N?L139/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1582/86DOCONSELHO
de23deMaiode1986
relativoàsmedidasespeciaisdeintervençãonosectordoscereais
relativoàsmedidasespeciaisdeintervençãonosector
doscereais;queé,pois,necessáriorevogaroreferido
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordos
cereais('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,
on?2doseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando queon?1doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidade deadopçãode
medidasespeciaisdeintervençãoquandoasituaçãodo
mercadooexigir;queéconvenienteprecisarqueo
recursoaessasmedidas,emumaouváriasregiõesda
Comunidade ,deveassentar,afimdeevitarperturba­
ções,naapreciaçãodaevoluçãodomercadodosdiver­
soscereaisemrelaçãoaopreçodeintervençãoaplicá­
vel;que,emconsequência ,asmedidasespeciaisadop­
tadasapenaspodemincidirsobrecereaisquecorres­
pondam,emmatériadecaracterísticas técnicase
tecnológicas ,pelomenosàsexigênciasmínimasfixa­
dasparaascompraspelosorganismosdeintervenção ,
emaplicaçãodoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?2727/75;que,nasuaaplicação,asmedidasespe­
ciaisdevemseradaptadasàsdiversassituaçõesencon­
tradas;
Considerando queacolocaçãoemvendaempossedos
organismospelosorganismosdeintervençãonosegui­
mentodemedidasespeciaisdeintervençãodeveefec­
tuar-sesemdiscriminações entreoscompradoresda
Comunidade eaníveisdepreçosquenãoprovoquem
perturbaçõesnomercado;queosistemadeconcurso
permitealcançarosobjectivosreferidos;que,todavia,
seesteprocedimento nãoforseguidoouseoscereais
queforamobjectodemedidasespeciaisdeintervenção
nãoseencontraremnapossedosorganismosdeinter­
venção,énecessáriopermitir,casoasituaçãodomer­
cadooexija,afixaçãodecondiçõesespecíficasnapre­
visãodenovacolocaçãonomercadooudequalquer
outraafectaçãoparaoscereaisemcausa;
Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentosubstituemasdoRegulamento (CEE)
n?1146/76deConselho,de17deMaiode1976(4),Asmedidasespeciaisdeintervenção ,referidasno
artigo8?doRegulamento (CEE)n?2727/75,podem
sertomadassempreque,emumaouváriasregiõesda
Comunidade ,aevoluçãodospreçosdomercadoreve­
larumabaixamentosignificativoemrelaçãoaospreços
deintervenção .
Artigo2o.
Asmedidasespeciaisdeintervençãopodem,nomeada­
mente,consistiremcomprasdecereaisqueapresen­
tem,pelomenos,ascaracterísticasqualitativasexigidas
paraaintervenção .
Artigo3o.
1.Semprequetiveremsidorealizadasmedidasespe­
ciaisdeintervençãosobaformadecomprasdecereais,
estesserãoposteriormente postosàvendaporcon­
curso:
a)Quertendoemvistaasuanovacolocaçãonomer­
cadodaComunidade ,combaseemcondiçõesde
preçosquepermitamevitarperturbaçõesnomer­
cado;
b)Quertendoemvistaasuaexportação,combase
emcondiçõesdepreçosadeterminarparacada
caso,deacordocomaevoluçãoeasnecessidades
domercado .
Noscasosdeoconcursosereferirànovacolocaçãono
mercadodaComunidadedecereaiscompradospelos
organismosdeintervenção ,podeserabertocomvistaa
afectaçõesdeterminadas .
2.Quandoasmedidasespeciaisdeintervençãoforem
realizadassobformadiferentedareferidanon?1,
podemserprevistascondiçõesespecíficasquantoà
novacolocaçãonomercadoouaqualqueroutraafec­
tação.
3.Setalforrecessário,emconsequênciadesituações
especiais,oConselho,deliberandopormaioriaqualifi­
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)Verpágina29dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C53de7 .3.1986,p.12.
(4)JOn?L130de19.5.1976,p.9.

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cada,sobpropostadaComissão,podedeterminar
outrosprocedimentos decolocaçãoemvenda,além
dosprevistosnon?1.Artigo5o.
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?1146/76.
Artigo6o.
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Julhode1986.Artigo4o.
Sempreque,emaplicaçãodopresenteregulamento ,se
procederaumconcurso,assuascondiçõesdevemasse­
guraraigualdadedeacessoedetratamentoaqualquer
interessado ,qualquerquesejaolocaldoseuestabele­
cimentonaComunidade .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS