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REGULAMENTO (CEE) Nº 686/90 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 1990

que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 12 de Novembro de 1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conservas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que as disposições que regem o subsídio compensatório foram modificadas, com efeito a partir de 13 de Novembro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 do Conselho (4); que esta data divide em dois períodos o último trimestre civil da campanha de 1988, para o qual as condições de descencadeamento e, se for o caso, de concessão do subsídio ainda devem ser analisadas;

Considerando que durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 12 de Novembro de 1988, o subsídio compensatório para o atum destinado à indústria de conservas era regido pelas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3796/81 e (CEE) nº 1196/76 acima indicadas e que o montante máximo deste subsídio compensatório deve portanto ser fixado em conformidade com estas disposições, não obstante o facto de as mesmas terem sido posteriormente modificadas;

Considerando que o subsídio compensatório é concedido, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade para os atuns destinados à indústria conserveira; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar, para os produtores comunitários, do regime de importação; que, em aplicação desse regime, uma diminuição dos preços na importação de atum pode ameaçar directamente o nível dos rendimentos dos produtores comunitários desses produtos;

Considerando que o subsídio compensatório é concedido em relação às quantidades de atum entregues à indústria conserveira durante o período ao qual se referem as verificações de preços, quando o preço médio trimestral no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária e essa diminuição de preço é consequência do nível dos preços no mercado mundial do atum e não é provocada por um aumento anormal das quantidades produzidas;

Considerando que, em aplicação desse regime, é conveniente proceder à análise da situação no mercado comunitário tendo em vista a fixação do montante máximo do subsídio compensatório para o período compreendido entre 1 de Outubro e 12 de Novembro de 1988; que esta análise permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, durante os períodos em causa, tanto o preço médio trimestral de mercado como os preços franco-fronteira referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1196/76 se situaram a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3765/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que fixa, para a campanha de pesca de 1988, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas (5);

Considerando que, face às informações de que a Comissão dispõe, não se verifica que o actual nível dos preços no mercado comunitário seja resultado de um aumento anormal das quantidades produzidas durante o período em causa;

Considerando que é, por conseguinte, necessário decidir, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2469/86 da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria conserveira (6), a concessão do subsídio compensatório para o período compreendido entre 1 de Outubro e 12 de Novembro de 1988 para os produtos em causa e fixar o montante máximo para cada um dos produtos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O subsídio compensatório, referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, na versão em vigor até 12 de Novembro 1988, é aplicável durante o período de 1 Outubro e 12 de Novembro de 1988 aos produtos e até aos montantes máximos a seguir definidos:

(Em ecus/tonelada)

1.2 // // // Produtos // Montante máximo do subsídio // // // Albacora inteiro, não pesando mais de 10 kg // 293 // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 133 de 22. 5. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 6.

(6) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 19.