Regulamento (CE) n.o 849/2000 da Comissão

de 27 de Abril de 2000

relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 1999 aplicáveis a certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/96(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do artigo 2.o e os artigos 14.o e 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), instituiu determinados contingentes quantitativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento. As disposições do Regulamento (CE) n.o 520/94 aplicam-se a esses contingentes.

(2) A Comissão adoptou, nessa conformidade, o Regulamento (CE) n.o 738/94(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96(6), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94. As referidas normas aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

(3) Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes de 1999.

(4) Não foi possível redistribuir em tempo útil essas quantidades a fim de poderem ser utilizadas antes do fim do ano de contingentamento de 1999.

(5) Após análise dos dados assim comunicados para cada um dos produtos em causa, afigura-se oportuno redistribuir, em 2000, as quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 1999 no limite das quantidades estabelecidas no anexo I do presente regulamento.

(6) Após análise dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.o 520/94, deve-se adoptar o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais. Segundo este método, as parcelas dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos outros importadores.

(7) A experiência demonstra que este método revela-se o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais para os importadores comunitários interessados e evitar perturbações nos fluxos comerciais.

(8) Importa dividir as quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento aplicando os mesmos critérios que os utilizados para a atribuição dos contingentes de 2000.

(9) Importa manter, para efeitos da atribuição da parte reservada aos importadores tradicionais, o período de referência constituído quer pelo ano de 1997 quer pelo ano de 1998 utilizado para a divisão dos contingentes de 2000, visto que esse período continua a ser representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa. Por conseguinte, os importadores tradicionais devem comprovar ter efectuado, em 1997 ou em 1998, importações de produtos originários da China ao abrigo dos contingentes em causa.

(10) É necessário simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da atribuição dos contingentes comunitários de 2000. As autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importações realizadas em 1997 ou 1998. Por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior.

(11) Devem-se tomar as medidas necessárias para criar as melhores condições para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais, tendo em vista assegurar uma utilização óptima dos contingentes, especialmente devido ao facto de a análise dos dados comunicados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros revelar uma menor utilização dos contingentes por parte dos importadores não tradicionais. Para o efeito, afigura-se adequado prever uma atribuição dessa parte proporcionalmente às quantidades requeridas, com base num exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, e conceder o acesso a essa parte exclusivamente aos importadores que possam comprovar ter obtido e utilizado em, pelo menos, 80 % uma licença de importação para o produto considerado no decurso do ano de contingentamento de 1999 e aos importadores que não obtiveram uma licença de importação para o produto considerado durante o ano de contingentamento de 1999. Deve-se igualmente limitar a um determinado volume ou valor as quantidades que podem ser solicitadas pelos importadores não tradicionais.

(12) Para efeitos da atribuição dos contingentes, deve ser fixado um prazo para a apresentação de pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos outros importadores.

(13) Para uma utilização óptima dos contingentes, os pedidos de licenças de importação de calçado ao abrigo de contingentes que abranjam vários códigos da Nomenclatura Combinada devem especificar as quantidades solicitadas para cada código.

(14) Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 520/94. As informações relativas às importações anteriores dos importadores tradicionais devem ser agrupadas por ano de referência e expressas na unidade do contingente em causa.

(15) Com base na experiência adquirida com a gestão de contingentes, a fim de simplificar as formalidades administrativas de importação para os operadores económicos e tendo em conta o facto de só ser possível transferir, numa única vez, para o ano seguinte as quantidades não utilizadas, limitando assim o risco de uma acumulação excessiva das importações, revela-se adequado, sem prejuízo dos resultados de uma análise que, no futuro, possa vir a revelar-se necessária, fixar o prazo de validade das licenças de importação para a redistribuição em 31 de Dezembro de 2000.

(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contigentes instituído no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento fixa disposições específicas para a redistribuição, em 2000, das quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 1999 dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 519/94.

As quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 1999 são redistribuídas no limite dos volumes ou dos valores estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

É aplicável o Regulamento (CE) n.o 738/94, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94, sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.o são atribuídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais previsto no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.

2. As partes de cada contingente quantitativo reservadas, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores, são estabelecidas no anexo II do presente regulamento.

3. A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser calculada aplicando o método baseado na atribuição proporcional às quantidades requeridas, não podendo o volume solicitado por um importador exceder o volume fixado no anexo III. Só estão autorizados a apresentar um pedido de licença de importação os importadores que possam comprovar ter importado, pelo menos, 80 % do volume do produto para o qual lhes foi concedida uma licença de importação nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 2297/98(7) e/ou (CE) n.o 1469/1999(8) da Comissão, e os importadores que declarem não ter obtido uma licença de importação nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 2297/98 e/ou (CE) n.o 1469/1999.

Artigo 3.o

Os pedidos de licenças de importação serão apresentados às autoridades administrativas competentes enumeradas no anexo IV do presente regulamento durante o período que decorre entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e às 15 horas, hora de Bruxelas, de 26 de Maio de 2000.

Artigo 4.o

1. Para efeitos de atribuição da parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, entende-se por importadores "tradicionais" os importadores que possam comprovar terem efectuado importações de mercadorias durante o ano civil de 1997 ou de 1998.

2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 devem dizer respeito à introdução em livre prática durante o ano civil de 1997 ou de 1998 de produtos originários da República Popular da China objecto do contigente relativamente ao qual é apresentado o pedido de licença.

3. Em substituição dos documentos comprovativos referidos no primeiro travessão do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94:

- o requerente pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de um documento emitido e autenticado pelas autoridades nacionais competentes com base nos dados aduaneiros disponíveis, comprovativo das importações dos produtos em causa efectuadas durante o ano civil de 1997 ou de 1998 pelo requerente ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade o requerente tenha retomado,

- o requerente que já é titular de uma licença de importação emitida para 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2201/1999(9) da Comissão, relativa aos produtos abrangidos pelo pedido de licença, pode fazer acompanhar o seu pedido de uma cópia da licença anterior. Nesse caso, indicará no seu pedido de licença a quantidade global das importações do produto em causa realizadas durante o período de referência.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações relativas ao número e às quantidades globais dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importações anteriores efectuadas pelos importadores tradicionais durante o período de referência escolhido referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento, o mais tardar em 9 de Junho de 2000 às 10 horas, hora de Bruxelas.

Artigo 6.o

O mais tardar 20 dias após a recepção de toda a documentação pedida ao abrigo do artigo 5.o, a Comissão adoptará os critérios quantitativos a utilizar pelas autoridades nacionais competentes tendo em vista satisfazer os pedidos dos importadores.

Artigo 7.o

As licenças de importação são válidas até 31 de Dezembro de 2000. O prazo de validade não é prorrogável.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1 (rectificação: JO L 241 de 29.8.1998, p. 27).

(5) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.

(6) JO L 131 de 1.6.1996, p. 47.

(7) JO L 287 de 24.10.1998, p. 10.

(8) JO L 170 de 6.7.1999, p. 12.

(9) JO L 268 de 16.10.1999, p. 10.

ANEXO I

Quantidades a redistribuir

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Atribuição dos contingentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Quantidades máximas que podem ser solicitadas por cada importador, excluindo os importadores tradicionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

1. BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques Administration des relations économiques, 4e division: Mise en oeuvre des politiques commerciales. "Services licences" Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen, 4e afdeling: Toepassing van de Handelspolitiek. Dienst Vergunningen Rue Général Leman 60/Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Bruxelles/Brussel Tél./Tel. (32-2) 206 58 16 Télécopieur/Fax (32-2) 230 83 22/231 14 84

2. DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK - 8600 Silkeborg Tlf. (45) 35 46 60 00 Fax (45) 35 46 64 01

3. DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft Frankfurter Straße 29-31 D - 65760 Eschborn Tel. (49) 619 64 04-0 Fax: (49) 619 69 42 26

4. GREECE

Ministry of National Economy 1, Kornarou Street GR - 105 63 Athens Tel. (30-1) 328 60 31/328 60 32 Fax (30-1) 328 60 94/328 60 59

5. ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28071 Madrid Tel. (34) 913 49 38 94/913 49 37 78 Fax (34) 913 49 38 32

6. FRANCE

Service des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Tél. (33-1) 55 07 46 69/95 Télécopieur: (33-1) 55 07 46 59

7. IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment Licencing Unit Kildare Street Dublin 2 Ireland Tel. (353-1) 631 21 21 Fax (353-1) 676 61 54

8. ITALIA

Ministero del Commercio con l'estero Direzione generale delle importazioni e delle esportazioni Viale America 341 I - 00144 Roma Tel. (39) 065 99 31 Telefax (39) 06 59 93 26 31/06 59 93 22 35 Telex 610083 - 610471 - 614478

9. LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L - 2011 Luxembourg Tél. (352) 22 61 62 Télécopieur: (352) 46 61 38

10. NEDERLAND

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel. (31-50) 523 91 11 Fax (31-50) 526 06 98/523 92 37

11. ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Landstrasser Hauptstraße 55/57 A - 1031 Wien Tel. (43) 171 10 23 61 Fax (43) 17 15 83 47

12. PORTUGAL

Ministério da Economia Direcção Geral das Relações Económicas Internacionais Avenida da República, 79 1069-059 Lisboa Tel.: (351-21) 791 18 00 Fax: (351-21) 796 37 23

13. SUOMI

Tullihallitus PL 512 Aleksanterinkatu, 4 FIN - 00101 Helsinki P. (358) 961 41 F. (358) 96 14 28 52

14. SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Tfn (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59

15. UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licencing Branch Queensway House, West Precinct Billingham Stockton on Tees TS23 2NF United Kingdom Tel. (44-1642) 36 43 33/36 43 34 Fax (44-1642) 53 35 57