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REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 1376/77 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta o Tratado que modifica certas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui o Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 7o, 15o e 23o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que se afigurou oportuno, na sequência da instituição de um Tribunal de Contas, prever a assimilação deste Tribunal às instituições das Comunidades para efeitos de aplicação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e alterar, em conformidade, este estatuto fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3178/76 (3);

Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta das instituições interessadas, alterar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado da forma seguinte:

O segundo parágrafo do artigo 1o é substituído pelo texto seguinte:

«Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social e o Tribunal de Contas são assimilados, para efeitos de aplicação do presente estatuto, às instituições das Comunidades.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos na data da entrada em vigor do Tratado de 22 de Julho de 1975 que altera certas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

D. OWEN

(1) JO no C 133 de 6. 6. 1977, p. 11.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 359 de 30. 12. 1976, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 1386/77 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 227o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em consequência das obrigações que decorrem da aplicação do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1151/77 (3), são financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (5);

Considerando ainda que, ao abrigo do no 2 do artigo 227o do Tratado e na ausência de disposições contrárias a adoptar pelo Conselho, este financiamento comunitário não se aplica às despesas decorrentes da aplicação do Regulamento (CEE) no 2727/75 nos departamentos ultramarinos franceses;

Considerando que, logo que nestes departamentos se desenvolvam actividades no sector dos cereais e que estas actividades adquiram uma certa importância para a economia local, deixa de se justificar a exclusão, do financiamento comunitário, das despesas efectuadas nestes departamentos devido à regulamentação comunitária aplicável no sector em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento (CEE) no 2727/75 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 23o A

O no 4 do artigo 40o do Tratado e as disposições adoptadas para execução do artigo 40o aplicam-se aos departamentos ultramarinos franceses em relação aos produtos enumerados no artigo 1o, desde que se trate da secção Garantía do Fundo Europeu de Orientação e Garantía Agrícola.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) Parecer dado em 17. 6. 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(3) JO no L 136 de 2. 6. 1977, p. 1.(4) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(5) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1467/77 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 394/70 relativo às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho de 19 de Dezembro de 1974, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/77 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 19o,

Considerando que os preços de intervenção para o açúcar branco e para o açúcar bruto foram estabelecidos, com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 1977, tendo em conta a quotização prevista no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74; que, para ter em conta a incidência desta nova regra na determinação do nível das restituições à exportação, se torna necessário alterar, de modo adequado, do Regulamento (CEE) no 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1499/76 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento (CEE) no 394/70 é aditado o artigo 12o A com a redacção seguinte:

«Para a aplicação das disposições dos artigos 3o e 7o do Regulamento (CEE) no 766/68, a fixação da restituição à exportação tem em conta o montante da quotização dos custos de armazenagem referido no no 1, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 fixado para a campanha do açúcar em causa.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 134 de 28. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 50 de 4. 3. 1970, p. 1.(4) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 29.
REGULAMENTO (CEE) No 1493/77 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 497/70 estabelece regras de aplicação das restituições à exportação no sector da fruta e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 30o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77, prevê a concessão de uma compensação financeira para os limões até 31 de Maio de 1978;

Considerando que, é conveniente manter para os limões as disposições do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector da fruta e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2520/75 (5), com vista a evitar a possibilidade de beneficiar da concessão da restituição à exportação para os produtos que beneficiaram da compensação financeira referida no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2511/69;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O pagamento da restituição às exportações, realizadas à saída de um Estado-membro com excepção do Estado-membro produtor, de produtos que possam beneficiar de uma compensação financeira em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2511/69 está, além disso, sujeito à apresentação da prova de que os produtos para os quais é solicitada a restituição não beneficiaram da referida compensação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.(4) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 15.(5) JO no L 257 de 3. 10. 1975, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 1517/77 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1977 que fixa a lista dos diferentes grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/77 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 12o,

Considerando que, a partir do colheita de 1977, a ajuda à produção do lúpulo passará a ser discriminada por grupos de variedades, em virtude das disposições do no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71;

Considerando que estes grupos, em número de três, se definem por características comuns relacionadas nomeadamente com a predominância do teor de substâncias amargas ou de carácter aromático, de acordo com as práticas comerciais em vigor no mercado comunitário e mundial e em função da utilização final em cervejaria; que por conseguinte é conveniente repartir as variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade pelos grupos «lúpulo aromático», «lúpulo amargo» e «outros»;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

Na acepção do no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, é fixada em anexo a lista das variedades de lúpulo dos grupos «lúpulo aromático», «lúpulo amargo» e «outras variedades».

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Julho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 137 de 3. 6. 1977, p. 7.

ANEXO

A. Grupo I: Lúpolo aromático - Groupe I: Houblon aromatique - 1st Group: Aromatic hops - Gruppe I: Aromahopfen - Groep I: Aromatische hop - Gruppo I: Luppolo aromatico - Gruppe I: Aromatisk humle

Hallertauer

Hersbrucke Spat

Huller Bitterer

Spalter

Tettjanger

Progress

Fuggles

Goldines

W.G.V.

Tutsham

Saaz

Strisselspalt

Tardif de Bourgogne

Star

Bramling cross

Challenger

B. Grupo II: Lúpolo amargo - Groupe II: Houblon amer - 2nd Group: Bitter hops - Gruppe II: Bitterhopfen - Groep II: Bittere hop - Gruppo II: Luppolo amaro - Gruppe II: Bitter humle

Northern Brewer

Brewers Gold

Bullion

Target

Keyworth's Midseason

Northdown

C. Grupo III: Outros - Groupe III: Autres - 3rd Group: Others - Gruppe III: Andere - Groep III: Andere - Gruppo III: Altri - Gruppe III: Andre

Record

Viking

Saxon

Perle

Kent
62 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.04
377R1537
9.7.77 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L171/15
REGULAMENTO (CEE)N?1537/77DACOMISSÃO
de4deJulhode1977
quedeterminaascondiçõesdeadmissãodasgazesetelasparapeneiros,nãoconfeccionadas ,na
subposição59.17Bdapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,paraseatingirofimdesejado,uma
marcaçãoefectuadasegundoindicaçõestécnicasexac­
taspodeconstituiraúnicacondiçãorequerida;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?280/77(2)e,nomeadamente ,osseusartigos3?e4?,
Considerando queapautaaduaneiracomumanexaao
Regulamento (CEE)n?950/68doConselho,de28de
Junhode1968(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1111/77(4),incluina
subposição59.17Basgazesetelasparapeneiro,
mesmoconfeccionadas ;queaadmissãonestasubposi­
çãodasgazesetelaspárapeneiros,nãoconfecciona­
das,sesubordinaàscondiçõesadeterminarpelasauto­
ridadescompetentes ;que,paraassegurarumaaplica­
çãouniformedanomenclatura dapautaaduaneira
comum,sãonecessáriasdisposiçõesparafixaressas
condições ;ArtigoIo.
Aadmissãodasgazesetelasparapeneiros,nãoconfec­
cionadas,nasubposição59.17Bdapautaaduaneira
comumsubordina-seàcondiçãodequeseencontrem
marcadascomoseindicanoanexo.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1978.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem4deJulhode1977.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(')JOn?L14de21.1.1969,p.1.0JOn?L40de11.2.1977,p.1.
(3)JOn?L172de22.7.1968,p.1.

02/Fasc.04 JornalOficialdasComunidades Europeias 63
ANEXO
Marcaçaodasgazesetelasparapeneiros,nãoconfeccionadas
Paraamarcação,umdesenhoqueconsistenumrectânguloesuasdiagonaisdeveserreproduzidoa
intervalosregularesemcadaumdosbordosdostecidos—sematingirasourelas—,detalformaquea
distânciaentredoisdesenhosconsecutivos ,medidaentreaslinhasexterioresdosdesenhos,seja,no
máximo,deummetro,equeosdesenhosdeumbordoestejam,relativamenteaosdooutrobordo,a
umasemidistância(ocentrodequalquerdesenhodeveencontrar-seaigualdistânciadocentrodosdois
desenhosmaispróximosqueseencontrememfrentedobordooposto).Cadadesenhoencontra-sedis­
postodeformaqueosladosmaioresdorectângulosejamparalelosàurdiduradotecido(verodesenho
abaixo).
Aespessuradaslinhasqueconstituemodesenhoéde5milímetrosrelativamente aosladosede7
milímetrosrelativamente àsdiagonais.Asdimensõesdorectângulo,medidasnoexteriordaslinhas,são,
nomínimo,de8centímetrosquantoaocomprimento ede5centímetrosquantoàlargura.
Aimpressãodosdesenhosdeveserunicolorecontrastarcomacordotecido.Deveserindelével.
REGULAMENTO (CEE) No 1691/77 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1977 que altera o regulamento (CEE) no 2967/76, determinado normas comuns relativas ao teor em água de galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado instituindo a Comunidade Económica,

Tendo em conta o regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), modificado pelo regulamento (CEE) no 369/76 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a concretização das medidas de controlo previstas pelo regulamento (CEE) no 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, determinando as normas comuns relativas ao teor de água de galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados (3), tem suscitado dificuldades de ordem administrativa em certos Estados-membros; que, consequentemente, é conveniente adiar a data de aplicação das medidas adoptadas pelo regulamento (CEE) no 2967/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No terceiro parágrafo do artigo no 8o do regulamento (CEE) no 2967/76, a data 1 de Julho de 1978 é substituída pela data de 1 de Outubro de 1978.

2. No artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2967/76, a data 1 de Julho de 1977 é substituída pela data de 1 de Outubro de 1977 e a data de 1 de Dezembro de 1977 é substituída pela data de 1 de Março de 1978.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamento aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

A. HUMBLET

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 3.(3) JO no L 339 de 8. 12. 1976, p. 1.
02/Fase.04 JornalOficialdasComunidades Europeias 157
377R2067
21.9.77 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L242/5
REGULAMENTO (CEE)N?2067/77DACOMISSÃO
de20deSetembrode1977
relativoàdeterminaçãodaorigendosfechosdecorrer
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,noseuconjuntocomoúltimasoperaçõesdecomple­
mentodefabricooutransformações substanciaiseque
têmporresultadoofabricodeumprodutonovoou
representamumestádigoimportantedefabrico,consis­
tememdaraformaaosganchosenasuacolocação
sobreastirasbemcomonofabricodocursorporpro­
cessoscomoamoldaçãoouaestampagem ;
Considerando quenafaltadeparecerconformedo
ComitédeOrigem,aComissãonãopôdeadoptaras
medidasporelaprevistas,deharmoniacomoprocedi­
mentoprevistonon?3,alíneaa),doartigo14?do
Regulamento (CEE)n?802/68;queaComissãoapli­
couodispostonon?3,alíneab),doartigo14?esub­
meteuaoConselhoumapropostarelativaàsdisposi­
çõesatomar;
Considerando que,decorridostrêsmesesapósaapre­
sentaçãoaoConselho,estenãodeliberou,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?802/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàdefinição
comumdanoçãodeorigemdasmercadorias(')e,
nomeadamente ,oseuartigo140,
Considerando queoartigo5?dosupracitadoregula­
mentoprevêqueumamercadoriaemcujaprodução
intervieramdoisoumaispaíseséorigináriadopaísem
queserealizouaúltimatransformação ouoperaçãode
complemento defabricosubstancial,economicamente
justificada,efectuadanumaempresaequipadapara
esseefeitoequeresultenaobtençãodeumproduto
novoourepresenteumestádioimportantedefabrico;
Considerando queumfechodecorreréconstituído,
essencialmentç porduastirasparalelas,porganchos,
porumcursoreporpeçasterminais;queaoperaçãode
montagemdestaspeçasconstitutivasnãoconstituiuma
operaçãodecomplemento defabricooutransformação
substancialquesetraduzanaobtençãodeumproduto
novoourepresenteumestádioimportantedofabrico
naacepçãodoreferidoartigo5?;
Considerando queasoperaçõesdecomplemento de
fabricooutransformações quepodemserconsideradasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Asmercadoriasdesignadasnacoluna2doquadro
seguintesãoorigináriasdopaísemqueserealizaramas
operaçõesmencionadasnacoluna3,oudaComuni­
dadeseaíforemefectuadas .
ProdutosObtidosOperaçãodecomplemento defabricooutransformação queconfere
aqualidadede«produtosoriginários»quandoascondiçõesabaixo
descritasestiveremreunidasN?dapauta
aduaneiraDesignação
1 2 3
ex98.02 FechosdecorrerMontagem,compreendendo acolocaçãodosganchossobreas
tiras,acompanhada dofabricodoscursoresedaobtençãoda
formadosganchos
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoquadragésimo quintodiaseguinteaosuapublica­
çãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
(')JOn?L148de28.6.1968,p.1.

158 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.04
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deSetembrode1977.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) No 2115/77 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1977 que proíbe a pesca directa bem como o desembarque do arenque destinado a fins industriais que não seja o consumo humano

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a maior parte das unidades populacionais (stocks) de arenque que ocorrem nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros atingiram um volume preocupante; que as medidas de limitação das capturas que é necessário tomar relativamente a essas unidades populacionais (stocks) afectam os interesses da pesca tradicionalmente efectuada tendo em vista o consumo humano e colocam graves problemas de abastecimento da indústria de transformação;

Considerando que é assim indispensável proibir a pesca directa do arenque com fins industriais que não sejam o consumo humano afim de permitir um abastecimento regular às indústrias alimentares de transformação e de distribuição;

Considerando que tal medida só pode ser eficaz se toda a actividade piscatória directa com fins industriais que não sejam o consumo humano efectuada nas zonas de pesca dos Estados-membros é proibida aos pescadores nacionais dos Estados-membros e de países terceiros;

Considerando que são actualmente desembarcadas na Comunidade quantidades de arenques capturadas por pesca directa fora das águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e destinadas a fins industriais; que é conveniente assegurar que essas quantidades sejam reservadas para o consumo humano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Toda a pesca directa de arenques destinada a fins industriais que não sejam o consumo humano é proibida nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e que são objecto da regulamentação comunitária da pesca.

Artigo 2o

É proibido, qualquer que seja a origem, o desembarque na Comunidade de arenques capturados pela pesca directa e destinados a fins industriais, que não seja o consumo humano.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Setembro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

A. HUMBLET

(1) Parecer dado em 16 de Setembro de 1977.