ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

O nível de anulação ou de redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, subiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível de anulação ou de redução das vantagens, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), acrescentando ou suprimindo produtos da lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) 2018/196, uma vez que todos os produtos incluídos na lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/196 já foram acrescentados à lista do anexo I. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,1 %.
REGULAMENTO (UE) 2021/684 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2021

que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho em determinados arquipélagos efetuadas por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2021.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2021 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-rabilho referida no anexo em determinados arquipélagos é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).
(1)

A versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) contém um erro no ponto M.A.201, alínea a), ponto 1), do anexo I e no ponto ML.A.201, alínea a), ponto 1), do anexo V-B no que se refere ao âmbito dos requisitos a cumprir antes de se realizar qualquer voo; um erro no ponto M.A.201, alínea a), ponto 3), do anexo I, proémio do ponto ML.A.901 do anexo I, ponto ML.A.201, alínea a), ponto 3), do anexo V-B e proémio do ponto ML.A.901 do anexo V-B no que diz respeito ao certificado de aeronavegabilidade; um erro no ponto M.A.302, alínea e), do anexo I, no que respeita aos intervalos aumentados que podem ser propostos pelo proprietário ou pela entidade que gere a aeronavegabilidade permanente da aeronave; um erro no ponto M.A.402, alínea e), do anexo I e no ponto ML.A.402, alínea b), ponto 5), do anexo V-B no que diz respeito às limitações dentro das quais é efetuada a manutenção; um erro no ponto M.A.901, alínea f), do anexo I, no que diz respeito ao âmbito de aplicação da faculdade de prorrogar a validade de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade; erros nos formulários 15a da AESA, 15b da AESA e 15c da AESA constantes do anexo I, apêndice III, e do anexo V-B, apêndice IV, no que diz respeito à data que regula a certificação; e um erro na segunda frase do ponto 145.A.55, alínea c), do anexo II no que respeita ao âmbito da obrigação da entidade de manutenção de conservar uma cópia dos registos.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/667 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2021

que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

(2) A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida, uma vez que esta faleceu.

(3) O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2021. Pelo Conselho A Presidente A. P. ZACARIAS

(1) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.
REGULAMENTO (UE) 2021/662 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) As atividades da aviação estão incluídas no sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União («CELE»).

(2) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (2) estabelece uma lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive.

(3) A lista destina-se a reduzir os encargos administrativos para os operadores de aeronaves mediante indicação do Estado-Membro que regulamenta um determinado operador de aeronave.

(4) A inclusão de um operador de aeronaves no RCLE-UE depende do exercício de uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE e não da inclusão na lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comissão com base no artigo 18.o-A, n.o 3, dessa diretiva.

(5) Após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Reino Unido deixou de atuar como Estado-Membro responsável pelos operadores de aeronaves submetidos ao CELE.

(6) As alterações da lista dos operadores de aeronaves têm por base as informações mais recentes prestadas pelo Eurocontrol.

(7) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (JO L 219 de 22.8.2009, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/804 DO CONSELHO

de 20 de maio de 2021

que dá execução ao artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 131/2004 e (CE) n.o 1184/2005 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 747/2014.

(2) Em 5 de março de 2021, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1591(2005) do CSNU, aprovou a remoção de uma pessoa da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

(3) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. SANTOS SILVA

(1) JO L 203 de 11.7.2014, p. 1.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/797 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2021

que retifica determinadas versões linguísticas do anexo II e do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) As versões linguísticas alemã, dinamarquesa, francesa, italiana e polaca do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 contêm um erro na frase introdutória do anexo II, parte 2, ponto 2.12, segundo parágrafo, no tocante ao âmbito da obrigação de rotulagem relativa às misturas sólidas com dióxido de titânio.

(2) A versão linguística checa do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 contém outros erros no anexo II, parte 2, ponto 2.12, no tocante à obrigação de rotulagem relativa às misturas com dióxido de titânio.

(3) A versão linguística italiana do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 contém um erro na nota 10 inserta no anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3.2, no tocante à classificação de perigo das misturas com dióxido de titânio.

(4) As versões linguísticas alemã, checa, dinamarquesa, francesa, italiana e polaca do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e a versão linguística italiana do anexo VI do mesmo regulamento devem, portando, sem retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.
Artigo 9.o

Se o Estado-Membro em causa e a Comissão não chegarem a acordo quanto a uma retificação, a Comissão informa, por carta, o Estado-Membro sobre a retificação necessária. Essa carta constitui uma “medida” na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

1. Qualquer que seja o motivo para fazer retificações às declarações referidas no artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento em relação aos exercícios financeiros anteriores, só podem ser efetuadas mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.

1-A. O Estado-Membro em causa pode solicitar à Comissão que reveja a retificação comunicada por carta referida no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, no prazo de dois meses a contar da data de receção dessa carta. O procedimento de revisão termina com uma decisão, que a Comissão deverá adotar o mais tardar três meses após a data de receção do pedido do Estado-Membro.

Caso a decisão da Comissão resultar numa revisão total ou parcial dos montantes correspondentes à retificação comunicada por carta referida no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, o Estado-Membro disponibiliza o montante correspondente. Nem um pedido de revisão da retificação por parte do Estado-Membro nem um recurso de anulação da decisão da Comissão afetam a obrigação do Estado-Membro de disponibilizar o montante correspondente à retificação.

As retificações às declarações referidas no artigo 7.o, n.o 1, são integradas em declarações agregadas que alteram as declarações anteriores para os exercícios em causa.
1)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Situação de pandemia relacionada com a gripe humana e com o coronavírus humano 1. Em derrogação aos capítulos I, II, II-A e III, no caso de uma situação de pandemia relacionada com o vírus da gripe humana ou com o coronavírus humano, devidamente reconhecida pela Organização Mundial da Saúde ou pela União no quadro da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), as autoridades competentes ou, no caso das autorizações de introdução no mercado por procedimento centralizado, a Comissão podem, a título excecional e temporário, aceitar uma alteração dos termos de uma autorização de introdução no mercado de uma vacina contra a gripe humana ou contra o coronavírus humano na ausência de determinados dados farmacêuticos, clínicos ou não clínicos. 2. A autoridade competente pode solicitar ao requerente que forneça informações suplementares a fim de concluir a sua avaliação num prazo por ela fixado. 3. As alterações só podem ser aceites nos termos do n.o 1 se a relação benefício-risco do medicamento for favorável. 4. Quando uma alteração é aceite nos termos do n.o 1, o titular deve apresentar os dados farmacêuticos, clínicos e não clínicos em falta num prazo estabelecido pela autoridade competente. 5. No caso das autorizações de introdução no mercado por procedimento centralizado, os dados em falta e o prazo para a apresentação ou a conformidade devem ser especificados nas condições da autorização de introdução no mercado. Se a autorização de introdução no mercado for concedida em conformidade com o artigo 14.o-A do Regulamento (CE) n.o 726/2004, tal pode processar-se no âmbito das obrigações específicas referidas no n.o 4 do mesmo artigo. (*1) Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).»"
1)

O anexo I é alterado do seguinte modo: a) na secção A, no formulário normalizado do certificado zootécnico para o comércio de animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina e caprina, na nota de rodapé 6, é aditada a seguinte frase: «Sob “Resultado”, fornecer os dados ou o número do processo referente à base de dados onde os dados estão disponíveis.»; b) na secção B, no formulário normalizado do certificado zootécnico para o comércio de sémen de animais reprodutores de raça pura, na nota de rodapé 9, é aditada a seguinte frase: «Sob “Resultado”, fornecer os dados ou o número do processo referente à base de dados onde os dados estão disponíveis.»; c) na secção C, no formulário normalizado do certificado zootécnico para o comércio de oócitos de animais reprodutores de raça pura, na nota de rodapé 9, é aditada a seguinte frase: «Sob “Resultado”, fornecer os dados ou o número do processo referente à base de dados onde os dados estão disponíveis.»; d) na secção D, no formulário normalizado do certificado zootécnico para o comércio de embriões de animais reprodutores de raça pura, na nota de rodapé 9, é aditada a seguinte frase: «Sob “Resultado”, fornecer os dados ou o número do processo referente à base de dados onde os dados estão disponíveis.».
«36.

Nizar AL-ASSAD (t.c.p. al-Asad, Assad, Asad, Assaad, Asaad, Al-Assaad) (اسعد, الاسعد,الاسد;نزار)

Data de nascimento: 2.3.1948 ou 23.3.1948 ou março de 1948; Nacionalidades: síria, libanesa e canadiana; Passaporte sírio n.o 011090258; passaporte libanês n.o RL0003434; passaporte canadiano n.o AG629220; Sexo: masculino

Importante homem de negócios sírio com ligações estreitas ao regime. Está associado às famílias Assad e Makhlouf. Enquanto tal, tem participado no regime sírio, beneficiado dele ou de alguma outra forma apoiado o mesmo. Importante investidor no setor do petróleo e fundador e diretor da empresa Lead Contracting & Trading Ltd.
(6)

A Islândia, o Listenstaine e a Noruega (Estados da EFTA membros do EEE) participam no mercado interno da União, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A maior parte das exportações para os Estados da EFTA membros do EEE consistem em vacinas adquiridas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo prévio de aquisição celebrado pela União e revendido a esses países. Com base nas informações recolhidas através da aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2021/521, não há qualquer indicação de que as exportações estejam a ser canalizadas através dos Estados da EFTA membros do EEE para outros países não isentos do mecanismo de autorização de exportação nos termos do artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442. Por conseguinte, não é necessário continuar a suspensão da isenção desse mecanismo no que respeita às exportações para os Estados da EFTA membros do EEE.
(2)

A Evonik Nutrition & Care GmbH apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização no que se refere ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão (2), ao Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão (3) e ao Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 da Comissão (4).
2)

É inserido o artigo 3.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita a decisões provisórias sobre medidas de supervisão 1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, deve aplicar-se o procedimento previsto no presente artigo sempre que a ESMA adote decisões provisórias nos termos do artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. 2. O inquiridor deve apresentar o processo juntamente com as suas conclusões à ESMA e informar imediatamente a pessoa sujeita a investigação das suas conclusões, mas sem lhe dar a oportunidade de apresentar observações. As conclusões do inquiridor devem descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante. Sempre que tal lhe for solicitado, o inquiridor deve permitir que a pessoa sujeita a investigação consulte o processo. 3. Se a ESMA considerar que os factos descritos nas conclusões do inquiridor não parecem constituir uma infração enumerada no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve tomar a decisão de encerrar a investigação, notificando essa decisão à pessoa sujeita a investigação. 4. Se a ESMA decidir que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e adotar uma decisão provisória que imponha medidas de supervisão em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), desse regulamento, deve notificar imediatamente essa decisão provisória à pessoa em causa. A ESMA deve fixar um prazo razoável para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações por escrito relativamente à decisão provisória. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações por escrito recebidas após o termo daquele prazo. Sempre que tal lhe for solicitado, a ESMA deve permitir que as pessoas sujeitas a investigação consultem o processo. A ESMA pode solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas. 5. A ESMA deve ouvir a pessoa sujeita a investigação e tomar uma decisão final o mais rapidamente possível após a adoção da decisão provisória. Se, com base num processo completo e após ter ouvido as pessoas sujeitas a investigação, a ESMA considerar que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve adotar uma decisão confirmativa que imponha uma ou mais das medidas de supervisão estabelecidas no artigo 73.o, n.o 1, alíneas a), c), e d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A ESMA deve notificar imediatamente a pessoa em causa dessa decisão. Caso a ESMA adote uma decisão final que não confirme a decisão provisória, deve considerar-se que a decisão provisória foi revogada.»;
(3)

A Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho (3),que altera a Decisão 2012/642/PESC, foi adotada de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de maio de 2021, na sequência da aterragem forçada e ilegal de um voo intra-UE da Ryanair em Minsk, Bielorrússia, em 23 de maio de 2021. Esse incidente, ilustrativo da falta de fiabilidade das autoridades da aviação bielorrussas, pôs em perigo a segurança da aviação com base em provas forjadas, com o objetivo de permitir a detenção, pelas autoridades bielorrussas, do jornalista e bloguista opositor Raman Pratasevich e de Sofia Sapega, constituindo igualmente uma escalada na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.