6.4.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/5
REGULAMENTO (CEE)N?848/91DACOMISSÃO
de5deAbrilde1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?566/91daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?753/91(%
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhedoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
{")JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L63de9.3.1991,p.9.
(6)JOn?L81de28.3.1991,p.6.

N?L86/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias6.4.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deAbrilde1991,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86ACPouPTOM
C)(2)(3)Paísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)(4)
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098217,85
217,85
217,85
217,85
217,85
217,85152,51
141,63
141,63
141,63
152,51
141,63
141,63
141,63312,22
290,47
290,47
290,47
312,22
290,47
290,47
290,47
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021272,32
272,32
272,32
272,32
272,32
272,32191,54
177,94
177,94
177,94
191,54
177,94
177,94
177,94
237,01390,28
363,09
363,09
363,09
390,28
363,09
363,09
363,09
497,880
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061424,180
424,18(0
424,180
424,180
424,180
424,180270,90
270,90
270,90
237,01
270,90
270,90
270,90
252,77565,570
565,570
565,570
497,880
565,570
565,570
565,570
530,250
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
10064000454,73(0
454,730
454,730
454,730
454,730
454,730290,80
290,80
290,80
252,77
290,80
290,80
290,80
72,20606,300
606,30O
606,300
530,250
606,300
606,300
606,300
150,40
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)OdireitoniveladoraplicávelàsimportaçõesdearrozorigináriodoBangladeshédefinidopeloRegulamento
(CEE)n?3491/90.
OAquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3808/90.