DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 1966 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades não assalariadas dos sectores da electricidade, gás, água e serviços sanitários (Sector 5 CITI) (66/162/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº. s 2 e 3 do seu artigo 54º. e os nº. s 2 e 3 do seu artigo 63º.,

Tendo em conta o Programa Geral relativo à Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu título IV A,

Tendo em conta o Programa Geral relativo à Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu título V C,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que os Programas Gerais prevêem a supressão, antes do final do segundo ano da segunda fase, de qualquer tratamento discriminatório com base na nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços nos sectores da electricidade, do gás, do vapor, da água e dos serviços sanitários;

Considerando que a presente directiva se aplica igualmente às actividades que têm por objecto os serviços de interesse económico geral, sem prejuízo da aplicação do artigo 90º. do Tratado às empresas encarregadas de tais serviços,

Considerando que para assegurar uma aplicação correcta da presente directiva, é necessário determinar o seu âmbito de aplicação, indicando o que deve entender-se por actividades não assalariadas nos referidos sectores;

Considerando que as actividades de produção e de distribuição incluem todas as operações destinadas a colocar à disposição do consumidor, prontos a serem utilizados, o gás, a electricidade e a água ; que, em consequência, as actividades de transformação ligadas à produção, à captação, ao transporte e à distribuição integram o âmbito de aplicação da presente directiva;

Considerando que, na aplicação da presente directiva, é conveniente ter em consideração as diferentes técnicas modernas incluídas na noção «fábricas a gás» no seu sentido amplo e que a produção e a distribuição de vapor inclui igualmente a produção e a distribuição de água quente destinada ao aquecimento;

Considerando que o grupo dos serviços sanitários inclui nomeadamente a destruição ou a utilização dos lixos industriais ou domésticos e das imundícies, sem inclusão das actividades auxiliares de saúde que integram o grupo 822 da CITI;

Considerando que certas actividades que se situam no âmbito geral do abastecimento de energia ou de água não são abrangidas pela presente directiva mas integram-se em outros grupos da nomenclatura que serviu de base para a fixação do calendário de realização do Programa Geral de liberalização ; que é o caso nomeadamente da exploração de poços de gás natural, da produção de gás para as fábricas de carvão, desde que estas não se integrem no grupo 512 da CITI, da produção de gás para as refinarias de petróleo ; que, por outro lado, o Programa Geral estabelece a liberalização destas diversas actividades segundo o mesmo calendário ; que, consequentemente, o conjunto das actividades da produção de gás transformado deve ser normalmente liberalizado numa mesma data;

Considerando que a «Classificação internacional tipo, por indústria, de todos os sectores de actividade económica (CITI), Serviço de Estatística das Nações Unidas, série M, nº. 4 rev. 1, Nova Iorque, 1958» exclui o transporte de gás natural enquanto serviço independente do domínio das actividades de abastecimento de energia (grupo 51), classificando esta actividade nas actividades de «transporte n.e.» (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62. (3) JO nº. 96 de 2.6.1965, p. 1682/65. (4) JO nº. 103 de 12.6.1965, p. 1798/65.

(grupo 719) ; que, no entanto, o transporte de gás natural, enquanto serviço independente, do mesmo modo que o de todas as espécies de gás, se encontra intimamente ligado às actividades do grupo 512 CITI referidas na presente directiva ; que, em consequência, é necessário incluí-lo na presente directiva ; que a sua liberalização permanece fixada na fase prevista pelo calendário do Programa Geral;

Considerando que em matéria de transporte de gás, de electricidade e de água por condutas só é tomada em consideração a realização de liberdade de estabelecimento;

Considerando que foram ou serão adoptadas directivas específicas aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, no que diz respeito às disposições relativas à deslocação e estada dos beneficiários (5), bem como, na medida do necessário, directivas relativas à coordenação das garantias exigidas pelos Estados-membros às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros;

Considerando que, para efeitos da aplicação das disposições relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a equiparação das sociedades às pessoas singulares nacionais dos Estados-membros está subordinada apenas às condições previstas no artigo 58º. e, se for caso disso, à existência de um vínculo efectivo e permanente com a economia de um Estado-membro, não podendo ser exigida, para efeitos de benefício destas disposições, qualquer outra condição suplementar, nomeadamente uma autorização especial que não seja exigida às sociedades nacionais para o exercício de uma actividade económica ; que esta equiparação não prejudica, no entanto, a faculdade de os Estados-membros exigirem que as sociedades de capitais se apresentem no seu país sob a denominação utilizada pela legislação do Estado-membro nos termos da qual tenham sido constituídas, e indiquem nos documentos comerciais por elas utilizados no Estado-membro de acolhimento o montante do capital subscrito;

Considerando que nos termos do disposto no Programa Geral relativo à Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, as restrições relativas à possiblidade de filiação em organizações profissionais devem ser eliminadas na medida em que as actividades profissionais do interessado incluam o exercício desta actividade;

Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados, que acompanham o prestador de serviços ou que actuem por conta deste último, é regulado pelas disposições tomadas em aplicação dos artigos 48º. e 49º. do Tratado;

Considerando que a supressão das restrições não deve ser precedida nem acompanhada, quer de medidas de coordenação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nesse sector de actividades, quer de medidas relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

Os Estados-membros suprimem, em relação às pessoas singulares e às sociedades referidas no título I dos Programas Gerais relativas à Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, a seguir denominados beneficiários, as restrições referidas no título III dos ditos Programas, no que diz respeito ao acesso e ao exercício das actividades referidas no artigo 2º. Em matéria de transporte por condutas de electricidade, de gás, de vapor e de água, a directiva só se aplica à supressão das restrições da liberdade de estabelecimento.

Artigo 2º.

1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas de produção, distribuição e transporte de electricidade, água, gás e vapor, bem como ao sector dos serviços sanitários, que constam respectivamente dos Anexos I e III do Programa Geral relativo à Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, classes 51-52 e grupo ex 719.

2. Estas actividades têm por objecto: a) A produção, transporte e distribuição de electricidade;

b) O fabrico do gás nas fábricas de gás e a distribuição de todas as espécies de gás aos consumidores, bem como o transporte por condutas de todas as espécies de gás, enquanto serviço independente;

c) A produção e a distribuição de vapor para aquecimento e a força motriz;

d) Os serviços das águas, isto é, a captação, a depuração e a distribuição da água aos consumidores;

e) A evacuação, a destruição ou a utilização dos lixos e imundícies (serviços sanitários).

Artigo 3º.

Nos termos dos Programas Gerais, a presente directiva não se aplica: a) A exploração de poços de gás natural (incluindo a prospecção e a perfuração);

b) Aos trabalhos de construção efectuados por empresas privadas ou pelos poderes públicos, nomeadamente a construção de instalações para a produção de electricidade ou de gás ; os trabalhos de captação de água, de irrigação e de regularização dos cursos de água ; instalação dos serviços sanitários, bem como a instalação das canalizações para o transporte da electricidade, do gás, da água, etc. (5) JO nº. 56 de 4.4.1964, p. 845/64.

Artigo 4º.

1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que nomeadamente: a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento, ou de aí prestarem serviços, nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;

b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito a aplicação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relação ao aplicado aos nacionais;

c) Na sequência de prescrições ou de práticas, excluam os beneficiários do benefício de concessões ou autorizações, sujeitando-os a limitações ou subordinando-os a condições que só a eles são exigidas;

2. De entre as restrições a suprimir constam em especial as que são objecto de disposições que proíbem, em relação aos beneficiários, o estabelecimento ou a prestação de serviços, do seguinte modo: a) Na Bélgica : Pela obrigação de possuir uma «carte professionnelle» (artigo 1º. da Lei de 19 de Fevereiro de 1965).

b) Em França: - Pela obrigação de possuir uma «carte d'identité d'étranger commerçant» (Decreto-Lei de 12 de Novembro de 1968, Decreto de 2 de Fevereiro de 1939 e Lei de 8 de Outubro de 1940);

- Pela necessidade de possuir a nacionalidade francesa por parte de : os concessionários e os titulares de uma autorização de energia hidráulica (Artigo 26º. da Lei de 26 de Outubro de 1919) e de energia térmica (Decreto de 30 de Julho de 1935) ; todos os concessionários de serviços públicos ou titulares de uma autorização de exploração (Decreto-Lei de 12 de Novembro de 1938) ; se se trata de uma sociedade, por parte do presidente do conselho de administração, dos administradores-delegados, dos gerentes, dos directores com poderes de assinatura em nome da sociedade, dos auditores de contas e por parte de dois terços, quer dos sócios em nome colectivo, quer dos administradores, quer ainda dos membros do conselho de gerência ou do conselho fiscal;

- Pela necessidade, no caso do concessionário ou o titular da autorização ser uma sociedade, e salvo derrogação concedida por decreto, de se reger pelas leis francesas (Lei de 16 de Outubro de 1919, artigo 26º.).

c) Em Itália : Pela necessidade de possuir a nacionalidade italiana para obter a autorização para a inscrição no registo (Raccolta, transporto e smaltimento dei rifiuti solidi urbani) (artigo 31º. da Lei de 20 de Março de 1941, nº. 366).

d) No Luxemburgo : Através da duração limitada das autorizações concedidas a estrangeiros previstas no artigo 21º. da Lei luxemburguesa de 2 de Junho de 1962 (Memorial A nº. 31 de 19 de Junho de 1962).

Artigo 5º.

1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários da presente directiva tenham o direito de se filiarem em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.

2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para lugares de direcção da organização profissional. Estes lugares de direcção podem, no entanto, ser reservados aos nacionais quando a organização em causa participe, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.

3. No Grão-Ducado de Luxemburgo, a qualidade de filiado na Câmara de Comércio e na Câmara Profissional não implica para os beneficiários da presente directiva o direito de participarem na eleição dos órgãos de gestão.

Artigo 6º.

Os Estados-membros não concedem aos seus nacionais que se desloquem a um outro Estado-membro, tendo em vista o exercício de uma das actividades referidas no artigo 2º., qualquer auxílio de natureza a falsear as condições de estabelecimento.

Artigo 7º.

1. Quando um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2º., uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram declarados anteriormente em falência, ou somente uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova bastante, para os nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de um outro documento equivalente emitido por uma autoridade judiciária ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência de que resulte que estes requisitos se encontram satisfeitos.

2. Quando este documento não for emitido pelo país de origem ou de proveniência no que diz respeito à inexistência de falência, pode ser substituído por uma declaração sob juramento feita pelo interessado perante uma autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.

3. Os documentos emitidos nos termos dos nº. s 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de 3 meses.

4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 8º. as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.

5. Quando no Estado-membro de acolhimento deva ser provada a capacidade financeira, esse Estado considera os certificados emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência como equivalentes aos certificados emitidos no seu prórpio território.

Artigo 8º.

Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 9º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1966.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WERNER