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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2500 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Keleméri bárányhús» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Keleméri bárányhús», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Keleméri bárányhús» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Keleméri bárányhús» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 315 de 19.8.2022, p. 21.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2485 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2022

que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Rosalia» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Áustria de registo da denominação «Rosalia», que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Rosalia» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «Rosalia» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 305 de 10.8.2022, p. 18.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2484 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2022

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Rivierenland» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Rivierenland», apresentado pelos Países Baixos, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Rivierenland» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «Rivierenland» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 315 de 19.8.2022, p. 7.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2466 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Nuez de Pedroso» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Nuez de Pedroso», apresentado pela Espanha (2).

(2) Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Nuez de Pedroso» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Nuez de Pedroso» (DOP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 321 de 25.8.2022, p. 11.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2447 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis com periodicidade de oito em oito anos no domínio população ativa referentes aos «jovens no mercado de trabalho», ao «nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação» e à «conciliação da vida profissional com a vida familiar»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de responder às necessidades identificadas nos tópicos detalhados pertinentes no domínio população ativa, a Comissão deve especificar o número e a designação das variáveis com periodicidade de oito em oito anos a recolher pela primeira vez em 2024 e 2025.

(2) A Comissão deve especificar o número e a designação das variáveis com periodicidade de oito em oito anos referentes aos tópicos detalhados do domínio população ativa «jovens no mercado de trabalho», «nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação» e «conciliação da vida profissional com a vida familiar»,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O número e a designação das variáveis com periodicidade de oito em oito anos referentes aos tópicos detalhados do domínio população ativa «jovens no mercado de trabalho», «nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação» e «conciliação da vida profissional com a vida familiar» são os estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1.
(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Bianco di Custoza»/«Custoza», transmitido pela Itália nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33. As alterações incluem uma mudança de nome, de «Bianco di Custoza»/«Custoza» para «Custoza».
Artigo 2.o

Disposições transitórias

1. Um produto relativamente ao qual o fabricante tenciona realizar ou está a realizar uma investigação clínica para produzir dados clínicos tendo em vista a avaliação clínica destinada a confirmar a conformidade com os requisitos gerais de segurança e desempenho pertinentes estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2017/745 e com as especificações comuns estabelecidas no presente regulamento, e cuja avaliação da conformidade implique a intervenção de um organismo notificado nos termos do artigo 52.o do mesmo regulamento, pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço até 22 de junho de 2028, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) O produto já tinha sido comercializado legalmente na União antes de 22 de junho de 2023 e continua a cumprir os requisitos do direito da União e do direito nacional que lhe eram aplicáveis antes de 22 de junho de 2023;

b) A conceção e a finalidade prevista do produto não foram alteradas de modo significativo.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, de 22 de junho de 2024 a 22 de dezembro de 2024, um produto que cumpra as condições estabelecidas nesse parágrafo só pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço se o promotor tiver recebido do Estado-Membro em causa uma notificação, em conformidade com o artigo 70.o, n.o 1 ou n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/745, confirmando que o pedido de investigação clínica do produto está completo e que a investigação clínica é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745.

Em derrogação do primeiro parágrafo, de 23 de dezembro de 2024 a 22 de junho de 2026, um produto que cumpra as condições estabelecidas nesse parágrafo só pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço se o promotor tiver iniciado a investigação clínica.

Em derrogação do primeiro parágrafo, de 23 de junho de 2026 a 22 de junho de 2028, um produto que cumpra as condições estabelecidas nesse parágrafo só pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço se o organismo notificado e o fabricante tiverem assinado um acordo escrito para a realização da avaliação da conformidade.
(1)

O Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (2) habilita a Comissão a declarar, por meio de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios aplicáveis a empresas a operar em diferentes setores, como os auxílios a favor da proteção do ambiente, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitas às obrigações de notificação previstas no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado ("obrigações de notificação"). Contudo, o Regulamento (UE) 2015/1588 não abrange, entre outros, os auxílios a favor do transporte ferroviário e do transporte por via navegável ou do transporte intermodal, como definido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esses setores tornaram-se cada vez mais relevantes a nível da União no contexto do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente apresentados pela Comissão nas suas Comunicações de, respetivamente, 11 de dezembro de 2019 e 9 de dezembro de 2020.
O MCM não deverá comprometer indevidamente a continuação do bom funcionamento dos mercados de derivados de energia. Estes mercados desempenham um papel fundamental, ao permitirem que os participantes no mercado cubram as suas posições a fim de gerirem os riscos, em especial no atinente à volatilidade dos preços. Além disso, as intervenções nos preços por via do MCMpodem dar origem a perdas financeiras consideráveis para os participantes nos mercados de derivados. Tendo em conta a dimensão do mercado do gás na UE, essas perdas podem não só afetar os mercados de derivados especializados, como também ter repercussões significativas noutros mercados financeiros. As intervenções nos preços poderão também conduzir a um aumento prejudicial dos pedidos de margens adicionais devido à incerteza. Um aumento substancial dos pedidos de margens adicionais poderá resultar em perdas financeiras e de liquidez consideráveis para os participantes no mercado, conduzindo a um incumprimento por parte de um membro compensador ou de um cliente final. Os participantes no mercado pertinentes deverão agir de boa-fé e não alterar indevidamente os procedimentos de gestão dos riscos que resultem num aumento dos pedidos de margens adicionais, em especial se não estiverem em conformidade com os procedimentos normais de mercado. Por conseguinte, a Comissão deverá suspender imediatamente o MCM se este puser em causa o bom funcionamento do mercado de derivados, por exemplo, se conduzir a uma diminuição significativa das transações de derivados do TTF na União ou a uma transferência significativa da negociação de derivados do TTF para plataformas de negociação fora da UE. A este respeito, é importante que a Comissão tenha em conta os conhecimentos especializados de que os organismos competentes da União dispõem. A ESMA é uma autoridade independente que contribui para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da UE, nomeadamente ao favorecer mercados financeiros estáveis e ordenados, como os mercados de derivados.

Importa, por isso, que a Comissão tenha em conta os relatórios da ESMA sobre estes aspetos. Além disso, a Comissão deverá ter em conta todos os pareceres do Banco Central Europeu (BCE) relativos à estabilidade do sistema financeiro, em consonância com o artigo 127.o, n.o IV, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e com o artigo 25.o-1 do Protocolo n.o 4 do TFUE sobre o estatuto do sistema europeu de bancos centrais e do Banco Central Europeu anexo («O Protocolo»). Tendo em conta a volatilidade dos mercados financeiros e o grande impacto que as intervenções nos mercados podem ter, é importante assegurar que a Comissão possa suspender rapidamente oMCM. Assim, a ESMA deverá emitir o relatório o mais tardar 48 horas após o pedido da Comissão ou, em casos urgentes, no próprio dia.
(2)

As ações levadas a cabo pela Rússia nos últimos meses agravaram ainda mais a situação no mercado, em especial aumentando o risco de interrupção total dos fornecimentos de gás russo à União num futuro próximo, uma situação que afetou a segurança do aprovisionamento da União. Esta situação conduziu a um aumento acentuado da volatilidade dos preços da energia na União, tendo os preços do gás e da eletricidade atingido máximos históricos durante o verão, o que levou a um aumento dos preços retalhistas da eletricidade, o qual deverá continuar a repercutir-se gradualmente na maioria dos contratos celebrados com os consumidores, sobrecarregando cada vez mais os agregados familiares e as empresas. O agravamento da situação nos mercados da energia contribuiu substancialmente para a inflação geral na área do euro e para o abrandamento do crescimento económico em toda a União. Este risco persistirá independentemente de uma eventual redução temporária dos preços grossistas e será ainda mais premente no próximo ano, tal como reconhecido na proposta de emergência da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão de 18 de outubro de 2022 sobre a Emergência Energética – preparar, adquirir e proteger a UE em conjunto. As empresas europeias do setor da energia poderão enfrentar graves dificuldades no enchimento das instalações de armazenamento de gás no próximo ano, pois, atendendo à atual situação política, é altamente provável que chegue cada vez menos, ou mesmo nenhum, gás transportado por gasodutos à União a partir da Rússia. Simultaneamente, o Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece, para 2023, uma meta de enchimento de 90 % das capacidades de armazenamento de gás da União, superior aos 80 % aplicáveis neste inverno. Ademais, acontecimentos imprevisíveis, como a sabotagem de gasodutos e outros riscos de perturbação da segurança do aprovisionamento, poderão criar constrangimentos adicionais nos mercados do gás. Por último, as recentes políticas conduzidas noutras regiões do mundo para apoiar e acelerar a expansão de cadeias inteiras de valor no domínio das tecnologias de energia renovável vieram deteriorar as perspetivas de competitividade do setor europeu das tecnologias de energia renovável.
(3)

Os indicadores enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2021/444, embora adequados para efeitos de acompanhamento anual do desempenho, não são suficientes para permitir um acompanhamento e avaliação completos das atividades e dos resultados do Programa na realização dos seus objetivos gerais e específicos. Por conseguinte, devem ser estabelecidos indicadores adicionais no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação. Esses indicadores adicionais devem aferir as realizações, os resultados e os impactos do Programa.
(6)

No seu parecer científico, a Autoridade concluiu que os micélios liofilizados de Antrodia camphorata eram seguros para adultos e adolescentes com idade superior a 14 anos quando adicionados a suplementos alimentares numa dose diária máxima de 990 mg/dia. No entanto, a Autoridade não estabeleceu a segurança do novo alimento em suplementos alimentares destinados a indivíduos com menos de 14 anos para o nível máximo de ingestão de 990 mg/dia proposto pelo requerente, uma vez que a ingestão excederia o nível de segurança (16,5 mg/kg de peso corporal por dia) estabelecido pela Autoridade. Por conseguinte, o parecer científico da Autoridade apresenta fundamentos suficientes para concluir que os micélios liofilizados de Antropodia camphorta, quando utilizados na dose diária máxima de 990 mg/dia em suplementos alimentares destinados a indivíduos com 14 anos ou mais, preenche as condições para a sua colocação no mercado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.
Os intercâmbios de informações digitais através do EU CSW-CERTEX deverão abranger as formalidades não aduaneiras da União previstas na legislação não aduaneira da União que as autoridades aduaneiras são competentes para executar. As formalidades não aduaneiras da União abrangem todas as operações que devem ser efetuadas por uma pessoa singular, um operador económico ou uma autoridade competente parceira para a circulação internacional de mercadorias, incluindo a parte da circulação entre Estados-Membros, quando exigida. Essas formalidades impõem obrigações diferentes para a importação, a exportação ou o trânsito de determinadas mercadorias, e a sua fiscalização através de controlos aduaneiros é fundamental para o funcionamento eficaz do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. O EU CSW-CERTEX deverá abranger as formalidades digitalizadas previstas na legislação da União e geridas pelas autoridades competentes parceiras nos sistemas eletrónicos não aduaneiros da União, que armazenam as informações pertinentes de todos os Estados-Membros necessárias para o desalfandegamento de mercadorias. Por conseguinte, é adequado identificar as formalidades não aduaneiras da União e os sistemas não aduaneiros da União correspondentes que deverão ser objeto de cooperação digital através do EU CSW-CERTEX.

Em especial, a definição de sistemas não aduaneiros da União deverá ser ampla e abranger as diferentes situações e formulações jurídicas nos atos jurídicos que possibilitaram ou permitirão a criação e utilização desses sistemas. Além disso, também é adequado especificar as datas em que o sistema não aduaneiro específico da União que abrange uma formalidade não aduaneira da União e os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão estar interligados ao EU CSW-CERTEX. Essas datas deverão ter em conta as datas estabelecidas na legislação não aduaneira da União para o cumprimento da formalidade não aduaneira específica da União, a fim de permitir o cumprimento através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Em especial, o EU CSW-CERTEX deverá abranger, inicialmente, os requisitos sanitários e fitossanitários, as regras que regulam a importação de produtos biológicos, os requisitos ambientais relativos aos gases fluorados com efeito de estufa e às substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como as formalidades relacionadas com a importação de bens culturais.