Decisão do Parlamento Europeu

de 6 de Julho de 2000

sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia do exercício de 1998 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça

(2000/545/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o seu Regimento e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 184.o,

Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro e o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Abril de 2000, que difere a decisão de quitação quanto à execução do orçamento geral do exercício de 1998 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça [SEC(1999) 414 - C5-0008/1999 - 1999/2051(DEC)],

Tendo em conta as informações prestadas pelo seu secretário-geral em resposta às instruções específicas contidas no n.o 33 da resolução acima citada,

Tendo em conta que a concessão de quitação foi associada à questão do financiamento dos grupos e partidos políticos, a qual não se insere no âmbito das competências administrativas do secretário-geral,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0189/2000),

1. Recorda que:

a) Os valores que encerram as contas da instituição para o exercício de 1998 foram aprovados no âmbito da resolução de 13 de Abril de 2000 acima citada;

b) A referida resolução encarrega o seu secretário-geral de adoptar diversas medidas no sentido de melhorar a gestão administrativa e financeira do Parlamento, incluindo as seguintes, com imperativos de calendário:

- apresentação, até 1 de Junho de 2000, de medidas concretas tendentes a inverter o processo excepcional de "ajuste directo" a favor dos concursos públicos, incluindo medidas que visem a formação e a melhoria das qualificações do pessoal do Parlamento que participa nos processos de adjudicação,

- informação da Comissão do Controlo Orçamental, até 1 de Junho de 2000, sobre os progressos realizados no que se refere à introdução do novo sistema de inventário,

- apresentação, até 30 de Junho de 2000, de um relatório sobre as conclusões do processo de reforma em curso na Comissão quanto à política de pessoal,

- apresentação pela Mesa, até 1 de Julho de 2000, de opções relativas a um plano de acção e de financiamento preciso, em particular para o edifício Luise Weiss, em Estrasburgo, opções essas acompanhadas de uma avaliação jurídica que tenha em conta a situação das negociações,

- apresentação, a tempo da primeira leitura do orçamento 2001, de um relatório que examine a conveniência de o Parlamento Europeu assumir a responsabilidade exclusiva pela gestão das suas próprias necessidades de intérpretes freelance;

c) Solicitou ao Tribunal de Contas que:

- se pronunciasse, a breve trecho, sobre a eventual aplicabilidade, a projectos futuros, do procedimento escolhido para o financiamento do edifício Altiero Spinelli, à luz das alterações entretanto introduzidas no Regulamento Financeiro e das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos de serviços,

- apresentasse um relatório especial sobr as práticas em matéria de adjudicação de contratos de vigilância dos edifícios do PE, incluindo uma análise da sua eficácia económica;

d) O n.o 33 da resolução acima referida solicita as seguintes informações e medidas antes da concessão de quitação:

- apresentação de um plano de acção tendente a reduzir drasticamente o número de concursos limitados e de contratos por ajuste directo,

- conclusão e apresentação do inventário de 1998,

- informação dos órgãos pertinentes sobre o andamento dos procedimentos disciplinares em curso, em especial dos relacionados com os processos perdidos no Tribunal de Justiça,

- apresentação de uma política imobilitária de longo prazo que inclua o financiamento, novos investimentos e os custos totais previstos, bem como um plano de acção tendente a evitar obrigações contratuais que restrinjam as possibilidades do Parlamento Europeu no respeitante à abertura de concursos públicos,

- apresentação de um calendário para a reforma administrativa do Parlamento,

- plena conformidade dos novos contratos autorizados em matéria de segurança e vigilância dos seus edifícios em Estrasburgo com as normas aplicáveis, designadamente em matéria de concursos,

- à luz do relatório final do Tribunal de Contas sobre as despesas dos grupos políticos, apresentação por estes últimos de medidas específicas tendentes a rectificar as deficiências detectadas no prazo de dois meses a contar da recepção do relatório.

2. Toma nota das informações facultadas à Comissão do Controlo Orçamental que sublinham as medidas tomadas e os compromissos assumidos, a fim de permitir uma utilização mais eficaz das dotações destinadas à instituição; considera que veio a comprovar-se a sua opinião de que o adiamento da quitação relativamente a 1998 teve um efeito construtivo e incentivou a administração do Parlamento Europeu a desenvolver maiores esforços para usar o dinheiro dos contribuintes de uma forma mais eficiente.

3. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de, na apreciação da quitação pelo exercício de 1999, regressar aos tópicos centrais abordados no âmbito do adiamento da quitação pelo exercício de 1998: lacunas nos contratos públicos, política de edifícios, política de pessoal e inventário.

Concorrência em matéria de concursos e adjudicação de contratos

4. Toma nota do plano de acção destinado a promover a concorrência nos processos de concurso nos termos das disposições em vigor. Solicita uma planificação optimizada em matéria de adjudicação de contratos, um controlo rigoroso dessa planificação e a introdução de medidas administrativas que permitam levá-lo a efeito. Recorda que a livre concorrência entre os fornecedores de bens e serviços é um dos princípios básicos do Direito comunitário. O Parlamento deve dar um bom exemplo neste domínio e que, por conseguinte, a adjudicação de contratos por ajuste directo só deverá ocorrer no futuro em casos excepcionais, como está aliás expressamente previsto no Regulamento Financeiro. Apela à elaboração de um relatório sobre o ponto da execução, com uma primeira avaliação, até 31 de Janeiro de 2001.

5. Apoia firmemente a noção de cooperação interinstitucional em matéria de adjudicação de contratos, sempre que tal seja possível. Aprova a intenção manifestada pelo secretário-geral de tomar as medidas necessárias para o efeito, em cooperação com os seus homólogos. Espera que sejam facultadas informações precisas como parte integrante da conta de gestão e do balanço financeiro, incluindo dados estatísticos comparáveis das diferentes instituições e órgãos consultivos, no interesse de uma concorrência reforçada e da defesa dos interesses financeiros da União.

Inventário

6. Encarrega a sua comissão competente de continuar a controlar rigorosamente o inventário e de verificar se o novo sistema de gestão do património do Parlamento (ELS) é aplicado de forma adequada e eficaz. Solicita que, como parte integrante da conta de gestão e do balanço financeiro de cada exercício, seja elaborado um registo detalhado do inventário físico permanente. Espera, em particular, que a conta de gestão e o balanço financeiro de 2000 indique a realização de medidas ainda pendentes. Espera que sejam adoptadas medidas que garantam uma aplicação conforme com o novo sistema.

7. Encarrega o seu secretário-geral de, juntamente com os seus homólogos, tomar as iniciativas necessárias para a adopção de regras de gestão do inventário numa base interinstitucional, incluindo normas comuns de depreciação.

Processos judiciais perdidos relativos a nomeações de funcionários superiores

8. Toma conhecimento da comunicação do secretário-geral de que não há actualmente qualquer processo disciplinar pendente nos serviços administrativos do Parlamento. Congratula-se com o facto de a Mesa, já em 1 de Dezembro de 1999, isto é, ainda antes das deliberações sobre a quitação relativa a 1998, ter iniciado um inquérito administrativo sob proposta do secretário-geral. Toma conhecimento da decisão da Mesa de 13 de Junho de 2000, nos termos da qual não será emitido nenhum pedido de reparação, no âmbito do processo Frederiksen, com base no artigo 22.o do Estatuto dos Funcionários. toma conhecimento de que esta decisão se baseia no facto de o inquérito administrativo não ter podido verificar qualquer fundamento de "culpa grave" de pessoas singulares nos termos do artigo 22.o do Estatuto dos funcionários. Salienta, todavia, que o inquérito administrativo revelou tanto problemas nos processos decisórios internos como a tendência para negligenciar riscos processuais em benefício de supostas considerações "de princípio". Retira do exposto a conclusão de que teria sido conveniente proceder muito antes a uma reapreciação do caso e a uma nova avaliação dos riscos processuais. Recorda o n.o 23 da sua resolução acima referida de 13 de Abril de 2000, na qual o Serviço Jurídico é convidado a informar a Mesa, antes das decisões desta, sobre os riscos processuais, particularmente à luz dos acórdãos já pronunciados em processos relativos ao pessoal. Saúda a decisão da Mesa de 13 de Junho de 2000, nos termos da qual os Vice-Presidentes Lienemann e Provan são encarregados de verificar, se para evitar situações semelhantes noutros processos, serão necessárias novas reformas administrativas internas. Encarrega a Mesa de informar as comissões competentes sobre as suas conclusões nesta matérial.

Política imobiliária

9. Lamenta a dispersão geográfica dos locais de trabalho e dos serviços do Parlamento, pela qual a instituição não é directamente responsável, dado que se trata da consequência de um Tratado concluído pelos governos dos Estados-Membros. Sublinha a necessidade de reduzir ao mínimo os inconvenientes logísticos no contexto das futuras necessidades imobiliárias da instituição decorrente do próximo alargamento. Insiste, por conseguinte, em que toda e qualquer decisão em matéria de política imobiliária se inspire no princípo de funcionalidade, em especial no que se refere ao agrupamento dos serviços do Parlamento em cada local de trabalho e à utilização optimizada dos recursos financeiros.

10. Espera que os países que acolhem os edifícios do Parlamento façam contribuições de valor comparável em matéria de aquisição de propriedade imobiliária.

11. Reitera a sua posição de princípio segundo a qual o método de financiamento das futuras aquisições imobiliárias, incluindo o do Edifício Louise Weiss em Estrasburgo, deve ser o financiamento directo, a fim de garantir a máxima transparência possível e obter a maior rendibilidade do dinheiro dos contribuintes europeus. Em consequência, insta o Conselho a reconsiderar a sua posição na matéria.

Reforma administrativa

12. Toma nota com satisfação do calendário apresentado. Encarrega a Mesa e o secretário-geral de manterem as comissões parlamentares competentes informadas sobre a aplicação progressiva de reforma administrativa interna. Sublinha a necessidade de associar activamente o pessoal a este processo.

13. Reitera o seu pedido de um orçamento comum para os edifícios e de uma gestão comum dos edifícios das instituições e dos órgãos consultivos da União Europeia.

Segurança

14. Toma nota da decisão da Mesa, adoptada na sua qualidade de autoridade superior da instituição, de ignorar a recursa de visto n.o 00/05 do auditor financeiro. Lamenta que não tenha sido feita qualquer tentativa para atribuir o contrato para a guarda dos edifícios em Estrasburgo durante um período mais curto de transição, usando este período para repetir o processo de concurso, em total consonância com a regulamentação comunitária sobre a atribuição de contratos públicos.

Financiamento dos grupos e partidos políticos

15. Regista explicitamente que os grupos políticos são os únicos responsáveis pela utilização das dotações postas à sua disposição a título do capítulo 37.

16. Toma nota com satisfação da resposta da instituição às observações preliminares do Tribunal de Contas e espera que as medidas destinadas a reformar radicalmente o quadro jurídico relevante sejam completadas sem demora, em conformidade com a regulamentação financeira e com o princípio de transparência.

17. Congratula-se pelo facto de os cinco grupos políticos actualmente em actividade no Parlamento que também exerceram a sua actividade na legislatura anterior terem todos eles facultado ao relator as suas respostas específicas às observações preliminares do Tribunal de Contas.

18. Lamenta a indisponibilidade do Tribunal de Contas para designar explicitamente os grupos cujas práticas financeiras discutíveis são referidas especificamente no corpo do relatório.

19. Regista as conclusões do Tribunal e, consequentemente:

- contragula-se com a decisão da Conferência de presidentes, de 26 de Fevereiro de 1999, de elaborar orientações destinadas a definir as actividades de informação que são características de uma campanha eleitoral e que, por isso, ficam excluídas de financiamento por fundos provenientes do orçamento dos grupos políticos para campanhas de informação.

- exige que os procedimentos contabilísticos internos sejam transparentes e observados por todos os grupos e completados por regulamentos financeiros específicos dos grupos - o que, segundo o Tribunal, não acontece actualmente,

- solicita que haja transparência relativamente às operações financeiras e aos sistemas de auditoria interna das delegações nacionais dos grupos políticos,

- critica a incapacidade de certos grupos para fornecer ao Gabinete da presidente do Parlamento certificados da respectiva contabilidade emitidos por um auditor externo, apesar disso nessa altura não ser ainda obrigatório,

- solicita que sejam tomadas medidas para impedir a possibilidade de ser concedida assistência financeira aos partidos políticos nacionais ou outros organizações similares em consequência de acções conjuntas efectuadas entre estes e os grupos políticos,

- lamenta que um grupo político só agora tenha informado a presidente do Parlamento Europeu, no âmbito do relatório anual, sobre o capital circulante de uma fundação pública criada nos termos da legislação luxemburguesa, à qual havia atribuído recursos financeiros,

- salienta a necessidade de clareza nos contratos de trabalho.

O caso relativo à Caixa dos Deputados

20. Espera que as autoridades competentes, tendo em conta o acórdão de 29 de Março de 2000 do Tribunal de Recurso do Luxemburgo na acção interposta pelo Parlamento Europeu contra a Royal Belge SA, iniciem o procedimento previsto no artigo 22.o do Estatuto dos Funcionários, a fim de apurar responsabilidades em relação à diferença de 4136125 BEF entre a conta de caixa actual e as contas correspondentes de 1982.

21. Dá quitação ao secretário-geral pela execução do orçamento para o exercício de 1998.

22. Autoriza a concessão de quitação ao tesoureiro para o exercício de 1998.

23. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu.

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine