REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/775 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2021

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às derrogações das regras relativas aos «produtos originários» estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) («Acordo») foi assinado, em nome da União, em 29 de dezembro de 2020.

(2) A parte dois, título I, capítulo 2, do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O anexo ORIG-2 (Regras de origem específicas por produto) do Acordo estabelece uma lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário. O anexo ORIG-2A estabelece regras alternativas que podem ser aplicadas em vez das regras estabelecidas no anexo ORIG-2 (Regras de origem específicas por produto) para que determinados produtos sejam considerados originários do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou da União dentro dos limites do contingente anual aplicável.

(3) Os produtos aos quais se aplicam as regras alternativas previstas no anexo ORIG-2A podem ser importados para a União desde que cumpram as condições estabelecidas no referido anexo.

(4) A fim de assegurar a sua gestão eficiente no respeito da legislação aplicável da União, os contingentes anuais estabelecidos no anexo ORIG-2A devem ser geridos com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3).

(5) Nos termos do artigo 12.o da Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho (4), «o Acordo» deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. A fim de assegurar a gestão eficaz e a aplicação atempada dos contingentes de origem estabelecidos no anexo ORIG-2A do Acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir dessa data.

(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As derrogações estabelecidas no anexo ORIG-2A do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo»), são aplicáveis, no caso dos produtos enumerados no anexo e importados para a União, dentro dos limites dos contingentes nele estabelecidos.

Artigo 2.o Os contingentes estabelecidos no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o Para beneficiar dos contingentes estabelecidos no anexo, sempre que o tratamento [pautal] preferencial for solicitado com base num certificado de origem, esse certificado de origem deve ser elaborado em conformidade com o artigo ORIG.19 do Acordo e conter a seguinte declaração adicional em inglês: «Origin quotas - Product originating in accordance with Annex ORIG-2A».

Artigo 4.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

(4) Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).