230 JornalOficialdasComunidades Europeias 04/Fasc.01
382R2057
29.7.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L220/1
REGULAMENTO (CEE)N92057/82DOCONSELHO
de29deJunhode1982
queestabelececertasmedidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscatóriasexercidas
pelosbarcosdosEstados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , declaraçãodecapturanofimdecadasaída,sendoessa
declaração,tendoemcontaonúmerodebarcosem
causa,oúnicomeiodecontrolarasuaactividadee,
porconseguinte,deapreciarorespeitodasmedidasde
conservaçãoemvigor;
Considerando queumcontroloeficazdascapturasdas
referidasespéciesexigequesejamregistadasasdescar­
gasemterraefectuadasforadoterritóriodaComuni­
dade;
Considerando queconvémqueosEstados-membros
registememterradessasmesmasespéciesecomuni­
quemosdadoscorrespondentes àComissão;
Considerandoqueénecessário,nocasodeospescado­
resdeumEstado-membro teremesgotadoumaquota
atribuídaaesseEstado,queaobrigaçãodecessara
actividadepiscatóriasejaobjectodeumadecisãoda
Comissão ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
439,-
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queimportaadoptarregrasdecontrolo
emrelaçãoàscapturasefectuadaspelosbarcosdepesca
arvorandopavilhãodeumEstado-membro ,ouregista­
dosnumEstado-membro ,afimdeassegurarorespeito
daslimitaçõesdepossibilidades depescaadoptadosde
qualqueroutromodo;
Considerandoqueessasregrasdevemincluirdisposi­
çõesrespeitantesàinspecção,pelasautoridadesdos
Estados-membros ,dosbarcosdepescaedassuasactivi­
dades,quernomar,quernosportos;queimportaque
essainspecçãosejarealizadaemconformidade com
certasregrascomuns;
Considerando queosEstados-membros devemperiodi­
camentedarconhecimento àComissãosobreassuas
actividadesdeinspecçãoesobreasmedidastomadas
relativamente aeventuaisviolaçõesdasregrascomuns
emmatériadepesca;
Considerando queumcontroloeficazdasdescargasem
terradasespéciesparaasquaisfoifixadoumtotal
admissíveldecapturas(TAC)porunidadepopulacional
(«stock»)ougrupodeunidadespopulacionais
(«stocks»),exigequeoscapitãesdosbarcosdepesca
tenhamumregistroeapresentemasdeclaraçõesrespei­
tantesàssuasactividades ;que,todavia,convémisentar
daobrigaçãodeterumdiáriodebordo,osbarcosde
pequenadimensãoecomumraiodeacçãolimitado
paraosquais,talobrigaçãoconstituiriaumencargo
desproporcionado relativamenteàssuaspossibilidades
decaptura;
Considerando queimporta,todavia,queoscapitães
dosbarcoscomumcomprimentoexteriorsuperiora
10metros,ouosseusrepresentantes ,preenchamumaConsiderandoqueopresenteregulamentonãodeve
afectarasdisposiçõesnacionaisdecontroloqueentram
noseuâmbitodeaplicaçãoequeultrapassamassuas
prescriçõesmínimas,desdequesejamconformesáo
direitocomunitário ;
Considerando quesãonecessáriascertasdisposições
quepermitamaverificaçãodaaplicaçãodopresente
regulamento ;
Considerando queconvémpreverapossibilidadede
adoptarasmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregu­
lamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TITULOI
Inspecçãodosbarcosdepescaedassuásactividades
ArtigoIo.
(')JOn?C14de18.1.1980,p.4.
(2)JOn?C6de9.1.1978,p.120.
(3)JOn?C181de31.7.1978,p.21.1.Nointeriordosportossituadosnoseuterritório
enaságuasmarítimassobasuasoberaniaoujurisdição,
cadaEstado-membro inspeccionaráosbarcosdepesca

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nomáximo,contadodahoradepartidadoporto
àhoraderegressoaoporto,
ou
c)Inferiorouiguala12metrosseexerceremassuas
actividadesnoSkagerrakounoKattegat.
Artigo4o.arvorandopavilhãodeumEstado-membro ouregista­
dosnumEstado-membro ,afimdeassegurarorespeito
dequalquerregulamentação emvigorrelativaàsmedi­
dasdeconservaçãoedecontrolo.
2.Se,apósumainspecçãoefectuadaporforçado
n?1,asautoridadescompetentesdeumEstado-membro
verificaremqueumbarcodepescaarvorandopavilhão
deumEstado-membro ouregistadonumEstado-mem­
bronãorespeitaaregulamentação emvigorrelativaàs
medidasdeconservaçãoedecontrolo,intentarãouma
acçãopenalouadministrativa contraocapitãodesse
barco.
3.Afimdeassegurarumainspecçãotãoeficaze
económicaquantopossível,osEstados-membros coor­
denarãoassuasactividadesdecontroloeintroduzirão
medidasquepermitam,àssuasautoridadescompeten­
tes,bemcomoàComissão,sereminformadasdemodo
regularerecíprocosobreaexperiênciaadquirida.Deacordocomoprocedimento previstonoartigo139
podemseradoptadasmodalidadesdeaplicaçãodos
artigos19e29noquedigarespeitonomeadamente :
a)Àidentificaçãodosinspectoresoficialmentede­
signados,àidentificaçãodosbarcosdeinspecção
oudeoutrosmeiosdeinspecçãosimilaresquepos­
samserutilizadosporumEstado-membro ;
b)Aoprocedimento aseguirpelosinspectoresecapi­
tãesdosbarcosdepescaquandouminspectorse
proponhaefectuarumavisitaabordo;
c)Aoprocedimento aseguirpelosinspectoresquando,
estandoabordodeumbarcodepesca,inspecciona­
remnesteúltimo,assuasartesdepescaouassuas
capturas;Artigo29
d)Aorelatórioquedeveserelaboradopelosinspecto­
resapóscadavisitaabordo;
e)Àmarcaçãoeidentificaçãodosbarcosdepescae
dassuasartesdepesca.
Artigo591.Ainspecçãoreferidanoartigo19seráefectuada
porcadaEstado-membro eporcontadeste,porum
serviçodeinspecçãonomeadoporesseEstado-membro .
Noexercíciodamissãoquelhesfoiconfiada,os
Estados-membros assegurarãoorespeitodasdisposi­
çõesedasmedidasreferidasnoartigo19.Poroutro
lado,conduzirãoasuaacçãodemodoaevitaruma
ingerênciainjustificadanasactividadespiscatóriasnor­
mais.OsEstados-membros velarãoigualmenteporque
nãohajaqualquerdiscriminação naescolhadossectores
edosbarcosainspeccionar .
2.Aspessoasresponsáveispelosbarcosdepesca
queforemobjectodeumainspecção,prestarãoasua
colaboraçãofacilitandoainspecçãoefectuadaem
conformidade comon91.OsEstados-membros comunicarão regularmente a
Comissãoasinformaçõesrelativasaonúmerodebarcos
depescainspeccionados ,àsuanacionalidade ,aotipo
deinfracçõescometidasbemcomoaoseguimentoque
lhesfoidado.
.TITULOII
Controlodascapturas
Artigo39Artigo69
1.Oscapitãesdosbarcosdepescaarvorandopavil­
hãodeumEstado-membro ounesteregistadoeque
pesquemespéciesdeumaunidadepopulacional
(«stock»)ougrupodeunidadespopulacionais
(«stocks»)quesejamobjectodeumtotaladmissívelde
capturas(TAC),terãoumdiáriodebordoqueindique
pelomenosasquantidadesdecadaespéciecapturadas
equeseencontremabordo,adataelocaldessas
capturascomreferênciaàmaispequenazonaparaa
qualumTACtiversidofixadoegerido,bemcomoo
tipodeartesdepescautilizados.
2..Estãoisentosdasobrigaçõesestabelecidas no
n91,oscapitãesdosbarcosdepescaarvorandopavilhão
deumEstado-membro ounesteregistados,cujocom­
primentoexteriorseja:1.Ocapitãoouoseurepresentante decadabarco
depescaarvorandopavilhãodeumEstado-membro
ouregistadonumEstado-membro ,cujocomprimento
exteriorsejasuperiora10metros,submeterá,aquando
dadescargaemterraapóscadaviagemàsautoridades
doEstado-membro dequeutilizaoslocaisdedesembar­
que,umadeclaraçãodequeapenasocapitãoresponde
pelaexactidão,dandoconhecimento nomínimo,em
relaçãoacadaunidadepopulacional («stock»)ougrupo
deunidadespopulacionais («stocks»)sujeitasaum
TAC,dasquantidadesdesembarcadas indicandoolocal
decaptura,comreferênciaàmaispequenazonapara
aqualtiversidofixadoegeridoumTAC.Nocasoem
queasapanhastenhamsidoefectuadasnaságuassob
soberaniaoujurisdiçãodepaísesterceiros,aquelas
informaçõesdevemaparecerseparadamente referindo­
seàságuasdecadaumdospaísesterceirosemcausa.
2.OsEstados-membros tomarãoasmedidasneces­
sáriasparaverificaraexactidãodasdeclaraçõespresta­
dasporforçadon91.a)Inferiorouiguala10metros;
b)Superiora10metrosmasnãosuperiora17metros
sesaíremporumperíododevinteequatrohoras

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Artigo7o. 3.AComissãoinformaraosEstados-membros ,no
dia25decadamês,dasnotificaçõesquerecebeu.
Artigo10°.Semprejuízododispostonoartigo69ocapitãodeum
barcodepescareferidonoartigo1?que:
—efectueotransbordodequaisquerquantidadesde
capturasdeumaunidadepopulacional («stock»)ou
gruposdeunidadespopulacionais («stocks»)sujei­
tasaumTAC,paraoutrobarco,qualquerqueseja
olocaldedesembarque ,
ou
—descarregueemterradirectamenteforadoterritório
daComunidade ,
informará,nomomentodotransbordooudodesembar­
que,oEstado-membro dequeoseubarcoarvorapavil­
hãoounoqualoseubarcoestejaregistado,dasespécies
edasquantidadesemquestãobemcomodadatado
transbordooudodesembarque edolocaldascapturas
comreferênciaàmaispequenazonaparaaqualtiver
sidofixadoegeridoumTAC.
Nocasodeascapturasteremsidoefectuadasemáguas
sobsoberaniaoujurisdiçãodepaísesterceiros,aquelas
informaçõesdevemaparecerseparadamente referindo­
seàságuasdecadaumdospaísesterceirosemcausa.1.Todasascapturasdeumaunidadepopulacional
(«stock»)oudeumgrupodeunidadespopulacionais
(«stocks»)sujeitasaquota,efectuadaspelosbarcosde
pescaarvorandopavilhãodeumEstado-membro ou
registadasnumEstado-membro serãoimputadasna
quotaaplicável,emrelaçãoaumaunidadepopulacional
(«stock»)ougrupodeunidadespopulacionais
(«stocks»)emquestão,aesseEstado,qualquerqueseja
olocaldadescargaemterra.
2.CadaEstado-membro fixaráadatanaqualas
capturasdeumaunidadepopulacional («stock»)ou
grupodeunidadespopulacionais («stocks»)sujeitasa
quotas,efectuadaspelosbarcosdepescaarvorandoo
seuprópriopavilhãoouregistadonoseuterritório,se
considerateremesgotadoaquotaquelheéaplicável
paraessaunidade(«stock»)ougrupodeunidadespopu­
lacionais(«stocks»).OEstado-membro proibiráprovi­
soriamente,acontardessadata,apescadepeixes
daquelaunidadepopulacional («stock»)oudaquele
grupodeunidadespopulacionais («stocks»),pelosrefe­
ridosbarcos,bemcomoasuaconservaçãoabordo,o
transbordoeodesembarque ,desdequeascapturas
tenhamsidoefectuadasapósaqueladata,efixaráuma
dataatéàqualostransbordoseosdesembarques ouas
últimasnotificaçõessobreascapturassejampermitidas .
Estamedidaseránotificadaimediatamente àComissão,
queinformaráosoutrosEstados-membros .
3.Apósumanotificaçãoporforçadon?2,oupor
suainiciativa,aComissãofixará,combaseeminforma­
çõesexistentesemrelaçãoaumaunidadepopulacional
(«stock»)ouumgrupodeunidadespopulacionais
(«stocks»),adatanaqual,capturassujeitasaquota,
efectuadaspelosbarcosdepescaarvorandopavilhão
deumEstado-membro ouregistadosnumEstado-mem­
bro,seconsiderateremesgotadoaquotaatribuída.
OsbarcosdepescaarvorandopavilhãodeumEstado­
membroouregistadosnumEstado-membro deixarão
depescarumaespéciedeumaunidadepopulacional
(«stock»)oudeumgrupodeunidadespopulacionais
(«stocks»)sujeitasaquotanadata,emqueaquota
atribuídaaesseEstadoseconsideretersidoesgotada
relativamente àespéciedaunidadepopulacional
(«stock»)ougrupodeunidadespopulacionais
(«stocks»)emquestão;aquelesbarcosdeixarãodeman­
terabordo,detransbordaroudesdesembarcaroude
fazertransbordaroudesembarcarasreferidascapturas
desdequetenhamsidoefectuadasapósaqueladata.Artigo8°.
Seotransbordoouadescargaemterrativerdeser
efectuadomaisdequinzediasapósaapanha,asinfor­
maçõesexigidasnosartigos69e79serãotransmitidas
àsautoridadescompetentesdoEstado-membro dopavi­
lhãooudoregistoomaistardarquinzediasapósa
apanha.
Artigo9?
1.OsEstados-membros velarãoporque,todasas
descargasemterradeumaunidadepopulacional
(«stock»)ougruposdeunidadespopulacionais
(«stocks»)sujeitasaumTAC,sejamregistadas.Para
esteefeito,podemexigirqueaprimeiracolocaçãono
mercadosejafeitaporvendanaslotaspúblicas.
Quandoascapturasdeumaunidadepopulacional
(«stock»)ougruposdeunidadespopulacionais
(«stocks»)sujeitasaumTACnãoforemcolocadasno
mercadopelaprimeiravezporvendanaslotaspúblicas,
osEstados-membros devemassegurar-sedequeas
quantidadesemcausasãocomunicadasàslotaspúbli­
casouaosorganismosdesignadosporessesEstados.
2.CadaEstado-membro notificaráàComissãoantes
dodia15decadamêsasquantidadesdecadaunidade
populacional («stock»)ougrupodeunidadespopula­
cionaissujeitasaumTACdescarregadas emterra
duranteomêsanteriorecomunicar-lhe-á qualquer
informaçãorecebidanostermosdosartigos79e89.
AsnotificaçõesàComissãoindicarãoolocaldascaptu­
rastalcomovemespecificadonosartigos39e69,bem
comoanacionalidade dosbarcosdepescaemquestão.TITULOIII
Utilizaçãodeartesdepesca
Artigo11°.
Seosbarcospescaremcertasespéciesemcertaszonas
oudurantecertosperíodosparaosquaisautilização
deredesdemalhascomdimensõesinferioresàsprevis­
tasnasdisposiçõesaplicáveis,nãoforautorizada,essas
redesdevemserarrumadasnascondiçõesestabelecidas
noanexodemodoquenãosejamfacilmenteutilizáveis.

04/Fasc.01 jornalOficialdasComunidadesEuropeias 233
Artigo12°. privadas,masacompanharão osinspectores
nacionaisquepermanecerão responsáveisem
qualquermomentopelasoperaçõesdeinspecção
efectuadas .1.OsEstados-membros fornecerãoàComissão,a
seupedido,todasasinformaçõesrelativasàaplicação
dopresenteregulamento .QuandoaComissãoformular
umtalpedidodeinformação,especificaráemqueprazo
ainformaçãodeveserfornecida.
Artigo239
Asmodalidadesdeaplicaçãodosartigos39a109do
presenteregulamentoserãoadoptadasdeacordocom
oprocedimentoprevistonoartigo339doRegulamento
(CEE)n93796/81doConselho,de29deDezembrode
1981,queestabeleceaorganizaçãocomumdosmerca­
dosnosectordosprodutosdapesca(!).2.SeaComissãoconsiderarqueforamcometidas
irregularidades naaplicaçãodopresenteregulamento ,
informarádessefactooouosEstados-membros em
causa,queprocederãoentãoauminquéritoadministra­
tivonoqualosagentesdaComissãopodemparticipar.
OouosEstados-membros emcausainformarão a
Comissãodoestadodeavançoedosresultadosdo
inquérito.Arti%o14°.
3.Afimdeassegurarorespeitodopresenteregula­
mentopelosEstados-membros ,aComissãopodeverifi­
carnolocalasuaaplicaçãoemligaçãocomosserviços
nacionaiscompetentes .Opresenteregulamentoaplica-sesemprejuízodasdis­
posiçõesnacionaisdecontroloqueultrapassemassuas
exigênciasmínimas,desdequeestejamemconformi­
dadecomalegislaçãocomunitáriabemcomocoma
políticacomumemmatériadepesca.
Asdisposiçõesnacionaisreferidasnoprimeiro
parágrafoserãocomunicadas àComissãoemconformi­
dadecomon92doartigo29doRegulamento (CEE)
n9101/76doConselho,de19deJaneirode1976,que
estabeleceumapolíticacomumdeestruturasnosector
dapesca(2).
Artigoi59
ÉregovadooRegulamento (CEE)n9753/80doConse­
lho,de26deMarçode1980,quefixaasmodalidades
deregistoedetransmissãodasinformaçõesrelativasàs
capturasefectuadaspelosbarcosdepescadosEstados­
membros(3).
Artigo16°.4.a)Comessafinalidade,osfuncionáriosincumbi­
dospelaComissãopodemassistir,namedida
emqueaComissãooconsiderenecessário,às
operaçõesdeinspecçãoefectuadaspelosserviços
nacionais.AComissãoestabeleceráligações
adequadascomosEstados-membros paraelabo­
rar,emtodaamedidadopossível,umprograma
deinspecçãomutuamenteaceitável.
OsEstados-membros cooperãocomaComissão
paralhefacilitararealizaçãodasuatarefa.
Todavia,noquedizrespeitoàinspecçãonomar
ouporavião,emcasosdevidamentefundamen­
tadosemqueosserviçosnacionaiscompetentes
devemasseguraroutrastarefasprioritáriasrela­
tivas,nomeadamente ,àdefesa,àsegurançaou
aocontroloaduaneiro,asautoridades do
Estado-membro manterãoodireitodeadiarou
dereorientarasoperaçõesdeinspecçãoàsquais
aComissãopretendeassistir;emtaiscasos,o
.Estado-membro cooperácomaComissãopara
adoptaresquemasalternativos .
b)Noquedizrespeitoàsinspecçõesnomarouàs
inspecçõesporavião,ocapitãodonaviooudo
aviãoseráoúnicoresponsávelpelasoperações,
tendoemcontaaobrigaçãodassuasautoridades
deaplicaropresenteregulamento .Osfuncioná­
riosincumbidospelaComissão,queparticipam
nessasoperações,conformar-se-ão comas
regrasecostumesestabelecidospelocapitão.
c)Emtodososcasos,quersetratedeoperações
nomar,poraviãoouemterra,osfuncionários
incumbidospelaComissãonãotêmodireito
deprocederaumcontrolosobreaspessoasOpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonojornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Éaplicávelapartirdadatadeaplicaçãodeumregula­
mentoaadoptarpeloConselho,respeitante,paracertas
unidadespopulacionais («stocks»)ougruposdeunida­
despopulacionais depeixesqueocorremnazonade
pescadaComunidade ,àfixaçãopara1982dototal
admissíveldecapturasedapartedessascapturasdispo­
níveisemrelaçãoàComunidade àrepartiçãodessa
parteentreosEstados-membros bemcomoàscondições
queregulamoexercíciodapescadototaladmissível
dascapturas,ouomaistardarapartirde1deJaneiro
de1983.
i1)JOn?L379de31.12.1981,p.1.
(2)JOnVL20de28.1.1976,p.19.
(3)JOn?L84de28.3.1980,p.33.

234 JornalOficialdasComunidades Europeias 04/Fasc.01
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deJunhode1982.
PeloConselho
OPresidente
P.DeKEERSMAEKER
ANEXO
Condiçõesreferidasnon?2doartigo119
a)Asredes,pesoseartessimilares,serãoseparadosdosseusquartéisedosseuscabosecordamedetracção
oudearrasto;
b)Ásredesqueestãosobreouporbaixodapontedevemseramarradasdemodoseguroaumaparteda
superstrutura .