PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.1999 L166/79
REGULAMENTO (CE) N.o1442/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1999
que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabeleceumaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté-rias gordas(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1638/98(2), e, nomeadamente,
on .o3 do seu artigo 3.o,
Considerando que, nos termos do artigo 3.odo Regula-
mento n.o136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre essespreços pode ser coberta por uma restituição à exportaçãode azeite para países terceiros;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi-naramnoRegulamento(CEE)n.
o616/72daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE) n.
o2962/77(4);
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 3.odo
Regulamento n.o136/66/CEE, a restituição deve ser a
mesma em relação a toda a Comunidade;
Considerando que, nos termos do n.o4 do artigo 3.odo
Regulamento n.o136/66/CEE, a restituição para o azeite
deve ser fixada tendo em consideração a situação e asperspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,dospreçosdoazeiteedasdisponibilidades,bemcomoospreços do azeite no mercado mundial; que, todavia, nocaso de a situação do mercado mundial não permitirdeterminar as cotações mais favoráveis do azeite, podeter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin-cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi-cada, durante um período representativo, entre esse preçoeodoazeite;queomontantedarestituiçãonãopodesersuperior à diferença existente entre o preço do azeite naComunidade e o preço do azeite no mercado mundial,ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em contaos custos de exportação dos produtos neste último
mercado;
Considerandoque,nostermosdon.
o3,terceiroparágrafo
da alínea b), do artigo 3.odo Regulamento n.o136/
/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixadaporconcurso;queoconcursoincidesobreomontantedarestituição e pode ser limitado a determinados países dedestino, bem como a determinadas quantidades, quali-dades e formas de apresentação;
Considerando que, em conformidade com o n.
o3,
segundo parágrafo do artigo 3.odo Regulamento n.o136/
/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem serfixadasemníveisdiferentesconsoanteodestinoquandoasituação do mercado mundial ou as exigências específicasde certos mercados o exigem;
Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,podem ser alteradas no intervalo;
Considerando que a aplicação dessas modalidades à
situação actual dos mercados no sector do azeite, nomea-damente ao preço desse produto na Comunidade e nosmercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui-ção nos montantes constantes do anexo;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta-belecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o
2,alíneac),doartigo1.odoRegulamenton.o136/66/CEE
são fixadas nos montantes constantes do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1999.(1) JO 172, 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação
de azeite
(Em ECU/100 kg)
Códigodoproduto Montantedarestituição(1)
150910909100 0,00
150910909900 0,00
150990009100 0,00
150990009900 0,00
151000909100 0,00
151000909900 0,00
(1) Paraosdestinosreferidosnoartigo34.odoRegulamento(CEE)nº3665/87daComissão(JOL351de14.12.1987,
p. 1) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE) nº 3846/87 da Comissão, alterado.