Regulamento (CE) n.o 2245/2001 da Comissão

de 19 de Novembro de 2001

que altera os anexos IIIB e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho no que se refere aos contingentes para a República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2878/2000 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o em conjunção com o n.o 4 do seu artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 517/94, estabelece os limites quantitativos anuais aplicáveis às importações de determinados produtos têxteis originários da República Federativa da Jugoslávia.

(2) Na sequência das mudanças políticas ocorridas na República Federativa da Jugoslávia em Outubro de 2000, este país participa agora plenamente no processo de estabilização e associação da UE e beneficia integralmente do regime comunitário de preferências comerciais com os países dos Balcãs Ocidentais, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000(3) modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000(4).

(3) Para poder ser conferido um mandato de negociação de um acordo bilateral relativo ao comércio de produtos têxteis, têm de ser resolvidas com a República Federativa da Jugoslávia algumas questões relacionadas com o comércio externo e o controlo aduaneiro.

(4) O comércio de determinadas categorias de produtos têxteis está actualmente bloqueado porque os contingentes se esgotaram. A República Federativa da Jugoslávia solicitou um aumento de 20 % desses contingentes.

(5) É conveniente aumentar os níveis de todos os contingentes para a República Federativa da Jugoslávia, tal como foi feito com a Croácia e a Bósnia-Herzegovina para o ano 2000, através do Regulamento (CE) n.o 7/2000 do Conselho(5), antes de negociar acordos têxteis bilaterais com estes dois países.

(6) O ponto de partida para determinar este aumento deve ser a taxa de aumento dos contingentes por categoria, prevista no protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio de produtos têxteis, concluído pela Decisão 90/649/CEE do Conselho(6).

(7) Este aumento global deverá ser redistribuído pelas categorias mais carenciadas, dentro dos limites dos aumentos solicitados pela República Federativa da Jugoslávia.

(8) O aumento dos níveis dos contingentes é aplicável a partir do início do ano 2001, a fim de absorver alguns pedidos de importação em suspenso.

(9) O Regulamento (CE) n.o 517/94 deve ser consequentemente alterado.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, tal como definido pelo Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os textos dos anexos IIIB e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 passam a ter a redacção que lhes é dada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 60.

(3) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(4) JO L 295 de 23.11.2000, p. 1.

(5) JO L 2 de 5.1.2000, p. 51.

(6) JO L 352 de 15.12.1990, p. 120.

ANEXO

Os anexos IIIB e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 são alterados como segue:

1. O anexo IIIB é substituído pelo anexo seguinte:

"ANEXO IIIB

Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o 1, quarto travessão, do artigo 2.o

REPÚBLICA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. O anexo VI é substituído pelo anexo seguinte:

"ANEXO VI

TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o artigo 4.o

REPÚBLICA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"