REGULAMENTO (CEE) Nº 2224/86 DO CONSELHO de 14 de Julho de 1986 que adapta, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 355/77 e (CEE) nº 1360/78 no domínio das estruturas agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Declaração da Comunidade feita em 18 de Abril de 1985 no quadro das negociações de adesão de Espanha às Comunidades, prevê a extensão a este Estado, após a adesão, de certas disposições específicas e condições mais favoráveis, nomeadamente em favor das zonas desfavorecidas existentes, na data da adesão, na regulamentação comunitária horizontal;

Considerando que a situação estrutural da agricultura espanhola e a situação do mercado de capitais em Espanha justificam a aplicação das condições especiais referidas no nº 1, alínea d), do artigo 2º e no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (4);

Considerando que, nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas de Espanha, o nível mínimo da superfície agrícola útil das explorações que beneficiam da indemnização compensatória prevista no Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, que é de três hectares, se revela muito elevado dado que é excessivo o número de explorações muito pequenas nesse país ; que é importante fixar aquele nível em dois hectares;

Considerando que nas zonas desfavorecidas de Espanha, compreendendo as das Ilhas Canárias, a taxa de reembolso de 25 % das despesas elegíveis no âmbito das ajudas aos investimentos, nomeadamente no que respeita às medidas referidas no Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, não parece ser suficiente para permitir uma aplicação eficaz dessas medidas ; que é necessário, por conseguinte, aumentá-la para 50 %;

Considerando que é possível determinar as zonas relativamente às quais a taxa de reembolso é aumentada para 50 % no momento do estabelecimento da lista comunitária das zonas desfavorecidas de Espanha;

Considerando que as actividades de comercialização e de transformação dos produtos agrícolas estão insuficientemente desenvolvidas e são frequentemente pouco racionais em muitas regiões de Espanha ; que o desenvolvimento e a melhoria dessas condições de comercialização e de transformação constituem um meio essencial para o desenvolvimento das estruturas agrícolas especialmente deficientes em muitas regiões de Espanha, incluindo as das Ilhas Canárias, e para a orientação da produção e respectiva adaptação às condições dos mercados;

Considerando que, devido, nomeadamente, à lentidão do desenvolvimento económico geral, bem como às dificuldades de financiamento, não é possível estimular as iniciativas económicas para a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas nessas regiões sem que seja feito um esforço especialmente intensivo adaptado às necessidades das diversas regiões ; que é, portanto, conveniente aumentar a contribuição financeira da Comunidade prevista pelo Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85;

Considerando que, nesse mesmo contexto, a execução da acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85, pode contribuir para a realização dos objectivos mencionados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 797/85 é alterado do seguinte modo: 1) O nº 1, segundo parágrafo, da alínea d) do artigo 2º, passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, nas zonas desfavorecidas estabelecidas em conformidade com os artigos 2º e 3º da Directiva 75/268/CEE, o Reino de Espanha, a República Helénica, a República Italiana no que diz respeito ao Mezzogiorno, incluindo as Ilhas, e a República Portuguesa no conjunto do seu território, ficam autorizados a aceitar os planos de melhoria apresentados, durante os três primeiros anos de duração da presente acção e, no que respeita ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, durante os três primeiros anos seguintes à data de entrada em vigor das disposições relativas à execução, nesses dois Estados-membros, das medidas (1) JO nº C 146 de 13.6.1986, p. 13. (2) Parecer emitido em 11 de Julho de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 93 de 30.3.1985, p. 1. (4) JO nº L 372 de 31.12.1985, p. 1. (5) JO nº L 51 de 23.2.1977, p. 1. (6) JO nº L 166 de 23.6.1978, p. 1. previstas no Título I, por explorações que não preencham a condição referida neste ponto, desde que o volume de trabalho da exploração não exija mais do que o equivalente a uma unidade de trabalho humano e que os investimentos previstos não excedam 25 000 ECUs»;

2) No nº 2 do artigo 4º, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

«No que respeita a Espanha e a Portugal, o período acima referido tem início na data de entrada em vigor das disposições relativas à execução, nesses dois Estados-membros, das medidas previstas no Título I.»;

3) O nº 1, último parágrafo, do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as Ilhas, nas regiões dos departamentos ultramarinos e nas regiões espanholas, gregas e portuguesas, a superfície agrícola útil mínima por exploração é fixada em dois hectares.»

4) Ao artigo 26º e aditado o número seguinte:

«4. O Conselho, ao adoptar a lista das zonas agrícolas desfavorecidas de Espanha na acepção do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho, determinará as zonas, entre essas zonas agrícolas desfavorecidas, nas quais a taxa de reembolso a título das medidas referidas nos artigos 3º, 4º, 14º e 17º è aumentada para 50 %».

Artigo 2º

O artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

1. A participação do Fundo consiste em subvenções em capital concedidas em um ou mais pagamentos.

2. Para cada projecto, em relação ao investimento realizado: a) A participação financeira do beneficiário deve ser de pelo menos 50 % ; todavia, essa participação é reduzida para: - 35 % em relação aos projectos realizados, em França, no Languedoc-Roussillon e nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche, e Drôme e, em Espanha, nas regiões autónomas do Principado das Astúrias, Cantábria, País Basco, com excepção da província da Biscaia, Comunidade Foral de Navarra, Rioja, Aragão (província de Saragoça), Catalunha, com excepção da província de Barcelona, Comunidade Valenciana, Região de Múrcia, Andaluzia, com excepção das províncias de Granada e Huelva, e Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,

- 25 % em relação aos projectos realizados no Mezzogiorne, nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda, em todas as regiões da Grécia, com excepção da Grande Atenas, e de Portugal, nos departamentos franceses ultramarinos, bem como, em Espanha, nas Comunidades Autónomas de Galiza, Castela é Leão, Castela-Mancha, Estremadura, Andaluzia (províncias de Granada e Huelva), Aragão (províncias de Huesca e Teruel) e Canárias.

Além disso, se a situação dos mercados de capitais de um Estado-membro o justificar, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º, autorizar esse Estado a reduzir a participação do beneficiário de 50 % para 45 %;

b) A participação financeira do Estado-membro em cujo território o projecto vai ser executado deve ser de pelo menos 5 %;

c) A subvenção concedida pelo Fundo é, no máximo, igual a: - 50 % em relação aos projectos realizados no Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda, em todas as regiões da Grécia, com excepção da Grande Atenas, e de Portugal, nos departamentos franceses ultramarinos, bem como, em Espanha, nas Comunidades Autónomas de Galiza, Castela e Leão, Castela-Mancha, Estremadura, Andaluzia (províncias de Granada e Huelva), Aragão (províncias de Huesca e Teruel) e Canárias,

- 35 %, em relação aos projectos realizados, em França, no Languedoc-Roussillon e nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme e, em Espanha, nas Comunidades Autónomas do Principado das Astúrias, Cantábria, País Basco, com excepção da província da Biscaia, Comunidade Foral de Navarra, Rioja, Aragão (província de Saragoça), Catalunha, com excepção da província de Barcelona, Comunidade Valenciana, Região de Múrcia, Andaluzia, com excepção das províncias de Granada e Huelva, Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,

- 25 % nas outras regiões ; todavia, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º, aumentar essa taxa para 30 %, no máximo, no caso de projectos previstos na alínea c) do artigo 11º;

3. No que respeita à participação do Fundo na compra dos equipamentos de colheita referidos na alínea f) do artigo 6º, as taxas referidas no nº 2 são fixadas do seguinte modo: a) A participação do beneficiário deve ser de, pelo menos, 80 % e, no que respeita a Espanha, Grécia, Itália, Irlanda e Portugal, em relação aos projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1986, de 70 %.

Todavia, essa participação é reduzida para: - 70 % e, em relação aos projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1986, 60 %, no que respeita aos projectos realizados no Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda, em todas as regiões da Grécia, com excepção da Grande Atenas, e de Portugal, bem como, em Espanha, nas Comunidades Autónomas da Galiza Castela e Leão, Castela-Mancha, Estremadura, Andaluzia (províncias de Granada e Huelva), Aragão (províncias de Huesca e Teruel) e Canárias,

- 70 % em relação aos projectos realizados nos departamentos franceses ultramarinos, no Languedoc-Roussillon e nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme, e, em Espanha, nas Comunidades Autónomas do Principado das Astúrias, Cantábria, País Basco, com excepção da província da Biscaia, Comunidade Foral de Navarra, Rioja, Aragão (província da Saragoça), Catalunha, com excepção da província de Barcelona, Comunidade Valenciana, Região de Múrcia, Andaluzia, com excepção das províncias de Granada e Huelva, Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares;

b) A subvenção concedida pelo Fundo é, no máximo, igual a: - 20 % e, em relação aos projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1986, 30 % no que respeita aos projectos realizados no Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda, em todas as regiões de Grécia, com excepção da Grande Atenas, e de Portugal, bem como, em Espanha, nas Comunidades Autónomas da Galiza, Castela e Leão, Castela-Mancha, Estremadura, Andaluzia (províncias de Granada e Huelva), Aragão (províncias de Huesca e Teruel) e Canárias,

- 20 % em relação aos projectos realizados em França, nos departamentos franceses ultramarinos, no Languedoc-Roussillon e nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme e, em Espanha, nas Comunidades Autónomas do Principado das Astúrias, Cantábria, País Basco, com excepção da província da Biscaia, Comunidade Foral de Navarra, Rioja, Aragão (província de Saragoça), Catalunha, com excepção da província de Barcelona, Comunidade Valenciana, Região de Múrcia, Andaluzia, com excepção das províncias de Granada e Huelva, Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,

- 10 % nas outras regiões e 20 % em relação aos projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1986 nas outras regiões de Espanha, da Grécia, da Irlanda e da Itália.»

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 1360/78 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção;

«- o conjunto dos territórios espanhol e português»;

2. No nº 1 do artigo 3º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«1. No que respeita à Itália, à Grécia, à Espanha e a Portugal, o presente regulamento é aplicável aos seguintes produtos, relativamente aos quais exista uma produção nesses países»;

3. No nº 1, segundo travessão, do artigo 11º, o primeiro subtravessão passa a ter a seguinte redacção:

«- constituídos há mais de três anos à data da entrada em vigor do presente regulamento e, para a Grécia, Espanha e Portugal, à data da adesão,»;

4. O parte final do segundo travessão do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«bem como para Espanha e Portugal o mais tardar em 31 de Março de 1987».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING