O Capítulo VII do Título II passa a ter a seguinte redacção:

«Capítulo VII

DO APOIO JUDICIÁRIO

Artigo 94.o

Parágrafo 1 A fim de garantir um acesso efectivo à justiça, a concessão do apoio judiciário nos processos no Tribunal de Primeira Instância está sujeita às seguintes regras.

O apoio judiciário cobre, na totalidade ou em parte, as despesas ligadas à assistência e à representação judicial no Tribunal de Primeira Instância. Essas despesas serão suportadas pelo cofre do Tribunal.

Parágrafo 2 Qualquer pessoa singular que, devido à sua situação económica, se encontre na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas referidas no n.o 1, tem o direito de beneficiar de apoio judiciário.

A situação económica é avaliada tendo em conta elementos objectivos como os rendimentos, o capital detido pela pessoa e a sua situação familiar.

Parágrafo 3 O apoio judiciário será recusado se a acção para a qual foi solicitado se revelar manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente.

Artigo 95.o

Parágrafo 1 O apoio judiciário pode ser requerido antes ou depois da propositura da acção ou da interposição do recurso.

O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado.

Parágrafo 2 O pedido de apoio judiciário deve ser acompanhado de todas as informações e documentos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como um atestado de uma autoridade nacional competente comprovativo dessa situação económica.

Se o pedido for apresentado antes da acção ou do recurso que o requerente se proponha interpor, deve indicar sucintamente o objecto dessa acção ou desse recurso, os factos em causa e a argumentação em apoio da acção ou do recurso. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos pertinentes a este respeito.

Parágrafo 3 O Tribunal pode prever, em conformidade com o artigo 150.o, que a utilização de um formulário seja obrigatória para apresentar um pedido de apoio judiciário.

Artigo 96.o

Parágrafo 1 Antes de se pronunciar sobre o pedido de apoio judiciário, o Tribunal convida a parte contrária a apresentar as suas observações escritas, a menos que, perante os elementos apresentados, seja desde logo manifesto que os requisitos previstos pelo n.o 2 do artigo 94.o não estão preenchidos ou que estão preenchidos os requisitos previstos no n.o 3 do mesmo artigo.

Parágrafo 2 A decisão sobre o pedido de apoio judiciário é tomada pelo presidente por meio de despacho. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal.

O despacho que recuse o apoio judiciário deve ser fundamentado.

Parágrafo 3 No despacho que conceda o apoio judiciário será designado um advogado para assistir o interessado.

Se o interessado não tiver indicado um advogado ou se o Tribunal considerar não ser de aprovar a sua escolha, o secretário enviará certidão do despacho e uma cópia do pedido de apoio judiciário à autoridade competente do Estado em causa referida no Anexo II do Regulamento Adicional ao Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça. O advogado encarregado de assistir o requerente será designado em função das propostas apresentadas por essa autoridade.

O despacho que conceda o apoio judiciário pode estabelecer um montante a pagar ao advogado encarregado de assistir o interessado ou fixar um limite que os encargos e honorários do advogado não poderão, em princípio, ultrapassar. Pode prever que, em função da sua situação económica, o interessado contribua para as despesas referidas no n.o 1 do artigo 94.o.

Parágrafo 4 A apresentação de um pedido de apoio judiciário suspende o prazo previsto para a propositura da acção ou a interposição do recurso até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido ou, nas situações referidas no segundo parágrafo do n.o 3, do despacho que designe o advogado encarregado de representar o requerente.

Parágrafo 5 O presidente pode, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido requerido, ouvido o interessado, retirar o benefício do apoio judiciário se as condições que determinaram a sua concessão se modificarem no decurso da instância. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal.

O despacho que retire o apoio judiciário deve ser fundamentado.

Parágrafo 6 Os despachos proferidos nos termos do presente artigo não são recorríveis.

Artigo 97.o

Parágrafo 1 Caso o apoio judiciário seja concedido, o presidente pode, a pedido do advogado do interessado, decidir que seja feito um adiantamento ao advogado.

Parágrafo 2 Quando, por força da decisão final no processo, o beneficiário do apoio judiciário deva suportar as suas próprias despesas, o presidente determinará, por despacho fundamentado e irrecorrível, as despesas e honorários do advogado que ficam a cargo do cofre do Tribunal. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal.

Parágrafo 3 Quando, na decisão final no processo, o Tribunal tiver condenado outra parte a suportar as despesas do beneficiário do apoio judiciário, essa outra parte é obrigada a reembolsar ao cofre do Tribunal as importâncias adiantadas a título do apoio judiciário.

Em caso de contestação dessas importâncias ou se a parte não der seguimento a um pedido de reembolso feito pelo secretário, o presidente decide por despacho fundamentado e irrecorrível. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal.

Parágrafo 4 Quando o beneficiário do apoio judiciário seja vencido, o Tribunal pode, por razões de equidade, ao decidir sobre as despesas na decisão final do processo, determinar que uma ou mais das outras partes suportem as suas próprias despesas ou que estas sejam, no todo ou em parte, suportadas pelo cofre do Tribunal a título do apoio judiciário.»