Regulamento (CE) n.o 308/2001 da Comissão

de 14 de Fevereiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1921/95, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições do Regulamento (CE) n.o 1921/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 570/1999(4), são estabelecidas de maneira quer complementar, quer derrogatória das do Regulamento (CEE) n.o 3719/88(5), que foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(6).

(2) Em derrogação das disposições do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 14.o, por um lado, e do n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o, por outro lado, do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, os n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1921/95 especificam, para efeitos de simplificação administrativa, a quantidade abaixo da qual se estabelece um certificado de importação sem obrigação de constituir uma garantia e, respectivamente, a quantidade de produtos que pode ser importada sem certificado.

(3) Os artigos 5.o e 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 foram substituídos pelos artigos 5.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. A disposições em causa foram adaptadas e simplificadas, de modo que as medidas derrogatórias previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1921/95 se tornaram a partir de agora inúteis, ou pouco coerentes relativamente às normas comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. Por razões de coerência e de simplificação dos procedimentos, é conveniente suprimir essas medidas derrogatórias e aplicar aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas as normas comuns estabelecidas, respectivamente, nos artigos 5.o e 15.o do regulamento acima referido, no que se refere aos casos em que não se exige um certificado de importação, ou uma garantia.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São suprimidos os n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1921/95.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.

(3) JO L 185 de 4.8.1995, p. 10.

(4) JO L 70 de 17.3.1999, p. 14.

(5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.