N?L22/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?213/92DACOMISSÃO
de30deJaneirode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n°804/68,consoanteoseudestino;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1630/91(z)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidadeConsiderando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)ri?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteosí5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.ÓJOn?L150de15.6.1991,p.19.(jJOn?L155de3.7.1968,p.1.
b)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L267de29.9.1990,p.14.

31.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/23
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(é),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L91de1.4.1984,p.71. (6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L22/24 JornalOficialdasComunidades Europeias31.1.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJaneirode1992,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 6,36
04011090000 6,36
04012011100 6,36
04012011500 9,61
04012019100 6,36
04012019500 9,61
04012091100 12,65
04012091500 14,67
04012099100 12,65
04012099500 14,67
04013011100 18,72
04013011400 1 28,65
04013011700 42,84
04013019100 18,72
04013019400 28,65
04013019700 42,84
04013031100 50,94
04013031400 79,31
04013031700 87,41
04013039100 50,94
04013039400 79,31
04013039700 I 87,41
04013091100 99,57
04013091400 \ 146,17
04013091700 170,49
04013099100 99,57
04013099400 146,17
04013099700 170,49
04021011000 70,00
04021019000 70,00
04021091000 0,7000
04021099000 0,7000
04022111200 l 70,00
04022111300 99,72
04022111500 106,00
04022111900 112,00
04022117000 70,00
04022119300I 99,72
04022119500I 106,00
04022119900I 112,00
04022191100I 115,96
04022191200\ 116,87
04022191300 118,53
04022191400 128,15
04022191500 131,43
04022191600 143,96
04022191700 151,51
04022191900 159,88
04022199100|| 115,96
04022199200 116,87
04022199300| 118,53
04022199400 128,15
04022199500\ 131,43
04022199600\ 143,96
04022199700I 151,51
04022199900 159,88

31.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/25
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022915200 0,7000
04022915300 0,9972
04022915500 1,0600
040229Í5900 1,1500
04022919200 0,7000
04022919300 0,9972
04022919500 1,0600
04022919900 1,1500
04022991100l 1,1596
04022991500 1,2815
04022999100l 1,1596
04022999500 1,2815
04029111110 6,36
04029111120 12,65
04029111310 19,53
04029111350 24,42
04029111370 30,28
04029119110 6,36
04029119120 12,65
04029119310 19,53
04029119350I 24,42
04029119370 30,28
04029131100 24,60
04029131300 35,78
04029139100 24,60
04029139300 35,78
04029151000 28,65
04029159000 28,65
04029191000 99,57
04029199000 99,57
04029911110I 0,0636
04029911130I 0,1265
04029911150I 0,1967
04029911310 22,53
04029911330l 27,52
04029911350I 37,32
04029919110l 0,0636
04029919130 0,1265
04029919150 0,1967
04029919310I 22,53
04029919330|| 27,52
04029919350 37,32
04029931110 I 0,2663
04029931150 38,94
04029931300 0,5094
04029931500I 0,8741
04029939110I 0,2663
04029939150I 38,94
04029939300 0,5094
04029939500I 0,8741
04029991000I 0,9957
04029999000II 0,9957
04031002000||—
04031004200I—
04031004300||—
04031004500li—
04031004900II—
04031006000I—
04031012000I—
04031014200I—
04031014300II—

N?L22/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04031014500
04031014900—
04031016000—
04031022100 6,36
04031022300 9,61
04031024000 l 12,65
04031026000 18,72
04031032100 0,0636
04031032300 0,0961
04031034000 l 0,1265
04031036000 0,1872
04039011000 70,00
04039013200.I 70,00
04039013300 99,72
04039013500 106,00
04039013900 115,00
04039019000 115,96
04039031000 0,7000
04039033200 0,7000
04039033300 0,9972
04039033500 1,0600
04039033900 \ 1,1500
04039039000 1,1596
04039051100 6,36
04039051300 9,61
04039053000 12,65
04039059110 18,72
04039059140 28,65
04039059170l 42,84
04039059310 50,94
04039059340 79,31
04039059370 \ 87,41
04039059510 99,57
04039059540l 146,17
04039059570 170,49
04039061100 0,0636
04039061300I 0,0961
04039063000I 0,1265
04039069000 0,1872
04049011100 70,00
04049011910 6,36
04049011950 19,53
04049013120 70,00
04049013130I 99,72
04049013140I 106,00
04049013150 115,00
04049013911 6,36
04049013913 12,65
04049013915 I 18,72
04049013917 28,65
04049013919 42,84
04049013931 19,53
04049013933 24,42
04049013935 \ 30,28
04049013937l 35,78
04049013939 37,44
04049019110 115,96
04049019115 116,87
04049019120I 118,53
04049019130 128,15
04049019135 131,43

31.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/27
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 143,96
04049019160 151,51
04049019180I 159,88
04049019900—
04049031100 70,00
04049031910 6,36
04049031950 l 19,53
04049033120 70,00
04049033130 99,72
04049033140 106,00
04049033150 115,00
04049033911 6,36
04049033913 12,65
04049033915 18,72
04049033917 28,65
04049033919 42,84
04049033931l 19,53
04049033933 24,42
04049033935 30,28
04049033937 35,78
04049033939 37,44
04049039110 115,96
04049039115 116,87
,04049039120 118,53
04049039130l 128,15
04049039150 131,43
04049039900 —
04049051100 0,7000
04049051910 0,0636
04049051950 22,53
04049053110 0,7000
04049053130 0,9972
04049053150 1,0600
04049053170I 1,1500
04049053911 0,0636
04049053913 0,1265
04049053915 0,1872
04049053917 0,2865
04049053919I 0,4284
04049053931l 22,53
04049053933I 27,52
04049053935I 37,32
04049053937 38,94
04049053939 l—
04049059130 1,1596
04049059150\ 1,2815
04049059930 0,6107
04049059950 0,8741
04049059990 0,9957
04049091100I 0,7000
04049091910I 0,0636
04049091950I 22,53
04049093110\ 0,7000
04049093130 0,9972
04049093150 1,0600

N?L22/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170 1,1500
04049093911l 0,0636
04049093913 0,1265
04049093915 0,1872
04049093917 0,2865
04049093919 0,4284
04049093931 22,53
04049093933 27,52
04049093935 37,32
04049093937 38,94
04049093939 —
04049099130 1,1596
04049099150 1,2815
04049099930 0,6107
04049099950 0,8741
04049099990l 0,9957
04050010100 —
04050010200 127,02
04050010300 159,80
04050010500 163,90
04050010700 168,00
04050090100l 168,00
04050090900 215,32
04061020100l—
04061020200l—
04061020210 —
04061020230 028 —
032 —
400 39,03
404 —
***47,97
04061020290 028 —
032 —
400 39,03
404 —
...47,97
04061020610 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404 —
...89,49
04061020620 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404 —
...98,13
04061020630 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
...110,79

31.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/29
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04061020640 028
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
l...130,00
04061020650 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
I 404 —
l...135,35
04061020660 —
04061020810 028 —
032 —
036 —
038 —
400 21,46
404 —
...21,06
04061020830 028 —
032 —
036 —
\ 038 —
400 37,62
404 —
...35,97
04061020850 028 —
032 —
036 —
l 038 —
400 45,81
404 —
...43,62
04061020870 —
04061020900 —
04061080000 —
04062090100 —
04062090913 028 —
032 —
400 87,74
404 —
...84,94
04062090915 028 —
032 —
400 116,99
404 —
...113,25
04062090917 028 —
032 —
400 124,30
404 —
...120,33

N?L22/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04062090919 028
032 —
400 138,92
404 —
...134,49
04062090990—
04063010100 —
04063010150 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
...22,83
04063010200 028 —
l 032 —
036 —
038 —
i 400 43,52
404 —
...48,68
04063010250 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
I...48,68
04063010300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
...71,42
04063010350 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010400 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
...71,42
04063010450 028 —
032 —
036 —
038—
400 93,03
404 —
...103,95

31.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/31
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063010500
04063010550 028 —
032 —
I036 —
\038 —
400 43,52
404 20,00
48,68
04063010600 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
...71,42
04063010650 028 —
032 —
036 —
l 038 —
I400 93,03
404
103,95
04063010700 028 —
032 —
036 —
l 038 —
40Ó 93,03
404 —
...103,95
04063010750 028
032—
036 —
I038 —
l400 113,54
404
126,87
04063010800 028 —
l032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
I...126,87
04063010900 —
04063031100 —
04063031300 028
032—
036 —
I038 —
400 20,03
404 —
...22,83

N?L22/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500 028
l032 —
036 —
038 —
I400 43,52
404
48,68
04063031710 028
032—
036 —
038 —
400 43,52
404
48,68
04063031730 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
l404 —
***71,42
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063031930 028 —
032 —
036 —
\ 038 —
400 63,88
404 —
71,42
04063031950 028
032
036—
038 —
400 93,03
404
103,95
04063039100I—
04063039300 028
032—
036 —
038 —
400 43,52
l404 20,00
...48,68

31.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/33
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04063039500 028
032—
l036 —
I038 —
l400 63,88
l404 28,00
\...71,42
04063039700 028 —
032 —
036 —
I038 —
400 93,03
I404 —
l...103,95
04063039930 028 —
\032 —
\036 —
038 —
I400 93,03
I404
103,95
04063039950 028 —
l032 —
036 —
\038 —
400 113,54
404 —
...126,87
04063090000 028
032—
036 —
038 —
400 113,54
404
126,87
04064000100 —
04064000900 028 —
032 —
l038 —
400 120,00
404 —
...126,51
04069013000 028 —
032 —
036 —
038 —
l400 113,00
l404
159,34

N?L22/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069015100 028
032 —
036 —
l038 —
400 113,00
I404 —
...159,34
04069015900 —
04069017100 028 —•
\032 —
I036 —
038 —
400 113,00
404 —
i...159,34
04069017900l—
04069021100 —
04069021900 028 —
032 —
036 —
\038 —
400 130,00
\404 —
732 139,68
...151,68
04069023100 —
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —
\400 65,00
404 —
...135,35
04069025100 —
04069025900 028 —
l032
036 —
038 —
400 65,00
404
135,35
04069027100 —
04069027900 028 —
032 —
l036 —
\038 _
400 56,14
I404 —
...114,71

31.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/35
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031111 —
04069031119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069031151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
83,83
04069031159 —
04069031900 —
04069033111 —
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
83,83
04069033159 —
04069033911 —
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
...89,96
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
l400 58,40
404 14,96
...83,83

N°L22/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069033959I _
04069035110 —
04069035190 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
l...158,54
04069035910 —
04069035990 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
\...130,00
04069061000 028 —
032 —
\ 036 90,00
400 190,00
404 140,00
...185,00
04069063100 028 —
032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
1...212,12
04069063900 028 —
032 —
I 036 70,00
400 150,00
404 80,00
...165,00
04069069100 —
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
l 400 150,00
404 80,00
...165,00
04069069990 —
04069073100I—
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
I 404 120,00
...151,00
04069075100I—
04069075900 028 —
\ 032 —
f 036 —
\ 400 65,00
404 —
!...125,96

31.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/37
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04069077100 028 24,00
032 24,00
I036 —
038 —
I400 58,77
404 —
...110,79
04069077300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
\404 —
I...135,35
04069077500 028 —
!032 —
036 —
038 —
400 75,00
404 —
\...135,35
,04069079100 —
04069079900 028 —
I032 —
036 —
038 —
I400 56,14
404 —
...114,71
04069081100l—
04069081900 028 —
032 —
036 —
038 —
l400 130,00
404 —
...130,00
04069085100 —
04069085910 028 —
l 032 —
I036 42,67
l400 160,00
\ 404 90,00
...158,54
04069085991 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00

N?L22/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.92
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
...135,35
04069085999 —
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404
89,49
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
l404
98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404
110,79
04069089910 —
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...151,00
04069089959 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
...135,35

31.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/39
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089972 028
032 —
\400 39,03
404 —
\...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
I...135,35
04069089990 —
04069093000 —
04069099000 —
23091015010l—
23091015100I—
23091015200 1,50
23091015300 2,00
23091015400l 2,50
23091015500 3,00
23091015700 3,50
23091015900l—
23091019010I—
23091019100 —
23091019200 1,50
23091019300 2,00
23091019400 2,50
23091019500I 3,00
23091019600I 3,50
23091019700 3,75
23091019800 4,00
23091019900 —
23091070010I—
23091070100I 21,00
23091070200I 28,00
23091070300 35,00
23091070500 42,00
23091070600 49,00
23091070700 56,00
23091070800 61,60
23091070900 —
23099035010 —
23099035100 —
23099035200 1,50
23099035300 2,00
23099035400 2,50
23099035500 3,00
23099035700 3,50
23099035900 —
23099039010 —
23099039100 —

N?L22/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.92
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23099039200 1,50
23099039300 2,00
23099039400 \ 2,50
23099039500 3,00
23099039600 3,50
23099039700 3,75
23099039800 4,00
23099039900I—
230990700101—
23099070100 21,00
23099070200 28,00
23099070300 35,00
23099070500 42,00
23099070600I 49,00
23099070700 56,00
23099070800 61,60
23099070900 —

31.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/41
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3518/91daComissão(JOn?
L334de5.12.1991,p.10).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto>,omontantedarestituição
éindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodoreferidonon?2doartigo1?
(**)Estemontantenãoéaplicávelàmanteigaexportada,deacordocomascondiçõesdoRegulamento (CEE)n?3775/90da
Comissão(JOn?L364de28.12.1990,p.2),emrelaçãoàqualarestituiçãoaplicáveléafixadaparaosoutrosdestinos.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).