POSIÇÃO COMUM

de 17 de Maio de 1999

adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, relativa à realização de progressos nas negociações sobre um protocolo juridicamente vinculativo destinado a reforçar o cumprimento da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC) tendo em vista concluir com êxito o trabalho de fundo no Grupo Ad Hoc até final de 1999

(1999/346/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo 15.o,

(1) Considerando que, em 25 de Junho de 1996, o Conselho definiu a Posição Comum 96/408/PESC relativa à preparação da quarta Conferência de Revisão da Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) e toxínicas e a sua destruição (BTWC)(1);

(2) Considerando que, em 4 de Março de 1998, o Conselho definiu a Posição Comum 98/197/PESC relativa à realização de progressos nas negociações sobre um protocolo juridicamente vinculativo destinado a reforçar o cumprimento da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC) e à intensificação dos trabalhos do Grupo Ad Hoc com esse objectivo(2);

(3) Considerando que é adequado rever a Posição Comum 98/197/PESC, a fim de contribuir para incentivar os trabalhos no Grupo Ad Hoc, tendo em vista alcançar progressos reais até ao final de 1999;

(4) Considerando que é adequado recordar a declaração da presidência austríaca, feita em nome da União Europeia, relativa às negociações de um protocolo à Convenção das Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), de 22 de Dezembro de 1998;

(5) Considerando que é igualmente adequado recordar que a declaração final da quarta Conferência de Revisão dos Estados signatários da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas decidiu reforçar a eficácia da convenção e aperfeiçoar a sua aplicação através de um instrumento juridicamente vinculativo, tendo saudado a criação de um grupo Ad Hoc aberto a todos os Estados signatários para a negociação de um protocolo destinado a atingir este objectivo antes do início da quinta Conferência de Revisão, que deverá ter lugar em 2001, o mais tardar,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Em harmonia com a decisão da quarta Conferência de Revisão, o objectivo da presente posição comum é apoiar a conclusão das negociações, no Grupo Ad Hoc BTWC, relativas a um Protocolo juridicamente vinculativo destinado a estabelecer um regime de verificação e de cumprimento destinado a reforçar a eficácia da Convenção BTWC. Para o efeito, é imperativo ter completado todas as fases necessárias para a adopção do protocolo por uma conferência extraordinária dos Estados signatários em 2000.

Artigo 2.o

É essencial que, a par da atribuição do tempo necessário ao Grupo Ad Hoc, todos os participantes nas negociações trabalhem de forma intensiva para a resolução das questões-chave. Para que este objectivo possa ser atingido até final de 1999, os esforços desenvolvidos pela Presidência do Grupo Ad Hoc e pelos amigos da presidência serão activamente apoiados.

Artigo 3.o

Será promovido um acordo, em especial nas negociações sobre medidas a seguir enunciadas, todas fulcrais e essenciais para se obter um protocolo eficaz que reforce o cumprimento da BTWC:

- declaração de uma vasta gama de instalações e actividades relevantes nos termos da convenção, designadamente por forma a reforçar a transparência,

- um acompanhamento eficaz destas declarações sob a forma de visitas, com base em mecanismos adequados de selecção aleatória, por forma a reforçar a transparência das instalações e actividades declaradas; promover o rigor das declarações e garantir o cumprimento de obrigações de declaração, com vista ao cumprimento do protocolo,

- processos de clarificação adequados, completados, se necessário, por actividades in loco sempre que se verificar uma anomalia, ambiguidade ou omissão numa declaração apresentada por um Estado signatário que exija o recurso a esses processos. Recorrer-se-á igualmente a processos de clarificação adequados, sempre que uma instalação que satisfaça os critérios para declaração devesse ter sido declarada, mas não o tenha sido efectivamente,

- realização de investigações rápidas e eficazes em caso de dúvida quanto ao cumprimento, incluindo investigações em instalações e no terreno,

- uma organização eficiente e independente, com um quadro de pessoal reduzido, capaz de executar eficazmente o disposto no protocolo,

- realização de medidas específicas no contexto do artigo 7.o do protocolo com o objectivo de promover a cooperação internacional e o intercâmbio no domínio da biotecnologia, medidas essas que deverão incluir a ajuda na aplicação do protocolo.

Artigo 4.o

A acção de apoio aos objectivos constantes dos artigos 2.o e 3.o incluirá:

- a prossecução, pelos Estados-Membros, de posições comuns nas negociações, incluindo, quando adequado, a apresentação de propostas e documentos específicos a submeter ao Grupo Ad Hoc, em especial no que toca aos domínios e elementos fulcrais definidos no n.o 3 do artigo 2.o,

- diligências da presidência, nas condições definidas nos n.os 3 e 4 do artigo 18.o do Tratado, junto dos Estados signatários, por forma a solicitar o seu apoio aos objectivos enunciados nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da presente posição comum,

- contactos entre os Governos dos Estados-Membros e a indústria, apoiados pela Comissão, se conveniente, com o objectivo de promover um maior entendimento entre os representantes da indústria europeia e os intervenientes nas negociações do Grupo Ad Hoc.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros também continuarão a fomentar a universalidade da Convenção BTWC.

Artigo 6.o

A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção. Substituirá a Posição Comum 98/197/PESC.

Artigo 7.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 168 de 6.7.1996, p. 3.

(2) JO L 75 de 12.3.1998, p. 2.