REGULAMENTO (CE) Nº 2865/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica, as autoridades belgas instauraram zonas de protecção, nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4); que, em consequência, é temporariamente proibida, nessas zonas, a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não tratados por processos térmicos;

Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veterinárias podem perturbar seriamente o mercado suinícola belga; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afectadas e aplicáveis durante o período estritamente necessário;

Considerando que, para evitar a ulterior propagação da epizootia, é conveniente excluir os suínos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana e proceder à sua transformação em produtos destinados a fins diferentes da alimentação humana, dando às autoridades belgas a possibilidade de organizar as operações de compra de acordo com as necessidades decorrentes da situação veterinária e sanitária nas zonas em causa;

Considerando que é necessário fixar um preço de compra para os leitões e suínos vivos, em caso de compra pelo organismo de intervenção nas zonas de protecção e de vigilância; que é necessário, além disso, especificar os locais em que os animais podem ser abatidos;

Considerando que, atendendo às dimensões e duração da epizootia e, consequentemente, a importância do esforço necessário para apoio ao mercado, é conveniente que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-membro em questão;

Considerando que é conveniente prever que as autoridades belgas adoptem todas as medidas de controlo e de fiscalização necessárias e do facto informem a Comissão;

Considerando que as restrições à livre circulação dos suínos vivos em vigor desde há várias semanas nas zonas em questão ocasionam um aumento substancial do peso dos animais e, em consequência, uma situação intolerável em termos de bem-estar dos animais; que, nestas circunstâncias, se justifica que o presente regulamento seja aplicável com efeitos retroactivos a partir de 14 de Novembro de 1994 relativamente à compra de suínos de engorda e a partir de 25 de Outubro de 1994 relativamente à compra de leitões;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 25 de Outubro de 1994 o organismo de intervenção belga procederá, de acordo com as necessidades decorrentes da situação veterinária e sanitária, à compra de leitões do código NC 0103 91 10 com peso igual ou superior a 8 quilogramas em média por lote.

2. A partir de 14 de Novembro de 1994, o organismo de intervenção belga procederá, de acordo com as necessidades decorrentes da situação veterinária e sanitária, à compra de suínos de engorda vivos do código NC 0103 92 19 com peso igual ou superior a 110 quilogramas em média por lote.

3. A compra dos primeiros 35 000 suínos de engorda vivos e dos primeiros 38 500 leitões é coberta pelo orçamento da Comunidade.

4. A Bélgica fixa autorizada a comprar em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, mais 15 000 suínos de engorda vivos e 16 500 leitões.

Artigo 2º

Só podem ser objecto de compra os suínos e leitões criados nas zonas referidas no anexo do presente regulamento e na medida em que as disposições veterinárias previstas pelas autoridades belgas ainda sejam aplicáveis nessas zonas no dia de compra dos animais.

Artigo 3º

Os animais são pesados e mortos na exploração, nos centros de recolha ou nos esquartejadouros no dia da compra, de modo a que a epizootia não possa expandir-se.

Em casos excepcionais e se a situação veterinária assim o exigir, os suínos de engorda podem ser abatidos no matadouro, devendo a Comissão ser previamente informada do facto.

Os suínos são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00.

As operações são efectuadas sob controlo permanente das autoridades competentes belgas.

Artigo 4º

1. O preço de compra, à saída da exploração, dos suínos de engorda vivos com um peso igual ou superior a 110 quilogramas, em média por lote, é fixado em 106 ecus por 100 quilogramas de peso abatido.

Se o peso médio por lote for inferior a 110 quilogramas, mas superior a 102 quilogramas, o preço de compra será de 90 ecus por 100 quilogramas.

Em ambos os casos o preço de compra é afectado de um coeficiente de 0,83.

2. O preço de compra, à saída da exploração, dos leitões é fixado em:

- 19 ecus por cabeça para os leitões de peso médio por lote igual ou superior a 8 quilogramas, mas inferior a 23 quilogramas,

- 25 ecus por cabeça para os leitões de peso médio por lote igual ou superior a 23 quilogramas, mas inferior a 25 quilogramas,

- 29 ecus por cabeça para os leitões de peso médio por lote igual ou superior a 25 quilogramas, mas inferior a 26 quilogramas,

- 31 ecus por cabeça para os leitões de peso médio por lote igual ou superior a 26 quilogramas.

Artigo 5º

As autoridades competentes belgas adoptarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições do presente regulamento, nomeadamente as referidas no artigo 2º Do facto informarão rapidamente a Comissão.

Artigo 6º

As autoridades competentes belgas comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, as seguinte informações relativas à semana anterior:

- número e peso total dos suínos comprados,

- número e peso total dos leitões comprados.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Novembro de 1994. Todavia, as disposições do nº 1 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 25 de Outubro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.

ANEXO

a) A parte do território da comuna de Gand situada a oeste da linha formada pelas estradas N 43, B 402 e R 4 e pela Evergemse steenweg;

b) A parte do território da comuna de Lovendegem situada a oeste da R 4;

c) A parte do território da comuna de Evergem situada a oeste da linha formada pelas estradas Achterstege, Kapellestraat, Reibroekstraat, Goeiïngen, Kerselaarstraat, Volpensewege, Kerkstraat, Hooiwege, Zwaantje e Singel;

d) A parte do território da comuna de Eeklo situada a sul da linha formada pelas estradas N 9, Koning Albertstraat, N 499, Nijverheidskaai e Nieuwendorpe;

e) A parte do território da comuna de Maldegem situada a sul da linha formada pelas estradas Vulderstraat, Appelboom, Onderdijke e Urselweg;

f) A parte do território da comuna de Knesselar situada a este da linha formada pelas estradas Drongengoedweg, Westvoordestraat, N 461 e N 44;

g) A parte do território da comuna de Aalter situada a sul da linha formada pelas estradas Buntelarestraat, Vaartlaan, Blekkervijverstraat, Wingenestraat, mas a norte de Hooggoed;

h) A parte do território da comuna de Ruiselede situada a este da linha formada pelas estradas Zandberg, Kruiskerkestraat, Wantestraat, Buisstraat, Ommegangstraat, Poekestraat e Reigerstraat;

i) A parte do território da comuna de Deinze situada a norte da linha formada pelas estradas N 35, Tweebruggenlaan, N 14 e N 43;

j) A parte do território da comuna de Sint-Martens-Latem situada a norte da N 43;

k) O território das comunas de Zomergen, Nevele e Waarschoot.