ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 1122/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1999

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 883/1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996(1), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que se verificou existir um erro no Regulamento (CE) n.o 883/1999 da Comissão(3);

(2) Considerando que a data de 26 de Abril de 1999 deve ser substituída pela data de 28 de Abril de 1999 nesse regulamento;

(3) Considerando que, no caso das exportações de maçãs com destino à zona geográfica X em relação às quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite em 27 ou 28 de Abril de 1999, é necessário prolongar o prazo do pedido de certificado do sistema B aos organismos competentes dos Estados-Membros, dado que os operadores foram informados demasiado tarde da elegibilidade dessas operações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/1999, a data de "2 de Abril de 1999" é substituída por "28 de Abril de 1999".

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados do sistema B aos organismos competentes dos Estados-Membros para as maçãs com destino ao grupo X em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite em 27 ou 28 de Abril de 1999 podem ser apresentados até ao quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.

(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.

(3) JO L 111 de 29.4.1999, p. 38.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 1999 L 126/10
REGULAMENTO (CE) N.o1030/1999 DA COMISSÔO
de 19 de Maio de 1999
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
trigsimo nono concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
5, alnea b), do seu artigo 17.o,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitante
a um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98,  fixado um montante
mximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o trigsimo nono concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigsimo nono concurso pblico parcial de acarbranco, efectuado no mbito do Regulamento (CE) n.
o
1574/98, o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo fixado em 53,703 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 1999 L 126/15
REGULAMENTO (CE) N.o1033/1999 DA COMISSÔO
de 19 de Maio de 1999
que fixa as restituiÒes  exportaÑo no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaÑo comum do mercado no sector da carne deaves de capoeira (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da ComissÑo (2),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando que, nos termos do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2777/75, a diferena entre os preos dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo referido regu-
lamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode sercoberta por uma restituiÑo  exportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dessas regras e critrios 
situaÑo actual dos mercados no sector da carne de aves decapoeira implica a fixaÑo da restituiÑo ao nvel de ummontante que permita a participaÑo da Comunidade nocomrcio internacional e tenha igualmente em conta anatureza das exportaÒes desses produtos assim como a
sua importncia no momento actual;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos cdigos dos produtos para cuja exportaÑo concedida a restituiÑo referida no artigo 8.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2777/75 e os montantes dessa restituiÑo
sÑo fixados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 1999 L 126/16
Cdigo do
produtoDestino
das restituiÒes (1)Montante das
restituiÒes
EUR/100 unidadesANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 19 de Maio de 1999, que fixa as restituiÒes  exportaÑo no sector
da carne de aves de capoeira
0105 11 11 9000 01 1,40
0105 11 19 9000 01 1,40
0105 11 91 9000 01 1,40
0105 11 99 9000 01 1,40
EUR/100 kg
0207 12 10 9900 02 25,00
0207 12 90 9190 02 25,00
0207 12 90 9990 02 25,00
(1) Os destinos sÑo identificados do seguinte modo:
01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da Amrica,
02 Angola, Arbia Saudita, Kuwait, Barm, Catar, OmÑ, Emirados Örabes Unidos, Jordnia, Repblica de Imen,
Lbano, Iraque e IrÑo.
NB: Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina, sÑo definidos no Regulamento
(CEE) nº 3846/87 da ComissÑo, alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 1999 L 126/4
REGULAMENTO (CE) N.o1027/1999 DA COMISSÔO
de 19 de Maio de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 1999 L 126/5
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 19 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 105,2
068 72,3
999 88,8
0707 00 05 052 85,7
064 41,3
628 129,4
999 85,5
0709 90 70 052 52,0
999 52,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 204 45,2
212 63,8
600 46,0
624 47,3
999 50,6
0805 30 10 388 113,6
999 113,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 79,4
400 103,3
508 69,1
512 81,0
524 77,7
528 67,7
804 102,2
999 82,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 L 133/43
REGULAMENTO (CE) N.o1109/1999 DA COMISSÔO
de 27 de Maio de 1999
que fixa as restituiÒes  produÑo nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o3
do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
ComissÑo, de 30 de Junho de 1993, que determina asnormas de execuÑo aos regimes de restituiÒes produÑo no sector dos cereais e do arroz (
5), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
87/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1722/93
definiu as condiÒes para a concessÑo da restituiÑo produÑo; que a base de clculo foi determinada no artigo3.
odesse regulamento; que a restituiÑo assim calculadadeve ser fixada uma vez por ms e pode ser alterada se os
preos do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteraÑosignificativa;
Considerando que as restituiÒes  produÑo a fixar no
presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientesindicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.
o1722/93,
a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo, expressa por tonelada de amido de milho,de trigo, de cevada, de aveia, de fcula de batata, de arrozou de trincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1722/93,  fixada em 66,93
EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e1 5 . 1 . 1 9 9 9 ,p .8 .
REGULAMENTO (CE) N.o 1086/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 951/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 951/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 951/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 18 de Maio de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 118 de 6.5.1999, p. 16.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1130/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1999

que diminui, para a campanha 1999/2000, os montantes de ajuda para os limões entregues para transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu um limiar de transformação para os limões correspondente a 444000 toneladas; que o n.o 2 do mesmo artigo 5.o prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem dos limiares de transformação será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas precedentes à campanha em causa, ou durante um período equivalente; que sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em causa no anexo do referido regulamento é reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 4440 toneladas;

(2) Considerando que os Estados-Membros, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão(3), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/1999(4), comunicaram as quantidades de limões transformados com ajuda; que, com base nestes dados, foi constatada uma ultrapassagem de 171987 toneladas do nível do limiar de transformação; que, por conseguinte, os montantes da ajuda para os limões fixados no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha 1999/2000 devem ser reduzidos em 38 %;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.

(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.

(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 24.
REGULAMENTO (CE) N.o 1126/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1999

que fixa, a título do Regulamento (CE) n.o 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1013/1999(2), e nomeadamente o seu artigo 10.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(4), prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária às organizações de produtores que constituam um fundo operacional; que o n.o 5 desse artigo prevê que, até 1999, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a 4 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores, na condição de o montante total das ajudas financeiras representar menos de 2 % do total do volume de negócios do conjunto das organizações de produtores; que, a partir de 1999, os 4 % passarão a 4,5 % e a percentagem do total do volume de negócios passará de 2 % para 2,5 %;

(2) Considerando que, de acordo com informações transmitidas à Comissão pelos Estados-Membros, em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 411/97, as ajudas financeiras solictadas a título de 1998 pelas organizações de produtores ascendem a 264,40 milhões EUR para um volume de negócios total do conjunto das organizações de produtores de 11893,95 milhões EUR; que, por conseguinte, é conveniente fixar o limite máximo da ajuda financeira comunitária supracitada a 2,9180 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os pedidos de ajuda referentes a 1998, o limite máximo de ajuda financeira comunitária referida no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 será de 2,9180 % do valor comercializado de cada organização de produtores.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 4.3.1997, p. 9.

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 42.

(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(4) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 1999 L 139/3
REGULAMENTO (CE) N.o1150/1999 DA COMISSÔO
de 1 de Junho de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 1999 L 139/4
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 1 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 61,0
999 61,0
0707 00 05 052 80,9
628 129,4
999 105,1
0709 90 70 052 53,5
999 53,5
0805 30 10 382 44,2
388 48,3
528 47,6
999 46,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 75,9
400 106,6
508 68,7
512 56,8
524 66,1
528 58,0
804 99,1
999 75,9
0809 20 95 052 279,3
400 174,9
999 227,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».