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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 1988

relativa à eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Rheinland-Pfalz), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/579/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou as disposições « Bewirtschaftungszuschuesse zur Erhaltung des Steillagenweinbaus aus Gruenden des Landschaftsschutzes », relativas à aplicação do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Rheinland-Pfalz;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no título V do citado regulamento;

Considerando que, segundo o título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir, nas zonas especialmente sensíveis, do ponto de vista da protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da manutenção do espaço natural e da paisagem, medidas destinadas a contribuir para a introdução e manutenção das práticas de produção que correspondem a essas situações especialmente sensíveis, e para a adaptação e orientação das produções agrícolas de acordo com as necessidades do mercado;

Considerando que essas medidas incidem sobre a concessão de um prémio anual por hectare aos empresários agrícolas que se comprometerem, durante pelo menos cinco anos, a utilizar práticas de produção determinadas, no âmbito de um programa específico respeitante a uma zona delimitada;

Considerando que a participação financeira da Comunidade no sistema de ajuda previsto está limitada aos casos que satisfazem as condições, objectivos e critérios fixados no título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas pelas disposições no land Rheinland-Pfalz determinam, de forma suficiente, as condições das práticas de produção compatíveis com as exigências de uma protecção dessas zonas, mas que não visam uma contribuição para a adaptação e orientação das produções agrícolas de acordo com as necessidades do mercado; que essas medidas não satisfazem, pois, as condições, objectivos e critérios do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições « Bewirtschaftungszuschuesse zur Erhaltung des Steillagenweinbaus aus Gruenden des Landschaftsschutzes » do land Rheinland-Pfalz comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, não reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção referida no título V do citado regulamento.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.