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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1989

que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola e que altera a Decisão 89/77/CEE

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/422/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,

Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente no decurso do ano de 1986 pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1988;

Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;

Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou que lhe fosse concedida a referida autorização para a variedade de azevém perene Aurora ;

Considerando que a referida variedade foi submetida a ensaios de campo oficiais na República Federal da Alemanha;

Considerando que o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha se baseia no facto de os referidos ensaios de campo oficiais demonstrarem que a variedade em questão não produz, em nenhuma parte do território alemão, resultados correspondentes aos obtidos por uma variedade comparável admitida na República Federal da Alemanha (nº 3, primeira alternativa da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE);

Considerando que não foi possível concluir a análise do pedido antes do termo do prazo definido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE; que, consequentemente, as Decisões 89/77/CEE (3) e 89/246/CEE (4) da Comissão prolongaram esse prazo até 30 de Junho de 1989, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, para permitir a conclusão da análise em questão;

Considerando que a análise do pedido está actualmente concluída e que se confirma o fundamento referido no nº 3, primeira alternativa da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE;

Considerando, por conseguinte, que é conveniente dar plena satisfação ao pedido da República Federal da Alemanha em relação à já referida variedade;

Considerando que, pela Decisão 89/77/CEE, a Comissão autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de milho com um índice FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350, apoiando-se no fundamento de ser bem conhecido que essas variedades não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha (nº 3, segunda alternativa da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE);

Considerando que se verificou que a lista das já referidas variedades de milho incluída na Decisão 89/77/CEE tem determinados erros que devem ser corrigidos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão então em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha é autorizada a proibir a comercialização no seu território de sementes das variedades a seguir indicadas, inscritas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas de 1989:

Plantas forrageiras

Lolium perenne L.

Aurora.

Artigo 2º

A autorização prevista no artigo 1º será revogada logo que se verifique que as condições que a justificaram deixaram de estar preenchidas.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão e aos outros Estados-membros a partir de que data e em que moldes fará uso da autorização prevista no artigo 1º

Artigo 4º

Na Decisão 89/77/CEE, a lista das variedades de Zea mays L. (milho), incluída no nº 2 do artigo 1º, é alterada da seguinte forma:

1. É suprimida a variedade « Alezan 4006 ».

2. A variedade « Angelico » é inserida a seguir a « Ambra ».

3. É suprimida a variedade « DK 250 ».

4. A designação « loges » é substituída por « logos ».

5. A designação « Verax G - 4754 » é substituída por « Virax G - 4754 ».

Artigo 5º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão