REGULAMENTO (CE) Nº 701/96 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2456/93 e altera o Regulamento (CE) nº 613/96, relativo a medidas temporárias de intervenção pública no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 613/96 da Comissão, de 3 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso e derroga o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção publica no sector da carne de bovino (3), prevê medidas temporárias de intervenção pública no sector da carne de bovino que visam um apoio extraordinário em função das presentes circunstâncias excepcionais; que a eficácia de tais medidas pode ainda ser melhorada pela aceitação em intervenção de produtos adicionais, por uma derrogação do peso máximo das carcaças compradas em intervenção e pela antecipação da data do segundo concurso de Abril; que, por conseguinte, se impõe alterar o Regulamento (CE) nº 613/96 e derrogar o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 307/96 (5);

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do nº 1, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, são aceites em intervenção os produtos provenientes da categoria A classificados em O2 e O3 e os provenientes da categoria C classificados em O3 e O4, em conformidade com a grelha comunitária de classificação.

2. Em complemento do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2456/93, a diferença de preços de intervenção entre a qualidade R3 e a qualidade O4 é fixada, em relação à categoria C, em 30 ecus por quilogramas.

3. Em complemento do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2456/93, o coeficiente para a conversão das propostas, expressas na qualidade R3, na qualidade O4 é fixado, em relação à categoria C, em 0,914 (centro de classe).

4. Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, o prazo de apresentação das propostas para o segundo concurso de Abril de 1996 termina em 19 de Abril de 1996, às 12 horas.

Artigo 2º

No Regulamento (CE) nº 613/96:

1. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

2. A alínea b) do nº 1 e o nº 2 do artigo 2º são substituídos pelos textos seguintes:

«b) quartos dianteiros provenientes das carcaças ou meias-carcaças referidas na citada disposição podem ser adquiridos em intervenção, pelos organismos de intervenção.»

«2. Em derrogação do nº 2, alínea h), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, não é aplicável o peso máximo das carcaças referido na citada disposição.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável ao segundo concurso aberto em Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 86 de 4. 4. 1996, p. 63.

(4) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.

(5) JO nº L 43 de 21. 2. 1996, p. 3.

ANEXO

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>