PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/32

POSIÇÃO COMUM 2006/795/PESC DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2006

relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Julho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») aprovou a Resolução 1695 (2006) [«Resolução 1695 (2006) do CSNU»], na qual condenou os lançamentos múltiplos de mísseis balísticos efectuados pela República Popular Democrática da Coreia («RPDC») em 5 de Julho de 2006.

(2) Em 14 de Outubro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1718 (2006) [«Resolução 1718 (2006) do CSNU»], na qual condenou o ensaio nuclear proclamado pela RPDC em 9 de Outubro de 2006 e exprimiu a sua extrema preocupação perante o desafio que tal ensaio constituía face ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e aos esforços internacionais no sentido de reforçar o regime mundial de não proliferação das armas nucleares, e perante o perigo que esse ensaio representava para a paz e a estabilidade na região e não só. O Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou, por conseguinte, que havia uma nítida ameaça à paz e segurança internacionais.

(3) Em 17 de Outubro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou vivamente o ensaio de um engenho explosivo nuclear pela RPDC e instou este país a regressar imediatamente às conversações a seis, a abandonar todos os programas de armamento nuclear e programas nucleares existentes e a cumprir as suas obrigações nos termos do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, incluindo a de sujeitar todas as suas actividades nucleares à verificação pela Agência Internacional da Energia Atómica. O Conselho declarou também que executaria integralmente as disposições de todas as resoluções pertinentes do CSNU e designadamente as das Resoluções 1695 (2006) e 1718 (2006).

(4) A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, de determinadas armas convencionais, tal como definidas para efeitos do Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas, ou de material conexo, incluindo peças sobressalentes, ou de artigos determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 12 da Resolução 1718 (2006) do CSNU («o Comité»). O Conselho considera igualmente adequado que sejam também abrangidas outras armas convencionais, incluindo, pelo menos, todos os bens e tecnologias constantes da Lista Comum de Equipamento Militar da UE.

(5) A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe ainda o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, dos artigos enumerados nos documentos relevantes das Nações Unidas, que incluem nomeadamente os artigos contidos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, e de outros materiais, equipamentos, bens e tecnologias relacionados com programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

(6) A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe igualmente a prestação de formação técnica, serviços e assistência relacionados com os artigos mencionados nos considerandos (4) e (5), devendo esta proibição abranger também o financiamento ou a prestação de assistência financeira.

(7) A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe também a aquisição junto da RPDC dos artigos referidos nos considerandos (4) e (5).

(8) A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe ainda o fornecimento e a venda de artigos de luxo à RPDC, bem como a sua transferência para este país.

(9) A Resolução 1718 (2006) do CSNU também impõe medidas para impedir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros das pessoas designadas pelo Comité ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como sendo responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, e bem assim dos seus familiares.

(10) A Resolução 1718 (2006) do CSNU impõe, além disso, o congelamento dos fundos, outros activos financeiros e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas ou entidades designadas pelo Comité ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como estando implicadas nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, nomeadamente através de outros meios ilícitos, ou por pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, e impõe a obrigação de não colocar à disposição dessas pessoas ou entidades, ou não disponibilizar em seu benefício, quaisquer fundos, activos financeiros ou recursos económicos.

(11) A presente posição comum pode ser alterada, caso o Conselho considere necessário aplicar as medidas restritivas a outras pessoas, entidades ou artigos ou a outras categorias de pessoas, entidades ou artigos.

(12) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, dos seguintes artigos e tecnologias, incluindo programas informáticos, originários ou não dos seus territórios:

a) Armamento e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobressalentes, com excepção dos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na RPDC;

b) Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité em conformidade com a subalínea ii) da alínea a) do ponto 8 da Resolução 1718 (2006) do CSNU, que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

2. É igualmente proibido:

a) Prestar formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;

c) Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

3. É também proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, de artigos e tecnologias referidos no n.o 1, originários ou não do território da RPDC.

Artigo 2.o

São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, de artigos de luxo, originários ou não dos seus territórios.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como sendo responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, e bem assim dos seus familiares, tal como constam da lista reproduzida no Anexo.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3. O n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou sempre que o Comité conclua que uma excepção poderá favorecer os objectivos prosseguidos através da Resolução 1718 (2006) do CSNU.

4. Quando, ao abrigo do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas cujos nomes constem do Anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 4.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, ou se encontrem sob controlo, directa ou indirectamente, de pessoas e entidades designadas pelo Comité ou pelo Conselho de Segurança como estando implicadas nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, nomeadamente através de meios ilícitos, ou de pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para satisfazer as necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados,

após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.

4. Podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité e de este ter dado a sua aprovação; ou

b) Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da Resolução 1718 (2006) do CSNU, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité.

5. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos ao abrigo de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes de 14 de Outubro de 2006,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 5.o

Em sintonia com as autoridades nacionais e em conformidade com a legislação nacional e o direito internacional, os Estados-Membros tomam medidas de cooperação, inclusive, se necessário, através da inspecção da carga com destino à RPDC ou proveniente desse país, tendo em vista prevenir o tráfico ilícito de armas nucleares, químicas ou biológicas, mísseis balísticos, respectivos vectores, materiais e tecnologias conexos. Neste contexto, é possível recorrer aos mecanismos de não proliferação existentes para assegurar inspecções eficazes da carga marítima, aérea e terrestre.

Artigo 6.o

O Conselho elabora a lista constante do Anexo e procede à sua alteração com base nas determinações do Comité ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 7.o

A presente posição comum deve ser revista e, se necessário, alterada, em especial no que se refere às categorias de pessoas, entidades ou artigos ou às outras pessoas, entidades ou artigos que devem ser abrangidos pelas medidas restritivas, ou tendo em conta as resoluções pertinentes do CSNU.

Artigo 8.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 9.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA