RESOLUÇÃO DO CONSELHOde 23 de Junho de 1986relativa à orientação futura da política da Comunidade Económica Europeia para a defesa e promoção dos interesses dos consumidores(86/C 167/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do disposto no artigo 2o. do Tratado, a Comunidade Económica Europeia tem por missão promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão contínua e equilibrada e um aumento acelerado do nível de vida; Considerando que a melhoria da qualidade de vida é uma das missões da Comunidade e implica, nomeadamente, a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores; Considerando que para o cumprimento dessa missão é necessário executar, a nível comunitário, uma política de defesa e informação do consumidor; Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, aquando da reunião de Paris em 19 e 20 de Outubro de 1972, confirmaram essa necessidade, apelando para as instituições das Comunidades no sentido de reforçarem e coordenarem as medidas destinadas à defesa do consumidor; Considerando que, à luz dos resultados obtidos com a execução de dois programas CEE, adoptados em 1975 (1) e 1981 (2) , é conveniente definir agora os objectivos e as prioridades da acção futura da Comunidade em defesa dos consumidores; Considerando que é desejável que, na concretização do mercado interno, a Comunidade tome medidas que permitam um elevado nível de defesa do consumidor, nomeadamente no que se refere à qualidade e segurança dos produtos; Considerando que a Comissão enviou ao Conselho a comunicação «Novo Impulso para a Política de Defesa ao Consumidor» que estabelece os objectivos e as prioridades que considera necessárias nesta prespectiva; ACOLHE com interesse a transmissão da comunicação da Comissão, toma nota da sua análise e dos principais problemas encontrados no passado, reconhece a sua fundamentação e defende os objectivos da programa «Novo Impulso», nomeadamente os que dizem respeito ao elevado nível de defesa da segurança e da saúde dos consumidores e à maior capacidade de estes beneficiarem do mercado comunitário, e que constituem um passo importante no sentido da «Europa dos Cidadãos». APROVA o objectivo de tomar mais em consideração os interesses dos consumidores nas outras políticas da Comunidade, especialmente naquelas que se relacionam com a concretização do mercado interno, nomeadamente no que se refere à melhoria da qualidade dos produtos e serviços e à política agrícola, à concorrência e aos transportes e convida a Comissão a comunicar ao Conselho a forma como tenciona prosseguir tal objectivo; CONVIDA a Comissão, tendo em vista a realização do programa de trabalho referido na sua comunicação, a desenvolver e apresentar propostas de forma a permitir ao Conselho, se necessário, deliberar em tempo útil e tomar as medidas necessárias no período previsto para a concretização do mercado interno; CONSIDERA que, para esse fim e no âmbito dos objectivos globais da política do consumidor da Comunidade, as propostas de legislação devem incidir nas áreas em que existe uma dimensão comunitária. Quando for necessária uma harmonização a nível comunitário, as propostas para tal harmonização devem respeitar o espírito da «Nova Abordagem», estabelecida na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985; RECORDANDO as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 1985, sublinha a importância de promover o recurso a abordagens alternativas à regulamentação, sempre que tal ofereça possibilidades reais de progresso significativo; RECONHECE a importância da educação e informação dos consumidores para a defesa dos seus interesses e para lhes permitir tirar o máximo proveito da concretização do mercado interno; REGISTA que a Comissão tem intenção de proceder a uma ampla consulta dos meios interessados, nomeadamente na fase de preparação das suas propostas. o. (1) JO no. C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.

(2) JO no. C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.