DECISÃO (UE) 2022/2066 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/1117 do Conselho (2), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (3) (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em 29 de junho de 2021, sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

(2) O Protocolo é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.

(3) O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (4) (a seguir designado por «Acordo») e o Protocolo têm por objetivo permitir que a União e a República Gabonesa (a seguir designada «Gabão») colaborem mais estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão e no oceano Atlântico, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no sector das pescas.

(4) O Protocolo deverá ser aprovado.

(5) O artigo 9.o do Acordo cria uma comissão mista incumbida do acompanhamento da aplicação do Acordo. A comissão mista pode igualmente, nos termos do artigo 19.o, n.o 5, do Protocolo, adotar determinadas alterações ao Protocolo. A fim de facilitar a adoção dessas alterações, a Comissão deverá ser habilitada, sujeita às condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado.

(6) A posição da União sobre as alterações propostas ao Protocolo deverá ser determinada pelo Conselho. A Comissão deverá aprovar as alterações propostas em nome da União, salvo se um certo número de Estados-Membros que constitua uma minoria de bloqueio, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser.

(7) O Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca do Gabão e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 26.o do Protocolo.

Artigo 3.o Em conformidade com o procedimento descrito no anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações ao Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 9.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. DENORMANDIE

(1) Aprovação de 14 de dezembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2021/1117 do Conselho, de 28 de junho de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (JO L 242 de 8.7.2021, p. 3).

(3) JO L 242 de 8.7.2021, p. 5.

(4) JO L 109 de 26.4.2007, p. 3.