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DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1971 relativa ao reforço da colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia

(71/142/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o no 1 do seu artigo 105o,

Tendo em conta o comunicado final da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo de 1 e 2 de Dezembro de 1969 em Haia, e designadamente o seu ponto 8,

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 22 de Março de 1971, relativa à realização por etapas da união económica e monetária na Comunidade (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu ponto III,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a resolução acima referida previu um reforço da colaboração entre os bancos centrais,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros coordenam as suas políticas monetárias e de crédito no respeito das orientações de política económica geral definidas pelo Conselho.

Artigo 2o

Neste âmbito, os bancos centrais são convidados, nos limites da sua competência e no âmbito das suas responsabilidades próprias:

a) A coordenar, no seio do Comité dos Governadores dos Bancos Centrais, a sua política em matéria monetária e de crédito;

b) A estabelecer linhas gerais de conduta a adoptar por cada um deles designadamente no que respeita à evolução da liquidez bancária, às condições da distribuição do crédito e ao nível das taxas de juro;

c) A definir as modalidades práticas de aplicação deste procedimento.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no C 28 de 27. 3. 1971, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1972 que altera a Decisão no 4/53 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do carvão e do minério de ferro

(72/442/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 5o, 60o e o no 2 do artigo 63o,

Tendo em conta a Decisão da Alta Autoridade no 4/53, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão no 22/63 de 11 de Dezembro de 1963 (1),

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando que, na Decisão no 72/440/CECA de 22 de Dezembro de 1972 (2), a Comissão apresentou uma nova definição de práticas discriminatórias na acepção do disposto no no 1 do artigo 60o do Tratado; que dela resulta que as empresas poderão diferenciar os seus preços segundo as categorias de utilizadores sem que assim infrinjam a proibição de discriminação;

Considerando que, no interesse da transparência do mercado, as empresas devem ser obrigadas a publicar tais majorações ou reduções de preços;

Considerando que, nas vendas de carvão, os prémios de quantidade e de fidelidade são concedidos com grande frequência e que as exigências da transparência do mercado revelam a oportunidade de não autorizar derrogações relativamente às condições de publicidade destes prémios;

Considerando que, dadas as relações existentes entre as indústrias do aço e do minério de ferro na Comunidade, este último é utilizado quase exclusivamente no âmbito de empresas integradas; que, por conseguinte, quase não existe outro mercado para o minério de ferro na Comunidade e que, por isso, se afigura oportuno revogar as disposições relativas às condições de publicidade das tabelas de preços e de condições de venda praticadas pela indústria do minério de ferro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 4/53, na sua versão de 11 de Dezembro de 1963, é alterada da forma seguinte:

1. É suprimida a expressão «e do minério de ferro» no título e nos nOS 1 e 3 do artigo 1o.

2. Ao no 2 do artigo 2o é aditado o seguinte:

«f) reduções ou majorações aplicadas para certas categorias de utilizadores,

g) prémios de quantidade e de fidelidade.»

3. É suprimido o no 3 do artigo 2o.

4. No artigo 3o é suprimida a expressão «para o coque grosso e para o coque britado» no no 2; é suprimido todo o no 5.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973.

O texto da Decisão no 4/53, com a redacção em vigor após a presente decisão, será publicado sob a forma de comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no 187 de 24. 12. 1963, p. 2972/63.(2) JO no L 297 de 30. 12. 1972, p. 39.
DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Julho de 1972 que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola

(72/279/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de desisão submetido pela Comissão,

Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no âmbito da estatística agrícola prevêem, para facilitar a sua execução, um procedimento que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que convém, para realizar esta cooperação, instituir um comité encarregado de exercer as funções que estas disposições lhe atribuem;

Considerando que é desejável que este comité possa examinar qualquer outra questão que seja objecto destas disposições,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído um Comité permanente da estatística agrícola, adiante denominado «Comité», composto por representates dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 2o

O Comité exerce as funções que lhe são confiadas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no âmbito da estatística agrícola, nos casos e nas condições previstas por estas disposições.

O Comité pode ainda examinar qualquer outra questão decorrente destas disposições e evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 3o

O Comité estabelece o seu regulamento interno.

Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Agosto de 1972 relativa ao financiamento comunitário de certas despesas especiais resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971 (72/335/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º. e 209º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que convém prever, para casos excepcionais ou urgentes, a possibilidade de a Comunidade tomar a seu cargo certas despesas resultantes da ajuda alimentar em cereais e arroz sob forma de mercadorias não constantes do Anexo II do Tratado,

DECIDE:

Artigo único

Para as operações que resultem da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971, e realizadas em aplicação das decisões tomadas pelas instituições da Comunidade, para além das despesas referidas no artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 1703/72 do Conselho, de 3 de Agosto de 1972, que altera o Regulamento (CEE) nº. 2052/69 no que respeita o financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1967 e que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971 (1), podem ser objecto, em casos excepcionais ou urgentes, de um financiamento comunitário parcial ou total, as seguintes despesas: - o valor no estádio fob ou num estádio equivalente, dos cereais ou do arroz sob formas de mercadorias não constantes do Anexo II do Tratado, após dedução das despesas cobertas pelo artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 1703/72,

- os custos de expedição até à fronteira do país de destino, e se for caso disso, até aos lugares de destino,

- os custos de distribuição, quando a mercadoria é distribuída através de um organismo internacional.

O Conselbo deliberará sobre estes casos por unanimidade e sob proposta da Comissão.

Neste caso, o nº. 1 do artigo 10º. do Regulamento (CEE) nº. 1703/72 aplica-se por analogia e essas despesas serão financiadas pelos créditos de ajuda alimentar do orçamento das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1)JO nº. L 180 de 8.8.1972, p. 1.
200 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.01
373D0101(02 )
N?L2/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.1.73
DECISÃODOCONSELHO
de1deJaneirode1973
relativaàalteraçãodonúmerodemembrosdaComissão
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselhoúnicoeumaComissãoúnicadas
ComunidadesEuropeias,enomeadamente oseuartigo10?,
Considerando queseafiguranecessárioalteraronúmerodemembrosdaComissão,
DECIDE :
Artigoúnico
On?1,primeiroparágrafo,doartigo10?doTratadoqueinstituiumConselhoúnicoe
umaComissãoúnicadasComunidadesEuropeiaspassaateraseguinteredacção:
«AComissãoécompostaportrezemembros,escolhidosemrazãodasuacompetênciageral
equeofereçamtodasasgarantiasdeindependência .»
FeitoemBruxelasem1deJaneriode1973.
PeloConselho
OPresidente
P.HARMEL
Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 201
373D010103)
1.1.73 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L2/29
DECISÃODOCONSELHO
de1deJaneirode1973
relativaaoaumentodonúmerodeadvogados-gerais
(73/1/CECA,CEE,Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,afimdeassegurarofuncionamento
dosistemadesubstituiçãoprevisto,convémantecipar
para6deOutubrode1976adatadotermodomandato
doadvogado-geral queseránomeadoparaocupar,pela
primeiravez,ocargocriadopelapresentedecisão,
DECIDE :
Artigo1?
Oprimeiroparagrafodoartigo32?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeiadoCarvão
edoAço,oprimeiroparágrafodoartigo116?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro­
peiaeoprimeiroparágrafodoartigo138?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiada
EnergiaAtómica,passamateraseguinteredacção:
«OTribunaldeJustiçaéassistidoporquatro
advogados-gerais .»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo32?A,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo166?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo138?,
Tendoemcontaacartade23deNovembrode1972,na
qualoTribunalsolicitouqueonúmerodeadvogados­
geraisfosseaumentadoparaquatro,
Considerando queoartigo18?doActorelativoàs
CondiçõesdeAdesãoeàsAdaptaçõesdosTratadosí1)
aumentouparatrêsonúmerodeadvogados-gerais ;
Considerando queadeclaraçãocomumrelativaaoTri­
bunaldeJustiçaanexadaàActaFinaldaConferência
entreasComunidadesEuropeiaseosEstadosquesolici­
taramasuaadesãoaestasComunidades (2)prevêque
asmedidascomplementares quepoderiamrevelar-se
necessáriasemconsequência daadesãodosnovos
Estados-membros deveriamseradoptadaspeloConse­
lhoque,apedidodoTribunal,poderiaaumentarpara
quatroonúmerodosadvogados-gerais ;
Considerando queconvémaumentarparaquatroo
númerodeadvogados-gerais ;
Considerando queconvémadaptaroterceiroparágrafo
daartigo32?BdoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,oterceiroparágrafodo
artigo167?doTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiaeoterceiroparágrafodoartigo
139?doTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómica,afimdequeasubstituiçãoparcial
incidadecadavezsobredoisadvogados-gerais ;Artigo2?
Oterceiroparágrafodoartigo32?BdoTratadoque
instituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
oterceiroparágrafodoartigo167?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeiaeoterceiro
parágrafodoartigo139?doTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicapassama
teraseguinteredacção :
«Detrêsemtrêsanosproceder-se-áaumasubstitui­
çãoparcialdosadvogados-gerais ,aqualincidiráde
cadavezsobredoisadvogados-gerais .»
Artigo3o.
Onovoadvogado-geral seránomeadoem1deJaneiro
de1973,terminandooseumandatoem6deOutubro
de1976.
FeitoemBruxelasem1deJaneirode1973. PeloConselho
OPresidente
P.HARMEL
(')JOn?L73de27.3.1972,p.14.
(2)JOn91.73de27.3.1972,p.194.
202 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
373D0001
6.1.73 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L7/1
DECISÃODACOMISSÃO
de6deJaneirode1973
alteraoRegulamentoInternoprovisóriodaComissãode6deJulhode1967
(73/1/CECA,CEE,Euratom)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendoemcontaoartigo16?doTratadoqueinstituiumConselhoúnicoeumaComissão
únicadasComunidadesEuropeias,
Considerando queon?2doartigo141?doActoRelativoàsCondiçõesdeAdesãoeàs
AdaptaçõesdosTratadosprevêqueaComissãoincluanoseuRegulamentoInternoas
adaptaçõesquesetornemnecessáriasemvirtudedaadesão;
Considerando queénecessário,portanto,alteraroartigo2?doRegulamentoInterno
provisóriodaComissãode6deJulhode1967(2),alteradopelaDecisãode2deJulhode
.1970(3);.
DECIDE :
ArtigoIo.
Oartigo2?doRegulamentoInternoprovisóriodaComissãode6deJulhode'1967,passaa
teraseguinteredacção :'
«1.OquorumdemembrospresentesnecessárioparaqueaComissãodelibere
validamente éfixadoemsete.
2.Nostermosdoprimeiroparágrafodoartigo179doTratadoqueinstituium
ConselhoúnicoeumaComissãoúnicadasComunidades Europeias,asdeliberaçõesda
Comissãosãotomadasseobtiverempelomenossetevotos.»
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigorem6deJaneirode1973.
FeitoemBruxelasem6deJaneirode1973.
PelaComissão
OPresidente
FrançoisXavierORTOLI
(')JOn?L73de27.3.1972,p.14.
(2)JOn9147de11.7.1967,p.1.
(3)JOn?L148de3.7.1970,p.28.
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Março de 1973 que altera os estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom em consequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade

(73/45/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54o,

Tendo em conta e proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1o

Os no 1 e 2 do artigo V dos estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1) são alterados do seguinte modo:

«1. O capital da Agência eleva-se a 3 200 000 unidades de conta AME.

2. O capital é repartido de acordo com o seguinte critério:

Bélgica: 6 %

Alemanha: 21 %

Dinamarca: 3 %

França: 21 %

Irlanda: 1 %

Itália: 21 %

Países Baixos: 6 %

Reino Unido: 21 %.»

Artigo 2o

Os no 1 e 2 do artigo X dos estatutos referidos no artigo 1o são alterados do seguinte modo:

«1. É constituído um Comité consultivo da Agência compreendendo trinta e três membros:

2. Os lugares são repartidos de entre os nacionais dos Estados-membros da seguinte forma:

Bélgica: 3 membros

Alemanha: 6 membros

Dinamarca: 2 membros

França: 6 membros

Irlanda: 1 membros

Itália: 6 membros

Países Baixos: 3 membros

Reino Unido: 6 membros.»

Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

W. DE CLERCQ

(1) JO no 27 de 6. 12. 1958, p. 534/58.
188 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
373D0320
20.10.73 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L293/37
DECISÃODOCONSELHO
de15deOutubrode1973
relativaàaprovaçãodealteraçõesdosestatutosdaEmpresaComum«Societed'energienucléaire
franco-belgedesArdennes»
(73/320/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE :
ArtigoIo.TendoemcomtaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos50?e47?,
SãoaprovadasasalteraçõesdosestatutosdaEmpresa
Comum«Sociétéd'énergienucléairefranco-belgedes
Ardennes»,anexasàpresentedecisão.TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2o.
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Entraemvigornodiadasuapublicação .Considerando queoConselhoconstituiua«Société
d'énergienucléairefranco-belgedesArdennes»como
EmpresaComumpelasuaDecisãode9deSetembro
de1961(');
Considerando queaAssembleiaGeraldaEmpresa
Comum,aquandodasuareuniãode29deJunhode
1972,aprovoualteraçõesdosestatutostendoemvista,
porumlado,adoptaroslimitesdeidadeparaosdiri­
gentesdasociedadeprevistosnaLeifrancesa
n?701284de31deDezembrode1970e,poroutro
lado,completaradenominação socialpelasigla
«SENA»;
Considerando queestasalteraçõesnãocontrariamas
disposiçõescomunitárias queregemaEmpresa
Comumequeconvém,portanto,aprová-las,FeitonoLuxemburgoem15deOutubrode1973.
PeloConselho
OPresidente
I.NØRGAARD
(»)JOn?65de9.10.1961,p.1173/61.

12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 189
ANEXO
AlteraçõesdosestatutosdaEmpresaComum«Sociétéd'énergienucléairefrancorbelgedesArdennes»
Alteraçãodoartigo4°.dosestatutos
Oprimeiroparágrafodoartigo4?dosestatutospassaateraseguinteredacção:
«ASociedadetomaadenominação de:
"Sociétéd'énergienucléairefranco-belgedesArdennes,abreviadamente "SENA".»
Alteraçãodoartigo17°.dosestatutos
Eacrescentadoaoartigo17?dosestatutosumparágrafoadicionalcomaseguinteredacção:
«OConselhonãopodeincluirumnúmerodeadministradores commaisde70anosdeidadeque
sejasuperioràterçapartedosseusmembrosemfunções.Quandoonúmerodeadministradores
commaisde70anosdeidadeforsuperioràterçapartedosadministradores emfunções,oman­
datodooudosadministradores maisidososterminanodiadaAssembleiaGeralordináriaanual
dosaccionistasqueseseguiràdataemquetenhasidoultrapassadoestelimitedeumterço.»
Alteraçãodoartigo19°.dosestatutos
Entreosegundoeoterceiroparágrafosdoartigo19?dosestatutos,éinseridoumparágrafoadicional
comaseguinteredacção:
«Olimitedeidadeparaoexercíciodasfunçõesdepresidenteéfixadoem70anos.Asfunçõesde
presidentecessamnodiadareuniãodaAssembleiaGeralordináriaanualqueseseguirádataem
quetenhacompletadoaidadede70anos.»
Alteraçãodoartigo23°.dosestatutos
Entreoprimeiroeosegundoparágrafosdoartigo23?dosestatutos,éinseridoumparágrafoadicional
comaseguinteredacção:
«Olimitedeidadedodirector-geral éfixadoem65anos.Asfunçõesdodirector-geral cessamno
diadareuniãodaAssembleiaGeralordináriaanualdosaccionistasqueseseguiràdataemque
tenhacompletadoaidadede65anos.»
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1973 relativa às medidas de protecção a aplicar aos Estados-membros contra a doença vesiculosa do suíno

(73/53/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 7 de Fevereiro de 1972 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o;

Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 27 de Outubro de 1970 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 8o;

Considerando que a situação criada pela aparição de alguns focos da doença vesiculosa do suíno na Comunidade é de natureza a criar um perigo para o gado suíno desta última; que por esse facto, os Estados-membros são autorizados a adoptar urgentemente certas medidas de protecção;

Considerando, todavia, que, na hora actual, a gravidade desta doença e a rapidez com a qual ela se propaga não são tais que justifiquem interdições de importação, mesmo parciais; que é suficiente que os Estados-membros expedidores contaminados pela doença vesiculosa do suíno concedam aos Estados-membros destinatários garantias idênticas às que forem previstas para a regulamentação comunitária actual para a febre aftosa, e isto, com a finalidade de evitar qualquer risco de propagação desta última; que, com efeito, existe uma certa analogia nas manifestações clínicas dos primeiros sintomas da doença vesiculosa, por um lado, e da febre aftosa, por outro;

Considerando que há motivos para, nos termos das disposições comunitárias precedentes, coordenar nesse sentido as medidas a aplicar pelos países interessados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros contaminados pela doença vesiculosa do suíno concedem, para os suínos e para as carne fresca de suíno expedida do seu território para o território de um outro Estado-membro, no que diz respeito à referida doença; garantias idênticas às que foram estabelecidas no que diz respeito à febre aftosa, pela Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 7 de Fevereiro de 1972 e, nomeadamente, pela alínea i) do seu artigo 2o, pela alínea b) do no 2 do seu artigo 3o e pelas alíneas c), i) e ii) do seu artigo 2o.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 38 de 12. 2. 1972, p. 95.(3) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(4) JO no L 239 de 30. 10. 1970, p. 42.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1972 respeitante à conclusão do Acordo Complementar ao Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e a Confederação Suíça (74/215/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, para o bom funcionamento do Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e a Confederação Suíça assinado em Genebra em 30 de Junho de 1967, é conveniente adoptar disposições complementares,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo Complementar ao Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e a Confederação Suíça, cujo texto vem em anexo, é concluído em nome da Comunidade.

Artigo 2º

O Senhor Th.C. Hijzen, Director-Geral a.i. do Comércio Externo da Comissão das Comunidades Europeias, tem poderes para, em nome do Conselho, assinar o Acordo referido no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. E. WESTERTERP
03/Fasc.07 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 213
374D0222
N?L123/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.74
DECISÃODACOMISSÃO
de29deMarçode1974
relativaaoComitéConsultivodasFrutaseProdutosHortícolasFrescoseTransformados
(74/222/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
ConsiderandoquepeladecisãodaComissão,de18deJulhode1962(*),cujotextofoisubsti­
tuídopelasdecisões,de15deMaiode1970(2)e31deOutubrode1973(3),foicriadoo
ComitéConsultivodasFrutaseProdutosHortícolasFescoseTransformados ;
Considerandoquesetornanecessárioalterar,denovo,asuaredacção,
DECIDE :
ArtigoIo.
Notextodoartigo1?daDecisãodaComissão,de31deOutubrode1973,relativaaoComité
ConsultivodasFrutaseProdutosHortícolasFrescoseTransformados ,aartigo3?passaatera
seguinteredacção:
«Artigo3°
1.OComitécompoe-sedequarentaedoismembros.
2.Oslugaresficamdistribuídosdoseguintemodo:
—quinzeparaosprodutoresdefrutaseprodutoshortícolas,
—seisparaascooperativasdefrutaseprodutoshortícolas,
—cincoparaasindústriastransformadoras deprodutosagrícolasealimentares,ouseja:
—doisparaasindústriasdeconservadeprodutoshortícolas,
—trêsparaasindústriasdedocesecompotas,deconservasdefrutaseparaasindús­
triasdesumosdefrutaseprodutoshortícolas,
—seisparaocomérciodefrutaseprodutoshortícolasfrescosetransformados ,
—cincoparaostrabalhadoresagrícolaseparaostrabalhadoresdosectoralimentar,
—cincoparaosconsumidores .»
Artigo2Í
Apresentedecisãoentraemvigor,em29deMarçode1974.
FeitoemBruxelasem29deMarçode1974.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI
(')JOn?72de8.8.1962,p.2032/62.
OJOn?L121de4.6.1970,p.16.
(3)JOn?L355de24.12.1973,p.46.