ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 1 PARA O EXERCÍCIO DE 2020

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral 3

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental 12

— Título 1: Recursos próprios 13

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas 18

— Título 17: Saúde e segurança dos alimentos 21

— Título 18: Migração e Assuntos Internos 29

— Título 22: Política Europeia de Vizinhança e negociações de alargamento 43

— Título 23: Ajuda Humanitária e Proteção Civil 47

— Título 33: Justiça e consumidores 53

— Pessoal 56

Secção V: Tribunal de Contas

— Despesas 59

— Título 2: Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 60

Secção VIII: Provedor de Justiça Europeu

— Pessoal 66

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2020, nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema dos recursos próprios da União Europeia

DESPESAS

Descrição Orçamento de 2020 (1) Orçamento de 2019 (2) Variação (%) 1. Crescimento inteligente e inclusivo 72 353 828 442 67 556 947 173 +7,10 2. Crescimento sustentável: recursos naturais 57 904 492 439 57 399 857 331 +0,88 3. Segurança e cidadania 3 748 527 141 3 527 434 894 +6,27 4. Europa Global 8 944 061 191 9 358 295 603 –4,43 5. Administração 10 274 196 704 9 944 904 743 +3,31 6. Compensações p.m. p.m. — Instrumentos especiais 418 500 000 705 051 794 –40,64 Total das despesas (3) 153 643 605 917 148 492 491 538 +3,47





RECEITAS

Descrição Orçamento de 2020 (4) Orçamento de 2019 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 1 928 450 061 1 894 392 136 +1,80 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) p.m. 1 802 988 329 — Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (Capítulo 3 0, Artigo 3 0 2) p.m. p.m. — Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (Capítulos 3 1, 3 2 e 3 3) p.m. p.m. — Total das receitas dos títulos 3 a 9 1 928 450 061 3 697 380 465 –47,84 Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) 22 156 900 000 21 471 164 786 +3,19 Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 18 945 245 250 17 738 667 150 +6,80 Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) 110 613 010 606 105 585 279 137 +4,76 Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom (6) 151 715 155 856 144 795 111 073 +4,78 Total das receitas (7) 153 643 605 917 148 492 491 538 +3,47





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Estado-Membro 1% da matéria coletável IVA não nivelada 1% do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1% do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1% da base IVA nivelada (8) Estados-Membros cuja base IVA está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica 2 064 785 000 4 828 731 000 50 2 414 365 500 2 064 785 000 Bulgária 294 223 000 619 079 000 50 309 539 500 294 223 000 Chéquia 954 547 000 2 157 592 000 50 1 078 796 000 954 547 000 Dinamarca 1 236 816 000 3 248 081 000 50 1 624 040 500 1 236 816 000 Alemanha 15 101 735 000 36 775 058 000 50 18 387 529 000 15 101 735 000 Estónia 137 193 000 280 639 000 50 140 319 500 137 193 000 Irlanda 960 910 000 2 784 713 000 50 1 392 356 500 960 910 000 Grécia 766 480 000 1 973 712 000 50 986 856 000 766 480 000 Espanha 5 902 319 000 12 978 152 000 50 6 489 076 000 5 902 319 000 França 11 424 424 000 25 387 121 000 50 12 693 560 500 11 424 424 000 Croácia 353 644 000 551 259 000 50 275 629 500 275 629 500 Croácia Itália 7 379 229 000 18 340 730 000 50 9 170 365 000 7 379 229 000 Chipre 147 038 000 219 566 000 50 109 783 000 109 783 000 Chipre Letónia 127 770 000 328 766 000 50 164 383 000 127 770 000 Lituânia 201 136 000 483 628 000 50 241 814 000 201 136 000 Luxemburgo 322 993 000 442 746 000 50 221 373 000 221 373 000 Luxemburgo Hungria 612 612 000 1 437 840 000 50 718 920 000 612 612 000 Malta 94 154 000 132 750 000 50 66 375 000 66 375 000 Malta Países Baixos 3 436 775 000 8 302 270 000 50 4 151 135 000 3 436 775 000 Áustria 1 867 511 000 4 131 641 000 50 2 065 820 500 1 867 511 000 Polónia 2 664 822 000 5 358 014 000 50 2 679 007 000 2 664 822 000 Portugal 1 102 521 000 2 105 933 000 50 1 052 966 500 1 052 966 500 Portugal Roménia 804 913 000 2 266 156 000 50 1 133 078 000 804 913 000 Eslovénia 236 104 000 507 667 000 50 253 833 500 236 104 000 Eslováquia 363 409 000 999 569 000 50 499 784 500 363 409 000 Finlândia 1 051 297 000 2 487 111 000 50 1 243 555 500 1 051 297 000 Suécia 2 102 533 000 4 888 140 000 50 2 444 070 000 2 102 533 000 Reino Unido 12 053 669 000 25 863 586 000 50 12 931 793 000 12 053 669 000 Total 73 765 562 000 169 880 250 000 84 940 125 000 73 471 339 000





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro 1% da base IVA nivelada Taxa uniforme dos recursos próprios IVA (em %) Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 2 064 785 000 0,30 619 435 500 Bulgária 294 223 000 0,30 88 266 900 Chéquia 954 547 000 0,30 286 364 100 Dinamarca 1 236 816 000 0,30 371 044 800 Alemanha 15 101 735 000 0,15 2 265 260 250 Estónia 137 193 000 0,30 41 157 900 Irlanda 960 910 000 0,30 288 273 000 Grécia 766 480 000 0,30 229 944 000 Espanha 5 902 319 000 0,30 1 770 695 700 França 11 424 424 000 0,30 3 427 327 200 Croácia 275 629 500 0,30 82 688 850 Itália 7 379 229 000 0,30 2 213 768 700 Chipre 109 783 000 0,30 32 934 900 Letónia 127 770 000 0,30 38 331 000 Lituânia 201 136 000 0,30 60 340 800 Luxemburgo 221 373 000 0,30 66 411 900 Hungria 612 612 000 0,30 183 783 600 Malta 66 375 000 0,30 19 912 500 Países Baixos 3 436 775 000 0,15 515 516 250 Áustria 1 867 511 000 0,30 560 253 300 Polónia 2 664 822 000 0,30 799 446 600 Portugal 1 052 966 500 0,30 315 889 950 Roménia 804 913 000 0,30 241 473 900 Eslovénia 236 104 000 0,30 70 831 200 Eslováquia 363 409 000 0,30 109 022 700 Finlândia 1 051 297 000 0,30 315 389 100 Suécia 2 102 533 000 0,15 315 379 950 Reino Unido 12 053 669 000 0,30 3 616 100 700 Total 73 471 339 000 18 945 245 250





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 4)

Estado-Membro 1% do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 4 828 731 000 3 144 099 878 Bulgária 619 079 000 403 096 840 Chéquia 2 157 592 000 1 404 858 698 Dinamarca 3 248 081 000 2 114 901 633 Alemanha 36 775 058 000 23 945 101 802 Estónia 280 639 000 182 730 628 Irlanda 2 784 713 000 1 813 191 873 Grécia 1 973 712 000 1 285 130 122 Espanha 12 978 152 000 8 450 378 810 França 25 387 121 000 16 530 149 234 Croácia 551 259 000 358 937 649 Itália 18 340 730 000 11 942 078 976 Chipre 219 566 000 142 964 566 Letónia 328 766 000 0,6511234 (9) 214 067 245 Lituânia 483 628 000 314 901 521 Luxemburgo 442 746 000 288 282 293 Hungria 1 437 840 000 936 211 309 Malta 132 750 000 86 436 635 Países Baixos 8 302 270 000 5 405 802 497 Áustria 4 131 641 000 2 690 208 248 Polónia 5 358 014 000 3 488 728 439 Portugal 2 105 933 000 1 371 222 313 Roménia 2 266 156 000 1 475 547 261 Eslovénia 507 667 000 330 553 877 Eslováquia 999 569 000 650 842 793 Finlândia 2 487 111 000 1 619 416 238 Suécia 4 888 140 000 3 182 782 470 Reino Unido 25 863 586 000 16 840 386 758 Total 169 880 250 000 110 613 010 606





QUADRO 4

Cálculo da redução bruta das contribuições baseadas no RNB da Dinamarca, dos Países Baixos e da Suécia e do seu financiamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2014/335/UE, Euratom (Capítulo 1 6)

Estado-Membro Redução bruta Partes nas bases RNB Chave do RNB aplicável à redução bruta Financiamento da redução (1) (2) (3) (4) = (1) + (3) Bélgica 2,84 32 315 590 32 315 590 Bulgária 0,36 4 143 098 4 143 098 Chéquia 1,27 14 439 375 14 439 375 Dinamarca – 146 333 564 1,91 21 737 317 – 124 596 247 Alemanha 21,65 246 111 806 246 111 806 Estónia 0,17 1 878 136 1 878 136 Irlanda 1,64 18 636 293 18 636 293 Grécia 1,16 13 208 785 13 208 785 Espanha 7,64 86 854 423 86 854 423 França 14,94 169 899 670 169 899 670 Croácia 0,32 3 689 222 3 689 222 Itália 10,80 122 742 708 122 742 708 Chipre 0,13 1 469 414 1 469 414 Letónia 0,19 2 200 219 2 200 219 Lituânia 0,28 3 236 611 3 236 611 Luxemburgo 0,26 2 963 014 2 963 014 Hungria 0,85 9 622 538 9 622 538 Malta 0,08 888 410 888 410 Países Baixos – 782 321 749 4,89 55 561 753 – 726 759 996 Áustria 2,43 27 650 415 27 650 415 Polónia 3,15 35 857 741 35 857 741 Portugal 1,24 14 093 655 14 093 655 Roménia 1,33 15 165 924 15 165 924 Eslovénia 0,30 3 397 489 3 397 489 Eslováquia 0,59 6 689 472 6 689 472 Finlândia 1,46 16 644 634 16 644 634 Suécia – 208 243 919 2,88 32 713 177 – 175 530 742 Reino Unido 15,22 173 088 343 173 088 343 Total –1 136 899 232 100,00 1 136 899 232 0 Deflator dos preços do PNB da UE, em euros (previsões económicas da primavera de 2019): a) 2011 UE-27 = 100,0000 / b) 2013 UE-27 = 102,9958 / c) 2013 UE-28 = 102,9874 / d) 2020 UE-28 = 112,5551 Quantia fixa para os Países Baixos: a preços de 2020: 695 000 000 euros × [ (b/a) × (d/c) ] = 782 321 749 euros Quantia fixa para a Suécia: a preços de 2020: 185 000 000 euros × [ (b/a) × (d/c) ] = 208 243 919 euros Quantia fixa para a Dinamarca: a preços de 2020: 130 000 000 euros × [ (b/a) × (d/c) ] = 146 333 564 euros





QUADRO 5

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2019, nos termos do artigo 4.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (10) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada 16,3037 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 7,3015 3. (1) - (2) 9,0022 4. Despesas repartidas totais 130 008 765 143 5. Despesas relacionadas com o alargamento (11) 30 694 725 929 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) 99 314 039 214 7. Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 5 900 699 546 8. Vantagem do Reino Unido (12) 690 825 371 9. Correção do Reino Unido de base = (7) - (8) 5 209 874 175 10. Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (13) –44 494 806 11. Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10) 5 254 368 981





QUADRO 6

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de –5 254 368 981 euros (capítulo 1 5)

Estado-Membro Partes nas bases RNB Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,84 3,35 5,37 1,51 4,87 255 665 342 Bulgária 0,36 0,43 0,69 0,19 0,62 32 778 186 Chéquia 1,27 1,50 2,40 0,68 2,17 114 237 363 Dinamarca 1,91 2,26 3,61 1,02 3,27 171 975 150 Alemanha 21,65 25,54 0,00 –19,15 0,00 6,38 335 429 452 Estónia 0,17 0,19 0,31 0,09 0,28 14 858 907 Irlanda 1,64 1,93 3,10 0,87 2,81 147 441 346 Grécia 1,16 1,37 2,19 0,62 1,99 104 501 525 Espanha 7,64 9,01 14,43 4,07 13,08 687 150 240 França 14,94 17,63 28,23 7,95 25,58 1 344 164 122 Croácia 0,32 0,38 0,61 0,17 0,56 29 187 341 Itália 10,80 12,74 20,40 5,75 18,48 971 081 015 Chipre 0,13 0,15 0,24 0,07 0,22 11 625 294 Letónia 0,19 0,23 0,37 0,10 0,33 17 407 073 Lituânia 0,28 0,34 0,54 0,15 0,49 25 606 504 Luxemburgo 0,26 0,31 0,49 0,14 0,45 23 441 937 Hungria 0,85 1,00 1,60 0,45 1,45 76 128 874 Malta 0,08 0,09 0,15 0,04 0,13 7 028 674 Países Baixos 4,89 5,76 0,00 –4,32 0,00 1,44 75 725 942 Áustria 2,43 2,87 0,00 –2,15 0,00 0,72 37 685 164 Polónia 3,15 3,72 5,96 1,68 5,40 283 689 127 Portugal 1,24 1,46 2,34 0,66 2,12 111 502 190 Roménia 1,33 1,57 2,52 0,71 2,28 119 985 468 Eslovénia 0,30 0,35 0,56 0,16 0,51 26 879 289 Eslováquia 0,59 0,69 1,11 0,31 1,01 52 923 874 Finlândia 1,46 1,73 2,77 0,78 2,51 131 684 305 Suécia 2,88 3,39 0,00 –2,55 0,00 0,85 44 585 277 Reino Unido 15,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –28,17 28,17 100,00 5 254 368 981

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Recapitulação do financiamento (14) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro

Estado-Membro Recursos próprios tradicionais (RPT) Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos Total dos recursos próprios (15) Quotizações líquidas no setor do açúcar (80%) Direitos aduaneiros líquidos (80%) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (80%) Despesas de cobrança (20% dos RPT brutos) (p.m.) Recursos próprios baseados no IVA Recursos próprios baseados no RNB Redução a favor de: Dinamarca, Países Baixos e Suécia Correção do Reino Unido Total das «contribuições nacionais» Parte no total das «contribuições nacionais» (%) (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (5) + (6) + (7) + (8) (10) (11) = (3) + (9) Bélgica p.m. 2 264 600 000 2 264 600 000 566 150 000 619 435 500 3 144 099 878 32 315 590 255 665 342 4 051 516 310 3,13 6 316 116 310 Bulgária p.m. 113 700 000 113 700 000 28 425 000 88 266 900 403 096 840 4 143 098 32 778 186 528 285 024 0,41 641 985 024 Chéquia p.m. 316 800 000 316 800 000 79 200 000 286 364 100 1 404 858 698 14 439 375 114 237 363 1 819 899 536 1,40 2 136 699 536 Dinamarca p.m. 372 700 000 372 700 000 93 175 000 371 044 800 2 114 901 633 – 124 596 247 171 975 150 2 533 325 336 1,96 2 906 025 336 Alemanha p.m. 4 257 000 000 4 257 000 000 1 064 250 000 2 265 260 250 23 945 101 802 246 111 806 335 429 452 26 791 903 310 20,68 31 048 903 310 Estónia p.m. 36 900 000 36 900 000 9 225 000 41 157 900 182 730 628 1 878 136 14 858 907 240 625 571 0,19 277 525 571 Irlanda p.m. 333 400 000 333 400 000 83 350 000 288 273 000 1 813 191 873 18 636 293 147 441 346 2 267 542 512 1,75 2 600 942 512 Grécia p.m. 193 100 000 193 100 000 48 275 000 229 944 000 1 285 130 122 13 208 785 104 501 525 1 632 784 432 1,26 1 825 884 432 Espanha p.m. 1 660 500 000 1 660 500 000 415 125 000 1 770 695 700 8 450 378 810 86 854 423 687 150 240 10 995 079 173 8,49 12 655 579 173 França p.m. 1 823 600 000 1 823 600 000 455 900 000 3 427 327 200 16 530 149 234 169 899 670 1 344 164 122 21 471 540 226 16,57 23 295 140 226 Croácia p.m. 41 300 000 41 300 000 10 325 000 82 688 850 358 937 649 3 689 222 29 187 341 474 503 062 0,37 515 803 062 Itália p.m. 1 998 200 000 1 998 200 000 499 550 000 2 213 768 700 11 942 078 976 122 742 708 971 081 015 15 249 671 399 11,77 17 247 871 399 Chipre p.m. 27 100 000 27 100 000 6 775 000 32 934 900 142 964 566 1 469 414 11 625 294 188 994 174 0,15 216 094 174 Letónia p.m. 47 000 000 47 000 000 11 750 000 38 331 000 214 067 245 2 200 219 17 407 073 272 005 537 0,21 319 005 537 Lituânia p.m. 108 500 000 108 500 000 27 125 000 60 340 800 314 901 521 3 236 611 25 606 504 404 085 436 0,31 512 585 436 Luxemburgo p.m. 16 800 000 16 800 000 4 200 000 66 411 900 288 282 293 2 963 014 23 441 937 381 099 144 0,29 397 899 144 Hungria p.m. 223 900 000 223 900 000 55 975 000 183 783 600 936 211 309 9 622 538 76 128 874 1 205 746 321 0,93 1 429 646 321 Malta p.m. 14 700 000 14 700 000 3 675 000 19 912 500 86 436 635 888 410 7 028 674 114 266 219 0,09 128 966 219 Países Baixos p.m. 2 758 500 000 2 758 500 000 689 625 000 515 516 250 5 405 802 497 – 726 759 996 75 725 942 5 270 284 693 4,07 8 028 784 693 Áustria p.m. 222 900 000 222 900 000 55 725 000 560 253 300 2 690 208 248 27 650 415 37 685 164 3 315 797 127 2,56 3 538 697 127 Polónia p.m. 844 800 000 844 800 000 211 200 000 799 446 600 3 488 728 439 35 857 741 283 689 127 4 607 721 907 3,56 5 452 521 907 Portugal p.m. 199 900 000 199 900 000 49 975 000 315 889 950 1 371 222 313 14 093 655 111 502 190 1 812 708 108 1,40 2 012 608 108 Roménia p.m. 206 000 000 206 000 000 51 500 000 241 473 900 1 475 547 261 15 165 924 119 985 468 1 852 172 553 1,43 2 058 172 553 Eslovénia p.m. 90 700 000 90 700 000 22 675 000 70 831 200 330 553 877 3 397 489 26 879 289 431 661 855 0,33 522 361 855 Eslováquia p.m. 107 700 000 107 700 000 26 925 000 109 022 700 650 842 793 6 689 472 52 923 874 819 478 839 0,63 927 178 839 Finlândia p.m. 163 500 000 163 500 000 40 875 000 315 389 100 1 619 416 238 16 644 634 131 684 305 2 083 134 277 1,61 2 246 634 277 Suécia p.m. 538 600 000 538 600 000 134 650 000 315 379 950 3 182 782 470 – 175 530 742 44 585 277 3 367 216 955 2,60 3 905 816 955 Reino Unido p.m. 3 174 500 000 3 174 500 000 793 625 000 3 616 100 700 16 840 386 758 173 088 343 –5 254 368 981 15 375 206 820 11,87 18 549 706 820 Total p.m. 22 156 900 000 22 156 900 000 5 539 225 000 18 945 245 250 110 613 010 606 0 0 129 558 255 856 100,00 151 715 155 856

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante 1 RECURSOS PRÓPRIOS 151 637 755 856 77 400 000 151 715 155 856 3 EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS p.m. p.m. 4 RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 1 651 322 700 1 651 322 700 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES 15 050 000 15 050 000 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO 130 000 000 130 000 000 7 JUROS DE MORA E MULTAS 115 000 000 115 000 000 8 CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 2 076 361 2 076 361 9 RECEITAS DIVERSAS 15 001 000 15 001 000 TOTAL GERAL 153 566 205 917 77 400 000 153 643 605 917

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante CAPÍTULO 1 1 1 1 0 Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes p.m. p.m. 1 1 1 Quotizações ao armazenamento do açúcar p.m. p.m. 1 1 3 Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição p.m. p.m. 1 1 7 Encargos de produção p.m. p.m. 1 1 8 Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose p.m. p.m. 1 1 9 Excedentes p.m. p.m. CAPÍTULO 1 1 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 1 2 1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/335/UE, Euratom 22 156 900 000 22 156 900 000 CAPÍTULO 1 2 – TOTAL 22 156 900 000 22 156 900 000 CAPÍTULO 1 3 1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom 18 945 245 250 18 945 245 250 CAPÍTULO 1 3 – TOTAL 18 945 245 250 18 945 245 250 CAPÍTULO 1 4 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom 110 535 610 606 77 400 000 110 613 010 606 CAPÍTULO 1 4 – TOTAL 110 535 610 606 77 400 000 110 613 010 606 CAPÍTULO 1 5 1 5 0 Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom 0 ,— 0 ,— CAPÍTULO 1 5 – TOTAL 0 ,— 0 ,— CAPÍTULO 1 6 1 6 0 Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2014/335/UE, Euratom 0 ,— 0 ,— CAPÍTULO 1 6 – TOTAL 0 ,— 0 ,— Título 1 – Total 151 637 755 856 77 400 000 151 715 155 856 CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2. O , N. O 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM) CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2. O , N. O 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. O , N. O 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. O , N. O 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.O, N.O 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante 110 535 610 606 77 400 000 110 613 010 606

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para o exercício de 2020 é de 0,6511 %.

Bases jurídicas

Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros Orçamento de 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Bélgica 3 141 899 836 2 200 042 3 144 099 878 Bulgária 402 814 779 282 061 403 096 840 República Checa 1 403 875 666 983 032 1 404 858 698 Dinamarca 2 113 421 758 1 479 875 2 114 901 633 Alemanha 23 928 346 533 16 755 269 23 945 101 802 Estónia 182 602 764 127 864 182 730 628 Irlanda 1 811 923 115 1 268 758 1 813 191 873 Grécia 1 284 230 869 899 253 1 285 130 122 Espanha 8 444 465 768 5 913 042 8 450 378 810 França 16 518 582 480 11 566 754 16 530 149 234 Croácia 358 686 487 251 162 358 937 649 Itália 11 933 722 664 8 356 312 11 942 078 976 Chipre 142 864 529 100 037 142 964 566 Letónia 213 917 454 149 791 214 067 245 Lituânia 314 681 173 220 348 314 901 521 Luxemburgo 288 080 571 201 722 288 282 293 Hungria 935 556 207 655 102 936 211 309 Malta 86 376 152 60 483 86 436 635 Países Baixos 5 402 019 857 3 782 640 5 405 802 497 Áustria 2 688 325 810 1 882 438 2 690 208 248 Polónia 3 486 287 247 2 441 192 3 488 728 439 Portugal 1 370 262 818 959 495 1 371 222 313 Roménia 1 474 514 767 1 032 494 1 475 547 261 Eslovénia 330 322 576 231 301 330 553 877 Eslováquia 650 387 374 455 419 650 842 793 Finlândia 1 618 283 073 1 133 165 1 619 416 238 Suécia 3 180 555 360 2 227 110 3 182 782 470 Reino Unido 16 828 602 919 11 783 839 16 840 386 758 Artigo 1 4 0 — Total 110 535 610 606 77 400 000 110 613 010 606

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 550 910 219 1 501 374 219 550 910 219 1 501 374 219 02 MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME 3 203 612 540 2 706 787 634 3 203 612 540 2 706 787 634 03 CONCORRÊNCIA 116 380 398 116 380 398 116 380 398 116 380 398 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 14 881 605 545 13 394 134 411 14 881 605 545 13 394 134 411 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 58 698 932 091 57 007 767 922 58 698 932 091 57 007 767 922 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 4 871 268 495 3 065 461 523 4 871 268 495 3 065 461 523 07 AMBIENTE 555 989 653 410 691 242 555 989 653 410 691 242 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 7 987 937 964 7 093 573 238 7 987 937 964 7 093 573 238 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 2 684 291 569 2 310 507 713 2 684 291 569 2 310 507 713 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 452 584 121 446 424 944 452 584 121 446 424 944 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 096 734 831 904 804 693 1 096 734 831 904 804 693 Reservas (40 02 41) 67 843 000 64 300 000 67 843 000 64 300 000 1 164 577 831 969 104 693 1 164 577 831 969 104 693 12 ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS 114 419 241 115 165 918 114 419 241 115 165 918 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 42 471 510 173 36 055 407 098 42 471 510 173 36 055 407 098 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 177 055 750 170 293 750 177 055 750 170 293 750 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 4 828 897 829 4 457 288 075 4 828 897 829 4 457 288 075 16 COMUNICAÇÃO 219 381 095 216 738 095 219 381 095 216 738 095 17 SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 668 839 926 625 083 932 668 839 926 625 083 932 18 MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 2 677 715 528 2 786 600 656 350 000 000 20 000 000 3 027 715 528 2 806 600 656 Reservas (40 02 41) 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 003 000 2 678 718 528 2 787 603 656 350 000 000 20 000 000 3 028 718 528 2 807 603 656 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 907 036 746 808 717 831 907 036 746 808 717 831 20 COMÉRCIO 119 662 291 118 971 291 119 662 291 118 971 291 21 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO 3 819 395 952 3 320 689 539 3 819 395 952 3 320 689 539 22 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 4 249 309 007 3 364 739 705 100 000 000 15 000 000 4 349 309 007 3 379 739 705 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 325 017 691 1 346 881 622 115 000 000 40 000 000 1 440 017 691 1 386 881 622 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 84 569 600 80 879 853 84 569 600 80 879 853 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 261 638 248 262 663 248 261 638 248 262 663 248 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 169 128 790 1 168 977 000 1 169 128 790 1 168 977 000 27 ORÇAMENTO 72 732 451 72 732 451 72 732 451 72 732 451 28 AUDITORIA 20 254 041 20 254 041 20 254 041 20 254 041 29 ESTATÍSTICAS 162 101 479 159 101 479 162 101 479 159 101 479 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 2 133 215 000 2 133 215 000 2 133 215 000 2 133 215 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 410 651 078 410 651 078 410 651 078 410 651 078 32 ENERGIA 2 399 423 663 1 870 314 222 2 399 423 663 1 870 314 222 33 JUSTIÇA E CONSUMIDORES 282 232 215 278 248 093 3 300 000 3 300 000 285 532 215 281 548 093 34 AÇÃO CLIMÁTICA 180 975 805 114 778 918 180 975 805 114 778 918 40 RESERVAS 537 763 000 358 500 000 537 763 000 358 500 000 Total 164 462 020 025 149 340 103 832 568 300 000 78 300 000 165 030 320 025 149 418 403 832 Dos quais reservas (40 02 41) 68 846 000 65 303 000 68 846 000 65 303 000

TÍTULO 17

SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 17 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS» 108 571 029 108 571 029 108 571 029 108 571 029 17 03 SAÚDE PÚBLICA 276 040 189 267 080 195 3 642 000 3 642 000 279 682 189 270 722 195 17 04 SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE 284 228 708 249 432 708 –3 642 000 –3 642 000 280 586 708 245 790 708 Título 17 – Total 668 839 926 625 083 932 668 839 926 625 083 932

CAPÍTULO 17 03 — SAÚDE PÚBLICA

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 17 03 SAÚDE PÚBLICA 17 03 01 Terceiro programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) 3 63 624 000 58 100 000 63 624 000 58 100 000 17 03 10 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças 3 57 179 653 57 179 653 3 642 000 3 642 000 60 821 653 60 821 653 17 03 11 Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos 3 105 016 536 100 970 549 105 016 536 100 970 549 17 03 12 Agência Europeia de Medicamentos 17 03 12 01 Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos 3 34 285 000 34 285 000 34 285 000 34 285 000 17 03 12 02 Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos 3 15 715 000 15 715 000 15 715 000 15 715 000 Artigo 17 03 12 – Subtotal 50 000 000 50 000 000 50 000 000 50 000 000 17 03 13 Acordos internacionais e participação em organizações internacionais no âmbito da saúde pública e do controlo do tabaco 4 220 000 220 000 220 000 220 000 17 03 51 Conclusão dos programas de saúde pública 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 17 03 77 05 Projeto-piloto — Desenvolvimento e aplicação de estratégias bem sucedidas de prevenção da diabetes de tipo 2 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 08 Projeto-piloto — Protocolo europeu de prevalência para a deteção precoce de perturbações do espetro do autismo na Europa 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 09 Projeto-piloto — Promoção de sistemas de autocuidado na União 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 10 Projeto-piloto — Mecanismos específicos de género nas doenças das artérias coronárias na Europa 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 11 Ação preparatória — Consumo de frutos e produtos hortícolas 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 12 Projeto-piloto — Reduzir as desigualdades no domínio da saúde: reforço dos conhecimentos e avaliação das ações 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 13 Projeto-piloto — Criar estratégias baseadas em factos para melhorar a saúde das pessoas isoladas e vulneráveis 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 15 Ação preparatória — Estudo europeu sobre os encargos associados à epilepsia e o tratamento desta doença 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 16 Projeto-piloto — O efeito das diferentes modalidades de tratamento das doenças renais e das práticas de doação e transplante de órgãos nas despesas de saúde e nos resultados dos doentes 3 p.m. 399 993 p.m. 399 993 17 03 77 17 Projeto-piloto — Plataforma de incentivo à dádiva de órgãos na União Europeia e nos países vizinhos: Eudonorg 2015-2016 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 18 Projeto-piloto — Reduzir as desigualdades no domínio da saúde que afetam as pessoas LGBTI 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 20 Projeto-piloto — Criação de um registo das malformações congénitas raras (no âmbito do registo das doenças raras) utilizando a estrutura, a organização e a experiência do registo polaco das malformações congénitas (PRCM) 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 22 Projeto-piloto — MentALLY 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 23 Projeto-piloto — Perturbações mentais graves e risco de violência: percurso dos doentes e estratégias de tratamento eficazes 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 24 Projeto-piloto — Rumo a uma medição mais justa e eficaz do acesso à assistência médica em toda a União, a fim de melhorar a cooperação e a transferência de conhecimentos 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 25 Projeto-piloto — Integrar: Desenvolvimento de estratégias integradas para controlar e tratar doenças crónicas e reumáticas: a importância dos indicadores de qualidade e dos resultados comunicados pelos doentes como complemento da avaliação médica da atividade da doença e dos danos 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 26 Projeto-piloto — Ações de prevenção primária destinadas a raparigas que vivem em zonas onde há maior risco de ocorrência de cancro da mama 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 27 Projeto-piloto — Redistribuição de alimentos 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 28 Projeto-piloto — Rare 2030 — Um estudo prospetivo participativo para a definição de políticas em matéria de doenças raras 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 03 77 29 Projeto-piloto — Confiança nas vacinas por parte dos doentes, das famílias e das comunidades 3 p.m. 210 000 p.m. 210 000 Artigo 17 03 77 – Subtotal p.m. 609 993 p.m. 609 993 Capítulo 17 03 – Total 276 040 189 267 080 195 3 642 000 3 642 000 279 682 189 270 722 195

17 03 10

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 57 179 653 57 179 653 3 642 000 3 642 000 60 821 653 60 821 653

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Centro. Em particular, o título 1 abrange os salários do pessoal permanente e peritos destacados, os custos referentes a recrutamento, serviços de trabalho temporário, formação do pessoal e despesas de deslocação em serviço. O título 2 «Despesas» refere-se ao arrendamento das instalações (escritórios) do Centro, adaptação das instalações, tecnologia de informação e comunicações, instalações técnicas, logística e outros custos administrativos.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir despesas administrativas referentes às seguintes áreas-alvo:

— reforço da vigilância das doenças transmissíveis nos Estados-Membros;

— reforço do apoio científico dado pelos Estados-Membros e pela Comissão;

— aumento da capacidade de resposta da União a ameaças resultantes de doenças transmissíveis, em particular a hepatite B, incluindo ameaças relacionadas com a libertação intencional de agentes biológicos, e de doenças de origem desconhecida, e coordenação da resposta a estas ameaças;

— reforço da capacidade dos Estados-Membros nessa matéria através de formação;

— comunicação das informações e criação de parcerias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a manutenção de um sistema de emergência («Centro de Operações de Emergência») que ligue o Centro em linha aos centros nacionais de doenças transmissíveis e laboratórios de referência nos Estados-Membros, no caso de surtos importantes de doenças transmissíveis ou de outras afeções de origem desconhecida.

O Observatório deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

O quadro de pessoal da Agência de Execução está incluído no Anexo «Pessoal» da presente secção.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título informativo, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/715, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1) constituem receitas afetadas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Financeiro, a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

A contribuição total da União para 2020 ascende a 62 701 000 EUR. Uma quantia de 1 879 347 EUR, proveniente da recuperação do excedente, é acrescentada à quantia de 60 821 653 EUR inscrita no orçamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

CAPÍTULO 17 04 — SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 17 04 SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE 17 04 01 Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União 3 169 500 000 143 880 000 –3 642 000 –3 642 000 165 858 000 140 238 000 17 04 02 Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação 3 30 500 000 19 800 000 30 500 000 19 800 000 17 04 03 Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis 3 55 798 000 58 193 000 55 798 000 58 193 000 17 04 04 Fundo para medidas de emergência relativas à fito e à zoossanidade 3 20 000 000 20 000 000 20 000 000 20 000 000 17 04 07 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas 2 6 430 708 6 430 708 6 430 708 6 430 708 17 04 10 Contribuições para acordos internacionais e participação em organizações internacionais nos domínios da segurança alimentar, saúde dos animais, bem-estar animal e fitossanitário 4 300 000 300 000 300 000 300 000 17 04 51 Conclusão de medidas anteriores no domínio da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade 3 p.m. 100 000 p.m. 100 000 17 04 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 17 04 77 03 Projeto-piloto — Desenvolvimento de melhores práticas no transporte de animais 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 04 77 04 Projeto-piloto — Rede Europeia das Queijarias Caseiras e Artesanais – Projeto de «Guia europeu de boas práticas de higiene» 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 04 77 05 Projeto-piloto — Criação de um mercado interno harmonizado para a carne de suíno proveniente de suínos não castrados cirurgicamente 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 04 77 06 Projeto-piloto — Controlo ambiental da utilização de pesticidas através das abelhas 2 p.m. 304 000 p.m. 304 000 17 04 77 07 Projeto-piloto — Bem-estar do gado leiteiro, incluindo medidas para proteger os vitelos de raças leiteiras não desmamados e os animais no final da fase produtiva 2 950 000 237 500 950 000 237 500 17 04 77 08 Projeto-piloto — Boas práticas para a transição para sistemas de produção de ovos sem utilização de gaiolas para garantir níveis de bem-estar mais elevados 2 750 000 187 500 750 000 187 500 Artigo 17 04 77 – Subtotal 1 700 000 729 000 1 700 000 729 000 Capítulo 17 04 – Total 284 228 708 249 432 708 –3 642 000 –3 642 000 280 586 708 245 790 708

17 04 01

Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 169 500 000 143 880 000 –3 642 000 –3 642 000 165 858 000 140 238 000

Observações

A assistência financeira da União ajuda a acelerar a erradicação ou o controlo de doenças animais, concedendo fundos que complementam os recursos financeiros nacionais, e contribui para a harmonização das medidas a nível da União. A maior parte destas doenças ou infeções são zoonoses transmissíveis ao homem (BSE, brucelose, gripe aviária, salmonelose, tuberculose, etc.). Além disso, a persistência destas doenças constitui um entrave ao bom funcionamento do mercado interno; combatê-las contribui para aumentar o nível da saúde pública e para promover a segurança dos alimentos na União.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a comparticipação da União nas ações destinadas a eliminar os obstáculos à livre circulação de mercadorias nestes setores, bem como nas ações de apoio e enquadramento veterinários.

Consiste em fornecer assistência financeira para:

— a compra, o armazenamento e a formulação de antigénios da febre aftosa e de diversas vacinas,

— o desenvolvimento de vacinas marcadoras ou de testes que permitam distinguir os animais doentes dos animais vacinados.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1), nomeadamente o artigo 50.o.

Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189, 27.6.2014, p. 1).

TÍTULO 18

MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS» 75 646 240 75 646 240 75 646 240 75 646 240 18 02 SEGURANÇA INTERNA 1 314 438 016 1 438 316 397 60 000 000 10 000 000 1 374 438 016 1 448 316 397 Reservas (40 02 41) 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 315 441 016 1 439 319 397 60 000 000 10 000 000 1 375 441 016 1 449 319 397 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 1 054 517 703 1 058 431 663 290 000 000 10 000 000 1 344 517 703 1 068 431 663 18 04 PROMOÇÃO DA CIDADANIA EUROPEIA 28 344 000 27 030 751 28 344 000 27 030 751 18 05 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A SEGURANÇA 185 504 220 168 609 256 185 504 220 168 609 256 18 06 POLÍTICA DE LUTA CONTRA A DROGA 19 265 349 18 566 349 19 265 349 18 566 349 18 07 INSTRUMENTO PARA O APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO p.m. p.m. p.m. p.m. Título 18 – Total 2 677 715 528 2 786 600 656 350 000 000 20 000 000 3 027 715 528 2 806 600 656 Reservas (40 02 41) 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 003 000 2 678 718 528 2 787 603 656 350 000 000 20 000 000 3 028 718 528 2 807 603 656

CAPÍTULO 18 02 — SEGURANÇA INTERNA

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 02 SEGURANÇA INTERNA 18 02 01 Fundo para a Segurança Interna 18 02 01 01 Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas 3 287 071 440 468 544 124 50 000 000 337 071 440 468 544 124 18 02 01 02 Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises 3 191 297 628 190 358 325 191 297 628 190 358 325 18 02 01 03 Estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES) e de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) 3 20 000 000 9 000 000 20 000 000 9 000 000 Artigo 18 02 01 – Subtotal 498 369 068 667 902 449 50 000 000 548 369 068 667 902 449 18 02 02 Mecanismo de Schengen para a Croácia 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 02 03 Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex) 3 411 821 029 411 821 029 10 000 000 10 000 000 421 821 029 421 821 029 18 02 04 Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) 3 152 964 760 152 964 760 152 964 760 152 964 760 18 02 05 Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) 3 10 084 425 10 084 425 10 084 425 10 084 425 18 02 07 Agência da União Europeia para a gestão operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) 3 239 198 734 195 043 734 239 198 734 195 043 734 Reservas (40 02 41) 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 003 000 240 201 734 196 046 734 240 201 734 196 046 734 18 02 08 Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 02 09 Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 02 51 Conclusão das ações e programas em matéria de fronteiras externas, segurança e proteção das liberdades 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 18 02 77 01 Projeto-piloto — Conclusão da luta contra o terrorismo 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 02 77 02 Projeto-piloto — Novos mecanismos integrados de cooperação entre intervenientes públicos e privados para identificar os riscos de manipulação das apostas desportivas 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 02 77 04 Ação preparatória - Monitorização coordenada da Internet obscura pela UE para combater atividades criminosas 3 2 000 000 500 000 2 000 000 500 000 Artigo 18 02 77 – Subtotal 2 000 000 500 000 2 000 000 500 000 Capítulo 18 02 – Total 1 314 438 016 1 438 316 397 60 000 000 10 000 000 1 374 438 016 1 448 316 397 Reservas (40 02 41) 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 315 441 016 1 439 319 397 60 000 000 10 000 000 1 375 441 016 1 449 319 397

18 02 01

Fundo para a Segurança Interna

18 02 01 01

Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 287 071 440 468 544 124 50 000 000 337 071 440 468 544 124

Observações

O Fundo para a Segurança Interna contribui para a realização dos seguintes objetivos específicos:

— apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, prestar um serviço de elevada qualidade aos requerentes de visto, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e combater a imigração ilegal,

— apoiar a gestão integrada das fronteiras, incluindo a promoção de uma maior harmonização das medidas de gestão das fronteiras em conformidade com as normas da União e através do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e entre Estados-Membros e a Frontex, a fim de assegurar, por um lado, um nível elevado e uniforme de controlo e a proteção das fronteiras externas, incluindo a luta contra a imigração ilegal e, por outro, a passagem sem problemas das fronteiras externas, em conformidade com o acervo de Schengen, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite, de acordo com as obrigações assumidas pelos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão, e tendo devidamente em conta as características das pessoas em causa e a perspetiva de género.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às ações desenvolvidas nos ou pelos Estados-Membros, em especial nos seguintes domínios:

— infraestruturas, edifícios e sistemas necessários nos pontos de passagem de fronteiras e para a vigilância entre pontos de passagem de fronteira, para impedir e combater a passagem não autorizada das fronteiras, a imigração ilegal e a criminalidade transnacional, assim como para garantir a fluidez dos fluxos de deslocações,

— equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz e seguro das fronteiras e a deteção de pessoas,

— sistemas informáticos e de comunicações para a gestão eficaz dos fluxos migratórios nas fronteiras, incluindo investimentos nos sistemas existentes e futuros,

— infraestruturas, edifícios, sistemas informáticos e de comunicação e equipamento operacional necessário ao processamento de pedidos de visto e à cooperação consular, assim como outras ações destinadas a melhorar a qualidade dos serviços prestados aos requerentes de vistos,

— formação profissional sobre a utilização desses equipamentos e desses sistemas e promoção de normas de gestão da qualidade, bem como a formação profissional dos guardas de fronteira, nomeadamente, se adequado, em países terceiros, no tocante ao desempenho das suas tarefas de vigilância, aconselhamento e controlo relativamente ao direito internacional em matéria de direitos humanos, e tendo em conta uma abordagem atenta às questões de género, incluindo a identificação das vítimas do tráfico de seres humanos e da introdução ilícita de pessoas,

— destacamento de oficiais de ligação dos serviços de imigração e de consultores em documentação para países terceiros e intercâmbio e destacamento de guardas de fronteira entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro,

— estudos, formação profissional, projetos-piloto e outras ações para o estabelecimento gradual de um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, incluindo ações destinadas a incentivar a cooperação entre serviços, tanto no interior dos Estados-Membros como entre estes últimos, e ações no domínio da interoperabilidade e da harmonização dos sistemas de gestão de fronteiras,

— estudos, projetos-piloto e ações destinados a aplicar as recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União.

Esta dotação destina-se também a cobrir as despesas relativas às ações que envolvem países terceiros, nomeadamente:

— sistemas de informação, ferramentas ou equipamentos para a partilha de informação entre os Estados-Membros e países terceiros,

— ações relativas à cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, incluindo operações conjuntas,

— projetos em países terceiros que visem melhorar os sistemas de vigilância a fim de assegurar a cooperação com o Eurosor,

— estudos, seminários, workshops, conferências, formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional,

— estudos, seminários, workshops, conferências, formação, equipamentos e projetos-piloto destinados à aplicação de recomendações específicas, de normas operacionais e de boas práticas resultantes da cooperação operacional entre os Estados-Membros e as agências da União em países terceiros.

Esta dotação destina-se também a cobrir os emolumentos não cobrados sobre os vistos de trânsito, bem como os custos suplementares resultantes da aplicação dos regimes Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) e o Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15).

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União. Para poderem beneficiar de financiamento, essas ações devem visar, nomeadamente, os seguintes objetivos:

— apoiar as atividades de preparação, de acompanhamento, administrativas e técnicas necessárias para a execução das políticas relativas às fronteiras externas e vistos, nomeadamente para reforçar a governação do espaço Schengen, desenvolvendo e aplicando o mecanismo de avaliação estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27), para verificar a aplicação do acervo Schengen, e o Código das Fronteiras Schengen, designadamente as despesas de deslocação em serviço dos peritos da Comissão e dos Estados-Membros que participem em visitas in loco,

— melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros e nos países terceiros mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas,

— apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, nomeadamente instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns, com dados repartidos por género,

— apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto, nomeadamente quanto ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, dentro dos limites do âmbito do instrumento em causa,

— promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação das melhores práticas e de abordagens inovadoras entre as diferentes partes interessadas a nível europeu,

— promover projetos destinados à harmonização e à interoperabilidade de medidas ligadas à gestão das fronteiras, em conformidade com as normas comuns da União, a fim de desenvolver um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras,

— reforçar a sensibilização dos agentes do setor e do público para as políticas e objetivos da União, incluindo ações de comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União,

— otimizar a capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União,

— apoiar projetos particularmente inovadores que desenvolvam novos métodos e/ou novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, em especial projetos destinados a testar e validar projetos de investigação,

— apoiar ações que envolvam países terceiros, tal como previsto nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1053/2013,

— realizar atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da União.

Esta dotação cobre igualmente a assistência financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência, ou seja, uma situação de pressão urgente e excecional em que um número elevado ou desproporcionado de nacionais de países terceiros passam ou se preveja que possam passar as fronteiras externas de um ou mais Estados-Membros.

Esta dotação cobre o reembolso das despesas efetuadas por peritos da Comissão e dos Estados-Membros nas visitas de avaliação no local (custos de deslocação e de alojamento) relativamente à aplicação do acervo de Schengen. A estes custos devem ser acrescentados os custos dos fornecimentos e dos equipamentos necessários às avaliações no local e à sua preparação e acompanhamento.

As receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Listenstaine, no contexto dos acordos sobre a sua associação à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Financeiro.

O montante correspondente é estimado em 31 495 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.° 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.° 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

Regulamento (UE) 2019/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração (JO L 198 de 25.7.2019, p. 88).

Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

18 02 03

Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 411 821 029 411 821 029 10 000 000 10 000 000 421 821 029 421 821 029

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Agência (títulos 1 e 2) e as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

A Agência deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, e referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Financeiro, a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa de receitas.

As receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), e), e f) , do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência é apresentado no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União a favor de 2020 ascende a 438 160 041 EUR. É acrescentada uma quantia de 16 339 012 EUR, proveniente da recuperação do excedente, ao montante de 421 821 029 EUR, inscrito no orçamento.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 93).

Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.° 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

CAPÍTULO 18 03 — ASILO E MIGRAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 18 03 01 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 18 03 01 01 Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros 3 589 841 729 622 469 782 280 000 000 869 841 729 622 469 782 18 03 01 02 Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes 3 356 348 555 327 634 462 356 348 555 327 634 462 Artigo 18 03 01 – Subtotal 946 190 284 950 104 244 280 000 000 1 226 190 284 950 104 244 18 03 02 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo 3 108 327 419 108 327 419 10 000 000 10 000 000 118 327 419 118 327 419 18 03 03 Base de dados dactiloscópicos europeia (Eurodac) 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 51 Conclusão das ações e programas em matéria de regresso, refugiados e fluxos migratórios 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 18 03 77 04 Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 05 Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 06 Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 07 Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração de menores não acompanhados na União 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 08 Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicos sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 09 Ação preparatória — Financiamento da reabilitação das vítimas de tortura 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 12 Ação preparatória — Serviço de apoio a refugiados e migrantes menores não acompanhados na Europa 3 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 18 03 77 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 18 03 – Total 1 054 517 703 1 058 431 663 290 000 000 10 000 000 1 344 517 703 1 068 431 663

18 03 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

18 03 01 01

Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 589 841 729 622 469 782 280 000 000 869 841 729 622 469 782

Observações

Esta dotação destina-se a reforçar e a desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa, bem como a promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.

No que se refere ao Sistema Europeu Comum de Asilo, esta dotação destina-se a cobrir as ações relacionadas com os sistemas de acolhimento e de asilo, bem como as ações destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, acompanhar e avaliar as respetivas políticas e procedimentos de asilo. É necessário prestar especial atenção à situação específica das mulheres vulneráveis, em especial das mulheres com filhos e dos menores não acompanhados, particularmente raparigas, e ao imperativo de prevenir a violência religiosa, étnica e de género nos centros de acolhimento e de asilo.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações relativas à reinstalação, transferência dos requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional e outras formas ad hoc de admissão humanitária.

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações com particular interesse para a União. Estas ações apoiarão, em especial:

— o aprofundamento da cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação europeia e a partilha de boas práticas em matéria de asilo, incluindo centros de acolhimento sensíveis ao género, a reinstalação e a transferência de requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, inclusive por meio do trabalho em rede e do intercâmbio de informações, nomeadamente através do apoio à chegada e de atividades de coordenação para promover a reinstalação junto das comunidades locais que deverão acolher os refugiados reinstalados,

— a criação de redes de cooperação e de projetos-piloto transnacionais, incluindo projetos inovadores, baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados-Membros e que se destinem a incentivar a inovação e a facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas,

— a realização de estudos que explorem novas formas de cooperação a nível da União no domínio do asilo, bem como sobre o direito da União na matéria, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e a todos os outros aspetos das políticas de asilo, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades estratégicas da União,

— a elaboração e a aplicação pelos Estados-Membros de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que permitam avaliar a evolução das políticas no domínio do asilo, incluindo dados discriminados por género e por idade,

— a preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação, necessário para a execução das políticas em matéria de asilo,

— a cooperação com países terceiros, com base na abordagem global da União para a migração e a mobilidade, em particular no quadro das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção,

— atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da União.

A dotação servirá também para fazer face a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência.

As receitas afetadas recebidas no âmbito do número 6 6 0 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do presente número, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

O montante correspondente é estimado em 8 000 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

Decisão (UE) 2016/1754 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 268 de 1.10.2016, p. 82).

Atos de referência

Recomendação da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa a um programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia [C(2015) 9490 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida [COM(2016) 270 final].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2016) 468 final].

18 03 02

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 108 327 419 108 327 419 10 000 000 10 000 000 118 327 419 118 327 419

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Gabinete (títulos 1 e 2), bem como as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

O Gabinete deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, e referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Financeiro, a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa de receitas.

As receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Listenstaine inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal do Gabinete é apresentado no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União a favor de 2020 ascende a 124 073 000 EUR. É acrescentada uma quantia de 5 745 581 EUR, proveniente da recuperação do excedente, ao montante de 118 327 419 EUR, inscrito no orçamento.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 [COM(2016) 271 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 [COM(2018) 633 final].

TÍTULO 22

POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO» 173 311 741 173 311 741 173 311 741 173 311 741 22 02 PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO 1 376 821 144 1 224 777 074 100 000 000 15 000 000 1 476 821 144 1 239 777 074 22 04 INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA (IEV) 2 699 176 122 1 966 650 890 2 699 176 122 1 966 650 890 Título 22 – Total 4 249 309 007 3 364 739 705 100 000 000 15 000 000 4 349 309 007 3 379 739 705

CAPÍTULO 22 02 — PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 02 PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO 22 02 01 Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (16), Montenegro, Sérvia e Macedónia do Norte 22 02 01 01 Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 189 267 000 212 302 068 189 267 000 212 302 068 22 02 01 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 396 900 044 199 087 189 100 000 000 15 000 000 496 900 044 214 087 189 Artigo 22 02 01 – Subtotal 586 167 044 411 389 257 100 000 000 15 000 000 686 167 044 426 389 257 22 02 02 Apoio à Islândia 22 02 02 01 Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 02 02 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 22 02 02 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 22 02 03 Apoio à Turquia 22 02 03 01 Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 150 000 000 48 772 300 150 000 000 48 772 300 22 02 03 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 p.m. 398 786 099 p.m. 398 786 099 Artigo 22 02 03 – Subtotal 150 000 000 447 558 399 150 000 000 447 558 399 22 02 04 Integração regional e cooperação territorial e apoio a grupos de países (programas horizontais) 22 02 04 01 Programas plurinacionais, integração regional e cooperação territorial 4 603 637 000 304 788 952 603 637 000 304 788 952 22 02 04 02 Erasmus+ — Contribuição do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) 4 32 365 000 25 325 250 32 365 000 25 325 250 22 02 04 03 Contribuição para a Comunidade da Energia do Sudeste da Europa 4 4 652 100 4 652 100 4 652 100 4 652 100 Artigo 22 02 04 – Subtotal 640 654 100 334 766 302 640 654 100 334 766 302 22 02 51 Conclusão da assistência de pré-adesão anterior (antes de 2014) 4 p.m. 31 063 116 p.m. 31 063 116 22 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 22 02 77 01 Projeto-piloto — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 02 77 02 Ação preparatória — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 02 77 03 Ação preparatória — Reforçar a cooperação regional sobre a questão das pessoas desaparecidas em consequência dos conflitos na antiga Jugoslávia 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 22 02 77 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 22 02 – Total 1 376 821 144 1 224 777 074 100 000 000 15 000 000 1 476 821 144 1 239 777 074

22 02 01

Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (17), Montenegro, Sérvia e Macedónia do Norte

22 02 01 02

Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 396 900 044 199 087 189 100 000 000 15 000 000 496 900 044 214 087 189

Observações

No âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), esta dotação visa a realização dos seguintes objetivos específicos nos Balcãs Ocidentais:

— prestar apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial, com vista a atingir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo,

— reforçar a capacidade dos beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 231/2014, a todos os níveis, para cumprir as obrigações decorrentes da adesão à União no domínio do desenvolvimento económico, social e territorial, através do apoio ao alinhamento progressivo com o acervo da União e da sua adoção, transposição e aplicação, incluindo a preparação para a gestão dos fundos estruturais da União, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Deve ser prestada especial atenção aos desafios com que se defrontam os repatriados dos Balcãs Ocidentais, incluindo os ciganos, tanto nos Estados-Membros de onde partem, como nos países de origem dos Balcãs Ocidentais aos quais regressam.

As receitas provenientes das contribuições financeiras suplementares dos Estados-Membros e das contribuições de países terceiros ou de organismos não criados ao abrigo do TFUE ou do Tratado Euratom, relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas no âmbito do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea e), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional, com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Outras receitas afetadas recebidas no âmbito dos números 5 2 2 0 e 6 6 0 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do presente número, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c).

TÍTULO 23

AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 23 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL» 53 528 912 53 528 912 53 528 912 53 528 912 23 02 AJUDA HUMANITÁRIA, ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES 1 092 234 779 1 197 700 000 1 092 234 779 1 197 700 000 23 03 MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO 159 899 000 78 067 750 115 000 000 40 000 000 274 899 000 118 067 750 23 04 INICIATIVA VOLUNTÁRIOS PARA A AJUDA DA UE 19 355 000 17 584 960 19 355 000 17 584 960 Título 23 – Total 1 325 017 691 1 346 881 622 115 000 000 40 000 000 1 440 017 691 1 386 881 622

CAPÍTULO 23 03 — MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 23 03 MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO 23 03 01 Prevenção e preparação para catástrofes 23 03 01 01 Prevenção e preparação para catástrofes na União 3 122 788 000 48 000 000 70 000 000 40 000 000 192 788 000 88 000 000 23 03 01 02 Prevenção e preparação para catástrofes em países terceiros 4 6 029 000 5 206 250 6 029 000 5 206 250 23 03 01 03 Corpo Europeu de Solidariedade – Contribuição do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) 3 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 Artigo 23 03 01 – Subtotal 130 817 000 55 206 250 70 000 000 40 000 000 200 817 000 95 206 250 23 03 02 Intervenções de resposta de emergência rápidas e eficazes em situações de catástrofes de grandes proporções 23 03 02 01 Intervenções de resposta de emergência rápidas e eficazes em situações de catástrofes de grandes proporções na União 3 16 382 000 12 000 000 16 382 000 12 000 000 23 03 02 02 Intervenções de resposta de emergência rápidas e eficazes em situações de catástrofes de grandes proporções em países terceiros 4 12 700 000 10 500 000 45 000 000 57 700 000 10 500 000 Artigo 23 03 02 – Subtotal 29 082 000 22 500 000 45 000 000 74 082 000 22 500 000 23 03 51 Conclusão de programas e ações no domínio da proteção civil na União (anteriores a 2014) 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 23 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 23 03 77 03 Projeto-piloto — Sistemas de alerta precoce para catástrofes naturais 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 23 03 77 04 Ação preparatória — Rede de plataformas europeias para a proteção civil e a gestão de crises 4 p.m. 361 500 p.m. 361 500 Artigo 23 03 77 – Subtotal p.m. 361 500 p.m. 361 500 Capítulo 23 03 – Total 159 899 000 78 067 750 115 000 000 40 000 000 274 899 000 118 067 750

23 03 01

Prevenção e preparação para catástrofes

23 03 01 01

Prevenção e preparação para catástrofes na União

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 122 788 000 48 000 000 70 000 000 40 000 000 192 788 000 88 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir despesas com ações no domínio da proteção civil. Visa apoiar, coordenar e complementar os esforços dos Estados-Membros, dos Estados da EFTA e dos países candidatos que assinaram um acordo adequado com a União relativo a ações de preparação e prevenção em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo atos de terrorismo e acidentes tecnológicos, radiológicos ou ambientais, poluição marinha e emergências sanitárias graves, que ocorram na União. Destina-se também a facilitar uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros no domínio da proteção civil.

Esta dotação abrange, nomeadamente:

— ações no domínio da prevenção, destinadas a apoiar e a promover atividades de avaliação dos riscos e de recenseamento dos Estados-Membros, tais como a partilha de boas práticas, a compilação e divulgação de informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre atividades de gestão dos riscos, nomeadamente avaliações entre pares,

— a criação de uma «Capacidade Europeia de Resposta de Emergência», uma reserva de recursos e equipamento a disponibilizar a um Estado-Membro em caso de emergência,

— o desenvolvimento e a gestão de um processo de certificação e registo para a «Capacidade Europeia de Resposta de Emergência», que inclui também o desenvolvimento de objetivos de capacidade e requisitos de qualidade,

— a identificação das lacunas a nível da «Capacidade Europeia de Resposta de Emergência» e o apoio ao desenvolvimento das capacidades necessárias,

— a identificação de peritos e de módulos de intervenção, bem como de outras formas de apoio por parte dos Estados-Membros, com vista a intervenções de assistência em caso de emergência,

— o desenvolvimento e a manutenção de uma rede de peritos qualificados dos Estados-Membros para ajudar, a nível da sede, na execução das tarefas de supervisão, informação e coordenação do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (ERCC),

— um programa de identificação dos ensinamentos tirados das intervenções e exercícios de proteção civil no contexto do Mecanismo de Proteção Civil da União,

— um programa de formação para as equipas de intervenção, para o pessoal externo e para outros peritos, de modo a disponibilizar os conhecimentos e instrumentos necessários a uma participação efetiva nas intervenções da União e a desenvolver uma cultura europeia comum em matéria de intervenção,

— a gestão de uma rede de formação aberta a centros de formação do pessoal dos serviços de proteção civil e de gestão de situações de emergência e de outros protagonistas relevantes para fornecer orientações sobre a formação em matéria de proteção civil da UE e a nível internacional,

— a gestão de um programa de exercícios, incluindo exercícios de posto de comando, exercícios à escala real e exercícios para módulos da proteção civil para testar a interoperabilidade, formar os funcionários da proteção civil e criar uma cultura comum de intervenção,

— intercâmbios de peritos para melhorar a compreensão da proteção civil da União e permitir a partilha de informações e experiências,

— sistemas de informação e de comunicação (TIC), em especial o Sistema Comum de Comunicação e de Informação de Emergência (CECIS), que facilitem a troca de informações com os Estados-Membros em situações de emergência de modo a aumentar a eficiência e a permitir o intercâmbio de informações classificadas da UE. Estão cobertas as despesas de desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio (hardware, software e serviços) dos sistemas. Estão igualmente cobertas as despesas de gestão dos projetos, de controlo de qualidade, de segurança, de documentação e de formação ligados ao funcionamento desses sistemas,

— o estudo e o desenvolvimento de módulos de proteção civil na aceção do artigo 4.o da Decisão n.o 1313/2013/UE, incluindo apoio para melhorar a sua interoperabilidade,

— o estudo e o desenvolvimento de sistemas de deteção e de aviso precoce em caso de catástrofe,

— o estudo e o desenvolvimento da elaboração de cenários, do recenseamento dos recursos e de planos de mobilização das capacidades de resposta,

— sessões de trabalho, seminários, projetos, estudos, levantamentos, modelação, elaboração de cenários e planos de contingência, assistência à criação de capacidades, projetos de demonstração, transferências de tecnologias, sensibilização, informação, comunicação e acompanhamento, análise e avaliação,

— outras ações de apoio e ações complementares que se revelem necessárias no contexto do Mecanismo de Proteção Civil da União, com vista a alcançar um elevado nível de proteção contra catástrofes e melhorar o estado de preparação da União para responder a catástrofes,

— despesas com auditorias e avaliação, como previsto no Mecanismo de Proteção Civil da União.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para fins de informação, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for caso disso, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

23 03 02

Intervenções de resposta de emergência rápidas e eficazes em situações de catástrofes de grandes proporções

23 03 02 02

Intervenções de resposta de emergência rápidas e eficazes em situações de catástrofes de grandes proporções em países terceiros

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 12 700 000 10 500 000 45 000 000 57 700 000 10 500 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir despesas relacionadas com as intervenções de proteção civil em países terceiros ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da União:

— mobilização de peritos para avaliar as necessidades em matéria de assistência e facilitar a prestação de assistência europeia em países terceiros em caso de catástrofes,

— a prestação de apoio aos Estados-Membros para que estes possam dispor de acesso a recursos de equipamento e de transporte,

— a prestação de proteção civil da União, incluindo a prestação das informações pertinentes em matéria de meios de transporte e respetivo apoio logístico em caso de catástrofe,

— o apoio à assistência consular a cidadãos da União afetados por emergências graves em países terceiros no que se refere a atividades de proteção civil, mediante pedido das autoridades consulares dos Estados-Membros,

— medidas de apoio e complementares a fim de facilitar a coordenação da resposta da forma mais eficaz.

A nível da execução, os parceiros podem ser as autoridades dos Estados-Membros ou dos países beneficiários e respetivos organismos, organizações regionais ou internacionais e agências, organizações não governamentais, operadores do setor público ou privado e organizações ou operadores individuais (incluindo o pessoal destacado pelas administrações dos Estados-Membros) com os conhecimentos e a experiência necessários.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para fins de informação, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for caso disso, dos potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro.

Outras receitas afetadas recebidas no âmbito do número 6 6 0 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do presente número, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

TÍTULO 33

JUSTIÇA E CONSUMIDORES

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 33 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «JUSTIÇA E CONSUMIDORES» 57 636 102 57 636 102 57 636 102 57 636 102 33 02 DIREITOS, IGUALDADE E CIDADANIA 103 629 617 104 020 617 103 629 617 104 020 617 33 03 JUSTIÇA 93 066 496 90 736 374 3 300 000 3 300 000 96 366 496 94 036 374 33 04 PROGRAMA PLURIANUAL CONSUMIDORES 27 900 000 25 855 000 27 900 000 25 855 000 Título 33 – Total 282 232 215 278 248 093 3 300 000 3 300 000 285 532 215 281 548 093

CAPÍTULO 33 03 — JUSTIÇA

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 33 03 JUSTIÇA 33 03 01 Apoiar e promover a formação jurídica e facilitar o acesso efetivo de todos à justiça 3 33 743 000 27 600 000 33 743 000 27 600 000 33 03 02 Facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal 3 8 861 000 12 000 000 8 861 000 12 000 000 33 03 04 Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) 3 41 340 496 41 187 174 41 340 496 41 187 174 33 03 05 Procuradoria Europeia (EPPO) 3 8 372 000 8 372 000 3 300 000 3 300 000 11 672 000 11 672 000 33 03 51 Conclusão das ações no domínio da justiça 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 33 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 33 03 77 04 Projeto-piloto — Sensibilização das crianças para os seus direitos em processos judiciais 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 33 03 77 05 Projeto-piloto — Empresas de fachada 3 p.m. 89 700 p.m. 89 700 33 03 77 06 Ação preparatória — Fundo da União para o apoio financeiro em casos de litígio relativos a violações da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais 3 p.m. 300 000 p.m. 300 000 33 03 77 07 Projeto-piloto — Centro de coordenação da resposta às vítimas do terrorismo 3 p.m. 500 000 p.m. 500 000 33 03 77 08 Ação preparatória — Reforço das capacidades, desenvolvimento programático e comunicação no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira 1.1 750 000 687 500 750 000 687 500 Artigo 33 03 77 – Subtotal 750 000 1 577 200 750 000 1 577 200 Capítulo 33 03 – Total 93 066 496 90 736 374 3 300 000 3 300 000 96 366 496 94 036 374

33 03 05

Procuradoria Europeia (EPPO)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 8 372 000 8 372 000 3 300 000 3 300 000 11 672 000 11 672 000

Observações

A Procuradoria Europeia foi criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.

Cabe à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29) e determinadas no Regulamento (UE) 2017/1939. Para o efeito, a Procuradoria Europeia faz as investigações e pratica os atos próprios da ação penal, exercendo a ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros até que o processo seja arquivado.

Esta dotação destina-se, em 2020, a cobrir essencialmente a Procuradoria Europeia relativamente ao seguinte: despesas de recrutamento e relacionadas com o pessoal, despesas de construção, infraestruturas e tecnologias da informação (títulos 1 e 2), despesas operacionais relacionadas com o desenvolvimento e a implantação inicial do sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia (título 3), a plataforma de intercâmbio de TI entre os serviços centrais da Procuradoria Europeia, os procuradores europeus delegados e outras autoridades judiciais e de aplicação da lei nos Estados-Membros, que constitui um elemento fundamental para a criação e o bom funcionamento da Procuradoria Europeia.

A Procuradoria Europeia tem de informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

O quadro do pessoal da Procuradoria Europeia é apresentado no anexo intitulado «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União a favor de 2020 ascende a 11 672 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

PESSOAL

Organismos criados pela União Europeia com personalidade jurídica

Agências descentralizadas

Procuradoria Europeia (EPPO)

Grupo de funções e graus Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Orçamento 2020 (incluindo o Orçamento retificativo n.o 1/2020) Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários AD 16 — — — — — — AD 15 — 1 — — — 1 AD 14 — — — 1 — 1 AD 13 — 22 — — — 22 AD 12 — — — — — — AD 11 — 1 — — — 1 AD 10 — 2 — 1 — 3 AD 9 — 2 — 1 — 3 AD 8 — 2 — — — 2 AD 7 2 5 — 2 2 7 AD 6 — 1 — 2 — 3 AD 5 — 1 — — — 1 Subtotal AD 2 37 — 7 2 44 AST 11 — — — — — — AST 10 — — — — — — AST 9 — — — — — — AST 8 — — — — — — AST 7 — — — — — — AST 6 — — — — — — AST 5 — 3 — 1 — 4 AST 4 2 — — — 2 — AST 3 — 3 — — — 3 AST 2 — — — — — — AST 1 — — — — — — Subtotal AST 2 6 — 1 2 7 AST/SC 6 — — — — — — AST/SC 5 — — — — — — AST/SC 4 — — — — — — AST/SC 3 — — — — — — AST/SC 2 — — — 3 — 3 AST/SC 1 — — — — — — Subtotal AST/SC — — — 3 — 3 Totais 4 43 — 11 4 54 Totais 47 11 58

SECÇÃO V

TRIBUNAL DE CONTAS

RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Tribunal de Contas para o exercício financeiro de 2020

Rubrica Montante Despesas 153 137 000 Receitas próprias –22 380 000 Contribuição a cobrar 130 757 000

DESPESAS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 1/2020 Novo montante 1 PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO 1 0 MEMBROS DA INSTITUIÇÃO 11 751 000 11 751 000 1 2 FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 111 860 000 111 860 000 1 4 OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS 7 403 000 7 403 000 1 6 OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO 6 315 000 6 315 000 Título 1 – Total 137 329 000 137 329 000 2 IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO 2 0 IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS 3 255 000 3 255 000 2 1 INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E BENS MÓVEIS: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO 8 681 000 8 681 000 2 3 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE 563 000 563 000 2 5 REUNIÕES E CONFERÊNCIAS 696 000 696 000 2 7 INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO 2 613 000 – 900 000 1 713 000 Título 2 – Total 15 808 000 – 900 000 14 908 000 10 OUTRAS DESPESAS 10 0 DOTAÇÕES PROVISIONAIS p.m. p.m. 10 1 RESERVA PARA IMPREVISTOS p.m. p.m. Título 10 – Total p.m. p.m. TOTAL GERAL 153 137 000 – 900 000 152 237 000

TÍTULO 2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo Número Rubrica Orçamen