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DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos (87/68/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe, no nº 1 do artigo 5º, que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos que as outras Partes coloquem à sua disposição;

Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma ou convencional, é da exclusiva competência da Comunidade;

Considerando que a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no Acordo lhe permite exercer essa competência ; que as derrogações previstas no Acordo foram já concedidas pela legislação comunitária em matéria de isenções aduaneiras;

Considerando que é conveniente que a Comunidade se torne desde já Parte Contratante no referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aceite em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos.

O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1986

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/50/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º;

Considerando que o Governo irlandês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o regulamento relativo ao auxílio à instalação a favor dos jovens agricultores;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento atrás citado e tendo em conta os objectivos deste bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, as condições da participação financeira da Comunidade estão reunidas;

Considerando que o regulamento relativo ao auxíilio à instalação a favor dos jovens agricultores satisfaz as condições e objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O regulamento relativo ao auxílio à instalação a favor dos jovens agricultores, comunicado pelo Governo irlandês em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade, por força do artigo 7º do referido regulamento.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1986

que prorroga a autorização da venda em comum de combustíveis das Houillères du Bassin de Lorraine e da Saarbergwerke AG pela Saarlor

(87/52/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 65º,

Tendo em conta o pedido de 4 de Agosto de 1986,

Considerando o seguinte:

Pela Decisão nº 44/59, de 4 de Novembro de 1959 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 82/146/CECA (2), a Comissão autorizou a venda em comum de combustíveis das Houillères du Bassin de Lorraine e da Saarbergwerke AG pela « Union charbonnière sarro-lorraine, société par actions franco-allemande - Saar-Lothringische Kohleunion, deutsch-franzoesische Gesellschaft auf Aktien (Saarlor), Sarburgo e Estrasburgo;

O período de vigência desta autorização foi prorrogado, até 31 de Dezembro de 1986, pela Decisão nº 82/146/CECA;

Por carta de 4 de Agosto de 1986, os interessados comunicaram ter prorrogado, até 31 de Dezembro de 1991, o acordo por eles concluído, quanto às operações de venda em comum, que terminou em 31 de Dezembro de 1986, e solicitaram uma prorrogação correspondente da autorização;

Subsistem as razões que levaram a Comissão a aprovar os acordos concluídos pelos interessados até 31 de Dezembro de 1986, no que diz respeito, quer à melhoria da distribuição graças à venda em comum, quer ao carácter essencial destes acordos para obter este efeito e à manutenção da concurrência no mercado comum, como previsto pelo nº 2, alínea c) do artigo 65º,

Os referidos acordos correspondem ainda, consequentemente, aos critérios de autorização do nº 2 do artigo 65º do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A vigência da Decisão nº 44/59 é prorrogada até 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 2º

As sociedades em causa e a Saarlor são destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº 58 de 14. 11. 1959, p. 1147/59.

(2) JO nº L 63 de 6. 3. 1982, p. 25.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1986

que altera a Decisão 81/315/CEE relativa às medidas de protecção sanitária para determinadas regiões da Bulgária

(87/35/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 15º,

Considerando que a Decisão 81/315/CEE da Comissão (3) limitou as proibições previstas na alínea b) do artigo 6º e no nº 2, alínea b), do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE de modo a serem aplicadas a determinadas regiões da Bulgária em que, nessa altura, se procedia à vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico;

Considerando que se verificou que a vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico é actualmente praticada nas regiões de Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad da Bulgária;

Considerando que, com exclusão das regiões citadas, não se procedeu, na Bulgária, à vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico durante os doze meses precedentes;

Considerando que as autoridades veterinárias centrais da Bulgária asseguraram que os bovinos, os suínos e a carne fresca de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e dos fissípedes selvagens provenientes das regiões citadas não serão exportados com destino à Comunidade;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Bulgária se comprometeram a notificar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, a confirmação da ocorrência de qualquer das seguintes doenças:

- peste bovina, febre aftosa de vírus exótico, peste suína africana, peste suína clássica, paralisia contagiosa dos porcos (doença de Teschen) e doença vesiculosa do suíno,

ou uma alteração na política de vacinação contra tais doenças;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 81/315/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a expressão « Mitchourine, Malko, Tarnovo, Groudovo, Elhovo e Svilengrad » é substítuida pela expressão « Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad ».

2. No artigo 2º, a expressão « Mitchourine, Malko, Tarnovo, Groudovo, Elhovo e Svilengrad » é substituída pela expressão « Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 127 de 13. 5. 1981, p. 16.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1986

relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Dezembro de 1986 no sector da carne de bovino

(87/42/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do « Mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais»(1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do « Mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais » (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1162/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 prevê a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as quantidades comercializadas de determinados produtos não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 610/86 da Comissão, que determina as regras especiais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino (5); que, portanto, a Comissão tem que decidir, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos para todas, algumas ou nenhumas das quantidades pedidas;

Considerando que o exame das quantidades disponíveis e dos pedidos de certificados apresentados durante os dez primeiros dias de Dezembro de 1986 mostrou que podem ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas para determinados produtos e até ao limite de uma percentagem das quantidades solicitadas para outros produtos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os certificados MCT para os quais os pedidos tenham sido apresentados durante os dez primeiros dias de Dezembro de 1986 e comunicados à Comissão:

a) Serão emitidos para as quantidades solicitadas relativamente aos seguintes produtos:

- carnes de espécie bovina congeladas e miudezas da espécie bovina;

b) Não serão emitidos no que diz respeito aos seguintes produtos:

- animais vivos da espécie bovina com excepção dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas,

- carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 106 de 23. 4. 1986, p. 6.

(5) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 35.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma alteração do programa específico relativo ao sector das aves de capoeira de consumo nos Países Baixos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(87/30/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e da comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86, de 14 de Julho de 1986 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 9 de Janeiro de 1986, o Governo neerlandês comunicou uma alteração do programa relativo ao sector das aves de capoeira de consumo, aprovado pela Decisão 85/5/CEE da Comissão (3),

Considerando que a alteração do citado programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização e à concentração das capacidades relativas à transformação e comercialização das aves de capoeira e que todos estes investimentos contribuem igualmente para melhorar a situação do referido sector, e para a sua valorização; que constituem, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que podem ser aceites os investimentos relativos à modernização, à racionalização e à concentração das capacidades de abate, corte, transformação e valorização das miudezas, bem como os investimentos de comercialização em geral;

Considerando que a alteração inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no referido sector; que o prazo fixado para a concretização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração do programa relativo ao sector das aves de capoeira de consumo, comunicada em 9 de Janeiro de 1986, pelo Governo neerlandês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 3. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 5 de 9. 1. 1982, p. 16.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma adenda do programa italiano relativo ao tratamento, à transformação e à comercialização do tabaco em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/28/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 7 de Julho de 1986, o Governo italiano comunicou uma adenda do programa aprovado pela Decisão 80/1036/CEE da Comissão (3), relativa ao tratamento, à transformação e à comercialização do tabaco;

Considerando que esta adenda deve permitir a prossecução dos objectivos fixados no programa que findou, a fim de melhorar estruturas de transformação e de comercialização no sector do tabaco em Itália, nomeadamente no que diz respeito às variedades que correspondem às exigências do mercado da Comunidade;

Considerando que adenda inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos mencionadas no artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector do tabaco em Itália; que o prazo fixado para a concretização do programa não excede o período previsto no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa italiano relativo ao tratamento, à transformação e à comercialização do tabaco, comunicado pelo Governo italiano em 7 de Julho de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO no L 305 de 14. 11. 1980, p. 67.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 que altera a Decisão 81/195/CEE relativa à criação de uma secção especializada de Aproximação de legislações do Comité Consultivo das Sementes (87/86/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a Decisão 81/195/CEE da Comissão (1), instituiu uma secção especializada de Aproximação de legislações do Comité Consultivo das Sementes;

Considerando que é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 5º da Decisão 81/195/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1. Os membros permanentes da secção são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas. No termo do período de três anos, os membros permanentes da secção permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.

2. Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no artigo 4g..

3. A lista dos membros permanentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.»

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 88 de 2. 4. 1981, p. 42.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1987

relativa à celebração da segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo

(87/122/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, nos termos do Acordo de autolimitação celebrado com a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino (1), a Nova Zelândia comprometeu-se, por Troca de Cartas (2), a limitar as suas exportações para determinados mercados da Comunidade considerados zonas sensíveis; que, todavia, esse compromisso prevê que as quantidades para 1987 e 1988 sejam fixadas até 1 de Agosto de 1986;

Considerando que, com esse objectivo, a Comissão efectuou negociações com a Nova Zelândia e que dessas negociações resultou a rubrica de uma Troca de Cartas com esse país,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovada em nome da Comunidade a segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo.

2. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 28.

(2) JO nº L 187 de 14. 7. 1984, p. 75.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1987

relativa à celebração do Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

(87/209/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º,

Considerando que o México iniciou com a Comunidade e as outras partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral;

Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 1987

que prorroga a acção prevista pela Directiva 81/859/CEE relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica

(87/65/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),

Tendo em conta a Decisão 81/859/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica (3), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Commissão,

Considerando que o artigo 5º da Decisão 81/859/CEE limitou a cinco anos a acção prevista pela referida decisão;

Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do programa comunitário de erradicação da peste suína clássica, de manter a coordenação nas operações laboratoriais e de promover os métodos de diagnóstico, é conveniente prorrogar a referida acção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A acção referida na Decisão 81/859/CEE é prorrogada por um novo período de cinco anos a contar da data do termo do período referido no primeiro parágrafo do artigo 5º da dita decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 20.
10.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L98/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de30deJaneirode1987
relativaaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeosEstadosUnidosdaAmérica
respeitanteàconclusãodasnegociaçõesatítulodoartigoXXIV.6doGATT
(87/224/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeosEstadosUnidosda
Américarespeitanteàconclusãodasnegociaçõesatítulodo
artigoXXIV.6doGATT.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroAcordoparaoefeitode
vincularaComunidade .
FeitoemBruxelas,em30deJaneiro"de1987.
PeloConselho
OPresidente
L.TINDEMANSConsiderandoque,nasequênciadoalargamentodaComu­
nidadecomaEspanhaePortugal,seefectuaramnegociações
comosEstadosUnidosatítulodoartigoXXIV.6doAcordo
GeralsobrePautasAduaneiraseComércio(GATT)afimde
encontrarsoluçãoparaodiferendocomercialentreaComu­
nidadeeosEstadosUnidos;
ConsiderandoquetaisnegociaçõesconduziramaumAcordo
adreferendumequeédointeressedaComunidadeaprovar
esseAcordo,