REGULAMENTO (CEE) Nº 625/91 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 211/91 (4), determina, no seu artigo 4º, o período de validade dos certificados de importação; que no que diz respeito aos produtos do código NC 0102 90 10 não se prevê a fixação antecipada do direito nivelador, pelo que, por conseguinte, se devem suprimir as disposições que lhes dizem respeito;

Considerando que, sendo necessário acompanhar as importações, na Comunidade, dos novilhos e em especial dos vitelos, se deve subordinar a emissão dos certificados de importação a um período de reflexão assim como à indicação dos países de proveniência desses animais; que, além disso, a alteração destas disposições exige que seja determinada, especificamente, a data a partir da qual é contado o período de eficácia dos certificados, bem como que seja alterado o disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 16º, relativamente aos dados a comunicar à Comissão e à metodologia a seguir para essa comunicação;

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 252/90 da Comissão (5), feita em relação ao mês e não ao trimestre, deve consequentemente ser também alterado o artigo 12º deste último regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4º:

- é suprimida a subalínea iv) da alínea a),

- a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) Relativamente aos outros certificados de importação:

i) 30 dias para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, a contar da data da sua emissão efectiva;

ii) 90 dias para os outros produtos, a contar da sua emissão nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. ».

2. É inserido um novo artigo 4ºA com a seguinte redacção:

« Artigo 4ºA

1. Para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, o pedido de certificado de importação e o próprio certificado levam, na casa 7, a menção do país de proveniência. O certificado implica a obrigação de importar do país indicado.

2. Os certificados de importação referidos no nº 1 são emitidos no quinto dia útil que se segue à data de apresentação do pedido, desde que não tenham sido tomadas medidas especiais durante esse período. ».

3. No artigo 12º:

- no nº 1, a menção « Regulamento (CEE) nº 3948/89 » é substituída pela menção « Regulamento (CEE) nº 3884/90 »;

- o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A quantidade disponível mensalmente sob o regime referido no nº 1 corresponde a 1/12 da quantidade total, acrescida da quantidade que restar dos meses anteriores, referida no nº 6, alínea d), do artigo 15º ».

4. No artigo 16º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros comunicarão semanalmente à Comissão, às segundas-feiras e quintas-feiras, antes das 16 horas, por telex ou telefax:

i) Relativamente aos produtos das posições 0201 e 0202 e das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, e especificando por produto as quantidades e os países de destino:

- a lista dos certificados de exportação, incluindo uma fixação antecipada da restituição, solicitados desde a última comunicação e

- a lista dos certificados de exportação emitidos desde a última comunicação;

ii) Relativamente aos produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, e especificando o número de cabeças e os países de proveniência, a lista dos certificados de importação solicitados desde a última comunicação. ».

5. No anexo I, o ponto 3 da secção I, « Outros certificados », passa a ter a redacção que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (4) JO nº L 24 de 30. 1. 1991, p. 11. (5) JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 34.

ANEXO

« 3. Outros certificados

[Utilizados para:

a) O contingente GATT de carne de bovino congelada;

b) Os novilhos, destinados à engorda, referidos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68;

c) As importações de carne de bovino, destinada ao fabrico de conservas, referida no nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68;

d) As importações de carne de bovino, destinada ao fabrico de conservas, referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68;

e) A carne de bovino originária dos Estados Unidos da América e do Canadá, referida no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 263/81;

f) Os produtos não designados nos nºs 1 e 2 ou nas alíneas a) a e) atrás indicadas (1)].

(en toneladas)

Código NC GATT Novilhos Artigo 14º (1) (a) Artigo 14º (1) (b) Bois EUA Outros Código 301 302 303 304 305 306 0102 90 10 300 - - - - 0102 90 31 a 0102 90 37

(número de cabeças) 310 - - - - 0201 10, 0201 20 11 e 0201 20 19 311 0201 20 31 e 0201 20 39 312 0201 20 51 e 0201 20 59 313 - 0201 20 90 314 0201 30 e 0206 10 95 315 0202 10 e 0202 20 10 316 0202 20 30 317 0202 20 50 318 - 0202 20 90 319 0202 30 10, 0202 30 50, 0202 30 90 e 0206 29 91 320 0210 20 10 321 0210 20 90, 0210 90 41 e 0210 90 90 322 - 1602 50 10 e 1602 90 61 323 1602 50 90 e 1602 90 69 324 -

(1) Não devem ser utilizados nas comunicações. »