REGULAMENTO (CE) Nº 2340/96 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1223/94 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2400/95 (3), estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 contém, nas versões italiana, inglesa, sueca e finlandesa, erros introduzidos pelo Regulamento (CE) nº 2400/95; que o nº 1 do artigo 9º do mesmo regulamento contém, igualmente, um erro; que é, pois, conveniente corrigir tais erros;

Considerando que, em caso de concurso aberto num país terceiro, o proponente só sabe se é adjudicatário após o pedido de certificado; que, por conseguinte, nesse caso específico, é conveniente calcular o período máximo de eficácia do certificado a partir da data da sua efectiva emissão;

Considerando que, no respeitante às exportações de cevada sob forma de cerveja, é conveniente tratar do mesmo modo a cerveja sem álcool do código NC 2202 90 10 e a cerveja do código NC 2203;

Considerando que as operações de ajuda alimentar, na acepção do nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura no âmbito do «Uruguay Round», são, em determinados casos, sujeitas à obrigação de prefixação das taxas de restituição; que, no caso de operações de ajuda alimentar, pode ser afastada a eventualidade de especulação; que é, pois, conveniente que, em relação a operações deste tipo, a taxa prefixada seja a mesma que a taxa sem prefixação;

Considerando que, em caso de concurso, só um único proponente será declarado adjudicatário; que é necessário conhecer as quantidades correspondentes aos pedidos dos proponentes não declarados adjudicatários e que, por conseguinte, não são objecto de uma emissão de certificado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1223/94 é alterado do seguinte modo:

1. (apenas diz respeito à versão em língua italiana)

2. (Apenas diz respeito às versões nas línguas inglesa, sueca e finlandesa)

3. No artigo 4º, o último parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do parágrafo anterior, no caso de uma exportação de mercadorias com base num concurso referido no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, aberto num país terceiro importador, o certificado é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva e até à data em que as obrigações decorrentes da adjudicação devam estar cumpridas, não podendo, contudo, o período de eficácia do certificado exceder os oito meses após a data dessa emissão.».

4. No artigo 4º, a alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«a) No que diz respeito à cevada exportada sob a forma de cerveja do código NC 2203 ou de cerveja de malte com um título alcoométrico adquirido inferior ou igual a 0,5 % vol do código NC 2202 90 10, o certificado é eficaz até ao final do décimo primeiro mês após o da sua emissão;».

5. Ao artigo 6º é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação dos regulamentos que fixam taxas de restituição aplicáveis à exportação de produtos de base sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as taxas de restituição com prefixação aplicadas aos pedidos de certificados e certificados estabelecidos para realizar uma operação de ajuda alimentar, na acepção do nº 4 do artigo 10º do acordo sobre a agricultura no âmbito do "Uruguay Round", são as taxas sem prefixação. As taxas a tomar em consideração são as taxas em vigor no dia determinado em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (*), no caso de se tratar de exportações a título de ajuda alimentar comunitária, ou no dia determinado pelo nº 2 do artigo 10ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (**), no caso de se tratar de exportações de leite ou de produtos lácteos a título de ajuda alimentar nacional.

(*) JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56.

(**) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.»

6. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

Em derrogação do nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, no caso de um certificado ser devolvido ao organismo emissor antes do termo da sua validade, a garantia executada nos termos daquela disposição é reduzida em 40 %.».

7. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

1. Todas as terças e sextas-feiras, as quantidades de produtos de base para as quais tenham sido apresentados pedidos de certificados, com excepção dos referidos no artigo 6º, até ao último dia útil antes da data da comunicação ou a ausência de pedidos de certificados.

As comunicações indicarão separadamente os certificados sujeitos ao prazo máximo do cinco dias referidos no nº 3 do artigo 3º e os certificados referidos no nº 4 do artigo 3º

Os pedidos de certificados apresentados com vista a um concurso aberto num país terceiro importador referido no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 serão comunicados separadamente dos outros pedidos.

2. Antes do dia 15 de cada mês:

a) As quantidades de produtos de base em relação às quais tenham sido devolvidos certificados durante o mês anterior e que não tenham sido utilizadas;

b) Os certificados emitidos durante o mês anterior referidos no artigo 6º;

c) As quantidades de produtos de base para as quais tenham sido solicitados certificados com vista a um concurso mas que não tenham sido objecto de uma emissão de certificado.».

8. No artigo 9º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A emissão dos certificados referidos no presente regulamento fica sujeita à constituição de uma garantia cuja taxa é fixada no quadro seguinte; esta garantia será liberada nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 3719/88, bem como, se for caso disso, no artigo 7º do presente regulamento.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 33.

(3) JO nº L 246 de 13. 10. 1995, p. 3.