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REGULAMENTO (CEE) Nº 94/89 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3036/88 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que é necessário, atendendo ao nível das existências de manteiga, alterar as datas que constam do primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3405/88 (6), o qual fixa as datas limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção:

« A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em existência antes de 1 de Agosto de 1986 ou entre 1 de Agosto e 31 de Outubro de 1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 271 de 1. 10. 1988, p. 93.

(5) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.

(6) JO nº L 299 de 1. 11. 1988, p. 59.
21.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/11
REGULAMENTO (CEE)N?136/89DACOMISSÃO
de20deJaneirode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades ,acompraàintervenção efixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão (*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
3492/88(*),levaaalterar,combasenosdadosecotações
dequeaComissão dispõe,alistadosEstados­
membros ouregiõesdeEstados-membros egruposde
qualidades elegíveisnaintervenção ,emconformidade
comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho ,de27deJunhode1968,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento (CEE)n?4132/88(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão (3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?77/89(4),abriuparadeterminados
Estados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidades acompraàintervenção efixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon°4do
artigo6?Asupracitado edon?2doartigo3?doRegula­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituído peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamento eobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968 ,p.24.
(2)JOn?L362de30.12.1988 ,p.4.
(3)JOn?L168de27.6.1987 ,p.22.OJOn?L11de14.1.1989 ,p.25.0JOn?L261de26.9.1978 ,p.5.
(«)JOn?L306de11.11.1988 ,p.20.

N?L17/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.89
ANEXO
«ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdèEstado-membroGrupodequalidades
(categorias eclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca:—
República FederaldaAlemanha AU,AR
Espanha=—
França—
Irlanda CU
Itália —
Luxemburgo AR,AO
PaísesBaixos —
Grã-Bretanha —
IrlandadoNorte cu.
21.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/7
REGULAMENTO (CEE)N?134/89DACOMISSÃO
de20deJaneirode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?70/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emvigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976 ,p.1.0JOn?L197de26.7.1988 ,p.30.
0JOn?L241de1.9 .1988 ,p.30.
{*)JOn?L11de14.1.1989 ,p.7.

N?L17/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJaneirode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
*(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
4
10061021 0 0 0I
10061092 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
1006.2098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
■10064000 0 0 0 0
N?L17/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?141/89DACOMISSÃO
de20deJaneirode1989
querevogaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
dosprodutosreferidosqueospreçosdeofertafranco­
-fronteiradessesprodutosjánãoestãoabaixodoníveldo
preçodeeclusa;quenãoestãopreenchidasascondições
don?4doartigo8?doRegulamento (CEE)n?2771/75;
queénecessário,destemodo,revogarosmontantessuple­
mentaresfixadosnoRegulámento (CEE)n?3268/88;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãòconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3268/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1989.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3207/88(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando que,emrelaçãoacertosprodutosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,os
montantessuplementares foramfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?3268/88daComissão,de24deOutubro
de1988,quefixaosmontantessuplementares emrelação
aosprodutosdeovos(3);
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosdeoferta
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de 1.11.1975 ,p.49.
(2)JOn?L286de20.10.1988 ,p.2.
OJOn?L291de25.10.1988 ,p.41.
21.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/47
REGULAMENTO (CEE)N?152/89DACOMISSÃO
de20deJaneirode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?100/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?■
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de 1.7.1981 ,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988 ,p.65.
(J)JOn?L203de28.7.1988 ,p.22.
{")JOn?L14de18.1.1989 ,p.20.

N?L17/48 JornalOficialdasComunidades Europeias21.1.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJaneirode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,14(')
17011190 37,140)
17011210 37,14(')
17011290 37,14(')
17019100 43,93
17019910 43,93
17019990 43,930
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92¼.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi-
dadecomasdisposiçõesdoartigo29doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16°doRegulamento (CEE)n91785/81,opresentemontanteéigualmenteapli-
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma-
tizantesoucorantes.
21.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/31
REGULAMENTO (CEE)N?146/89DACOMISSÃO
de20deJaneirode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?731/88,relativoàvendaapreçofixado
forfetáriaeantecipadamente ,comvistaàsuatransformação eexportação
noâmbitodeprogramasdeauxílioorganizadospordeterminados Estados­
-membros,dedeterminadás carnesdebovinoprovenientes dasexistênciasde
intervenção :
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?4132/88(2),e,nomeadamente ,non?3
doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?731/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3053/88(*),daumavenda,em
ItáliaeemFrança,dedeterminadasquantidadesdecarne
debovinodeintervenção,comvistaàsuatransformação e
exportaçãonoâmbitodeprogramasdeauxíliosalimen­
taresnacionais;queasituaçãodasexistênciasdeinterven­
çãoemFrançaétalqueéconvenienteaumentarasquan­
tidadescolocadasàvenda;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?1,primeirotravessão,doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?731/88,aquantidadede«500toneladas»,é
substituídapelaquantidadede«800toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968 ,p.24.
(2)JOn?L362de30.12.1988 ,p.4.0JOn?L74de19.3.1988 ,p.76.0JOn?L272de4.10.1988 ,p.18.
21.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/9
REGULAMENTO (CEE)N?135/89DACOMISSÃO
de20deJaneirode1989
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculo dosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioa
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
11e17deJaneirode1989emrelaçãoàlibraesterlina
conduzem ,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversão agrí­
colasespecíficas aplicáveis aoReinoUnido,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolas específicas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?71/89(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissãoQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3521/88(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem23deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamento eobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JUnrL164de/4.b. p.I.
(2)JOn?L153de13.6.1987 ,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985 ,p.6.ÒJOn?L182de3.7.1987 ,p.1.
OJOn?L304de30.10.1986 ,p.25 .
(6)JOn?L11de14.1.1989 ,p.9.
f)JOn?L310de21.11.1985 ,p.4.
(8)JOn?L307de12.11.1988 ,p.28.

N?L17/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.89
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
2,34113 DM
8,93007 Dkr
=192,844 Dra
146,502 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
-1711,47 Lit
2,63785 Hfl
0,712200 £UK
N?L23/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?182/89DACOMISSÃO
de26deJaneirode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4132/88(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?2311/88daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?4037/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2311/88aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-mertibros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968 ,p.24.
(2)JOn?L362de30.12.1988 ,p.4.OJOn?L201de27.7.1988 ,p.79.
(4)JOn?L355de23.12.1988 ,p.44.

27.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L23/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1989,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 223,251
02022010 223,251
02022030 178,600
02022050 279,064
02022090 334,876
02023010 279,064
02023050• 279,064
02023090 383,991
02062991 383,991
()DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinos eimportadosnosdeparta-
mentosultramarinos franceses.
N?L23/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?180/89DACOMISSÃO
de26deJaneirode1989
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?4132/88(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerando queporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente ,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?4034/88(4),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968 ,p.24.
(2)JOn?L362de30.12.1988 ,p.4.
f3)JOn?L57de1.3.1986 ,p.45. (4)JOn?L355de23.12.1988 ,p.38.

27.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L23/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1989,quefixaosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 37,03
01029031 37,03
01029033 37,03
01029035 37,03
01029037 37,03
02011010 69,86
02011090 69,86
02012021 69,86
02012029 69,86
02012031 55,89
02012039 55,89
02012051 83,83
02012059 83,83
02012090 104,79
020130 120,16
02021000 62,87
02022010 62,87
02022030 50,30
02022050 78,24
02022090 9431
02023010 78,24
02023050 78,24
02023090 108,28
02061095 120,16
02062991 108,28
02102010 104,79
02102090 120,16
02109041 120,16
02109090 120,16
16025010 120,16
16029061 120,16
26.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/5
REGULAMENTO (CEE)N?171/89DACOMISSÃO
de25deJaneirode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?108/89da
Comissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?108/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?108/89sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L15de19.1.1989,p.14.

N?L22/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1989,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 33,950
17011190910 33,88(»)
17011190950 0
17011290100 33,95(')
17011290910 33,88(')
17011290950 0
17019100000ll 0,3691
17019910100 36,91
17019910910 37,94
17019910950 37,94
17019990100II0,3691
(!)Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(J)FixaçãosuspensapeloRegulamento(CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).