PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/1

CONTAS ANUAIS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS E RELATÓRIOS CONSOLIDADOS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

(2009/C 273/01)

ÍNDICE

Nota explicativa das contas consolidadas

Execução e contabilização do orçamento da UE

PARTE I – Demonstrações financeiras consolidadas das Comunidades Europeias e notas explicativas

A. Balanço

B. Conta de resultados económicos

C. Mapa dos fluxos de caixa

D. Demonstração de variações do activo líquido

E. Notas às demonstrações financeiras

PARTE II – Mapas consolidados sobre a execução do orçamento das Comunidades Europeias e notas explicativas

SECÇÃO A – Mapas consolidados sobre a execução do orçamento

SECÇÃO B – Notas explicativas dos relatórios consolidados sobre a execução do orçamento

NOTA EXPLICATIVA DAS CONTAS CONSOLIDADAS

As contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias de 2008 foram elaboradas com base nas informações apresentadas pelas outras instituições e organismos em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Declaro que foram elaboradas em conformidade com o Título VII deste Regulamento Financeiro e os princípios, regras e métodos contabilísticos previstos no anexo das demonstrações financeiras.

Obtive dos contabilistas destas instituições e organismos, que certificaram a sua fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração das contas, as quais apresentam os activos e passivos das Comunidades Europeias e a execução orçamental.

Certifico, com base nestas informações e nas verificações que considerei necessárias para poder assinar as contas da Comissão Europeia, que disponho de garantias razoáveis de que as contas apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira das Comunidades Europeias em todos os aspectos relevantes.

Ph. TAVERNE Contabilista da Comissão Europeia

EXECUÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UE

1. ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL

O orçamento da UE financia um vasto leque de políticas e programas em toda a União. Em conformidade com as prioridades estabelecidas pelos Estados-Membros, a Comissão realiza programas, actividades e projectos específicos no terreno, que variam entre projectos de apoio à educação para a mobilidade de estudantes e professores a projectos destinados a apoiar um melhor ambiente de trabalho para os trabalhadores na UE e ao reforço do controlo das fronteiras externas.

Cerca de 94 % do orçamento da UE destina-se ao financiamento destas políticas e actividades da UE, que foram acordadas por todos os Estados-Membros. A ligação directa entre o orçamento anual e as políticas da UE é assegurada pelo orçamento por actividades (OPA). A nomenclatura do orçamento por actividades, introduzida inicialmente no orçamento de 2004, permite a identificação clara dos domínios de intervenção da União Europeia e da quantia total de recursos atribuídos a cada um deles.

Os 31 domínios de intervenção são subdivididos em cerca de 200 actividades, das quais mais de 110 incluem rubricas orçamentais operacionais, reflectindo-se portanto na nomenclatura orçamental como capítulos orçamentais. Estes domínios de intervenção são predominantemente operacionais, dado que as suas actividades fundamentais se destinam a apoiar beneficiários terceiros, no âmbito dos respectivos domínios de actividade. No entanto, outros domínios de intervenção são horizontais e asseguram o bom funcionamento da Comissão, tais como a «Coordenação e aconselhamento jurídico» e o «Orçamento». A estrutura por actividades proporciona o quadro conceptual comum para a definição de prioridades, o planeamento, a orçamentação, o acompanhamento e a apresentação de relatórios, com o objectivo principal de reforçar a utilização eficiente, económica e eficaz dos recursos.

O procedimento interno de adopção do projecto de orçamento tem início com a sua elaboração pela Comissão antes de ser transmitido ao Conselho, que pode introduzir alterações se as considerar necessárias. O orçamento actualizado segue subsequentemente para o Parlamento Europeu, que tem a possibilidade de propor alterações ou aceitar ou rejeitar o projecto apresentado. Quando todas as alterações e actualizações forem aprovadas (incluindo, se necessário, um projecto inteiramente novo proposto pela Comissão), o orçamento é adoptado em meados de Dezembro pelo Parlamento. O Presidente do Parlamento declara o orçamento adoptado e o mesmo pode então ser executado.

2. COMO SÃO FINANCIADAS AS CE?

As CE têm duas fontes de financiamento principais: recursos próprios e receitas diversas.

2.1. Recursos próprios e contas a receber

As receitas provenientes dos recursos próprios chegam automaticamente à UE para lhe permitir financiar o seu orçamento, sem ser necessária uma decisão subsequente das autoridades nacionais (em 2008, representaram 92 % das receitas totais). A quantia global dos recursos próprios necessários para financiar o orçamento é determinada pelas despesas totais menos as outras receitas. A quantia total dos recursos próprios não pode ultrapassar 1,24 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE. Os recursos próprios podem dividir-se nas seguintes categorias:

(1) Os recursos próprios tradicionais (RPT) são compostos pelos direitos aduaneiros, os direitos agrícolas e as quotizações sobre o açúcar. Estes recursos próprios são cobrados aos operadores económicos e recolhidos pelos Estados-Membros em nome da UE. Contudo, os Estados-Membros conservam 25 % como compensação pelas suas despesas de cobrança. Os direitos aduaneiros e os direitos agrícolas são cobrados sobre as importações de produtos provenientes de países terceiros com base nas taxas da Pauta Aduaneira Comum. As quotizações sobre o açúcar são pagas pelos produtores de açúcar para financiar as restituições à exportação relativas ao açúcar. Os RPT representam geralmente cerca de 15 % do total dos recursos próprios.

(2) O recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é cobrado sobre as bases IVA dos Estados-Membros, que são harmonizadas com esta finalidade em conformidade com as regras comunitárias. É cobrada a mesma percentagem sobre a base harmonizada de cada Estado-Membro. Todavia, a base IVA a ter em conta é nivelada em 50 % do RNB de cada Estado-Membro. Os recursos baseados no IVA representam geralmente cerca de 15 % dos recursos próprios.

(3) Os recursos baseados no rendimento nacional bruto (RNB) são utilizados para equilibrar as receitas e despesas orçamentais, ou seja, para financiar a parte do orçamento não coberta por quaisquer outras fontes de receitas. É cobrada a mesma taxa percentual sobre o RNB de cada Estado-Membro, o qual é determinado em conformidade com as regras comunitárias. Os recursos baseados no RNB representam geralmente cerca de 70 % dos recursos próprios.

No que diz respeito ao pagamento destas quantias, a contabilidade separada abrange os recursos próprios tradicionais que, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1150/2000, foram apurados pelos Estados-Membros, mas não colocados à disposição das Comunidades porque ainda não foram cobrados ou garantidos, ou porque são objecto de impugnação. Cada Estado-Membro transmite à Comissão um extracto trimestral da referida contabilidade, especificando, por tipo de recurso:

— O saldo por cobrar no trimestre anterior;

— As quantias cobradas durante o trimestre em causa;

— As rectificações da base (rectificações/anulações) durante o trimestre em causa;

— As quantias dispensadas de colocação à disposição;

— O saldo por cobrar no final do trimestre em causa.

Quando os recursos próprios tradicionais da contabilidade separada são cobrados, devem ser colocados à disposição da Comissão o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao 19.o dia do segundo mês que se segue ao mês em que os direitos foram cobrados.

Deve ser efectuada uma redução de valor dos direitos na contabilidade separada, de modo a reflectir as situações em que a cobrança efectiva é improvável. Esta redução de valor baseia-se em estimativas efectuadas pelos Estados-Membros, de acordo com o artigo 6.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, que declara o seguinte: «Os Estados-Membros transmitirão, juntamente com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos na contabilidade separada em 31 de Dezembro do referido exercício e cuja cobrança se verifique ser aleatória».

Com base nas estimativas enviadas pelos Estados-Membros, a rubrica das contas a receber dos Estados-Membros do activo do balanço é objecto de uma redução de valor. Contudo, isto não significa que a Comissão abdica da cobrança das quantias abrangidas pela correcção de valor. Mesmo quando a cobrança seja pouco provável, ou mesmo quase impossível, tal não significa necessariamente que as quantias em questão estejam perdidas para o orçamento comunitário enquanto recursos próprios tradicionais. Com efeito, em caso de não cobrança, esta só é admitida na medida em que o Estado-Membro tenha efectivamente esgotado todas as possibilidades de avançar com o processo de cobrança. Se o Estado-Membro não o fizer, a sua responsabilidade financeira será accionada e terá de pagar a quantia em causa ao orçamento comunitário, em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

2.2. Receitas diversas

As receitas diversas decorrentes das actividades das Comunidades Europeias representam aproximadamente 8 % das receitas totais. Trata-se, por exemplo, das coimas no âmbito da política da concorrência e das ordens de cobrança dirigidas a devedores privados e públicos relativas à gestão de projectos comunitários (como no exemplo apresentado supra). As sanções pecuniárias impostas pelo Tribunal de Justiça aos Estados-Membros que não cumprem uma determinada decisão também se incluem nesta categoria. A Comissão gere anualmente centenas de milhares de projectos e emite cerca de 12 000 ordens de cobrança por ano. Qualquer dívida não paga na data de vencimento vence juros de mora. Quando as dívidas de terceiros comunitários que não os Estados-Membros não são pagas, as decisões da Comissão (e do Conselho) que impõem a obrigação de pagar são directamente aplicáveis, em conformidade com as normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território a execução deve ter lugar. Os devedores em falta estão sujeitos aos procedimentos de cobrança de dívidas lançados pelo Serviço Jurídico, com o apoio de gabinetes de advogados externos.

3. COMO É GERIDO E GASTO O ORÇAMENTO COMUNITÁRIO

3.1. Despesas operacionais primárias

As despesas operacionais das Comunidades Europeias abrangem as várias rubricas do quadro financeiro e assumem diferentes formas, em função do modo como os fundos são pagos e geridos. De acordo com o Regulamento Financeiro, a Comissão executa o orçamento geral com base nos seguintes métodos:

Gestão centralizada directa: quando o orçamento é executado directamente pelos serviços da Comissão.

Gestão centralizada indirecta: no caso de a Comissão confiar as tarefas de execução do orçamento aos organismos de direito comunitário ou de direito nacional, tais como as agências comunitárias de direito público ou missões de serviço público.

Gestão descentralizada: no caso de a Comissão delegar certas funções de execução do orçamento a países terceiros.

Gestão partilhada: segundo este método de execução do orçamento de gestão, as tarefas são delegadas aos Estados-Membros. A maioria das despesas, 82 000 milhões de euros este ano (2007: 90 000 milhões de euros) é abrangida pela rubrica «Gestão partilhada», que implica a delegação de funções a Estados-Membros, abrangendo certos domínios como as despesas agrícolas e as acções estruturais.

Gestão conjunta: de acordo com este método, a Comissão confia certas funções de aplicação a uma organização internacional.

3.2. Os vários intervenientes financeiros

O Colégio dos Comissários assume uma responsabilidade política colectiva mas, na prática, não exerce os poderes de execução do orçamento de que está investido. Delega estas tarefas anualmente a determinados funcionários, responsáveis perante o Colégio e cobertos pelo Regulamento Financeiro e pelo Estatuto do Pessoal. Os funcionários em causa - em geral Directores-Gerais e Chefes de Serviço – são conhecidos como «gestores orçamentais delegados». Por sua vez, estes podem delegar tarefas de execução orçamental a «gestores orçamentais subdelegados».

A responsabilidade dos gestores orçamentais cobre a totalidade do processo de gestão, desde a determinação das acções necessárias para alcançar os objectivos políticos estabelecidos pela instituição até à gestão das actividades lançadas de um ponto de vista operacional e orçamental, incluindo a assinatura de compromissos jurídicos, o controlo dos resultados, a realização de pagamentos e inclusivamente a recuperação de fundos, se necessário. Os gestores orçamentais devem igualmente prever avaliações para analisar a viabilidade das suas propostas (avaliação ex ante) e avaliar o êxito e a relação custo/eficácia de programas já em curso (avaliações intercalares e ex post). Os resultados destas avaliações são utilizados para ajudar a melhorar o processo de tomada de decisão e aumentar a transparência, a responsabilização e a relação custo/eficácia das intervenções comunitárias.

A boa gestão financeira e a devida responsabilização são asseguradas em cada DG pela separação do controlo de gestão (confiada aos gestores orçamentais) da auditoria interna e do controlo da conformidade com base em normas claras de controlo interno (inspiradas nas normas internacionais COSO), em controlos ex ante e ex post, numa auditoria interna independente baseada em avaliações de risco e em relatórios periódicos sobre as actividades dirigidos a comissários específicos.

O contabilista executa ordens de pagamento e cobrança redigidas pelos gestores orçamentais e é responsável pela gestão da tesouraria, estabelecendo regras e métodos contabilísticos, validando os sistemas de contabilidade, mantendo as contas e elaborando as contas anuais da instituição e consolidando-as com as de outras entidades consolidadas. Além disso, o contabilista assina as contas, declarando que estas apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira.

O auditor interno, que não é um interveniente financeiro na acepção estrita do termo, é nomeado por uma instituição ou organismo para verificar o correcto funcionamento dos sistemas de execução e dos processos orçamentais e aconselhar a instituição sobre questões relacionadas com a gestão de riscos. O auditor interno emite pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e apresenta recomendações sobre a forma de melhorar os procedimentos operacionais e promover a boa gestão financeira.

3.3. Autorização para gastar o orçamento da UE

Quando o orçamento é aprovado, a DG Orçamento disponibiliza os fundos, através do sistema contabilístico da Comissão, aos vários serviços da Comissão e às instituições e outros organismos, em função das respectivas responsabilidades políticas, mediante um sistema designado por orçamento por actividades. Por exemplo, a responsabilidade pela gestão das rubricas orçamentais relacionadas com o ambiente é delegada pela Comissão ao Director - ou Director-Geral - da DG Ambiente (que, neste contexto, passa a ser conhecido como gestor orçamental delegado relativamente às rubricas orçamentais em causa).

Antes de se assumir um compromisso jurídico (por exemplo, um contrato ou convenção de subvenção) com terceiros, deve existir uma rubrica orçamental que autorize a actividade em questão no orçamento anual. Devem igualmente existir fundos suficientes na rubrica orçamental em questão para cobrir as despesas. Se estas condições estiverem reunidas, os fundos necessários devem ser reservados no orçamento através de uma autorização orçamental efectuada no âmbito do sistema contabilístico.

Quando a autorização orçamental é lançada pela pessoa responsável pelo projecto, conhecida como «agente iniciador», deve seguir um procedimento pré-estabelecido - ou «circuito financeiro» - que é um circuito em papel e electrónico que envolve no mínimo duas pessoas (o denominado «princípio dos quatro olhos»), o iniciador e o verificador. Os circuitos financeiros em vigor prevêem verificações financeiras e operacionais antes de a autorização ser aprovada pelo gestor orçamental responsável.

Não pode ser gasta qualquer quantia do orçamento comunitário, a menos e até que a Comissão ou outro organismo das CE e o possível destinatário dos fundos comunitários tenham assinado um compromisso jurídico escrito. Nos termos da gestão centralizada directa, este compromisso jurídico assume a forma quer de um contrato com um contratante, quer de uma convenção de subvenção com um beneficiário.

Quando aprovada, a autorização orçamental é registada no sistema contabilístico orçamental e as dotações são consumidas em conformidade. Contudo, tal não tem repercussões na contabilidade geral (ou razão geral), uma vez que ainda não foi incorrida qualquer despesa. Isto deve-se ao facto de o sistema contabilístico das Comunidades Europeias incluir dois elementos separados, mas ligados entre si:

(a) uma contabilidade orçamental, que apresenta um registo pormenorizado da execução orçamental; bem como

(b) uma contabilidade geral, utilizada para preparar o balanço e os resultados económicos.

A contabilidade orçamental regista as autorizações e os pagamentos efectuados nas cerca de 1 150 rubricas orçamentais dia após dia. Baseia-se no método da contabilidade de caixa modificada, segundo o qual os itens de receitas ou despesas apenas são registados nas contas quando são autorizados, pagos ou recebidos. Este tipo de contabilidade é típico do sector público, que tradicionalmente tendeu a centrar-se no orçamento e na respectiva execução. A Comissão publica mensalmente dados pormenorizados sobre a situação actual da execução orçamental (despesas) no sítio Web Europa. Os dados são apresentados por rubrica definida no Quadro Financeiro e por domínio de intervenção.

A contabilidade geral (ou o razão geral) utiliza o método das partidas dobradas para registar todas as receitas e despesas ao longo do exercício financeiro (e, por conseguinte, os resultados económicos) e apurar a situação financeira das CE, sob a forma de um balanço que contém os elementos do activo e do passivo em 31 de Dezembro de um dado ano.

3.4. Efectuar um pagamento

3.4.1. Regras gerais

Não pode ser efectuado qualquer pagamento, a menos que já tenha sido aprovada uma autorização orçamental pelo gestor orçamental que trata da operação em causa. Sempre que seja necessário efectuar um pagamento, tem de ser seguido um fluxo de trabalho obrigatório semelhante ao aplicável às autorizações orçamentais. Tal é feito no sistema contabilístico, acompanhado de um circuito em papel e electrónico paralelo. Mais uma vez, o processo é lançado pelo agente iniciador e definitivamente aprovado pelo gestor orçamental subdelegado. Uma vez aprovado o pagamento, tanto a contabilidade orçamental como a geral são automaticamente actualizadas.

Quando um pagamento é aprovado no sistema contabilístico, a etapa seguinte diz respeito à transferência a efectuar para a conta do beneficiário. A Comissão, por exemplo, através do serviço de tesouraria da DG Orçamento, efectua quase todos os seus pagamentos através de transferência bancária. A Comissão tem contas bancárias junto dos Tesouros dos Estados-Membros, dos bancos centrais e dos bancos comerciais.

A Comissão efectua mais de um milhão de pagamentos por ano. A Comissão participa no sistema SWIFT (Sociedade Mundial de Telecomunicações Financeiras Interbancárias). Todos os dias, verifica-se pelo menos um ciclo de pagamento, lançado sob o controlo do serviço de tesouraria da Direcção-Geral do Orçamento que converte as ordens de pagamento aprovadas em instruções de pagamento, que são automaticamente enviadas aos bancos da Comissão, a fim de pagar aos beneficiários designados.

3.4.2. Pré-financiamentos

O pré-financiamento é um pagamento destinado a conceder ao beneficiário um adiantamento de fundos, isto é, um fundo de tesouraria. Pode ser dividido em vários pagamentos durante um período definido no respectivo acordo de pré-financiamento. O fundo de tesouraria ou adiantamento é utilizado para o objectivo para o qual foi concedido durante o período definido no acordo, ou é reembolsado: se o beneficiário não realizar despesas elegíveis, tem a obrigação de devolver às Comunidades Europeias o pré-financiamento adiantado. Assim, o pré-financiamento pago não é uma despesa definitiva enquanto as condições contratuais relevantes não forem respeitadas, sendo assim registado como um activo no balanço quando o pagamento inicial é efectuado. A quantia do pré-financiamento inscrita no activo é reduzida (total ou parcialmente) mediante a aceitação dos custos elegíveis e das quantias devolvidas. Quando uma quantia de pré-financiamento é total ou parcialmente aceite pelas Comunidades, na sequência da análise da elegibilidade de uma declaração de despesas (ver mais adiante), a quantia aceite das despesas elegíveis é retirada do balanço e registada como despesa na conta de resultados económicos. Esta operação pode anular total ou parcialmente a quantia do pré-financiamento.

O pré-financiamento é avaliado pela sua quantia recuperável estimada, tomando em consideração a existência de uma garantia relativa ao pré-financiamento. O pré-financiamento cuja recuperação não seja previsível é reconhecido como um encargo na conta de resultados económicos e como uma diminuição da quantia escriturada no balanço. Em geral, os pré-financiamentos pagos vencem juros (as quantias pagas aos Estados-Membros ou a título de ajuda de pré-adesão constituem excepções). A propriedade desses juros designa as duas categorias de pré-financiamento existentes - das Comunidades Europeias e terceiros. A diferença entre as duas categorias é que os juros gerados pelos pré-financiamentos das «Comunidades Europeias» são propriedade das Comunidades e devem ser-lhes pagos, enquanto os gerados por pré-financiamento de «terceiros» são propriedade do beneficiário.

3.4.3. Declarações de despesas e elegibilidade das despesas

Algum tempo depois do pagamento do pré-financiamento, o organismo das CE competente recebe uma declaração de despesas para justificar que essa quantia de pré-financiamento foi gasta pelo beneficiário nos termos do contrato. O ritmo de envio das declarações de despesas varia ao longo do ano, em função do tipo de acção financiada e das condições contratuais, não sendo necessariamente recebidas no final do ano.

As declarações de despesas recebidas devem ser imediatamente registadas no sistema contabilístico como uma conta a pagar corrente com «elegibilidade a controlar» e uma «factura da etapa 1». Nesta fase, ainda não é reconhecida nenhuma despesa. Uma despesa só é reconhecida na contabilidade geral quando o «evento gerador »tiver ocorrido - nomeadamente quando a declaração de despesas for validada. O prazo para o pagamento da factura recebida tem início a partir da data de registo do pedido de pagamento admissível recebido: quando o pedido for considerado elegível, é feito um lançamento contabilístico que transfere as quantias elegíveis para a conta de resultados económicos como uma despesa («factura da etapa 2»). A quantia validada é então deduzida dos saldos de pré-financiamento e credores em aberto. Não há impacto na contabilidade orçamental, uma vez que o pagamento inicial já foi registado.

3.4.4. Pagamento de outras quantias

Se for solicitada e verificada uma quantia superior ao pagamento inicial, ou se for solicitado um segundo pagamento ou um pagamento final em conformidade com o contrato, é lançado um novo pedido de pagamento segundo as mesmas regras que anteriormente. É o gestor orçamental delegado que dá a aprovação final antes de o pagamento poder ser efectuado. Os critérios de elegibilidade são definidos no acto de base, nos convites à apresentação de propostas, noutros documentos de informação para beneficiários de subvenções e/ou nas cláusulas contratuais das convenções de subvenção. Após a análise, as despesas elegíveis são inscritas como encargos e o beneficiário é informado sobre as eventuais quantias não elegíveis. Assim, as quantias em fase de «elegibilidade a controlar» representam declarações de despesas recebidas cuja elegibilidade ainda não foi verificada e relativamente aos quais o evento gerador da despesa ainda não ocorreu.

3.4.5. Tratamento contabilístico no final do exercício (corte de operações)

No que se refere aos pré-financiamentos pendentes no final do exercício, estes são avaliados pela(s) quantia(s) inicial(is) paga(s) menos: as quantias devolvidas, as quantias elegíveis pagas, as quantias elegíveis estimadas ainda não pagas no final do exercício e as reduções de valor.

As declarações de despesas ainda não recebidas no final do exercício são tidas em conta nas imputações contabilísticas de final do exercício no âmbito do corte de operações. Em especial, deve proceder-se a uma avaliação das despesas elegíveis incorridas por beneficiários de fundos comunitários, mas ainda não comunicadas às CE. Para estabelecer a melhor estimativa destas quantias são utilizados métodos diferentes em função do tipo de actividades e das informações disponíveis. Na sequência destes lançamentos relativos ao corte de operações, as quantias elegíveis estimadas são registadas como encargos incorridos, enquanto as partes não elegíveis estimadas permanecem em aberto nas contas «elegibilidade a controlar». Estas quantias são registadas nos passivos correntes para não sobrestimarem o activo e o passivo.

3.5. Recuperação de pagamentos indevidos

A elegibilidade das despesas imputadas ao orçamento é verificada pelos serviços competentes das CE ou, no caso da gestão partilhada, pelos Estados-Membros, com base nos documentos de apoio previstos nas regras aplicáveis ou nas condições de cada subvenção. Com o objectivo de optimizar a relação entre os custos e os benefícios dos sistemas de controlo, as verificações dos documentos de apoio de pedidos finais tendem a ser mais aprofundadas do que as relativas a pedidos intermédios, podendo portanto detectar erros nos pagamentos intermédios que serão corrigidos por ajustamento do pagamento final. Além disso, as CE e/ou o Estado-Membro têm o direito de verificar a veracidade dos documentos justificativos mediante a realização de verificações nas instalações do beneficiário, durante a execução da acção financiada e/ou posteriormente (ex post). Os erros detectados durante o período de execução podem ser corrigidos por ajustamento dos pedidos subsequentes. Os erros detectados ex post serão objecto de uma ordem de cobrança. Para mais informações sobre esta matéria, ver igualmente a nota 6.

4. RELATÓRIO DE FINAL DE EXERCÍCIO

4.1. Contas anuais

Cabe ao contabilista elaborar as contas anuais e assegurar que as mesmas apresentam uma imagem verdadeira e apropriado da situação financeira da UE. As contas anuais incluem as demonstrações financeiras e os relatórios sobre a execução do orçamento. São adoptadas pela Comissão e apresentadas ao Tribunal de Contas para auditoria e, por último, ao Conselho e ao Parlamento para quitação.

4.2. Relatórios anuais de actividade

Cada gestor orçamental tem de elaborar um relatório anual de actividade (RAA) sobre as actividades sob a sua responsabilidade. Neste RAA, o gestor orçamental presta informações sobre os resultados das respectivas políticas e sobre a garantia razoável que possa ter de que os recursos afectados às actividades descritas nesse relatório foram utilizados para os fins previstos, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e de que os procedimentos de controlo estabelecidos oferecem as garantias necessárias em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes.

5. AUDITORIA E QUITAÇÃO

5.1. Auditoria

As contas anuais da UE e a gestão dos recursos são supervisionadas pelo seu auditor externo, o Tribunal de Contas Europeu, que elabora um relatório anual destinado ao Conselho e ao Parlamento Europeu. A principal tarefa do Tribunal consiste em realizar uma auditoria externa e independente das contas anuais das Comunidades Europeias. No âmbito das suas actividades, o Tribunal de Contas elabora:

(1) Um relatório anual sobre as actividades financiadas pelo orçamento geral, com as suas observações pormenorizadas sobre as contas anuais e as operações subjacentes;

(2) Um parecer, baseado nas suas auditorias e que figura no relatório anual sob a forma de uma declaração de fiabilidade, sobre (i) a fiabilidade das contas e (ii) a legalidade e regularidade das operações subjacentes que envolvem quer receitas cobradas aos sujeitos passivos quer pagamentos a beneficiários finais;

(3) Relatórios especiais que apresentam os resultados das auditorias que cobrem domínios de gestão específicos.

O Tribunal de Contas tem o direito de aceder a todos os documentos necessários no decurso da sua auditoria. O Tribunal realiza uma auditoria a todos os domínios de actividade das CE, até ao exame da legalidade e regularidade de operações e pagamentos concretos. Examina igualmente as próprias contas anuais, procedendo sempre que necessário a uma análise de balanços e contas de resultados económicos específicos, assim como da apresentação global das demonstrações financeiras. Desta forma, o Tribunal pode emitir o seu parecer não só sobre os números apresentados, mas também sobre o sistema e os controlos em vigor.

5.2. Quitação

O controlo final é constituído pela quitação do orçamento relativamente a um dado exercício orçamental. O Parlamento Europeu é a autoridade de quitação das CE, o que significa que, na sequência da auditoria e finalização das contas anuais, cabe ao Conselho recomendar e posteriormente ao Parlamento decidir se dá ou não quitação à Comissão e a outros organismos das CE pela execução do orçamento das Comunidades referente ao exercício orçamental anterior. Esta decisão baseia-se no exame das contas e no relatório anual do Tribunal de Contas (que inclui uma declaração de fiabilidade oficial) e nas respostas da Comissão, bem como nas perguntas posteriores e outros pedidos de informação à Comissão.

A quitação representa o aspecto político do controlo externo da execução orçamental e é a decisão através da qual o Parlamento Europeu, actuando com base numa recomendação do Conselho, «liberta» a Comissão da sua responsabilidade de gestão de um determinado orçamento, marcando o final da existência desse orçamento. Este procedimento de quitação pode produzir um dos seguintes três resultados: a concessão, o adiamento ou a recusa da quitação. Ao conceder a quitação, o Parlamento pode destacar observações que considere importantes, recomendando frequentemente medidas que a Comissão deve adoptar no que se refere a estas questões. A Comissão descreve as medidas tomadas num relatório de acompanhamento e num plano de acção que envia tanto ao Parlamento como ao Conselho.

PARTE I

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E NOTAS EXPLICATIVAS

ÍNDICE

A. Balanço

B. Conta de resultados económicos

C. Mapa dos fluxos de caixa

D. Demonstração de variações do activo líquido

E. Notas às demonstrações financeiras

1. Políticas contabilísticas significativas

2. Notas ao balanço

3. Notas à conta dos resultados económicos

4. Notas ao mapa dos fluxos de caixa

5. Divulgações extrapatrimoniais

6. Recuperação de pagamentos indevidos

7. Gestão dos riscos financeiros

8. Divulgações de partes relacionadas

9. Acontecimentos ocorridos após a data do balanço

10. Entidades consolidadas

11. Entidades não consolidadas

A. BALANÇO

Em milhões de EUR Nota 31.12.2008 31.12.2007 ACTIVO NÃO CORRENTE: Activos intangíveis 2.1 56 44 Activos Fixos Tangíveis 2.2 4 881 4 523 Investimentos a longo prazo 2.3 2 078 1 973 Empréstimos 2.4 3 565 1 806 Pré-financiamentos de longo prazo 2.5 29 023 14 015 Contas a receber a longo prazo 2.6 45 127 39 648 22 488 ACTIVO CORRENTE: Inventários 2.7 85 88 Investimentos de curto prazo 2.8 1 553 1 420 Pré-financiamentos de curto prazo 2.9 10 262 20 583 Contas a receber a curto prazo 2.10 11 920 12 051 Caixa e equivalentes de caixa 2.11 23 724 18 756 47 544 52 898 Activo total 87 192 75 386 PASSIVO NÃO CORRENTE: Benefícios dos empregados 2.12 (37 556) (33 480) Provisões a longo prazo 2.13 (1 341) (1 079) Passivo financeiro a longo prazo 2.14 (3 349) (1 574) Outro passivo a longo prazo 2.15 (2 226) (1 989) (44 472) (38 122) PASSIVO CORRENTE: Provisões a curto prazo 2.16 (348) (369) Passivo financeiro a curto prazo 2.17 (119) (135) Contas a pagar 2.18 (89 677) (95 380) (90 144) (95 884) Passivo total (134 616) (134 006) ACTIVO LÍQUIDO (47 424) (58 620) Reservas 2.19 3 115 2 806 Montantes a solicitar aos Estados-Membros 2.20 Benefícios de empregado (1) (37 556) (33 480) Outras quantias (2) (12 983) (27 946) ACTIVO LÍQUIDO (47 424) (58 620)

B. CONTA DE RESULTADOS ECONÓMICOS

Em milhões de EUR Nota 2008 2007 RECEITAS OPERACIONAIS Receitas de recursos próprios e contribuições 3.1 112 713 112 084 Outras receitas operacionais 3.2 9 731 9 080 122 444 121 164 DESPESAS OPERACIONAIS Despesas administrativas 3.3 (7 720) (7 120) Despesas operacionais 3.4 (97 214) (104 682) (104 934) (111 802) EXCEDENTE DAS ACTIVIDADES OPERACIONAIS 17 510 9 362 Receitas financeiras 3.5 698 674 Despesas financeiras 3.6 (467) (354) Variação das responsabilidades relativas aos benefícios sociais do pessoal 2.12 (5 009) (2 207) Parte do défice líquido de empresas associadas e comuns 3.7 (46) (13) RESULTADOS ECONÓMICOS DO EXERCÍCIO 12 686 7 462

C. MAPA DOS FLUXOS DE CAIXA

Em milhões de EUR Nota 2008 2007 Resultados económicos do exercício 12 686 7 462 Actividades Operacionais 4.2 Amortização 19 11 Depreciação 302 329 (Anulação de) perdas por imparidade sobre investimentos 3 (3) (Aumento)/diminuição de valor dos empréstimos (1 759) 217 (Aumento)/diminuição de valor dos pré-financiamentos a longo prazo (15 008) 8 410 (Aumento)/diminuição de valor das contas a receber de longo prazo 82 201 (Aumento)/diminuição de valor dos inventários 3 27 (Aumento)/diminuição de valor dos pré-financiamentos a curto prazo 10 321 (12 528) (Aumento)/diminuição de valor das contas a receber de curto prazo 131 (2 255) Aumento/(diminuição) de valor das provisões de longo prazo 262 90 Aumento/(diminuição) de valor do passivo financeiro de longo prazo 1 775 (288) Aumento/(diminuição) de valor de outros passivos de longo prazo 237 (31) Aumento/(diminuição) de valor das provisões de curto prazo (21) (10) Aumento/(diminuição) de valor do passivo financeiro de curto prazo (16) 115 Aumento/(diminuição) do saldo das contas a pagar (5 703) 1 300 Excedente orçamental do exercício anterior transitado como receita não caixa (1 529) (1 848) Outros movimentos não caixa 37 (15) Aumento/(diminuição) das responsabilidades relativas aos benefícios de empregado 4 076 1 280 Actividades de investimento 4.3 (Aumento)/diminuição dos activos intangíveis e dos activos fixos tangíveis (689) (284) (Aumento)/diminuição de valor dos investimentos de longo prazo (152) (5) (Aumento)/diminuição de valor dos investimentos de curto prazo (133) 6 FLUXOS DE CAIXA LÍQUIDOS 4 924 2 181 AUMENTO LÍQUIDO EM CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA (3) 4 924 2 181 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA NO INÍCIO DO EXERCÍCIO (3) 2.11 19 005 16 824 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA NO FINAL DO EXERCÍCIO (3) 2.11 23 929 19 005

D. DEMONSTRAÇÃO DE VARIAÇÕES DO ACTIVO LÍQUIDO

Em milhões de EUR Reservas (A) Quantias a reclamar aos Estados-Membros (B) Activo líquido = (A) + (B) Reserva de justo valor Outras reservas Excedente/(défice) acumulado Resultados económicos do exercício SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2006 4 2 851 (67 270) 197 (64 218) Movimento na reserva do Fundo de Garantia (135) 135 0 Movimentos pelo justo valor 3 (26) (23) Outras 60 (53) 7 Afectação dos resultados económicos de 2006 23 174 (197) 0 Resultado orçamental de 2006 creditado aos Estados-Membros (1 848) (1 848) Resultados económicos do exercício 7 462 7 462 SALDO EM 31 de Dezembro de 2007 7 2 799 (68 888) 7 462 (58 620) Movimento na reserva do Fundo de Garantia 158 (158) 0 Movimentos pelo justo valor 34 34 Outras 113 (108) 5 Afectação dos resultados económicos de 2007 4 7 458 (7 462) 0 Resultado orçamental de 2007 creditado aos Estados-Membros (1 529) (1 529) Resultados económicos do exercício 12 686 12 686 SALDO EM 31 de Dezembro de 2008 41 3 074 (63 225) 12 686 (47 424)

E. NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

1. POLÍTICAS CONTABILÍSTICAS SIGNIFICATIVAS

1.1. AS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E O REGULAMENTO FINANCEIRO

A contabilidade é elaborada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 do Conselho, de 17.12.2007, JO L 343 de 27.12.2007), que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento Financeiro, com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Abril de 2007.

O artigo 133.o do Regulamento Financeiro prevê que o Contabilista da Comissão adopte as regras e métodos contabilísticos a aplicar por todas as instituições e organismos. As políticas de contabilidade do exercício derivam das normas internacionais de contabilidade do sector público IPSAS (International Public Sector Accounting Standards) ou, na sua falta, das normas internacionais de relato financeiro IFRS (International Financial Reporting Standards) emitidas, respectivamente, pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) e pelo International Accounting Standards Board (IASB). Estas regras foram adoptadas pelo Contabilista da Comissão, após recepção do parecer do grupo consultivo de peritos para as normas de contabilidade, que forneceu um aconselhamento técnico. As regras contabilísticas são revistas periodicamente e actualizadas sempre que tal se revele necessário.

As regras de contabilidade adoptadas pelo Contabilista da Comissão são aplicadas em todas as instituições europeias e organismos abrangidos pelo perímetro da consolidação, a fim de se estabelecer um conjunto uniforme de regras para a contabilidade, avaliação e prestação de contas, com vista a harmonizar o procedimento de elaboração das demonstrações financeiras e de consolidação.

O Contabilista da Comissão deve enviar ao Tribunal de Contas as contas provisórias consolidadas até 31 de Março do ano seguinte, para realização de auditoria. A Comissão deve adoptar as contas consolidadas definitivas antes de 31 de Julho, sendo então publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro, juntamente com a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas.

1.2. PRINCÍPIOS CONTABILÍSTICOS

O objectivo das demonstrações financeiras consiste em fornecer as informações relativas à situação financeira, desempenho e fluxos de caixa de cada entidade que possam ser úteis para um grande número de utilizadores. Para uma entidade do sector público como as Comunidades Europeias, os objectivos consistem mais especificamente em prestar informações úteis para o processo de tomada de decisões e demonstrar a responsabilidade da entidade pelos recursos que lhe são confiados.

A fim de apresentar uma imagem verdadeira e apropriada, as demonstrações financeiras devem não só fornecer informações relevantes para descrever a natureza e o âmbito das actividades das instituições e das agências, explicar como são financiadas as suas actividades e fornecer dados definitivos sobre as suas operações, como também o devem fazer de uma forma clara e inteligível, de modo a permitir estabelecer comparações entre exercícios. É com estes objectivos em vista que se elaborou o presente documento.

A contabilidade das instituições europeias e das agências é composta por uma contabilidade geral e uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades são expressas em EUR, por ano civil. A contabilidade orçamental dá uma imagem pormenorizada da execução do orçamento. Baseia-se no método da contabilidade de caixa modificada. A contabilidade geral serve para a elaboração das demonstrações financeiras, dado que apresentam todas as despesas e receitas do exercício com base nas regras de contabilidade de exercício e se destinam a apurar a situação financeira sob a forma de um balanço em 31 de Dezembro.

O artigo 124.o do Regulamento Financeiro prevê os princípios contabilísticos com base nos quais são elaboradas as demonstrações financeiras:

— continuidade das actividades;

— prudência;

— coerência dos métodos contabilísticos;

— comparabilidade das informações;

— importância relativa;

— não compensação;

— prevalência da realidade sobre a aparência;

— especialização dos exercícios.

1.3. CONSOLIDAÇÃO

O perímetro da consolidação das Comunidades Europeias inclui 39 entidades controladas, uma associada e três empresas comuns. A lista completa das entidades consolidadas pode ser encontrada na nota 10. Em comparação com 2007, o perímetro da consolidação foi alargado a mais três agências. A repercussão desta ampliação nas demonstrações financeiras consolidadas não é importante. No final de 2008, uma agência comunitária foi liquidada. As operações desta agência foram retomadas pela Comissão Europeia. As receitas e as despesas desta agência fazem parte da conta consolidada de resultados económicos.

Entidades controladas

Por «entidades controladas» entende-se todas as entidades relativamente às quais as Comunidades Europeias têm o poder de determinar, directa ou indirectamente, as políticas financeiras e operacionais, por forma a poder beneficiar das suas actividades. Este poder deve poder ser exercido no presente. As entidades controladas estão plenamente consolidadas. A consolidação tem início na primeira data em que é efectuado o controlo e termina quando esse controlo deixa de existir. O indicador de controlo mais comum, a maioria dos direitos de voto, não é na maioria dos casos aplicável às Comunidades Europeias.

As instituições europeias abrangidas pelo perímetro da consolidação foram criadas através dos seus Tratados fundadores. Representam a base da estrutura organizacional das Comunidades Europeias e contribuem incontestavelmente para os objectivos das mesmas. Por conseguinte, pode-se considerar que estas instituições estão sob o controlo exclusivo das Comunidades Europeias.

Na mesma perspectiva, todos os organismos comunitários e agências de execução criados através de um acto de direito derivado são considerados sob o controlo exclusivo das Comunidades Europeias estando, por conseguinte, incluídos no perímetro da consolidação. É de assinalar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) e o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers) não recebem qualquer subvenção do orçamento geral das Comunidades. São igualmente incluídas no âmbito da consolidação duas agências do terceiro pilar da União Europeia que receberam uma subvenção do orçamento geral das Comunidades Europeias (ver igualmente a nota 10). Além disso, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação é igualmente considerada uma entidade controlada. Com a liquidação da Agência de fusão para a produção de energia, prevista para 2041, qualquer excedente ou défice existente será repartido entre os membros que restarem nessa altura.

São eliminadas todas as transacções e saldos entre as entidades controladas pelas Comunidades Europeias. Os ganhos e perdas não realizados nas transacções entre entidades são irrelevantes e, por conseguinte, não foram eliminados.

Entidades associadas

Entende-se por «entidades associadas», todas as entidades sobre as quais as Comunidades Europeias têm, directa ou indirectamente, uma influência significativa, mas não controlam as suas decisões de política financeira e operacional. Pressupõe-se que é exercida uma influência significativa se a Comissão Europeia detiver directa ou indirectamente 20 % ou mais dos direitos de voto.

Os investimentos em entidades associadas são contabilizados de acordo com o método da equivalência patrimonial, reconhecidos inicialmente pelo seu custo. Após a tomada de participação, a parte das Comunidades Europeias nos lucros ou perdas das suas entidades associadas é reconhecida na conta de resultados económicos e a sua parte nos movimentos das reservas é reconhecida a nível das reservas. Os movimentos acumulados posteriores à tomada de participação são ajustados relativamente à quantia escriturada do investimento. As distribuições de resultados recebidas de uma entidade associada reduzem a quantia escriturada do investimento. Os ganhos e perdas não realizados nas transacções entre as Comunidades Europeias e as suas entidades associadas são irrelevantes e, por conseguinte, não foram eliminados.

A política contabilística das entidades associadas pode diferir da adoptada pelas Comunidades Europeias para transacções e eventos idênticos em circunstâncias semelhantes. Por motivos de ordem prática, ao aplicar o método da equivalência patrimonial, não foi realizado qualquer ajustamento nas demonstrações financeiras utilizadas das entidades associadas.

Nos casos em que as Comunidades Europeias detêm 20 % ou mais de um fundo de capital de risco, as Comunidades não procuram exercer uma influência significativa. Por conseguinte, esses fundos são tratados como activos financeiros disponíveis para venda e o método da equivalência patrimonial não é aplicado.

Empresas comuns

Uma empresa comum é um dispositivo contratual pelo qual as Comunidades Europeias e um ou mais parceiros (os «co-participantes») desenvolvem uma actividade económica que está sujeita a um controlo conjunto, o qual deve ser entendido como a partilha, estabelecida contratualmente, do controlo, directo ou indirecto, de uma actividade económica.

Os investimentos em empresas comuns são contabilizados de acordo com o método da equivalência patrimonial, reconhecidos inicialmente pelo seu custo. A parte das Comunidades Europeias nos lucros ou perdas das suas entidades controladas conjuntamente é reconhecida na conta de resultados económicos, e a sua parte nos movimentos das reservas é reconhecida a nível das reservas. Os movimentos acumulados são ajustados relativamente à quantia escriturada da participação.

Os ganhos e perdas não realizados nas transacções entre as Comunidades Europeias e as suas entidades controladas conjuntamente são irrelevantes e, por conseguinte, não foram eliminados.

A política contabilística das empresas comuns pode diferir da adoptada pelas Comunidades Europeias para transacções e eventos idênticos em circunstâncias semelhantes.

Entidades não consolidadas

Não são controlados pelas Comunidades Europeias, não sendo portanto consolidados nas suas contas, os fundos geridos pelas Comunidades em nome do Regime comum de assistência na doença do pessoal das Comunidades Europeias e o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Em 31 de Dezembro de 2008, os seus activos totais perfaziam, respectivamente, 288 e 1 219 milhões de EUR - ver nota 11.

1.4. BASE DE ELABORAÇÃO

1.4.1. Moeda e bases para o câmbio

Moeda funcional e moeda de relato

As demonstrações financeiras são apresentadas em milhões de euros, sendo o euro a moeda funcional e de relato das Comunidades Europeias.

Operações e saldos

As operações em divisa estrangeira são convertidas em euros utilizando as taxas de câmbio em vigor nas datas das transacções.

Os ganhos e perdas cambiais, resultantes da regularização das transacções em moeda estrangeira e da conversão dos activos e passivos monetários expressos em divisas à taxa de câmbio em vigor no final do exercício, são reconhecidos na conta de resultados económicos.

As seguintes rubricas têm métodos de conversão diferentes:

— activos fixos tangíveis e activos intangíveis, com o seu valor em euros calculado segundo as taxas vigentes à data da aquisição; bem como

— pré-financiamentos pagos no âmbito do Fundo Europeu de Garantia Agrícola, convertidos às taxas de câmbio do dia 10 do mês subsequente ao mês em que são concedidos.

Os saldos de final do ano dos activos e passivos monetários expressos em divisas são convertidos em euros com base nas taxas de câmbio em vigor em 31 de Dezembro:

Taxa de câmbio do euro

Moeda 31.12.2008 31.12.2007 BGN 1,9558 1,9558 CZK 26,8750 26,6280 DKK 7,4506 7,4583 EEK 15,6466 15,6466 GBP 0,9525 0,7333 HUF 266,7000 253,7300 LVL 0,7083 0,6964 LTL 3,4528 3,4528 PLN 4,1535 3,5935 RON 4,0225 3,6077 SKK 30,1260 33,5830 SEK 10,8700 9,4415 JPY 126,1400 164,9300 USD 1,3917 1,4721

As variações do justo valor dos valores mobiliários monetários, expressos numa moeda estrangeira e classificados como disponíveis para venda, relacionadas com uma diferença de conversão, são reconhecidas na conta de resultados económicos. As diferenças de conversão dos activos e passivos financeiros não monetários avaliados pelo justo valor por via dos resultados, são reconhecidas na conta dos resultados económicos. As diferenças de conversão dos activos financeiros não monetários classificados como disponíveis para venda estão incluídas na reserva de justo valor.

1.4.2. Uso de estimativas

Em conformidade com as IPSAS e os princípios contabilísticos geralmente aceites, as demonstrações financeiras incluem necessariamente quantias baseadas em estimativas e pressupostos dos gestores, com base na informação disponível mais fiável. As estimativas significativas incluem, sem a elas se limitarem, as quantias do passivo relativas aos benefícios de empregado, as provisões, os riscos financeiros de inventários e de contas a receber, receitas e encargos, activos e passivos contingentes e um grau de imparidade dos activos intangíveis e dos activos fixos tangíveis. Os resultados efectivos podem divergir dessas estimativas. As alterações das estimativas são indicadas para o período em que se tornam conhecidas.

1.5. BALANÇO

1.5.1. Activos intangíveis

As licenças adquiridas de programas informáticos são indicadas ao preço de custo menos a amortização acumulada e as perdas por imparidade. Os activos são amortizados numa base linear durante a sua vida útil estimada, ou seja, 4 anos. Os activos intangíveis produzidos a nível interno são actualmente registados na conta de resultados económicos. Os custos associados ao desenvolvimento ou à manutenção dos programas informáticos são reconhecidos como despesas, à medida que são incorridas, da mesma forma que os custos de investigação e desenvolvimento científicos.

1.5.2. Activos Fixos Tangíveis

Todos os activos fixos tangíveis são registados pelo seu custo histórico, deduzidas as depreciações acumuladas e as perdas por imparidade. O custo histórico inclui as despesas directamente imputáveis à aquisição dos bens.

Os custos subsequentes são incluídos na quantia escriturada do activo ou reconhecidos como um activo separado, conforme os casos, só quando for provável que as Comunidades Europeias venham a obter benefícios económicos futuros ou potencialidades de serviços associados a esse activo e desde que os seus custos possam ser avaliados de forma fiável. As reparações e a manutenção são imputadas à conta de resultados económicos durante o exercício em que são incorridas. Dado que as Comunidades Europeias não contraem empréstimos para financiar a aquisição de activos fixos tangíveis, não há custos de contracção de empréstimos relacionados com essas aquisições.

Os terrenos e as obras de arte não são depreciados, uma vez que se considera terem uma vida útil infinita. Os activos em construção não são depreciados, porquanto estes activos ainda não se encontram disponíveis para utilização. A depreciação dos outros activos é calculada segundo o método linear para imputar os custos aos seus valores residuais durante as suas vidas úteis estimadas, do seguinte modo:

Taxas de depreciação

Tipos de bens Taxas de depreciação lineares Imóveis 4 % Instalações, máquinas e equipamentos 10 % a 25 % Mobiliário 10 % a 25 % Dispositivos e acessórios 10 % a 33 % Material de transporte 25 % Equipamento informático 25 % Outros activos tangíveis 10 % a 33 %

Os ganhos e perdas com alienações são determinados comparando as receitas obtidas menos os custos de venda com a quantia escriturada do activo alienado, sendo incluídos na conta de resultados económicos.

Locações

Quando as Comunidades Europeias tenham substancialmente todos os riscos e vantagens inerentes à propriedade, a locação de activos tangíveis é classificada como locação financeira. A locação financeira é capitalizada desde o seu início pelo valor que for mais reduzido entre o justo valor do activo objecto da locação e o valor presente do mínimo a pagar pela locação. Cada pagamento é imputado tanto ao passivo como aos encargos financeiros, por forma a alcançar uma taxa de juro constante no saldo dos pagamentos por efectuar. Os pagamentos a efectuar, líquidos de encargos financeiros, estão incluídos em «outras dívidas» (de longo e de curto prazo). A parte dos juros no custo financeiro é inscrita na conta de resultados económicos durante o período de locação, de forma a produzir uma taxa de juro periódica constante sobre o saldo remanescente do passivo em cada período. Os activos adquiridos através da locação financeira são depreciados com base no mais curto dos períodos: a vida útil dos activos ou o período da locação.

As locações em que o locador mantém uma parte significativa dos riscos e das vantagens inerentes à propriedade são classificadas como locações operacionais. Os pagamentos relativos à locação operacional são incluídos na conta de resultados económicos segundo o método linear durante o período da locação.

1.5.3. Imparidade dos activos não financeiros

Os activos que têm uma vida útil indefinida não estão sujeitos a amortização e são objecto de um teste de imparidade anual. Os activos sujeitos a amortização são objecto de um teste de imparidade sempre que um evento ou a alteração das circunstâncias levem a crer que a quantia escriturada pode não ser recuperável. Uma perda por imparidade é reconhecida pela quantia segundo a qual a quantia escriturada do activo excede o seu valor recuperável. A quantia recuperável é a mais elevada de entre o justo valor do activo, depois de deduzidos os custos da sua venda, e o seu valor de uso.

Se necessário, os valores residuais e vidas úteis dos activos intangíveis e dos activos fixos tangíveis são revistos e ajustados à data de cada balanço. A quantia escriturada de um activo é imediatamente reduzida à sua quantia recuperável, se a quantia escriturada do activo for superior à sua quantia recuperável estimada.

1.5.4. Investimentos

Investimentos em entidades associadas e participações em empresas comuns

Os investimentos em entidades associadas e as participações em empresas comuns são contabilizados mediante a aplicação do método da equivalência patrimonial. Os investimentos são testados quanto à imparidade se existirem indícios da sua ocorrência e reduzidos à quantia recuperável mais baixa, se necessário. A quantia recuperável é determinada tal como descrito na nota 1.5.3.

Investimentos em fundos de capital de risco

Classificação e avaliação

Os investimentos em fundos de capital de risco são classificados como activos disponíveis para venda e, deste modo, são escriturados pelo seu justo valor, sendo os ganhos e perdas resultantes das variações do seu justo valor (incluindo diferenças de conversão) reconhecidos na reserva de justo valor.

Considerações sobre o justo valor

Dado que não estão cotados num mercado activo, e na ausência de uma técnica de avaliação fiável, os investimentos em fundos de capital de risco são avaliados rubrica a rubrica, pelo valor mais baixo de entre o custo ou o valor líquido dos activos («VLA») comunicado pelo gestor do fundo até à data do balanço, excluindo assim qualquer ganho não realizado que possa subsistir na carteira de investimentos subjacente. Os investimentos em fundos de capital de risco existentes há menos de dois anos à data do balanço são avaliados com base nos mesmos princípios, excepto no caso de perdas não realizadas devidas exclusivamente a despesas administrativas que, em virtude da fase inicial da carteira de investimentos subjacente, não têm em conta essas perdas não realizadas.

Segundo este método, o justo valor dos investimentos em fundos de capital de risco é calculado mediante a aplicação do conceito de valor líquido dos activos («VLA») agregado, no pressuposto implícito de que, se o VLA dos fundos puder ser considerado conforme com a IAS 39, a própria agregação dos VLA de todos os fundos estará conforme com a IAS 39.

De acordo com este método, os fundos são classificados em três categorias:

— Categoria I - fundos que adoptaram os requisitos de justo valor da IAS 39.

— Categoria II - fundos que adoptaram outras regras de avaliação (ou seja, as regras de avaliação AFIC, BVCA e EVCA) ou normas que sejam consideradas conformes com a IAS 39.

— Categoria III - fundos que não adoptaram os requisitos de justo valor da IAS 39 ou quaisquer outras regras de avaliação em conformidade com a IAS 39.

Para as categorias I e II, os ganhos não realizados resultantes da avaliação do justo valor são reconhecidos nas reservas e as perdas não realizadas são avaliadas para efeitos de imparidade para determinar se são reconhecidas como perdas por imparidade na conta de resultados económicos ou como variações na reserva de justo valor. O VLA atribuível mensurado pelo justo valor é determinado através da aplicação ao VLA da percentagem da participação das Comunidades Europeias no fundo, constante do relatório mais recente, ou, na medida em que esteja disponível, do valor exacto de cada acção na mesma data, apresentado pelo respectivo gestor do fundo.

Os investimentos da categoria III são avaliados pelo preço de custo menos as perdas por imparidade (embora não sejam actualmente detidos investimentos deste tipo).

Instrumentos financeiros

Os instrumentos financeiros são quaisquer contratos que dêem origem a um activo financeiro de uma entidade e a um passivo financeiro ou instrumento de capital próprio de uma outra entidade.

Classificação

As Comunidades Europeias classificam os seus activos financeiros segundo as seguintes categorias: activos financeiros pelo justo valor por via dos resultados, empréstimos concedidos e contas a receber; investimentos detidos até à maturidade; e activos financeiros disponíveis para venda. A classificação dos instrumentos financeiros é determinada no reconhecimento inicial e reavaliada à data de cada balanço.

i) Activos financeiros pelo justo valor por via dos resultados

Um instrumento financeiro é classificado nesta categoria se for adquirido sobretudo para efeitos de venda a curto prazo ou no caso de ser designado como tal pelas Comunidades Europeias. Os instrumentos dele derivados são também classificados nesta categoria. Os activos desta categoria são classificados como activos correntes quando se preveja que sejam realizados n.os 12 meses subsequentes à data do balanço.

ii) Empréstimos e contas a receber

Os empréstimos e contas a receber são activos financeiros não derivados com pagamentos fixos ou determináveis que não estão cotados num mercado activo. Surgem quando a CE fornece dinheiro, bens ou serviços directamente a um devedor sem intenção de negociar o crédito. Estes estão incluídos nos activos não correntes, excepto quando tenham maturidades inferiores a 12 meses a contar da data do balanço.

iii) Investimentos detidos até à maturidade

Os investimentos detidos até à maturidade são activos financeiros não derivados com pagamentos fixos ou determináveis e maturidades fixas que as Comunidades Europeias tencionam e podem deter até à maturidade. Durante o presente exercício orçamental, as Comunidades Europeias não detiveram quaisquer investimentos desta categoria.

iv) Activos financeiros disponíveis para venda

Activos financeiros disponíveis para venda são activos não derivados que são classificados nesta categoria ou não estão classificados em qualquer outra categoria. Estão classificados como activos correntes ou não correntes, consoante o período em que as Comunidades tencionam deles dispor. Os investimentos em entidades não consolidadas e outros investimentos em capital próprio que não são tidos em conta pelo método de equivalência patrimonial são também classificados como activos financeiros disponíveis para venda.

Reconhecimento e avaliação iniciais

As compras e vendas de activos financeiros pelo justo valor por via dos resultados, detidos até à maturidade e disponíveis para venda são reconhecidas na data da negociação, a data em que as Comunidades Europeias se comprometem a comprar ou vender esses activos. Os empréstimos são reconhecidos quando as quantias são transferidas para os mutuários. Os instrumento financeiros são reconhecidos inicialmente pelo justo valor, acrescido dos custos de transacção de todos os activos financeiros não escriturados pelo justo valor por via dos resultados. Os activos financeiros escriturados pelo justo valor por via dos resultados são reconhecidos inicialmente pelo justo valor, sendo os custos de transacção inscritos na conta de resultados económicos.

O justo valor de um activo financeiro no reconhecimento inicial é normalmente o preço de transacção (ou seja, o justo valor da retribuição recebida). Contudo, quando é concedido um empréstimo de longo prazo isento de juros ou com uma taxa de juro inferior às condições de mercado, o seu justo valor pode ser estimado como o valor presente de todos os recebimentos de caixa futuros, à taxa de mercado em vigor para instrumentos idênticos com a mesma notação de crédito.

O reconhecimento contabilístico de instrumentos financeiros é anulado quando expirar ou for transferido o direito a receber fluxos de caixa dos investimentos e quando as Comunidades Europeias transferirem substancialmente todos os riscos e vantagens da propriedade.

Avaliação subsequente

Os activos financeiros pelo justo valor por via dos resultados são posteriormente registados pelo justo valor. Os ganhos e perdas decorrentes da variação do justo valor dos activos da categoria «instrumentos financeiros pelo justo valor por via dos resultados» são incluídos na conta de resultados económicos no período em que ocorrem.

Os empréstimos e contas a receber e os investimentos detidos até à maturidade são escriturados pelo custo amortizado, mediante a utilização do método do juro efectivo. No caso dos empréstimos concedidos a partir de empréstimos contraídos, o método do juro efectivo provavelmente não será em geral aplicado separadamente aos empréstimos concedidos e contraídos. A razão para tal é que estes empréstimos têm as características das «operações back-to-back» e as diferenças entre as quantias e as condições para a concessão e contracção de empréstimos não são relevantes. Por conseguinte, não existem informações pertinentes em falta susceptíveis de afectar a compreensão por parte do leitor das transacções subjacentes. Os custos de transacção incorridos pelas Comunidades e posteriormente repercutidos no beneficiário do empréstimo são directamente reconhecidos na conta dos resultados económicos.

Os activos financeiros disponíveis para venda são posteriormente registados ao seu justo valor. Os ganhos e as perdas resultantes das alterações do justo valor dos activos disponíveis para venda são reconhecidos na reserva de justo valor. Quando os activos classificados como disponíveis para venda são vendidos ou objecto de imparidade, os ajustamentos acumulados do justo valor anteriormente reconhecidos na reserva de justo valor são reconhecidos na conta de resultados económicos. Os juros gerados pelos activos financeiros disponíveis para venda, calculados mediante a utilização do método do juro efectivo são reconhecidos na conta de resultados económicos. Os dividendos de instrumentos de capitais próprios disponíveis para venda são reconhecidos quando for determinado o direito das Comunidades ao pagamento.

O justo valor dos investimentos cotados em mercados activos baseia-se nos preços de oferta correntes. Se o mercado de um activo financeiro não for activo (e para títulos não cotados), as Comunidades Europeias estabelecem um justo valor recorrendo a técnicas de avaliação. Estas incluem a utilização de transacções recentes sem relacionamento entre as partes, a referência a outros instrumentos substancialmente idênticos, a análise dos fluxos de caixa descontados, a utilização de modelos de determinação do preço de opções e outras técnicas de avaliação geralmente utilizadas pelos intervenientes no mercado.

Nos casos em que o justo valor de investimentos em instrumentos de capitais próprios não cotados num mercado activo não possa ser avaliado de forma fiável, estes investimentos são avaliados pelo preço de custo menos as perdas por imparidade.

Imparidade de activos financeiros

À data de cada balanço, as Comunidades Europeias verificam se existem dados objectivos de que um activo financeiro está em imparidade. Os activos financeiros estão em imparidade e ocorrem perdas por imparidade se, e só se, existirem dados objectivos de imparidade em consequência de um ou mais eventos ocorridos após o reconhecimento inicial do activo e se esse evento (ou eventos) gerador de perdas tiver um impacto previsível nos fluxos de caixa futuros estimados do activo financeiro, impacto que pode ser estimado de forma fiável.

i) Activos escriturados pelo custo amortizado

Se houver dados objectivos de que ocorreu uma perda por imparidade nos empréstimos e contas a receber ou nos investimentos detidos até à maturidade escriturados pelo custo amortizado, a quantia da perda é calculada como a diferença entre a quantia escriturada do activo e o valor presente dos fluxos de caixa futuros estimados (com exclusão de perdas de crédito futuras que não foram incorridas), descontados à taxa de juro efectiva inicial do activo financeiro. A quantia escriturada do activo é reduzida e a quantia da perda é reconhecida na conta de resultados económicos. Se um empréstimo ou um investimento detido até à maturidade tiver uma taxa de juro variável, a taxa de desconto para aferir uma perda por imparidade é a taxa de juro efectiva actual determinada nos termos do contrato. O cálculo do valor presente dos fluxos de caixa futuros estimados de um activo financeiro coberto por garantia reflecte os fluxos de caixa que podem resultar da execução da garantia, deduzidos os custos da sua obtenção e venda, independentemente de essa execução ser provável. Se, num período subsequente, a quantia da perda por imparidade diminuir e essa diminuição estiver objectivamente relacionada com um evento ocorrido após o reconhecimento da imparidade, a perda por imparidade anteriormente reconhecida é anulada através da conta de resultados económicos.

ii) Activos escriturados pelo justo valor

No caso de investimentos em capital próprio classificados como disponíveis para venda, uma diminuição significativa ou permanente (prolongada) do justo valor dos títulos abaixo do seu custo é tomada em consideração para determinar se os valores mobiliários estão em imparidade. Existindo elementos que o demonstrem, relativamente a activos financeiros disponíveis para venda, a perda acumulada, calculada como a diferença entre o custo de aquisição e o justo valor actual, menos as eventuais perdas por imparidade desse activo financeiro já reconhecidas na conta de resultados económicos, é retirada das reservas e reconhecida na conta de resultados económicos. As perdas por imparidade reconhecidas na conta de resultados económicos relativamente a instrumentos de capital próprio não são anuladas através da conta de resultados económicos. Caso, num período subsequente, aumente o justo valor de um instrumento de dívida classificado como disponível para venda e esse aumento puder ser objectivamente relacionado com um evento ocorrido depois do reconhecimento da perda por imparidade, esta perda é anulada através da conta de resultados económicos.

1.5.5. Inventários

As existências são inscritas pelo valor mais baixo entre o custo e o valor realizável líquido. O custo é determinado utilizando o método «primeira entrada, primeira saída» (FIFO — «first-in, first-out»). O custo dos produtos acabados e em curso inclui os custos das matérias-primas, mão-de-obra directa, outros custos directos e gastos gerais de produção relacionados (com base na capacidade de produção normal). O valor realizável líquido é o preço de venda estimado nas operações comerciais normais, menos os custos de acabamento e venda.

Quando as existências são destinadas a serem distribuídas sem encargos ou por um encargo nominal, são avaliadas pelo mais baixo valor de entre o custo e o custo de substituição actual. O custo de substituição actual é o custo em que as Comunidades Europeias incorreriam para adquirir o activo à data de relato.

1.5.6. Pré-financiamentos

O pré-financiamento é um pagamento destinado a conceder ao beneficiário um adiantamento de fundos, isto é, um fundo de tesouraria. Pode ser dividido em vários pagamentos durante um período definido no respectivo acordo de pré-financiamento. O fundo de tesouraria ou o adiantamento é reembolsado ou utilizado para o efeito para que foi concedido durante o período definido no acordo. Se o beneficiário não realizar despesas elegíveis, tem a obrigação de devolver o pré-financiamento às Comunidades Europeias. A quantia do pré-financiamento é reduzida (total ou parcialmente) mediante a aceitação dos custos elegíveis e das quantias devolvidas.

No final do exercício, as quantias de pré-financiamento pendentes são avaliadas pela quantia inicialmente paga menos: as quantias devolvidas, as quantias elegíveis pagas, as quantias elegíveis estimadas ainda não pagas no final do exercício e as reduções de valor.

Os juros dos pré-financiamentos são reconhecidos à medida que são gerados, em conformidade com as disposições do acordo relevante. No final do exercício é efectuada e incluída no balanço uma estimativa do rédito dos juros vencidos, com base nas informações mais fiáveis.

1.5.7. Contas a receber

As contas a receber são escrituradas pela quantia inicial, menos as reduções por imparidade. A redução por imparidade das contas a receber é estabelecida quando houver dados objectivos de que as Comunidades Europeias não poderão cobrar todas as quantias devidas de acordo com as condições iniciais das contas a receber. A quantia da redução é a diferença entre a quantia escriturada do activo e a quantia recuperável, que é o valor presente dos fluxos de caixa futuros esperados, descontados à taxa de juro de mercado para mutuários semelhantes. A quantia da redução é reconhecida na conta de resultados económicos. É igualmente reconhecida uma redução geral de valor de 20 % ao ano para as ordens de cobrança pendentes que ainda não foram objecto de uma redução específica. Ver a nota 1.5.13 sobre o tratamento do rendimento acrescido no final do exercício.

1.5.8. Caixa e equivalentes de caixa

A caixa e equivalentes de caixa são instrumentos financeiros e definidos como activos a curto prazo. Incluem o dinheiro em caixa, os depósitos bancários à ordem, outros investimentos de elevada liquidez de curto prazo com maturidades iniciais de três meses ou menos e os descobertos bancários. Os descobertos bancários são inscritos, no passivo do balanço enquanto passivos financeiros correntes.

1.5.9. Benefícios dos empregados

Obrigações em matéria de pensões

As Comunidades Europeias gerem planos de pensões definidos. Um plano de pensões definido é um plano de pensões que define em geral a quantia da pensão que os funcionários receberão na reforma, que geralmente depende de um ou mais factores tais como a idade, os anos de serviço e a remuneração. Embora o pessoal contribua a partir dos seus salários para um terço do custo previsto destes benefícios, o passivo não se encontra financiado.

O passivo relativo aos planos de pensões definidos reconhecido no balanço é o valor actual das obrigações à data do balanço. As obrigações definidas são calculadas por actuários utilizando o método da unidade de crédito projectada. O valor presente das obrigações definidas é determinado mediante o desconto das saídas de caixa futuras estimadas, utilizando a taxa de juro das obrigações do Estado expressa na moeda em que os benefícios serão pagos e que, em termos de maturidade, se aproximam das condições do passivo relativo às pensões.

Os ganhos e perdas actuariais resultantes de ajustamentos fruto da experiência e a alteração dos pressupostos actuariais são reconhecidos imediatamente na conta de resultados económicos. Os custos dos serviços passados são reconhecidos imediatamente na conta de resultados económicos, a menos que as alterações aos planos de pensões estejam condicionadas pela continuação dos funcionários ao serviço durante um determinado período de tempo (o período de aquisição dos direitos). Neste caso, os custos do serviço passado são amortizados numa base linear durante o período de aquisição dos direitos.

Prestações médicas pós-emprego

As Comunidades Europeias oferecem prestações médicas aos seus funcionários através do reembolso das despesas médicas. Foi criado um fundo distinto («Regime Comum de Seguro de Doença») para a administração corrente. Beneficiam deste sistema os funcionários em actividade ou reformados, as pessoas viúvas e os seus beneficiários.

Os benefícios concedidos aos «inactivos» (reformados, órfãos, etc.) são classificados como «benefícios de empregado pós-emprego». Dada a natureza destes benefícios, é necessário um cálculo actuarial. O passivo no balanço é determinado numa base análoga à das obrigações relativas às pensões (ver supra).

1.5.10. Provisões

As provisões são reconhecidas quando as Comunidades Europeias têm uma obrigação legal presente ou implícita em relação a terceiros em consequência de eventos passados, sendo mais provável que seja necessário um dispêndio de recursos para cumprir essa obrigação, e a quantia pode ser estimada de forma fiável. As provisões não são reconhecidas nas perdas operacionais futuras. A quantia da provisão é a melhor estimativa das despesas esperadas para cumprir a presente obrigação à data de relato. Quando a provisão envolva um grande número de rubricas, a obrigação é estimada mediante a ponderação de todos os resultados possíveis pelas suas probabilidades associadas (método do «valor esperado»).

Quando o efeito do valor temporal do dinheiro for material, a quantia da provisão é o valor presente das despesas que se espera sejam necessárias para cumprir a obrigação. A taxa de desconto utilizada é uma taxa que reflecte as avaliações actuais de mercado do valor temporal do dinheiro e os riscos específicos ao passivo, mas não os riscos relativamente aos quais as estimativas de fluxos de caixa futuros foram ajustadas.

1.5.11. Passivos financeiros

Os passivos financeiros são classificados como passivos financeiros pelo justo valor por via dos resultados ou como passivos financeiros escriturados pelo custo amortizado (empréstimos). Os empréstimos contraídos são compostos pelos empréstimos de instituições de crédito e pelas dívidas representadas por títulos. São reconhecidos inicialmente pelo justo valor, sendo as quantias recebidas (o justo valor da retribuição recebida) líquidas dos custos de transacção incorridos; são depois escriturados pelo custo amortizado, utilizando o método do juro efectivo. Qualquer diferença entre as quantias recebidas, líquidas dos custos de transacção, e o valor de resgate é reconhecida na conta de resultados económicos durante o período dos empréstimos, utilizando o método do juro efectivo. São classificados como passivos não correntes, à excepção das maturidades inferiores a 12 meses a contar da data do balanço. No caso dos empréstimos concedidos a partir de empréstimos contraídos, o método do juro efectivo não será normalmente aplicado de forma separada aos empréstimos concedidos e contraídos, com base em considerações de materialidade. Os custos de transacção incorridos pelas Comunidades Europeias e posteriormente repercutidos no beneficiário do empréstimo são directamente reconhecidos na conta de resultados económicos.

Os passivos financeiros classificados na categoria do justo valor por via dos resultados incluem instrumentos derivados quando o seu justo valor é negativo. Seguem o mesmo tratamento contabilístico que os activos financeiros pelo justo valor por via dos resultados, ver nota 1.5.4.

1.5.12. Contas a pagar

Uma quantia significativa das contas a pagar das Comunidades não está relacionada com a compra de bens ou serviços, sendo, pelo contrário, pedidos de pagamento de beneficiários de subvenções ou de outros financiamentos das Comunidades que se encontram pendentes. São registados como contas a pagar pela quantia solicitada quando o pedido é recebido e, após verificação, aceites como elegíveis pelos agentes financeiros competentes. Nesta fase, são avaliados pela quantia aceite e elegível.

As contas a pagar resultantes da compra de bens e serviços são reconhecidas mediante a recepção da factura pela quantia inicial e as despesas correspondentes são inscritas nas contas quando os fornecimentos ou serviços são entregues e aceites pelas Comunidades Europeias.

1.5.13. Receitas e encargos incorridos e diferidos

Um elemento crucial da contabilidade de exercício é assegurar que as transacções sejam registadas no exercício contabilístico a que se referem. Este exercício é referido como o exercício de imputação (cut-off). Em especial, tem de se proceder a uma avaliação das despesas elegíveis incorridas por beneficiários de fundos das Comunidades, mas ainda não comunicadas às Comunidades (encargos incorridos). Para estabelecer a melhor estimativa destas quantias são utilizados métodos diferentes em função do tipo de actividades e das informações disponíveis. Em contrapartida, alguns pagamentos efectuados no ano em curso referem-se a períodos subsequentes (encargos diferidos) e têm de ser identificados e incluídos no(s) período(s) subsequente(s).

De acordo com as regras contabilísticas das Comunidades Europeias, as transacções e os eventos são reconhecidos nas demonstrações financeiras no período a que se referem. No final do período contabilístico, as despesas acrescidas são reconhecidas com base numa quantia estimada da obrigação de transferência do período. O cálculo das despesas acrescidas é feito em conformidade com orientações operacionais e práticas pormenorizadas emitidas pela Comissão que visam garantir que as demonstrações financeiras reflictam uma imagem verdadeira e apropriada.

As receitas também são contabilizadas no período a que se referem. No final do exercício, quando não tenha sido enviada uma factura por serviços prestados ou fornecimentos entregues às Comunidades ou quando exista um acordo contratual (ou seja, por referência a um Tratado), deve ser reconhecida nas demonstrações financeiras uma receita.

Além disso, quando tenha sido enviada uma factura por serviços ainda não prestados ou bens ainda não entregues, a receita será diferida e reconhecida no período contabilístico subsequente.

1.6. CONTA DE RESULTADOS ECONÓMICOS

1.6.1. Receitas

Receitas de transacções sem contrapartida directa

São a vasta maioria das receitas das Comunidades e incluem principalmente os impostos directos e indirectos e as quantias de recursos próprios. Para além de impostos, as Comunidades Europeias podem igualmente receber pagamentos de terceiros, tais como direitos, coimas e doações.

Recurso RNB e recurso IVA

Os créditos e receitas correspondentes são reconhecidos para o período em que as Comunidades Europeias enviam um pedido de fundos aos Estados-Membros, em que solicitam a sua contribuição. São mensurados pela «quantia solicitada». Como os recursos IVA e RNB são baseados em estimativas dos dados do exercício orçamental em causa, podem ser revistos na medida em que ocorram mudanças, até que os dados finais sejam emitidos pelos Estados-Membros. O efeito da variação das estimativas é incluído ao determinar-se o excedente ou défice líquido do período em que a mudança ocorre.

Recursos próprios tradicionais

As contas a receber e as receitas correspondentes são reconhecidas quando as declarações mensais da contabilidade A (incluindo os direitos cobrados e as quantias devidas garantidas e não contestadas) são recebidas dos Estados-Membros. Na data de relato, as receitas cobradas pelos Estados-Membros durante o período, mas ainda não pagas às Comunidades Europeias, são estimadas e reconhecidas como receitas. As declarações trimestrais da contabilidade B (incluindo os direitos não cobrados nem garantidos, bem como as quantias garantidas contestadas pelo devedor) recebidas dos Estados-Membros são reconhecidas como receitas menos as despesas de cobrança a que têm direito (25 %). Além disso, é reconhecida na conta de resultados económicos uma redução de valor pela quantia da diferença relativamente às cobranças estimadas.

Coimas

As contas a receber e as receitas correspondentes são reconhecidas quando a decisão das Comunidades que aplica uma coima é tomada e o destinatário é oficialmente notificado. Se houver dúvidas sobre a solvência da empresa, é reconhecida uma redução de valor do crédito. Após a decisão de aplicar uma coima, o devedor dispõe de um prazo de dois meses a contar da data de notificação para:

— aceitar a decisão e, por conseguinte, pagar a quantia da coima no prazo previsto, sendo a respectiva quantia definitivamente recebida pelas Comunidades;

— ou não aceitar a decisão e introduzir um recurso ao abrigo do direito comunitário.

No entanto, a quantia da coima deve ser paga no prazo previsto de três meses, dado que o recurso não tem efeito suspensivo (artigo 242.o do Tratado CE). O devedor tem de pagar a coima provisoriamente mas, em certas circunstâncias e sujeito ao acordo do Contabilista da Comissão, pode em vez disso apresentar uma garantia bancária relativa à quantia.

Se a empresa recorrer da decisão já tendo pago provisoriamente a coima, a quantia é reconhecida como um passivo contingente. Contudo, uma vez que o recurso do destinatário contra uma decisão das Comunidades não tem efeito suspensivo, o dinheiro recebido é utilizado para liquidar a conta a receber. Se for recebida uma garantia em vez do pagamento, a coima mantém-se como uma conta a receber.

Se for provável que o Tribunal de Primeira Instância decida contra as Comunidades, é reconhecida uma provisão que cobre esse risco. Se, pelo contrário, tiver sido apresentada uma garantia, a quantia da conta a receber pendente é reduzida, tal como requerido. Os juros acumulados recebidos pelas Comunidades Europeias nas contas bancárias em que se depositam os pagamentos recebidos são reconhecidos como receita, e qualquer passivo contingente é aumentado em conformidade.

Recuperação de despesas

Para as operações que implicam o reembolso de despesas pagas anteriormente pelo orçamento comunitário a um beneficiário final, país terceiro ou Estado-Membro, as ordens de cobrança e as deduções de pagamentos posteriores são apuradas e contabilizadas do seguinte modo:

— Recuperação de despesas: para estes tipos de recuperações, as regras contabilísticas exigem que, se a ordem de cobrança for emitida no mesmo ano do pagamento inicial, tal implique a abertura de uma conta a receber do beneficiário com uma redução correspondente das despesas desse exercício. No entanto, caso a ordem de cobrança seja emitida noutro ano, a consequência será a abertura de uma conta a receber, sendo a contrapartida uma receita contabilizada (na rubrica «recuperação de despesas») da conta de resultados económicos desse exercício; ou

— Recuperação de quantias de pré-financiamento: neste caso, a quantia é incluída na rubrica pré-financiamento.

Receitas de transacções com contrapartida directa

As receitas da venda de bens são reconhecidas quando os riscos e as vantagens significativos inerentes à propriedade dos bens são transferidos para o comprador. As receitas associadas a uma transacção que implica a prestação de serviços são reconhecidas com referência à fase de realização da transacção, na data de relato.

Receitas e despesas de juros

As receitas e despesas de juros são reconhecidas na conta de resultados económicos utilizando o método do juro efectivo. Este é um método para calcular o custo amortizado de um activo ou passivo financeiro e para imputar as receitas e despesas de juros ao período relevante. A taxa de juro efectiva é a taxa que desconta exactamente as receitas ou os pagamentos em dinheiro futuros estimados ao longo da vida esperada do instrumento financeiro (ou, quando apropriado, ao longo de um período mais curto) para obter a quantia escriturada líquida do activo ou passivo financeiro. Ao calcular a taxa de juro efectiva, as Comunidades Europeias estimam os fluxos de caixa tendo em consideração todos os termos contratuais do instrumento financeiro (por exemplo, opções de pré-pagamento), mas não têm em consideração as perdas de crédito futuras. O cálculo inclui todos os honorários e pontos pagos ou recebidos entre as partes do contrato que fazem parte integrante da taxa de juro efectiva, os custos de transacção e todos os outros prémios ou descontos.

No caso dos empréstimos concedidos a partir de empréstimos contraídos, o método do juro efectivo será normalmente aplicado de forma separada aos empréstimos concedidos e contraídos, com base em considerações de materialidade. Os custos de transacção incorridos pelas Comunidades Europeias e posteriormente repercutidos no beneficiário do empréstimo são directamente reconhecidos na conta de resultados económicos.

Quando se reduz o valor contabilístico de um activo financeiro ou um grupo de activos financeiros semelhantes em consequência de uma perda por imparidade, a receita dos juros é reconhecida utilizando a taxa de juro usada para descontar os fluxos de caixa futuros para efeitos de mensuração da perda por imparidade.

Receitas de dividendos

As receitas de dividendos são reconhecidas quando for fixado o direito a receber o pagamento.

1.6.2. Despesas

As despesas de transacções com contrapartida directa, decorrentes da compra de bens e serviços, são reconhecidas quando os fornecimentos são entregues e aceites pelas Comunidades Europeias. São avaliadas pelo custo da factura inicial.

As despesas de transacções sem contrapartida directa são específicas das Comunidades Europeias e representam a maioria das suas despesas. Referem-se a transferências para beneficiários e podem ser de três tipos: créditos, transferências ao abrigo de convenções e subvenções discricionárias, contribuições e doações.

As transferências são reconhecidas como despesas no período em que os eventos subjacentes ocorreram, desde que a natureza da transferência seja permitida pelos regulamentos (Regulamento Financeiro, Estatuto do Pessoal ou outro regulamento) ou que tenha sido assinado um contrato autorizando a transferência, que quaisquer critérios de elegibilidade tenham sido respeitados pelo beneficiário e que possa ser feita uma estimativa razoável da quantia.

Quando for recebido um pedido de pagamento ou uma declaração de despesas que satisfaça os critérios de reconhecimento, procede-se ao seu reconhecimento como uma despesa pela quantia elegível. No final do exercício, as despesas elegíveis incorridas já devidas aos beneficiários mas ainda não comunicadas são estimadas e registadas como despesas.

1.7. ACTIVOS E PASSIVOS CONTINGENTES

Activos contingentes

Um activo contingente é um activo eventual decorrente de acontecimentos passados e cuja existência só será confirmada pela ocorrência, ou não, de um ou mais acontecimentos futuros incertos, não totalmente sob o controlo das Comunidades Europeias. Um activo contingente é divulgado quando é provável um afluxo de benefícios económicos ou serviços potenciais.

Os activos contingentes são avaliados à data de cada balanço para assegurar que as evoluções sejam apropriadamente reflectidas nas demonstrações financeiras. Quando for praticamente seguro que ocorrerá um afluxo de benefícios económicos ou serviços potenciais e o valor do activo possa ser mensurado de forma fiável, o activo e a receita correspondente são reconhecidos nas demonstrações financeiras do período em que a mudança ocorre.

Passivos contingentes

Um passivo contingente é uma obrigação eventual decorrente de acontecimentos passados e cuja existência só será confirmada pela ocorrência, ou não, de um ou mais acontecimentos futuros incertos, não totalmente sob o controlo das Comunidades Europeias; ou uma obrigação presente decorrente de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida porque: não é provável que um dispêndio de recursos incorporando benefícios económicos ou serviços potenciais seja necessário para liquidar a obrigação ou, em circunstâncias raras, quando a quantia da obrigação não pode ser mensurada com fiabilidade suficiente.

Um passivo contingente é divulgado a menos que seja remota a possibilidade de um dispêndio de recursos incorporando benefícios económicos ou serviços potenciais. Uma vez que as CE estão expostas a alguns riscos devido à natureza das suas actividades correntes (por exemplo, a aplicação do direito e normas comunitários) e que, como sucede com muitas entidades públicas, alguns destes riscos estão cobertos pela própria entidade, não é divulgado qualquer passivo contingente até à ocorrência de um evento específico, já que até então a possibilidade de um dispêndio de recursos é remota.

Os passivos contingentes são avaliados em cada data do balanço para determinar se é provável um dispêndio de recursos incorporando benefícios económicos ou serviços potenciais. Tornando-se provável que seja necessário um dispêndio de recursos incorporando benefícios económicos ou serviços potenciais para uma rubrica tratada como passivo contingente, é reconhecida uma provisão nas demonstrações financeiras do período em que ocorre a mudança de probabilidade.

Compromissos de financiamento futuro

Um compromisso de financiamento futuro representa um compromisso jurídico ou implícito, geralmente contratual, assumido pelas Comunidades Europeias e que pode exigir um dispêndio futuro de recursos.

Garantias

As garantias são activos ou passivos eventuais que decorrem de eventos passados e cuja existência será confirmada pela ocorrência, ou não, do objecto da garantia. Assim, as garantias podem, pois, qualificar-se como activos ou como passivos contingentes. Uma garantia é liquidada quando o objecto da garantia deixa de existir. É «materializada» quando estão reunidas as condições para reclamar um pagamento ao garante.2.

2. NOTAS AO BALANÇO

ACTIVOS NÃO CORRENTES

2.1. ACTIVOS INTANGÍVEIS

Em milhões de EUR Quantia Quantia escriturada bruta em 31 de Dezembro de 2007 105 Aquisições 30 Alienações (3) Transferências entre categorias de activos 0 Outras alterações 2 Quantia escriturada bruta em 31 de Dezembro de 2008 134 Amortização acumulada em 31 de Dezembro de 2007 61 Amortização do exercício 19 Alienações (2) Transferências entre categorias de activos 0 Outras alterações 0 Amortização acumulada em 31 de Dezembro de 2008 78 QUANTIA ESCRITURADA LÍQUIDA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008 56 Quantia escriturada líquida em 31 de Dezembro de 2007 44

As quantias dizem essencialmente respeito aos programas informáticos.

2.2. ACTIVOS FIXOS TANGÍVEIS

Nalguns países é impossível distinguir o valor do terreno e o valor do edifício, uma vez que ambos foram comprados como um todo. O valor do terreno, que não está sujeito a depreciação, não será avaliado separadamente a menos que tal se torne necessário, por exemplo, para despesas subsequentes, como a construção de um novo imóvel ou uma venda parcial.

ACTIVOS FIXOS TANGÍVEIS

Em milhões de EUR Terrenos e edifícios Instalações e Equipamentos Mobiliário e parque automóvel Equipamento informático Outros activos tangíveis Locações Financeiras Activos em construção Total Quantia escriturada bruta em 31 de Dezembro de 2007 3 860 350 194 446 115 1 943 332 7 240 Aquisições 38 24 16 59 23 368 115 643 Alienações (16) (30) (14) (54) (9) 0 0 (123) Transferências entre categorias de activos 3 3 1 0 13 310 (330) 0 Outras alterações 17 21 8 15 9 0 5 75 Quantia escriturada bruta em 31 de Dezembro de 2008 3 902 368 205 466 151 2 621 122 7 835 Depreciação acumulada em 31 de Dezembro de 2007 1 506 281 142 333 81 374 2 717 Depreciação do exercício 122 29 16 62 13 77 319 Correcção da depreciação (15) 0 (1) (1) 0 0 (17) Alienações (5) (30) (10) (50) (9) 0 (104) Transferências entre categorias de activos 89 (1) 0 0 0 (88) 0 Outras alterações (81) 21 2 5 7 85 39 Depreciação acumulada em 31 de Dezembro de 2008 1 616 300 149 349 92 448 2 954 QUANTIA ESCRITURADA LÍQUIDA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008 2 286 68 56 117 59 2 173 122 4 881 Quantia escriturada líquida em 31 de dezembro de 2007 2 354 69 52 113 34 1 569 332 4 523

As prestações por pagar das locações financeiras e direitos semelhantes são registadas no passivo de longo e de curto prazo do balanço (ver igualmente notas 2.15 e 2.18.1). Distribuem-se da seguinte forma:

LOCAÇÕES FINANCEIRAS

Em milhões de EUR Descrição Encargos acumulados (A) Quantias futuras a pagar Valor Total Despesas subsequentes em activos Valor do activo Depreciação Quantia escriturada líquida < 1 ano > 1 ano > 5 anos Total do passivo (B) A + B (C) A + B + C (E) A + B + C + E Terrenos e edifícios 732 47 239 1 520 1 806 2 538 61 2 599 (442) 2 157 Outros activos tangíveis 6 5 11 0 16 22 0 22 (6) 16 Total em 31.12.2008 738 52 250 1 520 1 822 2 560 61 2 621 (448) 2 173 Total em 31.12.2007 331 32 170 1 349 1 551 1 882 61 1 943 (374) 1 569

2.3. INVESTIMENTOS DE LONGO PRAZO

Em milhões de EUR Nota Saldo em 31.12.2008 Saldo em 31.12.2007 Investimentos em entidades associadas 2.3.1 278 246 Participações em empresas comuns 2.3.2 145 32 Fundo de garantia 2.3.3 1 091 1 149 Activos disponíveis para venda 2.3.4 564 533 Activos detidos para negociação 2.3.4 0 13 Investimento total 2 078 1 973

Esta rubrica engloba os investimentos que visam estabelecer ligações duradouras e apoiar as actividades das Comunidades Europeias. Inclui igualmente os activos líquidos do Fundo de Garantia.

2.3.1. Investimentos em entidades associadas: Fundo Europeu de Investimento (FEI)

Em milhões de EUR Quantia Quantia em 31 de Dezembro de 2007 246 Aquisições 33 Parte do excedente/(défice) líquido 10 Outros movimentos de capital próprio (dividendos) (11) Quantia em 31 de Dezembro de 2008 278

O Fundo Europeu de Investimento (FEI) é a instituição financeira da União Europeia especializada na concessão de capitais de risco e garantias às PME. Nos termos da Decisão do Conselho de 6 de Junho de 1994, as Comunidades Europeias, representadas pela Comissão, subscreveram inicialmente um total de 600 milhões de ECU do capital do FEI, o que equivale a 600 acções, representativas de 30 % do seu capital. Na sequência de um aumento de capital em 2007, a Comissão subscreveu novas acções, tendo em 31 de Dezembro de 2008 subscrito uma quantia total de 786 milhões de EUR (de um montante de 2 865 milhões de EUR) do capital social do FEI, o que representa 27,43 % do seu capital social total. A Comissão realizou 20 %, correspondendo o saldo não liberado a uma quantia de 629 milhões de EUR – ver igualmente nota 5.13.2.

Nos termos do acordo entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI), assinado em 2005, a Comissão tem o direito de vender a qualquer momento as suas acções ao BEI, ao preço correspondente à avaliação do FEI dividida pelo número total das acções emitidas. O valor da opção de venda está próximo de zero, uma vez que a fórmula utilizada para determinar o preço de venda das acções é semelhante à utilizada para determinar o valor da participação líquida no FEI.

O investimento das Comunidades baseia-se no método da equivalência, em conformidade com as regras contabilísticas das CE. A participação é assim avaliada em 27,43 % do activo líquido do FEI, que em 31 de Dezembro de 2008 se elevava a 278 milhões de EUR (2007: 246 milhões de EUR), dos quais 10 milhões de EUR dizem respeito aos resultados de 2008. Em 2008 foi recebido um dividendo de 6 milhões de EUR respeitante ao exercício de 2007.

2.3.2. Interesses em empresas comuns

Em milhões de EUR Galileu SESAR ITER Int Total Quantia em 31 de Dezembro de 2007 0 10 22 32 Aquisições 0 100 69 169 Parte do excedente/(défice) líquido 0 (7) (49) (56) Quantia em 31 de Dezembro de 2008 0 103 42 145

Programa Galileu

Para a implementação da fase de validação em órbita (In Orbit Validation - IOV) do programa Galileu, foi criada, na acepção do artigo 171.o do Tratado, uma empresa comum através do Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, por um período de quatro anos (2002 a 2006). Esta entidade jurídica tinha por objectivo assegurar a unidade de administração e o controlo financeiro do programa Galileu, com vista ao seu desenvolvimento, e mobilizar, para este fim, os fundos atribuídos ao programa. Os membros fundadores foram as Comunidades Europeias, representadas pela Comissão, e a Agência Espacial Europeia (AEE). Através das subvenções concedidas a partir do orçamento das redes transeuropeias (RTE), a Comissão colocou à disposição da empresa comum Galileu (ECG) os fundos para co-financiar as actividades desta fase IOV.

A ECG foi colocada em liquidação no final de 2006, estando o processo ainda em curso. Os activos líquidos da ECG em liquidação no final do exercício cifraram-se em 0 EUR. A ECG é contabilizada pelo uso do método da equivalência patrimonial. Dado que a entidade estava inactiva e ainda em liquidação em 2008, não se verificaram receitas nem despesas. O valor do investimento em 31 de Dezembro de 2008 era de 0 EUR, correspondente ao investimento de 585 milhões de EUR menos o quinhão das perdas acumuladas, 585 milhões de EUR.

A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (GSA), uma agência comunitária criada em 2004 e consolidada nas contas comunitárias, assumiu a responsabilidade da Empresa Comum Galileu (ECG) em 1 de Janeiro de 2007, quando esta foi colocada em liquidação. Enquanto este novo organismo se destinava inicialmente a gerir a parceria público-privada, na sequência de uma decisão do Conselho adoptada em Novembro de 2007, o programa Galileu passou a ser inteiramente financiado pelo orçamento da UE. Além disso, na sequência do Regulamento (CE) n.o 638/2008, de 25 de Julho de 2008, é agora a Comissão que gere o programa em nome das CE. Está prevista a assinatura de um acordo entre a Comissão e a AEE em 2009, que esclarecerá algumas das questões práticas, incluindo a transferência dos activos criados para a Comissão no final da fase IOV (que se que se prevê termine em 2010).

É de referir que, até ao final de 2008, a Comissão pagou, incluindo o investimento acima referido na ECG, 795 milhões de EUR para a fase IOV do programa Galileu. Dado que este programa se encontra ainda em fase de investigação, de acordo com as regras contabilísticas da CE, o capital foi gasto sem terem sido reconhecidos os activos intangíveis. Só quando o projecto entrar na fase de desenvolvimento será possível capitalizar essa despesa. A contribuição total (indicativa) da Comissão prevista para a próxima fase do programa Galileu (de 2008 a 2013) é de 2 645 milhões de EUR.

SESAR

O objectivo desta empresa comum é assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu e a execução rápida do Plano Director E