REGULAMENTO (CEE) No 2472/91 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1991 que fixa, para a campanha de 1991/1992, os montantes reguladores aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de certos produtos do sector vitivinícola provenientes de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 123o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 480/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores aplicável às trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que a aplicação das regras determinadas pelo Regulamento (CEE) no 480/86 conduz à fixação dos montantes reguladores, tendo em conta, nomeadamente, os preços verificados no mercado espanhol e no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, no no 2, alínea a), do artigo 123o do Acto de Adesão, se prevê que seja cobrado um montante regulador para os vinhos de mesa; que é necessário determinar os vinhos de mesa considerados, para a aplicação desta medida comum, que estejam em estreita relação económica com cada um dos tipos de vinho de mesa;

Considerando que não estão preenchidas as condições referidas no no 2, alínea b), do artigo 123o do Acto de Adesão; que, em consequência, a fixação de montantes reguladores aplicáveis aos produtos do sector vitivinícola, excluindo o vinho de mesa, não se justifica;

Considerando que é conveniente precisar que os códigos utilizados para os montantes reguladores são os da Nomenclatura Combinada, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2242/91 (3); que os códigos adicionais são definidos nos quadros do apêndice do anexo do presente regulamento e que o número dos quadros indicado se refere ao capítulo indicado nas duas primeiras posições dos códigos da Nomenclatura Combinada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Para a campanha de 1991/1992, os montantes reguladores referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 480/86 são fixados para os produtos constantes do anexo.

Artigo 2o Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados em estreita relação económica com o vinho de mesa do tipo A I os vinhos de mesa brancos, que não pertencem aos tipos A I, A II ou A III.

O montante regulador que lhes é aplicável é o previsto, respectivamente, para os vinhos de mesa com os quais estão em relação.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 2. (2) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (3) JO no L 204 de 27. 7. 1991, p. 21.

ANEXO

Código NC Quadro Código adicional Notas Montantes reguladores 2204 29 25 22-11 7478 (2) 4,44 7479 (2) 4,44 7480 (2) 5,07 7481 (2) 5,07 7482 (1) 0,20 7483 (1) 0,20 2204 29 29 22-12 7487 (2) 3,33 7488 (2) 3,33 2204 29 35 22-14 7498 (2) 4,44 7499 (2) 5,07 7514 (1) 0,20 7518 (1) 0,20 2204 29 39 22-15 7524 (2) 3,33

(1) Ecus por % vol e hectolitro (título alcoométrico volúmico total, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) no 822/87).

(2) Ecus por hectolitro de produto. Apêndice do anexo CÓDIGOS ADICIONAIS (EXTRACTOS) CAPÍTULO 22

TABELA 22-11

Código NC Designação das mercadorias Código

adicional 2204 29 25 Vinhos de mesa na acepção da definição constante do no 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87: Do tipo A II como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87: Com um teor alcoólico adquirido: Não inferior a 9 % vol e não superior a 13 % vol 7478 Outros 7479 Do tipo A III como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87: Com um teor alcoólico adquirido: Não inferior a 9 % vol e não superior a 13 % vol 7480 Outros 7481 Retsina 7482 Outros 7483 Vinhos dos países terceiros: Que se apresentam no documento V I, no documento comercial ou no documento comercial aprovado com a denominação de cepa Riesling ou Sylvaner 7595 Outros 7596 Outros: Vinho novo ainda em fermentação referido no no 11 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 7484 Outros 7486

TABELA 22-12

Código NC Designação das mercadorias Código

adicional 2204 29 29 Vinhos de mesa na acepção da definição constante do no 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87: Do tipo R III como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87: Com um teor alcoólico adquirido: Não inferior a 9 % vol e não superior a 13 % vol 7487 Outros 7488 Retsina 7489 Outros 7490 Vinhos dos países terceiros: Que se apresentam no documento V I, no documento comercial ou no documento comercial aprovado com a denominação de cepa Portugieser 7597 Outros 7598 Outros: Vinho novo ainda em fermentação referido no no 11 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 7491 Mostos de uvas frescas amuados com álcool, na acepção da nota complementar 4, alínea a), do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada 7492 Outros 7493

TABELA 22-14

Código NC Designação das mercadorias Código

adicional 2204 29 35 Vinhos de mesa na acepção da definição do no 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87: Do tipo A II como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87 7498 Do tipo A III como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87 7499 Retsina 7514 Outros 7518 Vinhos dos países terceiros: Que se apresentam no documento V I, no documento comercial ou no documento comercial aprovado com a denominação de cepa Riesling ou Sylvaner 7599 Outros 7614 Outros: Vinho novo ainda em fermentação referido no no 11 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 7519 Vinhos licorosos referidos no no 14 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 7643 Outros 7523

TABELA 22-15

Código NC Designação das mercadorias Código

adicional 2204 29 39 Vinhos de mesa na acepção da definição constante do no 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87: Do tipo R III como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87 7524 Retsina 7525 Outros 7526 Vinhos dos países terceiros: Que se apresentam no documento V I, no documento comercial ou no documento comercial aprovado com a denominação de cepa Portugieser 7618 Outros 7619 Outros: Vinho novo ainda em fermentação referido no no 11 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 7527 Vinhos licorosos referidos no no 14 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 7644 Mostos de uvas frescas amuados com álcool, na acepção da nota complementar 4, alínea a), do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada 7528 Outros 7529