DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 2000

que altera a Decisão 1999/789/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal

[notificada com o número C(2000) 189]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/64/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE(5), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.oA,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana;

(2) Pela Decisão 1999/789/CE(6), a Comissão adoptou certas medidas de controlo da doença destinadas a evitar a sua propagação;

(3) Pela Decisão 2000/62/CE(7), a Comissão aprovou o plano de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal, que inclui novas medidas de controlo da doença;

(4) À luz da evolução da situação, a Decisão 1999/789/CE deve ser alterada;

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 1999/789/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 1999/789/CE passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os suínos vivos originários de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo não podem ser expedidos para outras áreas de Portugal a não ser que os animais:

- sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão,

- tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %,

- tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração,

- sejam transportados directamente da exploração de origem para a exploração ou matadouro de destino. No caso do transporte de suínos para reprodução ou produção, a exploração de destino deve localizar-se nas regiões do Alentejo ou do Algarve. No caso do transporte de suínos para abate, o matadouro de destino deve ser designado pelas autoridades veterinárias competentes e deve localizar-se nas regiões do Alentejo ou do Algarve ou nos municípios de Mafra, Loures, Sintra ou Montijo. Os meios de transporte devem ser limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e imediatamente após o descarregamento e ser oficialmente selados. Os suínos para abate devem ser mantidos separadamente de qualquer outra remessa de suínos durante as operações de abate."

Artigo 3.o

Ao artigo 2.o da Decisão 1999/789/CEE é aditado o número seguinte:

"4. Em derrogação do segundo travessão do n.o 2, as autoridades veterinárias competentes podem decidir que, no caso de suínos para abate, os testes serológicos sejam efectuados em amostras colhidas aquando do abate, em conformidade com o plano de vigilância aprovado pela Decisão 2000/62/CE, se controlos serológicos anteriores efectuados na exploração de origem, em aplicação da presente decisão, tiverem tido resultados negativos."

Artigo 4.o

No artigo 6.o da Decisão 1999/789/CE, a data "31 de Janeiro de 2000" é substituída por "31 de Março de 2000".

Artigo 5.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.

(5) JO L 377 de 31.12.1991, p. 161.

(6) JO L 310 de 4.12.1999, p. 71.

(7) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Municípios do Alentejo

Mértola

Almodôvar

Castro Verde

Ourique

Municípios do Algarve

Loulé

Alcoutim

Silves