Regulamento (CE) n.o 2165/2001 do Conselho

de 5 de Novembro de 2001

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para as importações de café solúvel do código NC 2101 11 11

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A diversidade da oferta de café solúvel no mercado da Comunidade diminuiu sensivelmente nos últimos anos.

(2) A abertura de um contingente pautal com direitos nulos para um volume limitado de café solúvel parece a ser a melhor solução para obviar a esta tendência para a uniformização do produto.

(3) Com vista a assegurar uma utilização óptima do contingente pautal, a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática constitui o método de gestão mais indicado.

(4) Com vista a assegurar uma gestão eficaz do contingente, é necessário exigir a apresentação de um certificado de origem, comprovativo da origem da mercadoria, para as importações de café solúvel originário do Brasil, principal fornecedor e principal beneficiário do contingente.

(5) A comercialização na Comunidade de café solúvel importado ao abrigo do contingente pautal deve fazer-se no respeito das condições estabelecidas na Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória(1).

(6) As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Janeiro de 2002, as importações de café solúvel do código NC de 2101 11 11, provenientes de todos os países, beneficiam de um contingente pautal com direitos nulos.

Artigo 2.o

O contingente pautal é aberto anualmente por um período inicial de três anos. O seu volume é fixado do seguinte modo:

- 10000 toneladas de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002,

- 12000 toneladas de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003,

- 14000 toneladas de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 3.o

O contingente pautal é dividido em duas partes:

a) Um contingente de 87,4 % do volume anual, com o número de ordem 09.2000, destinado às importações provenientes do Brasil e

b) Um contingente de 12,6 % do volume anual, com o número de ordem 09.2001, destinado às importações provenientes dos outros países terceiros.

Artigo 4.o

1. A origem do café solúvel importado ao abrigo do contingente pautal é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.

2. O benefício da parte do contingente pautal atribuída ao Brasil em conformidade com o artigo 3.o fica subordinado à apresentação de um certificado de origem que satisfaça as condições previstas no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(3).

Os certificados de origem só podem ser aceites se os produtos em causa cumprirem os critérios de determinação da origem fixados pelas disposições comunitárias em vigor.

Artigo 5.o

O contingente pautal é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 6.o

Durante o terceiro ano seguinte à data de abertura do contingente pautal o presente regulamento pode ser objecto de revisão, com vista a adaptar o volume do contingente às necessidades do mercado comunitário. Se, no entanto, essa revisão não estiver concluída três meses antes da data de encerramento do contingente pautal inicial, ou seja, em 31 de Dezembro de 2004, o contingente será reconduzido automaticamente por mais um ano e para um volume total de 14000 toneladas. Em seguida, o contingente pautal será reconduzido regularmente por períodos de um ano e para o mesmo volume, excepto se for adoptada uma revisão impreterivelmente três meses antes da data de encerramento do contingente em curso.

Artigo 7.o

As medidas necessárias à execução do presente regulamento, incluindo as alterações e as adaptações técnicas que requerem as modificações da Nomenclatura Combinada e da TARIC, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, a seguir designado "Comité", instituído pelo artigo 247.o -A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(4).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Miller

(1) JO L 66 de 13.3.1999, p. 26.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).

(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.