DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1996 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de suínos domésticos provenientes da República de Chipre (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/650/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que a importação pelos Estados-membros de bovinos e suínos domésticos está sujeita à Directiva 91/496/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (3), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que, na sequência de deslocações veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da República de Chipre é controlada por serviços veterinários que podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de serem transmitidas através da importação de suínos domésticos;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis cipriotas confirmaram que a República de Chipre está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa, desde há 12 meses, de peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e, desde há seis meses, de estomatite vesiculosa; que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças nos últimos 12 meses;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República de Chipre se comprometeram a comunicar à Comissão e aos Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, a confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou a decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, qualquer proposta de alteração das regras aplicáveis à importação de suínos ou respectivos sémen ou embriões;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República de Chipre se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República de Chipre se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na República de Chipre, a não ser que esses animais tenham sido importados na República de Chipre, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes complementares;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, os Estados-membros permitirão a importação da República de Chipre dos seguintes animais:

a) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário cujo modelo consta do anexo A da presente decisão, que deve acompanhar o lote;

b) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário cujo modelo consta do anexo B da presente decisão, que deve acompanhar o lote.

2. Os Estados-membros só permitirão a importação, da República de Chipre, de suínos domésticos indicados no nº 1 que tenham sido importados para aquele país, desde que os mesmos sejam provenientes da Comunidade ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho (4), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies, e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares relevantes.

3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes nos termos do disposto na presente decisão sejam continuamente isolados, desde o primeiro teste até ao carregamento, em condições aprovadas por um veterinário oficial da República de Chipre, de quaisquer animais biungulados não destinados à exportação para a Comunidade ou que não possuam estatuto sanitário equivalente ao destes últimos.

4. Os Estados-membros subordinarão a introdução no respectivo território de suínos provenientes da República de Chipre às seguintes condições:

a) A garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa,

b) A garantia de que não foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso de suínos de criação ou de rendimento, a garantia de que reagiram negativamente a uma pesquisa de anticorpos produzidos pelo vírus da peste suína clássica.

Artigo 2º

Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade Europeia para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa suína, com exclusão da raiva, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana e doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados da República de Chipre, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de trigésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(3) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

ANEXO A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a suínos domésticos de criação ou de rendimento destinados a serem expedidos para a Comunidade Europeia

[O presente certificado destina-se apenas a fins veterinários e deve acompanhar o lote até ao posto de inspecção fronteiriço. Abrange apenas animais da mesma categoria (criação/rendimento) transportados no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou navio e expedidos para o mesmo destino. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos terminam nessa data].

Nº: País expedidor: REPÚBLICA DE CHIPRE

Ministério: Autoridade emissora competente: País destinatário: Referência: (facultativo)

I. Número de animais: (por extenso)

II. Identificação dos animais Número de animais Sexo Raça Idade Marcas oficiais, outras marcas ou sinais de identificação (indicar o número e a localização)

III. Origem dos animais

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de origem: IV. Destino dos animais

Os animais serão expedidos

de (local de carregamento)

para (país e local de destino)

por: vagão ferroviário/camião/avião/navio (indicar meio de transporte e número da matrícula, número de voo ou nome de registo, consoante o caso)

Nome e endereço do expedidor: Nome e endereço do destinatário: V. Informações sanitárias

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. A República de Chipre está indemne de febre aftosa há 24 meses, de peste suína clássica, peste suína africana, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculoso há 12 meses e de estomatite vesiculosa há seis meses; que nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra qualquer destas doenças e que a importação de animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica é proibida;

2. Os animais descritos no presente certificado satisfazem as seguintes condições:

a) Nasceram no território da República de Chipre e nele permaneceram desde o nascimento,

ou

foram importados há pelo menos seis meses de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(riscar o que não interessa)

b) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;

c) Não foram vacinados contra a febre aftosa nem contra a peste suína clássica; foram submetidos, nos últimos 30 dias, a um teste para pesquisa de anticorpos da peste suína clássica e a outro para pesquisa de anticorpos da doença vesiculosa dos suínos, com resultados negativos em ambos os casos;

d) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação cipriota de erradicação da brucelose; foram submetidos, nos últimos 30 dias, a uma prova de sero-aglutinação que revelou um título brucélico inferior a 30 UI aglutinantes por ml e a um teste de reacção de fixação do complemento, relativamente à brucelose, com resultado negativo;

(riscar a referência a estes testes caso o presente certificado diga respeito a animais com menos de quatro meses ou a animais que não se destinem a criação)

e) Não se trata de animais a destruir no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças contagiosas ou infecciosas;

f) Permaneceram, nos últimos 30 dias ou desde o nascimento, caso tenham menos de 30 dias, numa exploração ou em explorações situadas no centro de uma zona de 20 km de diâmetro, na qual não ocorreu, em conformidade com averiguações oficiais das autoridades veterinárias da República de Chipre, qualquer caso de febre aftosa, de peste suína clássica, de peste suína africana ou de doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias;

g) Provêm de explorações nas quais não se registaram sinais das seguintes doenças:

- carbúnculo hemático, nos últimos 30 dias,

- raiva, nos últimos seis meses;

h) Foram submetidos, com resultados negativos, ao(s) seguinte(s) teste(s) e oferecem as seguintes garantias, conforme exigido pelo Estado-membro, em aplicação do artigo 2º da Decisão 96/650/CE da Comissão: ;

(preencher ou riscar, consoante exigido pelo Estado-membro de importação)

i) Os animais estiveram continuamente isolados, em condições aprovadas por um veterinário oficial, de quaisquer animais biungulados não destinados à exportação para a Comunidade ou que não possuam estatuto sanitário equivalente ao destes últimos, desde a data da realização do primeiro dos testes referidos no presente certificado;

(riscar caso não seja aplicável)

j) Não foi administrada aos animais qualquer substância tireostática, estrogénica, androgénica ou gestagénica para engorda;

k) Foram adquiridos directamente numa ou mais explorações, sem passar por qualquer mercado, e foram carregados em:

(nome do local de carregamento. Riscar caso não seja aplicável)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não estiveram em contacto com animais biungulados, com excepção de suínos que satisfazem as condições previstas na Decisão 96/650/CE da Comissão, e permaneceram num local situado no centro de uma zona de 20 km de diâmetro, na qual não ocorreu, em conformidade com averiguações oficiais das autoridades veterinárias da República de Chipre, qualquer caso de febre aftosa, peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias;

l) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados são conformes às normas internacionais de transporte de animais vivos e foram previamente limpos e desinfectados, com um desinfectante oficialmente autorizado, e construídos de forma a que os excrementos, a urina, o material de cama e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Todos os testes referidos no presente certificado foram efectuados de acordo com os protocolos estabelecidos no anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão. Todos os locais de carregamento por onde os animais passaram satisfazem as normas estabelecidas no anexo II dessa decisão.

VII. O presente certificado é válido por dez dias a contar da data de expedição.

Feito em , em Carimbo (1) (assinatura do veterinário oficial) (1)

(nome em maiúsculas, habilitações e categoria)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO B

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a suínos domésticos para abate imediato destinados a serem expedidos para a Comunidade Europeia

(O presente certificado destina-se apenas a fins veterinários e deve acompanhar o lote até ao posto de inspecção fronteiriço. Abrange apenas animais transportados no mesmo vagão ferroviário, camião ou navio, expedidos para o mesmo destino e que serão, imediatamente após a sua chegada ao Estado-membro destinatário, conduzidos directamente para um matadouro e abatidos, o mais tardar, no prazo de cinco dias úteis a contar da sua entrada nesse matadouro, em conformidade com o artigo 13º da Directiva 72/462/CEE do Conselho. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos terminam nessa data).

Nº: País expedidor: REPÚBLICA DE CHIPRE

Ministério: Autoridade emissora competente: País destinatário: Referência: (facultativo)

I. Número de animais: (por extenso)

II. Identificação dos animais: Número de animais Porcos ou leitões Marcas oficiais, outras marcas ou sinais de identificação (indicar o número e a localização)

III. Origem dos animais

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de origem: IV. Destino dos animais

Os animais serão expedidos

de (local de carregamento)

para (país e local de destino)

por: vagão ferroviário/camião/avião/navio (indicar meio de transporte e número da matrícula, número de voo ou nome de registo, consoante o caso)

Nome e endereço do expedidor: Nome e endereço do destinatário: V. Informações sanitárias

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. A República de Chipre está indemne de febre aftosa há 24 meses, de peste suína clássica, peste suína africana, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculoso há 12 meses e de estomatite vesiculosa há seis meses; que nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra qualquer destas doenças e que a importação de animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica é proibida;

2. Os animais descritos no presente certificado satisfazem as seguintes condições:

a) Nasceram no território da República de Chipre e nele permaneceram desde o nascimento,

ou

foram importados há pelo menos três meses de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(riscar o que não interessa)

b) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;

c) Não foram vacinados contra a febre aftosa nem contra a peste suína clássica;

d) Não se trata de animais a destruir no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças contagiosas ou infecciosas;

e) Permaneceram, nos últimos 30 dias ou desde o nascimento, caso tenham menos de 30 dias, numa exploração ou em explorações situadas no centro de uma zona de 20 km de diâmetro, na qual não ocorreu, em conformidade com averiguações oficiais das autoridades veterinárias da República de Chipre, qualquer caso de febre aftosa, de peste suína clássica, de peste suína africana ou de doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias;

f) Provêm de explorações em que não foi registado qualquer caso de carbúnculo hemático nos últimos 30 dias;

g) Foram submetidos, com resultados negativos, ao(s) seguinte(s) teste(s) e oferecem as seguintes garantias, conforme exigido pelo Estado-membro, em aplicação do artigo 2º da Decisão 96/650/CE da Comissão:

(preencher ou riscar, consoante exigido pelo Estado-membro de importação)

h) Os animais estiveram continuamente isolados, em condições aprovadas por um veterinário oficial, de quaisquer animais biungulados não destinados à exportação para a Comunidade ou que não possuam estatuto sanitário equivalente ao destes últimos, desde a data da realização do primeiro dos testes referidos no presente certificado;

(riscar caso não seja aplicável)

i) Não foi administrada aos animais qualquer substância tireostática, estrogénica, androgénica ou gestagénica para engorda;

j) Foram adquiridos directamente numa ou mais explorações, sem passar por qualquer mercado, e foram carregados em:

(nome do local de carregamento. Riscar caso não seja aplicável)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não estiveram em contacto com animais biungulados, com excepção de suínos que satisfazem as condições previstas na Decisão 96/650/CE da Comissão, e permaneceram num local situado no centro de uma zona de 20 km de diâmetro, na qual não ocorreu, em conformidade com averiguações oficiais das autoridades veterinárias da República de Chipre, qualquer caso de febre aftosa, peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias;

k) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados são conformes às normas internacionais de transporte de animais vivos e foram previamente limpos e desinfectados, com um desinfectante oficialmente autorizado, e construídos de forma a que os excrementos, a urina, o material de cama e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Todos os testes referidos no presente certificado foram efectuados de acordo com os protocolos estabelecidos no anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão. Todos os locais de carregamento por onde os animais passaram satisfazem as normas estabelecidas no anexo II dessa decisão.

VII. O presente certificado é válido por dez dias a contar da data de expedição.

Feito em , em Carimbo (1) (assinatura do veterinário oficial) (1)

(nome em maiúsculas, habilitações e categoria)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>