PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/3

REGULAMENTO (CE) N.o 296/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2007

relativo a medidas transitórias no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras na Bulgária e na Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (1) prevê uma ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras. Esta ajuda é concedida ao primeiro transformador aprovado.

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (2), só são elegíveis para ajuda à transformação as palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras, as fibras provenientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda, de um compromisso de transformação ou de um contrato de transformação por encomenda para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda único, tal como estipulado no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (3) na sua parte II, título II, capítulo I, relativamente à campanha de comercialização em causa.

(3) Por conseguinte, no que respeita à Bulgária e à Roménia (a seguir designadas «os novos Estados-Membros produtores»), as fibras de linho ou de cânhamo obtidas a partir de palhas produzidas antes da campanha de 2007/2008 não satisfazem as condições de elegibilidade para a ajuda. Assim, convém tomar medidas transitórias para permitir a aplicação da disposição aos transformadores da Bulgária e da Roménia.

(4) Estas medidas devem incluir disposições de controlo adequadas, a fim de assegurar o respeito das condições do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001. Importa, por conseguinte, prever que os primeiros transformadores aprovados nos novos Estados-Membros produtores, bem como os primeiros transformadores aos quais a autoridade competente ainda não concedeu uma aprovação na sequência da apresentação do pedido, comuniquem aos organismos de controlo nacionais as quantidades de palhas e de fibras de linho e de cânhamo que possuem em existência antes do início da campanha de 2007/2008. É igualmente conveniente prever as verificações a efectuar pelos organismos de controlo, bem como o estabelecimento de um sistema de sanções.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Na Bulgária e na Roménia, a seguir designadas «os novos Estados-Membros produtores», os primeiros transformadores aprovados, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, bem como os primeiros transformadores que apresentaram um pedido de aprovação e aos quais esta ainda não foi concedida pela autoridade competente, devem comunicar à autoridade competente, até 31 de Julho de 2007, as existências de palhas de linho, palhas de cânhamo, fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo que possuem em 30 de Junho de 2007.

2. As autoridades competentes dos novos Estados-Membros produtores verificarão in loco a exactidão das comunicações referidas no n.o 1 junto de, pelo menos, 50 % dos primeiros transformadores mencionados no n.o 1.

3. Os novos Estados-Membros produtores determinarão as sanções a aplicar no caso de ausência de comunicação, comunicação tardia, comunicação incompleta ou comunicação falsa. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

4. Os novos Estados-Membros produtores transmitirão à Comissão, até 31 de Janeiro de 2008, um mapa recapitulativo das quantidades dos produtos referidos no n.o 1 em existência em 30 de Junho de 2007, se necessário adaptadas na sequência das verificações previstas no n.o 2, bem como um mapa recapitulativo das sanções aplicadas ao abrigo do n.o 3.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável à campanha de comercialização de 2007/2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

(2) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

(3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 81).