REGULAMENTO (CE) Nº 296/96 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º,

Tendo em conta a Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que os Estados-membros mobilizem eles próprios os meios financeiros para cobrir as despesas da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «FEOGA, secção "Garantia"»; que, por força do mesmo regulamento, a Comissão só concede os adiantamentos mensais sobre a contabilização das despesas efectuadas pelos Estados-membros;

Considerando que, para assegurar a boa gestão das dotações inscritas no orçamento das Comunidades para o FEOGA, secção «Garantia», é indispensável que cada organismo pagador mantenha uma contabilidade consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia»;

Considerando que, além disso, é necessário organizar a transmissão pelos Estados-membros à Comissão de um conjunto de dados relativos às despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia»; que, para o efeito, deve reconhecer-se que as comunicações de dados quantitativos deviam beneficiar de uma certa margem de incerteza, devido, nomeadamente, aos problemas administrativos ligados ao seu estabelecimento; que se verifica o mesmo em relação às previsões de despesas que, devendo ser fiáveis, têm simultaneamente um carácter aproximativo; que, além disso, é conveniente não solicitar a comunicação das quantidades relativas às recuperações se isso implicar encargos administrativos importantes;

Considerando que a regulamentação agrícola comunitária contém datas limites para o pagamento das ajudas aos beneficiários pelos Estados-membros; que todo o pagamento realizado depois desses prazos regulamentares sem justificação seja considerado como despesa irregular e, portanto, não passível, em princípio, de ser objecto de adiantamento sobre a contabilização; que, todavia, a fim de modular o impacto financeiro proporcionalmente ao atraso verificado no pagamento, é conveniente escalonar a redução dos adiantamentos em função da importância da superação verificada;

Considerando que, no caso de os Estados-membros não respeitarem os prazos fixados para a comunicação dos dados relativos às despesas ou a coerência destes, a Comissão, em aplicação do artigo 13º da Decisão 94/729/CE deve poder retardar, em consequência, o pagamento dos adiantamentos sobre a contabilização;

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção «Garantia» (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/93 (5), previu que, quando uma medida de intervenção implicar a compra e a armazenagem de produtos, o montante financiado seja determinado por contas anuais estabelecidas pelos organismos de intervenção; que o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho (6) determinou as regras e as condições que regem as mencionadas contas; que é necessário precisar as modalidades de acordo com as quais o financiamento das referidas medidas se insere no sistema de adiantamentos sobre a contabilização;

Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que as despesas do mês de Outubro sejam imputadas ao mês de Outubro, se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mês de Novembro, se forem efectuadas do dia 16 ao dia 31; que não é oportuno efectuar a cisão das contas previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, atendendo à sua complexidade; que, em consequência, é necessário prever que 50 % das despesas que resultam das operações de Setembro sejam contabilizados pelos organismos pagadores a título da primeira quinzena de Outubro, sendo o restante, incluindo qualquer eventual adaptação ou correcção, contabilizado a título da segunda quinzena de Outubro;

Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a possibilidade de remunerar os meios financeiros mobilizados por determinados Estados-membros; que é necessário prever as modalidades da declaração por esses Estados-membros dos juros a cargo da Comunidade;

Considerando que se verifica ser necessário precisar a noção de despesas a declarar mensalmente pelos organismos pagadores;

Considerando que é necessário prever uma apresentação uniforme dos documentos a fornecer pelos Estados-membros; que, tendo em conta a necessidade frequente de os adaptar à evolução das exigências da gestão, a Comissão deve poder adoptar e adaptar rapidamente, de acordo com um processo simplificado, os formulários a utilizar;

Considerando que, para facilitar a utilização das disposições na matéria, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 775/90 (8), por um novo regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Comissão, depois de ter decidido os adiantamentos, em conformidade com o nº 2, último parágrafo da alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, põe à disposição dos Estados-membros, no âmbito das dotações orçamentais, os meios financeiros necessários à cobertura das despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia», numa conta aberta para esse efeito por cada Estado-membro junto do Tesouro ou de outro organismo financeiro.

2. A designação e o número da conta atrás citada são comunicados pelos Estados-membros à Comissão.

Artigo 2º

Cada organismo pagador mantém uma contabilidade consagrada exclusivamente à utilização dos meios financeiros postos à sua disposição para o pagamento das despesas referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros comunicam, por telecópia, à Comissão, o mais tardar no segundo dia útil de cada semana, o montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana precedente.

Quando a semana se dividir por dois meses, a comunicação é desdobrada.

2. No que se respeita à última comunicação do mês, os Estados-membros transmitem, para além das despesas, qualquer informação susceptível de explicar os desvios sensíveis entre as previsões estabelecidas em aplicação do nº 5 e as despesas realizadas.

3. Os Estados-membros comunicam mensalmente à Comissão, por telecópia e o mais tardar no dia 10 de cada mês, o montante total das despesas pagas no decurso do mês precedente.

Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas entre os dias 1 e 15 de Outubro transmitir-se-á, o mais tardar, em 25 do mesmo mês.

4. Na comunicação referida no nº 3 será utilizada a discriminação por capítulos da nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias.

Todavia, em condições especiais de acompanhamento orçamental, a Comissão pode solicitar uma discriminação mais pormenorizada.

5. Os Estados-membros transmitem mensalmente à Comissão, em dois exemplares em papel e por correio electrónico, e o mais tardar no dia 20 de cada mês, um relatório destinado à contabilização no orçamento comunitário das despesas pagas no decurso do mês precedente.

Todavia, o relatório destinado à contabilização das despesas pagas entre 1 e 15 de Outubro será transmitido, o mais tardar, em 10 de Novembro.

6. O relatório no nº 5 compõe-se de:

a) Um mapa, estabelecido por cada organismo pagador, relativo aos dados discriminados de acordo com a nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e por tipo de despesas, que contenha:

- as despesas pagas no decurso do mês precedente,

- as despesa cumuladas pagas desde o início do execício até ao termo do mês precedente,

- as quantidades (toneladas, hectolitros, hectares, número de cabeças, etc.) relativas às despesas referidas no segundo travessão, sempre que mencionadas na nomenclatura orçamental pormenorizada,

- as previsões de despesas em conformidade com a lista estabelecidas pelos serviços da Comissão após discussão realizada no âmbito do Comité do FEOGA. Essas previsões podem, consoante o caso, dizer respeito:

- unicamente ao mês em curso e aos dois meses seguintes,

- ao mês em curso, aos dois meses seguintes e até ao termo do exercício;

b) Se for caso disso, um resumo dos dados referidos na alínea a);

c) Se for caso disso, uma justificação da diferença entre o montante das despesas efectuadas durante o mês precedente, conforme indicado na presente comunicação, e o montante do mesmo mês indicado na comunicação referida no nº 3.

7. As despesas de Outubro são imputadas ao mês de Outubro se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas do dia 16 ao dia 31.

Artigo 4º

1. A Comissão, com base nos dados transmitidos em conformidade com o artigo 3º, decide e paga os adiantamentos mensais sobre a contabilização das despesas, sem prejuízo das disposições do artigo 13º da Decisão 94/729/CE.

2. Qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos estatuídos será objecto de uma contabilização reduzida no quadro dos adiantamentos, de acordo com as seguintes regras:

a) Até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não será efectuada qualquer redução, não tendo o número de meses de atraso qualquer influência;

b) Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa suplementar efectuada com um atraso até:

- um mês, será reduzida de 10 %,

- dois meses, será reduzida de 25 %,

- três meses, será reduzida de 45 %,

- quatro meses, será reduzida de 70 %,

- cinco meses ou mais, será reduzida de 100 %.

Todavia, em caso de aplicação de condições especiais de gestão a certas medidas, ou se os Estados-membros apresentarem justificativos fundamentados, a Comissão aplicará um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

As reduções referidas no presente artigo serão efectuadas no respeito das normas previstas no artigo 13º da Decisão 94/729/CE.

3. O controlo do respeito dos termos ou prazos, no quadro dos adiantamentos sobre a contabilização das despesas, é efectuado três vezes por exercício orçamental:

- em relação às despesas efectuadas até 31 de Janeiro,

- em relação às despesas efectuadas até 30 de Abril,

- em relação às despesas efectuadas até 31 de Agosto.

As eventuais superações ocorridas no decurso dos meses de Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apuramento das contas, salvo se puderem ser verificadas antes da última decisão de adiantamento de exercício.

4. As eventuais reduções realizadas em aplicação do artigo 13º da Decisão 94/279/CE e, nomeadamente, as ocorridas na sequência da superação dos termos e prazos serão efectuadas sem prejuízo da decisão posterior no quadro do apuramento das contas.

5. A Comissão, após ter informado os Estados-membros interessados pode, conforme previsto no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, retardar o pagamento dos adiantamentos aos Estados-membros cujas comunicações referidas no artigo 3º sejam recebidas com atraso ou contenham elementos discordantes que requeiram verificações suplementares.

Artigo 5º

1. As despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 são determinadas de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 3492/90.

Essas despesas, as decorrentes do Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho (9), e as referidas no artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (10), devem ser calculadas, por meio de mapas comprovativos, de acordo com o método uniforme estabelecido pela Comissão em aplicação do artigo 8º

2. Os montantes das despesas visadas no nº 1 são contabilizados pelos organismos pagadores no decurso do mês seguinte àquele a que se referem as operações. As operações a tomar em consideração nas contas adoptadas no final do mês são as registadas desde o início do exercício até ao final do mesmo mês.

Todavia, em relação às operações realizadas no decurso do mês de Setembro, 50 % das despesas são contabilizadas a título do mês de Outubro, sendo o restante contabilizado a título do mês de Novembro.

Os mapas comprovativos respeitantes a estas operações são juntos aos relatórios a transmitir à Comissão até 10 de Novembro e até 20 de Dezembro.

3. O disposto no nº 2 não é aplicável em relação aos montantes globais de depreciação decidida em conformidade com o nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, sendo os mesmos contabilizados na data fixada pelo regulamento que os prevê.

Artigo 6º

Os Estados-membros em relação aos quais, por força do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70, é decidida a tomada a cargo dos juros contabilizam esses juros em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2775/88 da Comissão (11), que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 7º

1. As despesas declaradas a título de um mês devem corresponder aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados no decurso desse mês. Tais despesas podem conter rectificações aos dados declarados a título dos meses precedentes do mesmo exercício.

As despesas efectuadas pelos Estados-membros entre 16 de Outubro do ano «n-1» e 15 de Outubro do ano «n» serão tomadas em consideração a título do exercío «n».

2. Para aplicação do primeiro parágrafo do nº 1, e sem prejuízo de disposições específicas da regulamentação comunitária, são fixadas as seguintes datas:

a) Em relação às despesas referidas no nº 1 do artigo 5º, a data em que o organismo pagador as contabilizar, em conformidade com o nº 2 do referido artigo;

b) Para os montantes referidos no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão (12):

- para as despesas a contabilizar a título do primeiro ano, a data em que os pagamentos capitalizados são depositados,

- para as despesas a contabilizar a título dos anos posteriores, o sexto mês do exercício;

c) Em relação a todos os outros tipos de despesas:

- a data em que a conta do organismo foi debitada

ou

- a data em que o organismo interessado emitiu e enviou o título de pagamento a um instituto financeiro ou ao beneficiário.

3. As ordens de pagamento não executadas e os pagamentos debitados na conta e, posteriormente, creditados de novo são contabilizados em dedução das despesas a título do mês no decurso do qual a não execução ou a anulação é assinalada ao organismo pagador.

4. Se de pagamentos devidos a título do FEOGA, secção «Garantia», deverem ser deduzidas dívidas activas, os mesmos são considerados como tendo sido realizados na sua totalidade, na acepção do disposto no nº 1:

- na data do pagamento da soma restante devida ao beneficiário, se a dívida activa for inferior à despesa liquidada,

- na data de liquidação da despesa, se esta for inferior ou igual à dívida activa.

5. Os dados cumulados relativos às despesas imputáveis a um exercício, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de Novembro, só podem ser rectificados no âmbito das contas anuais a transmitir à Comissão em conformidade com o nº 1 alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

6. Todavia, as correcções efectuadas pela Comissão aos dados referidos no artigo 5º e que dizem respeito ao conjunto do exercício são mencionadas em anexo a uma decisão de adiantamento e dão lugar à sua contabilização pelos organismos durante o mês previsto pela dita decisão.

Artigo 8º

A forma dos documentos referidos no nº 6 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 5º é determinada por decisão da Comissão tomada após consulta do Comité do FEOGA.

Artigo 9º

O Regulamento (CEE) nº 2776/88 é revogado com efeitos a partir de 16 de Outubro de 1995.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicado pela primeria vez às despesas da segunda quinzena de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 14.

(4) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(5) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46.

(6) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3.

(7) JO nº L 249 de 9. 9. 1988, p. 9.

(8) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 85.

(9) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(10) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(11) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 8.

(12) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.