DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1993 (95/222/CECA)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os montantes seguidamente discriminados, que são parte integrante das demonstrações financeiras da CECA, apurados em 31 de Dezembro de 1993 (1), o relatório do Tribunal de Contas de 30 de Junho de 1994, segundo o qual as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1993, e os resultados da sua actividade no exercício findo na mesma data,

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1993 (para informação, anexam-se igualmente os dados relativos à execução do orçamento operacional para o exercício de 1993);

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução de que constam as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Klaus HÄNSCH

(1) Os respectivos mapas figuram em anexo à presente decisão (Fonte: JO nº C 211 de 2. 8. 1994).

Balanço em 31 de Dezembro de 1993 e 31 de Dezembro de 1992 (montantes expressos em ecus)

- Antes da aplicação dos resultados -

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- Antes da aplicação dos resultados -

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Contas de ganhos e perdas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1993 (montantes expressos em ecus)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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RESOLUÇÃO sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1993 e sobre o relatório do Tribunal de Contas referente à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA

O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o relatório financeiro da CECA para o exercício de 1993 e, nomeadamente, o balanço e a conta de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1993,

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1993 (1) e o relatório referente à gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0057/95),

A. Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1993 apresentam uma imagem fiel dos resultados das operações efectuadas durante o exercício findo naquela data;

B. Considerando que o Tratado CECA expira em 2002, tendo-se já começado a tomar disposições para a transferência de algumas das suas actividades para a Comunidade Europeia,

Generalidades

1. Conclui que a CECA tem contribuído para a prossecução dos interesses dos sectores industriais respectivos, devendo manter-se em actividade enquanto a imposição CECA continuar a ser cobrada; considera contudo que, em alguns domínios de acção mais difusos, o orçamento da CECA está num ponto em que deixa de atingir a « massa crítica » necessária em termos das políticas visadas;

2. Solicita à Comissão que acelere a transferência das actividades da CECA para a CE nos domínios caracterizados por uma menor especificidade sectorial (política social, reconversão profissional, investigação);

As demonstrações financeiras do exercício de 1993

3. Considera que a Comissão continua a ser prudente na forma como faz a sua gestão do risco; congratula-se por ter sido reconstituída no balanço de 1993 uma provisão não específica para perdas;

4. Nota que os rácios de balanço que servem para avaliar a solvabilidade da CECA se mantêm dentro dos valores recomendados e que a CECA pode continuar a ser considerada segura do ponto de vista financeiro;

5. Solicita à Comissão que continue a desenvolver as suas técnicas de análise prospectiva do risco por forma a permitir avaliar os riscos inerentes ao balanço da CECA para um período de vários anos;

As actividades de concessão de empréstimos da CECA

6. Apoia a utilização de critérios baseados na criação de postos de trabalho para fins da atribuição de empréstimos para investimento pela CECA e das respectivas bonificações de juros; solicita contudo à Comissão que, para sua futura utilização, procure encontrar formas de tornar esses critérios mais sensíveis às circunstâncias reais existentes no terreno e menos potencialmente enganadores quanto ao impacte real dos empréstimos;

7. Solicita à Comissão que promova uma repartição mais equitativa dos empréstimos da CECA pelos Estados-membros, se necessário diferenciando as condições de concessão de bonificações de juros consoante as regiões;

8. Nota que existe um conflito potencial entre as motivações políticas para a concessão de empréstimos globais pela CECA e os objectivos comerciais do intermediário financeiro da operação; solicita à Comissão que procure simplificar o mais possível as obrigações de prestação de contas que os intermediários devem cumprir, submetendo todavia o seu cumprimento a controlos rigorosos através de visitas de fiscalização;

Bagnoli

9. Nota uma vez mais que a Comissão não conseguiu recuperar as bonificações de juros indevidamente concedidas a título dos investimentos realizados na empresa siderúrgica de Bagnoli posteriormente encerrada; considera que esta situação se arrasta há demasiado tempo e que a recuperação destes montantes deve ser feita até ao final do ano, se necessário por via judicial;

As minas britânicas encerradas

10. Vê com preocupação que, tendo sido concedidos pela CECA empréstimos para investimentos no aumento da capacidade de produção de duas minas britânicas, bem como as bonificações de juros respectivas, essas minas foram encerradas dois anos depois; considera que este caso é análogo ao caso Bagnoli, na medida em que a política nacional de um Estado-membro da CECA foi causa directa do insucesso da política dessa mesma CECA e de um desperdício de fundos; por conseguinte, entende que o direito às bonificações de juros atribuídas a título destes investimentos deve cessar;

11. Solicita à Comissão que proceda à recuperação das bonificações de juros atribuídas aos empréstimos para investimentos nas minas de carvão britânicas posteriormente encerradas e que os montantes recuperados sejam aplicados em medidas de reconversão nas respectivas zonas;

12. Solicita à Comissão que siga de perto a evolução da situação nas minas de carvão privatizadas no Reino Unido, a fim de garantir a segurança de eventuais empréstimos previstos para essas minas, bem como o cumprimento das condições fixadas para os mesmos e para as respectivas bonificações de juros;

13. Solicita à Comissão que consulte os seus serviços jurídicos quanto à possibilidade de as bonificações de juros atribuídas às duas minas de carvão britânicas em questão serem recuperadas e quanto às eventuais consequências jurídicas decorrentes da desaprovação manifestada pelo Parlamento na decisão de quitação em relação ao financiamento de uma medida específica, e que o informe sobre as suas conclusões.

(1) JO nº C 211 de 2. 8. 1994, p. 7.

(2) JO nº C 346 de 7. 12. 1994, p. 1.