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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

que aprova um Programa Integrado Mediterrânico para Grécia Central e Oriental

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/317/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um Programa Integrado Mediterrânico (PIM) para Grécia Central e Oriental;

Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o PIM « Grécia Central e Oriental » foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável;

Considerando que o PIM « Grécia Central e Oriental », incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;

Considerando que o PIM « Grécia Central e Oriental » abrange o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o PIM « Grécia Central e Oriental » inclui medidas que constituem um programa de acção específica, elegíveis para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85;

Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM « Grécia Central e Oriental » deve realizar-se em fases sucessivas e ser submetido a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição forem preenchidas;

Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM « Grécia Central e Oriental » são estimadas em 550 126 270 ECUs para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 86 508 320 ECUs para o mesmo período,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o PIM « Grécia Central e Oriental », na versão apresentada à Comissão em 23 de Julho de 1986 e em seguida alterada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos. As despesas estimativas totais e as previsões de contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM « Grécia Central e Oriental ».

Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM « Grécia Central e Oriental », dentro dos limites das despesas estimativas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá contribuições comunitárias tal como definidas no plano financeiro do PIM « Grécia Central e Oriental ».

Artigo 2º

A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 86 508 320 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 1 de Janeiro de

1986 a 31 de Dezembro de 1992 a título das medidas a financiar no âmbito do PIM « Grécia Central e Oriental », estimadas em 550 126 270 ECUs.

Artigo 3º

Nos termos do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção da rubrica orçamental especial mencionada no nº 2 do artigo 11º do referido regulamento, num montante de 1 304 350 ECUs, em conformidade com o plano financeiro do PIM « Grécia Central e Oriental ».

Artigo 4º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Grigoris VARFIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.

CONTRATO-PROGRAMA

entre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

a seguir denominada « a Comissão »,

e

A REPÚBLICA HELÉNICA,

a seguir denominadas « as partes contratantes »,

FOI ACORDADO O SEGUINTE:

TÍTULO I

Acção conjunta de execução do Programa Integrado Mediterrânico para a Grécia Central e Oriental (a seguir denominado « PIM "Grécia Central e Oriental" »)

Artigo 1º

O presente contrato constitui um contrato-programa na acepção do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2088/85. Entra em vigor em 11 de Dezembro de 1987 e cessa a sua vigência no momento da liquidação das autorizações orçamentais a título do PIM « Grécia Central e Oriental ».

No âmbito do presente contrato, as partes contratantes acordam numa acção conjunta a fim de assegurar a boa execução da totalidade do PIM « Grécia Central e Oriental », tal como adoptado, por decisão da Comissão, em 9 de Dezembro de 1987.

Esta acção conjunta tem como objectivo assegurar a eficácia das iniciativas de execução do PIM enquanto abordagem integrada de desenvolvimento, através da:

- definição das responsabilidades com vista a garantir uma gestão apropriada do conjunto dos recursos orçamentais públicos mencionados no plano de financiamento do referido PIM no respeito das políticas comunitárias,

- definição de um dispositivo de coordenação e de mobilização entre todas as administrações interessadas e com as instâncias representativas dos beneficiários e actores económicos da Grécia Central e Oriental,

- elaboração de informação de confiança, pertinente e rápida, relativa à execução do PIM e ao seu impacte económico e social.

TÍTULO II

Dispositivo de coordenação e de mobilização

Artigo 2º

1. A República Helénica designa o Ministro da Economia Nacional para assegurar a boa execução do PIM « Grécia Central e Oriental ».

O Ministro será assistido por um Comité de Acompanhamento com sede em Larissa.

As funções e competências deste Comité são as definidas pelo PIM « Grécia Central e Oriental », capítulo V, bem como qualquer outra função que lhe possa ser confiada pelas partes contratantes. O Comité de Acompanhamento deve incluir, entre outros, os membros permanentes mencionados no Anexo I. O número total dos membros permanentes mantém-se dentro dos limites indicados.

As autoridades helénicas tomarão, em tempo útil, as medidas necessárias a fim de assegurar que o Comité de Acompanhamento disponha dos meios apropriados para o seu funcionamento.

Indicarão à Comissão, antes de 1 de Maio de 1988, a natureza e o calendário de realização das medidas previstas.

O Ministro da Economia Nacional decide das disposições de coordenação necessárias a nível nacional, nomeadamente o recurso ao Comité Interministerial dos PIM presidido pelo seu representante.

A Comissão, em concertação com o Banco Europeu de Investimento, se for caso disso, decide das disposições de coordenação necessárias a nível comunitário.

2. As partes contratantes comprometem-se, cada uma no que lhe diz respeito, a dar todas as instruções úteis às pessoas a quem são atribuídas tarefas por força do presente contrato-programa, nomeadamente para assegurar a consulta e a coordenação necessárias à boa execução do PIM « Grécia Central e Oriental ».

Artigo 3º

Os prefeitos de departamento são responsáveis pela boa execução do PIM, cada um no respectivo departamento e relativamente à parte do PIM « Grécia Central e Oriental » financiada pelo orçamento departamental. Do mesmo modo, cabe-lhes assegurar que sejam tomadas as disposições necessárias à boa execução do PIM no que diz respeito à parte do PIM « Grécia Central e Oriental » não financiada por aquele orçamento. Artigo 4º

Os secretários-gerais das regiões da Grécia Central e Oriental, sob a autoridade do presidente, são responsáveis pela coordenação. Com o acordo do Comité, criam os processos e meios necessários para acelerar o intercâmbio de informações entre os níveis central e local e para facilitar a coordenação geográfica do conjunto das medidas.

Artigo 5º

O presidente do Comité de Acompanhamento, em acordo com os outros secretários-gerais das regiões da Grécia Central e Oriental, e depois de receber o parecer do Comité de Acompanhamento, decide quanto à utilização das dotações constantes do sub-programa nº 5 « Execução do PIM "Grécia Central e Oriental" ». Estas dotações são limitadas de qualquer maneira às despesas directamente ligadas à execução do PIM « Grécia Central e Oriental ».

Artigo 6º

As autoridades helénicas nomeiam, no próprio local, um agente da administração pública, responsável pelo acompanhamento de cada um dos cinco subprogramas que integram o PIM « Grécia Central e Oriental ».

Cada responsável pelo acompanhamento assegura que sejam fornecidas informações completas e normalizadas ao Comité de Acompanhamento relativamente a cada uma das medidas que compõem o seu subprograma, em conformidade com o disposto nos artigos 12º e 13º Os secretários-gerais das regiões da Grécia Central e Oriental centralizam e redistribuem estas informações.

Os responsáveis devem, continuamente, chamar a atenção do presidente do Comité, dos secretários-gerais das regiões e de outras autoridades helénicas para as diversas iniciativas administrativas, técnicas ou orçamentais necessárias para assegurar a boa execução do seu subprograma tal como aprovado.

O responsável pelo acompanhamento, sob a autoridade do presidente do Comité de Acompanhamento, assegura igualmente a presidência de grupos de trabalho técnicos, tendo em vista a preparação das discussões no Comité de Acompanhamento.

Artigo 7º

Antes de 1 de Fevereiro de 1988, o Ministro da Economica Nacional designa os membros permanentes e o secretário do Comité de Acompanhamento que pertence ao Serviço Regional do Ministério da Economia Nacional na Grécia Central e Oriental. Do facto informará a Comissão.

Antes de 1 de Fevereiro de 1988, a Comissão designará os seus representantes no Comité de Acompanhamento. As autoridades helénicas serão informadas desse facto.

O secretário, sob a autoridade do presidente do Comité de Acompanhamento, tomará todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Comité de Acompanhamento, incluindo o tratamento dos dados de informação. Nestas funções, o secretário é assistido pelo pessoal e meios materiais necessários que porá à disposição do Comité de Acompanhamento.

Artigo 8º

As partes contratantes acordarão na nomeação de uma entidade independente de avaliação antes de 30 de Junho de 1988.

Esta entidade deve possuir a experiência e os conhecimentos profissionais necessários ao desempenho das suas funções. Será provida por contrato de duração limitada, cujas condições serão acordadas entre as partes contratantes. Será remunerada a partir das dotações inscritas na rubrica « Acompanhamento e apreciação » do subprograma « Execução do PIM ». Será ouvida pelo Comité de Acompanhamento aquando das suas reuniões.

Finalmente, a entidade de avaliação pode enviar um representante para se informar do estado das realizações em curso.

TÍTULO III

Gestão dos recursos orçamentais

Artigo 9º

A fim de assegurar a execução das medidas adoptadas a partir de agora a título do PIM, o calendário previsto de autorizações e de pagamentos das diversas fontes de financiamento comunitário a partir de recursos orçamentais é especificado no Anexo II. Estas autorizações e pagamentos são expressos em ECUs.

As contribuições comunitárias a título do PIM são autorizadas e pagas em ECUs. No que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », esta disposição só se aplica a partir de 1988. Quando as autorizações e pagamentos forem precedidos de uma instrução suplementar com base no processo apresentado em moeda nacional, a taxa de conversão aplicada, após verificação das despesas elegíveis em moeda nacional, é a taxa de conversão aplicável no mês em que a instrução é completada. No que diz respeito aos adiantamentos e ao cálculo das quantias em débito após efectuados os adiantamentos, a taxa de câmbio aplicada à conversão das dracmas gregas em ECUs é a taxa aplicável no mês da recepção pela Comissão do pedido de adiantamento ou de pagamento.

A partir de 1988, o secretariado do Comité de Acompanhamento elabora, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, previsões financeiras para o ano em curso que descrevam separadamente as dotações a efectuar pelo Estado, pela região e, se for caso disso, pelas outras colec tividades locais. Estas previsões financeiras são estabelecidas a partir dos orçamentos respectivos adoptados pelas autoridades responsáveis e permitem uma comparação directa com as previsões de financiamento anuais para cada subprograma do PIM, medida a medida. Essas previsões evidenciarão igualmente o montante da contribuição comunitária prevista para a realização dessas medidas.

Artigo 10º

O mais tardar em 15 de Outubro de 1988, com base nas propostas do Comité de Acompanhamento, as autoridades helénicas apresentarão à Comissão um projecto de plano financeiro pormenorizado do PIM para os anos de 1989 a 1992, utilizando a parte não afectada da contribuição comunitária para os PIM gregos. A utilização desta parte não afectada pode ser efectuada, se for necessário, antes do final do período 1986/1988. Proporão igualmente eventuais alterações ou precisões a introduzir nas fichas técnicas e financeiras anexas ao programa.

Em Julho de 1988, as partes contratantes verificarão a criação e o funcionamento do sistema de coordenação, de mobilização e de acompanhamento referido no presente contrato, tirando as conclusões necessárias para efeitos da prossecução do PIM.

Em seguida, após consulta das autoridades helénicas, a Comissão determinará, com eventuais alterações, a lista e o calendário das medidas a adoptar a título do PIM para o período que se segue a 1988, reverá as fichas técnicas e financeiras anexas ao PIM e comunicará o PIM às autoridades helénicas com estas alterações e revisões, que serão objecto, se for caso disso, de uma cláusula adicional ao presente contrato-programa.

Artigo 11º

As irregularidades ou alterações importantes não submetidas à aprovação da Comissão e susceptíveis de pôr em perigo o respeito do carácter integrado do PIM « Grécia Central e Oriental », nomeadamente as relativas à criação e funcionamento do sistema de coordenação, mobilização e do acompanhamento do PIM « Grécia Central e Oriental » estabelecido pelo presente contrato, podem levar à aplicação do nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2088/85.

Em geral, se a Comissão pretender aplicar os nºs 3 e 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, a República Helénica será notificada para apresentar as suas observações nos prazos fixados pela Comissão.

TÍTULO IV

Operações de apreciação, de avaliação e, em geral, de controlo

Artigo 12º

As partes contratantes acordam na introdução em conjunto de um sistema de vigilância antes de 30 de Junho de 1988, com vista a estabelecer:

- antes do início de cada ano financeiro, a lista dos projectos ainda não definidos no PIM; no caso dos projectos abrangidos pelos regimes de auxílios, três meses após o final de cada ano financeiro, a lista dos projectos financiados a título do PIM,

- o acompanhamento em termos financeiros e em termos materiais da execução do plano de financiamento, com base num documento normalizado para a parte mais importante das informações, com vista a facilitar o tratamento informático dos dados pelas instâncias comunitárias, nacionais ou regionais,

Este sistema de vigilância tem em conta as regras internas de apreciação, de avaliação e de controlo próprias de cada fundo estrutural da Comunidade e de cada uma das fontes de financiamento. O sistema de vigilância deve, na medida do possível, contribuir para a avaliação do impacte económico e social do PIM.

Artigo 13º

No final de cada trimestre civil, cada responsável pelo acompanhamento assegurar-se-á de que o sistema de vigilância tem em conta os mapas financeiros de realização para a Grécia Central e Oriental relativos à execução do seu subprograma, em termos de autorizações e de pagamentos das dotações. Esta informação é mantida à disposição do Comité de Acompanhamento pelo seu secretariado.

Os secretários-gerais das regiões da Grécia Central e Oriental coordenam estas operações.

A Comissão informa o secretariado do Comité de Acompanhamento, nos mesmos prazos, da execução dos pagamentos directos efectuados pela Comunidade a beneficiários finais relativamente às medidas que fazem parte do PIM, sempre que as modalidades de gestão financeira em vigor os prevejam.

Artigo 14º

No final de cada semestre civil, o responsável pelo acompanhamento estabelece, para o Comité de Acompanhamento, um mapa de realização do seu subprograma a nível da Grécia Central e Oriental, em termos de despesas públicas, de despesas totais e em termos de indicadores materiais, pondo em evidência, relativamente a cada medida, as variações em relação às previsões do PIM. Esse relatório comenta, designadamente, as medidas em relação às quais a taxa de realização das despesas totais em dois relatórios semestrais consecutivos é inferior em 50 % ao previsto pelo calendário do PIM, em média anual. Artigo 15º

Com base nas informações acima referidas, o responsável pela apreciação prepara, para o Comité de Acompanhamento, um relatório anual de apreciação, o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao ano financeiro em questão. Antes de iniciar o relatório, o responsável pela apreciação solicita o parecer do presidente do Comité de Acompanhamento.

O relatório de apreciação contém pareceres sobre:

a) Os progressos obtidos para a realização dos objectivos socioeconómicos fixados pelo PIM « Grécia Central e Oriental » com base numa apreciação do mapa de realização e do impacte económico;

b) As iniciativas necessárias para melhor assegurar o respeito do PIM « Grécia Central e Oriental », tal como aprovado, nomeadamente no que diz respeito ao seu mapa de realização, objectivos socioeconómicos e carácter integrado;

c) As alterações eventualmente necessárias para a definição de medidas a realizar tal como descritas no Anexo I do PIM « Grécia Central e Oriental », a fim de melhor realizar os objectivos socioeconómicos do PIM « Grécia Central e Oriental »;

d) As alterações eventualmente desejáveis para a organização e modo de funcionamento de todas as autoridades interessadas a fim de melhorar as tomadas de decisões necessárias.

Este relatório é confidencial. Será comunicado unicamente aos membros permanentes do Comité de Acompanhamento. O Comité de Acompanhamento delibera sobre as propostas operacionais deste relatório aquando de uma próxima reunião, pronunciando-se igualmente sobre o fundamento dos dados e estimativas quantitativas antes de os prefeitos dos departamentos e os secretários-gerais da região decidirem sobre as acções que são da sua competência. Quando se tratar de propostas de acções da competência de outras autoridades, o Comité de Acompanhamento transmite as suas conclusões, sob a autoridade do seu presidente, às partes contratantes, o mais tardar um mês após a reunião do Comité de Acompanhamento.

Ao longo de cada ano, os responsáveis pelo acompanhamento seguem a execução das acções administrativas e legislativas necessárias para a boa execução do programa.

Artigo 16º

No que diz respeito ao programa específico de acção para a Grécia Central e Oriental, financiado a título do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, as autoridades helénicas transmitem à Comissão, antes de 1 de Julho de cada ano, as informações previstas pela Decisão 85/22/CEE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1984, relativa às operações para o melhoramento das infra-estruturas rurais, irrigação e medidas florestais realizadas durante o ano civil precedente (1), bem como pela Decisão 83/387/CEE da Comissão (3), após terminada a vigência do Regulamento (CEE) nº 1975/82 (2).

TÍTULO V

Informações para a obtenção das contribuições comunitárias

Artigo 17º

Os pedidos de pagamento devem ser apresentados de acordo com as regras próprias de cada fundo.

As adaptações eventualmente necessárias a nível dos formulários de pagamento existentes para tomar em consideração um financiamento comunitário para além dos limites previstos pelas disposições que regem os fundos, serão notificadas pela Comissão às autoridades helénicas antes de 31 de Março de 1988. Qualquer alteração eventualmente necessária posteriormente será notificada em tempo útil.

No que se refere aos pagamentos que se baseiam apenas na rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, a Comissão comunica à República Helénica os formulários a apresentar relativamente a esses pedidos de pagamento antes de 31 de Março de 1988. Qualquer formulário eventualmente necessário posteriormente será notificado em tempo útil.

No que se refere ao programa específico de acções para as Grécia Central e Oriental, financiado a título do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 a partir do FEOGA, secção « Orientação », os procedimentos previstos pela Decisão 83/644/CEE da Comissão (4), bem como para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2966/83 do Conselho (5) devem ser respeitados pelas autoridades helénicas.

TÍTULO VI

Respeito das políticas comunitárias

Artigo 18º

As autoridades helénicas comunicam previamente à Comissão, para acordo, todos os projectos de investimentos produtivos para os quais é proposta uma contribuição comunitária e cujo custo total é superior a 15 milhões de ECUs, acompanhados do estudo de viabilidade e de rendibilidade habitualmente solicitado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) relativamente aos projectos. A Comissão reserva-se o direito de adoptar, para o conjunto dos programas financiados pela Comunidade, procedimentos de notificação ou de informação relativos a outras categorias de projectos de investimentos produtivos para os quais seja proposta uma contribuição comunitária.

As autoridades helénicas comunicam igualmente à Comissão, para acordo, no que respeita a todos os projectos de investimentos em infra-estruturas que excedam 15 milhões de ECUs, uma análise socioeconómica custo-benefício.

Os projectos industriais e de infra-estrutura que excedam 15 milhões de ECUs são analisados pelo Comité de Acompanhamento à luz dos resultados dos estudos acima referidos.

Artigo 19º

No âmbito dos relatórios previstos no artigo 14º, os responsáveis dos subprogramas transmitem, em cada ano, um levantamento da utilização das terras no interior dos perímetros de irrigação onde os trabalhos de irrigação já foram realizados. Estes levantamentos, estabelecidos com base nas informações recolhidas a nível dos organismos responsáveis pela gestão dos trabalhos de irrigação (Organismo de Melhoramentos Fundiário e outros), são comunicados ao Comité de Acompanhamento, acompanhados de uma avaliação em conformidade com os termos do 2º parágrafo do nº 8, ponto 1 e do nº 6, ponto 2, capítulo II do PIM « Grécia Central e Oriental ».

No final do terceiro, quinto e sétimo anos do programa, o Comité de Acompanhamento procede a uma análise exaustiva das realizações e das orientações de produção dentro dos perímetros de irrigação e dá o seu parecer em conformidade com o segundo parágrafo do nº 8, ponto 1 e do nº 6, ponto 2, capítulo II do PIM « Grécia Central e Oriental ».

O último parágrafo do nº 8, ponto 1, do capítulo II do PIM « Grécia Central e Oriental » aplica-se, caso seja necessário, na sequência do parecer do Comité de Acompanhamento acima referido.

Artigo 20º

No que se refere às obras do complexo de Acheloos, será efectuada uma avaliação adequada e preliminar, nos termos do disposto na Directiva 85/337/CEE do Conselho (1), pelas autoridades nacionais. Os resultados desta avaliação serão comunicados à Comissão que dispõe de dois meses, se for caso disso, para indicar às autoridades gregas quais as medidas a tomar para que este projecto possa ser financiado pela Comunidade. Os custos suplementares ligados a estas medidas adicionais são elegíveis no âmbito deste PIM, nomeadamente através do recurso à parte ainda não afectada da contribuição comunitária para os PIM gregos.

Artigo 21º

As autoridades helénicas acordam em apresentar à Comissão, em conjunto e no final de cada semestre civil, referências da publicação dos concursos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e um relatório sobre o desenrolar dos processos de adjudicação dos contratos, destinado a comprovar que são respeitadas a Directiva 77/62/CEE do Conselho (2), a Decisão 80/797/CEE da Comissão (3) e a Directiva 71/305/CEE do Conselho (4).

Artigo 22º

As autoridades helénicas tomam as disposições necessárias para assegurar uma publicidade tão ampla quanto possível das intervenções comunitárias. No caso do custo de um projecto ultrapassar 500 000 ECUs, devem ser instalados painéis permanentes nos locais do referido projecto.

Artigo 23º

Um mesmo projecto não pode beneficiar simultaneamente da intervenção da Comunidade a título do presente PIM e de outras intervenções da Comunidade.

TÍTULO VII

Beneficiários dos pagamentos efectuados

Artigo 24º

Os pagamentos das contribuições comunitárias a título do PIM « Grécia Central e Oriental » são depositado(s) na(s) conta(s) designada(s) pelas autoridades helénicas, à excepção de certos pagamentos directos no âmbito do FEOGA, secção « Orientação » e do Fundo Social Europeu (FSE).

TÍTULO VIII

Condições relativas à adopção de cláusulas adicionais ao contrato

Artigo 25º

As alterações substanciais do PIM « Grécia Central e Oriental » que devam ser submetidas à apreciação do Comité Consultivo dos PIM segundo o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, serão objecto de cláusulas adicionais ao presente contrato.

TÍTULO IX

Disposição final

Artigo 26º

Qualquer diferendo entre as partes contratantes relativo à interpretação do presente contrato em relação ao qual não se chegue a uma solução amigável, será submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Feito no Pireu (Grécia), em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

G. VARFIS

Membro da Comissão

Pela República Helénica

P. ROUMELIOTIS

Ministro da Economia Nacional

(1) JO nº L 13 de 16. 1. 1985, p. 20.

(2) JO nº L 214 de 22. 7. 1982, p. 1.

(3) JO nº L 222 de 13. 8. 1983, p. 43.

(4) JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 12.

(5) JO nº L 293 de 25. 10. 1983, p. 1.

(1) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

(2) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 234 de 5. 9. 1980, p. 33.

(4) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.

ANEXO I

Composição do Comité de Acompanhamento

1.2 // // Número de pessoas // Presidente: // // - Senhor Secretário-Geral de Tessalia // 1 // Secretário permanente: // // - Serviço Regional do Ministério da Economia Nacional em Tessalia // 1 // Membros permanentes: // // - Senhor Secretário-Geral da Grécia Central // 1 // - Um representante da União Local das Municipalidades // 1 // - Um representante das Câmaras de Comércio // 1 // - Um representante das Câmaras Técnicas // 1 // - Um representante da União das Cooperativas Agrícolas // 1 // - Os responsáveis pelo acompanhamento de cada subprograma que fazem parte do PIM « Grécia Central e Oriental » // 5 // - O responsável pelas operações de apreciação // 1 // - Um máximo de três pessoas nomeadas pelas autoritades helénicas // 3 // - Um máximo de três representantes da Comissão // 3 // - Um representante do Banco Europeu de Investimento // 1 // Total: // 20

Os Prefeitos dos nove departamentos da Grécia Central e Oriental assistem às reuniões onde são decididas as alterações relativas a este PIM ou as propostas relativas à segunda fase, bem como a convite do Presidente do Comité.

ANEXO II

Previsões financeiras - Grécia Central e Oriental

(Em milhares de ECUs)

1.2,5.6,9 // // // // Fundos // Autorizações // Pagamentos // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // 1987 // 1988 // 1989/1993 // Total // 1987 // 1988 // 1989 e seguintes // Total // // // // // // // // // // Feder // 9 347,96 // 25 769,93 // 124 716,68 // 159 834,57 // 7 478,37 // 22 485,53 // 129 870,67 // 159 834,57 // FEOGA // // // // // // // // // - Acção indirecta // - // 11 316,27 // 46 918,23 // 58 234,50 // - // 11 316,27 // 46 918,23 // 58 234,50 // Artigo 355º // 139,33 // - // - // 139,33 // - // 139,33 // - // 139,33 // Pesca // - // - // 560,00 // 560,00 // - // - // 560,00 // 560,00 // FSE // 969,50 // 1 683,61 // 7 610,06 // 10 263,17 // 484,75 // 1 132,66 // 8 645,76 // 10 263,17 // Artigo 551º // 8 384,98 // 14 270,88 // 63 852,46 // 86 508,32 // 4 192,48 // 7 787,62 // 74 528,22 // 86 508,32 // // // // // // // // // // Total // 18 841,77 // 53 040,69 // 243 657,43 // 315 539,89 // 12 155,60 // 42 861,41 // 260 522,88 // 315 539,89 // // // // // // // // //