REGULAMENTO (CE) Nº 2123/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 relativo à adaptação transitória dos regimes especiais aplicáveis à importação de arroz estabelecido nos Regulamentos (CEE) nº 2942/73, (CEE) nº 999/90, (CEE) nº 862/91 e (CEE) nº 81/92, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto (2), o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (4), bem como o Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh (5), prevêem, dentro de certas quantidades máximas, reduções do direito nivelador aplicável às importações para a Comunidade de arroz originário de certos países, desde que, nomeadamente, esses países cobrem um imposto de exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às importações de arroz da variedade Basmati aromático de grãos longos da subposição ex 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3130/91 (7), concede uma redução do direito nivelador aplicável à importação de 25 % dentro de uma quantidade máxima anual de 10 000 toneladas;

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2942/73 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/91 (9), (CEE) nº 999/90 (10), (CEE) nº 862/91 (11) e (CEE) nº 81/92 (12) da Comissão estabelecem as normas de execução dos referidos regimes especiais;

Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar inoperantes os regimes especiais, sendo, portanto, necessário adaptar a título transitório os regulamentos supracitados, mantendo o essencial dos respectivos regimes, enquanto se aguarda a conclusão de novos acordos com os países interessados;

Considerando que, nessa perspectiva, é necessário substituir a noção de « direito nivelador » pela de « direitos aduaneiros » e aplicar as reduções concedidas a países terceiros aos direitos aduaneiros aplicáveis a partir de 1 de Julho; que, além disso, é necessário, para não prejudicar os interesses dos países exportadores, substituir a concessão relativa a uma redução do elemento de protecção da indústria por uma redução fixa do direito de importação;

Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para as importações de arroz descascado classificável no código NC 1006 20 e do arroz branqueado classificável no código NC 1006 30 são as aplicáveis na data mencionada no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (13);

Considerando que o bom funcionamento dos regimes que são condicionados pela cobrança de um imposto sobre a exportação, assim como o regime das importações de arroz da variedade Basmati, exige a fixação prévia do direito de importação; que é, por consequência, conveniente manter a possibilidade de prefixação do montante do direito válido no dia da apresentação do pedido do certificado de importação;

Considerando que é conveniente estabelecer um aumento do montante da garantia previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1162/95 da Comissão (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1861/95 (15), para cobrir as operações efectuadas com prefixação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do arroz,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2942/73 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º O montante a subtrair, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho (*), aos direitos aduaneiros fixados em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (**), será fixado o mais tardar no décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual é aplicável.

O período de referência mencionado no mesmo artigo é o trimestre que precede o mês de tal fixação.

».

2. No nº 2 do artigo 3º, a expressão « direito nivelador » é substituída pela expressão « direito aduaneiro aplicável ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 999/90 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º Os montantes dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 715/90 serão determinados quinzenalmente pela Comissão com base nos seguintes critérios:

- o direito aplicável à importação de arroz paddy classificável nos códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98 é igual aos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, diminuídos de 50 % e do montante de 4,34 ecus,

- o direito aplicável à importação de arroz descascado classificável no código NC 1006 20 é igual ao direito fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, diminuído de 50 % e do montante de 4,34 ecus,

- o direito aplicável à importação de arroz branqueado classificável no código NC 1006 30 é igual ao direito fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, diminuído do montante de 16,78 ecus, seguidamente diminuído de 50 % e do montante de 6,52 ecus,

- o direito aplicável à importação de trincas de arroz classificáveis no código NC 1006 40 00 é igual ao direito fixado na Pauta Aduaneira Comum, diminuído de 50 % e do montante de 3,62 ecus. ».

2. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O certificado obriga a que a importação se faça do país de origem indicado. O direito de importação é o aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado. O montante é ajustado em função da diferença entre o preço de compra em intervenção válido no mês do pedido do certificado e o preço válido no momento da introdução em livre prática, sendo essa diferença majorada, se for caso disso, em:

- 80 % no caso do arroz indica descascado,

- 163 % do arroz indica branqueado,

- 88 % no caso do arroz japonica descascado,

- 167 % no caso do arroz japonica branqueado.

São considerados arroz indica e arroz japonica os referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão (*).

».

3. Nos nºs1, 2 e 3 do artigo 2º e nos nºs1, 3 e 4 do artigo 3º, a expressão « direito nivelador » é substituída pela expressão « direito aduaneiro ».

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 862/91 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º Os montantes dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3491/90 são determinados semanalmente pela Comissão com base nos seguintes critérios:

- o direito aplicável à importação de arroz paddy classificável no código NC 1006 10, com exclusão do código NC 1006 10 10, é igual aos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, diminuídos de 50 % e do montante de 4,34 ecus,

- o direito aplicável à importação de arroz descascado classificável no código NC 1006 20 é igual ao direito fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, diminuído de 50 % e do montante de 4,34 ecus,

- o direito aplicável à importação de arroz branqueado classificável no código NC 1006 30 é igual ao direito fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, diminuído do montante de 16,78 ecus, seguidamente diminuído de 50 % e do montante de 6,52 ecus. ».

2. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O certificado de importação, emitido para uma quantidade que não exceda a mencionada no certificado de origem referido no artigo 2º, obriga a importar do Bangladesh. O direito de importação é o aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado. O montante é ajustado em função da diferença entre o preço de compra em intervenção válido no mês do pedido do certificado e o preço válido no momento da introdução em livre prática, sendo essa diferença majorada, se for caso disso, em:

- 80 % no caso do arroz indica descascado,

- 163 % do arroz indica branqueado,

- 88 % no caso do arroz japonica descascado,

- 167 % no caso do arroz japonica branqueado.

São consideradas arroz indica e arroz japonica as variedades referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão (*).

».

3. Nos nºs1, 3 e 4 do artigo 4º, a expressão « direito nivelador » é substituída pela expressão « direito aduaneiro ».

Artigo 4º

O Regulamento (CEE) nº 81/92 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O pedido do certificado de importação será apresentado às autoridades competentes dos Estados-membros e incluirá um pedido de fixação prévia do direito referido no artigo 8º válido no dia da apresentação do pedido.

Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (*) o montante da garantia é igual a 25 % do montante do direito aplicável ao produto em causa no dia da apresentação do pedido. O montante é ajustado em função da diferença entre o preço de compra em intervenção válido no mês do pedido do certificado e o preço válido no momento da introdução em livre prática, sendo essa diferença majorada, se for caso disso, em:

- 80 % no caso do arroz indica descascado,

- 163 % do arroz indica branqueado,

- 88 % no caso do arroz japonica descascado,

- 167 % no caso do arroz japonica branqueado.

São consideradas arroz indica e arroz japonica as variedades referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão (**).

».

2. No nº 1, terceiro travessão, e no nº 3, alínea a), do artigo 5º, a expressão « direito nivelador » é substituída pela expressão « direito aduaneiro ».

3. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º 1. Os montantes dos direitos aduaneiros referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3877/86 para o arroz Basmati com os códigos NC ex 1006 10 27, ex 1006 10 98, ex 1006 20 17, ex 1006 20 98, ex 1006 30 27, ex 1006 30 48, ex 1006 30 67 e ex 1006 30 98 são fixados pela Comissão para os períodos de admissibilidade dos pedidos e em conformidade com os critérios fixados no nº 2.

2. O direito aplicável à importação do arroz Basmati referido no nº 1 é igual a 75 % do direito fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. Contudo, os direitos não podem ser inferiores à diferença entre o preço franco fronteira do arroz Basmati e o preço de compra em intervenção majorado em 80 % no caso do arroz descascado e em 163 % no caso do arroz branqueado. ».

Artigo 5º

Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1162/95, o montante da garantia relativa aos certificados emitidos no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2942/73, (CEE) nº 999/90 e (CEE) nº 862/91 é de 28 ecus por tonelada.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(**) JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 9.

(*) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53.

(*) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53.

(*) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(**) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53.