PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.5.2000 L116/3
REGULAMENTO (CE) N.o1022/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne desuíno(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-mento(CE)n.
o3290/94(2),e,nomeadamente,on.o3,segundo
parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75,adiferençaentreospreçosdosprodutosrefe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odaquele regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)Aaplicaçãodestasregrasecritériosàsituaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuínoimplicaafixaçãoda restituição do modo que se segue.
(3)Em relação aos produtos do código NC 02101981 éconvenientefixararestituiçãoaumnívelquetenhaemconta, por um lado, as características qualitativas dosprodutosdestecódigoe,poroutro,aevoluçãoprevisíveldoscustosdeproduçãonomercadomundial.Éconveni-ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-pação da Comunidade no comércio internacional emrelação a determinados produtos típicos italianos docódigo NC 02101981.
(4)Devido às condições de concorrência existentes emdeterminados países terceiros que são tradicionalmenteos importadores mais importantes dos produtos docódigo NC 160100 e do código NC 1602, é conveni-enteprever,emrelaçãoaestesprodutos,ummontanteque tenha em conta esta situação. É conveniente, noentanto, assegurar que a restituição só seja concedidasobre o peso líquido das matérias comestíveis,excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidosnestes preparados.
(5)Porforçadoartigo3.odoRegulamento(CEE)n.o2759/
/75, a situação do mercado mundial ou as exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoaosprodutosenumerados
no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2759/75
segundo o seu destino.
(6)É conveniente fixar as restituições, tendo em conta asalteraçõesdanomenclaturaparaasrestituições,estabele-cida pelo Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1000/2000(4).
(7)É oportuno limitar a concessão da restituição aosprodutos que podem circular livremente no interior daComunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecerque, para beneficiar de uma restituição, os produtosdevemterapostaamarcadesalubridade,emconformi-dadecomoprevisto,respectivamente,naDirectiva64//433/CEE do Conselho(
5), com a última redacção que
lhefoidadapelaDirectiva95/23/CE(6),aDirectiva94/
/65/CE do Conselho(7) e a Directiva 77/99/CEE do
Conselho(8), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/76/CE(9).
(8)O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiuqualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconcedidaarestituição referida no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados noanexo.
Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de
salubridade respectivas, previstas:
— no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
— no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,— no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de
2000.
Todavia, as disposições previstas no segundo parágrafo do
artigo1.osãoaplicáveisàsdeclaraçõesdepagamentoreferidas
non.o1doartigo26.odoRegulamento(CE)n.o800/1999da
Comissão(10),eàsdeclaraçõesdeexportaçãoreferidasnon.o2
do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, acompa-
nhadas de um certificado de exportação emitido após 19 deMaio de 2000.
(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(4) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.
(5) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
(7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (9) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (10) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
doprodutoDestino
dasrestituições(1)Montante
dasrestituições(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
doprodutoDestino
dasrestituições(1)Montante
dasrestituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Maio de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
suíno
020311109000 01 6,00
02 15,00
020312119100 01 6,00
02 15,00
020312199100 01 6,00
02 15,00
020319119100 01 6,00
02 15,00
020319139100 01 6,00
02 15,00
020319159100 01 4,00
02 9,00
020319559110 01 6,00
02 15,00
020319559310 01 4,00
02 9,00
020321109000 01 6,00
02 15,00
020322119100 01 6,00
02 15,00
020322199100 01 6,00
02 15,00020329119100 01 6,00
02 15,00
020329139100 01 6,00
02 15,00
020329159100 01 4,00
02 9,00
020329559110 01 6,00
02 15,00
021011319110 04 68,00
021011319910 04 68,00
021012199100 04 15,00
021019819100 04 72,00
021019819300 04 58,00
160100919000 04 21,00
160100999110 04 19,00
160241109210 04 47,00
160242109210 04 25,00
160249199120 04 19,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Estónia,02 todos os destinos, com excepção dos destinos 01,04 todos os destinos.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão.