REGULAMENTO (CEE) No 2944/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1839/92 da Comissão no que diz respeito aos documentos de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento e para os serviços ocasionais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Após ter consultado os Estados-membros em conformidade com a disposição acima mencionada,

Considerando que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) no 1839/92, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros (2), que cria um modelo de folha de itinerário para os serviços ocasionais internacionais e outra para os serviços internacionais de lançadeira com alojamento;

Considerando que é necessário unificar, por razões de simplicidade, os documentos de controlo criados pelo Regulamento (CEE) no 684/92 relativos aos serviços internacionais ocasionais e de lançadeira com alojamento;

Considerando que os Estados-membros têm necessidade de um dado período de tempo para fazer imprimir e distribuir os novos documentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1839/92 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O documento de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento, previstos no ponto 2.2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 684/92, e para os serviços ocasionais, previstos no ponto 3.1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 2o do mesmo regulamento, compreende a folha de itinerário e a colectânea de traduções dessa folha. A folha de itinerário deve ser conforme com o modelo que consta do anexo I do presente regulamento. ».

2. Ao no 2 do artigo 1o é aditado texto com a seguinte redacção:

« Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para adaptar estas exigências ao tratamento informatizado das folhas de itinerário. ».

3. O artigo 2o é suprimido.

4. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A caderneta prevista no artigo 1o é emitida em nome da transportadora, sendo intransmissível. ».

5. Os anexos I e I-A do Regulamento (CEE) no 1839/92 são substituídos pelos anexos I e I-A do presente regulamento, respectivamente.

6. Os anexos II e II-A do Regulamento (CEE) no 1839/92 são suprimidos.

Artigo 2o

Nos caso dos serviços de lançadeira com alojamento e no dos serviços ocasionais, os Estados-membros podem autorizar a utilização dos impressos das folhas de itinerário estabelecidas em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 1016/68 da Comissão (3) e (CEE) no 1172/72 da Comissão (4) até 28 de Fevereiro de 1994, o mais tardar, desde que sejam alterados de modo legível, indelével e adequado, na medida em que tal se revele necessário, para os tornar conformes com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 684/92 e (CEE) no 1839/92.

Os Estados-membros podem também autorizar, até 28 de Fevereiro de 1984 o mais tardar, a utilização dos impressos das folhas de itinerário estabelecidas em conformidade com as disposições revogadas ou alteradas do Regulamento (CEE) no 1839/92.

Os outros Estados-membros devem aceitar tais impressos nos seus territórios até 28 de Fevereiro de 1994.

Artigo 3o

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para a execução do presente regulamento e desse facto informarão a Comissão.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 1.

(2) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 5.

(3) JO no L 173 de 22. 7. 1968, p. 8.

(4) JO no L 134 de 12. 6. 1972, p. 1.

ANEXO

« ANEXO I

ANEXO I A

Página de guarda da caderneta

(Papel - A4)

Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de estabelecimento da transportadora

ESTADO QUE EMITE A CADERNETA

- Sigla de identificação - (1) Designação

da autoridade competente

CADERNETA No . . . . . .

de folhas de itinerário

para os serviços internacionais de lançadeira com alojamento

para os serviços ocasionais internacionais

efectuados em autocarros entre os Estados-membros

emitida com base no Regulamento (CEE) no 684/92

em nome de

(apelido e nome ou firma da transportadora)

(endereço completo e número de telefone) (local e data de emissão) (assinatura e carimbo da autoridade ou organismo que emite a caderneta)

Segunda página de guarda da caderneta

Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de estabelecimento da transportadora

Nota importante

A. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE LANÇADEIRA COM ALOJAMENTO E AOS SERVIÇOS OCASIONAIS

1. A folha de itinerário é válida para todo o percurso.

2. O titular da folha de itinerário está autorizado a efectuar serviços internacionais de lançadeira com alojamento, serviços internacionais ocasionais, assim como excursões locais num Estado-membro diferente daquele em que se encontra estabelecido. Estas excursões locais destinam-se unicamente a passageiros não residentes transportados previamente pela mesma transportadora por meio de um serviço internacional de lançadeira com alojamento ou de um serviço ocasional internacional. Estas excursões são efectuadas com o mesmo veículo ou com um veículo da mesma transportadora ou grupo de transportadoras.

3. A folha de itinerário deve ser preenchida em duplicado, pela transportadora ou pelo condutor, antes do início de cada viagem dos serviços internacional de lançadeira ou ocasional, excepto para as excursões locais, em relação às quais a folha de itinerário deve ser completada antes da partida do veículo para a excursão em questão. A cópia permanece na empresa. O condutor conserva o original a bordo do veículo durante todo o período de duração da viagem. A folha de itinerário dever ser apresentada a pedido dos agentes encarregados do controlo.

4. No fim da viagem o condutor deve devolver a folha de itinerário à empresa. A transportadora é responsável pela guarda regular destes documentos. Estes documentos devem ser preenchidos em caracteres legíveis e indeléveis.

5. No caso de um ou de um serviço de lançadeira com alojamento ou de um serviço ocasional, explorado por um grupo de transportadoras que actuem por conta do mesmo contratante e que inclua eventualmente, durante a viagem, uma correspondência efectuada pelos passageiros com outra transportadora do mesmo grupo, o original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo em serviço. Uma cópia da folha de itinerário deverá ser conservada na sede de cada transportadora em causa e deve ser enviada uma cópia às autoridades do Estado-membro de estabelecimento da empresa gestora, durante o mês seguinte àquele em que o serviço é efectuado, excepto se o Estado-membro exonerou estas transportadoras desta obrigação, para um ou vários Estados-membros.

Terceira página de guarda da caderneta

B. SERVIÇOS DE LANÇADEIRA COM ALOJAMENTO

1. Nos termos do disposto nos pontos 2.1 e 2.2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 684/92, os serviços de lançadeira com alojamento são os serviços organizados para transportar, em várias viagens de ida e volta, grupos de passageiros previamente constituídos, de uma zona única de partida a uma zona única de destino.

Entende-se por zona de partida e zona de destino a localidade de partida e a localidade de destino, assim como as localidades situadas num raio de 50 quilómetros.

A zona de partida ou de destino e os pontos suplementares de tomada e largada de passageiros podem abranger os territórios de um ou mais Estados-membros.

Um grupo previamente constituído é aquele de que um organismo ou uma pessoa responsável nos termos das regras do Estado de estabelecimento tomaram a cargo a celebração do contrato ou o pagamento colectivo da prestação ou receberam todas as reservas e pagamentos antes da partida.

2. Os serviços de lançadeira com alojamento asseguram, além do transporte, o alojamento, com ou sem refeições, no local de destino e, se necessário, durante a viagem, de pelo menos 80 % dos passageiros, devendo a duração da estadia dos passageiros no local de destino ser de pelo menos duas noites.

3. Nos termos do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 684/92, os passageiros que utilizem um serviço de lançadeira devem estar munidos, durante toda a viagem, de um título de transporte, individual ou colectivo, que indique:

- os pontos de partida e de destino,

- o prazo de validade do título de transporte

e

- a tarifa do transporte, o preço global da viagem, incluindo o do alojamento, e a indicação do local de alojamento.

C. SERVIÇOS OCASIONAIS

1. O no 1 do artigo 11o e o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 684/92 estipulam que, no caso dos serviços ocasionais, os seguintes são executados ao abrigo do documento de controlo [isto é, os serviços definidos nas alíneas a) e c) do ponto 3.1 do artigo 2o do citado regulamento]:

a) Os circuitos, isto é, os serviços realizados utilizando o mesmo veículo para transportar um ou mais grupos de passageiros previamente constituídos, sendo cada grupo reconduzido do local de partida;

b) Os serviços:

- efectuados para grupos de passageiros previamente constituídos, não sendo os passageiros reconduzidos ao local de partida no decurso da mesma viagem

e

- que incluam igualmente, caso haja estadia no local de destino, o alojamento ou outros serviços turísticos não acessórios ao transporte ou ao alojamento;

c) Os serviços organizados por ocasião de acontecimentos especiais, como seminários, conferências ou manifestações culturais e desportivas;

d) Os serviços a seguir mencionados:

i) os circuitos de portas fechadas, ou seja, os serviços efectuados com um mesmo veículo que transporta, em todo o trajecto, o mesmo grupo de passageiros e os conduz de novo ao local de partida,

ii) os serviços que consistem numa deslocação em carga de um local de partida até um local de destino, seguida de uma deslocação em vazio até ao local de partida do veículo,

iii) os serviços precedidos de uma deslocação em vazio de um Estado-membro para outro Estado-membro em cujo território os passageiros são tomados, desde que esses passageiros:

- sejam agrupados por contratos de transporte celebrados antes da sua chegada ao país onde se efectua a sua tomada

ou

- tenham sido conduzidos anteriormente, pela mesma transportadora, nas condições previstas na subalínea ii) supra, ao país onde são retomados e sejam transportados para fora desse país

ou

- tenham sido convidados a deslocar-se para outro Estado-membro, ficando as despesas de transporte a cargo da pessoa que convida. Os passageiros devem formar um grupo homogéneo que não pode ter sido constituído unicamente em vista dessa viagem.

Um grupo previamente constituído é um grupo de que um organismo ou uma pessoa, responsáveis nos termos das regras do Estado de estabelecimento, tomaram a cargo a celebração do contrato ou o pagamento colectivo da prestação, ou receberam todas as reservas e pagamentos antes da partida e constituído pelo menos por um número de pessoas:

- igual ou superior a 12,

- igual ou superior a 40 % da capacidade do veículo, sem contar o condutor (ponto 3.2 do artigo 2o).

2. os serviços ocasionais não perdem o carácter de serviço ocasional pelo facto de serem efectuados com uma certa frequência ».

(1) Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Portugal (P), Reino Unido (GB).