DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para a intervenção estrutural da Comunidade nos cinco novos Laender e em Berlim Oriental na República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/241/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3575/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo à intervenção dos fundos estruturais no território da antiga República Democrática Alema (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3575/90, a Comissão deverá estabelecer um quadro comunitário de apoio tal como previsto no no 5 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (2), e no no 3 do seu artigo 8o e no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2025/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3);

Considerando que, de acordo com essas disposições, o quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se especifique o montante da intervenção e a sua origem, bem como a respectiva duração;

Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, em 19 de Dezembro de 1990, o plano de desenvolvimento referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3575/90 respeitante aos cinco Laender e a Berlim Oriental, pertencentes ao território da antiga República Democrática Alema e elegíveis para intervenção estrutural da Comunidade em conformidade com a referida regulamentação;

Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui uma descrição dos principais eixos prioritários seleccionados e um apanhado das formas de intervenção a pôr em prática no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros na execução do plano;

Considerando que este quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa através da parceria (« associação ») definida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88;

Considerando que o BEI interveio igualmente na preparação do quadro comunitário de apoio em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 4253/88; que o BEI se prontificou a ajudar na aplicação do presente quadro com base nos acordos relativos aos empréstimos estimados indicados na presente decisão e em conformidade com o disposto no seu Estatuto;

Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de que outros instrumentos financeiros da Comunidade contribuam para o financiamento do presente quadro em conformidade com as disposições específicas que os regem;

Considerando que a presente decisão é compatível com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu e está em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural;

Considerando que, em conformidade com o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88, a presente decisão será enviada como declaração de intenção ao Estado-membro;

Considerando que, em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das acções no âmbito do quadro comunitário de apoio serão efectuadas com base nas subsequentes decisões da Comissão que aprovam as acções em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o quadro comunitário de apoio para a intervenção estrutural da Comunidade em Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Berlim Oriental, Schasen-Anhalt, Thueringen e Sachsen, na República Federal da Alemanha, que abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara que tenciona contribuir para a aplicação do presente quadro comunitário de apoio em conformidade com as disposições de execução e de acordo com as regras e orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2o

O quadro comunitário de apoio deverá incluir as seguintes informações essenciais:

a) Uma discriminação dos principais eixos prioritários para a acção conjunta:

- infra-estrutura,

- investimentos produtivos,

- recursos humanos,

- desemprego de longa duração,

- desemprego juvenil,

- agricultura e pescas,

- melhoria das zonas rurais,

- agricultura, silvicultura e ambiente rural;

b) Um apanhado das formas de intervenção a pôr em prática, essencialmente sob forma de programas operacionais;

c) Um plano indicativo de financiamento em que se especifique, a preços constantes de 1991, o custo total dos eixos prioritários adoptados para acção conjunta pela Comunidade e o Estado-membro em causa e, além disso, das iniciativas nacionais plurianuais existentes, num montante de 13 935 milhões de ecus para o período considerado, bem como os compromissos financeiros previstos para ajuda orçamental da Comunidade, repartidos da seguinte forma:

(em milhões de ecus)

Feder 1 500 FSE 900 FEOGA (secção « Orientação ») 600 Total para os fundos estruturais 3 000

O restante financiamento nacional exigido, de aproximadamente de 4 380 milhões de ecus para o sector público e 6 555 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberto por empréstimos comunitários do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros.

A intervenção financeira prevista para o território da antiga RDA sob a forma de empréstimos do BEI e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é de, respectivamente, 1 500 milhões de ecus e 1 100 milhões de ecus.

Artigo 3o

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente declaração de intenção. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1991. Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. (2) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.