REGULAMENTO (CEE) No 1423/92 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1992 que fixa o preço de compra mínimo dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação dos referidos limões para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores é fixado em 105 % do preço de retirada médio, calculado em conformidade com o no 1, primeiro travessão, da alínea a) do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos frutos e legumes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1156/92 (4), a partir da campanha de 1991/1992; que, para a Espanha e Portugal, o preço mínimo é fixado em 105 % dos preços de retirada médios válidos nesses Estados-membros para a campanha em causa;

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1o do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores;

Considerando que é conveniente especificar as disposições aplicáveis quando um produto colhido em Espanha ou em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido aos montantes diferenciados fixados em relação a estes Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a campanha de 1992/1993, o preço mínimo referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é fixado do seguinte modo:

(em ecus/100 kg líquidos)

Espanha Portugal Outros Estados-membros 11,61 11,76 14,71

2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída das estações de acondicionamento dos produtores.

Artigo 2o

Para a campanha de 1992/1993, o montante da compensação financeira referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é fixado do seguinte modo:

(em ecus/100 kg líquidos)

Espanha Portugal Outros Estados-membros 6,67 6,82 9,77

Artigo 3o

O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os em vigor no Estado-membro em que o produto foi colhido.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. (3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (4) JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 3.