REGULAMENTO (CE) Nº 2339/96 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1996 que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1997 pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1937/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 3 e 6 do seu artigo 17º e os nºs 2 e 3 do seu artigo 21º, conjugado com o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, instituiu contingentes quantitativos em relação à importação de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros e previu, no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, que os referidos contingentes fossem atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 517/94, no nº 3 do seu artigo 17º, prevê a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, se recorrer a métodos de distribuição diferentes do método de atribuição exclusivamente baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros, bem como de prever a divisão dos contingentes em fracções ou de reservar uma parte de um limite quantitativo específico para os pedidos que se baseiam em resultados anteriormente obtidos em matéria de importação, devidamente comprovados;

Considerando que, aliás, é desejável, a fim de não perturbar indevidamente a continuidade das trocas comerciais, adaptar antes do início do ano do contingente as regras de gestão e de repartição dos contingentes instituídos para o ano de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 517/94;

Considerando que a experiência adquirida em matéria de gestão dos limites quantitativos previstos nos anexos III B e IV do Regulamento (CE) nº 517/94 revelou, além disso, que o sistema de distribuição que reserva parte das quantidades disponíveis para os operadores tradicionais pode ter efeitos restritivos para o comércio, dado que os operadores tradicionais podem não utilizar na sua totalidade as quantidades que lhe foram reservadas, limitando assim o acesso dos novos operadores a essas quantidades;

Considerando que, por conseguinte, quer o nível de utilização relativamente reduzido da maioria dos limites quantitativos reservados para os operadores tradicionais quer o recente aumento das quantidades disponíveis para determinadas categorias, determinado pelo Regulamento (CE) nº 1937/96, permitem concluir que já não é necessário reservar uma parte das quantidades disponíveis para os operadores considerados tradicionais;

Considerando que, por conseguinte, se afigura adequado flexibilizar o método de distribuição baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», a fim de satisfazer o maior número possível de operadores, limitando a uma determinada quantidade máxima as quantidades a atribuir por operador com base neste método;

Considerando que, todavia, se deve garantir na medida do possível uma certa continuidade das trocas comerciais e que, para o efeito, considera-se adequado, inclusivamente por motivos de eficácia no que respeita à gestão dos contingentes, permitir que os operadores apresentem um primeiro pedido de autorização de importação em 1997 até às quantidades por eles importadas, da mesma categoria e do mesmo país terceiro, no decurso do ano de 1996;

Considerando que, além disso, se revelou necessário, no que diz respeito a certas categorias, rever os níveis das quantidades máximas anteriormente fixadas a fim de permitir a realização de operações significativas de um ponto de vista comercial;

Considerando que, tendo em vista assegurar a melhor utilização possível dos contingentes, é conveniente prever a possibilidade de qualquer operador, após ter utilizado 50 % de uma licença, poder apresentar um novo pedido de licença que não ultrapasse uma quantidade previamente determinada, desde que ainda existam quantidades disponíveis nos contingentes;

Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão, é conveniente fixar o prazo de validade das autorizações de importação em nove meses a contar da data da respectiva emissão e, após notificação da decisão da Comissão aos Estados-membros, não autorizar a emissão pelos Estados-membros das referidas autorizações, a menos que o operador em questão possa comprovar a existência de um contrato e declare, salvo nos casos e que tal esteja expressamente preciso, não ter ainda beneficiado, a título do presente regulamento, de uma autorização de importação para o interior da Comunidade em relação às categorias e aos países em questão; que as autoridades nacionais competentes estão, no entanto, autorizadas a prorrogar por três meses, até 31 de Março de 1998, a pedido dos importadores em questão, a validade das licenças cujo grau de utilização seja de pelo menos 60 % no momento do pedido de prorrogação;

Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Regulamento (CE) nº 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece certas regras específicas relativas à gestão dos contingentes quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94 e aplicáveis em relação ao ano de 1997.

Artigo 2º

Os contingentes referidos no artigo 1º e previstos nos anexos III B e IV do Regulamento (CE) nº 517/94 serão atribuídos de acordo com a ordem cronológica de recepção pela Comissão das notificações, efectuadas pelos Estados-membros, dos pedidos apresentados pelos operadores em relação a quantidades que não podem exceder, por operador, as quantidades máximas indicadas no anexo, segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

Todavia, as quantidades máximas em questão não são aplicáveis aos operadores que, aquando do seu primeiro pedido a título do ano de 1997, para cada categoria e cada país terceiro em causa, possam comprovar junto das autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhe foram concedidas para o ano de 1996, ter efectivamente importado, do mesmo país terceiro, quantidades superiores às quantidades máximas acima referidas para a mesma categoria. No que se refere a esses operadores, o montante que pode ser autorizado pelas autoridades competentes não pode ser superior, dentro do limite das quantidades disponíveis, à quantidade efectivamente importada em 1996 do mesmo país terceiro e para a mesma categoria.

Artigo 3º

Qualquer importador que tenha utilizado uma licença num grau igual ou superior a 50 % da quantidade que lhe foi atribuída por força do presente regulamento pode apresentar num novo pedido de licença, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, que diga respeito a quantidades que não excedam as quantidades máximas que figuram no anexo, na condição de ainda existirem quantidades disponíveis no contingente.

Artigo 4º

Os pedidos de autorizações de importação podem ser apresentados à Comissão a partir das dez horas, hora de Bruxelas, do dia 2 de Janeiro de 1997. O prazo de validade das autorizações de importação é de nove meses a contar da data da respectiva emissão ou, em todo o caso, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1997. No entanto, as autoridades nacionais competentes estão autorizadas a prorrogar, a pedido dos importadores em questão, por um período de três meses, mas em todo o caso, o mais tardar, até 31 de Março de 1998, a validade das licenças cujo grau de utilização seja pelo menos de 60 % no momento do pedido de prorrogação.

As autorizações de importação só serão concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, após notificação da decisão da Comissão, desde que o operador em questão possa comprovar a existência de um contrato e, sem prejuízo do disposto no artigo 3º, declare, por escrito, não ter ainda beneficiado no interior da Comunidade, relativamente à categoria e ao país em questão, de uma autorização de importação emitida ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 255 de 9. 10. 1996, p. 4.

ANEXO

Quantidades máximas referidas no artigo 2º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>