REGULAMENTO (CE) Nº 2635/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que institui uma vigilância prévia para as importações de certos produtos têxteis originários dos Emirados Árabes Unidos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Maio de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1325/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 11º em conjugação com o nº 3 do artigo 25º,

Considerando que a Comissão verificou que as importações na Comunidade de certos produtos têxeis das categorias 4 (T-shirts), 5 (pullovers), 6 (calças), 7 (blusas), 8 (camisas), 9 (tecidos turcos), 20 (roupa de cama), 21 (anoraks), 26 (vestidos), 157 (vestuário), 161 (vestuário não de malha) originários dos Emirados Árabes Unidos, após um aumento rápido no decurso dos anos anteriores, atingiram níveis muito elevados em 1994, susceptíveis de perturbar o mercado comunitário dos produtos em causa e ameaçar causar um prejuízo à produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes; com efeito, os níveis de importação aumentaram de 200 para 600 % no período compreendido entre 1989 e 1994 e atingiram, para cada categoria de produtos, níveis muito superiores aos limiares que levaram à negociação de restrições quantitativas com numerosos países exportadores;

Considerando que, dadas as capacidades de produção estimadas dos Emirados Árabes Unidos no que se refere aos produtos têxteis acima referidos e face ao rápido aumento das importações desses produtos, foi iniciado um inquérito a fim de se verificar a origem dos produtos em causa; que, paralelamente, a Comissão recebeu do Conselho, em 14 de Junho de 1994, directrizes de negociação de um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com os Emirados Árabes Unidos; que, até ao momento, esse acordo não foi ainda rubricado;

Considerando que, a fim de acompanhar a evolução das importações em curso e detectar rapidamente eventuais consequências negativas sobre a situação da indústria comunitária afectada, se afigura adequado instituir, por um período limitado, uma vigilância comunitária prévia das importações dos produtos em causa e sujeitar a introdução em livre prática desses produtos à apresentação de um documento de importação bem como, em regra geral, de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Emirados Árabes Unidos;

Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 517/94, a Comissão adoptará as medidas acima referidas desde que sejam conformes com o parecer do comité instituído pelo regulamento acima referido; que o comité, ao qual foi submetido um projecto de medidas a tomar, não emitiu um parecer antes do prazo fixado pelo seu presidente; que, posteriormente, foi submetido ao Conselho, em 5 de Outubro 1995, um projecto idêntico em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 25º do regulamento acima referido; que, no prazo de um mês, o Conselho não tomou qualquer medida; que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 517/94, a Comissão adoptará as medidas propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a introdução em livre prática dos produtos têxteis enumerados no anexo I, originárias dos Emirados Árabes Unidos, fica sujeita a uma vigilância comunitária prévia.

Artigo 2º

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º está sujeita à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes dos Estados-membros mencionadas no anexo II e, a não ser que seja determinado, pela apresentação de um conhecimento ou de outro documento de transporte, que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, os produtos haviam já sido expedidos com destino à Comunidade, de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Emirados Árabes Unidos.

2. O documento de importação referido no nº 1 é emitido automaticamente, sem encargos, para todas as quantidades solicitadas num prazo máximo de cinco dias úteis após recepção de uma declaração dirigida à autoridade nacional competente por qualquer importador da Comunidade, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade.

3. O documento de importação e a declaração do importador são emitidos através de um formulário conforme ao modelo que consta do anexo VII do Regulamento (CE) nº 517/94. Este documento de importação é válido em todo o território aduaneiro da Comunidade e pode ser utilizado durante seis meses a contar da data da sua emissão, enquanto o regime de liberalização das importações aplicável aos produtos em causa permanecer em vigor.

4. Os Estados-membros notificam à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação que tenham recebido bem como as quantidades e os montantes, base CIF fronteira comunitária, dos produtos constantes do anexo introduzidos em livre prática a partir da entrada em vigor do presente regulamento. Estas notificações serão efectuadas por via electrónica, no âmbito da rede integrada constituída para o efeito.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente

ANEXO I

GRUPO I B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II

Lista de las autoridades nacionales competentes

Liste over kompetente nationale myndigheder

Liste der zustaendigen Behoerden der Mitgliedstaaten

Ðssíáêáò ôùí áñìueaeéùí aaèíéêþí áñ÷þí

List of the national competent authorities

Liste des autorités nationales compétentes

Elenco delle competenti autorità nazionali

Lijst van bevoegde nationale instanties

Lista das autoridades nacionais competentes

Luettelo toimivaltaisista kansallisista viranomaisista

Lista oever nationella behoeriga myndigheter

1. Belgique/België Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken Office central des contingents et licences/Centrale Dienst voor Contingenten en Vergunningen Rue J.A. De Motstraat 24-26 B-1040 Bruxelles/Brussel Tél.: (32 2) 233 61 11 Télécopieur: (32 2) 230 83 22 2. Danmark Erhvervsfremme Styrelsen Soendergade 25 DK-8600 Silkeborg Tlf.: (45 87) 20 40 60 Fax: (45 87) 20 40 77 3. Deutschland Bundesamt fuer Wirtschaft Frankfurterstrasse 29-31 D-65760 Eschborn Tel.: (49 61 96) 404-0 Fax: (49 61 96) 40 48 50 4. AAëëUEaeá Õðïõñãaassï AAèíéêÞò Ïéêïíïìssáò ÃaaíéêÞ Ãñáììáôaassá AEéaaèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷Ýóaaùí ÃaaíéêÞ AEéaaýèõíóç AAîùôaañéêþí Ïéêïíïìéêþí êáé AAìðïñéêþí Ó÷Ýóaaùí AE/íóç AEéáaeéêáóéþí AAîùôaañéêïý AAìðïñssïõ Ìçôñïðueëaaùò 1 GR-10557 ÁèÞíá Ôçë.: (301) 323 04 18, 322 84 93 ÔÝëaaoeáî: (301) 323 43 93 5. España Ministerio de Comercio y Turismo Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana n° 162 E-28071 Madrid Tel: (34-1) 349 38 17; 349 37 48 Telefax: (34-1) 563 18 23; 349 38 31 6. France Ministère de l'Industrie, des Postes et Télécommunications et du Commerce Extérieur Service des Biens de Consommation (SERBCO) Mission Textile - Importations 3/5 rue Barbet de Jouy F-75353 Paris 07 SP Tél.: (33-1) 43 19 36 36 Fax: (33-1) 43 19 36 74 Télex: 204 472 SERBCO 7. Ireland Department of Tourism and Trade Single Market Unit (Room 315) Kildare Street IRL-Dublin 2 Tel.: (353-1) 662 14 44 Fax: (353-1) 676 61 54 8. Italia Ministero del Commercio con l'Estero Direzione Generale delle Importazioni e delle Esportazioni Viale America 341 I-00144 Roma Tel: (39-6) 59 931 Fax: (39-6) 59 93 26 31 - 59 93 22 35 Telex: 610083 - 610471 - 614478 9. Luxembourg Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Tél.: (352) 22 61 62 Télécopieur: (352) 46 61 38 10. Nederland Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 NL-9700 RD Groningen Tel: (31-50) 523 91 11 Fax: (31-50) 526 06 98 11. Portugal Ministério do Comércio e Turismo Direcção-Geral do Comércio Avenida da República 79 P-1000 Lisboa Tel: (351-1) 793 03 93; 793 30 02 Telecópia: (351-1) 793 22 10; 796 37 23 Telex: 13418 12. United Kingdom Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House West Precinct Billingham UK-Cleveland TS23 2NF Tel.: (44 642) 36 43 33; 36 43 34 Fax: (44 642) 53 35 57 Telex: 58608 13. OEsterreich Bundesministerium fuer wirtschaftliche Angelegenheiten Gruppe II A Landstrasser Hauptstr. 55/57 A-1030 Wien Tel.: (43-1) 771 02 362; 771 02 361 Tel.: (43-1) 715 83 47 14. Sverige Swedish National Board of Trade (Kommerskollegium) BOX 1209 S-1182 Stockholm Tel: (46 8) 791 05 00 Fax: (46 8) 20 03 24 15. Suomi Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Puh.: (358-0) 61 41/61 42 648 Telekopio: (358-0) 61 42 764 »