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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 1988

que fixa o coeficiente de evolução agro-económica a utilizar para a definição da unidade de dimensão europeia no âmbito da tipologia comunitária das explorações agrícolas

(88/284/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3644/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1463/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 85/377/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (4), define, no seu Anexo III, a unidade de dimensão económica; que, nessa definição, intervém um coeficiente que permite ter em conta a evolução agro-económica global registada depois do período de referência « 1980 »; que está previsto que esse coeficiente seja calculado pela Comissão e fixado após consulta dos Estados-membros e que essa consulta teve lugar aquando das reuniões do grupo de peritos « tipologia das explorações agrícolas »,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O coeficiente de evolução agro-económica que permite definir a unidade de dimensão europeia, como previsto no Anexo III A 2 da Decisão 85/377/CEE, é fixado, para a evolução entre os períodos de referência « 1980 » e « 1984 », em 1,2.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 4.

(3) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 220 de 17. 8. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1988

que altera, pela segunda vez, a Decisão 87/361/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/343/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentada pela República Francesa (3),

Considerando que, na sequência do desenvolvimento favorável da situação em relação à referida doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/17/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que, actualmente, há outras regiões que preenchem as condições enumeradas no artigo 7º da Decisão 80/1095/CEE e que, por conseguinte, podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As seguintes regiões são aditadas ao anexo da Decisão 87/361/CEE da Comissão:

- Franche-Comté (Doubs, Jura, Haute-Saône, Territoire de Belfort),

- Limousin (Corrèze, Creuse, Haute-Vienne),

- Picardie (Aisne, Oise, Somme),

- Provence-Alpes-Côte d'Azur (Alpes-de-Haute-Provence, Hautes-Alpes, Alpes-Maritimes, Bouches-du-Rhône, Var, Vaucluse),

- Rhône-Alpes (Ain, Ardèche, Drôme, Isère, Loire, Rhône, Savoie, Haute-Savoie).

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 80 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 27.

(4) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31.

(5) JO nº L 9 de 13. 1. 1988, p. 13.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 1988

relativa à conclusão da Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua

(88/345/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, para alcançar os objectivos da Comunidade em matéria de relações externas, deve ser aprovada a Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua; que, além dos previstos no artigo 235º, o Tratado não previu os poderes de acção necessários para o efeito,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua.

O texto da Declaração Conjunta encontra-se junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Declaração Conjunta em nome da Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 1988

que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo grego para 1988 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/325/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos na Grécia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 4º da decisão acima mencionada o Governo grego apresentou o programa de medidas previstas para 1988;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estadísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o Governo grego forneceu igualmente um relatório de execução de programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo grego para 1988 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia.

Artigo 2º

A República Grega é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 53.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Junho de 1988

relativo à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988

(88/365/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a execução do Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP anexo à Terceira Convenção ACP-CEE (1) é assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados referidos no citado Protocolo sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988.

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 164.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 1988

que altera, pela segunda vez, a Decisão 83/73/CEE, relativa ao estabelecimento de uma zona-tampão na região de Evros (Grécia) e à participação financeira da Comunidade nas medidas de luta contra a febre aftosa nesta região

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/308/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acções veterinárias que apresentem um carácter de urgência (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, pela Decisão 83/73/CEE (3), alterada pela Decisão 85/224/CEE (4), a Comissão previu participações financeiras da Comunidade nas medidas tomadas pela Grécia numa zona-tampão da região de Evros contra a febre aftosa; que a participação foi limitada às despesas incorridas pela Grécia de 1983 a 1987;

Considerando que a situação no que se refere à febre aftosa, em certas regiões do Sudeste Europeu e do Próximo Oriente, torna necessária a continuação das medidas tomadas pela Grécia, por um período mais prolongado; que, com efeito, continua a existir o perigo de difusão de vírus aftoso exótico na Grécia e nos outros Estados-membros;

Considerando que estão reunidas as condições exigidas para a participação financeira da Comunidade; que, para ser completamente eficaz, a participação deve elevar-se ao máximo autorizado pela Decisão 77/79/CEE;

Considerando que as medidas previstas nesta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 2º da Decisão 83/73/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

A Comunidade participará:

- com um montante de 100 % nas despesas incorridas em 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989 pela Grécia com a compra de vacinas antiaftosas para utilização na zona-tampão referida no artigo 1º,

- com um momente de 50 % nas despesas incorridas em 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989 pela Grécia com a execução da vacinação antiaftosa na zona-tampão referida no artigo 1º

A participação é concedida após apresentação dos documentos comprovativos e de um relatório pormenorizado norizado à execução da vacinação. »

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 47 de 19. 2. 1983, p. 28.

(4) JO nº L 103 de 13. 4. 1985, p. 26.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 1988

relativa ao estabelecimento pela Comissão de um inventário de substâncias e materiais de base utilizados na preparação de aromas

(88/389/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Considerando que o Conselho adoptou em 22 de Junho de 1988 a Directiva 87/388/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (1);

Considerando que se tornou claro ser desejável a aquisição de dados sobre as substâncias e os materiais de base para a preparação de aromas, tendo em vista, por um lado, a avaliação do conjunto de questões relativas aos aromas e aos materiais de base necessários à respectiva produção e, por outro, a acção daí decorrente a nível comunitário;

Considerando que a aquisição desses dados pode ser facilitada pela elaboração, por iniciativa da Comissão, de um inventário das substâncias e materiais de base em causa,

DECIDE:

Artigo único

1. Num prazo de 24 meses a partir da adopção da presente decisão e após consulta aos Estados-membros, a Comissão estabelecerá um inventário:

- das fontes de aromas compostas por géneros alimentícios, bem como por ervas e especiarias normalmente consideradas alimentos,

- das fontes de aromas compostas por matérias-primas vegetais ou animais normalmente não consideradas alimentos,

- das substâncias aromatizantes obtidas por processos físicos adequados ou por processos enzimáticos ou microbiológicos a partir de matérias-primas vegetais ou animais,

- das substâncias aromatizantes de síntese química ou quimicamente isoladas e idênticas quimicamente a substâncias aromatizantes presentes naturalmente nos géneros alimentícios, bem como nas ervas e especiarias normalmente considerados alimentos,

- das substâncias aromatizantes de síntese química ou quimicamente isoladas e idênticas quimicamente a substâncias aromatizantes presentes naturalmente nas matérias-primas vegetais ou animais normalmente não consideradas alimentos,

- das substâncias aromatizantes de síntese química ou quimicamente isoladas que não as referidas nos quarto e quinto travessões,

- dos materiais de base utilizados na produção de aromas de fumeiro ou de aromas de transformação, bem como das condições utilizadas na sua preparação.

2. A Comissão procederá à actualização periódica do inventário referido no nº 1.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 1988

que altera a Decisão 81/315/CEE relativa às medidas de protecção sanitária para determinadas regiões da Bulgária

(88/385/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 15º,

Considerando que a Decisão 81/315/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/35/CEE (4), limitou as proibições previstas na alínea b) do artigo 6º e no nº 2, alínea b), do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE de modo a serem aplicadas a determinadas regiões da Bulgária em que, nessa altura, se procedia à vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico;

Considerando que se verificou que a vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico, subtipo A22, é actualmente praticada nas comunas de Achtopol, Malko Tirnovo, Groudovo, Boliarovo, Topolovgrad, Svilengrad e Liubimetz; considerando que estas alterações estão em vigor desde o mês de Dezembro de 1985;

Considerando que, com exclusão das regiões citadas, não se procedeu, nas Bulgária, à vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico durante os doze meses precedentes;

Considerando que é conveniente alterar a decisão em conformidade com a nova situação de vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 81/315/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, os termos « regiões de Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad » são substituídos por « comunas de Achtopol, Malko Tirnovo, Groudovo, Boliarovo, Topolovgrad, Svilengrad e Liubimetz ».

2. No artigo 2º, os termos « regiões de Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad » são substiuídos por « comunas de Achtopol, Malko Tirnovo, Groudovo, Boliarovo, Topolovgrad, Svilengrad e Libuimetz ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.

(3) JO nº L 127 de 13. 5. 1981, p. 16.

(4) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 22.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1988

que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano para 1988 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/386/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 81/518/CEE do Conselho, de 6 de Julho de 1981, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/570/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Decisão 81/518/CEE, o Governo italiano apresentou o programa de medidas previstas para 1988;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Itália um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o Governo italiano forneceu igualmente um relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano para 1988 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.

(2) JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 34.
DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Junho de 1988relativa à celebração do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas(88/451/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a República da Áustria comunicou, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a sua intenção de alterar ou retirar as concessões pautais relativas a determinados produtos agrícolas, de que a Comunidade é o principal fornecedor da Áustria;Considerando que a Comissão deu início a negociações com a República da Áustria, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, tendo sido alcançado um Acordo satisfatório; que é, pois, conveniente aprovar o referido Acordo,DECIDE:

Artigo 1°.

E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a

República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas.O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2°.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.Pelo Conselho

O Presidente

Ch. SCHWARZ-SCHILLING
DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Junho de 1988relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos(88/452/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (2), assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976,DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2g.

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo (3).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.Pelo Conselho

O Presidente

Ch. SCHWARZ-SCHILLING

(1) JO n° C 187 de 18. 7. 1988.

(2) JO n° L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
N?L224/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.8.88
DECISÃODOCONSELHO
de30deJunhode1988
quedizrespeitoàcelebraçãodoProtocolorelativoàcooperaçãofinanceiraetécnicaentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos
(88/453/CEE)
OtextodoProtocolovemjuntoàpresentedecisão.
Artigo2?
OpresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo21?doProtocolo(2).OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
TendoemcontaoparecerfavoráveldoParlamentoEuro­
peu(J),
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocolorelati­
voàcooperaçãofinanceiraetécnicaenreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos,Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaodasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
DECIDE:
FeitonoLuxemburgo ,em30deJunhode1988.
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocolorelativoà
cooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeoReinodeMarrocos.PeloConselho
OPresidente
Ch.SCHWARZ-SCHILLING
(2)AdatadeentradaemvigordoProtocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidades EuropeiaspeloSecretaria­
do-GeraldoConselho. l1)JOn?C187de18.7.1988.