ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
24.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/11
REGULAMENTO (CEE)N?2766/92DACOMISSÃO
de23deSetembrode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2531/92da
Comissão(3),comaúltimaredaççãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2684/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24
deSetembrode1992..
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L254de1.9.1992,p.24.
(4)JOn?L272de17.9.1992,p.9.

N?L280/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.9.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deSetembrode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
91?período
102?período
113?período
12
10061021 0 0 0 __
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 .—
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 — :
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 ~
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
30.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L285/43
REGULAMENTO (CEE)N?2842/92DACOMISSÃO
de29deSetembrode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentosémoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2539/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?!3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaède
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2539/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2759/92O;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5°doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem74,905ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.0JOn?L211de31.7.1981,p.2.0JOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L254de1.9.1992,p.47.0JOn?L279de23.9.1992,p.30.
REGULAMENTO (CEE) No 2834/92 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1833/92 da Comissão (2); que, antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 1833/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 185 de 3. 7. 1992, p. 28.

ANEXO

(em ecus/tonelada)

Produto (código NC) Montante da ajuda

Destino Açores Madeira Trigo mole (1001 90 99) 82,00 82,00 Cevada (1003 00 90) 81,00 81,00 Trigo duro (1001 10 90) 135,00 135,00 Milho (1005 90 00) 94,00 94,00
REGULAMENTO (CEE) No 2888/92 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91, de 3 de Dezembro de 1991 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090), originários da Tailândia, o tecto é de 131 toneladas; que, em 3 de Julho de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 6 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992, por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0090 9 (em toneladas) 5802 11 00

5802 19 00

ex 6302 60 00 Tecidos de algodão, com argolas (« tecidos turcos »); roupa de toucador ou de cozinha, com argolas (« tecidos turcos ») e tecidos similares de algodão, com excepção das de malha

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 2875/92 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 que suprime certas restrições quantitativas e alteram o anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a política comercial comum se baseia em princípios uniformes; que o regime comum aplicável às importações, estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 288/82, constitui um elemento importante desta política; que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de quaisquer restrições quantitativas, sob reserva das excepções e derrogações previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida das regras comuns na matéria;

Considerando que as restrições quantitativas à importação existentes em diversos Estados-membros são indicadas na lista constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82;

Considerando que, relativamente a determinado número de restrições mantidas por certos Estados-membros, nomeadamente em relação ao Japão, a situação económica e comercial permite decidir a sua supressão nos termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 288/82;

Considerando que, nestas condições, se afigura necessário introduzir as adequadas alterações no anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As restrições quantitativas relativas aos produtos dos códigos NC constantes do anexo do presente regulamento são suprimidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (JO no L 89 de 4. 4. 1992, p. 1).

ANEXO

As restrições quantitativas relativas aos produtos dos códigos NC seguintes são suprimidos da coluna (9) relativa à Itália

NC 1992

4011 10 00

4011 20 00

4011 40 00

4011 50 10

4011 50 90

4011 91 00

4011 99 00

4012 10 90

4012 20 90

4012 90 90

4013 10 10

4013 10 90

4013 20 00

4013 90 10

4013 90 90

de 7207 20 39

a 7229 90 00

8482 80 00

8482 91 10

8482 91 90

8482 99 00

NC 1992

8529 10 10

8529 10 20

8529 10 31

8529 10 39

8529 10 40

8529 10 50

8529 10 70

8529 10 90

8541 10 10

8541 10 91

8541 10 99

8541 21 10

8541 21 90

8541 29 10

8541 29 90

8541 30 10

8541 30 90

8541 50 10

8541 50 90

8541 60 00

8541 90 00
REGULAMENTO (CEE) No 2973/92 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1992 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3889/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas de « outras espécies » para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1992; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Setembro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1992.

A pesca de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 30 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 67.
17.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/5
REGULAMENTO (CEE)N?2998/92DACOMISSÃO
de16deOutubrode1992
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordoleiteedosprodutoslácteos
apresentadosemOutubrode1992aoabrigodoregimeprevistonosacordos
provisóriosconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepú­
blicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaaEslovaca
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Sãoaceitesospedidosdecertificadosdeimportação,
relativosaoperíodode1deOutubroa31deDezembro
de1992,apresentadosdeabrigodoRegulamento (CEE)
n?584/92.
2.Duranteosprimeiros10diasdoperíodode1
deJaneiroa31deMarçode1993podemserapresenta­
dos,nostermosdoRegulamento (CEE)n?584/92,
pedidosdecertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquan­
tidadestotaisconstantesdoanexo.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?584/92da
Comissão,de6deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectordoleite
edosprodutoslácteos,previstonosacordosprovisóriosde
associaçãoconcluídospelaComunidadecomaRepública
daPolónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFedera­
tivaChecaeEslovaca('),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
ção,apresentadosrelativamente aosprodutosreferidos
noRegulamento (CEE)n?584/92,totalizamquantidades
inferioresàsdisponíveis;queestespedidospodem,por
conseguinte,serintegralmente satisfeitosequehá,
portanto,quedeterminaraquantidadedisponívelparao
primeiroperíodo,de1deJaneiroa31deMarçode1993,
dosprodutosreferidosnosupramencionado regulamento ,Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem23
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1992,p.34.

N?L301/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.10.92
ANEXO
Quantidadetotaldisponívelparaoperíodocompreendido entre1deJaneiroe31deMarçode1993
(emtoneladas)
Polónia Checoslováquia Hungria
CódigosNC
eprodutos04021019
04022119
0402219904050010
Manteiga0406
Queijo04021019
04022119
0402219104050010
Manteigaex040640-Niva
ex040690­
Moravskyblok(')ex04069089
Balaton(2)
Quantidade
disponível 812,5 275 550 675 275 275 275
(')Primator,Otava,Javor,Uzenyblock,Kaskhaval,Akawi,Istambul,JadelHermelin,Ostepek,Koliba,Inovec.
(2)Cream-white,Hajdu,Marvany,Ovari,Pannonia,Trappista.
N?L306/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3023/92DACOMISSÃO
de21deOutubrode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2531/92da
Comissão(3),comaúltimaredaççãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2972/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L254de1.9.1992,p.24.
(4)JOn?L299de15.10.1992,p.17.

22.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L306/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deOutubrode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
10 11 12 1
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
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10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 3065/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Hungria, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais originários da Hungria, da Polónia e da República Federal Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que, em 16 de Julho de 1992, as importações para os produtos indicados em anexo originários da Hungria, beneficiários de preferências pautais por imputação, atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 27 de Outubro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 521/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Hungria.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.

ANEXO

Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 21.0127 3904 10 00

3904 21 00

3904 22 00 Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias; outro policloreto de vinilo
N?L311/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3102/92DACOMISSÃO
de27deOutubrode1992
quesuspendeaemissãodoscertificadosMCTrelativosafrutaseprodutoshortí­
colasfrescosnastrocascomerciaisentrePortugaleosoutrosEstados-membros
medidascautelaresnecessarias,semprejuízodasmedidas
definitivasaadoptarulteriormente ;
Considerando que,emrelaçãoàsmaçãs,exceptomaçãs
paraaproduçãodesidra,olimitemáximoindicativo
fixadoparaoperíodode1deSetembroa31deOutubro
de1992foiultrapassadoequeéconvenientesuspender
qualquernovaemissãodecertificadosparaosprodutos
emcausa,atítulodemedidacautelar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1406/92da
Comissão,de27deMaiode1992,quefixadeterminados
limitesmáximosindicativos edeterminadas normas
adicionaisdeexecuçãodomecanismocomplementar apli­
cávelàstrocascomerciaisdasfrutaseprodutoshortícolas
entrePortugaleosoutrosEstados-membros ('),estabe­
leceuoslimitesmáximosindicativosprevistosnon?1do
artigo251?doActodeAdesãoparadeterminadasfrutase
produtoshortícolas,
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãoprevê
que,nocasoemqueaevoluçãodocomérciointracomu­
nitáriorevelarumacréscimosignificativodasimportações
ralizadasouprevisíveisesedessasituaçãoresultarquefoi
atingidoouexcedidoolimiteindicativo,aComissãodeci­
dirádeacordocomumprocedimento deurgênciaasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ficasuspensaaté31deOutubrode1992aemissãodos
certificadosMCTrelativosàsmaçãsdocódigoNC
08081091.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L146de28.5.1992,p.57.