Regulamento (CE) n.o 2256/2002 do Conselho

de 16 de Dezembro de 2002

que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.o 2555/2001 que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou uma recomendação em 7 de Junho de 2002 destinada a aumentar o TAC relativo ao arenque na unidade de gestão 3 em 2002.

(2) Foi fixada uma limitação definitiva das capturas de capelim no Atlântico Norte, pelo que deve ser fixada a quota comunitária definitiva para esta unidade populacional nas águas da Gronelândia.

(3) No âmbito da acta aprovada das conclusões das consultas em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé, de 14 de Dezembro de 2001, a Comunidade decidiu não conceder às ilhas Faroé o acesso à pesca do verdinho nas águas comunitárias. Na sequência dessa decisão, verificou-se um desequilíbrio nas possibilidades de pesca em favor da Comunidade, que esta última deverá corrigir com a redução das suas possibilidades de pesca de cantarilho e de peixes chatos na zona V b (ilhas Faroé).

(4) O bacalhau e a arinca devem ser abrangidas pelas disposições sobre capturas acessórias de lagostas da Noruega no Skagerrak e no Kattegat.

(5) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou, na sua reunião anual em Junho de 2002, limitações das capturas para o atum albacora; apesar de a Comunidade não ser membro desta organização, é necessário aplicar as referidas limitações das capturas, a fim de assegurar uma gestão sustentável deste recurso haliêutico.

(6) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2555/2001(2) nesse. sentido.

(7) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante aplicar estas disposições antes de 31 de Dezembro de 2002. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 3 da parte I do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2555/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2. O anexo I C é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

3. No anexo V, o ponto 7, alínea d), passa a ter a seguinte redacção:

"d) Na pesca do lagostim com uma malhagem de 70 a 89 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 60 % para as seguintes espécies: bacalhau, arinta, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta;".

4. Ao anexo V é aditado o seguinte ponto:

"10. Redes de cerco com retenida no leste do oceano Pacífico [área de regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)]

É proibida qualquer pesca de atum albacora (Thunnus albacares) e atum patudo (Thunnus obesus) de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro de 2002 na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

- costa pacífica das Américas,

- 150° de longitude Oeste,

- 40° de latitude Norte,

- 40° de latitude Sul.

A partir da data de aplicação do presente regulamento, os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na área de regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical reterão a bordo todas as capturas de patudo, gaiado e albacora, excepto quando se trate de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho, a fim de desencorajar a captura de peixes pequenos. A única excepção será o último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Na medida do possível, os cercadores com rede de cerco com retenida soltarão rapidamente indemnes todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, dorados e outras espécies não-alvo. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura de qualquer um destes animais.

As seguintes medidas específicas aplicam-se às tartarugas cercadas ou enredadas:

- sempre que uma tartaruga marinha seja avistada na rede, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para salvar a tartaruga antes que esta fique enredada, que incluirão, se necessário, o recurso a uma lancha,

- se uma tartaruga ficar enredada, a alagem da rede deverá ser suspensa mal a tartaruga saia da água e não deverá recomeçar antes de a tartaruga ter sido desenredada e solta,

- se uma tartaruga for trazida para bordo de um navio, deverão ser aplicados todos os métodos adequados para contribuir para a recuperação da tartaruga antes de a devolver ao mar,

- os atuneiros não são autorizados a deitar ao mar sacos de sal ou qualquer outro tipo de resíduos plásticos.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Fischer Boel

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

(2) JO L 347 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1811/2002 (JO L 276 de 12.10.2002, p. 1).

ANEXO I

No anexo I A do Regulamento (CE) n.o 2555/2001, a secção relativa ao arenque na zona "Unidade de gestão 3" passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

No anexo I C do Regulamento (CE) n.o 2555/2001, as secções relativas ao capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia), ao cantarilho do Norte na zona Vb (ilhas Faroé) e aos peixes-chatos na zona VB (ilhas Faroé) passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>