Resolução do Conselho

de 28 de Outubro de 1999

relativa ao papel da normalização na Europa

(2000/C 141/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO os objectivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular a livre circulação de bens e serviços, o reforço da coesão económica e social, a defesa dos trabalhadores e dos consumidores, a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, a competitividade da indústria e o papel que a normalização pode desempenhar na consecução destes objectivos;

2. RECORDANDO a sua resolução de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização(1) e a sua resolução de 18 de Junho de 1992, relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da economia europeia(2);

3. TOMANDO NOTA do relatório da Comissão, de 13 de Maio de 1998, sobre a eficiência e legitimidade na normalização europeia ao abrigo da nova abordagem(3);

4. RECORDANDO as suas conclusões de 18 de Maio de 1998(4), em que salientou, nomeadamente, "a necessidade de, tendo em conta o relatório da Comissão, proceder no Conselho, e noutras instâncias apropriadas, a uma reflexão e discussão mais aprofundadas no que toca às questões da normalização";

5. CONSTATANDO o desenvolvimento de um forte sistema de normalização europeia, que tem contribuído de forma significativa, em especial através da nova abordagem, para o funcionamento do mercado único, a protecção da saúde e da segurança, a competitividade da indústria e a promoção do comércio internacional e apoiado um leque cada vez mais vasto de políticas comunitárias;

6. CONSIDERANDO que é agora o momento adequado para tratar aspectos da implementação da nova abordagem que, à luz da experiência adquirida, possam ser melhorados;

7. RECONHECENDO que o contexto em que a normalização funciona está a mudar rapidamente por razões decorrentes das relações comerciais a nível mundial, do progresso tecnológico ou dos desejos particulares dos consumidores; reconhecendo a existência de diferentes conceitos de normalização a nível mundial e a crescente tendência das partes interessadas para elaborar especificações técnicas fora das infra-estruturas de normalização reconhecidas; reconhecendo que é este o momento adequado para adoptar políticas destinadas a enfrentar os novos desafios e prever medidas que conduzam ao futuro êxito da normalização;

8. CONVICTO de que, para dar resposta a estas necessidades, importa desenvolver a estrutura básica de normalização já existente na Europa, incluindo o estatuto e as responsabilidades actuais dos organismos de normalização nacionais nos organismos de normalização a nível europeu e internacional (princípio da delegação nacional);

9. CONSTATANDO as oportunidades que se oferecem à Europa com o alargamento da União, bem como os desafios que este alargamento coloca aos países candidatos e respectivos organismos de normalização para que possam integrar-se no sistema de normalização europeu e dele beneficiar plenamente;

10. SALIENTANDO o papel da normalização europeia como forma de dar resposta às necessidades específicas do mercado europeu, servir o interesse público, especialmente em apoio das políticas europeias, fornecer normas em novos domínios, implementar as normas internacionais de forma coerente e, sem deixar de respeitar a independência dos organismos de normalização nacionais, facilitar a compreensão mútua entre os organismos de normalização dos Estados-Membros e a definição de posições coerentes no âmbito da normalização internacional,

ACORDOU no seguinte:

Princípios de normalização

11. CONFIRMA que a normalização é uma actividade voluntária e baseada em consensos, executada por e para as próprias partes interessadas, num espírito de abertura e transparência, no âmbito de organizações de normalização independentes e reconhecidas, que conduz à adopção de normas de cumprimento voluntário;

12. SALIENTA que as normas devem ser adequadas à sua finalidade e ter um elevado grau de aceitabilidade decorrente do total envolvimento de todas as partes interessadas no processo de normalização, ser coerentes entre si e permitir o desenvolvimento da inovação tecnológica e da concorrência; que, por conseguinte, devem assentar numa investigação científica sólida, ser periodicamente actualizadas e, sempre que possível, basear-se nos desempenhos;

13. INCENTIVA os organismos de normalização europeus a manterem o quadro para a elaboração de normas oficiais, necessárias nomeadamente para apoiar as disposições legislativas no domínio da saúde, da segurança e do ambiente, e a continuarem a desenvolver novas políticas para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado:

- diversificando a gama de produtos e serviços oferecidos às partes interessadas,

- desenvolvendo um sistema hierarquizado de produtos que não sejam normas oficiais, que inclua a elaboração de procedimentos e de processos de consulta adaptados aos objectivos de cada produto, e que permita que esses produtos possam ser eventualmente transformados em normas oficiais o mais rapidamente possível,

mantendo simultaneamente o seu empenhamento na normalização oficial;

14. SOLICITA à Comissão que analise a forma como deverá ser elaborado um quadro comunitário de princípios no que diz respeito à utilização, nas políticas comunitárias, de especificações que não tenham o estatuto de normas oficiais;

15. SOLICITA à Comissão que pondere se as diferenças entre a normalização no domínio das tecnologias da informação e das comunicações e a normalização noutros sectores suscita problemas e oportunidades e, sendo o caso, como deverão ser tratados;

16. INSTA os organismos de normalização nacionais e europeus a continuarem a apoiar o funcionamento da infra-estrutura de normalização europeia e a consecução dos objectivos europeus comuns;

Alargamento

17. SAÚDA as medidas tomadas pelos países candidatos à adesão e respectivos organismos de normalização no sentido de criar e desenvolver, com o apoio da União Europeia, as infra-estruturas de normalização necessárias para satisfazer os requisitos de admissão nos organismos de normalização europeus, por forma a permitir a sua participação plena e efectiva na normalização europeia; insta os organismos de normalização europeus a ponderar cuidadosamente a necessidade de adaptar os seus procedimentos internos à adesão de novos membros;

Papel das autoridades públicas

18. SALIENTA o legítimo interesse das autoridades públicas pela normalização europeia, que se deve ao amplo impacto desta na sociedade e à nova dimensão que assumiu pelo uso alargado que dela fazem as políticas comunitárias, especialmente em apoio da legislação no âmbito da nova abordagem;

19. SOLICITA às autoridades públicas que reconheçam a importância estratégica da normalização, contribuindo, em particular, para a manutenção de um quadro jurídico, político e financeiro estável e transparente a nível europeu, internacional e nacional, no qual a normalização possa desenvolver-se, assegurando o cumprimento dos princípios que regem a normalização e, sempre que adequado, contribuindo para o processo de normalização;

20. OBSERVA que a nova abordagem criada para a concretização do mercado interno, que combina o instrumento oficial da directiva com normas europeias aplicadas numa base voluntária, deu provas da sua valia e deveria ser mais utilizada e convida a Comissão a analisar sistematicamente se o princípio da nova abordagem pode ser ou não aplicado a sectores ainda não abrangidos, como forma de melhorar e simplificar a legislação sempre que possível;

21. CONSIDERA que a cooperação entre a Comunidade e os organismos de normalização europeus deve basear-se numa parceria, caracterizada por objectivos comuns, e que devem ser criados novos mecanismos de cooperação e transparência entre a Comissão, as autoridades nacionais e os organismos de normalização europeus; insta em especial os organismos de normalização europeus a adoptarem procedimentos para a resolução, em cooperação com as autoridades públicas, de problemas que de outro modo poderiam conduzir à aplicação da cláusula de salvaguarda;

Eficiência

22. CONVIDA os organismos de normalização europeus a actualizarem permanentemente as suas políticas destinadas a tornar mais eficiente o processo de normalização, por forma a fornecerem atempadamente normas que satisfaçam as exigências do mercado, inclusive das pequenas e médias empresas (PME), e, se for esse o caso, dos termos dos mandatos da Comunidade e da legislação comunitária, bem como a apresentarem regularmente relatórios sobre o impacto das políticas na eficiência;

23. Neste contexto, CONVIDA os organismos de normalização europeus a considerarem mais frequentemente o recurso à votação indicativa numa fase inicial do processo de normalização, de modo a verificarem se existe consenso em casos em que se disponha de todos os elementos técnicos necessários, exista um risco de incumprimento dos prazos acordados e seja provável reunir o número de votos necessário à aprovação de um projecto;

24. CONVIDA os organismos de normalização europeus a desenvolverem ou melhorarem os mecanismos existentes, reforçando o consenso a nível nacional, por forma a poderem ter amplamente em consideração as posições expressas pelos diversos grupos de interesses ao longo do processo de normalização;

25. INSTA a Comissão a:

- assegurar que os mandatos de normalização no âmbito da nova abordagem sejam preparados de forma rigorosa e eficiente, possibilitando aos Estados-Membros e aos organismos de normalização europeus oportunidades suficientes de prestarem o seu contributo,

- assegurar que as actividades de normalização abrangidas pelos mandatos sejam submetidas a um acompanhamento meticuloso e que sejam ponderadas, juntamente com os organismos de normalização europeus, as medidas necessárias para avançar no sentido correcto, e

- no âmbito do processo de avaliação contínua, efectuar estudos sobre o impacto global da normalização e contribuir, em estreita cooperação com os organismos de normalização europeus, para estabelecer um sistema de aferição dos desempenhos desses organismos e manter o Conselho informado dos progressos realizados no âmbito destes trabalhos;

26. INSTA as autoridades públicas dos Estados-Membros a, no momento oportuno, prestarem contributos adequados para o processo de normalização, em particular quando esta seja efectuada em apoio da política comunitária ou no interesse público;

27. CONVIDA todas as partes interessadas a participarem activamente na elaboração de normas e a contribuírem para a gestão do processo de normalização;

28. CONGRATULA-SE com a apresentação, pelos organismos de normalização europeus, de informações comuns, de fácil utilização, actualizadas e de rápido acesso sobre os progressos da normalização e convida os organismos de normalização a melhorarem permanentemente a sua prestação de informações;

29. REGISTA COM PREOCUPAÇÃO o facto de a elaboração de normas europeias harmonizadas sofrer atrasos em determinados sectores e, em particular, a inexistência, até à data, de normas harmonizadas no que se refere à Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção(5); insta todas as partes implicadas a tomarem medidas destinadas a permitir a elaboração das normas necessárias para facilitar a livre circulação de mercadorias neste sector;

Financiamento

30. CONSIDERA que os custos de elaboração de normas deverão, em princípio, ser suportados pelas próprias partes interessadas;

31. CONFIRMA A SUA INTENÇÃO de continuar a dar à normalização europeia um apoio financeiro comunitário especificamente orientado, dentro dos limites orçamentais adequados;

32. CONVIDA os organismos de normalização europeus e nacionais e as autoridades públicas a estudarem a melhor forma de garantir financeiramente a viabilidade de um sistema global de normalização na Europa, tendo em conta a rápida mutação do contexto europeu e internacional e as alterações previstas nas fontes de rendimento tradicionais;

Normalização internacional

33. RECONHECENDO a importância crescente que as normas internacionais assumen à medida que os mercados se vão tornando mundiais, CONFIRMA o seu empenhamento na normalização internacional e no cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio da Organização Mundial do Comércio (OTC-OMC), convicto, em particular, de que a utilização de normas de âmbito totalmente internacional deve ser promovida ainda mais através desse acordo, e registando que a Comissão, os Estados-Membros e os organismos de normalização europeus criaram instrumentos que permitem implementar eficazmente essas obrigações;

34. INSTA os parceiros comerciais da Europa a traduzirem na prática o seu empenhamento na normalização internacional mediante a introdução de modelos de regulamentação susceptíveis de integrar normas e a promoverem a coerência das normas através da revogação das normas nacionais que colidam com as normas internacionais, excepto se estas forem ineficazes ou inadequadas devido, por exemplo, a um nível de protecção insuficiente ou a factores fundamentais de ordem climática ou geográfica ou ainda a problemas fundamentais de ordem tecnológica;

35. SALIENTA a natureza exemplar do Acordo de Viena (entre a ISO e a CEN) e do Acordo de Dresden (entre a CEI e o Cenelec) e INCENTIVA os organismos de normalização dos parceiros comerciais da Europa a adoptarem mecanismos comparáveis para a cooperação com os organismos de normalização internacionais e a transposição das normas internacionais;

36. SUBLINHA a necessidade de os participantes europeus nos organismos de normalização internacionais envidarem esforços para assegurar que estes sejam eficientes e legítimos e que as normas internacionais tenham uma qualidade suficientemente elevada para poderem estar à altura do papel que lhes é conferido pelo Acordo OTC-OMC;

37. REALÇA a necessidade de, sem deixar de respeitar a independência dos organismos de normalização nacionais, assegurar que os interesses definidos a nível sejam apresentados de forma coerente tanto nos organismos de normalização internacionais como nas instâncias intergovernamentais e que, para o efeito, sejam previstos mecanismos adequados para o intercâmbio de informações pertinentes e a realização de consultas preparatórias pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelos organismos de normalização europeus;

38. RECORDA às partes europeias:

- a necessidade de ter em devida conta os requisitos essenciais da legislação comunitária,

- que, na observância do Tratado, nomeadamente do artigo 137.o, os Estados-Membros podem definir requisitos nacionais específicos em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho, defesa do consumidor e outras políticas relevantes,

sempre que a elaboração de uma norma harmonizada se baseie em trabalhos a nível internacional;

39. SUBLINHA que as partes interessadas, tais como os grupos de interesses dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente, devem ser plenamente associadas ao processo de normalização em todas as fases pertinentes, sempre que sejam elaboradas normas a nível internacional;

40. SOLICITA à Comissão que desenvolva, em consulta com os Estados-Membros, orientações para uma política de normalização europeia no contexto internacional que tenha em conta os elementos referidos nos n.os 33 a 39 e que apresente um relatório ao Conselho antes de Julho de 2001. Essas orientações deverão basear-se na experiência e nos aspectos positivos da normalização europeia como forma de contribuir para o desenvolvimento, em estreita cooperação com os parceiros comerciais da Europa, de normas internacionais que desempenhem um papel importante na supressão dos entraves técnicos ao comércio.

Conclusão

41. INSTA a Comissão a apresentar ao Conselho, até 30 de Junho de 2001, um relatório sobre as medidas que tomou em conformidade com a presente resolução;

42. RESOLVE PROCEDER À REVISÃO da implementação da presente resolução com base, designadamente, no relatório da Comissão e decidir de novas medidas, se necessário.

(1) JO C 136 de 4.8.1985.

(2) JO C 173 de 9.7.1992.

(3) COM(98) 291.

(4) Doc. 8884/98 MI 60 ECO 91.

(5) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.