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REGULAMENTO (CEE) Nº 3800/86 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1986

que fixa o contingente para o ano de 1987 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o contingente inicial aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 612/86 (2) da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1995/86 (3); que o artigo 3º do referido regulamento fixa também uma taxa anual mínima decrescimento progressivo do contingente de 10 %; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado; que deve ser fixado o contingente para 1987;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (4), a realização das importações; que é, também, conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano;

Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;

Considerando que este Regulamento substitui certas disposições do Regulamento (CEE) nº 612/86; que, para efeitos de clareza, o referido regulamento deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É fixado no anexo o contingente para 1987 que, em aplicação do artigo 77º do Acto de Adesão, a Espanha, pode aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros.

Artigo 2º

1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.

Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1987,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1987,

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. A exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações.

Artigo 3º

O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano.

O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.

Artigo 4º

As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º

As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidos no mês anterior, as autorizações de importação:

- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,

- as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.

Artigo 5º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 612/86.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54, 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 58, 1. 3. 1986, p. 38.

(3) JO nº L 171, 28. 6. 1986, p. 26.

(4) JO nº L 205, 3. 8. 1985, p. 5.

ANEXO

(em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação dos produtos // Contingente para 1987 // // // // 01.03 A II // Gado suíno, das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores de raça pura // // 02.01 A III a) // Carnes da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas // // 02.01 B II c) // Miudezas da espécie suína doméstica, frescas refrigeradas ou congeladas // // 02.05 A e B // Toucinho sem parte magras (não entremeado), e gorduras, de porco não obtidas por expressão, nem fundidas, nem obtidas por meio de solventes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados // // 02.06 B // Carnes e miudezas, comestíveis, da espécie suína doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas // 1 100 // 15.01 A // Banha e outras gorduras de porco, obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solventes // // 16.01 // Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne, de miudezas ou de sangue // // 16.02 A II // Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas, que contenham figado, com excepção do de ganso ou de pato // // 16.02 B III a) // Outros preparados e conservas de carne ou miudezas, não especificados, que contenham carne ou miudezas da espécies suína doméstica // // // //