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REGULAMENTO (CEE) Nº 3431/86 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 1986

que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 477/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1986/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que é conveniente fixar a lista dos produtos sujeitos à aplicação do montante compensatório referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 477/86; que é necessário só ter em conta aqueles cujo teor de matérias gordas vegetais atinja um valor importante;

Considerando que, para evitar distorções na concorrência, é conveniente ter em conta a composição do produto em matérias gordas, avaliada com base num teor antecipadamente fixado; que, além disso, é conveniente não aplicar o montante compensatório, quando o teor de matérias gordas vegetais for de reduzida importância e contiver exclusivamente produtos isentos da cotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (3);

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O montante compensatório referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 477/86 é cobrado no momento da importação em Espanha, ou concedido no momento da exportação a partir da Espanha dos produtos referidos no Anexo I do presente regulamento, em função do seu teor de matérias gordas vegetais. O montante compensatório aplicado pela Espanha é o montante em vigor no dia da finalização das formalidades aduaneiras.

Para cada produto, o teor de matérias gordas vegetais a tomar em consideração é o que consta do Anexo I.

2. Todavia, a pedido do interessado, o montante compensatório não é cobrado em relação aos produtos:

- cujo teor em matérias gordas vegetais for inferior a 20 %, ou

- cujo teor em matérias gordas vegetais é composto exclusivamente de azeite, de óleo de palma, de palmiste ou de coco.

3. O montante compensatório é concedido em relação aos produtos:

- cujo teor de matérias gordas vegetais for pelo menos igual a 20 %,

- e cuja parte matérias gordas contiver, exclusivamente, óleos referidos no nº 1, alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 e que constam do Anexo II.

4. A Espanha tomará as medidas de controlo necessárias para garantir a aplicação correcta do disposto nos nºs 2 e 3.

Artigo 2º

O montante compensatório a cobrar ou a conceder por tonelada de óleo é fixado todos os meses pela Comissão, e pela primeira vez a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, com base na diferença entre o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha durante a campanha de 1984/1985, por um lado, e o preço daquele óleo no mercado mundial acrescido dos direitos cobrados em Espanha nas importações em proveniência dos países terceiros, por outro lado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 54.

(2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 5.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

ANEXO I

(Em %)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação // Teor de óleo (1) // // // // 16.04 // Preparados e conservas de peixe: // // ex D // Sardinhas em óleo // 27 // ex E // Atum em óleo // 27 // ex F I // Bonitos em óleo // 27 // ex F II // Cavalas e sardas em óleo // 32 // ex F III // Anchovas em óleo // 27 // ex G II // Enguias em óleo // 48 // ex G II // Carapaus e chicharros em óleo // 27 // ex G II // Vieiras em molhos especiais // 25 // 16.05 // Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conserva: // // ex B // Moluscos em escabeche // 27 // ex B // Moluscos em molho especial // 25 // ex B // Cefalópodes em óleo // 36 // 20.02 // Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético: // // ex A // Cogumelos em óleo // 36 // ex H I // Alcachofras em conserva // 27 // ex H II // Batatas cortadas finamente e fritas (com denominações usuais variadas: chips, batatas fritas finas, . . . etc.) // 31 // // //

(1) Óleo vegetal apresentado em % do peso líquido do produto.

ANEXO II

Lista de produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86

Óleo de girassol

Óleo de algodão

Óleo de soja

Óleo de amendoim

Óleo de cártamo

Óleo de colza, de nabita e de mostarda

Óleo de sésamo

Óleo de grainhas de uva

Óleo de milho (de germes de milho)