DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/142 DA COMISSÃO

de 29 de janeiro de 2019

relativa ao reconhecimento do regime «U.S. Soybean Sustainability Assurance Protocol» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e os biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificação do cumprimento desses critérios.

(2) Caso seja necessário ter em conta esses biocombustíveis e biolíquidos para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir aos operadores económicos que façam prova da conformidade desses biocombustíveis e biolíquidos com os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

(3) O pedido de reconhecimento do regime «U.S. Soybean Sustainability Assurance Protocol» para fins de demonstração do cumprimento, pelas remessas de biocombustível, dos critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, foi apresentado à Comissão em 15 de novembro de 2018. O regime vigora nos Estados Unidos — 16305 Swingley Ridge Road, Suite 200 Cheesterfield, MO 63017. Abrange a soja produzida nos Estados Unidos e a cadeia de custódia, desde as explorações de produção de soja até ao local de exportação.

(4) Na avaliação do «U.S. Soybean Sustainability Assurance Protocol», a Comissão concluiu que o regime contempla de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE e que utiliza um sistema de balanço de massa em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

(5) De acordo com esta avaliação, o regime «U.S. Soybean Sustainability Assurance Protocol» cumpre de forma adequada as normas de fiabilidade, transparência e auditoria independente, assim como os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O regime «U.S. Soybean Sustainability Assurance Protocol» (a seguir designado por «regime») apresentado à Comissão, para reconhecimento, em 15 de novembro de 2018, demonstra que as remessas de biocombustíveis e de biolíquidos produzidos de acordo com as normas de produção de biocombustíveis e de biolíquidos nele estabelecidas cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE. O regime contém dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, na medida em que diz respeito à contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo (e l ), a que se refere o anexo IV, parte C, ponto 1, da Diretiva 98/70/CE e o anexo V, parte C, ponto 1, da Diretiva 2009/28/CE, que demonstra ser igual a zero.

Artigo 2.o A Comissão deve ser notificada sem demora de qualquer alteração do regime, tal como apresentado à Comissão no pedido de reconhecimento de 5 de novembro de 2018, que possa afetar a base da presente decisão. A Comissão avalia as alterações notificadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.

Artigo 3.o A Comissão pode revogar a presente decisão nas seguintes circunstâncias, entre outras: a) Caso seja claramente demonstrado que o regime não põe em prática elementos considerados determinantes para a presente decisão ou em caso de violação estrutural grave desses elementos; b) Se não forem apresentados à Comissão relatórios anuais sobre o regime, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE; c) Se não forem aplicadas as normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE, ou introduzidos aperfeiçoamentos noutros elementos do regime considerados importantes para o reconhecimento contínuo.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2021.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(2) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.