ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L49/86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?469/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
aevoluçãoprevisíveldomercado,enecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?4,quartafrasedo
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?431/93daComissão(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaArtigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?431/93éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L48de26.2.1993,p.48.

27.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L49/87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1993quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Corrente
31?período
42?período
53?período
64?período
75?período
86?período
9
07099060000 — — — —— — — —
07129019000 — — — —— — — —
10011000200 — ————— ——
10011000400 01 0 00-100,00-100,00——
10019091000 01 000070,00——
10019099000 01 0000-70,00——
10020000000 01 0 0 0 0-70,00——
10030010000 01 000-70,00-70,00——
10030020000 01 000-70,00-70,00——
10030080000 01 0 00-70,00-70,00——
10040000200 —_______
10040000400 — ———————
10051090000 — — —_____
10059000000 01 0 0 0 0 0——
10070090000 — ————— ——
10082000000 — — — —— — — —
11010000100 03 0 0 0-45,00-45,00——
02 000-45,00-45,00——
11010000130 01 000-45,00-45,00——
11010000150 01 0 00-45,00-45,00——
11010000170 01 000-45,00-45,00——
11010000180 01 0 00-45,00-45,00——
11010000190 —_______
11010000900 — — — —— — — —
11021000500 01 0 0 0 0 0——
11021000700 01 0 0 0 0 0— —
11021000900 —_____ __
11031130200 01 000-160,00-160,00-160,00-160,00
11031130900 — ———————
11031150200 01 000-160,00-160,00-160,00-160,00
11031150400 01 000-160,00-160,00-160,00-160,00
11031150900 — — — — — — — —
11031190200 01 0 0 0-50,00-50,00-50,00-50,00
11031190800 — ————— ——
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosóspaísesterceiros,
02outrospaísesterceiros,
03EgiptoeIémene.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).
27.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/3
REGULAMENTO (CEE)N?434/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre25deFevereirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(<)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L49/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão;de26deFevereirode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 5,41 5,39 4,39
07129019 0 5,41 5,39 4,39
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 5,41 5,39 4,39
10059000 0 5,41 5,39 4,39
10070090 0 6,20 6,25 8,83
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 10,51 10,43 10,51
10089090 0 10,51 10,43 10,51
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L49/78 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?464/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaopreçomáximodecompraeasquantidadesdecarnedebovino
compradasemintervenção,relativamente aoprimeiroconcursoparcialefec­
tuadonoâmbitodemedidasespeciaisdeintervençãoemconformidade como
Regulamento (CEE)n?1627/89
Considerandoque,aposexamedaspropostasapresentadas
paraoprimeiroconcursoparcialetomandoemconside­
raçãoasexigênciasdeapoiorazoávelaomercado,bem
comoaevoluçãosazonaldosabates,éconveniente
adoptaropreçomáximodecompraeasquantidadesque
podemseraceitesparaintervenção;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino
('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
TendoemcontaRegulamento (CEE)n?859/89da
Comissão,de29deMarçode1989,relativoàsnormasde
execuçãodasmedidasgeraisedasmedidasespeciaisde
intervençãonosectordacarnedebovino(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?417/93(4),e,nomeadamente ,osuartigo11?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?859/89daComissão,foiabertoumconcurso
pelon?3doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1627/89
daComissão,de9deJunhode1989,relativoàcompra
decarnedebovinoporconcurso(5),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?379/93
O;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?859/89,éfixadoumpreço
máximodecompra,paraçadaconcursoparcial,tendoem
contaaspropostasrecebidas;Artigo1?
Relativamente aoprimeiroconcursoparcialabertopelo
n?3doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1627/89:
—opreçomáximodecompraéfixadoem255,65ecus
por100quilogramasdecarcaçasoumeias-carcaças ,
—aquantidademáximadecarcaçasoumeias-carcaças
aceiteéfixadaem10toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
(3)JOn?L91de4.4.1989,p.5.
(4)JOn?L48de26.2.1993,p.9.
OJOn?L159de10.6.1989,p.36.
(6)JOn?L43de20.2.1993,p.21.
N?L4976 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?463/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho(%sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(%ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?349/93daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?410/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?349/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?349/93,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L41de18.2.1993,p.5.
OJOn?L47de25.2.1993,p.22.(*)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L387de31.12.1992,p.17.

N?L49/77 27.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1993,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 35,01(<)
17011190910 33,81(»)
17011190950 (2)
17011290100 35,01(')
17011290910 33,81(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 03806
—ecus/100kg—
17019910100 38,06
17019910910 38,06
17019910950 38,06
—ecus/1%desacaroseX100kg—
17019990100 0,3806
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
REGULAMENTO (CEE) No 520/93 DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 relativo à celebração de um Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e a República da Letónia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações de pesca;

Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre as relações em matéria de pesca.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no C 304 de 21. 11. 1992, p. 12.

(2) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
N?L52/17 4.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?498/93DACOMISSÃO
de3deMarçode1993
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de2deMarçode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/920,e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?93/93Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?411/93(0;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?93/93nosdadosque
aComissãodispõeactualmente ,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidadecomo
artigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,47ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitos
aduaneirosaosprodutosorigináriosdosPTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L13de21.1.1993,p.8.
OJOn?L47de25.2.1993,p.24.
REGULAMENTO (CEE) No 593/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca, assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988, as partes contratantes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo anexo a esse acordo, no termo do período de aplicação do primeiro protocolo,

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de Outubro de 1991, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.

O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
6.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/33
REGULAMENTO (CEE)N?509/93DACOMISSÃO
de5deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre4deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOti?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L55/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 0 0 5,04
07129019 0 0 0 5,04
10011000 0 0 0 0
10019091 0. 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 4,79 4,79 4,90
10051090 0 0 0 5,04
10059000 0 0 0 5,04
10070090 0 7,55 7,55 7,55
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 10,51 10,58 10,51
10089090 0 10,51 10,58 10,51
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
10.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L57/3
REGULAMENTO (CEE)N?532/93DACOMISSÃO
de9deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre8deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigó
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L57/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 0 0 4,07
07129019 0 0 0 4,07
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 4,79 4,79 4,90
10051090 0 0 0 4,07
10059000 0 0 0 4,07
10070090 0 7,60 7,60 7,60
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 10,51 10,58 10,51
10089090 0 10,51 10,58 10,51
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0