REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/927 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2022

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento (UE) 2016/387 (2) («regulamento inicial»), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito de compensação sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

(2) O direito de compensação instituído variava entre 8,7% para a Jindal Saw Limited e 9% para a Electrosteel Castings Ltd. e «todas as outras empresas».

(3) Pelo Regulamento (UE) 2016/388 (3), a Comissão instituiu igualmente um direito anti-dumping definitivo sobre o mesmo produto. O direito anti-dumping instituído variava entre 0% para a Electrosteel Castings Ltd. e 14,1% para a Jindal Saw Limited e «todas as outras empresas».

(4) Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-300/16 e T-301/16 (4), a Comissão corrigiu os erros que o Tribunal Geral detetou no cálculo dos direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis à Jindal Saw Limited. Pelos Regulamentos (UE) 2020/526 (5) e (UE) 2020/527 (6), a Comissão reinstituiu direitos de compensação e anti-dumping definitivos para a Jindal Saw Limited, com taxas de 3% e de 6%, respetivamente.

(5) Os direitos de compensação atualmente em vigor são de 6% para a Jindal Saw Limited e de 9% para a Electrosteel Castings Ltd. e «todas as outras empresas». Os direitos anti-dumping atualmente em vigor variam entre 0%, para a Electrosteel Castings Ltd., 3% para a Jindal e 14,1% para «todas as outras empresas».

1.2. Pedido de reexame da caducidade

(6) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (7), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

(7) O pedido foi apresentado em 21 de dezembro de 2020 por Saint-Gobain PAM, Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH, Saint-Gobain PAM España S.A. («requerentes»), em nome de produtores da União que representam mais de 50% da produção total da União de tubos de ferro fundido dúctil. O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo para a indústria da União.

(8) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia («GI»), antes do início do processo, de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado. A Comissão convidou a Índia a participar em consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O GI aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 10 de março de 2021. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada.

1.3. Início de um reexame da caducidade

(9) Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que existiam elementos de prova suficientes para o efeito, a Comissão deu início, em 17 de março de 2021, a um reexame da caducidade relativo às importações na União de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia («país em causa»), nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (9) («aviso de início»).

(10) Na mesma data, a Comissão deu início a um reexame da caducidade das medidas anti-dumping no que respeita às importações do mesmo produto (10).

1.4. Período de inquérito de reexame e período considerado

(11) O inquérito sobre a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.5. Partes interessadas

(12) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os produtores da União, os produtores conhecidos da Índia e as autoridades da Índia, os importadores, utilizadores e comerciantes conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(13) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma parte interessada solicitou uma audição.

a) Amostragem

(14) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

Amostragem de produtores da União

(15) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de três produtores da União. Estes produtores da União fazem parte do mesmo grupo de empresas. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e de vendas do produto similar na União durante o período de inquérito de reexame, ou seja, entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A amostra definitiva de produtores da União representava [70-85]% da produção total estimada da União e [70-85]% do volume total estimado de vendas do produto similar na União, assegurando igualmente uma distribuição geográfica adequada.

(16) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre a amostra provisória, mas nenhuma se manifestou. Por conseguinte, a amostra provisória foi confirmada e considerada representativa da indústria da União.

Amostragem de importadores

(17) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início. No entanto, visto que nenhum importador independente se deu a conhecer, não foi necessário recorrer à amostragem.

Amostragem de produtores da Índia

(18) Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores conhecidos da Índia a prestarem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou ainda ao Governo indiano que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(19) Como apenas três produtores responderam no prazo fixado, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem.

b) Questionários

(20) A Comissão enviou questionários ao GI, ao grupo dos três produtores da União incluídos na amostra e aos três produtores-exportadores que responderam ao formulário de amostragem. Estes questionários foram também disponibilizados em linha (11) no dia do início.

(21) A Comissão recebeu respostas ao questionário dos três produtores da União, do GI e de apenas um dos produtores indianos, a Tata Metaliks Limited («TML»). Embora tenham preenchido o formulário referente à amostragem, os outros dois produtores indianos não responderam ao questionário, pelo que não colaboraram no inquérito.

c) Verificação

(22) Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 26.o do regulamento de base nas instalações do produtor-exportador ou do GI. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (12). A Comissão procedeu a um controlo cruzado à distância do seguinte produtor-exportador: — Tata Metaliks Limited.

(23) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o inquérito. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações dos seguintes produtores da União e de uma entidade de vendas coligada em Itália: — Saint-Gobain PAM SA, Pont-à-Mousson, França, — Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH, Saarbrücken, Alemanha, — Saint-Gobain PAM Italia S.P.A, Milão, Itália.

d) Procedimento subsequente

(24) Em 18 de março de 2022, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

(25) Apenas a Tata Metaliks Limited apresentou observações dentro do prazo. As observações apresentadas pela Tata Metaliks Limited foram examinadas pela Comissão e tidas em conta, sempre que adequado. O GI também apresentou observações, mas mais de dez dias após o termo do prazo estabelecido para o efeito.

(26) A fim de completar o inquérito nos prazos obrigatórios, o ponto 7 do aviso de início estipula que a Comissão não aceitará as observações das partes interessadas após o termo do prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação final. Deste modo, a Comissão não pôde ter em conta as observações do GI. Observou, no entanto, que as observações em causa não apresentavam quaisquer novos elementos que a Comissão não tivesse tido em conta durante o inquérito. Nenhuma parte solicitou uma audição.

1.6. Observações sobre o início do inquérito

(27) Um utilizador, a Hydro Mat Benelux, e um produtor-exportador, a Tata Metaliks Limited, apresentaram observações sobre o início.

(28) A Comissão assinalou que a Tata Metaliks Limited apresentou as suas observações sobre o início do inquérito em 17 de fevereiro de 2022, ou seja, mais de nove meses após o prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início definido no ponto 5.2 desse aviso. Por este motivo, a Comissão não tomou em consideração essas observações.

(29) A Comissão observou que a Hydro Mat Benelux não colaborou plenamente no inquérito apesar de ter apresentado observações sobre o início. Com efeito, a empresa não preencheu o questionário destinado aos utilizadores, que poderia ter sido útil para proceder a uma verificação cruzada de algumas das informações, por exemplo, os preços de venda dos produtores-exportadores ou a documentação relacionada com contratos públicos.

(30) Em primeiro lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que o processo devia ser encerrado, pois o pedido não fora apresentado no prazo de três meses antes da data de caducidade mencionada no aviso da caducidade iminente (13).

(31) A Comissão esclareceu que a data de apresentação mencionada no aviso de início não correspondia à data em que o pedido foi apresentado. Como se pode ver na versão pública do pedido de reexame, disponibilizada no dossiê não confidencial desde 17 de março de 2021 e a que todas as partes interessadas tiveram acesso, o pedido foi devidamente apresentado em 18 de dezembro de 2020, ou seja, no prazo previsto no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(32) Em segundo lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que se recorrera exageradamente à confidencialidade no pedido. Em concreto, a indústria da União indexara todos os indicadores relativos ao seu desempenho económico. A parte remeteu para o Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 (14), em que a Comissão divulgou os dados microeconómicos de um único produtor da União.

(33) A Comissão fez notar que, no Regulamento de Execução (UE) 2020/1336, todos os microindicadores (preços e volumes de venda, custo unitário de produção, custo da mão de obra, existências finais, rendibilidade, etc.) foram indicados sob a forma de intervalos ou índices.

(34) A Comissão considerou ainda que a versão do pedido de reexame da caducidade constante do dossiê para consulta pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados disponibilizados a título confidencial suficientes para que as partes interessadas pudessem apresentar observações relevantes e exercer os seus direitos de defesa durante o processo.

(35) Neste contexto, a Comissão recordou ainda que o artigo 29.o do regulamento de base prevê a proteção da informação confidencial em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(36) Em terceiro lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que o primeiro semestre de 2020 não correspondia a circunstâncias económicas normais, pelo que, em seu entender, não era representativo para uma análise prospetiva das consequências da caducidade das medidas em apreço. A empresa argumentou que os resultados negativos da indústria da União no primeiro semestre de 2020 se deviam aos impactos económicos negativos da COVID-19 e ao aumento do custo das matérias-primas nos mercados mundiais, que não puderam ser repercutidos nos consumidores a jusante. Alegou também que, no que respeita ao período de 2017 a 2019, os principais indicadores não revelavam vulnerabilidade mas sim uma indústria da União robusta, como se depreendia da análise da produção, da capacidade de produção, das existências, dos investimentos e preços de venda e da rendibilidade.

(37) A Comissão recordou que, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, o pedido de reexame da caducidade deve conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas resultaria provavelmente numa continuação ou reincidência do prejuízo. No caso vertente, a análise específica do prejuízo constante do pedido de reexame da caducidade incluía elementos de prova que apontavam para uma forte penetração das importações provenientes da Índia no mercado da União, a preços que subcotaram substancialmente os custos e os preços da indústria da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que o pedido de reexame da caducidade continha elementos de prova suficientes da continuação do prejuízo e rejeitou a alegação.

(38) Em quarto lugar, na sequência de uma análise do período de 2017 a 2020, a Hydro Mat Benelux argumentou que os dados de importação disponíveis não apoiavam a alegação de probabilidade de reincidência do prejuízo. A Hydro Mat Benelux afirmou igualmente que os preços de exportação da Índia e as margens de subcotação dos preços e dos custos calculadas pelo requerente não eram fiáveis, porque os preços de exportação refletiam os preços de transferência entre as partes coligadas, ou seja, os produtores indianos e as suas filiais coligadas. Por último, a Hydro Mat Benelux alegou que os produtores indianos aumentaram a capacidade de produção para dar resposta ao crescimento do mercado interno indiano e que os principais produtores-exportadores indianos não tencionavam expandir a capacidade de produção.

(39) A Comissão considerou que nenhuma das alegações refutava a conclusão de que havia elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito de reexame das medidas antissubvenções. Com efeito, o pedido de reexame da caducidade continha elementos de prova suficientes de que as importações subvencionadas tiveram um impacto prejudicial importante na situação da indústria da União. Em especial, os requerentes efetuaram cálculos da subcotação não só a nível da fronteira da União mas também a nível da entrega nas instalações dos clientes, cujos resultados revelam uma subcotação de, no mínimo, 14,9%. A análise específica do prejuízo constante do pedido de reexame da caducidade mostrou que as importações provenientes da Índia penetraram cada vez mais no mercado da União (tanto em termos absolutos como relativos), a preços que subcotaram substancialmente os preços da indústria da União, o que parece ter causado prejuízo à indústria da União, como se demonstra, por exemplo, pela diminuição das vendas e da parte de mercado e pela deterioração dos resultados financeiros. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(40) No que diz respeito à alegação de que o aumento da produção da Índia seria orientado apenas para o respetivo mercado interno, a Hydro Mat Benelux não apresentou quaisquer elementos de prova que a fundamentassem. Consequentemente, a alegação foi rejeitada.

(41) Em quinto lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que, à luz de questões de concorrência de caráter geral, não se podia justificar a conclusão de continuação ou reincidência do prejuízo. A Hydro Mat Benelux apontou para diversos aspetos, entre os quais o facto de o consumo da União de tubos de ferro fundido dúctil ter diminuído desde a crise da área do euro e a consequente redução da despesa pública, o que afetou negativamente a competitividade da indústria da União, bem como a concorrência dos tubos de plástico, a dificuldade em atrair emprego, a manutenção de uma posição dominante e a pressão exercida nos processos de concurso pelas importações a preços mais baixos provenientes da China.

(42) Esta alegação é tratada no considerando 256.

(43) Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que as informações do pedido de reexame relativas aos dados da indústria da União e às importações abrangeram o período compreendido entre julho de 2019 e junho de 2020. Todavia, o aviso de início definiu o período de inquérito de reexame como sendo de janeiro de 2020 a dezembro de 2020. Na opinião da empresa, os requerentes deveriam ter atualizado o pedido de reexame da caducidade com base no período de inquérito de reexame definido no aviso de início, e estes dados deveriam ter sido disponibilizados às partes. Ao não transmitir esse pedido de reexame atualizado às partes, a Comissão violou, segundo a empresa, o artigo 12.1.2 e o artigo 12.1.3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»).

(44) Em primeiro lugar, é prática comum da Comissão basear as suas conclusões nos dados disponíveis mais recentes. Esses dados podem não corresponder necessariamente ao período definido no pedido de reexame da caducidade, já que podem não estar disponíveis no momento em que o pedido de reexame foi apresentado. O Acordo SMC não contém qualquer disposição que obrigue a Comissão a basear as suas conclusões no mesmo período, tal como definido no pedido de reexame da caducidade. Em segundo lugar, todas as partes tiveram a possibilidade de apresentar observações sobre as conclusões e os elementos de prova relacionados com o período de inquérito de reexame definido no aviso de início durante o inquérito. A Comissão considerou, pois, que não violou quaisquer direitos processuais nem o Acordo SMC e rejeitou a alegação.

(45) A Tata Metaliks Limited referiu igualmente o facto de a Comissão ter rejeitado as suas observações sobre o início do inquérito por terem sido apresentadas após o termo do prazo previsto no aviso de início (ver considerando 28). Em seu entender, o prazo só seria aplicável após a receção pelos requerentes dos dados revistos sobre o período de inquérito de reexame, como definido no aviso de início. A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que é «um princípio constante da justiça natural» e «uma posição jurídica constante em todas as jurisdições» que as observações relativas a questões de direito podem ser apresentadas para além dos prazos.

(46) Como se explicou no considerando 44, o período de inquérito de reexame dizia respeito ao período mais recente para o qual existiam dados disponíveis, e este período nem sempre corresponde à avaliação preliminar do pedido de reexame. Além disso, o prazo fixado no aviso de início dizia explicitamente respeito à data de publicação do aviso e não a qualquer outra data, como a apresentação de quaisquer informações por uma parte. O prazo fixado no aviso de início não distingue entre questões de direito e de facto e aplica-se igualmente a ambas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(47) O produto em causa é idêntico ao do inquérito inicial, ou seja, tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil»), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 (código TARIC 7303001010) e ex 7303 00 90 (código TARIC 7303009010) («produto em causa»).

(48) Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados para o abastecimento de água potável, o tratamento de águas residuais e a irrigação de terras agrícolas. O transporte de água através de tubos de ferro fundido dúctil pode ser baseado na pressão ou unicamente na gravidade. Os tubos oscilam entre 60 mm e 2 000 mm, e têm 5,5, 6,7 ou 8 metros de comprimento. São normalmente revestidos de cimento ou de outros materiais e, externamente, galvanizados, pintados ou envoltos em fita. Os principais utilizadores finais são empresas de serviços públicos.

2.2. Produto similar

(49) Tal como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto em causa, — o produto produzido e vendido no mercado interno do país em causa e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(50) Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DAS PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO

(51) Em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, e como referido no aviso de início, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção.

3.1. Evolução das importações após a instituição das medidas

(52) No período de inquérito inicial (15), a Índia exportou para a União [80 000-100 000] toneladas do produto em causa (com base nos dados da UE-27) (16). Entre 2016 e 2018, as importações diminuíram após a instituição das medidas definitivas em março de 2016, oscilando entre 38 000 e 55 000 toneladas por ano. Em 2019, as importações provenientes da Índia voltaram a aumentar, atingindo [64 000-75 000] toneladas.

(53) Durante o período de inquérito de reexame, as importações do produto em causa diminuíram para [44 000-52 000] toneladas. Após o período de inquérito de reexame, em 2021, as importações voltaram a aumentar para o nível de 2019.

(54) De um modo geral, as importações do produto em causa provenientes da Índia mantiveram níveis importantes no período de inquérito de reexame e representaram cerca de [10-14]% do mercado da União, em comparação com [15-20]% de parte de mercado que as importações indianas representavam no período de inquérito inicial.

3.2. Base para as conclusões

(55) Apenas uma empresa, a Tata Metaliks Limited, colaborou no inquérito (ver secção 1.5). A empresa beneficiou dos três regimes de exportação objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, principalmente no que se refere às suas exportações para países terceiros. No período de inquérito de reexame, todavia, a empresa vendeu a maior parte da sua produção no mercado interno (17). Os produtores-exportadores indianos que exportaram para a União em quantidades significativas não colaboraram. A Comissão decidiu que não se limitaria a utilizar as informações apresentadas pela Tata Metaliks Limited para determinar o nível de subvencionamento dos

(56) Tendo em conta o que precede, para efeitos da sua análise, a Comissão recorreu a todos os dados de que dispunha e, em especial, aos seguintes elementos: produtores-exportadores de tubos de ferro fundido dúctil na Índia, baseando-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. — pedido de reexame da caducidade nos termos do artigo 28.o do regulamento de base, — conclusões do inquérito inicial, — informações prestadas pelo GI, — informações facultadas pela Tata Metaliks Limited, — conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão (18).

3.3. Regimes de subvenção examinados no presente inquérito

(57) A Comissão examinou a eventual continuação das práticas de subvenção, analisando se as subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial continuavam a conferir uma vantagem à indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil. No caso dos regimes de subvenção que chegaram a termo, a Comissão examinou igualmente se esses regimes tinham sido substituídos por outros semelhantes e se tinham sido criados novos regimes.

(58) Tendo em conta as conclusões da presente secção, que confirmaram a continuação das subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, a Comissão decidiu que não era necessário examinar todas as outras subvenções que o requerente alega existirem. Quando a Comissão estabelece que existem elementos de prova da continuação da subvenção acima do nível de minimis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, não é necessário estabelecer o montante exato das subvenções num inquérito de reexame da caducidade.

(59) No inquérito inicial, a Comissão aplicou medidas de compensação aos seguintes regimes: 1) Receitas públicas não recebidas ou não cobradas normalmente exigíveis: — Regimes de isenção e dispensa de direitos a) Regime de produtos-alvo (Focus Product Scheme), substituído pelo regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme, «MEIS») no período de 2015-2020; b) Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion of Capital Goods Scheme, «EPCGS»); c) Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme, «DDS»), 2) Fornecimento de bens ou prestação de serviços por remuneração inferior à adequada — Fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada.

3.3.1. Focus Product Scheme («FPS») substituído pelo regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia em 2015-2020

3.3.1.1. Conclusões do inquérito inicial

(60) No inquérito inicial, a Comissão concluiu que o Focus Product Scheme, em vigor durante o período de inquérito inicial, concedia subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Este regime baseou-se no plano de política de comércio externo («FTP») para 2009-2014.

(61) As taxas de subvenção estabelecidas no inquérito inicial no que se refere ao regime FPS variaram entre 3,11% e 4,35%.

(62) No entanto, após o período de inquérito inicial, o FPS chegou a termo e foi substituído por um novo regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia» (Merchandise Exports from India Scheme-«MEIS»). O MEIS substituiu vários regimes preexistentes, incluindo o FPS e concedia condições semelhantes às do FPS, objeto de medidas de compensação no inquérito inicial. Assim, no inquérito inicial, a Comissão considerou que as conclusões relativas ao FPS se aplicavam do mesmo modo ao MEIS.

3.3.1.2. Continuação do regime de subvenção

(63) O regime MEIS mantinha-se em vigor no período de inquérito de reexame. A existência do regime foi igualmente confirmada pelo GI na resposta ao questionário, bem como pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, que também beneficiou do regime.

a) Base jurídica

(64) O MEIS tem como base jurídica a Lei (n.o 22 de 1992) relativa ao comércio externo (desenvolvimento e regulamentação), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («Lei relativa ao comércio externo»). Esta lei autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo que são, regra geral, publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e atualizados periodicamente.

(65) O MEIS é descrito no plano quinquenal de política de comércio externo para 2015-20 («FTP 2015-2020»). Os procedimentos que regem o FTP 2015-2020 são descritos de forma mais pormenorizada num manual de procedimentos, intitulado Handbook of Procedures, 2015-2020 («HOP 2015-2020»).

(66) O MEIS está descrito pormenorizadamente no capítulo 3 do FTP 2015-2020 e no capítulo 3 do HOP 2015-2020.

b) Elegibilidade

(67) Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c) Aplicação prática

(68) As empresas elegíveis podem beneficiar do MEIS mediante a exportação de produtos específicos para países específicos que se encontram categorizados no Grupo A («Mercados Tradicionais», incluindo todos os Estados-Membros da União), no Grupo B («Mercados Emergentes e Alvo») e no Grupo C («Outros Mercados»). Os países abrangidos por cada um dos grupos e a lista de produtos com as taxas de compensação correspondentes encontram-se especificados no apêndice 3B do HOP atualizado.

(69) A vantagem assume a forma de um crédito de direitos equivalente a uma percentagem do valor FOB da exportação. A taxa do MEIS no período de inquérito de reexame foi de 3%.

(70) Nos termos do n.o 3.06 do FTP 2015-2020, determinados tipos de exportações estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, transações assimiladas a exportações, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação.

(71) Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS são livremente transmissíveis e válidos por um período de 18 meses a partir da data de emissão e os créditos de direitos emitidos em ou após 1 de janeiro de 2016 deverão ser válidos por um período de 24 meses a partir da data de emissão, em conformidade com o n.o 3.13 do HOP 2015-2020 atualizado.

(72) Podem ser utilizados para: i) pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento; ii) pagamento de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis à aquisição de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento e pagamento, no mercado interno; iii) pagamento de impostos sobre os serviços aplicáveis à aquisição de serviços. Os créditos de direitos MEIS também podem ser vendidos no mercado.

(73) O requerimento para solicitar vantagens ao abrigo do MEIS tem de ser preenchido em linha no sítio Web da Direção-Geral do Comércio Externo. A documentação pertinente (documentos de expedição, certificado bancário e comprovativo de desembarque) tem de ser associada ao requerimento em linha. Após examinar os documentos, a autoridade regional pertinente do GI emite um crédito de direitos. Contanto que o exportador apresente a documentação pertinente, a autoridade regional não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos.

d) Contribuição financeira e vantagem

(74) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão estabeleceu que a vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI emite um crédito de direitos que é contabilizado pelo produtor-exportador enquanto conta a receber e que pode ser por este compensada em qualquer momento. Tal representa uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição para as exportações, o GI deixa de poder decidir sobre a concessão ou não de uma subvenção. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do MEIS corresponde à soma dos montantes obtidos em operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI.

e) Especificidade

(75) O MEIS está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de base.

f) Conclusão sobre o MEIS

(76) A Comissão concluiu que o MEIS concedeu subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS consistem numa contribuição financeira do GI, já que podem ser utilizados para compensar direitos de importação pagos sobre bens de equipamento, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, os créditos de direitos ao abrigo do MEIS conferem uma vantagem ao exportador que não está sujeito ao pagamento desses direitos de importação. Para uma empresa que vende créditos de direitos MEIS no mercado, o regime prevê uma contribuição financeira direta.

(77) A Comissão observou que o MEIS expirou após o período de inquérito de reexame, em 1 de janeiro de 2021. No entanto, até ao final de 2021, as empresas continuam a poder solicitar créditos de direitos MEIS para as operações de exportação efetuadas em 2020. Além disso, as empresas ainda podem utilizar o crédito de direitos MEIS obtido em 2021 para equilibrar os direitos de importação devidos, até 15 de setembro de 2023. Assim, durante o período de inquérito de reexame, foram auferidas vantagens ao abrigo deste regime, que continuarão mesmo após a instituição das medidas.

(78) A Comissão observou ainda que, em agosto de 2021, o GI publicou orientações relativas a um novo regime de dispensa de pagamento de direitos e encargos sobre produtos exportados (Remission of Duties and Taxes on Exported Products Scheme — «RoDTEP»), que substitui o MEIS. O regime RoDTEP é referido como um mecanismo de reembolso de encargos/direitos/taxas, a nível central, estatal e local, que atualmente não são reembolsados ao abrigo de qualquer outro mecanismo, mas que são incorridos no processo de fabrico e distribuição dos produtos exportados (19). O GI anunciou taxas de reembolso para os diferentes setores. Estas taxas estão sujeitas a revisão em qualquer momento. Embora as taxas para a indústria do ferro e o produto em causa não tivessem sido anunciadas aquando do inquérito, o setor solicitou a sua inclusão no regime, como confirmado pelo produtor que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, estando ainda a ser discutida uma taxa para a indústria (20).

3.3.1.3. Conclusão

(79) Dado que a situação jurídica não se alterou substancialmente, a Comissão considerou que, no período de inquérito de reexame, o MEIS continuou a conferir uma vantagem à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil. A Comissão alcançou conclusões idênticas no seu Regulamento de Execução (UE) 2022/433.

(80) Devido à falta de colaboração, não foi possível calcular o nível exato de subvenção deste regime durante o período de inquérito de reexame. Para o efeito, a Comissão recorreu aos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. A taxa de subvenção no período de inquérito inicial no que respeita ao FPS objeto de medidas de compensação no inquérito inicial e substituído pelo MEIS (que se verificou conferir vantagens semelhantes) variou entre 3,11% e 4,35% (ver considerando 61).

(81) Como a taxa do MEIS ascendeu a 3% do FOB, em comparação com 5% do FOB ao abrigo do FPS no período de inquérito inicial, a vantagem que a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil auferiu ao abrigo do MEIS diminuiu em conformidade no PIR. No Regulamento de Execução (UE) 2022/433, as vantagens estabelecidas para os produtores de aço inoxidável laminado a frio foram de 1,87% e 1,92% para a taxa MEIS de 2%. A Comissão considerou que as vantagens para os produtores de tubos de ferro fundido dúctil ao abrigo do MEIS ascenderiam assim, de forma idêntica, a um nível ligeiramente inferior a 3%, pelo que não seriam insignificantes.

(82) Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que o MEIS previa o reembolso a) de impostos indiretos relacionados com a produção e distribuição dos produtos exportados e b) de impostos indiretos cumulativos sobre os inputs consumidos na produção de produtos exportados. Defendeu que, nos termos do Acordo SMC, o reembolso destas categorias de impostos não é passível de medidas de compensação. Alegou ainda que, mesmo que o MEIS fosse considerado passível de medidas de compensação, este programa deixou de vigorar em 31 de dezembro de 2020.

(83) A Comissão rejeitou estas alegações. Como se explicou nos considerandos 60 a 81, as empresas indianas recebem o reembolso de uma percentagem fixa do valor FOB das exportações sob a forma de créditos de direitos. As condições do regime não impõem que o valor do crédito de direitos corresponda ao montante dos impostos pagos pelas empresas, nem que esses montantes sejam verificados. No que diz respeito à probabilidade de continuação do regime de subvenção, como referido no considerando 77, as empresas continuam a poder utilizar os créditos de direitos MEIS obtidos em 2021 para equilibrar os direitos de importação devidos, até 15 de setembro de 2023. Assim, as vantagens ao abrigo deste regime continuarão muito para além do período de inquérito de reexame.

(84) A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que o RoDTEP não concedera vantagens no momento da sua apresentação (em 31 de março de 2022), pelo que a Comissão não pode considerar o facto de a vantagem estar a ser discutida como a provável (futura) subvenção do produto em causa.

(85) Em relação ao regime RoDTEP, a Comissão fez notar que a própria Tata Metaliks Limited considerou, por ocasião da verificação cruzada à distância, que seria negociada uma nova taxa para a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil. O facto de a taxa não ter sido decidida no momento da sua apresentação não pôs em causa a forte probabilidade de vir a ser estabelecida e de as subvenções ao abrigo deste novo regime continuarem para além de 2023. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

3.3.2. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

3.3.2.1. Conclusões do inquérito inicial

(86) No inquérito inicial, a Comissão determinou que o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion of Capital Goods Scheme — «EPCGS») concedia subvenções passíveis de medidas de compensação e constituía uma contribuição financeira do GI. Este regime continuou a aplicar-se durante o período de inquérito de reexame.

a) Base jurídica

(87) O EPCGS está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 2015-2020 e no capítulo 5 do HOP 2015-2020.

b) Elegibilidade

(88) Podem beneficiar deste regime os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes e prestadores de serviços.

c) Aplicação prática

(89) Sob condição de uma obrigação de exportação, uma empresa pode importar bens de equipamento (novos e usados, até dez anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPCGS. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida do direito de importação aplicável a todos os bens de equipamento importados ao abrigo do regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 2015-2020, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0% ao abrigo do EPCGS. Qualquer obrigação de exportação que ascenda a seis vezes os direitos economizados deve ser cumprida dentro de um período máximo de seis anos.

(90) O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode tirar proveito dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada às transações assimiladas a exportações, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

d) Conclusão sobre o regime EPCGS

(91) O EPCGS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que diminui as receitas do GI provenientes do pagamento de direitos que de outro modo teriam de ser pagos. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez.

(92) Acresce que o EPCGS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

(93) O EPCGS não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no fabrico dos produtos exportados.

(94) No inquérito inicial, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante apurado com base nesse cálculo e imputável ao PI foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor temporal total do dinheiro. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pelas empresas para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado.

(95) Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o período de inquérito inicial, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(96) As taxas de subvenção estabelecidas no inquérito inicial no que se refere a este regime oscilaram entre 0,03% e 0,38%.

3.3.2.2. Continuação do regime de subvenção

(97) No pedido de reexame e nos anexos correspondentes, o requerente apresentou elementos de prova de que os produtores de tubos de ferro fundido dúctil na Índia continuaram a beneficiar do regime, cuja existência foi igualmente confirmada pelo GI na resposta ao questionário. A Comissão estabeleceu ainda que a Tata Metaliks Limited recorreu ao regime para importar bens de equipamento utilizados no fabrico do produto em causa. A vantagem do regime pôde ser atribuída ao produto em causa durante o período de inquérito de reexame.

(98) A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que os produtores-exportadores continuaram a beneficiar, no período de inquérito de reexame, das subvenções concedidas ao abrigo do regime EPCGS.

(99) Devido à falta de colaboração, não foi possível calcular o nível exato de subvenção deste regime durante o período de inquérito de reexame. Para o efeito, a Comissão recorreu aos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. As taxas de subvenção estabelecidas no inquérito inicial no que se refere a este regime oscilaram entre 0,03% e 0,38% (ver considerando 96).

(100) Com base no que precede, a Comissão concluiu que o nível de subvenção concedido por este regime no período de inquérito de reexame não foi negligenciável e, de qualquer modo, não foi inferior aos níveis apurados no inquérito inicial.

(101) Após a divulgação das conclusões, a Tata Metaliks Limited alegou que o regime EPCGS constituía uma subvenção admissível, na medida em que previa a isenção de impostos sobre os produtos exportados destinados ao consumo interno, pelo que não podia ser objeto de medidas de compensação.

(102) Como referido no considerando 93, os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no fabrico dos produtos exportados. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

3.3.3. Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme — «DDS»)

3.3.3.1. Conclusões do inquérito inicial

(103) No inquérito inicial, a Comissão constatou que os produtores-exportadores do produto em causa beneficiaram de um regime de devolução de direitos que previa o reembolso de uma determinada percentagem de um valor FOB das exportações («taxa DDS»). A taxa DDS do produto em causa no período de inquérito inicial foi de 1,9% do valor FOB. O regime DDS continuou a ser aplicável durante o período de inquérito de reexame.

a) Base jurídica

(104) A base jurídica aplicável durante o período de inquérito de reexame era constituída pelas regras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 1995 («regras DDS de 1995»), com a última redação que lhes foi dada em 2006 e substituídas pelas regras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 2017 («regras DDS de 2017»), que entraram em vigor em 1 de outubro de 2017. O método de cálculo deste regime de devolução de direitos é descrito na regra 3, n.o 2, das regras DDS de 1995. A regra 12, n.o 1, alínea a), subalínea ii), das mesmas regras DDS estabelece a declaração a apresentar pelos produtores-exportadores para beneficiarem do regime. Estas regras são idênticas às regras DDS de 2017 e correspondem à regra 3, n.o 2, e à regra 13, n.o 1, alínea a), subalínea ii), respetivamente.

(105) Além disso, a circular n.o 24/2001 contém instruções específicas sobre a forma de aplicar a regra 3, n.o 2, e a declaração a apresentar pelos exportadores nos termos da regra 12, n.o 1, alínea a), subalínea ii).

(106) A regra 4 das regras DDS de 1995 estabelece que o Governo Central pode rever os montantes ou taxas fixados nos termos da regra 3. O GI procedeu a diversas alterações para rever as taxas e as mais recentes foram a notificação n.o 95/2018 – CUSTOMS e a notificação n.o 07/2020 – CUSTOMS.

(107) A taxa DDS do produto em causa no período de inquérito inicial foi de 1,9% do valor FOB.

b) Elegibilidade

(108) Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c) Aplicação prática

(109) Ao abrigo deste regime, qualquer empresa que exporte produtos elegíveis tem direito a receber um montante correspondente a uma percentagem do valor FOB declarado do produto exportado. A regra 3, n.o 2, especifica o modo como o montante da subvenção deve ser calculado: o montante reembolsável baseia-se nos valores médios a nível da indústria dos direitos aduaneiros relevantes pagos pelas matérias-primas importadas e nos rácios de consumo médio da indústria, obtidos junto de fabricantes considerados representativos pelo GI em relação aos produtos de exportação elegíveis (a denominada taxa «todas as indústrias» — «All Industry Rate» ou «AIR»). O GI determina, em seguida, o montante a reembolsar como percentagem do valor médio de exportação dos produtos exportados elegíveis.

(110) O GI utiliza esta percentagem para calcular o montante da devolução de direitos que todos os exportadores elegíveis têm direito a receber. A taxa deste regime é determinada pelo GI de forma específica para cada produto.

(111) Segundo o GI, a devolução de direitos pode também ser determinada com base na incidência efetiva dos direitos, no caso de produtos que não são elegíveis para a «AIR» ou no caso de empresas que concluam que os descontos «AIR» são inferiores a 80% da incidência efetiva dos direitos/encargos.

(112) Para poder beneficiar deste regime, uma empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas, é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do DDS e o montante DDS é fixado de forma irrevogável. Após a expedição e após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação (Export General Manifest) e a estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento.

(113) O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário («Bank Realisation Certificate» — «BRC»). Este documento pode ser fornecido após o pagamento do montante de devolução. O GI recupera o montante pago se o exportador não apresentar o BRC num determinado prazo.

(114) O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer fim e, em conformidade com as normas contabilísticas indianas, pode ser registado numa base de acréscimo como receita nas contas comerciais, uma vez cumprida a obrigação de exportação.

d) Conclusão sobre o regime DDS

(115) No inquérito inicial, a Comissão concluiu que o DDS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea l), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O denominado montante de devolução de direitos é uma contribuição financeira do GI porque assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo GI. Não existem restrições quanto à utilização destes fundos. O montante da devolução de direitos confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(116) A taxa de devolução de direitos aplicável às exportações é determinada pelo GI de forma específica para cada produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem todas as características de um regime de devolução de direitos ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, nem está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está necessariamente relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs efetivamente consumidos no fabrico dos produtos exportados e em que quantidade. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).

(117) O pagamento pelo GI subsequente às exportações feitas pelos exportadores está subordinado aos resultados das exportações, pelo que este regime tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(118) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o DDS é passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(119) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou, no inquérito inicial, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário (que é o montante recebido a título de devolução de direitos), que se verificou existir durante o período de inquérito inicial. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que se realiza a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea l), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção.

(120) Tendo em conta a falta de colaboração dos principais produtores-exportadores, como mencionado no considerando 55, a Comissão não conseguiu verificar se esses produtores-exportadores pagaram efetivamente direitos de importação pelas matérias-primas utilizadas na produção do produto em causa. Se esta alegação tivesse sido apresentada e confirmada, apesar da ausência de um sistema ou procedimento que permitisse confirmar quais os inputs consumidos durante o fabrico dos produtos exportados e em que quantidades, a Comissão teria efetuado uma verificação dos direitos aduaneiros pagos para o cálculo da remissão excessiva, em conformidade com o anexo II, n.o 5, do regulamento de base.

(121) Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DDS corresponde à soma dos montantes obtidos em operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito inicial.

(122) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu estes montantes da subvenção pelo volume de negócios total das exportações da empresa durante o período de inquérito inicial, considerado o denominador adequado, visto que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(123) As taxas de subvenção estabelecidas para este regime durante o período de inquérito inicial oscilaram entre 1,37% e 1,66%.

3.3.3.2. Continuação do regime de subvenção

(124) No pedido de reexame e nos anexos correspondentes, o requerente apresentou elementos de prova de que a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil continuou a beneficiar do DDS durante o período de inquérito de reexame. A continuação do regime foi ainda confirmada pelo GI na resposta ao questionário. Além disso, o produtor que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, beneficiou igualmente do regime durante o período de inquérito de reexame, sobretudo em relação às suas exportações para países terceiros.

(125) Nas respostas ao questionário, tanto a Tata Metaliks Limited como o GI afirmaram que o DDS não constituía uma subvenção passível de medidas de compensação. O GI alegou ainda que, para constituir uma subvenção, a devolução de impostos indiretos ou de encargos de importação deve ser superior ao montante desses impostos ou encargos efetivamente cobrados sobre os inputs consumidos no contexto do fabrico do produto exportado. Mesmo nesses casos, apenas o excesso de devolução poderia, no entender do GI, ser passível de medidas de compensação. Em apoio da alegação, o GI remeteu para o relatório do painel no processo WT/DS486/R, União Europeia-Medidas de Compensação sobre determinados poli(tereftalatos de etileno) provenientes do Paquistão.

(126) O GI defendeu que a elegibilidade no âmbito do regime não dependia dos resultados das exportações nem se limitava a nenhum setor, indústria e/ou região. Na sua opinião, a devolução neutraliza os direitos aduaneiros e os direitos especiais de consumo pagos, calculados com base nas quantidades médias dos inputs relevantes (importados e nacionais), habitualmente utilizados no fabrico da classe de mercadorias exportadas. As diferentes formas segundo as quais os exportadores individuais se abastecem em inputs são tidas em conta e equilibradas em médias. Por conseguinte, o GI considerou que o DDS constituía uma redução de encargos/direitos e não uma subvenção.

(127) Como se expende nos considerandos 115 e 116, a Comissão considerou, no inquérito inicial, que o DDS não tinha todas as características de um regime de devolução de direitos ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Contrariamente às afirmações do GI, as vantagens recebidas pelas empresas ao abrigo do DDS não têm qualquer relação direta com os direitos devidos sobre as importações de matérias-primas utilizadas pela empresa nos produtos exportados. Uma empresa exportadora recebe pagamentos em numerário, que estão apenas relacionados com o valor FOB das suas exportações. As empresas não são obrigadas a importar quaisquer matérias-primas.

(128) Deste modo, e dado que o mecanismo do regime não prevê a determinação, por empresa, dos impostos/encargos pagos pelos inputs consumidos, a Comissão não pode considerar o montante total da devolução de direitos ao abrigo do DDS como uma mera compensação pelos direitos/encargos pagos pelas empresas sobre as matérias-primas consumidas na produção do produto em causa. Por último, tendo em conta a falta de colaboração dos principais produtores-exportadores, a Comissão não conseguiu verificar a relação específica entre a vantagem concedida ao abrigo do DDS e os direitos potenciais pagos sobre a importação de matérias-primas utilizadas no fabrico do produto em causa.

(129) A Comissão concluiu então que, no período de inquérito de reexame, o DDS continuou a conceder vantagens aos produtores-exportadores de tubos de ferro fundido dúctil na Índia. Além disso, na ausência de colaboração de um produtor-exportador com um volume representativo de exportações para a União no período de inquérito de reexame, a Comissão não dispunha de informações específicas sobre as empresas que lhe permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito do reexame. Todavia, a Comissão considerou que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Acrescente-se que, embora a taxa de devolução de direitos do produto em causa tenha diminuído ligeiramente desde o período de inquérito inicial (de 1,9% para 1,8% e depois para 1,6% no período de inquérito de reexame), as regras do DDS mantiveram-se inalteradas. Ainda que a diminuição (de 16%) da taxa do DDS se tenha traduzido numa diminuição proporcional dos níveis de subvenção em comparação com os níveis apurados no inquérito inicial (de 1,37% para 1,66%), a Comissão considerou que este nível de subvenção ao abrigo do regime continuava a ser não negligenciável.

(130) Por conseguinte, a Comissão concluiu que, no período de inquérito de reexame, o regime DDS continuou a conceder subvenções aos produtores de tubos de ferro fundido dúctil.

(131) Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que existe uma ligação adequada entre as taxas de devolução e os direitos pagos sobre as matérias consumidas na produção do produto em causa. Sublinhou, em especial, que, para receber a devolução dos direitos, os exportadores devem apresentar um documento de expedição, mencionando o pedido de devolução de direitos aplicável ao produto. Só após verificação é que as autoridades aduaneiras indianas produzem o documento de expedição que menciona o montante de devolução. Por conseguinte, na sua opinião, a devolução dos direitos não constituía uma remissão excessiva.

(132) Como explicado de forma pormenorizada no considerando 109, a Comissão considerou que o pedido de devolução de direitos diz respeito a uma percentagem fixa de um montante a reembolsar. Constatou que esse montante não correspondia necessariamente a um montante de direitos que uma empresa pagaria pelos inputs consumidos na produção. Além disso, como referido no considerando 128, a falta de colaboração dos produtores-exportadores tornou impossível verificar se pagam efetivamente direitos de importação pelas matérias-primas utilizadas na produção do produto em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

3.3.4. Fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada.

3.3.4.1. Conclusões do inquérito inicial

(133) No inquérito inicial, a Comissão considerou que, através de um conjunto de medidas, o GI incumbiu as empresas mineiras da tarefa de fornecerem minério de ferro por remuneração inferior à adequada. Este fornecimento de bens constitui uma vantagem financeira para o beneficiário e é específico, logo, passível de medidas de compensação (21).

(134) Em primeiro lugar, a partir de março de 2007, o GI instituiu impostos de exportação sobre o minério de ferro, inicialmente a uma taxa de 300 INR por tonelada (o que corresponde a uma percentagem entre 12% e 15%). Em março de 2011, a taxa aumentou para 20% e, em dezembro de 2011, para 30%. Esta restrição das exportações através de impostos de exportação tinha como objetivo proteger e promover as indústrias a jusante, fornecendo às indústrias nacionais a jusante matérias-primas e inputs baratos.

(135) Em segundo lugar, em maio de 2008, o Ministério dos Caminhos de Ferro introduziu uma política de frete duplo («Dual-Freight Policy» — «DFP»), um frete diferenciado para o transporte de minério de ferro consoante se destine a consumo interno ou à exportação. Sabendo que o frete ferroviário representa uma parte muito significativa do custo total do minério de ferro, a diferença média entre o transporte de minério de ferro destinado a consumo interno e o destinado a exportação foi tripla.

(136) Estas duas medidas destinadas, assim, a desencorajar as exportações de minério de ferro, constituíam um sistema de «restrições específicas às exportações», basicamente estabelecidas em 2007/2008 e alargadas em março e dezembro de 2011 através de aumentos da taxa do imposto de exportação sobre o minério de ferro.

(137) A fim de determinar se o primeiro elemento foi cumprido, ou seja, se o GI atribuiu funções ou deu instruções às empresas de extração de minério de ferro, a Comissão analisou se o apoio do GI à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil (em especial através das distorções de preços constatadas no que respeita ao minério de ferro) constituía efetivamente um «objetivo» de uma política governamental (e não apenas um «efeito secundário» do exercício de competências gerais de regulação). A Comissão fez notar que vários documentos corroboravam a sua conclusão de que o GI tinha explicitamente como objetivo político o apoio à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil. Em especial, o relatório Dang de 2005 continha explicitamente o objetivo político de beneficiar os produtores de aço indianos (garantia de acesso a recursos endógenos de minério de ferro a preços inferiores aos preços mundiais), bem como a indicação de que esta vantagem tinha de ser preservada e incentivada. A Comissão observou que, em conformidade com os objetivos políticos enunciados nesse relatório, o GI adotou determinadas medidas para apoiar especificamente a indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil.

(138) Vários documentos oficiais confirmaram a ligação entre os objetivos políticos de apoio à indústria de tubos de ferro fundido dúctil e as medidas conexas tomadas com êxito pelo GI para alcançar esses objetivos, como, em especial, o relatório do grupo de trabalho para a indústria siderúrgica relativo ao 12.o plano quinquenal, publicado em novembro de 2011.

(139) A Comissão constatou, assim, que ao impor tais restrições específicas à exportação (em particular através de impostos sobre as exportações e da política de frete duplo), o GI coloca as empresas mineiras indianas numa situação economicamente irracional, que as induz a vender os seus produtos por um preço inferior ao que poderiam obter na ausência desta política. Com efeito, as medidas tomadas pelo GI restringiram a liberdade de ação das empresas mineiras, limitando, na prática, a decisão comercial quanto ao local onde vendem o seu produto e a que preço, incitando-as, deste modo, a fornecer minério de ferro no mercado interno por remuneração inferior à adequada.

(140) A Comissão apurou ainda que o GI «esperava» que as empresas mineiras não diminuíssem de forma acentuada a produção interna (atendendo às medidas de restrição das exportações adotadas) e, sim, que mantivessem um abastecimento estável de minério de ferro indiano. Com efeito a Comissão observou que era previsível que as empresas mineiras não neutralizassem os significativos investimentos iniciais e custos fixos elevados reduzindo a produção apenas para evitar um excedente de aprovisionamento e a subsequente pressão em baixa sobre os preços praticados no mercado interno em consequência das medidas do GI. Por outras palavras, ao aplicar as restrições específicas à exportação, o GI sabia como reagiriam os produtores de minério de ferro às medidas e quais as consequências daí resultantes. Tendo em conta as respetivas operações comerciais e estrutura de custos, embora estes produtores pudessem reduzir de algum modo a produção interna em reação à restrição das exportações, não a encerrariam nem a adaptariam a um nível muito baixo e, de facto, os dados confirmaram os efeitos pretendidos. No período de 2012-2013, as vendas de exportação diminuíram mais de 60% em comparação com 2011-2012 e continuaram a diminuir de forma expressiva, com uma queda de 84% em 2014-2015, em comparação com 2011-2012. Ao mesmo tempo, a produção diminuiu apenas 24% entre 2011-2012 e 2014-2015. Neste sentido, a Comissão concluiu que aos produtores de inputs foi atribuído o exercício de funções que incumbiriam aos poderes públicos ou foram-lhes dadas instruções no sentido de fornecerem, por remuneração inferior à adequada, mercadorias aos utilizadores internos de minério de ferro, ou seja, fabricantes de aço, incluindo os produtores de tubos de ferro fundido dúctil. Foi confiada às empresas mineiras a responsabilidade de criar um mercado interno artificial, compartimentado e caracterizado por baixos preços na Índia e, a este respeito, atuaram em substituição do GI com o objetivo de implementar a política de fornecimento de minério de ferro à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil por remuneração inferior à adequada.

(141) Por último, a Comissão encontrou igualmente elementos de prova de que o próprio GI reconheceu o êxito da sua política de restrições específicas à exportação, demonstrando que o resultado era pretendido e não apenas um efeito secundário das medidas de regulação.

(142) Em conclusão, a Comissão constatou que o GI atribuiu às empresas mineiras a função de aplicar a sua política para criar um mercado interno compartimentado e para fornecer minério de ferro à indústria indiana do ferro e do aço, por remuneração inferior à adequada. Longe de uma simples medida destinada a aumentar as receitas, o imposto de exportação e a DFP corresponderam claramente às ações afirmativas tomadas pelo GI para induzir as empresas mineiras a realizar o objetivo político declarado de apoiar a siderurgia e, em especial, a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil.

(143) Em seguida, a Comissão avaliou o segundo elemento, ou seja, se as empresas mineiras na Índia são «organismos privados» aos quais foi atribuído o exercício de funções estatais pelo GI, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento antissubvenções de base. A este respeito, a Comissão concluiu que os dois produtores-exportadores indianos compravam a esmagadora maioria do minério de ferro a empresas privadas, com exceção de uma pequena quantidade de minério de ferro adquirido à National Mineral Development Corporation («NMDC»), uma empresa estatal. Independentemente da natureza pública da NMDC (e da sua potencial qualificação como «entidade pública»), a Comissão considerou todos esses fornecedores como «organismos privados» a quem o GI atribuiu o exercício de funções que incumbiriam aos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento antissubvenções de base, a fim de fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada.

(144) Na fase seguinte, a Comissão verificou o terceiro elemento, ou seja, se as empresas mineiras executaram efetivamente a referida política estatal de fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada. A este respeito, a Comissão constatou que as restrições específicas à exportação alcançaram o objetivo do GI de desencorajar as exportações e manter o minério de ferro disponível para a indústria interna a jusante a preços mais baixos. Não obstante uma redução da produção de minério de ferro devido ao encerramento de algumas minas por razões ambientais, o mercado indiano registou uma sobrecapacidade constante e irracional em comparação com a soma do consumo interno e das exportações menos as importações. Esta situação provocou um excesso de oferta de minério de ferro no mercado interno, como reconhecido e desejado pelo GI, tendo em conta as impossibilidades naturais de as empresas mineiras adaptarem rapidamente a sua produção às restrições à exportação.

(145) Além disso, a Comissão analisou o impacto do excesso de oferta de minério de ferro, devido às restrições à exportação do GI, sobre o preço interno do minério de ferro, na Índia. Considerando o preço de importação do minério de ferro na China (sendo a China o maior importado de minério de ferro), bem como um preço FOB australiano ajustado (a fim de eliminar os custos do transporte internacional) como os valores de referência mais próximos de um preço interno indiano sem distorções, a Comissão constatou que as intervenções do GI sobre o minério de ferro (que conduziram a uma redução drástica das exportações de minério de ferro e a uma oferta excedentária na Índia) também tiveram repercussões nos preços internos do minério de ferro. Em primeiro lugar, desde 2008, os preços no mercado interno do minério de ferro na Índia foram sempre inferiores aos preços internacionais e, em segundo lugar, embora os preços internacionais tenham registado um aumento significativo entre 2008 e 2011, o que corresponde aos dois períodos em que as restrições à exportação foram introduzidas (2007/2008) e reforçadas (2011), a tendência dos preços internos do minério de ferro na Índia foi bastante estável, como se fosse separada e não afetada pelo que se passa no resto do mundo. Por conseguinte, segundo a Comissão, as restrições específicas à exportação postas em prática pelo GI atingiram o objetivo de fornecer o minério de ferro às indústrias nacionais a preços mais baixos, mantendo os preços internos indianos estáveis, embora os preços do minério de ferro tenham aumentado de forma apreciável no mercado mundial. A Comissão concluiu que não havia qualquer razão para que os preços indianos não tivessem seguido as tendências dos preços internacionais a não ser o sistema de restrições específicas à exportação criado pelo GI. Os produtores indianos de minério de ferro teriam beneficiado de vendas mais lucrativas a preços internacionais mais elevados se não existissem restrições específicas à exportação. Em vez disso, foram induzidos a continuar a produção e a fornecer minério de ferro localmente a preços mais baixos, a fim de cumprir os objetivos políticos do GI.

(146) Por último, a Comissão examinou os dois últimos elementos, a saber, se a função de fornecer o minério de ferro por remuneração inferior à adequada incumbiria normalmente ao GI e se tal prática não diferia realmente das práticas normalmente seguidas pelo GI. A Comissão concluiu que o fornecimento de minério de ferro localizado em solo indiano à indústria siderúrgica indiana era uma função que normalmente incumbiria ao GI, já que este decidiu, através dos seus regulamentos, como fornecer matérias-primas localizadas na Índia no exercício da sua soberania sobre os recursos naturais do país. No que diz respeito ao critério «não diferia realmente», a Comissão observou que este critério exige que se conclua afirmativamente que o fornecimento de bens pelos organismos privados mandatados não difere realmente da hipótese de o próprio GI ter fornecido esses bens. A este respeito, a Comissão concluiu que não há, realmente, diferença entre intervir diretamente no mercado mediante o fornecimento de minério de ferro no âmbito de um sistema de preços em constante evolução, fixados pelos poderes públicos, ou atribuir às empresas mineiras a responsabilidade de um tal fornecimento, por remuneração inferior à adequada.

(147) Em suma, a Comissão concluiu que, com as restrições específicas à exportação, o GI induziu as empresas mineiras nacionais a vender minério de ferro a nível local, e atribuiu-lhes o exercício dessa função ou deu-lhes instruções no sentido de fornecerem esta matéria-prima na Índia por remuneração inferior à adequada. As medidas em causa alcançaram o efeito desejado de distorcer o mercado interno indiano de minério de ferro e depreciar o preço a um nível artificialmente baixo, em benefício da indústria a jusante. A função de fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada incumbe normalmente aos poderes públicos e a prática destes últimos não difere realmente das práticas habituais dos poderes públicos. A Comissão concluiu, assim, que o GI proporcionou uma contribuição financeira indireta, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento antissubvenções de base, conforme interpretado e aplicado em consonância com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo SMC.

3.3.4.2. Continuação do regime de subvenção

(148) Tanto a Tata Metaliks Limited como o GI alegaram que uma das duas restrições específicas à exportação identificadas pela Comissão no inquérito inicial, a DFP, tinha sido suprimida em 10 de maio de 2016. Alegaram que, desde essa data, o transporte de minério de ferro quer se destine a consumo interno quer a exportação está sujeito às mesmas condições e custos.

(149) A Comissão analisou todos os elementos de prova contidos no pedido de reexame e nos anexos correspondentes sobre a continuação da medida, bem como os elementos de prova apurados durante o inquérito. O inquérito revelou que, apesar de a DFP ter terminado em maio de 2016, no período de inquérito de reexame o GI continuou a fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada aos produtores indianos do produto em causa, através da atribuição de funções para esse efeito às empresas mineiras.

(150) Em primeiro lugar, no período de inquérito de reexame, o imposto de exportação de 30% sobre o minério de ferro de elevada qualidade ainda estava em vigor. O GI confirmou que a última alteração dos impostos de exportação foi efetuada através da notificação n.o 15/2016-Customs, de 1 de março de 2016, pela qual os minérios de ferro de baixa qualidade (com um teor de ferro inferior a 58%) estavam isentos de direitos de exportação as (empresas produtoras de tubos de ferro dúctil não utilizam o minério de ferro de baixa qualidade).

(151) Em segundo lugar, a Comissão observou que, em 15 de janeiro de 2021, o GI adotou uma nova iniciativa em matéria de transporte de minério de ferro (22). Esta iniciativa (denominada «Iron Ore Policy, 2021») estabelece prioridades relacionadas com a carga e descarga do minério de ferro com base em diferentes categorias de clientes, sendo que o transporte interno do minério de ferro tem prioridade sobre o transporte do minério de ferro destinado a exportação. Como mencionado explicitamente, o objetivo da nova iniciativa é promover a produção siderúrgica nacional. Por conseguinte, à semelhança da DFP anterior, esta nova iniciativa constitui também claramente uma medida adicional a favor da indústria siderúrgica nacional aplicada pelo GI, confirmando o objetivo deliberado de baixar o preço do minério de ferro em benefício dessa indústria.

(152) Em terceiro lugar, para além desta nova iniciativa «Iron Ore Policy 2021», vários outros documentos de orientação demonstraram, na opinião da Comissão, que o GI continuou a envidar esforços no sentido de fornecer à indústria nacional matérias-primas mais baratas desde o inquérito inicial e durante o período de inquérito de reexame.

(153) Por exemplo, o objetivo político de apoiar a indústria siderúrgica nacional foi confirmado pela política siderúrgica nacional de 2017, que ainda vigora atualmente (23). Esta política salienta a importância da disponibilidade a nível nacional de minério de ferro a preços competitivos: «A disponibilidade de matérias-primas a preços competitivos é indispensável para o crescimento da indústria siderúrgica» (24). A vantagem competitiva da Índia na produção siderúrgica deve-se, em grande medida, à disponibilidade interna de minério de ferro de alta qualidade e de carvão não apropriado para a produção de coque — os dois inputs essenciais da produção siderúrgica (25). Missão: […] Produção eficiente em termos de custos e disponibilidade interna de minério de ferro, carvão de coque e gás natural (26). […] A disponibilidade de matérias-primas será assegurada facilitando a venda em leilão de carvão não apropriado para a produção de coque exclusivamente destinado ao setor do aço/ferro esponjoso e aumentando a disponibilidade de minério de ferro no mercado interno (27).

(154) A Declaração sobre a Política de Comércio Externo de 2015-2020 confirma a política da Índia de garantir minério de ferro a jusante no mercado interno, a baixo preço, a fim de exportar produtos baratos a montante: A recente suspensão da proibição da extração de minério de ferro em alguns Estados irá libertar a atividade de extração de minério de ferro. Ao mesmo tempo, a Índia está a lançar um programa da indústria de transformação para o qual será necessário minério de ferro no país (28).

(155) A política nacional em matéria de minerais de 2019 reconhece igualmente a importância de fornecer minerais a preços baixos às indústrias a jusante: garantir o acesso a um aprovisionamento em minerais, suficiente, fiável, a preços acessíveis e sustentável, está a tornar-se cada vez mais um fator importante para o funcionamento das indústrias a jusante e da economia em geral (29).

(156) Por conseguinte, os dados de que a Comissão dispõe e os novos elementos constantes do dossiê mostraram que as conclusões do inquérito inicial continuam a ser válidas e que, através de um conjunto de medidas, incluindo um sistema de restrições à exportação, o GI continuou durante o período de inquérito de reexame a incumbir as empresas mineiras da responsabilidade de assegurar o fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada. A Comissão concluiu, assim, que no período de inquérito de reexame o GI continuou a proporcionar uma contribuição financeira indireta, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento de base, conforme interpretado e aplicado em consonância com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo SMC.

(157) Devido à falta de colaboração, não foi possível calcular o nível exato de subvenção deste regime no período de inquérito de reexame, tendo a Comissão recorrido aos dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base e, em especial, ao pedido de reexame que continha elementos de prova de que, no período de inquérito de reexame, os preços do minério de ferro na Índia se mantiveram inferiores aos preços internacionais.

(158) Com base no que precede, a Comissão concluiu que o nível de subvenção concedido por este regime no período de inquérito de reexame não foi negligenciável e, de qualquer modo, não foi inferior aos níveis apurados no inquérito inicial.

(159) Após a divulgação das conclusões, a Tata Metaliks Limited alegou que, ao abrigo da legislação da OMC, os impostos de exportação não podem ser objeto de medidas de compensação. Argumentou ainda que o objetivo da nova iniciativa «Iron Ore Policy 2020» era apenas facilitar o transporte rápido e eficiente do minério de ferro em todo o país e que não implicava qualquer vantagem financeira. Considerou, portanto, que as conclusões da Comissão sobre o regime eram incorretas.

(160) A Comissão reiterou que, como referido no considerando 151, a nova iniciativa em matéria de minério de ferro tinha por objetivo promover a produção interna de aço. Em seu entender, tratava-se claramente de uma medida adicional aplicada pelo GI a favor da indústria siderúrgica interna. Embora a medida não preveja uma subvenção financeira direta, o facto de o transporte do minério de ferro para utilização interna ter prioridade sobre o transporte do minério de ferro destinado a exportação mostrou claramente que existia um objetivo deliberado de beneficiar a indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil.

(161) Tendo em conta as conclusões expostas nos considerandos 148 a 158, a Comissão sustentou que, apesar da extinção da DFP em maio de 2016, os impostos de exportação, juntamente com a nova iniciativa em matéria de minério de ferro, constituíam um sistema de «restrições às exportações específicas», através do qual o GI continuou a conceder uma contribuição financeira indireta na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento de base, como interpretado e aplicado em conformidade com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo SMC.

3.4. Conclusão sobre a continuação das práticas de subvenção

(162) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil continuou a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação no período de inquérito de reexame. Apesar da diminuição das taxas do MEIS e do DDS, o inquérito não revelou qualquer indicação de que o nível de subvenção tenha diminuído substancialmente em comparação com o inquérito inicial. Os elementos de prova constantes do pedido de reexame e os apresentados pelo produtor indiano colaborante confirmaram que as vantagens decorrentes dessas subvenções continuaram a ser significativas e, de qualquer modo, bastante superiores ao nível de minimis.

(163) A Comissão concluiu, pois, que, no período de inquérito de reexame, os produtores-exportadores indianos continuaram a exportar o produto em causa para a União a preços subvencionados.

3.5. Probabilidade de continuação das práticas de subvenção caso as medidas venham a caducar

(164) Na sequência da conclusão de que as subvenções continuaram no período de inquérito de reexame, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, a Comissão analisou a probabilidade de continuação de tais práticas, caso as medidas venham a caducar.

(165) Como exposto no considerando 162, foi estabelecido que, durante o período de inquérito de reexame, os exportadores indianos do produto em causa continuaram a beneficiar das subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelas autoridades indianas.

(166) Os programas de subvenção proporcionam vantagens recorrentes e não há qualquer indício de que estas venham a ser progressivamente eliminadas num futuro previsível, mesmo que os regimes sejam ligeiramente alterados. Além disso, cada exportador pode beneficiar de diversas subvenções.

(167) Examinou-se ainda se as exportações para a União se efetuariam em volumes significativos, caso as medidas deixassem de vigorar. A Comissão analisou, em especial, os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia, os preços das exportações indianas para países terceiros e a atratividade do mercado da União em termos de dimensão do mercado e preços.

3.5.1. Capacidade de produção, capacidade não utilizada na Índia e preços das exportações indianas para países terceiros

(168) No período de inquérito de reexame, a produção total estimada dos produtores indianos do produto em causa foi de cerca de 2 milhões de toneladas por ano. A capacidade de produção estimada elevava-se a cerca de 2,5 milhões de toneladas. A capacidade não utilizada representa, assim, cerca de 500 000 toneladas por ano, o que excede o consumo do produto em causa no mercado da União durante o período de inquérito de reexame, que se situou entre [388 000 e 454 000] toneladas.

(169) Com base nos elementos de prova apresentados pelo requerente e confirmados pelas informações do produtor colaborante, a Tata Metaliks Limited, vários produtores indianos, incluindo a Tata Metaliks Limited (30), tencionam investir em novos aumentos de capacidade (31). As capacidades adicionais totais a instalar nos próximos anos são estimadas em cerca de 1,5 milhões de toneladas.

(170) O aumento previsto das capacidades corresponde ao aumento estimado da procura no mercado indiano. Todavia, os principais produtores conhecidos também tencionam concentrar-se nos mercados de exportação (32). Por exemplo, a empresa ESL Steel Limited (parte do grupo Vedanta) mencionou explicitamente, num estudo de viabilidade, que a sua nova instalação se situava perto de um porto, o que favorece as possibilidades de exportação. O relatório mencionava, em especial, o grande potencial das exportações para a Europa Oriental (33). Durante o controlo cruzado à distância das respostas ao questionário, a empresa que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, mencionou igualmente planos de expansão para o mercado da União no futuro.

(171) Por outro lado, segundo um dos principais intervenientes, a empresa Srikalahasthi Pipes Limited, a médio e longo prazo (entre sete e dez anos), haverá um excesso da oferta em relação à procura no mercado indiano, assim que forem concluídos os projetos relativos às águas residuais e outras obras hidráulicas. o que representará um incentivo adicional para os produtores indianos se concentrarem cada vez mais nos mercados de exportação.

(172) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que os produtores-exportadores indianos dispõem de uma apreciável capacidade não utilizada, que poderiam utilizar para fabricar o produto em causa destinado a exportação para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar, e que esta capacidade não utilizada deverá continuar a aumentar.

(173) No que se refere aos preços das exportações indianas para países terceiros, a Comissão examinou os preços com base nas estatísticas de exportação do Atlas do Comércio Global («GTA») ao nível do código NC, ou seja, 7303 00 30. Com base nestas estatísticas, a Comissão estabeleceu que o mercado da União continua a ser atrativo em termos de dimensão e de preços, já que é, de longe, o mais importante mercado de exportação dos produtores indianos de tubos de ferro fundido dúctil, representando 40% das suas exportações totais. As exportações para a União são 25 vezes superiores às exportações para o segundo maior mercado de exportação da Índia, que é o Catar. Este último representa apenas 2% do total das exportações indianas. Por último, os preços de importação dos produtores-exportadores indianos cobrados no mercado da União foram ligeiramente mais elevados do que os preços praticados noutros países no período de inquérito de reexame. Deste modo, se as medidas viessem a caducar, os produtores-exportadores teriam um incentivo para aumentar ainda mais as suas exportações para a União.

3.5.2. Atratividade do mercado da União e preços no mercado da União

(174) O mercado dos tubos de ferro fundido dúctil na União é importante: [388 000-454 000] toneladas (ver considerando 168). Os requerentes antecipam o crescimento do mercado nos próximos cinco anos (34).

(175) No período de inquérito de reexame, o preço médio por tonelada no mercado da União foi de [1 020-1 200] EUR. No mesmo período, o preço no mercado interno indiano foi de 595 EUR por tonelada (à saída da fábrica). Ou seja, os preços no mercado da União foram cerca do dobro dos preços das importações provenientes da Índia.

(176) Deste modo, em termos de dimensão e de preços, o mercado da União continuou a ser um mercado atrativo para os produtores-exportadores indianos. Esta circunstância é ainda corroborada pelo facto de, no período de inquérito de reexame, a parte de mercado dos produtores-exportadores indianos se ter mantido importante (ver quadro 2) e de, como explicado no considerando 173, o mercado da União representar 40% do total das exportações do produto em causa provenientes da Índia.

3.6. Conclusões gerais sobre a probabilidade de continuação das práticas de subvenção

(177) O inquérito permitiu apurar que, durante o período de inquérito de reexame, as importações indianas continuaram a entrar no mercado da União a preços subvencionados.

(178) A Comissão confirmou ainda que havia elementos de prova da probabilidade de as práticas de subvenção continuarem, caso as medidas venham a caducar. A capacidade não utilizada na Índia era significativa em comparação com o consumo da União no período de inquérito de reexame. Acrescente-se que a atratividade do mercado da União em termos de dimensão e de preços indica que é provável que as exportações e a capacidade não utilizada indianas sejam orientadas para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar. A Comissão concluiu, pois, que existia uma forte probabilidade de a caducidade das medidas de compensação resultar provavelmente num redirecionamento das importações subvencionadas do produto em causa para o mercado da União. Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas de compensação poderia conduzir à continuação das práticas de subvenção.

4. PREJUÍZO

4.1. Definição da indústria da União e produção da União

(179) Cinco empresas produzem o produto em causa na União. Três destas empresas fazem parte do mesmo grupo. Com base nos dados constantes do pedido, não existem outros produtores da União do produto em causa na União. Por conseguinte, estes constituem a «indústria da União» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

(180) Como os dados relativos à avaliação do prejuízo provêm sobretudo do mesmo grupo de produtores, como mencionado no considerando 15, os valores para a análise do prejuízo são apresentados sob a forma de intervalos ou índices, por razões de confidencialidade.

(181) A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida em [372 000 – 436 000] toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, como os macrodados que os requerentes disponibilizaram e os dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra durante o inquérito.

4.2. Consumo da União

(182) A Comissão estabeleceu o consumo da União com base no volume de vendas totais da indústria da União na União, na produção cativa segundo os dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra e em estimativas dos restantes produtores da União, disponibilizadas pelos requerentes, a que se acrescentou o total das importações provenientes de todos os países na União, como comunicado pelo Eurostat (base de dados Comext).

(183) O consumo da União evoluiu do seguinte modo: Quadro 1 Consumo da União (em milhares de toneladas) 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Consumo total na União [376 -440 ] [389 -455 ] [420 -492 ] [388 -454 ] Índice (2017 = 100) 100 103 111 103 Mercado cativo [15 -17 ] [13 -16 ] [10 -12 ] [2 -3 ] Índice 100 91 68 18 Mercado livre [361 -423 ] [375 -439 ] [410 -479 ] [385 -450 ] Índice (2017 = 100) 100 103 113 106 Fonte: base de dados Comext do Eurostat.

(184) O consumo da União flutuou no período considerado. De um modo geral, aumentou ligeiramente em 2018, apenas 3%, em seguida 8%, em 2019, para diminuir 8% em 2020. Em consequência, o consumo aumentou 3% no período considerado.

(185) A utilização de tubos de ferro fundido dúctil está, por natureza, associada a investimentos em infraestruturas relacionadas com o tratamento de águas residuais, o abastecimento de água e empresas, públicas ou privadas, de tratamento de águas, que representam a maior parte da procura de tubos de ferro fundido dúctil na União. Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados sobretudo em grandes projetos de infraestruturas. Por outro lado, a evolução do consumo da União não revelou um impacto significativo devido à pandemia de COVID-19, na medida em que a melhoria das redes de água é sempre uma prioridade das autoridades públicas. A evolução do consumo da União reflete, assim, a evolução do investimento em infraestruturas.

(186) A indústria da União declarou a utilização cativa do produto em causa como representando menos de 5% do consumo total da União em 2017; em seguida diminuiu no período considerado, e desceu para menos de 1% no período de inquérito de reexame. A Comissão considerou, portanto, que a utilização cativa não teve qualquer impacto significativo na análise do prejuízo.

4.3. Importações provenientes da Índia

4.3.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes da Índia

(187) A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados Comext do Eurostat. A parte de mercado das importações foi determinada com base no consumo da União, como se referiu no considerando 182.

(188) As importações do produto em causa na União provenientes da Índia evoluíram do seguinte modo: Quadro 2 Volume das importações (em milhares de toneladas) e parte de mercado 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Volume de importações provenientes da Índia [45 -52 ] [38 -45 ] [64 -75 ] [44 -52 ] Índice (2017 = 100) 100 86 143 98 Parte de mercado (em %) [11 -15 ] [9 -13 ] [14 -18 ] [10 -14 ] Índice (2017 = 100) 100 83 128 95 Fonte: base de dados Comext do Eurostat.

(189) No período considerado, os volumes das importações indianas e a parte de mercado flutuaram de modo muito significativo: em 2018 o volume das importações diminuiu 14%, em 2019 aumentou 68% e, por último, no período de inquérito de reexame diminuiu 31%.

4.3.2. Preços das importações provenientes da Índia

(190) A Comissão recorreu às estatísticas da base de dados Comext do Eurostat para determinar os preços médios ponderados das importações.

(191) O preço médio ponderado das importações na União provenientes da Índia evoluiu da seguinte forma: Quadro 3 Preços de importação (EUR/tonelada) 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Índia 553 562 586 585 Índice (2017 = 100) 100 101 105 105 Fonte: base de dados Comext do Eurostat.

(192) Em 2017-2018, os preços de importação mantiveram-se bastante estáveis. A partir de 2019, os preços de importação aumentaram 5% e mantiveram-se estáveis no período de inquérito de reexame.

4.3.3. Subcotação dos preços

(193) Como mencionado no considerando 55, apenas um produtor indiano colaborou no inquérito. Este produtor declarou uma quantidade negligenciável exportada para a União, que correspondia a menos de 1% do volume total das importações, na União, do produto em causa com proveniência da Índia. A Comissão considerou por isso que este volume de exportação não era representativo das exportações do produto em causa para a União e decidiu estabelecer a subcotação dos preços com base nos dados disponíveis.

(194) A Comissão comparou os preços médios ponderados das importações indianas, numa base CIF, ajustados para ter em conta os custos pós-importação, com os preços médios ponderados da indústria da União. Os preços das importações indianas subcotaram os preços da indústria da União em cerca de [30-45]%, no período de inquérito de reexame.

4.3.4. Importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia

(195) No período de inquérito de reexame, o volume e a parte de mercado das importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia ascenderam, respetivamente, a [8 700-20 200] toneladas e a [2-4]% do consumo da União. No período considerado, o preço médio ponderado das importações provenientes de países terceiros situou-se a níveis comparáveis aos preços dos produtores da União incluídos na amostra, em 2017-2018, sendo cerca de 25% inferior no período de 2019-2020 (ver quadro 8). Embora o volume das importações provenientes de países terceiros tenha aumentado ligeiramente, ou seja, 2%, a origem dos tubos de ferro fundido dúctil importados não se manteve estável no período considerado. Por exemplo, em 2017, as principais importações provenientes de países terceiros tinham como origem a China, a Rússia e a Suíça, enquanto no período de inquérito de reexame eram originárias sobretudo da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos.

(196) O volume agregado das importações na União, bem como a parte de mercado e as tendências de preços das importações de tubos de ferro fundido dúctil provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo: Quadro 4 Volume das importações e parte de mercado de outros países terceiros País 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame China Volume (toneladas) [2 900 -3 400 ] [1 400 -1 700 ] [3 900 -4 600 ] [200 -400 ] Índice 100 50 133 10 Parte de mercado (em %) [0 -1 ] [0 -1 ] [0 -2 ] [0 -1 ] Índice (2017 = 100) 100 48 119 9 Preço médio (EUR/tonelada) 701 933 738 833 Índice (2017 = 100) 100 133 105 118 Rússia Volume (toneladas) [2 000 -2 500 ] [1 400 -1 600 ] [2 900 -3 600 ] [1 200 -1 600 ] Índice (2017 = 100) 100 67 147 63 Parte de mercado (em %) [0 -1 ] [0 -1 ] [0 -1 ] [0 -1 ] Índice (2017 = 100) 100 65 132 61 Preço médio (EUR/tonelada) 568 697 735 698 Índice (2017 = 100) 100 122 129 122 Suíça Volume (toneladas) [3 400 -4 400 ] [1 800 -2 200 ] [1 600 -2 000 ] [800 -1 000 ] Índice (2017 = 100) 100 52 47 23 Parte de mercado (em %) [0 -1 ] [0 -1 ] [0 -1 ] [0 -1 ] Índice (2017 = 100) 100 51 42 23 Preço médio (EUR/tonelada) 1 604 1 656 1 714 1 817 Índice (2017 = 100) 100 103 106 113 Turquia Volume (toneladas) [10 -20 ] [10 -20 ] [3 100 -3 650 ] [4 200 -5 000 ] Índice (2017 = 100) 100 115 25 750 35 070 Parte de mercado (em %) [0 -1 ] [0 -1 ] [0 -1 ] [1 -2 ] Índice (2017 = 100) 100 111 23 065 34 035 Preço médio (EUR/tonelada) 1 136 1 750 838 1 007 Índice (2017 = 100) 100 153 73 88 EAU Volume (toneladas) [460 -590 ] [3 700 -4 400 ] [4 800 -5 600 ] [6 400 -7 600 ] Índice