Regulamento (CE) n.o 445/2004 da Comissão

de 10 de Março de 2004

que altera o anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho no que respeita às tripas, banha e gorduras fundidas de animais e às carnes de coelho e carnes de caça de criação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 92/118/CEE define regras comunitárias relativas às condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade dos produtos de origem animal.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(4), define regras comunitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

(3) A Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais(5), alterou significativamente a Directiva 92/118/CEE, em especial para reduzir o seu âmbito, de forma a que apenas abarcasse os produtos animais destinados ao consumo humano e os agentes patogénicos.

(4) No interesse da clareza da legislação comunitária, afigura-se apropriado esclarecer melhor o âmbito da Directiva 92/118/CEE.

(5) Consequentemente, a Directiva 92/118/CEE deve ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações da Directiva 92/118/CEE

1. O título do capítulo 2 do anexo I da Directiva 92/118/CEE passa a ter a seguinte redacção:

"Tripas de animais destinadas ao consumo humano".

2. O título do capítulo 9 do anexo I da Directiva 92/118/CEE passa a ter a seguinte redacção:

"Banha e gorduras fundidas destinadas ao consumo humano".

3. O título do capítulo 11 do anexo I da Directiva 92/118/CEE passa a ter a seguinte redacção:

"Carnes de coelho e carnes de caça de criação destinadas ao consumo humano".

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2) JO L 13 de 18.1.2003, p. 24.

(3) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

(4) JO L 117 de 13.5.2003, p. 1.

(5) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.