REGULAMENTO (CE) Nº 1651/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que é necessário que o leite e os produtos lácteos equiparados ao leite em pó correspondente à definição do produto-piloto do grupo nº 3 (GP3) constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93 (3), satisfaçam, não só os níveis de matéria gorda com base na matéria seca, mas também os níveis adequados de matéria não seca; que para garantir esta necessidade é conveniente que os operadores possam pedir a restituição à exportação com base no teor da matéria gorda e do teor da matéria não gorda;

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (4), o leite e os produtos lácteos equiparados ao GP3 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II são susceptíveis de beneficiar de restituições à exportação calculadas com base num teor de matérias gordas máximo de 40 %; que, exportados como mercadorias do anexo II do Tratado, aqueles mesmos produtos podem apenas beneficiar de restituições à exportação calculadas com base num teor de matérias gordas sensivelmente inferior; que, por motivos de coerência, a restituição a pagar em relação ao leite e produtos lácteos equiparados ao GP3 não deverá exceder o montante que pode ser obtido em relação ao leite e produtos lácteos com um teor de matéria gorda de 26 %;

Considerando que, no que se refere ao D-glucitol (sorbitol) dos códigos NC 2905 44 19 e 3823 60 19 as quantidades de milho indicadas no anexo C relativas ao cálculo do montante da restituição não se justificam em face das quantidades efectivamente utilizadas pela indústria; que, consequentemente, se devem ajustar estas quantidades;

Considerando que os operadores que fixaram a restituição antecipadamente, no período anterior à aplicação do presente regulamento, podem não estar em condições de utilizar toda a quantidade de leite inteiro para a qual o certificado de fixação antecipada da restituição foi emitido; que as cauções entregues relativas a estas quantidades não utilizadas não deverão ser executadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1222/94 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º, é aditado o seguinte número:

« 3. Todavia, a pedido do interessado, de acordo com as autoridades competentes, os produtos lácteos referidos no nº 2, alínea d), são equiparados:

i) Ao leite em pó correspondente à definição do produto-piloto do grupo nº 2 constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79, no que diz respeito à parte não gorda do teor em matéria seca do produto equiparado e

ii) À manteiga correspondente à definição do produto-piloto do grupo nº 6 constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79, no que diz respeito ao teor de matéria gorda láctica do produto equiparado. ».

2. No nº 1, alínea a), do artigo 3º, o quinto travessão é substituído pelos seguintes travessões:

« - a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo nº 3, por força do nº 2, alínea d), do artigo 1º, com um teor, em peso, de matérias gordas, em peso da matéria seca, do leite inferior ou igual a 26 % correspondem 3,85 quilogramas desse produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite do produto lácteo em causa,

- a 100 quilogramas de matéria em extracto seco contida num dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo nº 3, por força do nº 2, alínea d), do artigo 1º, com um teor, de matérias gordas, em peso da matéria seca, do leite superior a 26 % correspondem 100 quilogramas desse produto-piloto. ».

3. No anexo C, em frente de D-glucitol (sorbitol) dos códigos NC 2905 44 11 e 3823 60 11, na coluna 5 (milho), o número correspondente à nota de pé-de-página « (7) » é substituído pelo número « 169 », na coluna 9 (açúcar), os números correspondentes às notas de pé-de-página « (7) » e « (8) » são suprimidos; em frente dos códigos NC 2905 44 19 e 3823 60 19, na coluna 5 (milho), o número correspondente à nota de pé-de-página « (7) » é substituído pelo número « 148 », na coluna 9 (açúcar), o número correspondente à nota de pé-de-página « (7) » é substituído pelo número « 71 »; em frente dos códigos NC 2905 44 91, 2905 44 99, 3823 60 91 e 3823 60 99 na coluna 5 (milho), o número correspondente à nota de pé-de-página « (7) » é substituído pelo número « 242 », na coluna 9 (açúcar), o número correspondente à nota de pé-de-página « (7) » é substituído pelo número « 102 »; a nota de pé-de-página « (7) » é suprimida; na nota de pé-de-página « (8) » a menção « a nota (7) » é substituída por « as colunas 5 e 9 ».

Artigo 2º

A caução constituída para a fixação antecipada, relativa às quantidades de PG3 não exportadas após as modificações introduzidas pelo presente regulamento, será libertada a pedido do interessado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições dos números 1 e 2 do artigo 1º e o artigo 2º são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(3) JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.

(4) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.