ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(7)

A União deve preparar uma posição comum na perspectiva da sessão do Comité da Ajuda Alimentar, que se realizará em Londres, em Junho de 2011, tendo em conta os seguintes dois cenários possíveis alternativos: a) A renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar pelos membros do Comité da Ajuda Alimentar ter entrado na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011, caso em que a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por mais um ano constituiria a medida mais adequada para evitar um vazio entre a actual Convenção relativa à Ajuda Alimentar e a entrada em vigor de uma nova Convenção; ou b) A renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar não ter entrado na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011, caso em que a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por mais um ano não seria adequada e a Comissão, em nome da União e dos seus Estados-Membros, deveria opor-se formalmente à emergência de um consenso no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar, nos termos da regra n.o 13 do Regulamento Interno ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/10

DECISÃO 2011/332/PESC DO CONSELHO

de 7 de Junho de 2011

que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1).

(2) A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada a fim de tomar em consideração disposições específicas relativas a medidas restritivas aplicáveis a autoridades portuárias.

(3) Face à gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídas outras entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 6.o da Decisão 2011/137/PESC é aditado o seguinte número:

«2-A. A proibição de colocar fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas – singulares ou colectivas – ou entidades referidas no n.o 1, alínea b), na medida em que se aplique a autoridades portuárias, não obsta a que os contratos concluídos antes da data de entrada em vigor da presente decisão, com excepção dos contratos celebrados nos domínios do petróleo, do gás e dos produtos refinados, sejam executados até 15 de Julho de 2011.».

Artigo 2.o

Da lista constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC passarão a fazer parte as entidades referidas no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
2.

O n.o 7 é alterado do seguinte modo: a) Na alínea b) é aditada a seguinte frase: «Em consulta com a Comissão, o FMI e o BCE, a Irlanda pode introduzir alterações orçamentais às medidas acima especificadas para concretizar plenamente os ganhos de eficiência a identificar na análise exaustiva em curso das despesas e nas prioridades do programa do Governo, em consonância com o objectivo global de assegurar que o orçamento de 2012 dê origem a uma consolidação orçamental de, pelo menos, 3,6 mil milhões de EUR;»; b) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) Adopção de medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e o quadro orçamental. A Irlanda deve adoptar e aplicar a regra orçamental segundo a qual quaisquer receitas extraordinárias não previstas em 2011-2015 serão afectadas à redução do défice e da dívida. A Irlanda deve criar um conselho consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as previsões do Governo. A Irlanda deve adoptar uma lei de responsabilidade orçamental que introduza um quadro de despesa de médio prazo, com limites plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio. Para o efeito, devem ser tidas em conta as eventuais revisões das reformas da governação económica a nível da União e tomadas como base as reformas já em curso;»; c) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção: «g) Recapitalização dos bancos nacionais até ao final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas esperadas de activos no caso do Irish Life & Permanent), de acordo com os resultados de 2011 do PLAR e do PCAR, divulgados pelo Banco Central da Irlanda em 31 de Março de 2011;»; d) A alínea l) passa a ter a seguinte redacção: «l) Aumento da concorrência nos mercados abertos, através da reforma da legislação, de forma a prever uma dissuasão mais credível, estabelecendo sanções efectivas nos casos de infracções ao direito da concorrência irlandês e aos artigos 101.o e 102.o do Tratado, bem como assegurando o funcionamento efectivo da autoridade da concorrência. Além disso, durante o período do programa, as autoridades assegurarão que não serão concedidas novas isenções ao direito da concorrência, salvo se estiverem em total consonância com os objectivos do programa de assistência financeira da União e com as necessidades da economia;»; e) São aditadas as seguintes alíneas: «n) Desalavancagem dos bancos nacionais para atingir a meta do rácio empréstimos/depósitos estabelecida no quadro do exercício PLAR 2011; o) Elaboração de um plano que apoie a solvabilidade e a viabilidade das instituições subcapitalizadas no sector das cooperativas de crédito, nomeadamente atribuindo ao Banco Central da Irlanda o poder necessário para promover um maior grau de consolidação do sector, através de fusões se for caso disso, com o apoio financeiro do Estado quando justificado; p) Apresentar legislação ao Oireachtas que apoie as cooperativas de crédito através de um quadro regulamentar reforçado, incluindo a governação mais eficaz e requisitos regulamentares.».
(2)

Com a renúncia de Maria da Conceição AFONSO ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
(6)

Além disso, os estabelecimentos n.o 14 do anexo II da Decisão 2009/861/CE (BG 1312002«Milk Grup» EOOD), n.o 25 (BG 1612020 ET «Bor –Chvor»), n.o 70 (BG 2412041 «Mlechen svyat 2003»OOD) e n.o 92 (2212023 «EL BI BULGARIKUM») foram retirados da lista e autorizados a colocar produtos lácteos no mercado intracomunitário, por cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
(2)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão n.o 234/2008/CE, 12 membros do CCEE têm de ser nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2)

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito, nos termos do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relativos aos objectivos e ao termo da missão continuam investidos no Conselho.»;
(1)

De acordo com o artigo 10.o, n.o 1, da Acção Comum 2005/889/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para assegurar o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUBAM Rafa, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(2)

Com a renúncia de Juan MENÉNDEZ VALDÉS ÁLVAREZ ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Henning JENSEN,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Albert MORENO HUMET,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Johanna MIKL LEITNER,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/15

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2011

que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria e na Eslováquia

[notificada com o número C(2011) 4213]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/360/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões incluídos no anexo da mesma decisão.

(2) A Hungria informou a Comissão da recente evolução daquela doença em suínos selvagens no território da circunscrição de Heves e em certas zonas do território da circunscrição de Borsod-Abaúj-Zemplén.

(3) Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada no território dessas circunscrições. Por conseguinte, as zonas onde se registou uma melhoria da situação devem ser suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2008/855/CE e as medidas previstas nessa decisão devem deixar de se aplicar a essas zonas.

(4) A Eslováquia informou a Comissão da recente evolução daquela doença em suínos domésticos e selvagens nos seus territórios enumerados no anexo da Decisão 2008/855/CE.

(5) Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos domésticos e selvagens foi erradicada nesses territórios. Por conseguinte, as zonas onde se registou uma melhoria da situação devem ser suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2008/855/CE e as medidas previstas nessa decisão devem deixar de se aplicar a todo o território da Eslováquia.

(6) Por conseguinte, a Decisão 2008/855/CE deve ser alterada em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2008/855/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.
1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o 1. Os programas anuais de vigilância revistos aplicam-se apenas aos bovinos nascidos nos Estados-Membros enumerados no anexo e abrangem, pelo menos, as seguintes categorias: a) Todos os bovinos com mais de 72 meses de idade sujeitos a abate normal para consumo humano, ou abatidos no contexto de uma campanha de erradicação de uma doença, mas que não revelem quaisquer sinais clínicos de doença, tal como referido no anexo III, capítulo A, parte I, ponto 2.2 do Regulamento (CE) n.o 999/2001; b) Todos os bovinos com mais de 48 meses de idade sujeitos a abate de emergência ou com observações na inspecção ante mortem, tal como referido no anexo III, capítulo A, parte I, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001; c) Todos os bovinos com mais de 48 meses de idade, tal como referido no anexo III, capítulo A, parte I, ponto 3.1, daquele regulamento, que tenham morrido ou sido mortos mas que: i) não tenham sido mortos para destruição nos termos do Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão (6), ii) não tenham sido mortos no quadro de uma epidemia, como a da febre aftosa, iii) não tenham sido abatidos para consumo humano. 2. Sempre que os bovinos pertencentes às categorias animais referidas no n.o 1, nascidos num dos Estados-Membros enumerados no anexo, sejam submetidos ao teste da EEB noutro Estado-Membro, aplicam-se os limites de idade para o teste que se encontrar em vigor no Estado-Membro onde o mesmo for efectuado. 3. Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea a), a partir de 1 de Janeiro de 2013, os Estados-Membros enumerados na lista constante do anexo podem decidir testar apenas uma amostra anual mínima das subpopulações referidas naquele número.
(2)

Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Aleš ČERIN, Irena MAJCEN, Jasmina VIDMAR, Franci VOVK e Anton Tone SMOLNIKAR. Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jure MEGLIČ, Siniša GERMOVŠEK e Darja DELAČ FELDA.
(7)

As autoridades alemãs cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 159/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Março de 2011

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

(2011/343/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.

(2) O Acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 30 de Novembro de 2009, em Bruxelas, e tem sido aplicado a título provisório após a assinatura nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração.

(3) Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(4) O Acordo deverá ser celebrado em nome da União,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Acordo e faz a seguinte notificação ao Reino Hachemita da Jordânia:

«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente CSÉFALVAY Z.

(1) Ver a página 108 do presente Jornal Oficial.
(7)

As autoridades neerlandesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(2)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito deste convite à manifestação de interesse.
(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,
(1)

Nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho pode conferir ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros. O Conselho exerceu esta faculdade e, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), incumbiu o BCE de assegurar o Secretariado do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), prestando, dessa forma, apoio analítico, estatístico, logístico e administrativo ao CERS. Neste contexto, compete igualmente ao BCE elaborar e deter documentos relativos às suas actividades e políticas ou decisões relacionadas com o CERS, os quais serão considerados como documentos do BCE na acepção da Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (3).
1.

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. As acções de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQ dispõe de gabinetes em Bruxelas e em Bagdade, incluindo uma antena em Basra, em preparação para a possível abertura de um gabinete, sob reserva da decisão adequada. A EUJUST LEX-IRAQ tem igualmente um gabinete em Erbil (região do Curdistão).»;
(5)

Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta que é conveniente prever um prazo suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuários de efectuar os investimentos necessários, mas também a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico em vigor, é adequado conceder a autorização solicitada por um prazo de três anos, sujeito, todavia, à aplicação de disposições gerais nesta matéria numa data anterior à do termo assim previsto,
(2)

O Conselho Europeu pretende nomear Mario DRAGHI, que, na opinião do Conselho Europeu, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283, n.o 2, do Tratado,
(3)

Em virtude do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da EUMM Georgia, nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão,
b)

A parte do município de Sredets a sul i) do ponto onde a estrada local que vem de Gabar (município de Sozopol) e conducente a Drachevo (município de Sredets) atinge a fronteira administrativa do município de Sredets nas seguintes coordenadas: 42°18′19,82″N / 27°17′12,11″E, ii) da estrada local no ponto descrito no ponto i) conducente a Drachevo, à aldeia de Drachevo e pela estrada fora desde o norte de Drachevo até à junção da estrada nacional n.o 79 com a estrada nacional n.o 53 a este da aldeia de Sredets, iii) da estrada nacional n.o 53 a partir da junção descrita no ponto ii) até à junção com a estrada local conducente a Belila, formando os limites setentrionais de Sredets, iv) da estrada local a partir da sua junção com a estrada nacional n.o 53 em Sredets, tal como se descreve no ponto iii), seguindo para oeste até à aldeia de Belila e até à ponte existente nessa estrada sobre o rio Sredetska a oeste da aldeia de Prohod, e incluindo a aldeia de Prohod, v) do rio Sredetska a partir da sua intersecção com a estrada local de Prohod a Bistrets até ao ponto onde o braço do rio conducente à aldeia de Oman (município de Bolyarovo) atinge a fronteira com o município de Bolyarovo, nas coordenadas 42°16′57,78″N / 26°57′33,54″E.
(2)

Com a renúncia de Andrew MAMO ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/16

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2011

que altera a parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa

[notificada com o número C(2011) 4385]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/378/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o artigo 67.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.

(2) Aquelas medidas preventivas incluem uma obrigação para os Estados-Membros de garantir que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa para fins de investigação e diagnóstico é efectuado apenas nos laboratórios aprovados enumerados na parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE.

(3) A Espanha informou oficialmente a Comissão de que o Centro de Investigación en Sanidad Animal (CISA), Valdeolmos, Madrid, cumpre os requisitos constantes do artigo 65.o da Directiva 2003/85/CE. A Espanha solicitou que o CISA fosse aditado à lista de laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa, definida na parte A do anexo XI daquela directiva.

(4) Por conseguinte, é necessário substituir a entrada relativa a Espanha na lista de laboratórios nacionais definida na parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE.

(5) A parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE, a entrada correspondente a Espanha passa a ter a seguinte redacção:

«ES Espanha — Laboratorio Central de Sanidad Animal, Algete, Madrid; — Centro de Investigación en Sanidad Animal (CISA), Valdeolmos, Madrid; Espanha»

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.
(1)

Compete à Comissão, com base no artigo 14.o, n.o 1, e no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, decidir os pagamentos mensais destinados a reembolsar os Estados-Membros das despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados, durante um período de referência, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), e pôr à sua disposição as dotações necessárias. A referida decisão é tomada com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.