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PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/26

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de maio de 2014

relativa à designação da Capital Europeia da Cultura de 2018 nos Países Baixos

(2014/352/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta o relatório do júri, de setembro de 2013, sobre o processo de seleção da Capital Europeia da Cultura nos Países Baixos,

Considerando o seguinte:

Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A cidade de Leeuwarden é designada «Capital Europeia da Cultura de 2018» nos Países Baixos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente A. KYRIAZIS

(1) JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/24

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de maio de 2014

relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes

(2014/351/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

(2) A União negociou com a República de Madagáscar um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»).

(3) O novo Protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2012/826/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde 28 de novembro de 2012.

(4) O novo Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (3) (a seguir designado «Protocolo»).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente E. VENIZELOS

(1) JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.

(2) Decisão 2012/826/UE do Conselho, de 28 de novembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (JO L 361 de 31.12.2012, p. 11).

(3) O texto do Protocolo foi publicado no JO 361 de 31.12.2012, p. 12, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(48)

Além disso, segundo a jurisprudência das jurisdições nacionais competentes, o disposto no Código Rural sobre o alargamento de acordos que instituem quotizações no âmbito de organizações interprofissionais não autoriza as autoridades públicas a submeter as referidas quotizações a controlos que vão além da regularidade e observância da lei. As autoridades públicas agem exclusivamente como «instrumento», de modo a tornar obrigatórias as contribuições instituídas pelas organizações interprofissionais para prossecução dos fins que elas próprias determinam. Acresce ainda que o Tribunal salientou que os fundos privados utilizados pelas organizações interprofissionais não se tornam «recursos públicos» simplesmente por serem utilizados juntamente com montantes eventualmente provenientes do orçamento público.
(5)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Eslováquia antes de 1 de abril de 2014, e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as seguintes conclusões são justificadas: — tendo atingido o ponto culminante de 8 % do PIB em 2009, o défice das administrações públicas da Eslováquia diminuiu para 2,8 % do PIB em 2013, em linha com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009. A redução do défice foi impulsionada pela consolidação orçamental tanto do lado da receita como da despesa, incluindo medidas extraordinárias, — o Programa de Estabilidade para 2014 tem como objetivo um défice nominal de 2,6 % do PIB em 2014 e novas reduções para 2,5 % do PIB em 2015, 1,6 % do PIB em 2016 e 0,5 % do PIB em 2017. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá aumentar moderadamente para 2,9 % do PIB em 2014, regressando aos 2,8 % em 2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões, — o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em média 1,5 % do PIB por ano no período 2010-2013. Embora se preveja uma ligeira deterioração em 2014, prevê-se uma melhoria desse saldo em 2015, com base num cenário de políticas inalteradas. Nesse contexto, parece estar a surgir uma nova diferença de 0,3 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do saldo estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2014, o que sugere que será necessário reforçar as medidas orçamentais, a fim de assegurar a plena conformidade com a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta o novo risco emergente de desvio em relação à trajetória de ajustamento necessária, — a dívida das administrações públicas atingiu 55,4 % do PIB em 2013. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, a dívida das administrações públicas deverá voltar a aumentar, passando para 56,3 % do PIB em 2014 e para 57,8 % do PIB em 2015.
(6)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pelos Países Baixos antes de 1 de abril de 2014, da apresentação do Programa de Estabilidade para 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as seguintes conclusões são justificadas: — Tendo atingido o ponto culminante de 5,6 % do PIB em 2009, o défice das administrações públicas dos Países Baixos foi continuamente sendo reduzido até atingir 2,5 % do PIB em 2013 (5). Esta redução foi impulsionada pela consolidação orçamental tanto do lado da receita como da despesa, em particular por via de aumentos dos impostos (indiretos) e de cortes na despesa pública. — O Programa de Convergência dos Países Baixos para 2014 prevê que o défice das administrações públicas aumente para 2,9 % do PIB em 2014 e diminua para 2,1 % do PIB em 2015, ao passo que as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para que esse défice das administrações públicas atinja 2,8 % do PIB em 2014 e 1,8 % do PIB em 2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. — Após uma melhoria de 1,4 % do PIB em 2013, o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá manter-se estável em 2014 e melhorar em 0,5 pontos percentuais em 2015, com base num cenário de políticas inalteradas. Nesse contexto, parece estar a surgir nesta fase uma nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do saldo estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2014, o que sugere que será necessário reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena conformidade com a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta o novo risco emergente de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento necessária. — O rácio dívida/PIB aumentou cerca de 10 pontos percentuais entre 2010 e 2013, atingindo 73,5 %. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, a dívida pública bruta deverá ainda aumentar para 73,8 % do PIB em 2014, voltando a diminuir para 73,4 % em 2015.
(5)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela República Checa antes de 1 de abril de 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as seguintes conclusões são justificadas: — tendo atingido o ponto culminante de 5,8 % do PIB em 2009, o défice das administrações públicas da República Checa foi reduzido para 1,5 % do PIB em 2013, dentro do prazo preconizado pelo Conselho. Esta redução foi impulsionada pela consolidação orçamental tanto do lado da receita como da despesa, em particular por via de aumentos dos impostos indiretos e de cortes no investimento público, — o Programa de Convergência da República Checa para 2014 prevê que um aumento do défice das administrações públicas para 1,8 % do PIB em 2014 e para 2,3 % do PIB em 2015, ao passo que as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para que esse défice das administrações públicas atinja 1,9 % do PIB em 2014 e 2,4 % do PIB em 2015, no pressuposto de as políticas se manterem inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões, — o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em média 1,4 % do PIB por ano no período 2010-2013. Prevê-se um agravamento de 1 % do PIB em 2014 (para -1,1 % do PIB) e de mais 0,8 % do PIB em 2015, no pressuposto de as políticas se manterem inalteradas, — o rácio dívida/PIB aumentou em 11,5 pontos percentuais entre 2009 e 2013, atingindo 46 %. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, a dívida pública bruta deverá diminuir temporariamente para 44,4 % do PIB em 2014, regressando aos 45,8 % em 2015.
(5)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Dinamarca antes de 1 de abril de 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as seguintes conclusões são justificadas: — o défice das administrações públicas situou-se abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período de 2010-2013, exceto em 2012, ano em que o saldo foi negativamente afetado por um reembolso pontual relacionado com uma reforma do sistema de pensões levada a cabo em 2011. Esse reembolso pontual terá um efeito negativo equivalente a 1,6 % do PIB no saldo orçamental de 2012. O défice das administrações públicas atingiu 2,5 % do PIB em 2010, 1,9 % do PIB em 2011, 3,8 % do PIB em 2012 e 0,8 % do PIB em 2013. A melhoria do saldo orçamental foi impulsionada por medidas de consolidação tanto do lado da receita como da despesa, nomeadamente através da contenção no crescimento do consumo público, — o Programa de Convergência da Dinamarca para 2014 prevê um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2014 e de 2,9 % do PIB em 2015. No período 2013-2014, as finanças públicas foram afetadas por rendimentos pontuais provenientes da restruturação da capitalização do sistema de pensões, que permitiram o pagamento de certos passivos por impostos associados às pensões a pagar no futuro a uma taxa favorável. Esta medida terá contribuído para melhorar o saldo orçamental em quase 1,8 % do PIB em ambos os anos. Em 2015, essa medida não terá qualquer impacto, o que resulta na previsão de aumento do défice das finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá atingir 1,2 % do PIB em 2014 e 2,7 % do PIB em 2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões, — após uma melhoria de 0,7 % do PIB em termos cumulativos entre 2011 e 2013, o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá agravar-se em 0,8 % do PIB em 2014 (passando para – 0,2 % do PIB) e em mais 0,3 % do PIB em 2015, com base num cenário de políticas inalteradas, — de acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, a dívida pública bruta deverá diminuir para 43,5 % do PIB em 2014 e voltar a aumentar para 44,9 % do PIB em 2015, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/78

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de junho de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2014/409/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE, a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

(5) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado em conformidade para que esta cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pela quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 188/66

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de junho de 2014

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre a adesão da República Islâmica do Afeganistão à Organização Mundial do Comércio

(2014/399/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de novembro de 2004, o Governo da República Islâmica do Afeganistão solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

(2) Em 13 de dezembro de 2004, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Islâmica do Afeganistão, a fim de alcançar um acordo sobre as condições de adesão aceitáveis para a República Islâmica do Afeganistão e para todos os membros da OMC.

(3) A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado por parte da República Islâmica do Afeganistão, os quais satisfazem os pedidos da União.

(4) Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República Islâmica do Afeganistão à OMC (o «Protocolo de Adesão»).

(5) A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e o desenvolvimento sustentável da República Islâmica do Afeganistão.

(6) O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

(7) O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.

(8) É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC sobre a adesão da República Islâmica do Afeganistão à OMC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da OMC sobre a adesão da República Islâmica do Afeganistão à Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
(108)

Em segundo lugar, como referem algumas partes interessadas, os preços registados no pool de eletricidade não constituem uma referência adequada para comparar os preços da eletricidade pagos pelos grandes consumidores no contexto das tarifas reguladas com os preços de mercado. Com efeito, tendo em conta os dados do relatório de 2005 do operador do mercado da eletricidade OMEL, apenas sete utilizadores finais representavam 5 % da procura de eletricidade em proveniência direta do pool, em comparação com centenas de utilizadores industriais e grandes empresas. Os consumidores industriais e outros consumidores importantes, nomeadamente aqueles com um elevado consumo de energia para os quais a energia representa uma parte substancial dos custos de produção (normalmente, cerca de 30-40 % para a produção de alumínio), solicitam e obtêm condições previsíveis a nível de preços e de abastecimento. Estas condições figuram em contratos com prazos superiores a um dia. Os preços cotados por hora no mercado diário, como o pool da eletricidade, ilustram os preços médios de mercado para os fornecedores que prestam serviços a uma carteira variada de clientes, incluindo os agregados familiares. No entanto, não são uma referência adequada para determinar os preços que deveriam pagar os utilizadores com um consumo elevado de energia no mercado livre, com prazos contratuais superiores a um dia. Contrariamente à posição expressa na Decisão de início do procedimento, a investigação demonstrou que as tarifas reguladas inferiores aos preços médios do pool não implicam necessariamente uma vantagem em relação às condições de mercado para os utilizadores industriais, uma vez que os preços do pool não são os preços de mercado para a grande maioria destes utilizadores, pelo que são dissipadas as dúvidas manifestadas a esse respeito.
(1)

O artigo 10.o, n.o 4, da Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, sobre a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), prevê que as modalidades da participação de Estados terceiros na EUBAM Líbia são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de convénios técnicos adicionais, se necessário.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de julho de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2014/452/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.o, n.o 2, 21.o, n.o 2, 114.o, 168.o, 169.o e 197.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014. Pelo Conselho O Presidente P. C. PADOAN

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).