REGULAMENTO (CE) Nº 1649/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 210/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originárias da Bulgária resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que o Acordo provisório relativo às trocas e medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a Bulgária prevê a aplicação de elementos agrícolas reduzidos na importação de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originárias da Bulgária; que as medidas de aplicação deste acordo foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 210/94 da Comissão (2), relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originárias da Bulgária resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93;

Considerando que, nos termos da alteração do Acordo provisório e do Acordo Europeu concluída sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, aprovada pela decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 (3), foi acordado transferir alguns dos contingentes concedidos à Bulgária, em 1993 e não utilizados; que esta transferência é concedida excepcionalmente como compensação da entrada em vigor, com atraso, do acordo provisório; que estes contingentes, no que se refere às mercadorias referidas no anexo II do protocolo 3 do acordo provisório, serão transferidos em três partes iguais adicionadas aos contingentes respectivos em vigor para 1994, 1995 e 1996; que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 210/94 deve ser alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas aos produtos agrícolas transformados não abrangidas pelo anexo II do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 210/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 34.

(3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

ANEXO

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