REGULAMENTO (CEE) No 1607/80 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1980 que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) no 2730/79 e que altera o Regulamento (CEE) no 645/75 para ter em conta determinadas disposições relativas ao regime de reembolso ou de restituição dos direitos à importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta as disposições referidas nos fundamentos jurídicos dos Regulamentos

- (CEE) no 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e das imposições à exportação para os produtos agrícolas (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 609/78 (2),

- (CEE) no 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicação para os produtos agrícolas (3), alterada pelo Regulamento (CEE) no 1475/80 (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou restituição dos direitos à importação ou à exportação (5), previu no no 2, segundo parágrafo, do artigo 6o e no no 2, segundo parágrafo, do artigo 11o que as autoridades competentes podem autorizar o cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à reexportação dos produtos antes de ter decidido sobre o pedido de reembolso ou de restituição dos direitos à importação;

Considerando que, se a decisão sobre o pedido de reembolso ou de restituição dos direitos que posteriormente será tomada, for negativa, os produtos podem eventualmente beneficiair de uma restituição à exportação ou serão submetidos, se for o caso, a um direito nivelador ou a uma imposição à exportação; que, em consequência, convém prever disposições especiais nos Regulamentos (CEE) no 645/75 e (CEE) no 2730/79;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/79 requer determinadas precisões nalgumas das suas versões linguísticas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2730/79 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo 19o A:

«Artigo 19o A

1. Os produtos que são reexportados no âmbito das disposições referidas no no 2, segundo parágrafo, do artigo 6o ou do no 3, segundo parágrafo, do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1430/79 só podem beneficiar de uma restituição:

- se for negativa a decisão sobre o pedido de reembolso ou de restituição dos direitos à importação que ocorrerá posteriormente,

e

- desde que sejam respeitades as outras condições relativas à concessão de uma restituição.

2. Quando os produtos são reexportados no âmbito do procedimento referido no no 1, é feita uma referência a esse procedimento no documento referido no no 3 do artigo 4o.»

2. O no 4, alínea b), do artigo 6o é substituído

- na versão francesa, pelo texto seguinte:

«b) nom ou numéro d'enregistrement du ou des bateaux ou aéronefs sur lesquels les produits ont été mis à bord»;

- na versão dinamarquesa, pelo texto seguinte:

«b) navn eller registreringsnummer paa det eller de skibe eller luftfaroejer paa hvilke produkterne er taget om bord»;

- na versão italiana, pelo texto seguinte:

«b) il nome o il numero d'immatricolazione dell'imbarcazione o aeromobile o delle imbarcazioni o aeromobili su cui i prodotti sono stati imbarcati».

Artigo 2o

O artigo 2o A seguinte é inserido no Regulamento (CEE) no 645/75:

«Artigo 2o A

1. Sempre que seja fixado um direito nivelador ou uma imposição à exportação e os produtos forem reexportados no âmbito das disposições referidas no no 2, segundo parágrafo do artigo 6o ou no no 3, segundo parágrafo do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1430/79, é constituída uma caução de um montante igual ao direito nivelador ou à imposição à exportação.

2. A caução referida no no 1:

a) É liberada se a decisão sobre o pedido de reembolso ou de restituição dos direitos, que ocorrerá ulteriormente, for positiva;

b) Fica adquirida, a título de direito nivelador, se

- a decisão referida na alínea a) for negativa,

- e o direito nivelador ou a imposição à exportação não forem pagas nas duas semanas após o pedido de pagamento.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Junho de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 67 de 14. 3. 1975, p. 16.(2) JO no L 83 de 30. 3. 1978, p. 19.(3) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(4) JO no L 147 de 13. 6. 1980, p. 15.(5) JO no L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.