PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/53

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2012

relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado

[notificada com o número C(2012) 3016]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/254/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o diclorvos.

(2) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o diclorvos (n.o CAS 62-73-7; n.o CE 200-547-7) foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva.

(3) A Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 20 de novembro de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4) O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 9 de dezembro de 2011.

(5) A avaliação demonstrou não ser de prever que os produtos biocidas com diclorvos utilizados como inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários contemplados na avaliação dos riscos para a saúde humana, bem como na avaliação dos riscos para o ambiente, mostraram a existência potencial de riscos inaceitáveis. Não se justifica, portanto, incluir o diclorvos nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18.

(6) Por motivos de segurança jurídica, deve ser fixada a data a partir da qual os produtos biocidas do tipo 18 com diclorvos deixam de poder ser colocados no mercado, tendo em conta, concomitantemente, os efeitos inaceitáveis desses produtos e as expectativas legítimas dos fabricantes dos mesmos.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O diclorvos (n.o CAS 62-73-7; n.o CE 200-547-7) não é incluído nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE, para produtos do tipo 18.

Artigo 2.o

Para os efeitos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, os produtos biocidas do tipo 18 com diclorvos deixam de poder ser colocados no mercado a partir de 1 de novembro de 2012.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(2) JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.