Decisão da Comissão

de 4 de Dezembro de 2002

relativa à não inclusão da substância activa azafenidina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2002) 4781]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/949/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por "directiva"), a Espanha recebeu, em 25 de Junho de 1997, um pedido da empresa Du Pont de Nemours (adiante referenciada por "requerente"), com vista à inclusão da substância activa azafenidina (DPX R 6447) no anexo I da directiva.

(2) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o da directiva, a Comissão confirmou, na sua Decisão 98/242/CE(3), que pode considerar-se que o processo apresentado para a azafenidina satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva.

(3) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da directiva, uma substância activa será incluída no anexo I, por um período não superior a 10 anos, se for possível presumir que nem a utilização, nem os resíduos dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham terão efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, ou uma influência inaceitável sobre o ambiente.

(4) Os efeitos da azafenidina na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da directiva, relativamente às utilizações propostas pelo requerente. Na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, a Espanha apresentou à Comissão, em 23 de Fevereiro de 2001, um projecto do relatório de avaliação em causa.

(5) Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante Du Pont de Nemours, conforme previsto no n.o 4 do artigo 6.o da directiva.

(6) O notificante informou a Comissão e o Estado-Membro relator de que já não pretende participar no programa de trabalho referente a esta substância activa.

(7) Nestas circunstâncias, a substância activa não pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(8) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham azafenidina não excederão 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.

(9) A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho(4).

(10) É conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O azafenidina não é incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros zelarão por que:

1. As autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contêm azafenidina sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão.

2. A contar da data de adopção da presente decisão, não seja concedida ou renovada em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização provisória relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham azafenidina.

Artigo 3.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE serão o mais curtos possível e não irão além de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 4.o

Salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros manterão o relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-lo-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 276 de 12.10.2002, p. 28.

(3) JO L 96 de 28.3.1998, p. 45.

(4) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.