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REGULAMENTO (CEE) Nº 2245/90 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1990

que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que os nºs 1 e 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 715/90 isentam da cobrança de direitos niveladores as importações de produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados ACP ou dos PTU; que as normas de execução deste regime apenas devem prever, por um lado, a obrigação de importar do Estado ACP ou do PTU indicado no certificado de importação o produto introduzido em livre prática com isenção do direito nivelador e, por outro lado, a instituição de um regime de comunicação periódica;

Considerando que, por força do nº 1 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 715/90, a importação directa nos departamentos ultramarinos franceses dos produtos do código NC 0714 90 11 está isenta da cobrança de direitos niveladores até ao limite de um contingente pautal comunitário de 2 000 toneladas; que as normas de execução deste regime devem prever a entrega dos pedidos e a emissão dos certificados de importação, garantir a importação directa nos DU, bem como o respeito da quantidade máxima estabelecida; que a fim de respeitar o objectivo da medida e de garantir a gestão e o controlo do contingente, é conveniente limitar estritamente a utilização dos certificados para a introdução em livre prática nos departamentos acima referidos; que estas normas complementam ou derrogam, conforme o caso, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 18 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (3), ou as disposições do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1105/90 (5);

Considerando que, com vista a um melhor acompanhamento da utilização efectiva dos certificados, é conveniente tornar aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 relativamente à apresentação antecipada das provas de introdução em livre prática;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as normas relativas ao regime de importação:

- dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados ACP e dos PTU, importados na Comunidade (título I),

- dos produtos do código NC 0714 90 11, originários dos Estados ACP e dos PTU, importados nos departamentos ultramarinos franceses (título II).

TÍTULO I

Artigo 2º

1. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 715/90 e com vista à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, o pedido de certificado e o certificado de importação incluem na casa 8 a menção do país ACP ou PTU de origem do produto. O certificado obriga a importar desse país ou território.

2. O certificado inclui na casa 24 uma das seguintes menções:

- Producto ACP/PTU:

- no ha lugar a exacción reguladora

- apartados 1 y 3 del artículo 14 y apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 715/90;

- AVS/OLT-produkt:

- fritagelse for afgift

- forordning (EOEF) nr. 715/90: artikel 1, stk. 2, og artikel 14, stk. 1 og 3;

- Erzeugnis AKP/UELG:

- Freistellung von der Abschoepfung

- Verordnung (EWG) Nr. 715/90, Artikel 1 Absatz 2 und Artikel 14 Absaetze 1 und 3;

- Proïón AKE/YCHE:

- apallagí apó tin eisforá

- kanonismós (EOK) arith. 715/90, árthro 1 parágrafos 2 kai árthro 14 parágrafoi 1 kai 3;

- ACP/OCT product:

- exemption from the levy

- Regulation (EEC) No 715/90, Article 1 (2) and Article 14 (1) and (3);

- Produit ACP/PTOM:

- exemption du prélèvement

- règlement (CEE) no 715/90: article 1er paragraphe 2 et article 14 paragraphes 1 et 3;

- Prodotto ACP/PTOM:

- esenzione dal prelievo

- regolamento (CEE) n. 715/90, articolo 1, paragrafo 2 e articolo 14, paragrafi 1 e 3;

- Produkt ACS/LGO:

- vrijstelling van heffing

- Verordening (EEG) nr. 715/90: artikel 1, lid 2, en artikel 14, leden 1 en 3;

- Produto ACP/PTU:

- isenção do direito nivelador

- Regulamento (CEE) nº 715/90: nº 2 do artigo 1º e nºs 1 e 3 do artigo 14º

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicam à Comissão, até ao fim de cada mês, as quantidades que foram objecto de pedidos de certificado de importação de produtos originários dos Estados ACP/PTU nas quatro semanas anteriores, discriminando as informações por código da nomenclatura pautal e por país de origem.

TÍTULO II

Artigo 4º

A fim de, em conformidade com o artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 715/90, introduzir em livre prática, nos departamentos ultramarinos franceses, produtos do código NC 0714 90 11, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

1. O pedido de certificado não pode incidir sobre uma quantidade superior a 500 toneladas por cada interessado que opere por conta própria.

2. O pedido de certificado e o certificado de importação incluem na casa 8 a menção do Estado ACP ou dos países e territórios (PTU) de origem do produto. O certificado obriga a importar desse país ou território.

3. O certificado inclui na casa 24 uma das seguintes menções:

- Producto ACP/PTU:

- no ha lugar a exacción reguladora

- apartado 1 del artículo 24 del Reglamento (CEE) no 715/90

- exclusivamente válido para el despacho a libre práctica en los D.U.;

- AVS/OLT-produkt:

- fritagelse for afgift

- forordning (EOEF) nr. 715/90: artikel 24, stk. 1

- gaelder udelukkende for overgang til fri omsaetning i de oversoeiske departementer;

- Erzeugnis AKP/UELG:

- Freistellung von der Abschoepfung

- Verordnung (EWG) Nr. 715/90, Artikel 24 Absatz 1

- gilt ausschliesslich fuer die Abfertigung zum freien Verkehr in den franzoesischen ueberseeischen Departements;

- Proïón AKE/YCHE:

- apallagí apó tin eisforá

- kanonismós (EOK) arith. 715/90, árthro 24 parágrafos 1

- ischýei apokleistiká gia thési se eléftheri kykloforía sta yperpóntia diamerísmata;

- ACP/OCT product:

- exemption from the levy

- Regulation (EEC) No 715/90, Article 24 (1)

- valid only for release for the circulation in the OD;

- Produit ACP/PTOM:

- exemption du prélèvement

- règlement (CEE) no 715/90: article 24 paragraphe 1

- exclusivement valable pour une mise en libre pratique dans les départements d'outre-mer;

- Prodotto ACP/PTOM:

- esenzione dal prelievo

- regolamento (CEE) n. 715/90: articolo 24, paragrafo 1

- valido solamente per l'immissione in libera practica nei DOM;

- Produkt ACS/LGO:

- vrijstelling van heffing

- Verordening (EEG) nr. 715/90: artikel 24, lid 1

- geldt uitsluitend voor het in het vrije verkeer brengen in de Franse overzeese departementen; - Produto ACP/PTU:

- isenção do direito nivelador

- Regulamento (CEE) nº 715/90: nº 1 do artigo 24º

- válido exclusivamente para uma introdução em livre prática nos DU.

Artigo 5º

1. Os pedidos de certificado são entregues às autoridades competentes dos Estados-membros à segunda-feira até às 13 horas ou, se este não for um dia útil, no primeiro dia útil seguinte.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, por telex, o mais tardar até às 13 horas do dia seguinte ao da entrega do pedido, a origem do produto, a quantidade objecto do pedido bem como o nome do requerente.

3. O mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da entrega do pedido, a Comissão determina e comunica aos Estados-membros por telex em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificado.

4. Os certificados são emitidos, sob reserva do disposto no nº 3, no quinto dia útil seguinte ao da entrega, para os pedidos comunicados em conformidade com o nº 2.

5. Os certificados produzem unicamente efeitos, para a introdução em livre prática nos departamentos ultramarinos franceses, a partir do dia da sua emissão efectiva até ao fim do segundo mês seguinte a esta data. Todavia, este período de eficácia não pode ir além do dia 31 de Dezembro do ano da emissão do certificado.

Artigo 6º

Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação; para o efeito, é inscrito o algarismo 0 na casa 19 do referido certificado.

Artigo 7º

É aplicável o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 8º

1. Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89, o montante da garantia relativa ao certificado de importação é de 0,5 ecu por tonelada.

2. No caso de, por força da aplicação do nº 3 do artigo 5º, a quantidade objecto do certificado ser inferior àquela para a qual este foi pedido, é liberada a garantia correspondente à diferença.

3. Não é aplicável o disposto no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.

(4) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(5) JO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. 48.