30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/51
REGULAMENTO (CEE)N?1183/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?.
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;
Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundiál;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(4)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodemtornarnecessariaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;
Considerando que,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixação.deumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerando que,nasequênciadainstauraçãoda
Nomenclatura CombinadapeloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselho^,anomenclatura aplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutoragrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87(*);
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselhof),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(8),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,'umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedenteeocoefi­
cienteanteriormente citado;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
.situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
OJOn?L366de24.12.1987,.p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
{*)JOn?L154de15.6.1976,p.11.

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ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),dorefe­ridoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosnoanexo.
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1988,quefixaasrestituiçõesaexportação
doarrozedastrincas
(EmECUs/t)
Códigodoproduto Destino(')Montanteda
restituição
10062010000
10062090000
10063»011000
10063019000
10063091000
10063099100
10063099900
1006400000001
02
01
03
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
01
13224,00
280,00
300,00
300,00
305,00
305,00
300,00
300,00
305,00
305,00
305,00
280,00
305,00
280,00
280,00
(')Osdestinoss3oidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália
02Paísesterceiros,comaexclusãodeÁustria,Liechtenstein ,aSuíçaeascomunasdeLivignoeCampionede
Itália
03AzonaI ,
04Paísesterceiros,comexclusãodaÁustria,oLiechtenstein,aSuíça,ascomunasdeLivignoeCampionede
ItáliaeospaísesdazonaI
05AzonaIIb)
06AzonaIVa)
07AzonaIVb)
08AzonaVI
09AsilhasCanárias,CeutaeMelilha
10AzonaVa)
11AzonaVIIc)
12Canadá
13Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de14.12.
1987,p.1)
14AzonaVIII,comexclusãodoSuriname,aGuianaeMadagáscar.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento(CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?296/88(JOn?L30de2.2.1988).
Asrestituiçõesdevemserconvertidasemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolasespecí­
ficasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86alterado(JOn?L304de30.10.1986).