REGULAMENTO (CEE) No 2985/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 3882/91 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão de recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupos de unidades populacionais de peixes, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas; que as partes disponíveis para a Comunidade deverão ser concedidas equitativamente aos Estados-membros nos termos do artigo 4o do mesmo regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 (2) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1992 e certas condições em que podem ser pescados;

Considerando que a comissão conjunta de pesca noruego-russa acordou em aumentar o TAC de bacalhau do Ártico relativo a 1992 de 300 000 toneladas para 356 000 toneladas; que o aumento desta unidade populacional permite à Comunidade aumentar proporcionalmente as suas possibilidades de pesca;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CEE) no 3882/91.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

W. WALDEGRAVE

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1). (2) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2121/92 (JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 5).

PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG / / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO

Especie / Art / Art / Eidos / Species /

Espèce / Specie / Soort / Espécie Zona / Omraade /

Bereich / Zoni /

Zone / Zone / Zona /

Sector / Zona TAC Estado miembro / Medlemsstat /

Mitgliedstaat / Kratos melos /

Member State / État membre / Stato

membro / Lid-Staat / Estado-membro Cuota / Kvote / Quote /

Posostosi / Quota /

Quota / Contingente /

Quota / Quota (1) (2) (3) (4) (5) Bacalão / Torsk / Kabeljau /

Gados / Cod / Cabillaud /

Merluzzo bianco / Kabeljauw /

Bacalhau

(Gadus morhua) II b 12 320 België/Belgique

Danmark

Deutschland

Ellada

España

France

Ireland

Italia

Luxembourg

Nederland

Portugal

United Kingdom 2 350

6 080

1 000

1 280

1 510

100 (3) (17) CEE / EOEF / EWG / EOK / EEC / EEG 12 320 (39)