14.7.94 N?L180/23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CE)N?1709/94DACOMISSÃO
de13deJulhode1994
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,formadeovalbumina ,tendodevidamenteemcontaa
diferençaentreospreçosdestesovosnaComunidadeeos
preçospraticadosnomercadomundial;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosdosectordosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1574/93(2),e,nomeadamente ,on?2,primeirafrase
doquintoparágrafo,doseuartigo9?, Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedeavesdecapoeiraedosovos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosdomercadomundialdosprodutosreferidosno
n?1doartigo1?desteregulamento eospreçosda
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;queoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
normascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?1651/
/94(4),estabeleceuparaquaisdoscitadosprodutossedeve
fixarumataxaderestituiçãoaplicávelquandodasua
exportaçãosobaformademercadoriasreferidasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?2771/75;Artigo1?
1.Astaxasdasrestituiçõesaplicaveisaosprodutosque
figuramnoanexoAdoRegulamento (CE)n?1222/94e
referidosnon?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2771/75,exportadossobaformademercadorias ,refe­
ridasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2771/75,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
Considerandoque,nostermosdon?1,segundoparagrafo
doartigo4?doRegulamento (CE)n?1222/94ataxada
restituiçãopor100quilogramasdecadaumdosprodutos
debaseconsideradosdeveserfixadaparaumaduração
idênticaàquelaquefoitomadaemconsideraçãoparaa
fixaçãodasrestituiçõesaplicáveisaessesmesmosprodutos
exportadosnoseuestadoinalterado;2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepublicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.
Artigo2?Considerando queeconvenientefixarunataxaderesti­
tuiçãoespecíficaparaosovoscomcasca,exportadossoba
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1994. (')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
OJOn?L152de24.6.1993,p.1.
OJOn?L136de31.5.1994,p.5.
(4)JOn?L174de8.7.1994,p.14. OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1994.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJulhode1994,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisaosovoseàsgemasdeovosexportadossobaformademercadoriasnão
abrangidaspeloanexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
Código
NCDesignaçãodasmercadoriasTaxas
das
restituições
040700Ovosdeaves,comcasca,frescos,conservadosoucozidos:
—Deavesdomésticas :
04070030——Outros:
a)Nocasodeexportaçãodeovalbuminaabrangida
pelocódigoNC350210 20,00
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 12,00
0408 Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosouconser­
vadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcaroude
outrosedulcorantes :
—Gemasdeovos:
040811 ——Secas:
ex04081180———Própriasparausosalimentares :
nãoedulcoradas 60,00
040819 ——Outras:
———Própriasparausosalimentares :
ex04081981————Líquidas:
nãoedulcoradas 26,00
ex04081989 Congeladas :
nãoedulcoradas 28,00
—Outros:
040891 ——Secos:
ex04089180———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 58,00
040899 Outros:
ex04089980———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 10,00