REGULAMENTO (CE) N.o 1684/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que institui os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos pagos aos produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de comercialização de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvense(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

(1) Considerando que o n.o 1, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 prevê que a Comissão institua um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano da regionalização dos Estados-Membros, com base na relação entre o rendimento de cereais ou de oleaginosas dessa região e o rendimento médio comunitário de cereais ou de oleaginosas;

(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 prevê que os produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para oleaginosas terão direito ao pagamento de um adiantamento não superior a 50 % do montante de referência regional previsional;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunta dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92.

2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1999/2000 constam do anexo II.

Artigo 2.o

O valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de oleaginosas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 será, para a campanha de comercialização de 1999/2000, igual a 50 % do montante de referência regional previsional constante do anexo II.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.

ANEXO I

Explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais para os produtores de sementes de oleaginosas relativamente à campanha de comercialização de 1999/2000

Os montantes de referência regionais previsionais foram calculados em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92.

No cálculo desses montantes, a Comissão respeitou as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento e a decisão de comparação dos rendimentos com base nos cereais ou nas sementes de oleaginosas nos termos do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 5.o do mesmo regulamento.

Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1999/2000 do anexo II.

ANEXO II

MONTANTES DE REFERÊNCIA REGIONAIS PREVISIONAIS 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>