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REGULAMENTO (CE) Nº 2063/96 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1180/77 relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que a Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos para a Comunidade, prevê, na importação para a Comunidade de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária de 0,7245 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no artigo 2º da referida decisão e 10,88 ecus por 100 quilogramas, a título do montante adicional previsto no anexo IV da referida decisão;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77 (2) pôs em aplicação a Decisão nº 1/77;

Considerando que as partes acordaram, por acordo sob forma de troca de cartas, em fixar o montante adicional em 10,88 ecus por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995 e em 13,14 ecus por 100 quilogramas para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1180/77,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77 a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995, e de 13,14 ecus por 100 quilogramas, para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995, sendo esses montantes acrescidos, respectivamente, de 10,88 ecus por 100 quilogramas para o primeiro período e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para o segundo período.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1902/92 (JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 3).
REGULAMENTO (CE) Nº 956/96 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulametno (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93 (5), do montante das restituições à exportação no sector vitivinícola, exprimindo esse montante por hectolitro, independentemente do título alcoométrico;

Considerando que os montantes das ajudas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 correspondem aos montantes das restituições, tendo em conta as condições resultantes da situação geográfica do arquipélago; que, na sequência das alterações registadas no supracitado regulamento e relacionadas com os montantes das restituições, há que adaptar os montantes das ajudas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo XII, parte B, do Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (6) é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(5) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 10.

(6) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

ANEXO

«ANEXO XII

PARTE B

Montantes de ajuda concedidos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2382/96 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94 e relativo à cessação das restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA,

Tendo em conta a Posição Comum 96/708/PESC, de 9 de Dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à cessação das restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1074 (1996),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Resolução 1074 (1996), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade com o nº 4 da Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas impostas pelas Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995);

Considerando que, nestas circunstâncias, devem ser revogados os Regulamentos (CEE) nº 990/93 (2) e (CE) nº 2471/94 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94.

Artigo 2º

Todos os fundos e activos anteriormente congelados ou retidos em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94 podem ser liberados pelos Estados-membros nos termos da lei, desde que os fundos ou activos que sejam objecto de reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que sejam propriedade de qualquer pessoa, associação, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a correr um processo de insolvência ou cuja insolvência já tenha sido declarada nos termos da lei ou dos princípios de contabilidade em vigor no Estado-membro em questão, se mantenham congelados ou retidos até à respectiva liberação nos termos da lei aplicável.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 2 de Outubro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HOWLIN

(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. Regulamento suspenso pelo Regulamento (CE) nº 462/96 (JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 1).

(3) JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 1. Regulamento suspenso pelo Regulamento (CE) nº 462/96 (JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 2019/96 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1996 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 6105, 6109, 6110 e 6106, 6206, originários da Lituânia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 921/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2178/95, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Estónia, à Letónia e à Lituânia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do referido regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;

Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários da Lituânia, beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 26 de Outubro de 1996, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1996 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2178/95, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários da Lituânia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
10.9.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L246/7
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?1303/97daComissão,de4deJulhode1997,que
alteraoRegulamento (CEE)n?3567/92noqueserefereadeterminadas regrasrelativasà
cessãotemporáriadosdireitosaoprémionosectordascarnesdeovinoecaprino
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»L177de5deJulhode1997)
Napagina7,nasétimalinhadacolunadadireitadoartigo1?:
emvezde:♦...(nãoutilizar)pelomenos70%dosseus..
develer-se:«...nãoutilizarpelomenos70%dosseus..
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?1403/97daComissão,de22deJulhode1997,que
alteraoRegulamento (CE)n?703/97quecria,atítuloexperimentalentre1deJulhode
1997e30deJunhode1998,umsistemacumulativodecobrançarelativoàdeterminação de
certosdireitosdeimportaçãonosectordoarrozequealteraoRegulamento (CE)
n?1503/96
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»L194de23deJulhode1997)
Napagina4,noanexo:
—notítulo:
emvezde:«Regulamento (CE)n?703/97,artigo10?,n?5»,
develer-se:«Artigo10?,n?3,doRegulamento (CE)n?703/97»,
—noprimeiroquadro,nanonacoluna[«i»],nasegundalinha:
emvezde:«Diferençaf)—g)(ecus/t)»,
develer-se:«Diferençag)—h)(ecus/t)».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1863/97 do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 265 de 27 de Setembro de 1997)

Na página 3, no anexo:

O texto constante desta página é substituído pelo texto seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

DINAMARQUES ALEMAO ESPANHOL GREGO ITALIANO NEERLANDES

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2493/97 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1997, que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 343 de 13 de Dezembro de 1997)

Na página 15, na nota de pé-de-página (*) do anexo:

em vez de: «. . . dias de pesca»,

deve ler-se: «. . . dias na zona».

Na página 16, na nota de pé-de-página (*) do anexo:

em vez de: «. . . dias de pesca»,

deve ler-se: «. . . dias na zona».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2572/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que fixa, para a campanha de pesca de 1998, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 350 de 20 de Dezembro de 1997)

Na página 38, no quadro, para a espécie arincas (Melanogrammus aeglefinus), para o tamanho 4, peixe inteiro, coeficiente Extra, A:

em vez de: «. . . 0,48 . . .»

deve ler-se: «. . . 0,45 . . .».

Na página 45, no quadro, para a espécie sardinhas da espécie Sardina pilchardus, substituir a coluna «as regiões costeiras atlânticas de Portugal» pela seguinte coluna:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 702/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 104 de 22 de Abril de 1997)

Na página 11, no anexo, na segunda coluna do número de ordem 09.2788:

Os códigos NC seguintes devem ser inseridos: «ex 0304 90 20» e «ex 0304 90 27».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2398/97, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 332 de 4 de Dezembro de 1997)

Na página 15, anexo I, na coluna da direita:

em vez de: «Nash Garments (Pvt.) Ltd, Karachi»,

deve ler-se: «Nash Textiles, Karachi».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 16 de 18 de Janeiro de 1997)

Na página 2 , o n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os produtos têxteis originários dos países referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento que figurem no ponto B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 517/94 podem ser importados na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeitos equivalente, dentro dos limites quantitativos comunitários anuais fixados no Regulamento (CE) n.o 517/94.".
REGULAMENTO (CE) Nº 16/97 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2153/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 289 de 12. 11. 1996, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 201/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que derroga o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Considerando que o nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 135/97 (4), estabelece que o pedido de certificado só pode ser apresentado durante os dez primeiros dias de cada trimestre no que diz respeito à exportação de carne de bovino para os Estados Unidos da América com restituição à exportação; que o Regulamento (CE) nº 5/97 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1997, relativo à suspensão da fixação anticipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino (5) e o Regulamento (CE) nº 49/97 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1997, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino (6) suspenderam e não deram seguimento aos pedidos de certificados de exportação apresentados durante os dez primeiros dias de Janeiro; que deve ser estabelecido, o mais rapidamente possível um novo período para a apresentação de pedidos de certificados de exportação para os Estados Unidos da Ámerica durante o primeiro trimestre de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os pedidos de certificados de exportação relativos ao primeiro trimestre de 1997 podem ser apresentados unicamente nos dez primeiros dias de Fevereiro de 1997.

2. Em derrogação do nº 9 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados de exportação relativos aos pedidos referidos no nº 1 serão emitidos em 21 de Fevereiro de 1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO nº L 24 de 25. 1. 1997, p. 14.

(5) JO nº L 3 de 7. 1. 1997, p. 3.

(6) JO nº L 12 de 15. 1. 1997, p. 29.
REGULAMENTO (CE) Nº 323/97 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2406/96 do Conselho relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2406/96 do Conselho (3), introduziu, nomeadamente, uma nova tabela de calibragem para o arenque da espécie Clupea harengus; que, no caso do arenque do Báltico, a nova tabela estabelece um calibre específico para os produtos capturados e desembarcados a norte de 59° 30' de latitude, sem retomar o calibre anteriormente em vigor para o conjunto do mar Báltico;

Considerando que esta omissão desconhece as condições de produção e de venda do produto em causa capturado no mar Báltico a sul de 59° 30' de latitude; que é, em consequência, necessário, restabelecer o calibre adequado para este produto, através da alteração do Regulamento (CE) nº 2406/96 do Conselho;

Considerando que esta alteração constitui um ajustamento técnico das normas comuns de comercialização, tal como previsto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3759/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo II do Regulamento (CE) nº 2406/96, o calibre aplicável ao arenque (Clupea harengus) do Báltico é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.

(3) JO nº L 334 de 23. 12. 1996, p. 1.

ANEXO

Alteração da tabela de calibragem aplicável ao arenque do Báltico

>POSIÇÃO NUMA TABELA>