3.1.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L1/5
REGULAMENTO (CEE)N?3/91DACOMISSÃO
de28deDezembrode1990
relativoaumconcursoparaadeterminaçãodarestituiçãoàexportaçãodearroz
branqueadodegrãosredondoscomdestinoadeterminadospaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,oseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelece,parao
arroz,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestituições
àexportaçãoeoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerandoqueoexamedobalançoprevisionalrevela
aexistênciadedisponibilidades paraexportaçãodearroz
juntodosprodutores ;queestasituaçãopoderiaprejudicar
aevoluçãonormaldospreçosàproduçãoaquandoda
campanhade1990/1991;
Considerando que,afimderemediarestasituação,é
necessáriopreveraconcessãoderestituiçõesàexportação
parazonassusceptíveisdeseabasteceremjuntodaComu­
nidade;queasituaçãoespecialdomercadodoarroztorna
adequadaalimitaçãoquantitativadasrestituiçõese,conse­
quentemente ,aexecuçãododispostonoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?1431/76,queprevêqueo
montantedarestituiçãopossaserfixadoatravésde
concurso ;
Considerando queénecessárioindicarqueasdisposições
doRegulamento (CEE)n?584/75daComissão,de6de
Marçode1975,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãorelativasàaberturadeconcursosparaarestituiçãoà
exportaçãonosectordoarroz(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?409/90(*),se
aplicamnoâmbitodopresenteconcurso;
Considerando que,paraevitarperturbaçõesnosmercados
dospaísesprodutores,éconvenientepreveralimitação
dosmercadosdedestjinoàszonasdeIaVIeàzonaVIII,
comexcepçãodaGuiana,deMadagáscaredoSuriname,
doanexoIdoRegulamento (CEE)n?1124/77daComis­
são(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3049/89fl;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Realizar-se-áumconcursoparaadeterminação da
restituiçãoàexportaçãoreferidanoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1431/76paraaszonasIaVIeazona
VIII,comexcepçãodaGuiana,deMadagáscaredoSuri­
name,doanexoIdoRegulamento (CEE)n?1124/77.
2.Oconcursoreferidonon?1estáabertoaté20de
Junhode1991;duranteoseuprazodevalidade,proce­
der-se-áaconcursossemanaisrelativamente aosquaisas
datasdeapresentaçãodaspropostasserãodefinidasno
anúnciodeconcurso.
3.Oconcursorealizar-se-ánostermosdodispostono
Regulamento (CEE)n?584/75edasdisposiçõesseguintes.
Artigo2?
Umapropostasóéválidaquandoforrelativaaumaquan­
tidadeaexportarde,nomínimo,500toneladase,no
máximo,5000toneladas.
Artigo3?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?584/75éde20ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão(8),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodopresente
concursoserão,paradeterminaçãodoseuprazodevali­
dade,consideradoscomoemitidosnodiadaapresentação
daproposta.
2.Estescertificadossãoválidosapartirdadatadasua
emissão,nostermosdon?1,eatéaofimdoterceiromês
seguinte.
Artigo5?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardar,umahora
emeiaapósaexpiraçãodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Aspropostasdevemsertransmitidasemconfor­
midadecomoesquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonoprazoreferidono
parágrafoanterior.(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L177de24.6.1989,p.1.0JOn?L166de25.6.1976,p.36.
0JOn?L61de7.3.1975,p.25.
0JOn?L43de17.2.1990,p.21.0JOn?L134de28.5.1977,p.53.0JOn?L292de11.10.1989,p.10. 0JOn?L331de2.12.1988,p.1.

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Artigo6?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.2.Logoquesejafixadaumarestituiçãomaximaa
exportação,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)
proponente(s )cuja(s)proposta(s)sesitue(m)aonívelda
restituiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
Artigo8?
Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoprimeiro
concursoparcialexpiranodia17deJaneirode1991,às
10horas.
Aúltimadataparaapresentaçãodepropostaséfixadaem
20deJunhode1991.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Artigo7?
1.Combasenaspropostasapresentadas ,aComissão
decidirá,segundooprocessoprevistonoartigo27?do
Regulamento (CEE)n?1418/76:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?1431/76,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
Concursosemanalparaadeterminação darestituiçãoaexportaçãodearrozbranqueadode
grãosredondosparadeterminados paísesterceiros
Fimdoprazoparaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
emtoneladasMontantederestituiçãoàexportação
(emecus/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.