PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 1999 L 248/19
REGULAMENTO (CE) N.o2010/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1999
relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole
para determinados Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1)Considerando que, na campanha de 1999/2000, o abas-tecimento do mercado dos países ACP, parceiros privile-giados da Comunidade, exige grandes quantidades detrigo mole; que o abastecimento dos referidos mercadosé feito, habitualmente, com base em contratos regularesdestinados a garantir aos países ACP preços estáveisdurante um certo período; que, atendendo à situaçãodesses mercados, é necessário abrir um concurso especí-fico destinado a garantir o acesso dos utilizadores dedeterminados Estados ACP ao trigo mole em condiçõesadequadas à situação de forte concorrência existente nomercado mundial;
(2)Considerando que as regras de execução do processo deconcurso foram adoptadas em relação à fixação da resti-tuição ou imposição à exportação pelo Regulamento(CE) n.
o1501/95; que entre os compromissos do
concurso figura a obrigação de apresentar um pedido decertificado de exportação; que uma garantia de concursode 12 EUR por tonelada, a constituir aquando da apre-sentação da proposta, pode assegurar o cumprimentodesta obrigação;
(3)Considerando que o bom desenvolvimento de umprocesso de concurso para a exportação impõe aprevisão de uma quantidade mínima, bem como o prazoe a forma da transmissão das propostas apresentadasjunto dos serviços competentes;
(4)Considerando que convém prever um sistema degarantia que assegure o respeito dos objectivos preten-didos, sem criar encargos excessivos para os operadores;
(5)Considerando que é necessário prever que, além dascondições previstas no artigo 30.
odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1127/1999 (6), aliberação da garantia do certificado de exportação fique
subordinada à prova da colocação no consumo noEstado ou Estados ACP previstos pelo presente regula-mento;
(6)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a impo-sição à exportação prevista no artigo 4.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95, para trigo mole.
2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou
para vários Estados no seio de um dos grupos de Estados ACPdefinidos no anexo I.
3. O concurso está aberto até 25 de Maio de 2000. Durante
a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aosquais as quantidades e as datas de apresentação das propostassão determinadas no anúncio de concurso.
Artigo 2.
o
Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
1 000 toneladas destinadas aos Estados ACP definidos noanexo I.
Artigo 3.
o
A garantia referida no n.o3, alínea a), do artigo 5.odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95 é de 12 EUR por tonelada.
Artigo 4.o
1. As propostas só serão válidas se:
— o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um
organismo oficial do país ACP de destino ou por umasociedade com sede de exploração nesse país, de que cele-brou, para a quantidade em causa, um contrato comercialde fornecimento de trigo mole destinado à exportação paraum Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a umdos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Essecontrato apenas deve dizer respeito às entregas a efectuarna campanha de 1999/2000 para quantidades fornecidastradicionalmente. As provas serão apresentadas aos serviçoscompetentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data doconcurso parcial em que sejam apresentadas as propostas,
— forem acompanhadas de um pedido de certificado de
exportação para o destino em questão.
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a
qualidade prevista no contrato, o prazo de entrega e as condi-ções de preço.
O Estado-Membro transmitirá imediatamente à Comissão, a
título informativo, uma cópia desta prova.
2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a
quantidade que é objecto do contrato comercial apresentado.Os proponentes não podem apresentar simultaneamente maisdo que uma proposta para um mesmo contrato.
Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os
Estados-Membros informarão a Comissão desse facto, mencio-nando os nomes dos proponentes em questão.
Artigo 5.
o
1. O certificado obriga a exportar para o ou os Estados ACP
relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certifi-cado. Todavia, para os Estados ACP e até ao limite de 30 % daquantidade constante do certificado, o operador pode executaro seu contrato num destino diferente, desde que o novodestino pertença ao mesmo grupo de países constantes noanexo I.
2. Os certificados de exportação são emitidos imediatamente
após a designação dos adjudicatários.
3. Em derrogação ao artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, os direitos decorrentes do certificado referido no
presente artigo não são transmissíveis.
Artigo 6.o
A obrigação de exportação, bem como de importação nos
países destinatários definidos no anexo I, será coberta por umagarantia de 20 EUR por tonelada, a depositar aquando daemissão do certificado de exportação.
O montante de 20 EUR por tonelada deve ser liberado num
prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da prova,pelo adjudicatário, da introdução no consumo no ou nosEstados ACP referidos no n.
o2 do artigo 1.oEsta prova deve ser
apresentada em conformidade com o disposto nos artigos 16.o
e 49.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (1).
Artigo 7.o
1. Em derrogação das disposições do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, os certificados de exportação
emitidos nos termos do n.o1 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1501/95, no que respeita à determinação da suaduração de validade, são considerados como emitidos no dia de
apresentação da proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão,na acepção do n.
o1, até ao fim do sexto mês seguinte.
Artigo 8.o
1. A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92:
— ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95,
— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95,
— ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à expor-
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ouinferior ao da restituição máxima, assim como o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) incida(m) sobre uma imposição deexportação.
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à expor-
tação, o contrato será adjudicado ao proponente ou aos propo-nentes cuja proposta se situe ao nível da imposição mínima àexportação ou a um nível superior.
Artigo 9.
o
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meiadepois do termo do prazo para a apresentação semanal daspropostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devemser enviadas em conformidade com o esquema que figura noanexo II e através dos números que figuram no anexo III.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
marão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o referidono parágrafo precedente.
Artigo 10.
o
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . (1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
Grupo I Grupo II Grupo IIIANEXO I
Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
Mauritânia
Mali
Níger
Senegal
Gâmbia
Guiné-Bissau
Guiné
Cabo Verde
Serra Leoa
Libéria
Costa do Marfim
Gana
TogoChade
República Centrafricana
Benim
Camarões
Guiné Equatorial
São Tomé e Príncipe
Gabão
Congo
República Democrática do Congo
Ruanda
Burundi
Burkina FasoSeicheles
Comores
Madagáscar
Ilha Maurícia
Angola
Zâmbia
Malawi
Moçambique
Namíbia
Botsuana
Zimbabwe
Lesoto
Suazilândia
Djibuti
Etiópia
Eritreia
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ANEXO II
Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de trigo mole para determinados Estados ACP
[Regulamento (CE) n.o2010/1999]
Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
A B
Numeração
dos proponentesQuantidades
em toneladasMontante da imposição
à exportação
em EUR/toneladaMontante da restituição
à exportação
em EUR/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXO III
Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI (C-1), são os seguintes:
— por telefax: — 295 25 15,
— 296 49 56.
— por telex: — 22037 AGREC B,
— 22070 AGREC B (caracteres gregos).