REGULAMENTO (CE) N.° 382/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o segundo trimestre de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1637/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2362/98 da Comissão, 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (3), prevê, no n.° 1 do seu artigo 14.°, a possibilidade de, para a emissão dos certificados de importação relativos aos três primeiros trimestres, se proceder à fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens referidas no seu anexo I;

Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1998 e, em especial, às importações efectivas, nomeadamente durante o segundo trimestre, e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário durante o mesmo trimestre de 1999, conduz à fixação, para um abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem referida no anexo I do Regulamento (CE) n.° 2362/98, de 34 % da quantidade atribuída;

Considerando que, com base nos mesmos dados, é conveniente fixar a quantidade máxima em relação à qual, para aplicação do n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 2362/98, cada operador pode apresentar pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 1999;

Considerando que as disposições previstas no presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 1999;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

A quantidade indicativa referida no n.° 1 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 2362/98 para a importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP, previstos nos artigos 18.° e 19.° do Regulamento (CEE) n.° 404/93, é fixada, em relação ao segundo trimestre de 1999, em 34 % das quantidades estabelecidas para cada uma das origens referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.° 2362/98.

Artigo 2.°

A quantidade autorizada para cada operador tradicional e novo operador, prevista no n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 2362/98, é fixada, para o segundo trimestre de 1999, em 36 % da quantidade que lhe tiver sido atribuída em aplicação do n.° 4 do artigo 6.° e do n.° 4 do artigo 9.° do mesmo regulamento.

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28.

(3) JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 32.