REGULAMENTO (CE) Nº 1876/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação relativos aos produtos a exportar em 1998 para os Estados Unidos da América no quadro do contingente suplementar para o queijo decorrente dos acordos GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 da Comissão, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 17º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1811/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9ºA,

Considerando que o artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (a seguir denominados «os acordos»), podem ser atribuídos de acordo com um processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América; que é necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 1998 e determinar as correspondentes regras suplementares; que, atendendo ao prazo imposto pela notificação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América, é necessário dar início ao processo logo que possível;

Considerando que o contingente suplementar da Comunidade decorrente dos acordos inclui, a partir de 1998, os contingentes individuais da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que, para proporcionar estabilidade e segurança aos operadores que apresentem pedidos ao abrigo deste regime especial, é adequado fixar o dia em que se considera que os pedidos foram apresentados ao abrigo do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 a exportar em 1998 para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos ao qual se refere o anexo I, serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95.

Artigo 2º

Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às autoridades competentes até 3 de Outubro de 1997. Esses pedidos só são admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no nº 2 do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95, bem como os documentos aí mencionados.

As referidas indicações devem ser apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II.

Para efeitos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95, todos os pedidos apresentados dentro do prazo serão considerados como tendo sido apresentados em 29 de Setembro de 1997. O nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1466/95 não é aplicável aos pedidos de certificados provisórios apresentados ao abrigo do presente parágrafo.

Artigo 3º

Nos quatro dias úteis seguintes ao termo do pedido de apresentação, os Estados-membros comunicarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos grupos de produtos abrangidos pelo contingente dos Estados Unidos da América a que se refere o anexo I. Essa comunicação deve incluir para cada grupo:

- a lista dos requerentes,

- as quantidades pedidas por cada requerente, por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e pela respectiva designação em conformidade com a «Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (1997)»,

- as quantidades desses produtos exportadas pelo requerente nos três anos precedentes,

- o nome e o endereço do importador designado pelo requerente e indicar se o importador é uma filial do requerente.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações «nada», serão efectuadas, por telex ou telecópia, até 9 de Outubro de 1997, de acordo com o modelo constante do anexo III.

Artigo 4º

A Comissão, em aplicação do disposto no nº 3 do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95, determinará, tão cedo quanto possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-membros até 31 de Outubro de 1997.

Artigo 5º

A verificação das informações referidas no artigo 3º do presente regulamento e no nº 2 do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 será efectuada antes da emissão dos certificados definitivos, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997.

Quando se verifique que foram fornecidas informações inexactas por um operador ao qual foi atribuído um certificado provisório, este será anulado e a garantia será executada.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO L 257 de 20. 9. 1997, p. 4.

ANEXO I

Queijos a exportar em 1998 para os Estados Unidos da América no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos GATT

Artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 e Regulamento (CE) nº 1876/97

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>