REGULAMENTO (CE) Nº 2479/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que convém estabelecer as normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, destinados à transformação, previsto nos anexos I a, I b, II b e III a do Regulamento (CE) nº 1926/96;

Considerando que, de acordo com os referidos anexos, os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização tendo em conta a evolução dos preços dos produtos comunitários e dos produtos importados, a evolução das quantidades importadas e as tendências do mercado comunitário; que é conveniente fixar esses preços para o período que termina em 30 de Abril de 1997 e prever a possibilidade de instaurar as medidas necessárias em caso de desrespeito dos preços assim fixados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Relativamente aos produtos e origens mencionados no anexo I, os preços mínimos de importação para cada campanha de comercialização são fixados tendo em conta:

- a média dos três anos precedentes dos preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos países em causa,

- a evolução das partes de mercado dos produtos importados, assim como a evolução da utilização das diversas apresentações de um mesmo produto.

2. Durante a campanha de comercialização, compreendida entre 1 de Maio de um determinado ano e 30 de Abril do ano seguinte, o respeito do preço mínimo de importação de cada produto e de cada origem é objecto de uma verificação de acordo com os seguintes critérios:

- em relação a cada um dos trimestres da campanha de comercialização, o valor unitário médio do produto importado não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado,

- em relação a cada período de duas semanas, o valor unitário médio do produto importado não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % da média das importações das três últimas campanhas.

3. No caso de a verificação revelar o desrespeito de um dos critérios enunciados no nº 2, a Comissão pode decidir das medidas necessárias para assegurar o respeito de um preço mínimo de importação para cada lote importado, ou seja, a cobrança de direitos de compensação durante um período máximo de, respectivamente, três ou dois meses, consoante se trate do primeiro ou do segundo destes critérios.

Artigo 2º

Os preços mínimos de importação para o período que termina em 30 de Abril de 1997 constam do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>