REGULAMENTO (CE) Nº 1012/98 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à execução das concessões que constam da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e da raça de Schwyz e de Fribourg, assim como para as vacas e novilhas, com exclusão das destinadas a abate, das raças cinzenta, castanha, amarela e malhada do Simmental e da raça de Pinzgau, a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir dois contingentes pautais com um volume anual de 5 000 cabeças cada, com direitos aduaneiros de 6 a 4 %, respectivamente; que é conveniente abrir esses contingentes a título plurianual por períodos de doze meses com início em 1 de Julho, a seguir denominados «anos de importação», e adoptar as respectivas normas de execução;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em condições de igualdade de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta dos direitos aduaneiros previstos para estes contingentes a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento dos respectivos volumes;

Considerando que a experiência demonstrou que a limitação das importações pode dar origem a pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é, pois, conveniente reservar uma parte preponderante das quantidades disponíveis para os importadores tradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é adequado reservar uma segunda fracção para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, e a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir que os operadores interessados tenham importado 15 animais, no mínimo, no ano anterior ao ano de importação; que um lote de 15 animais representa, em princípio, um carregamento normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um lote constitui o mínimo necessário para que a transacção possa ser considerada real e viável; que o controlo de cumprimento destes critérios exige que cada operador apresente todos os seus pedidos no Estado-membro em que se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Considerando que, a fim de evitar especulações, é conveniente excluir do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Julho do ano de importação já não exerçam qualquer actividade no sector da carne de bovino;

Considerando que, sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97, e o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (6), prevê no seu artigo 82º uma fiscalização aduaneira para as mercadorias que, em virtude da sua utilização para fins especiais, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua introdução em livre prática; que é necessário verificar se os animais importados não são abatidos antes de transcorrido determinado período; que é conveniente, para assegurar o cumprimento da interdição de abate destes animais, exigir a constituição de uma garantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São abertos a título plurianual, em relação a períodos compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, a seguir denominados «anos de importação», os seguintes contingentes pautais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados não destinados ao abate os animais referidos no nº 1 não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados.

3. A admissão ao benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0003 está sujeita à apresentação:

- quanto aos touros: de um certificado de ascendência,

- quando às fêmeas: de um certificado de ascendência ou de um certificado de inscrição no livro genealógico que ateste a pureza da raça.

Artigo 2º

1. Os dois volumes contingentários referidos no nº 1 do artigo 1º são subdivididos em duas partes, respectivamente, de 80 %, ou seja, 4 000 cabeças, e de 20 %, ou seja, 1 000 cabeças:

a) A primeira parte, igual a 80 %, é repartida pelos importadores da Comunidade que possam provar ter importado animais que sejam objecto dos presentes contingentes no decurso dos 36 meses anteriores ao ano de importação em causa;

b) A segunda parte, igual a 20 %, é reservada aos requerentes que possam provar ter importado, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano de importação em causa, pelo menos 15 animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 de países terceiros.

Os importadores devem estar inscritos num registo nacional do IVA.

2. A repartição da primeira parte pelos diferentes importadores é efectuada, com base nos pedidos de direitos de importação, proporcionalmente às importações de animais, na acepção da alínea a) do nº 1, durante o período referido nessa mesma alínea.

3. A repartição da segunda parte é efectuada, com base nos pedidos de direitos de importação, proporcionalmente às quantidades pedidas pelos importadores referidos na alínea b) do ponto 1.

O pedido de direitos de importação:

- deve incidir numa quantidade igual ou superior a 15 cabeças

e

- não pode incidir numa quantidade superior a 50 cabeças.

Os pedidos de certificados superiores a 50 cabeças só serão tidos em conta até ao limite dessa quantidade.

4. As quantidades eventualmente não pedidas no âmbito de uma das partes do mesmo contingente pautal referidas no nº 1 são automaticamente transferidas para a outra parte do contingente em questão.

5. A prova de importação é fornecida exclusivamente através do documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.

Os Estados-membros podem aceitar uma cópia do documento referido no primeiro parágrafo, devidamente autenticada pela autoridade emissora, caso o requerente possa provar perante a autoridade competente que se encontra na impossibilidade de obter o documento original.

Artigo 3º

1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição prevista no nº 1, alínea a), do artigo 2º, os operadores que, em 1 de Julho do ano de importação em causa, já não exerçam qualquer actividade no sector da carne de bovino.

2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que individualmente beneficiavam dos direitos previstos no nº 2 do artigo 2º beneficiarão dos mesmos direitos que as empresas de que resultam.

Artigo 4º

1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente se encontra inscrito num registo nacional do IVA.

2. Cada interessado pode apresentar um único pedido por contingente, que deve incidir em apenas uma das partes do mesmo contingente pautal.

Se um requerente apresentar mais de um pedido para um único contingente, nenhum dos pedidos apresentados será considerado admissível.

3. Para efeitos da aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 2º, os pedidos devem ser apresentados às autoridades competentes até 15 de Julho de cada ano de importação, acompanhados da prova referida no nº 5 do artigo 2º

Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de Agosto de cada ano de importação:

- no que diz respeito aos importadores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º, os respectivos nome e endereço, bem como o número de animais importados no decurso do período referido no nº 2 do artigo 2º,

- no que diz respeito aos importadores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º, os respectivos nome e endereço, bem como as quantidades pedidas.

4. Todas estas comunicações, incluindo as comunicações «nada», serão transmitidas para o endereço constante do anexo II.

Artigo 5º

1. A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

2. No que diz respeito aos pedidos referidos no nº 3, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 4º, se as quantidades em que incidem os pedidos excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade inferior a 15 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio de lotes de 15 cabeças. No caso de restar uma quantidade inferior a 15 cabeças, será emitido um único certificado para essa quantidade.

Artigo 6º

1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. O pedido de certificado de importação só pode ser apresentado à autoridade comptente do Estado-membro em que o requerente está inscrito num registo nacional do IVA.

3. Após as comunicações de atribuição pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 5º, os certificados de importação serão emitidos a pedido e em nome dos operadores que tiverem obtido direitos de importação.

4. Os certificados são válidos durante noventa dias a contar da data de emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, a sua validade caduca no dia 30 de Junho seguinte à data de emissão.

5. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.

6. Em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento são intransmissíveis e só podem conferir o direito ao benefício dos contingentes pautais se forem emitidos com os mesmos nomes que constam das declarações de introdução em livre prática que os acompanhem.

7. Não é aplicável o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 7º

1. A verificação de que os animais importados não foram abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução em livre prática será feita em conformidade com o disposto no artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.

2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92, e a fim de assegurar o cumprimento da interdição de abate referida no nº 1, o importador deve constituir uma garantia junto das autoridades aduaneiras competentes. Essa garantia será igual ao montante específico de direitos aduaneiros fixado para as categorias de animais em questão pela pauta aduaneira comum aplicável no ano de importação em causa.

A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova, às autoridades aduaneiras em questão, de que os animais:

a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da data de introdução em livre prática;

ou

b) Foram abatidos antes do termo desse período por razões de força maior ou por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente.

Artigo 8º

Do pedido de certificado e do certificado constará:

a) Na casa 8, o país de origem;

b) Na casa 16, os códigos NC constantes do anexo I;

c) Na casa 20, uma das seguintes menções:

- Razas alpinas y de montaña [Reglamento (CE) n° 1012/98], año de importación: . . .

- Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. 1012/98), importår: . . .

- Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1012/98); Einfuhrjahr: . . .

- ÁëðéêÝò êáé ïñåóßâéåò öõëÝò [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1012/98], Ýôïò åéóáãùãÞò: . . .

- Alpine and mountain breeds (Regulation (EC) No 1012/98), year of import: . . .

- Races alpines et de montagne [règlement (CE) n° 1012/98], année d'importation: . . .

- Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 1012/98], anno d'importazione: . . .

- Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1012/98), jaar van invoer: . . .

- Raças alpinas e de montanha [Regulamento (CE) nº 1012/98], ano de importação: . . .

- Alppi- ja vuoristorotuja (asetus (EY) N:o 1012/98), tuontivuosi: . . .

- Alp- och bergraser (förordning (EG) nr 1012/98), importår: . . .

Artigo 9º

1. As quantidades relativamente às quais não tenham sido pedidos certificados de importação até 31 de Março do ano de importação serão objecto de uma última atribuição, a título do mesmo ano de importação, reservada aos importadores interessados que tenham pedido certificados de importação para todas as quantidades a que tinham direito, sem atender ao disposto no nº 1 do artigo 2º

2. Para este efeito, os Estados-membros comunicarão, para o endereço constante do anexo II, até 10 de Abril do ano de importação, as quantidades relativamente às quais não tenham sido pedidos certificados de importação e os dados a que é feita referência no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º A Comissão procederá à atribuição por sorteio de lotes de 15 cabeças. No caso de restar uma quantidade inferior a 15 cabeças, será emitido um único certificado para essa quantidade. A Comissão comunicará os resultados do sorteio aos Estados-membros até 17 de Abril do ano de importação.

3. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é aplicável o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.

(4) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(5) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.

(6) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

DG XXI B-6 - Economia pautal

Telefax: (32 2) 296 33 06.