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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 1990

relativo a medidas de protecção sanitárias respeitantes à importação de carne fresca proveniente da Namíbia

(90/451/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a vacinação contra tipos exóticos de febre aftosa é efectuada em certas zonas da Namíbia; que essas regiões são oficialmente denominadas zonas de luta contra a doença em questão;

Considerando que estas medidas têm por efeito limitar o risco da introdução desta doença aquando da importação de carne fresca pela Comunidade; que, para reduzir o risco da febre aftosa, no caso da autorização dessas importações, convém limitar as importações à carne desossada de animais da espécie bovina e proibir a importação de miudezas de certas zonas;

Considerando que as autoridades veterinárias centrais da Namíbia confirmaram que a peste bovina e a febre aftosa por vírus exótico não se declararam nas zonas designadas como zonas de exportação desde há pelo menos doze meses e que a vacinação contra essas doenças não se efectua nessas zonas; que a Comissão e os Estados-membros serão informados dentro do prazo de 24 horas, o mais tardar, por telex ou telegrama, da confirmação da aparição de uma das doenças supracitadas, de uma mudança na política de vacinação em relação a essas doenças ou de uma mudança nas zonas de luta contra a febre aftosa;

Considerando que os Estados-membros ainda não adoptaram a nível comunitário as prescrições de polícia sanitária a adoptar nos termos do artigo 16º da Directiva 72/462/CEE relativa às importações de carne proveniente da Namíbia; que enquanto se aguarda a entrada em vigor dessas prescrições, os Estados-membros têm liberdade para proibir a importação de carne fresca proveniente da Namíbia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A proibição referida no nº 2, alínea a), do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE aplica-se, no caso da Namíbia, no que respeita às carnes frescas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo os búfalos) e dos animais domésticos das espécies ovina e caprina à parte da zona de luta contra a febre aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point a Oeste, a Gam a Este.

Artigo 2º

Se um Estado-membro autorizar a importação para o seu território de carne fresca proveniente da Namíbia, fá-lo-á unicamente em relação às seguintes categorias:

1. Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo os búfalos) originários da Namíbia e abatidos neste país, com exclusão das zonas referidas no artigo 1º, que obedeçam às condições previstas no certificado de polícia sanitária conforme com o modelo constante do anexo A que deve acompanhar as mercadorias expedidas. Esta carne fresca desossada só entrará no território do Estado-membro importador no termo do prazo de 21 dias a contar da data do abate.

2. Miudezas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo os búfalos) originárias da Namíbia e abatidos neste país, com exclusão das zonas referidas no artigo 1º, que obedeçam às condições previstas no certificado da polícia sanitária, conforme com o modelo constante do anexo B que deve acompanhar as mercadorias expedidas. Estas miudezas só entrarão no território do Estado-membro importador no termo do prazo de 21 dias a contar da data do abate.

3. Carnes frescas, desossadas ou não, incluindo as miudezas de solípedes domésticos originários da Namíbia e abatidos neste país que satisfaçam as condições previstas no certificado de polícia sanitária conforme com o modelo constante do anexo C que deve acompanhar as mercadorias expedidas.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 30 de Junho de 1990.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatáriros da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

ANEXO A

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a carne fresca desossada (1) de animais domésticos da espécie bovina, com excepção de miudezas, destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Namíbia (à exclusão da zona de luta contra a febre aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point a Oeste, a Gam a Este)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes:

Carnes de animais domésticos da espécie bovina

Natureza das peças (3):

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes:

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

pelo seguinte meio de transporte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca desossada de animais domésticos da espécie bovina acima descritos provém:

- de animais nascidos e criados no território da Namíbia e que não permaneceram na zona de luta contra a febre aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point a Oeste, a Gam a Este, pelo menos no período de doze meses que precedeu o abate, ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de doze meses de idade,

- de animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos doze meses,

- de animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não estiveram em contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas pela Decisão 90/451/CEE da Comissão para que a respectiva carne possa ser exportada para um Estado-membro; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que, tendo sidos submetidos a inspecção sanitária ante mortem no matadouro no período de 24 horas que precedeu o abate, não manifestaram nenhum sintoma de febre aftosa,

- de animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade Económica Europeia,

- de animais que foram abatidos em (data do abate).

2. A carne fresca, desossada, acima descrita:

- foi produzida em datas diferentes daquelas em que se produziu a carne que não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade,

- provém de carcaças que foram submetidas a um processo de maturação à temperatura ambiente superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem,

- sofreu extracção dos principais gânglios linfáticos acessíveis,

- esteve instalada em todas as fases de produção, de desossagem, de embalagem e de armazenagem, em locais nitidamente separados daqueles em que esteve instalada a carne que não satisfaz as condições exigidas pela Decisão 90/451/CEE da Comissão para ser exportada para um Estado-membro da Comunidade.

1.2.3 // // Feito em , (local) // em (data) 1.2 // // Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(Nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)

(1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de animais domésticos de espécie bovina, com exclusão de miudezas, própria para o consumo que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas.

(2) Facultativo, se o país do destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) A importação de carne desossada de bovino só é autorizada se todos os ossos e principais gânglios linfáticos tiverem sido retirados.

(4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

ANEXO B

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a miudezas (1) de animais domésticos da espécie bovina, destinados à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Namíbia (à exclusão da zona de luta contra a febre aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point a Oeste, a Gam a Este)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das miudezas:

Miudezas de animais domésticos da espécie bovina:

Natureza das miudezas (3):

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas:

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

III. Destino das miudezas:

As miudezas são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

pelo seguinte meio de transporte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas de animais domésticos da espécie bovina acima descritos, provêm:

- de animais nascidos e criados no território da Namíbia e que não permaneceram na zona de luta contra a febre aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point a Oeste, a Gam a Este, pelo menos no período de doze meses que precedem o abate, ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de doze meses de idade,

- de animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos doze meses,

- de animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não estiveram em contacto com animais cuja carne não obedece às condições exigidas pela Decisão 90/451/CEE da Comissão para ser exportada para a Comunidade; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que, tendo sido submetidos a uma inspecção sanitária ante mortem no matadouro no período das últimas 24 horas anteriores ao abate, não manifestaram nenhum sintoma de febre aftosa,

- de animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas para serem exportadas para a Comunidade Económica Europeia,

- de animais que foram abatidos em (data do abate).

2. As miudezas acima descritas:

- foram produzidas em datas diferentes daquelas em que se produziram as miudezas que não satisfazem as condições exigidas para serem exportadas para a Comunidade,

- foram submetidas a um processo de maturação durante, pelo menos, três horas, a temperatura ambiente superior a + 2 °C,

- estiveram instaladas, em todas as fases de produção, de embalagem e da armazenagem, em locais nitidamente separados daqueles em que esteve instaladas as miudezas que não satisfazem as condições exigidas pela Decisão 90/451/CEE da Comissão para serem exportadas para um Estado-membro da Comunidade.

1.2.3 // // Feito em , (local) // em (data) 1.2 // // Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(Nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)

(1) Entende-se por miudezas, outras carnes frescas diferentes das provenientes da carcaça de animais domésticos da espécie bovina, próprias para o consumo humano.

(2) Facultativo, se o país do destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) A importação de miudezas de animais domésticos da espécie bovina proveniente das zonas referidas no artigo 1º da Decisão 90/451/CEE da Comissão não está autorizada.

(4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões o número do voo, para os navios o nome do navio.

ANEXO C

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a carne fresca (1), de solípedes domésticos, destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Namíbia

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes:

Carne de solípedes domésticos:

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes:

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário:

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais que permaneceram no território da Namíbia pelo menos no período de três meses que precederam o abate, ou desde o nascimento, no caso de animais com menos de três meses de idade.

1.2.3 // // Feito em , (local) // em (data) 1.2 // // Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(Nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)

(1) Entende-se por carne fresca, qualquer parte proveniente de solípedes domésticos própria para consumo e que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes refrigeradas e congeladas são consideradas como carne fresca.

(2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões o número do voo, para os navios o nome do navio.