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REGULAMENTO (CEE) Nº 346/88 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1988

que institui medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (3) define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que na campanha em curso, e em relação à campanha anterior, se tem verificado um aumento da produção de maçãs de mesa dos principais países produtores da Comunidade; que se tem verificado uma descida acentuada dos preços na produção, consoante os mercados, relativamente à campanha anterior, em que foram já mais baixos do que nas campanhas precedentes; que as existências ainda disponíveis são muito superiores às verificadas na mesma altura da campanha anterior, apesar do volume de retiradas já efectuadas desde o início da campanha;

Considerando que as importações de maçãs de mesa originárias de países terceiros aumentaram de forma sensível e constante; que deverão ainda sofrer um forte aumento durante a campanha em curso, dadas as previsões de exportação dos países do hemisfério sul com destino à Comunidade;

Considerando que, nestas condições, o mercado da Comunidade está ameaçado de sofrer perturbações graves susceptíveis de colocar em perigo os objectivos referidos no artigo 39º do Tratado;

Considerando que, consequentemente, é conveniente adoptar medidas que permitam uma vigilância apertada das importações de maçãs de mesa provenientes de países terceiros até ao final do período de importação; que um sistema de certificados de importação que inclua a existência de um período determinado entre o pedido e a emissão efectiva do certificado é o sistema mais indicado para atingir esse objectivo;

Considerando que é conveniente aplicar as disposições do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que establece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (5);

Considerando que, em aplicação, respectivamente, dos artigos 144º e 280º do Acto de Adesão, Espanha e Portugal aplicam restrições quantitativas à importação de países terceiros em relação aos produtos em causa; que, consequentemente, não é necessário aplicar as presentes medidas à importação nesses países,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A introdução em livre prática, antes de 1 de Setembro de 1988, na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir designada Comunidade dos Dez, de maçãs de mesa das subposições 0808 10 91, 0808 10 93 e 0808 10 99 da Nomenclatura Combinada fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a favor de qualquer interessado que o solicitar, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade, nas condições dos artigos 2º e 3º

O referido certificado só é valido na Comunidade dos Dez.

Artigo 2º

1. A emissão do certificado de importação fica sujeita à constituição de uma garantia de 1,5 ECUs por 100 quilogramas líquidos. A garantia ficará perdida, no todo ou em parte, se durante o período de eficácia do certificado as quantidades neste indicadas não tiverem sido introduzidas em livre prática, ou se tal apenas se tiver verificado parcialmente.

2. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3183/80, sob reserva das disposições específicas do presente regulamento. Em derrogação do nº 1, segunda frase, do artigo 9º do regulamento atrás referido, os direitos decorrentes de certificados de importação não são transmissíveis.

3. Os certificados de importação são eficazes por um mês a contar da sua data de emissão tal como definida no nº 3 do artigo 3º Todavia, o período de eficácia é limitado até 31 de Agosto de 1988.

4. Não são aplicáveis as disposiçõees do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80.

Artigo 3º

1. O pedido de certificado e o certificado de importação propriamente dito devem indicar, na casa 14, o país de origem do produto. O certificado de importação apenas é válido para os produtos originários do país indicado na casa 14.

2. Em aplicação do segundo parágrafo do artigo 1º, o certificado de importação inclui, na casa 20a, uma das menções seguintes:

- no válido en España y Portugal

- ikke gyldig i Spanien og Portugal

- in Spanien und Portugal ungueltig

- den ischýei stin Ispanía kai stin Portogalía

- valid in all Member States except Spain and Portugal

- non valable en Espagne et au Portugal

- non valido in Spagna e in Portogallo

- niet geldig in Spanje en Portugal

- não é válido em Espanha ou em Portugal.

3. Os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas durante este período.

Artigo 4º

Os Estados-membros comunicam à Comissão as quantidades de maçã de mesa objecto de pedidos de certificados de importação, de acordo com as subposições da Nomenclatura Combinada e por país de origem.

Esta comunicação efectua-se com a seguinte periodicidade:

- todas as quartas-feiras para os pedidos apresentados segunda e terça-feira,

- todas as sextas-feiras para os pedidos apresentados quarta e quinta-feira,

- todas as segundas-feiras para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior.

Caso não tenha sido apresentado qualquer pedido de certificado de importação no decurso de um dos períodos atrás referidos, o Estado-membro em causa informa a Comissão desse facto, por telex, nos dias acima indicados.

Artigo 5º

As disposições do presente regulamento não se aplicam a Espanha nem a Portugal.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o nº 3 do artigo 3º só é aplicável a partir de 22 de Fevereiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.

(4) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(5) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11.