Regulamento da Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia

(2000/C 175/01)

O presente regulamento visa facilitar e melhorar os trabalhos da Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia, adiante designada "COSAC", criada em Paris em 16 e 17 de Novembro de 1989.

A COSAC possibilita um intercâmbio regular de pontos de vista, sem prejuízo das competências dos órgãos parlamentares da União Europeia. O protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia anexo ao Tratado de Amesterdão, que modifica o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e certos actos conexos, atribui à COSAC o poder de submeter contributos que lhe pareçam apropriados dirigidos às instituições da União e de examinar a actividade legislativa da União, bem como quaisquer propostas e iniciativas. Os contributos efectuados pela COSAC não vinculam os parlamentos nacionais nem comprometem as suas posições.

O presente regulamento foi adoptado na XXI COSAC de Helsínquia, em 11 e 12 de Outubro de 1999 e revoga o regulamento elaborado na IV COSAC do Luxemburgo em 6 e 7 de Maio de 1991, aprovado na V COSAC de Haia em 4 e 5 de Novembro de 1991, e alterado na X COSAC de Atenas em 9 e 10 de Maio de 1994 e na XIV COSAC de Roma em 24 e 25 de Junho de 1996.

1. FREQUÊNCIA E DATAS DAS REUNIÕES

1.1. Reuniões ordinárias

Será realizada uma reunião ordinária da COSAC durante cada presidência do Conselho da União, tomando-se em consideração as práticas parlamentares dos Estados-Membros, os períodos eleitorais e os dias feriados legais dos Estados-Membros. A sua data será fixada e anunciada, o mais tardar, no decurso da reunião que imediatamente a precede.

1.2. Reuniões extraordinárias

As reuniões extraordinárias serão realizadas em caso de necessidade reconhecida pela maioria absoluta dos presidentes das comissões de assuntos comunitários e europeus e do órgão apropriado do Parlamento Europeu.

1.3. Reuniões preparatórias dos presidentes

Uma reunião preparatória dos presidentes das comissões de assuntos comunitários e europeus e do representante do Parlamento Europeu será realizada antes das reuniões da COSAC sob proposta do parlamento do Estado-Membro que exerça a presidência, após consulta da Troika presidencial. A Troika presidencial da COSAC é composta pela presidência, pela presidência anterior, pela presidência futura e pelo Parlamento Europeu.

1.4. Reuniões extraordinárias dos presidentes

As reuniões extraordinárias dos presidentes das comissões de assuntos comunitários e europeus e do representante do Parlamento Europeu serão realizadas sob proposta do parlamento do Estado-Membro que exerça a presidência, após consulta da Troika presidencial, ou em caso de necessidade reconhecida pela maioria absoluta dos presidentes das comissões de assuntos comunitários e europeus e do órgão apropriado do Parlamento Europeu.

1.5. Grupos de trabalho

A COSAC pode decidir criar grupos de trabalho para analisar assuntos específicos relacionados com as actividades da União Europeia. Estes grupos de trabalho serão criados em caso de necessidade reconhecida pela maioria absoluta dos presidentes das comissões de assuntos comunitários e europeus e do órgão apropriado do Parlamento Europeu. O presidente da Comissão de Assuntos Comunitários e Europeus do parlamento do Estado-Membro que exerça a presidência presidirá ao grupo de trabalho. O secretariado do parlamento do Estado-Membro que exerça a presidência providenciará o secretariado para o grupo de trabalho.

2. LOCAL DAS REUNIÕES

As reuniões terão lugar no Estado-Membro que exerça a presidência. As reuniões extraordinárias, as reuniões dos presidentes e as reuniões dos grupos de trabalho poderão ser realizadas noutro local.

3. DURAÇÃO DAS REUNIÕES

As reuniões ordinárias e extraordinárias terão a duração de um dia e meio.

4. COMPOSIÇÃO

4.1. Reuniões ordinárias e extraordinárias

Cada parlamento nacional será representado por um máximo de seis membros da ou das suas comissões de assuntos comunitários e europeus. O Parlamento Europeu será representado por seis membros. Cada parlamento determina a composição da sua delegação.

4.2. Observadores dos parlamentos dos países candidatos

Três observadores de cada um dos parlamentos dos países candidatos à adesão serão convidados para as reuniões ordinárias e poderão ser convidados para as reuniões extraordinárias, na condição de já terem sido iniciadas oficialmente conversações ou as negociações relativas à sua adesão à União Europeia e de ter sido apresentado um pedido oficial de participação na conferência pelo parlamento interessado. Os observadores têm o direito de participar nos debates em temas específicos da ordem de trabalhos estabelecida pela conferência.

4.3. Outros observadores, peritos e convidados especiais

A presidência convidará observadores do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e poderá convidar observadores das embaixadas dos Estados-Membros da União Europeia, bem como, após consulta da Troika presidencial, peritos e convidados especiais.

4.4. Acesso público às reuniões

As reuniões da COSAC serão públicas, a não ser que se determine o contrário.

5. CONVOCAÇÃO

As reuniões ordinárias e as reuniões dos presidentes e dos grupos de trabalho são convocadas pelo secretariado do Parlamento do Estado-Membro que exerça a presidência.

As reuniões extraordinárias são convocadas pelo secretariado do Parlamento do Estado-Membro onde tenham lugar.

6. TIPOS DE REUNIÕES

A designação das reuniões ordinárias e extraordinárias será Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus (dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu) - COSAC - que será precedida do número de ordem e seguida do local da reunião e da data.

7. ORDEM DO DIA

7.1. Antes da última reunião ordinária de cada ano as delegações indicarão os temas que propõem para ser tratados no ano seguinte. Esta questão será discutida no final da reunião. A Troika presidencial, tendo em consideração o estabelecido na parte II do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais anexo ao Tratado de Amesterdão, propõe no início de cada presidência um ou mais dos temas incluídos no programa de trabalho do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia ou dos temas propostos durante a referida reunião.

7.2. Um projecto de ordem de trabalhos será apresentado pelo presidente da Comissão de Assuntos Comunitários e Europeus do parlamento organizador, após consulta dos presidentes das comissões de assuntos comunitários e europeus e do representante do Parlamento Europeu. As delegações nacionais podem propor à presidência que um tema específico seja incluído na ordem de trabalhos.

7.3. A ordem de trabalhos será aprovada pela própria conferência.

8. PREPARAÇÃO DAS REUNIÕES

8.1. As delegações nacionais podem enviar documentos relativos a temas da ordem de trabalhos ao secretariado do parlamento que organiza a reunião.

8.2. A delegação do parlamento organizador pode preparar documentos a discutir pela conferência.

9. LÍNGUAS

9.1. Cada delegação é responsável pela tradução para inglês ou francês dos textos que apresente.

9.2. As delegações recebem os documentos da conferência em inglês ou francês. Cada delegação é responsável pela tradução para a sua língua.

9.3. Nas reuniões será assegurada interpretação simultânea nas línguas oficiais da União.

9.4. Os contributos da COSAC são redigidos num único original em inglês e francês, fazendo fé qualquer uma das duas versões.

10. CONTRIBUTOS DA COSAC

10.1. A COSAC pode apresentar contributos às instituições da União Europeia nos termos do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais anexo ao Tratado de Amesterdão.

10.2. Cada delegação nacional pode propor que um contributo seja adoptado pela COSAC. A decisão de preparar um contributo será tomada pela presidência, após consulta da Troika presidencial, ou em caso de necessidade reconhecida pela maioria absoluta dos presidentes das comissões de assuntos comunitários e europeus dos parlamentos nacionais e pelo órgão apropriado do Parlamento Europeu, ou ainda pela própria COSAC.

10.3. O projecto de contributo será comunicado às delegações em devido tempo antes da reunião da COSAC em que será analisado, por forma a permitir um período razoável para apreciação e comentários.

10.4. O projecto final do contributo será redigido na reunião preparatória dos presidentes que antecede a COSAC. Este projecto tomará em consideração as observações e comentários de todas as delegações incluindo possíveis declarações de voto.

10.5. A aprovação de um contributo requer a unanimidade das delegações presentes na conferência. As abstenções não impedem a aprovação do contributo.

11. FUNÇÕES DA PRESIDÊNCIA

11.1. A Comissão de Assuntos Comunitários e Europeus do Estado-Membro que detenha a presidência do Conselho da União Europeia exercerá a presidência da COSAC no mesmo período.

11.2. O secretariado do parlamento organizador prepara os documentos para a reunião.

11.3. O debate será iniciado pelo presidente da Comissão de Assuntos Comunitários e Europeus do parlamento organizador.

11.4. O presidente da Comissão de Assuntos Comunitários e Europeus do parlamento organizador apresenta uma proposta para o desenrolar da reunião e para a duração do uso da palavra, que será de quatro minutos, a não ser que a conferência estabeleça outra duração.

11.5. O secretariado do parlamento organizador elabora uma acta sucinta da reunião.

11.6. O presidente da Comissão de Assuntos Comunitários e Europeus do parlamento organizador apresentará as conclusões do debate tal como estabelecidas pela Troika presidencial.

11.7. O secretariado do Parlamento que tem a presidência assegura o secretariado para as actividades da COSAC durante o respectivo semestre. Os secretariados dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu prestam a devida assistência.

12. CONCLUSÃO DO DEBATE

Se a reunião decidir emitir um comunicado, a Troika presidencial apresentará um projecto, ao qual serão anexados os contributos que tenham sido aprovados.

13. DESTINATÁRIOS DOS COMUNICADOS

Os comunicados são enviados aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia pelo secretariado do parlamento organizador.

14. REVISÃO DO REGULAMENTO

14.1. As propostas para a revisão do presente regulamento devem ser apresentadas, por escrito, por uma ou mais delegações de um ou mais parlamentos a todos os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu, pelo menos um mês antes da reunião da COSAC.

14.2. Quaisquer propostas de revisão do regulamento devem ser incluídas na ordem de trabalhos da primeira COSAC a seguir à sua apresentação.

14.3. A aprovação das propostas requer a unanimidade das delegações presentes na reunião. As abstenções não impedem a aprovação das propostas.

15. ENTRADA EM VIGOR

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000. O texto foi redigido em inglês e francês, fazendo fé ambas as versões.

O texto deste regulamento será apresentado, para a sua validação, em alemão, dinamarquês, espanhol, finlandês, grego, italiano, neerlandês, português e sueco. As traduções serão acordadas entre os parlamentos nacionais que utilizem as respectivas línguas e o Parlamento Europeu. Só os textos em francês e inglês farão fé em qualquer questão relativa à interpretação deste regulamento.

ANEXO

Declaração do Parlamento Europeu sobre o ponto 10.5 do regulamento

O Parlamento Europeu abster-se-á na votação de qualquer contributo que o inclua entre os seus destinatários.