PT Jornal Oficial da União Europeia L 70/19

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2005

que autoriza a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta a adoptar exigências mais rigorosas no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais

[notificada com o número C(2005) 462]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, letã, lituana e maltesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/200/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia e a República de Malta,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 66/402/CEE prevê tolerâncias relativamente à presença de Avena fatua em sementes de cereais.

(2) A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta solicitaram uma autorização para aplicar exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE relativamente à comercialização de sementes de cereais.

(3) A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta sujeitam a sua produção nacional de sementes de cereais a exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE. Além disso, existe uma campanha de erradicação da Avena fatua nos cereais cultivados nesses Estados-Membros.

(4) A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta deveriam, por conseguinte, ser autorizadas a adoptar exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE no tocante à comercialização de sementes de cereais provenientes de outros países.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. o

A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta estão autorizadas a exigir que as sementes de cereais que se destinam a ser comercializadas nos respectivos territórios sejam acompanhadas de um certificado oficial, tal como previsto no artigo 11.o da Directiva 66/402/CEE, que comprove a observância das condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 74/268/CEE da Comissão (2).

Artigo 2. o

A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta devem notificar a Comissão da data a partir da qual tencionam fazer uso da autorização que lhes é concedida por força do artigo 1.o bem como das modalidades de execução da mesma.

Sempre que a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta adoptarem medidas ao abrigo da autorização prevista no artigo 1.o, devem comunicar imediatamente à Comissão essas medidas bem como a data partir da qual são aplicáveis.

A Comissão deve transmitir essas informações aos outros Estados-Membros.

Artigo 3. o

A República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia e a República de Malta são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2005. Pela Comissão MARKOS KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).

(2) JO L 141 de 24.5.1974, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 78/511/CEE (JO L 157 de 15.6.1978, p. 34).