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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1990

que altera a Decisão 84/423/CEE, relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes ao Botsuana

(90/171/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e porcina, de carne fresca ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a Decisão 84/423/CEE da Comissão (3) deu aos Estados-membros a possibilidade de autorizar a importação no seu território, desde que preenchidas determinadas condições e que a carne seja proveniente de determinadas regiões, de carne fresca proveniente do Botsuana, tendo em vista, nomeadamente, a situação sanitária própria desse país e as medidas tomadas pelas autoridades do dito país para combater a febre aftosa e para evitar a propagação a regiões indemnes;

Considerando que a situação relativa à febre aftosa no Botsuana continua a melhorar, visto não se ter declarado qualquer foco da doença desde Setembro de 1980; que é, portanto, possível, actualmente, alargar a zona indemne da doença através da inclusão de novas zonas veterinárias de controlo das doenças (zonas 5 e 6);

Considerando que, de forma a clarificar a situação respeitante às zonas veterinárias de controlo das doenças, é necessário delimitar essas zonas de modo diferente;

Considerando que a situação no Botsuana irá continuar a ser acompanhada pela Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 84/423/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

A proibição prevista no nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE não se aplica, no que diz respeito à carne de carcaças desossadas de bovino, às seguintes zonas veterinárias de controlo das doenças do Botsuana:

Zona veterinária de controlo das doenças nº 5:

A área é delimitada:

- A noroeste, pela vedação de protecção sanitária que vai das salinas de Makgadikgadi, via área mineira de Orapa, até à reserva central de caça de Kalahari,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai da reserva central de caça de Kalahari, via quarentena de Makoba, até à quarentena de Dukwe,

- a nordeste, pela vedação de protecção sanitária que parte das salinas de Makgadikgadi para se juntar à vedação de protecção sanitária que vai da quarentena de Dukwe à de Makoba.

Zona veterinária de controlo das doenças nº 6:

A área é delimitada:

- a nordeste, pela vedação de protecção sanitária que parte de Vakaranga, ao longo da quarentena de Mosojane, para se juntar à vedação de protecção sanitária que vai da quarentena de Maitengwe à de Dukwe,

- a oeste, pela vedação de protecção sanitária que vai da quarentena de Maintengwe, via quarentena de Dukwe, até à de Makoba,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai de Thalamabele até Serule,

- a leste, pela linha de caminho-de-ferro que vai de Vakaranga até Serule, via Francistown.

Zona veterinária de controlo das doenças nº 7:

A área é delimitada:

- a norte, pela vedação de protecção sanitária ao longo da fronteira com o Zimbabwe, do círculo de Tuli até Vakaranga,

- a oeste, pela linha de caminho-de-ferro que vai de Vakaranga a Serule,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai de Serule a Zanzibar,

- a sudeste, pela fronteira com a África do Sul até um porto situado na confluência dos rios Shashe e Limpopo e, a leste, pela vedação de protecção sanitária que vai desse ponto até ao círculo de Tuli.

Zona veterinária de controlo das doenças nº 8:

A área é delimitada:

- a oeste, pela vedação de protecção sanitária que vai de Thalamabele a Makoba,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária Makroba/ /Makoro,

- a leste, pela linha de caminho-de-ferro Makoro/Serule,

- a norte, pela vedação de protecção sanitária Serule/ /Thalamabele,

Zona veterinária de controlo das doenças nº 9:

A área é delimitada:

- a norte, pela vedação de protecção sanitária Serule/ /Zanzibar,

- a oeste, pela linha de caminho-de-ferro Makoro/Serule,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária Makoro/ /Sherwood,

- a leste, pela fronteira com a África do Sul entre Sherwood e Zanzibar.

Zona veterinária de controlo das doenças nº 10:

A área é delimitada:

- a norte, pela vedação de protecção sanitária que vai de Sherwood até Makoba, ao longo das quarentenas de Makoro e Duakome,

- a oeste, pela vedação de protecção sanitária que vai de Makoba até à reserva central de caça de Kalahari,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai de Buffels Drift, via quarentenas de Dibete e Lephephe até à reserva central de caça de Kalahari,

- a leste, pela fronteira com a África do Sul, de Buffels Drift a Sherwood.

Zona veterinária de controlo das doenças nº 11:

A área é composta de:

- distrito de Kweneng,

- distrito do Sul,

- distrito de Kgatleng,

- distrito do Sudeste.

Zona veterinária de controlo das doenças nº 12:

A área do distrito de Ghanzi.

Zona veterinária de controlo das doenças nº 13:

A área do distrito de Kgalagadi.

Zona veterinária de controlo das doenças nº 14:

Matadouro da Comissão da Carne do Botsuana em Lobatse.

Zona veterinária de controlo das doenças nº 18:

Matadouro da Comissão da Carne do Botsuana em Francistown. »

2. O nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« - a carne deve ser obtida a partir de animais da espécie bovina provenientes dos distritos mencionados no artigo 1º e que tenham sido abatidos pelo menos sete dias depois de concluídas as operações de abate do gado proveniente de áreas não autorizadas do Norte do Botsuana e da limpeza e desinfecção dos matadouros de Lobatse e Francistown ».

3. O nº 2, terceiro travessão, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« - as miudezas devem ser obtidas a partir de animais da espécie bovina provenientes dos distritos referidos no artigo 1º e que tenham sido abatidos pelo menos sete dias depois de concluídas as operações de abate do gado proveniente das áreas não autorizadas do Norte do Botsuana e da limpeza e desinfecção dos matadouros do Lobatse e Francistown ».

Artigo 2º

Os anexos da Decisão 84/423/CEE são substituídos pelo anexo da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 237 de 5. 9. 1984, p. 18.

ANEXO

« ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de carcaças (2) desossadas de animais da espécie bovina provenientes do Botsuana

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade:

País exportador:

Ministério:

Serviço:

Referências:

(Facultativo)

I. Identificação da carne

Carne de animais da espécie bovina (3):

Natureza das peças (4):

Número de peças ou das unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência da carne

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte e desossagem aprovado(s):

III. Destino da carne

A carne é expedida de

(Local de expedição)

para:

(País e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (5):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca de carcaças desossadas abaixo descrita:

a) Provém de bovinos:

- nascidos e criados no Botsuana e que permaneceram nos últimos doze meses numa ou em várias das seguintes zonas veterinárias de controlo das doenças:

Zonas 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 18,

- que, em conformidade com as disposições legais, apresentavam uma marca que permitia identificar a região de proveniência,

- que não tinham sido vacinados contra a febre aftosa nos últimos doze meses,

- que, ao serem conduzidos para o matadouro e enquanto aguardavam o abate, não tiveram contacto com animais que não obedecessem às condições impostas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor para que a sua carne possa ser exportada para um Estado-membro; que, se conduzidos num meio de transporte ou contentor, este último terá sido limpo e desinfectado antes do carregamento,

- que, aquando da inspecção sanitária ante mortem realizada no matadouro no período de vinte e quatro horas precedente ao abate, foram objecto de exame da boca e dos cascos, no decurso do qual não foi detectado qualquer sintoma de febre aftosa,

- que foram abatidos durante o período referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão 84/423/CEE da Comissão (data de abate: );

b) Foi obtida num matadouro em que não se observou qualquer caso de febre aftosa nos últimos três meses, no mínimo;

c) Foi armazenada em locais nitidamente separados de locais onde se armazenam carne e miudezas não conformes às condições de exportação para um Estado-membro previstas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor;

d) Foi limpa da maior quantidade possível de gânglios linfáticos acessíveis;

e) Provém de carcaças que sofreram maturação a temperatura ambiente superior a + 2°C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem.

2. Durante o período entre a chegada ao matadouro dos bovinos destinados a serem abatidos, para exportação da sua carne para um Estado-membro, e a conclusão das operações de embalagem em caixotes ou caixas de cartão da carne proveniente destes animais, não se encontrava no matadouro ou na unidade de corte e desossagem qualquer animal ou carne não conforme às condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor para exportação de carne para um Estado-membro (excluindo, no que diz respeito à carne, aquela que foi embalada em caixotes ou caixas de cartão e armazenada em locais especiais).

1.2.3 // // Feito em , (Local) // em (Data)

Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(Nome em maiúsculas e categoria e diplomas do signatário)

(1) Carne fresca: todas as partes próprias para o consumo humano de animais domésticos da espécie bovina que não tenham sido sujeitas a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; no entanto, as carnes tratadas pelo frio são consideradas como frescas.

(2) Carcaças: o corpo inteiro de um animal de talho, tal como se apresenta depois da sangria, da evisceração, da ablação das extremidades dos membros ao nível do carpo e do tarso, da cabeça, da cauda e da glândula mamária e, também, para os bovinos, depois da esfola.

(3) A importação da carne fresca de carcaças de bovinos desossadas só é autorizada no caso de terem sido retirados os principais gânglios linfáticos acessíveis.

(4) A importação de carne fresca de carcaças só é autorizada no caso de terem sido retirados todos os ossos.

(5) Para as carruagens de caminho-de-ferro e os camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, indicar o número do voo; para os navios, o nome do navio.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo às miudezas (1) de animais da espécie bovina provenientes do Botsuana

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade:

País exportador:

Ministério:

Serviço:

Referência:

(Facultativo)

I. Identificação das miudezas:

Miudezas de animais da espécie bovina:

Natureza das miudezas (1):

Natureza das embalagens:

Número de embalagens:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas:

Endereço(s) e número(s) de autorização veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte e desossagem aprovado(s):

III. Destino das miudezas:

As miudezas são expedidas de

(Local de expedição)

para:

(País e local de destino)

Pelo seguinte (2) meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas abaixo descritas:

a) Provêm de bovinos:

- nascidos e criados no Botsuana e que permaneceram nos últimos doze meses numa ou em várias das seguintes zonas veterinárias de controlo das doenças:

Zonas 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 18,

- que, em conformidade com as disposições legais, apresentavam uma marca que permitia identificar a região de proveniência,

- que não tinham sido vacinados contra a febre aftosa nos últimos doze meses,

- que, ao serem conduzidos para o matadouro e enquanto aguardavam o abate, não tiveram contacto com animais que não obedecessem às condições impostas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor para que a sua carne possa ser exportada para um Estado-membro; que, se conduzidos num meio de transporte ou contentor, este último terá sido limpo e desinfectado antes do carregamento,

- que, aquando da inspecção sanitária ante mortem realizada no matadouro no período de vinte e quatro horas precedente ao abate, foram objecto de exame da boca e dos cascos, no decurso do qual não foi detectado qualquer sintoma de febre aftosa,

- que foram abatidos durante o período referido no nº 2, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão 84/423/CEE da Comissão (data de abate: );

b) Foram obtidas num matadouro em que não se observou qualquer caso de febre aftosa nos últimos três meses, no mínimo;

c) Foram armazenadas em locais nitidamente separados de locais onde se armazenam carne e miudezas não conformes às condições de exportação para um Estado-membro previstas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor;

d) Sofreram maturação a temperatura ambiente superior a + 2°C durante, pelo menos três horas.

2. Durante o período entre a chegada ao matadouro dos bovinos destinados a serem abatidos, para exportação da sua carne para um Estado-membro, e a conclusão das operações de embalagem em caixotes ou caixas de cartão de miudezas provenientes desses animais, não se encontravam no matadouro ou na unidade de corte e desossagem qualquer animal ou carne ou miudezas não conformes às condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor para exportação de carne para um Estado-membro (excluindo, no que diz respeito à carne, aquela que foi embalada em caixotes ou caixas de cartão e armazenada em locais especiais).

1.2.3 // // Feito em , (Local) // em (Data)

Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(Nome em maiúsculas e categoria e diplomas do signatário) »

(1) Só poderão ser importados os corações e os fígados a que tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conectivo aderente e a gordura, e as línguas sem osso, nem cartilagem, nem amígdalas de animais da espécie bovina.

(2) Para as carruagens de caminho-de-ferro e os camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, indicar o número de voo; para os navios, o nome do navio.