RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

relativa à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais e ao aperfeiçoamento dos meios de controlo previstos para esse efeito

(96/C 5/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo K.3,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa de 22 de Dezembro de 1994,

Tendo em conta a recomendação dos ministros dos Estados-membros das Comunidades Europeias responsáveis pela imigração, de 1 de Junho de 1993, relativa ao controlo e ao afastamento de nacionais de países terceiros que residam ou trabalhem clandestinamente,

Tendo em conta a recomendação dos ministros dos Estados-membros das Comunidades Europeias responsáveis pela imigração, de 30 de Novembro de 1992, relativa às práticas utilizadas pelos Estados-membros em matéria de afastamento,

Considerando que, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo K.1 do Tratado, a política em relação aos nacionais de países terceiros, mais especialmente a luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares, constitui uma questão de interesse comum e se insere por este motivo nos domínios de cooperação dos Estados-membros a que se refere o título VI do Tratado;

Considerando que, confrontados com uma forte pressão migratória, os Estados-membros adoptaram já medidas especiais destinadas a assegurar um controlo mais eficaz dos fluxos populacionais e a evitar que os estrangeiros que tenham entrado ou permaneçam ilegalmente nos respectivos territórios neles se mantenham indevidamente;

Considerando, contudo, que a eficácia dessas acções pressupõe a aplicação de medidas concertadas e coerentes;

Considerando finalmente que, embora tenham já sido adoptadas recomendações que definem os princípios directores das práticas em matéria de afastamento, é necessário continuar este esforço de aproximação, recomendando aos Estados-membros que se comprometam a observar um certo número de princípios destinados a assegurar um controlo mais eficaz da situação dos estrangeiros presentes no seu território;

Considerando que a presente recomendação assenta no respeito da legislação comunitária, da Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, nomeadamente os seus artigos 3º e 14º, e da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova lorque de 31 de Janeiro de 1967,

RECOMENDA aos Estados-membros que prossigam a harmonização dos meios de controlo dos estrangeiros, a fim de verificarem se estes preenchem as condições estabelecidas pela regulamentação aplicável em matéria de entrada, permanência e emprego, inspirando-se nas seguintes orientações:

1. A presente recomendação não se aplica aos cidadãos da União Europeia nem aos nacionais dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) que subscreveram o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nem aos respectivos familiares beneficiários do direito comunitário.

2. Quando um estrangeiro for objecto de um controlo de identidade em conformidade com a legislação nacional, pelo menos nos casos em que haja indícios de residência ilegal, a sua situação deverá ser verificada no que se refere à residência. Este controlo poderá efectuar-se nos seguintes casos:

- controlos de identidade ligados à investigação de infracções ou à sua repressão,

- controlos de identidade destinados a evitar violações da ordem ou da segurança públicas,

- controlos de identidade realizados em determinadas zonas com vista a combater a entrada ou a permanência ilegais (por exemplo: zonas fronteiriças e portos, aeroportos e estações abertos ao tráfego internacional), sem prejuízo dos controlos nas fronteiras.

3. O estrangeiros deverão estar munidos, para apresentação, nos termos da legislação nacional, às autoridades competentes para o efeito, da confirmação da autorização de permanência no território do Estado-membro onde se encontram, por exemplo, títulos ou documentos ao abrigo dos quais estão autorizados a permanecer no território desse Estado-membro.

4. Na medida em que a situação em matéria de residência ou de emprego constitui, nos termos da legislação nacional, a condição prévia para que um estrangeiro possa beneficiar de uma prestação assegurada por um serviço público de um dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de saúde, reforma, prestações familiares e trabalho, a prestação apenas deverá poder ser satisfeita após verificação de que o interessado e respectivos familiares são elegíveis para a prestação dada a sua situação em matéria de residência e de emprego. Não é necessária essa verificação da situação em matéria de residência ou de emprego nos casos em que, por razões humanitárias imperiosas, se impõe a intervenção de uma autoridade pública.

Essas verificações serão efectuadas pelas entidades prestadoras de serviços com a colaboração, se necessário, das autoridades competentes, nomeadamente para a emissão das autorizações de residência ou de trabalho, em conformidade com a legislação nacional, designadamente em matéria de protecção de dados.

Os Estados-membros deverão assegurar a informação das autoridades centrais ou locais responsáveis pela prestação de serviços a estrangeiros sobre a importância da luta contra a imigração clandestina, com o objectivo de as incentivar a comunicar às autoridades competentes, nos termos da legislação nacional, os casos de irregularidade em matéria de residência verificados no desempenho das suas funções.

As autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência deverão igualmente estar atentas aos riscos de casamentos simulados.

5. As entidades patronais que pretendam contratar estrangeiros deverão verificar a regularidade da situação destes em matéria de residência e de trabalho, pela apresentação do documento ou documentos ao abrigo dos quais estão autorizados a permanecer e a trabalhar no Estado-membro. Os Estados-membros poderão prever que as entidades patronais terão o direito, se necessário, nas condições fixadas na legislação nacional nomeadamente em matéria de protecção de dados, de efectuar uma verificação junto das autoridades competentes, nomeadamente, para a emissão das autorizações de residência ou de trabalho, as quais serão autorizadas a comunicar as informações correspondentes, segundo processos compatíveis com o respeito da confidencialidade na transmissão de dados individuais.

6. Todo aquele relativamente ao qual, por força do direito nacional do Estado-membro em questão, se presumir que emprega um estrangeiro sem autorização deverá poder estar sujeito a sanções apropriadas.

7. As autoridades competentes para autorizar a permanência deverão poder tomar medidas que lhes permitam certificarem-se de que as pessoas a quem tenha sido recusada a permanência no território do Estado-membro o abandonaram de facto.

8. Cada Estado-membro deverá estudar a possibilidade de criar um ficheiro central de estrangeiros com informações relativas à situação administrativa dos estrangeiros no que se refere à permanência, incluindo as relativas às recusas de permanência e às medidas de afastamento. Os ficheiros assim criados funcionarão em conformidade com as normas estabelecidas pela Convenção nº 108 do Conselho da Europa, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, de 28 de Janeiro de 1981.

9. Os Estados-membros deverão certificar-se de que os documentos de residência concedidos a estrangeiros apresentam garantias suficientes contra a falsificação ou utilização fraudulenta - nomeadamente através de fotocópia a cores - e, se necessário, deverão introduzir nos referidos documentos as alterações pertinentes.

10. Os Estados-membros deverão tomar todas as medidas necessárias para reforçar e melhorar os meios de identificação dos estrangeiros em situação irregular que não possuam documentos de viagem nem qualquer título ou documento de identificação.

Sempre que um estrangeiro em situação ilegal for detido ou puder ser detido nos casos previstos na secção II da recomendação, de 30 de Novembro de 1992, dos ministros dos Estados-membros das Comunidades Europeias responsáveis pela imigração, relativa às práticas utilizadas pelos Estados-membros em matéria de afastamento, o período de detenção deverá ser aproveitado, nomeadamente, para obter os documentos de viagem necessários ao afastamento dos estrangeiros desprovidos de qualquer documento. As autoridades consulares do país de origem ou do país da nacionalidade do estrangeiro em causa deverão ser levadas a efectuar diligências de identificação complementar, com vista a obter um documento de viagem.

Os estrangeiros que tenham organizado a sua clandestinidade recusando-se, nomeadamente, a apresentar documentos de viagem, deverão ser passíveis de sanções. Nos casos apropriados, tais sanções poderão ter carácter penal.

Os Estados-membros farão o ponto da situação no que se refere ao seguimento dado à secção III, ponto 2 da recomendação, de 30 de Novembro de 1992, dos ministros dos Estados-membros das Comunidades Europeias responsáveis pela imigração, relativa às práticas utilizadas pelos Estados-membros em matéria de afastamento.

O Conselho procederá a uma análise regular, por exemplo anual, dos progressos realizados na harmonização nos domínios abrangidos pela presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA