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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

que revoga a Decisão 87/435/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica

(87/591/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que foram registados vários surtos de peste suína clássica em zonas do território da Bélgica fora da área onde a vacinação é efectuada regularmente;

Considerando que, na sequência desses surtos de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 87/435/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/572/CEE (5);

Considerando que a situação na Bélgica melhorou significativamente;

Considerando que, à luz desta evolução satisfatória, a Decisão 87/435/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica, pode ser revogada;

Considerando que as autoridades belgas, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/435/CEE utilizaram ou o carimbo nacional ou a marca prevista no artigo 5ºA da Directiva 72/461/CEE em relação à carne fresca de suíno proveniente das partes do território que constam do anexo da Decisão 87/435/CEE e em relação à carne fresca de suínos provenientes dessas partes da Bélgica mas abatidas em outras;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica revogada a Decisão 87/435/CEE, três dias após a notificação da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 31.

(5) JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 36.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1987

que aprova o programa reativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera, apresentado pela República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/581/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação o comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu, em 8 de Janeiro de 1987, um programa relativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera e, em 15 de Julho de 1987, o completou com informações suplementares;

Considerando que o programa diz respeito à modernização e racionalização do fornecimento e abate de frangos, patos, gansos, perus, bem como à sua refrigeração, congelação, armazenagem e preparação para expedição como carne de aves de capoeira; que deve consolidar a competitividade deste sector e aumentar a qualidade dos seus produtos; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação do programa não prejudica a decisão relativa à concessão da participação do Fundo, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77, nomeadamente no que diz respeito à verificação do cumprimento das condições fixadas no nº 1 do artigo 9º;

Considerando que o Programa inclui dados suficientes, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, nos termos dos quais podem ser atingidos, no sector da carne de aves de capoeira na Baviera, os objectivos referidos no artigo 1º do Regulamento; que o prazo previsto para a execução do programa não excede o prazo referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do Regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, em 8 de Janeiro de 1987 e completado em 15 de Julho de 1987.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 1987

que aprova o ajustamento do programa especial da região da Ligúria relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/575/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização de estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º,

Tendo em conta a Decisão 84/396/CEE da Comissão (3), que aprova o programa especial da região da Ligúria,

Considerando que o Governo italiano comunicou em 9 de Março de 1987 o ajustamento do programa especial da região da Ligúria relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o ajustamento do programa especial da região da Ligúria, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 9 de Março de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 213 de 9. 8. 1984, p. 35.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1987

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector « flores » notificada pelo Governo helénico em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(87/579/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 22 de Abril de 1985, o Governo helénico notificou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão nº 82/250/CEE da Comissão (3), relativa à comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis e que forneceu informações complementares em 1 de Abril de 1987;

Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo a modernização das estruturas de conservação e de comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis, de forma a reforçar a competitividade do sector, valorizar tal produção e aumentar os rendimentos dos produtos agrícolas, que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que essa adenda inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis; que o prazo fixado para a aplicação dessa adenda não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis comunicada pelo Governo helénico em 22 de Abril de 1985 e completada em 1 de Abril de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 110 de 23. 4. 1982, p. 24.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 1987

que aprova o ajustamento do programa especial da região da Campânia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/577/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º,

Tendo em conta a Decisão 85/129/CEE da Comissão (3), que aprova o programa especial da região da Campânia,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 13 de Fevereiro de 1987, o ajustamento do programa especial da região da Campânia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que quaisquer indicações relativas aos montantes máximos de investimento para as cooperativas agrícolas devem ser objecto de uma autorização específica da Comunidade, na acepção do nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o ajustamento do programa especial da região da Campânia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 13 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 50 de 20. 2. 1985, p. 15.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Novembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias (*)

(87/149/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente encontrar uma solução para o diferendo comercial que opõe a Comunidade aos Estados Unidos da América no que diz respeito aos citrinos e às massas alimentícias,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(*) Tal qual foi rectificado em 24 de Fevereiro de 1987.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos

(87/505/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT e aprovado pelo Conselho pela Decisão 69/352/CEE (1), prevê, nomeadamente, limites de peso para os queijos em forma de mó normalizada; que, no decurso das consultas bilaterais, se considerou oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar os limites de peso do queijo Sbrinz dado que os mesmos se revelaram muito rígidos;

Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas que modifica o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SIMONSEN

(1) JO nº L 257 de 13. 10. 1969, p. 3.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Março de 1987

Alterando, pela segunda vez, a decisão 76/806/CEE que fixa as disposições complementares respeitantes aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas árvores de fruto

(87/206/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/652/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que, em consequência da introdução de novas espécies nos inquéritos, convém definir, para estas espécies, as classes de idade e de densidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 76/806/CEE da Comissão (3) é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.

Pela Comissão

Alois PFEIFFER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 218 de 11. 4. 1976, p. 10.

(2) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 16.

(3) JO nº L 285 de 16. 10. 1976, p. 34.

ANEXO

CLASSES DE IDADES E DE DENSIDADE DE PLANTAÇÃO

a) Estabelecer-se-ão as seguintes classes:

1.2.3.4 // // // // // // Macieiras, pereiras // Pessegueiros, damasqueiros // Laranjeiras, limoeiros e citrinos de pequenos frutos // // // // 1.2.3.4 // Idade das árvores (anos) // 0 - 4 5 - 9 10 - 14 15 - 24 25 e mais // 0 - 4 5 - 9 10 - 14 15 - 19 20 e mais // 0 - 4 5 - 9 10 - 14 15 - 24 25 - 39 40 e mais // // // // // Densidade de plantação (árvores/ha) // Menos de 400 400 - 799 800 - 1 599 1 600 e mais // Menos de 300 300 - 399 400 - 599 600 - 799 800 e mais // Menos de 250 250 - 374 375 - 499 500 - 624 625 - 749 750 e mais // // // //

b) Para as plantações com grande densidade de macieiras e de pereiras, os Estados-membros poderão ainda subdividir em duas a classe de idade « 15 - 24 anos »:

« 15 - 19 anos »

« 20 - 24 anos ».
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 7 de Abril de 1987

que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985

(87/282/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,

- Tendo em conta a primeira Convenção de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento relativas ao exercício de 1985 (2),

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1985 e as respostas apresentadas pelas Instituições (3),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa a esta quitação (doc. C2-14/87),

- Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1985 confere competência ao Parlamento Europeu para dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/87),

1. Dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985, tendo por base o seguinte montante:

pagamentos: 105 634 528,47 ECUs;

2. Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão:

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as respectivas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.

O Presidente

Sir Henry PLUMB

(1) JO nº L 25 de 30. 1. 1976.

(2) COM(86)177 final.

(3) JO nº C 321 de 15. 12. 1986.
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 7 de Abril de 1987

que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985

(87/285/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE, e em especial o seu artigo 206º B;

- Tendo tomado conhecimento das contas do exercício de 1985 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como do respectivo relatório do Tribunal de Contas (doc. C 2-184/86);

- Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C 2-10/87);

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (doc. A 2-6/87),

1. Toma nota das seguintes verbas da conta de gestão apresentada pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

Exercício de 1985

1.2 // // ECU // Receitas // 3 333 278,25 // 1. Subvenções da Comissão das CE // 3 227 000,00 // 2. Juros bancários // 45 358,52 // 3. Outras receitas // 60 919,73 // Despesas // // 1. Dotações orçamentais definitivas // 4 505 700,00 // 2. Autorizações // 4 322 132,12 // 3. Dotações não utilizadas (1 - 2) // 183 567,88 // 4. Pagamentos // 2 955 743,24 // 5. Dotações remanescentes do exercício anterior // 1 295 071,24 // 6. Pagamentos a partir de dotações remanescentes // 1 277 655,97 // 7. Dotações remanescentes do exercício anterior e anulações (5 - 6) // 17 415,27 // 8. Dotações remanescentes para 1986 // 1 366 388,88

2. Com base no relatório do Tribunal de Contas, dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto às contas apresentadas em relação ao exercício de 1985;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de providenciar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.

O Presidente

Sir Henry PLUMB
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1987 que aplica entre a Comunidade e a Suíça as disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)

(87/286/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão 82/505/CEE (4) aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR); que o ASOR entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Turquia; que o ASOR entrou em vigor em 1 de Junho de 1986 relativamente à Áustria;

Considerando que o ASOR só entrou em vigor em relação à Suíça em 1 de Janeiro de 1987; que desse facto decorre que as disposições previstas nas secções II e III do ASOR deveriam, nos termos do no 4 do artigo 18o, aplicar-se relativamente à Suíça a partir de 1 de Agosto de 1987;

Considerando que a Suíça solicitou o acordo das outras Partes Contratantes para antecipar esse prazo, tendo em conta os inconvenientes práticos e económicos de uma aplicação para a Suíça das secções II e III do ASOR em plena estação turística;

Considerando que por razões práticas, económicas e políticas é conveniente aceitar o pedido da Suíça e aplicar o ASOR a partir de 1 de Junho de 1987,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Económica Europeia aceita que as disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) sejam aplicadas entre a Comunidade e a Suíça a partir de 1 de Junho de 1987.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO no C 113 de 28. 4. 1987, p. 3.(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 14 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 230 de 5. 8. 1982, p. 38.