DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2012

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

(2012/91/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 22 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1446/2007 do relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Acordo») (1) .Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo (2) . Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011.

A União negociou com Moçambique um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Protocolo»), que oferece possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique, sob reserva da sua celebração.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizadoa designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua ssinatura (3), enquanto se agurda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

(1) JO L 331 de 17.12.2007, p. 1.

(2) JO L 331 de 17.12.2007, p. 39.

(3) A data da assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo de parceria no domínio das pescas são fixadas do seguinte modo:

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982):

a) 43 atuneiros cercadores oceânicos e

b) 32 palangreiros de superfície.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo.

3. Em conformidade com o artigo 6.o do acordo de parceria no domínio das pescas e com o artigo 7.o do presente protocolo, os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas águas de Moçambique se constarem da lista dos navios de pesca autorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito das condições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com o seu anexo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1. Durante todo o período de vigência do presente protocolo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do acordo de parceria no domínio das pescas é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 2 940 000 EUR.

2. A contrapartida financeira total deve ser constituída por:

a) um montante anual para o acesso à zona de pesca de Moçambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano, e

b) um montante específico de 460 000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima de Moçambique.

3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o e 9.o do presente protocolo.

4. Durante o período de aplicação do presente protocolo, a União Europeia deve pagar a contrapartida financeira referida no n.o 1 à taxa de 980 000 EUR por ano, correspondente ao montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente artigo, (ou seja, 520 000 EUR e 460 000 EUR, respetivamente).

5. Se a quantidade total das capturas de atum efetuadas pelos navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique exceder 8 000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual relativo aos direitos de acesso será de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a) (ou seja, 1 040 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o disposto no anexo.

6. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 60 dias após a data de aplicação provisória do presente protocolo a que se refere o artigo 15.o, no respeitante ao primeiro ano e, o mais tardar, na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.

7. A afetação da contrapartida financeira determinada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência de Moçambique.

8. A contrapartida financeira deve ser paga ou transferida para a conta única da Tesouraria Central. O número da conta deve ser indicado pelas autoridades de Moçambique.

Artigo 3.o

Promoção da uma pesca responsável e sustentável nas águas de Moçambique

1. Logo após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e Moçambique devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo de parceria no domínio das pescas, num programa sectorial plurianual, em conformidade com o Plano Geral para as Pescas de Moçambique e o quadro político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de execução, nomeadamente:

a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da sua política nacional das pescas, ou das outras políticas que têm uma ligação, ou um impacto, na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas marinhas protegidas;

c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da Comissão Mista.

3. Se necessário, Moçambique pode afetar anualmente um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Moçambique, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2. Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a União Europeia e Moçambique devem esforçar-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de Moçambique.

3. Ambas as partes devem empenhar-se em respeitar as resoluções e recomendações da IOTC e os pareceres do grupo de trabalho científico misto previsto no artigo 4, n.o 2, do acordo, no que respeita à conservação e à gestão responsável das pescas.

4. Nos termos do artigo 4.o do acordo de parceria no domínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções adotadas na IOTC e nos melhores pareceres científicos de que se disponha e, se adequado, com base nas conclusões do grupo de trabalho científico misto previsto no artigo 4.o do acordo de parceria no domínio das pescas, as duas partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos de Moçambique.

5. Se os navios da UE desembarcarem as suas capturas em países terceiros, as autoridades de Moçambique terão a possibilidade de observar esses desembarques.

Artigo 5.o

Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e resoluções da IOTC e do grupo de trabalho científico misto confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e das espécies afins no Oceano Índico.

2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2,o, n.o 2, alínea a).

3. As partes devem proceder à notificação recíproca de eventuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política em matéria de pescas.

Artigo 6.o

Novas possibilidades de pesca

1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do acordo de parceria no domínio das pescas, as partes devem consultar-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e no seu anexo.

2. As partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade subexploradas, presentes nas águas de Moçambique. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes devem consultar-se a fim de determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.

3. As partes devem proceder à pesca experimental em conformidade com os parâmetros que serão por elas acordados mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental devem ser emitidas por um período máximo de seis meses.

4. Se as partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo de Moçambique pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente protocolo. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade.

Artigo 7.o

Condições de exercício da pesca — Cláusula de exclusividade

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do acordo de parceria no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas águas de Moçambique se possuírem uma autorização de pesca válida, emitida por Moçambique no âmbito do presente protocolo e do seu anexo.

Artigo 8.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1. Não obstante o disposto no artigo 9.o do presente protocolo, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa após consulta das duas partes:

a) Se motivos que não um fenómeno natural impedirem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca de Moçambique;

b) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as disposições do presente protocolo.

2. Os resultados dos apoios sectoriais e a relação custo-eficácia serão avaliados pelo Governo de Moçambique, ou por um avaliador externo indicado pelo Governo de Moçambique. Os resultados dessa avaliação anual serão analisados no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente protocolo. Consequentemente, se os resultados dos apoios sectoriais se revelarem materialmente não conformes com o programa previsto no orçamento, a Comissão Europeia pode suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b).

3. O pagamento da contrapartida financeira e/ou as atividades de pesca podem ser reiniciados após o restabelecimento da situação anterior às circunstâncias indicadas, se as partes, após consulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido.

Artigo 9.o

Suspensão da aplicação do protocolo

1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo:

a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca de Moçambique;

b) Se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente protocolo;

c) Em caso de litígio entre as partes quanto à interpretação e à aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido;

d) Se uma das partes não respeitar o disposto no presente protocolo e no seu anexo;

e) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as disposições do presente protocolo;

f) Se uma das partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e de acordo com o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;

g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, do acordo de parceria no domínio das pescas.

2. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

3. Em caso de suspensão da aplicação, as partes devem continuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Uma vez encontrada essa solução, o protocolo deve voltar a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.

Artigo 10.o

Legislação nacional

1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia nas águas moçambicanas são regidas pela legislação e regulamentação de Moçambique, salvo disposição em contrário do presente protocolo e do seu anexo.

2. As autoridades de Moçambique devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas.

Artigo 11.o

Confidencialidade

As partes asseguram que todos os dados relativos a navios da UE e às suas atividades de pesca nas águas de Moçambique serão sempre tratados como confidenciais. Esses dados são utilizados exclusivamente para a aplicação do acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes.

Artigo 12.o

Intercâmbio eletrónico de dados

Moçambique e a União Europeia comprometem-se a aplicar sem demora os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do acordo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente em qualquer ponto à versão impressa.

Ambas as partes devem notificar imediatamente qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do acordo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo.

Artigo 13.o

Duração

O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três (3) anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o.

Artigo 14.o

Denúncia

1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.

2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.

Artigo 15.o

Aplicação provisória

O presente protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2012.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Съставено в Брюксел на първи февруари две хиляди и дванадесета година. Hecho en Bruselas, el uno de febrero de dos mil doce. V Bruselu dne prvního února dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Bruxelles den første februar to tusind og tolv. Geschehen zu Brüssel am ersten Februar zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta veebruarikuu esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, την πρώτη Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Brussels on the first day of February in the year two thousand and twelve. Fait à Bruxelles, le premier février deux mille douze. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an chéad lá de Feabhra an bhliain dhá mhíle agus a dó dhéag. Fatto a Bruxelles, addì primo febbraio duemiladodici. Briselē, divtūkstoš divpadsmitā gada pirmajā februārī. Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų vasario pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év február havának első napján. Magħmul fi Brussell, fl-ewwel jum ta' Frar tas-sena elfejn u tnax. Gedaan te Brussel, de eerste februari tweeduizend twaalf. Sporządzono w Brukseli dnia pierwszego lutego roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Bruxelas, em um de fevereiro de dois mil e doze. Întocmit la Bruxelles la întâi februarie două mii doisprezece. V Bruseli dňa prvého februára dvetisícdvanásť. V Bruslju, dne prvega februarja leta dva tisoč dvanajst. Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Som skedde i Bryssel den första februari tjugohundratolv. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Мозамбик Por el Gobierno de Mozambique Za vládu Mosambiku For Mozambiques regering Für die Regierung Mosambiks Mosambiigi valitsuse nimel Για την Κυβέρνηση της Μοζαμβίκης For the Government of Mozambique Pour le gouvernement du Mozambique Per il governo del Mozambico Mozambikas valdības vārdā – Mozambiko Vyriausybės vardu Mozambik kormánya részéről Għall-Gvern tal-Możambik Voor de regering van Mozambique Pelo Governo de Moçambique W imienu rządu Mozambiku Pentru guvernul Mozambicului Za vládu Mozambiku Za vlado Mozambika Mosambikin tasavallan puolesta För Moçambiques regering