Regulamento (CE) n.o 2010/2003 da Comissão

de 14 de Novembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) As regras em vigor no quadro do pré-financiamento com transformação prevêem um sistema de equivalência para os produtos de base e os produtos intermédios armazenados a granel que se destinem à exportação após transformação. A equivalência pode ser obtida para produtos situados em diferentes locais. A equivalência pode igualmente ser obtida para produtos situados no mesmo local. A equivalência não é autorizada relativamente a produtos em determinadas situações, como os produtos de intervenção destinados à exportação. Em regra, a equivalência não é autorizada no quadro do pré-financiamento para armazenagem, sem prejuízo do disposto em regulamentos específicos de sectores que prevêem que certos produtos podem ser armazenados a granel no mesmo silo ou local de armazenagem conjuntamente com outros produtos que tenham outro estatuto aduaneiro. No seu Relatório especial n.o 1/2003, o Tribunal de Contas Europeu fez notar que o sistema de equivalência é desnecessariamente complexo e difícil de controlar. Além disso, o Tribunal verificou que as regras têm sido aplicadas de modos muito diferentes nos diversos Estados-Membros, e mesmo em diferentes regiões do mesmo Estado-Membro. Por conseguinte, é adequado eliminar a possibilidade de equivalência no âmbito do pré-financiamento com transformação.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 da Comissão(4), introduziu a utilização de taxas de rendimento reais para produtos transformados sob o regime de pré-financiamento. Para ter em conta a variabilidade dos rendimentos, é aconselhável aplicar uma certa flexibilidade sempre que os rendimentos declarados se venham a revelar superiores ao rendimento real.

(3) Para possibilitar uma gestão mais eficaz dos pedidos de pagamento das restituições à exportação, é conveniente que os Estados-Membros possam decidir que só devem ser utilizados pedidos electrónicos.

(4) Para simplificar o procedimento administrativo aplicável ao pagamento das restituições que envolvam pequenos montantes, a exigência de apresentação da prova da importação no contexto de um pedido de documentos equivalentes deve ser suprimida no que respeita a restituições inferiores ou iguais a 2400 euros.

(5) Para simplificar o tratamento dos processos que incluam sanções com pequenos montantes, o montante mínimo para o qual os Estados-Membros podem suprimir a recuperação deve ser aumentado.

(6) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003, deve ser alterado em conformidade.

(7) Os Comités de Gestão em causa não emitiram os seus pareceres nos prazos fixados pelos seus presidentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 800/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 3, os segundo, terceiro e quarto parágrafos são suprimidos;

b) Os n.os 4 e 5 são suprimidos.

2. Ao n.o 1 do artigo 35.o, é aditado o seguinte parágrafo:

"No entanto, sempre que a diferença entre o montante devido e o montante pago adiantadamente resulte de uma diferença entre a taxa de rendimento declarada na declaração de pagamento e a taxa de rendimento verificada após a transformação, o acréscimo de 15 % previsto no segundo parágrafo não será aplicável se a diferença entre as taxas de rendimento for inferior a 2 %.

Quando exista uma diferença entre a taxa de rendimento declarada e a taxa de rendimento verificada após a transformação, o artigo 51.o não é aplicável.".

3. O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, depois do segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

"No entanto, os Estados-Membros podem decidir que os pedidos de restituições devem ser apresentados exclusivamente através de um dos métodos referidos no segundo parágrafo.";

b) No n.o 3, alínea a) do segundo parágrafo, "1200 euros" é substituído por "2400 euros".

4. No n.o 9 do artigo 51.o, "60 euros" é substituído por "100 euros".

5. No n.o 3 do artigo 52.o, "60 euros" é substituído por "100 euros".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a produtos abrangidos por uma declaração de pagamento que tenha sido aceite a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O ponto 2 do artigo 1.o é aplicável a produtos abrangidos por uma declaração de pagamento que tenha sido aceite a partir de 1 de Outubro de 2003.

Os pontos 3, 4 e 5 do artigo 1.o são aplicáveis a produtos abrangidos por uma declaração de exportação que tenha sido aceite a partir de 1 de Dezembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.

(3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

(4) JO L 67 de 12.3.2003, p. 3.

(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.