REGULAMENTO (CE) N.o 7/2000 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 517/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 517/94(1), nomeadamente nos anexos IIIB e VI, define os limites quantitativos anuais aplicáveis a determinados produtos originários da Bósnia-Herzegovina e da Croácia;

(2) O Regulamento (CE) n.o 6/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia(2), estabelece uma divisão das concessões globais do actual regime em concessões específicas por país para a Bósnia-Herzegovina e a Croácia;

(3) É adequado seguir esta abordagem relativamente aos produtos têxteis e proceder à divisão das restrições quantitativas do actual regime em restrições específicas para a Bósnia-Herzegovina (30 %) e a Croácia (70 %), em conformidade com a estrutura das trocas comerciais e a utilização efectiva dos limites quantitativos durante os últimos três anos (1996-1999) e alterar, por conseguinte, os anexos IIIB e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94;

(4) O Conselho "Assuntos Gerais" de 13 de Setembro de 1999 convidou a Comissão a estudar as possibilidades de melhorar as medidas actuais;

(5) Por conseguinte, é adequado aumentar os níveis dos contingentes para a Bósnia-Herzegovina e a Croácia com base na percentagem de aumento dos contingentes por categoria, prevista no Protocolo Complementar do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio de produtos têxteis, concluído pela Decisão 90/649/CEE(3);

(6) Em certos casos, é adequado que as autorizações de importação sejam emitidas por via electrónica;

(7) Os níveis dos contingentes da categoria 6 aplicáveis à Bósnia-Herzegovina e à Croácia para o ano de 1999 devem ser aumentados a fim de absorver determinados pedidos de importação não atendidos,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos IIIB e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 são substituídos pelos textos constantes dos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Ao artigo 21.o é aditado o seguinte número: "4. A autorização de importação pode ser emitida por via electrónica a pedido do importador interessado. Mediante pedido devidamente fundamentado desse importador e desde que esteja assegurado o respeito do disposto no n.o 3, a autoridade competente do mesmo Estado-Membro que emitiu a autorização de importação original pode substituir uma autorização de importação emitida por via electrónica por uma autorização de importação em suporte de papel. Todavia, essa autoridade só pode emitir uma autorização de importação por escrito depois de se ter assegurado que a autorização de importação emitida por via electrónica foi anulada.

A Comissão pode, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 25.o, tomar todas as medidas necessárias para aplicar o presente número."

Artigo 3.o

A fim de ter em conta certos pedidos adicionais de autorização de importação apresentados em 1999, no anexo IIIB, sob o título "Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia", para a categoria 6, na coluna "Quantidade", "1415" é substituído por "1465".

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Contudo, o artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000 e o artigo 2.o é aplicável a partir de 20 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1457/97 da Comissão (JO L 199 de 26.7.1999, p. 6).

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 352 de 15.12.1990, p. 120.

ANEXO I

"ANEXO III B

Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o 1, quarto travessão, do artigo 2.o

República da Bósnia-Herzegovina

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

República da Croácia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO VI

TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o artigo 4.o

República da Bósnia-Herzegovina

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

República da Croácia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"