REGULAMENTO (CEE) No. 1754/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera os regulamentos (CEE) no. 1035/72 e (CEE) no. 1121/89 no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector das frutas e dos produtos hortícolas frescos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 16o.B,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, a partir da campanha de comercialização de 1992/1993, a produção colhida no território da antiga República Democrática Alema deve ser tida em conta no cálculo e na aplicação dos limiares de intervenção, que é conveniente adaptar a esta nova situação, por um lado, o limiar de intervenção e a fracção de superação fixados para os tomates pelo no. 3A do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 e, por outro, as fracções de superação fixadas para as maças e couves-flores pelos artigos 1o. e 2o. do Regulamento (CEE) no. 1121/89 do Conselho (5).

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1121/89 instaurou um limiar de intervenção para as maças relativamente às campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992; que, dada a situação do mercado deste produto, é necessário manter em vigor este limiar para além da campanha de 1991/1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No no. 3A do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se, para os tomates, as quantidades que no decurso de uma determinada campanha foram objecto de medidas de intervenção, em aplicação do disposto nos artigos 15o. e 19o.A, ultrapassarem uma quantidade de 600 800 toneladas, os preços de base e os preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte relativamente a esse produto, de acordo com os critérios dos nos. 2 e 3, são diminuídos de 1 % por fracção de 31 000 toneladas que exceda tal quantidade. A aplicação desta disposição não pode, todavia, levar a uma redução daqueles preços superior a 20 %».

Artigo 2o.

O Regulamento (CEE) no. 1121/89 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o. o no. 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para as maças, é fixado um limiar de intervenção nas seguintes percentagens da média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas para as quais existam dados disponíveis:

- para a campanha de 1989/1990: 6 %,

- para a campanha de 1990/1991: 4 %,

- a partir da campanha de 1991/1992: 3 %»;

2. O no. 3 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:

«3. A superação referida no no. 2 implica, para a campanha de comercialização seguinte, uma diminuição do preço de base e do preço de compra de 1 % por fracção de 85 100 toneladas de excesso»;

3. O no. 3 do artigo 2o. passa a ter a seguinte redacção:

«3. A superação referida no no. 2 implica, para a campanha de comercialização seguinte, uma diminuição do preço de base e do preço de compra de 1 % por fracção de 20 000 toneladas de excesso.».

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1156/92 (JO no. L 122 de 7. 5. 1992, p. 3).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 61.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 21. Alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1623/91 (JO no. L 150 de 15. 6. 1991, p. 8).