REGULAMENTO (CEE) No 1170/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) no 2158/92 do Conselho, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,

Considerando que, em relação aos programas ou projectos, os pedidos de contribuição introduzidos no âmbito da acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios devem incluir todos os dados que permitam examinar esses programas ou projectos a respeito dos objectivos e critérios do Regulamento (CEE) no 2158/92;

Considerando que esses pedidos devem ser apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar a respectiva instrução e exame comparativo;

Considerando que, em seguida, os Estados-membros pedem à Comissão o pagamento de uma parte das despesas aprovadas; que é necessário prever normas relativas aos pedidos de reembolso e, em especial, a natureza dos respectivos documentos comprovativos;

Considerando que os documentos comprovativos são transmitidos por serviços ou organismos designados pelos Estados-membros; que, para assegurar um controlo eficaz da realização daquelas acções, é conveniente precisar as funções desses serviços ou organismos, a natureza dos documentos comprovativos elaborados de acordo com as normas regulamentares ou legislativas do Estado-membro em causa ou com as medidas adoptadas pelos referidos serviços ou organismos, bem como os meios de controlo aplicados em cada Estado-membro;

Considerando que a Comissão deve ser informada de que as acções se realizam nas condições e nos prazos previstos pelas decisões de concessão de contribuição;

Considerando que, para o pagamento da contribuição, ou de uma sua fracção, é necessário determinar a documentação a apresentar pelos serviços ou organismos à Comissão, a fim de lhe permitir verificar que estão preenchidos todos os requisitos para o pagamento; que desta documentação devem constar dados completos apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de pagamento;

Considerando que, se os documentos fornecidos regularmente pelos serviços ou organismos não se lhe afigurarem suficientes ou se o seu conteúdo lhe parecer incompleto relativamente à verificação das condições financeiras, ou outras, impostas relativamente às acções, a Comissão deve poder pedir aos referidos serviços ou organismos a apresentação de documentos comprovativos ou de documentos complementares;

Considerando que é necessário prever, em caso de verificações no local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado-membro em causa tendo em vista assegurar a sua plena eficácia;

Considerando que é conveniente não dar início ao processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição financeira da Comunidade sem ter previamente consultado o Estado-membro em causa e sem ter dado ao organismo responsável a oportunidade de apresentar as suas observações;

Considerando que, sendo a contribuição paga ao organismo responsável pela execução da acção por intermédio dos seviços ou organismos designados para o efeito pelo Estado-membro, é necessário especificar os documentos que estes serviços ou organismos devem apresentar à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente florestal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PEDIDOS DE PAGAMENTO

Artigo 1o

1. Os pedidos de contribuição financeira da Comunidade para a realização dos programas ou projectos nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2158/92 devem incluir os dados e documentos indicados nos anexos A e B do presente regulamento.

2. Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos A e B.

3. Os pedidos que não preencherem o estatuído nos nos 1 e 2 não serão tomados em consideração.

PAGAMENTOS

Artigo 2o

1. Os serviços ou organismos designados pelos Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2158/92 transmitirão à Comissão, durante os dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, uma relação dos documentos comprovativos que o beneficiário deve apresentar. Qualquer alteração da relação será comunicada à Comissão no prazo de dois meses após a sua adopção.

Por documentos comprovativos entende-se qualquer documento elaborado quer em conformidade com as normas legislativas ou regulamentares do Estado-membro em causa quer em conformidade com as medidas adoptadas pelos serviços ou organismos referidos, susceptível de fornecer a prova de que as condições impostas em relação a cada projecto estão preenchidas.

A relação referida anteriormente incluirá:

- a designação dos documentos comprovativos, bem como a menção das normas ou medidas com base nas quais são elaborados,

- uma breve descrição do conteúdo desses documentos.

2. Os serviços ou organismos endereçarão igualmente à Comissão, nos prazos especificados no no 1, uma descrição pormenorizada dos métodos de controlo utilizados e nos quais se baseiam para elaborar o certificado constante do anexo C.

3. A Comissão pode convidar os Estados-membros a completarem a relação com outros documentos comprovativos que considere necessários para o controlo da elegibilidade das despesas indicadas nos pedidos de pagamento; a Comissão pode, igualmente, com a mesma finalidade, convidar os Estados-membros a reforçar os respectivos controlos.

Artigo 3o

Decorrido um prazo de doze meses a contar da notificação da decisão de concessão de uma contribuição, os serviços ou organismos apresentarão à Comissão um documento que descreva o estado de adiantamento dos trabalhos.

Se, contrariamente às informações contidas no pedido de contribuição e referidas na decisão, os trabalhos não tiverem sido iniciados decorrido o referido prazo de doze meses, os serviços ou organismos especificarão as razões desse facto; se for caso disso, transmitirão à Comissão garantias suficientes fornecidas pelos organismos responsáveis pelos trabalhos de modo a provar que os trabalhos terão início em futuro próximo. Se não for possível apresentar tais garantias, ou se a Comissão não considerar as garantias suficientes, a contribuição será suspensa, reduzida, ou suprimida.

Artigo 4o

Os serviços ou organismos podem apresentar os pedidos de pagamento após a conclusão de uma série anual de trabalhos.

Os pedidos, a apresentar em duplicado, compreenderão os certificados e os comprovativos referidos nos anexos C1, C2 e C3.

Artigo 5o

Para proceder a um controlo eficaz da execução dos trabalhos, os serviços ou os organismos apresentarão à Comissão, a seu pedido e no prazo por ela fixado, qualquer documento comprovativo, nos termos do artigo 2o ou a cópia certificada conforme ou qualquer outro documento susceptível de fornecer a prova de que as condições impostas para cada acção estão preenchidas.

Artigo 6o

Se a Comissão considerar necessário efectuar um controlo no local, dará previamente conhecimento desse facto ao Estado-membro em cujo território prevê efectuar uma verificação e convidá-lo-á a nela participar; os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para facilitar a realização desses controlos.

Artigo 7o

Antes de dar início ao processo de suspensão, de redução ou de supressão da contribuição financeira da Comunidade, a Comissão:

- dará conhecimento desse facto ao Estado-membro em cujo território a acção devia ser realizada, que pode tomar uma posição sobre o assunto,

- consultará o serviço ou o organismo designado para receber os pagamentos respectivos,

- convidará o serviço ou o organismo responsável pela execução da acção a expressar, por intermédio dos serviços ou dos organismos referidos no artigo 2o os motivos da não observância das condições previstas.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 3.

ANEXO A

PRIMEIRA PARTE Consultar as instruções antes de preencher o formulário.

Quadro a não preencher pelo requerente Número do projecto/do programa

Número do plano em causa

1. Título do projecto/do programa 2. Requerente 2.1. Nome ou firma

2.2. Rua e número ou caixa postal

2.3. Localidade: código postal e nome

2.4. Telefone 2.5. Telecópia

2.6. Nome da pessoa a contactar

3. Organismo responsável 3.1. O organismo responsável é simultaneamente requerente? - Não (1)

- Sim (1)

3.2. Nome ou firma

3.3. Rua e número ou caixa postal

3.4. Localidade: código postal e nome

3.5. Telefone 3.6. Telecópia

3.7. Forma jurídica

3.8. Números de anteriores pedidos de contribuição da Comunidade

4. Descrição geral do projecto/do programa 4.1. Tipos de acções em causa

4.2. Zona em causa: - alto risco de incêndio (1)

- risco médio de incêndio (1)

Data de aprovação da zona pela Comissão

4.3. Plano de protecção das florestas contra os incêndios: data do parecer favorável da

Comissão número do plano (2)

4.4. Datas previstas: início dos trabalhos fim dos trabalhos

Confirmação de que os trabalhos não terão início antes da recepção do pedido de contribuição financeira: - Não (1)

- Sim (1)

4.5. Custos totais do projecto/do programa (em moeda nacional)

4.6. Contribuição pedida (em moeda nacional)

ou seja

% do custo total 4.7. Descrição das ajudas pedidas

4.7.1. Ajuda 1

Proveniência

Natureza

Montante (em moeda nacional)

4.7.2. Ajuda 2

Proveniência

Natureza

Montante (em moeda nacional)

4.7.3. Ajuda 3

Proveniência

Natureza

Montante (em moeda nacional)

4.7.4. Ajuda 4

Proveniência

Natureza

Montante (em moeda nacional)

4.7.5. Ajuda 5

Proveniência

Natureza

Montante (em moeda nacional)

Data

Assinatura e carimbo

SEGUNDA PARTE

DADOS FORNECIDOS PELO ESTADO-MEMBRO

1. Parecer favorável - Não (1)

- Sim (1)

Em caso afirmativo, ordem de prioridade do projecto/do programa: . . .

2. Título do projecto/do programa 3. Organismo encarregado da transmissão dos documentos comprovativos 3.1. Nome ou firma

3.2. Rua e número ou caixa postal

3.3. Localidade: código postal e nome

3.4. Telefone 3.5. Telecópia

3.6. Nome da pessoa a contactar

4. Descrição das ajudas susceptíveis de serem concedidas pelos Estados-membros 4.1. Ajuda 1

Proveniência

Natureza

Base legal

Montante (em moeda nacional)

4.2. Ajuda 2

Proveniência

Natureza

Base legal

Montante (em moeda nacional)

4.3. Ajuda 3

Proveniência

Natureza

Base legal

Montante (em moeda nacional)

4.4. Ajuda 4

Proveniência

Natureza

Base legal

Montante (em moeda nacional)

4.5. Ajuda 5

Proveniência

Natureza

Base legal

Montante (em moeda nacional)

5. Organismo ao qual serão efectuados os pagamentos 5.1. Nome ou firma

5.2. Rua e número ou caixa postal

5.3. Localidade: código postal e nome

5.4. Telefone 5.5. Telecópia

5.6. Eventualmente, número do banco e número da conta do organismo responsável pela execução do projecto perante esse organismo

6. Não está previsto apresentar o pedido a outros fundos comunitários Data

Assinatura e carimbo

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Riscar o que não interessa.

(3) Número atribuído pelos serviços da Comissão.

(4) Riscar o que não interessa.

ANEXO B

1. Breve descrição do projecto/do programa (ver formulário B1).

2. Requerente.

2.1. Objectivo das principais actividades do requerente.

2.2. A juntar, se for caso disso:

- estatutos,

- certidão do registo de comércio.

3. Descrição do contexto e dos objectivos do projecto/do programa.

4. Descrição pormenorizada do projecto/do programa (preencher igualmente o formulário B2).

5. Fundamentação pormenorizada da coerência do projecto/do programa com o plano global de protecção das florestas em que se integra, que obteve parecer favorável da Comissão, em conformidade com os artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 2158/92.

6. Custo pormenorizado do projecto/do programa.

7. Descrição dos projectos/programas já financiados no mesmo domínio pela Comunidade Europeia e resultados obtidos.

8. Financiamento previsto.

8.1. Preencher o formulário B3.

8.2. Escalonamento desejado do pagamento da contribuição solicitada. Data Assinatura e carimbo

B1: Breve descrição do projecto/do programa 1. No do projecto (1) No do plano

Título (2): Zona de (3): - risco médio

- alto risco

2. Requerente (nome/morada) 3. Tipo de acções em causa/coerência com o plano 4. Descrição do projecto por acção e repartição dos custos por acções

5. Custos totais Moeda nacional (4) ecus

Contribuição pedida Moeda nacional ecus

ou seja % do custo total

(5) Não preencher/reservado aos serviços da Comissão.

(6) Riscar o que não interessa.

B2: Calendário previsional de realização do projecto Fases J F M A M J J A S O N D J F M A M J J A S O N D J F M A M J

J A S O N D J F M A M J J A S O N D J F M A M J J A S O N D

1

2

3

4

5

B3: Financiamento previsto

/* Quadros: ver JO */

NOTAS EXPLICATIVAS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DOS PEDIDOS Observações preliminares

O presente regulamento estabelece, de um modo tão preciso quanto possível, as informações de que a Comissão necessita para poder decidir quanto aos pedidos de contribuição, em conformidade com as condições e critérios do Regulamento (CEE) no 2158/92.

Tendo em conta a variedade das situações consideradas, não é evidentemente possível prever todas as particularidades de cada caso.

Poderá vir a acontecer que certas informações não estejam disponíveis ou que não sejam suficientes para explicar totalmente esta ou aquela situação particular. Sempre que tal aconteça, será necessário indicar, numa página separada, as razões que impossibilitam as respostas a certas questões. O requerente pode igualmente acrescentar explicações suplementares a cada formulário, se o julgar necessário, a fim de explicar as particularidades da sua situação ou do seu pedido.

ANEXO A

Instruções gerais de preenchimento (das zonas receptoras com casas)

a) Apenas as rubricas 2 a 4.7.5 da primeira parte se destinam a ser preenchidas pelo requerente;

b) O número de caracteres de um dado (incluindo espaços intermédios) não deve exceder o número previsto pelo formulário. Utilizar eventualmente abreviaturas (por exemplo: Coop., SA, etc.).

Tentar inscrever um só caracter por casa;

c) Com excepção dos montantes, a inscrição dos dados nas zonas receptoras deve efectuar-se a partir da primeira casa da esquerda;

d) Montantes:

- a fornecer em moeda nacional, sem decimais.

Notas explicativas por rubrica (7)

Primeira parte

2. Requerente

3. Organismo responsável pela execução do programa ou projecto

Caso existam vários organismos, os dados da rubrica 3 devem ser fornecidos para cada um deles.

3.1. Circundar a resposta correcta.

3.7. Por exemplo: cooperativa, município, sociedade anónima, etc.

3.8. Trata-se dos números de programa ou projecto atribuídos pelos serviços da Comissão. Caso existam mais de quatro pedidos, mencioná-los em seguida, no fim da página.

4. Descrição geral do programa ou projecto

4.1. Cada programa ou projecto corresponderá necessariamente a uma das seguintes categorias:

a) Identificação das causas dos incêndios florestais e determinação dos meios que permitem combatê-los:

- estudos relativos à identificação das causas dos incêndios e sua origem,

- estudos relativos a propostas de acções destinadas a eliminar as causas e sua origem,

- campanha de informação e sensibilização;

b) Criação ou melhoria dos sistemas de prevenção existentes:

- criação de infra-estruturas de protecção:

- caminhos florestais,

- pistas,

- pontos de água,

- corta-fogos, zonas desmatadas, áreas de corte,

- início de operações de manutenção dos corta-fogos, zonas desmatadas e áreas de corte,

- operações de silvicultura preventiva;

c) Criação ou melhoria de sistemas de vigilância:

- fixos,

- móveis,

- equipamento de comunicação;

d) Formação de pessoal altamente especializado;

e) Estudos analíticos, projectos-piloto e de demonstração relativos a novos métodos, técnicas e tecnologias.

Caso o programa/projecto combine várias categorias, mencionar cada uma delas.

4.2. Trata-se de indicar o grau de risco da zona abrangida pelo projecto/programa conforme definido (risco médio ou alto) e cuja classificação foi aprovada pela Comissão nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2158/92.

4.3. Trata-se de indicar a referência do plano de protecção das florestas contra os incêndios (no qual se inscreve o projecto/programa) tal como foi transmitido à Comissão e que obteve um parecer favorável da Comissão nos termos dos artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 2158/92.

4.4. Indicar o mês e o ano.

Exemplo: 0 4 9 2

Os programas ou projectos iniciados antes da recepção do pedido pela Comissão não podem receber contribuição.

4.5. Proveniência: Estado, região, município, etc.

Natureza: subvenção em capital, empréstimo a taxa reduzida, bonificação de juros, etc.

Montante: mencionar apenas no caso de subvenções em capital.

A concessão das ajudas deve ser confirmada pelas autoridades competentes antes da apresentação do pedido à Comissão.

Segunda parte

Dados fornecidos pelo Estado-membro.

5. Caso existam vários organismos, os dados da rubrica 5 devem ser fornecidos para cada um deles.

(1) Os números indicados correspondem aos das rubricas do formulário.

ANEXO C 1

CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DO MONTANTE DE UMA OU VÁRIAS SÉRIES ANUAIS DE TRABALHOS Acção no:

Beneficiário (nome e endereço):

O ............... (1), organismo encarregado da execução das medidas tomadas por força do Regulamento (CEE) no 2158/92, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra os incêndios, em conformidade com o disposto no artigo 7o desse regulamento,

Certifica que:

1) Os documentos comprovativos referidos na relação apresentada à Comissão nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1170/93 foram verificados.

2) Os trabalhos previstos pela acção foram iniciados em ............... no local previsto.

3) A realização (2) da acção

- concluiu-se em ...............

- estará concluída antes de ...............

4) O montante dos custos efectivos das despesas elegíveis efectuadas eleva-se a

5) A repartição dos custos referidos pelos diversos tipos de acções é especificada na lista dos documentos contabilísticos no anexo C2; junta-se, no anexo C3, um quadro comparativo das quantidades previstas e das realizadas.

6) Foi verificado no local, por ..............., que os trabalhos realizados estão em conformidade com os especificados no processo anexo ao pedido de contribuição, base da decisão da Comissão.

7) O montante recuperável do imposto sobre o Valor Acrescentado, incluído nas despesas declaradas, eleva-se a ;

8) Os documentos comprovativos são conservados na posse de

9) A contribuição deve ser depositada na conta no

do (Banco) ,

em nome de ,

morada:

Feito em , em Pela autoridade competente

Assinatura e carimbo

(1) Serviço ou organismo.

(2) Riscar o que não interessa.

ANEXO C 2

LISTA ENUMERATIVA DOS DOCUMENTOS CONTABILÍSTICOS (Período de . . . . . a . . . . .)

/* Quadros: ver JO */

(1) Registar todos os documentos.

(2) Para as datas anteriores à entrega do pedido de contribuição, indicar as razões dessas despesas antecipadas.

(3) Datas do pagamento efectivo e não do vencimento de uma dívida.

Se o número de documentos justificativos for demasiadamente elevado para caber no formulário, anexar listas complementares.

ANEXO C3

QUADRO COMPARATIVO

/* Quadros: ver JO */