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REGULAMENTO (CEE) Nº 2247/90 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1990

que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1989/1990, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1179/90 (6),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2106/89 (8), prevê no nº 2 do seu artigo 1º que sejam determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão (9), que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados com vista à preparação de sumo de uva, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2255/89 (10), fixou, no nº 2 do seu artigo 4º, em 35 % a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2484/89 da Comissão, de 14 de Agosto de 1989, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1989/1990, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (11), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1989/1990;

Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda; que a hipótese de orçamento estabelecida para o financiamento das campanhas de promoção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 se revelou insuficiente num montante de cerca de 409 000 ecus; que o montante disponível para o financiamento da medida a título da campanha de 1989/1990 está estimado em 5 000 000 de ecus; que, por conseguinte, o orçamento total disponível para a campanha de 1989/1990 é de 5 409 000 ecus;

Considerando que o montante em causa não permite realizar acções eficazes em toda a Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção nos Estados-membros em que, durante as campanhas anteriores, tenham sido realizadas tais acções; que, além disso, é necessário limitar à Espanha as acções financiadas pelo orçamento previsto para este Estado-membro, devido às suas possibilidades limitadas de escoar o produto em causa em mercados que não o seu;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 prevê, no nº 4 do seu artigo 3º, a efectivação de estudos que permitam verificar a eficácia das acções durante ou após o período da sua realização;

Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1989/1990, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, realizam-se na República Federal da Alemanha, em França, na Itália, em Espanha, na Bélgica e nos Países Baixos.

O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de:

- 1 594 000 ecus para a República Federal da Alemanha,

- 1 384 000 ecus para a França,

- 805 000 ecus para a Itália,

- 1 070 000 ecus para a Espanha,

- 178 000 ecus para a Bélgica,

- 178 000 ecus para os Países Baixos.

Além disso, está previsto um montante de 200 000 ecus para mandar realizar um estudo de eficácia das campanhas promocionais realizadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3461/85, no seguimento de um anúncio de concurso organizado pela Comissão.

2. Os contratos no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da realização dos contratos.

3. A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no nº 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor no sector do vinho em 1 de Setembro de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(6) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 1.

(7) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(8) JO nº L 201 de 14. 7. 1989, p. 20.

(9) JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 25.

(10) JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 23.

(11) JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 12.