REGULAMENTO (CE) Nº 2562/98 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1998 que estabelece as normas de execução das disposições aplicáveis às importações de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados ACP e que revoga o Regulamento (CEE) nº 904/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1706/98 introduz as alterações às disposições sobre importações dos Estados ACP resultantes da revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé; que o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1706/98, em especial, estabelece disposições que reduzem os direitos de importação sobre determinados produtos no sector da carne de suíno, dentro do limite dos contingentes; que, em comparação com as disposições do Regulamento (CEE) nº 715/90, o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1706/98 estabelece um aumento dos contingentes pautais e uma redução adicional dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enunciados nos seus nºs 2 e 3; que se estabelece igualmente a redução dos direitos aduaneiros sem contingentes aplicáveis a determinados produtos de carne de suíno enunciados no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1706/98;

Considerando que devem ser adoptadas normas de execução daquele regulamento no que diz respeito aos produtos de carne de suíno em causa, com vista à gestão dos respectivos contingentes; que essas normas de execução devem ser quer suplementares quer derrogatórias em relação ao Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (5);

Considerando que, para assegurar uma correcta gestão dos contingentes, deve ser exigida uma garantia para os pedidos de certificados de importação, devendo ainda ser estabelecidas determinadas condições aplicáveis aos próprios requerentes; que os contingentes devem ser repartidos ao longo do ano e o prazo de eficácia dos certificados precisado;

Considerando que, se se tomarem em conta as quantidades que já estiveram disponíveis ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 715/90, as novas quantidades para 1998 devem ser disponibilizadas tendo em conta os contingentes fixados no Regulamento (CE) nº 1706/98;

Considerando que os grupos ACP1, ACP2 e ACP3 mencionados no presente regulamento se referem aos produtos enunciados nos nºs 1, 2 e 3 artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1706/98, respectivamente;

Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 904/90 da Comissão, de 9 de Abril de 1990, que estabelece as regras de execução aplicáveis na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1369/98 (7);

Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução para a emissão de certificados de importação de determinados produtos de carne de suíno elegíveis para beneficiar de direitos reduzidos;

Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de Dezembro de 1998 para permitir uma correcta gestão dos contingentes de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Qualquer importação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1706/98, de produtos dos códigos constantes do anexo I do presente regulamento está sujeita à apresentação de um certificado de importação.

Os certificados devem ser emitidos nas condições estabelecidas no presente regulamento e dentro do limite dos contingentes fixados pelo Regulamento (CE) nº 1706/98.

As quantidades anuais dos países ACP referidos no presente regulamento devem ostentar os seguintes números de ordem: o contingente para o grupo ACP2: 09.4029, e para o grupo ACP3: 09.4028.

Artigo 2º

O contingente anual global de 500 toneladas a que se refere o nº 2 do artigo 9º e o contingente anual de 500 toneladas a que se refere o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1706/98 devem ser repartidos ao longo do ano do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Contudo, para 1998, a quantidade disponível para o grupo ACP2 é de 500 toneladas e a quantidade disponível para o grupo ACP3 é de 250 toneladas.

Artigo 3º

1. Os requerentes de certificados de importação para produtos referidos no terceiro parágrafo do artigo 1º devem ser pessoas singulares ou colectivas que, à data da apresentação dos pedidos, possam produzir prova, que as autoridades competentes dos Estados-membros considerem bastante, do exercício de comércio com países terceiros no sector da carne de suíno durante, pelo menos, os 12 meses anteriores; estão, contudo, excluídos deste regime os estabelecimentos de venda a retalho ou os restaurantes que vendam os seus produtos a consumidores finais.

2. O pedido de certificado apenas pode mencionar um dos números de grupo definidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nestes casos, devem ser indicados todos os códigos NC e correspondentes descrições nas casas 16 e 15, respectivamente, do pedido de certificado.

O pedido deve dizer respeito a, no mínimo, 1 tonelada e, no máximo, 100 % da quantidade disponível para o grupo e o período em causa, conforme precisado no artigo 2º

3. O pedido de certificado e o certificado devem indicar, na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado.

4. O pedido de certificado e o certificado devem conter, casa 20, uma das seguintes menções:

- Producto ACP - Reglamentos (CE) n° 1706/98 y (CE) n° 2562/98

- AVS-produkt - forordning (EF) nr. 1706/98 og (EF) nr. 2562/98

- AKP-Erzeugnis - Verordnungen (EG) Nr. 1706/98 und (EG) Nr. 2562/98

- Ðñïúüí ÁÊÅ - Êáíïíéóìïß (ÅÊ) áñéè. 1706/98 êáé (ÅÊ) áñéè. 2562/98

- ACP product - Regulations (EC) No 1706/98 and (EC) No 2562/98

- Produit ACP - règlements (CE) n° 1706/98 et (CE) n° 2562/98

- Prodotto ACP - regolamenti (CE) n. 1706/98 e (CE) n. 2562/98

- ACS-product - Verordeningen (EG) nr. 1706/98 en (EG) nr. 2562/98

- Produto ACP - Regulamentos (CE) nº 1706/98 e (CE) nº 2562/98

- AKT-tuote - asetukset (EY) N:o 1706/98 ja (EY) N:o 2562/98

- AVS-produkt - förordningarna (EG) nr 1706/98 och (EG) nr 2562/98.

5. O certificado deve conter, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE) n° 2562/98

- Nedsættelse af importafgiften jf. forordning (EF) nr. 2562/98

- Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 2562/98

- Ìåßùóç ôïõ äáóìïý üðùò ðñïâëÝðåôáé óôïí êáíïíéóìü (ÅÊ) áñéè. 2562/98

- Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No 2562/98

- Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) n° 2562/98

- Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n. 2562/98

- Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2562/98

- Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento (CE) nº 2562/98

- Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 2562/98

- Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 2562/98.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificado a que se refere o artigo 3º apenas podem ser apresentados durante os primeiros dez dias de cada período indicado no artigo 2º Contudo, os pedidos de certificado para 1998 devem ser apresentados durante o período compreendido entre 1 e 10 de Dezembro de 1998.

2. Os pedidos não são válidos se o requerente não declarar por escrito que não apresentou nem apresentará, para o período em questão, outros pedidos para produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado ou em qualquer outro Estado-membro. Se um requerente apresentar mais do que um pedido para produtos de um grupo, nenhum dos pedidos será válido.

3. Os Estados-membros devem notificar à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao termo do período de apresentação de pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Essa notificação deve incluir uma lista dos requerentes, o código do produto, as quantidades pedidas para cada grupo e os países de origem.

Todas as notificações, incluindo as referentes à ausência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia no dia útil fixado, de acordo com o modelo constante do anexo II quando não tenham sido apresentados quaisquer pedidos e de acordo com os modelos dos anexos II e III quando tenham sido apresentados pedidos.

4. Sob reserva da decisão de admissão dos pedidos pela Comissão, os certificados devem ser emitidos o mais rapidamente possível.

5. A Comissão decidirá do limite das quantidades a conceder relativamente aos pedidos referidos no artigo 3º

Se as quantidades para as quais tiverem sido apresentados pedidos excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma única percentagem de redução das quantidades pedidas.

Se a quantidade global abrangida pelos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão calculará a quantidade remanescente, a qual acrescerá à quantidade disponível para o período seguinte do mesmo ano.

Artigo 5º

Para efeitos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados de importação para os produtos referidos no terceiro parágrafo do artigo 1º são eficazes por 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6º

Deve ser apresentada uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas para certificados de importação respeitantes a todos os produtos referidos no artigo 1º

Artigo 7º

A importação ao abrigo das disposições sobre redução de direitos de importação constantes do presente regulamento apenas pode ser efectuada se a origem dos produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, de acordo com as normas de origem aplicáveis aos produtos em questão, em conformidade com o protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989.

Artigo 8º

O Regulamento (CEE) nº 3719/88 aplica-se sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

Artigo 9º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 904/90.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12.

(2) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(4) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(6) JO L 93 de 10. 4. 1990, p. 23.

(7) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 14.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Aplicação do Regulamento (CE) nº 2562/98 - Importações ACP

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3 - Sector da carne de suíno

Pedido de certificados de importação

Data

Período

Estado-membro :

Expedidor :

Responsável a contactar :

Telefone :

Telecopiador :

Destinatário : DG VI/D/3 - Telecopiador : (32-2) 296 62 79 ou 296 12 27

Número do grupo

Quantidade solicitada

ACP2

ACP3

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

Aplicação do Regulamento (CE) nº 2562/98 - Importações ACP

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3 - Sector da carne de suíno

Pedido de certificados de importação

Data

Período

Estado-membro:

(em toneladas)

Número do grupo

Código NC

Requerente

(nome e endereço)

Quantidade

País de origem

ACP2

Total

(em toneladas)

Número de grupo

Código NC

Requerente

(nome e endereço)

Quantidade

País de origem

ACP3

Total

>FIM DE GRÁFICO>