Decisão da Comissão

de 20 de Abril de 2001

que altera a Decisão 2001/276/CE a fim de ter em conta a situação sanitária na Argentina

[notificada com o número C(2001) 1133]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/322/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/276/CE(4).

(2) Como medida de precaução até que possam ser obtidas informações mais pormenorizadas, as importações da Argentina foram suspensas até 15 de Abril de 2001, pela Decisão 2001/276/CE, na sequência da alteração da situação sanitária na Argentina e da suspensão, pela Argentina, das suas exportações de carne fresca para o Canadá, o Chile e os Estados Unidos da América.

(3) Na sequência dessa decisão, as próprias autoridades competentes da Argentina suspenderam as exportações para a Comunidade de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa, efectuaram uma reorganização dos serviços veterinários e estão a desenvolver um plano estratégico completamente novo que inclui a regionalização para controlar a febre aftosa. É necessário prolongar a suspensão em causa, pelo menos até que estas alterações possam ser adequadamente avaliadas.

(4) A suspensão das importações da Argentina foi implementada através da substituição, pela Decisão 2001/276/CE, dos anexos da Decisão 93/402/CEE. Por razões de segurança jurídica será necessário adoptar uma nova medida que actualize totalmente esses anexos, pelo que não é adequado limitar entretanto a validade dos actuais anexos que excluem a Argentina. No entanto, a decisão de suspender as importações de carne da Argentina será revista num prazo de dois meses a contar da data da sua notificação.

(5) A Argentina deixou de certificar remessas a partir de 13 de Março de 2001 e, por razões de segurança jurídica, devem ser aceites as remessas produzidas e certificadas nessa data ou anteriormente.

(6) A Decisão 2001/276/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 2001/276/CE passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados-Membros aceitarão as remessas produzidas e certificadas em 13 de Março de 2001 ou anteriormente a essa data.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(4) JO L 95 de 5.4.2001, p. 41.