Regulamento (CE) n.o 2212/2001 da Comissão

de 15 de Novembro de 2001

relativo à fixação de uma percentagem de aceitação dos contratos celebrados para uma destilação facultativa de vinho de mesa e à suspensão da notificação dos novos contratos para uma destilação facultativa de vinho de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2047/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referidos no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(4). Trata-se de uma destilação subvencionada e facultativa que tem por objectivo apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abastecimento do sector do álcool de boca, que utiliza tradicionalmente esse álcool. Para esse efeito, são celebrados contratos entre os produtores de vinho e distiladores, os quais são comunicados à Comissão pelos Estados-Membros duas vezes por mês.

(2) O n.o 6 do referido artigo define as condições em que a Comissão deve intervir no processo de aprovação dos contratos, fixando uma percentagem única de aceitação dos contratos celebrados para a destilação e/ou suspendendo a notificação dos novos contratos. Essas condições são, nomeadamente, a superação ou o risco de superação das disponibilidades orçamentais e das possibilidades de absorção do sector do álcool de boca.

(3) Por motivos ligados à capacidade de absorção do sector do álcool de boca, bem como por razões orçamentais, a Comissão fixou, para a campanha de 2001/2002, o limite quantitativo de 7 milhões de hectolitros de vinho de mesa aplicável a uma primeira série de celebração de contratos. Com base nas quantidades de vinhos relativamente às quais os Estados-Membros notificaram contratos à Comissão em 5 de Novembro de 2001, a Comissão constata que o referido limite se encontrava ultrapassado. Importa pois fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades notificadas para destilação e suspender a notificação dos novos contratos até à abertura de um segundo período de destilação cuja data de início dependerá da evolução do mercado do álcool e das possibilidades orçamentais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As quantidades de vinhos relativamente às quais foram celebrados contratos notificados à Comissão em 5 de Novembro de 2001, ao abrigo do n.o 4 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, são aceites até ao limite de 49,2 %.

2. A notificação à Comissão dos novos contratos ao abrigo do n.o 4 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fica suspensa até à abertura de um segundo período de destilação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(2) JO L 276 de 19.10.2001, p. 15.

(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(4) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.