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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (96/19/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2251/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 11.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

A. Datos que se retiran de la lista - Oplysninger, der skal slettes i listen - Aus der Liste herauszunehmende Angaben - Óôïé÷åßá ðïõ äéáãñÜöïíôáé áðü ôïí êáôÜëïãï - Information to be deleted from the list - Renseignements à retirer de la liste - Dati da togliere dall'elenco - Inlichtingen te schrappen uit de lijst - Informações a retirar da lista - Luettelosta poistettavat tiedot - Uppgifter som skall tas bort från förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Datos que se añaden a la lista - Oplysninger, der skal anføres i listen - In die Liste hinzuzufügende Angaben - Óôïé÷åßá ðïõ ðñïóôßèåíôáé óôïí êáôÜëïãï - Information to be added to the list - Renseignements à ajouter à la liste - Dati da aggiungere all'elenco - Inlichtingen toe te voegen aan de lijst - Informações a aditar à lista - Luetteloon lisättävät tiedot - Uppgifter som skall läggas till i förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 relativa à aceitação do pedido da República Italiana respeitante ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (96/17/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão, de 7 de Junho de 1991, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2559/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1558/91 prevê, no nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13º, que, a pedido devidamente justificado de um Estado-membro, o prazo de pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente pode ser dilatado pela Comissão de trinta para quarenta e cinco dias; que a Itália solicitou, com base nos diferentes elementos comunicados à Comissão quanto às necessidades de controlo no seu território, o benefício desta disposição; que, após exame dos referidos elementos, parece ser necessário aceitar o pedido italiano;

Considerando que esta autorização pode ser julgada válida para as campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, desde que as condições relativas ao controlo permaneçam inalteradas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Italiana pode beneficiar do disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1558/91.

Esta autorização pode ser considerada como válida para as campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, desde que as condições relativas, nomeadamente, ao controlo permaneçam inalteradas.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.

(2) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 52.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que aprova as taxas de conversão referidas no artigo 3º da Decisão 95/33/CE (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (96/18/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,

Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do supracitado acto, o programa finlandês para aplicação das ajudas previstas nos artigos 138º, 139º e 140º desse acto a um determinado número de produtos e actividades no período de 1995 a 1999;

Considerando que algumas partes do referido programa, alteradas pela carta de 16 de Dezembro de 1994, foram aprovadas pela Decisão 95/33/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/330/CE (2);

Considerando que, com excepção do leite de vaca e das batatas para a produção de fécula, a parte do programa que prevê a concessão de ajuda em função das quantidades apenas pode ser aceite se, após um primeiro ano destinado a permitir a introdução suave do regime de ajudas transitórias, as ajudas forem transformadas, através de taxas de conversão adequadas, em ajudas « superfície » ou « encabeçamento » não relacionadas com quantidades;

Considerando que o nº 1 do artigo 3º da Decisão 95/33/CE prevê que a Finlândia notifique à Comissão, antes de 1 de Novembro de 1995, as taxas de conversão previstas para definir os montantes com base na superfície ou no encabeçamento/cabeça normal para os anos de 1996 a 1999, devendo essas taxas de conversão ser objecto de uma decisão da Comissão a adoptar até 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que a Finlândia, em 29 de Setembro de 1995, notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º da Decisão 95/33/CE, as taxas de conversão previstas para determinar os montantes de determinadas ajudas à produção que constam no anexo I daquela decisão;

Considerando que as taxas de conversão destinadas ao estabelecimento dos montantes de determinadas ajudas à produção reflectem os rendimentos e as produções normalmente associadas, na Finlândia, aos produtos em causa, pelo que podem ser aceites,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão autoriza a Finlândia a aplicar as taxas de conversão destinadas a estabelecer os montantes das ajudas com base na superfície ou no encabeçamento/cabeça normal para os anos de 1996 a 1999 de acordo com o anexo.

Artigo 2º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.

(2) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 37.

ANEXO

Taxas de conversão destinadas a estabelecer os montantes de determinadas ajudas à produção que constam do anexo I das Decisões 95/33/CE e 95/330/CE com base na superfície ou no encabeçamento/cabeça normal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (96/16/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/65/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,

Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva;

Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1995, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;

Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;

Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE (4);

Considerando que, pela Decisão 96/6/CE da Comissão (5), foram aprovadas até 31 de Março de 1996 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá;

Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformidade, ser prorrogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1995 » é substituída pela de « 31 de Março de 1996 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 56 de 14. 3. 1995, p. 18.

(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(4) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17.

(5) JO nº L 2 de 4. 1. 1996, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (96/8/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão encetou negociações com a Federação Russa, que culminaram num acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que o acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para 1995 e 1996;

Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O acordo com a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 10º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER

(1) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 relativa à aprovação da alteração do artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts (96/91/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts, assinada em Gdansk em 13 de Setembro de 1973, foi alterada pelo protocolo da conferência dos representantes dos Estados partes na convenção, assinado em Varsóvia, em 11 de Novembro de 1982;

Considerando que a Comunidade aderiu à Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts em 18 de Março de 1984 (3);

Considerando que, na 20ª sessão da comissão internacional das pescas do mar Báltico, se negociou a alteração do artigo VII da Convenção, de forma a estabelecer um vínculo entre as contribuições financeiras das partes contratantes e o volume dos recursos piscatórios atribuídos às mesmas nos termos da Convenção;

Considerando que a alteração proposta entrará em vigor noventa dias após recepção pelo governo depositário das notificações de aceitação dessa alteração por todas as partes contratantes;

Considerando que, perante as possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade nos termos da Convenção, é do seu interesse aprovar a alteração proposta,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A alteração do artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts é aprovada pela Comunidade.

O texto da alteração consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para notificar o governo depositário da aprovação da Comunidade, nos termos do artigo XVI da Convenção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCCHETTI

(1) JO nº C 252 de 28. 9. 1995, p. 8.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 4.
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Janeiro de 1996 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões (96/41/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do citado comité, na sequência da demissão de Albert Liénard, comunicada ao Conselho em 17 de Outubro de 1995;

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité, na sequência da demissão de Jean-Louis Thys, comunicada ao Conselho em 25 de Março de 1994,

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

DECIDE:

Artigo único

1. Jean-Pierre Grafé é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Albert Liénard, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

2. Hervé Hasquin é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Jean-Louis Thys, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCCHETTI

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera pela terceira vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/38/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,

Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;

Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (2) e 95/416/CE (3);

Considerando que, por carta de 16 de Novembro de 1995, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autorização da Comissão relativo à alteração daquele programa; que esse pedido foi alterado por carta de 13 de Dezembro de 1995;

Considerando que o pedido diz respeito a uma ajuda para os frutos e produtos hortícolas; que este pedido envolve alguns produtos não incluídos na Decisão 95/32/CE; que o artigo 3º dessa decisão refere a possível tomada de decisões relativamente a produtos não abrangidos pela mesma; que, embora determinados frutos e produtos hortícolas sejam culturas arvenses incluídas na Decisão 95/32/CE, a taxa de ajuda prevista na mesma decisão não é adequada para satisfazer os objectivos do artigo 138º do Tratado de Adesão; que os pedidos de ajuda para todos os produtos estão em conformidade com o Acto de Adesão, nomeadamente no artigo 138º; que a forma da ajuda com base na superfície reflecte os princípios previstos na reforma da política agrícola comum, pelo que pode ser considerada adequada; que, relativamente à fruta e a certos produtos hortícolas, os níveis máximos de ajuda a partir de 1996 podem ser melhor determinados numa fase posterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 53.

(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 34.

(3) JO nº L 242 de 11. 10. 1995, p. 21.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/85/Euratom, CECA, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2356/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Abril de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 241 de 10. 10. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 263 de 4. 11. 1995, pp. 20/28.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Maio de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/86/Euratom, CECA, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2356/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Maio de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1994, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 241 de 10. 10. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 263 de 4. 11. 1995, pp. 20/28.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>