d)

Cria um consenso tendo em vista o êxito da Oitava Conferência de Revisão, com base no quadro estabelecido pelas anteriores conferências, e promove, designadamente, os seguintes elementos-chave: i) reconhecendo embora que, nesta fase, não há consenso sobre a verificação, que continua a ser um dos elementos centrais para um regime total e eficaz de desarmamento e não proliferação, a União está a trabalhar com vista a definir as opções que, no âmbito de um novo programa intersessões e para além dele, podem contribuir para o aumento da confiança na observância e para a execução efetiva do objeto e da finalidade da CABT. Os Estados Partes deverão poder comprovar a referida observância, nomeadamente, através do intercâmbio interativo de informações (tais como declarações obrigatórias ou voluntárias) e de uma transparência acrescida quanto às suas capacidades, atividades e ações, incluindo as medidas voluntárias e outras medidas in loco, tal como acordado; as propostas apresentadas durante o programa intersessões de 2012 a 2015 e os resultados do mesmo constituem uma base para este trabalho, ii) apoio e reforço, sempre que necessário, das medidas nacionais de execução, incluindo a legislação administrativa, judicial e penal, e o controlo dos microrganismos patogénicos e das toxinas no quadro da CABT; podem ser estudadas novas medidas e tomadas novas decisões sobre as possibilidades e meios de reforçar a execução a nível nacional: estabelecer contactos e colaborar com as partes interessadas não governamentais a nível nacional, regional e mundial relativamente ao seu papel na promoção dos objetivos da CABT e à sua execução; apoiar de forma continuada a adoção de normas e medidas adequadas em matéria de biossegurança e bioproteção; sensibilizar os profissionais competentes nos setores público e privado; desenvolver programas de formação e ensino para as pessoas a quem é concedido acesso aos agentes e toxinas biológicos relevantes no âmbito da CABT; promover uma cultura de responsabilização entre os profissionais nacionais competentes e o desenvolvimento, a adoção e promulgação voluntários de códigos de conduta, promoção do cumprimento das obrigações decorrentes das Resoluções 1540 (2004) e 1673 (2006) da ONU, sempre que relevante para a eliminar o risco de que as armas biológicas ou toxínicas sejam adquiridas ou usadas para fins terroristas, incluindo o risco do eventual acesso de atores não estatais a materiais, equipamento e conhecimentos suscetíveis de serem utilizados no desenvolvimento e na produção de armas biológicas e toxínicas, iii) adesão universal de todos os Estados à CABT, incluindo mediante o apelo a todos os Estados que não são partes na CABT para que a ela adiram sem mais demoras e para que assumam compromissos jurídicos de desarmamento e não-proliferação de armas biológicas e toxínicas; e, na pendência da adesão desses Estados à CABT, mediante o incentivo a participar, na qualidade de observadores, nas reuniões dos Estados Partes na CABT e a executar, a título voluntário, as disposições da CABT; e mediante a recomendação da adoção de um plano de ação sobre a universalização, coordenado pela UAI, a avaliar em sessões especificamente convocadas para o efeito durante as reuniões intersessões, iv) desenvolvimento de esforços para que a proibição das armas biológicas e toxínicas seja declarada regra de direito internacional universalmente vinculativa, nomeadamente através da universalização da CABT, v) realização de esforços para aumentar a transparência e gerar a confiança na observância, inclusive através de revisões necessárias e exequíveis das atuais MGC. A União está disposta a trabalhar com vista à melhoria das MGC, identificando medidas que aumentem a sua relevância direta para os objetivos fundamentais da transparência e da eliminação de suspeitas e preocupações; continuar a apoiar um processo voluntário de avaliação pelos pares, como instrumento valioso para melhorar a transparência entre os Estados Partes, aumentando assim a confiança na observância da CABT e reforçando a implementação nacional através da partilha de melhores práticas, sensibilizando as partes interessadas quanto aos requisitos de aplicação e aumentando a cooperação internacional neste domínio, vi) reforço das capacidades operacionais do mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral da ONU para investigar casos de alegado uso de armas químicas e biológicas, nomeadamente através da expansão do quadro de peritos qualificados, da formação e da realização de exercícios teóricos e no terreno; os trabalhos levados a cabo separadamente podem contribuir para reforçar ainda mais o artigo VI e, de forma indireta, o artigo VII da CABT, vii) tomada de decisões sobre a prestação de assistência e a coordenação no âmbito do artigo VII da CABT com as organizações relevantes a pedido de qualquer Estado Parte em caso de alegado uso de armas biológicas ou toxínicas, nomeadamente o melhoramento das capacidades nacionais de vigilância, deteção e diagnóstico de doenças e dos sistemas de saúde pública como primeira linha de defesa, viii) aumento da transparência no quadro da cooperação e assistência relacionadas com o artigo X da CABT e tendo em conta os mandatos, o trabalho e as competências de outras organizações internacionais; a União continua a apoiar a execução concreta do artigo X da CABT através dos seus diversos programas de assistência e está disposta a continuar a desenvolver entendimentos comuns, como ponto de partida para uma ação eficaz em termos de cooperação para fins pacíficos no quadro da CABT; podem ser estudadas novas medidas e tomadas novas decisões sobre o reforço da cooperação internacional, a assistência e o intercâmbio em matéria de ciências biológicas e biotecnologia para fins pacíficos, sobre a promoção do desenvolvimento de capacidades nos domínios da vigilância, deteção e diagnóstico de doenças e da contenção de doenças infecciosas; a União continuará a apoiar o funcionamento da atual base de dados de cooperação e assistência e, se for caso disso, a procurar formas de melhorar a sua utilidade, apoio, nomeadamente, aos programas da Parceria Global do G7, aos programas relevantes da União e aos objetivos da Agenda para a Segurança Sanitária Mundial orientados para o apoio à aplicação do Regulamento Sanitário Internacional e ao desarmamento, ao controlo e à segurança de materiais, instalações e conhecimentos especializados sensíveis, conforme apropriado, ix) apoio a um processo de avaliação mais frequente e direcionado dos progressos científicos e tecnológicos pertinentes suscetíveis de terem implicações para a CABT. Esse processo poderá envolver a inclusão de uma função de consultoria científica e tecnológica permanente na UAI e um processo de revisão mais substancial como elemento central de um novo programa de trabalho intersessões, a fim de incluir de forma mais integrada e coordenada acontecimentos pertinentes e trabalhos realizados pelas academias internacionais e pelos Estados Partes.