REGULAMENTO (CEE) Nº 92/91 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1991 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata do código NC 1108 13 00, do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz, para o ano de 1991, o direito nivelador aplicável a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, o direito nivelador aplicável a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3834/90 prevê uma redução do direito nivelador aplicável na importação de fécula de batata, do código NC 1108 13 00, dentro do limite de uma quantidade fixa anual de 5 000 toneladas;

Considerando que é necessário estabelecer as regras de execução do referido regulamento; que é necessário prever que os certificados, relativos à importação dos produtos em causa dentro do limite da referida quantidade fixa, sejam emitidos após um prazo de reflexão e, eventualmente, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades pedidas;

Considerando que, em especial, é conveniente ter a garantia de origem dos produtos, fazendo depender a emissão dos certificados de importação da apresentação de documentos passados pelos países em causa;

Considerando que se afigura indicado prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao disposto nos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (5); que, todavia, a eficácia dos certificados deve ser limitada a 31 de Dezembro de ano de emissão dos certificados, tendo em conta o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, se afigura indicado prever, em derrogação ao disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2553/90 (7), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

Os produtos do código NC 1108 13 00, originários de países em desenvolvimento, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3834/90, no âmbito do disposto no presente regulamento. Artigo 2º

Para poder ser admitido, o pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original de um certificado de origem SPG fórmula A, emitida pelas autoridades competentes do país em causa, para os produtos em questão. Artigo 3º

1. Os pedidos de certificado de importação, dentro do limite da quantidade fixa prevista no Regulamento (CEE) nº 3834/90, são apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro em cada primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas.

Os pedidos de certificado devem referir-se a uma quantidade igual ou superior a 50 toneladas em peso do produto, não podendo exceder as 1 000 toneladas.

2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificados de importação à Comissão, por telex, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, no dia da sua apresentação.

Essa informação deve ser comunicada separadamente em relação à informação sobre os outros pedidos de certificado de importação de cereais.

3. O mais tardar na sexta-feira que se seguir ao dia de apresentação dos pedidos, a Comissão determinará e indicará, por telex, aos Estados-membros, em que medida será dado seguimento aos pedidos de certificados.

4. Sem prejuízo do disposto do nº 3, os certificados são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido. Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o prazo de eficácia do certificado é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.

Todavia, o prazo de eficácia dos certificados de importação não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro do ano de emissão.

5. Em derrogação ao disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, o algarismo zero é inscrito na casa 19 do referido certificado. Artigo 4º

No que diz respeito ao produto a importar beneficiando da redução do direito nivelador prevista no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3834/90, o pedido de certificado de importação e o certificado devem incluir:

a) Na casa 20, uma das seguinte menções:

Producto SPG, Reglamento (CEE) nº 3834/90

GPO-produkt, forordning (EOEF) nr. 3834/90

APS-Erzeugnis, Verordnung (EWG) Nr. 3834/90

Proion SPG, Kanonismos (EOK) arith. 3834/90

SPG-Product, Regulation (EEC) No 3834/90

Produit SPG, règlement (CEE) nº 3834/90

Prodotto SPG, regolamento (CEE) n. 3834/90

APS-produkt, Verordening (EEG) nr. 3834/90

Produto SPG, Regulamento (CEE) nº 3834/90;

b) Na casa 8, o nome do país de origem do produto.

O certificado obriga a que a importação seja efectuada a partir do país referido.

Além disso, o certificado de importação deve incluir, na casa 24, uma das seguintes menções:

Exacción reguladora reducida un 50 %

Nedsaettelse af importafgiften med 50 %

Ermaessigung der Abschoepfung um 50 %

Meiomeni eisfora kata 50 %

50 % levy reduction

Prélèvement réduit de 50 %

Prelievo ridotto del 50 %

Met 50 % verlaagde heffing

Direito nivelador reduzido de 50 %. Artigo 5º

Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89, a taxa de garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 25 ecus por tonelada. Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (2)

JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3)

JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. (4)

JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (5)

JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (6)

JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (7)

JO nº L 241 de 4. 9. 1990, p. 6.