DECISÃO (UE) 2015/354 DO CONSELHO

de 2 de março de 2015

que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como a concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) («Acordo Interno»), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do Banco Europeu de Investimento,

Considerando o seguinte:

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (2) , tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) , e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (4) (a seguir «Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.

Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité («Comité da Facilidade de Investimento»), constituído pelos os representantes dos Governos dos Estados-Membros e por um representante da Comissão sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento (BEI).

Em 17 de novembro de 2014, o BEI, após consulta à Comissão, apresentou ao Conselho uma proposta de decisão para a adoção do Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento.

O Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento ao Conselho deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (6) ,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento, criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(4) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(5) Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DA FACILIDADE DE INVESTIMENTO CRIADO SOB OS AUSPÍCIOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Artigo 1.o

1. O Comité da Facilidade de Investimento («Comité») é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão. Apenas os membros do Comité designados pelos Estados-Membros, ou os seus suplentes, têm direito de voto.

2. O Presidente e o Vice-Presidente do Comité são eleitos de entre os membros do Comité designados pelos Estados-Membros, por um período de dois anos. A eleição realiza-se no início da primeira reunião do Comité, por voto secreto. O Presidente é eleito de entre os candidatos, por maioria qualificada, conforme disposto no artigo 3.o. A eleição do Vice-Presidente segue os mesmos termos.

3. O Banco Europeu de Investimento («Banco»), assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité.

4. Cada um dos Estados-Membros nomeia um representante e um suplente, habilitados a exercer o direito de voto. O suplente pode assistir às reuniões do Comité na qualidade de observador, mas apenas pode votar quando o representante do respetivo Estado-Membro não estiver presente. Em circunstâncias excecionais, na eventualidade de impedimento simultâneo do representante e do seu suplente de assistir a uma reunião do Comité, o representante poderá delegar os seus poderes noutro representante, ou ser substituído por uma terceira pessoa, designada especificamente para o efeito pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros devem comunicar ao Banco e ao Secretariado-Geral do Conselho os nomes e moradas dos seus representantes e respetivos suplentes, por meio das respetivas Representações Permanentes junto da União Europeia.

5. A Comissão nomeia um representante e um suplente para participar nas reuniões do Comité, comunicando os respetivos nomes ao Banco e ao Secretariado-Geral do Conselho. As pessoas designadas podem ser assistidas por outros funcionários e agentes da Comissão.

6. O Banco nomeia dois funcionários para participarem nos trabalhos do Comité, comunicando os respetivos nomes à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho. As pessoas designadas podem ser assistidas por outros funcionários do Banco.

7. Um representante do Secretariado-Geral do Conselho e um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) são convidados a assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observadores.

Artigo 2.o

O Comité reúne-se pelo menos quatro vezes por ano, por convocação do seu Presidente, na sede do Banco no Luxemburgo. O Presidente poderá convocar outras reuniões a pedido de um dos seus membros ou do Banco.

O Secretariado envia aos membros do Comité e aos respetivos suplentes, ao Secretariado-Geral do Conselho, à Comissão e ao SEAE as convocatórias para as reuniões, de que constará a ordem do dia detalhada, proposta para a reunião, remetendo simultaneamente os documentos pertinentes, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 1.

Artigo 3.o

O Comité delibera em todas as matérias por maioria qualificada de 721 votos de um total de 1 000 votos, que expressem a votação favorável de, pelo menos, 15 Estados-Membros. A minoria de bloqueio será de 280 votos. Os votos dos representantes dos Estados-Membros têm a seguinte ponderação:

Estado-Membro Votos Bélgica 33 Bulgária 2 República Checa 8 Dinamarca 20 Alemanha 206 Estónia 1 Irlanda 9 Grécia 15 Espanha 79 França 178 Croácia 2 Itália 125 Chipre 1 Letónia 1 Lituânia 2 Luxemburgo 3 Hungria 6 Malta 1 Países Baixos 48 Áustria 24 Polónia 20 Portugal 12 Roménia 7 Eslovénia 2 Eslováquia 4 Finlândia 15 Suécia 29 Reino Unido 147 Total 1 000

Artigo 4.o

1. O Comité deve, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do presente Regulamento Interno e no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (1) («Regulamento de Execução»):

a) No que se refere à Facilidade de Investimento, aprovar: i) As linhas de orientação operacionais e as propostas de revisão das mesmas; ii) As estratégias de investimento e os planos de atividades, incluindo os indicadores de desempenho previstos no artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução; iii) Os relatórios anuais, incluindo as demonstrações financeiras; iv) Todos os documentos de política geral, incluindo os relatórios de avaliação;

b) Emitir o seu parecer sobre: i) Todas as propostas de financiamento da Facilidade de Investimento; ii) Todas as propostas de financiamento a cargo de recursos próprios do Banco no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina, incluindo as propostas relacionadas com projetos relativamente aos quais a Comissão tenha emitido um parecer desfavorável; iii) A utilização dessa bonificação de juros, no caso dos projetos que incluam uma bonificação de juros; iv) Propostas relacionadas com o desenvolvimento do quadro de medição de resultados do Banco, na medida em que esse quadro se aplica às operações realizadas no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE; v) Qualquer outra proposta elaborada com base nos princípios gerais definidos nas linhas de orientação operacionais.

A fim de simplificar o processo de aprovação de operações de pequeno montante, o Comité pode dar um parecer favorável a propostas do Banco relativas a dotações globais (bonificações de juros e assistência técnica) ou autorizações globais (empréstimos e capital), em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento de Execução.

Além disso, os órgãos diretivos do Banco podem solicitar pontualmente ao Comité um parecer sobre outras questões de estratégia ou de política geral relativas às operações do Banco nos países ACP.

2. O Banco prepara e submete ao Comité e aos observadores os documentos de trabalho e as propostas que lhe são destinados. As propostas devem especificar:

a) A descrição do projeto e a sua pertinência para a estratégia de desenvolvimento do país, tal como definido no documento de estratégia para o país em causa;

b) O objetivo de desenvolvimento visado pelo projeto, incluindo a sustentabilidade das medidas previstas;

c) A organização geral e a justificação do projeto;

d) O custo e o modo de financiamento do projeto, assim como os riscos inerentes ao mesmo, bem como, quando relevante, as medidas de redução dos riscos que o Banco pretende aplicar;

e) O impacto do projeto, particularmente sobre o ambiente, a nível local, regional e nacional, tendo em conta as disposições do Acordo de Parceria ACP-UE;

f) O acordo ou o parecer da Comissão, tal como especificado no artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento de Execução.

3. As disposições detalhadas que regem a execução técnica do projeto e a respetiva calendarização serão resumidas no anexo da proposta.

Artigo 5.o

1. O Banco deve enviar os documentos e as propostas relevantes aos membros do Comité e aos respetivos suplentes, assim como ao Secretariado-Geral do Conselho e ao SEAE pelo menos 21 dias de calendário antes da data fixada para as reuniões.

O Presidente pode, em casos excecionais, prorrogar este prazo a pedido do Banco, devendo esse pedido ser devidamente fundamentado. No entanto, caso um membro do Comité informe o Secretariado de que a prorrogação do prazo será rejeitada, o respetivo ponto será retirado da ordem do dia.

2. Os membros do Comité devem comunicar por escrito ao Banco todos os comentários ou pedidos de informações suplementares sobre os documentos enviados nos termos do n.o 1, observando os seguintes prazos:

a) Pelo menos cinco dias úteis antes da data fixada para as reuniões, no caso de solicitarem ao Banco uma resposta escrita antes da reunião;

b) Pelo menos três dias úteis antes da data fixada para as reuniões, no caso de solicitarem ao Banco uma resposta oral durante a reunião.

O direito de os membros do Comité receberem respostas orais do Banco, na sequência de questões levantadas durante a reunião sobre os documentos enviados nos termos do n.o 1, não será afetado.

3. Deliberando sob proposta do Presidente, o Comité aprova a ordem do dia no início da reunião. Cada membro do Comité pode solicitar a inscrição de pontos adicionais na ordem do dia, unicamente para discussão. As informações correspondentes podem ser prestadas oralmente.

4. Considera-se que os representantes dos Estados-Membros ausentes aprovaram ou emitiram parecer favorável em relação aos documentos submetidos à apreciação, salvo se tiverem comunicado por escrito ao Presidente do Comité a sua intenção de não aprovar ou de não emitir parecer favorável, ou se, a título excecional, tiverem delegado os seus poderes noutro representante de um Estado-Membro. O Presidente do Comité deve ser previamente informado da delegação de poderes ou da designação de um substituto.

Cada representante de um Estado-Membro só pode receber uma procuração de um único representante de outro Estado-Membro.

Artigo 6.o

1. O parecer do Comité pode ser solicitado, por procedimento escrito, por iniciativa do Banco e, com o acordo prévio do Presidente.

2. No caso de o Banco submeter uma proposta por procedimento escrito, esta deve ser acompanhada da respetiva documentação justificativa. Considera-se que um representante de um Estado-Membro votou favoravelmente uma proposta se não comunicar o seu voto negativo nos 21 dias de calendário seguintes à apresentação da mesma.

3. Se, até cinco dias úteis antes da expiração do prazo de 21 dias de calendário referido no n.o 2, um membro do Comité solicitar expressamente a análise de uma proposta em reunião do Comité, essa proposta é apresentada na reunião seguinte do Comité que estiver programada. Em casos excecionais de grande urgência, o Banco pode solicitar que seja convocada pelo Presidente uma reunião extraordinária do Comité, nos termos do artigo 2.o.

Artigo 7.o

1. Sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento de Execução, o Comité pode dar a sua aprovação ou parecer favorável sob reserva de eventuais comentários por si formulados.

2. O Comité pode solicitar a prestação de informações adicionais para efeitos da apreciação de um pedido ou proposta, podendo neste caso o mesmo pedido ou proposta ser novamente submetido ao Comité.

3. Os pareceres formulados pelo Comité devem ser enviados aos órgãos diretivos do Banco.

Artigo 8.o

1. No prazo de quinze dias úteis a contar da data de cada reunião do Comité, o Secretariado redige, sob a responsabilidade do Presidente, uma ata das principais conclusões da reunião e das posições assumidas pelos seus membros. O Secretariado deve também registar os pareceres e os votos expressos por procedimento escrito. As atas devem ser enviadas aos membros do Comité.

2. A ata é considerada definitiva uma vez aprovada pelo Comité, quer por procedimento escrito, quer numa reunião subsequente.

3. Toda a correspondência relativa ao Comité será endereçada ao Secretariado, à atenção do Presidente do Comité.

4. Todos os representantes e observadores presentes nas reuniões do Comité devem guardar sigilo sobre os trabalhos e as deliberações do Comité. Os documentos respetivos destinam-se ao uso exclusivo dos seus destinatários, os quais são responsáveis pela sua segurança e confidencialidade.

5. O Banco, em acordo com o Presidente do Comité, disponibilizará duas vezes por ano informações gerais sobre a execução da Facilidade de Investimento ao Comité do FED e às instâncias preparatórias do Conselho, em especial ao Grupo ACP, para garantir uma ampla coerência e complementaridade das atividades financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento. Estas informações serão disponibilizadas de acordo com as regras de confidencialidade consagradas no n.o 4.

Artigo 9.o

1. As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de deslocação de um representante de cada Estado-Membro, ficam a cargo do Banco. O representante do Estado-Membro que exerce a presidência do Comité tem também direito ao reembolso das despesas de deslocação, para além do outro representante do mesmo Estado-Membro, se existir.

2. O Banco deve colocar à disposição do Comité as instalações e o equipamento necessários para o seu trabalho.

Artigo 10.o

Todas as notificações, correspondência e documentos a transmitir nos termos do presente Regulamento Interno podem ser enviados por correio eletrónico ou por telecopiadora (fax).

(1) Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).