DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que fixa a participação financeira da Comunidade na realização do sexto programa de intercâmbio de funcionários qualificados no domínio veterinário (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/533/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 34º,

Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários, a realização de programas de intercâmbio de funcionários qualificados nesse domínio é importante para assegurar o desenvolvimento de uma maior confiança entre os serviços veterinários;

Considerando que, no artigo 22º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (4), e no artigo 21º da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, o Conselho previu, nomeadamente, a organização de programas de intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar controlos dos produtos e dos animais vivos provenientes dos países terceiros;

Considerando que é conveniente tomar em consideração os resultados e a experiência adquirida aquando da realização dos programas precedentes de intercâmbio e, nomeadamente, do último realizado em conformidade com a Decisão 95/390/CE da Comissão (6);

Considerando que, para apoiar a realização deste programa, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de intercâmbio de funcionários qualificados no domínio veterinário definido no anexo beneficiará da participação financeira da Comunidade.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros designarão as autoridades responsáveis pelo programa de intercâmbio.

2. Os Estados-membros de origem:

- continuarão a remunerar os seus funcionários durante o período de realização do programa de intercâmbio,

- tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de estadia dos seus funcionários. As autoridades dos Estados-membros velarão por que as despesas de estadia dos seus funcionários tenham em conta a situação do Estado-membro de acolhimento,

- tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de deslocação correspondentes a uma viagem de ida e volta entre os seus locais de origem e destino, bem como as despesas de deslocação no Estado-membro de acolhimento entre o local onde se realiza a acção de informação referida no nº 3, segundo travessão, e o primeiro serviço ou posto de inspecção de afectação e entre este último e o segundo serviço ou posto de inspecção de afectação, todos os trajectos efectuados em transportes públicos pelas necessidades da presente decisão,

- se necessário, velarão por que seja assegurada aos seus funcionários uma formação linguística adequada,

- antes da partida, informarão os seus funcionários das condições financeiras, bem como da natureza e da organização do respectivo programa de intercâmbio.

3. Os Estados-membros de acolhimento:

- tomarão as disposições necessárias para assegurar o enquadramento dos funcionários acolhidos,

- prepararão, para os funcionários acolhidos, uma acção de informação relativa à organização geral e aos processos de controlo, tomando em consideração tanto a regulamentação comunitária como a regulamentação nacional.

Artigo 3º

1. A participação financeira da Comunidade cobre as despesas efectuadas pelos Estados-membros de origem referidas no nº 2, segundo e terceiro travessões, do artigo 2º Essa participação cobre igualmente as despesas aos Estados-membros de origem efectuadas a título do nº 2, quarto travessão, do artigo 2º, até um máximo de 1 500 ecus por funcionário que beneficie de uma formação linguística.

2. Os Estados-membros podem beneficiar de um adiantamento de 50 % de participação financeira da Comunidade, desde que apresentem, antes de 1 de Novembro de 1995, à Comissão, um certificado da autoridade responsável referida no nº 1 do artigo 2º, que comprove que as despesas previstas no artigo 2º, foram realizadas em conformidade com a regulamentação nacional.

Artigo 4º

1. As despesas referidas no nº 1 do artigo 3º serão reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão, mediante apresentação de documentos comprovativos, antes de 1 de Dezembro de 1997.

2. Os documentos comprovativos referidos no nº 1 indicarão, nomeadamente:

- as coordenadas dos funcionários que tenham beneficiado do intercâmbio,

- o relatório da autoridade competente mencionado no nº 1 do artigo 5º,

- um certificado do Estado-membro de acolhimento,

- uma relação das facturas das despesas realizadas pelo Estado-membro de origem,

- uma cópia da regulamentação nacional pertinente em vigor no Estado-membro de origem relativa às despesas referentes ao programa de intercâmbio,

- uma relação das facturas das despesas realizadas pelo Estado-membro de origem, relativo às despesas de formação linguística.

Estas facturas das despesas podem ser exigidas pela Comissão para qualquer controlo eventual.

Artigo 5º

1. Antes de 31 de Dezembro de 1997, será elaborado pela Comissão um balanço técnico e financeiro, com base nos relatórios apresentados, antes de 1 de Dezembro de 1997 pelas autoridades dos Estados-membros responsáveis pela coordenação. Esses relatórios incluirão uma parte destinada às observações dos funcionários que tenham participado no programa de intercâmbio.

2. A experiência adquirida será tida em conta para melhorar e aprofundar os programas posteriores.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(6) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 39.

ANEXO

I. GENERALIDADES

1. Em princípio, os funcionários a tomar em consideração serão veterinários que exerçam efectivamente a sua actividade no domínio dos controlos dos produtos e dos animais vivos. Deverão, em todo o caso, possuir experiência em matéria de controlos, incluindo na sua organização.

2. No Estado-membro de acolhimento, os funcionários desempenharão um papel de observador num serviço ou posto de controlo de produtos e/ou de animais vivos sem prejuízo de tarefas que lhes possam ser confiadas pelo chefe do serviço ou do posto e executadas sob responsabilidade deste último. Todavia, as autoridades do Estado-membro de acolhimento poderão, com o acordo das autoridades do Estado-membro de origem, decidir que os funcionários desempenhem funções no seu serviço de acolhimento; para tal, serão autorizados a desempenhar as tarefas correspondentes a essas funções. Neste caso, durante o período do intercâmbio, a responsabilidade civil do funcionário estrangeiro no exercício das suas funções é equiparada à dos funcionários do Estado-membro de acolhimento. Os funcionários estarão sujeitos às regras habituais de confidencialidade e às regras disciplinares do lugar de afectação, devendo assumir um compromisso nesse sentido.

II. DURAÇÃO

1. O período de intercâmbio terá início por volta de 1 de Outubro de 1996 e terminará o mais tardar a 31 de Agosto de 1997.

2. O programa de intercâmbio terá uma duração de três semanas, incluindo o período de informação referido no nº 3, segundo travessão, do artigo 2º Durante o programa de intercâmbio cada funcionário será afectado a dois serviços ou postos de inspecção.

III. QUADRO DE REPARTIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>