3.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L183/21
REGULAMENTO (CEE)N?1814/92DACOMISSÃO
de2deJulhode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(*)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?,
Considerando que,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
Considerando queexistempossibilidades deexportação
paraumaquantidadede15000toneladasdearrozbran­
queadodoscódigosdeprodutos10063092900,
10063094900e10063096900paradeterminadosdesti­
nos;queéadequadoorecursoaoprocedimento previsto
non?4doartigo9?doRegulamento (CEE)n?891/89(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3633/90(*);queéconvenienteteremcontatal
factoaquandodafixaçãodasrestituições;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissãoí6)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãodetrincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelação
adeterminados produtos,segundoodestino;
Considerando que,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoÇ),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(8)>
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)
n?1432/92(9),oConselhoproibiuastrocascomerciais
entreaComunidade easRepúblicasdaSérviaedo
Montenegro ;queénecessárioteremcontaessefacto
aquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais, (')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
OJOn?L94de7.4.1989,p.13.
0JOn?L36de13.2.1992,p.15.b)JOn?L154de15.6.1976,p.11.QJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(8)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4.

N?L183/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.7.92
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesaexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),do
referidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicados
noanexo.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deJulhode1992,quefixaasrestituiçõesàexportação
doarrozedastrincas
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições
10062011000 — —
10062013000 01 208,00
10062015000 01 208,00
10062017000 — —
10062092000 — —
10062094000 01 208,00
10062096000 01 208,00
10062098000 — —
10063021000 — —
10063023000 01 208,00
10063025000 01 208,00
10063027000 — —
10063042000 — —
10063044000 01 208,00
10063046000 01 208,00
10063048000 — —
10063061100
10063061900
10063063100
10063063900
10063065100
10063065900
1006306710001
02
03
04
01
04
01
02
03
04
01
04
01
02
03
04
01
04260,00
266,00
271,00
260,00
260,00
260,00
260,00
266,00
271,00
260,00
260,00
260,00
260,00
266,00
271,00
260,00
260,00
260,00
10063067900 — —

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(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições
10063092100 01
02
03
04260,00
266,00
271,00
260,00
10063092900 01
04
05
06260,00
260,00
226,00
282,00
10063094100 01
02
03
04260,00
266,00
271,00
260,00
10063094900 01
04
05
06260,00
260,00
226,00
282,00
10063096100 01
02
03
04260,00
266,00
271,00
260,00
10063096900 01
04
05
06260,00
260,00
226,00
282,00
10063098100
10063098900
10064000000—
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein ,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,Va),VIIc),oCanadaeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagascar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
05Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turco­
menistão,UsbequistãoeUcrânia,
06Restituiçãofixadanoâmbitodoprocedimento previstonon?4doartigo9°doRegulamenton?891/89alte­
rado,paraumaquantidadede15000toneladasdearrozbranqueadoeparaosdestinosdaszonasIaVIepara
azonaVIIIcomexclusãodaGuiana,doSurinameedeMadagáscar.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?1124/77daComissãocoma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89.