PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.10.2000 L 260/10
REGULAMENTO (CE) N.o2282/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2000
relativo à abertura de um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros da Europa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1662/2000 (2)e ,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)O exame do balanço previsional revela a existência de
disponibilidades para exportação de arroz junto dosprodutores. Esta situação poderia prejudicar a evoluçãonormal dos preços na produção na campanha de 2000//2001.
(2)A fim de remediar esta situação, é necessário prever aconcessão de restituições à exportação para zonassusceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. Asituação especial do mercado do arroz torna adequada alimitação quantitativa das restituições e, consequente-mente, a execução do disposto no artigo 13.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, que prevê que o montante da
restituição à exportação possa ser fixado através deconcurso.
(3)É necessário indicar que as disposições do Regulamento(CEE) n.
o584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975,
que estabelece as modalidades de aplicação relativas àabertura de concursos para a restituição à exportação nosector do arroz (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (4), se aplicam
no âmbito do presente concurso.
(4)Para evitar perturbações nos mercados dos países produ-tores, é conveniente prever a limitação do presenteconcurso a alguns países.
(5)Em aplicação do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o
2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,que estabelece as normas de execução do regime agri-monetário do euro no sector agrícola (
5), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1410/1999 (6), os montantes das
propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícolacomum devem ser expressos em euros. O n.
o1 do artigo
5.odo mesmo regulamento dispõe que em tais casos o
facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último diada apresentação de propostas. Os n.
os3e4d o mesmo
artigo determinam os factos geradores aplicáveis aosadiantamentos e às garantias.(6)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso para a determinação da restituiçãoà exportação, referida no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95, de arroz branqueado de grãos médios e longos A,dos códigos NC 1006 30 63, 1006 30 65, 1006 30 94 e1006 30 96, com destino à Bulgária, à Estónia, à Letónia, àLituânia, à Polónia, à República Checa, à Roménia, à Eslovéniae à Eslováquia.
2. O concurso, referido no n.
o1, é aberto até 28 de Junho
de 2001. Durante esse período, proceder-se-á a concursossemanais relativamente aos quais as datas de apresentação daspropostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. O concurso realiza-se em conformidade com o disposto
no Regulamento (CEE) n.
o584/75 e com as disposições
seguintes.
Artigo 2.o
Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e nomáximo 3 000 toneladas.
Artigo 3.
o
A caução, referida no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75, é de 30 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (7), os certifi-
cados de exportação emitidos no âmbito do presente concursoserão considerados, para efeitos de determinação do seu prazode validade, como emitidos no dia da apresentação daproposta.
2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
emissão, na acepção do n.
o1, e até ao fim do quarto mês
seguinte.
Artigo 5.o
As propostas apresentadas devem ser entregues à Comissão por
intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora emeia após a expiração do prazo para apresentação semanal daspropostas, conforme previsto no anúncio de concurso. Aspropostas devem ser transmitidas em conformidade com oesquema que consta do anexo.
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(4) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
(5) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.
(6) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. (7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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Emcasodeausência depropostas, osEstados-Membros infor-
marãoaComissão dessefactono prazo referido no parágrafo
anterior.
Artigo 6.o
As horas fixadas para apresentação das propostas são as horas
da Bélgica.
Artigo 7.o
1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-
dirá, de acordo com o procedimento definido no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95:
— quer a fixação de uma restituição máxima à exportação,
tendo em conta nomeadamente os critérios previstos noartigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,— quer não dar seguimento ao concurso.
2. Quando seja fixada uma restituição máxima à exportação,
serão declarados adjudicatários o ou os proponentes cujaproposta se situe ao nível da restituição máxima à exportaçãoou a um nível inferior.
Artigo 8.
o
O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
concurso parcial expira no dia 26 de Outubro de 2000, às 10horas.
A última data para apresentação de propostas é fixada em 28
de Junho de 2001.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
Concurso semanalpara a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e
longos A para determinados países terceiros da Europa
Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração dos
proponentesQuantidades
(em toneladas)Montante da restituição à exportação
(em euros/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.