REGULAMENTO (CE) Nº 1633/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CE) nº 2222/96 (3), o Conselho efectuou, a título temporário, um ajustamento dos limites máximos regionais fixados no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 (4), que correspondem ao número de bovinos machos que podem beneficiar do prémio especial ao abrigo dos anos de 1997 e 1998; que estão a ser elaboradas medidas de longo prazo; que por conseguinte é conveniente manter os limites regionais ajustados por mais um ano;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2222/96 autorizou a Comissão a tomar as medidas necessárias em relação aos direitos ao prémio por vaca em aleitamento não utilizados pelos produtores em 1997 e 1998 e que tenham sido restituídos à reserva nacional; que, pelas mesmas razões referidas anteriormente, é conveniente prorrogar essa autorização por um ano;

Considerando que para evitar reduções muito importantes do montante do prémio especial para bovinos machos castrados nos Estados-membros cujos produtores tenham beneficiado do prémio à dessazonalização em 1998, mas que não tenham preenchido as condições para a concessão da taxa plena em 1999, há que prever, a título excepcional, um financiamento comunitário em 1999, para a concessão da taxa reduzida;

Considerando que a reestruturação do efectivo de machos nos novos Länder alemães não está ainda concluído; que é conveniente prever a prorrogação em 1999, da derrogação da aplicação do limite dos noventa animais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 4ºB, a expressão «para os anos 1997 e 1998» é substituída pela expressão «para os anos de 1997, 1998 e 1999»;

2. No nº 3 do artigo 4ºC, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Contudo, o segundo parágrafo não é aplicável ao ano de 1999.»;

3. No nº 4 do artigo 4ºF, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- as medidas relativas aos direitos individuais não utilizados em 1997, 1998 e 1999 e restituídos à reserva nacional,»;

4. Ao nº 1 do artigo 4ºK, tal como aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, é aditada a seguinte alínea:

«a) Não obstante o disposto na alínea a), no que respeita ao ano de 1999 e aos novos Länder alemães, a Alemanha fica autorizada a derrogar a aplicação do limite dos 90 animais prevista no nº 1 do artigo 4ºB.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 23.

(2) JO C 210 de 6. 7. 1998.

(3) JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(4) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13).