ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/30
REGULAMENTO (CE) N.o683/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao sexto concurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento(CE) n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite empó desnatado à alimentação animal e à venda desteúltimo (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o438/2000 (3), os organismos de
intervenção puseram em concurso permanente certasquantidades de leite em pó desnatado que detinham.
(2) Nos termos do artigo 30.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso. O montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercadodo leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao sexto concurso especial, efectuado a título doRegulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 28 de Março de 2000, o preçomínimo de venda e a garantia de transformação são fixados doseguinte modo:
— preço mínimo de venda:
Alemanha: 207,52 euros/100 kg,outros Estados-Membros: 203,52 euros/100 kg;
— garantia de transformação: 40,00 euros/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 54 de 26.2.2000, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/11
REGULAMENTO (CE) N.o674/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtos agrícolasa favor dos departamentos franceses ultramarinos (DU) (
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinosforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o391/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o434/2000 (4); antecedendo as
alterações das cotações e dos preços no sector doscereais na parte europeia da Comunidade e no mercadomundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abas-
tecimento dos DU nos montantes referidos no anexo.
(2)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 54 de 26.2.2000, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/12
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto Destino
(código NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigo mole
(1001 90 99) 40,00 40,00 40,00 43,00
Cevada(1003 00 90)
34,00 34,00 34,00 37,00
Milho(1005 90 00)
43,00 43,00 43,00 46,00
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 16,00
Aveia(1004 00 00)
63,00 63,00 — —
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.4.2000 L85/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o716/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Abrilde 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.4.2000 L85/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 135,0
204 101,4
624 194,4
999 143,6
07070005 052 113,0
068 127,3
628 149,6
999 130,0
07099070 052 84,0
204 38,2
999 61,1
08051010,08051030,08051050 052 54,1
204 36,4
212 43,3
220 33,7
624 51,2
999 43,7
08053010 052 35,3
220 72,1
999 53,7
08081020,08081050,08081090 388 102,2
400 92,6
404 96,8
508 83,4
512 91,3
528 89,4
720 66,3
804 102,9
999 90,6
08082050 388 72,5
512 77,2
528 75,0
720 107,7
999 83,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 741/2000 da Comissão

de 7 de Abril de 2000

que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n.o 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2399/1999(4), estabelece que os certificados de exportação são emitidos na quarta-feira seguinte à semana durante a qual os pedidos de certificados foram apresentados, salvo se alguma medida especial tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão.

(2) Tendo em conta os dias feriadas de 2000 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante estes dias, constata-se que este prazo de reflexão é demasiado curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é conveniente prolongá-lo temporariamente.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95, os certificados cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos adiante mencionados são emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não seja tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4 do mesmo artigo antes das seguintes datas:

- de 17 a 21 de Abril de 2000, emissão dem 27 de Abril de 2000,

- de 24 a 28 de Abril de 2000, emissão em 4 de Maio de 2000,

- de 1 a 5 de Maio de 2000, emissão em 12 de Maio de 2000,

- de 5 a 9 de Junho de 2000, emissão em 15 de Junho de 2000,

- de 7 a 11 de Agosto de 2000, emissão em 18 de Agosto de 2000,

- de 18 a 22 de Dezembro de 2000, emissão em 29 de Dezembro de 2000,

- de 25 a 29 de Dezembro de 2000, emissão a 5 de Janeiro de 2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.

(4) JO L 290 de 12.11.1999, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.4.2000 L 95/11
REGULAMENTO (CE) N.o778/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Abrilde 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao sétimo concurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento(CE) n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite empó desnatado à alimentação animal e à venda desteúltimo (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o438/2000 (3), os organismos de
intervenção puseram em concurso permanente certasquantidades de leite em pó desnatado que detinham.
(2) Nos termos do artigo 30.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso. O montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercadodo leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao sétimo concurso especial, efectuado a título doRegulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 11 de Abril de 2000, o preçomínimo de venda e a garantia de transformação são fixados doseguinte modo:
— preço mínimo de venda:
Alemanha: 207,52 euros/100 kg,outros Estados-Membros: 203,52 euros/100 kg;
— garantia de transformação: 40,00 euros/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 54 de 26.2.2000, p. 24.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.4.2000 L95/16
REGULAMENTO (CE) N.o782/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Abrilde 2000
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o sétimo concurso efectuado no âmbito
do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão,de16deDezembrode1999,queestabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata(
2), dispõe
que, tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso,seráfixadoumpreçomáximodecompraemfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-dido não dar seguimento ao concurso.(2)Atendendoàspropostasrecebidas,éconvenientefixaropreço máximo de compra no nível referido infra.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoem
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ParaosétimoconcursoefectuadoatítulodoRegulamento(CE)n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminouem11deAbrilde2000,opreçomáximodecompraé fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
Regulamento (CE) n.o 922/2000 da Comissão

de 3 de Maio de 2000

relativo à suspensão da pesca do arenque pelos navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), estabelece quotas de arenque para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas da zona CIEM I, II (ZEE norueguesa), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2000. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 31 de Março de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de arenque nas águas da zona CIEM I, II (ZEE norueguesa), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgotaram a quota atribuída à Suécia para 2000.

É proibida a pesca do arenque nas águas da zona CIEM I, II (ZEE norueguesa) por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 31 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.5.2000 L 114/24
REGULAMENTO (CE) N.o1005/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasd e5a1 1d e Maio de 2000, em 286,00 euros/t no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/59
REGULAMENTO (CE) N.o860/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1707/1999 da Comissão(5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2011/1999(6); foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de trigo mole para todos os paísesterceiros.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)Aaplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 21 a 27 deAbril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 25,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.