RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1990 relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências, nomeadamente no que respeita a serviços de dimensão pan-europeia (90/C 166/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a resolução do Conselho, de 30 de Junho de 1988, relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (1) requer incentivos à criação de serviços de âmbito europeu que satisfaçam as exigências do mercado e necessidades sociais adequadas;

Considerando que determinadas categorias de serviços de radiocomunicações são um componente cada vez mais essencial destes serviços, sendo particularmente importantes para cidadãos que circulem no interior da Comunidade;

Considerando que os referidos serviços requerem o uso cada vez mais intensivo do espectro das radiofrequências e que a limitação do espectro reservado a estes serviços constitui um problema agudo;

Considerando que o espectro radioeléctrico constitui um recurso escasso, que é objecto de outras solicitações importantes, como a utilização para efeitos governamentais, de defesa e radiodifusão, incluindo a televisão, tal como referido na secção III do capítulo 1 dos regulamentos da rádio, anexados à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT);

Considerando que a utilização de frequências na Europa se faz, actualmente, de acordo com a regulamentação da rádio da UIT e que deve haver flexibilidade ao atender às situações nacionais ; que, no entanto, é indispensável a coordenação a nível europeu, nomeadamente nos domínios dos novos sistemas públicos de comunicações móveis e das aplicações de satélites;

Considerando que um acordo sobre bandas de frequências comuns para sistemas de radiocomunicações de características pan-europeias constitui uma base essencial para a normalização técnica no domínio dos equipamentos de rádio e que a resolução supracitada e a resolução do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (2) reconheceram a importância das medidas respeitantes a normas comuns no sector das telecomunicações;

Considerando que são necessárias bandas de frequências comuns, por forma a permitir a utilização de equipamento em diferentes países, minimizar os problemas de coordenação a nível das fronteiras e facilitar a produção em larga escala de equipamentos, condição necessária para tornar a indústria europeia competitiva no mercado mundial;

Considerando que os sistemas de atribuição de frequências dos Estados-membros são o produto de toda uma evolução, devendo ser tomados em devida consideração as medidas e mecanismos internacionais adoptados no domínio do planeamento das frequências;

Considerando que esta questão se refere, nomeadamente, aos regulamentos e procedimentos internacionais adoptados neste domínio pela UIT;

Considerando que se desenvolveu a nível europeu uma abordagem coordenada da atribuição de frequências a sistemas de dimensão europeia no âmbito da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT);

Considerando que, dada a complexidade crescente do mercado, das tecnologias e das normas, a determinação de bandas de frequências e a atribuição de espectros a serviços de dimensão europeia exigem a consulta de todas as partes interessadas;

Considerando que esta consulta à escala europeia é indispensável ao estabelecimento de normas, ao desenvolvimento de equipamentos por parte da indústria europeia e à introdução atempada de serviços pelas administrações de telecomunicações e por outros fornecedores, nomeadamente no domínio das comunicações móveis e via satélite;

Considerando que a coordenação das radiofrequências deve respeitar o princípio da separação das competências no âmbito legislativo e executivo; (1) JO nº C 257 de 4.11.1988, p. 1. (2) JO nº C 117 de 11.5.1989, p. 1.

Considerando que as autoridades responsáveis pela gestão do espectro de frequências devem, portanto, manter as suas competências em matéria de atribuição de frequências, em conformidade com este princípio;

Considerando que o planeamento e a atribuição do espectro de frequências aos prestadores de serviços devem estar sujeitos a condições objectivas, transparentes e não discriminatórias e garantir igualdade de oportunidades de tratamento tendo em conta as necessidades dos serviços existentes e das diferentes categorias de utilizadores, bem como as necessidades de protecção dos interesses essenciais de segurança dos Estados-membros;

Considerando que a utilização mais eficiente do espectro de frequências, que é um recurso natural escasso, exige a participação oportuna dos prestadores de serviços, da indústria, dos utilizadores e dos organismos de normalização na investigação das frequências mais adequadas às futuras aplicações, a fim de atender plenamente às aplicações a longo prazo de mercado e industriais e às exigências dos restantes utilizadores do espectro de rádio;

Considerando que, por conseguinte, os actuais mecanismos criados pela CEPT devem poder dispor dos recursos necessários ao empreendimento de uma análise a longo prazo dos requisitos de frequências, atendendo à procura do mercado, aos requisitos de normalização, ao desenvolvimento de produtos e às exigências dos restantes utilizadores do espectro de rádio;

Considerando que um tal enquadramento, em que participam peritos em frequências das autoridades nacionais responsáveis pela gestão de frequências e das organizações de telecomunicações, outros prestadores de serviços, indústria e utilizadores, deve permitir determinar, nomeadamente, quais as frequências mais adequadas a serviços de carácter pan-europeu, bem como a formulação de recomendações às autoridades regulamentadoras, ou, quando adequado, à Comunidade;

Considerando que o referido enquadramento requer uma estreita cooperação e interacção com o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), por forma a assegurar a ligação vital entre o planeamento de frequências e as normas;

Considerando que a CEPT iniciou, e nalguns casos concluiu, trabalhos neste domínio ; que o ETSI, por seu lado, iniciou também trabalhos neste domínio;

Considerando que o referido enquadramento deve permitir igualmente o planeamento de frequências a longo prazo a nível europeu e resultar em recomendações de alterações globais na utilização de frequências, atendendo ao facto de poder ser necessário um tempo significativo para se extinguirem ou reposicionarem as utilizações existentes, dados os investimentos substanciais realizados nos actuais sistemas de radiocomunicações;

Considerando que, no referido enquadramento, os Estados-membros serão obrigados a cumprir a legislação comunitária, especialmente as regras de concorrência;

Considerando que se deve procurar uma participação adequada da Comissão das Comunidades Europeias no referido enquadramento;

Considerando que o referido enquadramento deve propiciar a preparação de posições comuns a nível internacional quanto às frequências, nomeadamente no que respeita à UIT e às suas conferências sobre radiofrequências, em conformidade com a resolução do Conselho de 30 de Junho de 1988;

Considerando que o referido enquadramento deve usufruir da experiência resultante dos mecanismos actuais de coordenação da CEPT, ter âmbito europeu a estar aberto à participação de quaisquer membros das categorias acima referidas,

CONSIDERA COMO PRINCIPAIS OBJECTIVOS POLÍTICOS NESTA ÁREA OS SEGUINTES PONTOS: 1. Reforço da cooperação europeia no domínio da coordenação das radiofrequências, a fim de tornar disponível um espectro de frequências suficiente, destinado aos novos serviços, em função das necessidades do mercado europeu e tendo em conta as exigências dos serviços existentes e das diferentes categorias de utilizadores.

2. Esforços tendentes, nomeadamente, à atribuição a tempo de recursos suficientes em termos de frequências para as aplicações móveis e via satélite, atendendo simultaneamente às solicitações no espectro por parte de outros utilizadores.

3. Promoção da utilização mais eficiente do espectro de frequências, atendendo, desde o início, aos requisitos dos serviços e dos utilizadores, na perspectiva do desenvolvimento industrial e do desenvolvimento das normas.

4. Desenvolvimento de posições comuns europeias relativamente à utilização do espectro de frequências no âmbito da harmonização internacional de frequências, nomeadamente no que respeita à UIT e às suas conferências relativas às radiofrequências, utilizando os mecanismos criados pela CEPT.

5. Por forma a facilitar a consecução destes objectivos, incentivar o desenvolvimento do enquadramento para a cooperação entre os peritos de frequências das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das frequências e das organizações das telecomunicações, outros prestadores de serviços, indústria e utilizadores, assente nos actuais mecanismos de coordenação da CEPT. O referido enquadramento deve: - estar aberto à participação de quaisquer membros das categorias acima referidas,

- constituir um fórum de investigação comum tendente à determinação do espectro de frequências mais adequado aos serviços e às aplicações, tomando devidamente em consideração os requisitos do mercado, o desenvolvimento de produtos e as necessidades dos restantes utilizadores do espectro de radiofrequências,

- nesta base, determinar, nomeadamente, frequências adequadas a serviços com características pan-europeias e, mediante pedido, formular recomendações pertinentes às autoridades regulamentadoras ou à Comunidade, conforme necessário,

- cooperar e interactuar estreitamente com o ETSI e com os outros organismos de normalização interessados, por forma a atender plenamente à ligação estreita existente entre o desenvolvimento de normas e a atribuição do espectro de frequências,

- estudar os requisitos em frequências do espectro a longo prazo, a fim de promover o planeamento a longo prazo da utilização de frequências, em consonância com as necessidades do mercado, tendo ainda em conta as necessidades das diferentes categorias de utilizadores, e de formular recomendações nesse sentido às autoridades regulamentadoras e à Comunidade, se necessário,

- no âmbito das conferências da UIT relativas às radiofrequências, efectuar, se necessário, trabalhos preparatórios de posições comuns, a fim de facilitar a sua elaboração,

- utilizar os recursos disponíveis para a realização de estudos sobre as implicações a longo prazo no mercado e na tecnologia das recomendações de frequências a nível europeu e sobre uma estrutura organizativa adequada.

REGISTA COM SATISFAÇÃO:

6. A reforma em curso dos mecanismos de planeamento e coordenação das radiofrequências empreendida pela CEPT e, nomeadamente, a decisão de criar um gabinete europeu de radiocomunicações, aberto à participação de todas as partes interessadas e dispondo de uma organização e de um estatuto adequados.

CONVIDA A COMISSÃO, OS ESTADOS-MEMBROS E A CEPT:

7. A apoiarem o aperfeiçoamento desta nova estrutura, instituída pela CEPT, que inclui a criação do gabinete europeu de radiocomunicações, com base num estatuto adequado, pondo à sua disposição todos os recursos necessários para garantir a eficiência do seu financiamento e a rapidez da sua resposta às exigências, à luz das obrigações dos Estados-membros nos termos da legislação comunitária, em especial das regras de concorrência e dos objectivos de política geral definidos no ponto 5.