DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1994 que altera pela sexta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/81/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,

Considerando que a Comissão recebeu da Croácia garantias escritas adequadas relativas à exportação de animais vivos e produtos à base de carne para a Comunidade; que a Comissão enviou uma missão à Croácia; que, com base no relatório da referida missão, a Croácia pode ser autorizada a exportar para a Comunidade, a partir de determinadas regiões, animais vivos e produtos à base de carne em conformidade com o disposto no capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/498/CEE (6);

Considerando que, com base no relatório da Comissão, a zona da Croácia da qual é autorizada a exportação de carne fresca para a Comunidade, definida na Decisão 93/242/CEE, pode ser alargada;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/242/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2, alínea d), do artigo 5º, os termos « alterada pela Decisão 93/335/CEE, de 28 de Maio de 1993 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 ».

2. No nº 3, alínea d), do artigo 5º, os termos « alterada pela Decisão 93/335/CEE, de 28 de Maio de 1993 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 ».

3. No nº 2 do artigo 6º, os termos « alterada pela Decisão 93/335/CEE, de 28 de Maio de 1993 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 ».

4. No nº 2 do artigo 7º, os termos « alterada pela Decisão 93/335/CEE, de 28 de Maio de 1993 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 ».

5. Os anexos da Decisão 93/242/CEE são substituídos pelos anexos da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 56.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(6) JO nº L 234 de 17. 9. 1993, p. 22.

ANEXO A

PAÍSES OU PARTES DE PAÍSES SUJEITOS ÀS RESTRIÇÕES INDICADAS NO CAPÍTULO I Sérvia

Montenegro

Bósnia-Herzegovina

Bielorrússia

Albânia

Rússia

Antiga República Jugoslava da Macedónia (1)

Croácia (2)

(1) Apenas no respeitante aos animais vivos.

(2) Aplicável apenas às seguintes províncias croatas: Sisacko-Moslavacka, Karlovacka, Licko-Senjska, Brodsko-Posavska, Zadarsko-Kninska, Osjecko-Baranjska, Sibenska, Vukovarsko-Srijemska, Splitsko-Dalmatinska, Dubrovacko-Neretvanska.

ANEXO B

PAÍSES OU PARTES DE PAÍSES SUJEITOS ÀS RESTRIÇÕES INDICADAS NO CAPÍTULO II Eslovénia

República Checa

República Eslovaca

Hungria

Roménia

Polónia

Estónia

Bulgária (1)

Antiga República Jugoslava da Macedónia (2)

Letónia

Croácia (3)

(1) Aplicável apenas aos seguintes distritos búlgaros: Vidin, Kustendil, Rousse, Mihialovograd, Blagoevgrad, Razgrad, Vratza, Pasardjik, Targovichte, Pleven, Silistra, Sofia, Lovtch, Choumen, Sofia City, Veliko, Tarnovo, Tolbouhin, Pernik, Gabrovo e Varna.

(2) Apenas no respeitante à carne fresca e aos produtos à base de carne.

(3) Aplicáveis apenas às seguintes províncias croatas: Zagrebacka, Krapisko-Zagorska, Varazdinska, Koprivnicko-Krizevacka, Bjelovarsko-Bilogorska, Primorsko-Goranska, Viroviticko-Podravska, Pozesko-Slavonska, Istarska, Medimurska, Grad Zagreb.