REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1659 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2022

relativa a requisitos equivalentes para a introdução na União de frutos de Citrus sinensis Pers. originários de Israel, tendo em conta os riscos colocados pela Thaumatotibia leucotreta

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3, segundo parágrafo, e o artigo 44.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2) estabelece, no anexo II, parte A, a lista das pragas de quarentena da União cuja ocorrência não é conhecida no território da União. O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 visa prevenir a entrada, o estabelecimento e a propagação dessas pragas de quarentena no território da União, estabelecendo, no seu anexo VII, requisitos especiais para a introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos.

(2) A Thaumatotibia leucotreta (Meyrick) («praga especificada») está listada no anexo II, parte A, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 como uma praga de quarentena da União, cuja ocorrência na União não é conhecida. Está também listada como praga prioritária no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão (3).

(3) Para proteger o território da União da praga especificada, existem requisitos especiais aplicáveis à introdução no território da União de vários frutos. No que se refere aos frutos de Citrus sinensis Pers. («frutos especificados»), esses requisitos especiais estão estabelecidos no anexo VII, ponto 62.1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e preveem a opção de uma abordagem de sistemas com a aplicação de regimes específicos de tratamento pelo frio.

(4) Israel solicitou à Comissão que reconhecesse a sua abordagem de sistemas para os frutos especificados como equivalente aos requisitos especiais estipulados no anexo VII, ponto 62.1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

(5) Essa abordagem de sistemas utilizada em relação aos frutos especificados inclui o cumprimento de requisitos adotados nos sítios de produção para a monitorização e o controlo da praga especificada, a inspeção dos frutos especificados no sítio de produção e nas instalações de acondicionamento, requisitos de rastreabilidade e a inspeção oficial realizada antes da exportação. Inclui pontos críticos do procedimento de inspeção nos campos, nas instalações de acondicionamento e antes da exportação, resultando na suspensão ou rejeição da exportação dos frutos especificados quando os limiares pertinentes não são atingidos.

(6) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») realizou uma avaliação do risco das mercadorias relativamente aos frutos de Citrus spp. importados de Israel (4). Essa avaliação dizia respeito à probabilidade de indemnidade de pragas no que diz respeito à praga especificada. Além disso, foram formuladas recomendações sobre a forma de melhorar a abordagem de sistemas de Israel. Israel adaptou a sua abordagem de sistemas tendo em conta essas recomendações.

(7) Com base no resultado da avaliação dos riscos realizada pela Autoridade, juntamente com a consistente conformidade dos frutos em causa com o direito da União, justifica-se aceitar a abordagem de sistemas adaptada israelita como equivalente aos requisitos especiais estabelecidos no anexo VII, ponto 62.1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

(8) A fim de reduzir ao mínimo qualquer perturbação do comércio, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.

(9) O presente regulamento deve ser aplicável até 31 de maio de 2025 a fim de permitir a sua revisão.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «praga especificada», Thaumatotibia leucotreta (Meyrick); 2) «frutos especificados», frutos de Citrus sinensis Pers.

Artigo 2.o Requisitos equivalentes Os requisitos para a introdução no território da União dos frutos especificados originários de Israel estabelecidos no anexo do presente regulamento de execução são considerados equivalentes aos estabelecidos no anexo VII, ponto 62.1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

Artigo 3.o Certificado fitossanitário Quando os frutos especificados originários de Israel são introduzidos no território da União com base nos requisitos equivalentes estabelecidos no artigo 2.o, devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que indique: a) os códigos do sítio de produção; e b) na rubrica «Declaração adicional», a declaração «A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/1659 da Comissão».

Artigo 4.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável até 31 de maio de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento da lista de pragas prioritárias (JO L 260 de 11.10.2019, p. 8).

(4) Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Citrus L. fruits from Israel for Thaumatotibia leucotreta under a system approach (não traduzido para português). EFSA Journal 2021; 19(3):6427, 36 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021, 6427