REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1564 DA COMISSÃO

de 6 de agosto de 2020

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/985 no que diz respeito às suas disposições transitórias para reagir aos efeitos da crise de COVID-19

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, os motores montados em tratores agrícolas e florestais seguem os limites de emissões poluentes da fase V e as disposições transitórias estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2) Na sequência da perturbação causada pelo surto de COVID-19, o Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prorrogou o período de transição previsto no Regulamento (UE) 2016/1628 por 12 meses para determinadas subcategorias de motores.

(3) O Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/985 (4) que estabelece requisitos relativos aos limites de emissão e aos procedimentos de homologação UE de tratores agrícolas e florestais, bem como aos seus motores, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) Além disso, dado que a prorrogação das disposições transitórias não terá qualquer impacto ambiental, uma vez que os motores de transição em causa já foram produzidos, juntamente com a dificuldade de prever a duração exata dos atrasos causados pela perturbação causada pelo surto de COVID-19, a prorrogação dos períodos relevantes deve ser de 12 meses, como previsto no Regulamento (UE) 2020/1040.

(5) Tendo em conta que o período de transição previsto no artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/985 para certos motores expira em 31 de dezembro de 2020 e que os fabricantes tiveram até 30 de junho de 2020 para produzir tratores agrícolas e florestais equipados com motores de transição dessas subcategorias, o presente regulamento deve entrar em vigor urgentemente no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deve aplicar-se a partir de 1 de julho de 2020. Esta disposição justifica-se pela natureza imprevisível e súbita do surto de COVID-19, bem como pela necessidade de garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento dos fabricantes, independentemente de produzirem tratores agrícolas e florestais antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No artigo 13.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/985, o n.o 5 é alterado do seguinte modo: 1) No terceiro parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Relativamente aos motores de subcategorias da categoria NRE cuja data de aplicação obrigatória estabelecida no anexo III do Regulamento (UE) 2016/1628 relativamente à colocação no mercado é 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros devem autorizar a prorrogação do período de 24 meses e do período de 18 meses referidos no primeiro e no segundo parágrafos por mais 12 meses para os fabricantes de veículos com uma produção total anual inferior a 100 unidades de tratores agrícolas e florestais equipados com um motor.»; 2) É aditado um quarto parágrafo, com a seguinte redação: «No que respeita aos motores de todas as subcategorias cuja data de aplicação obrigatória prevista no anexo III do Regulamento (UE) 2016/1628 para a colocação no mercado é 1 de janeiro de 2019, o período de 24 meses e o período de 18 meses referidos no primeiro e segundo parágrafos são prorrogados por 12 meses.»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 60 de 2.3.2013, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).

(3) Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19 (JO L 231 de 17.7.2020, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2018/985 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais e respetivos motores e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão (JO L 182 de 18.7.2018, p. 1).