DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Junho de 1991 relativa à banda de frequência a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade (91/287/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Recomendação 84/549/CEE (4) requer a introdução de serviços com base numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações;

Considerando que o Conselho, na sua resolução de 30 de Junho de 1988 (5), relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações, preconiza a promoção de serviços à escala europeia, de acordo com as exigências do mercado;

Considerando que os recursos oferecidos pelas modernas redes de telecomunicações devem ser plenamente utilizados no desenvolvimento económico da Comunidade;

Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (6), é aplicável, devendo ser prestada especial atenção para evitar interferências electromagnéticas nocivas;

Considerando que os actuais sistemas de telefones sem fios em uso na Comunidade e as bandas de frequências em que funcionam variam largamente e podem impedir a obtenção dos benefícios de serviços à escala europeia ou de economias de escala associadas a um mercado verdadeiramente europeu;

Considerando que o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) está actualmente a elaborar a norma europeia de telecomunicações (ETS) para as telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT);

Considerando que a elaboração da ETS deve tomar em consideração a segurança dos utilizadores e a necessidade de interoperabilidade à escala europeia, bem como permitir que os utentes de um serviço baseado na tecnologia DECT num Estado-membro tenham acesso a esse serviço em qualquer outro Estado-membro, se for caso disso;

Considerando que a realização das DECT na Europa proporcionará uma oportunidade considerável para o estabelecimento de um sistema de telefones digitais sem fios verdadeiramente europeu;

Considerando que o ETSI calcula que as DECT exigirão 20 MHz nas áreas de grande densidade;

Considerando que a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) aconselhou para as DECT a banda comum europeia de frequência de 1880 a 1900 MHz, reconhecendo que pode vir a ser necessário um espectro suplementar de frequências em função do desenvolvimento do sistema das DECT;

Considerando que este ponto deve ser tomado em consideração na preparação da World Administrative Radiocommunication Conference (WARC) de 1992;

Considerando que, após a data de atribuição da banda de frequência às DECT, os serviços actuais deverão continuar a utilizar a banda desde que não interfiram com os sistemas DECT que possam ser introduzidos em conformidade com a procura comercial;

Considerando que a execução da Recomendação 91/288/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios na Comunidade (7), garantirá a implantação das DECT até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar;

Considerando que a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (8), permitirá o rápido estabelecimento de especificações comuns de conformidade para as DECT;

Considerando que o estabelecimento das DECT depende da atribuição e disponibilidade de uma banda de frequências destinada à transmissão e recepção entre estações-base fixas e estações móveis;

Considerando que será necessária alguma flexibilidade para tomar em consideração as diferentes exigências em matéria de frequências nos diferentes Estados-membros; que será necessário garantir que tal flexibilidade não retarde a implantação da tecnologia DECT em função da procura comercial na Comunidade;

Considerando que a progressiva disponibilidade de toda a banda de frequências acima referida será indispensável para o estabelecimento das DECT à escala europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Para efeitos da presente directiva entende-se por telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) a tecnologia em conformidade com a norma europeia de telecomunicações (ETS) para telecomunicações digitais sem fios referida na Recomendação 91/288/CEE do Conselho e os sistemas de telecomunicações, públicos e privados, que utilizam directamente essa tecnologia.

Artigo 2o

De acordo com a recomendação da CEPT no T/R 22-02, os Estados-membros atribuirão a banda de frequências de 1880 a 1900 MHz às telecomunicações digitais europeias sem fios até 1 de Janeiro de 1992, o mais tardar.

De acordo com a recomendação da CEPT, as DECT terão prioridade sobre os outros serviços na mesma banda e serão protegidas na referida banda.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.

2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 4o

A Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo à execução da presente directiva, o mais tardar até final de 1995.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no C 187 de 27. 7. 1990, p. 5. (2) JO no C 19 de 28. 1. 1991, p. 97, e JO no C 106 de 22. 4. 1991, p. 78. (3) JO no C 332 de 31. 12. 1990, p. 172. (4) JO no L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. (5) JO no C 257 de 4. 10. 1988, p. 1. (6) JO no L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. (7) Ver página 47 do presente Jornal Oficial. (8) JO no L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.