RECOMENDAÇÃO Nº 20 de 31 de Maio de 1996 relativa ao aperfeiçoamento da gestão e do pagamento dos créditos recíprocos (96/592/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o nº 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, nos termos do qual as autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros podem prever outras modalidades de reembolso das prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade, concedidas pela instituição de um Estado-membro, por conta da instituição de outro Estado-membro, para além das modalidades previstas no nº 2 do mesmo artigo e descritas nos artigos 93º, 94º, 95º e 102º do Regulamento (CEE) nº 574/72,

Tendo em conta o nº 3 do artigo 63º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que prevê disposições análogas para as prestações em espécie do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais, relativamente aos reembolsos descritos nos artigos 96º e 102º do Regulamento (CEE) nº 574/72,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, nos termos da qual cabe à comissão administrativa tratar qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho,

Considerando que convém acelerar o pagamento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93º, 94º, 95º e 96º supra;

Considerando que este objectivo pode ser atingido nomeadamente através da recomendação de um calendário para o pagamento dos montantes a reembolsar com base em facturas, nos termos do disposto nos artigos 93º e 96º do Regulamento (CEE) nº 574/72, bem como de um calendário para o pagamento dos montantes devidos calculados numa base fixa, nos termos dos artigos 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72;

Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,

RECOMENDA:

às instituições dos Estados-membros que adoptem o calendário seguinte para o reembolso previsto nos artigos 93º e 96º e nos artigos 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72

A. Reembolsos previstos nos artigos 93º e 96º do Regulamento (CEE) nº 574/72

1. As instituições que concederam as prestações em espécie mencionadas nos artigos 93º e 96º do Regulamento (CEE) nº 574/72 devem apresentar a relação dos créditos antes do termo do período de um ano subsequente ao semestre civil no qual as prestações foram concedidas.

2. O mês a considerar como mês de apresentação dos créditos é o mês no decurso do qual o organismo designado por aplicação do nº 2 do artigo 102º do Regulamento (CEE) nº 574/72 recebe o ofício que apresenta a relação dos créditos, enviado por correio registado com aviso de recepção.

3. A verificação das facturas é efectuada antes do termo de um período de 18 meses subsequente ao fim do semestre civil no decurso do qual foram apresentadas. A rejeição das relações individuais das despesas efectivas (E 125) será efectuada, o mais tardar, antes do termo deste período de 18 meses.

4. Os litígios são regulados o mais tardar no decurso do 30º mês subsequente ao termo do semestre civil no decurso do qual foram comunicados os créditos correspondentes.

B. Reembolsos previstos nos artigos 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72

5. As instituições que concederam as prestações em espécie referidas nos artigos 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 procedem à apresentação das relações individuais dos montantes fixos mensais (E 127) relativos a um ano civil assim que o inventário for constituído e, o mais tardar, até ao fim do semestre seguinte à data em que os custos médios correspondentes do ano em causa tiverem sido publicados no Jornal Oficial.

6. O mês a tomar em consideração como mês de apresentação do inventário é o mês durante o qual o organismo designado por aplicação do nº 2 do artigo 102º do Regulamento (CEE) nº 574/72 recebe o ofício de apresentação do inventário, enviado por correio registado com aviso de recepção.

7. A verificação dos inventários efectua-se antes do termo de um período de 18 meses subsequente à sua apresentação. A rejeição das relações individuais dos montantes fixos mensais (E 127) efectua-se o mais tardar no 18º mês após o da apresentação do inventário em causa.

8. Os litígios são regulados o mais tardar no decurso do 30º mês subsequente ao termo do semestre civil no decurso do qual foram comunicados os créditos correspondentes.

A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O Presidente da comissão administrativa

G. MICCIO