CONCLUSÕES DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 sobre a aplicação e a execução eficazes da legislação comunitária no domínio dos assuntos sociais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e a declaração relativa à aplicação do direito comunitário adoptada pela Conferência Intergovernamental de 7 de Fevereiro de 1992 e anexa ao Tratado da União Europeia,

1. Considerando que essa declaração salienta ser essencial que cada Estado-membro transponha integral e fielmente para o seu direito nacional a legislação comunitária de que é destinatário nos prazos devidos e que os diferentes Estados-membros tomem medidas que garantam a aplicação do direito comunitário com a mesma eficácia e rigor do direito nacional;

2. Considerando que recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias têm determinado que, em certas circunstâncias, as pessoas prejudicadas pela omissão de um Estado-membro na aplicação da legislação comunitária têm direito a ser indemnizadas pelo Estado-membro em causa;

3. Considerando que o Tratado da União Europeia irá conferir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias o poder de impor sanções pecuniárias de quantia fixa ou progressiva aos Estados-membros que não tenham dado cumprimento aos seus acórdãos;

Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem igualmente defendido que os tribunais nacionais devem interpretar a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias em função dessas mesmas directivas;

Considerando que existe já um corpo substancial de legislação comunitária no domínio dos assuntos sociais que virá provavelmente a aumentar nos próximos anos.

SALIENTA OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

1. Para que a legislação social da Comunidade se torne uma realidade para cada cidadão, é essencial que as respectivas disposições de aplicação a permitam transpor fiel e atempadamente para a legislação nacional.

A legislação deve também ser executada eficaz e coerentemente em todos os Estados-membros.

2. Nos termos do Tratado, a Comissão tem a responsabilidade de garantir a plena e atempada aplicação da legislação comunitária pelos Estados-membros.

Compete aos Estados-membros assegurar a execução da legislação.

Estas competências separadas devem ser integralmente respeitadas.

3. É agora necessário garantir a plena assunção destas responsabilidades, de um modo coerente e com espírito de cooperação.

O trabalho do Comité dos Inspectores-Gerais do Trabalho no domínio da saúde e da segurança no trabalho constitui um exemplo útil de como se pode progredir neste domínio.

CONVIDA A COMISSÃO:

4. A continuar a publicar anualmente informações sistemáticas sobre a aplicação da legislação social da Comunidade, apresentando, sempre que necessário, comentários sobre o avanço geral e as dificuldades de execução assinaladas nos relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação dessa legislação.

5. A continuar os seus processos de consulta antes de propor nova legislação, incluindo a consulta de peritos nacionais dos Estados-membros e de ambos os parceiros sociais a nível comunitário.

Esta consulta deve ser conduzida de modo a não atrasar a adopção da legislação comunitária.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:

6. Manter contactos regulares entre os peritos nacionais e entre os peritos nacionais e os peritos da Comissão responsáveis pela política em relação a aspectos específicos da legislação social da Comunidade, de forma a contribuir para uma interpretação coerente e uma execução eficaz dessa mesma legislação.

7. Com base numa estreita colaboração entre os peritos nacionais dos Estados-membros e a Comissão, criar um intercâmbio de informações e uma rede de funcionários competentes que contribua para a concretização de uma execução eficaz da legislação social da Comunidade, que incentive a divulgação de práticas eficazes em toda a Comunidade e que trate de outros problemas significativos decorrentes da aplicação da legislação social da Comunidade.

8. Assegurar que todos os interessados na aplicação da legislação comunitária sejam correctamente informados da evolução da legislação social comunitária.

9. Incentivar e apoiar a uma cooperação estreita e permanente entre os membros do Comité de Inspectores-Gerais do Trabalho, com vista, nomeadamente, a chegar a princípios comuns sobre inspecções sanitárias e de segurança no local de trabalho e sobre o papel das autoridades competentes em cada Estado-membro, e ao aumento da eficácia das inspecções, avaliada em função desses princípios.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:

10. A proporcionar aos parceiros sociais e aos representantens de outros interesses pertinentes uma informação completa sobre a legislação comunitária proposta e, quando a legislação for adoptada, a fornecer informações sobre as disposições de aplicação e de execução e sobre os meios disponíveis para permitir que os interessados defendam os seus direitos.

COMPROMETE-SE A:

11. Rever anualmente as questões significativas tratadas nas presentes conclusões, com base nas informações anuais da Comissão referidas no ponto 4 das presentes conclusões.

12. Quando estudar novas propostas de legislação, assegurar especialmente a clareza da formulação das alterações adoptadas pelo Conselho, uma análise rigorosa do âmbito de aplicação da legislação e que os aspectos práticos da sua execução eficaz sejam tomados em consideração por essa mesma legislação.

Este tratamento das propostas deve ser conduzido de modo a não atrasar a adopção da legislação comunitária.

13. Analisar periodicamente as lições tiradas da aplicação e da execução da legislação em vigor, do intercâmbio de informações e de funcionários entre os Estados-membros e a Comissão e dos trabalhos do Comité de Inspectores-Gerais do Trabalho.

14. Trabalhar em colaboração com todas as instituições comunitárias e os Estados-membros para garantir uma aplicação eficaz da legislação social em toda a Comunidade.