Posição Comum do Conselho

de 6 de Dezembro de 2001

relativa à participação da União Europeia na Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO)

(2001/869/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Aquando da sua reunião em Corfu, a 24 e 25 de Junho de 1994, o Conselho Europeu atribuiu particular importância ao cumprimento do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares por todas as partes.

(2) Nas suas conclusões, o Conselho Europeu, realizado em Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995, salientou a importância da participação, em condições a determinar, da União Europeia na Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO).

(3) O Conselho aprovou as conclusões em 26 de Fevereiro de 1996.

(4) A Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) negociou a renovação da sua adesão à KEDO a fim de apoiar os objectivos desta organização, mediante a concessão de uma contribuição financeira significativa para um período de cinco anos.

(5) Devem ser aprovadas regras de representação da União Europeia no Conselho Executivo da KEDO, tendo, a este respeito, o Conselho e a Comissão acordado que, no caso do Conselho Executivo da KEDO ser chamado a tratar uma questão que exceda o âmbito das competências da Euratom, seja a Presidência do Conselho da União Europeia a tomar a palavra para expressar uma posição nessa matéria.

(6) Os resultados da análise da Acção Comum 96/195/PESC(1) confirmaram que a acção da União Europeia contribui significativamente para o objectivo por esta visado, ou seja, encontrar uma solução global para o problema da proliferação nuclear na Península da Coreia.

(7) A contribuição financeira da Comunidade para a KEDO deverá ser suspensa caso a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) não cumpra correctamente as suas obrigações em matéria de não proliferação nuclear a título do Acordo-Quadro celebrado em 1994 entre os Estados Unidos da América e a RPDC, ou não permita que a União Europeia exerça a vigilância e/ou proceda às avaliações periódicas externas previstas para o efeito.

(8) A Acção Comum 96/195/PESC e a Posição Comum 97/484/PESC(2) devem ser revogadas e substituídas por uma nova posição comum,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O objectivo da presente posição comum é contribuir para uma solução global para a questão da proliferação nuclear na Península da Coreia.

Para esse fim, e em conformidade com os objectivos da KEDO, a União Europeia adere a esta acção internacional da maior importância no domínio da não proliferação nuclear e da segurança nuclear.

Artigo 2.o

1. Para as matérias que excedam o âmbito das competências da Euratom, nomeadamente a questão da suspensão da contribuição financeira caso a RPDC não cumpra correctamente as suas obrigações em matéria de não proliferação nuclear a título do Acordo-Quadro celebrado em 1994 entre os Estados Unidos da América e a RPDC, ou não permita que a União Europeia exerça a vigilância e/ou proceda às avaliações periódicas externas previstas para o efeito, a posição no Conselho Executivo da KEDO será determinada pelo Conselho e expressa pela Presidência.

2. A Presidência deve estar, por conseguinte, estreitamente associada aos trabalhos efectuados no Conselho Executivo da KEDO e deve ser imediatamente informada sobre quaisquer questões em matéria de política externa e de segurança comum que possam vir a ser debatidas nas reuniões do mesmo Conselho Executivo.

3. Sob a autoridade da Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a PESC, a Comissão informa regularmente o Conselho e sempre que necessário.

Artigo 3.o

A Acção Comum 96/195/PESC e a Posição Comum 97/484/PESC são revogadas e substituídas pela presente posição comum.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação. A presente posição comum caduca em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Verwilghen

(1) JO L 63 de 13.3.1996, p. 1.

(2) JO L 213 de 5.8.1997, p. 1.