REGULAMENTO (CEE) No 876/75 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1975 que define o facto gerador do direito à ajuda para o linho e o cânhamo e o bicho-da-seda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), alterado pelo Acto relativo às Condições de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê as medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (3) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o,

Considerando que, segundo o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (4), que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (5), para as operações realizadas no âmbito da política comum, as somas devidas por um Estado-membro ou por um organismo devidamente mandatado, expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados em unidades de conta, são pagas utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação, ou de parte da operação;

Considerando que, segundo o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, é considerado como momento de realização da operação, a data na qual intervém o facto gerador do crédito relativo ao montante que diz respeito a esta operação, tal como este facto gerador é definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e na expectativa do seu aparecimento, pela regulamentação do Estado-membro interessado;

Considerando que o facto gerador do direito à ajuda para o linho e o cânhamo, bem como para o bicho-da-seda, intervém, segundo o caso, no momento da produção do linho e do cânhamo ou dos casulos de bicho-da-seda; que é, contudo, muito difícil estabelecer a data exacta da produção para um dado lote;

Considerando que para o linho e o cânhamo, a experiência demonstrou que a quase totalidade da produção é realizada, respectivamente, o mais tardar durante o mês de Julho e de Agosto de cada ano; que, por consequência, para assegurar a aplicação uniforme do regime da ajuda, para estes produtos, convém fixar, no momento do cálculo do montante destas ajudas, em moeda nacional, a taxa de conversão válida no fim de cada um destes períodos;

Considerando que, para os casulos do bicho-da-seda, é possível estabelecer a data do depósito do pedido de ajuda; que esta data é bastante próxima da data de produção; que, por consequência, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda, convém considerar, no momento do cálculo do montante da ajuda em moeda nacional, a taxa de conversão válida na data de depósito do pedido de ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e o Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, o facto gerador do direito à ajuda é considerado como ocorrido:

a) Para o linho, na data do início de cada campanha de comercialização;

b) Para o cânhamo no dia 1 de Setembro seguinte ao início de cada campanha de comercialização;

c) Para o bicho-da-seda, na data de depósito do pedido de ajuda.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Abril de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 23. 7. 1972, p. 14.(3) JO no L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.(4) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.(5) JO no L 123 de 31. 5. 1968, p. 4.