REGULAMENTO (CEE) No 1230/80 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1980 que estabelece a oitava alteração do Regulamento (CEE) no 2223/70 relativo à não-cobrança do direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 459/80 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 17o,

Considerando que, nos termos do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 337/79, no caso de o preço franco fronteira de um vinho, acrescido dos direitos aduaneiros, ser inferior ao preço de referência respeitante a esse vinho, é cobrado nas importações desse vinho e dos vinhos equiparados um direito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco fronteira acrescido dos direitos aduaneiros;

Considerando que este direito de compensação não é, todavia, cobrado em relação a países terceiros que estão dispostos a garantir, e que estão em condições de o fazer que, na importação de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros e que qualquer desvio de tráfego será evitado;

Considerando que a República Socialista da Checoslováquia se declarou disposta a dar essa garantia, por carta datada de 7 de Fevereiro de 1980, para as exportações de certos vinhos na Comunidade;

Considerando que, por um lado, as exportações de vinhos originários e provenientes da Checoslováquia com destino à Comunidade são efectuadas pela empresa comercial do Estado Koospol, única exportadora e, por outro lado, que as autoridades competentes da República Socialista da Checoslováquia têm a atribuição de velar pelo cumprimento da garantia e só autorizarão as exportações em relação às quais estão seguras de que o preço da oferta franco fronteira da Comunidade não é inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros;

Considerando que as autoridades competentes da República Socialista da Checoslováquia velarão por que qualquer desvio de tráfego seja evitado; que, para esse fim, tomarão todas as medidas necessárias para evitar que se recorra a medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços de referência, diminuídos dos direitos aduaneiros, tais como o encargo das despesas de venda, a celebração de acordos de prestações conexas ou qualquer medida que tenha efeitos análogos;

Considerando que se comprometem a comunicar periodicamente à Comissão os pormenores relativos às exportações dos vinhos na Comunidade e a permitir à Comissão exercer um controlo permanente da eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas ligados ao cumprimento dessa declaração de garantia foram discutidos pormenorizadamente com as autoridades competentes checoslovacas; que, no termo dessas discussões, se pode considerar que a República Socialista da Checoslováquia pode cumprir essa declaração de garantia; que, por consequência, não há que cobrar direitos de compensação relativamente aos produtos referidos, originários e provenientes da República Socialista da Checoslováquia; que há, pois, que completar o Regulamento (CEE) no 2223/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 993/78 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2223/70 é aditado o seguinte ponto:

«5. Originários e provenientes:

- da República Socialista da Checoslováquia:

a) Vinho tinto;

b) Vinho branco, com exclusão do referido na alínea c);

c) Vinho branco, apresentado à importação com o nome da cepa "Riesling" ou "Sylvaner";

d) Vinho licoroso;

e) Vinho tratado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 32.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 3.(4) JO no L 129 de 18. 5. 1978, p. 14.