ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/11
REGULAMENTO (CEE)N?2151/88DACOMISSÃO
de19deJulhode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1117/88(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2043/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
daPolónianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2043/88érevogado.
Artigo (2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
3)JOn?L179de9.7.1988,p.34.
20.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/23
REGULAMENTO (CEE)N?2154/88DACOMISSÃO
de19deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigoÍ6?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1966/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2142/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1966/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.
(3)JOn°.L173de5.7.1988,p.14.h)JOn?L188de19.7.1988,p.36.

N?L189/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJulhode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 27,41(')'
17011190 27,41(')
17011210 27,41(■)
17011290 27,41(')
17019100 39,36
17019910 39,36
17019990 39,36
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2177/88 DO CONSELHO

de 18 de Julho de 1988

relativo à fixação dos direitos aduaneiros para a importação de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, dos códigos NC 0302 69 31, 0302 69 33, 0303 79 35, 0303 79 37, ex 0304 10 99 et 0304 90 31, originários da Islândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que surgiu um problema de interpretação relativo à importação de cantarilhos no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia;

Considerando que, por decisão do Conselho, a taxa dos direitos aduaneiros aplicáveis na importação de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, originários da Islândia, foi provisoriamente fixada em 2 % ad valorem, durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1988, de modo a permitir um exame da questão do regime preferencial das trocas comerciais, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia;

Considerando que é desejável prorrogar o período em causa até 31 de Dezembro de 1988, dado que ainda não se terminou o referido exame,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, é fixada em 2 % a taxa dos direitos aduaneiros aplicáveis aos cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, dos códigos NC 0302 69 31, 0302 69 33, 0303 79 35, 0303 79 37, ex 0304 10 99 e 0304 90 31, originários da Islândia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2179/88 DO CONSELHO

de 18 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 337/79

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;

Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (3); que a eficácia dessa derrogação termina em 26 de Julho de 1988; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é conveniente prorrogar por doze meses o período de eficácia da derrogação acima referida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de 26 de Julho de 1988 que consta do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84 é substituída pela data de 31 de Julho de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6.
N?L190/42JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2173/88DACOMISSÃO
de20deJulhode1988
quealteraasrestituiçõesaexportaçao,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduzà
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1878/88(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2014/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?1878/88ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?1878/88alterado,éalteradaem
conformidade comosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deTulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
OJOn?L168de1.7.1988,p.32.
(4)JOn?L177de8.7.1988,p.25.

21.7.88 JornalOficialdasCpmunidades Europeias N?L190/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJulhode1988,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(2)
17024010100 31,58
17026010000II 31,58
17026090000 0,3158
17029030000II 31,58
17029060000 0,3158
17029071000 0,3158
17029090900 0,3158 \
21069030000II 31,58
21069059000 0,3158
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70].O
teoremsacaroseédeterminadoemconformidade comoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
21.7.88 N?L190/15 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2161/88DACOMISSÃO
de20deJulhode1988
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1988;
f
Considerando queon?6,alínead),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80prevêqueasquantidades
pedidaspossamserreduzidas;queospedidosentregues
dizemrespeitoaquantidadesglobaisqueexcedemas
quantidadesdisponíveis ;que,nestascondiçõeseafimde
assegurarumadivisãoequitativadasquantidadesdisponí­
veis,éconvenientereduzirproporcionalmente asquanti­
dadespedidas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?233/88do
Conselho,de25deJaneirode1988,relativoàaberturade
umcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarnede
bovinodaprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congeladadoscódigosNC0201e0202edosprodutos
doscódigosNC02061095e02062991('),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
Considerando .queoRegulamento (CEE)n?409/88da
Comissão,de12deFevereirode1988,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?232/88e(CEE)
n?233/88nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaemissãodoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanon?1,alínead),doseu
artigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3988/87(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?409/88non?
1,alínead)doseuartigo1?,fixouem10000toneladasa
quantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapresen­
tadosparaoterceirotrimestrede1988emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?409/88,serãosatisfeitosatéaolimitede
0,0007%daquantidadepedida.
/
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioerrçtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L24de29.1.1988,p.3.
OJOn?L40de13.2.1988,p.17.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
4JOn?L376de31.12.1987,p.31
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2193/88 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3815/87 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1856/88 (4), previu a venda de quartos traseiros para a exportação no seu estado inalterado ou após desossagem; que, para evitar o prolongamento da armazenagem de determinada carne de bovino, é conveniente aumentar as quantidades colocadas à venda, no âmbito do regulamento anteriormente referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3815/87 passam a ter a seguinte redacção:

« - 3 000 toneladas de carne com osso, detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Junho de 1987,

- 9 000 toneladas de carne com osso, detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Janeiro de 1987. »

Artigo 2º

No Anexo I, o montante de « 190 ECUs » é substituído pelo de « 195 ECUs ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 1988.

É aplicável aos contratos celebrados a partir de 25 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.

(4) JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2202/88 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/88 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (5), procedeu a uma reforma das normas de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; que determinadas novas normas do Regulamento (CEE) nº 1546/88 têm consequências quanto ao cálculo da imposição tornadas retroactivas a partir do quarto período de aplicação do regime; que é conveniente tirar as consequências a nível do prazo de cobrana da imposição;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1546/88 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 6 do artigo 15º é aditado o seguinte parágrafo:

« Em relação ao quarto período de doze meses, o prazo de três meses referido nos primeiro e segundo parágrafos do nº 4 e nº 5 é aumentado para cinco meses. »

2. No artigo 16º,

- ao nº 2, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, em relação ao primeiro período de doze meses, o prazo de três meses referido no parágrafo anterior é prorrogado até 15 de Novembro de 1985. » e

- o segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, em relação ao quarto período de doze meses, o prazo de quarto meses referido no parágrafo anterior é aumentado para seis meses. »

3. O nº 3, quarto travessão, do artigo 19º é completado com o seguinte texto:

« Todavia, em relação ao quarto período de doze meses, e em caso de aplicação do nº 6, terceiro parágrafo, do artigo 15º, o prazo de três meses é aumentado para cinco meses. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 28.

(5) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.
23.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L195/47
REGULAMENTO (CEE)N?2197/88DACOMISSÃO
de22deJulhode1988
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—800toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquêsearmaze­
nadaantesde1deJaneirode1988,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoalemãoearmazenada
antesde1deJaneirode1988,
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deJaneirode1988,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodoReinoUnidoe
armazenadaantesde1deJaneirode1988.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestãoo
maistardaràs12horasdodia12deSetembrode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJulho
de1988.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização .
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
(artigo7?,
Considerandoqueosorganismosdeintervençãodinamar­
quês,alemão,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagem dacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros . ;
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
j2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
V)JOn?L266de24.10.1979,p.5.
23.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L195/61
REGULAMENTO (CEE)N?2207/88DACOMISSÃO
de22deJulhode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1886/88
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2174/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1886/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1886/88,alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1988.
PelaComissão
FransÀNDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.
(3)JOn?L168de1.7.1988,p.51.b)JOn?L190de21.7.1988,p.44.

N?L195/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJulhode1988,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECUs)
(CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4012.
■17022090 0,4012—
17023010'— 49,79
17024010— 49,79
17026010— 49,79
17026090 0,4012—
17029030— 49,79
17029060 0,4012—
17029071 0,4012—
17029090 0,4012—
21069030— 49,79
21069059 0,4012—