DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (91/498/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que as carnes frescas constam da lista do anexo II do Tratado; que a sua introdução no mercado constitui uma fonte de rendimentos para uma parte importante da população agrícola;

Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional deste sector, aumentar a produtividade e estabelecer progressivamente as condições de um mercado interno, foram fixadas normas sanitárias a nível comunitário para a produção e a comercialização pela Directiva 64/433//CEE (4) alterada e codificada pela Directiva 91/497//CEE (5);

Considerando que é possível que, devido a determinadas situações especiais, alguns estabelecimentos não estejam, em 1 de Janeiro de 1993, em condições de respeitar o conjunto das normas específicas previstas; que, a fim de tomar em consideração situações locais ou evitar o encerramento abrupto de estabelecimentos, é conveniente prever um regime de concessão de derrogações limitadas e temporárias para estabelecimentos em actividade antes de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que a concessão a determinados estabelecimentos de eventuais derrogações das normas comunitárias sanitárias específicas não prejudica a submissão do conjunto das operações de produção e comercialização às normas de higiene fixadas pela Directiva 64/433/CEE;

Considerando que é necessário que essas derrogações sejam objecto de controlo por parte da Comissão, a fim de evitar todos os riscos de uma utilização abusiva; que, com esse intuito, é conveniente prever um processo que instaure uma estreita e eficaz cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.

Os Estados-membros velarão por que, a partir de 1 de Janeiro de 1996:

- todos os estabelecimentos respeitem as exigências da Directiva 64/433/CEE,

- a carne proveniente desses estabelecimentos esteja munida do certificado de salubridade previsto no anexo I, capítulo X, da Directiva 64/433/CEE ou, no caso dos estabelecimentos previstos no artigo 4o. desta directiva, da marca de salubridade prevista no no. 3 deste artigo.

Artigo 2o.

1. Os Estados-membros podem autorizar, até 31 de Dezembro de 1995, os estabelecimentos que, à data da notificação da presente directiva, não tenham sido considerados conformes com as condições de aprovação previstas pela Directiva 64/433/CEE a derrogar algumas das exigências previstas nos pontos 1 a 13 do anexo I da Directiva 64/433/CEE, desde que a carne proveniente dos estabelecimentos acima referidos esteja munida da estampilha nacional.

2. Só poderão obter estas derrogações os estabelecimentos que tenham apresentado, antes de 1 de Abril de 1992, um pedido de derrogação à autoridade nacional competente.

Este pedido deverá ser acompanhado de um plano e de um programa de obras especificando os prazos em que poderão dar cumprimento às exigências previstas no no. 1.

Caso seja solicitada uma contribuição financeira à Comunidade, só poderão ser aceites os pedidos de projectos conformes com as exigências da Directiva 64/433/CEE.

Os Estados-membros deverão apresentar à Comissão, antes de 1 de Julho de 1992, a lista de estabelecimentos aos quais se tenciona conceder uma derrogação. Essa lista deverá especificar, estabelecimento por estabelecimento, o tipo e a duração das derrogações previstas, a natureza dos controlos a efectuar sobre as carnes provenientes desse estabelecimento e o pessoal encarregado desses controlos.

A aprovação nacional dos estabelecimentos que não tiverem apresentado um pedido de derrogação na data referida no primeiro parágrafo ou cujo pedido tiver sido recusado pelo

Estado-membro em questão deverá ser retirada antes de 1 de Janeiro de 1993.

Após recepção da lista prevista no quarto parágrafo apresentada por um Estado-membro, a Comissão dispõe de um prazo de dois meses para analisar essa lista e apresentá-la eventualmente após alteração ao Comité Veterinário Permanente, que se pronunciará de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o.

3. A Comissão publicará a lista dos estabelecimentos que beneficiam de derrogações.

Artigo 3o.

Com efeitos a 1 de Julho de 1992, o artigo 2o. da Directiva 88/409/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, que estabelece as regras sanitárias aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e os níveis da taxa a cobrar em conformidade com a Directiva 85/73/CEE para a inspecção dessa mesma carne (6), é alterado do seguinte modo:

«Artigo 2o.

A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros aplicarão as disposições necessárias para garantir que toda a carne fresca produzida nos respectivos territórios para aí ser comercializada seja obtida num estabelecimento aprovado, em conformidade com os requisitos da Directiva 64/433/CEE.».

Artigo 4o.

Até 31 de Dezembro de 1997, a República Helénica está autorizada a manter nas zonas desfavorecidas de fraca densidade populacional, identificadas segundo o procedimento previsto no artigo 6o., os abates de ovinos e caprinos que, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio, sejam efectuados em locais que não satisfaçam os requisitos constantes dos anexos I e II da Directiva 64/433/CEE e a derrogar, no que respeita à exigência relativa à água quente, as disposições do ponto 2, alínea a), do anexo II da citada directiva.

A República Helénica velará por que a carne obtida a título desta derrogação só possa ser colocada no mercado na Grécia, depois de ter sido submetida à inspecção post mortem por um veterinário oficial e munida da estampilha

prevista no no. 3 do ponto A do artigo 4o. da Directiva 64/433/CEE.

O Conselho, com base num relatório da Comissão acompanhado de eventuais propostas sobre as quais deliberará por maioria qualificada, voltará a analisar o presente artigo.

Artigo 5o.

A República Federal da Alemanha pode obter, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o., um prazo suplementar para os estabelecimentos situados nos Laender da antiga República Democrática Alema, no âmbito dos planos de reestruturação em curso.

Artigo 6o.

Nos casos em que se faça referência ao procedimento previsto no presente artigo, as regras que se aplicam são as estabelecidas no artigo 16o. da Directiva 64/433/CEE.

Artigo 7o.

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao no. 2 do artigo 1o. até 1 de Janeiro de 1992 e às demais disposições da presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 8o.

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no. C 84 de 2. 4. 1990, p. 100.(2) JO no. C 183 de 15. 7. 1991.(3) JO no. C 332 31. 12. 1990, p. 62.(4) JO no. 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(5) Ver página 69 do presente Jornal Oficial.(6) JO no. L 194 de 22. 7. 1988, p. 28.