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REGULAMENTO (CEE) Nº 1427/87 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 989/86 que estabelece as regras de execução da limitação da ajuda à transformação a determinadas quantidades de laranjas e de limões em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização de produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1318/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 460/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito à transformação das laranjas e dos limões (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 4 do artigo 119º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal estabeleceu limites para as quantidades de laranjas e de limões que podem beneficiar de uma ajuda à transformação em Espanha, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 989/86 da Comissão (6) fixou as regras de execução para a ajuda à transformação; que, devido à impossibilidade de estabelecer a tempo a média das quantitades de limões transformados durante as três campanhas que precederam a campanha para a qual se deve fixar a ajuda, pelo facto de a transformação ser efectuada durante toda a campanha, é necesssário utilizar, como campanhas de referência para os limões, as três campanhas anteriores à campanha que precede aquela para a qual se deve fixar a ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 989/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Por "produção total média" deve entender-se a seguinte quantidade total dos produtos transformados expressa em peso líquido e referida à quantidade de produtos frescos comprados para o fabrico dos produtos transformados:

a) Relativamente aos transformadores que tenham realizado uma produção durante as três campanhas precedentes, ou durante a primeira dessas três campanhas, um terço da sua produção total durante esse período;

b) Relativamente aos transformadores que tenham realizado uma produção durante as duas campanhas precedentes, ou durante a primeira dessas duas campanhas, metade da sua produção total durante esse período;

c) Relativamente aos transformadores que só durante a campanha precedente tenham realizado uma produção, a sua produção total durante essa campanha.

Todavia, em relação aos limões, as três campanhas de referência a tomar em consideração são as três campanhas anteriores à campanha que precede aquela para a qual se deve fixar a ajuda.

A produção total média é determinada deste modo antes do início de cada campanha. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10.

(3) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(4) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 37.

(5) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 14.

(6) JO nº L 90 de 5. 4. 1986, p. 33.