REGULAMENTO (CE) N.o 2464/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1729/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87 e (CEE) n.o 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 13.o, o n.o 14 do seu artigo 17.o e o seu artigo 28.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1729/1999(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/1999(4), adoptou medidas especiais para regularizar as operações de exportação que não puderam ser concluídas devido ao surgimento da contaminação de certos produtos por dioxina;

(2) As medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades de determinados países terceiros no respeitante às exportações da Comunidade estão ainda em vigor e continuam a afectar as possibilidades de exportação de determinados produtos agrícolas;

(3) As consequências prejudiciais para os exportadores comunitários devem ser limitadas através da prorrogação de determinados prazos para determinados produtos;

(4) Atendendo à evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente;

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1729/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Mediante pedido do titular, o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1162/95(5), (CE) n.o 1466/95(6) e (CE) n.o 174/1999(7) da Comissão, solicitados até 7 de Junho de 1999, inclusive, e cuja validade não terminasse antes de 31 de Maio de 1999, é prorrogado até 30 de Novembro de 1999.".

2. No n.o 3 do artigo 2.o, a expressão "180 dias" é substituída pela expressão "210 dias".

3. No n.o 3, primeiro travessão, do artigo 4.o, a expressão "150 dias" é substituída pela expressão "210 dias" e é acrescentada a seguinte frase: "Contudo, o prazo não será prorrogado para além de 31 de Maio de 2000."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.

(3) JO L 204 de 4.8.1999, p. 13.

(4) JO L 268 de 16.10.1999, p. 7.

(5) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(6) JO L 144 de 28.6.1995, p. 22.

(7) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.