REGULAMENTO (CE) Nº 428/97 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos originários da Eslovénia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro 1997, relativo a certas modalidades de aplicação dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (2), a seguir denominado «o acordo», é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que o acordo estabelece que determinados produtos originários da Eslovénia possam beneficiar, aquando da sua importação na Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos; que os contingentes e os limites pautais previstos no acordo são aplicáveis por um período plurianual; que o acordo fixa de igual modo o nível de aumento anual do volume dos contingentes e limites pautais;

Considerando que a Comissão deve adoptar medidas de gestão relativas à abertura dos contingentes pautais comunitários, no caso dos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento; que é conveniente garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao seu esgotamento; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer, contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o ritmo de utilização dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, no que se refere aos produtos enumerados no anexo II do presente regulamento, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão comparativamente aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam declarados às autoridades aduaneiras para introdução em livre prática;

Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão que, nomeadamente, deve poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites máximos pautais e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites máximos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos originários da Eslovénia enumerados nos anexos I e II do presente regulamento, podem beneficiar, aquando da entrada em livre prática na Comunidade, de contingentes pautais ou limites máximos pautais comunitários, de acordo com o disposto nos referidos anexos.

Artigo 2º

1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for admitida pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente em causa.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de admissão da declaração, devem ser transmitidos de imediato à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de admissão das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que possível para o volume do contingente correspondente.

4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 3º

1. As quantidades imputadas aos limites máximos pautais serão efectuadas à medida que os produtos forem declarados às autoridades aduaneiras para introdução em livre prática.

Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.

2. O estado de esgotamento dos limites máximos pautais será verificado a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nos termos do nº 1.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas durante o mês anterior.

3. Logo que tenham sido atingidos os limites máximos, a Comissão informará os Estados-membros.

Quando a adopção de um regulamento que restabeleça a cobrança dos direitos aduaneiros for pedida por um Estado-membro, a Comissão analisará o pedido nos cinco dias subsequentes e informará o Estado requerente do seguimento que tenciona dar ao referido pedido, em função, nomeadamente, das comunicações previstas no nº 2.

Artigo 4º

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em estreita colaboração com os Estados-membros.

Artigo 5º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais, enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.

Artigo 6º

É aplicável o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexos ao acordo.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 5.

(2) JO nº L 344 de 31. 12. 1996, p. 3.

ANEXO I

CONTINGENTES PAUTAIS

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LIMITES PAUTAIS

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>