REGULAMENTO (CE) Nº 779/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) nº 4115/86 e altera o Regulamento (CE) nº 3010/95

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio aplicável aos produtos agrícolas, estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Turquia; que é necessário prever uma disposição que permita à Comissão adoptar as regras de execução específicas necessárias para a aplicação desse novo regime de importação, sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (1);

Considerando que, para os produtos relativamente aos quais a regulamentação comunitária prevê a observância de um preço de importação, a aplicação do regime pautal preferencial fica subordinada à observância desse preço;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4115/86 (2), estabeleceu o regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia com base na Decisão nº 1/80 do Conselho de Associação CE-Turquia; que as disposições desta decisão relativas à agricultura foram revogadas pela Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia; que, assim sendo, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 4115/86;

Considerando ainda que é conveniente pôr termo às concessões pautais para os três produtos originários da Turquia previstas pelo Regulamento (CE) nº 3010/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia (3),

Considerando que a Decisão do Conselho de Associação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998; que, por razões de urgência, é oportuno prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para os produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, originários da Turquia, admitidos à importação na Comunidade nas condições previstas pela Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, as regras de execução relativas à aplicação do regime de importação serão adoptadas nos termos do artigo 38º do Regulamento nº 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4) ou, consoante os casos, nos artigos correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercados agrícolas, sem prejuízo dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 1981/94.

Artigo 2º

Para os produtos relativamente aos quais a regulamentação comunitária prevê o respeito de um preço de importação, a aplicação do regime pautal preferencial fica subordinada à observância desse preço.

Para os produtos da pesca relativamente aos quais é fixado um preço de referência, a aplicação do regime pautal preferencial fica subordinada à observância desse preço.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 4115/86.

Artigo 4º

O Regulamento (CE) nº 3010/95 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) nº 3010/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta»;

2. Os artigos 1º e 2º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

As importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no anexo do presente regulamento ficam sujeitas aos direitos aduaneiros indicados para cada produto.»

«Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, as regras de origem serão as que se encontram em vigor em cada momento, para a aplicação do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.»;

3. O anexo I, relativo à lista dos produtos dos capítulos 1 a 24, originários de Malta, passa a intitular-se «Anexo»;

4. É revogado o anexo II, relativo à lista dos produtos dos capítulos 1 a 24, originários da Turquia.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

D. BLUNKETT

(1) JO L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1667/97 da Comissão (JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 3).

(2) JO L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1620/97 (JO L 224 de 14. 8. 1997, p. 1).

(3) JO L 314 de 28. 12. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 540/96 (JO L 79 de 29. 3. 1996, p. 8).

(4) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11).