PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 98 L 258/13
REGULAMENTO (CE) Nº 2007/98 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 1998
relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na
Finlândia e na Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da Comissão (
2), e, nomeadamente, o seu
artigo 6º,
Considerando que a aveia faz parte dos produtos abran-
gidos pela organização comum de mercado no sector doscereais; que, contudo, não faz parte dos cereais de basereferidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,que podem beneficiar de compra de intervenção;
Considerando que a aveia constitui uma produção impor-
tante e tradicional na Finlândia e na Suécia, bem adaptadaàs condições climatéricas vigentes; que a sua produção émuito superior às necessidades destes países, o que osobriga a escoar os excedentes para países terceiros; que aadesão à Comunidade não alterou em nada a situaçãoanteriormente verificada;
Considerando que a eventual redução da cultura de aveia
na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abran-gidos pelo regime de intervenção, nomeadamente acevada; que a situação da cevada é caracterizada por umasobreprodução tanto nestes dois países nórdicos como noconjunto da Comunidade; que a transferência da culturade aveia para a cultura de cevada só agravaria esta situaçãoexcedentária; que se afigura, pois, indicado garantir que aaveia possa continuar a ser exportada para países terceiros;
Considerando que a aveia pode ser objecto da restituição
prevista no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92;que a situação geográfica da Finlândia e da Suécia colocaestes países numa posição menos favorável do que osoutros Estados-membros no respeitante à exportações; quea fixação de uma restituição, com base no referido artigo13º, beneficia em primeiro lugar as exportações a partirdos outros Estados-membros; que, em consequência, seprevê que a produção de aveia nestes dois países nórdicosseja cada vez mais substituída pela de cevada; que é, pois,de esperar que nas próximas campanhas, sejam colocadasem intervenção na Finlândia e na Suécia, em conformi-dade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,importantes quantidades de cevada que só terão comopossibilidade de escoamento a exportação para paísesterceiros; que essas exportações a partir das existências deintervenção são mais onerosas para o orçamento comuni-
tário do que as exportações directas;
Considerando que uma medida especial de intervenção,
na acepção do artigo 6º do referido regulamento, permi-tiria evitar tais custos suplementares; que esta intervençãodeve ser feita sob a forma de uma medida destinada aaliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia; que aconcessão de uma restituição com base num concurso,aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada apartir destes dois países, constitui a medida mais adequadaneste contexto;
Considerando que a natureza e os objectivos da referida
medida tornam adequada a aplicação neste contexto,mutatis mutandis , do artigo 13º do Regulamento (CEE)
nº 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados paraexecução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE) nº1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, queestabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão derestituições à exportação, bem como as medidas a tomarem caso de perturbação, no sector dos cereais (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2052/97 (
4);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 prevê,
no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário,a obrigação de apresentar um pedido de certificado deexportação; que uma garantia de 12 ecus por tonelada, aconstituir aquando da apresentação da proposta, podeassegurar o respeito desta obrigação;
Considerando que os cereais em causa devem efectiva-
mente ser exportados a partir dos Estados-membros paraos quais tenha sido adoptada uma medida especial deintervenção; que, por conseguinte, é necessário limitar autilização dos certificados de exportação, por um lado, àsexportações a partir do Estado-membro em que foi pedidoo certificado e, por outro, à aveia produzida na Finlândia ena Suécia;
Considerando que, para assegurar o tratamento igual de
todos os interessados, é necessário prever que o períodode eficácia dos certificados emitidos seja idêntico;
Considerando que, para assegurar a boa execução do
processo de concurso, é necessário prever uma quantidademínima, bem como o praz o e a forma de transmissão das
propostas aos organismos competentes;
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
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Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É aplicável uma medida especial de intervenção, sob
forma de uma restituição à exportação, relativa a 250 000toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia edestinada a ser exportada da Finlândia e da Suécia paraqualquer país terceiro.
O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e as
disposições adoptadas para execução deste artigo são apli-cáveis, mutatis mutandis , à referida restituição.
2. Os organismos de intervenção finlandês e sueco
ficam incumbidos da execução da medida prevista no nº1.
Artigo 2º
1. Realiza-se a um concurso com vista a determinar o
montante da restituição prevista no artigo 1º
2. O concurso diz respeito às quantidades de aveia refe-
ridas no nº 1 do artigo 1º, a exportar para qualquer paísterceiro.
3. O concurso está aberto até 24 de Junho de 1999. Até
essa data, realizam-se concursos semanais, para os quais asdatas de apresentação das propostas são determinadas noanúncio de concurso.
Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento
(CEE) nº 1501/95, o prazo de apresentação das propostaspara o primeiro concurso parcial termina em 24 deSetembro de 1998.
4. As propostas devem ser apresentadas aos organismos
de intervenção finlandês ou sueco, cujos endereçosconstam do anúncio de concurso.
5. O concurso realiza-se em conformidade com o
disposto no presente regulamento e com o disposto noRegulamento (CE) nº 1501/95.
Artigo 3º
Uma proposta só é válida se:
a) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;b) For acompanhada de um compromisso escrito do
proponente, que especifique que a proposta diz exclu-sivamente respeito a aveia produzida na Finlândia ouna Suécia, a exportar destes países;
Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compro-
misso referido na alínea b), a garantia prevista no artigo10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (
1) fica
perdida.
Artigo 4º
No âmbito do concurso referido no artigo 2º, o pedido e o
certificado de exportação conterão, na casa 20, a seguintemenção:
¾«Asetus (EY) N:o 2007/98 – Todistus on voimassa
ainoastaan Suomessa ja Ruotsissa»,
¾«Förordning (EG) nr 2007/98 – Licensen giltig
endast i Finland och Sverige».
Artigo 5º
A restituição só é válida para as exportações efectuadas a
partir da Finlândia e da Suécia.
Artigo 6º
A garantia referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº
1501/95 é de 12 ecus por tonelada.
Artigo 7º
1. Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regula-
mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (
2), os certificados
de exportação emitidos nos termos do nº 1 do artigo 8ºdo Regulamento (CEE) nº 1501/95 serão, para a determi-nação do seu período de eficácia, considerados comoemitidos na data de apresentação da proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são eficazes a partir da data da suaemissão, na acepção do nº 1, até ao fim do quarto mêsseguinte.
3. Em derrogação do artigo 11º do Regulamento (CEE)
nº 3719/88, os certificados de exportação emitidos noâmbito do presente concurso só são eficazes na Finlândiae na Suécia.
Artigo 8º
1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão
decide, de acordo com o processo previsto no artigo 23ºdo Regulamento (CEE) nº 1766/92:
¾quer fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
em conta, nomeadamente, os critérios previstos noartigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1501/95,
¾quer não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentescuja proposta corresponda ao nível da restituição máximaou a um nível inferior.
(1) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(2) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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Artigo 9º
As propostas devem ser transmitidas à Comissão, por
intermédio dos organismos de intervenção finlandês esueco, o mais tardar uma hora e meia após o termo doprazo para a apresentação semanal das propostas, tal comoprevisto no anúncio de concurso. As propostas devem serenviadas sob a forma prevista no anexo I, para os númerosde telex ou telefax constantes do anexo II.
Se não forem apresentadas propostas, os organismos de
intervenção finlandês e sueco desse facto informarão aComissão no prazo estipulado no parágrafo anterior.As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1998.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
Concurso semanal de restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para qualquer país
terceiro
[Regulamento (CE) nº 2007/98]
Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração
dos proponentesQuantidades
em toneladasMontante da restituição à exportação
em ecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXO II
Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1, (ao cuidado
dos Srs. Thibault ou Beus)] são os seguintes:
¾por telefax: 295 25 15,
296 49 56,
¾por telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (caracteres gregos).