11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 79
382R0090
18.1.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L12/1
REGULAMENTO (CEE)N990/82DOCONSELHO
de18deJaneirode1982
queinstituiumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreofenolorigináriodosEstadosUnidosda
America
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando que,nodecursodoexamecomplementar
dosfactosrealizadodepoisdainstituiçãodestedireito,as
partesinteressadastiveramapossibilidade dedarema
conhecerasuaposiçãoporescrito,deseremouvidaspela
Comissãoedelheexporemoralmenteoseupontodevista,
detomaremconhecimento dasinformaçõesnãoconfiden­
ciaisúteisàdefesadosseusinteressesedesereminforma­
dassobreosprincipaisfactoseconsideraçõescombasenos
quaissetencionavaprocederaumadeterminaçãodefini­
tiva;queosdenunciantes eamaiorpartedosexportadores
eimportadoresemcausautilizaramestaspossibilidades e
apresentaram oseupontodevista,porescritoouoral­
mente;que,depoisdeterefectuadoumexameaprofunda­
dodasinformaçõesdequedispõe,aComissãodecidiu
realizarumcontrolocomplementar nasinstalaçõesda
AlliedCorporation (NovaJérsia),daUSSteelCorporation
(Pensilvânia),daMonsantoEuropeSA(Bruxelas,Bélgica)
edaShellInternational ChemicalCompany (Londres,
ReinoUnido);TendoemcontaoTradadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3017/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeia(*)e,nomeadamente ,oseu
artigo12?,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissão
depoisdeouvidooComitéConsultivocriadopelo
artigo6°desteregulamento .
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2017/
/81(2),aComissãoinstituiuumdireitoanti-dumpingprovi­
sóriode19,9%sobreaimportaçãodefenolorigináriodos
EstadosUnidosdaAmérica,salvoparaosprodutosexpor­
tadospelasempresasaseguirenumeradas,sujeitasàs
seguintestaxasdedireito:
-—AlliedCorporation ,Morristown ,Considerando queaGeórgiaPacificCorporation ,que
tinhasidoisentadopagamentododireitoprovisóriodado
queassuasvendasparaexportaçãoseefectuavamaum
preçosuperioraovalornormal,forneceuinformações
mostrandoque,duranteoperíododeaplicaçãodeste
direito,nãotinhaexportadoparaaComunidade ;que,por
consequência ,aComissãoconfirmaassuasverificações
preliminares eaexclusãodestasociedadedaaplicaçãodo
direitoprovisório;NewJersey: 12,2%,
—ICCIndustriesInc.,NewYork,NY:10,5%,
—MonsantoCompany,StLouis,Missouri:9,7%,
—ShellChemicalCompany,Houston,Texas:8,8%;
Considerando queasexportaçõesefectuadaspelaDow
ChemicalCompanyepelaGeórgiaPacificCorporation
foramexcluídasdaaplicaçãodestedireitoanti-dumping
provisório;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?3197/
/81(3),aaplicaçãodestedireitoprovisóriofoiprorrogado
porumperíodomáximodedoismeses;Considerando queaDowChemicalCompany,asegunda
dasempresasisentasdodireitoprovisórioporterassu­
mido,juntodaComissão,compromissos emrelaçãoaos
preços,contesta,emboramantendoosseuscompromissos ,
avalidadedaverificaçãopreliminardedumpingrealizada
pelaComissão,umavezqueofenolporelaexportadopara
aComunidadeéfabricadoapartirdecumenodeorigem
comunitáriaequeestemantémasuaorigem,dadoofraco
valoracrescentadoqueadquirenosEstadosUnidos;que,
porforçadoartigo5?doRegulamento (CEE)n?802/68
doConselho,de27deJunhode1968,relativoàdefinição
comumdanoçãodeorigemdasmercadorias (!),aComis­
sãoconsideraqueofenolexportadoporestasociedadeéde0)JOn?L339de31.12.1979,p.1.
(2)JOn?L195de18.7.1981,p.22.
(3)JOn?L322de9.11.1981,p.1.

80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
opiniõesexpressas,aComissãoconcluiuserimpossível
proporumaestimativaglobaldamargemdelucro,visto
queoníveldestavariaconsoanteoscasos;queéprecisoter
emconta,aesterespeito,aimportânciaeestruturadas
actividadesdaMonsantonaComunidade ,ovolumedos
investimentos emcapitalqueelaaíefectuaeosserviçosque
elaaíassegura,emcomparaçãocomaorganizaçãomenos
elaboradaemaisrudimentardecorretoresouvendedores
maismodestos;que,combasenestesdiferenteselementos,
aComissãoconsiderouqueamargemmínimadelucroa
utilizarrazoavelmente correspondeàmédiadasmargens
resultantesdassuasinvestigações ;
Considerando que,nocasodosfabricantesquenãoven­
demdirectamentenaComunidade ,opreçodeexportação
foiconsideradocomosendoaqueleaqueestesvendemos
seusprodutosaosvendedoresoudistribuidores queposte­
riormenteosexportamparaaComunidade ;
Considerando queascomparaçõesefectuadasparaoano
de1980revelamaexistênciadedumpingnodecursodos
doissemestresdesseano;dadoqueseobservacontudoque
oprejuízomaisgraveocorreuduranteasegundametadede
1980,aComissãoconsiderouqueeraconvenienteconser­
varasmargensdedumping,determinadasnodecursodesse
período,apraocálculododireitoanti-dumping aplicável
àssociedadesqueexportaramparaaComunidadedurante
essemesmoperíodo;que,emrelaçãoàssociedadesquesó
exportaramparaaComunidade nodecursodoprimeiro
semestrede1980,oinquéritoéconsideradocomorelativo
aesteúltimoperíodo;queforamtidosemconta,sempre
quenecessário,determinados factoresqueafectamacom­
parabilidadedospreços,taiscomoasdiferençasdecondi­
çõesemodalidades ,devendaedeestádiocomercial,
especialmente emrelaçãoaostransportes,àscondiçõesde
pagamentoeaosencargosdevenda;
Considerando que,emrelaçãoàssociedadesquesóexpor­
taramparaaComunidadenodecursodoprimeirosemestre
de1980,foramfinalmenteestabelecidasasseguintesmar­
gensmédiasponderadasdedumping:origemamericana,umavezqueaúltimatransformação ,da
qualresultaumnovoproduto,seefectuanosEstados
Unidos;que,alémdisso,quandoesteprodutoéintrodu­
zidonoconsumonaComunidade ,aprópriasociedadeem
questãodeclaraquesetratadeumprodutodeorigem
americana;que,nestascondições,averificaçãopreliminar
daexistênciadedumpingéagoraconsideradadefinitiva;
Considerando que,paradeterminaraexistênciadedum­
pingporpartedasoutrassociedadescujosprodutosnão
foramisentos,aComissãocomparouospreçosdeexporta­
çãoparaaComunidadecomovalornormaldoproduto
emcausa;
Considerando queaComissãocalculouovalornormal
combasenospreçosinternos,excluindo,noentanto,dos
cálculo^asvendasconsideradascomonãotendosido
efectuadasnoâmbitodeumaoperaçãocomercialnormal,
devido,queràexistênciaderegrasdecâmbioespecíficas,
queraumaposiçãoconcorrencial específicaemrelaçãoa
umcliente;que,paraosexportadoresquenãovendemno
mercadointerno,ovalornormalfoiestabelecidocombase
namédiaponderadadospreçosdevendadosseusfornece­
dores;
Considerando queospreçosdeexportaçãoforamdetermi­
nadoscombasenopreçoefectivamente pagopelosprodu­
tosexportadosparaaComunidade ,salvonoqueserefere
àDowChemicalCompanyeàMonsantoCompany,cujas
vendasforamefectuadasafiliaisestabelecidas naComuni­
dadeeparaasquaisospreçosdeexportação .foram
calculadoscombasenospreçospraticadosemrelaçãoao
produtoimportado,nomomentodaprimeirarevendaa
umcompradorindependente ,corrigidosdeformaaterem
contaoscustosefectivamentesuportados,verificadosno
decursodoinquérito,eumamargemdelucrolivrede
impostode5%,consideradapelaComissãocomorazo­
ável;
Considerando ,noentanto,queaMonsantoCompany
contestouamargemdelucroutilizadapelaComissãoe
apresentouinformaçõesprovenientesdeoitofontesdiferen­
tes,tendentesademonstrarqueolucronormalrealizado
nasvendasdefenoléinferiora5%;que,emrelaçãoa
cincodestasfontes,asinformaçõesforamapresentadaspor
empresasquenãovendemfenoleque,emrelaçãoauma
outradestasfontes,foramfornecidasporumprodutor
comunitárioquetransmitiuàComissãoinformaçõescom­
pletamentecontraditórias ;queasduasoutrassociedades
queforneceraminformaçõessãoclientesdaMonsanto
Company,que,excluindoasinformaçõestransmitidasa
estaúltimasobreasmargensdelucro,serecusarama
qualquercooperaçãonoinquéritorealizadopelaComis­
são;que,tendocontactadoimportadoresindependentes e
outraspessoas,aComissãorecebeuinformaçõesindicando
queonívelnormaldolucrorealizadonaimportaçãoena
vendadefenolnaComunidadepodiaoscilarentre1e
10%;que,tendoemcontaagrandediversidadedas—AlliedCorporation : 12,2%,
—ICCIndustriesInc.: 10,5%,
—MonsantoCompany : 6,5%;
Considerando que,emrelaçãoàssociedadesqueexporta­
ramparaaComunidadenodecursodosdoissemestresde
1980,foramestabelecidas asseguintesmargensmédias
ponderadasdedumping:
Primeiro Segundo
semestre semestre
1980 1980
ShellChemicalCompany 4,2%0
USSteelCorporation 6,2%141%
Considerando que,emrelaçãoaosexportadoresquenão
responderamaoquestionáriodaComissãoouquenãose
manisfestaram dequalqueroutromododuranteoinquérito
preliminar,amargemdedumpingfoideterminadaem
funçãodosdadosdisponíveis;que,aesterespeito,é
necessárioteremcontaqueadenúnciaalegavaaexistência
demargensdedumpingentre25%e32%;que,no
entanto,aComissãoconsideraqueosresultadosdosseus (»)JOn?L148de28.6.1968,p.2.

11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 81
proporçõesmaissignificativasdoqueasimputáveisà
diminuiçãodoconsumo;que,entretanto,oconsumodo
mercadolivreaumentou,nomesmoperíodo,de298000
toneladaspara301000toneladas;que,alémdisso,embo­
raasimportaçõesdeoutrospaíses,quenãooreferidona
denúncia,tenhamaumentadoepassadode3512tonela­
das,em1978,para19950toneladasem1980,represen­
tam,noentanto,volumesclaramenteinferioresaosdas
importaçõesprovenientesdoEstadosUnidos,tendosido
efectuadasapreçossemelhantesaospraticadospélaindús­
triacomunitária ;queovolumedasimportaçõesquenão
foramobjectodedumpingatingiuapenas31%dototal
dasimportaçõesdefenolem1980;
Considerando queaincidênciadasimportaçõesquenão
foramobjectodedumpingsobreomercadodofenol,na
Comunidade ,easconsequências dadiminuiçãodaprocura
foramdiferenciadasdosefeitosdasimportaçõesefectuadas
emdumping;queoaumentosignificativoebruscoverifica­
dodesde1978,emespecialem1980,dovolumedas
importaçõesdefenolqueforamobjectodedumpingeos
preçosextremamentebaixosaqueesteprodutofoivendido
naComunidade ,nodecursodosegundosemestrede1980,
pelosexportadores americanos,levaramaComissãoa
concluirqueoprejuízosofridopelaindústriacomunitária
devidounicamenteaestasimportaçõesefectuadasemdum­
ping,deveserconsideradocomosignificativo ;inquéritosfornecemvaloresmaisprecisosemrelaçãoao
níveldessedumping,eque,alémdisso,arecusade
cooperarpoderiaviraserencorajadacasofosseconside­
radoqueamargemdedumpingdestesexportadoresera
inferiora14,1%,omaiselevadonívelfixadoparaos
exportadoresquecooperaramplenamente ;
Considerando que,noqueserefereaoprejuízocausadoà
indústriacomunitáriapelasimportaçõesefectuadasem
dumping,aComissãoreexaminoue,quandonecessário,
reviutodasasinformaçõesrelativasa1980;
Considerando queasimportaçõesdefenoldeorigem
americanapassaramde50683toneladas,em1979,para
72173toneladesem1980;quefoideterminadoquea
maioriadestasimportaçõesseefectuouapresçosdedum­
ping;queapartedomercadolivre,ouseja,nãocativo,
representadapelasimportaçõesdefenolamericanoatingiu
20,5%em1978,16,4%em1979e24,0%em1980;
queapartedomercadototaldetidapeloconjuntodestas
importaçõespassoude6,7%,em1978,para8,8%em
1980;
Considerando queoaumentodestasimportaçõesnopri­
meirosemestrede1980foide47%enoúltimosemestre
de34%,emcomparaçãocomosperíodoscorrespondentes
de1979;que,nasequênciadestasimportações ,apartedo
mercadolivredetidapelosprodutorescomunitáriosdimi­
nuiude78,1%,em1979,para52,5%naprimeira
metadede1980;queestaprogressãodasimportações ,que
tinhamdeummodogeralsidoobjectodedumping,
provocouumafortequedadospreçosnomercadocomuni­
tário;que,apesardaUSSteeloternegado,aComissão
apurouque,emtodososmesesde1980,ospreçosde
vendadosfabricantesamericanosforamsempreinferiores
aosdosfabricantescomunitários equeadiferençamais
acentuadaentreestespreçosseverificouduranteasegunda
metadedesseano;que,apesardosesforçosdispendidos
parasealinharpelosbaixospreçospraticadospelosforne­
cedoresamericanosnodecursodosegundosemestrede
1980,aindústriacomunitáriaapenasconseguiuparcial­
mentereconquistar afracçãodomercadolivreperdida
duranteosprimeirosseismeses,tendorecuperadoapenas
cercade69,4%destemercadonofinaldoano;que,na
sequênciadestasituação,osprodutorescomunitáriossofre­
ramgravesperdaseumareduçãonotóriadosseuslucros;
queaComissãocalculouque,emrelaçãoàmaiorparte
destesfabricantes,amargemmédiadelucrolivrede
impostosque,em1979,atingia15%dovolumede
negócios,setransformouem1980numaperdade10%
destevolumedenegócios;
Considerando queaproduçãodefenolnaComunidade
passoude944639toneladas,em1978,para816781
toneladasem1980equeautilizaçãodascapacidades
baixoude72%para59%duranteomesmoperíodo;
Considerando queaComissãoexaminouoprejuízocausa­
dopelosoutroselementosque,individualmente ouem
conjunto,afectamtambémaindústriacomunitária ;quea
Comissãodeterminouque,seoconsumototaldacomuni­
dadepassoude913904toneladas,em1978,para820020
toneladasem1980,aproduçãobaixounaComunidadeemConsiderando que,nestascondições,adefesadosinteresses
comunitários exigeainstituiçãodeumdireitoanti-dum­
pingdefinitivosobreasimportaçõesdefenolorigináriodos
EstadosUnidosdaAmérica,que,tendoemcontaadimen­
sãodoprejuízosofrido,deveserigualàsmargensde
dumpingverificadas,eacobrançadefinitivadosmontantes
depositadoscomogarantiaatítulododireitoprovisório,
atéaolimitedastaxasdodireitodefinitivo;
Considerando queaComissãoaceitou,anteriormente à
instituiçãododireitoanti-dumping provisório,umcompro­
missooferecidopelaDowChemicalCompany;quepor
consequência ,éconvenientecontinuaraexcluirdaaplica­
çãododireitoanti-dumping asimportaçõesdosprodutos
fabricadoseexportadosporestasociedade;
Considerandoque,entretanto,aUnitedStatesSteelCorpo­
rationsecomprometeu adeixardeexportarparaaComu­
nidade;queaComissãoconsideraqueestecompromisso
podeseraceite;que,porconsequência ,éconveniente
excluirdaaplicaçãododireitoasimportaçõesdeprodutos
fabricadosevendidosporestasociedade;queaGeneral
ElectricCo.(Massachusetts ),outrofabricanteamericano,
emboranuncatenhaexportadoparaaComunidadeEconó­
micaEuropeiasecomprometeu afuturamentenãovendera
preçosinferioresaovalornormalapuradonomomentoda
exportação;queaComissãoconsideraqueestecompro­
missopodeseraceite;que,porconsequência ,éconvenien­
teexcluirfuturamentedaaplicaçãododireitoosprodutos
fabricadosevendidosporestasociedade,

82 11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : asexportaçõesefectuadaspelassociedadesaseguirenume­
radas,paraasquaiséfixadaem:
Artigo1?—AlliedCorporation : 12,2%,
—ICCIndustriesInc.: 10,5%,
—MonsantoCompany : 6,5%.
1.Einstituídoumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreo
fenoldasubposiçãoex29.06AIdapautaaduaneira
comum,correspondente aocódigoNimexeex29.06-11,
origináriodosEstadosUnidosdaAmérica.4.Asdisposiçõesemvigoremmatériadedireitosadua­
neirossãoaplicáveisaodireitoreferidonopresente
artigo.
Artigo2?2.Estedireitonãoéaplicávelaofenolfabricadoeexpor­
tadopelaDowChemicalCompany,pelaGeneralElectric
Company,pelaGeorgiaPacificCorporation ,pelaShell
ChemicalCompanyepelaUnitedStatesSteelCorpo­
ration.Osmontantesdepositadoscomogarantiaatítulododireito
anti-dumpingprovisórioporforçadoRegulamento (CEE)
n?2017/81sãocobradosdefinitivamente àstaxasindica­
dasnon?3doartigo1?
Artigo3■ 3.Ataxadodireitoanti-dumping éfixadaem14,1%do
valoraduaneirodeterminadonostermosdoRegulamento
(CEE)n"?1224/80doConselho,de28deMaiode1980,
relativoaovaloraduaneirodasmercadorias('),salvoparaOpresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deJaneirode1982.
PeloConselho
OPresidente
L.TINDEMANS
(')JOn?L134de31.3.1980,p.1.