1)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 92.o-A Recursos da REACT-EU As medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho devem ser executadas no âmbito dos Fundos Estruturais com um montante de até 47 500 000 000 de euros, a preços de 2018, como referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do referido regulamento, sob reserva do artigo 3.o, n.o (*1) 3, 4, 7 e 9. Estes recursos adicionais para 2021 e 2022, provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia, prestam assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia («recursos da REACT-EU»). Como previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094, os recursos da REACT-EU constituem receitas externas afetadas para os efeitos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. Artigo 92.o-B Disposições de execução para os recursos da REACT-EU 1. Os recursos da REACT-EU serão disponibilizados no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego. Em derrogação do disposto no artigo 94.o, os Estados-Membros afetam também, em conjunto, uma parte dos seus recursos da REACT-EU a programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do objetivo de cooperação territorial europeia nos quais participem, caso entendam que essas dotações refletem as respetivas prioridades nacionais. Os recursos da REACT-EU são utilizados para dar execução à assistência técnica nos termos do n.o 6 do presente artigo e as operações que dão execução ao objetivo temático referido no n.o 9, primeiro parágrafo, do presente artigo. 2. Os recursos da REACT-EU são disponibilizados para autorização orçamental para os anos de 2021 e 2022, em suplemento dos recursos globais previstos no artigo 91.o, do seguinte modo: — 2021: 37 500 000 000 de euros, — 2022: 10 000 000 000 de euros. Os recursos da REACT-EU prestam igualmente apoio à despesa administrativa até 18 000 000 euros, a preços de 2018. As operações a apoiar pelos recursos da REACT-EU podem ser selecionadas para apoio até ao final de 2023. Aplicam-se às operações apoiadas pelos recursos da REACT-EU as disposições em matéria de faseamento de um regulamento que estabeleça disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo de Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos. 3. No que diz respeito aos recursos da REACT-EU, 0,35% desses recursos são afetados a ações de assistência técnica por iniciativa da Comissão, com especial incidência nos Estados-Membros mais afetados pela pandemia de COVID-19 e nos Estados-Membros com menores taxas de absorção e de execução. 4. A Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, que estabelece a repartição dos recursos da REACT-EU a título de dotações dos Fundos Estruturais para 2021 para cada Estado-Membro em conformidade com os critérios e a metodologia estabelecidos no anexo VII-A. Essa decisão é revista em 2021 para estabelecer a repartição dos recursos da REACT-EU para 2022 com base nos dados disponíveis até 19 de outubro de 2021. 5. Em derrogação do disposto no artigo 76.o, primeiro parágrafo, as autorizações orçamentais para os recursos da REACT-EU relativas a cada programa operacional em causa são concedidas para cada Fundo para os anos de 2021 e 2022. O compromisso jurídico referido no artigo 76.o, segundo parágrafo, para os anos de 2021 e 2022, entra em vigor na data referida no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/2094 ou após essa data. O artigo 76.o, terceiro e quarto parágrafos, não se aplica aos recursos da REACT-EU. Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, as regras de anulação de autorizações estabelecidas na parte II, título IX, capítulo IV, e no artigo 136.o do presente regulamento aplicam-se às autorizações orçamentais baseadas nos recursos da REACT-EU. Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, os recursos da REACT-EU não podem ser utilizados para um programa ou ação subsequente. Em derrogação do disposto no artigo 86.o, n.o 2, e no artigo 136.o, n.o 1, do presente regulamento, as autorizações relativas aos recursos da REACT-EU são anuladas de acordo com as regras a observar para o encerramento dos programas. Cada Estado-Membro afeta os recursos da REACT-EU disponíveis para programação no âmbito do FEDER e do FSE a programas operacionais ou a programas de cooperação transfronteiriça envolvendo autoridades locais e regionais, bem como organismos relevantes que representem a sociedade civil e os parceiros sociais, de acordo com o princípio da parceria. Em derrogação do disposto no artigo 92.o, n.o 7, a utilização de parte dos recursos da REACT-EU pode também ser proposta, caso o Estado-Membro em causa considere adequado, para incrementar o apoio ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FAEPMC), tendo em vista dar resposta à situação daqueles que foram atingidos de forma sem precedentes pela crise de COVID-19. Parte dos recursos da REACT-EU pode também ser utilizada para aumentar o apoio à IEJ. Em ambos os casos, o aumento pode ser proposto antes ou ao mesmo tempo da dotação para o FEDER e o FSE. Após a sua atribuição inicial, os recursos da REACT-EU podem, a pedido de um Estado-Membro para a alteração de um programa operacional nos termos do artigo 30.o, n.o 1, ser transferidos entre o FEDER e o FSE, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), mantendo-se a capacidade operacional global do FSE ao nível da União. O presente parágrafo não se aplica aos recursos FEDER atribuídos a programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia. O artigo 30.o, n.o 5, não se aplica aos recursos da REACT-EU. Esses recursos são excluídos da base de cálculo para efeitos dos limites máximos estabelecidos nesse número. Para efeitos da aplicação do artigo 30.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro, a condição de que as dotações se destinem ao mesmo objetivo não se aplica a tais transferências. Essas transferências só se podem aplicar ao ano em curso ou aos anos futuros do plano financeiro. Os requisitos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 4, do presente regulamento, não se aplicam à dotação inicial ou às suas transferências subsequentes dos recursos da REACT-EU. Os recursos da REACT-EU são executados em conformidade com as regras do Fundo a que são atribuídos ou para o qual são transferidos. 6. Até 4% do total dos recursos da REACT-EU no âmbito do FEDER e do FSE podem ser afetados a assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, em todas as fases, ao abrigo de qualquer programa operacional existente apoiado pelo FEDER ou pelo FSE ou de um novo programa operacional ou programas operacionais referido(s) no n.o 10. Até 6% dos recursos adicionais do FEDER atribuídos a um programa de cooperação transfronteiriça ao abrigo do objetivo de cooperação territorial europeia nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, podem ser afetados à assistência técnica. 7. Em derrogação do disposto no artigo 81.o, n.o 1, e no artigo 134.o, n.o 1, o pré-financiamento inicial a pagar na sequência da decisão da Comissão que adota um programa operacional ou que aprova a alteração de um programa operacional para a afetação dos recursos da REACT-EU é de 11% dos recursos da REACT-EU afetados aos programas para o exercício de 2021. Para efeitos da aplicação do artigo 134.o, n.o 2, ao pré-financiamento anual nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, o montante do apoio dos Fundos para todo o período de programação do programa operacional inclui os recursos da REACT-EU. O montante pago como pré-financiamento inicial adicional referido no primeiro parágrafo é integralmente apurado nas contas da Comissão até à data de encerramento do programa. 8. Os recursos da REACT-EU não afetados à assistência técnica devem ser usados no âmbito do objetivo temático referido no n.o 9, primeiro parágrafo, para apoiar as operações de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e de preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. Os Estados-Membros podem atribuir os recursos da REACT-EU a um ou mais eixos prioritários distintos no âmbito de um ou mais programas operacionais existentes no quadro do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego ou de um programa ou programas de cooperação transfronteiriça existentes no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia ou a um novo programa ou programas operacionais referidos no n.o 10 do presente artigo, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego. Em derrogação do disposto no artigo 26.o, n.o 1, o programa abrange o período até 31 de dezembro de 2022, sob reserva do n.o 4 do presente artigo. No caso do FEDER, os recursos da REACT-EU devem ser utilizados principalmente para apoiar investimentos em produtos e serviços destinados aos serviços de saúde ou em infraestruturas sociais, para prestar apoio sob a forma de capital de exploração ou de apoio ao investimento em prol de investimentos das PME em setores com elevado potencial de criação de emprego, para apoiar investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e ecológica, para apoiar investimentos em infraestruturas que prestam serviços básicos aos cidadãos e para apoiar medidas de apoio económico nas regiões mais dependentes de setores mais afetados pela crise de COVID-19. No caso do FSE, os recursos da REACT-EU devem ser utilizados principalmente para apoiar o acesso ao mercado de trabalho através da manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores por conta própria, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido, mesmo que esse apoio não seja combinado com medidas ativas do mercado de trabalho, a menos que estas últimas sejam impostas pelo direito nacional. Os recursos da REACT-EU devem apoiar a criação de emprego e de emprego de qualidade, em especial para as pessoas em situação vulnerável, e alargar as medidas para o emprego dos jovens, em conformidade com a Garantia para a Juventude reforçada. Os investimentos na educação, na formação e no desenvolvimento de competências destinam-se a fazer face à dupla transição ecológica e digital. Os recursos da REACT-EU devem também apoiar os sistemas sociais que contribuam para a inclusão social, a luta contra a discriminação e as medidas de erradicação da pobreza, com especial destaque para a pobreza infantil e a melhoria da igualdade de acesso aos serviços sociais de interesse geral, incluindo as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, as minorias étnicas e os sem-abrigo. 9. Com exceção da assistência técnica referida no n.o 6 e dos recursos da REACT-EU utilizados para o FAEPMC ou para o IEJ a que se refere o n.o 5, sétimo parágrafo, do presente artigo, os recursos da REACT-EU devem apoiar as operações no âmbito do novo objetivo temático «Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia», complementando os objetivos temáticos estabelecidos no artigo 9.o. O objetivo temático referido no primeiro parágrafo do presente número está disponível exclusivamente para a programação dos recursos da REACT-EU. Em derrogação do disposto no artigo 96.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do presente regulamento e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, esta prioridade não deve ser combinada com outras prioridades de investimento. O objetivo temático referido no primeiro parágrafo do presente número constitui igualmente a prioridade de investimento única para a programação e a execução dos recursos da REACT-EU do FEDER e do FSE. Sempre que sejam estabelecidos um ou mais eixos prioritários correspondentes ao objetivo temático referido no primeiro parágrafo do presente número no âmbito de um programa operacional existente, os elementos enumerados no artigo 96.o, n.o 2, alínea b), subalíneas v) e vii), do presente regulamento e no artigo 8.o, n.o 2, alínea b), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 não são necessários para descrever o eixo prioritário no programa operacional revisto. O plano de financiamento revisto constante do artigo 96.o, n.o 2, alínea d), do presente regulamento e no artigo 8.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 deve estabelecer a afetação dos recursos da REACT-EU para o exercício de 2021 e, se for o caso, para 2022, sem identificar os montantes para a reserva de desempenho e sem discriminar por categoria de regiões. Em derrogação do disposto no artigo 30.o, n.o 1, do presente regulamento, os pedidos de alteração de um programa apresentados por um Estado-Membro têm de ser devidamente justificados e, em especial, devem estabelecer o impacto esperado das alterações ao programa sobre a promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e sobre a preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. Esses pedidos devem ser acompanhados pelo programa revisto. 10. Em derrogação do disposto no artigo 26.o, n.o 4, os Estados-Membros podem estabelecer novos programas operacionais específicos a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego ao abrigo do novo objetivo temático referido no n.o 9, primeiro parágrafo, do presente artigo. Não é necessária a avaliação ex ante prevista no artigo 55.o. Em derrogação do disposto no artigo 96.o, n.o 2, alínea a), caso seja estabelecido um novo programa operacional específico, a justificação deve explicar o impacto esperado do programa sobre a promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e sobre a preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. Nos casos em que um novo programa operacional específico seja estabelecido, apenas as autoridades já designadas no âmbito dos programas operacionais em curso apoiados pelo FEDER, pelo FSE e pelo Fundo de Coesão podem ser identificadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 96.o, n.o 5, alínea a). Os elementos referidos no artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), subalíneas v) e vii), n.o 4, n.o 6, alíneas b) e c), e n.o 7, não são exigidos para o novo programa operacional específico. Os elementos previstos no artigo 96.o, n.o 3, só são exigidos quando for prestado o apoio correspondente. Em derrogação do disposto no artigo 29.o, n.o s 3 e 4, e do artigo 30.o, n.o 2, a Comissão fará o possível para aprovar qualquer novo programa operacional específico ou qualquer alteração a um programa existente no prazo de 15 dias úteis a contar da sua apresentação por um Estado-Membro. 11. Em derrogação do disposto no artigo 65.o, n.o s 2 e 9, as despesas com as operações apoiadas ao abrigo do objetivo temático referido no n.o 9, primeiro parágrafo, do presente artigo são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020. 12. Em derrogação do disposto no artigo 120.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de até 100% ao eixo ou eixos prioritários apoiados pelos recursos da REACT-EU programados no âmbito do objetivo temático referido no n.o 9, primeiro parágrafo, do presente artigo. Para além dos indicadores comuns estabelecidos nas regras específicas do Fundo, os Estados-Membros utilizam também, se necessário, os indicadores específicos do programa COVID-19 disponibilizados pela Comissão. Em derrogação do disposto no artigo 56.o, n.o 3, e no artigo 114.o, n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que, até 31 de dezembro de 2024, seja efetuada pelo menos uma avaliação da utilização dos recursos da REACT-EU para examinar a sua eficácia e eficiência, o seu impacto e, sempre que aplicável, a inclusão e a não discriminação, nomeadamente numa perspetiva de género, e o modo como contribuíram para o objetivo temático referido no n.o 9, primeiro parágrafo, do presente artigo. 13. As disposições seguintes não se aplicam aos recursos da REACT-EU: a) Os requisitos relativos à concentração temática, incluindo os limiares estabelecidos para o desenvolvimento urbano sustentável, nos termos do presente regulamento ou das regras específicas dos Fundos, em derrogação do disposto no artigo 18.o; b) As condições ex ante, em derrogação do disposto no artigo 19.o e das regras específicas dos Fundos; c) Os requisitos aplicáveis à reserva de desempenho e à aplicação do quadro de desempenho, em derrogação do disposto nos artigos 20.o e 22.o, respetivamente; d) O artigo 65.o, n.o 6, para operações iniciadas a partir de 1 de fevereiro de 2020 e que promovam a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparem uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia apoiada no âmbito do objetivo temático referido no n.o 9, primeiro parágrafo, do presente artigo; e) Os requisitos para a elaboração de uma estratégia de comunicação, em derrogação do disposto no artigo 116.o e no artigo 115.o, n.o 1, alínea a). Em derrogação dos requisitos previstos no artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 para operações apoiadas por recursos da REACT-EU no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, é suficiente a cooperação dos beneficiários em, pelo menos, dois domínios. 14. No exercício das suas responsabilidades em matéria de informação, comunicação e visibilidade, em conformidade com o artigo 115.o, n.os 1 e 3, e com o anexo XII, os Estados-Membros e as autoridades de gestão devem assegurar que os beneficiários potenciais, os beneficiários efetivos, os participantes, os destinatários finais de instrumentos financeiros e o público em geral tenham conhecimento da existência, do volume e do apoio adicional proveniente dos recursos da REACT-EU. Os Estados-Membros e as autoridades de gestão devem deixar claro aos cidadãos que a operação em causa é financiada no âmbito da resposta da União à pandemia de COVID-19 e assegurar a total transparência, recorrendo, se for o caso, às redes sociais. A referência a «Fundo», «Fundos» ou «FEEI» na secção 2.2 do anexo XII deve ser complementada pela referência «financiado como parte da resposta da União à pandemia de COVID-19», sempre que se trate de prestar apoio financeiro a operações a partir de recursos da REACT-EU. (*1) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 433 de 22.12.2020, p. 23).»;"