REGULAMENTO (CE) Nº 1402/94 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de certos frutos e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia, expedidos em 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de certos frutos e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (1), com a alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1016/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da Política Agrícola Comum (3), com a alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 estabeleceu uma indemnização especial temporária para as expedições de determinados frutos e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, efectuadas em 1992, 1993 e 1994 por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e destinadas aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, Espanha e Portugal;

Considerando que as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92 já foram fixadas em relação às expedições de 1992 e 1993;

Considerando que é necessário determinar os expedidores e as expedições susceptíveis de beneficiarem em 1994 dessa indemnização especial temporária, bem como as indicações mínimas que devem constar do respectivo pedido de concessão;

Considerando que se pode estimar que o aumento dos custos de transporte decorrentes da necessidade de contornar os territórios da antiga Jugoslávia podem considerar-se idênticos para todos os meios de transporte e para todos os destinos em questão;

Considerando que é conveniente controlar os pedidos de concessão da indemnização especial temporária e penalizar as irregularidades graves;

Considerando que é necessário definir as informações que a autoridade grega competente deve transmitir à Comissão, bem como o prazo para a transmissão destas informações;

Considerando que o disposto no presente regulamento deve ser aplicado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo ficado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A indemnização especial temporária referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3438/92 é concedida:

a) Aos expedidores, pessoas singulares ou colectivas que tenham efectivamente suportado o custo financeiro das expedições em causa;

b) Relativamente às expedições que tenham deixado o território grego durante o ano de 1994;

c) Em relação às quantidades efectivamente introduzidas num Estado-membro que não a Itália, a Espanha e Portugal.

Artigo 2º

1. O pedido de concessão da indemnização especial temporária deve ser apresentado à autoridade grega competente o mais tardar seis meses após a expedição das remessas em causa.

Todavia, relativamente às remessas expedidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, o pedido deve ser apresentado, o mais tardar, seis meses após essa data.

2. O pedido incluirá, pelo menos:

a) O nome ou a firma do requerente e o seu endereço;

b) As quantidades totais de produtos que satisfazem as condições do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3438/92 e do artigo 1º do presente regulamento, expressas em peso líquido e discriminadas por produto e por remessa;

c) Relativamente a cada remessa:

- a quantidade total, expressa em peso líquido e discriminada por produto,

- o Estado-membro de destino,

- o(s) meio(s) de transporte utilizado(s),

- a factura das despesas de transporte, passada em nome do requerente e paga, ou uma cópia do documento de transporte, se este permitir identificar a pessoa que suportou financeiramente o custo da remessa em causa,

- um exemplar do documento T5 estabelecido pelas autoridades gregas e visado pelo Estado-membro de destino,

- uma declaração do requerente certificando que os produtos da remessa em causa são originários da Grécia.

3. A autoridade grega competente decidirá da admissibilidade dos pedidos.

Artigo 3º

1. O montante da indemnização especial temporária prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3438/92 é fixado em 4 ecus por 100 kg de peso líquido, para as expedições de 1994.

2. A taxa a aplicar para a conversão, em dracmas gregas, da indemnização especial temporária é a taxa de conversão agrícola em vigor na data da emissão do documento T5 referido no nº 2, quinto travessão da alínea c), do artigo 2º.

3. O pagamento da indemnização especial temporária é efectuado o mais tardar dois meses após a entrega do pedido de concessão, caso este tenha sido declarado admissível.

Artigo 4º

As autoridades gregas competentes efectuarão os controlos relativos à concessão da indemnização especial temporária.

Artigo 5º

1. Se uma indemnização especial temporária for paga indevidamente, as autoridades gregas competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de um juro corrente desde a data do pagamento até à sua recuperação efectiva e, em caso de irregularidade grave, de um montante a título de sanção, igual às importâncias pagas indevidamente. A taxa aplicada para cálculo do juro é a que estiver em vigor para as operações de recuperação análogas em direito grego.

2. A indemnização especial temporária recuperada e, se for caso disso, os juros e o montante da sanção aplicada são pagos junto dos organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia.

Artigo 6º

O mais tardar em 31 de Agosto de 1995, a autoridade grega competente comunicará à Comissão as quantidades totais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao abrigo do presente regulamento, discriminadas por produto, meio de transporte e Estado-membro de destino.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.