PT Jornal Oficial da União Europeia L 375/9

REGULAMENTO (CE) N.o 2221/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2004

que determina a atribuição de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2005 no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1847/2004 da Comissão (2) inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2005 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes GATT.

(2) O n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), define os critérios aplicáveis à atribuição de certificados provisórios sempre que estes últimos sejam solicitados para quantidades de produtos superiores a um dos contingentes respeitantes ao ano em causa. Na sequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004, foram igualmente estabelecidas, no n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, medidas transitórias no respeitante a esses critérios para o ano de 2005.

(3) A procura de certificados de exportação ao abrigo de determinados contingentes e determinados grupos de produtos registou um aumento significativo, excedendo, por vezes amplamente, as quantidades disponíveis. Esta situação pode conduzir a uma redução sensível das quantidades atribuídas por requerente e reduzir, assim, a eficiência e eficácia do regime. Além disso, a experiência mostrou que, quando as quantidades atribuídas a cada operador são muito reduzidas, existe o risco de o operador não ter condições para satisfazer a sua obrigação de exportar, com a consequente perda da garantia.

(4) Para fazer face a esta situação, afigura-se adequado aplicar uma combinação dos três critérios constantes do n.o 3 primeiro parágrafo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, atendendo às medidas transitórias previstas. Em conformidade com as alíneas a) e b) desse número, os certificados devem ser atribuídos prioritariamente aos requerentes que já tenham operado nos Estados Unidos da América, cujos importadores designados sejam filiais e que tenham exportado, no passado, quantidades dos produtos em causa para esse destino. Além disso, deve ser aplicado um coeficiente de redução em conformidade com a alínea c) do referido parágrafo.

(5) No respeitante aos grupos de produtos e contingentes para os quais os pedidos apresentados se referem a quantidades inferiores às disponíveis, é adequado prever, em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, a atribuição das quantidades restantes aos requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à apresentação de um pedido e à constituição de uma garantia pelo operador interessado.

(6) Atendendo ao prazo para a execução deste processo, previsto no Regulamento (CE) n.o 1847/2004, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os pedidos de certificados de exportação provisórios, apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1847/2004 para os grupos de produtos e contingentes, identificados por 16-Tokyo, 16-, 17-, 18-, 20- e 21-Uruguay, 25-Tokyo e 25 Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento, são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo, sempre que sejam apresentados por:

— requerentes que tenham exportado para os Estados Unidos da América os produtos em causa durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam filiais, ou

— requerentes cujos importadores designados sejam considerados filiais, em conformidade com o n.o 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

Os pedidos referidos no primeiro parágrafo são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo, sempre que sejam apresentados por:

— requerentes diferentes dos referidos no primeiro parágrafo que tenham exportado para os Estados Unidos da América os produtos em causa durante cada um dos três anos anteriores, ou

— requerentes para os quais não seja exigido um passado de exportação, em conformidade com o n.o 3, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

Os pedidos a que se refere o primeiro parágrafo não serão aceites se forem apresentados por requerentes diferentes dos referidos no primeiro e segundo parágrafos.

2. Sempre que a quantidade atribuída resultante da aplicação do n.o 1 for inferior a 2 toneladas, os requerentes poderão retirar o seu pedido. Nesse caso, os requerentes notificarão do facto as autoridades competentes no prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, sendo a respectiva garantia imediatamente liberada após o cumprimento desta formalidade.

A autoridade competente notificará a Comissão, no prazo de oito dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, das quantidades para as quais foram retirados pedidos e para as quais foi liberada a garantia.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1847/2004 para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 22-Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento serão aceites para as quantidades solicitadas.

Mediante pedido do operador no prazo de dez dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia respectiva, poderão ser emitidos certificados de exportação provisórios para quantidades suplementares, através da aplicação do coeficiente de atribuição constante da coluna 7 do anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 322 de 23.10.2004, p. 19.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1846/2004 da Comissão (JO L 322 de 23.10.2004, p. 16).