PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/27

REGULAMENTO (UE) 2017/983 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2017

que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de triciclazol no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o artigo 17.o, o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o triciclazol. Todos os LMR, à exceção do relativo ao arroz, foram fixados no limite de determinação (LD).

(2) A Decisão 2008/770/CE da Comissão (2) determinou a não inclusão do triciclazol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Na sequência de um novo pedido em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento de Execução (UE) 2016/1826 da Comissão (4) determinou a não aprovação desta substância ativa. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa triciclazol. É, por conseguinte, adequado suprimir o LMR para o arroz fixado para esta substância no anexo III em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a).

(3) Tendo em conta a não aprovação da substância ativa triciclazol, os LMR para esta substância devem ser fixados no limite de determinação, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Para as substâncias ativas relativamente às quais todos os LMR devem ser reduzidos para o LD pertinente, devem ser enumerados valores por defeito no anexo V em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(4) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto à necessidade de adaptar alguns LD. Esses laboratórios concluíram que, para determinadas mercadorias, a evolução técnica permite a fixação de LD mais baixos.

(5) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(6) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) Atendendo à longa duração de conservação do arroz, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória para o arroz cultivado em 2016 ou antes, por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de arroz se desenrolem normalmente. No entanto, tendo em conta as incertezas relativas a determinadas propriedades do triciclazol, os prazos previstos no presente regulamento não permitem qualquer tratamento com triciclazol em 2017 ou após esta data.

(8) A fim de aplicar a mesma abordagem ao arroz Basmati, e tendo em conta que o arroz Basmati é objeto de um procedimento específico de maturação antes de poder ser colocado no mercado, no que diz respeito a este tipo de arroz cultivado em 2016 ou antes deve prever-se um período adicional de seis meses antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, a fim de permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de arroz Basmati se desenrolem normalmente.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se ao todo o arroz, exceto o arroz Basmati, importado ou colocado no mercado antes de 30 de junho de 2017.

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se ao arroz Basmati importado antes de 30 de dezembro de 2017.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a todos os produtos exceto o arroz Basmati a partir de 30 de junho de 2017.

O presente regulamento é aplicável ao arroz Basmati a partir de 30 de dezembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Decisão 2008/770/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância ativa triciclazol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 263 de 2.10.2008, p. 16).

(3) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/1826 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, relativo à não aprovação da substância ativa triciclazole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 279 de 15.10.2016, p. 88).