258 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.21
385D0273
7.6.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L148/29
DECISÃODOCONSELHO
de4deJunhode1985
quealteraoAnexoIIdaDecisão80/1186/CEErelativaàassociaçãodospaíseseterritórios
ultramarinosàComunidadeEconómicaEuiropeia
(85/273/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,.Considerando queéconvenienteintroduzirosmesmos
melhoramentos noâmbitodastrocascomerciaisentrea
Comunidade eospaíseseterritóriosultramarinos ;queé
necessário,paraesseefeito,alteraroAnexoIIdaDeci­
são81/1186/CEE,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
136?,
DECIDE :
Tendoemcontaoprojectodedecisãoapresentadopela
Comissão,
ArtigoIo.
Oartigo28?doAnexoIIdaDecisão80/1186/CEE
passaateraseguinteredacção: Considerando queaDecisão80/1186/CEEO,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão85/159/
CEE(2),éaplicávelatéàentradaemvigordenovasdis­
posiçõesdeaplicaçãodosprincípiosdefinidosnosartigos
131?a135?doTratado,eomaistardaraté28deFeve­
reirode1986,semprejuízodasdisposiçõesmaisfavorá­
veisatomarpelaComunidadenoquedizrespeitoàim­
portaçãodeprodutosprovenientesdospaíseseterritó­
riosultramarinos ;«Artigo28°
1.Asderrogaçõesaopresenteanexopodemser
adoptadaspeloConselhosemprequeodesenvolvi­
mentodeindústriasexistentesnumpaísouterritório
ouaimplantaçãodeindústriasnovasnumpaísou
territórioastornemnecessárias .Considerandoque,peloartigo4?daDecisãon?2/85do
ConselhodosMinistrosACP-CEErelativaàsmedidas
transitóriasválidasapartirde1deMarçode1985,tor­
nadaaplicávelnaComunidadepeloRegulamento (CEE)
n?485/85(3),sãoantecipadamente aplicadasasdisposi­
çõesrelativasaoprocedimentodederrogaçãodasregras
deorigem,enunciadasnoartigo30?doProtocolon?1
daterceiraConvençãoACP-CEE,assinadaemLomé,
em8deDezembrode1984;queasreferidasdisposições
sãodemoldeamelhoraroreferidoprocedimentodeder­
rogação;OEstado-membro ou,seforcasodisso,asautorida­
desresponsáveisdospaíseseterritóriosinteressados
informarãoaComunidadecombasenumprocesso
justificativoelaboradonostermosdanotaexplicativa
n?10.
2.Noexamedospedidoster-se-áemconsidera­
ção,emparticular :
OJOn?L361de31.12.1980,p.l.
(2)JOn?L61de1.3.1985,p.25.
(3)JOn?L61de1.3.1985,p.1.a)Oníveldedesenvolvimento ouasituaçãogeográ­
ficadopaísouterritórioemquestão;

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 259
dovalordoprodutoacabado,desdequeaderroga­
çãosejademoldeanãocausarqualquerprejuízo
graveaumsectoreconómicadaComunidadeoude
umouváriosdosseusEstados-membros .
6.OConselho,combasenorelatóriodoComité
daOrigem,examinarálogoquepossívelospedidose
adoptarátodasasdisposiçõesnecessáriasparaque
sejatomadaumadecisãocomamaiorbrevidadee,
emqualquercaso,noprazomáximodetrêsmesesa
contardarecepçãodopedido.
7.a)Asderrogaçõessãoválidasduranteumpe­
ríodo,regrageral,detrêsanos,masquepode
serprolongadoatécincoanos,nomáximo,
parateremconsideração asituaçãoespecialdo
paísouterritóriorequerente;
b)Nascondiçõesprevistasnon?6,adecisãode
derrogaçãopodepreverreconduçõesporum
períodomáximodedoisanos,semnuncapo­
derexcederumaduraçãototaldecincoanose
semquesejanecessáriaumanovadecisãodo
Conselhonacondiçãodeospaíseseterritórios
interessadosfazeremprova,trêsmesesantesdo
termodecadaperíodo,queaindanãopodem
darcumprimento àsdisposiçõesdopresente
anexoqueforamderrogadas.»b)Oscasosemqueaplicaçãodasregrasdeorigem
existentesprejudicariaconsideravelmente acapa­
cidadedeumaindústriaexistentenumpaísou
territóriodecontinuaraexportarparaaComu­
nidadee,especialmente ,oscasosemqueesta
aplicaçãopossaocasionarumacessaçãodeacti­
vidades;
c)Oscasosespecíficosemquepossaserclaramente
demonstradoqueimportantesinvestimentosnuma
indústriapoderiamserdesencorajados pelasregras
deorigemeemqueumaderrogaçãoquefavoreça
arealizaçãodeumprogramadeinvestimentoper­
mitirásatisfazer,gradualmente ,estasregras.
3.Emqualquercasodeveexaminar-seasregras
emmatériadeorigemcumulativapermitemresolver
oproblema.
Paraalémdisso,quandoopedidodederrogaçãodiz
respeitoaumpaísouterritóriomenosdesenvolvido ,
seráexaminadofavoravelmente ,tendoemconsidera­
çãoemparticular :
a)Aincidênciaeconómicaesocial,nomeadamente
emmatériadeemprego,dasdecisõesatomar;
b)Anecessidadedeaplicaraderrogaçãoduranteum
períodoquetenhaemconsideraçãoasituaçãoes­
pecialdopaísouterritóriomenosdesenvolvido
emcausaeassuasdificuldades .
4.Noexamecasoacasodospedidosseráespe­
cialmentetidaemconsideração apossibilidadede
conferirocarácteroriginárioaprodutosemcuja
composiçãosejamincluídosprodutosorigináriosde
paísesemdesenvolvimento vizinhosoufazendoparte
dosmenosavançados,nacondiçãodepoderseresta­
belecidaumacooperaçãoadministrativa satisfatória .
5.Semprejuízododispostonosn?s1a4,aderro­
gaçãoéconcedidaquandoovaloracrescentadoaos
produtosnãoorigináriosutilizadosnoounospaíses
eterritóriosinteressadosforde,pelomenos,60%Artigo2?
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Entraemvigorem1deMarçode1985.
FeitonoLuxemburgo ,em4deJunhode1985.
PeloConselho
OPresidente
L.GRANELLI