REGULAMENTO (CEE) No 739/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal;

Considerando que, no que se refere ao leite em pó desnatado, a diferença existente entre o preço aplicável em Portugal e o preço comum deveria, de acordo com o Acto de Adesão, ocasionar a prorrogação do período de alinhamento dos preços, e, por conseguinte, de aplicação dos montantes compensatórios de adesão até 1995; que, todavia, a concessão aos produtores portugueses de uma ajuda transitória e degressiva, cujo montante inicial corresponda à diferença de preço da matéria azotada do leite, permitirá evitar uma tão longa prorrogação e efectuar o alinhamento dos preços;

Considerando que, para atender às dificuldades que a supressão do mecanismo complementar das trocas (MCT) em relação aos produtos lácteos implica para os produtores portugueses, é necessário fixar o montante inicial da ajuda supracitada num nível superior à simples diferença dos preços da matéria azotada do leite (1,57 ecus) e prever a sua degressividade até ao fim da campanha de 1997/1998,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aplicável em Portugal o preço comum do leite em pó desnatado.

Artigo 2o

1. Até ao final da campanha de comercialização de 1997/1998, é concedida uma ajuda aos produtores de leite em Portugal.

Para o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o início da campanha de 1993/1994, a ajuda é fixada em 2,50 ecus por 100 quilogramas de leite, sendo reduzida em um sexto, um quinto, um quarto, um terço e em metade, respectivamente, para as campanhas de 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998.

2. A ajuda prevista no no 1 é considerada uma intervenção na acepção do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 729/70 (2).

Artigo 3o

As normas de execução da ajuda prevista no artigo 2o serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (3).

Se for caso disso, as medidas de transição necessárias para assegurar a aplicação harmoniosa do regime previsto no presente regulamento serão adoptadas de acordo com o mesmo processo.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.

(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).

(3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).