Decisão do Conselho

de 3 de Maio de 2002

relativa à concessão de um auxílio nacional pelas autoridades da República Italiana a favor das empresas de transporte rodoviário

(2002/362/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República Italiana em 4 de Fevereiro de 2002,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), permite que o Conselho autorize os Estados-Membros a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) Ao abrigo do artigo 1.o da Decisão 2000/446/CE do Conselho(2) e do artigo 2.o da Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos(3), e em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE do Conselho(4), a Itália está autorizada a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível pelos operadores de transporte rodoviário, desde que essas taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 5.o

(3) Desde 16 de Janeiro de 1999, a Itália prevê na sua legislação a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo ao gasóleo utilizado como combustível pelos operadores de transporte rodoviário.

(4) Por carta datada de 18 de Abril de 2001 (publicada no JO C 160 de 2.6.2001), a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às medidas acima mencionadas.

(5) Considerações ambientais e de poupança de energia levaram as autoridades italianas a aumentar a taxa do imposto especial sobre os combustíveis mais poluentes a fim de desincentivar a sua utilização. O aumento da carga fiscal bem como o elevado aumento dos custos em razão do aumento dos preços do petróleo bruto tiveram repercussões muito negativas nas actividades do sector dos transportes rodoviários. Enquanto se aguarda medidas infra-estruturais, impunha-se a introdução de medidas compensatórias para evitar dificuldades económicas e sociais graves no sector rodoviário, o qual padece de uma fragmentação do mercado e da morfologia italiana, uma vez que nenhuma outra medida era adequada.

(6) A medida não é discriminatória. O facto de certas empresas ou de certos sectores beneficiarem de determinadas medidas fiscais não significa por si só que essas medidas são, formal ou substancialmente, contrárias ao interesse geral.

(7) A medida, que é temporária, caduca em 31 de Dezembro de 2002. Com efeitos desde 1 de Julho de 2001, o montante reembolsável foi substancialmente reduzido.

(8) Existem, assim, circunstâncias excepcionais que, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir as dificuldades económicas e sociais constatadas no sector dos transportes rodoviários em causa, permitem considerar o auxílio compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São consideradas compatíveis com o mercado comum as medidas adoptadas pela Itália nos termos do artigo 1.o da Decisão 2000/446/CE e do artigo 2.o da Decisão 2001/224/CE.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 39.

(3) JO L 84 de 23.3.2001, p. 23.

(4) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.