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DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante à investigação e ao desenvolvimento tecnológico no domínio das matérias-primas renováveis: silvicultura e produtos de madeira (incluindo cortiça) - Forest - e reciclagem de resíduos - Reward (92/413/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,

Considerando que o Conselho, através da Decisão 89/626/CEE(4) , adoptou um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das matérias-primas e da reciclagem (1990/1992); que o artigo 8o da referida decisão autoriza a Comisão a negociar acordos com determinados países terceiros, nomeadamente com os países europeus que tenham celebrado acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, por forma a que participem em todo o programa ou numa parte do programa;

Considerando que o Conselho, através da Decisão 87/177/CEE(5) , aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, dos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, a Reino da Suécia;

Considerando que o Governo da Suécia solicitou a respectiva participação em dois subprogramas do citado programa comunitário de investigação, relativo à silvicultura e produtos da madeira (incluindo cortiça) enquanto matérias-primas renováveis (Forest) quer à reciclagem de resíduos (Reward);

Considerando que a Comunidade e a Suécia esperam obter vantagens recíprocas da cooperação e que o acordo em questão deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo ao programa de investigação e desenvolvimento nos domínios das matérias-primas renováveis: silvicultura e produtos de madeira (incluindo cortiça) - Forest - e reciclagem de resíduos - Reward.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 10o do acordo(6) .

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1992.

Pelo Conselho O Presidente Carlos BORREGO

(1) JO no C 316 de 6. 12. 1991, p. 10.

(2) JO no C 94 de 13. 4. 1992, p. 161 e decisão de 10 de Junho de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 106 de 27. 4. 1992, p. 13.

(4) JO no L 359 de 8. 12. 1989, p. 16.

(5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(6) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante à investigação e ao desenvolvimento tecnológico no domínio das matérias-primas renováveis: silvicultura e produtos de madeira (incluindo cortiça) - Forest, 1990/1992 (92/412/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,

Considerando que o Conselho, através da Decisão 89/626/CEE(4) , adoptou um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das matérias-primas e da reciclagem (1990/1992); que o artigo 8o da referida decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com determinados países terceiros, nomeadamente com os países europeus que tenham celebrado acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, por forma a que participem em todo ou numa parte do programa;

Considerando que o Conselho, através da Decisão 87/177/CEE(5) , aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, dos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, a República da Finlândia;

Considerando que o Governo da Finlândia solicitou a respectiva participação num subprograma do citado programa comunitário de investigação, relativo à silvicultura e produtos da madeira (incluindo cortiça) enquanto matérias-primas renováveis (Forest);

Considerando que a Comunidade e a Finlândia esperam obter vantagens recíprocas da cooperação e que o acordo em questão deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante à investigação e ao desenvolvimento tecnológico no domínio das matérias-primas renováveis: silvicultura e produtos de madeira (incluindo cortiça) - Forest,

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá à notificação que se refere o artigo 10o do acordo(6) .

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1992.

Pelo Conselho O Presidente Carlos BORREGO

(1) JO no C 316 de 6. 12. 1991, p. 4.

(2) JO no C 94 de 13. 4. 1992, p. 160 e decisão de 11 de Junho de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 106 de 27. 4. 1992, p. 12.

(4) JO no L 359 de 8. 12. 1989, p. 16.

(5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(6) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 respeitante à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil (92/384/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 84o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 1990, o Conselho decidiu que as negociações com a Noruega e a Suécia não deveriam continuar a ser adiadas e autorizou a Comissão a encetar negociações com os dois países, utilizando como base as directrizes de negociação elaboradas para as negociações entre a Comunidade e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL);

Considerando que a Comissão conduziu todas as negociações em estreita coordenação e estreita consulta com os Estados-membros;

Considerando que o acordo permite a criação, no espaço abrangido pela Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, de um conjunto de normas aplicáveis à aviação civil, permitindo, deste modo, o estabelecimento de um sistema uniforme de normas relativas ao acesso ao mercado, à capacidade das linhas aéreas, bem como à fixação de preços nesse domínio;

Considerando, por último, que o texto resultante das negociações obedece às directrizes de negociação para a celebração de um acordo entre a Comunidade e os países da AECL relativo ao transporte aéreo;

Considerando que o acordo deve ser aprovado,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias, tal como previsto no artigo 23o. do acordo.

Artigo 3o.

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 13o. do acordo.

Artigo 4o.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Joaquim FERREIRA DO AMARAL

(1) JO no. C 94 de 13. 4. 1992.(2) JO no. C 40 de 17. 2. 1992, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (92/308/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/69 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3830/91 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 572/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1991, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1991 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1991, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 361 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 3.

ANEXO

Países de afectação Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Agosto de 1991 Antilhas Neerlandesas 92,5700000 Algéria 86,4200000 Baamas 0,0000000 Belize 92,5700000 Botswana 75,6100000 Brasil 86,4200000 Bulgária 20,3100000 Burundi 87,1300000 China 89,0400000 Chipre 94,8400000 Egipto 42,1600000 Gana 95,7900000 Guiana 37,3500000 Guiné 116,6100000 Hungria 55,5600000 Índia 46,8700000 Indonésia 86,9900000 Jamaica 69,8400000 Jordânia 78,3700000 Lesoto 60,9300000 Madagáscar 66,9700000 Malawi 66,5200000 México 64,4400000 Moçambique 78,2000000 Peru 92,6000000 Polónia 61,7700000 Síria 166,3100000 Somália 44,7900000 Sudão 313,3300000 Tailândia 77,4900000 Tanzânia 58,7200000 Uganda 56,0800000 Venezuela 47,6100000
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (92/310/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3830/91 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 572/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1991, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Outubro de 1991 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1991, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 361 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 3. (4) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Países de afectação Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Outubro de 1991 Brasil 71,8400000 Bulgária 33,0500000 Haiti 108,1000000 Jamaica 63,8200000 Jugoslávia 78,2500000 Peru 121,8000000 Sierra Leoa 67,1500000 Somália 52,5500000 Sudão 329,8500000 Turquia 58,2000000 Zaire 40,0500000
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes de Goiás, Brasil (92/378/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/76/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação relativa à febre aftosa então verificada no Brasil;

Considerando que essa situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/343/CEE (6), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil;

Considerando que o último controlo comunitário no local, efectuado em Abril de 1992, revelou uma deterioração da situação no Estado de Goiás;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE, a fim de suspender as importações de carnes frescas de bovino provenientes do Estado de Goiás, no Brasil;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Estado de Goiás é aditado à lista dos Estados do Brasil enumerados no artigo 1o da Decisão 89/3/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 142 de 28. 5. 1986, p. 51. (4) JO no L 30 de 6. 2. 1992, p. 25. (5) JO no L 5 de 7. 1. 1989, p. 32. (6) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 49.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que altera o anexo III da Directiva 90/539/CEE do Conselho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves se capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (92/369/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 34o,

Considerando que o anexo III da Directiva 90/539/CEE prevê, designadamente, que as aves de capoeira destinadas ao comércio intracomunitário sejam vacinadas com vacinas conformes às exigências da farmacopeia europeia;

Considerando que muitas das vacinas para aves de capoeira actualmente utilizadas nos Estados-membros não dispõem de monografias da farmacopeia europeia;

Considerando que é conveniente alterar o referido anexo de modo a permitir a utilização de vacinas que não são, necessariamente, objecto de monografias da farmacopeia europeia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo III da Directiva 90/539/CEE é substituído pelo anexo da pesente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

ANEXO

« ANEXO III

CONDIÇÕES RELATIVAS À VACINAÇÃO DAS AVES DE CAPOEIRA

1. As vacinas utilizadas na vacinação das aves de capoeiras ou dos bandos de origem dos ovos para incubação devem ser objecto de uma autorização de comercialização emitida pela autoridade competente do Estado-membro em que a vacina é utilizada.

2. Os critérios de utilização de vacinas contra a doença de Newcastle, no âmbito de programas de vacinação de rotina, podem ser determinados pela Comissão. ».
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1992 que altera a Decisão 92/255/CEE, que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina de determinados países terceiros (92/357/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que a Decisão 92/255/CEE da Comissão (3) estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de determinados países terceiros;

Considerando que os serviços veterinários competentes da Nova Zelândia enviaram uma lista modificada dos centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade;

Considerando que a Comunidade realizou ou realizará controlos no local para garantir a aplicação uniforme da Directiva 88/407/CEE, nomeadamente no que diz respeito à supervisão veterinária dos sistemas de produção de sémen, aos poderes dos serviços veterinários e à supervisão a que os centros de colheita de sémen são sujeitos; que, portanto, a Comissão considera que os centros aprovados satisfazem os termos da Directiva 88/407/CEE e podem, por conseguinte, ser incluídos numa lista de centros aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 92/255/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO no L 128 de 14. 5. 1992, p. 27.

ANEXO

Lista de estabelecimentos aprovados para a exportação de sémen congelado de bovino para a Comunidade nos seguintes países terceiros

Polónia

Zaktad « Intergen »

43-424 Drogomysl

Número de referência: 1-AI-P1

Suécia

Svensk Avel OErnsro

53200 Skara

Número de referência: S.E.3.

Nova Zelândia

New Zealand Dairy Board

Livestock Improvement Corporation Ltd

Newstead Artificial Breeding Centre

Morrinsville and Ruakura Roads

Private Bag 3016

Hamilton

New Zealand

Número de referência: NZAB1

Ambreed (NZ) Ltd

Hamilton-Cambridge

PO Box 176

Hamilton

Número de referência: NZAB2
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativa ao montante das transferências a efectuar para os PTU no âmbito do sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1990, de acordo com a Decisão 91/482/CEE (92/409/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o no 4 do artigo 121o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos dos artigos 118o, 120o e 121o da decisão referida supra, foi mobilizado um montante de 1 500 000 ecus para cobrir todas as autorizações do sistema de estabilização de receitas de exportação relativas ao ano de aplicação de 1990 a favor dos países e territórios ultramarinos (PTU);

Considerando que, no que se refere a dois PTU, se verifica uma situação de transferência no âmbito do sistema, no que se refere ao ano de aplicação de 1990, relativamente ao qual o montante total das bases de transferência calculadas nos termos do artigo 124o da citada decisão e reduzidas nos termos do no 2 do artigo 121o da mesma decisão se eleva a 2 180 501 ecus;

Considerando que o referido montante excede a quantia de 1 500 000 ecus disponíveis para o ano de aplicação de 1990;

Considerando que, deste modo, será necessário reduzir o total das bases de transferência numa proporção de 31,21 %,

DECIDE:

Artigo 1o

Os direitos de transferência para compensar as perdas de receitas de exportação durante o ano de aplicação de 1990, que se elevam a 2 180 501 ecus, são reduzidos em 31,21 %, de que resulta um pagamento final de 1 500 000 ecus, repartidos da seguinte forma:

(em écus)

PTU Produto Montante da transferência Polinésia Francesa Óleo de copra 880 876 Ilhas Falkland La 619 124

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

John COPE

(1) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.