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REGULAMENTO (CE) Nº 683/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que prorroga a campanha de comercialização de 1994/1995 no sector da carne de bovino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os preços de intervenção fixadas no âmbito da reforma da política agrícola comum para o sector da carne de bovino pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos (2), só serão aplicáveis, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, a partir de 1 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a campanha de comercialização em curso até 30 de Junho de 1995, a fim de manter os preços de orientação e de intervenção nos seus níveis actuais até ao momento da transferência para o novo regime de preços,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 805/68, a campanha de comercialização de 1994/1995, no sector da carne de bovino, termina em 30 de Junho de 1995, começando a campanha de comercialização de 1995/1996 em 1 de Julho de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. PUECH
REGULAMENTO (CE) Nº 753/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 2561/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Aústria da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao surgimento de peste suína africana em certas regiões de produção de Espanha caracterizadas pela criação de suínos ibéricos, foram delimitadas uma região infectada e uma região indemne da doença pela Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/475/CE da Comissão (3) e que, pelo Regulamento (CE) nº 2561/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 155/95 da Comissão (5), foram adoptadas, para esse Estado-membro, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, devido aos progressos efectuados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por consequência, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 2561/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2561/94.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 822/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2577/94, que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de eficácia dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (2), limita a 30 de Junho de 1995 a eficácia dos certificados de exportação cujo prazo ultrapassaria esta data; que, todavia, o artigo 4º do mesmo regulamento introduziu a possibilidade de adoptar outras medidas a fim de evitar uma ruptura nas trocas comerciais de produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2577/94 da Comissão (3) prevê a concessão de certificados de segunda emissão durante o período compreendido entre 21 de Março e 3 de Abril de 1995; que é conveniente, devido ao atraso na adopção da regulamentação relativa à introdução do acordo agrícola do Uruguay Round, transferir este prazo para data posterior, bem como a data de notificação à Comissão do número total de certificados de segunda emissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2577/94 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« - certificado de segunda emissão, os certificados de substituição emitidos em conformidade com o presente regulamento entre 21 de Maio e 6 de Junho de 1995, ».

2. No artigo 2º:

- no nº 1, o período de « 21 a 31 de Março de 1995 » é substituído pelo período de « 21 a 31 de Maio de 1995 »,

- no nº 4, a data de « 3 de Abril de 1995 » é substituída pela data de « 6 de Junho de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 21 de Março de 1995.

Todavia, os pedidos apresentados durante o período de 21 a 31 de Março são considerados como tendo sido apresentados durante o período de 21 a 31 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 793/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, definidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3608/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora do território da Comunidade e, por conseguinte, fixar, com efeitos desde 1 de Julho de 1993, os coeficientes de correcção e que devem estar sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos desde 1 de Julho de 1993, nos termos indicados em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento dessas remunerações serão utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 887/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 734/95, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 17º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/95 (3), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1222/94 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob a forma de certas mercadorias;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 734/95 da Comissão (4) suspendeu a prefixação das restituições à exportação para o trigo exportado sob a forma de mercadorias constantes do anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que, nas actuais circunstâncias, a suspensão da prefixação já não é necessária; que, por conseguinte, convém revogar o Regulamento (CE) nº 734/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 734/95 é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.

(3) JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 32.

(4) JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 62.
REGULAMENTO (CE) Nº 1031/95 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1995 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 10ºA,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:

- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,

- os preços praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativamente à campanha de 1995/1996, para cerejas transformadas que constam da parte B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 426/86;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Durante a campanha de comercialização de 1995/1996, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1120/95 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1995 que suspende temporariamente a prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 prevê medidas que asseguram o cumprimento da limitação quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30 de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » (3);

Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados em 8 e 9 de Maio é maior do que o escoamento normalmente observado tanto no sector dos ovos como no da carne de aves de capoeira e que o Regulamento (CE) nº 1075/95 da Comissão (4), fixa uma percentagem de aceitação relativamente às quantidades solicitadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, não aceitar mais pedidos de prefixação das restituições nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 até 31 de Maio de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que diz respeito à prefixação das restituições efectuada nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, é suspensa a apresentação de propostas de 18 a 31 de Maio de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1075/95 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira podem ser aceites e que suspende a prefixação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 prevê medidas que asseguram o cumprimento da limitação quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30 de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » (3);

Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados em 8 e 9 de Maio é maior que o escoamento normalmente observado tanto no sector dos ovos como no da carne de aves de capoeira e que é, por conseguinte, necessário fixar uma percentagem de aceitação relativamente às quantidades solicitadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, não aceitar mais pedidos de prefixação das restituições, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95, de 15 a 31 de Maio de 1995 e rejeitar os pedidos pendentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que diz respeito aos pedidos de prefixação das restituições apresentados nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira:

1. Os pedidos apresentados em 8 e 9 de Maio de 1995 serão aceites com um coeficiente de 66,67 % relativamente aos ovos e de 53,45 %, relativamente às aves de capoeira.

2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e cuja emissão deveria ter-se verificado a partir de 17 de Maio de 1995.

3. É suspensa a apresentação de propostas de 15 a 17 de Maio de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1161/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o número dos períodos de referência suplementares no contexto do regime agromonetário

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que, se uma alteração previsível da taxa de conversão agrícola implicar uma diminuição sensível de uma moeda, essa alteração será suspensa para a moeda em questão durante um certo período, durante o qual a evolução monetária deverá confirmar-se para que a alteração possa efectuar-se;

Considerando que a actual evolução monetária conduziu a uma situação em que se encontram preenchidas as condições acima referidas, nomeadamente no que respeita aos francos belga e luxemburguês; que, num futuro próximo, poderá colocar-se um problema semelhante para outras moedas comunitárias; que, no entanto, a evolução não parece segura; que, nessas condições, se afigura conveniente aumentar para as moedas em causa, excepcionalmente e tendo em conta o impacte orçamental em jogo, o número de períodos de referência que constitui o prazo de espera,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Se a aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 implicar uma diminuição da taxa de conversão agrícola para uma das moedas antes de 26 de Maio de 1995, a alteração da taxa de conversão agrícola em causa ficará suspensa durante o período de referência seguinte.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN
REGULAMENTO (CE) Nº 1240/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa para o mês de Junho de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 18º,

Considerando que o mercado dos tomates de estufa apresenta características diferentes das do mercado de tomates de campo; que os tomates de estufa são constituídos, na sua maior parte, de produtos de categoria de qualidade extra e I, cujos preços são claramente mais elevados que os dos produtos de campo;

Considerando que, com vista a assegurar um apoio mais eficaz do mercado dos tomates de estufa, é conveniente conceder às organizações a possibilidade de fixar o seu preço de retirada a um nível superior ao preço de retirada comunitário; que, em conformidade com o disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, parece justificado fixar o nível máximo do preço de retirada destes produtos aplicando aos preços fixados para o mês de Junho de 1994 uma variação da mesma ordem que a adoptada pelo Conselho aquando da fixação dos preços de base e de compra dos tomates para o mês de Junho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o mês de Junho de 1995, as organizações de produtores ou as associações dessas organizações podem fixar, para os tomates de estufa, preços de retirada que se situem, no máximo, nos níveis seguintes, em ecus por 100 quilogramas de peso líquido:

- Junho (de 11 a 20): 36,33,

(de 21 a 30): 33,41.

Artigo 2º

As organizações de produtores notificarão às autoridades nacionais, que os transmitirão à Comissão, os seguintes elementos:

- o período durante o qual são aplicáveis os preços de retirada,

- os níveis dos preços de retirada previstos e praticados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão