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DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (92/44/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo (2).

Artigo 3o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no C 13 de 20. 1. 1992. (2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis (92/186/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na sequência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões 87/536/CEE (1) e 92/184/CEE (2);

Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos;

Considerando que a Roménia aceitou a oferta feita pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico apresentado pela Roménia no âmbito do programa da acção Phare e que ficou assente, numa acta aprovada de 9 de Outubro de 1991, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1991 e 1992 para um certo número de categorias referidas no anexo II do acordo;

Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço coordenado do «Grupo dos 24» países industrializados, a fim de facilitar a reestruturação da economia da Roménia, nomeadamente através de uma melhoria do acesso aos mercados comunitários;

Considerando que convém ratificar a referida acta aprovada,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio dos produtos têxteis.

O texto da acta aprovada figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de acta aprovada previsto no artigo 1o. para efeito de vinculação da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no. L 318 de 7. 11. 1987, p. 1.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1991 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 (92/9/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1), assinado em Bruxelas em 20 de Julho de 1988, a seguir denominado « acordo »,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do primeiro protocolo ao acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 16 de Julho de 1991;

Considerando que, com base nesse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina o protocolo em vigor; que é necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva a título do artigo 43o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade (2). Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 137 de 2. 6. 1988, p. 19. (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 90/90/CEE, relativa à importação pelos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria, e que altera a Decisão 91/190/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria (92/40/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que estão suspensas, em conformidade com o disposto na Decisão 90/90/CEE da Comissão (3), as importações nos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de determinados produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria;

Considerando que as supracitadas importações a partir de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo e Alta Áustria deixaram de estar suspensas em conformidade com o disposto na Decisão 91/53/CEE da Comissão (4);

Considerando que informações recentes indicam que não ocorreram focos de peste suína clássica nos Laender de Karnten e Burgenland nos últimos 12 meses; que é, então, conveniente autorizar de novo as importações provenientes dessas regiões;

Considerando que é adequado alterar os certificados sanitários para ter em conta a situação actual nessas diferentes regiões;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 1o da Decisão 90/90/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A suspensão de importação mencionada no no 1 não é aplicável aos Laender de Karnten e Burgenland. ».

Artigo 2o

Os certificados sanitários referidos nos anexos C e D da Decisão 91/190/CEE da Comissão (5) são alterados do seguinte modo:

1. Após os termos « País expedidor: Áustria » devem ser aditados os termos « (Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria, Karnten e Burgenland) ».

2. Nas primeira e segunda linhas da secção III (Proveniência dos animais) devem ser aditados, após o termo « Áustria », os seguintes termos « (Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria, Karnten e Burgenland) ».

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (3) JO no L 61 de 10. 3. 1990, p. 21. (4) JO no L 34 de 6. 2. 1991, p. 14. (5) JO no L 96 de 17. 4. 1991, p. 16.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo irlandês em 1991 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (Apenas faz fé o texto en língua inglesa) (92/38/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 88/390/CEE do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativa a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda (1), alterada pela Decisão 89/623/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que 1991 é o último ano de execução do programa de desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda;

Considerando que o Governo irlandês forneceu o relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Irlanda um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo irlandês em 1991 relativo a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda.

Artigo 2o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 186 de 16. 7. 1988, p. 39. (2) JO no L 359 de 8. 12. 1989, p. 5.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano em 1991 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (Apenas faz fé o texto en língua italiana) (92/36/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 81/518/CEE do Conselho, de 6 de Julho de 1981, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/624/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,

Considerando que 1991 é o último ano de execução do programa de reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas em Itália;

Considerando que o Governo italiano forneceu o relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Itália um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano em 1991 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália.

Artigo 2o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 195 de 18. 7. 1981, p. 48. (2) JO no L 359 de 8. 12. 1989, p. 8.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo grego em 1991 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto en língua grega) (92/37/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), alterado pela Decisão 90/386/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 4o da decisão acima mencionada, o Governo grego apresentou o programa de medidas previstas para 1992;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o Governo grego forneceu o relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo grego em 1991 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia.

Artigo 2o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 191 de 23. 7. 1985, p. 53. (2) JO no L 190 de 21. 7. 1990, p. 47.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 que aprova, para a Dinamarca, os critérios previstos no no 4, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91 que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (92/19/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira (1), nomeadamente o no 4, alínea c), do seu artigo 2o,

Considerando que a disposição acima citada prevê, sob reserva de ser prorrogado o regime de imposição suplementar, a aprovação pela Comissão de critérios objectivos adoptados pelo Estado-membro para a atribuição aos produtores prioritários do eventual remanescente das quantidades de referência liberadas em aplicação do referido artigo;

Considerando que convém aprovar os critérios comunicados pelas autoridades dinamarquesas em 1 de Outubro de 1991,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Sob reserva de ser prorrogado o regime de imposição suplementar, são aprovadas as disposições nacionais dinamarquesas que prevêem a atribuição de quantidades de referência suplementares aos produtores que iniciam a sua actividade assim como aos produtores cuja capacidade de produção não esteja a ser plenamente utilizada no momento da atribuição, e que sejam agricultores a título principal.

Artigo 2o

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 30.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (92/58/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a determinadas instituições comuns das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que um lugar de membro do Comité acima referido ficou vago após a demissão de Don Rodolfo Machado von Tschusi, de que o Conselho foi informado em 22 de Outubro de 1991,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol em 30 de Outubro de 1991,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Don José Fernando Rodríguez de Azero y del Hoyo é nomeado membro do Comité Económico e Social em substituição de Don Rodolfo Machado von Tschusi pelo tempo que falta para o termo do período de exercício das suas funções, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

A. MARQUES DA CUNHA

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Islândia e o Reino da Suécia relativos à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) e programa europeu em matéria de climatologia e riscos naturais (EPOCH) (92/133/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 89/625/CEE (4), adoptou dois programas específicos de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993): ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) e programa europeu em matéria de climatologia e riscos naturais (EPOCH); que o artigo 8o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente aos programas;

Considerando que o Conselho, através das Decisões 90/23/CEE (5) e 87/177/CEE (6), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, dos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias, a República da Islândia e o Reino da Suécia;

Considerando que os governos da Islândia e da Suécia pediram para participar nos programas comunitários de investigação no domínio do ambiente;

Considerando que a Comunidade, a Islândia e a Suécia partilham problemas ambientais comuns e esperam obter benefícios mútuos da cooperação,

DECIDE:

Artigo 1o.

São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Islândia e o Reino da Suécia relativos à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) e programa europeu em matéria de climatologia e riscos naturais (EPOCH).

Os textos dos acordos são anexos à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 10o. dos acordos.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no. C 163 de 22. 6. 1991, p. 6.(2) JO no. C 305 de 25. 11. 1991, p. 54 e decisão de 15 de Janeiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no. C 14 de 20. 1. 1992, p. 10.(4) JO no. L 359 de 8. 12. 1989, p. 9.(5) JO no. L 14 de 18. 1. 1990, p. 18.(6) JO no. L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia no campo da investigação em medicina e saúde (92/134/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tento em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/551/CEE (4), adoptou um programa de coordenação da investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da investigação em medicina e saúde (1987/1991); que o no. 2 do artigo 7o. da referida decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com Estados não membros que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost), a fim de os associar, plena ou parcialmente, a esse programa;

Considerando que o Governo turco exprimiu interesse em cooperar na investigação em medicina e saúde; que a Comunidade e a República da Turquia esperam obter benefícios mútuos de tal cooperação;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia no campo da investigação em medicina e saúde,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia no campo da investigação em medicina e saúde.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 9o. do acordo (5).

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no. C 76 de 21. 3. 1991, p. 4.(2) JO no. C 267 de 14. 10. 1991, p. 100 e decisão de 15 de Janeiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no. C 269 de 14. 10. 1991, p. 20.(4) JO no. L 334 de 24. 11. 1987, p. 20.(5) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.