ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
31.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/81
REGULAMENTO (CEE)N?323/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?157/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?270/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?157/87aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?157/87alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L20de22.1.1987,p.20.
<)JOn?L26de29.1.1987,p.42.

N?L30/82 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJaneirode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:43,68
42,27
0,4368
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto40,18(')
37,16(1)
(2)0,4368
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
31.1.87 N?L30/33 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?301/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3128/86(2),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?3343/86daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?112/87(4);
Considerando queaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3343/86aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem67,245ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(ÁJOn?L292de16.10.1986,p.2.(3)JOn°L306de1.11.1986,p.58.
(4)JOn?L14de16.1.1987,p.33.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 382/87 DA COMISSÃO

de 6 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda da manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 155/87 (4), fixa o prazo para a apresentação das propostas para cada um dos concursos especiais; que se revela oportuno prever dois concursos especiais por mês; que é necessário, por conseguinte, alterar o texto do nº 2 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 765/86, o termo « quarta » é substituído pelos termos « segunda e quarta ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.

(4) JO nº L 20 de 22. 1. 1987, p. 17.
6.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/15
REGULAMENTO (CEE)N?367/87DACOMISSÃO
de5deFevereirode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeclementinasoriginárias
deMarrocos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?208/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?322/
/87(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimporta­
çãodeclementinasorigináriasdeMarrocos;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeMarrocosverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(*),registadosou
calculadosemconformidadecomodispostonoartigo5?
doreferidoregulamentopermiteconstatarqueospreços
deentradadedoisdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreçosdereferência;que,
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deMarrocos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?208/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L22de24.1.1987,p.26.
(")JOn?L30de31.1.1987,p.80.
í5)IOn?L220de10.8.1974,p.20. («)JOn?L368de31.12.1985,p.1.
11.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/27
REGULAMENTO (CEE)N?407/87DACOMISSÃO
de10deFevereirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?398/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
4JOn?L40de10.2.1987,p.16.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deFevereiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,08
B.Açúcarembruto 42,59(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L42/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?427/87DACOMISSÃO
de11deFevereirode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoquintoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,956ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.29.
14.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L46/15
REGULAMENTO (CEE)N?458/87DACOMISSÃO
de13deFevereirode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favas,favarolase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favasefava­
rolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3127/86(2)e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favarolasetremoçosdoces(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3025/86(4),
e,nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?3631/86daComissãoQ,comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?305/87(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3631/86enoartigo
105?doActodeAdesãoaosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaaquesealtereomontanteda
ajudaactualmenteemvigorcomoseindicanoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L292de16.10.1986,p.1.
(3)JOn?L342de19.12.1985,p.1.
{*)JOn?L281de2.10.1986,p.15.
f)JOn?L336de29.11.1986,p.32. OJOn?L30de31.1.1987,p.39.

N?L46/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.2.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deFevereirode1987,quefixaomontantedaajuda
relativamente àservilhas,favas,favarolasetremoçosdocesutilizadosnaalimentação
animal
Montantedaajudaaplicávelapartirde16deFevereirode1987
(emECUs/100kg)
mêscorrente 2omês 3omês4omês 5omês 6°mês 1°mês
1.Ervilhas,favas,favarolas: I I
a)UtilizadasemEspanha 16,758 17,119 17,587 17,804 17,804 16,364(>)16,364(')
b)UtilizadasemPortugal 16,454 16,822 17,303 17,529 17,529 16,089(')16,089(')
c)UtilizadasnoutroEstado-membro .16,864 17,222 17,686 17,900 17,90016,460(')16,460(')
2.Tremoçosdoces I I
a)ColhidoseutilizadosemEspanha 17,305 17,545 17,930 18,219 18,21918,2190)18,2190>
b)ColhidosnoutroEstado-membro : \|1\
—utilizadosemPortugal, 19,023 19,274 19,675 19,976 19,97619,976(')19,9760)
—utilizadosnaComunidade nasua
composiçãoem31deDezembro
de1985 19,569 19,80620,185 20,470 20,47020,470(')20,470(')
(')Sobcondiçãodafixaçãodopreço-limiardedesencadeamento daajuda,paraacampanhadecomercialização de1987/1988.
14.2.87 N?L46/41 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?464/87DACOMISSÃO
de13deFevereirode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Polónia
vos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaPoló­
nia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?189/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?353/
/87(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimporta­
çãodemaçãsorigináriasdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessasmaçãsorigináriasda
Polónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucessiArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?189/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
3)JOn?L21de23.1.1987,p.60.h)JOn°L34de5.2.1987,p.41.
18.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/23
REGULAMENTO (CEE)N?484/87DACOMISSÃO
de17deFevereirode1987
querevogaoRegulamento (CEE)n?368/87relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuni­
dadecomcotaçõesinferiores,durantetrêsdiasde
mercadoconsecutivos ;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?368/87,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?368/87da
Comissãode5deFevereirode1987(2)aplicouodireito
dapautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimões
frescosorigináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?368/87daComissão.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L133de21.5.1973,p.113.0JOn?L35de6.2.1987,p.16.
N?L52/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?519/87DACOMISSÃO
de20deFevereirode1987
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinode
primeiraqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
Considerando queaalínead)don?6doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80prevêqueasquantidades
pedidaspossamserreduzidas;queospedidosentregues
dizemrespeitoaquantidadesglobaisqueexcedemas
quantidadesdisponíveis ;que,nestascondiçõeseafimde
assegurarumadivisãoequitativadasquantidadesdisponí­
veis,éconvenientereduzirproporcionalmente asquanti­
dadespedidas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3928/86do
Conselho,de16deDezembrode1986,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,dassubposições02.01AIIa)e02.01AIIb)da
pautaaduaneiracomum('),e,nomeadamente ,oseu
artigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3985/86da
Comissão,de23deDezembrode1986,queestabelece
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstospelosRegulamentos (CEE)n?3927/86e(CEE)
n?3928/86nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaentregadoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanaalínead)don?1do
seuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?
doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,relativoamodalidadesespeciaisde
aplicaçãodoregimedecertificadosdeimportaçãoede
exportaçãonosectordacarnedebovino(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3815/85(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3985/86,na
alínead)don?1doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodeprimeiraquali­
dade,fresca,refrigeradaoucongeladaorigináriaeprove­
nientedosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadáque
podeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoano
de1987;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãodeposi­
tadosparaomêsdeFevereirode1987emrelaçãoàcarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanaalínead)don?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3985/86serãosatisfeitosatéao
limitede3,343%daquantidadepedida.
Artigo2?
Ospedidosdecertificadosdepositadosapartirde1de
Marçode1987emrelaçãoàcarnereferidanoartigo1?,
nostermosdosartigos12?e15?doRegulamento (CEE)
n?2377/80,nãosãomaissatisfeitos.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L365de24.12.1986,p.2.
(2)JOn?L370de30.12.1986,p.37.«TOn?L241de13.9.1980.p.5.
(4)JOn?L368de31.12.1985,p.11.
26.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L56/9
REGULAMENTO (CEE)N?553/87DACOMISSÃO
de25deFevereirode1987
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoentreguesnomêsdeFevereirode1987
paraascarnesdebovinocongeladasedestinadasàtransformação
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo14?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?311/87da
Comissão(3)fixouaquantidadedecarnesdebovino
congeladasdestinadasàtransformação quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaoprimeiro
trimestrede1987;
Considerando queon?6,alíneaa),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3815/85(*),prevêqueasquantidadespedidaspossam
serreduzidas;queospedidosentreguesemconformidade
comodispostonoRegulamento (CEE)n?1136/79da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2036/84Q,dizemrespeitoaquan­
tidadesglobaisqueexcedemlargamenteasquantidades
disponíveisporforçadoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?311/87;que,nestascondiçõeseafimdeassegurar
umadivisãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
conveniente ,paraoregimereferidonon?1,alíneaa),doartigo14?doRegulamento (CEE)n?805/86reduzir
proporcionalmente asquantidadespedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação
entreguesemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?1136/79paraotrimestrequeteminício
em1deJaneirode1987sãosatisfeitosatéaolimitedas
seguintesquantidades,expressasemcarnenãodesossada:
a)3,040%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?5do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79;
b)100%daquantidadepedida,paraascarnesdestinadas
aofabricodasconservasreferidasnon?6doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?1136/79.
2.Emconformidade comon?3doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80,todosospedidosprove­
nientesdeummesmointeressadosãoconsiderados como
umpedidoúnico.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMarçode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L30de31.1.1987,p.60.h)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
j5)JOn?L368de31.12.1985,p.11
«)JOn?L141de9.6.1979,p.10.r)JOn?L189de17.7.1984,p.14.