DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 relativa à criação de um Comité dos consumidores (95/260/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que a Comissão está empenhada em consultar os consumidores sobre os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário;

Considerando que a Decisão 90/55/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/13/CE (2), criou um Conselho consultivo dos consumidores a fim de facultar à Comissão a recolha de pareceres dos órgãos representativos dos consumidores;

Considerando que a experiência adquirida no funcionamento deste conselho desde a sua criação e, em especial, desde a sua última renovação em 20 de Junho de 1994, indica que este conselho não constitui o quadro mais apropriado para responder às expectativas da Comissão relativamente à eficácia e rapidez da consulta;

Considerando que se afigura oportuno substituir este conselho por um novo órgão;

Considerando que deve ser criado um Comité dos consumidores estruturado e organizado de modo a responder aos objectivos da Comissão;

Considerando que o comité deve ser representativo dos consumidores de todos os países da Comunidade Europeia, estejam eles organizados a nível nacional, regional ou europeu;

Considerando que o comité deve ser dotado de um estatuto baseado na experiência adquirida,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É criado junto da Comissão um Comité dos consumidores, a seguir denominado o « Comité ».

2. O comité é composto por representantes de organizações europeias e de organizações e institutos nacionais e regionais de consumidores.

Artigo 2º

O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário.

Artigo 3º

O Comité é composto por 20 membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:

a) 15 lugares a representantes de organizações e institutos nacionais ou regionais de consumidores, segundo o modo de repartição e selecção descrito no anexo I;

b) 5 lugares a representantes de organizações europeias de consumidores, segundo o modo de repartição e selecção descrito no anexo II.

Artigo 4º

1. Os membros do comité são nomeados pela Comissão.

2. Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condições que os titulares e em número igual. O membro suplente substitui de pleno direito o titular ausente ou impedido.

Artigo 5º

1. O período de exercício de funções de um membro do comité tem a duração de dois anos e pode ser prorrogado uma vez.

2. Expirado o período de dois anos, os membros do comité permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou até à prorrogação do período do exercício das suas funções.

3. Em caso de demissão ou morte, o período de exercício de funções de um membro termina antes da expiração do período de dois anos. O período de exercício de funções pode também ser considerado terminado quando o organismo que apresentou a candidatura solicita a substituição do respectivo membro. É ele substituído pelo prazo que resta a cumprir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º 4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.

Artigo 6º

A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.

Artigo 7º

As reuniões do comité são presididas por um representante da Comissão. A Comissão assegura também o secretariado do comité e organiza os seus trabalhos.

Artigo 8º

O Comité reune-se na sede da Comissão após convocação pela mesma.

Artigo 9º

Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité são obrigados a não divulgar quaisquer informações de que tenham conhecimento através dos trabalhos do Comité sempre que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão colocada estão ligados a uma matéria de carácter confidencial.

Artigo 10º

A Decisão 90/55/CEE é revogada.

Artigo 11º

A presente decisão produz efeitos em 13 de Junho de 1995.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão

ANEXO I

REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E INSTITUTOS NACIONAIS:

a) Os lugares atribuídos a membros de organizações e instituições nacionais são repartidos por nacionalidade, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Cada órgão nacional de coordenação das associações de consumidores propõe à Comissão uma lista de pessoas cujo número é, pelo menos, igual ao triplo do número de lugares titulares e suplentes a preencher, com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará o membro titular e um membro suplente.

Nos Estados-membros em que tais órgãos não existam, a Comissão escolhe os membros de entre os representantes de organizações de consumidores e de outros institutos, organismos e institutos de investigação, quer estejam ou não representados em organizações europeias, que se encarregam de modo global da defesa dos interesses dos consumidores a nível nacional.

As organizações de consumidores devem responder a critérios de representatividade, designadamente a actividade efectivamente desenvolvida para a defesa dos interesses dos consumidores, a independência em relação aos meios profissionais, a pertinência da sua actividade para o interesse colectivo e/ou o número de aderentes.

ANEXO II

Cada uma das organizações a seguir referidas propõe à Comissão uma lista de, pelo menos, seis pessoas, com igual número de titulares e suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará um membro titular e um membro suplente:

- Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC) - Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (Coface) - Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumidores (Eurocoop) - Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) - Instituto Europeu Inter-regional do Consumo (IEIC)