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REGULAMENTO (CEE) Nº 2114/87 DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

que fixa um período de utilização adicional do contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3495/86

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3495/86 (3) abriu, para o ano de 1986 e a título autónomo, um contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum; que esse regulamento só entrou em vigor em 18 de Novembro de 1986; que, em consequência, o período disponível para a execução das importações em causa foi muito curto e não permitiu utilizar as quantidades disponíveis no que diz respeito a determinadas qualidades de carne; que é, portanto, oportuno, em relação a essas qualidades, prever, a título excepcional, um período de utilização adicional daquele contingente, tendo em conta, nomeadamente, o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com os países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a utilização do contingente pautal comunitário excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, aberto para o ano de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 3495/86, é fixado um período adicional de quatro meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, na medida das quantidades não utilizadas relativamente às 5 000 toneladas previstas na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3538/86 da Comissão (4).

Artigo 2º

As modalidades de execução do presente regulamento serão determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. SCHALL HOLBERG

(1) JO nº C 71 de 19. 3. 1987, p. 14.

(2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 323 de 18. 11. 1986, p. 3.

(4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 21.

(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2124/87 DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 1987

que altera o Regulamento nº 158/67/CEE que fixa os coeficientes de equivalência das diferentes qualidades de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento nº 158/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/87 (4), fixa os coeficientes de equivalência entre as qualidades de cereais oferecidos no mercado mundial e a qualidade-tipo em relação à qual é fixado o preço-limiar;

Considerando que o trigo mole proveniente da Arábia Saudita é, desde há algum tempo, objecto de oferta no mercado mundial, e que esta variedade não se encontra mencionada no anexo do Regulamento nº 158/67/CEE;

Considerando que, para a determinação dos preços CIF; é necessário fixar um coeficiente de equivalência relativamente a esta qualidade oferecida tendo em conta, por um lado, a qualidade-tipo comunitária e, por outro, a diferença de preços e as diferenças de características entre esta qualidade e as qualidades enumeradas no anexo do Regulamento nº 158/67/CEE;

Considerando que o Comite de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

À rubrica « trigo mole » do anexo do Regulamento nº 158/67/CEE, é aditada a seguinte variedade:

1.2.3,4 // // // // País de origem // Designação da qualidade de cereais // Coeficientes de equivalência em ECUs por 1 000 kg // 1.2.3.4 // // // Montante a deduzir do preço da qualidade dos cereais // Montante a acrescentar ao preço da qualidade dos cereais // // // // // « Arábia Saudita // // 14,00 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº 128 de 27. 6. 1967, p. 2536/67.

(4) JO nº L 190 de 11. 6. 1987, p. 17.
N?L202/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2156/87DACOMISSÃO
de20deJulhode1987
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeJulhode1987emrelaçãoa
produtosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoauma
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiardeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro('),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?467/87(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?520/87(*),determinanosseusartigos
14?e15?asmodalidadesrelativasaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2973/79daComis­
são(*);queaalíneac)don?6doseuartigo15?prevê
que,seasquantidadesemrelaçãoàsquaisforampassadoscertificadosultrapassarem asquantidadesdisponíveis,a
Comissãofixaráumapercentagemúnicadereduçãodas
quantidadespedidas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3582/81da
ComissãoO,de14deDezembrode1981,fixouaquanti­
dadedecarnequepodeserexportadanoâmbitododito
regimeparaoterceirotrimestrede1987;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaoterceiro
trimestrede1987sãoinferioresàsdisponíveis ;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
relaçãoàcarnedebovinoreferidanoRegulamento (CEE)
n?2973/79noquerespeitaaoterceirotrimestrede1987
sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2.°'
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L334de28.12.1979,p.8.
(2)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(3)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(4)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L52de21.2.1987,p.13.
(«)JOn?L336de29.12.1979,p.44. OJOn?L359de15.12.1981,p.14.
N?L201/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2149/87DACOMISSÃO
de20deJulhode1987
relativoàsuspensãodapescadasolhaedoescamudopornaviosarvorandó
pavilhãodoReinoUnido
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2057/82do
Conselho,de29deJunhode1982,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?4027/86(2),e,nomeadamente ,pelo
n?3doseuartigo10?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4034/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,fixaparacertos
stocksougruposdestocksdepeixesostotaisadmissíveis
decapturaspara1987ealgumasdascondiçõesemque
elespodemserpescados(3),estabeleceasquotasdesolha
edeescamudospara1987;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposições,relativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerando que,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdesolhasedeescamudosnaságuas
dasdivisõesCIEMVb(zonaCE),VI,XII,XIVefectuadas
pornaviosarvorandopavilhãodoReinoUnidoouregis­
tadosnoReinoUnido,atingiramasquotasatribuídaspara1987;queoReinoUnidoproibiraapescadestesstocksa
partirde17deJulhode1987;queé,porconseguinte,
necessáriomanteressadata,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasnaságuasdasdivisõesCIEMVb(zonaCE),
VI,XII,XIVefectuadaspornaviosarvorandopavilhãodo
ReinoUnidoouregistadosnoReinoUnidosãoconside­
radascomotendoesgotadoasquotasatribuídasaoReino
Unidopara1987.
Apescadasolhaedoescamudonaságuasdasdivisões
CIEMVb(zonaCE),VI,XII,XIVefectuadapornavios
arvorandopavilhãodoReinoUnidoouregistadosno
ReinoUnidoéproibida,assimcomoaconservaçãoa
bordo,otransbordoeodesembarquedestesstockscaptu­
radospelosnaviosapósadatadeaplicaçãodesteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde17deJulhode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1987.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão
(■)JOn?L220de29.7.1982,p.1.
(2)JOn?L376de31.12.1986,p.4.
(3)JOn?L376de31.12.1986,p.39.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2147/87 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras têxteis sintéticas descontínuas, da categoria nº 55 (código 40.0550), originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para as fibras têxteis sintéticas descontínuas da categoria 55, o tecto é de 11 200 toneladas; que, em 7 de Julho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 40.0550 // 55 // 56.04 A // // Fibras têxteis sintéticas ou artificiais, descontínuas e desperdícios de fibras têxteis sintéticas e artificiais (contínuas e descontínuas), cardados, penteados ou preparados de outra forma para a fiação: // // // // // A. Fibras têxteis sintéticas: // // // // 56.04-11, 13, 15, 16, 17, 18 // Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardados ou penteados ou preparados por outra forma para a fiação // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2143/87 DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo relativo às relações de pesca que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. SCHALL HOLBERG

(1) JO nº C 79 de 26. 3. 1987, p. 4.

(2) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
24.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L203/29
REGULAMENTO (CEE)N?2192/87DACOMISSÃO
de23deJulhode1987
relativoàsofertasapresentadasparaosétimoconcursoespecialrealizadono
âmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?3905/86
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratado -queinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadascarnesdebovinodetidaspor
determinadosorganismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2189/87(4),
osorganismosdeintervençãocolocaramemconcurso
permanentedeterminadasquantidadesdecarnedebovino
quedetêm;
Considerando queparaosétimoconcursoespecialas
propostasrecebidasnãopermitemafixaçãodeumpreço
devendamínimo:Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaosétimoconcursoespecial,
realizadoemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentação
daspropostasterminouem8deJulhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L364de23.12.1986,p.17.
(4)Verpágina26dopresenteJornalOficial.
N?L203/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2191/87DACOMISSÃO
de23deJulhode1987
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeJulhode1987
paraosbovinosmachosjovensdestinadosàengorda
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo13?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1704/87da
Comissão(3)fixouaquantidadedebovinosmachosjovens
quepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisparao
terceirotrimestrede1987;queospedidosdecertificados
deimportação,apresentadosporcadaumdosgruposde
interessadosreferidosnomesmoregulamento ,conduzem
àemissãodoscertificados emconformidade como
dispostonopresenteregulamento ,aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde97,197%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
97,525%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramascomproveniênciadeoutrospaíses
terceiros :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde96,851%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
98,785%.
2.AsquantidadespedidasnaGrécia:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde94,187%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
86,302%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramasemproveniência deoutrospaíses
terceiros:
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde89,371%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
86,302%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJulho
de1987:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãoparaosbovinosmachos
jovensdestinadosàengorda,paraosquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoperíodocompreendido entre1e
10deJulhode1987sãoentreguesdoseguintemodo:
1.AsquantidadespedidasemItália:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia :
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L159de19.6.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2167/87 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1987

que limita, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a concessão da ajuda à produção para as peras Williams conservadas em calda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 991/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que limita a concessão de ajuda à produção de certas frutas em calda (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 485/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 991/84 fixou em 102 305 toneladas a quantidade de peras Williams conservadas em calda admissível para a ajuda; que é necessário prever disposições que assegurem a repartição desta quantidade global entre as diferentes empresas de transformação;

Considerando que, para esse efeito, convém tomar como base os dados relativos às quantidades totais produzidas no decurso dos três últimos anos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1987/1988, a ajuda à produção para as peras Williams em calda é limitada, para cada empresa de transformação, a 96 %.

2. Para as empresas que tenham começado a produzir antes de campanha de comercialização de 1985/1986, a percentagem referida no nº 1 aplica-se a um terço de peso líquido da quantidade total produzida no decurso das campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987.

Para as empresas que tenham começado a produzir:

a) No decurso da campanha de comercialização de 1985/1986, a percentagem aplica-se à metade do peso líquido da quantidade total produzida no decurso das campanhas de comercialização de 1985/1986 e 1986/1987;

b) No decurso da campanha de comercialização de 1986/1987, a percentagem aplica-se ao peso líquido da quantidade total produzida no decurso dessa campanha.

Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por quantidade total produzida a quantidade de peras Williams em calda produzida, comunicada às autoridades competentes e aprovada pelas mesmas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32.

(3) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 22.

(4) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 12.