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PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de abril de 2016

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Grécia, da Hungria e da Suécia

(2016/C 130/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 24 de fevereiro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 29 de fevereiro de 2016 e 28 de fevereiro de 2019.

(2) Os Governos da Grécia, da Hungria e da Suécia apresentaram novas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2019:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Membros efetivos Membros suplentes Grécia Ioannis KONSTANTAKOPOULOS Aggeliki MOIROU Georgios GOURZOULIDIS Suécia Erna ZELMIN-EKENHEM Boel CALLERMO Anne-Sofie DALENG





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Membros efetivos Membros suplentes Grécia Ioannis ADAMAKIS Andreas STOIMENIDIS Alexandros KOMINIS Hungria Károly GYÖRGY Suécia Christina JÄRNSTEDT Karin FRISTEDT Elise-Marie DONOVAN





III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

País Membros efetivos Membros suplentes Grécia Christos KAVALOPOULOS Anastasia AVLONITOU Antonios MEGOULIS Hungria Ágnes BODNÁR Melinda GÁL PARRAGHNÉ Suécia Bodil MELLBLOM Ned CARTER Cecilia ANDERSSON

Artigo 2.o

O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2016. Pelo Conselho O Presidente M.H.P. VAN DAM

(1) JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 24 de fevereiro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 79 de 1.3.2016, p. 1).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Martina MÜNCH.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2016/573 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2016

que dá execução à Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1.

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Em 21 de março de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1718 (2006), decidiu retirar quatro navios da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2013/183/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

ANEXO

Os navios com os números OMI a seguir enumerados são suprimidos da lista constante da entrada 20 do anexo I da Decisão 2013/183/PESC do Conselho:

j) JH 86 8602531

l) Jin Tal 9163154

m) Jin Teng 9163166
2)

O artigo 2.o-A, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do CSNU (“o Comité”) que: a) Pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de transição política e o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentem a violência; b) Atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão ou tenham, direta ou indiretamente, vendido, fornecido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatárias de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana; c) Estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvam violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas; d) Recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável; e) Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país; f) Impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana; g) Estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as operações francesas que as apoiam; h) Sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, incluídas na lista constante do anexo da presente decisão.»
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Thomas KASTRUP-LARSEN,
5)

É aditado o artigo 9.o-A com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Circulação na União de vegetais especificados que tenham sido cultivados in vitro 1. Os vegetais especificados que tenham sido cultivados durante todo o ciclo de produção in vitro, e durante pelo menos uma parte do seu ciclo de vida numa área demarcada estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, só poderão ser transportados para fora das áreas demarcadas, e das zonas infetadas para as respetivas zonas-tampão, se as condições enunciadas nos n.os 2 a 5 estiverem preenchidas. 2. Os vegetais especificados referidos no n.o 1 foram cultivados num local que preencha todas as condições seguintes: a) foi registado em conformidade com a Diretiva 92/90/CEE; b) está autorizado pela entidade oficial responsável como local indemne do organismo especificado e seus vetores, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; c) encontra-se fisicamente protegido contra a introdução do organismo especificado pelos seus vetores; d) é submetido anualmente a, pelo menos, duas inspeções oficiais efetuadas nas épocas adequadas; e) durante o período de cultivo dos vegetais especificados não foram detetados no local sintomas do organismo especificado nem a presença dos seus vetores ou, caso tenham sido observados sintomas suspeitos, as análises efetuadas confirmaram a ausência do organismo especificado. 3. Os vegetais especificados referidos no n.o 1 foram cultivados num contentor transparente em condições estéreis e preenchem uma das seguintes condições: a) foram cultivados a partir de sementes; b) foram reproduzidos, em condições estéreis, de vegetais progenitores que passaram toda a sua vida numa zona do território da União indemne do organismo especificado e foram testados e considerados indemnes do organismo especificado; c) foram reproduzidos, em condições estéreis, de vegetais progenitores cultivados num local que preenche as condições estabelecidas no n.o 2 e foram testados e considerados indemnes do organismo especificado. 4. Os vegetais especificados referidos no n.o 1 devem ser transportados num recipiente transparente, em condições estéreis, que exclua a possibilidade de infeção pelo organismo especificado através dos seus vetores. 5. Devem ser acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE.»
2)

No artigo 15.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O AR fica autorizado a transmitir informações e documentos classificados da UE (nível RESTREINT UE) produzidos para efeitos da operação da UE, em regime de reciprocidade, às Forças Marítimas Combinadas (FMC) liderada pelos Estados Unidos, através do seu quartel-general, bem como a Estados terceiros não participantes nas FMC e a organizações internacionais que se encontrem na zona da operação militar da UE, desde que a transmissão se revele operacionalmente necessária, devendo ser respeitadas as regras de segurança do Conselho e segundo as disposições acordadas entre o AR e as autoridades competentes dos terceiros supramencionados.».
DECISÃO (PESC) 2016/712 DO CONSELHO

de 12 de maio de 2016

que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 14.o, n.o 1 da Decisão 2014/486/PESC passa a ter a seguinte redação:

«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2014 é de 2 680 000 euros. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 é de 13 100 000 euros. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 17 670 000 euros. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/24

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/716 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2016

que revoga a Decisão de Execução 2012/733/UE que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES

[notificada com o número C(2016) 2772]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente o artigo 38.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) substitui o quadro regulamentar da rede EURES, tal como estabelecido no Capítulo II do Regulamento (UE) n.o 492/2011.

(2) A Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão (3) estabelece regras pormenorizadas sobre o funcionamento da rede europeia de serviços de emprego (rede EURES), em especial no que respeita à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego.

(3) O Regulamento (UE) 2016/589 estabelece novas regras relativas à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e reestabelece a rede EURES, integrando todos os aspetos abrangidos pela Decisão de Execução 2012/733/UE.

(4) Por conseguinte, a Decisão de Execução 2012/733/UE deve ser, por razões de clareza e segurança jurídica, revogada até à data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/589;

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2012/733/UE é revogada a partir de 12 de maio de 2016, data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/589.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2016. Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p.1

(2) Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

(3) Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (JO L 328 de 28.11.2012, p. 21).
(6)

Em conformidade com o artigo 11.4.3 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE (5), uma das condições para conceder ou manter o estatuto de risco negligenciável de EEB de um país, se algum caso autóctone de EEB clássica tiver sido assinalado nesse país, é todos os casos autóctones de EEB clássica terem nascido há mais de 11 anos. Assim, após a notificação pela França confirmando o caso de EEB clássica num bovino de cinco anos, a comissão científica da OIE para as doenças dos animais suspendeu o estatuto de risco negligenciável de EEB da França, tal como reconhecido pela resolução n.o 21, e reativou o anterior estatuto de França como país com um risco controlado de EEB, com efeitos a partir de 25 de março de 2016.
O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 5.o

Limites das operações de compra

1. Com sujeição ao disposto no artigo 3.o, as compras de instrumentos de dívida transacionáveis que preencham os critérios do citado artigo efetuadas no âmbito do PSPP ficam sujeitas a um limite de ações por emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN), após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema. O limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é o seguinte:

a) 50 % no que se refere a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento elegíveis;

b) 33 % por emissão com o mesmo ISIN em relação a outros títulos de divida transacionaveis elegíveis, com exceção de 25 % por ISIN no que se refere aos instrumentos de dívida transacionáveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e aplicada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade; no entanto, tal percentagem sobe para 33 % na condição de se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de capital de 33 % não levaria a que bancos centrais do Eurosistema passem a deter um número de votos que possa representar uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.

2. Todos os instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis para compra ao abrigo do PSPP, e com os prazos de vencimento residuais indicados no artigo 3.o, ficam sujeitos a um limite agregado, após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema, de:

a) 50 % do saldo vivo dos instrumentos de dívida de um emitente que seja uma organização internacional ou um banco multilateral de desenvolvimento elegível; ou

b) 33 % do saldo vivo dos instrumentos de dívida de outro emitente que não seja uma organização internacional ou um banco multilateral de desenvolvimento elegível.

3. No caso dos instrumentos de dívida referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), aplicam-se limites diferentes relativamente aos emitentes e às emissõess. Estes limites serão estabelecidos pelo Conselho do BCE tendo em mente a gestão do risco e o funcionamento do mercado.»;
2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) todos os países terceiros produtores de citrinos na Europa, na América do Norte, Central e do Sul e nas Caraíbas, exceto Argentina, Brasil, Estados Unidos e Uruguai;»; b) No n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) Estados Unidos: todas as regiões, exceto as circunscrições de Collier, Hendry, Lee e Polk, situadas no Estado da Florida.».
(4)

No seguimento de informações recebidas de Espanha e Itália, foi suspensa a aprovação para parte das categorias de produtos nos postos de inspeção fronteiriços no porto de Huelva, no aeroporto de Madrid e para um centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço do porto de Livorno-Pisa. As entradas para aqueles postos de inspeção fronteiriços constantes da lista do anexo I da Decisão 2009/821/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade para a Espanha e a Itália.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Mauro D'ATTIS (Consigliere comunale di Brindisi) foi proposto,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Egbert BIERMANN,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Mihai STEPANESCU.
DECISÃO (PESC) 2016/890 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2016

que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 14.o da Decisão 2014/219/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de abril de 2014 e 14 de janeiro de 2015 é de 5 500 000 euros. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2016 é de 11 400 000 euros. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2016 e 14 de janeiro de 2017 é de 19 775 000 euros. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.»
(1)

Na parte 1, as entradas relativas à Argentina e ao Brasil passam a ter a seguinte redação: «Argentina AR 01/2004 Todo o país AR-1 02/2016 Os territórios definidos em AR-1 e AR-3 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 AR-2 02/2016 Os territórios definidos em AR-2 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 Brasil BR 01/2004 Todo o país BR-1 01/2005 Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul BR-2 02/2016 Os territórios definidos em BR-1, BR-2, BR-3 e BR-4 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 BR-3 01/2005 Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo BR-4 01/2016 Distrito Federal, Estados de Acre, Rondônia, Pará, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe»
(1)

Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão, deliberando em conformidade com o artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, apresentou uma lista de candidatos, representantes das organizações de doentes, das organizações de médicos e das organizações de veterinários, para fazerem parte do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Samuel AZZOPARDI (Mayor of Rabat, Gozo) foi proposto,
4)

O artigo 4.o, n.o 1 é substituído pelo seguinte: «1. Para assegurar o devido alinhamento entre os dados granulares referentes ao crédito a serem recolhidos no longo prazo e as necessidades estatísticas dos potenciais utilizadores do SEBC, durante a fase preparatória o STC organizará a transmissão dos BCN para o BCE, no final de março de cada ano, dos dados granulares referentes ao crédito facilmente acessíveis referidos a 30 de junho e 31 de dezembro do ano anterior, aplicando à informação sobre os mutuários um grau adequado de anonimato e de agregação que garanta que os referidos mutuários não possam ser individualmente identificados. A primeira transmissão deve ter lugar no final de março de 2014, com referência a 30 de junho e 31 de dezembro de 2013, e basear-se no esquema de reporte de referência definido no anexo. Quaisquer futuras transmissões ad hoc serão organizadas pelo STC, a título voluntário e com base no esquema de reporte, o qual terá em conta a existência de dados granulares referentes ao crédito facilmente acessíveis e respetivas características, e assegurará que a proporção dos dados recolhidos corresponde ao trabalho preparatório já concluído no momento da transmissão. Durante a fase preparatória os dados sobre os mutuários pertencentes a setores institucionais que não sejam sociedades não financeiras podem ser reportados numa base agregada, desde que o BCN forneça informação relevante sobre a metodologia adotada.»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/78

DECISÃO (UE, Euratom) 2016/848 DO CONSELHO

de 25 de maio de 2016

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

(2) Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Mikkel DALSGAARD,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Klaus MATTHIESEN, Head of Negotiations, Confederation of Professionals in Denmark (FTF), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016. Pelo Conselho O Presidente J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

(1) Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

(2) Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).