PT Jornal Oficial da União Europeia L 153/28

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1013 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2017

que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2017) 1927]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2,

Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes Rodoviários estabelecido pelo artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (2),

Considerando o seguinte:

(1) O modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deve servir para os Estados-Membros comunicarem à Comissão, de dois em dois anos, as informações necessárias à elaboração de um relatório sobre a aplicação deste regulamento, bem como do Regulamento (UE) n.o 165/2014, e sobre os progressos registados nos domínios abrangidos por esses atos.

(2) O modelo de resumo-tipo estabelecido pela Decisão 2009/810/CE da Comissão (3) deve ser revogado e deve ser adotada uma nova decisão a fim de ter em conta, nomeadamente, a evolução da situação na União, como a adesão da Croácia, e as novas regras em matéria de tempos de condução e de períodos de repouso, registada após a adoção da referida decisão.

(3) As obrigações em matéria de apresentação de relatórios previstas no Regulamento (CE) n.o 561/2006 e na Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estabelece as exigências mínimas no que respeita à sua aplicação, incluem, designadamente, as informações relativas às derrogações nacionais concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e dados mais pormenorizados sobre os controlos efetuados nos veículos.

(4) A Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) complementa as disposições relativas aos tempos de condução, pausas e períodos de repouso estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006.

(5) Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2002/15/CE, os Estados-Membros devem elaborar, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da diretiva. Esta periodicidade bienal coincide com a estabelecida no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006. Nestas circunstâncias, por razões de conveniência administrativa e de monitorização efetiva do impacto da regulamentação da União neste domínio, afigura-se adequado prever a inclusão destas informações no modelo de resumo-tipo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O modelo de resumo-tipo referido no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 é estabelecido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1. É revogada a Decisão 2009/810/CE.

2. As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2017. Pela Comissão Violeta BULC Membro da Comissão

(1) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

(2) JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.

(3) Decisão 2009/810/CE da Comissão, de 22 de setembro de 2008, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 5.11.2009, p. 9).

(4) Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).

(5) Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).