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REGULAMENTO (CEE) Nº 3755/89 DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 1989

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do anexo do Regulamento (CEE) nº 3721/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (1), as avelãs frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia, são admitidas à importação na Comunidade com direito nulo até ao limite de um contingente pautal comunitário de 25 000 toneladas; que importa, por conseguinte, abrir em relação ao ano de 1990, o contingente pautal comunitário em questão;

Considerando que, todavia, o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3189/88 (3), prevê que a República Portuguesa difira, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que, portanto, o presente regulamento não se aplica a Portugal;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros até ao esgotamento do contingente;

Considerando que o sector da produção de avelãs está a ser reestruturado em certas regiões da Comunidade e que restrições económicas específicas tornam necessária a manutenção de uma repartição dos contingentes em causa entre os Estados-membros, durante o período de aplicação do presente regulamento;

Considerando que, tendo em conta a evolução tradicional das trocas comerciais, a repartição mantida entre os Estados-membros deve, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes da Turquia durante um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para os períodos de contingentamento considerados;

Considerando que, durante os últimos três anos, os produtos em causa apenas foram importados com regularidade por alguns Estados-membros; que, nesta situação e numa primeira fase, é conveniente, por um lado, prever a atribuição das quotas-partes iniciais aos efectivamente Estados-membros importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício do contingente pautal, sempre que forem comunicadas importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite, igualmente, garantir a uniformidade de cobranças dos direitos aplicáveis;

Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações dos referidos produtos nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume de contingentes, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros, em caso de esgotamento da quota-parte inicial, bem como as dos Estados-membros que não participem na repartição inicial; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, se deve fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 60 % do volume do contingente, sendo a reserva constituída pela segunda parcela, de um volume de 40 %;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro, quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver utilizada na sua quase totalidade e tantas vezes quantas a reserva o permita; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de escoamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que se, durante o período de contingentamento, a reserva comunitária for utilizada na sua quase totalidade, é indispensável que os Estados-membros transfiram para essa reserva a totalidade da fracção não utilizada da sua quota-parte inicial e dos eventuais saques, e

isso a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, à excepção de Portugal, dos produtos originários da Turquia a seguir designados é suspenso ao nível e até ao limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente de cada um deles:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.0201 // 0802 21 00 0802 22 00 // Avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película // 25 000 // 0 // // // // //

Até ao limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha aplicará direitos aduaneiros, calculados nos termos do Regulamento (CEE) nº 2573/87.

2. As importações dos produtos em questão que beneficiem de um direito aduaneiro igual, ao abrigo de outro regime pautal preferencial, não são imputáveis a esse contingente pautal.

3. Esse contingente pautal será repartido e gerido de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2º

1. O contingente pautal referido no nº 1 do artigo 1º será dividido em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela, de 15 000 toneladas, será repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 4º, são válidas até 31 de Dezembro de 1990, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 1 209 // Dinamarca // 260 // Alemanha // 9 702 // França // 1 803 // Irlanda // 10 // Itália // 908 // Reino Unido // 1 108

3. A segunda parcela, de 10 000 toneladas, constitui a reserva.

4. Se forem apresentados produtos na Grécia ou em Espanha com base numa declaração de colocação em livre prática aceite pelos serviços aduaneiros, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente, nas condições previstas no artigo 3º

Artigo 3º

Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é fixada pelo nº 2 do artigo 2º, for inteiramente utilizada, aplicar-se-ão as disposições seguintes.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre a reserva, referida no nº 3 do artigo 2º

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades, transferi-las-á, logo que possível, para a reserva.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 4º

Desde que a reserva, tal como é definida no nº 3 do artigo 2º, se tenha esgotado em pelo menos 80 %, a Comissão notificará esse facto aos Estados-membros.

A Comissão notificará, igualmente nesse caso, a data a partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a reserva comunitária, de acordo com as disposições constantes dos segundo e quinto parágrafos do artigo 3º, se essas disposições não forem já aplicáveis. Num prazo estabelecido pela Comissão, a partir da data referida no número anterior, os Estados-membros devem transferir para o volume do contingente a totalidade das quantidades que não tenham utilizado até essa data, na acepção do nº 3 do artigo 6º

Artigo 5º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas nos Estados-membros, nos termos dos artigos 2º e 3º, e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento das reservas.

A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume dessas reservas após as transferências efectuadas nos termos do artigo 4º

A Comissão zelará por que o saque que esgota as reservas se limite ao saldo disponível e, para esse efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a esse último saque.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a abertura das quotas-partes que tenham sacado, em aplicação do disposto no artigo 3º, tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos contingentes comunitários.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas ou que sacaram sobre as reservas.

3. Os Estados-membros procederão à imputação, na sua quota-parte, das importações dos produtos em questão, à medida que os produtos forem apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.

4. O estado de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será verificado com base nas importações imputadas, nas condições definidas no número anterior.

Artigo 7º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 8º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. QUILÈS

(1) JO nº L 343 de 31. 12. 1984, p. 6.

(2) JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.