Regulamento (CE) n.o 782/2004 da Comissão

de 26 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2868/95 no seguimento da adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente, o seu artigo 158.o,

Considerando o seguinte:

(1) No seguimento da decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989, adiante designado por Protocolo de Madrid(2), é necessário adoptar medidas técnicas com vista à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária(3).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária(4), deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das taxas, regras de aplicação e regulamento interno das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2868/95 é alterado da forma seguinte:

1. Na Regra 12, é acrescentada uma nova alínea m):

"m) quando aplicável, uma declaração de que o pedido resulta de uma transformação de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia nos termos do artigo 156.o do regulamento, juntamente com a data do registo internacional nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Protocolo de Madrid ou a data em que foi registada a extensão territorial à Comunidade Europeia feita posteriormente ao registo internacional nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-ter do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, a data de prioridade do registo internacional."

2. A Regra 84 é alterada da forma seguinte:

a) No n.o 2, é acrescentada uma nova alínea p):

"p) uma declaração de que o pedido resulta de uma transformação de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia nos termos do artigo 156.o do regulamento, juntamente com a data do registo internacional nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Protocolo de Madrid ou a data em que foi registada a extensão territorial à Comunidade Europeia feita posteriormente ao registo internacional nos termos do n.o 2 do artigo 3.oter do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, a data de prioridade do registo internacional."

b) No n.o 3, são acrescentadas as novas alíneas t), u) e v):

"t) a substituição da marca comunitária por um registo internacional nos termos do artigo 152.o do regulamento;

u) a data e número de um registo internacional com base no pedido de marca comunitária que tenha sido registado como uma marca comunitária nos termos do n.o 1 do artigo 143.o do regulamento;

v) a data e número de um registo internacional com base na marca comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 143.o do regulamento."

3. Na Regra 89 é acrescentado um novo n.o 6:"Os registos mantidos pelo Instituto relativos a registos internacionais que designem a Comunidade Europeia podem ser inspeccionados, a pedido, a partir da data de publicação referida no n.o 1 do artigo 147.o do regulamento, nas condições estabelecidas nos n.os 1, 3 e 4 e atendendo à Regra 88."

4. É acrescentado o Título XIII infra:

"TÍTULO XIII PROCESSOS RELATIVOS AO REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS

Parte A Registo internacional com base nos pedidos de marca comunitária e nas marcas comunitárias

Regra 102 Depósito de um pedido internacional

1. O formulário previsto pelo Instituto para o depósito de um pedido internacional, conforme referido no n.o 1 do artigo 142.o do regulamento, será uma adaptação do formulário oficial previsto pelo Secretariado Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, adiante designado por 'Secretariado Internacional', com o mesmo formato, mas incluindo algumas indicações e elementos adicionais, conforme seja necessário ou adequado nos termos das presentes regras. Os requerentes podem também usar o formulário oficial fornecido pelo Secretariado Internacional.

2. O n.o 1 aplica-se mutatis mutandis ao formulário para um pedido de extensão territorial posterior ao registo internacional, nos termos do artigo 144.o do regulamento.

3. O Instituto informará o requerente que deposita o pedido internacional acerca da data em que os documentos que constituem o pedido internacional são recebidos pelo Instituto.

4. Se o pedido internacional for depositado numa língua oficial da Comunidade Europeia que não uma língua permitida pelo Protocolo de Madrid para o depósito de um pedido internacional e se o pedido internacional não incluir, ou não for acompanhado por, uma tradução da lista de produtos e serviços e de qualquer outro bloco de texto que faça parte do pedido internacional na língua em que o pedido vai ser apresentado ao Secretariado Internacional nos termos do n.o 2 do artigo 142.o do regulamento, o requerente autorizará o Instituto a incluir no pedido internacional a tradução da dita lista de produtos e serviços e de qualquer outro bloco de texto na língua em que o pedido vai ser apresentado ao Secretariado Internacional nos termos do n.o 2 do artigo 142.o do regulamento. Se a tradução não estiver ainda feita durante o processo de registo do pedido de marca comunitária em que se baseia o pedido internacional, o Instituto deverá tratar imediatamente da tradução.

Regra 103 Exame de pedidos internacionais

1. Se o Instituto receber um pedido internacional e a taxa referida no n.o 5 do artigo 142.o do regulamento para o pedido internacional não tiver sido paga, o Instituto informará o requerente de que o pedido internacional será considerado como não tendo sido depositado, até a taxa ser paga.

2. Se o exame do pedido internacional revelar qualquer das irregularidades a seguir indicadas, o Instituto convidará o requerente a corrigir as irregularidades detectadas, dentro de um prazo a fixar pelo Instituto:

a) o pedido internacional não foi apresentado num dos formulários referidos no n.o 1 da regra 102 e não contém todas as indicações e informações requeridas por esse formulário;

b) a lista de produtos e serviços incluída no pedido internacional não está coberta pela lista de produtos e serviços que consta do pedido de base de marca comunitária ou da marca comunitária de base;

c) a marca que é submetida ao pedido internacional não é idêntica à marca que aparece no pedido de base de marca comunitária ou na marca comunitária de base;

d) qualquer indicação no pedido internacional quanto à marca, salvo uma declaração nos termos do n.o 2 do artigo 38.o do regulamento ou uma referência à cor, não aparece também no pedido de base de marca comunitária ou na marca comunitária de base;

e) se a cor for reclamada no pedido internacional como característica distintiva da marca, o pedido de base de marca comunitária ou a marca comunitária de base não são da mesma cor ou cores; ou

f) segundo as indicações feitas no formulário internacional, o requerente não está habilitado a depositar um pedido internacional através do Instituto, nos termos da alínea (ii) do n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo de Madrid.

3. Se o requerente não autorizar o Instituto a incluir a tradução prevista no n.o 4 da regra 102, ou se, por outra razão, não for claro em que lista de produtos e serviços o pedido internacional se baseará, o Instituto convidará o requerente a apresentar as indicações exigidas, dentro de um prazo a fixar pelo Instituto.

4. Se as irregularidades referidas no n.o 2 não forem remediadas ou se as indicações necessárias referidas no n.o 3 não forem dadas dentro do prazo fixado pelo Instituto, o Instituto tomará uma decisão recusando a transmissão do pedido internacional para o Secretariado Internacional.

Regra 104 Transmissão do pedido internacional

O Instituto transmitirá o pedido internacional ao Secretariado Internacional juntamente com a certificação prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo de Madrid logo que o pedido internacional satisfaça os requisitos estabelecidos nas regras 102 e 103, assim como nos artigos 141.o e 142.o do regulamento.

Regra 105 Designações posteriores

1. Se um pedido de extensão territorial feito posteriormente ao registo internacional, como referido no artigo 144.o do regulamento, contiver qualquer das irregularidades a seguir indicadas, o Instituto convidará o requerente a corrigir qualquer dessas irregularidades dentro de um prazo a fixar pelo Instituto:

a) o pedido de extensão territorial não foi apresentado num dos formulários referidos nos n.os 1 e 2 da regra 102 e não contém todas as indicações e informações requeridas por esse formulário;

b) o pedido de extensão territorial não indica o número do registo internacional a que se refere;

c) a lista de produtos e serviços não está coberta pela lista de produtos e serviços incluída no registo internacional; ou

d) de acordo com as indicações dadas no formulário internacional, o requerente que pede a extensão territorial não está habilitado a fazer uma designação posterior ao registo internacional através do Instituto, nos termos do artigo 2.o 1) ii) e do artigo 3.o-ter 2) do Protocolo de Madrid.

2. Se as irregularidades referidas no n.o 1 não forem corrigidas dentro do prazo fixado pelo Instituto, o Instituto tomará uma decisão recusando a transmissão ao Secretariado Internacional do pedido de extensão territorial feito posteriormente ao registo internacional.

3. O Instituto informará o requerente que pede a extensão territorial da data em que o pedido de extensão territorial é recebido pelo Instituto.

4. O Instituto transmitirá ao Secretariado Internacional o pedido de extensão territorial feito posteriormente ao registo internacional logo que estejam remediadas as irregularidades referidas no n.o 1 desta regra e estejam cumpridos os requisitos do artigo 144.o do regulamento.

Regra 106 Dependência do registo internacional do pedido ou registo de base

1. O Instituto notificará o Secretariado Internacional, se, no prazo de cinco anos a partir da data do registo internacional,

a) o pedido de marca comunitária em que o registo internacional se baseou tiver sido retirado, for considerado retirado ou tiver sido recusado por uma decisão transitada em julgado;

b) a marca comunitária em que o registo internacional se baseou tiver cessado efeitos em virtude de renúncia, de não renovação, de perda de direitos ou de declaração de nulidade pelo Instituto, em virtude de uma decisão transitada em julgado, ou por um tribunal de marcas comunitárias, com base num pedido reconvencional em acção de contrafacção;

c) o pedido de marca comunitária ou a marca comunitária em que o registo internacional se baseou se tiver dividido em dois pedidos ou registos.

2. A notificação referida no n.o 1 incluirá:

a) o número do registo internacional;

b) o nome do titular do registo internacional;

c) os factos e decisões relativos ao pedido ou registo de base, assim como a data efectiva desses factos e decisões;

d) no caso referido nas alíneas a) ou b) do n.o 1, o pedido de extinção do registo internacional;

e) se o acto referido nas alíneas a) ou b) do n.o 1 afectar o pedido de base ou o registo de base apenas no que respeita a alguns dos produtos e serviços, esses produtos e serviços, ou os produtos e serviços que não são afectados;

f) no caso referido na alínea c) do n.o 1, o número de cada pedido de marca comunitária ou registo em questão.

3. O Instituto notificará o Secretariado Internacional, se, no final de um período de cinco anos a partir da data do registo internacional,

a) estiver pendente um recurso contra uma decisão de um examinador de recusar o pedido de marca comunitária em que o registo internacional se baseou nos termos do artigo 38.o do regulamento;

b) estiver pendente uma oposição contra o pedido de marca comunitária em que o registo internacional se baseou;

c) estiver pendente um pedido de revogação ou um pedido de declaração de nulidade contra a marca comunitária em que o registo internacional se baseou;

d) tiver sido feita menção no Registo de Marcas comunitárias de que foi apresentado um pedido reconvencional de revogação ou de declaração de nulidade num tribunal de marcas comunitárias contra a marca comunitária em que o registo internacional se baseou, mas não tiver sido ainda feita qualquer menção no Registo da decisão do tribunal de marcas comunitárias sobre o pedido reconvencional.

4. Uma vez que os processos referidos no n.o 3 estejam concluídos, através de uma decisão transitada em julgado ou uma inscrição no registo, o Instituto notificará o Secretariado Internacional em conformidade com o n.o 2.

5. Qualquer referência nos n.os 1 e 3 a uma marca comunitária em que o registo internacional se baseou incluirá um registo de marca comunitária resultante de um pedido de marca comunitária em que o pedido internacional se baseou.

Regra 107 Renovações

O registo internacional será renovado directamente no Secretariado Internacional.

Parte B Registos internacionais que designem a Comunidade Europeia

Regra 108 Antiguidade reivindicada num pedido internacional

1. Se a antiguidade de uma ou mais marcas registadas anteriores, conforme referido no artigo 34.o do regulamento, tiver sido reivindicada num pedido internacional nos termos do n.o 1 do artigo 148.o do regulamento, o titular apresentará uma cópia do registo em questão ao Instituto, no prazo de três meses a partir da data em que o Secretariado Internacional notifica o registo internacional ao Instituto. A cópia tem de estar certificada pela autoridade competente como sendo uma cópia exacta do registo em questão.

2. Se o titular do registo internacional estiver obrigado a fazer-se representar nos processos perante o Instituto nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do regulamento, a comunicação referida no n.o 1 incluirá a indicação de um representante na acepção do n.o 1 do artigo 89.o do regulamento.

3. O Presidente do Instituto pode determinar que as provas a apresentar pelo titular sejam menos exigentes do que as enunciadas no n.o 1, desde que as informações requeridas estejam disponíveis para o Instituto a partir de outras fontes.

Regra 109 Análise de reivindicações de antiguidade

1. Se considerar que a reivindicação de antiguidade ao abrigo do n.o 1 da Regra 108 não está em conformidade com o artigo 34.o do regulamento ou não está em conformidade com os outros requisitos da Regra 108, o Instituto convidará o titular a corrigir as irregularidades, num prazo a determinar pelo Instituto.

2. Se os requisitos referidos no n.o 1 não forem satisfeitos dentro do prazo, perder-se-á o direito de antiguidade relativo a esse registo internacional. Se as irregularidades apenas disserem respeito a alguns dos produtos e serviços, o direito de antiguidade apenas se perderá no que diga respeito a esses produtos e serviços.

3. O Instituto informará o Secretariado Internacional de qualquer declaração de perda do direito de antiguidade nos termos do n.o 2. Informará também o Secretariado Internacional de qualquer desistência ou limitação da reivindicação de antiguidade.

4. O Instituto informará o Instituto de Marcas do Benelux ou o serviço central da propriedade industrial do Estado-Membro em questão da reivindicação de antiguidade, salvo se o direito de antiguidade for considerado perdido nos termos do n.o 2.

Regra 110 Antiguidade reivindicada perante o Instituto

1. O titular de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia pode reivindicar, directamente perante o Instituto, a antiguidade de uma ou mais marcas registadas anteriores, conforme referido no artigo 35.o do regulamento, a partir da data em que o Instituto, nos termos do n.o 2 do artigo 147.o do regulamento, tenha publicado o facto de nenhuma recusa da protecção do registo internacional que designe a Comunidade Europeia ter sido notificada ou se nenhuma recusa desse tipo tiver sido retirada, conforme previsto no n.o 2 do artigo 148.o do regulamento.

2. Se a antiguidade for reivindicada perante o Instituto antes da data referida no n.o 1, a reivindicação de antiguidade será considerada como tendo sido recebida pelo Instituto na data referida no n.o 1.

3. Um pedido de reivindicação de antiguidade nos termos do n.o 2 do artigo 148.o do regulamento e do n.o 1 incluirá:

a) uma indicação de que a reivindicação de antiguidade é feita para um registo internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid;

b) o número de registo do registo internacional;

c) o nome e endereço do titular do registo internacional em conformidade com a Regra 1 1) b);

d) se o titular tiver nomeado um representante, o nome e endereço comercial do representante em conformidade com a Regra 1 1) e);

e) uma indicação do Estado-Membro ou Estados-Membros no qual ou para o qual a marca anterior esteja registada, a data a partir da qual o registo em questão produziu efeitos, o número do registo relevante e os produtos e serviços para os quais a marca anterior está registada;

f) se a antiguidade não for reclamada para a totalidade dos produtos e serviços contidos no registo anterior, a indicação dos produtos e serviços relativamente aos quais se reivindica a antiguidade;

g) uma cópia do registo relevante, autenticada pela autoridade competente como sendo uma cópia exacta;

h) se o titular do registo internacional estiver obrigado a fazer-se representar nos processos perante o Instituto nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do regulamento, a nomeação de um representante na acepção do n.o 1 do artigo 89.o do regulamento.

4. Se os requisitos aplicáveis à reivindicação de antiguidade referida no n.o 3 não estiverem preenchidos, o Instituto convidará o titular do registo internacional remediar as irregularidades. Se as irregularidades não forem sanadas dentro de um período estabelecido pelo Instituto, o Instituto rejeitará o pedido.

5. Se tiver aceite o pedido de reivindicação de antiguidade, o Instituto informará o Secretariado Internacional em conformidade, comunicando

a) o número do registo internacional em questão,

b) o nome do Estado-Membro ou Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior está registada,

c) o número do registo relevante e

d) a data a partir da qual o registo correspondente produziu efeitos.

6. O Instituto informará o Instituto de Marcas do Benelux ou o serviço central da propriedade industrial do Estado-Membro em questão acerca do pedido de reivindicação de antiguidade, uma vez que o mesmo tenha sido aceite pelo Instituto.

7. O Presidente do Instituto pode determinar que as provas a apresentar pelo titular do registo internacional sejam menos exigentes do que as enunciadas no n.o 1 g), desde que as informações requeridas estejam disponíveis para o Instituto a partir de outras fontes.

Regra 111 Decisões que afectam as reivindicações de antiguidade

Se uma reivindicação de antiguidade feita em conformidade com o n.o 1 do artigo 148.o do regulamento, ou comunicada nos termos da Regra 110 5), tiver sido retirada ou anulada pelo Instituto, o Instituto informará o Secretariado Internacional em conformidade.

Regra 112 Análise dos motivos absolutos de recusa

1. Se, durante o exame nos termos do n.o 1 do artigo 149.o do regulamento, o Instituto considerar que, nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do regulamento, a marca que é objecto de extensão territorial à Comunidade Europeia não é susceptível de protecção para todas ou qualquer parte dos produtos ou serviços para os quais foi registada pelo Secretariado Internacional, o Instituto emitirá uma notificação automática de recusa provisória para o Secretariado Internacional, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Protocolo de Madrid e da Regra 17 1) do Regulamento Comum.

Se o titular do registo internacional estiver obrigado a fazer-se representar nos processos perante o Instituto nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do regulamento, a notificação incluirá um convite para a nomeação de um representante na acepção do n.o 1 do artigo 89.o do regulamento.

A notificação de recusa provisória indicará as razões em que se baseia e especificará um prazo no qual o titular do registo internacional poderá apresentar as suas observações e, se for o caso, terá de nomear um representante.

O prazo começará no dia em que o Instituto emitir a recusa provisória.

2. Se, durante o exame nos termos do n.o 1 do artigo 149.o do regulamento, o Instituto considerar que, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o do regulamento, o registo da marca deve estar sujeito a uma declaração pelo titular do registo internacional em que o mesmo renuncie a qualquer direito exclusivo sobre um elemento da marca desprovido de carácter distintivo, a notificação de recusa automática da protecção provisória nos termos do n.o 1 indicará que será recusada protecção ao registo internacional, se a declaração em questão não for apresentada dentro do prazo especificado.

3. Se, durante o exame nos termos do n.o 1 do artigo 149.o do regulamento, o Instituto considerar que o registo internacional que designe a Comunidade Europeia não contém a indicação de uma segunda língua nos termos da Regra 126 do presente regulamento e da Regra 9 5) g) ii) do Regulamento Comum, o Instituto emitirá uma notificação automática de recusa provisória, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Protocolo de Madrid e da Regra 17 1) do Regulamento Comum, para o Secretariado Internacional. Serão aplicáveis a segunda, terceira e quarta frases do n.o 1.

4. Se o titular do registo internacional não corrigir o motivo da recusa de protecção dentro do prazo ou não satisfizer a condição estabelecida no n.o 2 ou, se for o caso, não nomear um representante ou não indicar uma segunda língua, o Instituto tomará uma decisão recusando a protecção, no todo ou em parte, dos produtos e serviços para os quais foi feito o registo internacional. A decisão é susceptível de recurso nos termos dos artigos 57.o a 63.o do regulamento.

5. Se, até ao início do período de oposição referido no n.o 2 do artigo 151.o do regulamento, o Instituto não tiver emitido uma notificação automática de recusa provisória nos termos do n.o 1, o Instituto enviará uma declaração de concessão da protecção ao Secretariado Internacional, indicando que a análise dos motivos absolutos de recusa nos termos do artigo 38.o do regulamento foi concluída, mas que o registo internacional está ainda sujeito a oposições ou observações de terceiros.

Regra 113 Notificação de recusas provisórias automáticas ao Secretariado Internacional

1. A notificação de recusa provisória automática da protecção do Registo internacional, no todo ou em parte, nos termos da Regra 112, será enviada ao Secretariado Internacional e incluirá:

a) o número do registo internacional;

b) todos os motivos em que a recusa provisória se baseia, juntamente com uma referência às disposições correspondentes do regulamento;

c) a indicação de que a recusa provisória da protecção será confirmada por uma decisão do Instituto, se o titular do registo internacional não ultrapassar os motivos de recusa, apresentando as suas observações ao Instituto num prazo de dois meses a partir da data em que o Instituto emitir a recusa provisória;

d) se a recusa provisória disser respeito apenas a parte dos produtos e serviços, a indicação desses produtos e serviços.

2. Relativamente a cada notificação de recusa provisória automática emitida nos termos do n.o 1, e caso o prazo para apresentação de uma oposição tenha expirado e não tenha sido emitida nenhuma recusa provisória com base numa oposição nos termos da Regra 115 1), o Instituto comunicará ao Secretariado Internacional o seguinte:

a) no caso de a recusa provisória ter sido retirada, em consequência de procedimentos encetados perante o Instituto, o facto de que a marca está protegida na Comunidade Europeia;

b) caso uma decisão de recusa de protecção da marca tenha transitado em julgado, quando aplicável, após um recurso ao abrigo do artigo 57.o do regulamento ou um recurso ao abrigo do artigo 63.o do regulamento, o facto de que a protecção da marca é recusada na Comunidade Europeia;

c) caso a recusa ou renúncia nos termos das alíneas a) ou b) apenas digam respeito a parte dos produtos e serviços, os produtos e serviços relativamente aos quais a marca está protegida na Comunidade Europeia.

Regra 114 Processos de oposição

1. Se for apresentada oposição contra um registo internacional que designe a Comunidade Europeia nos termos do artigo 151.o do regulamento, o acto de oposição incluirá:

a) o número do registo internacional contra o qual foi apresentada oposição;

b) uma indicação dos produtos e serviços que constam do registo internacional contra o qual é apresentada oposição;

c) o nome do titular do registo internacional;

d) as indicações e elementos referidos na Regra 15 2) b), c) e d) e 3).

2. Serão aplicáveis as Regras 15 1) e 16 a 22, sem prejuízo do seguinte:

a) qualquer referência a um pedido de registo de marca comunitária será entendida como uma referência a um registo internacional;

b) qualquer referência a uma desistência do pedido de registo de marca comunitária será entendida como uma referência à renúncia do registo internacional no que respeita à Comunidade Europeia;

c) qualquer referência ao requerente será entendida como uma referência ao titular do registo internacional.

3. Se for depositado antes de expirar o período de seis meses referido no n.o 2 do artigo 151.o do regulamento, o acto oposição será considerado com tendo sido depositado no primeiro dia após a expiração do período de seis meses. A aplicação do disposto na segunda frase do n.o 3 do artigo 42.o do regulamento não será afectada.

4. Se o titular do registo internacional estiver obrigado a fazer-se representar nos processos perante o Instituto nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do regulamento, e se não tiver ainda nomeado um representante na acepção do n.o 1 do artigo 89.o do regulamento, a comunicação da oposição ao titular do registo internacional nos termos da Regra 19 incluirá o convite para nomear um representante, na acepção do n.o 1 do artigo 89.o do regulamento, num período de dois meses a partir da data de notificação da comunicação.

Se o titular do registo internacional não nomear um representante dentro desse período, o Instituto tomará uma decisão recusando a protecção do registo internacional.

5. O processo de oposição será suspenso se uma recusa provisória automática da protecção for ou tiver sido emitida nos termos da Regra 112. Se a recusa provisória automática levar a uma decisão de recusa de protecção da marca transitada em julgado, o Instituto não tomará decisões quanto à oposição e restituirá a taxa de oposição, não sendo tomada qualquer decisão sobre a repartição das custas.

Regra 115 Notificação de recusas provisórias com base numa oposição

1. Se uma oposição contra um registo internacional for apresentada no Instituto, nos termos do n.o 2 do artigo 151.o do regulamento, ou for considerada como tendo sido apresentada, nos termos da Regra 114 3), o Instituto enviará ao Secretariado Internacional uma notificação de recusa provisória da protecção com base numa oposição.

2. A notificação de recusa provisória da protecção com base numa oposição incluirá:

a) o número do registo internacional;

b) a indicação de que a recusa é baseada no facto de ter sido depositada uma oposição, juntamente com uma referência às disposições do artigo 8.o do regulamento em que a oposição se fundamenta;

c) o nome e o endereço da parte que apresenta a oposição.

3. Se a oposição for baseada num pedido ou registo de marca, a notificação referida no n.o 2 conterá as seguintes indicações:

i) a data do depósito, a data do registo e, se a houver, a data de prioridade,

ii) o número do depósito e, caso seja diferente, o número do registo,

iii) o nome e endereço do titular,

iv) uma reprodução da marca, e

v) a lista de produtos e serviços em que a oposição se baseia.

4. Se a recusa provisória se referir apenas a parte dos produtos e serviços, a notificação referida no n.o 2 indicará esses produtos e serviços.

5. O Instituto comunicará ao Secretariado Internacional o seguinte:

a) no caso de, em resultado de um processo de oposição, a recusa provisória ter sido retirada, o facto de que a marca está protegida na Comunidade Europeia;

b) no caso de uma decisão de recusar a protecção da marca ter transitado em julgado, quando aplicável, após um recurso nos termos do artigo 57.o do regulamento ou de uma acção ao abrigo do artigo 63.o do regulamento, o facto de que protecção da marca é recusada na Comunidade Europeia;

c) no caso de a recusa nos termos da alínea a) ou b) se referir apenas a parte dos produtos e serviços, os produtos e serviços para os quais a marca está protegida na Comunidade Europeia.

6. Se, para um mesmo registo internacional, tiver sido emitida mais do que uma recusa provisória, nos termos da Regra 112 1), 2) ou do n.o 1 desta regra, a comunicação referida no n.o 5 do presente artigo referir-se-á à recusa de protecção total ou parcial da marca conforme resulte do conjunto de processos ao abrigo dos artigos 149.o e 151.o do regulamento.

Regra 116 Declaração de concessão de protecção

1. Se o Instituto não tiver emitido uma notificação automática de recusa provisória nos termos da Regra 112 e nenhuma oposição tiver sido recebida pelo Instituto dentro do período de oposição referido no n.o 2 do artigo 151.o do regulamento e o Instituto não tiver emitido uma notificação automática de recusa provisória em resultado de observações de terceiros registadas, o Instituto enviará uma [nova] declaração de concessão de protecção ao Secretariado Internacional, indicando que a marca está protegida na Comunidade Europeia.

2. Para os fins do n.o 2 do artigo 146.o do regulamento, a nova declaração de concessão de protecção referida no n.o 1 terá os mesmos efeitos que uma declaração pelo Instituto de que foi retirado um acto de recusa.

Regra 117 Notificação de nulidade ao Secretariado Internacional

1. Se, nos termos do artigo 56.o ou 96.o e do artigo 153.o do regulamento, os efeitos de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia tiverem sido declarados nulos e se essa decisão tiver transitado em julgado, o Instituto notificará o Secretariado Internacional em conformidade.

2. A notificação será datada e incluirá:

a) a indicação de que a nulidade foi pronunciada pelo Instituto, ou a indicação do tribunal de marcas comunitárias que pronunciou a nulidade;

b) a indicação sobre se a nulidade foi pronunciada sob a forma de revogação dos direitos do titular do registo internacional, de uma declaração de nulidade da marca com base em motivos absolutos ou de uma declaração de nulidade da marca com base em motivos relativos;

c) a indicação de que a decisão que pronunciou a nulidade já não é susceptível de recurso;

d) o número do registo internacional;

e) o nome do titular do registo internacional;

f) caso a nulidade não diga respeito a todos os produtos e serviços, os produtos e serviços relativamente aos quais a nulidade foi pronunciada ou aqueles relativamente aos quais a nulidade não foi pronunciada;

g) a data em que a nulidade foi pronunciada, juntamente com a indicação sobre se a nulidade tem efeitos a partir dessa data ou ex tunc.

Regra 118 Efeito legal do registo de transmissões

Para efeitos do artigo 17.o, e também em combinação com os n.os 1 ou 2 do artigo 23.o e com o artigo 24.o do regulamento, a inscrição de uma mudança da titularidade do registo internacional no registo internacional substituirá a inscrição de uma transmissão no registo de marcas comunitárias.

Regra 119 Efeitos jurídicos do registo de licenças e outros direitos

Para efeitos dos artigos 19.o, 20.o, 21.o e 22.o, e também em combinação com o artigo 23.o e o artigo 24.o do regulamento, a inscrição de uma licença ou uma limitação do direito de disposição do titular relativamente ao registo internacional no registo internacional substituirá o registo de uma licença, um direito real, uma execução forçada ou um processo de insolvência no registo de marcas comunitárias.

Regra 120 Exame de pedidos de registos de transmissões, licenças ou limitações do direito de disposição do titular

1. Se um pedido de registo de uma alteração na titularidade, de uma licença ou de uma limitação do direito de disposição do titular for depositado perante o Instituto por uma pessoa que não o titular do registo internacional, o Instituto recusar-se-á a transmitir o pedido ao Secretariado Internacional, caso o pedido não seja acompanhado por uma prova da transmissão, da licença ou da limitação do direito de disposição.

2. Se um pedido de registo da alteração ou cancelamento de uma licença ou a cessação de uma limitação do direito de disposição do titular for depositado através do Instituto pelo titular do registo internacional, o Instituto tomará uma decisão recusando transmitir o pedido ao Secretariado Internacional, caso o pedido não seja acompanhado por uma prova de que a licença já não existe ou foi alterada ou de que a limitação do direito de disposição foi suprimida.

Regra 121 Marcas colectivas

1. Se o registo internacional indicar que se baseia num pedido de base ou num registo de base relativo a uma marca colectiva, marca de certificação ou marca de garantia, o registo internacional que designe a Comunidade Europeia será tratado como uma marca comunitária colectiva.

2. O titular do registo internacional apresentará o regulamento de utilização da marca, conforme previsto no artigo 65.o do regulamento e na Regra 43, directamente ao Instituto num período de dois meses a partir da data em que o Secretariado Internacional notificar o registo internacional ao Instituto.

3. Uma notificação de recusa provisória automática, nos termos da Regra 112, será também emitida:

a) se existir um dos motivos de recusa previstos nos n.os 1 ou 2, em combinação com o n.o 3, do artigo 66.o do regulamento;

b) se o regulamento de utilização da marca não tiver sido apresentado em conformidade com o n.o 2.

Aplicar-se-ão as Regras 112 2), 3), e 113.

4. Será publicado no Boletim das Marcas Comunitárias um anúncio das alterações ao regulamento de utilização da marca, nos termos do artigo 69.o do regulamento.

Regra 122 Transformação de um registo internacional num pedido de marca nacional

1. Um pedido de transformação de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia num pedido de marca nacional nos termos dos artigos 108.o e 154.o do regulamento incluirá:

a) o número de registo do registo internacional;

b) a data do registo internacional ou a data da designação da Comunidade Europeia feita posteriormente ao registo internacional nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-ter do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, pormenores relativos à reivindicação de prioridade do registo internacional, nos termos do n.o 2 do artigo 154.o do regulamento, e pormenores relativos à reivindicação de antiguidade, nos termos dos artigos 34.o, 35.o e 148.o do regulamento;

c) as indicações e elementos referidos na Regra 44 1) a), b), f) e g) e, quando aplicável, h) e k), e 2).

2. Se for pedida transformação nos termos do n.o 5 do artigo 108.o e do artigo 154.o do regulamento, no caso de não se ter procedido à renovação do registo internacional que designe a Comunidade Europeia, o pedido referido no n.o 1 incluirá uma indicação para esse efeito e a data em que a protecção expirou. O período de três meses previsto no n.o 5 do artigo 108.o do regulamento começará a contar no dia seguinte ao último dia em que a renovação pode ainda ser efectuada nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Protocolo de Madrid;

3. As Regras 45, 46 2) a) e c), e 47 aplicar-se-ão mutatis mutandis.

Regra 123 Transformação de um registo internacional numa designação de um Estado-Membro como parte contratante do Protocolo de Madrid ou do Acordo de Madrid

1. Um pedido de transformação de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia numa designação de um Estado-Membro que seja parte contratante do Protocolo de Madrid ou do Acordo de Madrid nos termos do artigo 154.o do regulamento incluirá as indicações e elementos referidos na Regra 122 1) e 2).

2. A Regra 45 aplicar-se-á mutatis mutandis. O Instituto rejeitará também o pedido de transformação se as condições para designar o Estado-Membro que seja parte contratante do Protocolo de Madrid ou do Acordo de Madrid não tiverem sido satisfeitas tanto na data da designação da Comunidade Europeia como na data em que o pedido de transformação foi recebido ou, nos termos da segunda frase do n.o 1 do artigo 109.o do regulamento, for considerado com tendo sido recebido pelo Instituto.

3. A Regra 46 2) a) e c) aplicar-se-á mutatis mutandis. A publicação do pedido de transformação incluirá também a indicação de que foi pedida a transformação numa designação de um Estado-Membro que seja parte contratante do Protocolo de Madrid ou do Acordo de Madrid, nos termos do artigo 154.o do regulamento.

4. Se o pedido de transformação satisfizer os requisitos do regulamento e as presentes regras, o Instituto transmiti-lo-á sem demora ao Secretariado Internacional. O Instituto informará o titular do registo internacional da data da transmissão.

Regra 124 Transformação de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia num pedido de marca comunitária

1. Para ser considerado como uma transformação de um registo internacional que foi cancelado a pedido do instituto de origem pelo Secretariado Internacional, nos termos do artigo 9.oquinquies do Protocolo de Madrid e em conformidade com o artigo 156.o do regulamento, um pedido de marca comunitária tem de incluir uma indicação para esse efeito. Essa indicação tem de ser feita aquando do depósito do pedido.

2. O pedido incluirá, além das indicações e elementos referidos na Regra 1,

a) a indicação do número do registo internacional que foi cancelado;

b) a data em que o registo internacional foi cancelado pelo Secretariado Internacional;

c) conforme o caso, a data do registo internacional, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Protocolo de Madrid, ou a data de inscrição da extensão territorial à Comunidade Europeia feita posteriormente ao registo internacional, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-ter do Protocolo de Madrid;

d) quando aplicável, a data da prioridade reivindicada no pedido internacional, tal como inscrita no registo internacional mantido pelo Secretariado Internacional.

3. Se, durante o exame previsto na Regra 9 3), o Instituto considerar que o pedido não foi depositado no prazo de três meses a partir da data em que o registo internacional foi cancelado pelo Secretariado Internacional ou que os produtos e serviços para os quais a marca comunitária pretende ser registada não estiverem incluídos na lista de produtos e serviços para os quais o registo internacional foi registado relativamente à Comunidade Europeia, o Instituto convidará o requerente a corrigir as irregularidades detectadas e, em particular, a limitar a lista de produtos e serviços aos produtos e serviços que estavam incluídos na lista de produtos e serviços para os quais o registo internacional foi registado relativamente à Comunidade Europeia, no prazo que esta especificar.

4. Se as irregularidades referidas no n.o 3 não forem corrigidas dentro do prazo, perder-se-á o direito à data do registo internacional ou à data da extensão territorial e, se for o caso, à data da prioridade do registo internacional.

Parte C Comunicações

Regra 125 Comunicações com o Secretariado Internacional e formulários electrónicos

1. As comunicações com o Secretariado Internacional processar-se-ão do modo e no formato acordado entre o Secretariado Internacional e o Instituto, de preferência através de meios electrónicos.

2. Qualquer referência a formulários será interpretada como incluindo os formatos disponibilizados em formato electrónico.

Regra 126 Uso das línguas

Para efeitos da aplicação do regulamento e das presentes regras aos registos internacionais que designem a Comunidade Europeia, a língua do depósito do pedido internacional será a língua do processo na acepção do n.o 4 do artigo 115.o do regulamento, e a segunda língua indicada no pedido internacional será a segunda língua na acepção do n.o 3 do artigo 115.o do regulamento."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data em que entrar em vigor o Protocolo de Madrid no que respeita à Comunidade Europeia. A data da entrada em vigor do presente regulamento será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

(2) JO L 296 de 14.11.2003, p. 20.

(3) JO L 296 de 14.11.2003, p. 1.

(4) JO L 303 de 15.12.1995, p. 1.