30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/49
REGULAMENTO (CEE)N?767/90DACOMISSÃO
de29deMarçode1990
quefixaasrestituições àexportação nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,—ointeresseemevitarperturbações nomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómico dasexportações previstas ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidos tendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação ,sendo
ospreçosnocomérciointernacional estabelecidos tendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticados nomercadodepaísesterceiros ;
b)Ospreçosmaisfavoráveis ,àimportação proveniente de
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificados nospaísesterceiros
exportadores tendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidos poressespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigências específicas decertosmercadospodemtornar
necessária adiferenciação darestituição emrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoante oseudestino;
Considerando queon?1doartigo5°.doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituição àexporta­
çãobemcomoomontante destarestituição ;que,no
entanto,omontante darestituição podesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas ;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão ,de27deJulhode
1968,queestabelece asmodalidades deaplicaçãorelativa­
menteàsrestituições àexportação nosectordóleiteedos
produtoslácteos0,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(é),arestituição
concedida emrelaçãoaosprodutoslácteosaçucarados é
igualàsomadedoiselementos ,umparateremcontaa
quantitade deprodutoslácteoseooutroparateremconte
aquantidade desacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelemento sóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionada tiversidoproduzida apartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho ,de27deJunhode1968,queestabelece uma
organização comumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos^1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário ,
Considerando que,porforçado-Regulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidade pode
sercobertaporumarestituição àexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho ,de28deJunhode1968,que
estabelece ,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituições àexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes (3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituições àexportação emrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportados noseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivas deevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveis apartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportação da
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivos daorganização comumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibrada eum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L378de27.12.1989,p.1.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(<)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
MJOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L83/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.90
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessão das
restituições aquandodasmudanças decampanha ;que
estasdisposições prevêemapossibilidade dediferenciação
dasrestituições emfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando que,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessário preverque,no
casodeseremadicionados caseínae/oucaseinatos ,essa
quantidade nãodevesertomadaemconsideração ;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituição emrelaçãoaosprodutoseaosmontantes cons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidas restituições àexportação para
Portugal ;queoexamedasituaçãoedosdiferentes níveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportação paraPortugal ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutos Lácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituições àexportação referidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantes constantes doanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituição relativamente às
exportações paraazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituição paraasexportações
paraPortugal,incluindo osAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30deMarço
de1990.relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucarados dasposições0402e0404,esteelemento é
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituição afixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerando queosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituição emvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece uma
organização comumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89O;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições ,éconveniente tomar
emconsideração paraocálculodestasúltimas :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneo máximoaprontode2,25%,
umataxadeconversão combasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficiente previstonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho (3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/87(4),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritmética dastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas verificada duranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido ;
Considerando queoníveldarestituição emrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinados ao
consumodirecto;queascascaseosdesperdícios de
queijosnãotêmtalfinalidade ;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessário precisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiam dequalquerrestituição ;
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em29deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOnrL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.b)JOn?L153de13.6.1987,p.1. OJOn?L91de1.4.1984,p.71.

30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/51
ANEXO
doregulamento daComissão ,de29deMarçode1990,quefixaasrestituições aexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04011010000 4,55
04011090000 \ 4,55
04012011100 4,55
04012011500 \ 7,63
04012019100 4,55
04012019500 7,63
04012091100 \ 10,51
04012091500 12,44
04012099100 10,51
04012099500 l 12,44
04013011100 \ 16,29
04013011400 25,72
04013011700 39,20
04013019100 16,29
04013019400 l 25,72
04013019700 \ 39,20
04013031100 46,90
04013031400 \ 73,85
04013031700 l 81,55
04013039100 46,90
04013039400 73,85
04013039700 81,55
04013091100 93,10
04013091400 137,37
04013091700 160,47
04013099100Il 93,10
04013099400 137,37
04013099700Il 160,47
040210 11000 50,00
04021019000 1 50,00
04021091000II 0,5000
04021099000\\ 0,5000
04022111200Il 50,00
04022111300 86,71
04022111500 92,17
04022111900 100,00
04022117000 50,00
04022119300 \ 86,71
04022119500 92,17
04022119900 l 100,00
04022191100 100,83
04022191200 101,62
04022191300 103,07
04022191400 111,43
04022191500 114,29
04022191600 125,18
04022191700 131,75
04022191900 139,03
04022199100 100,83

N?L83/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04022199200101,62
04022199300Il 103,07
04022199400 111,43
04022199500I 114,29
04022199600 125,18
04022199700 131,75
04022199900 139,03
04022915200 0,5000
04022915300l 0,8671
04022915500 0,9217
04022915900I 1,0000
04022919200 0,5000
04022919300 l 0,8671
04022919500 0,9217
04022919900\ 1,0000
04022991100 l 1,0083
04022991500 \ 1,1143
04022999100 1,0083
04022999500 1,1143
04029111110 4,55
04029111120 l 10,51
04029111310 \ 17,83
04029111350 22,30
04029111370 27,65
04029119110 4,55
04029119120 10,51
04029119310I 17,83
04029119350 22,30
04029119370 27,65
04029131100 21,87
04029131300 32,67
04029139100 21,87
04029139300 32,67
04029151000 25,72
04029159000I 25,72
04029191000 93,10
04029199000 93,10
04029911110 0,0455
04029911130 0,1051
04029911150 0,1796
04029911310 20,57
04029911330 25,13
04029911350 34,08
04029919110 0,0455
04029919130 0,1051
04029919150 0,1796
04029919310 20,57
04029919330 25,13
04029919350 34,08
04029931110 0,2380
04029931150 35,55
04029931300 0,4690
04029931500 0,8155
04029939110 0,2380
04029939150 35,55
04029939300 I 0,4690

30.3.90 N?L83/53 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrario)
Códigodoproduto Destinof) Montante dasrestituições
04029939500 0,8155
04029991000 0,9310
04029999000 0,9310
04031011100 4,55
04031011300 7,63
04031013000 10,51
04031019000 16,29
04031031100 0,0455
04031031300 0,0763
04031033000 0,1051
04031039000 0,1629
04039011000 50,00
04039013000 50,00
04039019000 100,83
04039031000 \ 0,5000
04039033000 0,5000
04039039000 1,0083
04039051100 4,55
04039051300 7,63
04039053000 10,51
04039059110 \ 16,29
04039059140 25,72
04039059170 39,20
04039059310 46,90
04039059340 \ 73,85
04039059370 \ 81,55
04039059510 93,10
04039059540 \ 137,37
04039059570 \ 160,47
04039061100ll 0,0455
04039061300|| 0,0763
04039063000 0,1051
04039069000\\ 0,1629
04049011100 50,00
04049011910 4,55
04049011950 17,83
04049013120 50,00
04049013130 86,71
04049013140 92,17
04049013150 100,00
04049013911 4,55
04049013913 10,51
04049013915 16,29
04049013917 25,72
04049013919 39,20
04049013931 17,83
04049013933 22,30
04049013935 27,65
04049013937 L 32,67
04049013939 34,19
04049019110 100,83
04049019115 101,62
04049019120 103,07
04049019130 111,43
04049019135 114,29

N?L83/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.90
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montante dasrestituições
04049019150 125,18
04049019160 I 131,75
04049019180 il 139,03
04049019900 Il—
04049031100 50,00
04049031910 I 4,55
04049031950 17,83
04049033120 50,00
04049033130 86,71
04049033140\ 92,17
04049033150 100,00
04049033911 4,55
04049033913 10,51
04049033915 16,29
04049033917 25,72
04049033919 39,20
04049033931 .17,83
04049033933 I 22,30
04049033935 f 27,65
04049033937 \ 32,67
04049033939 34,19
04049039110 \ 100,83
04049039115 I 101,62
04049039120 I 103,07
04049039130 I 111,43
04049039150 l 114,29
04049039900 l—
04049051100 I 0,5000
04049051910 l 0,0455
04049051950 l 20,57
04049053110 l 0,5000
04049053130 I 0,8671
04049053150 I 0,9217
04049053170 I 1,0000
04049053911II 0,0455
04049053913II 0,1051
04049053915 0,1629
04049053917II 0,2572
04049053919 0,3920
04049053931 20,57
04049053933 25,13
04049053935II 34,08
04049053937 I 35,55
04049053939 I—
04049059130 1,0083
04049059150 1,1143
04049059930 0,5652
04049059950 0,8155
04049059990 0,9310
04049091100 0,5000
04049091910 0,0455
04049091950 20,57
04049093110 0,5000
04049093130Il 0,8671
04049093150 0,9217

30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N8L83/55
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montante dasrestituições
04049093170 1,0000
04049093911 0,0455
04049093913 0,1051
04049093915 0,1629
04049093917 0,2572
04049093919 0,3920
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04049093939—
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04062090100—
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...84,94
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032—
400 116,99
404 —
113,25
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032—
400 124,30
404—
...120,33
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032—
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404 —
...134,49
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04063010100—
04063010150 028 —
032—
036—
038 —
400 20,03
404—
...22,83

N?L83/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04063010200 028
1 032 —
036 —
038 —
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404 —
...48,68
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032 —
036 —
038 — .
400 43,52
404 —
***48,68
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032 —
036 —
038 —
l400 63,88
404 —
...71,42
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032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010400 028 —
032 —
036 — .
\038
400 63,88
l404 —
...71,42
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032 —
036 — ■
038 —
400 93,03
404 —
l...103,95
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04063010550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
48,68

30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/57
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04063010600 028
032 —
036 —
038 —
l 400 63,88
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032 — ■
036 —
038 —
400 93,03
404
103,95
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032 —
036 —
1 038 —
400 93,03
404
103,95
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l 032 —
036 —
038 —
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404
126,87
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l 032 —
; 036 —
038.—
400 113,54
404
126,87
04063010900 —
04063031100 —
04063031300 028 —
032 —
036 —
038I-
400 20,03
404
22,83
04063031500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68

N?L83/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Dêstirio(") Montante dasrestituições
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032 —
036 —
038 —
400 43,52
404: —
•**48,68
04063031730 028 —
032 —
036—
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031910 028 —
032 —
036—
038—
400 43,52
404
48,68
04063031930 028
032
036—
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031950 028—
032—
036—
038—
400 93,03
404
103,95
04063039100—
04063039300 028—
032—
036—
038—
400 43,52
404 20,00
...48,68
04063039500 028 — '
032—
036—
038—
400 63,88
404s 28,00
...71,42

30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/59
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04063039700 028
032 —
\ 036 —
038 —
400 93,03
\404 —
I...103,95
04063039930 028
032—
036 —
l 038 —
400 93,03
404 —
I...
103,95
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032 —
036 —
038 —
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404 —
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032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
...126,87
04064000100I— .
04064000900 028
032—
038—
\ 400 120,00
404
126,51
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032 —
036 —
038—
400 113,00
404 —
...159,34
04069015100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404
159,34
04069015900—

N?L83/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.90
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069017100 028 —
032—
036 —
038 — ■
\ 400 113,00
404
159,34
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032 —
036 —
038 —
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404 —
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...151,68
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04069023900 028 —
032 —
036 —
038—
400 65,00
404—
732 123,35
135,35
04069025100—
04069025900 028—
032—
036—
038—
400 65,00
404—
732 123,35
135,35
04069027100—
04069027900 028—
032—
036—
038—
400 56,14
404
114,71
04069031111— ■
040690 31119 028—
032—
036
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96

30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/61
(EmECU/l00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
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\ 032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069031159 —
04069031900 —
04069033111 —
04069033119 028 —
032 —
036 —
l038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
83,83
04069033159 \—
04069033911 \—
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
\404 14,96
...83,83
04069033959 \—
04069035110ll—
04069035190 028
032—
036 42,66
400 160,00
404 90,00
158,54

N?L83/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
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032 —
036 —
038 —
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...130,00
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032 —
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...185,00
04069063100 028 —
032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
...212,12
04069063900 028 —
032 —
036 70,00
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404 80,00
165,00
04069069100ll—
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
...165,00
04069069990ll—
04069071100 l—
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404
89,49

30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/63
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036 —
I 038 —
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404
98,13
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l032 24,00
036 —
038 —
I400 109,31
404 —
...110,79
04069071991 028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00
04069071995 028 27,50
032 27,50
l 036 —
038 —
400 65,00
404 —
...135,35
04069071999 —
04069073100 —
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 120,00
151,00
04069075100II—
04069075900 028 —
032 —
036— ;
400 65,00
404 —
...125,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
I 036 —
038 —
400 58,77
404 —
I...110,79

N°L83/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montante dasrestituições
04069077300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
\ 404 —
732 123,35
\...135,35
04069077500 028 —....
032 —
036 —
038 —
400 75,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069079100—
04069079900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —
...114,71
04069081100—
04069081900 028 —
032 — •
036—
038—
400 130,00
404 —
130,00
04069083100II—
04069083910—
04069083950 028 —
032—
400 39,03
404—
"**47,97
04069083990 028 —
032—
400 39,03
,404
47,97
04069085100—
04069085910 028—
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
...158,54

30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/65
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069085991 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069085999—
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404
89,49
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404
98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
...110,79
04069089910—
04069089951 028 —
032—
036 42,66 =
400 160,00
404 90,00
151,00
04069089959 028—
032 —
036—
038—
400 130,00
404—
130,00

N?L83/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069089972 028 —
032 —
400 39,03
404 —
1...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 — -
038 —
400 74,00
404 —
\ 732 123,35
...135,35
04069089990—
04069091100—
04069091300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 21,46
404 —
...21,06
04069091510 028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 37,62
404 —
...35,97
040690 91550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 45,81
404 —
...43,62
04069091900—
04069093000—
04069097000—
04065099000 l—
23091015010—
23091015100
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23091015700 35,00

30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/67
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
23091015900 —
23091019010 —
23091019100—
23091019200 15,00
23091019300 20,00
23091019400 25,00
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23091019900—
23091070010
23091070100 15,00
23091070200 20,00
23091070300 25,00
23091070500 30,00
23091070600 35,00
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23091070900—
23099035010—
23099035100—
23099035200 \ 15,00
23099035300 20,00
23099035400 25,00
23099035500 30,00
23099035700I 35,00
23099035900Il—
23099039010II—
23099039100Il—
23099039200li15,00
23099039300 20,00
23099039400 \25,00
23099039500 30,00
23099039600 35,00
23099039700 37,50
23099039800 40,00
23099039900— ■
23099070010
23099070100 15,00
23099070200 20,00
23099070300 25,00
23099070500p 30,00
23099070600 35,00
23099070700 40,00
23099070800 44,00
23099070900—

N?L83/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.90
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituição éaplicávelparaaexportação paraqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?*2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindo asremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão ,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).