Decisão do Conselho

de 21 de Janeiro de 2003

relativa à suspensão das obrigações decorrentes para a Comunidade do anexo sectorial sobre Segurança Eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

(2003/57/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 16.o do acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América(1), adiante designado "acordo", uma parte pode suspender as obrigações que para ela decorrem de um anexo sectorial.

(2) Os Estados Unidos da América não cumpriram as suas obrigações no acordo, nomeadamente em relação aos procedimentos a seguir para o reconhecimento dos organismos de avaliação de conformidade designados pela Comunidade.

(3) Esse facto conduziu a uma situação em que os organismos designados ou a designar pelas autoridades de designação dos Estados-Membros não podem ser avaliados, controlados e reconhecidos nos termos previstos no acordo.

(4) Em consequência, a Comunidade teve uma perda em termos de acesso ao mercado ligada à avaliação da conformidade dos seus produtos abrangidos pelo anexo sectorial sobre segurança eléctrica.

(5) Considera-se igualmente que os Estados Unidos não cumpriram a sua obrigação de manter autoridades legais e regulamentadas capazes de aplicar o disposto no anexo, sobretudo no que diz respeito à obrigação da Occupational Safety and Health Administration de confiar às autoridades de designação dos Estados-Membros a execução dos controlos no local junto dos organismos de avaliação de conformidade situados no seu território.

(6) A Comunidade e os Estados Unidos procederam a diversas consultas, nos termos do terceiro período do artigo 2.o do acordo, sem no entanto chegar a uma solução satisfatória.

(7) A Comissão prosseguirá as consultas com os Estados Unidos, ao abrigo do acordo, de modo a garantir que o anexo sectorial sobre segurança eléctrica possa ser executado nos seus próprios termos,

DECIDE:

Artigo 1.o

É suspensa a totalidade das obrigações que para a Comunidade decorrem do anexo sectorial sobre segurança eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a enviar, em nome da Comunidade, a nota anexa aos Estados Unidos da América.

Artigo 3.o

O mais tardar, três anos a contar da data de envio aos Estados Unidos da nota referida no artigo 2.o, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a evolução das consultas com aquele país e, eventualmente, uma proposta de decisão do Conselho de revogação da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 31 de 4.2.1999, p. 1.

ANEXO

O Conselho da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia e informa-a de que, nos termos do artigo 16.o do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu suspender a totalidade das suas obrigações decorrentes do anexo sectorial sobre segurança eléctrica do acordo.

O motivo desta suspensão é o facto de os Estados Unidos da América não terem respeitado as suas obrigações ao abrigo do acordo, sobretudo no que se refere aos procedimentos a seguir para o reconhecimento dos organismos de avaliação de conformidade designados pela Comunidade. Por esse motivo, os organismos designados ou a designar pelas autoridades de designação dos Estados-Membros não podem ser avaliados, controlados e reconhecidos, tal como previsto no acordo.

Em consequência, a Comunidade teve uma perda em termos de acesso ao mercado no que se refere à avaliação de conformidade dos seus produtos abrangidos pelo anexo sectorial sobre segurança eléctrica.

Considera-se igualmente que os Estados Unidos faltaram à sua obrigação de manter uma autoridade legal e regulamentar apta a aplicar as disposições do anexo, sobretudo no que se refere à obrigação da Occupational Safety and Health Administration de confiar às autoridades de designação dos Estados-Membros a execução dos controlos no local junto dos organismos situados no seu território.

Nos termos do terceiro período do artigo 2.o do acordo, a Comunidade e os Estados Unidos procederam a diversas consultas, sem no entanto chegar a uma solução satisfatória.

A suspensão das obrigações da Comunidade acima referida entra em vigor na data da publicação da presente nota no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Conselho da União Europeia aproveita esta oportunidade para apresentar à Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.