RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 sobre as futuras prioridades no desenvolvimento de uma política de defesa do consumidor (92/C 186/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que o melhoramento da qualidade de vida implica, nomeadamente, a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como a sua formação e informação nesse domínio;

Considerando que as medidas tomadas no âmbito das disposições do artigo 100oA do Tratado deverão prever um elevado nível de defesa dos consumidores, nomeadamente nos domínios da saúde e da segurança;

Considerando, além disso, que o Conselho Europeu reunido em Maastricht, entendeu que a defesa dos consumidores devia ser incluída entre as políticas comunitárias;

Considerando que o Parlamento Europeu adoptou em 11 de Março de 1992 uma resolução sobre a necessidade de melhorar a defesa dos consumidores e a saúde pública para a realização do mercado interno;

Considerando que a resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 estabeleceu as prioridades futuras para o relançamento de uma política de defesa do consumidor, prioridades essas que continuam válidas;

Considerando que o plano de acção trienal (1990/1992) da Comissão tem vindo a ser progressivamente aplicado, mas ainda não se encontra inteiramente realizado;

Considerando que é também conveniente convidar a Comissão a elaborar um novo plano para dar resposta aos problemas que surgirão nos próximos anos em matéria de política de defesa dos consumidores, tendo em conta as acções prioritárias previstas nos planos anteriores que ainda não foram realizadas, a evolução tecnológica e socioeconómica, bem como a necessidade de desenvolver a Comunidade Europeia;

Considerando que os bens e serviços prestados aos consumidores não devem prejudicar nem pôr em risco a saúde e a segurança dos consumidores;

Considerando que deve ser assegurada a liberdade de escolha dos consumidores dentro de um leque variado de bens e serviços através de uma melhor informação;

Considerando que a capacidade de escolha dos consumidores deve ser melhorada através do fomento de programas de formação aos níveis adequados;

Considerando que é necessário adoptar novas medidas para assegurar a confiança dos consumidores no funcionamento do mercado único, especialmente em termos de transparência, informação e garantias;

Considerando que é primordial incrementar o acesso dos consumidores à justiça no sentido da resolução de 25 de Junho de 1987 relativa ao acesso dos consumidores à justiça (1) e da resolução de 9 de Novembro de 1989 relativa às prioridades futuras para o relançamento da política de protecção dos consumidores (2);

Considerando que é necessário garantir a aplicação da legislação comunitária, bem como o acompanhamento permanente dos seus efeitos sobre os consumidores;

Considerando que a realização do mercado único exigirá que seja dada maior atenção à qualidade dos bens e dos serviços, em especial no domínio alimentar;

Considerando que é necessário ter em conta os interesses dos consumidores nas outras políticas comunitárias, bem como ter um conhecimento profundo do impacte do mercado interno no que toca aos consumidores;

Considerando que deve ser reforçada a capacidade de os consumidores defenderem os seus interesses, nomeadamente através de medidas que permitam solucionar os litígios transfronteiriços em matéria de consumo, tais como o desenvolvimento de centros de informação transfronteiriços;

Considerando que a capacidade de os consumidores beneficiarem das diferentes possibilidades do mercado único deverá ser reforçada através do desenvolvimento de associações de consumidores;

CONVIDA a Comissão a propor, no mais curto prazo, medidas que permitam dar aos consumidores confiança no mercado único, nomeadamente através de uma maior transparência, informação e de medidas de protecção da saúde e da segurança, e salvaguardar os seus interesses económicos; convida igualmente a Comissão a apresentar-lhe uma proposta destinada a aprofundar a questão da publicidade desleal;

CONVIDA a Comissão a, tendo em conta estas prioridades bem como as referidas no anexo, apresentar-lhe, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, um relatório de avaliação do plano de acção em curso e, com base nela, uma proposta de novo plano de acção para o período 1993/1997 destinado a desenvolver a política de defesa dos consumidores e a permitir alcançar estes objectivos;

ACORDA em incentivar a Comissão no sentido de lhe apresentar propostas que tenham por objectivo uma melhor informação dos consumidores;

CONVIDA igualmente os Estados-membros a fomentar campanhas de informação e de formação dos consumidores;

TOMA NOTA da intenção da Comissão de analisar a viabilidade de se instituir um ano europeu do consumidor.

(1) JO no C 176 de 4. 7. 1987, p. 2.

(2) JO no C 294 de 22. 11. 1989, p. 1.

ANEXO

PRIORIDADES DA POLÍTICA DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES 1. Integração da política de defesa e promoção dos interesses dos consumidores nas outras políticas comuns

- conclusão do estudo global sobre as consequências da realização do mercado interno para os consumidores;

- elaboração de uma ficha de impacte adequada relativa às propostas especialmente sensíveis para o consumidor;

- reforço da tomada em conta dos interesses dos consumidores na elaboração de normas e nos processos de certificação;

- salvaguarda dos interesses dos consumidores, nomeadamente nos domínios dos géneros alimentícios, dos serviços financeiros e dos sistemas de pagamento.

2. Informação e formação dos consumidores

- informação e formação dos consumidores relativas ao mercado único, a fim de garantir os seus interesses e de salvaguardar os seus direitos;

- melhoramento da informação sobre os serviços ao consumidor, especialmente através do desenvolvimento de centros de informação transfronteiras;

- melhoramento da transparência dos preços dos serviços, nomeadamente no que se refere às profissões liberais e aos serviços financeiros;

- informação dos consmidores sobre os programas de reciclagem, a utilização racional dos recursos naturais e a utilização da rotulagem ecológica.

3. Acesso à justiça

Sem prejuízo das disposições nacionais na matéria, incitar os Estados-membros a facilitarem o acesso à justiça:

- simplificação da resolução dos litígios em matéria de consumo,

- assistência jurídica aos consumidores nos processos apresentados aos tribunais europeus,

- permitir que as organizações de consumidores, que, de acordo com a legislação nacional, tenham um interesse legítimo na matéria, tenham acesso à justiça no território dos Estados-membros de acordo com a lei do foro do tribunal a que for submetido o litígio.

4. Segurança e saúde

- desenvolvimento, sempre que necessário, de sistemas harmonizados necessários para garantir a aplicação efectiva da legislação em matéria de segurança e de saúde;

- incentivar o aumento de nível dos conhecimentos e da experiência científica dos inspectores responsáveis pelo controlo dos produtos de consumo nos Estados-membros;

- continuação da harmonização da embalagem, rotulagem e classificação dos produtos.

5. Representação dos consumidores

- reforço da representação dos consumidores a todos o níveis, a fim de melhorar o diálogo entre os diferentes agentes económicos;

- incentivo ao desenvolvimento de associações de consumidores.

6. Interesses económicos

- melhoria da aplicação da legislação comunitária relativa aos consumidores;

- apreciar a utilidade e a oportunidade de uma aproximação do regime de garantias e da melhoria dos serviços pós-venda de bens e serviços no mercado interno;

- melhoria da qualidade e da transparência dos sistemas de pagamento;

- análise da questão do endividamento excessivo dos consumidores;

- tomada em consideração dos interesses dos consumidores na promoção de condições favoráveis à liberdade de concorrência no mercado interno;

- incremento dos ensaios comparativos.