DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1995 relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/27/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, em 30 de Setembro de 1992, Portugal apresentou à Comissão um plano de regionalização em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que esse plano foi objecto de revisão por Portugal, na sequência da Decisão 93/121/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que, em 21 de Março de 1994, foi apresentado um novo plano à Comissão;

Considerando que, após exame do novo plano, se conclui que Portugal mantém os critérios anteriormente adoptados para as regiões da parte sul do país, os quais implicam a atribuição, com base numa classificação nacional dos solos pré-estabelecida, de um rendimento específico a cada exploração em função das superfícies que a compõem e para as quais seja solicitado um pagamento compensatório; que o referido plano não satisfaz os critérios previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92;

Considerando que, todavia, dadas as dificuldades de elaboração de um novo plano, é adequado permitir a aplicação do plano já existente em relação à campanha de 1995/1996;

Considerando, além disso, que o Regulamento (CE) nº 762/94 da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras (4), prevê a instauração, em certas condições, de um regime que garanta aos agricultores que se comprometam a retirar determinadas superfícies durante um período de cinco campanhas o pagamento da compensação em vigor no momento da assunção do compromisso; que só se pode admitir o benefício desse regime no quadro de um plano de regionalização que satisfaça os critérios previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, aquando da eventual aplicação dessa disposição em Portugal, a referida compensação deve ser ajustada em função do rendimento fixado no quadro do novo plano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Em relação à campanha de comercialização de 1995/1996, Portugal pode aplicar, nas regiões da parte sul do país e a título transitório, o plano de regionalização que notificou à Comissão em 21 de Março de 1994, baseado nos critérios de classificação das terras utilizados aquando do estabelecimento do plano de regionalização para a campanha de 1993/1994.

2. Em relação à campanha de 1996/1997, a República Portuguesa apresentará, antes de 31 de Maio de 1995, um plano em que os critérios previstos no nº 1, de acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, sejam revistos.

Artigo 2º

Em caso de aplicação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 762/94, a compensação referida nesse artigo será ajustada em função do rendimento fixado no quadro do novo plano de regionalização a apresentar em conformidade com o nº 2 do artigo 1º da presente decisão.

Artigo 3º

A Comunidade não será financeiramente responsável no caso de se verificarem despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão.

Artigo 4º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 48 de 26. 2. 1993, p. 63.

(4) JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 8.