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REGULAMENTO (CEE) Nº 2969/86 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 1986

que altera pela décima terceira vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5º C,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2737/86 (4), fixou as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68;

Considerando que, a fim de estabelecer as quantidades de leite entregues ou compradas que servem de base para o cálculo da imposição, o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 determina as características do leite consideradas representativas durante o período de doze meses em causa; que, aquando da verificação do teor do leite em matéria gorda, é admitida uma tolerância para o cálculo das quantidades de leite entregues ou compradas; que a supressão desta tolerância e a fixação de um período de referência fixo permitem atingir melhor o objectivo de controlo da produção leiteira prosseguido pelo regime da imposição suplementar; que é conveniente, por conseguinte, alterar neste sentido o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84;

Considerando que, a fim de não dar uma vantagem injustificada aos produtores ou aos compradores que tenham excedido a tolerância admitida para o teor de matérias gordas do leite entregue ou comprado durante o período de referência assim fixado, é conveniente prever que, para estes produtores ou compradores, o teor de matérias gordas do leite entregue ou comprado considerado como representativo é o teor médio verificado durante o período de referência referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2316/86 (6);

Considerando que é conveniente aplicar o mais rapidamente possível o presente regulamento; que a data de 1 de Outubro de 1986 parece ser a mais apropriada; que, tendo em conta esta data, é necessário prever disposições transitórias de aplicação;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

1. As características do leite consideradas como representativas, na acepção da alínea c) do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84, são as verificadas no leite entregue ou comprado durante o segundo período de aplicação do regime de imposição suplementar.

Contudo, para os produtores ou compradores para os quais, no que diz respeito ao período referido no parágrafo anterior, a quantidade de leite que serve de base as cálculo da imposição tenha sido acrescida, devido ao aumento do teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado, o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado considerado como representativo é o teor médio verificado durante o período de referência referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84.

2. Se se verificar, aquando do desconto final estabelecido para cada produtor ou comprador, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84, que o teor en matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o período em questão apresenta uma diferença positiva em relação ao teor médio verficado durante o período referido no nº 1, a quantidade do leite que serve de base ao cálculo de imposição será acrescida de 0,26 % por 0,1 g de matéria gorda suplementar por quilograma de leite.

3. Para a aplicação do nº 2 ao leite entregue ou comprado durante o terceiro período de aplicação do regime da imposição suplementar, este período é dividido em dois semestres:

- o teor médio em matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o primeiro semestre será comparado com o teor médio verificado durante o primeiro semestre do segundo período de aplicação do regime da imposição suplementar,

- o teor médio em matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o segundo semstre será comparado com o teor médio verficado durante o segundo semestre do segundo período de aplicação do regime da imposição suplementar, ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do período de referência referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1986

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente