DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1984 relativa ao no 2 dos acordos de autolimitação no sector das carnes de ovino e caprino entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria a Islândia, a Jugoslávia, a Polónia e o Uruguai

(84/309/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que os países terceiros que celebraram acordos de autolimitação com a Comunidade Económica Europeia no sector das carnes de ovino e caprino ou dos animais vivos das espécies ovina e caprina se comprometeram, por troca de cartas, a limitar as respectivas exportações com destino a certos mercados da Comunidade consideradas zonas sensíveis; que, no entanto, esse compromisso tem por limite o dia 31 de Março de 1984;

Considerando que as condições que motivaram o reconhecimento das referidas zonas não se alteraram e que convém, portanto, prever a prorrogação dos convénios referentes à limitação das exportações para essas zonas;

Considerando que a Comissão efectuou negociações a este respeito com a Áustria, a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Islândia, a Jugoslávia, a Polónia e o Uruguai e que dessas negociações resultou a assinatura de um acordo com cada um destes países,

DECIDE:

Artigo 1o

1. São aprovadas, em nome da Comunidade Económica Europeia, as trocas de cartas relativas ao no 2 dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino efectuadas com os seguintes países:

- Áustria,

- Bulgária,

- Checoslováquia,

- Hungria,

- Islândia,

- Jugoslàvia,

- Polónia,

- Uruguai.

2. Os textos dessas trocas de cartas vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar as trocas de cartas referidas no artigo 1o com o fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas em 8 de Maio de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 do convénio por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino

Carta no 1 Excelentíssimo Senhor ...,

Com referência ao convénio entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino assinado em 10 de Julho de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 12 do referido convénio, tenho a honra de informar Vossa Excelência, que, enquanto este vigorar, o Governo da República da Áustria continuará a assegurar que a comercialização dos produtos austríacos dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes austríacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:

- França: zero,

- Irlanda: zero.

Agradeço a Vossa Excelência, se digne acusar a recepção da presente.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo Federal da

República da Áustria

Carta no 2 Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Com referência ao convénio entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino assinado em 10 de Julho de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 12 do referido convénio, tenho a honra de informar Vossa Excelência, que, enquanto este vigorar, o Governo da República da Áustria continuará a assegurar que a comercialização dos produtos austríacos dentro da Comunidade será feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes austríacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:

- França: zero,

- Irlanda: zero.

Agradeço a Vossa Excelência, se digne acusar a recepção da presente.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

TROCA DE CARTAS relativa à troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta no 1 Excelentíssimo Senhor ...,

Com referência à troca de cartas entre a República Popular da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinada em 26 de Janeiro de 1982 e, particularmente às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 12 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular da Bulgária continuará a assegurar que a comercialização dos produtos búlgaros dentro da Comunidade se faça de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes búlgaras assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades:

Para 1984:

- França: 360 toneladas, expressas em peso-carcaça,

- Irlanda: zero.

Pera os anos seguintes:

Quantidades a fixar entre as duas partes no âmbito das consultas previstas no no 9 do acordo.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo

da República Popular da Bulgária

Carta no 2 Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Com referência à troca de cartas entre a República Popular da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinada em 26 de Janeiro de 1982 e, particularmente às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 12 do referido acordo tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular da Bulgária continuará a assegurar que a comercialização dos produtos búlgaros dentro da Comunidade se faça de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes búlgaras assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades:

Para 1984:

- França: 360 toneladas, expressas em peso-carcaça,

- Irlanda: zero.

Para os anos seguintes:

Quantidades a fixar entre as duas partes no âmbito das consultas previstas no no 9 do acordo.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

TROCA DE CARTAS que prorroga um convénio relativo ao no 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta no 1 Excelentíssimo Senhor ...,

Com referência à troca de cartas entre a República Popular Húngara e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, assinada em 12 de Maio de 1981 e às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 13 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular Húngara continuará a assegurar que a comercialização dos produtos húngaros dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes da República Popular Húngara assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:

- França: 975 toneladas, expressas em peso-carcaça,

- Irlanda: zero.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo

da República Popular Húngara

Carta no 2 Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Com referência à troca de cartas entre a República Popular Húngara e a Comunidade Económica Europeia sobre o comercio no sector dos ovinos e caprinos, assinada em 12 de Maio de 1981 e às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 13 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular Húngara continuará a assegurar que a comercialização dos produtos húngaros dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes da República Popular Húngara assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:

- França: 975 toneladas, expressas em peso-carcaça,

- Irlanda: zero.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 do convénio por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino

Carta no 1 Excelentíssimo Senhor ...,

Com referência ao convénio entre a República da Islândia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino assinado em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 12 do referido convénio, tenho a honra de informa Vossa Excelência que, enquanto este vigorar, o Governo da República da Islândia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos islandeses dentro da Comunidade será feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes islandesas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:

- França: zero,

- Irlanda: zero.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo

da República da Islândia

Carta no 2 Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Com referência ao convénio entre a República da Islândia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino assinado em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 12 do referido convénio, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto este vigorar, o Governo da República da Islândia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos islandeses dentro da Comunidade será feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes islandesas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:

- França: zero,

- Irlanda: zero.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta no 1 Excelentíssimo Senhor ...,

Com referência à troca de cartas entre a República Popular da Polónia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinada em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 11 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular da Polónia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos polacos dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas comerciais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes polacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades:

Para 1984:

- França: 1 150 toneladas,

- Irlanda: zero.

Para os anos seguintes:

Quantidades a fixar entre as partes no âmbito das consultas previstas no no 8 do acordo.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo

da República Popular da Polónia

Carta no 2 Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Com referência à troca de cartas entre a República Popular da Polónia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinada em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 11 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Popular da Polónia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos polacos dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas comerciais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes polacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades:

Para 1984:

- França: 1 150 toneladas,

- Irlanda: zero.

Para os anos seguintes:

Quantidades a fixar entre as partes no âmbito das consultas previstas no no 8 do acordo.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

TROCA DE CARTAS que prorroga um convénio relativo ao no 2 do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta no 1 Excelentíssimo Senhor ...,

Com referência ao acordo entre a República Socialista Checoslovaca e a Comunidade Económica europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinado em 14 de Junho de 1982 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 13 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Socialista Checoslovaca continuará a assegurar que a comercialização dos produtos checoslovacos dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes checoslovacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:

- França: zero,

- Irlanda: zero.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo

da República Socialista Checoslovaca

Carta no 2 Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Com referência ao acordo entre a República Socialista Checoslovaca e a Comunidade Económica europeia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos assinado em 14 de Junho de 1982 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 13 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Socialista Checoslovaca continuará a assegurar que a comercialização dos produtos checoslovacos dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes checoslovacas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:

- França: zero,

- Irlanda: zero.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 do convénio por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai, sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego

Carta no 1 Excelentíssimo Senhor ...,

Com referência ao convénio entre a República Oriental do Uruguai e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego, assinado em 14 de Outubro de 1980 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 14 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que as autoridades uruguaias deram o seu acordo para que a França e a Irlanda sejam consideradas zonas sensíveis tendo em conta os factores transitórios assinalados pela Comunidade Económica Europeia.

Neste sentido, as autoridades competentes do Uruguai comprometem-se a evitar qualquer alteração nas exportações tradicionais de produtos uruguaios abrangidos pelo referido acordo com destino à França e à Irlanda, durante o período de 1 de Abril de 1984 a 31 de Março de 1985.

O Governo do Uruguai entende igualmente que este compromisso só é válido desde que o convénio de autolimitação se mantenha em vigor sem alteração.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo

da República Oriental do Uruguai

Carta no 2 Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Com referência ao convénio entre a República Oriental do Uruguai e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego, assinado em 14 de Outubro de 1980 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 14 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que as autoridades uruguaias deram o seu acordo para que a França e a Irlanda sejam consideradas zonas sensíveis tendo em conta os factores transitórios assinalados pela Comunidade Económica Europeia.

Neste sentido, as autoridades competentes do Uruguai comprometem-se a evitar qualquer alteração nas exportações tradicionais de produtos uruguaios abrangidos pelo referido acordo com destino à França e à Irlanda, durante o período de 1 de Abril de 1984 a 31 de Março de 1985.

O Governo do Uruguai entende igualmente que este compromisso só é válido desde que o convénio de autolimitação se mantenha em vigor sem alteração.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

TROCA DE CARTAS relativa ao no 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia, sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino

Carta no 1 Excelentíssimo Senhor ...,

Com referência à troca de cartas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino assinada em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 14 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Federativa da Jugoslávia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos jugoslavos dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes jugoslavas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:

- França: 50 toneladas, expressas em peso-carcaça,

- Irlanda: zero.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Conselho Executivo Federal

da Assembleia da República

Socialista Federativa da Jugoslávia

Carta no 2 Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Com referência à troca de cartas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino assinada em 28 de Abril de 1981 e, particularmente, às conversações havidas entre as duas partes em conformidade com o no 14 do referido acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que, enquanto vigorar esse acordo, o Governo da República Federativa da Jugoslávia continuará a assegurar que a comercialização dos produtos jugoslavos dentro da Comunidade seja feita de modo a evitar qualquer alteração na tendência das correntes de trocas tradicionais para os vários mercados considerados sensíveis.

As autoridades competentes jugoslavas assegurarão, sobretudo, que as exportações destinadas à França e à Irlanda se limitem às seguintes quantidades em cada ano:

- França: 50 toneladas, expressas em peso-carcaça,

- Irlanda: zero.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias