PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/71

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 12 de Dezembro de 2008

que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado

(BCE/2008/25)

(2009/55/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 28.o-5,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) prevê a adaptação das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Nacional (BCE) (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital»). Para esta adaptação é necessário que o Conselho do BCE determine os termos e condições para as transmissões de participações accionistas entre os BCN que sejam membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 31 de Dezembro de 2008, para garantia de que a repartição das ditas participações corresponde às adaptações efectuadas. Consequentemente, impõe-se a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2006/23, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (2) a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(2) A Decisão BCE/2008/24 de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (3), determina de que forma e em que proporção os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir «BCN participantes») incorrem na obrigação de realizar o capital do BCE, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada. A Decisão BCE/2008/28 de 15 de Dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (4) fixa a participação percentual que os BCN dos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro em 1 de Janeiro de 2009 (a seguir os «BCN não participantes») incorrem na obrigação de o realizar a partir de 1 de Janeiro de 2009, tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada.

(3) Os BCN participantes, à excepção do Národná banka Slovenska, já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o exigido pela Decisão BCE/2006/22, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (5). Atendendo a este facto, o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/24 dispõe que, para totalizar os montantes que figuram no quadro constante do seu artigo 1.o, será necessário que, consoante o caso, um BCN participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais.

(4) Além disso, os n.o 1 e 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/33, de 31 de Dezembro de 2008, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Národná banka Slovenska (6), prevê que, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada, o Národná banka Slovenska, que se tornará um BCN participante a partir de 1 de Janeiro de 2009, fica obrigado a realizar o restante da respectiva participação na subscrição do capital do BCE de modo a totalizar o montante indicado à frente do respectivo nome no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2008/24.

(5) Do mesmo modo, os BCN não participantes já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o exigido pela Decisão BCE/2006/26, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (7). Em face do exposto, o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/28 dispõe que, para totalizar os montantes que figuram no quadro constante do seu artigo 1.o, será necessário que, consoante o caso, um BCN participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais.

(6) A Decisão BCE/2003/20, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (8) foi tacitamente revogada pela Decisão BCE/2004/7, de 22 de Abril de 2004, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (9). A bem da clareza, a Decisão BCE72003/20 deve ser expressamente revogada com efeitos retroactivos,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Transferência das participações de capital

Tendo em conta a participação subscrita por cada BCN no capital do BCE a 31 de Dezembro de 2008, e a participação no capital do BCE a subscrever por cada BCN a partir de 1 de Janeiro de 2009 em resultado da adaptação das ponderações da tabela de repartição constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/23, os BCN transmitirão entre si, mediante transferências de e para o BCE, as participações de capital necessárias para garantia de que, em 1de Janeiro de 2009, a repartição dessas participações corresponde às ponderações adaptadas. Para esse fim cada um dos BCN, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, deve transferir ou receber, a partir de 1 de Janeiro de 2009, a participação no capital subscrito do BCE que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo I, em que o sinal «+» denota uma participação a transferir pelo BCE para o BCN, e o sinal «–» uma participação de capital a transferir pelo BCN para o BCE.

Artigo 2.o

Adaptação do capital realizado

1. Tendo em conta o valor do capital do BCE já eventualmente realizado por cada BCN, e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN a partir de 1 de Janeiro de 2009, conforme o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2008/24, em relação aos BCN participantes, e no artigo 1.o da Decisão BCE/2008/28, em relação aos BCN não participantes, no primeiro dia de funcionamento do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) a seguir ao dia 1 de Janeiro de 2009, cada BCN deve transferir ou receber o montante líquido que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, em que o sinal «+» denota o montante a transferir pelo BCN para o BCE e o sinal «–» o montante a transferir pelo BCE para esse BCN.

2. No primeiro dia de funcionamento do TARGET2 a seguir ao dia 1 de Janeiro de 2009, o BCE e os BCN obrigados a transferir determinado montante por força do disposto no n.o 1 devem transferir em separado quaisquer juros sobre os montantes devidos, vencidos durante o período de 1 de Janeiro de 2009 até à data da transferência. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.

Artigo 3.o

Disposições gerais

1. As transferências a que o artigo 2.o se refere serão efectuadas através do TARGET2.

2. Se um BCN não tiver acesso ao TARGET2, os montantes a que o artigo 2.o se refere devem ser transferidos por crédito numa conta a indicar em devido tempo pelo BCE para esse efeito.

3. O cálculo dos eventuais juros vencidos por força do disposto no n.o 2 do artigo 2.o será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.

4. O BCE e os BCN que estejam obrigados a efectuar transferências por força do artigo 2.o devem, no momento adequado, dar as instruções necessárias para a sua execução atempada.

Artigo 4.o

Disposição final

1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

2. Fica pela presente revogada, com efeitos a partir de 1 Janeiro de 2009, a Decisão BCE/2006/23.

3. As remissões para a Decisão BCE/2006/23 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

4. Fica pela presente revogada, com efeitos a partir de 23 de Abril de 2004, a Decisão BCE/2003/20.

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Dezembro de 2008. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) Ver página 66 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 24 de 31.1.2007, p. 5.

(3) Ver página 69 do presente Jornal Oficial.

(4) Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 24 de 31.1.2007, p. 3.

(6) Ver página 75 do presente Jornal Oficial.

(7) JO L 24 de 31.1.2007, p. 15.

(8) JO L 9 de 15.1.2004, p. 32.

(9) JO L 205 de 9.6.2004, p. 9.

ANEXO I CAPITAL SUBSCRITO PELOS BCN Participação subscrita a 31 de Dezembro de 2008 (EUR) Participação subscrita a partir de 1 de Janeiro de 2009 (EUR) Participação a transferir (EUR) BCN participante Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique 142 334 199,56 139 730 384,68 –2 603 814,88 Deutsche Bundesbank 1 182 149 240,19 1 090 912 027,43 –91 237 212,76 Central Bank and Financial Services Authority of Ireland 51 183 396,60 63 983 566,24 +12 800 169,64 Bank of Greece 104 659 532,85 113 191 059,06 +8 531 526,21 Banco de España 434 917 735,09 478 364 575,51 +43 446 840,42 Banque de France 828 813 864,42 819 233 899,48 –9 579 964,94 Banca d’Italia 721 792 464,09 719 885 688,14 –1 906 775,95 Central Bank of Cyprus 7 195 054,85 7 886 333,14 + 691 278,29 Banque centrale du Luxembourg 9 073 027,53 10 063 859,75 + 990 832,22 Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta 3 583 125,79 3 640 732,32 +57 606,53 De Nederlandsche Bank 224 302 522,60 229 746 339,12 +5 443 816,52 Oesterreichische Nationalbank 116 128 991,78 111 854 587,70 –4 274 404,08 Banco de Portugal 98 720 300,22 100 834 459,65 +2 114 159,43 Banka Slovenije 18 399 523,77 18 941 025,10 + 541 501,33 Národná banka Slovenska 38 970 813,50 39 944 363,76 + 973 550,26 Suomen Pankki 71 708 601,11 72 232 820,48 + 524 219,37 BCN não participantes Българска народна банка (Banco Nacional da BulgБria) 50 883 842,67 50 037 026,77 – 846 815,90 Česká národní banka 79 957 855,35 83 368 161,57 +3 410 306,22 Danmarks Nationalbank 87 204 756,07 85 459 278,39 –1 745 477,68 Eesti Pank 9 810 391,04 10 311 567,80 + 501 176,76 Latvijas Banka 16 204 715,21 16 342 970,87 + 138 255,66 Lietuvos bankas 24 068 005,74 24 517 336,63 + 449 330,89 Magyar Nemzeti Bank 75 700 733,22 79 819 599,69 +4 118 866,47 Narodowy Bank Polski 280 820 283,32 282 006 977,72 +1 186 694,40 Banca Națională a României 145 099 312,72 141 971 278,46 –3 128 034,26 Sveriges Riksbank 134 298 089,46 130 087 052,56 –4 211 036,90 Bank of England 802 672 023,82 836 285 430,59 +33 613 406,77 Total (1): 5 760 652 402,58 5 760 652 402,58 0 (1) Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.