REGULAMENTO (CE) N.o 1084/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

O ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Popular da China («RPC») à OMC (3) (cláusula de salvaguarda específica aplicável aos produtos têxteis) introduziu a possibilidade de aplicação de medidas de salvaguarda específicas relativamente às exportações chinesas de produtos têxteis. De acordo com essa cláusula, sempre que um Membro da OMC considere que as importações de produtos têxteis originários da China ameaçam impedir, devido a perturbações do mercado, o desenvolvimento ordenado do comércio desses produtos, pode solicitar a realização de consultas com a República Popular da China com vista a atenuar ou evitar tais perturbações do mercado.

Pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (4) , o Conselho inseriu o artigo 10.oA no Regulamento (CEE) n.o 3030/93, a fim de transpor para a legislação comunitária o ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho.

Em 6 de Abril de 2005, a Comissão adoptou orientações indicativas sobre a aplicação do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, relativo à cláusula de salvaguarda específica aplicável aos produtos têxteis («Orientações»).

A Comissão Europeia solicitou e realizou consultas com a República Popular da China, em conformidade com o ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Popular da China à OMC e com o artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, no que respeita às categorias de produtos relativamente às quais se considerava que as importações originárias da República Popular da China ameaçavam impedir, devido a perturbações do mercado, o desenvolvimento ordenado do comércio. Essas consultas foram concluídas em 10 de Junho de 2005 e permitiram chegar a uma solução mutuamente satisfatória no que respeita a dez categorias de produtos. Os resultados das consultas estão consignados num memorando de entendimento sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para a União Europeia, concluído na mesma data entre a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da República Popular da China.

O Memorando de Entendimento respeita às exportações de dez categorias de produtos da República Popular da China para a Comunidade: categoria 2 (tecidos de algodão), categoria 4 (T shirts), categoria 5 (pullovers), categoria 6 (calças), categoria 7 (blusas), categoria 20 (roupa de cama), categoria 26 (vestidos), categoria 31 (soutiens), categoria 39 (roupa de mesa e de cozinha) e categoria 115 (fios de linho ou de rami). Os códigos aduaneiros correspondentes estão enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

A Comissão considera que, devido a perturbações do mercado ou à ameaça de perturbações do mercado, as importações de origem chinesa de produtos das referidas categorias ameaçam impedir o desenvolvimento ordenado do comércio, na acepção do ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Popular da China à OMC e do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, pelas razões seguidamente expostas.

As importações da categoria 2 (tecidos de algodão) originárias da RPC registaram um aumento de 71 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 124 % acima do nível de alerta especificado nas Orientações («nível de alerta»). Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria originários de todos os países registaram um ligeiro aumento (4 %). Todavia, o preço médio das importações originárias da China diminuiu 21 % (segundo os dados obtidos no âmbito da vigilância das importações), a um ritmo muito mais acelerado do que o preço médio do produto dos outros países (– 2 %, segundo os dados do Eurostat relativos ao período Janeiro-Março). Esta situação é mais grave no que respeita às importações de produtos da subcategoria 2A (tecidos denominados «denim»), na medida em que, no primeiro trimestre de 2005, as importações de origem chinesa registaram um aumento de 102 %, em relação ao período homólogo de 2004, enquanto o total das importações aumentou 15 % e o preço médio unitário diminuiu 20 %.

As importações da categoria 4 (T-shirts), originárias da RPC registaram um aumento de 199 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 197 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 24 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 37 %.

As importações da categoria 5 (pullovers), originárias da RPC registaram um aumento de 530 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 194 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 14 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 42 %.

As importações da categoria 6 (calças), originárias da RPC registaram um aumento de 413 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 312 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 18 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 14 %.

As importações da categoria 7 (blusas), originárias da RPC registaram um aumento de 256 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 207 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 4 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 30 %.

As importações da categoria 20 (roupa de cama), originárias da RPC registaram um aumento de 158 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 107 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 6 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 34 %.

As importações da categoria 26 (vestidos), originárias da RPC registaram um aumento de 219 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 212 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 1 %. O preço médio das importações originárias da China aumentou 2 %, segundo os dados registados no âmbito do sistema de vigilância. Todavia, os dados reais do Eurostat relativos ao primeiro trimestre revelam uma diminuição acentuada do preço (42 %).

As importações da categoria 31 (soutiens), originárias da RPC registaram um aumento de 110 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 145 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 6 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 37 %.

As importações da categoria 39 (roupa de mesa e de cozinha), originárias da RPC registaram um aumento de 64 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 110 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 10 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 39 %.

As importações da categoria 115 (fios de linho ou de rami), originárias da RPC registaram um aumento de 55 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 150 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 40 %. O preço médio das importações originárias da China permaneceu estável (com um aumento de 3 % segundo os dados registados no âmbito do sistema de vigilância ou inalterado segundo os dados do Eurostat). Contudo, importa salientar que o preço unitário médio das importações originárias da China corresponde a menos de metade do preço médio praticado pelos produtores comunitários.

O artigo 27.o do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve ser alterado por forma a enunciar de forma precisa as disposições relativas à transmissão dos dados por parte dos Estados-Membros no âmbito do sistema de vigilância estatística a posteriori no que respeita a determinados produtos têxteis.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 930/2005 da Comissão (JO L 162 de 23.6.2005, p. 1).

(2) JO L 374 de 22.12.2004, p. 1.

(3) Documento WT/MIN (01)3 de 10 de Novembro de 2001.

(4) JO L 23 de 28.1.2003, p. 1.

ANEXO

1. O anexo II passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO II PAÍSES EXPORTADORES REFERIDOS NO ARTIGO 1.o Bielorrússia China Rússia Sérvia Ucrânia Usbequistão Vietname»

2. O anexo III é alterado do seguinte modo: a) O artigo 27.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 27.o Os produtos têxteis enumerados nos quadros C e D serão sujeitos a um sistema de vigilância estatística a posteriori. A gestão da referida vigilância deve ser assegurada em conformidade com o regime estabelecido no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1). Depois da introdução dos produtos em livre prática, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão, se possível semanalmente, mas, pelo menos, no dia 12 de cada mês, as quantidades totais importadas e o respectivo valor durante o mês anterior, indicando a data de introdução dos produtos em livre prática, a sua origem e o respectivo número de ordem. Nessas informações, devem igualmente ser indicados o código da Nomenclatura Combinada e, eventualmente, as subdivisões da TARIC, a categoria de produtos a que pertencem e, se for caso disso, as unidades suplementares exigidas para esse código da Nomenclatura. As informações devem ser transmitidas num formato compatível com o sistema de vigilância gerido pela Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira. b) No artigo 28.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: — duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: — Bielorrússia = BY — China = CN — Sérvia = XS — Usbequistão = UZ — Vietname = VN — duas letras para identificar o Estado-Membro ou o grupo de Estados-Membros de destino, ou seja: — AT = Áustria — BL = Benelux — CY = Chipre — CZ = República Checa — DE = República Federal da Alemanha — DK = Dinamarca — EE = Estónia — GR = Grécia — ES = Espanha — FI = Finlândia — FR = França — GB = Reino Unido — HU = Hungria — IE = Irlanda — IT = Itália — LT = Lituânia — LV = Letónia — MT = Malta — PL = Polónia — PT = Portugal — SE = Suécia — SI = Eslovénia — SK = Eslováquia — um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo no caso dos produtos enunciados no quadro A do presente anexo, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo, “5” para 2005 e “6” para 2006, — um número com dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento, — um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.»; c) O quadro B é substituído pelo seguinte quadro: «Países e categorias sujeitos ao sistema de vigilância País terceiro Grupo Categoria Unidade China I A 1 Toneladas 3 Toneladas da qual 3a Toneladas ex 20 Toneladas I B 8 1 000 peças II A 9 Toneladas 22 Toneladas 23 Toneladas II B 12 1 000 pares 13 1 000 peças 14 1 000 peças 15 1 000 peças 16 1 000 peças 17 1 000 peças 28 1 000 peças 29 1 000 peças 78 Toneladas 83 Toneladas III A 35 Toneladas III B 97 Toneladas IV 117 Toneladas 118 Toneladas 122 Toneladas V 136A Toneladas 156 Toneladas 157 Toneladas 159 Toneladas 163 Toneladas»

3. O anexo V é substituído pelo seguinte anexo: «ANEXO V LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS a) Aplicáveis no ano 2005 (A designação completa das mercadorias consta do anexo I) País terceiro Categoria Unidade Limites quantitativos comunitários 2005 Bielorrússia GRUPO IA 1 Toneladas 1 585 2 Toneladas 5 100 3 Toneladas 233 GRUPO I B 4 1 000 peças 1 600 5 1 000 peças 1 058 6 1 000 peças 1 400 7 1 000 peças 1 200 8 1 000 peças 1 110 GRUPO II A 9 Toneladas 363 20 Toneladas 318 22 Toneladas 498 23 Toneladas 255 39 Toneladas 230 GRUPO II B 12 1 000 pares 5 958 13 1 000 peças 2 651 15 1 000 peças 1 500 16 1 000 peças 186 21 1 000 peças 889 24 1 000 peças 803 26/27 1 000 peças 1 069 29 1 000 peças 450 73 1 000 peças 315 83 Toneladas 178 GRUPO III A 33 Toneladas 387 36 Toneladas 1 242 37 Toneladas 463 50 Toneladas 196 GRUPO III B 67 Toneladas 339 74 1 000 peças 361 90 Toneladas 199 GRUPO IV 115 Toneladas 87 117 Toneladas 1 800 118 Toneladas 448 Sérvia (2) GRUPO I A 1 Toneladas 2 Toneladas 2a Toneladas 3 Toneladas GRUPO I B 5 1 000 peças 6 1 000 peças 7 1 000 peças 8 1 000 peças GRUPO II A 9 Toneladas GRUPO II B 15 1 000 peças 16 1 000 peças GRUPO III B 67 Toneladas Vietname (3) GRUPO I B 4 1 000 peças 5 1 000 peças 6 1 000 peças 7 1 000 peças 8 1 000 peças GRUPO II A 9 Toneladas 20 Toneladas 39 Toneladas GRUPO II B 12 1 000 pares 13 1 000 peças 14 1 000 peças 15 1 000 peças 18 Toneladas 21 1 000 peças 26 1 000 peças 28 1 000 peças 29 1 000 peças 31 1 000 peças 68 Toneladas 73 1 000 peças 76 Toneladas 78 Toneladas 83 Toneladas GRUPO III A 35 Toneladas 41 Toneladas GRUPO III B 10 1 000 pares 97 Toneladas GRUPO IV 118 Toneladas GRUPO V 161 Toneladas b) Aplicáveis em 2005, 2006 e 2007 (A designação completa das categorias consta do anexo I) País terceiro Categoria Unidade Limites quantitativos comunitários de 11 de Junho a 31 de Dezembro de 2005 (4) 2006 2007 China GRUPO I A 2 (incluindo 2a) toneladas 26 217 61 948 69 692 GRUPO I B 4 1 000 peças 150 985 540 204 594 225 5 1 000 peças 68 974 199 704 219 674 6 1 000 peças 104 045 348 072 382 880 7 1 000 peças 24 761 80 493 88 543 GRUPO II A 20 toneladas 6 451 15 795 17 770 39 toneladas 5 521 12 349 13 892 GRUPO II B 26 1 000 peças 7 959 27 001 29 701 31 1 000 peças 96 086 225 692 248 261 GRUPO IV 115 toneladas 1 911 4 740 5 214

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).»;

(2) As restrições quantitativas relativas à Sérvia não são aplicáveis em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (JO L 90 de 8.4.2005, p. 36). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.

(3) As restrições quantitativas relativas ao Vietname estão suspensas em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado (JO L 75 de 22.3.2005, p. 35). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.

(4) Os produtos importados para a Comunidade que tenham sido expedidos antes de 11 de Junho de 2005, mas apresentados para introdução em livre prática nessa data ou posteriormente, não estão sujeitos a limites quantitativos. As autoridades competentes dos Estados-Membros concederão as autorizações de importação para esses produtos automaticamente e sem limites quantitativos, mediante a apresentação de prova suficiente, tal como o conhecimento de embarque, bem como de uma declaração assinada pelo importador de que as mercadorias foram expedidas antes dessa data. Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, os produtos importados para a Comunidade que tenham sido expedidos antes de 11 de Junho de 2005 também serão introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de vigilância emitido em conformidade com o n.o 2A do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

As autorizações de importação das mercadorias expedidas no período compreendido entre 11 de Junho de 2005 e 12 de Julho de 2005 devem ser concedidas automaticamente, não podendo ser recusadas com base na justificação de que já não há quantidades disponíveis nos limites quantitativos fixados para 2005. Todavia, as importações de todos os produtos expedidos a partir de 11 de Junho de 2005 serão imputadas nos limites quantitativos fixados para 2005.

No que respeita aos produtos expedidos antes de a China estabelecer o seu próprio sistema de concessão de licenças de exportação, a concessão das autorizações de importação não está sujeita à apresentação das licenças de exportação correspondentes (20 de Julho de 2005).

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação tendo em vista a importação de produtos que tenham sido expedidos entre 11 de Junho e 19 de Julho de 2005 (inclusive) devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em questão até 15 de Agosto de 2005».