N?L217/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.93
REGULAMENTO (CEE)N?2361/93DACOMISSÃO
de26deAgostode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?125/93(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CEE)n?1743/93(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?2005/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1743/93aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deSetembro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.0JOn?L161de2.7.1993,p.20.0JOn?L182de24.7.1993,p.40.

27.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/5
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAgostode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
Croácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
CódigoNC territóriodaantiga Áustria(4) Suécia/Suíça Outrospaísesterceiros(2)
RepúblicaJugoslava
daMacedónia(•')
—Pesoemvivo—
01029005 — 17,086 5,048 131,433
01029021 — 17,086 5,048 131,433(')
01029029 — 17,086 5,048 131,433(')
01029041 — 17,086 5,048 131,433(')(6)
01029049 — 17,086 5,048 131,433(')(")
01029051 23,058 17,086 5,048 131,433(')
01029059 23,058 17,086 5,048 131,433(')
01029061 — 17,086 5,048 131,433(')
01029069 — 17,086 5,048 131,4330
01029071 23,058 17,086 5,048 131,433(')
01029079 23,058 17,086 5,048 131,433(')
—Pesolíquido—
02011000 43,811 32,464 9,591(7) 249,72300
02012020 43,811 32,464 '9,5910 249,723(')O
02012030 35,049 25,971 7,673(7) 199,778(')O
02012050 52,573 38,957 11,509(7)299,667(')j5)
02012090 — 48,696 14,3870 374,583(')O
02013000 — 55,701 16,4560 428,471(')(*)
02061095 — '55,701 16,456 428,471(')
02102010 — 48,696 14,387 374,583
02102090 — 55,701 16,456 428,471
02109041 — 55,701 16,456 428,471
02109090 — 55,701 16,456 428,471
16025010 — 55,701 16,456 428,471
16029061 — 55,701 16,456 428,471
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?185/93daComissão.
(4)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
(5)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungrianoâmbitodosacordos
provisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?3589/92daComissão,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .
(')OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungrianoâmbitodosacordos
provisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?247/93daComissão(JOn?L28de5.2.1993,p.39),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .
f)OdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentreaComunidadeeaSuécia(JOn?L109de1.5.
1993,p.59)edoRegulamento (CEE)n?1180/93.