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REGULAMENTO (CEE) Nº 1094/88 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1988

que altera os Regulamentos (CEE) nº 797/85 e (CEE) nº 1760/87 no que respeita à retirada das terras aráveis bem como à extensificação e à reconversão da produção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que as realidades dos mercados agrícolas se alteraram e continuarão a alterar-se na sequência da reorientação da política agrícola comum imposta pela necessidade de inflectir progressivamente a produção nos sectores excedentários;

Considerando que, nesse contexto, a política das estruturas deve contribuir para ajudar os agricultores a adaptar-se a essas novas realidades e para atenuar os efeitos que a nova orientação da política de mercados e de preços pode produzir, nomeadamente no que respeita aos rendimentos agrícolas;

Considerando que, para que a política das estruturas possa atingir esses objectivos, é conveniente adaptar e completar a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2);

Considerando que um regime de retirada das terras aráveis pode contribuir para adaptar os diversos sectores de produção às necessidades dos mercados, nomeadamente os que são excedentários;

Considerando que é necessário alargar o regime de retirada a todas as terras aráveis dado que essas terras são destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas que fazem parte da rotação; que, todavia, é conveniente excluir do regime as terras consagradas até ao presente a produtos não submetidos a uma organização comum de mercado; que, para obter resultados concretos de estabilização da oferta, é conveniente exigir a retirada de, pelo menos, 20 % das terras aráveis por um período de, pelo menos, cinco anos, dando-se ao beneficiário a possibilidade de denunciar o seu compromisso após três anos;

Considerando que, dadas as exigências acrescidas da protecção do ambiente e da manutenção do espaço natural, os Estados-membros deveriam prever as medidas necessárias para a manutenção, se necessário, a cargo do beneficiário, de boas condições agronómicas nas terras retiradas;

Considerando que, no intuito de uma utilização racional dos recursos agrícolas comunitários, convém permitir aos Estados-membros que, a título de experiência durante três anos, autorizem a utilização das terras retiradas como pastagens, para criação extensiva de gado, ou para a produção de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca; que, nos dois casos, a ajuda deve ser adaptada à perda reduzida de rendimento;

Considerando que é conveniente deixar aos Estados-membros o cuidado de determinar o montante da ajuda por hectare de terra retirada em função das perdas de rendimentos efectivamente registadas, de acordo com os critérios a determinar no âmbito das regras de execução do presente regime; que as ajudas devem ser fixadas de modo a que, por um lado, o seu nível seja suficientemente elevado para constituir um incentivo real aos produtores à retirada de uma parte das suas terras da produção; que, por outro lado, é necessário evitar que a ajuda ultrapasse o nível necessário para compensar a perda de rendimento resultante da retirada das terras; que, para esse fim, parece útil estabelecer um enquadramento em que se preveja a fixação de montantes máximos e mínimos;

Considerando que, para dar um incentivo suplementar aos produtores que retirem uma quantidade importante, a saber, pelo menos 30 % das suas terras aráveis, é conveniente isentar esses mesmos produtores, por uma quantidade de 20 toneladas, da imposição de co-responsabilidade prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 (7), bem como da imposição de co-responsabilidade suplementar prevista no nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75;

Considerando que, para ter em conta a diversidade das situações das regiões da Comunidade, é necessário prever uma modulação por fracções da taxa de reembolso do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA);

Considerando que a instauração do regime de retirada requer determinadas adaptações ao regime de ajudas à reconversão e à extensificação, tal como foi instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87; que, por razões de clareza, convém proceder a uma adaptação das disposições em vigor na matéria, sem alterar, no essencial, o regime de ajudas à reconversão e à extensificação existente;

Considerando que o regime de retirada, ao mesmo tempo que se inclui na acção comum que visa a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas prevista no Regulamento (CEE) nº 797/85, tem também por objectivo contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a produção e a capacidade do mercado; que, portanto, tal regime é destinado a completar as medidas adoptadas pelo Conselho no âmbito das diferentes organizações de mercado com vista à sua estabilização; que, por essas razões, é conveniente prever que o regime de retirada seja, ao mesmo tempo, considerado como uma acção comum, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (2), e como uma intervenção, na acepção do artigo 3º do referido regulamento, e que seja, portanto, financiado em partes iguais pelas secções « Garantia » e « Orientação » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que, no entanto, a fim de facilitar a gestão administrativa e financeira do regime, convém, a título excepcional, aplicar às despesas financiadas pela secção « Orientação » as regras de execução financeira aplicáveis à secção « Garantia »,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 797/85 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

a) Ao nº 1, é aditado o parágrafo seguinte:

« A acção comum inclui medidas consideradas ao mesmo tempo como intervenções na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 »;

b) Ao nº 2, é aditado o parágrafo seguinte:

« Em conformidade com o título VIII, a participação do Fundo, secções "Garantia" e "Orientação", em partes iguais, na acção comum referida no nº 1 será relativa às medidas respeitantes ao regime destinado a incentivar a retirada das terras; no que respeita à parte das despesas financiadas pelo Fundo, secção "Orientação", as regras de execução financeira da acção comum serão, a título excepcional, as que se aplicam à secção "Garantia". »

2. O título 1, « Reconversão e extensificação da produção » é substituído pelos títulos seguintes:

« TÍTULO 01

Retirada das terras aráveis

Artigo 1ºA

1. Os Estados-membros instaurarão um regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis.

2. Podem ser objecto de uma ajuda à retirada todas as terras aráveis, sem distinção das culturas, desde que tenham sido efectivamente cultivadas durante um período de referência a determinar. Ficam excluídas do regime as terras consagradas a produtos não submetidos a uma organização comum de mercado.

3. As terras aráveis retiradas da produção devem representar, pelo menos, 20 % das terras aráveis, referidas no nº 2, da exploração em causa. Devem, durante um período de, pelo menos, cinco anos, com possibilidade de denúncia após três anos, ser colocadas fora do cultivo, de um dos seguintes modos:

- deixadas em pousio, com possibilidade de rotação,

- reflorestadas,

ou

- utilizadas para fins não agrícolas.

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para manutenção das boas condições agronómicas. Essas medidas podem incluir a obrigação de o agricultor assegurar a manutenção da superfície agrícola subtraída à produção, com vista a proteger o ambiente e os recursos naturais.

Os Estados-membros podem autorizar, em relação à totalidade ou a uma parte do seu território, a utilização das terras aráveis retiradas da produção:

a) Como pastagens para criação extensiva de gado;

b) Para a produção de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca.

A autorização dos Estados-membros prevista no terceiro parágrafo será limitada a três anos a partir de 30 de Abril de 1988. Antes do termo desse prazo, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação da referida autorização.

4. Os Estados-membros determinarão:

a) O montante da ajuda a pagar por hectare de terra retirada, em função das perdas de rendimentos resultantes da retirada das terras, garantindo simultaneamente que o montante da ajuda seja suficiente para assegurar a sua eficácia, por um lado, e evitando qualquer sobrecompensação, por outro. Determinarão igualmente a forma de pagamento. O montante máximo da ajuda será fixado em 600 ECUs por hectare, por ano, fixando-se o montante mínimo em 100 ECUs por hectare, por ano. A Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 25º, fixar o montante máximo em 700 ECUs por hectare, por ano, em casos excepcionais.

No caso da autorização referida no terceiro parágrafo do nº 3, o montante da ajuda será adaptado para se ter em conta a perda reduzida de rendimento;

b) O período de referência mencionado no nº 2;

c) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com vista, nomeadamente, a uma verificação de que, no conjunto da exploração agrícola, a superfície cultivada é efectivamente reduzida.

5. Os produtores que, para as terras retiradas, beneficiem de uma ajuda nos termos do presente título não podem, em relação às terras retiradas, beneficiar de uma ajuda nos termos dos títulos 02 e 03.

6. Os produtores que retirem pelo menos 30 % das suas terras aráveis da produção ficarão, em relação a uma quantidade de 20 toneladas, isentos da imposição de co-responsabilidade referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, bem como da imposição de co-responsabilidade suplementar prevista no nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

As regras de execução dessa isenção serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 4º e 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

7. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 25º, adoptará, antes de 30 de Abril de 1988, as regras de execução do presente título nomeadamente:

- a superfície mínima a retirar,

- para o caso da autorização referida no terceiro parágrafo do nº 3, o limite de densidade de gado por hectare de pastagem bem como a taxa de redução da ajuda referida na alínea a), segundo parágrafo, do nº 1,

- os critérios a respeitar pelos Estados-membros aquando da fixação da ajuda;

- os critérios para a definição do beneficiário, assim como para a fixação do período de referência mencionado no nº 2.

TÍTULO 02

Extensificação da produção

Artigo 1ºB

1. Os Estados-membros instaurarão um regime de ajudas destinado à extensificação em relação aos produtos excendentários. São considerados como produtos excedentários os produtos para os quais não haja, de uma forma sistemática ao nível comunitário, mercados normais não subsidiados.

Até 31 de Dezembro de 1989, os Estados-membros podem limitar o regime aos sectores da carne de bovino e do vinho.

2. É considerada como extensificação a redução em, pelo menos, 20 %, durante, pelo menos, cinco anos da produção do produto em causa, sem que as capacidades de outras produções excedentárias aumentem. Todavia, um tal aumento será admitido na proporção de um aumento eventual da superfície agrícola útil da exploração.

3. Os Estados-membros determinarão:

a) As condições de concessão da ajuda e, nomeadamente, as regras de redução da produção para os diferentes produtos. Com vista a realizar a redução da produção referida no nº 2, no que diz respeito à carne de bovino, as regras podem prever que o número de unidades de gado seja reduzido em, pelo menos, 20 %. No que respeita ao vinho, pode prever-se que o rendimento por hectare seja reduzido em, pelo menos, 20 %;

b) O montante da ajuda em função do compromisso subscrito pelo beneficiário e em função das perdas de rendimentos, bem como a forma do seu pagamento;

c) O período de referência, segundo a produção em causa, para o cálculo da redução;

d) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com vista nomeadamente a uma verificação de que a produção é efectivamente reduzida.

4. Em caso de aplicação do regime no sector do leite, a redução da produção será calculada a partir da quantidade de referência atribuída nos termos do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2). As quantidades de referência suspensas em aplicação do presente número não podem ser objecto de uma nova afectação ou atribuição durante o período da suspensão. O montante elegível da indemnização paga nos termos do Regulamento (CEE) nº 775/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector de leite e dos produtos lácteos (3), será, deduzido do montante elegível da ajuda.

5. Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos termos do presente título não podem, em relação às terras extensificadas, beneficiar de uma ajuda nos termos dos títulos 01 e 03.

6. A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no artigo 25º, as regras de execução do presente Título e, nomeadamente, os montantes de ajuda anual máxima elegivel a título do Fundo.

TÍTULO 03

Reconversão da produção

Artigo 1ºC

1. Os Estados-membros instaurarão um regime de ajudas destinado a incentivar a reconversão da produção para produtos não excedentários.

2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará a lista dos produtos para os quais pode ser admitida uma reconversão, bem como as condições e as regras de concessão da ajuda.

3. Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos termos do presente título não podem beneficiar em relação às terras em causa de uma ajuda nos termos dos títulos 01 e 02.

4. A Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 25º, regras de execução do presente título.

3. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 20º, a expressão « da ajuda à extensificação prevista no artigo 1ºA » é substituída por « das ajudas à retirada das terras aráveis e à extensificação previstas nos artigos 1ºA e 1ºB ».

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. »

4. No artigo 26º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. São elegíveis para efeitos do Fundo (secção "Orientação") as despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas nos artigos 1ºB, 1ºC, 3º a 7º, 9º a 17º e 19º a 21º São elegíveis para efeitos do Fundo (secções "Garantia" e "Orientação") as despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas no artigo 1ºA »;

b) O primeiro período do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« O Fundo reembolsará os Estados-membros de 25 % das despesas elegíveis no âmbito das acções previstas nos artigos 1ºB, 1ºC, 3º a 7º, 13º a 17º, 19º e 20º »;

c) É aditado ao nº 2 o parágrafo seguinte:

« O Fundo reembolsará os Estados-membros das despesas elegíveis no âmbito das acções previstas no artigo 1ºA, de acordo com as taxas seguintes:

- 50 % para a parte da ajuda que não ultrapasse os 200 ECUs por hectare, por ano,

- 25 % para a parte da ajuda que ultrapasse os 200 ECUs, até aos 400 ECUs por hectare, por ano,

- 15 % para a parte da ajuda que ultrapasse os 400 ECUs, até aos 600 ECUs por hectare, por ano,

e, no caso da autorização referida no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 1ºA, de acordo com as taxas seguintes:

- 50 % para a parte da ajuda que não ultrapasse os 100 ECUs por hectare, por ano,

- 25 % para a parte da ajuda que ultrapasse os 100 ECUs, até aos 200 ECUs por hectare, por ano,

- 15 % para a parte da ajuda que ultrapasse os 200 ECUs, até aos 300 ECUs por hectare, por ano. »

5. Nos nºs 1 e 2 do artigo 31º, a expressão « pelos artigos 3º a 6º » é substituída pela expressão « pelos artigos 1ºA, 3º a 6º, ».

6. Ao nº 1 do artigo 32º, após o primeiro parágrafo, são aditados os parágrafos seguintes:

« No que respeita ao título 01, os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento num prazo de dois meses após a entrada em vigor das regras de execução do regime, previstas no nº 7 do artigo 1ºA.

No que respeita aos títulos 02 e 03, os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento o mais tadar em 1 de Janeiro de 1989 ».

7. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 32ºA

1. Após pedido justificado, a Comissão, de acordo com o processo referido no artigo 25º, pode autorizar um Estado-membro a não aplicar os regimes previstos nos títulos 01, 02 e 03 nas regiões ou zonas em que as condições naturais ou o risco de despovoamento desaconselhem uma redução da produção. No que respeita a Espanha, a Comissão pode ter em conta as particularidades socioeconómicas de determinadas regiões ou zonas. A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 25º, adoptará os critérios para a delimitação das regiões ou zonas referidas no primeiro parágrafo.

2. A República Portuguesa fica autorizada a não aplicar, até 31 de Dezembro de 1994, os regimes referidos no nº 1. »

Artigo 2º

Fica revogado o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1760/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº C 51 de 23. 2. 1988, p. 6.

(2) JO nº C 94 de 11. 4. 1988.

(3) JO nº C 95 de 11. 4. 1988, p. 7.

(4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(7) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 1.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.