Decisão da Comissão

de 12 de Maio de 2003

relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Alemanha

[notificada com o número C(2003) 1591]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/333/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Maio de 2003, as autoridades veterinárias da Alemanha informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária num bando de aves do Land da Renânia do Norte-Vestefália.

(2) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola.

(3) As autoridades alemãs aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(5), prosseguindo, em paralelo, a realização de testes de diagnóstico de confirmação.

(4) A Directiva 92/40/CEE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de surtos de gripe aviária. Atentas as condições epidemiológicas, de criação animal, comerciais e sociais que caracterizem a situação específica, os Estados-Membros podem tomar medidas mais restritivas no domínio de cobertura dessa directiva, se tal for considerado necessário e proporcionado para conter a doença.

(5) Em cooperação com a Comissão, as autoridades alemãs suspenderam o transporte no Land da Renânia do Norte-Vestefália de aves de capoeira vivas e ovos para incubação, proibindo também a expedição de aves de capoeira vivas e ovos para incubação. Todavia, atendendo à especificidade da indústria avícola, podem ser autorizadas as deslocações no Land da Renânia do Norte-Vestefália de ovos para incubação, de pintos do dia, de galinhas prontas para a postura e de aves de capoeira para abate imediato. Além disso, deve ser proibida a expedição do Land da Renânia do Norte-Vestefália de chorumes e camas frescos, não transformados, de aves de capoeira.

(6) A carne fresca de aves de capoeira destinada ao comércio intracomunitário deve ser marcada com a marca de salubridade prevista no capítulo XII do anexo I da Directiva 71/118/CEE(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(7). Para possibilitar a comercialização, no mercado da Alemanha, de carne fresca de aves de capoeira proveniente de aves originárias das zonas de vigilância estabelecidas, devem adoptar-se disposições especiais para a marcação de salubridade dessa carne, em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(8).

(7) Para evitar que a doença continue a propagar-se, as autoridades da Alemanha devem reforçar as medidas de biossegurança e higiene, incluindo procedimentos de limpeza e desinfecção, a todos os níveis da produção de aves de capoeira e de ovos.

(8) Tendo em vista uma melhor compreensão da epidemiologia da doença, será realizado um estudo serológico com suínos mantidos em explorações em que tenham sido detectadas aves de capoeira infectadas com gripe aviária.

(9) As autoridades da Alemanha assegurarão, além disso, a aplicação de medidas cautelares às pessoas em risco.

(10) De forma a evitar a propagação da infecção, após avaliação da situação epidemiológica, poderá revelar-se adequado e ser decidido pelas autoridades da Alemanha o abate preventivo de aves de capoeira de risco.

(11) Por razões de clareza e transparência, as medidas em causa devem ser urgentemente adoptadas pela Comissão, em colaboração com as autoridades alemãs.

(12) A situação será apreciada na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a realizar em 15 de Maio de 2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Sem prejuízo das medidas adoptadas pela Alemanha nas zonas de vigilância, no quadro da Directiva 92/40/CEE do Conselho, as autoridades veterinárias alemãs devem assegurar que não sejam expedidos da zona descrita no anexo, para outras partes da Alemanha, para outros Estados-Membros, nem para países terceiros, aves de capoeira vivas, ovos para incubação ou chorumes ou camas frescos, não transformados e não sujeitos a tratamento térmico de aves de capoeira.

2. Sem prejuízo das medidas adoptadas pela Alemanha nas zonas de vigilância, no quadro da Directiva 92/40/CEE do Conselho, as autoridades veterinárias alemãs devem assegurar que não sejam transportados, na zona descrita no anexo, aves de capoeira vivas ou ovos para incubação.

3. Em derrogação do n.o 2, a autoridade veterinária competente, adoptando todas as medidas de biossegurança adequadas, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o, para evitar a propagação da gripe aviária, pode autorizar o transporte na zona descrita no anexo, a partir de áreas situadas fora das zonas de vigilância:

a) De aves de capoeira para abate imediato, incluindo galinhas poedeiras reformadas, para um matadouro designado pela autoridade veterinária competente;

b) De pintos do dia e galinhas prontas para a postura, para uma exploração sob controlo oficial em que não sejam mantidas quaisquer outras aves de capoeira;

c) De ovos para incubação, para um centro de incubação sob controlo oficial;

Se as aves de capoeira transportadas de acordo com as alíneas a) ou b) forem originárias de uma parte da Alemanha não abrangida pelo anexo, de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, o transporte terá de ser autorizado pelas autoridades da Alemanha e pela autoridade competente do Estado-Membro ou país terceiro de expedição.

4. Em derrogação do n.o 2, a autoridade veterinária competente, adoptando todas as medidas de biossegurança adequadas para evitar a propagação da gripe aviária, pode autorizar o transporte, sob controlo oficial, para explorações situadas na zona descrita no anexo de aves de capoeira vivas e ovos para incubação não proibidos pela Directiva 92/40/CEE do Conselho, nomeadamente no que respeita às movimentações de pintos do dia em conformidade com o disposto no n.o 4, alíneas a), b) e c), do artigo 9.o da mesma.

Artigo 2.o

A carne fresca de aves de capoeira proveniente de aves para abate transportadas na aplicação de todas as medidas de biossegurança apropriadas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o e originárias das zonas de vigilância estabelecidas:

a) Será marcada com uma marca circular em conformidade com as exigências adicionais das autoridades competentes;

b) Não será expedida para outros Estados-Membros, nem para países terceiros;

c) Será obtida, cortada, armazenada e transportada separadamente de outra carne fresca de aves de capoeira destinada ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros, devendo ser utilizada de forma a evitar a sua incorporação em produtos ou preparados de carne destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros, excepto se tiver sido sujeita ao tratamento referido no quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da Directiva 2002/99/CE.

Artigo 3.o

Sem prejuízo das medidas já adoptadas no quadro da Directiva 92/40/CEE, a Alemanha assegurará que a evacuação e abate preventivos das aves de capoeira das explorações e áreas de risco sejam concluídos o mais rapidamente possível.

As medidas cautelares referidas no primeiro parágrafo serão adoptadas sem prejuízo da Decisão 90/424/CEE do Conselho(9) relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(10).

Artigo 4.o

Para aumentar a biossegurança no sector das aves de capoeira, a autoridade veterinária competente da Alemanha assegurará que, na zona descrita no anexo:

a) Os ovos de mesa só sejam transportados de uma exploração para um local de acondicionamento em embalagens descartáveis, ou então em caixas, tabuleiros ou outros equipamentos não descartáveis que sejam limpos e desinfectados, em observância da alínea d), antes e depois de cada utilização. Além disso, no caso de ovos de mesa originários de uma zona não abrangida pelo anexo ou de outro Estado-Membro, a autoridade veterinária competente assegurará a devolução das embalagens, caixas, tabuleiros e outros equipamentos não descartáveis utilizados no transporte dos ovos;

b) As aves para abate destinadas a abate imediato sejam transportadas em camiões, em engradados ou gaiolas, que serão obrigatoriamente limpos e desinfectados, em observância da alínea d), antes e depois de cada utilização. Além disso, no caso de aves para abate originárias de uma zona não abrangida pelo anexo ou de outro Estado-Membro, a autoridade veterinária competente assegurará a devolução dos engradados, gaiolas e contentores;

c) Os pintos do dia sejam transportados em embalagens descartáveis, a destruir após utilização;

d) Os desinfectantes e o método de limpeza e desinfecção sejam aprovados pela autoridade competente.

Artigo 5.o

A autoridade veterinária competente da Alemanha assegurará que, para evitar contactos arriscados, susceptíveis de propagarem a gripe aviária entre explorações, sejam tomadas na zona descrita no anexo medidas de biossegurança estritas a todos os níveis da produção de aves de capoeira e de ovos. O objectivo dessas medidas será, nomeadamente, evitar contactos arriscados que envolvam aves de capoeira, meios de transporte, equipamento e pessoas que entrem ou saiam de explorações de aves de capoeira, locais de acondicionamento de ovos, centros de incubação, matadouros, fábricas de alimentos para animais e unidades de processamento de estrumes e de transformação de subprodutos. Para o efeito, os criadores de aves de capoeira manterão um registo de todas as visitas profissionais às suas explorações e das suas próprias visitas profissionais a outras explorações de aves de capoeira.

Artigo 6.o

1. As autoridades alemãs assegurarão que sejam adoptadas medidas cautelares apropriadas em matéria de prevenção da infecção por gripe aviária das pessoas que trabalhem com aves de capoeira e de outras pessoas em risco. Essas medidas poderão incluir:

a) A utilização de óculos, luvas e vestuário de protecção;

b) A vacinação contra a gripe aviária;

c) Tratamentos profiláticos antivirais.

2. As autoridades alemãs informarão regularmente a Comissão, no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, das medidas tomadas.

Artigo 7.o

1. As autoridades alemãs efectuarão investigações serológicas nos suínos mantidos em todas as explorações em que tenham sido detectadas aves de capoeira infectadas pela gripe aviária.

2. Em caso de resultados positivos, os suínos só poderão ser transportados para outras suiniculturas ou para um matadouro depois de uma autorização da autoridade veterinária competente, uma vez comprovado, por testes apropriados subsequentes, ser negligenciável o risco de propagação de vírus da gripe aviária.

3. O transporte para outras suiniculturas só poderá ter lugar depois de levantadas todas as restrições relacionadas com a gripe aviária na exploração de origem.

4. As autoridades alemãs informarão regularmente a Comissão, no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, dos resultados do rastreio.

Artigo 8.o

A presente decisão é aplicável até às 24 horas de 16 de Maio de 2003.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a torná-las conformes com a presente decisão e darão imediato conhecimento público, por meios adequados, das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(5) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

(6) JO L 55 de 8.3.1971, p. 23.

(7) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(8) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(9) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(10) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.

ANEXO

Land da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha.