DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1977 que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência

(77/270/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 2o, 172o e 203o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a utilização da energia nuclear contribui para reduzir a excessiva dependência da Comunidade em matéria de energia perante o exterior e, consequentemente, para melhorar as condições em que se efectuam as importações de energia;

Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de electricidade é, nas condições tecnico-económicas actuais, economicamente rentável e mais vantajosa que a utilização dos produtos petrolíferos;

Considerando que o esforço suplementar de investimento que implicam os equipamentos nucleares em relação aos equipamentos clássicos, juntamente com os encargos que, em consequência do aumento dos preços dos produtos petrolíferos, oneram o custo de exploração das centrais clássicas existentes, exige um maior recurso dos produtos de electricidade ao crédito;

Considerando que a alínea c) do artigo 2o do Tratado atribui à comunidade a missão de facilitar os investimentos e de assegurar, nomeadamente pelo encorajamento das iniciativas das empresas, a construção das instalações fundamentais necessárias ao desenvolvimento das energia nuclear na Comunidade; que, para contribuir para o financiamento das centrais nucleares de potência, se torna conveniente estabelecer um mecanismo para contracção e concessão de empréstimos; que esta acção se torna necessária para realizar o objectivo previsto na alínea c) do artigo 2o do Tratado, sem que este tenha previsto o poder de acção requerido para o efeito;

Considerando que o volume das necessidades de capitais torna vantajoso o aumento do potencial de fianciamento e que se afigura que a Comunidade pode dar um auxílio substancial neste domínio;

Considerando que a Comunidade deve recorrer a todos os meios de que dispõe para facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no âmbito da nova estratégica para uma política energética comum,

DECIDE:

Artigo 1o

A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob a forma de empréstimos, ao financiamento de projectos de investimento tendo por objectivo a produção industrial de electricidade de origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível.

A Comissão não contrai empréstimos para além do limite dos pedidos de empréstimos que lhe forem apresentados.

As operações visando contrair empréstimos e as operações de concessão de empréstimos correspondentes são formuladas na mesma unidade monetária e fazem-se nas mesmas condições para o reembolso do capital e para o pagamento dos juros. Os encargos em que a Comunidade incorra para a conclusão e a execução de cada operação são suportados pelas empresas beneficiárias.

Artigo 2o

As condições dos empréstimos contraídos são negociadas pela Comissão, o melhor possível no interesse da Comunidade, em função das condições do mercado de capitais e segundo as exigências impostas pela duração da concessão dos empréstimos.

Artigo 3o

A Comissão decide da concessão de cada empréstimo. As suas decisões inspiram-se particularmente no princípio da preferência concedido à utilização dos recursos nas melhores condições de rentabilidade e para instalações das melhores dimensões.

Os empréstimos concedidos são providos das garantias usuais em matéria bancária.

Artigo 4o

A Comissão informará periodicamente o Conselho e o Parlamento Europeu das operações de receitas e de despesas resultantes do estabelecimento e do serviço de contracção e concessão de empréstimos Euratom. Cada ano, a Comissão junta à previsão orçamental um documento resumindo a sua política de contracção de empréstimos.

Artigo 5o

O controlo financeiro e o controlo das contas efectuam-se em conformidade com o Regulamento financeiro, de 25 de Abril de 1973, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BENN

(1) JO no C 157 de 14. 7. 1975, p. 35.(2) JO no C 248 de 29. 10. 1975, p. 8.(3) JO no L 116 de 1. 5. 1973, p. 1.