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REGULAMENTO (CEE) Nº 2764/90 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1990

relativo às medidas provisórias aplicáveis no sector dos cereais após a unificação da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, dadas as dificuldades de adaptação às condições de mercado da comercialização dos cereais no território da antiga República Democrática Alemã, é conveniente continuar, em relação a este território, a partir da unificação e até 31 de Outubro o mais tardar, com as compras de cereais pelo organismo de intervenção e permitir que o pagamento seja efectuado ao vendedor num prazo mais curto do que o fixado no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1841/90 (3);

Considerando que, por razões administrativas, é conveniente provisoriamente não sujeitar as autoridades alemãs à observância do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1569/77 no que respeita ao território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que, para assegurar a estabilidade do mercado comunitário, é conveniente garantir a execução dos acordos celebrados pela antiga República Democrática Alemã com países terceiros antes da unificação; que, para o efeito, é conveniente autorizar a Alemanha a recorrer a fundos nacionais para perfazer o montante da restituição à exportação dos produtos em causa;

Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O organismo de intervenção alemão é autorizado a continuar a proceder, até à data em que forem adoptadas as propostas da Comissão apresentadas ao Conselho pela comunicação de 21 de Agosto de 1990, e o mais tardar até 31 de Outubro de 1990, às compras de cereais colhidos no território da antiga República Democrática Alemã e que se encontrem neste território no momento da oferta de venda.

As existências assim constituidas são tomadas a cargo pela Comissão pelo valor que resultar da aplicação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (4), excluindo-se as despesas de financiamento e de armazenagem.

2. Aquando da tomada a cargo dos cereais pelo organismo de intervenção alemão no território da antiga República Democrática Alemã, não será exigido o cumprimento do disposto do nº 6 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1569/77.

3. A Alemanha é autorizada a manter, no âmbito de fundos nacionais, o complemento de restituição destinado a perfazer o montante fixado pela regulamentação comunitária aquando da exportação dos produtos objecto de acordos celebrados pela antiga República Democrática Alemã com países terceiros antes de 3 de Outubro de 1990. Não são tomados em consideração os acordos que não contenham compromissos específicos em matéria de preços e de quantidades.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor do regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, no que respeita ao sector da agricultura, de que foi apresentada proposta em 21 de Agosto de 1990. É, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.

(3) JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 14.

(4) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.