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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1988

que coordena as regras estabelecidas pelos Estados-membros nos termos do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE do Conselho

(88/397/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE, quando as explorações pecuárias são constituídas por duas ou mais unidades de produção, as autoridades competentes do Estado-membro podem, em derrogação das exigências da directiva que impõe o abate e a destruição de todos os animais da exploração, não submeter as unidades de produção sãs a tais exigências, desde que o veterinário oficial confirme que são completamente distintas no que respeita ao alojamento, à manutenção e à alimentação;

Considerando que existe a mesma possibilidade em relação às explorações produtoras de leite desde que, para além das condições referidas, a ordenha se realize de forma totalmente distinta em cada unidade;

Considerando que, ao conceder as derrogações, os Estados-membros devem assegurar que o risco de propagação do vírus da febre aftosa entre unidades de produção distintas de uma exploração não é superior ao risco de propagação entre explorações distintas;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE, os Estados-membros que tencionam aplicar a referida derrogação notificaram a Comissão das respectivas normas de execução;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE, as regras dos Estados-membros podem ser alteradas para assegurar a coordenação nesta matéria em toda a Comunidade; que dessa coordenação deve resultar um dispositivo mínimo de regras a aplicar em todos os Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Quando os Estados-membros recorram ao disposto no nº 1 do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE, devem assegurar que as regras que aplicam nos termos do nº 2 do mesmo artigo incluem, pelo menos, o seguinte:

- a derrogação referida no nº 1 do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE só será concedida após exame individual da exploração em causa por um veterinário oficial, na altura da investigação oficial, para confirmar ou excluir a presença da febre aftosa,

- o exame tomará em consideração todas as condições e situações relativas à possível propagação da febre aftosa.

Artigo 2º

1. Ao conceder a derrogação referida no artigo 1º, os Estados-membros assegurarão que o risco de propagação do vírus da febre aftosa entre unidades de produção distintas de uma exploração não é superior ao risco de propagação entre explorações distintas.

2. As unidades de produção de gestão intensiva que contenham animais sãos devem obedecer às condições seguintes:

- devem ser, do ponto de vista da construção, distintas das que tenham contido animais infectados, sem que exista comunicação ou espaço exterior comum entre elas,

- devem ter armazéns separados para o equipamento, a forragem, os efluentes e, se for caso disso, o leite,

- devem ter os seus próprios equipamentos de desinfecção nas entradas e nas saídas,

- devem ter o seu próprio pessoal,

- além disso, não deve ter havido qualquer intercâmbio de máquinas agrícolas ou outros equipamentos entre unidades infectadas e unidades sãs, nem qualquer intercâmbio de animais, produtos animais, alimentação para animais, utensílios, objectos ou substâncias, tais como lã, resíduos ou substâncias rejeitadas, susceptíveis de transmitirem a febre aftosa de unidades infectadas para unidades sãs.

Artigo 3º

As condições estabelecidas no artigo 2º devem ter estado em vigor, a contento do veterinário oficial, antes da data em que um ou mais animais infectados, como definidos na alínea c) do artigo 2º da Directiva 85/511/CEE, sejam presentes na exploração, tendo em conta o provável período de incubação da doença.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.