PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/23
REGULAMENTO (CE) N.o2071/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector
do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(
1)e,nomea-
damente, o segundo parágrafo do n.o5 do seu artigo 18.o,
(1)Considerando que, por força do artigo 18.odo Regula-
mento(CE)n.o2038/1999,adiferençaentreascotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridosnon.
o1,alínead),doartigo1.odoreferidoregula-
mentoeospreçosdessesprodutosnaComunidadepodeser coberta por uma restituição à exportação;
(2)Considerandoque,deacordocomoartigo3.odoRegu-
lamento (CE) n.o2135/95 da Comissão, de 7 de
Setembro de 1995, relativo às normas de execução daconcessão das restituições à exportação no sector doaçúcar(
2), a restituição em relação a 100 quilogramas
dosprodutosreferidosnon.o1,alínead),doartigo1.o
doRegulamento(CE)n.o2038/1999equesãoobjecto
de uma exportação é igual ao montante de base multi-plicado pelo teor em sacarose aumentado, eventual-mente,doteoremoutrosaçúcaresconvertidosemsaca-rose;queesteteoremsacarose,verificadoemrelaçãoaoproduto em causa, é determinado de acordo com asdisposiçõesdoartigo3.
odoRegulamento(CE)n.o2135/
/95;
(3)Considerandoque,nostermosdon.o3doartigo21.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999, o montante de base
darestituiçãoparaasorboseexportadatalqualdeveserigualaomontantedebasedarestituição,diminuídodocentésimodarestituiçãoàproduçãoválida,porforçadoRegulamento(CEE)n.
o1010/86doConselho,de25de
Marçode1986,queestabeleceasregrasgeraisaplicáveisàrestituiçãoàproduçãoparadeterminadosprodutosdosectordoaçúcarutilizadosnaindústriaquímica(
3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da Comissão(4), para os produtos
enumerados no anexo deste último regulamento;
(4)Considerandoque,nostermosdon.o1doartigo21.odo
Regulamento(CE)n.o2038/1999emrelaçãoaosoutros
produtos referidos no n.o1, alínea d), do artigo 1.odo
referidoregulamentoexportadostalqual,omontantedebase da restituição deve ser igual ao centésimo de ummontanteestabelecido,tendoemconta,porumlado,a
diferença entre o preço de intervenção para o açúcarbrancoválidoparaaszonasnãodeficitáriasdaComuni-dade,duranteomêsparaoqualéfixadoomontantedebase e as cotações ou preços do açúcar branco verifi-cadosnomercadomundiale,poroutrolado,anecessi-dade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização deprodutos de base da Comunidade, tendo em vista aexportaçãodeprodutosdetransformaçãocomdestinoapaísesterceiros,eautilizaçãodosprodutosdessespaísesadmitidos ao tráfego de aperfeiçoamento;
(5)Considerandoque,nostermosdon.o4doartigo21.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999 a aplicação do
montante de base pode ser limitado a certos produtosreferidosnaalínead)don.
o1doartigo1.odoreferido
regulamento;
(6)Considerando que, por força do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o2038/1999, pode ser prevista uma
restituição à exportação tal qual dos produtos referidosno n.
o1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.odo referido
regulamento;queoníveldarestituiçãodeveserdetermi-nado em relação a 100 quilogramas de matéria seca,tendoemconta,nomeadamente,arestituiçãoaplicávelàexportação dos produtos do código NC 17023091, arestituiçãoaplicávelàexportaçãodosprodutosreferidosnon.
o1,alínead),doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o
2038/1999 e os aspectos económicos das exportaçõesprevistas;que,noquerespeitaaosprodutosreferidosnon.
o1, alíneas f) e g), do artigo 1.odo mesmo regula-
mento, a restituição só é concedida para os produtosque satisfazem as condições previstas no artigo 5.
odo
Regulamento(CE)n.o2135/95;que,noquerespeitaaos
produtos referidos no n.o1, alínea h), do artigo 1.odo
mesmo regulamento, a restituição só é concedida paraos produtos que satisfazem as condições previstas noartigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o2135/95;
(7)Considerandoqueasrestituiçõesacimareferidasdevemser fixadas todos os meses; que podem ser alteradasnesse intervalo;
(8)Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadeslevaafixar as restituições para os produtos em causa nosmontantesindicadosnoanexodopresenteregulamento;
(9)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
(3) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesaconcederaquandodaexportação,talqual,dosprodutosreferidosnon.o1,alíneasd),f),g)
e h), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 são fixadas tal como é indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que fixa as restituições à exportação para os xaropes e
alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
Códigodoproduto Montantedarestituição
— EUR/100 kgdematériaseca —
170240109100 48,67 (2)
170260109000 48,67 (2)
170260809100 92,47 (4)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
170260959000 0,4867(1)
— EUR/100 kgdematériaseca —
170290309000 48,67 (2)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
170290609000 0,4867(1)
170290719000 0,4867(1)
170290999900 0,4867(1)(3)
— EUR/100 kgdematériaseca —
210690309000 48,67 (2)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
210690599000 0,4867(1)
(1) Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regula-
mento(CE)n.o2135/95].Oteoremsacaroseédeterminadoemconformidadecom
o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(2) Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo5.odoRegulamento(CE)n.o
2135/95.
(3) Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutodefinidonoponto2doanexodo
Regulamento (CEE) n.o3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
(4) Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo6.odoRegulamento(CE)n.o
2135/95.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,são
definidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(JOL 366
de 24.12.1987, p. 1) alterado.