ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.10.90 N?L296/54 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3114/90DACOMISSÃO
de26deOutubrode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2808/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3035/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2808/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?2808/90,alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem27
deOutubrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L268de29.9.1990,p.23.
(4)JOn?L288de20.10.1990,p.25.

27.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L296/55
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4533
17022090 0,4533' —
17023010 — 53,38
17024010 — 53,38
17026010 — 53,38
17026090 0,4533 —
17029030 — 53,38
17029060 0,4533 —
17029071 0,4533 —
17029090 0,4533 —
21069030 — 53,38
21069059 0,4533— •».>■
27.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/7
REGULAMENTO (CEE)N?3095/90DACOMISSÃO
de26deOutubrode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2513/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3026/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L237de1.9.1990,p.14.
(4)JOn?L288de20.10.1990,p.7.

N?L296/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 — .
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 o —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
27.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/9
REGULAMENTO (CEE)N?3096/90DACOMISSÃO
de26deOutubrode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CEE)n?2460/90(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?2743/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2460/90aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L231de25.8.1990,p.15.
(*)JOn?L264de27.9.1990,p.22.

N?L296/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.10.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Jugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
l—Pesoemvivo—
01029010
01029031
01029033
01029035
0102903754,470
54,470
54,47023,707
(')23,707
23,707
23,707
23,707(')124,192
(1)124,192
0124,192
(1)124,192
(1)124,192
\—Pesolíquido—
02011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
02013000
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
16029061103,493
103,493
82,795
124,192
124,19245,044
45,044
45,044
45,044
36,035
36,035
54,053
54,053
67,567
77,286
77,286
67,567
77,286
77,286
77,286
77,286
77,2860235,964
0235,964
0235,964
0235,964
0188,771
0188,771
(1)283,157
0283,157
0353,946
0404,864
0404,864
353,946
404,864
404,864
404,864
404,864
404,864
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirec­
tamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88daComissão(JOn?L126de20.5.1988,p.26).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3135/90 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2983/90, relativo à atribuição das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada, aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4024/89 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 143/90 (5), estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2983/90 da Comissão (6) prevê a reatribuição das quantidades não solicitadas do contingente da importação de carne de bovino congelada aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89;

Considerando que esse total inclui uma quantidade ligeiramente superior a 15 toneladas que é actualmente objecto de um processo judicial num Estado-membro, por não concessão pelas autoridades nacionais de uma licença de importação;

Considerando que é, por conseguinte, adequado suspender a atribuição dessas 15 toneladas pela Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2983/90 é aditado o seguinte número:

« 3. A atribuição prevista no nº 1 incide em 20 toneladas. Após 29 de Novembro de 1990, a Comissão decidirá da atribuição das restantes 15 toneladas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 16.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(4) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 53.

(5) JO nº L 16 de 20. 1. 1990, p. 29.

(6) JO nº L 283 de 16. 10. 1990, p. 36.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3219/90 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 3578/88, que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensatórios monetários negativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2205/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6oA e 12o,

Considerando que a aplicação do artigo 6oA do Regulamento (CEE) n° 1677/85 provoca muitas vezes desvios monetários a nível da franquia; que, em virtude do disposto no n° 3, segundo parágrafo, da alínea a), do artigo 5° são frequentes as alterações dos montantes compensatórios; que, no entanto, o Regulamento (CEE) n° 2205/90 introduz o princípio de que o artigo 6oA se deve aplicar de modo a reduzir o risco de alterações frequentes e economicamente injustificadas dos montantes compensatórios monetários; que, por consequência, é conveniente não aplicar o n° 3, segundo parágrafo, da alínea a), do artigo 5° nos casos em que apenas produz efeitos no sector da carne de suíno;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 3578/88 é alterado do seguinte modo:

É inserido o seguinte parágrafo no n° 1 do artigo 7o, a seguir ao segundo parágrafo:

« O disposto no n° 3, segundo parágrafo, da alínea a), do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1677/85 não é aplicável no caso de os seus efeitos se fazerem apenas sentir no sector da carne de suíno e provocarem um aumento dos montantes compensatórios monetários. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
10.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L311/7
REGULAMENTO (CEE)N?3242/90DACOMISSÃO
de9deNovembrode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2513/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3160/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmenteem
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L177de24.6.1989,p.1.
0JOn?L237de1.9.1990,p.14.
(4)JOn?L304de1.11.1990,p.15.

N?L311/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deNovembrode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/ti
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0—
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0—
10063048 0 0 0—
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) Nº 3251/90 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º,

Considerando a próxima entrada em vigor da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal;

Considerando que a ajuda ao consumo de azeite só é concedida às empresas de acondicionamento de azeite aprovadas;

Considerando que, atendendo aos prazos previstos para a execução dos controlos do respeito das condições de aprovação, é possível que em certos casos estes não possam ser levados a cabo antes da data de entrada em vigor do regime de ajuda ; que, a fim de remediar esta situação, é conveniente prever a possibilidade de conceder, para a campanha de 1990/1991, uma aprovação provisória às empresas interessadas;

Considerando que convém alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 2677/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3629/88 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão é inserido o seguinte texto:

«Artigo 4ºA

1. Até ao termo da campanha de 1990/1991, Espanha a Portugal podem conceder uma aprovação provisória às empresas interessadas, a partir da apresentação do respectivo pedido de aprovação, desde que fique provado que a empresa em questão satisfaz as condições exigidas pelo Estado-membro para o exercício da actividade de acondicionamento.

À empresa provisoriamente aprovada será atribuído um número de identificação.

2. Caso se verifique que a empresa não satisfaz uma das condições referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3089/78, a aprovação provisória ser-lhe-á retirada. A retirada tem efeitos retroactivos, devendo a ajuda ao consumo ser recuperada.

A aprovação provisória tornar-se-á definitiva logo que o Estado-membro em causa tiver verificado que a empresa satisfaz as condições de aprovação previstas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 280 de 29.9.1989, p. 2. (3) JO nº L 254 de 25.9.1985, p. 5. (4) JO nº L 316 de 23.11.1988, p. 42.
15.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L315/23
REGULAMENTO (CEE)N?3283/90DACOMISSÃO
de14deNovembrode1990
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
sesituenoníveldarestituiçãomaximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89Q,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3246/89da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3246/89,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidadeenomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbito
doconcursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3246/89sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até9deNovembrode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(*)JOn?L280de29.9.1989,p.2.
P)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L314de28.10.1989,p.48.

N?L315/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deNovembrode1990,quelixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaavigésimaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 104,50
15099000100 74,65
15099000900 110,09
15100090100 17,00
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alteradoÍJOn?L366de24.12.1987,p.1).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3297/90 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 1990

relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90 (4), estabelece as quotas de biqueirão para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1990.

A pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.