ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.10.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L279/43
REGULAMENTO (CEE)N?2922/91DACOMISSÃO
de4deOutubrode1991
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínoemEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão,de17deNovembrode
1988,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automáticodos
montantescompensatórios monetáriosnegativos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?287/91(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,de11de
Junhode1985,relativoaosmontantescompensatórios monetáriosnosectoragrícola(J),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),prevêqueataxa
deconversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaraaplicaçãode
montantescompensatórios monetáriosnosectordacarnedesuíno;
Considerandoqueaevoluçãodataxademercadodapesetaespanholaduranteoperíodode25
deSetembroa1deOutubrode1991,tomandoemconsideraçãoaalteraçãodataxadecon­
versãoagrícoladeterminadapeloRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho(s),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2566/91(6),levaria,emprincí­
pio,eemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?3153/85
daComissão(7),comaúltima"redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3672/89(*),aaumentar,apartirde7deOutubrode1991,osdesviosmonetáriosaplicá­
veisemEspanhanosectordacarnedesuíno;que,afimdereduziroriscodemodificações
frequenteseeconomicamente injustificadasdosmontantescompensatórios monetários,éneces­
sárioadaptarataxadeconversãoagrícolademodoaevitaracriaçãodenovosdesviosmone­
tários,respeitandooscritériosprevistosnoartigo7°doRegulamento(CEE)n?3578/88,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
NoanexoVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaater
aseguinteredacção:
ProdutosTaxasdeconversãoagrícolas
1ecu—
...PtaAplicável
até1ecu—
...PtaAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 146,582 6deOutubrode1991148,373 7deOutubrode1991»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubrode1991.
Opresçnteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L312de18.11.1988,p.16.
C)JOn?L35de7.2.1991,p.10.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
0)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(')JOn?L164de24.6.1985,p.11.
0)JOn?L244de31.8.1991,p.48.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(•)JOn?L358de8.12.1989,p.28.
REGULAMENTO (CEE) No 2928/91 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) no 2985/89, que instaura uma vigilância comunitária a posteriori das importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e de Marrocos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3365/89 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 14o,

Após consulta no âmbito do comité consultivo instituído pelo artigo 5o do Regulamento (CEE) no 288/82,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2985/89 da Comissão (3) submete a um regime de vigilância comunitárias a posteriori as importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e de Marrocos;

Considerando que este regulamento caduca em 4 de Outubro de 1991;

Considerando que persistem os motivos que justificaram a instauração deste regime de vigilância e que é conveniente mantê-lo em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2985/89 é prorrogado até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2) JO no L 325 de 10. 11. 1989, p. 1. (3) JO no L 286 de 4. 10. 1989, p. 5.
N?L278/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?2934/91DACOMISSÃO
de4deOutubrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(V
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem3deOutubrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecéaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapelo"Regulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2896/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L168de29.6.1991,p.16.oJOn?L275de2.10.1991,p.14.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

5.10.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L278/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deOutubrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,19(')
17011190 38,19(0
17011210 38,190
17011290 38,19(■)
17019100 43,36
17019910 43,36
17019990 43,360
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2:ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
5.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/9
REGULAMENTO (CEE)N?2927/91DACOMISSÃO
de4deOutubrode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?2665/91equeelevapara58000toneladas
oconcursopermanenteparaarevendanomercadointernodecevadadetido
peloorganismodeintervençãogrego
vendanomercadointernopara58000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãogrego;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisempoderdos
organismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2619/90(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2665/91da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaa
revendanomercadointernode25000toneladasde
cevadadetidopeloorganismodeintervençãogrego;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocàdaàADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2665/91,os
termos«de25000toneladas»sãosubstituídospelos
termos«de58000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L249de12.9.1990,p.8.
OJOn?L250de7.9.1991,p.10.
5.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/19
REGULAMENTO (CEE)N?2933/91DACOMISSÃO
de4deOutubrode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode23a27deSetembrode1991paraastrocas
comerciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
de1991revelouqueoseuvolumepodeprovocaruma
graveperturbaçãodomercadoportuguêsparaascarnesde
bovinofrescasourefrigeradas ;queé,porconseguinte ,
oportuno,atítulodemedidacautelar,emitiroscertifi­
cadosatéaolimitedeumapercentagemdasquantidades
pedidasparaessesprodutos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3815/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicáveisàstrocascomerciaisparadeterminadosprodutos
dosectordacarnedebovinodestinadosaPortugal('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?840/91(2),fixou,nomeadamente ,oslimites
indicativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bem
comoasquantidadesmáximasrelativamente àsquais
podemseremitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerando queon?1doartigo252?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandooexamedeevoluçãodo
comérciointracomunitário reveleumaumentosignifica­
tivodasimportaçõesrealizadasouprevisíveisparaoano
emcursooupartedeste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode23a27deSetembroADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas :
1.OpedidosdecertificadosMCTPortugalapresentados
duranteoperíodode23a27deSetembrode1991e
comunicados àComissãoserãoaceitesatéaolimitede
62,395%.
2.Apartirde14deOutubrode1991,podemserreapre­
sentadospedidosdecertificados .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L366de29.12.1990,p.30.
OJOn?L85de5.4.1991,p.23.
10.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/17
REGULAMENTO (CEE)N?2966/91DACOMISSÃO
de9deOutubrode1991
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3840/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1991)('),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3884/90da
Comissão,de27deDezembrode1990,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3840/90e(CEE)
n?3841/90doConselhonosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?815/91(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3884/90,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,originariaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1991;
Considerandoqueéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deOutubrode1991emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3884/90serãosatisfeitosnaintegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deNovembrode1991para9142,25toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem10
deOutubrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L367de29.12.1990,p.6.
OJOn?L367de29.12.1990,p.129.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L83de3.4.1991,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 2952/91 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3928/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2427/91 (4), estabelece as quotas de « outras espécies » (capturas acessórias) para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As capturas de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1991.

A pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 46. (4) JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 4.
N?L281/15 9.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2957/91DACOMISSÃO
de8deOutubrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelo(actordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem7deOutubrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2934/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deOutubro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(J)JOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4)JOn?L278de5.10.1991,p.20.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L281/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.10.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deOutubrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999037,78(>)
37,78(')
37,78(')
37,78(')
43,36
43,36
43,36(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No 2945/91 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1991 que rectifica o Regulamento (CEE) no 2267/91, que estabelece, para o tabaco da colheita de 1990, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2824/88 da Comissão, de 13 de Setembro de 1988, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco e altera os Regulamentos (CEE) no 1076/78 e (CEE) no 1726/70 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2267/91 da Comissão (4) estabelece, para o tabaco da colheita de 1990, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas;

Considerando que se verificou existir um erro manifesto no anexo II desse regulamento, tendo o preço de intervenção para uma das variedades aumentado, quando deveria diminuir; que é necessário, por conseguinte, rectificar o regulamento em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No anexo II do Regulamento (CEE) no 2267/91, para a variedade no 23 Tsebelia, o montante do prémio de intervenção de « 2,120 » é substituído por « 1,850 ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. (3) JO no L 254 de 14. 9. 1988, p. 9. (4) JO no L 208 de 30. 7. 1991, p. 26.