REGULAMENTO (CE) Nº 1842/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece, para 1995, as normas de execução previstas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, no que diz respeito aos contingentes pautais de bovinos vivos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a determinados procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a determinados procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que os acordos sobre comércio livre abrem uma quota pautal anual de importação de 3 500 bovinos com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Estónia, da Letónia e da Lituânia, com uma redução de 75 % dos montantes específicos dos direitos fixados na Pauta Aduaneira Comum; que é necessário estabelecer as normas de execução para esse contingente para 1995;

Considerando que, não deixando de lembrar as disposições dos acordos referidos destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que os referidos regimes sejam geridos por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (7), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (8); que é necessário, além disso, prever que os certificados sejam emitidos aós um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O contingente pautal de importação de 3 500 cabeças de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 41 ou 0102 90 49 originários e provenientes da Lituânia, Letónia e Estónia a título de 1995 é importado em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. Os montantes fixos dos direitos fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 75 % para as quantidades mencionadas no nº 1.

Artigo 2º

Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1º:

a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, aquando da apresentação do pedido, deve produzir prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa, de que importou e/ou exportou, durante 1994, pelo menos 50 animais do código NC 0102 90 provenientes dos, ou destinados aos, países que, em relação ao requerente, devem ser considerados como países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA;

b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito;

c) O pedido de certificado de importação:

- deve incidir numa quantidade igual ou superior a 50 cabeças e - não deve incidir numa quantidade superior a 10 % da quantidade disponível.

Caso um pedido de certificado de importação incida numa quantidade superior, só será tido em conta até ao limite dessa quantidade;

d) O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 7, a menção do país de proveniência e, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar de um ou mais dos países indicados no nº 1 do artigo 1º;

e) O pedido de certificado e o certificado deve conter, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 1842/95,

- Forordning (EF) nr. 1842/95,

- Verordnung (EG) Nr. 1842/95,

- Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 1842/95,

- Regulation (EC) No 1842/95,

- Règlement (CE) n° 1842/95,

- Regolamento (CE) n. 1842/95,

- Verordening (EG) nr. 1842/95,

- Regulamento (CE) nº 1842/95,

- Asetus (EY) N :o 1842/95,

- Foerordning (EG) nr 1842/95 ;

f) O importador deve comprometer-se, aquando da aceitação da declaração de colocação em livre prática, a indicar às autoridades competentes do Estado-membro de importação, no prazo de um mês a contar da data de importação:

- o número de animais importados,

- a origem desses animais.

Essas autoridades transmitirão à Comissão, antes do início de cada mês, as informações referidas.

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados de 25 a 29 de Setembro de 1995.

2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será admissível.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 13 de Outubro de 1995, os pedidos apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telecópia, utilizando, no caso de serem apresentados pedidos, o formulário que consta do anexo do presente regulamento.

4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado. Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados superarem as quantidades dispoiníveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades requeridas.

5. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível.

6. Os certificados de importação só serão emitidos para uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças.

Se, devido às quantidades pedidas, a redução porporcional der origem a quantidades inferiores, por certificado, a 50 cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certificados relativos a 50 cabeças.

7. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 4º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.

Todavia, no que se refere às quantidades importadas nas condições definidas no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, será cobrada a taxa plena dos direitos aduaneiros em relação às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação.

Artigo 5º

1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não são transmissíveis os direitos decorrentes dos certificados de importação emitidos a título do presente regulamento.

2. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1445/95, o período de eficácia dos certificados de importação emitidos termina em 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 6º

Os animais serão colocados em livre prática mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre comércio livre.

Artigo 7º

1. Todos os animais importados ao abrigo do regime referido no artigo 1º são identificados:

- quer por uma tatuagem indelével,

- quer por uma marca auricular oficial ou oficialmente aprovada pelo Estado-membro, aposta em, pelo menos, uma das orelhas do animal.

2. Essa tatuagem e essa marca devem permitir, através do seu registo no momento da colocação em livre prática, a varificação da data de colocação em livre prática e da identidade do importador.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Telecópia CE: (32-2) 29 66 027 Aplicação do Regulamento (CE) nº 1842/95 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D.2 - SECTOR DA CARNE DE BOVINO PEDIDO DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM MONTANTES ESPECÍFICOS DOS DIREITOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM REDUZIDOS Data: Período:

Estado-membro: Número Requerente (nome e endereço) Quantidade (cabeças) Total Estado-membro: telecópia:

telefone:

>FIM DE GRÁFICO>