Decisão da Comissão

de 17 de Julho de 2000

que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do MKH 65 61 (propoxicarbazona de sódio) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

[notificada com o número C(2000) 2006]

(2000/463/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/10/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por "directiva") prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

(2) A Bayer AG apresentou às autoridades alemãs, em 25 de Janeiro de 2000, um processo relativo à substância activa MKH 65 61 (propoxicarbazona de sódio).

(3) As autoridades mencionadas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito às informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva. Subsequentemente, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o, o processo foi apresentado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros.

(4) O processo relativo ao MKH 65 61 (propoxicarbazona de sódio) foi submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 10 de Março de 2000.

(5) O n.o 3 do artigo 6.o da Directiva requer que seja confirmado oficialmente a nível da Comunidade que cada processo satisfaz as exigências de informação do anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da Directiva.

(6) Essa confirmação é necessária para se passar ao exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da directiva e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos relativamente às exigências da directiva.

(7) Tal decisão não impede que sejam solicitados novos dados ou informações ao requerente para clarificar determinados aspectos do processo. O facto de o Estado-Membro relator solicitar a apresentação de novos dados necessários à clarificação do processo não afecta o prazo para a apresentação do relatório referido no nono considerando.

(8) Foi acordado entre os Estados-Membros e a Comissão que a Alemanha efectuará o exame pormenorizado do processo relativo ao MKH 65 61 (propoxicarbazona de sódio).

(9) A Alemanha transmitirá à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão, um relatório relativo às conclusões do seu exame, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo I e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigências de informação do anexo II e, pelos menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva, tendo em conta as utilizações propostas:

O processo apresentado pela Bayer AG à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da substância activa MKH 65 61 (propoxicarbazona de sódio) no anexo I da Directiva 91/414/CEE, submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 10 de Março de 2000.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 57 de 2.3.2000, p. 28.