REGULAMENTO (CE) Nº 3519/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 6 do seu artigo 12º, o nº 6 do seu artigo 13º e o seu artigo 21º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que a aplicação do princípio de proporcionalidade impõe a alteração imediata de determinadas regras do regime de apuramento dos certificados emitidos em condições especiais; que o atraso registado na apresentação da prova da utilização dos certificados em causa deve ser sancionado de formas diferentes consoante a utilização tenha sido total ou parcial;

Considerando que a aplicação das regras em matéria de constituição de garantias relativas à emissão dos certificados de importação, de exportação e de prefixação implica, no respeitante a determinadas operações de reduzido volume, encargos administrativos injustificados, dada a sua pequena importância; que, por conseguinte, é desejável que o regime seja mais flexível;

Considerando que, dada a experiência adquirida, é necessário reforçar as condições de emissão dos certificados solicitados com vista a um concurso aberto num país terceiro importador;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/93 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º, o montante « 25 ecus » é substituído por « 100 ecus ».

2. O nº 5, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 33º passa a ter a seguinte redacção:

« a) No caso de o certificado ter sido utilizado, atendendo à tolerância para menos, no período de eficácia, a garantia fica perdida num montante igual a 15 % do montante total da garantia indicado no certificado, a título de dedução forfetária; ».

3. O nº 6 do artigo 44º passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Não será dado seguimento aos pedidos de certificado, quando, durante o prazo de emissão a que estão sujeitos os pedidos de certificados relativos a determinados produtos, tiver sido tomada uma medida especial que impeça a emissão dos certificados.

Nenhuma medida especial tomada após o termo do referido prazo pode impedir a emissão de um ou vários certificados para o concurso em causa desde que o requerente tenha respeitado as seguintes condições:

a) Comprovação, por meio de documentos apropriados, das indicações referidas no primeiro parágrafo do nº 3;

b) Apresentação da prova da sua qualidade de adjudicatário;

c) Apresentação do contrato; ou,

d) No caso de a falta de o contrato ser justificada, toda a documentação comprovativa dos compromissos assumidos com o(s) co-contratante(s), incluindo a confirmação pelo seu banco da abertura, pela instituição financeira do comprador, de um crédito documental irrevogável respeitante à entrega acordada;

e) Constituição da garantia requerida para a emissão do certificado.

O ou os certificados só serão emitidos para o país referido no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do nº 3. Devem ostentar a menção desse concurso.

A quantidade total para a qual esse ou esses certificados são emitidos será igual à quantidade total em relação à qual o requerente tenha sido declarado adjudicatário e tenha apresentado o contrato ou a documentação referida na alínea d); essa quantidade não pode exceder a quantidade pedida.

No caso de serem pedidos vários certificados, a quantidade para a qual esse ou esses certificados são emitidos não pode exceder a quantidade inicialmente pedida para cada certificado.

Para a determinação do período de eficácia do certificado, é aplicável o nº 1 do artigo 21º

Não pode ser emitido qualquer certificado para a quantidade em relação à qual o requerente não tenha sido declarado adjudicatário ou não tenha respeitado uma das condições especificadas nas alíneas a), b), c) e e) ou a), b), d) e e).

O titular do certificado ou dos certificados é responsável, a título principal, pelo reembolso de qualquer restituição indevidamente paga, na medida em que se verifique que o certificado ou os certificados foram emitidos com base num contrato ou num dos compromissos, previstos na alínea d), que não corresponde ao concurso aberto pelo país terceiro. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 2 do artigo 1º é aplicável aos processos pendentes aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19.