02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 273
380R1573
26.6.80 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L161/1
REGULAMENTO (CEE)N?1573/80DACOMISSÃO
de20deJunhode1980
quefixaasdisposiçõesdeaplicaçãodon?2doartigo5?doRegulamento(CEE)n?1697/79do
Conselhorelativoàcobrança«aposteriori»dosdireitosdeimportaçãooudosdireitosdeexpor­
taçãoquenãotenhamsidoexigidosaodevedorpormercardoriasdeclaradasparaumregime
aduaneiroqueimplicaaobrigaçãodepagamentodosreferidosdireitos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,membrodalistadoscasosemquefoifeitaaaplicação
daquelasdisposições ;
Considerando que,quandoasautoridadescompetentes
dosEstados-membros nãoestiverememcondiçõesde
seassegurarem ,pelosseusprópriosmeios,dequeo
casoemquestãosatisfazoconjuntodecondiçõespre­
vistasnon?2doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1697/79e,emqualquercaso,quandoomontante
dosdireitosquenãoforamcobradosforigualousupe­
riora2000ECUs,convémsubordinarqualquer
tomadadeposiçãodessasautoridadescompetentes
umadecisãodaComissão,deliberandoapósconsulta
deumgrupodeperitoscompostoporrepresentantes de
todososEstados-membros ;
Considerando queimportafixaroprocedimento a
seguirparaaadopçãopelaComissãodessasdecisões;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
dasFranquiasAduaneiras ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratdoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1697/79do
Conselho,de24deJulhode1979,relativoàcobrança
«aposteriori»dosdireitosdeimportaçãooudosdirei­
tosdeexportaçãoquenãotenhamsidoexigidosao
devedorpormercadoriasdeclaradasparaumregime
aduaneiroqueimplicaaobrigaçãodepagamentodos
referidosdireitos(')e,nomeadamente ,on?2do
artigo109,
Considerando queon?2doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1697/79prevêqueasautoridadescompeten­
tespodemnãoprocederàcobrança«aposteriori»do
montantedosdireitosdeimportaçãooudosdireitosde
exportaçãoquenãoforamcobradosemconsequência
deumerrodasprópriasautoridadescompetentesque
nãopodiarezoavelmente serdetectadopelodevedor,
tendoeste,porseulado,agidodeboa-féecumprido
todasasdisposiçõesprevistaspelaregulamentação em
vigornoquerespeitaàdeclaraçãoparaaalfândega;
queoscasosemqueestasdisposiçõespodemserapli­
cadasdevemserdeterminados emconformidade com
asdisposiçõesdeaplicaçãofixadasdeacordocomo
procedimento previstonoartigo10?doreferidoregula­
mento;
Considerando que,tendoemcontaofactodeascondi­
çõesacujaobservânciaestásubordinadaapossibili­
dadedeasautoridadescompetentesnãoprocederemà
cobrança«aposteriori»dosdireitosemaplicaçãodo
n?2desseartigo5?seremdeumaprecisãorelativa­
mentesuficiente,afigura-sepossíveldeixaràsreferidas
autoridadescompetentes ocuidadodeelaspróprias
decidiremnãoprocederàcobrança«aposteriori»de
tòdasasimportânciasinferioresa2000ECUsdesde
queestejamemcondiçõesdeseassegurarempelosseus
própriosmeiosdequeocasoemapreçosatisfazocon­
juntodaquelascondições;queconvémtodavia,afim
degarantirumaaplicaçãouniformedainterpretação
dasdisposiçõesdoreferidon?2doartigo5?,prevera
comunicação periódicaàComissãoporcadaEstado­ArtigoIo.
Opresenteregulamentodefineasdisposiçõesdeapli­
caçãodon?2doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1697/79,aseguirdenominado «regulamento de
base».
TITULOI
Decisõestomadaspelasautoridadescompetentesdos
Estados-membros
Artigo2?
QuandoaautoridadecompetentedoEstado-membro
ondetiversidocometidooerroqueconduziuà
cobrançadeummontanteinsuficienteestiveremcon­
diçõesdeseassegurar,pelosseusprópriosmeios,de
quetodasascondiçõesreferidasnon?2doartigo5?do
regulamentodebaseseencontrampreenchidas,essa
autoridadedecidiráelapróprianãoprocederà (')JOníL197de3.8.1979,p.1.

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cobrança«aposteriori»dosdireitosnãocobrados
desdequeomontantedosdireitosemcausasejainfe­
riora2000ECUs.Oexamedessepedidoseráinscritonaordemdodiada
primeirareuniãodoComitédasFranquiasAduaneiras
queseseguiraoenviodacópiaaosEstados-membros .
Artigo3o. Artigo6o.
Apósconsultadeumgrupodeperitoscompostopor
representantes detodososEstados-membros reunidos
noâmbitodoComitédasFranquiasAduaneiraspara
examinarocasoemquestão,oComissãodecidiráque
asituaçãoexaminadapermitenãoseprocederà
cobrançadosdireitosemcausaouqueelaonãoper­
mite.
Estadecisãodevesertomadanoprazodetrêsmesesa
contardadatadarecepçãopelaComissãodopedido
referidonoartigo4?1.CadaEstado-membro comunicará àComissãoa
listadoscasos,expostossumariamente ,emquefoi
feitaaplicaçãododispostonoartigo2?
2.Acomunicaçãoreferidanon?1efectuar-se-áno
decursodoprimeiroedoterceirotrimestresdecada
anoparaoconjuntodoscasosqueforamobjectode
decisãodenãocobrançanodecursodosemestreprece­
dente.
3.AComissãocomunicará aslistasaosEstados­
membros .
4.Aslistasreferidasnon?3serãoobjectodeum
exameperiódiconoâmbitodoComitédasFranquias
Aduaneiras .Artigo7o.
TITULOII
DecisõestomadaspelaComissão1.Anotificaçãodadecisãoreferidanoartigo6?deve
serfeitaaoEstado-membro interessadonomaiscurto
prazoe,emqualquercaso,noprazodetrintadiasa
contardofimdoprazoreferidonoartigo6?
UmacópiadessadecisãoseráenviadaaosoutrosEsta­
dos-membros .
2.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro
interessadotomarãotodasasmedidasnecessáriaspara
aplicaçãodadecisãodaComissão.Artigo4o.
Artigo8o.QuandoaautoridadecompetentedoEstado-membro
ondefoicometidooerronãoestiveremcondiçõesde
seassegurar,pelosseusprópriosmeios,dequetodasas
condiçõesdefinidasnon?2doartigo5?doregula­
mentodebaseestãopreenchidas ,ouquandoomon­
tantedosdireitosemcausaforigualousuperiora
2000ECUs,essaautoridadesubmeteàComissãoum
pedidodedecisãocontendotodososelementosde
apreciaçãonecessários .
AComissãoinformaráimediatamente oEstado-mem­
brointeressadodarecepçãodessepedido.SeaComissãonãotiverdecididonoprazoreferidono
artigo6?ounãotivernotificadonenhumadecisãoao
Estado-membro interessadonoprazoreferidono
artigo7?,asautoridadescompetentes doreferido
Estado-membro nãoprocederãoàcobrançadosdirei­
tosemcausa.
Artigo5
Artigo9?
Nosquinzediassubsequentes àrecepçãodopedido
referidonoartigo4?,aComissãoenviarácópiado
mesmoaosoutrosEstados-membros .Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1980.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJunhode1980.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão