REGULAMENTO (CE) Nº 313/97 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando que é necessário evitar a concessão de fundos comunitários a operações económicas que não correspondam à finalidade do regime das restituições à exportação; que existe o risco de ocorrência de tais operações em relação a produtos beneficiários de restituições que seriam importados para a Comunidade sem terem sido alvo de transformação ou complemento de fabrico substancial num país terceiro e que seriam sujeitos, aquando da reimportação, à aplicação de um direito reduzido ou nulo relativamente ao direito normal ao abrigo de um acordo preferencial ou de uma decisão do Conselho;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (4), define, nos seus artigos 23º a 26º, a origem não preferencial das mercadorias e que é conveniente aplicar aos produtos reimportados esses critérios de origem comunitária, e designadamente o critério de transformação ou complemento de fabrico substancial previsto no artigo 24º, a fim de avaliar se os produtos previamente exportados podem ou não beneficiar da restituição à exportação;

Considerando que há que, por um lado, conferir aos Estados-membros a faculdade de não conceder ou de recuperar a restituição em casos flagrantes em que tenham verificado que a operação não correspondia à finalidade do regime das restituições à exportação e, por outro, evitar às autoridades administrativas nacionais o pesado encargo que constituiria a obrigação de verificação sistemática em todos os casos de importação com direitos reduzidos;

Considerando que estas novas medidas implicam novos constrangimentos para os exportadores; que é conveniente limitar a sua aplicação aos produtos mais sensíveis; que a selecção desses produtos deve atender a uma análise de risco, com base na diferença entre as taxas da restituição e os direitos preferenciais para os produtos em causa, e à experiência adquirida pelos Estados-membros e à Comissão no que respeita a tais operações; que é conveniente estabelecer um sistema de comunicação entre os Estados-membros e a Comissão relativamente aos produtos que constituem um risco de desvio, ainda que não constem da lista dos produtos sensíveis, de modo a permitir à Comissão completar tal lista;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (6);

Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 15º, o texto existente passa a ser o nº 1, sendo aditado o seguinte nº 2:

«2. Sempre que for verificado que os produtos exportados são reimportados para a Comunidade:

- após terem sido objecto de um complemento de fabrico ou de uma transformação, num país terceiro, que não tenham atingido o nível de tratamento previsto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, e

- são sujeitos à aplicação de um direito de importação reduzido ou nulo relativamente ao direito normal,

não será paga qualquer restituição ou, se o tiver sido, será a mesma reembolsada pelo exportador a pedido do Estado-membro pagador.

O disposto no presente número só se aplica aos produtos referidos no anexo V exportados no seu estado inalterado. Caso os Estados-membros verifiquem a existência de um risco de desvio de tráfego constituído por produtos não referidos no anexo V, informarão do facto a Comissão o mais despressa possível.

O disposto no presente número não é aplicável no caso de produtos reimportados pelo menos dois anos após a data de exportação.

As disposições do artigo 11º não são aplicáveis aos casos referidos no presente número.».

2. É aditado um novo anexo V:

«ANEXO V

LISTA DOS PRODUTOS A QUE É APLICÁVEL O Nº 2 DO ARTIGO 15º:

I. Produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho (*) (arroz)

II. Produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (Açúcar e isoglicose)

III. Produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (**) (cereais)

IV.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VI.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VII.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(**) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às operações em relação às quais tenha sido aceite uma declaração de exportação a partir do dia da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.