Parecer do Conselho

de 21 de Janeiro de 2003

relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2002-2006

(2003/C 26/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha, que abrange o período 2002-2006. Neste programa actualizado prevê-se que as finanças do sector público administrativo registem uma melhoria, passando de um défice de 3,75 % do PIB em 2002 para uma situação de equilíbrio em 2006. Prevê-se que a dívida pública bruta passe de 61 % do PIB em 2002 para 57,5 % em 2006.

O Conselho salienta que a nova actualização respeita, em geral, os requisitos do código de conduta revisto relativo ao conteúdo e ao formato dos Programas de Estabilidade e Convergência, embora se verifique ainda a necessidade de algumas melhorias no que diz respeito, designadamente, ao grau de exactidão das informações quantitativas fornecidas. Ainda que os objectivos para o défice fixados nas orientações gerais das políticas económicas (OGPE) não tenham sido alcançados, a trajectória de ajustamento prevista no programa actualizado é, em geral, coerente com as OGPE.

O Conselho salienta que o défice projectado para 2002 (3,75 % do PIB) é claramente superior ao projectado no cenário de menor crescimento contido na actualização de Dezembro de 2001 (2,5 % do PIB). O Conselho lamenta que as autoridades alemãs não tenham conseguido respeitar o seu compromisso de 12 de Fevereiro de 2002 e a recomendação das OGPE para 2002 de não infringir o valor de referência de 3 % do PIB relativamente ao défice do sector público administrativo em 2002. O Conselho observa que o aumento do défice nominal entre 2001 e 2002 não pode ser imputado apenas ao abrandamento imprevisto do crescimento e que se voltaram a registar derrapagens da despesa no sector da saúde, que contribuíram para uma deterioração do saldo estrutural.

O Conselho decidiu, em 21 de Janeiro, que existe um défice excessivo na Alemanha e emitiu uma recomendação dirigida à Alemanha, de acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado. Nos termos desta recomendação, i) o Governo alemão deve pôr fim à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, de acordo com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho; ii) as autoridades alemãs devem aplicar com determinação os seus planos orçamentais para 2003 que, com base numa projecção de crescimento do PIB de 1,5 % em 2003, têm por objectivo reduzir o défice do sector público administrativo em 2003 para 2,75 % do PIB. O Conselho registou ainda o compromisso assumido pelas autoridades alemãs de assegurar que o ritmo da consolidação orçamental seja mantido ao longo do período abrangido pelo Programa de Estabilidade actualizado, com base designadamente numa redução anual do défice orçamental estrutural de mais de 0,5 % do PIB, a qual, por sua vez, exige a introdução de reformas estruturais.

O Conselho salienta que, à luz da deterioração dos indicadores económicos registada nos últimos meses, afigura-se optimista a taxa de crescimento de 1,5 % prevista para 2003. A concretização dessa taxa de crescimento requer um rápido restabelecimento da confiança económica, constituindo um factor relevante a aplicação de um programa de ajustamento orçamental coerente. Além disso, as taxas de crescimento médias de 2,25 % previstas para o período 2004-2006 são superiores ao potencial de crescimento a longo prazo estimado para a economia alemã, o que reflecte o pressuposto, contido no programa, de que o diferencial do produto será eliminado.

Todavia, actualmente, o nível de crescimento potencial na Alemanha é baixo. Cabe ao Governo alemão aumentá-lo de modo significativo através de reformas coerentes, designadamente do mercado de trabalho. O Conselho apela firmemente ao Governo alemão para que tome as medidas necessárias para o efeito.

O Conselho considera que existe um risco não negligenciável de que o défice do sector público administrativo em 2003 possa de novo exceder o valor de referência de 3 % do PIB. Por conseguinte, as autoridades alemãs devem assegurar uma execução orçamental rigorosa e a aplicação completa das medidas anunciadas no orçamento para 2003.

O Conselho reconhece a melhoria projectada do saldo estrutural de mais de 0,5 % do PIB numa base anual ao longo do período abrangido pelo novo programa, com a excepção do ano de 2005 devido à introdução de reformas fiscais; observa que, em termos estruturais, as contas públicas situar-se-ão, pelo menos, próximo do equilíbrio até 2006. No entanto, deve ter-se em conta que esta trajectória de ajustamento depende da plena aplicação das medidas anunciadas, do respeito dos objectivos acordados em matéria de despesas em 2003 e 2004 e de um acordo quanto a objectivos ambiciosos em matéria de despesas para 2005 e 2006. O Conselho insta as autoridades alemãs a garantir que a implementação das próximas fases da reforma fiscal, em 2004 e 2005, seja compatível com uma trajectória de ajustamento contínuo no sentido de um equilíbrio orçamental global.

O Conselho salienta que estas medidas devem conduzir ao equilíbrio orçamental até 2006, embora esta situação de equilíbrio seja atingida dois anos mais tarde do que o planeado na actualização do ano transacto do Programa de Estabilidade. O Conselho acolhe favoravelmente a confirmação do objectivo de 2006 por parte do Finanzplanungsrat (conselho de planeamento financeiro da Alemanha) de 27 de Novembro de 2002. O Conselho apela às autoridades federais e regionais para que cheguem a acordo sobre objectivos ambiciosos em matéria de despesas para 2005 e 2006 e para que assegurem uma rigorosa execução orçamental a todos os níveis da administração pública. Tal como demonstrado pela evolução orçamental verificada no passado, essa contenção será crucial para a realização dos objectivos projectados em matéria de défice, em especial quando se verificar a retoma do crescimento. Embora acolha favoravelmente a recente aplicação (antecipada) da lei revista relativa aos procedimentos orçamentais ("Haushaltsgrundsätzegesetz"), o Conselho reitera o seu parecer de que o mecanismo estabelecido nessa lei não é ainda suficiente para garantir o respeito dos objectivos mutuamente acordados a todos os níveis da administração pública.

O Conselho regista as intenções das autoridades alemãs de reduzir a dívida para um nível inferior ao valor de referência do Tratado até 2005, notando no entanto que estas intenções se encontram sujeitas a um conjunto de riscos. Por conseguinte, a evolução do rácio da dívida continua a ser uma preocupação, dada a necessidade de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Com base nas políticas actualmente prosseguidas, não se pode excluir o risco de uma situação insustentável das finanças públicas à luz do envelhecimento da população. Para que a redução da dívida possa efectuar uma contribuição apreciável para a cobertura do custo orçamental decorrente do envelhecimento da população, é essencial que se atinja uma situação de equilíbrio orçamental até 2006; este objectivo deverá enquadrar-se numa estratégia tripla ambiciosa destinada a fazer face às consequências orçamentais a longo prazo do envelhecimento da população e poderá ter de incluir a manutenção de excedentes. A manutenção de finanças públicas sólidas a longo prazo permitirá assegurar uma redução significativa do rácio da dívida antes que se materialize o impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população.

O Conselho considera que, para garantir a sustentabilidade da consolidação orçamental, é indispensável que esta seja apoiada por profundas reformas destinadas a aumentar o potencial de crescimento muito reduzido da Alemanha. O Conselho salienta de novo que a economia alemã, apesar da sua dimensão considerável, permanece extremamente vulnerável a choques externos e incapaz de gerar um processo de crescimento endógeno e duradouro. Embora reconheça que esta situação reflecte em parte as consequências económicas decorrentes da unificação alemã, o Conselho reitera a necessidade da aplicação urgente de reformas, não apenas no mercado de trabalho, mas igualmente nos sistemas da segurança social e das prestações sociais, bem como de uma redução da carga regulamentar sobre a economia.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.