REGULAMENTO (CE) Nº 1426/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que foram reconhecidas na Alemanha certas menções específicas tradicionais; que é necessário incluir essas menções no Regulamento (CEE) nº 823/87 (4), a fim de assegurar a sua protecção em todos os Estados-membros;

Considerando que, no entanto, pelo uso tradicional em conformidade com a legislação espanhola, o termo «Manzanilla» se tornou equivalente a um nome geográfico utilizado para a denominação de um vqprd; que é conveniente, em relação a este vqprd, derrogar o princípio de que a região determinada de que provém deve ser designada pelo seu nome geográfico e admitir para designar o referido produto o termo tradicional acima mencionado;

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, o nome de uma região determinada que tenha sido atribuído por um Estado-membro a um vqprd não pode ser utilizado na designação de outros produtos do sector vitivinícola; que é, todavia, necessário autorizar, em certos casos, a criação de novas denominações de origem cujo nome era já anteriormente utilizado para certos vinhos de mesa; que é necessário, por outro lado, prever um período transitório de utilização conjunta destes nomes, a fim de permitir aos utentes tradicionais adaptarem-se à nova situação;

Considerando que a comercialização de bebidas não pertencentes ao sector vitivinícola, bem como de determinadas matérias-primas de base para a obtenção destas bebidas, designadas por indicações geográficas normalmente utilizadas na designação de vinhos, pode induzir o consumidor em erro quanto à natureza e origem do produto assim designado e prejudicar os interesses dos produtores de vinho; que, por conseguinte, só se deve permitir a utilização das referidas indicações se estiver excluído qualquer risco de confusão ou, atendendo à experiência adquirida, nomeadamente em relação a certas bebidas mais próximas do sector vitivinícola, se a indicação geográfica em questão beneficiar do reconhecimento adequado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 823/87 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2, alínea a), do artigo 15º são aditados os seguintes travessões:

«- "Qualitätswein garantierten Ursprungs",

- "Qualitätschaumwein garantierten Ursprungs";».

2. Ao nº 3, segundo parágrafo, do artigo 15º, é aditado o seguinte travessão:

«- "Manzanilla",».

3. No nº 4 do artigo 15º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, pode decidir, até 31 de Agosto de 2001, autorizar que certos nomes de carácter geográfico tradicionalmente utilizados para designar um vinho de mesa e que se tenham tornado o nome de uma região determinada possam continuar a ser utilizados também na designação dos vinhos de mesa durante no máximo três campanhas vitícolas.».

4. O nº 5 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os nomes e menções seguintes:

- o nome de uma casta de videira referida no artigo 4º,

- uma menção específica tradicional indicada no nº 2,

ou

- uma menção tradicional complementar, desde que seja atribuída por um Estado-membro para a designação de um vinho por força das disposições comunitárias tomadas em aplicação do nº 1 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87,

só podem ser utilizados para a designação, a apresentação e a publicidade de uma bebida que não seja um vinho ou um mosto de uvas na condição de que esteja excluído qualquer risco de confusão sobre a natureza, a origem ou a proveniência e a composição desta bebida.

A utilização de um nome ou de uma menção referidos no primeiro parágrafo ou de um dos termos "Hock", "Claret", "Liebfrauenmilch" e "Liebfraumilch", mesmo acompanhados de um termo como "género", "tipo", "à moda de", "imitação" ou de qualquer outra expressão análoga, é proibida para a designação e a apresentação:

- de uma mercadoria referida no código NC 2206, excepto se a mercadoria em causa provier efectivamente do local assim designado,

- de uma mercadoria colocada no comércio com instruções aparentes para obter, no consumidor, uma bebida que imite o vinho; todavia, pode ser utilizado o nome de uma casta de videira se a mercadoria em causa provier efectivamente dessa casta, excepto se esse nome se prestar a confusões com o nome de uma região determinada ou de uma unidade geográfica utilizado para a designação de um vqprd.

Os nomes:

- de uma região determinada referida no artigo 3º que conste da lista elaborada ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 1º,

- de uma unidade geográfica mais pequena que a região determinada, desde que esse nome seja atribuído por um Estado-membro para a designação de um vinho ao abrigo das disposições comunitárias tomadas em execução do nº 1 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87,

só podem ser utilizados para a designação, a apresentação e a publicidade de uma bebida que não seja o vinho ou um mosto de uvas na condição de que:

a) Para os produtos referidos nos códigos NC 2009, 2202, 2205, 2206, 2207, 2208 e 2209, bem como para os produtos elaborados a partir de uma matéria-prima vinícola mas não referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os nomes e menções acima referidos sejam reconhecidos no Estado-membro de origem do produto e que esse reconhecimento seja compatível com o direito comunitário;

b) Para as bebidas não referidas na alínea a), seja excluído qualquer risco de confusão sobre a natureza, a origem ou a proveniência e a composição dessa bebida.

O reconhecimento referido na alínea a) do terceiro parágrafo deve efectuar-se até 31 de Dezembro de 1999; antes dessa data e até ao momento em que o reconhecimento for pronunciado, o produto em causa continua a estar sujeito à regra referida na alínea b) do terceiro parágrafo.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 5, e JO nº C 74 de 14. 3. 1996, p. 12.

(2) Parecer emitido em 21 de Junho de 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996).

(3) Parecer emitido em 24 de Abril de 1996.

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3011/95 (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 14).