PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/46

ACÇÃO COMUM 2004/495/PESC DO CONSELHO

de 17 de Maio de 2004

relativa ao apoio da União Europeia às actividades do Fundo de Segurança Nuclear da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a serem adoptadas tanto na UE como em países terceiros.

(2) A UE está a executar activamente esta Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado Capítulo III, em especial pela atribuição de recursos financeiros para apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais, tais como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

(3) Como, no que diz respeito à UE, o Conselho aprovou em 22 de Dezembro de 2003 a Directiva 2003/122/Euratom (1) relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs, o reforço do controlo das fontes radioactivas de actividade elevada em todos os países terceiros, de acordo com a declaração do G-8 sobre a segurança das fontes radioactivas, continua a ser um importante objectivo a prosseguir.

(4) A melhoria da protecção física dos materiais e das instalações nucleares, a detecção do tráfico ilegal daqueles, bem como a resposta a dar-lhe, contribuem para combater a proliferação de armas de destruição maciça.

(5) A AIEA prossegue os mesmos objectivos referidos nos considerandos (3) e (4). Tal ocorre no contexto do Código de Conduta sobre a Segurança das Fontes Radioactivas, revisto, que foi aprovado pelo Conselho de Governadores da AIEA em Setembro de 2003, bem como no contexto da aplicação do seu Plano de Segurança Nuclear, financiado por contribuições voluntárias feitas ao Fundo de Segurança Nuclear. A AIEA está igualmente empenhada no reforço da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares.

(6) A Comissão aceitou que lhe fosse confiada a supervisão da execução adequada da contribuição da UE,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. Tendo em vista dar aplicação imediata e prática a determinados elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a UE apoiará as actividades da AIEA constantes do Plano de Segurança Nacional, cujos objectivos são:

— reforçar a segurança de materiais e equipamentos susceptíveis de proliferação e dos conhecimentos técnicos relevantes,

— aperfeiçoar a detecção do tráfico ilegal de materiais nucleares e de substâncias radioactivas, bem como a resposta a dar a esse tráfico.

2. Os projectos da AIEA, que correspondem a medidas da Estratégia da UE, são os que têm em vista reforçar:

— a protecção física dos materiais nucleares e de outros materiais radioactivos em utilização, armazenagem e transporte, bem como de instalações nucleares,

— a segurança dos materiais radioactivos em aplicações não nucleares,

— as capacidades dos Estados em matéria de detecção e resposta ao tráfico ilegal destes materiais.

Estes projectos serão realizados em países que necessitem de assistência no domínio da segurança nuclear.

Consta do Anexo à presente decisão uma descrição pormenorizada dos citados projectos.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira para a aplicação dos três projectos enunciados no n.o 2 do artigo 1.o é fixado em 3 329 000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia indicadas no n.o 1 deve cumprir os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.

3. Para efeitos da execução dos projectos a que se refere o artigo 1.o, a Comissão celebrará um acordo financeiro com a AIEA sobre as condições de utilização da contribuição da UE, a qual revestirá a forma de subvenção. O acordo financeiro a celebrar estipulará que a AIEA garantirá a visibilidade da contribuição da UE, apropriada à dimensão desta contribuição.

4. A Comissão, em associação com a Presidência, fará relatório ao Conselho sobre a aplicação da contribuição da UE.

Artigo 3.o

A Presidência será responsável pela execução da presente Acção Comum, em plena associação com a Comissão. À Comissão será confiada a supervisão da execução adequada da contribuição a que se refere o artigo 2.o

Artigo 4.o

A presente Acção Comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Expirará 15 meses após a sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. COWEN

(1) JO L 346 de 31.12.2003, p. 57.