DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 1997 relativa à concessão de um auxílio estatal a favor da empresa Aircraft Services Lemwerder (ASL) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/753/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 1 do seu artigo 62º,

Após ter notificado os interessados, nos termos do artigo 93º, para apresentarem as suas observações,

Considerando o seguinte:

I

Em 30 de Maio de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente ao auxílio concedido pelo Land da Baixa Saxónia à Aircraft Services Lemwerder (ASL), uma empresa especializada na manutenção e reequipamento de aeronaves civis. A empresa está situada em Lemwerder, uma região confrontada com problemas estruturais, considerada desde 1 de Janeiro de 1995 elegível para beneficiar de auxílios regionais ao abrigo da alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE.

Até 1993, está fábrica foi uma sucursal da DASA, que nessa altura decidiu encerrar as instalações de Lemwerder, abandonando as suas actividades de manutenção e reequipamento de aviões civis e transferido o seu ramo militar para outras instalações da DASA, situadas em Manching, na Baviera. O Land da Baixa Saxónia decidiu intervir, tendo negociado um acordo com a Dasa, a fim de manter em actividade o ramo civil da fábrica de Lemwerder. Para o efeito, encomendou a uma empresa de consultoria a realização de um estudo sobre as possibilidades de prossecução da actividade de manutenção de aeronaves civis enquanto actividade independente.

O estudo excluía qualquer eventualidade de uma participação da DASA na fábrica de Lemwerder. Com efeito, a DASA decidiu abandonar a manutenção de aeronaves civis, em virtude de essa actividade ter deixado de ser economicamente viável, devido à acentuada descida dos preços e ao excesso de capacidade existente a nível mundial.

Consequentemente, a adopção de medidas drásticas em matéria de pessoal, horário de trabalho e salários revelou-se uma condição indispensável à eventual prossecução das actividades em Lemwerder.

De acordo com a avaliação efectuada no estudo, o excesso de capacidades no sector situa-se entre 25 % e 30 %, não se perspectivando qualquer redução, enquanto o aumento anual da procura não deverá exceder os 3 % a 4 %, prevendo-se por conseguinte que o mercado continue a caracterizar-se pelo peso predominante dos adquirentes mesmo após o ano 2000. Em consequência, o estudo recomendava que a fábrica de Lemwerder se concentrasse nas actividades de manutenção leve e pesada, adaptações técnicas, equipamento e reequipamento, pintura e reparação de aeronaves civis. Estas actividades poderiam ainda ser completadas por outras actividades no domínio da investigação e desenvolvimento, logística, formação, renovação e reparação de componentes.

Baseando-se num preço de 44 dólares dos Estados Unidos por hora/homem de trabalho para os serviços de manutenção pesada e de 75 dólares, para os serviços de pintura, bem como numa taxa cambial de 1,7 marcos alemães para 1 dólar dos Estados Unidos (a taxa de câmbio era, na altura, de 1 dólar = 1,65 marcos após ter mantido durante dois anos um nível estável de 1 dólar = 1,50 marcos), o estudo concluía que a fábrica de Lemwerder necessitava de, pelo menos, 400 000 horas/homem de trabalho e um volume de negócios de aproximadamente 42 milhões de marcos alemães para assegurar a sua viabilidade.

Com base neste estudo, o Land da Baixa Saxónia decidiu criar uma nova empresa, denominada ASL Aircraft Services Lemwerder GmbH (ASL). Esta empresa adquiriu todos os activos da fábrica da DASA em Lemwerder pela soma simbólica de 1 marco alemão. O Land dotou a ASL de um capital social de 10 milhões de marcos alemães, 3,25 milhões dos quais foram imediatamente pagos, devendo o remanescente, segundo as informações fornecidas pelas autoridades alemãs, ser desembolsado até ao final de 1996. A ASL é actualmente propriedade a 100 % de uma filial de Norddeutsche Landesbank Girozentrale, uma empresa pública. A responsabilidade empresarial pela ASL incumbe, no entanto, ao Land da Baixa Saxónia que garante a Norddeutsche Landesbank no que respeita a quaisquer créditos e direitos invocados por terceiros, uma vez que é o proprietário (oficial) da ASL.

A ASL especializou-se na manutenção e no reequipamento de aviões civis. O ramo militar da antiga fábrica da DASA foi gradualmente transferido para a fábrica da DASA situada em Manching, na Baviera, processo que ficaria concluído em 30 de Junho de 1996.

A DASA efectuou um pagamento no montante de 80 milhões de marcos alemães a favor da ASL dado que teria tido, em qualquer caso, de financiar um plano social (64,5 milhões de marcos) e pensões (27,5 milhões de marcos), caso as instalações de Lemwerder fossem encerradas. Este montante foi inscrito no balanço da ASL sob forma de uma provisão, tendo na realidade sido parcialmente utilizado para financiar o défice de tesouraria que se esperava durante o período de reestruturação. A fim de a ASL poder, em relação a este montante, dispor de 60 milhões de marcos alemães para as suas necessidades de tesouraria, o Land concedeu-lhe, relativamente a esse valor, uma garantia unilateral para cobertura das despesas sociais e das pensões, na eventualidade de a empresa não se revelar rendível.

A DASA havia já declarado aceitar igualmente ceder determinados contratos à ASL para o período até 1998 inclusive, entre os quais contratos de renovação e reparação de componentes de aviões militares, assegurando-lhe desse modo 160 000 horas/homem de trabalho por ano.

No âmbito da reestruturação, a ASL procedeu a uma redução do número de efectivos de 1 200 para 575, até 30 de Junho de 1996. Partindo de uma taxa média de 80 marcos alemães (54 dólares dos Estados Unidos) por hora/homem de trabalho e uma carga de trabalho anual de 400 000 horas/homem de trabalho, a empresa concluiu ser-lhe possível evoluir de uma situação de prejuízo, registando (de acordo com as suas próprias estimativas) perdas de 16,5 milhões de marcos alemães em 1995, 15,3 milhões em 1996 e 10,3 milhões em 1997, para uma situação de rentabilidade a partir de 1998. Os resultados positivos estimados para o período a partir de 1998 baseavam-se nos pressupostos de que a reestruturação estaria concluída e a conjuntura no mercado da manutenção seria mais favorável, devendo os preços registar um aumento a partir dessa data. De acordo com estas estimativas, que foram transmitidas à Comissão, o volume de negócios ascenderia a 47,2 milhões de marcos alemães em 1995, 63,2 milhões em 1996, e aproximadamente 65 milhões a partir de 1997.

A fim de reforçar a competitividade da empresa, os trabalhadores aceitaram uma redução de 10 % a partir de 1 de Janeiro de 1995, acrescida de 7 % a partir de 1 de Janeiro de 1996, sobre a parte do seu salário não abrangida pela convenção colectiva de trabalho. Além disso, foi acordada uma nova flexibilização do horário de trabalho, permitindo um máximo de 50 horas semanais (incluindo fins-de-semana), sem qualquer compensação financeira adicional.

Por outro lado - paralelamente à redução do número de trabalhadores de 1 200 para 575 até 30 de Junho de 1996 - a ASL procedeu igualmente a uma redução das suas capacidades de cerca de 75 % no domínio da manutenção de aviões militares e de aproximadamente 30 % no domínio da manutenção de aviões civis.

A Comissão analisou as medidas referidas à luz do artigo 92º do Tratado, tendo concluído que as medidas tomadas pelo Land da Baixa Saxónia, designadamente, a injecção de capital de 10 milhões de marcos alemães e a garantia unilateral de 60 milhões de marcos, eram susceptíveis de constituir um auxílio estatal. Na altura, a Comissão tinha sérias dúvidas quanto à possibilidade de este auxílio beneficiar de uma derrogação ao abrigo do nº 3 do artigo 92º do Tratado e das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (1) concedidos a empresas em dificuldade, tendo por conseguinte decidido, em 30 de Maio de 1995, dar início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º, por forma a verificar se preenchiam ou não os requisitos estabelecidos para o efeito.

II

Por cartas de 27 de Junho de 1996, 27 de Setembro de 1996 e 29 de Novembro de 1996, as autoridades alemãs pronunciaram-se sobre a decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação ao auxílio concedido à ASL.

De acordo com as autoridades alemãs, a injecção de capital de 10 milhões de marcos alemães efectuada pelo Land de Baixa Saxónia não constitui um auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 92º, dado o Land ter actuado neste caso como o teria feito qualquer investidor privado. A reestruturação da ASL terá proporcionado economias consideráveis, que terão permitido à ASL agir de forma tão flexível como qualquer empresa de dimensão média. Os salários e vencimentos, bem como as prestações acessórias haviam sido reduzidos. O número de trabalhadores tinha registado uma redução de 782 para 575 até 30 de Julho de 1996 e o horário de trabalho global tinha sido flexibilizado. Paralelamente, estavam já em curso negociações com potenciais clientes nacionais e a holding pública indonésia IPTN teria demonstrado interesse na aquisição de uma participação de 25,1 % na ASL. Todos estes aspectos permitiram concluir que os prejuízos registados na fase de arranque podiam ser recuperados, sendo mesmo de prever a obtenção de lucros. Nestas circunstâncias, qualquer investidor operando em condições normais numa economia de mercado e consciente das oportunidades comerciais acabaria por concluir que uma participação financeira numa empresa deste tipo é promissora. Para a apreciação das perspectivas de viabilidade da empresa, a Comissão ter-se-á orientado em demasia pelas previsões que lhe foram apresentadas, esquecendo-se de que, na realidade económica, o comportamento de um operador numa economia de mercado não depende unicamente de determinadas perspectivas comerciais. Tendo em conta todos estes aspectos, o Land da Baixa Saxónia comportou-se, na perspectiva das autoridades alemãs, como o teria feito qualquer investidor privado.

No que diz respeito à garantia unilateral de 60 milhões de marcos alemães, as autoridades alemãs sublinharam que foi concedida para permitir à ASL afectar os recursos fornecidos pela DASA à garantia de liquidez da empresa, sem pôr em risco os direitos dos trabalhadores em caso de falência da ASL ou de quaisquer outras alterações de vulto no âmbito da empresa. As autoridades alemãs salientaram ainda que a garantia unilateral só seria utilizada em caso de insolvência ou de uma nova redução substancial do número de efectivos e unicamente em relação aos trabalhadores da ASL e não em relação à própria empresa.

As autoridades alemãs estão convictas de que a ASL tem condições para atingir o limiar de rendibilidade. No primeiro semestre de 1995, a ASL obteve um preço médio de 90,91 marcos alemães para um volume global de 375 000 horas/homem de trabalho (manutenção: 165 000 horas/homem a 70 marcos; componentes: 110 000 horas/homem a 120 marcos). As capacidades da ASL estavam a ser plenamente utilizadas, existindo mesmo estrangulamentos relativamente a novas encomendas. Para 1995, estavam previstos contratos num volume global de 500 000 horas/homem de trabalho, o que excedia em 25 % as previsões realizadas tanto pela empresa de consultoria, como pela própria ASL. Além disso, a ASL havia reduzido a sua dependência em relação às flutuações cambiais do dólar dos Estados Unidos, uma vez que 70 % das suas actividades eram transaccionadas em marcos alemães.

De acordo com a conta de ganhos e perdas de Outubro de 1995, que as autoridades alemães transmitiram à Comissão, o volume de negócios global referente a 1995, de 73 milhões de marcos alemães, deveria exceder em 50 % e 100 %, respectivamente, as previsões da ASL e da empresa de consultoria, devendo os prejuízos, no montante de 15 milhões de marcos alemães, situar-se ligeiramente aquém do montante previsto de 16,5 milhões.

III

Por carta de 26 de Janeiro de 1996, a Comissão transmitiu às autoridades alemãs as observações apresentadas por terceiros interessados - um concorrente alemão e um concorrente dinamarquês - que lhe foram enviadas na sequência da publicação da sua decisão de dar início ao processo (2).

O concorrente alemão sublinhou que o mercado relevante em que a ASL opera continuará a caracterizar-se, pelo menos nos próximos cinco a oito anos, pelo peso preponderante dos adquirentes, com um excesso de capacidade estimado em 30 %. Uma empresa de manutenção de aviões necessitará, por conseguinte, de um número significativo de clientes nacionais para poder sobreviver. As grandes companhias aéreas dispõem das suas próprias instalações de manutenção e optimizam o seu capital e a sua mão-de-obra essencialmente através de contratos suplementares que celebram com transportadoras de menor dimensão que, devido à orientação do mercado favorável à clientela, não investem em capacidades de manutenção. Dado a ASL não ter uma companhia nacional como cliente, nem manter relações privilegiadas com uma grande companhia aérea, está inteiramente dependente do mercado pontual. O concorrente alemão salientou ainda que, no final de 1995, a ASL havia tornado públicos os seus esforços no sentido de atingir uma base de custos correspondente a um valor inferior a 100 marcos alemães por hora/homem de trabalho. A ASL terá, no entanto, proposto os seus serviços a um preço inferior em 25 % a este valor, o que só terá sido possível devido à injecção de capital do Land da Baixa Saxónia, comportamento que, tendo em conta a situação do mercado, nenhum investidor privado estaria disposto a adoptar.

Por seu turno, o concorrente dinamarquês expressou a sua preocupação em relação ao auxílio concedido à ASL e sublinhou que este tipo de auxílios constituía uma inaceitável distorção da concorrência num mercado já saturado.

IV

Por carta de 21 de Fevereiro de 1996, as autoridades alemãs transmitiram a sua posição relativamente às observações dos terceiros interessados.

Assim, sublinhavam que, contrariamente ao que alegam os concorrentes, a ASL logrou atrair um número significativo de clientes nacionais. No total, a empresa recebeu 31 encomendas de quatro companhias aéreas (duas alemãs, uma dinamarquesa e uma islandesa). A ASL havia proposto os seus serviços a estas companhias aéreas a preços de mercado, mantendo, simultaneamente, negociações com outras companhias aéreas nacionais com o objectivo de aumentar a sua clientela.

As autoridades alemãs referiam ainda que, em 1995, a ASL havia recebido encomendas representando um total de 537 000 horas/homem de trabalho, o que excedia em 34 % as previsões da empresa de consultoria, tendo realizado um volume de negócios de 80 milhões de marcos alemães, o que constituía um acentuado aumento em relação às estimativas, que apontavam para um volume de negócios de apenas 47 milhões. Os resultados de exploração saldaram-se num prejuízo de apenas 10 milhões de marcos alemães, prevendo-se para 1996 um prejuízo ainda menor, que deveria situar-se em 7 milhões de marcos.

Além disso, salientavam que os custos da ASL, que em 1995 tinham sido de 125 marcos alemães por hora/homem de trabalho, haviam registado uma redução adicional e que se esperava uma nova redução para aproximadamente 100 marcos graças à prossecução das reduções de efectivos (para 575) em 1996.

No que se refere à garantia unilateral, as autoridades alemãs sublinhavam novamente que o Land da Baixa Saxónia havia assumido obrigações unicamente em relação aos trabalhadores, em caso de falência da empresa, e não em relação à própria ASL, não decorrendo desta garantia qualquer obrigação de injectar capital na empresa.

V

Em Julho de 1996, a Comissão aceitou adiar a adopção de uma decisão final, a pedido das autoridades alemãs, em virtude de estar a ser elaborado um novo plano de reprivatização da ASL, que previa a transferência integral do risco empresarial para os novos investidores.

Por carta de 4 de Outubro de 1996, as autoridades alemãs apresentaram à Comissão duas cartas de intenções. Na primeira, a holding pública indonésia IPTN expressava o seu interesse na aquisição de uma participação de 25,1 % na ASL, enquanto na segunda um grupo de três investidores privados declarava a sua intenção de adquirir os restantes 74,9 %. Para além disso, declaravam ainda estar dispostos, após a aquisição das referidas participações na ASL, a dotar a empresa de fundos próprios no montante de 10 milhões de marcos alemães, através de uma sociedade financeira.

Os contratos de privatização deveriam ser assinados no final de Outubro de 1996.

As autoridades alemãs sublinhavam ainda o facto de a ASL não ter podido tirar plenamente partido para as suas necessidades de tesouraria dos 80 milhões de marcos alemães provenientes da DASA, em virtude de, já em 1994, ter sido obrigada a reembolsar à DASA 35 milhões de marcos a título de garantia financeira de um plano social a favor dos trabalhadores que permaneceram na DASA. Para além disso, a ASL teve de utilizar 6 milhões de marcos adicionais, no âmbito de um plano social, para proceder a pagamentos resultantes do despedimento de 250 dos seus trabalhadores. Finalmente, a ASL terá pago em 1994 à DASA 9 milhões de marcos suplementares para aquisição das existências da empresa.

Do montante inicial de 80 milhões de marcos alemães, restavam assim unicamente 30 milhões para utilização como reservas de tesouraria.

A pedido da Comissão, as autoridades alemãs apresentaram, em 6 de Novembro de 1996, cópias dos contratos de privatização, bem como a mais recente conta de ganhos e perdas da ASL.

Segundo as informações fornecidas pelas autoridades alemãs, a venda da ASL ocorreu em 31 de Outubro de 1996. A aquisição da participação de 25,1 % pela IPTN veio no entanto a fracassar, em virtude de a holding indonésia ter exigido garantias adicionais relativamente às reservas de tesouraria e aos fundos próprios da ASL, que o Land da Baixa Saxónia se recusou no entanto a conceder.

Não obstante, as negociações com o grupo de investidores privados, que haviam declarado estar dispostos a adquirir a totalidade da empresa, foram bem sucedidas. A ASL foi alienada pelo preço simbólico de 1 marco alemão que, de acordo com as autoridades alemãs, constitui o preço habitual para uma empresa com perspectivas de prejuízos para 1996 e 1997, e em relação à qual se previa que só no final de 1997 poderia atingir o limiar de rendibilidade. Os adquirentes projectavam conceder à ASL um empréstimo no montante de 10 milhões de marcos alemães, através de uma filial em que detêm a totalidade do capital, a PVV GmbH, por forma a reforçar os fundos próprios da ASL. Como sublinhado pelas autoridades alemãs, este empréstimo seria inteiramente financiado pelos investidores, sem qualquer participação de entidades públicas. Como única condição foi exigido que o Land não retirasse a injecção de capital que havia efectuado.

Em conexão com a alienação da empresa, o Land da Baixa Saxónia retirou a garantia unilateral de 60 milhões de marcos alemães, que havia concedido para cobertura de um plano social a favor dos trabalhadores da ASL em caso de falência da empresa e declarou que se recusará a assumir quaisquer outros compromissos financeiros a favor da ASL.

A conta de ganhos e perdas apresentada pelas autoridades alemãs demonstra que a ASL registou prejuízos em 1996 que, de acordo com as estimativas efectuadas, ascenderam a 8 milhões de marcos alemães. O balanço apresentado indica que a ASL esgotou todas as suas reservas de tesouraria até ao final de 1996 e que a empresa necessitava, por conseguinte, urgentemente de uma nova injecção de capital para cobertura dos prejuízos que deveria registar até atingir, no final de 1997, o limiar de rendibilidade.

Em resposta a um pedido de informações suplementares formulado pela Comissão, as autoridades alemãs comunicaram, em 22 de Novembro de 1996 e 16 de Dezembro de 1996, que os investidores privados financiariam inteiramente a partir de recursos próprios a injecção de capital no montante de 10 milhões de marcos alemães e que estava excluída qualquer intervenção estatal no futuro. Além disso, nos termos do direito das sociedades alemão, o empréstimo concedido pelos adquirentes, no montante de 10 milhões de marcos, equivalia a fundos próprios, não podendo, por conseguinte, ser garantido por activos da ASL, de modo que, em caso de falência, esse montante estaria irrevogavelmente perdido. O empréstimo seria concedido por um período de 10 anos, a uma taxa de juro de 6 %, com um período de carência de dois anos. As autoridades alemãs apresentaram igualmente cópias das actas das reuniões do conselho de administração da ASL, das contas anuais devidamente auditadas referentes a 1995, bem como dos relatórios de actividade mensais respeitantes a 1996.

VI

O processo nos termos do nº 2 do artigo 93º permitiu à Comissão confirmar a perspectiva que havia assumido aquando do início do processo, segundo a qual as medidas adoptadas pelo Land da Baixa saxónia deviam ser consideradas um auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado.

No que se refere à injecção de capital efectuada pelo Land, no montante de 10 milhões de marcos alemães, destinada a assegurar a prossecução de uma actividade não viável mediante a criação de uma nova entidade jurídica, a Comissão tinha já precisado na sua comunicação de 1984 (3) que este tipo de medidas constitui um auxílio. O facto de o Land da Baixa Saxónia não ser directamente o proprietário da empresa, mas garantir a Norddeutsche Landesbank contra todas as consequências da sua participação em nada altera esta conclusão. A ASL é formalmente detida pela DURUM de Zurique, uma empresa filial a 100 % da Norddeutsche Bank/Girozentral. Esta última empresa constitui uma empresa pública cujas acções são detidas pelos Länder da Baixa Saxónia (50 %) e da Saxónia-Anhalt (10 %), pela Associação das caixas económicas da Baixa Saxónia (Niedersächsische Sparkassen- und Giroverband) (33,33 %) e pela Associação das caixas económicas da Saxónia-Anhalt (Zweckverband der Sparkassen Sachsen-Anhalt) (6,67 %).

Além disso, se aplicar o princípio do investidor numa economia de mercado (4), a Comissão é forçada a concluir que um investidor normal não teria procedido como o fez o Land da Baixa Saxónia em 1984. As duas previsões elaboradas para a ASL pela empresa de consultoria, subsequentemente alteradas pelos novos proprietários e apresentadas à Comissão pelas autoridades alemãs antes do início do processo, permitiam concluir que os prejuízos previstos para os três primeiros anos não seriam compensados nos anos subsequentes.

A garantia unilateral de 60 milhões de marcos alemães constitui igualmente um auxílio estatal. A DASA concedeu 80 milhões de marcos à ASL a fim de ser eximida das suas obrigações em matéria de pensões e de um plano social, cifradas em 92 milhões de marcos, montante esse que teria tido de desembolsar em caso de encerramento completo das instalações de Lemwerder. Ainda que do contrato entre a ASL e a DASA respeitante à disponibilização de 80 milhões de marcos alemães não decorresse qualquer vínculo jurídico e embora a ASL não estivesse legalmente obrigada a reservar este montante, não existem dúvidas de que os trabalhadores teriam preferido aceitar os pagamentos da DASA a colocar o montante em causa à disposição da ASL, se não estivessem convencidos pela existência da garantia unilateral de que os seus direitos seriam inteiramente respeitados. Consequentemente, resulta desta situação uma clara relação de facto entre a garantia unilateral e a possibilidade de utilizar os 60 milhões de marcos alemães como reserva de tesouraria. Devido a esta garantia, os trabalhadores da DASA renunciaram a exigir de imediato à DASA o que lhes era devido, permitindo-lhe assim conceder à ASL recursos que, de qualquer forma, teria tido de pagar. Simultaneamente, a ASL não estava legalmente obrigada a reservar este montante, uma vez que os trabalhadores, que haviam sido entretanto transferidos para a ASL e tinham conhecimento de que o montante em causa estava disponível, diferiram a exigência das prestações que lhes eram devidas no âmbito do plano social. Em relação a este aspecto, as orientações comunitárias dos auxílios de emergência e à reestruturação estabelecem que: «As obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de convenções colectivas celebradas com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e/ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada como um auxílio, independentemente de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou ao seu pessoal por intermédio de um organismo governamental» (ponto 3.2.5). A garantia unilateral deve, assim, ser considerada um auxílio estatal.

Além disso, o êxito da reestruturação da ASL depende, em primeira linha, de factores externos, tais como a evolução cambial do dólar dos Estados Unidos e a obtenção de uma clientela, que é constituída em 75 % por companhias aéreas nacionais sobre as quais a empresa não exerce praticamente qualquer influência. Nos termos da alínea i) do ponto 3.2.2 das orientações comunitárias acima referidas, estes factores não podem constituir a base de um plano de reestruturação viável. Por conseguinte, a Comissão tem sérias dúvidas de que as medidas de reestruturação, no momento da sua adopção e da concessão dos auxílios, pudessem ser consideradas suficientes para restaurar a viabilidade da empresa.

Por outro lado, não pode negar-se que, na aplicação das medidas de reestruturação, a ASL conseguiu obter resultados muito superiores aos que havia inicialmente previsto. As estimativas apresentadas pelas autoridades alemãs confirmam que, embora a ASL tenha registado prejuízos em 1995 e 1996, o seu volume foi diminuindo progressivamente. Em 1995, os prejuízos foram de 14,514 milhões de marcos alemães, um montante inferior em 2 milhões ao montante de 16,5 milhões previsto, tendo o volume de negócios, de 77,952 milhões, excedido em 30 milhões de marcos as estimativas da própria empresa. Em 1996, a ASL reduziu os seus prejuízos para 7,934 milhões de marcos alemães, o que representou apenas cerca de 50 % do montante inicialmente estimado em 15,3 milhões de marcos. Paralelamente, o volume de negócios de 69,018 milhões excedeu em 6 milhões o montante inicialmente previsto. Além disso, segundo as autoridades alemãs, a ASL logrou obter aproximadamente os preços que tinha fixado como objectivo e que os consultores haviam considerado irrealistas. Por outro lado, graças às medidas de economia aplicadas, a ASL pôde reduzir os custos hora/homem de trabalho de 125 para 100 marcos alemães, o que lhe permitiu aproximar o preço dos seus serviços dos preços praticados no mercado.

Esta evolução pode dever-se à melhoria registada no mercado da manutenção de aviões, cujo excesso de capacidades foi estimado em 25 % a 30 %. A indústria aeroespacial europeia no seu conjunto registou, nos anos 80, taxas de crescimento espectaculares, tendo no entanto sido afectada por uma grave recessão a partir de 1990, resultante da crise económica geral e - no domínio militar - do desanuviamento a nível político. O consumo contabilizado de equipamento aeroespacial na União Europeia decaiu 14 % entre 1990 e 1992. Em 1993, o excesso de capacidade registado na indústria aerospacial, articulado com a contínua redução dos orçamentos da defesa, continuou a repercutir-se negativamente sobre as actividades da indústria aeroespacial. O valor da produção decresceu 7,4 %, devido à regressão da procura interna e as exportações registaram uma estagnação. Consequentemente, foi necessário proceder a uma redução das capacidades de produção neste sector. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe (Panorama da Indústria da União Europeia 1995/1996), aparentemente o excesso de capacidade verificado no passado em todo o sector aeroespacial registou uma redução, esperando-se doravante uma reaceleração do crescimento da produção, decorrente da recuperação geral da economia a nível mundial e da necessidade de renovação das frotas aéreas, em especial no domínio dos aviões comerciais e dos helicópteros, reaceleração essa que deverá repercutir-se igualmente na indústria da manutenção.

O êxito da reprivatização da ASL indicia igualmente que as previsões da empresa eram realistas e que as suas perspectivas de atingir o limiar de rendibilidade no final de 1997, após os prejuízos adicionais previstos ainda para o início do ano, são justificadas. Os investidores, que adquiriram a empresa pelo preço simbólico de apenas um marco, concederão, no entanto, um empréstimo de 10 milhões de marcos alemães à empresa, que, como confirmado pelas autoridades alemãs, será inteiramente financiado pelos seus próprios recursos. Este empréstimo deverá permitir à empresa dispor de fundos de tesouraria suficientes para atingir o limiar de rendibilidade. Além disso, de acordo com o direito das sociedades alemão, este empréstimo é equiparado a fundos próprios em caso de falência, o que significa que, nesse caso, não poderá ser recuperado pelos investidores. Este aspecto demonstra a confiança dos investidores no futuro da ASL e na possibilidade de restaurar a viabilidade da empresa, em relação à qual estão dispostos, se necessário, a implementar medidas de reestruturação adicionais. Se não fosse esse o caso, muito provavelmente não teriam disponibilizado à empresa um montante tão elevado com base nos seus fundos próprios. Nestas circunstâncias, é difícil à Comissão demonstrar a inexistência de perspectivas de viabilização e impedir investidores privados de assumirem o controlo de uma empresa que opera ao nível máximo das suas capacidades, registando mesmo alguns estrangulamentos a nível da produção.

Para além disso, deve ser tomado em consideração o compromisso firme assumido pelas autoridades alemãs de que a empresa não voltará a ser objecto de qualquer intervenção financeira pública. Está assim garantido que a ASL passará a operar como qualquer outra empresa no mercado, e deixará de estar em posição de poder falsear a concorrência, graças ao apoio financeiro concedido por entidades públicas.

Por outro lado, como comunicado pelas autoridades alemãs por carta de 6 de Novembro de 1996, a garantia unilateral foi retirada, deixando assim de exercer qualquer influência sobre as actividades da ASL.

Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que a viabilidade da empresa será restaurada sem qualquer apoio financeiro adicional por parte das autoridades públicas.

É igualmente necessário ter em conta a importante redução das capacidades de manutenção efectuada, que atingiu 75 % no domínio dos aviões militares e 30 % no domínio da aviação civil. Quantificada em termos de horas/homem de trabalho, essa redução ascende a 33 % no domínio civil, domínio em que a redução do número de efectivos foi de 50 %. Assim, a redução de capacidades efectuada pela ASL corresponde ou ultrapassa mesmo as capacidades excedentárias ainda existentes no mercado.

O risco financeiro assumido pelos investidores, em comparação com o montante de auxílio estatal concedido, não é de menosprezar. Os investidores adquirem uma empresa que não dispõe de quaisquer fundos próprios e se o projecto vier a fracassar não poderão recuperar os 10 milhões de marcos alemães de recursos próprios que injectaram na empresa e pelo qual são inteiramente responsáveis.

Finalmente, para a apreciação das medidas de restruturação a favor da ASL, é necessário tomar em consideração o facto de a empresa estar localizada numa região entretanto considerada elegível para beneficiar de auxílios regionais ao abrigo da alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, na qual o encerramento de uma grande empresa como a ASL pode dar origem a um aumento do desemprego, sem que existam perspectivas de criação de postos de trabalho de substituição.

Tendo em conta a aparente restauração da viabilidade da ASL, a importante redução da capacidade a que se procedeu, o significativo contributo financeiro dos investidores e o facto de a ASL ter sido reestruturada pela primeira vez com base em recursos públicos, a Comissão concluiu que a injecção de capital de 10 milhões de marcos alemães e a garantia unilateral, entretanto retirada, de 60 milhões de marcos a favor dos trabalhadores da ASL, que haviam sido concedidas pelo Land da Baixa Saxónia, podem ser autorizadas ao abrigo da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE em articulação com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

Dado o sector da manutenção continuar a caracterizar-se por um excesso de capacidade, esta autorização está sujeita a uma condição que tem por objectivo evitar que a ASL desenvolva, no futuro, práticas anticoncorrenciais graças ao recurso a fundos públicos.

Para o efeito, é necessário garantir que as autoridades alemãs não concedam à empresa, durante um período mínimo de cinco anos, quaisquer auxílios ao funcionamento ad hoc nem quaisquer outros auxílios ad hoc destinados a financiar um aumento das suas capacidades,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A injecção de capital de 10 milhões de marcos alemães e a garantia unilateral de 60 milhões de marcos, entretanto retirada, concedidas pelo Land da Baixa Saxónia a favor da empresa Aircraft Services Lemwerder GmbH (ASL) constituem auxílios estatais ilegais, dado não terem sido notificadas à Comissão antes da sua concessão, infringindo assim o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE.

Não obstante, estes auxílios preenchem os critérios estabelecidos nas orientações comunitárias dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, sendo, por conseguinte, compatíveis com o mercado comum na acepção da alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE e da alínea c) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE, sob reserva de as autoridades alemãs se absterem de conceder à ASL, até 31 de Dezembro de 2001, quaisquer auxílios ad hoc destinados a financiar aumentos de capacidade ou a cobrir prejuízos eventuais registados na empresa.

Artigo 2º

A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.

(2) JO C 295 de 10. 11. 1995, p. 17.

(3) Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às holdings públicas (Boletim CE 9-1984).

(4) Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE e do artigo 5º da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3).