REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/336 DA COMISSÃO

de 27 de fevereiro de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) e o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (3) atribuíram ao Reino Unido, enquanto Estado-Membro relator, a avaliação de determinadas substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos.

(2) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

(3) O projeto de acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores e aprovado pelo Conselho Europeu (artigo 50.o do Tratado da União Europeia), inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido durante um período de transição após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, a legislação da União no domínio dos produtos fitofarmacêuticos será aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição em conformidade com o referido acordo e deixará de ser aplicável no final desse período. No entanto, mesmo que o acordo de saída seja ratificado pela UE e pelo Reino Unido, durante o período de transição o Reino Unido não pode atuar como autoridade principal em avaliações de risco, exames, aprovações ou autorizações ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros agindo conjuntamente, conforme referido, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(4) Por conseguinte, é necessário atribuir a outros Estados-Membros a avaliação das substâncias ativas para as quais o Reino Unido é o Estado-Membro relator e em relação às quais não se preveja uma decisão sobre a renovação da aprovação antes de 30 de março de 2019. As substâncias ativas em causa são o 1-metilciclopropeno, a famoxadona, o mancozebe, o metiocarbe, a metoxifenozida, o pirimicarbe, o pirimifos-metilo e o tiaclopride.

(5) Essa atribuição deve assegurar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros.

(6) Uma vez que a avaliação das substâncias ativas em causa se encontra numa fase avançada e o trabalho a realizar não deverá ser substancial, não é necessário atribuir um Estado-Membro correlator para essa avaliação.

(7) O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 e o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(8) O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 30 de março de 2019. No entanto, caso o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia seja prorrogado, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que a legislação no domínio dos produtos fitofarmacêuticos deixe de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, uma vez que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (4), a cessação da aplicação de atos fixada numa data determinada ocorre no termo da última hora do dia correspondente a essa data.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 30 de março de 2019. No entanto, caso tenha sido tomada uma decisão de prorrogar o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que a legislação no domínio dos produtos fitofarmacêuticos deixe de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).

(3) Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

(4) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).