Acção Comum 2003/871/PESC do Conselho

de 8 de Dezembro de 2003

que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho aprovou a Acção Comum 2002/961/PESC, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão(1).

(2) A Acção Comum 2003/448/PESC do Conselho, prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão até 31 de Dezembro de 2003.

(3) Com base numa revisão da Acção Comum 2002/961/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado.

(4) Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes relativas à nomeação, ao mandato e ao financiamento dos Representantes Especiais da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Francesc VENDRELL como representante especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão.

Artigo 2.o

O mandato do REUE tem como base os objectivos políticos da política da União Europeia no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

1. Contribuir para a integridade e a plena aplicação do Acordo de Bona, bem como das Resoluções 1378 e 1419 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes das Nações Unidas;

2. Incentivar os contributos positivos dos actores regionais no Afeganistão e dos países vizinhos para o processo de paz no Afeganistão, contribuindo assim para a consolidação do Estado afegão; e

3. Apoiar o papel central desempenhado pelas Nações Unidas, designadamente pelo representante especial do secretário-geral;

4. Apoiar o trabalho do alto representante na região.

Artigo 3.o

Para alcançar estes objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a) Veicular a posição da União sobre o processo político baseando-se nos princípios fundamentais acordados entre as partes afegãs e a Comunidade internacional, incluindo o Acordo de Bona, o documento de Tóquio e a Resolução 1419 do Conselho de Segurança. Estes princípios incluem a intenção de estabelecer um governo com uma ampla base de apoio, aberto à participação de mulheres, multiétnico e plenamente representativo;

b) Estabelecer e manter contactos estreitos com a administração provisória do Afeganistão e apoiá-la. Deverão também ser estabelecidos e mantidos contactos com outros líderes afegãos, tanto dentro como fora do país;

c) Estabelecer e manter contactos estreitos com as organizações internacionais e regionais apropriadas, nomeadamente com os representantes locais da ONU;

d) Manter o contacto permanente com outros países interessados da região, a fim de que a opinião destes sobre a situação no Afeganistão possa ser tida em conta na política da União;

e) Aconselhar sobre a evolução do processo de Bona, em especial nos seguintes domínios:

- evolução no sentido de um governo com uma ampla base de apoio, aberto à participação de mulheres, multiétnico e plenamente representativo, que assuma o compromisso da paz com os vizinhos do Afeganistão,

- preparação de uma nova constituição e da Loya Jirga constitucional,

- preparação para as eleições marcadas para 2004,

- respeito pelos direitos humanos de todo o povo afegão, independentemente do sexo, etnia ou religião,

- respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças e pelos princípios do direito internacional,

- promoção da participação das mulheres na administração pública e na sociedade civil,

- cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga e ao tráfico de seres humanos,

- facilitar a assistência humanitária e o regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas dentro do próprio país,

- reformas no sector da segurança, incluindo a criação de instituições judiciais, um exército e uma polícia nacionais;

f) Procurar garantir, em consulta com os representantes dos Estados-Membros e da Comissão, que a abordagem política da União Europeia se reflicta na sua acção na reconstrução do Afeganistão, incluindo o incentivo a um processo, lançado pelo Governo de transição do Afeganistão em parceria com a comunidade internacional, que deverá conduzir ao desenvolvimento de marcos de referência verificáveis e de sistemas de controlo da concretização dos princípios fundamentais acordados entre as partes afegãs e a comunidade internacional;

g) Aconselhar sobre a participação e as posições da União Europeia em conferências internacionais sobre o Afeganistão.

Artigo 4.o

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do alto representante. Responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) manterá uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. Proporcionará orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 496000 euros.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas segundo os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia, com a ressalva de que qualquer pré-financiamento não será propriedade da Comunidade.

3. As despesas serão geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestarão apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do secretário-geral/alto representante e em plena associação com a Comissão. O REUE informará a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da Instituição da União Europeia interessados.

3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providas por destacamento serão devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às Instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Por via de regra, o REUE informará pessoalmente o alto representante e o CPS, podendo igualmente informar o grupo competente na matéria. Serão regularmente transmitidos relatórios escritos ao alto representante, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho (Assuntos gerais e relações externas), por recomendação do alto representante e do CPS.

Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE serão coordenadas com as do alto representante, da Presidência e da Comissão. O REUE informará regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Será mantida no local uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE manterá igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 9.o

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, serão regularmente avaliadas. Dois meses antes do termo do mandato, o REUE apresentará, por escrito, ao alto representante, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, o qual servirá de base para a avaliação da acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocação do REUE, o alto representante dirigirá recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho acerca da prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

A presente acção comum é aplicável até 30 de Junho de 2004.

Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 334 de 11.12.2002, p. 3. Acção comum com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2003/448/PESC (JO L 150 de 18.6.2003, p. 73).