*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Bélgica no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(88/2/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas no sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Governo belga transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 23 de Junho de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que o programa apenas abrange a cultura das espécies de água doce e tem por objectivo uma certa diversificação, para além da produção tradicional de carpas e trutas, de um sector de importância modesta; que se estimam na ordem dos 6 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa;

Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;

Considerando, todavia, que a execução do programa pode encontrar dificuldades técnicas ou comerciais inerentes ao desenvolvimento de novas produções; que tal se manifesta em especial no que respeita à anguilicultura cujo desenvolvimento pretendido é, além disso, condicionado pelo abastecimento em juvenis;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional;

Considerando que a evolução do mercado dos salmonídeos pode conduzir a que devam ser alterados os objectivos fixados para a produção de trutas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991), transmitido pelo Governo belga em 30 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 23 de Junho de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão.

Artigo 2º

1. Deve observar-se uma grande prudência na apreciação dos projectos de investimento cujo objectivo seja a produção de espécies não tradicionais, a fim de verificar a sua viabilidade técnica e a sua rentabilidade económica a prazo.

2. Deve ser concedida uma atenção especial à viabilidade técnica das culturas de enguias, bem como ao seu abastecimento em juvenis suficiente e regular.

3. Os objectivos do programa relativos à produção de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos.

Artigo 3º

A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investimento.

Artigo 4º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.