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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1415/90 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1990

que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, durante o segundo semestre de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 731/90 (3), e, nomeadamente, a alínea a) do nº 4 do artigo 60ºA;

Considerando que a alínea a) do nº 4 do artigo 60ºA do Regulamento (CEE) nº 3677/86 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1990, foram calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas na alínea a) do nº 4 do artigo 60ºA do Regulamento (CEE) nº 3677/86, aplicáveis de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990, são as seguintes:

Bélgica 9,36 %

Dinamarca 10,52 %

República Federal Alemã 7,63 %

Grécia 18,03 %

Espanha 15,36 %

França 9,84 %

Irlanda 10,88 %

Itália 12,81 %

Luxemburgo 9,36 %

Países Baixos 7,88 %

Portugal 23,05 %

Reino Unido 14,51 %

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 81 de 28. 3. 1990, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No. 1350/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 1008/86, que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (2), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 11o.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE) no. 2727/75 previu a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias nesse sector;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1008/86 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1223/89 (5), prevê o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata para a campanha de comercialização de 1989/1990;

Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector da produção de fécula justificam a manutenção, por duas campanhas de comercialização, de uma disposição correctiva a favor desse sector que preveja o pagamento de um prémio especial adequado;

Considerando que a concessão do referido prémio a favor da produção de fécula deve ser subordinada ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1008/86 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o.

Para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,70 ecus por tonelada de fécula produzida.

A concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1o.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 14.

(4) JO no. L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.

(5) JO no. L 128 de 11. 5. 1989, p. 13.
N?L137/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1432/90DACOMISSÃO
de29deMaiode1990
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodêEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1119/89(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1311/90da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
deMarrocosnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1311/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(l)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L129de19.5.1990,p.30.
*****

// // // (CEE) Nº 1435/90 DO CONSELHO

de 21 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no 987/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente,m o nº 2 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 836/90 (4), prevê que a concessão da ajuda pode ser limitada a determinadas utilizações de caseína e dos caseinatos sempre que a situação do mercado o necessitar; que essa medida restritiva é aplicável até 31 de Maio de 1990;

Considerando que a análise do funcionamento da referida medida revelou dificuldades resultantes da sua execução, confirmando simultaneamente a necessidade de prosseguir uma política restritiva em matéria de utilização das caseínas e caseinatos; que se afigura indicado realizar esse objectivo por meio de uma regulamentação geral relativa à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de determinados produtos lácteos; que, a fim de evitar uma perturbação no mercado, na pendência da entrada em vigor de tal regulamentação, é conveniente prosseguir a aplicação da medida prevista no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Esta medida é aplicável até 31 de Julho de 1990. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.

(4) JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 53.
2.6.90 TornaiOficialdasComunidades Europeias N?L141/7
REGULAMENTO (CEE)N?1503/90DACOMISSÃO
de1deJunhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1495/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(4JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L140de1.6.1990,p.114.

N?L141/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deJunhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 31,97(')
17011190 31,970
17011210 31,97o
17011290 31,970
17019100 34,08
17019910 34,08
17019990 34,080
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1494/90 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 1990

que derroga, relativamente ao primeiro e ao segundo trimestres de 1990, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 3834/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),

Considerando que certos regimes especiais de importação de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 970/90 (4), só foram decididos em Maio de 1990 para o ano de 1990; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao primeiro e ao segundo trimestres de 1990 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita aos regimes referidos nos artigos 10º e 11º do dito regulamento:

a) Os pedidos só podem ser apresentados de 1 a 8 de Junho de 1990;

b) As comunicações previstas no nº 4, alínea b) do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 13 de Junho de 1990;

c) A emissão das autorizações prevista no nº 5, alínea a), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se a partir de 18 de Junho de 1990.

Artigo 2º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3834/89 da Comissão (5) é substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 1º

Em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80:

- não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80,

- não se procederá às comunicações referidas no nº 4, alínea a) do mencionado artigo 15º »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 8.

(5) JO nº L 372 de 21. 12. 1989, p. 26.
N?L146/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1555/90DACOMISSÃO
de8deJunhode1990
relativoàentregadecertificados deimportação paracarnedebovinodealta
qualidade ,fresca,refrigerada oucongelada
refrigerada oucongelada ,originaria eproveniente dos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importada emcondições especiaisduranteoanode1990;
Considerando queéimportante lembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamento sópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentes emmatériaveterinária ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstitui =aComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3891/89do
Conselho ,de11deDezembro de1989,relativoàabertura
deumcontingente pautalcomunitário emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade *fresca,refrigerada ouconge­
ladadoscódigosNC0201e0202edosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991('),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3948/89da
Comissão ,de20deDezembro de1989,queestabelece as
modalidades deaplicação dosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3891/89e(CEE)
n?3892/89doConselho ,nosectordacarnedebovino(2),
estabelece ,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificados deimportação dacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão ,de4deSetembro de1980,queestabelece as
modalidades especiaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportação edeexportação nosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?970/90(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3948/89,no
n?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladas
aquantidade decarnedebovinodealtaqualidade ,fresca,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificado deimportação apre­
sentados 1a5MaioJunho1990emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade ,fresca,refrigerada oucongelada ,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3948/89,serãosatisfeitos naintegra.
2.Ospedidosdecertificados podenserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)n?
2377/80nodecursodoscincoprimeiros diasdomêsde
Julhode1990para4736,50toneladas .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem9deJunho
de1990.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em8deJunhode1990.
PelaComissão
^RayMACSHARRY
Membro daComissão
(')JOn?L378de27.12.1989,p.19.
(2)JOn?L379de28.12.1989,p.32.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.HJOn?L99de19.4.1990,p.8.
16.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L152/23
REGULAMENTO (CEE)N?1612/90DACOMISSÃO
de15deJunhode1990
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoentreguesaté8deJunhode1990paraas
carnesdebovinocongeladasedestinadasàtransformação
doRegulamento (CEE)n?805/68,reduzirproporcional­
menteasquantidadespedidas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo14?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1493/90da
Comissão(3)fixouaquantidadedecarnesdebovino
congeladasdestinadasàtransformação quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaosprimeiroe
segundotrimestresde1990;
Considerando queon?6,alíneaa),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1494/90f),prevêqueasquantidadespedidaspossam
serreduzidas;queospedidosentreguesemconformidade
comodispostonoRegulamento (CEE)n?1136/79da
Comissão(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?817/89Q,dizemrespeitoaquan­
tidadesglobaisqueexcedemlargamenteasquantidades
disponíveisporforçadoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1493/90;que,nestascondiçõeseafimdeassegurar
umadivisãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
conveniente,paraoregimereferidonon?1doartigo14?ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação
entreguesemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?1136/79paraosprimeiroesegundo
trimestresde1990sãosatisfeitosatéaolimitedas
seguintesquantidades,expressasemcarnenãodesossada:
a)1,767%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?5do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79;
b)9,539%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?6do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79.
2.Emconformidade comon?3doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80,todosospedidosprove­
nientesdeummesmointeressadosãoconsideradoscomo
umpedidoúnico.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L140de1.6.1990,p.112.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
í5)JOn?L140de1.6.1990,p.113.
(«)JOn?L141de9.6.1979,p.10.oJOn?L86de31.3.1989,p.37.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1631/90 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos suportes, dos códigos NC 8523 e 8524, originários da China, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito dos tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os suportes, dos códigos NC 8523 e 8524, originários da China, o tecto individual é de 9 milhões de ecus; que, em 21 de Maio de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 22 de Junho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.1053 // 8523 // Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37 // // 8524 // Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37 // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.