REGULAMENTO (CEE) No 2319/74 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1974 que determina certas superfícies vitícolas cujos vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico natural total máximo de 17 °

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, relativo às disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1532/74 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 39o,

Tendo em conta o Regulamento no 24, do Conselho, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum do mercado vitivinícola (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 816/70 e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que a definição de vinho de mesa que consta do ponto 10 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 816/70 prevê um teor alcoólico total não superior a 15 °; que este limite é contudo aumentado para 17 ° quanto aos vinhos que, sem prejuízo de outras exigências, sejam produzidos em certas superfícies vitícolas ainda por determinar;

Considerando que só se pode tratar de superfícies que, devido nomeadamente ao clima a que estão sujeitas, apresentem condições de produção particulares;

Considerando que, após 31 de Dezembro de 1971, deixou de ser aplicável o Regulamento (CEE) no 1503/70, da Comissão, de 28 de Julho de 1970, que determina que certas superfícies vitícolas cujos vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico natural total máximo de 17 ° (4); que, contudo, os produtores continuaram a fazer de modo diferente as declarações referentes a estes vinhos e que os Estados-membros continuaram a ter em conta essa distinção nas suas declarações anuais; que se revela, portanto, possível tornar aplicável o presente regulamento retroactivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1972;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As superfícies vitícolas referidas no ponto 10 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 816/70 são as da zona C III, que se situem a uma altitude abaixo de 600 m.

Artigo 2o

1. No âmbito das declarações referidas no no 1 do artigo 2o do Regulamento no 134 da Comissão, relativo às declarações de colheitas e de existências (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1136/70, de 17 de Junho de 1970 (6), os produtores indicam, de forma distinta, as quantidades de vinhos de mesa que obtiveram com um teor entre 15 ° e 17 °.

2. O resumo das declarações que os Estados-membros devem comunicar à Comissão, por força do no 3 do artigo 7o do Regulamento no 134, deve indicar as quantidades de vinho de mesa obtido pelos produtores com um teor entre 15 ° e 17 °.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 166 de 21. 6. 1974, p. 1.(3) JO no 30 de 20. 4. 1962, p. 986/62.(4) JO no L 166 de 29. 7. 1970, p. 30.(5) JO no 111 de 6. 11. 1962, p. 2604/62.(6) JO no L 134 de 19. 6. 1970, p. 4.