ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão da Comissão

de 14 de Julho de 2003

que altera pela décima quarta vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2003) 2365]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/540/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 Julho 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/243/CE(4), estabeleceu a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros.

(2) As autoridades competentes da Hungria e de Marrocos informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de um centro de colheita de sémen de equídeos em cada um desses dois países.

(3) As autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de cinco novos centros de colheita de sémen de equídeos.

(4) É adequado alterar a lista de centros aprovados à luz das novas informações recebidas dos países terceiros em questão e realçar, por razões de clareza, as alterações no anexo.

(5) A Decisão 2000/284/CE deve ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 187 de 16.7.2002, p. 3.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 89 de 5.4.2003, p. 26.

ANEXO

"ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão do Conselho

de 15 de Julho de 2003

que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

(2003/539/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 354.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos, decorrido o qual, o acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.

(2) O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.

(3) Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2003(1).

(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar o referido acordo até 9 de Abril de 2004,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 9 de Abril de 1979.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) JO L 116 de 3.5.2002, p. 32.
Decisão do Conselho

de 16 de Junho de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais

(2003/520/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 83.o e 308.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Dada a dimensão internacional cada vez mais acentuada dos problemas em matéria de concorrência, deve ser reforçada a cooperação internacional neste domínio.

(2) A aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência é importante para o funcionamento eficiente dos mercados e para o comércio internacional.

(3) A elaboração dos princípios de cortesia positiva no direito internacional e a implementação dos referidos princípios no âmbito da aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão são susceptíveis de incrementar a respectiva eficácia de aplicação.

(4) Para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Japão relativo à aplicação das regras da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão.

(5) O artigo 308.o do Tratado deve ser invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(3), que por seu turno se baseia essencialmente no artigo 308.o

(6) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia(4).

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) Proposta de 8 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer de 3 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (rectificação no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).

(4) O acordo entra em vigor em 9 de Agosto de 2003 em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 12.o
Decisão do Conselho

de 15 de Julho de 2003

que altera o artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

(2003/527/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 160.o,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, de 12 de Fevereiro de 2003,

Tendo em conta o parecer da Comissão, de 17 de Junho de 2003,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, de 3 de Junho de 2003,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, alterado pela Decisão 2002/653/CE do Conselho(1), permite a participação de Estados terceiros em processos prejudiciais no Tribunal de Justiça no caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo.

(2) O artigo 7.o do Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos conexos, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001(2), revogou o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o substituiu-o pelo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(3) O artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça retoma o disposto no artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas não pôde ter em conta a modificação introduzida pela Decisão 2002/653/CE, o que torna necessária a alteração do artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é aditado o seguinte parágrafo:

"No caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos Estados terceiros em causa que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.".

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) JO L 218 de 13.8.2002, p. 1.

(2) JO C 80 de 10.3.2001, p. 1.
Decisão da Comissão

de 10 de Julho de 2003

que altera a Decisão 2001/338/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos moluscos bivalves provenientes ou originários do Peru

[notificada com o número C(2003) 2290]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/509/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência das deficiências observadas por uma inspecção comunitária ao Peru no respeitante aos controlos das condições sanitárias de produção de moluscos bivalves, a Comissão adoptou a Decisão 2001/338/CE(2) que suspendeu a importação de moluscos provenientes ou originários do Peru, com excepção dos produtos de Pectinidae sob determinadas condições.

(2) A Decisão 2001/338/CE prevê que se deverá proceder à sua revisão com base nas garantias apresentadas pelas autoridades peruanas competentes e nos resultados de uma inspecção comunitária no local.

(3) Foi realizada uma visita de inspecção em Maio de 2002, tendo as autoridades peruanas competentes fornecido garantias satisfatórias no respeitante ao controlo das zonas de produção de La Mina/Bahia Lagunilla e Isla Tortuga. As conclusões da visita de inspecção permitem determinar que as garantias fornecidas pelas autoridades peruanas são satisfatórias e que pode ser autorizada a importação de Pectinidae das zonas em causa nas condições já estabelecidas pela Decisão 2001/338/CE relativamente a outras zonas de aquicultura.

(4) A Decisão 2001/338/CE deve, pois, ser alterada em consequência.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 2, alínea a), do artigo 2.o da Decisão 2001/338/CE passa a ter a seguinte redacção:

"a) Pectinidae colhidos nas zonas de aquicultura de Pucusana (001), Guaynuna (002), La Mina/Bahia Lagunilla (003) e Isla Tortuga (004), desde que sejam eviscerados.".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Julho de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 120 de 24.4.2001, p. 45.
Decisão do Conselho

de 21 de Julho de 2003

relativa à celebração do Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile

(2003/589/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo de cooperação científica e tecnológica com a República do Chile.

(2) Este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

(3) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 11.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) Proposta de 24 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 3 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
Decisão 2003/582/PESC do Conselho

de 21 de Julho de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação deste Estado na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia(1) em 11 de Março de 2002 e as Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003(2), e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003(3), que alteram a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia.

(2) O n.o 3 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC prevê que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros na MPUE serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações, esta negociou um acordo com a Federação Russa sobre a participação deste Estado na MPUE.

(4) A União Europeia e a Federação Russa acordaram que o texto do Acordo será anexado a uma troca de cartas e que o acordo deve ser aplicado a título provisório após a sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

(5) A referida troca de cartas deve ser assinada e o acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia.

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da União Europeia, a troca de cartas e o acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação deste Estado na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, anexado a essa troca de cartas.

Os textos da troca de cartas e do acordo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s )com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia.

2. O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação referida na troca de cartas.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.

(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 63.

(3) JO L 73 de 19.3.2003, p. 9.
Decisão do Conselho

de 22 de Julho de 2003

relativa à nomeação do membro dos Países Baixos do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2003/C 186/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o(1),

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo dos Países Baixos,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, através da sua Decisão de 6 de Março de 2003(2), nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 6 de Março de 2003 a 5 de Março de 2006, com excepção do representante dos Países Baixos.

(2) Deve ser nomeado o membro dos Países Baixos do Conselho de Administração do Centro pela duração remanescente do mandato, ou seja, até 5 de Março de 2006.

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 21 de Julho de 2003 a 5 de Março de 2006 inclusive:

I. REPRESENTANTE DO GOVERNO

PAÍSES BAIXOS: C. H. M. JULICHER.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1).

(2) JO C 64 de 8.3.2003, p. 4.
Decisão do Conselho

de 22 de Julho de 2003

relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

(2003/C 186/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 147.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, e, nomeadamente, o seu artigo 49.o(1),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité, prevista, no artigo 147.o do Tratado CE(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004.

(2) Entretanto, vagaram por renúncia os lugares de alguns membros.

(3) Há que nomear membros para o Comité do Fundo Social Europeu para os lugares que vagaram.

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas cujo nome figura em anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2004, como indicado.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 30 de Julho de 2003

que altera pela décima quinta vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2003) 2733]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/574/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 Julho 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/540/CE(4), estabeleceu a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros.

(2) As autoridades competentes do Canadá informaram oficialmente a Comissão da alteração de alguns dados relativos à aprovação de um centro de colheita de sémen de equídeos, notificada à Comissão em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE.

(3) As autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de dois novos centros de colheita de sémen de equídeos.

(4) É adequado alterar a lista de centros aprovados à luz das novas informações recebidas dos países terceiros em questão e realçar, por razões de clareza, as alterações no anexo.

(5) A Decisão 2000/284/CE deve ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 185 de 24.7.2003, p. 27.

ANEXO

"ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão 2003/562/PESC do Conselho

de 29 de Julho de 2003

que nomeia o chefe de missão da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) e revoga a Decisão 2002/922/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2002/922/PESC, de 26 de Novembro de 2002(2), o Conselho prorrogou até 31 de Dezembro de 2003 o mandato de Antóin MAC UNFRAIDH como chefe de missão da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM).

(2) Em 21 de Julho de 2003, o Conselho decidiu nomear Maryse DAVIET chefe de missão da EUMM, na sequência da demissão de Antóin MAC UNFRAIDH.

(3) Por conseguinte, a Decisão 2002/922/PESC deve ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Maryse DAVIET é nomeada chefe de missão da EUMM.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2002/922/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51.

(2) JO L 321 de 26.11.2002, p. 53.