94 JornalOficia]dasComunidadesEuropeias 07/Fase.01
365D0362
2184/65 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 16.7.65
DECISÃODACOMISSÃO
de5deJulhode1965
relativaàcriaçãodeumComitéConsultivoParitárioparaosProblemasSociaisnosTransportes
Rodoviários
(65/362/CEE)
Considerando queaconstiltaaosparceirossociaispode
contribuirparaarealizaçãodosobjectivosfixadosem
matériadeharmonização socialnoâmbitodapolítica
comumdostransportes ;
Considerando que,queremrazãodaimportânciaeurgência
dosproblemassociaisdeconcorrência edesegurançade
circulaçãonostransportesrodoviários,querdoestadode
avançodostrabalhosdaComissãonestedomínio,parecer
justificadoinstituirjuntodaComissãoumórgãoconsultivo
compostopelosparceirossociaisdostransportesrodoviá­
rios;
ConsiderandoqueaComissãodeveteraliberdadedeescolha
dosmétodosdeconsulta,tendoemcontaocarácter
específicodedeterminadosproblemassociaisnostranspor­
tes;
Considerando queasassociaçõesprofissionaisdostranspor­
tesformaramorganizações aníveldaComunidade ,
'DECIDE :
Artigo1?ACOMISSÃODACOMUNIDADE ECONOMICA
EUROPEIA ,
Considerando que,noseumemorandosobreaorientaçãoa
daràpolíticacomumdostransportesde10deAbrilde1961,
aComissãoindicouosentidonoqualsedeviadesenvolvera
aplicaçãoaostransportesdasregrasgeraisedisposições
previstaspeloTratadonoâmbitodapolíticasocialda
Comunidade ,incluindoumasériedemedidasdeinteresse
paraapolíticacomumdostransportes;
Considerando que,noseuprogramadeacçãoemmatériade
políticacomumdostransportesde23deMaiode1962,a
Comissãoexpôsdeumaformamaisconcretaassuas
opiniõesemmatériadeharmonização socialnoâmbitoda
políticacomumdostransportes;
Considerando que,nosseuspareceressobreapropostade
decisãodoConselhorelativaàharmonização dedetermina­
dasdisposiçõescomincidênciasobreaconcorrênciano
domíniodostransportesferroviários,rodoviárioseporvia
navegável,oParlamentoEuropeueoComitéEconómicoe
Socialexprimiramodesejodevercriarumcomitéparitário
deparceirossociais;
Considerando queosparticipantesnamesaredondasobrea
políticasocialnostransportes,realizadaemBruxelasem10,
11e12deDezembrode1968,sepronunciaram poruma
formaeficazdeconsultaemmatériadeproblemassociaisnos
transportes ;
Considerando queaacçãodaComunidadenodomínioda
políticacomumdostransportesdeveincidirdesignadamente
sobreaeliminaçãodasdisparidadesquesãodenaturezaa
falsearsubstancialmente ascondiçõesdeconcorrência ;
Considerando queaDecisãodoConselho,de13deMaiode
1965,relativaàharmonização dedeterminadasdisposições
comincidêncianaconcorrêncianodomíniodostransportes
ferroviários,rodoviárioseporvianavegávelprevê,aeste
respeito,determinadasdisposiçõesemmatériasocial,ese
refereexplicitamente àeventualcompetênciadosparceiros
sociaisquantoàconclusãodeconvençõescolectivasde
trabalho;
Considerando que,emtodosospaísesdaComunidade ,os
parceirossociaisgozam,noâmbitodalegislaçãonacional,de
umagrandeautonomianodomíniosocial;ÉinstituídojuntodaComissãoumComitédenominado
«ComitéConsultivoParitárioparaosProblemasSociaisnos
TransportesRodoviários».
Artigo2?
a)AComissãopodesubmeteraoComitéumpedidode
parecersobretodososproblemassociaisnostransportes
rodoviários .
b)AComissão,aosolicitaroparecerdoComité,podefixar
oprazonoqualtalparecerdeveserdado.
c)Nocasoemqueumacordounânimeserealizenoseiodo
Comitérelativamente aopareceradaràComissão,o
Comitéformularáasconclusõescomunsqueserão
anexadasaorelatóriodasdeliberaçõestransmitidasà
Comissão .
d)Emcasocontrário,asopiniõesemitidasconstarãodo
relatório.

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e)AComissãopodeprocederaumaconsultaverbaldo
Comité.Nestecaso,caberáàprópriaComissãoelaborar
asconclusõescombasenasactasdasreuniões.c)Emcasodefalecimento,demissãovoluntáriaoude
cessaçãodovínculoàorganizaçãoquerepresenta,deum
membrooudeumsuplente,esteserásubstituídopelo
períododoseumandatoquefaltedecorrer.
Artigo3?
Artigo7?a)AsdeliberaçõesdoComitéincidirãoapenassobreos
pedidosdeparecerformuladospelaComissão.
b)OComitépodepediràComissãoparaserconsultado
sobreumdeterminadoproblemasocialnostransportes
rodoviários ,nascondiçõesenostermosdoprocedimen­
toprevistonoaitigo9?
Artigo4?a)OComitéelegerá,deentreosseusmembrostitulares,
pelamaioriadedoisterçosdosmembrospresentes,um
presidenteeumvice-presidente .Opresidenteeovice­
presidentenãopodempertenceràmesmacategoriade
parceirossociais.
b)Emcasodecessaçãoprematuradeummandatode
presidenteoudevice-presidente ,esteserásubstituído
peloperíododomandatoquefaltedecorrer.
c)Osmandatosdopresidenteevice-presidente têmuma
duraçãodedezoitomeses.Opresidenteevice-presidente
serãoescolhidosalternadamente deentreasduascatego­
riasrepresentadas .
d)NenhummembrodoComitépodepreenchersucessiva­
menteosmandatosdepresidenteedevice-presidente
duranteumperíodoqueultrapassedoismandatos
plenos,nostermosdaalíneac).a)OComitéécompostopor24membrostitularese24
membrossuplentes.
b)Oslugaresserãoatribuídoscomosegue:
—12lugarestitularese12lugaressuplentesaostrans­
portadores,
—12lugarestitularese12lugaressuplentesaostraba­
lhadoresassaiariadosdosectordostransportesrodo­
viários.
c)Osmembrossuplentessóassistirãoàsreuniõesdo
Comitéesóparticiparãonosseustrabalhosemcasode
impedimentodosmembrostitulares.Artigo8?
ArtigoS?a)Oprimeiroperíododefuncionamento doComitétermi­
naráem31deDezembrode1968.
b)Osmandatosdopresidenteedovice-presidente referidos
noartigo7?c),terminarãopelaprimeiravezem30de
Junhode1967.a)OsmembrosdoComitéserãonomeadospelaComissão,
sobpropostadasorganizaçõesrepresentativas dosmeios
profissionaisseguintes,constituídosaníveldaComuni­
dade:
—ComitéSindicaldosTransportesdaComunidade
(ITF),
—ComitéEuropeudosTransportes (CET),Artigo9?
—ComitédeLigaçãodosTransportadores Profissio­
naisRodoviáriosdaComunidade (IRU),
—ComitédeLigarãodosTransportadores Privadosda
Comunidade (IRU).
b)AlistadosmembrosdoComitéserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasparainformação .a)OpresidenteasseguraráasrelaçõescomaComissão.
b)Opresidenteeovice-presidente doComité,conjunta­
mente,podemindicaràComissãoaoportunidadede
consultaroComitésobreumassuntodacompetência
desteúltimoearespeitodoquallhenãotiversido
dirigidoumpedidodeparecer.
Artigo6?
Artigo10?
a)Omandatodosmembrosedossuplentestemaduração
detrêsanoseérenovável.
b)Depoisdaexpiraçãodoperíododetrêsanos,os
membroseossuplentesficarãoemfunçõesatéqueseja
feitaasuasubstituição .OComitépodecriargruposdetrabalhochamadosa
elaborar,sobrequestõesoudomíniosdeterminados ,projec­
tosdeparecerasubmeteràsdeliberaçõesdoComité.Esses
gruposdetrabalhoserãocompostosdeumnúmerorestrito
demembrostitularesousuplentes.

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Artigo11? Artigo14?
OComitépronunciar-se-á validamentequandodoisterços
dosseusmembrosestiverempresentes.
Artigo15?a)Apedidodeumadasorganizaçõesrepresentadas ,o
presidentepodeconvidarumdelegadodoorganismo
centraldaorganizaçãoemquestãoparaassistiràs
reuniões.
b)OpresidentepodeproporàComissãoconvidarparaas
reuniõesdoComitéoudeumgrupodetrabalhodo
Comité,naqualidadedeperito,qualquerpessoacom
competênciaespecialnumassuntoinscritonaordemdo
dia.
Osperitosapenasassistirãoàsdeliberaçõesemquesejam
debatidasasquestõesquemotivaramasuapresença.Semprejuízododispostonoartigo214?doTratado,as
pessoasqueassistiremàsreuniõesdoComitéedosgruposde
trabalhosãoobrigadasanãodivulgarasinformaçõesdeque
tiveramconhecimento pelostrabalhosdoComité,sempre
queaComissãoindicarqueoparecerpedidoincidesobre
umamatériacomcarácterconfidencial .
Artigo12?
Artigo16?
OuvidooComité,aComissãotemafaculdadederevera
presentedecisãoemfunçãodaexperiênciaadquirida.a)OComité,bemcomoosgruposdetrabalho,reunir-se-ão
sobconvocaçãodaComissão.
b)Osrepresentantes dosserviçosinteressadosdaComissão
participarãonestasreuniões.
FeitoemBruxelasem5deJulhode1965.
Artigo13?
OsecretariadodoComitéseráasseguradopelosserviçosda
Comissão .PelaComissão
OPresidente
WalterHALLSTEIN