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REGULAMENTO (CEE) Nº 1809/87 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1987

que altera certos regulamentos do sector da carne de bovino no que respeita ao regime das garantias para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 fixou as normas comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas; que, em consequência, é conveniente alterar as normas correspondentes dos Regulamentos (CEE) nº 2182/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1431/87 (6) (CEE) nº 732/78 da Comissão (7), (CEE) nº 2173/79 da Comissão (8), (CEE) nº 2374/79 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1429/87 (10), (CEE) nº 985/81 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2624/85 (12), (CEE) nº 2539/84 da Comissão (13), (CEE) nº 2670/85 da Comissão (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 179/87 (15), e Regulamento (CEE) nº 3905/86 da Comissão (16), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 976/87 (17), do sector da carne de bovino relativos às vendas dos produtos das existências de intervenção; que, tendo em conta o nível de determinadas garantias, se justifica derrogar as percentagens referidas nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2182/77 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É constituída pelo comprador referido no artigo 3º, antes da tomada a cargo e a autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se há-de realizar, uma garantia destinada a assegurar a transformação dos produtos.

O montante da garantia pode ser diferenciado em função dos produtos em venda e da sua utilização.

2. Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, as carnes só podem ser tomadas a cargo depois de o organismo de intervenção na posse dos produtos ter recebido o atestado referido no citado número. »

2. No artigo 5º, os nºs 3 e 4 são substituídos pelo seguinte texto:

« 3. No que diz respeito à garantia referida no nº 1 do artigo 4º, o fabrico dos produtos indicados no nº 1 do artigo 3º constitui a exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (1).

Quando o regulamento que procede à abertura da venda estabelecer que a transformação deve ser efectuada pelo requerente, esta constituirá igualmente uma exigência principal.

O prazo suplementar referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 só se aplica quando a prova referida no nº 2 tiver sido feita no prazo indicado no mesmo número. »

Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, no que diz respeito à garantia referido no nº 1 do artigo 4º:

a) Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada;

b) Os 10 %, 5 % e 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 2,5 ECUs por tonelada.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »

3. No artigo 8º, são substituídos os seguintes termos:

- na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,

- na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »,

- na versão francesa, « caution » pour « garantie »,

- na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »,

- na versão espanhola, « fianza » pour « garantia »,

- na versão portuguesa, « caução » por « garantia ».

4. O artigo 8ºA é revogado.

Artigo 2º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 732/78 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (1) só é exigida garantia se os produtos forem comprados por um mandatário.

2. Além das exigências principais previstas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a entrega às Forças Armadas ou unidades equiparadas dos Estados-membros é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (2). »

(1) JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.

(2) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 2173/79 é alterado do seguinte modo:

1. - no artigo 2º,

- no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º,

- no nº 2 do artigo 16º,

são substituídos os seguintes termos:

- na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,

- na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »,

- na versão francesa, « caution » por « garantie »,

- na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »,

- na versão espanhola, « fianza » pour « garantia »,

- na versão portuguesa, « caução » por « garantia »'.

2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15º

1. A garantia referida no nº 2 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 8º eleva-se a 50 ECUs por tonelada.

Garantir o cumprimento dos deveres estatuídos no presente regulamento e das condições previstas no contrato de venda, com excepção das cobertas por uma garantia específica.

2. A garantia é liberada imediatamente quando o pedido de compra ou a proposta não forem aceites.

3. As exigências principais na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) são:

a) A exigência de não revogar a proposta ou o pedido de compra;

b) O pagamento, no prazo previsto para a tomada a cargo, da quantidade do produto fixado no contrato;

c) A tomada a cargo da quantidade paga.

Contudo, a exigência do pagamento é considerada cumprida se forem pagos mais de 95 % da quantidade do produto fixado no contrato.

4. O nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 só se aplica no caso referido no nº 2, alínea a), do artigo 16º »

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »

3. No artigo 16º:

- no nº 1, é suprimida a expressão « e 3 »,

- é suprimido o nº 3.

4. No artigo 19º o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:

« Os ajustamentos eventualmente necessários são efectuados nos quinze dias úteis seguintes à data da factura definitiva. »

Artigo 4º

O Regulamento (CEE) nº 2374/79 é um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 5ºA

Além das exigências principais previstas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a utilização em benefício das pessoas dependentes das instituições e colectividades de carácter social referidas no nº 1 do artigo 1º é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) ».

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »

Artigo 5º

O Regulamento (CEE) nº 985/81 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será fixado na ocasião de cada venda. 2. Será pelo comprador uma garantia destinada a assegurar a exportação dos produtos, antes da tomada a cargo.

3. No que diz respeito à garantia prevista no nº 2, a exportação dos produtos em causa é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1).

Se o regulamento que procede à abertura de uma venda previr o dever de importar num país terceiro, como destino específico, este constituirá igualmente uma exigência principal na acepção do referido artigo 20º

4. A prova do cumprimento dos referidos deveres é a prevista no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76. A prova deve ser apresentada nos prazos previstos no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79.

5. Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, no que diz respeito à garantia referida no nº 2,

a) Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada."

b) Os 10 %, 5 % e 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 2,5 ECUs por tonelada. »

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

2. A alínea a) do artigo 5º é suprimida.

Na alínea b) do artigo 5º as seguintes noções são substituídas:

- na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,

- na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »,

- na versão francesa, « caution » por « garantie »,

- na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekkerheid »,

- na versão espanhola, « fianza » por « garantia »,

- na versão portuguesa, « caução » por « garantia ».

Artigo 6º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será fixado por ocasião de cada venda.

2. No caso de vendas com o dever de exportar as carnes em causa, aplicam-se as seguintes regras:

a) Será constituída uma garantia pelo comprador destinada a assegurar a exportação dos produtos, antes da tomada a cargo.

b) No que diz respeito à garantia prevista na alínea a), a exportação dos produtos em causa é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1).

Se o regulamento que procede à abertura da venda previr o dever de importar num país terceiro, como destino específico, este constitui também uma exigência principal na acepção do referido artigo 20º

c) A prova do cumprimento dos deveres acima referidos é a prevista no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (1). A prova será apresentada nos prazos previstos no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (2).

d) Para efeitos da aplicação do presente regulamento, no que respeita à garantia referida na alínea a),

1. Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada;

2. Os 10 %, 5 % e 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 2,5 ECUs por tonelada.

3. No caso de vendas com a dever de transformar as carnes em causa, aplicam-se as seguintes regras:

a) É constituída pelo comprador antes da tomada a cargo e na autoridade competente do Estado-membro onde se realizar a transformação, uma garantia destinada a assegurar a transformação dos produtos;

O montante da garantia pode ser diferenciado em função dos produtos em venda e da sua utilização.

b) Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, as carnes só podem ser tomadas a cargo depois de o organismo de intervenção na posse dos produtos ter recebido o atestado referido no citado número.

c) No que diz respeito à garantia referida na alínea a), o fabrico dos produtos indicados no contrato constitui a exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.

Se o regulamento que procede à abertura da venda dispuser que a transformação deve ser efectuada pelo requerente constitui também uma exigência principal;

d) O prazo suplementar referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 só se aplica quando a prova da transformação tiver sido feita no prazo inicial para a sua produção. e) para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento:

1. Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada.

2. Os 10 % 5 % 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23 % do citado regulamento são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.

(3) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.

Artigo 7º

O Regulamento (CEE) nº 2670/85 é alterado do seguinte modo:

1. Os nºs 1 e 2 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. O montante da garantia referida no nº1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 é fixado em 250 ECUs por tonelada. O montante da garantia referida no nº 2 do artigo 3º do citado regulamento é fixado em:

- 1 200 ECUs por tonelada de carne com osso;

- 3 750 ECUs por tonelada de carne sem osso.

2. A exigência principal do pagamento, referida no nº 3, alínea b), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, é substituída pela exigência principal de constituir a garantia referida no artigo 9º »

2. Ao nº 1 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo:

« A exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) é o pagamento do preço no prazo referido no nº 2. »

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985.

3. No nº 3 do artigo 7º e no nº 1 do artigo 9º, os seguintes termos são substituídos:

- na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »;

- na grega, « asfáleia » por « engýisi »

- na versão francesa, « caution » por « garantie »;

- na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »;

- na versão espanhola, « fianza » por « garantia »;

- na versão portuguesa, « caução » por « garantia ».

Artigo 8º

O Regulamento (CEE) nº 3905/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia é de 150 ECUs por tonelada.

A exigência principal de pagamento referida no nº 3, alínea b), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é substituída pela exigência principal de constituir a garantia referida no artigo 6º

2. Será constituída pelo comprador, antes da tomada a cargo dos produtos, uma garantia destinada a assegurar a importação no Peru. O montante desta garantia é de 260 ECUs por 100 quilogramas.

3. No que diz respeito à garantia referida no nº 2, os nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (1) aplicam-se mutatis mutandis.

(1) JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.

2. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A exigênccia principal da garantia referida no nº 1, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), é o pagamento do preço no prazo citado no nº 2. »

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é aplicável às garantias constituídas a partir desta data:

- para contratos concluídos a partir desta data no âmbito das vendas abertas pelos Regulamentos (CEE) nº 2670/85 e CEE nº 3905/86;

- no âmbito das vendas abertas por outros regulamentos após essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.

(5) JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.

(6) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 26.

(7) JO nº L 99 de 12. 4. 1978, p. 14.

(8) JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.

(9) JO nº L 272 de 30. 10. 1979, p. 16.

(10) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 19.

(11) JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.

(12) JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 30.

(13) JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13.

(14) JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 8.

(15) JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 27.

(16) JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 17.

(17) JO nº L 92 de 4. 4. 1987, p. 10.