REGULAMENTO (CEE) No 1812/93 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha e o montante da ajuda à produção para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o e o no 5 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (5), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;

Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação;

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que é conveniente ter em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima adoptado na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes;

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1206/90 acima referido prevê o estabelecimento de um sistema de ajustamento monetário destinado a corrigir a ajuda à produção da incidência, sobre o preço mínimo diminuído da ajuda, das diferenças existentes entre a taxa de conversão agrícola e a taxa de câmbio média do mercado durante um período a determinar; que, na situação actual de mercado e a fim de assegurar condições normais de concorrência em relação aos países terceiros, é necessário executar um tal mecanismo de ajustamento através da aplicação de um coeficiente ao montante da ajuda;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (7), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (9), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1993/1994:

a) O preço mínimo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86, a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha, e

b) A ajuda à produção, referida no artigo 5o do mesmo regulamento, para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas,

são os fixados no anexo I.

Artigo 2o

1. A ajuda à produção é afectada de um coeficiente igual à incidência sobre o preço de custo da diferença entre a taxa de câmbio média do mercado e a taxa de conversão agrícola aplicável no início da campanha de comercialização.

2. Para efeitos do no 1, entende-se por:

- « preço de custo », o preço mínimo a pagar ao produtor, diminuído da ajuda,

- « taxa de câmbio média do mercado », a média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante o primeiro trimestre do ano durante o qual começa a campanha de comercialização em causa, afectada pelo factor de correcção referido na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3813/92.

3. Os coeficientes calculados em conformidade com o no 1 são fixados no anexo II.

Artigo 3o

Sempre que a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.

(3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 74.

(5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 4.

(6) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(7) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.

(8) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.

(9) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.

ANEXO I

Preço mínimo a pagar aos produtores Ajuda à produção

ANEXO II

Coeficientes referidos no no 3 do artigo 2o, para a campanha de 1993/1994

/* Quadros: ver JO */