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REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/90 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1265/90 (4), prevê a possibilidade de conceder uma ajuda à manteiga concentrada proveniente quer de manteiga quer de nata proveniente do mercado e destinada ao consumo directo na Comunidade; que a manteiga concentrada deve ser comercializada em embalagens fechadas das quais conste uma ou mais menções indicadas no nº 3 do artigo 10º do referido regulamento; que as referidas menções, dadas as disposições nacionais em matéria de denominação dos produtos alimentares, não abrangem todas as possibilidades comerciais e que, por conseguinte, devem ser completadas;

Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 429/90 prevê determinadas menções a inscrever no exemplar de controlo T 5 aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada, tendo em vista a sua tomada a cargo pelo comércio retalhista num outro Estado-membro; que, para evitar qualquer confusão, deve ser especificado que o referido documento é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 429/90 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 10º, o sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - ''Beurre concentré - Règlement (CEE) nº 429/90" ou ''beurre concentré pour la cuisine - Règlement (CEE) nº 429/90" ou ''beurre concentré pour la cuisine et la pâtisserie - Règlement (CEE) nº 429/90" ou ''beurre cuisinier - Règlement (CEE) nº 429/90" ou ''beurre de cuisine - Règlement (CEE) nº 429/90" ».

2. A frase inicial do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« Aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada com vista à sua tomada a cargo pelo comércio retalhista num outro Estado-membro, a prova necessária será fornecida pela apresentação do exemplar de controlo T 5, emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (*). O exemplar de controlo T 5 inclui na casa 104 uma das seguintes menções:

(*) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.

(4) JO nº L 124 de 15. 5. 1990, p. 34.

(5) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.