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REGULAMENTO (CEE) No 3671/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 562/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a redução de direitos aduaneiros na importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (1) prevê, no no 2 do seu artigo 1o, que em relação aos produtos para os quais a regulamentação comunitária preveja o respeito de um preço à importação, a aplicação da pauta preferencial está subordinada ao respeito desse preço;

Considerando que, para um certo número de frutas e produtos hortícolas, a importação pela Comunidade está sujeita, durante uma parte da campanha, ao respeito de um preço de referência;

Considerando que, durante o período de aplicação dos preços de referência, os preços de entrada dos produtos importados serão calculados de acordo com o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (3); que, quando o preço de entrada de um produto determinado proveniente de um país terceiro se situar a um nível inferior ao preço de referência, a Comissão instaura um direito de compensação para esta proveniência;

Considerando que a instauração de um direito de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas originários da Turquia equivale a verificar que a condição prevista no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 562/81 não é cumprida e que convém suspender ao mesmo tempo a aplicação da pauta preferencial para os produtos em questão;

Considerando que esta suspensão deve levar à cobrança do direito aduaneiro aplicável antes de 1 de Janeiro de 1981 e que a mesma deve ser limitada ao período durante o qual é cobrado o direito de compensação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Quando, em aplicação dos artigos 25o e 25o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, a Comissão estabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro para estes produtos no seu nível anterior a 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 2o

Quando a Comissão suprime o direito de compensação referido no artigo 1o, restabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro na sua taxa preferencial.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HOWELL

(1) JO no L 65 de 11. 3. 1981, p. 1.(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(3) JO no L 118 de 30. 4. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3558/81 DA COMISSÃO de 8 Dezembro de 1981 relativo à classificação de mercadorias na subposição 71.16 A da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de brincos de aço dourado ou prateado, mesmo acondicionados em embalagem estéril, constituídos por uma haste provida de uma cabeça decorativa e por um fecho, sendo a haste utilizada para perfurar a orelha graças a um dispositivo especial que a fixa ao lóbulo da orelha;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3300/81 (3), se refere, na posição 71.16, a joalharia falsa e de fantasia, e, na posição 90.17, a instrumentos e aparelhos de cirurgia; que, para a classificação dos artigos citados, podem ser tomadas em consideração as referidas posições;

Considerando que estes artigos não exigem, nas condições normais de utilização, a intervenção de um técnico para estabelecer um diagnóstico, prevenir ou tratar uma doença ou operar na acepção do ponto 1 das notas explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira da posição 90.17; que, mesmo durante o período de cicatrização, quando servem também para evitar que os orifícios abertos se fechem, a sua função principal é a de objecto de ornamentação, na acepção da nota 10, alínea a), do capítulo 71;

Considerando que, em consequência, os brincos para as orelhas perfuradas devem ser incluídos na posição 71.16; que, sendo em metal comum, devem ser classificados na subposição 71.16 A;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os brincos de aço dourado ou prateado, mesmo acondicionados em embalagem estéril, constituídos por uma haste provida de uma cabeça decorativa e por um fecho, sendo a haste utilizada para perfurar a orelha graças a um dispositivo especial que a fixa ao lóbulo da orelha, devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na seguinte subposição:

71.16 Joalharia falsa e de fantasia:

A. De metais comuns.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1981.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 335 de 23. 11. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3423/81 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1981 relativo à comunicação pelos Estados-membros de dados relativos às exportações de produtos do sector de cereais e do arroz, a título de auxílio alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que establece a organização comum do mercado de arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Considerando que a execução dos compromissos subscritos pela Comunidade, no quadro da convenção relativa ao auxílio alimentar é efectuada em estreita ligação com a gestão da organização comum de mercado dos cereais e do arroz, no que respeita às operações de auxílio alimentar, tanto comunitárias como nacionais;

Considerando que é necessário, no quadro da dita convenção, que a Comissão disponha de certos dados respeitantes à execução dos auxílios alimentares tanto comunitários como nacionais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, por cada mês do ano civil ou, no máximo, quatro semanas após o final do mês considerado, os dados mencionados em anexo, relativos às exportações de produtos do sector dos cereais e do arroz, realizados a título de auxílio alimentar, tanto nacional como comunitário, no quadro da convenção relativa ao auxílio alimentar.

2. Para as operações efectuadas durante o período de 1 de Agosto de 1981 até à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros comunicam à Comissão os dados referidos no nº 1 o mais tardar até 31 e Dezembro de 1981.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. (2) JO nº L 198 de 20.7.1981, p. 2. (3) JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 1.

ANEXO Auxílio alimentar - quantidades entregues no mês de...

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REGULAMENTO (CEE) No 1945/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 relativo à introdução de restrições nas ajudas aos investimentos no sector da produção de suínos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 9o da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativo à modernização das explorações agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/528/CEE (5), prevê uma limitação das ajudas que podem ser concedidas no quadro da realização de um plano de desenvolvimento; que, para ter em conta o objectivo de equilíbrio dos mercados na Comunidade, importa modificar as condições específicas em que as ajudas aos investimentos no sector da produção de suínos podem ser concedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. São proíbidas as ajudas aos investimentos no sector da produção de suínos, à excepção das autorizadas para um volume de investimento necessário para atingir os 550 lugares para suínos por exploração.

A Comissão pode autorizar um Estado-membro a adaptar o número fixado no primeiro parágrafo, no quadro de um plano de desenvolvimento da exploração, nos casos específicos onde 550 lugares para suínos não asseguram um rendimento de trabalho comparável para 1,5 unidades de trabalho humano. Todavia, mesmo nestes casos, nenhuma ajuda poderá ser concedida à parte do investimento que eleve o número de lugares para suínos a mais de 1000.

2. As regras de aplicação do presente artigo são decidas nos termos do procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 72/159/CEE.

Artigo 2o

No no 2 do artigo 9o, da Directiva 72/159/CEE, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«2. Quando o plano de desenvolvimento prevê um investimento no sector da produção de suínos, a concessão de medidas de encorajamento a estes investimentos previstos no no 1, alíneas b) e c), do artigo 8o, é subordinada è condição de que, no termo do plano, pelo menos o equivalente a 35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos porcos possa ser produzido pela empresa.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO no C 124 de 17. 5. 1979, p. 1.(2) JO no C 85 de 8. 4. 1980, p. 57.(3) JO no C 53 de 3. 3. 1980, p. 22.(4) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(5) JO no L 197 de 20. 7. 1981, p. 41.
REGULAMENTO (CEE) No 42/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que autoriza a República Helénica a retomar, no seio da nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 65o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 65o do Acto de Adesão, a Grécia aplica a nomenclatura da pauta aduaneira comum desde o dia 1 de Janeiro de 1981 para os produtos incluídos no Anexo II do Tratado; que todavia, em virtude do no 2 desse número, a Grécia pode ser autorizada a retomar no interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum as subdivisões nacionais existentes para proceder a uma aproximação progressiva em relação a esta pauta ou a uma eliminação dos direitos no interior da Comunidade desde que daí não resultem dificuldades para a aplicação da regulamentação comunitária;

Considerando que, para os produtos sujeitos a estes direitos aduaneiros, uma tal autorização não cria dificuldades e se justifica quando estes produtos, encontrando-se numa mesma subposição da pauta aduaneira comum, estejam sujeitos a direitos diferentes; que convém autorizar a Grécia a retomar, para os produtos acima referidos, subdivisões nacionais no interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Quanto aos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado e relativamente aos quais a regulamentação comunitária estabelece a aplicação de direitos aduaneiros à importação de países terceiros, a República Helénica fica autorizada a retomar no interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum as subdivisões nacionais que são indispensáveis para que a aproximação progressiva em relação a esta pauta ou a eliminação dos direitos no interior da Comunidade se efectuem nas condições previstas no Acto de Adesão.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D. F. VAN DER MEI
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1981/82 do Conselho, de 23 de Julho de 1982, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais ultimamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 215 de 23 de Julho de 1982)

(Edição especial em língua portuguesa, O3. Agricultura, fascículo 25, página 326) Na página 3, título do regulamento:

em vez de: «...regiões da Comunidade nas quais ultimamente...»,

deve ler-se: «...regiões da Comunidade nas quais unicamente...».
19.8.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L230/47
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2432/88daComissão,de2deAgostode1988,que
fixaomontantedaajuda.nosectordassementesoleaginosas
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L210de3deAgostode1988)
Napagina11,oAnexoIIIdeveler-se:
«ANEXOIII
Ajudasàssementesdegirassol
(Montantespor100kg)
Corrente
8(>)1?período
9(')2?período
10o3?período
1104?período
120
5,170
0,000
16,3545,170
0,000
15,8015,170
0,000
15,7225,170
0,000
15,9425,170
0,000
16,1631.Ajudasglobais(ECU):
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros
2.Ajudasfinais:
a)Sementescolhidasetransformadas
em(2):
—RFdaAlemanha(DM)
—Holanda(Fl)
—UEBL(FB/Flux)
—França(FF)
—Dinamarca(Dkr)
—Irlanda(£Irl)
—ReinoUnido(£)39,26
43,59
778,94
110,15
137,54
12,226
8,175
21990
1206,3037,96
42,13
752,24
105,80
132,60
•11,743
7,769
21036
1092,0337,78
41,92
748,43
105,18
131,89
11,674
7,711
20784
1043,3638,32
42,50
758,97
106,77
133,79
11,850
7,808
20932
1028,5438,84
43,09
769,55
108,36
135,70
12,027
7,941
21264
1055,03—Italia(Lit)
—Grécia(Dr)
b)SementescolhidasemEspanhae
transformadas :
—emEspanha(Pta)
—numoutroEstado-membro (Pta)
c)SementescolhidasemPortugale
transformadas :797,28
1556,62797,28
1471,28797,28
1454,17797,28
1474,24797,28
1508,21
—emPortugal(Esc)
—emEspanha(Esc)0,00
3334,64
3238,12
1497,12
3238,120,00
3226,41
3133,02
1409,02
3133,020,00
3180,67
3088,61
1391,91
3088,61'0,00
3190,58
3098,23
1411,98
3098,23—numoutroEstado-membro (Esc)
3.Ajudascompensatórias :
—emEspanha(Pta)
4.Ajudasespeciais:0,00
3226,48
3133,09
1443,20
3133,09—emPortugal(Esc)
OSemprejuízodareduçãoqueresultadoregimedasquantidadesmáximasgarantidas.
OParaassementescolhidasnaComunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985etransformadasemEspanha,osmontantesreferidosnon°2a)sãomultiplicadospor1,0298070.» '
REGULAMENTO (CEE) No 49/82 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1982 que estabelece a quarta alteração do Regulamento (CEE) no 3183/80 no que diz respeito à utilização dos velhos formulários de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (2) e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 12o, o no 5 do seu artigo 15o, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3392/81 (4) substituiu o Regulamento (CEE) no 193/75 (5) e alterou os modelos que constam do Anexo I desse regulamento; que o Regulamento (CEE) no 3183/80 previu, nomeadamente, a título transitório, a possibilidade de, até 31 de dezembro de 1981, serem emitidos certificados de importação, de exportação e de prefixação, bem como extractos desses certificados, estabelecidos segundo os modelos válidos a 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que as razões técnicas desta medida permanecerão válidas para lá do prazo de validade previsto no Regulamento (CEE) no 3180/80; que, em consequência, se deve prolongar esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na alínea b) do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 3183/80, a data de 31 de Dezembro de 1981 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1982.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 198 de 20. 7. 1981, p. 2.(3) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(4) JO no L 341 de 28. 11. 1981, p. 30.(5) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 52/82 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2182/77, o qual estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas è transformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 983/81 (3), fixou as modalidades de aplicação do regime de venda de carne de bovino congelada proveniente das reservas de intervenção e destinada à transformação; que o mesmo regulamento fixa igualmente os coeficientes a utilizar na determinação da quantidade de carne desossada congelada contida numa determinada quantidade de conservas;

Considerando que, no referente às conservas cujo teor de carne se situe entre um mínimo de 20 % e um máximo de 40 % a praticar permitiu verificar que, por razões alheias à vontade do agente, a quantidade de carne necessária ao fabrico de certos produtos diverge da que resulta da aplicação do coeficiente fixado; que tal situação causa dificuldades a várias empresas transformadoras; que se torna, por conseguinte necessário salvaguardar a possibilidade de recurso a um sistema de controlo específico;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2182/77 é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso a quantidade de carne necessária ao fabrico de um dos produtos enumerados no ponto I 4 do Anexo divirja consideravelmente da quantidade resultante da aplicação do coeficiente de 0,30 estabelecido para os mesmos produtos, poderá pela autoridade competente ser aceite, a título da sua fiscalização administrativa e a pedido do comprador a que se refere o no 1, uma prova individual sobre a quantidade de carne congelada necessária ao fabrico do produto.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.(3) JO no L 99 de 10. 4. 1981, p. 30.
172JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.24
382RQ113
21.1.82JornalOficialdasGomunidadesEuropeias N?L15/15
REGULAMENTO (CEE)N?113/82DACOMISSÃO
de20deJaneirode1982
queestabelecemedidasespeciaisparaaaplicaçãonaGréciadasoperaçõesdedestilaçãodosvinhos
demesareferidosnoartigo15?doRegulamento(CEE)n?337/79
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,mesmasvantagens,énecessárioaplicarapercentagemde
25%durantetodooperíodoprevistoparaasmedidasde
destilação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoVinho,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°.
Emderrogaçaodasdisposiçõesdon?2,segundoparágrafo
doartigo15?doRegulamento(CEE)n?337/79(5),erela­
tivamenteàproduçãodevinhodemesaobtidonaGrécia,a
quantidademáximaquecadaprodutorpodedestilarem
aplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1144/81éfixadaem
25%daquantidadetotaldevinhodemesadasuaprodu­
çãoduranteacampanhade1980/81.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,oseuartigo73?,
Considerandoque,relativamenteàproduçãoobtidana
Grécia,aquantidademáximadevinhodemesaqueospro­
dutorespodemdestilaremaplicaçãodoRegulamento
(CEE)n?1144/81doConselho,de24deAbrilde1981,
queestabeleceasregrasgeraisrelativasàdestilaçãodos
vinhosdemesareferidanoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?337/79(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CEE)n?2851/81(2),foiprimeiro
fixadaem20%eposteriormenteem25%dasuaprodu­
çãodevinhodemesaparaacampanhade1980/81pelo
Regulamento(CEE)n?1296/81daComissão(3),alterado
peloRegulamenton?2352/81(4);queaalteraçãoaoRe­
gulamento(CEE)n?1296/81sófoitornadaaplicávela
partirde17deAgostode1981;
Considerandoqueoartigo10?doRegulamento(CEE)n?
1144/81emmatériadetolerânciaoriginouproblemasde
aplicaçãonaGrécia;queestasituaçãocrioudiferençasde
tratamentoentreosprodutoresquebeneficiaramdatole­
rânciareferidanoartigo10?doRegulamento (CEE)n?
1144/81,consoanteadatanaqualefectuaramadestila­
ção;que,paraquetodososprodutoresbeneficiemdasArtigo2?
EanuladooRegulamento (CEE)n?1296/81.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasuapu­
blicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deMaio
de1981.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deJaneirode1982.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L120de1.5.1981,p.1.
OJOn?L280de2.10.1981,p.1.
OJOn?L129de15.5.1981,p.54.
(4)JOn?L231de15.8.1981,p.13.OJOn?L54de5.3.1979,p.1.