Resolução do Conselho

de 3 de Outubro de 2000

relativa à organização e à gestão da Internet

(2000/C 293/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO:

- a declaração final da Conferência Ministerial Europeia de Bona (6 a 8 de Julho de 1997), em que é designadamente referida a criação de "um sistema international reconhecido e transparente de gestão dos nomes de domínio" com "representação europeia adequado",

- a declaração conjunta UE/EUA sobre o comércio electrónico (5 de Dezembro de 1997), na qual é nomeadamente sublinhado o papel dos governos de "criar um quadro jurídico claro, coerente e previsível, ... assegurar a protecção adequada dos objectivos de interesse público, como a protecção da privacidade e dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção da fraude, a defesa do consumidor e a segurança pública",

- a acrescida consideração das políticas públicas e o prosseguimento da internationalização da gestão dos endereços e nomes de domínio da Internet, que constituem objectivos essenciais para a União Europeia,

- a importância do desenvolvimento do comércio electrónico, que implicará uma gestão eficaz e transparente dos recursos representados pelos nomes de domínio e os endereços dos protocolos Internet, nomeadamente através da subordinação da próxima geração de endereços à norma IPv6.

2. CONGRATULA-SE COM:

- a comunicação da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa à organização e gestão da Internet,

- o trabalho já realizado em concertação pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito deste processo, bem como a participação activa de profissionais da Internet e do sector privado europeu na constituição da Sociedade Internet para os nomes e números atribuídos [Internet corporation for assigned names and numbers (ICANN)],

- o facto de o Comité Consultivo Governamental (CCG) junto da ICANN ter permitido fazer valer os objectivos de política pública e definido um regime claro e equilibrado em matéria de nomes de domínio de topo de código nacional (country code top-level domain, ccTLD),

- os trabalhos realizados pelas organizações internacionais competentes, e em especial pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e pela União Internacional das Telecomunicações (UIT).

3. REGISTA QUE:

- em matéria de gestão dos endereços e nomes de domínio, foram obtidos alguns progressos significativos, como a internacionalização do Conselho de Administração da ICANN, o desenvolvimento da concorrência ao nível dos agentes de registo e a instauração de mecanismos de resolução de litígios em matéria de nomes de domínio de topo genéricos (generic top-level domain, gTLD),

- o processo de reforma da gestão da Internet se mantém contudo numa fase transitória, não permitindo, por conseguinte, considerar que os objectivos fixados pela União Europeia em matéria de gestão de nomes de domínio tenham sido atingidos,

- continuam por resolver várias questões importantes, referentes nomeadamente:

- à natureza e normas de uma supervisão equilibrada e equitativa de determinadas actividades da ICANN pelas entidades públicas,

- às normas que regem os domínios genéricos, designadamente em matéria de propriedade das bases de dados e de separação entre as actividades de registo e as actividades dos agentes de registo,

- à redelegação de alguns ccTLD a outro gestor a pedido do governo interessado,

- às relações entre os registos estabelecidos na Comunidade e as suas entidades públicas, por um lado, e, por outro, a ICANN,

- à transferência da gestão do sistema servidor de base do Ministério do Comércio dos Estados Unidos da América para a ICANN, sob controlo international adequado pelas entidades públicas,

- estas questões deverão ser tratadas no respeito pelos interesses de toda a comunidade internacional, por um lado, e das grandes questões que se colocam às políticas públicas, por outro, nomeadamente em termos de concorrência, protecção de dados pessoais e observância dos direitos de propriedade intelectual.

4. APELA:

- à implementação dos princípios adoptados pelo CCG,

- à OMPI para que prossiga os seus trabalhos em matéria de reconhecimento dos direitos e de utilização das denominações no sistema de nomes de domínio. Além disso, apela-se à OMPI para que, a fim de dar apoio aos administradores de ccTLD, elabore orientações facultativas em matéria de práticas e políticas destinadas a refrear o registo abusivo e mal intencionado de nomes protegidos, bem como a resolver os conflitos relacionados com esse tipo de registo,

- à UIT para que continue a participar activamente em debates e iniciativas internacionais relativas à organização e gestão da Internet, designadamente em relação às questões relacionadas com os endereços e os protocolos Internet.

5. SOLICITA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

- se concertem a fim de definirem posições europeias comuns nesta matéria nas instâncias internacionais competentes e que assegurem uma verdadeira internacionalização da gestão da Internet,

- tenham em devida consideração os objectivos políticos enunciados na comunicação da Comissão no âmbito das políticas comunitárias relativas à sociedade da informação, à investigação e desenvolvimento,

- dêem cumprimento, de acordo com as disposições nacionais, aos princípios aprovados pelo CCG em matéria de gestão dos nomes de domínio.

6. INCUMBE A COMISSÃO DE:

- incentivar a coordenação das políticas em matéria de gestão da Internet, designadamente mediante a definição de um quadro apropriado de organização e estruturação das acções nesta matéria,

- prosseguir os seus esforços, em concertação com os Estados-Membros, no sentido de uma verdadeira internacionalização da gestão da Internet que respeite os imperativos das políticas públicas e dos acordos internacionais,

- criar uma rede europeia que reúna as competências científicas, técnicas e jurídicas existentes nos Estados-Membros que se encontrem ligadas à gestão dos nomes de domínio, dos endereços e dos protocolos Internet.