REGULAMENTO (CE) Nº 1479/98 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), alterado, pelo Regulamento (CE) nº 1097/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1054/98 (4), prevê que os certificados de prefixação para os cereais são eficazes até ao final do quinto mês seguinte ao da apresentação do pedido;

Considerando que a glicose, produto considerado como obtido a partir de milho, pode ser obtida a partir de milho, de batatas ou de trigo;

Considerando que a utilização de um certificado de prefixação, obtido durante a antiga campanha de trigo, durante a nova campanha de trigo, mas antes do final da antiga campanha de milho pode conduzir a uma vantagem económica que já não corresponde ao objectivo das restituições; que, por conseguinte, há que limitar o período de eficácia dos certificados de prefixação do milho quando estes forem utilizados para a exportação sob forma de glicose ao final da campanha do trigo (30 de Junho);

Considerando, todavia, que os preços da glicose se adaptam progressivamente à nova produção; que, consequentemente, é necessário permitir a prefixação durante os meses de Julho a Setembro, por um período limitado;

Considerando que, a partir de 1 de Junho de 1998, as taxas de restituição podem ser fixadas previamente para todos os ovos exportados sob a forma de mercadorias incluídas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 da Comissão (6); que, por conseguinte, é necessário prever que a taxa de garantia aplicável aos ovos com casca exportados sob forma de albumina seja extensiva a todos os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2771/75;

Considerando que os certificados de prefixação referidos no Regulamento (CE) nº 1223/94 não são certificados de exportação; que, por conseguinte, convém precisar que o disposto no nº 3, subalínea i) da alínea b), do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 3719/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (8), não é aplicável;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1223/94 é alterado do seguinte modo

1. Ao nº 2 do artigo 4º é aditada a seguinte alínea:

«d) No que diz respeito ao milho utilizado sob a forma de glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55:

- a eficácia dos certificados pedidos antes de 26 de Junho é limitada a 30 de Junho,

- os certificados pedidos entre 26 de Junho e 30 de Setembro são eficazes até ao final do trigésimo dia após a data da sua emissão.

A eficácia destes certificados não é alterada no que se refere à exportação do referido milho utilizado sob outras formas.».

2. No artigo 7º, o texto actual passa a ser o nº 1 e é aditado o seguinte nº 2:

«2. O nº 3, subalínea i) da alínea b), do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável aos certificados referidos no presente regulamento.».

3. No artigo 9º, na coluna «Designação dos produtos de base», quarta linha do quadro, os termos «Ovos de capoeira com casca, frescos ou conservados, com exclusão dos ovos para incubação, exportados sob a forma de ovalbumina» são substituídos por «Produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2771/75 (ovos)».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 2 do artigo 1º aplica-se, a pedido do interessado, às garantias cujos processos estão ainda pendentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 1.

(3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 33.

(4) JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 19.

(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(6) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.

(7) JO L 331 de 5. 12. 1988, p. 1.

(8) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.