DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1989 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios em favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1989/1990 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/584/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo do Reino Unido notificou à Comissão, por ofício de 3 de Fevereiro de 1989, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira que se propõe efectuar directamente em benefício da indústria hulhífera no decurso do exercício de 1989/1990.

Além disso, após pedido da Comissão de 11 de Abril de 1989, o Governo do Reino Unido comunicou, por carta de 19 de Maio de 1989, informações complementares.

Ao abrigo da referida decisão, a Comissão decide sobre a seguinte medida:

- auxílio à transferência do trabalho e do local de emprego, ao abrigo do artigo 6º da referida decisão, no valor de 15 500 000 libras esterlinas.

Nos termos da notificação do Governo do Reino Unido, a medida de auxílio notificada destina-se a facilitar a reestruturação da indústria hulhífera do Reino Unido.

A medida projectada pelo Governo do Reino Unido, em favor da indústria hulhífera responde ao disposto no nº 1 do artigo 1º da referida decisão. A Comissão deve, por consequência, decidir, ao abrigo do artigo 10º da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na decisão e a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

O programa de reestruturação efectuado pelo Reino Unido permitiu uma melhoria sensível da produtividade e da competitividade da indústria hulhífera. No decurso dos últimos anos, os auxílios concedidos à indústria hulhífera do Reino Unido sofreram uma redução significativa. O auxílio a que se refere a presente decisão foi reduzido em cerca de 40 % em relação ao exercício de 1985/1986.

O auxílio para a transferência do trabalho e do local de emprego é uma medida específica aplicada independentemente dos auxílios previstos nos artigos 3º a 5º da decisão nº 2064/86/CECA. O auxílio é, por conseguinte, compatível com o artigo 6º da decisão.

A intervenção destina-se a manter na indústria hulhífera um pessoal qualificado no âmbito da reestruturação da indústria.

Em virtude do seu carácter transitório e da sua inserção na reestruturação da indústria, esta medida satisfaz os objectivos e condições do artigo 2º da referida decisão.

Tendo em conta o que atrás foi dito, o auxílio à produção corrente que o Governo do Reino Unido pretende conceder, em 1989, à indústria hulhífera britânica é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade com os tratados das disposições ou acordos que regem as vendas de hulha produzida no Reino Unido aos produtores de electricidade.

III

Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos enunciados nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para este feito, a Comissão deve ser informada do montante e da repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a conceder, a partir de 1 de Abril de 1989, para o exercício de 199/1990,

um auxílio para a transferência do trabalho e do local de emprego até um montante máximo de 15 500 000 libras esterlinas.

Artigo 2º

O Governo do Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1990, o montante do auxílio efectivamente concedido durante o exercício de 1989/1990.

Artigo 3º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.