6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.38
385R2661
21.9.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L252/13
REGULAMENTO (CEE)N?2661/85DACOMISSÃO
de20deSetembrode1985
quederrogaosRegulamentos (CEE)n?262/79e(CEE)n°1932/81noquerespeitaàmanteiga
destinadaaofabricodeprodutosdepastelaria,degeladosedeoutrosprodutosalimentares
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
,lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLeiteiros;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ParaasofertasapresentadasemaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?1932/81enoâmbitodosconcursoses­
peciaisn?76a81,namedidaemqueoprazodetrans­
formaçãoreferidonon?2doartigo2?domencionado
regulamentonãotenhaterminado,aempresaadjudicatá­
riaé,aseupedido,dispensadadassuasobrigaçõesem
relaçãoàtotalidadeouapartedasquantidadesparaas
quaiselaéadjudicatária ,aoabrigodesteregulamento,
desdequeelaseja,aoabrigodoRegulamento (CEE)
n?262/79,declaradaadjudicatáriadeumaquantidade
demanteiga25°/osuperioràquantidadeparaaqualela
solicitaserdispensadadasobrigaçõesaoabrigodoRegu­
lamento(CEE)n?1932/81.
Nestecaso,aofertaapresentadaemconformidade com
oartigo14?doRegulamento (CEE)n?262/79deveser
acompanhada deumadeclaraçãonostermosdaqualé
indicadoqueaofertaéapresentadaparapoderbenefi­
ciardaaplicaçãodopresenteregulamentoeéespecifi­
cadoonúmerodoconcursoespecialquedeuorigemao
contratoarescindir,asquantidadesdemanteigamencio­
nadasnocontratobemcomoasquantidadesobjectoda
rescisão.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1298/85(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo6?eon?3doseuartigo
12°
ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?262/79da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2077/85(4),e(CEE)
n?1932/81daComissão(5),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?453/85(6),se
referem,respectivamente ,àvendaapreçoreduzidoda
manteigadeintervençãoeàconcessãodeumaajudaà
manteigademercadodestinadaaofabricodeprodutos
depastelaria,degeladoseoutrosprodutosalimentares ;
Considerando queaamplitudedasexistênciasdeinter­
vençãoconduziuaumreequilíbrioentreopreçodeces­
sãodamanteigadeintervençãoeaajudaàmanteigade
mercado,emproveitodamanteigadeintervenção;que
seafiguraaconselhávelalargartemporariamente oleque
destasmedidasesobcertascondiçõesafimdequeos
operadoresdeclaradosadjudicatáriosaoabrigodoRegu­
lamento(CEE)n?1932/81sejamdispensadosdasobri­
gaçõesdeleemergentesnamedidaemqueretiramim­
portantesquantidadesdemanteigadeintervençãoao
abrigodoRegulamento (CEE)n?262/79;
Considerando queéconvenientepreverparaocasodas
quantidadesnecessáriasparaaaplicaçãodopresentere­
gulamentonãoestaremdisponíveisnoEstado-membro
ondeasofertassãoapresentadas ;
Considerando queestaderrogaçãosópodeserefectiva
seforemadaptadososprazosdetransformação daman­
teiga;Artigo2?
Aoferta,aoabrigodoRegulamento (CEE)n?262/79,
deveserapresentadanoEstado-membro emquetinha
sidoapresentadaaofertanoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1932/81.Nocasoemqueatomadaemconsi­
deraçãodaofertaaoabrigodoRegulamento (CEE)
n?262/79conduzaaquesejamexcedidasasquantidades
disponíveisnoEstado-membro emcausa,omencionado
organismodeintervenção,apóscontactocomosorga­
nismosdeintervençãodosoutrosEstados-membros ,in­
dicaaoconcorrenteasquantidadescomplementares dis­
poníveisnosoutrosEstados-membros .Oconcorrente
apresentaráofertasparaestasquantidadescomplementa­
res,atéaolimitedaquantidadetotalreferidano1?pa­
rágrafodoartigo1?aosorganismosdeintervençãoemC)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L137de27.5.1985,p.5.
(3)JOn?L41de16.2.1979,p.1.
(4)JOn?L196de26.7.1985,p.22.
(s)JOn?L191de14.7.1981,p.6.
(6)JOn?L52de22.2.1983,p.40.

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Artigo3?
Logoqueaempresativessesidodeclaradaadjudicatária
emaplicaçãodoartigo1?,osprazosdesetemesesede
dezmesesprevistosparaastransformações demanteiga
referidosnoartigo8?enon?2doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?262/79sãoreduzidos,respectivamente
paratrêsecincomeses.causa.Todasasofertasdevemserapresentadasantesdo
termodoprazoreferidonon?1,alíneac)doartigo11?
doRegulamento (CEE)n?262/79.
Osorganismosdeintervençãotomarãoasmedidasne­
cessáriasparaseinformaremmutuamentenoquediz
respeitoàdisponibilidade damanteigabemcomoàapre­
sentaçãodasofertas.
Acauçãodeadjudicaçãoreferidanoartigo6?doRegu­
lamento(CEE)n?1932/81sóseráliberadaquandooor­
ganismodeintervençãoemcausativernasuapossea
provaqueaempresainteressadafoideclaradaadjudicatá­
ria,aoabrigodoRegulamento (CEE)n?262/79,dato­
talidadedaquantidadereferidanoprimeiroparágrafodo
artigo1?Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deSetembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente