REGULAMENTO (CEE) No 1767/82 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola, na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3605/81 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1463/82 (6), contempla um direito nivelador específico para certos queijos provenientes de países terceiros;

Considerando que, actualmente, o Regulamento (CEE) no 1054/68 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 584/82 (8) e o Regulamento (CEE) no 2965/79 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1898/81 (10), contêm condições de admissão a certas posições pautais para a maior parte destes queijos; que, no seguimento da última alteração do Regulamento (CEE) no 2915/79, a admissão nas posições pautais já não é o único elemento para a aplicação do direito nivelador específico; que convirá, por conseguinte, alterar os regulamentos da Comissão sobre esta matéria;

Considerando que, num intuito de clareza e eficácia administrativa, convirá reunir todas as disposições para a aplicação do direito nivelador específico num só regulamento;

Considerando que o pormenor da designação das mercadorias complica o procedimento de importação dos produtos; que o procedimento de importação pode ser consideravelmente facilitado se o país exportador der a garantia de que o produto exportado está em conformidade com a designação das mercadorias em questão; que, por conseguinte, é desejável que um produto só beneficie de um direito nivelador específico se for acompanhado de um certificado que é emitido, sob a responsabilidade do país exportador, sob determinada forma e prestando esta garantia; que este regime de certificados é igualmente utilizado pelo país terceiro para controlar o cumprimento dos contingentes pautais; que, consequentemente, não é necessário estabelecer um sistema comunitário para este controlo;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1055/68 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2751/80 (12), estipula antecipadamente, para certos queijos, o montante fixo correspondente às despesas de expedição até ao território aduaneiro da Comunidade para a Finlândia; que este montante fixo já não é um elemento que deva ser tomado em consideração para a importação dos queijos finlandeses; que se afigura portanto oportuno revogar este regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os direitos niveladores na importação aplicáveis aos produtos constantes do Anexo II do Regulamento (CEE) no 2915/79 são indicadas no Anexo I do presente regulamento.

2. Os produtos enumerados no Anexo I do presente regulamento só beneficiarão dos direitos niveladores à importação se for apresentado um certificado IMA 1 num formulário conforme o modelo constante do Anexo II e se forem respeitadas as condições fixadas no presente regulamento.

3. A admissão

- dos leites especiais destinados a lactentes, em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido igual ou inferior a 500 gramas e com um teor em peso de matérias gordas superior a 10 % e inferior ou igual a 27 %, na subposição 04.02 B I a) da pauta aduaneira comum

e

- os queijos de Glaris com ervas (chamados «Schabziger») fabricados com leite desnatado e a que se adicionaram ervas finamente moídas, na subposição 04.04 B da pauta aduaneira comum

será subordinada à apresentação do certificado referido no no 2 e ao cumprimento das condições previstas no presente regulamento.

Artigo 2o

1. O formato do formulário referido no no 2 do artigo 1o será de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesará no mínimo 40 gramas por metro quadrado e será de cor branca.

2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; poderão ser impressos e preenchidos em mais do que uma língua oficial da Comunidade, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país exportador.

3. O formulário será preenchido uma só vez, à máquina ou à mão. Neste último caso, deverá ser preenchido em letra de imprensa.

4. Cada certificado será individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.

Artigo 3o

1. Deverá ser elaborado um certificado para cada espécie e cada forma de apresentação dos produtos referidos no artigo 1o.

2. O certificado deve conter, para cada espécie e cada apresentação dos produtos, os dados constantes do Anexo III.

Artigo 4o

Salvo caso de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior, o original do certificado será apresentado, com os produtos aos quais se refere, às autoridades aduaneiras do Estado-membro importador, num prazo de três meses a contar da data de emissão do certificado.

Artigo 5o

1. O certificado só é válido se for devidamente preenchido e visado por um organismo emissor constante do Anexo IV.

2. O certificado será devidamente visado quando indique o local e a data de emissão e apresente o carimbo/selo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

3. Considera-se válido um certificado em que deva ser indicado o preço franco fronteira se, no período decorrido entre a emissão do certificado e a colocação em livre prática na Comunidade, tiver sido alterado o valor franco fronteira a respeitar, na condição de:

a) O preço franco fronteira indicado no certificado ser pelo menos igual ao valor franco fronteira aplicável na data de emissão

e

b) O certificado ter sido emitido menos de um mês antes da alteração do valor franco fronteira.

Artigo 6o

1. Um organismo emissor só poderá figurar no Anexo IV:

a) Se for reconhecido como tal pelo país exportador;

b) Se se comprometer a verificar as indicações constantes dos certificados;

c) Se se comprometer a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a pedido, toda a informação útil e necesária para permitir a apreciação das indicações constantes nos certificados.

2. O Anexo IV será revisto quando a condição referida no no 1, alínea a), já não for satisfeita ou quando um organismo emissor não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem.

Artigo 7o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias ao controlo do bom funcionamento do regime de certificados adoptado pelo presente regulamento.

Artigo 8o

Não se aplicará qualquer montante compensatório monetário, aquando da colocação em livre prática dos produtos referidos nas alíneas a), b), d), e), f), g), i), k), l) e m) do Anexo I.

Artigo 9o

São revogados os Regulamentos (CEE) no 1054/68, (CEE) no 1055/68 e (CEE) no 2965/79.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no dia 5 de Julho de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(4) JO no L 362 de 17. 12. 1981, p. 2.(5) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.(6) JO no L 159 de 10. 6. 1982, p. 1.(7) JO no L 179 de 25. 7. 1968, p. 25.(8) JO no L 70 de 13. 3. 1982, p. 9.(9) JO no L 336 de 29. 12. 1979, p. 15.(10) JO no L 188 de 10. 7. 1981, p. 14.(11) JO no L 179 de 25. 7. 1968, p. 27.(12) JO no L 284 de 29. 10. 1980, p. 28.

ANEXO I

"" ID="1">a) ex 04.04 A> ID="2">Emmental, gruyère, sbrinz, appenzel, vacherin fribourgeois e tête de moine não ralados, nem em pó, de teor mínimo em matérias gordas de 45 % em peso de resíduo seco e com uma maturação mínima de dois meses no que se refere ao vacherin fribourgeois e de três meses para os outros, em:

- mós padrão com crosta [1. a)], de valor franco fronteira (2) igual ou superior a 348,46 ECUs e inferior a 372,64 ECUs por cada 100 kg de peso líquido

- porções embaladas no vácuo ou em gás inerte, apresentando crosta [1. a)], pelo menos num lado, com peso líquido igual ou superior a 1 kg e inferior a 5 kg e de valor franco fronteira igual ou superior a 372,64 ECUs e inferior a 396,82 ECUs por cada 100 kg de peso líquido> ID="3">Suíça> ID="4">18,13"> ID="1">b) ex 04.04 A> ID="2">Emmental, gruyère, sbrinz, appenzell, vacherin fribourgeois e tête de moine, não ralados nem em pó de teor mínimo em matérias gordas de 45 % em peso de resíduo seco, com maturação mínima de dois meses no que se refere ao vacherin fribourgeois e de três meses para os outros em:

- mós padrão com crosta [1. a)] e de valor franco fronteira (2) igual ou superior a 372,64 ECUs por cada 100 kg de peso líquido

- porções embaladas no vácuo ou em gás inerte (3), apresentando crosta [1. a)] pelo menos num dos lados, de peso líquido igual ou superior a 1 kg e de valor franco fronteira (2) igual ou superior a 396,82 ECUs por cada 100 kg de peso líquido

- porções embaladas no vácuo ou em gás inerte (3), com peso líquido inferior ou igual a 450 g e de valor franco fronteira (2) igual ou superior a 430,67 ECUs por cada 100 kg de peso líquido> ID="3">Suíça> ID="4">9,07"> ID="1">c) ex 04.04 A> ID="2">Emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, vacherin fribourgeois e tête de moine não ralado nem em pó, de teor mínimo em matérias gordas de 45 % em peso de resíduo seco e com uma maturação de pelo menos três meses:

- em mós padrão [1. a)], até ao limite de um contingente pautal anual de:

a) 5 000 toneladas originárias da Áustria

b) 2 950 toneladas originárias da Finlândia

- em porções embaladas no vácuo ou em gás inerte, com crosta [1. a)] em pelo menos um lado, de peso líquido igual ou superior a 1 kg e inferior a 5 kg, até ao limite de um contingente pautal anual de:

a) 3 000 toneladas originárias da Áustria

b) 1 350 toneladas originárias da Finlândia> ID="3">Áustria

Finlândia> ID="4">18,13"> ID="1">d) ex 04.04 E I b) 1> ID="2">Cheddar fabricado com leite não pasteurizado, de teor mínimo em matérias gordas de 50 % em peso de resíduo seco, com uma maturação de pelo menos nove meses com valor franco fronteira (2) igual ou superior por cada 100 kg de peso líquido a:

- 277,96 ECUs para as formas inteiras padrão [1. b)]

- 296,10 ECUs para os queijos de peso líquido igual ou superior a 500 g,

- 308,19 ECUs para queijos de peso líquido inferior a 500 g,

até ao limite de um contingente pautal anual de 3 250 toneladas para 1982.> ID="3">Canadá> ID="4">12,09"> ID="1">e) ex 04.04 E I b) 1> ID="2">Cheddar em formas inteiras padrão [1. b)] de teor mínimo em matérias gordas de 50 % em peso de resíduo seco, com uma maturação de pelo menos três meses e com valor franco fronteira igual ou superior a 271,92 ECUs por cada 100 kg de peso líquido, até ao limite de um contingente pautal anual de 9 000 toneladas> ID="3">Austrália, Nova Zelândia> ID="4">12,09"> ID="1">f) ex 04.04 E I b) 1 y ex 04.04 E I b) 2> ID="2">- Cheddar e

- outros queijos compreendidos na subposição 04.04 E I b) 2, destinados à transformação, com valor franco fronteira (2) igual ou superior a 247,74 ECUs por cada 100 kg de peso líquido, até ao limite de um contingente pautal anual de 3 500 toneladas> ID="3">Austrália

Nova Zelândia> ID="4">12,09"> ID="1">g) ex 04.04 D> ID="2">Queijos fundidos, não ralados nem em pó, no fabrico dos quais não tenham entrado outros queijos que não o emmental, o gruyère e o appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris de ervas (chamado «Schabziger»), acondicionados para a venda a retalho (4), com valor franco fronteira igual ou superior a 243 ECUs por cada 100 kg de peso líquido e de teor mínimo em matérias gordas em peso de resíduo seco inferior ou igual a 56 %> ID="3">Suíça> ID="4">36,27"> ID="1">h) ex 04.04 D> ID="2">Queijos fundidos, não ralados nem em pó, no fabrico dos quais não tenham entrado outros queijos que não o emmental, o gruyère e o appenzell e, eventualmente a título adicional, o glaris de ervas (chamado «Schabziger»), acondicionados para a venda a retalho (4) com um teor em matérias gordas em peso do resíduo seco inferior ou igual a 56 %, até ao limite de um contingente pautal anual de

a) 3 700 toneladas originárias da Áustria

b) 500 toneladas originárias da Finlândia> ID="3">Áustria

Finlândia> ID="4">36,27"> ID="1">i) ex 04.04 E I b) 2> ID="2">Tilsit e butterkaese, de teor em matérias gordas em peso de resíduo seco inferior ou igual a 48 %> ID="3">Roménia

Suíça> ID="4">77,70"> ID="1">k) ex 04.04 E I b) 2> ID="2">Tilsit e butterkaese, de teor em matérias gordas em peso de resíduo seco superior a 48 %> ID="3">Roménia

Suíça> ID="4">101,88"> ID="1">l) ex 04.04 E I b) 2> ID="2">Kashkaval> ID="3">Bulgária, Hungria, Israel, Roménia, Turquia> ID="4">65,61"> ID="1">m) ex 04.04 E I b) 2> ID="2">Queijos de ovelha ou de búfala, em recipientes contendo salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra> ID="3">Bulgária, Hungria, Israel, Roménia, Turquia, Chipre> ID="4">65,61"> ID="1">n) ex 04.04 E I b) 2> ID="2">Tilsit, de pasta não prensada, com maturação de pelo menos um mês e butterkaese, até ao limite de um contingente pautal anual de 1 500 toneladas, originárias da Áustria.> ID="3">Áustria> ID="4">55,00"> ID="1">o) ex 04.04 C y ex 04.04 E I b) 2> ID="2">- Queijos de bolores internos, não ralados nem em pó

e

- Edam de teor de matérias gordas em peso de resíduo seco superior a 40 % e inferior a 48 %, apresentado em mós de peso líquido inferior ou igual a 350 g (chamado «geheimratkaese»)

até ao limite de um contingente pautal anual de 800 toneladas, originárias da Áustria> ID="3">Áustria> ID="4">50,00"> ID="1">p) ex 04.04 E I b) 2> ID="2">Queijos chamados «fetta» e «kefalo-tyri», fabricados com leite de vaca, de teor em matérias gordas em peso do resíduo seco inferior ou igual a 48 %, até ao limite de um contingente pautal anual de 150 toneladas, originárias da Áustria> ID="3">Áustria> ID="4">50,00"> ID="1">q) ex 04.04 E I b) 2> ID="2">Finlândia de teor mínimo em matérias gordas de 45 % em peso do resíduo seco, de maturação de pelo menos 100 dias, em blocos rectangulares de peso líquido igual ou superior a 30 kg, até ao limite de um contingente pautal anual de 2 900 toneladas> ID="3">Finlândia> ID="4">18,13""

1. a) São consideradas formas inteiras padrão com crosta, as mós com os seguintes pesos líquidos:

- emmental: de 60 a 130 inclusive,

- gruyère e brinz: de 20 a 45 kg inclusive,

- bergkaese: de 20 a 60 kg inclusive,

- appenzell: de 6 a 8 kg inclusive,

- vacherin fribourgeois: de 6 a 10 kg inclusive,

- tête de moine: de 0,700 a 4 kg inclusive.

Para aplicação destas disposições, a crosta é definida do seguinte modo:

«A crosta destes queijos é a parte exterior que é formada a partir da pasta do queijo, apresentando uma consistência nitidamente mais sólida e com uma cor manifestamente mais carregada.»

b) No que respeita ao cheddar, são consideradas como formas inteiras padrão:

- as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,

- os blocos de forma cúbica ou paralelipipédica com peso líquido igual ou superior a 10 kg.

2. Considera-se como valor franco fronteira o preço franco fronteira do país exportador ou o preço fob do país exportador, sendo estes preços aumentados com um montante fixo, se for caso disso, correspondente às despesas de expedição até ao território aduaneiro da Comunidade.

3. As porções em embalagens no vácuo de peso líquido inferior a 450 g só beneficiam da concessão, se as embalagens apresentarem pelo menos as indicações seguintes:

- o nome do queijo,

- o teor em matérias gordas em peso de resíduo seco,

- o responsável pela embalagem,

- o país de origem do queijo.

4. A expressão «acondicionado para venda a retalho» aplica-se aos queijos acondicionados em embalagens imediatas, de peso líquido inferior ou igual a 1 kg, contendo bocados ou fatias, cada um dos quais com peso líquido inferior ou igual a 100 g.>

ANEXO II

CERTIFICADO IMA 1

ANEXO III

REGRAS PARA A ELABORAÇÃO DOS CERTIFICADOS

Além das casas 1 a 6, 9, 17 e 18, devem ser preenchidas:

A. No que se refere a leites especiais, ditos «para lactentes», incluídos na subposição 04.02 B I a) da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando «leite especial para lactentes, isento de germes patogénicos e toxicogénicos e contendo menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama»;

2. A casa no 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

3. A casa no 13, indicando «superior a 10 % ou igual a 27 %»;

B. No que se refere aos queijos emmental, gruyère, bergkaese, appenzell, vacherin fribourgeois e tête de moine incluídos na subposição 04.04 A da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando, conforme o caso, «queijo emmental», «queijo gruyère», «queijo brinz», ou «queijo bergkaese» ou «queijo appenzell» ou «queijo vacherin fribourgeois» ou «queijo tête de moine», bem como, conforme o caso:

«em mós padrão com crosta»,

«em porções embaladas no vácuo ou em gás inerte, apresentando crosta pelo menos num dos lados, de peso líquido igual ou superior a 1 kg e inferior a 5 kg»,

«em porções embaladas no vácuo ou em gás inerte com crosta pelo menos num dos lados, com peso líquido igual ou superior a 1 kg»,

«em porções embaladas no vácuo ou em gás inerte, com peso líquido inferior ou igual a 450 g»;

2. A casa no 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

3. A casa no 11, indicando «pelo menos 45 %»;

4. As casas no 14 e no 15; contudo, para os produtos originários da Áustria e da Finlândia a casa no 15 não deve ser preenchida;

C. No que respeita aos queijos de Glaris de ervas (chamados «schabziger»), incluídos na posição 04.04 B da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando «queijos de Glaris (chamados «schabziger»)»;

2. A casa no 10, indicando «exclusivamente leite desnatado de produção nacional e adicionado com ervas finamente picadas»;

D. No que respeita aos queijos fundidos constantes da alínea g) do Anexo I e incluídos na subposição 04.04 D I da pauta aduaneira comum:

1. A case no 7, indicando «queijos fundidos, apresentados em embalagens imediatas, de peso líquido inferior ou igual a 1 kg, contendo bocados ou fatias que não excedem um peso líquido de 100 g cada»;

2. A casa no 10, indicando «exclusivamente do emmental, do gruyère e do appenzell e, eventualmente, a título adicional, do Glaris de ervas (chamado «schabziger») de produção nacional»;

3. A casa no 11, indicando «inferior ou igual a 56 %»;

4. A casa no 15; contudo, para produtos originários da Áustria e da Finlândia esta casa não deve ser preenchida;

E. No que se refere aos queijos cheddar constantes da alínea d) do Anexo I e incluídos na subposição 04.04 E I b) 1 da pauta aduaneira comum;

1. A casa no 7, indicando, conforme o caso:

«queijo cheddar em formas inteiras padrão»,

«queijo cheddar em formas que não as inteiras padrão com peso líquido igual ou superior a 500 g»,

«queijo cheddar em formas que não as inteiras padrão com peso líquido inferior a 500 g»;

2. A casa no 10, indicando «exclusivamente leite de vaca não pasteurizado de produção nacional»;

3. A casa no 11, indicando «pelo menos 50 %»;

4. A casa no 14, indicando «pelo menos nove meses»;

5. As casas nos 15 e 16, indicando o período para o qual o contingente é válido;

F. No que se refere aos queijos cheddar constantes da alínea e) do Anexo I e incluídos na subposição 04.04 E I b) da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando «queijo cheddar em formas inteiras padrão»;

2. A casa no 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

3. A casa no 11, indicando «pelo menos 50 %»;

4. A casa no 14, indicando «pelo menos três meses»;

5. As casas nos 15 e 16, indicando o período para o qual o contingente é válido;

G. No que diz respeito aos queijos cheddar destinados à transformação, constantes da alínea f) do Anexo I, incluídos na subposição 04.04 E I b) 1 da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando «queijo cheddar em formas inteiras padrão»;

2. A casa no 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

3. As casas nos 15 e 16, indicando o período para o qual o contingente é válido;

H. No que se refere aos queijos tilsit ou butterkaese, constantes das alíneas i) e k) e incluídos na subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando, conforme o caso, «queijo tilsit» ou «queijo butterkaese»;

2. A casa no 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

3. As casas nos 11 e 12;

I. No que se refere aos queijos kashkaval constantes da alínea 1) do Anexo I e incluídos na subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando «queijo kashkaval»;

2. A casa no 10, indicando «exclusivamente leite de ovelha de produção nacional»;

3. As casas nos 11 e 12;

K. No que se refere aos queijos de ovelha ou de búfala em recipientes contendo salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra, constantes da alínea m) do Anexo I e incluídos na subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando, conforme o caso, «queijo de ovelha» ou «queijo de búfala», assim como «em recipientes contendo salmoura» ou «em odres de pele de ovelha ou de cabra»;

2. A casa no 10, indicando, conforme o caso, «exclusivamente leite de ovelha de produção nacional» ou «exclusivamente leite de búfala de produção nacional»;

3. As casas nos 11 e 12;

L. No que diz respeito a outros queijos que não o cheddar, destinados à transformação, constantes da alínea f) do Anexo I e incluídos na subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

2. As casas nos 15 e 16, indicando o período para o qual o contingente é válido;

M. No que se refere aos queijos edam constantes da alínea o) do Anexo I, incluídos na subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum:

1. Na casa no 7, indicando «queijo edam em mós, de peso líquido inferior ou igual a 350 g (chamado «geheimratskaese»)»;

2. A casa no 11, indicando «igual ou superior a 40 % e inferior a 48 %»;

N. No que se refere aos queijos de bolores internos constantes da alínea o) do Anexo I e incluídos na subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum:

a casa no 7, indicando «queijos de bolores internos não ralados nem em pó»;

O. No que diz respeito aos queijos fetta e kefalo-tyri constantes do Anexo I e incluídos na subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando, conforme o caso, «fetta» ou «kefalo-tyri»;

2. A casa no 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

3. A casa no 11, indicando «inferior a 48 %»;

P. No que diz respeito aos queijos finlândia constantes da alínea q) e incluídos na subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum:

1. A casa no 7, indicando «queijos finlândia em blocos rectangulares, de peso líquido igual ou superior a 30 kg»;

2. A casa no 11, indicando «pelo menos 45 %»;

3. A casa no 14, indicando «pelo menos 100 dias».

ANEXO IV

"" ID="1">Austrália> ID="2">04.04 E I b) 1 et 04.04 E I b) 2> ID="3">Cheddar e queijos, destinados à transformação> ID="4">Department of Primary Industry> ID="5">Camberra"> ID="1" ASSV="5">Áustria> ID="2">04.04 A> ID="3">Emmental

Gruyère

Bergkaese> ID="4">Milchwirtschaftsfonds e

OEsterreichische Hartkaese

Export-Gesellschaft actuando

em conjunto ou separadamente> ID="5">Viena

Innsbruck"> ID="2">04.04 C> ID="3">Queijos de bolores internos> ID="4"" ID="5""" ID="2">04.04 D> ID="3">Queijo fundido> ID="4"" ID="5""" ID="2">04.04 E I b) 2> ID="3">Edam> ID="4"" ID="5""" ID="2">04.04 E I b) 2> ID="3">Tilsit e butterkaese

Fetta e kefalo-tyri> ID="4"" ID="5""" ID="1">Bulgária> ID="2">04.04 E I b) 2> ID="3">Kashkaval e queijos de ovelha ou de búfala> ID="4">Darjavna Inspectzia za Kontrol na Stokite za Iznos (DIKSI)> ID="5">Sófia"> ID="1">Canadá> ID="2">04.04 E I b) 1> ID="3">Cheddar> ID="4">Canadian Dairy Commission

Commission canadienne du lait> ID="5">Otava"> ID="1">Chipre> ID="2">04.04 E I b) 2> ID="3">Queijos de ovelha ou de búfala> ID="4">Ministère du commerce et de l'industrie> ID="5">Nicósia"> ID="1" ASSV="3">Finlândia> ID="2">04.04 A> ID="3">Emmental

Gruyère> ID="4">Maitotaloustuotteiden Tarkastuslaitos> ID="5">Helsínquia"> ID="2">04.04 D> ID="3">Queijo fundido> ID="4"" ID="5""" ID="2">04.04 E I b) 2> ID="3">Finlândia> ID="4"" ID="5""" ID="1">Hungria> ID="2">04.04 E I b) 2> ID="3">Kashkaval e queijos de ovelha ou de búfala> ID="4">Tejtermékek Magyar Allami Ellenoerzoe Allomasa> ID="5">Budapeste"> ID="1">Israel> ID="2">04.04 E I b) 2> ID="3">Queijo de ovelha> ID="4">Ministry of Industry and Trade Food division> ID="5">Jerusalem"> ID="1">Nova Zelândia> ID="2">04.04 E I b) 1 et 04.04 E I b) 2> ID="3">Cheddar e queijos destinados à transformação> ID="4">New Zealand Dairy Board> ID="5">Wellington"> ID="1">Roménia> ID="2">ex 04.04 E I b) 2> ID="3">Tilsit> ID="4">Officiul de Control al Marfurilor> ID="5">Bucareste"> ID="1"" ID="2">04.04 E I b) 2> ID="3">Kashkaval e queijos de ovelha ou de búfala> ID="4">Officiul de Control al Marfurilor> ID="5">Bucareste"> ID="1" ASSV="7">Suíça> ID="2">04.04 B I a)> ID="3">Leites especiais para lactentes> ID="4">Office fédéral de l'agriculture du département fédéral de l'économie publique> ID="5">Berna"> ID="2">04.04 A> ID="3">Appenzell> ID="4">Office commercial pour le fromage d'Appenzell> ID="5">Saint-Gall"> ID="2">04.04 A> ID="3">Emmental, gruyère, sbrinz> ID="4">Union suisse du commerce de fromage SA> ID="5">Berna"> ID="2">04.04 A> ID="3">Vacherin fribourgeois, tête de moine> ID="4">Societé suisse des fabricants de fromages à pâte molle et mi-dure SFPM> ID="5">Berna"> ID="2">04.04 B> ID="3">Queijos de Glaris com ervas> ID="4">Chambre de commerce glaronaise et Société suisse des fabricants de fromages aux herbes à r.l.> ID="5">Glaris"> ID="2">04.04 D> ID="3">Queijos fundidos> ID="4">Union suisse du commerce de fromage SA> ID="5">Berna"> ID="2">04.04 E I b) 2> ID="3">Tilsit> ID="4">Centrale suisse du commerce du Tilsit

e

Office fédéral de l'agriculture du département fédéral de l'économie publique> ID="5">Weinfelden

Berna"> ID="1">Turquia> ID="2">ex 04.04 E I b) 2> ID="3">Kashkaval e queijos de ovelha ou de búfala> ID="4">T.C.

Tarim

Bakanligi> ID="5">Serviços veterinários do referido Tarim Bankanligi em diferentes localidades da Turquia">