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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 1987

que altera a Decisão 86/221/CEE, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, no que se refere à lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial

(87/171/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o parecer do Comité do Fundo Social Europeu,

Considerando que a intervenção do Fundo Social Europeu é concentrada sobre as acções destinadas a promover o emprego, nomeadamente nas zonas de reestruturação industrial e sectorial constituídas por zonas apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Secção extra-quota) e com base no artigo 56º do Tratado CECA;

Considerando que na sequência da modificação da lista destas zonas é preciso alterar a lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial, junta às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989 que figuram em anexo à Decisão 86/221/CEE da Comissão (2),

DECIDE:

Artigo único

A lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial, junta às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, que figuram em anexo à Decisão 86/221/CEE é alterada no seguinte:

1. À nota de chamada (1), na rubrica Itália, é acrescentado o seguinte diploma:

- Decreto del 16. 5. 1986, Gazzetta ufficiale del 14. 7. 1986.

2. Na rubrica Reino Unido é acrescentada a « local authority area » Lothian.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARIN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.

(2) JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 59.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1987

que aprova uma adenda ao programa específico relativo ao sector das sementes na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/159/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que em 8 de Janeiro de 1986 o Governo belga comunicou uma adenda ao programa relativo ao sector das sementes, aprovado pela Decisão 81/514/CEE da Comissão (3), e que a completou em 9 de Julho de 1986;

Considerando que a adenda ao referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização e à concentração das capacidades relacionadas com a comercialização das sementes e que estes investimentos podem contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a valorização do mesmo; que esta adenda constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esta adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no nº 3 do Regulamento (CEE) nº 355/77 demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector referido supra; que o prazo fixado para a execução da adenda não é mais longo do que o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das sementes comunicado em 8 de Janeiro de 1986 e completado em 9 de Julho de 1986 pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 194 de 17. 7. 1981, p. 54.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1987

que aprova um programa específico relativo ao sector da transformação da carne e da salsicharia nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(87/161/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 19 de Novembro de 1985, o Governo dos Países Baixos comunicou um programa relativo ao sector da carne e da salsicharia e que forneceu dados complementares em data de 22 de Fevereiro de 1986;

Considerando que o referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização das capacidades relativas à comercialização e à transformação da carne e da salsicharia e que todos estes investimentos podem contribuir para a melhoria da situação do referido sector e à valorização do mesmo; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os investimentos relativos à modernização, à racionalização das capacidades de comercialização e de transformação da carne e da salsicharia podem ser aceites com excepção dos que digam respeito a produtos não mencionados no Anexo II do Tratado;

Considerando que o programa inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector referido supra; que o prazo fixado para a execução da alteração não é mais longo do que o período referido no nº 1 alínea g) do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao sector da transformação da carne e da salsicharia comunicado em 19 de Novembro de 1985 e completado em 22 de Fevereiro de 1986 pelo Governo neerlandês, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos a produtos não mencionados no Anexo II do Tratado.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1987

que aprova um programa específico relativo à transformação e à comercialização de soja e das sementes oleaginosas na Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/158/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 8 de Setembro de 1986, o Governo italiano comunicou um programa relativo ao sector da soja e das sementes oleaginosas;

Considerando que o referido programa prevê investimentos em instalações para a armazenagem e a secagem das sementes oleaginosas, nomeadamente de soja e de girassol bem como, em relação à soja, investimentos que asseguram a incorporação desta semente nos alimentos para gado, sem aumento das capacidades de produção, tendo em vista a adaptação das estruturas de transformação e de comercialização desse sector à evolução da produção dos referidos produtos; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação da parte do programa relativa aos investimentos para a incorporação da soja nos alimentos para gado fica dependente da condição de esses investimentos não conduzirem a um aumento da capacidade em relação ao fabrico de alimentos para gado;

Considerando que o programa inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector mencionado supra; que o prazo fixado para a execução do programa não é mais longo do que o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao sector da transformação e da comercialização da soja e das sementes oleaginosas na Itália, comunicado em 8 de Setembro de 1986 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

A aprovação da parte do programa relativa a investimentos para a utilização da soja nos alimentos para gado fica dependente da condição de esses investimentos não conduzirem a um aumento das capacidades existentes para o fabrico de alimentos para gado.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 1987

que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/163/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho relativa às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,

Considerando que, na Alemanha, a produção de sementes de Quercus pedunculata e Quercus sessiliflora que satisfaçam as exigências da Directiva 71/161/CEE foi deficitária em 1986 e, por essa razão, não permite prover o abastecimento do referido país;

Considerando que, nexte momento, é impossível fazer face a essas necessidades de modo satisfatório recorrendo a sementes provenientes de outros Estados-membros, ou mesmo de países terceiros, que preencham todas as condições fixadas pela referida directiva;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, autorizar a Alemanha, por um período que termina em 28 de Fevereiro de 1987, a admitir a comercialização de sementes das espécies referidas supra sujeitas a exigências reduzidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha fica autorizada a admitir a comercialização no seu território, até 28 de Fevereiro de 1987, de 20 000 kg, no máximo, de sementes de Quercus pedunculata Ehrh. e de 40 000 kg, no máximo, de sementes de Quercus sessiliflora Sal. que não satifaçam a exigências relativas à pureza específica previstas no Anexo I da Directiva 71/161/CEE, desde que a seguinte condição seja respeitada: o documento referido no artigo 9º da Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, incluia a indicação « sementes que não satisfazem as normas relativas à pureza específica ».

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão, antes de 31 de Março de 1987, as quantidades de sementes comercializadas no seu território a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1987 relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respectivo Protocolo de alteração (87/369/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 113º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira, na sua sessão plenária de Junho de 1983, adoptou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias;

Considerando que essa Convenção tem como finalidade facilitar o comércio internacional, bem como a recolha, a comparação e a análise de dados estatísticos a ele relativos;

Considerando que a referida Convenção se destina a substituir, como base internacional para as pautas aduaneiras e as nomenclaturas estatísticas, a Convenção sobre Nomenclatura assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, actualmente utilizada como base da pauta aduaneira comum e do NIMEXE;

Considerando que a referida Convenção foi assinada, sob reserva de aprovação em nome da Comunidade, em 10 de Junho de 1985 ; que, em 24 de Junho de 1986, foi adoptado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira um Protocolo de alteração à referida Convenção ; que convém que o instrumento de aprovação desse protocolo seja depositado ao mesmo tempo que o instrumento de aprovação de Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado;

Considerando que a Comunidade se propõe aplicar o sistema harmonizado a partir de 1 de Janeiro de 1988;

Considerando que há todo o interesse em que a Comunidade seja parte nessa Convenção juntamente com os países mais importantes no domínio do comércio internacional,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados em nome da Comunidade a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983, e o seu Protocolo de alteração, feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1986. (1) JO nº C 120 de 4.5.1984, p. 2. (2) JO nº C 300 de 12.11.1984, p. 53.

O texto da Convenção e do Protocolo de alteração vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2º

Esta decisão não prejudicará de forma alguma a posição da Comunidade nas negociações relativas à adopção de listas revistas de concessões pautais beseadas no sistema harmonizado. Essas negociações devem continuar a ser conduzidas, estritamente, segundo as directrizes específicas acordadas pelo GATT, com o objectivo de garantir a neutralidade na transposição das listas pautais.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade (1).

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT (1) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1987

que altera na região de Unterfranken, na República Federal da Alemanha, o seu estatuto relativo à peste suína clássica

(87/204/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do artigo 4º B,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Considerando que a Decisão 82/838/CEE (5) reconhece certas áreas do território da República Federal da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;

Considerando que se registaram surtos de peste suína clássica na região de Unterfranken, oficialmente indemne nos termos do Anexo I da Decisão 82/838/CEE; que, em consequência, o estatuto de zona indemne da região de Unterfranken foi suspenso pelas autoridades alemãs;

Considerando que decorreu um período de dois meses entre o primeiro e o último surto naquela região;

Considerando que, após exame da situação epidemiológica, se chegou à conclusão que a doença continua a existir na região de Unterfranken e é necessário, portanto, retirar o estatuto de região oficialmente indemne de peste suína a essa região;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É retirado o estatuto de « Região oficialmente indemne de peste suína » à região de Unterfranken na República Federal da Alemanha.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.

(5) JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1987

que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(87/205/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos e produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 12. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

1.2.3 // // // // Nº de aprovação // Estabelecimento // Endereço // // // // 13 // Swift Armour SA Argentina // Rosario, Santa Fé // 16 // Santa Elena // Santa Elena, Entre Ríos // 20 // SA Frigorífico Monte Grande // Monte Grande, Buenos Aires // 89 // Carcaraña // Carcaraña, Santa Fé // 1352 // Frigorífico Meatex SA // Alejandro Korn, Buenos Aires // 1383 // Barreca Hnos // Vivorata, Buenos Aires // 1399 // FRIA // Casilda, Santa Fé // 1822 // Meatex // Villa Ballester, Buenos Aires // 1921 // San Telmo SACIAFIF // Mar del Plata, Buenos Aires // 1930 // Vizental y Cía SACIA // San José, Entre Ríos // 2067 // Cía elaboradora de productos animales SAICAGT // Pontevedra, Buenos Aires // // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1987

que aprova a terceira alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentada pela Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(87/202/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 83/484/CEE (4), o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Grécia;

Considerando que a Comissão aprovou, pelas Decisões 85/170/CEE (5) e 86/51/CEE (6), uma primeira e segunda alterações ao plano inicial;

Considerando que as autoridades gregas comunicaram à Comissão, por telex de 22 de Dezembro de 1986, alterações a introduzir no plano para tomar em consideração a evolução da peste suína clássica na Grécia;

Considerando que, após exame, se verificou que este plano assim alterado está em conformidade com a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (7), e com a Directiva 80/1095/CEE e que, em consequência, as condições da participação financeira da Comunidade continuam a estar preenchidas;

Considerando que a medida estabelecida na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica aprovada a terceira alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentada pela Grécia.

Artigo 2º

A alteração do plano referido no artigo 1º produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.

Artigo 3º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 264 de 27. 9. 1983, p. 23.

(5) JO nº L 67 de 7. 3. 1985, p. 39.

(6) JO nº L 68 de 11. 3. 1986, p. 6.

(7) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.