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REGULAMENTO (CEE) Nº 3521/87 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 518/79 relativo ao registo das exportações de conjuntos industriais nas estatísticas de comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3367/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21º e 33º,

Tendo em conta a Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, bem como o respectivo Protocolo de alteração (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 518/79 da Comissão (5) se refere, em várias das suas disposições, à Nomenclatura do Conselho da Cooperação Aduaneira (NCCA) e à Nomenclatura de Mercadorias para as Estatísticas do Comércio Externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe); que a partir de 1 de Janeiro de 1988 a NCCA deve ser substituída, na estrutura das nomenclaturas comunitárias, pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias (SH), e a Nimexe pela Nomenclatura Pautal e Estatística Combinada (NC);

Considerando que o procedimento simplificado de declaração instituído para a exportação de conjuntos industriais pelo Regulamento (CEE) nº 518/79 se baseia na utilização de rubricas de agrupamento para conjuntos industriais caracterizados por um código particular de seis algarismos aplicável em certos capítulos da Nimexe; que é necessário passar, nos capítulos correspondentes da Nomenclatura Combinada, para um código de oito algarismos; que convém reagrupar as subposições de agrupamento para conjuntos industriais da Nomenclatura Combinada num dos capítulos reservados pelo Sistema Harmonizado às utilizações particulares das Partes Contratantes da convenção supracitada;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatística do Comércio Externo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 518/79 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 2º, o texto que figura após as seguintes palavras: « . . . que se incluem em diversas posições » e que termina pelas palavras: « . . ., adiante designada NCCA » passa a ter a seguinte redacção: « na Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adiante denominada Nomenclatura do Sistema Harmonizado ».

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

1. São criadas, no capítulo 98 da Nomenclatura Combinada, no que diz respeito aos capítulos 63, 68, 69, 70, 72, 73, 76, 82, 84, 85, 86, 87, 90 e 94, subposições de agrupamento para conjuntos industriais ao nível de cada um destes capítulos e de cada uma das posições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de que se compõem.

A Comissão pode autorizar o Estado-membro que lho solicite a criar no capítulo 98 subposições de agrupamento para conjuntos industriais, no que diz respeito a outros capítulos da Nomenclatura Combinada. A Comissão informará os outros Estados-membros acerca desta autorização.

2. Os componentes que se incluam num capítulo determinado classificam-se na subposição de agrupamento do capítulo 98 que diz respeito ao capítulo em questão, a não ser que o serviço competente referido no artigo 7º imponha a sua classificação nas subposições de agrupamento no capítulo 98, apropriadas ao nível das posições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado ou a aplicação das disposições do nº 3.

Todavia, o procedimento simplificado não se opõe à classificação pelo serviço competente em certas subposições NC, em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (*), dos componentes que aí se incluam. Cada Estado-membro comunicará anualmente a lista destas subposições à Comissão que desse facto informará os outros Estados-membros.

3. São criadas ao nível do capítulo 98 da Nomenclatura Combinada subposições de agrupamento para conjuntos industriais destinados à declaração de componentes e de outras mercadorias para as quais o serviço competente referido no artigo 7º considere o valor demasiado baixo para que se justifique o registo nas subposições de agrupamento para conjuntos industriais relativos aos capítulos em que estes se incluem.

(*) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. »

3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

Os números de código relativos às subposições de agrupamento para conjuntos industriais serão formados de acordo com as seguintes regras:

1. O código é composto de oito algarismos.

2. Os dois primeiros algarismos são, respectivamente, 9 e 8.

3. O terceiro algarismo, que serve para caracterizar as exportações de conjuntos industriais, é o 8.

4. O quarto algarismo varia de 0 a 9 segundo a actividade económica principal do conjunto industrial exportado e de acordo com a classificação seguinte:

1.2 // Código // Actividades Económicas // 0 // Energia (inclui a produção e a distribuição de vapor e de água quente). // 1 // Extracção de minerais não energéticos (inclui a preparação de minérios metálicos e as turfeiras); indústrias dos produtos minerais não metálicos (inclui a indústria do vidro). // 2 // Siderurgia; indústrias transformadoras de metais (excluindo a construção de máquinas e de material de transporte). // 3 // Construção de máquinas e de material de transporte; mecânica de precisão. // 4 // Indústria química (inclui a produção de fibras artificiais e sintéticas); indústria da borracha e das matérias plásticas. // 5 // Indústria dos produtos alimentares, das bebidas e do tabaco. // 6 // Indústrias têxteis, do couro, do calçado e do vestuário. // 7 // Indústrias da madeira e do papel (inclui a tipografia e a edição); indústrias transformadoras não classificadas noutra parte; // 8 // Transportes (excluindo as actividades relacionadas com transportes, as agências de viagens, os intermediários dos transportes, os depósitos e os entrepostos) e comunicações. // 9 // Captação, tratamento e distribuição de água; actividades relacionadas com transportes; actividades económicas não classificadas noutra parte.

5. Os quinto e sexto algarismos correspondem ao número do capítulo da Nomenclatura Combinada correspondente à subposição de agrupamento. Todavia, para efeitos de aplicação do nº 3 do artigo 4º, os quinto e sexto algarismos serão 9.

6. Para as subposições de agrupamento que se situam:

- ao nível de um capítulo da Nomenclatura Combinada, os sétimo e oitavo algarismos serão 0,

- ao nível de uma posição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, os sétimo e oitavo algarismos corresponderão aos terceiro e quarto algarismos dessa posição. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.

(2) JO nº L 321 de 11. 11. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 69 de 20. 3. 1979, p. 10.