N?L166/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1578/92DACOMISSÃO
de19deJunhode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1156/92(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo30?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemserfixadastomando
emconsideração asituaçãoouasperspectivasdasua
evolução,querdospreçosdasfrutaseprodutoshortícolas
nomercadodaComunidade edasdisponibilidades quer
dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;quese
deve,igualmente,teremconsideraçãooscustosreferidos
naalíneab)docitadoartigo,assimcomooaspectoeconó­
micodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreçosreferidos
non?2docitadoartigo;
Considerando queasituaçãonocomérciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;
Considerando queostomates,oslimõesfrescos,as
laranjasdocesfrescas,asmaçãs,ospêssegoseasnectarinas
dascategoriasExtra,IeIIdasnormascomunsdequali­dade,asuvasdemesadascategoriasExtraeI,asamên­
doas,asavelãs,assimcomoasnozescomcascapodem,
actualmente ,serobjectodeexportaçõeseconomicamente
importantes ;
Considerandoqueéconvenientealterararestituiçãoapli­
cávelàexportaçãodetomatesparaaSuéciaduranteo
períodode1deJulhoa30deSetembrode1992,em
execuçãodeumcompromissotomadocomessepaísno
âmbitodoAcordode1980(^j
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92(6),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentre
aComunidadeeasRepúblicasdaSérviaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonoartigo
3?,n?1,últimoparágrafodoRegulamento (CEE)n?
1676/87doConselhoÇ)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(8),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerantoque,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActodeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;
Considerando que,noqueserefereaEspanhae,apartir
doiníciodasegundaetapadoperíododetransição,em1
deJaneirode1991,aPortugal,éconveniente,aquandoda
fixaçãodasrestituições,teremcontaasdiferençasde
preçoseconomicamente justificadasemrelaçãoacadaum
dosprodutosemcausa,emconformidadecomodisposto
nosartigos87?e255?doActodeAdesão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasfrutaseprodutoshortícolas,
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L122de7.5.1992,p.3.
(')JOn?L318de18.12.1969,p.17.
(4)JOn?L266de25.11.1972,p.7.HJOn?L194de28.7.1980,p.12.
(6)JOn?L151de3.6.1992,p.4.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(8)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

20.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/23
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Portugal,osmontantesdasrestituiçõesaplicaveisconstam
dacolunaIIeIIIdoreferidoanexo.
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJunho
de1992.Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutose
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantes
nacolunaIdoanexo.Todavia,emrelaçãoaosprodutos
colhidosporumladoemEspanha,poroutroladoem
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJunhode1992,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECU/100kg,pesolíquido)
Destino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições
Códigodoproduto Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(I)Espanha(II) Portugal(III)
07020010100 05 4,500 1,190
07020010900 — — — —
07020090100 05 4,50(2)— 1,190
07020090900 — — — —
08021290000 05 9,67 9,67 9,67
08022100000 05 11,30 11,30 11,30
08022200000 05 21,80 21,80 21,80
08023100000 05 14,00 14,00 14,00
08051011100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051011300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051011900 — — — —
08051015100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051015300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051015900 — — — —
08051019100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051019300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051019900 — — — —
08051021100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051021300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051021900 — — — —
08051025100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051025300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051025900 — — — —
08051029100 01 11,00 8,78 5,99
I04 11,00 8,78 5,99
08051029300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051029900 — — — —
08051031100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051031300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,(78 5,99
08051031900 — — — —
08051035100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051035300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051035900 — — — —

20.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/25
(EmECU/100kg,pesolíquido)
I
Destino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições
Códigodoproduto Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(I)Espanha(II) Portugal(III)
08051039100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051039300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051039900 — — — —
08051041100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051041300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051041900 — — — —
08051045100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051045300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051045900 — — — —
08051049100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051049300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051049900 — — — —
08052050100 — — — —
08052050900 — — — —
08053010100 05 13,50 7,62 5,92
08053010900 — — — —
08061011100 05 4,84 4,84 0,40
08061011300 05 4,84 4,84 0,40
08061011900 — — — —
08061015100 05 4,84 4,84 0,40
08061015300 05 '4,84 4,84 0,40
08061015900 — — — —
08061019100 05 4,84 4,84 0,40
08061019300 05 4,84 4,84 0,40
08061019900 — — — —
08081091100 — — — —
08081091910 02 6,50— 1,58
08081091990 — — — —
08081093100 — — — —
08081093910 02 6,50— 1,58
08081093990 — — — —
08081099100 — — — —
08081099910 02 6,50— 1,58
08081099990 — — — —
08093000110 03 5,00 3,79 5,00
08093000190 — — — —
08093000900 03 5,00 5,00 5,00

N?L166/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.92
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Polónia,RepúblicaFederativaChecaeEslovaca,Hungria,Roménia,Bulgária,Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,
Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrâna,Bósnia-Herzegovina ,Croácia,Eslovéniaea
RepúblicaJugoslavadaMacedónia,
02Suécia,Noruega,Islândia,Áustria,ilhasFeroé,Finlândia,Groenelândia ,Malta,Síria,Polónia,RepúblicaFederativaChecaeEslovaca,Hungria,Romé­
nia,Bulgária,Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,
Turcomenistão ,Usbequistão ,Ucrânia,Bósnia-Herzegovina ,Croácia,EslovéniaeaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,Bolívia,Brasil,Venezuela,Peru,
Panamá,Equador,Colômbia,paíseseterritóriosdeÁfricacomexclusãodaÁfricadoSul,paísesdapenínsulaArábica[ArábiaSaudita,Bahrein,Qatar,
Omã,EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,Dubai,Sharjah,Ajman,UmmAlQawain,RasAlKhaimaheFujairah),Iémene,IrãoeJordânia],
03todososdestinos,comexclusãodaSuíça,Áustria,dasRepúblicasdaSérviaedoMontenegrobemcomodapartedoterritóriocomunitáriosituadofora
doterritórioaduaneirodaComunidade ,
04Áustria,Suíça,Finlândia,Suécia,Gronelândia,Noruega,IslândiaeMalta,
05todososdestinos,comexclusãodasRepúblicasdaSérviaedoMontenegrobemcomodapartedoterritóriocomunitáriosituadaforadoterritórioadua­
neirodaComunidade .
(2)Duranteoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1992,arestituiçãoparaasexportaçõesrealizadascomdestinoàSuéciaé:
—reduzidaa0,97ecu/100kgparaosprodutosorigináriosdaComunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,
—suprimidaparaosprodutosorigináriosdePortugal.