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REGULAMENTO (CEE) Nº 1350/87 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1987

que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1986/1987, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 910/87 (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 409/87 (5),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1337/87 (7), prevê no nº 2 do seu artigo 1º, que sejam determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2665/86 da Comissão, de 25 de Agosto de 1986, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos e de mostos concentrados com vista à preparação do sumo de uva e que fixa os montantes da ajuda para a campanha de 1986/1987 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 785/87 (9), fixa no nº 2 do seu artigo 4º, em 35 % a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção;

Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades dos produtos a que será concedida a ajuda; que a hipótese de orçamento, de 3 620 000 ECUs, estabelecida para o financiamento da campanha de promoção de 1985/1986 se revelou excessiva num montante de cerca de 450 000 ECUs; que, nos termos do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, este montante deve ser imputado ao orçamento da campanha de 1986/1987; que, além disso, para estabelecer o orçamento para 1986/1987, é necessário tomar em consideração as quantidades dos produtos a que, em Espanha, será concedida uma ajuda; que, deste modo, o orçamento estabelecido para a campanha de 1986/1987 é de 3 590 000 ECUs;

Considerando que o montante em causa não permite realizar acções eficazes em toda a Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção em todos os Estados-membros onde, durante a campanha anterior, foram realizadas tais acções; que, além disso, é necessário limitar à Espanha as acções financiadas pelo orçamento previsto para este Estado-membro devido às suas possibilidades limitadas de escoar o produto em causa em mercados que não sejam o seu;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1986/1987, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 realizamse na República Federal da Alemanha, em França, na Itália e em Espanha.

O montante global destinado ao financiamento desta campanha é de:

- 1 141 000 ECUs para a República Federal da Alemanha,

- 1 018 000 ECUs para a França,

- 591 000 ECUs para a Itália,

- 840 000 ECUs para a Espanha.

2. A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no nº 1 é efectuada com recurso à taxa representativa em vigor no sector do vinho em 1 de Setembro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 88 de 31. 3. 1987, p. 42.

(4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(5) JO nº L 94 de 13. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(7) JO nº L 126 de 15. 5. 1987, p. 8.

(8) JOnº L 243 de 28. 8. 1986, p. 19.

(9) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 26.