ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L369/77
REGULAMENTO (CEE)N?3932/87DACOMISSÃO
de28deDezembrode1987
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(2),e,
nomeadamente ,o.seuartigo15?,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75doConselho,
de29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimporta­
çãoedeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(4),sejadimi­
nuídodeummontantefixocadatrimestrepelaComis­
são;queessemontantedeveseriguala60%damédia
doselementosmóveisdosdireitosniveladoresemvigorduranteostresmesesanterioresaomêsduranteoqual
essemontantetenhasidofixado;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoinstaurou,apartirde1deJaneirode1988,uma
novaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultanea­
mente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedas
estatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura actual;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdassubposições230210,230220,230230e
230240daNomenclatura Combinadaduranteosmeses
deJulho,AgostoeSetembrode1987,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)n?
1030/77edoqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginá­
riosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.49.

29.12.87N?L369/78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
CódigoNCECUs/tonelada
23021010 48,53
23021090 99,89
23022010 48,53
23022090 99,89
23023010 48,53
23023090 99,89
23024010 48,53
23024090 99,89
N?L369/14JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3919/87DACOMISSÃO
de23deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3554/87aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3905/87(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento
(CEE)n?3554/87(4),,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
f
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasparao
períodocomprendidoentre1e3deJaneirode1988
constamdo.anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987.
(3)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(4)JOn?L337-de27.11.1987,p.49.

291287 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L369/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas(l)
(EmECUs/100kg)
CódigoNC•Jugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01029010
01029031
01029033
01029035
0102903753,790
53,790
53,790
57,790
57,79030,171
30,171
30,171
30,171
30,171122,641
122,641
122,641
122,641
122,641
—Pesolíquido—
02011010
02011090
02012011
02012019
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
020130
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
16029061102,201
102,201
102,201
102,201
81,761
81,761
122,641
122,641
l»57,325
57,325
57,325
57,325
45,860
45,860
68,790
68,790
85,988
98,358
98,358
85,988
98,358
98,358
98,358
98,358
98,358233,018
233,018
233,018
233,018
186,415
186,415
279,621
279,621
349,527
399,811
399,811
349,527
399,811
399,811
399,811
399,811
399,811
(')DeacordocomoRegulamento(CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnos
departamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1725/80(JOn?L170,de3.7.1980,p.4).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3922/87 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1987

que estabelece a repartição da quantidade de conservas de cogumelos cultivados a importar com isenção do montante suplementar durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última rdacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos cultivados (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3433/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/86 (5), prevê que a quantidade fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 seja repartida entre os Estados-membros com base no ano civil; que esta repartição pode ser revista com base nos dados relativos às quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação até 30 de Junho do ano em curso;

Considerando que é necessário prever a repartição entre os Estados-membros, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 é repartida do modo seguinte para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988:

(Em toneladas/peso líquido)

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Países de origem // // // // // // // China // Coreia do Sul // Taiwan // Hong Kong // Outros // Países importadores // // // // // // // // // // // // Bélgica // // // // // // Luxemburgo // 268 // - // 48 // - // - // Dinamarca // 855 // 20 // - // - // - // República Federal da Alemanha // 25 926 // 2 960 // 1 839 // 433 // 1 683 // Grécia // 15 // 5 // 137 // - // 20 // França // 10 // - // 18 // - // 2 // Irlanda // - // - // - // - // - // Itália // - // - // 25 // - // 20 // Países Baixos // 71 // 15 // 68 // - // 10 // Reino Unido // 127 // - // 161 // - // - // Espanha // 3 // - // 10 // - // - // Portugal // - // - // - // 1 // - // // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32.

(3) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 346 de 2. 12. 1981, p. 5.

(5) JO nº L 163 de 19. 6. 1986, p. 17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3913/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

relativo à prorrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 797/85 aplicáveis no sector da suinicultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o regime previsto no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85 para a concessão das ajudas aos investimentos no sector da suinicultura expira em 31 de Dezembro de 1987; que é conveniente prorrogar a aplicação desse regime até 31 de Março de 1988 com vista à sua revisão antes dessa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O regime relativo às condições de concessão das ajudas aos investimentos no sector da suinicultura, aplicável ao abrigo do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85, aos pedidos introduzidos entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987, é prorrogado até 31 de Março de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
*****

1.2.3.4 // (CEE) Nº 3966/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que prorroga a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão (3), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4087/86 da Comissão (4), até 31 de Dezembro de 1987 prorroga a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul;

Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 235/86 se mantêm válidos quanto ao essencial; que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância em relação a estes produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 235/86, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 29 de 4. 2. 1986, p. 12.

(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 59.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3950/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Euopeia e o Reino de Marrocos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) foi assinado em 27 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado « Protocolo »), alterado pela Decisão nº 1/86 do Conselho de Cooperação (2), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1984; que do ajustamento automático retromencionado da data de base originária resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Protocolo é alterado como segue:

1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, a expressão « 2 355 ECUs » é substituída por « 2 590 ECUs ».

2. No nº 2 do artigo 17º, a expressão « 165 ECUs » é substituída por « 180 ECUs » e a expressão « 470 ECUs » por « 515 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 71 de 14. 3. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3948/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado « Protocolo »), alterado pela Decisão nº 3/84 do Conselho de Cooperação (2), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1984; que do ajustamento automático retromencionado da data de base originária resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Protocolo é alterado como segue:

1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, a expressão « 2 355 ECUs » é substituída por « 2 590 ECUs ».

2. No nº 2 do artigo 17º, a epressão « 165 ECUs » é substituída por « 180 ECUs » e a expressão 470 ECUs » por « 515 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 268 de 27. 9. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 81 de 23. 3. 1985, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3953/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2968/87 (3), estabelece regras gerais paa a pesca e o desembarque de recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias;

Considerando que, à luz dos mais recentes pareceres científicos, devem ser adoptadas medidas técnicas suplementares em vista a restabelecer a unidade populacional de linguados no mar do Norte, nomeadamente através da redução de capturas no primeiro trimestre do ano; que a suspensão da derrogação que autoriza o emprego de uma malhagem inferior ao tamanho normal na zona em questão, durante o período referido, permite atingir este objectivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86, os dados relativos à zona geográfica « Mar do Norte », à espécie-alvo autorizada « linguado » e à malhagem mínima de 80 milímetros são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7 // // // // // // // // Região // Zona geográfica // Condições suplementares // Malhagem mínima (mm) // Espécies-alvo autorizadas // Percentagem mínima de espécies-alvo // Percentagem máxima de espécies protegidas // // // // // // // // 2 // Mar do Norte // De 1 de Abril até 31 de Dezembro // 80 // Linguado (Solea vulgaris) // 15 // 100 dos quais não mais de 20 % de bacalhau, arinca, badejo e escamudo // // // // // // //
N?L378/2531.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4017/87DACOMISSÃO
de29Dezembro 1987
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãoemrelaçãoaomalte
Considerandoque,nasequênciadainstauraçãoda«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)n?
2658/87doConselho,anomenclatura aplicávelapartir
de1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolasfoiestablecidapeloRegulamento (CEE)
n?3846/870;
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesconstantesdoRegulamento (CEE)n?3803/87aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmenteimplicaa
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteem
vigor,comoestáindicadonoanexodopresenteregula­
mento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1985,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3808/87(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
domalteforamfixadaspeloRegulamento (CEE)n?
3803/87(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
deimportaçãoeexportaçãodosprodutostransformados à
basedecereaisearroz(*),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(*),deter­
minouoscritériosespecíficosquedevemsertidosem
contaparaocálculodarestituiçãoemrelaçãoaesses
produtos;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomaltereferidasnaalínead)
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75eabran­
gidaspeloRegulamento (CEE)n?2744/75,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?3803/87sãoalteradasem
conformidade comosmontantesconstantesdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281,de1.11.1975,p.1.
(j)JOn?L357de19.12.1987,p:12.
(3)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(<)JOn?L356de18.12.1987,p.52.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.
MJOn?L182de3.7.1987,p.49. nJOn!L366de24.12.1987,p.1.

N?L378/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissãode29deDezembrode1987,quealteraasrestituiçõesaplicá­
veisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
(EmECUs/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições
11071019000 146,30
11071099000 183,42
11072000000 213,76
/