12 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.02
375X0375
1.7.75 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L170/1
REGULAMENTO DACOMISSÃO
de30deJunhode1975
QUEINTRODUZMODALIDADES DEEXECUÇÃODEALGUMASDISPOSIÇÕES DO
REGULAMENTO FINANCEIRO DE25DEABRILDE1973
(75/375/Euratom,CECA,CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,lamentofinanceiro,mascujaoportunidadepodesurgir
posteriormente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
-TITULOI
DELEGAÇÃO DEPODERES
(artigo18?doregulamentofinanceiro)
Artigo1°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo78?CeF,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
205?e209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,osseus
artigos179?e183?,
TendoemcontaoRegulamento doConselho,de25de
Abrilde1973,Regulamento Financeiroaplicávelao
orçamentogeraldasComunidades (!)e,nomeada­
mente,oseuartigo118?,
ApósconsultadoParlamentoEuropeuedoConselho,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiçaedo
ComitéEconómicoeSocial,
Considerando quecertasdisposiçõesdosartigos18?,
19?,239,409,419,429,459,499,569,579,599,629,649,
679,689,749,78?e1039doRegulamentoFinanceiro
de25deAbrilde1973prevêemexpressamente modali­
dadesdeexecução;
Considerando queoestabelecimento dasmodalidades
emquestão,nãoconstituiobstáculoaoestabelecimento
posteriordeoutrasmodalidadesdeexecuçãoquenão
estejamformalmenteprevistasnasdisposiçõesdoregu­Osactospelòsquaissãodelegadospoderes,nostermos
dasdisposiçõesdoartigo189doregulamentofinan­
ceiro,designarãoosagentesdainstituiçãohabilitados
aassinaremvezdodelegante.
Nestesactosseráfeitareferênciaàsdisposiçõesdo
regulamentointernoreferidonoterceiroparágrafodo
artigo189doregulamentofinanceiroquedeterminam
ascondiçõessegundoasquaisocorreráadelegaçãode
poderes.
Artigo2?
Estesactosacompanhados daassinaturadoagentea
quemforamdelegadospoderesserãonotificados :
—aodelegante,
—aotesoureiro,quenãopodeefectuarqualquerpaga­
mentoautorizadoporagentesnãohabilitados , (i)JOn?L116de1.5.1973.

Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13
aresponsabilidade hierárquicadoauditorfinanceiro
quedecidirádospoderesquelhesserãodelegados .-
Tomarãosobresi,noâmbitodessasdelegações,a
responsabilidade dosvistosqueemitirem.—aoauditorfinanceiroaoqualincumbirá,nomeada­
mente,averificaçãodalegalidadeedaregularidade
dasreceitasedasdespesas,
—aosordenadores ,apenasnoscasosdedelegaçãode
poderespeloauditorfinanceirooupelotesoureiro,
oudesubdelegaçãodepoderespelosordenadores
noslimitesdospoderesquelhesforamdelegados,
—àComissãodeFiscalização .
Osactospelosquaisépostotermoàdelegaçãode
poderesserãonotificadosnasmesmascondições .Artigo79
Oauditorfinanceiroeosauditoresfinanceirossubordi­
nadosserãoobrigatoriamente escolhidospelainstitui­
ção,emfunçãodasuacompetênciaespecial,deentre
osnacionaisdosEstados-membros .
Artigo8o.
Artigo39
Ainstituiçãocolocaráadisposiçãodoauditorfinan­
ceiroosserviçosnecessáriosparaobomdesempenho
dasuafunçãodecontrolo.Oactodedelegaçãoprecisarásempreoslimitesnos
quaisosdelegadosestãoautorizadosaprocederao
estabelecimento detítulosdereceitas,depropostasde
autorizaçãodedespesasedetítulosdepagamento ,os
númerosdoartigoedarubricaobjectodadelegação
depoderese,seforcasodisso,aduraçãodadelegação . Artigo99
Qualquerdecisãorelativaadelegaçãoeasubdelegação
depoderespeloauditorfinanceirooupelosauditores
financeirossubordinadosobedecerãoàsdisposiçõesdos
artigos19e39.Artigo49
Emconformidade comasdisposiçõesdoregulamento
financeiroedopresenteregulamento ,cadainstituição
adoptaráasmedidasdegestãodedotaçõesquelhes
pareçanecessáriasparaaboaexecuçãodasuasecção
doorçamento .Artigo109
Noexercíciodassuasfunçõesdecontrolo,oauditor
financeirogozadeumacompletaindependência eape­
naséresponsávelperanteainstituição .Nãopoderece­
berqualquerinstruçãorespeitanteaoexercíciodassuas
funçõesque,pelasuanomeação,lhesãofixadasem
virtudedasdisposiçõesdoregulamentofinanceiro.
Estasdisposiçõessãoigualmenteaplicáveisaosaudito­
resfinanceirossubordinados ,,noslimitesdospode­
esquelhesforamdelegadospelorespectivosuperior
hierárquico ,ouseja,oauditorfinanceiro .TITULOII
REGRASAPLICAVEISAOAUDITORFINANCEIRO
EAOSAUDITORES FINANCEIROS SUBORDI­
NADOS
(artigo19?doregulamentofinanceiro)
Artigo59Artigo11°.
Oauditorfinanceiropodeapresentaremqualquer
momentoesobrequalquerassuntocomimplicações
financeiras,relatóriosàinstituição,nomeadamente no
querespeitaàboagestãofinanceira.Cadainstituiçãonomeará,pordecisãofundamentada ,
umauditorfinanceiro,funcionárioencarregadodo
controlodasautorizações edasordensdepagamento
detodasasdespesasassimcomodocontrolodetodas
asreceitasimputáveisaoorçamentodasComunidades ,
dequeainstituiçãosejaordenadora .
Artigo12°.
Artigo69Oauditorfinanceiroeosauditoresfinanceirossubordi­
nadostêmacessoatodososdocumentosjustificativos
eaquaisqueroutrosdocumentosrelativosàsdespesas
ereceitasacontrolar .Poderãoefectuarcontrolosin
situ.Ainstituiçãopodenomearum.ouváriosauditores
financeirossubordinados ,osquaisserãocolocadossob

14 Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidades Europeias
Artigo13°íTITULOIII
REGISTODOSTÍTULOSDERECEITAS
(artigo239doregulamentofinanceiro)
Artigo25?
Qualqueractoqueapureumcreditodeveserobjecto
deumtítulodereceitasasersubmetidoaovistodo
auditorfinanceiroearegistopelotesoureiroantesda
notificaçãoaodevedor.
Artigo16°
Semprequeumactoouumadecisão,geradordeum
crédito,nãopossaseracompanhado daverificaçãodo
créditoemvirtudedaimpossibilidade dedeterminar
imediatamente orespectivomontante,esseactoouessa
decisãoserápreviamentesubmetidoaovistodoauditor
financeiroecomunicado aotesoureiro .Aresponsabilidade disciplinar,eeventualmente pecu­
niária,naacepçãodoartigo77?doregulamentofinan­
ceiro,doauditorfinanceiroedosauditoresfinanceiros
subordinados ,sópodeserpostaemcausapelaprópria
instituição,nascondiçõesaseguirdefinidas.
Ainstituiçãotomaráumadecisãofundamentada de
aberturadeuminquérito.Estadecisãoserácomunicada
aointeressadoe,casosetratedeumauditorfinanceiro
subordinado ,aoauditorfinanceiro.Ainstituiçãopode
encarregardoinquérito,sobasuaresponsabilidade
directa,umouváriosfuncionáriosdegrauigualou
superioraograudoagenteemcausa,equenãoexerçam
asfunçõesdeauditorfinanceiro,deordenadornemde
tesoureiro.Nodecursodoinquérito,ointeressadoe,
casoestesejaumauditorfinanceirosubordinado ,o
auditorfinanceiro,serãoobrigatoriamente ouvidos.
Orelatóriodoinquéritoserácomunicadoaointeres­
sadoe,casoestesejaumauditorfinanceirosubordi­
nado,aoauditorfinanceiro .Ointeressadoseráseguida­
menteouvidopelainstituiçãoarespeitodorelatório.
Combasenorelatórioenaaudiçãodointeressado,a
instituiçãotomaráquerumadecisãofundamentada de
ilibaçãorelativamente aointeressadoquerumadecisão
fundamentada nostermosdodispostonosartigos22?
e86?a89?doestatuto.Asdecisõesdesançõesdiscipli­
naresoupecuniáriasserãonotificadasaointeressado,
ecomunicadas ,parainformação,àsoutrasinstituições ,
àcomissãodefiscalização,ecasooagenteemcausa
sejaumauditorfinanceirosubordinado ,aoauditor
financeiro .
Estasdecisõespodemserobjectodeumrecursodo
interessadoperanteoTribunaldeJustiçanascondições
previstasnoestatuto.Artigo17°.
Todasascobrançasdevemserobjectodeumanotifica­
ção,nomaiscurtoprazopossível,aoordenadore
aoauditorfinanceiro .Semprequeascobrançasnão
resultamdeumtítulodereceitasestabelecidonoster­
mosdoartigo159,oordenadordeveestabelecerimedia­
tamenteumtaltítulo.
Artigo18?
Artigo14?Oregisto,nascontasorçamentais ,dostítulosderecei­
tasedascobrançascorrespondentes seráefectuadopela
contabilidadecentraldainstituiçãodemodoagarantir
umcontrolocompletodetodososcréditosdainstitui­
ção,quepermitaverificarnomeadamente :
—asmedidastomadassuceptíveisdegerarumcrédito,Semprejuízodasviasderecursoabertaspeloestatuto
epeloregimeaplicávelaosoutrosagentes,éabertoao
auditorfinanceiroeaosauditoresfinanceirossubordi­
nadosumrecursoperanteoTribunaldeJustiçarelativo
aqualqueractorespeitanteaoexercíciodasuafunção
decontrolo.Esterecursodeveserapresentadonum
prazodetrêsmeses,apartirdodiadanotificaçãodo
actoemcausa.—osmontantesdoscréditosacobrar,
—adatadovencimentodessescréditos,
—oscréditoscobrados,
—ascobrançasnãoefectuadasapesardeoscréditos
terematingidoadatadevencimento .
Asdisposiçõesdoparágrafoanterioraplicam-seigual­
menteaorecursoapresentadopelainstituiçãocontrao
seuauditorfinanceiroouauditoresfinanceirossubordi­
nados.
Artigo19°.
Orecursoserainstruídoejulgadonascondiçõesprevis­
tasnon?5doartigo1?doestatuto.Acontabilidadecentraldeveserorganizadademodoa
garantirqueoauditorfinanceiroestejahabilitado,em

Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15
seguidacomodotaçõesautorizadasededuzidasdas
dotaçõesanteriormente bloqueadas .qualquermomento,averificaraexactidãodosregistos
dascobrançasedostítulosdereceitasedestemodo
procederàsverificaçõesqueoartigo239doregula­
mentofinanceirolheimpõe.
Artigo23?
TITULOIV
AUTORIZAÇÃO DEDESPESAS
(Artigo409doregulamentofinanceiro)
Artigo20°.Asautorizaçõesprovisórias ,naacepçãodon91do
artigo409doregulamentofinanceiro,serãoestrita­
mentelimitadasàsdespesascorrentes.Asautorizações
individuaiscobertasporessasautorizaçõesprovisórias
nãodevemsersubmetidasindividualmente avistodo
auditorfinanceiro .
Nocasodeautorizaçõesprovisóriascompetiráaoorde­
nador,verificar,sobsuaresponsabilidade ,seasautori­
zaçõesindividuaisnãoultrapassamaautorizaçãoprovi­
sóriaquelhesdácobertura.
Asautorizaçõesprovisóriassópodemdarlugaràtrans­
içãoautomáticadedotações,nascondiçõesprevistas
noartigo69doregulamentofinanceiro,secorresponde­
rem,nofinaldoexercício,aobrigaçõesefectivamente
contraídasantesdasdataslimitefixadaspeloregula­
mentofinanceiro .Antesdetomarumamedidasusceptíveldeprovocar
umadespesa,oordenadorcompetentedevesubmeter
àapreciaçãodoauditorfinanceiroumapropostade
autorizaçãodedespesas.Emprincípioestapropostaé
elaboradasegundoumformulárioaadoptardecomum
acordo,peloordenador,pelotesoureiroepeloauditor
financeiro.Estapropostadeautorizaçãodedespesas
deveconterasinformaçõesprevistasnoartigo419do
regulamentofinanceiro.
Artigo24°.
Artigo21°.
Sãoequivalentesamedidassuceptíveisdeprovocar
despesas,osprojectosdedecisãodeordemgeral(*)da
instituiçãoquecontenhamumaobrigaçãodedespesa.Se,emrelaçãoacertasmedidassusceptíveisdeprovocar
umadespesa,adespesanãopuderserquantificadade
formaexactanomomentoemquearespectivaproposta
deautorizaçãodedespesaéapresentadaaoauditor
financeiroecomunicadaaotesoureiro,oordenador
devefazerumaestimativadadespesaprevistaeespecifi­
car,nasuapropostadeautorizaçãodedespesa,quais
oselementosemquesebaseouparatalestimativa.
Artigo22°.
Artigo25?
Aspropostasdeautorizaçãodedespesasdevemser
submetidasaoauditorfinanceirocomumaantecedên­
ciasuficienteparaquesepossateremconsideraçãoas
suasobservaçõeseventuais.Nocasodeumadespesadeverser,antesdarespectiva
autorização ,objectodeumadecisãodeprincípioa
tomarpelainstituição ,oprojectodessadecisãoserá
previamentesubmetidoaovistodoauditorfinanceiro .
Apósaadopçãodoprojectopelainstituiçãoserãoblo­
queadasasdotaçõescorrespondentes àdespesaa
prever.
Nomomentodaautorizaçãodadespesa,apósovisto
doauditorfinanceiro,asdotaçõesbloqueadasserão
liberadasparacobriraautorizaçãocorrespondente .
Oprojectodeautorizaçãoestabelecidoemconformi­
dadecomadecisãodedespesaseráobjectodeuma
propostadeautorizaçãodedespesasqueserásubmetida
aovistopréviodoauditorfinanceiroeregistadaemArtigo26o-
Aspropostasdeautorizaçãodedespesasdevemser
acompanhadas detodososdocumentosjustificativos ,
eseforcasodisso,dequaisqueroutrosdocumentos
necessáriosparapermitiraoauditorfinanceiroproceder
àsverificaçõesexigidas,assimcomodequaisquer
outrasinformaçõesquepermitamaoauditorfinanceiro
apreciaraoperaçãodopontodevistadaboagestão
financeira .(')Osentidoadaraestaexpressãoéoseguinte:«Qualquer
medidasusceptíveldeprovocar,porsisó,umadespesa,sem
quesejanecessáriaumaoutradecisão».

16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
TITULOV Artigo31°.
Ovistoconcedidovalecomecertificadodetodosos
elementosenumeradosnasalíneasa)ad)doartigo429
doregulamentofinanceiro.REGISTODASPROPOSTAS DEAUTORIZAÇAO
DEDESPESASAPÓSOVISTODOAUDITOR
FINANCEIRO
(artigo419doregulamentofinanceiro)
Artigo27°.Artigo32°.
Oregistodaspropostasdeautorizaçãodedespesas
seráefectuadapelacontabilidadecentraldainstituição.
Deve.permitirverificar,emqualquermomento,quais
são,pornúmeroourubricaorçamental,asdotações
bloqueadas,osmontantesdedespesaautorizados ,os
pagamentosrespectivosjáefectuados,ospagamentos
porefectuareasdotaçõesdisponíveis .Se,emaplicaçãodoartigo439doregulamentofinan­
ceiro,aautoridadesuperiordainstituiçãoignorara
recusadeconcessãodovistodoauditorfinanceiro,a
decisãoserátransmitidaaoordenadorquedevolveráa
propostadeautorizaçãodedespesa,acompanhada
dessadecisão,aoauditorfinanceiro .Apropostade
autorizaçãodedespesa,acompanhada dadecisãode
nãoaceitaçãodarecusadovistoseráregistadaem
conformidade comasdisposiçõesdoartigo419do
regulamentofinanceiro.
Artigo28°.
Artigo33°. Acontabilidadecentraldeveserorganizadademodoa
garantirqueoauditorfinanceirosejacolocadoem
situaçãodepoderverificaraexactidãodoregistodas
autorizaçõesedospagamentos ,demodoapoder,em
qualquermomento,verificarasituaçãodeutilização
dasdotaçõesedessefactoinformarosordenadores ..Casooauditorfinanceirojulgueinsuficientesouincom­
pletososdocumentosjustificativosprevistosnosartigos
459e49?doregulamento financeiroeespecificados
pelosartigos349a409dopresenteregulamento ,prote­
laráaconcessãodovistoedevolveráapropostaao
ordenador,especificando anaturezadosdocumentos
justificativossolicitados .
TITULOVI
TITULOVII
DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS ,VISTODASPROPOSTAS DEAUTORIZAÇAO DE
DESPESAS
(artigo429doregulamentofinanceiro)
(artigos459e499doregulamentofinanceiro)
Artigo29°.
Artigo349
Sobreservadasdisposiçõesdoartigo309,ovisto
éconcedidopelaaposiçãodaassinaturadoauditor
financeiro,oudeumauditorfinanceirosubordinado ,
napropostadeautorizaçãodedespesas.Deveser
aposto,alémdisso,umcarimbocomamenção«visto
doauditorfinanceiro»,eaindicaçãodadatadovisto.Noquerespeitaafornecimentos emgeral,seránomea­
damenteconsideradocomodocumentojustificativo
válido:
—afacturaestabelecidapelofornecedor,acom­
panhada,seforcasodisso,deumdosexemplares
doactodequeresultaaobrigaçãodaComunidade
(exemplo:,notadeencomendaoucontrato).
Emqualquercaso,documentoestabelecidopeloforne­
cedordeveindicar:
—anaturezaeaquantidadedosfornecimentos ou,
eventualmente ,adescriçãodosserviçosprestados,
—opreçounitárioeopreçototal,Artigo309
Emcasodeurgência,ovistopodeserconcedidopor
ofício,telexouqualqueroutromeioquedemonstre
inequivocamente queapropostadeautorizaçãodedes­
pesasemcausafoivisada.

Ol/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17
outrodocumentojustificandoasdespesas).O
últimopagamentodeve,obrigatoriamente ,ser
acompanhado deumdocumentoqueincluaa
confirmaçãode«serviçocumprido»estabelecida
peloordenador .—qualquerisençãodeencargoseimposiçõese,se
forcasodisso,omontantedequaisquerencargos,
imposiçõesedireitosaduaneirosrelativosaoforne­
cimento,encluídosnopreço.
Estedocumentodeve,alémdisso,conterasmenções
apostasoeloordenadoroupelofuncionárioporele
habilitado,declarando :
—arecepçãoemboaedevidaformadofornecimento ,
assimcomoadataeolocaldesta,
—ainclusãonoinventáriosemprequeainscriçãodo
fornecimentonestesejaobrigatória,
—averificaçãodetodososelementosdafactura,Artigo37°.
Noquerespeitaadespesascomopessoal,serãoconsi­
deradoscomodocumentosjustificativos :
—oparecerdaComissãoConsultivaparaComprase
Contratos,seesseparecerforexigido.
Esteselementospodemfigurarnumcertificadode
recepção.a)Paraovencimentomensal:
—alistacompletadopessoal,especificandotodos
oselementosdaremuneração .Estalistaserá
juntaaotítulodepagamento,
—umformulário (fichaindividual)queintrodu­
zirá,semprequesejanecessário,todasasmodifi­
caçõesaqualquerelementodaremuneração .
Esteformulárioseráestabelecidoapartirde
decisõestomadasrelativasacadacasoparti­
cular,
—nocasoderecrutamento oudenomeções,uma
cópiaautenticadadadecisãoderecrutamento
oudenomeaçãoacompanhará oliquidaçãodo
primeirovencimento ;Artigo35°..
Noquerespeitaaprestaçãodeserviçosseranomeada­
menteconsideradodocumentojustificativoválidoa
factura(ououtranotadedébito)estabelecidapelo
prestadordeserviços.b)Paraasoutrasremunerações :
Estedocumentodeve:
—mencionaranaturezadoserviço,eventualmente o
seupreçounitário,opreçototal,amençãoda
insençãodeencargoseimposiçõesou,namedida
dopossível,omontantedosencargoseimposições
relativoàprestaçãoeincluídosnopreço,
—conteramenção«pague-se»apostapeloordenador
oupeloagenteporelehabilitadocertificandoaboa
execuçãodoserviçoeaverificaçãodetodosos
elementosdafactura(ououtranotadedébito).(pessoalremuneradoahoraouaodia)
—ummapaelaboradopeloordenadorindicando
osdiaseashorasdepresença;
c)Paraashorasextraordinárias :
—ummapa,assinadopelofuncionáriohabilitado,
certificandoasprestaçõessuplementares efec­
tuadaspeloagente;
d)Paraasdespesasdemissão:
—aordemdemissãodevidamenteassinadapela
autoridadecompetente,
—a«relaçãopormenorizada desdespesasdemis­
são»,indicandonomeadamente olocaldamis­
são,adataeahoradaspartidasedaschegadas
aolocaldemissão,despesasdetransporte,des­
pesasdeestadia,outrasdespesasdevidamente
autorizadas ,medianteapresentaçãodedocu­
mentosjustificativos ;estarelaçãopormenori­
zadadasdespesasseráassinadapeloencarre­
gadodamissãoepelaautoridadehierárquica
quetenharecebidodelegação;
e)Paraasoutrasdespesascomopessoal:
—osdocumentosjustificativosquefaçamreferên­
ciaàdecisãoemquesefundamentaadespesae
contenhamtodososelementosdocálculo.Artigo36°.
Noquerespeitaacontratosdeestudosedeinvestigação
serãoconsideradoscomodocumentosjustificativos :
a)Umexemplardocontratoedeeventuaiscláusulas
adicionaisajuntaràprimeiraordemdepagamento ;
b)Qualquerdocumentoque,segundoasdisposições
financeirasincluídasnoscontratos,justifiqueos
pagamentos correspondentes (encomendado
contratante,facturas,actasdoscomitésdegestão
emcasosdecontratosdeassociaçãoequalquer

18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
Artigo38? dos,dosquaisumseranecessariamente otesoureiro,
umtesoureirosubordinadoouumgestordefundos
paraadiantamentos . Emrelaçãoasautorizaçõesqueocasionempagamentos
aprestaçõesdeveserjuntaaoprimeirotítulode.paga­
mentoumacópiaautenticadadocontrato.Sobreos
outrostítulosdepagamentoseráfeitareferênciaaeste
documentoeao(s)pagamentos(s )anterior(es).Artigo45°
Artigo39°.
Semprequediversospagamentosseapoiamnumúnico
documentojustificativo ,ostítulosdepagamentoconte­
rãoumareferênciaaodocumentooriginal.Regrageral,devemserefectuadosporchequeoupor
transferênciapostaloubancáriaospagamentos :
—dasremunerações mensaisdosfuncionárioseoutros
agentes,
—dasdespesasrelativasafornecimentos ouserviços
prestados,superioresa100unidadesdeconta.
Artigo40°.
Comexcepçãodoscasosacimaprevistos,sempreque
ooriginaldeumdocumentojustificativonãopossaser
apresentado ,podesersubstituídopeloordenadorpor
umacópiaautenticada ,oqualdeveexporasrazões
pelasquaisooriginalnãopodeserapresentadoacertifi­
carqueopagamentonãoseefectuou.TITULOIX
FUNDOSPARAADIANTAMENTOS
(artigo57?doregulamentofinanceiro )
TITULOVIII Artigo46°.
CONTASBANCARIAS ECONTASPOSTAIS
CORRENTES
(artigo579doregulamentofinanceiro)Acriaçãodefundosparaadiantamentos seraobjecto
deumadecisãodasautoridadesdefinidasnoartigo189
doregulamentofinanceiro,sobpropostadoordenador
eapósoparecerfavoráveldotesoureiroedoauditor
financeiro.
Artigo41°.
Artigo47°.Comvistaaefectuaroperaçõesfinanceiras,ainstituição
podeabrircontasbancáriase/oucontaspostaiscorren­
tesnospaísesdaComunidade e,eventualmente ,em
paísesterceiros.Adesignaçãodeumgestordefundosparaadiantamen­
tosseráobjectodeumadecisãodasautoridadesdefini­
dasnoartigo18?doregulamentofinanceiro,sobpro­
postadoordenador,apósparecerfavoráveldotesou­
reiro.
Estadecisãoindicaráasresponsabilidades dogestorde
fundosparaadiantamentos .Artigo42°.
Ainstituiçãopodeigualmentesertitulardecontas
juntodobancoemissordecadaEstadò-membro ouda
instituiçãofinanceiraaprovada.
Artigo43°. Artigo48°.
Asdecisõesreferidasnosartigos46?e47?serãocomu­
nicadasaosordenadores ,ao.auditorfinanceiro,ao
tesoureiroeàcomissãodefiscalização .Ainstituiçãocomunicaráatodososorganismosfinan­
ceirosjuntodosquaisforamabertascontas,osnomes
easassinaturasdos.agentesporeladesignadosehabili­
tadosaabrireamovimentar asreferidascontas.
Artigo44°. Artigo49°.
Paramovimentaressascontassãonecessáriasasassina-Adecisãorelativaacriaçãodefundosparaadiantamen
turasconjuntasdedoisagentesdevidamentehabilita-tosdeterminaránomeadamente :

Ol/Fase.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19
TITULOX
ANÚNCIOS DECONCURSOS PÚBLICOS
(artigo59?doregulamentofinanceiro)
Artigo55?a)Omontantemaxilnodoadiantamentoquepodeser
consentido ;
b)Aabertura,seforcasodisso,deumacontabancária
e/oudeumacontapostalcorrenteemnomeda
instituiçãointeressada ;
c)Anaturezaeomontantemáximodecadadespesa
quepodeserpagasemautorizaçãoprévia;
d)Aperiodicidade easmodalidadesdeapresentação
dosdocumentosjustificativos ;
e)Asmodalidadesdaeventualreconstituição deum
adiantamento ;
f)Oprazoduranteoqualasoperaçõesrelativasaos
fundosparaadiantamentos devemserregulari­
zadas.Osanúnciosdeconcursoassumirãoaforma,namedida
dopossível,deumformuláriotipodeumtextotipo.
Artigo56?
Osanúnciosdeconcursoconterãonomeadamente indi­
caçõesrelativas:
Artigo50?
Ogestordefundosparaadiantamentos éresponsável
peranteoordenadorpelacobrançadoscréditos,e
peranteotesoureiro,pelaexecuçãodospagamentos .
Artigo51°.
Ogestordefundosparaadiantamentos devepossuir
umacontabilidade dosfundosdequedispõeedas
despesasefectuadas,segundoasinstruçõesdotesou­
reiro.a)Àsmodalidadesdeentregaedeapresentaçãodas
propostas,nomeadamente aeventualexigênciade
preencherumformuláriotipoderesposta;
b)ÀaplicaçãodoProtocolorelativoaosPrivilégiose
Imunidadesassimcomoasreferênciasaocaderno
dascondiçõesgeraisaplicáveisaocontratoemques­
tão(fornecimentos ,empreitadas ,prestaçõesdeser­
viçosoupublicações )e,eventualmente ,aodocu­
mentorelativoàscondiçõesespecíficasdocontrato;
c)Àumacláusulasegundoaqualaentregadeuma
propostaimplicaaaceitaçãodocadernodecondi­
çõesrespectivo;
d)Àscondiçõesdeinspecção,quedevemserespecifica­
dascomexactidãosemprequeseprevejauma
inspecçãoaolocal;
e)Aoperíododevalidadedaspropostasduranteo
qualoproponenteéobrigadoamantertodasas
condiçõesdasuaproposta;
f)Àspenalidadesprevistasatítulodesançãopelonão
cumprimento dascláusulasdocontrato;
g)Aoselementosquedevemconstardasfacturas(ou
dosdocumentosjustificativosqueasapoiam)nosArtigo52°.
Ogestordefundosparaadiantamentos tomaratodas
asdisposiçõesúteisparasegurarosfundoscolocados
àsuadisposição .
Arttgo53°.
•termosdasdisposiçõesdoTituloVII;Semprejuízodocontroloexercidopeloauditorfinan­
ceiro,otesoureirodeveprocederelemesmooumandar
umtesoureirosubordinadoproceder,regrageralinsitu
edemodoinesperado,àverificaçãodaexistênciados
fundosconfiadosaosgestoresdefundosparaadianta­
mentoseàverificaçãodacontabilidade .h)Àproibiçãodequalquercontactoentreainstituição
eoproponente ,salvo,atítuloexcepcional ,nas
seguintescondições :
1.Antesdadatalimiteparaaentregadaspro­
postas:
—poriniciativadosfornecedores :
Podemser-lhescomunicadas informações
suplementares tendoestritamenteporobjec­Artigo54?
Otesoureiro eoauditorfinanceiroinformam-se
reciprocamente doresultadodassuasverificações e
comunicam-nosaoordenador .

20 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.02
tivoexplicitaranaturezadoconcurso.
—poriniciativadainstituição :
Quandoosserviçosdainstituiçãodetecta­
remumerro,umaimprecisão,umaomissão
ouqualqueroutrainsuficiênciamaterialna
redacçãodoanúnciodoconcurso,podem
dessefactoinformarosinteressados ,em
condiçõesestritamenteidênticasàsdoanún­
ciodoconcurso .
2.Apósaaberturadaspropostaseporiniciativa
dosserviçosdainstituição :
Nocasodeseremnecessáriosalgunsesclareci­
mentosemrelaçãoaumapropostaousese
tratardecorrigirerrosmateriaisevidentesconti­
dosnaredacçãodaproposta,ainstituiçãopode
tomarainiciativadecontactaroproponente .correios.Aspropostasenviadasporcorreiodevem
serregistadas.
—oupessoalmentenosserviçosdainstituição :
Oanúnciodoconcursodeveindicarnessecasoo
diaeahoralimitesparaaentregadaspropostase
especificaroserviçonoqualdevemserentregues
contrarecibodatadoeassinado .
Nosdoiscasosadataseráamesma.
Tendoemvistamanterosegredoeevitarquaisquer
dificuldades ,oanúnciodoconcursodeveconteradis­
posiçãoseguinte:
«Aspropostasdevemserentreguesnumsubescrito
fechado,metidonoutrosobrescritoigualmentefechado.
Osobrescritointeriordevemencionar,alémdoserviço
destinatário ,indicadonoanúnciodoconcursoaexpres­
são"Concursopúblico—nãoabrirpeloserviçode
correspondência ".Nocasodeseremutilizadossobres­
critosautocolantesserãofechados'pormeiodefita
adesivaatravésdaqualseráapostaaassinaturado
expedidor.»Artigo57?
Noscasosemquetenhamsidoestabelecidoscontactos
nascondiçõesacimaprevistas(alíneah)doartigo56?),
seráelaboradauma«notaparaoprocesso»efeita
mençãodooudoscontactosnorelatórioaapresentar
posteriormente àComissãoConsultivaparaCompras
eContratos .Artigo61°
Todasaspropostasdevemserabertas.
Aspropostasquenãocorrespondam àsexigênciasespe­
cificadasnoanúnciodoconcursoserãoeliminadas .
Artigo58°
Artigo62°.Ocadernodascondiçõesgeraisaplicaveisaocontrato
emcausadeveserjuntoaoanúnciodoconcurso.Sefor
casodissodeveserigualmentejuntoumdocumento
comascondiçõesespecíficasdocontrato.Todososproponentesserãoinformadosdasdecisões
relativasàssuaspropostas.
Artigo59?TITULOXI
Oprazoparaaentregadaspropostasseráfixadode
acordocomanaturezadocontrato,emfunçãodo
períododetemponecessárioparaapreparaçãoda
respostaaoconcurso .CONDIÇOES DEFUNCIONAMENTO DA
COMISSÃOCONSULTIVA PARACOMPRASE
CONTRATOS (CCCC)
(artigos62?e103?doregulamentofinanceiro)
Artigo63°
AComissãoConsultivaparaCompraseContratosserá
chamada,atítuloconsultivo,nascondiçõesfixadasnos
artigos62?,63?e103?doregulamentofinanceiroa
emitirumparecer,sobre:
a)Todososprojectosdecontratosdeempreitada,
fornecimentos ouprestaçõesdeserviçosdeummon­Artigo60o-
Osproponentespodementregaraspropostas :
—porcorreio:
Oanúnciodoconcursoespecificaráqueadata
consideradaparaarecepçãoseráadocarimbodos
V

Ol/Fasc,02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21
Artigo66o-
Emcadacaso,acomissãoemiteumparecerquedeve
serassinadopelopresidente.Esteparecerserácomuni­
cadoaosserviçosinteressados .
Artigo67o-.
CadaComissãoConsultivaparaCompraseContratos
adoptaráoseuregulamentointerno.Otextoserácomu­
nicadoàsComissõesConsultivasparaComprase
Contratosdasoutrasinstituições .tantesuperioraoindicadonosartigos62°.e103"
doregulamentofinanceiro,assimcomosobreos
projectosdeaquisiçãoimobiliáriaqualquerqueseja
omontante ;
b)Osprojectosdecláusulasadicionaisaoscontratos
referidosnaalíneaanterior,semprequeessascláu­
sulasadicionaistenhamporefeitoalteraromon­
tantedocontratoinicial;
c)Osprojectosdecláusulasadicionaisquetenham
porefeitoaumentarparaumvaloracimadoslimites
referidosnaalíneaa)omontanteglobaldeum
contratojáconcluído,queinicialmenteerainferior
aesseslimites;
d)Osformulárioseostextostiporelativosaoconcurso
assimcomoosprojectosqueprevejamumafasta­
mentosignificativodessestextostipo;
e)Osprojectosparaapresentaçãodepropostasque
apresentemumaimportânciaouumanaturezaespe­
cial;
f)Asquestõeslevantadasporocasiãodacelebração
oudaexecuçãodoscontratos(anulaçãodeenco­
mendas,pedidosderemissãodepenalidadespor
mora,derrogaçõesàsdisposiçõesdoscadernosde
encargosoudecondiçõesgerais...)semprequea
quesi:ãosejasuficientemente graveparajustificar
umpedidodeparecer;
g)Osprojectosdecontratodeummontanteinferior
aofixadonaalíneaa),apedidodoordenador
competenteoudeummembrodaComissãoConsul­
tivaparaCompraseContratos,semprequeconsi­
derequeessescontratoscolocamquestõesdeprincí­
pioouapresentamumanaturezaespecial.TITULOXII
CONSTITUIÇÃO DEUMACAUÇAOPRÉVIA
COMOGARANTIADAEXECUÇÃODOS
CONTRATOS
(artigo649doregulamentofinanceiro)
Artigo68°.
Semprequecomogarantiadeexecuçãodocontrato
sejaexigidodosfornecedoresouempreiteirosaconsti­
tuiçãodeumacauçãoprévia,essacauçãodeve,em
princípio,consistirnumpagamentofeitoàinstituição
namesmamoedaqueaindicadaparaopagamentodos
fornecimentos oudasempreitadas .
Artigo69°.
Artigo649Estacauçãopodesersubstituídapelagarantiadeuma
cauçãopessoalesolidáriadeumterceiro,aceitepela
instituição .AComissãoConsultivaparaCompraseContratos
formulará :
Artigo70°a)Recomendações sobreapolíticageraldeaprovisio­
namentodentroeforadaComunidade ,eprocederá
oumandaráproceder,eventualmente ,aosinquéri­
toseestudoscorrespondentes ;
b)Recomendações sobreadefiniçãodascondições
geraisparacomprasecontratos.Emapoiodaprimeiraordemdepagamentoestabelecida
emexecuçãodeum.contratoqueexijaaconstituição
deumacaução,osdocumentosjustificativoshabituais
serãocompletadosporumacópia,autenticadapelo
tesoureiro,doreciboemitidoporocasiãodopagamento
dacauçãoouporumacópia,autenticadapelotesou­
reiro,dadeclaraçãorecebidadoestabelecimento oudo
terceiroqueprestaasuagarantia.
Artigo65°.
Artigo7Í9OsprocessossubmetidosaparecerdaComissão
ConsultivaparaCompraseContratosserãoacom­
panhadosdeumrelatórioelaboradoeapresentadopelo
funcionárioresponsávelouporumsuplentedesignado
peloordenador .Ascauçõesserãorestituídas,ouasgarantiasqueas
substituemliberadasnascondiçõesfixadaspelasdispo­

22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
siçõesrelativasaoscontratos,salvonoscasosdenão
cumprimento oudeatrasosprevistosnoúltimo
parágrafodoartigo649doregulamentofinanceiro .comprasejaigualousuperiora100000unidades
deconta.Admite-sequeumapublicidadeadequada
possaserefectuadanaimprensadosEstados-mem­
bros.
Sempreque,devidoaocustodapublicidade,aoperação
nãoapresentevantagensespeciais,pode-serenunciarà
publicidade .TITULOXIII
FIXAÇAODOVALORDOSBENSMÓVEISAPAR­
TIRDOQUALASUAINSCRIÇÃONOINVENTÁ­
RIOÉOBRIGATÓRIA
(artigo679doregulamentofinanceiro)TITULOXV
CONDIÇOES DEESTABELECIMENTO EDEFUN­
CIONAMENTO DOPLANODECONTABILIDADE
(artigo749doregulamentofinanceiro)Artigo72o-
Serãoobjectodeumainscriçãonoinventariotodosos
bensmoveis:
Artigo74°.
Estabelecimento doplanodecontabilidade—quetenhamumvalordecompraigualousuperior
a30unidadesdeconta[100unidadesdecontapara
osbensmóveisdecaráctercientíficooutécnico(*)]
e
—cujoperíododeutilizaçãosejasuperiora1ano
[2anosparaosbensmóveisdecaráctercientífico
outécnico(*)]e
—quenãotenhamumcarácterdebensdeconsumo.Oplanodecontabilidade ecompostoporduaspartes
distintas :
—acontabilidadeorçamental,
—acontabilidade geral.
Artigo75°.
TITULOXIV
PUBLICIDADE DASVENDASDEBENSMÓVEIS
(artigo689doregulamentofinanceiro)Contabilidadeorçamental
1.Acontabilidadeorçamentalregistaráparacada
subdivisãodoorçamento :
—osdireitosapuradoseascobrançasdoexercício,
—asautorizações eóspagamentosdoexercício.
2.Serãoabertascontasdiferentesparaseguirsepara­
damenteautilizaçãodasdotaçõestransitadasea
cobrançadasdívidasacobrar.
3.Ascontaspodemserdecompostascomoobjectivo
dedeterminarresultadosanalíticos .
4.Ascontasserãoefectuadasemlivros,ouemfichas,
ouatravésdequalquermeiomecanográfico .Artigo73o-
Asvendasdebensmóveisserãoobjecto:
a)Deumapublicidadelocaladequadasempreque
ovalorunitáriodacomprasejasuperiora2000
unidadesdeconta.
Seessevalorforinferiora2000unidadesdeconta
énecessáriaapublicidade ;
b)DeumavisopublicadonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeiassemprequeovalorunitáriodeArtigo76°.
Contabilidade geral
1.Acontabilidadegeralpermitedeterminaroactivo
eopassivodainstituição .(')DefinidosnoquadrodoCentroComumdeInvestigaçãono
Recueildesinstructionsrelativesauxinventaires (doe.13.131/
XV/68-F)enaNomenclature desmatériels—canevasgeneral
(doe.EUR/C/5115/65-Feactualizações ).

Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23
2.Oplanodecontabilidadedacontabilidadegeralé
elaboradosegundoumsistemadeclassificaçãodecimal.
3.Oquadrodecontasincluirá,pelomenos,as
seguintesclasses:7.Aclasse6«contasdedespesas»registaomon­
tantebrutodasdespesasinscritasnacontabilidadeorça­
mental.
Serãoabertascontasseparadasparaasdespesasrelati­
vasàs:
—dotaçõesdoexercíciocorrente,
—dotaçõestransitadasporforçadon?1,alíneab)do
artigo69doRegulamentoFinanceiro,
—dotaçõestransitadasporforçadon?1,alíneac)do
artigo6?doRegulamentoFinanceiro .
8.Aclasse7«contasdereceitas»registaomontante
brutodosdireitosapuradosinscritosnacontabilidade
orçamental .
Serãoabertascontasseparadasparaosdireitosapu­
rados:classe1:contasdecapitaispermanentes ,
classe2:contasdevaloresimobilizados ,
classe3:contasdeexistências,
classe4:contasdeterceiros,
classe5:contasfinanceiras ,
classe6:contasdedespesas,
classe7:contasdereceitas,
classe8:contasderesultados .
—doexercíciocorrente,
—aindaporcobrar,.dosexercíciosanteriores.
9.Aclasse8«contasderesultados»permiteadeter­
minaçãodosresultadosdoexercício :
—montantesporcobraroumontanterecebidosem
excesso,
—Estados-membros devedoresoucredores,4.Cadaclassecompreendegrupos(códigocom
2dígitos)osquaissãodivididosemsubgrupos (código
com3dígitos),porsuavezsubdivididosemcontas
(códigocom5dígitos).
5.Aclasse4«contasdeterceiros»registatodasas
operaçõesrespeitantesàsrelaçõescomterceiroseos
movimentosde"regularização .
Osprincipaisgruposdaclasse4sãoosseguintes :
—adiantamentos aopessoal,
—contasentreinstituições ,
—devedoresecredoresdiversos,—excedentedoexercício.
10.Cadainstituiçãoestabeleceráumplanodeconta­
bilidadeemfunçãodoquadrodecontasacimadefinido.
Abrirágrupos,subgruposecontassegundoasnecessi­
dadesespeciaisdasuagestão.—fundosatransferir,
Artigo77°.—receitasedespesasaimputar,
—contasdeordemparareafectação,
—contasdecompensação ,
—serviçoscomcontabilidade separada(segurode
doença),
—contas-deordemparatransferências dematerial
científicoetécnicoentreobjectivosdeinvestigação
edeinvestimento .
6.Aclasse5«contasfinanceiras »registaosmovi­
mentosdosvalores,asoperaçõesdecaixa,bancose
serviçosdechequespostais,asoperaçõesefectuadas
pelostesoureirossubordinados epelosgestoresdefun­
dosparaadiantamentos .
Osprincipaisgruposdaclasse5sãoosseguintes :Funcionamento doplanodecontabilidade
1.Acontabilidadegeraléefectuadaporanocivil
segundoométododito«porpartidasdobradas»;
2.Ascontasserãoefectuadasemlivrosouemfichas
ouatravésdequalquermeiomecanográfico .
3.Acontabilidade permiteeelaboraçãodeum
balançogeraldascontas,ouseja,oresumodetodasas
contasdoactivoedopassivodainstituição,incluindo
ascontassaldadas,compreendendo paracadauma: —títulosevaloresemdepósito,
—onúmerodaconta, —caixas,
—contasbancárias, —otitulo,
—ototaldosdébitos, —contaspostais,
—tesoureirossubordinados , —ototaldoscréditos,
—gestoresdefundosparaadiantamentos . —osaldo.

24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
Osgestoresdefundosparaadiantamentos serãoesco­
lhidosdeentreosfuncionáriosdascategoriasA,Bou
C,ouemcasodenecessidade ,deentreos«outros
agentes»denívelcorrespondente àquelascategorias,
í
Artigo79°.
Otesoureiro,ostesoureirossubordinados eosgestores
defundosparaadiantamentos serãocobertosporum
seguro,porintermédiodainstituição,contraosriscos
financeirosinerentesàssuasfunções.4.Acontabilidadepermiteaanálisedetalhadados
saldosdascontasdeterceiros .
5.Ascontascorrentesdasoutrasinstituiçõesserão
apuradasperiodicamente .
6.Ascontasdeordemserãoobjectodeumexame
permanenteeserãoapuradasnoprazomaisbrevepossí­
vel,eomaistardar,nosprazosprevistosnoartigo739
doRegulamentoFinanceiro .
7.Ascontasdeordemparareafectaçãopermitem
seguirasoperaçõesdereafectaçãodasreceitasprevistas
naalíneab)doartigo229,doregulamentofinanceiro
eelaboraromapaprevistonosn9s1e2,infine,do
artigo829doregulamentofinanceiro .
8.Ascontasfinanceiras (bancáriasepostais)serão
efectuadasemdivisasenamoedanaqualéefectuada
acontabilidade .
9.AcontabilidadedoCentroComundeInvestiga­
çãoseráintegradanacontabilidadegeraldaComissão.Artigo80°.
Osprémiosdessessegurosserãopagosdirectamenteao
seguradorpelainstituição .
Artigo81°.
Semprejuízo
TITULOXVI
SEGURODOSTESOUREIROS ,TESOUREIROS
SUBORDINADOS EGESTORES DEFUNDOSPARA
ADIANTAMENTOS -ABONOESPECIAL—dosartigos869a899doestatutodosfuncionários
dasComunidades Europeiasedoregimeaplicávél
aosoutrosagentesdasComunidades ,
—doartigo789doregulamentofinanceiroaplicável
aoorçamentogeraldasComunidadesEuropeias,
—dosseusdireitosdereembolsoemrelaçãoater­
ceiros,
ainstituiçãotomaráaseucargoosriscoseosmontantes
dosdéficesnãocobertospelosseguradores,desdeque
osmontantesregistadosacréditodacontadegarantia,
emnomedofuncionáriocujaresponsabilidade esteja
emcausa,nãosejamsuficientesparacobrirodéfice.DETERMINAÇÃO DASCATEGORIAS DEFUN­
CIONÁRIOSOUAGENTESQUALIFICADOS PARA
SEREMNOMEADOS TESOUREIROS OUGESTO­
RESDEFUNDOSPARAADIANTAMENTOS
(artigo789doregulamentofinanceiro)
Artigo829Artigo78°.
Omontantemensaldoabonoespecialreferidonoartigo
789doregulamentofinanceiroéde:
—60unidadesdecontaparaotesoureiro,
—40unidadesdecontaparaostesoureirossubordi-.
nados,
—20unidadesdecontaparaosgestoresdosfundos
paraadiantamentos ,quandoomontantedosfundos
agerirforpelomenosigualousuperiora1000
unidadesdecontaeoperíododegestãoigualou
superiora30diasconsecutivos .
Adataapartirdaqualesteabonoseráatribuídoé
adatadaentradaemvigordenovoRegulamentoOtesoureiroseranomeadoporcadainstituiçãodeentre
osfuncionáriosdecategoriaAouB,nacionaisdos
Estados-membros .
Ostesoureirossubordinadosserãonomeadosporcada
instituição,deentreosfuncionáriosdascategoriasAe
B,nacionaisdosEstados-membros .
OsfuncionáriosdacategoriaCpodemsernomeados
tesoureirossubordinadosdesdequesejamdesignados
regularmenteparamanipularosfundos.Noentanto,
estesfuncionáriosnãoserãohabilitadosaassinar,na
qualidadedetesoureirossubordinados ,naacepçãodo
artigo569doregulamentofinanceiro . Financeiro,ouseja,1deMaiode1973.

Ol/Fasc.02 25 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo83° índicedereferênciaode1971(base100),semprequea
amplitudedessavariaçãoatinja:
—50%emrelaçãoaosmontantesreferidosnosarti­
gos45?,72?e73?,
—10%emrelaçãoaosmontantesreferidosnoarti­
go82?.
AComissãoestabelecerá osnovosmontantesarredon­
dadosàunidadedecontaimediatamente inferiorou
superior,ecomunicá-los-á àsoutrasinstituições .Seraabertapelainstituiçãoumacontabancáriade
garantia,emnomedecadabeneficiário,nolugarondeo
tesoureiroexerçaassuasfunções.Estacontaécreditada
mensalmentedoabonoreferidonoartigo82?edebi­
tadadomontantedodéficedequeointeressadoseja
declaradoresponsávelpelainstituiçãoqueonomeou,
desdequeessesdéficesnãosejamcobertosporreembol­
sosdascompanhiasdeseguros.
Artigo84°. Artigo86°.
Asmodalidadesprecedentesnãoimpedemaaplicação
dasdisposiçõesespeciaisdoRegulamentoFinanceiro
adoptadasparaoFundoSocialEuropeu(TítuloVIII
doregulamentofinanceiro),oFundoEuropeudeOrien­
taçãoeGarantiaAgrícola(TítuloIXdoregulamento
financeiro),oFundoEuropeudeDesenvolvimento
Regional(TítuloX-Adoregulamentofinanceiro)(])e
oServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidades
Europeias (AnexoIdoregulamentofinanceiro).Osaldocredordacontadegarantiaserápagoao
interessadoouaosseusherdeiros,apósotesoureiro,o
tesoureirosubordinadoouogestordefundospara
adiantamentos teremcessadoassuasfunçõeseapós
decisãodasautoridadesdefinidasnoartigo18?do
regulamentofinanceiro,eaobtençãodaquitaçãorefe­
ridanoartigo80?doregulamentofinanceiro,após
parecerfavoráveldotesoureiro,comexcepçãodas
matériasquelhedizemdirectamenterespeito,edo
auditorfinanceiro .
Serãotomadasasdisposiçõesnecessáriasparaquea
contadegarantiadointeressadopossaapenasserdebi­
tadapormeiodeduasassinaturas,umadasquais
necessariamente adotesoureiro .
Emcasoalgumaassinaturadointeressadopoderáser
utilizadaparadebitaressaconta.Artigo87°.
AsinstituiçõesinformarãoaComissãodeFiscalização
noprazode6mesesacontardadatadeentradaem
vigordopresenteregulamento ,dasdisposiçõesque
tenhamadoptadoparaoaplicarem.
Artigo88°.
TITULOXVII
DISPOSIÇÕES GERAISEFINAISAspresentesmodalidadesdeexecuçãodoregulamento
financeirosãoaplicáveisapartirde1deJulhode1975.
FeitoemBruxelasem30deJunhode1975.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLIArtigo85°.
Osmontantesprevistosnosartigos45?,72?,73?e
82?serãoalteradosemfunçãodasvariaçõesdoíndice
depreçosnoconsumidornaBélgica,servindocomo
(')JOn°L73de21.3.1975,p.46.