REGULAMENTO (CEE) No 345/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, os nos 1 e 3 do artigo 20o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que as restituições à exportação dos produtos sujeitos à organização comum do mercado vitivinícola devem ser fixadas segundo certos critérios que permitam cobrir a diferença entre os preços destes produtos na Comunidade e no comércio internacional; que, para este efeito, é necessário ter em conta, por um lado, a situação do abastecimento no que respeita aos produtos considerados e dos preços destes produtos na Comunidade e, por outro, a situação dos preços praticados no comércio internacional;

Considerando que a concessão das restituições pode ser limitada à exportação de alguns dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79; que convém limitar a concessão das restituições aos produtos referidos no no 2, alíneas b) e c), do artigo 1o do citado regulamento em função da sua importância económica particular;

Considerando que, dada a disparidade dos preços de oferta dos produtos em questão, é conveniente, a fim de cobrir a diferença entre os preços praticados no comércio internacional e os praticados na Comunidade, ter em conta as despesas de expedição;

Considerando que, para permitir observar a sua evolução, é necessário que os preços sejam estabelecidos segundo certos princípios; que, para este fim, é conveniente tomar em consideração, no que respeita aos preços praticados no mercado internacional, as cotações verificadas nos mercados dos países terceiros e os preços praticados nos países de destino, assim como os preços verificados no produtor nos países terceiros e os preços de oferta franco fronteira da Comunidade; que, no que respeita aos preços da Comunidade, é conveniente tomar por base os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma diferenciação do montante das restituições segundo o destino dos produtos, em função das condições particulares de importação de certos países de destino;

Considerando que, a fim de dar aos exportadores da Comunidade uma certa garantia no que respeita à estabilidade das restituições e da lista dos produtos que beneficiam duma restituição é conveniente prever que a fixação das restituições terá lugar com uma periodicidade determinada em função dos usos comerciais;

Considerando que, a fim de evitar distorções de concorrência, é necessário que o regime administrativo a que estão sujeitos os operadores seja o mesmo em toda a Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e concessão das restituições à exportação para os produtos referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79.

2. As restituições só poderão ser concedidas para os seguintes produtos:

"" ID="1">b) 22.04> ID="2">Mosto de uvas parcialmente fermentadas, mesmo amuado, excepto com álcool"> ID="1">22.05> ID="2">Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado em álcool (compreendendo a jeropiga)"> ID="1">c) 08.04 A II> ID="2">Uvas frescas, excepto de mesa"> ID="1">22.10 A> ID="2">Vinagres de vinho">

Artigo 2o

As restituições serão fixadas tomando em consideração os seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução,

- no mercado da Comunidade, relativamente aos preços dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o e às disponibilidades,

- no comércio internacional, relativamente aos preços destes produtos;

b) Despesas de comercialização e despesas de transporte mais favoráveis a partir dos mercados da Comunidade até aos portos ou outros lugares de exportação da Comunidade, assim como as despesas de expedição até aos países de destino;

c) Objectivos da organização comum do mercado vitivinícola, que pretendem assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas;

d) Interesse que existe de evitar perturbações no mercado da Comunidade;

e) Aspectos económicos das exportações consideradas.

Artigo 3o

1. Os preços no mercado da Comunidade serão estabelecido, tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação.

2. Os preços no comércio internacional serão estabelecidos, tendo em conta:

a) As cotações verificadas nos mercados dos países terceiros;

b) Os preços mais favoráveis na importação proveniente de países terceiros, praticados nos países terceiros de destino;

c) Os preços no produtor verificados nos países terceiros exportadores, tendo em conta, se for caso disso, as subvenções acordadas para estes países;

d) Os preços de oferta franco fronteira da Comunidade.

Artigo 4o

Quando a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o torne necessário, a restituição para a Comunidade poderá, para um produto determinado, ser diferenciada segundo o destino.

Artigo 5o

A periodicidade segundo a qual será fixada a lista dos produtos para os quais uma restituição é efectivamente concedida assim como o montante desta restituição será estabelecida segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 6o

1. A restituição será paga após a apresentação da prova de que os produtos:

a) Foram exportados para for da Comunidade;

b) São de origem comunitária, salvo nos casos em que aplicam as disposições do artigo 7o.

2. Em caso de aplicação das disposições do artigo 4o, a restituição será paga nas condições previstas no no 1, desde que seja apresentada prova de que o produto chegou ao destino para o qual a restituição foi fixada.

Podem, contudo, ser previstas derrogações a esta regra, segundo o procedimento referido no no 3, sem prejuízo de condições a determinar, que permitam oferecer garantias equivalentes.

3. Poderão ser estabelecidas disposições complementares, segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 7o

1. Não será concedida nenhuma restituição aquando da exportação dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o, importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, salvo se o exportador apresentar prova:

a) Da identidade entre o produto a exportar e o produto anteriormente importado;

b) Da cobrança dos direitos aduaneiros e, se for caso disso, do direito de compensação da importação deste produto.

2. Neste caso, a restituição será igual, para cada produto, ao direito aduaneiro e ao direito de compensação cobrados na altura da importação, se a soma destes sois encargos for igual ou inferior à restituição aplicável no dia da exportação, se esta soma for superior à restituição aplicável no dia da exportação, a restituição será igual a esta última.

Artigo 8o

1. O Regulamento (CEE) no 957/70 do Conselho, de 26 de Maio de 1970, que estabelece no sector vitivinícola as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), é revogado.

2. As referências ao regulamento revogado em virtude do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

P. MEHAIGNERIE

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no C 276 de 20. 11. 1978, p. 1.(3) JO no L 115 de 28. 5. 1970, p. 1.