PT Jornal Oficial da União Europeia L 336/42

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2009

relativa a uma contribuição financeira comunitária, para 2009, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca

[notificada com o número C(2009) 9935]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, grega, inglesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa, romena e sueca)

(2009/977/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Com base nos pedidos de co-financiamento comunitário apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2009, a Comissão adoptou a Decisão 2009/746/CE (2), que deixou por utilizar uma parte das dotações orçamentais disponíveis em 2009 para o controlo da pesca.

(2) A parte do orçamento de 2009 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.

(3) Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar pedidos de financiamento adicional relativamente aos domínios prioritários definidos pela Comissão, a saber, automatização e gestão de dados, novas tecnologias e seminários sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(4) Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, os pedidos de financiamento comunitário relativos a acções como projectos-piloto, bem como a construção de navios e aeronaves de patrulha foram rejeitados dado que não se enquadravam nos domínios prioritários acima referidos.

(5) Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(6) Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3).

(7) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limites previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.

(8) A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(9) Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (4).

(10) Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (5).

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê, para 2009, uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, em 2009, com a execução de certos projectos relativos ao regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2013. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão mas não utilizadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2014.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1. Relativamente aos projectos a que se refere o anexo I, a compra e a instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. No caso de despesas no âmbito do anexo I que estejam relacionadas com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados, bem como com a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), a taxa de co-financiamento referida no n.o 1 é fixada em 95 %.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. Relativamente aos projectos a que se refere o anexo II, a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do VMS, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 1 500 EUR por navio.

3. Para poder beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 5.o

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

Relativamente aos projectos a que se refere o anexo III, a elaboração, compra e instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

1. Relativamente aos projectos a que se refere o anexo IV, a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.

3. Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.

4. No caso de dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite e que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR.

Artigo 7.o

Programas de formação e intercâmbio

1. Relativamente aos projectos a que se refere o anexo V, os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. No caso das despesas a título do anexo V com seminários sobre a pesca INN, a taxa de co-financiamento referida no n.o 1 é fixada em 95 %.

Artigo 8.o

Participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro

As despesas totais previstas, as despesas totais para os projectos seleccionados a título da presente decisão e a participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro atribuída no âmbito da presente decisão são as seguintes:

(em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Contribuição comunitária Dinamarca 3 638 843 1 143 733 1 057 867 Alemanha 2 426 282 1 017 000 828 400 Irlanda 1 143 000 800 000 300 000 Grécia 2 500 000 907 895 525 000 Espanha 10 695 000 3 783 000 2 526 000 Itália 4 990 000 3 140 000 2 897 500 Letónia 15 652 15 652 14 869 Países Baixos 1 910 000 450 000 427 500 Portugal 7 439 055 4 171 655 2 635 194 Roménia 15 600 15 600 7 800 Suécia 1 550 000 700 000 600 000 Reino Unido 1 153 763 911 161 779 870 Total 37 477 195 17 055 696 12 600 000

Artigo 9.o

Destinatários

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a Roménia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 267 de 10.10.2009, p. 20.

(3) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(4) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(5) JO L 295 de 4.11.2008, p. 3.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Contribuição comunitária Dinamarca DK/09/08 44 000 0 0 DK/09/09 1 333 333 0 0 Subtotal 1 377 333 0 0 Alemanha DE/09/12 3 782 0 0 DE/09/15 20 000 0 0 DE/09/16 9 000 0 0 DE/09/25 12 000 0 0 DE/09/26 112 500 0 0 DE/09/27 465 000 0 0 Subtotal 622 282 0 0 Irlanda IE/09/03 63 000 0 0 Subtotal 63 000 0 0 Grécia EL/09/06 1 500 000 750 000 375 000 EL/09/07 1 000 000 157 895 150 000 Subtotal 2 500 000 907 895 525 000 Países Baixos NL/09/18 585 000 0 0 NL/09/19 875 000 0 0 Subtotal 1 460 000 0 0 Portugal PT/09/07 1 500 000 0 0 PT/09/08 1 500 800 0 0 PT/09/09 46 600 0 0 PT/09/10 220 000 0 0 Subtotal 3 267 400 0 0 Roménia RO/09/04 15 600 15 600 7 800 Subtotal 15 600 15 600 7 800 Suécia SE/09/15 100 000 0 0 SE/09/16 500 000 0 0 SE/09/18 250 000 0 0 Subtotal 850 000 0 0 Reino Unido UK/09/69 9 879 0 0 UK/09/71 1 395 0 0 UK/09/73 5 811 0 0 UK/09/74 6 973 0 0 UK/09/75 51 578 0 0 UK/09/76 5 811 0 0 UK/09/77 814 0 0 UK/09/78 2 529 0 0 UK/09/79 465 0 0 UK/09/80 5 113 0 0 UK/09/81 5 100 0 0 UK/09/83 7 670 0 0 UK/09/86 11 622 0 0 Subtotal 114 760 0 0 Total 10 270 375 923 495 532 800

ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (em EUR) Estado-Membroe código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Contribuição comunitária Alemanha DE/09/17 48 000 48 000 24 000 DE/09/18 12 000 0 0 DE/09/19 45 000 0 0 DE/09/20 20 000 0 0 DE/09/28 258 000 258 000 129 000 Subtotal 383 000 306 000 153 000 Reino Unido UK/09/72 197 573 197 573 102 000 Subtotal 197 573 197 573 102 000 Total 580 573 503 573 255 000

ANEXO III SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Contribuição comunitária Dinamarca DK/09/11 100 000 0 0 DK/09/12 100 000 0 0 DK/09/13 133 333 0 0 DK/09/14 200 000 0 0 DK/09/15 166 667 0 0 DK/09/16 133 333 0 0 DK/09/17 284 444 0 0 Subtotal 1 117 777 0 0 Alemanha DE/09/06 350 000 0 0 DE/09/07 50 000 0 0 DE/09/08 60 000 0 0 DE/09/09 30 000 0 0 DE/09/10 100 000 0 0 DE/09/11 120 000 0 0 Subtotal 710 000 0 0 Irlanda IE/09/04 80 000 0 0 IE/09/05 200 000 0 0 Subtotal 280 000 0 0 Letónia LV/09/01 15 652 15 652 14 869 Subtotal 15 652 15 652 14 869 Países Baixos NL/09/20 450 000 450 000 427 500 Subtotal 450 000 450 000 427 500 Reino Unido UK/09/68 116 220 0 0 UK/09/84 11 622 0 0 Subtotal 127 842 0 0 Total 2 701 271 465 652 442 369

ANEXO IV DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Contribuição comunitária Dinamarca DK/09/10 1 080 000 1 080 000 1 026 000 Subtotal 1 080 000 1 080 000 1 026 000 Alemanha DE/09/13 84 000 84 000 79 800 DE/09/21 105 000 105 000 99 700 DE/09/29 522 000 522 000 495 900 Subtotal 711 000 711 000 675 400 Irlanda IE/09/06 800 000 800 000 300 000 Subtotal 800 000 800 000 300 000 Espanha ES/09/36 3 753 000 3 753 000 2 502 000 ES/09/37 6 912 000 0 0 Subtotal 10 665 000 3 753 000 2 502 000 Itália ITA/09/14 4 800 000 2 950 000 2 802 500 Subtotal 4 800 000 2 950 000 2 802 500 Portugal PT/09/11 2 091 635 2 091 635 1 224 000 PT/09/12 1 993 500 1 993 500 1 329 000 Subtotal 4 085 135 4 085 135 2 553 000 Suécia SWE/09/17 700 000 700 000 600 000 Subtotal 700 000 700 000 600 000 Reino Unido UK/09/70 232 439 232 439 220 800 UK/09/82 453 256 453 256 430 572 UK/09/85 27 893 27 893 26 498 Subtotal 713 588 713 588 677 870 Total 23 554 723 14 792 723 11 136 770