REGULAMENTO (CE) Nº 416/96 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2710/93 relativo a determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização, no sector dos combustíveis para motores na Comunidade, de alcoóis de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos alcoóis provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3152/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Considerando que a Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 2710/93 (5), anulou os concursos especiais nºs 7/90 CEE e 8/90 CEE, abertos pelos Regulamentos (CEE) nº 3389/90 e (CEE) nº 3390/90 (6), no que dizia respeito aos lotes de álcool que não tivessem dado lugar a qualquer levantamento, e estabeleceu que a utilização do álcool do primeiro lote do consurso especial nº 7/90 CEE e dos dois primeiros lotes do concurso especial nº 8/90 CEE deveria estar concluída no prazo de dois anos a contar de 1 de Outubro de 1993, salvo caso de força maior;

Considerando que a não-observância do prazo de 1 de Outubro de 1995 para a utilização efectiva do álcool em questão é susceptível, nas condições de adjudicação decorrentes das disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85, de conduzir à intervenção gradual e total da garantia de boa execução, de 90 ecus por hectolitro, sem que a totalidade dos alcoóis adjudicados seja utilizada para os fins previstos; que é conveniente prorrogar aquele prazo; que, além disso, é conveniente tornar mais graduais, no caso vertente, os efeitos das actuais regras de intervenção das cauções, contidas no Regulamento (CEE) nº 2220/85, a fim de assegurar o respeito de uma das principais exigências para essas adjudicações, a saber, a utilização efectiva do álcool adjudicado no sector dos combustíveis no interior da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2710/93 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. Em derrogação do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 e salvo caso de força maior, se o prazo referido no artigo 2º não for respeitado, a garantia de boa execução, de 90 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol, será adquirida até:

a) 15 % em qualquer caso;

b) 50 % do montante restante após dedução dos 15 % se a utilização referida no mesmo artigo não se verificar antes de 30 de Junho de 1996.

A garantia será adquirida na totalidade em caso de não-respeito da data de 31 de Dezembro de 1996.

2. Em derrogação do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a garantia de boa execução referida no nº 1 não poderá ser liberada pelo organismo de intervenção em causa se a totalidade dos alcoóis do primeiro lote do concurso especial nº 7/90 CEE e dos dois primeiros lotes do concurso especial nº 8/90 CEE tiver sido utilizada no sector dos combustíveis na Comunidade.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.

(2) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 34.

(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 4.

(5) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 131.

(6) JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 19.