27.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L49/61
REGULAMENTO (CEE)N?459/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdossectoresdos
cereaisedoarrozexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?2,quartopará­
grafo,primeirafrase,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(4),e,
nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,primeirafrase,
doseuartigo17?,
Considerandoque,emconformidade comon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75ecomo
n?1doartigo17?doRegulamento (CEE)n?1418/76,a
diferençaentreascotaçõesouospreçosnomercado
mundialdosprodutosreferidosnoartigo1?decadaum
destesdoisregulamentos eospreçosnaComunidade
podesercobertaporumarestituiçãoàexportação;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontantes^,com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3381/90(%especificouosprodutosparaos
quaissepodefixarumataxadarestituiçãoaplicávelpor
ocasiãodasuaexportaçãosobaformademercadorias
abrangidas,conformeocaso,peloanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?2727/75oupeloanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?1418/76;
Considerando que,emconformidade comon?1,
primeiroparágrafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?3035/80,ataxadarestituiçãopor100quilogramasde
cadaumdosprodutosdebaseconsiderados deveser
fixadamensalmente ;
Considerando que,emconformidade comon?2do
mesmoartigo,sedeve,paraadeterminaçãodessataxa,ter
emconta,nomeadamente :a)Porumlado,oscustosmédiosdoabastecimento em
produtosdebaseconsideradosdasindústriastransfor­
madorasnomercadodaComunidadee,poroutrolado,
ospreçospraticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesàexportaçãodosprodutosagrí­
colastransformados abrangidospeloanexoIIdo
Tratadocujascondiçõesdefabricosejamcomparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesiguaisdeconcor­
rênciaentreasindústriasconsumidoras dosprodutos
comunitários easqueutilizamprodutosprovenientes
depaísesterceirossoboregimedotráfegodoaperfei­
çoamentoactivo;
Considerandoquenafaltadaprovadequeamercadoriaa
exportarnãobeneficioudarestituiçãoàproduçãoapli­
cávelnostermosdoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonos
sectoresdoscereaisedoarrozQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1309/92(8),é
necessáriopreverqueomontantedarestituiçãoàexporta­
çãoseráreduzidodomontantedacitadarestituiçãoà
produçãoaplicávelnodiadarecepçãodadeclaraçãode
exportação;queesteregimeéoúnicoquepermiteevitar
todooriscodefraude;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutos
agrícolas(9),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2026/
/83(10),eoRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
de27deNovembrode1987,queestabeleceregras
comunsdeexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexporta­
çãoparaosprodutosagrícolas("),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1525/92(12),
estabeleceram umregimedepagamentoantecipadodas
restituiçõesàexportaçãoqueénecessárioteremconta
aquandodoajustamentodasrestituiçõesàexportação;
Considerando que,nasequênciadoacordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeosEstadosUnidosda
Américarelativoàsexportaçõesdemassasalimentíciasda
ComunidadeparaosEstadosUnidoseaprovadopela
Decisão87/482/CEEdoConselho(13),énecessáriodife­
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(*)JOn?L327de27.11.1990,p.4.OJOn?L94de9.4.1986,p.6.
(8)JOn?L139de22.5.1992,p.47.
OJOn?L62de7.3.1980,p.5.
HJOn?L199de22.7.1983,p.12.
(")JOn?L351de14.12.1987,p.1.
Ò2)JOn°L160de13.6.1992,p.7.
HJOn?L275de29.9.1987,p.36.

N?L49/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.93
exportar,obeneficiodaconcessão,previstapeloregula­
mentopré-citado,nãofoienãoserápedido.
Aprovareferidanoprimeiroparágrafoseráfornecidapela
apresentação ,peloexportador,deumadeclaraçãodo
transformador doprodutodebaseemcausa,atestando
queobenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevista
peloRegulamento (CEE)n?1009/86nãofoienãoserá
pedido.
3.Senãoforfornecidaaprovareferidanon?2,ataxa
darestituiçãoàexportação :
a)Válidanodiadaexportaçãodamercadoria,ounodia
referidonon?2doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?3665/87quandonãohouverfixaçãoantecipada
dessataxa;
ou
b)Fixadaantecipadamente ,
seráreduzidadomontantedarestituiçãoàproduçãoapli­
cável,porforçadoRegulamento (CEE)n?1009/86,ao
produtodebasenodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportaçãodamercadoria,ounodiareferidonon?2do
artigo26?doRegulamento (CEE)n?3665/87,nocasode
colocaçãodosprodutossoboregimedepagamentoante­
cipadodarestituiçãoàexportação.renciararestituiçãoemrelaçãoasmercadoriasdos
códigosNC19021100e190219emfunçãodoseu
destino;
Considerandoque,paraaaplicaçãodon?2,alíneab),do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80doConselho,
énecessáriodistinguirasrestituições ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(2),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
repúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições;
Considerando que,emespecialnoqueserefereaos
amidosdocódigoNC1108,arestituiçãoàexportação
enquantotalestásubordinadaaorespeitodeumteorde
matériasecade77%,nocasodaféculadebatata,ede
84%,nocasodosamidosdecereais;
Considerandoque,noqueserefereàsbatatas,apenasas
féculasdebatataestãosubmetidasàorganizaçãocomum
demercado;queimporta,consequentemente ,precisaras
condiçõesàsquaisdevemresponderestasféculasafimde
beneficiaremdarestituição;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo2?
1.Arestituiçãorelativaàsféculaseamidosdocódigo
NC1108oudosprodutospertencentesaoanexoAdo
Regulamento (CEE)n?2727/75queresultemdatransfor­
maçãodestesamidosouféculassóéconcedidadesdeque
sejaapresentadaumadeclaraçãodofornecedordestes
produtosqueatestequeosmesmosforamdirectamente
fabricadosapartirdecereais,batatasouarrozcomexclu­
sãodequalquerutilizaçãodesubprodutosobtidos
aquandodofabricodeoutrosprodutosagrícolasou
mercadorias .
Adeclaraçãoreferidanoparágrafoanteriorpodeser
válida,atérevogação,paraqualquerfornecimento do
mesmoprodutor;elaécontroladanostermosdon?1e
doprimeiroparágrafodoli?2doartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?3035/80.
2.Seoteordamatériasecadaféculadebatataequipa­
radaaoamidodemilho,emconformidade comon?2,
alíneaa),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?3035/80,
forigualousuperiora80%,ataxadarestituiçãoseráa
fixadaemanexo;seoteordematériasecaforinferiora
80%,ataxaseráigualàtaxadarestituiçãofixadaem
anexomultiplicadapelapercentagemefectivadematéria
secaedivididapor80.
Relativamente aosdemaisamidosouféculas,seoteorde
matériasecaforigualousuperiora87%,ataxadaresti­
tuiçãoseráafixadaemanexo;seoteordematériaseca
forinferiora87%,ataxaseráigualàtaxadarestituição
fixadaemanexomultiplicadapelapercentagemefectiva
dematériasecaedivididapor87.Artigo1?
1.Semprejuízodosn?s2e3,astaxasdasrestituições
aplicáveisaosprodutosdebasedoanexoAdoRegula­
mento(CEE)n?3035/80ereferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2727/75oun?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76,exportadossobaforma
demercadoriasindicadasrespectivamente noanexoBdo
Regulamento (CEE)n?2727/75ounoanexoBdoRegu­
lamento(CEE)n?1418/76,sãofixadascomoindicado
noanexo.
2.ParaosprodutosindicadosnoanexodoRegula­
mento(CEE)n?1009/86,astaxasdasrestituiçõesrefe­
ridasnoanexodopresenteregulamentoserãoaplicadas
contraaapresentação ,nomomentodarecepçãodadecla­
raçãodeexportaçãoemedianteopedidodepagamento
darestituiçãoàexportação,daprovaque,paraosprodutos
debasequetenhamservidoaofabricodessesprodutosa
(')JOn?L151de3.6.1992,p.4.
(2)JOn?L358de8.12.1992,p.16.

27.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/63
3.Paraaplicaçãodon?2,oteordematériasecadas
féculaseamidosédeterminado deacordocomométodo
referidonoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1908/84
daComissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2507/87(2),aplicadoàsfari­
nhas.
4.Aquandodopedidoderestituiçãoàexportaçãodas
mercadorias,ointeressadodevedeclararoteordematériasecadosamidoseféculasutilizados,amenosqueessa
informaçãotenhasidoregistadapeloorganismocompe­
tentereferidonon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?3035/80,deacordocomodispostonomesmonúmero.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(')JOn?L178de5.7.1984,p.22.
OJOn?L235de20.8.1987,p.10.

N?L49/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1993,quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicá­
veisacertosprodutosdossectoresdoscereaisedoarrozexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(')Taxasdasrestituições
por100kgdoproduto
debase(*)
10011000Trigoduro:
—Utilizadoemnatureza:
——NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAmérica
demercadoriasdoscódigosNC190211e190219 6,389
——Emtodososoutroscasos 11,616
—Utilizadosobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,ougrãosdeoutraformatraba­
lhados(exceptogrãosdescascados,apenaspartidosou
germes)docódigo1104 4,300
——GrãosdescascadosdocódigoNC1104eamidodocódigo
NC1108 6,450
——GermesdocódigoNC1104 2,508
——GlútendocódigoNC1109 —
——Outras(exceptoasfarinhasdocódigoNC1101eosgrumos
esêmolasdocódigoNC1103) 7,167
10019099Trigomoleemisturadetrigocomcenteio:
—Utilizadoemnatureza:
——NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAmérica
demercadoriasdoscódigosNC190211e190219 3,942
——Emtodososoutroscasos 7,167
—Utilizadosobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,ougrãosdeoutraformatraba­
lhados(exceptogrãosdescascados,apenaspartidosou
germes)docódigoNC1104 4300
——GrãosdescascadosdocódigoNC1104eamidodocódigo
NC1108 6,450
GermesdocódigoNC1104 2,508
GlútendocódigoNC1109 —
——Outras(exceptoasfarinhasdocódigoNC1101eosgrumos
esêmolasdocódigoNC1103) 7,167
10020000Centeio:
—Utilizadoemnatureza 9,624
—Utilizadosobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,ougrãosempérolasdocódigo
NC1104 5,774
——Grãosesmagadosouemflocosegrãosdescascadosdocódigo
NC1104 8,661
——GermesdocódigoNC1104 3,055
——AmidodocódigoNC11081990 8,729
——GlútendocódigoNC23031090 —
——Outras(exceptoasfarinhasdocódigoNC1102) 9,624
10030080Cevada:
—Utilizadaemnatureza 8,035
—Utilizadasobaformade:
——FarinhadocódigoNC1102,grumosesêmolasdocódigo
NC1103ougrãosesmagadosouemflocosegrãosem
pérolasdocódigoNC1104 5,625
PelletsdocódigoNC1103 4,821
——GermesdocódigoNC1104 3,055
AmidodocódigoNC11081990 8,729
GlútendocódigoNC23031090 —
Outras 8,035

27.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L49/65
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(')Taxasdasrestituições
por100kgdoproduto
debase(*)
10040000Aveia:
—Utilizadaemnatureza 10,832
—Utilizadasobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,egrãosempérolasdocódigo
NC1104 6,499
——Grãosesmagadosouemflocosegrãosdescascadosdocódigo
NC1104 9,749
——GermesdocódigoNC1104 3,055
——AmidodocódigoNC11081990 8,729
——GlútendocódigoNC23031090 —
——Outras 10,832
10059000Milho:
—Utilizadoemnatureza 8,729
—Utilizadosobaformade:
——FarinhasdoscódigosNC11022010e11022090 6,110
——GrumosesêmolasdocódigoNC1103egrãosesmagadosou
emflocosdocódigoNC1104 6,983
——PelletsdocódigoNC1103 5,237
——GrãosdescascadosouempérolasdocódigoNC1104 7,856
——GermesdocódigoNC1104 3,055
——AmidodocódigoNC11081200 8,729
——GlútendocódigoNC23031011 3,491
——Outras 8,729
100620Arrozempelículadegrãosredondos 21,229
Arrozempelículadegrãosmédios 22,010
Arrozempelículadegrãoslongos 22,010
ex100630Arrozbranqueadodegrãosredondos 27,573
Arrozbranqueadodegrãosmédios 34,096
Arrozbranqueadodegrãoslongos 34,096
10064000Trincasdearroz:
—Utilizadaemnatureza 8,636
—Utilizadasobaformade:
——farinhadocódigoNC110230,grumasesêmolasoupellets
docódigoNC1103 8,636
——flocosdocódigoNC11041991 5,182
——amidodocódigoNC11081910 8,636
——outras —
10070090Sorgo 5,814
11010000Farinhadetrigooudemisturadetrigocomcenteio(meteil):
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219 4,634
—Emtodososoutroscasos 8,426
11021000 Farinhadecenteio 19,231
11031130Grumosdetrigoduro:
11031150Sêmolasdetrigoduro:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211é190219 9,902
—Emtodososoutroscasos 18,004
11031190Grumosesêmolasdetrigomole:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219 4,634
—Emtodososoutroscasos 8,426
(')Asquantidadesutilizadasdeprodutostransformados deverãosermultiplicadaspeloscoeficientesquefiguramnoanexo1
doRegulamento (CEE)n?2744/75.
(*)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajuda
comunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2?e
noartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.