REGULAMENTO (CE) Nº 3670/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força da Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às sementes oleaginosas (2), a Comunidade se comprometeu, a partir da campanha de 1993/1994, a abrir um contingente pautal de importação para Portugal de 500 000 toneladas de milho com direitos reduzidos; que o referido acordo é da competência exclusiva da Comunidade;

Considerando que, para garantir a execução desse acordo, foi prevista a redução dos direitos até níveis que permitissem assegurar que o contingente fosse esgotado; que esta diminuição pode ser obtida através da aplicação de um regime de redução do direito nivelador na importação; que, todavia, as importações a efectuar para Portugal em condições preferenciais podem criar dificuldades para o mercado comunitário, nomeadamente atendendo à Decisão 87/224/CEE do Conselho, de 30 de Janeiro de 1987, relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (3); que, para obviar a este inconveniente, se deve prever a possibilidade de limitar a utilização ou a transformação das referidas quantidades de milho em Portugal, bem como a de aplicar direitos de compensação aos produtos transformados exportados quer para países terceiros quer para a Comunidade;

Considerando que a cumulação das vantagens previstas, por um lado, no âmbito do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 715/90 (4), aplicável à importação para a Comunidade de sorgo e milho originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos e, por outro lado, no âmbito do presente regulamento é susceptível de criar perturbações no mercado português dos cereais; que se pode obviar a este inconveniente através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho importado no âmbito do presente regulamento;

Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das operações decorrentes do presente regulamento em conformidade com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 bem como pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As importações de países terceiros para colocação em livre prática em Portugal de uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho serão efectuadas nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, na importação de milho para Portugal e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 1º, aplica-se uma redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92.

2. O montante da redução será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a um nível que permita evitar perturbações no mercado português. A redução poderá igualmente ser fixada através de concurso.

A redução poderá ser distinta se o milho for importado para Portugal, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90.

3. A redução será aplicada às importações de milho para Portugal ao abrigo de um certificado válido unicamente neste Estado-membro.

Artigo 3º

1. Para a realização das importações referidas no artigo 1º, poderá ser decidida, nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a compra pelo organismo de intervenção português, no mercado mundial, de quantidades a determinar de milho e a sua colocação em Portugal sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho (6), relativo aos entrepostos aduaneiros, e pelo Regulamento (CEE) nº 2561/90 (7), que fixa determinadas disposições de aplicação do referido regime.

2. As quantidades compradas em conformidade com o nº 1 serão colocadas à venda no mercado interno português nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, em condições que permitam evitar perturbações neste mercado.

3. Na colocação em livre prática, será cobrado um direito nivelador agrícola igual à média dos direitos niveladores aplicáveis em Portugal fixados para os cereais em causa durante os 25 primeiros dias do mês anterior à data de aceitação da declaração de colocação em livre prática, diminuído da diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do referido mês.

A colocação em livre prática será efectuada pelo organismo de intervenção português.

No pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador, corresponde a uma receita de venda, na acepção do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3492/90 (8).

4. A compra referida no nº 1 é considerada uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

5. Os pagamentos relativos às compras referidas no nº 1 serão tomados a cargo pela Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 à medida que sejam efectuados pelo organismo de intervenção. O organismo de intervenção português contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço « zero » na conta referida no artigo 4º desse regulamento.

Artigo 4º

A Comissão contabilizará, com periodicidade a determinar, as quantidades de milho importadas de países terceiros para Portugal.

Para o efeito, as autoridades portuguesas fornecerão regularmente à Comissão todas as informações necessárias.

Artigo 5º

As importações referidas no artigo 1º devem ser efectuadas durante cada campanha de comercialização.

Artigo 6º

Em caso de perturbação dos mercados do milho e dos produtos derivados do milho, poderá ser instituído um direito de compensação, nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, relativamente à exportação dos produtos em causa de Portugal ou à sua expedição para os outros Estados-membros da Comunidade.

Artigo 7º

Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92:

- as medidas necessárias para assegurar eventualmente que os cereais que tenham beneficiado da redução do direito nivelador sejam transformados ou utilizados em Portugal; essas medidas podem prever, além da constituição de uma garantia, quer a obrigatoriedade da utilização do milho importado para Portugal, no âmbito do presente regulamento, quer a aplicação de um direito de compensação quando se verifiquem perturbações no mercado comunitário do milho, na sequência da expedição de quantidades consideráveis de milho de Portugal para outros Estados-membros,

- as outras regras de aplicação do presente regulamento, nomeadamente as relativas à emissão dos certificados de importação; essas regras podem prever que os certificados sejam apenas emitidos em Portugal, após acordo da Comissão.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-M. DEHOUSSE

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).

(2) JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25.

(3) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 da Comissão (JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7).

(5) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1).

(6) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 1.

(7) JO nº L 246 de 10. 9. 1990, p. 1.

(8) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3.