REGULAMENTO (CEE) No 344/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 que estabelece as regras gerais para a fixação do preço de referência e para a cobrança do direito de compensação no sector do vinho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o no 5 do artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que o no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê a fixação anual de um preço de referência para os vinhos tintos, vinhos brancos, certos sumos e mostos de uvas, assim como para vinhos beneficiados; que, por um lado são, fixados preços de referência para produtos, em função das suas características ou utilizações particulares; que é necessário estabelecer regras gerais para a fixação destes preços;

Considerando os convénios internacionais existentes no domínio do vinho;

Considerando que os preços de referência devem contribuir para assegurar uma protecção eficaz das cotações dos produtos da Comunidade, assim como uma prioridade de escoamento no mercado interno da produção comunitária; que é necessário, por conseguinte, fixar estes preços a um nível tal que permita que estes objectivos sejam atingidos, o que é uma condição indispensável para que seja assegurado um rendimento equitativo aos produtores da Comunidade;

Considerando que o preço de referência para os vinhos tintos e o preço de referência para os vinhos brancos devem ser fixados a partir dos preços de orientação dos tipos de vinho de mesa tintos e brancos mais representativos da produção comunitária, acrescidos das despesas resultantes da colocação dos vinhos comunitários no mesmo estádio de comercialização que os vinhos importados; que é igualmente conveniente fixar o preço de referência para certos sumos e mostos, assim como para os vinhos beneficiados, a partir dos preços de orientação dos vinhos de mesa tintos ou dos vinhos de mesa brancos, afectando-os dum coeficiente que tenham em conta a relação de preços no mercado comunitário entre os preços de vinhos de mesa tintos ou brancos e os dos produtos em questão, acrescidos das despesas resultantes da colocação dos produtos comunitários similares no mesmo estádio de comercialização que os correspondentes produtos importados;

Considerando que é necessário definir os elementos de cálculo destas despesas;

Considerando que é importante fixar o preço de referência para o vinho, licoroso, a partir do nível dos preços praticados no interior da Comunidade para o produto em questão;

Considerando que convém estabelecer critérios para a fixação de preços de referência particulares para certos produtos, em função das suas características ou utilizações particulares,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O preço de referência para o vinho tinto e o preço de referência para o vinho branco serão fixados a partir, respectivamente, dos preços de orientação dos tipos de vinho de mesa tinto e dos tipos de vinho de mesa branco, tipos estes considerados como tendo uma influência determinante sobre a formação do rendimento do viticultor da Comunidade.

Os preços de referência para os produtos referidos no no 1, terceiro parágrafo, primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 337/79, serão fixados a partir dos preços de orientação dos vinhos tintos ou dos vinhos brancos, afectados de um coeficiente que tem em conta a relação de preço no mercado comunitário entre os preços dos vinhos tintos ou brancos e os dos produtos em questão, acrescidos das despesas resultantes da colocação dos produtos comunitários similares no mesmo estádio de comercialização que os produtos correspondentes importados.

O preço de referência para o produto visado no no 1, terceiro, parágrafo, quinto travessão, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 337/79 será fixado a partir do nível dos preços praticados no interior da Comunidade para o produto em questão.

Artigo 2o

O nível dos preços de referência referidos no artigo 1o será determinado, tendo em conta:

a) Os dados quantitativos do balanço previsional referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 337/79;

b) A qualidade da colheita da campanha vitícola em curso aquando da fixação do preço de referência;

c) A importância e natureza das medidas de intervenção previsíveis.

Artigo 3

No caso da fixação de preços de referência particulares para os produtos referidos no no 1, primeiro e terceiro parágrafos, so artigo 17o do Regulamento (CEE) no 337/79, em função das suas características ou utilizações particulares, o nível destes preços será estabelecido tendo em conta o nível dos preços praticados no interior da Comunidade para os produtos em questão.

Artigo 4o

As despesas resultantes da colocação dos produtos comunitários no mesmo estádio de comercialização que os produtos similares importados serão estabelecidas, tendo em conta:

a) As despesas de corretagem;

b) As despesas de carregamento;

c) As despesas de seguro;

d) As despesas de transporte;

e) As perdas.

Artigo 5o

1. Sem prejuízo do disposto no no 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 337/79, todo o vinho proveniente dos países terceiros que não figure entre os vinhos para os quais foi fixado um preço de referência particular, será submetido ao direito de compensação válido para os vinhos tintos ou, consoante o caso, vinhos brancos.

2. Para a cobrança do direito de compensação, os vinhos rosés serão considerados como vinhos tintos.

Artigo 6o

1. E revogado o Regulamento (CEE) no 947/70 do Conselho, de 26 de Maio de 1970, que estabelece as regras gerais para a fixação dos preços de referência e para a cobrança do direito de compensação no sector do vinho (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2918/76 (4).

2. As referências ao regulamento revogado em virtude do no 1 deverão entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seul elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

P. MEHAIGNERIE

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no C 276 de 20. 11. 1978, p. 1.(3) JO no 114 de 27. 5. 1970, p. 4.(4) JO no L 333 de 2. 12. 1976, p. 6.