Regulamento (CE) n.o 611/2003 da Comissão

de 3 de Abril de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2378/2002 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2378/2002 da Comissão(3) derroga temporariamente as normas gerais de importação de cereais, na sequência da adopção das decisões do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 que aprovam a conclusão dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, os Estados Unidos da América(4) e o Canadá(5), com vista à alteração das concessões previstas para o sector dos cereais na lista CXL anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Tendo em vista resolver dificuldades de ordem prática no tratamento aduaneiro de importações de trigo mole de alta qualidade nos casos em que são fornecidos certificados de conformidade, é necessário alterar as disposições daquele regulamento relativas às garantias e certificados de importação para o trigo mole de alta qualidade.

(2) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2378/2002 permite que os operadores evitem a execução da garantia quando os importadores puderem apresentar um novo certificado de importação emitido no âmbito do contingente de trigo mole de baixa e média qualidades gerido pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão(6) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 531/2003(7).

(3) Dado que tal possibilidade levanta várias dificuldades práticas a nível aduaneiro e cria oportunidades de utilização indevida do contingente pautal em questão, é conveniente abolir essa disposição.

(4) É, pois, oportuno alterar o Regulamento (CE) n.o 2378/2002 em conformidade.

(5) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2378/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

1. Em derrogação do segundo travessão do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o pedido de certificado de importação de trigo mole de alta qualidade só é admissível mediante a apresentação de um compromisso escrito do requerente de constituir a favor do organismo competente em causa, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(8). O montante dessa garantia adicional é de 95 euros por tonelada.

Todavia, se o certificado de importação for acompanhado de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commission (CGC), nos termos do artigo 6.o, não é exigida nenhuma garantia adicional. Nesse caso, e em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação é de 6 euros por tonelada. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem conter, na casa 24, a menção do tipo de certificado de conformidade.

2. O segundo travessão do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 não é aplicável aos pedidos de certificados de importação de trigo duro se esses certificados de importação forem acompanhados de certificados de conformidade emitidos pelo Federal Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commission (CGC), nos termos do artigo 6.o Nesse caso, e em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação é de 6 euros por tonelada. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem conter, na casa 24, a menção do tipo de certificado de conformidade.".

2. No segundo parágrafo do artigo 6.o, as palavras "e assinaturas" são suprimidas.

3. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, se o resultado da análise do trigo mole de alta qualidade e do trigo duro de alta qualidade revelar o incumprimento dos critérios estabelecidos no anexo I, a garantia relativa ao certificado de importação referida na alínea a) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 ou no n.o 1, segundo parágrafo, e no n.o 2 do artigo 5.o do presente regulamento e a garantia adicional referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do presente regulamento são executadas.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 358 de 31.12.2002, p. 101.

(4) Ainda não publicada no Journal Oficial.

(5) Ainda não publicada no Journal Oficial.

(6) JO L 358 de 31.12.2002, p. 88.

(7) JO L 79 de 26.3.2003, p. 3.

(8) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.