ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
16.7.97|Pfl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L186/3
REGULAMENTO (CE)N?1349/97DACOMISSÃO
de15deJulhode1997
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeJulhode1997emrelaçãoa
produtosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
Julhode1997emrelaçãoàcarnedebovinoreferidano
Regulamento (CEE)n?2973/79,noquerespeitaao
terceirotrimestrede1997,sãosatisfeitosintegralmente .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?266/97(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo12?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1445/95deter­
minanoseuartigo12?asmodalidadesrelativasaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2973/79daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3434/87(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2973/79
fixouaquantidadedecarnequepodeserexportadano
âmbitododitoregimeparaoterceirotrimestrede1997;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaoterceiro
trimestrede1997sãoinferioresàsdisponíveis;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdoartigo12?do
Regulamento (CE)n?1445/95,duranteosdezprimeiros
diasdoquartotrimestrede1997,emrelaçãoàseguinte
quantidade :4918toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L143de27.6.1995,p.35.
2JOn?L45de15.2.1997,p.1.
OJOn?L336de29.12.1979,p.44.
(4)JOn?L327de18.11.1987,p.7.
N?L175/16rm JornalOficialdasComunidades Europeias 3.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1285/97DACOMISSÃO
de2deJulhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.HJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(♦)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

3.7.97 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L175/17
ANEXO
doRegulamento daComissão,de2deJulhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020035 052 73,7
066 45,6
999 59,6
ex07070025 052 60,4
999 60,4
07099077 052 88,7
999 88,7
08053030 382 67,0
388 75,7
528 57,1
999 66,6
08081071,08081073,08081079 060 59,8
388 89,0
400 85,4
508 100,0
512 70,4
524 54,8
528 66,9
800 140,9
804 85,7
999 83,7
08082047 388 67,4
l 512 26,2
528 73,7
804 81,9
999 62,3
08091040 052 121,4
I 999 121,4
08092049 052 220,8
064 159,6
068 193,4
400 210,5
999 196,1
08093031,08093039 052 100,2
999 100,2
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L189/12PT JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1381/97DACOMISSÃO
de17deJulhode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodetrigomolenoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1339/97
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação ;
Considerando queaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontante
refridonoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereaisf),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1339/97da
Comissão(%foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosos
paísesterceiros;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,será
(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )Artigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadas de11
deJulhoa17deJulhode1997noâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1339/97,arestituição
máximaàexportaçãodotrigomoleéfixadaem0,87ecus
portonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L147de30.6.1995,D.7.
(<JOn?L174de2.7.1997,p.10.
(5JOn?L184de12.7.1997,p.7.
REGULAMENTO (CE) Nº 1445/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que fixa o nível dos limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia dos produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo económico realizadas neste país e que altera o Regulamento (CE) nº 3030/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 824/97 do Conselho (2), e, nomeadamente, o disposto no nº 3 do artigo 3º do seu Anexo VII,

Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estipula que os limites quantitativos aplicáveis aos produtos reimportados a título do aperfeiçoamento passivo económico já em vigor podem, sempre que necessário, ser ajustados;

Considerando que o limite quantitativo em vigor aplicável à reimportação, na Comunidade, dos produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas neste país se revelou insuficiente para satisfazer as necessidades de importação dos operadores comunitários até ao termo do período de vigência do presente acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis; que certos Estados-membros solicitaram uma revisão do nível do referido limite e que este pedido corresponde ao interesse comunitário;

Considerando que é oportuno alterar nesse sentido o quadro que acompanha o Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os limites quantitativos comunitários aplicáveis, em 1997 e 1998, à reimportação na Comunidade de produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após uma operação de aperfeiçoamento passivo económico realizada neste país são fixados, respectivamente, em 815 mil unidades e 827 mil unidades.

2. O quadro que acompanha o Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado nesse sentido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1502/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1396/97 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais de intervenção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê que, para ter em conta o ciclo vegetativo específico do milho e do sorgo, o preço de intervenção válido para estes cereais para o mês de Maio seja aplicável em Julho, Agosto e Setembro da campanha de comercialização seguinte;

Considerando que esta prerrogativa deve circunscrever-se aos cereais da antiga colheita; que, portanto, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 689/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 689/92, é aditado o seguinte texto:

«Esta disposição não é aplicável no caso do milho e do sorgo propostos durante os meses de Agosto e Setembro.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.

(4) JO nº L 190 de 19. 7. 1997, p. 41.
REGULAMENTO (CE) Nº 1654/97 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1997 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 (4), estabelece as quotas de linguado legítimo para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1997; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 25 de Julho de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII f e g efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1997.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII f e g efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 25 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 102 de 19. 4. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(4) JO nº L 106 de 24. 4. 1997, p. 1.
25.7.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/7
REGULAMENTO (CE)N?1449/97DACOMISSÃO
de24deJulhode1997
quesuspendetemporariamente aemissãodecertificadosdeexportaçãodecertos
produtoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?417/97(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerando queomercadodedeterminadosprodutos
lácteosécaracterizadopelaincerteza;queénecessário
evitarpedidosespeculativos ,quepodemconduzirauma
distorçãodaconcorrênciaentreoperadoresouameaçaracontinuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodo
emcausa;queháquesuspendertemporariamente aemis­
sãodoscertificadosparaosprodutosemquestão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ésuspensa,emrelaçãoaoperíodocompreendidoentre25
e31deJulhode1997,aemissãodecertificadosdeexpor­
taçãodosprodutoslácteosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.HJOn?L64de5.3.1997,p.1.
23.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L232/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1657/97DACOMISSÃO
de22deAgostode1997
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeAgostode1997emrelaçãoa
produtosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonoCanadá
doditoregimeparaoanode1997;quenãoforam
pedidoscertificadosdeexportaçãoparaacarnedebovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãofoiapresentadoqualquerpedidodecertificadode
exportaçãoemrelaçãoàcarnedebovinoreferidano
Regulamento (CE)n?2051/96,noquerespeitaaomêsde
Agostode1997.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdoartigo12?A
doRegulamento (CE)n?1445/95,duranteoscinco
primeirosdiasdomêsdeSetembrode1997,emrelaçãoà
seguintequantidade :5000toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAgosto
de1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1572/97(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
12?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1445/95deter­
minanoseuartigo12?Aasmodalidadesrelativasaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CE)
n?2051/96daComissão(3)queestabelecedeterminadas
normasdeexecuçãodoregimedeassistênciaàexportação
deprodutosdosectordacarnedebovinoquepodem
beneficiar,noCanadá,alteradopeloRegulamento (CE)
n?2333/96(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?2051/96fixou
aquantidadedecarnequepodeserexportadanoâmbito
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAgostode1997.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L143de27.6.1995,p.35.
2JOn?L211de5.8.1997,p.39.
(3)JOn?L274de26.10.1996,p.18.
b)JOn?L317de6.12.1996,p.13.
31.7.97ÍPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/27
REGULAMENTO (CE)N?1519/97DACOMISSÃO
de30deJulhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJulho
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
Ç)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L204/28 IPT 31.7.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doRegulamento daComissão,de30deJulhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
ex07070025 052 73,0
999 73,0
07099077 052 49,4
999 49,4
08053030 388 66,8
524 62,7
528 55,4
999 61,6
08061040 052 123,5
412 124,1
512 122,8
600 161,2
624 169,3
999 140,2
08081071,08081073,08081079 388 81,4
400 65,8
508 70,5
512 47,6
524 72,0
528 64,2
800 142,7
804 90,0
999 79,3
08082051 052 94,8
388 53,4
512 59,7
528 33,6
999 60,4
08091040 052 223,9
064 100,4
999 162,1
08092059 052 231,8
064 184,0
400 203,2
999 206,3
08094030 064 117,1
066 112,6
624 185,5
999 138,4
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
13.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L223/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1616/97DACOMISSÃO
de12deAgostode1997
quedeterminaaquantidadedisponívelparaoquartotrimestrede1997para
certosprodutosnosectordoleiteedosprodutoslácteosnoâmbitodoregime
previstonosacordossobrecomérciolivreconcluídosentreaComunidade eos
paísesbálticos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1713/95da
Comissão,de13deJulhode1995,queestabeleceas
regrasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectordoleite
edosprodutoslácteos,previstonosacordossobre
comérciolivreconcluídospelaComunidade comos
paísesbálticos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?2389/96(2),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo4?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CE)
n?1377/97daComissão(3),quedeterminaemque
medidapodeserdadoseguimentoaospedidosdecertifi­
cadodeimportaçãoapresentadosemJulhode1997para
osmencionadosprodutos,ospedidosdecertificadode
importaçãoapresentadosparaosprodutosreferidosnoRegulamento (CE)n?1713/95incidiram,paraalguns
deles,emquantidadesinferioresàsdisponíveis ;que,por
conseguinte ,éconvenientedeterminarparacadaproduto
aquantidadedisponívelparaoperíododecorrenteentre1
deOutubroe31deDezembrode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquantidadedisponívelparaoperíododecorrenteentre
1deOutubroe31deDezembrode1997nostermosdo
Regulamento (CE)n?1713/95éindicadanoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAgostode1997.
PelaComissão
EmmaBONINO
MembrodaComissão
(')JOn?L163de14.7.1995,p.5.
(2)JOn?L326de17.12.1996,p.24.
(3)JOn?L189de18.7.1997,p.7.

ANEXON?L223/2Quantidadetotaldisponívelparaoperíodoquedecorreentre1deOutubroe31deDezembrode1997
(emtoneladas)[Tri País RepúblicadaEstónia RepúblicadaLetónia RepúblicadaLituânia
CódigosNC 04021019
0402211904051011
04051019
Manteiga0406
Queijos04021019
04022119040510
Manteiga0406
Queijosex04022904021019
0402211904051011
04051019
Manteiga0406
Queijos04029911
Quantidadedisponível 826,860 412,500 440,—693,340 247,500 330,— 110,—962,500 330,—385,—120,—JornalOficialdasComunidades Europeias13.8.97