RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1995

relativa às deslocalizações nos transportes aéreos

(95/C 169/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando que o Conselho já realçou a necessidade de a indústria dos transportes aéreos alcançar os níveis de rentabilidade e de produtividade necessários para assegurar a sua viabilidade no plano económico e a sua competitividade à escala mundial;

Considerando que, na sua resolução de 24 de Outubro de 1994, relativa à situação da aviação civil na Europa (1), o Conselho considerou justificado analisar os riscos de proliferação de bandeiras de conveniência e de utilização de recursos não comunitários;

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (2), relativas aos fretamentos devem ser aplicadas de modo uniforme por todos os Estados-membros;

Considerando que a eventual utilização de recursos não comunitários constitui uma razão adicional para se definir um conjunto completo de normas técnicas comuns a fim de manter a segurança no domínio da aviação civil;

Considerando que, no desenvolvimento da sua política social, a Comunidade deve atender às especificidades do domínio dos transportes aéreos, designadamente à questão dos efeitos das deslocalizações;

Considerando que a utilização de recursos não comunitários representa uma possibilidade de acesso ao mercado interno por países terceiros que deve ser analisada no quadro das relações com esses países,

REGISTA que a Comissão tenciona efectuar um estudo sobre a evolução da situação social no contexto da liberalização dos transportes aéreos;

CONVIDA a Comissão a apresentar-lhe, logo que possível, os resultados do estudo relativo às consequências da liberalização dos transportes aéreos e solicita que, nessa ocasião, seja ponderada a questão da utilização de recursos não comunitários, mencionada na resolução de 24 de Outubro de 1994; este estudo, na sequência do relatório do Comité de sábios e de um relatório de consultores privados solicitado pela Comissão em 1992, deverá analisar designadamente:

- o alcance do fenómeno das deslocalizações e as suas consequências actuais e potenciais no emprego, bem como as condições de emprego nos transportes aéreos comunitários,

- as práticas actuais das companhias aéreas comunitárias em matéria de utilização de recursos não comunitários,

- as regulamentações nacionais e os procedimentos administrativos no tocante à utilização de recursos não comunitários;

CONVIDA a Comissão a analisar a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 2407/92 relativas aos fretamentos extracomunitários e a estabelecer, se necessário, as directrizes que permitam a sua aplicação uniforme, nomeadamente no que se refere:

- às noções de «necessidades temporárias», de «circunstâncias excepcionais» e de «normas de segurança equivalentes»,

- às condições de utilização para um transportador comunitário de aviões registados na Comunidade, mas em relação aos quais as responsabilidades do Estado de registo, em matéria de controlo da exploração técnica, tenham sido delegadas num Estado terceiro.

(1) JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 2.

(2) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 1.