REGULAMENTO (CEE) No 2302/78 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1978 relativo à aplicação da Decisão no 3/78 da Comissão Mista CEE-Áustria - transito comunitário - que altera o Anexo II ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplifacação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 3, alínea c), do artigo 8o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia por um lado, e a Grécia e a Turquia por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria (1), assinado em 11 de Junho de 1975, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (2), assinado em 30 de Novembro de 1972, poderes para adoptar, por via de decisões, as alterações aos anexos ao Acordo de 11 de Junho de 1975;

Considerando que a Comissão Mista adoptou as alterações ao Anexo II ao Acordo de 11 de Junho de 1975, pela introdução, com efeito em 1 de Outubro de 1978, dum novo modelo de certificado de circulação de mercadorias A.TR.1 a utilizar no âmbito da Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia;

Considerando que esta alteração consta da Decisão no 3/78 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário -; que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 3/78 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - de 28 de Julho de 1978, que altera o Anexo II ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria, é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no L 188 de 19. 7. 1975, p. 2.(2) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.

DECISÃO No 3/78 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA - trânsito comunitário - de 28 de Julho de 1978 que altera o Anexo II ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria e, nomeadamente, o no 3, alínea c), do seu artigo 8o,

Considerando que um novo modelo de certificado de circulação de mercadorias A.TR.1 utilizado nas trocas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, substituirá, a partir de 1 de Outubro de 1978, o modelo que consta do Anexo II ao referido Acordo; que será conveniente, por conseguinte, substituir esse anexo,

DECIDE:

Artigo único

O modelo de certificado de circulação de mercadorias A.TR.1 que figura no Anexo II ao Acordo é substituído, a partir de 1 de Outubro de 1978, pelo modelo anexo à presente decisão.

Os formulários conformes com o modelo antigo podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 1979.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1978.

Pela Comissão Mista

O Presidente

K. PINGEL

ANEXO II

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

I. MERCADORIAS QUE PODEM DAR LUGAR A APOSIÇÃO DE VISTO NO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A. TR. 1

1. Apenas podem dar lugar à aposição de visto no certificado de circulação A. TR. 1 as mercadorias que, no Estado exportador, estão incluidas numa das seguintes categorias:

a) Mercadorias produzidas no Estado exportador, incluindo as obtidas total ou parcialmente a partir de produtos que foram submetidos aos respectivos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente e que não beneficiaram de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos;

b) Mercadorias em livre prática no Estado exportador (mercadorias provenientes de países terceiros, em relação às quais foram cumpridas as formalidades de importação e cobrados os respectivos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos);

c) Mercadorias produzidas no Estado exportador e em cujo fabrico entraram produtos que não tenham sido submetidos aos direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicaveis ou que beneficiaram de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos, sob condição de que seja cobrado, se for caso disso, o direito nivelador previsto em relação a esses produtos.

Nota: Todos os certificados de circulação A. TR. 1 relativos a mercadorias, produzidas na Comunidade a partir de produtos provenientes de países terceiros que, quer na Comunidade, quer na Turquia, não foram submetidos aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis, devem conter a menção «Direito nivelador Turquia»:

d) Mercadorias originariamente importadas dum Estado parte contratante no Acordo e aquando da exportação se enquadrarem nas categorias a), b) ou c) acima referidas.

Nota: Quando se trate de marcadorias originariamente importadas no Estado exportador ao abrigo dum certificado de circulação que contenha a menção «Direito nivelador Turquia», o ou os certificados de circulação A. TR. 1 emitidos em substituição deste último deverão conter a mesma menção.

2. Os produtos agrícolas devem, também satisfazer as condições complementares para eles previstas.

3. Não podem dar lugar ao aposição de um visto no certificado de circulação A. TR. 1 as mercadorias importadas originariamente de países terceiros beneficiando dum regime aduaneiro particular em virtude da sua origem ou da sua proveniência e que, por esse facto, não podem ser consideradas como estando em livre prática na acepção do Acordo.

II. AMBITO DE APLICAÇÃO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A. TR. 1

Só poderá ser utilizado um certificado de circulação A. TR. 1 desde que as mercadorias às quais diz respeito sejam transportadas directamente do Estado exportador para o Estado importador.

Consideram-se como transportadas directamente do Estado exportador para o Estado importador:

a) As mercadorias cujo transporte se efectua apenas em territórios da Comunidade ou da Turquia;

b) As mercadorias cujo transporte se efectua noutros territórios que não os da Comunidade ou da Turquia, ou com transbordo em tais territórios, desde que a viagem através desses territórios ou o seu transbordo se realize ao abrigo dum título de transporte único emitido na Comunidade ou na Turquia.

NB: Antes de solicitar às autoridades aduaneiras do Estado exportador o visto num certificado de circulação A. TR. 1, deve o exportador assegurar-se de que as mercadorias serão efectivamente «transportadas directamente» para o Estado importador. Quando o transporte não for efectuado nestas condições, as mercadorias só serão admitidas neste último Estado, com o beneficio do regime preferencial, mediante a apresentação dum certificado de circulação A. TR. 3.

III. REGRAS A OBSERVAR PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A. TR. 1

1. O certificado de circulação A. TR. 1 é emitido numa das linguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportador. Quando o certificado é emitido em lingua turca, será igualmente emitido em uma das linguas oficiais da Comunidade.

2. O certificado de circulação A. TR. 1 pode ser escrito à máquina ou à mão: neste último caso, deve ser preenchido a tinta, com letras malusculas de imprensa. Não deve conter nem rasuras nem emendas. As correcções a introduzir devem ser feitas riscando as indicações erradas e acrescentando, se necessário, as indicações pretendidas. Todas estas modificações devem ser aprovadas por quem emitiu o certificado e visadas pelas autoridades aduaneiras.

3. Todos os artigos inscritos num certificado de circulação A. TR. 1 devem ser procedidos por um número de ordem. Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser inutilizados de modo a tornar impossivel qualquer aditamento posterior.

4. As mercadorias são designadas segundo os usos comerciais com a precisão suficiente para permitir a sua dientificação.

5. O exportador ou o transportador podem apor na casa no 2 do certificado uma referéncia ao documento de transporte. Recomenda-se igualmente ao exportador ou ao transportador que inscrevam, no documento de transporte que cobre a expedição das mercadorias, o número de série do certificado A. TR. 1.

IV. ALCANCE DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A. TR. 1

Desde que utilizado regularmente, o certificado de circulação A. TR. 1 permite que as mercadorias nele descritas beneficiem, no Estado importador, da eliminação progressiva dos direitos aduaneiros, das restrições quantitativas e de todas as medidas de efeito equivalente. Contudo, quando no certificado de circulação A. TR. 1 é aposta a menção «Direito nivelador Turquia», as mercadorias nele descritas não podem ser importadas nos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia ao abrigo do regime preferencial.

Os serviços aduaneiros do Estado importador podem, se considerarem necessário, exigir a apresentação de quaisquer outros documentos justificativos, designadamente dos documentos de transporte ao abrigo dos quais se efectuou a expedição das mercadorias.

V. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A. TR. 1

O certificado de circulação A. TR. 1 deve ser apresentado, no prazo de trés meses a contar da data do seu visto, na estáncia aduaneira do Estado importador onde as mercadorias s3o apresentadas.