PT Jornal Oficial da União Europeia C 447/6

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2014

que notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2014/C 447/09)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1. INTRODUÇÃO

(1) O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (adiante denominado «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(2) O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

(3) Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. A notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda tomar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as medidas enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, um plano de ação para corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e para corrigirem a situação.

(4) O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

(5) A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se na análise de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

(6) Nos termos do artigo 33.o do mesmo regulamento, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do citado regulamento.

(7) Por força do disposto no artigo 20.o, n.o 1, daquele regulamento, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão depende da notificação à Comissão, por esses Estados, das disposições nacionais de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devam cumprir.

(8) O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.

2. PROCEDIMENTO RELATIVO ÀS ILHAS SALOMÃO

(9) A notificação das Ilhas Salomão como Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão em 1 de janeiro de 2010, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

(10) De 11 a 14 de fevereiro de 2014, a Comissão visitou as Ilhas Salomão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.

(11) A visita teve por objetivo verificar as informações relativas às disposições das Ilhas Salomão sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão pelos seus navios de pesca, as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas estabelecido pela União.

(12) O relatório final da missão foi enviado às Ilhas Salomão em 28 de fevereiro de 2014.

(13) Em 6 e 20 de maio de 2014, foram recebidas observações preliminares desse país sobre o mesmo relatório. Em 1 e 6 de outubro de 2014, foi apresentada uma resposta formal às observações sobre o quadro jurídico e administrativo.

(14) Na sequência de um pedido formulado pela Comissão em 19 de março de 2014, as Ilhas Salomão apresentaram em 28 de março e 7 de junho de 2014 informações complementares sobre a aplicação do regime de certificação das capturas estabelecido pela União.

(15) Em 20 de maio de 2014, realizou-se uma reunião entre as autoridades salomonenses e os serviços da Comissão.

(16) As Ilhas Salomão são membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC). Ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 e o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (adiante denominado «UNFSA»). São Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (2) (Convenção FFA) e no Acordo de Nauru (PNA) relativo à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum (3).

(17) A fim de apreciar o cumprimento das obrigações internacionais pelas Ilhas Salomão, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 16 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no considerando 16, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para o efeito.

(18) A Comissão serviu-se igualmente de informações decorrentes dos dados disponíveis publicados pela WCPFC, assim como de informações do domínio público.

3. POSSIBILIDADE DE AS ILHAS SALOMÃO SEREM IDENTIFICADAS COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

(19) Conforme dispõe o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou o cumprimento das obrigações das Ilhas Salomão enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

3.1. Recorrência de situações INN relativamente a navios e fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

(20) Refira-se que, das listas INN, definitivas ou provisórias, elaboradas pelas ORGP, não constam navios que arvorem o pavilhão das Ilhas Salomão, nem existem elementos de prova de casos anteriores envolvendo tais navios, que permitam à Comissão analisar o desempenho deste país relativamente a atividades de pesca INN recorrentes, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN.

(21) A Comissão examinou igualmente, em conformidade com a alínea b) da mesma disposição, as medidas tomadas por aquele país no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca provenientes da pesca INN.

(22) Após apreciação das informações de que dispõe, a Comissão considera que as Ilhas Salomão não estão em posição de impedir a entrada destes produtos nas unidades de transformação situadas no seu território, nem sequer neste. Essa incapacidade deve-se a problemas sistémicos, que comprometem a possibilidade de as autoridades salomonenses rastrearem as capturas, por falta de informações oficiais sobre o pescado desembarcado, importado e/ou transformado. Resumem-se nos considerandos 23 a 39 os principais elementos em que a Comissão baseou a sua apreciação.

(23) As principais atividades de pesca nas águas sob jurisdição salomonense não são exercidas por navios que arvorem o pavilhão nacional, mas por navios que arvoram pavilhões estrangeiros e que utilizam regularmente portos desse país. No seu relatório à nona sessão do comité científico da WCPFC (4), realizada em 2013, as Ilhas Salomão referiram ter estado ativos nas suas águas, em 2012, 434 navios, dos quais 214 cercadores com rede de cerco com retenida, 200 palangreiros e 20 navios de pesca com canas; desses navios, apenas seis cercadores com rede de cerco com retenida, dois palangreiros e dois navios de pesca com canas arvoravam o pavilhão salomonense. Durante a visita da Comissão, de fevereiro de 2014, as autoridades salomonenses confirmaram que detêm licenças para pescar nas águas daquele país 401 navios de pesca industrial. A diminuição do número de navios detentores de licença desde 2012 deve-se à redução do número de licenças concedidas a navios que operem ao abrigo de acordos de afretamento No entanto, são ainda 143 os palangreiros e dois os cercadores com rede de cerco com retenida afretados por cinco empresas locais. A dimensão da frota em causa reforça a necessidade de medidas que impeçam o acesso de produtos da pesca INN ao mercado salomonense.

(24) De acordo com o projeto do plano de gestão e desenvolvimento do atum apresentado pelas Ilhas Salomão em novembro de 2013, o total das capturas efetuadas em 2012 na zona económica exclusiva (ZEE) salomonense ascendeu a 93 000 toneladas. Este valor representa cerca de metade das capturas dos anos anteriores (185 000 toneladas em 2010 e 177 000 toneladas em 2011).

(25) A indústria da transformação do atum das Ilhas Salomão está em expansão. Com efeito, existem vários projetos de investidores estrangeiros para a implantação de novas fábricas em empresas comuns com este país. Atento este facto, a Comissão analisou as atividades deste setor e suas eventuais repercussões no acesso dos produtos da pesca INN ao mercado salomonense.

(26) O Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (5) (plano de ação internacional INN) contém orientações sobre medidas de mercado, acordadas internacionalmente, para reduzir ou eliminar o comércio de peixe e de produtos da pesca INN. Este plano de ação sugere igualmente, no ponto 71, que os Estados tomem medidas para aumentar a transparência dos seus mercados, permitindo, assim, a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca. Do mesmo modo, o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO) enuncia, nomeadamente no artigo 11.o, as boas práticas para atividades pós-captura e para um comércio internacional responsável. No artigo 11.o, ponto 11.1, daquele código (6), preconiza-se que os Estados assegurem que o comércio, tanto internacional como nacional, de peixe e de produtos da pesca seja compatível com práticas racionais de conservação e de gestão, aperfeiçoando a identificação da origem dos mesmos.

(27) Durante a visita que efetuaram às Ilhas Salomão, em fevereiro de 2014, os representantes da Comissão reuniram-se com um operador de uma unidade de transformação de atum cujos produtos são exportados para a União.

(28) Segundo esse operador económico, para a produção de lombos ou flocos de atum cozidos destinados ao mercado da União, a sua unidade de transformação é abastecida exclusivamente pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão salomonense. Para a restante produção, exportada principalmente para os EUA ou o mercado regional (Fiji, Vanuatu e Papua-Nova Guiné) os fornecimentos provêm de palangreiros. A unidade de transformação abastecer-se-ia apenas de produtos nacionais e não importaria matéria-prima. Saliente-se, no entanto, que, neste contexto, no entendimento das autoridades competentes, todas as capturas obtidas na ZEE das Ilhas Salomão são consideradas originárias daquele país, independentemente do pavilhão arvorado pelo navio de pesca, contrariamente às normas de base da legislação da UE (7) em matéria de origem dos produtos. Acresce que se tornou evidente o facto de as autoridades salomonenses não terem adotado medidas específicas de controlo da proveniência da matéria-prima piscícola e não foram detetadas medidas de controlo do acesso dos produtos da pesca INN ao mercado nacional. É, pois, real a possibilidade de a matéria-prima capturada por navios de pesca que arvoram o pavilhão de outros países, designadamente países não autorizados a exportar para a União, por força do Regulamento INN, entrem na indústria de transformação sem um controlo adequado da origem dos produtos.

(29) Durante a visita, os representantes da Comissão reuniram-se igualmente com outros operadores. A Comissão diligenciou no sentido de verificar os princípios básicos e as políticas aplicadas pelos operadores no que diz respeito à rastreabilidade dos fluxos comerciais dos produtos da pesca, desde a rede até ao prato. Os operadores não puderam responder claramente às questões sobre a cadeia de rastreabilidade nem sobre a determinação das quantidades vendidas e transformadas. No que concerne à matéria-prima que lhes é vendida, as unidades de transformação estabelecidas nas Ilhas Salomão e noutros países terceiros limitam-se a confiar nas estimativas do peso e nas faturas que recebem dos seus fornecedores, não verificando os produtos. Em momento algum é efetuado qualquer controlo ou verificação real. Do mesmo modo, após a receção da matéria-prima, o operador da unidade de transformação atribui um código a cada lote, mas não efetua um seguimento sistemático dos produtos ao longo da cadeia de transformação, pelo que não pode ser assegurada uma ligação fiável entre o produto final e as capturas reais subjacentes.

(30) Além disso, o nível de conhecimento dos funcionários aduaneiros das Ilhas Salomão foi considerado muito básico. Os funcionários aduaneiros não verificam as quantidades — confiam nos dados constantes das declarações de exportação efetuadas pelos operadores —, não existindo, aliás, um sistema de rastreio que permita estabelecer uma ligação entre as remessas e as declarações aduaneiras. Estes factos significam que as autoridades salomonenses não dispõem de um sistema de controlo da matéria-prima utilizada na transformação de produtos da pesca e que não podem estabelecer uma ligação entre a matéria-prima presente no mercado do país com os produtos da pesca exportados.

(31) Sobre os sistemas instaurados para assegurar a rastreabilidade, a Comissão concluiu que as Ilhas Salomão foram incapazes de assegurar um controlo sistemático dos desembarques. Embora tenham afirmado estarem abrangidos pelo controlo 100 % dos desembarques efetuados nos dois portos autorizados, as autoridades locais não puderam provar a afetação de inspetores a esse controlo. A Comissão verificou que apenas um inspetor estava colocado no porto em que ocorre a maioria dos desembarques; os restantes inspetores regressariam, após cada desembarque, ao outro porto (que se não situa na ilha principal, sede das autoridades administrativas e dos principais recursos). As autoridades salomonenses reconheceram a necessidade de reforço do sistema de controlo e acompanhamento, o que passa pelo reforço do sistema de rastreio dos produtos da pesca, pela introdução de declarações de desembarque e de controlos sistemáticos e pela cooperação com as autoridades aduaneiras.

(32) Uma análise aprofundada dos certificados de captura validados pelas autoridades salomonenses para efeitos de exportação para a União revelou várias deficiências no processo de validação. A visita que a Comissão efetuou em fevereiro de 2014 confirmou essa análise. Concluiu-se, em particular, pela inexistência de um controlo sistemático das informações constantes dos certificados de captura. Não se encontra em vigor qualquer sistema de rastreio e as quantidades indicadas no certificado de captura foram determinadas pelo operador. As autoridades competentes baseiam-se exclusivamente nessa informação. Os certificados de captura respeitantes às importações diretas de produtos transformados são sistematicamente validados após a saída da remessa do país. As autoridades salomonenses são incapazes de garantir o controlo ou a rastreabilidade desses produtos, que nunca inspecionam fisicamente.

(33) Acresce que o único funcionário que procede à validação não tem acesso direto aos dados de controlo, como o sistema de localização de navios por satélite (RMS), a informação das licenças ou as folhas de diário de bordo. Para efetuar verificações ou controlos cruzados antes da validação é necessário telefonar para a sede do Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos, onde está centralizada a pertinente informação. Não se encontrava disponível documentação sobre essas verificações.

(34) O facto de a validação ser feita sistematicamente no mesmo dia que a declaração do exportador (sendo muito poucas as exceções) indica que a verificação prévia e os controlos cruzados de dados são limitados, se não inexistentes. Em todo o caso, não foi facultada documentação sobre os controlos cruzados.

(35) Além disso, foram detetadas várias deficiências nos certificados de captura, designadamente incoerências no sistema de numeração, insuficiência de informação sobre as medidas de conservação e gestão aplicáveis e a zona de captura, assim como incoerências graves nas datas, nomeadamente anterioridade da data de validação indicada à da declaração do exportador, ou da data da declaração de desembarque à de captura. Erros desta natureza põem em causa a credibilidade de todo o processo de validação.

(36) A Comissão detetou igualmente casos de omissão de informações sobre os desembarques de pescado (ausência de declarações de desembarque) e casos em que as autoridades salomonenses utilizavam, em alternativa, informações das autorizações de transbordo no porto para a declaração das quantidades nos certificados de captura. Verificou-se ainda que os operadores utilizam modelos de certificado de captura em que se encontram já preenchidas as informações respeitantes aos navios, espécies, códigos dos produtos etc. Detetaram-se casos em que os certificados de captura de atum-patudo ou de atum-albacora foram validados com linhas não utilizadas, sem indicação das quantidades. Existe, pois, o risco de manipulação após a validação do certificado de captura.

(37) Por outro lado, detetaram-se casos de certificados de captura com versões diferentes, em que as quantidades divergiam, apresentadas aquando da importação dos produtos para a União. As autoridades salomonenses explicaram que, a pedido do operador, emitem certificados de captura suplementares para a mesma remessa, sem questionarem o pedido nem recuperarem o original, para evitarem a sua utilização fraudulenta. Esta prática, associada a outras deficiências detetadas, resulta num risco considerável de branqueamento da pesca INN ou, pelo menos, de peixe não exportável para a União. Concretamente, os países da região não habilitados a exportar produtos da pesca para a União poderiam tirar proveito das deficiências do sistema de validação das Ilhas Salomão para, indiretamente, a coberto dessa validação, exportarem as suas capturas para a União. As Ilhas Salomão revelaram, uma vez mais, falta de compreensão e de consciência do risco gerado pela cobertura indevida de quantidades capturadas, por duplicação ou triplicação dos certificados.

(38) As autoridades salomonenses reconheceram todas as deficiências do regime de certificação de capturas indicadas nos considerandos 32 a 37, e atribuíram os erros à incompetência dos funcionários responsáveis, acrescentando que estavam a trabalhar no aperfeiçoamento do processo de certificação das capturas. Para o efeito, teriam sido elaborados procedimentos operacionais normalizados (PON) e o pessoal estaria a ser formado para facilitar a sua aplicação. Porém, todas as informações prestadas se referiam a planos futuros, não havendo resultados tangíveis. Além disso, a Comissão tentou verificar se, após a visita dos seus representantes, em fevereiro de 2014, o processo de validação dos certificados de captura havia melhorado e se haviam sido introduzidas medidas de salvaguarda naquele país. Com base nas informações de que dispunha, a Comissão não observou qualquer melhoria.

(39) Dada a comprovada falta de rastreio e de informações sobre o pescado desembarcado, as Ilhas Salomão não podem impedir a entrada de produtos provenientes da pesca INN em unidades de transformação situadas no seu território, nem sequer neste, conforme exposto nos considerandos 28 a 37. A possibilidade de controlo do acesso dos produtos INN e sua posterior exportação está igualmente comprometida por uma aplicação ambígua das normas sobre a origem, como demonstrado no considerando 28, assim como pela ausência de medidas de conservação e de gestão claras, a que se referem os considerandos 63 a 68.

(40) Consequentemente, atentos os elementos factuais reunidos pela Comissão e as declarações das autoridades salomonenses, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alínea b), do Regulamento INN, que as Ilhas Salomão não cumpriram as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir o acesso de produtos da pesca INN ao seu mercado.

3.2. Falta de cooperação e de fiscalização (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

(41) A Comissão analisou a cooperação das autoridades salomonenses, designadamente as respostas das mesmas aos seus pedidos de investigação das atividades de pesca INN e atividades associadas, de informações complementares ou de acompanhamento dessas atividades.

(42) Embora, em regra, as autoridades salomonenses responsáveis pela aplicação do regime de certificação das capturas estabelecido pelo Regulamento INN da UE se mostrem cooperantes face aos pedidos de informação ou verificação, facultando informações, a correção e a fiabilidade das suas respostas são prejudicadas pela falta de transparência e pela dificuldade ou impossibilidade de assegurar o rastreio dos produtos da pesca, como se demonstrou na secção 3, ponto 1.

(43) No âmbito da apreciação global do cumprimento das obrigações que incumbem às Ilhas Salomão enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto e Estado costeiro, a Comissão analisou também a cooperação deste país com outros Estados de pavilhão na luta contra a pesca INN.

(44) A este respeito, durante a visita que os representantes da Comissão efetuaram em fevereiro de 2014, ficou demonstrada a falta de vontade das autoridades salomonenses de cooperarem com os Estados de pavilhão dos navios que operam nas águas sob sua jurisdição, uma vez que não comunicavam sistematicamente a esses Estados informações sobre os navios. Estes factos constituem uma indicação clara de que as Ilhas Salomão não cumprem as suas obrigações, decorrentes do direito internacional, em particular do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do UNFSA, de assegurar a eficácia da conservação e da gestão das populações de peixes transzonais que evoluem nas suas águas e a eficiência da prevenção da pesca INN. A falta de cooperação é igualmente contrária ao ponto 40 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão (8), ou seja, os Estados de pavilhão e os Estados costeiros só devem aderir a acordos de pesca se estiverem convencidos de que as atividades em causa não comprometerão a sustentabilidade dos recursos marinhos vivos sob jurisdição dos últimos.

(45) Não obstante o importante número de transbordos efetuados nas Ilhas Salomão por navios que arvoram pavilhões estrangeiros, aquele país não estabeleceu colaboração com os respetivos Estados de pavilhão, pelo que não pode cumprir as suas obrigações de Estado do porto, a que se referem os pontos 52 a 64 do plano de ação internacional INN. Em particular, as Ilhas Salomão não cumprem as obrigações de Estado do porto relativamente aos navios que arvoram pavilhões estrangeiros e que utilizam os seus portos, porquanto não cooperam com os Estados de pavilhão em aspetos essenciais como o intercâmbio de informações sobre os desembarques, transbordos e recusas de utilização de portos. Embora as autoridades salomonenses tenham, na sua comunicação de 6 de maio de 2014, declarado que contactariam por escrito as suas homólogas dos Estados de pavilhão, com vista ao reforço da colaboração para a obtenção dos dados de transbordo necessários para os certificados de captura correspondentes às exportações para a União, até à data, não foi concluído com esses Estados qualquer convénio relativo ao intercâmbio de dados e outras informações sobre transbordos.

(46) Quanto à colaboração com os Estados-Membros da União Europeia no controlo dos certificados de captura validados pelas Ilhas Salomão, este país recebeu pedidos de verificação de três Estados-Membros da União. As autoridades competentes trataram os pedidos, a que deram resposta atempada. No entanto, as respostas limitam-se em geral a confirmar a autenticidade do certificado de captura, sem mais explicações. No local, não estavam disponíveis documentos sobre esses pedidos de verificação.

(47) A Comissão verificou se as Ilhas Salomão haviam tomado medidas repressivas eficazes contra os operadores que exercem atividades de pesca INN e se as sanções aplicadas haviam sido suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca.

(48) A este respeito, os representantes da Comissão apuraram, na sua visita àquele país, que não existe legislação nacional específica de combate às atividades de pesca INN. Esta omissão indica que as Ilhas Salomão não asseguram o controlo dos navios de pesca a que os Estados de pavilhão estão obrigados por força do artigo 94.o da CNUDM. Além disso, o desempenho daquele país a este respeito tão-pouco é conforme com o ponto 21 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a assegurarem-se de que as sanções aplicadas aos navios de pesca INN sob sua jurisdição são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente a pesca INN, e privar os infratores dos benefícios dela decorrentes.

(49) Com efeito, num relatório de auditoria publicado em 2012, o auditor-geral das Ilhas Salomão (9) concluiu que a Lei das Pescas era obsoleta e não contribuía para o cumprimento das obrigações do país decorrentes de acordos internacionais, regionais e sub-regionais. As autoridades salomonenses, com quem os representantes da Comissão se reuniram durante a sua visita de fevereiro de 2014, concordaram com essa conclusão. Antes da visita, fora apresentado o projeto para uma nova lei das pescas. No entanto, as sanções previstas nesse projeto não são suficientemente severas para assegurarem o cumprimento da lei e dissuadirem infrações, onde quer que ocorram, retirando aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais, nos termos do artigo 25.o, n.o 7, da Convenção WCPFC (10). O regime sancionatório assenta num sistema de unidades de penalização cuja base jurídica não foi ainda estabelecida. As autoridades salomonenses reconheceram a obsolescência do regime, que não tem sido aplicado, e afirmaram estar a revê-lo. O projeto de Lei das Pescas atualizado foi apresentado em 6 de outubro de 2014. Contudo, a situação continua a ser problemática, devido à falta de clareza das definições de infrações graves, dos pontos de penalização, das reincidências, do nível das sanções e das suas consequências jurídicas.

(50) Quanto à capacidade atual das autoridades salomonenses, refira-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (11), as Ilhas Salomão são consideradas um país de desenvolvimento humano baixo (143.o em 186 países, em 2013). Esta informação é confirmada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que inclui aquele país na categoria dos países menos avançados. As Ilhas Salomão incluem-se entre os países menos desenvolvidos constantes da lista dos beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), de 1 de janeiro de 2013, elaborada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CADA) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), relativamente a 2012 (13). Assim, pode considerar-se que as limitações da capacidade financeira e administrativa das autoridades competentes comprometem a capacidade daquele país para cumprir as obrigações de cooperação e de repressão. Recorda-se, todavia, que as insuficiências na cooperação e na repressão estão relacionadas com a ausência de um quadro jurídico adequado que permita ações de acompanhamento adequadas, e não com a capacidade atual das Ilhas Salomão para cumprirem as suas obrigações internacionais. Na mesma ordem de ideias, e no entender da Comissão, baseado nas informações obtidas durante a visita efetuada pelos seus representantes em fevereiro de 2014, não se pode considerar que as Ilhas Salomão não dispõem de recursos financeiros, antes que lhes falta o necessário enquadramento jurídico-administrativo para garantir a eficiência do desempenho das suas atribuições de Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização.

(51) Importa ainda salientar que, de acordo com as recomendações dos pontos 85 e 86 do plano de ação internacional INN, atinentes às necessidades especiais dos países em desenvolvimento, a União Europeia apoiou as Ilhas Salomão na aplicação do Regulamento INN, através de um programa de assistência técnica específica, financiado pela Comissão (14).

(52) Da situação exposta na presente secção e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como das declarações das Ilhas Salomão, concluiu-se, nos termos do artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que aquele país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão.

3.3. Não aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

(53) As Ilhas Salomão ratificaram a CNUDM e o UNFSA, e são Parte Contratante na WCPFC. São igualmente Parte na Convenção da FFA e no PNA, respeitantes à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum.

(54) A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto das Ilhas Salomão enquanto Parte Contratante na WCPFC.

(55) Analisou ainda todas as informações consideradas pertinentes ao acordo daquele país relativamente à aplicação das medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC.

(56) Segundo informações prestadas pelas autoridades das Ilhas Salomão sobre a situação das atividades de pesca atuneira nas suas águas, as capturas de unidades populacionais de atum na sua ZEE em 2012 representaram 3,5 % das capturas no Oceano Pacífico Ocidental e Central (15), o que significa uma diminuição de 50 % relativamente a 2010 e 2011.

(57) De acordo com os valores indicados no considerando 56, as Ilhas Salomão gerem recursos de atum importantes ao nível mundial, cabendo-lhes, por conseguinte, enquanto Estado costeiro, assegurar a longo prazo uma gestão responsável e sustentável deste recurso. Os artigos 61.o a 64.o da CNUDM e os artigos 7.o e 8.o do UNFSA regulam a utilização dos recursos vivos pelos Estados costeiros, devendo estes prosseguir a otimização da mesma nas suas ZEE, garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelos nacionais de outros Estados que aí pescam, e cooperar com os Estados e organizações regionais envolvidos nessas pescarias.

(58) Refira-se a este propósito que o quadro jurídico das Ilhas Salomão não contém disposições que visem assegurar uma gestão eficiente dos navios que operam nas águas sob jurisdição daquele país, o que configura incumprimento das pertinentes obrigações e recomendações. Tão-pouco existem disposições claras e transparentes que estabeleçam medidas de conservação e de gestão aplicáveis a todos os tipos de águas sob jurisdição salomonense, e, quando existem, as normas e os procedimentos de execução não são claros nem transparentes. Esses aspetos são analisados mais aprofundadamente nos considerandos 59 a 75.

(59) O modo de gestão dos recursos atuneiros pelas Ilhas Salomão prova claramente a insuficiência do seu quadro jurídico. As autoridades salomonenses explicaram que o atual «Plano Nacional de Gestão e de Desenvolvimento do Atum das Ilhas Salomão» só em parte foi executado, pelo que deve ser substituído por outro.

(60) O projeto do novo plano de gestão do atum, apresentado à Comissão em novembro de 2013, estabelece o quadro jurídico para a gestão dos recursos atuneiros e aplica-se a todas as águas salomonenses a partir das 3 milhas marítimas, incluindo as águas arquipelágicas. No entanto, trata-se de um mero documento relativo aos princípios gerais. Durante a visita efetuada pelos representantes da Comissão em fevereiro de 2014, as autoridades salomonenses concordaram em rever o projeto de modo que este reflita a realidade das operações, das atividades e do setor da pesca. As mesmas autoridades afirmaram que o novo plano incluiria as medidas de conservação e de gestão sub-regionais, os regimes e condições de licenças, os limites TAC, a gestão zonal das águas arquipelágicas e das ZEE, os pontos de referência e as regras de controlo das capturas.

(61) Facto é que o plano atual é obsoleto e infringe o disposto nos artigos 61.o, n.os 2 a 5, 62.o, n.o 1, e 64.o da CNUDM quanto à otimização da utilização dos recursos através de medidas de conservação e de gestão adequadas.

(62) Outra lacuna na regulamentação salomonense é a ausência de medidas de conservação e de gestão claras, baseadas nos melhores pareceres científicos e em conformidade com as suas obrigações no âmbito da CNUDM, do UNFSA e da WCPFC, aplicáveis a todas as águas sob jurisdição salomonense, incluindo as águas arquipelágicas. Com efeito, em fevereiro de 2014 verificou-se que as normas de conservação e de gestão carecem de transparência e de clareza (como exposto nos considerandos 63 a 68) e não são compatíveis nem se baseiam nos melhores pareceres científicos (como exposto nos considerandos 69 a 75).

(63) As águas sob jurisdição salomonense são referidas como mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência desta convenção abrange, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico, incluindo as águas sob jurisdição das Ilhas Salomão.

(64) No entanto, este país informou a Comissão de que, em seu entender, as águas sob sua jurisdição (mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE) não estão abrangidas pela zona daquela Convenção, embora a WCPFC tenha delegado a aplicação das suas medidas de conservação e de gestão nas suas Partes Contratantes. Por outro lado, apesar de o PNA estabelecer limites do esforço de pesca mediante a atribuição de dias por navio [«Vessel Day Scheme» (VDS)] aplicáveis em todas as ZEE das Partes no acordo, esses limites não se aplicam às águas territoriais e arquipelágicas salomonenses.

(65) Decorre dos artigos 61.o a 64.o da CNUDM, dos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do UNFSA, assim como do objetivo global e das normas aplicáveis da Convenção WCPFC (em particular dos artigos 2.o, 5.o, 7.o e 8.o), que os Estados costeiros têm a obrigação irrefragável de adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores e promover o objetivo da sua utilização ótima. O Código de Conduta da FAO, em particular o artigo 7.o, pontos 7.1, 7.2 e 7.3, e o artigo 8.o, ponto 8.1, também recomenda boas práticas para o cumprimento dessas obrigações.

(66) Estão fixadas nas licenças de pesca as condições específicas em que os navios de pesca podem operar nas águas das Ilhas Salomão, designadamente o período de pesca, as espécies de peixes a capturar, as zonas de pesca e outras. Os navios que arvoram o pavilhão das Ilhas Salomão têm acesso às águas arquipelágicas, enquanto os navios de pavilhão afretado e os navios que operam no âmbito de acordos bilaterais/multilaterais têm acesso ao esforço dos cercadores com rede de cerco com retenida na ZEE salomonense, regulado e limitado regionalmente nos termos do VDS. Para os palangreiros e navios que operam nas águas arquipelágicas, as medidas de conservação e de gestão estariam fixadas na licença de pesca. Para os navios de pesca com canas que operam nas águas arquipelágicas as medidas de conservação e de gestão estariam fixadas na licença de pesca.

(67) A falta de clareza e de transparência das regras de conservação e de gestão aplicáveis e a utilização efetiva do esforço de pesca ao abrigo do VDS, associadas às numerosas disposições sobre o acesso à pesca, a que se refere o considerando 66, compromete a possibilidade de aplicar eficientemente medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos das Ilhas Salomão.

(68) Em conclusão, não existem normas de conservação e de gestão claras, transparentes e compatíveis para as águas arquipelágicas salomonenses, o que configura incumprimento das obrigações referidas no considerando 65.

(69) Em conformidade com o artigo 61.o da CNUDM, os artigos 5.o e 6.o do UNFSA e os artigos 5.o e 6.o da Convenção WCPFC, os Estados costeiros devem determinar, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, e com base numa abordagem de precaução, as capturas admissíveis de recursos vivos nas suas ZEE, e assegurar, através de medidas de conservação e de gestão adequadas, que os recursos vivos e as unidades populacionais na ZEE e outras águas sob a sua jurisdição não são postos em risco pela sobreexploração. O Código de Conduta da FAO, em particular o artigo 7.o, pontos 7.3, 7.4 e 7.5, também recomenda boas práticas para o cumprimento destas obrigações.

(70) Dado que as Ilhas Salomão entendem que as normas da WCPFC se não aplicam inteiramente às águas sob sua jurisdição, não é inteiramente claro que dados são recolhidos e comunicados a esta organização, sendo possível que não abranjam todas as águas de pesca das Ilhas Salomão. Os relatórios do comité científico da WCPFC levantam regularmente a questão das lacunas dos dados. Cite-se, a título de exemplo, o relatório da sétima sessão, em 2011, em que se assinalaram, no ponto 89, algumas incoerências entre as frotas nas declarações dos diários de bordo dos cercadores com rede de cerco com retenida relativas às capturas de gaiado, atum-albacora e atum-patudo, e, dada a importância, para fins científicos, da exatidão dos dados sobre a composição das capturas destes navios, se recomendou que o problema fosse submetido ao comité técnico e de aplicação (16). No ponto 37, sublinhou-se o facto de a composição por espécies das capturas efetuadas com redes de cerco com retenida ser imprecisa, e as Partes Contratantes foram instadas a continuar a aperfeiçoar as estimativas destes dados. Na sua oitava sessão, o comité científico da WCPFC levantou uma vez mais a questão das lacunas e incoerências dos dados respeitantes às capturas e sua composição (17), referiu as obrigações de comunicação decorrentes dos contratos de afretamento e emitiu recomendações de gestão para melhorar a situação (18). Referiu-se igualmente ao facto de algumas Partes Contratantes, cujos navios operam em águas sob jurisdição das Ilhas Salomão, não comunicarem dados ou apresentarem dados insuficientes.

(71) Nos relatórios afirma-se também que a cobertura por observadores não atingiu ainda os 100 %, como impõe a WCPFC, e, segundo o relatório anual apresentado ao comité científico em 2012, as Ilhas Salomão continuam a não se conformar com aquela obrigação (19).

(72) Na sua sétima reunião, o comité científico da WCPFC alertou para a probabilidade de diminuição das taxas e dos volumes de captura, caso as práticas recentes de pesca de gaiado se mantenham, uma vez que as unidades populacionais estão a ser pescadas ao nível do rendimento máximo sustentável. Aumentos do esforço de pesca devem, por conseguinte, ser objeto de acompanhamento (20).

(73) As Ilhas Salomão não aplicam, nas suas águas arquipelágicas, qualquer medida de conservação e de gestão da WCPFC, sendo limitadas as medidas compatíveis instauradas. Dada a natureza altamente migradora e transzonal dos recursos atuneiros, e a importância das unidades populacionais de atum e das atividades de pesca nas águas arquipelágicas salomonenses, que correspondem a uma importante zona geográfica de desova daquela espécie, a situação descrita compromete qualquer esforço de conservação deste recurso na região do Pacífico, globalmente considerada. Por conseguinte, as Ilhas Salomão não asseguram a aplicação, em conformidade com as determinações da WCPFC, em todas as águas sob a sua jurisdição, das medidas de conservação e de gestão, nem cumprem a obrigação de garantir a proteção das espécies sob a jurisdição do Estado costeiro contra a sobreexploração.

(74) A Comissão apreciou ainda os atos e omissões das Ilhas Salomão suscetíveis de terem reduzido a eficácia das leis, regulamentos e medidas internacionais de conservação e de gestão.

(75) Refira-se a este respeito que nem o Plano de Gestão do Atum vigente nem o projeto de «Plano de Gestão e de Desenvolvimento do Atum das Ilhas Salomão» estabelecem objetivos claros para limitar o número de licenças e o total admissível de capturas. A Comissão considera que a ausência de medidas de conservação e de gestão põe em causa o cumprimento das obrigações internacionais por aquele país. Sendo o atum uma unidade populacional transzonal e altamente migradora, para poderem ser eficazes e sustentáveis, as medidas de conservação e de gestão devem ser coerentes e compatíveis em toda a área da migração, o que corresponde ao objetivo global da Convenção WCPFC.

(76) Da situação exposta na presente secção e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como das declarações das Ilhas Salomão, concluiu-se, nos termos do artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que aquele país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem, designadamente as decorrentes de normas, regulamentos e medidas internacionais em matéria de conservação e de gestão.

3.4. Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

(77) Tendo em conta a classificação das Ilhas Salomão como país de desenvolvimento humano baixo pertencente à categoria dos países menos avançados (conforme referido no considerando 50), a Comissão verificou se as informações recolhidas sobre aquele país poderiam estar relacionadas com as suas dificuldades específicas enquanto país em desenvolvimento.

(78) Refira-se que a notificação das Ilhas Salomão enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 1 de janeiro de 2010. As Ilhas Salomão confirmaram, em conformidade dom o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que existem disposições nacionais de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar.

(79) Embora, de um modo geral, possam existir limitações da capacidade de controlo e de acompanhamento, as dificuldades específicas derivadas do nível de desenvolvimento daquele país não podem justificar a ausência, no quadro jurídico nacional, de disposições específicas sobre os instrumentos internacionais para combater, dissuadir e eliminar as atividades de pesca INN. Além disso, essas dificuldades não podem justificar a inexistência nas Ilhas Salomão de um regime de sanções para as infrações às medidas internacionais de conservação e de gestão.

(80) Saliente-se que a União Europeia financiou já uma ação de assistência técnica específica nas Ilhas Salomão, no domínio da luta contra a pesca INN (21), e continua a prestar assistência técnica àquele país, através do programa específico de desenvolvimento de capacidades.

(81) Atenta a situação exposta na presente secção, e com base nos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim nas declarações prestadas pelas autoridades das Ilhas Salomão, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento da governação das pescas daquele país pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas naquele país, a assistência prestada pela União e as medidas tomadas para corrigir a situação, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão ou Estado costeiro no domínio das pescas nem a insuficiência da sua atuação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN.

4. CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

(82) Atentas as conclusões sobre o incumprimento pelas Ilhas Salomão das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

(83) Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar as Ilhas Salomão da possibilidade de serem identificadas como país não cooperante. A Comissão deve igualmente tomar, relativamente às Ilhas Salomão, todas as medidas enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.

(84) A notificação das Ilhas Salomão da possibilidade de serem identificadas, para os efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica a adoção automática, pela Comissão ou pelo Conselho, de eventuais medidas tendentes à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

DECIDE:

Artigo único

As Ilhas Salomão são notificadas da possibilidade de ser identificadas pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2) http://www.ffa.int/

(3) Acordo de Nauru (http://www.ffa.int/node/93#attachments).

(4) Nona sessão ordinária do comité científico da WCPFC, 6-14 de agosto de 2013, Pohnpei, Estados Federados da Micronésia, Relatório Anual à Comissão, parte 1, Information on Fisheries Research and Statistics, Solomon Islands, WCPFC-SC9-AR/CCM-21 (http://www.wcpfc.int/system/files/AR-CCM-21-Solomon-Islands-AR-Part-1.pdf).

(5) Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.

(6) Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 1995.

(7) Artigos 22.o- 27.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e artigos 67.o, n.o 1, alínea a), 72.o e 75.o do Regulamento (UE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 307 de 23.11.2010, p.1).

(8) Orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 2014.

(9) http://www.pmc.gov.sb/content/fisheries-act-outdated

(10) Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, assinada em Honolulu, em 5 de setembro de 2000 (http://www.wcpfc.int/doc/convention-conservation-and-management-highly-migratory-fish-stocks-western-and-central-pacific).

(11) Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics

(12) Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(13) http://www.oecd.org/dac/stats/daclistofodarecipients.htm

(14) Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation (EC) No 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing, EuropeAid/129609/C/SER/Multi.

(15) Oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC, WCPFC-SC8-AR/CCM-21.

(16) Summary report of the WCPFC Scientific Committee, Seventh Regular Session, Pohnpei, Estados Federados da Micronésia 9-17 de Agosto de 2011 (http://www.wcpfc.int/node/2896).

(17) Summary report of the WCPFC Scientific Committee Eighth Regular Session, 7-15 de Agosto de 2012 (http://www.wcpfc.int/node/4587), secção 3.1.

(18) Summary report of the WCPFC Scientific Committee Eighth Regular Session, pontos 69-71.

(19) Oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC, WCPFC-SC8-AR/CCM-21.

(20) Summary report of the WCPFC Scientific Committee, Seventh Regular Session, pontos 35 e 36.

(21) Ver nota 14.