REGULAMENTO (CEE) No. 2070/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 3493/90 que estabelece as regras relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o no. 8 do seu artigo 5o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que as noções de «ovelha elegível» e «cabra elegível» previstas no Regulamento (CEE) no. 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (3), que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino e revoga o Regulamento (CEE) no. 2643/80, devem ser redefinidas, dadas as dificuldades de controlo que implicam; que, devido às dificuldades de carácter administrativo inerentes à elaboração de novas definições, o Regulamento (CEE) no. 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (4) prevê que aquelas noções continuem a ser aplicadas aos prémios a pagar a título da campanha de 1991;

Considerando que as medidas decididas no âmbito do Regulamento (CEE) no. 2069/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no. 3013/89 (5), designadamente as relativas à fixação de limites individuais para a concessão do prémio, permitem ultrapassar as referidas dificuldades no âmbito de definições relativamente simples e susceptíveis de garantir, de forma facilmente controlável, a contabilização dos animais destinados à produção de carne de ovino;

Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, convém aplicar as novas definições apenas a partir do início da campanha de 1993, mantendo-se, por conseguinte, aplicáveis durante a campanha de 1992 as definições previstas no Regulamento (CEE) no. 872/84;

Considerando que convém pois alterar o Regulamento (CEE) no. 3493/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 3493/90 é alterado do seguinte modo:

Ao primeiro parágrafo do artigo 1o. são aditados os seguintes pontos:

«4. Ovelha elegível: qualquer fêmea da espécie ovina que já tenha parido pelo menos uma vez ou tenha, pelo menos, um ano.

5. Cabra elegível: qualquer fêmea da espécie caprina que já tenha parido pelo menos uma vez ou tenha, pelo menos, um ano.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O no. 1 do artigo 1o. é aplicável aos prémios pagos a título da campanha de comercialização de 1993 e das campanhas seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2069/92 (ver página 59 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 303 de 22. 11. 1991, p. 39.(3) JO no. L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3493/90 (JO no. L 337 de 27. 11. 1990, p. 7).(4) JO no. L 337 de 4. 12. 1990, p. 7.(5) Ver página 59 do presente Jornal Oficial.