REGULAMENTO (CEE) No 380/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título da ajuda de urgência à população da Albânia no âmbito do Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3106/92 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia; que as autoridades albanesas solicitaram igualmente que lhes fosse fornecido açúcar branco; que, em aplicação do disposto no artigo 2o do referido regulamento, o fornecimento será atribuído por concurso;

Considerando que devem ser estabelecidas as condições de participação nos concursos de atribuição dos fornecimentos, bem como as obrigações dos adjudicatários;

Considerando que, no respeitante às garantias a constituir pelos operadores, é conveniente tornar aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (4);

Considerando que os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação;

Considerando que é conveniente conservar como efeito gerador da taxa de conversão agrícola para a determinação do montante de pagamaneto de fornecimento em moeda nacional o último dia das formalidades de fixação antecipada das taxas em aplicação dos artigos 8o a 12o do Regulamento (CEE) no 3819/92 da Comissão (5), que estabelece as regras de determinação e aplicação das taxas utilizadas no sector agrícola;

Considerando que é conveniente prever as comunicções apropriadas para assegurar, nas melhores condições, o acompanhamento das operações até à tomada a cargo no destino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3106/92, são abertos concursos para o fornecimento de um lote de 5 000 toneladas de açúcar branco C, nas condições previstas no presente regulamento.

2. O fornecimento do lote incluirá:

a) A mobilização de açúcar branco C produzido na Comunidade, na acepção do no 1A, alínea c), sexto parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (6).

O açúcar a fornecer deve corresponder à qualidade e às características fixadas no anexo I. O produto será acondicionado e marcado em conformidade com o disposto no mesmo anexo.

b) O encaminhamento do produto até ao porto de Durres, o mais tardar em 7 de Abril de 1993, fica a cargo do adjudicatário. O fornecimento inclui a descarga e a entrega na entrada do armazém de destino.

Em caso de aplicação do no 2, o encaminhamento deve ser efectuado, o mais tardar, em 14 de Abril de 1993.

Os adjudicatários suportarão as despesas dos seguros adequados até ao estádio fixado para o fornecimento.

Artigo 2o

1. As propostas devem ser enviadas por telecomunicação escrita para o organismo de intervenção do Estado-membro no qual teve lugar o acondicionamento e armazenagem das mercadorias antes da expedição.

2. As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar às 17 horas (hora de Bruxelas) de 24 de Fevereiro de 1993.

No caso de o fornecimento não ser adjudicado nos termos do no 1 do artigo 5o, haverá um segundo prazo para a apresentação de propostas que terminará às 12 horas (hora de Bruxelas) de 8 de Março de 1993.

Artigo 3o

1. A proposta apenas será válida se:

a) Indicar a referência precisa ao presente regulamento;

b) Indicar o nome e endereço do proponente, estabelecido na Comunidade, e, em especial, o número de telex e/ou de telecópia;

c) Incidir na totalidade do lote (peso líquido);

d) Incluir um montante por tonelada, expresso em ecus, para a totalidade do fornecimento em causa. O montante mencionará claramente, por um lado, o preço proposto para o fabrico e acondicionamento da mercadoria e, por outro, os custos de transporte e os custos (incluindo o seguro), desde o armazém até ao porto de entrega nos termos da alínea b), no 2, do artigo 1o;

e) Indicar, em caso de transporte marítimo, o porto de embarque na Comunidade;

f) Indicar o endereço exacto do local de acondicionamento e do armazém em que a mercadoria esteve armazenada antes da expedição;

g) For acompanhada da prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada a favor do organismo de intervenção, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. Esta prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.

2. As propostas que não sejam apresentadas em conformidade com o disposto no presente artigo ou que contenham condições que não as fixadas no presente regulamento não serão tomadas em consideração.

3. As propostas não podem ser alteradas nem retiradas.

Artigo 4o

No prazo de 24 horas a contar do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os organismos competentes mencionados no artigo 2o transmitirão à Comissão, por telecomunicação escrita (telecópia 296 33 05), as seguintes informações:

1. O número de propostas apresentadas no prazo referido no artigo 2o e em conformidade com o artigo 3o;

2. Separada e claramente para cada proposta:

- o preço em ecus proposto, global e discriminado em conformidade com o no 1, alínea d), do artigo 3o,

- os locais de acondicionamento e de armazenagem antes da expedição,

- a firma do proponente estabelecido na Comunidade.

Artigo 5o

1. Com base nas propostas recebidas:

- o fornecimento será adjudicado ao proponente cuja proposta apresente o montante mais baixo; em caso de igualdade de propostas, a adjudicação será afectuada por sorteio;

- ou, se for caso disso, o fornecimento não será adjudicado, nomeadamente se as propostas apresentadas execederem os preços normalmente praticados no mercado.

2. Nos cinco dias úteis seguintes ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a Comissão comunicará a todos os Estados-membros as propostas que foram aceites, bem como os fornecimentos não adjudicados.

3. Nos seis dias úteis seguintes ao termo do prazo para a apresentação das propostas, o organismo referido no no 1 do artigo 2o informará, por telecomunicação escrita, todos os proponentes do resultado da respectiva participação no concurso. Em caso de adjudicação, o referido organismo informará imediatamente o adjudicatário por telecomunicação escrita.

Artigo 6o

A garantia de concurso prevista no no 1, alínea g), do artigo 3o será imediatamente liberada:

- se a proposta não for aceite ou se o fornecimento não for adjudicado,

- relativamente ao proponente declarado adjudicatário, quando for apresentada a prova da constituição da garantia de fornecimento prevista no artigo 7o

Artigo 7o

Nos cinco dias úteis seguintes à comunicação da adjudicação do fornecimento, o adjudicatário enviará ao organismo de intervenção indicado no artigo 2o a prova da constituição, a seu favor, de uma garantia de fornecimento no valor de 10 % do montante da proposta, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. A prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.

Artigo 8o

1. O adjudicatário apresentará o pedido de pagamento do fornecimento ao organismo de intervenção referido no artigo 2o

Este pedido deve ser acompanhado:

- do certificado de exportação conforme o artigo 12o,

- das declarações aduaneiras de exportação,

- dos documentos de transporte,

- neste caso, dos T 5,

- do original do certificado de tomada a cargo elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo II e emitido pelo beneficiário ou pelo seu representante (Agro Export, Minstério dos Negócios Estrangeiros, Tirana).

Na ausência da emissão do certificado pelo beneficiário, a Comissão designará o organismo habilitado para emitir o certificado conforme ao modelo supramencionado.

2. O pagamento é efectuado para a quantidade de mercadorias (peso líquido) verificada aquando da tomada a cargo e certificada no documento de conformidade referido no no 2 do artigo 9o

Artigo 9o

1. A mercadoria será objecto de um controlo efectuado pelo organismo de intervenção do Estado-membro em que se situa o local de acondicinamento e armazenagem antes da expedição, designado pelo adjudicatário na sua proposta. Este controlo incidirá na quantidade, qualidade, acondicionamento e marcação do fornecimento.

Na sequência do controlo efectuado, o referido organismo emitirá um certificado de conformidade.

2. Será efectuado no país de destino, por um organismo ou uma empresa de vigilância designado pelo organismo referido no no 1, com o acordo do adjudicatário, um controlo de conformidade do fornecimento quanto à quantidade, qualidade, acondicionamento e marcação. Será emitido um certificado de conformidade após a realização deste controlo, e comunicado directamente ao organismo de intervenção.

3. Os organismos ou empresas de vigilância encarregados dos controlos procederão à colheita de amostras representativas separadamente, assim como a sua conservação por conta da Comissão, antes do carregamento na Comunidade, bem como no destino.

4. As despesas relativas aos controlos, bem como o custo das amostras serão suportados pelo adjudicatário.

Artigo 10o

1. Para a liberação da garantia de fornecimento, as exigências principais na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 são a realização do fornecimento nas condições prescritas.

A quantidade entregue será considerada satisfatória no caso de o peso líquido verificado aquando da tomada a cargo pelo adjudicatário não ser inferior em mais de 1 % à quantidade adjudicada.

2. As provas do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento serão apresentadas ao organismo em causa e consistirão na apresentação dos documentos referidos no artigo 8o

3. Sempre que se verificarem atrasos, ficará perdido, para a parte correspondente às quantidades entregues fora de prazo e por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 7o No caso de o atraso ser superior a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia de atraso.

O atrás disposto é aplicável sempre que o atraso nas entregas for imputável ao operador.

4. Em caso de dificuldades especiais, a Comissão tomará as medidas adequadas.

Artigo 11o

1. O adjudicatário suportará, salvo em caso de força maior, todos os riscos em que a mercadoria possa incorrer, nomeadamente de perda ou de deterioração, até ao estádio fixado para o seu fornecimento.

2. Em caso de força maior, o adjudicatário será libertado de todas ou de parte das suas obrigações. Nesse caso, o organismo competente encarregado do pagamento tomará as medidas adequadas após consulta da Comissão.

Artigo 12o

Sem prejuízo do dispoto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comissão (7), o pedido de certificado e o certificado de exportação relativo ao açúcar C mencionarão, na casa 20 (condições específicas): « Ajuda de urgência - Regulamento (CEE) no 380/93. Não aplicação das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monétarios ».

Artigo 13o

A taxa a aplicar ao pagamento do fornecimento é a taxa de conversão agrícola em vigor no último dia das formalidades aduaneiras da exportação.

Artigo 14o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informaçãoes relativas à realização dos fornecimentos, nomeadamente os resultados dos controlos referidos no artigo 9o, os prazos efectivos de entrega e qualquer incidente ocorrido por ocasião dos fornecimentos.

2. A Comissão comunicará, em devido tempo, aos organismos competentes dos Estados-membros todas as informações necessárias para facilitar o bom desenrolar dos fornecimentos.

Artigo 15o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 312 de 29. 10. 1992, p. 2.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(4) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.

(5) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 17.

(6) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(7) JO no L 258 de 11. 9. 1981, p. 16.

ANEXO I

1. « Características da qualidade da mercadoria »: açúcar branco da qualidade-tipo, categoria 2 [Regulamento (CEE) no 793/72 do Conselho (JO no L 94 de 21. 4. 1972, p. 1)], que preencha as condições fixadas no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão (JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).

A categoria de açúcar é verificada mediante aplicação da regra prevista no no 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2103/77.

2. « Acondicionamento e marcação »: sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas e com um conteúdo de 50 quilogramas, de peso líquido.

« Marcação »: bandeira europeia (ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1, anexos I e II).

3. Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.

ANEXO II

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO Eu, abaixo assinado:

(apelido, nome próprio, firma)

agindo em nome , por conta de , certifico que os produtos abaixo referidos, fornecidos em conformidade com o Regulamento (CEE) no 380/93 da Comissão, foram tomados a cargo:

- local e data de tomada a cargo:

- tipo de produto:

- tonelagem, peso, tomada a cargo (líquido):

- acondicionamento:

Observações:

Assinatura:

Data: