16.

Na parte I, título IX, capítulo 1, é inserida a secção 2 seguinte após o artigo 253.oA: «Secção 2 Concessão, suspensão e revogação de autorizações de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação Artigo 253.oB 1. Os pedidos de autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação são efectuados utilizando o modelo de formulário que figura no anexo 67 ou o formato electrónico correspondente. 2. Se, após a recepção do pedido, a autoridade aduaneira emissora considerar que ele não contém todos os elementos exigidos, convida o requerente, no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, a fornecer as informações relevantes, apresentando as razões que motivaram o seu pedido. 3. O pedido não é aceite se: a) Não respeitar o disposto no n.o 1; b) Não tiver sido apresentado às autoridades aduaneiras competentes; c) O requerente tiver sido condenado por uma infracção penal grave relacionada com a sua actividade económica; d) O requerente for objecto de um processo de falência no momento da apresentação do pedido. 4. Antes de conceder uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação, as autoridades aduaneiras controlam as escritas do requerente, excepto se puderem utilizar os resultados de um controlo precedente. Artigo 253.oC 1. A autorização para o procedimento de declaração simplificada é concedida desde que sejam cumpridos os critérios e condições estabelecidos no artigo 14.oH, com excepção da alínea c) do n.o 1, nas alíneas d), e) e g) do artigo 14.oI e no artigo 14.oJ. A autorização para o procedimento de domiciliação é concedida desde que sejam cumpridos os critérios e condições estabelecidos no artigo 14.oH, com excepção da alínea c) do n.o 1, no artigo 14.oI e no artigo 14.oJ. Para conceder as autorizações referidas no primeiro e segundo parágrafos, as autoridades aduaneiras aplicam o disposto no n.o 2 do artigo 14.oA. e utilizam o formulário de autorização estabelecido no anexo 67. 2. Quando o requerente for titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.oA, consideram-se cumpridos os critérios e condições referidos no n.o 1 do presente artigo. Artigo 253.oD 1. A autoridade aduaneira emissora suspende a autorização para o procedimento de declaração simplificada ou para ao procedimento de domiciliação sempre que: a) Se tenha constatado o incumprimento dos critérios e condições referidos no n.o 1 do artigo 253.oC; b) As autoridades aduaneiras tenham razões suficientes para pensar que o titular de uma autorização ou uma outra pessoa referida no n.o 1, alíneas a), b) ou d), do artigo 14.oH cometeu um acto passível de procedimento penal e relacionado com uma infracção à regulamentação aduaneira. Contudo, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, a autoridade aduaneira emissora pode decidir não suspender a autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação se considerar que a importância da infracção é negligenciável em relação ao número ou ao volume das operações aduaneiras e que tal infracção não suscita dúvidas quanto à boa-fé do titular da autorização. Antes de tomar uma decisão, a autoridade aduaneira emissora comunica as suas conclusões ao titular da autorização. Este pode regularizar a situação e/ou manifestar o seu ponto de vista no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da comunicação. 2. Se o titular da autorização não regularizar a situação referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), no prazo de 30 dias de calendário, a autoridade aduaneira emissora notifica-lhe a suspensão da autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação durante um período de 30 dias de calendário, a fim de que ele possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação. 3. Nos casos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), a autoridade aduaneira emissora suspende a autorização até à conclusão do processo judicial. Notifica desse facto o titular da autorização. 4. Se o titular da autorização não tiver conseguido regularizar a situação no prazo de 30 dias de calendário mas provar que as condições podem ser respeitadas se o período de suspensão for prolongado, a autoridade aduaneira emissora suspende a autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação por um novo período de 30 dias de calendário. 5. A suspensão de uma autorização não afecta os procedimentos aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda em curso. Artigo 253.oE 1. Quando o titular da autorização tiver adoptado, a contento da autoridade aduaneira emissora, as medidas necessárias para satisfazer os critérios e condições estabelecidos para beneficiar de uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão, informando do facto o titular da autorização. A suspensão pode ser revogada antes do termo do prazo estabelecido nos n.os 2 ou 4 do artigo 253.oD. 2. Se o titular da autorização não adoptar as medidas necessárias durante o período de suspensão previsto nos n.os 2 ou 4 do artigo 253.oD, é aplicável o disposto no artigo 253.oG. Artigo 253.oF 1. Se o titular da autorização não puder satisfazer temporariamente um dos critérios e condições estabelecidos para beneficiar de uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação, pode requerer a suspensão da autorização. Nesse caso, o titular da autorização informa a autoridade aduaneira emissora, especificando a data em que considera poder voltar a satisfazer os referidos critérios e condições. Comunica também à autoridade aduaneira emissora as medidas planeadas e o respectivo calendário de aplicação. 2. Se o titular da autorização não regularizar a situação no prazo indicado na sua notificação, a autoridade aduaneira emissora pode conceder-lhe um prazo suplementar razoável, desde que ele tenha agido de boa fé. Artigo 253.oG Sem prejuízo do artigo 9.o do Código e do artigo 4.o do presente regulamento, a autoridade aduaneira emissora revoga a autorização de procedimento de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação nos seguintes casos: a) Quando o titular da autorização não regularizar a situação tal como referido no n.o 2 do artigo 253.oD e no n.o 1 do artigo 253.oF; b) Quando o titular da autorização ou uma outra pessoa referida no n.o 1, alíneas a), b) ou d), do artigo 14.oH tiver cometido infracções graves ou reiteradas à regulamentação aduaneira e tiverem sido esgotadas todas as possibilidades de recurso; c) A pedido do titular da autorização. Contudo, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira emissora pode decidir não revogar a autorização de procedimento de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação se considerar que as infracções são de importância negligenciável em relação ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do titular da autorização.».