REGULAMENTO (CE) N.o 1662/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 249.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999(4), prevê os casos em que são concedidas autorizações de procedimentos simplificados do regime de aperfeiçoamento activo, na sequência de uma decisão da Comissão; que convém alterar o procedimento de concessão da autorização que permite facilitar determinados fluxos de tráfego triangular cujo número de exportações antecipadas seja suficientemente importante;

(2) Considerando que a importação temporária de meios de transporte deve satisfazer as necessidades do turismo nas regiões da Comunidade que dependem de infra-estruturas de transporte de países terceiros;

(3) Considerando que, por razões económicas, é conveniente ampliar a lista do anexo 87 para passar a incluir materiais de policloreto de vinilo (PVC) para transformação em telas para projecção;

(4) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alterado em conformidade;

(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 6 do artigo 601.o passa a ter a seguinte redacção: "6. Quando vários Estados-Membros estiverem envolvidos na globalização das exportações antecipadas, o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 556.o aplica-se mutatis mutandis.".

2. Ao n.o 11 do artigo 719.o é aditada a alínea d) seguinte: "d) Para além das situações referidas nas alíneas a), b) e c), as autoridades aduaneiras podem, em situações gerais ou específicas, autorizar uma pessoa singular estabelecida no território aduaneiro da Comunidade a utilizar, nesse território, um veículo que satisfaça as condições enunciadas na alínea c) do n.o 3, alugado fora do mesmo por força de um contrato escrito. Essa autorização fica subordinada à condição de que os países, onde os veículos são alugados e estão registados, autorizem a importação temporária de veículos alugados e registados no território aduaneiro da Comunidade em circunstâncias comparáveis. O veículo deve ser reexportado ou entregue a uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da Comunidade com vista à sua reexportação posterior nos oito dias seguintes à entrada em vigor do contrato. O contrato deve ser apresentado a pedido das autoridades aduaneiras.".

3. O anexo 87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.

ANEXO

No anexo 87 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é aditado o seguinte ponto: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"