‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/38 25. 7. 98
REGULAMENTO (CE) Nº 1620/98 DA COMISS  AO
de 24 de Julho de 1998
que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
importa˜ ao introduzidos em Julho de 1998 para determinados produtos do
sector de leite e dos produtos l´ acteos no mbito dos regimes previstos nos
acordos europeus entre a Comunidad e e a Rep ´ ublica da Hungria, a Rep ´ ublica da
Polnia, a Rep ´ ublica Checa, a Rep ´ ublica Eslovaca, a Bulg´ aria e a Romnia, do
regime previsto nos acordos sobre comrcio livre entre a Comunidade e ospases b´ alticos e do regime previsto no acordo provisrio entre a Comunidade e
a Eslovnia
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2508/97 da
Comiss˜ ao, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as
regras de execu˜ ao, no sector do leite e dos produtos l´ ac-
teos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre aComunidad e e a Rep ´ ublica da Hungria, a Rep ´ ublica da
Polnia, a Rep ´ ublica Checa, a Rep ´ ublica Eslovaca, a
Bulg´aria e a Romnia, do regime previsto nos acordos
sobre comrcio livre entre a Comunidade e os pases b´ al-
ticos e do regime previsto no acordo provisrio entre aComunidad e e a Eslovnia e que revoga os Regulamentos
(CEE) nº 584/92, (CE) nº 1588/91, (CE) nº 1713/95 e(CE) nº 455/97 (
1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu
artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de importa-
˜ao introduzidos para os produtos citados no Regula-
mento (CE) nº 2508/97 incidem, no que se refere a deter-minados produtos, sobre quantidades superiores s dispo-nveis; que, por conseguinte,  conveniente fixar coefi-cientes de atribui˜ ao para determinadas quantidades
pedidas para o perodo compreendido entre 1 de Julho e31 de Dezembro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de importa˜ ao introduzidos
para o perodo compreendido entre 1 de Julho de 1998 e31 de Dezembro de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE)nº 2508/97 ser˜ ao aceites, por pas de origem e por
produto do cdigo NC que constam do anexo, para asquantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribui˜ ao
indicado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplic´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.
Pela Comiss˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss˜ ao
(1) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 31.
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ANEXO
(em %)
Pas Polnia Rep ´ ublica Checa Rep ´ ublica Eslovaca Hungria
Cdigos NC 0402 10 19
0402 21 19
0402 21 990405 10 11
0405 10 190405 10 30
0405 10 50
0405 10 90
0405 20 900406 0402 10 19
0402 21 190402 21 990405 10 11
0405 10 190405 10 300405 10 500406 0402 10 19
0 4 0 22 11 90 4 0 22 19 90 4 0 51 01 1
0 4 0 51 01 90 4 0 51 03 00 4 0 51 05 00406 0402 10 0406 90 29 0406
Coeficiente de
atribui˜ ao 0,0079 0,0205 0,6666 0,0079 0,0077 0,0205 0,0082 0,0084 0,0142 0,0131 — 0,0544
Pas Rep ´ ublica da Estnia Rep ´ ublica da Letnia Rep ´ ublica da Litunia
Cdigos NC 0402 10 19
0402 21 190405 10 11
0405 10 190406 0402 10 19
0402 21 190405 10 0406 ex 0402 29 0402 10 19
0 4 0 22 11 90405 10 11
0405 10 190406 0402 99 11
Coeficiente
de atribui˜ ao 0,0079 0,0138 — 0,0081 0,0084 0,0474 — 0,0080 0,0081 0,0493 —
Pas Romnia Bulg´ aria Eslovnia
Cdigos NC 0406 0406 0402 10
0402 210403 10 0406 90
Coeficiente
de atribui˜ ao 1,0000 — 0,0512 — 0,5302