DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que institui um Comité do emprego e do mercado de trabalho (97/16/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratrado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Conselho Europeu, nas últimas reuniões, confirmou que a luta contra o desemprego e a favor da igualdade de oportunidades constituem as tarefas prioritárias da Comunidade e dos seus Estados-membros;

Considerando que, na reunião de 9 e 10 de Dezembro de 1994, em Essen, o Conselho Europeu definiu domínios prioritários de acção para resolver os problemas estruturais do emprego; que pediu a cada Estado-membro que introduzisse essas recomendações num programa plurianual; que convidou os Conselhos «Trabalho e assuntos sociais», e «Questões económicas e financeiras» e a Comissão a seguirem atentamente a evolução do emprego, a analisarem as correspondentes políticas dos Estados-membros e a apresentarem anualmente ao Conselho Europeu um relatório sobre os progressos realizados no mercado do emprego; que, na reunião de 15 e 16 de Dezembro de 1995, em Madrid, o Conselho Europeu solicitou a criação, tão rápida quanto possível, de sistemas práticos de controlo, incluindo um sistema de indicadores comuns;

Considerando que o Conselho Europeu de Madrid, lançou um apelo aos Estados-membros para que, no âmbito dos seus programas plurianais de emprego, aplicassem medidas especialmente orientadas para os grupos que exigem particular atenção como os jovens à procura do primeiro emprego, os desempregados de longa duração e as mulheres no desemprego;

Considerando que o Conselho «Questões económicas e financeiras» é assistido pelo Comité de política económica instituído pela Decisão 74/122/CEE do Conselho (2), a fim de contribuir para a coordenação das políticas económicas a curto e a médio prazo;

Considerando que o Conselho «Trabalho e assuntos sociais» tem sido coadjuvado, até à data, por um grupo ad hoc de Representantes dos ministros do trabalho, criado em 27 de Março de 1995;

Considerando que, para continuar a assegurar o êxito da estratégia de emprego da Comunidade e a fim de facilitar a aplicação prática do processo de acompanhamento do emprego decidido em Essen, o Conselho Europeu de Madrid, em Dezembro de 1995, considerou necessário criar, no mais curto prazo, uma estrutura permanente para assistir o Conselho no domínio do emprego;

Considerando que é agora adequado que o Conselho decida da criação de um Comité do emprego e do mercado de trabalho em função das decisões tomadas pelos sucessivos Conselhos Europeus na sequência da publicação do «Livro Branco» sobre crescimento, competitividade e emprego de 1993;

Considerando que é importante associar os parceiros sociais ao futuro trabalho a desenvolver neste domínio;

Considerando que a instituição de um Comité não afecta as competências dos Estados-membros e da Comunidade nos domínios abrangidos pelos trabalhos do comité, nem prejudica o disposto no artigo 151º do Tratado no que se refere à preparação dos trabalhos do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É instituído um Comité do emprego e do mercado do trabalho, adiante designado «comité», para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades nestes domínios.

2. No âmbito das prioridades de acção estabelecidas pelo Conselho e nomeadamente no que respeita aos programas plurianuais dos Estados-membros e ao sistema de indicadores comuns a criar, o comité:

- seguirá atentamente a evolução do emprego masculino e feminino na Comunidade e analisará as políticas dos Estados-membros em matéria de emprego e de mercado de trabalho,

- facilitará a troca de informações e experiências nessa área entre Estados-membros e com a Comissão.

O comité apresentará relatórios e propostas ao Conselho sobre estas questões. Pode igualmente, por iniciativa própria, desenvolver trabalho nos domínios da sua competência.

3. O comité deverá, na medida do necessário, trabalhar em cooperação com outros organismos relevantes, designadamente o Comité de política económica e manterá também uma ligação adequada com o Comité permanente do emprego.

Artigo 2º

O comité é composto por dois representantes nomeados por cada Estado-membro e por dois representantes da Comissão. Esses representantes podem ser assistidos por dois suplentes.

Artigo 3º

1. O comité elegerá o seu presidente de entre os representantes dos Estados-membros, por um período não renovável de dois anos.

2. A Comissão prestará apoio analítico e organizativo ao comité e estabelecerá contacto com o secretariado-geral do conselho no que se refere à organização de reuniões.

3. O comité elaborará o seu próprio regulamento interno.

4. As reuniões do comité serão convocadas pelo Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, metade dos membros do comité.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº C 347 de 18. 11. 1996.

(2) JO nº L 63 de 5. 3. 1974, p. 21.