PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/49

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2010

que estabelece, para a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia e a Eslováquia, o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)

[notificada com o número C(2010) 8471]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, grega, letã, lituana, maltesa, polaca e eslovaca)

(2010/750/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (1), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (2), nomeadamente o seu artigo 32.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (3), nomeadamente o seu artigo 47.o, n.o 3,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/984/UE da Comissão (4) estabeleceu, para a República Checa, a Hungria e a Eslovénia, o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA.

(2) Com base nas contas anuais apresentadas pela Estónia, por Chipre, pela Letónia, pela Lituânia, por Malta, pela Polónia e pela Eslováquia relativamente às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural, bem como nas informações requeridas que as acompanham, as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), foram apuradas para os exercícios de 2005 (6), 2006 (7), 2007 (8), 2008 (9) e 2009 (10). Foram adoptadas as decisões de apuramento respectivas.

(3) A data de elegibilidade final para os programas ITDR foi fixada em 31 de Dezembro de 2008. Foi concedida à Estónia, a Malta e à Eslováquia uma extensão da data de elegibilidade final. As despesas efectuadas entre 16 de Outubro de 2008 e 30 de Junho de 2009 foram declaradas nas contas anuais de 2009; por conseguinte, as decisões de apuramento das contas acima referidas apuram a totalidade das despesas efectuadas no âmbito desses programas.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê, no seu artigo 32.o, n.o 3, que, antes do pagamento do saldo final, o total acumulado dos pagamentos efectuados em relação a um programa não pode exceder 95 % das autorizações da Comunidade para o programa em causa.

(5) Relativamente às despesas de desenvolvimento rural abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 27/2004, o cálculo do saldo a pagar ou a recuperar deve ser efectuado com base na decisão de apuramento das contas mais recente e nas informações adicionais facultadas pela Estónia, por Chipre, pela Letónia, pela Lituânia, por Malta, pela Polónia e pela Eslováquia, em conformidade com o considerando 6.

(6) Com vista ao encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural, solicitou-se aos Estados-Membros em causa que fornecessem informações sobre as dívidas pendentes no respeitante a esses programas. A Comissão verificou e tomou em consideração tais dados no cálculo do saldo.

(7) De acordo com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São fixados no anexo os montantes do saldo a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro em causa, nos termos da presente decisão, no âmbito das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia e na Eslováquia.

Artigo 2.o

A presente decisão determina os saldos dos restantes programas transitórios de desenvolvimento rural financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

Artigo 3.o

A República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia e a República Eslovaca são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2010. Pela Comissão Dacian CIOLOŞ Membro da Comissão

(1) JO L 5 de 9.1.2004, p. 36.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(4) JO L 338 de 19.12.2009, p. 95.

(5) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(6) JO L 118 de 3.5.2006, p. 20, e JO L 122 de 11.5.2007, p. 47.

(7) JO L 122 de 11.5.2007, p. 41, e JO L 139 de 29.5.2008, p. 54.

(8) JO L 139 de 29.5.2008, p. 25; JO L 33 de 3.2.2009, p. 31, e JO L 34 de 5.2.2010, p. 30.

(9) JO L 111 de 5.5.2009, p. 35, e JO L 36 de 9.2.2010, p. 27.

(10) JO L 112 de 30.4.2010, p. 10.