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REGULAMENTO (CEE) Nº 3445/87 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1987

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para couves chinesas da subposição 07.01 B ex III da pauta aduaneira comum, originárias das ilhas Canárias (1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a certas adaptações do regime aplicado às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 10º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1391/87, as couves chinesas, da subposição 07.01 B ex III da pauta aduaneira comum, originárias das ilhas Canárias, beneficiam, na importação no território aduaneiro da Comunidade, durante o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de cada ano, de um direito reduzido no limite de um contingente pautal comunitário de 100 toneladas;

Considerando que, quando importado na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, o referido produto beneficia de isenção dos direitos aduaneiros; que, quando o referido produto é importado em Portugal, o direito do contingente aplicável deve ser calculado com base nas disposições na matéria do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, quando introduzido em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, o referido produto beneficia da redução progressiva do direito aduaneiro segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no Acto de Adesão para o mesmo produto importado de Espanha e de Portugal; que, para ser admitido ao benefício do contingente pautal, o produto em questão deve satisfazer certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da sua origem;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, no entanto, tratando-se de um contingente pautal destinado a cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente exactidão, convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre o volume do contingente das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. a) Entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1987, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade do produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite adiante indicados de um contingente pautal comunitário.

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // // 07.01 // Produtos hortícolas frescos ou refrigerados // // // // // B. Couves: // // // // // ex III. Outros: // // // 09.0437 // // - Couves chinesas originárias das ilhas Canárias // 100 // 12,2 // //

(1) JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 5.

b) Quando importado na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, o referido produto beneficia da isenção dos direitos aduaneiros;

c) No limite desse contingente pautal, a República Portuguesa aplica o direito aduaneiro calculado em conformidade com as disposições na matéria do Acto de Adesão e respectivos reglamentos.

2. a) O produto objecto do presente regulamento só pode ser admitido ao benefício do contingente pautal se, no momento da sua apresentação às autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução en livre prática no território aduaneiro da Comunidade, e sem prejuízo das outras disposições em matéria de qualidade, se apresentar em embalagens contendo, de modo claramente visível e perfeitamente legível, a menção « Ilhas Canárias » ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade;

b) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabeleceu a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), não se aplicam ao produto mencionado no presente regulamento.

3. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.

4. Os saques efectuados em aplicação do nº 3 são válidos até ao fim do período de contingentamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 3 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão nos seus saques à medida que o produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputados nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputados ao contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES // // //

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.