PT Jornal Oficial da União Europeia L 13/8

DECISÃO (PESC) 2015/78 DO CONSELHO

de 19 de janeiro de 2015

relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alta-representante),

Considerando o seguinte:

(1) Por carta datada de 10 de setembro de 2014, a «Chef de l'État de Transition» da República Centro-Africana (RCA) convidou a União a prolongar a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) e a manter o seu empenhamento após o termo da EUFOR com vista a apoiar as Forças Armadas Centro-Africanas (FACA).

(2) Nas suas conclusões de 17 e 18 de novembro de 2014, o Conselho reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a ONU na RCA para a reforma das forças de segurança, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. Neste contexto, reconheceu o valor acrescentado de um eventual maior papel da União na reforma do setor da segurança, em apoio dos esforços da ONU, garantindo ao mesmo tempo a aceitação local.

(3) Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma possível missão de aconselhamento militar PCSD da União na RCA a fim de contribuir para a reforma das FACA.

(4) Por carta datada de 16 de janeiro de 2015, a «Chef de l'État de Transition» da RCA convidou a União a enviar para a RCA uma missão de aconselhamento militar da UE.

(5) A EUMAM RCA deverá mobilizar a sua Capacidade Operacional Plena (FOC) o mais rapidamente possível.

(6) O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da alta-representante, o controlo político da missão de aconselhamento militar PCSD da União, assumir a direção estratégica da referida missão e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).

(7) É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da UE e à participação de Estados terceiros nas missões da União.

(8) Por força do artigo 41.o, n.o 2 do TUE e em conformidade com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho (1), que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União com implicações militares ou de defesa, as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.

(9) Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta missão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1. A União leva a cabo, no quadro da PCSD, uma Missão de Aconselhamento Militar na República Centro-Africana (EUMAM RCA) a fim de apoiar as autoridades da RCA na preparação da próxima reforma do setor da segurança, ajudando as (FACA a gerir a sua situação já existente e a construir as capacidades e as qualidades necessárias para atingir o objetivo de umas FACA modernas, eficazes e responsáveis no futuro. A sua ação concentra-se na zona de Bangui.

2. A EUMAM RCA exerce as suas funções de acordo com os objetivos políticos, estratégicos e político-militares definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 15 de dezembro de 2014.

Artigo 2.o

Nomeação do comandante da Missão da UE

1. O brigadeiro-general Dominique Laugel é nomeado comandante da Missão da UE EUMAM RCA (Comandante da Missão).

2. O comandante da Missão exerce as funções de Comandante da Operação da UE e de comandante da Força da UE.

Artigo 3.o

Designação do quartel-general da UE

1. O quartel-general da EUMAM RCA é em Bangui, RCA. Desempenha as funções de quartel-general de Operações e de Quartel-General da Força.

2. O quartel-general da Missão inclui uma célula de apoio em Bruxelas.

Artigo 4.o

Planeamento e lançamento da EUMAM RCA

1. As Regras de Empenhamento necessárias para a fase preparatória da EUMAM RCA são aprovadas pelo Conselho logo que possível após a adoção da presente decisão.

2. A EUMAM RCA é lançada por uma decisão do Conselho na data recomendada pelo Comandante de Missão assim que tenha alcançado a sua Capacidade Operacional Inicial (IOC), após a aprovação do Plano da Missão e, se necessário, de Regras de Empenhamento adicionais.

Artigo 5.o

Controlo político e direção estratégica

1. Sob a responsabilidade do Conselho e da alta-representante, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUMAM RCA. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Missão e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação dos Comandantes da Missão subsequentes. O poder de decisão relativamente aos objetivos e ao termo da EUMAM RCA continua investido no Conselho.

2. O CPS informa periodicamente o Conselho.

3. O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUMAM RCA. O CPS pode convidar o comandante da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.

Artigo 6.o

Direção militar

1. O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUMAM RCA conduzida sob a responsabilidade do comandante da Missão.

2. O comandante da Missão informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o comandante da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.

3. O presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Missão.

Artigo 7.o

Coerência da resposta e coordenação da União

1. A alta-representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.

2. Sem prejuízo da cadeia de comando, o comandante da Missão recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União em Bangui.

3. A alta-representante, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), atua como primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas e as autoridades da RCA e dos países vizinhos, com a União Africana (UA), a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e com outros atores internacionais e bilaterais relevantes.

4. Os procedimentos que regem a coordenação entre o comandante da Missão, os intervenientes da União e os principais parceiros estratégicos a nível local relevantes para a operação são definidos no Plano da Missão.

Artigo 8.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na EUMAM RCA.

2. O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do comandante da Missão e do CMUE.

3. As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUMAM RCA.

4. Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUMAM RCA têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUMAM RCA que os Estados-Membros que participam na EUMAM RCA.

5. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.

Artigo 9.o

Estatuto do pessoal liderado pela UE

O estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do TFUE.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1. Os custos comuns da EUMAM RCA são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC.

2. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUMAM RCA é de 7,9 milhões de euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é de 50 % e a percentagem de compromisso a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, da Decisão 2011/871/PESC é de 70 %.

Artigo 11.o

Célula de projetos

1. A EUMAM RCA está dotada de uma célula de projetos para a execução e identificação de projetos — a financiar pelos Estados-Membros ou por Estados terceiros — que estejam em consonância com os seus objetivos e contribuam para a realização do mandato.

2. Sob reserva do disposto no n.o 3, o comandante da Missão é autorizado a recorrer às contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros, a fim de executar projetos identificados como complemento de outras ações da EUMAM RCA de uma forma consistente. Nesse caso, o comandante da Missão celebra com os referidos Estados um convénio que regule, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUMAM RCA na utilização dos fundos colocados à sua disposição pela União ou por esses Estados.

Em caso algum a responsabilidade da União e da alta-representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUMAM RCA na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados.

3. O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a Célula de Projetos.

Artigo 12.o

Comunicação de informações

1. A alta-representante fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em função das necessidades da EUMAM RCA, informações classificadas da UE geradas para efeitos da EUMAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), do seguinte modo:

a) até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

b) até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.

2. A alta-representante fica igualmente autorizada a comunicar à ONU e à UA, em função das necessidades operacionais da EUMAM RCA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUMAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a alta-representante e as autoridades competentes da ONU e da UA.

3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a alta-representante fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUMAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a alta-representante e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

4. A alta-representante fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUMAM RCA e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).

5. A alta-representante pode delegar essas autorizações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo, no pessoal do SEAE e/ou no Comandante da Missão.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2. A EUMAM RCA tem termo, o mais tardar, 12 meses após ter sido alcançada a FOC.

3. A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do quartel-general da Missão, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUMAM RCA, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUMAM RCA, previstos na Decisão 2011/871/PESC.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35).

(2) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

(3) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).