REGULAMENTO (CE) Nº 905/98 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 384/96 (1) a seguir designado por «regulamento anti-dumping de base», o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia;

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 519/94 (2), o Conselho adoptou um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, cuja lista consta do seu anexo I;

Considerando que o nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho estabelece que, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, em especial daquelas a que é aplicável o Regulamento (CE) nº 519/94, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado;

Considerando que o processo de reformas em curso na Rússia e na República Popular da China alterou substancialmente as respectivas economias e deu origem à emergência de empresas em que prevalecem as condições de economia de mercado; que esses países se afastaram assim do sistema económico que justificou o recurso ao método do país análogo;

Considerando que é necessário reexaminar a prática anti-dumping da Comunidade de forma a que possam ser tidas em conta as novas condições económicas na Rússia e na República Popular da China; que é especialmente conveniente especificar que o valor normal pode ser determinado de acordo com as regras aplicáveis aos países de economia de mercado nos casos em que possa ser demonstrada a existência de condições de mercado para um ou mais produtores sujeitos a inquérito no que se refere ao fabrico e à venda do produto em causa;

Considerando que é necessário especificar que, para determinar se existem condições de mercado, será realizado um exame com base em pedidos devidamente fundamentados apresentados por um ou mais produtores objecto do inquérito que pretendam beneficiar da possibilidade de o valor normal ser calculado com base nas regras aplicáveis aos países com economia de mercado;

Considerando que, de forma a introduzir estas alterações sem afectar o regime comum aplicável às importações provenientes da Rússia e da República Popular da China, se torna necessário retirar do nº 7 do artigo 2º do regulamento anti-dumping de base a referência à lista de países anexa ao Regulamento (CE) nº 519/94 e aditar no seu lugar, numa nota de pé-de-página, a lista alterada dos países em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 384/96 passa a ter a seguinte redacção:

«7. a) No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado (*), o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo países da Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na Comunidade pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.

Será escolhido em termos razoáveis um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando-se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da selecção. Os prazos serão igualmente tomados em consideração e, sempre que adequado, recorrer-se-á a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.

As partes serão informadas, com a brevidade possível após o início do inquérito, do país terceiro com economia de mercado que se prevê utilizar, e poderão apresentar observações num prazo de dez dias;

b) Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações provenientes da Federação da Rússia e da República Popular da China, o valor normal será determinado de acordo com o disposto nos nºs 1 a 6, caso se prove, com base em pedidos devidamente fundamentados, apresentados por um ou mais produtores objecto de inquérito e segundo os critérios enunciados na alínea c), a existência de condições de economia de mercado, para esse produtor ou produtores em relação ao fabrico e à venda do produto similar em causa. Se não for este o caso, aplicar-se-ão as regras definidas na alínea a);

c) Uma queixa apresentada com base na alínea b) deve ser feita por escrito e conter prova bastante de que o produtor opera em condições de economia de mercado, ou seja se:

- as decisões das empresas relativas aos preços, aos custos e aos factores de produção, incluindo, por exemplo, matérias-primas, ao custo das tecnologias e da mão-de-obra, à produção, vendas e investimento, serem adoptadas em resposta a sinais do mercado que reflictam a oferta e a procura e sem uma interferência significativa do Estado a este respeito e que, os custos dos principais factores de produção reflectirem substancialmente valores do mercado,

- as empresas terem um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade, devidamente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos,

- os custos de produção e a situação financeira das empresas não serem objecto de distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada, nomeadamente no que se refere à amortização dos activos, a outras deduções do activo, a trocas directas de bens e a pagamentos sob a forma de compensação de dívidas,

- as empresas em questão beneficiarem de uma aplicação correcta da legislação aplicável em matéria de propriedade e falência, que garanta uma certeza e estabilidade jurídicas ao exercício de actividades por parte das empresas,

- as operações cambiais serem realizadas a taxas de mercado.

A determinação de se os produtores obedecem aos critérios anteriores será efectuada dentro de três meses a contar do início do inquérito, após consulta específica ao Comité Consultivo e depois de ter sido dada oportunidade à indústria comunitária de se pronunciar. Esta determinação permanecerá em vigor durante toda a investigação.

(*) Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorússia, Cazaquistão, Coreia do Norte, Geórgia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão e Vietname.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

É aplicável a todos os inquéritos anti-dumping iniciados após a data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1).

(2) JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 1).