N?L191/109 31.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2147/93DACOMISSÃO
de30deJulhode1993
relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaacevadaemEspanha
competentesedeveassegurardaconformidadedacevada
exportadacomessaqualidade;
Considerando queanaturezaeosobjectivosdareferida
medidatornamadequadaaaplicaçãoaesterespeito,
mutatismutandis,doartigo13?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,bemcomodosregulamentosadoptadospara
execuçãodeste,nomeadamente oRegulamento (CEE)
n?1533/93daComissão,de22deJunhode1993,que
estabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)
n?1766/92doConselho,noquedizrespeitoàconcessão
derestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidasa
tomaremcasodeperturbação,nosectordoscereais(4);
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?1533/93relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1533/93
prevê,entreoscompromissos doadjudicatário ,aobriga­
çãodeapresentarumpedidodecertificadodeexporta­
ção;queumacauçãode12ecusportonelada,aconstituir
aquandodaapresentaçãodaproposta,podeasseguraro
respeitodaobrigação;
Considerando queoscereaisemcausadevemefectiva­
menteserexportadosapartirdoEstado-membro emrela­
çãoaoqualtivessesidoadoptadaumamedidaespecialde
intervenção ;que,porconseguinte,énecessáriolimitara
utilizaçãodoscertificadosdeexportaçãoàsexportaçõesa
partirdoEstado-membro ondefoipedidoocertificado;
Considerando que,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados ,énecessáriopreverqueaduração
doperíododeeficáciadoscertificadosemitidossejaidên­
tica;
Considerandoqueobomdesenrolardeumconcursopara
exportaçãoimpõeaprevisãodeumaquantidademínima,
bemcomooprazoeaformadetransmissãodaspropostas
apresentadasjuntodosserviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo6?,
Considerando queaproduçãodecevadaemEspanha
excedeasnecessidadesdestepaís;
Considerando queaspossibilidades deabsorçãodesse
excedentepelomercadodaComunidade sãolimitadas;
Considerando queomercadoespanholpodeseraliviado
pelaexportação,paraospaísesterceiros,deumapartedas
quantidadesexedentáriasdecevada;que,tendoemconta
ascotaçõesdomercadomundialdacevada,aexportação
sóépossívelcomoauxíliodeumarestituição;
Considerando ,todavia,queoregimedarestituiçãorefe­
ridonoartigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92diz
respeitoàexportaçãoapartirdequalquerEstado-mem­
bro;queumtalregimeé,portanto,nãosóinadaptadoà
soluçãodeproblemaemcausacomopodetambémfavo­
receraexportaçãodecevadaapartirdeEstados-membros
queseencontremnumasituaçãodemercadoopostaàde
Espanha;
Considerandoque,naausênciademedidasadequadas,se
podeesperaracolocaçãoemintervençãoemEspanha,
duranteacampanha,dequantidadesmaciçasdecevada,
emconformidadecomoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,cujaúnicapossibilidadedeescoamentoé,em
todoocaso,aexportaçãoparaospaísesterceiros;que,
comvistaaevitaraintervençãoatráscitada,énecessário
tomar,naacepçãodoartigo6?doreferidoregulamento ,
umamedidaespecialdeintervençãodestinadaaaliviaro
mercadoespanhol;queénecessário,alémdisso,darà
referidamedidaocarácterdeumencorajamento directo
dasexportaçõeseevitarassimoscustosmuitoimpor­
tantesqueresultariam,paraoorçamentocomunitário ,de
medidasdecompraoudearmazenagem deprodutosque
deveriam,deseguidaser,dequalquermodo,destinadosà
exportação ;queaconcessãodeumarestituiçãocujo
montanteserádeterminadoporconcursoeapenasapli­
cávelàproduçãoexportadaapartirdeEspanha,pode
constituirumamedidaadequadaparaesseefeito;
Considerando queoobjectivodamedidasójustificaa
concessãodarestituiçãoparaacevadaquecorrespondeà
qualidaderequeridaparaseraceitenaintervenção,tal
comodefinidapeloRegulamento (CEE)n?689/92da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1715/93(3);queoorganismoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervençãosob
formadeumarestituiçãoàexportaçãopara400000tone­
ladasdecevadaproduzidasemEspanha.
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L74de20.3.1992,p.18.
QJOn?L159de1.7.1993,p.100. (4)JOn?L151de23.6.1993,p.15.

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0artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodeste
artigosãoaplicáveis,mutatismutandis,àreferidarestitui­
ção.
2.Oorganismodeintervençãoespanholéencarregado
daexecuçãodamedidaprevistanon?1.
Artigo2?
1.Realizar-se-á umconcursocomvistaadeterminaro
montantedarestituiçãoprevistanoartigo1?
2.Oconcursorespeitaráàsquantidadesdecevadarefe­
ridasnon?1doartigo1?,aexportarparatodosospaíses
terceiros.
3.Oconcursoestaráabertoaté26deMaiode1994.
Atéessadata,proceder-se-á aconcursossemanais,paraos
quaisasdatasdeapresentaçãodaspropostasserãodeter­
minadasnoanúnciodeconcurso.
Comderrogaçãodon?4doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1533/93,oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialterminaem5deAgosto
de1993.
4.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoespanholindicadonoanúnciode
concurso .
5.Aadjudicaçãorealizar-se-áemconformidade como
dispostonopresenteregulamento,bemcomonoRegula­
mento(CEE)n?1533/93.
Artigo3?
Umapropostasóéválidaquandosereferira,pelomenos,
1000toneladas.
Artigo4?
Noâmbitodoconcursoreferidonoartigo2?,opedidoe
ocertificadodeexportaçãoapresentarão ,nacasa20,a
seguintemenção:emissão,naacepçãodon?1,ateaofimdoquartomês
seguinte.
3.Emderrogaçãododispostonoartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?3719/88,oscertificadosdeexportação
emitidosnoâmbitodopresenteconcursosósãoeficazes
emEspanha.
Artigo7?
1.AComissãodecidirá,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?1766/92:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1533/93,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Quandoforfixadaumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,aadjudicaçãoéfeitaaoouaosproponentescuja
ofertasesituaraoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior.
3.Arestituiçãoadjudicadasópodeserconcedidasea
qualidadedacevadaexportadacorresponder ,pelomenos,
àqualidaderequeridaparaaintervençãoemEspanha,tal
comodefinidapelon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?689/92.
Comessafinalidade,oorganismocompetentefarárealizar
porumorganismoouumasociedadeaprovadosuma
análisedamercadoriacarregadaemanteráàdisposiçãoda
Comissãoumaamostrasuplementardecadalote,colhida
eseladanapresençadoadjudicatáriooudoseurepresen­
tante.
Oscustosdeamostragemedeanáliseserãoacargodo
adjudicatário .
4.Seaqualidadenãocorresponder àdefinidanon?3,
arestituiçãoserádeduzidadeummontantede15ecus
portonelada.
Artigo8?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodoorganismodeintervençãoespanholomais
tardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevisto
noanúnciodeconcurso.Devemserenviadas,emconfor­
midadecomoesquemaquefiguranoanexoIeatravés
dosnúmerosquefiguramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,oorganismodeinter­
vençãoespanholinformarádessefactoaComissão,
nomesmoprazoqueestáprevistonaalíneaanterior.
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.«Reglamento (CEE)n?2147/93certificadoválido
exclusivamente enEspaña».
Artigo5?
Acauçãoreferidanoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?1533/93éde12ecusportonelada.
Artigo6?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),oscerti­
ficadosdeexportaçãoemitidosemconformidade como
n?1doartigo9?doRegulamento (CEE)n?1533/93
serão,paraadeterminaçãodoseuprazodeeficácia,consi­
deradoscomoemitidosnadatadeapresentação da
proposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoeficazesapartirdadatadasua
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXOI
Concursosemanalderestituiçãoaexportaçãodecevadaespanholaparatodosospaíses
terceiros
[Regulamento (CEE)n?2147/93]
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
NumeraçãodosQuantidades Montantedarestituiçãoàexportação
proponentes emtoneladas emecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI-C-1,(aocuidado
deMM.Thibault/Brus)]sãoosseguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelecópia:—2950132,2961097,2952515.