REGULAMENTO (CEE) No 948/82 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 65/82 que estabelece as modalidades de aplicação da transferência de açúcar para a campanha de comercialização seguinte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 27o, o no 5 do seu artigo 30o e o no 3 do seu artigo 32o,

Considerando que o artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 foi modificado, nomeadamente, para prever que o início do período de armazenagem do açúcar transferido para a campanha de comercialização seguinte, pode variar, em função do momento da produção do açúcar em causa; que assim é conveniente adaptar em consequência o Regulamento (CEE) no 65/82 da Comissão (3);

Considerando que o no 3 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê a possibilidade de limitar as quantidades de açúcar admitidas para transferência; que é oportuno prever um tal limite a partir da campanha de comercialização de 1982/1983 sem que todavia o estabelecimento deste limite exclua a sua revisão, tendo em atenção a acção reguladora que este regime deve exercer no mercado; que, para permitir a passagem de um regime ilimitado para um regime mais restritivo, convém prever uma medida transitória para as transferências da campanha de comercialização de 1982/1983 para a campanha de 1983/1984;

Considerando que podem ocorrer casos de força maior, no que diz respeito ao açúcar transferido; que convém completar, em consequência as disposições previstas para este efeito;

Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 65/82 é alterado do seguinte modo.

1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

1. Uma empresa só pode decidir transferir o açúcar cuja produção como açúcar B ou açúcar C foi reconhecida como tal pelo Estado-membro em causa.

Esta decisão da empresa só pode incidir, no máximo, sobre uma quantidade igual a 20 % da sua quota A aplicável para a campanha de comercialização durante a qual foi produzido o açúcar em causa.

Todavia, as empresas que decidiram durante a campanha de comercialização de 1981/1982 transferir para a campanha de 1982/1983 uma quantidade que ultrapassa o limite referido no segundo parágrafo podem decidir transferir para a campanha de comercialização de 1983/1984 uma quantidade máxima igual a esta última quantidade.

O período de armazenagem do açúcar em causa referido no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 começa na data comunicada pela empresa ao Estado-membro se este tiver verificada que a produção deste açúcar foi efectuada antes desta data.

2. Para o reconhecimento referido no no 1, o Estado-membro:

a) Efectua a soma das quantidades de açúcar já transferidas da campanha de comercialização precedente e das quantidades de açúcar produzidas durante a campanha em curso até à data da decisão de transferência em causa

e

b) Deduz da soma referida na alínea a) as quantidades de açúcar C eventualmente exportadas antes da data da decisão de transferência em causa, assim como as quantidades que foram eventualmente objecto, de decisões de transferência durante a campanha de comercialização em curso.

3. As quantidades de açúcar transferidas são consideradas as primeiras produzidas como açúcar A no decurso da campanha de comercialização para a qual são transferidas.

4. Quando um Estado-membro recorre ao no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 193/82 del Conselho (1), pode, para atingir o objectivo referido no dito número, estabelecer que o limite indicado no segundo paragrafo do no 1 não seja aplicado à empresa produtora e açúcar durante a ou as campanhas de comercialização para as quais uma parte das suas quotas foi atribuída a uma ou várias outras empresas produtoras de açúcar.

Além disso, se a empresa produtora de açúcar cujas quotas foram em parte atribuídas a uma ou a várias outras empresas produtoras de açúcar a partir de uma dada campanha de comercialização nos termos do no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 193/82, decidiu antes desta atribuição transferir uma quantidade de açúcar para esta mesma campanha, considera-se tal transferência decidida, pela ou pelas empresas produtoras de açúcar que beneficiam da atribuição das quotas e na medida das quantidades de quotas atribuídas.

(1) JO no L 21 de 29. 1. 1982, p. 3.»

2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. Sem prejuízo do no 3, as beterrabas transformadas que correspondem às quantidades de açúcar transferidas são pagas pela empresa em causa a um preço pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba A, válido na data de expiração do período de armazenagem obrigatório da quantidade de açúcar transferida em causa. Este preço é ajustado pela aplicação de bonificações ou de reduções correspondentes às diferenças de qualidade em relação à qualidade tipo.

2. Quando a empresa que decidiu a transferência não efectuou para a beterraba transformada em açúcar transferido o pagamento provisório correspondente ao preço mínimo da beterraba A válido durante a campanha de comercialização durante a qual foi produzida, esta empresa deve fazer participar o produtor de beterraba do benefício do reembolso das despesas de armazenagem para o período referido no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

São tomados em consideração para esta participação:

a) A parte das despesas financeiras consideradas para o estabelecimento do montante do reembolso das despesas de armazenagem em causa eferida no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81;

b) A percentagem referida no no 2 do artigo 29o do dito regulamento;

c) O rendimento referido no no 2 do artigo 4o do dito regulamento.

3. Um acordo inter-profissional pode derrogar o no 1 com o acordo do Estado-membro em causa.

Em caso de aplicação do no 3 do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 1785/81, a derrogação do no 1 só pode ter por efeito que as receitas totais de cada produtor de beterraba sejam inferiores às resultantes da aplicação dos artigos 6o e 32o do regulamento acima referido».

3. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

A comunicação referida no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 inclui:

a) Uma declaração da empresa em causa certificando que o açúcar a transferir é açúcar B ou açúcar C e comprometando-se à armazenagem na acepção do artigo 27o precitado para o período a iniciarna data referida em c);

b) A quantidade de açúcar B ou de açúcar C a transferir expressa em açúcar branco;

c) A data de início do período de armazenagem obrigatório;

d) Os dados necessários para o reconhecimento referido no artigo 2o do presente regulamento;

Os Estados-membros podem exigir informações suplementares.»

4. Ao no 2 do artigo 5o é aditado o parágrafo seguinte:

«Quando o Estado-membro em causa reconheceu o caso de força maior, as quantidades de açúcar B ou C transferidas que estão destruídas ou deterioradas e que não puderam ser recuperadas, consideram-se, a pedida da empresa em causa, como não tendo sido transferidas. Para o açúcar C que assim não foi transferido, o Estado-membro exige a restituição dos montantes já pagos a título dos reembolsos das despesas de armazenagem.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Abril de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 9 de 14. 1. 1982, p. 14.