ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 3659/93 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3378/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1762/93 (4), prevê a colocação de determinadas quantidades de manteiga de existências públicas à disposição dos operadores e a realização de concursos, a fim, nomeadamente, de fixar os preços mínimos de venda da manteiga destinada à exportação, tanto no seu estado inalterado como após transformação; que o artigo 1º do mesmo regulamento estipula que a manteiga colocada à venda deve ter sido armazenada pelo organismo de intervenção antes de 1 de Fevereiro de 1991;

Considerando que, tendo em conta a evolução das existências de manteiga e das quantidades disponíveis, é conveniente tornar essas vendas extensivas à manteiga entrada em armazém antes de 1 de Março de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3378/91, a data de « 1 de Fevereiro de 1991 » é substituída pela de « 1 de Março de 1991 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO nº L 319 de 21. 11. 1991, p. 40.

(4) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 64.
9.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L276/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?3074/93DACOMISSÃO
de8deNovembro de1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?845/93,quefixaassuperfíciesdebaseregio­
naisaplicáveisnoâmbitodosistemadeapoioaosprodutoresdedeterminadas
culturasarvenses
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1765/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queinstituium
sistemadeapoioaosprodutoresdedeterminadasculturas
arvenses('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1552/93(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?845/93da
Comissão(')fixaassuperfíciesdebaseaplicáveis
noâmbitodosistemadeapoioaosprodutoresdedetermi­
nadasculturasarvenses;que,noReinoUnidoenoquese
refereàEscócia,foramfixadassuperfíciesdebasesepa­
radasparaaszonasmaisdesfavorecidas (LFA)eparaas
outraszonas;que,devidoateremsidoutilizadosdados
estatísticosincorrectos,énecessárioalterar,combaseem
dadosestatísticoscorrectosecomefeitosapartirda
campanhadecomercialização de1993/1994,assuperfícies
debasefixadasparaaEscócia;Considerando queoscomitésdegestãoenvolvidosnão
emitiramqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Nasecção«UnitedKingdom»,coluna«Todasascultu­
ras»,doanexodoRegulamento (CEE)n?845/93,ovalor
paraScotland-LFA ésubstituídopor«121,0»eovalor
paraScotland-Outros ésubstituídopor«430,1».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Eaplicávelcomefeitosapartirdacampanhadecomer­
cializaçãode1993/1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.12.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.19.
(■')JOn?L88de8.4.1993,p.27.
REGULAMENTO (CEE) No 2090/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 563/82 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho para a verificação dos preços de mercado dos bovinos adultos com base na grelha comunitária de classificação das carcaças

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1026/91 (4) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 563/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3402/85 (6), fixou as correcções aplicáveis ao peso das carcaças quando a sua apresentação diferir da apresentação de referência; que é conveniente alterar, para certas classes de estado de gordura, as correcções relativas à remoção das gorduras de acabamento, para as tornar mais conformes à prática; que, além disso, é necessário especificar as regras de cálculo das referidas correcções consoante sejam idênticas em todo o Estado-membro ou difiram de um matadouro para outro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 563/82 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1o é aditado o seguinte número:

« 4. Sempre que as correcções referidas no número anterior forem as mesmas em todo o território de um Estado-membro, serão calculadas numa base nacional; no caso de diferirem de um matadouro para outro, serão calculadas individualmente. ».

2. No anexo, os coeficientes de correcção previstos para a remoção das gorduras de acabamento das classes de estado de gordura « 3 e 4 » são substituídos, respectivamente, pelas percentagens de aumento «+ 2 e + 3 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.

(4) JO no L 106 de 26. 4. 1991, p. 2.

(5) JO no L 67 de 11. 3. 1982, p. 23.

(6) JO no L 322 de 3. 12. 1985, p. 14.
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 369/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingente pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Áustria, da Noruega e da Suécia (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 48 de 19 de Fevereiro de 1994)

Na página 2, no primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 1º:

em vez de: « Este vinho é um « vinho de qualidade » « vinho espumante de qualidade » (a), nos termos da lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria. »,

deve ler-se: « Este vinho é um vinho de qualidade/vinho espumante de qualidade (a), de acordo com a Lei austríaca de 1985 relativa aos vinhos. »;

Na página 3, anexo I, nº de ordem 09.0803, terceira coluna, primeira e segunda linhas, e nº de ordem 09.0805, terceira coluna, primeira e segunda linhas:

em vez de: « (. . .) obedecendo ao disposto na lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria (. . .) »,

deve ler-se: « obedecendo ao disposto na Lei austríaca de 1985 relativa aos vinhos (. . .) »;

Na página 4, anexo I, código NC ex 1604 20 90, nas colunas 4 e 5:

em vez de: « 10 »,

deve ler-se: « 10 ».
Rectificação ao Regulamento (CE) n° 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 156 de 23 de Junho de 1994)

Na página 10, na alínea a) do artigo 3º:

em vez de: « . . . em 1992 e em 1993. . . »,

deve ler-se: « . . . em cada um dos anos 1992 e 1993. . . ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2286/94 da Comissão, de 21 de Setembro de 1994, que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 248 de 23 de Setembro de 1994)

Na página 10, segundo travessão do nº 1 do artigo 1º:

em vez de: « . . . código NC 2825 90 40 . . . »,

deve ler-se: « . . . código NC ex 2825 90 40 (código Taric: 2825 90 40*10; 2825 90 40*20) »,

em vez de: « . . . República de China . . . »,

deve ler-se: « . . . República Popular da China . . . ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 266 de 15 de Outubro de 1994)

Na página 8, no artigo 5º:

em vez de: « . . . no que se refere a embarcações e aeronaves que não tenham sido apreendidas até 23 de Setembro de 1994, desde que . . . »,

deve ler-se: « . . . no que se refere a aeronaves que não tenham sido apreendidas até 23 de Setembro de 1994 e a embarcações, desde que . . . ».
N?L60/30[_PT JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.96
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?3036/94doConselho,de8deDezembrode1994,que
instituiumregimedeaperfeiçoamento económicopassivoaplicávelacertosprodutos
têxteisedevestuárioreimportados naComunidadeapósfabricooutransformação em
certospaísesterceiros
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L322de15deDezembrode1994)
Napágina4,non?5,quartoparágrafo,doartigo3?:
emvezde:«quantidadepreviamenteutilizada»,
develer-se:«quantidadepreviamenteautorizada»;
Napágina4,non?5,sextoparágrafo,doartigo3?:
emvezde:«referidononúmeroanterior»,
develer-se:«referidonoparágrafoanterior»;
Napágina5,non?4,segundoparágrafo,doartigo4?:
emvezde:«Antesdeconcederemautorizaçõesprévias,asautoridadescompetentesdosEstados­
-membroscomunicarão àComissãoonúmerodepedidosrecebidos.»,
develer-se:«Antesdeconcederemautorizaçõesprévias,asautoridadescompetentesdosEstados­
-membroscomunicarãoàComissãoasquantidadesdeclaradasnospedidosrecebidos.»;
Napagina5,non?4doartigo5?:
emvezde:«Quandoasautoridadescompetentesverificaremqueumareduçãosignificativado
níveldeempregodaempresadorequerente,»,
develer-se:«Quandoasautoridadescompetentesverificaremumareduçãosignificativadonívelde
empregodaempresadorequerente,»;
Napagina5,non?2doartigo8?:
emvezde:«Quandoosprodutoscompensadores foremreimportadospelaComunidade ,»,
develer-se:«Quandoosprodutoscompensadores foremreimportadosnaComunidade ,»;
Napagina6,non?3doartigo11?:
emvezde:«aPolóncia»,
develer-se:«aPolonia»;
Napagina6,non?1doartigo12?:
emvezde:«doEstados-membros »,
develer-se:«dosEstados-membros »;
Napágina6,non?3,proémio,doartigo12?:
emvezde:«procecimento »,
develer-se:«procedimento »;
Napágina6,non?3,subalíneaiii)daalíneab),doartigo12?:
emvezde:«Se,noprazodeummêsdeummêsacontardadata»,
develer-se:«Se,noprazodeummêsacontardadata».
13.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/9
REGULAMENTO (CE)N?57/94DACOMISSÃO
de12deJaneirode1994
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?48/94(5);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem57,259ecuspor100quilogramas..
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49,
(2)JOn!L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L222de1.9.1993,p.35.
OJOn?L8de12.1.1994,p.15.
N?L17/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.1.94
REGULAMENTO (CE)N?91/94DACOMISSÃO
de19deJaneirode1994
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de18deJaneirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituíaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1693/93Comissão(*)comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?55/94(6);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1693/93nosdados
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,00ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidadecomon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselhof)nãosão
aplicadosdireitosaduaneirosaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.36.(jJOn?L9de13.1.1994,p.7. OJOn?L263de19.9,1991,p.1.
18.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/5
REGULAMENTO (CE)N?78/94DACOMISSÃO
de17deJaneirode1994
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on!1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem56,579ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJaneiro
de1994. n?57/94O;
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L222de1.9.1993,p.35.
OJOn?L9de13.1.1994,p.9.
22.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/3
REGULAMENTO (CE)N?108/94DACOMISSÃO
de21deJaneirode1994
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?66/94(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.0JOn?L245de1.10.1993,p.7.
(4)JOn?L12de15.1.1994,p.3.

22.1.94 N?L19/4 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deJaneirode1994,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22°período
33?período
4
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0^
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L17/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.1.94
REGULAMENTO (CE)N?97/94DACOMISSÃO
de19deJaneirode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(•'),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de18deJaneirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(-1)JOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L320de22.12.1993,p.32.0JOn?L159de1.7.1993,p.11.

20.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJaneirode1994,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
4
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
44?período
5
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0