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REGULAMENTO (CEE) Nº 3708/89 DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1188/81 que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, os nºs 4a e 5 do seu artigo 16º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 4a do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que, na medida do necessário, para ter em conta as particularidades de elaboração de certas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, os critérios para a concessão das restituições à exportação podem ser adaptados a esta situação particular; que se revelou necessário prever tal adaptação relativamente às bebidas espirituosas que, no seu estado final, resultem de um lote de numerosos componentes, em relação aos quais é obrigatório o envelhecimento prolongado, razões que tornam impossível acompanhar a identidade dos cereais incorporados no produto final exportado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita a certas mercadorias não sujeitas ao anexo II do Tratado (3), enumera no seu artigo 2º as bebidas espirituosas cuja produção corresponde a esses critérios;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (4), fixa normas comunitárias para a fabricação e a comercialização das bebidas espirituosas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1188/81; que é conveniente, portanto, adaptar este último regulamento, mediante uma formulação adequada do seu artigo 2º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Podem beneficiar das restituições referidas no artigo 1º os cereais que preencham as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado e sejam utilizados na produção das bebidas espirituosas dos códigos NC 2208 30 91 e 2208 30 99 e que obedeçam ao Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (*).

(*) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 1989.

É aplicável aos cereais colocados sob o controlo referido no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 e utilizados para a elaboração do whisky/whiskey exportado a partir daquela data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DELEBARRE

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3.

(4) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.