REGULAMENTO (CEE) No 1424/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a realização de um mercado único do arroz necessita da aplicação de medidas comunitárias de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 1418/76 estabelece que os organismos de intervenção têm, em certas condições, a obrigação de comprar o arroz em casca que lhes é oferecido;

Considerando que a execução das medidas de intervenção comunitárias exige a tomada a cargo pelos organismos de intervenção em condições que tenham em conta a regionalização dos preços; que, com este objectivo, o preço a pagar ao vendedor deve ser o preço de intervenção válido para um determinado centro de comercialização, diminuído, se for o caso, dos custos de transporte;

Considerando que, para permitir um funcionamento tão simples e eficaz quanto possível do regime de intervenção, convém limitar o número de centros de comercialização aos quais pode ser feita uma oferta a partir de um determinado local;

Considerando que a venda do arroz em casca na posse dos organismos de intervenção se deve efectuar sem discriminação entre os compradores da Comunidade e a níveis de preços que não podem entravar a evolução normal dos preços no mercado da Comunidade; que o sistema de adjudicação é o que melhor permite atingir estes objectivos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1418/76, qualquer oferta à intervenção deve ser feita a um organismo de intervenção, para um centro de comercialização escolhido entre os três centros mais próximos do local em que o arroz em casca se encontra no momento da oferta.

2. Entende-se por centros de comercialização mais próximos os centros para os quais o arroz em casca pode ser encaminhado aos menores custos. Estes custos serão determinados pelo organismo de intervenção.

Artigo 2o

1. Os organismos de intervenção decidem o lugar da tomada a cargo do arroz em casca.

2. Se o organismo de intervenção tomar a cargo o arroz em casca, não no centro de comercialização designado pelo vendedor, mas no local onde o arroz se encontra, o preço a pagar é igual ao preço de intervenção válido para o centro de comercialização designado pelo vendedor, diminuído dos custos de transporte mais favoráveis do local onde se encontra o arroz em casca no momento da oferta até esse centro de comercialização. Estes custos serão determinados pelo organismo de intervenção.

3. Se o organismo de intervenção não tomar a cargo o arroz em casca no centro de comercialização designado pelo vendedor nem no local onde o arroz se encontra no momento da oferta, os custos de transporte do local onde se encontra o arroz em casca até àquele onde é tomado a cargo são suportados pelo organismo de intervenção. Neste caso, o preço a pagar ao vendedor será determinado de acordo com o disposto no no 2.

Artigo 3o

1. O arroz em casca na posse do organismo de intervenção é posto à venda por adjudicação:

a) Tendo em vista a sua reposição no mercado, com base em condições de preço fixadas antes do início da campanha e que permitam evitar uma deterioração do mercado;

b) Tendo em vista a exportação, em condições de preço a determinar para cada caso conforme a evolução e as necessidades do mercado.

2. As condições de adjudicação devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a qualquer interessado, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade.

3. Se as ofertas à adjudicação não parecerem corresponder às possibilidades reais de venda no mercado, a adjudicação será anulada.

Artigo 4o

Se houver situações particulares que o tornem necessário, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, pode determinar outros processos de venda para além dos previstos no artigo 3o.

Artigo 5o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 364/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa as regras gerais de intervenção do arroz (2).

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 30.