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DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pelo Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/281/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que, pela carta de 1 de Julho de 1991, o Reino Unido notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pelo Reino Unido para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2o

O Reino Unido porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1o antes de 1 de Maio de 1992.

Artigo 3o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/282/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que, pela carta de 13 de Fevereiro de 1992, Portugal notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado por Portugal para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2o

Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1o antes de 1 de Maio de 1992.

Artigo 3o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Junho de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade (92/297/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade (1), assinado em 23 de Dezembro de 1988, apenas fixou os referidos contingentes por um período inicial que termina em 30 de Junho de 1992; que é conveniente, por conseguinte, fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992;

Considerando que a Comissão efectuou consultas quanto a este assunto com a Áustria e que estas consultas resultaram num acordo sob forma de troca de cartas, que é conveniente aprovar,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

António COUTO DOS SANTOS

(1) JO no L 348 de 17. 12. 1988, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/279/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV), no seu território;

Considerando que, por cartas de 22 de Novembro de 1991, 19 de Fevereiro e 9 de Março de 1992, a Alemanha notificou o seu plano à Comissão;

Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente ao seu artigo 3o;

Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o É aprovado o plano apresentado pela Alemanha destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.

Artigo 2o A partir de 15 de Abril de 1992, a Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o

Artigo 3o A participação financeira da Comunidade para a Alemanha é fixada em 50 % das despesas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.

Artigo 4o A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 5o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 realtiva à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Nicarágua (92/280/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspecção sanitária e veterinária na importação de animais de espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 16o,

Considerando que a Nicarágua consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/245/CEE (4), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam as importações de bovinos, suínos, equídeos, de carne fresca, incluindo produtos à base de carne;

Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas aos países terceiros, no que respeita a condições veterinárias e de saúde pública;

Considerando que, presentemente, não se tem em vista as exportações de carnes frescas provenientes da Nicarágua;

Considerando, todavia, que a Comissão deve adoptar a decisão adequada às circunstâncias;

Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas da Nicarágua.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) JO no L 124 de 9. 5. 1992, p. 42.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1992 relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina (92/271/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, alterada pela Directiva 91/628/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Considerando que a deterioração e a gravidade da situação na República da Bósnia-Herzegovina não permitem garantir que as importações de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes desse país respondam a condições sanitárias satisfatórias e, nomeadamente, que sejam controladas de modo adequado do ponto de vista veterinário;

Considerando que esta situação pode constituir um grave perigo para a saúde pública e para a sanidade animal na Comunidade; que, por conseguinte, se justifica a suspensão das importações de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em co

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 1992 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social (92/259/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido na sequência do falecimento de François Staedelin, de que o Conselho tomou conhecimento em 13 de Janeiro de 1992;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 5 de Março de 1992,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Briesch é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. François Staedelin, pelo período remanescente do seu mandato, o seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (92/257/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/119/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/18/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Brasil se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O anexo da Decisão 87/119/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 49 de 18. 2. 1987, p. 37. (4) JO no L 9 de 13. 1. 1988, p. 14.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

Número de aprovação Estabelecimento Endereço SIF 7 Swift Armour SA Indústria e Comércio Santana do Livramento, Rio Grande do Sul SIF 10 Swift Armour SA Indústria e Comércio São Paulo, São Paulo SIF 34 Perdigão Agroindustrial SA S. André, São Paulo SIF 76 SA Frigorífico Anglo Barretos, São Paulo SIF 226 BE Comércio e Indústria Ltda Bagé, Rio Grande do Sul SIF 337 Frigorífico Bertin Ltda Lins, São Paulo SIF 381 Frigorífico Kaiowa SA Guarulhos, São Paulo SIF 385 Indústrias Mouran Ltda Andradina, São Paulo SIF 736 Sola SA Indústrias Alimentícias Três Rios, Rio de Janeiro SIF 1676 UA - Comércio e Indústria SA Uberlândia, Minas Gerais SIF 2015 Sadia Oeste SA Indústria e Comércio Várzea Grande, Mato Grosso
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (92/309/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/69 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3830/91 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 572/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1991, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Setembro de 1991 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1991, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 361 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 3. (4) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Países de afectação Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Setembro de 1991 Coreia 106,0300000 Etiópia 108,2000000 Jugoslávia 76,7000000 Peru 99,1800000 Ruanda 99,8100000 Serra Leoa 75,5700000 Somália 47,6300000 Turquia 66,1100000 Uruguai 86,1000000
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (92/311/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3830/91 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 572/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1991, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Novembro de 1991 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1991, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 361 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 3. (4) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Países de afectação Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Novembro de 1991 Costa Rica 49,0500000 Gabão 178,6200000 Índia 38,0600000 Jugoslávia 90,0000000 Madagáscar 66,5400000 Peru 127,9500000 Polónia 64,7500000 Ruanda 103,2500000 Samoa 67,9000000 Serra Leoa 64,9700000 Seychelles 118,4900000 Somália 56,8500000 Sudão 337,8200000 Tanzânia 58,4500000 Uruguai 86,2400000 Venezuela 44,1600000 Zaire 39,9100000
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (92/312/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3830/91 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 572/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1991, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Dezembro de 1991 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1991, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 361 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 3. (4) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Países de afectação Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Dezembro de 1991 Argélia 68,5900000 Brasil 47,9000000 Bulgária 31,7200000 Etiópia 97,7800000 Gâmbia 63,7900000 Guiné 103,4500000 Guiné Bissau 35,1100000 Jamaica 42,4300000 Jugoslávia 97,4700000 Serra Leoa 62,3500000 Turquia 58,2400000 Uganda 43,2800000 Uruguai 88,7300000 Zaire 38,7500000