REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/158 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 para efeitos de equipamento de pesagem de bordo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A instalação de equipamento de pesagem a bordo é uma opção prevista no artigo 10.o-D, n.o 5, da Diretiva 96/53/CE do Conselho (2) para a realização dos controlos dos veículos ou conjuntos de veículos suscetíveis de terem excedido o peso máximo autorizado.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1213 da Comissão (3) estabelece disposições detalhadas que asseguram a interoperabilidade e regras de compatibilidade uniformes dos equipamentos de pesagem a bordo.

(3) Uma vez que os requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1213 estão em conflito com as disposições relativas ao equipamento de pesagem a bordo estabelecidas no anexo I-C, apêndice 14, do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (4), esse anexo deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de suprimir o ponto 5.5 do apêndice 14.

(4) As medidas previstas no presente Regulamento de Execução da Comissão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes Rodoviários, referido no artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 165/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) 2016/799, é suprimido o ponto 5.5 do apêndice 14.

Artigo 2.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(2) Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).

(3) Regulamento (UE) 2019/1213 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas que garantem condições uniformes na implementação da interoperabilidade e na compatibilidade do equipamento de pesagem a bordo nos termos da Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 192 de 18.7.2019, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).