N?L75/3321.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?707/92DACOMISSÃO
de20deMarçode1992
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportação,apresentadosnomêsdeMarçode1992,
paradeterminadosprodutosdosectordacarnedesuíno
quantidadesobjectodeapresentaçãodepedidosdecertifi­
cadossãoinferioresàsquantidadesdisponíveis;que,
consequentemente ,essespedidospodemsersatisfeitosna
íntegra;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3745/91prevêque,nocasodeaquantidade
globalobjectodospedidosserinferioràquantidade
disponível,aComissãodeterminaráaquantidaderestante
queseadicionaàquantidadedisponíveldoperíodo
seguinte;que,nestascondições,éconvenientedeterminar
aquantidadedisponívelnoterceiroperíodode1992no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0040doRegulamento (CEE)n?3834/90,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),prorrogadopeloRegulamento (CEE)n?3588/91(2),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3745/91da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?566/
/92(4),fixouasquantidadesdosprodutosdosectorda
carnedesuínoquepodemserimportadascomdireitos
niveladoresreduzidosparaoperíodocompreendido entre
1deMarçoa30deJunhode1992;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?565/92da
Comissão0prevê,porumlado,queospedidosdecertifi­
cadosdeimportaçãoparaosprodutosorigináriosdaPoló­
nia,daHungriaedaRepúblicaFederativaChecaeEslo­
vaca,apresentadosentre1e10deMarçode1992,nos
termosdoartigo4?doRegulamento (CEE)n?3745/91,
devemserconsideradoscomoapresentadosnostermosdo
artigo2?doRegulamento (CEE)n?564/92(*)efixa,por
outrolado,quantidadesreduzidasquepodemserimpor­
tadasnoâmbitodoRegulamento (CEE)n?3745/91
duranteoperíodocompreendido entre1deMarçoe30
deJunhode1992;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3745/91prevêapossibilidadedereduçãodas
quantidadespedidas;queospedidosapresentados ,em
conformidadecomodispostonoreferidoregulamento ,se
referemaquantidadesglobaisqueultrapassamasquanti­
dadesdisponíveis,emvirtudedodispostonoartigo2?do
mesmoregulamento ,paraonúmerodeordem59.0010do
Regulamento (CEE)n?3834/90;que,nestascondições,e
nointuitodeassegurarumarepartiçãoequitativadas
quantidadesdisponíveis,éconvenientereduzirdeforma
proporcional asquantidadespedidas;
Considerando que,noquedizrespeitoaonúmerode
ordem59.0040doRegulamento (CEE)n?3834/90,asArtigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação,
apresentadosemconformidadecomodispostonosRegu­
lamentos(CEE)n?3745/91e(CEE)n?565/92erelativos
aoperíodocompreendido entre1deMarçoe30de
Junhode1992,serãosatisfeitos:
a)Atéaolimitede2,5717%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0010doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede100%,quedizrespeitoaosprodutos
referidosnonúmerodeordem59.0040doRegula­
mento(CEE)n?3834/90.
2.Podemserapresentados,emconformidade como
dispostonosRegulamentos (CEE)n?3745/91e(CEE)
n?565/92eduranteosdezprimeirosdiasdoterceiro
períodode1992,pedidosdecertificadosrelativosauma
quantidadede175toneladas,noquedizrespeitoaos
produtosreferidosnonúmerodeordem59.0040do
Regulamento (CEE)n?3834/90.
(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.0JOn?L341de12.12.1991,p.6.
OJOn?L352de21.12.1991,p.48.
OJOn?L61de6.3.1992,p.18.
OJOn?L61de6.3.1992,p.16.
(«)JOn?L61de6.3.1992,p.9.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1992.

N?L75/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.3.92
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão