REGULAMENTO (CEE) No 2175/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 15 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, em aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é conveniente determinar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classificáveis pelos códigos NC 2007 99 e 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de ajudas para as expedições provenientes do resto da Comunidade;

Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento do arquipélago em produtos transformados à base de frutas; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação para o arquipélago;

Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (4); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante das garantias que caucionam o respeito das obrigações dos operadores;

Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1601/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em podutos transformados à base de frutas que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária.

2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados na parte II do anexo I podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada.

Artigo 2o

A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexo II.

Artigo 3o

1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1695/92.

2. Em relação aos produtos do código NC 2007 99, bem como dos códigos NC 2008 20, 2008 30, 2008 40, 2008 50, 2008 70, 2008 80, 2008 92 e 2008 99, com a excepção dos produtos constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (6), o benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação é concedido mediante apresentação do certificado de isenção previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1695/92.

Artigo 4o

Espanha designará a autoridade competente para:

a) A emissão dos certificados de importação e de isenção;

b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92;

c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.

Artigo 5o

1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:

a) Não exceder a quantidade disponível para cada código de produtos constante do anexo I, publicada pela autoridade competente;

b) Antes do termo do prazo previsto para apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 20 ecus/100 kg; para os produtos dos códigos NC 2008 30 e 2008 70, a garantia é fixada em 15 ecus/100 kg.

2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.

3. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a quantidades inferiores às solicitadas, ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1695/92, o operador pode retirar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis após a data da sua emissão; nesse caso, será liberada a garantia relativa ao certificado.

Artigo 6o

O período de eficácia dos certificados termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 7o

O pagamento das ajudas previstas no artigo 2o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.

A taxa a aplicar para o pagamento em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia do mês da apresentação do pedido de ajuda.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (5) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (6) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.

ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

(em toneladas)

Código NC Designação das mercadorias Quantidades Parte I 2007 99 Preparações não homogeneizadas, que incluam frutas, com exclusão dos citrinos 1 250 Parte II 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 2008 20 Ananases (abacaxis) 1 700 2008 30 Citrinos 500 2008 40 Peras 1 600 2008 50 Damascos 150 2008 70 Pêssegos 7 600 2008 80 Morangos 100 Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19 2008 92 Misturas 1 450 2008 99 Outras, com exclusão dos palmitos e das misturas 650

13 750

ANEXO II

Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário

(ecus/100 kg)

Códigos NC Montantes da ajuda 2007 99 54 2008 20 41 2008 30 16 2008 40 - 2008 50 21 2008 70 15 2008 80 85 2008 92 31 2008 99 47