Decisão do Conselho

de 28 de Maio de 2001

que cria uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade

(2001/427/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o, o seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa e do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu aprovou, em 16 de Dezembro de 1993, uma resolução sobre a pequena delinquência nos aglomerados urbanos e a sua correlação com o crime organizado(1) e, em 17 de Novembro de 1998, uma resolução sobre as orientações e medidas de prevenção da criminalidade organizada, tendo em vista a definição de uma estratégia global para a combater(2).

(2) O artigo 29.o do Tratado dispõe que o objectivo da União será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não.

(3) O Plano de Acção de Viena exigiu a elaboração de medidas de prevenção da criminalidade nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

(4) O Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 concluiu pela necessidade de desenvolver as medidas de prevenção, de um intercâmbio das melhores práticas e de reforçar a rede de autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, bem como a cooperação entre as entidades nacionais especializadas neste domínio, especificando que este tipo de cooperação poderia ter como primeiras prioridades a delinquência juvenil, a criminalidade em meio urbano e a associada à droga. Para o efeito, o Conselho pediu que se estudasse a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade.

(5) A estratégia da União Europeia para o início do novo milénio relativa à prevenção e ao controlo da criminalidade organizada(3) enuncia na Recomendação n.o 6, enuncia que o Conselho deverá ser assistido, sempre que necessário, por peritos devidamente qualificados na prevenção da criminalidade, tais como os pontos de contacto nacionais, ou mediante a criação de uma rede de peritos das organizações nacionais de prevenção da criminalidade.

(6) Vários seminários e conferências importantes realizados sobre o tema da prevenção da criminalidade - nomeadamente os de 1996 em Estocolmo, de 1997 em Noordwijk, de 1998 em Londres e de 2000 no Algarve - apelaram à implantação no seio da União Europeia de uma rede para desenvolver a cooperação em matéria de prevenção da criminalidade. A conferência de alto nível realizada no Algarve sublinhou igualmente a necessidade de abordar a prevenção da criminalidade num quadro multidisciplinar e de parceria. Na conferência de Saragoça, de 1996, foi igualmente referida essa necessidade, tendo sido destacada a forte relação existente entre o crime organizado e a criminalidade em geral.

(7) É necessário empenhar toda a sociedade no desenvolvimento de uma parceria entre autoridades públicas nacionais, locais e regionais, organizações não governamentais, sector privado e cidadãos. As causas da criminalidade são múltiplas e devem, por conseguinte, ser tratadas mediante medidas tomadas a diferentes níveis e por diferentes grupos da sociedade, em parceria com intervenientes com competências e experiências diversas, incluindo a sociedade civil.

(8) Sendo os crimes de que são vítimas os cidadãos da União Europeia cometidos, na sua maioria, em zonas urbanas, é, portanto, necessário tomar também em consideração as políticas urbanas. Ao proceder deste modo, deverá ser dado o devido destaque a todo o tipo de violência urbana que afecte o normal funcionamento da comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É criada uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade, a seguir designada "Rede".

2. O correcto funcionamento da rede, nos termos da presente decisão, é assegurado por representantes nacionais na rede e por um secretariado.

3. A prevenção da criminalidade abrange todas as medidas destinadas a reduzir ou a contribuir para a redução da criminalidade e do sentimento de insegurança dos cidadãos, tanto quantitativa como qualitativamente, quer através de medidas directas de dissuasão de actividades criminosas, quer através de políticas e intervenções destinadas a reduzir as potencialidades do crime e as suas causas. Inclui o contributo dos governos, das autoridades competentes, dos serviços de justiça criminal, de autoridades locais, e das associações especializadas que eles tiverem criado na Europa, de sectores privados e voluntários, bem como de investigadores e do público, com o apoio dos meios de comunicação.

Artigo 2.o

1. A Rede é composta por pontos de contacto designados por cada Estado-Membro.

2. Cada Estado-Membro designa, no máximo, três pontos de contacto.

3. Esses pontos de contacto incluem, pelo menos, um representante das autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, entendida na pluralidade dos seus aspectos.

4. Podem ser designados como pontos de contacto investigadores ou universitários especializados neste domínio, bem como outros intervenientes na prevenção da criminalidade. Os Estados-Membros asseguram em todo o caso a participação, através dos respectivos pontos de contacto, de investigadores ou universitários, bem assim de outros intervenientes na prevenção da criminalidade, tais como as organizações não-governamentais, as autoridades locais e o sector privado.

5. A Comissão designa igualmente um ponto de contacto. A Europol e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência serão associados aos trabalhos em matérias que lhes digam respeito. Poderão ser associados aos trabalhos outros órgãos relevantes.

6. Cada Estado-Membro assegura que os respectivos pontos de contacto dispõem de conhecimentos suficientes de, pelo menos, outra língua oficial da União, para poderem comunicar com os pontos de contacto dos outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

1. A Rede contribui para desenvolver os diferentes aspectos da prevenção da criminalidade a nível da União e apoia as acções de prevenção da criminalidade a nível local e nacional. Embora abranja todos os tipos de criminalidade, a Rede consagra-se particularmente aos domínios da delinquência juvenil, da criminalidade em meio urbano e da criminalidade associada à droga.

2. A Rede deve, nomeadamente:

a) Facilitar a cooperação, os contactos e as trocas de informações e de experiências entre os Estados-Membros e entre os organismos nacionais, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão, outras instâncias do Conselho e outros grupos de peritos e redes especializadas em questões de prevenção da criminalidade;

b) Recolher e analisar as informações relativas às acções de prevenção da criminalidade existentes, à sua avaliação e à análise das melhores práticas, bem como os dados disponíveis em matéria de criminalidade e sua evolução nos Estados-Membros, a fim de contribuir para a reflexão sobre futuras decisões aos níveis nacional e europeu. A Rede deve igualmente auxiliar o Conselho e os Estados-Membros mediante questionários sobre o crime e a prevenção da criminalidade;

c) Contribuir para identificar e desenvolver os principais domínios de investigação, formação e avaliação em matéria de prevenção da criminalidade;

d) Organizar conferências, seminários, reuniões e outras acções destinadas a promover a reflexão sobre estas questões específicas e a divulgar os seus resultados;

e) Organizar actividades que estimulem e melhorem o intercâmbio de experiências e de melhores práticas;

f) Desenvolver a cooperação com os países candidatos à adesão, com os países terceiros e com organismos e instâncias internacionais;

g) Colocar a sua competência ao serviço do Conselho e da Comissão, sempre que necessário e a pedido destes, assistindo-os em todas as questões relacionadas com a prevenção da criminalidade;

h) Dar anualmente conta das suas actividades ao Conselho, através das estruturas competentes, e indicar as áreas de acção prioritárias do seu programa de trabalho para o ano seguinte. O Conselho tomará nota do relatório e procederá à sua aprovação e à sua transmissão ao Parlamento Europeu.

Artigo 4.o

Para a realização das suas atribuições, a Rede:

a) Privilegia uma abordagem multidisciplinar;

b) Estabelece uma relação estreita, através dos pontos de contacto, com os organismos de prevenção da criminalidade, as autoridades locais, os parceiros a nível local e a sociedade civil, bem como com os institutos de investigação e as organizações não governamentais dos Estados-Membros;

c) Cria e anima um sítio na Internet, onde inclua os seus relatórios periódicos e outras informações úteis, como uma colectânea das melhores práticas;

d) Empenha-se em utilizar e promover os resultados de projectos pertinentes em matéria de prevenção da criminalidade financiados no âmbito dos programas da União.

Artigo 5.o

1. A Rede realiza a sua primeira reunião em 28 de Agosto de 2001.

2. A Rede reúne-se pelo menos uma vez por semestre, por convocação da Presidência em exercício do Conselho.

3. Em conjugação com as reuniões da Rede, os representantes nacionais na Rede, compostos por um representante de cada Estado-Membro designado nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, reúnem-se para decidir sobre as matérias referidas no n.o 4.

4. Os representantes nacionais na Rede decidem do programa anual da Rede, incluindo o plano financeiro. Determinam, nomeadamente:

- os domínios prioritários a examinar,

- as principais acções específicas a realizar (seminários e conferências, estudos e investigações, programas de formação, etc.),

- a estrutura do sítio Internet.

Os representantes nacionais na Rede elaboram ainda o relatório anual de actividades da rede.

As decisões dos representantes nacionais na Rede são aprovadas por unanimidade.

A reunião dos representantes nacionais na Rede é presidida pelo representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho.

Os representantes nacionais na Rede reúnem-se pelo menos uma vez por Presidência. Elaboram o regulamento interno, que deve ser aprovado por unanimidade.

5. O secretariado da Rede é assegurado pela Comissão.

6. O secretariado da Rede, bem como as suas actividades, são financiados pelo orçamento geral da União Europeia.

7. O secretariado é responsável pela redacção do programa anual da Rede e do relatório anual de actividades da rede. Realiza as actividades correntes da Rede, nomeadamente a comparação, análise e divulgação da informação em associação com os pontos de contacto nacionais. Assiste os membros da Rede na concepção, formulação e implementação de projectos. Cria e mantém o sítio Internet da Rede. O secretariado exerce as suas funções em estreita colaboração com os representantes nacionais na Rede.

Artigo 6.o

O Conselho procede à avaliação das actividades da Rede nos três anos subsequentes à aprovação da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Bodström

(1) JO C 20 de 24.1.1994, p. 188.

(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 44.

(3) JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.