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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 1989

que altera, pela segunda vez a Decisão 89/224/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(89/553/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 88/529/CEE da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Bélgica (3);

Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades belgas, em conformidade com o respectivo plano, a pôr em execução medidas que garantam a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;

Considerando que, na sequência da evolução favorável da situação relativa à doença, a Comissão aprovou a Decisão 89/224/CEE (4), alterada pela Decisão 89/446/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que não se verifica qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se efectua há mais de quinze meses nas regiões a reconhecer como estando oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que o estatuto das regiões designadas como estando oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo à Decisão 89/224/CEE da Comissão, o texto que se segue ao travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - As províncias da Flandre Occidentale, Liège, Luxembourg, Namur, Brabant, Hainaut e Limbourg. »

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 291 de 25. 10. 1988, p. 78.

(4) JO nº L 92 de 5. 4. 1989, p. 25.

(5) JO nº L 211 de 22. 7. 1989, p. 10.
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Abril de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo às maças e peras, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (89/549/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Reino da Suécia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de retirar as concessões pautais relativas às maças e às peras, de que a Comunidade é o principal fornecedor;

Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Suécia ao abrigo do artigo XXVIII do GATT; que chegou a um acordo satisfatório com o referido país,

DECIDE:

Artigo 1°. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o

Reino da Suécia relativo às maças e peras, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2°. O presidente do Conselho notificará ao Reino da Suécia a aprovação prevista pelo Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHAVES GONZALEZ
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991 (89/550/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113g. e 116g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, de acordo com a Decisão 87/485//CEE (1), a Comunidade aprovou o Acordo Internacional

de 1983 sobre o Café que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos até 30 de Setembro de 1989;

Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu a prorrogação do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991;

Considerando que é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar o Acordo, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia a prorrogação do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café,

de acordo com a Resolução no 347 do Conselho Internacional do Café, de 4 de Julho de 1989.

O texto da resolução acompanha a presente decisão.

A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, logo após a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar, na qualidade de membros importadores, o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito da notificação da Comunidade Económica Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EVIN

(1) JO no L 276 de 29. 9. 1987, p. 61.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente (89/558/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela Decisão 86/234/CEE (3), o Conselho adoptou programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990) que incluem um programa relativo à protecção do ambiente; que o artigo 6º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente a esses programas;

Considerando que, pela Decisão 87/177/CEE (4), o Conselho aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Finlândia;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que é objecto da presente decisão;

Considerando que, para efeitos da adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 10º do Acordo (5).

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. DOUBIN

(1) JO nº C 299 de 24. 11. 1988, p. 11.

(2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 315.

(3) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 31.

(4) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(5) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente (89/557/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela Decisão 86/234/CEE (3), o Conselho adoptou programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990) que incluem um programa relativo à protecção do ambiente; que o artigo 6º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente a esses programas;

Considerando que, pela Decisão 87/177/CEE (4), o Conselho aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Noruega;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que é objecto da presente decisão;

Considerando que, para efeitos da adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino

da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11º do Acordo (5).

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. DOUBIN

(1) JO nº C 298 de 23. 11. 1988, p. 10.

(2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 314.

(3) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 31.

(4) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(5) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1989

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(89/541/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte apresentou à Comissão tal pedido;

Considerando que a zona « Plymouth TTWA » satisfaz as condições acima mencionadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A zona « Plymouth TTWA », nos condados de Devon e Cornwall no Reino Unido, satisfaz as condições referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essa região.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da pesente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 1989

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/539/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1, alínea a) do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à cidade de Luebeck;

Considerando que esta zona satisfaz as condições acima mencionadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A cidade de Luebeck, na República Federal da Alemanha, satisfaz as condições referidas no nº 1, alínea a) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitária instituído por esse regulamento aplica-se a essa região.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1989 relativa à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (89/572/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e tenciona chegar a uma melhor integração desses mercados;

Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros nesse sector, a fim de obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importação;

Considerando que a Comissão realizou negociações sobre essa matéria com a Nova Zelândia e que essas negociações conduziram a um acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a

Nova Zelândia relativo à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 que altera, pela terceira vez, a Decisão 88/303/CEE, que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína (89/578/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/360/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 4ºB,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão 88/303/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/383/CEE (4), reconhece determinadas partes do território da Bélgica, da República Federal da Alemanha, de França, da Grécia, dos Países Baixos e de Espanha como oficialmente indemnes de peste suína e determinadas partes do território da República Federal da Alemanha, de França, da Grécia e de Itália indemnes de peste suína;

Considerando que não é detectado há mais de um ano, em determinada parte do território da Bélgica, qualquer caso de peste suína; que a vacinação contra a peste suína não foi autorizada pelo menos nos doze últimos meses; que não se encontram, nas correspondentes explorações, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze últimos meses; que, por conseguinte, essa parte do território satisfaz as condições requeridas para poder ser reconhecida como oficialmente indemne de peste suína, para efeitos das trocas comerciais intracomunitárias;

Considerando que, no âmbito de um plano para erradicação da doença, a Comissão, através da Decisão 89/224/CEE (5), alterada pela Decisão 89/553/CEE (6), reconheceu determinadas partes do território da Bélgica como oficialmente indemnes de peste suína,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 88/303/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao capítulo 5 do anexo I é aditado um sétimo travessão:

« - Flandres ocidental ».

2. No capítulo 2 do anexo II, o título passa a ter a seguinte redacção:

« - A província de Anvers ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. SOISSON

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 29.

(3) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 76.

(4) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 48.

(5) JO nº L 92 de 5. 4. 1989, p. 25.

(6) JO nº L 300 de 18. 10. 1989, p. 18.
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 que altera as bases jurídicas das Decisões 87/593/CEE, 87/594/CEE e 87/595/CEE (89/579/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que resulta da jurisprudência recente do Tribunal que o artigo 113º do Tratado tem um âmbito de aplicação muito vasto; que é, pois, conveniente adaptar a essa jurisprudência as Decisões 87/593/CEE (1) e 87/594/CEE (2), que aceitam, em nome da Comunidade, respectivamente, o anexo E-5 e o anexo F-3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, bem como a Decisão 87/595/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1987, que aceita, em nome da Comunidade, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 22 de Maio de 1984, relativa à utilização dos códigos para a representação dos elementos de informação, bem como de quatro dos seus anexos (3), uma vez que tinham sido adoptadas pelo Conselho outras bases jurídicas para essas três decisões;

Considerando que é conveniente adoptar as Decisões 87/593/CEE, 87/594/CEE e 87/595/CEE apenas com base no artigo 113º e, por conseguinte, proceder à inclusão do artigo 113º enquanto base jurídica da Decisão 87/593/CEE, à supressão dos artigos 28º e 235º do Tratado enquanto bases jurídicas das três decisões e à supressão do artigo 43º enquanto base jurídica das Decisões 87/593/CEE e 87/594/CEE,

DECIDE:

Artigo 1º

Nas Decisões 87/593/CEE, 87/594/CEE e 87/595/CEE, a primeira citação passa a ter a seguinte redacção:

« Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, ».

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 30 de Novembro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. SOISSON

(1) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 8.

(3) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 22.
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (89/577/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que existem em Portugal, desde há muitos anos, focos de peste suína africana;

Considerando que a Decisão 86/649/CEE (3) previu um apoio financeiro durante um período de cinco anos;

Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (4), a Comissão aprovou o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal;

Considerando que os esforços já empreendidos permitiram uma estabilização da incidência da doença; que, todavia, os meios utilizados devem ser mantidos e reforçados de modo a permitir a erradicação da peste suína africana de todo o território de Portugal e contribuir assim para a realização do mercado interno;

Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram à Comunidade uma contribuição adicional para as despesas originadas pela continuação e reforço do programa de erradicação empreendido em 1987;

Considerando que, para se beneficiar dos resultados obtidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido, de modo a permitir a manutenção e o reforço da acção sistemática já empreendida;

Considerando que, para facilitar a realização do programa de erradicação, é conveniente prever disposições com vista a um financiamento antecipado parcial da contribuição da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 86/649/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A Comunidade reembolsará:

- 50 % das despesas referidas no primeiro travessão do nº 1,

- 30 % das despesas referidas no segundo travessão do nº 1, realizadas antes de 1 de Janeiro de 1989,

- 50 % das despesas referidas no segundo travessão do nº 1, realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1989. »

2) No artigo 7º, é aditado ao nº 1 o seguinte período:

« Todavia, a partir de 1989, os pagamentos podem ser realizados antecipadamente, até 35 % do reembolso anual estimado, dentro dos limites das dotações orçamentais, mediante a apresentação de documentos comprovativos pelas autoridades portuguesas à Comissão. »

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº C 200 de 5. 8. 1989, p. 9.

(2) Parecer emitido em 13 de Outubro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.

(4) JO nº L 306 de 28. 10. 1987, p. 35.