PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.9.2000 L 235/10
REGULAMENTO (CE) N.o1971/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Setembro de 2000
relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e
das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 2000 e à apresentação de novos pedidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das bananas (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2362/98 da Comissão (3) com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1632/2000 (4), estabelece as normas de execução do
Regulamento (CEE) n.o404/93 no que respeita ao
regime de importação de bananas na Comunidade.
(2) O artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o2362/98 deter-
mina que, se em relação a um trimestre e a uma ouvárias das origens referidas no anexo I, as quantidadesobjecto de pedidos de certificado forem sensivelmentesuperiores à quantidade indicativa eventualmente fixadaem aplicação do artigo 14.
oou superiores às quantidades
disponíveis, será fixada uma percentagem de redução aaplicar aos pedidos.
(3) As quantidades disponíveis para a importação no âmbitodos contingentes pautais e da quantidade de bananastradicionais ACP foram adoptadas, para o quartotrimestre de 2000, pelo Regulamento (CE) n.
o1637/
/2000 da Comissão (5).
(4) Relativamente às quantidades que são objecto de pedidosde certificados e que, consoante o caso, são inferiores ouiguais às quantidades disponíveis fixadas para o trimestreem causa, os certificados são emitidos para as quanti-dades pedidas. Contudo, para determinadas origens, ovolume das quantidades pedidas excede as quantidadesdisponíveis. É pois, necessário determinar uma percen-tagem de redução a aplicar a cada pedido de certificadopara a origem ou origens consideradas.
(5) Convém determinar a quantidade máxima em relação àqual é ainda possível apresentar pedidos de certificados,em aplicação do artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o2362/98, tendo em conta os pedidos aceites no termodo período de apresentação dos pedidos e as quanti-dades disponíveis.
(6) As disposições do presente regulamento devem produzirimediatamente efeitos, para possibilitar a emissão tãorápida quanto possível dos certificados.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em,conformidade com o parecer do Comité de Gestão dasBananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que respeita à importação de bananas, no âmbito doscontingentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencio-nadas no artigo 18.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93, para o
quarto trimestre de 2000, serão emitidos certificados de impor-tação:
a) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi-
cado, afectada dos coeficientes de redução de 0,4412, de0,6327, de 0,7657, de 0,8575 e de 0,5024, para os pedidosque indiquem respectivamente as origens «Colômbia»,«Costa Rica», «Equador», «Panamá» e «Outras»;
b) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi-
cado, para uma origem diferente das mencionadas na alíneaa).
Artigo 2.
o
As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados
pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 2000 sãofixadas no anexo.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 27.
(5) JO L 187 de 26.7.2000, p. 36.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.9.2000 L 235/11
(toneladas)
Quantidades disponíveis para os novos
pedidosANEXO
Bananas tradicionais ACP 329 787,675