ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L64/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?644/88DACOMISSÃO
de9deMarçode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomércioexternoda
Comunidadeequesubstituianomenclaturaanterior;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?627/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(*),instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
r
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(<)JOn?L62de8.3.1988,p.17.0JOn?L256de7.9.1987,p.1.

10.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L64/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deMarçode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto.
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,470
17011190 41,47(')
17011210 41,470
17011290 41,470
17019100 49,86
17019910 49,86
17019990 49,86
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CÍEE)n?837/68.
16.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L70/5
REGULAMENTO (CEE)N?672/88DACOMISSÃO
de15deMarçode1988
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja(1),alterado
peloRegulamento (CEE)n?4002/87(2),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?549/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85alteradoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSeN
Vice-Presidente
C)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.44.
OJOn?L278de1.10.1987,p.75.
V)JOn?L54de1.3.1988,p.27.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha 0,000 32,175 32,175
—Portugal 20,349 0,000 32,175
—outrosEstados-membros 20,349 32,175 32,175
N?L74/80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?733/88DACOMISSÃO
de18deMarçode1988
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
relaçãoacadaumdostresmesesdotrimestreparaoqual
adiferençafoifixadae,poroutro,amédiadospreçosCIF
porumquilograma,deaçúcarbranco,calculadosnum
períodoconstituídopelosquinzeprimeirosdiasdomês
anterioraotrimestreparaoqualadiferençaéfixada,eos
doismesesimediatamente anteriores;que,porforçados
regulamentos citados,estafixaçãodeveserfeitapela
Comissãoemrelaçãoacadatrimestredoanocivil,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoí5)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidade eque
substituianomenclatura anterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActo.deAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de26deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3909/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3992/87(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerandoque,afimdepermitiraosEstados-mem­
brosdeterminaromontantedodireitoniveladoraplicável,
atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimportaçãodos
produtosenumerados ,noAnexoIIIdoRegulamento
(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?822/87,dassubposições
20096011,20096071,20096079e22043099da
Nomenclatura Combinada,éconveniente ,deacordocom
on?3doartigo10?doRegulamento (CEE)n?426/86e
comon?2doartigo55?doRegulamento (CEE)n?
822/87fixaradiferençaentre,porumlado,amédiados
preços-limiarporumquilogramadeaçúcarbranco,emADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4977ECUsparao
períodode1deAbrila30deJunhode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L49de27.2.1986,p.1.
OJOn?L370de30.12.1987,p.20.0JOn°L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L377de31.12.1987,p.19. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
N?L81/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?796/88DACOMISSÃO
de25deMarçode1988
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoentreguesnomêsdeMarçode1988
paraascarnesdebovinocongeladasedestinadasàtransformação
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo14?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?450/88da
Comissão(3)fixouaquantidadedecarnesdebovino
congeladasdestinadasàtransformação quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaoprimeiro
trimestrede1988;
Considerando queon?6,alíneaa),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissãocoma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3988/87(*),prevêqueasquantidadespedidaspossam
serreduzidas;queospedidosentreguesemconformidade
comodispostonoRegulamento (CEE)n?1136/79da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3988/87,dizemrespeitoaquanti­
dadesglobaisqueexcedemlargamenteasquantidades
disponíveisporforçadoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?450/88;que,nestascondiçõeseafimdeassegurar
umadivisãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
conveniente,paraoregimereferidonon?1,alíneaa),doartigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,reduzir
proporcionalmente asquantidadespedidas,
i
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação
entreguesemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?1136/79paraotrimestrequeteminício
em1dejaneirode1988sãosatisfeitosatéaolimitedas
seguintesquantidades,expressasemcarnenãodesossada:
a)2,407%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?5do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79;
b)32,146%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?6do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79.
2.Emconformidade comon?3doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80,todosospedidosprove­
nientesdeummesmointeressadosãoconsiderados como
umpedidoúnico.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.¥)JOn?L46de19.2.1988,p.8.
(4)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L376de31.12.1987,p.31
foJOn?L141de9.6.1979,p.10.
N?L87/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?858/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?541/88(4),fixouodireitonivelador
reduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedetermi­
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefi­
nariasportuguesas ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
ConselhoHinstaurou,apartirde1deJaneirode1988,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposições17011110e17011210daNomenclatura
Combinada),éfixadoparaaqualidadetipoem28,96
ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSÉN
Vice-Presidente
(<)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(«)JOn?L54de1.3.1988,p.12.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
N?L87/76 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?873/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosfatosecalções
debanho,deprodutosdacategoria72(n?deordem40.0720),origináriosda
CoreiadoSul,beneficiáriadaspreferênciaspautaisprevistasnoRegulamento
(CEE)n?3783/87doConselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3783/87do
Conselho,de3deDezembrode1987,relativoaomodo
degestãodaspreferênciaspautaisgeneralizadasparaoano
de1988dosprodutostêxteisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento ('),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerandoqueporforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3783/87obenefíciodoregimepautalpreferen­
cialéconcedido,paracadacategoriadeprodutosobjecto
nosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?3782/87do
Conselho(2)detectosindividuais,atéaolimitedos
volumefixadosnacoluna7dosseusAnexosIouII,em
relaçãoadeterminadosouacadaumdospaísesouterritó­
riosdeorigemreferidosnacoluna5dosmesmosanexos;
que,nostermosdoartigo3?doreferidoRegulamento
(CEE)n?3783/87,acobrançadosdireitosaduaneirosde
importaçãodosprodutosemcausapodeserrestabelecidaemqualquermomentologoqueosreferidostectosindivi­
duaissejamatingidosaoníveldaComunidade ;
Considerandoqueparaosfatosecalçõesdebanhode
produtosdacategoria72(n?deordem40.0720),otectoé
de88000peças;que,em23deMarçode1988,asimpor­
taçõesnaComunidadedosreferidosprodutosoriginários
daCoreiadoSulebeneficiáriosdaspreferênciaspautais
atingiramporimputaçãootectoemquestão;queé
adequadorestabelecerosdireitosaduaneirosparaos
produtosemcausaemrelaçãoàCoreiadoSul,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde3deAbrilde1988,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3782/87doConselho,érestabelecidanaimportação
naComunidadedosseguintesprodutos,origináriosda
CoreiadoSul:
N?
deordemCategoria CódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0720 72
(1000peças)61123110
61123190
61123910
61123990
61124110
61124190
61124910
61124990
62111100
62111200Fatosecalçõesdebanho,delã,algodãooufibras
têxteissintéticasouartificiais
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L367de28.12.1987,p.58.0JOn?L367de28.12.1987,p.1.
N?L87/24 JornalOficiaidasComunidades Europeias 31.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?850/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho0instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simulta­
neamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?552/88(4),determinouasregrasde
execuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficosaplicá­
veisnastrocascomerciaisdecarnedebovinonoquediz
respeitoaPottual;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L370de30.12.1987,p.7.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.45.
(4)IOn?L54de1.3.1988,p.36. nJOn?L256de7.9.1987,p.1.

31.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/25
ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdosectordacarnede•
bovinoemproveniência dePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 31,20
01029031 31,20
01029033 31,20
01029035 31,20
31029037 31,20
02011010 58,87
02011090 58,87
02012011 58,87
02012019 58,87
02012031 47,10
02012039 47,10
02012051 70,64
02012059 70,64
02012090 88,31
020130 .101,26.
02021000 52,98
02022010 52,98
02022030 42,39
02022050 65,93
02022090 79,47
02023010 65,93
02023050 65,93
02023090 91,25
02061095 101,26
02062991 91,25
02102010 88,31
02102090 101,26
02109041 101,26
02109090 101,26
16025010 101,26
16029061 101,26
REGULAMENTO (CEE) Nº 839/88 DO CONSELHO de 28 de Março de 1988 relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 33º e 192º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no decurso do período de transição previsto pelo Acto de Adesão, se verificou que determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal atingem um nível que torna a sua cobrança injustificável do ponto de vista económico ; que, por conseguinte, é conveniente suspender totalmente a respectiva cobrança sempre que atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez, em virtude do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, aos seguintes produtos, importados de Espanha e de Portugal, é suspensa na totalidade sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %; - produtos incluídos no Anexo II do Tratado que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2),

- produtos não incluídos no Anexo II do Tratado.

2. O nº 1 aplica-se mutatis mutandis aos direitos aduaneiros específicos que não ultrapassem a taxa de 2 % ad valorem.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº L 379 de 31.12.1981, p. 1. (2) JO nº L 202 de 25.7.1986, p. 1.
N?L90/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?919/88DACOMISSÃO
de6deAbrilde1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode.1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?856/88
daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?856/88aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna'
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?856/88sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(4JOn?L377de31.12.1987,p.23.
OJOn?L87de31.3.1988,p.39.

7.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L90/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deAbrilde1988,quealteraosdireitosniveladoresa
importaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,5020
17022090 0,5020 —
17023010 — 59,02
17024010 — 59,02
17026010 — 59,02
17026090 ' 0,5020 .—
17029030 — 59,02
17029060 0,5020 —
17029071 0,5020 —'
17029090 0,5020—
21069030 — 59,02
21069059 0,5020 "—
N?L89/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?905/88DACOMISSÃO
' de5deAbrilde1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
/Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidadeequesubstituianomenclaturaanterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?838/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(%instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L85de30.3.1988,p.30.nJOn?L256de7.9.1987,p.1.

6.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deAbrilde1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,150
17011190 '41,15(1)
17011210 41,150
17011290 41,150
17019100 49,93
17019910 49,93
17019990 49,93
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%,Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi*
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68.