REGULAMENTO (CEE) Nº 1775/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2165/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, o nº 3 do seu artigo 16º e o nº 4 do seu artigo 27º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se traduzam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros;

Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994 e o montante das ajudas para o abastecimento da Madeira em batatas de semente provenientes do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica da Madeira;

Considerando que os critérios e as disposições relativas às taxas de conversão agrícolas foram profundamente alterados no âmbito do novo regime agromonetário instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92; que o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (4), fixa, com base nas novas disposições, factos geradores da taxa de conversão agrícola; que é conveniente adaptar os factos geradores relativos às ajudas referidas nos artigos 16º e 27º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 com base nas novas disposições aplicáveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2165/92 da Comissão (5) é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 1 500 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batatas de semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ».

2. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12º

1. A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda por hectare referida no artigo 6º é a taxa de conversão agrícola em vigor na data limite fixada para a apresentação dos pedidos de ajuda, em conformidade com o nº 1 do artigo 7º .

2. A taxa de conversão agrícola a aplicar para a determinação e o pagamento da ajuda à comercialização é a taxa em vigor no primeiro dia da tomada a cargo dos produtos pelo comprador.

Os montantes expressos em moeda nacional de um país terceiro são convertidos em moeda nacional de um Estado-membro com base na taxa de conversão a aplicar para a determinação do valor aduaneiro válido na data indicada no parágrafo anterior. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(5) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 29.