DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, a fim de ter em conta as províncias de Chaco e Formosa (Argentina) e o Estado de Santa Catarina (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/732/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca da Colômbia, Paraguai, Uruguai, Brasil, Chile e Argentina foram fixadas pela Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/335/CE (4);

Considerando que a deterioração da situação no Estado de Santa Catarina, no Brasil, tinha levado a Comissão a suspender a importação de carnes frescas provenientes desse Estado;

Considerando que as autoridades do Brasil iniciaram acções destinadas a remediar essa deterioração;

Considerando que o último controlo realizado no Brasil por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação sanitária no Estado de Santa Catarina;

Considerando que o Estado de Santa Catarina satisfaz as condições sanitárias exigidas pela Comunidade Europeia para a importação de carne fresca;

Considerando que a deterioração da situação sanitária nas províncias de Chaco e Formosa tinha levado a Comissão a suspender a importação de carne fresca proveniente desses territórios;

Considerando que as autoridades da Argentina iniciaram acções destinadas a remediar essa deterioração;

Considerando que o último controlo realizado na Argentina por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação sanitária nas províncias de Chaco e Formosa;

Considerando que as províncias de Chaco e Formosa satisfazem as condições sanitárias exigidas pela Comunidade Europeia para a importação de carne fresca;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Durante os 45 dias seguintes à data de notificação da presente decisão aos Estados-membros, estes autorizarão a importação, em proveniência da Argentina e do Brasil, da carne fresca produzida e certificada segundo as disposições da Decisão 93/402/CE.

Artigo 2º

O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 11.

(4) JO nº L 148 de 15. 6. 1994, p. 15.

ANEXO

« ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL "" ID="2">AR> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">AR-1> ID="3">01/93> ID="4">Território a sul do paralelo 42"> ID="1">Argentina> ID="2">AR-2> ID="3">01/94> ID="4">Território a norte do paralelo 42"> ID="2">AR-3> ID="3">01/93> ID="4">Províncias de Entre Ríos, Corrientes e Misiones"> ID="2">AR-4> ID="3">01/93> ID="4">Províncias de Catamarca, San Juan, La Rioja, Mendoza Neuquen e Río Negro e o departamento de Patagones na província de Buenos Aires"> ID="2">BR> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="1">Brasil> ID="2">BR-1> ID="3">02/94> ID="4">Estados de: Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais (excepto as delegações regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (excepto os municípios de Sonora, Aquidouana, Bonoquena, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro e Rio Verde de Mato Grosso) e Santa Catarina."> ID="1">Chile> ID="2">CL> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">CO> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">CO-1> ID="3">01/93> ID="4">Sector delimitado pelas seguintes fronteiras: do ponto onde o rio Murri se cruza com o rio Atrato no oceano Atlântico, em seguida deste ponto até à fronteira com o Panamá ao longo da costa atlântica até ao cabo Tiburón; deste ponto para o Pacífico, seguindo a fronteira entre a Colômbia e o Panamá; deste último ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta que leva até ao local de confluência do rio Murri com o rio Atrato"> ID="1">Colômbia> ID="2">CO-2> ID="3">01/93> ID="4">Municípios de d'Arboletas, Necocli, San Pedro de Uraba, Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Dabeiba, Uramita, Murindo, Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Frontino"> ID="2">CO-3> ID="3">01/93> ID="4">O sector é delimitado pelas seguintes fronteiras: da foz do rio Sinu no oceano Atlântico, subindo a montante ao longo deste rio até à sua nascente em Alto Paramillo; deste ponto para Puerto Rey no oceano Atlântico, ao longo da fronteira entre as regiões de Antióquia e Córdoba; deste último ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica"> ID="1">Paraguai> ID="2">PY> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="1">Uruguai> ID="2">UY> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país »">