REGULAMENTO (CEE) No 1948/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 2464/77 que cria um direito especial sobre as importações de certas porcas de ferro ou de aço originárias de Taiwan

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2464/77 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após a realização de consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo citado regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo anterior

(1) Em 7 de Novembro de 1977, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 2464/77, criou um direito especial sobre as importações de certas porcas de ferro ou de aço, originárias de Taiwan. O artigo 2o desse regulamento especificava que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 459/68, que prevê a possibilidade de um reexame das medidas anti-dumping, era aplicável, por analogia, às medidas especiais em questão.

Sucessivos regulamentos relativos à defesa contra importações objecto de dumping ou de subvenções estabeleceram que qualquer referência a regulamentos anteriormente revogados deveria ser interpretada como referência ao regulamento actualmente em vigor. Por conseguinte, a referência feita ao artigo 18o do Regulamento (CEE) no 459/68 deve ser considerada como uma referência ao artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88 actualmente em vigor.

(2) Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), foi iniciado, em 1982, um reexame do Regulamento (CEE) no 2464/77, a pedido da indústria comunitária, com a justificação de que o direito não era suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações em questão. Com base nas conclusões do inquérito, desse reexame resultou a confirmação do nível do direito.

B. Reexame

(3) Em Fevereiro de 1992, dado o longo período decorrido desde o reexame de 1982, a Comissão considerou que era oportuno proceder a um novo reexame das medidas especiais em questão, a fim de averiguar se se justificava manter o direito. A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1), o início de um reexame das medidas especiais aplicáveis sobre as importações de certas porcas de ferro e de aço originárias de Taiwan.

(4) A Comissão avisou oficialmente as partes interessadas, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de requererem uma audição.

C. Produto em causa

(5) Os produtos em causa são as:

- porcas roscadas, de ferro ou de aço, cortadas na massa, de diâmetro de orifício não superior a 6 mm, correspondentes ao código NC 7318 16 10,

- porcas roscadas, de ferro ou de aço, de diâmetro de orifício não superior a 10 mm, correspondentes aos códigos NC ex 7318 16 91, ex 7318 16 30 e ex 7318 16 50.

D. Resultado do reexame

(6) Dado que as partes interessadas não comunicaram quaisquer informações e que, em especial, a indústria comunitária conhecida como interessada não apresentou informações relativas às importações em questão, a Comissão, ao examinar os efeitos previsíveis da revogação das medidas especiais existentes, não tem motivos para crer que a mesma possa ter um impacte negativo na situação da indústria comunitária.

(7) Nestas circunstâncias, a Comissão conclui não ser provável que a revogação das medidas especiais actualmente em vigor cause um novo prejuízo ou ameaça de prejuízo à indústria comunitária. A Comissão considera também que as medidas especiais objecto de reexame, em vigor há 15 anos, deveriam ser revogadas por não existirem quaisquer elementos de prova de que as circunstâncias que conduziram àquelas medidas continuem a ser válidas.

O Conselho confirma as conclusões acima expostas, considerando que o direito especial instituído sobre as importações de certas porcas de ferro ou de aço originárias de Taiwan, deveria ser revogado.

E. Encerramento

(8) À luz do acima exposto, conclui-se que o processo de reexame deveria ser encerrado e as medidas especiais referidas no considerando 1 supra revogadas.

(9) O comité consultivo não levantou quaisquer objecções a esta conclusão.

(10) A indústria comunitária em causa foi informada dos factos e principais considerações com base nos quais se tencionava encerrar o processo e revogar a medida objecto do reexame, não tendo apresentado quaisquer comentários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2464/77.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 286 de 10. 11. 1977, p. 7. (2) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3) JO no C 67 de 16. 3. 1982, p. 7. (4) JO no C 53 de 28. 2. 1992, p. 4.