REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3229/90 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de figos secos provenientes de Espanha (1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30° e 75o,

Tendoe em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força dos artigos 30° e 75° do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de figos secos do código NC ex 0804 20 90, provenientes de Espanha, serão suprimidos progresivamente no âmbito de um contingente pautal comunitário de 200 toneladas; que, em 1 de Janeiro de 1991, esses direitos serãos reduzidos a 25 % dos direitos de base; que os referidos direitos de base são os previstos pelo Regulamento (CEE) n° 4161/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, relativo aos direitos de base na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, a considerar na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1); que convém, portanto, abrir os referidos contingentes pautais para o ano de 1991;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, relativo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (2), que diz respeito aos produtos referidos no anexo II do Tratado, com excepção dos referidos no Regulamento (CEE) n° 3796/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2886/89 da Comissão (4), os referidos direitos são totalmente suspensos a partir do momento em que atinjam um nível de 2 % ou menos;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 222/88 (6), prevê um regime especial para a importação dos produtos em questão provenientes de Espanha; que, por consequência, o contingente pautal comunitário apenas se aplica na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode se efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, do produto a seguir designado, proveniente de Espanha, é suspenso ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados em frente: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a) Códigos Taric: 0804 20 90*10

Artigo 2°

O contingente pautal referido no artigo 1° é gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3°

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de obtenção do benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4°

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do correspondente volume contingentário o permita.

Artigo 5°

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente C. VITALONE