29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/3
REGULAMENTO (CEE)N?3838/90DOCONSELHO
de20deDezembrode1990
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriopara
acarnedebovinocongelada,docódigoNC0202,eparaosprodutosdocódigo
NC02062991(1991)
carnedebovino('),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?571/89(2),OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,paraacarnedebovinocongeladado
códigoNC0202eosprodutosdocódigo
NC02062991,aComunidade secomprometeu ,no
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),aabrirumcontingentepautalcomuni­
tárioanualcomumdireitode20%,cujovolume,
expressoempesodecarnedesossada,foifixadoem
53000toneladas;queé,pois,convenienteabriroreferido
contingentepara1991;
Considerando quehá,nomeadamente ,quegarantiro
acessodetodososoperadoresinteressadosdaComuni­
dadeaoreferidocontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dataxaprevistaparaessecontingenteatodasas
importaçõesdosprodutosemquestãoatéaoesgotamento
dovolumedocontingente ;
Considerandoqueaaplicaçãodoregimetransitórioadop­
tadoparaocontingentede1990funcionousatisfatoria­
mente;queesseregimeassentanadistribuição,porparte
daComissão,dasquantidadesdisponíveispelosopera­
dorestradicionaisepelosoperadoresinteressadosno
comérciodecarnedebovino,demodoapermitiraestes
últimosumacessoprogressivoaosbenefíciosdoreferido
regime;que,tomadosesteselementosemconsideração,é
convenientealargaressaspossibilidades deacessoatravés
doaumentodaparcelaatribuídaaestesúltimosopera­
dores;que,demodoatergarantiasquantoàseriedade
dasrespectivasactividades,sódevemsertidasemcontaas
quantidadesdeumadeterminadaimportância,representa­
tivasdastrocascomerciaiscomospaísesterceiros;
Considerandoque,afimdepermitiratotalutilizaçãodo
volumedocontingente,éconvenientefixarumadata
limiteparaaintroduçãodepedidosdecertificadosde
importaçãoepreveratransferênciadasquantidadeseven­
tualmentenãosolicitadasatéessadataparaoúltimo
trimestrede1991easuaatribuição,nomeadamente em
funçãodovolumedasquantidadesrestantes,forado
âmbitodoscritériosderepartiçãoprevistos,àsdiferentes
categoriasdeoperadores;
Considerandoqueasregrasdeexecuçãodopresenteregu­
lamentodevemseradoptadasemconformidade como
processoprevistonoartigo27?doRegulamento (CEE)
n?805/68doConselho,de27deJunhode1968,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éabertopara1991umcontingentepautalcomuni­
tárioparaacarnedebovinocongelada,docódigo
NC0202,eparaosprodutosdocódigoNC02062991,
comumvolumetotalde53000toneladasexpressoem
pesodecarnedesossada.
Paraaimputaçãonessecontingente,100quilogramasde
carnenãodesossadaequivalema77quilogramasdecarne
desossada.
2.Noâmbitodopresénteregulamento,considera-se
comocarnecongeladaacarneque,aquandodaadmissão
dadeclaraçãodeimportação,éapresentadanoestado
congelado.
3.Noâmbitodovolumedocontingente,odireitoda
PautaAduaneiraComumaplicáveléfixadoem20%.
Artigo2?
Ovolumedocontingentede53000toneladasserádivi­
didoemduaspartesdoseguintemodo:
a)Aprimeiraparte,iguala85%,ouseja,45050tonela­
das,serárepartidapelosimportadores quepossam
provarteremimportadocarnecongelada,docódigo
NC0202,eprodutosdocódigoNC02062991,
objectodopresenteregimedeimportação,duranteos
trêsúltimosanos;
b)Asegundaparte,iguala15%,ouseja,7950toneladas,
serárepartidapelosoperadoresquepossamprovara
suaactividade,relativamente aumaquantidade
mínimaeduranteumperíodoadeterminar,em
matériadetrocascomerciaiscomospaísesterceirosde
carnesdebovinoquenãoaquelasobjectodopresente
regimedeimportaçãooudeoperaçõesdetráfegode
aperfeiçoamento activooupassivo.
Artigo3?
1.Asquantidadesquenãoforemobjectodeumpedido
decertificadodeimportação,até31deAgostode1991,
serãoobjectodenovaatribuiçãoduranteoquarto
trimestredesseano,seforcasodisso,semteremcontaa
repartiçãoprevistanoartigo2?
C)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.

N?L367/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.90
2.OsEstados-membros comunicarão aComissão,antes
de16deSetembrode1991,asquantidadesnãorequeridas
até31deAgostodesseano.b)Ascondiçõesdeemissãoeoprazodevalidadedos
certificadosdeimportação,
serãoadoptadosdeacordocomoprocessoprevistono
artigo27?doRegulamento (CEE)n?805/68.
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1991.Artigo4?
Asregrasdeexecuçãodopresenteregulamentoe,nomea­
damente:
a)Arepartiçãoeatribuiçãodasquantidadesdisponíveis
porentreosoperadoresreferidosnoartigo2?,e
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PeloConselho
0Presidente
G.RUFFOLO