Comunicação aos operadores comerciais

Aplicação das regras de origem ao abrigo do Acordo CE-México

(2000/C 187/03)

O anexo III do Acordo de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o México (Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México(1), que entrará em vigor em 1 de Julho de 2000, contém as disposições relativas à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa.

DESCRIÇÃO DO ANEXO III DA DECISÃO N.o 2/2000 DO CONSELHO CONJUNTO CE-MÉXICO

A estrutura e as disposições gerais do anexo III são praticamente idênticas às dos protocolos em matéria de regras de origem dos acordos europeus. Todavia, os apêndices I (notas introdutórias às listas dos apêndices II e II-A) e II (lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário) contêm novas disposições.

O apêndice II contém as regras de origem permanentes, sujeitas a disposições específicas relativas à data de entrada em vigor de determinadas regras.

O apêndice II-A) contém as regras de origem aplicáveis temporariamente, bem como as disposições relativas às regras de origem aplicáveis no âmbito de contingentes. Por último, deve referir-se que algumas declarações comuns prevêem a possibilidade de revisão de algumas disposições do anexo III.

1. Regras de origem permanentes

As regras de origem permanentes estabelecidas no apêndice II, que entrará em vigor em 1 de Julho de 2000, podem, em certos casos, ser aplicáveis apenas numa data posterior. É o caso, por exemplo, da regra relativa à estampagem de tecidos destinados à confecção de artigos de vestuário (capítulo 62 - aplicável depois de 31 de Dezembro de 2002) ou de roupa de casa (Capítulo 63 - aplicável depois de 31 de Dezembro de 2003, sob reserva de decisão em contrário do Comité Conjunto).

Regras de origem aplicáveis no âmbito de contingentes

Para além das regras previstas no apêndice II, podem ser aplicadas regras suplementares no âmbito de contingentes aplicáveis às exportações comunitárias para o México. Estas regras suplementares são, de facto, as regras previstas nos acordos europeus e que só serão aplicáveis a tecidos (capítulos 52, 54, 55 e ex 58) estampados na Comunidade e a calçado (posições pautais 6402 a 6404) que tenha sido montado na Comunidade e exportado para o México (ver infra sobre o sistema de contingentes).

Na prática, no que se refere aos produtos em questão, é possível que um produto satisfaça várias regras para poder adquirir o carácter de produto originário numa das partes do acordo.

1.1. Produtos têxteis

Por conseguinte, no que se refere aos tecidos estampados dos capítulos 52, 54 e 55 e das posições pautais 5801, 5806 e 5811, consideram-se originários:: - os tecidos obtidos a partir de matérias originárias da Comunidade e/ou do México (cumulação bilateral),

- os tecidos dos capítulos 52, 54 e 55 obtidos a partir de fios de cairo, fibras naturais ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, matérias químicas ou pastas têxteis ou papel; os tecidos das posições pautais 5801, 5806 5811 obtidos a partir de fibras naturais, matérias químicas ou pastas têxteis(2),

- os tecidos obtidos através de "estampagem acompanhada de, pelos menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto", dentro dos limites dos contingentes fixados para cada capítulo do sistema harmonizado em causa (notas de pé-de-página do apêndice II),

- os tecidos de algodão das posições pautais 5801, 5806 e 5811, obtidos a partir da tecelagem de fios de algodão e objecto de estampagem acompanhada de, pelos menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós).

1.2. Calçado

No que se refere ao calçado das posições pautais 6402 a 6404, consideram-se originários:: - o calçado obtido a partir de matérias originárias da Comunidade e/ou do México (cumulação bilateral),

- o calçado em cuja fabricação "todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, excepto solas e suas partes, diferentes do contraforte da biqueira, da posição 6406" (as solas e suas partes, diferentes do contraforte da biqueira, devem ser originárias de uma das partes) "e o valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 60 % do preço à saída da fábrica do produto" (regra do apêndice II),

- o calçado obtido "a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406", dentro dos limites dos contingentes fixados para cada posição pautal. No que diz respeito ao calçado da posição pautal 6403, esta possibilidade é válida apenas para os pares cujo valor aduaneiro seja superior a 20 dólares americanos (regra do apêndice II-A).

2. Regras de origem temporárias

As regras de origem temporárias contidas no apêndice II-A são aplicáveis, para os produtos em causa, a partir da entrada em vigor do acordo até à data indicada em vez das regras previstas no apêndice II. As referidas regras são aplicáveis:

- quer a ambas as partes, nomeadamente no que diz respeito aos produtos químicos da posição ex 2914 e ex 2915, aos couros e peles de bovinos e equinos da posição 4104, a determinados artigos de vestuário dos capítulos 61 e 62, aos motores das posições 8407 e 8408 ou aos veículos automóveis, chassis e carroçarias das posições 8703, 8706 e 8707, respectivamente,

- ou a uma das partes, no âmbito dos contingentes aplicados pela Comunidade ao México relativamente a veículos das posições ex 8701, 8702 e 8704, que são geridos de acordo com o habitual sistema comunitário.

3. Declarações comuns

As declarações comuns contêm uma referência à revisão, à prorrogação ou ao adiamento, pelo Comité Misto, da aplicação de certas regras e dos volumes dos contingentes.

SISTEMA DE CONTINGENTES APLICÁVEL ÀS EXPORTAÇÕES PARA O MÉXICO

Os contingentes pautais aplicados pelo México às exportações comunitárias são geridos pela Secofi (Secretaría de Comercio y Fomento Industrial) e são atribuídos através de um sistema de leilões.

Sistema de adjudicação de contingentes

O aviso da realização de um leilão, com a descrição do contingente, do local e da data do convite para licitação, é publicado no Jornal Oficial mexicano, pelo menos, 20 dias antes da data do registo dos participantes. As partes interessadas terão acesso às informações sobre o leilão, nomeadamente sobre o tipo e o volume do contingente, os requisitos da participação, os critérios de adjudicação, o prazo de validade dos certificados.

A arrematação faz-se segundo o princípio de adjudicação ao preço mais baixo das ofertas ganhadoras (least winning price). Cada participante poderá apresentar cinco ofertas, especificando as quantidades desejadas e o preço que está disposto a pagar por essas quantidades (pelo menos, um cêntimo mexicano por oferta). As ofertas retidas são as correspondentes aos preços mais elevados propostos, até ao esgotamento do contingente. O preço efectivamente pago pelos arrematantes será o "least winning price". Se o contingente não for integralmente atribuído, o preço a pagar é o de um cêntimo mexicano (preço mínimo para uma oferta).

Cada arrematante receberá uma carta com a indicação das quantidades atribuídas e do prazo de validade, bem como um cartão magnético do qual serão retiradas as quantidades aquando de cada importação. Os contingentes serão periodicamente distribuídos até ao esgotamento do contingente.

Certificados de origem

Para poder beneficiar de um contingente, os importadores mexicanos têm de possuir uma prova da origem que demonstre que os produtos satisfazem as regras de origem específicas estabelecidas no âmbito dos contingentes. Para o efeito, quer a casa n.o 7 (observações) do certificado de circulação EUR.1 quer a declaração na factura devem conter os seguintes dados:

- para os contingentes aplicáveis aos produtos têxteis das posições pautais 5208 a 5212, 5407, 5408, 5512 a 5516, 5801, 5806 e 5811 aquando da importação para o México: "Em conformidade com a regra de origem específica de acordo com o previsto no apêndice II",

- Para os contingentes aplicáveis ao calçado das posições pautais 6402, 6403 e 6404 aquando da importação para o México: "Em conformidade com a regra de origem específica de acordo com o previsto na nota 9 do apêndice II-A".

Igualmente, para os contingentes aplicáveis a certos veículos das posições pautais ex 8701 (tractores rodoviários para semi-reboques), 8702 e 8704 aquando da importação para a Comunidade, quer na casa n.o 7 do certificado de circulação EUR.1 quer a declaração na factura tem que se le ro texto seguinte: "em conformidade com a regra de origem específica de acordo com o previsto na nota 12.1 do apêndice II-A".

INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAS À PROVA DE ORIGEM

Deve notar-se que os certificados de circulação EUR.1 emitidos pelas autoridades aduaneiras da Comunidade, que são utilizados noutros acordos preferenciais nos quais a Comunidade é parte, serão aceites pelas autoridades aduaneiras do México, desde que:

a) A casa n.o 8 do certificado EUR.1 contenha a classificação pautal das mercadorias num nível de posição pautal (código de quatro algarismos);

b) Os restantes requisitos previstos no anexo III da Decisão n.o 2/2000 se encontrem preenchidos.

No que se refere às declarações em facturas, chama-se a atenção para o facto de que o texto dessa declaração (ver apêndice IV do anexo III) contém uma menção adicional ao "número de autorização governamental competente" que é concedido pela Secofi. Apesar do facto de essa menção se aplicar apenas às exportações procedentes do México para a Comunidade, deverá também ser incluída nas declarações em facturas emitidas pelos exportadores autorizados no Estado-Membro da Comunidade.

INFORMAÇÕES A FORNECER À COMISSÃO

A fim de permitir que a Comissão possa avaliar o funcionamento do sistema de regras de origem, a Comissão procederá a uma recolha de dados pormenorizados sobre as quantidades em relação às quais são emitidos certificados EUR.1 e declarações em facturas relacionados com os contingentes de exportação. Solicita-se que os utilizadores de declarações em facturas informem os serviços centrais competentes do Estado-Membro em questão (ver lista desses serviços em anexo), que transmitirão os dados à Comissão, pelo menos, uma vez por mês.

As quantidades totais actualizadas de acordo com as informações recebidas estarão disponíveis diariamente no website "Tariff quotas & ceilings" (contingentes e limites máximos pautais) da DG TAXUD: (http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/databases/quota_en.htm).

Cada contingente será identificado pelo número de ordem:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para efeitos dos contingentes mencionados nesse website, por "origem" deve entender-se destino, sendo o México o país de destino e não devem ser tidas em conta as referências relativas a importação e a entrada em livre circulação. O código numérico do México é 412.

(1) JO L 157 de 30.6.2000. Pelo momento o texto do anexo III encontra-se só no sítio internet: http://europa.eu.int/comm/trade/bilateral/mexico/fta.htm.

(2) As regras estabelecidas nos apêndices são aplicáveis às matérias não originárias.

ANEXO

Lista dos serviços centrais responsáveis pela recolha de dados em cada Estado-Membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>