REGULAMENTO (CE) Nº 860/96 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1430/95 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º e o nº 5 do seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1430/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 272/96 (4), fixa as quantidades para as quais podem ser solicitados certificados de exportação, com exclusão dos pedidos no âmbito da ajuda alimentar;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 341/96 (6), prevê os elementos a ter em conta no estabelecimento das quantidades que podem receber restituições à exportação; que, por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades;

Considerando que, para permitir que as exportações de cerejas conservadas transitoriamente e de cerejas conservadas em açúcar decorram de forma mais dinâmica, é oportuno, para esses produtos, aumentar as taxas de restituição e diminuir em conformidade as quantidades previstas, dentro dos limites orçamentais inicialmente previstos;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 462/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que suspende o Regulamento (CEE) nº 990/93 e o Regulamento (CE) nº 2471/94 e revoga o Regulamento (CE) nº 2472/94 e o Regulamento (CE) nº 2815/95 no que respeita à suspensão das relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (7), suspendeu o Regulamento (CEE) nº 990/93; que, por conseguinte, não deve ser mantida a referência a este último regulamento na nota de rodapé do anexo do Regulamento (CE) nº 1430/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1430/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.

(3) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 32.

(4) JO nº L 36 de 14. 2. 1996, p. 15.

(5) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.

(6) JO nº L 48 de 27. 2. 1996, p. 8.

(7) JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 1.

ANEXO

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