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REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3896/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;

Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;

Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1993, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Para a campanha de pesca de 1993, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho (2) é fixado do seguinte modo:

a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:

92 ecus/tonelada, para o primeiro mês,

14 ecus/tonelada, por mês suplementar,

b) Filetagem, congelação e armazenagem:

152 ecus/tonelada, para o primeiro mês,

14 ecus/tonelada, por mês suplementar.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
REGULAMENTO (CEE) No 3832/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não os frutos e os produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas em Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 9o,

Considerando que o no 3 do artigo 1o do regulamento acima referido previu que a emissão dos certificados MCT não fique obrigatoriamente subordinada à constituição de uma garantia; que essa possibilidade foi, nomeadamente, criada para facilitar o comércio dos produtos em questão; que é conveniente utilizar essa possibilidade, não prevendo a constituição de uma garantia aquando da entrega do pedido dos certificados MCT em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para os certificados MCT pedidos a partir de 1 de Janeiro de 1993 com vista a uma entrega em Espanha, não são aplicáveis:

- as disposições do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão (2) (carne de bovino),

- as disposições do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 606/86 (3) (produtos lácteos).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. (2) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. (3) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.
REGULAMENTO (CEE) No 3823/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3016/78, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3484/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3814/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 e que estabelece a aplicação, em Espanha, dos preços no sector do açúcar previstos por aquele regulamento (5), previu a concessão de certas ajudas cujo montante é determinado em ecus; que, para a conversão em pesetas espanholas, é, pois, necessário determinar a taxa de conversão agrícola a utilizar em função do facto gerador em questão, isto é, o facto através do qual é atingido o objectivo económico da operação que constitui o objectivo da ajuda; que é, pois, conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1680/89 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao anexo do Regulamento (CEE) no 3016/78 é aditado o seguinte ponto XX:

Montantes em causa Taxa de câmbio a aplicar « XX. Ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) no 3814/92: a) Ajudas aos produtores de beterraba e aos produtores de cana referidos nos nos 1 e 2 do artigo 2o Taxas de conversão agrícolas em vigor no dia da transformação em açúcar da beterraba e da cana em causa. b) Ajuda às existências em 31. 12. 1992 referida no no 3 do artigo 2o Taxa de conversão agrícola em vigor no dia do escoamento, na acepção do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1998/78, do açúcar em causa. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 353 de 3. 12. 1992, p. 8. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (5) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (6) JO no L 359 de 22. 12. 1978, p. 11. (7) JO no L 164 de 15. 6. 1989, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No 1264/92 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, e (CEE) no 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e no 3 do seu artigo 7oA,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 429/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3301/90 (4), e o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3683/91 (6), contêm disposições análogas relativas à marcação, na embalagem, da manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade; que, para se ter em conta as denominações comerciais existentes nos Estados-membros, é conveniente completar e harmonizar as menções indicadas nos referidos regulamentos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. No no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 429/90, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - "Butterfett - Verordnung (EWG) Nr. 429/90" oder "Butterkonzentrat - Verordnung (EWG) Nr. 429/90" oder "Butterschmalz - Verordnung (EWG) Nr. 429/90", ».

2. Ao no 4, segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3143/85, é aditada a seguinte menção: « ou "Butterschmalz" ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. (3) JO no L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. (4) JO no L 317 de 16. 11. 1990, p. 24. (5) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (6) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 37.
REGULAMENTO (CEE) No 3587/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3164/89, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2050/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3164/89 da Comissão, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo (3), prevê, nomeadamente, que a ajuda para as sementes de cânhamo apenas será concedida para as superfícies que tenham sido objecto de uma declaração das superfícies em conformidade com o disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3569/92 (5); que essas disposições prevêem, atendendo simultaneamente às exigências do princípio da proporcionalidade e do bom funcionamento da ajuda em causa, uma perda da ajuda forfetária por hectare em relação ao cânhamo, modulada de acordo com o atraso sofrido na apresentação da referida declaração; que, pelas mesmas razões, é conveniente prever igualmente uma tal modulação da perda da ajuda em relação à semente de cânhamo;

Considerando que, por consequência, é conveniente alterar as disposições em questão e alargar, a partir da campanha de 1991/1992, o benefício da presente medida aos interessados que apresentaram um pedido antes de uma determinada data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3164/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O disposto no no 1 do artigo 5o, no artigo 7o e no no 1, segundo parágrafo, e no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1164/89, bem como no segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3569/92 da Comissão (*), que altera o Regulamento (CEE) no 1164/89, é aplicável no caso da ajuda para as sementes de cânhamo.

(*) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 49. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 325 de 29. 11. 1988, p. 2. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 8. (3) JO no L 307 de 24. 10. 1989, p. 22. (4) JO no L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. (5) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 49.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3565/92 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 1054/73 relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2059/92 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 2o,

Considerando que o n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1054/73 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 683/74 (4), prevê, nomeadamente, que o criador de bichos-da-seda apresente, anualmente, um pedido de ajuda o mais tardar em 30 de Novembro sob pena de perda total da ajuda; que é conveniente, atendendo simultaneamente às exigências do princípio de proporcionalidade e de bom funcionamento da ajuda em causa, limitar as consequências devidas a um curto desrespeito do prazo de apresentação do pedido de ajuda referido;

Considerando que é conveniente, por consequência, alterar as disposições em questão e alargar, a contar da campanha de 1991/1992, o benefício da medida aos interessados que apresentarem o pedido antes de uma determinada data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1054/73 passa a ter a seguinte redacção:

« A ajuda é concedida ao criador de bichos-da-seda através de pedido a introduzir por este, salvo em caso de força maior, o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano.

Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado:

- o mais tardar em 31 de Dezembro do mesmo ano, serão concedidos dois terços da ajuda,

- o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, será concedido um terço da ajuda

cada criador só pode apresentar um pedido. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1991/1992 aos interessados que apresentem o pedido antes de 1 de Março de 1993 e que forneçam, a contento do Estado-membro em questão, prova em como atingiram a produção mínima referida na alínea b) do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1054/73.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No 3280/92 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1576/89 que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de folhas fabricadas à base de chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas, com o objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o risco de poluição do ambiente por resíduos contendo chumbo proveniente das referidas cápsulas ou folhas; que é igualmente conveniente prever um período de adaptação para os fabricantes e utilizadores destas cápsulas e folhas, aplicando a proibição em questão apenas a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é necessário, todavia, permitir o escoamento, até ao esgotamento das existências, das bebidas espirituosas engarrafadas e revestidas dessas cápsulas ou folhas antes da referida data;

Considerando que é conveniente alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) no 1576/89 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1576/89 é aditada a seguinte alínea:

« e) A partir de 1 de Janeiro de 1993, as bebidas espirituosas abrangidas pelo presente regulamento e que sejam acondicionadas em garrafas, apenas podem ser detidas para venda ou colocadas em circulação em recipientes fechados com um dispositivo de fecho que não pode ser revestido por uma cápsula ou uma folha fabricada à base de chumbo. Todavia, o escoamento das bebidas espirituosas engarrafadas e revestidas por uma cápsula ou uma folha dessa natureza antes daquela data fica autorizada até esgotamento das existências. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no C 69 de 18. 3. 1992, p. 12. (2) JO no C 241 de 21. 9. 1992, p. 98 e decisão de 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 169 de 6. 7. 1992, p. 1. (4) JO no L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3519/92 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 que estabelece determinadas normas de execução relativas aos complementos do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento das ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê medidas específicas relativas à produção agrícola das ilhas Canárias; que as mesmas incluem, no sector da carne de bovino, complementos ao prémio especial pelos bovinos machos e ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento, tal como previstos na legislação comunitária; que, por motivos de simplificação administrativa, se justifica prever que a concessão desses complementos ocorra no âmbito dos pedidos apresentados ao abrigo dos referidos regimes de prémios;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1601/92, as medidas específicas são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que se justifica, portanto, prever que as normas de execução sejam aplicáveis a partir da mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O complemento do prémio especial pelos bovinos machos, referido no no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é concedido no âmbito dos pedidos do regime do prémio especial para os produtores de carne de bovino.

2. O complemento do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento, referido no no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é concedido no âmbito dos pedidos do regime do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 3224/92 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1992 que rectifica o Regulamento (CEE) no 2342/92, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina, e que revoga o Regulamento (CEE) no 1544/79

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o e o no 6 do seu artigo 18o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão (3) reforçou as medidas de controlo das importações provenientes de países terceiros e das restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e revogou o Regulamento (CEE) no 1544/79;

Considerando que uma verificação revelou que a versão publicada em língua alemã não corresponde às medidas apresentadas no parecer do Comité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar inteiramente a versão em língua alemã do regulamento em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Só diz respeito à versão em língua alemã.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. (3) JO no L 227 de 11. 8. 1992, p. 12.