Decisão n.o 36/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

de 19 de Dezembro de 2001

relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 179.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(1),

Considerando o seguinte:

(1) É cada vez maior a preocupação suscitada pelo impacto avassalador das três principais doenças transmissíveis, nomeadamente o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo, em termos de sofrimento humano e de desenvolvimento económico e social e, por conseguinte, também negativo para os esforços de redução da pobreza, em especial para os grupos mais vulneráveis das populações dos países em desenvolvimento.

(2) A Cimeira do G8, realizada em Okinawa em Julho de 2000, comprometeu-se a dar um novo ímpeto à luta contra as doenças transmissíveis e a quebrar o círculo vicioso existente entre doenças e pobreza.

(3) Tanto o Conselho, na sua Resolução de 15 Maio de 2001, como o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 4 de Outubro de 2001, deram o seu apoio a um programa comunitário intitulado Programa de Acção acelerada em matéria de luta contra o VIH/sida, a malária e a tuberculose, no contexto da redução da pobreza.

(4) A Declaração Conjunta de 31 de Maio de 2001 do Conselho e da Comissão e a Resolução do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2001 sobre doenças transmissíveis e pobreza congratularam-se com a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas de constituição de um Fundo Mundial destinado a lutar contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo (a seguir designado "Fundo Mundial"), tendo salientado que as contribuições para o Fundo Mundial deverão ser complementares aos recursos existentes.

(5) Na Cimeira do G8, realizada em Génova em Julho de 2001, a Comissão anunciou, com o apoio da Comunidade e dos Estados-Membros, a sua intenção de mobilizar 120 milhões de euros em resposta ao apelo lançado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

(6) Este fundo, criado em nome da comunidade internacional dos doadores e dos países beneficiários, será gerido pelo Administrador do Fundo Mundial, em conformidade com os objectivos do Fundo, definidos nas respectivas regras de governação e de gestão.

(7) O Fundo Mundial tem por objectivo lutar contra as doenças transmissíveis como o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo nos países em desenvolvimento, adoptando uma estratégia equilibrada que privilegia a prevenção.

(8) A Comunidade aceita contribuir com 60 milhões de euros em 2001 a título do orçamento da Comunidade. Esta contribuição será gerida do mesmo modo que as outras contribuições a favor do Fundo Mundial, de acordo com os princípios de uma gestão sã e eficaz.

(9) A Comissão proporá uma base jurídica para futuras contribuições para a implementação do programa de acção relativo a estas três doenças transmissíveis, incluindo outras contribuições para o Fundo Mundial,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Comunidade contribui para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo com uma dotação de 60 milhões de euros para 2001.

2. A contribuição para o Fundo Mundial será efectuada no âmbito de um acordo de financiamento a concluir entre a Comissão e o Administrador do Fundo Mundial.

3. A contribuição deve ser gerida em conformidade com as regras e modalidades a definir para o Fundo Mundial, adoptadas de comum acordo com a Comissão e que figurarão em anexo ao acordo de financiamento.

Artigo 2.o

1. A Comissão deve transmitir todas as informações relevantes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas e solicitar ao Fundo Mundial que lhe envie eventuais informações complementares que o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas considerem pertinentes no que respeita ao funcionamento financeiro do Fundo Mundial. A Comissão e o Tribunal de Contas podem proceder aos controlos e inspecções necessários a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia contra eventuais fraudes e irregularidades.

2. Em 2002, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório sobre a governação e os métodos de trabalho do Fundo Mundial. A partir de 2003, o relatório anual da Comissão sobre a ajuda externa deve incluir informações sobre o Programa de Acção, incluindo o Fundo Mundial.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001.