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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1988

relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros

(89/15/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que as citadas directivas prevêem a adopção de decisões destinadas a continuar a autorizar as importações provenientes de países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/8/CEE da Comissão (6),

Considerando que, para o efeito, as autoridades dos países cuja lista consta em anexo à presente decisão prestaram informações acerca da sua legislação respeitante à utilização das substâncias de efeito estrogénico, androgénico, gestagénico e tireostático, bem como informações específicas sobre o plano que especifica as garantias oferecidas pelo citado país em matéria de controlo dos resíduos das substâncias referidas nos grupos A I e II do Anexo I da Decisão 86/469/CEE; que essas garantias podem ser consideradas equivalentes às que resultam da aplicação das Directivas 85/358/CEE (7), e 86/469/CEE do Conselho;

Considerando que as autoridades destes países garantiram, além disso, que não será exportado para a Comunidade qualquer animal ou quaisquer carnes provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer via, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, adrogénico ou gestagénico;

Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias, se devem manter as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes destes países terceiros;

Considerando que, embora determinados países terceiros tenham apresentado à Comissão os planos e garantias atrás descritos devem ainda ser introduzidos elementos complementares;

Considerando que, no que diz respeito aos resíduos das substâncias referidas no grupo A III e nos grupos B I e II do Anexo I da Directiva 86/469/CEE, as autoridades dos países terceiros que constam da lista prevista no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE do Conselho forneceram garantias em matéria de controlo desses resíduos; que, em consequência, esses países podem continuar a constar da citada lista;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No que diz respeito às substâncias que não as referidas no artigo 2º, os países terceiros que constam da lista prevista no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE do Conselho continuam a constar da citada lista, sem prejuízo do artigo 2º,

Artigo 2º

Tendo em conta os planos submetidos em aplicação do artigo 7º da Directiva 86/469/CEE, bem como as garantias relativas às substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico apresentadas pelos países terceiros que constam da lista em anexo à presente decisão, os Estados-membros continuarão a autorizar a importação de carnes frescas e de animais vivos provenientes desses países nas condições previstas no citado anexo.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Será reexaminada pela primeira vez, e eventualmente alterada, antes de 31 de Maio de 1989.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.

(5) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(6) JO nº L 7 de 10. 1. 1989, p. 27.

(7) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.

ANEXO

1.2.3 // // // // Países terceiros // Data até à qual os Estados- -membros continuarão a autorizar as importações (data de desembarque no território da Comunidade) // Especificações // // // // África do Sul/Namíbia // // // Argentina // 31. 5. 1989 // // Austrália // // // Áustria // 31. 5. 1989 // // Botswana // 31. 5. 1989 // // Bulgária // 31. 5. 1989 // // Brasil // 31. 5. 1989 // // Canadá // 31. 5. 1989 // (1) // Chile // 31. 5. 1989 // // Checoslováquia // // // Estados Unidos da América // 31. 5. 1989 // (2) // Finlândia // // // Gronelândia // 31. 5. 1989 // // Hungria // // // Islândia // 31. 5. 1989 // // Jugoslávia // // // Malta // 31. 5. 1989 // // Nova Zelândia // // // Noruega // // // Polónia // // // Roménia // // // Suazilândia // 31. 5. 1989 // // Suécia // // // Suíça // // // Uruguai // // // Zimbabwe // // // República Democrática Alemã // 31. 5. 1989 // // // //

(1) No que diz respeito aos animais da espécie bovina e suas carnes, estão suspensas as importações a partir de 1 de Janeiro de 1989, com excepção dos bovinos destinados à reprodução.

(2) No que diz respeito aos animais da espécie bovina e suas carnes, as importações estão suspensas a partir de 1 de Janeiro de 1989.