RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 5 de dezembro de 2018

que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial

(CERS/2018/8)

(2019/C 39/01)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 458.o, n.o 8,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente os artigos 18.o a 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial é importante complementar a reciprocidade obrigatória imposta pelo direito da União com a reciprocidade voluntária.

(2) O quadro da reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) visa assegurar a aplicação de um conjunto hamonizado de requisitos macroprudenciais a tipos similares de posições em risco em determinado Estado-Membro, independentemente da situação jurídica e localização do prestador de serviços financeiros.

(3) A Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5) recomenda que, ao apresentar um pedido de reciprocidade ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), a autoridade ativadora relevante proponha um limiar máximo de relevância abaixo do qual pode ser considerada como não significativa a exposição de um prestador individual de serviços financeiros ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a medida de política macroprudencial seja aplicada pela referida autoridade. Em caso de necessidade, o CERS pode recomendar um limiar diferente.

(4) Por norma, e segundo o artigo 458.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é de esperar que a autoridade ativadora coopere com as autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida, a fim de assegurar a eficácia e a eficiência da sua aplicação.

(5) Desde 1 de julho de 2018 que as instituições de importância sistémica global (global systemically important institutions – G-SII) e outras instituições de importância sistémica (other systemically important institutions – O-SII) francesas ao mais elevado nível de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial se encontram sujeitas, por força do disposto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii) do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a um limite de exposição a grandes riscos de 5 % dos seus fundos próprios elegíveis relativamente a grandes sociedades não financeiras particularmente endividadas com sede estatutária em França.

(6) Na sequência do pedido apresentado ao CERS pelo Haut Conseil de stabilité financière (Conselho Superior de Estabilidade Financeira) ao abrigo do disposto no artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e com o propósito de: i) evitar a materialização de efeitos negativos transfronteiriços sob a forma de fugas de informação e arbitragem regulamentar que poderiam resultar da aplicação da medida de política macroprudencial aplicada em França, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii) do Regulamento UE n.o 575/2013; ii) sinalizar aos outros participantes do mercado os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França, e iii) reforçar a resiliência das instituições sistemicamente importantes de outros Estados-Membros, o Conselho Geral do CERS decidiu incluir a mesma na lista de medidas de política macroprudencial cujo tratamento recíproco se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

(7) Uma vez que a medida ativada pelo Haut Conseil de stabilité financière se aplica apenas ao nível mais alto de consolidação, de acordo com o princípio especificado na sub-recomendação C.2 da Recomendação CERS/2015/2 - segundo o qual as autoridades relevantes devem aplicar a mesma medida de política macroprudencial que a autoridade ativadora tiver aplicado - também deveria ser possível conferir reciprocidade a essa medida ao mesmo nível de consolidação. Além disso, aplicar o limiar de relevância a nível de cada instituição poderia levar à isenção de instituições que, a nível consolidado, tenham concentrado grandes riscos face a sociedades não financeiras particularmente endividadas com sede em França, criando dessa forma um incentivo à arbitragem regulamentar. Assim sendo, neste caso excecional o limiar de relevância deveria aplicar-se em base consolidada.

(8) Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

ALTERAÇÕES

A Recomendação BCE/2015/2 é alterada do seguinte modo:

1. Na secção 1, a subrecomendação C.1 é substituída pela seguinte: «1. Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes e cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. Recomenda-se a reciprocidade, pela forma explicitada no anexo, das medidas seguintes: Estónia: — Aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia; Finlândia: — Requisito mínimo de 15 % relativamente ao ponderador de risco médio dos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia aplicável, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Finlândia que utilizam o método das notações internas (internal ratings-based approach– IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios; Bélgica: — Majoração do ponderador de risco relativamente aos empréstimos hipotecários para habitação garantidos por unidades habitacionais situadas na Bélgica, a aplicar, de acordo com o disposto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios, composto por: a) Uma majoração fixa do ponderador de risco de 5 pontos percentuais; e b) Uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33 % da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. França: — Redução para 5 % dos fundos próprios elegíveis do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável ao valor das posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras particularmente endividadas e que tenham sede em França, a ser aplicado de acordo com o previsto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea (ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencia.»;

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de dezembro de 2018. Francesco MAZZAFERRO O Chefe do Secretariado do CERS, em nome do Conselho Geral do CERS

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(3) JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

(4) Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

(5) Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 431 de 15.12.2017, p. 1).