RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1989 relativa à formação profissional contínua (89/C 148/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, reunido em Hanover em 27 e 28 de Junho de 1988 e em Rodes em 2 e 3 de Dezembro de 1988,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa a um programa de acção para o crescimento do emprego (1),

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 3 de Novembro de 1986, relativa a um programa de acção para as pequenas e médias empresas (PME) (2),

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de Junho de 1987, relativas ao desenvolvimento da formação profissional contínua dos trabalhadores assalariados adultos nas empresas (3),

Tendo em conta as tomadas de posição do Parlamento Europeu relativas à formação profissional contínua,

Tendo em conta os trabalhos do Comité Permanente do Emprego, nomeadamente os que se realizaram em 25 de Novembro de 1988,

Tendo em conta o parecer comum dos parceiros sociais, de 6 de Março de 1987, sobre a formação e a motivação e a informação e a consulta,

Considerando que a formação profissional deve poder corresponder às necessidades dos trabalhadores, das empresas, da economia em geral e do grande mercado em especial;

Considerando que a formação profissional contínua desempenha um papel importante na estratégia da realização, no horizonte 1992, do mercado interno, incluindo a sua dimensão social, e da coesão económica e social, enquanto factor determinante de uma política económica e social;

Considerando que o investimento nos recursos humanos da Comunidade constitui uma das condições prévias essenciais para se conseguir a realização destes objectivos;

Considerando que as políticas de investimento, do emprego e do trabalho e da formação profissional se encontram intimamente ligadas;

Considerando que a formação profissional contínua assegura quatro funções no interior e no exterior da empresa, consoante os casos, complementares entre si: - uma função de adaptação permanente à evolução das profissões e do conteúdo dos empregos e, desta forma, de melhoria das competências e qualificações, indispensável para reforçar a posição concorrencial das empresas europeias e do seu pessoal,

- uma função de promoção social, a fim de permitir que numerosos trabalhadores ultrapassem os impasses de qualificação profissional e melhorem a sua situação,

- uma função preventiva para antecipar as eventuais consequências negativas da realização do mercado interno e ultrapassar as dificuldades a que devem fazer face os sectores e empresas em vias de reestruturação económica ou tecnológica,

- uma função de integração dos desempregados, nomeadamente dos desempregados de longa duração;

Considerando que, no âmbito do diálogo social, os parceiros sociais acordaram em prestar uma especial atenção às questões da educação e da formação ; que o Conselho pretende tomar em consideração os resultados destes trabalhos; (1) JO nº C 340 de 31.12.1986, p. 2. (2) JO nº C 287 de 14.11.1986, p. 1. (3) JO nº C 178 de 7.7.1987, p. 5.

Considerando que é necessário ter em conta o parecer de todos aqueles a quem a formação profissional interessa, nomeadamente o parecer dos parceiros sociais, a fim de procurar, a todos os níveis, uma melhor previsão da evolução em matéria de qualificação, bem como uma maior convergência entre os objectivos de formação profissional e de emprego;

Considerando que este diálogo e este esforço dos parceiros sociais e dos poderes públicos deverão ter por objectivo principal a melhoria do acesso à formação profissional;

Considerando que todos os trabalhadores, activos ou no desemprego, deverão, em função das necessidades, ter acesso à formação profissional contínua e dela beneficiarem ; que as condições para a realização deste projecto requerem análises adequadas,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I. O Conselho convida os Estados-membros a tomar, ou a encorajar, tendo em atenção as competências de direito interno das partes interessadas, as seguintes medidas: 1. Favorecer uma melhor integração da formação profissional contínua nas estratégias de desenvolvimento, a curto e a médio prazo, das empresas, ramos e sectores, a fim de reforçar o nível de competitividade económica.

2. Integrar a formação profissional contínua nas políticas locais, regionais e nacionais do mercado do emprego na perspectiva de uma melhor gestão previsional do emprego.

3. Reforçar as infra-estruturas de formação, nomeadamente nas regiões desfavorecidas, a fim de melhor atingir o objectivo de coesão económica e social.

4. Reforçar a integração entre a formação inicial e a formação profissional contínua e garantir que esta última tenha como resultados qualificações susceptíveis de serem reconhecidas pela entidade patronal e pelo mercado do trabalho.

5. Desenvolver fórmulas específicas de formação em alternância, assegurando um justo equilíbrio entre as acções desenvolvidas no seio da empresa e as realizadas no exterior.

6. Incentivar os organismos de formação públicos ou privados a diversificar a sua oferta e a adaptá-la às necessidades especiais das pequenas e médias empresas.

7. Desenvolver a função preventiva da formação profissional contínua, tornando-a mais acessível às categorias de trabalhadores cujo emprego se encontra ameaçado por processos de reestruturação económica ou tecnológica.

8. Incentivar medidas tendentes a que os trabalhadores, activos ou no desemprego, se possam adaptar às consequências das alterações tecnológicas e reestruturações sectoriais do emprego e das qualificações, a fim de lhes permitir explorar todas as possibilidades oferecidas pela inovação tecnológica e industrial.

9. Repartir de forma justa os encargos relativos à organização e aos custos da formação profissional contínua.

10. Alargar o acesso dos trabalhadores, activos ou no desemprego, à formação profissional contínua, apoiando a realização de acções e de programas de formação, quer no interior quer no exterior da empresa, nomeadamente as acções destinadas aos trabalhadores das pequenas e médias empresas.

11. Integrar as medidas de formação profissional contínua nas acções de desenvolvimento económico e social, nomeadamente nas zonas menos desenvolvidas ou em declínio industrial, mediante a promoção de parcerias entre os sectores público e privado, nelas associando, caso o desejem, as entidades patronais e os representantes dos trabalhadores, bem como quaisquer outras partes interessadas.

12. Reforçar as capacidades de direcção, de gestão e de inovação dos dirigentes e quadros das pequenas empresas.

13. Estimular o conjunto dos trabalhadores, activos ou no desemprego, a desenvolver esforços de adaptação e de formação profissional, tendo em vista a aquisição de melhores qualificações.

14. Até à realização completa do mercado interno, que abrirá novas e positivas perspectivas ao mercado do trabalho, providenciar no sentido de que as eventuais consequências negativas a curto prazo daquela realização sejam antecipadamente contrariadas, entre outros aspectos, através da formação profissional contínua.

15. Promover a formação profissional contínua de todos os trabalhadores, assalariados ou independentes, activos ou no desemprego, das entidades patronais e dos membros de cooperativas.

16. Incentivar o diálogo entre os parceiros sociais, a todos os níveis adequados, a fim de favorecer a aplicação das medidas referidas no domínio da formação profissional contínua.

II. O Conselho convida a Comissão a propor-lhe com a maior brevidade um programa de acção em matéria de formação profissional contínua, que tenha em vista: 1. Identificar e avaliar, com as autoridades nacionais e em concertação com os parceiros sociais, os dispositivos existentes destinados a promover a formação profissional contínua.

2. Apoiar acções, incluindo transnacionais, de sensibilização e motivação para a formação profissional contínua, nomeadamente junto dos dirigentes e dos quadros, bem como junto dos trabalhadores das pequenas e médias empresas.

3. Reforçar, por meio dos mecanismos existentes, as tarefas de observação das qualificações de todos os níveis, nomeadamente no que se refere aos novos empregos, na perspectiva do reconhecimento mútuo das qualificações.

4. Continuar a promover, mediante o intercâmbio de experiências e o apoio a projectos inovadores, o desenvolvimento de parcerias transnacionais e transfronteiras entre organismos de formação profissional públicos e privados, bem como entre empresas, tendo em conta as necessidades específicas das pequenas e médias empresas.

5. Apoiar, na medida do possível no quadro dos fundos estruturais, a preparação de dispositivos de ajuda técnica adequados, a favor das regiões da Comunidade que ainda não disponham de uma infra-estrutura e de uma experiência suficientes no domínio da formação profissional contínua.

6. Apoiar, no que se refere às inovações relativas aos meios materiais e aos métodos de formação contínua, a transferência e a difusão, nomeadamente transnacionais, utilizando, se necessário, os sistemas multimédia de formação à distância.

7. Analisar as condições que permitirão tornar efectivos, em função das necessidades e para a comunicação de informações sobre a formação profissional contínua, o acesso e o benefício desta e nomedamente as reciclagens que proporcionem novas qualificações, fora e/ou durante as horas de trabalho.

A proposta de programa de acção deverá ter em conta as possibilidades oferecidas pelos fundos estruturais, em particular pelo Fundo Social Europeu, bem como pelos programas COMETT e EUROTECNET.

III. O Conselho convida a Comissão a apresentar-lhe, o mais tardar três anos após a adopção da presente resolução, um relatório sobre a respectiva aplicação.