REGIMENTO INTERNO (1)

Aviso ao leitor

Os textos em itálico reproduzem as interpretações (artigo 162º) ao presente Regimento.

ÍNDICE

Página

CAPÍTULO I - DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1º O Parlamento Europeu .

8

Artigo 2º Independência do mandato .

8

Artigo 3º Privilégios e imunidades .

8

Artigo 4º Participação nas sessões e nas votações .

8

Artigo 5º Ajudas de custo e subsídios .

8

Artigo 6º Levantamento da imunidade .

8

Artigo 7º Verificação de poderes .

9

Artigo 8º Duração do mandato parlamentar .

9

Artigo 9º Regras de conduta .

10

CAPÍTULO II - SESSÕES DO PARLAMENTO

Artigo 10º Convocação do Parlamento .

10

Artigo 11º Local de reunião .

11

CAPÍTULO III - MANDATOS

Artigo 12º Decano .

11

Artigo 13º Candidaturas e disposições gerais .

11

Artigo 14º Eleição do Presidente - Discurso Inaugural .

11

Artigo 15º Eleição dos Vice-Presidentes .

11

Artigo 16º Eleição dos Questores .

12

Artigo 17º Duração dos mandatos .

12

Artigo 18º Vacatura .

12

Artigo 19º Funções do Presidente .

12

Artigo 20º Funções dos Vice-Presidentes .

12

CAPÍTULO IV - ÓRGÃOS DO PARLAMENTO

Artigo 21º Composição da Mesa .

13

Artigo 22º Funções da Mesa .

13

Artigo 23º Composição da Conferência dos Presidentes .

13

Artigo 24º Funções da Conferência dos Presidentes .

13

Artigo 25º Funções dos Questores .

14

Artigo 26º Conferência dos Presidentes das Comissões .

14

Artigo 27º Conferência dos Presidentes das Delegações .

14

Artigo 28º Publicidade das decisões da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores 14

CAPÍTULO V - GRUPOS POLÍTICOS

Artigo 29º Constituição dos grupos políticos .

14

Artigo 30º Deputados não-inscritos .

14

Artigo 31º Distribuição dos lugares na sala das sessões .

14

CAPÍTULO VI - RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES

Nomeações

Artigo 32º Designação do Presidente da Comissão .

15

Artigo 33º Votação de aprovação da Comissão .

15

Artigo 34º Moção de censura à Comissão .

15

Artigo 35º Nomeação dos membros do Tribunal de Contas .

15

Artigo 36º Banco Central Europeu (Instituto Monetário Europeu) .

16

Declarações

Artigo 37º Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu .

16

Artigo 38º Declarações do Tribunal de Contas .

16

Artigo 39º Declarações do Banco Central Europeu (Instituto Monetário Europeu) .

16

Perguntas ao Conselho e à Comissão

Artigo 40º Perguntas com pedido de resposta oral .

16

Artigo 41º Período de perguntas .

17

Artigo 42º Perguntas com pedido de resposta escrita .

17

Relatórios

Artigo 43º Relatório geral anual da Comissão .

17

Artigo 44º Relatório anual da Comissão sobre a aplicação do direito Comunitário .

17

Resoluções e recomendações

Artigo 45º Propostas de resolução .

17

Artigo 46º Recomendações dirigidas ao Conselho .

18

Artigo 47º Debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes .

18

Artigo 48º Declarações escritas .

19

CAPÍTULO VII - PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS

Disposições Gerais

Artigo 49º Programa legislativo anual .

19

Artigo 50º Iniciativa legislativa .

20

Artigo 51º Apreciação dos documentos legislativos .

20

Artigo 52º Delegação do poder de decisão nas comissões .

21

Primeira leitura - Fase de apreciação em comissão

Artigo 53º Verificação da base jurídica .

21

Artigo 54º Subsidiariedade, direitos fundamentais e recursos financeiros .

22

Artigo 55º Transparência do processo legislativo .

22

Artigo 56º Alteração de propostas da Comissão .

22

Artigo 57º Posição da Comissão sobre as alterações .

22

Primeira leitura - Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 58º Conclusão da primeira leitura .

22

Artigo 59º Rejeição de propostas da Comissão .

23

Artigo 60º Aprovação de alterações a propostas da Comissão .

23

Primeira leitura - Processo de acompanhamento

Artigo 61º Acompanhamento dado aos pareceres do Parlamento .

24

Artigo 62º Nova consulta .

24

Artigo 63º Processo de concertação .

24

Segunda leitura - Fase de apreciação em comissão

Artigo 64º Comunicação da posição comum do Conselho .

24

Artigo 65º Prazos .

25

Artigo 66º Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão .

25

Segunda leitura - Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 67º Conclusão da segunda leitura .

25

Artigo 68º Aprovação da posição comum do Conselho sem alterações .

25

Artigo 69º Intenção de rejeitar a posição comum do Conselho .

25

Artigo 70º Conciliação durante a segunda leitura .

26

Artigo 71º Rejeição da posição comum do Conselho .

26

Artigo 72º Alterações à posição comum do Conselho .

26

Artigo 73º Consequências da não inclusão das alterações do Parlamento na proposta reapreciada da Comissão .

27

Terceira leitura - Processo de conciliação

Artigo 74º Convocação do Comité de Conciliação .

27

Artigo 75º Delegação ao Comité de Conciliação .

27

Artigo 76º Prazos .

27

Terceira leitura - Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 77º Projecto comum .

27

Artigo 78º Texto do Conselho .

28

Artigo 79º Assinatura dos actos adoptados .

28

Processo de parecer favorável

Artigo 80º Conclusão do processo de parecer favorável .

28

Poderes de controlo

Artigo 81º Disposições de execução .

28

Artigo 82º Codificação oficial da legislação comunitária .

28

Artigo 83º Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum .

29

Artigo 84º Recursos para o Tribunal de Justiça .

29

CAPÍTULO VIII - PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Artigo 85º Orçamento Geral .

29

Artigo 86º Quitação à Comissão quanto à execução do orçamento .

29

Artigo 87º Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento .

29

CAPÍTULO IX - TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS

Artigo 88º Alteração do Tratado que institui a CECA .

29

Artigo 89º Tratados de adesão .

30

Artigo 90º Acordos internacionais .

30

CAPÍTULO X - POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

Artigo 91º Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum .

31

Artigo 92º Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum .

31

CAPÍTULO XI - COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS

Artigo 93º Consulta e informação do Parlamento nos domínios da justiça e dos assuntos internos .

31

Artigo 94º Recomendações nos domínios da justiça e dos assuntos internos .

32

CAPÍTULO XII - ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO

Artigo 95º Projecto de ordem do dia .

32

Artigo 96º Aprovação e alteração da ordem do dia .

32

Artigo 97º Processo de urgência .

32

Artigo 98º Discussão conjunta .

33

Artigo 99º Processo sem debate .

33

Artigo 100º Prazos .

33

CAPÍTULO XIII - REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 101º Acesso à sala das sessões .

33

Artigo 102º Línguas oficiais .

33

Artigo 103º Distribuição de documentos .

34

Artigo 104º Publicidade dos debates .

34

Artigo 105º Concessão do uso da palavra e conteúdo das intervenções .

34

Artigo 106º Repartição do tempo de uso da palavra .

34

Artigo 107º Lista de oradores .

34

Artigo 108º Intervenções por assunto de natureza pessoal .

35

Artigo 109º Advertências .

35

Artigo 110º Expulsão de deputados .

35

Artigo 111º Agitação na Assembleia .

35

CAPÍTULO XIV - QUÓRUM E VOTAÇÕES

Artigo 112º Quórum .

35

Artigo 113º Processo de votação .

36

Artigo 113º bis Igualdade de votos .

36

Artigo 114º Princípios das votações .

36

Artigo 115º Ordem de votação das alterações .

36

Artigo 116º Votação por partes .

37

Artigo 117º Direito de voto .

37

Artigo 118º Votações .

37

Artigo 119º Votação nominal .

38

Artigo 120º Votação por sistema electrónico .

38

Artigo 121º Votação por escrutínio secreto .

38

Artigo 122º Declarações de voto .

38

Artigo 123º Impugnação de uma votação .

38

Artigo 124º Entrega e apresentação de alterações .

39

Artigo 125º Admissibilidade das alterações .

39

CAPÍTULO XV - INTERVENÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO

Artigo 126º Invocação do Regimento .

39

Artigo 127º Pontos de ordem .

40

Artigo 128º Questão prévia .

40

Artigo 129º Novo envio à comissão .

40

Artigo 130º Encerramento do debate .

40

Artigo 131º Adiamento do debate .

40

Artigo 132º Interrupção ou suspensão da sessão .

41

CAPÍTULO XVI - PUBLICIDADE DOS TRABALHOS

Artigo 133º Acta .

41

Artigo 134º Relato Integral das sessões .

41

CAPÍTULO XVII - COMISSÕES

Artigo 135º Constituição das comissões .

41

Artigo 136º Comissões temporárias de inquérito .

42

Artigo 137º Composição das comissões .

43

Artigo 138º Membros suplentes .

43

Artigo 139º Competências das comissões .

44

Artigo 140º Comissão encarregada da verificação de poderes .

44

Artigo 141º Subcomissões .

44

Artigo 142º Mesa das comissões .

44

Artigo 143º Processo sem relatório - Processo simplificado .

44

Artigo 144º Relatórios das comissões sobre as consultas .

45

Artigo 145º Relatórios de carácter não -legislativo .

45

Artigo 146º Exposição de motivos e prazos .

45

Artigo 147º Parecer das comissões .

45

Artigo 148º Relatórios de iniciativa .

46

Artigo 149º Período de perguntas em comissão .

46

Artigo 150º Processo em comissão .

46

Artigo 151º Reuniões das comissões .

47

Artigo 152º Actas das reuniões das comissões .

47

CAPÍTULO XVIII - DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES

Artigo 153º Constituição e funções das delegações interparlamentares .

47

Artigo 154º Relatório dirigido à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa .

47

Artigo 155º Comissões parlamentares mistas .

48

CAPÍTULO XIX - PETIÇÕES

Artigo 156º Direito de petição .

48

Artigo 157º Apreciação das petições .

48

Artigo 158º Publicidade das petições .

49

CAPÍTULO XX - PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 159º Nomeação do Provedor de Justiça .

49

Artigo 160º Destituição do Provedor de Justiça .

49

Artigo 161º Actividade do Provedor de Justiça .

50

CAPÍTULO XXI - APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Artigo 162º Aplicação do Regimento .

50

Artigo 163º Alterações ao Regimento .

51

CAPÍTULO XXII - SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO - CONTABILIDADE

Artigo 164º Secretariado-Geral .

51

Artigo 165º Previsão de receitas e despesas do Parlamento .

51

Artigo 166º Competências em matéria de autorização e pagamento de despesas .

51

CAPÍTULO XXIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 167º Questões pendentes .

52

ANEXO I - Disposições sobre a aplicação do artigo 9º - Declaração dos interesses financeiros .

53

ANEXO II - Tramitação do período de perguntas previsto no artigo 41º .

54

A. Linhas de orientação .

54

B. Recomendações .

55

ANEXO III - Linhas de orientação e critérios de ordem geral a seguir na escolha de assuntos a incluir na ordem do dia para o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes previsto no artigo 47º .

56

ANEXO IV - Processo a aplicar para a apreciação do Orçamento Geral da União Europeia e dos Orçamentos Suplementares .

57

ANEXO V - Processo a aplicar na apreciação e aprovação das decisões sobre a concessão de quitação .

61

ANEXO VI - Competências das comissões parlamentares permanentes .

63

ANEXO VII - Procedimento a aplicar na apreciação dos documentos confidenciais transmitidos ao Parlamento Europeu .

73

ANEXO VIII - Formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu .

74

CAPÍTULO I DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1º

O Parlamento Europeu

1. O Parlamento Europeu é a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados.

2. A denominação dos representantes eleitos para o Parlamento Europeu é a seguinte:

«Medlemmer af Europa-Parlamentet» em dinamarquês;

«Mitglieder des Europaeischen Parlaments» em alemão;

«ÂïõëaaõôÝò ôïõ AAõñùðáúêïý Êïéíïâïõëssïõ» em grego;

«Members of the European Parliament» em inglês;

«Diputados al Parlamento europeo» em espanhol;

«Euroopan parlamentin jaesenet» em finlandês;

«Députés au Parlement européen» em francês;

«Deputati al Parlamento europeo» em italiano;

«Leden van het Europees Parlement» em neerlandês;

«Deputados ao Parlamento Europeu» em português;

«Ledamoeter av Europaparlamentet» em sueco.

Artigo 2º

Independência do mandato

Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

Artigo 3º

Privilégios e imunidades

1. Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias anexo ao Tratado de 8 de Abril de 1965 que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.

2. Os livres-trânsitos que asseguram aos deputados a livre circulação no interior dos Estados-membros ser-lhes-ão entregues pelo Presidente do Parlamento logo que este receba notificação da respectiva eleição.

3. Os deputados têm o direito de examinar quaisquer documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou de qualquer das respectivas comissões, com excepção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito.

Artigo 4º

Participação nas sessões e nas votações

1. Em cada sessão haverá uma folha de presenças que deve ser assinada pelos deputados.

2. Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na acta de cada sessão.

3. Em caso de votação nominal, serão registados em acta os nomes dos deputados que nela participarem e o voto por eles emitido.

Artigo 5º

Ajudas de custo e subsídios

Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados.

Artigo 6º

Levantamento da imunidade

1. Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-membro e cujo objecto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente.

2. A comissão competente apreciará os pedidos sem demora e pela ordem da respectiva apresentação.

3. A comissão poderá solicitar à autoridade que tiver apresentado o pedido todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade é ou não justificado. O deputado em questão será ouvido, se assim o requerer, e poderá apresentar quaisquer documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos para a elaboração do referido parecer, podendo fazer-se representar por outro deputado.

4. O relatório da comissão incluirá uma proposta de decisão que se limitará a recomendar a aprovação ou rejeição do pedido de levantamento da imunidade. Não obstante, quando o pedido de levantamento da imunidade resultar de vários fundamentos de acusação, cada um destes poderá ser objecto de uma proposta de decisão distinta. O relatório da comissão poderá, excepcionalmente, propor que o levantamento da imunidade se refira exclusivamente à prossecução de acção penal contra o deputado, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado.

5. Em nenhum caso poderá a comissão pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

6. O relatório da comissão será inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão que se seguir à sua entrega. Não é admissível qualquer alteração à proposta ou propostas de decisão.

A discussão cingir-se-á às razões invocadas a favor ou contra o levantamento da imunidade.

A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório serão postas à votação durante o primeiro período de votação que se seguir ao debate.

Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, proceder-se-á à votação de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma das propostas seja rejeitada, considerar-se-á aprovada a decisão contrária.

7. O Presidente comunicará de imediato a decisão do Parlamento às autoridades competentes do Estado-membro interessado, solicitando, caso a imunidade parlamentar tenha sido levantada, ser informado sobre quaisquer sentenças judiciais pronunciadas na sequência do levantamento. Logo que o Presidente receber essa informação, comunicá-la-á ao Parlamento da forma que considerar mais oportuna.

8. Se um deputado for detido ou lhe for instaurado processo por flagrante delito, qualquer outro deputado poderá requerer a suspensão do processo ou da detenção.

Artigo 7º

Verificação de poderes

1. Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.

2. O relatório da comissão competente basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado-membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.

3. A comissão competente assegurará que qualquer informação susceptível de afectar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.

4. Enquanto os seus poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 8º

Duração do mandato parlamentar

1. O mandato terá o seu início e termo em conformidade com o disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, cessando porém em caso de morte ou demissão do deputado.

2. Os deputados manter-se-ão em funções até à abertura da primeira sessão do Parlamento que se seguir às eleições.

3. Os deputados demissionários notificarão o Presidente da sua demissão. A notificação será exarada em acta redigida na presença do Secretário-Geral ou de um seu representante, assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação.

Caso a comissão competente entenda que o pedido de demissão não está conforme com o espírito ou a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976, informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir sobre a verificação ou não verificação da abertura da vaga.

Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá automaticamente, excepto no caso de o deputado demissionário especificar uma data posterior. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria.

A fim de obviar a certas circunstâncias excepcionais, nomeadamente no caso de mediarem um ou vários períodos de sessões entre a data em que uma demissão produza efeitos e a primeira reunião da comissão competente, o que, por falta de verificação da abertura da vaga respectiva, privaria o grupo político a que o deputado demissionário pertença da possibilidade de o substituir durante os referidos períodos de sessões, foi instituído um processo simplificado. Este processo permite a concessão de poderes ao relator da comissão competente, encarregado destes assuntos, para apreciar sem demora qualquer demissão regularmente notificada e, nos casos em que um qualquer atraso naquela apreciação possa ter efeitos prejudiciais, confiar o assunto ao presidente da comissão a fim de que este, ao abrigo do disposto no nº 3:

- informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão em causa, de que a abertura da vaga pode ser verificada, ou

- convoque uma reunião extraordinária da mesma comissão a fim de examinar quaisquer dificuldades particulares levantadas pelo relator.

4. As incompatibilidades resultantes das legislações nacionais serão notificadas ao Parlamento, que tomará nota do facto.

Logo que as autoridades competentes dos Estados-membros ou da União notifiquem o Presidente de qualquer nomeação para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura da vaga.

5. Considerar-se-á como data do termo do mandato e de início efectivo da vacatura:

- em caso de demissão, a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, a data em que o Presidente receber o pedido de demissão ou qualquer data posterior (mas não anterior) indicada na notificação pelo deputado demissionário;

- em caso de nomeação para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, quer a incompatibilidade se fundamente em lei eleitoral nacional quer no artigo 6º do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-membros ou da União.

6. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará desse facto o Estado-membro interessado.

7. Todas as impugnações relativas à validade do mandato de deputados cujos poderes tenham sido verificados serão enviadas à comissão competente, a qual deverá sem demora submeter ao Parlamento um relatório sobre o assunto, no máximo até ao início do período de sessões seguinte.

8. No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga.

Artigo 9º

Regras de conduta

O Parlamento pode estabelecer regras de conduta para os seus membros. Estas regras deverão ser aprovadas nos termos do nº 2 do artigo 163º, e constarão de anexo ao presente Regimento (1).

As regras adoptadas não podem em caso algum prejudicar ou restringir o exercício do mandato e das actividades, políticas ou outras, a ele inerentes.

CAPÍTULO II SESSÕES DO PARLAMENTO

Artigo 10º

Convocação do Parlamento

1. A legislatura coincide com a duração do mandato dos deputados prevista pelo Acto de 20 de Setembro de 1976.

A Sessão corresponde ao período de um ano, como decorre do citado Acto e dos Tratados.

O período de sessões é a reunião que o Parlamento realiza em regra todos os meses e que se subdivide em sessões diárias.

As sessões plenárias do Parlamento que se realizam no mesmo dia são consideradas como uma só sessão.

2. O Parlamento reúne de pleno direito na segunda terça-feira de Março de cada ano e delibera soberanamente quanto à duração das interrupções da Sessão.

3. O Parlamento reúne também de pleno direito na primeira terça-feira que se seguir ao final de um intervalo de um mês a contar do termo do período previsto no nº 1 do artigo 9º do Acto de 20 de Setembro de 1976.

4. A Conferência dos Presidentes poderá alterar a duração das interrupções fixadas nos termos do nº 2 do presente artigo por decisão fundamentada tomada pelo menos quinze dias antes da data previamente marcada pelo Parlamento para reinício da Sessão, não podendo porém tal data ser adiada por um período superior a quinze dias.

5. A requerimento da maioria dos membros do Parlamento ou a pedido da Comissão ou do Conselho, o Presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, convocará a título excepcional o Parlamento.

O Presidente tem igualmente a faculdade de, com o consentimento da Conferência dos Presidentes, convocar o Parlamento, a título excepcional, a requerimento de um terço dos seus membros.

Artigo 11º

Local de reunião

1. O Parlamento realiza as suas sessões plenárias e as reuniões das comissões no local em que, nos termos dos Tratados, se situa a respectiva sede.

2. No entanto, a título excepcional e por resolução aprovada pela maioria dos seus membros, o Parlamento poderá decidir realizar uma ou várias sessões plenárias fora da sua sede.

As propostas de realização de períodos de sessões adicionais em Bruxelas, bem como quaisquer alterações às mesmas propostas, exigirão apenas uma votação por maioria simples.

3. Qualquer comissão poderá requerer que uma ou várias das suas reuniões se realizem fora da sede. O pedido, devidamente fundamentado, será transmitido ao Presidente do Parlamento, que o submeterá à Mesa. Em caso de urgência, o Presidente poderá chamar a si a decisão. As decisões da Mesa e do Presidente, quando desfavoráveis, deverão ser justificadas.

CAPÍTULO III MANDATOS

Artigo 12º

Decano

1. Na sessão prevista no nº 3 do artigo 10º, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o decano dos deputados presentes ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

2. Durante a presidência do Decano não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

Qualquer questão levantada a respeito da verificação de poderes durante a presidência do Decano será por este enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

Artigo 13º

Candidaturas e disposições gerais

1. O Presidente, os Vice-Presidentes e os Questores são eleitos por escrutínio secreto. As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de vinte e nove deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação.

2. A contagem dos votos expressos por escrutínio secreto será feita por quatro escrutinadores escolhidos à sorte de entre os deputados. Os candidatos não podem ser escrutinadores.

3. Na eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Questores deve, de forma global, assegurar-se uma representação equitativa dos Estados-membros e das tendências políticas.

Artigo 14º

Eleição do Presidente - Discurso Inaugural

1. O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao Decano, que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

2. Logo que o Presidente for eleito, o Decano ceder-lhe-á a Presidência. O discurso inaugural apenas poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

Artigo 15º

Eleição dos Vice-Presidentes

1. A eleição dos Vice-Presidentes realizar-se-á em seguida, utilizando-se um único boletim. Serão eleitos, à primeira volta, para um limite de catorze lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder-se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.

Conquanto, ao contrário do artigo 14º, nº 1, não esteja aqui expressamente prevista a apresentação de novas candidaturas entre as diferentes voltas do escrutínio destinado à eleição dos Vice-Presidentes, tal apresentação deve considerar-se como legítima por força da soberania da Assembleia, a qual deve poder pronunciar-se sobre todas as candidaturas possíveis, tanto mais que a ausência de uma tal faculdade poderia prejudicar o bom desenrolar da eleição.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 18º, a ordem de precedência dos Vice-Presidentes será determinada pela ordem segundo a qual tiverem sido eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade.

Caso a eleição não tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente.

Artigo 16º

Eleição dos Questores

Após a eleição dos Vice-Presidentes, o Parlamento procederá à eleição dos cinco Questores.

A eleição dos Questores obedecerá ao disposto para a eleição dos Vice-Presidentes.

Artigo 17º

Duração dos mandatos

1. A duração do mandato do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Questores é de dois anos e meio.

Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou no Colégio dos Questores, até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.

2. Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste.

Artigo 18º

Vacatura

1. Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um Vice-Presidente ou de um Questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores.

Em questões de precedência, o Vice-Presidente substituto ocupa o lugar do Vice-Presidente substituído.

2. No caso de vagar o lugar do Presidente, o primeiro Vice-Presidente exercerá as funções àquele cometidas até à eleição de novo Presidente.

Artigo 19º

Funções do Presidente

1. O Presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as actividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir às deliberações do Parlamento e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos.

2. Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões. Cabe também ao Presidente assegurar a observância do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

3. Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando tal debate tiver terminado.

4. Em questões de relações internacionais, cerimónias e actos administrativos, judiciais ou financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes.

Artigo 20º

Funções dos Vice-Presidentes

Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 19º, o Presidente será substituído por um dos Vice-Presidentes, nos termos do nº 2 do artigo 15º

CAPÍTULO IV ÓRGÃOS DO PARLAMENTO

Artigo 21º

Composição da Mesa

1. A Mesa é composta pelo Presidente e pelos catorze Vice-Presidentes do Parlamento.

2. Os Questores são membros da Mesa na qualidade de consultores.

3. Em caso de empate nas deliberações da Mesa, o Presidente terá voto de qualidade.

Artigo 22º

Funções da Mesa

1. Cabem à Mesa as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2. Compete à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.

3. Cabe à Mesa regulamentar as questões relativas à condução das sessões.

4. Compete à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 30º relativamente aos deputados não inscritos.

5. Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

6. Compete à Mesa elaborar o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

7. Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos Questores, de acordo com o disposto no artigo 25º

8. A Mesa é o órgão competente para autorizar a realização de reuniões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, bem como a realização de audições e de viagens de estudo ou de informação a efectuar pelos relatores.

9. Cabe à Mesa nomear o Secretário-Geral, nos termos do artigo 164º

10. O Presidente e/ou a Mesa podem delegar em um ou mais membros da Mesa as funções gerais ou especiais que sejam da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respectivas formas de execução.

11. Sempre que se proceda à eleição de um novo Parlamento, a Mesa cessante manter-se-á em funções até à primeira sessão do novo Parlamento.

Artigo 23º

Composição da Conferência dos Presidentes

1. A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo.

2. Os deputados não-inscritos escolherão entre si dois delegados que participarão nas reuniões da Conferência dos Presidentes, embora sem direito a voto.

3. A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas.

Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efectivos de cada grupo político.

Artigo 24º

Funções da Conferência dos Presidentes

1. Cabem à Conferência dos Presidentes as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2. Compete à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e as questões relativas à programação legislativa.

3. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia, bem como com os parlamentos nacionais dos Estados-membros.

4. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias.

5. Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projecto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.

6. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pela composição e competências das comissões e comissões temporárias de inquérito, bem como das comissões parlamentares mistas, das delegações permanentes e das delegações ad-hoc.

7. Compete à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala de sessões, em conformidade com o disposto no artigo 31º

8. Compete à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.

9. Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas destinadas à resolução dos problemas administrativos e orçamentais dos grupos políticos.

Artigo 25º

Funções dos Questores

Os Questores são responsáveis pelas questões administrativas e financeiras directamente relacionadas com os deputados, de acordo com as linhas de orientação adoptadas pela Mesa.

Artigo 26º

Conferência dos Presidentes das Comissões

1. A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou temporárias, cabendo-lhe eleger o seu presidente.

2. A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as actividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões.

3. A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões.

Artigo 27º

Conferência dos Presidentes das Delegações

1. A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes, cabendo-lhe eleger o seu presidente.

2. A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as actividades das delegações.

3. A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar funções determinadas na Conferência dos Presidentes das Delegações.

Artigo 28º

Publicidade das decisões da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores

1. As actas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes serão traduzidas em todas as línguas oficiais, impressas e distribuídas a todos os deputados, a menos que, a título excepcional e por razões de confidencialidade, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário.

2. Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, no Boletim do Parlamento, no prazo de trinta dias a contar da data em que forem apresentadas.

CAPÍTULO V GRUPOS POLÍTICOS

Artigo 29º

Constituição dos grupos políticos

1. Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.

2. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de vinte e nove se pertencerem a um só Estado-membro, de vinte e três se pertencerem a dois Estados-membros, de dezoito se pertencerem a três Estados-membros e de catorze se pertencerem a quatro ou mais Estados-membros.

3. Cada deputado só pode pertencer a um único grupo político.

4. A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respectiva mesa.

5. As declarações de constituição de grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 30º

Deputados não-inscritos

1. Os deputados que não pertençam a qualquer grupo político disporão de um secretariado. Para esse efeito, a Mesa tomará, sob proposta do Secretário-Geral, as medidas adequadas.

2. Compete à Mesa regulamentar o estatuto e os direitos parlamentares destes deputados.

Artigo 31º

Distribuição dos lugares na sala das sessões

A Conferência dos Presidentes decidirá sobre a forma de distribuição dos lugares na sala de sessões pelos grupos políticos, deputados não-inscritos e instituições da União Europeia.

CAPÍTULO VI RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES

NOMEAÇÕES

Artigo 32º

Designação do Presidente da Comissão

1. Logo que os Governos dos Estados-membros tenham chegado a acordo quanto a uma proposta para a designação do Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato indigitado a proferir uma declaração perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.

O Conselho será convidado a participar no debate.

2. O Parlamento aprovará ou rejeitará a designação proposta por maioria dos votos expressos.

A votação será nominal.

3. O Presidente enviará o resultado da votação ao Presidente do Conselho Europeu e aos Governos dos Estados-membros, enquanto parecer do Parlamento.

4. Se o Parlamento der parecer negativo à proposta de designação do Presidente da Comissão, o Presidente convidará os Governos dos Estados-membros a retirarem a sua proposta e a apresentarem nova proposta ao Parlamento.

Artigo 33º

Votação de aprovação da Comissão

1. Logo que os Governos dos Estados-membros tenham chegado a acordo quanto aos nomes das outras personalidades que tencionam nomear para o cargo de membro da Comissão, o Presidente, após consulta do Presidente indigitado da Comissão, convidará os candidatos indigitados a comparecerem perante as diferentes comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de actividade.

2. Cada comissão poderá convidar o candidato indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas, devendo informar o Presidente das suas conclusões.

3. O Presidente indigitado da Comissão apresentará o programa da Comissão designada em sessão do Parlamento, na qual todos os membros do Conselho serão convidados a participar. A declaração será seguida de debate.

4. A fim de encerrar o debate, qualquer grupo político poderá apresentar uma proposta de resolução que deverá conter uma declaração no sentido de o Parlamento aprovar ou rejeitar a Comissão designada.

5. Para a aprovação da Comissão pelo Parlamento será necessária a maioria dos votos expressos.

A votação será nominal.

6. Se o Parlamento aprovar a Comissão designada, o Presidente notificará os Governos dos Estados-membros de que se poderá proceder à nomeação da Comissão.

Artigo 34º

Moção de censura à Comissão

1. Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode apresentar ao Presidente do Parlamento uma moção de censura à Comissão.

2. A moção deverá conter a menção «moção de censura» e ser fundamentada. A moção será transmitida à Comissão.

3. O Presidente informará imediatamente os deputados da entrega da moção de censura.

4. O debate sobre a moção de censura terá lugar pelo menos 24 horas após a comunicação aos deputados da respectiva entrega.

5. A votação da moção é nominal e terá lugar pelo menos 48 horas após a abertura do debate.

6. O debate e a votação realizar-se-ão, o mais tardar, durante o período de sessões que se seguir à data da entrega da moção.

7. Para a aprovação das moções de censura é necessária a maioria de dois terços dos votos expressos, a qual deverá igualmente corresponder à maioria dos membros que compõem o Parlamento. O resultado da votação será notificado aos Presidentes do Conselho e da Comissão.

Artigo 35º

Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

1. Os candidatos indigitados para o cargo de membro do Tribunal de Contas serão convidados a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta.

2. A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à nomeação dos candidatos indigitados.

3. A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de vinte e nove deputados, decidir em contrário.

4. Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

Artigo 36º

Banco Central Europeu (Instituto Monetário Europeu)

1. O candidato indigitado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta.

2. A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta.

3. A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de vinte e nove deputados, decidir em contrário.

4. Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

5. Aplicar-se-á o mesmo procedimento aos candidatos indigitados para os cargos de Vice-Presidente e de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, bem como para o cargo de Presidente do Instituto Monetário Europeu.

DECLARAÇÕES

Artigo 37º

Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu

1. Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem em qualquer momento pedir a palavra ao Presidente para fazer uma declaração. Compete ao Presidente decidir o momento em que tal declaração poderá ser feita. Essa declaração poderá ser seguida de debate.

2. Qualquer comissão ou grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode apresentar propostas de resolução.

3. As propostas de resolução serão postas à votação no próprio dia. Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais excepções. São permitidas declarações de voto.

4. As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados.

5. Após a aprovação de uma proposta de resolução, não será posta à votação qualquer outra proposta, salvo se o Presidente, a título excepcional, decidir em contrário.

6. No caso de não se proceder a debate, os deputados poderão formular perguntas breves e precisas durante um período máximo de trinta minutos.

Artigo 38º

Declarações do Tribunal de Contas

1. O Presidente do Tribunal de Contas, no âmbito do processo de quitação ou das actividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental, poderá ser convidado a usar da palavra para apresentar as observações constantes do relatório anual, de relatórios especiais ou de pareceres do Tribunal, bem como para explicitar o programa de trabalho do Tribunal.

2. O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho.

Artigo 39º

Declarações do Banco Central Europeu (Instituto Monetário Europeu)

1. O Presidente do Banco Central Europeu apresentará ao Parlamento o relatório anual do Banco.

2. O Parlamento poderá decidir que essa apresentação seja seguida de debate.

3. O Presidente do Banco Central Europeu e os demais membros da Comissão Executiva podem ser convidados a participar em reuniões da comissão competente a fim de fazerem declarações e responderem a perguntas. O Presidente do Banco deverá participar nestas reuniões duas vezes por ano, podendo igualmente ser convidado a participar noutras reuniões se, na opinião da comissão competente confirmada pela Conferência dos Presidentes, as circunstâncias o justificarem.

4. Aplicar-se-á o mesmo procedimento ao Presidente do Instituto Monetário Europeu durante todo o período de vigência deste.

PERGUNTAS AO CONSELHO E À COMISSÃO

Artigo 40º

Perguntas com pedido de resposta oral

1. Qualquer comissão ou grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode formular perguntas ao Conselho ou à Comissão e requerer que estas sejam inscritas na ordem do dia do Parlamento.

As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as submeterá de imediato à Conferência dos Presidentes.

A Conferência dos Presidentes decidirá se e por que ordem as perguntas serão inscritas na ordem do dia.

2. Todas as perguntas dirigidas à Comissão deverão ser-lhe transmitidas pelo menos uma semana antes da sessão em cuja ordem do dia devam ser inscritas, e, no que respeita às perguntas dirigidas ao Conselho, pelo menos três semanas antes daquela data.

3. Caso as perguntas incidam sobre matérias referidas nos artigos J.7 ou K.6 do Tratado da União Europeia, não se aplicará o prazo previsto no nº 2 do presente artigo, devendo o Conselho responder em prazo adequado a manter o Parlamento devidamente informado.

4. Um dos autores da pergunta poderá usar da palavra durante cinco minutos para a desenvolver. A resposta será dada por um membro da Instituição interpelada.

O autor da pergunta tem o direito de utilizar o tempo de uso da palavra referido na sua totalidade.

5. Nos restantes casos aplicar-se-á, por analogia, o disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 37º

Artigo 41º

Período de perguntas

1. Em cada período de sessões haverá um período de perguntas ao Conselho e à Comissão, que terá lugar nos momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes. Parte deste período poderá ser reservada para perguntas dirigidas ao Presidente da Comissão ou a membros determinados desta.

2. Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta ao Conselho e à Comissão.

3. As perguntas serão submetidas por escrito ao Presidente, que decidirá da sua admissibilidade e fixará a ordem pela qual serão analisadas. Esta decisão será imediatamente comunicada ao autor da pergunta.

4. O processo a seguir na condução do período de perguntas será objecto de linhas de orientação próprias (1).

Artigo 42º

Perguntas com pedido de resposta escrita

1. Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho ou à Comissão.

2. As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará à Instituição interessada.

3. As perguntas serão publicadas, com a respectiva resposta, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Se uma pergunta não puder receber resposta no prazo previsto, será, a pedido do deputado seu autor, inscrita na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 41º

5. As perguntas que requeiram resposta imediata mas não exijam investigação aprofundada (perguntas prioritárias) deverão receber resposta no prazo de três semanas. Cada deputado poderá formular uma pergunta prioritária por mês.

6. A resposta às restantes perguntas (não prioritárias) deverá ser dada no prazo de seis semanas.

7. Os deputados deverão especificar de que género de pergunta se trata, cabendo a decisão, nesta matéria, ao Presidente.

RELATÓRIOS

Artigo 43º

Relatório geral anual da Comissão

O relatório geral anual da Comissão sobre as actividades da União Europeia será transmitido às comissões, que poderão apresentar questões específicas e de princípio em sessão plenária, recorrendo para o efeito a um dos procedimentos consignados no presente Regimento.

Artigo 44º

Relatório anual da Comissão sobre a aplicação do Direito Comunitário

1. O relatório anual da Comissão sobre a aplicação do Direito Comunitário nos Estados-membros será transmitido às comissões competentes. Qualquer dessas comissões poderá transmitir o seu parecer à comissão competente para as questões jurídicas, que apresentará relatório ao Parlamento reunido em sessão plenária.

2. A resolução que vier a ser aprovada em sessão plenária e o relatório da comissão competente serão transmitidos ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e parlamentos dos Estados-membros.

RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 45º

Propostas de resolução

1. Qualquer deputado pode apresentar propostas de resolução sobre assuntos que se enquadrem na esfera de actividades da União Europeia.

As propostas de resolução deverão conter um máximo de duzentas palavras.

2. A comissão competente decidirá sobre o processo a seguir.

A comissão competente poderá associar uma proposta de resolução a outras propostas de resolução ou relatórios.

A referida comissão poderá igualmente decidir emitir parecer, o qual pode revestir a forma de carta.

A comissão competente poderá ainda decidir elaborar relatório. Neste caso, necessita da autorização da Conferência dos Presidentes.

3. Os autores de propostas de resolução serão informados das decisões da comissão e da Conferência dos Presidentes.

4. O relatório deverá incluir o texto da proposta de resolução apresentada.

5. Os pareceres sob a forma de carta dirigidos a outras Instituições da União Europeia serão transmitidos a estas pelo Presidente.

6. O autor ou autores de propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º, do nº 5 do artigo 40º ou do nº 1 do artigo 47º poderão retirá-las antes da respectiva votação final.

7. Qualquer proposta de resolução apresentada nos termos do nº 1 do presente artigo poderá ser retirada pelo seu autor ou autores antes de a comissão competente ter decidido, nos termos do nº 2, elaborar relatório sobre essa proposta. Uma vez a proposta assumida desta forma pela comissão, só esta poderá retirá-la, só podendo porém fazê-lo até ao início da respectiva votação final.

8. Qualquer proposta de resolução retirada poderá ser imediatamente retomada e apresentada de novo por um grupo político, uma comissão, ou um número de deputados igual ao requerido para a sua apresentação.

Compete às comissões zelar por que as propostas de resolução apresentadas nos termos do artigo 45º que preencham as condições fixadas sejam objecto de seguimento e devidamente referenciadas nos documentos que traduzem o referido seguimento.

Artigo 46º

Recomendações dirigidas ao Conselho

1. Qualquer grupo de pelo menos vinte e nove deputados ou grupo político pode apresentar propostas de recomendação a dirigir ao Conselho, relativas às matérias a que se referem os Títulos V e VI do Tratado da União Europeia.

2. Estas propostas serão enviadas à comissão competente, para apreciação.

Caso o entenda necessário, a comissão competente recorrerá ao Parlamento, no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regimento.

3. O relatório a apresentar pela comissão competente ao Parlamento deverá conter uma proposta de recomendação a dirigir ao Conselho, acompanhada de uma breve exposição de motivos e, se for caso disso, do parecer das comissões consultadas.

4. Em caso de urgência, aplicar-se-á o disposto nos artigos 92º ou 94º

Artigo 47º

Debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes

1. Qualquer grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode apresentar por escrito ao Presidente pedidos de debate sobre assuntos actuais, urgentes e muito importantes (nº 3 do artigo 95º). Tais pedidos devem ser acompanhados de uma proposta de resolução. O Presidente informará imediatamente o Parlamento sobre qualquer pedido de debate.

2. A Conferência dos Presidentes elaborará, com base nos pedidos a que se refere o nº 1 e de acordo com as disposições do Anexo III, uma lista de assuntos a inscrever na ordem do dia do próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. O número total de assuntos inscritos na ordem do dia não deve ser superior a cinco. O Presidente informará o Parlamento do conteúdo da lista, o mais tardar no reinício da sessão, na tarde do mesmo dia.

Até ao final da sessão do mesmo dia, qualquer grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode opor-se a esta decisão, por meio de recurso escrito e fundamentado, e solicitar ao Parlamento a supressão de qualquer assunto previsto para debate e/ou a inclusão de qualquer assunto não previsto, sem no entanto ultrapassar o número máximo de assuntos fixado no presente artigo. A votação do recurso terá lugar, sem debate, no início da sessão do dia seguinte.

3. Dentro do tempo global previsto para os debates, o qual é de três horas, no máximo, por cada período de sessões, o tempo global de uso da palavra a atribuir aos grupos políticos e aos deputados não-inscritos será repartido nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 106º

O tempo restante, uma vez deduzido o tempo de apresentação das propostas de resolução, a votação e o tempo atribuído às eventuais intervenções da Comissão e do Conselho, será repartido pelos grupos políticos e pelos deputados não-inscritos.

4. No final do debate, proceder-se-á imediatamente à votação, não se aplicando o disposto no artigo 122º

As votações realizadas nos termos do artigo 47º do Regimento poderão realizar-se em conjunto, no âmbito das responsabilidades do Presidente e da Conferência dos Presidentes.

5. No caso de serem apresentadas duas ou mais propostas de resolução sobre o mesmo assunto, aplicar-se-á o disposto no nº 4 do artigo 37º

6. O Presidente e os presidentes dos grupos políticos podem decidir pôr à votação uma proposta de resolução sem debate. Tal decisão requer o acordo unânime dos presidentes de todos os grupos políticos.

As disposições dos artigos 128º, 129º e 131º não são aplicáveis às propostas de resolução inscritas na ordem do dia do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Considerar-se-ão caducas as propostas de resolução apresentadas para debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, nos termos do nº 1, que não sejam incluídas na lista de assuntos inscritos na ordem do dia desse debate elaborada nos termos do nº 2, ou que, embora incluídas na citada lista, não possam ser apreciadas dentro do lapso de tempo previsto para o debate. Aplicar-se-á o mesmo regime às propostas de resolução em relação às quais se verifique a falta de quórum na sequência de pedido feito nos termos do nº 3 do artigo 112º Fica claramente entendido que os deputados têm o direito de voltar a apresentar aquelas propostas de resolução para serem enviadas para apreciação em comissão, nos termos do artigo 45º, ou inscritas para debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes no período de sessões seguinte.

Nenhuma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 1 poderá ser inscrita na ordem do dia no âmbito de um debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes se o assunto a que se refere já constar da ordem do dia do mesmo período de sessões.

Nenhuma disposição do presente Regimento permite a discussão conjunta de uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 1 e de um relatório elaborado por uma comissão sobre o mesmo assunto.

***

Sempre que se requeira a verificação de quórum nos termos do nº 3 do artigo 112º, esse pedido só será válido para a proposta de resolução que deva ser posta à votação e não para as seguintes.

Artigo 48º

Declarações escritas

1. Qualquer deputado pode entregar uma declaração escrita com um máximo de duzentas palavras relativa a assunto que se enquadre na esfera de actividades da União Europeia. As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais, distribuídas e inscritas num livro de registos.

2. Qualquer deputado pode subscrever uma declaração inscrita no livro de registos.

3. No final de cada período de sessões, o Presidente dará a conhecer o número de assinaturas apostas em cada uma das declarações inscritas no livro de registos.

4. Logo que uma declaração inscrita no livro de registos tenha recolhido a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento, o respectivo texto será transmitido às instituições mencionadas pelo autor, com indicação do nome dos signatários. Durante a sessão seguinte, em cuja acta serão incluídos, em anexo, o texto da declaração e a lista dos signatários, o Presidente informará desse facto os deputados. Esta comunicação marca o encerramento das inscrições no livro de registos.

5. Tornar-se-á caduca qualquer declaração escrita que, estando inscrita no livro de registos por tempo superior a dois meses, não recolha a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento.

CAPÍTULO VII PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 49º

Programa legislativo anual

1. Antes do final de cada ano, e após o Parlamento ter debatido e submetido a votação o programa anual da Comissão, os Presidentes do Parlamento e da Comissão, em nome das respectivas Instituições, acordarão num programa legislativo anual para o ano seguinte, que abrangerá toda a actividade legislativa prevista. O Presidente do Conselho será igualmente convidado a participar neste procedimento em nome da sua Instituição.

2. O programa legislativo anual estabelecerá as prioridades no domínio legislativo e fixará um calendário para a apresentação pela Comissão e a apreciação pelo Parlamento e pelo Conselho de todas as propostas e documentos que dele constem.

3. O programa legislativo anual compreenderá:

a) todas as novas propostas legislativas;

b) todos os documentos pré-legislativos;

c) quaisquer outros documentos de natureza legislativa;

d) todos os acordos com países terceiros que a Comissão deva submeter no ano seguinte à apreciação do Parlamento e do Conselho. O programa compreenderá também todas as propostas e documentos legislativos que o Parlamento ou o Conselho tenham solicitado e que a Comissão tenha concordado em apresentar.

4. Nos debates sobre o programa legislativo anual, o Presidente agirá em conformidade com as conclusões da Conferência dos Presidentes. Antes de formular as suas conclusões, a Conferência dos Presidentes consultará a Conferência dos Presidentes das Comissões.

5. Em caso de circunstâncias urgentes e imprevisíveis, qualquer Instituição poderá, por sua própria iniciativa e em conformidade com as formas permitidas pelos Tratados, propor medidas legislativas em complemento das medidas propostas no programa legislativo.

6. O Parlamento indicará, relativamente a cada proposta ou documento previsto no programa legislativo, qual a comissão parlamentar susceptível de vir a ser designada como competente quando as propostas e documentos forem apresentados.

7. O programa legislativo anual acordado pelas Instituições figurará em anexo à acta da sessão que se seguir à da sua aprovação. O Presidente transmitirá o programa legislativo anual aos Governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

8. Caso uma das Instituições não possa cumprir o calendário fixado, notificará a outra Instituição das razões do atraso e proporá um novo calendário.

9. O programa legislativo anual poderá ser revisto no início do segundo semestre do ano a que se refira.

Artigo 50º

Iniciativa legislativa

1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta legislativa que entenda adequada, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 138ºB do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base em relatório de iniciativa da comissão competente autorizado nos termos do artigo 148º Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

2. Antes de dar início ao processo previsto no artigo 148º, a comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-á de que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração por uma das seguintes razões:

a) do programa legislativo anual não constar qualquer proposta similar;

b) a fase de preparação da proposta não ter ainda sido iniciada, ou estar indevidamente atrasada;

c) a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apresentados, quer pela comissão competente quanto à matéria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprovadas por maioria simples.

3. A resolução do Parlamento deverá indicar qual a base jurídica pertinente e ser acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deverá respeitar o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

4. No caso de a proposta requerida ter incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar meios que proporcionem uma cobertura financeira considerada suficiente.

5. A comissão competente quanto à matéria de fundo deverá acompanhar os progressos realizados na preparação de todas as propostas legislativas elaboradas na sequência de pedido específico do Parlamento.

6. O disposto no presente artigo aplicar-se-á por analogia nos casos em que os Tratados confiram ao Parlamento o direito de iniciativa.

A maioria necessária para a aprovação será a indicada no artigo aplicável do Tratado relevante.

Artigo 51º

Apreciação dos documentos legislativos

1. As propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa serão enviados pelo Presidente às comissões competentes, para apreciação.

Sempre que uma proposta conste do programa legislativo anual, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a respectiva fase de preparação.

As consultas emanadas do Conselho ou os pedidos de parecer apresentados pela Comissão serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação da proposta em causa.

As disposições dos artigos 53º a 63º relativas à primeira leitura aplicar-se-ão a todas as propostas legislativas, quer estas exijam uma, duas ou três leituras.

2. As posições comuns do Conselho serão enviadas para apreciação em primeira leitura à comissão competente.

Aplicar-se-ão às posições comuns as disposições dos artigos 64º a 73º relativas à segunda leitura.

3. Não poderá haver envio à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura.

Aplicar-se-ão ao processo de conciliação as disposições dos artigos 74º a 78º relativas à terceira leitura.

4. Não se aplica às segunda e terceira leituras o disposto no artigo 52º, nos nºs 1 e 3 do artigo 58º e nos artigos 59º, 60º, 129º, 143º, 144º e 147º

5. Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou terceira leituras.

Artigo 52º

Delegação do poder de decisão nas comissões

1. A Conferência dos Presidentes pode enviar à comissão competente quanto à matéria de fundo, com poderes de decisão, qualquer consulta, pedido de parecer, relatório de iniciativa (artigo 148º) ou relatório elaborado com base numa proposta de resolução apresentada nos termos dos nºs 1 a 5 do artigo 45º

2. No caso de, após o envio com poderes de decisão nos termos do nº 1, um terço dos membros efectivos da comissão em causa solicitar que o poder de decisão seja de novo atribuído ao plenário, aplicar-se-ão ao debate e às alterações as disposições relativas à apreciação em sessão plenária dos relatórios das comissões.

3. A reunião durante a qual a comissão deliberar será pública.

4. O prazo para a entrega de propostas de alteração será publicado no Boletim do Parlamento.

5. Logo que a comissão aprove o relatório, e sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 102º e no artigo 103º, o Presidente inscrevê-lo-á na ordem do dia do período de sessões seguinte. A resolução e as eventuais alterações da comissão serão consideradas como aprovadas e registadas em acta, a menos que, antes do início do segundo dia do período de sessões, um décimo dos membros que compõem o Parlamento, pertencentes a, pelo menos, três grupos políticos, manifestem por escrito a sua oposição. Neste caso, o Presidente dará conhecimento da oposição no início da segunda sessão do período de sessões; o relatório da comissão será inscrito na ordem do dia do mesmo período de sessões ou do seguinte, e apreciado em conformidade com os procedimentos habituais. O Presidente fixará o prazo para a apresentação de alterações.

O pedido feito por um terço dos membros efectivos de uma comissão com vista a atribuir de novo ao plenário o poder de decisão poderá ser formulado por escrito fora de uma reunião da comissão, na condição, porém, de ser apresentado antes da data da reunião na qual a comissão deva designar o relator para a questão relativamente à qual se pede que o poder de decisão seja de novo atribuído ao plenário.

***

As disposições regimentares aplicáveis à entrega de alterações são as do nº 1 do artigo 124º, nº 4 do artigo 150º, que se refere ao citado artigo 124º, e as do artigo 52º, nomeadamente o nº 4, nos termos do qual o eventual prazo para a entrega de alterações deve ser publicado no Boletim do Parlamento Europeu; qualquer deputado pode apresentar alterações em todas as comissões, nos termos do nº 1 do artigo 124º; esta regra aplica-se a fortiori sempre que a comissão parlamentar examine questões enviadas nos termos do artigo 52º; a votação das alterações, por outro lado, reserva-se apenas aos membros efectivos (titulares ou suplentes permanentes) da comissão.

PRIMEIRA LEITURA - FASE DE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO

Artigo 53º

Verificação da base jurídica

1. A comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar, relativamente a todas as propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa, a validade e a pertinência da base jurídica escolhida.

2. No caso de a comissão competente quanto à matéria de fundo contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, pedirá o parecer da comissão competente para as questões jurídicas.

3. A comissão competente para as questões jurídicas pode também, por sua própria iniciativa, apreciar questões relacionadas com a base jurídica de propostas apresentadas pela Comissão. Desse facto informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

4. No caso de a comissão competente para as questões jurídicas decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento.

5. No caso de serem apresentadas, em sessão plenária, alterações tendentes a alterar qualquer base jurídica sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo tenha contestado a respectiva validade ou pertinência, a comissão competente para as questões jurídicas deverá pronunciar-se sobre as alterações apresentadas antes de as mesmas serem submetidas a votação.

Artigo 54º

Subsidiariedade, direitos fundamentais e recursos financeiros

1. Na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento verificará com particular atenção se aquelas respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos. No caso de propostas com incidência financeira, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

2. Se o Parlamento chegar à conclusão de que o princípio da subsidiariedade não foi devidamente respeitado, que os direitos fundamentais dos cidadãos não foram suficientemente salvaguardados ou que os recursos financeiros previstos não são suficientes, convidará a Comissão a introduzir na sua proposta as alterações necessárias.

Artigo 55º

Transparência do processo legislativo

1. Durante todo o processo legislativo, o Parlamento e as suas comissões terão acesso a todos os documentos relacionados com as propostas da Comissão nas mesmas condições que o Conselho e os respectivos grupos de trabalho.

2. Durante a apreciação de propostas da Comissão pela comissão competente quanto à matéria de fundo, esta solicitará à Comissão e ao Conselho que a mantenham informada sobre os progressos feitos na apreciação das mesmas no Conselho e nos respectivos grupos de trabalho, particularmente em relação à possibilidade de serem negociados compromissos susceptíveis de alterar substancialmente a proposta inicial da Comissão, ou à eventual intenção desta de retirar a sua proposta.

Artigo 56º

Alteração de propostas da Comissão

1. No caso de a comissão competente, durante a apreciação de uma proposta da Comissão, tomar conhecimento de que o Conselho tenciona alterá-la substancialmente, perguntará formalmente à Comissão se tenciona igualmente alterar a proposta em causa.

2. Caso a Comissão declare que tenciona alterar a proposta, a comissão competente quanto à matéria de fundo suspenderá a respectiva apreciação até ser informada pela Comissão da nova proposta ou das alterações.

3. Durante a apreciação, pela comissão competente quanto à matéria de fundo, de uma proposta da Comissão, esta última poderá também, por sua própria iniciativa, apresentar directamente em comissão alterações à proposta em causa.

4. Se, interrogada formalmente nos termos do nº 1, a Comissão declarar que não tenciona alterar a sua proposta, a comissão competente quanto à matéria de fundo prosseguirá a respectiva apreciação. A declaração da Comissão será anexada ao relatório e o Parlamento considerará que ela vincula a Comissão, mesmo depois de concluída a primeira leitura.

5. No caso de, na sequência de uma declaração feita pela Comissão nos termos do nº 4, e apesar da posição desta, o Conselho adoptar uma decisão que altere substancialmente a proposta inicial da Comissão, o Presidente chamará a atenção do Conselho para a sua obrigação de consultar de novo o Parlamento.

Artigo 57º

Posição da Comissão sobre as alterações

1. Antes de proceder à votação final de propostas da Comissão, a comissão competente solicitará àquela que comunique a sua posição sobre todas as alterações às propostas em causa aprovadas em comissão.

2. Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as alterações aprovadas pela comissão competente, esta poderá diferir a votação final.

3. A posição da Comissão será incluída no relatório.

PRIMEIRA LEITURA - FASE DE APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA

Artigo 58º

Conclusão da primeira leitura

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 52º e 99º e no nº 1 do artigo 143º, o Parlamento apreciará a proposta legislativa com base no relatório elaborado nos termos do artigo 144º pela comissão competente.

2. O Parlamento votará em primeiro lugar as alterações à proposta que tiver servido de base ao relatório da comissão competente, em seguida a proposta eventualmente alterada, depois as alterações ao projecto de resolução legislativa e, por fim, o projecto de resolução legislativa no seu conjunto, o qual deverá conter apenas uma declaração indicando se o Parlamento aprova, rejeita ou propõe alterações à proposta da Comissão, bem como quaisquer pedidos de carácter processual.

A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra o processo de consulta.

Qualquer relatório apresentado no âmbito do processo legislativo deve estar conforme ao disposto nos artigos 51º, 53º e 144º A apresentação por uma comissão de uma proposta de resolução não-legislativa deve fazer-se no âmbito de uma consulta específica, em conformidade com o disposto nos artigos 139º ou 148º do Regimento.

3. O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de parecer do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução.

Artigo 59º

Rejeição de propostas da Comissão

1. Caso uma proposta da Comissão não obtenha a maioria dos votos expressos, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa.

2. Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará a inutilidade subsequente do processo de consulta dela resultante e informará do facto o Conselho.

3. Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento enviará de novo a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa.

Neste caso, a comissão submeterá ao Parlamento, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses, um relatório oral ou escrito.

O procedimento previsto no nº 3 do artigo 59º só se aplica uma vez. Por conseguinte, aquando da apresentação do segundo relatório, dever-se-á proceder também à votação do projecto de resolução legislativa.

4. Se a comissão competente não puder respeitar o referido prazo, deverá requerer novo envio à comissão, nos termos do nº 1 do artigo 129º Se necessário, o Parlamento poderá fixar um novo prazo, nos termos do nº 4 do artigo 129º Se o pedido não for aceite, o Parlamento procederá à votação do projecto de resolução legislativa.

Artigo 60º

Aprovação de alterações a propostas da Comissão

1. Sempre que uma proposta da Comissão seja aprovada na sua totalidade, mas com alterações que igualmente tenham sido aprovadas, a votação do projecto de resolução legislativa será adiada até que a Comissão declare a sua posição relativamente a cada uma das alterações introduzidas pelo Parlamento.

Se a Comissão não puder fazer essa declaração no final da votação da sua proposta pelo Parlamento, deverá comunicar ao Presidente ou à comissão competente quanto à matéria de fundo em que momento poderá fazê-lo. A proposta deverá então ser incluída no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir a esse momento.

2. Sempre que a Comissão comunicar que não pretende adoptar todas as alterações do Parlamento, este poderá decidir, sob proposta formal do relator da comissão competente quanto à matéria de fundo ou, em caso de impedimento deste, do presidente da mesma, da oportunidade de se proceder à votação do projecto de resolução legislativa. Antes de apresentarem esta proposta, o relator ou o presidente da comissão poderão solicitar ao Presidente que suspenda a deliberação.

Caso o Parlamento decida adiar a votação, considerar-se-á a questão como enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo para nova apreciação.

Neste caso, a comissão competente quanto à matéria de fundo apresentará novo relatório, oral ou escrito, ao Parlamento, em prazo a fixar por este e que não poderá exceder dois meses.

Se a comissão competente quanto à matéria de fundo não puder respeitar o prazo fixado, aplicar-se-á o processo previsto no nº 4 do artigo 59º

Nesta fase, apenas serão admissíveis as alterações apresentadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão.

3. A aplicação do nº 2 não exclui que qualquer outro deputado possa apresentar um requerimento solicitando o envio nos termos do artigo 129º

Em caso de novo envio nos termos do nº 2 do artigo 60º, a comissão competente quanto à matéria de fundo deverá, em conformidade com o mandato que esta disposição institui, apresentar novo relatório no prazo fixado e, se for caso disso, alterações que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão, sem no entanto ser obrigada a reapreciar na sua totalidade as disposições aprovadas pelo Parlamento.

A este título, porém, em virtude do efeito suspensivo do novo envio, a comissão beneficia da mais ampla liberdade e, quando entender que tal é necessário para a obtenção de um compromisso, pode propor que se reconsiderem as disposições aprovadas em sessão plenária.

Nesse caso, tendo em conta que apenas são admissíveis as alterações de compromisso apresentadas pela comissão e a fim de preservar a soberania do plenário, o novo relatório previsto no nº 2 do artigo 60º deve claramente tomar em consideração disposições já aprovadas que se tornariam caducas em caso de aprovação da ou das alterações propostas.

PRIMEIRA LEITURA - PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO

Artigo 61º

Acompanhamento dado aos pareceres do Parlamento

1. No período que se seguir à aprovação pelo Parlamento do parecer sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão todo o processo de adopção da proposta pelo Conselho, de modo a assegurar que os compromissos assumidos pela Comissão perante o Parlamento relativamente às alterações por este introduzidas sejam efectivamente respeitados.

2. Durante todo este período, e pelo menos uma vez de três em três meses, o Conselho ou, se necessário, a Comissão prestarão todas as informações requeridas à comissão parlamentar competente.

3. A comissão competente deve, em especial, dar conhecimento ao Parlamento de quaisquer casos de potencial ou efectivo desrespeito por parte da Comissão relativamente aos compromissos por esta assumidos perante o Parlamento.

4. Em qualquer fase do processo previsto no presente artigo, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo na qual o Parlamento:

- solicite à Comissão que retire a sua proposta;

- solicite ao Conselho que inicie um processo de concertação com o Parlamento, nos termos do artigo 63º;

- solicite ao Conselho que consulte de novo o Parlamento, nos termos do artigo 62º; ou

- decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente.

Esta proposta será incluída no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir à decisão da comissão.

Artigo 62º

Nova consulta

A pedido da comissão competente quanto à matéria de fundo, o Presidente solicitará ao Conselho que proceda a nova consulta ao Parlamento:

- sempre que, na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão retirar a sua proposta inicial para a substituir por outro texto;

- se a Comissão ou o Conselho alterarem ou tencionarem alterar substancialmente a proposta relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer; ou

- se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, se alterar substancialmente a natureza do problema sobre o qual a proposta incide.

O Presidente solicitará também nova consulta, nas circunstâncias definidas no presente artigo, caso o Parlamento o decida mediante proposta de um grupo político ou de um mínimo de vinte e nove deputados.

Artigo 63º

Processo de concertação

1. No caso de algumas decisões comunitárias importantes, o Parlamento, ao emitir parecer, poderá iniciar, com o apoio activo da Comissão, um processo de concertação com o Conselho, sempre que este pretender afastar-se do parecer do Parlamento.

2. Este processo será iniciado pelo Parlamento, quer por sua própria iniciativa, quer por iniciativa do Conselho.

3. À composição e funcionamento da delegação ao Comité de Concertação aplicar-se-ão, por analogia, as disposições dos nºs 1 a 7 do artigo 75º

4. A comissão competente apresentará relatório sobre os resultados da concertação, o qual será debatido e votado pelo Parlamento.

SEGUNDA LEITURA - FASE DE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO

Artigo 64º

Comunicação da posição comum do Conselho

1. A posição comum do Conselho considerar-se-á transmitida ao Parlamento nos termos dos artigos 189ºB e 189ºC do Tratado CE no momento em que o Presidente a comunicar em sessão plenária. Quando proceder a essa comunicação, o Presidente deverá já dispor dos documentos relativos à posição comum, às razões que levaram o Conselho a adoptá-la e à posição tomada pela Comissão, traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente terá lugar durante o período de sessões que tiver lugar imediatamente após a recepção desses documentos.

Antes de proceder à comunicação da posição comum, o Presidente verificará, com o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, se o texto que lhe foi enviado tem efectivamente a natureza de posição comum e se não se verificam as circunstâncias previstas no artigo 62º Caso contrário, o Presidente procurará, em acordo com a comissão competente quanto à matéria de fundo e, se possível, em acordo com o Conselho, a solução adequada.

2. A lista das posições transmitidas, com indicação das comissões competentes, será publicada na acta das sessões do Parlamento.

Artigo 65º

Prazos

1. A pedido do presidente ou do relator da comissão competente, o Presidente solicitará o acordo do Conselho para a prorrogação, pelo período máximo de um mês, do prazo de três meses subsequente à comunicação da posição comum ao Parlamento ou à apresentação da proposta reexaminada da Comissão.

2. Após consulta ao presidente e ao relator da comissão competente, o Presidente poderá aceder, em nome do Parlamento, a um pedido do Conselho para prorrogar, por um período máximo de um mês, o prazo de três meses subsequente à comunicação da posição comum ao Parlamento ou à apresentação da proposta reexaminada da Comissão.

Artigo 66º

Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão

1. A posição comum considerar-se-á como automaticamente enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo, bem como às comissões consultadas para parecer aquando da primeira leitura, no dia da respectiva comunicação ao Parlamento nos termos do nº 1 do artigo 64º

2. A posição comum será inscrita como primeiro ponto da ordem do dia da primeira reunião que a comissão competente quanto à matéria de fundo realizar após a data da respectiva comunicação.

3. Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura.

4. As disposições respeitantes à segunda leitura do Parlamento contidas no nº 1 do artigo 69º, no nº 1 do artigo 71º e nos nºs 2 e 4 do artigo 72º aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos.

5. A comissão competente poderá solicitar um diálogo com o Conselho a fim de chegar a um compromisso (1).

6. A comissão competente apresentará uma «recomendação para segunda leitura», tendo em conta a decisão a tomar pelo Parlamento relativamente à posição comum adoptada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada.

7. Se a posição comum for aprovada sem alterações, a recomendação poderá assumir a forma de carta.

SEGUNDA LEITURA - FASE DE APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA

Artigo 67º

Conclusão da segunda leitura

1. A posição comum do Conselho e, caso esteja disponível, a «recomendação para segunda leitura» apresentada pela comissão competente serão automaticamente incluídas no projecto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda imediatamente a data em que expirar o prazo de três meses ou, em caso de prorrogação nos termos do artigo 65º, de quatro meses, a não ser que a questão tenha sido tratada em anterior período de sessões.

Sendo as recomendações para segunda leitura, apresentadas pelas comissões parlamentares, textos semelhantes à exposição de motivos, através da qual a comissão parlamentar justifica a sua atitude face à posição comum do Conselho, não se procede à sua votação.

2. A segunda leitura será dada por concluída no momento em que, nos prazos previstos e de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 189ºB e 189ºC do Tratado CE, o Parlamento aprove, rejeite ou altere a posição comum do Conselho.

Artigo 68º

Aprovação da posição comum do Conselho sem alterações

Se não forem aprovadas quaisquer propostas de rejeição ou alterações à posição comum apresentadas nos termos dos artigos 71º e 72º do presente Regimento e nos prazos previstos nos artigos 189ºB e 189ºC do Tratado CE, o Presidente declarará a referida posição comum aprovada, sem votação, a não ser que o Parlamento decida aprovar formalmente tal posição por maioria dos votos expressos.

Artigo 69º

Intenção de rejeitar a posição comum do Conselho

1. No caso das propostas legislativas abrangidas pelo artigo 189ºB do Tratado CE, qualquer comissão ou grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode apresentar, por escrito e em prazo a fixar pelo Presidente, uma proposta de declaração do Parlamento manifestando a intenção deste de rejeitar a posição comum do Conselho. Para a aprovação desta proposta são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. A proposta de declaração da intenção de rejeitar a posição comum será posta à votação antes de quaisquer propostas de alteração da mesma.

2. Se a proposta de declaração da intenção de rejeitar a posição comum for aprovada, o Presidente perguntará ao Conselho se tenciona convocar o Comité de Conciliação. Se não for esse o caso, o Presidente declarará em sessão plenária que o processo está concluído e a proposta de acto em questão será considerada como não aprovada.

3. A composição da delegação ao Comité de Conciliação e o funcionamento deste reger-se-ão pelo disposto no artigo 75º

Artigo 70º

Conciliação durante a segunda leitura

1. Tendo em conta as conclusões do Comité de Conciliação convocado nos termos do nº 2 do artigo 69º, a delegação do Parlamento poderá recomendar que este confirme a sua rejeição da posição comum através de uma votação distinta, deliberando por maioria dos membros que o compõem. Neste caso, e se o Parlamento confirmar a rejeição, o Presidente dará por concluído o processo legislativo.

Se não confirmar a rejeição com a maioria requerida, o Parlamento prosseguirá a apreciação da posição comum e de quaisquer propostas de alteração da mesma.

2. Tendo em conta as conclusões do Comité de Conciliação, a delegação do Parlamento poderá recomendar que se retome a apreciação da posição comum e de quaisquer alterações a ela apresentadas ou, através de consulta à comissão competente, apresentar novas alterações para apreciação em sessão plenária, em conformidade com o disposto no artigo 72º

Para a votação das alterações, a delegação poderá recomendar a aplicação do nº 5 do artigo 115º

Artigo 71º

Rejeição da posição comum do Conselho

1. A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados podem entregar, por escrito e em prazo a fixar pelo Presidente, propostas de rejeição da posição comum do Conselho. Para a aprovação destas propostas são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. As propostas de rejeição da posição comum serão postas à votação antes de quaisquer propostas de alteração a esta última.

2. O voto desfavorável do Parlamento relativamente a uma proposta de rejeição não implica a impossibilidade de o Parlamento, por recomendação do relator, tomar em consideração uma nova proposta de rejeição, após votação das alterações e ouvida uma declaração da Comissão feita nos termos do nº 4 do artigo 72º

3. Caso a posição comum do Conselho seja rejeitada, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta.

4. Caso a Comissão concorde em retirar a sua proposta, considerar-se-á que o processo de cooperação daí resultante se tornou desnecessário e o Presidente informará desse facto o Conselho.

Artigo 72º

Alterações à posição comum do Conselho

1. A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados podem apresentar propostas de alteração à posição comum do Conselho, que serão objecto de apreciação em sessão plenária.

2. As alterações à posição comum só poderão ser consideradas admissíveis se estiverem conformes com as disposições dos artigos 124º e 125º e se:

a) visarem a reconstituição total ou parcial da posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura;

b) forem alterações de compromisso resultantes de acordo entre o Conselho e o Parlamento; ou

c) visarem a alteração de uma parte do texto da posição comum que não esteja contida, ou cujo teor seja diferente do da proposta apresentada para primeira leitura mas não constitua alteração substancial na acepção do artigo 62º

Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.

3. Para a aprovação das alterações são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

4. No caso de uma ou mais alterações serem aprovadas, o relator da comissão competente ou, em caso de impedimento, o presidente da mesma solicitará à Comissão que dê a conhecer a sua posição.

Artigo 73º

Consequências da não inclusão das alterações do Parlamento na proposta reapreciada da Comissão

1. No caso de propostas legislativas que se enquadrem no âmbito do artigo 189ºC do Tratado CE, a Conferência dos Presidentes procederá à inscrição da proposta reapreciada da Comissão no projecto de ordem do dia do período de sessões que tiver lugar imediatamente após a sua aprovação e o Presidente solicitará à Comissão que informe o Parlamento das razões que a levaram a não incluir as alterações por este aprovadas.

2. O Parlamento pode, por voto da maioria dos membros que o compõem, solicitar à Comissão que retire a sua proposta.

TERCEIRA LEITURA - PROCESSO DE CONCILIAÇÃO

Artigo 74º

Convocação do Comité de Conciliação

No caso de o Conselho não poder aceitar todas as alterações do Parlamento à posição comum, o Presidente poderá, após consulta dos presidentes dos grupos políticos e do presidente e do relator da comissão competente, acordar numa data e local para uma primeira reunião do Comité de Conciliação. O prazo de seis semanas concedido ao Comité de Conciliação para a aprovação de um projecto comum contar-se-á da data da referida primeira reunião do Comité.

Artigo 75º

Delegação ao Comité de Conciliação

1. O número de membros da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação será igual ao número de membros da delegação do Conselho.

2. A composição política da delegação corresponderá à repartição do Parlamento por grupos políticos. Cabe à Conferência dos Presidentes fixar o número exacto de membros dos diferentes grupos políticos que devem compor a delegação.

3. Os membros da delegação serão nomeados pelos grupos políticos para cada caso concreto de conciliação, de preferência de entre os membros das comissões intervenientes, excepto no que se refere a três membros, que serão designados membros permanentes das sucessivas delegações por um período de doze meses. Os referidos três membros permanentes serão designados pelos grupos políticos de entre os respectivos vice-presidentes, devendo representar, pelo menos, dois grupos políticos diferentes. O presidente e o relator da comissão competente quanto à matéria de fundo serão, em todos os casos, membros da delegação.

4. Os grupos políticos representados na delegação poderão designar substitutos, os quais só poderão participar nos trabalhos do Comité de Conciliação se a ausência do membro efectivo se prolongar por toda a reunião.

5. Cada um dos grupos políticos não representados na delegação poderá enviar um representante às reuniões preparatórias internas da delegação.

6. A delegação será chefiada pelo Presidente ou por um dos três membros permanentes.

7. A delegação deliberará por maioria dos seus membros. Os debates decorrerão à porta fechada.

A Conferência dos Presidentes poderá estipular orientações complementares de carácter processual para os trabalhos da delegação ao Comité de Conciliação.

8. Os resultados da conciliação, incluindo eventuais propostas de alterações ou de compromisso, serão comunicados pela delegação ao Parlamento a tempo de este efectuar quaisquer outras diligências de carácter processual previstas no Tratado CE.

Artigo 76º

Prazos

1. Caso a delegação lho requeira, o Presidente solicitará o acordo do Conselho para a prorrogação, por um prazo máximo de duas semanas, dos prazos de seis semanas previstos no artigo 189ºB do Tratado CE para os trabalhos do Comité de Conciliação, para a aprovação de projectos comuns e para a rejeição dos textos do Conselho.

2. Após consulta da delegação, o Presidente poderá, em nome do Parlamento, aceder a um pedido do Conselho no sentido da prorrogação, pelo prazo máximo de duas semanas, do prazo de seis semanas referido no nº 1.

TERCEIRA LEITURA - FASE DE APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA

Artigo 77º

Projecto comum

1. No caso de o Comité de Conciliação chegar a acordo quanto a um projecto comum, a questão será inscrita oficiosamente na ordem do dia do último período de sessões a realizar antes do termo do prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projecto comum pelo Comité de Conciliação, a menos que a questão tenha sido tratada anteriormente.

2. O Parlamento procederá ao debate do projecto comum com base em relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação.

3. Não poderão ser propostas alterações ao projecto comum.

4. O projecto comum, na sua globalidade, será objecto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos.

Artigo 78º

Texto do Conselho

1. No caso de o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta e convidará em qualquer caso o Conselho a não tomar a posição prevista no nº 6 do artigo 189ºB do Tratado CE. Caso o Conselho confirme, todavia, a sua posição comum, solicitar-se-á ao respectivo Presidente que justifique esta decisão perante a Assembleia Plenária. A questão será oficiosamente inscrita na ordem do dia do último período de sessões a realizar antes do termo do prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da confirmação da posição comum pelo Conselho, a menos que a questão tenha sido tratada anteriormente.

2. O Parlamento procederá ao debate do texto do Conselho com base em relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação.

3. Não poderão ser propostas alterações ao texto do Conselho.

4. O texto do Conselho, na sua globalidade, será objecto de uma única votação, na qual o Parlamento se pronunciará sobre uma moção de rejeição daquele texto. Se esta moção obtiver os votos da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente declarará a proposta de acto em questão não aprovada.

Artigo 79º

Assinatura dos actos adoptados

Após certificar-se de terem sido cumpridos todos os trâmites previstos, o Presidente assinará, conjuntamente com o presidente do Conselho, os actos legislativos adoptados nos termos do artigo 189ºB do Tratado CE, ordenando a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

PROCESSO DE PARECER FAVORÁVEL

Artigo 80º

Conclusão do processo de parecer favorável

1. No caso de pedido de parecer favorável do Parlamento sobre um acordo internacional ou uma proposta legislativa, aquele pronunciar-se-á com base em relatório da comissão competente, que deverá conter um projecto de resolução legislativa na qual se recomendará apenas a aprovação ou rejeição da proposta na sua globalidade. Não poderão ser propostas quaisquer alterações. A maioria requerida para a aprovação do parecer favorável é a prevista no artigo correspondente do Tratado CE.

2. No caso de tratados de adesão e acordos internacionais, aplicar-se-á o disposto respectivamente nos artigos 89º ou 90º

3. No caso de propostas legislativas, a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório que contenha um projecto de resolução compreendendo recomendações para a alteração ou aplicação das referidas propostas.

Se o Parlamento aprovar pelo menos uma das referidas recomendações por maioria igual à requerida para o parecer favorável final, o Presidente solicitará a abertura do processo de concertação com o Conselho.

A comissão competente elaborará a sua recomendação definitiva sobre o parecer favorável do Parlamento à luz dos resultados da concertação com o Conselho.

PODERES DE CONTROLO

Artigo 81º

Disposições de execução

Sempre que a Comissão apresentar ao Parlamento uma medida de execução anteriormente submetida a um comité de gestão ou um projecto de medida de execução anteriormente submetido a um comité consultivo ou a um comité de regulamentação, o Presidente enviará de novo o documento em questão à comissão competente que tiver elaborado a proposta inicial de que tiverem resultado as disposições de execução.

Artigo 82º

Codificação oficial da legislação comunitária

1. Sempre que uma proposta da Comissão no sentido da codificação oficial de legislação comunitária for submetida ao Parlamento, será a mesma enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Se se verificar que a proposta não implica qualquer alteração de fundo da legislação comunitária em vigor, aplicar-se-á o processo previsto no nº 1 do artigo 143º

2. O Presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo ou o relator designado por esta podem participar na apreciação e elaboração da proposta relativa à codificação. Eventualmente, a comissão competente quanto à matéria de fundo poderá emitir previamente o seu parecer.

3. Por derrogação das disposições previstas no nº 3 do artigo 143º, o processo sem relatório não poderá ser aplicado a uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Artigo 83º

Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum

Se, no prazo de três meses ou, caso tenha sido obtido o acordo do Conselho, de quatro meses a contar da comunicação da posição comum, o Parlamento não rejeitar nem alterar a posição comum do Conselho e este não adoptar a legislação proposta de acordo com a posição comum, o Presidente poderá, em nome do Parlamento e após consulta à comissão competente para as questões jurídicas, interpor recurso contra o Conselho no Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 175º do Tratado CE.

Artigo 84º

Recursos para o Tribunal de Justiça

1. Nos prazos fixados pelos Tratados e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça para a interposição de recursos por parte das instituições da União Europeia e das pessoas singulares e colectivas, o Parlamento examinará a legislação comunitária a fim de se certificar de que os seus direitos foram plenamente respeitados.

2. A comissão competente apresentará relatório ao Parlamento - oralmente, se necessário - sempre que presumir que há violação dos direitos do Parlamento.

CAPÍTULO VIII PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Artigo 85º

Orçamento Geral

Os processos a aplicar na apreciação do Orçamento Geral da União Europeia e dos Orçamentos Suplementares, nos termos das disposições orçamentais previstas nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e no Tratado de 22 de Julho de 1975, serão aprovados por resolução do Parlamento, constando de anexo ao presente Regimento (1).

Artigo 86º

Quitação à Comissão quanto à execução do orça