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DIRECTIVA DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1972 que altera a segunda Directiva da Comissão, de 18 de Novembro de 1971, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais

(73/47/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), alterada pela Directiva de 20 de Julho de 1972 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que a Comissão adoptou, em 18 de Novembro de 1971, a segunda directiva que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (3),

Considerando que esta directiva prevê, na Parte 1 do Anexo, um método de doseamento da humidade, aplicável, nomeadamente, à análise das gorduras e dos óleos animais e vegetais;

Considerando que o doseamento da humidade nas gorduras e óleos animais e vegetais deverá efectuar-se, a partir de 1 de Janeiro de 1974, segundo um método diferente, fixado na quarta directiva da Comissão que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais;

Considerando que convém consequentemente suprimir a obrigação de aplicar, à análise das gorduras e dos óleos animais e vegetais, o método para o doseamento da humidade, fixado na segunda directiva;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A segunda directiva da Comissão, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais, é alterada do seguinte modo:

Na parte 1, ponto 1 do Anexo, o texto da segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Não diz respeito à análise dos produtos lácteos, enquanto alimentos simples para animais, à análise das substâncias minerais e das misturas essencialmente compostas por substâncias minerais, à análise das gorduras e dos óleos animais e vegetais, assim como à análise das sementes e frutos oleaginosos definidos no Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1).»

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor, em 1 de Janeiro de 1973, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 2.(2) JO no L 171 de 29. 7. 1972, p. 39.(3) JO no L 279 de 20. 12. 1971, p. 7.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1973 que altera o Anexo III da Directiva do Conselho de 30 de Março de 1971 que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução

(74/13/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 30 de Março de 1971, no que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que a directiva anteriormente referida prevê que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado às necessidades das técnicas de produção e de comercialização;

Considerando que o repovoamento florestal das regiões de elevada altitude necessita da utilização de plantas que tenham sido criadas nas condições ecológicas dessas regiões; que essas plantas devem ter uma forma ananicante;

Considerando que ainda não existe nenhuma norma para essa forma no que diz respeito ao Pinus nigra (com excepção do austríaco); que, devido a isso, as tais normas devem ser introduzidas na directiva;

Considerando que, por outro lado é necessário admitir uma idade mais elevada no que diz respeito aos propágulos ananicantes de Picea abies que tenham uma altura de 20 a 30 cm;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O Anexo III da Directiva do Conselho, de 30 de Março de 1971, no que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais de reprodução é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 3.2.1.2, o número 4 que consta da coluna «Idade Máxima», segunda linha, para a espécie Picea abies «propágulos ananicantes», é substituído pelo número 5.

2. No ponto 3.2.1.2 serão inseridas as normas seguintes para a espécie Pinus nigra (com excepção da austríaca) no que diz respeito aos propágulos ananicantes:

«

"" ID="1">3> ID="2">10 - 15> ID="3">4"> ID="1">4> ID="2">15 - 30> ID="3">5"> ID="1">4> ID="2">30 - 40> ID="3">6"> ID="1">4> ID="2">40 - 50> ID="3">7"> ID="1">4> ID="2">50 e +> ID="3">8">

»

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor o mais tardar em 1 de Julho de 1974, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para estarem em conformidade com as disposições da presente directiva e, do facto, informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 87 de 17. 4. 1971, p. 14.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 1 de Agosto de 1974

que altera pela primeira vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

( 74/411/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º .

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que a primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 15 º da Directiva 73/241/CEE do Conselho , de 24 de Julho de 1973 , relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados a alimentação humana (1) prevêque os Estados-membros alterarão , se necessário , as suas legislações para darem cumprimento as disposições da referida directiva no prazo de um ano a contar da data da notificação ;

Considerando que se verificou que certas disposições da referida directiva , tal como estão actualmente redigidas , podem originar interpretações contraditórias e que é conveniente , por conseguinte , fixar com rigor a sua redacção ;

Considerando que a Comissão anunciou que estava prestes a apresentar uma proposta com vista a introduzir essas especificações na directiva , mas que não será possível deliberar antes do final do prazo acima referido ;

Considerando que é , portanto , conveniente prorrogar o referido prazo a fim de permitir que Estados-membros , aquando da transposição da directiva para os seus direitos nacionais , tomem em consideração os ajustamentos que tenham sido adoptados ;

Considerando , contudo , que não e necessário alterar o prazo de dois anos previsto na referida directiva , na segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 15 º ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

O texto do primeiro parágrafo do artigo 15 º da Directiva 73/241/CEE passa a ter a seguinte redacção , com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1974 :

« Antes de 1 de Janeiro de 1975 os Estados-membros alterarão , se necessário , as suas legislações para darem cumprimento às disposições da presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão . A legislação assim alterada será aplicada aos produtos comercializados nos Estados-membros dois anos apos a notificação da presente directiva . »

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 1 de Agosto de 1974 .

Pelo Conselho

O Presidente

B. DESTREMAU

(1) JO n º L 228 de 16 . 8 . 1973 , p. 23 .
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 1 de Agosto de 1974

que altera pela primeira vez a Directiva 70/357/CEE relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados a alimentação humana

( 74/412/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que o artigo 2 º da Directiva 70/357/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1970 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados a alimentação humana (1) , autoriza os Estados-membros a manter , durante um período de três anos a contar da notificação da directiva acima referida , as legislações nacionais por força das quais e admitida a utilização do etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico , do galato de propilo e dos ésteres do ácido L-ascórbico com os ácidos gordos não ramificados C14 e C18 nos géneros alimentícios ;

Considerando que o Capítulo IX , ponto 3 , do Anexo VII do Acto de Adesão (2) , autoriza os novos Estados-membros a manterem , até 31 de Dezembro de 1977 , as legislações nacionais existentes à data da adesão relativas à utilização do galato de propilo nos géneros alimentícios ;

Considerando que a utilidade destas substâncias nos géneros alimentícios foi provada do ponto de vista tecnológico a nível comunitário ;

Considerando que a legislação de certos Estados-membros continua a autorizar o emprego destas substâncias ;

Considerando que a situação deve ser revista tendo em conta as mais recentes informações científicas e toxicológicas ;

Considerando que , o Comité Científico da Alimentação Humana , instituído por Decisão da Comissão de 16 de Abril de 1974 (3) , não concluiu ainda o estudo destas informações ;

Considerando , portanto , que não e possível tomar uma decisão definitiva sobre a oportunidade de admitir estas substâncias a nível comunitário ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

O primeiro parágrafo do artigo 2 º da Directiva 70/357/CEE passa a ter a seguinte redacção , com efeito a partir de 13 de Julho de 1974 : « Em derrogação do disposto no artigo 1 º , os Estados-membros podem manter ate 31 de Dezembro de 1977 as legislações nacionais que autorizam a utilização nos géneros alimentícios do etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico , do galato de propilo e dos ésteres do ácido L-ascórbico dos ácidos gordos não ramificados C14 e C18 nos géneros alimentícios

Artigo 2 º

Os Estados-membros sao destinatarios da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 1 de Agosto de 1974 .

Pelo Conselho

O Presidente

D. DESTREMAU

(1) JO n º L 157 de 18 . 7 . 1970 , p. 31 .

(2) JO n º L 73 de 27 . 3 . 1972 , p. 14 .

(3) JO n º L 136 de 20 . 5 . 1974 , p. 1 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1974 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (74/318/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, em aplicação da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (1), o Conselho deve adoptar antes de 30 de Junho de 1974, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº 1 do artigo 7º e sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 1º, abrange um período de 24 meses a contar de 1 de Julho de 1973;

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 1º da directiva acima referida, a passagem de uma fase de harmonização à fase seguinte pode ser diferida;

Considerando que a fixação dos critérios especiais a aplicar durante a fase seguinte ou as fases seguintes supõe, por razões técnicas, que previamente, e nos termos do nº 2 do artigo 3º da referida directiva, o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, as medidas necessárias para determinar de que modo convém definir e agrupar os tabacos manufacturados;

Considerando que estas medidas são agora objecto de uma proposta da Comissão;

Considerando que os critérios especiais a aplicar durante a fase seguinte ou as fases seguintes exigem um exame complementar das condições do mercado dos tabacos manufacturados na Comunidade alargada;

Considerando que, nestas circumstâncias, se revela necessária uma prorrogação da primeira fase por mais doze meses,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 7º da Directiva 72/464/CEE, a expressão «período de vinte e quatro meses» é substituída pela expressão «período de trinta e seis meses».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

H. D. GENSCHER

(1) JO nº L 303, de 31.12.1972, p. 1.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1974

que altera pela segunda vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

( 74/644/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que o Conselho , pela sua Directiva 74/411/CEE (1) , remeteu para 1 de Janeiro de 1975 a data em que os Estados-membros devem ter alterado as suas legislações para darem cumprimento às disposições da Directiva 73/241/CEE do Conselho , de 24 de Julho de 1973 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação (2) ;

Considerando que este novo prazo foi previsto para permitir ao Conselho , sob proposta da Comissão , introduzir certas especificações na Directiva 73/241/CEE ;

Considerando que o novo prazo assim fixado pela Directiva 74/11/CEE se revelou demasiado curto e que é conveniente prolongá-lo por seis meses ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

Na primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 15 º da Directiva 73/241/CEE , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/411/CEE , a data de « 1 de Janeiro de 1975 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1975 » .

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1974 .

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. FOURCADE

(1) JO n º L 221 de 12 . 8 . 1974 , p. 17 .

(2) JO n º L 228 de 16 . 8 . 1973 , p. 23 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1974 que altera o no 2 do artigo 5o da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

(74/553/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o no 2 do artigo 5o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, he 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (3), prevê que, nos casos referidos no no 1, alíneas a), b) e c), do referido artigo, o montante sobre o qual é liquidado o imposto não pode ser inferior ao valor real das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio, ou ainda ao valor nominal dessas partes sociais, se este for superior ao valor real;

Considerando que, em alguns destes casos a utilização do valor real das partes sociais como matéria colectável mínima não corresponde aos princípios em que assenta o imposto sobre as entradas de capital harmonizado, os quais têm em vista sujeitar ao imposto apenas as operações que constituam a expressão jurídica de uma reunião de capitais e unicamente na medida em que estas contribuam para reforçar o potencial económico da sociedade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 5o da Directiva 69/335/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«2. Nos casos referidos nas alíneas a) e b), do no 1, os Estados-membros podem determinar o montante sobre o qual irá incidir o imposto, com base no valor real das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio; o preceito não é aplicável aos casos em que devam efectuar-se apenas entradas em numerário. O montante sobre o qual o imposto é liquidado não pode em caso algum ser inferior ao valor nominal das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 7 de Novembro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JARROT

(1) JO no C 76 de 3. 7. 1974, p. 9.(2) JO no C 109 de 19. 9. 1974, p. 35.(3) JO No L 249 DE 3. 10. 1969, p. 25.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 que completa a Directiva 71/307/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às denominaçaaes têxteis

(75/36/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o no 1 do artigo 5o da Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às denominações têxteis (3) deve ser completado pela adição do equivalente em lingua dinamarquesa dos termos constantes desde número.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 5o da Directiva 71/407/CEE é aditado um sexto travessão com a seguinte redacção:

«- "Friskklippet uld".»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DURAFOUR

(1) JO no C 93 de 7. 8. 1974, p. 86.(2) JO no C 125 de 16. 10. 1974, p. 52.(3) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 16.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado-membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada

(75/35/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 56o e o artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 64/221/CEE (3), coordenou as medidas especiais aplicáveis a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, e que a Directiva 75/34/CEE (4) estabeleceu as condições de exercício pelos nacionais de um Estado-membro do direito do permanecer em território de outro Estado-membro após ter exercido neste Estado uma actividade não assalariada;

Considerando que é necessário, portanto, que a Directiva 64/221/CEE seja aplicável aos beneficiários da Directiva 75/34/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 64/221/CEE é aplicável aos nacionais dos Estados-membros e aos seus familiares que beneficiam do direito de permanecer em território de outro Estado-membro, por força da Directiva 75/34/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membro são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DURAFOUR

(1) JO no C 14 de 27. 3. 1973, p. 21.(2) JO no C 142 de 31. 12. 1972, p. 10.(3) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.(4) JO no L 14 de 20. 1. 1975, p. 10.
DIRECTIVA DO CONSELHO 18 de Dezembro de 1975 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (75/786/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, em aplicação da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 74/318/CEE (4), o Conselho deve adoptar, o mais tardar em 30 de Junho de 1975, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº. 1 do artigo 7º. e sem prejuízo do disposto no nº.4 do artigo 1º., abrange um período de trinta e seis meses a contar de 1 de Julho de 1973;

Considerando que a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta sobre as medidas necessárias para determinar de que modo convém definir e agrupar os tabacos manufacturados, nos termos do nº.2 do artigo 3º. da referida directiva;

Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a fase seguinte ou as fases seguintes exigem um exame complementar das condições do mercado dos tabacos manufacturados na Comunidade alargada;

Considerando que, nestas circunstâncias, se revela necessária uma nova prorrogação da primeira fase por mais doze meses,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

No nº. 1 do artigo 7º. da Directiva 72/464/CEE, a expressão «período de trinta e seis meses» é substituída pela expressão «período de quarenta e oito meses».

Artigo 2º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

M. TOROS (1)JO nº. C 239 de 20.10.1975, p. 21. (2)Parecer dado em 29 de Outubro de 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)JO nº. L 303 de 31.12.1972, p. 1. (4)JO nº. L 180 de 3.7.1974, p. 30.
Rectificação da Directiva do Conselho 76/895/CEE, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 340 de 9 de Dezembro de 1976 e Edição Especial em língua portuguesa 03 F 11, página 84)

No título, texto e quadros:

em vez de: « teores máximos »,

deve ler-se: « limites máximos ».