REGULAMENTO (CEE) No 2762/80 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 3089/78 que decreta as regras gerais respeitantes à ajuda ao consumo do azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE estabelece um regime de ajuda ao consumo de azeite produzido e colocado no mercado na Comunidade;

Considerando que, para que o regime de ajuda ao consumo atinja o seu objectivo e para evitar que os azeites importados de outros países beneficiem individualmente da ajuda ao consumo, o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo de azeite (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2380/79 (5), prevê que qualquer azeite importado de outros países e colocado em livre prática na Comunidade está subordinado à constituição de uma caução, com excepção dos azeites apresentados em pequenas embalagens;

Considerando que a experiência adquirida durante a campanha de 1979/1980 mostrou um desenvolvimento anormal das importações de azeite em pequenas embalagens; que o controlo do destino final desses óleos coloca às respectivas administrações graves problemas; que, nestas condições, existe o perigo de os referidos azeites beneficiarem indevidamente da ajuda ao consumo; que, para evitar essa situação, convém subordinar todos as importações de azeite, qualquer que seja o modo como ele se apresente, à constituição de uma caução;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3089/78 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9o

1. Qualquer colocação em livre prática na Comunidade de azeite da subposição 15.07 da pauta aduaneira comum é subordinada à constituição de uma caução. O montante dessa caução é igual à parte da ajuda ao consumo que seria paga às empresas de acondicionamento para a mesma quantidade de azeite produzido na Comunidade e que seria válida no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de venda em livre prática.

Todavia, no caso de decisão que provocasse uma alteração sensível da ajuda ao consumo, o Conselho pode ajustar, a partir da data dessa decisão, o montante da caução para ter em conta a alteração em causa.

2. A caução estabelecida no no 1 é liberada desde que o interessado apresente provas de que o azeite colocado em livre prática foi posto em condição de não poder beneficiar de ajuda ao consumo.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

P. HELMINGER

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no C 272 de 21. 10. 1980, p. 2.(4) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 12.(5) JO no L 274 de 31. 10. 1979, p. 5.