Versões codificadas do Regulamento Processual, do Regulamento Adicional e das Instruções ao Escrivão

A presente edição coordena:

- o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 4 de Dezembro de 1974 (Jornal Oficial no L 350 de 28 de Dezembro de 1974, página 1),

- o Regulamento Adicional do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 4 de Dezembro de 1974 (Jornal Oficial no L 350 de 28 de Dezembro de 1974, página 29),

- as Instruções ao Escrivão de 4 de Dezembro de 1974 (Jornal Oficial no L 350 de 28 de Dezembro de 1974, página 33),

e as alterações resultantes dos seguintes actos:

1. Alterações ao Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Setembro de 1979 (Jornal Oficial no L 238 de 21 de Setembro de 1979, página 1).

2. Alteração ao Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 27 de Maio de 1981 (Jornal Oficial no L 199 de 20 de Julho de 1981, página 1).

3. Decisão do Tribunal de Justiça, de 11 de Março de 1981, que altera os Anexos I e II do Regulamento Processual (Jornal Oficial no L 199 de 20 de Julho de 1981, página 3).

4. Alteração ao Regulamento Adicional do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Setembro de 1981 (Jornal Oficial no L 282 de 5 de Outubro de 1981, página 1).

A presente edição não tem qualquer valor jurídico. Por conseguinte, omitiram-se os considerandos.

Os algarismos entre parênteses que figuram ao lado de certas disposi÷ões correspondem à numeração dos actos supracitados, para os quais reenviam.

REGULAMENTO PROCESSUAL

SUMÁRIO

Página

Disposição preliminar (artigo 1o) 127

Título I - Da organização do Tribunal

Capítulo I - Dos juízes e advogados-gerais à (artigos 2o a 6o) 128

Capítulo II - Da presidência do Tribunal e da constituição das secções (artigos 7o a 11o) 128

Capítulo III - Da Secretaria 129

Secção I - Do escrivão e dos escrivões adjuntos (artigos 12o a 19o) 129

Secção II - Dos serviços do Tribunal (artigos 20o a 23o) 131

Capítulo IV - Dos relatores-adjuntos (artigo 24o) 131

Capítulo V - Do funcionamento do Tribunal (artigos 25o a 28o) 131

Capítulo VI - Do regime linguístico (artigos 29o a 31o) 133

Capítulo VII - Dos direitos e obrigações dos agentes, consultores e advogados (artigos 32o a 36o) 134

Título II - Do processo

Capítulo I - Do processo escrito (artigos 37o a 44o) 135

Capítulo II - Da instrução 137

Secção I - Da instrução (artigos 45o e 46o) 137

Secção II - Da citação e da audição de testemunhas e peritos (artigos 47o a 53o) 137

Secção III - Do encerramento da instrução (artigo 54o) 139

Capítulo III - Do processo oral (artigos 55o a 62o) 139

Capítulo IV - Dos acórdãos (artigos 63o a 68o) 140

Capítulo V - Das custas (artigos 69o a 75o) 141

Capítulo VI - Da assistência judiciária (artigo 76o) 142

Capítulo VII - Da desistência (artigos 77o e 78o) 143

Capítulo VIII - Das notificações (artigo 79o) 143

Capítulo IX - Dos prazos (artigos 80o a 82o) 143

Título III - Dos processos especiais

Capítulo I - Da suspensão da execução e das outras medidas provisórias (artigos 83o a 90o) 144

Capítulo II - Dos incidentes da instância (artigos 91o e 92o) 145

Capítulo III - Da intervenção (artigo 93o) 146

Capítulo IV - Dos acórdãos à revelia e da oposição (artigo 94o) 146

Capítulo V - Do deferimento de causas às secções (artigos 95o e 96o) 147

Capítulo VI - Dos recursos extrãordinários 148

Secção I - Da oposição de terceiros (artigo 97o) 148

Secção II - Da revisão (artigos 98o a 100o) 148

Capítulo VII - Dos recursos contra as decisões do comité de arbitragem (artigo 101o) 149

Capítulo VIII - Da interpretação dos acórdãos (artigo 102o) 149

Capítulo IX - Dos pedidos de decisão a título prejudicial e outros pedidos em matéria de interpretação (artigos 103o e 104o) 149

Capítulo X - Dos processos especiais previstos nos artigos 103o a 105o do Tratado CEEA (artigos 105o e 106o) 150

Capítulo XI - Dos pareceres (artigos 107o a 109o) 151

Disposições finais (artigos 110o a 113o) 151

Anexo I - Decisão sobre os dias feriados 153

Anexo II - Decisão sobre os prazos dilatórios 154

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1o

Nas disposições do presente regulamento:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é designado por «Tratado CECA»

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é designado por «Estatuto CECA»

- o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é designado por «Tratado CEE»

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia é designado por «Estatuto CEE»

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atùmica é designado por «Tratado CEEA»

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica é designado por «Estatuto CEEA»

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o termo «institui÷ões» designa as instituições das Comunidades Europeias, bem como o Banco Europeu de Investimento.

Título I

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DOS JUÍZES E ADVOGADOS-GERAIS

Artigo 2o

O período de exercício dos juízes tem início na data fixada para o efeito no acto de nomeação. Na falta de disposição sobre a data, aquele período tem início na data do acto.

Artigo 3o

1. Antes de iniciarem funções, os juízes prestam, na primeira audiência pública do Tribunal a que assistirem depois da sua nomeação, o juramento seguinte:

«Juro exercer as minhas funções com toda a imparcialidade e consciência; juro nada revelar do segredo das deliberações.»

2. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

Artigo 4o

Quando o Tribunal for chamado a decidir sobre se um juiz deixou de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo, o presidente convidará o interessado a comparecer em conferência, sem a presença do escrivão, para apresentar as suas observações.

Artigo 5o

O disposto nos artigos 2o, 3o e 4o do presente regulamento aplica-se aos advogados-gerais.

Artigo 6o

A ordem de precedência entre os juízes e advogados-gerais determina-se, indistintamente, segundo a sua antiguidade nas funções.

Em caso de igual antiguidade de funções a ordem determina-se pela idade.

Os juízes e advogados-gerais cessantes que sejam nomeados de novo conservam a antiguidade.

CAPÍTULO II

DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL E DA CONSTITUIÇÃO DAS SECÇÕES

Artigo 7o

1. Os juízes elegem entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal, imediatamente após a substituição parcial prevista no artigo 32o B do Tratado CECA, no artigo 167o do Tratado CEE e no artigo 139o do Tratado CEEA.

2. Em caso de cessação de funções do presidente do Tribunal antes do termo do período normal de exercício proceder-se-á à sua substituição pelo tempo que faltar para o termo daquele período.

3. Nas eleições previstas no presente artigo, a votação relaiza-se por escrutínio secreto. Será eleito o juiz que obtiver maioria absoluta; proceder-se-á a segundo escrutínio, sendo eleito o juiz que recolher maior número de votos. Em caso de igualdade de votos, será eleito o mais velho.

Artigo 8o

O presidente dirige os trabalhos e os serviços do Tribunal; preside às suas audiências, bem como às deliberações em conferência.

Artigo 9o

(1) 1. O Tribunal constituirá secções, nos termos do segundo parágrafo do artigo 32o do Tratado CECA, do segundo parágrafo do artigo 165o do Tratado CEE e do segundo parágrafo do artigo 137o do Tratado CEEA e decidirá quais os juízes a elas afectos.

A composição das secções é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O presidente do Tribunal distribui as causas, seguidamente à apresentação do requerimento introdutório do pedido, a uma das secções para a eventual instrução e designa, no seu âmbito, o juiz-relator.

3. O Tribunal definirá os critérios gerais segundo os quais as causas serão distribuídas às secções.

4. O disposto neste regulamento é aplicável ao processo nas secções.

Nas causas distribuídas ou devolvidas às secções, os poderes do presidente do Tribunal são exercidos pelo presidente da secção.

Artigo 10o

(1) 1. O Tribunal designa, pelo período de um ano, os presidentes das secções, bem como o Primeiro Advogado-Geral.

É aplicável o disposto nos nos 2 e 3 do artigo 7o.

As designações feitas por força do presente número são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O Primeiro Advogado-Geral decide da distribuição das causas aos advogados-gerais imediatamente após a designação do juiz-relator pelo presidente, e toma as providências necessárias no caso de ausência ou impedimento de algum advogado-geral.

Artigo 11o

Na ausência ou impedimento do presidente do Tribunal ou em caso de vacatura da presidência, esta é assegurada por um dos presidentes de secção, segundo a ordem estabelecida no artigo 6o do presente regulamento.

Em caso de impedimento simultâneo do presidente do Tribunal e dos presidentes das secções ou em caso de vacatura simultânea dos respectivos cargos, a presidência é assegurada por um dos outros juízes, segundo a ordem estabelecida no artigo 6o do presente regulamento.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA

Secção I- Do escrivão e dos escrivões-adjuntos

Artigo 12o

1. O Tribunal nomeia o escrivão.

O presidente informa os membros do Tribunal, duas semanas antes da data fixada para a nomeação, das candidaturas apresentadas.

2. As candidaturas serão acompanhadas de todas as informações sobre a idade, a nacionalidade, os títulos universitários, os conhecimentos linguísticos, as ocupações actuais e anteriores, bem como sobre a eventual experiência judiciária e internacional dos candidatos.

3. A nomeação tem lugar segundo o procedimento previsto no no 3 do artigo 7o do presente regulamento.

4. O escrivão é nomeado por um período de seis anos. Pode ser nomeado de novo.

5. O disposto no artigo 3o do presente regulamento é aplicável ao escrivão.

6. O escrivão só pode ser afastado das suas funções se deixar de preencher as condições exigidas ou já não satisfizer as obrigações decorrentes do seu cargo; o Tribunal decidirá, depois de ter dado ao escrivão a oportunidade de apresentar as suas observações.

7. Se o escrivão cessar funções antes do termo do seu mandato, o Tribunal nomeará um escrivão por um período de seis anos.

Artigo 13o

O Tribunal pode nomear, segundo o procedimento previsto relativamente ao escrivão, um ou mais escrivões-adjuntos para assistir o escrivão e o substituir dentro dos limites estabelecidos nas instruções ao escrivão previstas no artigo 15o do presente regulamento.

Artigo 14o

Na ausência ou impedimento do escrivão e dos escrivões-adjuntos, ou em caso de vacatura simultânea destes cargos, o presidente designa o funcionário temporariamente encarregado de desempenhar as funções de escrivão.

Artigo 15o

Cabe ao Tribunal, sob proposta do presidente, a adopção das instruções a dar ao escrivão.

Artigo 16o

1. Sob a responsabilidade do escrivão haverá na Secretaria um registo, rubricado pelo presidente, em que serão inscritos, por ordem cronológica de apresentação, todos os actos processuais e documentos em seu apoio.

2. Nos originais e, a pedido das partes, nas cópias que para o efeito apresentarem será feita menção, pelo escrivão, da inscrição no registo.

3. As inscrições no registo e as menções previstas no número anterior têm o valor de documento autêntico.

4. As regras de organização do registo serão determinadas nas instruções ao escrivão referidas no artigo 15o do presente regulamento.

5. Qualquer interessado pode consultar o registro na Secretaria e deste obter cópias ou extractos do mesmo segundo a tabela da Secretaria estabelecida pelo Tribunal mediante proposta do escrivão.

Qualquer parte no processo pode igualmente obter, segundo a tabela da Secretaria, cópias de actos processuais, bem como certidões de acórdãos e despachos.

6. Será publicado um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias indicando a data da apresentação do requerimento introdutório do pedido, o nome e o domicílio das partes, o objecto do litígio e as conclusões do requerimento, bem como a indicação dos fundamentos e principais argumentos invocados.

7. Quando o Conselho ou a Comissão não forem parte num processo, o Tribunal enviar-lhes-á cópia do requerimento e do memorando de defesa, com exclusão dos anexos a estes documentos, para lhes permitir verificar se é alegada, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 36o do Tratado CECA, do artigo 184o do Tratado CEE ou do artigo 156o do Tratado CEEA a inaplicabilidade de um acto por si adoptado.

Artigo 17o

1. O escrivão tem a seu cargo, sob a autoridade do presidente, a recepção, a transmissão e a conservação de todos os documentos, bem como as notificações a que haja lugar em aplicação do presente regulamento.

2. O escrivão presta assitência ao Tribunal, às secções, ao presidente e aos juízes em tudo o que respeita ao exercício das suas funções.

Artigo 18o

Ao escrivão compete a guarda dos selos. É responsável pelos arquivos e tem a seu cuidado as publicações do Tribunal.

Artigo 19o

O escrivão assiste às sessões do Tribunal e das secções, sem prejuízo do disposto nos artigos 4o e 27o do presente regulamento.

Secção II- Dos serviços do Tribunal

Artigo 20o

1. Os funcionários e outros agentes do Tribunal são nomeados nas condições previstas no regulamento relativo ao estatuto do pessoal.

2. Antes de iniciarem funções, os funcionários prestam perante o presidente, na presença do escrivão, o juramento seguinte:

«Juro exercer com toda a lealdade, discrição e consciência as funções que me são confiadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.»

Artigo 21o

A organização dos serviços do Tribunal de Justiça será estabelecida ou modificada pelo Tribunal, sob proposta do escrivão.

Artigo 22o

O Tribunal organizará um serviço linguístico integrado por especialistas de comprovada cultura jurídica adequada e com conhecimento aprofundado de diversas línguas oficiais do Tribunal.

Artigo 23o

O escrivão é responsável, sob a autoridade do presidente, pela administração do Tribunal, gestão financeira e contabilidade; será assistido por um administrador.

CAPÍTULO IV

DOS RELATORES-ADJUNTOS

Artigo 24o

1. Sempre que o entenda necessário para o estudo e instrução das causas submetidas à sua apreciação, o Tribunal proporá, em aplicação do artigo 16o do Estatuto CECA e do artigo 12o dos Estatutos CEE e CEEA, a nomeação de relatores-adjuntos.

2. Aos relatores-adjuntos compete nomeadamente:

- assistir o presidente nos processos de urgência;

- assistir os juízes-relatores no seu trabalho.

3. No exercício das suas funções, os relatores-adjuntos dependem, conforme os casos, do presidente do Tribunal, do presidente da secção ou do juiz-relator.

4. Antes de entrarem em funções, os relatores-adjuntos prestam, perante o Tribunal, o juramento previsto no artigo 3o do presente regulamento.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Artigo 25o

1. As datas e horas das sessões do Tribunal são fixadas pelo presidente.

2. As datas e horas das sessões das secções são fixadas pelo presidente de cada uma delas.

3. O Tribunal e as secções podem decidir efectuar uma ou mais sessões determinadas em outro local que não o da sede do Tribunal.

Artigo 26o

(1) 1. Se, em consequência de falta ou de impedimento, houver um número par de juízes, o juiz menos antigo na acepção do artigo 6o do presente regulamento absterse-á de participar na deliberação.

2. Quando, tendo sido convocado o Tribunal, se verificar não existir o quórum de sete juízes, o presidente adiará a sessão até haver quórum.

3. Se, numa das secções, não houver o quórum de três juízes, o presidente dessa secção advertirá do facto o presidente do Tribunal, que designará outro juiz para completar a secção.

Artigo 27o

1. As deliberações do Tribunal e das secções terão lugar em conferência.

2. Somente os juízes que tiverem assistido ao processo oral e eventualmente o relator-adjunto encarregado do estudo do processo tomam parte na deliberação.

3. Cada um dos juízes presentes na deliberação exprimirá uma opinião fundamentada.

4. Qualquer juiz pode requerer que qualquer questão seja formulada numa língua de sua escolha e comunicada por escrito ao Tribunal ou à secção, antes de submetida a votação.

5. A decisão do Tribunal resulta do entendimento expresso pela maioria dos juízes, após discussão final. Os votos são emitidos por ordem inversa da estabelecida no artigo 6o do presente regulamento.

6. As divergências sobre o objecto, o teor e a ordem das questões ou sobre a interpretação da votação, serão decididas pelo Tribunal ou secção.

7. Os advogados-gerais participam, com direito de voto, nas deliberações do Tribunal que incidirem sobre questões de administração do próprio Tribunal. O escrivão estará presente, salvo decisão em contrário do Tribunal.

8. Quando o Tribunal reunir sem a presença do escrivão, encarregará o juiz menos antigo na acepção do artigo 6o do presente regulamento de elaborar, se for caso disso, acta que será assinada pelo presidente e por esse juiz.

Artigo 28o

1. Salvo decisão especial do Tribunal, as férias judiciais são fixadas do seguinte modo:

- de 18 de Dezembro a 10 de Janeiro,

- do domingo que precede o domingo de Páscoa ao segundo domingo posterior ao domingo de Páscoa,

- de 15 de Julho a 15 de Setembro.

Durante as férias judiciais, a presidência é assegurada, no local onde o Tribunal tem a sua sede, quer pelo presidente mantendo-se em contacto com o escrivão, quer por um presidente de secção ou por outro juiz que o presidente convide para o substituir.

2. Durante as férias judiciais, o presidente pode, em caso de urgência, convocar os juízes e os advogados-gerais.

3. O Tribunal observa os feriados oficiais do local onde tiver a sua sede.

4. O Tribunal pode, por motivo justificado, conceder licenças para se ausentarem do serviço aos juízes e advogados-gerais.

CAPÍTULO VI

DO REGIME LINGUÍSTICO

Artigo 29o

(1) (2) 1. As línguas de processo são o alemão, o dinamarquês, o francês, o grego, o inglês, o irlandês, o italiano e o neerlandês.

2. A língua do processo é escolhida pelo requerente, sem prejuízo das disposições seguintes:

a) Se o requerido for um Estado-membro ou uma pessoa singular ou colectiva de um Estado-membro, a língua do processo é a língua oficial desse Estado; no caso de existirem várias línguas oficiais, o requerente tem a faculdade de escolher a que lhe convier.

b) A pedido conjunto das partes, o Tribunal pode autorizar o emprego, em todo ou parte do processo, de outra das línguas mencionadas no no 1 do presente artigo.

c) A pedido de uma das partes, ouvida a outra parte e o advogado-geral, o Tribunal pode, em derrogação do disposto nas alíneas a) e b), autorizar a utilização total ou parcial como língua do processo de outra das línguas mencionadas no no 1 do presente artigo; este pedido não pode ser formulado por qualquer das instituições das Comunidades Europeias.

Nos casos previstos no artigo 103o do presente regulamento, a língua do processo é a do órgão jurisdicional nacional que recorre ao Tribunal.

3. A língua do processo será utilizada nomeadamente nos escritos e declarações orais das partes, incluindo as peças processuais e documentos anexos, bem como nas actas e decisões do Tribunal.

Qualquer peça processual ou documento apresentado ou junto e redigido em língua diferente será acompanhado de tradução na língua do processo.

Todavia, no caso de peças e documentos volumosos podem as traduções limitar-se a extractos. O Tribunal ou a secção podem exigir, em qualquer momento, uma tradução mais completa ou integral, oficiosamente ou a pedido de uma das partes.

Em derrogação do que antecede, os Estados-membros ficam autorizados a utilizar a sua própria língua oficial quando intervierem em litígio pendente no Tribunal ou nalgum pedido de decisão a título prejudicial previsto no artigo 103o. Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos quer a declarações orais. O escrivão providencia pela tradução na língua do processo desses documentos e declarações.

4. Quando as testemunhas ou peritos declararem que não se podem exprimir convenientemente nas línguas mencionadas no no 1 do presente artigo, o Tribunal ou a secção autorizá-los-á prestar declarações numa língua diferente. O escrivão assegura a tradução na língua do processo.

5. O presidente do Tribunal e os presidentes da secção ao dirigirem debates, o juiz-relator no relatório prévio e no relatório da audiência, os juízes e os advogados-gerais quando coloquem questões a estes últimos nas suas conclusões, podem utilizar uma das línguas mencionadas no no 1 do presente artigo ainda que diferente da língua do processo. O escrivão assegura a tradução na língua do processo.

Artigo 30o

1. O escrivão providencia por que, a pedido de um dos juizes, do advogado-geral ou de qualquer das partes, seja assegurada a tradução do que for dito ou escrito, perante o Tribunal ou secção, no curso do processo, nas línguas escolhidas mencionadas no no 1 do artigo 29o.

2. As publicações do Tribunal são feitas nas línguas mencionadas no artigo 1o do Regulamento no 1 do Conselho.

Artigo 31o

(1) Fazem fé os textos redigidos na língua do processo ou, eventualmente, em língua autorizada nos termos do artigo 29o do presente regulamento.

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AGENTES, CONSULTORES E ADVOGADOS

Artigo 32o

1. Os agentes que representem certo Estado ou instituição, bem como os consultores e advogados em exercício perante o Tribunal ou autoridade judicial por este solicitada mediante carta rogatória, gozam de imunidade quanto a palavras e escritos produzidos respeitantes ao processo ou às partes.

2. Os agentes, consultores e advogados gozam, além disso, dos seguintes privilégios e regalias:

a) Os papéis e documentos relativos ao processo não podem ser objecto de busca ou apreensão. Em caso de oposição, as autoridades aduaneiras ou da polícia podem selar os papéis e documentos em questão que serão imediatamente enviados ao Tribunal para serem verificados na presença do escrivão e do interessado;

b) Os agentes, consultores e advogados têm direito à atribuição das divisas necessárias ao cumprimento da sua missão;

c) Os agentes, consultores e advogados gozam da liberdade de deslocação necessária ao cumprimento da sua missão.

Artigo 33o

Para beneficiarem dos privilégios, imunidades e regalias mencionados no artigo precedente os interessados devem provar a sua qualidade:

a) Quanto aos agentes, mediante documento oficial emitido pelo Estado ou instituição que representem; copia deste documento será imediatamente enviada ao escrivão pelo Estado ou instituição;

b) Quanto aos consultores e advogados, mediante certidão assinada pelo escrivão. A validade desta certidão será limitada a um prazo determinado que pode ser alargado ou encurtado em função da duração do processo.

Artigo 34o

Os privilégios, imunidades e regalias mencionados no artigo 32o do presente regulamento são concedidos exclusivamente no interesse do processo.

O Tribunal pode retirar a imunidade se entender que tal não afectará a condução do processo.

Artigo 35o

1. O consultor ou advogado cujo comportamento perante o Tribunal, uma secção ou um magistrado, se mostre incompatível com a dignidade do Tribunal ou que use os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles em vista dos quais lhe são conferidos, pode, a todo o tempo, ouvido o advogado-geral, ser afastado do processo por despacho do Tribunal ou da secção; ao interessado será dada a oportunidade de se defender.

Este despacho produz efeitos imediatos.

2. Quando um consultor ou advogado for afastado do processo, este será suspenso durante um prazo a fixar pelo presidente de modo a permitir à parte interessada designar outro consultor ou advogado.

3. As decisões tomadas em aplicação do disposto no presente artigo podem ser revogadas.

Artigo 36o

O disposto no presente capítulo é aplicável aos professores que gozem do direito de advogar no Tribunal em conformidade com o disposto no artigo 20o do Estatuto CECA e no artigo 17o dos Estatutos CEE e CEEA.

TÍTULO II

DO PROCESSO

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ESCRITO

Artigo 37o

(1) 1. Os originais de todos os actos processuais devem ser assinados pelo agente ou advogado da parte.

Os actos, acompanhados de todos os anexos neles mencionados, serão apresentados com cinco cópias destinadas ao Tribunal e tantas cópias quantas as partes no processo. Estas cópias serão autenticadas pela parte que as apresentar.

2. As instituições assegurarão, nos prazos fixados pelo Tribunal, traduções de todos os actos processuais nas demais línguas indicadas no artigo 1o do Regulamento no 1 do Conselho. É aplicável a última parte do número anterior.

3. Todos os actos processuais são datados. Para efeitos de prazos processuais, apenas se tomará em conta a data de apresentação na Secretaria.

4. A todos os actos processuais será junto um anexo com os documentos em apoio e respectiva lista.

5. Se, dado o volume de algum documento, apenas extractos do mesmo forem anexados ao acto, o documento integral ou uma cópia completa será entregue na Secretaria.

Artigo 38o

1. O requerimento mencionado no artigos 22o do Estatuto CECA e no artigo 19o dos Estatutos CEE e CEEA conterá:

a) O nome e domicílio do requerente;

b) A identificação da parte contra a qual o pedido é dirigido;

c) O objecto de litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido;

d) As conclusões do requerente;

e) Eventualmente, as provas oferecidas.

2. Para efeito do processo, o requerimento indicará o domicílio escolhido no lugar da sede do Tribunal, bem como o nome da pessoa autorizada e que se dispõe a receber todas as notificações.

3. O advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar na Secretaria certificado comprovativo de que é admitido a exercer advocacia nos Tribunais de um Estado-membro.

4. O requerimento será instruído, sendo caso disso, com os documentos indicados no segundo parágrafo do artigo 22o do Estatuto CECA e no segundo parágrafo do artigo 19o dos Estatutos CEE e CEEA.

5. Se o requerente for uma pessoa colectiva de direito privado, juntará ao requerimento:

a) Os seus estatutos;

b) A prova de que o mandato conferido ao advogado foi regularmente outorgado por um representante com poderes para o efeito.

6. Os requerimentos apresentados nos termos dos artigos 42o e 89o do Tratado CECA, dos artigos 181o e 182o do Tratado CEE e dos artigos 153o e 154o do Tratado CEEA serão acompanhados, conforme os casos, de um exemplar da cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pelas Comunidades ou por sua conta, ou de um exemplar do compromisso concluído pelos Estados-membros em causa.

7. Se o requerimento não preencher as condições enumeradas nos no 2o a 6o do presente artigo, o escrivão fixará ao requerente um prazo razoável para o regularizar ou apresentar os documentos supracitados. Na falta dessa regularização ou apresentação no prazo fixado, o Tribunal decidirá, ouvido o advogado-geral, se a inobservância daquelas condições importa o não recebimento do requerimento por vício de forma.

Artigo 39o

O requerimento é notificado ao requerido. No caso previsto no no 7 do artigo anterior, a notificação é feita após a regularização ou depois de o Tribunal ter admitido o requerimento introdutório do pedido não obstante a inobservância dos requisitos de forma enumerados nesse artigo.

Artigo 40o

1. No prazo de um mês a seguir à notificação do requerimento introdutório do pedido, o requerido apresentará um memorando de defesa. Este memorando incluirá:

a) O nome e domicílio do requerido;

b) Os argumentos de facto e de direito invocados;

c) As conclusões do requerido;

d) As provas oferecidas.

É aplicável o disposto nos nos 2 a 5 do artigo 38o do presente regulamento.

2. O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pelo presidente a pedido fundamentado do requerido.

Artigo 41o

1. O requerimento introdutório do pedido e o memorando de defesa podem ser completados com uma réplica do requerente e uma tréplica do requerido.

2. O presidente fixa as datas para a prática destes actos processuais.

Artigo 42o

1. As partes podem ainda, em apoio da sua argumentação, oferecer provas na réplica e na tréplica. Devem, porém, justificar o atraso no oferecimento das provas.

2. É proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância a menos que se fundem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado no decurso da fase escrita do processo.

Se, no decurso da fase escrita do processo, qualquer das partes deduzir fundamentos novos na acepção do número anterior, o presidente pode, decorridos os prazos normais do processo e precedendo relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, conceder à outra parte um prazo para responder a esse fundamento.

A decisão sobre a admissibilidade de dedução do novo fundamento fica relegada para a decisão final.

Artigo 43o

Ouvidas as partes e o advogado-geral, pode o Tribunal a todo o tempo, por razões de conexão, e para efeitos do processo escrito ou oral ou do acórdão que ponha termo ao processo, ordenar a apensação de causas pendentes que tenham o mesmo objecto. A decisão que ordenar a apensação pode ser revogada.

Artigo 44o

(1) 1. Depois da apresentação da tréplica prevista no no 1 do artigo 41o do presente regulamento, o presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar ao Tribunal um relatório preliminar. Este relatório compreenderá propostas sobre a oportunidade de medidas de instrução ou outras medidas preparatórias, bem como sobre a devolução eventual da causa à secção designada nos termos do no 2 do artigo 9o.

O Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide do seguimento a dar às propostas do juiz-relator.

O mesmo procedimento aplica-se:

a) Se a réplica ou a tréplica não tiver sido entregue até ao termo do prazo fixado nos termos do no 2 do artigo 41o do presente regulamento;

b) Se a parte em causa declarar que renuncia ao direito de apresentar réplica ou tréplica.

2. Se o Tribunal decidir abrir a instrução e se a esta não proceder por si próprio, cometê-la-á à secção. Se o Tribunal decidir iniciar a fase oral do processo sem instruçaao, o presidente fixará a data da respectiva abertura.

CAPÍTULO II

DA INSTRUÇÃO

Secção I- Da instrução

Artigo 45o

1. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, determina as medidas que julgar convenientes mediante despacho em que se especifiquem os factos a provar. As partes são notificadas do despacho.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 24o e 25o do Estatuto CECA, nos artigos 21o e 22o do Estatuto CEE e nos artigos 22o e 23o do Estatuto CEEA, podem ser adoptadas as seguintes diligências de instrução:

a) A comparência pessoal das partes;

b) O pedido de informaçaes e a apresentação de documentos;

c) A prova testemunhal;

d) A prova pericial;

e) A inspecção.

3. As diligências de instrução podem ser realizadas pelo próprio Tribunal ou por este ser atribuídas ao juiz relator.

O advogado-geral toma parte nas diligências de instrução.

4. A contraprova e a ampliação das provas são admissíveis.

Artigo 46o

1. A secção encarregada da instrução exerce os poderes atribuídos ao Tribunal pelos artigos 45o e 47o a 53o do presente regulamento; os poderes atribuídos ao presidente do Tribunal são exercidos pelo presidente da secção.

2. Os artigos 56o e 57o do presente regulamento são aplicáveis ao processo em secção.

3. As partes podem assistir às diligências de instrução.

Secção II- Da citação e da audição de testemunhas e peritos

Artigo 47o

(1) 1. O Tribunal pode, oficiosamente ou a pedido das partes, ouvido o advogado-geral, submeter certos factos a prova testemunhal. A ordem do Tribunal indicará os factos a provar.

As testemunhas são convocadas pelo Tribunal, quer oficiosamente, quer a pedido das partes ou do advogado-geral.

O pedido de audição de testemunhas formulado por uma das partes indicará com precisão os factos sobre que hão-de ser ouvidas e as razões que justificam a audição.

2. As testemunhas cuja audição for considerada necessária, serão convocadas por despacho do Tribunal que indicará:

a) Os apelidos, nomes próprios, profissão e domicílio das testemunhas;

b) A indicação dos factos sobre os quais as testemunhas serão ouvidas;

c) Eventualmente, a menção das medidas tomadas pelo Tribunal para o reembolso das despesas realizadas pelas testemunhas e das sanções aplicáveis às testemunhas faltosas.

O despacho é notificado às partes e às testemunhas.

3. O Tribunal pode subordinar a citação das testemunhas cuja audição seja pedida pelas partes ao depósito, no cofre do Tribunal, de uma provisão suficiente para cobrir as despesas, fixando o respectivo montante.

O cofre do Tribunal adiantará os fundos necessários à audição das testemunhas citadas oficiosamente.

4. Após verificação da identidade de cada testemunha, o presidente informá-la-á de que deve assegurar a verdade do seu depoimento pelo modo determinado no presente regulamento.

As testemunhas são ouvidas pelo Tribunal, sendo para a audiência convocadas as partes. Após o depoimento, o presidente pode, a pedido das partes ou oficiosamente, interrogar a testemunha.

Da mesma faculdade gozam todos os juízes e o advogado-geral.

O presidente pode consentir que os representantes das partes interroguem as testemunhas.

5. Após o depoimento, a testemunha presta o juramento seguinte:

«Juro ter dito a verdade, toda a verdade e apenas a verdade.»

O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar a testemunha de prestar juramento.

6. O escrivão lavra auto de cada depoimento. O auto é assinado pela testemunha e pelo escrivão e tem o valor de documento autêntico.

Artigo 48o

1. As testemunhas regularmente citadas devem obedecer à citação e apresentar-se na audiência.

2. Quando uma testemunha devidamente citada não se apresentar no Tribunal, este pode aplicar-lhe uma sanção pecuniária cujo montante máximo é de 250 unidades de conta AME e ordenar nova citação da testemunha a expensas desta.

A mesma sanção pode ser aplicada à testemunha que, sem motivo legítimo, se recuse a depor, a prestar juramento ou a fazer a declaração solene que eventualmente o substitua.

3. A multa pode não ser aplicada se a testemunha condenada justificar devidamente a sua falta perante o Tribunal.

4. A execução das sanções ou medidas aplicadas nos termos do presente artigo realizar-se-á nos termos dos artigos 44o e 92o do Tratado CECA, dos artigos 187o e 192o do Tratado CEE e dos artigos 159o e 164o do Tratado CEEA.

Artigo 49o

1. O Tribunal pode ordenar peritagens. O despacho que nomear o perito especificará as suas funções fixando-lhe prazo para a apresentação do seu relatório.

2. O perito receberá cópia do despacho bem como de todos os documentos necessários ao exercício das suas funções. Fica colocado sob a autoridade do juiz relator, que pode assistir às perícias e será mantido informado sobre a execução das funções confiadas ao perito.

3. A pedido do perito, o Tribunal pode decidir ouvir testemunhas procedendo-se à audição nos termos do artigo 47o do presente regulamento.

4. O perito só pode emitir parecer sobre os pontos que lhe sejam expressamente submetidos.

5. Depois da apresentação do relatório, o Tribunal pode determinar que o perito seja ouvido, sendo para o efeito convocadas as partes.

Sob a autoridade do presidente, podem ser feitas perguntas ao perito pelos representantes das partes.

6. Depois da apresentação do relatório, o perito presta perante o Tribunal o juramento seguinte:

«Juro que cumpri a minha missão com consciência e total imparcialidade.»

O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar o perito de prestar juramento.

Artigo 50o

1. Se qualquer das partes recusar uma testemunha ou perito por incapacidade, indignidade ou qualquer outra causa ou se uma testemunha ou perito recusar depor, prestar juramento ou fazer a declaração solene que o substitua, a questão será decidida pelo Tribunal.

2. A recusa de uma testemunha ou de um perito será deduzida no prazo de duas semanas a contar da notificação do despacho que ordene a citação da testemunha ou nomeie o perito, mediante acto que indique os fundamentos de recusa e as provas oferecidas.

Artigo 51o

1. As testemunhas e peritos têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estadia. O cofre do Tribunal pode conceder-lhes um adiantamento por conta dessas despesas.

2. As testemunhas têm direito a indemnização pelo que deixarem de ganhar e os peritos a honorários pelos seus serviços.

Estas indemnizações ou honorários são pagos pelo cofre do Tribunal às testemunhas e peritos depois de cumprirem os seus deveres ou missão.

Artigo 52o

O Tribunal pode, a pedido das partes ou oficiosamente, emitir cartas rogatórias com vista à audição de testemunhas ou peritos, nas condições determinadas pelo regulamento previsto no artigo 111o do presente regulamento.

Artigo 53o

1. O escrivão elabora uma acta de cada audiência. Esta acta é assinada pelo presidente e pelo escrivão e tem o valor de documento autêntico.

2. As partes podem tomar conhecimento na secretaria de qualquer acta bem como do relatório do perito, e deles obter cópia a expensas suas.

Secção III- Do encerramento da instrução

Artigo 54o

Salvo se o Tribunal decidir conceder às partes um prazo para apresentarem observações escritas, o presidente designa a data de início da fase oral do processo, depois de ultimadas as diligências de instrução.

Se for concedido prazo para a apresentação de observações escritas, o presidente designará uma data de início da fase oral do processo posterior ao termo do prazo.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ORAL

Artigo 55o

1. Sem prejuízo da prioridade das decisões previstas no artigo 85o do presente regulamento, o Tribunal conhece das causas sujeitas à sua apreciação segundo a ordem de encerramento da instrução. Havendo vários processos cuja instrução tenha terminado simultaneamente, a ordem determina-se pela data de inscrição no registo dos requerimentos introdutórios do pedido.

O presidente pode, atendendo a circunstâncias especiais, decidir que se julgue certa causa prioritariamente.

2. Terminada a instrução de uma causa, o presidente pode, se as partes de comum acordo o pedirem, determinar o seu adiamento. Na falta de acordo das partes, o presidente submeterá a questão ao Tribunal.

Artigo 56o

1. Os trabalhos são abertos e dirigidos pelo presidente que assegura a boa ordem da audiência.

2. Os trabalhos em audiência à porta fechada não podem ser publicados.

Artigo 57o

O presidente pode, no decurso da audiência, fazer perguntas aos agentes, consultores ou advogados das partes.

Da mesma faculdade gozam os juízes e o advogado-geral.

Artigo 58o

As partes só podem dirigir-se ao Tribunal por intermédio do seu agente, consultor ou advogado.

Artigo 59o

1. O advogado-geral apresenta conclusões orais e fundamentadas antes do encerramento da fase oral do processo.

2. Após as conclusões do advogado-geral, o presidente declara encerrada a fase oral do processo.

Artigo 60o

O Tribunal pode, a todo o tempo, ouvido o advogado-geral, ordenar qualquer diligência de instrução ou determinar a renovação e a ampliação de qualquer diligência de instrução. O Tribunal pode incumbir a secção ou o juiz relator de proceder a tais diligências.

Artigo 61o

O Tribunal pode, ouvido o advogado-geral, determinar a reabertura da fase oral do processo.

Artigo 62o

1. O escrivão elabora uma acta de cada audiência. Esta acta é assinada pelo presidente e pelo escrivão e tem o valor de documento autêntico.

2. As partes podem tomar conhecimento, na Secretaria, de qualquer acta, e obter cópias a expensas suas.

CAPÍTULO IV

DOS ACÓRDAOS

Artigo 63o

O acórdão conterá:

- a indicação de que é proferido pelo Tribunal;

- a data em que foi proferido;

- os nomes do presidente e dos juízes que nele participaram;

- o nome do advogado-geral;

- o nome do escrivão;

- a indicação das partes;

- os nomes dos agentes, consultores ou advogados das partes;

- as conclusões das partes;

- a menção de que o advogado-geral foi ouvido;

- a exposição sumária dos factos;

- os fundamentos da decisão;

- a decisão, incluindo a decisão sobre as custas.

Artigo 64o

1. O acórdão é proferido em audiência pública, sendo para o efeito convocadas as partes.

2. O original do acórdão, assinado pelo presidente, pelos juízes que houverem participado na deliberação e pelo escrivão, é selado e arquivado na Secretaria; cada parte é notificada mediante cópia autenticada.

3. O escrivão mencionará, no original do acórdão, a data em que foi proferido.

Artigo 65o

O acórdão tem força obrigatória desde o dia em que for proferido.

Artigo 66o

1. Sem prejuízo das disposições relativas à interpretação dos acordãos, os erros de escrita e de cálculo ou lapsos manifestos podem ser rectificados pelo Tribunal, quer oficiosamente quer a pedido de uma das partes, no prazo de duas semanas a contar do dia em que o acórdão foi proferido.

2. As partes, devidamente notificadas pelo escrivão, podem apresentar observações escritas no prazo fixado pelo presidente.

3. O Tribunal decide em conferência, ouvido o advogado-geral.

4. O original do despacho que ordene a rectificação será anexo ao original do acórdão rectificado. A margem do original do acórdão rectificado, será feita menção deste despacho.

Artigo 67o

Se o Tribunal não se pronunciar, quer sobre um ponto concreto em litígio, quer sobre as custas, qualquer das partes pode requerer o suprimento da omissão no prazo de um mês a contar do dia em que a decisão lhe tenha sido notificada.

Este requerimento será notificado à contraparte e o presidente fixar-lhe-á um prazo para a apresentação de observações por escrito.

Depois de apresentadas estas observações, o Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre a admissibilidade e sobre o mérito do pedido.

Artigo 68o

O escrivão providencia pela publicação de uma colectânea de jurisprudência do Tribunal.

CAPÍTULO V

DAS CUSTAS

Artigo 69o

1. O Tribunal decide sobre as custas no acórdão ou despacho que ponha termo ao processo.

2. A parte vencida é condenada nas custas, se a parte vencedora o houver requerido.

Se forem várias as partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição das custas, no todo ou em parte.

3. Se cada parte obtiver vencimento parcial, ou em caso de circunstências excepcionais, o Tribunal pode determinar que as partes suportem as respectivas custas, no todo ou em parte.

O Tribunal pode condenar a parte, mesmo vencedora, a reembolsar à outra parte as custas em que a tenha feito incorrer e que o Tribunal considere inúteis ou vexatórias.

4. A parte que desistir é condenada nas custas salvo se a desistência for justificada pela atitude da outra parte.

Se a parte contrária não pedir condenação em custas, cada parte suportará as custas respectivas.

5. Se não houver lugar a decisão sobre o mérito, o Tribunal decide livremente sobre as custas.

Artigo 70o

(1) Nos recursos referidos no no 3 do artigo 95o do presente regulamento, as despesas em que incorram as instituições ficam a seu cargo, sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do no 3 do artigo 69o do presente regulamento.

Artigo 71o

As despesas que uma parte tiver de suportar para executar uma decisão são reembolsadas pela outra parte segundo a tabela em vigor no Estado em que a execução tiver lugar.

Artigo 72o

O processo perante o Tribunal é gratuito, sem prejuízo das disposições seguintes:

a) Quando uma parte faça incorrer o Tribunal em despesas evitáveis, o Tribunal pode, ouvido o advogado-geral, condená-la ao respectivo reembolso;

b) As despesas com trabalhos de cópia e tradução efectuadas a pedido de uma parte, que o escrivão considere excessivas, são reembolsadas por essa parte segundo a tabela prevista no no 3 do artigo 16o do presente regulamento.

Artigo 73o

Sem prejuízo do artigo anterior, são consideradas despesas reembolsáveis:

a) As quantias devidas às testemunhas e peritos por força do artigo 51o do presente regulamento;

b) As despesas indispensáveis suportadas pelas partes para fins do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estadia e os honorários de agentes, consultores ou advogados.

Artigo 74o

1. Em caso de divergência sobre as despesas reembolsáveis, a secção a que a causa tenha sido atribuída decide mediante despacho insusceptível de recurso, a pedido da parte interessada e depois de ouvida a outra parte e o advogado-geral.

2. As partes podem, para efeitos de execução, pedir certidão do despacho.

Artigo 75o

1. O cofre do Tribunal efectua os pagamentos na moeda do país em que o Tribunal tem a sua sede.

A pedido do interessado, os pagamentos efectuar-se-ao na moeda do país em que tenham sido realizadas as despesas reembolsáveis ou praticados os actos de que resulta o direito a indemnização.

2. Os outros devedores efectuarão os seus pagamentos na moeda do seu país de origem.

3. O câmbio será feito segundo a cotação oficial do dia do pagamento no país em que o Tribunal tem a sua sede.

CAPÍTULO VI

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Artigo 76o

1. Se uma parte se encontrar na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, pode a todo o tempo pedir o benefício da assistência judiciária.

O pedido será acompanhado de prova de que o requerente se encontra em situação de necessidade, nomeadamente de um atestado da autoridade competente comprovativo da sua falta de meios.

2. Se o pedido for apresentado antes de recurso que o requerente se proponha interpor, indicará sumariamente o objecto desse recurso.

O pedido não exige patrocínio de advogado.

3. O presidente designa um juiz relator. A secção de que este faz parte decide, consideradas as observações escritas da outra parte e ouvido o advogado-geral, se deve conceder, na totalidade ou em parte, ou recusar, o benefício da assistência judiciária. A assistência judiciária deve ser recusada quando a acção careça manifestamente de fundamento.

A secção decide mediante despacho não fundamentado e insusceptível de recurso.

4. A secção pode a todo o tempo, quer oficiosamente, quer a pedido, retirar o benefício da assistência judiciária se as condições que determinaram a sua concessão se modificarem no decurso da instência.

5. No caso de concessão do benefício da assistência judiciária o cofre do Tribunal adiantará os fundos necessários para fazer face às despesas.

Na decisão sobre custas o Tribunal pode determinar o pagamento ao cofre do Tribunal da totalidade ou parte das quantias adiantadas a título de assistência judiciária.

O escrivão diligenciará por obter o reembolso destas quantias da parte condenada ao seu pagamento.

CAPÍTULO VII

DA DESISTÊNCIA

Artigo 77o

Se, antes de o Tribunal decidir, as partes chegarem a acordo sobre a solução a dar ao litígio e informarem o Tribunal de que renunciam às suas pretensões, o Tribunal determinará que a causa seja retirada do registo.

Esta disposição não é aplicável aos recursos previstos nos artigos 33o e 35o do Tratado CECA, nos artigos 173o e 175o do Tratado CEE e nos artigos 146o e 148o do Tratado CEEA.

Artigo 78o

Se o requerente declarar por escrito ao Tribunal que desiste da instância, o Tribunal determinará que a causa seja retirada do registo.

CAPÍTULO VIII

DAS NOTIFICAÇÕES

Artigo 79o

1. O escrivão assegurará que as notificaçaes previstas no presente regulamento sejam feitas no domicílio escolhido pelo destinatário quer por envio, por carta registada com aviso de recepção, de uma cópia do documento a notificar, quer por entrega pessoal da cópia, mediante recibo.

O escrivão prepara e autentica as cópias dos documentos a notificar, salvo quando sejam fornecidas pelas próprias partes nos termos do no 1 do artigo 37o do presente regulamento.

2. O registo do envio e o aviso de recepção ou recibo são juntos ao original do acto.

CAPÍTULO IX

DOS PRAZOS

Artigo 80o

1. No cálculo de qualquer dos prazos previstos nos Tratados CECA, CEE e CEEA, nos Estatutos do Tribunal e no presente regulamento não se conta o dia do facto a partir do qual o prazo começa a correr.

Os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.

2. Se o prazo terminar num domingo ou em feriado oficial, transfere-se o seu termo para o fim do primeiro dia útil seguinte.

A lista dos feriados oficiais, estabelecida pelo Tribunal, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 81o

1. Os prazos para interposição de recursos contra actos de uma instituição começam a correr no dia seguinte ao do recebimento da notificação do acto, ou, se se trata de acto publicado, no décimo quinto dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os prazos dilatórios em razão da distância são fixados por decisão do Tribunal publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 82o

Os prazos fixados nos termos do presente regulamento podem ser prorrogados pela autoridade que os tenha fixado.

TÍTULO III

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DAS OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Artigo 83o

1. O pedido de suspensão da execução de actos de uma instituição nos termos do segundo parágrafo do artigo 39o do Tratado CECA, do artigo 185o do Tratado CEE e do artigo 157o do Tratado CEEA só é admissível se o requerente tiver impugnado o acto perante o Tribunal.

Qualquer pedido relativo a alguma das outras medidas provisórias previstas no terceiro parágrafo do artigo 39o do Tratado CECA, no artigo 186o do Tratado CEE e no artigo 158o do Tratado CEEA só é admissível desde que emane de parte em causa pendente no Tribunal e se refira a essa causa.

2. Os pedidos referidos no número anterior especificarão o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que perfunctoriamente justificam a medida provisória requerida.

3. O pedido é apresentado em acto separado e nas condições previstas nos artigos 37o e 38o do presente regulamento.

Artigo 84o

1. O pedido é notificado à outra parte, à qual o presidente fixa um prazo curto para a apresentação de observações escritas ou orais.

2. O presidente pode ordenar que se proceda a instrução.

O presidente pode deferir o pedido mesmo antes de a outra parte ter apresentado as suas observações. Esta decisão pode ser modificada ou revogada, mesmo oficiosamente.

Artigo 85o

O presidente decide por si próprio ou defere a decisão ao Tribunal.

Na ausência ou impedimento do presidente é aplicável o disposto no artigo 11o do presente regulamento.

Se o pedido for deferido ao Tribunal, este decidirá, com precedência sobre todos os processos, ouvido o advogado-geral. É aplicável o disposto no artigo anterior.

Artigo 86o

1. A decisão terá a forma de despacho fundamentado e irrecorrível. O despacho é imediatamente notificado às partes.

2. A exercução do despacho pode ser condicionada à prestação, pelo requerente, de caução cujo montante e natureza serão definidas consideradas as circunstâncias.

3. O despacho pode fixar uma data para a cessação dos efeitos da medida provisória. Se o não fizer, a eficácia da medida cessa quando for proferida a decisão final.

4. O despacho é provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o mérito da causa.

Artigo 87o

A pedido de uma das partes, o despacho pode, a todo o tempo, ser alterado ou revogado por alteração das circunstâncias.

Artigo 88o

O indeferimento do pedido relativo a uma medida provisória não impede a parte que o tenha deduzido de apresentar outro pedido fundado em factos novos.

Artigo 89o

O pedido destinado a suspender a execução forçada de decisões do Tribunal ou de actos de outra instituição, apresentado nos termos dos artigos 44o e 92o do Tratado CECA, 187o e 192o do Tratado CEE e 159o e 164o do Tratado CEEA, é regulado pelas disposições do presente capítulo.

O despacho que defira o pedido fixará a data em que a medida provisória deixa de produzir efeitos.

Artigo 90o

1. O pedido referido nos terceiro e quarto parágrafos do artigo 81o do Tratado CEEA conterá:

a) O nome e domicílio das pessoas ou empresas sujeitas ao controlo;

b) A indicação do objecto e finalidade do controlo.

2. O presidente decide por despacho. É aplicável o disposto no artigo 86o do presente regulamento.

Na ausência ou impedimento do presidente, é aplicável o disposto no artigo 11o do presente regulamento.

CAPÍTULO II

DOS INCIDENTES DA INSTANCIA

Artigo 91o

1. A parte que pretenda decisão do Tribunal sobre excepção ou incidente de natureza processual, deve apresentar o seu pedido em acto separado.

O requerimento conterá a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que se apoia, as conclusões e, em anexo, os documentos em apoio.

2. Uma vez apresentado o acto introdutório do pedido, o presidente fixa prazo à contraparte para apresentar por escrito a sua resposta fundamentada.

3. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a tramitação ulterior do processo no que respeita ao pedido é oral.

4. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide do pedido ou reserva a decisão para final.

Se o Tribunal rejeitar o pedido ou o reservar para decisão final, o presidente fixa novos prazos para os trâmites processuais ulteriores.

Artigo 92o

(1) 1. Se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um pedido apresentado nos termos do no 1 do artigo 38o, pode, em despacho fundamentado, declará-lo inadmissível. A decisão pode ser proferida mesmo antes do requerimento introdutório ser notificado à parte contrária.

2. O Tribunal pode a todo o tempo e oficiosamente verificar a falta de pressupostos processuais; decide nos termos do disposto nos nos 3 e 4 do artigo 91o do presente regulamento.

CAPÍTULO III

DA INTERVENÇÃO

Artigo 93o

(1) 1. O pedido de intervenção deve ser apresentado o mais tardar antes do termo do prazo de três meses que começa a correr com a publicação do anúncio previsto no no 6 do artigo 16o.

2. O requerimento conterá:

a) A identificação da causa;

b) A identificação das partes;

c) O nome e domicílio do interveniente;

d) A exposição das razões justificativas do interesse do requerente na decisão do litígio, sem prejuízo do disposto no artigo 37o do Estatuto CEE e no artigo 38o do Estatuto CEEA;

e) Conclusões em apoio ou contra as conclusões de uma das partes na causa;

f) As provas oferecidas e, em anexo, os documentos em apoio;

g) O domicílio escolhido pelo interveniente no lugar da sede do Tribunal.

O requerente deve fazer-se representar nos termos do primeiro e segundo parágrafos do artigo 20o do Estatuto CECA e do artigo 17o dos Estatutos CEE e CEEA.

É aplicável o disposto nos artigos 37o e 38o do presente regulamento.

3. O requerimento é notificado às partes na causa. Depois de as ter colocado em posição de apresentar observações escritas ou orais, o Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide mediante despacho.

4. Se o Tribunal admitir a intervenção, o interveniente receberá comunicação de todos os actos notificados às partes. O Tribunal pode, contudo, a pedido de uma das partes, excluir desta comunicação os documentos secretos e confidenciais.

5. O interveniente aceita a causa no estado em que se encontra no momento da sua intervenção.

O presidente fixa prazo ao requerente para expor por escrito os fundamentos das suas conclusões.

CAPÍTULO IV

DOS ACÓRDAOS À REVELIA E DA OPOSIÇÃO

Artigo 94o

1. Se o requerido, devidamente citado, não responder na forma e no prazo previstos, o requerente pode pedir ao Tribunal que a causa seja julgada à revelia.

Este pedido é notificado ao requerido. O presidente fixa a data de início da fase oral do processo.

2. Antes de decidir à revelia, o Tribunal, ouvido o advogado-geral, aprecia a admissibilidade do pedido e verifica se as formalidades foram devidamente observadas e se as conclusões do requerente se mostram fundadas. Pode ordenar medidas de instrução.

3. O acórdão proferido à revelia tem força executiva. No entanto, o Tribunal pode suspender a sua execução até se pronunciar sobre a oposição deduzida nos termos do no 4, ou fazê-la depender da prestação de caução cujo montante e natureza serão definidos atendendo às circunstâncias; esta caução é liberada na falta de oposição ou se esta for julgada improcedente.

4. O acórdão à revelia é susceptível de oposição.

A oposição é deduzida no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão e deve ser apresentada na forma prescrita nos artigos 37o e 38o do presente regulamento.

5. Após notificação da oposição, o presidente fixa prazo à outra parte para a apresentação de observações escritas.

A tramitação do processo obedecerá ao disposto nos artigos 44o e seguintes do presente regulamento.

6. O Tribunal decide por acórdão não susceptível de oposição.

O original deste acórdão é anexado ao original do acórdão proferido à revelia. À margem do original do acórdão proferido à revelia será feita menção do acórdão proferido sobre a oposição.

CAPITULO V

DO DEFERIMENTO DE CAUSAS ÀS SECÇÕES

Artigo 95o

1. O Tribunal pode deferir às secções o conhecimento dos pedidos de decisão a título prejudicial referidos no artigo 103o do presente regulamento, bem como das acções intentadas ou recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas nos termos do segundo parágrafo do artigo 33o, do segundo parágrafo do artigo 34o, do artigo 35o, do segundo parágrafo do artigo 36o, dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 40o, do artigo 42o do Tratado CECA, do artigo 172o, do segundo parágrafo do artigo 173o, do terceiro parágrafo do artigo 175o, do artigo 178o, do artigo 181o do Tratado CEE e do artigo 144o, do segundo parágrafo do artigo 146o, do terceiro parágrafo do artigo 148o, do artigo 151o, do artigo 153o do Tratado CEEA, na medida em que a dificuldade ou a importância da causa ou circunstâncias especiais não exijam que o Tribunal decida em plenário.

2. A decisão do deferimento é proferida pelo Tribunal no temo da fase escrita do processo, tomando em consideração o relatório prévio do juiz-relator e ouvido o advogado-geral.

O deferimento não é admissível quando um Estado-membro ou uma instituição da Comunidade, parte na causa, pedir que esta seja decidida em sessão plenária. Para efeitos deste parágrafo, a expressão «parte na causa» abrange qualquer Estado ou instituição que seja parte ou intervenha na causa ou tenha apresentado observações escritas no âmbito de qualquer decisão a título prejudicial referida no artigo 103o.

3. O recurso interposto por funcionário ou outro agente de qualquer instituição contra esta, é julgado pela secção que o Tribunal designar anualmente para este efeito, a menos que se trate de um pedido de medida provisória. Este deferimento não prejudica medidas a adoptar relativamente a causas conexas.

4. A secção pode, em qualquer estádio do processo, devolver ao Tribunal qualquer causa que lhe tenha sido distribuída ou deferida.

Artigo 96o

(1) 1. Em caso de ausência ou impedimento, o presidente, chamado a decidir um pedido de medidas provisórias relativo a uma causa referida no no 3 do artigo 95o do presente regulamento, será substituído pelo presidente da secção competente.

2. Sem prejuízo do poder de deferimento previsto no artigo 85o do presente regulamento, o presidente pode deferir à secção competente o exame do pedido de medidas provisórias.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Secção I- Da oposição de terceiros

Artigo 97o

1. O disposto nos artigos 37o e 38o do presente regulamento é aplicável à oposição de terceiros; o requerimento de oposição deve ainda:

a) Identificar o acórdão impugnado;

b) Especificar em que medida o acórdão impugnado prejudica os direitos do terceiro oponente;

c) Indicar por que razão o terceiro oponente não pôde participar na causa principal.

O pedido deve ser formulado contra todas as partes na causa principal.

Se o acórdão tiver sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o pedido deve ser apresentado nos dois meses seguintes à publicação.

2. O Tribunal pode, a pedido do terceiro oponente, ordenar a suspensão da execução do acórdão impugnado. É aplicável o disposto no Título III, Capítulo I, do presente regulamento.

3. O acórdão impugnado será modificado na parte em que proceda a oposição de terceiro.

O original do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro será anexado ao original do acórdão impugnado. À margem do original deste acórdão será feita menção do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro.

Secção II- Da revisão

Artigo 98o

O pedido de revisão de uma decisão deve ser feito no prazo de três meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento dos factos em que esse pedido se funda.

Artigo 99o

1. O disposto nos artigos 37o e 38o do presente regulamento é aplicável ao pedido de revisão; o requerente deve ainda:

a) Identificar o acórdão impugnado;

b) Especificar os pontos do acórdão que são objeto da impugnação;

c) Articular os factos em que se baseia o pedido;

d) Indicar os meios de prova tendentes a demonstrar a existência de factos justificativos de revisão e observância do prazo previsto no artigo anterior.

2. O pedido de revisão deve ser formulado contra todas as partes no litígio em que tenha sido proferido o acórdão cuja revisão se pede.

Artigo 100o

1. Sem prejuízo da decisão sobre o fundo, o Tribunal decide por meio de acordão, em conferência, sobre a admissibilidade do pedido, depois de ouvido o advogado-geral e tendo em conta as observações escritas das partes.

2. Se o Tribunal julgar que o pedido está em condições de ser recebido, procederá ao exame sobre o fundo da questão e decidirá por meio de acórdão, em conformidade com o disposto neste regulamento.

3. O original do acórdão que conceda a revisão será anexado ao original do acórdão revisto. A margem do original deste será feita menção do acórdão que concede a revisão.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO COMITÉ DE ARBITRAGEM

Artigo 101o

1. O requerimento de interposição do recurso previsto no segundo parágrafo do artigo 18o do Tratado CEEA deve conter:

a) O nome e domicílio do recorrente;

b) A qualidade do signatário;

c) A identificação da decisão do Comité de Arbitragem impugnada;

d) A identificação das partes;

e) A exposição sumária dos factos;

f) Os fundamentos e conclusões do recorrente.

2. É aplicável o disposto nos nos 3 e 4 do artigo 37o e 2, 3 e 5 do artigo 38o do presente regulamento.

Uma cópia autenticada da decisão impugnada será junta ao recurso.

3. Logo após a apresentação do requerimento, o escrivão do Tribunal pede à secretaria do Comité de Arbitragem o envio da documentação referente ao caso.

4. A tramitação do processo obedecerá ao disposto nos artigos 39o, 40o, 55o e seguintes do presente regulamento.

5. O Tribunal decide por meio de acórdão. Se for anulada a decisão do Comité, o Tribunal, se for caso disso, remeter-lhe-á o caso.

Capítulo VIII

DA INTERPRETAÇÃO DOS ACÓRDAOS

Artigo 102o

1. O pedido de interpretação deve ser apresentado em conformidade com o disposto nos artigos 37o e 38o deste regulamento. O requerimento deve ainda mencionar:

a) O acórdão em causa;

b) As passagens cuja interpretação é pedida;

O pedido deve ser feito contra todas as partes em causa no acórdão.

2. O Tribunal decide por meio de acórdão após ter dado às partes oportunidade de formularem as suas observações e ouvido o advogado-geral.

O original do acórdão interpretativo será anexado ao original do acórdão interpretado. À margem da minuta deste será feita menção do acórdão interpretativo.

CAPÍTULO IX

DOS PEDIDOS DE DECISÃO A

TÍTULO PREJUDICIAL E OUTROS PEDIDOS EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO

Artigo 103o

(1) Nos casos previstos no artigo 20o do Estatuto CEE e no artigo 21o do Estatuto CEEA, o disposto nos artigos 43o e seguintes do presente regulamento é aplicável depois da apresentação dos memorandos ou observações escritas referidas nos citados artigos 20o e 21o.

As mesmas disposições são aplicáveis mesmo na falta de apresentação dentro do prazo fixado nos referidos artigos 20o e 21o ou quando as partes na causa principal, os Estados-membros, a Comissão ou, se for caso disso, o Conselho, declararem que renunciam à apresentação.

2. O disposto no no 1 é aplicável aos recursos a título prejudicial previstos no Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de Fevereiro de 1968, sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Colectivas e no Protocolo relativo a Interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, sobre a Competência Judiciária e a Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinados no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, bem como aos pedidos previstos no artigo 4o deste último Protocolo.

O disposto no no 1 é igualmente aplicável aos pedidos de decisão a título prejudicial eventualmente previstos noutros acordos.

3. No caso referido no artigo 41o do Tratado CECA, o pedido de decisão a título prejudicial é notificado às partes na causa, aos Estados-membros, à Alta Autoridade e ao Conselho Especial de Ministros.

No prazo de dois meses a contar da notificação, os interessados indicados no parágrafo anterior têm o direito de apresentar memorandos ou observações escritas.

O disposto nos artigos 43o e seguintes é aplicável depois da apresentação destes documentos ou na falta de apresentação no prazo fixado no parágrafo anterior.

Artigo 104o

(1) 1. As decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais referidos no artigo 103o são comunicadas aos Estados-membros na versão original, acompanhadas de uma tradução na língua oficial do Estado destinatário.

2. Nos pedidos de decisão a título prejudicial o Tribunal tomará em conta, quanto à representação e à comparência das partes da causa principal, as regras processuais aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais que a ele se tenham dirigido.

3. Compete ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre as custas do processo prejudicial.

Em casos especiais, pode o Tribunal conceder, a título de assistência judiciaria, um auxílio destinado a facilitar a representação ou a comparência de uma parte.

CAPÍTULO X

DOS PROCESSOS ESPECIAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 103o A 105o DO TRATADO CEEA

Artigo 105o

(1) 1. No caso referido no terceiro parágrafo do artigo 103o do Tratado CEEA, o requerimento é apresentado em quatro exemplares autenticados e é notificado à Comissão.

2. O requerimento é instruído com o projecto de acordo ou convenção em causa, as observações dirigidas pela Comissão ao Estado interessado e qualquer outro documento de apoio.

A Comissão apresentará as suas observações ao Tribunal no prazo de dez dias. Este ponto pode ser prorrogado pelo presidente, ouvido o Estado interessado.

Uma cópia autenticada das observações acima referidas será notificada a este Estado.

3. Apresentado o requerimento, o presidente designa o juiz relator. O primeiro advogado-geral decide da atribuição da causa a um dos advogados-gerais imediatamente após a designação do juiz-relator.

4. A decisão é tomada em conferência, ouvido o advogado-geral.

Os agentes ou consultores do Estado interessados e da Comissão serão ouvidos, a seu pedido.

Artigo 106o

1. Nos casos referidos no último parágrafo do artigo 104o e no último parágrafo do artigo 105o do Tratado CEEA, é aplicável o disposto nos artigos 37o e seguintes do presente regulamento.

2. O requerimento será notificado ao Estado a que se encontre sujeita a pessoa ou empresa contra a qual o pedido é dirigido.

CAPÍTULO XI

DOS PARECERES

Artigo 107o

1. Se o pedido de parecer prévio referido no artigo 228o do Tratado CEE for apresentado pelo Conselho, será notificado à Comissão. Se for apresentado pela Comissão, será notificado ao Conselho e aos Estados-membros. Se o pedido for apresentado por um dos Estados-membros será notificado ao Conselho, à Comissão e aos outros Estados-membros.

O presidente fixa prazo às instituições e Estados-membros a quem o pedido for notificado para apresentarem observações por escrito.

2. O parecer tanto pode incidir sobre a compatibilidade do projecto de acordo com as disposições do Tratado CEE como sobre a competência da Comunidade ou de uma das suas instituições para concluir o mesmo acordo.

Artigo 108o

1. Imediatamente após a apresentação do pedido de parecer prévio a que se refere o artigo anterior, o presidente designa o juiz relator.

2. O Tribunal, em conferência, emite parecer fundamentado, ouvidos os advogados-gerais.

3. O parecer, assinado pelo presidente, pelos juízes que tiverem tomado parte nas deliberações e pelo escrivão, será notificado ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros.

Artigo 109o

Os pedidos de parecer do Tribunal nos termos do quarto parágrafo do artigo 95o do Tratado CECA são apresentados conjuntamente pela Alta Autoridade e pelo Conselho Especial de Ministros.

O parecer é emitido nas condições referidas no artigo anterior e notificado à Alta Autoridade, ao Conselho Especial de Ministros e ao Parlamento Europeu.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 110o

1. O presidente intima as pessoas chamadas a prestar juramento perante o Tribunal na qualidade de testemunhas ou peritos a dizerem a verdade ou a cumprirem a sua missão em consciência e com toda a imparcialidade, advertindo-as sobre as consequências penais previstas na respectiva legislação nacional para a violação deste dever.

2. As testemunhas prestam juramento em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do no 5 do artigo 47o ou pela forma prevista na sua lei nacional.

Se a lei nacional das testemunhas previr a possibilidade de se fazer, em matéria de processo judiciário, além do juramento, em vez dele ou juntamente com ele, uma declaração equivalente ao juramento, as testemunhas podem fazer tal declaração nas condições e forma previstas na respectiva lei nacional.

Se a lei nacional não previr nem a possibilidade de prestação de juramento, nem a de fazer semelhante declaração, o processo a seguir é o previsto no no 1.

3. O disposto no no 2 é aplicável, por analogia, aos peritos, considerandose, nesse caso, feita para o primeiro parágrafo do no 6 do artigo 49o a remissão para o primeiro parágrafo do no 5 do artigo 47o do presente regulamento.

Artigo 111o

Sem prejuízo do disposto no artigo 188o do Tratado CEE e no artigo 160o do Tratado CEEA, o Tribunal, precedendo consulta aos governos em causa estabelecerá, no que lhe diz respeito, um regulamento adicional que disponha sobre:

a) Cartas rogatórias;

b) Pedidos de assistência judiciária;

c) Participação pelo Tribunal do perjúrio de testemunhas e peritos nos termos do artigo 28o dos Estatutos CECA e CEEA e do artigo 27o do Estatuto CEE.

Artigo 112o

O presente Regulamento substitui o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 3 de Março de 1959, alterado pela Decisão do Tribunal de 11 de Novembro de 1959 (JO no 2 de 18. 1. 1960, p. 17/60).

Artigo 113o

O presente regulamento, autêntico nas línguas referidas no no 1 do artigo 29o deste regulamento, é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO I

Decisão sobre os feriados oficiais

Artigo 1o

(3)

A lista dos dias feriados oficiais, na acepção do no 2 do artigo 80o do Regulamento Processual, à a seguinte:

- o dia de Ano Novo,

- a segunda-feira de Páscoa,

- 1 de Maio,

- a Ascenção,

- a segunda-feira de Pentecostes,

- 23 de Junho,

- 24 de Junho, quando 23 de Junho for domingo,

- 15 de Agosto,

- 1 de Novembro,

- 25 de Dezembro,

- 26 de Dezembro.

Os feriados oficiais referidos no primeiro parágrafo são os observados na sede do Tribunal de Justiça.

Artigo 2o

O disposto no no 2 do artigo 80o do Regulamento Processual refere-se exclusivamente aos dias feriados oficiais mencionados no artigo 1o da presente Decisão.

Artigo 3o

A presente Decisão, que constitui o Anexo I do Regulamento Processual, entra em vigor no mesmo dia que o Regulamento Processual.

É publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO II

Decisão sobre os prazos dilatórios

Artigo 1o

(3)

Salvo se as partes tiverem a sua residência habitual no Grão-Ducado do Luxemburgo, os prazos processuais são acrescidos, em razão da distência, do seguinte modo:

- no Reino da Bélgica: de dois dias,

- na República Federal da Alemanha, no território europeu da República Francesa e no território europeu do Reino dos Países Baixos: de seis dias,

- no território europeu do Reino da Dinamarca, na Irlanda, na República Helénica, na República Italiana e no Reino Unido: de dez dias,

- nos outros países e territórios da Europa: de duas semanas,

- nos outros países, departamentos e territórios: de um mês.

Artigo 2o

A presente Decisão, que constitui o Anexo II do Regulamento Processual, entra em vigor no mesmo dia que o Regulamento Processual.

É publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

REGULAMENTO ADICIONAL

SUMÁRIO

Página

Capítulo I - Das cartas rogatórias (artigos 1o a 3o) 155

Capítulo II - Da assistência judiciária (artigos 4o e 5o) 156

Capítulo III - Da participação do perjúrio das testemunhas e peritos (artigos 6o e 7o) 156

Disposições finais (artigos 8o e 9o) 156

Anexo I - Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2o 157

Anexo II - Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4o 157

Anexo III - Lista referida no artigo 6o 158

CAPÍTULO I

DAS CARTAS ROGATÓRIAS

Artigo 1o

As cartas rogatórias serão emitidas mediante despacho; este conterá o nome, apelido, qualidade e endereço das testemunhas ou peritos, indicará os factos sobre que as testemunhas ou peritos serão ouvidos, identificará as partes, os seus agentes, advogados ou consultores e, bem assim, o domicílio escolhido e exporá, sucintamente, o objecto do litígio.

A notificação do despacho às partes será efectuada pelo escrivão.

Artigo 2o

O escrivão envia o despacho à autoridade competente, referida no Anexo I do Estado-membro em cujo território deva ter lugar a audição das testemunhas ou peritos. Se for caso disso, juntará ao despacho uma tradução na língua ou línguas oficiais do Estado-membro destinatário.

A autoridade designada por aplicação do primeiro parágrafo transmitirá o despacho à autoridade judiciária competente segundo o seu direito interno.

A autoridade judiciária competente dará cumprimento à carta rogatória em conformidade com as disposições do seu direito interno. Após o cumprimento, a autoridade judiciária competente transmitirá à autoridade designada por aplicação do primeiro parágrafo o despacho que ordenou a expedição da carta rogatória, os documentos relativos ao seu cumprimento e uma nota das despesas. Tais documentos serão dirigidos ao escrivão do Tribunal.

O escrivão é responsável pela tradução dos documentos na língua do processo.

Artigo 3o

O Tribunal suportará as despesas a que a carta rogatória dê lugar, sem prejuízo, se for caso disso, de as fazer impender sobre as partes.

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Artigo 4o

O Tribunal, no despacho em que decida da admissibilidade do benefício da assistência judiciária, determinará que seja designado um advogado para assistir o interessado.

Se este não propuser ele próprio advogado ou se o Tribunal considerar não ser de aprovar a sua escolha, o escrivão enviará uma certidão do despacho e uma cópia do pedido de assitência judiciária à autoridade competente do Estado em causa referida no Anexo II.

Face às propostas apresentadas por esta autoridade, o Tribunal procederá oficiosamente à designação do advogado encarregado de assistir o interessado.

Artigo 5o

O Tribunal adiantará os fundos necessários para poder face às despesas e decidirá ainda sobre as despesas e honorários do advogado; a pedido do advogado, pode o presidente determinar que lhe seja feito um adiantamento.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DO PERJÚRIO DAS TESTEMUNHAS E PERITOS

Artigo 6o

O Tribunal pode, ouvido o advogado-geral, decidir participar à autoridade competente, referida no Anexo III, do Estado-membro cujos tribunais sejam competentes para efeitos de procedimento penal, qualquer falso testemunho ou qualquer falsa declaração de perito prestados na sua presença após ajuramentação, tendo em conta o disposto no artigo 110o do Regulamento Processual.

Artigo 7o

A decisão do Tribunal será transmitida por iniciativa do escrivão. Nela se descreverão os factos e as circunstâncias fundamento da denúncia.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8o

O presente Regulamento Adicional substitui o Regulamento Adicional de 9 de Março de 1962 (JO no 34 de 5. 5. 1962, p. 1113/62).

Artigo 9o

O presente regulamento, autêntico nas línguas referidas no no 1 do artigo 9o do Regulamento Processual, é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I (4)

Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2o

Alemanha

O Ministro Federal da Justiça

Bélgica

O Ministro da Justiça

Dinamarca

O Ministro da Justiça

França

O Ministro da Justiça

Grécia

O Ministro da Justiça

Irlanda

O Ministro da Justiça

Itália

O Ministro da Justiça

Luxemburgo

O Ministro da Justiça

Países Baixos

O Ministro da Justiça

Reino Unido

O Secretary of State

ANEXO II (4)

Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4o

Alemanha

Bundesrechtsanwaltskammer

Bélgica

O Ministro da Justiça

Dinamarca

O Ministro da Justiça

França

O Ministro da Justiça

Grécia

O Ministro da Justiça

Irlanda

O Ministro da Justiça

Itália

O Ministro da Justiça

Luxemburgo

O Ministro da Justiça

Países Baixos

Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten

Reino Unido

The Law Society, London (quanto aos residentes na Inglaterra ou no País de Gales)

The Law Society of Scotland, Edinburgh (quanto aos residentes na Escócia)

The Incorporated Law Society of Northern Ireland, Belfast (quanto aos residentes na Irlanda do Norte)

ANEXO III (4)

Lista referida no artigo 6o

Alemanha

O Ministro Federal da Justiça

Bélgica

O Ministro da Justiça

Dinamarca

O Ministro da Justiça

França

O Ministro da Justiça

Grécia

O Ministro da Justiça

Irlanda

O Attorney General

Itália

O Ministro da Justiça

Luxemburgo

O Ministro da Justiça

Países Baixos

O Ministro da Justiça

Reino Unido

Her Majesty's Attorney General, quanto às testemunhas ou peritos residentes em Inglaterra ou no País de Gales

Her Majesty's Advocate, quanto às testemunhas ou peritos residentes na Escócia

Her Majesty's Attorney General, quanto às testemunhas ou peritos residentes na Irlanda do Norte.

INSTRUÇÕES AO ESCRIVAO

Sumário

Página

Secção I - Das atribuições da Secretaria (artigos 1o a 10o) 159

Secção II - Da manutenção e conservação do registo (artigos 11o a 16o) 161

Secção III - Da tabela em vigor na Secretaria e custas processuais (artigos 17o a 22o) 162

Secção IV - Das publicações do Tribunal (artigos 23o a 25o) 163

Disposições finais (artigos 26o e 27o) 164

SECÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA

Artigo 1o

1. A Secretaria estará aberta ao público de segunda a sexta-feira das 10 às 12 horas e das 15 às 18 horas, salvo nos dias feriados referidos no Anexo I do Regulamento Processual.

Fora das horas de expediente da Secretaria, as peças processuais podem ser validamente apresentadas ao guarda de serviço. Este anotará a data e a hora da apresentação.

2. Em qualquer caso, a Secretaria estará aberta ao público, sempre que o Tribunal ou uma secção realizem uma audiência pública, meia hora antes do início da audiência.

Artigo 2o

O escrivão é responsável pela manutenção e conservação dos processos pendentes e pela sua permanente actualização.

Artigo 3o

1. Os originais das sentenças, despachos e decisões são elaborados sob responsabilidade do escrivão, que os apresentará aos magistrados competentes para serem assinados.

2. O escrivão providenciará por que as notificações e comunicações previstas nos Tratados CECA, CEE e CEEA, nos Estatutos CECA, CEE e CEEA, em qualquer outro instrumento que atribua competências ao Tribunal de Justiça e, bem assim, no Regulamento Processual, sejam feitas em conformidade com as disposições deste; à cópia do acto a notificar ou a comunicar, juntará uma carta registada, que assinará, especificando o número do processo e o número de registo do documento, com indicação sumária da sua natureza. Ao decreto original será anexada uma cópia desta carta.

3. Os actos processuais e os documentos a eles respeitantes serão notificados às partes.

Se forem apresentados na secretaria, em exemplar único, documentos muito volumosos, o escrivão após consulta do juiz relator, informará as partes, por carta registada, de que podem tomar conhecimento deles na secretaria.

4. Quando, nas conclusões do requerimento introdutório do pedido for directamente arguida a ilegalidade de acto de instituição comunitária que não seja parte no processo, o escrivão enviará cópia da petição à instituição em causa, nos termos do segundo parágrafo do artigo 18o dos Estatutos do Tribunal de Justiça da CEE e da CEEA e do artigo 21o do Estatuto do Tribunal de Justiça da CECA.

O escrivão não enviará outros memorandos à instituição em causa, a menos que a intervenção desta haja sido admitida nos termos do no 4 do artigo 93o do Regulamento Processual.

Artigo 4o

1. A pedido da parte interessada, será entregue recibo de qualquer peça processual apresentada na Secretaria.

2. Salvo autorização expressa do presidente do Tribunal, o escrivão recusará ou, se for caso disso, restituirá ou, se for caso disso, restituirá sem demora, por carta registada, qualquer articulado ou outro documento não previsto no Regulamento Processual ou não redigido na língua do processo.

3. Se a data de apresentação na Secretaria de um acto processual e a data de registo não coincidirem, disso será feita menção no próprio acto.

Artigo 5o

1. O escrivão, após consulta do presidente e do juiz relator, tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação do no 7 do artigo 38o do Regulamento Processual.

O escrivão fixará no prazo previsto no referido artigo por carta registada com aviso de recepção.

Se o interessado não satisfizer o pedido do escrivão, este submeterá o assunto ao presidente do Tribunal.

2. Os pedidos dirigidos ao escrivão do Comité de Arbitragem referidos no no 3o do artigo 101o do Regulamento Processual serão feitos por carta registada com aviso de recepção.

A documentação será devolvida à secretaria do Comité de Arbitragem após a prolacção da decisão do Tribunal ou após a baixa do processo no registo do Tribunal.

Artigo 6o

1. Quando uma decisão ou despacho tenham sido proferidos em audiência pública, disso será feita menção no final do texto; a menção, na língua do processo, terá a seguinte redacção:

«Assim decidido em audiência

pública em ..., no dia ...

O escrivão (assinatura)

O presidente (assinatura)»

2. As menções à margem das decisões, referidas no no 4 do artigo 66o no no 6 do artigo 94o, o no 3 do artigo 97o, no no 3 do artigo 100o e o no 2 do artigo 102o do Regulamento Processual serão apostas na língua do processo; serão rubricadas pelo presidente e pelo escrivão.

Artigo 7o

1. Antes de cada audiência pública do Tribunal ou de uma Secção, o escrivão elaborará a lista das audiência na língua dos respectivos processos.

A lista conterá:

- a data, a hora e o local da audiência,

- a indicação dos processos que serão julgados,

- a identificação das partes,

- a identificação e qualidade dos agentes, consultores e advogados das partes.

A lista da audiência será afixada à entrada da sala de audiências.

2. O escrivão elaborará, na língua do processo, uma acta de cada audiência pública.

A acta compreenderá:

- a data e o local da audiência,

- os nomes dos juízes, advogados-gerais e escrivão presentes,

- a indicação do processo,

- os nomes das partes

- a identificação, qualidade e domicílio das testemunhas ou peritos ouvidos,

- a indicação dos provas apresentadas na audiência,

- a indicação dos documentos apresentados pelas partes no decurso da audiência,

- as decisões do Tribunal, da Secção, do presidente do Tribunal ou da secção, proferidas na audiência.

Se o debate oral de um processo se prolongar por várias audiências sucessivas, pode ser elaborada uma acta única.

Artigo 8o

O escrivão assegurará que as pessoas ou entidades encarregadas de inquérito ou perícia, nos termos do artigo 49o do Regulamento Processual disponham dos meios indispendáveis ao exercício de funções que lhes são confiadas.

Artigo 9o

A certidão prevista na alínea b) do artigo 33o do Regulamento Processual será transmitida ao consultor ou advogado, a seu pedido, se tal for necessário à boa marcha do processo.

A certidão será emitida pelo escrivão.

Artigo 10o

Para efeitos do artigo 32o do Regulamento Processual, um extracto da lista da audiência será previamente comunicado ao ministro dos negócios estrangeiros do Estado em que o Tribunal reúna.

SECÇÃO II

DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO REGISTO

Artigo 11o

O escrivão é responsável pela manutenção e conservação actualizadas do registo das causas submetidas ao Tribunal.

Artigo 12o

Aquando da inscrição do requerimento introdutório do pedido, o processo recebe um número de ordem seguido da indicação do ano, e da indicação relativa, quer ao apelido da parte requerente, quer ao objecto do pedido. Os processos serão identificados por esse número.

O processo de urgência receberá o mesmo número do processo principal, seguido da letra «R».

Artigo 13o

As páginas do registo serão previamente numeradas.

Periodicamente, o registo será visado e rubricado pelo presidente e pelo escrivão, à margem da última inscrição.

Artigo 14o

Serão inscritos no registo os actos processuais relativos às causas submetidas ao Tribunal, nomeadamente os documentos que as partes juntem ao processo e as notificações efectuadas pelo escrivão.

Os anexos a actos processuais serão inscritos quando não forem apresentados com o acto principal.

Artigo 15o

1. As inscrições serão efectuadas segundo a ordem cronológica de apresentação dos actos a inscrever.

Serão numeradas por ordem crescente e sem interrupção.

2. A inscrição será efectuada imediatamente após a apresentação na Secretaria do acto processual.

Tratando-se de acto do Tribunal, a inscrição será efectuada no próprio dia em que for adoptado.

3. A inscrição compreenderá as indicações necessárias à identificação do documento e, nomeadamente:

- a data da inscrição,

- a identificação do processo,

- a natureza do documento,

- a data do documento,

A inscrição será efectuada na língua do processo; os números serão escritos por algarismos, sendo permitidas as abreviaturas correntes.

4. Se for considerado necessário proceder a rectificações, estas serão mencionadas à margem; esta menção será rubricada pelo escrivão.

Artigo 16o

O número de ordem da inscrição será indicado na primeira página de todos os actos do Tribunal. A menção da inscrição no registo é feita no original de todos os documentos apresentados pelas partes, mediante aposição de um carimbo que contém o seguinte texto, na língua do processo:

«Inscrito no registo do Tribunal de Justiça com o

no ...

Luxemburgo, em ...»

Esta menção é assinada pelo escrivão.

SECÇÃO III

DA TABELA EM VIGOR NA SECRETARIA E CUSTAS PROCESSUAIS

Artigo 17o

Só podem ser cobradas as custas mencionadas na presente secção.

Artigo 18o

O pagamento das custas será efectuado, quer em numerário no cofre do Tribunal, quer por depósito na conta do Tribunal constituída no banco indicado no aviso de pagamento.

Artigo 19o

Caso a parte devedora das custas goze do benefício da assistência judiciária, será aplicável o disposto no do no 5 do artigo 76o do Regulamento Processual.

Artigo 20o

As custas são as seguintes:

a) Notificações de acordãos ou despachos, cópias autenticadas de actos processuais ou de actas, extractos do registo do Tribunal, cópias autenticadas do registo do Tribunal, cópias autenticadas elaboradas em aplicação da alínea b) do artigo 72o do Regulamento Processual: 60 francos luxemburgueses por página.

b) Traduções efectuadas em aplicação da alínea b) do artigo 72o do Regulamento Processual: 500 francos luxemburgueses por página.

Cada página conterá no máximo 40 linhas.

A presente tabela será aplicável no que respeita ao primeiro exemplar; as custas por cada cópia suplementar serão adicionadas de 50 francos luxemburgueses por página ou fracção de páginas.

As tabelas mencionadas no presente artigo serão adicionados, a partir de 1 de Janeiro de 1975, dez por cento, sempre que os índices do custo de vida, publicados pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo aumentem de dez por cento.

Artigo 21o

1. Quando, por aplicação do no 3 do artigo 117o, do no 1 do artigo 51o, e do no 5 do artigo 76o do Regulamento Processual, for pedido um adiantamento no cofre do Tribunal, o escrivão convidará o interessado a pormenorizar as despesas para que é solicitado o adiantamento.

O escrivão obterá das testemunhas uma nota justificativa dos ganhos não percebidos e, dos peritos, uma nota de honorários pelo seu trabalho.

2. O escrivão determinará o pagamento pelo cofre do Tribunal dos montantes devidos, em conformidade com o número anterior, contra recibo ou prova de depósito bancário.

No caso de considerar excessivo o montante solicitado, o escrivão pode oficiosamente reduzi-lo ou escalonar no tempo o pagamento.

3. O escrivão determinará o reembolso pelo cofre do Tribunal das despesas da carta rogatória, devidas nos termos do artigo 3o do Regulamento Adicional, à entidade indicada pela autoridade competente mencionada no artigo 2o do referido Regulamento, na moeda do Estado interessado, contra prova de depósito bancário.

4. O escrivão determinará o pagamento pelo cofre do Tribunal do adiantamento referido no segundo parágrafo do artigo 5o do Regulamento Adicional, de acordo com o estipulado no segundo parágrafo do no 2 do presente artigo.

Artigo 22o

1. Se houver lugar ao reembolso das somas pagas a título da assitência judiciária referida no no 5 do artigo 76o do Regulamento Processual, estas somas serão exigidas por carta registada assinada pelo escrivão. A carta precisará, além do quantitativo das somas a reembolsar, o modo e o prazo do reembolso.

A mesma disposição vale em caso de aplicação da alínea a) do artigo 72o do Regulamento Processual e dos no 1, 3 e 4 do artigo 21o das presentes instruções.

2. Na falta de pagamento, no prazo fixado pelo escrivão, das quantias exigidas, o escrivão solicitará ao Tribunal que profira despacho executivo cuja execução forçada requererá, nos termos dos artigos 44o e 92o do Tratado CECA, dos artigos 187o e 192o do Tratado CEE e dos artigos 156o e 164o do Tratado CEEA.

Caso uma das partes haja sido condenada, por acordão ou despacho, a pagar custas ao cofre do Tribunal, o escrivão solicitará na falta de pagamento no prazo fixado, que se proceda à cobrança dessas custas em execução forçada.

SECÇÃO IV

DAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL

Artigo 23o

O escrivão é responsável pelas publicações do Tribunal.

Artigo 24o

Será publicada, nas línguas indicadas no artigo 1o do Regulamento no 1 do Conselho, uma Colectânea da Jurisprudência do Tribunal compendiando, salvo decisão em contrário, os acórdãos do Tribunal com as conclusões dos Advogados-gerais, os pareceres e despachos em processo de urgência proferidos no decurso do ano civil.

Artigo 25o

O escrivão providenciará pela publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

a) Dos anúnicos relativos aos requerimentos introdutórios de pedido referidos no no 6 do artigo 16o do Regulamento Processual;

b) Dos anúncios relativos à baixa de um processo no registo;

c) Salvo decisão em contrário do Tribunal, da parte decisória de todos os acórdãos e despachos em processo de urgência;

d) Da composição das secções;

e) Da nomeação do presidente do Tribunal;

f) Da nomeação do escrivão;

g) Da nomeação do escrivão-adjunto e do administrador.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26o

As presentes instruções substituem as instruções adoptadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 23 de Junho de 1960 (JO no 72 de 18. 11. 1960, p. 1417/60), alterados pela Decisão do Tribunal de 6 de Abril de 1962 (JO no 34 de 5. 5. 1962, p. 1115/62) e pela Decisão do Tribunal de 13 de Junho de 1965 (JO no 141 de 3. 8. 1965, p. 2413/65).

Artigo 27o

As presentes instruções, autênticas nas línguas indicadas no no 1 do artigo 29o do Regulamento Processual, são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.