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REGULAMENTO (CE) Nº 894/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3144/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 27º,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3144/94 (3) da Comissão esta abriu para determinados produtos agrícolas contingentes pautais comunitários a direito reduzido; que foi constatada uma diferença entre as taxas adicionais que figuram no quadro do Regulamento (CE) nº 3144/94 e as taxas que figuram na Nomenclatura Combinada; considerando que esta alteração é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, que é por isso necessário alterar o dito regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro que figura no Regulamento (CE) nº 3144/94 é substituído pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 866/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/94 da Comissão (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os importadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, instituído pelo Regulamento (CE) nº 3119/94, o qual caducará em 22 de Junho de 1995. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Rgulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ
REGULAMENTO (CE) Nº 971/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1517/77 que fixa a lista dos diferentes grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1517/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/92 (4), reparte as variedades de lúpulo pelos grupos « lúpulo aromático », « lúpulo amargo » e « outros », segundo os usos comerciais em vigor no mercado comunitário e mundial do lúpulo e com base, nomeadamente, na predominância do teor de substâncias amargas ou do carácter aromático;

Considerando que, na sequência da adesão, é conveniente aditar a esta lista as variedades de lúpulo cultivadas na Áustria, devendo todas ser classificadas no grupo « lúpulo aromático »;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1517/77 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 993/95 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1086/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que fixa os preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária para a campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1988/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo ao regime de preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de 1994 (2), definiu os critérios de fixação dos preços mínimos; que é conveniente fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1995/1996 atendendo a esses critérios;

Considerando que o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1995/1996, os preços mínimos de importação dos produtos mencionados no anexo do Regulamento (CEE) nº 1988/93 originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Roménia figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 1197/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Áustria, Finlândia e Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º, 65ºA, 82º e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em virtude da adesão dos novos Estados-membros, em 1 de Janeiro de 1995, devem ser calculados coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, para a Áustria, Finlândia e Suécia, nos termos do anexo XI do estatuto;

Considerando que, no momento da adopção do Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94, ainda não se encontravam disponíveis os valores definitivos e que os coeficientes de correcção aplicáveis nesses três países haviam sido provisoriamente fixados com o valor de 100;

Considerando que o Eurostat completou o seu relatório anual de 1994 com as paridades económicas correspondentes a esses três países; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Áustria, Finlândia e Suécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 6º do Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2 os valores passam a ser os seguintes:

« >POSIÇÃO NUMA TABELA>

»;

b) No nº 4 é aditado o seguinte texto ao segundo período: « excepto em relação às pessoas previstas nos referidos artigos e residentes na Áustria, Finlândia e Suécia ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN
REGULAMENTO (CE) Nº 1226/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1348/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1448/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE ) nº 2123/89, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2123/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3236/94 (4), estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade;

Considerando que se verificou uma alteração da lista dos mercados representativos na Irlanda e na Suécia; que, por esse motivo, é necessário alterar a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/89 é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:

« 7. O conjunto dos mercados seguintes: Cavan, Rooskey, Waterford, Tralee e Mitchelstown ».

2. O ponto 15 passa a ter a seguinte redacção:

« 15. O conjunto dos mercados seguintes: Helsingborg, Vara, Trelleborg, Skövde, Skara, Kalmar, Umea, Kävlinge ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 203 de 15. 7. 1989, p. 23.

(4) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 18.
REGULAMENTO (CE) Nº 1472/95 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1500/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Finlândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Finlândia proibira a pesca deste stock a partir de 2 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Finlândia para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão