ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 405/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, na Decisão de 25 de Julho de 1998 (2), o Conselho nomeou J. BOEVÉ, membro efectivo do Comité pelo período que termina em 28 de Junho de 2001;

Considerando que o Governo neerlandês designou A. R. KOOMEN para substituir J. BOEVÉ;

DECIDE:

Artigo único

A. R. KOOMEN é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de J. BOEVÉ, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 28 de Junho de 2001.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.

(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 96/333/CE relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica [notificada com o número C(1998) 4046] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/740/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 96/333/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1996, relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica (3), alterada pela Decisão 97/589/CE (4), é aplicável até 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão (5), alterada pela Decisão 98/572/CE (6), estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos; que, na parte II desta lista são inventariados os países terceiros que podem ser objecto de uma decisão provisória com base na Decisão 95/408/CE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (8);

Considerando que a Decisão 95/408/CE estabelece que esta lista é aplicável até 31 de Dezembro de 2000; que é, por conseguinte, conveniente alterar o período de eficácia da certificação para a adaptar ao período de eficácia das listas provisórias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 5º da Decisão 96/333/CE, os termos «e até 31 de Dezembro de 1998» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 2000.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

(3) JO L 127 de 25. 5. 1996, p. 33.

(4) JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 47.

(5) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.

(6) JO L 277 de 14. 10. 1998, p. 42.

(7) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(8) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (98/745/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE (4) relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que a referida Decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;

Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer favorável sobre o projecto inicial de medidas da Comissão; que, por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho medidas a adoptar nos termos do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE, que este tem de aprovar no prazo de 15 dias;

Considerando, todavia, que, perante a evolução verificada desde a adopção da Decisão 97/534/CE, é necessária uma nova e profunda análise do teor das medidas nela previstas e que é portanto conveniente diferir a data da sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 10º da Decisão 97/534/CE da Comissão, a data de «1 de Janeiro de 1999» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1999».

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).

(2) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE.

(3) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1).

(4) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/248/CE da Comissão (JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 26).
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, e altera a Decisão 98/607/PESC (98/737/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC (1), relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, prorrogada em 20 de Novembro de 1996 pela Decisão 96/745/PESC (2) e completada em 26 de Outubro de 1998 pela Decisão 98/607/PESC (3);

Considerando que, nas conclusões de 7 de Dezembro de 1998, o Conselho garantiu o seu firme apoio ao Alto Representante na Bósnia-Herzegovina;

Considerando que, no Conselho de Implementação dos Acordos de Paz, realizado em Madrid em 15-16 de Dezembro de 1998, a União reiterou o seu apoio aos esforços envidados pelo Alto Representante;

Considerando que a Acção Comum 95/545/PESC caduca em 31 de Dezembro de 1998 e que deverá ser prorrogada; que haverá que assegurar a continuidade da contribuição da União para as despesas decorrentes dessa prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1º

A Acção Comum 95/545/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2º

O artigo 2º da Decisão 98/607/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.

(2) JO L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.

(3) JO L 290 de 29. 10. 1998, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1998 que revoga a Decisão 98/116/CE que adopta medidas especiais para a importação de frutas e produtos hortícolas originários ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique [notificada com o número C(1998) 3632] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/719/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consulta dos Estados-membros,

Considerando que a Decisão 98/116/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que adopta medidas especiais para a importação de frutas e produtos hortícolas originários ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique (2), foi adoptada na sequência da notificação de uma epidemia de cólera nesses países;

Considerando que o Comité Científico da Alimentação Humana emitiu, em Junho de 1998, o parecer de que o risco de doenças humanas em regiões não atingidas pela cólera provocadas pela exposição ao Vibrio cholerae existente em frutas e produtos hortícolas importados de zonas em que a cólera é pouco endémica ou epidémica é baixo;

Considerando que não foram notificados nenhuns casos clínicos de cólera associados ao consumo de frutas e produtos hortícolas importados pela Comunidade provenientes do Uganda do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique ou de quaisquer outros países em que a cólera seja endémica ou epidémica;

Considerando que a recolha de amostras no ponto de importação na Comunidade de dez por cento das remessas de frutas e produtos hortícolas originários ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique pelas autoridades competentes dos Estados-membros revelou uma incidência de contaminação com Vibrio cholerae muito baixa;

Considerando, portanto, que a Decisão 98/116/CE deve ser revogada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão 98/116/CE é revogada a partir de 1 de Novembro de 1998.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 19. 7. 1993, p. 1.

(2) JO L 31 de 6. 2. 1998, p. 28.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 98/439/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1998) 3938] (98/727/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 98/439/CE da Comissão (2) diz respeito à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca;

Considerando que o Reino Unido transmitiu informações que especificam o seu pedido de contribuição financeira relativo às despesas referidas no artigo 2º da Decisão 95/527/CE e previstas para 1998;

Considerando que essas informações influenciam o nível das despesas admissíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE;

Considerando que é necessário alterar a decisão 98/439/CE para ter em conta os montantes pertinentes;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 98/439/CE é alterada do seguinte modo:

1. Na primeira frase do artigo 1º, o montante «71 867 026 ecus» é substituído por «77 788 171 ecus»;

2. Na terceira frase do artigo 1º, o montante «20 570 152 ecus» é substituído por «23 530 725 ecus».

3. No anexo I, os montantes de 8 866 957 UKL, 13 425 954 ECU e 3 449 817 ECU previstos para o Reino Unido são substituídos, respectivamente, por 12 777 483 UKL, 19 347 099 ECU e 6 410 390 ECU.

4. No anexo I, os totais de 71 867 026 ECU e de 20 570 152 ECU são substituídos, respectivamente, por 77 788 171 ECU e 23 530 725 ECU.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 301 de 14. 12. 1995., p. 30. JO L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificação).

(2) JO L 194 de 10. 7. 1998, p. 50.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1998 que autoriza a Alemanha, a França, a Itália e o Reino Unido a não realizarem mais de dois inquéritos anuais no domínio da produção de suínos [notificada com o número C(1998) 3790] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, francesa e italiana) (98/718/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE (2) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 1º,

Considerando que quatro Estados-membros apresentaram uma documentação metodológica que, nos termos da Directiva 93/23/CEE, garante a manutenção da qualidade das previsões de produção;

Considerando que é necessário autorizar estes Estados-membros a realizar apenas dois inquéritos anuais, espaçados de seis meses, ou seja nos meses de Maio/Junho e Novembro/Dezembro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Directiva 93/23/CE, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estão autorizados a realizar apenas dois inquéritos anuais, espaçados de seis meses, ou seja, nos meses de Maio/Junho e Novembro/Dezembro.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO L 149 de 21. 6. 1993, p. 1.

(2) JO L 10 de 16. 1. 1998, p. 28.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que derroga a Decisão 71/128/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca [notificada com o número C(1998) 3591] (98/726/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que a Decisão 71/128/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/246/CE (2), instituiu um Comité Consultivo da Pesca;

Considerando que pela Decisão 97/246/CE foi fixado um limite máximo de 18 meses para o mandato dos membros do comité, a fim de poder adaptar o papel e o funcionamento do comité por forma a ter em conta as alterações ocorridas desde a sua criação, melhorando o processo de consulta e as condições de funcionamento do comité;

Considerando que a Comissão não terminou a elaboração de disposições adequadas sobre a estrutura do comité e o seu modo de funcionamento a tempo de poder adoptar uma decisão antes do termo do actual mandato do comité;

Considerando que é necessário que o comité continue em funções até à adopção de uma nova decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação dos artigos 4º e 5º da Decisão 71/128/CEE os membros do Comité Consultivo da Pesca, assim como os seus presidente e dois vice-presidentes manterão as suas funções até à data da nomeação do novo comité ou, o mais tardar, até 31 de Julho de 1999.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Novembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 68 de 22. 3. 1971, p. 18.

(2) JO L 97 de 12. 4. 1997, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que altera pela terceira vez a Decisão 98/339/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha [notificada com o número C(1998) 3912] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/720/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que se registaram diversos focos de peste suína clássica em Espanha;

Considerando que a Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que, devido à situação da doença, foi necessário adoptar a Decisão 97/285/CE da Comissão, de 30 de Abril de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha (4), e alterá-la pelas Decisões 97/446/CE (5), 98/93/CE (6) e 98/271/CE (7), revogá-la pela Decisão 98/339/CE (8) e alterar a Decisão 98/339/CE pela Decisão 98/411/CEE (9) e pela Decisão 98/555/CE (10);

Considerando que Espanha adoptou o programa nacional de vigilância serológica da peste suína clássica aprovado pela Decisão 98/176/CE da Comissão (11);

Considerando que, devido à evolução favorável da peste suína clássica na província de Saragoça, é necessário alterar as medidas adoptadas relativamente à circulação de suínos e ao comércio de sémen de varrasco provenientes de determinadas zonas de Espanha;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 98/339/CE é substituído pelo anexo I da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO L 114 de 1. 5. 1997, p. 47.

(5) JO L 190 de 19. 7. 1997, p. 48.

(6) JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 35.

(7) JO L 120 de 23. 4. 1998, p. 23.

(8) JO L 148 de 19. 5. 1998, p. 43.

(9) JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 40.

(10) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 84.

(11) JO L 65 de 5. 3. 1998, p. 26.

ANEXO

«ANEXO I

Comarcas veterinárias da província de Sevilha

Los Alcores».
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/432/CE relativa à participação financeira da Comunidade num programa de vigilância respeitante à erradicação da febre aftosa na Albânia, na República Federativa da Jugoslávia e na antiga República Jugoslava da Macedónia [notificada com o número C(1998) 3747] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/716/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 13º,

Considerando que a Albânia, a República Federativa da Jugoslávia e a antiga República Jugoslava da Macedónia comunicaram a ocorrência de focos de febre aftosa no fim da Primavera e/ou no Verão de 1996;

Considerando que a ocorrência de febre aftosa em países da Europa de Leste constitui um sério risco para os efectivos pecuários da Comunidade;

Considerando que foi elaborado um programa de vigilância serológica, destinado a detectar anticorpos do vírus da febre aftosa, para certas zonas da Albânia, da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia; que a execução desse programa, de acordo com um plano de controlo preparado pela Comissão e pelos Estados-membros, forneceu informações valiosas sobre a situação da doença nas áreas submetidas à vigilância;

Considerando que, em conformidade com a Decisão 97/432/CE (3), os laboratórios designados devem apresentar um relatório financeiro no prazo de seis meses a partir da notificação do início dos exames laboratoriais; que, no entanto, o relatório financeiro de um dos laboratórios nacionais de febre aftosa designados sofreu um atraso por razões de ordem técnica;

Considerando que se afigura conveniente prorrogar o prazo de apresentação do relatório financeiro a fim de permitir o reembolso das despesas incorridas pelo laboratório de Pirbright, com a inspecção serológica na República Federativa da Jugoslávia, no âmbito da citada decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No segundo travessão do artigo 2º da Decisão 97/432/CE, o termo «seis» é substituído pelo termo «doze».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO L 185 de 15. 7. 1997, p. 15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Canadá no domínio da investigação nuclear [notificada com o número C(1998) 4244] (98/732/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Canadá do domínio da investigação nuclear,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Anergia Atómica (Euratom) e o Canadá no domínio da investigação nuclear.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão fará, no que respeita à Comunidade, a notificação prevista no artigo 12º do acordo.

Artigo 3º

A decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.