APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2017/30

do orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2017

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2017, adotado pela Comissão em 28 de julho de 2017,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 adotada pelo Conselho em 10 de outubro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu em 11 de outubro de 2017,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento, em 24 de outubro de 2017,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2017 definitivamente aprovado.

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO L 347, 20.12.2013, p. 884.

(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5) JO L 51 de 28.2.2017.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 5 PARA O EXERCÍCIO DE 2017

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas 4

— Título 01: Assuntos económicos e financeiros 6

— Título 18: Migração e Assuntos Internos 9

— Título 40: Reservas 14

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 3 086 394 801 2 840 247 301 275 000 000 275 000 000 3 361 394 801 3 115 247 301 02 MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME 2 455 727 091 2 260 420 906 2 455 727 091 2 260 420 906 03 CONCORRÊNCIA 108 427 562 108 427 562 108 427 562 108 427 562 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 14 313 326 529 10 725 565 124 14 313 326 529 10 725 565 124 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 57 537 879 867 54 110 140 315 57 537 879 867 54 110 140 315 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 3 783 964 054 1 815 351 093 3 783 964 054 1 815 351 093 07 AMBIENTE 472 838 520 388 338 137 472 838 520 388 338 137 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 6 192 803 780 5 911 660 897 6 192 803 780 5 911 660 897 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 2 008 048 360 2 164 759 630 2 008 048 360 2 164 759 630 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 401 736 330 401 569 370 401 736 330 401 569 370 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 090 330 395 752 871 678 1 090 330 395 752 871 678 Reservas (40 02 41) 14 809 522 14 809 522 14 809 522 14 809 522 1 105 139 917 767 681 200 1 105 139 917 767 681 200 12 ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS 85 913 287 88 425 287 85 913 287 88 425 287 Reservas (40 02 41) 4 856 000 3 267 000 4 856 000 3 267 000 90 769 287 91 692 287 90 769 287 91 692 287 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 39 825 339 821 26 768 072 268 39 825 339 821 26 768 072 268 Reservas (40 01 40, 40 02 41) 23 625 000 12 375 000 23 625 000 12 375 000 39 848 964 821 26 780 447 268 39 848 964 821 26 780 447 268 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 178 361 995 161 007 995 178 361 995 161 007 995 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 3 366 357 284 3 146 029 354 3 366 357 284 3 146 029 354 16 COMUNICAÇÃO 211 571 438 210 059 438 211 571 438 210 059 438 17 SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 564 254 603 541 521 603 564 254 603 541 521 603 18 MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 3 419 137 519 3 075 013 252 – 275 000 000 3 419 137 519 2 800 013 252 Reservas (40 02 41) 40 000 000 28 000 000 40 000 000 28 000 000 3 459 137 519 3 103 013 252 – 275 000 000 3 459 137 519 2 828 013 252 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 738 187 747 699 292 859 738 187 747 699 292 859 20 COMÉRCIO 113 201 323 111 701 323 113 201 323 111 701 323 21 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO 3 702 842 929 3 339 435 538 3 702 842 929 3 339 435 538 22 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 4 508 080 400 3 856 253 509 4 508 080 400 3 856 253 509 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 052 651 277 1 254 755 387 1 052 651 277 1 254 755 387 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 82 246 700 80 192 081 82 246 700 80 192 081 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 232 305 442 232 055 442 232 305 442 232 055 442 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 065 512 732 1 063 133 732 1 065 512 732 1 063 133 732 Reservas (40 01 40) 4 644 253 4 644 253 4 644 253 4 644 253 1 070 156 985 1 067 777 985 1 070 156 985 1 067 777 985 27 ORÇAMENTO 76 142 758 76 142 758 76 142 758 76 142 758 28 AUDITORIA 19 227 094 19 227 094 19 227 094 19 227 094 29 ESTATÍSTICAS 143 533 663 127 573 663 143 533 663 127 573 663 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 796 802 000 1 796 802 000 1 796 802 000 1 796 802 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 407 877 123 407 877 123 407 877 123 407 877 123 32 ENERGIA 1 643 319 742 1 316 740 381 1 643 319 742 1 316 740 381 33 JUSTIÇA E CONSUMIDORES 270 997 258 238 117 353 270 997 258 238 117 353 34 AÇÃO CLIMÁTICA 146 724 470 102 431 675 146 724 470 102 431 675 40 RESERVAS 571 858 775 378 095 775 22 800 000 594 658 775 378 095 775 Total 155 673 924 669 130 569 308 903 297 800 000 155 971 724 669 130 569 308 903 Dos quais reservas (40 01 40, 40 02 41) 87 934 775 63 095 775 87 934 775 63 095 775

TÍTULO 01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS» 81 979 051 81 979 051 81 979 051 81 979 051 01 02 UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA 12 547 500 14 000 000 12 547 500 14 000 000 01 03 QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS 286 368 250 286 368 250 275 000 000 275 000 000 561 368 250 561 368 250 01 04 OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS 2 705 500 000 2 457 900 000 2 705 500 000 2 457 900 000 Título 01 – Total 3 086 394 801 2 840 247 301 275 000 000 275 000 000 3 361 394 801 3 115 247 301

CAPÍTULO 01 03 — QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 03 QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS 01 03 01 Participação no capital de instituições financeiras internacionais 01 03 01 01 Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito 4 — — — — 01 03 01 02 Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Parte mobilizável do capital subscrito 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 03 01 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 02 Assistência macrofinanceira 4 45 828 000 45 828 000 45 828 000 45 828 000 01 03 03 Garantia da União Europeia aos empréstimos da União destinados à concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 04 Garantias a favor das operações de contração de empréstimos da Euratom destinadas a melhorar o grau de eficiência e segurança das centrais nucleares de países terceiros 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 05 Garantias da União Europeia a favor dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e garantias de empréstimos a favor de operações em países terceiros 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia relativo às ações externas 4 240 540 250 240 540 250 240 540 250 240 540 250 01 03 07 Garantia da União Europeia a favor do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 08 Aprovisionamento do Fundo de Garantia FEDS 4 p.m. p.m. 275 000 000 275 000 000 275 000 000 275 000 000 Capítulo 01 03 – Total 286 368 250 286 368 250 275 000 000 275 000 000 561 368 250 561 368 250

01 03 07

Garantia da União Europeia a favor do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS)

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Este artigo constitui a estrutura para a garantia prestada pela União. Permitirá à Comissão, se necessário, honrar a dívida (pagando o capital, juros e outros custos) em caso de incumprimento por um devedor dos instrumentos garantidos.

Para cumprir as suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).

01 03 08

Aprovisionamento do Fundo de Garantia FEDS

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. 275 000 000 275 000 000 275 000 000 275 000 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a disponibilizar recursos financeiros para os pagamentos ao Fundo de Garantia FEDS em conformidade com a sua base jurídica e procedimentos.

As receitas afetadas recebidas nos termos do artigo 6 3 5 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no presente artigo, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2016, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (EFSD), a Garantia EFSD e o Fundo de Garantia EFSD (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).

TÍTULO 18

MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS» 68 651 959 68 651 959 68 651 959 68 651 959 18 02 SEGURANÇA INTERNA 1 272 712 003 1 291 502 822 1 272 712 003 1 291 502 822 Reservas (40 02 41) 40 000 000 28 000 000 40 000 000 28 000 000 1 312 712 003 1 319 502 822 1 312 712 003 1 319 502 822 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 1 687 565 120 1 250 634 892 – 275 000 000 1 687 565 120 975 634 892 18 04 PROMOÇÃO DA CIDADANIA EUROPEIA 24 071 000 24 000 000 24 071 000 24 000 000 18 05 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A SEGURANÇA 149 923 837 204 953 259 149 923 837 204 953 259 18 06 POLÍTICA DE LUTA CONTRA A DROGA 18 213 600 18 270 320 18 213 600 18 270 320 18 07 INSTRUMENTO PARA O APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO 198 000 000 217 000 000 198 000 000 217 000 000 Título 18 – Total 3 419 137 519 3 075 013 252 – 275 000 000 3 419 137 519 2 800 013 252 Reservas (40 02 41) 40 000 000 28 000 000 40 000 000 28 000 000 3 459 137 519 3 103 013 252 – 275 000 000 3 459 137 519 2 828 013 252

CAPÍTULO 18 03 — ASILO E MIGRAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 18 03 01 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 18 03 01 01 Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros 3 951 548 126 738 819 432 – 275 000 000 951 548 126 463 819 432 18 03 01 02 Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes 3 666 210 994 285 783 460 666 210 994 285 783 460 Artigo 18 03 01 – Subtotal 1 617 759 120 1 024 602 892 – 275 000 000 1 617 759 120 749 602 892 18 03 02 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo 3 69 206 000 69 206 000 69 206 000 69 206 000 18 03 03 Base de dados dactiloscópicos europeia (Eurodac) 3 100 000 100 000 100 000 100 000 18 03 51 Conclusão das ações e programas em matéria de regresso, refugiados e fluxos migratórios 3 p.m. 155 000 000 p.m. 155 000 000 18 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 18 03 77 03 Ação preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 04 Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 05 Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura 3 p.m. 298 000 p.m. 298 000 18 03 77 06 Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência 3 p.m. 111 000 p.m. 111 000 18 03 77 07 Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração de menores não acompanhados na União 3 p.m. 404 000 p.m. 404 000 18 03 77 08 Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicos sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 09 Ação preparatória — Financiamento da reabilitação das vítimas de tortura 3 p.m. 663 000 p.m. 663 000 18 03 77 10 Projeto-piloto — Conclusão do financiamento para as vítimas de tortura 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 11 Projeto-piloto — Patrocínios privados: melhorar as possibilidades de reinstalação dos refugiados e garantir a existência de rotas seguras e regulares para o acesso dos refugiados à União 4 500 000 250 000 500 000 250 000 Artigo 18 03 77 – Subtotal 500 000 1 726 000 500 000 1 726 000 Capítulo 18 03 – Total 1 687 565 120 1 250 634 892 – 275 000 000 1 687 565 120 975 634 892

18 03 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

18 03 01 01

Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 951 548 126 738 819 432 – 275 000 000 951 548 126 463 819 432

Observações

Esta dotação destina-se a reforçar e a desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa, bem como a promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.

No que se refere ao Sistema Europeu Comum de Asilo, esta dotação destina-se a cobrir as ações relacionadas com os sistemas de acolhimento e de asilo, bem como as ações destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, acompanhar e avaliar as respetivas políticas e procedimentos de asilo. É necessário prestar uma especial atenção à situação específica das mulheres vulneráveis, especialmente das mulheres com filhos e das raparigas não acompanhadas, e ao imperativo de prevenir a violência de género nos centros de acolhimento e de asilo.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações relativas à reinstalação, transferência dos requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional e outras formas ad hoc de admissão humanitária

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações com particular interesse para a União. Estas ações apoiarão, em especial:

— o aprofundamento da cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação europeia e a partilha de boas práticas em matéria de asilo, incluindo centros de acolhimento sensíveis ao género, a reinstalação e a transferência de requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, inclusive por meio do trabalho em rede e do intercâmbio de informações, nomeadamente através do apoio à chegada e de atividades de coordenação para promover a reinstalação junto das comunidades locais que deverão acolher os refugiados reinstalados,

— a criação de redes de cooperação e de projetos-piloto transnacionais, incluindo projetos inovadores, baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados-Membros e que se destinem a incentivar a inovação e a facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas,

— a realização de estudos que explorem novas formas de cooperação a nível da União no domínio do asilo, bem como sobre o direito da União na matéria, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e a todos os outros aspetos das políticas de asilo, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades estratégicas da União,

— a elaboração e a aplicação pelos Estados-Membros de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que permitam avaliar a evolução das políticas no domínio do asilo, incluindo dados discriminados por género e por idade,

— a preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação, necessário para a execução das políticas em matéria de asilo,

— a cooperação com países terceiros, com base na abordagem global da União para a migração e a mobilidade, em particular no quadro das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção,

— atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da União.

A dotação servirá também para fazer face a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

Decisão (UE) 2016/1754 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 268 de 1.10.2016, p. 82).

Atos de referência

Recomendação da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa a um programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia [C(2015) 9490 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 4 de maio de 2016, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida [COM(2016) 270 final].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2016, que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2016) 468 final].

TÍTULO 40

RESERVAS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 40 01 RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS 5 769 253 5 769 253 5 769 253 5 769 253 40 02 RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS 566 089 522 372 326 522 22 800 000 588 889 522 372 326 522 40 03 RESERVA NEGATIVA p.m. p.m. p.m. p.m. Título 40 – Total 571 858 775 378 095 775 22 800 000 594 658 775 378 095 775

CAPÍTULO 40 02 — RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 40 02 RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS 40 02 40 Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 40 02 41 Dotações diferenciadas 82 165 522 57 326 522 82 165 522 57 326 522 40 02 42 Reserva para Ajudas de Emergência 9 315 000 000 315 000 000 22 800 000 337 800 000 315 000 000 40 02 43 Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 9 168 924 000 p.m. 168 924 000 p.m. 40 02 44 Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 9 p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 40 02 – Total 566 089 522 372 326 522 22 800 000 588 889 522 372 326 522

40 02 42

Reserva para Ajudas de Emergência

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 5/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 315 000 000 315 000 000 22 800 000 337 800 000 315 000 000

Observações

A Reserva para Ajudas de Emergência (EAR) destina-se a permitir responder rapidamente às necessidades de ajuda específicas de países terceiros na sequência de acontecimentos que não podiam ser previstos aquando da elaboração do orçamento, primeiramente para ações humanitárias, mas também para a gestão de crises civis e para a proteção civil, bem como para gerir situações de grande pressão resultante dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União, quando as circunstâncias assim o exijam.

O montante anual da reserva é fixado em 280 000 000 EUR (a preços de 2011) e esta pode ser utilizada até ao exercício n+1 nos termos do Regulamento Financeiro. A reserva é inscrita no orçamento geral da União, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).