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REGULAMENTO (CEE) Nº 2325/86 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1986

relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão das medidas previstas para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, é necessário que a Comissão receba dos Estados-membros informações sobre a execução das diferentes medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85 (4), bem como no Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 604/86 (6); que, com essa finalidade, determinados dados relativos às organizações aprovadas, à situação da produção e do mercado, bem como às correntes comerciais das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, devem ser comunicados regularmente pelos Estados-membros à Comissão;

Considerando, todavia, que é oportuno que estas comunicações sejam limitadas ao estritamente necessário e que tenham em conta as possibilidades administrativas existentes nos Estados-membros;

Considerando que, com a finalidade de uma boa administração, convém retomar no presente regulamento todas as obrigações dos Estados-membros no que diz respeito às informações periódicas a fornecer à Comissão e, em consequência, revogar o Regulamento (CEE) nº 202/85 da Comissão (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias posteriores à aprovação, os nomes e endereços das organizações aprovadas, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, bem como o número de produtores membros.

Artigo 2º

O mais tardar na sexta-feira de cada semana, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de ervilhas, favas e favarolas, por um lado, e as de tremoços doces, por outro, para as quais for recebido, durante a semana anterior, um pedido de certificado de ajuda fixada antecipadamente referido no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82.

Os dados são estabelecidos separadamente para os produtos destinados à alimentação animal e para os produtos destinados à alimentação humana ou equiparada.

Todavia, se, no decurso de determinadas semanas, um Estado-membro não receber esses pedidos, a obrigação da comunicação semanal à Comissão não se aplica. Nesse caso, o Estado-membro em causa, quando transmitir os dados mensais referidos no artigo 4º, informará a Comissão de todas as semanas durante as quais nenhum pedido foi recebido.

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades estabelecidas separadamente para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, para as quais foi apresentado, em cada metade de cada mês, um pedido de identificação referido no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, destinguindo as quantidades para as quais a ajuda foi fixada antecipadamente e as quantidades para as quais a ajuda não foi fixada antecipadamente. Os dados relativos aos quinze primeiros dias do mês serão comunicados antes do dia 25 desse mês, e os dados relativos aos outros dias serão comunicados antes do dia 10 de mês seguinte.

Os dados são estabelecidos separadamente para os produtos destinados à alimentação animal e para os produtos destinados à alimentação humana ou equiparada.

Todavia, se no decurso de uma metade de mês, um Estado-membro não receber pedidos, a obrigação da comunicação bimensal à Comissão não se aplica. Nesse caso, o Estado-membro em causa, quando transmitir os dados mensais referidos no artigo 4º, informará a Comissão de todas as metades de mês durante as quais nenhum pedido foi recebido.

Artigo 4º

Mensalmente, os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias posteriores ao final do mês, os seguintes dados, estabelecidos separadamente para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces:

- o número de certificados emitidos, referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, bem como as quantidades a que dizem respeito,

- as quantidades relativamente às quais foi aplicado o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3540/85,

- as quantidades relativamente às quais foi aplicado o artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 3540/85.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Novembro de cada ano, relativamente à campanha de comercialização precedente, os seguintes dados, estabelecidos separadamente para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces:

- as quantidades efectivamente utilizadas, discriminadas em conformidade com as subdivisões do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, bem como o número de utilizadores aprovados total e por modo de utilização,

- as quantidades efectivamente utilizadas pelas organizações aprovadas discriminadas em conformidade com as subdivisões do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, bem como o número dessas organizações do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, bem como o número dessas organizações e o número de produtores membros,

- o número de declarações de entrega apresentadas, referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, bem como as quantidades a que dizem respeito.

Artigo 6º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho de 1986, os dados especificados no artigo 3º, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 30 de Junho de 1986. Os dados bimensais não são necessários relativamente a esse período.

Artigo 7º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 202/85.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 3.

(5) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 26.

(7) JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 22.