27.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/31
REGULAMENTO (CEE)N?523/88DACOMISSÃO
de26deFevereirode1988
quelixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3939/87(2),e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3917/87daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?217/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3917/87aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMarçode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L373de31.12.1987,p.1.0JOn?L369de29.12.1987,p.8.
OJOn?L21de27.1.1988,p.21.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1988,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?10
de7a13
deMarçode1988Semanan?11
de14a20
deMarçode1988Semanan?12
de21a27
deMarçode1988Semanan?13
de28deMarçoa
3deAbrilde1988
01041090(') 146,189 146,899 . 146,899 146,461
01042090(') 146,189 146,899 146,899 146,461
020410000 311,040 312,550 312,550 311,620
020421000 311,040 312,550 312,550 311,620
020422100 217,728 218,785 218,785 218,134
020422300 342,144 343,805 343,805 342,782
020422500 404,352 406,315 406,315 405,106
020422900 404,352 406315 406,315 405,106
020423000 566,093 568,841 568,841 567,148
020450110 311,040 312,550 312,550 311,620
020450130 217,728 218,785 218,785 218,134
02045015(2) 342,144 343,805 343,805 .342,782
020450190 404,352 406,315 406,315 405,106
020450310 404,352 406,315 406,315 405,106
020450390 566,093 568,841 568,841 567,148
021090110 404,352 406,315 406,315 405,106
021090190 566,093 568,841 568,841 567,148
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão.
QOdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselho«(CEE)n?19/82daComis­
são.
f3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.