ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L138/92 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1485/87DACOMISSÃO
de27deMaiode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquartoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,999ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
K)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
28.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/15
REGULAMENTO (CEE)N?1454/87DACOMISSÃO
de27deMaiode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1408/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L133de21.5.1986,p.1.
OJOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L135de23.5.1987,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L138/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
61?período
72?período
83?período
9
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:II
a)Arrozpaddy:I
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:II
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­\II
queado:\III
a)Arrozsemibranqueado :IIl\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :IIIl\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
N?L138/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1468/87DACOMISSÃO
de27deMaiode1987
quefixa,paraomêsdeJunhode1987,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?698/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçoe31deDezembrode1986,serácobrada
umaquotizaçãoaquandodaimportaçãoemEspanhados
produtossubmetidosaoregimedecontrolodospreçose
aquandodaintroduçãonoconsumodoóleodesoja
produzidoapartirdesementesimportadas;queesta
quotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,porum
lado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoemEspanha
nodecursodacampanhade1984/1985e,poroutrolado,
opreçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeJunhode1987,
em441,81ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presiden te
(■)JOn?L107de24.4.1986,p.17.
(2JOn?L68de12.3.1987,p.18.
28.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/47
REGULAMENTO (CEE)N?1469/87DACOMISSÃO
de27deMaiode1987
quealteraosRegulamentos (CEE)n?2632/86,(CEE)n?2664/86e(CEE)
n?3239/86,relativosàaberturadeconcursospermanentesparaaexportaçãode
cereaisdetidospelosorganismosdeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?124/
/87(«),
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapelosRegula­mentos(CEE)n?2632/86Q,(CEE)n?2664/86(*)e(CEE)
n?3239/86Q;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?2632/86,
(CEE)n?2664/86e(CEE)n?3239/86éalteradocomose
segue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem10de
Junhode1987.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L15de17.1.1987,p.9.OJOn?L237de23.8.1986,p.15.
(«)JOn?L243de28.8.1986,p.17.
QJOn?L301de25.10.1986,p.18.
N?L138/76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1478/87DACOMISSÃO
de27deMaiode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaquinta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3942/86
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
quintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3942/86sãofixadas,combasenaspropostasapresentadas
até23deMaiode1987nosníveisseguintes:
1.Qualidade 15.07Ala)emembalagensaté5litros:
45,96ECUs/100kg;
2.Qualidade 15.07Ala)emembalagenssuperioresa5
litros:90,80ECUs/100kg;
3.Qualidade 15.07AIIa)emembalagensaté5litros:
46,00ECUs/100kg;
4.Qualidade 15.07AIIa)emembalagenssuperioresa5
litros:94,88ECUs/100kg;
5.Qualidade 15.07AIIb)emembalagensaté5litros:
10,00ECUs/100kg;
6.Qualidade15.07AIIb)emembalagenssuperioresa5
litros:53,00ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3942/86da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,«tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.V)JOn?L365de24.12.1986,p.30.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1497/87 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1987

que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1986/1987 no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne do bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços; que é, por consequência, necessário prolongar a campanha de comercialização de 1986/1987 no sector da carne de bovino até 5 de Julho de 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1986/1987 termina em 5 de Julho de 1987, começando a campanha de comercialização de 1987/1988 em 6 de Julho de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 26.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1498/87 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1987

relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) nº 2062/86

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/86 do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 913/87 (4), suspendeu, até 31 de Maio de 1987, para os produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários negativos em França e no Reino Unido;

Considerando que esta limitação temporária tinha sido introduzida na expectiva de uma decisão do Conselho sobre o cálculo dos montantes compensatórios monetários a aplicar futuramente aos produtos em questão;

Considerando que o regime agromonetário, no seu conjunto, está actualmente a ser reexaminado pelo Conselho, com base nas propostas da Comissão relativas aos preços agrícolas para a campanha de 1987/1988; que não pôde ser tomada qualquer decisão no tempo requerido; que, na expectativa de uma decisão definitiva do Conselho sobre as referidas propostas, é conveniente, a fim de evitar qualquer possibilidade de perturbação nas trocas comerciais, prorrogar o regime em vigor por um período suficientemente longo para permitir a conclusão dos trabalhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2062/86, a data de « 31 de Maio de 1987 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 94.

(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 15.

(4) JO nº L 89 de 1. 4. 1987, p. 3.
N?L141/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1502/87DACOMISSÃO
de27deMaiode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
sãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmenteleva
aalteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja(1),e,nomea­
damente,on?7doartigo2°,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
dòartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3822/86daComissão(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1353/87(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3822/86daComis­Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDR1ESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?L355de16.12.1986,p.29.
(3)JOn?L127de16.5.1987,p.22.
ANEXO
Ajudasàssementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha Portugaloutro
Estado-membro
Sementestransformadas em: I
—Espanha 1,690 40,542 40,542
—Portugal 25,302 0 40,542
—outroEstado-membro 25,302 40,542 40,542
N?L142/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1523/87DACOMISSÃO
de1deJunhode1987
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1455/87
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1455/87aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1455/87sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3)JOn?L138de28.5.1987,p.17.

2.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deJunhode1987,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
aoprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,5277 —
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,527761,62
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,5277 —
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizadoscontendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,5277 —
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes
IV.Outros 0,527761,62
N?L142/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1522/87DACOMISSÃO
de1deJunhode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade11a17
deMaiode1987
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade11a17de
Maiode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade11a17deMaiode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde11deMaiode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L146de31.5.1986,p.56.

2.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/29
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade11a17deMaiode1987
(EmECUs/100kgpesoliquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179