ACORDO INTERINSTITUCIONAL de 13 de Outubro de 1998 sobre os fundamentos jurídicos e a execução do orçamento (98/C 344/01)

1. Segundo o sistema do Tratado, a execução das dotações inscritas no orçamento para todas as acções comunitárias requer a adopção prévia de um acto de base.

Por «acto de base», entende-se um acto legislativo de direito derivado que cria um fundamento jurídico para a acção comunitária e a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento. Esse acto deve assumir a forma de regulamento, de directiva ou de decisão (Entscheidung ou Beschluß). As recomendações e os pareceres, bem como as resoluções e as declarações, não constituem actos de base.

2. Todavia, e desde que as acções a cujo financiamento se destinam sejam da competência comunitária, poderão ser executadas sem acto de base:

a) i) As dotações relativas a projectos-piloto de carácter experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção e a sua utilidade. As respectivas dotações de autorização apenas poderão ser inscritas no orçamento pelo período de dois anos financeiros. O seu montante total não pode ultrapassar 32 milhões de euros;

ii) As dotações relativas a acções preparatórias, destinadas a preparar propostas para a adopção de futuras acções comunitárias. As acções preparatórias obedecem a uma abordagem coerente e podem assumir diversas formas. As respectivas dotações de autorização apenas poderão ser inscritas no orçamento pelo período de três anos financeiros, no máximo. O processo legislativo deverá estar concluído antes do termo do terceiro ano financeiro. No decurso do processo legislativo, a autorização das dotações deve respeitar as características próprias da acção preparatória no que diz respeito às actividades projectadas, aos objectivos prosseguidos e aos beneficiários. Assim sendo, os meios mobilizados não poderão equivaler, em volume, aos previstos para o financiamento da própria acção definitiva. O montante total das novas rubricas em causa não poderá ultrapassar 30 milhões de euros por ano financeiro e o montante total das dotações efectivamente autorizadas ao abrigo das acções preparatórias não poderá ultrapassar 75 milhões de euros;

Ao apresentar o anteprojecto de orçamento (APO), a Comissão submeterá um relatório sobre as acções previstas nas subalíneas i) e ii), de que constará o objectivo da acção, uma avaliação dos resultados e o seguimento previsto;

b) As dotações relativas às acções de natureza pontual, ou mesmo permanente, realizadas pela Comissão no âmbito das tarefas decorrentes das suas prerrogativas no plano institucional, com exclusão do direito de iniciativa legislativa a que se refere a alínea a), bem como das competências específicas que lhe são atribuídas directamente pelo Tratado. Inclui-se em anexo uma lista, que poderá eventualmente ser completada, por meio da indicação dos artigos em causa e dos respectivos montantes, quando for apresentado o APO;

c) As dotações destinadas ao funcionamento de cada Instituição, ao abrigo da sua autonomia administrativa.

3. O presente acordo interinstitucional entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das três Instituições.

O acordo é aplicável, a partir da presente data, ao processo orçamental em curso para o exercício de 1999, assim como aos orçamentos para os anos financeiros seguintes, a menos que seja denunciado por uma das três Instituições.

Hecho en Bruselas, el trece de octubre de mil novecientos noventa y ocho.

Udfærdiget i Bruxelles den trettende oktober nitten hundrede og otteoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Oktober neunzehnhundertachtundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ôñåéò Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.

Done at Brussels on the thirteenth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.

Fait à Bruxelles, le treize octobre mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.

Fatto a Bruxelles, addì tredici ottobre millenovecentonovantotto.

Gedaan te Brussel, de dertiende oktober negentienhonderd achtennegentig.

Feito em Bruxelas, em treze de Outubro de mil novecentos e noventa e oito.

Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.

Som skedde i Bryssel den trettonde oktober nittonhundranittioåtta.

Por el Parlamento Europeo

For Europa-Parlamentet

Für das Europäische Parlament

Ãéá ôï Åõñùðáúêü Êïéíïâïýëéï

For the European Parliament

Pour le Parlement européen

Per il Parlamento europeo

Voor het Europees Parlement

Pelo Parlamento Europeu

Euroopan parlamentin puolesta

För Europaparlamentet

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Consejo de la Unión Europea

For Rådet for Den Europæiske Union

Für den Rat der Europäischen Union

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò

For the Council of the European Union

Pour le Conseil de l'Union européenne

Per il Consiglio dell'Unione europea

Voor de Raad van de Europese Unie

Pelo Conselho da União Europeia

Euroopan unionin neuvoston puolesta

För Europeiska unionens råd

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la Comisión Europea

For Europa-Kommissionen

Für die Europäische Kommission

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÅðéôñïðÞ

For the European Commission

Pour la Commission européenne

Per la Commissione europea

Voor de Europese Commissie

Pela Comissão Europeia

Euroopan komission puolesta

För Europeiska kommissionen

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO

Lista dos artigos dos Tratados CE e CEEA que atribuem directamente à Comissão competências específicas e susceptíveis de terem incidências financeiras na parte B (Dotações operacionais) da secção III - Comissão - do orçamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO relativa ao nº 2, alínea a), subalínea ii)

A Comissão declara que se reserva o direito de propor que seja ultrapassado o limite máximo global de 30 milhões de euros em caso de se verificarem circunstâncias externas excepcionais.