REGULAMENTO (CEE) No 852/83 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado nomeadamente destinado à alimentação de vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3387/82 (4), prevê que a ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado só seja concedida para pequenas quantidades anuais que não ultrapassem, por empresa, as estabelecidas durante o ano civil 1975, acrescidas de 30 %; que a evolução das estruturas de produção e a presença de novas empresas mostraram que o montante destas quantidades, doravante, está ultrapassado; que portanto se revela oportuno suprimir esta disposição;

Considerando que a aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais, à excepção dos vitelos jovens (5) e (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais à excepção de vitelos jovens e que altera os Regulamentos (CEE) no 1687/76 e (CEE) no 368/77 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 85/83 (7), foi reintroduzida a partir de 6 de Julho de 1982; que, por esta razão, as disposições do no 2 do artigo 2o, do Regulamento (CEE) no 1725/79 são substituídas pelo sistema reintroduzido pelo Regulamento (CEE) no 1753/82 da Comissão (8); que portanto é necessário suprimir estas disposições;

Considerando que a experiência adquirida com a aplicação das fórmulas de desnaturação demonstrou que é necessário tornar mais eficazes as medidas de controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, alínea a), do artigo 1o, a expressão «artigo 3o» é substituída pela expressão «artigo 2o».

2. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

1. O leite em pó desnatado é desnaturado pela adição, por 100 quilogramas de leite em pó desnatado, de:

Fórmula A:

a) 9 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons,

b) 1,00 quilogramas de amido, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 80 mícrons,

e repartidos uniformemente na mistura,

Fórmula B:

a) 5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons;

e

b) 12 quilogramas de farinha de peixe não desodorizada ou com um cheiro bem marcado, que contenha pelo menos 30 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons;

e

c) 1,00 quilogramas de amido, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 80 mícrons;

Repartidos uniformemente na mistura.

No caso de o leite em pó desnatado ser desnatado no Reino Unido ou na Irlanda, consideram-se equivalentes às dimensões máximas referidas para as partículas do produto em questão, as dimensões que, segundo a norma BS 410-1976, mais se lhes aproximarem desde que não sejam inferiores.

Não é permitido submeter o leite em pó desnatado, no estado em que se encontra ou após desnaturação a qualquer processo capaz de enfranquecer ou neutralizar os efeitos da desnaturação, nomeadamente em relação a agentes desodorizantes, ou alterando o gosto ou o cheiro por eliminação dos componentes responsáveis pela percepção gustativa e/ou olfactiva, bem como pela junção de ingredientes que dêem um gosto e um cheiro que se sobreponha aos da farinha de peixe.

2. A desnaturação é controlada no local pelo menos uma vez por dia durante o período de desnaturação. Cada Estado-membro designa um organismo habilitado a exercer esse controlo.

Contudo, os Estados-membros são autorizados a derrogar até 31 de Março de 1984 o ritmo do controlo referido no parágrafo anterior, se previrem medidas de controlo suplementares cujos pormenores devem comunicar à Comissão antes de 1 de Junho de 1983.

3. A empresa que efectua a desnaturação comunica, por escrito, ao organismo referido no no 2, em tempo útil antes da desnaturação:

a) A sua razão social e o seu endereço;

b) A quantidade de leite em pó desnatado a desnaturar;

c) O local de desnaturação;

d) A data ou datas previstas para a desnaturação.

O organismo competente pode pedir informações complementares.»

3. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

A desnaturação é efectuada exclusivamente em estabelecimentos fabris autorizados para esse fim,

a) Que se comprometam a registar permanentemente a origem das matérias primas utilizadas e as quantidades utilizadas, bem como as quantidades de produtos obtidos;

e

b) declarem aceitar sujeitar-se às medidas de controlo estabelecidas pelo Estado-membro em questão, nomeadamente em relação à verificação dos registos referidos na alínea a).

A autorização será retirada se se verificar uma infracção grave às disposições do presente artigo.»

4. O no 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«- 2,5 quilogramas de matérias gordas não butíricas, no mínimo, e pelo menos 2 quilogramas de amido ou de amido inchado, no caso de ser incorporado, por 100 quilogramas de leite em pó desnatado,

5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva, contendo pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons.

As partículas que não ultrapassem 300 mícrons devem repartir-se uniformemente na mistura.»

5. No artigo 5o, o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) aos alimentos compostos para animais aos quais é incorporada, por 100 quilogramas de leite em pó desnatado, farinha de luzerna ou de erva nas condições previstas no no 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 4o».

6. No no 2 do artigo 9o são suprimidos os segundo e terceiro parágrafos.

7. No no 3 do artigo 10o, a expressão «no 2 do artigo 3o» é substituída pela expressão «no 2 do artigo 2o».

8. O ponto C do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«C. Leite em pó desnatado desnaturado (no 1 do artigo 2o)

Provas complementares às referidas em A.

Controlo da desnaturação de acordo com a fórmula A:

"" ID="1">1. Farinha de erva ou de luzerna" ID="1">a) Percentagem (6)> ID="2">0 %"> ID="1">b) Granulometria (controlada antes da desnaturação)> ID="2">00 % de partículas que não excedam 300 mícrons"" ID="1">2. Amido" ID="1">a) Percentagem (6)> ID="2">0 %"> ID="1">b) Granulometria (controlada antes da desnaturação)> ID="2">00 % de partículas que não excedam 80 mícrons""

Controlo da desnaturação de acordo com a fórmula B.

Provas complementares às referidas no controlo de desnaturação de acordo com a fórmula A

"" ID="1">. Farinha de peixe" ID="1">a) Percentagem (6)> ID="2">0 %"> ID="1">b) Granulometria (controlada antes da desnaturação)> ID="2">00 % de partículas que não excedam 300 mícrons"> ID="1">c) Cheiro (7)> ID="2">ausência (3)/presença (3)""

»

9. No Anexo I, a nota (6) passa a ter a seguinte redacção:

«(6) Esta percentagem pode ser estabelecida quer por análise laboratorial, que por um controlo permanente no local.»

10. Ao Anexo I é aditada a seguinte nota:

«(7) O controlo é efectuado por uma prova de diluição com um pó inerte (1: 20): deve verificar-se ainda um cheiro característico e bem marcado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(4) JO no L 356 de 17. 12. 1982, p. 16.(5) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(6) JO no L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.(7) JO no L 13 de 15. 1. 1983, p. 7.(8) JO no L 193 de 3. 7. 1982, p. 6.