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REGULAMENTO (CEE) Nº 2204/89 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2459/88, que estabelece as regras de execução das medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2243/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que diz respeito às medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1126/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88 autorizou a Comissão a fixar, para a campanha de 1989/1990, regras específicas para a repartição das quantidades de tomate fresco que podem beneficiar do regime de ajuda à produção em Portugal, de modo a ter em conta a reestruturação em curso nas empresas portuguesas e a facilitar a passagem do regime anteriormente existente naquele país para o regime comunitário supracitado; que, a fim de ter em consideração os dados mais recentes, a repartição deve ser feita com base nas três campanhas de 1986/1987 a 1988/1989; que é conveniente prever a aplicação mutatis mutandis do disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88, para determinar as quotas de que devem beneficiar as empresas que iniciaram as suas actividades após o termo da campanha de 1986/1987; que, consequentemente, convém alterar o Regulamento (CEE) nº 2459/88 (3);

Considerando que, para efeitos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2459/88 relativo à redistribuição das quantidades que não tenham sido objecto de contratos preliminares, convém, numa preocupação de boa gestão e de controlo, fixar uma data limite para a conclusão dos contratos de transformação adicionais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2459/88 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo 2ºA:

« Artigo 2ºA

1. Para a campanha de 1989/1990, a repartição, entre as empresas de transformação situadas em Portugal, das quantidades de tomate fresco que podem beneficiar da ajuda à produção, fixadas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88, será operada, de modo equitativo, proporcionalmente à média das quantidades efectivamente produzidas por cada uma dessas empresas durante as campanhas de 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989. Relativamente aos « outros produtos à base de tomate », a repartição pode ser efectuada com base nos pedidos introduzidos pelos transformadores portuguesas e, se necessário, proporcionalmente às quantidades disponíveis.

2. As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades no decorrer da campanha de 1987/1988 beneficiam de uma quota calculada com base na média das quantidades produzidas durante as campanhas de 1987/1988 e de 1988/1989, diminuídas de 10 %.

3. As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades no decorrer da campanha de 1988/1989 beneficiam de uma quota correspondente às quantidades transformadas durante a referida campanha, diminuídas de 20 %.

4. Portugal reservará 2 % das quantidades totais fixadas para cada grupo de produtos acabados referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88 para as empresas de transformação que iniciarem as suas actividades durante a campanha de 1989/1990.

A quantidade eventualmente restante é equitativamente repartida pelas empresas referidas nos nºs 1, 2 e 3. »

2. O nº 4, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros podem atribuir essas quantidades suplementares o mais tardar em 30 de Junho de cada ano. A notificação da decisão de repartição suplementar às empresas beneficiárias pela autoridade competente dispensa essas empresas, para efeitos da concessão da ajuda, da obrigação de conclusão dos contratos preliminares acima referidos para as quantidades deste modo redistribuídas. Os contratos de transformação adicionais serão concluídos o mais tardar em 31 de Julho de cada ano. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 14.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 212 de 5. 8. 1988, p. 41.