ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 1999 L 272/13
REGULAMENTO (CE) N.o2240/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2011/1999 (6); foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole paratodos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 15 a 21 deOutubro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 33,43 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.10.1999 L273/4
REGULAMENTO (CE) N.o2244/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1685/95daComissão,
de11deJulhode1995,queinstauraumregimedeemissãodecertificados de exportação no sector vitivinícola(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2182/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
(1)Considerando que o n.o7 do artigo 55.oo do Regula-
mento (CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de Março
de 1987, que estabelece a organização comum domercado vitivinícola(
3), com a última redacção que lhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o1677/1999(4),limita
a concessão das restituições à exportação dos produtosdosectorvitivinícolaaosvolumesedespesasacordadosnoacordosobreaagriculturaconcluídonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultilateraisdoUruguayRound;
(2)Considerandoqueoartigo3.odoRegulamento(CE)n.o
1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadasmedidas especiais pela Comissão com vista a evitar asuperação da quantidade prevista ou do orçamentodisponível no âmbito daquele acordo;
(3)Considerando que, com base nas informações relativasaos pedidos de certificados de exportação de que aComissãodispõeem20deOutubrode1999aquanti-dade ainda disponível respeitante ao período até 15 deNovembrode1999,paraaszonas3)EuropadeLestee4)EuropaOcidental,referidasnon.
o4Adoartigo3.odo
Regulamento (CE) n.o1685/95, corre o risco de ser
excedida sem restrições respeitantes à emissão dessescertificados de exportação com fixação antecipada da
restituição; que, por conseguinte, é conveniente aplicaruma percentagem única de aceitação aos pedidos apre-sentadosentre15e19deOutubrode1999esuspenderaté15deNovembrode1999aemissãodecertificadosrelativamente aos pedidos apresentados, assim como aapresentação dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Oscertificadosdeexportaçãocomfixaçãoantecipadadarestituiçãonosectorvitivinícolacujospedidosforamapresen-tados entre 15 e 19 de Outubro de 1999 no âmbito doRegulamento(CE)n.
o1685/95serãoemitidosatéaolimitede
73,5%dasquantidadespedidasparaazona3)EuropadeLesteeatéaolimitede62,2%dasquantidadespedidasparaazona4) Europa Ocidental.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola
referidosnon.
o1,ésuspensaaté15deNovembrode1999a
emissão dos certificados de exportação cujos pedidos foremapresentadosapartirde20deOutubrode1999,assimcomoaapresentação,apartirde23deOutubrode1999,dospedidosde certificados de exportação.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L 267 de 15.10.1999, p. 21.
(3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(4) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 1999 L 272/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2233/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 1999 L 272/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 21 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 100,0
204 61,2
999 80,6
0707 00 05 052 76,1
628 119,3
999 97,7
0709 90 70 052 58,8
999 58,8
0805 30 10 052 59,7
388 64,9
524 53,9
528 66,4
999 61,2
0806 10 10 052 108,1
064 102,0
400 231,6
999 147,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 46,2
400 59,9
804 31,1
999 45,7
0808 20 50 052 98,4
064 62,1
999 80,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 2254/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2385/91 que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 233/94(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3493/90 prevê as condições em que os empresários que praticam a transumância são considerados produtores em zona desfavorecida. O referido regulamento prevê especificamente que, para esse efeito, apenas sejam tidos em conta os empresários cuja exploração se situe em zonas geográficas a determinar;

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2385/91, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2143/96(4), especifica essas zonas geográficas;

(3) Foi levado a cabo um novo exame que demonstrou que é necessário ampliar a lista das zonas geográficas que figuram no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2385/91;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A secção da parte I do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2385/91 relativa às zonas geográficas da comunidade autónoma de Valencia é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a todos os pedidos apresentados para a campanha de comercialização de 1999 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 4.12.1990, p. 7.

(2) JO L 30 de 3.2.1994, p. 9.

(3) JO L 219 de 7.8.1991, p. 15.

(4) JO L 286 de 8.11.1996, p. 10.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2260/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1999

que diminui, para a campanha de 1999/2000 os montantes de ajuda para as laranjas entregues para a transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu um limiar de transformação para as laranjas correspondentes a 1189000 toneladas. O n.o 2 do mesmo artigo 5.o prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem dos limiares de transformação será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas precentes à campanha em causa, ou durante um período equivalente. Sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em causa no anexo do referido regulamento é reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 11890 toneladas;

(2) Os Estados-Membros, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão(3) que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/1999(4), comunicaram as quantidades de laranjas transformadas com ajuda. Com base nestes dados, foi constatada uma ultrapassagem de 359838 toneladas do nível do limiar de transformação. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as laranjas fixados no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha 1999/2000 devem ser reduzidos em 30 %;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente à campanha de 1999/2000, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96, os montantes da ajuda para as laranjas entregues para transformação são fixados em:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.

(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.

(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 24.
REGULAMENTO (CE) N.o 2267/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1999

que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante definitivo da ajuda para as mandarinas, clementinas e satsumas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 fixa o limiar da transformação para as mandarinas, as clementinas e as satsumas em 320000 toneladas. O n.o 2 do mesmo artigo prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem do limiar será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso. O n.o 3 do referido artigo prevê que, sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em curso no anexo do regulamento será reduzida de 1 % por fracção de ultrapassagem de 3200 toneladas;

(2) No âmbito, do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/1999(4), os Estados-Membros comunicaram as quantidades de mandarinas, clementinas e satsumas entregues para transformação a título da campanha de 1998/1999 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2202/96. Com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda nas campanhas de 1996 e 1997/1998, se verificou existir uma ultrapassagem do limiar de transformação de 38173 toneladas. Nestas circunstâncias, há que reduzir de 11 % os montantes da ajuda para as mandarinas, clementinas e satsumas estabelecida no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de 1998/1999;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente à campanha de 1998/1999, os montantes da ajuda estabelecidos em cada quadro do anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para as mandarinas, clementinas e satsumas são reduzidos de 11 %.

No pagamento da ajuda, será tido em conta o adiantamento da mesma, já pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.

(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.

(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 24.
REGULAMENTO (CE) N.o 2246/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/1999(3), estatui as normas de execução do regulamento supracitado;

(2) O montante financeiro dos pedidos de participação apresentados à Comissão para 1999 excede largamente as disponibilidades orçamentais para esta acção, pelo que as propostas deverão voltar a ser examinadas e adaptadas no que respeita ao seu montante financeiro, o que exige um prazo suplementar em relação à data-limite de 30 de Setembro de 1999 para efeitos da decisão da Comissão relativa aos pedidos aprovados;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 é alterado do seguinte modo:

Ao n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o é acrescentada a seguinte frase: "No entanto, no que se refere a 1999, a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar, em 15 de Dezembro de 1999, sobre os pedidos aprovados.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 57.

(2) JO L 132 de 29.5.1993, p. 83.

(3) JO L 44 de 18.2.1999, p. 10.
REGULAMENTO (CE) N.o 2281/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1999

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1372/95 no que respeita à data de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira durante a semana de 1 a 7 de Novembro de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2581/98(4), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 3.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1372/95 estabelece que os certificados de exportação para os produtos do sector da carne de aves de capoeira sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificados foram apresentados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial; durante a semana de 1 a 7 de Novembro de 1999 irão registar-se problemas administrativos e, por conseguinte, é necessário dilatar o prazo até 5 de Novembro de 1999 para os pedidos apresentados durante a semana de 25 a 31 de Outubro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1372/95, os certificados nele referidos, cujos pedidos tenham sido apresentados durante a semana de 25 a 31 de Outubro de 1999, serão emitidos na sexta-feira, 5 de Novembro de 1999, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4 do mesmo artigo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.

(4) JO L 322 de 1.12.1998, p. 33.
REGULAMENTO (CE) N.o 2269/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>