Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

que altera a Decisão 89/688/CEE relativa ao regime do "octroi de mer" nos departamentos franceses ultramarinos

(2002/973/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro 1989, relativa ao regime do "octroi de mer" nos departamentos franceses ultramarinos(2) prevê, no n.o 3 do seu artigo 2.o, que, tendo em conta os condicionalismos específicos dos departamentos franceses ultramarinos, possam ser autorizadas isenções parciais ou totais do imposto "octroi de mer" a favor das produções locais, por um período não superior a dez anos a partir da introdução do sistema de imposto em questão. Este período termina em 31 de Dezembro de 2002, uma vez que foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993, nos termos da lei francesa de 17 de Julho de 1992.

(2) Nos termos do artigo 3.o da Decisão 89/688/CEE, a Comissão deveria apresentar um relatório sobre a aplicação do regime, a fim de avaliar o seu impacto e a eventual necessidade de manter a possibilidade de isenções. Nesse relatório, que apresentou ao Conselho em 24 de Novembro de 1999, a Comissão constatou que os quatro departamentos franceses ultramarinos se encontram, devido ao seu estatuto de regiões ultraperiféricas, numa situação económica e social muito mais frágil do que o resto da Comunidade, sublinhando a importância do imposto "octroi de mer" e das isenções desse imposto em favor da produção local para o desenvolvimento socio-económico dessas regiões.

(3) Segundo o relatório da Comissão de 14 de Março de 2000 sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, este artigo deve ser aplicado no âmbito de uma parceria com os Estados-Membros implicados, com base em pedidos circunstanciados apresentados por estes últimos.

(4) Em 12 de Março de 2002, a França apresentou à Comissão um pedido circunstanciado de renovação, do dispositivo de isenção do imposto "octroi de mer", por um período de dez anos,

(5) A Comissão analisou esse pedido e considera que é necessário explicitar melhor o conteúdo das isenções aplicáveis no termo da vigência do regime actualmente em vigor. A elaboração de um regime de longa duração exige a comunicação de informações complementares por parte das autoridades francesas e uma avaliação por parte da Comissão.

(6) Estes desenvolvimentos não deverão, contudo, prejudicar a continuidade necessária do regime fiscal específico aplicável nos departamentos ultramarinos.

(7) Confirma-se, de um modo geral, que os departamentos franceses ultramarinos continuam a caracterizar-se por um importante atraso estrutural de desenvolvimento. Os factores e fenómenos que agravam este atraso, bem como a acumulação de tais factores, prejudicam fortemente o desenvolvimento económico e social desses departamentos. Este atraso estrutural é demonstrado pelos níveis médios do produto interno bruto (PIB), que continuam a ser inferiores a 50 % da média comunitária, e pelas taxas de desemprego persistentes, que figuram entre as mais elevadas da União Europeia e afectam uma população na sua maioria muito jovem. Estes indicadores confirmam que a persistência das desvantagens, reconhecida no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, continua a prejudicar seriamente o desenvolvimento destas regiões e a justificar a manutenção das medidas que contribuem para compensar tais desvantagens.

(8) A compensação das desvantagens destas regiões implica, nomeadamente, que a produção local possa manter-se e mesmo desenvolver-se. Contudo, o afastamento e o isolamento destas regiões em relação aos respectivos fornecedores e mercados exteriores originam custos adicionais para os produtores locais. A fragilidade do tecido económico é igualmente agravada pela dimensão muito reduzida dos mercados e pela fraca dimensão das empresas, bem como pela escassa diversificação das produções. Verifica-se igualmente que o rendimento do aparelho produtivo é inferior ao rendimento médio observado nos outros departamentos franceses, devido às insuficiências a nível do equipamento industrial e da qualificação dos trabalhadores. Além disso, o contexto regional desses departamentos contribui para dificultar a competitividade das empresas, dada a sua posição geográfica no interior de regiões em desenvolvimento, com pouca solvabilidade, mas extremamente competitivas a nível dos custos de produção e relativamente fechadas às importações.

(9) As isenções do imposto "octroi de mer" inserem-se nas medidas de apoio à produção local, pelo que convém assegurar a sua continuidade.

(10) Pelos motivos expostos, é conveniente prorrogar por um curto período a Decisão 89/688/CEE.

(11) A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 3 do artigo 2.o da Decisão 89/688/CEE, a expressão "por um período não superior a dez anos", é substituída pela expressão "por um período não superior a onze anos".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 3.o

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 20.11.2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(2) JO L 399 de 30.12.1989, p. 46.