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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3699/88 DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 1988

relativo ao aumento do volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1988, para o ferro-crómio, contendo, em peso, mais de 6 % de carbono

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta proposta da Comissão,

Considerando que, pelos seus Regulamentos (CEE) nº 4098/87 (1) e (CEE) nº 2065/88 (2), o Conselho abriu para o ano de 1988 e repartiu entre os Estados-membros, para o ferro-crómio que contenha, em peso, mais de 6 % de carbono, um contingente pautal comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 390 000 toneladas;

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de outros regimes pautais preferenciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros poderão atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelos regulamentos acima citados: que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segurança satisfatória do aprovisionamento das indústrias utilizadoras, convém prever o aumento do referido volume numa quantidade que corresponda às necessidades das indústrias utilizadores até ao fim do corrente ano, ou seja, 180 000 toneladas;

Considerando que convém dividir em duas parcelas o volume do aumento, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros proporcionalmente às suas necessidades previsíveis e constituindo a segunda parcela uma reserva comunitária destinada a cobrir as eventuais necessidades suplementares,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelos Regulamentos (CEE) nº 4098/87 e (CEE) nº 2065/88 para o ferro-crómio, que contém, em peso, mais de 6 % de carbono, é elevado de 390 000 a 570 000 toneladas.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela do volume suplementar referido no artigo 1º, que se eleva a 90 000 toneladas, é repartida entre os seguintes Estados-membros:

1.2 // // (em toneladas) // Benelux // 12 070, // Alemanha // 30 170, // Espanha // 10 050, // França // 20 120, // Itália // 10 050, // Reino Unido // 7 540.

2. A segunda parcela, de 90 000 toneladas, constitui a reserva. A reserva prevista no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4098/87 é pois elevada de 142 500 para 232 500 toneladas.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. KEDIKOGLOU

(1) JO nº L 383 de 31. 12. 1987, p. 14.

(2) JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 38.
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L328/17
1.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?3738/88DACOMISSÃO
de30deNovembrode1988
quefixa,paraomêsdeDezembrode1988,omontantedaquotizaçãoaplicável
emEspanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte>osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminadosentraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2937/88(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerandoqueoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1988,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoem
Espanhanodecursodacampanhade1984/1985e,por
outrolado,opreçodesteóleonomercadomundial,acres­
cidodosdireitoscobradosemEspanhasobreasimporta­
çõesemproveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeDezembrode
1988,em326,67ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
•FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L107de24.4.1986,p.17.
f1)JOn?L264de24.9.1988,p.44.
N?L328/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?3753/88DACOMISSÃO
de30deNovembrode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoaexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoprimeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigol?
Paraotrigésimoprimeiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem39,900ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9°do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L102de21.4.1988,p.14.
N?L328/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?37S1/88DACOMISSÃO
de30deNovembrode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(z),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,\
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3566/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,93ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L205de30.7.1988,p.29.
(4)JOn?L311de17.11.1988,p.27.
1.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L328/55
REGULAMENTO (CEE)N?3754/88DACOMISSÃO
de30deNovembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresente ,regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
/Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3716/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentra;emvigorem1de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981',p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L325de29.11.1988,p.48.

N?L328/56 1.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deNovembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 35,79(')
17011190 35,79(')
17011210 35,79(')
17011290 35,79(')
17019100 43,78
17019910 43,78
17019990 43,78(J)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
0Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasqueii3oaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3762/88 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1988

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2),e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3978/87 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1987, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3470/88 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1988.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 35.

(4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3763/88 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1988

relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3472/88 (4), estabelece as quotas de arenques para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV a, b e V b (zona CE), VI a norte e VI b efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram as quotas atribuídas para 1988; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 22 de Novembro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV a, b e V b (zona CE), VI a norte e VI b efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1988.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV a, b e V b (zona CE), VI a norte e VI b efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 12.
2.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L330/15
REGULAMENTO (CEE)N?3765/88DACOMISSÃO
de1deDezembro de1988
queadaptaataxadeconversão agrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínona
Espanha
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão ,de17deNovembro de1988,
queestabelece asnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automático dosmontantes
compensátorios negativos('),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho ,de11deJunho
de1985,relativoaosmontantes compensatórios monetários nosectoragrícola(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1889/87(3),prevêque,ataxadeconversão
agrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantes
compensatórios monetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadodapesetaconstatada duranteoperíodode23a
29deNovembro de1988,tomandoemconsideração aalteraçãodataxadeconversão agrícola
determinada peloRegulamento (CEE)n°1678/85doConselho (4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3657/88(*),levaria,emprincípio ,eemconformidade
comasdisposições doartigo2?doRegulamento (CEE)n?3153/85daComissão (6),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3521/88Ç),aaumentar ,apartirde5de
Dezembro de1988,osmontantes compensatórios aplicáveisnaEspanhanosectordacarnede
suíno;que,afimdeevitartalconsequência ,énecessário adaptarataxadeconversãoagrícolade
modoaevitaracriaçãodessesnovosmontantes compensatórios monetários ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoAnexoVdoRegulamento (CEE)n?1678/85alterado,alinharelativaàcarnedesuínopassa
ateraseguinteredacção :
ProdutosTaxasdeconversão agrícolas
1ECU=
...PtaAplicável
até1ECU-
...PtaAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 155,643 4deDezembro
de1988153,938 5deDezembro
de1988»
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem5deDezembro de1988.
(■)JOn?L312de18.11.1988,p.16.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn?L318de25.11.1988,p.8.
(6)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
OJOn?L307de12.11.1988,p.28.

2.12.88N?L330/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em1deDezembro de1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente •
3.12.88 N?L332/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3775/88DACOMISSÃO
de2deDezembrode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3733/88(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emvigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L197de26.7.1988,p.30.
OJOn?L241de1.9.1988,p.30.
(4)JOn?L328de1.12.1988,p.7.

N?L332/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias3.12.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deDezembrode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061091
10061099f)
10062010
10062090(')
10063011
100630190
10063091
10063099(')
100640000
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(')Omontanteéaplicávelaoarrozdegrãosmédioseaoarrozdegrãoslongos,taiscomosãodefinidosnon?2do
anexodoRegulamento (CEE)n?1418,alteradopeloRegulamento (CEE)n?3877/87(JOn?L365de24.12.
1987,p.1).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3780/88 DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,

Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (4), estatui que a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE é concedida igualmente para as sementes de colza, de nabita e de girassol transformadas na Comunidade com vista à sua incorporação nos alimentos para animais; que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3378/88 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 2º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) A incorporação de sementes de oleaginosas nos alimentos para animais; »

2. No nº 3 do artigo 2º, a expressão « sementes de colza e de nabita » é substituída por « sementes de oleaginosas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(4) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 9.

(5) JO nº L 266 de 22. 9. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 71.