RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 30 de abril de 2021

que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial

(CERS/2021/3)

(2021/C 222/01)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 458.o, n.o 8,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (3), nomeadamente o artigo 134.o, n.o 5,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), nomeadamente os artigos 18.o a 20.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (5), nomeadamente o seu anexo IX,

Considerando o seguinte:

(1) É importante complementar a reciprocidade obrigatória imposta pelo direito da União com a reciprocidade voluntária, para garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial.

(2) O regime de reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6) visa assegurar a aplicação dos mesmos requisitos macroprudenciais aos mesmos tipos de posições em risco em determinado Estado-Membro (7), independentemente da situação jurídica e localização do prestador de serviços financeiros.

(3) A Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2133] (8) incorporou no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, a Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios/DRFP) e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios/RRFP). A Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e o Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que introduzem alterações significativas à Diretiva 2013/36/UE e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, ainda não foram incorporados no Acordo EEE.

(4) O Finansdepartementet (Ministério das Finanças norueguês) atua como autoridade designada para efeitos do artigo 133.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE e do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma vez que tanto a diretiva como o regulamento citados eram, nos termos do Acordo EEE, aplicáveis à Noruega e no seu território em 1 de janeiro de 2020 (a seguir designados, respetivamente, «DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020» e «RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020»). Em 5 de novembro de 2020 o Finansdepartementet notificou o CERS, ao abrigo do artigo 133.o, n.o 11, da DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020, da sua intenção de fixar uma percentagem da reserva para risco sistémico aplicável às instituições de crédito, bem como de estabelecer limites mínimos para os ponderadores de risco médios aplicáveis ao valor das posições em risco sobre imóveis residenciais e comerciais de instituições de crédito que utilizam o Método das Notações Internas (internal ratings-based/IRB).

(5) Em 4 de dezembro de 2020, o CERS adotou a Recomendação CERS/2020/14 do Comité Europeu do Risco Sistémico (11), na qual recomendava que a percentagem proposta para a reserva para risco sistémico a aplicar na Noruega fosse considerada justificada, adequada, proporcionada, eficaz e eficiente face ao risco visado pelo Finansdepartementet. Nos termos do artigo 458.o, n.o 10, do RRFP, conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros podem, não obstante o procedimento previsto no artigo 458.o, n.o 4, do citado regulamento, aumentar os ponderadores de risco para além do previsto.

(6) Desde 31 de Dezembro de 2020 que as instituições de crédito autorizadas na Noruega estão sujeitas a: i) uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5%, aplicável ao valor das posições em risco na Noruega nos termos do artigo 133.o da DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020; ii) um limite mínimo de 20% para o ponderador de risco médio aplicável ao valor das posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do RRFP, conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020, e iii) um limite mínimo de 35% para o ponderador de risco médio aplicável ao valor das posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do RRFP, conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020. Contudo, em relação às instituições de crédito que não utilizem o Método IRB avançado, a percentagem da reserva para risco sistémico aplicável a todas as posições em risco é fixada em 3% até 31 de dezembro de 2022; após essa data, a percentagem da reserva para risco sistémico aplicável às posições em risco a nível nacional é fixada em 4,5%.

(7) Em 2 de fevereiro de 2021, o Finansdepartementet apresentou ao CERS um pedido de reciprocidade da medida relativa à percentagem da reserva para risco sistémico, ao abrigo do artigo 134.o, n.o 4, da DRFP, conforme aplicável à Noruega e na Noruega, em 1 de janeiro de 2020, e da medida relativa aos limites mínimos para o ponderador de risco médio, ao abrigo do artigo 458.o, n.o 8, do RRFP, conforme aplicável à Noruega e no seu território, em 1 de janeiro de 2020.

(8) Na sequência do pedido apresentado pelo Finansdepartementet ao CERS e a fim de: i) evitar a materialização de efeitos negativos transfronteiriços sob a forma de fugas de informação e arbitragem regulamentar que poderiam resultar da aplicação das medidas de política macroprudencial aplicadas na Noruega; e ii) manter condições de concorrência equitativas entre os mutuantes hipotecários da UE, o Conselho Geral do CERS decidiu incluir estas medidas na lista das medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

(9) Uma vez que as instituições de crédito autorizadas na Noruega ainda não estão sujeitas ao disposto na Diretiva (UE) 2019/878, as autoridades relevantes dos Estados-Membros que já transpuseram essa diretiva deverão poder conceder reciprocidade à medida referente à percentagem da reserva para risco sistémico norueguesa de uma forma, e a um nível, que tenha em conta qualquer sobreposição ou diferença quanto aos requisitos de fundos próprios aplicáveis no seu Estado-Membro e na Noruega, até a Diretiva (UE) 2019/878 ser igualmente incorporada no Acordo EEE.

(10) Tendo em conta os efeitos da pandemia de COVID-19 que persistem no setor bancário e a dimensão da percentagem da reserva para risco sistémico, é conveniente prever tempo suficiente para a concessão de reciprocidade quanto às medidas notificadas.

(11) Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

ALTERAÇÕES

A Recomendação CERS/2015/2 é alterada do seguinte modo:

1. Na secção 1, a subrecomendação C.1 passa a ter a seguinte redação: «1. Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes, sempre que tal seja recomendado pelo CERS. Recomenda-se a aplicação recíproca, conforme especificado no anexo, das seguintes medidas: Bélgica: — Majoração do ponderador de risco para as posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica que é aplicado, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Bélgica que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios, majoração essa composta por: a) Uma majoração fixa do ponderador de risco de 5 pontos percentuais; e b) Uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33% da média ponderada dos coeficientes de risco aplicados ao valor das posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica; França: — Reforço do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável ao valor das posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras particularmente endividadas com sede em França, para 5% dos fundos próprios elegíveis, o qual, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se aplica às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial; Luxemburgo: — Limites juridicamente vinculativos do rácio LTV relativamente aos novos empréstimos hipotecários sobre imóveis destinados à habitação situados no Luxemburgo, variando esses limites consoante as categorias de mutuários: a) Limite LTV de 100% para os compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez; b) Limite LTV de 90% para outros compradores, ou seja, compradores que não adquiram pela primeira vez uma residência principal. Este limite é aplicado de forma proporcional através de uma reserva de carteira. Mais especificamente, os mutuantes podem emitir 15% da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com um rácio LTV superior a 90%, mas inferior ao limite máximo de 100%; c) Limite LTV de 80% para outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento “compra para arrendamento”). Noruega: — Uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5% para as posições em risco na Noruega aplicável, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (*1) (Acordo EEE) (a seguir designada “DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020”), a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega; — Um limite mínimo de ponderador de risco médio de 20% para as posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020, nos termos do Acordo EEE (a seguir designado por “RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020”), às instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método das Notações Internas (IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios; — Um limite mínimo de ponderador de risco médio de 35% para as posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 1 de janeiro de 2020, a instituições de crédito autorizadas na Noruega, utilizando o Método IRB para o cálculo dos requisitos de fundos próprios regulamentares. Suécia: — Requisito mínimo específico por instituição de 25% da média ponderada pelas posições em risco dos coeficientes de risco aplicados ao valor das posições em risco sobre a carteira de retalho face a devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, imposto às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.» (*1) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3."

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 30 de abril de 2021. O Chefe do Secretariado do CERS, Em nome do Conselho Geral do CERS, Francesco MAZZAFERRO

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(3) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

(4) JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

(5) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(6) Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

(7) O n.o 14, ponto a), e o n.o 14-A, ponto a) do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) estabelecem que os termos «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da aceção que lhes é conferida na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (European Free Trade Association/ EFTA) e respetivas autoridades competentes.

(8) JO L 321 de 12.12.2019, p. 170.

(9) Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que diz respeito às entidades isentas, companhias financeiras, companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (JO L 150 de 7.6.2019, p. 253).

(10) Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia de COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 4).

(11) Recomendação CERS/2020/14 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de dezembro de 2020, relativa à notificação pela Noruega da sua intenção de fixar uma percentagem da reserva para risco sistémico em conformidade com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE/UE, disponível no sítio do CERS.