17. 3.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 67/11 
1. Em carta de 21 de Setembro de 1989, recebida em 22 
de Setembro de 1989, a Representação Permanente de 
Espanha junto das Comunidades Europeias comuni­
cou o projecto de «Orden» regional citado em epí­
grafe. 
2. O referido projecto de «Orden» prevê a concessão de 
uma indemnização compensatória anual aos empresá­
rios agrícolas das zonas mencionadas no artigo 2? e 
não incluídas na lista comunitária das zonas favoreci­
das determinadas pela Directiva 86/466/CEE para 
Espanha. 
As medidas em causa não estão, por conseguinte, 
abrangidas pelo artigo 13? (Título III) do Regula­
mento (CEE) n? 797/85, pelo que devem ser analisa­
das à luz dos artigos 92? a 94? do Tratado, em aplica­
ção do artigo 31? do referido regulamento. 
3. Trata-se, além disso, de um auxílio ao rendimento 
dos agricultores que permite diminuir o custo de pro­
dução dos beneficiários relativamente aos concorren­
tes. É, portanto, uma medida com repercussões direc­
tas na concorrência e no comércio entre Estados-
-membros; no entanto, atendendo a que os efeitos de­
saparecem com a própria medida, não pode a mesma 
produzir qualquer efeito duradouro. 
Este é um tipo de auxílio a que a Comissão sempre se 
tem oposto. De facto, tais medidas não podem benefi­
ciar das excepções previstas no n? 3 do artigo 92? do 
Tratado e não podem ser consideradas como auxílios 
ao rendimento na acepção do Regulamento (CEE) n? 
768/89 do Conselho. 
4. A Comissão deseja ainda informar o Governo espa­
nhol de que notificará os outros Estados-membros, 
Comunicação da Comissão nos termos do n? 2 do artigo 
93? do Tratado CEE, dirigida aos outros Estados-mem­
bros e outros interessados relativa aos auxílios que a Bél­
gica decidiu conceder a favor da construção de dois na­
vios frigoríficos no estaleiro naval Boelwerf 
A Comissão tomou conhecimento por fontes fidedignas 
de que o Governo belga terá concedido um crédito in­
terno ao armador Cool Carrier para a construção no es­
taleiro naval Boelwerf dos navios referidos em epígrafe. mediante envio de uma cópia da presente carta, bem 
como os outros interessados, mediante publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no sentido 
de lhe comunicarem as suas observações. 
5. A Comissão chama a atenção do Governo espanhol 
para a carta que enviou, em 3 de Novembro de 1983, 
a todos os Estados-membros, sobre as obrigações que 
lhes incumbem e que decorrem do n? 3 do artigo 93? 
do Tratado CEE, bem como para a comunicação pu­
blicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
n? C 318 de 24 de Novembro de 1983, página 3, na 
qual se recorda que os auxílios concedidos ilegal­
mente, isto é, na pendência da decisão final pronun­
ciada de acordo com o procedimento previsto no n? 2 
do artigo 93? do Tratado (CEE), podem vir a ser ob­
jecto de um pedido de reembolso e/ou de uma recusa 
de pagamento dos adiantamentos do FEOGA ou de 
imputação ao orçamento do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) da despesa 
relativa às medidas nacionais que afectem directa­
mente as medidas comunitárias. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para que lhe apresentem as 
suas observações relativas às medidas em causa, no prazo 
de quatro semanas a contar da data da presente publica­
ção, no seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelles. 
Estas observações serão comunicadas às autoridades espa­
nholas. 
Por carta de 5 de Junho de 1989 a Comissão solicitou ao 
Governo belga que notificasse, em conformidade com o 
n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, a medida referida 
supra. 
Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o 
contrato relativo à construção dos dois navios frigorífi­
cos é acompanhado de um crédito proveniente do Fundo 
marítimo, no âmbito da Lei de 28 de Agosto de 1948, 
ascendendo a 85 % do preço contratual para um período AUXÍLIOS ESTATAIS 
NN 91/89 — C 1/90 
(Bélgica) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 67/09) 
N?C 67/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 90 
de dezoito anos, com três anos de carência e uma taxa 
de juro de 2 %. Neste caso, o equivalente-subvenção as­
cenderia a mais de 34 °/o do preço contratual, deduzido 
o equivalente-subvenção correspondente às condições do 
crédito à exportação nos termos do Acordo de Organi­
zação de Cooperação e Desenvolvimento Económicos 
(OCDE). A resposta que o vosso Governo apresentou a 
pedido da Comissão confirmou estas informações. 
Por conseguinte, afigura-se que as condições de crédito 
concedidas são mais favoráveis do que as conhecidas 
pela Comissão e que, nos casos mais favoráveis, cobrem 
85 % do preço contratual para um período de quinze 
anos, com dois anos de carência e a uma taxa de juro de 
4 % a 5 % para 70 % do preço contratual, sendo os res­
tantes 15 % emprestados à taxa comercial, com uma bo­
nificação de juros de 3 % e garantia estatal. 
Assim, afigura-se que o vosso Governo não respeitou o 
disposto na primeira frase do n? 3 do artigo 93? no caso 
em apreço. Além disso, tendo em conta a taxa de juro 
comercial actualmente em vigor na Bélgica, ou seja, 
8,25 °/o, as condições do crédito de que a Comissão teve 
conhecimento para o financiamento do navio em refe­
rência ultrapassam largamente o limiar de 26 % fixado 
pela Comissão para o ano de 1989, pelo que os auxílios 
concedidos não respeitam as condições previstas no n? 1 
do artigo 4o da Directiva 87/167/CEE, relativa aos auxí­
lios à construção naval. 
Por fim, no que respeita às observações apresentadas na 
resposta do vosso Governo, deve precisar-se que o equi­
valente-subvenção foi estabelecido pela Comissão em Ja­
neiro de 1989 e estimado em 19,5 %, tendo em conta as 
condições mais favoráveis possíveis, tal como descritas 
no quarto parágrafo supra, com uma taxa de juro co­
mercial de referência de 8,25 %. Por outro lado, se o 
objectivo prosseguido pelo crédito marítimo belga não se 
destina unicamente à construção de navios, o mesmo se 
verifica noutros Estados-membros e o artigo 3? da Sexta 
Directiva precisa claramente que estes auxílios estão su­
jeitos ao disposto no artigo 4? À luz das observações expostas, a Comissão informa o 
Governo belga de que, após ter examinado o auxílio em 
referência, deu início ao processo previsto no n? 2 do 
artigo 93? do Tratado CEE relativamente ao mesmo. 
No âmbito deste processo, a Comissão notifica o Go­
verno belga para apresentar as suas observações no prazo 
de um mês a contar da presente carta. 
Além disso, a Comissão informa o Governo belga de que 
notificará os outros Estados-membros, bem como os ou­
tros interessados, através de uma comunicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, para lhe apresenta­
rem as suas observações. 
A Comissão lembra ao Governo belga que, nos termos 
do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, as medidas pro­
jectadas não podem ser aplicadas antes de uma decisão 
final relativamente ao processo previsto no n? 2 do refe­
rido artigo. 
A Comissão chama a atenção do Governo belga para a 
carta que enviou a todos os Estados-membros em 3 de 
Novembro de 1983, relativa às obrigações decorrentes 
do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, bem como para 
a comunicação publicada no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias n? C 318 de 24 de Novembro de 1983, 
página 3, nos termos das quais foi recordado que qual­
quer auxílio concedido ilegalmente, ou seja, sem esperar 
a decisão final no âmbito do processo previsto no n? 2 
do artigo 93? do Tratado da CEE, é susceptível de ser 
objecto de um pedido de reembolso. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros e os ou­
tros interessados para apresentarem as suas observações 
relativamente às medidas em causa no prazo de um mês 
a contar da data da presente publicação, enviando-as 
para o seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelles. 
Estas observações serão comunicadas à Bélgica.