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REGULAMENTO (CEE) Nº 234/88 DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1988

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da posição 0202 e para os produtos da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, em relação à carne de bovino congelada constante da posição 0202 e aos produtos da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual, com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em carne desossada, é fixado em 50 000 toneladas; que após acordo com a Argentina concluído no âmbito do artigo XXIV do Acordo GATT este volume foi elevado para 53 000 toneladas; que, em consequência, é conveniente abrir este contingente para o ano de 1988;

Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao citado contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contingentário; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário fundado numa repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do citado contingente face aos princípios acima enunciados; que, a fim de se chegar a uma repartição equitativa entre os Estados-membros e de representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão esta repartição deve ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, segundo os dados estatísticos relativos às importações provenientes de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro, segundo as perspectivas económicas para o ano contingentário em apreço;

Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2666/82 (4), os certificados de importação permitem impotar uma quantidade superior em 5 % àquela que indicam; que, contudo, o direito nivelador previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (6), deve ser aplicado a qualquer quantidade que exceda a indicada no certificado;

Considerando que, como se trata de um contingente pautal de um volume relativamente pouco elevado, parece possível, sem por isso derrogar a sua natureza comunitária, prever, nesse caso, um sistema de utilização fundado numa real repartição entre os Estados-membros; que parece igualmente indicado deixar a cada Estado-membro a escolha do sistema de gestão das suas quotas-partes, de forma a assegurar uma repartição que seja adequada do ponto de vista económico;

Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à citada união económica pode ser efectuada por um dos seus membros;

Considerando que é oportuno prever a possibilidade de o Conselho proceder a uma repartição das quantidades não utilizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, para o ano de 1988 um contingente pautal comunitário de carne de bovino congelada constante da posição 0202 e dos podutos da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada de um volume total de 53 000 toneladas, expresso em carne desossada.

Para a imputação ao contingente em causa, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.

2. As importações dos produtos em causa efectuadas a benefício de outro regime pautal preferencial não são imputáveis a este contingente pautal.

3. No quadro do volume contingentário, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2º

O volume de 53 000 toneladas é subdividido em duas partes, uma de 36 500 toneladas, outra de 16 500 toneladas, ventiladas do seguinte modo:

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // No quadro do volume de 36 500 toneladas // No quadro do volume de 16 500 toneladas // Quantidade total das 53 000 toneladas // // // // // Benelux // 3 374 // 1 526 // 4 900 // Dinamarca // 289 // 130 // 419 // Alemanha // 7 336 // 3 317 // 10 653 // Grécia // 1 241 // 561 // 1 802 // Espanha // 878 // 397 // 1 275 // França // 5 165 // 2 335 // 7 500 // Irlanda // 288 // 130 // 418 // Itália // 7 987 // 3 610 // 11 597 // Portugal // 544 // 246 // 790 // Reino Unido // 9 398 // 4 248 // 13 646 // // // //

Artigo 3º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para garantir a todos os operadores interessados estabelecidos no seu território livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

2. O estado de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificado com base nas importações apresentadas na alfândega a coberto das declarações de colocação em livre prática.

Artigo 4º

Os Estados-membros informarão periodicamente a Comissão das importações efectivamente imputadas às suas quotas-partes.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de que o presente regulamento seja respeitado.

Artigo 6º

A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, um relatório acerca das quantidades para as quais os certificados foram emitidos em cada Estado-membro.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma repartição das quantidades não utilizadas.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº C 286 de 24. 10. 1987, p. 9.

(2) Parecer emitido em 22 de Janeiro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 283 de 6. 10. 1982, p. 7.

(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(6) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.