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DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1994 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens na província de Massa-Carrara, Toscânia, apresentado pela Itália (Apenas fez fé o texto em língua italiana) (94/297/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última radacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6ºA,

Considerando que a Itália comunicou à Comissão um plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens na província de Massa-Carrara, Toscânia;

Considerando que o plano foi examinado e considerado em conformidade com a Directiva 80/217/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano apresentado pela Itália para a erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens na província de Massa-Carrara, Toscânia.

Artigo 2º

Antes de 1 de Maio de 1994, a Itália porá em vigor as leis, regulamentos e disposições administrativas com vista a executar o plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 que autoriza o Reino Unido a aplicar o sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos a partir de 1 de Julho de 1994 (94/299/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 5º prevê a introdução de um sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos;

Considerando que é igualmente prevista a possibilidade de adiar, até 30 de Junho de 1994, a data de utilização do sistema comunitário de numeração;

Considerando que o Reino Unido solicitou o adiamento da referida data de utilização até 30 de Junho de 1994;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido pode prorrogar o prazo previsto no nº 2, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5º da Directiva 92/102/CEE, a fim de aplicar o sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos a partir de 1 de Julho de 1994.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1994.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1994 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maças e peras na Comunidade (94/294/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, bem como com o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a República do Chile apresentou uma acção no GATT, na sequência da aplicação pela Comunidade Europeia de medidas pautais à importação de maças, sob forma de direitos de compensação sobre a importação de maças, nos termos do artigos 24º, 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que a Comunidade e o Chile realizaram discussões destinadas a resolver esta e outras questões relacionadas com a conclusão do « Uruguay Round » no âmbito do GATT;

Considerando que essas discussões resultaram num acordo sob forma de troca de cartas; que a sua aprovação é do interesse da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de carnes entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maças e peras na Comunidade.

O texto desse acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26).
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1994 que altera a Decisão nº 94/22/CE relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, francesa e neerlandesa) (94/340/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 estabelece que, para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (2); que, na sua Decisão nº 94/22/CE (3), a Comissão autoriza a França e a Bélgica a fixar 30 de Abril de 1994, e os Países Baixos a fixar 22 de Abril de 1994, como data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas em suporte informático; que na mesma decisão, com base na experiência adquirida na execução do sistema integrado na Grécia em 1993, a Comissão recusou a este Estado-membro autorização para fixar uma data posterior a 31 de Março de 1994;

Considerando que, dadas as dificuldades encontradas na preparação dos formulários do pedido de ajuda « superfícies » e de outra documentação a ele relativa, devidas a atrasos no adopção das normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 no que diz respeito à retirada de terras referida no seu artigo 7º, a Bélgica, a Grécia e a França solicitaram à Comissão autorização para fixarem 15 de Maio de 1994, e os Países Baixos 11 de Maio de 1994, como data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies »; que, visto o motivo, a Comissão pode aceitar as referidas solicitações;

Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/22/CE é substituído pelo quadro que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, a República Helénica, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(3) JO nº L 16 de 19. 1. 1994, p. 17.

ANEXO

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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Junho de 1994

respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

(94/456/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do citado acordo, no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de Fevereiro de 1994;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo do protocolo em vigor;

Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1994.

Pelo Conselho O Presidente Th. MIKROUTSIKOS

(1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 88/479/CEE da Comissão relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/337/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão, pela Decisão 88/479/CEE (3), autorizou métodos de classificação de carcaças de suíno em Espanha;

Considerando que o Governo espanhol solicitou à Comissão autorização para aplicar uma nova fórmula para o cálculo do teor de carne magra das carcaças no âmbito de um dos métodos de classificação já existentes e apresentou os elementos exigidos pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85 da Comissão (4); que o exame desse pedido mostrou estarem reunidas as condições necessárias para a autorização da nova fórmula;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O ponto 3 da parte 2 do anexo da Decisão 88/479/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O teor de carne magra de carcaça é calculado segundo a fórmula seguinte:

^y = 61,56 + (-0,878 x1) + (0,157 x2)

sendo

^y = percentagem estimada de carne magra na carcaça,

x1 = espessura do touchinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 centímetros lateralmente da linha mediana da carcaça, ao nível situado entre a terceira e a quarta últimas costelas,

x2 = espessura do músculo, em milímetros, medida em simultâneo e no mesmo local que x1.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 50 e 110 quilogramas. ».

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 234 de 24. 8. 1988, p. 20.

(4) JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 39.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 88/234/CEE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/336/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que a Decisão 88/234/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/445/CEE (4), introduziu métodos de classificação de carcaças de suíno no Reino Unido;

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê que os Estados-membros possam ser autorizados a prever uma apresentação das carcaças de suíno diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo quando a prática comercial ou as exigências técnicas permitirem tal derrogação;

Considerando que, no Reino Unido, as exigências técnicas ligadas à utilização do método de classificação e, em especial, à prática comercial, em certas partes do sector, não prevêem a extracção dos rins, das banhas e do diafragma; que é conveniente atender a este facto para o ajustamento do peso à apresentação-tipo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 88/234/CEE, é inserido o seguinte artigo:

« Artigo 2ºA

Sem prejuízo a apresentação-tipo referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, não é necessária a extracção das banhas, dos rins e do diafragma das carcaças de suíno antes da pesagem e da classificação. A fim de estabelecer as cotações das carcaças de suíno numa base comparável, o peso a quente verificado será reduzido:

- no que respeita às carcaças de suíno até 56 quilogramas, de 0,7 quilograma,

- no que respeita às carcaças de suíno de 56,5 a 74,5 quilogramas, de 1,1 quilograma,

- no que respeita às carcaças de suíno com 75 quilogramas e mais, de 1,6 quilograma. ».

Artigo 2º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 105 de 26. 4. 1988, p. 15.

(4) JO nº L 208 de 19. 8. 1993, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/329/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/77/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, durante 1992, surgiram, nos Países Baixos, focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades neerlandesas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades neerlandesas;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Países Baixos podem, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1992, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pelos Países Baixos o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1994 que altera o nº 9 do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE do Conselho no que se refere ao ponto de congelação (94/330/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), e, nomeadamente, o nº 9, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do nº 9, segundo parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE, um Estado-membro solicitou a revisão das exigências previstas no nº 9, primeiro parágrafo, do artigo 5º, nomeadamente no que se refere ao ponto de congelação do leite de vaca tratado termicamente e destinado ao consumo;

Considerando que, de acordo com os estudos estatísticos disponíveis, o valor do ponto de congelação do leite de vaca determinado imediatamente após a ordenha pode variar de Estado-membro para Estado-membro em função da época, da alimentação e da raça das vacas leiteiras, bem como em função do período de reprodução e de lactação, e das condições geográficas e climáticas;

Considerando que é conveniente permitir a colocação no mercado de leite de vaca tratado termicamente cujo ponto de congelação exceda, em certas circunstâncias, o valor fixado no nº 9, primeiro parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE; que, a fim de assegurar todas as garantias necessárias, esta possibilidade deve ser limitada aos casos em que os resultados dos controlos previstos na parte A, alínea b) do ponto 3, do capítulo I do anexo C demonstrem a ausência de água adicionada;

Considerando que se encontram ainda em curso os estudos científicos e estatísticos relativos às outras exigências previstas no nº 9, primeiro parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aditada ao nº 9, primeiro parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE a seguinte frase:

« Todavia, considera-se aceitável um ponto de congelação superior a 0,520 °C, desde que os controlos previstos na parte A, alínea b) do ponto 3, do capítulo I do anexo C demonstrem a ausência de água adicionada. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1994 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (94/317/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1994 (1);

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha é autorizado a reconduzir, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

D. KREMASTINOS

(1) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 45.