DECISÃO No 911/75/CECA DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1975 relativa às vendas de produtos siderúrgicos efectuadas no território de Reino da Noruega

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 6o, 60o, 70o e os primeiro e segundo parágrafos do artigo 95o,

Considerando que a Comunidade está vinculada, em conjunto com os seus Estados-membros, por um Acordo concluído com o Reino da Noruega a partir da data da entrada em vigor desse Acordo, nos termos das disposições previstas para esse efeito, isto é, a partir de 1 de Janeiro de 1975;

Considerando que, por essa Acordo, a Noruega se comprometeu a aplicar, no seu território e nas suas relações com a Comunidade, regras em matéria de preços análogas às aplicadas na Comunidade nos termos do artigo 60o do Tratado; que, por seu lado, a Comunidade se comprometeu a tornar extensiva a aplicabilidade das regras adoptadas ao abrigo do artigo 60o às transacções efectuadas no mercado norueguês pelas empresas da Comunidade;

Considerando que se revelou necessário, aquando do alargamento da Comunidade, completar as decisões de aplicação do artigo 60o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço com a obrigação, por parte das empresas da indústria do aço da Comunidade, de publicarem as cláusulas adicionais de transporte para os trajectos que envolvam uma ligação maritima; que é necessário que esta obrigação seja tornada extensiva às vendas de produtos siderúrgicos no território do Reino do Noruega;

Considerando que tal extensão destas regras não está prevista no Tratado; que, todavia, está em conformidade com o disposto no artigo 5o, que atribui à Comunidade a função de, nomeadamente, assegurar o estabelecimento, manutenção e respeito de condições normais de concorrência; que esta extensão se destina igualmente a realizar os objectivos da Comunidade, nomeadamente os de promover o desenvolvimento do comércio internacional e velar pelo respeito de limites equitativos nos preços praticados nos mercados externos (alinea f) do artigo 3o);

Considerando que esta extensão constitui, portanto, um caso não previsto pelo Tratado na acepção do primeiro e segundo parágrafos do artigo 95o;

Considerando que a extensão destas regras deve ser assegurada por medidas adequadas; que convém prever a aplicação das sancções previstas no artigo 64o do Tratado em caso de infracções;

Considerando que a extensão destas regras não pode ter por efeito impedir a sua alteração de acordo com os procedimentos previstos no Tratado; que eventuais alterações introduzidas na regulamentação adoptada em aplicação do artigo 60o devem ser igualmente extensivas às transacções efectuadas no mercado norueguês;

Considerando que, no âmbito do Acordo referido, a Comunidade tem o poder de suspender a aplicação das regras tornadas extensivas em caso de aplicação das medidas de protecção previstas para o efeito;

Após consulta do Comité Consultivo e mediante favorável do Conselho de Ministros, deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O disposto no artigo 60o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como nas decisões adoptadas em sua aplicação, é aplicável às transacções das empresas da indústria do aço referidas no artigo 80o do Tratado CECA, efectuadas no território do Reino da Noruega e relativas aos produtos que constam do Anexo I do Tratado CECA sob os números 4 200 a 4 500, inclusive.

Artigo 2o

O disposta na Decisão no 73/152/CECA da Comissão, de 23 de Maio de 1973, relativa a obrigação para as empresas da indústria do aço de publicarem as claúsulas adicionais de transporte para os trajectos que envolvam uma ligação marítima entre portos da Comunidade, é aplicável aos trajectos que envolvam uma ligação marítima entre portos da Comunidade e portos noruegueses.

Artigo 3o

O disposto no artigo 64o do Tratado CECA é aplicável às empresas que não respeitarem o disposto nos artigos 1o e 2o da presente decisão.

Artigo 4o

Em caso de aplicação das claúsulas de protecção constantes do Acordo existente entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, a Comissão pode suspender a aplicação da presente decisão às transacções efectuadas no território do Reino da Noruega.

Artigo 5o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6o

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Abril de 1975.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI