PT Jornal Oficial da União Europeia L 83/11

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/507 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2018

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

(2) No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar a classificação das cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas produzidos a partir de produtos do capítulo 15.

(3) Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 (2), as preparações alimentícias destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, compostas principalmente por um óleo vegetal ou animal com adição de vitaminas, apresentadas em doses (cápsulas) devem ser classificadas na posição 2106 («Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições»).

(4) No acórdão supracitado, o Tribunal de Justiça explicou que, no caso das mercadorias em causa, o modo de apresentação é um elemento determinante que revela a sua função de complemento alimentar, dado que determina a dosagem das preparações alimentícias, o seu modo de absorção e o lugar em que é suposto entrarem em ação. Por conseguinte, o invólucro é um elemento que, em conjunto com o conteúdo, determina o destino e o caráter dos respetivos produtos. O facto de as matérias-primas que constituem as preparações alimentícias estarem parcialmente compreendidas nas posições 1515 e 1517 da NC não impede a sua classificação na posição 2106. As posições 1515 e 1517 da NC não permitem ter em conta esta característica dos produtos.

(5) Podem ocorrer problemas relativos à classificação pautal ao classificar-se outras preparações alimentícias produzidas a partir de produtos do Capítulo 15, similares, pela sua composição e finalidade, aos produtos em causa no referido acórdão do Tribunal de Justiça, que contenham uma dose e sejam apresentados em cápsulas, comprimidos, pastilhas ou pílulas.

(6) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106 enunciam que esta posição abrange as preparações designadas muitas vezes sob o nome de «complementos alimentares», adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, que se apresentam acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral.

(7) Os complementos alimentares constituídos por produtos do Capítulo 15 que são apresentados sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, não estão abrangidos por este capítulo, uma vez que o modo específico de apresentação é indicativo da sua função de complemento alimentar. Os complementos alimentares são um tipo muito específico de preparações alimentícias apenas mencionados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2106 e, de um modo geral, apresentados em doses. Por conseguinte, as preparações alimentícias destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, apresentadas em doses e produzidas a partir de produtos do Capítulo 15, não cumprem os requisitos de nenhuma posição deste capítulo e devem ser classificadas na posição 2106.

(8) Por razões de segurança jurídica, as disposições da Nomenclatura Combinada devem refletir a jurisprudência referida acima. Esta questão foi parcialmente resolvida com a introdução da Nota complementar 5 ao capítulo 21, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2013 da Comissão (3), e da Nota complementar 4 ao Capítulo 19, através do Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 da Comissão (4). Por razões de coerência e uniformidade com essas medidas anteriores, deve também ser introduzida uma Nota complementar para o mesmo efeito no Capítulo 15.

(9) Por conseguinte, deve aditar-se uma nova Nota complementar ao Capítulo 15 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

(10) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte Nota complementar 5 ao Capítulo 15 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

«5. As preparações alimentícias produzidas a partir de produtos do Capítulo 15, apresentadas sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, estão excluídas do presente capítulo. A característica essencial de um complemento alimentar é dada não só pelos seus ingredientes, mas também pela sua forma específica de apresentação que revela a sua função de complemento alimentar, dado que determina a dosagem, o seu modo de absorção e o lugar em que é suposto entrar em ação. Tais preparações alimentícias devem ser classificadas na posição 2106, na medida em que não sejam especificadas nem estejam compreendidas noutras posições. »

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) Acórdão de 17 de dezembro de 2009, Swiss Caps AG, processos C-410/08 a C-412/08, ECLI:EU:C:2009:794.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 198 de 23.7.2013, p. 35).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 186 de 19.7.2017, p. 1).