PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/5

DECISÃO N.o E2

de 3 de Março de 2010

relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista electrónica que faz parte integrante do EESSI

(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

2010/C 187/04

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual a Comissão Administrativa é responsável pela aprovação de regras de arquitectura comuns relativas aos serviços de tratamento da informação e pelo estabelecimento de disposições relativas ao funcionamento da parte comum desses serviços,

Tendo em conta o artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir denominado regulamento de aplicação),

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 71.o, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

(1) Um dos elementos da modernização do sistema de coordenação entre os regimes nacionais de segurança social é a criação de uma lista electrónica que contenha os dados de contacto dos organismos nacionais envolvidos na aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

(2) Os Estados-Membros são responsáveis pela introdução das informações dos seus próprios contactos nacionais na lista electrónica e pela respectiva actualização.

(3) Os Estados-Membros asseguram que os dados constantes das suas réplicas locais da lista electrónica são diariamente sincronizados com os dados constantes da matriz da lista electrónica, que é gerida pela Comissão Europeia.

(4) É necessário estabelecer um procedimento de gestão de alterações capaz de assegurar que as alterações dos dados constantes desta lista electrónica são processadas de uma forma estruturada, coerente, auditável e atempada,

DECIDE:

1. A presente decisão estabelece as regras para um procedimento de gestão de alterações relativas aos dados das autoridades competentes, das instituições nacionais, dos organismos de ligação e dos pontos de acesso tal como definidos no artigo 1.o, alíneas m), q) e r), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de aplicação.

2. O procedimento de gestão de alterações aplica-se aos dados constantes da matriz da lista electrónica, que é gerida pela Comissão Europeia, e às réplicas locais administradas pelos Estados-Membros.

3. Cada Estado-Membro nomeia uma pessoa, que é responsável pela introdução de alterações na matriz da lista electrónica e pela actualização das réplicas locais.

4. Cada Estado-Membro nomeia igualmente um ponto de contacto central para o EESSI por cada ponto de acesso (Ponto de Contacto Único do PA — Access Point Single Point Of Contact), a seguir denominado «AP SPOC», que constituirá o primeiro ponto de contacto para as instituições e os organismos associados a esse ponto de acesso.

5. Cada Estado-Membro notifica a Comissão Administrativa, através do Secretariado, de alterações que sejam de natureza substancial de dados referentes às autoridades competentes, instituições nacionais, organismos de ligação ou pontos de acesso, pelo menos um mês civil antes de a alteração passar a vigorar. A notificação pode ser dirigida ao Secretariado. Alterações que sejam de menor importância podem ser introduzidas na matriz da lista electrónica sem aviso prévio.

6. Para efeitos deste procedimento, entende-se como alteração substancial uma alteração que afecte negativamente a aplicação dos regulamentos e, por conseguinte, a coordenação, podendo impedir o envio ou o reencaminhamento de documentos electrónicos estruturados (Structured Electronic Documents — SED) à instituição ou ao organismo em causa. São exemplos de alterações substanciais: a) As alterações relacionadas com o código de identificação, a função ou as competências de um organismo, instituição ou ponto de acesso; b) O encerramento de um organismo, instituição ou ponto de acesso; c) A fusão de organismos, instituições ou pontos de acesso.

7. Se uma alteração substancial disser respeito a uma das alterações constantes das alíneas a), b) ou c), o Estado-Membro indicará qual o organismo, instituição ou ponto de acesso que irá assumir a função ou as competências em questão na data em que a alteração passar a vigorar.

8. Após a recepção da notificação de uma alteração substancial, o Secretariado informa a Comissão Administrativa e os AP SPOC sobre essa alteração e sobre a data em que ela passará a vigorar.

9. Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento interno da Comissão Administrativa, os membros desta Comissão têm a possibilidade de declarar que levantam objecções à alteração ou de se abster de votar. Se forem levantadas objecções, a alteração será discutida na primeira reunião prevista da Comissão Administrativa.

10. Os Estados-Membros asseguram que as réplicas locais dos serviços de listas são sincronizadas diariamente com a matriz da lista electrónica. A sincronização das réplicas locais tem lugar entre a 1h00 e as 3h00 CET.

11. No prazo de um ano após a publicação da decisão no Jornal Oficial, a Comissão Administrativa avalia as experiências dos Estados-Membros com a aplicação da presente decisão.

12. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação.

O Presidente da Comissão Administrativa José Maria MARCO GARCÍA

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.