ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L90/45
REGULAMENTO (CEE)N?998/86DACOMISSÃO
de4deAbrilde1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdas
IlhasCanaárias
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselhode18deMaiode1972,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadosnosectordasfrutaseprodutos
hortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?2,
segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?525/86da
Comissãode27deFevereirode1986,(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?944/86(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeescarolasorigináriasdasIlhasCanárias;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdasIlhasCanáriasverificadosnos
mercadosrepresentativos referidosnoRegulamento (CEE)
2118/74(^comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(*),registadosoucalcu­
ladosemconformidade comodispostonoartigo5?do
referidoregulamento ,permiteconstatarqueospreçosde
entradadedoisdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreçosdereferência;que
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
dasIlhasCanárias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?525/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentreemvigorem5deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAbrilde1986
PelaComissão
LorenzoNATALI
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOivL362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L51de28.2.1986,p.71.
OJOn?L87de2.4.1986,p.27.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20. (6)JOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L96/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1047/86DACOMISSÃO
de10deAbrilde1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade24a30
deMarçode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade24a30de
Marçode1986,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade24a30deMarçode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde24deMarçode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L137de27.5.1985,p.20.
2)JOn?L203de1.8.1985,p.76.

11.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/13
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade24a30deMarçode1986
(emECUs/100kgpesoliquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias > Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
17.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L101/27
REGULAMENTO (CEE)N?1099/86DACOMISSÃO
de16deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1084/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L100de16.4.1986,p.13.
ANEXO
doregulamento daComissão,de16deAbril1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 45,33
B.Açúcarembruto 38,76(•)
(')Opresenteregulamento eaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L100/8 TornaiOficialdasComunidades Europeias 16.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1081/86DACOMISSÃO
de15deAbrilde1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja(')e,nomeada­
mente,on?7doartigo2°,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)529/86daComissão(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?895/86(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?529/86daComissãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaa
alteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadoem36,390ECUspor
100kilogramas,paraosEstados-membros daComunidade
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn°..L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L55de1.3.1986,p.5.
(3)JOn?L82de27.3.1986,p.37.
19.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/55
REGULAMENTO (CEE)N?1144/86DACOMISSÃO
de18deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1112/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1986.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°..L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.0JOn?L169de29.6.1985,p.77.
OJOn?L102de18.4.1986,p.22.
ANEXO
doregulamento daComissão,de18deAbril1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 44,60
B.Açúcarembruto 37,07(')
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°.doRegulamento (CEE)
n?837/68.
18.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/23
REGULAMENTO (CEE)N?1113/86DACOMISSÃO
de17deAbrilde1986
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerando queaaplicaçãodosRegulamentos e
modalidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?530/86
aosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaa
quesealtereomontantedaajudaactualmentevigente,
comoseindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,
nomeadamente ,osn?s3e10doProtocolon?4,relativo
aoalgodão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2)e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?530/86(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?894/86(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem71,057ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(2)JOn?L186de19.7.1985,p.1.
(3)JOn?L55de1.3.1986,p.7.
(«jJOn?L82de27.3.1986,p.36.
24.4.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L107/49
REGULAMENTO (CEE)N?1194/86DACOMISSÃO
de23deAbrilde1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem40,928ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L209de6.8.1985,p.19.b)JOn?L29de4.2.1986,p.19.
N?L108/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1210/86DACOMISSÃO
de24deAbrilde1986
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?926/
86(4),fixouodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimpor­taçãoemPortugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcar
embrutodestinadasàsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
alterarodireitoniveladoractualmenteemvigorem
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OdireitoniveladoràimportaçãoemPortugalparao
açúcarembrutodestinadoaserrefinadoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.b)JOn?L84de27.3.1986,p.33.

25.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/49
ANEXO .
doRegulamento daComissãode24deAbrilde1986,quefixaodireitoniveladorreduzido
aplicávelàimportaçãoemPortugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas
(emECUS/100kg)
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadoriasMontantedodireito
niveladorreduzido
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestado
sólido:
B.Açúcaresembruto
I.Destinados aseremrefinados 23,99
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1177/86 DO CONSELHO

de 21 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1311/85 e o Regulamento (CEE) nº 1310/85 no que diz respeito às datas-limite de concessão de determinados prémios no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1311/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão de um prémio ao abate de determinados bovinos adultos produtores de carne no Reino Unido (2), autoriza o Reino Unido a conceder, até 6 de Abril de 1986, um prémio em benefício dos produtores;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1310/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão de um prémio ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, na Itália e na Irlanda do Norte (3), autoriza os três primeiros Estados-membros e, no que diz respeito à Irlanda do Norte, o Reino Unido, a conceder, até 6 de Abril de 1986, um prémio para os vitelos nascidos no seu território e, no que diz respeito à Itália, um prémio nacional complementar;

Considerando que o Conselho decidiu prolongar, por meio do seu Regulamento (CEE) nº 915/86 (4), a campanha de comercialização de 1985/1986 no sector da carne de bovino;

Considerando que é, portanto, conveniente prolongar igualmente os dois regimes de prémios instituídos pelos Regulamentos (CEE) nº 1311/85 e (CEE) nº 1310/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1311/85, a data de 6 de Abril de 1986 é substituída pela data de 27 de Abril de 1986.

2. No nº 1 do artigo 1º e no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1310/85, a data de 6 de Abril de 1986 é substituída pela data de 27 de Abril de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abrïl de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) Parecer dado em 18 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 20.

(3) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 19.

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1223/86 DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 1986

que rectifica o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conseho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3) instaurou um regime de venda de manteiga de existências públicas destinada à exportação para determinados destinos; que, na sequência de um erro, a versão do artigo 9º do texto em língua francesa não corresponde à do texto submetido à votação do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos; que é, portanto, conveniente rectificar aquele regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 765/86 do texto em língua francesa, é aditado, a seguir ao nº 4, o seguinte nº 5;

« 5. L'adjudicataire, avant l'enlèvement du beurre, constitue auprès de l'organisme d'intervention, pour chaque quantité qu'il enlève, la garantie visée à l'article 7 paragraphe 2, conformément à l'article 13 paragraphe 1 du règlement (CEE) no 1687/76. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.
N?L115/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1308/86DACOMISSÃO
de2deMaiode1986
queestabeleceaquartamodificaçãodoregulamento (CEE)n?1795/85quefixaos
direitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissãoQ,levouàalteraçãodaqueles
direitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1795/85da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?942/86(4),fixaosdireitosde
compensaçãonosectordassementes,paraumcertotipo
demilhohíbridodestinadoàsementeira ;
Considerando que,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1795/85ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L246de5.11.1971,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.50.HJOn?L87de2.4.1986,p.22. 0JOn?L175de2.8.1972,p.49.

3.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/9
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireitode
compensação (')Paísdeorigem
dasimportações
ex10.05 Milho:
A.Híbridodestinadoasementeira :
I.Híbridoduploehíbridotopcross 0,8
28,5
28,5Hungria
Roménia
Outrospaíses(2)
II.Híbrido «Trilíneo» 6,8
10.3
23.4
23,4Áustria
Hungria
Argentina
Outrospaíses(3)
III.Híbridosimples 33,7
7,00
100,3
100,3Áustria
Canadá
Hungria
Outrospaíses(4)
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.NoquerespeitaaEspanhae
Portugal,estataxanãopodeultrapassarataxaresultantedoalinhamentopelapautaaduaneira
comum,emconformidade comocalendárioestabelecidonoActodeAdesão.
(2)ComexcepçãodosEstadosUnidos,doCanadá,daÁustriaedaJugoslávia.
(3)ComexcepçãodoCanadá,dosEstadosUnidos,doChile,doJapão,daJugosláviaedaRoménia.
(4)ComexcepçãodosEstadosUnidos,daBulgária,daRoméniaedaJugoslávia.