ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1992 que altera pela terceira vez a Decisão 80/775/CEE, que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/103/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o no 13 do seu artigo 3o,

Considerando que a Decisão 80/775/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/29/CEE (4), estabeleceu os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;

Considerando que, na sequência da reunificação, outras zonas da República Federal da Alemanha satisfazem as disposições para a diminuição da frequência dos exames e o aumento da idade em que os animais são examinados para a manutenção do estatuto de oficialmente indemnes de brucelose;

Considerando que, para a manutenção desta qualificação, é necessário estabelecer medidas de controlo que assegurem que a mesma é efectivamente justificada e sejam adaptadas à situação sanitária especial dos efectivos bovinos em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;

Considerando que as medidas adicionais previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No artigo 1o da Decisão 80/775/CEE, são inseridos os termos « Berlin, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thueringen », após o termo « Bremen », e suprimidos os termos « Berlin (West) ».

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (2) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO no L 224 de 27. 8. 1980, p. 14. (4) JO no L 16 de 20. 1. 1990, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1992 que altera a Decisão 87/131/CEE, relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suíno nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (92/100/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que, pela Decisão 87/131/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/395/CEE (4), a Comissão autorizou um método de classificação de carcaças de suínos nos Países Baixos;

Considerando que o Governo dos Países Baixos solicitou à Comissão autorização para aplicar uma nova fórmula de cálculo do teor em carne magra da carcaça no âmbito do método de classificação previsto na Decisão 87/131/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 1o da Decisão 87/131/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O teor em carne magra da carcaça é calculado segundo a seguinte fórmula:

Y = p Y fêmeas + (1 p) Y machos castrados (%),

em que:

Y = percentagem calculada de carne magra na carcaça, Y fêmeas = 61,38 0,74 X1 + 0,13 X2 (%) Y machos castrados = 59,35 0,67 X1 + 0,13 X2 (%)

em que:

X1 = espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a seis centímetros lateralmente da fenda da carcaça ao nível entre a terceira e a quarta vértebras antes da última costela,

X2 = espessura do músculo em milímetros, medido simultaneamente e no mesmo local que X1.

p = 1/ [1 + exp ( i)],

em que:

i = 3,277 0,4580 X1 + 0,3038 X2

+ 0,007777 (X1)2 0,001792 (X2)2

0,002557 X1 · X2

A fórmula é válida para carcaças de peso entre 50 e 120 quilogramas. ».

Artigo 2o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 51 de 20. 2. 1987, p. 50. (4) JO no L 208 de 30. 7. 1987, p. 43.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1992 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (92/99/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/473/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/608/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (3) JO no L 279 de 30. 9. 1986, p. 53. (4) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 17.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

Número de aprovação Estabelecimento - Frigorífico Endereço 2 Colonia Tararias, Colonia 8 Canelones Canelones, Canelones 30 Incur Fray Bentos, Rio Negro 35 Brincofor Pando, Canelones 92 Kumis Montevideo
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1992 que fixa o período do ano durante o qual a Espanha pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina (92/101/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o no 3, alínea a), do seu artigo 5o,

Considerando que, em conformidade com o no 3 do artigo 5o da Directiva 90/426/CEE, um Estado-membro só pode expedir equídeos da parte do seu território considerada infectada durante certos períodos do ano em função da actividade dos insectos vectores;

Considerando que os estudos científicos sobre a distribuição geográfica e a densidade populacional dos insectos vectores, realizados pelas autoridades espanholas, demonstram que o período de risco durante o ano se estende de 1 de Julho a 30 de Novembro, devido à actividade dos vectores;

Considerando que, nestas condições, é possível, atendendo aos imperativos ligados ao período de quarentena, definir o período do ano durante o qual a Espanha pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada;

Considerando que é necessário que a Espanha respeite, aquando da expedição de certos equídeos, o conjunto das exigências previstas pela Directiva 90/426/CEE e, em especial, as definidas no no 3 do artigo 5o;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Espanha pode expedir os animais domésticos da espécie equina da parte do seu território considerada infectada por peste equina desde 1 de Fevereiro até 30 de Abril.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que fixa as exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos, que podem ser objecto de derrogações (92/92/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que, em conformidade com o no 1, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5o da Directiva 91/492/CEE, os Estados-membros podem, quanto aos requisitos de equipamentos e de estruturas previstos no capítulo IV do anexo da mesma directiva, conceder aos centros de expedição e de depuração um prazo suplementar para darem cumprimento às condições de aprovação previstas no referido capítulo IV, com a condição expressa de que os moluscos bivalves vivos provenientes desses centros obedeçam às normas de higiene estabelecidas pela Directiva 91/492/CEE;

Considerando que cabe à Comissão fixar, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12o da Directiva 91/492/CEE, as exigências relativas aos equipamentos e estruturas que podem ser objecto destas derrogações;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As exigências relativas aos equipamentos e estruturas previstos no capítulo IV do anexo da Directiva 91/492/CEE, que podem ser objecto de derrogações, são fixadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

ANEXO

EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CAPÍTULO IV DO ANEXO DA DIRECTIVA 91/492/CEE QUE PODEM SER OBJECTO DE DERROGAÇÕES

As seguintes disposições podem ser objecto de derrogações:

1. I, 1, a), no que respeita à construção dos edifícios ou das instalações, bem como b), c), d) e e).

2. I, 2, no que respeita ao número de vestiários, e 5.

3. II, 6, no que respeita à exigência de uma zona separada para a armazenagem dos resíduos, na condição de que os produtos não possam ser contaminados pelos desperdícios ou pelos líquidos que deles se escoem.

4. II, 7, na condição de os produtos estarem resguardados do sol, das intempéries e de quaisquer fontes de conspurcação ou de contaminação.

5. III, 1, no que respeita aos reservatórios da água e à inclinação do fundo dos tanques de depuração.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (92/155/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 95o.,

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 25 de Fevereiro 1991, a Comissão entabulou negociações com a República Federativa Checa e Eslovaca, que levaram à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica no que se refere aos produtos CECA;

Considerando que a conclusão do referido protocolo é indispensável para atingir os objectivos da Comunidade tal como definidos, nomeadamente, nos artigos 2o. e 3o. do Tratado;

Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial referida no artigo 71o. do Tratado;

Após consulta do Comité consultivo CECA e com base no parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a CECA, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O membro responsável da Comissão fica autorizado a designar a pessoa encarregada de assinar o protocolo para o efeito de vincular a CECA.

Artigo 3o.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 sobre a aplicação, a título provisório, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/114/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis por um período de três meses (1 de Janeiro de 1992 a 31 de Março de 1992);

Considerando que é conveniente aplicar esse acordo sob a forma de troca de cartas, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do Brasil,

DECIDE:

Artigo único

O acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do Brasil.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas figura em anexo à presente decisão.

A Comissão foi convidada a levar esta decisão ao conhecimento da República Federativa do Brasil para obter o seu acordo sob a forma de troca de notas e comunicá-la ao Conselho.

O texto dessa troca de notas figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativa a determinadas adaptações de acções abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 4028/86 no território da antiga República Democrática Alema (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/86/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3571/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que adopta determinadas medidas relativas à aplicação da política comum da pesca na antiga República Democrática Alema (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (3), estipula no seu artigo 3o que os Estados-membros devem transmitir à Comissão um programa de orientação plurianual relativo à sua frota de pesca;

Considerando que a Comissão adoptou, pela Decisão 88/139/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/540/CEE (5), um programa de orientação plurianual para a frota de pesca alemã (1987/1991);

Considerando que a adaptação das capacidades constitui uma das principais acções para alcançar os objectivos da alteração do programa de orientação plurianual no que respeita à frota de pesca da antiga República Democrática Alema;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3571/90 prevê um processo simplificado para a execução da política comum da pesca na antiga República Democrática Alema, no respeito do espírito geral e dos princípios de base do Regulamento (CEE) no 4028/86;

Considerando que a situação específica nesse território torna particularmente difícil a obtenção de informações acerca do número de dias de pesca por navio no período anterior à unificação alemã;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,

DECIDE:

Artigo 1o

Se as autoridades alemãs atestarem que tais navios eram exclusivamente utilizados para actividades de pesca durante os anos civis a que se refiram, os navios de pesca da antiga República Democrática Alema poderão beneficiar do reembolso de indemnizações concedidas pela Comunidade, no âmbito do capítulo VII do Regulamento (CEE) no 4028/86 relativo ao ajustamento das capacidades, por derrogação derogação as disposições previstas nos artigos 23o, no 1 e alínea b) do no 2, e 24o, alínea b) do no 2.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (2) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 67 de 12. 3. 1988, p. 14. (5) JO no L 294 de 25. 10. 1991, p. 49.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (92/88/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV), no seu território;

Considerando que, por carta de 27 de Setembro de 1991, a Grécia notificou o seu plano à Comissão;

Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente ao seu artigo 3o;

Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela Grécia destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.

Artigo 2o

A partir de 1 de Dezembro de 1991, a Grécia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade para a Grécia é fixada em 50 % das despesas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.

Artigo 4o

A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 5o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1992 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1992 pela Irlanda e o Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/144/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (1), nomeadamente o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Irlanda e do Reino Unido, relativas a despesas a efectuar em 1992;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;

Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;

Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de gestão dos recursos da pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1992, correspondentes a um montante de 16 258 956 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 2o A Irlanda e o Reino Unido da Gra Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.

ANEXO

Estados-membros Custo Total em ecus Irlanda Reino Unido Total em moeda nacional 8 327 000 IRL 3 786 165 UKL Total em ecus 10 844 185 5 414 771 16 258 956 Contribuição da Comunidade (50 %) 5 422 093 2 707 386 8 129 478
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (92/142/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a convenção relativa a determinadas instituições comuns das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que um lugar de membro do comité acima referido ficou vago após o falecimento de Patrick Murphy de que o Conselho foi informado em 26 de Abril de 1991,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas em 13 de Dezembro de 1991,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

William A. Attley é nomeado membro do Comité Económico e Social em substituição de Patrick Murphy pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.