N?L390/76 JornalOficialdasComunidades Europeias31.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3858/92DACOMISSÃO
de29deDezembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2069/92(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando que,porforçadon?2doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?3013/89éaplicávelumdireito
niveladoraosprodutosconstantesdoscódigosNC
02043000,02044100,02044210,02044230,
02044250,02044290,02044300,02045051,
02045053,02045055,02045059,02045071e
02045079referidosnoanexoIIdomencionadoregula­
mento;
Considerando que,porforçadoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?3013/89odireitonivelador,relativa­
menteàscarcaçasemeiascarcaçascongeladas,éigualà
diferençaexistenteentre:
a)Opreçodebaseponderadopelocoeficientequerepre­
sentaarelaçãoexistentenaComunidadeentreopreço
dascarnesfrescasdeumacategoriaconcorrencional
dascarnescongeladasemcausa,damesmaapresenta­
ção,eopreçomédiodascarcaçasdeovinosfrescase
refrigeradas ;
b)Opreçodaofertafranco-fronteira daComunidade
relativamente àscarnescongeladas;
Considerando queopreçodebasesazonado,relativa­
menteàcampanhade1993,éfixadonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2063/92doConselho(3);queo
coeficientereferidonon?3,alíneaa),doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?3013/89estáfixadonon?2do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2668/80(4),alterado
peloRegulamento (CEE)n?3939/87(*);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira da
Comunidadeéestabelecidoemfunçãodaspossibilidades
decompramaisrepresentativas ,noquerespeitaàquali­
dadeequantidade,verificadasduranteoperíodo
compreendido entreodia21domêsanterioreodia20
domêsemquesãodeterminados osdireitosniveladores,
tendoemconsideração ,nomeadamente ,odesenvolvi­
mentoprevisíveldomercadodecarnescongeladas,ospreçosmaisrepresentativos nosmercadosdospaíses
terceirosdecarnesfrescasourefrigeradas,decategoria
concorrencial dascarnescongeladas,assimcomoaexpe­
riênciaadquirida;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80,opreçodeofertafranco-fronteira que
resulta,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocu­
mentosaduaneirosqueacompanham osprodutosimpor­
tadosprovenientesdepaísesterceirosoudeoutrasinfor­
maçõesrelativasaospreçospraticadosnaexportaçãopor
essespaísesterceiros;que,todavia,nãodevemsertidos
emconsideração ospreçosdeofertaquenãocorres­
pondamàspossibilidades decomprareaisouqueincidam
sobrequantidadesnãorepresentativas assimcomoos
preçosdeofertarelativamente aosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitam
considerá-losnãorepresentativos datendênciarealdos
preçosdopaísdeproveniência ;
Considerandoque,relativamenteaosprodutosoriginários
ouprovenientesdeumouváriospaísesterceiros,podeser
fixadoumdireitoniveladorespecial,quandoasexporta­
çõesdessesprodutosseefectuemapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladorrelativamente às
carnesconstantesdoscódigosNC02043000,02044100,
02044210,02044230,02044250,02044290,
02044300,02045051,02045053,02045055,
02045059,02045071e02045079doanexoIIdo
Regulamento (CEE)n?3013/89,éigualaodireitonive­
ladordeterminadoemrelaçãoàscarcaçascongeladas,
ponderadopelocoeficienteforfetáriofixadoemrelaçãoa
cadaumdosprodutosemquestão;queessescoeficientes
estãofixadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)
n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadoscumprindoasobrigaçõesdecorrentesdosacordos
internacionais concluídospelaComunidade ;quehá
igualmentemotivoparateremconsideraçãoosacordosde
autolimitação assinadosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?523/91Q,definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
depaíseseterritóriosultramarinos ; (')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.59.
OJOn?L215de30.7.1992,p.45.
OJOn?L276de20.10.1980,p.39.0JOn?L373de31.12.1987,p.1.(é)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L58de5.3.1991,p.1.

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ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente àscarnesdeovinoe
caprinocongeladasdevemserfixadosdeacordocomo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinos àComunidadeEconómicaEuropeia('),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quesãoaplicáveisde
segunda-feira adomingo;que,emcasodenecessidade,
podemseralteradosnesseintervalo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(2),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(3);
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdadosArtigo1?
Osdireitosaduaneirosnaimportaçãodecarnesdeovinoe
caprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L263de19.9.1991,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1992,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(Emecus/100kg)
Semanan?1 Semanan?2 Semanan?3 Semanan?4
CódigoNC de4a10 de11a17 de18a24 de25a31
deJaneirode1993 deJaneirode1993 deJaneirode1993 deJaneirode1993
02043000 174,128 176,340 178,913 180,750
02044100 174,128 176,340 178,913 180,750
02044210 121,890 123,438 125,239 126,525
02044230 191,541 193,974 196,804 198,825
02044250 226,366 229,242 232,587 234,975
02044290 226,366 229,242 232,587 234,975
02044310 316,913 320,939 325,622 328,965
02044390 316,913 320,939 325,622 328,965
02045051 174,128 176,340 178,913 180,750
02045053 121,890 123,438 125,239 126,525
02045055 191,541 193,974 196,804 198,825
02045059 226,366 229,242 232,587 234,975
02045071 226,366 229,242 232,587 234,975
02045079 316,913 320,939 325,622 328,965
'
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?753/90doConselhoe(CEE)
n?19/82,(CEE)n?3652/89,(CEE)n?3989/89,(CEE)n?479/90e(CEE)n?952/90daComissão.
(2)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.