DECISÃO N° 129 de 17 de Outubro de 1985 relativa à aplicação dos artigos 77°, 78° e n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e do n° 1, ii da alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 (86/C 141/07)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Considerando que a Decisão n° 122 de Abril de 1983 deve ser alterada tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo 320/82;Considerando que o Acórdão 733/79 proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado por «Tribunal de Justiça», em 12 de Junho de 1980, decidiu que:«O n° 2, alínea b) i), do artigo 77° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o direito às prestações familiares a cargo do Estado em cujo território reside o titular de uma pensão de invalidez não faz cessar o direito a prestações familiares mais elevadas anteriormente aberto a cargo de outros Estado-membro.Sempre que o montante das prestações familiares efectivamente recebido no Estado-membro de residência for inferior ao das prestações previstas pela legislação do outro Estado-membro, o trabalhador tem direito, a cargo da instituição competente desse Estado, a um complemento de prestações igual à diferença entre os dois montantes»;Considerando que o Acórdão 807/79 proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 9 de Julho de 1980, dicidiu que:«O n° 2, alínea b), i), do artigo 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, deve ser interpretado no sentido de que o direito às prestações a cargo do Estado em cujo território reside o órfão a que foram atribuídas não faz cessar o direito a prestações mais elevadas anteriormente aberto por força apenas da legislação de outro Estado-membro. Sempre que o montante das prestações efectivamente recebido no Estado-membro de residência for inferior ao das prestações previstas apenas pela legislação do outro Estado-membro, o órfão tem direito, a cargo da instituição competente deste último Estado, a um complemento de prestações igual à diferença entre os dois montantes»;Considerando que o Acórdão 100/78 proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 6 de Março de 1979, decidiu que:«1. Na acepção do n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, a supressão do direito aos abonos de família pelos descendentes a cargo do pai que é titular de uma pensão nos termos da legislação de um Estado-membro não é aplicável se a mãe não adquiriu efectivamente o direito a esses mesmos abonos nos termos da legislação de outro Estado-membro pelo facto de exercer uma actividade profissional ou, em qualquer caso, por não estarem preenchidas as condições de que depende a atribuição à mãe do direito de receber os abonos.2. O n° 3 do artigo 79° só se aplica até ao limite do montante efectivamente recebido pelo exercício da actividade profissional».Considerando que o Acórdão 320/82 proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 24 de Novembro de 1983, decidiu que:«Os artigos 77° e 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que o direito à concessão de uma pensão por órfão por força da legislação do Estado-membro competente nos termos destas disposições, não faz cessar, quando o pai falecido estava sujeito às legislações de vários Estados-membros, o direito a prestações por órfão mais elevadas por força apenas de legislação de outro Estado-membro. Sempre que o montante das prestações efectivamente recebido no primeiro Estado for inferior ao das prestações previstas apenas pela legislação do outro Estado-membro, o órfão tem direito, a cargo da instituição competente deste último Estado, a um complemento igual à diferença entre os dois montantes»;Considerando que a cumulação de prestações pode resultar da ocorrência de um facto que, nos termos da legislação de um Estado-membro, dê lugar à abertura de um direito às prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou rendas, ou por órfãos, já beneficiários de direito às prestações nos termos da legislação de outro Estado-membro; que é assim quanto ao exercício de uma actividade profissional, à aquisição de um direito a pensão no Estado de residência, ou à mudança de residência do titular de pensões ou de órfãos;Considerando que a cumulação de prestações pode igualmente decorrer de um facto que abra direito às prestações por força da legislação de um Estado-membro conforme às disposições dos artigos 77° e 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e às prestações por força apenas da legislação de um outro Estado-membro;Considerando, ainda, que a cumulação de prestações devidas por aplicação dos artigos 77° ou 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e de prestações ou abonos de família devidos por outro motivo é regida, por um lado, pelo n° 3 do artigo 79° desse regulamento, sempre que o direito às prestações ou abonos de família decorre do exercício de uma actividade profissional, e, por outro lado, pelo n° 1, ii da alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 sempre que o direito às prestações ou abonos de família não está subordinado a condições de seguro ou de emprego; que as normas estabelecidas por estas disposições são, em substância, as mesmas; que, portanto, na aplicação do n° 1, ii da alínea b), do citado artigo 10°, deve ser tida em conta a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao n° 3 do citado artigo 79°;Considerando que para aplicação dos acórdãos do Tribunal de Justiça no âmbito dos artigos 77°, 78° e 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 é, de facto, essencial determinar os casos em que deve ser pago um complemento e estabelecer as respectivas modalidades de cálculo e as inerentes obrigações para as instituições;Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71,DECIDE:1. Sempre que o montante das prestações referidas no n° 1 do artigo 77° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, de que beneficiava o titular de uma pensão ou de uma renda devida nos termos da legislação de um Estado-membro em que residia, for superior ao montante das prestações de que beneficia nos termos da legislação de outro Estado-membro, igualmente devedor de uma pensão ou de uma renda, para onde tenha transferido a sua residência, aplica-se o n° 2 do artigo 77°, em conformidade com o disposto no n° 5 da presente decisão, de modo a que o direito às prestações nos termos da legislação do primeiro Estado-membro seja mantido na medida em que o montante dessas prestações ultrapasse o montante das prestações efectivamente recebido por força da legislação do novo país de residência.2. Sempre que o montante das prestações referidas no n° 1 do artigo 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 que eram atribuídas nos termos da legislação de um Estado-membro por um órfão que residia nesse Estado, for superior ao montante das prestações devidas por esse órfão nos termos da legislação de outro Estado-membro para onde transferiu a sua residência, aplica-se o n° 2 do artigo 78°, em conformidade com o disposto no n° 5 da presente decisão, de modo a que o direito às prestações nos termos da legislação do primeiro Estado-membro seja mantido na medida em que o montante dessas prestações ultrapasse o montante das prestações efectivamente recebido por força da legislação do novo país de residência.3. Sempre que o montante das prestações por órfãos ou descendentes a cargo de titulares de pensão ou renda devidas apenas nos termos da legislação de um Estado-membro for superior ao montante das prestações devidas nos termos da legislação de outro Estado-membro competente segundo as disposições dos artigos 77° e 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, mantém-se o direito às prestações por força da legislação do primeiro Estado-membro em conformidade com o disposto no n° 5, na medida em que o montante dessas prestações ultrapasse o montante efectivamente recebido por força da legislação do segundo Estado.4. O n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e n° 1, ii) da alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 aplicam-se em conformidade com o disposto no n° 5 da presente decisão, de modo a que o direito às prestações devidas nos termos da legislação de um Estado-membro, por aplicação do n° 2 do artigo 77° ou do n° 2 do artigo 78° só seja suspenso até ao limite do montante das prestações ou abonos da família efectivamente recebido nos termos da legislação de outro Estado-membro pelo exercício de uma actividade profissional.5. Nos casos referidos nos nos 1, 2, 3 e 4, a instituição competente do primeiro Estado-membro paga um complemento às prestações atribuídas nos termos da legislação do segundo Estado-membro, igual à diferença entre o montante das prestações efectivamente recebido por força da legislação do segundo Estado-membro e o montante das prestações devidas por força da legislação do primeiro Estado-membro.Este complemento é determinado tendo exclusivamente em conta os descendentes ou os órfãos em relação aos quais tinha sido aberto um direito anteriormente à transferência de residência, ao exercício da actividade profissional ou à abertura de um novo direito a prestações nos termos da legislação de um segundo Estado-membro, ou em relação aos quais uma eventualidade abre direito às prestações nos termos apenas da legislação de um Estado-membro e, em conformidade com as disposições comunitárias, nos termos da legislação de outro Estado-membro. O complemento é pago enquanto estiverem preenchidas as condições necessárias para ter direito às prestações por força da legislação do segundo Estado-membro. Quando deixarem de estar preenchidas as condições necessárias para ter direito às prestações por força da legislação do segundo Estado-membro, o primeiro Estado-membro paga, em substituição do complemento, o montante integral das prestações ainda em dívida por força da sua legislação.6. O montante do complemento é determinado, para a primeira vez, o mais tadar até ao termo de um período de doze meses seguinte à abertura do direito às prestações no segundo Estado-membro. Depois, a determinação do complemento é efectuada, pelo menos, de doze em doze meses. Se a legislação de um Estado-membro condicionar a atribuição das prestações à apresentação de um pedido, este deve também ser apresentado para a atribuição do complemento.7. A instituição ou as instituições competentes do segundo Estado-membro comunicam imediatamente à instituição ou às instituições compètentes do primeiro Estado-membro a data da abertura do direito nos termos da legislação que aplicam, bem como a natureza e o montante das prestações.No termo do período referido no n° 6, a instituição ou as instituições do segundo Estado-membro notificam a instituição ou as instituições do primeiro Estado-membro do montante exacto das prestações que por elas foram pagas durante o período decorrido.8. Uma vez determinado o montante do complemento, este é pago em conformidade com as disposições da legislação do primeiro Estado-membro e as disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 relativas às prestações em causa.9. No termo do período referido no n° 6, a instituição ou as instituições do primeiro Estado-membro informam o beneficiário da decisão de atribuir, ou recusar, o pagamento de um complemento, indicando:a) O montante das prestações devidas por aplicação da legislação desse Estado-membro;b) O montante das prestações efectivamente pagas por aplicação da legislação do outro Estado-membro;c) Se for caso disso, o montante do complemento.10. A taxa de conversão que convém aplicar para comparar os montantes das prestações para efeitos do n° 9 é a taxa aplicável em conformidade com os nos 1 a 3 do artigo 107° do Regulamento (CEE) n° 574/72.Para efeitos da presente decisão, as instituições utilizam os formulários empregados para efeitos dos Capítulos VII e VIII do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aditando, se for caso disso, quaisquer outras informações julgadas necessárias por uma ou outra das instituições em causa.11. A presente decisão, que substitui a Decisão n° 122 de 20 de Abril de 1983, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER