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REGULAMENTO (CEE) Nº 96/86 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 1986

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2918/85 do Conselho em relação à transferência de trigo mole para a Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1018/84 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (4) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2918/85 do Conselho, de 17 de Outubro de 1985, relativo à recolocação à venda na Irlanda e na Irlanda do Norte, com vista ao seu escoamento na alimentação animal, dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção britânico e irlandês (5) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, segundo o Regulamento (CEE) nº 2918/85, o organismo de intervenção britânico põe à disposição do organismo de intervenção irlandês 55 000 toneladas de trigo mole com vista à sua utilização na alimentação animal; que convém adoptar as regras de execução desta medida;

Considerando que o organismo de intervenção irlandês deve ser informado rapidamente sobre os lugares de armazenagem da quantidade a transferir; que esta informação, assim como as informações relativas aos lugares de armazenagem na Irlanda, deve ser transmitida à Comissão, a fim de, nomeadamente, lhe permitir avaliar as incidências financeiras desta transferência;

Considerando que, com o fim de encontrar os meios mais económicos de realizar este processo, é indicado recorrer a um concurso público para o transporte até à Irlanda;

Considerando que estas transferências estão sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por qualquer organismo de intervenção (6) e do Regulamento (CEE) nº 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que estabelece as regras comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por qualquer organismo de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3476/80 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2918/85, o organismo de intervenção britânico põe à disposição do organismo de intervenção irlandês 55 000 toneladas de trigo mole com vista à sua utilização na alimentação animal.

2. O trigo mole deve ser transferido para armazéns das regiões portuárias da Irlanda.

3. Os organismos de intervenção mencionados verificam, antes do carregamento, as características do produto em causa e acordam entre si os lugares de armazenagem, nos pontos de saída e de destino, de modo a reduzir ao máximo as despesas de transporte, bem como as datas do levantamento do produto. As listas destes lugares serão imediatamente comunicadas à Comissão.

Artigo 2º

1. O organismo de intervenção irlandês toma posse do trigo mole, já carregado no meio de transporte usado, no lugar de armazenagem do organismo de intervenção do ponto de saída e assume a responsabilidade nessa altura.

2. O montante das despesas de expedição do produto em causa é determinado pelo organismo de intervenção irlandês por intermédio de um concurso público.

Estas despesas incluem:

a) O transporte (com exclusão do carregamento) do lugar de armazenagem no ponto de saída até ao lugar de armazenagem no ponto de destino (com exclusão da descarga);

b) Os custos dos seguros que cobrem o preço de compra da mercadoria determinados em conformidade com os artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2124/85 da Comissão, de 26 de Julho de 1985, que estabelece as medidas de protecção no sector dos cereais com exclusão do trigo duro (9).

3. O concurso público pode referir-se a um ou mais lotes.

4. O organismo de intervenção irlandês determina as cláusulas e condições do concurso público em conformidade com as disposições do presente regulamento. Aquelas devem, nomeadamente, prever a constituição de uma caução que garanta o sucesso das operações que são objecto do concurso público, bem como a possibilidade de apresentar as propostas por telex.

Além disso, devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a todos os interessados, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade. Com este fim, os organismos de intervenção, após a assinatura da decisão de abertura de um concurso público, comunicam à Comissão a data de abertura desse concurso. Esta informação é publicada, logo que for recebida, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O prazo para a apresentação das propostas ao organismo de intervenção irlandês é de cinco dias úteis, a contar da data de publicação.

As propostas ao organismo de intervenção irlandês são feitas e aceites em libras irlandesas.

5. O contrato é atribuído ao proponente que tiver apresentado as melhores condições.

Contudo, se as propostas apresentadas ao concurso não corresponderem aos preços e às despesas normalmente praticados, a adjudicação não será atribuída.

6. O organismo de intervenção irlandês mantém a Comissão informada sobre o desenrolar do processo de adjudicação e comunica-lhe imediatamente os resultados, bem como ao organismo de intervenção britânico.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281, de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 102, de 19. 4. 1984, p. 1.

(3) JO nº L 94, de 28. 4. 1970, p. 13.

(4) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 280, de 22. 10. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 128, de 24. 5. 1977, p. 1.

(7) JO nº L 189, de 29. 7. 1977, p. 36.

(8) JO nº L 363, de 31. 12. 1980, p. 71.

(9) JO nº L 198, de 30. 7. 1985, p. 31.