Regulamento (CE) n.o 1485/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

de 27 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Deve-se salientar o papel desempenhado pelas populações rurais, sobretudo os silvicultores e criadores, principais possuidores do património florestal europeu, e muito especialmente pelas suas organizações profissionais, na definição de planos regionais de defesa contra os incêndios, na prática de uma silvicultura preventiva e nas medidas de primeira intervenção, bem como a necessidade de se criarem condições para a participação efectiva desses agentes na protecção das florestas europeias contra este factor abiótico.

(2) O período de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2158/92(4), terminou em 31 de Dezembro de 1996. Aquele regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 308/97 do Conselho(5). No acórdão de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos C 164/97 e C 165/97(6), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou este último regulamento mas manteve os seus efeitos em vigor até à aprovação do de um novo regulamento que o substitua. Por uma questão de segurança jurídica deve-se assegurar a validade das medidas tomadas em execução do regulamento anulado.

(3) As florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos fundamentais, nomeadamente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora. Esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural.

(4) A importância da mata mediterrânica deve ser tida em conta nos ecossistemas dos Estados-Membros do Sul da Comunidade, sobretudo nas regiões afectadas por processos de desertificação.

(5) A conservação do património florestal responde a preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais.

(6) A Comunidade e os seus Estados-Membros atribuem especial importância à protecção do seu património florestal e assumiram, para esse efeito, compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável das florestas e de protecção dos maciços florestais, nomeadamente na Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e nas três conferências ministeriais pan-europeias sobre a protecção das florestas na Europa, realizadas em Estrasburgo, em 1990, em Helsínquia, em 1993, e em Lisboa, em 1998. A acção prevista no Regulamento (CEE) n.o 2158/92 contribui para a concretização desses compromissos.

(7) Por força do Regulamento (CEE) n.o 2158/92, 60 milhões de hectares de floresta, que correspondem a cerca de metade da floresta europeia, foram classificados como zonas de risco de incêndio.

(8) Os incêndios continuam a constituir um factor limitativo do desenvolvimento sustentável das florestas nas zonas de risco de incêndio.

(9) Por conseguinte, a protecção das florestas contra os incêndios contribui directamente para atingir os objectivos definidos no n.o 1, alínea b) do artigo 33.o do Tratado.

(10) O sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais, estabelecido em execução do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2158/92, permitiu elaborar uma cooperação comunitária no domínio dos incêndios florestais. O desenvolvimento desse sistema permitirá dispor de um instrumento eficaz para melhor avaliar as acções de protecção das florestas contra os incêndios e analisar as causas destes.

(11) É, por isso, conveniente prosseguir a acção prevista no Regulamento (CEE) n.o 2158/92, nomeadamente para reforçar a coerência das medidas florestais financiadas em zonas de risco de incêndio, aprofundar a luta contra as causas dos incêndios e melhorar os sistemas de prevenção e vigilância, e prorrogar por cinco anos o período de aplicação da acção, aumentando-o assim para dez anos, a contar de 1 de Janeiro de 1992.

(12) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).

(13) O presente regulamento estabelece para toda a duração da acção um montante financeiro que constitui, para a autoridade orçamental, no quadro do processo orçamental anual, a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8).

(14) O Regulamento (CEE) n.o 2158/92 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2158/92 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 9.o e 10.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente Florestal (a seguir designado 'Comité').

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 10.o

1. A acção tem uma duração prevista de dez anos, a contar de 1 de Janeiro de 1992.

2. O enquadramento financeiro para a execução da acção é de 49,4 milhões de euros para o período de 1997 a 2001.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

3. Antes do termo do período previsto no n.o 1, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e uma proposta de revisão do mesmo que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais (avaliação qualitativa) e os resultados de uma análise custo-benefício (avaliação quantitativa).".

2. No n.o 5 do artigo 2.o, no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 3 do artigo 5.o, a expressão "de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o" é substituída por "nos termos do n.o 2 do artigo 9.o".

Artigo 2.o

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, qualquer referência a medidas tomadas em execução do Regulamento (CE) n.o 308/97, deve entender-se como uma referência a uma medida tomada em execução do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2001.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 32 e

JO C 96 E de 27.3.2001, p. 365.

(2) JO C 51 de 23.3.2000, p. 24.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 [JO C 121 de 24.4.2001, p. 176)], posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO C 97 de 27.3.2001, p. 5) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2001.

(4) JO L 217 de 31.7.1992, p. 3.

(5) JO L 51 de 21.2.1997, p. 11.

(6) Colectânea, 1999, p. I-1139.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.