REGULAMENTO (CEE) No 2707/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2454/72 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 29o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê, no no 1 do artigo 29o, a possibilidade de adoptar medidas adequadas, se, na Comunidade, o mercado de um ou vários produtos referidos no artigo 1o, por força das importações ou das exportações, suportar ou estiver ameaçado de suportar perturbações graves susceptíveis de colocar em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, ou se as operações de retirada ou de compra, relativamente aos produtos referidos no Anexo III A efectuadas no âmbito dos artigos 18o e 19o, incidirem sobre quantidades importantes; que estas medidas são relativas ao comércio com países terceiros, e que o fim da sua aplicação é determinado, consoante os casos, ou pelo desaparecimento da perturbação ou ameaça de perturbação, ou pela diminuição sensível das quantidades retiradas ou compradas;

Considerando que, por conseguinte, convém definir os elementos principais que permitam apreciar se, na Comunidade, o mercado está gravemente perturbado ou ameaçado, ou apreciar se as quantidades objecto de intervenções podem ser consideradas importantes;

Considerando que, no caso de o recurso a medidas de protecção depender da influência exercida no mercado da Comunidade pelo comércio com países terceiros, é necessário apreciar a situação deste mercado tendo em conta, além dos elementos inerentes ao próprio mercado, os elementos relacionados com a evolução desse comércio;

Considerando que no caso de o recurso a medidas de protecção depender da importância das retiradas efectuadas no mercado da Comunidade, é necessário ter em conta a duração dessas operações;

Considerando que convém definir as medidas que podem ser adoptadas em aplicação do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1035/72; que estas medidas devem ser de molde a debelar as perturbações e suas ameaças resultantes do comércio com países terceiros; que, no caso de retiradas importantes, a natureza destas medidas deve evitar qualquer agravamento da situação do mercado comunitário; que as medidas acima referidas devem poder ser adequadas às circunstâncias para evitar que tenham efeitos diferentes dos desejados;

Considerando que há motivo para se limitar o recurso a medidas conservatórias, por parte de um Estado-membro, se, na sequência da apreciação baseada nos elementos acima referidos, se considerar que o mercado desse Estado preenche as condições previstas no no 1, primeiro travessão, do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1035/72; que a natureza das medidas susceptíveis de serem adoptadas neste caso deve evitar maior deterioração da situação do mercado; que devem, todavia, revestir-se de carácter conservatório; que, este carácter conservatório das medidas nacionais apenas justifica a sua aplicação até à entrada em vigor de uma decisão comunitária na matéria;

Considerando que, na sequência do pedido de um Estado-membro incumbe à Comissão decidir, no prazo de 24 horas após a recepção desse pedido, sobre as medidas comunitárias de protecção a adoptar; que, a fim de permitir a apreciação pela Comissão da situação do mercado, é necessário prever disposições que assegurem que esta seja, o mais rapidamente possível, informada da aplicação por um Estado-membro de medidas conservatórias; que convém, por isso, prever que estas medidas sejam notificadas à Comissão, logo que decididas e que essa notificação se deve considerar um pedido na acepção do no 2 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1035/72,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao examinar se se verifica a situação referida no no 1, primeiro travessão, do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1035/72, ter-se-á em conta, especialmente:

a) O volume de importações ou exportações realizadas ou previsíveis;

b) As disponibilidades de produtos no mercado da Comunidade;

c) Os preços dos produtos indígenas verificados no mercado comunitário ou a evolução previsível desses preços, nomeadamente a tendência para baixar ou subir excessivamente em relação aos preços de base ou, no que diz respeito aos produtos que não são objecto de preços de base, em relação às cotações dos últimos anos;

d) Se a situação acima referida se verifica devido às importações:

- as cotações verificadas no mercado comunitário relativamente aos produtos provenientes de países terceiros, nomeadamente a tendência para baixarem excessivamente,

- as quantidades relativamente às quais se realizaram ou poderiam ter realizado operações de retirada.

Artigo 2o

Ao examinar se se verifica a situação referida no no 1, segundo travessão, do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1035/72 é tido ém conta, relativamente a cada um dos produtos considerados, o volume das quantidades retiradas ou compradas durante 7 dias completos.

As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

Artigo 3o

1. As medidas que podem ser adoptadas em aplicação dos no 2 e 3 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1035/72, são:

- a suspensão das importações ou das exportações ou a cobrança de direitos na exportação, se se verificar a situação referida no no 1, primeiro travessão, desse artigo,

- a suspensão das importações ou a cobrança de montante suplementar igual a 50 % da diferença entre o preço de base e o preço referido no no 1, alínea a) primeiro travessão do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72, se se verificar a situação referida no no 1, segundo travessão, desse artigo. Este montante suplementar adiciona-se aos direitos aduaneiros e se for caso disso, aos direitos de compensação eventualmente instituídos ao abrigo do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

2. Estas medidas poderão ser adoptadas apenas na medida e com a duração estritamente necessárias.

3. Nas medidas previstas no no 1, é tida em conta a situação especial dos produtos em encaminhamento já em curso para a Comunidade. Essas medidas podem incidir sobre produtos provenientes de ou destinados a países terceiros e podem limitar-se a certas proveniências, origens, destinos, qualidades e a certos calibres ou grupos de variedades.

No que diz respeito às medidas previstas no no 1, primeiro travessão, tais medidas podem limitar-se às importações destinadas a certas regiões da Comunidade ou às exportações provenientes dessas regiões.

Artigo 4o

1. Um Estado-membro pode adoptar uma ou várias medidas de natureza cautelar, se, na sequência de exame baseado nos elementos referidos no artigo 1o, considerar que se verifica no seu território a situação referida no no 1, primeiro travessão, do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

As medidas cautelares consistem:

a) Na suspensão das exportações ou das importações;

b) Na exigência de consignação de taxas na exportação ou de caucionamento do respectivo montante.

A medida referida na alínea b) origina a percepção de imposições apenas assim se decidir ao abrigo do no 2 ou do no 3 do Regulamento (CEE) no 1035/72.

É aplicável o no 3 do artigo 3o, do presente regulamento.

2. As medidas cautelares são notificadas à Comissão mediante mensagem por telex logo que decididas. Esta notificação serve de pedido na acepção do no 2 do artigo 29 do Regulamento (CEE) no 1035/72. Estas medidas são aplicáveis apenas até à entrada em vigor da decisão adoptada pela Comissão com este fundamento.

Artigo 5o

O artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1035/72 aplica-se, caso se decida, de acordo com o no 1, segundo travessão, do artigo 3o, a percepção de um montante suplementar.

Artigo 6o

O Regulamento (CEE) no 2514/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortículas (3) será revogado, consoante os produtos, nas datas fixadas no segundo parágrafo do artigo 7o.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável relativamente a cada um dos produtos em causa, na data do início da campanha de 1973/1974.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 266 de 25. 11. 1972, p. 1.(3) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 8.