ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 1999 L 44/21
REGULAMENTO (CE) Nº 357/1999 DA COMISSÔO
de 17 de Fevereiro de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) nº 2200/96 doConselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2776/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo aos limÒes, as quantidadesindicativas previstas para o perodo de exportaÑo emcurso poderÑo ser em breve superadas; que tais superaÒesseriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime dasrestituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e produtos
hortcolas;
Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo aoslimÒes exportados aps 17 de Fevereiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo aos limÒes sÑo rejeitados os pedidos de certifi-
cados de exportaÑo do sistema B, apresentados ao abrigodo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2776/98, em relaÑoaos quais a declaraÑo de exportaÑo dos produtos tenhasido aceite aps 17 de Fevereiro e antes de 17 de Maro de1999.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 44.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 1999 L 43/4
REGULAMENTO (CE) Nº 343/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Fevereiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 1999 L 43/5
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 16 de Fevereiro de 1999, que estabelece os valores forfet-
rios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 141,6
204 43,4
212 104,0
624 198,1
999 121,8
0707 00 05 068 132,1
999 132,1
0709 10 00 220 132,9
999 132,9
0709 90 70 052 133,0
204 136,9
999 134,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 48,4
204 38,8
212 41,3
220 27,5
600 48,1
624 54,6
999 43,1
0805 20 10 204 73,7
999 73,7
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 56,5
204 64,9
464 96,1
600 102,2
624 76,0
999 79,1
0805 30 10 052 55,2
600 70,7
999 62,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 76,4
060 39,9
400 78,5
404 60,3
528 113,1
706 107,2
720 81,7
728 89,1
999 80,8
0808 20 50 052 132,7
388 105,1
400 81,3
512 68,0
528 81,9
624 55,8
999 87,5
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 1999 L 45/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 360/1999 DA COMISSÔO
de 18 de Fevereiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 1999 L 45/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 18 de Fevereiro de 1999, que estabelece os valores forfet-
rios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 55,0
204 41,1
212 117,1
624 115,7
999 82,2
0707 00 05 068 134,5
999 134,5
0709 10 00 220 132,9
999 132,9
0709 90 70 052 127,5
204 143,6
999 135,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 62,5
204 38,2
212 42,6
220 27,2
600 48,3
624 55,2
999 45,7
0805 20 10 204 74,1
999 74,1
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 54,6
204 60,8
464 61,8
600 84,2
624 80,3
999 68,3
0805 30 10 052 62,9
600 61,9
999 62,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 76,4
060 38,6
400 74,3
404 62,3
528 145,2
706 107,2
720 81,7
728 66,6
999 81,5
0808 20 50 052 132,7
388 79,6
400 85,1
512 87,2
528 82,4
624 55,8
999 87,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 1999 L 50/14
REGULAMENTO (CE) Nº 417/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Fevereiro de 1999
que fixa a reduÑo do direito de importaÑo de milho no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2850/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2850/98
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de milho para Portugal;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑo
mxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 19 a 25
de Fevereiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2850/98, a reduÑo mxima dodireito de importaÑo de milho  fixada em 56,85 EUR/tpara uma quantidade mxima global de 25 000 t.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 44.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 1999 L 50/9
REGULAMENTO (CE) Nº 412/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de centeio no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1746/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1746/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,
ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de gestÑo dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 19 a 25
de Fevereiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1746/98 a restituiÑo mxima exportaÑo de centeio  fixada em 73,97 EUR/t.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 219 de 7. 8. 1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/40
REGULAMENTO (CE) Nº 444/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Fevereiro de 1999
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canrias em
produtos no sector do arroz de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3º
do Regulamento (CEE) nº 1601/92, a satisfaÑo das neces-sidades das ilhas Canrias em arroz  garantida em termosde quantidades, preos e qualidade atravs da mobilizaÑo,em condiÒes de escoamento equivalentes  isenÑo dedireitos niveladores, de arroz comunitrio, o que implica aconcessÑo de uma ajuda para os fornecimentos de origemcomunitria; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste-cimento  base dos preos praticados na exportaÑo parapases terceiros;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da
ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 825/98 (4) estabelece normas de
execuÑo comuns do regime de abastecimento especficodas ilhas Canrias em certos produtos agrcolas, entre os
quais o arroz;
Considerando que a aplicaÑo destas normas  situaÑo
actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,s cotaÒes ou preos destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz  fixaÑo daajuda ao abastecimento das ilhas Canrias nos montantesreferidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicaÑo do disposto no artigo 3º do Regulamento
(CEE) nº 1601/92, os montantes das ajudas ao forneci-mento de arroz de origem comunitria no mbito doregime especfico para o abastecimento das ilhas CanriassÑo fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.
(4) JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/41
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 26 de Fevereiro de 1999, que fixa os montantes das ajudas
ao fornecimento das ilhas Canrias em produtos no sector do arroz de origem comunitria
(Em EUR por tonelada)
Produto
(cdigo NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 106,00
Trincas de arroz
(1006 40) 23,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 1999 L 55/6
REGULAMENTO (CE) Nº 457/1999 DA COMISSÔO
de 2 de Maro de 1999
que altera o Regulamento (CE) nº 1394/98 que adopta a estimativa das necessi-
dades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canrias em coelhosreprodutores no mbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE)
nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1394/98 da
ComissÑo (3), foram fixadas as quantidades para o abasteci-
mento do arquiplago em coelhos reprodutores origin-rios do resto da Comunidade;
Considerando que esse balano pode ser revisto durante a
campanha em funÑo da evoluÑo das necessidades dasilhas Canrias; que as informaÒes transmitidas pelasautoridades competentes justificam o aumento da quanti-dade de coelhos reprodutores para a campanha de1998/1999; que por conseguinte,  conveniente adaptar aestimativa das necessidades de abastecimento das ilhas
Canrias nesse produto;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Ovos e da Carne de Aves deCapoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1394/98  substitudo
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
 aplicvel a partir de 1 de Maro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 187 de 1. 7. 1998, p. 37.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 1999 L 55/7
ANEXO
Fornecimento s ilhas Canrias de coelhos reprodutores originrios da Comunidade para o
perodo compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999
Cdigo NC DesignaÑo das mercadorias QuantidadeAjuda
(EUR/unidade)
ex 0106 00 10 Coelhos reprodutores:
— linhagens puras e avs 2 000 30
— pais 6 000 24
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 1999 L 56/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 460/1999 DA COMISSÔO
de 3 de Maro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 1999 L 56/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 3 de Maro de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 118,1
204 46,2
212 96,1
624 184,0
999 111,1
0707 00 05 052 118,3
068 107,2
999 112,8
0709 10 00 220 297,7
999 297,7
0709 90 70 052 114,4
204 132,0
999 123,2
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 31,8
204 39,4
212 44,1
600 53,5
624 53,9
999 44,5
0805 30 10 052 45,8
600 49,2
999 47,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 80,9
060 36,7
388 135,4
400 79,5
404 90,4
508 73,9
512 98,1
528 99,2
706 107,2
720 94,1
728 74,5
999 88,2
0808 20 50 052 146,9
388 78,2
400 85,1
512 74,9
528 73,7
624 70,8
999 88,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
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REGULAMENTO (CE) Nº 489/1999 DA COMISSÔO
de 5 de Maro de 1999
que altera o Regulamento (CE) nº 178/1999 que determina em que medida podem
ser aceites os pedidos de certificados de importaÑo de determinados produtos dosector da carne de suno apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regimeprevisto nos acordos concludos pela Comunidade com a Repblica da Polnia, aRepblica da Hungria, a Repblica Checa, a Eslovquia, a Bulgria e a Romnia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1898/97 da
ComissÑo, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece asregras de execuÑo, no sector da carne de suno, do regimeprevisto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselhoe que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE)nº 1590/94 (
1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 618/
/98 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que as quantidades disponveis para o
perodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, previstas noanexo II do Regulamento (CE) nº 178/1999 (
3), sÑoinexactas, em virtude de um Estado-membro ter apresen-
tado dados errneos;
Considerando que o anexo II do referido regulamento
deve ser substitudo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 178/1999  substi-
tudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 35.
(3) JO L 20 de 27. 1. 1999, p. 30.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 L 59/4
ANEXO
«ANEXO II
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponvel
para o perodo
de 1 de Abril a
30 de Junho de 1999
1 4 239
2 659,9
3 1 820
4 16 193,1
H1 2 400
H2 500
5 3 450
6 2 101,1
7 9 806,8
8 1 610
9 11 730
10/11 6 065
12/13 2 645
14 345
15 1 035
16 1 874,9
17 14 375».