DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de Maio de 1999

que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1997 - secções IV - Tribunal de Justiça - secção V - Tribunal de Contas - secção VI - parte B: Comité das Regiões

(1999/428/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta n.o 10 do artigo 272.o do Tratado CE,

- Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro,

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1997 (SEC(98)0521 - C4-0353/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0199/99);

Tribunal de Justiça

1. Constata as consideráveis economias obtidas por via da conclusão de um acto adicional à convenção de locação-aquisição dos imóveis anexos ao Palácio, na sequência do pagamento antecipado de 50 milhões de ecus no decurso do anterior exercício;

2. Regista o compromisso do Governo luxemburguês de assumir os custos de reinstalação dos ocupantes do edifício Palácio num edifício de gabinetes de substituição durante o período de realização dos trabalhos de reestruturação e de ampliação do referido edifício, bem como as despesas de mudança para o imóvel de substituição e posterior retorno ao Palácio após a conclusão das obras;

3. Reitera o seu pedido ao Tribunal de Justiça de melhorar as suas previsões financeiras (artigo 2 7 0), bem como a gestão dos recursos orçamentais (número 1 4 1 0);

4. Reprova que, na sequência de uma transferência de artigo a artigo, algumas dotações destinadas ao sector da informática tenham sido utilizadas para a aquisição de viaturas, facto que demonstra uma ineficaz programação aquando do estabelecimento do orçamento;

Tribunal de Contas

5. Recorda que o número global das novas rubricas autorizadas em 1997 e 1998 visa a obtenção de um organigrama estável até ao ano 2001, inclusive;

6. Considera que certas actividades (capítulo 1 5), cuja dotação orçamental foi considerada insuficiente pelo Tribunal de Contas, poderiam ter beneficiado das importantes disponibilidades obtidas, nomeadamente, pela evolução favorável da paridade ecu/franco luxemburguês, e assim contribuir para a diminuição das dotações anuladas;

Comité das Regiões

7. Manifesta o seu descontentamento relativamente à programação aleatória das actividades do Comité das Regiões, facto que exigiu uma considerável transferência de dotações de artigo a artigo logo no início do exercício de 1997;

8. Convida o Comité das Regiões a melhorar sensivelmente a qualidade das suas previsões orçamentais a fim de permitir uma utilização óptima dos recursos financeiros disponibilizados pela autoridade orçamental;

9. Recorda o pedido que enedereçou ao Tribunal de Contas no sentido de verificar o fundamento e a eficácia do conjunto de medidas adoptadas pelo Comité das Regiões para evitar que as irregularidades constatadas no relatório anual de 1996 se reproduzam; solicita ao Tribunal de Contas que apresente um relatório sobre a matéria até 30 de Setembro de 1999;

10. Dá quitação aos secretários-gerais do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Comité das Regiões pela execução do orçamento das respectivas instituições para o exercício de 1997;

11. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente a decisão às instituições e ao órgão consultivo interessado.

Secretário-Gral

Julian PRIESTLEY

Presidente

José Maria GIL-ROBLES