REGULAMENTO (CE) Nº 2915/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2699/95 (3), deve ser adaptado em consequência da revogação de certos regulamentos que determinavam os direitos niveladores aplicáveis à importação, após a entrada em vigor dos acordos do « Uruguay Round »; que, por conseguinte, é conveniente fixar em novo anexo os coeficientes de conversão a utilizar;

Considerando que o artigo 11º do Acordo sobre a agricultura, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, estabelece que as restituições à exportação dos produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado não podem exceder a restituição que seria pagável a esses produtos se os mesmos fossem exportados enquanto tais;

Considerando que é conveniente fixar os coeficientes aplicáveis à determinação da restituição referente aos produtos agrícolas transformados constantes do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1222/94, e determinar a publicação dos montantes de restituição por 100 quilogramas desses produtos utilizados para transformação;

Considerando que, por força do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1222/94, as quantidades de produtos agrícolas utilizados para transformação podem ser objecto de registo; que a experiência mostra, porém, que várias empresas emitem a indicação das alterações das quantidades utilizadas para transformação ou a supressão da sua produção; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer uma confirmação anual desses registos;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (4) alterou as disposições relativas às trocas comerciais em todo os regulamentos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94; que, particularmente, a fixação prévia das restituições passa a ser facultiva apenas para as exportações de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que as normas de aplicação devem ser estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93;

Considerando que é desconhecida a origem do amido utilizado para o fabrico de mercadorias referidas simultaneamente no anexo D do Regulamento (CE) nº 1222/94 e no anexo do Regulamento (CE) nº 1722/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/95 (6); que esse amido pode ter sido objecto de concessão de uma restituição à produção; que essas mercadorias não podem, consequentemente, ser objecto de uma restituição à exportação para o amido;

Considerando que a gestão dos montantes das restituições que podem ser concedidas, no decurso de um exercício orçamental, para a exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado pode implicar a fixação de taxas de restituições diferentes conforme se trate de exportação à taxa do dia ou com fixação prévia da taxa de restituição com base na evolução previsível dos mercados na Comunidade e ao nível mundial;

Considerando, particularmente, que pode tornar-se necessário suspender a fixação prévia das restituições até que possam ser submetidas ao parecer do comité de gestão propostas de medidas; que, para esse efeito, é conveniente que o período máximo durante o qual a Comissão pode suspender a prefixação seja fixado em cinco dias úteis;

Considerando que é necessário introduzir precisões em matéria de declaração dos produtos utilizados para transformação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1222/94 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2, alínea b), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« b) O soro de leite dos códigos NC 0404 10 48 a 0404 10 62 não concentrado, mesmo congelado, é equiparado ao soro em pó constante do anexo A (PG1); ».

2. No nº 2, alínea c), do artigo 1º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« são equiparados ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG2); ».

3. No nº 2, alínea d), do artigo 1º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« são equiparados ao leite em pó gordo constante do anexo A (PG3); ».

4. No nº 2, alínea e), do artigo 1º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« são equiparados à manteiga constante do anexo A (PG6); ».

5. No nº 2, alínea f), e no nº 3 do artigo 1º, os pontos i) e ii) passam a ter a seguinte redacção:

« i) Ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG2) no que respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produto equiparado e ii) À manteiga constante do anexo A (PG6) no que respeita ao teor em matérias gordas lácticas do produto equiparado; ».

6. No nº 1, alínea b), do artigo 3º, o penúltimo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« essa quantidade será a efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, convertida numa quantidade de produto de base por aplicação dos coeficientes constantes do anexo E. ».

7. Ao nº 2 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo antes do último parágrafo:

« Salvo autorização formal dada pela autoridade competente, as quantidades de produtos determinadas devem ser confirmadas pelo menos uma vez por ano. ».

8. No nº 1 do artigo 4º, as referências feitas ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 são substituídas pelas referências ao nº 3 do artigo 13º do mesmo regulamento.

9. Ao nº 2 do artigo 4º são aditadas as seguintes alíneas:

« d) A evolução de uma parte das despesas e por outro lado a evolução dos preços na Comunidade e no mercado mundial;

e) Do respeito dos limites que resultam dos acordos concluídos em aplicação do artigo 228º do Tratado. ».

10. A alínea b) do nº 5 do artigo 4º é substituída pela alínea seguinte:

« b) Quando a prova referida na alínea a) não é entregue, as mercadorias que beneficiam de uma taxa de restituição reduzida tendo em conta a restituição à produção aplicável ao produto de base nos termos do Regulamento (CEE) nº 1722/93, ou do Regulamento (CEE) nº 1010/86, válida no período de fabricação das mercadorias. As taxas assim determinadas serão fixadas segundo o procedimento referido no nº 1. ».

11. No artigo 4º é aditado o seguinte número:

« 9. A restituição pode ser diferente no caso em que a taxa de restituição é fixada previamente ou não em conformidade com o artigo 6º ».

12. O terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 5º é substituído pelo texto seguinte:

« A taxa de restituição determinada nas condições previstas no parágrafo anterior é ajustada segundo as mesmas regras que se aplicam em matéria de fixação prévia das restituições relativas aos produtos de base exportados enquanto tal utilizando, todavia, os coeficientes de conversão fixados no anexo E para os produtos transformados à base de cereais.

No que se refere à farinha de trigo bem como aos grumos e sêmolas de trigo mole, a majoração aplicável ao trigo mole é utilizada afectada do coeficiente 1,23; no que se refere aos grumos e sêmolas de trigo duro, a majoração aplicável ao trigo duro é utilizada afectada do coeficiente 1,42; no que se refere à farinha de centeio, a majoração aplicável ao centeio é utilizada afectada do coeficiente 1,37. ».

13. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Em caso de extrema urgência, a Comissão, após um exame da situação com base em todas as informações ao seu dispor, pode decidir suspender a prefixação durante, no máximo, cinco dias úteis. ».

14. No nº 3 do artigo 7º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« Os nºs 1 e 2 não são aplicáveis às quantidades de produtos agrícolas determinadas em aplicação do anexo C, excepto no que respeita: ».

15. 16. É aditado o seguinte artigo 8ºA:

« Artigo 8ºA A Comissão introduz no presente regulamento as adaptações que se considerem necessárias em consequência de alterações da Nomenclatura Combinada ou adaptações do anexo B necessárias com o fim de manter a conformidade com os anexos respectivos dos regulamentos referidos no nº 1 do artigo 1º ».

17. No anexo A, as descrições dos produtos dos códigos NC ex 0402 10 19, ex 0402 21 19 e ex 0404 10 são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

18. O anexo B é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

19. No anexo D, são suprimidas as linhas relativas aos códigos 3505 10 10 a 3913 90 90.

20. É aditado o anexo E que integra o anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Todavia, os nºs 6, 12 e 20 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

ANEXO I

« ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

« ANEXO E Coeficientes de conversão em produtos de base para os produtos referidos no nº 1, alínea b) do artigo 3º >POSIÇÃO NUMA TABELA>