QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA  
O presente quadro indica, à frente de cada artigo, número ou parágrafo do Regulamento de Processo de 
19 de junho de 1991, com as últimas alterações que lhe foram introduzidas em 24 de maio de 2011, o 
artigo e eventualmente o número correspondente do Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012, 
entrado em vigor em 1 de novembro de 2012.  
Sempre que necessário, são igualmente mencionados, entre parênteses, os artigos do Regulamento de 
Processo de 1991 que foram objeto de uma alteração de substância no novo Regulamento de Processo, 
com exclusão das alterações meramente formais ou de natureza terminológica.  
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR  
Artigo 1.  o , primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 1.  o , n.  o 1 
Artigo 1.  o , segundo parágrafo (alterado)  Artigo 1.  o , n.  o 2 
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL  
Capítulo I: DOS JUÍZES E ADVOGADOS-GERAIS  
Artigo 2.  o (alterado)  Artigo 3.  o 
Artigo 3.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 4.  o 
Artigo 3.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 5.  o 
Artigo 4.  o (alterado)  Artigo 6.  o 
Artigo 5.  o V. artigos 3.  o a 6.  o 
Artigo 6.  o (alterado)  Artigo 7.  o 
Capítulo II: DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL E DA 
CONSTITUIÇÃO DAS SECÇÕES  
Artigo 7.  o , n.  o 1 Artigo 8.  o , n.  o 1 
Artigo 7.  o , n.  o 2 Artigo 8.  o , n.  o 2 
Artigo 7.  o , n.  o 3 Artigo 8.  o , n.  o 3 
Artigo 8.  o (alterado)  Artigo 9.  o 
Artigo 9.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 11.  o , n.  o 1 
Artigo 9.  o , n.  o 1, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 11.  o , n.  o 2 
Artigo 9.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo (alterado)  Artigo 11.  o , n.  o 5 
Artigo 9.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 15.  o , n.  o 1 
Artigo 9.  o , n.  o 2, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 15.  o , n.  o 2 
Artigo 9.  o , n.  o 2, terceiro parágrafo  Artigo 15.  o , n.  o 3 
Artigo 9.  o , n.  o 3 Artigo 11.  o , n.  o 3 
Artigo 9.  o , n.  o 4 Artigo 11.  o , n.  o 4PT 6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 337/43
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 10.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 12.  o , n.  o 1 
Artigo 10.  o , n.  o 1, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 12.  o , n.  o 2 
Artigo 10.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo (alterado)  Artigo 14.  o , n.  o 1 
Artigo 10.  o , n.  o 1, quarto parágrafo  Artigo 12.  o , n.  o 3 
Artigo 10.  o , n.  o 1, quinto parágrafo (alterado)  Artigos 8.  o , n.  o 5, 12.  o , n.  o 4, e 14.  o , n.  o 3 
Artigo 10.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 16.  o 
Artigo 11.  o (alterado)  Artigo 13.  o 
Capítulo II A: DAS FORMAÇÕES DE JULGAMENTO  
Artigo 11.  o -A Revogado  
Artigo 11.  o -B, n.  o 1 (alterado)  Artigo 27.  o , n.  o 1 
Artigo 11.  o -B, n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 27.  o , n.  os 2 a 4  
Artigo 11.  o -B, n.  o 2, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 27.  o , n.  o 5 
Artigo 11.  o -B, n.  o 3, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 27.  o , n.  o 6 
Artigo 11.  o -B, n.  o 3, segundo parágrafo  Artigo 27.  o , n.  o 7 
Artigo 11.  o -C, n.  o 1 Artigo 28.  o , n.  o 1 
Artigo 11.  o -C, n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 28.  o , n.  o 2 
Artigo 11.  o -C, n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 28.  o , n.  o 3 
Artigo 11.  o -C, n.  o 2, terceiro parágrafo  Artigo 28.  o , n.  o 4 
Artigo 11.  o -D, n.  o 1 Artigo 29.  o , n.  o 1 
Artigo 11.  o -D, n.  o 2 Artigo 29.  o , n.  o 2 
Artigo 11.  o -E, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 31.  o 
Artigo 11.  o -E, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 13.  o 
Artigo 11.  o -E, terceiro parágrafo  Artigo 30.  o , n.  o 1 
Artigo 11.  o -E, quarto parágrafo  Artigo 30.  o , n.  o 2 
Capítulo III: DA SECRETARIA  
Secção I – Secretário e secretários-adjuntos  
Artigo 12.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 18.  o , n.  o 1 
Artigo 12.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Revogado  
Artigo 12.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 18.  o , n.  o 2 
Artigo 12.  o , n.  o 3 (alterado)  Artigo 18.  o , n.  o 3 
Artigo 12.  o , n.  o 4 (alterado)  Artigo 18.  o , n.  o 4 
Artigo 12.  o , n.  o 5 (alterado)  Artigo 18.  o , n.  o 5PT C 337/44 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2012
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 12.  o , n.  o 6 Artigo 18.  o , n.  o 6 
Artigo 12.  o , n.  o 7 Artigo 18.  o , n.  o 7 
Artigo 13.  o (alterado)  Artigo 19.  o 
Artigo 14.  o Revogado  
Artigo 15.  o V. artigo 208.  o 
Artigo 16.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 21.  o , n.  o 1 
Artigo 16.  o , n.  o 2 Artigo 21.  o , n.  o 2 
Artigo 16.  o , n.  o 3 Artigo 21.  o , n.  o 3 
Artigo 16.  o , n.  o 4 Revogado  
Artigo 16.  o , n.  o 5, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 22.  o , n.  o 1 
Artigo 16.  o , n.  o 5, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 22.  o , n.  os 2 e 3  
Artigo 16.  o , n.  o 6 (alterado)  Artigo 21.  o , n.  o 4 
Artigo 16.  o , n.  o 7 (alterado)  Artigo 125.  o 
Artigo 17.  o , n.  o 1 Artigo 20.  o , n.  o 1 
Artigo 17.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 20.  o , n.  o 2 
Artigo 18.  o (alterado)  Artigo 20.  o , n.  o 3 
Artigo 19.  o Revogado  
Secção II – Serviços do Tribunal  
Artigo 20.  o Revogado  
Artigo 21.  o Revogado  
Artigo 22.  o Artigo 42.  o 
Artigo 23.  o (alterado)  Artigo 20.  o , n.  o 4 
Capítulo IV: DOS RELATORES-ADJUNTOS  
Artigo 24.  o Artigo 17.  o 
Capítulo V: DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL  
Artigo 25.  o , n.  o 1 Revogado  
Artigo 25.  o , n.  o 2 Revogado  
Artigo 25.  o , n.  o 3 Artigo 23.  o 
Artigo 26.  o , n.  o 1 Artigo 33.  o 
Artigo 26.  o , n.  o 2 Revogado  
Artigo 26.  o , n.  o 3 Artigo 35.  o , n.  o 1 
Artigo 27.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 32.  o , n.  o 1PT 6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 337/45
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 27.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 32.  o , n.  o 2 
Artigo 27.  o , n.  o 3 Artigo 32.  o , n.  o 3 
Artigo 27.  o , n.  o 4 Revogado  
Artigo 27.  o , n.  o 5 (alterado)  Artigo 32.  o , n.  o 4 
Artigo 27.  o , n.  o 6 Revogado  
Artigo 27.  o , n.  o 7 (alterado)  Artigo 25.  o 
Artigo 27.  o , n.  o 8 Artigo 26.  o 
Artigo 28.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 24.  o , n.  o 2 
Artigo 28.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Revogado  
Artigo 28.  o , n.  o 2 Artigo 24.  o , n.  o 3 
Artigo 28.  o , n.  o 3 Artigo 24.  o , n.  o 4 
Artigo 28.  o , n.  o 4 Artigo 24.  o , n.  o 5 
Capítulo VI: DO REGIME LINGUÍSTICO  
Artigo 29.  o , n.  o 1 Artigo 36.  o 
Artigo 29.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 37.  o , n.  o 1 
Artigo 29.  o , n.  o 2, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 37.  o , n.  o 3 
Artigo 29.  o , n.  o 2, terceiro parágrafo  Artigo 37.  o , n.  o 4 
Artigo 29.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo  Artigo 38.  o , n.  o 1 
Artigo 29.  o , n.  o 3, segundo parágrafo  Artigo 38.  o , n.  o 2 
Artigo 29.  o , n.  o 3, terceiro parágrafo  Artigo 38.  o , n.  o 3 
Artigo 29.  o , n.  o 3, quarto parágrafo (alterado)  Artigo 38.  o , n.  o 4 
Artigo 29.  o , n.  o 3, quinto parágrafo  Artigo 38.  o , n.  o 5 
Artigo 29.  o , n.  o 3, sexto parágrafo  Artigo 38.  o , n.  o 6 
Artigo 29.  o , n.  o 4 Artigo 38.  o , n.  o 7 
Artigo 29.  o , n.  o 5 (alterado)  Artigo 38.  o , n.  o 8 
Artigo 30.  o , n.  o 1 Artigo 39.  o 
Artigo 30.  o , n.  o 2 Artigo 40.  o 
Artigo 31.  o Artigo 41.  o 
Capítulo VII: DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS 
AGENTES, CONSULTORES E ADVOGADOS  
Artigo 32.  o , n.  o 1 Artigo 43.  o , n.  o 1 
Artigo 32.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 43.  o , n.  o 2PT C 337/46 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2012
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 33.  o (alterado)  Artigo 44.  o 
Artigo 34.  o , primeiro parágrafo  Artigo 45.  o , n.  o 1 
Artigo 34.  o , segundo parágrafo  Artigo 45.  o , n.  o 2 
Artigo 35.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 46.  o , n.  o 1 
Artigo 35.  o , n.  o 1, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 46.  o , n.  o 2 
Artigo 35.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 46.  o , n.  o 3 
Artigo 35.  o , n.  o 3 Artigo 46.  o , n.  o 4 
Artigo 36.  o Artigo 47.  o , n.  o 1 
TÍTULO II – DO PROCESSO  
Capítulo I: DA FASE ESCRITA  
Artigo 37.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 57.  o , n.  o 1 
Artigo 37.  o , n.  o 1, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 57.  o , n.  o 2 
Artigo 37.  o , n.  o 2 Artigo 57.  o , n.  o 3 
Artigo 37.  o , n.  o 3 (alterado)  Artigo 57.  o , n.  o 6 
Artigo 37.  o , n.  o 4 Artigo 57.  o , n.  o 4 
Artigo 37.  o , n.  o 5 Artigo 57.  o , n.  o 5 
Artigo 37.  o , n.  o 6 (alterado)  Artigo 57.  o , n.  o 7 
Artigo 37.  o , n.  o 7 (alterado)  Artigo 57.  o , n.  o 8 
Artigo 38.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 120.  o 
Artigo 38.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 121.  o , n.  o 1 
Artigo 38.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 121.  o , n.  o 2 
Artigo 38.  o , n.  o 2, terceiro parágrafo (alterado)  Artigo 121.  o , n.  o 3 
Artigo 38.  o , n.  o 3 Artigo 119.  o , n.  o 3 
Artigo 38.  o , n.  o 4 Artigo 122.  o , n.  o 1 
Artigo 38.  o , n.  o 5 Revogado  
Artigo 38, n.  o 6 Artigo 122.  o , n.  o 2 
Artigo 38.  o , n.  o 7 (alterado)  Artigos 119.  o , n.  o 4, e 122.  o , n.  o 3 
Artigo 39.  o Artigo 123.  o 
Artigo 40.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 124.  o , n.  o 1 
Artigo 40.  o , n.  o 1, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 124.  o , n.  o 2 
Artigo 40.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 124.  o , n.  o 3 
Artigo 41.  o , n.  o 1 Artigo 126.  o , n.  o 1PT 6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 337/47
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 41.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 126.  o , n.  o 2 
Artigo 42.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 128.  o , n.  o 1 
Artigo 42.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 127.  o , n.  o 1 
Artigo 42.  o , n.  o 2, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 127.  o , n.  o 2 
Artigo 42.  o , n.  o 2, terceiro parágrafo (alterado)  Artigo 127.  o , n.  o 2 
Artigo 43.  o (alterado)  Artigo 54.  o 
Capítulo I A: DO RELATÓRIO PRELIMINAR E DA 
ATRIBUIÇÃO ÀS FORMAÇÕES DE JULGAMENTO  
Artigo 44.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 59.  o , n.  o 1 
Artigo 44.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 59.  o , n.  o 2 
Artigo 44.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 59.  o , n.  o 3 
Artigo 44.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 60.  o , n.  o 1 
Artigo 44.  o , n.  o 3, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 60.  o , n.  o 1 
Artigo 44.  o , n.  o 3, terceiro parágrafo  Artigo 60.  o , n.  o 2 
Artigo 44.  o , n.  o 4 Artigo 60.  o , n.  o 3 
Artigo 44.  o , n.  o 5, primeiro parágrafo  Artigo 65.  o , n.  o 1 
Artigo 44.  o , n.  o 5, segundo parágrafo  Artigo 60.  o , n.  o 4 
Artigo 44.  o -A (alterado)  Artigo 76.  o 
Capítulo II: DA INSTRUÇÃO E DAS MEDIDAS 
PREPARATÓRIAS  
Secção I – Diligências de instrução  
Artigo 45.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 64.  o , n.  o 1 
Artigo 45.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  V. artigo 90.  o 
Artigo 45.  o , n.  o 2 Artigo 64.  o , n.  o 2 
Artigo 45.  o , n.  o 3 Artigo 65.  o , n.  o 2 
Artigo 45.  o , n.  o 4 Artigo 64.  o , n.  o 3 
Artigo 46.  o Artigo 65.  o , n.  o 3 
Secção II – Notificação e audição das testemunhas e peritos  
Artigo 47.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 66.  o , n.  o 1 
Artigo 47.  o , n.  o 1, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 66.  o , n.  o 4 
Artigo 47.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo  Artigo 66.  o , n.  o 2 
Artigo 47.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigos 64.  o , n.  o 1, e 66.  o , n.  o 3PT C 337/48 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2012
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 47.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  V. artigo 90.  o 
Artigo 47.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 73.  o , n.  o 1 
Artigo 47.  o , n.  o 3, segundo parágrafo  Revogado  
Artigo 47.  o , n.  o 4, primeiro parágrafo  Artigo 67.  o , n.  o 1 
Artigo 47.  o , n.  o 4, segundo parágrafo  Artigo 67.  o , n.  o 2 
Artigo 47.  o , n.  o 4, terceiro parágrafo  Artigo 67.  o , n.  o 3 
Artigo 47.  o , n.  o 4, quarto parágrafo  Artigo 67.  o , n.  o 4 
Artigo 47.  o , n.  o 5, primeiro parágrafo  Artigo 68.  o , n.  o 1 
Artigo 47.  o , n.  o 5, segundo parágrafo  Artigo 68.  o , n.  o 2 
Artigo 47.  o , n.  o 6, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 74.  o , n.  o 1 
Artigo 47.  o , n.  o 6, segundo parágrafo  Artigo 74.  o , n.  o 2 
Artigo 47.  o , n.  o 6, terceiro parágrafo  Artigo 74.  o , n.  o 1 
Artigo 48.  o , n.  o 1 Artigo 69.  o , n.  o 1 
Artigo 48.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 69.  o , n.  o 2 
Artigo 48.  o , n.  o 2, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 69.  o , n.  o 3 
Artigo 48.  o , n.  o 3 (alterado)  Artigo 69.  o , n.  o 2 
Artigo 48.  o , n.  o 4 Revogado  
Artigo 49.  o , n.  o 1 Artigo 70.  o , n.  o 1 
Artigo 49.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Revogado  
Artigo 49.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 73.  o , n.  o 1 
Artigo 49.  o , n.  o 3 Revogado  
Artigo 49.  o , n.  o 4 Revogado  
Artigo 49.  o , n.  o 5, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 70.  o , n.  o 2 
Artigo 49.  o , n.  o 5, segundo parágrafo  Artigo 70.  o , n.  o 4 
Artigo 49.  o , n.  o 6, primeiro parágrafo  Artigo 71.  o , n.  o 1 
Artigo 49.  o , n.  o 6, segundo parágrafo  Artigo 71.  o , n.  o 2 
Artigo 50.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 72.  o , n.  o 1 
Artigo 50.  o , n.  o 2 Artigo 72.  o , n.  o 2 
Artigo 51.  o , n.  o 1 Artigo 73.  o , n.  o 2 
Artigo 51.  o , n.  o 2 Artigo 73.  o , n.  o 3 
Artigo 52.  o Revogado  
Artigo 53, n.  o 1 Artigo 74.  o , n.  o 1PT 6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 337/49
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 53.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigos 70.  o , n.  o 2, e 74.  o , n.  o 3 
Secção III – Encerramento da instrução  
Artigo 54.  o , primeiro parágrafo  Artigo 75.  o , n.  o 1 
Artigo 54.  o , segundo parágrafo  Artigo 75.  o , n.  o 2 
Secção IV – Medidas preparatórias  
Artigo 54.  o -A Artigo 62.  o , n.  o 1 
Capítulo III: DA FASE ORAL  
Artigo 55.  o , n.  o 1 Revogado  
Artigo 55.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 53.  o , n.  o 3 
Artigo 55.  o , n.  o 2, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 56.  o 
Artigo 56.  o , n.  o 1 Artigo 78.  o 
Artigo 56.  o , n.  o 2 Artigo 79.  o , n.  o 2 
Artigo 57.  o , primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 80.  o 
Artigo 57.  o , segundo parágrafo (alterado)  Artigo 80.  o 
Artigo 58.  o Artigos 47.  o e 119.  o , n.  o 1 
Artigo 59.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 82.  o , n.  o 1 
Artigo 59.  o , n.  o 2 Artigo 82.  o , n.  o 2 
Artigo 60.  o (alterado)  Artigos 63.  o e 65.  o , n.  o 1 
Artigo 61.  o (alterado)  Artigo 83.  o 
Artigo 62.  o , n.  o 1 Artigo 84.  o , n.  o 1 
Artigo 62.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 84.  o , n.  o 2 
Capítulo III A: DA TRAMITAÇÃO ACELERADA  
Artigo 62.  o -A, n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 133.  o , n.  o 1 
Artigo 62.  o -A, n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 133.  o , n.  o 2 
Artigo 62.  o -A, n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 134.  o , n.  o 1 
Artigo 62.  o -A, n.  o 2, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 134.  o , n.  o 2 
Artigo 62.  o -A, n.  o 3, primeiro parágrafo  Artigo 135.  o , n.  o 1 
Artigo 62.  o -A, n.  o 3, segundo parágrafo  Artigo 135.  o , n.  o 2 
Artigo 62.  o -A, n.  o 4 Artigo 136.  o 
Capítulo IV: DOS ACÓRDÃOS  
Artigo 63.  o (alterado)  Artigo 87.  oPT C 337/50 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2012
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 64.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigos 86.  o e 88.  o , n.  o 1 
Artigo 64.  o , n.  o 2 Artigo 88.  o , n.  o 2 
Artigo 64.  o , n.  o 3 Revogado  
Artigo 65.  o Artigo 91.  o , n.  o 1 
Artigo 66.  o , n.  o 1 Artigos 103.  o , n.  o 1, e 154.  o , n.  o 1 
Artigo 66.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 154.  o , n.  o 2 
Artigo 66.  o , n.  o 3 Artigos 103.  o , n.  o 2, e 154.  o , n.  o 3 
Artigo 66.  o , n.  o 4 Artigos 103.  o , n.  o 3, e 154.  o , n.  o 4 
Artigo 67.  o , primeiro parágrafo  Artigo 155.  o , n.  o 1 
Artigo 67.  o , segundo parágrafo  Artigo 155.  o , n.  o 2 
Artigo 67.  o , terceiro parágrafo  Artigo 155.  o , n.  o 3 
Artigo 68.  o Artigo 20.  o , n.  o 3 
Capítulo V: DAS DESPESAS  
Artigo 69.  o , n.  o 1 Artigo 137.  o 
Artigo 69.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 138.  o , n.  o 1 
Artigo 69.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 138.  o , n.  o 2 
Artigo 69.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 138.  o , n.  o 3 
Artigo 69.  o , n.  o 3, segundo parágrafo  Artigo 139.  o 
Artigo 69.  o , n.  o 4, primeiro parágrafo  Artigo 140.  o , n.  o 1 
Artigo 69.  o , n.  o 4, segundo parágrafo  Artigo 140.  o , n.  o 2 
Artigo 69.  o , n.  o 4, terceiro parágrafo  Artigo 140.  o , n.  o 3 
Artigo 69.  o , n.  o 5, primeiro parágrafo  Artigo 141.  o , n.  os 1 e 2  
Artigo 69.  o , n.  o 5, segundo parágrafo  Artigo 141.  o , n.  o 3 
Artigo 69.  o , n.  o 5, terceiro parágrafo  Artigo 141.  o , n.  o 4 
Artigo 69.  o , n.  o 6 Artigo 142.  o 
Artigo 70.  o Revogado  
Artigo 71.  o Revogado  
Artigo 72.  o Artigo 143.  o 
Artigo 73.  o Artigo 144.  o 
Artigo 74.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 145.  o , n.  os 1 e 2  
Artigo 74.  o , n.  o 2 Artigo 145.  o , n.  o 3 
Artigo 75.  o , n.  o 1 Artigo 146.  o , n.  o 1PT 6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 337/51
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 75.  o , n.  o 2 Artigo 146.  o , n.  o 2 
Capítulo VI: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  
Artigo 76.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigos 115.  o , n.  o 1, e 185.  o , n.  o 1 
Artigo 76.  o , n.  o 1, segundo parágrafo (alterado)  Artigos 115.  o , n.  o 2, e 185.  o , n.  o 2 
Artigo 76.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 186.  o , n.  o 1 
Artigo 76.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 186.  o , n.  o 2 
Artigo 76.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo (alterado)  Artigos 116.  o , n.  os 1 a 3, 186.  o , n.  o 4, e 187.  o , n.  os 1 e 2  
Artigo 76.  o , n.  o 3, segundo parágrafo  Artigos 116.  o , n.  o 4, e 187.  o , n.  o 3 
Artigo 76.  o , n.  o 4 Artigos 118.  o e 189.  o 
Artigo 76.  o , n.  o 5, primeiro parágrafo (alterado)  Artigos 117.  o e 188.  o , n.  o 1 
Artigo 76.  o , n.  o 5, segundo parágrafo  Artigo 188.  o , n.  o 2 
Artigo 76.  o , n.  o 5, terceiro parágrafo  Artigo 188.  o , n.  o 3 
Capítulo VII: DA DESISTÊNCIA  
Artigo 77.  o , primeiro parágrafo  Artigo 147.  o , n.  o 1 
Artigo 77.  o , segundo parágrafo  Artigo 147.  o , n.  o 2 
Artigo 78.  o (alterado)  Artigo 148.  o 
Capítulo VIII: DAS NOTIFICAÇÕES  
Artigo 79.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 48.  o , n.  o 1 
Artigo 79.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 48.  o , n.  o 1 
Artigo 79.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 48.  o , n.  o 2 
Artigo 79.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 48.  o , n.  o 3 
Artigo 79.  o , n.  o 3 Artigo 48.  o , n.  o 4 
Capítulo IX: DOS PRAZOS  
Artigo 80.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 49.  o , n.  o 1 
Artigo 80.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 49.  o , n.  o 2 
Artigo 80.  o , n.  o 2, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 24.  o , n.  o 6 
Artigo 81.  o , n.  o 1 Artigo 50.  o 
Artigo 81.  o , n.  o 2 Artigo 51.  o 
Artigo 82.  o , primeiro parágrafo  Artigo 52.  o , n.  o 1 
Artigo 82.  o , segundo parágrafo  Artigo 52.  o , n.  o 2PT C 337/52 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2012
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Capítulo X: DA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA  
Artigo 82.  o -A, n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 55.  o , n.  o 1 
Artigo 82.  o -A, n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 55.  o , n.  o 2 
Artigo 82.  o -A, n.  o 1, terceiro parágrafo  Artigo 55.  o , n.  o 3 
Artigo 82.  o -A, n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 55.  o n. o 4 
Artigo 82.  o -A, n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 55.  o , n.  o 5 
Artigo 82.  o -A, n.  o 3, primeiro parágrafo  Artigo 55.  o , n.  o 6 
Artigo 82.  o -A, n.  o 3, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 55.  o , n.  o 7 
TÍTULO III – DOS PROCESSOS ESPECIAIS  
Capítulo I: DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DAS 
OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS  
Artigo 83.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 160.  o , n.  o 1 
Artigo 83.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 160.  o , n.  o 2 
Artigo 83.  o , n.  o 2 Artigo 160.  o , n.  o 3 
Artigo 83.  o , n.  o 3 Artigo 160.  o , n.  o 4 
Artigo 84.  o , n.  o 1 Artigo 160.  o , n.  o 5 
Artigo 84.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 160.  o , n.  o 6 
Artigo 84.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 160.  o , n.  o 7 
Artigo 85.  o , primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 161.  o , n.  o 1 
Artigo 85.  o , segundo parágrafo (alterado)  Artigo 161.  o , n.  o 2 
Artigo 85, terceiro parágrafo (alterado)  Artigo 161.  o , n.  o 3 
Artigo 86.  o , n.  o 1 Artigo 162.  o , n.  o 1 
Artigo 86.  o , n.  o 2 Artigo 162.  o , n.  o 2 
Artigo 86.  o , n.  o 3 Artigo 162.  o , n.  o 3 
Artigo 86.  o , n.  o 4 Artigo 162.  o , n.  o 4 
Artigo 87.  o Artigo 163.  o 
Artigo 88.  o Artigo 164.  o 
Artigo 89.  o , primeiro parágrafo  Artigo 165.  o , n.  o 1 
Artigo 89, segundo parágrafo  Artigo 165.  o , n.  o 2 
Artigo 90.  o , n.  o 1 Artigo 166.  o , n.  o 1 
Artigo 90.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 166.  o , n.  o 2PT 6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 337/53
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 90.  o , n.  o 2, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 166.  o , n.  o 3 
Capítulo II: DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA  
Artigo 91.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 151.  o , n.  o 1 
Artigo 91.  o , n.  o 1, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 151.  o , n.  o 2 
Artigo 91.  o , n.  o 2 Artigo 151.  o , n.  o 3 
Artigo 91.  o , n.  o 3 Artigo 151.  o , n.  o 4 
Artigo 91.  o , n.  o 4, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 151.  o , n.  o 5 
Artigo 91.  o , n.  o 4, segundo parágrafo  Artigo 151.  o , n.  o 6 
Artigo 92.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 53.  o , n.  o 2 
Artigo 92.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigos 149.  o e 150.  o 
Capítulo III: DA INTERVENÇÃO  
Artigo 93.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 130.  o , n.  o 1 
Artigo 93.  o , n.  o 1, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 130.  o , n.  o 2 
Artigo 93.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo  Artigo 130.  o , n.  o 3 
Artigo 93.  o , n.  o 1, quarto parágrafo  Artigo 130.  o , n.  o 4 
Artigo 93.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 131.  o , n.  o 1 
Artigo 93.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 131.  o , n.  o 1 
Artigo 93.  o , n.  o 2, terceiro parágrafo (alterado)  Artigo 131.  o , n.  os 2 e 3  
Artigo 93.  o , n.  o 3 Artigo 131.  o , n.  o 4 
Artigo 93.  o , n.  o 4 Artigo 129.  o , n.  o 3 
Artigo 93.  o , n.  o 5, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 132.  o , n.  o 1 
Artigo 93, n.  o 5, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 132.  o , n.  o 2 
Artigo 93.  o , n.  o 6 Artigo 132.  o , n.  o 3 
Artigo 93.  o , n.  o 7 Artigo 129.  o , n.  o 4 
Capítulo IV: DA REVELIA E DA OPOSIÇÃO  
Artigo 94.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 152.  o , n.  o 1 
Artigo 94.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 152.  o , n.  o 2 
Artigo 94.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 152.  o , n.  o 3 
Artigo 94.  o , n.  o 3 Artigo 152.  o , n.  o 4 
Artigo 94.  o , n.  o 4, primeiro parágrafo  Artigo 156.  o , n.  o 1PT C 337/54 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2012
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 94.  o , n.  o 4, segundo parágrafo  Artigo 156.  o , n.  o 2 
Artigo 94.  o , n.  o 5, primeiro parágrafo  Artigo 156.  o , n.  o 3 
Artigo 94.  o , n.  o 5, segundo parágrafo  Artigo 156.  o , n.  o 4 
Artigo 94.  o , n.  o 6, primeiro parágrafo  Artigo 156.  o , n.  o 5 
Artigo 94.  o , n.  o 6, segundo parágrafo  Artigo 156.  o , n.  o 6 
Capítulo V  
Artigo 95.  o (revogado)  
Artigo 96.  o (revogado)  
Capítulo VI: DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS  
Secção I – Oposição de terceiros  
Artigo 97.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 157.  o , n.  o 1 
Artigo 97.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 157.  o , n.  o 2 
Artigo 97.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo (alterado)  Artigo 157.  o , n.  o 3 
Artigo 97.  o , n.  o 2 Artigo 157.  o , n.  o 4 
Artigo 97.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo  Artigo 157.  o , n.  o 5 
Artigo 97.  o , n.  o 3, segundo parágrafo  Artigo 157.  o , n.  o 6 
Secção II – Revisão  
Artigo 98.  o (alterado)  Artigo 159.  o , n.  o 2 
Artigo 99.  o , n.  o 1 Artigo 159.  o , n.  o 3 
Artigo 99.  o , n.  o 2 Artigo 159.  o , n.  o 4 
Artigo 100.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 159.  o , n.  o 5 
Artigo 100.  o , n.  o 2 Artigo 159.  o , n.  o 6 
Artigo 100.  o , n.  o 3 Artigo 159.  o , n.  o 7 
Capítulo VII: DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES 
DO COMITÉ DE ARBITRAGEM  
Artigo 101.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 201.  o , n.  o 1 
Artigo 101, n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 201.  o , n.  o 2 
Artigo 101.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 201.  o , n.  o 3 
Artigo 101.  o , n.  o 3 Artigo 201.  o , n.  o 4 
Artigo 101.  o , n.  o 4 (alterado)  Artigo 201.  o , n.  o 5 
Artigo 101.  o , n.  o 5 Artigo 201.  o , n.  o 6PT 6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 337/55
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Capítulo VIII: DA INTERPRETAÇÃO DOS ACÓRDÃOS  
Artigo 102.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 158.  o , n.  o 3 
Artigo 102.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 158.  o , n.  o 4 
Artigo 102.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 158.  o , n.  o 5 
Artigo 102.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 158.  o , n.  o 6 
Capítulo IX: DOS PEDIDOS DE DECISÃO A TÍTULO 
PREJUDICIAL E DOS OUTROS PROCESSOS EM MATÉRIA 
DE INTERPRETAÇÃO  
Artigo 103.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 93.  o , alínea a)  
Artigo 103.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 93.  o , alínea b)  
Artigo 103.  o , n.  o 2, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 93.  o , alínea b)  
Artigo 104.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 98.  o , n.  o 1 
Artigo 104.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 98.  o , n.  o 2 
Artigo 104.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo  Artigo 98.  o , n.  o 3 
Artigo 104.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 97.  o , n.  o 3 
Artigo 104.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo  Artigo 99.  o 
Artigo 104.  o , n.  o 3, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 99.  o 
Artigo 104.  o , n.  o 4 (alterado)  Artigo 76.  o 
Artigo 104.  o , n.  o 5 (alterado)  Artigo 101.  o 
Artigo 104.  o , n.  o 6, primeiro parágrafo  Artigo 102.  o 
Artigo 104.  o , n.  o 6, segundo parágrafo (alterado)  Artigos 115.  o a 118.  o 
Artigo 104.  o -A, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 105.  o , n.  o 1 
Artigo 104.  o -A, segundo parágrafo  Artigo 105.  o , n.  o 2 
Artigo 104.  o -A, terceiro parágrafo  Artigo 105.  o , n.  o 3 
Artigo 104.  o -A, quarto parágrafo  Artigo 105.  o , n.  o 4 
Artigo 104.  o -A, quinto parágrafo  Artigo 105.  o , n.  o 5 
Artigo 104.  o -B, n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 107.  o , n.  o 1 
Artigo 104.  o -B, n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 107.  o , n.  o 2 
Artigo 104.  o -B, n.  o 1, terceiro parágrafo  Artigo 107.  o , n.  o 3 
Artigo 104.  o -B, n.  o 1, quarto parágrafo  Artigo 108.  o , n.  o 1 
Artigo 104.  o -B, n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 109.  o , n.  o 1 
Artigo 104.  o -B, n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 109.  o , n.  o 2 
Artigo 104.  o -B, n.  o 2, terceiro parágrafo  Artigo 109.  o , n.  o 4PT C 337/56 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2012
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 104.  o -B, n.  o 2, quarto parágrafo  Artigo 109.  o , n.  o 5 
Artigo 104.  o -B, n.  o 2, quinto parágrafo  Artigo 109.  o , n.  o 6 
Artigo 104.  o -B, n.  o 3, primeiro parágrafo  Artigo 110.  o , n.  o 1 
Artigo 104.  o -B, n.  o 3, segundo parágrafo  Artigo 110.  o , n.  o 2 
Artigo 104.  o -B, n.  o 3, terceiro parágrafo  Artigo 110.  o , n.  o 3 
Artigo 104.  o -B, n.  o 4 Artigo 111.  o 
Artigo 104.  o -B, n.  o 5, primeiro parágrafo  Artigo 112.  o 
Artigo 104.  o -B, n.  o 5, segundo parágrafo  Artigo 113.  o , n.  o 1 
Artigo 104.  o -B, n.  o 5, terceiro parágrafo  Artigo 113.  o , n.  o 2 
Artigo 104.  o -B, n.  o 6, primeiro parágrafo (alterado)  Artigos 106.  o , n.  o 1, e 114.  o 
Artigo 104.  o -B, n.  o 6, segundo parágrafo  Artigos 106.  o , n.  o 2, e 114.  o 
Capítulo X: DOS PROCESSOS ESPECIAIS PREVISTOS NOS 
ARTIGOS 103.  o A 105.  o TCEEA  
Artigo 105.  o , n.  o 1 Artigo 202.  o , n.  os 1 e 2  
Artigo 105.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 202.  o , n.  o 1 
Artigo 105.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 202.  o , n.  o 2 
Artigo 105.  o , n.  o 2, terceiro parágrafo  Artigo 202.  o , n.  o 3 
Artigo 105.  o , n.  o 3 V. artigos 15.  o , n.  o 1, e 16.  o , n.  o 1 
Artigo 105.  o , n.  o 4, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 202.  o , n.  o 3 
Artigo 105.  o , n.  o 4, segundo parágrafo  Artigo 202.  o , n.  o 3 
Artigo 106.  o , n.  o 1 Artigo 203.  o 
Artigo 106.  o , n.  o 2 Artigo 203.  o 
Capítulo XI: DOS PARECERES  
Artigo 107.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 196.  o , n.  os 1 e 3  
Artigo 107.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 196.  o , n.  o 3 
Artigo 107.  o , n.  o 2 Artigo 196.  o , n.  o 2 
Artigo 108.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 197.  o 
Artigo 108.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 199.  o 
Artigo 108.  o , n.  o 3 (alterado)  Artigo 200.  o 
Artigo 109.  o (revogado)PT 6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 337/57
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Capítulo XII: DOS PEDIDOS DE INTERPRETAÇÃO 
REFERIDOS NO ARTIGO 68.  o DO TRATADO CE  
Artigo 109.  o -A (revogado)  
Capítulo XIII: DA RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS 
REFERIDOS NO ARTIGO 35.  o DO TRATADO DA UNIÃO 
NA SUA VERSÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR 
DO TRATADO DE LISBOA  
Artigo 109.  o -B, n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 205.  o , n.  o 1 
Artigo 109.  o -B, n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 205.  o , n.  o 2 
Artigo 109.  o -B, n.  o 1, terceiro parágrafo  Artigo 205.  o , n.  o 3 
Artigo 109.  o -B, n.  o 2 Artigo 205.  o , n.  o 4 
Artigo 109.  o -B, n.  o 3, primeiro parágrafo  Artigo 205.  o , n.  o 6 
Artigo 109.  o -B, n.  o 3, segundo parágrafo (alterado)  Artigo 205.  o , n.  o 5 
Artigo 109.  o -B, n.  o 4 Artigo 205.  o , n.  o 7 
TÍTULO IV – DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO 
TRIBUNAL GERAL  
Artigo 110.  o Artigo 37.  o , n.  o 2, alínea a)  
Artigo 111.  o , n.  o 1 Artigo 167.  o , n.  o 1 
Artigo 111.  o , n.  o 2 Artigo 167.  o , n.  o 2 
Artigo 112.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 168.  o , n.  o 1 
Artigo 112.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 168.  o , n.  o 2 
Artigo 112.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigo 168.  o , n.  o 3 
Artigo 112.  o , n.  o 3 (alterado)  Artigo 168.  o , n.  o 4 
Artigo 113.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigos 169.  o , n.  o 1, e 170.  o , n.  o 1 
Artigo 113.  o , n.  o 2 Artigo 170.  o , n.  o 1 
Artigo 114.  o (alterado)  Artigo 171.  o 
Artigo 115.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 172.  o 
Artigo 115.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 173.  o , n.  o 1 
Artigo 115.  o , n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 173.  o , n.  o 2 
Artigo 116.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigos 174.  o e 178.  o , n.  o 1 
Artigo 116.  o , n.  o 2 Revogado  
Artigo 117.  o , n.  o 1 (alterado)  Artigo 175.  o 
Artigo 117.  o , n.  o 2 (alterado)  Artigos 179.  o e 180.  o 
Artigo 118.  o Artigos 184.  o , n.  o 1, e 190.  o , n.  o 1 
Artigo 119.  o Artigo 181.  o 
Artigo 120.  o (alterado)  Artigo 76.  oPT C 337/58 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2012
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 121.  o V. artigo 59.  o , n.  o 1 
Artigo 122.  o , primeiro parágrafo  Artigo 184.  o , n.  o 2 
Artigo 122.  o , segundo parágrafo  Revogado  
Artigo 122.  o , terceiro parágrafo (alterado)  Artigo 184.  o , n.  o 1 
Artigo 122.  o , quarto parágrafo  Artigo 184.  o , n.  o 3 
Artigo 123.  o Artigo 190.  o , n.  o 2 
TÍTULO IV A – REAPRECIAÇÃO DAS DECISÕES 
DO TRIBUNAL GERAL  
Artigo 123.  o -A Artigo 37.  o , n.  o 2, alínea b)  
Artigo 123.  o -B, primeiro parágrafo (alterado)  Artigo 191.  o 
Artigo 123.  o -B, segundo parágrafo (alterado)  Artigos 193.  o , n.  o 3, e 194.  o , n.  o 4 
Artigo 123.  o -C (alterado)  Artigo 192.  o 
Artigo 123.  o -D, primeiro parágrafo (alterado)  Artigos 193.  o , n.  o 1, e 194.  o , n.  os 1 e 3  
Artigo 123.  o -D, segundo parágrafo (alterado)  Artigos 193.  o , n.  o 3, e 194.  o , n.  o 4 
Artigo 123.  o -D, terceiro parágrafo (alterado)  Artigos 193.  o , n.  o 4, e 194.  o , n.  o 5 
Artigo 123.  o -D, quarto parágrafo  Artigo 193.  o , n.  o 5 
Artigo 123.  o -D, quinto parágrafo (alterado)  Artigo 194.  o , n.  os 6 e 7  
Artigo 123.  o -E, primeiro parágrafo  Artigo 195.  o , n.  o 1 
Artigo 123.  o -E, segundo parágrafo  Artigo 195.  o , n.  o 2 
Artigo 123.  o -E, terceiro parágrafo  Artigo 195.  o , n.  o 3 
Artigo 123.  o -E, quarto parágrafo  V. artigo 59.  o 
Artigo 123.  o -E, quinto parágrafo  Artigo 195.  o , n.  o 6 
TÍTULO V – DOS PROCESSOS PREVISTOS NO 
ACORDO EEE  
Artigo 123.  o -F, n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 204.  o , n.  o 1 
Artigo 123.  o -F, n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 204.  o , n.  o 2 
Artigo 123.  o -F, n.  o 1, terceiro parágrafo  Artigo 204.  o , n.  o 3 
Artigo 123.  o -F, n.  o 2, primeiro parágrafo  Artigo 204.  o , n.  o 4 
Artigo 123.  o -F, n.  o 2, segundo parágrafo  Artigo 204.  o , n.  o 5 
Artigo 123.  o -F, n.  o 3 Artigo 204.  o , n.  o 6 
Artigo 123.  o -G Revogado  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 124.  o RevogadoPT 6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia C 337/59
Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991  Regulamento de Processo de 25 de setembro de 2012  
Artigo 125.  o Artigo 207.  o 
Artigo 125.  o -A (alterado)  Artigo 208.  o 
Artigo 126.  o (alterado)  Artigo 209.  o 
Artigo 127.  o Artigo 210.  o 
ANEXO: DECISÃO SOBRE OS FERIADOS OFICIAIS  Revogado (v. artigo 24.  o , n.  os 4 e 6)PT C 337/60 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2012