REGULAMENTO (CEE) No 1665/78 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1976, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1419/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 11o e o no 3 do seu artigo 26o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que a alínea e) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (3), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1369/78 (4), prevê que os produtos destinados a serem entregues a título de auxílio alimentar num local determinado devem ser considerados como tendo satisfeito as prescrições relativas à utilização e/ou ao destino quando a prova da entrega prevista pelo regulamento em questão foi fornecida às autoridades competentes; que estas disposições devem ser harmonizadas com as previstas no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 303/77 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1977, que estabelece as modalidades gerais de aplicação relativas ao fornecimento de leite desnatado em pó e de «butter oil» a título de auxílio alimentar (5);

Considerando que o Anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 é frequentemente alterado; que é muito importante, para a aplicação correcta do regulamento, que o anexo seja regularmente actualizado e que deve, portanto, ser possível adaptá-lo segundo um processo simplificado;

Considerando que certos produtos, após terem sido transformados num Estado-membro que não seja aquele no qual foram retirados das reservas de intervenção, podem ser expedidos para um terceiro Estado-membro para aí serem utilizados sem transformação suplementar; que o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1687/76 deve ser aplicado neste caso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer de todos os Comités de Gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1687/76 é alterado do seguinte modo:

1. O texto actual do artigo 3o passa a ser o no 1 do citado artigo e é aditado o no 2 seguinte:

«2. Para os produtos destinados a serem entregues num porto de embarque determinado da Comunidade a título de auxílio alimentar, o Estado-membro no qual o porto está situado toma todas as medidas necessárias para verificar se o produto deixa o território geográfico da Comunidade pelo porto previsto. Se os produtos não deixarem o território geográfico da Comunidade num prazo de três meses calculado a partir da data na qual a prova da entrega referida na alínea e) do no 1 foi apresentada às autoridades competentes, o Estado-membro em causa informará a Comissão fornecendo toda a informação disponível relativa às razões da não exportação»

2. É aditado ao artigo 6o o ponto seguinte:

«4. O anexo pode ser modificado pela Comissão a fim de permitir uma aplicação correcta em conformidade com os regulamentos em causa.»

3. O no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Quando os produtos foram expedidos nos termos do artigo 6o para um outro Estado-membro para aí sofrerem uma transformação e quando os produtos transformados:

- forem expedidos para um terceiro Estado-membro para aí sofrerem uma transformação suplementar ou para satisfazerem as prescrições relativas à utilização e/ou ao destino,

ou

- atravessarem o território de um terceiro Estado-membro para serem exportados,

a primeira repartição de alfândega de destino actuará como repartição de alfândega de partida e estabelecerá ou fará estabelecer sob sua responsabilidade um ou vários novos exemplares de controlo.

O ou os novos exemplares de controlo são preenchidos de acordo com o no 3 do artigo 6o tendo em conta as informações provenientes do exemplar de controlo inicial. Por outro lado, na casa 106 do ou dos novos exemplares de controlo são incluídos o número de série do exemplar de controlo inicial e o nome da repartição de alfândega que passou o referido exemplar.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Agosto de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Julho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 8.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 30.(5) JO no L 43 de 15. 2. 1977, p. 1.