REGULAMENTO (CEE) Nº 2574/86 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 623/86 que estabelece os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui á Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1028/83 (3),

Considerando que os montantes compensatórios de adesão, previstos nos artigos 53º e 213º do Acto de Adesão, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 623/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1389/86 (5);

Considerando que uma alteração dos preços a tomar em consideração para alguns dos produtos agrícolas de base considerados como tendo entrado no fabrico das mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 é susceptível de afectar os montantes compensatórios de adesão ; que, para as trocas comerciais com Espanha, tal alteração é tomada em consideração nos montantes compensatórios de adesão referidos no artigo 72º do Acto de Adesão;

Considerando que, no que se refere aos produtos agrícolas de base submetidos a uma transição «por etapas» no caso de Portugal, uma evolução das taxas médias de câmbio à vista do escudo português em relação a cada uma das moedas dos Estados-membros cujas moedas mantêm entre si um desvio instantâneo máximo de 2,25 % é igualmente susceptível de afectar esses montantes compensatórios de adesão;

Considerando que é necessário, portanto, estabelecer as regras e critérios relativos à alteração dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis à trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 ; que é conveniente, para esse fim, alterar o Regulamento (CEE) nº 623/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É inserido no Regulamento (CEE) nº 623/86 um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 6º A

1. Os montantes compensatórios de adesão fixados pelo presente regulamento serão alterados pela Comissão se: a) Para as trocas com Espanha, houver alteração dos montantes compensatórios de adesão referidos no artigo 72º do Acto de Adesão e aplicáveis nas trocas de certos produtos agrícolas de base considerados como tendo entrado no fabrico das mercadorias abrangidas pelos Regulamentos nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80;

b) Para as trocas com Portugal, houver alteração dos preços a tomar em consideração para certos produtos agrícolas de base considerados como tendo entrado no fabrico das mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80;

c) No que se refere aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais com Portugal, a média das taxas de câmbio à vista do escudo português, calculado em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 2º e do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (1) sofrer uma variação de 3 % ou mais, em subida ou descida, em relação à média das taxas utilizada para a alteração precedente dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80. (1) JO nº L 323 de 29.11.1980, p. 1. (2) JO nº L 323 de 29.11.1980, p. 27. (3) JO nº L 116 de 30.4.1983, p. 9. (4) JO nº L 59 de 1.3.1986, p. 1. (5) JO nº L 123 de 12.5.1986, p. 1.

2. As eventuais alterações dos montantes compensatórios de adesão por força da alínea c) do nº 1 efectuar-se-ão em conformidade com as disposições previstas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3153/85.

3. No caso de uma alteração, por força das disposições previstas na alínea b) do nº 1 dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais com Portugal, será tomada em consideração a taxa de câmbio do escudo português referida na alínea c) do nº 1 em vigor no momento do cálculo dos montantes compensatórios de adesão em questão. (1) JO nº L 310 de 21.11.1985, p. 4.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente