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REGULAMENTO (CEE) Nº 2351/89 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando o Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88 (4); considerando que essa última redacção torna caducas determinadas disposições relativas às condições de pagamento das ajudas previamente fixadas no Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1596/88 (6); que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 441/88 de modo a prever, nomeadamente, a constituição de uma garantia nos casos em que ainda não se encontrarem disponíveis certas provas necessárias para o pagamento das ajudas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 441/88 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 e o nº 3 do artigo 16º passam a ter a seguinte redacção:

« 2. O destilador que se considere com direito a beneficiar da ajuda referida no nº 1 apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa, o pedido e a documentação referidos no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

3. A prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 pode ser substituída pela prova da constituição de uma garantia a favor do organismo de intervenção. Essa garantia deve ser igual a 110 % da ajuda pedida.

No caso referido no primeiro parágrafo, a prova de que o destilador pagou a totalidade do preço de compra referido no artigo 13º deve ser apresentada ao organismo de intervenção, o mais tardar, em 31 de Março seguinte à campanha em causa. O mais tardar, três meses após a apresentação desse prova, o organismo de intervenção liberará a garantia.

Se a prova referida no segundo parágrafo for apresentada após 31 de Março, mas antes de 1 de Junho do ano seguinte, e se este atraso não for devido a negligência grave do destilador, o organismo de intervenção liberará 80 % da garantia.

Em todos os outros casos, a garantia fica perdida.

4. Se a prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 13º do presente regulamento não foi respeitado, mas que o atraso verificado não é superior a trinta dias, a ajuda a pagar ao destilador é diminuída de 20 %. Se o atraso for superior a trinta dias, não é devida qualquer ajuda.

5. Se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Junho da campanha seguinte à da entrega do vinho, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor. ».

2. No artigo 17º:

- no nº 1, primeiro parágrafo, a data de « 31 de Outubro » é substituída pela de « 30 de Novembro »,

- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O preço a pagar pelo organismo de intervenção ao destilador relativamente às quantidades entregues será fixado aquando do desencadeamento da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Se o destilador não tiver beneficiado da ajuda, é aplicável, sem prejuízo das adaptações necessárias, o disposto nos nºs 2 a 5 do artigo 16º

Se a prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 13º não foi respeitado, mas que o atraso não é superior a trinta dias, o preço a pagar ao destilador pelo álcool entregue é diminuído de 20 %. Se este atraso for superior a trinta dias, não será pago qualquer montante. »,

- o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 17º é suprimido.

3. O nº 5, segundo parágrafo, do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

« A fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro, ao organismo de intervenção competente, um pedido a que juntará a prova da constituição da garantia referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83. ».

4. O nº 6 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a garantia só será liberada se, nos doze meses que se seguem à apresentação do pedido, a documentação referida no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 for apresentada ao organismo de intervenção competente.

A garantia será liberada pro rata das quantidades para as quais a documentação for apresentada.

Se a prova referida no nº 4, segundo travessão do quarto parágrafo, do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 13º não foi respeitado, mas que o atraso não é superior a trinta dias, o montante a liberar será igual a 80 % da garantia. Se este atraso for superior a trinta dias, a garantia fica perdida.

Se verificar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Julho da campanha seguinte à da entrega do vinho, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor. ».

5. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, simultaneamente com as informações referidas no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 (relativas aos dois meses anteriores), as quantidades de vinho de mesa e de vinho aguardentado destiladas a título da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, discriminadas por cor. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 14.

(5) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(6) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 17.