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PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

relativa à abertura de negociações respeitantes a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

(2004/750/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/548/CE do Conselho, de 11 de Maio de 2004, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (3),

Considerando o seguinte:

(1) A abertura de negociações respeitantes a um acordo com o Principado de Andorra (doravante designado por «Andorra») sobre questões monetárias deve depender da observância das condições necessárias. Devem fazer parte dessas condições a rubrica prévia pelas duas partes do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança, bem como o compromisso assumido por Andorra de ratificar esse acordo antes de uma data acordada com a Comunidade.

(2) Andorra e a Comissão rubricaram, em 1 de Julho de 2004, o acordo que prevê as medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (4).

(3) Por força da nota verbal da embaixadora de Andorra dirigida à Comunidade, de 1 de Julho de 2004, Andorra comprometeu-se a ratificar esse acordo antes de 30 de Abril de 2005. A Comunidade considera esta data aceitável.

(4) A ausência de ratificação por parte de Andorra, antes da data acordada, do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança terá como consequência a suspensão das negociações quanto ao acordo monetário, até que tal ratificação tenha tido lugar.

DECIDE:

Artigo único

Foram satisfeitas as condições necessárias para a abertura das negociações com o Principado de Andorra respeitantes a um acordo sobre questões monetárias, previstas no artigo 8.o da Decisão 2004/548/CE relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra.

A Comissão informará o Principado de Andorra da disponibilidade da Comunidade para concluir um acordo sobre questões monetárias e proporá a realização de negociações conducentes a tal acordo.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM

(1) JO L 244 de 16.7.2004, p. 47.

(2) JO C 244 de 1.10.2004, p. 19.

(3) JO C 256 de 16.10.2004, p. 9.

(4) JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.
(3)

As conclusões do grupo de missão europeu para o emprego e a análise dos planos de acção nacionais para o emprego, ambas incluídas no relatório conjunto sobre o emprego 2003-2004, demonstram que os Estados-Membros e os parceiros sociais deverão dar prioridade a acções que visem aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas às modificações das condições económicas e às exigências do mercado de trabalho; atrair e manter mais pessoas no mercado de trabalho e tornar o trabalho uma opção real para todos, facilitando designadamente o acesso ao primeiro emprego dos jovens desempregados e incentivando os trabalhadores mais velhos a manterem-se no mercado de trabalho; investir mais e de forma mais eficaz no capital humano e na aprendizagem ao longo da vida, assim como na investigação e desenvolvimento, incluindo as plataformas de excelência; e garantir a efectiva implementação de reformas através de uma melhor governação, envidando esforços no sentido de melhorar a participação democrática, persuadir os cidadãos da necessidade de reformas e reforçar as ligações entre os fundos comunitários, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE) e a implementação das orientações de emprego europeias. Estas prioridades são totalmente coerentes com as actuais orientações, podendo ser desenvolvidas no seu âmbito.
Decisão da Comissão

de 2 de Março de 2004

relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia

[notificada com o número C(2004) 618]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/225/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/621/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia(3) foi por várias vezes alterada de modo substancial(4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e de clareza, proceder à codificação da referida decisão.

(2) Foram registados casos de cólera na Albânia.

(3) A ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública.

(4) Na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades albanesas, é importante proibir as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja, bem como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros proibirão a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma que seja, assim como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia.

Artigo 2.o

A Decisão 94/621/CE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva alterada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 246 de 21.9.1994, p. 25. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/89/CE (JO L 70 de 30.3.1995, p. 25).

(4) Ver anexo I.

ANEXO I

Decisão revogada com as sucessivas alterações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Quadro de correspondência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Julho de 2004

relativa aos três representantes das partes interessadas e seus suplentes no Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

(2004/541/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (1), a seguir designada «a Agência», e nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 28 de Maio de 2004,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o do referido regulamento estabelece que o Conselho de Administração da Agência é composto por um representante de cada Estado-Membro, três representantes da Comissão e ainda três representantes propostos pela Comissão e nomeados pelo Conselho, sem direito a voto que representam, respectivamente, os seguintes grupos: a) A indústria das tecnologias de informação e comunicação; b) Grupos de consumidores; c) Peritos universitários em segurança das redes e da informação.

(2) A Comissão convidou os Estados-Membros a procederem à nomeação dos respectivos representantes no Conselho de Administração, bem como dos membros suplentes, que representarão os membros efectivos na ausência destes últimos.

(3) Para que a Agência possa iniciar de imediato as suas actividades, é necessário que o respectivo Conselho de Administração esteja em condições de funcionar o mais rapidamente possível,

DECIDE:

Artigo único

É a seguinte a lista dos membros efectivos e suplentes que representam os três grupos de interessados no Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação:

Membros efectivos Suplentes Indústria das tecnologias de informação e comunicação Mark MacGann Berit Svendsen Grupos de consumidores Markus Bautsch Jim Murray Peritos universitários em segurança das redes e da informação Kai Rannenberg Niko Schlammberger

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM

(1) JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.
A partir do momento em que o regime notificado diz respeito à venda de empresas com dificuldades financeiras, as autoridades italianas invocaram, para efeitos da sua apreciação, as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. A Comissão examinou se o regime de auxílios pode ser apreciado com base nessas orientações. As orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação admitem:

— auxílios de emergência e à reestruturação notificados individualmente à Comissão, para todas as empresas, independentemente da sua dimensão,

— regimes de auxílio de emergência e à reestruturação, unicamente para as pequenas e médias empresas.

As autoridades italianas notificaram um regime de auxílios aplicável a todas as empresas, independentemente da sua dimensão. Além disso, dado que o regime diz respeito à venda de empresas com mais de 1 000 trabalhadores, as principais interessadas são as grandes empresas (7). Portanto, o regime de auxílios na sua forma actual não pode ser considerado compatível com o mercado comum com base nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.
(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 8.o da Acção Comum 2004/847/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado da União Europeia, conferindo-lhe inclusive o poder de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.
(1)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1785/2004 do Conselho (2) fixou, pela última vez e em conformidade com o antigo Estatuto, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os vencimentos pagos na moeda do país de afectação aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.
b)

Os rótulos oficiais devem indicar o número de esclerócios ou de fragmentos de esclerócios de cravagem de centeio (Claviceps purpurea) determinado no exame oficial efectuado nos termos da alínea d) do ponto E do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE;
b)

As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos da alínea d) do ponto F do n.o 1 do artigo 2.o e da alínea d) do ponto G do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE;
(4)

Entre a França e a Itália há dois túneis: o do Monte Branco e o de Fréjus. A fronteira entre os dois países encontra-se dentro do túnel mas seria impraticável efectuar o pagamento da portagem dentro do mesmo. Nos termos do primeiro travessão do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE, entende-se por «… “território de um Estado-Membro” o território do país …». Por esse motivo, em conformidade com as normas em vigor, a matéria colectável das portagens deve ser proporcional ao comprimento do túnel que pertence a cada Estado-Membro. Dado que seria oneroso e complicado ter uma portagem em cada uma das extremidades do túnel para que cada um dos Estados-Membros pudesse cobrar a sua parte da portagem, as portagens são cobradas na totalidade à entrada do túnel. Cada viagem através do túnel seria facturada com duas portagens e duas taxas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) diferentes: uma para o território francês e outra para o território italiano. Por outro lado, a matéria colectável e o IVA seriam posteriormente divididos pelos dois Estados-Membros. O IVA constitui aqui um factor de complicação adicional num mecanismo, já por si complexo, de compensação financeira que resulta da partilha das despesas de gestão do túnel.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/13

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 2004

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(2004/509/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 64/2004 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 2003, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.

(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2004. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

(3) JO L 10 de 16.1.2004, p. 1.

(4) JO L 308 de 25.11.2003, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 389/33

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 2004

relativa ao financiamento pela Comunidade de um inquérito Eurobarómetro sobre as atitudes dos consumidores em relação ao bem-estar dos animais de criação

(2004/921/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade participará na execução de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, fornecendo uma contribuição financeira.

(2) Esta política de informação inclui, entre outros elementos, a realização de estudos necessários à preparação e ao desenvolvimento da legislação no domínio da protecção dos animais.

(3) A realização de um inquérito destinado a avaliar as atitudes dos consumidores em relação ao bem-estar dos animais de criação constitui um elemento desta política de informação no domínio da protecção dos animais, pelo que os recursos financeiros necessários à Comunidade para efectuar o referido inquérito devem ser mobilizados e concedidos sob reserva de o inquérito previsto ser realizado de forma eficaz.

(4) O inquérito será conduzido sob a forma de um estudo Eurobarómetro no âmbito do contrato-quadro (2) concluído entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e TNS Opinion and Survey, um consórcio formado por Taylor Nelson Sofres plc e EOS Gallup Europe, representado pelo centro de coordenação European Omnibus Survey «EOS Gallup Europe».

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo único

É aprovada a realização de um inquérito sobre as atitudes dos consumidores em relação ao bem-estar dos animais de criação, a ser financiado pela rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia, com um montante máximo de 200 000 euros. O inquérito será conduzido sob a forma de um estudo Eurobarómetro no âmbito do contrato quadro concluído entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e TNS Opinion and Survey, um consórcio formado por Taylor Nelson Sofres plc e EOS Gallup Europe, representado pelo centro de coordenação European Omnibus Survey «EOS Gallup Europe».

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

(2) Contrato n.o PRESS-B-1/2003-25/B1 de 24 de Agosto de 2004.
(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, que estabelece o limite máximo de população para a ajuda relativa a Chipre em 31 % da população das regiões NUTS II não abrangidas pelo objectivo n.o 1, o limite da população abrangida é de 213 000 habitantes.
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

de 30 de Março de 2004

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

(2004/323/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1) e, nomeadamente, o seu ponto 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou um Fundo de Solidariedade da União Europeia (o "fundo") para exprimir a sua solidariedade com as populações de regiões atingidas por catástrofes.

(2) Malta apresentou um pedido de mobilização do fundo, em 10 de Novembro de 2003, respeitante a uma catástrofe causada por tempestades e inundações; a Espanha apresentou um pedido, em 1 de Outubro de 2003, respeitante a uma catástrofe relacionada com incêndios; e a França apresentou um pedido, em 26 de Janeiro de 2004, respeitante a uma catástrofe devida a inundações.

(3) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do fundo até um montante máximo anual de 1000 milhões de euros.

(4) As tempestades e inundações ocorridas em Malta, em Setembro de 2003, a devastação das florestas devida aos incêndios no verão de 2003, em Espanha, e as inundações ocorridas em Dezembro de 2003, em França, preenchem as condições necessárias para a mobilização do fundo,

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia estabelecido para o exercício de 2004, é mobilizado um montante de 21916995 euros em dotações de autorização ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 30 de Março de 2004.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

D. Roche

(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

de 18 de Dezembro de 2003

sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

(2004/155/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1) e, nomeadamente, o seu ponto 24,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 em Salónica, a Comissão propôs que a parte da Comunidade na contribuição europeia se eleve a 200 milhões de euros para o período 2003-2004, sendo 40 milhões de euros mobilizados em 2003 e 160 milhões de euros em 2004.

(2) O montante previsto para 2004 não foi inscrito no anteprojecto de orçamento para 2004. Por conseguinte, a Comissão propôs orçamentar os 160 milhões de euros no âmbito da nova rubrica orçamental criada para o efeito através da carta rectificativa n.o 1 ao APO 2004 (artigo 19 08 07). Na reunião de conciliação de 24 de Novembro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram esta carta rectificativa num montante de 160 milhões de euros na rubrica criada para a "Ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque", bem como a mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 95 milhões de euros,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No respeitante ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2004 (seguidamente designado "orçamento 2004"), o instrumento de flexibilidade será mobilizado pelo montante de 95000000 de euros em dotações de autorização.

Este montante será utilizado para o financiamento da ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque, coberto pela categoria 4 "Relações externas" das perspectivas financeiras no âmbito do novo artigo 19 08 07 do orçamento 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia ao mesmo tempo que o orçamento 2004.

Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2003.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pat Cox

Pelo Conselho

O Presidente

Gianluigi Magri

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.