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DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 78/1035/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros

(85/576/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o facto de a isenção fiscal prevista na Directiva 78/1035/CEE (4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/933/CEE (5), para a importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros não ter sido alterada desde a adopção da Directiva 81/933/CEE resulta numa redução do valor real dessa isenção em virtude da evolução dos preços no consumidor; que é conveniente dar solução a tal situação;

Considerando que o tafiá, o saké e outras bebidas similares podem ser equiparadas às bebidas com um título alcoométrico de pelo menos, 22 % vol, cuja quantidade admitida com isenção está actualmente limitada e que é necessário, em consequência, completar a lista das bebidas abrangidas por tal limitação;

Considerando que, estando a quantidade de bebidas alcoólicas admitidas com isenção limitada, a quantidade de alcoól puro o está à fortiori e que parece útil mencioná-lo expressamente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 2, alínea a), terceiro travessão, do artigo 1o da Directiva 78/1035/CEE, é substituída a expressão «trinta e cinco ECUs» por «quarenta e cinco ECUs».

Artigo 2o

Na alínea b) do artigo 2o da Directiva 78/1035/CEE os primeiro e segundo travessão passam a ter a seguinte redacção:

«b) Alcoóis e bebidas alcoólicas:

- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com um título alcoométrico superior a 22 % vol; alcoól etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)

ou

- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de alcoól, tafiá, saké ou bebidas similares, com um título alcoométrico de pelo menos 22 % vol; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)».

Artigo 3o

1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1986.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomem para aplicação da presente directiva.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no C 167 de 6. 7. 1985, p. 5.(2) JO no C 345 de 31. 12. 1985.(3) JO no C 303 de 25. 11. 1985, p. 5.(4) JO no L 366 de 28. 12. 1978, p. 34.(5) JO no L 338 de 25. 11. 1981, p. 24.
RECTIFICAÇÃO DE :

86/466/CEE: Directiva do Conselho de 14 de Julho de 1986 relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Espanha)

Página 115, anexo, Comunidad autónoma: 06 - Cantabria:

1.2 // em vez de: // « Provincia: 39 - Santander », // deve ler-se: // « Provincia: 39 - Cantabria ».
25.10.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/35
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3167/86daComissão,de16deOutubrode1986,que
fixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L294de17deOutubrode1986)
Página32,anexo,subposição04.02AIIb)3(aa):
emvezde:«143,35»
develer-se:«143,65».
31986L0280R(03)

RECTIFICAÇÃO DE : - 86/280/CEE: Directiva do Conselho de 12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE



Jornal Oficial nº L 221 de 07/08/1986 p. 0051
31986L0280R(02)

RECTIFICAÇÃO DE : - 86/280/CEE: Directiva do Conselho de 12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE



Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1986 p. 0108
31986L0102R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - 86/102/CEE: Directiva do Conselho de 24 de Março de 1986 que estabelece a quarta alteração à Directiva 74/329/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que diz respeito aos agentes emulsificantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios



Jornal Oficial nº L 128 de 14/05/1986 p. 0038
31986L0017R(01)

Rectificação à Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que altera, em função de adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE, que tem como objectivos o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO nº L 27 de 1 de Fevereiro 1986.)



Jornal Oficial nº L 087 de 02/04/1986 p. 0036 - 0036
Rectificação da Directiva do Conselho 86/363/CEE, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 221 de 7 de Agosto de 1986)

No título, texto e quadros:

em vez de: « teores máximos »,

deve ler-se: « limites máximos ».
Rectificação da Directiva do Conselho 86/362/CEE, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 221 de 7 de Agosto de 1986)

No título, texto e quadros:

em vez de: « teores máximos »,

deve ler-se: « limites máximos ».
N?L189/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.88
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDirectiva88/289/CEEdoConselho,de3deMaiode1988,quealteraa
Directiva72/462/CEErelativaaproblemassanitáriosedepolíciasanitárianaimportação
deanimaisdasespéciesbovinaesuínaedecarnesfrescasprovenientesdepaísesterceiros
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L124de18deMaiode1988)
Página31,ponto5doartigo1?,alíneab),subalíneaii):
emvezde:«...enosartigos2°e7?daDirectiva85/649/CEE,resíduos...»,
develer-se:«...enosartigos2?e7?daDirectiva88/146/CEE,resíduos...»
RECTIFICAÇÃO DE :

86/587/CEE: Directiva do Conselho de 18 de Novembro de 1986 que altera o Anexo I da Directiva 64/433/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas

Na página 27, artigo 1º, nº 4 as duas primeiras linhas passam a ter a seguinte redacção:

« 4. No Capítulo VII,

i) No ponto 39, as alíneas a), b) e c), primeira frase, passam a ter a seguinte redacção:

"a) O exame visual do animal abatido e dos seus órgãos;

b) A palpação dos órgãos referidos no ponto 40 e, se o veterinário oficial o julgar necessário, do útero;

c) A incisão de certos órgãos e gânglios linfáticos e, tendo em conta as conclusões do veterinário oficial, do útero (o resto sem alteração) . . . "

ii) O ponto 40 passa a ter a seguinte redacção: ».

Na página 27, artigo 1º, nº 4, novo ponto 40 A:

- a alínea k) do ponto 40 passa a ter a seguinte redacção:

« k) Exame visual e, se necessário, palpação e incisão das glândulas mamárias e respectivos gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii). Na vaca, cada metade das glândulas mamárias é aberta por uma longa e profunda incisão até aos seios lactíferos (sinus lactiferes), procedendo-se em seguida à incisão dos gânglios linfáticos mamários, excepto se as glândulas mamárias forem excluídas do consumo humano. »

- o último parágrafo do ponto 40 A é suprimido.

Na página 28, artigo 1º, nº 4, novo ponto 40 C:

A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) Exame visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios brônquicos e mediastinais (Inn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales). A traqueia e as principais ramificações brônquicas devem ser abertas no sentido longitudinal e o terço final dos pulmões deve ser aberto transversalmente através das principais ramificações da traqueia, não sendo estas incisões necessárias nos pulmões excluídos do consumo humano; ».

Na página 29, artigo 1º, nº 4, novo ponto 40:

Ao ponto 40 é aditado o seguinte texto:

« G. Os gânglios linfáticos acima referidos, cuja incisão se exige, devem ser sistematicamente submetidos a incisões múltiplas e a um exame visual. »
RECTIFICAÇÃO DE :

86/662/CEE: Directiva do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras

Página 2, nº 1 alínea a) do artigo 3º, no quadro, primeira coluna « Potência útil instalada em kW », terceira linha:

1.2 // em vez de: // « > 150 », // deve ler-se: // « > 160 ».
3.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/17
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?577/87daComissão,de26deFevereirode1987,que
fixaomontantedaajudanosectordassementesoleaginosas
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L57de27deFevereirode1987)
Napágina43,AnexoII,ponto2b),1?travessão«SementescolhidasemEspanhaetransformadasem
Espanha(Pta)»,coluna«6°mês(')»:
emvezde:«271,19»,
develer-se:«379,07».
Napágina44,AnexoIII,ponto1,3?travessão«outrosEstados-membros »,coluna«mêscorrente»:
emvezde:«41,722»,
develer-se:«41,772».
RECTIFICAÇÃO DE :

86/431/CEE: Sétima directiva da Comissão de 24 de Junho de 1986 que adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

As páginas 5 e 6 lêem-se do seguinte modo:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 1986

que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 76/630/CEE relativa aos inquéritos a realizar pelos Estados-membros no domínio da criação de suínos

(86/83/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 76/630/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), previu os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da criação de suínos;

Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal é oportuno introduzir adaptações técnicas no texto da referida directiva e, nomeadamente, estabelecer a contribuição financeira da Comunidade em relação às despesas suportadas pelos novos Estados-membros nos inquéritos a efectuar em 1986, 1987 e 1988;

Considerando que é oportuno prever, em conformidade com as conclusões da Conferência de Negociação, disposições especiais para a República Portuguesa tendo em conta as dificuldades técnicas a superar para a realização dos inquéritos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 76/630/CEE é alterada do seguinte modo:

1) Ao artigo 1º é aditado o parágrafo seguinte:

« Portugal realizará o primeiro inquérito no início de Dezembro de 1986. Na Região Autónoma da Madeira, unicamente, os resultados do inquérito a realizar em Dezembro de 1986 provirão de uma análise de recenseamento agrícola aí efectuado no mesmo ano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1463/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3).

(2) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3.

(3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. »

2) Ao nº 1 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:

« Em derrogação do que precede, em Portugal, unicamente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os inquéritos a efectuar em Abril e Agosto de 1987 e 1988 podem limitar-se ao cálculo dos efectivos suínos totais. »;

3) É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 13º A

As despesas necessárias à realização por Espanha e por Portugal do inquérito previsto pela presente directiva para os anos de 1986, 1987 e 1988 serão suportadas por um montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 223 de 16. 8. 1976, p. 4.

(2) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3.
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 1986

que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 76/625/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruta

(86/84/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 396º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 76/625/CEE (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), previu inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto;

Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, é oportuno adaptar a referida directiva e que, nomeadamente, estabelecer a contribuição financeira da Comunidade em relação às despesas suportadas pelos novos Estados-membros com o inquérito a realizar em 1987;

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 76/625/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1, ponto A, do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O inquérito relativo aos pessegueiros só deve ser efectuado em Itália, em França, na Grécia, em Espanha, em Portugal e na República da Alemanha, sem distinção de variedades em relação a este último país. O inquérito relativo às laranjeiras só deve ser efectuado em Itália na Grécia, em Espanha e em Portugal. »;

2. Ao nº 1 do artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo:

« A contribuição para as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa por ocasião do inquérito a efectuar em 1987 é inscrita no orçamento das Comunidades Europeias até ao limite de um montante máximo de 250 000 ECUs pra a Espanha e de 70 000 ECUs para Portugal. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 1986

que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 72/280/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros respeitantes ao leite e aos produtos lácteos

(86/81/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 72/280/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), previu os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que é conveniente introduzir adaptações técnicas no texto da referida directiva e, nomeadamente, definir a contribuição financeira da Comunidade para as despesas suportadas pelos novos Estados-membros com os inquéritos a efectuar em 1986, 1987 e 1988,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Con efeitos a partir de 1 de Março de 1986, a Directiva 72/280/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1) A alínea a) do nº 3 do artigo 4º é completada do seguinte modo:

« Espanha: Comunidades autónomas

Portugal: Regiões. »

2) Ao artigo 8º é aditado o parágrafo seguinte:

« As despesas necessárias à execução, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva em relação aos anos de 1986, 1987 e 1988 são suportadas num montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 2.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 27 de Janeiro de 1986

que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE, que tem como objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços

(86/17/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,

Considerando que, em função da adesão de Portugal, é oportuno introduzir determinadas adaptações técnicas à Directiva 85/384/CEE (1), notificada pela Directiva 85/614/CEE (2), a fim de garantir a respectiva aplicação igual pela República Portuguesa e pelos outros Estados-membros;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, as instituições das Comunidades podem aprovar as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor na data da entrada em vigor desse Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Com efeitos em 1 de Janeiro de 1986, à alínea k) do artigo 11º da Directiva 85/384/CEE, é aditado o seguinte:

« - licenciatura em engenharia civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;

- licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Porto.

- licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;

- licenciatura em engenharia civil, produção, pela Universidade do Minho ».

Artigo 2º

Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo previsto no nº 1 do artigo 31º da Directiva 85/384/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 376, de 31. 12. 1985, p. 1.
*****

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 1986

que altera a Directiva 72/169/CEE relativa à fixação das características e das condições mínimas para exame das variedades de videira

(86/267/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de multiplicação vegetativa da videira (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu 5º D,

Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 68/193/CEE os Estados-membros devem establecer um catálogo das variedades oficialmente admitidas para certificação bem como para controlo do material-padrão de multiplicação no seu território;

Considerando que a admissão das variedades está sujeita a condições comunitárias cujo respeito deve ser assegurado por meio de exames oficiais e, nomeadamente, por meio de controlos de culturas;

Considerando que os exames devem incidir sobre um número de características suficiente para permitir descrever as variedades;

Considerando que essas características foram estabelecidas pela Directiva 72/169/CEE da Comissão (3);

Considerando que o Anexo I da referida directiva contém uma lista de variedades de videira que devem ser usadas como variedades-testemunhas para o estabelecimento das datas fenológicas;

Considerando que se tornou necessário especificar as variedades-testemunhas relativamente à Grécia e a Espanha;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e dos Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O nº 1, Parte B, do Anexo I da Directiva 72/169/CEE é alterado aditando-se os pontos seguintos a seguir ao ponto 1.1.1:

1.2.3 // « 1.1.1 A // no que diz respeito à Grécia // // // 1.1.1 A.1 Variedades de uvas brancas // - Savatiano, Zoumiatiko, Vilana, Assyrtiko, Chardonnay // // 1.1.1 A.2 Variedades de uvas pretas // - Mandilaria, Xynomavro, Cabernet Sauvignon, Korinthiaki // // 1.1.1 A.3 Variedades de uvas de mesa // - Razaki, Cardinal, Itália, Soultanina, Perlette // 1.1.1 B // no que diz respeito a Espanha // // // 1.1.1 B.1 Variedades de uvas brancas // - Airen, Palomino, Pedro Ximénez, Viura-Macabeo // // 1.1.1 B.2 Variedades de uvas pretas // - Bobal, Garnacha, Mazuela, Tempranillo // // 1.1.1 B.3 Variedades de uvas de mesa 12. 1985, p. 8. (3) JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. 25.

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legialtivas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente // - Moscatel, Roseti, Aledo, Ohanes. »

(1) JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. (2) JO nº L 362 de 31.
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 16 de Junho de 1986

que altera a Directiva 72/464/CEE respeitante aos impostos que não sejam os impostos sobre o volume de negócios incidindo sobre o consumo dos tabacos manufacturados

(86/246/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, nos termos da Directiva 72/464//CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/217/CEE (4), a passagem de uma etapa de harmonização para a seguinte é decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão;

Considerando que a segunda etapa de harmonização, instaurada em 1 de Julho de 1978 pela Directiva 77/805/CEE (5), expirou em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que os critérios especiais aplicáveis no decurso de uma terceira etapa são objecto de uma proposta de directiva da parte da Comissão (6); que o Conselho ainda não deliberou sobre essa proposta;

Considerando que, nessas circunstâncias, se mostra necessária uma nova prorrogação da segunda etapa; que é conveniente não fixar a data-limite dessa prorrogação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No artigo 10º A da Directiva 72/464/CEE, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A segunda etapa de harmonização das estruturas dos impostos sobre o consumo de tabacos manipulados inicia-se em 1 de Julho de 1978 ».

Artigo 2º

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO nº C 88 de 14. 4. 1986, p. 114.

(2) JO nº C 75 de 3. 4. 1986, p. 11.

(3) JO nº L 303 de 31. 12. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 104 de 17. 4. 1984, p. 18.

(5) JO nº L 338 de 20. 12. 1977, p. 22.

(6) JO nº C 264 de 11. 10. 1980, p. 6.