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REGULAMENTO (CEE) Nº 576/88 DA COMISSÃO

de 1 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 583/86 que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma « Nomenclatura Combinada »; que, em consequência, é conveniente introduzir os códigos da Nomenclatura Combinada no presente regulamento;

Considerando que existe o risco de quantidades de óleo de bagaço de azeitona poderem ser exportadas de Espanha isentas de um montante compensatório de adesão inapropriado, graças a uma alteração mínima das características do produto; que esta prática originaria uma distorção da concorrência, na medida em que a qualidade original poderia ser facilmente restabelecida; que, em consequência, é conveniente adoptar medidas adequadas que incluam, nomeadamente, a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 2823/87 (4); que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 583/86 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 583/86 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 2º, a expressão « subposições 15.07 A II a) e 15.07 A II b) da Pauta Aduaneira Comum » é substituída por « códigos 1509 09 00 e 1510 00 90 da Nomenclatura Combinada. »

2. É aditado ao artigo 5º o seguinte parágrafo:

« Até 31 de Outubro de 1988, em caso de introdução no consumo, noutros Estados-membros, de óleo de bagaço de azeitona dos códigos NC 1510 00 10 e 1510 00 90 expedido de Espanha em embalagens de consumo imediato, com um conteúdo líquido superior a 5 litros ou a granel, que apresente um teor total de eritrodiol e uvaol, determinado de acordo com o método referido no Anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 1058/77 (4), inferior a 15 % do teor total em esteróis, é constituída uma garantia igual a 53 ECUs por 100 quilogramas no momento do pagamento do montante compensatório de adesão. Esta garantia é liberada quando for provado, num prazo de cinco meses, a contento do Estado-membro em que a garantia é constituída, que o óleo em causa foi colocado no mercado a retalho sob uma das denominações referidas nos nºs 5 e 6 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE (5), ou foi utilizado por uma indústria. Nos termos do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (6), a exigência principal é a utilização de óleo em conformidade com o presente número, no prazo de cinco meses.

No caso de o produto, após a introdução no consumo, ter sido expedido para um outro Estado-membro a fim de ser tomado a cargo pelo comércio a retalho ou utilizado por uma indústria nas condições referidas no parágrafo anterior, essa prova é oferecida mediante a produção do original do exemplar de controlo T5, a emitir em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (7). O exemplar de controlo T5 deve apresentar na casa 104, na rubrica « outros » uma das seguintes menções:

- A ser utilizado con arreglo a lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 5 del Reglamento (CEE) no 583/86

- Til anvendelse i overensstemmelse med artikel 5, stk. 2, i forordning (EOEF) nr. 583/86

- Zur Verwendung gemaess Artikel 5 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 583/86, bestimmt

- Na chrisimopoiitheí sýmfona me to árthro 5 parágrafos 2 toy kanonismoý (EOK) arith. 583/86

- To be used in accordance with Article 5 (2) of Regulation (EEC) No 583/86

- À utiliser conformément à l'article 5 paragraphe 2 du règlement (CEE) no 583/86

- Da utilizzare a norma dell'articolo 5, paragrafo 2 del regolamento (CEE) n. 583/86

- Voor gebruik overeenkomstig artikel 5, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 583/86

- A ser utilizado, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 583/86.

(4) JO nº L 128 de 23. 3. 1977, p. 6.

(5) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(6) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(7) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. »

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.

(4) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 31.

ANEXO

1.2.3 // // // // Produtos que contêm azeite // Teor de azeite // Tipo de óleo incorporado // // // // 0709 90 39 // 22 % // 1509 10 10 // 0711 20 90 // 22 % // 1509 10 10 // 1522 00 31 // 50 % // 1509 10 10 // 1522 00 39 // 80 % // 1509 10 10 // 2306 90 19 // 8 % // 1510 00 10 // // //