REGULAMENTO (CEE) No 3398/91 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1991 relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o seu artigo 28o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), fixa as condições de recolocação no mercado do leite em pó desnatado na posse dos organismos de intervenção; que existem actualmente possibilidades de escoamento de leite em pó desnatado das existências públicas devido à situação do mercado do leite em pó desnatado, que se caracteriza por uma redução das quantidades disponíveis no mercado, nomeadamente para o fabrico de alimentos compostos destinados aos vitelos; que, por conseguinte, parece ser oportuno, de modo a assegurar o abastecimento daquela indústria, proceder à venda de leite em pó desnatado das existências públicas;

Considerando que, no que respeita à utilização prescrita, há que remeter para as disposições do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3480/90 (6);

Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de acesso a todos os compradores, de fixar um preço de venda que reflicta as condições de mercado e de controlar de modo eficaz as quantidades envolvidas, é conveniente proceder a um concurso permanente;

Considerando que deve aplicar-se o Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1968, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3380/91 (8), é aplicável e que, por conseguinte, o seu anexo deve ser completado em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regulamento, à venda de leite em pó desnatado adquirido em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68 e que deu entrada em armazém antes de uma data a determinar.

Artigo 2o

A venda do leite em pó desnatado far-se-á por concurso permanente que será assegurado por cada um dos organismos de intervenção.

Artigo 3o

O proponente só poderá participar no concurso se se comprometer por escrito:

a) A desnaturar ou fazer desnaturar o leite em pó desnatado ou a transformá-lo ou fazê-lo transformar em alimentos compostos em conformidade com o disposto nos artigos 2o ou 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79, num prazo de sessenta dias calculado a partir da data do termo do prazo para apresentação das propostas relativas ao concurso específico referido no no 3 do artigo 4o do presente regulamento;

b) A requerer ou fazer requerer a ajuda concedida ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) no 1725/79 e a cumprir ou fazer cumprir o disposto no referido regulamento.

Artigo 4o

1. Será publicado um anúncio de concurso permanente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas.

2. O organismo de intervenção procederá, durante o período de vigência do concurso permanente, a concursos específicos.

Para esse efeito, o organismo de intervenção estabelecerá um anúncio de concurso que indique, nomeadamente, o prazo e o local para a apresentação das propostas.

Relativamente às quantidades de leite em pó desnatado envolvidas que tenha na sua posse, o organismo de intervenção indicará, além disso:

a) A localização dos entrepostos onde o leite em pó desnatado destinado a venda está armazenado;

b) As quantidades de leite em pó desnatado colocadas à venda em cada entreposto.

3. O prazo para apresentação das propostas de cada um dos concursos específicos expirará em cada segunda e quarta terças-feiras do mês, às 12 horas, com excepção da quarta terça-feira do mês de Dezembro. Caso terça-feira seja feriado, o prazo será prolongado até ao primeiro dia útil seguinte, às 12 horas.

Artigo 5o

1. O organismo de intervenção actualizará e colocará à disposição dos interessados, a seu pedido, uma lista com as indicações referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o dos entrepostos nos quais está armazenado o leite em pó desnatado posto a concurso e as quantidades correspondentes. Além disso, o organismo de intervenção procederá regularmente, de uma forma adequada que indicará no anúncio de concurso, à publicação desta lista actualizada.

2. O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias que permitam aos interessados examinar, a expensas suas, antes da apresentação da proposta, as amostras de leite em pó desnatado colocado à venda.

Artigo 6o

1. Os interessados participarão no concurso específico quer por carta registada, ou pela apresentação da proposta escrita no organismo de intervenção contra aviso de recepção, quer por intermédio de qualquer outro meio de telecomunicação escrita.

A proposta será apresentada no organismo de intervenção que detém o leite em pó desnatado.

2. A proposta indicará:

a) O nome e o endereço do proponente;

b) A quantidade requerida;

c) O preço oferecido por 100 quilogramas de leite em pó desnatado, excluídas as imposições internas, no estádio de saída do entreposto, expresso em ecus;

d) O Estado-membro no território do qual a desnaturação ou a transformação em alimentos terá lugar;

e) Se for caso disso, o entreposto em que se encontra o leite em pó desnatado e, eventualmente, um entreposto de substituição.

3. A proposta só é válida se:

a) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 10 toneladas. Todavia, caso uma quantidade disponível num entreposto seja inferior, a quantidade disponível constitui a quantidade mínima para a proposta;

b) For acompanhada do compromisso referido no artigo 3o;

c) O proponente juntar uma declaração de acordo com a qual renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do leite em pó desnatado eventualmente atribuído;

d) For feita prova em como o proponente constituiu, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, a garantia de concurso referida no no 1 do artigo 7o para o concurso específico em questão.

4. A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo referido no no 3 do artigo 4o

Artigo 7o

1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas, a constituição da garantia de transformação referida no no 2 do artigo 8o e o pagamento do preço no prazo referido no no 2 do artigo 11o constituem exigências principais cujo cumprimento será assegurado através da constituição de uma garantia de concurso de 30 ecus por tonelada.

2. A garantia de concurso será constituída no Estado-membro onde a proposta é apresentada.

Artigo 8o

1. Em função das propostas recebidas para cada concurso específico e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, será fixado um preço mínimo de venda do leite em pó desnatado.

Pode ser decidido não dar continuidade ao concurso.

2. Será fixado, ao mesmo tempo que o preço mínimo de venda e de acordo com o mesmo procedimento, o montante da garantia de transformação por 100 quilogramas de leite em pó desnatado.

A garantia de transformação destina-se a assegurar o cumprimento da exigência principal relativa à utilização do leite em pó desnatado em conformidade com o artigo 3o no prazo previsto.

Artigo 9o

1. A proposta será recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo.

2. Caso a aceitação de várias propostas com o mesmo preço, relativamente a um mesmo entreposto, origine a superação da quantidade disponível, proceder-se-á à adjudicação através da repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades que constam das propostas em questão. Todavia, caso uma tal repartição provoque a atribuição de quantidades inferiores a cinco toneladas, proceder-se-á à atribuição por sorteio.

3. Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.

Artigo 10o

1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso específico.

2. O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção, antes da retirada do leite em pó desnatado e no prazo referido no no 2 do artigo 11o, relativamente a cada quantidade que pretender retirar, o montante correspondente à sua proposta.

3. Salvo caso de força maior, o não pagamento por parte do adjudicatário no prazo requerido implica, para além da perda da garantia de concurso referida no no 1 do artigo 7o, a anulação da venda relativamente às quantidades restantes.

Artigo 11o

1. Sempre que o pagamento do montante referido no no 2 do artigo 10o tiver sido efectuado e a garantia referida no no 2 do artigo 8o constituída, o organismo de intervenção emitirá um título de levantamento que indicará:

a) A quantidade relativamente à qual as condições acima referidas estão reunidas;

b) O entreposto onde se encontra;

c) A data limite para a retirada do leite em pó desnatado;

d) A data limite de desnaturação ou transformação em alimentos compostos.

2. O adjudicatário procederá, no prazo de trinta dias seguintes à data de termo para a apresentação das propostas, à retirada do leite em pó desnatado que lhe tiver sido atribuído. Esta retirada pode ser fraccionada.

Salvo em caso de força maior, se a retirada do leite em pó desnatado não se verificar no prazo referido no primeiro parágrafo, a armazenagem do leite em pó desnatado ficará a cargo do adjudicatário a contar do primeiro dia seguinte ao do termo do prazo.

3. O leite em pó desnatado será entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que façam, em caracteres claramente visíveis e legíveis, referência ao presente regulamento.

Artigo 12o

A conversão em moeda nacional da garantia de concurso referido no no 1 do artigo 7o, do preço mínimo referido no no 1 do artigo 8o e da garantia de transformação referida no no 2 do artigo 8o, será efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola válida à data do termo do prazo para a apresentação das propostas de concurso específico.

Artigo 13o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, na terça-feira de cada semana, o mais tardar, as quantidades de leite em pó desnatado que foram, durante a semana anterior, retiradas de armazém.

Artigo 14o

São aditados, ao anexo do Regulamento (CEE) no 569/88, na parte II, « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », o seguinte ponto e a nota de rodapé a ela referente:

« 41. Regulamento (CEE) no 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos (41):

- casa 104:

"a desnaturar ou transformar [Regulamento (CEE) no 3398/91",

- casa 106:

"a data limite de desnaturação ou de transformação em alimentos compostos".

(41) JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 16. ».

Artigo 15o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. (6) JO no L 336 de 1. 12. 1990, p. 68. (7) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (8) JO no L 319 de 21. 11. 1991, p. 48.