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DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (97/430/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Europeia, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em Bruxelas, a 24 de Fevereiro de 1997, permitirá consolidar os laços entre os Palestinianos e a União Europeia no quadro da parceria euro-mediterrânica, bem como abrir a via para o início de negociações com vista à conclusão de um acordo de associação euro-mediterrânico,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, juntamente com os respectivos anexos, protocolos trocas de cartas e declarações.

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 75º do acordo provisório.

Artigo 3º

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade no Comité Misto incluído no artigo 63º do acordo provisório.

Para os efeitos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 63º do referido acordo, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, sempre em conformidade com as disposições respectivas do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº C 128 de 24. 4. 1997, p. 1.

(2) JO nº C 132 de 28. 4. 1997.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Julho de 1997 relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (97/C 220/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145º,

Tendo em conta a Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité consultivo para a seguarança, higiene e protecção da Saúde no local de trabalho (1),

Tendo em conta as listas de candidatura apresentadas ao Conselho por cada um dos governos dos Estados-membros,

Considerando que, pela sua decisão de 4 de Março de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho pelo período compreendido entre 4 de Março de 1994 e 3 de Março de 1997;

Considerando que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho por um período de três anos,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de tralbaho, pelo período compreendido entre 7 de Julho de 1997 e 6 de Julho de 2000:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A nomeação dos membros italianos será objecto de uma decisão ulterior.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.

(2) JO nº C 85 de 22. 3. 1994, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997 (97/543/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando que a Comissão concluiu as negociações com vista à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997.

2. O texto do acordo (1) figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/516/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que as inspecções comunitárias efectuadas em Madagáscar revelaram a existência de deficiências graves ao nível das infras-estruturas e da higiene nos estabelecimentos pesqueiros e a inexistência de garantias suficientes da eficácia do controlo exercido pelas autoridades competentes; que o modo como se processam a obtenção e a transformação de produtos da pesca em Madagáscar constitui um perigo potencial elevado para a saúde pública;

Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos da pesca originários de Madagáscar;

Considerando que a presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca originários de Madagáscar.

Artigo 2º

Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca originários de Madagáscar.

Todavia, as remessas que tenham saído de Madagáscar antes da entrada em vigor da presente decisão e sejam apresentadas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, para serem importadas, antes de 15 de Agosto de 1997 serão objecto de um programa de amostragem representativo da remessa. As amostras recolhidas serão examinadas com vista à detecção de microrganismos nocivos.

Artigo 3º

A presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997.

Artigo 4º

Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Índia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/515/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que as inspecções comunitárias efectuadas na Índia revelaram a existência de deficiências graves ao nível das infras-estruturas e da higiene nos estabelecimentos pesqueiros e a inexistência de garantias suficientes da eficácia do controlo exercido pelas autoridades competentes; que o modo como se processam a obtenção e a transformação de produtos da pesca na Índia constitui um perigo potencial elevado para a saúde pública;

Considerando que os resultados do controlo exercido nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade sobre os produtos da pesca importados da Índia revelaram que esses produtos podem apresentar-se contaminados por microrganismos susceptíveis de representarem um perigo para a saúde humana;

Considerando que, em 28 de Maio de 1997, a Comissão já adoptou a Decisão 97/334/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Índia (3);

Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos da pesca originários da Índia;

Considerando que a presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca originários da Índia.

Artigo 2º

Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca originários da Índia.

Todavia, as remessas que tenham saído da Índia antes da entrada em vigor da presente decisão e sejam apresentadas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, para serem importadas, antes de 15 de Agosto de 1997 serão objecto de um programa de amostragem representativo da remessa. As amostras recolhidas serão examinadas com vista à detecção de microrganismos nocivos, nomeadamente salmonella, Vibrio cholera e Vibrio parahaemolytucus.

Artigo 3º

A presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997.

Artigo 4º

A Decisão 97/334/CE é revogada.

Artigo 5º

Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 139 de 30. 5. 1997, p. 44.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia (97/481/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 95/541/CE do Conselho (1) e pela Decisão 95/542/Euratom, CECA da Comissão (2), foi concluído o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996; que, aquando da sua entrada em vigor, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório;

Considerando que a Comissão concluiu as negociações sobre a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 311 de 23. 12. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 311 de 23. 12. 1995, p. 21.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que prorroga a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (97/475/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Considerando que a Acção Comum 96/676/PESC, de 25 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (1), caduca em 25 de Novembro de 1997;

Considerando que, nas conclusões de 26 de Junho de 1997, o Conselho estimou que esta acção comum deveria ser prorrogado por mais um ano,

DECIDE:

Artigo 1º

A Acção Comum 96/676/PESC é prorrogada até 25 de Novembro de 1998.

Artigo 2º

A fim de cobrir as despesas relacionadas com a Acção Comum 96/676/PESC, será imputada ao orçamento geral das Comunidades Europeias para o ano de 1997 uma verba suplementar de 2,051 milhões de ecus.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO nº L 315 de 4. 12. 1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (97/476/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.11,

Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Amsterdão de 16 e 17 de Junho de 1997,

Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1), e que, em 20 de Novembro de 1996, a Decisão 96/745/PESC (2) prorrogou aquela Acção Comum 95/545/PESC até 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que o «Peace Implementation Council» reforçou as funções do alto representante nas conferências ministeriais realizadas, respectivamente, em Paris, em 14 de Novembro de 1996, em Londres, em 4 e 5 de Dezembro de 1996, e em Sintra, em 30 de Maio de 1997, e que foram estabelecidos gabinetes regionais do alto representante em Banja Luka, Mostar e Brcko, para além do gabinete principal de Sarajevo;

Considerando que são necessários fundos suplementares que permitam ao alto representante exercer as suas funções até 31 de Dezembro de 1998; que estes fundos foram solicitados pelo gabinete do alto representante a todos os doadores e que a contribuição de 10 milhões de ecus prevista na Acção Comum 95/545/PESC se esgotará no decurso de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas operacionais relacionadas com a missão do alto representante, será imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias um montante de 10,860 milhões de ecus, dos quais 4,60 milhões de ecus para 1997 e 6,26 milhões de ecus para 1998.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no nº 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO nº L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.

(2) JO nº L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (97/482/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com a Ucrânia, que culminaram num acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que o acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 1997 e 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência na Ucrânia que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos com a Ucrânia é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/28/CE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos em França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/473/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, pela Decisão 97/28/CE (3), a Comissão autorizou um método de classificação das carcaças de suínos em França;

Considerando que a Decisão 97/28/CE contém uma derrogação relativa à qualidade-tipo das carcaças de suínos; que as autoridades francesas informaram a Comissão de que tal derrogação já não é necessária, mantendo no entanto a possibilidade de apresentar as carcaças com ou sem língua; que é, pois, conveniente alterar essa decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 97/28/CE, o artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Em derrogação à apresentação-tipo prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, as carcaças de suíno podem ser apresentadas com a língua, quando da pesagem e classificação. Nesse caso, para que as cotações do suíno abatido sejam estabelecidas numa base comparável, o peso a quente constatado será diminuído de 0,5 %.».

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 12 de 15. 1. 1997, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que altera pela quinta vez a Decisão 95/33/CE que aprova partes do programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (97/466/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,

Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de adesão, o programa finlandês para a aplicação das ajudas previstas nos artigos 138º, 139º e 140º desse mesmo acto a um determinado número de produtos e actividades no período compreendido entre 1995 e 1999, inclusive;

Considerando que partes do referido programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foram aprovadas pela Decisão 95/33/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/330/CE (2), 95/529/CE (3), 96/188/CE (4), assim como pela decisão da Comissão de 30 de Julho de 1996 (5);

Considerando que, em 20 de Fevereiro de 1997, a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de adesão, um pedido no sentido da autorização, por parte da Comissão, da alteração do referido programa no que respeita ao valor máximo da ajuda aplicável às cebolas;

Considerando que a Finlândia entende que o valor máximo da ajuda aplicável às cebolas previsto na Decisão 95/33/CE é demasiado baixo e forneceu elementos sobre o apoio concedido ao produto antes da adesão; que, em conformidade com o disposto no artigo 138º do Acto de adesão, a redução do apoio justifica a pretensão finlandesa; que não é prevista qualquer alteração dos valores máximos da ajuda autorizados na Decisão 95/33/CE para os produtos hortícolas, pois as cebolas foram retiradas dessa categoria,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os valores das ajudas à horticultura previstos no anexo I da Decisão 95/33/CE para os anos de 1996 e seguintes são substituídos pelos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.

(2) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 37.

(3) JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 33.

(4) JO nº L 60 de 9. 3. 1996, p. 25.

(5) Ainda não publicada.