Decisão n.o 193

de 29 de Outubro de 2003

relativa ao tratamento dos pedidos de pensão

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)

(2004/325/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos da alínea c) do artigo 81.o, do mesmo regulamento, compete à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros em matéria de segurança social,

Tendo em conta que, nos termos dos artigos 35.o a 39.o e 41.o a 43.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), que contém as disposições aplicáveis no que se refere à introdução e instrução dos pedidos de pensão,

Considerando o seguinte:

(1) No interesse das pessoas em causa, o tratamento dos pedidos de pensão deve ser efectuado de forma expedita e sem atrasos administrativos desnecessários; compete à Comissão Administrativa adoptar todas as medidas necessárias para acelerar a instrução dos pedidos de pensão.

(2) A Comissão Administrativa estabeleceu, através da Decisão n.o 182 de 13 de Dezembro de 2000, um quadro comum para a recolha de dados relativos à instrução dos pedidos de pensão.

(3) No âmbito deste quadro comum, a Comissão Técnica deu início a um debate entre os Estados-Membros, tendo em vista reflectir sobre a aplicação de boas práticas que reduzam os prazos de tratamento dos pedidos de pensão.

(4) Este debate permitiu identificar vários obstáculos ao tratamento rápido dos pedidos de pensão, bem como algumas medidas que carecem de uma decisão da Comissão Administrativa e que podem ser aplicadas para ultrapassar esses obstáculos.

(5) O artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estabelece que o tratamento de um pedido de pensão deverá ter em conta todas as legislações a que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito, sem prejuízo do disposto no artigo 49.o

(6) Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, os pedidos de pensão de invalidez, de sobrevivência e de velhice devem ser feitos no formulário previsto pela legislação do Estado-Membro designado para servir como instituição de instrução.

(7) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, a instituição de instrução deverá notificar imediatamente todas as instituições em causa, por meio de um formulário para esse efeito, qualquer pedido de prestações, de forma a que o pedido possa ser instruído simultaneamente e sem demora por todas essas instituições.

(8) O tratamento de um pedido de pensão em conformidade com os requisitos previstos no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 exige que as instituições em causa disponham de todas as informações pertinentes e que os formulários de requerimento nacionais dos Estados-Membros sejam elaborados de forma a responder a esta exigência,

DECIDE:

1. Os Estados-Membros incluem nos seus formulários nacionais de pedido de pensão, ou num documento anexo, secções específicas que permitam aos requerentes mencionar os períodos durante os quais trabalharam e/ou residiram noutro Estado-Membro, bem como qualquer informação útil sobre a instituição em que estiveram inscritos neste último Estado (denominação e código, endereço, número de registo).

2. As instituições que recebem estes formulários devem assegurar que as secções sejam preenchidas, positiva ou negativamente. Se o requerente não fizer qualquer indicação nessas secções, deve ser novamente interrogado sobre esse ponto e informado do interesse de que se reveste uma indicação precisa quanto à eventual ocorrência desses períodos.

3. Os formulários da série 200 são preenchidos pelas instituições, na medida do possível, através de meios electrónicos, de forma a que, em função dos planos nacionais, a pessoa que preenche o formulário possa fazê-lo no seu posto de trabalho, independentemente da eventual existência de um tratamento informático integrado dos dados a transferir, e de um subsequente intercâmbio electrónico das informações entre as instituições em causa.

4. Para promover o tratamento simultâneo dos pedidos de pensão e acelerar a sua liquidação, a instituição de instrução deve fazer o necessário para elaborar e enviar às outras instituições em causa o formulário de pedido (E 202, E 203 ou E 204) o mais rapidamente possível, mesmo que a carreira do requerente no Estado-Membro da instituição de instrução ainda não tenha sido reconstituída ou só tenha sido reconstituída de forma parcial ou provisória.

Neste último caso, a instituição de instrução pode diferir o envio do formulário E 205 (e/ou do formulário E 206, se necessário) até à reconstituição definitiva e completa da carreira do requerente, ou enviar um formulário E 205 provisório, e enviar seguidamente um E 205 definitivo quando estiver terminada a referida reconstituição. Acordos entre os organismos de ligação ou entre as instituições, face à situação nacional, podem estabelecer nesta matéria qual dos dois procedimentos deve ser seguido através de comum acordo. Uma outra possibilidade consiste em estabelecer, face à situação nacional, acordos entre os organismos de ligação ou entre as instituições, que prevejam a transmissão, num determinado prazo, dos formulários E 202, E 203, E 204 e E 207, bem como do formulário E 205 na sua versão final.

De qualquer forma, o envio do formulário de pedido de pensão (E 202, E 203 ou E 204) deve ser sempre acompanhado do envio simultâneo do formulário E 207, cujos dados permitem que a instituição destinatária inicie sem demora a reconstituição da carreira do requerente no Estado-Membro dessa instituição.

5. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Presidente da Comissão Administrativa

Giuseppe Miccio

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.