REGULAMENTO (CE) Nº 771/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), nomeadamente o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 670/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio está a ser dificultada por problemas de capacidade dos esquartejadouros nos quais os leitões devem ser transformados; que é, portanto, conveniente aumentar temporariamente o peso médio dos leitões elegíveis e autorizar o seu abate e armazenagem em armazéns frigoríficos;

Considerando que é necessário adaptar à situação actual do mercado a ajuda concedida aquando da entrega de leitões jovens, tendo em conta o aumento dos preços de mercado;

Considerando que, atendendo à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades veterinárias neerlandesas e ao seu alargamento a novas zonas, é necessário aumentar o número de suínos de engorda, leitões e leitões jovens que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a prorrogação das medidas excepcionais nas próximas semanas;

Considerando que é necessário aplicar as medidas excepcionais às zonas de protecção e de vigilância em torno de Ammerzoden e de Nederweert, através da substituição do anexo II do Regulamento (CE) nº 413/97 por um novo anexo;

Considerando que é oportuno, com base na experiência adquirida, permitir uma maior flexibilidade no respeitante às condições de armazenagem dos animais abatidos, fixadas no anexo III do Regulamento (CE) nº 413/97;

Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio do mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas no ponto 6 do artigo 1º do presente regulamento a partir de 27 de Março de 1997 e as outras disposições a partir de 16 de Abril de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto na Nomenclatura Combinada, o peso dos leitões pode, durante o período compreendido entre 10 de Abril e 22 de Maio de 1997, ser superior a 50 quilogramas, mas deve ser igual ou inferior a 60 quilogramas, em média, por lote.».

2. Ao nº 3 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que o número total máximo de animais fixado no anexo I for utilizado na sua íntegra, o número de suínos de engorda é aumentado de 600 000 cabeças e o número de leitões e leitões jovens de 780 000 cabeças.».

3. No terceiro parágrafo do artigo 3º e no anexo III, ponto 2, a expressão «suínos de engorda» é substituída pelo termo «animais».

4. No nº 4 do artigo 4º, os montantes «32 ecus» e «27 ecus» são substituídos por «35 ecus» e «30 ecus».

5. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

6. No anexo III, ponto 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«As carcaças ou meias-carcaças podem ser cortadas em várias partes, a fim de permitir uma armazenagem adequada.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Abril de 1997. Todavia, as disposições previstas no ponto 6 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 27 de Março de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26.

(4) JO nº L 101 de 18. 4. 1997, p. 12.

ANEXO

«ANEXO II

As zonas de protecção e de vigilância nas seguintes regiões:

- Venhorst,

- Best,

- Rijsbergen,

- Ammerzoden,

- Nederweert.»