REGULAMENTO (CEE) No 2346/93 DO CONSELHO de 23 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3308/90 mediante a instituição de um direito anti-dumping adicional sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o, o no 11 do seu artigo 13o, e o seu artigo 14o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto pelo regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. Processo (1) Pelo Regulamento (CEE) no 2051/90 da Comissão (2), foi instituído um direito anti-dumping provisório de 43,4 % sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China. Este direito foi confirmado pelo Regulamento (CEE) no 3308/90 do Conselho (3).

(2) A Associação Europeia das Poliolefinas Têxteis (EATP) apresentou uma denúncia à Comissão, em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de sacos tecidos de poliolefina, alegando que a totalidade ou parte do direito anti-dumping tinha sido suportada pelos exportadores em questão.

(3) Como a denúncia continha elementos de prova suficientes de absorção do direito anti-dumping pelos exportadores, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), a abertura de um inquérito, tal como previsto no no 11 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(4) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados e deu às partes em questão a oportunidade de apresentarem observações escritas.

(5) A Comissão recebeu respostas de nove exportadores chineses ao questionário por ela enviado. Apenas duas das respostas dos importadores a quem tinham sido enviados questionários continham informações de fundo. Esses dois importadores representavam, aproximadamente, 36 % do total das importações na Comunidade de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China.

(6) Nenhuma das partes interessadas solicitou à Comissão o reexame integral do Regulamento (CEE) no 3308/90, nos termos do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Além disso, com base nas informações disponíveis, a Comissão não considerou que as circunstâncias se tivessem alterado de modo a justificarem esse reexame por iniciativa da Comissão.

(7) O inquérito sobre a absorção do direito anti-dumping pelos exportadores abrangeu o período de inquérito inicial, 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1988, que tinha sido tomado em consideração para o cálculo do direito anti-dumping, e o período de nove meses subsequente à instituição do direito anti-dumping provisório e anterior à abertura do presente inquérito, isto é, de 1 de Agosto de 1990 a 30 de Abril de 1991.

B. Produto (8) O produto em questão é idêntico ao produto sujeito ao direito anti-dumping definitivo referido no considerando 1, isto é, sacos tecidos de poliolefina (polietileno ou polipropileno), do código NC 6305 31 91.

C. Absorção do direito anti-dumping pelo exportador I. Existência da absorção do direito

(9) A Comissão baseou as suas conclusões nos preços de exportação fornecidos pelos exportadores chineses que responderam ao questionário da Comissão e utilizou as estatísticas aduaneiras oficiais, bem como as informações verificadas nas instalações dos importadores que com ela cooperaram, a fim de corroborar as informações obtidas dos exportadores chineses.

(10) As informações sobre preços fornecidas pelos exportadores chineses revelam claramente que, após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2051/90 que institui um direito anti-dumping provisório sobre os sacos tecidos de poliolefina, o preço de importação na fronteira comunitária (isto é, o preço CIF antes do pagamento dos direitos aduaneiros e anti-dumping) diminuiu consideravelmente.

(11) Consequentemente, ao reduzirem os seus preços de exportação para a Comunidade, após a instituição do direito anti-dumping, os exportadores de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China absorveram total ou parcialmente o efeito do direito anti-dumping.

II. Extensão da absorção do direito

(12) Como a absorção assumiu a forma de uma diminuição dos preços de exportação, a extensão da absorção do direito anti-dumping foi calculada com base na comparação dos preços dos sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988 com os preços durante o período posterior à instituição de um direito anti-dumping, isto é, de 1 de Agosto de 1990 a 30 de Abril de 1991.

(13) Para determinar o nível desta absorção, a Comissão calculou um preço baseado no preço CIF médio ponderado para o período de inquérito inicial adicionado de um montante correspondente ao direito anti-dumping, de modo a obter um preço a que o produto considerado deveria ter sido vendido na Comunidade.

Este preço foi então comparado com o preço CIF após o pagamento do direito anti-dumping, para o período de nove meses subsequente à instituição do direito provisório. Ao estabelecer estes preços, a Comissão utilizou a metodologia e as taxas de câmbio a que recorreu para o cálculo dos preços no período de inquérito inicial. Nesta base, e tomando em consideração a redução do preço de exportação, o nível de absorção é de 97,6 %, expresso em percentagem do direito pago sobre o preço de exportação reduzido.

D. Outros factores (14) Os exportadores chineses pretendem que, ao averiguar a alegação de absorção, a Comissão deveria ter em conta o impacte das flutuações monetárias e das alterações nos preços da matéria-prima registadas na China sobre os respectivos preços de exportação para a Comunidade. Argumentaram que qualquer diminuição do seu preço de exportação, após a criação do direito, é imputável a estes factores.

No que respeita a este argumento, é de recordar que, uma vez que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, o valor normal teve de se basear no valor normal do produto similar na Índia. Como a Comissão não dispõe de elementos de prova convincente, nem lhe foram fornecidos elementos que provem que o valor normal estabelecido para os produtores indianos se tivesse alterado de modo suficientemente significativo para afectar as conclusões do presente inquérito, não se justifica uma reexame integral, tão-pouco recebeu a Comissão qualquer pedido nesse sentido.

E. Conclusão (15) Com base nas conclusões acima referidas, o Conselho conclui que o exportador suportou efectivamente uma parte significativa do direito anti-dumping, através da correspondente redução do seu preço de exportação, e que a sua margem de dumping não é inferior à soma do direito inicial com o montante suportado.

F. Interesse comunitário (16) O direito anti-dumping adicional previsto no no 11 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88 destina-se a compensar o montante do direito anti-dumping suportado pelo exportador, que efectivamente aumenta a sua margem de dumping e anula o efeito do direito inicial.

(17) A Comissão não tem qualquer razão para considerar que as conclusões acerca do interesse comunitário, referidas nos considerandos 7 e 8 do Regulamento (CEE) no 3308/90, justifiquem qualquer alteração.

(18) Além disso e dado que a absorção de um direito anti-dumping pelos exportadores anula o respectivo efeito, impedindo, por conseguinte, a eliminação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, e que se considerou que a instituição deste direito era do interesse comunitário, a instituição de uma medida destinada a restabelecer o efeito do referido direito é do interesse da Comunidade.

(19) Não foram avançados quaisquer outros argumentos reveladores de que a instituição de medidas adicionais não seria do interesse comunitário.

G. Direito anti-dumping adicional (20) Para compensar o nível de absorção e restaurar o efeito do direito inicial, é necessário instituir um direito adicional, equivalente a 97,6 % do direito em vigor, isto é 42,3 %, de modo a alinhar o actual preço de exportação chinês pelo nível previsto pelo Regulamento (CEE) no 3308/90.

(21) Como o direito anti-dumping em vigor é de 43,4 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, deve ser instituído um direito adicional de 42,3 %. O total do direito anti-dumping instituído sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China deve, por conseguinte, ser de 85,7 %.

Por questões de ordem prática, a instituição deste direito adicional assume a forma de uma alteração do Regulamento (CEE) no 3308/90, o que não constitui uma alteração do direito anti-dumping, na acepção do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, pelo que a data de caducidade do direito anti-dumping incluindo o direito adicional, permanece inalterada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3308/90 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A taxa do direito, aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, é de 85,7 %. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 187 de 19. 7. 1990, p. 36.

(3) JO no L 318 de 17. 11. 1990, p. 2.

(4) JO no C 157 de 15. 6. 1991, p. 5.