ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/7
REGULAMENTO (CEE)N?251/86DACOMISSÃO
de5deFevereirode1986
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2457/85da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?207/86(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85daComissão(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincassãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6Fevereirode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166,de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
OJOn?L234,de31.8.1985,p.8.
(4)JOn?L27,de1.2.1986,p.7.
OJOn?L164,de24.6.1985,p.1.

N?L31/8 6.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deFevereirode1986,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
21?período
32?período
43?período
5
ex10.06 Arroz:I
B.Outro:l
I.Paddyouempelículas :Il
a)Arrozpaddy:\ll
1.Degrãosredondos 000 —I 2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:I\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­
queado:I
a)Arrozsemibranqueado :IlIl
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :II-Il
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0 000
N?L33/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?286/86DACOMISSÃO
de7deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?274/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
3)JOn?L169,de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L32,de7.2.1986,p.19.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,78
B.Açúcarembruto 42,47(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92/o.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 265/86 DO CONSELHO

de 4 de Fevereiro de 1986

relativo à prorrogação do direito « anti-dumping » provisório instituído sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão instituiu, através do Regulamento (CEE) nº 2865/85 (2), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas balanças electrónicas originárias do Japão;

Considerando que um exportador representativo de uma percentagem significativa das transacções comerciais em causa pediu a prorrogação do prazo de validade do direito anti-dumping provisório por um período de dois meses, no máximo;

Considerando que o exportador justificou a necessidade de um prazo suplementar destinado a permitir-lhe fornecer à Comissão documentos complementares úteis para a defesa dos seus interesses; que, tendo em conta as circunstâncias especiais, é possível responder favoravelmente a esse pedido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2865/85 sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão é prorrogado por um período de dois meses, no máximo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sob reserva do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento aplicar-se-á até à adopcão de medidas definitivas pelo Conselho ou, o mais tardar, até ao termo de um período de dois meses, que se inicia em 18 de Fevereiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F. van EEKELEN

(1) JO nº L 201, de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 275, de 16. 10. 1985, p. 5.
14.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L39/43
REGULAMENTO (CEE)N?319/86DACOMISSÃO
de13deFevereirode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade27de
Janeiroa2deFevereirode1986
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade27deJaneiroa
2Fevereirode1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosnon?
1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade27deJaneiroa2Fevereirode1986,os
montantes acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde27deJaneirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L137,de27.5.1985,p.20.
2)JOn?L203,de1.8.1985,p.76.

N?L39/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.2.86
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade27deJaneiroa2deFevereirode1986
(emECUs/100kgpesoliquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outros:26,26474
21,01179
31,51769
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :|
1.Peçasnãodesossadas
2.Peçasdesossadas21,01179
29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
13.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/17
REGULAMENTO (CEE)N?308/86DACOMISSÃO
de12deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?292/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169,de29.6.1985,p.77.
4)JOn?L35,de11.2.1986,p.6.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,40
B.Açúcarembruto 41,90(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 414/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76 relativo às importações de azeite originário da Argélia (1985/1986)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 16º e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia (2) prevêem, relativamente à importação na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, com a condição de este país cobrar um encargo à exportação, uma reducão forfetária de 0,60 ECU por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a este azeite, bem como uma diminuição deste direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até 12.09 ECUs por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no citado artigo e 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a título do montante adicional previsto no citado Anexo B;

Considerando que o Regulamento (CEE) nºo 1514/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1201/85 (4), aplicou o citado Acordo;

Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Novembre de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1514/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:

« b) De um montante igual ao encargo especial sobre a exportação cobrado pela Argélia sobre o referido azeite, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilobramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1985 a 28 de Fevereiro de 1986, de 12,09 ECUs por 100 quilogramas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 122.

(2) JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.

(3) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.

(4) JO nº L 124 de 9. 5. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 413/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1521/76 relativos às importações de azeite originário da Tunísia e de Marrocos (1985/1986)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que os artigos 16º e 17º e o Anexo B dos Acordos de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a Tunísia (2) e Marrocos (3) prevêem relativamente à importação na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, com a condição de esses países cobrarem um encargo à exportação, uma redução forfetária de 0,60 ECU por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a este azeite, bem como uma diminuição deste direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista nos citados artigos, e 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a título do montante adicional previsto nos citados Anexos B;

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1508/76 (4) e (CEE) nº 1521/76 (5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 436/85 (6), puseram em aplicação os citados Acordos;

Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar os Regulamentos (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1521/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, alínea b), do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1521/76 passa a ter a seguinte redacção:

«b) De um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado pela Tunísia e por Marrocos sobre o azeite, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido de 12,09 ECUs por 100 quilogramas de 1 de Novembro de 1985 a 28 de Fevereiro de 1986.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 122.

(2) JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.

(3) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

(4) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.

(5) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.

(6) JO nº L 108 de 25. 4. 1984, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 415/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1180/77 relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (1985/1986)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instituiti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Anexo IV da Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade prevê que o montante adicional a deduzir eventualmente do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, originário da Turquia, seja fixado, para cada ano de aplicação, por troca de cartas entre a Comunidade e a Turquia;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 435/85 (3), pôs em aplicação a citada decisão, nomeadamente no que diz respeito ao azeite;

Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em causa em 10,88 ECUs por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986;

Considerando que é conveniente alterar, em consequência, o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77 passa a ter a seguinte redacção:

«b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação, cobrado pela Turquia sobre este azeite, no limite de 10,88 ECUs por 100 quilogramas, sendo este montante acrescido, de 1 de Novembro de 1985 a 28 de Fevereiro de 1986, de 10,88 ECUs por 100 quilogramas.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 122.

(2) JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.

(3) JO nº L 52 de 22. 2. 1985, p. 1.
26.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L48/33
REGULAMENTO (CEE)N?424/86DACOMISSÃO
de25deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?405/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985;p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.¥)JOn?L45de22.2.1986,p.29.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,87
B.Açúcarembruto 42,20(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 411/86 DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 1986

relativo ao uso de antigos modelos de certificados de importação e de exportação e de certificados de prefixação para produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 12º, o nº 5 do artigo 15º, o nº 6 do artigo 16º e o artigo 24º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercados nos outros sectores agrícolas,

Considerando que os formulários no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3183/80 (3) foram alterados pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (4), de modo a ter em conta a Adesão da Espanha e de Portugal; que os Estados- -membros dispõem de grandes quantidades de formulários na versão anterior; que esta versão dos formulários pode ainda ser aproveitada; que a utilização desses formulários deve ficar sujeita a uma data limite;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os certificados e os respectivos extractos, elaborados em formulários, em conformidade com os exemplos dados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3183/80, na versão aplicável em 31 de Dezembro de 1985, podem ser emitidos até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.

(3) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.