DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/574 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 2732]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

(2) A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo.

(3) O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/549 da Comissão (5), na sequência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Hungria e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

(4) Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/549, a Hungria notificou a Comissão de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde eram mantidas aves de capoeira, nos distritos de Bács-Kiskun e Csongrád.

(5) Alguns dos novos focos na Hungria situam-se fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, de modo que as novas zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos, estabelecidas pela autoridade competente da Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, ultrapassam os limites das áreas atualmente enumeradas nesse anexo.

(6) A Comissão examinou as medidas adotadas pela Hungria, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, e considerou que os limites das novas zonas de proteção e de vigilância, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro, se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

(7) A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Hungria, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esse Estado-Membro. Por conseguinte, devem ser enumeradas novas zonas de proteção e de vigilância para a Hungria no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47.

(8) Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis. Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(9) Além disso, desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/47, a atual epidemia de gripe aviária de alta patogenicidade evoluiu, e o seu âmbito geográfico alargou-se, principalmente devido aos movimentos sazonais das aves migratórias selvagens, em especial as aves aquáticas migratórias selvagens que se sabe serem o hospedeiro natural para os vírus da gripe aviária. Estes movimentos sazonais constituem uma ameaça permanente de introdução direta e indireta desses vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, com o risco de propagação subsequente do vírus de uma exploração infetada para outras explorações.

(10) Esta evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade tornou necessário alterar muitas vezes o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, a fim de ter em conta novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Bulgária, na Chéquia, na Alemanha, na Hungria, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia.

(11) Dada a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade, e tendo também em conta o caráter sazonal da circulação do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens, existe um risco muito elevado de ocorrência de novos focos dessa doença na União nos próximos meses, nomeadamente durante a próxima época migratória das aves selvagens. Por conseguinte, a aplicação rigorosa das medidas de vigilância e controlo da União continua a ser muito importante.

(12) A Decisão de Execução (UE) 2020/47 é atualmente aplicável até 31 de maio de 2020. No entanto, o período de aplicação da referida decisão de execução deve ser alargado devido à presença contínua do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade na União, à situação epidemiológica em constante evolução na União no que se refere a essa doença, aos riscos inerentes para a saúde animal e aos esforços necessários para combater essa doença, sem impor restrições desnecessárias ao comércio.

(13) O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de várias doenças listadas na União, incluindo a gripe aviária de alta patogenicidade, e prevê medidas de salvaguarda em caso de doenças animais. Esse Regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021. É importante assegurar a continuidade das medidas contra a gripe aviária de alta patogenicidade a nível da União, tendo em conta a atual epidemia desta doença. Por conseguinte, é adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2020/47 até 20 de abril de 2021, a fim de abranger a ocorrência de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na União.

(14) O período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão de Execução (UE) 2020/47 é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 5.o, a data «31 de maio de 2020» é substituída pela data «20 de abril de 2021»; 2) O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados‐Membros (JO L 16 de 21.1.2020, p. 31).

(4) Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

(5) Decisão de Execução (UE) 2020/549 da Comissão, de 20 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 123 de 21.4.2020, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).