REGULAMENTO (CEE) No 1175/93 DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários da Áustria, da Noruega e da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 2 de Maio de 1992, a Comunidade assinou no Porto acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas, sob forma de troca de cartas, com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça;

Considerando que esses acordos foram negociados e assinados simultaneamente com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), por outro; que o objectivo de todas as partes era a entrada em vigor simultânea do Acordo EEE e dos acordos agrícolas bilaterais;

Considerando que, na sequência do adiamento da entrada em vigor do Acordo EEE subsequente à decisão da Suíça de não ratificar esse acordo, foram assinados em 17 de Março de 1993 acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro lado, para aplicar antecipadamente os acordos bilaterais acima referidos durante o período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que, pela Decisão de 15 de Março de 1993 (1), o Conselho aprovou os referidos acordos;

Considerando que, com base nos convénios anexos aos acordos bilaterais relativos à agricultura, assinados em 2 de Maio de 1992, e celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Noruega e a Suécia, por outro, a Comunidade deve abrir todos os anos contingentes pautais com direito reduzido ou nulo para certos produtos agrícolas originários dos países acima referidos; que, em aplicação do disposto no anexo III do convénio entre a Comunidade e a Áustria, as importações em Portugal de vinhos originários da Áustria estão sujeitas a direitos iguais aos que são aplicados por Portugal às importações provenientes da Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que as disposições anexas aos convénios em causa prevêem que, se a data de entrada em vigor desses convénios não coincidir com o início do ano civil, as disposições relativas à abertura dos contingentes pautais são aplicáveis pro rata temporis durante o primeiro ano; que, por uma questão de clareza, é conveniente reunir no anexo I do presente regulamento todos os produtos agrícolas que beneficiam de contingentes pautais, de acordo com a sua origem, e especificando por produto o volume dos contingentes pautais e das taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis; que para o cálculo do volume deste contingente há que ter em consideração o facto de determinados produtos terem beneficiado de um contingente pautal de direito reduzido ou nulo, durante os anos de 1992 e/ou 1993, em aplicação dos acordos actualmente em vigor com os países acima referidos; que, por conseguinte, é conveniente revogar totalmente os Regulamentos (CEE) no 1694/92 (2) e (CEE) no 221/93 (3) e, em parte, o Regulamento (CEE) no 303/93 (4), em relação ao contingente pautal com o número de ordem 09.0801, a partir de 15 de Abril de 1993; que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para estes contingentes em todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em execução das suas obrigações internacionais; que, todavia, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, no entanto, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento dos volumes dos contingentes e disso informar os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Entre 15 de Abril e 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos referidos no anexo I são suspensos sob certas condições aos níveis e dentro do limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um desses produtos.

2. Portugal aplicará direitos iguais aos que aplica às importações provenientes da Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, dentro do limite dos contingentes referidos na alínea a) do anexo I, sob os números de ordem 09.0803 e 09.0805.

3. O benefício dos contingentes pautais referidos no no 1 sob os números de ordem 09.0803 e 09.0805 é reservado aos vinhos acompanhados dos documentos seguintes:

- documento VI 1 ou uma certidão VI 2, elaborado (a) em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3590/85 (5) da Comissão. Nesse caso, este documento deve incluir, na casa no 15, a menção seguinte, anotada pelo organismo austríaco competente:

« Certifica-se que o vinho referido no presente documento é um "vinho de qualidade"/"vinho espumante de qualidade" (a) originário da Áustria e em conformidade com a lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria.

(a) Riscar a menção inútil. ».

4. As importações dos vinhos em causa estão sujeitas ao respeito do preço franco-fronteira de referência. Para que estes vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve ser cumprido o disposto no artigo 54o do Regulamento (CEE) no 822/87 (6).

Artigo 2o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses contingentes.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação da Comissão, a um saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

Os Regulamentos (CEE) no 1694/92 e (CEE) no 221/93 são revogados a partir de 15 de Abril de 1993. O contingente pautal com o número de ordem 09.0801 previsto no Regulamento (CEE) no 303/93 deixa de ser aplicável a partir dessa mesma data.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.

(2) JO no L 176 de 30. 6. 1992, p. 54.

(3) JO no L 27 de 4. 2. 1993, p. 1.

(4) JO no L 36 de 12. 2. 1993, p. 9.

(5) JO no L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.

(6) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

ANEXO I

a) Produtos originários da Áustria

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */

(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC « ex », o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.

(2) Continua a ser aplicável o direito adicional « açúcar ».

(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC « ex », o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.

(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Namenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC « ex », o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.

(2) Continua a ser aplicável o direito adicional « açúcar ».

(3) Continua a ser aplicável o elemento móvel.

ANEXO II

CÓDIGOS TARIC a) Produtos originários da Áustria

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */

Suécia

/* Quadros: ver JO */