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REGULAMENTO (CEE) Nº 1595/88 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/88 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (5), prevê em determinados casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do referido regulamento; que, para determinados produtos, a utilização dessas quantidades pode ter uma consequência financeira exagerada; que é, por conseguinte, necessário alterar o referido anexo;

Considerando que também é necessário alterar o referido anexo para ter em conta a utilização da nova Nomenclatura Combinada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

A pedido do interessado, introduzido antes de 1 de Outubro de 1988, o presente regulamento é aplicável aos produtos introduzidos em livre prática a partir de 24 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.

(5) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 20.

ANEXO

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1.2 // Mercadorias (Código NC) // Quantidades de produtos de base consideradas como utilizadas no fabrico de 100 kg de mercadorias // // // 1302 31 00 // // 1302 32 10 // // 1302 32 90 // 717 kg de açúcar branco // 1302 39 00 // // 1518 00 10 // // 2941 10 00 // 6 703 kg de milho (para a indústria dos amidos) mais 787,40 kg de açúcar branco // 3001 90 91 // 717 kg de açúcar branco // 3505 10 50 // 335 kg de trigo mole (para a indústria dos amidos) // 3912 90 90 // // 3913 90 90 // // 3915 90 91 // // 3915 90 99 // // 3916 90 90 // // 3917 29 19 // // 3917 32 51 // 717 kg de açúcar branco » // 3917 39 19 // // 3919 10 90 // // 3919 90 90 // // 3920 99 90 // // 3921 19 10 // // 3921 19 90 // // 3921 90 90 // // //