ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Nº 1124/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1353/86 (5), institui um regime de ajuda para os produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade, baseado em contratos celebrados entre produtores e transformadores comunitários;

Considerando que o referido regime foi limitado aos produtos que sofram a concorrência de produtos similares importados de países terceiros; que, por esse facto, relativamente a Itália, cuja produção representa uma parte importante da transformação comunitária de limões, o regime de ajuda foi submetido a condições especiais que limitam a concessão da compensação financeira devido ao regime restritivo das importações, provenientes de países terceiros, em vigor nesse Estado-membro; que, no seguimento da abertura do merca-

do italiano, é conveniente revogar essas condições especiais e alterar, consequentemente, o referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no 1035/77 é alterado do seguinte modo:

1. É revogado o no 2 do artigo 2°.

2. O no 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«3. A compensação financeira é paga aos interessados, a seu pedido, para os produtos de origem comunitária logo que o transformador forneça a prova de que, para uma determinada campanha, estas quantidades foram obtidas a partir de limões que foram objecto dos referidos contratos e pelos quais foi pago um preço pelo menos igual ao preço mínimo».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 64.

(2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(4) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(5) JO no L 119 de 8. 5. 1986, p. 53.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1114/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que fixa, para a campanha leiteira de 1989/1990, os preços-limiar de determinados produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do leite; que, por conseguinte, é necessário fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e do leite desnatado, bem como os custos e rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°. 1. Para a campanha leiteira de 1989/1990, os preços-

-limiar são fixados do seguinte modo:

Produto-piloto

do grupo de produtos

ECU por 100 kg

1

57,46

2

198,93

3

277,65

4

102,65

5

135,13

6

343,57

7

396,13

8

328,11

9

610,27

10

355,65

11

327,43

12

95,10

2. Os produtos-piloto referidos no no 1 são os definidos no anexo I do Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3609/88 (5).

Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 39.

(4) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(5) JO no L 315 de 23. 11. 1988, p. 1.
N?L123/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1211/89DACOMISSÃO
de3deMaiode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo segundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimo segundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo segundoconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem34,308ecus/100quilogramas.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°.L177de1.7.1981,p.4.
2JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L102de21.4.1988,p.14.
4.5.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L123/15
REGULAMENTO (CEE)N?1198/89DACOMISSÃO
de3deMaiode1989
queerevogaoRegulamento (CEE)n?908/89relativoàcompradecarnede
bovinopormeiodeconcurso
Regulamento (CEE)n?859/89,aplicáveisapenasao
primeiroconcursoparcial;
Considerando quenãoestãoreunidasascondições
previstasparaosconcursosparciaisseguintesnon?2do
artigo6?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?7do
seuartigo6?,
Considerando queoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?805/68fixaascondições,nomeadamente asrelativas
aospreços,emquepodemserdecididascomprasdeinter­
vençãodecarnedebovinopormeiodeconcurso;queo
Regulamento (CEE)n?859/89daComissão,de29de
Marçode1989,relativoàsregrasdeexecuçãodasmedidas
deintervençãonosectordacarnedebovino(3),prevê,
nomeadamente ,asnormasrelativasaoprocessode
concurso,bemcomoalistadosprodutoselegíveis;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?908/89da
Comissão,de7deAbrilde1989,relativoàcomprade
carnedebovinopormeiodeconcurso(4),abriucompras
porconcursoaoabrigodasdisposiçõestransitóriasdoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?908/89daComis­
são.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.òJOn?L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L91de4.4.1989,p.5.
(4)JOn?L95de8.4.1989,p.22.
4.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L123/43
REGULAMENTO (CEE)N?1207/89DACOMISSÃO
de3deMaiode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1187/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn°.L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
P)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
4JOn?L122de3.5.1989,p.17.

N?L123/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.5.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deMaiode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,32(')
17011190 32,320
17011210 32,32(»)
17011290 32,32(')
17019100 38,39
17019910 38,39
17019990 38,39(J)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenioaroma­
tizantesoucorantes.
4.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L123/45
REGULAMENTO (CEE)N?1208/89DACOMISSÃO
de3deMaiode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1141/89
0;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1141/89aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n°.1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1141/89,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L119de29.4.1989,p.52.

N?L123/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.5.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deMaiode1989,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3839
17022090 0,3839—
17023010— 48,93
17024010— 48,93
17026010 — 48,93
17026090 0,3839—
17029030 — 48,93
17029060 0,3839
17029071 0,3839—
17029090 0,3839—
21069030 — 48,93
21069059 0,3839—
4.5.89 N°.L123/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1195/89DACOMISSÃO
de3deMaiode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz(l),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1136/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMaiode
1989.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
2)JOn?L197de26.7.1988,p.30.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.30.
<)JOn?L119de29.4.1989,p.34.

N°L123/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.5.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deMaiode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
8
10061021 0 0 0 _
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 — ■
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 o —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
4.5.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L123/47
REGULAMENTO (CEE)N?1209/89DACOMISSÃO
de3deMaiode1989
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
entradadedoisdiasdemercadosucessivossesituampelo
menosemníveligualaospreçosdereferência;que,por
isso,estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1do
artigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativa­
menteàrevogaçãododireitodecompensaçãonaimporta­
çãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(7),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(8),serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1010/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?151/89da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1088/89(*),seinstituiuumdireito
compensatório esuspendeuodireitoaduaneiropreferen­
cialnaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia;
Considerando queaevoluçãoactual<lascotaçõesdesses
produtosorigináriosdaTurquiaverificadasnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)n?
218/74daComissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(*),verificados
oucalculadosemconformidadecomoartigo5?dorefe­
ridoregulamento,permiteconstatarqueopreçodeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?151/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros *
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L109de20.4.1989,p,3.
(3)JOn?L17de20.1.1989,p.45.
(4)JOn?L114dé27.4.1989,p.42.
OJOn?L220dé10.8.1974,p.20.
(«)JOn?L368de31.12.1985,p.1.OJOn?L367de23.12.1981,p.9.
(8)JOn?L150de6.6.1984,p.4.
3.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L122/17
REGULAMENTO (CEE)N?1187/89DACOMISSÃO
de2deMaiode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1105/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn°L116de28.4.1989,p.37.

N?L122/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.5.89
ANEXO
doregulamento daComissão,de2deMaiode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,32(')
17011190 32,32(')
17011210 32,320
17011290 32,32(')
17019100' 38,79
17019910 38,79
17019990 38,79(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L126/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1264/89DACOMISSÃO
de8deMaiode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1626/85relativoàsmedidasdeprotecção
aplicáveisàsimportaçõesdecertasginjas
Considerandoqueasexistênciasefectivasdetaisprodutos
emcaldanaComunidadesãoaindaconsideráveis ;que
essasituaçãopoderiaexporomercadocomunitárioa
sériasperturbaçõesquepodempôremperigoosobjec­
tivosestabelecidosnoartigo39?doTratado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1125/89(2),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo18?,
Considerando queoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1626/85daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1260/88(4)prevê
queaqueleregulamentosejaaplicávelaté9deMaiode
1989;
Considerandoqueastendênciasprevisíveisrelativamente
aospreçosaplicadosporpaísesnãomembrosparacertas
ginjassãotaisqueospreçosdeimportaçãosemanterão
provavelmente significativamente abaixodospreçosaque
osprodutosdaComunidadepodemsercomercializados ;Artigo1?
Noartigo5?doRegulamento (CEE)n?1626/85adatade
«9deMaiode1989»ésubstituídapelade«9deJulho
de1989».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.29.
(3)JOn°L156de15.6.1985,p.13.
(4)JOn?L119de7.5.1988,p.32.