REGULAMENTO (CE) Nº 3374/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Hungria e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aberturas e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à antiga República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários da Hungria e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram os limites supramencionados;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa relativamente à Hungria e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 13 de Dezembro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Hungria e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.

ANEXO

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