ACÇÃO COMUM de 2 de Fevereiro de 1998 adoptada pelo Conselho, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, em apoio ao processo de paz na Bósnia (98/117/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as orientações gerais contidas nas conclusões do Conselho Europeu de Dublim, de 13 e 14 de Dezembro de 1996,

Considerando que o novo Governo na República Sérvia da Bósnia (República Srpska) tomou posse em 19 de Janeiro de 1998;

Considerando que o novo primeiro ministro, Milorad Dodik, manifestou o seu empenho em cooperar plenamente na execução do Acordo de Paz de Dayton/Paris;

Considerando que a formação do primeiro Governo da República Srpska empenhado na execução do Acordo de Paz oferece a possibilidade de se realizarem progressos importantes no sentido de uma reconciliação e uma paz duradouras na Bósnia-Herzegovina;

Considerando que a ajuda da comunidade internacional continua subordinada ao cumprimento do Acordo de Paz e das obrigações subsequentes, tal como foi reafirmado no Conselho de Implementação da Paz, em Bona, em 9 e 10 de Dezembro de 1997;

Considerando que a União Europeia reconhece que o novo Governo necessita do pleno apoio da comunidade internacional para assegurar rapidamente o seu funcionamento eficaz, mediante uma ajuda financeira de emergência;

Considerando que, segundo as conclusões adoptadas pelo Conselho em 26 de Janeiro de 1998, a União deverá desenvolver rapidamente a sua cooperação com o novo Governo para o ajudar inicialmente no seu funcionamento eficaz;

Considerando que o alto representante apelou à prestação de uma ajuda internacional pronta e eficaz ao novo Governo e decidiu criar uma conta especial para este efeito;

Considerando que a União contribuiu substancialmente para a execução do processo de paz e entende agora que a formação do novo Governo oferece a possibilidade de uma cooperação importante com as autoridades da República Srpska;

Considerando que, para garantir a coerência das actividades externas da União, dever-se-ão igualmente ponderar, num futuro próximo, medidas adicionais de apoio ao novo Governo, para se ultrapassar esta primeira fase,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A presente acção comum tem por objectivo uma ajuda rápida ao novo Governo da República Srpska, a curto prazo e a título excepcional, a fim de o auxiliar a conseguir a estabilidade naquela República.

Artigo 2º

1. Para esse efeito, será imputado um montante máximo de 6 milhões de ecus ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1998.

2. O montante previsto no nº 1 será administrado segundo as formalidades e regras orçamentais da Comunidade Europeia.

3. Esse montante será imediatamente disponibilizado na conta especial, aberta e administrada pelo alto representante em apoio ao novo Governo e para lhe permitir começar a funcionar eficazmente, mediante uma contribuição para o financiamento temporário dos salários da função pública a partir de 1 de Dezembro de 1997. O alto representante ficará encarregado de efectuar os pagamentos a partir desta conta e será por eles responsável.

Artigo 3º

A finalidade da ajuda da União é auxiliar o novo Governo da República Srpska no seu objectivo de estabelecer um quadro orçamental coerente e transparente, criando assim uma base sólida para uma eventual nova ajuda.

O Governo da República Srpska deve, em especial:

- estabelecer rapidamente o orçamento para 1998, de uma maneira que seja considerada satisfatória pelo FMI,

- colaborar estreitamente com o Gabinete de Assistência Aduaneira e Financeira (CAFAO) e outras organizações internacionais no restabelecimento do controlo sobre a cobrança de direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e impostos sobre transacções,

- pôr em prática a pauta aduaneira comum da Bósnia-Herzegovina (BiH),

- apresentar ao Parlamento projectos de legislação para a reforma dos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre transacções.

O alto representante informará regularmente o Conselho e a Comissão sobre a operação e poderá suspender a ajuda da conta especial se o Governo da República Srpska actuar de forma contrária aos objectivos e critérios definidos na presente acção comum.

Artigo 4º

O Conselho toma nota de que, em apoio aos objectivos da presente acção comum, a Comissão tenciona apresentar, quando adequado, propostas de projectos de ajuda em apoio ao novo Governo.

Artigo 5º

O Conselho convida o alto representante a promover uma ajuda internacional mais vasta em prol dos objectivos da presente acção comum e participará plenamente nesses esforços.

Artigo 6º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 7º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK