Decisão da Comissão

de 9 de Julho de 2003

relativa ao auxílio estatal que o Reino de Espanha prevê conceder sob forma de auxílios de funcionamento relacionados com contratos para três navios-tanque de transporte de GNL construídos por IZAR

[notificada com o número C(2003) 2009]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/691/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Depois de ter intimada os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições citadas(2),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) A 6 de Novembro de 2001, a Espanha notificou à Comissão Europeia um pedido de prorrogação do prazo de entrega de quatro navios-tanque de transporte de GAL encomendado ao grupo espanhol de construção naval IÇAR. Por ofício de 24 de Abril de 2002, a Comissão informou a Espanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativo ao auxílio em causa. A Espanha respondeu por ofício de 4 de Junho de 2002, registado a 6 de Junho de 2002.

(2) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão andaime os interessados a apresentarem as suas observações.

(3) Após ter recebido as observações das partes interessadas, a Comissão transmitiu-as à Espanha, dando-lhe a possibilidade de caimento-lhas. A Espanha enviou os referidos comentários por ofício de 3 de Dezembro de 2002.

II. DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO AUXÍLIO

(4) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 (a seguir designado "regulamento de construção naval") estabelece que o limite máximo do auxílio aplicável a um contrato será o que estiver em vigor na data de assinatura do contrato definitivo. Contudo, no caso dos navios entregues mais de três anos após a data de assinatura do contrato definitivo, o limite máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em vigor três anos antes da data de entrega do navio.

(5) De acordo com o mesmo artigo, podem ser concedidos auxílios de funcionamento até 9 % no caso dos contratos de construção de navios assinados até 31 de Dezembro de 2000, mas não para os contratos assinados posteriormente. Por esta razão, sem uma prorrogação do prazo de entrega de três anos, não podem ser concedidos auxílios de funcionamento aos navios entregues após 31 de Dezembro de 2003, embora os contratos tenham sido assinados antes de finais de 2000. De acordo com o n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de construção naval, a Comissão poderá prorrogar o prazo de entrega de três anos devido a circunstâncias excepcionais ou à complexidade técnica do projecto.

(6) A Espanha solicitou uma prorrogação do prazo de entrega de três anos para três navios-tanque de transporte de GAL construídos pela IÇAR com base na sua complexidade técnica. O pedido inicial referia-se a quatro navios mas, por ofício de 6 de Março de 2002, a Espanha informou que uma encomenda tinha sido anulada e que o pedido dizia agora, portanto, respeito a três navios. A IÇAR, que pertence à sociedade-holding pública espanhola SEPI, é um grupo de construção naval que compreende seis estaleiros navais civis e três militares.

(7) A notificação espanhola refere-se aos navios 3 a 5 do quadro com as datas previstas correspondentes. Os navios 1 e 2, da mesma série, foram incluídos para efeitos de comparação:

QUADRO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

S = estaleiros de Sestao, PR = estaleiros de Puerto Real.

(8) A Espanha mencionou igualmente uma declaração da Comissão de 1990(4) segundo a qual, quando propôs, pela primeira vez, a possibilidade de prorrogar o prazo de entrega de três anos por razões técnicas, tinha presente em especial a construção de navios-tanque de transporte de GAL e de grandes navios de cruzeiro. A Espanha refere, além disso, que estes navios são, pelo menos, tão complicados de construir como os navios-tanque em relação aos quais a Comissão concedeu uma prorrogação(5) em 1993. Defende igualmente que o prazo de construção não é superior ao de outros grandes estaleiros que constroem ou construíram navios-tanque de transporte de GAL.

III. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

(9) A Comissão recebeu observações da França. Em primeiro lugar, a França refuta a afirmação avançada na decisão de dar início ao procedimento segundo a qual o prazo normal entre a assinatura do contrato e a entrega dos navios-tanque de transporte de GAL é de 36 meses, e fornece estatísticas sobre os estaleiros japoneses e coreanos que mostram que este prazo se situa, frequentemente, entre 35 e 60 meses. Por esta razão, a França considera normal que os estaleiros espanhóis não possam entregar os cinco navios antes de finais de 2003. Contudo, a França sublinha que a Espanha deveria ter solicitado a prorrogação do prazo de entrega de três anos antes de assinar os contratos e não quase um ano depois. A prorrogação a posteriori distorceria, de certa maneira, a concorrência a expensas de outros estaleiros interessados nos mesmos pedidos.

IV. COMENTÁRIOS DA ESPANHA

(10) A Espanha está de acordo com as observações francesas sobre os prazos necessários entre o contrato e a entrega. Em relação à questão da prorrogação ter sido notificada um ano depois da assinatura dos contratos, a Espanha assinalou que, de qualquer forma, tinha notificado o pedido de prorrogação e que esperaria a decisão da Comissão antes de fornecer qualquer tipo de auxílio relacionado com os contratos.

V. AVALIAÇÃO DA MEDIDA

(11) De acordo com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Segundo a jurisprudência constante dos tribunais das jurisdições europeias, a condição da afectação das trocas comerciais verifica-se quando a empresa beneficiária exerce uma actividade económica que é objecto de comércio entre os Estados-Membros. A construção naval é uma actividade económica objecto de comércio entre os Estados-Membros.

(12) De acordo com o n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum as outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. A Comissão assinala que foi nesta base que o Conselho aprovou o regulamento de construção naval, a 29 de Junho de 1998.

(13) A Comissão observa que, de acordo com o regulamento de construção naval, "construção naval" significa a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. Além disso, a Comissão observa que os estaleiros propriedade da IÇAR de Puerto Real e Cádiz constroem este tipo de embarcações e que, em consequência, são empresas que entram no âmbito de aplicação do referido regulamento.

(14) O n.o 1 do artigo 3.o do regulamento de construção naval dispõe que, até 31 de Dezembro de 2000, são permitidos os auxílios de funcionamento ligados a contratos para a construção de navios que não excedam um limite máximo de 9 %. O limite máximo de auxílio aplicável ao contrato é o que estiver em vigor na data da assinatura do contrato definitivo. Contudo, este limite não se aplica aos navios entregues mais de três anos após a data de celebração do contrato. Nesses casos, o limite máximo aplicável é o que se encontrava em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Portanto, se a data de entrega de um navio for posterior a 31 de Dezembro de 2003, não é possível conceder nenhum auxílio de funcionamento.

(15) Não obstante, o n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de construção naval estipula que "a Comissão pode conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa". É de assinalar que a Espanha invocou a complexidade técnica do projecto de construção naval para justificar o seu pedido de prorrogação do prazo de entrega.

(16) A Comissão observa que a questão da prorrogação do prazo de entrega é decisiva para determinar se os navios em questão podem beneficiar de auxílio de funcionamento relacionado com contratos. O auxílio de funcionamento em questão implica o financiamento com fundos públicos de parte dos custos que os estaleiros em princípio teriam de suportar para construir um navio. Por isso, o auxílio susceptível de ser concedido em caso de prorrogação do prazo de três anos para os navios entraria no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(17) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento era motivada por uma série de dúvidas respeitantes a dois aspectos relacionados com este assunto. Referiam-se, concretamente, ao prazo de construção e ao prazo entre o contrato e a entrega dos navios em questão. Estas dúvidas serão analisadas seguidamente de acordo com as informações recebidas durante o procedimento.

(18) No que diz respeito à primeira dúvida, o prazo de construção dos navios-tanque de transporte de GAL, a Comissão assinalou na sua decisão de dar início ao procedimento que actualmente, a construção de um navio deste tipo durava normalmente cerca de 30 meses. O facto de que seja possível entregar os navios-tanque num prazo de 36 meses a contar da assinatura do contrato leva a duvidar que estes navios possam beneficiar de uma prorrogação do prazo de três anos devido à sua complexidade técnica.

(19) A este respeito, a Espanha destacou a complexidade dos navios e solicitou que os prazos de construção sejam comparados com os de outros estaleiros dos Estados-Membros e não com os estaleiros coreanos, mais experientes. A Espanha sublinhou igualmente a necessidade de criar uma série de instalações nos estaleiros correspondentes que construíam pela primeira vez navios-tanque de transporte de GAL. Assinala também que os navios-tanque de transporte de GAL de tipo "dupla membrana" em construção em Espanha eram mais complexos que os outros navios-tanque e requeriam, portanto, um prazo de construção mais longo.

(20) As informações comunicadas ao longo do presente procedimento não contradizem a afirmação feita aquando do seu início, segundo a qual os prazos de construção eram actualmente da ordem dos 30 meses. A Comissão reconhece, contudo, que os navios-tanque são navios de uma complexidade técnica especial que exige um longo prazo de construção. Admite igualmente que o facto de os dois estaleiros espanhóis e a IÇAR construírem pela primeira vez este tipo de navios é uma razão válida para aceitar um prazo de construção mais longo do que o dos estaleiros coreanos, mais experientes.

(21) Por outro lado, a Comissão cita a sua declaração de 1990, na qual afirmava que quando propôs pela primeira vez a possibilidade de prorrogar o prazo de entrega de três anos por razões de complexidade técnica, tinha presente em especial a construção de navios-tanque de transporte de GAL e de grandes navios de cruzeiro.

(22) Relativamente à segunda dúvida, o prazo entre o contrato e a entrega dos navios em questão, a Comissão interrogou-se sobre se este prazo não seria muito mais longo do que o necessário. Tanto a França como a Espanha fizeram comentários sobre o assunto. A Espanha afirma que o prazo médio entre o contrato e a entrega dos navios-tanque de transporte de GAL construídos na Comunidade corresponde a cerca de 49 meses e dos construídos na Ásia a cerca de 42 meses. A França está de acordo em que os prazos entre o contrato e a entrega dos principais estaleiros asiáticos se situam entre 35 e 60 meses.

(23) A Comissão assinala que o prazo entre o contrato e a entrega é a soma do prazo de construção e do prazo entre a assinatura do contrato e o início do fabrico. A Comissão não poderia prorrogar o prazo de entrega se o prazo entre o contrato e o início da construção fosse excessivamente longo. No caso presente, o prazo entre o contrato e o início do fabrico dos respectivos navios é de, respectivamente, seis, cinco e 12 meses, que a Comissão considera aceitável.

(24) Com base nos argumentos expostos, a Comissão considera que o prazo de entrega pode ser prorrogado para os navios em questão para além das datas de entrega previstas acima mencionadas.

(25) É conveniente assinalar que, aquando do início do presente procedimento, a Comissão tinha notado, a propósito da sua Decisão negativa 2000/131/CE sobre um auxílio sob a forma de créditos fiscais aos estaleiros públicos espanhóis(6), que estes últimos não haviam reembolsado o auxílio. Se, na sua decisão final sobre o presente processo, a Comissão considerar que se deve autorizar a prorrogação por três anos para um dos três navios-tanque de transporte de GAL, deveria, além disso, estudar a pertinência neste contexto do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997 no processo C-355/95: Textilwerke Deggendorf GmbH (TWD)/Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha (a seguir designado "acórdão Deggendorf")(7), caso a ajuda acima mencionada não tenha sido ainda recuperada.

(26) A este respeito, a Comissão considera que só pode tomar uma decisão no sentido de suspender o pagamento do auxílio compatível com o mercado comum - o princípio do acórdão Deggendorf - quando o auxílio concedido na nova decisão gera uma acumulação de auxílio que torne incompatível o novo auxílio. A Comissão considera que o presente caso não se refere ao efeito de acumulação no montante do auxílio a autorizar, mas sim unicamente à existência de condições específicas para a prorrogação.

(27) Nestas condições, a Comissão defende que o facto de considerar que o auxílio de Estado ilegal acima mencionado ainda não foi recuperado, não impede a Espanha de conceder o auxílio de funcionamento aos três navios em questão.

(28) Por último, no que se refere à observação da França segundo a qual a prorrogação a posteriori falsearia de certa maneira a concorrência em desvantagem de outros estaleiros interessados nos mesmos pedidos, a Comissão assinala que o n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de construção naval não estabelece que os pedidos para prorrogar o prazo de entrega devam ser notificados antes da assinatura dos contratos. A Comissão assinala também que a Espanha informou de que só no caso de a Comissão aceitar prorrogar o prazo de entrega se concederá auxílio de funcionamento aos navios em questão.

VI. CONCLUSÃO

(29) Com base nos argumentos expostos, a Comissão considera que pode aprovar uma prorrogação do prazo de entrega de três anos para os três navios em causa. O prazo de entrega deve ser prorrogado a contar das datas de entrega previstas acima mencionadas (15 de Fevereiro de 2004, 30 de Junho de 2004 e 31 de Dezembro de 2004 para os respectivos navios),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O prazo de entrega de três anos previsto no n.o 2 do artigo 3.o Regulamento (CE) n.o 1540/98 é prorrogado para os três navios-tanque de transporte de GAL construídos pela IÇAR da seguinte forma:

a) Até 15 de Fevereiro de 2004 para o navio 321 construído no estaleiro de Sestao;

b) Até 30 de Junho de 2004 para o navio 103 construído no estaleiro de Puerto Real;

c) Até 31 de Dezembro de 2004 para o navio 105 construído no estaleiro de Puerto Real.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

(2) JO L 33 de 5.2.2000, p. 6.

(3) JO C 238 de 3.10.2002, p. 2.

(4) Declaração incluída nas actas do Conselho da Indústria de Dezembro de 1990, ref. 10377/90.

(5) Processo N 727/93; JO C 175 de 28.6.1994, p. 5.

(6) JO L 37 de 12.2.2000, p. 22.

(7) Col. 1997, p. I-2549.