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PT Jornal Oficial da União Europeia L 98/5

REGULAMENTO (CE) N.o 585/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção italiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção.

(2) A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção italiano é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 30 010 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção italiano realizará, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.o 75/91, um concurso permanente para a revenda no mercado interno das quantidades de arroz paddy na sua posse constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial é 27 de Abril de 2005.

2. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial expira em 29 de Junho de 2005.

3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção italiano:

Ente Nazionale Risi (ENR) Piazza Pio XI, 1 I-20123 Milano Tel.: (39) 02 885 51 11 Fax: (39) 02 86 13 72.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 75/91, o organismo de intervenção italiano comunicará à Comissão, o mais tardar até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos, discriminados, se for caso disso, por grupo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2) JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/1

REGULAMENTO (CE) N.o 536/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2005. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 98/7

REGULAMENTO (CE) N.o 586/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção grego

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção.

(2) A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção grego é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 18 000 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção grego realizará, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.o 75/91, um concurso permanente para a revenda no mercado interno das quantidades de arroz paddy na sua posse constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial é 27 de Abril de 2005.

2. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial expira em 29 de Junho de 2005.

3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção grego:

OPEKEPE Acharnon Street 241 GR-10446 Atenas Telefone: (30-210) 212 48 46 e 212 47 88 Fax: (30-210) 212 47 91.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 75/91, o organismo de intervenção grego comunicará à Comissão, o mais tardar até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos, discriminados, se for caso disso, por grupo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2) JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 103/26

REGULAMENTO (CE) N.o 620/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 487/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 487/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente dos países terceiros.

(2) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 15 a 21 de Abril de 2005, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 487/2005, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 27,99 euros/t para uma quantidade máxima global de 32 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2) JO L 81 de 30.3.2005, p. 6.

(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-Membros reunirão e manterão à disposição da Comissão as informações relativas ao montante total das despesas pagas semanalmente.

Os Estados-Membros disponibilizarão, o mais tardar no terceiro dia útil de cada semana, as informações relativas ao montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana precedente.

Quando a semana se dividir por dois meses, os Estados-Membros disponibilizarão, o mais tardar no terceiro dia útil do mês seguinte, as informações relativas ao montante total das despesas pagas no mês precedente.

2. Os Estados-Membros comunicarão, por via electrónica, o mais tardar no terceiro dia útil do mês seguinte, as informações relativas ao montante total das despesas pagas no respeitante a cada mês e todas as informações susceptíveis de explicar os desvios sensíveis entre as previsões estabelecidas em aplicação do n.o 5 e as despesas realizadas.

3. Os Estados-Membros comunicarão mensalmente à Comissão, por via electrónica, o mais tardar no dia 10 de cada mês, o montante total das despesas pagas no decurso do mês precedente.

Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas entre 1 e 15 de Outubro será transmitida, o mais tardar, no dia 25 do mesmo mês.

3A. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode aceitar que as comunicações referidas nos n.os 2 e 3 sejam efectuadas de outro modo.»;
(2)

A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2). A Decisão 2005/316/PESC do Conselho (3) aplica essa posição comum. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho deve, portanto, ser alterado em conformidade,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/9

REGULAMENTO (CE) N.o 604/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2005. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/8

REGULAMENTO (CE) N.o 567/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes a pagar às organizações de produtores de azeite e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 20.oD,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões reconhecidas. Esta percentagem está fixada em 0,8 % para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005.

(2) O n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005 (2), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir. Os recursos disponíveis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação à campanha de 2004/2005, os montantes previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 são os seguintes:

— para a Grécia, respectivamente, 2,0 EUR e 2,0 EUR

— para Espanha, respectivamente, 4,5 EUR e 2,2 EUR

— para França, respectivamente, 0,0 EUR e 0,0 EUR

— para Itália, respectivamente, 2,0 EUR e 2,2 EUR

— para Malta, respectivamente, 0,0 EUR e 0,0 EUR

— para Portugal, respectivamente, 0,0 EUR e 6,5 EUR

— para a Eslovénia, respectivamente, 0,0 EUR e 0,0 EUR.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

(2) JO L 293 de 31.10.1998. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/2004 (JO L 264 de 11.8.2004, p. 6).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/3

REGULAMENTO (CE) N.o 598/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2005

relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3), com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 11 a 14 de Abril de 2005 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2) JO L 353 de 27.11.2004, p. 6.

(3) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 98/9

REGULAMENTO (CE) N.o 587/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção espanhol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção.

(2) A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção espanhol é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 25 021 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção espanhol realizará, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.o 75/91, um concurso permanente para a revenda no mercado interno das quantidades de arroz paddy na sua posse constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial é 27 de Abril de 2005.

2. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial expira em 29 de Junho de 2005.

3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção espanhol:

Fondo Espagnol de Garantia Agraria (FEGA) Beneficencia 8 E-28004 Madrid Telex: 23427 FEGA E Fax: (34) 915 21 98 32 e (34) 915 22 43 87.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 75/91, o organismo de intervenção espanhol comunicará à Comissão, o mais tardar até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos, discriminados, se for caso disso, por grupo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2) JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.
(14)

Relativamente a cada tipo do produto vendido pelo requerente no respectivo mercado interno e considerado directamente comparável com os tipos do produto exportados para a Comunidade, a Comissão procurou determinar se as vendas no mercado interno eram suficientemente representativas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. Esta representatividade foi confirmada nos casos em que se verificou que o volume total de vendas de determinado tipo de produto no mercado interno durante o período de inquérito representava 5 % ou mais do volume total de exportações do mesmo tipo do produto para a Comunidade. Relativamente à maioria dos tipos do produto exportados para a Comunidade durante o período de inquérito foi estabelecida a existência de vendas no mercado interno de um tipo do produto representativo comparável.
(4)

As importações de salmão de viveiro originário da Noruega durante o período de um ano que terminou em 30 de Setembro de 2004 representaram cerca de 60 % do mercado comunitário e cerca de 75 % das importações totais da Comunidade. No Regulamento (CE) n.o 206/2005, a Comissão havia determinado que o aumento significativo das importações havia tido um efeito devastador na rendibilidade dos produtores comunitários, devido à concomitante descida dos preços. A instituição de medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega eliminaria o elemento preço desleal dessas importações. É também de esperar que tais medidas tenham como efeito um abrandamento do aumento quantitativo das importações originárias da Noruega, que constitui a principal fonte de importações da Comunidade. Por conseguinte, atendendo às circunstância especiais do caso em apreço, considera-se que as medidas anti-dumping são suficientes para reparar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, deixando de ser necessário manter as medidas de salvaguarda, que consequentemente devem ser revogadas na data de entrada em vigor das medidas anti dumping,