PT Jornal Oficial da União Europeia L 259/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 937/2013 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2013

que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2013 a 2018 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê um limite máximo para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia («participação da União») no âmbito das ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e estabelece um sistema de comunicações ao abrigo do qual os Estados-Membros em causa informam a Comissão das incidências financeiras dos planos de reconhecimento provisoriamente aceites.

(2) Nos termos do artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, a Comissão deve fixar coeficientes de atribuição, com base nas comunicações dos Estados-Membros de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do mesmo regulamento, e estabelecer a participação anual total da União disponível para cada Estado-Membro.

(3) Em virtude do Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2012 da Comissão (3), foram integralmente atribuídos os montantes disponíveis para 2012 e 2013, e parcialmente os montantes para 2014 a 2017.

(4) Com base nas informações comunicadas até 1 de julho de 2013 por alguns dos Estados-Membros a que se refere o artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, constata-se que, no que respeita aos anos de 2014, 2015 e 2016, o montante total da participação solicitada à União excede o montante máximo estabelecido no artigo 47.o, n.o 4, primeiro parágrafo, desse regulamento de execução e que, no que respeita aos anos de 2017 e 2018, o montante total solicitado não atinge o referido montante máximo. Por conseguinte, em relação a esses Estados-Membros, é necessário fixar para os anos de 2014, 2015 e 2016 um coeficiente de atribuição inferior a 100 % e, para os anos de 2017 e 2018, um coeficiente de atribuição de 100 %.

(5) A fim de garantir uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com base nas comunicações dos Estados-Membros em causa até 1 de julho de 2013 de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os coeficientes de atribuição e a participação total disponível da União deles resultante por Estado-Membro para os anos de 2013 a 2018 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2012 da Comissão, de 28 de agosto de 2012, que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2012 a 2017 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2012 (JO L 232 de 29.8.2012, p. 3).