REGULAMENTO (CE) N.o 778/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1999

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais de 300000 toneladas de trigo de qualidade e de 50000 toneladas de trigo duro e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 529/97 e (CE) n.o 2228/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a estabelecer, por ano civil, um contingente pautal de direito zero de 300000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC 10011000 e 1001 90 99, bem como, por campanha de comercialização, um contingente pautal de direito zero de 50000 toneladas para o trigo duro de um teor mínimo de grãos vítreos de 73 %; que as importações no âmbito desses contingentes são regidas, respectivamente, pelas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 529/97(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 850/97(3), e (CE) n.o 2228/96(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2410/98(5) da Comissão; que essas disposições não permitiram alcançar inteiramente o objectivo visado de evitar a especulação; que, por conseguinte, esses regulamentos devem ser revogados;

Considerando que a especulação pode ser evitada exigindo a disponibilidade dos cereais para importação no momento da apresentação do pedido; que essa exigência deve ser aplicada de forma a não impedir a realização do compromisso internacional da Comunidade;

Considerando que estas importações estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação; que, no intuito de evitar a discriminação entre os importadores, os certificados de importação devem ser atribuídos aos requerentes dos certificados a partir de uma data previamente estabelecida pela Comissão; que, tendo em conta as condições de qualidade exigidas para o trigo coberto por esses contingentes, os requerentes dos certificados de importação devem poder comprovar que são os detentores da mercadoria de qualidade suficiente, objecto do pedido de certificado, e que os mesmos se dispõem a tornar efectiva essa importação no período previsto pela Comissão para o efeito; que, a fim de permitir o transporte da mercadoria a importar, esse período é fixado em 45 dias; que, por conseguinte, é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados;

Considerando que a gestão adequada das importações requer a instauração de um sistema de garantias; que, dada a probabilidade de especulações inerente aos contingentes, devido à isenção do pagamento do direito, é conveniente que o acesso às importações em causa seja limitado aos operadores que tenham constituído uma garantia para a importação, que apresentem prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais durante, pelo menos, doze meses e que estejam registados no Estado-membro onde o pedido é apresentado;

Considerando que, no intuito de evitar a especulação, é necessário limitar a sete dias o período de eficácia dos certificados de importação;

Considerando que as disposições especiais que regem a organização das importações, e nomeadamente as que se referem aos anúncios relativos à abertura dos prazos de pedido de certificados de importação, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão(7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A importação com direito zero de 300000 toneladas de trigo duro do código NC 10011000 e de trigo mole do código NC 10019099, com uma qualidade mínima que satisfaça os critérios estabelecidos no anexo I, por ano civil, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. A importação com direito zero de 50000 toneladas de trigo duro do código NC 10011000, com um teor mínimo de grãos vítreos de 73 %, por campanha de comercialização, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento.

3. A fim de assegurar a qualidade estabelecida para o produto importado, o benefício do direito de importação zero fica subordinado à constituição, pelo importador, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática e junto do organismo competente, de uma garantia de importação de um montante igual ao direito de importação do trigo mole de baixa qualidade, em vigor nessa data, acrescido de um suplemento de 5 euros por tonelada.

4. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, não é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão(8) aos certificados solicitados no âmbito do presente regulamento.

5. Os prazos de entrega dos pedidos de certificados de importação são abertos pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho.

Artigo 2.o

1. Cada pedido de certificado só pode dizer respeito a um único produto e a um único contingente.

2. Os pedidos de certificado de importação a título dos contingentes referidos no artigo 1.o só serão admissíveis se satisfizerem as seguintes condições:

a) Se disserem respeito a uma quantidade de trigo a importar não inferior a 500 toneladas e não superior a 10000 toneladas;

b) Se, no caso de serem apresentados por um mandatário, incluírem o nome e o endereço do mandante;

c) Se forem acompanhados:

- da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce desde há pelo menos doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que está registado no Estado-membro em que o pedido é apresentado,

- da prova de que a mercadoria que é objecto do pedido de certificado se encontra na posse do requerente, na Comunidade, e que a mesma está pronta a ser importada durante o período pré-estabelecido pela Comissão, mediante o documento original emitido, num único exemplar, pelas autoridades aduaneiras do local de introdução em livre prática,

- da prova de que a qualidade da mercadoria detida satisfaz os critérios definidos no presente regulamento, sob a forma de um certificado de análise comprovativo da qualidade suficiente do trigo em questão, emitido por uma sociedade de vigilância, ou de um certificado de qualidade reconhecido pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96.

3. Os pedidos que não satisfaçam as condições estabelecidas no anúncio relativo à apresentação dos pedidos de certificado de importação não serão admissíveis.

4. Os pedidos não podem ser retirados.

Artigo 3.o

1. Os Estados-membros notificarão a Comissão, de acordo com o modelo que consta do anexo II, por telex, telefax ou telegrama, no prazo de dois dias úteis a contar do último dia do prazo para apresentação dos pedidos, que será de, pelo menos, 45 dias:

- o número de pedidos admissíveis apresentados por produto e contingente e

- a quantidade de trigo em relação à qual foram apresentados pedidos admissíveis.

Esta notificação é efectuada ainda que não tenha sido apresentado qualquer pedido.

2. No caso de o montante total das quantidades de trigo que foram objecto de pedidos de certificado de importação exceder a quantidade disponível de qualquer dos tipos de trigo ou de contingente a importar durante o período em causa, a Comissão comunicará aos Estados-membros, nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo de notificação referido no n.o 1, a ou as percentagens de redução que devem aplicar, aquando da emissão dos certificados, em relação às quantidades que foram objecto de pedidos.

3. Os certificados de importação serão emitidos o mais rapidamente possível depois de decorrido o prazo referido no n.o 2 e, em qualquer caso, no prazo de três dias úteis.

4. Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(9), a garantia do certificado é de 10 euros por tonelada.

5. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, o período de eficácia dos certificados de importação fica limitado a sete dias. Os mesmos são válidos a partir do dia da sua emissão.

Artigo 4.o

O certificado de importação incluirá as seguintes menções e ficará sujeito às seguintes condições:

a) Nas casas 7 e 8 serão indicados, respectivamente; o país de proveniência e o pais de origem do trigo em causa;

b) Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88(10), a quantidade introduzida em livre prática à taxa de direito zero não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18, pelo que o algarismo 0 deve ser inscrito na casa 19;

c) A casa 20 deve conter, para o produto visado (riscar a menção inútil), uma das seguintes menções:

- Trigo duro, código NC 1001 10 00/trigo común, código NC 10019099 cuya calidad cumple las disposiciones del Reglamento (CE) no 778/1999

- Hård hvede, KN-kode 1001 10 00/blød hvede, KN-kode 1001 90 99 af kvalitet som fastsat i forordning (EF) nr. 778/1999

- Hartweizen der KN-Codes 1001 10 00/Weichweizen der KN-Codes 1001 90 99 von einer Qualität gemäß den Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 778/1999

- Σκληρός σίτος, κωδικός ΣΟ 1001 10 00/μαλακός σίτος κωδικός ΣΟ 1001 90 99, του οποίου η ποιότητα είναι σύμφωνη με τις διατάξεις του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 778/1999

- Durum wheat CN code 1001 10 00/Common wheat CN code 10019099, of which the quality conforms with the provisions of Regulation (EC) No 778/1999

- Blé dur du code NC 1001 10 00/blé tendre du code NC 10019099, de qualité conforme aux dispositions du règlement (CE) no 778/1999

- Frumento duro, codice NC 1001 10 00/frumento tenero, codice NC 1001 90 99, di qualità conforme a quanto prescritto dal regolamento (CE) n. 778/1999

- Harde tarwe, GN-code 1001 10 00/zachte tarwe, GN-code 1001 90 99, waarvan de kwaliteit aan de bepalingen van Verordening (EG) nr. 778/1999 beantwoordt

- Trigo duro do código NC 1001 10 00/trigo mole do código NC 1001 90 99, de qualidade conforme às disposições do Regulamento (CE) n.o 778/1999

- CN-koodiin 1001 10 00 kuuluva durumvehnä/CN-koodiin 10019099 kuuluva vehnä, joka on laadultaan asetuksen (EY) N:o 778/1999 mukainen

- Durumvete med KN-nummer 1001 10 00/vete med KN-nummer 1001 90 99 av en kvalitet som överensstämmer med bestämmelserna i förordning (EG) nr 778/1999.

d) A casa 24 deve conter, indicando o número de ordem do contingente visado, uma da seguintes menções:

- Derecho cero. Reglamento (CE) n° 1095/96. Contingente arancelario n°

- Toldfritagelse. Forordning (EF) nr. 1095/96. Toldkontingent nr.

- Zollfrei. Verordnung (EG) Nr. 1095/96. Zollkontingent Nr.

- Μηδενικός δασμός. Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1095/96. Δασμολογική ποσόστωση αριθ.

- Zero duty. Regulation (EC) No 1095/96. Tariff quota No

- Droit zéro. Règlement (CE) n° 1095/96. Contingent tarifaire no

- Dazio zero. Regolamento (CE) n. 1095/96. Contingente tariffario n.

- Nulrecht. Verordening (EG) nr. 1095/96. Tariefcontingent nr.

- Direito igual a zero. Regulamento (CE) n.o 1095/96. Contingente pautal n.o

- Tulliton. Asetus (EY) N:o 1095/96. Tariffikiintiö N:o

- Tullsats 0. Förordning (EG) nr 1095/96. Tullkvot nr.

O número de ordem do contingente de 300000 toneladas de trigo de qualidade é o 09.4049, enquanto o do contingente de 50000 toneladas de trigo duro é o 09.4059;

e) Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 3719/88, os direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis.

Artigo 5.o

Em aplicação do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, a autoridade aduaneira colherá amostras representativas relativamente a cada importação a fim de efectuar as análises necessárias para verificar a conformidade da qualidade importada em função dos critérios de qualidade referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o Independentemente dos resultados das análises efectuadas em aplicação do disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 2.o, só as análises efectuadas pela autoridade aduaneira fazem fé da qualidade do produto em causa. Todavia, sempre que a Comissão reconheça oficialmente um certificado de qualidade emitido pelo Estado de origem da mercadoria, essas amostras só serão colhidas, a título de verificação da qualidade certificada, em pelo menos 3 % das cargas importadas por cada porto de entrada.

As despesas inerentes aos controlos, bem como os custos das amostras serão suportados pelo titular do certificado de importação.

Artigo 6.o

Com base nas análises previstas no artigo 5.o, a garantia de importação referida no n.o 3 do artigo 1.o é liberada para a quantidade relativamente à qual a qualidade do produto importado é conforme,

- no caso do contingente de 300000 toneladas de trigo de qualidade, aos critérios definidos no n.o 1 do artigo 1.o e,

- no caso do contingente de 50000 toneladas de trigo duro, aos critérios definidos no n.o 2 do artigo 1.o

Se a qualidade do produto importado for, com base no resultado das análises referidas no artigo 5.o, inferior à qualidade prescrita, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1249/96. Nesse caso, do montante da garantia referida no artigo 1.o, será retido, a título de direito de importação, o montante do direito de importação em vigor para o trigo da qualidade em causa. O montante suplementar de 5 euros por tonelada referido no artigo 1.o será retido a título de penalização, e o saldo será liberado.

Artigo 7.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, de acordo com o modelo que consta do anexo II, por telex, telefax ou telegrama, o mais tardar dois dias úteis após a emissão dos certificados de importação, a quantidade de trigo objecto da emissão dos certificados e os países de origem dos produtos a importar.

Esta comunicação é obrigatória, mesmo que não tenha sido apresentado nenhum pedido nem tenha sido emitido nenhum certificado.

Artigo 8.o

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2228/96 e (CE) n.o 529/97.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 82 de 22.3.1997, p. 44.

(3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 10.

(4) JO L 298 de 22.11.1996, p. 8.

(5) JO L 298 de 7.11.1998, p. 45.

(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(7) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.

(8) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

(9) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(10) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

ANEXO I

Critérios de qualidade mínima do trigo destinado à importação no âmbito do contingente de 300000 toneladas de trigo de qualidade aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Modelo de comunicação referido nos artigos 3.o e 7.o

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