RELATÓRIO ANUAL RELATIVO À CECA (exercício de 1995) (96/C 377/01)

Artigo 88º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995

ÍNDICE

Pontos Pág.

CAPÍTULO 1 - OBSERVAÇÕES SOBRE A SOLVABILIDADE DA CECA E SOBRE A EVOLUÇÃO DAS SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES 1.1 - 1.26 2

Introdução 1.1 2

Solvabilidade da CECA 1.2 - 1.11 2

Rácio de solvabilidade 1.2 - 1.4 2

Dispersão dos riscos 1.5 - 1.7 3

Correcção de valor não específica 1.8 3

Correcções de valor específicas 1.9 - 1.11 3

Evolução das utilizações e dos recursos da CECA 1.12 - 1.22 4

Evolução das utilizações 1.13 - 1.15 5

Evolução dos recursos 1.16 - 1.20 5

Evolução dos fundos próprios 1.21 - 1.22 6

Evolução do balanço da CECA 1.23 7

Calendário de encerramento 1.24 8

Conclusão 1.25 - 1.26 8

CAPÍTULO 2 - OBSERVAÇÕES SOBRE A ACTIVIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 2.1 - 2.27 8

Introdução 2.1 - 2.4 8

Empréstimos concedidos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º 2.5 - 2.7 10

Empréstimos concedidos no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º 2.8 - 2.11 10

Empréstimos bonificados [Nº 2, alínea a), do artigo 56º] 2.12 - 2.25 11

Fiscalização dos empregos criados 2.14 - 2.20 11

Verificação das condições bancárias 2.21 12

Apreciação da eficácia do instrumento 2.22 - 2.25 12

Conclusão 2.26 - 2.27 13

CAPÍTULO 3 - DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA 3.1 - 3.6 13

Respostas da Comissão 14

CAPÍTULO 1 OBSERVAÇÕES SOBRE A SOLVABILIDADE DA CECA E SOBRE A EVOLUÇÃO DAS SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Introdução

1.1. O presente capítulo trata essencialmente da solvabilidade da CECA em 31 de Dezembro de 1995, bem como da evolução das suas principais actividades orçamentais e bancárias durante o exercício. A solvabilidade da CECA reveste-se de uma importância específica, nomeadamente pelas seguintes razões:

- com excepção de uma actividade marginal de concessão de empréstimos com base em fundos próprios, os empréstimos concedidos pela CECA são financiados por empréstimos bancários ou por emissões de obrigações. Por conseguinte, é importante que a CECA beneficie da mais elevada credibilidade nos mercados financeiros, o que exige uma solvabilidade excelente;

- uma vez que os empréstimos concedidos pela CECA correspondem na sua grande maioria aos empréstimos que esta contrai (em termos de taxas, divisas e prazos de vencimento), o único risco bancário que subsiste é o risco de não cobrança dos empréstimos concedidos;

- na medida em que o Tratado de Paris expira no ano 2002, convém estar atento à evolução dos fundos próprios necessários para garantir a solvabilidade da CECA até ao seu termo, bem como posteriormente, por forma a garantir o serviço dos empréstimos contraídos que correspondem a empréstimos cuja concessão vai em alguns casos até 2019 (ver ponto 2.3).

Solvabilidade da CECA

Rácio de solvabilidade

1.2. No âmbito do procedimento de quitação relativo ao exercício de 1986, o Parlamento Europeu solicitara ao Tribunal de Contas que lhe fossem comunicados, em relação a cada exercício, os dados necessários ao cálculo e à avaliação do rácio das reservas, do activo líquido e dos fundos disponíveis com base nas fórmulas aplicáveis na matéria (1).

1.3. A partir de 1994, o principal instrumento utilizado pelo Tribunal, à semelhança da Comissão, para analisar a solvabilidade da CECA é o rácio previsto para esse efeito pela Directiva 89/647/CEE do Conselho (2). O denominador deste rácio inclui os elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados de acordo com o disposto na directiva. Pelo contrário, os elementos que a Comissão inseriu no numerador deste rácio são o fundo de garantia, o resultado não aplicado e a correcção de valor não específica. Ficaram excluídas outras rubricas que no entanto poderão ser consideradas parte integrante dos fundos próprios da CECA (ver ponto 1.22). A definição dos fundos próprios utilizada no cálculo do rácio de solvabilidade corresponde a uma interpretação da directiva, que se traduz numa avaliação suficientemente prudente.

1.4. Em 31 de Dezembro de 1995, o rácio de solvabilidade da CECA era de 15,99 %, contra 14,95 % em 31 de Dezembro de 1994. Este aumento deve-se a uma redução do denominador, que corresponde a uma diminuição das actividades de concessão de empréstimos, devendo esta tendência prosseguir durante os próximos anos até à expiração do Tratado CECA. No que diz respeito ao numerador, a anulação da totalidade da correcção de valor não específica (22 Mio ECU) (ver ponto 8) e a anulação parcial do fundo de garantia (9 Mio ECU) permitiu manter o rácio dentro do intervalo de variação (entre 14 % e 16 %) aconselhado por um gabinete de peritos que, em Julho de 1992, elaborou um relatório sobre este assunto a pedido da Comissão. Este intervalo de variação foi calculado com prudência e fixado tendo em conta a comparação entre a estrutura do balanço CECA e a de instituições análogas, bem como as características específicas da sua actividade.

Dispersão dos riscos

1.5. O nível do rácio de solvabilidade não é o único indicador da solvabilidade de uma instituição de crédito, muito menos da CECA e em particular na sua situação actual. Devido à expiração do Tratado de Paris em 2002, as actividades da CECA já não se encontram num contexto de continuidade. A sua carteira de empréstimos concedidos vai diminuir, concentrando-se num número de devedores cada vez mais reduzido, o que diminuirá a dispersão dos riscos. A falência de um deles poderá, neste caso, colocar consideravelmente em risco os fundos próprios se estes diminuirem nas mesmas proporções que o volume dos empréstimos concedidos. Este tipo de risco, provocado pela concentração das responsabilidades assumidas em relação a clientes, foi objecto de uma directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (3).

1.6. No ponto 1.5 do seu relatório anual relativo à CECA para o exercício de 1994 (4), o Tribunal fez referência aos dois limites previstos nesta directiva, constatando que a CECA os ultrapassou. Estes limites aplicam-se ao volume das responsabilidades que a CECA pode ter para com uma mesma contrapartida (cliente ou grupo de clientes):

- a soma das responsabilidades assumidas em relação a um único cliente não deve ultrapassar 25 % dos fundos próprios da CECA;

- o volume total dos «grandes riscos» não deve ultrapassar 800 % desses mesmos fundos próprios. Considera-se que há um «grande risco» quando a soma das responsabilidades assumidas em relação a um único cliente atinge ou ultrapassa 10 % destes fundos próprios.

Na sua resposta, a Comissão referiu que era efectivamente sensível à problemática dos grandes riscos e que iria eventualmente adoptar uma nova abordagem, em função nomeadamente dos resultados de uma análise efectuada por um gabinete privado.

1.7. A análise foi efectuada e a nova abordagem finalmente adoptada consiste em constituir uma provisão para grandes riscos cujo montante, que ascendia a 55 Mio ECU em 31 Dezembro de 1995, é calculado em função do nível dos excessos, em conformidade com o anexo VI da Directiva 93/6/CEE do Conselho (5). Embora esta directiva não se aplique exactamente à situação da CECA, esta abordagem é uma alternativa que traduz uma política suficientemente prudente no que respeita aos excessos resultantes de operações anteriores.

Correcção de valor não específica

1.8. A correcção de valor não específica, reintroduzida pela Comissão em 1993 com um montante de 50 Mio ECU, e depois reduzida para 22 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1994, foi integralmente anulada em 1995. Esta correcção de valor destinava-se a cobrir o risco de não cobrança dos créditos que não estão associados a uma garantia de primeiro nível. Porém, cada um dos devedores em causa foi submetido a uma série de análises a fim de concluir, caso a caso, a existência ou não de um risco de não cobrança. Nos casos em que se concluiu pela existência de tal risco, foi constituída uma correcção de valor específica adequada. Nos outros casos, não é necessária qualquer correcção de valor. Por outro lado, a anulação desta correcção de valor não específica permite manter o rácio de solvabilidade dentro do intervalo de variação recomendado (ver ponto 1.4). A melhoria das análises dos devedores de risco, a constituição da provisão para grandes riscos e a manutenção do rácio de solvabilidade dentro do intervalo de variação recomendado poderão justificar a supressão da correcção de valor não específica.

Correcções de valor específicas

1.9. O montante indicado no balanço no âmbito das correcções de valor específicas relativas aos empréstimos concedidos aumentou consideravelmente, passando de 60 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1994 para 155 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1995 (6). Este aumento de 160 % deve-se quase exclusivamente à situação de um devedor a quem a CECA concedeu cinco empréstimos (em 1992, 1993 e 1994), num total de cerca de 230 Mio ECU. Dada a situação em que se encontra actualmente este devedor, a correcção de valor contabilizada parece suficiente.

1.10. Relativamente aos outros devedores de risco, ou seja cujas dívidas à CECA não estão cobertas por garantias de primeiro nível, foi efectuada uma série de análises da respectiva situação financeira pelo serviço competente da Comissão. Os resultados destas análises indicam que não é necessário constituir correcções de valor suplementares.

1.11. Em relação ao caso específico dos dois devedores que levaram a CECA a constituir importantes correcções de valor no exercício de 1992 (7), a evolução da sua situação não dá lugar à constituição de novas correcções de valor. No primeiro caso, a CECA renunciara definitivamente a 40 % do seu crédito no âmbito de uma concordata. Desde então, a empresa em causa foi integrada num outro grupo, sendo posteriormente recapitalizada. Terminou o exercício de 1994 em equilíbrio e prevê voltar a uma situação excedentária em 1995. Por conseguinte, não parece necessário constituir uma correcção de valor. No segundo caso, em que o empréstimo fora totalmente constituído em provisão, os juros foram pagos, tendo-se efectuado um reembolso parcial em 1995. Todavia, a situação da empresa em causa continua precária (em 1993, foi aberto um processo de falência), o que justifica manter a correcção de valor em 100 % do capital restante.

Evolução das utilizações e dos recursos da CECA

1.12. Em 1995, a CECA voltou a registar um equilíbrio entre as despesas operacionais e as receitas do exercício (ver quadro 1). Por outro lado, a utilização das reservas e da provisão disponível para o financiamento do orçamento operacional da CECA (OOC), que caracterizou os anos de 1992, 1993 e 1994, voltou a registar um nível baixo. Esta evolução deve-se sobretudo a uma forte diminuição das despesas operacionais.

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Evolução das utilizações

1.13. Num contexto de diminuição dos recursos decorrente do processo de expiração do Tratado, o nível das despesas orçamentais teve de ser também consideravelmente reduzido. As diferentes categorias de auxílios não foram no entanto afectadas nas mesmas proporções (ver quadro 2). O instrumento que sofreu a maior diminuição em termos relativos foi o auxílio concedido sob a forma de bonificações de juros. As autorizações correspondentes sofreram uma quebra de 78 %, passando de 51,5 Mio ECU em 1994 para 11,4 Mio ECU em 1995, embora estivesse previsto para 1995 um montante de 33 Mio ECU.

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1.14. Os auxílios sociais à readaptação dostrabalhadores diminuíram 77,9 Mio ECU na totalidade, ou seja 27,5 %, e, à excepção das medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera, as responsabilidades jurídicas realizadas em 1995 foram 13 % inferiores às previstas no orçamento. Foi possível satisfazer todos os pedidos de auxílios tradicionais elegíveis sem ter de se aplicar uma redução linear (8), e isso graças nomeadamente à suspensão pela CECA do financiamento dos programas de formação profissional e de ajuda ao emprego a partir de 1 de Janeiro de 1995 (9). Por seu lado, as medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica foram criadas para um período de três anos, sendo 1995 o último ano em que foram aplicadas.

1.15. Os auxílios à investigação, autorizados em 1995, num montante de 61,4 Mio ECU, correspondem praticamente às previsões contidas no orçamento operacional CECA rectificativo para 1995 (de 63 Mio ECU), que revira em alta o montante inicialmente previsto (52 Mio ECU) (10). Este montante de 61,4 Mio ECU é sensivelmente inferior ao dos exercícios de 1992 e 1993. Constata-se que a integração das actividades de investigação CECA no quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento da CE é apenas parcial (11).

Evolução dos recursos

1.16. Apesar de uma ligeira diminuição relativamente a 1994, a imposição tornou-se, em 1995, a principal receita do exercício. Esta diminuição foi refreada com o aparecimento de novos contribuintes na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. A percentagem da imposição continua a baixar ao mesmo ritmo desde 1991, ou seja 0,02 % por ano, fixando-se portanto em 0,21 % em 1995. Prevê-se que continue a baixar ao mesmo ritmo até 1997, que passe para 0,11 % em 1998 e que atinja os 0 % em 1999 (12).

1.17. O resultado das operações não orçamentais sofreu igualmente uma diminuição relativamente a 1994. Este resultado provém essencialmente dos recursos criados pela tesouraria (juros e mais-valias sobre títulos) e dos movimentos nas provisões e nas correcções de valor. Recorda-se que a CECA não retira qualquer margem das suas actividades de concessão de empréstimos com base em fundos de empréstimos obtidos. Relativamente a 1995, são de salientar quatro elementos principais que entram na composição deste resultado.

1.18. A correcção de valor de cerca de 70 Mio ECU contabilizada em 1994 na carteira de títulos foi anulada, em 1995, na sua quase totalidade. A subida do valor de mercado das obrigações e outros títulos de rendimento fixo decorre da baixa das taxas de juro.

1.19. No que se refere às correcções de valor relativas aos empréstimos concedidos, verificaram-se dois movimentos importantes. Por um lado, as correcções de valor específicas aumentaram 95 Mio ECU (ver ponto 1.9). Por outro lado, a correcção de valor não específica foi anulada na sua totalidade, num montante de 22 Mio ECU (ver ponto 1.8).

1.20. Finalmente, em 1995, foi constituída uma provisão para grandes riscos, num montante de 55 Mio ECU (ver ponto 1.7).

Evolução dos fundos próprios

1.21. Na sequência da evolução das utilizações e dos recursos acima referida, o consumo das reservas e da provisão disponível para o financiamento do orçamento operacional foi apenas de 9,3 Mio ECU em 1995, contra 45,3 Mio ECU em 1994 (ver quadro 1). Este valor provém essencialmente do fundo de garantia (9 Mio ECU). As variações do exercício relativas à correcção de valor não específica e à provisão para grandes riscos não são tomadas em consideração nesta fase pois já se encontram incluídas no resultado das operações não orçamentais.

1.22. As reservas e a provisão disponível para o financiamento do orçamento operacional representam apenas uma parte dos fundos próprios da CECA que, no seu conjunto, aumentaram 69,6 Mio ECU (ver quadros 3 e 4). Para compreender esta evolução, deverá ter-se em conta, designadamente, as contribuições dos novos Estados-membros, que ascendem a 44,1 Mio ECU, 50 % das quais foram repartidas em 1995 pelo fundo de garantia, pela reserva especial e pelo antigo fundo de pensões, devendo o saldo ser reclamado apenas em 1996.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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Evolução do balanço da CECA

1.23. O total do balanço da CECA diminuiu cerca de 8,8 % entre 31 de Dezembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995 (ver quadro 5). Esta queda de 772 Mio ECU deve-se principalmente à redução das actividades de concessão e contracção de empréstimos, que sofreram uma diminuição de 834 Mio ECU e de 606 Mio ECU, respectivamente. O volume dos empréstimos concedidos continua a ser superior ao dos empréstimos contraídos devido aos empréstimos concedidos com base em fundos próprios. Pelo contrário, a tesouraria regista uma subida de 85 Mio ECU, o que se explica sobretudo pelo aumento das suas principais contrapartidas no passivo (ver quadro 6).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Calendário de encerramento

1.24. No seu relatório anual relativo à CECA para o exercício de 1994, o Tribunal chamou a atenção para o problema do envio tardio das contas de encerramento, tornando assim difícil executar convenientemente as suas tarefas nos prazos impostos pela legislação comunitária (13). A Comissão respondeu que a apresentação tardia das contas foi consequência de um conjunto excepcional de circunstâncias e que tomara as medidas necessárias para que tal não voltasse a repetir-se no futuro. Com efeito, no que diz respeito à auditoria relativa ao exercício de 1995, o calendário de encerramento das contas da Comissão e o facto de a versão final que o Tribunal recebeu em 20 de Junho de 1996 ser idêntica à versão provisória enviada em 26 de Abril de 1996, possibilitaram que este ano o Tribunal efectuasse as auditorias em melhores condições que no ano transacto.

Conclusão

1.25. Em 31 de Dezembro de 1995, a CECA apresentava uma solvabilidade suficiente. Os fundos próprios da CECA continuam a ser indispensáveis para a manutenção desta solvabilidade, o que significa que a sua utilização deverá ser moderada, a não ser que sejam substituídos por uma outra garantia. Por outro lado, a Comissão adopta uma atitude prudente relativamente aos riscos, tanto ao nível dos grandes riscos como dos riscos específicos decorrentes de créditos não associados a uma garantia de primeiro nível.

1.26. Em 1995, a CECA registou uma redução significativa das suas actividades. Simultaneamente, restabeleceu-se o equilíbrio entre as despesas e as receitas do exercício (ver quadro 1), apesar de se ter verificado apenas um fraco recurso às reservas e à provisão disponível para o financiamento do orçamento operacional.

CAPÍTULO 2 OBSERVAÇÕES SOBRE A ACTIVIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

Introdução

2.1. As últimas observações do Tribunal relativas à actividade de concessão de empréstimos da CECA encontram-se expostas no capítulo 2 do seu relatório anual relativo à CECA para o exercício de 1993 (14), a seguir designado «relatório de 1993».

2.2. As três principais categorias de empréstimos concedidos pela CECA com base em fundos de empréstimos contraídos são:

- os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos nos sectores do carvão e do aço comunitários, previstos no primeiro parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA;

- os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos que contribuam para o aumento do consumo de carvão e de aço comunitários, nos termos do segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA;

- os empréstimos designados de reconversão destinados ao financiamento de investimentos geradores de empregos nas regiões CECA, nos termos do nº 2, alíneaa), do artigo 56º do Tratado CECA.

O Tribunal descreveu estas três categorias no seu relatório de 1993. Existe ainda um quarto tipo de empréstimos concedidos com base em fundos de empréstimos contraídos, no âmbito do artigo 95º do Tratado CECA. Trata-se de empréstimos destinados a financiar investimentos no domínio do carvão e do aço nos países da Europa Central e Oriental (PECO). Em 1995, no âmbito de uma dotação global de 200 Mio ECU, concedeu-se um primeiro empréstimo no valor de 42,3 Mio ECU a uma empresa siderúrgica na Polónia a fim de modernizar as suas instalações produtivas.

2.3. Em 1994, na perspectiva da expiração do Tratado de Paris, a Comissão decidiu ajustar as condições da sua política em matéria de concessão e contracção de empréstimos CECA (15), no sentido de uma diminuição da actividade de concessão de empréstimos, bem como de uma liberação gradual das reservas. Em especial, refere-se que «a duração dos empréstimos CECA decididos a partir de 1 de Julho de 1994 não ultrapassará a data de 23 de Julho de 2002» (data de expiração do Tratado CECA), podendo ser aberta uma excepção para os empréstimos que não impliquem uma imobilização de reservas, ou seja que beneficiem de uma garantia de Estado. Este ajustamento foi respeitado em 1995. Todavia, já existiam empréstimos cuja duração ultrapassa a data de expiração do Tratado CECA e que implicam uma imobilização de reservas (ver quadro 7). Por outro lado, o escalonamento em cinco anos das bonificações de juros que acompanham os empréstimos concedidos nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 56º do Tratado CECA (ver pontos 2.12-2.25) levará a Comissão a não conceder mais empréstimos deste tipo após Julho de 1997, por forma a que os pagamentos se efectuem o mais tardar até 2002.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. A actividade de concessão de empréstimos com base em fundos de empréstimos contraídos da CECA diminuiu significativamente nos últimos três anos, passando de 1 473,2 Mio ECU em 1992 para 388,5 Mio ECU em 1995 (ver quadro 8).

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Empréstimos concedidos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º

2.5. A Comissão recuperou finalmente as bonificações indevidamente pagas em Bagnoli. Este problema foi inicialmente referido no relatório intitulado «Informação complementar ao relatório anual do Tribunal sobre as demonstrações financeiras da CECA relativas ao exercício de 1991» e, mais recentemente, no ponto 1.17 do relatório do Tribunal relativo à CECA para o exercício de 1994.

2.6. No ponto 2.36 do seu relatório para o exercício de 1993, o Tribunal verificara que duas minas britânicas que beneficiaram de financiamentos CECA sob a forma de empréstimos bonificados cessaram a sua produção dois anos após a realização dos investimentos. Uma das duas minas referidas nesse relatório acabou por ser reaberta em Maio de 1994 após a sua transferência para um produtor privado. Entretanto, o Tribunal constatou que uma outra mina foi fechada após ter recebido bonificações de cerca de 0,3 Mio ECU. Por conseguinte, o número de poços fechados após terem beneficiado de auxílios da CECA continua a elevar-se a dois.

2.7. A Comissão considera que não pode recuperar as bonificações de juros pagas a estas minas, na medida em que os contratos de empréstimos não previam esta possibilidade. O Parlamento Europeu, na resolução que acompanha a sua decisão de quitação relativa à gestão da CECA para 1994 (16), considerou bastante lamentável que o Estado-membro em causa não seja obrigado a reembolsar os fundos mal gastos e solicitou à Comissão que fizesse essa observação a este Governo. De qualquer forma, o Tribunal assinala que esta situação não voltará a repetir-se no futuro com este tipo de empréstimo, pois a actividade de empréstimos bonificados, concedidos no sector do carvão no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA, já terminou.

Empréstimos concedidos no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º

2.8. O volume de empréstimos concedidos em 1995 nos termos do segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA diminuiu nitidamente, após ter registado um nível elevado nos três exercícios anteriores, particularmente em 1992. Este elevado nível atribui-se à concessão de empréstimos, pouco numerosos mas de montantes bastante consideráveis, que contribuíram para o financiamento de grandes projectos de infra-estrutura de interesse europeu, como decorre da decisão da Comissão relativa aos mesmos (17). Assim, desde 1990, foram concedidos empréstimos num valor de mais de 1 000 milhões de ecus para projectos como o túnel do Canal da Mancha, as linhas TGV em França e a ponte-túnel do Storebaelt (Grand Belt) na Dinamarca. Trata-se de projectos que teriam sido realizados mesmo sem intervenção da CECA e que teriam utilizado a mesma quantidade de aço comunitário em virtude de condicionalismos de carácter técnico e geográfico. No caso das linhas TGV, as especificações técnicas e a necessidade de um contacto intensivo e permanente entre siderúrgicos e construtores impunham a escolha de um produtor europeu. Para o Grand Belt, abriu-se um concurso público que foi ganho por uma empresa comunitária. No caso do financiamento do túnel do Canal da Mancha, a CECA interveio numa fase em que os aspectos técnicos do projecto já se encontravam definidos. Assim, estes empréstimos CECA não implicaram aumentos no consumo de aço comunitário.

2.9. No caso da construção da ponte-túnel do Grand Belt, a Comissão concedeu três empréstimos em 1992, depois um quarto em 1994, num volume total de 463,8 Mio USD (353 Mio ECU à taxa de 31 de Dezembro de 1995). Estes empréstimos, não bonificados, estão cobertos por uma garantia do Estado. Os montantes destes empréstimos foram calculados tendo em consideração o consumo de aço comunitário previsto para o projecto em questão. Porém, o Tribunal constatou que, embora o volume de aço efectivamente utilizado até ao final do projecto seja sem dúvida ligeiramente superior à previsão inicial, o preço calculado foi consideravelmente sobreavaliado, sendo três vezes superior ao preço real, devido à inclusão de elementos não elegíveis como os custos de tratamento, de transporte e de montagem. É difícil de aceitar que um erro desta natureza não tenha sido detectado pelos controlos dos serviços competentes da Comissão. Se este erro não se tivesse verificado, o montante total dos empréstimos que a CECA podia conceder ter-se-ia limitado a cerca de 170 Mio ECU, aplicando-se a regra do nível mais baixo atingido, o do valor do aço utilizado ou o de 20 % do custo do projecto. Será portanto necessário solicitar o reembolso antecipado da parte não elegível.

2.10. A CECA efectuou o pagamento de cinco empréstimos (dois em 1992, um em 1993 e dois em 1994), num montante total de 197 Mio ECU (233 Mio ECU à taxa de 31 de Dezembro de 1995), destinados a financiar o túnel do Canal da Mancha. Estes empréstimos, que aliás já obrigaram a uma correcção de valor importante (ver ponto 1.9), apesar de estarem em conformidade com a regulamentação, não foram concedidos no interesse específico da CECA, mas sim com fundamento em outras considerações.

2.11. Em 1995, o Tribunal fiscalizou igualmente um projecto a que foi concedido um empréstimo nos termos do segundo parágrafo do artigo 54º e que beneficiou de bonificações de juros. O contrato, de uma duração de cinco anos, previa o pagamento de uma bonificação em 10 prestações semestrais, de 187 542 ECU cada, a efectuar em 28 de Maio e 28 de Novembro. O pagamento da quarta prestação, a efectuar em 28 de Maio de 1994, foi realizado no início de Março de 1994, ou seja dois meses e meio antes do prazo, por razões que a Comissão deverá explicar na sua resposta. Se a Comissão tivesse esperado pela data normal para proceder ao pagamento, não teria tido de o fazer, uma vez que entretanto foi informada da intenção da empresa-mãe de ceder a empresa beneficiária, o que implicava a rescisão do contrato e, por conseguinte, a anulação da bonificação. Assim, esta bonificação foi indevidamente paga, devendo ser recuperada.

Empréstimos bonificados [nº 2, alínea a), do artigo 56º]

2.12. No seu relatório de 1993 (18), o Tribunal já assinalara um certo número de deficiências inerentes ao instrumento e à sua gestão.

2.13. As bonificações de juros são concedidas em função do número de empregos criados num período de três anos e mantidos ainda durante mais dois anos (19). Se, no final deste período de cinco anos, o número de empregos previsto não tiver sido criado ou mantido, a bonificação correspondente aos postos que faltam perde a sua elegibilidade durante todo este período e os montantes já pagos deverão ser devolvidos pelo beneficiário. A sanção pelo não cumprimento tem portanto um efeito retroactivo.

Fiscalização dos empregos criados

2.14. A verificação da observância dos critérios é efectuada pelos serviços competentes da Comissão com base nos relatórios de execução elaborados pelas empresas beneficiárias e apresentados pelos bancos intermediários. Uma vez que existem cerca de 8 000 processos individuais não saldados em 1995, estes serviços não se encontram em condições de assegurar um nível adequado de controlo no local. Devem portanto confiar em grande parte nos relatórios de execução. Porém, estes relatórios são elaborados pelos beneficiários, que não têm qualquer interesse em perder as bonificações já recebidas, e são entregues pelos bancos intermediários, que não têm qualquer interesse em prejudicar as relações que mantêm com os seus clientes. Por conseguinte, o risco de não conformidade destes relatórios é elevado.

2.15. O Tribunal chamou a atenção para estes riscos inerentes ao mecanismo de controlos no ponto 2.46 do seu relatório de 1993 e a Comissão, na sua resposta, manifestou a intenção de sensibilizar os bancos para as suas responsabilidades na matéria. As auditorias efectuadas pelo Tribunal em finais de 1995 e início de 1996 em França e no Reino Unido revelaram uma percentagem considerável de bonificações de juros inelegíveis em relação aos montantes fiscalizados. Os processos seleccionados para serem analisados no âmbito destas auditorias não apresentavam, em princípio, riscos especiais.

2.16. Em França, as auditorias abrangeram quatro intermediários financeiros, 14 empresas beneficiárias e 1 951 170 ECU de bonificações de juros concedidas. Na sequência destas auditorias, os auxílios da CECA tiveram de ser diminuídos em 273 605 ECU, ou seja 14,0 % do total fiscalizado. Os processos que continham bonificações inelegíveis implicavam os quatro intermediários financeiros e nove beneficiários.

2.17. No Reino Unido, foram efectuadas auditorias a dois intermediários financeiros e a 15 empresas beneficiárias, envolvendo um total de 810 080 ECU de bonificações de juros concedidas. Neste caso, a correcção para menos foi de 287 610 ECU, ou seja 35,5 % do total fiscalizado, tendo-se verificado bonificações inelegíveis no caso de 12 beneficiários. Os auditores do Tribunal viram-se na ocasião confrontados com vários relatórios de execução que indicavam um número de empregos criados que não correspondia à realidade.

2.18. Apesar de estes resultados confirmarem as deficiências dos sistemas que o Tribunal já assinalara, as percentagens referidas não podem no entanto ser extrapoladas para o conjunto das bonificações de juros, uma vez que o número de processos fiscalizados continua a ser proporcionalmente bastante reduzido.

2.19. A fim de evitar estes problemas e, mais precisamente, para colmatar as deficiências inerentes descritas nos pontos 2.12-2.13, será necessário solicitar às empresas beneficiárias que enviem à Comissão, em anexo aos relatórios de execução, documentos que comprovem o número de trabalhadores efectivamente no activo em datas-chave. Estes documentos poderão ser, consoante o Estado-membro, formulários oficiais inicialmente destinados às administrações fiscais ou sociais e portanto sujeitos a controlos das instâncias nacionais. Uma possibilidade alternativa seria a de que os números fossem certificados pelos revisores de contas das empresas em causa.

2.20. Além disso, será preferível efectuar os pagamentos apenas depois de estarem preenchidos e verificados todos os requisitos. Com efeito, em alguns casos, os procedimentos prevêem que o relatório final do beneficiário seja apresentado dois meses após o último pagamento da Comissão. Por conseguinte, se se verificar algum problema, esta deverá tomar todas as providências para recuperar uma parte dos montantes pagos, embora tivesse sido mais fácil evitar o pagamento em excesso.

Verificação das condições bancárias

2.21. Durante uma auditoria, o Tribunal constatou que um dos intermediários financeiros em questão não pagara aos beneficiários finais a totalidade dos empréstimos concedidos pela CECA, retendo em alguns casos, e por sua própria iniciativa, 4 % do montante nominal dos empréstimos concedidos por forma a constituir um fundo de garantia. Todavia, o risco de incumprimento por parte do beneficiário já estava coberto pela margem de que o banco beneficia, que é de 1 % por ano no máximo. Regra geral, a Comissão deverá reduzir o risco de este tipo de irregularidades se verificar, criando um procedimento de confirmação junto dos beneficiários finais.

Apreciação da eficácia do instrumento

2.22. As auditorias efectuadas pelo Tribunal desde a publicação do relatório de 1993 confirmaram a apreciação já efectuada no ponto 2.54 desse relatório, ou seja que este instrumento não é eficaz, designadamente no que respeita ao seu objectivo inicial de promover a criação de empregos para os trabalhadores dos sectores carbonífero e siderúrgico que se encontram desempregados. Os controlos no local revelam que os empregos criados no contexto da aplicação deste instrumento quase nunca revertem em benefício de antigos trabalhadores CECA.

2.23. Além disso, é improvável que o montante de bonificações por posto de trabalho (2 000 ECU) constitua um incentivo à criação de emprego. Na prática, o empréstimo bonificado CECA é um elemento que se vem inscrever no plano de financiamento, normalmente por iniciativa do banco intermediário, numa fase em que um projecto de investimento criador de empregos já está decidido. É portanto a criação de empregos que leva à bonificação e não o contrário.

2.24. Além do mais, verificou-se em vários casos que os beneficiários tinham capacidade para financiarem os investimentos com fundos próprios. No entanto, receberam o empréstimo bonificado CECA, justificado pela criação de empregos prevista.

2.25. No plano dos procedimentos e na perspectiva de uma possível utilização deste tipo de instrumento num outro âmbito, o funcionamento do mecanismo dos empréstimos bonificados de reconversão CECA suscita em especial dois comentários. Em primeiro lugar, uma vez que o montante das bonificações depende do número de empregos criados e mantidos, se este número acabar por ser inferior às previsões, a Comissão efectuará um novo cálculo que pode dar origem à recuperação parcial ou total dos auxílios pagos. Este carácter retroactivo da sanção é considerado injusto nos casos em que se criaram efectivamente alguns empregos, que não foram no entanto mantidos por um período suficiente. As bonificações deveriam estar directamente ligadas a determinadas condições que, uma vez satisfeitas, permanecessem adquiridas. Em segundo lugar, um baixo nível de desempenho decorre por vezes de uma má conjuntura económica, independentemente da política da empresa. Neste caso, esta última, que já se encontra numa má situação financeira, deverá ainda reembolsar a Comissão, o que agrava as suas dificuldades. Como o Tribunal assinalou no seu relatório de 1993, esta medida parece bastante contraproducente tendo em conta os objectivos iniciais. A abolição do princípio da retroactividade da sanção por não cumprimento já permitiria atenuar consideravelmente este efeito. Além disso, poder-se-ia introduzir um elemento de flexibilidade nos critérios, designadamente em matéria de escolha dos momentos-chave dentro do período global.

Conclusão

2.26. Por ocasião das auditorias efectuadas recentemente, o Tribunal pôde constatar as consequências do aumento verificado no início da década de 1990 em matéria de actividade de concessão de empréstimos CECA. Entre estas consequências é de salientar algumas repercussões financeiras graves que necessitam de importantes correcções de valor (ver ponto 2.10) e o caso de um pagamento excessivo de mais do dobro do limite regulamentar (ver ponto 2.9). Além disso, os grandes projectos de infra-estrutura, que beneficiaram de empréstimos CECA num valor de mais de 1 000 milhões de ecus, nos termos do segundo parágrafo do artigo 54º, teriam sido realizados mesmo sem a intervenção da CECA e teriam utilizado a mesma quantidade de aço comunitário.

2.27. No que diz respeito aos empréstimos de reconversão, os riscos decorrentes do sistema e assinalados pelo Tribunal no seu relatório de 1993 foram evidenciados por alguns casos de despesas inelegíveis e mesmo irregulares, constatados durante recentes auditorias efectuadas no local (ver pontos 2.16 e 2.17). Esta situação exige uma solução urgente. Dado o grande número de processos, tais riscos não podem ser colmatados por um número suficiente de auditorias locais. Por outro lado, uma reformulação total da regulamentação sobre o instrumento é inconcebível um ano antes da sua supressão. Todavia, tendo em conta que os pagamentos se efectuarão até 2002 (ver ponto 2.3), é indispensável reforçar os mecanismos de controlo de acordo com as orientações formuladas pelo Tribunal nos pontos 2.19 e 2.20.

CAPÍTULO 3 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

3.1. Em conformidade com o artigo 45ºC do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), o Tribunal analisou as contas da CECA, com vista a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações que elas se referem.

3.2. As contas em questão são as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1995, elaboradas sob a responsabilidade da Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (20).

3.3. No seu relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (21), que corresponde à declaração de fiabilidade e que é publicado com as demonstrações financeiras a que se refere, o Tribunal concluiu que estas últimas «apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1995, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data».

3.4. Além do mais, a fim de garantir a legalidade e a regularidade das operações a que as contas da CECA relativas ao exercício de 1995 se referem, o Tribunal efectuou as auditorias de acordo com as normas internacionais de auditoria. O Tribunal baseou-se, em particular, na análise dos sistemas, bem como nas verificações efectuadas.

3.5. Os sistemas relativos às bonificações de juros associadas aos empréstimos concedidos nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 56º do Tratado que institui a CECA contêm riscos intrínsecos no que se refere ao cumprimento dos critérios de elegibilidade. Por ocasião das auditorias efectuadas no local a estas despesas, relativas ao exercício de 1995, foi possível verificar a existência de tais riscos, uma vez que as auditorias revelaram uma elevada frequência de erros substanciais (22) (ver pontos 2.12-2.18), cujo volume global não foi no entanto possível determinar.

3.6. Apesar das observações formuladas no ponto anterior, o Tribunal é de opinião que a legalidade e a regularidade das operações estão, no seu conjunto, devidamente garantidas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 7 de Novembro 1996.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

RESPOSTAS DA COMISSÃO

CAPÍTULO 1 OBSERVAÇÕES SOBRE A SOLVABILIDADE DA CECA E SOBRE A EVOLUÇÃO DAS SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Introdução

1.1. (segundo travessão) A Comissão confirma que o facto de os empréstimos concedidos corresponderem aos empréstimos contraídos limita o risco bancário exclusivamente ao eventual incumprimento dos mutuários, sendo esta situação gerida mediante o recurso a garantias que respondam aos critérios usuais em matéria bancária.

Solvabilidade da CECA

Dispersão dos riscos

1.6. De um ponto de vista estritamente jurídico, as directivas relativas às instituições de crédito não se aplicam à CECA, por força do seu estatuto, bem como da natureza específica das suas actividades.

1.7. A Comissão partilha o ponto de vista expresso pelo Tribunal sobre a nova abordagem adoptada a partir de 1995 para a cobertura dos grandes riscos e zelará pela estrita observância da orientação aprovada.

Evolução das utilizações e dos recursos da CECA

Evolução das utilizações

1.15. A Comissão, na perspectiva do termo do Tratado CECA, previu a possibilidade de integrar progressivamente nos programas-quadro as actividades de investigação realizadas até ao presente ao abrigo do Tratado CECA [ver, por exemplo, SEC(92) 1889 e SEC(93) 1596].

Contudo, a orientação do quarto programa-quadro põe a tónica numa investigação genérica, pré-competitiva e que incide em aplicações multissectoriais. Durante mais de 40 anos, os programas de investigação e desenvolvimento (I & D) da CECA proporcionaram, e continuam a proporcionar, um apoio financeiro destinado essencialmente a investigações sectoriais pré-competitivas e a projectos-piloto/de demonstração, que não são elegíveis a título do quarto programa-quadro em vigor durante o ano de referência de 1995. Este é o motivo por que apenas uma parte das actuais actividades de I & D da CECA poderá ser progressivamente integrada.

Em 1995, esta integração das actividades de I & D da CECA representou aproximadamente 16 % e 7,5 % dos fundos atribuídos, em média, entre 1991 e 1993, respectivamente, à investigação no sector do aço e no sector social, enquanto não integrado, em 1995, qualquer projecto referente ao carvão.

CAPÍTULO 2 OBSERVAÇÕES SOBRE A ACTIVIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

Empréstimos concedidos nos termos do primeiro parágrafo do artigo 54º

27. Comissão consultou simultaneamente o seu Serviço Jurídico e um gabinete de advogados britânicos no tocante à recuperação das bonificações de juro já pagas, sendo ambos da opinião de não ser possível, no caso de encerramento posterior, proceder-se à recuperação, uma vez que os contratos não previam formalmente esta possibilidade.

Após confirmação dos acontecimentos, o pagamento das bonificações foi suspenso, o direito à bonificação foi revisto e a Comissão reteve todos os montantes de bonificações pendentes respeitantes aos empréstimos em questão e que cobriam a série de projectos da mesma empresa que eram financiados pela CECA e que permaneciam produtivos, com excepção de dois.

Empréstimos concedidos nos termos do segundo parágrafo do artigo 54º

2.8. A Comissão chama a atenção para os seguintes elementos:

- é do conhecimento dos promotores dos investimentos que para beneficiarem de um empréstimo ao abrigo do nº 2 do artigo 54º do Tratado CECA, é necessário assegurarem a utilização de aço comunitário. Podem, por conseguinte, orientar as suas opções desde o início;

- a participação da CECA no financiamento do projecto tem um efeito de arrastamento para os outros mutuantes, facilitando, assim, a concretização do plano financeiro;

- a CECA, na qualidade de emissor AAA, proporciona aos projectos capitais nas melhores condições possíveis, o que vem melhorar a rentabilidade do projecto.

2.9. A Comissão admite a existência do erro de estimativa constatado pelo Tribunal. Este erro deve-se a uma apreciação incorrecta dos valores previsionais fornecidos em 1991 pelo beneficiário e, em menor escala, a uma diminuição de certos preços unitários dos produtos CECA entre 1991 e 1995.

Deve ser salientado que o cálculo do consumo de aço e do seu valor assentou em previsões, uma vez que o projecto do Grande Belt não será concluído antes de 1998. Será efectuada, no início de 1997, uma nova avaliação do aço utilizado. Nessa altura, a Comissão estará em condições de apurar o volume correcto de empréstimo correspondente ao aço efectivamente utilizado. Dado que certos empréstimos atingem a sua maturidade normal em 1997, será possível que nessa altura só sejam concedidas as parcelas do empréstimo CECA plenamente justificadas. Desta forma, o volume total do empréstimo será reduzido com base na supracitada avaliação.

2.10. Os empréstimos disponibilizados para o financiamento do túnel sob o canal da Mancha foram aprovados tanto pela Comissão como pelo Conselho ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54º, cujo objectivo é promover o consumo de aço comunitário. A Comissão verificou a quantidade de aço prevista no projecto e, segundo fontes comunitárias, o valor do aço ultrapassa o montante total dos empréstimos disponibilizados. A Comissão confirma que a decisão de concessão de empréstimo respeitava integralmente as exigências do segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA.

2.11. A fim de evitar qualquer atraso na recepção do pagamento, a Comissão prepara habitualmente as ordens de pagamento das bonificações de juro dois meses antes das datas de vencimento. No que se refere à quarta fracção disponibilizada a título de um empréstimo nos termos do segundo parágrafo do artigo 54º, não era necessário qualquer relatório para validar este pagamento e teve de se tomar em conta o número excepcional de feriados públicos em Abril e Maio susceptíveis de originar atrasos. É este o motivo por que a ordem de pagamento foi preparada mais cedo do que habitualmente, não tendo sido afectada pela antecipação do prazo.

Os serviços da Comissão contactaram com um escritório de advogados britânico a fim de que este enviasse à empresa em questão uma notificação para proceder ao reembolso à CECA das bonificações indevidamente recebidas.

Empréstimos bonificados [nº 2, alínea a) do artigo 56º]

Fiscalização dos empregos criados

2.14. A Comissão concorda que a informação contida nos relatórios não reflecte a situação real. Contudo, verifica, de acordo com a sua própria experiência, que tal apenas provocou uma redução e uma recuperação das bonificações de juros num reduzido número de casos. Por conseguinte, a Comissão considera ser prematuro extrair conclusões quantificadas na fase actual.

2.15. a 2.17. As visitas de controlo efectuadas pela Comissão concentraram-se mais especificamente em montantes elevados de bonificações de juro pagas e em casos em que a Comissão podia pressupor a existência de dificuldades. Não obstante este preconceito, o número de irregularidades detectadas e as bonificações rectificadas na sequência desses controlos foi consideravelmente mais reduzido do que nos casos controlados pelo Tribunal que, aparentemente, não apresentavam riscos específicos.

2.18. Por forma a avaliar a fiabilidade dos seus procedimentos, a Comissão está actualmente a realizar uma série de controlos de uma amostra representativa aleatória dos pagamentos, com base num método de amostragem adequado validado por uma empresa internacional de auditoria. O Tribunal será informado dos resultados destes controlos.

2.19. A Comissão toma nota das recomendações do Tribunal e decidiu reforçar o sistema de gestão das bonificações através das seguintes medidas:

- qualquer novo pedido de subempréstimo deverá ser acompanhado de um documento oficial que certifique o número de trabalhadores efectivamente empregados na altura do pedido;

- todos os pagamentos de bonificações serão efectuados com base num documento oficial que certifique o número de trabalhadores efectivamente empregados na data do último relatório exigido pelo contrato antes da execução do pagamento;

- intensificação dos controlos in loco.

2.20. Não é possível antecipar a data de apresentação do relatório final, visto ter sido fixada para assegurar que a criação de empregos seja mantida durante um período de dois anos completos. Além disso, a data foi objecto de um acordo contratual com os intermediários financeiros que, por seu lado, a tiveram igualmente em conta nos seus acordos com os beneficiários individuais de subempréstimos.

A Comissão examinou se seria possível diferir a data do pagamento final para o período subsequente à recepção do relatório final, o que lhe parecia ser preferível. Contudo, uma vez que a data de pagamento também é objecto de um acordo contratual, a Comissão considera que tem de honrar os seus compromissos.

A Comissão irá alterar qualquer acordo futuro por forma a tomar em consideração a recomendação do Tribunal, mas estima não dever alterar retroactivamente os acordos actualmente em vigor.

Verificação das condições bancárias

2.21. A Comissão propõe recordar a todos os seus intermediários financeiros que a margem máxima não pode ser ultrapassada.

No tocante ao caso mencionado pelo Tribunal, está a ser efectuada uma análise pormenorizada por forma a melhor avaliar esta questão.

A Comissão verifica, por ocasião dos seus próprios controlos, a margem bancária, tendo verificado que a margem autorizada de 1 % por ano havia sido ultrapassada unicamente em raras ocasiões. É possível que a Comissão tenha problemas em recuperar a taxa de juro paga pelos seus 8 000 beneficiários de subempréstimos, uma vez que os seus interlocutores são os intermediários financeiros e que não dispõe de relações contratuais directas com os beneficiários individuais.

Apreciação da eficácia do instrumento

2.22. A Comissão reconhece que o número de ex-trabalhadores CECA que encontraram um posto de trabalho junto dos beneficiários de subempréstimos é geralmente reduzido. Todavia, considera que o sistema de empréstimos para a reconversão deve ser considerado como um instrumento mais lato de política regional que contribui para a promoção de investimentos produtivos e de emprego alternativo em regiões que, em virtude de terem perdido as suas indústrias carboníferas e siderúrgicas tradicionais, foram afectadas por um elevado desemprego.

O primeiro parágrafo das regras de coordenação dos empréstimos de reconversão CECA com os programas dos fundos estruturais (JO nº C 59 de 6. 3. 1992) indica claramente que «Os empréstimos de reconversão (artigo 56º do Tratado CECA), que beneficiam de bonificações de juro, têm por objectivo contribuir para a reconversão económica das regiões abrangidas pela reestruturação das indústrias CECA, contribuindo financeiramente para investimentos criadores de emprego».

2.23. A Comissão concorda que bonificações de juro de 2 000 ecus não são suficientes para promover a criação de empregos. Contudo, o empréstimo bonificado é parte integrante de um pacote financeiro susceptível de comportar outros auxílios locais, nacionais ou comunitários. É o efeito cumulado de todos estes esforços que deveria promover os investimentos e incentivar a criação de empregos.

As orientações e regras operacionais para concessão de empréstimos de reconversão (JO nº C 188 de 28. 7. 1990) prevêem: «Estas intervenções realizam-se como complemento das acções nacionais correspondentes ou fornecem-lhes um contributo».

2.24. As orientações e regras operacionais para concessão de empréstimos de reconversão supramencionadas especificam que esses empréstimos contribuem para a «criação de novas actividades economicamente viáveis ou para a transformação das empresas».

Nesta perspectiva, a Comissão considera que não seria apropriado efectuar uma análise financeira dos beneficiários individuais no âmbito de sistemas de empréstimos globais e indeferir um pedido, penalizando assim uma empresa que dispõe de recursos próprios suficientes.

Assim, a aprovação de um empréstimo de reconversão CECA depende da respectiva elegibilidade em função dos critérios aplicáveis.

2.25. A Comissão reconhece que qualquer instrumento de criação de empregos poderá utilmente inspirar-se, no futuro, da experiência adquirida no âmbito do sistema dos empréstimos de reconversão CECA. Tal seria especialmente útil no que se refere à recuperação de bonificações de juros já pagas e à escolha de datas essenciais para a criação e a manutenção de empregos.

Conclusão

2.26. A Comissão considera que os méritos da intervenção financeira da CECA devem ser analisados tendo em conta simultaneamente o consumo efectivo de aço comunitário, o efeito de arrastamento em proveito da montagem financeira do projecto em causa e as melhores condições possíveis de financiamento que podem assim ser concedidas.

No tocante ao caso de pagamento em excesso evocado pelo Tribunal, a Comissão admite que ocorreu um erro de estimativa, tendo adoptado as medidas descritas no ponto 2.9.

2.27. A Comissão considera que seria prematuro, nesta fase, extrair qualquer tipo de conclusões quantificadas. Este é o motivo por que foi retirada uma amostra representativa aleatória (ver resposta ao ponto 2.18) que está actualmente a ser analisada.

De qualquer forma, tal como atrás indicado (respostas aos pontos 2.19 e 2.20), a Comissão tem vindo a adoptar, sempre que possível, as recomendações do Tribunal por forma a reforçar a sua própria função de controlo.

CAPÍTULO 3 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

3.5. O Tribunal refere-se a uma amostra extremamente reduzida do conjunto dos 8 000 empréstimos secundários. A Comissão está a efectuar novos controlos numa amostra aleatória representativa, cujos resultados permitirão extrair as conclusões necessárias. Os resultados serão comunicados ao Tribunal (ver resposta da Comissão ao ponto 2.18).

(1) JO nº C 122 de 9. 5. 1988, p. 66.

(2) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14).

(3) Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (JO nº L 29 de 5. 2. 1993, p. 1).

(4) Relatório anual relativo à CECA (exercício de 1994) (JO nº C 329 de 7. 12. 1995).

(5) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 1).

(6) Ver demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1995: correcções de valor específicas sobre os empréstimos concedidos (91 Mio ECU, nota 5.1) + correcções de valor específicas sobre empréstimos concedidos com devedores em falta (51 Mio ECU, nota 8) + correcções de valor sobre juros acumulados não vencidos (13 Mio ECU, nota 19).

(7) Ver o relatório do Tribunal relativo à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA para o exercício de 1992, pontos 1.20 a 1.22.

(8) Ver ponto 3.10 do relatório anual relativo à CECA para o exercício de 1994 (JO nº C 329 de 7. 12. 1995).

(9) JO nº C 178 de 30. 6. 1994, p. 21.

(10) Ver o orçamento operacional CECA rectificativo para 1995 (JO nº C 302 de 14. 11. 1995, p. 3).

(11) Projecto de orçamento operacional da CECA para 1997 [SEC(96) 981 final, de 13. 6. 1996, p. 8].

(12) Documento de trabalho da Comissão que actualiza a comunicação ao Conselho sobre o futuro do Tratado CECA - actividades financeiras [SEC(93) 1596 final, de 20. 10. 1993].

(13) JO nº C 329 de 7. 12. 1995, p. 9, ponto 1.18.

(14) Relatório anual relativo à CECA (exercício de 1993), (JO nº C 346 de 7. 12. 1994).

(15) Ajustamento da política de contracção/concessão de empréstimos atendendo à expiração do Tratado CECA (JO nº C 175 de 28. 6. 1994, p. 5).

(16) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 125.

(17) Decisão da Comissão relativa às condições de concessão de empréstimos previstos no segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA para investimentos destinados a promover o consumo de aço comunitário (JO nº C 291 de 31. 10. 1987, p. 3).

(18) JO nº C 346 de 7. 12. 1994, p. 11 e 12.

(19) Regras de coordenação dos empréstimos de reconversão CECA com os programas dos fundos estruturais (JO nº C 59 de 6. 3. 1992, p. 4).

(20) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, p. 3.

(21) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, p. 29.

(22) De acordo com o vocabulário metodológico utilizado pelo Tribunal de Contas, designam-se de substanciais os erros que se verificam em matéria de legalidade/regularidade e que afectam directamente o montante das operações a que se referem.