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REGULAMENTO (CEE) Nº 2409/87 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 1987

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originárias do Brasil e aceita compromissos oferecidos pela Italmagnésio SA do Brasil e pela Promsyrio-Import da União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4761/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 11º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Em Junho e em Setembro de 1986, a Comissão recebeu denúncias apresentadas pelo Comité de Liaison des Industries de Ferro-alliages de la Communauté économique européenne em nome de produtores de ferro-silício franceses, alemães, italianos, portugueses e espanhóis, cuja produção conjunta representa praticamente a totalidade da produção comunitária do produto em questão. As denúncias continham elementos de prova do dumping e do prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou assim, em avisos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de processos anti-dumping em relação às importações na Comunidade de ferro-silício, da subposição 73.02 C da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 73.02-30, originárias do Brasil e da União Soviética e deu início a um inquérito.

(2) A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do Brasil e os autores da denúncia, e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(3) Todos os produtores comunitários, três exportadores brasileiros e o exportador da União Soviética, bem como dois dos três importadores na Comunidade de ferro-silício da União Soviética, apresentaram as suas observações por escrito. Nenhum dos importadores de ferro-silício brasileiro cooperou no processo. Algumas partes solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição pela Comissão. Um importador solicitou uma audição fora do prazo estabelecido no aviso de início do processo, tendo sido, por essa razão, recusada.

Um exportador brasileiro conhecido como tendo exportado durante o período abrangido pelo inquérito recusou-se a colaborar.

(4) Um importador solicitou a posibilidade de se encontrar com os autores da denúncia a fim de apresentar as suas posições contraditórias. A Comissão estava disposta a aceder a este pedido, mas os denunciantes recusaram-se a participar no encontro, que não pôde assim ser realizado. Não foram apresentadas observações por parte dos compradores comunitários de ferro-silício.

A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessário para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a controlos nas instalações dos seguintes:

Produtores comunitários

- Pechiney Electrométallurgie SA, Paris, França,

- Ferroaleaciones del Norte Ferronor SA, Mataporquera, Espanha,

- Sociedad Española de Fundiciones Eléctricas SA, Bilbao, Espanha.

Exportadores

- Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio CBCC SA, Rio de Janeiro, Brasil,

- Italmagnésio SA, São Paulo, Brasil,

- Electrometalur SA, Belo Horizonte, Brasil.

Importadores

- Société anonyme des Minerais, Luxemburgo,

- Eisen und Metall AG, Gelsenkirchen, República Federal da Alemanha.

A Comissão solicitou e recebeu observações escritas promenorizadas dos produtores comunitários autores da denúncia, de quatro exportadores e de dois importadores, tendo verificado as suas informações na medida do considerado necessário.

O inquérito de dumping cobriu o período de 1 de Setembro de 1985 a 30 de Agosto de 1986, no caso do Brasil, e de 1 de Março de 1986 a 28 de Fevereiro de 1987, no caso da União Soviética.

B. Valor normal

(5) Brasil

O valor normal foi provisioriamente determinado com base nos preços praticados no mercado interno dos produtores que exportaram para a Comunidade e que forneceram elementos de prova suificientes.

(6) União Soviética

Para efeitos de determinar se as importações da União Soviética eram objecto de dumping, a Comissão teve que ter em consideração o facto de a União Soviética não ter uma economia de mercado, tendo que basear-se no valor normal num país com economia de mercado. Para o efeito, os denunciantes haviam sugerido o mercado brasileiro. Não foi levantada qualquer objecção a esta sugestão.

A Comissão está convencida que os produtos destes dois países são substancialmente idênticos, que não existem diferenças consideráveis nos processos de fabrico na União Soviética e no Brasil e que existe um nível de desenvolvimento comparável. Para além disso, o nível de produção no Brasil e um alto grau de concorrência interna entre cerca de meia dúzia de produtores brasileiros asseguram que os níveis de preços se encontram em proporção razoável com os custos de produção.

A Comissão concluiu assim que seria apropriado e razoável determinar o valor normal com base nos preços internos no Brasil.

C. Preço de exportação

(7) Os preços de exportação foram nos dois casos determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.

D. Comparação

(8) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em consideração, quando apropriado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços. Os exportadores alegaram e demonstraram a existência destas diferenças em relação às condições de pagamento, à manutenção, à tributação, aos custos de transporte e de embalagem e às comissões pagas a terceiros.

Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.

E. Margens de dumping

(9) O exame preliminar dos factos acima referido revela a existência de práticas de dumping em relação a um único exportador brasileiro objecto do inquérito, a Italmagnésio SA, e em relação ao exportador da União Soviética, correspondendo as margens de dumping ao montante em que os valores normais, tal como estabelecidos, ultrapassam os preços de exportação para a Comunidade. Estas margens variam consoante a remessa do material em causa. São as seguintes as margens de dumping médias ponderadas:

- Brasil

- Italmagnésio SA: 10,6 %,

- Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio SA: não foi provada a existência de dumping,

- Electrometalur SA: não foi provada a existência de dumping.

Em relação aos exportadores que não responderam ao questionário da Comissão, nem se deram a conhecer de outro modo durante o inquérito preliminar, o dumping foi determinado com base nos factos disponíveis. A este respeito, a Comissão considerou que os resultados do inquérito constituíam a base mais apropriada de determinação da margem de dumping e que se estabelecesse em relação a estes exportadores uma margem de dumping inferior à mais elevada margem de dumping de 10,6 % estabelecida em relação a um exportador que cooperou no inquérito, tal constituiria uma recompensa da não cooperação e criaria uma oportunidade de violação do direito. Por estas razões considerou-se apropriado utilizar esta última margem de dumping em relação a este grupo de exportadores.

- União Soviética

Promsyrio-Import: 10,7 %.

F. Prejuízo

(10) Havia já sido estabelecido pela Decisão 83/93/CEE da Comissão (1) que a indústria comunitária sofria um prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. Para efeitos do presente regulamento, a Comissão baseou-se nos elementos de prova apresentados na denúncia. Não foram apresentados pelas partes durante o inquérito elementos de prova válidos no sentido de concluir que a indústria comunitária já não se encontrava numa situação precária.

(11) Na verdade, foi provisioriamente estabelecido que as exportações do Brasil aumentaram virtualmente de zero para cerca de 3 000 toneladas em 1985 e para cerca de 5 000 toneladas durante os primeiros nove meses de 1986, enquanto que as importações da União Soviética se mantiveram a um nível mais ou menos constante de cerca de 9 000 toneladas por ano. A parte de mercado conjunta destas importações aumentou, assim, de cerca de 2 % para um pouco menos de 3 %. Recorda-se neste

contexto que no anterior inquérito anti-dumping relativo ao mesmo produto, se verificou que as importações de todas as fontes então objecto de inquérito e consideradas objecto de dumping detinham uma parte de cerca de 45 % do mercado comunitário. Apesar das medidas anti-dumping tomadas em 1983 não se registou qualquer alteração significativa nessa parte de mercado.

Quanto à subcotação de preços, deve notar-se que nenhum importador de ferro-silício brasileiro e apenas dois dos três importadores de ferro-silício soviético cooperaram no processo. A Comissão teve, portanto, que basear as suas conclusões em parte nos melhores elementos de prova de que dispunha. Estes sugerem que o produto brasileiro e soviético foi vendido no mercado comunitário a cerca de 15 % e 10 %, respectivamente, abaixo do nível de preços da indústria comunitária.

(12) A Comissão estabeleceu provisioriamente as margens de lucro das empresas comunitárias mais afectadas pelas importações dos dois países em questão. A Comissão verificou que se registaram, durante o período de referência, perdas significativas nas vendas de ferro-silício no mercado comunitário, enquanto em anos anteriores se tinham registado resultados mais satisfatórios. Estas perdas conduziram ao anúncio de novos encerramentos de instalações de produção e ao despedimento de empregados. Havia-se concluído provisioriamente pela justificação de mais medidas de defesa.

Na verdade, após sinais evidentes de uma melhoria da situação em 1984 e 1985, os resultados de 1986 voltaram a revelar que as vendas de ferro-silício no mercado comunitário se efectuavam a um nível de preços que não cobria os custos da indústria comunitária. Como consequência, foi anunciado o encerramento de, pelo menos, duas fábricas de produção com a consequente perda de postos de trabalho.

G. Interesse da Comunidade

(13) Não foram apresentadas à Comissão quaisquer observações por parte dos consumidores de ferro-silício no decurso do inquérito.

Ao considerar os interesses da Comunidade, a Comissão tomou em consideração o facto de a totalidade da indústria comunitária de ferro-ligas estar a ser sujeita a importações a baixo preço de outros produtos de ferro-ligas, de tal modo, que não seria do interesse comunitário que a Comissão permitisse que a indústria comunitária fosse igualmente exposta às importações objecto de dumping deste produto.

Tendo em conta as graves dificuldades que enfrenta a indústria comunitária de ferro-ligas, bem como a sua importância económica e estratégica, a Comissão concluiu ser do interesse da Comunidade a daopção de medidas. Estas medidas deveriam tomar a forma de um direito anti-dumping provisório, de modo a evitar que o prejuízo seja agravado até ao fim do processo.

H. Taxa do direito

(14) Tendo em conta a dimensão do prejuízo causado, a taxa do direito a ser instituída sobre as importações de ferro-silício do Brasil e da União Soviética deveria corresponder à margem de dumping provisoriamente estabelecida para o exportador brasileiro que decidiu colaborar e que se verificou ter praticado dumping e para o único exportador da União Soviética do produto em causa. De modo a salvaguardar a eficácia do direito é considerado apropriado que o direito assuma a forma de um direito específico.

I. Compromisso

(15) Na sequência da conclusão do inquérito preliminar, o exportador brasileiro que se verificou ter praticado dumping, a saber, a Italmagnésio SA, e o exportador da União Soviética que praticou dumping, a saber a Promsyrio-Import, ofereceram compromissos relativos às suas exportações de ferro-silício para a Comunidade.

O efeito dos referidos compromissos será o aumento dos preços das suas exportações de modo a eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. O correcto funcionamento dos compromissos parece poder ser efectivamente controlado.

Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis. A Italmagnésio SA e a Promsyrio-Import podem, portanto, ser excluídas do âmbito de aplicação dos direitos sobre as importações de ferro-silício originárias do Brasil e da União Soviética.

Uma vez que a Promsyrio-Import é o exportador exclusivo de ferro-silício da União Soviética e os seus compromissos cobrem todas as exportações do produto originárias da União Soviética, o ferro-silício originário da União Soviética pode ser excluído do âmbito de aplicação do direito.

Quanto ao Brasil, o inquérito demonstrou que as empresas que colaboraram e que eram objecto do inquérito, não eram os únicos exportadores. Constituiria, portanto, uma recompensa à não colaboração e um convite a que as exportações se efectuassem por outros canais, se a exclusão da Italmagnésio SA da aplicação do direito fosse alargada a outros exportadores do Brasil. K. Processo

(16) Consequentemente, o inquérito efectuado em relação aos dois exportadores acima referidos pode ser concluído. Deve ser estabelecido um período dentro do qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações e solicitar uma audição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício da subposição 73.02 C da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 73.02-30, originárias do Brasil.

2. O montante do direito é de 59 ECUs por tonelada, de peso líquido.

3. O direito não é aplicável aos produtos fabricados e exportados pela Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio CBCC SA, pela Italmagnésio SA e pela Electrometalur SA e Comércio.

4. É encerrado o inquérito relativo às exportações de ferro-silício originário da União Soviética e às exportações da Italmagnésio SA originárias do Brasil.

5. São aplicáveis as disposições em vigor em relação aos direitos aduaneiros.

6. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos a que se refere o nº 1 é sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2º

Sm prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, as partes interessadas podem apresentar por escrito as suas observações e solicitar uma audição pela Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, o presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses, a menos que o Conselho adopte entretanto medidas definitivas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

(3) JO nº C 231 de 12. 9. 1986, p. 4 e JO nº C 77 de 24. 3. 1986, p. 2.

(1) JO nº L 57 de 4. 3. 1983, p. 20.