Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho

de 19 de Novembro de 2001

relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho está em vias de celebrar o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado "Acordo de Estabilização e de Associação"), que foi assinado no Luxemburgo a 29 de Outubro de 2001.

(2) Entretanto, o Conselho está igualmente em vias de celebrar um Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia(1), que foi assinado no Luxemburgo a 29 de Outubro de 2001, que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições em matéria comercial e conexa do Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado "Acordo Provisório").

(3) É necessário estabelecer os procedimentos para a aplicação de certas disposições desses acordos.

(4) Estes acordos dispõem que certos produtos originários da República da Croácia podem ser importados para a Comunidade nos limites de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa de direito aduaneiro reduzido ou nulo. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições para o cálculo dessas taxas de direitos aduaneiros.

(5) Estes acordos já especificam os produtos elegíveis para beneficiar das referidas medidas pautais, os volumes correspondentes (e os respectivos aumentos), os direitos aplicáveis, os períodos de aplicação e os critérios de elegibilidade.

(6) As decisões do Conselho ou da Comissão que alteram os códigos da Nomenclatura Combinada e da Taric não implicam alterações de fundo.

(7) Com vista a simplificar e a publicar em tempo útil os regulamentos de aplicação dos contingentes pautais comunitários, devem ser aprovadas disposições que permitam à Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2), aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos da pesca. A Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(3), deve aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos baby beef.

(8) Os direitos devem ser totalmente suspensos quando do tratamento preferencial resultarem direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1 % ou direitos específicos iguais ou inferiores a 1 euro.

(9) O presente regulamento deve aplicar-se na data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do Acordo Provisório e continuar a ser aplicado quando da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.

(10) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento tem por objecto estabelecer determinados procedimentos para a aprovação de normas de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado "Acordo de Estabilização e de Associação"), e o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (a seguir designado "Acordo Provisório").

Artigo 2.o

Concessões relativas aos produto baby-beef

As normas de execução do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo Provisório e do n.o 2 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes ao contingente pautal para os produtos baby-beef, serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.

Artigo 3.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

Concessões relativas aos produtos da pesca

As normas de execução do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo Provisório e do n.o 1 do artigo 28.o do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca enumerados nos anexos Va desses acordos, serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 5.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

Reduções pautais

1. Sob reserva do n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais serão arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2. As taxas dos direitos preferenciais serão equiparadas à isenção total de direitos, quando o resultado do respectivo cálculo nos termos do n.o 1 for:

a) Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem ou

b) Igual ou inferior a 1 euro por montante unitário no caso de direitos específicos.

Artigo 7.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das normas de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric ou resultantes da conclusão de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou de outros actos entre a Comunidade e Croácia, serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se a partir da data de entrada em vigor ou da data de aplicação provisória do Acordo Provisório. A referida data será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) O acordo provisório será publicado num Jornal Oficial datado de 14 de Dezembro de 2001.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.