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Decisão da Comissão

de 3 de Abril de 2003

que altera a Decisão 93/52/CEE no respeitante ao reconhecimento de certas províncias italianas como oficialmente indemne de brucelose

[notificada com o número C(2003) 1083]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/237/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando o seguinte:

(1) Na região italiana de Sardenha (províncias de Cagliari, Nuoro, Sassari e Oristano) e na região da Toscânia (província de Arezzo), a brucelose é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos.

(2) Nas províncias de Arezzo, Cagliari, Nuoro, Sassari e Oristano, pelo menos 99,8 % das explorações de ovinos e caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose. Essas províncias comprometem-se, além disso, a respeitar o capítulo 1, ponto II.2, do anexo A da Directiva 91/68/CEE.

(3) As províncias de Arezzo, Cagliari, Nuoro, Sassari e Oristano devem, pois, ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).

(4) Por conseguinte, a Decisão 93/52/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/44/CE(4), deve ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(2) JO L 91 de 6.4.2002, p. 31.

(3) JO L 13 de 21.1.1993, p. 14.

(4) JO L 13 de 18.1.2003, p. 37.

ANEXO

"ANEXO II

Em França:

Ain, Aisne, Allier, Ardèche, Ardennes, Aube, Aveyron, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gers, Gironde, Hauts-de-Seine, Haute-Loire, Haute-Vienne, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Jura, Loir-et-Cher, Loire, Loire-Atlantique, Loiret, Lot-et-Garonne, Lot, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Morbihan, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Pas-de-Calais, Puy-de-Dôme, Rhône, Haute-Saône, Saône-et-Loire, Sarthe, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Vendée, Vienne, Yonne, Yvelines, Ville de Paris, Vosges.

Em Itália:

Arezzo, Bolzano, Cagliari, Nuoro, Sassari e Oristano.

Em Portugal:

Região Autónoma dos Açores.

Em Espanha:

Santa Cruz de Tenerife, Las Palmas.".
Decisão 2003/222/PESC do Conselho

de 21 de Março de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1).

(2) O artigo 12.o da Acção Comum prevê que o estatuto das forças dirigidas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia será objecto de um acordo com o Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia, a celebrar com base no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003, que autoriza a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.
Decisão 2003/211/PESC do Conselho

de 24 de Fevereiro de 2003

relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Foi celebrado um Acordo Provisório sobre segurança entre o Secretariado-Geral do Conselho e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) por troca de cartas entre os respectivos secretários-gerais, em 26 de Julho de 2000.

(2) O Conselho Europeu de Barcelona salientou a importância de definir acordos permanentes entre a União Europeia e a OTAN no mais curto prazo. Para tal, solicitou igualmente à Presidência, bem como ao alto representante, que efectuassem contactos adequados de alto nível para garantir um resultado positivo. Entre os acordos em questão figurava um acordo sobre a segurança das informações.

(3) Como resultado da entrada em vigor dos respectivos regulamentos sobre segurança em 1 de Dezembro de 2001, o Conselho e a Comissão estão em condições de cumprir integralmente as obrigações decorrentes da execução de tal acordo.

(4) Na sequência da decisão do Conselho de 15 de Abril de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações com a OTAN, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo sobre a segurança das informações.

(5) Esse acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou
Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

(2003/106/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, nos termos estabelecidos no mandato de negociação atribuído pelo Conselho.

(2) Após a conclusão das negociações, a convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em 11 de Setembro de 1998, em Roterdão.

(3) A convenção constitui um passo importante na melhoria da regulamentação internacional sobre comércio de determinados produtos químicos e pesticidas perigosos, com vista a proteger a saúde humana e o ambiente de danos potenciais e a contribuir para a utilização correcta dessas substâncias do ponto de vista ambiental.

(4) A convenção está aberta para ratificação, aceitação ou aprovação por Estados e organizações regionais de integração económica.

(5) Nos termos da convenção, as organizações regionais de integração económica devem, no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar o âmbito da sua competência no que diz respeito às matérias regidas pela convenção.

(6) Em 28 de Janeiro de 2003 foi aprovado o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.

(7) A Comunidade pode, em consequência, aprovar a convenção,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998.

O texto da convenção consta do anexo A.

Artigo 2.o

1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 25.o da convenção.

2. A pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação depositarão, na mesma altura, a declaração de competência que consta do anexo B e que é exigida no n.o 3 do artigo 25.o da convenção.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

L. Espersen

(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 274..

(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 21 de Outubro de 2002

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria

(2003/197/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.

(2) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Acordo rubricado em 25 de Janeiro de 2001 deve ser assinado.

(3) É necessário aprovar disposições com vista à aplicação provisória do Acordo com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Sob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.o é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller
Decisão da Comissão

de 21 de Março de 2003

que altera a Decisão 2000/85/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia

[notificada com o número C(2003) 833]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/201/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/85/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia(3), dispõe que o "State Veterinary Service (SVS) of the Ministry of Agriculture" é a autoridade competente na Letónia designada para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

(2) Na sequência de uma reestruturação da administração letã, a autoridade competente para emitir os certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o "Food and Veterinary Service (FVS) of the Republic of Latvia". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.

(3) A Decisão 2000/85/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4) É conveniente que a presente decisão entre em vigor 45 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, de modo a prever o período de transição necessário.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/85/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

O 'Food and Veterinary Service (FVS) of the Republic of Latvia' é a autoridade competente na Letónia designada para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".

2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Food and Veterinary Service (FVS), bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".

3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Maio de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 26 de 2.2.2000, p. 21.

ANEXO

"ANEXO A

>PIC FILE= "L_2003076PT.004103.TIF">

>PIC FILE= "L_2003076PT.004201.TIF">"
Decisão da Comissão

de 18 de Março de 2003

que altera a Decisão 2003/173/CE relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Bélgica

[notificada com o número C(2003) 879]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/187/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) No final do dia 11 de Março de 2003, as autoridades veterinárias da Bélgica informaram a Comissão de uma forte suspeita da ocorrência de um foco de gripe aviária num bando de aves da província de Antuérpia.

(2) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira que constitui uma séria ameaça para a indústria em causa.

(3) As autoridades belgas adoptaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as acções previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(3), prosseguindo, em paralelo, a realização de testes de diagnóstico de confirmação.

(4) Por motivos de clareza e transparência, a Comissão adoptou a Decisão 2003/173/CE(4).

(5) Atendendo aos resultados das análises de laboratório e à situação epidemiológica na Bélgica, importa revogar a Decisão 2003/173/CE.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2003/173/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.

(3) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

(4) JO L 69 de 13.3.2003, p. 29.
Decisão do Conselho

de 8 de Abril de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/272/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de José Luis OLIVAS MARTINEZ, enquanto membro efectivo do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo único

José Joaquin RIPOLL SERRANO é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José Luis OLIVAS MARTINEZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão 2003/252/PESC do Conselho

de 24 de Fevereiro de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República da Albânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC(1) relativa à Missão de Vigilância da União Europeia.

(2) O artigo 6.o dessa acção comum determina que os termos e as condições em que se desenvolvem as operações da EUMM nos domínios da sua responsabilidade devem ser estabelecidos em acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3) Na sequência da decisão do Conselho de 13 de Maio de 2002, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a República da Albânia sobre as actividades da EUMM.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República da Albânia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 328 de 23.12.2000, p. 53.
Decisão da Comissão

de 9 de Abril de 2003

que altera a Decisão 2000/690/CE relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/247/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/690/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2000, relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial(1) criou um Grupo de Política Empresarial, cuja Câmara Profissional é composta por um máximo de 40 membros. Tendo em vista o alargamento, o número de membros da Câmara Profissional, representativos de uma vasta gama de competências em domínios importantes para as empresas, deve ser aumentado.

(2) Por conseguinte, há que alterar nesse sentido a Decisão 2000/690/CE,

DECIDE:

Artigo único

No segundo travessão do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/690/CE, o número "40" é substituído por "45".

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 285 de 10.11.2000, p. 24.
Decisão do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man, e a Comunidade Europeia, destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE à Ilha de Man

(2003/239/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Considerando o seguinte:

(1) O direito previsto no artigo 7.o da Directiva 96/9/CE é aplicável às bases de dados cujo fabricante ou titular do direito preencham as condições requeridas para beneficiar da protecção prevista nos n.o 1 e n.o 2 do artigo 11.o da referida directiva.

(2) A legislação da ilha de Man sobre a protecção das bases de dados está em conformidade com o disposto na Directiva 96/9/CE e oferece protecção equivalente à prevista no capítulo III daquela directiva. A ilha de Man tenciona tornar a aplicação dessa legislação extensiva aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, às pessoas singulares com residência habitual no território de um Estado-Membro e às sociedades ou empresas constituídas nos termos da legislação de um dos Estados-Membros e tendo as suas sede social, administração central ou local de actividade principal num Estado-Membro.

(3) A legislação da ilha de Man preenche, portanto, condições para que a protecção prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE se lhe possa tornar extensiva. O prazo de qualquer protecção que, assim, se lhe possa tornar extensiva não deve, no entanto, exceder o disposto no artigo 10.o da Directiva 96/9/CE.

(4) O Acordo sob forma de troca de cartas destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE deve ser aprovado em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em nome da ilha de Man, e a Comunidade Europeia destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE à ilha de Man.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a carta dirigida ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da irlanda do Norte por forma a exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.

(2) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 313.