REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1229 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2018

que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 5, e o artigo 7.o, n.o 15,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, uma vez que dizem respeito a medidas destinadas a prevenir e fazer face à ocorrência de falhas de liquidação e a incentivar a disciplina da liquidação, mediante o controlo das falhas de liquidação, a cobrança de sanções pecuniárias em caso de falha de liquidação e a redistribuição dos respetivos montantes, bem como a especificação dos aspetos operacionais do procedimento de recompra. Para assegurar a coerência entre estas disposições e para permitir uma visão global e um acesso sintético às mesmas por parte das pessoas sujeitas às obrigações em causa, é adequado incluí-las num único regulamento.

(2) Atenta a natureza mundial dos mercados financeiros, é conveniente ter em devida conta os princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros, emitidos pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («Princípios CPSS-IOSCO») em abril de 2012, que servem de referência mundial para os requisitos regulamentares aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários («CSD»). As recomendações relativas aos sistemas de liquidação de valores mobiliários, emitidas pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, que abrangem a confirmação de transações, os ciclos de liquidação e os empréstimos de valores mobiliários, devem igualmente ser tidas em conta.

(3) A fim de assegurar uma aplicação coerente do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e de especificar a terminologia técnica necessária para a aplicação do presente regulamento, importa definir um conjunto de termos.

(4) As empresas de investimento devem certificar-se de que dispõem atempadamente de todas as informações necessárias para a liquidação, de modo a permitir uma liquidação eficaz e eficiente das transações. Em particular, as empresas de investimento que não disponham das informações necessárias para a liquidação devem contactar os seus clientes a fim de obter as informações que sejam relevantes para uma liquidação eficiente, incluindo os dados normalizados necessários ao processo de liquidação.

(5) Deve ser incentivado o processamento direto automatizado (STP - Straight-through processing), dado que a utilização desse tipo de processamento no conjunto do mercado é essencial tanto para manter taxas de liquidação elevadas à medida que os volumes aumentarem como para assegurar uma liquidação atempada das transações transfronteiras. Além disso, os intervenientes diretos e indiretos no mercado devem dispor dos mecanismos de automatização internos necessários para maximizar os benefícios das soluções de STP disponíveis. A este respeito, as empresas de investimento devem dar aos seus clientes profissionais a possibilidade de enviar confirmações e dados de atribuição por via eletrónica, nomeadamente por meio dos procedimentos e normas internacionais de comunicações abertas para mensagens e dados de referência. As CSD devem, por outro lado, viabilizar o STP e, no seguimento dado às instruções de liquidação, utilizar processos concebidos para funcionarem de forma automatizada por predefinição.

(6) As CSD devem oferecer possibilidades de emparelhamento (matching) ao longo do dia para promover a liquidação rápida na data de liquidação prevista.

(7) As CSD devem exigir aos participantes nos seus sistemas de liquidação de valores mobiliários que utilizem uma lista de campos de emparelhamento obrigatórios para o emparelhamento de instruções de liquidação, de modo a facilitar a liquidação e assegurar a coerência entre os sistemas de liquidação de valores mobiliários.

(8) As CSD devem implementar nos seus sistemas funcionalidades, políticas e procedimentos consistentes e eficientes, que lhes permitam facilitar e incentivar a liquidação na data de liquidação prevista.

(9) As CSD devem conceder aos participantes um acesso em tempo real às informações sobre o estado das suas instruções de liquidação nos sistemas de liquidação de valores mobiliários que gerem, com vista a fomentar e incentivar a liquidação atempada por parte desses participantes.

(10) As CSD devem disponibilizar a liquidação por bruto em tempo real aos participantes nos seus sistemas de liquidação de valores mobiliários, ou, no mínimo, várias possibilidades diárias de liquidação ao longo de cada dia útil, a fim de concluir a liquidação final intradiária.

(11) A obrigatoriedade relativa às funcionalidades dos sistemas das CSD deveria depender da eficiência da liquidação apresentada por essas CSD. Determinadas funcionalidades dos sistemas não devem, por conseguinte, ser obrigatórias se o valor e a taxa de falhas de liquidação no sistema de liquidação de valores mobiliários gerido por uma CSD não exceder determinados limiares preestabelecidos.

(12) Com vista a facilitar o controlo das falhas de liquidação, é conveniente que as CSD apliquem uma metodologia harmonizada de comunicação das falhas de liquidação às autoridades competentes e às autoridades relevantes. Essa metodologia deverá englobar uma lista comum de elementos a incluir nos relatórios, bem como a frequência de apresentação desses relatórios. As instruções de liquidação introduzidas nos sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos pelas CSD devem ser controladas diariamente até serem liquidadas ou anuladas.

(13) As CSD devem estabelecer acordos operacionais com os participantes que apresentem as taxas de falhas de liquidação mais altas e, quando exequível, com as contrapartes centrais (CCP) e plataformas de negociação relevantes, com vista a identificar os principais motivos das falhas de liquidação.

(14) As CSD devem transmitir, às respetivas autoridades competentes e autoridades relevantes, relatórios mensais sobre as falhas de liquidação. Além disso, as autoridades competentes devem poder solicitar informações adicionais acerca das falhas de liquidação ou, quando necessário para o exercício das suas funções, requerer a apresentação de relatórios mais frequentes. As autoridades competentes requerentes devem, sem demora injustificada, partilhar as referidas informações ou relatórios adicionais com as autoridades relevantes.

(15) A fim de promover a transparência e facilitar a comparabilidade das falhas de liquidação à escala da União, as CSD devem utilizar um modelo único para divulgar publicamente os dados relativos às falhas de liquidação.

(16) Para assegurar a aplicação coerente dos requisitos relativos à disciplina da liquidação aplicáveis às CSD, importará estabelecer disposições pormenorizadas respeitantes à identificação de todas as transações que tenham ficado por liquidar após a data de liquidação prevista, à execução, quando aplicável, do procedimento de recompra e à aplicação dos regimes sancionatórios instituídos pelas CSD, nomeadamente o momento do cálculo e a cobrança das sanções pecuniárias e redistribuição dos respetivos montantes.

(17) As regras aplicáveis aos procedimentos de cobrança das sanções pecuniárias em caso de falha de liquidação e redistribuição dos respetivos montantes devem ser consentâneas com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/389 da Comissão (2).

(18) Com vista a garantir que as sanções pecuniárias em caso de falha de liquidação sejam aplicadas num quadro coerente, as CSD devem impor e cobrar sanções pecuniárias e redistribuir os respetivos fundos de forma regular e pelo menos mensalmente. Além do mais, a fim de evitar que o seu perfil de risco seja afetado pelo funcionamento do regime sancionatório, designadamente quando as sanções exigidas não são pagas pelos participantes em situação de incumprimento, as CSD apenas devem ser responsáveis pela imposição e cobrança dessas sanções pecuniárias e redistribuição dos respetivos montantes. Uma vez que um participante pode igualmente atuar na qualidade de agente em relação aos seus clientes, as CSD devem facultar aos participantes dados suficientes no que diz respeito ao cálculo das sanções, permitindo-lhes recuperar o montante da sanção pecuniária junto dos seus clientes.

(19) É importante que a sanção pecuniária aplicada em caso de falha de liquidação não constitua uma fonte de rendimento para as CSD. Por conseguinte, esta sanção deve ser paga numa conta separada da CSD, que deverá destinar-se exclusivamente à cobrança das sanções e redistribuição dos respetivos montantes. As sanções cobradas não deverão ser utilizadas para financiar a implementação, a manutenção ou o funcionamento do regime sancionatório.

(20) Nalguns casos, uma transação poderá fazer parte de uma cadeia de transações, sendo que uma instrução de liquidação poderá depender de outra instrução e a liquidação de uma instrução poderá permitir a liquidação de várias instruções nessa cadeia. A não execução de uma instrução de liquidação é, pois, suscetível de ter efeitos de repercussão, tendo como resultado a não execução das instruções de liquidação subsequentes.

(21) A fim de limitar o número de transferências de fundos, as CSD devem deduzir do montante devido aos participantes o montante a pagar por esses participantes, bem como assegurar uma redistribuição adequada do montante total das sanções pecuniárias, na cadeia de liquidação, entre os participantes prejudicados pela falha de liquidação. As CSD devem facultar aos participantes informação suficiente relativa ao cálculo dos montantes a receber, permitindo-lhes, se for caso disso, transferir os montantes devidos aos seus clientes.

(22) O regime sancionatório deve ser aplicável a todas as transações cuja liquidação tenha falhado, incluindo as transações compensadas. No entanto, caso o participante em situação de incumprimento seja uma CCP, a sanção não deverá ser imposta a essa CCP, mas sim ao membro compensador responsável pela falha de liquidação. Para esse efeito, as CSD devem facultar às CCP todas as informações necessárias sobre a falha de liquidação e o cálculo da sanção, permitindo-lhes impor uma sanção ao membro compensador em causa e redistribuir o montante cobrado ao membro compensador prejudicado pela falha de liquidação subsequente no âmbito dos mesmos instrumentos financeiros.

(23) As CSD que utilizam uma infraestrutura de liquidação comum devem trabalhar em estreita colaboração para assegurar a aplicação adequada do regime sancionatório.

(24) A fim de manter um mercado integrado para a liquidação de valores mobiliários, é necessário harmonizar o procedimento de recompra. Atendendo à importância de promover ações oportunas de resolução das falhas de liquidação, é importante manter informadas todas as partes interessadas durante o procedimento de recompra.

(25) Uma instrução de liquidação pode falhar em relação a todos os instrumentos financeiros incluídos nessa instrução, mesmo que alguns instrumentos financeiros estejam disponíveis para entrega na conta do participante em situação de incumprimento. O objetivo de um procedimento de recompra é melhorar a eficiência da liquidação. Com vista a minimizar o número de recompras, os procedimentos de recompra devem ser sujeitos à aplicação obrigatória de uma liquidação parcial para a instrução de liquidação em causa.

(26) Uma liquidação parcial obrigatória no último dia útil do prazo de prorrogação previsto no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 permite obter o equilíbrio correto entre os direitos do comprador de receber os instrumentos financeiros adquiridos e a necessidade de minimizar o número de instrumentos financeiros sujeitos a uma recompra. Qualquer instrumento financeiro recomprado deve, portanto, ser entregue ao comprador, mesmo quando o número de instrumentos financeiros recomprados não permita a liquidação integral da instrução de liquidação em causa.

(27) A liquidação parcial obrigatória não deverá aplicar-se às instruções de liquidação que tenham sido suspensas por um participante, uma vez que os instrumentos financeiros na respetiva conta podem não pertencer ao cliente para quem a instrução de liquidação foi introduzida no sistema de liquidação de valores mobiliários.

(28) Com vista a garantir o cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 909/2014, todas as partes na cadeia de liquidação devem estabelecer com as suas contrapartes disposições contratuais que incluam as obrigações relativas ao procedimento de recompra e que sejam aplicáveis em todas as jurisdições relevantes.

(29) A fim de melhorar a eficiência da liquidação, deverá sempre verificar-se previamente se um procedimento de recompra é viável relativamente às transações em questão e às partes nas mesmas.

(30) Todas as entidades abrangidas pelo procedimento de recompra têm de ser informadas do estado desse procedimento em certos momentos-chave. Essas informações devem ser partilhadas por meio de notificação, para que as entidades em causa possam ter conhecimento do estado das ações destinadas a liquidar a transação e tomar medidas suplementares, se necessário.

(31) Relativamente às transações que não são compensadas através de uma CCP, a fim de estabelecer um procedimento de recompra eficiente e evitar que outras partes na cadeia de liquidação ou participantes sejam responsabilizados por obrigações assumidas pelos membros de plataformas de negociação ou partes na transação, e para não aumentar o perfil de risco das CSD ou plataformas de negociação, a responsabilidade pela execução da recompra deve incumbir à parte que realizou inicialmente a transação em causa.

(32) No que respeita à liquidação de uma transação de valores mobiliários, os participantes atuam em nome próprio ou, a pedido dos respetivos clientes, introduzem instruções de liquidação no sistema de liquidação de valores mobiliários gerido por uma CSD. Esses clientes podem ser uma CCP e os seus membros compensadores, membros de plataformas de negociação ou, se a transação não for executada numa plataforma de negociação, partes na transação. Por conseguinte, uma recompra deve ser efetivada ao nível em que foram assumidas as obrigações contratuais de comprar e vender valores mobiliários.

(33) Tendo em conta que o agente de recompra deve agir a pedido de uma parte que não suporta os custos associados à intervenção do agente de recompra, este último deverá agir de acordo com os requisitos de execução nas melhores condições e no interesse do membro compensador, membro de plataforma de negociação ou parte na transação que esteja em situação de incumprimento.

(34) Com vista a limitar o número de recompras e a preservar a liquidez do mercado dos instrumentos financeiros em causa, o membro compensador em situação de incumprimento, o membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento ou a parte na transação em situação de incumprimento, consoante o caso, deve ser autorizado a entregar os instrumentos financeiros à CCP, aos membros de plataformas de negociação destinatários ou às partes na transação destinatárias, por intermédio dos seus participantes, até que seja informado de que o agente de recompra foi designado ou de que foi iniciado um leilão. A partir desse momento, essas partes apenas deverão poder participar no leilão dos instrumentos financeiros ou entregá-los ao agente de recompra, sob reserva da sua aprovação prévia, de modo a evitar que o membro compensador destinatário, o membro de plataforma de negociação destinatário ou a parte na transação destinatário receba duas vezes os instrumentos financeiros. As partes no procedimento de recompra podem igualmente limitar o número de recompras através da coordenação mútua das suas ações, informando desse facto a CSD, nos casos em que uma transação faz parte de uma cadeia de transações e é suscetível de resultar em instruções de liquidação diferentes.

(35) Por norma, as transações não compensadas através de uma CCP não incluem garantias, pelo que cada membro de plataforma de negociação ou parte na transação assume o risco da contraparte. A transferência deste risco para outras entidades, por exemplo os seus participantes, implicaria a necessidade de cobrir com garantias essa exposição ao risco da contraparte, o que poderia dar origem a um acréscimo desproporcionado dos custos da liquidação de valores mobiliários. Por este motivo, o membro compensador em situação de incumprimento, o membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento ou a parte na transação em situação de incumprimento, consoante o caso, deve assumir a responsabilidade inicial pelo pagamento dos custos da recompra, da diferença de preços e da indemnização pecuniária. No entanto, caso o membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento ou a parte na transação em situação de incumprimento não cumpra a sua obrigação relativa ao pagamento destes montantes, é ao seu participante, enquanto participante em situação de incumprimento, que compete cobrir os custos da recompra e a diferença de preços, mas não a indemnização pecuniária.

(36) As obrigações relativas à entrega de instrumentos financeiros recomprados, ou ao pagamento de uma indemnização pecuniária ou de uma eventual diferença de preços nos instrumentos financeiros sujeitos a recompra, devem ser cumpridas, em última instância, através da receção dos instrumentos financeiros ou fundos em causa pela CCP, pelos membros de plataformas de negociação destinatários ou pelas partes na transação destinatárias, por intermédio dos seus participantes.

(37) Caso a recompra não seja bem-sucedida e não tenha sido efetuada uma comunicação expressa no sentido de prorrogar o prazo de recompra dentro do calendário previsto, deve ser paga uma indemnização pecuniária, por forma a proteger os interesses das partes e a evitar quaisquer incertezas decorrentes da não concretização da recompra.

(38) A fim de não gerar complexidade e de proteger a CCP, o membro de plataforma de negociação destinatário ou a parte na transação destinatária, os instrumentos financeiros recomprados devem ser entregues à CCP, ao membro de plataforma de negociação destinatário ou à parte na transação destinatária por intermédio do respetivo participante destinatário e não do participante em situação de incumprimento. Pelas mesmas razões, a instrução de liquidação inicial que desencadeou o procedimento de recompra deve ficar suspensa, para ser posteriormente anulada.

(39) A fim de proceder adequadamente ao cálculo e à aplicação das sanções em caso de falha de liquidação após o termo do prazo de prorrogação, as correspondentes instruções de liquidação devem ser anuladas e substituídas por novas instruções de liquidação em cada dia útil em que as CCP, os membros de plataformas de negociação ou as partes na transação recebem, por intermédio dos seus participantes, instrumentos financeiros em resultado da execução de uma recompra. As sanções pecuniárias devem ser aplicadas a cada nova instrução de liquidação a partir da sua data de introdução no sistema de liquidação de valores mobiliários.

(40) Com o intuito de assegurar um bom funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos pelas CSD e de garantir uma previsibilidade segura relativamente ao calendário do procedimento de recompra e do pagamento das sanções pecuniárias em caso de falha de liquidação, as instruções de liquidação não concretizadas devem ser anuladas aquando da entrega dos instrumentos financeiros ou, caso não sejam entregues, aquando do pagamento da indemnização pecuniária, ou, o mais tardar, no segundo dia útil a contar da data de notificação do montante devido a título da indemnização pecuniária.

(41) Sempre que o preço dos instrumentos financeiros acordado à data da negociação for inferior ao preço pago na execução da recompra, a diferença de preços deve ser paga pelo membro compensador, membro de plataforma de negociação ou parte na transação que estiver em situação de incumprimento, consoante o caso, a fim de proteger os interesses das partes destinatárias. Se o preço dos instrumentos financeiros acordado à data da negociação for superior ao preço pago na execução da recompra, deverá considerar-se cumprida a obrigação do participante em situação de incumprimento a que se refere o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, atendendo ao facto de os membros compensadores, membros de plataformas de negociação ou partes na transação destinatários estarem efetivamente a pagar os instrumentos financeiros recomprados.

(42) Para um processo de liquidação eficiente, é indispensável que o prazo de prorrogação, que ocorre antes do início do procedimento de recompra, seja adaptado aos tipos de ativos e à liquidez dos instrumentos financeiros. Caso o mercado de ações tenha liquidez suficiente para permitir um escoamento fácil, o prazo de prorrogação antes do início do procedimento de recompra não deve ser prorrogado, de modo a incentivar as partes interessadas a liquidarem atempadamente as transações cuja liquidação tenha falhado. No entanto, as ações que não disponham de um mercado líquido devem beneficiar de um prazo de prorrogação mais dilatado. Os instrumentos de dívida também devem beneficiar de um prazo de prorrogação mais dilatado, atendendo à sua maior dimensão transfronteiras e à sua importância para um funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros.

(43) As medidas destinadas a resolver as falhas de liquidação relacionadas com recompras e sanções poderão exigir alterações significativas nos sistemas informáticos, estudos de mercado e ajustamentos às disposições jurídicas entre as partes interessadas, designadamente as CSD e outros intervenientes no mercado. Assim, importa conceder tempo suficiente para a aplicação destas medidas, assegurando que as partes interessadas podem satisfazer os requisitos necessários.

(44) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(45) A ESMA realizou igualmente consultas públicas abertas sobre estes projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA trabalhou igualmente em estreita cooperação com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Generalidades

Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Membro compensador», uma empresa como definida no artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); b) «Fundo cotado», um fundo como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 46, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5); c) «Execução de ordens», o mesmo que por «execução de ordens em nome de clientes» como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/65/UE; d) «Cliente não profissional», um cliente não profissional como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE; e) «Instrução de liquidação», uma ordem de transferência como definida no artigo 2.o, alínea i), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); f) «Parte na transação», uma parte que atua na qualidade de comitente (principal) numa transação de valores mobiliários a que se refere o artigo 7.o, n.o 10, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 909/2014; g) «Membro de plataforma de negociação», um membro ou participante numa plataforma de negociação.

CAPÍTULO II

Medidas destinadas a prevenir a ocorrência de falhas de liquidação

Artigo 2.o Medidas relativas aos clientes profissionais 1. As empresas de investimento devem exigir aos seus clientes profissionais que lhes comuniquem por escrito os valores mobiliários ou fundos atribuídos às transações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, com a identificação das contas a serem creditadas ou debitadas. Estas atribuições por escrito devem especificar o seguinte: a) Um dos seguintes tipos de transação: i) compra ou venda de valores mobiliários, ii) operações de gestão de garantias, iii) operações de concessão/contração de empréstimos de valores mobiliários, iv) operações de recompra, v) outras transações, que possam ser identificadas por códigos ISO mais granulares; b) O número de identificação internacional dos títulos (código ISIN) do instrumento financeiro ou, caso não esteja disponível nenhum código ISIN, outro identificador do instrumento financeiro; c) A entrega ou a receção dos instrumentos financeiros ou dos fundos; d) O valor nominal no caso dos instrumentos de dívida e a quantidade no caso de outros instrumentos financeiros; e) A data da transação; f) O preço de negociação do instrumento financeiro; g) A moeda em que a transação é expressa; h) A data de liquidação prevista da transação; i) O montante total dos fundos a entregar ou a receber; j) O identificador da entidade em que são detidos os valores mobiliários; k) O identificador da entidade em que são detidos os fundos; l) Os nomes e números dos valores mobiliários ou das contas em fundos a serem creditadas ou debitadas. As atribuições por escrito devem incluir todas as demais informações exigidas pela empresa de investimento no sentido de facilitar a liquidação da transação. As empresas de investimento que tenham recebido a confirmação da execução de uma ordem de transação efetuada por um cliente profissional devem certificar-se, por meio de disposições contratuais, de que o cliente profissional confirma por escrito a sua aceitação dos termos da transação dentro dos prazos previstos no n.o 2. Esta confirmação por escrito pode igualmente constar da atribuição por escrito. As empresas de investimento devem oferecer aos seus clientes profissionais a possibilidade de enviar por via eletrónica a atribuição por escrito e a confirmação por escrito, através dos procedimentos e normas internacionais de comunicações abertas para mensagens e dados de referência a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014. 2. Os clientes profissionais devem assegurar que as atribuições por escrito e as confirmações por escrito previstas no n.o 1 são recebidas pela empresa de investimento dentro de um dos seguintes prazos: a) Até ao fecho das operações do dia útil em que a transação foi realizada, no caso de a empresa de investimento e o cliente profissional em causa estarem situados no mesmo fuso horário; b) Até às 12h00 CET do dia útil seguinte à data em que a transação foi realizada, no caso de se verificar uma das seguintes situações: i) existe uma diferença de mais de duas horas entre o fuso horário da empresa de investimento e o fuso horário do cliente profissional em causa, ii) as ordens foram executadas depois das 16h00 CET do dia útil no fuso horário da empresa de investimento. As empresas de investimento devem acusar a receção da atribuição por escrito e da confirmação por escrito no prazo de duas horas a contar dessa receção. Sempre que uma empresa de investimento receba a atribuição por escrito e a confirmação por escrito a menos de uma hora do fecho das suas operações, deve acusar a receção da atribuição por escrito e da confirmação por escrito no prazo de uma hora após o início das operações no dia útil seguinte. 3. Sempre que as empresas de investimento recebam as informações necessárias para a liquidação a que se refere o n.o 1 antes dos prazos previstos no n.o 2, podem acordar por escrito com os seus clientes profissionais que não é necessário enviar as respetivas atribuições por escrito e confirmações por escrito. 4. Os n.os 1, 2 e 3 não são aplicáveis aos clientes profissionais que detenham, na mesma empresa de investimento, os valores mobiliários e fundos relevantes para a liquidação.

Artigo 3.o Medidas relativas aos clientes não profissionais As empresas de investimento devem exigir aos seus clientes não profissionais que lhes enviem todas as informações relevantes para a liquidação relativamente às transações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 até às 12h00 CET do dia útil seguinte à data em que a transação foi realizada no fuso horário da empresa de investimento, a menos que esse cliente detenha os instrumentos financeiros e fundos relevantes na mesma empresa de investimento.

Artigo 4.o Facilitação e processamento da liquidação 1. As CSD devem dar um seguimento automatizado a todas as instruções de liquidação. 2. As CSD que tenham intervindo manualmente no processo automatizado de liquidação de acordo com as situações previstas no n.o 3, alínea a) ou alínea b), devem notificar a autoridade competente do motivo dessa intervenção no prazo de 30 dias, a menos que esse mesmo motivo já tenha sido notificado em relação a intervenções anteriores. 3. Uma intervenção manual no processo automatizado de liquidação deve ocorrer nas seguintes circunstâncias: a) Quando a entrada, no sistema de liquidação de valores mobiliários, dos dados relativos a uma instrução de liquidação recebida foi adiada ou modificada, ou quando a própria instrução de liquidação foi modificada fora dos procedimentos automatizados; b) Quando, no processamento de instruções de liquidação recebidas no motor de liquidação, uma intervenção ocorre fora dos procedimentos automatizados, incluindo a gestão de incidentes informáticos. 4. As autoridades competentes poderão informar as CDT, em qualquer momento, que uma determinada razão não justifica intervenções manuais no processo automatizado. As CDT não devem intervir manualmente no processo de liquidação automática posteriormente com base nesse motivo.

Artigo 5.o Emparelhamento (matching) e preenchimento das instruções de liquidação 1. As CSD devem providenciar aos participantes uma funcionalidade que suporte, de forma totalmente automatizada, o emparelhamento contínuo e em tempo real das instruções de liquidação ao longo de cada dia útil. 2. As CSD devem exigir aos participantes que emparelhem as suas instruções de liquidação por meio da funcionalidade a que se refere o n.o 1 antes da sua liquidação, salvo nas seguintes circunstâncias: a) Se a CSD tiver aceitado que as instruções de liquidação já foram emparelhadas por plataformas de negociação, CCP ou outras entidades; b) Se a própria CSD tiver emparelhado as instruções de liquidação; c) No caso das instruções de liquidação sem pagamento (SP) a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea g), subalínea i), que constituem ordens de transferência de instrumentos financeiros entre contas diferentes abertas em nome do mesmo participante ou geridas pelo mesmo operador de conta. Entre os operadores de conta referidos na alínea c) incluem-se as entidades que têm uma relação contratual com uma CSD e que gerem contas de valores mobiliários mantidas por essa CSD através do seu registo nessas contas. 3. As CSD devem exigir aos participantes a utilização dos seguintes campos de emparelhamento nas suas instruções de liquidação, para fins de emparelhamento das instruções de liquidação: a) O tipo de instrução de liquidação, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, alínea g); b) A data de liquidação prevista da instrução de liquidação; c) A data da transação; d) A moeda, exceto no caso das instruções de liquidação SP; e) O montante da liquidação, exceto no caso das instruções de liquidação SP; f) O valor nominal no caso dos instrumentos de dívida, ou a quantidade no caso de outros instrumentos financeiros; g) A entrega ou a receção dos instrumentos financeiros ou dos fundos; h) O código ISIN do instrumento financeiro; i) O identificador do participante que entrega os instrumentos financeiros ou os fundos; j) O identificador do participante que recebe os instrumentos financeiros ou os fundos; k) O identificador da CSD ou da contraparte do participante, no caso das CSD que utilizam uma infraestrutura de liquidação comum, incluindo nas situações referidas no artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014; l) Outros campos de emparelhamento exigidos pela CSD no sentido de facilitar a liquidação de transações. 4. Além dos campos a que se refere o n.o 3, as CSD devem exigir aos seus participantes a utilização de um campo que indique o tipo de transação nas suas instruções de liquidação, com base na seguinte nomenclatura: a) Compra ou venda de valores mobiliários; b) Operações de gestão de garantias; c) Operações de concessão/contração de empréstimos de valores mobiliários; d) Operações de recompra; e) Outras transações (que possam ser identificadas por códigos ISO mais granulares segundo indicação da CSD).

Artigo 6.o Níveis de tolerância Para efeitos de emparelhamento, as CSD devem fixar níveis de tolerância aplicáveis aos montantes de liquidação. O nível de tolerância deve representar a diferença máxima entre os montantes de liquidação nas duas instruções de liquidação correspondentes que continue a permitir o emparelhamento. No caso das instruções de liquidação expressas em euros, o nível de tolerância por instrução de liquidação deve corresponder a 2 EUR para os montantes de liquidação não superiores a 100 000 EUR e a 25 EUR para os montantes de liquidação superiores a 100 000 EUR. No caso das instruções de liquidação expressas noutras moedas, o nível de tolerância por instrução de liquidação deve corresponder a montantes equivalentes de acordo com a taxa de câmbio oficial do BCE, sempre que disponível.

Artigo 7.o Sistema de anulação As CSD devem instituir um sistema de anulação bilateral que permita aos participantes anular bilateralmente instruções de liquidação emparelhadas que façam parte da mesma transação.

Artigo 8.o Mecanismo de suspensão e desbloqueio As CSD devem criar um mecanismo de suspensão e desbloqueio com as duas seguintes funções: a) Um mecanismo de suspensão que permita ao participante emitente bloquear instruções de liquidação pendentes para efeitos de liquidação; b) Um mecanismo de desbloqueio que permita desbloquear, para efeitos de liquidação, instruções de liquidação pendentes que tenham sido bloqueadas pelo participante emitente.

Artigo 9.o Reciclagem As CSD devem reciclar as instruções de liquidação que tenham resultado numa falha de liquidação até serem liquidadas ou bilateralmente anuladas.

Artigo 10.o Liquidação parcial As CSD devem possibilitar a liquidação parcial de instruções de liquidação.

Artigo 11.o Sistemas adicionais e informações 1. As CSD devem oferecer aos participantes a possibilidade de serem informados de uma instrução de liquidação pendente das suas contrapartes, no prazo de uma hora após a primeira tentativa malsucedida de emparelhar essa instrução, ou, em alternativa, imediatamente após essa tentativa malsucedida quando a tentativa tenha sido realizada dentro do período de cinco horas anterior ao final da data de liquidação prevista ou depois da data de liquidação prevista. 2. As CSD devem facultar aos participantes acesso a informações em tempo real acerca do estado das suas instruções de liquidação no sistema de liquidação de valores mobiliários, incluindo informações sobre: a) As instruções de liquidação pendentes que ainda poderão ser liquidadas na data de liquidação prevista; b) As instruções de liquidação não concretizadas que já não poderão ser liquidadas na data de liquidação prevista; c) As instruções de liquidação completamente liquidadas; d) As instruções de liquidação parcialmente liquidadas, incluindo tanto as partes liquidadas como não liquidadas dos instrumentos financeiros ou dos fundos; e) As instruções de liquidação anuladas, incluindo a informação relativa à anulação destas instruções por parte do sistema ou do participante. 3. As informações em tempo real referidas no n.o 2 devem indicar: a) Se a instrução de liquidação foi emparelhada; b) Se a instrução de liquidação ainda pode ser parcialmente liquidada; c) Se a instrução de liquidação está suspensa; d) Os motivos pelos quais as instruções estão pendentes ou não liquidadas. 4. As CSD devem disponibilizar aos participantes uma liquidação por bruto em tempo real ao longo de cada dia útil ou, no mínimo, três lotes de liquidação por dia útil. Os três lotes de liquidação devem ser distribuídos durante o dia útil de acordo com as necessidades do mercado, com base num pedido do comité de utilizadores da CSD.

Artigo 12.o Derrogação a determinadas medidas destinadas a prevenir a ocorrência de falhas de liquidação 1. O disposto nos artigos 8.o e 10.o não é aplicável sempre que o sistema de liquidação de valores mobiliários gerido por uma CSD preencha as seguintes condições: a) O valor das falhas de liquidação não excede 2,5 mil milhões de EUR por ano; b) A taxa de falhas de liquidação, assente no número de instruções de liquidação ou no valor das instruções de liquidação, é inferior a 0,5 % por ano. A taxa de falhas de liquidação assente no número de instruções de liquidação é calculada dividindo o número de falhas de liquidação pelo número de instruções de liquidação introduzidas no sistema de liquidação de valores mobiliários durante o período em apreço. A taxa de falhas de liquidação com base no valor das instruções de liquidação é calculada dividindo o valor em euros das falhas de liquidação pelo valor das instruções de liquidação introduzidas no sistema de liquidação de valores mobiliários durante o período em apreço. 2. Até 20 de janeiro de cada ano, as CSD devem avaliar se as condições enunciadas no n.o 1 estão preenchidas e notificar a autoridade competente dos resultados da respetiva avaliação, em conformidade com o anexo II. Caso a avaliação confirme que pelo menos uma das condições enunciadas no n.o 1 deixou de ser aplicável, as CSD devem aplicar o disposto nos artigos 8.o e 10.o no prazo de um ano a contar da data da notificação a que se refere o primeiro parágrafo.

CAPÍTULO III

Medidas destinadas a fazer face às falhas de liquidação

Secção I

Controlo das falhas de liquidação

Artigo 13.o Pormenores do sistema de controlo das falhas de liquidação 1. As CSD devem estabelecer um sistema que lhes permita controlar o número e o valor das falhas de liquidação relativas a qualquer data de liquidação prevista, incluindo a duração de cada falha de liquidação, expressa em dias úteis. Este sistema deve, para cada falha de liquidação, recolher as seguintes informações: a) O motivo da falha de liquidação, com base nas informações à disposição da CSD; b) A existência de eventuais restrições de liquidação, tais como a reserva, o bloqueio ou a afetação de instrumentos financeiros ou fundos que tornem esses instrumentos financeiros ou fundos indisponíveis para liquidação; c) O tipo de instrumento financeiro afetado pela falha de liquidação, dentro das seguintes categorias: i) valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, ii) dívida soberana, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, da Diretiva 2014/65/UE, iii) valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea b), da Diretiva 2014/65/UE, que não a dívida soberana a que se refere a subalínea ii), iv) valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE, v) fundos, vi) unidades de participação em organismos de investimento coletivo, que não ETF, vii) instrumentos do mercado monetário, que não a dívida soberana a que se refere a subalínea ii), viii) licenças de emissão, ix) outros instrumentos financeiros; d) O tipo de transação afetado pela falha de liquidação, dentro das seguintes categorias: i) compra ou venda de instrumentos financeiros, ii) operações de gestão de garantias, iii) operações de concessão/contração de empréstimos de valores mobiliários, iv) operações de recompra, v) outras transações, que possam ser identificadas por códigos ISO mais granulares segundo indicação da CSD; e) O local de negociação e de compensação dos instrumentos financeiros afetados, se aplicável; f) O tipo de instrução de liquidação afetado pela falha de liquidação, dentro das seguintes categorias: i) uma instrução de liquidação no seio de uma CSD, em que a parte em situação de incumprimento e a parte destinatária são ambas participantes no mesmo sistema de liquidação de valores mobiliários, ou ii) uma instrução de liquidação transversal à CSD, em que a parte em situação de incumprimento e a parte destinatária são participantes em dois sistemas de liquidação de valores mobiliários distintos ou em que um dos participantes é uma CSD; g) O tipo de instrução de liquidação afetado pela falha de liquidação, dentro das seguintes categorias: i) instruções de liquidação SP constituídas por instruções de liquidação por entrega sem pagamento («DFP») e receção sem pagamento («RFP»), ii) instruções de liquidação por entrega contra pagamento («DVP») e receção contra pagamento («RVP»), iii) instruções de liquidação por entrega com pagamento («DWP») e receção com pagamento («RWP»), ou iv) instruções de liquidação por pagamento sem entrega («PFOD») que consistem em instruções de liquidação de débito de pagamento sem entrega («DPFOD») e de crédito de pagamento sem entrega («CPFOD»). h) O tipo de contas de valores mobiliários ligadas à falha de liquidação, incluindo: i) a conta própria de um participante, ii) a conta individual do cliente de um participante, iii) a conta global do cliente de um participante; i) A moeda em que estão denominadas as instruções de liquidação. 2. As CSD devem estabelecer acordos operacionais com os participantes referidos nos campos 17 e 18 do quadro 1 do anexo I que tenham o impacto mais significativo sobre os seus sistemas de liquidação de valores mobiliários e, se aplicável, com as CCP e plataformas de negociação em causa, a fim de aferir os principais motivos das falhas de liquidação.

Artigo 14.o Comunicação das falhas de liquidação 1. As CSD devem comunicar as informações previstas no anexo I à autoridade competente e às autoridades relevantes mensalmente e até ao fecho das operações no quinto dia útil do mês seguinte. Estas informações devem incluir os valores relevantes em euros. A eventual conversão de valores em euros deve ser efetuada com recurso à taxa de câmbio oficial do BCE em vigor no último dia do período de referência sempre que essa taxa esteja disponível. As CSD devem apresentar relatórios mais frequentes e prestar informações suplementares sobre as falhas de liquidação se tal for solicitado pela autoridade competente. 2. Até 20 de janeiro de cada ano, as CSD devem comunicar à autoridade competente e às autoridades relevantes as informações previstas no anexo II, incluindo as medidas previstas ou adotadas pelas CSD e pelos seus participantes para melhorar a eficiência da liquidação dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que gerem. As CSD devem acompanhar regularmente a aplicação das medidas a que se refere o primeiro parágrafo e, a pedido, fornecer à autoridade competente e às autoridades relevantes as conclusões pertinentes eventualmente obtidas através desse acompanhamento. 3. As informações a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser facultadas num formato legível por máquina. 4. O valor das instruções de liquidação a que se referem os anexos I a III deve ser calculado do seguinte modo: a) No caso de instruções de liquidação contra pagamento, o montante de liquidação da componente de numerário; b) No caso de instruções de liquidação SP, o valor de mercado dos instrumentos financeiros elencados no artigo 32.o, n.o 3, ou, sempre que tal não esteja disponível, o valor nominal dos instrumentos financeiros.

Artigo 15.o Divulgação pública de informações sobre as falhas de liquidação As CSD devem publicar as informações enunciadas no anexo III relativamente aos sistemas de liquidação de valores mobiliários por si geridos nos seus sítios Web de forma gratuita, incluindo os valores relevantes em euros. A eventual conversão de valores em euros deve ser efetuada com recurso à taxa de câmbio oficial do BCE em vigor no último dia do período de referência sempre que essa taxa esteja disponível. As informações a que se refere o primeiro parágrafo devem ser publicadas pelo menos uma vez por ano, numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, e estar num formato legível por máquina.

Secção 2

Sanções pecuniárias

Artigo 16.o Cálculo e aplicação de sanções pecuniárias 1. As sanções pecuniárias previstas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem ser calculadas e aplicadas pelas CSD em relação a cada instrução de liquidação que fique por liquidar. O cálculo a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir as instruções de liquidação que tenham sido suspensas por um participante. Sempre que for exigida a realização de um emparelhamento nos termos do artigo 5.o, n.o 2, as sanções pecuniárias aplicam-se unicamente às instruções de liquidação emparelhadas. 2. As sanções pecuniárias devem ser calculadas e aplicadas no final de cada dia útil em que a instrução de liquidação fica por liquidar. 3. Se uma instrução de liquidação tiver sido introduzida no sistema de liquidação de valores mobiliários ou emparelhada após a data de liquidação prevista, as sanções pecuniárias devem ser calculadas e aplicadas a partir da data de liquidação prevista. Caso sejam introduzidas novas instruções de liquidação no sistema de liquidação de valores mobiliários relativamente a instrumentos financeiros não entregues em conformidade com o artigo 27.o, n.o 10, o artigo 29.o, n.o 11, ou o artigo 31.o, n.o 11, aplicam-se sanções pecuniárias às novas instruções de liquidação a partir do dia em que essas instruções são introduzidas no sistema de liquidação de valores mobiliários. Caso as instruções de liquidação tenham sido emparelhadas após a data de liquidação prevista, devem ser pagas sanções pecuniárias relativas ao período entre a data de liquidação prevista e o dia útil anterior à data desse emparelhamento, a cargo do último participante que introduziu ou modificou a instrução de liquidação em causa no sistema de liquidação de valores mobiliários. 4. As CSD devem facultar diariamente a cada participante relevante os pormenores do cálculo das sanções relativas a cada instrução de liquidação não concretizada, designadamente os pormenores da conta a que diz respeito cada instrução de liquidação não concretizada.

Artigo 17.o Cobrança das sanções pecuniárias e redistribuição dos respetivos montantes 1. As CSD devem impor e cobrar, pelo menos mensalmente, o montante líquido das sanções pecuniárias a pagar por cada participante em situação de incumprimento. As sanções pecuniárias devem ser depositadas numa conta em fundos específica para esse efeito. 2. As CSD devem redistribuir, pelo menos mensalmente, o montante líquido das sanções pecuniárias a que se refere o n.o 1 entre os participantes destinatários afetados por falhas de liquidação.

Artigo 18.o Custos do regime sancionatório 1. As CSD não podem utilizar as sanções pecuniárias para cobrir os custos relacionados com o regime sancionatório. 2. As CSD devem divulgar, de forma circunstanciada, o montante dos custos a que se refere o n.o 1 aos participantes. 3. As CSD devem cobrar separadamente aos participantes os custos do regime sancionatório. Estes custos não podem ser cobrados com base em sanções de valor bruto aplicadas a cada participante.

Artigo 19.o Regime sancionatório nos casos em que o participante é uma CCP Sempre que o participante em situação de incumprimento ou o participante destinatário seja uma CCP, as CSD devem assegurar o seguinte: a) É transmitido às CCP o cálculo das sanções pecuniárias relativas às instruções de liquidação não concretizadas submetidas por estas CCP; b) As CCP cobram as sanções pecuniárias a que se refere a alínea a) aos membros compensadores responsáveis pelas falhas de liquidação; c) As CCP redistribuem os montantes das sanções pecuniárias a que se refere a alínea b) aos membros compensadores afetados pelas falhas de liquidação; d) As CCP apresentam à CSD relatórios mensais sobre as sanções cobradas e redistribuídas.

Artigo 20.o CSD que utilizam uma infraestrutura de liquidação comum As CSD que utilizam uma infraestrutura de liquidação comum, incluindo nos casos em que alguns dos seus serviços ou atividades foram subcontratados, tal como disposto no artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, devem estabelecer conjuntamente o regime sancionatório previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e gerir de forma conjunta as modalidades de cálculo, aplicação, cobrança e redistribuição das sanções pecuniárias, nos termos do presente regulamento.

Secção 3

Informações pormenorizadas do procedimento de recompra

Subsecção 1

Generalidades

Artigo 21.o Impossibilidade de efetuar uma recompra Apenas se considera que uma recompra não é possível nas seguintes circunstâncias: a) Os instrumentos financeiros em causa já não existem; b) No caso das transações não compensadas através de uma CCP, o membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento ou a parte na transação em situação de incumprimento é objeto de um processo de insolvência. Para efeitos da alínea b), entende-se por «processo de insolvência» qualquer medida coletiva prevista na legislação de um Estado-Membro ou de um país terceiro para efeitos da liquidação do membro de plataforma de negociação ou da parte na transação, ou da sua reestruturação, desde que tal medida implique a suspensão ou a imposição de limitações às transferências ou aos pagamentos.

Artigo 22.o Procedimento de recompra sem efeito 1. Para efeitos da alínea b) do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, considera-se que as operações que se seguem são constituídas por várias transações: a) Operações em que uma parte vende instrumentos financeiros contra dinheiro («primeira transação»), com um compromisso da outra parte de vender instrumentos financeiros equivalentes à primeira parte por um preço determinado ou determinável («segunda transação»); b) Operações em que uma parte transfere instrumentos financeiros à outra parte («primeira transação»), com um compromisso desta última de devolver instrumentos financeiros equivalentes à primeira parte («segunda transação»). 2. Em caso de aplicação do n.o 1, o procedimento de recompra é considerado sem efeito sempre que a data de liquidação prevista da segunda transação seja fixada num prazo de 30 dias úteis após a data de liquidação prevista da primeira transação.

Artigo 23.o Aplicação da liquidação parcial 1. Sempre que, no último dia útil do prazo de prorrogação previsto no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, alguns dos instrumentos financeiros em causa estejam disponíveis para entrega ao participante destinatário, os membros compensadores destinatários e em situação de incumprimento, os membros de plataformas de negociação destinatários e em situação de incumprimento, ou as partes na transação destinatárias e em situação de incumprimento, consoante o caso, devem liquidar parcialmente a instrução de liquidação inicial, a menos que estejam satisfeitas as condições enunciadas no artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento. 2. O primeiro parágrafo não se aplica caso a instrução de liquidação em causa seja suspensa em conformidade com o artigo 8.o.

Artigo 24.o Agente de recompra O agente de recompra não pode estar sujeito a qualquer conflito de interesses na execução de uma recompra e deve executar a recompra nas condições mais favoráveis para o membro compensador, membro de plataforma de negociação ou parte na transação que estiver em situação de incumprimento, consoante o caso, em conformidade com o artigo 27.o da Diretiva 2014/65/UE.

Artigo 25.o Disposições contratuais e procedimentos 1. As partes na cadeia de liquidação devem estabelecer com as respetivas contrapartes disposições contratuais que incorporem os requisitos aplicáveis aos procedimentos de recompra dispostos no n.o 2 e os procedimentos enunciados no n.o 3. 2. As disposições contratuais a que se refere o n.o 1 devem incorporar na íntegra os requisitos aplicáveis definidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e nos artigos 26.o a 38.o do presente regulamento. Cada uma das partes na cadeia de liquidação deve assegurar que as disposições contratuais estabelecidas com as respetivas contrapartes são aplicáveis em todas as jurisdições relevantes. 3. As CCP, os membros compensadores, os membros de plataformas de negociação ou as partes na transação devem criar os procedimentos necessários para executar a recompra e pagar a indemnização pecuniária, a diferença de preços e os custos da recompra dentro dos calendários previstos. As disposições contratuais e os procedimentos a que se refere o presente artigo devem incluir as disposições necessárias para garantir que as partes interessadas na cadeia de liquidação recebam as informações indispensáveis para o exercício dos seus direitos e obrigações, em conformidade com os calendários definidos nos artigos 26.o a 35.o do presente regulamento. 4. Os participantes devem estabelecer com os seus clientes as disposições contratuais necessárias para assegurar que os requisitos aplicáveis a recompras previstos no presente regulamento são aplicáveis em todas as jurisdições às quais pertencem as partes na cadeia de liquidação. 5. Os instrumentos financeiros recomprados apenas podem ser considerados entregues para efeitos dos artigos 27.o, 29.o e 31.o se tiverem sido recebidos, no sistema de liquidação de valores mobiliários gerido pela CSD, pelos participantes destinatários que atuam em nome da CCP, pelos membros compensadores destinatários, pelos membros de plataformas de negociação destinatários ou pelas partes na transação destinatárias. 6. A indemnização pecuniária a que se refere o artigo 33.o e a diferença de preços a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, apenas podem ser consideradas pagas se o pagamento em fundos tiver sido recebido pelos participantes destinatários que atuam em nome da CCP, pelos membros compensadores destinatários, pelos membros de plataformas de negociação destinatários ou pelas partes na transação destinatárias.

Subsecção 2

Procedimento de recompra no caso das transações compensadas através de uma CCP

Artigo 26.o Verificação inicial 1. No dia útil seguinte à data do termo do prazo de prorrogação, as CCP devem verificar se é possível efetuar uma recompra nos termos do artigo 21.o, alínea a), em relação a qualquer das transações que tenham compensado. 2. Caso não seja possível efetuar uma recompra nos termos do artigo 21.o, alínea a), a CCP deve notificar o membro compensador em situação de incumprimento do montante da indemnização pecuniária, calculado em conformidade com o artigo 32.o. A indemnização pecuniária deve ser paga de acordo com o artigo 33.o, n.o 1. 3. Se for possível efetuar uma recompra, aplica-se o disposto no artigo 27.o.

Artigo 27.o Procedimento de recompra e notificações 1. Se for possível efetuar uma recompra, as CCP devem iniciar um leilão ou designar um agente de recompra no dia útil seguinte à data do termo do prazo de prorrogação e notificar desse facto o membro compensador em situação de incumprimento e o membro compensador requerido. 2. Após a receção da notificação a que se refere o n.o 1, o membro compensador em situação de incumprimento deve assegurar que todas as eventuais instruções de liquidação relativas à falha de liquidação são suspensas. 3. Após a receção da notificação a que se refere o n.o 1, o membro compensador em situação de incumprimento apenas pode entregar os instrumentos financeiros do seguinte modo: a) Ao agente de recompra se este tiver dado o seu consentimento prévio; b) À CCP caso esse membro compensador em situação de incumprimento tenha vencido o leilão. Antes da notificação a que se refere o n.o 1, o membro compensador em situação de incumprimento ainda pode entregar diretamente os instrumentos financeiros à CCP. 4. A CCP deve notificar os resultados da recompra ao membro compensador em situação de incumprimento, ao membro compensador destinatário e à CSD em causa até, o mais tardar, ao último dia útil do prazo definido nos termos do artigo 37.o. 5. Se a recompra for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere o n.o 4 deve incluir a quantidade e o preço dos instrumentos financeiros recomprados. 6. Se a recompra não for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere o n.o 4 deve incluir o montante da indemnização pecuniária calculado em conformidade com o artigo 32.o, a menos que essa notificação indique que a execução da recompra foi diferida. 7. Nos casos em que a execução da recompra foi diferida, a CCP deve notificar os resultados dessa recompra diferida ao membro compensador em situação de incumprimento, ao membro compensador destinatário e à CSD em causa até, o mais tardar, ao último dia útil do período de diferimento previsto no artigo 38.o. 8. Se a recompra a que se refere o n.o 7 for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere esse número deve incluir a quantidade e o preço dos instrumentos financeiros recomprados. 9. Se a recompra a que se refere o n.o 7 não for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere esse número deve incluir o montante da indemnização pecuniária calculado em conformidade com o artigo 32.o. 10. A CCP deve aceitar e pagar os instrumentos financeiros recomprados a que se referem os n.os 5 e 8 e assegurar que, no final de cada dia útil em que a CCP receba esses instrumentos financeiros, as etapas seguintes foram realizadas: a) Os instrumentos financeiros recomprados estão entregues aos membros compensadores destinatários; b) As instruções de liquidação relativas à falha de liquidação estão anuladas; c) São introduzidas novas instruções de liquidação no sistema de liquidação de valores mobiliários relativamente a qualquer instrumento financeiro não entregue e a CSD recebe as informações necessárias para identificar estas novas instruções de liquidação. 11. A CCP deve proceder à anulação das instruções de liquidação relativas à falha de liquidação aquando do pagamento da indemnização pecuniária prevista nos n.os 6 e 9 ou, o mais tardar, no segundo dia útil a contar da data da notificação referida nesses números.

Subsecção 3

Procedimento de recompra no caso das transações não compensadas através de uma CCP e executadas numa plataforma de negociação

Artigo 28.o Verificação inicial 1. No caso das transações não compensadas através de CCP e executadas numa plataforma de negociação, os participantes destinatários devem, por intermédio dos seus clientes, informar sem demora injustificada os membros de plataformas de negociação destinatários de qualquer falha de liquidação. 2. A plataforma de negociação deve, a pedido, divulgar ao membro de plataforma de negociação destinatário a identidade dos membros de plataformas de negociação em situação de incumprimento. No dia útil seguinte à data do termo do prazo de prorrogação, o membro de plataforma de negociação requerido deve verificar se é possível efetuar uma recompra nos termos do artigo 21.o. 3. Caso não seja possível efetuar uma recompra nos termos do artigo 21.o, o membro de plataforma de negociação destinatário deve notificar o membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento dos resultados da verificação e do montante da indemnização pecuniária, calculado em conformidade com o artigo 32.o. A indemnização pecuniária deve ser paga de acordo com o artigo 33.o, n.o 2. 4. Se for possível efetuar uma recompra, aplica-se o disposto no artigo 29.o.

Artigo 29.o Procedimento de recompra e notificações 1. Se for possível efetuar uma recompra, o membro de plataforma de negociação destinatário deve designar um agente de recompra no dia útil seguinte à data do termo do prazo de prorrogação e notificar desse facto o membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento. 2. Após a receção da notificação a que se refere o n.o 1, o membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento deve assegurar que todas as eventuais instruções de liquidação relativas à falha de liquidação são suspensas. 3. Após a receção da notificação a que se refere o n.o 1, o membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento apenas pode entregar os instrumentos financeiros ao agente de recompra se este tiver dado o seu consentimento prévio. Antes da notificação a que se refere o n.o 1, o membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento ainda pode entregar diretamente os instrumentos financeiros ao membro de plataforma de negociação destinatário. 4. O membro de plataforma de negociação destinatário deve notificar os resultados da recompra ao membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento e à CSD em causa até, o mais tardar, ao último dia útil do prazo definido nos termos do artigo 37.o. 5. Se a recompra for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere o n.o 4 deve incluir a quantidade e o preço dos instrumentos financeiros recomprados. 6. Se a recompra não for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere o n.o 4 deve incluir o montante da indemnização pecuniária calculado em conformidade com o artigo 32.o, a menos que essa notificação indique que a execução da recompra foi diferida. 7. Nos casos em que a execução da recompra foi diferida, o membro de plataforma de negociação destinatário deve notificar os resultados dessa recompra diferida ao membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento e à CSD em causa até, o mais tardar, ao último dia útil do período de diferimento previsto no artigo 38.o. 8. Se a recompra a que se refere o n.o 7 for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere esse número deve incluir a quantidade e o preço dos instrumentos financeiros recomprados. 9. Se a recompra a que se refere o n.o 7 não for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere esse número deve incluir o montante da indemnização pecuniária calculado em conformidade com o artigo 32.o. 10. O membro de plataforma de negociação destinatário deve aceitar e pagar os instrumentos financeiros recomprados a que se referem os n.os 5 e 8. 11. O membro de plataforma de negociação destinatário e o membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento devem assegurar que, no final de cada dia útil em que o membro de plataforma de negociação destinatário receba os instrumentos a que se referem os n.os 5 e 8, as etapas seguintes foram realizadas: a) As instruções de liquidação relativas à falha de liquidação estão anuladas; b) São introduzidas novas instruções de liquidação no sistema de liquidação de valores mobiliários relativamente a qualquer instrumento financeiro não entregue e a CSD recebe as informações necessárias para identificar estas novas instruções de liquidação. 12. O membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento deve pagar a indemnização pecuniária a que se referem os n.os 6 e 9 nos termos do artigo 33.o, n.o 2. 13. O membro de plataforma de negociação em situação de incumprimento e o membro de plataforma de negociação destinatário devem proceder à anulação das instruções de liquidação relativas à falha de liquidação aquando do pagamento da indemnização pecuniária prevista nos n.os 6 e 9 ou, o mais tardar, no segundo dia útil a contar da data da notificação do montante da indemnização pecuniária.

Subsecção 4

Procedimento de recompra no caso das transações não compensadas através de uma CCP e não executadas numa plataforma de negociação

Artigo 30.o Verificação inicial 1. No caso das transações não compensadas através de uma CCP e não executadas numa plataforma de negociação, os participantes destinatários devem, por intermédio dos seus clientes, informar sem demora injustificada as partes na transação destinatárias de qualquer falha de liquidação. 2. No dia útil seguinte à data do termo do prazo de prorrogação, as partes na transação destinatárias devem verificar se é possível efetuar uma recompra nos termos do artigo 21.o. 3. Caso não seja possível efetuar uma recompra nos termos do artigo 21.o, as partes na transação destinatárias devem notificar a parte na transação em situação de incumprimento dos resultados da verificação e do montante da indemnização pecuniária, calculado em conformidade com o artigo 32.o. A indemnização pecuniária deve ser paga de acordo com o artigo 33.o, n.o 2. 4. Se a recompra for possível, aplica-se o disposto no artigo 31.o.

Artigo 31.o Procedimento de recompra e notificações 1. Se a recompra for possível, a parte na transação destinatária deve designar um agente de recompra no dia útil seguinte à data do termo do prazo de prorrogação e notificar desse facto a parte na transação em situação de incumprimento. 2. Após a receção da notificação a que se refere o n.o 1, a parte na transação em situação de incumprimento deve assegurar que todas as eventuais instruções de liquidação relativas à falha de liquidação são suspensas. 3. Após a receção da notificação a que se refere o n.o 1, a parte na transação em situação de incumprimento apenas pode entregar os instrumentos financeiros ao agente de recompra se este tiver dado o seu consentimento prévio. Antes da receção da notificação a que se refere o n.o 1, a parte na transação em situação de incumprimento ainda pode entregar diretamente os instrumentos financeiros à parte na transação destinatária. 4. A parte na transação destinatária deve notificar os resultados da recompra à parte na transação em situação de incumprimento até, o mais tardar, ao último dia útil do prazo aplicável nos termos do artigo 37.o. A parte na transação destinatária deve garantir que as CSD em causa recebam as informações notificadas sem demora injustificada. 5. Se a recompra for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere o n.o 4 deve incluir a quantidade e o preço dos instrumentos financeiros recomprados. 6. Se a recompra não for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere o n.o 4 deve incluir o montante da indemnização pecuniária calculado em conformidade com o artigo 32.o, a menos que essa notificação indique que a execução da recompra foi diferida. 7. Caso a execução da recompra seja diferida, a parte na transação destinatária deve notificar os resultados dessa recompra diferida à parte na transação em situação de incumprimento até, o mais tardar, ao último dia útil do período de diferimento previsto no artigo 38.o. A parte na transação destinatária deve garantir que as CSD em causa recebam as informações notificadas sem demora injustificada. 8. Se a recompra a que se refere o n.o 7 for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere esse número deve incluir a quantidade e o preço dos instrumentos financeiros recomprados. 9. Se a recompra a que se refere o n.o 7 não for bem-sucedida parcialmente ou totalmente, a notificação a que se refere esse número deve incluir o montante da indemnização pecuniária calculado em conformidade com o artigo 32.o. 10. A parte na transação destinatária deve aceitar e pagar os instrumentos financeiros recomprados a que se referem os n.os 5 e 8. 11. A parte na transação destinatária e a parte na transação em situação de incumprimento devem assegurar que, no final de cada dia útil em que a parte na transação destinatária receba os instrumentos a que se referem os n.os 5 e 8, as etapas seguintes foram realizadas: a) As instruções de liquidação relativas à falha de liquidação estão anuladas; b) São introduzidas novas instruções de liquidação no sistema de liquidação de valores mobiliários relativamente a qualquer instrumento financeiro não entregue e a CSD recebe as informações necessárias para identificar estas novas instruções de liquidação. 12. A parte na transação em situação de incumprimento deve pagar a indemnização pecuniária a que se referem os n.os 6 e 9 nos termos do artigo 33.o, n.o 3. 13. A parte na transação em situação de incumprimento e a parte na transação destinatária devem proceder à anulação das instruções de liquidação relativas à falha de liquidação aquando do pagamento da indemnização pecuniária prevista nos n.os 6 e 9 ou, o mais tardar, no segundo dia útil a contar da data da notificação do montante dessa indemnização pecuniária.

Subsecção 5

Cálculo e pagamento da indemnização pecuniária, dos custos da recompra e da correspondente diferença de preços

Artigo 32.o Cálculo da indemnização pecuniária 1. A indemnização pecuniária a pagar ao abrigo do artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 deve ser calculada de um dos seguintes modos: a) No caso das instruções de liquidação contra pagamento, a diferença entre o valor de mercado dos instrumentos financeiros em causa no dia útil anterior à data de pagamento da indemnização pecuniária e o montante da liquidação incluído na instrução de liquidação não concretizada, se o montante da liquidação for inferior ao valor de mercado; b) No caso das instruções de liquidação sem pagamento, a diferença entre o valor de mercado dos instrumentos financeiros em causa no dia útil anterior à data de pagamento da indemnização pecuniária e o valor de mercado desses instrumentos financeiros na data da sua transação, se o valor de mercado desses instrumentos financeiros na data da sua transação for inferior ao valor de mercado no dia útil anterior à data de pagamento da indemnização pecuniária. 2. Caso não esteja já tida em conta no valor de mercado do instrumento financeiro, a indemnização pecuniária a pagar ao abrigo do artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 deve incluir uma componente que reflita a variação das taxas de câmbio, assim como os direitos a prestações empresariais e juros acumulados. 3. O valor de mercado a que se refere o n.o 1 deve ser determinado da seguinte forma: a) Para os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) admitidos à negociação numa plataforma de negociação na União, o valor obtido com base no preço de fecho do mercado mais relevante em termos de liquidez a que se refere o artigo 4.o, n.o 6, alínea b), do mesmo regulamento; b) Para os instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma de negociação na União, com exceção dos referidos na alínea a), o valor obtido com base no preço de fecho da plataforma de negociação na União com o maior volume de negócios; c) Para os instrumentos financeiros que não sejam os referidos nas alíneas a) e b), o valor obtido com base num preço calculado de acordo com uma metodologia predefinida, aprovada pela autoridade competente da CSD que utilize critérios relacionados com os dados do mercado, designadamente os preços de mercado disponíveis nas diferentes plataformas de negociação ou empresas de investimento. 4. O valor de mercado a que se refere o n.o 1 e a componente que reflete a variação das taxas de câmbio, os direitos a prestações empresariais e os juros acumulados, enunciada no n.o 2, devem ser divulgados, de forma discriminada, aos membros compensadores, aos membros de plataformas de negociação e às partes na transação.

Artigo 33.o Pagamento da indemnização pecuniária 1. No caso das transações compensadas através de uma CCP, a CCP deve cobrar a indemnização pecuniária aos membros compensadores em situação de incumprimento e pagá-la aos membros compensadores destinatários. 2. Sempre que as transações não tenham sido compensadas através de uma CCP, mas executadas numa plataforma de negociação, os membros de plataformas de negociação em situação de incumprimento devem pagar a indemnização pecuniária aos membros de plataformas de negociação destinatários. 3. Sempre que as transações não tenham sido compensadas através de uma CCP, nem executadas numa plataforma de negociação, as partes na transação em situação de incumprimento devem pagar a indemnização pecuniária às partes na transação destinatárias.

Artigo 34.o Pagamento dos custos da recompra Os montantes a que se refere o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem ser pagos pelos membros compensadores em situação de incumprimento, pelos membros de plataformas de negociação em situação de incumprimento ou pelas partes na transação em situação de incumprimento, consoante o caso.

Artigo 35.o Pagamento da diferença de preços 1. Sempre que o preço dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, acordado à data da negociação, seja inferior ao preço efetivamente pago por esses instrumentos financeiros, nos termos do artigo 27.o, n.o 10, artigo 29.o, n.o 10, e artigo 31.o, n.o 10, os membros compensadores em situação de incumprimento, os membros de plataformas de negociação em situação de incumprimento ou as partes na transação em situação de incumprimento devem pagar a diferença de preços à CCP, aos membros de plataformas de negociação destinatários ou às partes na transação destinatárias, consoante o caso. Se as transações forem compensadas por uma CCP, esta deve cobrar a diferença de preços a que se refere o primeiro parágrafo aos membros compensadores em situação de incumprimento e pagá-la aos membros compensadores destinatários. 2. Se o preço das ações acordado à data da negociação for superior ao preço efetivamente pago por essas ações, nos termos do artigo 27.o, n.o 10, artigo 29.o, n.o 10, e artigo 31.o, n.o 10, a diferença correspondente enunciada no artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 deve ser considerada paga.

Secção 4

Calendários aplicáveis ao procedimento de recompra

Artigo 36.o Prazos de prorrogação Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 909/2014, o prazo de prorrogação aplicável aos instrumentos financeiros previstos no artigo 5.o, n.o 1, desse regulamento deve ser aumentado de quatro para sete dias úteis relativamente a todos os instrumentos financeiros, com exceção das ações que tenham um mercado líquido, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

Artigo 37.o Prazos aplicáveis à entrega de instrumentos financeiros Na sequência do procedimento de recompra, os instrumentos financeiros previstos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem ser entregues aos participantes destinatários que atuam em nome da CCP, aos membros compensadores destinatários, aos membros de plataformas de negociação destinatários ou às partes na transação destinatárias, nos seguintes prazos: a) Quatro dias úteis após o prazo de prorrogação a que se refere o artigo 36.o para as ações que tenham um mercado líquido; b) Sete dias úteis após o prazo de prorrogação a que se refere o artigo 36.o para os instrumentos financeiros que não ações com um mercado líquido; c) Sete dias úteis após o prazo de prorrogação a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 para os instrumentos financeiros negociados em mercados de crescimento das PME. d) Sempre que as ações a que se refere a alínea a) sejam negociadas em mercados de crescimento das PME, é aplicável a alínea c).

Artigo 38.o Duração do diferimento da execução de uma recompra Sempre que a CCP, o membro de plataforma de negociação destinatário ou a parte na transação destinatária difira a execução de uma recompra, a duração do período de diferimento a que se refere o artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 deve ser determinada em conformidade com os prazos previstos no artigo 37.o.

Secção 5

Falha sistemática na entrega

Artigo 39.o Falha constante e sistemática na entrega de valores mobiliários 1. Considera-se que um participante está a falhar, de forma constante e sistemática, nas entregas num sistema de liquidação de valores mobiliários, como referido no artigo 7.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, quando a sua taxa de eficiência da liquidação, definida em relação ao número ou ao valor das instruções de liquidação, é pelo menos 15 % inferior à taxa de eficiência da liquidação desse mesmo sistema de liquidação de valores mobiliários, durante, pelo menos, um número específico de dias ao longo dos 12 meses anteriores. Esse número específico de dias deve ser determinado, para cada participante, como sendo 10 % do número de dias de atividade desse participante no sistema de liquidação de valores mobiliários ao longo dos 12 meses anteriores. 2. No cálculo da taxa de eficiência da liquidação de um participante, devem ter-se em consideração exclusivamente as falhas de liquidação causadas por esse participante.

Secção 6

Informações relativas à liquidação

Artigo 40.o Informações relativas à liquidação para as CCP e as plataformas de negociação As informações relativas à liquidação a que se refere o artigo 7.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem incluir a identificação das transações em causa, dos participantes e das respetivas instruções de liquidação. Devem basear-se nas informações que constam do sistema de liquidação de valores mobiliários gerido pela CSD.

Artigo 41.o Informações relativas à liquidação na ausência de um envio direto dos dados respeitantes às transações a partir da plataforma de negociação No caso das transações executadas numa plataforma de negociação que não tenham sido compensadas através de uma CCP, e na ausência de um envio direto dos dados respeitantes às transações desde a plataforma de negociação até à CSD, os participantes devem identificar a plataforma de negociação e as transações nas suas instruções de liquidação. Na falta dessas informações, as CSD devem considerar que as transações não foram executadas numa plataforma de negociação.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 42.o O presente regulamento entra em vigor 24 meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2017/389, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento (JO L 65 de 10.3.2017, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(4) Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(5) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(6) Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

(7) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).