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REGULAMENTO (CEE) No 1395/69 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1969 que altera o Regulamento (CEE) no 447/68 que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1393/69 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 9o, o no 2 do seu artigo 10o e o no 3 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que convém adaptar o Regulamento (CEE) no 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar (3), ao texto alterado do no 1 do artigo 10o do Regulamento no 1009/67/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os artigos 3o, 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 447/68 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. Os organismos de intervenção só podem vender açúcar após a colocação à venda ter sido decidida nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE.

2. A colocação à venda do açúcar nas condições referidas no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o do Regulamento no 1009/67/CEE faz-se através de um concurso ou por outro processo de venda.

A colocação à venda do açúcar para os fins referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 10o do Regulamento no 1009/67/CEE faz-se através de um concurso.

3. O concurso diz respeito, conforme o caso, ao preço de venda, ao montantante do prémio de desnaturação ou ao montante da restituição à exportação. No momento da decisão relativa à abertura do concurso, são determinadas as condições do concurso, e, nomeadamente, o destino do açúr a escoar.

4. As condições do concurso devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a qualquer interessado, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 179 de 21. 7. 1969, p. 1.(3) JO no L 91 de 12. 4. 1968, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 1380/69 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1969 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 35o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), prevê a possibilidade de adoptar medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem ao regime instituído por este regulamento; que estas medidas são aplicáveis até 28 de Julho de 1968 o mais tardar; que, contudo, a experiência mostrou que este período de aplicação é demasiado curto devido a dificuldades encontradas; que é, desde já, necessário substituir a data de 28 de Julho de 1969 pela de 3 de Março de 1970,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A data de 28 de Julho de 1969 que consta do artigo 35o do Regulamento (CEE) no 804/68 é substituída pela de 31 de Março de 1970.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 2118/69 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1969 que altera o prazo de validade do Regulamento (CEE) no 18/69 relativo à fixação antecipada da restituição à exportação de azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2146/68 (2), e nomeadamente o no 2 do seu artigo 18o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a experiência adquirida durante a campanha de comercialização de 1968/1969 demonstrou a eficácia do regime instaurado pelo Regulamento (CEE) no 18/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que completa o Regulamento no 171/67/CEE com disposições relativas à fixação antecipada da restituição à exportação de azeite (4); que, deste modo é conveniente suprimir a limitação doprazo de validade do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGLAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 18/69.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de 1969.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 314 de 31. 12. 1968, p. 1.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no L 3 de 7. 1. 1969, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2488/69 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1969 que altera o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação de açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) no 2463/69 (2) e (CEE) no 2485/69 (3) e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o açúcar cândi da posição pautal 17.01 deve ser considerado açúcar bruto conforme as definições previstas no no 2 do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE; que esta classificação implica, tendo em consideração o seu fabrico a partir do açúcar branco, incovenientes para a exportação do referido açúcar;

Considerando que convém, a fim de evitar tais inconvenientes, prever derrogações a algumas disposições do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 729/69 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 766/68 é aditado o parágrafo seguinte:

«Todavia, o limite superior referido na primeira frase do parágrafo precedente não se aplica às restituições a fixar para o açúcar cândi.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 312 de 12. 12. 1969, p. 3.(3) JO no L 314 de 15. 12. 1969, p. 6.(4) JO no L 143 del 25. 6. 1968, p. 6.(5) JO no L 96 del 23. 4. 1969, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2571/69 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1969 relativo às reduções aplicáveis em Itália ao preço da beterraba

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2485/69 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o, Considerando que o Regulamento (CEE) no 2497/69 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1969, relativo às bonificações e às reduções aplicáveis ao preço da beterraba (3), estabeleceu as referidas bonificações e reduções, aplicáveis em toda a Comunidade para as beterrabas com um teor de sacarose superior a 14,5 %; que, devido à diferença da valor industrial das beterrabas produzidas na Itália relativamente ao das beterrabas produzidas no norte da Comunidade, as bonificações e as reduções aplicáveis em Itália foram fixadas a nível inferior ao aplicável nas demais regiões da Comunidade;

Considerando que as características da qualidade das beterrabas italianas bem como o seu valor industrial implicam o estabelecimento das reduções aplicáveis às beterrabas que tenham um teor em sacarose inferior a 14,5 %; que estas reduções suplementares não foram fixadas por acordos interprofissionais; que as referidas reduções devem ser fixadas tendo em conta, nomeadamente, o valor industrial das beterrabas já atrás referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em Itália, o preço mínimo referido no no 1 do artigo 5o do Regulamento no 1009/67/CEE é diminuído até um máximo de 0,75 %, por cada 1/10 por cento de teor em sacarose, para os teores inferiores a 14,5 %.

Artigo 2o

O presente regulamento aplica-se a partir da campanha açucareira de 1970/1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas a 22 de Dezembro de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 314 de 15. 12. 1969, p. 6.(3) JO no L 316 de 17. 12. 1969, p. 15.
64 02/Fasc.01 JornalOficiaidasComunidades Europeias
370R0107
22..I.70 N?L16/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?107/70DACOMISSÃO
de21deJaneirode1970
relativoàclassificaçãodemercadoriasnasubposição21.07Fdapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,asindústriasalimentaresdoquecomasindústrias
químicaseconexas;que,porconsequência ,estespre­
paradosnãopodemserincluídosnaposição38.19mas
devemserclassificadosnumaposiçãodapautaadua­
neiracomumdeentreasquecompreendem osprodu­
tosdestinadosaseremutilizadosnaalimentação
humana;que,nafaltadeposiçõesmaisespecíficas,
devemserclassificadosnaposição21.07;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum(')e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
Considerando queapautaaduaneiracomumanexaao
Regulamento (CEE)n?950/68doConselho,de28de
Junhode1968(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2451/69doCon­
selho,de8deDezembrode1969(3),sereferenaposi­
ção21.07aospreparadosalimentaresnãoespecificados
nemcompreendidos noutrasposições;
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,é
necessárioadoptardisposições ,emrelaçãoàclassifica­
çãodepreparados (alimentares)destinadosaserem
adicionados àfarinhaouàmassautilizadanofabrico
deprodutosdepadariaoudepastelariaecompostos *
porumlado,demaisde50%(calculadosempesode
produtoseco)deprodutosalimentarestaiscomosaca­
rose,gorduras,farinhadecereaiseleiteempóe,por
outrolado,dumemulsificante e,eventualmente ,de
outrosingredientesdiversos;ArtigoIo.
Ospreparados(alimentares)destinadosaseremadicio­
nadosafarinhaouàmassautilizadaparaofabricode
produtosdepadariaoudepastelariaecompostos,por
umladodemaisde50%(calculadosempesodepro­
dutoseco)deprodutosalimentarestaiscomosacarose,
gorduras,farinhadecereaiseleiteempóe,poroutro
lado,dumemulsificante e,eventualmente ,deoutros
ingredientesdiversos,sãoclassificados ,napautaadua­
neiracomum,nasubposição :
21.07Preparadosalimentaresnãoespecificados nem
compreendidos noutrasposições:
F.Outros
Artigo2o.Considerando queestespreparadossãocompostos
principalmente deprodutosalimentaresincluídosnos
capítulos 1a21dapautaaduaneiracomum;que,por
outrolado,estespreparados ,tantoemvirtudedasua
utilizaçãocomocoadjuvantes naalimentaçãohumana
comodasuacomposição ,estãomaisrelacionadoscomOpresenteregulamentoentraemvigornooitavodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deJaneirode1970.
PelaComissão
OPresidente
JEANREY
(')JOn'.'L14de21.1.1969,p.1.
OJOnVL172de22.7.1968,p.1.
(-■)JOníL311deli.12.1969,p.I.
02/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 67
370R0241
N?L32/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.2.70
REGULAMENTO (CEE)N?241/70DACOMISSÃO
de9deFevereirode1970
relativoàclassificaçãodemercadoriasnasubposição21.07Fdapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,neiracomum,comoresultadasnotasexplicativasda
Nomenclatura deBruxelas,equenãopodem,porcon­
sequência,serclassificadosnestaposição;que,nafalta
dumaposiçãomaisespecífica,devemserclassificados
naposição21.07dapautaaduaneiracomum;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclatura daPautaAduaneiraComum,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum(')e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando queapautaaduaneiracomumanexaao
Regulamento (CEE)n?950/68doConselho,de28de
Julhode1968(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
datapeloRegulamento (CEE)n?2451/69doCon­
selho,de8deDezembrode1969(3),serefere,naposi­
ção21.04,aosmolhos,condimentos etemperoscom­
postose,naposição21.07,aospreparadosalimentares
nãoespecificados nemcompreendidos noutrasposi­
ções;
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,é
necessárioadoptardisposiçõesemrelaçãoàclassifica­
çãodepreparadosalimentaresàbasedesubstâncias
gordasprovenientesdoleite,contendodiversosingre­
dientes(gemadeovo,vinagre,sal,porexemplo),igual­
menteutilizadosnaconfecçãodemolhos,condimentos
etemperoscompostos ;Ospreparadosalimentaresàbasedesubstânciasgor­
dasprovenientesdoleite,contendodiversosingredien­
tes(gemadeovo,vinagre,sal,porexemplo),igual­
menteutilizadosnaconfecçãodemolhos,condimentos
etemperoscompostos,equenãosedestinammanifes­
tamenteaserconsumidosnoestadoemqueseencon­
trammolhos,condimentosoutemperoscompostos,são
classificadosnapautaaduaneiracomumnasubposi­
ção:
21.07Preparadosalimentaresnãoespecificados nem
compreendidos noutrasposições :
F.Outros
Artigo2".Considerando quealgunsdestespreparadosnãose
destinammanifestamente aserconsumidos noestado
emqueseencontramcomomolhos,condimentosou
temperoscompostos ;que,destaforma,estesprepara­
dosnãocorrespondem aocritériodeutilizaçãodos
produtosincluídosnaposição21.04dapautaadua­Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9de.Fevereirode1970.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
(')JOn1.'L14de21.1.1969,p.1.
(-)JOn'.'L172de22.7.1968,p.1.
OJOn?L311de11.12.1969,p.1.
192 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.03
370R0251
12.2.70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L34/7
REGULAMENTO (CEE)N?251/70DACOMISSÃO
de11deFevereirode1970
quealteraoRegulamenton?282/67/CEErelativoàsmodalidadesdeintervençãoparaas
sementesoleaginosas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , «4.Oorganismodeintervençãodesignaráumlo­
caldeentregadiferentedocentroindicadopelode­
tentordassementes,seestecentronãotiver,
aquandodaoperação,umacapacidadedearmazena­
gemsuficienteparaoprodutoemcausaounãoofe­
recergarantiassuficientesparaaboaconservação
dosprodutosemintervenção .
Olocaldeentregadesignadopeloorganismodein­
tervençãoserá,deentreoslocaisquesatisfaçamas
condiçõesdecapacidadedearmazenagem edeboa
conservação,aqueleemqueoconjuntodasdespesas
resultantesdoscustosdearmazenagem edamodifi­
caçãodoscustosdetransporteforomaisfavorável.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2146/68(2)e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo26?,
Considerando queon?2doartigo6?doRegulamento
ri?282/67/CEEdaComissão,de11deJulhode1967,
relativoàsregrasdeintervençãoparaassementesoleagi­
nosas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1486/69(4),prevê,nomeada­
mente,queoorganismodeintervençãodecidasobreo
localdetomadaacargodassementespropostas;
Considerandoqueasperdasliquidassofridaspelosorga­
nismosdeintervençãorelativamenteaosprodutoscom­
pradossãoelegíveisatitulodoFundoEuropeude
OrientaçãoeGarantiaAgrícolas,Secção«Garantia»;que
estasperdasdependem,emgrandepartedolocaledos
meiosdearmazenagem ;que,afimdereduzirasreferi­
dasperdas,éconvenientecompletaroartigo6?doRegu­
lamenton?282/67/CEE,atravésdadefiniçãodoscrité­
riosparaadeterminaçãodolocaldetomadaacargo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo2°
AoRegulamenton?282/67/CEEéaditadooartigo8<M
seguinte:
«Artigo8°.A
Enquantonãoexistiremdisposiçõescomunitáriasna
matéria,osEstados-membros tomarãotodasasmedi­
dasúteisparaasseguraraboaconservaçãodasse­
mentesqueforamobjectodaintervenção .
OsEstados-membros informarãoaComissãodasdis­
posiçõesadoptadasemaplicaçãodoparágrafoante­
rior.»
Artigo3f
ArtigoIo. Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.Aoartigo6?doRegulamenton?282/67/CEEéaditado
on?4seguinte:
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deFevereirode1970.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L314de31.12.1968,p.1.
(3)JOn?151de13.7.1967,p.1.
(4)JOn?L186de30.7.1969,p.7.
208 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.03
370R0743
24.4.70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L90/29
REGULAMENTO (CEE)N?743/70DACOMISSÃO
de23deAbrilde1970
quefixaolimitedetolerânciaparaasperdasemquantidaderesultantesdaconservaçãodos
cereaisdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , calculadocombasenaconservaçãonormaldeumcereal
comascaracterísticasdaqualidadetipo;queconvémpor
issoqueestelimitesejaomaisrigorosopossíveleque
sejaidênticoemtodaaComunidadeeparatodososce­
reais;
Considerandoqueaformamaissimplesparadeterminar
olimitedetolerâncianecessárioéexprimi-loempercen­
tagem;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?787/69do
Conselho,de22deAbrilde1969,relativoaofinancia­
mentodasdespesasdeintervençãonomercadointerno
nossectoresdoscereaisedoarroz('),nomeadamente ,o
n?2,alíneac),doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?787/69
prevêque,paraalémdeum.limitedetolerânciaafixar,
ovalordasperdasemquantidadeficaacargodosorga­
nismosdeintervenção;queasperdasemquantidadedi­
zemrespeito,queràsquantidadesentradasdurantea
campanhaemcausa,queràsqueseencontravamemar­
mazémnoiníciodareferidacampanha;
Considerando quedevetomar-seemcontaavariação
ciescondiçõesclimatéricasentreasdiferentesregiõesda
Comunidade ,masqueolimitedetolerânciadeveserArtigoúnico
Olimitedetolerânciareferidonon?2,alíneac),doar­
tigo4?doRegulamento (CEE)n?787/69éfixado,para
oscereais,emtrêspormildasquantidadesentradasno
decursodacampanhaemcausa,acrescidasdasquantida­
desemarmazémnoiníciodareferidacompanha.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deAbrilde1970.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
(l)JOn?L105de2.5.1969,p.4.
03/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 207
370R0742
N?L90/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.4.70
REGULAMENTO (CEE)N?742/70DACOMISSÃO
de23deAbrilde1970
quefixaolimitedetolerânciaparaasperdasemquantidaderesultantesdaconservaçãodoarroz
paddydeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , devesercalculadocombasenaconservaçãonormalde
umarrozpaddycomascaracterísticasdaqualidadetipo;
queconvémporissoqueestelimitesejaomaisrigoroso
possívelequesejaidênticoemtodaaComunidade ;
Considerando queaformamaissimplesparadeterminar
olimitedetolerâncianecessárioéexprimi-loempercen­
tagem;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?787/69do
Conselho,de22deabrilde1969,relativoaofinancia­
mentodasdespesasdeintervençãonomercadointerno
nossectoresdoscereaisedoarroz(*)e,nomeadamente ,
don°2,alíneac),doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?787/69
prevêque,paraalémdeumlimitedetolerânciaafixar,
ovalordasperdasemquantidadeficaacargodosorga­
nismosdeintervenção ;queasperdasemquantidadedi­
zemrespeito,queràsquantidadesentradasnodecurso
dacampanhaemcausa,queràsqueseencontravamem
armazémnoiníciodareferidacompanha;
Considerando quedevetomar-seemconsideraçãoava­
riaçãodascondiçõesclimatéricasentreasdiferentesre­
giõesdaComunidade,masqueolimitedetolerânciaArtigoúnico
Olimitedetolerânciareferidonon?2,alíneac),doar­
tigo4?doRegulamento (CEE)n?787/69éfixado,para
oarrozpaddy,emquatropormildasquantidadesentra­
dasduranteacompanhaemcausa,acrescidasdasquan­
tidadesemarmazémnoiníciodareferidacampanha.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1970.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
(')JOn?L105de2.5.1969,p.4.