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DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, finlandesa e sueca) (96/169/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas «superfícies», a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários;

Considerando que determinados Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa na execução do sistema integrado em 1995 bem como as propostas de aperfeiçoamento dos métodos de trabalho constantes dos planos estabelecidos pelos Estados-membros;

Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» em 1996.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório do protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (96/163/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário;

Considerando que este protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Eslovénia,

DECIDE:

Artigo único

O protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Eslovénia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

Presidente

L. ATIENZA SERNA
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (96/161/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado no Luxemburgo em 2 de Outubro de 1995,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, bem como o seu protocolo e declarações.

Os textos dos referidos actos encontram-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório (2).

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº C 339 de 18. 12. 1995.

(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/278/CE, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/166/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/103/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 10º,

Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/444/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE;

Considerando que, de entre estes produtos, esta lista inclui a lista dos países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de proteínas animais transformadas, com excepção da farinha de peixe e outros animais marinhos excepto os mamíferos, os caracóis e as coxas de rã;

Considerando que, na sequência da recepção dos pedidos provenientes das Seychelles, Peru e Argentina, é adequado aditar as Seychelles à lista relativa à farinha de peixe e aos outros animais marinhos, o Peru e a Argentina à lista dos caracóis e a Argentina à lista das coxas de rã;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/278/CE é alterado do seguinte modo:

1. No ponto B da parte II, é inserida a seguinte linha em conformidade com a ordem alfabética dos códigos ISO:

«(SC) Seychelles».

2. Na parte XI são inseridas as seguintes linhas em conformidade com a ordem alfabética dos códigos ISO:

«(AR) Argentina»

«(PE) Peru».

3. Na parte XII é inserida a seguinte linha em conformidade com a ordem alfabética dos códigos ISO:

«(AR) Argentina».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 28.

(3) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.

(4) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 67.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 relativa à realização de ensaios e testes comunitários de material de propagação e plantação de determinadas espécies nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 92/34/CEE do Conselho (96/164/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/26/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Considerando que, nos termos daquela directiva, serão efectuados nos Estados-membros ensaios ou, eventualmente, testes em amostras, a fim de verificar a conformidade do material de propagação ou das fruteiras pertencentes aos géneros e espécies vegetais enumerados na referida directiva com as exigências e condições nela estabelecidas;

Considerando que, para tal, é essencial garantir, em particular nas primeiras etapas da execução da referida directiva, uma representação adequada das amostras incluídas nos ensaios ou testes, no que diz respeito às diversas origens de produção em toda a Comunidade, pelo menos para determinadas culturas seleccionadas;

Considerando que é necessário, por conseguinte, realizar em 1996 ensaios e testes comunitários de material de propagação e plantação de morangueiro e de groselheira;

Considerando que os referidos ensaios serão utilizados para harmonizar desde o início as técnicas de exame do material de propagação e plantação das espécies mencionadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Serão realizados em 1996 ensaios e testes comunitários de material de propagação e plantação de Fragaria × ananassa e de Ribes.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.

(2) JO nº L 36 de 16. 2. 1995, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1996 relativa à nomeação dos membros do Fórum Geral Consultivo em matéria de Ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/160/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 93/701/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 1993, relativa à criação do Fórum Geral Consultivo em matéria de Ambiente (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Fórum Consultivo estabelecido pela referida decisão da Comissão deve incluir, nos termos do artigo 3º, 32 membros;

Considerando que, em 7 de Dezembro de 1993, devido à desistência tardia de um candidato, foram nomeados apenas 31 membros e terá, por conseguinte, de ser nomeado um membro para o período completo de três anos;

Considerando que os Srs. Livanos e Schimmelbusch se demitiram e terão de ser substituídos até ao fim do respectivo mandato,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Fórum Geral Consultivo em matéria de Ambiente:

- Kerstin Lövgren,

- Pekka E. Kauppi,

- Jacques Kummer.

A Srª Lövgren é nomeada para o período completo (ou seja, três anos a contar da data da presente decisão).

Os Srs. Kauppi e Kummer são nomeados até 7 de Dezembro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 53.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (96/154/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 11º da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) confere à comissão mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzam alterações à convenção;

Considerando que a convenção foi alterada para permitir a adesão de novas partes contratantes;

Considerando que as alterações em causa são objecto da recomendação nº 1/93 da comissão mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas relativo a essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº L 134 de 22. 5. 1987, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (96/155/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 15º da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à comissão mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzam alterações à convenção;

Considerando que a convenção foi alterada para permitir a adesão de novas partes contratantes;

Considerando que as alterações em causa são objecto da recomendação nº 1/93 da comissão mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas relativo a essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 relativa à alteração das quantidades globais da ajuda alimentar a título do Programa 1995 (96/156/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a lista dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar para 1995 foi estabelecida pela Decisão 95/371/CE da Comissão (3); que, no momento de tomar a decisão, a Comissão não tinha conhecimento de certos dados essenciais relativos ao pedido de atribuição dos produtos de referência para o ano de 1995;

Considerando que, consequentemente, é conveniente alterar as quantidades dos produtos que estavam na base do estabelecimento das quantidades globais propostas pela Decisão 95/371/CE tendo em vista uma melhor adaptação às necessidades dos países em desenvolvimento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da ajuda alimentar,

DECIDE:

Artigo único

1. A quantidade global de leguminosas a fornecer a título do programa de ajuda alimentar 1995 é fixada em 80 000 toneladas.

2. O montante de outros produtos a fornecer a título do programa de ajuda alimentar para 1995 é fixado em 43 170 000 ecus.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

João DE DEUS PINHEIRO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e

JO nº L 42 de 12. 2. 1987 (rectificação).

(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.

(3) JO nº L 220 de 16. 9. 1995, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 relativa à conclusão do protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/147/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a fim de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade o protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.

O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo adicional para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (96/206/CECA, CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Após consulta do comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,

DECIDEM:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, bem como os seus anexos, protocolos, trocas de cartas e declarações.

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho precederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 40º do acordo provisório. O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à referida notificação (2).

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

Pela Comissão

O Presidente

J. SANTER

(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.

(2) Ver página 148 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro (1) (96/205/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) se comprometeram a adoptar o regime para a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, relativas à cooperação comercial entre as partes, bem como ao quadro institucional previsto para essa cooperação;

Considerando que, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo, a aplicação provisória destas disposições contribuirá para facilitar e promover relações comerciais mais estreitas entre a Comunidade e o Mercosul,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas entre a Comunidade e o Mercosul que prevê a aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro.

O texto da troca de cartas encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão representará a Comunidade nos órgãos previstos nos artigos 27º e 29º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) O Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, foi assinado, sob reserva de conclusão, em Madrid de 15 a 31 de Dezembro de 1995.