ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/131 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Carne Ramo Grande» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Carne Ramo Grande», apresentado por Portugal, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Carne Ramo Grande» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Carne Ramo Grande» (DOP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 398 de 1.10.2021, p. 40.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/379 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Zagorski bagremov med» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Zagorski bagremov med», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Zagorski bagremov med» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Zagorski bagremov med» (DOP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4. «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 463 de 16.11.2021, p. 24.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do óleo essencial de laranjeira-amarga para animais de todas as espécies.
(8)

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/1153, as entidades jurídicas — incluindo as empresas comuns — estabelecidas num Estado-Membro são elegíveis para o programa. Como tal, podem apresentar uma candidatura criada através de um acordo de cooperação para um projeto conjunto, inclusive um projeto que envolva um país terceiro, nos termos dos artigos 9.o e 11.° da Diretiva (UE) 2018/2001. No entanto, no caso específico de um regime de apoio conjunto, nos termos do artigo 13.o da Diretiva (UE) 2018/2001, só um Estado-Membro pode apresentar um pedido. Se o mecanismo de cooperação assumir a forma de uma transferência estatística isolada em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva (UE) 2018/2001, não há qualquer investimento adicional a ele associado e, por conseguinte, o apoio ao abrigo do MIE só pode ser requerido para estudos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1153.
(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do óleo essencial de mandarina obtido por expressão para animais de todas as espécies.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/318 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Nijolės Šakočienės šakotis» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Nijolės Šakočienės šakotis», apresentado pela Lituânia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Nijolės Šakočienės šakotis» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Nijolės Šakočienės šakotis» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 446 de 3.11.2021, p. 38.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/317 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2022

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Dehesa Peñalba» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Espanha de registo da denominação «Dehesa Peñalba», que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Dehesa Peñalba» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «Dehesa Peñalba» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 398 de 1.10.2021, p. 28.
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 23 de junho de 2021 (2) , (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que esta preparação é considerada como um potencial irritante cutâneo e ocular e um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que, no caso dos suídeos, a preparação tem potencial para ser eficaz como aditivo zootécnico nos alimentos para animais e que, no caso dos cães, a preparação tem potencial para ser eficaz na melhoria da consistência fecal. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(2)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, o pedido de cancelamento do registo da indicação geográfica protegida (IGP) «Salaisons fumées, marque nationale Grand-Duché de Luxembourg», apresentado pelo Luxemburgo, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).
(1)

Por ofício de 15 de setembro de 2017, as autoridades cipriotas solicitaram à Comissão que fosse concedido um período transitório para a utilização da denominação «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) à empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd), que provou, durante o procedimento nacional de oposição, que comercializava legalmente o produto, há mais de cinco anos, utilizando uma denominação idêntica à registada. As autoridades cipriotas salientaram que esta empresa é membro da Associação Cipriota dos Produtos à Base de Carne que apresentou uma oposição admissível a nível nacional contra o pedido de registo da denominação «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias), que foi indeferido pela autoridade competente. Tendo considerado que esta empresa preenchia as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as autoridades cipriotas solicitaram à Comissão Europeia que lhe fosse concedido um período transitório.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/436 DA COMISSÃO

de 10 de março de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Poivre de Penja» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Poivre de Penja», apresentado pelos Camarões.

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Poivre de Penja» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Poivre de Penja» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8., «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 472 de 23.11.2021, p. 17.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
1a238

Formiato de cálcio

Composição do aditivo Formiato de cálcio ≥ 98% Forma sólida Caracterização da substância ativa Formiato de cálcio Ca(HCO)2 N.o CAS: 544-17-2 Produzido por síntese química Método analítico (15) Para a determinação do cálcio no aditivo para a alimentação animal: EN ISO 6869: espetrometria de absorção atómica (AAS) ou EN 15510: espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) Para a determinação do formiato de cálcio como ácido fórmico total no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia iónica com deteção por condutividade, IC-CD (EN 17294)

Todas as espécies animais

-

-

10 000 (expresso em ácido fórmico)

1. A mistura de diferentes fontes de ácido fórmico não deve exceder os teores máximos permitidos nos alimentos completos para as espécies relacionadas. 2. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória. 3. Indicar nas instruções de utilização do aditivo, da pré-mistura e dos alimentos conexos destinados a animais produtores de géneros alimentícios: «A utilização simultânea de diferentes ácidos orgânicos ou dos seus sais é contraindicada quando para uma ou mais dessas substâncias for atingido, ou quase atingido, o teor máximo permitido.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/377 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Zagorski štrukli»/«Zagorski štruklji» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Zagorski štrukli»/«Zagorski štruklji», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Zagorski štrukli»/«Zagorski štruklji» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Zagorski štrukli»/«Zagorski štruklji» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 455 de 10.11.2021, p. 5.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 26571. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(39)

Ademais, no que se refere à fase de inquérito, a Comissão recordou que a sua decisão de encerrar os reexames não se baseou na ausência de volumes representativos mas sim numa apreciação destinada a determinar se os preços de exportação dos requerentes, atendendo aos volumes reduzidos da única transação de venda realizada por cada um deles, eram suficientes para refletir com exatidão o atual e futuro comportamento de exportação dos exportadores. Como se recorda no considerando 23, cada exportador realizou apenas uma única transação de exportação durante o PIR, o que levou a Comissão a analisar em pormenor a adequação do preço dessa transação de exportação isolada. Com efeito, ao contrário de um inquérito inicial nos termos do artigo 5.o do regulamento de base, no contexto de um inquérito de reexame e, em especial, no contexto de um reexame relativo a um «novo exportador», é o exportador que solicita que o reexame seja iniciado com base em transações que, como é do seu conhecimento, são geralmente utilizadas como base para o cálculo da margem de dumping. A Comissão recorda ainda que é obrigada a assegurar a eficácia dos direitos em vigor, a fim de não comprometer o objetivo do regulamento de base, nomeadamente, aliviar a pressão sobre indústria da União compensando os efeitos prejudiciais das importações que se apurou serem objeto de dumping durante o período de inquérito inicial. Nessa base, a existência de uma única transação durante o PIR no contexto de um inquérito de reexame necessita de garantias suplementares de que um tal preço de exportação é suficiente para estabelecer uma conclusão razoavelmente exata da existência de dumping, o que evitaria o risco de os direitos em vigor serem comprometidos. Por conseguinte, a Comissão decidiu examinar todos os elementos de prova pertinentes enviados pelos recorrentes, incluindo os preços para outros mercados de exportação e as explicações apresentadas sobre o desvio aparente em relação aos preços no mercado da União dessas transações únicas. Na sequência desse exame, pelos motivos acima indicados, a Comissão considerou que os preços de exportação das transações de cada um dos três exportadores não eram adequados para estabelecer uma conclusão razoavelmente exata da existência de dumping. Por conseguinte, tendo em conta todos os elementos de prova recolhidos durante o inquérito e a fim de garantir a eficácia dos direitos em vigor, a Comissão determinou que a aplicação do direito residual no que diz respeito aos requerentes se justificava no caso em apreço. As alegações foram, portanto, rejeitadas.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/616 DA COMISSÃO

de 8 de abril de 2022

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Carne de Ávila» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Carne de Ávila», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2012 da Comissão (3).

(2) Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

(3) Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Carne de Ávila» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne de Ávila (IGP)] (JO L 302 de 31.10.2012, p. 5).

(4) JO C 514 de 21.12.2021, p. 17.
(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do óleo essencial de bagas de Litsea cubeba para animais de todas as espécies.