REGULAMENTO (CEE) No 2150/91 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1991 relativo às condições em que será concluído um acordo de garantia de crédito com um sindicato bancário para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1758/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 599/91 prevê que a Comunidade concluirá o acordo de garantia com o sindicato bancário;

Considerando que o acordo de garantia preverá as condições referidas no Regulamento (CEE) no 599/91 e ainda uma série de outras condições;

Considerando que as outras condições acima referidas devem ter em conta, designadamente, a efectivação da garantia em caso de incumprimento por parte do mutuário e as condições em que a garantia cobrirá os pagamentos aos fornecedores dos produtos;

Considerando que o Comité de Garantia para a União Soviética não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A garantia de crédito referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 599/91 deve incluir, para além das condições previstas no Regulamento (CEE) no 599/91, as condições previstas no presente regulamento.

Artigo 2o O montante da garantia, que não pode ser superior a 500 milhões de ecus, será progressivamente reduzido em conformidade com os montantes do capital e dos juros que forem sendo pagos aos bancos.

Artigo 3o 1. Em caso de incumprimento por parte do mutuário, o sindicato bancário notificará a Comissão. A garantia será efectivada após um período de carência que será acordado com o sindicato bancário. Durante este período, o fiador não pagará quaisquer juros suplementares.

2. A efectivação da garantia não torna imediatamente exigíveis as prestações devidas nos termos do acordo de crédito.

Artigo 4o A totalidade do crédito garantido pela Comunidade será utilizada, exclusivamente, para a aquisição, na Comunidade, e importação, na União Soviética, dos produtos que foram objecto de acordo entre a Comunidade e a União Soviética e que são enumerados na lista constante do anexo ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética. Um máximo de 15 % deste montante pode ser utilizado para cobrir os custos do transporte destes produtos para a União Soviética.

Artigo 5o A garantia só cobrirá os pagamentos efectuados pelos bancos, ao abrigo de contratos de fornecimento, se esses contratos tiverem sido reconhecidos pela Comissão como conformes ao disposto no Regulamento (CEE) no 599/91 e no acordo referido no artigo 4o.

Artigo 6o O reconhecimento referido no artigo 5o só será concedido se forem satisfeitas, designadamente, as seguintes condições:

- as mercadorias compradas devem ser de origem comunitária e constar da lista que figura em anexo ao acordo referido no artigo 4o,

- as mercadorias devem satisfazer as exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena em vigor na União Soviética e na Comunidade Europeia,

- o contrato deve ter sido atribuído na sequência de um processo de livre concorrência entre empresas independentes,

- o contrato deve oferecer as condições mais favoráveis em relação ao preço normalmente obtido no mercado comunitário,

- a qualidade e a quantidade das mercadorias devem corresponder às especificações do contrato,

- as contratos devem indicar qual a parte dos custos de fornecimento que corresponde ao transporte para a União Soviética e qual a parte que diz respeito à compra dos produtos.

Artigo 7o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. (2) JO no L 158 de 22. 6. 1991, p. 4.