DECISÃO (UE) 2018/1486 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité das Alfândegas criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União nos termos da Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

(2) Por força do artigo 39.o, n.o 1, do Protocolo I do Acordo («Protocolo I»), o Subcomité das Alfândegas, criado pelo artigo 83.o do capítulo 5 do título IV do Acordo («Subcomité das Alfândegas»), pode adotar alterações às disposições do referido Protocolo.

(3) Por força do artigo 39.o, n.o 2, do Protocolo I, o Subcomité das Alfândegas pode decidir igualmente, na sequência da adesão da Ucrânia à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (3) («Convenção»), substituir as regras de origem definidas nesse Protocolo pelas apensas à Convenção.

(4) A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.

(5) O Subcomité das Alfândegas deve adotar uma decisão relativa à substituição do Protocolo I, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção.

(6) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Alfândegas, uma vez que a decisão adotada pelo referido subcomité será vinculativa para a União.

(7) O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Protocolo I deverá ser substituído por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

(8) Por conseguinte, a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Alfândegas deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.

(9) Uma vez que a decisão do Subcomité das Alfândegas altera o Protocolo I, deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(10) No âmbito do Subcomité das Alfândegas, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Subcomité das Alfândegas criado pelo artigo 83.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Subcomité das Alfândegas»), deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o Os representantes da União no Subcomité das Alfândegas podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas ao projeto de decisão referido no artigo 1.o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2018. Pelo Conselho A Presidente M. SCHRAMBÖCK

(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

(2) Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

(3) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.