DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que solicita ao Reino de Espanha que transmita as informações convenientes que confirmem definitivamente que os auxílios à Ponsal foram concedidos no âmbito de um regime de auxílios existente (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/562/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 92º e 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61º e 62º,

Considerando o seguinte:

Por carta de 16 de Dezembro de 1994, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à Porcelanas del Norte SAL (Ponsal). O autor da denúncia alegava que a Ponsal tinha beneficiado, em 1994, de auxílios substanciais do Governo de Navarra, nomeadamente: uma garantia bancária de 1 200 milhões de pesetas espanholas, uma subvenção de 100 milhões de pesetas espanholas para a criação de emprego, uma subvenção de 20 % dos investimentos efectuados em capital fixo e perdão parcial da dívida institucional.

Estes auxílios não foram notificados à Comissão apesar da obrigação existente por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE.

Juntamente com a denúncia foi enviada uma cópia de Ley Foral 11/1994 de 4 de Julho, com base na qual o Parlamento de Navarra teria aprovado a concessão da garantia bancária de 1 200 milhões de pesetas espanholas, antes referida, bem como a aquisição por parte da Ponsal, com uma subvenção de 20 %, de instalações industriais pertencentes ao Governo de Navarra avaliadas em 600 milhões de pesetas espanholas.

Por carta de 23 de Janeiro de 1995, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que prestassem informações relativas aos auxílios à Ponsal referidos pelo autor da denúncia.

Por carta de 17 de Março de 1995, as autoridades espanholas responderam que os auxílios tinham sido concedidos no âmbito de um plano geral de auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, previamente comunicado à Comissão, que esta não pôs em causa e que consta da Ley Foral 1/1985 de 4 de Março. Segundo as autoridades espanholas, a liberdade do Governo de Navarra para conceder auxílios no âmbito deste regime foi limitada posteriormente mediante a adopção de duas novas leis: a Ley Foral 17/1985 de 4 de Março, carecia de aprovação parlamentar. Por conseguinte, a Ley Foral 17/1985 de 27 de Setembro e a Ley Foral 8/1988 de 26 de Dezembro. Estas duas leis estabeleciam limites máximos para além dos quais a concessão de auxílios, com base na Ley Foral 1/1985 de 4 de Março, carecia de aprovação parlamentar. Por conseguinte, a Ley Foral 17/1985 de 27 de Setembro exigia a aprovação do Parlamento Foral se o Governo de Navarra procedesse à venda de bens imóveis de valor superior a 200 milhões de pesetas espanholas e a Ley Foral 8/1988 de 26 de Dezembro exigia uma autorização expressa do Parlamento de Navarra se a garantia bancária concedida fosse superior a 100 milhões de pesetas espanholas. Sendo este o caso da Ponsal, um vez que os auxílios em questão eram superiores aos limites estabelecidos nestas duas leis, foi necessária uma aprovação parlamentar, concretizada mediante a Ley foral 11/1994 de 4 de Julho, que, como antes referido, autorizaria a garantia bancária de 1 200 milhões de pesetas espanholas e a alienação de activos num montante de 480 milhões de pesetas espanholas.

A Comissão considera como auxílios existentes as medidas concretas de aplicação de um regime geral de auxílios que estejam cobertos por esse regime. Para que o regime geral constitua o fundamento jurídico para a concessão de auxílios, é necessário que o acto jurídico que concede o auxílio concreto faça referência expressa ao plano geral de auxílios, por forma a poder ser considerado coberto pelo mesmo.

Porém, a Comissão verifica que o acto jurídico que autoriza a concessão dos auxílios concretos à Ponsal, a Ley Foral 11/1994 de 4 de Julho, faz referência à Ley Foral 17/1985 de 27 de Setembro e à Ley Foral 8/1988 de 26 de Dezembro, mas não menciona a Ley Foral 1/1985 de 4 de Março, que contém o regime geral que, segundo as autoridades espanholas, constituiu o fundamento jurídico para a concessão dos auxílios.

Por carta de 31 de Julho de 1995, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que esclarecessem a eventual contradição que implicava a adopção de um acto jurídico formal sem citar o fundamento jurídico em que se fundamenta, isto é, a alegada concessão de dois auxílios, a garantia bancária e a alienação de bens imóveis a preço subvencionado, mediante a Ley Foral 11/1994 de 4 de Julho, sem fazer referência expressa à Ley Foral 1/1985 de 4 de Março, que continha o plano geral no âmbito do qual os auxílios eram concedidos. As autoridades espanholas não responderam a este pedido.

Com base nestas considerações e de acordo com as informações de que dispõe a Comissão, não é possível concluir que os auxílios à Ponsal foram concedidos no âmbito de um regime de auxílios previamente comunicado à Comissão e que esta não pôs em causa dado que, nem a Ley Foral 11/1994 de 4 de Julho, nem qualquer outro acto em poder da Comissão, fazem qualquer referência ao regime geral que, segundo as autoridades espanholas, constitui o fundamento para a concessão dos auxílios à Ponsal.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão de 5 de Outubro de 1994, proferido no processo C-47/91 (Italgrani), a Comissão pode tomar a decisão provisória de requerer ao Estado-membro em causa todos os documentos, informações e dados necessários para provar que um auxílio foi concedido no âmbito de um regime existente.

Se o Governo espanhol não der cumprimento a esta decisão não transmitindo a informação solicitada no prazo indicado no seu artigo 1º, a Comissão será obrigada a considerar este caso como um auxílio ad hoc e a proceder em conformidade, isto é, a dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha deve, no prazo de 15 dias úteis após a notificação da presente decisão, transmitir todas as informações convenientes que permitam apreciar materialmente o carácter dos auxílios concedidos à Porcelanas del Norte SAL. O Governo espanhol deve, em especial, fazer prova suficiente de que os auxílios à Ponsal em 1994, dois dos quais mediante Ley Foral 11/1994 de 4 de Julho, foram concedidos no âmbito de um regime geral de auxílios de emergência e à recuperação de empresas em crise, previamente comunicado à Comissão e que esta não pôs em causa e que consta da Ley Foral 1/1985 de 4 de Março.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão