REGULAMENTO (CE) Nº 2042/98 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1998 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º e o nº 4 do seu artigo 5º,

Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido for inferior a 103 % do preço de base e for susceptível de se manter abaixo desse nível;

Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter;

Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que, dada a duração possível da actual crise no mercado da carne de suíno, é conveniente obrigar os operadores a exportar os produtos que sejam objecto de um contrato de armazenagem, para evitar que voltem ao mercado comunitário após a sua desarmazenagem; que essas exportações se devem desenrolar de acordo com certas disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 3444/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (4);

Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho (5), a duração da armazenagem pode ser reduzida ou prolongada; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes dos suplementos e reduções para os casos de prolongamento ou redução desta duração;

Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;

Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 28 de Setembro de 1998, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, a totalidade dos produtos sob contrato deve ser exportada o mais tardar no sexagésimo dia seguinte ao período máximo de armazenagem contratual, em conformidade com uma das três possibilidades previstas no nº 4 do artigo 9º do referido regulamento.

3. O disposto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3444/90 é aplicável mutati mutandis relativamente às quantidades não exportadas.

4. Se a duração da armazenagem for prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 6 e 7.

Artigo 2º

As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:

a) 10 toneladas para os produtos desossados;

b) 15 toneladas para todos os outros produtos.

Artigo 3º

A garantia eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 333 de 30. 11. 1990, p. 22.

(4) JO L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.

(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 19.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>