N?L41/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?404/87DACOMISSÃO
de10deFevereirode1987
relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaomilhonaFrança
Considerando queoobjectivodamedidasojustificaa
concessãodarestituiçãoparaomilhoquecorrespondeà
qualidaderequeridaparaseraceitenaintervenção,tal
comodefinidapeloRegulamento (CEE)n?1569/77da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2134/86daComissão(4);queo
organismocompetentesedeveassegurardaconformidade
domilhoexportadocomessaqualidade;
Considerando queanaturezaeosobjectivosdareferida
medidatornamadequadaaaplicaçãoaesterespeito,
mutatismutandis,doartigo16?doRegulamento (CEE)
n?2727/75,bemcomodosregulamentosadoptadospara
execuçãodeste,nomeadamente ,oRegulamento (CEE)
n?2746/75doConselho,de29deOutubrode1975,que
estabelece,nosectordoscereais,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõeseaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(*),bemcomooRegulamento (CEE)n?279/75
daComissão,de4deFevereirode1975,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãoquedizemrespeitoàaberturado
concursodarestituiçãoàexportaçãonosectordos
cereais(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2944/78Ç);
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?279/75,prevê,
entreoscompromissos doadjudicatário ,aobrigaçãode
apresentarumpedidodecertificadodeexportação;que
umacauçãode12ECUsportonelada,aconstituir
aquandodaapresentaçãodaproposta,podeasseguraro
respeitodaobrigação;
Considerando que,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados ,énecessáriopreverqueaduração
doperíododeeficáciadoscertificadosemitidossejaidên­
tica;
Considerandoqueobomdesenrolardeumprocessode
adjudicaçãoàexportaçãoimpõeaprevisãodeumaquanti­
dademínima,bemcomooprazoeaformadatransmis­
sãodaspropostasapresentadasjuntodosserviçoscompe­
tentes;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando queaproduçãodemilhonaFrançaultra­
passaasnecessidadesdestepaís;
Considerando queaspossibilidades deabsorçãodesse
excedentepelomercadodaComunidadesãolimitados;
ConsiderandoqueomercadofrancêsdoSudoestepode
seraliviadopelaexportação,paraospaísesterceiros,de
umapartedasquantidadesexcedentáriasdemilho;que,
tendoemcontaascotaçõesdomercadomundialdo
milho,aexportaçãosóépossívelcomoauxíliodeuma
restituição ;
Considerando ,todavia,queoregimedarestituiçãorefe­
ridonoartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75diz
respeitoàexportaçãoapartirdequalquerEstado-mem­
bro;queumtalregimeé,portanto,nãosóinadaptadoà
soluçãodoproblemaemcausacomopodetambémfavo­
receraexportaçãodemilhoapartirdeEstados-membros
queseencontremnumasituaçãodemercadoopostaàda
França;
Considerandoque,naausênciademedidasadequadas,se
podeesperaracolocaçãoemintervençãonoSudoesteda
Françadequantidadesmaciçasdemilho,emconformi­
dadecomoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?2727/75,cujaúnicapossibilidadedeescoamentoé,em
todoocaso,aexportaçãoparaospaísesterceiros;que,
comvistaeevitaraintervençãoatráscitada,énecessário
tomar,naacepçãodoartigo8?doreferidoregulamento ,
umamedidaespecialdeintervençãodestinadaaaliviaro
mercadofrancês,queénecessário,alémdisso,daràrefe­
ridamedidaocarácterdeumencorajamento directodas
exportaçõeseevitarassimoscustosmuitoimportantes
queresultariam,paraoorçamentocomunitário ,de
medidasdecompraoudearmazenagem deprodutosque
deveriam,deseguida,ser,dequalquermodo,destinadosà
exportação;queaconcessãodeumarestituição,cujo
montanteédeterminadopelaadjudicaçãoeapenasapli­
cávelàproduçãoexportadaapartirdealgunsportosfran­
cesespodeconstituirumamedidaadequadaparaesse
efeito; (3)JOn?L174de14.7.1977,p.15.
HJOn?L187de9.7.1986,p.23.
(*)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(«)JOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn?L351de15.12.1978,p.16.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2JOn?L139de24.5.1986,p.29.

11.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/21
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervenção ,sob
formadeumarestituiçãoàexportação,para500000tone­
ladasdemilhoexportadoapartirdaFrançaapartirdos
portosconstantesdoAnexoII.
Oartigo16?doRegulamento (CEE),n?2727/75,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodesteartigo,
sãoaplicáveis,mutatismutandis,àreferidarestituição.
2.Oorganismodeintervençãofrancêséencarregado
daexecuçãodamedidaprevistanon?1.—docompromisso deexportarapartirdosportosrefe­
ridosnon?1doartigo1?
Artigo4?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ECUsportonelada.
Artigo5?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3183/80daComissão(2),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosemconformidadecomon?
1doartigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75serão,
paraadeterminaçãodoseuprazodeeficácia,considerados
comoemitidosnadatadeapresentaçãodaproposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
processodeadjudicaçãosãoeficazesapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,atéaofimdoquartomês
seguinte.
Artigo6?
1.AComissãodecidirádeacordocomoprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexportação
tendoemconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
nosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?2746/75,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Quandoforfixadoumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,aadjudicaçãoéfeitaaoouaosproponentescuja
ofertasesituaraoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior.
3.Arestituiçãoadjudicadasópodeserconcedidasea
qualidadedomilhoexportadocorresponder ,pelomenos,
àqualidaderequeridaparaaintervençãotalcomodefi­
nidapelon?2doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1569/77.Poroutrolado,aexportaçãodeverealizar-se
apartirdosportosreferidosnon?1doartigo1?
Comessafinalidade,oorganismocompetentefarárealizar
porumorganismoouumasociedadeagregadauma
análisedamercadoriacarregadaemanteráàdisposiçãoda
Comissãoumaamostrasuplementardecadalote,colhida
eseladanapresençadoadjudicatáriooudoseurepresen­
tante.
Oscustosdeamostragem edeanáliseserãoacargodo
adjudicatário .
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodoorganismodeintervençãofrancêsomais
tardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevistono
anúnciodeconcurso.Aspropostasdevemsertransmitidas
emconformidade comoesquemaconstantedoAnexoI.Artigo2°
1.Realizar-se-áumaadjudicaçãocomvistaadeter­
minaromontantedarestituiçãoprevistanoartigo1?
2.Aadjudicaçãorespeitaráàsquantidadesdemilho
referidasnon?1doartigo1?aexportarparaospaísesdas
zonasI,II,III,IV,V,VIeVIIreferidasnoAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?1124/77daComissão(').
3.Oconcursoestaráabertoaté28deMaiode1987.
Atéessadata,proceder-se-á aadjudicaçõessemanais,para
asquaisasdatasdeapresentaçãodaspropostasserão
determinadas nosanúnciosdeconcurso .
Comderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem19deFevereiro
de1987.
4.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãofrancêsindicadonoanúnciode
concurso .
5.Aadjudicaçãorealizar-se-áemconformidadecomo
dispostonopresenteregulamento ,bemcomonoRegula­
mento(CEE)n?279/75.
Artigo3?
Umapropostasóéválidaquando:
—sereferira,pelomenos,1000toneladas,
—foracompanhada :
—deumafixaçãoantecipadadomontantecompen­
satóriomonetáriofrancêsválidonoúltimodiade
cadaprazodeapresentaçãodaspropostas,
—docompromisoprevistonon?3,alíneab),do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?279/75especi­
ficandoqueocertificadodeexportaçãoserá
pedidonaFrança,
(>)JOn?L134de28.5.1977,p.53. (2)JOn?L338de13.12.1980,p.1.

N?L41/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.87
Emcasodeausênciadepropostas,oorganismodeinter­
vençãofrancêsinformarádessefactoaComissão,no
mesmoprazoqueoqueestáprevistonaalíneaanterior.
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXOI
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoaexportaçãodemilhoparaospaísesdaszonasI,II,
III,IV,V,VIeVII
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçiodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emECUs/tonelada
1
2
,
3
etc.
ANEXOII
—portosdooceanoAtlânticodeHendayeateNantes—Saint-Nazaire ,
—portosdomarMediterrâneo .