DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1981 respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

(1) JO nº C 175 de 14.7.1980, p. 17.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

(2) JO nº C 53 de 3.3.1980, p. 50.

Considerando que foi adoptado um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente pela Declaração de 22 de Novembro de 1973 (3) e completado pela Resolução de 17 de Maio de 1977 (4) ; que o objectivo de uma política de ambiente na Comunidade, tal como foi definido nestes actos, é a melhoria da qualidade e do quadro de vida, do ambiente e das condições de vida das populações da Comunidade ; que, para este efeito, é necessário, nomeadamente, velar pela boa gestão dos recursos e do meio natural e evitar qualquer exploração destes que possa provocar danos sensíveis no equilíbrio ecológico ; que, além disso, é conveniente procurar com os Estados situados fora da Comunidade, soluções comuns para os problemas de ambiente, nomeadamente no âmbito das organizações internacionais;

(3) JO nº C 112 de 20.12.1973, p. 1.

(4) JO nº C 139 de 13.6.1977, p. 1.

Considerando que, como elemento do programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente, o Conselho adoptou a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (5), que tem por objectivo a protecção, gestão e regulamentação destas espécies e a regulamentação da sua exploração;

(5) JO nº L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Considerando que a Comunidade participou, no ââmbito do Conselho da Europa, nas negociações de uma Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitas Naturais da Europa ; que a Comunidade assinou esta Convenção em 19 de Setembro de 1979;

Considerando que a participação da Comunidade na aplicação da referida Convenção é necessária para se atingir um dos objectivos da Comunidade ; que os poderes de acção necessários para o efeito só foram previstos nas disposições do artigo 235º do Tratado;

Considerando que a Comunidade participará nesta aplicação exercendo as competências que resultam das regras comuns existentes e das que lhe forem atribuídas em resultado de actos futuros adoptados pelo Conselho, assim como utilizando os resultados de acções comunitárias (investigações - troca de informações) realizadas nos domínios em questão;

Considerando que nesta medida é necessário para a Comunidade concluir a referida convenção;

Considerando que as condições de vida da flora e da fauna selvagens da Gronelândia diferem fundamentalmente das condições da flora e da fauna selvagens das outras regiões da Comunidade devido a circunstâncias gerais e, nomeadamente, ao clima, à fraca densidade populacional assim como à extensão e à situação geográfica excepcionais desta ilha ; que, por este facto, o Conselho já excluiu a Gronelândia do âmbito de aplicação da directiva respeitante à conservação de aves selvagens ; que é, portanto, oportuno excluí-la igualmente do âmbito de aplicação da Convenção,

DECIDE:

Artigo 1º

A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.

(5) JO nº L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação em conformidade com o artigo 19º da Convenção (1) para os territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, com excepção da Gronelândia.

(1) A data da entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias sob responsabilidade do Secretariado-Geral do Conselho.

Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

T. KING