PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/62

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o e do artigo 22.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2004/738/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Fevereiro de 2004, a República Portuguesa pediu autorização para aplicar uma medida derrogatória ao sector das vendas ao domicílio.

(2) Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido em 26 de Março de 2004.

(3) Em 30 de Março de 2004, a República Portuguesa foi notificada de que a Comissão tinha em sua posse todos os dados de apreciação de que necessitava para tratar o caso.

(4) Aquela medida destina-se a permitir que determinadas empresas que operam no sector das vendas ao domicílio paguem o IVA devido sobre os produtos vendidos em vez dos seus retalhistas, desde que a totalidade do volume de negócios da empresa seja obtida sobre as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria e que sejam elaboradas e respeitadas tabelas de venda ao público relativas a todos os seus produtos.

(5) A derrogação limita-se aos casos em que a empresa vende directamente os seus produtos aos retalhistas e estes últimos os revendem directamente aos consumidores finais.

(6) As empresas que satisfazem as condições acima referidas e que foram devidamente autorizadas pela administração fiscal pagam o IVA ao erário público com base no preço de venda a retalho previamente fixado.

(7) Os retalhistas em questão deixarão de pagar o IVA relativamente às suas vendas não beneficiando, por conseguinte, de qualquer dedução.

(8) O presente regime constitui uma derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o, na medida em que o grossista é considerado o devedor do imposto no que respeita às entregas de produtos efectuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.

(9) Por conseguinte, as obrigações declarativas, de facturação, de pagamento, etc. relativas a essas entregas são da responsabilidade dos grossistas. Os retalhistas que se abastecem junto destas últimas ficam assim, e em derrogação do artigo 22.o, dispensados dessas obrigações em relação às entregas dos seus produtos aos consumidores finais.

(10) O regime em questão já tinha sido autorizado pela Decisão 1999/82/CE do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 (2), em vigor entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000.

(11) A Comissão considera a presente derrogação como uma medida de simplificação que, por conseguinte, preenche as condições do artigo 27.o da sexta Directiva.

(12) Esta derrogação deve ser autorizada até 31 de Dezembro de 2009.

(13) Esta derrogação não altera o montante do IVA cobrado na fase de consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Portuguesa é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2009, uma medida especial de tributação do sector das vendas ao domicílio, que contém disposições derrogatórias da sexta Directiva 77/388/CEE.

As empresas cuja totalidade do volume de negócios seja obtida com as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria podem solicitar à administração autorização para aplicar os artigos 2.o e 3.o, desde que:

a) Todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa tabela pré estabelecida de preços praticados na fase de consumo final;

b) A empresa venda directamente os seus produtos a retalhistas que, por seu turno, os vendem directamente aos consumidores finais.

Artigo 2.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da sexta Directiva 77/388/CEE, as empresas autorizadas a aplicar o presente regime derrogatório são devedoras do imposto relativo às entregas efectuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais.

Artigo 3.o

Os retalhistas que se abastecem junto de empresas autorizadas a aplicar a presente medida especial ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas no artigo 22.o da sexta Directiva 77/388/CEE em relação à entrega dos seus produtos aos consumidores finais.

Artigo 4.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

(2) JO L 27 de 2.2.1999, p. 28.