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REGULAMENTO (CEE) Nº 3223/88 DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2511/69 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3130/86 (4), a República Helénica executou o seu plano que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização de citrinos, em conformidade com o programa aprovado pela Comissão em 21 de Novembro de 1983;

Considerando que, nomeadamente em certas regiões da Grécia, as plantações de citrinos foram destruídas ou gravemente danificadas por geadas de intensidade e duração excepcionais durante o Inverno de 1986/1987; que, em larga medida, puseram em causa os resultados obtidos e o estado de adiantamento do plano em curso de realização; que, por conseguinte, é conveniente incentivar, sob determinadas condições, o restabelecimento das plantações em causa, a fim de permitir a continuidade da actividade agrícola nas regiões sinistradas;

Considerando que esse restabelecimento deve assegurar a manutenção de um alto nível de qualidade ou uma melhoria qualitativa, mediante a utilização das melhores variedades sempre que o nível qualitativo ainda não for conforme às exigências dos consumidores; que é, pois, conveniente efectuar o restabelecimento das plantações danificadas através de operações de reconversão quando se verificar que as variedades existentes antes dos gelos não satisfaziam as exigências dos consumidores;

Considerando que determinados citricultores gregos foram impedidos pelas intempéries de iniciar as operações de reconversão e de reestruturação já previstas no plano aprovado pela Comissão; que é, por isso, conveniente oferecer-lhes a possibilidade de iniciar, logo que for oportuno, as referidas operações;

Considerando que, atendendo a que o gelo destruiu uma percentagem importante das árvores que já tinham sido objecto de operações de reconversão ou de novas plantações já instaladas na sequência de operações de reestruturação, ou que eram objecto de tais operações em curso de realização, bem como uma percentagem importante de enxertos destinados à execução do plano, é necessário proceder-se a novas operações; que, por conseguinte, é necessário adaptar as ajudas concedidas para essas operações, de modo a ter em conta os estragos ocorridos;

Considerando que, para corrigir a situação criada pelo gelo, é conveniente prever uma acção de carácter urgente que implique um prazo suplementar de dois anos, bem como uma adaptação subsequente do plano executado na Grécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2511/69 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado da forma seguinte:

a) O nº 2 é completado pelo seguinte parágrafo:

« Todavia, a data referida no primeiro parágrafo será prorrogada por dois anos, no que diz respeito à execução do disposto no nº 4. »;

b) São aditados os seguintes números:

« 4. Na Grécia:

a) As ajudas referidas no primeiro parágrafo do nº 1 e no nº 3 podem ser concedidas para as operações mencionadas nas alíneas a), c) e d) do nº 1 que sejam iniciadas até 31 de Dezembro de 1990 quando as plantações de citrinos tiverem sido danificadas pelas geadas ocorridas no Inverno de 1986/1987;

b) No caso de plantações de citrinos que tenham sido objecto, até ao Inverno de 1986/1987, das operações referidas nas alíneas a), c) e d) do nº 1, as ajudas mencionadas no primeiro parágrafo do nº 1 e no nº 3 podem ser de novo concedidas quando as referidas operações devam ser reiniciadas, pelo facto do gelo do Inverno em questão, até 31 de Dezembro de 1990;

c) Podem ser concedidas as ajudas referidas no primeiro parágrafo do nº 1 e no nº 3 para operações de reconstituição das árvores danificadas pelo gelo ocorrido durante o Inverno de 1986/1987, que se iniciarão até 31 de Dezembro de 1990 no caso das plantações de citrinos cuja

composição varietal correspondia já, antes das geadas em causa, às exigências dos consumidores, quando as referidas operações forem realizadas por:

- arranque e replantação das variedades existentes antes do gelo ou de outras variedades de citrinos que correspondam às exigências dos consumidores,

- corte do tronco ou dos ramos primários ou secundários e sobre-enxertia das variedades já existentes antes do gelo ou de outras variedades de citrinos que correspondam às exigências dos consumidores, bem como as ajudas relativas às medidas referidas na alínea d) do nº 1, na medida em que tal for necessário à realização das operações de reconstituição.

5. As ajudas relativas às operações referidas no nº 4 só beneficiarão da contribuição do FEOGA quando a superfície das árvores de citrinos danificadas pelo gelo corresponder, pelo menos, a 20 % da superfície da exploração cultivada com citrinos antes do gelo. »

2. O artigo 2º é alterado da forma seguinte:

a) O início do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros interessados estabelecerão, o mais tardar em 30 de Abril de 1983, e, para a execução do disposto no nº 4 do artigo 1º, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988, um plano . . . »;

b) Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

« O plano estabelecido em aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º incluirá, nomeadamente, além dos elementos referidos nos terceiro e quarto parágrafos, a localização das zonas mais afectadas pelas intempéries, a importância dos estragos ocasionados, o número de explorações afectadas, a importância das superfícies que podem ser objecto da concessão de ajudas relativas às operações referidas no nº 4 do artigo 1º, incluindo a orientação varietal das plantações que são objecto dessas operações, bem como a definição das medidas de controlo que assegurem que as ajudas concedidas aos citricultores cujas plantações tenham sofrido estragos devidos ao gelo correspondem ao critério fixado no nº 5 do artigo 1º »

3. Ao nº 1 do artigo 3º é aditada a seguinte alínea:

« d) No que diz respeito às acções referidas no nº 4, alínea c), do artigo 1º:

- para reconstituir as plantações de citrinos danificadas pelo gelo, mediante a manutenção da composição varietal das explorações ou através da selecção adequada de outras variedades adaptadas às exigências dos consumidores,

- para uma racionalização dos meios de produção, nos termos da alínea a), segundo travessão, do nº 1, quando o nível de tal racionalização ainda não for satisfatório. »

4. O artigo 4º é alterado da forma seguinte:

a) No nº 1, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

« Todavia, para a aplicação do nº 4, alíneas a) e b), do artigo 1º, o valor previsto no segundo travessão do primeiro parágrafo será reduzido a 20 %. »;

b) É inserido o seguinte número:

« 2A. No que diz respeito à ajuda complementar, referida no nº 3 do artigo 1º, para a execução do nº 4, alínea c), do artigo 1º, aplicar-se-ão as condições referidas no primeiro parágrafo do nº 1, com excepção da taxa de 40 % referida no segundo travessão do mesmo parágrafo. »;

c) No nº 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A primeira prestação será paga no prazo de dois meses após o início das operações de reconversão, ou das operações de reconstituição referidas no nº 4, alínea c), do artigo 1º »

5. O artigo 5º é alterado da forma seguinte:

a) No nº 1, o primeiro travessão é completado pela seguinte frase:

« bem como pela acção referida no nº 4, alínea c), do artigo 1º »;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O FEOGA, secção "Orientação", reembolsará os Estados-membros em 50 % do montante das despesas ocasionadas pelas acções referidas no nº 1 do artigo 1º, pelo pagamento da ajuda complementar prevista no nº 3 do mesmo artigo e pelas acções referidas no nº 4, alínea c), do mesmo artigo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº C 182 de 12. 7. 1988, p. 12.

(2) Parecer emitido em 14 de Outubro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.

(4) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 5.