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REGULAMENTO (CEE) Nº 2204/88 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, no âmbito do convénio internacional relativo ao sector leiteiro, o Comité do protocolo respeitante às matérias gordas decidiu, em 12 de Julho de 1988, autorizar, a título excepcional, a venda de manteiga com destino à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) sob determinadas condições de quantidades, preços e prazos; que é conveniente adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2194/87 (4);

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 765/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

a) No nº 2, a expressão « para um dos destinos que consta em anexo » é substituída pela expressão « para a zona C 2 tal como consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 1098/68 »;

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O contrato de venda com o país de destino deve ter sido celebrado o mais tardar em 15 de Agosto de 1988.

Qualquer contrato de venda celebrado, o mais tardar em 15 de Agosto de 1988, deve ser comunicado o mais rapidamente possível à Comissão. »

2. O nº 2, alínea a), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« a) As quantidades de manteiga colocadas à venda; ».

3. No artigo 5º:

a) No nº 2:

- na alínea c), a expressão « o destino previsto para a manteiga » é substituída pela expressão « o destino da manteiga »,

- na alínea f), a expressão « nos outros Estados-membros » é substituída pela expressão « num outro Estado-membro »;

b) No nº 3:

- na alínea a), a expressão « nos outros Estados-membros » é substituída pela expressão « num outro Estado-membro »,

- na alínea b), a expressão « o destino indicado na sua proposta » é substituída pela expressão « o destino referido no nº 2 do artigo 1º »,

- na alínea d), a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela de « 15 de Agosto de 1988 ».

4. No nº 1 do artigo 7º:

a) No primeiro travessão do primeiro parágrafo, é suprimida a expressão « com destino a um único país terceiro »;

b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso, nomeadamente, se o conjunto das propostas recebidas não permitir atingir a quantidade mínima referida no parágrafo anterior. »

5. No artigo 8º:

a) No nº 1, é suprimida a expressão « sendo o destino eventualmente tomado em consideração »;

b) No nº 2, é suprimida a expressão « para o destino da manteiga indicado na proposta ».

6. No artigo 9º:

a) No nº 4, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

« Na declaração de exportação e, se for caso disso, no exemplar de controlo T5, é aposta a seguinte menção:

« sem restituição, montantes compensatórios monetários em vigor em 31 de Dezembro de 1986, destinado à exportação nos termos do Regulamento (CEE) nº 765/86 »;

b) No nº 5, a expressão « em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 » é substituída pela expressão seguinte: « em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1) ».

7. No artigo 10º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O adjudicatário efectua o pagamento do preço e procede à retirada da manteiga:

- o mais tardar em 31 de Agosto de 1988 para uma quantidade igual a 34 000 toneladas,

- o mais tardar em 15 de Setembro de 1986 para uma quantidade igual a 16 000 toneladas,

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 para as outras quantidades. »

8. No nº 3 do artigo 11º, a expressão « e no prazo referido no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º » é substituída pela expressão « e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 ».

9. No artigo 12º:

- no nº 7 a expressão « e no prazo referido no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º », é substituída pela expressão « e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 »,

- é suprimido o nº 8.

10. É suprimido o artigo 15º

11. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 16º

As indicações especiais a incluir nas casas adequadas, conforme o caso, do documento administrativo único ou do exemplar de controlo são as constantes do ponto 7 da Parte I ou do ponto 15 da Parte II do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88. »

12. É suprimido o artigo 17º

13. O artigo 18ºA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 18ºA

O financiamento das despesas decorrentes do segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 10º efectua-se em conformidade com as disposições referidas no nº 1, segundo, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (1).

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. »

14. É suprimido o anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.

(4) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 32.