ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L131/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1499/86DACOMISSÃO
de16deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3217/85eelevaa600000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodacevadapeloorganismode
intervençãodoReinoUnido
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3217/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?983/86(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode500000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervençãodo
ReinoUnido;que,pelasuacomunicaçãode9deMaiode
1986-,oReinoUnidoinformouaComissãodaintenção
doseuorganismodeintervençãodeprocederaum
aumentode100000toneladasdaqualidadepostaem
concursocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara600000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmaze­
nadapeloorganismodeintervençãodoReinoUnido;
Considerando que,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3217/85;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3217/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de600000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as600000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3217/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281,de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367,de31.12.1985,p.19,
(3)JOn?L202,de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371,de31.12.1985,p.1.(jJOn?L303,de16.11.1985,p.38.(jJOn?L90,de5.4.1986,p.21.

17.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/35
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
North 142779
Midlands/East 258515
South 198706»
21.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/25
REGULAMENTO (CEE)N?1519/86DACOMISSÃO
de20deMaiode1986
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?3788/85(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerando que,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerando que,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimento relativamente aazeitesdasubposição
15.07AIIa)dapautaaduaneiracomum;que,todavia,se
oazeiteutilizadonofabricodeconservastiversidoprodu­
zidonaComunidade ,omontanteacimareferidoéacres­cidodeummontanteigualaajudaaoconsumovigente
nadatadaentradaemvigordestarestituição ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1510/86(5)
alterouopreço-limiardoazeitedacampanhade1985/
1986;queénecessário,emconsequência ,alterararesti­
tuiçãoàproduçãoparaoazeiteutilizadonofabricode
determinadas conservas ;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoperíodocompreendido entre21deMaioe30de
Junhode1986,omontantedarestituiçãoàprodução
referidanoartigo2?doRegulamento (CEE)n?591/79é
iguala:
—112,31ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—50,47ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeite,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—12,96ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemEspanha,
—84,17ECUSpor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1986.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L367de31.12.1985,p.1. (s)Verpagina18daspresenteJornalOficial.
N?L132/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1520/86DACOMISSÃO
de20deMaiode1986
quealteraomontantedarestituiçãoparaoazeite
de1985/1986;queénecessário,emconsequência ,alterar
arestituiçãoàexportaçãodeazeite;
Considerando queaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesreferidosnoRegulamento (CEE)n?1277/86aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmenteconduzà
alteraçãodarestituiçãoàexportaçãoactualmenteemvigor,
talcomoindicadonoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento 136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n°.3768/85(2),
TendoemcontaoRegulamento n?171/67/CEEdo
Conselho,de27deJunhode1967,relativoàsrestituições
eaosdireitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazei­
te(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2429/72(4),e,nomeadamente ,asegunda
frasedoseuartigo7°.,
Considerando queomontantedarestituiçãoaplicávelà
exportaçãodeazeitefoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1277/86daComissão^;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1510/86(*)da
Comissão,alterouopreço-limiardoazeitedacampanhaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon?
2,alíneac),doartigo1?doRegulamento n?136/66/CEE,
fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?1277/86,são
alteradasnosmontantesconstantesdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia21deMaio
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?130de28.6.1967,p.2600/67.
(4)JOn?L264de23.11.1972,p.1.
OJOn?L114de1.5.1986,p.26.
(6)Verpagina11dopresenteJornalOficial.

21.5.86 N?L132/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deMaiode1986,quealteraasrestituiçõesaexportação
deazeite
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçõesdasmercadoriasMontante
da
restituição
15.07 Óleosvegetaisfixos,fluidosouconcretos,embruto,purificadosourefinados:
A Azeite:
I
(a)Nãotratado:
Azeitevirgem:
Emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidode5kg,nomínimo,relativa­
menteaosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79daComissão('),
assimcomorelativamente àsexportaçõesparapaísesterceiros 54,47
II Outro:
(a)Obtidoportratamentodoazeitedassubposições15.07AIa)ou15.07AIb),mesmoloteado
comazeitevirgem:
Emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidode5kg,nomínimo,relativa­
menteaosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79daCommissão('),
assimcomorelativamente àsexportaçõesparapaísesterceiros 54,47
(')JOn?L317,de12.12.1979,p.1.
23.5.86 N?L136/18 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1548/86DACOMISSÃO
de22deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2923/85relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodetrigomolepanificáveldetidopeloorganismo
deintervenção alemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82de
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando que,pelacomunicaçãode14deMaiode
1986,aRepúblicaFederaldaAlemanhacomunicouà
ComissãoodesejodealteraroanexodoRegulamento
(CEE)n?2923/85daComissão(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1321/86(6);
quesepodedarseguimentoaessepedido;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2923/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteRegulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1982,p.1.
OJOn?L280de22.10.1985,p.22. (6)JOn?L117de6.5.1986,p.8.

23.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L136/19
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 137230
Niedersachsen /Bremen 373595
Nordrhein-Westfalen 452352
Hessen 91862
Rheinland-Pfalz 125604
Saarland 5054
Baden-Württemberg 65682
Bayern 299089»
N?L136/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1562/86DACOMISSÃO
de22deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1537/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMaiode
1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L135de22.5.1986,p.25.
ANEXO
doregulamento daComissão ,de22deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,95
B.Açúcarembruto 40,93(')
(')Opresenteregulamento éaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L137/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1569/86DACOMISSÃO
de23deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?1501/86oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1501/86da
Comissão,de16deMaiode1986(3),seinstituiuum
direitodecompensação naimportaçãodetomatesorigi­
náriosdeMarrocos;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede17,84ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1501/86passaaserde68,31
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L131de17.5.1986,p.38.
N?L139/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1583/86DOCONSELHO
de23deMaiode1986
quealteraoRegulamento(CEE)n?3103/76relativoàajudaparaotrigoduro
montanhaedecolinas,bemcomoparaaszonasdes­
favorecidasreferidasnaDirectiva75/268/CEE(4);que
éconveniente ,portanto,alteraroRegulamento (CEE)
n?3103/76(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1455/82(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.NoanexodoRegulamento (CEE)n?3103/76,a
expressão«zonasdemontanhaedecolinas,bemcomo
zonasdesfavorecidas ,referidasnaDirectiva75/268/
CEE»ésuprimidasemprequeessaexpressãosejamen­
cionada.
2.OanexodoRegulamento (CEE)n?3103/76,parte
«ESPANHA »passaateraseguinteredacção :
«ESPANHA
—Communidad Autónoma :AndalucíaOCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordos
cereais(!),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo10?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando que,emconformidade comoartigo10?
doRegulamento (CEE)n?2727/75,aajudasóéconce­
didaparaotrigoduroproduzidonaszonasdaComu­
nidadeondeessaproduçãoconstituiumapartetradi­
cionaleimportantedaproduçãoagrícola;queaaplica­
çãodessecritériolevaapreveraajudaàproduçãode
trigoduroemEspanhatambémnasprovínciasde
BadajozedaSaragoça;
Considerando queoactualregimeafavordaagricul­
turanaszonasdemontanhaenaszonasdesfavorecidas
deveseralargadoereforçado;que,paraesseefeito,é
convenientepreverainclusãodotrigoduronalistados
produtossusceptíveisdebeneficiardoapoioprevisto
porestanovaorientaçãodapolíticaestrutural ;queé,
pois,justificávelasupressãodaajudaaotrigoduro
previstanaorganizaçãodemercadoparaaszonasde—Província :Burgos—Badajoz—Zaragoza».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Julhode1986.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(4)JOn?L128de19.5.1975,p.1. (')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)Verpágina29dopresenteJornalOficial.
(3)JOn°.C53de7.3.1986,p.14.(5)JOn?L351de21.12.1976,p.1.
(6)JOn°.L164de14.6.1982,p.16.
N?L142/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1622/86DACOMISSÃO
de27deMaiode1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1355/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1565/86(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1565/86,éalteradoem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia28deMaio
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(-)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.h)JOn?L136,de23.5.1986,p.53.

28.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1986,quemodificaacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
51?período
62?período
73?período
84?período
95?período
106°período
11
10.01BITrigomoleemisturadetrigoe
centeio:
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0+6,00+6,00—30,00—30,00—30,00—30,00
—osoutrospaísesterceiros 000—36,00—36,00—36,00—36,00
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 000—30,00—30,00— —
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 0000 — — —
10.07CSorgo— — — — — — —
11.01AFarinhasdetrigomole 00—36,00—36,00—36,00— —
11.01BFarinhasdecenteio 00—36;00—36,00—36,00— —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascadosesêmolas
detrigoduro00—36,00—36,00—36,00—36,00—36,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 00—36,00—36,00—36,00— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1601/86 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1986

relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3732/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas de cantarilho para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas das ilhas Faroé por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de cantarilho nas águas das ilhas Faroé por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1986.

A pesca do cantarilho nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 76.