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RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa ao acesso de produtos originários de países terceiros aos contratos de fornecimento de direito público na Comunidade

O CONSELHO,

Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, sobre a coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (1), tem como objectivo criar condições iguais de participação nesses contratos em todos os Estados-membros, criando assim uma transparência que melhore o funcionamento do mercado comum neste domínio, contribuindo nomeadamente para o respeito da priobição de restrições à livre circulação das mercadorias;

Considerando que a aplicação desta directiva acentua a necessidade para a Comunidade de determinar as condições em que os contratos de fornecimento de direito público adjudicados pelos Estados-membros podem ser abertos a produtos originários de países terceiros;

Considerando que estas condições devem nomeadamente salvaguardar os interesses dos produtores dos Estados-membros permitindo a sua participação em contratos de direito público adjudicados por vários países terceiros;

Considerando, a este respeito, que a Comunidade deve ter por fim a obtenção de um grau suficiente de reciprocidade nas negociações em que participa e que decorrem no GATT e na OCDE e que a Comunidade deve pôr em execução, nas melhores condições, todos os meios adequados para assegurar a realização deste objectivo,

1. Verifica que os Estados-membros podem continuar a aplicar, em conformidade com o Tratado, medidas de política comercial relativas a certos produtos ou certas categorias de produtos originários de países terceiros, em matéria de contratos de fornecimento de direito público;

2. Toma nota da possibilidade evocada pela Comissão de tomar, em aplicação do artigo 115o do Tratado, as medidas de protecção que se mostrem necessárias para assegurar que a execução das referidas disposições não seja impedida por desvios do comércio;

3. Considera necessário, em primeiro lugar, obter, nos dominios considerados, concessões equilibradas nas negociações em curso na OCDE e ulteriomente no GATT; para este fim, convida a Comissão a submeter-lhe novas propostas baseadas no artigo 113o do Tratado;

4. Concorda em promover, independentemente dos resultados dessas negociações, por proposta da Comissão, a coordenação e uniformização progressiva das políticas referidas no no 1.

(1) JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.
64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10/Fasc.01
3774072201
22.7.77 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C174/1
EmpréstimosindustriaisataxasreduzidasquepodemserconcedidospelaComissãodas
ComunidadesEuropeiasnoâmbitodoprimeiroparágrafodoartigo54?doTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
Oprimeiroparágrafodoartigo54?doTratadoqueinstitui
aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçopermiteà
Comissãoconcederàsempresasreferidasnoartigo80?
empréstimosparaofinanciamento dosseusinvestimentos
queseinscrevamnoâmbitodosobjectivosgeraisprevistos
noartigo46?.Essesempréstimossãonormalmente
concedidospelaComissãoàstaxasdecusto.
AComissãoreserva-seodireitodefazeracompanhar
algunsdessesempréstimosdeumabonificaçãodejurosnos
limitesdosmeiosdisponíveis,emfavordosinvestimentos
queapresentemmaisinteresseparaareestruturação eo
restabelecimento dacompetividade alongoprazoda
siderurgiacomunitária .
Paraapreciaracontribuiçãodeuminvestimentoparaa
realizaçãodestesobjectivos,aComissãoteráemcontao
conjuntodascircunstâncias edosfactoresqueacompa­
nhamecaracterizamaoperaçãoe,nomeadamente ,os
seguinteselementos :
a)Aimportânciadamodernização e/oureestruturação
queoinvestimentorepresenta,podendoestaimportân­
ciasercaracterizada :—peloencerramentodeumouváriosestádiosde
produção,
—porumareduçãoconsideráveldonúmerode
unidadesdeproduçãodeumdessesestádios;
b)Alocalizaçãodoinvestimentonumazonacujonívelde
actividadeedeempregopodeserafectado,deforma
importante,pelacrisesiderúrgica;
c)Osesforçosempreendidos eprosseguidosparalelamen­
tepelaempresaoupelogrupoaquepertencecomo
objectivodecriarnovasactividadessusceptíveisde
facilitaroreempregodamão-de-obradefactoou
potencialmente disponível;
d)Aexecuçãodeinvestimentoscomunsaváriasempresas
abrangendoeventualmente umacalendarização da
realizaçãodeinvestimentos idênticos.
Apresentecomunicaçãonãoalteraoregimedeemprésti­
mosataxasdejuroespeciaisaplicáveisaofinanciamento
dehabitaçõessociaisnemoregimedeempréstimosataxas
reduzidasprevistonaComunicação de18deJunhode
19700)alteradapelaComunicação de25deNovembrode
1974(2).
(!)JOn?C73de18.6.1970,p.20.
(2)JOn?C146de25.11.1974,p.1.
(1) Declarações relativas à directiva respeitante ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços

Declaração respeitante à profilaxia e ao controlo dos géneros alimentícios animais e de origem animal

Os Estados-membros comprometem-se a tratar os nacionais dos outros Estados-membros como os seus nacionais, no que diz respeito às actividades no domínio da profilaxia, e, em consequência, a não invocar, a este respeito, o primeiro parágrafo do artigo 55o desde que essas actividades estejam abrangidas por estas disposições, na medida em que essas tarefas sejam confiadas a nacionais que exerçam actividades, não assalariadas ou assalariadas, de veterinário.

Outrossim, verificando que, nos Estados-membros, um veterinário nacional de um Estado-membro pode ser autorizado pelas suas autoridades nacionais a exercer, para além das suas outras actividades, actividades no domínio da inspecção dos géneros alimentícios animais e de origem animal, os Estados-membros comprometem-se igualmente, a este respeito, a tratar os veterinários nacionais dos outros Estados-membros como os seus veterinários nacionais e, em consequência, a não invocar o primeiro parágrafo do artigo 55o para aplicar tratamentos diferenciados.

Neste mesmo caso, os Estados-membros comprometem-se igualmente a não invocar o no 4 do artigo 48o, sempre que se considere que o veterinário independente assim autorizado ocupa um emprego na administração pública, na acepção deste artigo.

Os Estados-membros podem todavia, subordinar o acesso a essas actividades à comparência a uma entrevista de avalição, na qual o veterinário deve demonstrar à autoridade competente de que está ao corrente das disposições legislativas aplicáveis na matéria, no país de acolhimento

(1) JO no L 362 de 13. 12. 1978, p. 1.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1978 referente à troca mútua de informações a nivel comunitário em matéria de implantação de centrais eléctricas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Dezembro de 1976, sobre as acções comunitárias em matéria de implantação de centrais eléctricas,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social;

Considerando as Resoluções que adoptou em 17 de Dezembro de 1974 em 13 de Fevereiro de 1975, definindo nomeadamente o papel da energia eléctrica no âmbito de uma politica energética comunitária;

Considerando a Resolução sobre a energia e o ambiente que adoptou em 3 de Março de 1975;

Considerando que a escolha de locais para a implantação de novas centrais eléctricas, tanto nucleares como convencionais, é um dos problemas importantes colocados pelo desenvolvimento da energia eléctrica;

Considerando que as decisões relativas à implantação das centrais eléctricas são da competência dos Estados-membros e que, portanto, uma troca de informações entre Estados-membros sobre as questões levantadas pela implantação das centrais eléctricas contribuirá para facilitar a procura de soluções para os problemas que se colocam:

1. Sublinha a necessidade de intensificar a nivel comunitário as trocas mútuas de informações em matéria de implantação de centrais eléctricas;

2. Toma nota da intenção da comissão de organizar, no interior de um grupo de representantes designados pelos Estados-membros e reunido no âmbito do Comité da Energia, esta troca mútua de informações sobre os problemas colocados pela implantação das centrais eléctricas, tendo em conta a diversidade das situações locais;

3. Toma nota de que a Comissão, após consulta do Comité da Energia, apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados obtidos aquando desta troca de informações.
Declaração relativa à directiva respeitante à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referentes às actividades de dentista

Declaração do Conselho sobre o no 2 do artigo 1o:

O Conselho adoptou a noção de formação a tempo inteiro porque, ao contrário da directiva, «Coordenação-médicos», a presente disposição não inclui nenhuma referência a um número de horas.

O Conselho declara que deve entender-se por ano de estudos a tempo inteiro uma formação teórica e prática que abranja um ciclo de estudos universitários, anual, normal e completo, baseado no programa de ensino previsto no Anexo da presente directiva.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 11 de Setembro de 1979 relativa a uma acção comunitária de promoção da tecnologia microelectrónica

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que, nomeadamente para as necessidades do programa comunitário sistemático previsto pela Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1974 relativa a uma política comunitária da informática (1), a Europa deve dispor das tecnologias mais avançadas;

Considerando que a aplicação, em tempo útil, da mais recente tecnologia dos componentes microelectrónicos se reveste de uma importância crítica para o desenvolvimento do conjunto da indústria europeia;

Considerando que a dependência, em relação aos fornecedores externos de equipamentos, materiais e tecnologia, neste domínio, é susceptível de atrasar a introdução de novos produtos e de tornar não competitivos vastos sectores da indústria europeia;

Considerando que a possibilidade de aplicar a tecnologia microelectrónica a uma vasta gama de actividades industriais está ligada à assistência de engenheiros e técnicos inovadores, formados em novas tecnologias;

Considerando que instalações avançadas para concepção e ensaio, assistidas por computadores, serão indispensáveis para um grande número de indústrias;

Considerando que serão exigidos grandes investimentos para o aperfeiçoamento e fornecimento, em tempo útil, das tecnologias e dos instrumentos que permitam à indústria europeia manter a capacidade concorrencial para os produtos mais avançados em 1985;

Julgando que estes objectivos só podem ser alcançados com o apoio dos principais utilizadores industriais, fornecedores e outros peritos de toda a Europa,

CONVIDA A COMISSÃO:

1. A examinar as possibilidades e as modalidades da coordenação de acções nacionais neste sector;

2. A propor-lhe, à luz deste exame e antes de 11 de Março de 1980, projectos concretos ao nível da Comunidade sobre os quais o Conselho se compromete a deliberar no mais curto prazo. Estes projectos devem obedecer aos seguintes critérios:

a) A realização do projecto no plano comunitário deve apresentar vantagens económicas ou técnicas em relação à realização no plano nacional;

b) O projecto deve ser proposto em comum por empresas, organismos de investigação ou utilizadores de vários Estados-membros;

3. A examinar prioritariamente os domínios seguintes:

a) Desenvolvimentos, na Comunidade, da produção dos equipamentos e dos métodos avançados exigidos para a realização de uma capacidade europeia de ponta no domínio da tecnologia microelectrónica;

b) Formação contínua a fim de aumentar o número de engenheiros e técnicos especializados na nova tecnologia e sua aplicação, bem como a mobilidade destes efectivos;

c) Aperfeiçoamento de sistemas harmonizados de concepção e de ensaio, assistidos por computadores, de elementos electrónicos de elevado grau de integração (componentes VLSI) acessíveis a um vasto leque de indústrias europeias.

Pelo Conselho

O Presidente

Ray Mc SHARRY

(1) JO no C 86 de 20. 7. 1974, p. 1.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 relativa à Directiva 79/409/CEE respeitante à preservação das aves selvagens

I.

1. O Conselho convida os Estados-membros a comunicarem num prazo de 24 meses a contar da adopção da Directiva 79/409/CEE, relativa à preservação das aves selvagens:

a) As zonas de protecção especial que eles classificarem por força do artigo 4o;

b) As zonas que reservaram ou tencionam reservar como zonas húmidas de importância internacional;

c) Outras zonas, além das húmidas já classificadas conforme a legislação nacional, análogas às descritas no artigo 4o e sujeitas a um regime de protecção comparável.

2. Em relação a estas zonas, ter-se-á em conta a protecção dos biótopos, da flora e da fauna sem contudo retardar a acção primordial em favor da perservação das aves, principalmente nas zonas húmidas, em relação com as acções previstas no programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente.

II.

1. O Conselho solicita à Comissão que seja feito o inventário das zonas que os Estados-membros comuniquem nos termos do ponto I.

2. Esse inventário será elaborado num prazo de seis meses após a comunicação dos dados e será mantido actualizado. O Conselho convida a Comissão a tomar as iniciativas adequadas em matéria de coordenação, de modo a que a rede assim constituída responda aos objectivos da directiva e possa ser integrada numa rede ainda mais ampla quando necessário.

III.

O Conselho, tomando nota das intenções da Comissão de fazer as propostas adequadas no que diz respeito aos critérios relativos à determinação, à escolha, à organização e aos métodos de gestão das zonas de protecção especial, convida a Comissão a ter em conta, nomeadamente no âmbito das suas propostas, a proporção nas zonas retidas das áreas sujeitas a protecção reforçada, permitindo um limiar mínimo para estas zonas em que se atinjam os objectivos do artigo 4o assim como as medidas a tomar para proibir a caça e controlar outras actividades específicas incompatíveis com o bem-estar das aves.
80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10/Fasc.01
380Y0329(02 )
N?C79/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.3.80
Empréstimosindustriaisataxasreduzidasquepodemserconcedidosàindústriacarboníferapela
ComissãodasComunidadesEuropeias,noâmbitodoprimeiroparágrafodoartigo54?doTratado
queinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
Oprimeiroparagrafodoartigo54?doTratadoqueinstitui
aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoautorizaa
Comissão ,aconcederàsempresasreferidasnoartigo80?
empréstimosparaofinanciamento dosseusinvestimentos
queseinscrevamnoâmbitodosobjectivosgeraisprevistos
noartigo46?.Estesempréstimossãohabitualmente
concedidospelaComissãoàstaxasdecusto.
AComissãoreserva-seodireitodeacompanharalgunsdos
referidosempréstimosdeumataxadejuroreduzida,nos
limitesdosmeiosdisponíveis,comofimdepromoveros
investimentos nosprojectosarealizarnaextracçãodo
carvãoqueapresentemmaisinteresseparaaestabilização
daproduçãocarboníferadaComunidade .
Paraapreciaracontribuiçãodadapordeterminado
investimentoparaarealizaçãodoobjectivodeestabiliza­
çãodaproduçãocarbonífera,aComissãotememcontao
conjuntodascircunstâncias edosfactoresquecaracterizam
oinvestimento e,emparticular,osseguinteselementos:
a)Aimportânciadoinvestimento :
investimentoscujarealizaçãoexigeumprazomínimo
dedoisanos;
b)Alocalizaçãodoinvestimento :
—emnovasbaciasaexplorar,ou—embaciasexistentes,comelevadorendimento,ou
—embaciasexistentescujaproduçãoénecessáriaao
abastecimento demercadosespecíficos;
c)Anaturezaefinalidadedosinvestimentos :
—acriaçãodenovasminas,ou
—acriaçãodenovasinstalaçõesmineirasligadasa
minasjáexistentes,ou
—acriaçãodenovascapacidadesdeproduçãonas
minasexistentes,comofimdeaumentarou
estabilizaraproduçãocarbonífera .
Asúnicasdespesaselegíveissãoasquerespeitamaos
poços,trabalhosdefundo,instalaçõesdecarretosede
extracção.Estesinvestimentosdevemcontribuirparaa
racionalização daproduçãodehulhadasempresas
beneficiárias .
Estacomunicaçãonãoalteraaregulamentação respeitante
aosempréstimosataxasdejuroespeciaisdestinadosao
financiamento daconstruçãodehabitaçõessociais,nema
regulamentação respeitanteaosempréstimosataxasde
juroreduzidasprevistosnaComunicaçãode18deJunho
de1970(*),alteradapelasComunicações de25de
Novembrode1974(2),ede22deJulhode1977(3).
(!)JOn?C73de18.6.1970,p.20.
(2)JOn?C146de25.11.1974,p.1.
(3)JOn?C174de22.7.1977,p.1.
05/Fase.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 185
380Y0314(03)
15.3.80 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C65/3
DECISÃON°111
de29deJunhode1979
quemodificaaDecisãon°90,de24deMaiode1973,relativaaoestabelecimento dosinventários
previstosnon°4doartigo94°enon°4doartigo95°doRegulamento (CEE)n°574/72
doConselho,de21deMarçode1972
ACOMISSÃO ADMINISTRATIVA DASCOMUNIDADES
EUROPEISPARAASEGURANÇA SOCIALDOSTRA­
BALHADORES MIGRANTES ,
tendoemcontaaalíneaa)doartigo8IodoRegulamento
(CEE)n°1408/71,nostermosdoqualcompeteàCo­
missãotratardequalquerquestãoadministrativa decor­
rentedasdisposiçõesdosRegulamentos (CEE)n°1408/
71e(CEE)n°574/72doConselho,
tendoemcontaaDecisãon°90,de24deMaiode1973,
publicadanoJornalOficialdasComunidades Europeias
n°C131,de25deOutubrode1974,
considerando quedeveproceder-seàrevisãodareferida
Decisãon°90paraabrangerassituaçõesemqueotitu­
lardepensãoourendajátiverestadonomesmoEstado­
membroantesdeparaaítransferirasuaresidência,desteformulárioeconstituiadatadecessaçãode
efeitodoformulárioE120;
b)Adatadaaberturadodireitoàsprestaçãosem
espécienostermosdalegislaçãodopaíscompetente ,
quandonàohouveremissãodeumformulárioE120;
estadatainscritanoponto5.3doformulárioE121:
c)Adatadatransferência deresidência,quandofor
posterioràdatamencionadanasalíneasa)oub)
atrásreferidasequandonãotiversidopassadone­
nhumformulárioE111;
d)Adataquesesegueaotermodoperíododuranteo
qualhouvedireitoaosbenefíciosadquiridoscom
basenoformulárioE111.
Seostitularesdepensáoourendaouosmembrosdasua
famíliativeremaindadireitoaprestaçãosconformea
legislaçãodoseipaísderesidência,adeduçãodosmon­
tantesconvencionais inicia-senadatadecessaçãodeste
direito.»
2.ApresentedecisãoserápublicadonoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias.Eaplicávelapartirde1de
Julhode1979.DECIDE :
1.Oponto2daSecçãoIIdoartigoIodaDecisãon°90
passaateraseguinteredacção:
«2.Adataapartirdaqualsãodeduzidososmontantes
conventionais é:
a)Adataderecepçãopelainstituiçãoderesidênciado
formulárioE121.Estadataéinscritanoponto9.12OPresidente
daComissãoAdministrativa
P.SCHOPFLIN
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 relativa à poluição atmosférica transfronteiriça devida ao dióxido de enxofre e às partículas em suspensão

Tendo devidamente em conta os factos e os problemas em causa, os Estados-membros esforçar-se-ao em conformidade com os objectivos da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa aos valores-limite e aos valores-guia da qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (1), por limitar e, tanto quanto possível, por reduzir gradualmente e evitar a poluição atmosférica transfronteiriça causada pelo dióxido de enxofre e pelas partículas em suspensão.

(1) JO no L 229 de 30. 8. 1980, p. 30.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1980 relativa ao acesso dos produtos origináriós de países terceiros aos contratos públicos de fornecimentos na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que coordena os procedimentos de celebração dos contratos públicos de fornecimentos (1), tem por finalidade criar a igualdade de condições de participação nestes contratos, em todos os Estados-membros, criando uma transparência que melhore o funcionamento do mercado comum neste domínio, contribuindo, nomeadamente, para um maior respeito da proibição das restrições à livre circulação das mercadorias;

Considerando que, pela sua Decisão 80/271/CEE relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973/1979 (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o Acordo relativo aos contratos públicos;

Considerando que a aplicação da Directiva 77/62/CEE e do Acordo relativo aos contratos públicos exige que a Comunidade determine as condições em que os contratos públicos de fornecimentos dos Estados-membros devem ser abertos aos produtos originários de países terceiros, quando se trate de entidades não referidas no Acordo e de produtos ou contratos não abrangidos pelo Acordo ou originários de países não signatários;

Considerando que estas condições devem, nomeadamente, proteger os interesses dos produtores dos Estados-membros, permitindo a sua participação nos contratos públicos dos diferentes países terceiros;

Considerando que, neste contexto, a Comunidade deve ter por objectivo a concretização de uma reciprocidade adequada nas suas relações com os países terceiros signatários e os países terceiros não signatários; 1. Verifica que os Estados-membros podem continuar a tomar, nos termos do Tratado, disposições de política comercial relativas aos contratos públicos de fornecimento celebrados: - por entidades não referidas no Acordo;

- relativamente a produtos e contratos não abrangidos pelo Acordo;

- por entidades referidas no Acordo relativamente a países não signatários;

2. Toma nota da possibilidade evocada pela Comissão de tomar, em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE, as medidas de protecção necessárias para assegurar que a aplicação das referidas disposições não seja impedida por desvios de tráfego;

3. Acorda em promover, sob proposta da Comissão, a coordenação e a uniformização progressiva das políticas referidas no ponto 1. (1) JO nº L 13 de 15.1.1977, p. 1. (2) JO nº L 71 de 17.3.1980, p. 1.
Declaração do Conselho e da Comissão relativa ao no 14, alínea h), do artigo V do Acordo relativo aos Contratos Públicos resultante das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito do GATT

O Conselho e a Comissão declaram que, no que diz respeito às compras compensatórias referidas no no 14, alínea h), do artigo V do Acordo relativo aos Contratos Públicos, as entidades compradoras dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia podem, nas condições previstas por essa disposição, reservar, através de uma cláusula adequada inserida no contrato celebrado com o fornecedor em causa no país terceiro, essas compras às indústrias comunitárias.