REGULAMENTO (CE, EURATOM) Nº 2728/94 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que o orçamento geral das Comunidades Europeias está exposto a maiores riscos financeiros devido às garantias dadas aos empréstimos concedidos a países terceiros;

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1992, concluiu que razões de prudente gestão orçamental e disciplina financeira aconselham a criação de um novo quadro financeiro e que para o efeito seria conveniente instituir um fundo de garantia destinado a cobrir os riscos decorrentes dos empréstimos e das garantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a favor de projectos realizados em países terceiros; que a instituição de um fundo de garantia destinado a reembolsar directamente os credores da Comunidade permite responder a este objectivo;

Considerando que, no âmbito do acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, as instituições acordaram em inscrever no orçamento uma reserva relativa às operações de empréstimo e de garantia de empréstimo a favor e nos países terceiros;

Considerando que existem actualmente mecanismos que permitem fazer face ao accionamento das garantias, designadamente o recurso provisório à tesouraria, previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (4);

Considerando que é conveniente constituir esse fundo através da transferência progressiva de recursos; que, posteriormente, os juros das aplicações das disponibilidades do fundo lhe serão afectados, bem como os reembolsos em atraso obtidos dos devedores em mora que tenham beneficiado da garantia do fundo;

Considerando que, tendo em conta a prática das instituições financeiras internacionais, se afigura suficiente um rácio de 10 % entre os recursos do fundo e os compromissos garantidos em capital, aumentados dos juros devidos e não pagos;

Considerando que transferências para o fundo de garantia iguais a 14 % do montante de cada operação decidida parecem ser adequadas para que o fundo atinja o montante-objectivo considerado suficiente; que convém definir as modalidades para a realização dessas transferências;

Considerando que, uma vez alcançado o montante-objectivo, a taxa de transferência será reanalisada; que, se o fundo ultrapassar o montante-objectivo, as verbas excedentárias reverterão para o orçamento geral das Comunidades Europeias;

Considerando que é adequado confiar a gestão do fundo de garantia ao Banco Europeu de Investimento (BEI); que a gestão financeira do fundo está sujeita a controlos do Tribunal de Contas, de acordo com o procedimento a decidir pelo Tribunal de Contas, a Comissão e o BEI;

Considerando que, para a adopção do presente regulamento, os Tratados não prevêem outros poderes para além dos do artigo 235º do Tratado CE e do artigo 203º do Tratado CEEA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É instituído um fundo de garantia adiante designado «fundo», cujos recursos se destinam a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela Comunidade.

As operações de empréstimo e de garantia de empréstimos a que se refere o parágrafo anterior, adiante designadas «operações», são as realizadas em benefício de um país terceiro ou destinadas ao financiamento de projectos situados em países terceiros.

Artigo 2º

O fundo é aprovisionado por meio de:

- transferências do orçamento geral das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 4º,

- juros produzidos pelas aplicações financeiras das disponibilidades do fundo,

- cobranças obtidas junto de devedores em mora, na medida em que tenha ocorrido intervenção do fundo sob a forma de garantia.

Artigo 3º

O montante do fundo deve atingir um nível adequado, adiante designado «montante-objectivo».

O montante-objectivo é fixado em 10 % do montante total em capital da totalidade das autorizações da Comunidade decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos.

Sempre que o montante-objectivo for ultrapassado no final do ano, o excedente reverterá para uma rubrica específica do mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

1. As transferências para o fundo, a que se refere o primeiro travessão do artigo 2º, serão iguais a 14 % do montante em capital das operações, até que o fundo atinja o montante-objectivo.

A taxa de provisionamento será revista quando o fundo atingir o seu montante-objectivo e, em todo o caso, o mais tardar antes do final de 1999.

2. As transferências para o fundo serão efectuadas de acordo com as modalidades indicadas em anexo.

Artigo 5º

Se, em virtude do accionamento das garantias na sequência de um incumprimento, os recursos do fundo baixarem para menos de 75 % do montante-objectivo, a taxa de aprovisionamento para as novas operações será aumentada para 15 %, até se voltar a atingir o montante-objectivo ou, se o incumprimento ocorrer antes de se ter atingido o montante-objectivo, até que o montante da garantia accionada seja integralmente reconstituído.

Se, em resultado do accionamento das garantias na sequência de um ou mais incumprimentos importantes, os recursos do fundo baixarem para menos de 50 % do montante-objectivo, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas excepcionais que poderão ser necessárias para a reconstituição do fundo.

Artigo 6º

A Comissão confiará a gestão financeira do fundo ao BEI, no âmbito de um mandato em nome da Comunidade.

Artigo 7º

A Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 31 de Março do exercício seguinte, um relatório anual sobre a situação do fundo e sobre a sua gestão durante o exercício precedente.

Artigo 8º

A conta de gestão e o balanço financeiro do fundo serão anexados à conta de gestão e ao balanço financeiro das Comunidades.

Artigo 9º

Até 31 de Deztembro de 1998, a Comissão apresentará um relatório global sobre o funcionamento do fundo.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no artigo 4º do presente regulamento é aplicável às operações decididas e iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 31 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº C 68 de 11. 3. 1993, p. 10.

(2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 235.

(3) JO nº C 170 de 21. 6. 1993, p. 25.

(4) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2729/94 (ver página 5 do presente Jornal Oficial).

ANEXO

Modalidades das transferências a que se refere o primeiro travessão do artigo 2º

1. O fundo será aprovisionado de acordo com as modalidades previstas nos nºs 2 e 3, conforme se tratar de:

a) Operações de contracção/concessão de empréstimos da Comunidade ou de garantias a organismos financeiros, quer sejam efectuadas numa ou em várias parcelas, com excepção das referidas na alínea b) (1);

b) Operações de contracção/concessão de empréstimos da Comunidade ou de garantias a organismos financeiros ao abrigo de um mecanismo-quadro, que se prolonguem por vários anos e tenham um carácter micro-económico e estrutural (2).

2. No que respeita às operações previstas na alínea a) do nº 1, a Comissão dará início ao processo de transferência para o fundo assim que o Conselho tiver adoptado formalmente a decisão de base. O montante a transferir será calculado com base no montante global da operação aprovada pelo Conselho.

3. No que respeita às operações previstas na alínea b) do nº 1, as transferências para o fundo serão efectuadas mediante parcelas anuais calculadas com base nos montantes anuais indicados na ficha financeira anexa à proposta da Comissão, os quais serão adaptados, se tal se justificar, em função da decisão do Conselho.

A Comissão dará início ao processo de aprovisionamento do fundo para o primeiro ano logo que o Conselho tiver adoptado formalmente a decisão de base ou no início do exercício seguinte caso nenhuma operação esteja programada para o exercício em curso. Para os exercícios seguintes, a Comissão dará início ao processo de aprovisionamento no início do exercício.

A partir do segundo ano, os montantes a transferir para o fundo serão corrigidos no montante do desvio registado em 31 de Dezembro do ano precedente entre as estimativas que serviram de base à transferência precedente e a efectivação dos empréstimos assinados no decurso do mesmo ano. O eventual desvio relativo ao último ano será objecto de uma transferência no ano seguinte.

4. Sempre que der início a um processo de transferência, a Comissão verificará a situação da execução das operações que tenham dado origem a transferências anteriores e, caso os prazos de compromisso inicialmente previstos não tenham sido respeitados, proporá ter esse dado em conta no cálculo da primeira transferência a realizar no início do exercício seguinte por conta de operações já em curso.

5. Para as operações decididas pelo Conselho a partir de 1 de Janeiro de 1993, a Comissão dará início aos processos de aprovisionamento do fundo, logo que possível, após a entrada em vigor do presente regulamento segundo as modalidades referidas nos números precedentes.

(1) Exemplos deste tipo de operações: os empréstimos destinados a equilibrar a balança de pagamentos de países terceiros ou a garantia concedida a um consórcio de bancos comerciais para financiar a compra de produtos alimentares num país terceiro.

(2) Exemplos deste tipo de operações: os empréstimos Euratom a países terceiros e as garantias concedidas ao BEI para os seus empréstimos aos países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (PVDALA) e aos países da Europa Central e Oriental (PECO).