REGULAMENTO (CE) Nº 771/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que adapta certos regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º, o nº 2 do seu artigo 17º, o nº 1 do seu artigo 27º e o seu artigo 33º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 745/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário adaptar os Regulamentos:

- (CEE) nº 1559/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cessão das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1632/84 (6),

- (CEE) nº 1561/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa condições de atribuição das operações de destilação de certos frutos retirados do mercado (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1371/89 (8),

- (CEE) nº 1562/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições de cessão de certas frutas retiradas do mercado às indústrias de destilação (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1371/89,

- (CEE) nº 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições do concurso público para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1371/89,

- (CEE) nº 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 249/93 (12),

- (CEE) nº 827/90 da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1643/93 (14),

- (CEE) nº 3819/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (15), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 172/91 (16);

Considerando que, no que diz respeito à oferta referida nos Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1561/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº 55/72, o desenvolvimento dos meios de comunicação torna necessário permitir que os interessados transmitam a sua proposta igualmente por telecópia;

Considerando que é oportuno completar igualmente os anexos dos Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1561/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº 55/72 no que diz respeito a Espanha e Portugal e proceder à sua actualização quanto a certas informações relativas a outros Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1561/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº 55/72 são alterados do modo seguinte:

a) O nº 1 do artigo 4º dos Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1561/70 e (CEE) nº 1562/70 e o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 55/72 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Os interessados transmitem a sua oferta por carta entregue em mão ou registada, com aviso de recepção, por telex, por telegrama ou por telecópia ao organismo designado pelo Estado-membro interessado. »;

b) Os anexos dos Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1561/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº 55/72 são, respectivamente, completados:

i) pelas seguintes indicações:

- no que diz respeito à República Francesa:

« Telecópia: (1) 45 54 31 69 »,

- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos:

« Telecópia: (0) 45-22 27 35 »,

ii) pelo seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os textos dos mesmos anexos, relativos ao Reino da Dinamarca e à República Federal da Alemanha, são substituídos, respectivamente, pelo seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No texto relativo ao Reino dos Países Baixos, o número de telefone é substituído por « (0)45-238383 ».

2. Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2118/74 é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. O Regulamento (CEE) nº 827/90 é alterado do seguinte modo:

a) Ao anexo I é aditado o seguinte:

« Áustria:

- Wien Finlândia:

- Helsinki Suécia:

- Helsingborg »;

b) Ao anexo II é aditado o seguinte:

« Áustria:

- Wien - Wollsdorf Finlândia:

- Helsinki Suécia:

- Helsingborg »;

c) Ao anexo IX é aditado o seguinte:

« Áustria:

- Wollsdorf Finlândia:

- Helsinki Suécia:

- Helsingborg ».

4. Ao nº 2, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3819/90 são aditados os seguintes travessões:

« - Voimassa vapaata liikkumista varten vain Portugalissa (asetus) (ETY) N :o 3819/90 6 artikla 2 kohta a alakohta - Giltig bara foer fri omsaettning i Portugal (foerordning (EEG) nr 3819/90, artikel 6.2 a) ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias..

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão