RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 relativa aos problemas tecnológicos de segurança nuclear (92/C 172/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que, em 22 de Julho de 1975, o Conselho adoptou uma resolução relativa aos problemas tecnológicos de segurança nuclear (1), a seguir denominada «resolução de 1975»;

Considerando que, com base nas diferentes comunicações da Comissão, o Conselho adoptou conclusões em 26 de Setembro de 1988, 21 de Junho de 1989 e 26 de Março de 1990, em que reafirma, nomeadamente, o papel central que atribui à resolução de 1975;

Considerando que, em 24 de Janeiro de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório da Comissão para o período de Abril de 1987 a Abril de 1991 sobre a aplicação da resolução de 1975, sublinhando a necessidade de as instituições que contribuem para assegurar e verificar a segurança nuclear no interior da Comunidade continuarem a participar activamente no processo de consulta e de coordenação em curso e bem estabelecido, no contexto da resolução de 1975, alargando os resultados desses trabalhos para além das fronteiras da Comunidade;

Considerando a importância que se atribui, nomeadamente a nível da protecção sanitária da população e dos trabalhadores, assim como da protecção do ambiente contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, à problemática da segurança nuclear, tendo especialmente em conta a evolução registada no conjunto da Europa,

1. RECONHECE os progressos realizados no sentido de assegurar um grau equivalente e satisfatório de protecção da população e do ambiente na Comunidade aos mais elevados níveis de segurança susceptíveis de serem alcançados na prática, tal como se pedia na resolução de 1975 bem como de contribuir para a aceitação internacional de altos níveis de segurança semelhantes.

2. ENCORAJA a Comissão, as autoridades nacionais responsáveis pela segurança, os organismos especializados na avaliação da segurança nuclear, os organismos de investigação e desenvolvimento, os produtores de electricidade de origem nuclear e os construtores de instalações nucleares na Comunidade a continuarem a participar activamente no processo de consulta e de cooperação em curso e bem estabelecido, no contexto da resolução de 1975.

3. REAFIRMA a importância do progresso tecnológico para a segurança das instalações nucleares e, por conseguinte, CONVIDA os Estados-membros e a Comissão a prosseguirem e reforçarem a sua concertação mediante acções conjuntas significativas no que diz respeito aos problemas fundamentais de segurança. Assim, o Conselho salienta a importância fundamental da investigação e da inovação tecnológica em matéria de segurança nuclear e a necessidade de prosseguir e alargar as acções empreendidas na Comunidade, incluindo o estudo de futuras gerações de reactores. Estas acções podem, na medida do possível, ser alargadas a paíes terceiros, nomeadamente aos países da Europa Central e Oriental incluindo as repúblicas da ex-URSS.

4. SOLICITA que os Estados-membros continuem a assegurar, com a contribuição activa da Comissão, uma maior concertação entre as autoridades nacionais de segurança nuclear na Comunidade relativamente aos critérios e requisitos de segurança e que incluam na prática dos Estados-membros as conclusões alcançadas a fim de que se possa definir um conjunto de critérios e requisitos de segurança reconhecidos a nível comunitário;

5. SALIENTA a especial importância que atribui à segurança nuclear na Europa e, nesta óptica, solicita aos Estados-membros e à Comissão que assumam como objectivo fundamental e prioritário da cooperação comunitária no sector nuclear, especialmente com os outros países europeus, nomeadamente os da Europa Cental e Oriental e as repúblicas da ex-URSS, o de conseguir que as instalações nucleares desses países atinjam níveis de segurança equivalentes aos praticados na Comunidade e a simplificação da aplicação dos critérios e requisitos de segurança já reconhecidos a nível comunitário.

6. ENCORAJA os Estados-membros e a Comissão a actuarem de forma coordenada nas instâncias internacionais, com base nos resultados obtidos na Comunidade, com vista a definir um sistema de critérios e requisitos de segurança nuclear internacionalmente aceites, em especial no contexto da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA).

(1) JO no C 185 de 14. 8. 1975, p. 1.