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DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito das discussões relativas à adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), na sequência da decisão da Confederação Suíça de não ratificar esse acordo, foi possível negociar acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória, a partir de 15 de Abril de 1993, dos acordos bilaterais respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992;

Considerando que esses acordos sob forma de troca de cartas fazem referência ao artigo 15o dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e os citados países;

Considerando a conveniência de aprovar esses acordos,

DECIDE:

Artigo 1o

São aprovados pela Comunidade os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória, a partir de 15 de Abril de 1993, dos acordos bilaterais respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (1).

O texto dos acordos encontra-se anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, os acordos a que se refere o artigo 1o

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JELVED

(1) Ver páginas 2, 18, 32, 43 e 59 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 pela Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nos línguas espanhola, alemã, inglesa, grega, francesa, italiana e neerlandesa)

(93/153/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido, relativos a despesas a efectuar em 1993;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;

Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité de gestão dos recursos da pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1993, correspondentes a um montante de 30 954 489 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Helénica, a Irlanda a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda de Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.

PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG / / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

(93/150/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido na sequência da demissão de Don Javier VELASCO MANCEBO, de que o Conselho tomou conhecimento em 22 de Setembro de 1992;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol em 11 de Dezembro de 1992,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Don Ramón BAEZA é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Don Javier VELASCO MANCEBO, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

(93/137/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência da demissão de François Ceyrac, de que o Conselho tomou conhecimento em 16 de Outubro de 1992;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 23 de Novembro de 1992,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Jean Gautier é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de François Ceyrac, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

(93/138/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência da demissão de Lambros Kanellopoulos, de que o Conselho tomou conhecimento em 17 de Março de 1992;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo grego em 20 de Outubro de 1992,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Georgios Raftopoulos é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Lambros Kanellopoulos, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1993 que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo

(93/200/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que se iniciou em Fevereiro de 1993 um programa de erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo;

Considerando que, em cartas datadas de 29 de Setembro de 1992 e de 6 de Janeiro de 1993, o Luxemburgo apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que o programa poderá permitir a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo, no futuro;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado, por um período de três anos, o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo.

Artigo 2o

O Luxemburgo porá em vigor, até 15 de Março de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1o

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1993.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
2.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L81/161
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de8deMarçode1993
relativaàconclusãoemnomedaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçodoAcordo
provisóriosobrecomércioematériasconexasentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,eaRoménia,poroutro
(93/187/CECA)
DECIDE :
ArtigoIo.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,opri­
meiroparágrafodoseuartigo95?,
Considerando que,enquantoseaguardaaentradaem
vigordoAcordoeuropeuassinadoemBruxelasem1de
Fevereirode1993,éconvenienteaprovaroAcordopro­
visóriosobrecomércioematériasconexasentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAço,porumlado,eaRoméniapor
outro,assinadoemBruxelasnamesmadata;
Considerando queaconclusãodoacordoprovisórioé
necessáriaparaatingirobjectivosdaComunidade ,fixa­
dosnomeadamente nosartigos2?e3?doTratadoque
instituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço;
queoTratadonãoprevêtodososcasosabrangidospela
presentedecisão;
Apôsconsultadocomitéconsultivoecomoacordounâ­
nimedoConselho,Sãoaprovados,emnomedaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço,oAcordoprovisóriosobrecomércioe
matériasconexasentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,por
umlado,eaRoméniaporoutro,bemcomoosprotoco­
los,astrocasdecartaseasdeclarações .
Estestextosacompanham apresentedecisão(-1).
Artigo2?
OpresidentedaComissãoprocederáànotificaçãopre­
vistanoartigo51?doacordoprovisórioemnomeda
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço.
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1993.
PelaComissão
OPresidente
JacquesDELORS
(x)Verpágina2dopresenteJornalOficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que revoga a Decisão 93/128/CEE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália

(93/179/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Considerando que a situação da doença vesiculosa dos suínos na Comunidade, em Fevereiro de 1993, levou à adopção de medidas provisórias de protecção através da Decisão 93/128/CEE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália (3);

Considerando que as medidas provisórias de protecção, tomadas no âmbito do no 3 do artigo 10o da Directiva 90/425/CEE, serão apresentadas ao Comité veterinário permanente, logo que possível, para serem confirmadas, alteradas ou revogadas;

Considerando que, em 4 de Março de 1993, se realizou uma reunião do Comité veterinário permanente sobre a situação da doença vesiculosa dos suínos e as necessárias medidas de protecção a adoptar; que nessa reunião se concluiu que as medidas introduzidas pela Decisão 93/128/CEE deviam ser de curta duração e que devia ser apresentado à Comissão um projecto relativo àquela matéria;

Considerando que devem ser adoptadas certas medidas necessárias de protecção especificando a situação nos Países Baixos e em Itália;

Considerando que devem ser revogadas, com vista a clarificar a situação, as medidas de protecção provisórias estabelecidas pela Decisão 93/128/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 93/128/CEE é revogada.

Artigo 2o

Esta decisão será aplicável a partir de 27 de Março de 1993.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 50 de 2. 3. 1993, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Don Benito, Puebla de Alcocer, Castuera, Trujillo e Logrosan)

(93/221/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que, em 4 de Março de 1993, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Don Benito, Puebla de Alcocer, Castuera, Trujillo e Logrosan);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as suas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o, do regulamento supracitado;

Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Março de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Março de 1993, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Don Benito, Puebla de Alcocer, Castuera, Trujillo e Logrosan), notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 4 de Março de 1993.

Artigo 2o

Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 1993 que aprova o programa anual apresentado en 1992 pelo Governo grego relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega)

(93/218/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/582/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 4o da decisão acima mencionada, o Governo grego apresentou o programa anual que comprende:

- o relatório sobre a experiência adquirida ao longo da aplicação do programa do ano precedente (1991),

- o programa de medidas previstas para o ano seguinte (1993);

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente de estatística agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa anual apresentado em 1992 pelo Governo grego.

Artigo 2o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1993.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 191 de 23. 7. 1985, p. 53.

(2) JO no L 394 de 31. 12. 1992, p. 28.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 nos termos da Decisão 93/16/CEE do Conselho, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América

(93/217/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1),

Tendo em conta a Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o,

Considerando que a decisão acima referida enumera os Estados Unidos da América e certos territórios britânicos que beneficiarão da protecção em conformidade com a Directiva 87/54/CEE;

Considerando que a protecção das pessoas singulares é incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país ou território em questão;

Considerando que a Comissão é obrigada pela Decisão 93/16/CEE a determinar e a comunicar aos Estados-membros quais os países e territórios em questão que satisfazem esta condição;

Considerando que, nos Estados Unidos da América, com base em disposições provisórias adaptadas nos termos do artigo 914o do « Semiconductor Chip Protection Act » de 1984, a protecção legal abrange os proprietários de mask works nacionais, residentes ou autoridades públicas de Estados-membros da Comunidade, os Estados Unidos da América preenchem, por conseguinte, a condição de reciprocidade exigida para a protecção de empresas e outras pessoas colectivas, nos termos do no 2 do artigo 1o da decisão 93/16/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados Unidos da América satisfazem a condição relativa à protecção de empresas e outras pessoas colectivas a que se refere o no 2 do artigo 1o da Decisão 93/16/CEE.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.

Pela Comissão

Raniero VANNI D'ARCHIRAFI

Membro da Comissão

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

(2) JO no L 11 de 19. 1. 1993, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1993 que altera a Decisão 92/452/CEE da Comissão, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(93/212/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 92/523/CEE (4), estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes do Canadá e dos Estados Unidos da América introduziram alterações na lista de equipas aprovadas nos seus territórios;

Considerando que é necessário alterar a lista de equipas aprovadas no que respeita ao Canadá e aos Estados Unidos da América;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 92/452/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 19. 10. 1989, p. 1.

(2) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(3) JO no L 250 de 29. 8. 1992, p. 40.

(4) JO no L 328 de 14. 11. 1992, p. 42.

ANEXO

As equipas de colheita de embriões aprovadas pelas autoridades veterinárias competentes dos seguintes países terceiros são enumeradas conjuntamente com o número de aprovação e a designação da equipa veterinária.

CANADÁ

/* Quadros: ver JO */

NOVA ZELÂNDIA

/* Quadros: ver JO */

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

/* Quadros: ver JO */