Regulamento (CE) n.o 438/2004 do Conselho

de 8 de Março de 2004

que prorroga a suspensão do direito anti-dumping objecto de extensão instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1023/2003 sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos da Argentina, independentemente de terem sido declarados originários da Argentina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), (o "regulamento de base"), nomeadamente o n.o 4 do artigo 14.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2000(2) o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável ("acessórios maleáveis") originários do Brasil, classificados no código NC 7307 19 10.

(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 1023/2003(3) o Conselho, na sequência de um inquérito iniciado em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, tornou extensivo às importações de acessórios maleáveis expedidos da Argentina, independentemente de terem sido declarados originários da Argentina, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2000 sobre as importações de acessórios maleáveis originários do Brasil.

(3) Pela Decisão 2003/434/CE ("decisão")(4) a Comissão suspendeu, por um período de nove meses, com efeito a partir de 18 de Junho de 2003, o direito anti-dumping definitivo tornado extensivo, pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1023/2003, às importações de acessórios maleáveis expedidos da Argentina.

B. MOTIVOS PARA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO

(4) O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base prevê a possibilidade de suspender as medidas anti-dumping no interesse da Comunidade sempre que as condições de mercado se tenham temporariamente alterado, de forma a que seja improvável nova ocorrência de prejuízo em resultado da referida suspensão. As medidas anti-dumping poderão ser suspensas, por decisão da Comissão, por um período de nove meses. O n.o 4 do artigo 14.o especifica ainda que essa suspensão pode ser prorrogada, por um período não superior a um ano, se o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, o decidir.

(5) Na sequência da suspensão, pela Decisão, do direito anti-dumping definitivo objecto de extensão, a Comissão continuou a acompanhar a evolução das importações de acessórios maleáveis para a Comunidade, bem como o comportamento dos exportadores individuais argentinos, em conformidade com o considerando 12 da decisão. Confirma-se que, desde que o direito objecto de extensão foi suspenso, não foram efectuadas quaisquer importações de acessórios maleáveis da Argentina e que as importações, na Comunidade, de acessórios maleáveis originários do Brasil voltaram a registar os mesmos fluxos comerciais que durante o período que precedeu a instituição das medidas.

(6) Com efeito, desde 18 de Junho de 2003 não se verificou qualquer evasão das medidas, sendo por conseguinte pouco provável que, nas presentes circunstâncias, volte a ser causado prejuízo à indústria. Considera-se pois que, por agora, estão ainda preenchidos os requisitos para a suspensão dos direitos.

(7) De recordar, tal como explicado nos considerandos 6 a 9 da decisão, que o principal motivo pelo qual se havia concluído que seria pouco provável que se verificasse uma nova ocorrência de prejuízo era que as autoridades argentinas haviam adoptado medidas contra as importações de acessórios maleáveis do Brasil, que tiveram um efeito corrector. No entanto, em 10 de Abril de 2003 as autoridades argentinas haviam decidido confirmar as medidas provisórias através da instituição de medidas definitivas sobre os acessórios maleáveis originários do Brasil por um período de apenas 15 meses, ou seja, até 11 de Julho de 2004. Segundo informações fornecidas pelas autoridades argentinas, as medidas poderão vir a ser objecto de um reexame da caducidade, mas não foram apresentados quaisquer outros dados a esse respeito. Na eventualidade da caducidade das medidas instituídas pela Argentina no que respeita aos acessórios maleáveis originários do Brasil, existe o risco de se voltar a verificar uma evasão das medidas, uma vez que a principal garantia da eliminação do risco de evasão deixará de existir. Nesse caso, deixariam de estar preenchidas as condições para uma nova suspensão. Para além disso, o inquérito anti-fraude que havia sido iniciado pelas autoridades argentinas em Fevereiro de 2002 no que respeita às importações de acessórios maleáveis do Brasil foi encerrado sem a instituição de medidas.

(8) Nestas circunstâncias não é possível concluir que seja pouco provável que se verifique uma nova ocorrência de prejuízo após 11 de Julho de 2004. Considera-se pois adequado suspender o direito anti-dumping definitivo tornado extensivo às importações de acessórios maleáveis expedidos da Argentina pelo n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1023/2003, por um período adicional de quatro meses, ou seja, até 11 de Julho de 2004, data em que deverão caducar as medidas instituídas, pela Argentina, sobre as importações de acessórios maleáveis originários do Brasil.

(9) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base foi dada à indústria comunitária a possibilidade de apresentar as suas observações sobre o que precede. A indústria comunitária não se opôs a que a suspensão das medidas fosse prorrogada até 11 de Julho de 2004.

C. CONCLUSÃO

(10) O Conselho considera, pois, que estão preenchidos todos os requisitos para prorrogar a suspensão dos direitos anti-dumping em causa, em conformidade com o disposto no n.o 4 ao artigo 14.o do regulamento de base. Não se verificam, actualmente, quaisquer exportações de acessórios maleáveis da Argentina para a Comunidade devido, designadamente, às medidas instituídas pela Argentina no que respeita às importações de acessórios maleáveis originários do Brasil. É pouco provável que se volte a verificar prejuízo decorrente da evasão das medidas enquanto estiverem em vigor as medidas instituídas pela Argentina. Por estes motivos, considera-se adequado prorrogar a suspensão do direito anti-dumping objecto de extensão instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1023/2003 até 11 de Julho de 2004.

(11) Durante o período da suspensão, a Comissão continuará a acompanhar a evolução das importações de acessórios maleáveis na Comunidade, bem como o comportamento de exportadores individuais da Argentina. Em especial, a Comissão acompanhará de muito perto o resultado do processo actualmente em curso na Argentina.

(12) As autoridades da Argentina foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais o Conselho tencionava prorrogar a suspensão das medidas anti-dumping definitivas objecto de extensão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações que a levassem a alterar as conclusões acima apresentadas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É prorrogada até 11 de Julho de 2004 a suspensão do direito anti-dumping definitivo objecto de extensão instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1023/2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Ahern

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) JO L 208 de 18.8.2000, p. 8.

(3) JO L 149 de 17.6.2003, p. 1.

(4) JO L 149 de 17.6.2003, p. 30.