ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

No Regulamento (UE) 2019/124, o total admissível de capturas (TAC) para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) foi fixado em zero nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1. No Regulamento (UE) 2019/1097 do Conselho (2), foi fixado um TAC provisório para permitir a prossecução da pescaria. O biqueirão é uma espécie de vida curta sobre a qual foram concluídos estudos em maio. O parecer científico pertinente do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) foi emitido em 28 de junho de 2019. Os limites de captura do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1 deverão agora ser alterados em consonância com esse parecer.
(4)

A União tem apoiado firmemente as conclusões do relatório e instado o regime a pôr imediatamente termo às generalizadas violações dos direitos humanos e a assegurar a execução das recomendações feitas no relatório, em total cooperação com o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e com todos os procedimentos especiais da ONU. A União indicou igualmente estar pronta a iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1588 DA COMISSÃO

de 25 de setembro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
2)

É aditado o ponto 1.7, com a seguinte redação: «1.7 IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA CIBERAMEAÇAS DOS SISTEMAS E DADOS CRÍTICOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES PARA A AVIAÇÃO CIVIL 1.7.1. A autoridade competente deve assegurar que os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas e as entidades definidas no programa nacional de segurança da aviação civil identificam e protegem os seus sistemas e dados críticos das tecnologias da informação e das comunicações contra ciberataques que possam afetar a segurança da aviação. 1.7.2. Os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas e as entidades devem identificar, no seu programa de segurança ou em qualquer documento pertinente que remeta para o programa de segurança, os sistemas e dados críticos das tecnologias da informação e das comunicações descritos no ponto 1.7.1. O programa de segurança ou qualquer documento pertinente que remeta para o programa de segurança deve especificar as medidas destinadas a assegurar a proteção contra ciberataques, bem como a deteção de ciberataques, a resposta e a recuperação dos mesmos, conforme descritas no ponto 1.7.1. 1.7.3. As medidas detalhadas de proteção desses sistemas e dados contra interferências ilícitas devem ser identificadas, desenvolvidas e aplicadas de acordo com uma avaliação dos riscos efetuada pelo operador aeroportuário, pela transportadora aérea ou pela entidade, conforme adequado. 1.7.4. Quando uma autoridade ou agência específica for competente para tomar medidas relacionadas com ciberameaças dentro de um Estado-Membro, essa autoridade ou agência pode ser designada como competente para a coordenação e/ou o acompanhamento das disposições em matéria de cibersegurança constantes do presente regulamento. 1.7.5. Sempre que os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas e as entidades definidas no programa nacional de segurança da aviação civil estejam sujeitos a requisitos de cibersegurança distintos decorrentes de outra legislação da UE ou nacional, a autoridade competente pode substituir o cumprimento dos requisitos do presente regulamento pelo cumprimento dos elementos contidos noutra legislação da UE ou nacional. A autoridade competente deve assegurar a coordenação com quaisquer outras autoridades competentes na matéria para assegurar regimes de supervisão coordenados ou compatíveis.»;
Na parte 2, o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP) passa a ter a seguinte redação:

«Modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP)

I.2. N.o de referência do certificado

I.23. N.o do selo/do contentor

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os ovoprodutos descritos no presente certificado foram produzidos a partir de ovos provenientes de (um) estabelecimento(s) em que não se registou a presença de gripe aviária de alta patogenicidade e de doença de Newcastle, na aceção do Regulamento (CE) n.o 798/2008, nos 30 dias anteriores à data de recolha dos ovos; e

PAÍS:

EP (ovoprodutos)

II. Informações sanitárias

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

II.2. Atestado de saúde pública

O abaixo assinado, veterinário oficial/inspetor oficial, declara conhecer as disposições aplicáveis dos Regulamentos (CE) n.o 178/2002, n.o 852/2004 e n.o 853/2004 e certifica que os ovoprodutos descritos no presente certificado foram obtidos em conformidade com esses requisitos, e em especial que:

II.2.1 provêm de um ou mais estabelecimentos que aplicam um programa baseado nos princípios HACCP em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004;

II.2.2 foram produzidos a partir de matérias-primas que observam os requisitos do anexo III, secção X, capítulo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

II.2.3 foram fabricados em conformidade com os requisitos de higiene estabelecidos no anexo III, secção X, capítulo II, parte III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

II.2.4 satisfazem as especificações analíticas constantes do anexo III, secção X, capítulo II, parte IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e os critérios pertinentes constantes do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;

II.2.5 foram marcados com uma marca de identificação em conformidade com o anexo II, secção I, e com o anexo III, secção X, capítulo II, parte V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

II.2.6 estão satisfeitas as garantias que abrangem os animais vivos e produtos deles derivados previstas nos planos de controlo de resíduos apresentados em conformidade com a Diretiva 96/23/CE, nomeadamente o artigo 29.o

Notas

Parte I:

— Casa I.8: inserir o código da zona ou do compartimento de origem, se necessário, tal como é definido no anexo I, parte 1, coluna 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

— Casa I.11: nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de expedição.

— Casa I.15: indicar os números de registo/matrícula dos vagões ferroviários ou camiões, os nomes dos navios e, se forem conhecidos, os números de voo. Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, sempre que estes tenham um número de série, devem ser indicados na casa I.23.

— Casa I.19: utilizar o código adequado do Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas: 04.07, 04.08, 21.06, 35.02 ou 35.07.

— Casa I.28: Natureza da mercadoria: especificar a percentagem de ovo.

Parte II:

(1) Manter conforme adequado.

Veterinário oficial ou inspetor oficial

Nome (em maiúsculas): Cargo e título:

Data: Assinatura:

Carimbo:
(3)

Tendo em conta as características idênticas ou muito semelhantes do produto com os artigos descritos no Regulamento (CE) n.o 1218/1999 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2013, a classificação pautal dos artigos prevista no anexo desses regulamentos não está conforme com o parecer de classificação 6306.22/1 do CSH da OMA.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1755 da Comissão

de 8 de agosto de 2019

que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 estabelece uma nomenclatura comum das unidades territoriais, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.

(2) Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 contêm a lista das unidades territoriais que devem ser usadas nas estatísticas.

(3) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, as alterações à classificação NUTS devem ser adotadas na segunda metade do ano civil, normalmente com uma frequência não superior a três anos.

(4) A classificação NUTS foi alterada, pela última vez, pelo Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão (2).

(5) De acordo com as informações fornecidas à Comissão pelos Estados-Membros, houve mudanças na divisão territorial de vários Estados-Membros desde a última alteração da classificação NUTS.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 1059/2003 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, o presente regulamento aplica-se à transmissão de dados à Comissão (Eurostat) a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 322 de 29.11.2016, p. 1).
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. As organizações ficam, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1139, capacitadas para ministrar formação aos pilotos envolvidos na operação das aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), do mesmo diploma, apenas no caso de a essas organizações ter sido emitida pela autoridade competente uma autorização que confirme a sua conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) 2018/1139 e com os requisitos do anexo VII do presente regulamento.

Todavia, considerando o artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139, as organizações que tenham o seu estabelecimento principal num Estado-Membro ficam capacitadas para ministrar a formação referida no anexo VIII, ponto DTO.GEN.110, do presente regulamento, carecendo de tal autorização no interior do território pelo qual os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago sempre que tenham emitido uma declaração à autoridade competente em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto DTO.GEN.115 daquele anexo e, sempre que tal for requerido ao abrigo do ponto DTO.GEN.230, alínea c), do mesmo anexo, a autoridade competente tenha autorizado o programa de formação.»;
3)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 19.o-A 1. O Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto representante”) podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas tarefas incluem: a) No que se refere ao Conselho, preparar e elaborar alterações ao anexo I; b) No que se refere ao alto representante, preparar alterações ao anexo I; c) No que se refere à Comissão: i) a inserção do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou medidas restritivas financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público; ii) o tratamento das informações sobre o impacto das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes. 2. O Conselho, a Comissão e o alto representante podem tratar, se for caso disso, os dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, a condenações penais dessas pessoas ou a medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal seja necessário para a preparação do anexo I. 3. Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, o serviço da Comissão indicado no anexo II do presente regulamento e o alto representante são designados “responsáveis pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.».
ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», os seguintes elementos de identificação:

«ANJEM CHOUDARY (também conhecido por Abu Luqman). Data de nascimento: 18.1.1967. Local de nascimento: Welling, Londres, Reino Unido. Endereço: Frankland Prison, Reino Unido. Nacionalidade: Britânica. N.o de passaporte: 516384722 (passaporte britânico emitido pelo Passport Office de Glasgow em 6.5.2013, caduca em 6.6.2023). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 15.10.2018.» passa a ter a seguinte redação:

«ANJEM CHOUDARY (também conhecido por Abu Luqman). Data de nascimento: 18.1.1967. Local de nascimento: Welling, Londres, Reino Unido. Endereço: Welling, Londres, Reino Unido. Nacionalidade: Britânica. N.o de passaporte: 516384722 (passaporte britânico emitido pelo Passport Office de Glasgow em 6.5.2013, caduca em 6.6.2023). Outras informações: Prometeu fidelidade ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), incluído na lista da Al-Qaida no Iraque em julho de 2014. Preso no Reino Unido em setembro de 2014 e posteriormente em liberdade condicional desde outubro de 2018, que expira em julho de 2021. Foto disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 15.10.2018.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1717 DO CONSELHO

de 14 de outubro de 2019

que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas,entidades ou organismos a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Deverá ser retirada uma pessoa da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.

O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
1)

No artigo 2.o, n.o 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação: «a) O Reino Unido confirmou por escrito à Comissão, no prazo de 7 dias de calendário a contar da data de saída, de que contribuirá o montante em euros indicado na rubrica “Reino Unido”, coluna “Total dos recursos próprios” do quadro 7 da parte “A. Introdução e financiamento do orçamento geral da União” da parte “Receitas” do orçamento de 2019, constante do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (3), adotado em 12 de dezembro de 2018, reduzido pelo montante dos recursos próprios colocados à disposição pelo Reino Unido a título do exercício de 2019, antes da data de saída, em conformidade com o calendário de pagamentos previsto no presente regulamento; b) O Reino Unido efetuou, no prazo de 20 dias de calendário após a data de saída, na conta determinada pela Comissão, o primeiro pagamento correspondente à prestação referida no segundo parágrafo do presente número, multiplicada pelo resultado do seguinte: o número de meses completos decorridos entre a data de saída e o final de 2019, reduzido pelo número de meses decorridos entre o mês do primeiro pagamento, excluindo esse mês, e o final de 2019; c) O Reino Unido confirmou por escrito à Comissão, no prazo de 7 dias de calendário a contar da data de saída, o compromisso no sentido de continuar a aceitar os controlos e as auditorias que cobrem a totalidade do período dos programas e ações, em conformidade com as regras aplicáveis; e»
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1689 DA COMISSÃO

de 29 de maio de 2019

que retifica a versão em língua romena do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 5, e o artigo 7.o, n.o 15,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua romena do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão (2) contém um erro no artigo 42.o, no que respeita à entrada em vigor do ato.

(2) O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (JO L 230 de 13.9.2018, p. 1).
(9)

No que diz respeito à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/2179, ou seja, o segundo critério, a Comissão verificou que a estrutura empresarial do requerente integra dez empresas coligadas. Duas dessas empresas coligadas estiveram envolvidas na produção do produto em causa durante o período de inquérito mas realizaram as suas atividades apenas a nível do mercado interno. Com base nos elementos de prova facultados, não foram identificados outros vínculos comerciais ou operacionais com os exportadores ou produtores da RPC sujeitos às medidas anti-dumping em vigor. Cinco dessas empresas coligadas foram criadas após o período de inquérito e as três restantes empresas não participaram em qualquer atividade comercial relacionada com o produto em causa. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o requerente cumpria o segundo critério.
Na secção 3 é aditado o seguinte ponto F:

«F. Cidades

As cidades para as quais devem ser transmitidos dados devem estar em conformidade com o artigo 4.o-B, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 e devem incluir, pelo menos:

— as cidades que, em conjunto, representam 90 % das dormidas anuais em alojamentos turísticos em cidades do país;

— a capital;

— todas as cidades com 200 000 ou mais habitantes.

Para este efeito, as cidades são as unidades administrativas locais (UAL) em que, pelo menos, 50 % da população vive num centro urbano; um centro urbano é um conjunto de células de quadrícula contíguas de 1 km2, com uma densidade de, pelo menos, 1 500 habitantes por km2 e, no seu conjunto, uma população de, pelo menos, 50 000 habitantes. A Comissão (Eurostat), juntamente com os Estados-Membros, deve atualizar regularmente a lista das cidades. Os Estados-Membros devem transmitir os dados para a lista mais recente das cidades, disponível em 31 de dezembro do ano de referência.»;