DECISÃO (UE) 2021/799 DO CONSELHO

de 16 de setembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité da Governação Pública da OCDE e do Conselho da OCDE, no que diz respeito ao projeto de recomendação sobre o combate ao comércio ilícito: reforço da transparência nas zonas de comércio livre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

As normas internacionais em matéria de luta contra o comércio ilícito são essenciais para a criação de condições equitativas a nível mundial e para a promoção do comércio legítimo. Essas normas deverão incluir orientações que ajudem os governos e os decisores políticos nos seus esforços para reduzir e dissuadir o comércio ilícito realizado através e no interior das zonas de comércio livre, à semelhança das que constam do projeto de recomendação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre o combate ao comércio ilícito: reforço da transparência nas zonas de comércio livre («projeto de recomendação»).

O projeto de recomendação foi discutido exaustivamente no âmbito do Grupo de Missão da OCDE para o combate ao comércio ilícito, uma instância subsidiária do Fórum de Alto Nível sobre Riscos do Comité da Governação Pública da OCDE, com base em seis anos de análises e consultas de peritos, entre os quais a Organização Mundial das Alfândegas e a Organização Mundial do Comércio.

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Comité da Governação Pública da OCDE e no Conselho da OCDE, uma vez que o projeto de recomendação é suscetível de influenciar a análise de risco efetuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) , em conjugação com o quadro comum de gestão do risco da ficalização aduaneira. Efetivamente, o incumprimento do código de conduta é um indicador de risco que poderá ser utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, no âmbito dos seus poderes de apreciação, para selecionar as mercadorias ou os operadores económicos que devem ser objeto de fiscalização aduaneira, com base nas remessas que tenham transitado por uma determinada zona de comércio livre ou que dela provenham. O comércio ilícito tem amplas repercussões negativas a nível económico, social, ambiental e até político, pelo que é essencial que a União apoie a adoção do projeto de recomendação no Conselho da OCDE.

O Conselho da OCDE é uma instância criada pela Convenção relativa à OCDE. Vinte e três Estados-Membros são membros da OCDE e têm direito de voto no Conselho da OCDE. A União não é membro da OCDE e, por conseguinte, não tem direito de voto quando o Conselho da OCDE adota atos jurídicos. Enquanto incumbe à Comissão expressar a posição da União no Comité da Governação Pública da OCDE e no Conselho da OCDE, os Estados-Membros que são membros da OCDE deverão utilizar o seu direito de voto para tomar posição, em nome da União, atuando conjuntamente, em consonância com a posição da União.

A posição da União no âmbito do Comité de Governação Pública da OCDE e do Conselho da OCDE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de recomendação que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité da Governação Pública da OCDE e no âmbito do Conselho da OCDE, no que diz respeito ao reforço da transparência nas zonas de comércio livre baseia-se no projeto de recomendação sobre o combate ao comércio ilícito: reforço da transparência nas zonas de comércio livre, que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité da Governação Pública da OCDE e no Conselho da OCDE podem acordar em pequenas alterações ao projeto de recomendação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.