*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 575/88 DA COMISSÃO

de 1 de Março de 1988

que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2707/86 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos espumosos gaseificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 538/87 (4), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados; que as normas de execução introduzindo as especificações necessárias e as regras de pormenor dos princípios definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3309/85 foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2249/87 (6);

Considerando que é conveniente estatuir normas transitórias que permitam a venda dos produtos cuja designação e a apresentação já não estejam em conformidade com as normas comunitárias na sequência da sua alteração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2707/86 é aditado um novo número com a seguinte redacção:

« 4. Os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3309/85 designados e apresentados em conformidade com as normas do referido regulamento e do presente regulamento em vigor na altura da sua introdução na circulação, e cuja designação e apresentação já não estão em conformidade com o disposto nos referidos regulamentos na sequência de uma alteração destes, podem ser tidos para venda, introduzidos na circulação e exportados até ao esgotamento das existências.

Os rótulos que apresentam indicações que deixaram de estar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3309/85 e no presente regulamento, na sequência de uma alteração deste, podem ser utilizados durante o período de um ano a partir da data da aplicação dessa alteração.

As pré-embalagens sobre as quais são impressas directamente as indicações que deixaram de estar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3309/85 e no presente regulamento, na sequência de uma alteração destes, podem ser utilizadas durante o período de dois anos a partir da data da aplicação dessa alteração. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 4.

(5) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 26.