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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 1989

relativa às ajudas concedidas nos Países Baixos financiadas através das imposições cobradas pela Produktschap voor Landbouwzaaizaden (Associação profissional para as sementes agrícolas)

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(90/189/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1239/89 (2), e, nomeadamente o seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para apresentarem as suas observações (3),

Considerando o seguinte:

I

Na sequência de uma pergunta escrita (nº 1532/85) de um membro do Parlamento Europeu, a Comissão convidou as autoridades neerlandesas a notificar à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, todas as informações necessárias relativas aos Produktschappen.

As organizações profissionais funcionam nos Países Baixos desde há mais de trinta anos com base na lei sobre a organização profissional de 14 de Fevereiro de 1950 (Wet op de Bedrijfsorganisatie).

Trata-se de uma lei-quadro que permite a criação, a pedido do sector económico, de hoofdbedrijf-, bedrijf-, e produktschappen.

Os Hoofdproduktschap e Produktschappen podem ser criados em benefício de dois ou vários grupos de empresas que desempenham, em relação a determinados produtos ou grupos de produtos, uma função diferente na vida económica (organismos verticais).

Os Hoofdbedrijfschappen ou Bedrijfschappen podem ser criados em benefício de empresas que desempenham uma função idêntica ou conexa na vida económica (organismos horizontais).

O ministro competente pode fazer representar-se por uma ou várias pessoas designadas por sua iniciativa nas reuniões organizadas pelo comité director de um « Produktschap » ou de um « Hoofdproduktschap ».

Os representantes do ministro têm função consultiva. Caso um regulamento ou uma outra decisão requeira a aprovação do ou dos ministros em causa, essa aprovação só pode ser recusada por motivos de incompatibilidade com a lei ou no interesse geral.

As organizações profissionais são financiadas através de imposições (heffingen) nos diferentes estádios de produção, transformação e comercialização. Os regulamentos das organizações que estabelecem essas imposições (Heffingverordening) aplicam-se ao conjunto das empresas cujas actividades são abrangidas por cada uma dessas organizações. As imposições são obrigatórias; o não pagamento é punível. Em consequência, as imposições devem ser consideradas imposições parafiscais.

Estas imposições têm quer um carácter geral (algemene heffingen) quer um carácter específico (specifieke heffingen). As primeiras são principalmente destinadas a financiar os encargos administrativos da organização enquanto as segundas destinam-se a financiar despesas específicas, como por exemplo, auxílios para diversos objectivos.

Estas imposições parafiscais são cobradas nas diversas fases da comercialização: venda directa pelo produtor, vendas pelos « veilingen », grossistas e retalhistas, bem como vendas dos produtos transformados pelos fabricantes. Pelos mesmos regulamentos que estabelecem estas imposições são eventualmente adoptadas disposições relativas aos direitos niveladores sobre os produtos importados.

II

1. Na sequência de uma troca de cartas entre a Comissão e as autoridades neerlandesas, a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 1986, dirigida ao Governo neerlandês, comunicou-lhe que tinha decidido dar início, em relação a esses auxílios, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, dado que não dispunha de informações suficientes para verificar se os auxílios em causa podiam beneficiar das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE. Por conseguinte, no âmbito do mesmo procedimento, a Comissão solicitou informações complementares:

- quer sobre o modo de cobrança das imposições parafiscais cujo produto serve para financiar auxílios a fim

de poder determinar se estas constituem ou não imposições com efeito equivalente a direitos aduaneiros ou imposições internas discriminatórias ou se, combinados com os auxílios que alimentam, o sistema é compatível com as exigências do artigo 92º do Tratado CEE,

- quer sobre os próprios auxílios a fim de poder verificar se, devido à sua finalidade, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CEE.

A Comissão notificou igualmente os Estados-membros, bem como os interessados com exclusão dos Estados- -membros, para lhe apresentarem as suas observações.

2. Os auxílios abrangidos pela presente decisão financiam trabalhos de investigação relativos ao estudo do valor cultural e do valor da utilização [(auxílio nº 71 - ficha NL/XXX/14-00/007/00 do inventário alterado e completado transmitido pelas autoridades neerlandesas à Comissão por carta de 15 de Abril de 1987, nº SG(87)A/4859)] e ensaios de selecção destinados a desenvolver novos produtos (auxílio nº 73 - ficha nº NL/XXX/14-00/009/ /00).

Estes dois auxílios são financiados por imposições que incidem tanto sobre os produtos nacionais como sobre os importados. O montante dos auxílios é de 2 florins neerlandeses por 100 quilogramas para as sementes de beterrabas forrageiras, de couves forrageiras (mergkool) e de nabo silvestre forrageiro, de 1,50 florins neerlandeses por 100 quilogramas no que respeita aos gramíneos e de 1 florim neerlandês por 100 quilogramas para as sementes de couves forrageiras (bladkool), de milho, de luzerna e de trevo.

O produto das imposições cobradas em 1985 eleva-se a:

(Em florins neerlandeses)

1.2 // // // Imposições cobradas sobre os produtos importados provenientes dos outros Estados-membros // 150 000 // Imposições cobradas sobre os produtos importados provenientes de países terceiros // 100 000 // Imposições cobradas sobre os produtos indígenas // 360 000 // // // Total // 610 000 // //

O total das imposições cobradas em 1986 foi de 650 000 florins neerlandeses. Estes montantes dizem respeito ao financiamento de vários auxílios pelo Produktschap voor Landbouwzaaizaden, entre os quais os abrangidos pela presente decisão, isto é:

(Em florins neerlandeses)

1.2.3 // // // // // Auxílio nº 71 // Auxílio nº 73 // // // // 1985 // 300 000 // 354 000 // 1986 // 310 000 // 250 000 // // //

III

Ao favorecer o sector em causa, os auxílios financiados pelo Produktschap voor Landbouwzaaizaden são de natureza a afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e a falsear a concorrência nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Todavia, dado que estes auxílios são de natureza a facilitar o desenvolvimento do sector em causa, sem alterar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, poderiam beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.

Contudo, esta conclusão não pode ser aceite dado que os auxílios são financiados por imposições que incidem sobre os produtos importados provenientes dos outros Estados-membros.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o financiamento de um auxílio de Estado por um encargo destinado a uma aplicação específica constitui um elemento essencial deste auxílio e, na apreciação de um tal auxílio, é conveniente examinar à luz do direito comunitário tanto o auxílio como o seu financiamento.

Nesse sentido, apesar de os auxílios à investigação serem compatíveis tanto na sua forma como nos seus objectivos, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça resultante do acórdão de 26 de Junho de 1970 no Processo 47/69 (1), o seu financiamento por imposições parafiscais que incidem igualmente sobre os produtos comunitários importados tem um efeito protector cujo alcance excede o auxílio propriamente dito.

Mesmo no caso de os institutos de investigação porem o trabalho de investigação à disposição de eventuais interessados nos outros Estados-membros, o facto de colocar esses trabalhos à disposição não implicaria necessáriamente uma participação efectiva nesses benefícios igualmente vantajosa para todos, dado que, mesmo se fosse assegurada no plano normativo a igualdade de tratamento, no plano prático teria inevitavelmente proporcionada uma situação mais favorável aos operadores neerlandeses.

Com efeito, os trabalhos inspiram-se nas especializações, necessidades e lacunas nacionais. Além disso, é conveniente acrescentar que os operadores dos outros Estados- -membros tomam frequentemente a seu cargo, quer directamente quer através da sua contribuição financeira a centros de investigação nacionais homologados, trabalhos de investigação idênticos e não sentem, por conseguinte, a necessidade de recorrer aos resultados dos institutos neerlandeses.

Em consequência, os auxílios à investigação descritos acima no nº 2 do ponto II podem ser considerados compatíveis com o mercado comum devido ao seu modo de financiamento e devem, portanto, ser suprimidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Governo neerlandês não concederá mais auxílios destinados à investigação relativa aos estudos do valor cultural e do valor de utilização e relativos a ensaios de selecção destinados a desenvolver novos produtos no sector das

sementes por intermédio do Produktschap voor Landbouwzaaizaden (fichas nºs NL/XXX/14-00/007/00 e NL/XXX/14-00/009/00 do inventário anexo à carta das autoridades neerlandesas dirigida à Comissão em 15 de Abril de 1987) a não ser que altere previamente o modo de financiamento destes auxílios, de modo a que os produtos importados provenientes dos outros Estados- -membros não sejam objecto de imposição.

Artigo 2º

O Governo neerlandês informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que terá tomado para dar cumprimento a esta decisão.

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 35.

(3) JO nº C 115 de 30. 4. 1987, p. 5.

(1) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, nº 47/69 de 26.6.1970, XVI, p. 487.