N?L81/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?845/87DACOMISSÃO
de24deMarçode1987
relativoàaplicaçãododireitodapautaaduaneiracomumàsimportaçõesde
limõesfrescosorigináriosdeMarrocos
Considerando queoscoeficientesdeadaptaçãoeos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,sãoprevistosrelati­
vamenteaocálculodospreçosdeentradareferidosno
Regulamento (CEE)n?1035/72;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregime,éconvenienteutilizarnoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasda
Cmunidadereferidasnotravessãoprecedente,edo
coeficienteanteriormente referido;
Considerando queaaplicaçãodessasregrasàscotações
verificadasrelativamente aoslimõesimportadosnaComu­
nidadeeorigináriosdeMarrocoslevaaverificarquese
encontrampreenchidasascondiçõesprevistasnoartigo8?
doAcordoprovisórioentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoReinodeMarrocos,emanexoaoRegula­
mento(CEE)n?1288/76doConselho;quehá,porisso,
motivoparaaplicaraosprodutosemcausaodireitoda
pautaaduaneiracomum;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1455/78do
Conselho,de26deJunhode1978,respeitanteàconclu­
sãodoacordoqueprorrogaoAcordoprovisórioentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarro­
cos('),
Considerandoquenoartigo8?doAcordocelebradoentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeMarrocosseprevê
umareduçãopautalrelativamente àsimportaçõesna
ComunidadedelimõesfrescosorigináriosdeMarrocos;
que,duranteoperíododeaplicaçãodospreçosdereferên­
cia,essareduçãoestásubordinada àobservânciadeum
preçodeterminadonomercadointernodaComunidade ;
queparaaexecuçãodesseregimesedefiniramasmodali­
dadesconstantes doRegulamento (CEE)
n?1288/76doConselho,de28deMaiode1976,relativo
àconclusãodoAcordoprovisórioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos(2);que,em
certosaspectos,essasmodalidades remetempara
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtosagrícolas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(4);
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1288/76se
determinou,noartigo8?doacordoprovisórioemanexo,
quenaimportaçãodelimõesfrescosseaplicaodireitoda
pautaaduaneiracomumquando,porforçadasdisposições
don?2doartigo24?doRegulamento (CEE)n?1035/72,
ascotaçõesdesseprodutoverificadasnosmercadosrepre­
sentativosdaComunidadenoestádiodoimportador­
-grossistaoureferidasaesseestádio,afectadaspelocoefi­
cientedeadaptaçãoediminuídososdireitosdeimporta­
çãonãoaduaneiros,permanecemnosmercadosmais
representativos comcotaçõesinferiores,durantetrêsdias
demercadoconsecutivos ,abaixodopreçodereferência
emvigor,acrescidodaincidêncianestepreçodapauta
aduaneiracomumedeummontanteforfetáriode1,20
unidadesdeconta(1,44ECU)porcada100quilogramas ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitodapautaaduaneiracomumaplica-se,apartirde
26deMarçode1987,aoslimõesfrescos(subposição
08.02Cdapautaaduaneiracomum)importadosna
Comunidade eorigináriosdeMarrocos.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias. (>)JOn?L175de29.6.1978,p.7.
2)JOn?L141de28.5.1976,p.97.
(3)JOn?L118de20.5.1972,p.1.h)JOn?L119de8.5.1986,p.46. nJOn?L164de24.6.1985,p.1.

25.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/39
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente