PT Jornal Oficial da União Europeia L 109/1

DECISÃO (UE) 2015/657 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2013

relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha e a Áustria a favor do Bayerische Landesbank Processo SA.28487 (C 16/09, ex N 254/09)

[notificada com o número C(2013) 507]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 4 de dezembro de 2008, as autoridades alemãs notificaram a Comissão de medidas para ajudar o Bayerische Landesbank («BayernLB» ou «Banco») sob a forma de uma garantia geral de 4,8 mil milhões de EUR e uma injeção de capital de 10 mil milhões de EUR. Por decisão de 18 de dezembro de 2008 («decisão de resgate», processo N 615/08) a Comissão autorizou tais medidas com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE (2) durante um período de seis meses, ou, no caso da apresentação de um plano de reestruturação credível e fundamentado para o banco nos referidos seis meses, até a Comissão tomar uma decisão sobre o plano (3).

(2) Em dezembro de 2008, a filial do BayernLB denominada Hypo Group Alpe Adria («HGAA») recebeu 700 milhões de EUR do BayernLB e 900 milhões de EUR adicionais em fundos próprios de Tier 1 da Áustria com base no regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário (4). Com base no mesmo regime austríaco, o HGAA também recebeu garantias de 1,35 mil milhões de EUR associadas à emissão de obrigações no âmbito de um programa de emissão de dívida (Debt Issuance Programme — DIP).

(3) Em 29 de Abril de 2009, a Alemanha notificou à Comissão um plano de reestruturação do BayernLB. Na mesma data, a Áustria apresentou um plano de viabilidade para o HGAA.

(4) Por carta de 12 de maio de 2009, a Comissão informou a Alemanha e a Áustria de que decidira dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no respeitante às medidas para prestar assistência ao BayernLB e ao HGAA: a Comissão expressou dúvidas relativamente a se o auxílio à reestruturação do BayernLB seria compatível com o mercado interno e, nomeadamente, se o plano de reestruturação era passível de restaurar a viabilidade do BayernLB («decisão de início do procedimento») (5). Além disso, a Comissão expressou dúvidas quanto a se o HGAA era fundamentalmente sólido e, por conseguinte, duvidava que o auxílio austríaco ao HGAA fosse compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE (6).

(5) O HGAA foi nacionalizado em 23 de dezembro de 2009. Tal medida foi autorizada pela Comissão numa decisão adotada em 23 de dezembro de 2009 («decisão de resgate do HGAA», processos C 16/09 e N 698/09) (7). Na mesma decisão, a Comissão procedeu à extensão do procedimento com vista a incluir o auxílio adicional concedido pela Áustria ao HGAA que, no parecer da Comissão, devia ser tomado em consideração na avaliação do plano de reestruturação do BayernLB. A Comissão estabeleceu uma conclusão provisória de que as medidas eram compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b) do TFUE, na pendência da apresentação à Comissão de um plano de reestruturação coerente e credível para o HGAA.

(6) Em 16 de abril de 2010 foi apresentado um plano de reestruturação revisto para o HGAA e em 22 de junho de 2010 a Comissão procedeu novamente à extensão do procedimento de investigação formal, com base no facto de o plano revisto não assegurar a restauração da viabilidade do HGAA e não proporcionar uma repartição adequada dos encargos da reestruturação ou medidas adequadas para atenuar a distorção da concorrência que daí adviria. Na pendência da conclusão da sua análise do plano de reestruturação do HGAA, a Comissão prolongou a autorização do auxílio que tinha considerado compatível com o mercado interno a título temporário na decisão de resgate do HGAA (8).

(7) Em 7 de fevereiro de 2011, a Comissão informou a Áustria e a Alemanha de que o processo N 698/09 (HGAA) (9), seria separado em termos processuais do processo C 16/09 (BayernLB). A presente decisão refere-se exclusivamente ao processo C 16/09.

(8) A Comissão contratou peritos externos para analisar a garantia geral que foi temporariamente autorizada na decisão de resgate e para efetuar uma avaliação da carteira de ativos que a garantia geral deveria cobrir. Após debates com o Banco e as autoridades alemãs, os peritos apresentaram um relatório final em 16 de novembro de 2009.

(9) A Alemanha apresentou projeções de contas de resultados para cada setor de atividade e para cada entidade jurídica em 6 de abril de 2011. Em 13 de abril de 2011, a Alemanha apresentou dados sobre os ativos previstos por setor de atividade e sobre os passivos previstos por fonte de financiamento. Ao mesmo tempo, a Alemanha apresentou uma previsão de margens por setor de atividade para ativos e por fonte de financiamento para passivos. Foram apresentadas informações adicionais através do intercâmbio frequente de correspondência, designadamente, foram fornecidas informações em 15, 21 e 22 de junho de 2011 que incluíram o planeamento de recursos próprios até 2019, integrando os efeitos previstos de Basileia III (10) na estrutura do capital. Foram apresentadas projeções financeiras atualizadas em 27 de setembro de 2011, das quais constavam dados de rendibilidade atualizados e o planeamento atualizado dos recursos próprios. Foram fornecidas informações adicionais sobre reduções da atividade em 13 e 20 de outubro de 2011 e foram facultadas informações adicionais sobre as projeções financeiras e a garantia geral em 4, 5 e 6 de junho de 2012. Em 6 de junho de 2012 foram apresentadas projeções financeiras atualizadas, nomeadamente projeções de contas de resultados por setor de atividade, projeções de planeamento de recursos próprios e informações sobre requisitos de financiamento. No que se segue, as referências às projeções financeiras do plano de reestruturação referem-se à informação financeira fornecida em 6 de junho de 2012, ou, sempre que a informação facultada em 6 de junho de 2012 não tenha implicado atualizações, à informação financeira previamente apresentada.

(10) As medidas de auxílio e o plano de reestruturação do BayernLB foram debatidos pelas autoridades alemãs e os departamentos da Comissão numa série de reuniões, teleconferências e outros intercâmbios de informação entre maio de 2009 e junho de 2012.

(11) A Alemanha confirmou que, para efeitos do cálculo do capital, se prevê que as contas sejam objeto de auditoria de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro («IFRS») a partir de 1 de janeiro de 2013.

(12) No curso da investigação ocorreu um debate intenso entre as autoridades alemãs, o regulador financeiro, os proprietários do Banco e o próprio Banco no respeitante ao plano de reestruturação e a um possível calendário de reembolso.

(13) Em 15 de junho de 2012, a Alemanha informou a Comissão de uma mensagem de correio eletrónico recebida em 14 de junho de 2012 da autoridade alemã de fiscalização financeira (Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht — «BaFin»), na qual a BaFin afirmou que não aceitaria que o valor nominal de empréstimos isentos de juros fornecidos pelo Bayerische Landesbodenkreditanstalt («BayernLabo») devesse ser classificado como fundos próprios ao abrigo do projeto de Regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios (11), embora o auditor do Banco tivesse emitido o parecer, em 12 de abril de 2012, de que, nos termos das IFRS, os empréstimos devessem efetivamente ser contabilizados, em regra, em valor nominal. Esta questão não afeta o tratamento dos fundos próprios ao abrigo dos princípios contabilísticos geralmente aceites (Generally Accepted Accounting Principles — GAAP) de acordo com o código comercial alemão (Handelsgesetzbuch — HGB).

(14) Em 6 de junho de 2012 a Alemanha notificou um plano de reestruturação alterado para o BayernLB, que foi complementado pela apresentação de observações em 12 de junho e 13 de julho de 2012.

(15) Em 20 de junho de 2012, foram apresentadas informações sobre uma repartição indicativa por setor de atividade de reduções adicionais da posição de risco.

(16) Em 27 de junho de 2012, a Alemanha facultou à Comissão um calendário de reembolso indicativo.

(17) Em 28 de junho de 2012 a Alemanha notificou um catálogo de compromissos para o BayernLB.

(18) Em 25 de julho de 2012, a Comissão adotou uma decisão final relativa ao auxílio à reestruturação notificado («decisão de reestruturação de 2012»). A decisão de reestruturação de 2012 padece de um vício jurídico, porque se destinava à Áustria numa língua que não a língua oficial do país, embora a Áustria não tivesse concordado que a versão autêntica fosse redigida numa língua que não o alemão. Portanto, é necessário que a Comissão adote uma nova decisão para substituir a decisão de reestruturação de 2012. A decisão de reestruturação de 2012 contém alguns erros que poderiam ter sido solucionados numa retificação (nos considerandos 13, 29, 30, 48, 72, 77, 81, 108, 163, 200, 207 e 210; nos quadros 5, 10, 11 e 12; nas referências a EUR/USD no anexo I; e no ponto 29, n.o 2, do anexo I e no ponto 2 do anexo II). A correção de tais erros não afeta a avaliação dos factos que a Comissão efetuou na decisão de reestruturação de 2012. Portanto, a presente decisão retificará os erros.

2. OS FACTOS

1. Descrição do beneficiário (12)

(19) O BayernLB é um Landesbank alemão com sede em Munique. Através de uma holding, a BayernLB Holding AG, é indiretamente detido pelo Land da Baviera (Freistaat Bayern), que detém uma participação de aproximadamente 94 %, e a Associação de Caixas de Poupança da Baviera (Sparkassenverband Bayern, «a associação de caixas de poupança»), que detém cerca de 6 % (13).

(20) Em 2008, o ano da concessão da injeção de capital (ver secção 2.2, alínea a)) e da garantia geral (ver secção 2.2, alínea b)), o grupo BayernLB, designadamente o BayernLabo, a LBS e as filiais do BayernLB, apresentou um balanço consolidado total de 422 mil milhões de EUR, com posições de risco (14) no valor de 198 mil milhões de EUR e cerca de 20 000 funcionários. No final de 2008, o BayernLB registou perdas de aproximadamente 5 mil milhões de EUR. Os acontecimentos que conduziram às medidas de emergência descritas na secção 2.2, alíneas a) e b), da presente decisão, são explicados em pormenor na decisão de resgate. Quadro 1 Valores– chave 2007– 2011 (em milhões de EUR, salvo indicação em contrário) Grupo (em milhões de EUR) 2007 2008 2009 2010 2011 real real real real real Rendimento líquido de juros 2 170 2 670 2 561 1 942 1 963 Rendimento líquido de comissões 380 584 434 265 262 Resultado da cobertura 27 – 136 98 53 106 Resultado corrente – 238 – 2 138 887 1 043 341 Lucro líquido de investimentos e imparidades – 336 – 1 924 – 1 444 – 332 – 206 Outro rendimento líquido 133 141 461 1 – 37 Rendimento total 2 136 – 803 2 997 2 972 2 429 Provisões para perdas com empréstimos – 115 – 1 656 – 3 277 – 696 – 548 Despesas totais – 1 765 – 2 620 – 2 125 – 1 462 – 1 456 Despesas para taxa bancária 0 0 0 – 51 – 74 Despesas de reestruturação 0 – 87 – 361 124 – 16 RENDIMENTO LÍQUIDO ANTES DE IMPOSTOS 255 – 5 166 – 2 765 885 334 IMPOSTOS – 80 – 191 – 328 – 294 – 269 RENDIMENTO LÍQUIDO APÓS IMPOSTOS 175 – 5 358 – 3 093 590 65 Relação custos/rendimentos (incl. taxa bancária) em % 83 % – 326 % 71 % 51 % 63 % Ativos 415 639 421 666 338 818 316 354 309 144 Posições de risco regulamentares 188 888 197 650 135 788 123 950 118 425 Rendimento total/posições de risco (em pb) 131 57 327 267 223 Número médio de trabalhadores (em milhares) 17 891 19 405 17 764 10 383 10 064

(21) O BayernLB é um banco comercial internacional. A orientação regional da atividade do Banco incide sobre a Alemanha e determinados países europeus. O BayernLB também se encontra presente em grandes centros financeiros, tais como Nova Iorque, Londres, Paris e Milão.

(22) As principais filiais do BayernLB são o Deutsche Kreditbank AG («DKB»), a Landesbausparkasse Bayern («LBS»), o Bayerische Landesbodenkreditanstalt («BayernLabo»), o MKB Bank Zrt («MKB», uma filial húngara), e, até à sua nacionalização pela Áustria no final de 2009, o HGAA.

(23) O HGAA é um grupo financeiro internacional com um balanço de 43 mil milhões de EUR e ativos ponderados pelo risco («APR») de 32, 8 mil milhões de EUR em 2008. A empresa-mãe do grupo HGAA é o Hypo Alpe-Adria-Bank International AG («HAAB Int»), com sede em Klagenfurt, na Áustria. Até à nacionalização do HGAA, o BayernLB detinha uma participação de 67,08 % no grupo.

(24) O MKB é um banco universal líder na Hungria orientado para grandes empresas e particulares com elevado património. Presta serviços a aproximadamente 350 000 clientes de empresas de média dimensão e a retalho, bem como a cerca de 3 000 clientes institucionais e de grandes empresas.

(25) A LBS é uma instituição (Anstalt) no BayernLB, que é independente do ponto de vista organizativo e económico, mas não possui personalidade jurídica. Dado que é uma instituição no BayernLB, os proprietários são idênticos, designadamente o Land da Baviera e a associação de caixas de poupança.

(26) A LBS coopera com as caixas de poupança da Baviera que, nomeadamente, funcionam como o seu canal de distribuição e detém uma posição de liderança na atividade de poupança-habitação bonificada pelo Estado.

(27) A LBS detém uma quota de aproximadamente 42 % do mercado de novos contratos de poupança-habitação. Em 31 de dezembro de 2011, apresentava um balanço de 11 mil milhões de EUR, depósitos de 9,7 mil milhões de EUR e empréstimos à construção pendentes no valor de 1,9 mil milhões de EUR. Em 2011 tinha um rendimento antes de impostos de 68 milhões de EUR.

(28) O BayernLabo é um instituto de fomento do BayernLB; foi fundado em 1884 para financiar projetos de infraestruturas. Em 1972 fundiu-se com o Bayerische Gemeindebank para formar o Bayerische Landesbank Girozentrale, que subsequentemente passou a denominar-se BayernLB. O BayernLabo é independente de um ponto de vista organizativo e económico, mas é dependente em termos jurídicos; é uma instituição de direito público no BayernLB e está coberto na íntegra por uma garantia de 100 % (Gewährträgerhaftung) proporcionada pelo Land da Baviera. As suas contas anuais encontram-se completamente integradas nas contas do BayernLB.

(29) Inicialmente, o BayernLabo geria fundos do Land da Baviera como mandatário; os fundos deveriam ser utilizados fomentar a habitação social. O valor líquido de uma parte destes empréstimos para habitação social foi avaliado no início da década de 1990 e o Land injetou o montante no BayernLabo como contribuição com afetação específica (Zweckeinlage). A contribuição com afetação específica ascende a 612 milhões de EUR, permanecendo constante ao longo do tempo.

(30) Os fundos próprios do BayernLabo devem ser utilizados para promover a habitação social e não se encontram à disposição da atividade comercial do BayernLB, o que implica que não podem ser utilizados para preencher os requisitos de fundos próprios regulamentares para empréstimos ou outros ativos.

(31) Atualmente, o capital do BayernLabo é remunerado do modo que se apresenta infra. No que diz respeito à contribuição com afetação específica, o BayernLB tem de pagar ao Land uma remuneração mínima de [2-5] (15) %, a menos que o BayernLB como um todo apresente prejuízos. No que se refere à função de absorção de perdas do capital remanescente do BayernLabo, o BayernLB tem de pagar uma remuneração de [0-1] % ao BayernLabo. Esta remuneração foi considerada adequada na Decisão 2006/739/CE da Comissão (16). Para garantir que os fundos próprios do BayernLabo podem continuar a ser considerados fundos próprios da mais elevada qualidade para o BayernLB (Tier 1), o plano de reestruturação ajustou o nível de capital e a forma de remuneração (ver considerando 81).

2. As medidas de auxílio

a) A injeção de capital

(32) Em dezembro de 2008, o BayernLB obteve uma injeção de capital de Tier 1 de 10 mil milhões de EUR do Land da Baviera (17), constituída por uma participação passiva (stille Einlage) no montante de 3 mil milhões de EUR e ações preferenciais no montante de 7 mil milhões de EUR. O cupão para a participação passiva é fixado em 10 % do valor nominal e não é cumulativo. As ações preferenciais devem ser remuneradas a 10 % com um direito preferencial a lucros durante a fase de reestruturação. Este direito preferencial a lucros terminará quando o reembolso estiver concluído e as participações passivas do Land forem reembolsadas na íntegra. Os pagamentos de dividendos são não cumulativos.

(33) A associação de caixas de poupança não participou no aumento de capital social. Deste modo, a sua quota de 50 % no BayernLB foi reduzida para 6 % (18).

b) A garantia geral de 4,8 mil milhões de EUR

(34) O Land da Baviera concedeu uma garantia geral de 4,8 mil milhões de EUR sobre uma carteira de instrumentos de dívida titularizados (asset-backed securities — ABS) com um valor nominal de 21 mil milhões de EUR (19).

(35) A garantia geral protege o BayernLB de perdas decorrentes da carteira ABS do BayernLB e a garantia assim proporcionada evita depreciações adicionais. O Land emitiu uma declaração a este respeito em 19 de dezembro de 2008. A carteira ABS tinha um valor nominal de 19,589 mil milhões de EUR na data de referência de 31 de dezembro de 2008.

(36) A carteira ABS do BayernLB contém vários tipos de títulos subjacentes. Títulos imobiliários garantidos por créditos hipotecários (Residential Mortgage-Backed Securities — RMBS), prime e subprime, constituem cerca de metade da totalidade da carteira. Outros títulos importantes na carteira incluem títulos com garantia hipotecária sobre imóveis comerciais (Commercial Mortgage-Backed Securities — CMBS), obrigações de dívida garantidas (Collateralised Debt Obligations — CDO) e outros ABS relacionados com créditos comerciais e de clientes a receber.

(37) O Land da Baviera garante 4,8 mil milhões de EUR, que, no entanto, se tornam efetivos apenas se e na medida em que a perda ultrapasse um montante de 1,2 mil milhões de EUR a suportar pelo BayernLB (o «prejuízo inicial»). A subtração da primeira perda de 1,2 mil milhões de EUR do valor nominal de 19,589 mil milhões de EUR resulta num preço de transferência de 18,389 mil milhões de EUR.

(38) A duração da garantia geral está relacionada com o vencimento dos valores mobiliários na carteira ABS. Os títulos garantidos foram reduzidos de cerca de 19,6 mil milhões de EUR em dezembro de 2008 para 11,9 mil milhões de EUR em dezembro de 2011. Segundo projeções atualizadas de 31 de março de 2012, a carteira será reduzida para 7 mil milhões de EUR até setembro de 2014. A prioridade consiste em minimizar perdas, mas existe incerteza quanto ao nível de preços de mercado em 2014, pelo que ainda não é evidente se nesse momento uma venda da carteira remanescente (que em princípio tem procura) será efetivamente exequível, ou seja, razoável em termos económicos (20).

Avaliação dos ativos protegidos

(39) A carteira foi avaliada em duas fases. Em primeiro lugar, utilizou-se um instrumento de alerta precoce (Early Warning Tool — EWT) para identificar as transações individuais (verde, amarelo, vermelho) com vista a detetar transações em dificuldades ou com imparidade. Com a assistência do instrumento criou-se uma notação interna: em geral, às transações identificadas a amarelo ou vermelho era atribuída uma notação inferior. Subsequentemente, fez-se corresponder a notação interna à notação pública da Moody's. Esta notação pública foi posteriormente utilizada na versão 2.4 do CDOROM (21) da Moody's para calcular uma estimativa da perda prevista em toda a carteira e as frações pertinentes.

(40) Com base nessa metodologia, o valor económico real (VER) da carteira ABS no momento da aprovação das medidas foi calculado pelos peritos da Comissão em 83,87 % do valor nominal de 19,589 mil milhões de EUR, ou seja, 16,429 mil milhões de EUR. Numa mensagem de correio eletrónico de 14 de dezembro de 2009, a Alemanha declarou que não solicitaria uma nova análise das perdas previsíveis (Expected Loss). Quando se compara um preço de transferência de 18,389 mil milhões de EUR com um valor económico real de 16,429 mil milhões de EUR, verifica-se uma diferença de 1,96 mil milhões de EUR.

(41) O efeito de redução das necessidades de fundos próprios da medida no momento da aplicação da garantia geral foi determinado em 1,28 mil milhões de EUR.

(42) A exatidão do método e dos cálculos subjacentes utilizados para determinar o efeito de redução das necessidades de fundos próprios foi confirmada pela BaFin numa carta de 9 de abril de 2010.

Remuneração da garantia geral e reembolso

(43) O BayernLB reviu a remuneração para a garantia geral (incluindo um pagamento de reembolso) retroativamente, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2010, de 50 pontos base para uma taxa anual de 200 milhões de EUR constituída por: i) uma taxa de base de 6,25 % sobre o efeito de redução das necessidades de fundos próprios inicial de 1,28 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2008, ou seja, 80 milhões de EUR por ano, ii) uma taxa adicional de 3,75 % sobre uma parte da garantia no montante de 2 mil milhões de EUR, ou seja, 75 milhões de EUR por ano até 2015; iii) uma taxa especial de 45 milhões de EUR por ano até 2015.

c) As garantias do passivo

(44) O BayernLB recebeu garantias do passivo concedidas pelo fundo de estabilização do mercado financeiro alemão (Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung — SoFFin) ao abrigo da Lei de estabilização do mercado financeiro (Finanzmarktstabilisierungsgesetz), que foi aprovada pela Comissão na sua decisão relativa ao pacote de emergência para as instituições de crédito (22). Tais garantias ascenderam a 15 mil milhões de EUR, dos quais 5 mil milhões foram utilizados para uma emissão em janeiro de 2009, ao passo que os restantes 10 mil milhões de EUR foram devolvidos por utilizar ao garante em 16 de outubro de 2009, após o que o SoFFin reduziu a garantia para 5 mil milhões de EUR. Em 23 de janeiro de 2012, a última fração das garantias do passivo concedidas pelo SoFFin foi reembolsada.

d) A garantia de financiamento de liquidez concedida pela Áustria

(45) Em dezembro de 2008, na sequência de grandes depreciações e perdas, o HGAA recebeu 700 milhões de EUR do BayernLB e 900 milhões de EUR em fundos próprios de Tier 1 (23) da Áustria com base no regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário (24).

(46) Em 2009, o BayernLB e o HGAA encomendaram um parecer externo sobre o risco de crédito do HGAA. O parecer em questão concluiu que as perdas previsíveis reduziriam o rácio de fundos próprios de Tier 1 para abaixo de 4 % até ao final de 2009.

(47) Na sequência de um ultimato da autoridade alemã de fiscalização do mercado financeiro aos acionistas para a tomada de decisões necessárias com vista a uma recapitalização do HGAA até 11 de dezembro de 2009, a Áustria adquiriu as ações pelo preço simbólico de um euro (25). O BayernLB renunciou a todos os seus direitos de acionista, incluindo os seus créditos relativos a 300 milhões de EUR em fundos próprios de Tier 2 no HGAA (26). Caso fossem necessárias medidas de capital adicionais para permitir que o HGAA cumprisse os requisitos mínimos em termos de fundos próprios regulamentares, também se acordou que qualquer nova injeção de capital seria repartida entre o BayernLB e a Áustria numa proporção de 3:1. No entanto, qualquer capital adicional fornecido pelo BayernLB com base no que precede reduziria os [500-550] milhões de EUR em financiamento que o BayernLB tinha concedido ao HGAA, sobre os quais tinha renunciado aos seus direitos como parte da operação de auxílio de emergência ao HGAA.

(48) Para assegurar a liquidez do HGAA, o BayernLB reemitiu uma linha de liquidez no montante de [350-600] milhões de EUR que se tinha esgotado já em 4 de dezembro de 2009. Além disso, acordou-se que o financiamento intragrupo existente de 2,638 mil milhões de EUR do BayernLB ao HGAA permaneceria no HGAA até ao final de 2013. Em 2014, o BayernLB manteria [650-700] milhões de EUR no HGAA e em 2015 manteria [350-400] milhões de EUR. Caso o HGAA fosse dividido ou objeto de outra medida comparável em termos económicos que não garantisse a viabilidade do HGAA, a exposição seria garantida pela Áustria.

e) O capital do BayernLabo transferido para o BayernLB

(49) Uma parte significativa das reservas do BayernLabo, no montante de mil milhões de EUR, deve ser transferida para as reservas do banco principal, o BayernLB, sem qualquer retribuição ou remuneração.

3. O plano de reestruturação notificado pela Alemanha

a) Descrição do modelo empresarial

(50) O BayernLB elaborou um plano de reestruturação para descrever o seu regresso à viabilidade até 31 de dezembro de 2015. O plano prevê alterações significativas ao modelo empresarial do BayernLB e prevê uma reorientação estratégica do Banco. O novo modelo empresarial caracteriza-se pela redução do risco e uma maior incidência sobre as atividades regionais e a sustentabilidade no que diz respeito ao financiamento e à concessão de empréstimos. Prevê uma redução considerável das atividades do BayernLB e a concentração nas atividades principais, nos produtos principais e nas regiões principais, através de medidas como o encerramento ou a alienação de centros empresariais, filiais e participações e o abandono de setores de atividade.

(51) Uma característica importante da estratégia de reestruturação consiste na distinção entre atividades principais e atividades secundárias nos vários segmentos de atividade. O objetivo do BayernLB consiste em separar-se de todas as atividades secundárias.

(52) Com vista à aplicação da separação estratégica entre as atividades principais e secundárias, o BayernLB definiu uma unidade de reestruturação onde a maioria das atividades secundárias se encontra agrupada. Deste modo, o BayernLB pode concentrar-se em tarefas futuras nas suas atividades principais sem ter de lidar com a supressão gradual das atividades secundárias.

(53) O BayernLB concentrará a sua atividade em três setores de atividade principais: i) setor de atividade principal 1: grandes empresas, pequenas e médias empresas (Mittelstand) (27) e clientes particulares; ii) setor de atividade principal 2: setor imobiliário, caixas de poupança, autoridades públicas e BayernLabo; iii) setor de atividade principal 3: mercados.

Setor de atividade principal 1: grandes empresas, pequenas e médias empresas (Mittelstand) e clientes particulares

(54) No setor de atividade de grandes empresas, o grupo-alvo são empresas com sede na Alemanha e um volume de negócios igual ou superior a mil milhões de EUR. As atividades realizadas até ao momento em sucursais estrangeiras, designadamente as atividades locais, serão reduzidas e limitadas aos clientes com uma ligação à Alemanha (28), a quem o BayernLB oferecerá, em especial, produtos bancários para grandes empresas, nomeadamente facilidades de crédito e produtos financeiros estruturados, constituídos por financiamento à exportação e ao comércio, locação financeira e financiamento de projetos.

(55) No que diz respeito às pequenas e médias empresas (Mittelstand), o BayernLB incidirá sobre empresas da Baviera com um volume de negócios entre 50 milhões de EUR e mil milhões de EUR, empresas familiares e outras empresas alemãs em regiões específicas onde o Banco já se encontra presente, tais como a Renânia do Norte-Vestefália através da sua sucursal de Düsseldorf. Nas regiões sem sucursais locais, o Banco incidirá sobre empresas com um volume de negócios entre 100 milhões de EUR e mil milhões de EUR. Para além de facilidades de crédito, o Banco oferecerá, designadamente, produtos nos setores do financiamento à exportação e ao comércio, dos créditos documentários, da gestão cambial e de juros, de instrumentos derivados, de investimento financeiro, de transações monetárias e locação financeira. O Banco também oferecerá produtos a empresas com um volume de negócios inferior a 50 milhões de EUR através das caixas de poupança.

(56) Através da sua filial DKB, o BayernLB participará nos setores de atividade da banca de retalho, de infraestruturas e clientes comerciais. Na banca de retalho, o DKB oferecerá contas bancárias, cartões de crédito e outros produtos (financiamento, investimento) através de banca direta. Nas infraestruturas, o DKB incidirá, em particular, sobre entidades que prestem serviços de interesse geral e instituições de cuidados de saúde. Por último, o DKB incidirá sobre clientes comerciais e determinados setores, tais como a agricultura, o setor alimentar, a tecnologia ambiental, o turismo e serviços jurídicos e fiscais.

Setor de atividade principal 2: setor imobiliário, caixas de poupança, autoridades públicas e BayernLabo

(57) No que se refere ao setor imobiliário, o Bayern LB centrar-se-á nos clientes alemães. Contudo, também prestará serviços a clientes internacionais com uma ligação à Alemanha. No que diz respeito a imóveis para fins comerciais, o Banco proporcionará o financiamento de carteira, a promoção da habitação, o financiamento de inventário e do desenvolvimento e o financiamento de fundos imobiliários. No que diz respeito a imóveis para habitação, o Banco prestará serviços a empresas de habitação e de financiamento da construção. No contexto da gestão imobiliária, o Banco incidirá sobre o financiamento de lares e imóveis para cuidados de saúde.

(58) O BayernLB continuará a cooperar com caixas de poupança da Baviera e, em menor grau, outras caixas de poupança alemãs. O Banco fornecerá produtos que complementam os produtos das caixas de poupança e atuará como banco central das caixas de poupança.

(59) No segmento das autoridades públicas, o BayernLB oferecerá vários produtos de financiamento e outros serviços conexos, por exemplo, projetos de parcerias público-privadas. O BayernLB não oferecerá novos produtos de crédito a autoridades públicas fora da Baviera exceto no respeitante a gestão de liquidez. Além disso, o financiamento à exportação e o financiamento de projetos e parcerias público-privadas podem ser oferecidos se tal for do interesse de clientes com uma ligação à Alemanha.

(60) Por intermédio da sua filial BayernLabo, o BayernLB participará na concessão de financiamento fomentado pelo Estado para projetos imobiliários residenciais na Baviera. O BayernLabo incidirá sobre clientes particulares, empresas que criam ou modernizam habitação na Baviera e autoridades públicas. Além disso, o BayernLabo oferecerá produtos de financiamento a autoridades públicas e consórcios estabelecidos por autoridades públicas. Contudo, esta atividade será limitada ao Land da Baviera.

Setor de atividade principal 3: Mercados

(61) O BayernLB fornecerá produtos de tesouraria (produtos de base, taxas de juro a curto prazo, instrumentos derivados de rendimento fixo, moeda estrangeira), produtos do mercado de capitais (rendimento fixo, produtos estruturados para certificados de retalho, produtos de juro estruturados, execução de ações) e produtos de financiamento (empréstimos internacionais, financiamento nacional). O Banco oferecerá estes produtos a instituições financeiras e clientes institucionais, tais como companhias de seguros, fundos de investimento e igrejas. Este domínio de atividade será limitado a atividades relativas aos clientes do Banco: as operações por conta própria (proprietary trading) serão abandonadas, exceto no que se refere a atividades de tesouraria. Além disso, a atividade de crédito com outros bancos será consideravelmente reduzida.

b) Redução de atividades empresariais

(62) O BayernLB já encerrou os seus escritórios em Pequim, Tóquio, Montreal, Mumbai, Kiev, Hong Kong e Xangai. A presença internacional do Banco será limitada aos escritórios em Paris, Nova Iorque, Londres e Milão, que já foram consideravelmente reduzidos.

(63) O Banco venderá várias das suas filiais. Nomeadamente, venderá a LBS à associação de caixas de poupança. O preço de compra de 818,3 milhões de EUR baseia-se num relatório apresentado por dois peritos em avaliação em 30 de maio de 2012 e reflete o valor da LBS em 30 de junho de 2012. A Alemanha defende que as caixas de poupança são o principal canal de distribuição dos produtos da LBS e que, na determinação de um preço, um investidor privado normal teria aplicado um desconto relativo a tal risco de mercado. Este argumento não foi tomado em consideração no relatório em questão. Por este motivo, a Comissão não insistiu num concurso público, já que considerou improvável que tal concurso resultasse em receitas mais elevadas do que uma venda à associação de caixas de poupança com base no relatório dos peritos.

(64) Além disso, o Banco cessará a sua atividade na Europa Oriental (o segmento «Osteuropa») e, nomeadamente, venderá a sua filial húngara, o MKB Bank. No plano de reestruturação inicial, o BayernLB tinha apontado para […] a venda do MKB. Devido à incerteza política e económica na Hungria (29) e ao respetivo impacto nos dados financeiros do MKB, o BayernLB chegou à conclusão de que seria improvável conseguir vender o MKB a curto prazo e decidiu adiar a alienação do MKB de […].

(65) Além disso, o BayernLB entende eliminar definitivamente os riscos nos seus restantes setores de atividade principal. Abandonará empresas altamente dependentes do desenvolvimento dos mercados de capital, por exemplo, operações por conta própria (Proprietary Trading), instrumentos de dívida titularizados e financiamento de aquisição relativa a transações. Reduzirá significativamente as atividades com forte componente de financiamento e risco com clientes internacionais e participará em tais atividades apenas quando se verificar uma relação clara com a Alemanha.

(66) No que se refere ao setor de atividade de grandes empresas, o financiamento de projetos e grandes empresas a clientes sem uma ligação à Alemanha será abandonado.

(67) As atividades imobiliárias em escritórios estrangeiros com clientes sem uma ligação à Alemanha serão cessadas.

(68) Além disso, a atividade de crédito com bancos será amplamente reduzida e as operações dedicadas por conta própria serão abandonadas.

(69) No seu conjunto, o Banco compromete-se a reduzir o seu balanço para 239,4 mil milhões de EUR em 2015, de 421,7 mil milhões de EUR em 2008. Numa base comparável de 2008, um balanço reduzido para 239,4 mil milhões de EUR corresponde a 206 mil milhões de EUR, o que constitui uma redução de 51 %.

c) Incidência regional

(70) No final de 2010, 58 % do risco de crédito do BayernLB localizava-se na Alemanha e 74 % na Europa (região geográfica). A principal exposição cambial do BayernLB advém do dólar dos EUA, da libra esterlina e do franco suíço (ver quadro 2); 24 % dos ativos do Banco estavam denominados em divisas que não o euro no final de 2010. Quadro 2 Ativos e passivos denominados em divisa no final de 2010 ATIVOS PASSIVOS CHF 12 994 9 384 GBP 14 752 11 736 USD 33 913 23 169 Outras divisas 14 690 14 942

(71) Dos ativos denominados em dólares, [30-50] % estavam registados na unidade de reestruturação no final de 2010. No final de 2010, o escritório de Nova Iorque do BayernLB detinha [30-50] % dos ativos denominados em dólares e o escritório de Londres detinha [50-70] % dos ativos denominados em libras esterlinas.

(72) No seu setor de atividade de grandes empresas, o BayernLB concede empréstimos para financiamento de projetos para além de empréstimos a empresas. No final de 2010, dos [23-29] mil milhões de EUR em empréstimos registados neste setor de atividade, os empréstimos a grandes empresas representavam [9-14] mil milhões de EUR; os restantes [12-17] mil milhões de EUR eram constituídos sobretudo por financiamento de projetos e outros empréstimos estruturados para financiamento. Os empréstimos para financiamento de projetos geraram uma exposição considerável aos países não comunitários. Do volume remanescente de empréstimos para financiamento de projetos, apenas [2-5] % se localizavam na Alemanha no final de 2011; as três maiores exposições por país eram os Estados Unidos da América, o Reino Unido e [um país do Médio Oriente]. Dos novos empréstimos gerados em Nova Iorque entre 2009 e 2011, apenas [12-15] % eram relativos a projetos nos quais participava um cliente alemão do Banco, em relação a [55-60] % dos empréstimos para financiamento de projetos gerados durante o mesmo período na Europa, no Médio Oriente e em África («EMEA»).

(73) Para concentrar mais o Banco no seu mercado principal na Baviera e na Alemanha, o Banco concordou em limitar a sua atividade aos clientes com uma ligação à Alemanha e em limitar consideravelmente a sua atividade internacional, tal como indicado em pormenor nos compromissos apresentados pela Alemanha.

d) Medidas de aumento de capital

(74) No curso da investigação ocorreu um debate intenso entre as autoridades alemãs, o regulador financeiro, os proprietários do Banco e o próprio Banco no respeitante ao plano de reestruturação alterado e a um possível calendário de reembolso.

(75) Não se contesta que, ao abrigo de Basileia III, as participações passivas (com a exceção do auxílio estatal) não serão reconhecidas como fundos próprios de Tier 1 e, por conseguinte, deixarão de ser consideradas na íntegra como fundos próprios regulamentares a partir de 2013.

(76) As caixas de poupança individuais da Baviera detêm atualmente [700-750] milhões de EUR em participações passivas no BayernLB; […] (30). Estas participações passivas não têm vencimento e, portanto, permanecerão no Banco a menos que sejam reembolsadas por iniciativa do Banco.

(77) A associação de caixas de poupança acordou com o Banco que todas as participações passivas sem vencimento especificado detidas por caixas de poupança individuais serão reembolsadas […] e serão imediatamente reinvestidas na BayernLB Holding pela associação de caixas de poupança, através de um aumento de capital (31).

(78) Além disso, a associação de caixas de poupança injetará mais [22-62] milhões de EUR na BayernLB Holding. As novas ações a deter pela associação de caixas de poupança serão determinadas em função do valor da BayernLB Holding avaliado pela norma IdW S1 desenvolvida pelo instituto alemão de revisores oficiais de contas, Institut der Wirtschaftsprüfer («IdW»). A quota da associação de caixas de poupança não pode ultrapassar 25 %, para garantir que permanece abaixo da minoria de bloqueio, que é 25 % + 1 voto.

(79) A participação passiva de 3 mil milhões de EUR detida pelo Land da Baviera perderá o seu estatuto como fundos próprios regulamentares de Tier 1 completos em 2018. A Baviera afirmou publicamente que tenciona recuperar a participação passiva de 3 mil milhões de EUR do BayernLB. Contudo, o BayernLB encontra-se pouco disposto a redimir a participação passiva, com receio de colocar em perigo os seus fundos próprios regulamentares com função de tampão. A BaFin informou verbalmente a Comissão de que considera que um banco necessita não apenas de um rácio de fundos próprios de base Tier 1 de 9 %, tal como definido pela Autoridade Bancária Europeia («ABE»), mas também de capital considerável com função de tampão, que deveria ascender a pelo menos entre 0,5 e 1 % em função do modelo empresarial do banco.

(80) Além disso, depois da aplicação de um cenário de crise em conformidade com o teste de esforço da ABE de junho de 2011, o Banco concluiu que seria sensato possuir capital com função de tampão deste tipo. O regulador acolheu com agrado esta abordagem prudente. Por este motivo a Alemanha não conseguiu propor uma solução à Comissão que demonstre como é possível redimir a participação passiva.

(81) A BaFin assinalou que o capital do BayernLabo [poderá ser gerido de modo diferente] no futuro. Deste modo, o BayernLB tenciona transferir uma parte significativa das reservas do BayernLabo (mil milhões de EUR) para o banco principal. Todavia, a contribuição com afetação específica (ver considerandos 29 e 31) permanecerá no BayernLabo e continuará a ser utilizada para a atividade de promoção da habitação imposta por lei. O capital remanescente no BayernLabo será elevado para que seja possível reconhecê-lo como fundos próprios de base da ABE, absorvendo completamente as perdas e sendo remunerado através de dividendos.

e) Descrição do planeamento financeiro

(82) Os pressupostos utilizados no planeamento financeiro, o tratamento regulamentar, os valores de referência previstos, a rendibilidade por setor de atividade e as projeções a respeito do MKB são apresentados infra no considerando 83 e seguintes.

— Pressupostos

(83) No que se refere às previsões do PIB e das divisas a curto prazo (isto é, para o período 2012-2013), o BayernLB utiliza uma metodologia que se baseia em previsões ponderadas de instituições internacionais, previsões a curto prazo de analistas privados e dados do departamento de investigação interno do BayernLB. O BayernLB baseia as suas previsões do PIB a longo prazo para além de 2013 no pressuposto de que a economia tenderá a crescer em conformidade com o seu potencial a longo prazo. As previsões do BayernLB para efeitos de planeamento interno são, em regra, conservadoras. Podem ocorrer ligeiros desvios em relação aos valores da previsão de outras instituições devido a arredondamento (por exemplo, previsões da zona euro para 2013: FMI: 0,9 % BayernLB e Comissão: 1 %).

(84) A previsão do BayernLB para o dólar baseia-se no pressuposto de que o dólar […] em 2013. Em 2015-2016, o dólar […] face ao euro. Segundo o BayernLB, tal será o resultado de […] previsíveis nas finanças públicas dos EUA e da paridade do poder de compra (PPC) […] da taxa de câmbio, que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) prevê que seja de 1,25 dólares por euro em 2011. Uma vez que se prevê que a inflação nos EUA seja superior em relação à zona euro, a PPC deve, no parecer do BayernLB, rondar os 1,30 dólares em 2016.

(85) No que diz respeito às taxas de juro, as projeções do BayernLB têm início a partir do atual ambiente com taxas de juro muito reduzidas. O BayernLB espera uma normalização progressiva, ou seja, uma evolução das taxas atualmente baixas para níveis adequados (Fair Value), apoiando-se para tal nas suas previsões em matéria de crescimento e de inflação em declarações fidedignas quanto às perspetivas da política monetária.

(86) As autoridades alemãs apresentaram informações à Comissão que demonstram que as previsões do PIB do BayernLB se encontram bastante próximas do consenso de grandes instituições internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Comissão.

(87) A atualização mais recente das projeções, de junho de 2012, baseia-se num conjunto de pressupostos estabelecidos em maio de 2012. Nestas projeções financeiras atualizadas de junho de 2012, o BayernLB alterou vários pressupostos macroeconómicos e, nomeadamente, ajustou a sua previsão para as atuais taxas de juro muito reduzidas (ver quadro 3). Quadro 3 Principais pressupostos das projeções financeiras Ano 2012 (%) 2013 (%) 2014 (%) 2015 (%) Taxas de juro a 5 anos (planeamento anterior) […] […] […] […] Taxas de juro a 5 anos (atualização de junho de 2012) […] […] […] […] EUR/USD [1,10-1,60] [1,10-1,60] [1,10-1,60] [1,10-1,60]

(88) O BayernLB também efetuou vários ajustes negativos às suas projeções de ganhos por motivos específicos da empresa. Por exemplo, utilizou projeções de impostos mais prudentes (ou seja, uma taxa efetiva de imposto superior), aumentou os seus custos operacionais para refletir uma decisão desfavorável do Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht) e atualizou os resultados da cobertura de permuta cambial para refletir a posição no final de 2011 (32).

(89) O BayernLB apresentou uma análise da sensibilidade das suas projeções financeiras a uma variação das taxas de câmbio do dólar dos EUA, do franco suíço e da libra esterlina. De acordo com as informações apresentadas, o rendimento líquido de juros é o mais sensível a variações nas taxas de câmbio do dólar. As projeções do rendimento líquido de juros tendem a diminuir para taxas de câmbio euro/dólar superiores e a aumentar para taxas de câmbio euro/dólar inferiores.

— Projeções financeiras

(90) A Alemanha apresentou projeções financeiras pormenorizadas para volumes de ativos, margens e posições de risco por setor de atividade e também para o financiamento por fonte de refinanciamento com as respetivas margens.

(91) Os principais valores do plano de reestruturação são apresentados no quadro 4. Quadro 4 Principais valores do plano de reestruturação Grupo (em milhões de EUR) 2012 2013 2014 2015 2016 plano plano plano plano plano Rendimento líquido de juros […] […] […] […] […] Rendimento líquido de comissões […] […] […] […] […] Resultado da cobertura […] […] […] […] […] Resultado corrente […] […] […] […] […] Lucro líquido de investimentos e imparidades […] […] […] […] […] Outro rendimento líquido […] […] […] […] […] Rendimento total [2 300-2 800] [2 300-2 800] [2 300-2 800] [2 300-2 800] [2 300-2 800] Provisões para perdas com empréstimos […] […] […] […] […] Despesas totais […] […] […] […] […] Despesas para taxa bancária […] […] […] […] […] Despesas de reestruturação […] […] […] […] […] RENDIMENTO LÍQUIDO ANTES DE IMPOSTOS [0-500] [500-1 000] [500-1 000] [500-1 000] [700-1 200] IMPOSTO […] […] […] […] […] RENDIMENTO LÍQUIDO APÓS IMPOSTOS [0-500] [200-700] [200-700] [400-900] [400-900] Relação custos/rendimentos (incl. taxa bancária) em % [60-75] [50-60] [50-60] [45-55] [45-55] Ativos [250 000-280 000] [250 000-280 000] [240 000-270 000] [220 000- 250 000] [220 000- 250 000] Posições de risco regulamentares […] […] […] […] […] Rendimento total/posições de risco (em pb) […] […] […] […] […] Número médio de trabalhadores (em milhares) […] […] […] […] […] (34) Rendibilidade dos capitais próprios (RCP) com base num rácio de capital de 10 % (33) [0-5] % [3-8] % [3-8] % [3-8] % [5-10] %

(92) No teste de esforço da ABE de dezembro de 2011, o rácio de fundos próprios de base de Tier 1 da ABE do BayernLB era de 10 %. Durante o período de reestruturação, o Banco gerará cada vez mais lucros.

— Projeções e rendibilidade dos setores de atividade

Quadro 5

Projeções e rendibilidade dos setores de atividade

Setor de atividade RCP depois de impostos (35) APR (em milhares de milhões de EUR) Evolução dos APR 2011 (%) 2012 (%) 2016 (%) 2011 2016 2011 -2016 (%) Grandes empresas e pequenas e médias empresas (Mittelstand) 8,3 [3-8] [5-10] 27,3 [29-31] + [6-14] DKB 4,7 [3-8] [5-10] 31,1 [38-41] + [21-31] Imobiliário 9,8 [3-8] [5-10] 9,7 [13-15] + [33-43] Caixas de poupança e associação [15-50] [10-35] [10-35] 0,7 [1-3] + [50-200] Mercados 4,0 [(– 10)-(– 5)] [0-5] 20,3 [14-16] [(– 31)-(– 21)] BayernLabo 85 [115-120] [75-80] 0,6 [0,6-0,8] + [0-33] Grupo (36) 1-5 [5-10] 118,4 [95-105] [(– 20)-(– 11)] Atividades descontinuadas Unidade de reestruturação 5,6 [– 5-0] [(– 13)-(– 5)] 12,1 [1,5-2] [(– 100)-(– 75)] LBS 25,3 […] […] 2,1 […] […] MKB – 40,4 [(– 20)- […] 7,2 […] […]

— Financiamento

(93) Em junho de 2011 a Alemanha apresentou o plano de financiamento para o BayernLB descrito no quadro 6. Esta repartição é anterior ao compromisso do Banco relativo a reduções adicionais no seu balanço que fariam com que o seu balanço total fosse de cerca de 240 mil milhões de EUR em 2015. Quadro 6 Plano de financiamento 2010 2015 Variação absoluta Passivos garantidos aos bancos […] […] […] Passivos não garantidos aos bancos dos quais: […] […] […] Depósito A […] […] […] Passivos a não bancos dos quais: […] […] […] Depósitos de grandes empresas […] […] [2-8] Obrigações hipotecárias das quais: […] […] – […] Origações hipotecárias (Pfandbriefe) […] […] […] das quais: […] […] [1-5] Depósito B Provisões para riscos e encargos […] […] […] Passivos subordinados […] […] […] Fundos próprios […] […] […] Passivo detido para negociação […] […] […] Outro […] […] […] Total […] […] […]

(94) O BayernLB apresentou as informações facultadas no quadro 7 que demonstram alterações ao longo do período de reestruturação nos seus passivos cobertos por direitos adquiridos titularizados e não titularizados garantidos pelo Estado antes da crise (37). Quadro 7 Perfil de vencimento dos passivos cobertos por direitos adquiridos Título Em milhares de milhões de EUR 31.12.2010 58,3 31.12.2011 46,7 31.12.2012 41,4 31.12.2013 32,8 31.12.2014 23,6 31.12.2015 1,6

(95) A Alemanha facultou informações pormenorizadas sobre fontes de financiamento alternativas à disposição do BayernLB. As informações dizem respeito, nomeadamente, à garantia que é elegível para a emissão de obrigações garantidas mas não consideradas no plano de financiamento facultado. Tal garantia encontra-se disponível a nível do DKB e pode constituir uma fonte de financiamento alternativa pouco dispendiosa. A Alemanha também apresentou informações sobre a capacidade incremental de emissão nos mercados internacionais.

— MKB

(96) A Lei relativa ao reembolso de empréstimos em moeda estrangeira (38) aprovada pelas autoridades húngaras no outono de 2011 foi um fator importante na perda líquida do MKB para o ano de 382 milhões de EUR.

(97) Uma vez que a perspetiva de lucro do MKB foi permanentemente prejudicada pelo reembolso precoce de empréstimos em moeda estrangeira, o BayernLB reduziu a sua participação no MBK em 576 milhões de EUR nas suas contas, de acordo com as normas alemãs em matéria de contabilidade.

(98) No primeiro trimestre de 2012, o BayernLB contribuiu com 200 milhões de EUR para um aumento de capital do MKB. Através de financiamento intragrupo estima-se que a exposição do BayernLB ao MKB seja de cerca de […] mil milhões de EUR no final de 2012.

— Teste de esforço da ABE

(99) No teste de esforço da ABE, de dezembro de 2011, o rácio de fundos próprios do BayernLB de acordo com os critérios da ABE («o rácio de fundos próprios da ABE» ou «o rácio de fundos próprios») era de 10 %. Tomando em consideração a composição da carteira soberana do BayernLB (Sovereigns), a ABE concluiu que o BayernLB não necessitava de capital soberano específico com função de tampão para as suas exposições no Espaço Económico Europeu.

— Pressupostos regulamentares

(100) O planeamento financeiro baseia-se no pressuposto de que em 2013 ocorrerá uma transição das normas de contabilidade de referência utilizadas para calcular rácios de capital regulamentar, dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) de acordo com o código comercial alemão (Handelsgesetzbuch), para as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS).

(101) A utilização das IFRS daria origem a várias alterações no capital regulamentar do BayernLB, que são tomadas em consideração nas projeções. Um impacto decisivo da transição diz respeito aos empréstimos isentos de juros (empréstimos bonificados pelo Estado) concedidos pelo BayernLabo no contexto da construção residencial e do desenvolvimento urbano (39). Nos termos do Código Comercial, estes empréstimos são registados com o seu valor atualizado (que é inferior ao valor nominal, porque os empréstimos não produzem juros). De acordo com as IFRS, tal como confirmado pelo auditor do BayernLB, os empréstimos seriam registados pelo seu valor nominal. A diferença criaria capital a nível do BayernLabo e, por conseguinte, a nível do BayernLB. O impacto de tal alteração ascende a 967 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2011.

f) Redução adicional da posição de risco

(102) A Alemanha compromete-se a reduzir ainda mais as posições de risco de 10 mil milhões de EUR até 2017 de modo neutro em termos de lucro, sendo que qualquer redução no rendimento seria compensada por uma redução correspondente nos custos. As reduções podem ser alcançadas através da otimização do cálculo das posições de risco ou através da redução de ativos em setores de atividade especificados.

(103) A título ilustrativo, o BayernLB apresentou a seguinte repartição segmento por segmento da redução de 10 mil milhões de EUR em comparação com as projeções da posição de risco no plano de reestruturação: reduções adicionais de […] mil milhões de EUR em grandes empresas/pequenas e médias empresas, […] mil milhões de EUR no DKB, […] mil milhões de EUR em imobiliário, […] mil milhões de EUR em mercados e […] mil milhões de EUR na unidade de reestruturação.

(104) A título indicativo, a Alemanha apresentou dois cenários possíveis para obter a redução adicional de 10 mil milhões de EUR da posição de risco. A Alemanha e o BayernLB consideram estes cenários exequíveis.

Cenário 1 — Reduções da posição de risco no valor de […] mil milhões de EUR através de reduções na atividade e de […] mil milhões de EUR através de otimização

(105) Num primeiro cenário, a Alemanha apresenta o impacto das reduções da posição de risco no valor de […] mil milhões de EUR através de reduções na atividade e de […] mil milhões de EUR através de otimização, tal como consta do quadro 8. Quadro 8 Cenário 1 Grupo (em milhões de EUR) 2016 Delta resultante de reduções de 10 mil milhões de EUR nas posições de risco 2016 Plano de reestruturação Após a redução adicional Rendimento total […] […] […] Provisões para perdas com empréstimos […] […] […] Despesas totais […] […] […] RENDIMENTO LÍQUIDO ANTES DE IMPOSTOS […] […] […] RCP (40) (22 % de imposto) [5-10] % […] [7-12] % Posições de risco […] […] […]

Cenário 2 — Reduções da posição de risco no valor de […] mil milhões de EUR através de reduções na atividade e de […] mil milhões de EUR de redução através de otimização

(106) Num segundo cenário, a Alemanha apresenta o impacto das reduções da posição de risco no valor de […] mil milhões de EUR através de reduções na atividade e de […] mil milhões de EUR através de otimização, tal como consta do quadro 9. Quadro 9 Cenário 2 Grupo (em milhões de EUR) 2016 Delta resultante de reduções de 10 mil milhões de EUR nas posições de risco 2016 Plano de reestruturação Após a redução adicional Rendimento total […] […] […] Provisões para perdas com empréstimos […] […] […] Despesas totais […] […] […] RENDIMENTO LÍQUIDO ANTES DE IMPOSTOS […] […] […] RCP (41) (22 % de imposto) [5-10] % […] [7-12] % Posições de risco […] […] […]

(107) Segundo o Banco, o perfil exato da diminuição nas posições de risco durante o período não pode ser determinado nesta fase, porque as reduções podem ser alcançadas através da otimização ou através de reduções na atividade.

4. Calendário de reembolso

(108) A pedido da Comissão, o Banco elaborou os calendários de reembolso descritos nos quadros 10 e 11, tomando em consideração a redução das posições de risco em 10 mil milhões de EUR a partir de 2017. O Banco tomou em consideração todos os efeitos secundários do reembolso, nomeadamente pagamentos de juros sobre a participação passiva. Além disso, o calendário de reembolso baseia-se no pressuposto prudente de que o regulador não reconhecerá o capital gerado pela inclusão no capital dos empréstimos do BayernLabo a valor nominal nos fundos próprios de base para efeitos de supervisão ao abrigo das IFRS (quadro 10). Contudo, a Alemanha comprometeu-se a, caso o regulador reconheça a totalidade ou partes deste empréstimos como fundos próprios de base para efeitos de supervisão, tomar este capital em consideração no calendário para o reembolso da parte correspondente do reembolso de 2013, tal como indicado no quadro 11. Quadro 10 Calendário de reembolso hipotético excluindo capital adicional possivelmente gerado por contabilidade ao valor nominal dos empréstimos do BayernLabo ao abrigo das IFRS (em milhões de EUR) Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 TOTAL Pagamentos de reembolso periódicos 480 (42) 120 120 720 Reembolso […] […] […] […] […] […] […] 1 240 Reembolso de participações passivas sem reduções adicionais acordadas […] […] […] […] […] […] […] [3 000] Reembolso através de reduções adicionais […] […] […] […] […] […] […] Cumulativo (reembolso e participações passivas da Baviera) […] […] […] […] […] […] […]

Quadro 11 Calendário de reembolso hipotético incluindo capital adicional de […] possivelmente gerado por contabilidade ao valor nominal dos empréstimos do BayernLabo ao abrigo da IFRS (em milhões de EUR) Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 TOTAL Pagamentos de reembolso periódicos 480 (43) 120 120 720 Reembolso […] […] […] […] […] 1 240 Reembolso de participações passivas sem reduções adicionais acordadas […] […] […] […] […] [3 000] Reembolso através de reduções adicionais […] […] […] […] […] Cumulativo (reembolso e participações passivas da Baviera) […] […] […] […] […]

5. Compromissos assumidos pela Alemanha

(109) A Alemanha comprometeu-se a assegurar que o plano de reestruturação inicial apresentado em 29 de abril de 2009, com a última redação que lhe foi dada pelas comunicações da Alemanha de 6 e 12 de junho de 2012, é aplicado na íntegra, nomeadamente os compromissos estabelecidos no anexo I da presente decisão e as condições estipuladas no anexo II da presente decisão, e em conformidade com o calendário definido nos referidos anexos.

3. RESUMO DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E DE EXTENSÃO DO PROCEDIMENTO

(110) Na decisão de início do procedimento a Comissão expressou dúvidas no que diz respeito ao seguinte: i) o cálculo do montante de auxílio e a remuneração da garantia geral; ii) se o plano de reestruturação era passível de restabelecer a viabilidade do Banco a longo prazo; iii) se as medidas para solucionar qualquer distorção da concorrência ocasionada pelo auxílio eram suficientes e eficazes; iv) se o auxílio era limitado ao mínimo necessário e se os encargos eram devidamente partilhados pelos proprietários do Banco.

(111) No momento da implementação da garantia geral, a Alemanha declarou que o montante de auxílio envolvido na garantia geral ascendia a 1,6 mil milhões de EUR. Na decisão de início do procedimento, a Comissão expressou dúvidas quanto à correção do cálculo da dimensão do auxílio, nomeadamente na ausência de qualquer avaliação do valor de mercado da carteira ABS e salientou que a remuneração de 50 pontos base era significativamente inferior ao que um investidor no mercado esperaria.

(112) Além disso, a Comissão expressou dúvidas quanto aos pressupostos subjacentes ao plano de reestruturação e preocupações relativamente à viabilidade das filiais HGAA e MKB do Banco. A Comissão observou que não se tinha assumido um compromisso claro relativo à venda do HGAA, MKB e Banque LB Lux SA até […].

(113) Na opinião da Comissão, a redução prevista no balanço e os APR não eram suficientes para sanar a distorção da concorrência, já que uma parte considerável de tal redução seria necessária de qualquer modo para a restauração da viabilidade.

(114) A Comissão afirmou que esperava medidas adicionais de caráter comportamental ou estrutural para atenuar ainda mais as distorções da concorrência e, nesse contexto, mencionou em especial uma possível alienação da LBS.

(115) No que diz respeito ao requisito de limitar o auxílio ao mínimo necessário, a Comissão observou que não tinham sido apresentadas propostas claras no que se refere à partilha de encargos pelos acionistas.

(116) A decisão de resgate do HGAA alargou o procedimento de investigação formal ao auxílio concedido pela Áustria ao HGAA em dezembro de 2009. A Comissão interrogou se tais medidas poderiam constituir auxílio adicional ao BayernLB. A Comissão observou que o resgate do HGAA e a decorrente necessidade de depreciar o valor contabilístico podem representar uma ameaça à viabilidade do BayernLB. O BayernLB tinha concordado em vender o HGAA como uma medida para limitar qualquer distorção da concorrência, mas a venda do HGAA não poderia ser considerada uma medida para limitar a distorção da concorrência, já que a venda aparentava ser necessária para a viabilidade do BayernLB. A Comissão manifestou dúvidas quanto a se o nível global das medidas propostas pelo BayernLB para limitar as distorções da concorrência seria suficiente.

4. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(117) A Alemanha não contestou que a injeção de capital, a garantia geral e as garantias concedidas constituíam auxílio estatal. A Alemanha defendeu que o capital do BayernLabo transferido para o BayernLB não constituiu auxílio estatal porque a transferência teve como único objetivo o reembolso de parte do auxílio recebido e a redução dos fundos próprios do BayernLB. Além disso, o BayernLB já dispunha do benefício do capital do BayernLabo antes da transferência, pelo que, de qualquer modo, o montante de auxílio seria inferior ao montante transferido.

(118) No contexto da discussão sobre o valor económico real da carteira ABS em 31 de dezembro de 2008 e da conclusão da Comissão, com base no relatório de peritos, de que o valor económico real era 83,87 % do valor nominal, a Alemanha indicou que não solicitaria uma nova reavaliação abrangente. Além disso, a Alemanha aceitou o valor de mercado de 11,753 mil milhões de EUR, que correspondia a 60 % do valor nominal.

(119) A Alemanha contestou que o total da diferença de 1,96 mil milhões de EUR entre o preço da transferência e o valor económico real devia ser reembolsado. Designadamente, não era necessário que o reembolso fosse pago em […], uma vez que o Banco não dispunha de capital adequado com função de tampão. Pelo mesmo motivo, a Alemanha discordou do calendário sugerido para o reembolso das participações passivas.

5. AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO AO BAYERNLB

(120) A avaliação do auxílio à reestruturação deve tomar em consideração todos os auxílios concedidos ao BayernLB desde 2008.

1. Existência de auxílio estatal

(121) Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(122) Para que uma medida constitua auxílio estatal é necessário que sejam satisfeitas as seguintes condições: a medida deve ser financiada através de recursos estatais; deve conferir uma vantagem a certas empresas ou certas produções; a vantagem deve ser de caráter seletivo; e a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ser suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros. Todas estas condições devem ser preenchidas antes de ser possível caracterizar uma medida como auxílio estatal.

(123) A Comissão mantém a sua opinião de que tais condições são efetivamente satisfeitas por todas as medidas de auxílio, tal como explicará infra nas secções a) a e).

a) A recapitalização pelo Land da Baviera

(124) A Comissão determinou na decisão de resgate que todas as condições estabelecidas no considerando 122 foram preenchidas. Deste modo, o reforço dos fundos próprios do BayernLB em 10 mil milhões de EUR constitui auxílio estatal (44). Nenhum investidor privado teria fornecido tais fundos a uma empresa em dificuldades independentemente das condições. Consequentemente, o componente de auxílio da injeção de capital no Banco deve ser o valor nominal da recapitalização. Portanto, em conformidade com a prática decisória da Comissão (45), o montante do auxílio é igual ao valor nominal da injeção de capital, designadamente 10 mil milhões de EUR.

b) A garantia geral

(125) Também a este respeito, a Comissão determinou na decisão de resgate que todas as condições constantes do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE foram preenchidas. Portanto, a garantia geral constitui auxílio estatal. Entretanto, tal análise foi confirmada pela Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no sector bancário da Comunidade (46) («Comunicação relativa aos ativos depreciados»), que faculta orientações específicas sobre a aplicação das regras em matéria de auxílio estatal às medidas de apoio aos ativos depreciados. Tal assegura a igualdade de tratamento no âmbito das regras em matéria de auxílio estatal a medidas de apoio aos ativos depreciados introduzidas pelos Estados-Membros.

(126) Embora a medida em questão seja anterior à adoção da Comunicação relativa aos ativos depreciados, a Comissão tem de aplicar a legislação e as diretrizes em vigor no momento da adoção da sua decisão, independentemente do momento em que as medidas de auxílio foram concebidas ou notificadas (47). No contexto da atual crise financeira, a Comissão já aplicou a Comunicação relativa aos ativos depreciados às medidas notificadas antes da publicação da Comunicação (48).

(127) A garantia geral concedida pelo Land da Baviera é abrangida pelo âmbito de aplicação da Comunicação relativa aos ativos depreciados. O n.o 32 e seguintes da Comunicação estabelecem os princípios fundamentais que orientam a identificação de ativos elegíveis e a sua classificação em categorias («cabazes»). A carteira ABS do BayernLB contém vários tipos de títulos subjacentes. Os RMBS, assim como os segmentos Prime e Subprime, constituem cerca de metade do total da carteira. Outros componentes importantes da carteira incluem CMBS, CDO e outros ABS relacionados com contas comerciais e de clientes a receber. Todas estas formas de instrumentos de dívida titularizados encontram-se enumeradas no quadro 1 do anexo III da Comunicação relativa aos ativos depreciados e, portanto, constituem ativos elegíveis para uma medida de apoio aos ativos depreciados.

(128) De acordo com o n.o 39 da Comunicação relativa aos ativos depreciados, o montante do auxílio numa medida de apoio aos ativos depreciados é a diferença entre o preço a que os ativos foram transferidos e o seu preço de mercado atual. Neste caso, o preço de transferência é o valor nominal de 19,589 mil milhões de EUR menos a primeira perda de 1,2 mil milhões de EUR, o que resulta em 18,389 mil milhões de EUR. O valor de mercado da carteira é de cerca de 11,8 mil milhões de EUR (49). Consequentemente, a diferença entre o preço de transferência e o valor de mercado é igual ou superior ao montante de perdas cobertas pela garantia de segunda ordem (4,8 mil milhões de EUR). Portanto, deve considerar-se que a garantia constitui auxílio estatal na sua totalidade. O montante do auxílio na concessão da garantia geral é, deste modo, 4,8 mil milhões de EUR.

c) As garantias do passivo

(129) As garantias do passivo no montante de 15 mil milhões de EUR concedidas pelo SoFFin com base no pacote de emergência alemão (50) constituem auxílio estatal.

d) As medidas de auxílio de emergência austríacas

(130) Em primeiro lugar, a operação de auxílio de emergência ao HGAA em dezembro de 2009 provou ser vantajosa para o grupo BayernLB, uma vez que, de outro modo, o Banco seria forçado a recapitalizar a sua filial HGAA por si próprio (51). Contudo, no seguimento da nacionalização do HGAA pela Áustria, o BayernLB alienou a sua participação no HGAA; o HGAA já não faz parte do BayernLB e é objeto de um processo de auxílio estatal distinto.

(131) Em segundo lugar, no decurso da nacionalização do HGAA, a Áustria concedeu uma garantia de financiamento de 2,638 mil milhões de EUR diretamente ao BayernLB. A medida foi claramente financiada por recursos estatais. Sem a nacionalização do HGAA e a concessão da garantia, o BayernLB teria provavelmente perdido uma grande parte dos seus recursos. O HGAA encontrava-se em dificuldades e a garantia do Estado libertou o BayernLB de risco de crédito em proporção do nível de dificuldade em que o banco se encontrava. Por conseguinte, constitui uma vantagem económica para o BayernLB. Uma vez que o BayernLB intervém em vários Estados-Membros no setor financeiro, uma área aberta a uma concorrência internacional intensa, deve considerar-se que tal vantagem tem o potencial de afetar o comércio no mercado interno e de distorcer a concorrência. Portanto, a garantia do Estado concedida pela Áustria para o financiamento que o BayernLB deixou no HGAA constitui auxílio estatal ao BayernLB.

e) Capital do BayernLabo transferido para o BayernLB

(132) Na sua decisão de 20 de outubro de 2004 (52) no caso do Bayerische Landesbank — Girozentrale, a Comissão concluiu que a transferência de recursos estatais (créditos pendentes sobre empréstimos para promoção da habitação) para o BayernLB através do BayernLabo nos anos 1994 e 1995 constituiu auxílio que tinha aumentado os fundos próprios do BayernLB. A Comissão concluiu que a transferência constituiu auxílio com base no princípio do investidor numa economia de mercado, já que nenhum investidor numa economia de mercado teria transferido capital nas mesmas condições, especialmente à luz da remuneração acordada para os recursos transferidos, que a Comissão considerou demasiado reduzida. Todavia, a partir de 5 de março de 2004, no seguimento de uma alteração aos estatutos do BayernLB, os ativos transferidos já não podiam suportar a atividade competitiva do BayernLB e poderiam funcionar apenas como garantia. Na sua decisão, a Comissão considerou que a alteração significava que o capital já não constituía auxílio estatal a partir dessa data. Contudo, a Comissão concluiu que, até essa data, a diferença entre a remuneração previamente acordada que considerou demasiado reduzida e a remuneração adequada constituía auxílio ilegal que devia ser recuperado.

(133) Para reforçar a sua base de capital, o BayernLB irá agora transferir novamente para o banco principal uma parte da reserva de receitas do BayernLabo que já não é necessária para a atividade do BayernLabo. Tal significa que parte do capital ou dos frutos do capital que previamente não podia ser utilizada para suportar a atividade comercial do BayernLB alterará o seu caráter e deixará de funcionar apenas como garantia em caso de insolvência. Tal alteração constitui um desvio relativamente ao propósito inicial do capital, que consistia em funcionar como capital com função de tampão num cenário de insolvência. A transferência do capital do BayernLabo para o banco principal termina com a limitação à sua utilização e o BayernLB pode utilizar o capital sem restrições. O BayernLB deixará de remunerar o BayernLabo ou o Land da Baviera por esse direito. Consequentemente, quando o Land da Baviera libertar definitivamente o capital ao BayernLB, o BayernLB receberá uma vantagem do Land. Uma vez que o BayernLB intervém em vários Estados-Membros no setor financeiro, uma área aberta a uma concorrência internacional intensa, deve considerar-se que tal vantagem tem o potencial de afetar o comércio no mercado interno e de distorcer a concorrência. Portanto, a transferência de mil milhões de EUR de capital do BayernLabo para o BayernLB constitui auxílio estatal.

f) Conclusão sobre o montante total do auxílio

(134) O montante total do auxílio concedido ao BayernLB pela Alemanha através do reforço de capital (a injeção de capital de 10 mil milhões de EUR na operação de auxílio de emergência de 2008, a transferência de mil milhões de EUR de capital do BayernLabo em 2012 e a garantia geral de 4,8 mil milhões de EUR) é 15,8 mil milhões de EUR. Tal montante representa cerca de 8 % dos ativos ponderados pelo risco do BayernLB em 2008 (198 mil milhões de EUR). Além disso, o BayernLB recebeu até 17,638 mil milhões de EUR por meio de garantias de liquidez concedidas pela Alemanha e a Áustria.

2. Compatibilidade do auxílio

a) Aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE

(135) Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado interno caso se destinem a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». Na sua aprovação do pacote de auxílio de emergência alemão, a Comissão reconheceu que existia uma ameaça de perturbação grave na economia alemã e que o apoio estatal aos bancos era passível de sanar tal perturbação. Embora a economia se encontre em lenta recuperação desde o início de 2010, os mercados financeiros voltaram recentemente a acusar pressão e a Comissão ainda considera que os requisitos para aprovação de auxílio estatal em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE são preenchidos. Em dezembro de 2011, a Comissão confirmou este parecer quando adotou uma comunicação sobre a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2012 (53), das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira, na qual prolongou a aplicação de tais disposições.

(136) O colapso de um banco que um Estado-Membro considera de importância sistémica, tal como o BayernLB, poderia afetar diretamente os mercados financeiros e, por conseguinte, toda a economia de um Estado-Membro. À luz da atual situação frágil dos mercados financeiros, a Comissão continua a basear a sua avaliação de medidas de auxílio estatal no setor bancário no artigo 107.o, n.o 3, alínea b) do TFUE.

b) Conformidade da medida de apoio aos ativos depreciados com a Comunicação relativa aos ativos depreciados

(137) Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas no que diz respeito à compatibilidade da garantia geral. É necessário avaliar estas dúvidas à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, com base na Comunicação relativa aos ativos depreciados, para determinar se os ativos são elegíveis para apoio ao abrigo do n.o 32 da Comunicação.

Gestão de ativos

(138) O n.o 46 da Comunicação relativa aos ativos depreciados estipula que embora caiba aos Estados-Membros selecionar o modelo mais adequado para libertar os bancos dos seus ativos depreciados, para evitar conflitos de interesse a facilitar que o banco beneficiário se centre no restabelecimento da viabilidade, é necessário garantir uma clara separação funcional e organizativa entre o banco e os seus ativos depreciados, nomeadamente a nível da sua gestão, pessoal e clientela.

(139) Embora o Land da Baviera conceda uma garantia geral ao BayernLB contra perdas decorrentes da sua carteira ABS, todos os ativos protegidos permanecem no balanço do BayernLB.

(140) A Comissão aceita que uma separação total dos ativos garantidos e do pessoal que os gere poderia, no caso de uma garantia de dimensão igual à garantia geral, ser difícil e potencialmente prejudicial em relação ao objetivo de minimizar as perdas esperadas. Portanto, não existe o requisito de que os gestores de carteira se dediquem exclusivamente à gestão dos ativos garantidos ou não para manter os ativos garantidos separados dos restantes ativos do Banco.

(141) Além disso, a Comissão considera que a Alemanha instituiu salvaguardas adequadas para evitar conflitos de interesses e garantir que as perdas sobre os ativos cobertos são reduzidas ao mínimo necessário (54). Em especial, o BayernLB criou uma unidade de reestruturação interna para onde foram transferidas várias carteiras. A unidade de reestruturação responsabilizou-se pela redução destas carteiras e também supervisiona as reduções das atividades empresariais nas restantes unidades do BayernLB. A unidade de reestruturação é separada em termos funcionais e organizativos das restantes unidades do BayernLB (55).

Avaliação da carteira protegida

(142) A Comissão contratou peritos externos para realizar uma avaliação da carteira ABS do BayernLB. A equipa de peritos da Comissão determinou o valor económico real (VER) da carteira ABS do BayernLB, em conformidade com a prática decisória da Comissão, em 83,87 % do valor nominal. O valor económico real ascende a 16,429 mil milhões de EUR.

Plena transparência e divulgação ex ante

(143) De acordo com o n.o 20 da Comunicação relativa aos ativos depreciados, os pedidos de auxílio devem ser objeto de total transparência e divulgação das depreciações dos bancos elegíveis no que toca aos ativos abrangidos pelas medidas de auxílio, com base numa valorização adequada, certificada por peritos independentes reconhecidos e validada pela autoridade de supervisão relevante. Foram apresentadas à Comissão informações pormenorizadas sobre a carteira protegida. O efeito de redução das necessidades de fundos próprios de 1,28 mil milhões de EUR foi confirmado pela BaFin em abril de 2010. Assim a Comissão considera que este critério está preenchido.

Repartição dos encargos

(144) O princípio da repartição dos encargos estabelecido na Comunicação relativa aos ativos depreciados exige que os bancos suportem as perdas associadas aos ativos depreciados até ao limite máximo. Portanto, em princípio, os ativos devem ser transferidos a um preço igual ou inferior ao VER. Tal pode, por exemplo, ser atingido através de uma depreciação prévia que reduza o valor dos ativos até ao VER. O n.o 24 da Comunicação afirma que nos casos em que não for possível atingir uma total partilha dos encargos ex ante, o banco deve ser convidado a contribuir para a cobertura das perdas ou dos riscos sob a forma de cláusulas de reembolso (claw-back clause) ou através de uma cláusula de «primeira perda» (first-loss-clause) a suportar pelo banco.

(145) Neste caso, o apoio aos ativos depreciados ocorreu sem uma depreciação prévia para o VER da carteira ABS. No entanto, a repartição dos encargos deveria ser conseguida através de uma primeira perda de 1,2 mil milhões de EUR retidos pelo BayernLB.

(146) A Comissão determinou que o VER era 83,87 % do valor nominal, ascendendo a 16,429 mil milhões de EUR. Por conseguinte, o preço de transferência de 18,349 mil milhões de EUR é, após a dedução da primeira perda, 1,960 mil milhões de EUR acima do VER. De acordo com o n.o 41 da Comunicação relativa aos ativos depreciados, este montante, o «delta da transferência», deveria ser recuperado junto do BayernLB, imediatamente ou numa fase ulterior.

(147) Um reembolso exige que o banco beneficiário reembolse a totalidade do montante do VER que é coberto pela garantia. Caso o reembolso não seja possível na íntegra, serão necessárias medidas abrangentes para limitar a distorção da concorrência. Contudo, a Comissão não encontra nenhum motivo para que não seja possível um reembolso na íntegra no caso em apreço.

(148) A Comissão salienta que o BayernLB está disposto a pagar durante seis anos, até 2015, um prémio adicional anual de 3,75 % sobre uma parte da garantia no montante de 2 mil milhões de EUR (isto é, 75 milhões de EUR por ano) e uma taxa especial de 45 milhões de EUR por ano, perfazendo um total de 120 milhões de EUR por ano, o que equivaleria a um reembolso anual de 120 milhões de EUR.

(149) Ficam por pagar 1,24 mil milhões de EUR (o reembolso de 1,96 mil milhões de EUR menos os seis pagamentos anuais de 120 milhões de EUR a que se refere o considerando 148). O BayernLB alega que não conseguirá pagar este montante (ver o considerando 119).

(150) Contudo, a Comissão considera que o reembolso de um montante nominal de 1,96 mil milhões de EUR até 2019 é exequível. Nos termos do n.o 41 da Comunicação relativa aos ativos depreciados, um reembolso parcial deve ser aceite apenas se o reembolso conduzir a uma situação de insolvência técnica do BayernLB. Todavia, a Comissão não considera que tal acontecesse se os pagamentos de reembolso fossem executados ao longo do tempo, mesmo para além do período de reestruturação. Tal abordagem não entra em conflito com o n.o 41 da Comunicação, que se refere não ao pagamento num período específico, mas sim ao pagamento «numa fase posterior». Esta interpretação está em conformidade com a prática decisória estabelecida (56). Deste modo, a Comissão considera que o requisito de partilha dos encargos constante da Comunicação relativa aos ativos depreciados seria respeitado para ser possível obter um reembolso total até 2019.

Remuneração

(151) No considerando 78 de decisão de início do procedimento, a Comissão enfatizou que a remuneração de 50 pontos base a ser paga pelo Banco no momento era significativamente inferior ao preço que um investidor numa economia de mercado esperaria.

(152) Entretanto, as autoridades alemãs assumiram o compromisso de que o BayernLB pagará uma remuneração de 6,25 % sobre o efeito de redução das necessidades de fundos próprios. Tal remuneração está em conformidade com os níveis aprovados em decisões anteriores da Comissão (57).

(153) Com base no que precede, o BayernLB teria de pagar 6,25 % sobre um efeito de redução das necessidades de fundos próprios de 1,28 mil milhões de EUR. O BayernLB concordou em pagar um prémio de base de 6,25 % sobre a redução das necessidades de fundos próprios de 1,28 mil milhões de EUR, isto é, 80 milhões de EUR por ano, com início a partir de 1 de janeiro de 2010 […].

Conclusão sobre a compatibilidade da garantia geral

(154) Uma vez que o BayernLB paga uma remuneração adequada, no valor de 80 milhões de EUR por ano, pela garantia dos ativos, e mediante a condição de que a Alemanha reembolsará na íntegra a parte em excesso da diferença da transferência, no montante de 1,96 mil milhões de EUR, de modo que faça com que o preço de transferência seja conforme com o VER, pode considerar-se que a garantia de ativos sobre a carteira ABS é compatível com o mercado interno. Para obter um reembolso total, é necessário satisfazer as condições constantes do anexo II da presente decisão. À luz destas considerações, as dúvidas indicadas na decisão de início do procedimento foram dissipadas.

c) Compatibilidade do auxílio à reestruturação

(155) Todas as medidas que a Comissão identificou como auxílio estatal foram tomadas no contexto da reestruturação do BayernLB. Na presente decisão, a Comissão deve examinar todas estas medidas, nomeadamente a medida tomada pela Áustria. As regras aplicáveis à concessão de auxílio à reestruturação a instituições financeiras no âmbito da atual crise encontram-se estabelecidas na Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (58) («Comunicação relativa à reestruturação»). A Comunicação relativa à reestruturação declara que, a fim de ser compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, a reestruturação das instituições financeiras no contexto da atual crise financeira deve conduzir ao restabelecimento da viabilidade do banco, deve incluir contribuição própria suficiente do beneficiário (repartição dos encargos) e limitar o auxílio ao mínimo necessário e deve conter medidas adequadas para limitar as distorções da concorrência.

(156) Quando a Comissão analisa a reestruturação de um banco no contexto da atual crise financeira, examina as medidas de auxílio que melhoram a situação de capital do banco. Não constitui prática da Comissão nas suas decisões analisar assistência de liquidez ou garantias de financiamento em pormenor e para além do possível contributo para a reestruturação global. À luz do que precede, a Comissão considera que as garantias de financiamento e do passivo concedidas pela Alemanha e a Áustria são compatíveis com o mercado interno.

Auxílio limitado ao mínimo necessário

(157) Nos termos da Comunicação relativa à reestruturação, o auxílio à reestruturação deve garantir que o banco consegue regressar à viabilidade, mas deve limitar-se ao mínimo necessário para alcançar tal resultado. No considerando 99 da decisão de início do procedimento, a Comissão declarou que o plano de reestruturação não continha propostas abrangentes para limitar o auxílio ao mínimo necessário.

(158) O BayernLB obteve uma injeção de capital de 10 mil milhões de EUR, que é claramente o montante mais elevado recebido por qualquer um dos Landesbanken alemães. No teste de esforço da ABE de dezembro de 2011, o rácio de base de Tier 1 da ABE do BayernLB era de 10 %. Entre as 13 instituições financeiras alemãs participantes no exercício do teste de esforço, o BayernLB foi o quarto mais bem capitalizado: encontrava-se mais bem capitalizado do que todos os outros bancos alemães que tinham recebido auxílio estatal (59) (com a exceção do HRE), e mais bem capitalizado do que os outros grandes bancos que não tinham recebido intervenções de capital, tais como o Deutsche Bank e o Helaba Landesbank Hessen-Thüringen. Caso não existisse o reembolso de qualquer parte do capital, qualquer capital em excesso concedido como auxílio estatal poderia ser utilizado pelo BayernLB para exercer concorrência agressiva em detrimento de outros bancos, designadamente de outros Landesbanken, fora da sua antiga área geográfica de atividade (60). Assim, a limitação do capital é necessária para limitar distorções da concorrência.

(159) Além disso, caso não fosse necessário que o BayernLB utilizasse o seu capital de modo racional, estaria protegido de pressão concorrencial. Estaria em posição de afetar capital de modo subotimizado, algo que, a longo prazo, resultaria em rendimentos abaixo da média. Tal sobrecapitalização poderia ser utilizada para absorver perdas decorrentes de investimentos imprudentes e permitiria um controlo ineficaz do risco de crédito. Deste modo, não criaria a estrutura de incentivos adequada para garantir o regresso à viabilidade. Além disso, a capitalização em excesso também impediria o Banco de gerar uma RCP competitiva (61).

(160) Apesar destas dificuldades, a Alemanha não apresentou uma solução que permita o reembolso do capital em excesso.

(161) Contudo, o aumento de capital consiste numa injeção de capital de 7 mil milhões de EUR e numa participação passiva de 3 mil milhões de EUR. A participação passiva é um instrumento reembolsável. Além disso, foi concedida antes de se chegar a acordo sobre as regras de Basileia III e não é elegível como capital ABE após a aplicação das regras de Basileia III. Uma vez que acarreta um cupão de 10 %, a participação passiva tornar-se-á, a médio prazo, uma fonte de financiamento dispendiosa em termos económicos e limitará a capacidade de distribuição de lucros do BayernLB, o que, por sua vez, torna o Banco pouco atraente para novos investidores de capital.

(162) Além disso, de acordo com o plano de reestruturação, o Banco tenciona obter lucros durante o período de reestruturação. Tais lucros não seriam distribuíveis, uma vez que o BayernLB se encontra em reestruturação. Quando o que precede é tomado em consideração em paralelo com a redução da posição de risco prevista no plano de reestruturação, é possível esperar que a capitalização do banco aumente todos os anos, o que aumentará a sua capacidade de efetuar o reembolso. Além disso, a Alemanha comprometeu-se a uma redução adicional da posição de risco para além da redução prevista no plano de reestruturação, que libertaria 10 % adicionais dos fundos próprios do BayernLB.

(163) Com base no que precede, a Comissão solicitou às autoridades alemãs que apresentassem um calendário para o reembolso dos 3 mil milhões de EUR da participação passiva antes de 2018, quando deixa de preencher todos os requisitos para ser reconhecida como fundos próprios de base para efeitos de supervisão. Em resposta, as autoridades alemãs apresentaram os cenários de reembolso constantes do Quadro 10 — Calendário de reembolso hipotético excluindo capital adicional possivelmente gerado por contabilidade ao valor nominal dos empréstimos do BayernLabo.

(164) A Comissão considera que o auxílio pode ser limitado ao mínimo necessário através do reembolso da participação passiva de 3 mil milhões de EUR, tal como indicado no quadro 10. Tal reembolso é adequado devido, em primeiro lugar, às projeções do Banco e, em segundo lugar, aos requisitos regulamentares mais recentes, que solicitam uma capitalização superior a 9 % de fundos próprios de base acrescida de uma reserva capital com função de tampão (que será igualmente o caso ao abrigo das regras de Basileia III). Com base no que precede, sob reserva do reembolso pormenorizado no anexo II, a Comissão considera que o auxílio à reestruturação se limita ao mínimo necessário para o restabelecimento da viabilidade.

(165) A Comissão salienta que, nomeadamente no que diz respeito ao BayernLabo, o calendário de reembolso se baseia em pressupostos de tratamento regulamentar e contabilístico específicos, embora, com efeito, exista alguma incerteza no respeitante ao quadro aplicável. Caso os pressupostos se alterem, o reembolso deve ser realizado em conformidade com o quadro 11.

(166) A Comissão avaliará a viabilidade do Banco com base no calendário de reembolso e na contribuição do Banco e dos seus acionistas.

Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

(167) Na avaliação de um plano de reestruturação, a Comissão deve determinar se o banco dispõe de condições para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais (secção 2 da Comunicação relativa à reestruturação). A decisão de início do procedimento suscitou dúvidas a este respeito.

(168) Em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação, a viabilidade a longo prazo é alcançada quando um banco consegue competir no mercado com vista à obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Para tal, o Banco deve cobrir todos os seus custos e proporcionar uma rendibilidade adequada dos capitais próprios, tomando em consideração o seu perfil de risco. Além disso, a viabilidade a longo prazo exige que qualquer auxílio estatal seja reembolsado a prazo, tal como previsto aquando da sua concessão, ou remunerado de acordo com as condições normais do mercado, assegurando assim a cessação de qualquer auxílio estatal adicional. O regresso à viabilidade deve decorrer de medidas internas e basear-se num plano de reestruturação credível e deve identificar as causas das dificuldades e deficiências do Banco, bem como explicar o modo como a operação de reestruturação as sanará. Designadamente, a reestruturação bem-sucedida implica a retirada de todas as atividades que, a nível estrutural, continuassem a registar perdas a médio prazo.

(169) A Comissão considera que este requisito foi preenchido, já que o plano de reestruturação prevê a redução significativa das atividades do Banco no mercado de capitais tanto em volume como em complexidade e reduz as atividades estrangeiras do Banco para incidir sobre o setor em que se especializa, sobretudo banca comercial para clientes de retalho e clientes de pequenas e médias empresas sediados nos seus mercados regionais.

(170) O n.o 13 da Comunicação relativa à reestruturação exige que o plano de reestruturação se deve basear em pressupostos que são comparados com valores de referência adequados a nível do setor, devidamente alterados para tomar em consideração os novos elementos da atual crise nos mercados financeiros e deve integrar um nível de esforço adequado.

(171) A Comissão observa que os valores apresentados pelo BayernLB se encontram em conformidade com os valores de referência internacionais. As previsões macroeconómicas estão em conformidade com as das instituições internacionais e as estimativas relativas ao mercado de divisas podem ser consideradas conservadoras. As projeções cambiais EUR/USD do BayernLB integram um dólar mais fraco em 2016 do que o nível que corresponderia à paridade do poder de compra; tal sugere que as receitas em dólares do BayernLB foram traduzidas em euros de modo conservador. Projeções relativamente altas da taxa de câmbio EUR/USD tendem a ter um impacto negativo sobre o rendimento líquido previsto, porque o BayernLB dispõe de mais ativos denominados em dólares do que passivos (62). Os níveis previstos do dólar em relação ao euro são inferiores aos atuais níveis da taxa de câmbio EUR/USD e aos níveis da curva a prazo.

(172) Segundo a análise de sensibilidade apresentada pelo BayernLB (considerando 89), os lucros do Banco aumentariam caso se presumisse um dólar mais forte nas projeções. É possível explicar este aumento pelo facto de que o BayernLB dispõe de mais ativos em USD do que passivos e, portanto, se o dólar for mais forte, o equivalente em euros do juro líquido que recebe em dólares é mais elevado. Uma vez que o BayernLB pressupõe um dólar mais fraco do que o que os mercados financeiros preveem, tal como refletido na curva a prazo, o pressuposto pode ser considerado à prova de esforço.

(173) A Comissão também observa que o BayernLB ajustou as suas projeções para integrar o impacto negativo de vários elementos específicos da empresa (a decisão do Tribunal Federal do Trabalho, o MKB na Hungria, custos de cobertura de divisas e a taxa de imposto). Tal confirma que as previsões financeiras do Banco são prudentes e tomam suficientemente em consideração o possível esforço.

(174) As projeções financeiras apresentadas em 6 de junho de 2012 preveem um regresso gradual à rendibilidade através de um aumento moderado do rendimento acompanhado da redução de custos. Os níveis de rendimento previstos encontram-se em conformidade com os níveis obtidos no passado. Em especial, os níveis de rendimento previstos relativos às posições de risco (que representam a capacidade de produção de rendimento dos ativos ponderados pelo risco) encontram-se em conformidade com as projeções de pares do BayernLB. As projeções no quadro 4 são inferiores aos níveis alcançados em 2009 e 2010 (63). Por conseguinte, a Comissão considera que as projeções do rendimento são prudentes. Todos os componentes do rendimento e nomeadamente o rendimento de comissões são projetados em conformidade com os níveis obtidos no passado.

(175) As projeções do BayernLB preveem que as provisões para perdas na atividade de concessão de empréstimos diminuam ao longo do período de reestruturação, algo que é coerente com o pressuposto regresso ao crescimento económico a médio prazo. O BayernLB prevê uma diminuição de [15-30] % dos custos durante o período de reestruturação, conduzindo a um rácio de custo/rendimento final de [30-60] %. Este nível está em consonância com os de outros bancos objeto de auxílio (64). A Comissão considera que é necessária uma melhoria do rácio custo/rendimento para o regresso à viabilidade. Devido ao modelo empresarial do BayernLB, que não opera sucursais de retalho (as sucursais de retalho tendem a aumentar os rácios custo/rendimento dos bancos de retalho), os níveis históricos do rácio custo/rendimento não podem ser considerados sustentáveis.

(176) No que diz respeito ao financiamento, o desafio que os Landesbanken enfrentam a médio prazo consiste na substituição da dívida coberta por direitos adquiridos garantida pelo Estado. A dívida coberta por direitos adquiridos constitui uma fonte de financiamento pouco dispendiosa para os Landesbanken que não pode ser substituída ao mesmo custo. No final de 2010, o BayernLB tinha 58 mil milhões de EUR de dívida coberta por direitos adquiridos pendentes. Praticamente toda essa dívida vencerá no final de 2015. A Comissão salienta que os passivos cobertos por direitos adquiridos em vencimento são mais do que compensados pela redução de 70 mil milhões de EUR do balanço prevista pelo BayernLB em junho de 2011.

(177) Novas reduções adicionais oferecidas pelo Banco conduziram a um compromisso por parte das autoridades alemãs de que o balanço seria reduzido para 240 mil milhões de EUR no total. O plano de financiamento apresentado em junho de 2011 continha vários pontos fracos em termos da credibilidade da disponibilidade de determinadas fontes de financiamento. Em primeiro lugar, o plano baseou-se no pressuposto de que os depósitos das grandes empresas aumentariam em [2-8] mil milhões de EUR, um aumento de […] % em relação ao nível de 2010. Em segundo lugar, previu-se que o financiamento do depósito B obtido através de caixas de poupança aumentasse em [1-5] mil milhões de EUR, um aumento de […] % em relação ao nível de 2010. Estas preocupações foram abordadas através de uma redução adicional de [3-10] mil milhões de EUR alcançada mediante reduções adicionais nos setores de atividade com grande componente de financiamento (imobiliário, grandes empresas e financiamento de projetos). Além disso, o BayernLB apresentou informações credíveis sobre fontes de financiamento alternativas disponíveis, nomeadamente sobre a sua capacidade de emitir mais obrigações garantidas (Pfandbriefe).

(178) A Comissão também considera positiva a diminuição da dependência de financiamento não garantido do mercado interbancário, tal como ilustrado no quadro 6.

(179) O n.o 13 da Comunicação relativa à reestruturação indica que a viabilidade a longo prazo é alcançada quando um banco consegue proporcionar uma rendibilidade adequada sobre os capitais próprios, tomando em consideração o seu perfil de risco. Na ausência de reembolso, o banco não conseguiria gerar uma RCP suficiente para ser competitivo no mercado de capital. Após a reestruturação, o Banco produziria uma RCP de [5-10] %, presumindo um rácio de fundos próprios de 10 %. Os cálculos de RCP no quadro 4 pressupõem um rácio de fundos próprios de 10 %, que foi o rácio de base de Tier 1 da ABE registado pela ABE para o BayernLB no exercício de capital de dezembro de 2011. É também o rácio utilizado pelo BayernLB para apresentar a RCP nas suas projeções (ver o quadro 4). Contudo, na ausência de reembolso, o rácio de fundos próprios do Banco seria consideravelmente superior (tal como explicado no considerando 159, os rácios de fundos próprios do BayernLB poderiam ter sido aumentados do nível de 10 % de dezembro de 2011 com base nas projeções de lucro mantidas durante o período apenas se tal lucro fosse retido), pelo que a RCP seria inferior ao previsto.

(180) Através das reduções adicionais de 10 mil milhões de EUR em posições de riscos a que a Alemanha se comprometeu, em conjunto com o calendário de reembolso estabelecido no anexo II, o nível da RCP é novamente fixado em cerca de [7-12] % em 2016. Esta melhoria da RCP é possível devido ao modo neutro em termos de lucros em que a redução adicional da posição de risco será alcançada, tal como comprometido pela Alemanha. Demonstrou-se que a exequibilidade de tais reduções neutras em termos de lucros é plausível com base em dois cenários ilustrativos que o Banco pode implementar.

(181) Contudo, as reduções podem atingir o requisito de viabilidade de rendibilidade suficiente apenas se o capital gerado for utilizado para reembolsar o capital em excesso do Banco. O nível de RCP alcançado no final do período de reestruturação está em conformidade com projeções apresentadas instituições de crédito comparáveis ao BayernLB (65).

(182) O calendário de reembolso estabelecido no anexo II prevê o reembolso total das participações passivas que teriam onerado a rendibilidade do Banco. Estas participações passivas teriam de ter sido remuneradas a uma taxa muito mais elevada do que a RCP do Banco, e deixaram de ser elegíveis para fundos próprios para efeitos de supervisão ao abrigo das regras de Basileia III. Obtém-se um reembolso total nos termos do plano de reestruturação apresentado e a capitalização do Banco é mantida em níveis confortáveis.

(183) O nível de RCP deve ser analisado à luz do perfil de risco do Banco. No passado, o BayernLB exerceu atividades fora da Alemanha. Nomeadamente no segmento das grandes empresas, o BayernLB concedeu empréstimos a parceiros sem qualquer relação com um cliente nacional do BayernLB e para projetos que não ofereciam garantias substanciais. O financiamento de projetos incidia sobre projetos estrangeiros relativamente aos quais a única garantia de pagamento eram os fluxos de caixa previstos do projeto financiado.

(184) A Alemanha comprometeu-se a limites rigorosos em termos de posições de riscos nas atividades internacionais em tais setores de atividade. A Alemanha co