DECISÃO No 81 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à totalização dos períodos de seguro completados num emprego determinado, por força do no 2 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72

Considerando que a Decisão no 51, publicada do Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 53, de 28 de Março de 1964, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos deve adoptar-se uma nova decisão que indique quando é necessário proceder a investigações para saber se se trata de um mesmo emprego para efeitos da aplicação do no 2, primeira frase, do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71;

Considerando que o no 2 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71 estipula que, sempre que a legislação de um dos Estados-membros fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido completados num emprego determinado, unicamente são totalizados os períodos de seguro completados no mesmo emprego ao abrigo das legislações dos outros Estados-membros;

Considerando que, quando o mesmo emprego, em que foram completados períodos de seguro ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro, foi objecto de um tratamento especial pela legislação deste Estado e foi, consequentemente, caracterizado nesta legislação, convém não prolongar o processo com investigações sobre o referido emprego, quer no interesse do segurado quer no da instituição que procede à determinação dos seus direitos;

Considerando que, por exemplo, quando o trabalho no fundo de uma mina é caracterizado na legislação de um Estado-membro, os períodos de seguro completados nesse trabalho ao abrigo dessa legislação devem ser considerados como períodos de seguro completados num trabalho no fundo de uma mina ao abrigo da legislação dos outros Estados-membros e devem ser totalizados tendo em vista a admissão ao benefício das prestações cuja concessão está dependente da condição de os períodos de seguro terem sido completados num tal trabalho, sem que se proceda a investigação,

DECIDE:

1. Tendo em vista a admissão ao benefício das prestações cuja concessão está dependente, nos termos da legislação de um Estado-membros, da condição de os períodos de seguro terem sido completados num emprego determinado, devem ser totalizados os períodos de seguro completados no mesmo emprego ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro, tal como são determinados nos termos da legislação deste Estado. Apenas pode proceder-se a investigações quando o referido emprego não estiver caracterizado nessa legislação.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seus Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

J. DONIS