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PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/43

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2057 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2015

que prorroga o período de aplicação da Decisão de Execução 2013/413/UE, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano

[notificada com o número C(2015) 7793]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/413/UE da Comissão (2) autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano, durante um período de tempo limitado e sujeitas a condições específicas.

(2) Alguns Estados-Membros solicitaram uma prorrogação da autorização de derrogação prevista pela Decisão de Execução 2013/413/UE.

(3) Dado que as circunstâncias que justificam essas derrogações subsistem e que não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas em questão nem qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais, a autorização das derrogações deve ser prorrogada por três anos.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 11.o da Decisão de Execução 2013/413/UE, a data «31 de outubro de 2015» é substituída por «31 de outubro de 2018».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2015. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) Decisão de Execução 2013/413/UE da Comissão, de 30 de julho de 2013, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano (JO L 205 de 1.8.2013, p. 13).
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2015/2054 DO CONSELHO

de 16 de novembro de 2015

que dá execução à Decisão 2011/486/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/486/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão ( (1)), nomeadamente o artigo 5.o e o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Em 2 de novembro de 2015, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, alterou a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/486/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 199 de 2.8.2011, p. 57.

ANEXO

A entrada que se segue é aditada à Parte A da lista constante do anexo da Decisão 2011/486/PESC (Pessoas associadas aos Talibã):

Torek Agha (também conhecido por: a) Sayed Mohammed Hashan, b) Torak Agha, c) Toriq Agha, (d) Toriq Agha Sayed).

Título: Haji. Endereço: Pashtunabad, Quetta, província de Baluchistan, Paquistão. Data de nascimento: a) 1960, b) 1962, c) Aproximadamente 1965. Local de nascimento: a) Província de Kandahar, Afeganistão b) Pishin, província de Baluchistan, Paquistão. N.o de identificação nacional: Paquistanês 5430312277059 (obtido de modo fraudulento e entretanto anulado pelo Governo do Paquistão). Informações suplementares: Comandante de primeiro plano do Conselho Militar talibã envolvido na recolha de fundos junto de doadores instalados no Golfo. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação pela ONU:2.11.2015.
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Derrogação à proibição de colocação no mercado de produtos à base de carne que consistam em ou contenham carne de bovinos e de ruminantes selvagens

1. Em derrogação à proibição prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), a autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado de produtos à base de carne produzidos na zona sujeita a restrições a partir de carne fresca de bovinos e de ruminantes selvagens:

a) mantidos em explorações situadas na zona sujeita a restrições, não abrangidas pelas restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE; ou

b) abatidos ou caçados antes de 21 de agosto de 2015; ou

c) a que se refere o artigo 4.o, n.o 1; ou

d) mantidos e abatidos fora da zona sujeita a restrições.

2. A autoridade competente autorizará a colocação no mercado dos produtos à base de carne referidos no n.o 1, em conformidade com as condições das alíneas a), b) ou c) desse número, e apenas no território grego, desde que os produtos à base de carne tenham sido submetidos a um tratamento não específico que garanta que a superfície de corte desses produtos já não apresenta as características da carne fresca.

A autoridade competente deve assegurar que os produtos à base de carne a que se refere o primeiro parágrafo não são expedidos para outros Estados-Membros ou países terceiros.

3. A autoridade competente apenas autorizará a expedição de remessas de produtos à base de carne produzidos a partir de carne fresca obtida a partir dos animais referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), para outros Estados-Membros, se os produtos à base de carne tiverem sido submetidos a um tratamento específico em recipientes hermeticamente fechados, com um valor Fo igual ou superior a 3, e se as remessas estiverem acompanhadas de um certificado oficial, em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004, cuja parte II deverá ser completada, atestando o seguinte:

“Produtos à base de carne em conformidade com a Decisão de Execução (UE) n.o 2015/1500 da Comissão, de 7 de setembro de 2015, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia”.

4. A autoridade competente apenas autorizará a expedição, para outros Estados-Membros, de remessas de produtos à base de carne produzidos a partir de carne fresca obtida dos animais referidos no n.o 1, alínea d), se esses produtos tiverem sido submetidos a um tratamento não específico, que garanta que a superfície de corte dos produtos à base de carne já não mostra as características da carne fresca, e se as remessas estiverem acompanhadas de um certificado oficial, em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004, cuja parte II deverá ser completada, atestando o seguinte:
(8)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de novembro de 2015

que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Hungria

(2015/C 380/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas suas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2) e de 12 de junho de 2014 (3), o Conselho nomeou membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016, com exceção de determinados membros efetivos e membros suplentes.

(2) O Governo da Hungria apresentou candidaturas para dois lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Membro efetivo Membro suplente Hungria Katalin BALOGH Gyula MADARÁSZ

Artigo 2.o

O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015. Pelo Conselho O Presidente P. GRAMEGNA

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).

(3) Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta (JO C 182 de 14.6.2014, p. 14); Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França (JO C 186 de 18.6.2014, p. 5).
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato, com base no qual Frederick CUTAJAR (Deputy Mayor, Santa Lucija Local Council) foi proposto,
(3)

A autoridade competente do Peru foi convidada a fornecer garantias satisfatórias para assegurar que as insuficiências identificadas no que respeita ao sistema de vigilância para deteção de vírus nos moluscos bivalves vivos foram corrigidas. As medidas de proteção devem ser prorrogadas até que a eficácia das medidas corretivas tomadas pelas autoridades peruanas tenha sido demonstrada. Até à data, à luz dos resultados do programa de vigilância, a Comissão não pode concluir que o sistema de controlo e o plano de vigilância atualmente em vigor no Peru para determinados moluscos bivalves estejam em condições de proporcionar as garantias exigidas pelo direito da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 375/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de novembro de 2015

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8 da União Europeia para o exercício de 2015

(2015/C 375/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 10 de novembro de 2015.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.

Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015. Pelo Conselho O Presidente P. GRAMEGNA

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.
2)

No artigo 14.o, os n.os 2 e 3 são substituídos pelo seguinte texto: «2. As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos pela EUMM Geórgia está aberta sem limitações. Além disso, não é aplicável qualquer regra de origem para os produtos adquiridos pela EUMM Geórgia.».
(7)

Na sequência de uma auditoria satisfatória realizada pelo SAV, um centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço no aeroporto de Amesterdão nos Países Baixos pode ser alargado a todas as categorias de animais vivos, com a nota de rodapé O(14) e a categoria U, sem restrições. Além disso, os Países Baixos comunicaram que o centro de inspeção Vriescentrum Vink Beverwijk BV foi acrescentado ao posto de inspeção fronteiriço no porto de Amesterdão. As duas entradas pertinentes constantes da lista do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro devem, pois, ser alteradas em conformidade.
(1)

Pelas suas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018. No entanto, estas decisões não incluem todos os membros a nomear,
(3)

As normas internacionais estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) recomendam a realização de inquéritos anuais para que uma zona possa recuperar o seu estatuto de indemnidade. É difícil determinar com exatidão a evolução epidemiológica das infestações do pequeno besouro das colmeias, dado que os sintomas podem passar despercebidos e essas infestações podem igualmente afetar as colónias de abelhas selvagens. As infestações indicadas anteriormente em Itália em 2014 foram detetadas durante o outono, entre setembro e dezembro. Por conseguinte, o inquérito anual em curso e o do próximo ano devem cobrir todo o período do outono de 2015 e 2016, respetivamente.
A OPIC presta um apoio considerável ao Governo do Irão, proporcionando recursos financeiros e serviços de financiamento de projetos de desenvolvimento no setor do petróleo e do gás a diversas entidades ligadas ao Governo do Irão, incluindo filiais de empresas do Estado (NIOC). A OPIC detém também a IOEC (Iranian Offshore Engineering Construction Co.) designada pela União Europeia por dar apoio logístico ao Governo do Irão.

O setor do petróleo e do gás representa uma importante fonte de financiamento para o Governo do Irão, e existe uma possível relação entre as receitas do petróleo do Irão provenientes do seu setor energético e o financiamento de atividades sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão.

O diretor-executivo da OPIC é Naser Maleki, designado pelas Nações Unidas por ser o diretor do Shahid Hemat Industrial Group (SHIG), bem como o funcionário do MODAFL (Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas do Irão) que supervisiona os trabalhos do programa de mísseis balísticos Shabab 3 (míssil balístico iraniano de longo alcance atualmente em serviço). O SHIG é uma entidade designada pelas Nações Unidas por ser controlada pela Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA, que é uma entidade designada pela União Europeia) e por estar envolvida no programa de mísseis balísticos do Irão. Consequentemente, a OPIC está diretamente associada às atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares.
(1)

Ao abrigo da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes relativas ao controlo político e à direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.
são aditados os seguintes números:

«9. O número de contratos em vigor em qualquer momento entre um deputado e os assistentes acreditados não pode ser superior a três, independentemente da duração do trabalho neles prevista. Este número pode ser aumentado para quatro, por derrogação expressa concedida pelo presidente, após verificação pelo serviço competente de que o deputado dispõe de espaço de escritório suficiente em conformidade com a regulamentação aplicável à utilização dos edifícios do Parlamento, e tendo também em conta o número de estagiários eventualmente presentes.

10. Pelo menos 25 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4, são destinados ao pagamento das despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Por conseguinte, as despesas relativas à assistência parlamentar, que não sejam despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, não podem exceder, no total, 75 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.

Além disso, as despesas relativas à prestação de serviços a que se refere o artigo 34.o não podem exceder 25 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.

Estes limites são calculados em função da base cumulativa por exercício dos direitos mensais previstos no artigo 33.o, n.o 4, a que se acrescenta o eventual reporte do saldo não utilizado para o exercício seguinte, previsto no n.o 6 do mesmo artigo, numa base proporcional.

11. O Parlamento assume as despesas mensais relativas aos assistentes locais até aos limites máximos fixados pela Mesa nos termos do n.o 12 para a remuneração ou para os honorários brutos sem IVA. Os limites máximos podem ser adaptados anualmente pela Mesa. Os limites máximos aplicáveis são publicados no sítio web do Parlamento.

12. Os limites máximos correspondem ao triplo do montante de referência. O montante de referência é equivalente a 1/12 do montante publicado pelo Eurostat como vencimento bruto anual médio dos empregados a tempo inteiro no Estado-Membro em que o deputado em causa foi eleito.

Contudo, os limites assim calculados não podem ser inferiores ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado de grau 6, nem superiores ao vencimento de um assistente parlamentar acreditado de grau 19.

Os prémios são assumidos apenas até aos limites máximos supramencionados, calculados numa base anual.

Os limites máximos são reduzidos de forma proporcional sempre que o assistente local trabalhe a tempo parcial ou não trabalhe um mês completo.».
(3)

Tal como acontece com as compras efetuadas ao abrigo da Decisão BCE/2009/16 (3) e da Decisão BCE/2011/17 (4), as obrigações de dívida pública e as obrigações emitidas por agências compradas ao abrigo da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) devem considerar-se como geradoras de rendimentos à taxa de referência definida na Decisão BCE/2010/23.
(7)

A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Eslovénia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (3).
(6)

Dado que o limiar aplicado se traduziu em menos obrigações em matéria de IVA para as empresas mais pequenas que não optaram pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE, a Bélgica deverá ser autorizada a aplicar um limiar de 25 000 euros, uma vez que tal reduzirá ainda mais as obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas. Essa redução é coerente com os objetivos da Comunicação da Comissão de 25 de junho de 2008 intitulada «“Think Small First” — Um “Small Business Act” para a Europa».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 418/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2015

que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em representação da Dinamarca

(2015/C 418/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 13 de outubro de 2015 (2), o Conselho nomeou os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020.

(2) O Governo da Dinamarca apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

São nomeados membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Titulares Suplentes Dinamarca Karin MØHL LARSEN Marie-Louise OUTZEN





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

País Titulares Suplentes Dinamarca Christian SØLYST Tine SKOV JENSEN





III. REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS

País Titulares Suplentes Dinamarca Christiane MIßLBECK-WINBERG Henning GADE

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros titulares e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015. Pelo Conselho O Presidente F. ETGEN

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 13 de outubro de 2015, que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 341 de 16.10.2015, p. 4).
DECISÃO (PESC) 2015/2310 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2015

que altera a Decisão 2013/189/PESC que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

A Decisão 2013/189/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/491/PESC, prevê um montante de referência financeira para os primeiros 12 meses, de 1 de agosto de 2013 e 31 de julho de 2014, e para o período seguinte, de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015.

Em 25 de março de 2014, o Comité Diretor estabelecido pela Decisão 2013/189/PESC acordou em que o período do acordo financeiro deverá ser alinhado pelo período contabilístico anual, que vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro, de modo a exigir um conjunto único de registos contabilísticos a partir de 2016.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 16.o, n.o 2, da Decisão 2013/189/PESC passa a ter a seguinte redação:

«2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante os primeiros 12 meses subsequentes à celebração do convénio de financiamento a que se refere o n.o 3 é de 535 000 euros.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2015 é de 756 000 euros.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016 é de 630 000 euros.

Os montantes de referência financeira destinados a cobrir as despesas da AESD para períodos ulteriores são decididos pelo Conselho.».
1)

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. No ponto II.3.3 da secção C do certificado sanitário estabelecido no modelo 1 do anexo F da Diretiva 64/432/CEE que acompanha os bovinos, como referidos no n.o 1 do presente artigo, o artigo, número e alínea adequados da presente decisão devem ser indicados nos respetivos espaços a preencher no referido ponto.»