DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de março de 2019

relativa ao financiamento do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» e à adoção do programa de trabalho para 2019

(2019/C 117/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 110.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais, autoriza a Comissão a organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais em causa, cursos esses que podem igualmente ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Os referidos cursos podem incluir, em especial, formação sobre a legislação da União Europeia relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e sobre as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

(2) A Diretiva 2000/29/CE do Conselho (4) constitui a base jurídica para a organização de cursos de formação no domínio da fitossanidade.

(3) O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (5) foi criado pela Comissão em 2006 a fim de concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2006, intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» explica a necessidade de melhorar a formação no domínio dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios, da saúde animal e da fitossanidade e explora opções para a organização futura de atividades de formação.

(4) O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece disposições relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia nos domínios que regem a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade. O artigo 31.o do referido regulamento determina que a União pode financiar a formação do pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais, no sentido de desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e da fitossanidade.

(5) A fim de assegurar a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», é necessário adotar uma decisão de financiamento anual, que constitua o programa de trabalho anual para 2019 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade. O artigo 110.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro») estabelece regras pormenorizadas sobre as decisões de financiamento.

(6) A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (a «Agência»), criada pela Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão (6), deve ser incumbida das funções de gestão e execução do programa relacionadas com as medidas de formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios levadas a cabo nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE.

(7) É necessário autorizar o pagamento de juros de mora nos termos do artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

(8) A fim de permitir uma certa flexibilidade na execução do programa de trabalho, é conveniente autorizar alterações que não sejam consideradas substanciais para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o Programa de trabalho É adotada a decisão de financiamento anual, que constitui o programa de trabalho anual para a execução em 2019 do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», tal como especificado no anexo.

Artigo 2.o Contribuição da União A contribuição máxima da União para a execução do programa em 2019 é fixada em 18 000 000 de euros e será financiada pelas dotações da rubrica orçamental 17.04.03 do orçamento geral da União. As dotações estabelecidas no primeiro parágrafo podem abranger igualmente juros de mora.

Artigo 3.o Cláusula de flexibilidade As alterações cumulativas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima da União fixada no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da presente decisão não são consideradas substanciais, para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, se não afetarem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho. O aumento da contribuição máxima da União fixada no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da presente decisão não pode exceder 20 %. O gestor orçamental competente pode aplicar as alterações referidas no primeiro parágrafo. Essas alterações devem ser aplicadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2019. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(4) Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

(5) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», COM(2006) 519 final de 20 de setembro de 2006.

(6) Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).