DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício-manganês originárias da Rússia, da Geórgia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul e que encerra o processo contra a Geórgia (95/418/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4) e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,

Após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 3119/94 (5) (a seguir denominado « regulamento que institui o direito provisório »), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro-silício-manganês (FeSiMn) do código NC 7202 30 00 originárias da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul. Não foi instituído nenhum direito anti-dumping provisório sobre as importações do produto em causa originárias da Geórgia. Através do Regulamento (CE) nº 866/95 (6) o Conselho prorrogou o prazo de eficácia do referido direito por um período não superior a dois meses.

(2) No processo subsequente determinou-se que se deveriam tomar medidas anti-dumping definitivas, a fim de eliminar o dumping causador de prejuízo. Constam do Regulamento (CE) nº 2413/95 (7) as averiguações e conclusões sobre todos os aspectos do inquérito.

(3) Tendo sido informadas sobre estas conclusões, as autoridades da Ucrânia, em conjunto com dois exportadores ucranianos, e os dois exportadores sul-africanos, ofereceram compromissos à Comissão relativamente aos preços de importação na Comunidade, em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

(4) Os preços mínimos estabelecidos nos compromissos para as exportações para a Comunidade situam-se a um nível suficiente para eliminar o dumping causador do prejuízo.

(5) Além disso, visto que as autoridades ucranianas, as duas empresas de exportação ucranianas e os dois exportadores sul-africanos se comprometeram a apresentar periodicamente à Comissão dados pormenorizados sobre as vendas e a não concluir directa ou indirectamente acordos de compensação com os seus clientes e, uma vez que as exportações de ambos os países se fazem através de um número limitado de compradores, concluiu-se que a correcta observância destes compromissos pode ser controlada com eficácia pela Comissão.

(6) No que diz respeito à Ucrânia, o Governo, com vista à aplicação de dois decretos presidenciais datados de Agosto e Novembro de 1994, criou uma comissão interministerial para os inquéritos anti-dumping de mercadorias originárias da Ucrânia, a fim de evitar a exportação de mercadorias ucranianas objecto de dumping. Neste contexto, o Governo da Ucrânia instituirá um sistema de licenças de exportação durante o período de vigência dos compromissos que assegurará que todas as importações na Comunidade isentas da obrigação de pagamento de direitos anti-dumping na sequência dos compromissos assumidos tenham origem na Ucrânia, tenham sido produzidas e sejam exportadas e facturadas directamente pelos exportadores em causa aos primeiros compradores independentes na Comunidade a preços não inferiores ao preço mínimo estabelecido nos compromissos. As exportações previstas dos produtos pelos exportadores sujeitos aos compromissos, do território da Ucrânia para a Comunidade, directa ou indirectamente, que não preencham estes critérios não obterão uma licença de exportação.

(7) Um exportador sul-africano vende uma parte das suas exportações para a Comunidade através de um importador a ele ligado na Comunidade. O compromisso prevê que as vendas efectuadas através do importador ligado a esse exportador sejam incluídas no mecanismo de preço mínimo e no processo de controlo.

(8) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos pelas autoridades da Ucrânia, em conjunto com os dois exportadores ucranianos e pelos dois exportadores sul-africanos, são considerados aceitáveis, pelo que o inquérito pode ser dado por concluído no que respeita aos exportadores em causa da Ucrânia e da África do Sul. Quando houver motivos para supor que um compromisso está a ser violado, pode ser instituído um direito provisório em conformidade com o artigo 7º e com o nº 10 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3283/94 e, no caso de estarem reunidas as condições estipuladas no nº 9 do artigo 8º do referido regulamento, será instituído um direito anti-dumping definitivo.

(9) No que diz respeito às importações de FeSiMn originárias da Geórgia, o inquérito confirmou as conclusões que figuram no regulamento que institui o direito provisório, ou seja, o facto de as importações de FeSiMn da Geórgia serem de minimis e, por conseguinte, não causarem prejuízo à indústria comunitária. Estas conclusões não foram contestadas pela indústria comunitária nem por outros exportadores. Por conseguinte, deve ser encerrado o processo relativamente às importações de FeSiMn originárias da Geórgia.

(10) Aquando da consulta do Comité consultivo foram levantadas objecções relativamente à aceitação dos compromissos. Por conseguinte, e em conformidade com o nº 1 do artigo 9º e o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão transmitiu ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas e uma proposta tendente à aceitação dos compromissos. Na ausência de decisão em contrário por parte do Conselho no prazo de um mês, deve ser adoptada a presente decisão. Não foram levantadas objecções ao encerramento do processo relativamente à Geórgia.

DECIDE:

Artigo 1º

São aceites os compromissos oferecidos pelas autoridades da Ucrânia, em conjunto com a fábrica Nikopol Ferro Alloy e a fábrica Zaporozhye Ferro Alloy, Ucrânia, e pelas empresas Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited e Samancor Limited, África do Sul, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício-manganês do código NC 7202 30 00 originárias da Rússia, da Ucrânia, da Geórgia, do Brasil e da África do Sul.

É encerrado o inquérito respeitante aos exportadores referidos no primeiro parágrafo.

Artigo 2º

É encerrado o processo relativo às importações de ferro-silício-manganês originárias da Geórgia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente