ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 113/62

Retificação do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 183 de 8 de julho de 2016 )

Na página 56, artigo 69.o, n.os 2 e 3:

onde se lê:

«2. Se a ação no Estado-Membro de origem tiver sido instaurada antes de 29 de janeiro de 2019, as decisões proferidas após esta data são reconhecidas e executadas nos termos do disposto no Capítulo IV, desde que as regras de competência aplicadas sejam conformes com as disposições do Capítulo II. 3. As disposições do Capítulo III só se aplicam aos parceiros que tenham registado a sua parceria ou que tenham designado a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da respetiva parceria registada após 29 de janeiro de 2019.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 113/63

Retificação do Regulamento (UE) 2016/1705 do Banco Central Europeu, de 9 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2016/26)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 257 de 23 de setembro de 2016 )

Na página 11, no artigo 1.o, n.o 2-A, alínea b):

onde se lê:

«Em relação à categoria do passivo “depósitos” a que o n.o 1, alínea b), se refere, a exclusão referida no n.o 2 deve ser efetuada deduzindo da base de incidência um montante determinado do seguinte modo:»,

deve ler-se:

«Em relação à categoria do passivo “títulos de dívida emitidos” a que o n.o 1, alínea b), se refere, a exclusão referida no n.o 2 deve ser efetuada deduzindo da base de incidência um montante determinado do seguinte modo:».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/9

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 17 de junho de 2016 )

Na página 19, no artigo 6.o, n.o 1, na frase introdutória e nas alíneas a) e b):

onde se lê:

«1. Para além das informações exigidas nos termos do artigo 5.o, as pessoas mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 34, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e os peritos devem incluir, na recomendação, as seguintes informações sobre os seus interesses e conflitos de interesses relativos ao emitente a quem a recomendação diz, direta ou indiretamente, respeito: a) Se possuírem uma posição líquida longa ou curta superior ao limiar de 0,5 % da totalidade do capital social emitido do emitente, calculada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 e com os capítulos III e IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão (1), uma declaração nesse sentido que especifique se a posição líquida é longa ou curta; b) Se o emitente detiver mais de 5 % da totalidade do capital social emitido, uma declaração nesse sentido;»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 103/26

Retificação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal»)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 171 de 29 de junho de 2016 )

Na página 66, no título do regulamento:

onde se lê:

«… que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas…»,

leia-se:

«… que altera o Regulamento (UE) n.o 652/2014 e as Diretivas…».

Na página 115, artigo 65.o, número 2:

onde se lê:

«… e aos centros de referência da União Europeia referidos no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento e do Conselho (*1) para os custos em que incorrerem na execução dos programas de trabalho aprovados pela Comissão.

leia-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/46

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014, o Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 no respeitante, respetivamente, aos requisitos de segurança funcional dos veículos, à construção de veículos e requisitos gerais e aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 279 de 15 de outubro de 2016 )

Na página 3, no artigo 2.o, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014, ponto 1:

onde se lê:

«1) No artigo 3.o, n.o 2, o termo “fabricantes” é substituído por “fabricantes de peças e equipamento”;»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/19

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 294 de 28 de outubro de 2016 )

Na página 609, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção XVI, capítulo 85, código NC 8542 31, coluna 2:

onde se lê:

«Mercadorias mencionadas na Nota 9 b) 3) do presente Capítulo»,

deve ler-se:

«Mercadorias mencionadas na Nota 9 b) 3) e 4) do presente Capítulo».

Na página 609, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção XVI, capítulo 85, código NC 8542 32, coluna 2:

onde se lê:

«Mercadorias mencionadas na Nota 9 b) 3) do presente Capítulo»,

deve ler-se:

«Mercadorias mencionadas na Nota 9 b) 3) e 4) do presente Capítulo».

Na página 610, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, secção XVI, capítulo 85, código NC 8542 39, coluna 2:

onde se lê:

«Mercadorias mencionadas na Nota 9 b) 3) do presente Capítulo»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 123/50

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014, o Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 no respeitante, respetivamente, aos requisitos de segurança funcional dos veículos, à construção de veículos e requisitos gerais e aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 279 de 15 de outubro de 2016 )

Na página 12, no anexo I, ponto 10, alínea b), aditar o seguinte ponto 1.1.1.1 do anexo XIX do Regulamento (UE) n.o 3/2014 da Comissão:

onde se lê:

«1.1.1.1. Quadro 19-1 As forças de ensaio e mínimas ou o número de ciclos de ensaio para os veículos das categorias L1e-A e os velocípedes concebidos para se pedalar da categoria de veículos L1e-B Objeto Nome do ensaio Referência do ensaio que deve ser utilizado Valor mínimo da força de ensaio exigida ou número mínimo de ciclos de ensaio Guiador e haste Ensaio de flexão lateral (ensaio estático) ISO 4210-5:2014, método de ensaio 4.3 800 N (= Força, F2) Ensaio de fadiga (Fase 1 — Carga fora de fase) ISO 4210-5:2014, método de ensaio 4.9 270 N (= Força, F6) Ensaio de fadiga (Fase 2 — Carga programada) ISO 4210-5:2014, método de ensaio 4.9 2014, 4.9 370 N (= Força, F7) Quadro Ensaio de fadiga com forças de pedalar ISO 4210-6:2014, método de ensaio 4.3 1 000 N (= Força, F1) Ensaio de fadiga com forças horizontais ISO 4210-6:2014, método de ensaio 4.4 C1 = 100 000 (= número de ciclos de ensaio) Ensaio de fadiga com uma força vertical ISO 4210-6:2014, método de ensaio 4.5 1 100 N (= Força, F4) Garfo frontal Ensaio de flexão estático ISO 4210-6:2014, método de ensaio 5.3 1 500 N (= Força, F5) Espigão do selim Fase 1, ensaio de fadiga ISO 4210-9:2014, método de ensaio 4.5.2 1 100 N (= Força, F3) Fase 2, ensaio de resistência estático ISO 4210-9:2014, método de ensaio 4.5.3 2 000 N (= Força, F4)»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/58

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/2095 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 326 de 1 de dezembro de 2016 )

Na página 4, no anexo que substitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2568/91, no quadro relativo às características de pureza, na décima primeira coluna («Diferença: ECN42 determinado por HPLC e ECN42 (obtido por cálculo teórico)»):

onde se lê:

«Diferença: ECN42 (determinado por HPLC) e ECN42 (obtido por cálculo teórico) ≤ 0,2 ≤ 0,2 ≤ 0,3 ≤ 0,3 ≤ 0,3 ≤ 0,6 ≤ 0,5 ≤ 0,5»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/8

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 214 de 9 de agosto de 2016 )

Na página 10, no artigo 1.o, n.o 1:

onde se lê:

«O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019), originários da República Popular da China, é tornado extensivo ao mesmo produto, mas apresentado, quando da sua importação, com um denominado “sistema de indicação do peso” que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, atualmente classificado nos códigos TARIC 8427900030 e 8431200050.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/112

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 25 de 2 de fevereiro de 2016 )

Na página 30, no considerando 4, primeira frase:

onde se lê:

«para cuja gestão dietética»,

deve ler-se:

«para cuja gestão nutricional».

Na página 34, no artigo 5.o, n.o 2, alínea e):

onde se lê:

«“Para a gestão dietética de…”»,

deve ler-se:

«“Para a gestão nutricional de…”».

Na página 34, no artigo 5.o, n.o 2, alínea g):

onde se lê:

«para cuja gestão dietética»,

deve ler-se:

«para cuja gestão nutricional».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/36

Retificação do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 183 de 8 de julho de 2016 )

Na página 24, artigo 53.o, n.o 1:

onde se lê:

«1. Sempre que uma decisão tiver de ser reconhecida de acordo com o presente capítulo, nada impede o requerente de recorrer a medidas provisórias e cautelares nos termos da lei do Estado-Membro de execução, sem ser necessária a declaração de executoriedade na aceção do artigo 46.o»,

leia-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/7

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014, o Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 no respeitante, respetivamente, aos requisitos de segurança funcional dos veículos, à construção dos veículos e requisitos gerais e aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 279 de 15 de outubro de 2016 )

Na página 5, no ponto 1 do anexo I, que substitui o anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014 da Comissão, no quadro, na linha do Regulamento UNECE n.o 74:

onde se lê:

«Suplemento 7 à série 00 de alterações»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2016/2390 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 360 de 30 de dezembro de 2016 )

Na página 18, no anexo, código NC ex 2005 91 00:

onde se lê:

«Rebentos de bambu, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg»,

leia-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 338 de 13 de dezembro de 2016 )

Na página 6, no artigo 1.o, ponto 2, alínea b), nova alínea i), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1236/2005:

onde se lê:

«[…] 5) no caso da prestação de assistência técnica a que se refere o artigo 7. o -A ou dos serviços de corretagem a que se refere o artigo 7. o -D, o prestador de assistência técnica ou o corretor;”;»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 252 de 16 de setembro de 2016 )

Na página 99, no artigo 62.o [correspondente ao anexo do Regulamento (UE) n.o 1024/2012]:

onde se lê:

«“9. o 1024/2012 e o Regulamento (UE) n. o 167/2013 e altera e revoga a Diretiva 97/68/CE o . Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna de máquinas móveis não rodoviárias, que altera o Regulamento (UE) n.1024/2012 e o Regulamento (UE) n.167/2013 e altera e revoga a Diretiva 97/68/CE ( *1 ) : artigo 44.

deve ler-se:
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 340 de 15 de dezembro de 2016 )

Na página 19, no artigo 4.o, n.o 1, alínea b):

onde se lê:

«b) Ouro sob a forma de barras de ouro puro, reconhecidamente de boa entrega;»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 190 de 15 de julho de 2016 )

Na página 19, artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Os Estados-Membros podem autorizar a realização sem autorização prévia de alterações menores no âmbito do montante do apoio elegível inicialmente aprovado, desde que não afetem a elegibilidade de qualquer parte da operação nem os seus objetivos globais.»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 119 de 4 de maio de 2016 )

1. Na página 34, artigo 4. o , ponto 11:

em vez de:

«11) “Consentimento” do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, …»,

deve ler-se:

«11) “Consentimento” do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, …».

2. Na página 72, artigo 61. o , n. o 4, alínea b):

em vez de:

«b) Dar seguimento ao viole o presente regulamento ou o direito da União ou do Estado-Membro …»,

deve ler-se:
(4)

As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 1/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2 DA COMISSÃO

de 4 de janeiro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2016. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
Retificação do Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 198 de 23 de julho de 2016 )

Na página 27, no anexo, ponto 4, alínea c), na subparte K aditada ao anexo V do Regulamento (UE) n.o 965/2012,

onde se lê:

«SPA.HOFO.145 Sistema de monitorização dos dados de voo (FDM)

a) Para efeitos da realização de operações CAT com helicópteros equipados com um aparelho de registo dos dados de voo, o operador deve estabelecer e manter, a partir de 1 de janeiro de 2019, um sistema FDM como parte do seu sistema de gestão integrada.

b) O sistema FDM não deve ser punitivo e deve conter salvaguardas adequadas para proteger a(s) fonte(s) dos dados.»

deve ler-se:

«SPA.HOFO.145 Programa de monitorização dos dados de voo (FDM)

a) Para efeitos da realização de operações CAT com helicópteros equipados com um aparelho de registo dos dados de voo, o operador deve estabelecer e manter, a partir de 1 de janeiro de 2019, um programa FDM como parte do seu sistema de gestão integrada.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 11/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/40 DA COMISSÃO

de 15 de janeiro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2016. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.