REGULAMENTO (CEE) No. 3953/92 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 545/92 (1), o Conselho concedeu às Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro o benefício de disposições comerciais equivalentes às do antigo Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 1433/92 (2), o Conselho retirou o Montenegro da lista dos beneficiários destas disposições;

Considerando que é conveniente manter estas disposições durante o ano de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Sem prejuízo das disposições especiais previstas nos artigos 2o. a 8o., os produtos não enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no anexo A do presente regulamento, originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, podem ser importados na Comunidade sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e com isenção dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente.

O presente artigo não prejudica as disposições do Regulamento (CEE) no. 3301/91 do Conselho, de 11 de Novembro de 1991, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia (3).

Artigo 2o.

Os direitos de importação, nomeadamente os direitos aduaneiros e os direitos niveladores (elementos móveis) aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo B, são os indicados a seguir a cada produto no referido anexo.

Artigo 3o.

1. As importações dos produtos referidos nos anexos C I, C II, C III, C IV ficam sujeitas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, a limites máximos anuais, indicados adiante de cada produto, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação aos países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do no. 2

2. Logo que seja atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto, a Comissão pode restabelecer, por meio de regulamento, até ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros referidos no no. 1.

Artigo 4o.

1. N° que diz respeito aos produtos originários das repúblicas e do território referidos no presente regulamento, constantes do anexo D, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos para as taxas indicadas no referido anexo a seguir a cada produto.

2. N° caso dos produtos relativamente aos quais são indicados no anexo D contingentes pautais anuais comunitários, o benefício desta taxa reduzida é concedido até ao limite desses contingentes.

N° que se refere às quantidades importadas para além do contingente, a Comunidade aplica os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros.

3. Para efeitos da redução dos direitos aduaneiros relativamente a certos produtos constantes do anexo D originários das repúblicas e do território referidos no presente regulamento, é fixada a quantidade de referência anual indicada no referido anexo.

4. N° que respeita ao tabaco do tipo «Prilep» dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60 originário e proveniente das repúblicas e do território em questão, os nos. 1 e 2 aplicam-se no âmbito de um contingente pautal comunitário anual de 1 500 toneladas.

5. N° que respeita às aguardentes de ameixas denominadas «Sljivovica» dos códigos NC ex 2208 90 33, os nos. 1 e 2 aplicam-se no âmbito de um contingente pautal anual de 5 420 hectolitros.

6. N° que respeita às cerejas doces, de polpa clara, conservadas em álcool e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, dos códigos NC ex 2008 60 39, originárias das repúblicas e do território em questão, os nos. 1 e 2 aplicam-se no âmbito de um contingente pautal anual de 3 000 toneladas.

Artigo 5o.

1. N° que diz respeito às ginjas dos códigos NC ex 0809 20 20, 0809 20 60, ex 0811 90 30, 0811 90 75, ex 0812 10 00, 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91 originárias das repúblicas em causa, os direitos aduaneiros a pagar são os mencionados no anexo D.

2. As disposições do número anterior aplicam-se até um limite máximo de 3 000 toneladas no que se refere às ginjas dos códigos NC ex 0809 20 20 e 0809 20 60 e de 19 900 toneladas no que se refere às ginjas dos outros códigos NC referidos no no. 1. Caso estes limites máximos sejam ultrapassados, pode ser suspensa a emissão dos certificados de importação previstos para os produtos em causa.

N° caso das ginjas dos códigos NC ex 0811 90 10, ex 0811 90 30, 0811 90 75, 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91 aplicam-se as disposições do no. 1 sob reserva do respeito do preço mínimo de importação fixado pela Comunidade. Caso não seja respeitado este preço mínimo, é aplicável um direito de compensação.

Artigo 6o.

1. N° que respeita aos vinhos de uvas frescas dos códigos NC ex 2204 21 e ex 2204 29 originários das repúblicas referidas no presente regulamento, os direitos aduaneiros de importação são reduzidos para o nível constante do anexo D. Esta disposição aplica-se no âmbito de um contingente pautal comunitário anual de 545 000 hectolitros. N° que se refere às quantidades importadas para além do contingente, a Comunidade aplica o direito da pauta aduaneira comum.

2. Aplicam-se as disposições do no.1, na condição dos preços dos vinhos originários das repúblicas em questão praticados na importação na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem em qualquer momento pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade.

Artigo 7o.

N° que respeita aos produtos de «baby-beef» constantes do anexo E, são aplicáveis as seguintes disposições:

1. Até ao limite de um primeiro contingente anual comunitário de 25 000 toneladas, o montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunidade é igual a 20 % do direito nivelador de base. Esta disposição aplica-se sob condição de o preço de oferta franco-fronteira, acrescido do direito aduaneiro e do direito nivelador reduzido, atingir um nível igual ou superior ao do preço de intervenção comunitário para a categoria AU 3 acrescido de 5 %.

2. Até ao limite de um segundo contingente pautal anual de 25 400 toneladas, a utilizar após o esgotamento do contingente mencionado no no. 1, o montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunidade é igual a 50 % do direito nivelador de base. Esta disposição aplica-se sob condição de o preço de oferta franco-fronteira, acrescido do direito aduaneiro e do imposto reduzido, atingir um nível igual ou superior ao resultante da aplicação do direito nivelador normal.

3. A fim de contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Comissão procurará assegurar que cada república respeite um ritmo de entrega adequado e adopte todas as medidas úteis para garantir o processamento bem ordenado das suas exportações para a Comunidade, nomeadamente, pelo controlo eficaz de cada expedição através de um certificado que ateste que a mercadoria é originária e proveniente da república referida e que corresponde exactamente à definição que figura no anexo E. O texto desse certificado é elaborado pela Comunidade.

4. Quando o preço do mercado comunitário for inferior a 98 % do preço de orientação, as disposições dos nos. 1 e 2 aplicam-se até ao limite de um volume de 4 200 toneladas por mês. Se, durante um mês determinado, esse volume não for totalmente esgotado, a quantidade não utilizada apenas poderá ser transferida para o mês seguinte.

5. A Comissão procurará assegurar que cada república comunique às instâncias competentes da Comunidade qualquer dado útil relativo aos preços praticados na exportação assim como as quantidades e a apresentação dos produtos exportados (animais vivos, carcaças, quartos).

Artigo 8o.

O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, mutatis mutandis, os direitos calculados em conformidade com o Regulamento (CEE) no. 4150/87 (1).

Artigo 9o.

Os limites máximos, as quantidades de referência e os contingentes previstos no presente regulamento aplicam-se globalmente a todas as repúblicas referidas no presente regulamento.

Artigo 10o.

As regras de aplicação das disposições agrícolas previstas no presente regulamento são adoptadas pela Comissão.

As regras de origem são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (2).

Artigo 11o.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no. L 63 de 7. 3. 1992, p. 1.

(2) JO no. L 151 de 3. 6. 1992, p. 7.

(3) JO no. L 315 de 15. 11. 1991, p. 3. Regulamento prorrogado pelo Regulamento (CEE) no. 52/92 (JO no. L 6 de 11. 1. 1992, p. 1).

(1) JO no. L 389 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO no. L 54 de 28. 2. 1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no.546/91 (JO no. L 54 de 28. 2. 1991, p. 4).

ANEXO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C I (a) (b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C II (a) (b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C IV (a) (b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO D

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO E

>POSIÇÃO NUMA TABELA>