REGULAMENTO (CEE) Nº. 249/77 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1977 que introduz modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº. 2681/74 relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º.,

Considerando que convém precisar as quantidades de produtos agrícolas entregues no âmbito da ajuda alimentar que são financiadas pela Comunidade;

Considerando que é oportuno definir o valor dos produtos agrícolas provenientes das existências públicas;

Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de adiantamentos, convém que este se fundamente em declarações mensais dos Estados-membros relativas às suas necessidades financeiras e despesas, na transmissão das situações de tesouraria e no estabelecimento de uma contabilidade exclusivamente consagrada à utilização desses adiantamentos;

Considerando que convém, para o apuramento anual de contas, que os Estados-membros transmitam mapas detalhados das despesas, acompanhados de um resumo recapitulativo e de qualquer outra documentação susceptível de fornecer elementos complementares para apreciação das despesas;

Considerando que convém que os documentos justificativos das despesas sejam conservados pelos Estados-membros pelo menos durante o exercício seguinte àquele em que é tomada a decisão de apuramento de contas;

Considerando que convém que a decisão de apuramento de contas incida sobre despesas de um exercício;

Considerando que convém revogar o Regulamento (CEE) nº. 522/73 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1973, que introduz modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº. 1703/72 para o financiamento comunitário das despesas que resultem da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971 (2), cujas disposições válidas exclusivamente para a ajuda alimentar em cereais foram retomadas pelo presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

1. São financiadas em aplicação do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 2681/74, as quantidades líquidas tomadas a cargo do destinatário da ajuda no ponto de entrega previsto pela regulamentação comunitária.

2. O valor dos produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção é determinado pela aplicação do preço de intervenção à quantidade saída do armazém de intervenção, agravado, se for caso disso, por majorações mensais.

Artigo 2º.

1. Para aplicação do nº. 2, primeiro travessão, do artigo 3º. do Regulamento (CEE) nº. 2681/74, os Estados-membros devem transmitir mensalmente à Comissão, em três exemplares, e o mais tardar até ao dia 20 de cada mês, um pedido relativo às necessidades financeiras dos serviços e organismos pagadores.

2. O pedido mencionado no nº. 1 deve ser acompanhado de documentos justificativos estabelecidos de acordo com os anexos do presente regulamento e que incluam: a) O cálculo das necessidades financeiras até ao fim do último mês mencionado na alínea c) (Anexo I);

b) Um mapa pormenorizado das despesas, por acção de ajuda, pagas durante o mês que precede o pedido referido no nº. 1 (Anexo II). Este mapa deve ser decomposto por remessa enviada e indicar os diversos elementos da despesa;

c) As previsões das despesas para o mês em curso e para os dois meses seguintes (Anexo III).

Artigo 3º.

1. Para os produtos comprados no mercado comunitário, o pedido de adiantamento deve ser apresentado pelo (1)JO nº. L 228 de 25.10.1974, p. 1. (2)JO nº. L 50 de 23.2.1973, p. 33.

Estado-membro no território do qual o adjudicatário ou o operador têm a sua sede.

2. Para os produtos provenientes das existências de intervenção o pedido de adiantamento deve ser apresentado pelo Estado-membro que comprou a mercadoria.

3. Compete ao Estado-membro que tenha solicitado o adiantamento o pagamento da prestação do adjudicatário ou do operador.

4. O pedido de adiantamento deve ser decomposto por número do orçamento e não pode incluir o montante correspondente à restituição à exportação, que será objecto de um pedido de adiantamento separado, dirigido à Secção Garantia do FEOGA pelo Estado-membro mencionado nos nº.s 1 e 2.

Artigo 4º.

1. Os adiantamentos são decididos, quando necessário, com base nos pedidos referidos no artigo 2º. e nas informações relativas à execução das acções de ajuda alimentar. A decisão de adiantamento será tomada no prazo máximo de um mês após a recepção dos referidos pedidos.

2. Os montantes dos adiantamentos serão calculados de modo a permitir a cobertura das despesas a suportar pelos serviços e organismos até ao fim do trimestre referido no nº. 2, alínea c), do artigo 2º. do presente regulamento.

Artigo 5º.

1. Quando os meios financeiros postos à disposição de um Estado-membro corram o risco de esgotar-se antes da data prevista para o adiantamento seguinte, o Estado-membro interessado deve informar desse facto a Comissão e solicitar-lhe, se for caso disso, um adiantamento extraordinário, devidamente justificado.

2. Com base na comunicação mencionada no nº. 1, a Comissão pode conceder um adiantamento extraordinário que tomará em conta na decisão de adiantamento seguinte.

Artigo 6º.

1. Os adiantamentos decididos por força do presente regulamento devem ser pagos pela Comissão no prazo de três dias úteis após a data da decisão, através de uma conta aberta nos termos do nº. 1 artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 2697/70 (1). Os nº.s 3 e 4 do referido artigo serão aplicáveis por analogia.

2. Cada serviço ou organismo pagador manterá uma contabilidade consagrada exclusivamente aos meios financeiros que, de acordo com o nº. 1, sejam postos à sua disposição, assim como à utilização desses meios.

Artigo 7º.

1. A decisão de apuramento de contas relativas às despesas de um exercício previstas no nº. 2, segundo travessão, do artigo 3º., do Regulamento (CEE) nº. 2681/74 do Conselho será adoptada com base em: - notas detalhadas de despesas por acção de ajuda comunicadas através do formulário em anexo (Anexo IV),

- resumo recapitulativo das despesas efectuadas durante o exercício em causa e apresentadas de acordo com o quadro em anexo (Anexo V),

- toda a documentação ou informação complementar que os Estados-membros entendam dever comunicar para os fins do apuramento, assim como informações, documentos ou relatórios que os serviços da Comissão possam pedir para os mesmos fins.

2. Os documentos referidos no nº. 1 devem ser transmitidos em 5 exemplares e dar entrada na Comissão, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao da respectiva declaração de despesas.

3. Os documentos justificativos das despesas efectuadas pelos serviços e organismos pagadores por conta dos adiantamentos concedidos aos Estados-membros devem ser conservados para fins comunitários pelo menos até ao dia 31 de Dezembro do exercício seguinte ao do apuramento, pela Comissão, das contas do ano a que as despesas se referem.

Artigo 8º.

1. O apuramento de contas relativo às despesas de um exercício é decidido, em princípio, antes do fim do exercício seguinte.

2. Este apuramento inclui: a) A determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão, reconhecidas como estando a cargo do capítulo «ajuda alimentar» do orçamento das Comunidades;

b) A determinação do montante de meios financeiros que, no fim do ano em questão, continuam disponíveis em cada Estado-membro e que resulta da diferença entre o conjunto dos meios financeiros comunitários disponíveis no início do ano e adiantados no decurso do ano, e o montante mencionado na alínea a).

Artigo 9º.

É revogado o Regulamento (CEE) nº. 522/73. (1)JO nº. L 285 de 31.12.1970, p. 63.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1977.

Pela Comissão

Vice-presidente

Finn GUNDELACH

ANEXO I

>PIC FILE= "T0011377">

>PIC FILE= "T0011378">

Explicações relativas ao Anexo II

(1) Estádio da entrega

Indicar o estádio da entrega previsto no regulamento relativo à adjudicação e/ou ao parecer de adjudicação, ou no contrato por ajuste directo, quer dizer o estádio até ao qual se estende o financiamento comunitário.

(3) Quantidade de produtos de base mobilizados

Unicamente no caso de levantamento do produto das existências de intervenção : indicar as quantidades líquidas de produtos agrícolas em natureza, levantadas do organismo de intervenção.

(4) Quantidade chegada ao destino

Indicar as quantidades líquidas não deterioradas chegadas ao estádio de entrega.

(9) Data de desembaraço aduaneiro

Data do cumprimento das formalidades aduaneiras válidas para aplicação das disposições relativas à restituição à exportação.

(10) Produtos comprados no mercado/de existências de intervenção

Indicar : M para os produtos comprados no mercado, I para os produtos das existências de intervenção.

Colunas a. Montante por tonelada fixado na adjudicação ou no contrato por ajuste directo.

b. Montante resultante da multiplicação do ponto a pela quantidade chegada ao destino, por remessa.

c. Valor de intervenção

Com excepção do óleo butírico, cujo valor se inclui no montante b, indicar o valor do produto levantado do organismo de intervenção fundamentando-se nas quantidades de produtos de base mobilizados. Este valor deve corresponder ao montante a declarar a crédito da conta «perdas líquidas» do FEOGA, Secção Garantia.

d. Despesas suplementares

Quando o financiamento das despesas suplementares estiver previsto pela regulamentação comunitária, indicar, nesta coluna, o montante desses custos suportados pelo operador devido a circunstâncias de força maior e cujo risco não possa ser coberto por seguro, bem como a referência à autorização previamente obtida.

Dar se necessário, explicações num anexo ou juntar documentos justificativos.

e. Custos a cargo do país beneficiário

Precisar, para além do montante, a natureza desses custos, com todas as informações necessárias para iniciar o processo de recuperação.

f. Receitas eventuais

Indicar as receitas eventuais relativas à operação, bem assim como o valor das quantidades que faltam no estádio de entrega para os produtos provenientes das existências de intervenção, desde que o que falta não seja imputável à Comunidade.

g. Restituições

As restituições serão calculadas de acordo com a regulamentação comunitária em vigor na matéria. Indicar os elementos desse cálculo em anexo quando várias taxas unitárias forem utilizadas em função de diferentes datas de desembaraço aduaneiro.

>PIC FILE= "T0011379">

>PIC FILE= "T0011380">

ANEXO V

>PIC FILE= "T0011381">