REGULAMENTO (CE) Nº 693/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que inicia um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1490/96 do Conselho sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia através das importações de cabos de filamentos sintéticos de poliésteres destinados a ser convertidos na Comunidade Europeia e que torna obrigatório o registo destas últimas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado nos termos do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (a seguir designado «o regulamento de base», para:

- proceder a um inquérito sobre a alegada evasão dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1490/96 (3) do Conselho, sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres (a seguir designadas «PSF») originárias da Bielorrússia, através da importação de cabos de filamentos de poliésteres (a seguir designados «PFT») originários da Bielorrússia para serem posteriormente convertidos na Comunidade em PSF,

- tornar obrigatório o registo das importações de PFT pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base,

- propor ao Conselho, se necessário, a extensão dos direitos anti-dumping acima referidos às importações de PFT;

B. REQUERENTES

(2) O pedido em questão foi apresentado em 4 de Março de 1997 pelo Comité internacional do rayon e das fibras sintéticas (CIRFS) em nome de produtores comunitários cuja produção conjunta representa, alegadamente, mais de 90 % da produção comunitária total de PSF;

C. PRODUTO

(3) O produto similar através de cuja importação e conversão se verifica a alegada evasão é o PFT, classificado no código NC 5501 20 00, destinado a ser convertido, na Comunidade, em PSF actualmente classificado no código NC 5503 20 00. O pedido alega que esta conversão consiste num simples processo de corte mecânico de PTF em PSF e que os PFT originários da Bielorrússia são exclusivamente utilizados para serem convertidos em PSF. Os códigos NC acima referidos são indicados a título meramente informativo, não tendo qualquer efeito vinculativo para a classificação dos produtos.

D. ELEMENTOS DE PROVA

(4) O pedido contém elementos de prova suficientes, na acepção do artigo 13º do regulamento de base, de que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de PSF originárias da Bielorrússia estão a ser evadidas através das importações de PFT originários deste país e utilizados em operações de conversão na Comunidade que podem ser consideradas práticas para as quais não existem motivos suficientes nem uma justificação de ordem económica para além da existência dos direitos anti-dumping;

(5) Os elementos de prova são os seguintes:

a) A estrutura do comércio entre a Bielorrússia e a Comunidade registou uma nítida alteração, especialmente desde Março de 1996, quando entraram em vigor as medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de PSF da Bielorrússia. A este respeito, o pedido salienta que as importações na Comunidade de PSF originárias da Bielorrússia diminuíram de 3 979 toneladas, no período de Janeiro/Fevereiro de 1996, para 338 toneladas no período compreendido entre Março e Agosto do mesmo ano (o que corresponde a uma diminuição de 91,5 %), enquanto durante os mesmos períodos as importações de PFT da Bielorrússia aumentaram de 99 toneladas para 2 943 toneladas (ou seja, um aumento de 2 873 %). A instituição de medidas anti-dumping parece, pois, ter dado origem a uma substituição nítida das importações de PSF por importações de PFT.

Esta alteração da estrutura do comércio resulta, alegadamente, da conversão, na Comunidade, de PFT em PSF - processo que consiste numa simples operação de corte - para a qual não parecem existir motivos suficientes nem uma justificação económica, para além da existência de um direito anti-dumping de 43,5 % sobre as importações de PSF originárias da Bielorrússia. Tal como salientado no pedido, os custos suplementares resultantes da conversão de PFT em PSF na Comunidade e da sua não inclusão num processo integrado, não são compensados por nenhuma economia, sofrendo, pelo contrário, um agravamento devido ao facto de os custos de mão-de-obra serem relativamente elevados na Comunidade;

b) Além disso, o pedido contém elementos de prova que revelam que as PSF resultantes da conversão na Comunidade de PFT importados da Bielorrússia estão a ser vendidas na Comunidade a preços inferiores ao preço de exportação não objecto de dumping estabelecido no inquérito anti-dumping relativo a PSF originárias da Bielorrússia;

c) Por último, o pedido contém elementos de prova de que as operações de conversão de PFT estão a neutralizar os efeitos correctores dos direitos anti-dumping em vigor sobre PSF em termos de quantidades e de preços;

F. PROCESSO

(6) À luz dos elementos de prova contidos no pedido, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, bem como para tornar as importações de PFT sujeitas a registo;

i) Questionários

(7) A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores, aos comerciantes e às empresas comunitárias de transformação de PFT referidas no pedido. Se necessário, os produtores comunitários poderão ser contactados no sentido de prestarem informações;

(8) Quaisquer outras partes interessadas que demonstrem poder vir a ser afectadas pelos resultados do inquérito devem, no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, solicitar um questionário à Comissão. Os pedidos de questionários devem ser efectuados por escrito para o endereço abaixo indicado e especificar o nome, endereço e números de telefone e de telefax da parte interessada;

As autoridades da Bielorrússia serão notificadas do início do inquérito e receberão uma cópia do pedido.

ii) Certificados de não evasão

(9) Em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do regulamento de base, nos casos em que a importação não constituir uma evasão, as autoridades aduaneiras poderão emitir, em favor dos importadores, certificados que isentem de registo ou da aplicação de medidas as importações do produto em questão.

Dado que a emissão dos referidos certificados implica uma autorização prévia por parte das instituições comunitárias, os pedidos de tais autorizações devem ser apresentados à Comissão pelos importadores interessados no mais curto prazo após o início do inquérito, de forma a permitir-lhe analisar devidamente a sua justificação;

F. PRAZO

(10) No interesse de uma boa administração, deve ser fixado um prazo durante o qual as partes interessadas possam apresentar as suas observações por escrito, na condição de poderem demonstrar que poderão ser afectadas pelos resultados do inquérito. Deve igualmente ser fixado um período durante o qual as partes interessadas possam apresentar, por escrito, um pedido de audição e demonstrar que existem motivos especiais para serem ouvidas.

Além disso, deve notar-se que, no caso de uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo previsto ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões, positivas ou negativas, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É iniciado um inquérito, ao abrigo do disposto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 de Conselho, sobre as importações na Comunidade de cabos de filamentos sintéticos de poliésteres do código NC 5501 20 00, originários da Bielorrússia, destinada a ser convertidos, na Comunidade, em fibras descontínuas de poliésteres.

Artigo 2º

Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º e no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas para que tomem as medidas necessárias para assegurar o registo das importações, na Comunidade, de cabos de filamentos sintéticos de poliésteres do código NC 5501 20 00, originários da Bielorrússia, a fim de garantir que, no caso de os direitos anti-dumping aplicáveis às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia serem tornados extensivos às importações de cabos de filamentos sintéticos de poliésteres, tais direitos possam ser cobrados a partir da data do respectivo registo.

As importações ficam sujeitas a registo durante um período de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

As importações acompanhadas de um certificado aduaneiro emitido ao abrigo do nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 não serão sujeitas a registo.

Artigo 3º

1. Para que os pontos de vista das partes interessada sejam devidamente tomados em consideração durante o inquérito, estas devem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito, facultar informações e solicitar uma audição à Comissão no prazo de 40 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este prazo é aplicável a todas as partes interessadas, incluindo as partes não mencionadas no pedido, pelo que é do interesse das partes contactarem a Comissão o mais rapidamente possível.

2. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Quaisquer informações relacionadas com a matéria, qualquer pedido de audição ou de questionário, bem como qualquer pedido de autorização de certificados de não evasão devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Relações Externas: Política Comercial e Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia

Direcção I/C

Rue de la Loi/Wetstraat, 200

B-1049 Bruxelas (4).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 13.

(4) Telefax: (0032-2-)295 65 05.