É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO III-A

Principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos a que se refere o artigo 31.o, n.o 2-C.

O BEI é parceiro na partilha de riscos e gere, em nome da União, a contribuição desta para o instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos. Termos e condições mais pormenorizados de execução desse instrumento, incluindo o seu acompanhamento e controlo, são definidos num acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o BEI, tomando em consideração o disposto no presente anexo.

a) O mecanismo do BEI

1. O instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos será concebido para cada projeto elegível como uma facilidade subordinada, sob a forma de um instrumento de dívida ou de um mecanismo (garantia) condicional, ou de ambos, destinada a facilitar a emissão de obrigações para o financiamento do projeto.

2. Se o BEI for ou se tornar credor de um projeto, os seus direitos ao abrigo do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são graduados após o serviço da dívida principal, mas gozam de preferência em relação aos capitais próprios e financiamentos conexos.

3. A facilidade não excede 20 % do montante total da dívida principal emitida.

b) Orçamento

TIC:

2013: Até 20 milhões de EUR.

O pedido de transferência dos montantes supracitados é apresentado até 31 de dezembro de 2012 e baseia-se numa previsão das necessidades da contribuição calendarizada da União.

Se necessário, essa previsão serve de base para a redução, baseada na procura, do montante relativo a 2013, que é decidido pelo procedimento referido no artigo 46.o, n.o 2.

c) Conta fiduciária

1. O BEI cria uma conta fiduciária para depósito da contribuição da União e das receitas provenientes dessa contribuição.

2. Dada a duração limitada da fase piloto, os juros vencidos nas contas fiduciárias e outras receitas provenientes da contribuição da União, tais como prémios de garantia, juros e margens de risco relativos a montantes pagos pelo BEI, são capitalizados com os recursos da conta fiduciária. Contudo, a Comissão pode decidir, pelo procedimento referido no artigo 46.o, n.o 2, que devem reverter para a rubrica orçamental PCI TIC.

d) Utilização da contribuição da União

A contribuição da União é utilizada pelo BEI para:

1. A constituição de provisões para riscos, com base numa proteção «primeiras perdas», para as facilidades subordinadas da carteira dos projetos elegíveis, de acordo com as regras aplicáveis do BEI e com uma avaliação de riscos realizada pelo BEI de acordo com as suas políticas vigentes;

2. A cobertura de custos elegíveis não relacionados com projetos, associados à criação e gestão do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo a sua avaliação.

e) Partilha de riscos e receitas

O padrão de partilha de riscos resultante da alínea d) reflete-se numa partilha adequada entre a União e o BEI da remuneração do risco imputada pelo BEI à sua contraparte no âmbito de cada uma das facilidades que constituem a carteira de projetos.

f) Tarifação

A tarifação das facilidades das obrigações para financiamento de projetos baseia-se na remuneração do risco, de acordo com as normas e critérios aplicáveis do BEI.

g) Apresentação de pedidos

Os pedidos de cobertura de riscos no âmbito do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são dirigidos ao BEI de acordo com o procedimento normalizado do BEI para a apresentação de pedidos.

h) Procedimento de homologação

O BEI efetua as devidas diligências relativas ao risco, financeiras, técnicas e jurídicas, determina a utilização do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos e seleciona o tipo adequado de facilidades subordinadas de acordo com as suas normas e critérios, nomeadamente as suas linhas de orientação em matéria de risco de crédito e os seus critérios de seleção nos domínios social, ambiental e climático.

i) Duração

1. A contribuição da União para o instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos é autorizada até 31 de dezembro de 2013. O procedimento de homologação das facilidades das obrigações para financiamento de projetos é concluído pelo Conselho de Administração do BEI até 31 de dezembro de 2014.

2. Em caso de cessação da vigência do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos durante o atual Quadro Financeiro Plurianual, o saldo da conta fiduciária, com exclusão das dotações autorizadas e dos montantes necessários para cobrir outros custos e despesas elegíveis, reverte para a rubrica orçamental PCI TIC.

3. Os fundos atribuídos ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são depositados na conta fiduciária relevante à medida que as facilidades expirem ou sejam reembolsadas, desde que a cobertura do risco continue a ser suficiente.

j) Apresentação de relatórios

As formas de apresentação dos relatórios anuais sobre a execução do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são acordadas entre a Comissão e o BEI.

Além disso, a partir do sexto mês após a assinatura do acordo de cooperação referido no artigo 31.o, n.o 2-C, a Comissão, com o apoio do BEI, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios semestrais sobre a execução do instrumento.

k) Acompanhamento, controlo e avaliação

A Comissão acompanha a execução do instrumento, inclusive através de controlos no local, se for caso disso, e efetua as verificações e inspeções nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7).

O BEI gere as facilidades subordinadas de acordo com as suas próprias regras e procedimentos, incluindo medidas adequadas de auditoria, controlo e acompanhamento. Além disso, o Conselho de Administração do BEI, no qual a Comissão e os Estados-Membros estão representados, aprova todas as facilidades subordinadas e assegura que o BEI seja gerido de acordo com os seus Estatutos e com as orientações gerais estabelecidas pelo seu Conselho de Governadores.

No segundo semestre de 2013, a Comissão e o BEI apresentam ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre o funcionamento do instrumento-piloto de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, a fim de otimizar a conceção do referido instrumento.

Em 2015, após a aprovação das operações finais relativas às obrigações destinadas ao financiamento de projetos, é realizada uma avaliação independente e exaustiva. Esta avaliação deve abranger, nomeadamente, o valor acrescentado, a adicionalidade face a outros instrumentos da União ou dos Estados-Membros e a outras formas existentes de financiamento da dívida a longo prazo, o efeito multiplicador alcançado, uma avaliação dos riscos envolvidos e a criação ou correção de eventuais efeitos de distorção. A avaliação deve abranger igualmente o impacto sobre a viabilidade financeira dos projetos, o volume, as condições e os custos da emissão das obrigações e o efeito nos mercados de obrigações a nível mais geral, além de aspetos relacionados com o credor de controlo e a adjudicação. Apresenta ainda, se possível, uma comparação de custos com meios alternativos de financiamento de projetos, incluindo empréstimos bancários. Durante a fase piloto, são avaliados todos os projetos selecionados.