DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1998 que autoriza os Estados-membros a preverem derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas não destinadas a plantação originárias da África do Sul [notificada com o número C(1998) 3540] (98/688/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as batatas não destinadas a plantação originárias da África do Sul não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade, devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade;

Considerando que, pelas Decisões 93/159/CEE (3), 95/95/CE (4) e 96/112/CE (5), a Comissão autorizou certos Estados-membros a preverem derrogações relativamente às batatas para consumo humano originárias da África do Sul, mediante determinadas condições, durante as campanhas de 1993, 1995 e 1996, respectivamente;

Considerando que não foram detectadas doenças ou pragas em amostras de batatas importadas nos termos das Decisões 93/159/CEE e 96/112/CE e que, por razões técnicas, não se registaram quaisquer importações nos termos da Decisão 95/95/CE;

Considerando que é de prever que a África do Sul possa fornecer todas as informações técnicas necessárias à futura avaliação do estatuto fitossanitário da produção de batata no país, designadamente elementos relativos à inspecção regular das batatas de semente e para conservação importadas e comercializadas na África do Sul através do exame e análise de amostras representativas por métodos cientificamente reconhecidos relativamente à Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., à Ralstonia solanacearum (Smith) Smith e ao potato spindle luber viroid (viróide do afuselamento do tubérculo da batateira), bem como os resultados desses exames e análises;

Considerando que as circunstâncias que justificaram a autorização se mantêm;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições especificadas no nº 2, excepções ao nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às proibições previstas na parte A, ponto 12, do anexo III da mesma, relativamente às batatas não destinadas a plantação originárias da África do Sul.

2. Além das exigências referidas nos anexos I, II e IV da Directiva 77/93/CEE, as batatas não destinadas a plantação terão de ver satisfeitas as seguintes condições específicas:

a) As batatas em causa devem ser batatas não destinadas a plantação;

b) As batatas devem ter sido cultivadas na África do Sul directamente a partir de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime de certificação de batatas de semente da África do Sul ou a partir de batatas de semente certificadas num dos Estados-membros e importadas para a África do Sul exclusivamente dos Estados-membros ou ainda a partir de batatas de semente certificadas em qualquer outro país do qual o anexo III da Directiva 77/93/CEE não preveja a proibição da entrada na Comunidade de batatas destinadas a plantação;

c) As batatas devem ter sido cultivadas em zonas em que não seja conhecida a ocorrência de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.;

d) As batatas devem ter sido manipuladas por máquinas que lhes estejam reservadas ou que tenham sido desinfectadas de forma adequada após qualquer utilização para outros efeitos;

e) As batatas devem apresentar-se embaladas em sacos novos ou em contentores previamente desinfectados de forma apropriada; cada saco ou contentor deve ser portador de um rótulo oficial com as informações especificadas no anexo;

f) Antes da exportação, as batatas devem ter sido limpas de forma a ficarem isentas de terra, folhas e outros detritos vegetais;

g) As batatas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na África do Sul em conformidade com os artigos 7º e 12º da Directiva 77/93/CEE e baseado no exame nela previsto, nomeadamente da isenção dos organismos prejudiciais referidos na alínea c).

Do certificado deve constar:

- na rubrica «Declaração suplementar», a declaração «A remessa satisfaz as condições especificadas na Decisão 98/688/CE.»;

h) As batatas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no território de um Estado-membro e designados por este para os efeitos da presente derrogação. Esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial (referido na Directiva 77/93/CEE) responsável por cada ponto serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-membros à Comissão, sendo tais informações facultadas aos outros Estados-membros a pedido destes. Se a introdução na Comunidade tiver lugar num Estado-membro que não seja aquele que faz uso da presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro no qual tem lugar a introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro que faz uso da derrogação no sentido de garantir o cumprimento do disposto na presente decisão;

i) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser informado oficialmente das condições especificadas nas alíneas a) a l). O mesmo importador notificará os elementos de cada introdução com antecedência suficiente aos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro no qual terá lugar a introdução e este transmitirá sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada;

O importador fornecerá os elementos relativos a quaisquer alterações da notificação prévia acima referida aos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro a que pertence - de preferência logo que delas tome conhecimento, mas sempre antes da importação - e este transmiti-los-á sem demora à Comissão;

j) Os exames, incluindo análises, se for caso disso, requeridos no artigo 12º da Directiva 77/93/CEE e em conformidade com o disposto na presente decisão serão efectuados pelos organismos oficiais responsáveis mencionados na directiva. As inspecções fitossanitárias incluidas nos referidos exames serão efectuadas pelo Estado-membro que faz uso da presente derrogação. As inspecções fitossanitárias efectuadas por esse(s) Estado(s)-membro(s) abrangerão igualmente todos os outros organismos prejudiciais. Sem prejuízo da verificação prevista no nº 3, primeira hipótese do segundo travessão, do artigo 19ºA da referida directiva, a Comissão determinará em que medida as inspecções previstas no nº 3, segunda hipótese do segundo travessão, do artigo 19ºA da directiva devem ser integradas no programa de inspecção previsto no nº 5, alínea c), do artigo 19ºA da mesma;

k) As batatas apenas devem ser embaladas e reembaladas em instalações aprovadas e registadas pelos organismos oficiais responsáveis já referidos;

l) As batatas devem ser embaladas ou reembaladas em embalagens fechadas, prontas para entrega imediata aos retalhistas ou aos consumidores finais, cujo peso não exceda o peso corrente para esse efeito no Estado-membro no qual terá lugar a introdução, até ao máximo de 25 quilogramas; as embalagens ostentarão o número das instalações registadas referidas na alínea k) e a origem sul-africana;

m) Os Estados-membros que façam uso da presente derrogação devem, se for caso disso em cooperação com o Estado-membro no qual tenha lugar a introdução, zelar por que sejam colhidas pelo menos duas amostras de 200 tubérculos em cada remessa de 50 toneladas, ou fracção, de batatas importadas nos termos da presente decisão, para exame oficial relativamente à Ralstonia solanacearum, de acordo com o regime temporário de testes adoptado pela Comunidade e descrito na Decisão 97/647/CE da Comissão (6), e à Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, de acordo com o método comunitário estabelecido para a detecção e diagnóstico de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; em caso de suspeita, os lotes devem ser mantidos separados sob controlo oficial, não podendo ser comercializados nem utilizados enquanto os referidos exames não revelarem não se confirmar a presença de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus ou de Ralstonia solanacearum.

Artigo 2º

Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão, por meio da notificação referida no nº 2, alínea i), do artigo 1º, sempre que fizerem uso da presente autorização. Os Estados-membros informarão ainda a Comissão e os outros Estados-membros, antes de 1 de Setembro de 1999, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e facultar-lhes-ão igualmente um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no nº 2, alínea m), do artigo 1º Serão remetidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários.

Artigo 3º

1. O artigo 1º é aplicável no período compreendido entre 15 de Janeiro de 1999 e 30 de Junho de 1999.

2. A presente decisão será revogada se se verificar que as condições especificadas no nº 2 do artigo 1º foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram satisfeitas.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.

(3) JO L 67 de 19. 3. 1993, p. 24.

(4) JO L 79 de 4. 4. 1995, p. 19.

(5) JO L 27 de 3. 2. 1996, p. 26.

(6) JO L 273 de 6. 10. 1997, p. 1.

ANEXO

Informações exigidas no rótulo [referidas no nº 2, alínea e), do artigo 1º]

1. A autoridade emissora do rótulo.

2. O organismo exportador.

3. A indicação «Batatas da África do Sul não destinadas a plantação».

4. A variedade.

5. A zona e/ou o local de produção.

6. O calibre.

7. O peso líquido declarado.

8. A indicação «Em conformidade com as condições especificadas na Decisão 98/688/CE.».

9. A marca impressa ou o selo do organismo de protecção fitossanitária da África do Sul.