DIRECTIVA 97/76/CE DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos outros produtos de origem animal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (3), actualizada pela Directiva 92/5/CEE (4), estabelece a possibilidade de utilizar, para a elaboração de produtos à base de carne, as carnes referidas no artigo 2º da Directiva 88/657/CEE;

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a Directiva 88/657/CEE foi revogada e substituída pela Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (5); que, a fim de garantir a segurança jurídica, é conveniente efectuar as alterações correspondentes nas remissões para a Directiva 88/657/CEE;

Considerando que há que suprimir da Directiva 77/99/CEE as disposições que, pela sua natureza transitória, caducaram;

Considerando, por outro lado, que devido às condições específicas de produção de estômagos, bexigas e tripas, é conveniente aplicar-lhes doravante um regime diferente do previsto precedentemente pela Directiva 77/99/CEE; que é conveniente prever um prazo razoável para que os Estados-membros se adaptem ao novo regime, tanto em relação às importações nacionais como às importações provenientes de países terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/99/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Na alínea a), subalínea ii), e na alínea d), quinto travessão, do artigo 2º, a remissão para a Directiva 88/657/CEE é substituída pela remissão para a Directiva 94/65/CE.

2. No artigo 3º:

a) No ponto 1, segundo travessão, da secção A, a expressão «nos termos do artigo 9º» é substituída pela expressão «nos termos do nº 1 do artigo 9º . . .»;

b) Ao ponto 1 da secção A é aditado o seguinte parágrafo:

«ou sejam registados e controlados nos termos do nº 2 do artigo 9º»;

c) O nº 9 da secção A é alterado do seguinte modo:

- a alínea a) é suprimida,

- a expressão: «b) A partir de 1 de Julho de 1993:» é suprimida,

- a alínea i) passa a alínea a) e a alínea ii) passa a alínea b).

3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros podem alargar o benefício da derrogação prevista no nº 1 aos estabelecimentos referidos na secção A, alínea a), subalínea i), e nas secções C, D e E do artigo 4º da Directiva 64/433/CEE, entendendo-se que o tratamento dos produtos nesses estabelecimentos deverá obedecer às restantes exigências da presente directiva.».

4. No nº 1, segundo parágrafo, alínea c), do artigo 13º, é suprimida a expressão: «e, até 1 de Julho de 1993, o certificado de salubridade previsto no anexo D.».

5. No nº 1, último parágrafo, do artigo 13º, a remissão para a Directiva 88/657/CEE é substituída por uma remissão para a Directiva 94/65/CE.

6. O artigo 21º é suprimido.

7. No capítulo III, primeiro e segundo travessões do ponto 2, do anexo B, a remissão para a Directiva 88/657/CEE é substituída por uma remissão para a Directiva 94/65/CE.

8. No capítulo V, ponto 4, do anexo B, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- sempre que a legislação de um Estado-membro autorizar o emprego de proteínas de origem animal ou vegetal ou de amido, destinadas a utilizações não tecnológicas, a menção desse emprego em relação com a denominação de venda.».

9. O capítulo III do anexo C é substituído pelo texto constante do anexo I da presente directiva.

Artigo 2º

No artigo 21ºC da Directiva 72/462/CEE (6), a data de «31 de Dezembro de 1997», constante do segundo parágrafo, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1998.».

Artigo 3º

O Conselho voltará a analisar até 31 de Dezembro de 2001, as disposições previstas no anexo, a fim de rever as condições relativas aos estabelecimentos de origem das tripas, com base num relatório da Comissão, acompanhado de eventuais propostas, sobre as quais deliberará por maioria qualificada.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1999.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o primeiro parágrafo, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 5º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 341 de 5. 12. 1994, p. 206.

(2) JO C 397 de 31. 12. 1994, p. 37.

(3) JO L 26 de 31. 1. 1997, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 10).

(4) JO L 57 de 2. 3. 1992, p. 1.

(5) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10.

(6) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26).

ANEXO

«CAPÍTULO III

Condições de produção, colocação no mercado e importação para os estômagos, bexigas e tripas limpas, salgadas ou secas e/ou aquecidas

Para além das condições referidas no anexo A e no capítulo II do anexo B, os estabelecimentos que tratem estômagos, bexigas e tripas devem respeitar as seguintes condições:

1. As matérias-primas devem ser provenientes de animais que, após as inspecções ante-mortem e post-mortem, sejam considerados próprios para consumo humano;

2. Os produtos que não possam ser mantidos à temperatura ambiente devem ser armazenados, até serem expedidos, em salas previstas para esse efeito. Designadamente, os produtos que não estejam salgados ou secos devem ser mantidos a uma temperatura inferior a 3 °C;

3. As matérias-primas devem ser transportadas desde o matadouro de origem até ao estabelecimento em condições de higiene satisfatórias e, se for necessário, refrigeradas em função do prazo decorrido entre o abate e a recolha das matérias-primas. Os veículos e os contentores destinados ao transporte devem ter as superfícies internas lisas, fáceis de lavar, de limpar e de desinfectar. Os veículos destinados ao transporte com refrigeração devem ser concebidos de modo a que a temperatura requerida possa ser mantida durante toda a duração do transporte;

4. Deve ser previsto um compartimento para armazenagem de materiais de acondicionamento e de embalagem;

5. O acondicionamento e embalagem devem ser efectuados de forma higiénica numa sala ou num local destinado para esse fim;

6. É proibida a utilização de madeira; todavia, é autorizada a utilização de estrados de madeira para o transporte de recipientes que contenham os produtos em causa.».