Decisão da Comissão

de 12 de Maio de 2003

relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de sangue de mamíferos

[notificada com o número C(2003) 1491]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, inglesa e italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/321/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição.

(2) Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna-se necessário prever medidas de transição que concedam à Alemanha, à Espanha, à Itália e ao Reino Unido um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, transporte, armazenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos.

(3) Assim, devia ser concedida à Alemanha, à Espanha, à Itália e ao Reino Unido, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes aos requisitos aplicáveis à transformação de sangue de mamíferos.

(4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de controlo adequados na Alemanha, na Espanha, na Itália e no Reino Unido durante o período de vigência das medidas de transição.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Derrogação respeitante à transformação de sangue originário de mamíferos

Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e em derrogação ao capítulo II, ponto 1, do seu anexo VII, a Alemanha, a Espanha, a Itália e o Reino Unido podem continuar a conceder aprovações individuais, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, a operadores de instalações e unidades para que apliquem os métodos de transformação 2 a 5 ou 7 do anexo V do referido regulamento, no que respeita à transformação de sangue originário de mamíferos, desde que:

a) As instalações, as matérias-primas, os requisitos aplicáveis à transformação, os produtos transformados e o armazenamento cumpram os requisitos estabelecidos no capítulo I e nas restantes disposições do capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; e

b) Os métodos de transformação se apliquem em instalações e unidades que aplicavam esses mesmos métodos em 1 de Novembro de 2002.

Artigo 2.o

Medidas de controlo

A autoridade competente tomará as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.o

Artigo 3.o

Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem a presente decisão

1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para a utilização dos métodos 2 a 5 ou 7 respeitantes à transformação de sangue de mamíferos serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades, caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas.

2. A autoridade competente retirará as aprovações concedidas ao abrigo do artigo 1.o, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004.

A autoridade competente não concederá uma aprovação final ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a menos que as inspecções por ela realizadas lhe permitam concluir que as instalações e unidades referidas no artigo 1.o cumprem todos os requisitos do regulamento.

3. As matérias que não cumpram os requisitos da presente decisão serão eliminadas em conformidade com as instruções da autoridade competente.

Artigo 4.o

Cumprimento da presente decisão pelos Estados-Membros interessados

A Alemanha, a Espanha, a Itália e o Reino Unido tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável de 1 de Maio de 2003 até 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 6.o

Destinatários

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Italiana e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.