.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N:L53/51
REGULAMENTO (CEE)N?476/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quedeterminaasregrasgeraisdoregimedecontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemPortugaldedeterminadosprodutosdosectordasmatérias
gordas
operadoresportuguesestrituraressassementeseexpor­
tarosrespectivosóleosemigualdadedeconcorrência
comosoutrosoperadorescomunitários ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Portugalaplicará,até31deDezembrode1990,o
regimedecontroloreferidonoartigo292?doActode
Adesão,nascondiçõesdefinidaspelopresenteregula­
mento.
Artigo2o.
1.Oregimedecontrolodasquantidadesintroduzidas
noconsumonomercadointernoportuguêsdizrespeito
aosseguintesprodutos :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortu­
gale,nomeadamente ,on?2doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoartigo292?doActodeAdesão
prevêainstauração ,até31deDezembrode1990,de
umregimedecontrolodasquantidadesintroduzidas
noconsumoemPortugaldedeterminadosprodutosdo
sectordasmatériasgordas,comoobjectivodemanter
taisquantidadesaumnívelestabelecidocombaseno
consumomédiodosanosde1980e1983eadaptado
emfunçãodaevoluçãoprevisíveldasnecessidades ;
queé,pois,convenienteprocederanualmenteàfixação
dasquantidadesdeprodutosemcausaaintroduzirno
consumoemPortugaleestabelecerumbalançode
abastecimento ;
Considerando que,paraosprodutosougruposdepro­
dutoscujobalançosejadeficitário,énecessáriocriar
umsistemaderestriçõesquantitativas àimportaçãotal
comoprevistonoartigo292?doActo;que,todavia,
essasrestriçõesnãodevemaplicar-seàsimportaçõesde
produtosquenãosejamdestinadosaomercadointerno
edevempermitirexercer,noâmbitodoconjuntodas
quantidadesaimportardospaísesterceiros,apre­
ferênciadequebeneficiamalgunsdeentreeles;
Considerando que,comoobjectivodeasseguraro
abastecimento domercadoportuguêsemcircunstân­
ciasexcepcionais ,éconvenientepreverdesdejá,em
aplicaçãodon?3doartigo292?doActo,apossibili­
dadedelimitarasexportações ;que,todavia,logoque
ascondiçõesdomercadosejamnormais,deve
prever-seumsistemadeacompanhamento dasexporta­
ções;
Considerando que,comoobjectivodeassegurarocon­
trolodospreçosreferidonon?1doartigo292?do
Acto,éconvenientepreverosmeiosadequados ;que
estespodemserobtidospelafixaçãodepreços-limite
oupelacompensaçãodadiferençaentreospreçospor­
tugueseseosprodutosimportados ;
Considerando que,emcasodeproduçãoexcedentária
degirassol,assementesexportadasetrituradasna
Comunidadebeneficiamdoajustamentodaajudarefe­
ridonon?3doartigo293?doActo;queéconveniente ,
pormeiodeumaajudacompensatória ,permitiraosNi:dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadorias
ex12.01BSementesefrutosoleaginosos ,mesmo
empedaços,comexlusãodosdestina­
dosasementeira
12.02 Farinhasdesementesedefrutosoleagi­
nososaquenãotenhasidoextraídoo
óleo,comexclusãodafarinhademos­
tarda
ex15.07
B,CeDÓleosvegetaisfixos,fluidosouconcre­
tos,embruto,purificadosourefinados,
comexclusãodoazeite,destinadosao
consumohumano
ex15.12 Óleosegorduras,animaisouvegetais,
parcialoutotalmentehidrogenados ,so­
lidificadosouendurecidosporqualquer
outroprocesso,mesmorefinados,mas
nãopreparados ,destinadosaoconsumo
humano
2.Portugaladoptaráasmedidasadequadasparaasse­
gurarqueosprodutosdasposições15.07B,CeDe
15.12dapautaaduaneiracomum,destinadosautiliza­
çõesquenãosejamoconsumohumano,eimportados
foradoregimedecontrolo,sejamefectivamente utili­
zadoscomessafinalidade .
Artigo3o.
Paracadaanocivil,asquantidadesdeóleosvegetais
destinadosaoconsumohumano,aintroduzirnocon­

N:L53/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
gal,quercomosEstados-membros daComunidade ,na
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,quercom
Espanhaepaísesterceiros.sumo,directamente esobaformademargarina,no
mercadointernoportuguês,ouaseremutilizadasna
produçãodeoutrosprodutos,serãodeterminadas de
acordocomoscritériosreferidosnon?1doartigo292?
doActodeAdesão.Essasquantidadespodemser
revistasduranteoano.
Artigo6o.
Portugalfarádependerdaapresentação deumdocu­
mentodeimportaçãoaintroduçãoemlivreprática,no
seuterritório,dosprodutosreferidosnoartigo2?
Artigo7?
1.Portugalemitiráodocumentodeimportação ,a
pedidodequalquerinteressado ,qualquerquesejao
localdoseuestabelecimento naComunidade .
2.Cadapedidodedocumentodeimportaçãoserá
acompanhado deumagarantiaquecubraocompro­
missodeintroduçãonoconsumodeprodutosemcausa
duranteoperíododevalidadedodocumento ,aqual
seráconsideradaperdida,natotalidadeouemparte,
casoaoperaçãonãosejarealizadadentrodesseprazo
ousósejarealizadaparcialmente .
3.Osdocumentosdeimportaçãoserãoemitidosaté
aolimitedaquantidadeindicadanospedidos.Quando
oconjuntodasquantidadesdeóleoresultantedas
quantidadesdosprodutosindicadasnospedidosde
documentosatingirolimiteprevistonon?4do
artigo4?,aRepúblicaPortuguesasuspenderáaemis­
sãodosdocumentos ,semprejuízodoartigo9?Artigo4o.
1.Paracadaanocivil,antesdeumadataafixar,será
estabelecidoumbalançoprevisionaldeabastecimento
domercadoportuguêscombase:
a)Naquantidadedeóleodestinadaàalimentação
humana,referidanoartigo3?;
b)Naproduçãodeóleoapartirdassementesprodu­
zidasemPortugal.
Todavia,oprimeirobalançoreferir-se-áaoperíodo
compreendido entre1deMarçoe31deDezembrode
1986.
2.Aquandodoestabelecimento dobalanço,podem
sertomadasemconsideraçãoeventuaisexportações e
importaçõestradicionais .
3.Osaldoentreaproduçãoreferidanaalíneab)do
n?1easnecessidadesreferidasnaalíneaa)don?1
seráestabelecidoglobalmente .
Todavia,paradeterminados produtosouutilizações
especiais,podeserestabelecidoumsaldoemseparado.
4.Separaumprodutoougrupodeprodutososaldo
fornegativo,aquantidadecorrespondente aessesaldo
constituiráolimitedovolumeanualdasimportaçõesa
autorizarnoâmbitodosartigos6?e7?
5.Obalançoprevisionalserárevistoperiodicamente ,
podendoolimiteanualreferidonon?4serfraccio­
nado.
6.Noquedizrespeitoaospaísesterceirospreferen­
ciais,casoosprotocolosreferidosnoartigo366?do
ActodeAdesãoou,nasuafalta,asmedidasautóno­
masadoptadasporforçadoartigo367?desteActopre­
vejamrestriçõesquantitativasresultantesdaaplicação
dasdisposiçõesanteriormente referidasserãodetermi­
nadasantesdafixaçãodasquantidadesparaosoutros
paísesterceiros,naobservânciadoquadroestabelecido
paraoconjuntodospaísesterceirosemaplicaçãodo
presenteregulamento .4.Nocasodemovimentosespeculativos originarem
perturbações ouprejudicarem obomfuncionamento
domercadoportuguês,serãotomadasmedidasadequa­
dasparaobviaraessefacto.
Artigo8o.
Paraaaplicaçãododispostonon?3doartigo7?eno
n?3doartigo12?,tomar-se-áemconsideração oteor
emóleodosdiversosprodutosreferidosnoartigo2?,o
qualseráfixadoforfetariamente .
Artigo9o.
1.Emderrogaçãodon?3doartigo7?,qualquerope­
radorquesecomprometaaexportar,numcertoprazo,
umaquantidadedeprodutoreferidanoartigo2?bene­
ficia,emcondiçõesadeterminar,dapossibilidade de
importarumaqualidadeequivalentedeproduto.Este
compromisso éacompanhado deumagarantia.
2.Emderrogaçãoaon?4doartigo11?,qualquerope­
radorquesecomprometaaimportar,numcertoprazo,
umaquantidadedeprodutoreferidanoartigo2?bene­Artigo5o.
Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-sepor
importaçãoeexportaçãoastrocascomerciaisdePortu­

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ficia,emcondiçõesadeterminar,dapossibilidade de
exportarumaqualidadeequivalentedeproduto.Este
compromisso éacompanhado deumagarantia.
Artigo10P.
ARepúblicaPortuguesafarádependerdaapresentação
deumdocumentodeexportaçãoasaída,doseuter­
ritório,dosprodutosreferidosnoartigo2?Artigo12°.
AssementesdegirassolcolhidasemPortugaleutiliza­
dasparaaproduçãodeóleoparaexportaçãobenefi­
ciam,atéaolimitedeumaquantidadequenãoexceda
essesaldo,deumaajudacompensatória quecobrea
diferençaentreospreçosdassementesportuguesaseo
preçomundial,deduzidodaincidênciadosdireitos
aduaneiroscobradosàimportaçãoemPortugalda
quantidadedebagaçoscorrespondente àutilizaçãodas
sementesemcausa.Omontantedaajudaseráfixado
periodicamente .Asexportaçõesrealizadasnoâmbito
dopresenteartigonãopodembeneficiardasdisposi­
çõesdoartigo9?
Artigo13°.
Ocontrolodospreçosaoconsumidor ,referidonon?1,
alíneab),doartigo292?doActodeAdesão,podecom­
preender,quandonecessárioe,nomeadamente nocaso
doartigo9?,paraosprodutosreferidosnoartigo2?:
—afixaçãodepreçosmínimosoudepreçosmáxi­
mosnumestádiodecomercialização adeterminar ,
—ainstauraçãodeumaquotizaçãoquecubraadife­
rençaentreospreçosportugueses eosdosprodu­
tosimportados .Artigo11°.
1.ARepúblicaPortuguesaemitiráodocumentode
exportação,apedidodequalquerinteressado,qualquer
quesejaolocaldoseuestabelecimento naComuni­
dade.
2.Cadapedidodedocumentodeexportaçãoserá
acompanhado deumagarantiaquecubraocompro­
missodeexportarosprodutosemcausaduranteope­
ríododevalidadedodocumento,aqual.seráconside­
radaperdida,natotalidadeouemparte,casoaopera­
çãonãosejarealizadadentrodesseprazoousóseja
realizadaparcialmente .
3.Osdocumentosdeexportaçãoserãoconcedidos
atéaolimitedaquantidadeindicadanospedidos.
4.Quandoasituaçãooexigir,tendoemvistaareali­
zaçãodosobjectivosreferidosnoartigo292?doActo
deAdesão,podeserdecidido,deacordocomoproce­
dimentoprevistonoartigo14?,fixarparaumperíodo
determinadoumlimiteàquantidadedeóleoemrela­
çãoàqualsãoemitidososdocumentosdeexportação .
Nessecaso,quandoaquantidadedeóleoresultante
dasquantidadesdosprodutosindicadosnospedidos
atingiresselimite,Portugalsuspenderáaemissãodos
documentosatéaofinaldoperíodoconsiderado ,sem
prejuízodaaplicaçãodoartigo9?
5.Asquantidadesdeóleoresultantesdosdocumen­
tosemitidosserãotomadasemconsideraçãoaquando
dasrevisõesperiódicasdobalanço,previstasnon?5do
artigo4?Artigo14°.
Asregrasdeexecuçãodopresenteregulamentoserão
adoptadasdeacordocomoprocedimento previstono
artigo38?doRegulamento n?136/66/CEEdoCon­
selho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2).
Artigo75?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososseusEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOní172de30.9.1966,p.3025/66.0JOn1.1L362de31.12.1985,p.8.