REGULAMENTO (CE) Nº 1883/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que as situações respectivas da Itália, da Grécia e da Espanha foram objecto de un exame particular; que, no que diz respeito aos três Estados-membros, as conclusões do exame permitem a recondução do aumento da quantidade global garantida, fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (3), para o período de 1994/1995 no que diz respeito à Itália e à Grécia e a sua consolidação relativamente à Espanha; que, antes do início do período de 1995/1996, será de novo examinado se estão integralmente preenchidas todas as condições a que está sujeito o aumento definitivo da quantidade global nos casos da Itália e da Grécia;

Considerando que os controlos efectuados em Itália incidiram na totalidade dos produtores de leite, permitindo deste modo reconduzir, com conhecimento de causa, para o período de 1994/1995, o aumento da quantidade global garantida atribuída para o período de 1993/1994; que, no entanto, é conveniente reservar uma parte deste aumento, ou seja 347 701 toneladas, para atribuir, na medida do necessário, quantidades de referência a produtores desde que sejam satisfeitas determinadas condições;

Considerando que se afigura oportuno especificar, na medida do necessário, os elementos com base nos quais é estabelecida a quantidade global garantida «entregas» da Grécia, da Espanha e da Itália para o período de 1994/1995; que, em relação a cada um destes Estados-membros, aos montantes a seguir indicados devem ser adicionadas as quantidades provenientes da antiga reserva comunitária; que, no que diz respeito à Grécia, a quantidade global fixada para o período de 1992/1993 é aumentada em 100 000 toneladas; que, no que diz respeito à Espanha, o valor de 4 550 000 tonelades representa a quantidade global de base aumentada, por um lado, em 500 000 toneladas e, por outro, em 150 000 toneladas na sequência de uma transferência das vendas directas para as entregas; que, no que diz respeito à Itália, a quantidade global fixada para o período de 1992/1993 é aumentada em 900 000 toneladas;

Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo da produção de leite não deve pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da ex-República Democrática Alema; que, após a reunificação, o regime foi, pois, mitigado com esse objectivo durante um único período; que, apesar da recondução sucessiva dessa mitigação até ao período de 1993/1994, a reestruturação em causa não parece estar ainda terminada; que é, deste modo, conveniente admitir uma prorrogação limitada no tempo das medidas derrogatórias para finalizar a reestruturação das referidas explorações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do mercado e das condições específicas em determinados Estados-membros, são fixadas as seguintes quantidades globais:

">(1)"> ID="1"> 3 066 337> ID="2">244 094"> ID="1"> 4 454 459> ID="2">889"> ID="1">27 764 778> ID="2">100 038"> ID="1">625 985> ID="2">4 528"> ID="1">5 200 000> ID="2">366 950"> ID="1">23 637 283> ID="2">598 515"> ID="1">5 233 805> ID="2">11 959"> ID="1">9 212 190> ID="2">717 870"> ID="1">268 098> ID="2">951"> ID="1">10 983 195> ID="2">91 497"> ID="1">1 804 881> ID="2">67 580"> ID="1">14 247 283> ID="2">342 764"">

O aumento das quantidades globais para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido é concedido para permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares aos produtores:

- que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 (*), tinham sido excluídos da atribuição de uma quantidade de referência específica,

- situados em zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (**), ou aos produtores referidos no artigo 5º do presente regulamento ou a todos os produtores.

O aumento da quantidade global para Portugal é concedido prioritariamente a fim de contribuir para satisfazer os pedidos de quantidades de referência suplementares dos produtores cuja prudução durante o ano de referência de 1990 foi sensivelmente afectada pelos acontecimentos excepcionais registados durante o período de 1989/1990 ou aos produtores referidos no artigo 5º

O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o período de 1993/1994 para a Grécia, Espanha e Itália é consolidado no caso da Espanha e é reconduzido para o período de 1994/1995 nos casos da Grécia e da Itália. A quantidade global das entregas no caso da Itália inclui uma reserva de 347 701 toneladas para atribuir, na medida do necessário e com o acordo da Comissão, quantidades de referência aos produtores que interpuseram recurso contencioso contra a administração nacional na sequência da retirada das suas quantidades de referência e obtiveram ganho de causa. Antes do período de 1995/1996, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acompanhado de propostas relativas à questão de saber se o aumento no caso da Grécia e o montante do aumento no caso da Itália devem ser mantidos em 1995/1996 e nos anos seguintes.

(*) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(**) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.».

Artigo 2º

Ao nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, é aditado o seguinte parágrafo:

«Contudo, a fim de levar a cabo a reestruturação das referidas explorações, o primeiro parágrafo é aplicável até ao final do período de 1997/1998.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 108 de 16. 4. 1994, p. 9.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 647/94 (JO nº L 80 de 24. 3. 1994, p. 16).(1) Das quais 6 244 566 toneladas para as entregas aos compradores estabelecidos no território dos novos Laender e 8 801 toneladas para as vendas directas nos novos Laender.