ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L154/24PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1058/97DACOMISSÃO
de11deJunhode1997
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
quartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CE)n?2081/96
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
ComissãoC)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior,Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasmatériasgordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaquartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2081/96sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deJunhode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
P)JOn?L279de31.10.1996,p.17.

12.6.97ÍPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L154/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJunhode1997,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaquartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteoprimeirapeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910909100 28,00
150910909900 —
150990009100 31,80
150990009900 —
151000909100 2,15
151000909900 —
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
REGULAMENTO (CE) Nº 1090/97 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2144/96 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997, no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9ºA,

Considerando que nos termos do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95, os pedidos de certificados de exportação devem ser acompanhados de um atestado do importador designado de que é elegível segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos da América para a emissão de um certificado de importação; que, na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 2144/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2362/96 (4), ficou estabelecido que determinados importadores designados não são elegíveis; que as quantidades relativas aos pedidos em causa devem ser reatribuídas a outros operadores interessados que tenham recebido licenças provisórias para as mesmas categorias de queijo; que o anexo do Regulamento (CE) nº 2144/96 deve, por conseguinte, ser alterado neste sentido, devendo estas alterações produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na coluna 5 do anexo do Regulamento (CE) nº 2144/96, o coeficiente de atribuição «0,15625» é substituído pelo coeficiente de atribuição «0,29895».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 8 de Novembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(2) JO nº L 64 de 5. 3. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 286 de 8. 11. 1996, p. 12.

(4) JO nº L 321 de 12. 12. 1996, p. 13.
REGULAMENTO (CE) Nº 1048/97 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 (3) exige que os navios de pesca comunitários comuniquem simultaneamente à Comissão e às respectivas autoridades nacionais competentes determinadas informações sobre as suas actividades na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);

Considerando que a Comissão das pescas da NAFO adoptou uma recomendação em 13 de Setembro de 1996 com vista a alterar a hail system;

Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção da NAFO, a recomendação se tornou vinculativa para a Comunidade desde 13 de Novembro de 1996;

Considerando que é, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92, a fim de obrigar os navios de pesca comunitários a cumprir a recomendação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao ponto 1.1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92, é aditado o seguinte travessão:

«- as espécies-alvo.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº C 25 de 25. 1. 1997, p. 11.

(2) JO nº C 167 de 2. 6. 1997.

(3) JO nº 21 de 30. 1. 1992, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3068/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 3).
N?L163/24 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1127/97DACOMISSÃO
de19deJunhode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordasfrutas
eprodutoshortícolas
Considerandoque,afimdeobviaraestasituação,háque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,
ospedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoàs
amêndoassemcascaexportadasapós19deJunhode
1997,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CE)n?1035/72do
Conselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?687/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesindicativasdoscertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbito
daajudaalimentar;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,emrelaçãoàsamêndoassemcascaa
quantidadeindicativaprevistaparaoperíododeexporta­
çãoemcursopodeserembrevesuperada;quetalsupera­
çãoseriaprejudicialaobomfuncionamento doregime
dasrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutase
produtoshortícolas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoàsamêndoassemcasca,sãorejeitadosos
pedidosdecertificadosdeexportaçãodosistemaB,apre­
sentadosaoabrigodoartigo1?doRegulamento (CE)
n?687/97,emrelaçãoaosquaisadeclaraçãodeexporta­
çãodosprodutostenhasidoaceiteapós19deJunhoe
antesde1deJulhode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(•)JOn?L292de15.11.1996,p.12.
(2)JOn?L93de8.4.1997,p.16.
(MJOn?L102de19.4.1997,p.4.
20.6.97IPTl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/23
REGULAMENTO (CE)N?1126/97DACOMISSÃO
de19deJunhode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãosmédios
elongosAnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?1631/96
tãolevaafixararestituiçãomáximaàexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo13?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1631/96da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaíses
terceiroséfixadacombasedaspropostasapresentadas ,de
16a19Junhode1997,em315ecusportonelada
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)
n?1631/96.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJunho
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L329de30.12.1995,p.18.
2JOn?L204de14.8.1996,p.12.
P)JOn?L61de7.3.1975,p.25.
<)JOn?L35de15.2.1995,p.8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1132/97 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 393/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 393/97 (2) estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé;

Considerando que a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia realizaram consultas que, em 14 de Dezembro de 1996, resultaram na recomendação às autoridades respectivas de um acordo sobre a gestão e a repartição, em 1997, do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo);

Considerando que, nos termos desse acordo, a Comunidade e as ilhas Faroé celebraram um outro sobre acesso recíproco, segundo o qual as ilhas Faroé podem pescar 12 500 toneladas da sua parte nas águas comunitárias a norte de 62° de latitude norte;

Considerando que a Comunidade e as ilhas Faroé realizaram consultas suplementares sobre a gestão dessa pescaria, nomeadamente, sobre as condições de licenciamento;

Considerando que é, agora, necessário aplicar esses acordos ao acesso dos navios que arvorem pavilhão das ilhas Faroé às águas de pesca da Comunidade e alterar, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 393/97,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 393/97 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3º, é inserida a seguinte alínea:

«g) 21 para a pesca do arenque na divisão CIEM II a (a norte de 62° de latitude norte). Desde que respeitem este número máximo, podem ser formulados pedidos de substituição das licenças e autorizações especiais de pesca em qualquer momento e ser-lhes-á rapidamente dado seguimento.».

2. Ao ponto 1 do anexo I, é aditado o quadro constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JORRITSMA-LEBBINK

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 61.

ANEXO

Quotas de capturas das ilhas Faroé em 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L169/52|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1174/97DACOMISSÃO
de26deJunhode1997
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodoarroz(3),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1516/950,e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculada
deveserfixadaumavezpormêsepodeseralteradaseos
preçosdomilhoe/oudotrigoe/oudacevadasofrerem
umaalteraçãosignificativa ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Arestituição,expressaportoneladadeamido,de
milho,detrigo,deféculadebatata,dearrozoudetrincas
dearroz,referidanon?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1722/93,éfixadaem24,75ecusportonelada.
2.Arestituição,expressaportoneladadeamido,de
cevadaedeaveia,referidanon?3doartigo3?doRegu­
lamento(CEE)n?1722/93,éfixadaem17,33ecuspor
tonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.0JOn?L329de30.12.1995,p.18(jJOn?L159de1.7.1993,p.112.
(4JOn?L147de30.6.1995,p.49.
REGULAMENTO (CE) Nº 1164/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que determina, para a campanha de comercialização de 1996-1997, o montante final da ajuda às forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 fixa, nos nºs 2 e 3 do seu artigo 3º, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 1996-1997, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos nºs 1 e 3 do artigo 4º do citado regulamento;

Considerando que, segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 629/97 (4), as referidas quantidades máximas garantidas não foram excedidas;

Considerando que, por conseguinte, é oportuno estabelecer que o montante da ajuda previsto no Regulamento (CE) nº 603/95 deve ser pago integralmente aos beneficiários, quer para as forragens desidratadas, quer para as secas ao sol;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1996-1997, é paga integralmente a ajuda às forragens secas prevista no Regulamento (CE) nº 603/95, cujos montantes constam, respectivamente para as forragens desidratadas e para as forragens secas ao sol, no nº 2 e no nº 3 do artigo 3º do citado regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 5.

(4) JO nº L 96 de 11. 4. 1997, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 1209/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que, em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1487/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1029/97 (4), para determinar, para o sector da carne de suíno e para a campanha de comercialização de 1997/1998, por um lado, as quantidades de carne da estimativa de abastecimento específica que beneficiam de uma isenção do direito aplicável à importação de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições a partir do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) nº 1487/95 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 63.

(4) JO nº L 150 de 7. 6. 1997, p. 30.

ANEXO

«ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1240/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1771/96 da Comissão (3) fixa as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em lúpulo que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou de uma ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante da ajuda; que convém determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1771/96 é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 1º

Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 1302 13 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo.

As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 232 de 13. 9. 1996, p. 11.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>