PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 L 155/20
REGULAMENTO (CE) N.o1300/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 1999
relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e àgestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoioà segurança alimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea
b), do seu artigo 24.o,
(1)Considerando que o citado regulamento estabelecea lista dos países e organismos susceptíveis debeneficiar da ajuda comunitária e determina oscritérios gerais relativos ao transporte da ajudaalimentar para lá do estádio FOB;
(2)Considerando que, após várias decisões relativas àdistribuição da ajuda alimentar, a Comissãoconcedeu açúcar branco a certos beneficiários;
(3)Considerando que é necessário efectuar esses forne-cimentos de acordo com as regras previstas noRegulamento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16
de Dezembro de 1997, que estabelece as regrasgerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 doConselho para a ajuda alimentar comunitária (2),
que é necessário precisar, nomeadamente, os prazose condições de fornecimento para determinar asdespesas daí resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, naComunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo emvista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)n.
o2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e asaceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida nasua proposta é considerada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTE A
1.Acção n.o:640/97
2.Beneficiário (2):Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland
tel.: (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Ruanda
5.Produto a mobilizar: açúcar branco
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 115
7.Número de lotes: 1
8.Características e qualidade do produto (3)(5)(9):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.1]
9.Acondicionamento (7)(8):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 11.2 A 1.b), 2.b) e B.4]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.3]
Língua a utilizar na marcação: francês
Indicações complementares: 
11.Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n.o1A, sexto
parágrafo, do artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: 
14. a)Porto de embarque: 
b)Endereço de carregamento: 
15.Porto de desembarque: 
16.Local de destino: 
porto ou armazém de trânsito: 
via de transporte terrestre: 
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
primeiro prazo: de 26.7 a 15.8.1999
segundo prazo: de 9. a 29.8.1999
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
primeiro prazo: 
segundo prazo: 
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
primeiro prazo: 6.7.1999
segundo prazo: 20.7.1999
20.Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):Bureau de l’aide alimen-
taire, Attn. Mr. T. VestergaardBâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brusseltlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável ao açúcar branco em 14.6.1999, fixada pelo Regula-
mento (CE) n.o1193/1999 da Comissão (JO L 145 de 10.6.1999, p. 16)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65]
Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
determinar os documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigorrelativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
do presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. A
cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [n.ode telefax a
utilizar: (32-2) 296 20 05].
(5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
certificado sanitário
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
“Comunidade Europeia”».
(7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL (cada contentor deverá conter no máximo 17,5
toneladas net).
O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes,incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores.
O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o
número de sacos referentes a cada número de acção tal como especificado no anúncio de concurso público.
O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (ONESEAL
SYSKO, Locktainer 180 ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser
fornecido ao representante do beneficiário.
(
9) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação de regra prevista no n.o2, segundo travessão da
alínea a), do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27.9.1977, p. 12),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).