Regulamento (CE, Euratom) n.o 101/2003 do Conselho

de 15 de Janeiro de 2003

que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação se situe num país terceiro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, primeiro parágrafo, do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Deve tomar-se em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar, consequentemente, com efeitos a 1 de Julho de 2002, os coeficientes de correcção aplicáveis aos vencimentos pagos na moeda do país de afectação aos funcionários aí colocados.

(2) De acordo com o anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção, pelo que deve estabelecer novos coeficientes de correcção para o próximo semestre.

(3) Os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 2002 que tenham sido objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos (positivos ou negativos) dos vencimentos.

(4) É conveniente prever o pagamento de retroactivos em caso de aumento devido a esses coeficientes.

(5) É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 2002.

(6) Todavia, por uma questão de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade aos vencimentos e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma recuperação eventual só possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e só possa produzir efeitos durante um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos a 1 de Julho de 2002, os coeficientes de correcção a que ficam sujeitos os vencimentos pagos na moeda do país de afectação são fixados de acordo com o estabelecido no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo desses vencimentos são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia no mês anterior à data prevista no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

Nos termos do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, o Conselho estabelecerá semestralmente os coeficientes de correcção. Por conseguinte, estabelecerá novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Janeiro de 2003.

As instituições procederão ao pagamento de retroactivos em caso de aumento dos vencimentos devido aos referidos coeficientes.

No que diz respeito ao período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002, as Instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos dos vencimentos em caso de diminuição devida aos referidos coeficientes.

Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso só podem abranger o período máximo de seis meses anterior à referida decisão, podendo a recuperação ser escalonada por um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>