REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/535 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2021

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às prescrições de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012, e (UE) 2015/166 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 7, o artigo 8.o, n.o 3 e o artigo 10.o, n.o 3.

Considerando o seguinte:

(1) Os regulamentos (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 631/2009 (5), (UE) n.o 406/2010 (6), (UE) n.o 672/2010 (7), (UE) n.o 1003/2010 (8), (UE) n.o 1005/2010 (9), (UE) n.o 1008/2010 (10), (UE) n.o 1009/2010 (11), (UE) n.o 19/2011 (12), (UE) n.o 109/2011 (13), (UE) n.o 65/2012 (14), (UE) n.o 130/2012 (15), (UE) n.o 347/2012 (16), (UE) n.o 351/2012 (17), (UE) n.o 1230/2012 (18) e (UE) 2015/166 (19) são revogados a partir de 6 de julho de 2022. As suas disposições devem ser transpostas e, se necessário, alteradas para ter em conta as práticas atuais e a evolução tecnológica.

(2) O presente regulamento deve estabelecer procedimentos uniformes e especificações técnicas para a homologação de veículos e sistemas, componentes e unidades técnicas no que diz respeito à sua segurança geral.

(3) O âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser coerente com o do Regulamento (UE) 2019/2144, nomeadamente no que respeita ao seu anexo II.

(4) As disposições relativas aos procedimentos de homologação definidas no Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), nomeadamente nos capítulos III e IV, são aplicáveis à homologação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas abrangidos pelo presente regulamento.

(5) A fim de permitir uma abordagem coerente no que diz respeito à informação a fornecer na ficha de informações referida no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/858, a informação pertinente para cada tipo de sistema, componente ou unidade técnica do veículo deve ser especificada em mais pormenor.

(6) O certificado de homologação UE, referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/858, a emitir para cada tipo de sistema, componente ou unidade técnica do veículo abrangidos pelo presente regulamento, deve basear-se na minuta do modelo respetivo, estabelecida no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (21). Contudo, a adenda a cada certificado deve conter as informações específicas do respetivo sistema, componente ou unidade técnica do veículo, tal como definido no presente regulamento.

(7) É nomeadamente necessário estabelecer disposições específicas de homologação nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente a ensaios virtuais, e nos termos do disposto no artigo 72.o, n.o 1, relativamente ao serviço técnico interno, com base nos requisitos dos regulamentos da ONU enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144.

(8) Em princípio, não é possível obter a homologação em conformidade com os regulamentos da ONU se os componentes ou as unidades técnicas instalados apenas tiverem uma homologação UE válida. No entanto, tal deveria ser possível, para efeitos da homologação UE nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 2019/2144, com base nos requisitos dos regulamentos da ONU enumerados no anexo II do referido regulamento.

(9) Os regulamentos da ONU contêm disposições específicas sobre os dados que têm de acompanhar os pedidos de homologação. No contexto dos procedimentos previstos no presente regulamento, esses dados devem ser igualmente indicados no dossiê de fabrico. A fim de obter uma maior harmonização das disposições relativas ao espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula, os requisitos aplicáveis ao espaço de matrícula da retaguarda devem ser complementados de modo a abrangerem também o espaço da chapa de matrícula da frente.

(10) A fim de evitar erros de transcrição no número de identificação do veículo (NIV), o NIV deve conter um algarismo de controlo e o método de cálculo desse algarismo de verificação deve ser definido.

(11) O artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/858 prevê a possibilidade de concessão de homologações UE a veículos que excedam as dimensões harmonizadas. Contudo, o Estado-Membro pode decidir não autorizar a circulação na estrada, a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de tais veículos. Por conseguinte, é necessário que a derrogação das dimensões máximas autorizadas estabelecidas no presente regulamento seja claramente indicada no certificado de homologação e no certificado de conformidade dos veículos em causa.

(12) A harmonização global dos requisitos de segurança no que diz respeito aos veículos movidos a hidrogénio é um passo importante para a promoção dos veículos movidos a combustíveis alternativos. Apesar de ser aplicável na União, o Regulamento n.o 134 da ONU (22) não contém quaisquer requisitos relativos à compatibilidade do material e à fragilização pelo hidrogénio para componentes e sistemas destinados a veículos movidos a hidrogénio. Estes requisitos são necessários para garantir um elevado nível de segurança no que respeita à seleção dos materiais nos sistemas de hidrogénio.

(13) Além disso, o Regulamento n.o 134 da ONU também não inclui as disposições específicas para os sistemas de armazenamento de hidrogénio liquefeito, bem como as geometrias dos bocais de abastecimento, que devem ser transpostas do Regulamento (CE) n.o 79/2009 para assegurar a coerência.

(14) É necessário tempo suficiente para que os fabricantes possam adaptar-se aos novos requisitos no que diz respeito às marcações regulamentares e ao espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da frente. Por conseguinte, são necessárias disposições transitórias para garantir que esses requisitos se aplicam em primeiro lugar aos novos modelos de veículos.

(15) Na medida em que o presente regulamento não altere os requisitos dos Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as homologações concedidas a veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com esses regulamentos devem permanecer válidas e a extensão dessas homologações deve continuar a ser possível nos termos dos atos revogados.

(16) As competências previstas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/2144 destinam-se a introduzir procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere a certas características gerais de construção e segurança. Uma vez que essas competências estão estreitamente interligadas devido ao seu objeto, devem ser agrupadas no presente regulamento.

(17) Uma vez que as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2019/2144 serão aplicáveis a partir de 6 de julho de 2022, é conveniente adiar igualmente a aplicação do presente regulamento para essa data.

(18) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o Objeto 1. O presente regulamento estabelece disposições relativas aos procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação UE de veículos das categorias M, N e O, bem como de sistemas, componentes e unidades técnicas, nos termos do disposto no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 8.o, n.o 3 e no artigo 10.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho. 2. O presente regulamento prevê igualmente procedimentos uniformes de homologação num ou mais dos seguintes casos: (a) Sistemas de veículos, se forem aplicados os componentes e unidades técnicas que ostentam uma marca de homologação UE em vez de uma marca de homologação ONU no contexto dos requisitos estabelecidos nos regulamentos da ONU enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144; (b) Se um fabricante for designado como serviço técnico, nos termos do disposto no artigo 72.o, n.o 1, e no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos estabelecidos nos regulamentos da ONU enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144; e (c) Se tiverem sido aplicados ensaios virtuais, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 7, e no anexo VIII do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos estabelecidos nos regulamentos da ONU enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Modelo de veículo», um conjunto de veículos tal como definido no anexo I, parte B, do Regulamento (UE) 2018/858; (2) «Modelo de veículo no que se refere à marcação regulamentar», os veículos que não diferem em aspetos essenciais como: (a) Composição do número de identificação do veículo; (b) Características e a localização das marcações regulamentares; (3) «Chapa regulamentar», uma placa ou rótulo, afixado pelo fabricante num veículo que apresenta as características técnicas principais necessárias para a identificação do veículo e fornece às autoridades competentes a informação pertinente referente às massas máximas em carga admissíveis; (4) «Número de identificação do veículo» (NIV), o código alfanumérico atribuído pelo fabricante a um veículo a fim de assegurar a identificação adequada de cada veículo; (5) «Modelo de veículo no que diz respeito ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula», os veículos que não diferem em aspetos essenciais como: (a) Dimensões do espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da frente e da retaguarda; (b) Localização do espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da frente e da retaguarda; (c) Forma da superfície para a montagem e fixação das chapas de matrícula da frente e da retaguarda; (6) «Modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos limpa e lava-para-brisas», veículos que não diferem em aspetos essenciais como as características dos dispositivos limpa e lava-para-brisas, ou a forma, as dimensões e as características do para-brisas e sua fixação; (7) «Tipo de dispositivo lava-para-brisas», um grupo de dispositivos lava-para-brisas que não diferem em aspetos essenciais como o funcionamento da bomba, os materiais utilizados, a capacidade de armazenamento, o número de pulverizadores, as dimensões, as espessuras de parede e a forma do dispositivo lava-para-brisas; (8) «Dispositivo limpa-para-brisas», o conjunto constituído por um dispositivo que serve para limpar a superfície exterior do para-brisas e os acessórios e comandos necessários para acionamento e paragem do dispositivo; (9) «Dispositivo lava-para-brisas», o dispositivo que serve para armazenar, levar e projetar um líquido sobre a superfície exterior do para-brisas, com os comandos necessários de acionamento e paragem do dispositivo; (10) «Modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de recobrimento das rodas», os veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como as características dos dispositivos de recobrimento das rodas ou as dimensões máximas e mínimas dos pneus e das rodas adequados para montagem, tendo em conta as envolventes dos pneus, as dimensões da jante e das saliências da roda aplicáveis. (11) «Modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas», os veículos que não diferem em aspetos essenciais como: (a) Características dos dispositivos de degelo e de desembaciamento, (b) Formas e disposições exteriores e interiores no campo de visão do condutor num ângulo de 180o para a frente, que possam afetar a visibilidade, (c) Forma, dimensões, espessura e características do para-brisas e sua fixação, (d) Número máximo de lugares sentados; (12) «Dispositivo de degelo», o dispositivo destinado a eliminar a geada ou o gelo presentes na superfície exterior do para-brisas; (13) «Dispositivo de desembaciamento», o dispositivo destinado a eliminar a humidade presente na superfície interior do para-brisas; (14) «Modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque», os veículos que não diferem em aspetos essenciais como as características dos dispositivos de reboque; (15) «Dispositivo de reboque», um dispositivo com a forma de gancho, olhal ou outra, que permite fixar uma peça de ligação, tal como uma barra ou um cabo de reboque; (16) «Modelo de veículo no que diz respeito aos sistemas antiprojeção» veículos completos, incompletos ou completados, que não diferem entre si no que se refere às seguintes características principais: (a) Tipo de dispositivo antiprojeção instalado no veículo; (b) Designação do tipo de sistema antiprojeção do fabricante; (17) «Tipo de dispositivo antiprojeção», os dispositivos que não diferem entre si no que se refere às seguintes características principais: (a) Princípio físico adotado para reduzir as projeções (absorção de energia da água, separação ar/água); (b) Materiais; (c) Forma, (d) Dimensões, na medida em que possam influenciar o comportamento do material; (18) «Sistema antiprojeção», um sistema que reduz a pulverização da água projetada para cima pelos pneus de um veículo em movimento e que é composto por um guarda-lamas, para-lamas e saias exteriores equipados com um dispositivo antiprojeção; (19) «Dispositivo antiprojeção», a parte do sistema antiprojeção que pode consistir num separador de ar/água e num absorvedor de energia; (20) «Modelo de veículo no que diz respeito ao indicador de mudança de velocidades», os veículos que não diferem em aspetos essenciais como as características funcionais do indicador de mudança de velocidades e quanto à lógica utilizada pelo indicador de mudança de velocidades para determinar quando deve indicar um ponto de mudança de velocidades, incluindo: (a) Mudanças para uma relação de transmissão superior indicadas a regimes de motor especificados, (b) Mudanças para uma relação de transmissão superior indicadas quando os mapas de consumo específico de combustível do motor mostrarem que se consegue obter uma melhoria mínima especificada do consumo de combustível na relação de transmissão superior; (c) Mudanças para uma relação de transmissão superior indicada quando o binário necessário pode ser obtido numa relação de transmissão superior; (21) «Características funcionais do indicador de mudança de velocidades», um conjunto de parâmetros de entrada, tais como o regime do motor, a potência exigida, o binário e as respetivas variações no tempo, que determina a indicação do indicador de mudança de velocidades e a dependência funcional das indicações fornecidas pelo indicador de mudança de velocidades relativamente a esses parâmetros; (22) «Modelo de veículo no que diz respeito ao acesso ao veículo», os veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como as características dos degraus de acesso, pegas e estribos; (23) «Modelo de veículo no que diz respeito à marcha-atrás», os veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como as características do dispositivo de marcha-atrás; (24) «Modelo de veículo no que diz respeito às massas e dimensões», os veículos que não diferem entre si em qualquer dos seguintes aspetos: (a) Marca ou designação comercial do fabricante, (b) Classificação, (c) Função principal; (25) «Dispositivos e equipamentos aerodinâmicos», os dispositivos ou equipamentos concebidos para diminuir a resistência aerodinâmica ao avanço de veículos rodoviários, com exceção das cabinas alongadas; (26) «Tipo de sistema de armazenamento de hidrogénio», o conjunto de componentes que não diferem em aspetos essenciais como o estado do combustível hidrogénio ou gás comprimido armazenado, a pressão nominal de serviço, a estrutura, os materiais, a capacidade e as dimensões físicas do reservatório, bem como a estrutura, os materiais e as características essenciais dos dispositivos de descompressão, das válvulas de retenção e das válvulas de fecho; (27) «Modelo de veículo no que diz respeito à segurança do hidrogénio», o grupo de veículos que não diferem em aspetos essenciais como a configuração básica e as características principais do sistema de alimentação de combustível hidrogénio; (28) «Tipo de componente hidrogénio», o grupo de componentes hidrogénio que não diferem em aspetos essenciais como o estado do combustível hidrogénio ou do gás comprimido armazenado, a função, a estrutura, os materiais e as dimensões físicas do componente;

CAPÍTULO II

HOMOLOGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM REQUISITOS ESSENCIAIS BASEADOS NOS REGULAMENTOS DA ONU

Artigo 3.o Pedido de homologação 1. Num ou mais dos casos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, os fabricantes ou os seus representantes devem apresentar à entidade homologadora os pedidos de homologação de um modelo de veículo ou de um tipo de sistema, componente ou unidade técnica, em conformidade com os requisitos definidos nos regulamentos da ONU enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144, utilizando o modelo de ficha de informações estabelecido no anexo I, parte 1. 2. Não é necessário que os componentes e as unidades técnicas com homologação UE ou ONU instalados num veículo ou incorporados num segundo componente ou unidade técnica sejam descritos na íntegra na ficha de informações a que se refere o n.o 1, se os números e as marcações do certificado de homologação constarem da ficha de informações e se os certificados de homologação pertinentes, incluindo respetivos anexos, forem colocados à disposição da entidade homologadora. 3. Os componentes e as unidades técnicas com uma marca de homologação UE válida são aceites inclusive nos casos em que sejam utilizadas em vez de componentes e unidades técnicas que deveriam ostentar uma marca de homologação da ONU em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2144 e com os atos delegados e atos de execução que estabeleçam disposições em domínios abrangidos pelos regulamentos da ONU adotados em conformidade.

Artigo 4.o Concessão de homologação 1. Se o modelo de veículo e o tipo de sistema, componente ou unidade técnica apresentados para homologação cumprirem os requisitos técnicos aplicáveis dos regulamentos da ONU, o certificado de homologação, emitido pela entidade homologadora em conformidade com o o artigo 28.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2018/858, deve seguir o modelo estabelecido no anexo I, parte 2, acompanhado do formulário de comunicação devidamente preenchido que corresponde ao modelo aplicável constante do regulamento da ONU em causa, deixando em branco a entrada do seu número de homologação ONU. 2. Cada componente ou unidade técnica conforme a um tipo a que tenha sido concedida uma homologação ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/2144 deve exibir uma marca de homologação UE de unidade técnica, em conformidade com o anexo V, ponto 4, do Regulamento (UE) 2020/683.

CAPÍTULO III

HOMOLOGAÇÃO UE DE VEÍCULOS RELATIVA A DETERMINADOS REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA

Artigo 5.o Pedido de homologação UE de um modelo de veículo no que respeita a certos sistemas do veículo 1. Os fabricantes ou os seus representantes devem apresentar à entidade homologadora um pedido distinto de homologação UE de um modelo de veículo relativamente a cada um dos seguintes elementos, utilizando o respetivo modelo de ficha de informações em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/858: (a) Disposição e localização da chapa regulamentar e composição e localização do número de identificação do veículo, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo II, parte 1; (b) Espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da frente e da retaguarda, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo III, parte 1; (c) Sistemas de limpa e lava-para-brisas, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo IV, parte 1, secção A; (d) Recobrimento das rodas, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo V, parte 1; (e) Sistemas de degelo e de desembaciamento do para-brisas, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo VI, parte 1; (f) Dispositivos de reboque, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo VII, parte 1; (g) Sistema antiprojeção, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo VIII, parte 1, secção A; (h) Indicador de mudança de velocidades, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo IX, parte 1; (i) Acesso do veículo, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo X, parte 1; (j) Marcha-atrás, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo XI, parte 1; (k) Massas e dimensões do veículo, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo XIII, parte 1, secção A; (l) No caso de veículos movidos a hidrogénio, o sistema de alimentação de combustível que incorpora um sistema de armazenamento de hidrogénio liquefeito ou sistema de armazenamento de hidrogénio comprimido, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo XIV, parte 1, secção A. 2. O pedido de homologação UE de um modelo de veículo no que respeita ao indicador de mudança de velocidades referido no n.o 1, alínea h), deve ser apresentado juntamente com uma declaração do fabricante de que o veículo cumpre as especificações técnicas aplicáveis estabelecidas no presente regulamento, assim como um certificado elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no apêndice do anexo IX, parte 1. 3. A pedido da entidade homologadora ou do serviço técnico, o fabricante deve disponibilizar um veículo representativo do modelo a homologar para efeitos de ensaio.

Artigo 6.o Concessão de homologação UE de um modelo de veículo no que respeita a certos sistemas do veículo 1. Se forem cumpridas as especificações técnicas estabelecidas nos anexos II a XIII, parte 2, e no anexo XIV, parte 2, secções D e E no que se refere aos requisitos correspondentes enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144, a entidade homologadora concede uma homologação UE e emite um número de certificado de homologação em conformidade com o método estabelecido no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão. 2. O certificado de homologação UE, referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/858 deve ser elaborado em conformidade com os seguintes anexos: (a) Anexo II, parte 3, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a); (b) Anexo III, parte 3, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b); (c) Anexo IV, parte 3, secção A, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea c); (d) Anexo V, parte 3, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea d); (e) Anexo VI, parte 3, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea e); (f) Anexo VII, parte 3, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea f); (g) Anexo VIII, parte 3, secção A, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea g); (h) Anexo IX, parte 3, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea h); (i) Anexo X, parte 3, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea i); (j) Anexo XI, parte 3, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea j); (k) Anexo XIII, parte 3, secção A, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea k); e (l) Anexo XIV, parte 3, secção A, para o elemento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea l); 3. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo do Regulamento (UE) 2018/858, pode ser concedida uma homologação UE aos veículos que excedam as dimensões máximas autorizadas estabelecidas no anexo XIII, parte 2, secções B, C e D, ponto 1.1, do presente regulamento, em cujo caso deve ser incluída a anotação «derrogação das dimensões máximas autorizadas» no ponto 52 do certificado de homologação e do certificado de conformidade. 4. Pode ser concedida uma homologação UE aos veículos destinados ao transporte de cargas indivisíveis cujas dimensões excedam as dimensões máximas autorizadas estabelecidas no anexo XIII, parte 2, secções B, C e D, ponto 1.1, do presente regulamento, em cujo caso o certificado de homologação e o certificado de conformidade devem indicar claramente que o veículo se destina unicamente ao transporte de cargas indivisíveis.

CAPÍTULO IV

HOMOLOGAÇÕES UE DE UNIDADE TÉCNICA E DE COMPONENTE RELATIVAS A DETERMINADOS SISTEMAS E COMPONENTES DE VEÍCULOS

Artigo 7.o Pedido de homologação UE de unidade técnica para sistemas e equipamentos Os pedidos de homologação UE de unidade técnica para cada um dos seguintes sistemas e equipamentos devem ser apresentados em conformidade com o respetivo modelo de ficha de informações, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/858: (a) Sistema de lava-para-brisas, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo IV, parte 1, secção B; (b) Sistema antiprojeção, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo VIII, parte 1, secção B; (c) Sistema de proteção frontal, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo XII, parte 1; (d) Dispositivo ou equipamento aerodinâmico, utilizando o modelo que inclui as informações enumeradas no anexo XIII, parte 1, secção B.

Artigo 8.o Concessão da homologação UE de unidade técnica 1. Em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/858, se forem cumpridas as especificações técnicas estabelecidas no anexo IV, parte 2, do presente regulamento no que diz respeito aos requisitos para o sistemas de lava-para-brisas, no anexo VIII, parte 2, no que diz respeito aos sistemas antiprojeção, no anexo XII, parte 2, no que diz respeito aos sistemas de proteção frontal e no anexo XIII, parte 2, secção I, no que diz respeito aos dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, a entidade homologadora concede uma homologação UE de unidade técnica a esses modelos de sistemas e equipamentos e emite um número de certificado de homologação em conformidade com o método estabelecido no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão. 2. Os certificados de homologação UE, emitidos em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2018/858, para os sistemas e equipamentos referidos no artigo 5.o devem ser elaborados em conformidade com os seguintes anexos: (a) Anexo IV, parte 3, secção B, para o sistema referido no artigo 7.o, alínea a); (b) Anexo VIII, parte 3, secção B, para o sistema referido no artigo 7.o, alínea b); (c) Anexo XII, parte 3, secção B, para o sistema referido no artigo 7.o, alínea c); (d) Anexo XIII, parte 3, secção B, para o equipamento referido no artigo 7.o, alínea d).

Artigo 9.o Pedido de homologação UE de componente Os pedidos de homologação UE de componente relativos aos seguintes componentes hidrogénio devem ser apresentados em conformidade com o respetivo modelo de ficha de informações, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/858 e conter as informações enumeradas no anexo XIV, parte 1, secção B: (a) Sistemas de armazenamento de hidrogénio liquefeito, incluindo os seus reservatórios, dispositivos de descompressão e de fecho, no que respeita ao seu desempenho em matéria de segurança e à compatibilidade do material; (b) Os sistemas de armazenamento de hidrogénio comprimido, incluindo os seus reservatórios e dispositivos de fecho principais, nomeadamente limitadores de pressão acionado termicamente, válvula de retenção e válvulas de fecho automático, no que respeita ao seu desempenho em matéria de segurança e à compatibilidade do material.

Artigo 10.o Concessão da homologação UE de componente 1. Em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/858, se estiverem cumpridas as especificações técnicas estabelecidas no anexo XIV, parte 2, secções B, C e F para os componentes referidos no artigo 9.o, alínea a) e a secção F para os componentes referidos na alínea b) desse artigo, no que se refere aos requisitos correspondentes enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144, a entidade homologadora concede uma homologação UE de componente para o tipo de componente hidrogénio e emite um número de certificado de homologação em conformidade com o método estabelecido no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão. 2. O certificado de homologação UE para os componentes referidos no artigo 9.o é elaborado em conformidade com o anexo XIV, parte 3, secção B.

Artigo 11.o Marca de homologação UE 1. A marca de homologação de unidade técnica de um tipo de sistema ou equipamento, tal como referido no artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/858, é composta e fixada em conformidade com os seguintes anexos: (a) Anexo IV, parte 3, secção C, para o sistema referido no artigo 7.o, alínea a); (b) Anexo VIII, parte 3, secção C, para o sistema referido no artigo 7.o, alínea b); (c) Anexo XII, parte 3, secção B, para o sistema referido no artigo 7.o, alínea c); (d) Anexo XIII, parte 3, secção C, para os dispositivos e equipamentos referidos no artigo 7.o, alínea d); 2. A marca de homologação de componente para o tipo de componentes referidos no artigo 9.o é composta e fixada em conformidade com o anexo XIV, parte 3, secção C.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o Disposição transitória 1. Com efeitos a partir de 6 de julho de 2022, as entidades homologadoras devem recusar a concessão de homologação UE a novos modelos de veículos que, no que diz respeito ao algarismo de controlo do número de identificação do veículo, não cumpram as especificações técnicas estabelecidas no anexo II, parte 2, secção C, no que se refere aos requisitos correspondentes enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144. 2. Com efeitos a partir de 7 de julho de 2026, as autoridades nacionais devem recusar, por motivos relacionados com o algarismo de controlo do número de identificação do veículo, o registo, a colocação no mercado e a entrada em circulação de veículos que não cumpram as especificações técnicas estabelecidas no anexo II, parte 2, secção C, no que se refere aos requisitos correspondentes enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144. 3. Com efeitos a partir de 6 de julho de 2022, as entidades homologadoras devem recusar a concessão de homologação UE a novos modelos de veículos que, no que diz respeito ao espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da frente, não cumpram as especificações técnicas estabelecidas no anexo III, parte 2, no que se refere aos requisitos correspondentes enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144. 4. Com efeitos a partir de 7 de julho de 2026, as autoridades nacionais devem recusar, por motivos relacionados com o espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da frente, o registo, a colocação no mercado e a entrada em circulação de veículos que não cumpram as especificações técnicas estabelecidas no anexo III, parte 2, no que se refere aos requisitos correspondentes enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144. 5. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2144, as autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologadas antes de 6 de julho de 2022 e continuar a conceder a extensão da homologação a esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas nos termos do Regulamento (CE) n.o 78/2009, do Regulamento (CE) n.o 79/2009 ou do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e respetivas medidas de execução, no que se refere à matéria abrangida pelos anexos II a XIV do presente regulamento.

Artigo 13.o Prestação de informações Para avaliar a necessidade de iniciativas ulteriores, os fabricantes e as entidades homologadoras devem disponibilizar, a pedido da Comissão, as informações indicadas no anexo IX, partes 1, 2 e 3. Essas informações devem ser tratadas de forma confidencial pela Comissão e pelos seus delegados.

Artigo 14.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 325 de 16.12.2019, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (JO L 35 de 4.2.2009, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 35 de 4.2.2009, p. 32).

(4) Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 631/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que institui normas pormenorizadas para a aplicação do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (JO L 195 de 25.7.2009, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 406/2010 da Comissão, de 26 de abril de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio (JO L 122 de 18.5.2010, p. 1).

(7) Regulamento (UE) n.o 672/2010 da Comissão, de 27 de julho de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos de degelo e desembaciamento do para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 196 de 28.7.2010, p. 5).

(8) Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 291 de 9.11.2010, p. 22).

(9) Regulamento (UE) n.o 1005/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de reboque dos veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 291 de 9.11.2010, p. 36).

(10) Regulamento (UE) n.o 1008/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos limpa e lava-para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 292 de 10.11.2010, p. 2).

(11) Regulamento (UE) n.o 1009/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de recobrimento das rodas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 292 de 10.11.2010, p. 21).

(12) Regulamento (UE) n.o 19/2011 da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 8 de 12.1.2011, p. 1).

(13) Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às prescrições para homologação de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques no que se refere aos sistemas antiprojeção (JO L 34 de 9.2.2011, p. 2).

(14) Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2012, p. 24).

(15) Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor no que toca ao acesso ao veículo e à manobrabilidade e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 43 de 16.2.2012, p. 6).

(16) Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1).

(17) Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18).

(18) Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31).

(19) Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados procedimentos, métodos de avaliação e requisitos técnicos e que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 109/2011 e (UE) n.o 458/2011 da Comissão (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3).

(20) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

(21) Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão de 15 de abril de 2020 que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1).

(22) Regulamento n.o 134 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor e seus componentes no que respeita ao desempenho em matéria de segurança de veículos a motor movidos a hidrogénio (JO L 129 de 17.5.2019, p. 43).