REGULAMENTO (CEE) no. 1724/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 1491/85, que prevê medidas especiais para os grãos de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é necessário reformar os regimes de apoio às sementes oleaginosas aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que o Conselho deve, por conseguinte, tomar atempadamente as decisões relativas ao futuro regime;

Considerando que, no caso de o Conselho não adoptar atempadamente essas decisões, é conveniente que a Comissão possa tomar as medidas transitórias estritamente necessárias para prevenir perturbações do mercado;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, antecipar para 30 de Junho de 1992 o final da campanha de comercialização de 1991/1992 das sementes de soja;

Considerando que convém prolongar por mais uma campanha o regime de quantidade máxima garantida previsto no artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 1491/85 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no. 2217/88 (5);

Considerando que, a fim de melhorar a precisão da estimativa de produção no âmbito deste regime, é conveniente transferir a data-limite desta estimativa para o final do mês de Janeiro;

Considerando que, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o nível de apoio às sementes de soja em Espanha deve ser o aplicável no resto da Comunidade, até ao limite da superfície semeada por contrato em Espanha durante o ano de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Em derrogação do disposto no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1491/85, a campanha de comercialização de 1991/1992 para as sementes de soja encerrar-se-á em 30 de Junho de 1992.

Artigo 2o.

O Regulamento (CEE) no. 1491/85 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no. 1 do artigo 3o.A é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, o Conselho fixará, apenas relativamente à campanha de comercialização de 1991/1992, a quantidade máxima garantida no mesmo nível fixado para a campanha de 1990/1991.».

2. No no. 3 do artigo 3o.A, a expressão «estimada antes do fim do segundo mês da campanha de comercialização» é substituída pela expressão «antes do final do mês de Janeiro».

3. Ao no. 3 do artigo 3o.A é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de soja produzidas em Espanha durante a campanha de comercialização de 1991/1992 é efectuado de modo a que o preço de objectivo ajustado seja igual em Espanha e na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, até ao limite da superfície semeada por contrato durante ano de 1990.».

Artigo 3o.

Em conformidade com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, o Conselho tomará, o mais tardar em

31 de Outubro de 1991, uma decisão sobre o novo regime aplicável às sementes de soja a partir de 1 de Julho de 1992.

Artigo 4o.

Caso o Conselho não tenha tomado uma decisão até 31 de Outubro de 1991, a Comissão fica autorizada, de acordo com o processo previsto no artigo 38o. do Regulamento

no. 136/66/CEE, a adoptar as medidas transitórias estritamente necessárias para prevenir perturbações do mercado.

Artigo 5o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os artigos 1o. e 2o. são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 40.(2) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(3) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(4) JO no. L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.(5) JO no. L 197 de 26. 7. 1988, p. 11.