ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.1.2001 L 19/8
REGULAMENTO (CE) N.o109/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o2869/2000 e que eleva para 500000 toneladas o concurso
permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole da colheita de 1999 detido pelo
organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1630/2000 (4), estabelece os processos e as
condições de colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção.
(2)O Regulamento (CE) n.o2869/2000 da Comissão (5),
abriu um concurso permanente para a revenda, nomercado interno, de 250 000 toneladas de trigo mole dacolheita de 1999 detidas pelo organismo de intervençãofrancês.(3)Na situação actual de mercado, é oportuno proceder aoaumento da quantidade colocada à venda no mercadointerno para 500 000 toneladas de trigo mole dacolheita de 1999 detidas pelo organismo de intervençãofrânces.
(4)O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2869/2000, os termos
«250 000 toneladas» são substituídos pelos termos «500 000toneladas».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.
(5) JO L 333 de 29.12.2000, p. 19.
Regulamento (CE) n.o 138/2001 da Comissão

de 24 de Janeiro de 2001

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas" previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Itália transmitiu à Comissão dois pedidos de registo para certas denominações como denominação de origem ou indicação geográfica.

(2) Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o

(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) das denominações constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão nenhuma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

(4) Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas" e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão(4), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2446/2000(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulmento, que são inscritas como denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográfias protegidas", previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 324 de 21.12.2000, p. 26.

(3) JO C 108 de 14.4.2000, p. 2;

JO C 131 de 12.5.2000, p. 2.

(4) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

(5) JO L 281 de 7.11.2000, p. 12.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Matérias gordas - Azeite

ITÁLIA

Val di Mazara (AOP)

Carne de ovino

ITÁLIA

Agnello di Sardegna (IGP)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/18
REGULAMENTO (CE) N.o170/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 19 a 25 de Janeiro de2001, em 220,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.1.2001 L 24/8
REGULAMENTO (CE) N.o149/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados emJaneiro de 2001 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com aRepública da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a
Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1899/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos,do regime previsto âmbito dos acordos europeus com os paísesda Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.
o
1727/2000, (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o
2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e (CE) n.o2851/2000 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e
(CE) n.o1559/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2865/2000 (2) e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados para o
primeiro trimestre de 2001 totalizam, em relação a certosprodutos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, emrelação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnuma percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
tiva,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001, apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1899/97, são aceites como
referido no anexo do presente regulamento.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2001 podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1899/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.1.2001 L 24/9
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados para o período
de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001Quantidade total disponível para o período
de 1 ade Abril a 30 de Junho de 2001
(em t)
10 100,00 2 330,55
11 — 592,80
17 — 1 875,00
18 — 375,00
25 — 6 417,38
26 — 331,74
27 — 2 750,00
34 — 3 125,00
35 — 250,00
36 — 1 250,00
40 — 712,50
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2001 L 29/32
REGULAMENTO (CE) N.o194/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 2001
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do disposto no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas
Canárias em arroz é garantida em termos de quanti-dades, preços e qualidade através da mobilização, emcondições de escoamento equivalentes à isenção dedireitos niveladores, de arroz comunitário, o que implicaa concessão de uma ajuda para os fornecimentos deorigem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontesde abastecimento à base dos preços praticados na expor-tação para países terceiros.
(2)O Regulamento (CE) n.o2790/94 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1620/1999 (4), estabelece normas de execução
comuns do regime de abastecimento específico das ilhasCanárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o
arroz.
(3)A aplicação destas normas à situação actual dosmercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota-ções ou preços destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz à fixação daajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nosmontantes referidos no anexo.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do disposto no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicopara o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2001 L 29/33
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 230,00
Trincas de arroz
(1006 40) 51,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 L 27/22
REGULAMENTO (CE) N.o184/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos Açores e da Madeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos dos Açores e da Madeira foram fixados peloRegulamento (CEE) n.
o1833/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2834/2000 (4). Antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peia da Comunidade e no mercado mundial, é conveni-ente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos
Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo.
(2)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 328 de 23.12.2000, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 L 27/23
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(código NC)Destino
Açores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 17,00 17,00
Cevada (1003 00 90) 17,00 17,00
Milho (1005 90 00) 33,00 33,00
Trigo duro (1001 10 00) 17,00 17,00
Regulamento (CE) n.o 206/2001 da Comissão

de 31 de Janeiro de 2001

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 199/2001 da Comissão

de 31 de Janeiro de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2.2001 L31/12
REGULAMENTO (CE) N.o222/2001 DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde26deJaneiroa 1 de Fevereiro de 2001 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2317/2000, a restituição máxima à
exportação de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.