REGULAMENTO (UE) 2019/50 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2019

que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprole, clomazona, ciclaniliprole, fenazaquina, fenpicoxamida, fluoxastrobina, lambda-cialotrina, mepiquato, óleo de cebola, tiaclopride e valifenalato no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a clomazona, a fluoxastrobina, a lambda-cialotrina, o mepiquato e o tiaclopride. No anexo III, parte A, do referido regulamento foram fixados LMR para o clorantraniliprole, a fenazaquina e o valifenalato. No que se refere ao ciclaniliprole, à fenpicoxamida e ao óleo de cebola, não foram definidos LMR específicos, nem se incluíram estas substâncias no anexo IV do referido regulamento, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no respetivo artigo 18.o, n.o 1, alínea b).

(2) Em 4 de julho de 2009, a Comissão do Codex Alimentarius adotou um limite máximo de resíduos do Codex (LCX) para a lambda-cialotrina em centeio (2).

(3) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que existam normas internacionais ou esteja eminente a sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, exceto quando as referidas normas ou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ou inadequados para o cumprimento dos objetivos legítimos da legislação alimentar ou quando houver uma justificação científica ou ainda quando puderem dar origem a um nível de proteção diferente do considerado adequado na União. Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, alínea e), do referido regulamento, a União deve promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar, assegurando simultaneamente que o elevado nível de proteção adotado na União não seja diminuído.

(4) O LCX para a lambda-cialotrina em centeio é seguro para os consumidores da União (4), devendo, por conseguinte, ser incluído no Regulamento (CE) n.o 396/2005 como LMR.

(5) No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa clomazona em camomila e bananas-pão, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração dos LMR em vigor.

(6) No que se refere à fluoxastrobina, foi introduzido um pedido semelhante para alhos, sementes de colza, sementes de linho, sementes de papoila/dormideira, sementes de mostarda e sementes de gergelim-bastardo. No que se refere ao mepiquato, foi apresentado um pedido semelhante para sementes de colza, sementes de linho, sementes de papoila/dormideira, sementes de mostarda, sementes de gergelim-bastardo, sementes de girassol, fígado (de suínos, ovinos e caprinos), rim (de suínos), leite e ovos. No que se refere ao tiaclopride, foi apresentado um pedido semelhante para sementes de borragem e rabanetes. No que se refere ao valifenalato, foi apresentado um pedido semelhante para tomates, beringelas, alfaces, cebolas, chalotas e alhos.

(7) Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram apresentados pedidos para o clorantraniliprole e a fenazaquina utilizados nos Estados Unidos em lúpulo e amêndoas, respetivamente. Os requerentes alegam que as utilizações autorizadas das referidas substâncias nessas culturas nos Estados Unidos se traduzem em níveis de resíduos superiores aos LMR constantes do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessas culturas.

(8) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, esses pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

(9) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (5). Estes pareceres foram enviados aos requerentes, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.

(10) No que diz respeito à fluoxastrobina em alhos, a Autoridade avaliou um pedido com vista a fixar um LMR para cebolas e emitiu um parecer fundamentado sobre o LMR proposto (6). Em conformidade com as diretrizes da União em vigor sobre a extrapolação de LMR, é apropriado fixar o LMR para as cebolas também para os alhos.

(11) No que se refere aos demais pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos em matéria de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

(12) Relativamente ao mepiquato, o Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão (7) estabeleceu, até 31 de dezembro de 2018, LMR temporários para cogumelos de cultura a fim de atender a uma contaminação cruzada com palha legalmente tratada com mepiquato que afetou cogumelos de cultura não tratados. Os Estados-Membros e a Autoridade apresentaram dados de monitorização recentes que mostram que ainda ocorrem resíduos de mepiquato em níveis superiores ao limite de determinação relevante. É apropriado, por conseguinte, prorrogar a validade do atual LMR fixado em 0,09 mg/kg. Este LMR será reexaminado; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de quatro anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

(13) No que diz respeito à lambda-cialotrina, o Regulamento (UE) 2018/960 da Comissão alterou vários LMR (8). Esse regulamento reduz o LMR aplicável ao centeio para o limite de determinação, omitindo o CXL em vigor aplicável ao centeio, a partir de 26 de janeiro de 2019. Por razões de segurança jurídica, é conveniente que o LMR estabelecido no presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data.

(14) No contexto da aprovação da substância ativa fenpicoxamida, foi incluído um pedido de LMR no processo resumo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. (9) Esse pedido foi avaliado pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento. A Autoridade analisou o pedido e apresentou uma conclusão da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas da substância ativa, tendo recomendado fixar LMR que abranjam as utilizações representativas em centeio e trigo em conformidade com as Boas Práticas Agrícolas (BPA) na União e um pedido de tolerância de importação para bananas provenientes do Panamá (10).

(15) O óleo de cebola foi aprovado como substância de base pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1295 da Comissão (11). Não é de esperar que as condições de utilização dessa substância originem resíduos nos produtos para alimentação humana ou animal suscetíveis de constituir um risco para o consumidor. Por conseguinte, é oportuno incluir essa substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(16) A substância ativa ciclaniliprole não foi aprovada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/357 da Comissão (12). Uma vez que não foram fixados LMR no Regulamento (CE) n.o 396/2005, é adequado incluir a substância no anexo V desse regulamento.

(17) Com base nos pareceres fundamentados e na conclusão da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(18) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(19) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019. No entanto, é aplicável a partir de 26 de janeiro de 2019 no que se refere ao LMR para a lambda-cialotrina em centeio.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) http://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-41%252Fal32_24e.pdf.

Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. Apêndices III e IV. 32.a sessão. Roma, Itália, 29 de junho-4 de julho de 2009.

(3) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(4) Revision of the review of the existing maximum residue levels for the active substance lambda-cyhalothrin (Revisão do reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para a substância ativa lambda-cialotrina). EFSA Journal 2015;13(12):4324.

(5) Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em:

http://www.efsa.europa.eu:

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for clomazone in chamomiles and plantains (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para a clomazona em camomila e bananas-pão). EFSA Journal 2018;16(6):5316.

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for fluoxastrobin in oilseeds (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para a fluoxastrobina em sementes de oleaginosas). EFSA Journal 2018;16(7):5381.

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for mepiquat in various oilseeds and animal commodities (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para o mepiquato em várias sementes de oleaginosas e produtos de origem animal). EFSA Journal 2018;16(7):5380.

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for thiacloprid in corn gromwell seeds and radish (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para o tiaclopride em sementes de aljofareira e rabanetes). EFSA Journal 2018;16(6):5313.

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for valifenalate in various crops (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para o valifenalato em várias culturas). EFSA Journal 2018;16(6):5289.

Reasoned opinion on the setting of an import tolerance for chlorantraniliprole in hops (Parecer fundamentado sobre a fixação de uma tolerância de importação para o clorantraniliprole em lúpulo). EFSA Journal 2018;16(6):5312.

Reasoned opinion on the setting of an import tolerance for fenazaquin in almonds (Parecer fundamentado sobre a fixação de uma tolerância de importação para a fenazaquina em amêndoas). EFSA Journal 2018;16(7):5330.

(6) Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels (MRLs) for fluoxastrobin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a fluoxastrobina, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2012;10(12):3012.

(7) Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acequinocil, acetamipride, benzovindiflupir, bromoxinil, fludioxonil, fluopicolida, fosetil, mepiquato, proquinazide, propamocarbe, pro-hexadiona e tebuconazol no interior ou à superfície de determinados produtos (JO L 167 de 24.6.2016, p. 46).

(8) Regulamento (UE) 2018/960 da Comissão, de 5 de julho de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de lambda-cialotrina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 169 de 6.7.2018, p. 27).

(9) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(10) Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenpicoxamid (XDE-777) [Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa fenpicoxamida (XDE-777)]. EFSA Journal 2018;16(1):5146.

(11) Regulamento de Execução (UE) 2018/1295 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que aprova a substância de base óleo de cebola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2018, p. 7).

(12) Regulamento de Execução (UE) 2017/357 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ciclaniliprole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 54 de 1.3.2017, p. 4).