REGULAMENTO (CEE) No. 3904/91 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro 1991

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito do Acordo sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se comprometeu a abrir, todos os anos, sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos agrícolas e industriais; que é, pois, conveniente abrir, para o ano de 1992, os contingentes pautais em questão, especificando, se for caso disso, as condições de admissão que tenham sido previstas;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que convém tomar as medidas necessárias com vista a assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade para os Estados-membros de sacarem, sobre os volumes dos contingentes, as quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais indicados para cada um desses produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. N° limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

3. As importações dos produtos enumerados no no. 1, que já beneficiam de um direito aduaneiro inferior ou igual ao abrigo de um outro regime pautal preferencial, não são imputáveis no contingente pautal correspondente.

Artigo 2o.

1. N° que respeita aos contingentes pautais referidos no no. 1 do artigo 1o., sob os números de ordem 09.0015 e 09.0017, e sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade, os Estados-membros podem imputar nos referidos contingentes pautais os outros tipos de papel que correspondam, excepto no que diz respeito às linhas de água, à definição de papel de jornal que consta na nota complementar 1 do capítulo 48 da segunda parte da Nomenclatura Combinada e que se incluem no código NC 4801 00 90.

2. A partir de 30 de Novembro de 1992, os saldos dos volumes dos contingentes indicados no no. 1 do artigo 1o. para o papel de jornal, que não tenham sido efectivamente utilizados em 29 de Novembro de 1992 ou que não sejam susceptíveis de o ser antes de 31 de Dezembro de 1992, podem cobrir as importações dos produtos em questão provenientes do Canadá ou de um outro país terceiro.

Artigo 3o.

Os contingentes pautais referidos no artigo 1o. são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses contingentes.

Artigo 4o.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 5o.

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário correspondente o permitir.

Artigo 6o.

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 7o.

A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais abertas para as cebolas, limões e amêndoas, sob os números de ordem 09.0035, 09.0039 e 09.0041, se se vier a revelar que a reciprocidade prevista não está a ser assegurada.

Artigo 8o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

ANEXO

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>