REGULAMENTO (CEE) Nº 1547/87 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1987 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de manteiga em intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), fixa os critérios com base nos quais, até ao final do quinto período de doze meses de aplicação do regime da imposição suplementar referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, as compras de manteiga pelos organismos de intervenção podem ser suspensas e devem ser restabelecidas;

Considerando que, desde que satisfeito o requisito referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 convém, por um lado, precisar em que casos a suspensão das compras de manteiga em intervenção pode ser decidida e qual o prazo de aplicação dessa decisão e, por outro lado, fixar os dados com base nos quais as compras em intervenção devem ser restabelecidas ; que a possibilidade de decidir ou não a suspensão das compras no conjunto da Comunidade, ou apenas numa parte desta, deve ser exercida tendo em conta a situação do mercado e, na Irlanda, tendo igualmente em conta a importância especial das compras de manteiga pelo organismo de intervenção para a estabilidade do mercado e a remuneração dos produtores leiteiros deste Estado-membro;

Considerando que é necessário, além disso, adoptar as normas de execução deste novo regime, nomeadamente, em relação à noção de preço de mercado da manteiga e à verificação destes preços ao nível nacional ou, no que diz respeito ao Reino Unido, ao nível regional;

Considerando que, para se poder acompanhar a situação do mercado, é necessário estatuir que os Estados-membros comunicarão todas as semanas à Comissão os preços verificados e as quantidades de manteiga oferecidas aos organismos de intervenção;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Satisfeito o requisito referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, pode ser decidida a suspensão das compras previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, em toda a Comunidade ou, se a situação do mercado o justificar, em parte da Comunidade.

No caso de suspensão das compras, as propostas de venda referidas no nº 2, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (4), não podem em caso algum ser registadas pelo organismo de intervenção após o final da semana durante a qual a medida referida no parágrafo anterior foi adoptada.

2. Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas num Estado-membro, ou, no que diz respeito ao Reino Unido, numa região, o preço de mercado se situa a um nível igual ou inferior a 92 % do preço de intervenção ou, no caso da aplicação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, a 90 % desse preço, a Comissão restabelecerá as compras previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 no Estado-membro ou na região em causa.

No caso do restabelecimento das compras, as propostas de venda referidas no nº 2, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 685/69 não podem, em caso algum, ser registadas pelo organismo de intervenção antes da segunda-feira seguinte à semana durante a qual foi adoptada a medida referida no parágrafo anterior.

3. Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas num Estado-membro, ou, no que diz respeito ao Reino Unido, numa região, o preço de mercado se situa a um nível superior a 92 % do preço de intervenção ou, no caso da aplicação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, a 90 % desse preço, a suspensão das compras previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 pode ser decidida no Estado-membro ou na região em causa.

No caso de suspensão das compras, as propostas de venda referidas no nº 2, último parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 685/69 não podem, em caso algum, ser registadas pelo organismo de intervenção depois do final da semana durante a qual foi adoptada a medida referida no parágrafo anterior. (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 78 de 20.3.1987, p. 1. (3) JO nº L 78 de 20.3.1987, p. 10. (4) JO nº L 90 de 15.4.1969, p. 12.

Artigo 2º

Os preços de mercado da manteiga referidos no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, são os preços à saída da fábrica, pagamento a vinte e um dias, não tendo em conta as imposições internas: - da manteiga fresca que corresponda à definição e à classificação que consta do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho (1), acondicionada em blocos de, pelo menos, 25 kg líquidos,

- acrescidos de um montante fixo de 2 ECUs/100 kg para ter em conta as despesas de transporte necessárias para entregar a manteiga a um entreposto frigorífico.

Artigo 3º

Para a aplicação do presente regulamento: - a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada como um único Estado-membro, e

- o território do Reino Unido inclui duas regiões, a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte.

Artigo 4º

1. A verificação do preço de mercado a nível nacional ou, no que diz respeito ao Reino Unido, a nível regional, efectua-se segundo as seguintes normas: a) Os preços serão verificados todas as semanas ou por comissões de cotação ou pelo seu levantamento em mercados representativos;

b) A verificação semanal dos preços diz respeito aos preços tais como definidos no artigo 2º, obtidos durante a semana anterior;

c) Os preços são expressos em moeda nacional por 100 kg.

Os Estados-membros fixarão: - a composição das comissões de cotação de modo que seja assegurada a participação paritária dos compradores e dos vendedores que representam transacções de volume substancial de manteiga ou, se for caso disso, o sistema de levantamento dos preços nos mercados representativos,

- as normas necessárias para controlar os dados com base nos quais os preços são verificados.

2. Todas as semanas, na quinta-feira, a Comissão verificará o nível do preço de mercado em cada Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino-Unido, em cada região, em relação ao preço de intervenção aplicável no Estado-membro em causa.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as semanas, na quarta-feira o mais tardar, antes das 12 horas: - os preços verificados em conformidade com o nº 1 do artigo 4º,

- as quantidades de manteiga que foram objecto de uma proposta de venda registada em conformidade com o nº 2, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 685/69.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 169 de 18.7.1968, p. 1.