Regulamento (CE) n.o 1162/2002 da Comissão

de 28 de Junho de 2002

que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista de países terceiros dos quais determinados produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção biológico devem ser originários para serem comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2589/2001(4). A referida lista foi estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(2) A Nova Zelândia requereu à Comissão a sua inclusão na lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. As autoridades da Nova Zelândia apresentaram as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.

(3) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades da Nova Zelândia permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo dos produtos agrícolas naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(4) Actualmente, na Comunidade Europeia, as importações em proveniência da Nova Zelândia são regidas pelo n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; a fim de se adaptarem ao programa de garantia oficial do modo de produção biológico de alimentos ("Food Official Organic Assurance Programme"), os produtores e exportadores necessitam de um período de transição.

(5) É conveniente subordinar o prazo de inclusão da Nova Zelândia na lista ao resultado da análise in loco das normas de produção e das medidas de controlo efectivamente aplicadas na Nova Zelândia, prevista no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(6) As autoridades neozelandesas forneceram à Comissão todas as informações e garantias necessárias, em cumprimento da disposição segundo a qual os organismos de controlo devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(7) O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Durante um período de transição que termina em 30 de Junho de 2003, o Ministério da Agricultura e Florestas (MAF) da Nova Zelândia está também autorizado a emitir o certificado referido no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 para produtos relativamente aos quais tenha sido concedida e notificada, antes de 1 de Julho de 2002, uma autorização de importação nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do referido regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(2) JO L 75 de 16.3.2002, p. 21.

(3) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.

(4) JO L 345 de 29.12.2001, p. 18.

ANEXO

Ao anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92, a seguir ao texto referente à Suíça, é aditado o seguinte: "Nova Zelândia

1. Categorias de produtos:

a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, animais e produtos animais não transformados na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:

- animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão,

- produtos da aquicultura;

b) Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:

- produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão,

- produtos contendo produtos da aquicultura.

2. Origem:

Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos na Nova Zelândia ou importados para a Nova Zelândia:

- quer da Comunidade Europeia,

- quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente ao disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

- quer de um país terceiro cujas normas de produção e sistema de controlo tenham sido reconhecidos como equivalentes aos do programa de garantia oficial do modo de produção biológico de alimentos ("Food Official Organic Assurance Programme") do MAF, com base em garantias e informações fornecidas pelas autoridades competentes desse país em conformidade com as disposições estabelecidas pelo MAF, na condição de serem importados apenas ingredientes obtidos segundo o modo de produção biológico destinados a ser incorporados, até ao limite máximo de 5 % de produtos de origem agrícola, em produtos da categoria 1 b) preparados na Nova Zelândia.

3. Organismos de controlo: BIO-GRO New Zealand; Certenz.

4. Organismo encarregado da emissão do certificado: Ministério da Agricultura e Florestas da Nova Zelândia (New Zealand Ministry of Agriculture and Forestry) (MAF).

5. Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2006.".