REGULAMENTO (CEE) No 1550/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar e o montante de reembolso para a perequação das despesas de armazenagem

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o, o no 5 do seu artigo 5o, o no 4 do seu artigo 8o e o no 5 do seu artigo 14o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1549/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (3), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 53,01 ecus por 100 quilogramas, válido para as zonas não deficitárias;

Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê que os preços de intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que, nessa fixação, há que ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que, em caso de colheita normal e de livre circulação do açúcar, podem ser estimadas com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado;

Considerando que é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção de Itália, Irlanda, Reino Unido, Espanha e Portugal;

Considerando que o no 5 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê a fixação de um preço de intervenção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer esse preço a partir do preço de intervenção para o açúcar branco;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1549/93 fixou o preço de base da beterraba em 40 ecus por tonelada; que o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê que o preço mínimo a fixar para a beterraba A é igual a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do referido preço de base, sem prejuízo do no 5 do artigo 28o do referido regulamento;

Considerando que, nos termos do 2 do no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1785/81, o preço-limiar do açúcar branco é igual ao preço indicativo acrescido dos custos de transporte, calculados de modo estimativo a partir da zona mais excedentária da Comunidade até à zona de consumo deficitária mais afastada na Comunidade, e de um montante fixo que tenha em conta a quotização das despesas de armazenagem; que, dada a situação do abastecimento na Comunidade, é necessário ter em conta as despesas de transporte entre os departamentos do Norte da França e Palermo;

Considerando que o preço-limiar do açúcar bruto deve ser derivado do preço-limiar do açúcar branco tendo em conta os montantes fixos para a transformação e o rendimento;

Considerando que o preço-limiar do melaço deve ser fixado de modo a que as receitas das vendas de melaço possam atingir o nível das receitas das empresas tomadas em consideração na fixação do preço de base da beterraba;

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) no 750/68 (4), prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas de armazenagem; que, devido à manutenção dos preços, é conveniente conservar ainda para as despesas de financiamento uma taxa de juro de 10 % e, por conseguinte, um montante mensal de 0,52 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção derivado do açúcar branco é fixado, por 100 quilogramas, em:

a) 54,22 ecus para todas as zonas do Reino Unido;

b) 54,22 ecus para todas as zonas da Irlanda;

c) 54,22 ecus para todas as zonas de Portugal;

d) 54,41 ecus para todas as zonas de Espanha;

e) 54,95 ecus para todas as zonas de Itália.

Artigo 2o

O preço de intervenção do açúcar bruto é fixado em 43,94 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 3o

1. O preço mínimo da beterraba A é fixado em 39,20 ecus por tonelada.

2. Sob reserva da aplicação do no 5 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81, o preço mínimo da beterraba B é fixado em 27,20 ecus por tonelada.

Artigo 4o

O preço-limiar é fixado em:

a) 63,90 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;

b) 54,60 ecus por 100 quilogramas de açúcar bruto;

c) 6,89 ecus por 100 quilogramas de melaço.

Artigo 5o

O montante do reembolso referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81 é fixado em 0,52 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável para a campanha de comercialização de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 7).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 13.(3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.(4) JO no L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3042/78 (JO no L 361 de 23. 12. 1978, p. 8).