DECISÃO (UE) 2022/392 DO CONSELHO

de 3 de março de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão (UE) 2022/314 do Conselho (1), a União aderiu à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte («Convenção»), que criou a Comissão das Pescas do Pacífico Norte.

(2) A Comissão das Pescas do Pacífico Norte é responsável pela adoção de medidas de conservação e de gestão destinadas a alcançar os objetivos da Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

(3) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que a União garanta a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento prevê igualmente que a União aplique a abordagem de precaução na gestão das pescas e vise a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de conservação e de gestão com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios são aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

(4) Como afirmado na Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das Conclusões do Conselho de 24 de março de 2017 com o mesmo título, a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, quando adequado, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nesses fóruns.

(5) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 16 de janeiro de 2018 intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como para reduzir a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

(6) É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte para o período 2022-2027, uma vez que as medidas de conservação e de execução da Comissão das Pescas do Pacífico Norte serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (3) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(7) Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona à qual a Convenção se aplica, conforme definida no artigo 4.o, n.o 1, da Convenção («zona da Convenção»), e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, é necessário definir procedimentos em conformidade com o princípio da cooperação leal mútua entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2022-2027,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte é estabelecida no anexo I.

Artigo 2.o Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

Artigo 3.o A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, quando adequado, revista pelo Conselho mediante proposta da Comissão, o mais tardar até à sessão anual da Comissão das Pescas do Pacífico Norte em 2028.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022. Pelo Conselho O Presidente G. DARMANIN

(1) Decisão (UE) 2022/314 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2022, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L 55 de 28.2.2022, p. 12).

(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(3) Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).