PT Jornal Oficial da União Europeia L 197/10

REGULAMENTO (UE) N.o 733/2014 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 37.o,

Após consulta dos países em causa,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Comissão atualiza periodicamente o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão (2) relativo à exportação de determinados resíduos para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos («decisão da OCDE» (3)). A Comissão enviou um pedido escrito a cada um dos países não abrangidos pela decisão da OCDE, solicitando confirmação escrita de que os resíduos e as misturas de resíduos enumerados nos anexos III ou III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, cuja exportação não é proibida pelo artigo 36.o desse regulamento, podem ser exportados a partir da União Europeia para valorização nesse país e solicitando ainda informações relativamente ao eventual procedimento de controlo seguido no país de destino. A Comissão recebeu respostas de 74 países. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 deve ser alterado, de modo a ter em conta essas respostas.

(2) Em 13 de fevereiro de 2013, o Conselho da OCDE aprovou o Parecer do Comité das Políticas de Ambiente relativo ao cumprimento da decisão da OCDE por Israel. Por conseguinte, o artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 não é aplicável a esse país e a entrada relativa a Israel deve, assim, ser suprimida do anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007.

(3) A decisão da OCDE é aplicável à Nova Zelândia. Consequentemente, o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 não é aplicável a esse país e a entrada relativa à Nova Zelândia deve ser suprimida do anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (JO L 316 de 4.12.2007, p. 6).

(3) Decisão C(2001) 107/Final do Conselho da OCDE, relativa à revisão da Decisão C(92) 39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização.