ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

O n.o 1 do artigo 6.o é alterado do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, primeira frase, é aditado o termo «Malta» após «Irlanda», — no terceiro parágrafo, a menção «estes três Estados-Membros» é substituída por «estes quatro Estados-Membros».
(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Christine MAY, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Julho de 2003, e vagaram três lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Diane BUNYAN, de Hugh HALCRO-JOHNSTON e de Irene McGUGAN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Julho de 2003; vagou um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Irene OLDFATHER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Maio de 2004, e que vagaram dois lugares de membros suplentes na sequência da proposta de que Jack McCONNELL e de Corrie McCHORD assumiram a qualidade de membros titulares,
(1)

Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados a excluir da lista prevista no n.o 1 do artigo 3.o as explorações que detenham um máximo de três animais das espécies ovina e caprina pelos quais não peçam qualquer prémio, ou as que detenham um porco, desde que os animais se destinem à utilização ou ao consumo próprios e que cada um desses animais seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na directiva.
(5)

Também se verificam perdas de IVA nos casos de entrega de um bem imóvel vendido pelo credor judicial a terceiros numa venda obrigatória. Isto é especialmente importante nos casos em que o autor da entrega optou pela sujeição a imposto, apesar de na altura da entrega não se encontrar em condições financeiras para poder pagar às autoridades fiscais o imposto por si facturado ao comprador. O comprador poderá geralmente exercer o direito à dedução do IVA, embora o vendedor não tenha pago IVA às autoridades fiscais. A natureza do problema com que se defronta a administração austríaca exige a tomada de medidas legislativas. Os bens imóveis são bens de elevado valor unitário, o que significa que o valor tributável e as perdas em termos de IVA — mesmo no caso de uma única transacção — são especialmente elevados. O valor do bem imóvel contém, regra geral, um valor IVA não aparente, pelo que é necessário manter essa opção a fim de preservar a neutralidade do sistema do IVA. Tendo em conta os factos expostos, afigura-se que o regime solicitado, de responsabilização do destinatário da entrega pelo pagamento do IVA, constitui a solução mais adequada nestas circunstâncias específicas e atendendo ao elevado risco em causa. A derrogação solicitada evita perdas de receitas do IVA, uma vez que as autoridades fiscais não pagam o IVA a nenhum dos operadores económicos implicados. Essa solução evita também uma dupla responsabilização em termos fiscais, tanto do autor como do destinatário da entrega, o que implicaria um risco económico mais elevado para o destinatário e procedimentos de recuperação complexos para as autoridades fiscais, que podem exigir o pagamento apenas ao destinatário quando se verifique impossível proceder à recuperação junto do autor da entrega. Evita-se, assim, a responsabilização em termos fiscais de um terceiro, por exemplo do notário, o que acarretaria encargos mais elevados tanto para o autor como para o destinatário da entrega. Foram já concedidas à Alemanha derrogações análogas pelas Decisões 2002/439/CE e 2004/290/CE (3).
2)

O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O Conselho de Administração cria um Secretariado Permanente para assistir a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O Secretariado tem sede em Bramshill. As disposições relativas à instalação da AEP no Reino Unido e às prestações a fornecer pelo Reino Unido, bem como as regras específicas aplicáveis no Reino Unido aos membros dos órgãos da AEP, ao Director Administrativo, aos empregados e respectivos familiares, serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o Reino Unido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de Administração.».
(2)

Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, as referidas medidas deverão ser alargadas a mais indivíduos,
1)

No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira de «1 436 953 EUR» é substituído por «1 375 565 EUR»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 348/46

DECISÃO 2004/791/PESC DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, em conjugação com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Outubro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/842/PESC (2) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste, que se destinava a dar execução à Acção Comum 2002/589/PESC, disponibilizando para o efeito um montante de 200 000 euros.

(2) Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a Decisão 2002/842/PESC, e outros deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é plurianual.

(3) A Decisão 2002/842/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/842/PESC é alterada do seguinte modo:

1) No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de «300 000 euros» é substituído pelo de «330 000 euros»;

2) No n.o 1 do artigo 4.o, o segundo parágrafo é substituído pela frase «Caduca em 31 de Dezembro de 2005.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT

(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

(2) JO L 289 de 26.10.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/807/PESC (JO L 302 de 20.11.2003, p. 39).
6.

Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A «segunda via» assim emitida deve conter essa menção, que a identifique como tal. A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.
(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Acção Comum 2004/789/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do TUE, conferindo-lhe inclusive o poder de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/16

DECISÃO 2004/767/PESC DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 2004

que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Com a Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos de Radovan Karadžić, Ratko Mladić e Ante Gotovina.

(2) Estas medidas devem ser tornadas extensivas a todas as pessoas publicamente acusadas pelo TPIJ da prática de crimes de guerra e que não se encontram sob custódia do Tribunal.

(3) Por conseguinte, a lista do Anexo à Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada.

(4) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução à presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pela lista do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. VAN DER HOEVEN

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 251/19

DECISÃO 2004/566/JAI DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2004

que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do n.o 1 do seu artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) Actualmente, a Academia Europeia de Polícia (AEP), instituída pela Decisão 2000/820/JAI (3), não tem personalidade jurídica.

(2) Na análise efectuada dos três primeiros anos de actividade da AEP, a falta de personalidade jurídica foi identificada como sendo um dos principais obstáculos ao correcto funcionamento da AEP.

(3) É conveniente atribuir à AEP a capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas.

(4) A presente alteração em nada prejudica quaisquer outras alterações, em particular as que forem consideradas necessárias na sequência da análise dos três primeiros anos de actividade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo:

1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.oA 1. A AEP tem personalidade jurídica. 2. A AEP goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação desse Estado. A AEP pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo. 3. O director administrativo referido no n.o 2 do artigo 4.o é o representante legal da AEP.».

2) No n.o 4 do artigo 5.o: a) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) Ao funcionamento geral do Secretariado Permanente, sem prejuízo da alínea f);» b) A alínea f) passa a ter a seguinte redacção: «f) À remuneração dos membros do Secretariado e/ou ao reembolso, proporcionalmente às contribuições dos Estados Membros, das despesas efectuadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) que assegura(m) a remuneração dos membros do Secretariado Permanente.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. BOT

(1) JO C 1 de 6.1.2004, p. 8.

(2) Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.
(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Joaquin RIVAS RUBIALES, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Junho de 2004,
(3)

Dado que as negociações com a Ucrânia sobre a celebração de um acordo bilateral sobre os produtos siderúrgicos não estão concluídas e, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 8 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, é necessário determinar o aumento dos limites quantitativos existentes para assegurar a continuidade do comércio tradicional após o alargamento da União Europeia. Este aumento baseia-se na média das importações dos produtos siderúrgicos relevantes, efectuadas pelos novos Estados-Membros em 2000, 2001 e 2002, adaptada numa base pro rata temporis, dado que o alargamento se concretizou em 1 de Maio de 2004, e ulteriormente ajustada através da aplicação do mesmo factor de redução de 30 % já aplicado aos limites quantitativos adoptados em resultado dos obstáculos à exportação de sucata de ferro impostos pela Ucrânia. Estes limites quantitativos serão posteriormente alterados, se necessário, após a celebração de um acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/56

DECISÃO 2004/795/PESC DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

que prorroga o mandato da Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 26 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Decisão 2003/853/PESC (2), que prorroga o mandato de Maryse DAVIET como Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM). Esta Decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.

(2) Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/794/PESC (3), que prorroga a Acção Comum 2003/852/PESC que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM).

(3) Por conseguinte, o mandato da Chefe de Missão da EUMM também deverá ser prorrogado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Maryse DAVIET na qualidade de Chefe de Missão da EUMM.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51 (Rectificação: JO L 324 de 29.11.2002, p. 76). Acção Comum prorrogada pela Acção Comum 2003/852/PESC (JO L 322 de 9.12.2003, p. 31).

(2) JO L 322 de 9.12.2003, p. 32.

(3) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/86

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2004

que revoga a Decisão n.o 303/96/CECA que aceita um compromisso oferecido para as importações para a Comunidade de determinadas chapas magnéticas de grãos orientados originárias da Rússia

(2004/497/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «o regulamento de base») e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão n.o 303/96/CECA é revogado.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2004. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2) JO L 42 de 20.2.1996, p. 7.

(3) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14).

(4) JO C 53 de 20.2.2001, p. 13.

(5) JO L 149 de 7.6.2002, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1310/2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 9).

(6) JO C 186 de 6.8.2002, p. 15.

(7) JO C 242 de 8.10.2002, p. 16.

(8) JO L 25 de 31.1.2003, p. 7.

(9) JO L 182 de 19.5.2004, p. 5.
BR-1

Estados de Paraná, Minas Gerais (com excepção das delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (com excepção dos municípios de Sete Quedas, Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá), Santa Catarina, Goiás e as unidades regionais de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), Cáceres (com excepção do município de Cáceres), Lucas do Rio Verde, Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora), Barra do Garça e Barra do Bugres no Mato Grosso

BOV

A
Decisão da Comissão

de 23 de Dezembro de 2003

relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários iniciados em 2003 de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare, Euphorbia fulgens e bolbos de flores (Narcissus) ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho

(2004/60/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1),

Tendo em conta a Decisão 2002/744/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/744/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita às plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgar, Euphorbia fulgens e bolbos de flores (Narcissus), entre 2003 e 2005.

(2) Os ensaios e testes efectuados em 2003 devem prosseguir em 2004,

DECIDE:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare, Euphorbia fulgens e bolbos de flores (Narcissus) prosseguirão em 2004, em conformidade com a Decisão 2002/744/CE.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

(2) JO L 240 de 7.9.2002, p. 63.
Decisão da Comissão

de 23 de Dezembro de 2003

relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários iniciados em 2002 de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho

(2004/59/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1),

Tendo em conta a Decisão 2001/898/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/898/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita às plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens, entre 2002 e 2004.

(2) Os ensaios e testes efectuados em 2002 e 2003 devem prosseguir em 2004,

DECIDE:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens prosseguirão em 2004, em conformidade com a Decisão 2001/898/CE.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 101.
Decisão da Comissão

de 23 de Dezembro de 2003

relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho

(2004/56/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(1),

Tendo em conta a Decisão 2001/896/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/896/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita à Prunus domestica, entre 2002 e 2006.

(2) Os ensaios e testes efectuados em 2002 e 2003 devem prosseguir em 2004,

DECIDE:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica prosseguirão em 2004, em conformidade com a Decisão 2001/896/CE.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 95.
Decisão da Comissão

de 23 de Dezembro de 2003

relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho

(2004/58/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(1),

Tendo em conta a Decisão 2002/745/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/745/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita à Prunus domestica, entre 2003 e 2007.

(2) Os ensaios e testes efectuados em 2003 devem prosseguir em 2004,

DECIDE:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica prosseguirão em 2004, em conformidade com a Decisão 2002/745/CE.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

(2) JO L 240 de 7.9.2002, p. 65.