15.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L255/7
REGULAMENTO (CEE)N?2830/88DACOMISSÃO
de14deSetembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Comissãote*mconhecimento implicáaalteraçãodos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamènto (CEE)n?2353/88daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2687/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?2353/88aospreçosdequeaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosrtoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresentèregulamento Nentraemvigorem16de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968<p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.'27.
OJOn?L204de29.7.1988,p.34.
(4)JOn?L240de31.8.1988,p.26.

N?L255/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deSetembrode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 17,37
04011090 16,16
04012011I 24,26
04012019 23,05
04012091 30,19
04012099 \ 28,98
04013011 78,48
040130v19 77,27
04013031 151,82
04013039 150,61
04013091l 255,58
04013099 254,37
04021011'120,28
04021019I 113,03
04021091 (') 1,1303/kg+28,95
04021099 0 1,1303/kg+21,70
04022111I 157,06
04022117 149,81
04022119 149,81
04022191 199,92
04022199 192,67
04022911 00 1,4981/kg+28,95
04022915 0 1,4981/kg+28,95
04022919 0 1,4981/kg+21,70
04022991 0 1,926.7/kg+28,95
04022999 0 1,9267/kg+21,70
04029111II 34,27
04029119 34,27
04029131II 42,84
04029139II 42,84
04029151|| 151,82
04029159 150,61
04029191 255,58
04029199||254,37
04029911||53,76
04029919|| 53,76
04029931 0 1,4819/kg+25,33
04029939 0 1,4819/kg+24,12
04029991 0 2,5195/kg+25,33
04029999 0 2,5195/kg+24,12

15.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L255/9
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011\ 26,67
04031013 \ 32,60
04031019 80,89
04031031 (') 0,2063/kg+27,74
04031033 (') 0,2656/kg+27,74
04031039 0) 0,7485/kg+27,74
04039011\ 120,28
04039013 157,06
04039019 199,92
04039031 (') 1,1303/kg+28,95
04039033 (') 1,4981/kg+28,95
04039039 (') 1,9267/kg+28,95
04039051 \ 26,67
04039053l 32,60
04039059 80,89
04039061 (') 0,2063/kg-1-27,74
Ô4039063 (') 0,2656/kg+27,74
04039069 0 0,7485/kg+27,74
04041011 6,64
04041019 (') 0,0664/kg+21,70
04041091 0 0,0664/kg
04041099 (2) 0,0664/kg+21,70
04049011 120,28
04049013|| 157,06
04049019Il 199,92
04049031 120,28
04049033 157,06
04049039|| 199,92
04049051 (') 1-,1303/kg+28,95
04049053 (') 1,4981/kg+28,95
04049059 0) 1,9267/kg+28,95
04049091 '(') 1,1303/kg+28,95
04049093 (') 1,4981/kg+28,95
04049099 0) 1,9267/kg+28,95
04050010I 263,71
04050090 321,73
04061010 I 257,72
04061090II 306,97
04062010 (3) 378,41
04062090I 378,41
04063010 0 201,53
04063031 (3) 193,48
04063039 (3) ,201,53
04063090 (3) 298,25
04064000 (3) 157,44
04069011 0 242,25

N?L255/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 0 275,78
04069015 (3) 275,78
04069017 0 275,78
04069019 (3) 378,41
04069021 (3) 242,25
04069023 (3) 210,25
04069025 0 210,25
04069027 0 210,25
04069029 (3) 210,25
04069031 (3)- 210,25
04069033 210,25
04069035 (3) 210,25
04069037 o 210,25
04069039 0 210,25
04069050 (3) 210,25
04069061|| 378,41
04069063 378,41
04069069 378,41
04069071I 257,72
04069073I 210,25
04069075I 210,25'
04069077 210,25
04069079I 210,25
04069081 210,25
04069083 210,25
04069085I 210,25
04069089 (3) 210,25
04069091I -257,72
04069093 257,72
04069097 306,97
04069099 306,97
17021090 (4) 36,85
21069051 36,85
23091015 87,19
23091019 113,19
23091039l 106,36
23091059l 88,46
23091070 113,19
23099035 87,19
2309$039 113,19
23099049\ 106,36
23099059 88,46
23099070 113,19

15.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L255/11
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida;
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutos'destasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.
(4)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17021010,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,estão
sujeitosaomesmodireitoniveladordoqueoaplicávelàlactosedasubposição17021090.