*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 1986

que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática num dos Estados-membros e susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção a título do artigo 115º do Tratado

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(86/248/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, a fim de obter tal autorização, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido relativo a certos produtos produtos originários de determinados países terceiros;

Considerando que a Comunidade autorizou a Espanha a manter restrições quantitativas relativamente à importação dos produtos em causa, devido às dificuldades económicas em que se encontra a produção nacional em causa;

Considerando que, por esta razão, subsistem disparidades relativamente às condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros e que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego;

Considerando que as autoridades espanholas alegaram que, devido à supressão entre Espanha e a Comunidade das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente à circulação dos produtos em causa, existe o risco de se efectuarem desvios de tráfego dos produtos originários de países terceiros para Espanha, através dos outros Estados-membros; que esses desvios são susceptíveis de agravar as dificuldades que persistem na produção nacional, pondo em causa os objectivos prosseguidos pelas medidas comerciais acima referidas;

Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo espanhol e que da sua análise resulta ser necessário aos produtos indicados em anexo, originários dos países terceiros nele referidos, introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que, para esse efeito, é necessário autorizar o Reino de Espanha a submeter, até 31 de Dezembro de 1986, as importações intracomunitárias referidas em anexo, à concessão de um título de importação a emitir em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha é autorizado, até 31 de Dezembro de 1986, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações referidas no anexo nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1986) // Designação // País de origem // // // // // // // // // 31.02 B // 31.02-15 // // República Democrática Alemã, Polónia, Checoslováquia, Roménia // // // // // 64.01 64.02 B // 64.01-11 - 99 64.02-60 - 99 // // Checoslováquia, Coreia do Sul, Malásia, Japão, Taiwan, Hong Kong, Filipinas, Brasil, República Democrática Alemã, Roménia, Polónia, Índia // // // // // 66.01 // 66.01-10 - 80 // // Taiwan, Malásia, Hong Kong, Singapura // // // // // 69.11 69.12 // 69.11-10, 90 69.12-10, 20, 31, 39, 90 // // República Democrática Alemã, Polónia, Checoslováquia, China, Bulgária, Argentina, Coreia do Sul, Taiwan, Japão, Hong Kong, Macau, Estados Unidos da America, Malásia, Roménia // // // // // ex 70.13 // 70.13-20 -42 - 50 -92 - 98 // vidro soprado ou prensado, con exclusão dos biberons e aquários // Checoslováquia, Hungria, URSS, República Democrática Alemã, Polónia // // // // // 84.41 A II // 84.41-14 // // República Democrática Alemã, Polónia, Estados Unidos da America, Brasil, Coreia do Sul, Filipinas, Japão, Taiwan, Hong Kong, Checoslováquia // // // // // 84.62 A I // 84.62-01, 09 // // Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Hong Kong, Brasil, Singapura // // // // // 87.02 // 87.02-03 - 91 // // Japão, Coreia do Sul, Brasil, URSS, Checoslováquia, República Democrática Alemã, Polónia, México, Taiwan // // // // // 87.04 // 87.04-01 - 99 // // Roménia, Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Brasil, México, URSS, República Democrática Alemã, Polónia, Checoslováquia // // // // // ex 87.09 // 87.09-10, ex 59 // Motociclos, de cilindrada inferior a 380 cm3 // República Democrática Alemã, Checoslováquia, Coreia do Sul, Japão, Brasil, Taiwan // // // // // ex 87.09 // 87.09-ex 90 // Carros laterais para motociclos ou para quaisquer velocípedes, apresentados separadamente // República Democrática Alemã, Checoslováquia, Coreia do Sul, Brasil, Taiwan // // // // // 97.03 // 97.03-05 - 90 // // URSS, República Democrática Alemã, Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, China, Japão, Taiwan, Hong Kong, Coreia do Sul, Singapura, Macau, Malásia, Brasil, Filipinas // // // //