ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
É inserido um artigo 3.o-A com a seguinte redação:

«Artigo 3.o-A

Procedimento de declaração da intenção de notificar

1. As pessoas ou os Estados-Membros que considerem que um produto biocida que está a ser colocado no mercado e contém apenas substâncias ativas existentes é abrangido pela Diretiva 98/8/CE e se insere no âmbito de um ou mais tipos de produto cuja colocação no mercado o artigo 4.o proíbe, podem apresentar à Comissão um pedido com vista à notificação das substâncias ativas nele contidas, para os tipos de produto em causa.

O pedido deve indicar as combinações substância ativa/tipo de produto correspondentes e justificar por que razão não foi efetuada a notificação prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000, não foi manifestado interesse em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento, não foram assumidas as funções de participante nos termos do artigo 12.o do presente regulamento nem foi apresentado um processo completo, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento.

2. Uma vez recebido um pedido conforme com o n.o 1, a Comissão consulta os Estados-Membros sobre a aceitabilidade do mesmo.

O pedido é aceitável se o produto biocida for abrangido pela Diretiva 98/8/CE e se inserir no âmbito de um ou mais tipos de produto cuja colocação no mercado o artigo 4.o do presente regulamento proíba e desde que o requerente, antes de o apresentar, tenha presumido, como objetivamente se justificava em virtude de orientações, ou pareceres escritos, da Comissão ou de uma autoridade competente designada em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva 98/8/CE, que o produto em causa estava excluído do âmbito de aplicação da Diretiva 98/8/CE ou se inseria num tipo de produto diferente.

Todavia, o pedido não é aceitável se, com base num relatório de avaliação analisado pelo Comité Permanente dos Produtos Biocidas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do presente regulamento, a combinação substância ativa/tipo de produto em causa já tiver sido objeto de uma decisão de não-inclusão no anexo I ou IA da Diretiva 98/8/CE.

3. No caso de, após a consulta prevista no n.o 2, a Comissão considerar o pedido aceitável, aceita-o e admite a notificação da substância ativa em causa para os tipos de produto pertinentes.

Todavia, se, do processo apresentado ao Estado-Membro relator para a substância ativa em causa, constarem já os dados necessários para examinar os tipos de produto pertinentes cuja colocação no mercado o artigo 4.o proíbe e se o participante que apresentou o processo pretender que seja considerado ter já notificado a substância ativa para os tipos de produto em causa, o Estado-Membro relator deve informar disso a Comissão, não sendo admitidas notificações adicionais em aplicação do primeiro parágrafo.

Compete à Comissão informar disso os Estados-Membros e publicar essa informação por via eletrónica.

4. Quem pretenda notificar a combinação substância ativa/tipo de produto mencionada na publicação por via eletrónica referida no n.o 3, terceiro parágrafo, deve declará-lo à Comissão no prazo máximo de três meses a contar da data dessa publicação.».
É aditado o seguinte artigo 53.o-A:

«Artigo 53.o-A

1. Caso a restituição aplicável a todos os produtos de base enumerados no anexo I for suspensa, não fixada ou igual a zero, durante um dos períodos referidos no artigo 29.o, n.o 1, alíneas a) a f), deve ser suspensa a obrigação de notificação que incumbe aos Estados-Membros relativa a esse período e prevista no artigo 30.o e no artigo 34.o, n.o 2.

2. Caso não tenham sido emitidos certificados de restituição durante os períodos referidos no artigo 51.o, n.o 1, alíneas c) e d), deve ser suspensa a obrigação de notificação imposta aos Estados-Membros, prevista no artigo 51.o, n.o 1, alíneas c) e d).

3. Caso não estejam envolvidos quaisquer montantes, devem ser suspensas as obrigações de notificação imposta aos Estados-Membros notificarem, prevista no artigo 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), no artigo 51.o, n.o 2, no artigo 52.o e na primeira frase do artigo 53.o, bem como de os Estados-Membros informarem que não foram concedidos quaisquer montantes previstos na segunda frase do artigo 53.o».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/38

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 614/2013 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
(1)

Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia, devem ser estabelecidas regras específicas no que diz respeito à análise isotópica dos produtos vitivinícolas, a efetuar conforme referido no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3). A referida análise isotópica é um método analítico utilizado no controlo e no combate às fraudes no setor vitivinícola que exige equipamento técnico e conhecimentos científicos muito especializados. A Croácia não está equipada para recorrer a este método. Para assegurar uma aplicação uniforme dos procedimentos de controlo, o Centro Comum de Investigação deve efetuar a análise por conta da Croácia por um período que permita a esta adquirir os conhecimentos e o equipamento necessários para executar essa tarefa.
(5)

De acordo com as informações apresentadas, Portugal tenciona: — Alterar a atual medida de apoio prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no setor do leite e dos produtos lácteos mediante o aumento do montante anual atribuído a essa medida de 8,8 milhões de EUR para 10,32 milhões de EUR em 2012; — Alterar a atual medida de apoio prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, mediante a restrição do seu âmbito de aplicação aos bovinos fêmeas da raça «Brava de Lide» mediante a redução do montante atribuído de 2,53 milhões de EUR; — Introduzir uma nova medida de apoio prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v) do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para a manutenção de raças autóctones de bovinos («Alentejana», «Mertolenga»), ovinos («Serra da Estrela», «Churra de Terra Quente») e caprinos («Serrana»), num montante total de 1,68 milhões de EUR; e — Reduzir o montante da medida prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para pastagens extensivas em 0,67 milhões de EUR.
(2)

A parte B (Normas de comercialização específicas) é alterada do seguinte modo: a) A parte 1 (NORMA DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEL ÀS MAÇÃS) é alterada do seguinte modo: i) na secção VI, o ponto B passa a ter a seguinte redação: «B. Natureza do produto — «Maçãs», se o conteúdo não for visível do exterior; — Nome da variedade. No caso das misturas de variedades distintamente diferentes de maçãs, os nomes das diferentes variedades; — O nome da variedade pode ser substituído por um sinónimo. O nome do mutante ou a marca comercial (2) só podem ser indicados como complemento do nome da variedade ou do sinónimo. ii) o apêndice é substituído pelo texto do apêndice ao presente anexo; b) A parte 2 (NORMA DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEL AOS CITRINOS) é alterada do seguinte modo: i) Na secção II (DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE), o ponto B (Características de maturação) é alterado do seguinte modo: — No segundo parágrafo, é suprimido o segundo travessão, relativo ao «teor mínimo de sólidos solúveis totais, ou seja, teor mínimo de açúcar»; — No quadro, é suprimida a terceira coluna, relativa ao «Teor mínimo de açúcar (oBrix)»; — No quadro, à linha correspondente a «Outras variedades de mandarinas e seus híbridos», na quarta coluna, relativa ao «Rácio mínimo açúcar/acidez», é aditada a seguinte nota de pé de página: «Em relação às variedades mandora e minneola, o rácio mínimo açúcar/acidez é de 6.0:1 até ao final da campanha de comercialização com início em 1 de janeiro de 2023.» ii) Na secção VI (DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MARCAÇÃO), ponto D (Características comerciais), o segundo travessão, segundo subtravessão, passa a ter a seguinte redação: «— pelo código ou códigos de calibre, seguidos, facultativamente, do calibre ou dos números mínimo e máximo;»; c) A parte 5 (NORMA DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEL AOS PÊSSEGOS E ÀS NECTARINAS) é alterada do seguinte modo: i) Na secção II (DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE), ponto C (Classificação), subalínea ii) Categoria I, a expressão «ligeiros defeitos da epiderme a seguir indicados» e, na subalínea iii) Categoria II, a expressão «defeitos da epiderme a seguir indicados» são substituídas por «ligeiros defeitos a seguir indicados» e «defeitos a seguir indicados», respetivamente, ii) Na secção III (DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CALIBRAGEM), a expressão «(em caso de calibragem)» é suprimida; d) A parte 6 (NORMA DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEL ÀS PERAS) é alterada do seguinte modo: i) Na secção VI (DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MARCAÇÃO), o ponto B (Natureza do produto) passa a ter a seguinte redação: «B. Natureza do produto — “Peras”, se o conteúdo não for visível do exterior; — Nome da variedade. No caso das misturas de variedades distintamente diferentes de peras, os nomes das diferentes variedades. — O nome da variedade pode ser substituído por um sinónimo. A marca comercial (3) só pode ser indicada como complemento do nome da variedade ou do sinónimo. ii) a lista não-exaustiva de variedades de frutos grandes e de peras de verão é alterada do seguinte modo: — não diz respeito à versão portuguesa. — não diz respeito à versão portuguesa. e) Na parte 9 (NORMA DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEL ÀS UVAS DE MESA), é suprimido o apêndice.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/60

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 595/2013 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/46

REGULAMENTO (UE) N.o 585/2013 DA COMISSÃO

de 20 de junho de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.

(2) A Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Eslovénia e o Reino Unido solicitaram que as informações relativas às respetivas autoridades competentes fossem alteradas. O endereço para notificações à Comissão deve igualmente ser alterado.

(3) É oportuno publicar a lista completa atualizada das autoridades competentes,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/82

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 660/2013 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 653/2013 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), exige que os Estados-Membros informem a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 647/2013 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foram apresentados cinco pedidos de reavaliação da niacina e da niacinamida como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que esses aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada «aditivos nutritivos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.