PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2000 L 72/3
REGULAMENTO (CE) N.o601/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 2000
relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão de ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.
(2)Após várias decisões relativas a distribuição da ajuda
alimentar, a Comissão concedeu leite em pó a certosbeneficiários.
(3)É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo comas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceas regras gerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) 1292/96 do Conselho para aajuda alimentar comunitária (
2). É necessário precisar,
nomeadamente, os prazos e condições de fornecimentopara determinar as despesas daí resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista forne-cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-dade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com
as condições constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTESA, B, C ,DeE
1.Acções n.os:78/99 (A); 79/99 (B); 80/99 (C); 81/98 (D); 82/99 (E)
2.Beneficiário (2):UNRWA, Supply division, Amman Office, PO Box 140157, Amman, Jordan; telex: 21170 UNRWA
JO; tel.: (962-6) 586 41 26; fax: 586 41 27
3.Representante do beneficiário: UNRWA Field Supply and Transport Officer
A + E: PO Box 19149, Jerusalém, Israel [tel.: (972-2) 589 05 55; telex: 26194 UNRWA IL; fax: 581 65 64]B: PO Box 947, Beirute, Líbano [tel: (961-1) 840 461-7; fax: 60 36 83]C: PO Box 4313, Damascus, Síria [tel. (963-11) 613 30 35; telex 412006 UNRWA SY; fax 613 30 47]D: PO Box 484, Amman, Jordânia [tel.: (962-6) 474 19 14/477 22 26; telex: 23402 UNRWAJFO JO; fax:
474 63 61]
4.País de destino: A, E: Israel (A: Gaza; E: West Bank); B: Líbano; C: Síria; D: Jordânia
5.Produto a mobilizar: leite gordo em pó
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 625
7.Número de lotes: 5 (A: 204 toneladas; B: 120 toneladas; C: 84 toneladas; D: 121 toneladas; E: 96 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (
3)(5)(8):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto I. C. 1)
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 6.1 A , B e C.2)
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto I.C.3)
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: «NOT FOR SALE»
lote D: «Expiry date...» (data de fabrico mais 12 meses)
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
O fabrico do leite gordo em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento
12.Estádio de entrega previsto (
9):A, C, E: entregue no porto de desembarque, terminal de contentores
B, D: entregue no destino
13.Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: A, E: Ashdod; C: Lattakia
16.Local de destino: UNRWA warehouse in: Beirut (B); Amman (D)
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: A, B, C, E: 4.6.2000; D: 11.6.2000— segundo prazo: A, B, C, E: 18.6.2000; D: 25.6.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: d e 8 a 21.5.2000
— segundo prazo: de 22.5. a 4.6.2000
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 4.4.2000— segundo prazo: 18.4.2000
20.Montante da garantia do concurso: 20 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T.
Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável em 17.3.2000, fixada pelo Regulamento (CE) n.o413/2000 da
Comissão (JO L 52 de 25.2.2000, p. 4)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65], Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. A cópia do
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar: (32-2)296 20 05].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
— Certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado em
excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado deve indicar a tempera-tura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre de atomização e a data limitepara o consumo.
— Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses que
precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outradoença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente, que não foram ultrapassadas as normas em vigorrelativas aos PCB e que o produto não contém mydiakcene.
(
6) Em derrogação do JO L 114, o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: A, «menção “Comunidade Europeia”».
(7) A entregar em contentrores de 30 pés. Lotes A ,CeDa s cláusulas de transporte marítimo das expedições serão as
aplicáveis nos navios de carreira franco porto de desembarque na área reservada aos contentores, incluindo umaisenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias — excluindosábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada do navio. Aisenção de encargos durante 15 dias deverá estar claramente assinalado no conhecimento. O UNRWA suportará osencargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além dos
supracitados 15 dias. Não pode ser imputado aos UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.
Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos relativos ao
transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo reencaminhamentopara a área reservada aos contentores.
Ashdod: a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 toneladas
métricas.
(
8) Lote C: os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve mencionar que os
encargos e taxas consulares foram pagos.
(9) Além do disposto no n.o3 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2519/97, os navios fretados não figurarão em
nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicados pelo Memorando do Acordo de Paris, para aInspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].