REGULAMENTO (CEE) Nº 1111/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo no sector das forragens secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3996/87 (2), e, nomeadamente, o

no 1 do seu artigo 4º e o no 2 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas a um nível equitativo para os produtores; que esse preço deve referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da qualidade média das forragens secas produzidas na Comunidade;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1117/78, a ajuda prevista no no 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos em causa; que, tendo em conta as características do mercado em questão, convém fixar essa percentagem em 100 %;

Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos termos do no 1 do

artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir indicados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1º do Regulamento (CEE)

no 1117/78 é fixado:

a) Para Espanha, em 165,68 ecus por tonelada;

b) Para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por tonelada.

Este preço refere-se a um produto:

- com um teor em humidade de 11 %,

- com um teor em proteínas brutas totais, relativamente à matéria seca, de 18 %.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1117/78 é fixada em 100 %, para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, e na alínea c) artigo 1º do referido regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.

(2) JO no L 377 de 21. 12. 1987, p. 35.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 36.

(4) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).