DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1991 relativa a medidas de protecção contra a nova doença dos suínos (91/237/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/67/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que ocorreram vários focos de doença, aparentemente causados por um agente infeccioso incaracterístico, nos animais da espécie suína de determinadas partes da Bélgica, da Alemanha e dos Países Baixos;

Considerando que, até este momento, a doença é tida por uma nova doença que provoca um número particularmente elevado de abortos e partos prematuros nas porcas, bem como de mortes de debilidade nos jovens leitões, casos que não podem deixar de ser atribuídos a uma doença desconhecida;

Considerando que constitui aborto a produção observada de fetos entre a concepção e o 109o dia de gravidez, em que nenhum dos fetos sobrevive mais do que 24 horas;

Considerando que constitui parto prematuro a produção observada de fetos antes do 110o dia de gravidez, em que alguns dos leitões sobrevivem mais do que 24 horas;

Considerando que não se pode excluir a possibilidade de a doença vir a propagar-se rapidamente em zonas de grande densidade de suínos;

Considerando que a doença é susceptível de constituir um perigo grave para a produção de suínos;

Considerando que é necessário ter em conta a evolução da doença; que, neste contexto, é necessário tomar medidas adequadas em todos os Estados-membros e tomar medidas restritivas relativamente às zonas em que se registou um número relativamente importante de focos;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros se comprometeram a pôr em execução as medidas nacionais necessárias para assegurar a eficaz aplicação da presente decisão aquando da expedição de suínos para outros Estados-membros;

Considerando que, na sequência dos focos registados da nova doença dos suínos, a Comissão adoptou a Decisão 91/109/CEE, de 1 de Março de 1991, relativa a determinadas medidas de protecção contra a nova doença dos suínos (3); que, por razões de clareza, é conveniente revogar a Decisão 91/109/CEE e adoptar um novo texto, mais adequado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Para efeitos da presente decisão uma exploração é considerada exploração infectada sempre que, durante oito semanas, se observe um número particularmente elevado de abortos ou partos prematuros nas porcas ou marras, bem como de mortes e de debilidade nos jovens leitões, sem que estes casos possam ser atribuídos a uma doença conhecida.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para evitar a propagação da doença referida no artigo 1o no interior e a partir das explorações infectadas. Estas medidas devem incluir:

- a destruição de todos os produtos, como placentas, fetos e leitões mortos provenientes dos abortos, partos prematuros e partos normais;

- a limpeza e desinfecção das celas de parição após cada aborto, parto prematuro ou parto normal;

- a organização de processos de desinfecção nas entradas e saídas dos edifícios que alojam os efectivos de reprodução;

- a proibição da circulação de suínos de reprodução (porcas, marras e varrascos) para explorações não infectadas.

Artigo 3o

Os Estados-membros não expedirão para outros Estados-membros suínos originários de um exploração infectada.

Artigo 4o

Os Estados-membros não expedirão para outros Estados-membros suínos de reprodução originários de:

- explorações onde, durante os 30 dias anteriores à data de certificação, tenham sido introduzidos suínos provenientes de municípios em que se situe uma exploração infectada;

- um município em que se situe uma exploração infectada.

Artigo 5o

Os Estados-membros não expedirão para outros Estados-membros suínos de produção originários de explorações onde, durante os 30 dias anteriores à data de certificação, tenham sido introduzidos suínos provenientes de uma exploração infectada.

Artigo 6o

1. Sem prejuízo do artigo 5o, a partir de 26 de Abril de 1991, a Bélgica, a Alemanha e os Países Baixos não expedirão para outros Estados-membros suínos de produção provenientes de municípios de alto risco sanitário.

2. Para efeitos da presente decisão considera-se município de alto risco sanitário o município em que se situem, a qualquer momento, duas ou mais explorações infectadas.

Artigo 7o

Os Estados-membros apresentarão aos outros Estados-membros e à Comissão, no primeiro dia útil de cada semana, uma lista dos:

- municípios em que se situam uma ou mais explorações infectadas,

- municípios de alto risco sanitário.

Artigo 8o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 3o, 4o e 5o, os suínos de reprodução, produção e abate expedidos em proveniência de uma exploração que comporte igualmente suínos de reprodução que tenham sido enviados da Bélgica, Alemanha e Países Baixos a partir de 26 de Abril de 1991 para outros Estados-membros devem:

a) Ser originários de um efectivo que tenha sido submetido a um exame sanitário efectuado por um veterinário nas 48 horas anteriores à data de certificação e que não tenha apresentado quaisquer sinais de doença;

b) Ser transportados num meio de transporte que tenha sido selado de forma a evitar a substituição dos suínos, mais a permitir o acesso em conformidade com as normas comunitárias relativas à protecção dos animais durante o transporte. O meio de transporte utilizado deve ser limpo e desinfectado antes e depois de cada transporte. Todavia, no que se refere aos suínos destinados ao abate expedidos da Alemanha, o meio de transporte só deve ser selado aquando do transporte de suínos provenientes da Renânia do Norte-Vestefália, da Baixa Saxónia ou de qualquer outro município infectado.

Artigo 9o

O certificado sanitário, modelos III e IV, previsto no anexo F da Directiva 64/432/CEE do Conselho (4), que acompanha os suínos durante o transporte para o país de destino deve ser completado do seguinte modo:

« Animais em conformidade com a Decisão 91/237/CEE da Comissão relativa a medidas de protecção contra a nova doença dos suínos. »

Artigo 10o

É revogada a Decisão 91/109/CEE.

Artigo 11o

Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 12o

A Comissão acompanhará a evolução da situação, podendo alterar ou revogar a presente decisão em função dessa evolução e de novas informações epidemiológicas sobre a referida doença que possam resultar do seminário a decorrer em Bruxelas, em 29 e 30 de Abril de 1991.

Artigo 13

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (3) JO no L 56 de 2. 3. 1991, p. 30. (4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.