PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.2000 L195/24
REGULAMENTO (CE) N.o1704/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 2000
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1510/
/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o3, terceiro
parágrafo, do seu artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz(
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1528/2000(4) e, nomeada-
mente,on.o3,quartoparágrafo,primeirafrase,doseuartigo
13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Emconformidadecomon.o1doartigo13.odoRegula-
mento(CEE)n.o1766/92ecomon.o1doartigo13.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as
cotações ou os preços no mercado mundial dosprodutosreferidosnoartigo1.
odecadaumdestesdois
regulamentos e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação.
(2)ORegulamento(CE)n.o1520/2000daComissão,de13
de Julho de 2000, que estabelece para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidaspeloanexoIdoTratado,asnormascomunsdeaplicaçãoderegimerelativasàconcessãodasrestitui-ções à exportação e os critérios de fixação dos seusmontantes(
5), especificou os produtos para os quais se
podefixarumataxadarestituiçãoaplicávelporocasiãoda sua exportação sob a forma de mercadorias abran-gidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento(CEE) n.
o1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento
(CE) n.o3072/95.
(3)Em conformidade com o n.o1, primeiro parágrafo, do
artigo4.odoRegulamento(CE)n.o1520/2000,ataxada
restituição por 100 quilogramas de cada um dosprodutos de base considerados deve ser fixada mensal-mente.
(4)Oscompromissosassumidosemmatériaderestituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspeloanexoIdoTratadopodemserpostasemcausapelafixação prévia de taxas de restituição elevadas; porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa derestituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos.
(5)NasequênciadoacordoentreaComunidadeEuropeiaeosEstadosUnidosdaAméricarelativoàsexportaçõesdemassas alimentícias da Comunidade para os EstadosUnidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE doConselho(
6), é necessário diferenciar a restituição em
relação às mercadorias dos códigos NC 19021100 e190219 em função do seu destino.
(6)Nostermosdon.os3e5,doartigo4.odoRegulamento
(CE) n.o1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restitu-
içãoreduzidatendoemcontaomontantedarestituiçãoà produção aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CEE) n.
o1722/93 da
Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o87/1999(8), válido no
período considerado de fabricação destas mercadorias.
(7)As bebidas espirituosas são consideradas como menossensíveisaopreçodoscereaisutilizadosnoseufabrico.No entanto, o Protocolo n.
o19 dos actos relativos à
adesãodaDinamarca,daIrlandaedoReinoUnidoprevêa adopção de medidas necessárias para facilitar a utili-zação de cereais comunitários no fabrico de bebidasespirituosas obtidas a partir de cereais. Convém,portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aoscereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.
(8)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(9)O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecernoprazolimiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base doanexo A do Regulamento (CE) n.
o1520/2000 e referidos no
artigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92oun.o1doartigo
1.odoRegulamento(CE)n.o3072/95,alterado,exportadossob
aformademercadoriasindicadasrespectivamentenoanexoBdoRegulamento(CEE)n.
o1766/92ounoanexoBdoRegula-
mento(CE)n.o3072/95,sãofixadascomoindicadonoanexo.(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 11.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. (6) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(4) JO L 175 de 14.7.2000, p. 64. (7) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(5) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. (8)J OL9d e15.1.1999, p. 8.
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Artigo 2.o
Emcasodeutilizaçãodecertificadoderestituiçãoemitidoantes
de14deJulhode2000,eparaasmercadoriasconstantesdoanexoIdoRegulamento(CEE)n.
o1722/93,aplica-seumataxa
derestituiçãoreduzidatendoemcontaomontantedarestitui-ção à produção.
Todavia,se,nomomentodaadmissãodadeclaraçãodeexpor-
tação e em apoio do pedido de pagamento da restituição àexportação, o operador apresentar prova de que, para osprodutosdebasequeserviramparaofabricodasmercadoriasa exportar, o benefício da concessão de uma restituição àproduçãoprevistopeloRegulamento(CEE)n.
o1722/93nãofoinem será pedido, aplica-se a taxa de restituição sem ter em
conta o montante da restituição à produção.
A prova referida no parágrafo precedente será prestada medi-
ante apresentação, pelo exportador, de uma declaração dotransformador do produto de base em causa, que ateste que,para este último produto, o benefício de uma restituição àproduçãoprevistopeloRegulamento(CEE)n.
o1722/93nãofoi
nem será pedido. Esta declaração será controlada nos termosdo n.
o1 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
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(em EUR/100 kg)
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) emcaso
defixaçãoprévia
dasrestituiçõesoutrosANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
I do Tratado
10011000 Trigo duro:
–No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 190211 e 190219 ——
–Outros casos ——
10019099 Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
–No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 190211 e 190219 0,554 0,554
–Outros casos:
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000(2) ——
––Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o ——
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) ——
––Outros casos 0,853 0,853
10020000 Centeio 4,292 4,292
10030090 Cevada
–No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) ——
–Outros casos ——
10040000 Aveia 2,080 2,080
10059000 Milho utilizado sob a forma de:
–Amido:
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000(2) 4,146 4,146
––Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o 4,146 4,146
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 4,362 4,362
––Outros casos 6,155 6,155
–Glicose,xaropedeglicose,maltodextrina,xaropedemaltadextrinadoscódigosNC
172030 51, 17023059, 17023091, 17023099, 17024090, 17029050,17029075, 17029079, 21069055(
4):
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000(2) 2,821 2,821
––Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o 2,821 2,821
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 3,272 3,272
––Outros casos 4,830 4,830
–No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 4,362 4,362
–Outras formas (incluindo em natureza) 6,155 6,155
Fécula de batata do código NC 11081300 assimilada a um produto resultante datransformação de milho:
–Emcasodeaplicaçãodon.o5doartigo4.odoRegulamento(CE)n.o1520/2000(2)4,146 4,146
––Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o 4,146 4,146
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 4,362 4,362
–Outros casos 6,155 6,155
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.2000 L195/27
(em EUR/100 kg)
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) emcaso
defixaçãoprévia
dasrestituiçõesoutros
ex 100630 Arroz branqueado:
–de grãos redondos 12,500 12,500
–de grãos médios 12,500 12,500
–de grãos longos 12,500 12,500
10064000 Trincas de arroz 2,900 2,900
10070090 Sorgo — —
(1) Noqueserefereaosprodutosagrícolasresultantesdatransformaçãodeprodutosdebasee/ouassimiladosénecessárioaplicaroscoeficientesquef iguramnoanexoEdo
Regulamento (CE) n.o1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).
(2) A mercadoria abrangida insere-se no código NC 35051050, salvo aplicação do artigo 2.o
(3) As mercadorias que constam do anexo B do Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou as referidas no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2825/93.
(4) ParaosxaropesdoscódigosNC17023099,17024090e17026090,obtidosapartirdamisturadexaropesdeglucoseedefrutose,apenasoxaropedeglucose tem
direito à restituição à exportação.