o JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
377R0223
N?L38/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.2.77
REGULAMENTO (CEE)N?223/77DACOMISSÃO
de22deDezembrode1976
queestabelecedisposiçõesdeaplicaçãoemedidasdesimplificaçãodoregimedotransitocomu­
nitario
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,minadassegundooprocessoprevistonocitado
artigo57?;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselhode13deDezembrode1976,relativoaotrân­
sitocomunitário(')e,nomeadamente ,osseusarti­
gos12?,22?,30?,39?,45?,48?e57?,Considerando queosmovimentosdemercadoriassão
frequentemente submetidosamedidascomunitárias
quetêmporfinalidadesubordinaraaplicaçãodasdis­
posiçõesqueelasprevêemàprovadequeasmercado­
riastiveramumautilizaçãoouumdestinodetermina­
dos;que,algumasvezes,aexportaçãodemercadorias
paraoexteriordaComunidade éproibidaouestá
sujeitaarestrições,encargosouquaisqueroutrasimpo­
sições;queconvém,paraesseefeito,preverosprocedi­
mentosquepermitamaaplicaçãodestasmedidasno
âmbitodotrânsitocomunitário ; Considerando queoRegulamento (CEE)n?222/77
substituiuoRegulamento (CEE)n?542/69doCon­
selhode18deMarçode1969(2);
Considerando queon?2doartigo45?doRegulamento
(CEE)n?222/77prevêoestabelecimento deumalista
decompanhiasaéreasdispensadasdaprestaçãode
umagarantiaparacobriropercursoaéreoemcasode
utilizaçãodeumregimedetrânsitocomunitário ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?222/77
deveserobjectodedisposiçõesdeaplicaçãoquesubs­
tituamasdoRegulamento n?542/69;queasdisposi­
çõesdeaplicaçãodocitadoRegulamento n?542/69se
encontramdispersasporinúmerosregulamentos ,
algunsdosquaisváriasvezesalterados;queconse­
quentemente ,porumaquestãodeclareza,convém
reuni-losnumsótexto;Considerando queaexistênciadoscentroscontabilísti­
cosdasadministrações doscaminhos-de-ferro ,nos
quaisasadministrações aduaneiraspodemexercero
seucontrolosobreasoperaçõesdetrânsitocomunitá­
rio,tornapossívelasimplificação dosprocedimentos
detrânsitocomunitárioparaostransportesinternacio­
naisporviaférrea;Considerando que,afimdeassegurarauniformidade
dosformuláriosemquesãoestabelecidos asdeclara­
çõeseosdocumentosutilizadosnoâmbitodoregime
dotrânsitocomunitário ,setornanecessáriodeterminar
ascondiçõesdepreenchimento ,deemissãoedeutili­
zaçãoqueelesdevemsatisfazer;que,paraesseefeito,
convémestabelecerosmodelosaosquaisosditosfor­
muláriosdevemcorresponder ;Considerando que,afimdefacilitaracirculaçãode
mercadoriasnointeriordaComunidade ,convémcon­
cederacadaEstado-membro afaculdadedereduziras
formalidades acumprirnasestânciasdepartidaede
destinosituadasnosseusterritórios,relativamente a
pessoasqueefectuemourecebamexpediçõescom
grandefrequência,permitindo-lhescolocarasmerca­
doriassobumregimedetrânsitocomunitário ,sema
suaapresentação esemaapresentaçãodasdeclarações
TlouT2,aelasrelativas,naestânciadepartida,bem
comoaderecebê-lassemapresentaçãoprévianaestân­
ciadedestino;Considerando queoartigo32?doRegulamento (CEE)
n?222/77,aopôremvigorumsistemadégarantiafixa,
prevêquealgumasmedidasdeaplicaçãosejamdeter­
(')JOn?L38de9.2.1977,p.1.
OJOn:L77de29.3.1969,p.1.

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 111
Considerando queasdisposiçõesprevistasnopresente
regulamentoestãodeharmoniacomoparecerdo
ComitédoTrânsitoComunitário ,Considerando queestapossibilidadepodeseralargada
aoestabelecimento dodocumentodetrânsitocomuni­
táriointernoT2L,utilizadoparajustificarocarácter
comunitáriodasmercadorias ,apenasnoscasosemque
nãosejaobrigatórioorecursoaoprocedimento do
trânsitocomunitáriointerno; ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULO I
DISPOSIÇÕES RELATIVASAOSFORMULÁRIOS EASUAUTILIZAÇÃO NO
ÂMBITODOREGIMEDOTRÂNSITOCOMUNITÁRIO
SECÇÃO 1
FORMULÁRIOS5.Oformulárioemqueépassadooreciboqueatesta
aapresentação ,naestânciaaduaneiradedestino,de
umdocumentodetrânsitocomunitário e/oudeum
exemplardecontroloTn?5,bemcomoaremessaa
queserefere,deveestarconformecomomodeloque
figuranoAnexoVIII.Oreciboéemitidoeutilizado
emconformidade comodispostonoartigo15?Artigo1°.
1.Osformuláriosemquesãopassadasasdeclarações
detrânsitocomunitáriodevemestarconformes,salvo
noquedizrespeitoaoconteúdodascasasreservadasàs
utilizaçõesnacionais,comosmodelosquefiguramnos
AnexosIaIV.Essasdeclaraçõesutilizam-seemcon­
formidadecomasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?222/77ecomasdosartigos3?e4?dopresente
Regulamento .6.Oformulárioemqueépassadoocertificadode
garantiaprevistonon?3doartigo30?doRegulamento
(CEE)n?222/77deveestarconformecomomodelo
quefiguranoAnexoIX.Ocertificadodegarantiaé
emitidoeutilizadoemconformidade comasdisposi­
çõesdosartigos18?a21?
2.Listasde,cargabaseadasnomodeloquefigurano
AnexoVpodem,nascondiçõesfixadasnosartigos5?a
9?serutilizadascomopartedescritivadasdeclarações
detrânsitocomunitário .Essautilizaçãonãoafectaem
nadaasobrigaçõesrespeitantesàsformalidades de
exportação,dereexportação ,deimportaçãoedereim­
portação,bemcomoasrespeitantesaosformulários
queaelassereferem.7.Oformulárioemqueépassadootítulodegarantia
fixadeveestarconformecomomodeloquefigurano
AnexoX.Todavia,asmençõesconstantesdoverso
dessemodelopodemfigurarnorosto,napartesupe­
rior,antesdaindicaçãodoorganismoemissor,perma­
necendoinalteradasasmençõesseguintes .Otítulode
garantiafixaéemitidoeutilizadoemconformidade
comosartigos22?a25?
3.Oformulárioemqueépassadooexemplarespe­
cialdodocumentodetrânsitocomunitário ,aseguir
designado «exemplardecontroloTn?5»,utilizado
comoprovadequeasmercadoriasaqueserefererece­
beramumautilizaçãoe/ouumdestinodeterminados ,
deveestarconformecomomodeloquefigurano
AnexoVI.OexemplardecontroloTn?5éemitidoe
utilizadoemconformidade comodispostonosarti­
gos10?a13?8.Oformulárioemqueepassadoodocumentode
trânsitocomunitáriointernoT2Lcomvistaàjustifica­
çãodocaráctercomunitáriodasmercadoriasquenão
circulemaoabrigodoregimedotrânsitocomunitário
deveestarconformecomomodeloquefigurano
AnexoII.OdocumentoT2Léemitidoeutilizadoem
conformidade comasdisposiçõesdotítuloV.
4.Oformulárioemqueépassadooavisodepassa­
gemparaaplicaçãodoartigo22?doRegulamento
(CEE)n?222/77deveestarconformecomomodelo
quefiguranoAnexoVII.9.Omodelodaetiquetaamarelaprevistanon?2do
artigo48?doRegulamento (CEE)n?222/77,figurano
AnexoXII.

12 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
Artigo2°. 6.Osformuláriossãoimpressosepreenchidosnuma
daslínguasoficiaisdaComunidade .
1.Opapelautilizarnosformuláriosdasdeclarações
detrânsitocomunitário ,daslistasdecarga,dosavisos
depassagemedosrecibosseráumpapelcoladopara
escritapesandopelomenos40gramaspormetroqua­
drado.Relativamente aosformuláriosdasdeclarações
detrânsitocomunitárioedaslistasdecarga,deveser
suficientemente opacoporformaaqueasindicações
quefiguremnumadasfacesnãoafectemalegibilidade
dasindicaçõesquefiguremnaoutrafaceeasua
resistênciadevesertalque,nousonormal,nãoacuse
rasgõesourugas.Quantoaosformuláriosdasdeclaraçõesdetrânsito
comunitário ,daslistasdecargaedosdocumentosde
trânsitocomunitáriointernoT2L,alínguaautilizar
serádesignadapelasautoridadescompetentes do
Estado-membro departidae,semprequenecessário,as
autoridadescompetentesdumoutroEstado-membro
noqualessesdocumentosdevemserapresentados
podempediratraduçãonalínguaounumadaslínguas
oficiaisdesseEstado-membro .
Quantoaocertificadodegarantia,alínguaautilizar
serádesignadapelasautoridadescompetentes do
Estado-membro aquepertenceaestânciaaduaneirade
garantia.2.Opapelautilizarnosformuláriosdostítulosde
garantiafixaedosdocumentosdetrânsitocomunitário
internoT2Léumpapelsempastasmecânicas,colado
paraescritaepesandopelomenos55gramaspormetro
quadrado.Érevestidodeumaimpressãocomfundo
guilhochadotornandoaparentequalquerfalsificação
porprocessosmecânicosouquímicos.Estaimpressão
defundoé:
—decorvermelharelativamente aostítulosdegaran­
tiafixa,
—decorverderelativamente aosdocumentos de
trânsitocomunitáriointernoT2L.7.Osformuláriosdasdeclaraçõesdetrânsitocomuni­
tárioedotítulodegarantiafixadevemconteruma
mençãoqueindiqueonomeeamoradadoimpressor
ouumsinalquepermitaasuaidentificação .Otítulo
degarantiafixaconterá,alémdisso,umnúmerode
sériedestinadoaindividualizá -lo.
8.CompeteaosEstados-membros procederouman­
darprocederàimpressãodosformuláriosdoscertifica­
dosdegarantia.Cadacertificadodevepossuirum
númeroquepermitaasuaidentificação . 3.Opapelautilizarnosformuláriosdocertificadode
garantiaéumpapelsempastasmecânicaspesando
pelomenos100gramaspormetroquadrado.Éreves­
tido,norostoenoverso,deumaimpressãocomfundo
guilhochado ,decorverde,tornandoaparentequalquer
falsificaçãoporprocessosmecânicosouquímicos.9.CompetetambémaosEstados-membros mandar
procederàimpressãodosdocumentos detrânsito
comunitáriointernoT2L.Essesformuláriospodem
tambémserimpressosporimpressoresquetenham
obtidoaaprovaçãodoEstado-membro ondeestejam
estabelecidos .Nesteúltimocaso,decadaformulário
deveconstarumareferênciaaessaaprovação .Cada
formuláriodeveconterumamençãoindicandoonome
eendereçodoimpressorouumsinalquepermitaasua
identificação e,alémdisso,conterumnúmerodesérie
destinadoaindividualizá -lo.4.Opapelreferidonosn?s1,2e3édecorbranca,
salvonoquerespeitaaosformuláriosdasdeclarações
detrânsitocomunitárioexterno,nosquaiséutilizado
papeldecorazulclara,eàslistasdecargarelativa­
menteàsquaisacordopapelédeixadaàescolhados
interessados .
5.Oformatodosformulários é: 10.Osformuláriosdocertificadodegarantiaedos
títulosdegarantiafixadevemserpreenchidos à
máquinadeescrever.
Osoutrosformuláriospodemserpreenchidos ,querà
máquinadeescrever,quer,deformalegível,àmão;
nesteúltimocasodevemserpreenchidosatintaecom
letradeimprensa.a)De210milímetrospor297,relativamente àsdecla­
raçõesdetrânsitocomunitário ,àslistasdecargae
aosdocumentos detrânsitocomunitário interno
T2Lsendoadmitidaumatolerânciamáximade
5milímetrosparamenosede8milímetrospara
maisnoquerespeitaaocomprimento ;
b)De21Qmilímetrospor148,relativamente aosavi­
sosdepassagemeaoscertificadosdegarantia;
c)De148milímetrospor105,relativamente aosreci­
boseaostítulosdegarantiafixa.Osformuláriosnãodevemapresentarrasurasnem
emendas.Asmodificações queselhesfaçamdevem
efectuar-seriscandoasindicaçõeserradaseacrescen­
tando,quandoforcasodisso,asindicaçõesdesejadas.

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 113
Listasdecarga Qualquermodificaçãoassimrealizadadeveserapro­
vadapeloseuautorevisadapelasautoridadesadua­
neiras.Artigo5o.
11.Odispostonosn?s2,4,alíneaa)don?5,primeiro
esegundoparágrafosdon?6,9esegundoeterceiro
parágrafosdon?10aplica-setambémaosformulários
doexemplardecontroloTn?5.Todavia,aimpressão
defundoquilhochadomencionadanon?2édecor"
azulrelativamente aorostoeaoversodosoriginaisdos
exemplaresdocontroloTn?5,1.Quandoumadeclaraçãodetrânsitocomunitário
devaserpassadaparaumaremessaquecompreenda
maisdeduasespéciesdemercadorias ,asindicações
respeitantesaessasmercadoriaspodemserfornecidas
numaoumaislistasdecargaemvezdeseremconside­
radasnasrubricas30,31,35,36e37deumformulário
T1,completadoporumoumaisformuláriosT1bis,
oudeumformulárioT2,completadoporumoumais
formuláriosT2bis.
Quandoseutilizemaslistasdecarga,trancam-seas
rubricasemcausadoformulárioTlouT2,não
podendoessesformuláriossercompletadosporformu­
láriosT1bisouT2bis.
SECÇÃOII
UTILIZAÇÃO DOSFORMULÁRIOS
DeclaraçõesT1eT22.Porlistadecargareferidanon?2doartigo1?
entende-sequalquerdocumentocomercialqueobedeça
àscondiçõesdoartigo2?,n?1,alíneaa)don?5,pri­
meiroesegundoparágrafosdon?6,esegundoeter­
ceiroparágrafosdon?10,edosartigos6?e7?
Artigo3".
3.Alistadecargaéapresentadanomesmonúmero
deexemplaresqueoformulárioTlouT2aqueelase
refere;éassinadaporquemassinarosformuláriosT1
ouT2.1.Osformuláriosdasdeclaraçõesdetrânsitocomuni­
tárioserãoconfeccionadas emmaçospermitindoobter
osdiferentesexemplarescomumaúnicaescrituração .
2.Cadamaçoserácompostopelomenospelosexem­
plaresseguintes,apresentados segundoaordemde
numeração :
a)Oexemplarparaaestânciaaduaneiradepartida,
comonúmero 1;
b)Oexemplarparaaestânciaaduaneiradedestino,
comonúmero2;
c)Oexemplardedevolução,comonúmero4.4.Aquandodoregistodadeclaração,alistadecarga
éprovidadomesmonúmeroderegistoqueoformulá­
rioT1ouT2aqueelaserefere.Essenúmeroserá
apostopormeiodeumcarimboquecontenhaonome
daestânciaaduaneiraouàmão.Nesteúltimocaso,
deveseracompanhado docarimbooficialdaestância
aduaneira .
Éfacultativaaassinaturadeumfuncionáriodaestân­
ciaaduaneiraderegisto.
5.Quandosejuntamdiversaslistasdecargaaum
mesmoformulárioTlouT2,elasdeverãoterum
númerodeordematribuídopeloresponsávelprincipal;
onúmerodelistasdecargajuntaséindicadona
rubrica4doformulárioTlouT2.3.Osexemplarescomosnúmeros3e4serãomargi­
nadoscomumatiravermelhaeazulescurarespectiva­
mente.Alarguradestastirasédeaproximadamente
4mm.
Artigo4o.6.UmadeclaraçãopassadanumformulárioT1ou
T2completadaporumaoumaislistasdecargaesatis­
fazendoascondiçõesdosartigos6?a9?equivale,con­
formeocaso,àsdeclaraçõesTIouT2. Quandonostermosdosartigos15?e39?doRegula­
mento(CEE)n?222/77,adeclaraçãodeexportaçãoou
dereexportação ,eadotrânsitocomunitáriosãoagru­
padasepassadasnumúnicoformulário,omaçomen­
cionadonoartigo3?seráapresentadoaomesmotempo
queoouosexemplaresexigidospeloEstado-membro
departidaparaefeitodeexportaçãooudereexporta­
ção.Artigo6o.
Aslistasdecargacontêm:
a)Otítulo:«listadecarga»;

114 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
alíneaa)don?5esegundoeterceiroparágrafosdo
n?10,edoartigo6?,sejamconcebidasepreenchidas
deformaapoderemserutilizadassemdificuldade
pelosrespectivosserviçosaduaneiroseestatísticos .b)Umquadrode70milímetrospor55milímetros
divididonumapartesuperiorde70milímetrospor
15milímetrosdestinadaareceberareferênciaao
formulárioTlouT2aquedizrespeitoalistade
carga,eumaparteinferiorde70milímetrospor
40milímetrosdestinadaareceberasindicações
mencionadasnon?4doartigo5?;
c)Naordemseguinte,colunasencabeçadas pelos
seguintesdizeres:2.Estaslistasdecargadevem,sempre,mecionara
quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes,
adesignaçãodasmercadorias ,opesobrutoemquilo­
gramasdecadaartigoeopaísdeproveniência .
—númerodeordem,
—30.quantidade ,natureza,marcasenúmeros
dosvolumes,
—31.designaçãodasmercadorias ,Artigo9o.
—35.paísdçproveniência ,
—36.pesobrutoemquilogramas ,
—reservadoàalfândega.1.Emcasodeaplicaçãododispostonosartigos36?a
53?,éaplicávelàslistasdecargaeventualmente juntas
àguiaderemessainternacional odispostonon?2do
artigo5?,enosartigos6?,7?e8?Nestecaso,aquanti­
dadedessaslistaséindicadanacasa32daguiade
remessainternacional .Osinteressadospodemadaptaràssuasnecessidades a
larguradestascolunas.Todavia,acolunaintitulada
«reservadoàalfândega»deveterumalargurade,pelo
menos,30milímetros .Alémdisso,osinteressados
podemdisporlivrementedeespaçosnãoprevistosnas
alíneasa)ac).Alémdisso,alistadecargadeveserprovidado
númerodovagãoaqueserefereaguiaderemessa
internacionalou,quandoforcasodisso,donúmerodo
contentorqueencerreasmercadorias .
Artigo7o.
1.Apenaspodeserutilizadocomolistadecargao
rostodoformulário .2.QuantoaostransportesqueseiniciemnaComuni­
dadeequeserefiramsimultaneamente àsmercadorias
mencionadasnon?2doartigo1?enon?3doartigo1?
doRegulamento (CEE)n?222/77,devemserpassadas
listasdecargadistintas,devendoapor-senacasa25da
cartadeporteinternacionalumareferênciaaosnúme­
rosdeordemdaslistasdecargaquerespeitemàsmer­
cadoriasmencionadas non?2doartigo1?doreferido
regulamento .2.Cadaartigoconstantedalistadecargadeveencon­
trar-seprecedidodeumnúmerodeordem.
3.Cadaartigodeve,casosejanecessário,serseguido
dasmençõesespeciaisprevistasnaregulamentação
comunitária ,designadamente emmatériadepolítica
agrícolacomum.ExemplardecontroloTn?5
Artigol(r.
4.Imediatamente porbaixodaúltimainscrição,deve
traçar-seumalinhahorizontaleosespaçosnãoutiliza­
dosdevemsertrancadosporformaatornarimpossível
qualquerinscriçãoulterior.Quandoaaplicaçãodeumamedidacomunitáriaado­
ptadaemmatériadeimportaçãooudeexportaçãode
mercadoriasoudasuacirculaçãonaComunidade
dependedaprovadequeasmercadoriasaquedizres­
peitoreceberamautilizaçãoe/ouodestinoprevistos
ouprescritosporessamedida,areferidaprovaéforne­
cidapelaapresentaçãodoexemplardocontroloTn?5.
Artigo
Artigo11°.1.Asautoridadesaduaneirascompetentesdecada
Estado-membro podempermitirqueasempresasesta­
belecidasnoseuterritórioecujasescritassebaseiem
numsistemaintegradodetratamentoelectrónicoou
mecanográfico dasinformaçõesutilizemaslistrasde
cargamencionadas non?2doartigo1?que,embora
nãosatisfazendotodasascondiçõesdoartigo2?,n?1,1.OexemplardecontroloTn?5éemitidopelointe­
ressadonumoriginalepelomenosnumacópia.Aassi­
naturadooriginaledaoudascópiasnãopodeser
obtidapordecalque.

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 115
2.OexemplardecontroloTn?5deveconter,noque
respeitaàdesignaçãodasmercadoriaseàsmenções
especiais,todasasindicaçõesexigidaspelasdisposi­
çõesrespeitantesàmedidacomunitáriaqueimpõeo
controlo .comunitária ,osEstados-membros têmafaculdadede
preverqueaprovasejafeitaemconformidade comum
regimenacional,desdequeasmercadoriasnãodeixem
oseuteritórioantesdereceberemautilizaçãoe/ouo
destinoprevistosouprescritos.
Artigo12°.
Recibo
Artigo15°.1.Noâmbitodeumprocedimento detrânsitocomu­
nitário,aestânciaaduaneiradepartidaemitiráoexem­
plardocontroloTn?5.Aestânciaaduaneiracompe­
tentedoEstado-membro dedestinoefectuaráouman­
daráefectuarsobsuaresponsabilidade ocontroloda
utilizaçãoe/oudestinoprevistosouprescritos.
2.Aestânciadepartidaretémumacópiadoexemplar
decontroloTn?5.
3.OoriginaldoexemplardecontroloTn?5acom­
panhaasmercadoriasnasmesmascondiçõesqueos
outrosexemplaresdodocumentodetrânsitocomunitá­
riomencionadosnoartigo19?doRegulamento (CEE)
n?222/77.
4.Semprejuízodaaplicaçãododispostono
artigo26?doRegulamento (CEE)n?222/77,ooriginal
doexemplardecontroloTn?5édevolvidosem
demoraàestânciaaduaneiradepartidadepoisdedevi­
damenteanotadopelaestânciaaduaneiracompetente
doEstado-membro dedestino.1.Apessoaçjueapresentanaestânciaaduaneirade
destinoumdocumento detrânsitocomunitário bem
comoaremessaaqueelesereferepodeobter,aseu
pedido,umrecibo.
2.Oreciboétambémpassado,mediantepedido,à
pessoaqueapresentarumexemplardecontroloTn?5,
earemessaaqueeleserefere,naestânciaaduaneira
competentedoEstado-membro dedestinomencionada
non?1doartigo12?
OrecibonãopodesubstituiroexemplardecontroloT
n?5.
3.Orecibodeveserpreviamentepreenchidopelo
interessado .Podeconter,foradoquadroreservadoà
alfândega,outrasindicaçõesrelativasàremessa,sendo
porémavalidadedovistodaalfândegalimitadaàs
indicaçõescontidasnoreferidoquadro.
Artigo13°.
DevoluçãodosdocumentosQuandoasmercadoriassubmetidasaumcontrolode
utilizaçãoe/oudedestinonãosãocolocadasaoabrigo
deumregimedetrâncitocomunitário ,serãoobjecto,
alémdodocumentorelativoaoregimeutilizado,da
passagemdeumexemplardecontroloTn?5.Este
últimoéemitidoeutilizadosnascondiçõesprevistas
noartigo12?Artigo16°.
Artigo14°.OsEstados-membros têmafaculdadedeindicarumou
maisorganismoscentraisaosquaisdevemserdevolvi­
dososdocumentospelasestânciasaduaneirascompe­
tentesdoEstado-membro dedestino.OsEstados-mem­
bros,apóshaveremindicadoparaessefeitoessesorga­
nismos,informarãoaComissãoprecisandootipode
documentos adevolver.AComissãocomunicará essa
informaçãoaosoutrosEstados-membros .Emderrogaçãodoartigo10?esalvodisposiçõescon­
tráriasprevistasnasdisposiçõesrelativasàmedida

16 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.t)3
TITULOII
DISPOSIÇOES RELATIVAS ASGARANTIAS
prorrogadoumaúnicavezpelaestanciaaduaneirade
garantiaporumperíodonãosuperioradoisanos.INFORMAÇAO AOFIADORSOBREO
DESENVOLVIMENTO DASOPERAÇÕES DE
TRÂNSITO
Artigo17°.
Artigo21°.
Quandoumdocumentodetrânsitocomunitárionão
forapuradonaestânciaaduaneiradepartida,esta
estânciadeveinformardofactorofiador,antesde
decorridooprazodenovemesesacontardadatade
emissãodoreferidodocumento .Nocasoderescisãodocontratodegarantia,orespon­
sávelprincipaléobrigadoarestituirsemdemoraà
estânciaaduaneiradegarantiatodososcertificadosde
garantiaválidosquelhetenhamsidoentregues.
GARANTIA FIXAGARANTIA GLOBAL
Certificadosdegarantia
Artigo22°.
Artigo18°.1.Quandoumapessoasingularoucolectivaaceita
ficarporfiadornascondiçõesreferidasnosartigos27?
e28?esegundoasmodalidadesprevistasnon?1do
artigo32?doRegulamento (CEE)n?222/77,afiança
deveserobjectodeumautoconformecomo
modeloIIIquefiguraemanexoaoreferidoregula­
mento.1.Noversodocertificadodegarantia,oresponsável
principaldesigna,sobsuaresponsabilidade ,aquando
daemissãodocertificadoOuemqualqueroutro
momentoduranteoperíododevalidadedoreferido
certificado,aspessoasquehabilitouparaassinaremem
seunomeasdeclaraçõesdetrâncitocomunitário .Cada
designaçãocompreendeaindicaçãodoapelidoedo
nomedapessoahabilitada,acompanhada doespécime
dasuaassinatura.Qualquerinscriçãodeumapessoa
habilitadadeveservalidadapelaassinaturadorespon­
sávelprincipal.Oresponsávelprincipalpodetrancaras
casasquenãodesejeutilizar.2.Quandoasdisposiçõeslegislativas,regulamentares
eadministrativas nacionaisouosusosoexijam,os
Estados-membros podemfazerredigirotermode
garantiadeformadiferente,desdequetenhaefeitos
idênticosaosdotermoprevistonon?1.
2.Oresponsávelprincipalpodeemqualquer
momentosuprimirainscriçãodonomedeumapessoa
habilitadaconstantedoversodocertificado .Artigo23°.
Artigo19°.
Qualquerpessoaindicadanoversodeumcertificado
degarantiaapresentadonumaestânciaaduaneirade
partidaéconsideradacomorepresentante habilitado
doresponsávelprincipal.1.Aaceitaçãopelaestânciaaduaneiraemquese
constituiagarantiamencionadanoartigo2?—deno­
minadaestânciaaduaneiradegarantia—docompro­
missodogaranteimplica,paraesteúltimo,umaautori­
zaçãoparaemitir,nascondiçõesprevistasnotermode
garantia,oouostítulosdegarantiafixaexigidosàs
pessoasquepretendemefectuar,naqualidadederes­
ponsávelprincipaleapartirdeumaestânciaaduaneira
departidaàsuaescolha,umaoperaçãodetrânsito
comunitário .
Arescisãodeumcontratodegarantiaseráimediata­
mentecomunicadaaosoutroEstados-membros pelo
Estado-membro dequedependeaestânciaaduaneira
degarantia.Artigo2(r.
Oprazodevalidadedocertificadodegarantianão
podeexcederdoisanos.Todavia,esseprazopodeser

02/Fase.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 7
2.Aresponsabilidade dofiadoréestabelecidaatéao
montantemáximode5000unidadesdecontapor
títulodegarantiafixa.
3.Semprejuízodasdisposiçõesprevistasno
artigo24?,otítulodegarantiafixapermiteaoresponsá­
velprincipalefectuarumaoperaçãodetrânsitocomu­
nitário.Otítuloentreguenaestânciaaduaneiradepar­
tidaéporestaconservado .Nestecaso,omontantefixoéelevadoparaomúltiplo
de5000unidadesdecontanecessárioparagarantira
quantidadedasmercadoriasaexpedir.
4.Noscasosmencionados nosn?s2e3,oresponsá­
velprincipaldeveentregarnaestânciaaduaneirade
partidaonúmerodetítulosdegarantiafixacorrespon­
denteaomúltiplode5000unidadesdecontaexigido.
Artigo24°.Artigo25°.
1.Quandoadeclaraçãodetrânsitocomunitánp
englobaroutrasmercadoriasparaalémdasmenciona­
dasnalistareferidanon?3doartigo24?,asdisposi­
çõesrelativasàgarantiafixaaplicam-secomoseas
duascategoriasdemercadoriasfossemobjectode
declaraçõesseparadas .
2.Emderrogaçãododispostonon?1,nãodevemser
tomadasemconsideração asmercadoriasdeumadas
categoriascujaquantidadeouvalorsejairrelevante .1.Salvonoscasosmenicionados nosn?s2e3,a
estânciaaduaneiradepartidanãopodeexigiruma
garantiasuperioraomontantefixode5000unidades
decontapordeclaraçãodetrânsitocomunitário ,qual­
querquesejaomontantedosdireitosedemaisimposi­
çõesrespeitantesàsmercadoriasquefaçampartede
umadeterminadadeclaração .
2.Aestânciaaduaneiradepartidapodeexcepcional­
menteexigirumagarantiasuperior,múltiplade5000
unidadesdecontaquandoumtransportedemercado­
rias,emvirtudedecircunstâncias quelhesãoespecífi­
cas,envolvariscosacrescidoseparaoqualaquela
estânciajulgue,poressemotivo,agarantiade5000
unidadesdecontamanifestamente insuficiente .
3.Ostransportesdemercadoriasincluídasnalista
quefiguranoAnexoXIIIimplicamumaumentoda
garantiafixaquandoaquantidadedaoudasmercado­
riastransportadas ultrapasseacorrespondente aomon­
tantefixode5000unidadesdeconta.TRANSPORTES AEREOS
Artigo26°.
Alistadascompanhiasaéreasaqueseaplicaadis­
pensadegarantiaprevistanon?2doartigo45?do
Regulamento (CEE)n?222/77figuranoAnexoXIV.
TITULOIII
UTILIZAÇÃO DOSDOCUMENTOS DETRÂNSITOCOMUNITÁRIO PARAFINS
DEAPLICAÇÃO DEMEDIDASNAEXPORTAÇÃO DEDETERMINADAS MER­
CADORIAS
Artigo27o. caçãoesemprejuízodasdisposiçõesespeciaisqueessa
medidapossacompreender .
3.Asdisposiçõesdopresentetítulonãoseaplicam
quandootransportedasmercadoriasnaComunidade
apenasdizrespeitoaoterritóriodumúnicoEstado­
membro.1.Opresentetítulofixaascondiçõessegundoas
quaiscirculamnaComunidade asmercadoriascuja
exportaçãoparaforadaComunidade estáinterditaou
sujeitaarestrições,aumencargoouaqualqueroutra
imposição .
Artigo28°.
2.Todavia,estasdisposiçõesapenasseaplicamdesde
queamedidaquecriouainterdição,arestrição,o
encargoououtraimposição,tenhaprevistoasuaapli­Quandoasmercadoriasmencionadasnon?1doartigo
27?sãocolocadasaoabrigodéumregimedetrânsito

118 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
comunitário ,oresponsávelprincipalaporánacasa
«designaçãodasmercadorias »dadeclaraçãodotrân­
sitocomunitárioumadasseguintesmenções,con­
soanteocaso:devidaforampagos,ouaindadeque,tomandoem
consideração asuasituação,essasmercadoriaspodem
deixarsemoutraformalidade oterritóriodaComuni­
dade.
—«SortiedelaCommunauté soumiseàdesrestric­
tions», Artigo31°.
«UdførselfraFællesskabetundergivetrestriktio­
ner»,
«AusgangausderGemeinschaft Beschränkungen
unterworfen »,
«ExportfromtheCommunitysubjecttorestric­
tions»,
«UscitadallaComunitàassoggettataarestrizioni»,
«VerlatenvandeGemeenschap aanbeperkingen
enderworpen »;
—«SortiedelaCommunauté soumiseàimposition»,1.Seamedidamencionadanon?2doartigo27?pre­
viraconstituiçãodeumagarantia,estadeveserpres­
tadanoscasosemque,consoanteasindicaçãescons­
tantesdodocumentoaduaneiro,asmercadoriasmen­
cionadasnon?1doartigo27?circulandoentredois
pontossituadosnaComunidade ,deixaníoseuter­
ritórionodecursodotransporte,porviadiferenteda
viaaérea.
2.Agarantiaseráconstituídanaestânciaaduaneira
emquesãorealizadasaformalidadesrequeridaspara
expediçãodasmercadorias ,oujuntodeumoutroorga­
nismodesignadoparaesseefeitopeloEstado-membro
dequedependeessaestânciaaduaneira,segundo
modalidadesadeterminarpelasautoridadescompeten­
tesdesseEstado-membro .Tratando-sedeumamedida
queinstituiumencargoououtraimposição,nãoterá
deserprestadagarantiaquandootransportedasmer­
cadoriasseefectuaaoabrigodoregimedotrânsito
comunitário eestácobertopt>rumagarantiaquenão
sejaemdinheiroouestáprevistaumadispensade
garantiaporrazõesatinentesàpessoadoresponsável
principal.«UdførselfraFællesskabetbetingetafafgiftsbeta­
ling»,
«AusgangausderGemeinschaft Abgabenerhebung
unterworfen»,
«ExportfromtheCommunitysubjecttoduty»,
«UscitadallaComunitàassoggettataatassazione»,
«VerlatenvandeGemeenschap aanbelastinghef­
fingonderworpen ».
Artigo29°.Artigo32°.
1.Quandoasmercadoriasmencionadas non?1do
artigo27?nãosãocolocadasaoabrigodeumregimede
trânsitocomunitário ,aestânciaaduaneiraemque
foramcumpridasasformalidadesexigidasparaasua
expediçãodeterminaráapassagemdeexemplarde
controloTn?5previstonoartigo10?Consoanteo
caso,ointeressadoapõenacasa104desseexemplar
umadasmençõesprevistasnoartigo28?1.Odispostonoartigo29?aphca-setambémàsmer­
cadoriasmencionadasnon?1doartigo27?quecircu­
lementredoispontossituadosnaComunidade utili­
zandoosterritóriosdaÁustriaoudaSuíçaequesejam
objectodereexpediçãonumdestesdoispaíses.
Emderrogaçãoaodispostonon?3doartigo12?,oori­
ginaldoexemplardecontroloTn?5acompanhará as
mercadoriasatéàestânciaaduaneiracompetentedo
Estado-membro dedestino.
Aestânciaaduaneiradepartidafixaráoprazodentro
doqualasmercadoriasdeverãoserreintroduzidas na
Comunidade .
2.Seamedidamencionadanon?2doartigo27?
prevêaconstituiçãodeumagarantiaestaseráprestada,
emderrogaçãododispostonoartigo31?,emtodosos
casosmencionados non?1.2.Éaplicávelodispostonosartigos11?a14?
3.Aestânciaaduaneiramencionadanon?1apõeno
documentoaduaneiroaoabrigodoqualasmercado­
riassãotransportadas ,conformeocaso,umadasmen­
çõesprevistasnoartigo28?
Artigo3(f!
Artigo33°. Nãoseaplicaodispostonosartigos28?e29?quando,
sendoasmercadoriasdeclaradasparaexportaçãopara
foradaComunidade ,éfeitaaprovanaestânciaadua­
neiraondeserealizemasformalidades deexportação
dequeoactoadministrativo queaslibertadarestrição
previstafoicumprido,dequeoencargoouaimposiçãoQuandoasmercadoriasnãoforemimportadaspara
consumoimediatamente apósasuachegadaàestância
aduaneiradedestino,incumbeaestaestânciatomaras
disposiçõesnecessáriasparaasseguraraaplicaçãodas

02/Fasc.03 119 JornalOficialdasComunidades Europeias
medidasprevistasaseurespeitoereferidasnon?2do
artigo27?
Artigo34°.artigo31?,incluindoporviaaérea,nãosãoreintroduzi­
dasnaComunidade noprazoprescrito,consideram-se
tersidoirregularmente exportadasparaumpaíster­
ceirodoEstado-membro dondeforamexpedidas,salvo
seforapresentadaprovadequehouvedestruiçãodas
mercadoriasporcasofortuitooudeforçamaior.Noscasosemqueasmercadoriasreferidasnon?1do
artigo27?quecirculamnascondiçõesprevistasno
TITULOIV
MEDIDASDESIMPLIFICAÇÃO
Artigo35°. Artigo38°.
Asdisposiçõesdopresentetítulo: Aadministração doscaminhos-de-ferro decada
Estado-membro poráàdisposiçãodaadministração
aduaneiradoseuprópriopaís,noounosseuscentros
contabilísticos ,asrespectivasescritas,afimdeque
possaserexercidoumcontrolo.a)Nãoprejudicamaaplicaçãododispostonosarti­
gos10?a14?;
b)Nãoafectamemnadaasobrigaçõesrespeitantesàs
formalidades deexportação,dereexportação ,de
importaçãooudereimportação .
Artigo39°.
SECÇÃOI
PROCEDIMENTOS DOTRÂNSITOCOMUNITÁRIO
PARAASMERCADORIAS TRANSPORTADAS POR
CAMINHO-DE-FERRO1.Aadministração doscaminhos-de-ferro quese
comprometa atransportaramercadoriaacompanhada
deumaguiaderemessainternacional oudeumbole­
timdeexpediçãointernacional devolumes«expresso»
fica,relativamente aessaoperação,comoresponsável
principal.
2.Aadministração doscaminhos-de-ferro do
Estado-membro atravésdoqualotransporteentrana
Comunidadetorna-seoresponsávelprincipalrelativa­
menteàsoperaçõesrespeitantesàsmercadoriasaceites
paratransportepelaadministração doscaminhos-de­
ferrodeumpaísterceiro .Disposiçõesgerais
Artigo36°.
Artigo40P.Asformalidadesreferentesaosprocedimentos dotran­
sitocomunitáriosãosimplificadas emconformidade
comasdisposiçõesdapresentesecçãorelativamente
aostransportesdemercadoriasefectuadospelasadmi­
nistraçõesdoscaminhos-de-ferro acobertodeuma
guiaderemessainternacional (CIM)oudeumboletim
deexpediçãointernacional devolumes«expresso»
(TIEx).Asadministrações doscaminhos-de-ferro actuarãode
formaaqueostransportesefectuadosaoabrigodo
regimedotrânsitocomunitáriosejamcaracterizados
pelautilizaçãodeetiquetascomamenção:«Douane/
Zoll/Dogana/Customs/Toll».Asetiquetassãoapostas
naguiaderemessainternacional ounoboletimde
expediçãointernacional devolumes«expresso»eno
vagão,casosetratedeumcarregamento completo,ou
no(s)volume(s)nosrestantescasos.Artigo37°.
Artigo41°.Aguiaderemessainternacional ouoboletimdeexpi­
diçãointernacionaldevolumes«expresso»equivale:
a)AdeclaraçãooudocumentoT1,conformeocaso,
norespeitanteàsmercadoriasmencionadasnon?2
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77;
b)AdeclaraçãooudocumentoT2,conformeocaso,
norespeitanteàsmercadoriasmencionadasnon?3
doartigo1?doreferidoregulamento .Emcasodealteraçãodocontratodetransportenosen­
tidodesteterminar :
—NaComunidade ,quandodeveriaterminarforada
mesma;

120 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
ciaaduaneiradequedependeessagareassumeafun­
çãodeestânciaaduaneiradedestino.
Artigo43°.—ForadaComunidade ,quandodeveriaterminarna,
mesma,
asadministrações doscaminhos-de-ferro sópoderão
executarocontratoalteradocomoacordoprévioda
estânciaaduaneiradepartida.
Emcasodealteraçãodocontratodetransportenosen­
tidodefazerterminarumtransportenoEstado-mem­
brodepartida,asuaexecuçãoficasujeitaàscondições
adeterminarpelaadministração aduaneiradesse
Estado-membro .
Emtodososoutroscasos,asadministrações dos
caminhos-de-ferro podemexecutarocontratoalterado;
essasadministrações informarãoimediatamente a
estânciaaduaneiradepartidaacercadaalteraçãoope­
rada.Emgeral,etendoemcontaosprocessosdeidentifica­
çãoaplicadospelaadministração doscaminhos-de­
ferro,aestânciaaduaneiradepartidanãoprocederáà
selagemdosmeiosdetransportenemdosvolumes.
Artigo44°.
1.Aadministração doscaminhos-de-ferro do
Estado-membro dequedependeaestânciaaduaneira
dedestinoenviaráaestaosexemplaresn?s2e3da
guiaderemessainternacional .
2.Aestânciaaduaneiradedestinoconservará o
exemplarn?3edevolverá,semdemora,oexemplar
n?2àadministração doscaminhos-de-ferro depoisde
lheterapostooseuvisto.CirculaçaodemercadoriasentreosEstados-membros
Artigo42°.
Transportesdemercadoriasprovenientesdeoucom
destinoapaísesterceiros
Artigo45°.
1.QuandoumtransportetenhainícionaComuni­
dadeedevaterminarnoexteriordaComunidade ,é
aplicávelodispostonosartigos42?e43?
2.Aestânciaaduaneiradequedependeagareda
fronteiraatravésdaqualotransportedeixaoterritório
comunitárioassumiráafunçãodeestânciaaduaneira
dedestino.
3.Naestânciaaduaneiradedestinonãosãocumpri­
dasquaisquerformalidades .1.Aguiaderemessainternacional seráapresentada
naestânciaaduaneiradepartidaquandoumtransporte
seinicieeterminenaComunidade .
2.Emrelaçãoàsmercadoriasmencionadasnon?2
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77,aestân­
ciaaduaneiradepartidaindicará,noexemplarn?3da
respectivaguiaderemessainternacional ,queelascir­
culamaoabrigodoprocedimento dotrânsitocomuni­
tárioexterno.
Paraesseefeito,deveinscrevernacasa25edeforma
bemvisívelasiglaT1.
3.Todososexemplaresdaguiaderemessainterna­
cionalsãoentreguesaointeressado .
4.QualquerEstado-membro temafaculdadedepre­
verqueasmercadoriasmencionadas non?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77possamser
colocadas,nascondiçõesporeledeterminadas ,ao
abrigodoprocedimento dotrânsitocomunitário
interno,semquehajalugaràapresentaçãodarespec­
tivaguiaderemessainternacional naestânciaadua­
neiradepartida.Todavia,estadispensadeapresenta­
çãonãopodesèrconcedidaàsguiasderemessainter­
nacionalcorrespondentes amercadoriasparaasquais
estáprevistaaaplicaçãodasdisposiçõesdotítuloIII.
5.Aestânciaaduaneiradequedependeagarede
destinoassumiráafunçãodeestânciaaduaneirade
destino.Todavia,quandoasmercadoriassãoimporta­
dasparaconsumooucolocadasaoabrigodequalquer
outroregimeaduaneironumagareintermédia,aestân­Artigo46°.
1.QuandoumtransportetenhainícioforadaComu­
nidadeedevaterminarnointeriordaComunidade ,a
estânciaaduaneiraaquepertenceagaredafronteira
atravésdaqualotransporteentranaComunidade
assumiráafunçãodeestânciaaduaneiradepartida.
Naestânciaaduaneiradepartidanãoserãocumpridas
quaisquerformalidades .
2.Aestânciaaduaneiradequedependeagarede
destinoassumeafunçãodeestânciaaduaneiradedes­
tino.Todavia,quandoasmercadoriassejampostasa
consumooucolocadasaoabrigodequalqueroutro

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 121
Disposiçõesestatísticas
Artigo51a.regimeaduaneironumagareintermédia,aestância
aduaneiradequedependeessagareassumiráafunção
deestânciaaduaneiradedestino.
Naestânciaaduaneiradedestinodevemsercumpridas
asformalidadesprevistasnoartigo44?
Artigo47°.
1.Quandoumtransportetenhainícioedevaterminar
noexteriordaComunidade ,asestânciasaduaneiras
queassumemafunçãodeestânciaaduaneiradepar­
tidaededestinosãoasmencionadasnon?1doartigo
46?enon?2doartigo45?respectivamente .
2.Nasestânciasaduaneirasdepartidaededestino
nãoserãocumpridasquaisquerformalidades .1.Tendoemvistaoapuramentodasestatísticasdo
trânsito,asadministrações doscaminhos-de-ferro for­
necem,aoserviçoquenoEstado-membro departida
temcompetênciaparaasestatísticasdocomércio
externo,asinformaçõesnecessáriasreferentesacada
operaçãodetrânsitocomunitárionaqualelasactuem
comoresponsávelprincipalporforçadodispostono
artigo39?
2.Enquantonãoforestabelecidoumprocedimento
comunitáriotendoemvistaaaplicaçãodon?1ea
transmissãodeinformaçõesaoserviçocompetente
paraasestatísticasdocomércioexternonosEstados­
membros,quenãooEstado-membro departida,cujos
territóriossejamutilizadosporocasiãodeumadetermi­
nadaoperaçãodetrânsitocomunitário ,osEstados­
membrosestabelecerão asmodalidadessegundoas
quaisasaministrações doscaminhos-de-ferro nacionais
fornecerãoasinformaçõesnecessáriasaoserviçonacio­
nalcompetente .
3.Asadministrações doscaminhos-de-ferro não
podemexigirqueoexpedidorforneça,tendoemvista
aaplicaçãodosn?s1e2,informaçõescomplementares
paraalémdasquefiguramnaguiaderemessainterna­
cionalounoboletimdeexpediçãointernacional de
volumes«expresso»,aàexcepçãodadesignaçãodos
paísesdeproveniência ededestinodasmercadorias
transportadas .Artigo48?
Consideram-secomocirculandoaoabrigodoprocedi­
mentodotrânsitocomunitário externoasmercadorias
transportadas nascondiçõesmencionadas non?1do
artigo46?ounon?1doartigo47?,salvosequantoa
elasforapresentadoumcertificadodecirculaçãode
mercadoriasDD3ouumdocumentodetrânsitocomu­
nitáriointernoT2Lemitidoparajustificarocarácter
comunitário dasmercadorias .
Disposiçoesrelativasaosvolumes«expresso»Outrasdisposições
Artigo49°.Artigo52°.
Semprejuízododispostonoartigo50?,asdisposições
dosartigos42?a48?aplicam-seigualmenteaostran­
portesefectuadosacobertodoboletimdeexpedição
internacional devolumes«expresso».NãoseaplicamasdisposiçõesdostítulosIIeIIIdo
Regulamento (CEE)n?222/77tornadascaducaspor
aplicaçãodapresentesecçãoe,nomeadamente ,dos
n?s3a6inclusivédoartigo12?,dosartigos17?,23?,
n?1do26?e41?
Artigo5(f.
Artigo53°.Emrelaçãoaostransportesefectuadosacobertodo
boletimdeexpediçãointernacional devolumes
«expresso»:
a)Aindicaçãoreferidanon?2doartigo42?deveser
apostanoexemplarn?4doboletimdeexpedição
internacionaldevolumes«expresso»;
b)Osexemplaresn?s2e4doboletimdeexpedição
internacionaldevolumes«expresso»sãoentregues,
emaplicaçãodoartigo44?,àestânciaaduaneirade
destino,aqualrestitui,semdemora,àadministra­
çãodoscaminhos-de-ferro oexemplarn?2depois
delheterapostooseuvisto,conservando emseu
poderoexemplarn?4.Asdisposiçõesdapresentesecçãonãoexcluemapossi­
bilidadedeseutilizaremosprocedimentos definidos
noRegulamento (CEE)n?222/77.Nessecaso,odis­
postonosartigos38?e40?é,nãoobstante,aplicável.
Alémdisso,oexemplarn?2daguiaderemessainter­
nacionaloudoboletimdeexpediçãointernacional de
volumes«expresso»deveserapresentadoemumadas
estânciasaduaneirasaquepertencemasdiferentes
garesaquedizrespeitoaoperaçãodetrânsitocomuni­
tário.Estaestânciaaduaneiraaporáoseuvistonesses
documentosdepoisdeseterasseguradodequeotrans­

22 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
portedasmercadoriasseencontraacobertodeumou
maisdecomentosdetrânsito.Artigo57°.
SECÇÃOII
SIMPLIFICAÇÃO DASFORMALIDADES ACUMPRIR
NASESTÂNCIAS ADUANEIRAS DEPARTIDAEDE
DESTINO
Artigo54°.Aautorizaçãoaemitirpelasautoridadesaduaneiras
determinarádesignadamente :
a)Aouasestânciasaduaneirascompetentesnaquali­
dadedeestânciasaduaneirasdepartidaparaas
expediçõesaefectuar;
b)Oprazodentrodoqualeasmodalidadessegundo
asquaisoexpedidorautorizadodeveinformara
estânciaaduaneiradepartidadasremessasaefe­
ctuartendoemvistapermitir-lheprocedereven­
tualmenteaumcontroloantesdasaídadasmerca­
dorias;
c)Oprazodentrodoqualasmercadoriasdevemser
apresentadasnaestânciaaduaneiradedestino;
d)Asmedidasdeidentificação atomar.Paraesse
efeitoasautoridadesaduaneiraspodemexigirque
osmeiosdetransporteouosvolumesseencontrem
providosdeselosdummodeloespecialadmitidos
pelasautoridadesaduaneiraseapostospeloexpe­
didorautorizado .OsEstados-membros têmafaculdadedeprever,em
conformidade comasdisposiçõesseguintes,asimplifi­
caçãodasformalidades acumprirnasestânciasadua­
neirasdepartidaededestinosituadasnoseuterritório
relativamente aosprocedimentos dotrânsitocomunitá­
rio.
Todavia,asmercadoriasarespeitodasquaissepreveja
aaplicaçãodasdisposiçõesdotítuloIIInãopoderão
beneficiardasdisposiçõesdapresentesecção.
Artigo58°.
Formalidadesnasestanciasaduaneirasdepartida
Artigo551
Asautoridades aduaneiras dosEstados-membros
podemdispensarqualquerpessoa,aseguirdenomi­
nada«expedidorautorizado»,quesatisfaçaascondi­
çõesprevistasnoartigo56?equepretendaefectuar
operaçõesdetrânsitocomunitário ,daapresentação ,na
estânciaaduaneiradepartida,dasmercadorias edas
respectivasdeclaraçõesTlouT2.1.Aautorizaçãodeterminaráqueacasa«estância
aduaneiradepartida»quefiguranorostodosformulá­
riosdasdeclaraçõesT1ouT2seja:
a)Providapreviamentedocunhodocarimboda
estânciaaduaneiradepartidaedaassinaturade
umfuncionáriodareferidaestância,ou
b)Revestidapeloexpedidorautorizadodocunhode
umcarimboespecialdemetal,aprovadopelas
autoridadesaduaneiras econformecomomodelo
quefiguranoAnexoXV,podendoessecunhoser
pré-impressonosformuláriosquandoaimpressão
forconfiadaaumimpressoraprovadoparao
efeito.
Oexpedidorautorizadoéobrigadoacompletaressa
casaindicandoadatadeexpediçãodasmercadorias e
atribuindoàdeclaraçãoumnúmerodeharmoniacom
asregrasprevistasparaesseefeitonaautorização .
2.Asautoridadesaduaneiraspodemimporautiliza­
çãodeformuláriosprovidosdeumsinaldistintivodes­
tinadoaindividualizá -los.Artigo56".
1.Aautorizaçãomencionadanoartigo55?serácon­
cedidaapenasàspessoas:
a)Queefectuemexpediçõesfrequentemente ;
b)Cujasescritaspermitamocontrolodasoperações
pelasautoridadesaduaneiras ;
c)Quetenhamprestadoumagarantiaglobalquando
sejaexigidaumagarantiapelasdisposiçõesrelati­
vasaotrânsitocomunitário .
2.Asautoridadesaduaneiraspodemrecusaressa
autorizaçãoàspessoasquenãoofereçamtodasas
garantiasporelasjulgadasnecessárias .
3.Asautoridadesaduaneiraspodemrevogaraautori­
zaçãodedispensa,nomeadamente quandooexpedidor
autorizadodeixardereunirascondiçõesprevistasno
n?1oujánãooferecerasgarantiasreferidasnon?2.Artigo59°.
1.Omaistardarnomomentodaexpediçãodasmer­
cadorias,oexpedidorautorizadocompletaráadeclara­
çãoTlouT2,devidamentepreenchida,indicandono

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 123
abrigodeumregimedetrânsitocomunitárionãosejam
apresentadasnaestânciaaduaneiradedestinoquando
sedestinaremaumapessoanascondiçõesprevistasno
artigo63?,aseguirdenominada «destinatárioautori­
zado»,previamentoautorizadapelasautoridadesadua­
neirasdoEstado-membro dequedependeaestância
aduaneiradedestino.versodosexemplares 1e2,nacasa«controlopela
estânciaaduaneiradepartida»,oprazodentrodoqual
asmercadoriasdevemserapresentadas naestância
aduaneiradedestino,asmedidasdeidentificaçãoapli­
cadaseamenção«procedimento simplificado ».
2.Apósaexpedição,oexemplarn?1seráenviado
imediatemante paraaestânciaaduaneiradepartida.As
autoridadesaduaneirastêmafaculdadededeterminar,
naautorização ,queoexemplar 1sejaenviadoàestân­
ciaaduaneiradepartidalogoquesejaemitidaadecla­
raçãoTlouT2.Osoutrosexemplaresacompanharão
asmercadoriãsnascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?222/77.
3.QuandoasautoridadesaduaneirasdoEstado­
membrodepartidaprocedemaocontrolodepartidade
umaexpedição,aporãooseuvistonacasa«controlo
pelaestânciaaduaneiradepartida»quefiguranoverso
dadeclaraçãoT1ouT2.2.Nestecaso,considera-sequeoresponsávelprinci­
palcumpriuasobrigaçõesquelheincumbemporforça
dodispostonaalíneaa)doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?222/77,quando,noprazoprescrito,osexem­
plaresdodocumentoTlouT2queacompanharam a
remessaeasmercadoriasintactasforementreguesao
destinatárioautorizadonassuasinstalaçõesounos
locaismencionadosnaautorização,tendosidorespei­
tadastodasasmedidasdeidentificação .
3.Paracadaremessaquelhesejaentreguenascondi­
çõesprevistasnon?2,odestinatárioautorizadoemite,
apedidodotransportador ,umrecibonoqualdeclara
quelheforamentraguesodocumentoeasmercadorias .Artigo6QP.
AdeclaraçãoT1ouT2,completadacomasindicações
previstasnon?1doartigo59?,equivaleaodocumento
TlouT2,ficandocomoresponsávelprincipaloexpe­
didorautorizadoquehajaassinadoadeclaração .Artigo63°.
Artigo61°.1.Aautorizaçãoreferidanoartigo62?éconcedida
apenasàspessoas:
a)Querecebamfrequentemente remessassujeitasa
acçãodaalfândega,e
b)Cujasescritaspermitamàsautoridadesaduaneiras
controlarasoperações .
2.Asautoridadesaduaneiraspodemrecusaraautori­
zaçãoàspessoasquenãoofereçamtodasasgarantias
porelasjulgadasnecessárias .1.Oexpedidorautorizadoéobrigado :
a)Arespeitarascondiçõesprevistasnapresentesec­
çãoenaautorização ;
b)Atomartodasasmedidasnecessáriasparagarantir
acustódiadocarimboespecialoudosformulários
munidosdocunhodocarimbodaestânciaadua­
neiradepartidaoudocunhodocarimboespecial.
2.Emcasodeutilizaçãoabusivaporquemquerque
sejadequalquerformulárioprovidopreviamentedo
carimbodaestânciaaduaneiradepartidaoucomo
carimboespecial,oexpedidorautorizadoresponde,
paraalémdarespnsabilidade penal,pelopagamento
dosdireitoseoutrasimposiçõestornadosexigíveis
numdeterminado Estado-membro relativamento às
mercadoriastransportadas acompanhadas dessesfor­
mulários,salvosedemonstraràsautoridadesaduanei­
rasqueoautorizaramquetomouasmedidasreferidas
naalíneab)don?1.3.Asautoridadesaduaneiraspodemrevogaraautori­
zação,nomeadamente quandoaspessoasautoriza­
dasdeixaremdereunirascondiçõesprevistasno
n?1oujánãoofereceremasgarantiasreferidasno
n?2.
4.Odestinatárioautorizadoéobrigadoarespeitaras
condiçãesprevistasnapresentesecçãoenaautoriza­
ção.
Artigo64°.
Formalidades naestanciaaduaneiradedestino
Artigo62°.1.Aautorizaçãoaconcederpelasautoridadesadua­
neirasdeterminaránomeadamente :
a)Aouasestânciasaduaneirascompetentes ,naqua­
lidadedeestânciasaduaneirasdedestino,paraas
remessasqueodestinatárioautorizadoreceba;1.AsautoridadesaduaneirasdecadaEstado-membro
podempermitirqueasmercadoriastransportadas ao

124 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
troloquejulgaremnecessário,devendoaquelessujei­
tar-seaessecontrolo.b)Oprazodentrodoqualeasmodalidadessegundo
asquaisodestinatárioautorizadodeveinformara
estânciaaduaneiradedestinodachegadadasmer­
cadoriastendoemvistapermitir-lheprocedereven­
tualmenteaumcontroloaquandodasuachegada.
2.Semprejuízododispostonoartigo67?,asautori­
dadesaduaneirasdeterminarão naautorizaçãoseo
destinatárioautorizadopodedispordamercadoriache­
gadasemintervençãodaestânciaaduaneiradedestino.Artigo67°.
AsautoridadesaduaneirasdoEstado-membro depar­
tidaoudedestinopodemexcluircertascategoriasde
mercadoriasdasfacilidadesprevistasnosartigos55?e
62?
Artigo65°.
Artigo68°.
1.Emrelaçãoàsremessasquecheguemàssuasinsta­
laçõesouaoslocaismencionados naautorização ,o
destinatárioautorizadoéobrigado:
a)Aprevenirimediatamente ,segundoasmodalida­
desprevistasnaautorização,aestânciaaduaneira
dedestinodeeventuaisexcedentes,faltas,substi­
tuiçõesououtrasirregularidades como,porexem­
plo,selosnãointactos;
b)Aenviarimediatamente àestânciaaduaneirade
destinoosexemplaresdodocumentoTlouT2
quetenhamacompanhado aremessa,assinalando
adatadechegadaeoestadodosseloseventual­
menteapostos.
2.Aestânciaaduaneiradedestinoaporánosexem­
plaresdodocumentoTlouT2asanotaçõesprescri­
tas.1.Quandoadispensadeapresentação ,naestância
aduaneiradepartida,dadeclaraçãodetrânsitocomu­
nitáriopuderaplicar-seàsmercadoriasmencionadas
non?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77,
destinadasaseremexpedidasacobertodeumaguiade
remessainternacional oudeumboletimdeexpedição
internacional devolumes«expresso»deacordocomas
disposiçõesprevistasnosartigos36?a53?,asautorida­
desaduaneirasdeterminarão asmedidasnecessárias
paragarantirqueoexemplarn?3dacartadeporte
internacional ouoexemplarn?4doboletimdeexpedi­
çãointernacional devolumes«expresso»contenhama
siglaT1.
2.Quandoasmercadoriastransportadas aoabrigodo
procedimento simplificadoparaasmercadoriastrans­
portadasporviaférreaprevistonosartigos36?a53?se
destinemaumdestinatárioautorizado,asautoridades
aduaneiraspoderãodeterminarque,emderrogaçãodos
n?2doartigo62?edon?1,alíneab)doartigo65?,os
exemplaresn?2en?3daguiaderemessainternacional
ouosexemplaresn?2en?4doboletimdeexpedição
internacional devolumes«expresso»,sejamenviados
directamente pelaadministração doscaminhos-de­
ferroàestânciaaduaneiradedestino.Outrasdisposiçoes
Artigo66°.
Asautoridadesaduaneiraspodemefectuarjuntodos
expedidores edestinatáriosautorizadosqualquercon­
TITULOV
DISPOSIÇOES RELATIVAS AODOCUMENTO DETRÂNSITOCOMUNITÁRIO
INTERNOT2L
SECÇÃOI
EMISSÃOEUTILIZAÇÃO DODOCUMENTO
Artigo69°.Regulamento (CEE)n?222/11.Nãopodeseremitido
paraasmercadorias :
a)QuesedesinemaserexportadasdaComunidade ;
b)Relativamente àsquaisforamcumpridasasforma­
lidadesaduaneirasdeexportaçãotendoemvistaa
concessãoderestituiçõesàexportaçãoparapaíses
terceirosnoâmbitodapolíticaagrícolacomum;OdocumentoT2Lseráemitidoparaasmercadorias
incluídasnasalíneasa)eb)don?3doartigo1?do

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 125
c)Queestãoprovidasdeembalagensquenãoperten­
çamàscategoriasmencionadasnasalíneasa)eb)
don?3doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?222/77.2.Quandoasmercadoriastiveremsidotransportadas
porviamarítima,aéreaouporcondutas,odocumento
T2Lseráapresentadonaestânciaaduaneiraemque
lhesforatribuídoumregimeaduaneiro.
Artigo70P. Artigo73°.
OsEstados-membros prestar-se-ãoassistênciamútua
relativamento aocontrolodaautenticidade dosdocu­
mentosT2Ledaexactidãodasmençõesnelesconti­
das.
Artigo74°.OdocumentoT2Lsópodeserutilizadoparajustificar
ocaráctercomunitáriodasmercadoriasaqueserefere
quandoelasforemtransportadas directamentedeum
Estado-membro paraoutro.
Consideram-secomotransportadas directamente de
umestado-membro paraoutro:
a)Asmercadoriascujotransporteseefectuesemutili­
zaçãodoterritóriodeumpaísnãomembro;
b)Asmercadoriascujotransporteseefectuecomuti­
lizaçãodoterritóriodeumouváriospaísesnão
membros,desdequeatravessiadestespaísesse
efectueaoabrigodeumtítulodetransporteúnico,
emitidonumEstado-membro .
Artigo71°.
1.Semprejuízododispostonosartigos74?e78?,o
documentoT2Lseráemitidonumúnicoexemplar.1.OdocumentoT2Lseráemitidoemtrêsexempla­
resemrelaçãoàsmercadoriasquepodembeneficiarde
umarestituiçãoàexportaçãoparapaísesterceiros,con­
cedidanoâmbitodapolíticaagrícolacomum,eque
sãoconduzidasparaoEstado-membro dedestinopor
outraviaquenãoaviaaéreaemcondiçõestaisque
umapartedopercursoseefectueforadoterritório
aduaneirodaComunidade .Sãoentreguesaointeres­
sadoumoriginaleumacópia,permanecendo aoutra
cópianaestânciaaduaneiradeemissão.
Paraaaplicaçãodoparágrafoprecedente,considera-se
nãohaveremdeixadooterritórioaduaneirodaComu­
nidadeasmercadorias embarcadas numporto
marítimodeumestado-membro paraseremdesembar­
cadasnumportomarítimodumoutroEstado-membro ,
desdequeatravessiadomarseefectueaoabrigode
umtítulodetransporteúnico.
2.NoEstado-membro dedestino,ointeressadoapre­
sentará,naestânciaaduaneirareferidanoartigo72?,o
originaleacópiaquelheforamentregues,estaestân­
ciaaduaneiraremeteráacópiaàestânciaaduaneirade
emissãoparafinsdecontrolo.Aquelaestânciaserá
informadadoresultadodocontroloapenasnocasode
haversidodetectadaqualquerirregularidade .2.OdocumentoT2Lserávisadopelasautoridades
aduaneirasdoEstado-membro departidaapedidodo
interessado .Essedocumentoé-lheentreguequando
tenhamsidocumpridasasformalidades aduaneiras
relativasàexpediçãodasmercadoriasparaoEstado­
membrodedestino.
3.QuandoodocumentoT2Lforemitido«aposte­
riori»,deveconteravermelhoumadasseguintes
menções:
—«délivrèaposteriori»
—«udstedtefterfølgende »,
—«nachträglichausgestellt»,
—«issuedretroactively »,SECÇÃOII
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DEEMISSÃODO
DOCUMENTO—«nlasciatoaposteriori»,
—«achterafafgegeven».
Artigo75°.
Artigo72°. 1.Asautoridades aduaneirasdosEstados-membros
podemautorizaraspessoasautorizadasemaplicação
dodispostonosartigos55?a61?,quepretendamexpe­
dirmercadorias acobertodeumdocumentoT2L,a
utilizaremestedocumentosemobervânciadodisposto
non?2doartigo71?Aspessoasassimautorizadassão
aseguirdenominadas «expedidoresautorizados».1.OdocumentoT2Ldeveserapresentadonaestân­
ciaaduaneiraemqueasmercadoriassãoobjectode
umadeclaraçãocomafinalidadedeatribuir-lhesum
regimeaduaneirodiferentedaqueleaoabrigodoqual
elaschegaram.

126 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
deexportaçãoexigidaspeloEstado-membro deexpedi­
ção.
3.OformulárioT2Lpreenchidoecompletadocom
asindicaçõesprevistasnon?2eassinadopeloexpedi­
dorautorizadoequivaleaodocumentodetrânsito
comunitáriointernopassadoparajustificarocarácter
comunitário dasmercadorias .2.Asimplificaçãoreferidanon?1apenaspodeser
concedidadesdequeaexpediçãosejaefectuadapor
viamarítimaouaéreaequenãosejaobrigatórioopro­
cedimentodotrânsitocomunitáriointerno.
Todavia,asautoridadesaduaneirasmencionadas no
n?1podemalargaraautorização :
—àsexpediçõesefectuadasporconduta,
—àsremessasefectuadaspelocorreio(compreen­
dendoasencomendaspostais)desdequeessas
remessasdêemlugaràpassagemdeumdocumento
T2L.Artigo78°.
Oexpedidorautorizadoéobrigadoapassarumacópia
decadadocumentoT2Lemitidoaoabrigodapre­
sentesecção.Asautoridadesaduaneirasdeterminarão
asmodalidadessegundoasquaisareferidacópiaé
apresentadaparaefeitosdecontroloeconservada
durantepelomenosdoisanos.Artigo76°.
Artigo79°.1.Aautorizaçãoaemitirpelasautoridadesaduanei­
rasdeterminaránomeadamente :
a)Aestânciaaduaneiraencarregadadapré-autentica­
çãodosformuláriosT2Lnaacepçãodaalíneaa)
don?1doartigo77?;
b)Ascondiçõesemqueoexpedidorautorizadodeve
justificarautilizaçãodosformuláriosT2L.
2.Asautoridadesaduaneirasfixarãooprazoeas
condiçõesemqueoexpedidorautorizadoinformaráa
estânciaaduaneiracompetentecomvistaapermitir-lhe
procedereventualmente acontroloantesdapartidadas
mercadorias .Asautoridadesaduaneiraspodemefectuarjuntodos
expedidoresautorizadosqualquercontroloqueconsi­
deremnecessário,devendoaquelessubmeter-seaesse
controlo.
Artigo8(f.
Artigo77°.1.Oexpedidorautorizadoéobrigado:
a)Arespeitarascondiçõesprevistasnapresentesec­
çãoenaautorização ;
b)Atomartodasasmedidasnecessáriasparagarantir
acustódiadocarimboespecialoudosformulários
munidosdecunhodocarimbodaestânciaadua­
neiraaqueserefereon?1,alíneaa),doartigo76?
oudocunhodocarimboespecial.
2.Emcasodeutilizaçãoabusiva,sejaporquemfôr,
dosformuláriosT2Lprovidospreviamente do
carimbodaestânciaaduaneiramencionada non?1,
alíneaa),doartigo76?,oudocunhodocarimboespe­
cial,oexpedidorautorizadoresponde,paraalémda
responsabilidade penal,pelopagamentodosdireitose
demaisimposiçõesquenãoforampagasnumdetermi­
nadoEstado-membro apóstalutilizaçãoabusiva,salvo
sedemonstraràsautoridadesaduaneirasqueoautori­
zaramquetomouasmedidasreferidasnaalíneab)do
n?1.1.Aautorizaçãodeterminaráqueacasareservadaao
vistodaalfândegaquefiguranorostodoformulário
T2Ldeve:
a)Serprovidapreviamentedocunhodocarimboda
estânciaaduaneiramencionadanaalíneaa),n?1
doartigo76?edaassinaturadeumfuncionário
dessaestânciaaduaneira ;ou
b)Serrevestidapeloexpedidorautorizadodocunho
docarimboespecialadmitidopelasautoridades
aduaneiraseconformecomomodeloquefigura
noAnexoXV,podendoessecunhoserpré­
impressonosformuláriosT2Lquandoaimpres­
sãoéconfiadaaumimpressoraprovadoparaesse
efeito.
Artigo81°. 2.Omaistardarnomomentodaexpediçãodasmer­
cadorias,oexpedidorautorizadoéobrigadoapreen­
cheroformulárioT2Leaassiná-lo.Alémdisso,
deveráindicar,nacasareservadaaovistodaalfândega,
onomedaestânciaaduaneiracompetente,adatada
emissãododocumento easreferênciasaodocumentoAsautoridadesaduaneirasdoEstado-membro deexpe­
diçãopodemexcluirdasfacilidadesprevistasnapre­
sentesecçãoalgumascategoriasdemercadoriasou
determinados tráfegos.

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 27
TITULOVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo82°.documentos detrânsitocomunitáriotendoemvista
aaplicaçãodemedidascomunitáriasquedetermi­
namocontrolodautilizaçãoe/oudodestinodas
mercadorias (8),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?690/73,Osanexosaopresenteregulamentofazemdeleparte
integrante .
Artigo83°.Regulamento (CEE)n?2588/69daComissãode22
deDezembrode1969,relativoaoestabelecimento
dalistadascompanhiasaéreasàsquaisseaplicaa
dispensadegarantianoâmbitodotrânsitocomu­
nitário(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?757/74(10),
Regulamento (CEE)n?304/71daComissãode11
deFevereirode1971,relativoásimplificação dos
procedimentos dotrânsitocomunitárioparaas
mercadoriastransportadas porviaférrea(u),alte­
radopeloActodeAdesão,1.Opresenteregulamentosubstituiosregulamentos
seguintes :
—Regulamento (CEE)n?1617/69daComissãode31
deJulhode1969,relativoaosformuláriosdas
declaraçõesdetrânsitocomunitário(•),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
Adesão(2),
Regulamento (CEE)n?2311/69daComissãode19
deNovembrode1969,relativoàsmodalidades de
funcionamento dosistemadegarantiafixaprevisto
noartigo32?doRegulamento (CEE)n?542/69
relativoaotrânsitocomunitário (3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão,Regulamento (CEE)n?1226/71daComissãode11
deJunhode1971,respeitanteàsimplificação das
formalidades acumprirnasestânciasaduaneiras
departidaededestinoparaasmercadoriastrans­
portadasaoabrigodoregimedetrânsitocomunitá­
rio(12),
—Regulamento (CEE)n?1279/71daComissãode17
deJunhode1971,relativoàutilizaçãodosdocu­
mentosdetrânsitocomunitárioparaefeitosde
aplicaçãodemedidasnaexportaçãodedetermina­
dasmercadorias (13),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3227/
74(14),—Regulamento (CEE)n?2312/69daComissãode19
deNovembrode1969,relativoàinformaçãodos
interessadossobreodesenrolardasoperaçõesde
trânsitocomunitárioquelhesdizemrespeito(4),
alteradopeloActodeAdesão,
—Regulamento (CEE)n?2313/69daComissãode19
deNovembrode1969,relativoaodocumentode
trânsitocomunitáriointernoemitidoparajustificar
ocaráctercomunitáriodasmercadorias(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?69073(6),
—Regulamento (CEE)n?2314/69daComissãode19
deNovembrode1969,relativoaosformuláriosdos
avisosdepassagemprevistosnoâmbitodoregime
dotrânsitocomunitário (7),alteradopeloActode
Adesão,
—Regulamento (CEE)n?2315/69daComissãode19
deNovembrode1969,relativoaoempregode—Regulamento (CEE)n?1461/73daComissãode16
deMaiode1973,relativoàutilizaçãodelistasde
cargacomopartedescritivadasdeclaraçõesde trân­
sitocomunitário (15),modificadoemúltimolugar
peloregulamento (CEE)n?1676/74(16),
—Regulamento (CEE)n?3260/74daComissãode20
deDezembrode1974,relativoàsimplificação das
formalidades relativasaoestabelecimento dodocu­
mentoT2L(17).
(8)JOníL295de24.11.1969,p.14.
OJOníL322de24.12.1969,p.32.
(I0)JOníL91de2.4.1974,p.4.
(")JOníL35de12.2.1971,p.31.
(<2)JOníL129de15.6.1971,p.1.(')JOníL212de25.8.1969,p.1.0JOníL73de27.3.1972,p.14.
OJOníL295de24.11.1969,p.1.
(4)JOníL295de24.11.1969,p.6.C3)JOníL133de19.6.1971,p.32.
(14)JOníL342de21.12.1974,p.30.
(15)JOníL145de2.6.1973,p.7.
(Ift)JOníL175de29.6.1974,p.79.
(17)JOníL349de28.12.1974,p.12.(5)JOníL295de24.11.1969,p.8.
(h)JOníL66de13.3.1973,p.23.
OJOníL295de24.11.1969,p.13

128 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
2.Asautorizaçõesconcedidasaos«expedidoresauto- Artigo84°.
rizados»eaos«destinatários autorizados »válidasem
30deJunhode1977nãocarecemderenovação Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
aquandodaentradaemvigordopresenteregulamento .de1977.
Todavia,oscertificadosdegarantiaemitidosantesdel
deJulhode1977podemaindaserutilizadosaté30de
Junhode1978.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deDezembrode1976.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
MembrodaComissão

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 129
ANEXOI
TRANSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
\
DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃO T1



CONTROLO PELAESTANCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Resultadodocontrolo:
Selosapostos:
Prazo(datalimite):
Observações :
Em :,a Carimboeassinatura


CONTROLO PELAESTANCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Resultadodocontrolo:
Selosapostos:
Prazo(datalimite):
Observações :
Em __,a Carimboeassinatui
60TRANSBORDOS EINCIDENTES NODECURSO DOTRANSPORTE
RELAÇÃODOSFACTOSEDASMEDIDASTOMADAS (1) VISTODASAUTORIDADES COMPETENTES
(1)Deverãoserindicados,nomeadamente ,onomeemoradadonovotransportador .
CONTROLO PELAESTANCIA ADUANEIRA DEDESTINO
Datadechegada:
Controlodosselos:
Observações :
Em a Carimboeassinatur
(Espaçoreservadoàestânciaaduaneiradedestino)
(Espaçoreservadoaoutrasutilizações)


CONTROLO PELAESTANCIA ADUANEIRA DEDESTINO
Datadechegada :
Controlodosselos:
Observações :
Em ,a Carimboeassinatura
Devolvidoàestânciaaduaneiradepartida,apósinscriçãocomon.
(Espaçoreservadoaoutrasutilizações)



02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 139
ANEXOII
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
LISTAT1BISANEXAAODOCUMENTO T1










02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 149
ANEXOIII
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃOT2



CONTROLO PELAESTANCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Resultadodocontrolo :
Selosapostos:
Prazo(datalimite):
Observações :
Em ,a Carimboeassinatura


CONTROLO PELAESTANCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Resultadodocontrolo:
Selosapostos:
Prazo(datalimite):
Observações :
Em. Carimboeassinatun
60TRANSBORDOS EINCIDENTES NODECURSO DOTRANSPORTE
RELAÇAODOSFACTOSEDASMEDIDASTOMADAS (1) VISTODASAUTORIDADES COMPETENTES
(1)Deverãoserindicados,nomeadamente ,onomeemoradadonovotransportador .
CONTROLO PELAESTANCIA ADUANEIRA DEDESTINO
Datadechegada:
Controlodosselos:
Observações :
Em. Carimboeassinatura
(Espaçoreservadoàestânciaaduaneiradedestino)
(Espaçoreservadoaoutrasutilizações)


CONTROLO PELAESTANCIAADUANEIRA DEDESTINO
Datadechegada:
Controlodosselos:
Observações :
Em ,a Carimboeassinaturj
Devolvidoàestânciaaduaneiradepartida,apósinscriçãocomon:
(Espaçoreservadoaoutrasutilizações)



02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 159
ANEXOIV
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
LISTAT2BISANEXAAODOCUMENTO T2










02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 169
ANEXOV
LISTADECARGA
N?de
ordem30.Quantidade ,natureza,
marcasenúmerosdosvolumes31.Designaçãodas
mercadorias35.Paísde
proveniência36.Pesobruto
emKgReservadoàalfândega
(Assinatura)

70 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
ANEXOVI
TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO/INTERNO
EXEMPLAR DECONTROLO TN!5


CONTROLOPELAESTANCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Resultadodocontrolo:
Selosapostos:
Prazo(datalimite):
Observações :
Em ,a
Carimboeassinatun
CONTROLODAUTILIZAÇAO E/OUDESTINO
Asmercadoriasdesignadasnapresentedeclaração :
-deixaramoterritóriogeográficodaComunidadea 19(i)
-receberamodestinoindicadonorostodoformulárioa 19(i)
-foramutilizadasnascondiçõesprevistasnafrentedoformulárioa 19(i)
Observações :
Em.
(1)RiscarasmençõesinúteisCarimboeassinaturadaautoridadeaduaneira


CONTROLO PELAESTANCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Resultadodocontrolo :
Selosapostos:
Prazo(datalimite):
Observações :
Em a
Carimboeassinatura

/
02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 175
ANEXOVI
C.E.E.F.E.G.E.C.
TRANSITOCOMUNITÁRIO
AVISDEPASSAGE
GRENZÜBERGANGSSCHEIN
TRANSITADVICENOTEAVVISODIPASSAGGIO
KENNISGEVING VANDOORGANG
GRAENSEOVERGANGSATTEST
Identificaçãodomeiodetransporte :
DOCUMENTO DETRANSITO ESTANCIAADUANEIRA DE
PASSAGEMPREVISTA(EPAÍS):Natureza(TlouT2)enúmero EstânciaAduaneiradePartida
IESPAÇORESERVADOAOSSERVIÇOS
ADUANEIROS
Datadapassagem :
(Assinatura)
Carimbo
daEstância
Aduaneira

176JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.03
ANEXOVIII
C.E.E.F.E.G.E.C.
TRANSITOCOMUNITÁRIO
RÉCÉPISSEÉ
EINGANGSBESCHEINIGUNG
RECEIPTRICEVUTA
ONTVANGSTBEWIJS
ANKOMSTBEVIS
Aestânciaaduaneirade
certificaqueodocumentoTl,T2()
oexemplardecontroloTn?5()
registoa comon°
pelaestânciaaduaneirade
lhefoientregueequeatéaomomentonãofoidetectadaqualquerirregularidadenoquedizrespeitoà
remesseaqueatéserefere.
Em a 19.
Carimbo
daestância
aduaneira
(Assinatura)
()Riscarasmençõesinúteis

ANEXOIX
CERTIFICADO DEGARANTIA
TRANSITO COMUNITÁRIO (Frente)NB:Emcasoderescisãodegarantiaopresentecertificadodeveráserimediamente restituídoàestância
aduaneirade garantia.1.Últimodiadevalidade'Dia'Mês'AnoIIII2.Número
3.Responsávelprincipal(apelidoe
nomeoudenominaçãosocial,
moradacompletaepaís)
4.Fiador(apelidoenomeou
denominaçãosocial,moradae
país)
5.Estânciaaduaneiradegarantia
(Designação,moradacompleta
epaís)
6.Montantedagarantia
(emmoedanacional)emalgarismos : porextenso:
7.Aestânciaaduaneiradegarantiacertificaqueoresponsávelprincipalacimaindicadoobteveumacordoprévioquelhepermiteefectuar
operaçõesdetrânsitocomunitárionosEstadosabaixoindicadoscujosnomesnãoseencontramriscados:
BÉLGICA DINAMARCA R.F.ALEMANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA
LUXEMBURGO PAÍSESBAIXOS REINOUNIDO
8.Prazodevalidadeprorrogadoaté
'Dia1Mês1Ano1
IIIIinclusivéEm ,a
(Assinaturadeumfuncionárioecarimbodaestânciaaduaneiradegarantia) (Assinaturadeumfuncionárioecarimbodaestânciaaduaneiradegarantia)
9.Pessoashabilitadasaassinarasdeclaraçõesdetrânsitocomunitáriopeloresponsávelprincipal (Verso)(1)Quandooresponsávelprincipalforumapessoa colectiva,o signatário,nacasa11devefacerseguir
asuaassinaturadaindicaçãodoseuapelidoenomee qualidade.10.Apelidoenomeeespécime
daassinaturadapessoa
habilitada11.Assinaturadoresponsável
principal(1)10.Apelidoenomeeespécime
daassinaturadapessoa
habilatada11.Assinaturadoresponsável
principal(1)

Carimbo Assinatura178JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.03
ANEXOX
(FRENTE)
TRANSITO C.E.E.F.E.G.E.C. A000000
COMUNITÁRIO
TITULODEGARANTIA FIXA
Emissor :
(nomeoufirmaomorada)
(compromissodogaranteaceiteem
pelaestânciaaduaneiradegarantiade ).
Opresentetítuloéválidoparaummontanteaté5000unidadesdecontanumaoperaçãodetrânsito
comunitáriocominicioomaistardarem
efaceàqualseconsideraresponsávelprincipal
(nomeoufirmaomorada)
Assinaturadoresponsávelprincipal() Assinaturaecarimbodoemissor
()Assinaturafacultativa
(VERSO)
Apreencherpelaestânciaaduaneiradepartida
OperaçãodatrânsitocomunitárioefectuadaaoabrigododocumentoT1/T2registadoa
comon pela
estânciaaduaneirade

ANEXOXI
T2LC.E.E.F.E.G.E.C.
DOCUMENTO DI
1 A000000TRÂNSITOCOMUNITÁRIO IN­
TERNOEMITIDOPARAJUSTI­
FICAROCARÁCTERCOMUNI­
TÁRIODASMERCADORIASConsultarasnotasverso
LODECLARAÇÃO DOINTERESSADO
Representadopor
declaraqueasmercadoriasdesignadasnapresentedeclaraçãosãomercadoriascomunitária
Em -,a...
Assinatura
30Quantidade ,natureza,marcaenúmerosdosvolumes31Designaçãodasmercadorias
3236Pesobruto
30Quantidade ,natureza,marcaenúmerosdosvolumes31Designaçãodasmercadorias
36Pesobruto32
VISTODAALFÂNDEGA
Declaraçãocertificadaconforme
n° de 19Documentodeexportação :modelo
Estânciaaduaneirade:
Observações :
A 19
Carimbo
daestância
aduaneira
(Assinatura)

PEDIDODECONTROLO DOPRESENTEDOCUMENTO T2L
Ofuncionárioaduaneiraabaixoassinadosolicitaocontrolodaautenticidadedopresentedocumentoedaexactidãodasmenções
quecontém.
Em,a 19
Carimbo
daestância
aduaneira
(Assinatura)
RESULTADO DOCONTROLO
Ocontroloefectuadopelofuncionárioaduaneiraabaixoassinadopermitiuverificarqueopresentedocumento :
1.Foicorrectamenteemitidopelaestânciaaduaneiraindicadaequesãoexactasasmençõesquecontém(J);
2.Nãoreúneascondiçõesdeautenticidadeedeexactidãorequeridas(Vernotasanexas)(').
Em a 19
Carimbo
daestância
aduaneira
()Riscarasmençõesinúteis. (Assinatura)
I.RegrasaobservarparaaemissãododocumentoT2L
A.UmmesmodocumentoT2Lsópodeseremitidopara
mercadoriascarregadasnumúnicomeiodetransporte
paraseremencaminhadas deumamesmaestânciade
partidaparaumamesmaestânciaaduaneiradedestino.
B.OdocumentoT2Lsópodeserutilizadoparajustificar
ocaráctercomunitáriodasmercadoriasaqueserefere
quandoessasmercadoriasforemtransportadas directa­
mentedeumEstado-membro paraoutro.
Sãoconsideradas comotransportadas directamente de
umEstado-membro paraoutro:
a)asmercadoriascujotransporteseefectuesemutili­
zaçãodoterritóriodeumpaísnãomembro;
b)asmercadoriascujotransporteseefectuecomutili­
zaçãodoterritóriodeumouváriospaísesnão­
membros,desdequeatravessiadosreferidospaíses
seefectueaoabrigodeumtítulodetransporte
únicoemitidonumEstado-membro .
C.Oformuláriodeveserpreenchidodeformalegívele
indelével,depreferênciaàmáquina.Nãodeveconter
rasurasnememendas.Asalteraçõesintroduzidasdevem
serefectuadasriscandoasindicaçõeserradaseacrescen­
tando,sendocasodisso,asindicaçõesdesejadas.Qual­
queralteraçãoassimefectuadadevesersancionadapelo
seuautorevisadapelasautoridadesaduaneiras .
D.Sódevemserutilizadasasseguintesrubricas:
1.Quandoasmercadoriasforemtransportadas ao
abrigodosregimesTIR,TIFoudoManifesto
Renano,ouacobertodeumacadernetaECSou
ATA,deveráinscrever-senarubrica1doformulário
amenção«TIR»,«TIF»,«ManifestoRenano»,
«ECS»ou«ATA»consoanteocaso,seguidadadatadeemissãoedonúmerododocumentorelativoao
regimeutilizado.
10.Mencionaroapelidoeonome,ouaFirma,eo
endereçodointeressadobemcomo,sendocaso
disso,doseurepresentante .
Quandoaassinaturaforapostaporpessoahabili­
tada,oseunomedeveráserindicadoemletrade
imprensa.
30.Paramercadoriasnãoembaladas,mencionaro
númerodeobjectosou,sendocasodisso,«agra­
nel».
31.Asmercadoriassãodesignadasdeacordocomas
-suasdenominações usuaisecomerciaisoude
acordocomassuasdesignaçõespautais.
36.Trata-sedopesotalcomoseencontradescritonos
documentoscomerciaisrelativosàremessa.0'peso
éexpressoemquilogramas .Entende-seporpeso
brutoopesoconjuntodamercadoriaedetodasas
suasembalagens .Sãoconsideradasembalagens
todososrecipientesexterioreseinteriores,materiais
deacondicionamento ,invólucrosesuportes,com
excepçãodosmeiosdetransporte,nomeadamente
oscontentores ,bemcomodelonas,enceradose
outromaterialacessóriodetransporte.
II.ApresentaçãododocumentoT2Lnaalfândega
OdocumentoT2Ldeveserapresentadonaestânciaadua­
neiraemqueasmercadoriasforemobjectodeumadeclara­
çãotendoemvistaatribuir-lhesumregimeaduaneirodife­
rentedaqueleaoabrigodoqualelaschegaram.
Quandoasmercadoriastiveremsidotransportadasporvia
marítima,aéreaouporcondutas,odocumentoT2Léapre­
sentadonaestânciaaduaneiraemquelhesforatribuídoum
regimeaduaneiro .

02/Fase.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 181
ANEXOXII
ETIQUETAAMARELA
C.E.E.F.E.G.E.C.
Mercadoriasquenãoreúnemascondiçõesprevistasnosartigos9?10?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia

182 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fase.03
ANEXOXlll
LISTADEMERCADORIAS CUJOTRANSPORTE PODEIMPLICARUMAUMENTO
DAGARANTIA FIXA
1 2 3
N?da
PautaAduaneira
ComumDesignaçãodasmercadoriasQuantidade
correspondente
aomontantefixo
de5000UC
09.01AI Cafénãotorrado5000^g
09.01Ali Cafétorrado 3500kg
ex21.02A Extractoeessênciadecafé1200kg
09.02 Chá 3500kg
ex21.02B
22.05AExtractoeessênciadechá1200kg
22.06Bebidasalcoólicascomexcepção
dosvinhosnãoespumantes 20hl
ex22.09
ex
ex22.08 I
22.09fÁlcooletíliconãodesnaturado 10hl
24.02A Cigarros 125000unidades
ex24.02B Cigarrilhas 125000unidades
ex24.02B Charutos 50000unidades
24.02C Tabacoparafumar 1000kg
ex27.10 Gasolina,gasóleo 400hl
ex33.06B Perfumeseáguasdetoucador 10hl

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 183
ANEXOXIV
LISTASDASCOMPANHIAS AÉREASÀSQUAISSEAPLICAADISPENSADEGARANTIA
AerLingusTeoranta(IrishAirLines),Dublin
Aero-DienstGmbH,Nürnberg
Aeroflot-Soviet Airlines,Moskwa
AerolineasArgentinas,BuenosAires
AerolineeItavia,SpA,Roma
AerTuras,Dublin
AfricanSafariAirways,Nairobi
AirAfrique,Abidjan
AirAlgérie(CompagnienationaledetransportsaériensAirAlgérie),Alger
AirAngliaLtd,Norwich
AirCanada,Montréal
AirCeylonLtd,Colombo
AirFlightLuftfahrtunternehmen GmbH&Co.KG,Düsseldorf
AirFrance,Paris
AirFreightLimited,Lydd
AirIndia,Bombay
AirInter,Paris
AirliftInternational Inc,Miami
AirMadagascar(Sociéténationalemalgachedetransportsaériens),Tananarive
Air-Mali,Bamako
AirSénégal(Sociéténationaledetransportsaériens),Dakar
AirViking,Reykjavik
AirZaïre,Kinshasa
AlaskaAirlinesInc,Seattle
Alia(TheRoyalJordanianAirline),Amman
Alitalia(LineeAereeItaliane),Roma
APSA,Lima
ArcomBermuda
ArianaAfghanAirlines,Kabul
ATI,Napoli
AurignyAirServicesLtd,Alderney
AustrianAirlines,Wien
AustrianAirtransport ,Österreichische Flugbetriebs-GmbH ,Wien
Avianca(AerovíasNacionalesdeColombia,S.A.),Bogotá
BalairLtd.,Basel
Balkan-Bulgarian Airlines,Sofia
BASCOBrothersAirServicesCo.,Aden
BavariaFlugGmbHSchwabe&Co.,KG,München
BritanniaAirwaysLtd,Luton
BritishAirFerriesLtd,Southend-on-Sea
BritishAirways,London
BritishCaledonianAirwaysLimited,GatwickAirport(London)
BritishIslandAirwaysLtd,GatwickAirport(London)
BritishMidlandAirwaysLtd,CastleDonington
BritishUnitedAirwaysLtd,GatwickAirport(London)

184 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.03
CameroonAirlines,Douala
CanadianPacific-Alt,Vancouver
CivilAirCharterVerwaltungs-GmbH &Co.KG,Bedarfsluftfahrtunternehmen ,Essen
CondorFlugdienstGmbH,Neu-Isenburg
ContactairFlugdienstGmbH&Co.,Stuttgart
CPAir(CanadianPacific-Air),Vancouver
CSA(Ceskoslovenske Aerolinie),Praha
CyprusAirwaysLtd,Nicosia
Dan-AirSkywaysLtd,London
DeutscheLufthansaAG,Köln
EastAfricanAirwaysCorporation ,Nairobi
ElAlIsraelAirlinesLtd,TelAviv
Elivie(SocietàItalianaEsercizloElicotteriS.p.A.),Napoli
EthiopianAirlinesS.C.,AddisAbeba
Fairflight(Charters)Ltd,BigginHillAirport(London)
Finnair,Helsinki
GarudaIndonesianAirways,Djakatta
GermanairBedarfsluftfahrtgesellschaft mbH,Frankfurt(Main)
GhanaAirwaysCorporation ,Accra
Hapag-LloydFlugGmbH,Bremen
Iberia(LineasAéreasdeEspañaS.A.),Madrid
Icelandair(FlugfelagIslandsH.F.),Reykjavik
InternationalAirBahama(AirBahamaInternational),Nassau
InternationalCarribeanAirways,Barbados
IntraAirwaysLtd,Jersey
Iranair,Teheran
IraqiAirways,Bagdad
JAL(JapanAirLinesCo.Ltd),Tokio
JAT(JugoslavenskiAerotransport ),Beograd
KLM(RoyaiDutchAirlines),Amsterdam
KuwaitAirwaysCorporation ,Kuwait
LakerAirways(Services)Ltd,GatwickAirport(London)
LibyanArabAirlines,Tripoli
LoftleidirH.F.(IcelandicAirlines),Reykjavik
LoganairLtd,Glasgow
LOT-PolishAirlines,Warszawa
LTU-Lufttransport-Unternehmen GmbH&Co,KG,Dçsseldorf
Luxair-Luxembourg Airlines,Luxembourg
Malév(HungarianAirlines),Budapest
Martinair,Amsterdam
MEA(MiddleEastAirlinesAirlibanS.A.L.),Beyrouth
MonarchAirlinesLimited,Luton
NationalAirlinesInc,Miami
NigeriaAirways,Lagos
NLM-DutchAirlines,Amsterdam
(Fred)Olsen,Oslo
OlympicAirways,Athenai
OntárioWorldAir,Toronto
PacificWesternAirlines,Vancouver
PakistanInternationalAirlinesCorporation ,Karachi

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 185
PanAmericanWorldAirwaysInc,NewYork
Peters'Aviation,Norwich
QuantasAirwaysLtd,Sydney
RousseauAviation,Dinard
RoyalAirMaroc,Casablanca
Sabena(BelgianWorldAirlines),Bruxelles
SAM(SocietàAereaMediterranean Roma
SAS(ScandinavianAirlines),Stockholm
SATA,SAdetransportaérien,Genève
Saturn,Oskland
Saudia(SaudiArabianAirlines),Jeddah
SeabordWorldAirlinesInc,NewYork
SierraLeoneAirways,Freetown
SingaporeAirlinesLtd,Singapore
SouthAfricanAirways,Johannesburg
SouthernAirTransport,Miami
SpantaxSA,Madrid
Strathallan,Perth
SudanAirways,Khartoum
Swissair(SwissAirTransportCompanyLtd),Zurich
SyrianArabAirlines,Damascus
TAP—TheIntercontinental AirlineofPortugal,Lisboa
Tarom(RumanianAirTransport),Bucuresti
THY—TurkishAirlines,Istanbul
Tradewinds,GatwickAirport(London)
Transavia(HollandB.V.),Amsterdam
Trans-Mediterranean AirwaysS.A.L.,Beyrouth
Transmedidian ,StanstedAirport(London)
Trans-Union S.A.Paris
TunisAir,Tunis
TWA(TransWorldAirlinesInc),NewYork
UnitedArabAirlines,Heliopolis
UTA(Uniondetransportsaériens),Paris
VARIG-Brazilian Airlines,RiodeJaneiro
VIASA(VenezolanaInternacionaldeAviaciónS.A.),Caracas
WDLFlugdienstGmbH,Müllheim/Ruhr
ZambiaAirwaysCorporation ,Lusaka

186 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
ANEXOXV
CARIMBOESPECIAL
< 55mm
1.InsígniadoEstado-membro
2.Estânciaaduaneira
3.Númerododocumento
4.Data
5.Expedidorautorizado
6.Autorização