PT Jornal Oficial da União Europeia L 228/125

Mapa de receitas e de despesas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite) para o exercício de 2007

(2007/578/CE)

RECEITAS

Título Capítulo Designação Exercício 2007 Exercício 2006 Exercício 2005 2 PAGAMENTOS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS 2 0 PAGAMENTOS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS 421 270 933 8 050 000 Total do título 2 421 270 933 8 050 000 TOTAL GERAL 421 270 933 8 050 000

TÍTULO 2

PAGAMENTOS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS

Artigo Número Designação Exercício 2007 Exercício 2006 Exercício 2005 CAPÍTULO 2 0 2 0 0 Pagamentos das instituições e órgãos 2 0 0 0 Subvenção de funcionamento da Comissão 7 599 000 8 050 000 2 0 0 8 Fundos de funcionamento da Comissão 194 500 000 0 2 0 0 9 Transferência da empresa comum Galileo 219 171 933 0 Total do artigo 2 0 0 421 270 933 8 050 000 TOTAL DO CAPÍTULO 2 0 421 270 933 8 050 000 Total do título 2 421 270 933 8 050 000 TOTAL GERAL 421 270 933 8 050 000 CAPÍTULO 2 0 — PAGAMENTOS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS

CAPÍTULO 2 0 — PAGAMENTOS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS

2 0 0 Pagamentos das instituições e órgãos

2 0 0 0 Subvenção de funcionamento da Comissão

Exercício 2007 Exercício 2006 Exercício 2005 7 599 000 8 050 000

Observações

Receita resultante da subvenção de 9 425 000 EUR concedida pela Comissão à Autoridade, líquida da reserva de 4 325 000 criada pelo Parlamento Europeu, levantada parcialmente num montante de 2 499 000 EUR em 21 de Março de 2007.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

2 0 0 8 Fundos de funcionamento da Comissão

Exercício 2007 Exercício 2006 Exercício 2005 194 500 000 0

Observações

Receitas resultantes de fundos a transferir pela Comissão no contexto:

— da fase de validação em órbita do programa (fundos RTE-T), na pendência da assinatura de um acordo entre a ESA e a Autoridade Supervisora,

— da fase de implementação do programa, na pendência da assinatura do contrato de concessão,

— do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico,

— do programa MEDA II, na sequência da assinatura de um acordo entre a DG AIDCO e a Autoridade Supervisora em 2006.

No termos do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora, estas receitas serão utilizadas para financiar as despesas a que estão afectadas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

2 0 0 9 Transferência da empresa comum Galileo

Exercício 2007 Exercício 2006 Exercício 2005 219 171 933 0

Observações

Receitas resultantes de fundos a transferir pela empresa comum Galileo no contexto:

— da fase de validação em órbita do programa, na pendência da assinatura de um acordo entre a ESA e a Autoridade Supervisora,

— da segunda subvenção para o programa EGNOS, na pendência da assinatura de um acordo entre a ESA e a Autoridade Supervisora,

— dos acordos Matimop e NRSCC, na pendência da sua assinatura.

No termos do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora, estas receitas serão utilizadas para financiar as despesas a que estão afectadas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

DESPESAS

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 1 PESSOAL 1 1 DESPESAS COM PESSOAL 3 525 000 2 497 000 1 2 DESPESAS DE RECRUTAMENTO 136 000 957 000 1 3 DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO E VIAGENS 277 000 180 000 1 4 DESPESAS COM FORMAÇÃO 89 000 20 000 1 7 DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO 8 000 8 000 Total do título 1 4 035 000 3 662 000 2 IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO 2 0 INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, ALUGUER DE IMÓVEIS E DESPESAS CONEXAS 410 000 400 000 2 1 CUSTOS DE TRATAMENTO DE DADOS 240 000 350 000 2 2 BENS MÓVEIS E DESPESAS CONEXAS 13 000 250 000 2 3 DESPESAS ADMINISTRATIVAS CORRENTES 115 000 85 000 2 4 CUSTOS DE FRANQUIAS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES 38 000 50 000 2 5 DESPESAS COM REUNIÕES 198 000 153 000 Total do título 2 1 014 000 1 288 000 3 DESPESAS OPERACIONAIS 3 1 DESPESAS COM ESTUDOS 2 455 000 3 000 000 3 2 DESPESAS DE PUBLICAÇÃO E DE TRADUÇÃO 95 000 100 000 3 9 ACTIVIDADES OPERACIONAIS — LOTE 1 413 671 934 0 Total do título 3 416 221 934 3 100 000 TOTAL GERAL 421 270 934 8 050 000

TÍTULO 1

PESSOAL

Artigo Número Designação Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 CAPÍTULO 1 1 1 1 0 Despesas com pessoal 1 1 0 0 Despesas com pessoal 3 525 000 2 497 000 Total do artigo 1 1 0 3 525 000 2 497 000 TOTAL DO CAPÍTULO 1 1 3 525 000 2 497 000 CAPÍTULO 1 2 1 2 0 Despesas de recrutamento 1 2 0 0 Despesas de recrutamento 136 000 957 000 Total do artigo 1 2 0 136 000 957 000 TOTAL DO CAPÍTULO 1 2 136 000 957 000 CAPÍTULO 1 3 1 3 0 Deslocações em serviço e viagens 1 3 0 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem em serviço e outras despesas acessórias 277 000 180 000 Total do artigo 1 3 0 277 000 180 000 TOTAL DO CAPÍTULO 1 3 277 000 180 000 CAPÍTULO 1 4 1 4 0 Despesas com formação 1 4 0 0 Despesas com formação 89 000 20 000 Total do artigo 1 4 0 89 000 20 000 TOTAL DO CAPÍTULO 1 4 89 000 20 000 CAPÍTULO 1 7 1 7 0 Despesas de representação 1 7 0 0 Despesas de representação 8 000 8 000 Total do artigo 1 7 0 8 000 8 000 TOTAL DO CAPÍTULO 1 7 8 000 8 000 Total do título 1 4 035 000 3 662 000 CAPÍTULO 1 1 — DESPESAS COM PESSOAL CAPÍTULO 1 2 — DESPESAS DE RECRUTAMENTO CAPÍTULO 1 3 — DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO E VIAGENS CAPÍTULO 1 4 — DESPESAS COM FORMAÇÃO CAPÍTULO 1 7 — DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO

CAPÍTULO 1 1 — DESPESAS COM PESSOAL

1 1 0 Despesas com pessoal

1 1 0 0 Despesas com pessoal

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 3 525 000 2 497 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo do pessoal da Autoridade Supervisora (vencimento-base, subsídios e despesas conexos).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 1 2 — DESPESAS DE RECRUTAMENTO

1 2 0 Despesas de recrutamento

1 2 0 0 Despesas de recrutamento

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 136 000 957 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de recrutamento, ou seja, todas as despesas relacionadas com o processo de recrutamento, os subsídios de instalação e as despesas da mudança dos novos membros do pessoal e das respectivas famílias.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 1 3 — DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO E VIAGENS

1 3 0 Deslocações em serviço e viagens

1 3 0 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem em serviço e outras despesas acessórias

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 277 000 180 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem, o pagamento de ajudas de custo diárias e despesas conexas incorridas pelo pessoal durante as deslocações em serviço no interesse do serviço.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 1 4 — DESPESAS COM FORMAÇÃO

1 4 0 Despesas com formação

1 4 0 0 Despesas com formação

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 89 000 20 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a formação do pessoal da Autoridade Supervisora.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 1 7 — DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO

1 7 0 Despesas de representação

1 7 0 0 Despesas de representação

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 8 000 8 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de representação.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

TÍTULO 2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo Número Designação Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 CAPÍTULO 2 0 2 0 0 Despesas de aluguer 2 0 0 0 Arrendamento de edifícios e despesas conexas 410 000 400 000 Total do artigo 2 0 0 410 000 400 000 TOTAL DO CAPÍTULO 2 0 410 000 400 000 CAPÍTULO 2 1 2 1 0 Custos de tratamento de dados 2 1 0 0 Custos de tratamento de dados 240 000 350 000 Total do artigo 2 1 0 240 000 350 000 TOTAL DO CAPÍTULO 2 1 240 000 350 000 CAPÍTULO 2 2 2 2 0 Bens móveis e despesas conexas 2 2 0 0 Novas aquisições 13 000 250 000 Total do artigo 2 2 0 13 000 250 000 TOTAL DO CAPÍTULO 2 2 13 000 250 000 CAPÍTULO 2 3 2 3 0 Despesas administrativas correntes 2 3 0 0 Despesas administrativas correntes 115 000 85 000 Total do artigo 2 3 0 115 000 85 000 TOTAL DO CAPÍTULO 2 3 115 000 85 000 CAPÍTULO 2 4 2 4 0 Custos de franquias postais e de telecomunicações 2 4 0 0 Custos de franquias postais e de telecomunicações 38 000 50 000 Total do artigo 2 4 0 38 000 50 000 TOTAL DO CAPÍTULO 2 4 38 000 50 000 CAPÍTULO 2 5 2 5 0 Despesas com reuniões 2 5 0 0 Despesas com reuniões 198 000 153 000 Total do artigo 2 5 0 198 000 153 000 TOTAL DO CAPÍTULO 2 5 198 000 153 000 Total do título 2 1 014 000 1 288 000 CAPÍTULO 2 0 — INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, ALUGUER DE IMÓVEIS E DESPESAS CONEXAS CAPÍTULO 2 1 — CUSTOS DE TRATAMENTO DE DADOS CAPÍTULO 2 2 — BENS MÓVEIS E DESPESAS CONEXAS CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS CORRENTES CAPÍTULO 2 4 — CUSTOS DE FRANQUIAS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO 2 5 — DESPESAS COM REUNIÕES

CAPÍTULO 2 0 — INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, ALUGUER DE IMÓVEIS E DESPESAS CONEXAS

2 0 0 Despesas de aluguer

2 0 0 0 Arrendamento de edifícios e despesas conexas

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 410 000 400 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o aluguer dos imóveis e dos lugares de estacionamento utilizados pela Autoridade Supervisora.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 2 1 — CUSTOS DE TRATAMENTO DE DADOS

2 1 0 Custos de tratamento de dados

2 1 0 0 Custos de tratamento de dados

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 240 000 350 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir custos de TI recorrentes, como apoio de TI externalizado, a aquisição ou locação de hardware e software de TI e a manutenção de equipamento de TI.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 2 2 — BENS MÓVEIS E DESPESAS CONEXAS

2 2 0 Bens móveis e despesas conexas

2 2 0 0 Novas aquisições

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 13 000 250 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo de equipamento e mobiliário de escritório.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS CORRENTES

2 3 0 Despesas administrativas correntes

2 3 0 0 Despesas administrativas correntes

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 115 000 85 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas normais, bem como o custo da contratação de pessoal intercalar.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 2 4 — CUSTOS DE FRANQUIAS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES

2 4 0 Custos de franquias postais e de telecomunicações

2 4 0 0 Custos de franquias postais e de telecomunicações

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 38 000 50 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de franquias postais e de telecomunicações (incluindo os de equipamento de telecomunicações).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 2 5 — DESPESAS COM REUNIÕES

2 5 0 Despesas com reuniões

2 5 0 0 Despesas com reuniões

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 198 000 153 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com reuniões, nomeadamente as do Conselho de Administração e as dos comités previstos no Regulamento (CE) n.o 1942/2006 do Conselho, que institui a Autoridade Supervisora.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

TÍTULO 3

DESPESAS OPERACIONAIS

Artigo Número Designação Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 CAPÍTULO 3 1 3 1 0 Despesas com estudos 3 1 0 0 Despesas com estudos 2 455 000 3 000 000 Total do artigo 3 1 0 2 455 000 3 000 000 TOTAL DO CAPÍTULO 3 1 2 455 000 3 000 000 CAPÍTULO 3 2 3 2 0 Despesas de publicação e de tradução 3 2 0 0 Despesas de publicação e de tradução 95 000 100 000 Total do artigo 3 2 0 95 000 100 000 TOTAL DO CAPÍTULO 3 2 95 000 100 000 CAPÍTULO 3 9 3 9 0 Actividades operacionais — Lote 1 3 9 0 0 Sexto programa-quadro — Terceiro convite 9 669 667 0 3 9 0 1 Actividades de concessão 4 058 924 0 3 9 0 2 Fase de validação em órbita 103 150 000 0 3 9 0 3 EGNOS 5 759 868 0 3 9 0 4 Sexto programa-quadro — Segunda convocatória 47 190 912 0 3 9 0 5 MEDA 2 651 655 0 3 9 0 6 GSMC (Galileo Security Monitoring Centre) 699 570 0 3 9 0 7 Actividades internacionais 1 256 769 0 3 9 0 8 CCI (Centro Comum de Investigação) 63 000 0 3 9 0 9 Apoio técnico da AEE (Agência Espacial Europeia) 4 169 598 0 Total do artigo 3 9 0 178 669 963 0 3 9 1 Actividades operacionais — Lote 2 3 9 1 0 Actividades de certificação 2 000 000 0 3 9 1 1 Matimop 13 367 027 0 3 9 1 2 NRSCC 65 134 944 0 3 9 1 3 Sétimo programa-quadro 40 000 000 0 3 9 1 4 Fase de implementação do Galileo 100 000 000 0 3 9 1 5 Segunda subvenção EGNOS 10 000 000 3 9 1 6 MEDA II 4 500 000 Total do artigo 3 9 1 235 001 971 0 TOTAL DO CAPÍTULO 3 9 413 671 934 0 Total do título 3 416 221 934 3 100 000 TOTAL GERAL 421 270 934 8 050 000 CAPÍTULO 3 1 — DESPESAS COM ESTUDOS CAPÍTULO 3 2 — DESPESAS DE PUBLICAÇÃO E DE TRADUÇÃO CAPÍTULO 3 9 — ACTIVIDADES OPERACIONAIS — LOTE 1

CAPÍTULO 3 1 — DESPESAS COM ESTUDOS

3 1 0 Despesas com estudos

3 1 0 0 Despesas com estudos

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 2 455 000 3 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de estudos e de apoio externo especializado nos domínios das actividades de certificação, segurança, estudos técnicos, comunicação e relações públicas, desenvolvimento do mercado e actividades internacionais.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 3 2 — DESPESAS DE PUBLICAÇÃO E DE TRADUÇÃO

3 2 0 Despesas de publicação e de tradução

3 2 0 0 Despesas de publicação e de tradução

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 95 000 100 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de publicação e de tradução incorridas pela Autoridade Supervisora.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

CAPÍTULO 3 9 — ACTIVIDADES OPERACIONAIS — LOTE 1

3 9 0 Actividades operacionais — Lote 1

3 9 0 0 Sexto programa-quadro — Terceiro convite

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 9 669 667 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo das obrigações remanescentes resultantes da transferência de direitos e obrigações relativos a convenções de subvenção, no âmbito do terceiro convite do sexto programa-quadro de investigação, celebradas pela empresa comum Galileo.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 9 669 667 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 0 1 Actividades de concessão

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 4 058 924 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os custos da negociação e da elaboração do contrato de concessão.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 4 058 924 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 0 2 Fase de validação em órbita

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 103 150 000 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com a validação em órbita do programa Galileo.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 103 150 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 0 3 EGNOS

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 5 759 868 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com o sistema EGNOS, em especial o controlo do documento de requisitos da missão, a análise da qualificação operacional, o controlo do desempenho e a supervisão da extensão de cobertura.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 5 759 868 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 0 4 Sexto programa-quadro — Segunda convocatória

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 47 190 912 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo das obrigações remanescentes resultantes da transferência de direitos e obrigações relativos a convenções de subvenção celebradas no quadro da segunda convocatória relativa ao sexto programa-quadro de Investigação celebrada pela empresa comum Galileo.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 47 190 912 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 0 5 MEDA

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 2 651 655 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo das actividades internacionais relacionadas com o programa MEDA.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 2 651 655 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 0 6 GSMC (Galileo Security Monitoring Centre)

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 699 570 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de definição das especificações para o GSMC.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 699 570 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 0 7 Actividades internacionais

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 1 256 769 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo de actividades internacionais no âmbito das relações da Autoridade Supervisora com as suas homólogas estrangeiras e do apoio da Comissão na negociação e conclusão de acordos internacionais.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 1 256 769 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 0 8 CCI (Centro Comum de Investigação)

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 63 000 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo de actividades com o CCI.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 63 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 0 9 Apoio técnico da AEE (Agência Espacial Europeia)

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 4 169 598 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo do apoio técnico a prestar pela AEE ao abrigo de acordos transferidos pela empresa comum Galileo.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 4 169 598 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 1 Actividades operacionais — Lote 2

3 9 1 0 Actividades de certificação

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 2 000 000 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os custos relacionados com as actividades de certificação para os sistemas Galileo e EGNOS, bem como para a normalização.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 2 000 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 1 1 Matimop

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 13 367 027 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com a supervisão de contratos relacionados com o acordo Matimop com Israel.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 13 367 027 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 1 2 NRSCC

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 65 134 944 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com a supervisão de contratos relacionados com o acordo NRSCC com a China.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 65 134 944 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 1 3 Sétimo programa-quadro

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 40 000 000 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo de convenções de subvenção a celebrar no âmbito do sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento, bem como os custos inerentes ao lançamento de convites à apresentação de propostas e à gestão das convenções de subvenção.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 40 000 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 1 4 Fase de implementação do Galileo

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 100 000 000 0

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de implementação do sistema Galileo, logo que o contrato de concessão seja assinado.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 100 000 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 1 5 Segunda subvenção EGNOS

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 10 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com o sistema EGNOS, em especial o controlo do documento de requisitos da missão, a análise da qualificação operacional, o controlo do desempenho e a supervisão da extensão de cobertura, financiadas através de uma segunda subvenção da Comissão Europeia.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 10 000 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

3 9 1 6 MEDA II

Dotações 2007 Dotações 2006 Execução 2005 4 500 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo das actividades internacionais relacionadas com o programa MEDA II.

A receita afectada em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 19.o do Regulamento Financeiro da Autoridade Supervisora está estimada em 4 500 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (JO L 246 de 20.7.2004, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (JO L 367 de 22.12.2006, p. 18).

Quadro de pessoal