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DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1995 relativa à assinatura pela Comunidade, sem reserva de ratificação, da Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um pool (Genebra, 21 de Janeiro de 1994) (95/137/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um Pool, adiante designada « convenção », negociada na Organização das Nações Unidas e assinada em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994, se refere à promoção de uma utilização eficaz dos contentores no transporte internacional, simplificando os procedimentos administrativos, nomeadamente para diminuir o transporte de unidades vazias;

Considerando que a convenção está aberta para assinatura às organizações de integração económica regional por força do nº 3 do seu artigo 14º;

Considerando que, devido à sua grande utilidade prática para os operadores económicos, é conveniente que a convenção seja aprovada e assinada pela Comunidade sem reserva de ratificação;

Considerando que é, todavia, conveniente acompanhar essa aceitação de uma reserva, de modo a ter em conta certas exigências próprias da união aduaneiro e da situação actual de harmonização em matéria de importação e de exportação de peças separadas para reparação e de acessórios e equipamento de contentores;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade se torne parte nessa convenção, mediante a referida reserva,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade e no que se refere às matérias da sua competência exclusiva, a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um pool, acompanhada de uma reserva.

O texto da convenção e da reserva da Comunidade a essa convenção constam, respectivamente, dos anexos I e II da presente decisão.

O texto da notificação prevista no nº 3 do artigo 14º da convenção consta do anexo III da pesente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para:

- assinar, sem reserva de ratificação, a convenção referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade,

- proceder à notificação prevista no nº 3 do artigo 14º da convenção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ROSSI
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 93/507/CEE no que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/101/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia, e nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que, na sequência do surgimento de encefalomielite equina venezuelana no México em 1993, a Comissão adoptou a Decisão 93/507/CEE, de 21 de Setembro de 1993, relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite venezuelana no México e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2);

Considerando que a Decisão 93/507/CEE foi alterada pela Decisão 94/478/CE (3) a fim de autorizar a readmissão de cavalos registados provenientes de área metropolitana de Monterey;

Considerando que, atendendo à situação epidemiológica prevalecente na área metropolitana de Monterey, é possível autorizar igualmente a admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa parte do território mexiano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 2º da Decisão 93/507/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º Os Estados-membros, no entanto, autorizam:

- a readmissão de cavalos registados após exportação temporária provenientes da área metropolitana de Monterey,

- a admissão temporária de cavalos registados provenientes de área metropolitana de Monterey. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas de colheita de embriões aprovadas em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/93/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/737/CE (4), estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América introduziram alterações na lista das respectivas equipas;

Considerando que é necessário alterar a lista das equipas aprovadas no que respeita aos Estados Unidos da América;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na parte 3 do anexo da Decisão 92/452/CEE são inseridas as seguintes equipas de colheita de embriões:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos países terceiros aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/94/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que a Decisão 93/160/CEE da Comissão (2), alterada pela Decisão 94/453/CE (3), estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína;

Considerando que a Suíça consta desta lista e que os serviços veterinários competentes deste país enviaram uma lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de suíno para a Comunidade;

Considerando que a Comissão tem a certeza de que o centro aprovado pelo país terceiro a que se refere a presente decisão reúne as condições estabelecidas na Directiva 90/429/CEE e pode, nestas circunstâncias, ser incuído numa lista de centros aprovados para a exportação de sémen de suíno para a Comunidade;

Considerando que será necessário reexaminar e, se for caso disso, alterar periodicamente a presente decisão à luz de novas informações;

Considerando que serão paralelamente realizadas visitas no local por parte da Comunidade destinadas a assegurar a aplicação uniforme da Directiva 90/429/CEE, nomeadamente quanto ao sistema de vigilância veterinária dos sistemas de produção de sémen, aos poderes dos serviços veterinários e à vigilância a que são submetidos os centros de colheita de sémen;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os centros de colheita de sémen constantes do anexo da presente decisão ficam aprovados relativamente à exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Parte 1

SUÍÇA: Suissem Schweiz. Schweinesperma AG Schaubern 6213 Knutwil Número de aprovação: CH-AI-3S
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/621/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/89/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;

Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública;

Considerando que a Comissão, pela Decisão 94/621/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/702/CE (4), adoptou as medidas necessárias;

Considerando que se deslocou à Albânia uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as medidas adoptadas pelas autoridades albanesas; que, segundo o relatório dessa missão, é necessário manter as medidas de protecção adoptadas respeitante aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja e respeitante aos peixes e crustáceos vivos transportados em água;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/621/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 1º

Os Estados-membros probirão a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma que seja, assim como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia. ».

2. O artigo 3º é suprimido.

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 25.

(4) JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 64.
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/88/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE, e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º;

Considerando que as Decisões 94/187/CE (2), 94/309/CE (3), 94/344/CE (4) e 94/446/CE (5) da Comissão estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, de proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano e animal de países terceiros;

Considerando que as decisões supracitadas foram alteradas pela Decisão 94/775/CE da Comissão (6) para fixar o dia 28 de Fevereiro de 1995 como a data de entrada em vigor das mesmas; que se verifica que os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação até essa data; que, para evitar distorções no comércio, é necessário que a data de entrada em vigor das referidas decisões seja adiada para 1 de Julho de 1995;

Considerando que as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE, devem ser alteradas em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída por 1 de Julho de 1995.

Artigo 2º

No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída por 1 de Julho de 1995.

Artigo 3º

No artigo 2º da Decisão 94/344/CE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída por 1 de Julho de 1995.

Artigo 4º

No artigo 4º da Decisão 94/446/CE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída por 1 de Julho de 1995.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1995 que altera a Decisão 92/175/CEE no que respeita à lista das unidades Animo na Suécia (95/86/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 92/175/CEE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1992, que identifica as unidades de rede informatizada Animo e fixa a respectiva lista (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º,

Considerando que as autoridades suecas apresentaram a lista das unidades Animo no seu território;

Considerando que, à luz dessa informação, é conveniente alterar a Decisão 92/175/CEE, aditando ao anexo dessa decisão a lista e a identificação das unidades Animo na Suécia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 92/175/CEE é aditado o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 80 de 25. 3. 1992, p. 1.

ANEXO

Sverige

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/140/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente os seus artigos 21ºA e 22º,

Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/847/CE (3), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;

Considerando que nenhum foco de febre aftosa foi declarado na Argentina, desde Abril de 1994; que, no entanto, é aplicada uma política de vacinação contra a citada doença neste país;

Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas dos países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabricação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

À parte II do anexo E da Decisão 91/449/CEE é acrescentado o seguinte país:

« Argentina ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.

(3) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 56.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (95/128/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992,

Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),

Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia se tornaram membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;

Considerando a adesão da nova Zelândia ao grupo dos fornecedores nucleares,

DECIDE:

Artigo 1º

A lista constante do ponto 1 do anexo II da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 3º dessa decisão e o nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3381/94 (2), é substituída pela que consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2º

A lista constante do anexo V da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 6º dessa decisão e o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é completada, no que se refere à Áustria, à Finlândia e à Suécia, pelos elementos que constam do anexo II da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8.

(2) Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1).

ANEXO I

Austrália Canadá Estados Unidos Japão Noruega Nova Zelândia Suíça

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (95/127/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992,

Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 8º da Decisão 94/942/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.».

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial na mesma data que o Regulamento (CE) nº 837/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3381/94, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2).

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8.

(2) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/278/CE da Comissão que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/134/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (3), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE;

Considerando que essa lista inclui os países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de farinha de peixe e de outros animais marinhos excepto os mamíferos, de caracóis e de coxas de rã;

Considerando que, na sequência da recepção de pedidos das autoridades de Nova Zelândia, Madagáscar e Egipto, é adequado aditar os dois primeiros países à lista relativa à farinha de peixe e de outros animais marinhos, Madagáscar à lista relativa aos caracóis e o Egipto à lista relativa às coxas de rã;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/278/CE é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto B da parte II são aditadas, por ordem alfabética do código ISO, as seguintes linhas:

« (MG) Madagáscar »

« (NZ) Nova Zelândia ».

2. À parte XI é aditada, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha:

« (MG) Madagáscar ».

3. À parte XII é aditada, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha:

« (EG) Egipto ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão