DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/98 DA COMISSÃO

de 9 de janeiro de 2023

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas a aparelhagem de comando para lâmpadas, luminárias, ensaios climáticos e ambientais e outros equipamentos de condicionamento de temperatura e dispositivos de medição e de monitorização de desempenho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico que está conforme com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, está conforme com os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da referida diretiva e enunciados no anexo I da mesma, abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou por partes destas.

(2) Pelo ofício M/511, de 8 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) relativo ao fornecimento da primeira lista completa dos títulos das normas harmonizadas, bem como para a elaboração, a revisão e a conclusão de normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE («pedido»). Os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e enunciados no anexo I dessa diretiva não foram alterados desde que o pedido foi apresentado ao CEN, ao CENELEC e ao ETSI.

(3) Com base no pedido, o CEN e o CENELEC elaboraram a norma harmonizada EN IEC 61010-2-012:2022 e respetiva alteração EN IEC 61010-2-012:2022/A11:2022 para ensaios climáticos e ambientais e outros equipamentos de condicionamento de temperatura.

(4) Com base no pedido, o CEN e o CENELEC reviram a norma harmonizada EN 60598-2-22:2014, alterada por EN 60598-2-22:2014/A1:2020 e corrigida por EN 60598-2-22:2014/AC:2015, EN 60598-2-22:2014/AC:2016-05 e EN 60598-2-22:2014/AC:2016-09, para luminárias para iluminação de emergência, cujas referências são publicadas pela Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão (3). Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN IEC 60598-2-22:2022.

(5) Com base no pedido, o CEN e o CENELEC reviram igualmente as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Comunicação da Comissão (4): EN 61557-12:2008, para dispositivos de medição e de monitorização de desempenho; e EN 60598-1:2015, alterada por EN 60598-1:2015/A1:2018 e corrigida por EN 60598-1:2015/AC:2015, EN 60598-1:2015/AC:2016 e EN 60598-1:2015/AC:2017-05, para luminárias. Tal resultou na adoção das seguintes normas harmonizadas: EN IEC 61557-12:2022; e EN IEC 60598-1:2021 e respetiva alteração EN IEC 60598-1:2021/A11:2022.

(6) Com base no pedido, o CEN e o CENELEC alteraram a norma harmonizada EN 61347-2-7:2012, alterada por EN 61347-2-7:2012/A1:2019, para aparelhagem de comando para lâmpadas, cujas referências estão publicadas pela Decisão de Execução (UE) 2019/1956. Tal resultou na adoção da norma harmonizada de alteração EN 61347-2-7:2012/A2:2022.

(7) A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, avaliou se essas normas harmonizadas e as respetivas alterações satisfazem os requisitos do pedido.

(8) As seguintes normas harmonizadas satisfazem os objetivos de segurança que visam abranger e que constam da Diretiva 2014/35/UE: EN IEC 61010-2-012:2022, alterada por EN IEC 61010-2-012:2022/A11:2022; EN IEC 61557-12:2022; EN IEC 60598-1:2021, alterada por EN IEC 60598-1:2021/A11:2022; EN IEC 60598-2-22:2022; e EN 61347-2-7:2012, alterada por EN 61347-2-7:2012/A1:2019 e EN 61347-2-7:2012/A2:2022. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas e das respetivas alterações no Jornal Oficial da União Europeia.

(9) A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 inclui, no seu anexo I, as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas devem ser incluídas no referido anexo.

(10) É, por conseguinte, necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 60598-2-22:2014 e EN 61347-2-7:2012, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou correção das mesmas publicadas na série L do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram revistas ou alteradas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956.

(11) É igualmente necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 61557-12:2008 e EN 60598-1:2015, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou correção das mesmas publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram revistas. O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, por conseguinte, adequado incluir essas referências no referido anexo.

(12) A fim de conceder aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem o seu material elétrico abrangido pelas normas harmonizadas: EN 61557-12:2008; EN 60598-1:2015, alterada por EN 60598-1:2015/A1:2018 e corrigida por EN 60598-1:2015/AC:2015, EN 60598-1:2015/AC:2016 e EN 60598-1:2015/AC:2017-05; EN 60598-2-22:2014 alterada por EN 60598-2-22:2014/A1:2020 e corrigida por EN 60598-2-22:2014/AC:2015, EN 60598-2-22:2014/AC:2016-05 e EN 60598-2-22:2014/AC:2016-09; e EN 61347-2-7:2012 alterada por EN 61347-2-7:2012/A1:2019, é necessário adiar a retirada das referências dessas normas harmonizadas.

(13) A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(14) A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais, incluindo os objetivos de segurança, enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data da publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterada do seguinte modo: a) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão; b) O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O ponto 1) do anexo I é aplicável a partir de 11 de julho de 2024.

Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

(3) Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa às normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 27.11.2019, p. 26).

(4) Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO C 326 de 14.9.2018, p. 4).