N?L58/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?621/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaocontingenteinicial,paraoanode1986,aplicávelemEspanhaemrelaçãoà
carnedecoelhodomésticoprovenientedepaísesterceirosedeterminadasregrasparaa
suaaplicação
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia;
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?491/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabelece
asmodalidadesdasrestriçõesquantitativas àimporta­
çãoemEspanhadedeterminados produtosagrícolas
provenientesdepaísesterceiros(')e,nomeadamente ,o
seuartigo3?;
Considerando queon?2,alíneac),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?491/86,prevêqueocontin­
genteinicial,em1986,paracadaprodutoconstantedo
AnexoIIIdoreferidoregulamento ,sejafixado
tomandoemconsideração asnecessidadesdomercado
espanholeanecessidadedecontribuir,emconformi­
dadecomointeressecomum,paraodesenvolvimento
harmoniosodocomérciomundial;
Considerando queéconvenienteprevêracomunicação
porEspanhaàComissãodasinformaçõessobreaapli­
caçãodocontingente ;
Considerando que,paraassegurarumagestãocorrecta
docontingente ,éconvenientefazeracompanhar o
pedidodeautorizaçãodeimportaçãodaconstituição
deumagarantia;queéconvenienteaplicaraesta
garantiaasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?2220/85daComissãode22deJulhode1985,que
fixaasmodalidadescomunsdeaplicaçãodoregimede
garantiasparaosprodutosagrícolas(2);
Considerando queon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?491/86prevêqueoritmomínimodo
aumentodoscontingentessejafixadodeacordocomo
processoprevistonon?1doartigo3?doreferidoregu­
lamentotendoemconta,nomeadamente ,ascorrentes
detrocascomerciaiseoestadodasnegociaçõesbilate­
raisoumultilaterais ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamento sãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodeAvesdeCapoeiraedosOvos,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°.
1.Ocontingenteinicialque,emaplicaçãodo
artigo77?doActodeAdesão,oReinodeEspanha
podeaplicaràimportaçãodacarnedecoelho
domésticoprovenientedepaísesterceiroséfixadoem
400t.
2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe
31deDezembrode1986,estevolumeseráreduzidode
umsexto.
Artigo2o.
1.Asautoridadesespanholasemitirãoasautorizações
deimportaçãodemodoaassegurarumarepartição
equitativadaquantidadedisponívelpelosrequerentes .
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantia.As
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85são
aplicáveisaestagarantia.Aexigênciaprincipal,na
acepçãodoartigo20?doreferidoregulamentoconsiste
narealizaçãodasimportações .
Artigo3o.
Oritmomínimodoaumentoprogressivodocontin­
genteéde10%noiníciodecadaano.
Oaumentoseráacrescidoacadacontingenteeo
aumentoseguinteserácalculadocombasenovolume
totalobtido.
Artigo4o.
1.Asautoridadesespanholascomunicarão àComis­
sãoasmedidasquetenhamadoptadoparaaplicação
doartigo2?
2.Asautoridadesespanholastransmitirão ,omaistar­
darnodia15decadamês,asseguintesinformaçõesa
respeitodecadaumdosprodutosemrelaçãoaosquais
tenhamsidoemitidas,nomêsanterior,asautorizações
deimportação :
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,repartidasporpaísdeprove­
niência;
—asquantidadesimportadas ,repartidasporpaísde
proveniência .(')JOnVL54de1.3.1986,p.25.oJOnVL205de3.8.1985,p.5.

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Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDR1ESSEN
Vice-Presidente