LITUÂNIA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/06)

1. INTRODUÇÃO

No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a Lituânia logo que este país tenha efectuado progressos suficientes no que se refere ao cumprimento das condições de adesão definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. Esta recomendação resulta da análise constante do parecer, na qual a Comissão considera que a Lituânia i) apresenta instituições estáveis, que garantem o Estado de direito, os direitos humanos e a protecção das minorias, ii) registou progressos consideráveis a nível da criação de uma economia de mercado mas, a médio prazo, teria sérias dificuldades em fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União e iii) registou alguns progressos no que respeita à transposição e aplicação do acervo comunitário, particularmente em matéria de mercado único, devendo, mediante esforços consideráveis, estar em condições de participar plenamente no mercado único a médio prazo.

O Acordo Europeu continuará a constituir a base das relações da União Europeia com a Lituânia. No entanto, a estratégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candidato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, «a estratégia reforçada de pré-adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único - as parcerias para a adesão - e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compromissos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários».

Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comissão, após consulta da Lituânia e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho.

2. OBJECTIVOS

A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Lituânia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adoptar pela Lituânia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão.

3. PRINCÍPIOS

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias;

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União;

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.

4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS

Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Lituânia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.

A Lituânia será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.

A Parceria para a Adesão indica que a Lituânia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Lituânia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.

4.1. Curto prazo (1998)

- Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; aceleração do processo de privatização em grande escala e medidas de reestruturação dos sectores bancário, da energia e agro-alimentar; imposição de uma disciplina financeira às empresas.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente, esforços consideráveis em matéria de reforma da administração pública, controlo das fronteiras, alfândegas, fiscalidade e finanças, bem como definição de uma estratégia de formação para a função pública e para o sistema judicial; administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; reforço institucional no domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.

- Mercado interno: nomeadamente, prossecução do alinhamento nos domínios da propriedade intelectual e industrial, dos contratos públicos, dos serviços financeiros, bem como no domínio fitossanitário e veterinário; reforço das estruturas independentes de normalização e avaliação da conformidade. Adopção de uma nova lei da concorrência e elaboração de um inventário transparente dos auxílios estatais.

- Justiça e assuntos internos: designadamente, prossecução dos esforços com vista à aplicação de medidas de combate à corrupção e ao crime organizado e melhoria do controlo das fronteiras e das condições de acolhimento de refugiados.

- Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.

- Energia: em especial, elaboração de uma estratégia global a longo prazo no domínio da energia e programa de desmantelamento da central nuclear de Ignalina, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do acordo sobre a conta «segurança nuclear» (NSA).

4.2. Médio prazo

- Reforma económica: conclusão do processo de privatização e reestruturação dos sectores bancário, da energia e agro-alimentar; harmonização do quadro legislativo (legislação em matéria de falência e de concorrência, simplificação da regulamentação aplicável às empresas, nomeadamente em relação a licenças).

- Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Lituânia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: desenvolvimento de uma unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, bem como de mecanismos de controlo orçamental e financeiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforço da entidade competente em matéria de segurança nuclear; reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.

- Mercado interno: nomeadamente, alinhamento nos domínios da liberalização de capitais, da legislação relativa a contratos públicos, das políticas audiovisuais, da fiscalidade indirecta e das estatísticas; novos esforços em matéria de aplicação efectiva do direito da concorrência (especialmente auxílios estatais); reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a produtos industriais, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.

- Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão e controlo das fronteiras, luta contra o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, execução de uma política de migração e de reformas em matéria de processos de asilo, alinhamento da política de concessão de vistos pela política da União Europeia e conclusão do processo de alinhamento em relação às convenções internacionais, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.

- Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade; conclusão do processo de registo das terras e criação de um mercado fundiário operacional. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.

- Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca.

- Energia: execução de uma estratégia global no domínio da energia, assente na eficiência e na diversificação, que assegure o respeito pelas normas de segurança nuclear e compromissos realistas em matéria de encerramento de centrais (NSA).

- Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes marítimos (segurança), rodoviários e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.

- Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação das políticas de emprego a nível da UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, e, em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União Europeia.

- Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à água potável, aos resíduos, à poluição atmosférica e à segurança nuclear. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.

- Política regional e coesão: introdução de um quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas estruturais da União Europeia após a adesão.

5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE

5.1. Programação dos recursos financeiros

A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 145 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Além disso, a Lituânia é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso», prevista para 1998, destinada a financiar projectos relacionados com a privatização/reestruturação, a promoção do investimento directo estrangeiro e a luta contra a corrupção. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a Lituânia, o BEI e as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a Lituânia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo.

O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objectivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, centrando a sua assistência na adopção do acervo comunitário e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anualmente um memorando de financiamento com a Lituânia no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A programação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo.

Além disso, a concessão de uma futura assistência financeira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo lituano. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos.

A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções:

- Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administrativas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de instituições e administrações da Lituânia com os organismos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domínios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos.

- Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos necessários à adaptação das infra-estruturas lituanas ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recursos humanos e intelectuais, que poderia incluir contribuições do Phare para a participação no programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; ii) cumprimento das normas comunitárias, designadamente no que se refere ao ambiente, à agricultura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financiamento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2).

5.2. Papel das instituições financeiras internacionais

A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a Lituânia e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibilizar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este montante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão.

6. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Lituânia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria par a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho.

7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

A concessão de assistência financeira à Lituânia dependerá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo lituano para inclusão num memorando de financiamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projectos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existentes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudicados ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra-estruturas. Caso estas condições impeçam a Lituânia de absorver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade grandes projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior.

O Governo da Lituânia deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade.

No decurso de 1998, o Governo da Lituânia deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a responsabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canalizará a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respondendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e controlará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabilidades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento.

Em cooperação com o Governo da Lituânia, a Comissão prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encontrem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, e designadamente o nº 3 do seu artigo 105º Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades partilhadas entre a Comissão e a Lituânia semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execução dos fundos estruturais.

Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamentação nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare poderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da Lituânia, especialmente no domínio dos investimentos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomeadamente, da análise da legislação nacional lituana em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de contratos públicos e com o Regulamento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118º As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento.

O acompanhamento da execução do programa será efectuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de financiamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no memorando de financiamento. Todas as acções financiadas ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos.

8. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Lituânia, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão.

As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão.

O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.

A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Lituânia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.

(1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a Lituânia deverá respeitar o princípio da complementaridade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para projectos financiados conjuntamente.

(2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas.

ANEXO

A Lituânia terá que resolver todas as questões identificadas no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionadas no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão.

1. Critérios políticos

A Lituânia deve perseguir os esforços com vista a melhorar o funcionamento do sistema judicial e as condições nas prisões, e a intensificar a luta contra a corrupção.

2. Critérios económicos

A Lituânia deve concluir o processo de liberalização, suprimindo os controlos de preços que ainda subsistem e os monopólios de Estado de carácter comercial e progredindo em áreas como o ajustamento relativo dos preços, a privatização a larga escala, os procedimentos no domínio das falências, bem como a aplicação das disciplinas financeiras para as empresas. Continua a ser necessária uma reestruturação substancial das empresas. A Lituânia deve igualmente concluir a reforma do sector energético, modernizar a agricultura e consolidar o sector bancário. Com vista à adaptação do quadro jurídico, devem ser desenvolvidos esforços na legislação em matéria de falência e de concorrência, nos registos de propriedade e na simplificação da regulamentação comercial, designadamente os requisitos relativos às licenças.

A Lituânia deve consagrar especial atenção à prossecução do plano do governo de reestruturação do sector bancário (que passa, essencialmente, por uma reestruturação, por uma privatização e uma recapitalização dos bancos estatais e pela liquidação dos bancos insolvíveis), à prossecução da privatização a grande escala e à criação de condições adequadas ao investimento em áreas como o ambiente, a energia, os transportes, a investigação e o desenvolvimento.

A política económica deve incentivar uma formação adequada da mão-de-obra com vista a aumentar a sua flexibilidade e a orientá-la para uma economia de mercado.

3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes de adesão

3.1. Mercado interno sem fronteiras

As quatro liberdades

Enquadramento geral - São necessários esforços consideráveis para obviar às fraquezas da administração pública, designadamente com vista a reforçar a capacidade de diversas estruturas necessárias para a aplicação e o cumprimento da legislação relativa ao mercado interno, incluindo o reforço dos controlos fronteiriços na fronteira externa da União Europeia. Devem ser feitos esforços para acelerar a aproximação da legislação na área dos contratos públicos, designadamente no que respeita aos sectores das telecomunicações, dos transportes, da energia e dos recursos hídricos. Devem ser reforçadas a adopção e aplicação da legislação em matéria de propriedade intelectual e industrial em conformidade com o acervo comunitário. No que respeita à contabilidade e à auditoria, são necessários esforços para alinhar os requisitos profissionais dos auditores pela oitava directiva, devendo, simultaneamente, ser sanada a falta de técnicos de contabilidade e de auditores qualificados. Devem ser feitas melhorias na legislação relativa à protecção de dados pessoais, designadamente através da instituição de uma autoridade de controlo independente e da harmonização do direito derivado com a directiva-quadro.

Livre circulação de mercadorias - Deve ser concluída a adopção da legislação-quadro que irá permitir à Lituânia integrar os princípios básicos do sistema da União Europeia. A Lituânia deve criar infra-estruturas de normalização e de avaliação da conformidade independentes e o prosseguir com o alinhamento pela legislação sectorial, tanto no que respeita às directivas da «nova abordagem», como à legislação relativa aos sectores dos produtos alimentares, farmacêuticos, químicos e dos veículos a motor. Logo que a legislação técnica esteja inteiramente harmonizada, deve ser criado um mecanismo de vigilância do mercado que deve estar completamente operacional a longo prazo.

Livre circulação de capitais - São necessários esforços complementares para concluir o processo de liberalização dos mercados de capital lituanos, com vista a eliminar, por exemplo, as restrições que ainda subsistem para as sociedades de investimento no que respeita às aquisições transfronteiriças.

Livre circulação de serviços - Devem ser intensificados os esforços no sentido de assegurar, na íntegra, a liberdade de estabelecimento nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos seguros através do alinhamento e da aplicação da legislação.

Livre circulação de pessoas - No que diz respeito ao reconhecimento mútuo dos diplomas e qualificações, devem desenvolver-se esforços com vista a assegurar a adopção das medidas legislativas e de execução necessárias. Devem igualmente ser prosseguidos os esforços para assegurar a adopção dessas medidas em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.

Concorrência

Devem ser concluídos os procedimentos para a adopção de uma nova lei em matéria de concorrência que irá prosseguir o alinhamento das regras de concorrência lituanas pelas regras de concorrência da Comunidade Europeia. Na área dos auxílios estatais, há que assegurar uma total transparência através do estabelecimento e da actualização contínua de um inventário geral de auxílios, em conformidade com a prática comunitária. A Lituânia deve proceder a uma revisão de todas as medidas relativas a auxílios vigentes e alterar ou suprimir as medidas que não sejam compatíveis com o Acordo Europeu. É necessário introduzir os procedimentos e os meios práticos necessários para uma avaliação sistemática de todas as novas medidas em matéria de auxílios para que o decreto relativo ao controlo dos auxílios estatais seja eficazmente aplicado. Os direitos exclusivos e os monopólios de Estado que não sejam compatíveis com o acervo comunitário devem ser gradualmente adaptados e/ou suprimidos.

3.2. Inovação

Educação, formação e juventude

As reformas institucionais e o desenvolvimento de programas curriculares devem apoiar o ensino nas áreas profissionais que contribuem directamente para a adesão. São necessários esforços para o desenvolvimento de curricula sobre estudos europeus, de novos cursos na área das profissões regulamentadas, da aplicação de tecnologias modernas e de sistemas que garantam a qualidade.

Investigação e desenvolvimento tecnológico

São necessários progressos com vista a reorganizar as instituições e a substituir o actual sistema de financiamento centralizado por um sistema de financiamento assente na competitividade e no mérito.

Telecomunicações

É necessário um reforço considerável da legislação para consolidar o actual mercado já liberalizado, fomentar a concorrência e os investimentos e para a tornar compatível com as directivas da União Europeia. Em simultâneo, o acervo impõe presentemente ao Governo lituano que assegure que os serviços modernos de telefonia vocal estejam disponíveis em todo o país a preços acessíveis. A fim de cumprir esta obrigação, serão necessários investimentos vultuosos no sistema.

Audiovisual

A actual legislação deve ser alterada com vista a incluir disposições relativas à liberdade de recepção, à jurisdição, ao fomento das obras europeias, às normas em matéria de publicidade e de patrocínio, à protecção de menores e ao direito de resposta.

3.3. Questões económicas e fiscais

União económica e monetária

A política macroeconómica deve procurar manter a inflação e as taxas de juro a um nível baixo e assegurar a confiança na economia.

Fiscalidade

São necessários esforços substanciais para alinhar a legislação em matéria de IVA pela legislação comunitária. Em particular, há que desenvolver esforços específicos no que respeita ao âmbito das isenções do IVA e ao regime de reembolso do IVA aplicável aos contribuintes estrangeiros.

Devem ser resolvidas as discrepâncias significativas que existem entre o regime relativo aos impostos especiais de consumo da Lituânia e os requisitos da União Europeia. Na área dos impostos especiais de consumo deve ser consagrada uma atenção especial à criação de um sistema de entreposto para a circulação de mercadorias ao abrigo de regimes suspensivos. As estruturas fiscais e o nível das taxas dos impostos especiais de consumo devem ser alinhados pelo modelo comunitário. O registo de operadores económicos para efeitos dos impostos especiais de consumo deve ser objecto de revisão.

Estatísticas

Devem desenvolver-se esforços na área das estatísticas oficiais, designadamente no que respeita às estatísticas das empresas, às contas de capital, às contas financeiras e aos dados regionais.

3.4. Políticas sectoriais

Indústria

A fim de aumentar a sua competitividade, a Lituânia deverá envidar esforços tendo em vista executar políticas destinadas a promover mercados abertos e competitivos e adoptar os instrumentos da política industrial da Comunidade Europeia, tanto no que respeita ao funcionamento dos mercados (descrição dos produtos e acesso aos mercados, política comercial, auxílios estatais e política de concorrência) como às medidas relativas à capacidade da indústria para se adaptar às alterações (condições macroeconómicas estáveis, tecnologia, formação, etc.).

Agricultura

A Lituânia deve desenvolver esforços consideráveis para assegurar o alinhamento da legislação lituana pelos requisitos da União Europeia. No que respeita aos requisitos veterinários e fitossanitários, deve ser dada uma atenção especial à melhoria dos estabelecimentos e ao reforço dos mecanismos de controlo e de inspecção para protecção das fronteiras externas da União Europeia. As estruturas administrativas devem ser reforçadas com vista a assegurar a aplicação e execução dos instrumentos da política agrícola comum. A reestruturação do sector agro-alimentar deve ser prosseguida com vista a assegurar a sua competitividade. A fim de desenvolver um mercado fundiário e um sistema de crédito hipotecário eficazes, é importante concluir o processo de registo de propriedades fundiárias.

Pescas

A administração das pescas deve ser reforçada para poder assegurar a aplicação efectiva da política comum das pescas, designadamente no que respeita à conservação e gestão dos recursos, à criação de um sistema de acompanhamento e de controlo, à gestão da organização comum do mercado do sector das pescas e do sector da aquicultura, à aplicação de uma política estrutural no sector das pescas e no sector da aquicultura, à manutenção de um registo de embarcações de pesca, à recolha de dados estatísticos, bem como à aplicação das disposições da política das pescas da União Europeia relativas à protecção do ambiente.

Energia

Devem ser intensificados os actuais esforços, designadamente no que respeita ao alinhamento da legislação, de adaptação dos monopólios de Estado às directivas relativas ao mercado interno da energia, articuladas com a legislação em matéria de concorrência da Comunidade Europeia, incluindo as questões em matéria de importação e de exportação, o acesso a redes e os preços da energia. Deve ser dada uma atenção especial ao rendimento energético, às normas ambientais e à resposta em situações de emergência, incluindo a obrigatoriedade de constituição de reservas de petróleo.

A Lituânia deve apoiar vivamente a criação, pela autoridade regulamentadora nuclear (VATESI), de um sistema de licenças do tipo ocidental para a central nuclear de Ignalina. São necessários esforços para definir uma estratégia energética geral a longo prazo e para incluir na estrutura tarifária da electricidade disposições relativas à gestão de combustível usado e à desactivação da central nuclear de Ignalina. É igualmente necessário definir um plano realista de desactivação e de encerramento da central nuclear que inclua soluções a longo prazo para os resíduos nucleares.

A Lituânia deve sensibilizar a opinião pública para os problemas do ambiente e para uma cultura da segurança nuclear.

Transportes

Devem desenvolver-se esforços para melhorar a segurança (designadamente dos transportes marítimos), harmonizar as normas ambientais relativas à poluição atmosférica e sonora e aplicar o acervo comunitário em matéria de transportes rodoviários de mercadorias e de transportes por caminho-de-ferro. A Lituânia deve tomar medidas para criar as bases da futura extensão das redes transeuropeias. Devem ser reforçados os organismos de inspecção, designadamente no domínio da segurança dos transportes. A nível nacional, há a necessidade de desenvolver estratégias específicas para o desenvolvimento e financiamento das infra-estruturas de transportes.

Pequenas e médias empresas

A Lituânia deve tomar medidas para continuar a aperfeiçoar e a aumentar a coerência da política das pequenas e médias empresas (PME), simplificar a legislação, bem como o quadro administrativo de modo a que seja mais adaptado às PME, reforçar as infra-estruturas de apoio e desenvolver o acesso das PME ao financiamento.

3.5. Coesão económica e social

Emprego e assuntos sociais

São necessários esforços consideráveis para alinhar a legislação pelos requisitos da União Europeia em áreas como saúde e segurança no local de trabalho, a legislação laboral e a igualdade de oportunidades. A reforma social deve ser perseguida e o sistema de saúde pública consideravelmente reforçado. Deve continuar a ser desenvolvido um diálogo social activo e reforçadas as estruturas administrativas para assegurar a aplicação efectiva da legislação.

Política regional e coesão

No âmbito geral de uma estratégia de desenvolvimento integrada, deve ser definida uma política de desenvolvimento diferenciada com vista a eliminar as disparidades regionais e devem ser criadas as estruturas administrativas e financeiras para a gestão de programas integrados de desenvolvimento regional ao abrigo das políticas estruturais da Comunidade Europeia após a adesão.

3.6. Qualidade de vida e ambiente

Ambiente

Devem ser tomadas medidas para assegurar a transposição integral do acervo comunitário em matéria do ambiente, bem como realizados progressos consideráveis para assegurar a conformidade efectiva da legislação. Devem desenvolver-se esforços específicos para alcançar a plena compatibilidade com a legislação da União Europeia em matéria de resíduos, recursos hídricos e recursos naturais e para assegurar a transposição das directivas-quadro relativas à qualidade do ar, aos resíduos, à água e a directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição. É necessário reforçar os investimentos, designadamente no que respeita às grandes instalações de combustão, aos recursos hídricos, à indústria, à poluição atmosférica urbana, à gestão de resíduos sólidos e perigosos e à gestão dos resíduos urbanos. A lei-quadro relativa ao sector nuclear recentemente adoptada deve ser complementada com a adopção de legislação na área da protecção contra radiações e da gestão de resíduos radioactivos, bem como do planeamento civil de emergência. A Lituânia deve fazer um esforço considerável para desenvolver as estruturas adequadas de aplicação e de controlo.

Defesa dos consumidores

A legislação deve ser alinhada em áreas importantes como a segurança dos produtos em geral, as vendas efectuadas fora dos estabelecimentos, os contratos negociados à distância, as viagens organizadas, os direitos reais de habitação periódica, as cláusulas contratuais abusivas, o crédito ao consumo e a indicação de preços. É igualmente necessário desenvolver um movimento do consumidor sólido e independente que tenha o apoio das autoridades públicas.

3.7. Justiça e assuntos internos

Devem ser tomadas medidas para combater a imigração clandestina. São necessários progressos significativos na gestão e controlo das fronteiras, designadamente a sua demarcação efectiva. A luta contra a criminalidade organizada, a criminalidade financeira transnacional e a corrupção institucional deve ser intensificada em áreas como o tráfico de drogas, tráfico de seres humanos, branqueamento de capitais, furto de veículos automóveis, serviços de segurança e fraude. A Lituânia deve tomar medidas para assegurar a ratificação de convenções internacionais no domínio da justiça e dos assuntos internos. Deve igualmente dedicar uma atenção especial no sentido de assegurar os recursos financeiros e humanos necessários para o desenvolvimento institucional e para fomentar a cooperação policial e judicial com as contrapartes da União Europeia.

3.8. Políticas externas

Comércio e relações económicas internacionais

A Lituânia deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, os diversos acordos preferenciais e de cooperação concluídos pela Comunidade, os compromissos bilaterais e multilaterais assumidos em matéria de política comercial, assim como os instrumentos autónomos de defesa comercial.

Desenvolvimento

A Lituânia deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, o regime comercial com os países ACP previsto na Convenção de Lomé e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo de Desenvolvimento Europeu.

Alfândegas

A Lituânia deverá alinhar a sua legislação em matéria aduaneira pela legislação comunitária e adaptar a organização e as competências do pessoal aduaneiro às de uma administração aduaneira moderna. É necessário envidar esforços com vista ao desenvolvimento de sistemas informáticos que garantam a plena participação na união aduaneira e no mercado interno. A Lituânia deverá procurar, em especial, preparar as administrações aduaneiras para o funcionamento de todos os regimes aduaneiros económicos, para o sistema de suspensões pautais e para a gestão dos contingentes e limites máximos pautais. Será necessário tomar em consideração, no programa estratégico, o reforço dos postos fronteiriços situados ao longo da fronteira externa entre a Lituânia e os países não membros da Comunidade Europeia, aquando da adesão.

3.9. Questões financeiras

São necessários preparativos consideráveis para instituir os mecanismos financeiros de controlo e de gestão necessários para assegurar a aplicação satisfatória das políticas comunitárias. A Lituânia deve dedicar uma atenção especial ao desenvolvimento de mecanismos e de instituições de controlo interno eficazes, sobretudo no que respeita ao número de auditores qualificados e aos procedimentos contabilísticos. O actual sistema de contabilidade, bem como o sistema aduaneiro, devem ser revistos com vista a assegurar a administração eficaz do sistema dos «recursos próprios». São necessários progressos consideráveis para assegurar a fiabilidade das contas nacionais e das estatísticas oficiais com vista ao cálculo preciso dos recursos do PNB, bem como para determinar a matéria colectável do IVA.

4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário

A fim de assegurar a aplicação e o cumprimento eficazes do acervo comunitário, devem desenvolver-se esforços consideráveis em matéria de reforma para reforçar as estruturas administrativas da Lituânia em praticamente todos os sectores pertinentes da União Europeia. Devem ser feitos esforços especiais para reforçar quer as autoridades responsáveis pela correcta aplicação, no mercado único, dos requisitos comunitários, quer as autoridades aduaneiras. Os organismos de regulamentação e de controlo devem ser reforçados em áreas como a concorrência, valores mobiliários, seguros, banca, branqueamento de capitais, contratos públicos, agricultura, controlo financeiro, defesa dos consumidores, segurança em matéria de transportes, bem como normas e certificação, controlos veterinários e fitossanitários, controlo alimentar e a inspecção do trabalho estatal.

Devem ser intensificados os esforços com vista a melhorar as qualificações dos recursos humanos em questões relacionadas com a União Europeia e com uma administração pública eficaz em geral, designadamente através da definição de uma estratégia de formação nacional da função pública lituana.

O sistema judicial deve ser reforçado, tanto em termos de recursos, como de conhecimentos especializados. É igualmente necessário um reforço geral dos magistrados, designadamente no que respeita à sua capacidade de aplicar o direito comunitário.