DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativa aos critérios microbiológicos aplicáveis à produção de crustáceos e moluscos cozidos

(93/51/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, a parte II, ponto 4, do capítulo V do seu anexo,

Considerando que, de acordo com a parte IV, alínea c) do ponto 7, do capítulo IV do anexo da Directiva 91/493/CEE, o fabricante de produtos de crustáceos e de moluscos cozidos deve mandar efectuar regularmente controlos microbiológicos da sua produção, obedecendo às normas a estabelecer nos termos da parte II, ponto 4, do capítulo V do anexo da referida directiva;

Considerando que, tendo em conta a protecção da saúde pública, é conveniente fixar um valor limite do grau de contaminação microbiana, para além do qual os resultados deixam de ser considerados aceitáveis, sem que o produto seja considerado tóxico; que, caso seja excedido o limite de aceitação, o fabricante deve procurar as causas de tal facto e aplicar medidas correctivas para evitar que ele se repita;

Considerando que os métodos de análise serão estabelecidos posteriormente, tendo em conta os resultados de estudos em curso; que, enquanto se aguardam esses resultados, é conveniente recorrer aos métodos internacionalmente reconhecidos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As normas microbiológicas aplicáveis à produção de crustáceos e moluscos cozidos, previstas na parte IV, alínea c) do ponto 7, do capítulo IV do anexo da Directiva 91/493/CEE, são estabelecidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2o

O cumprimento das normas microbiológicas deve ser controlado pelo fabricante durante o processo de fabrico, antes da colocação no mercado dos produtos de crustáceos e de moluscos cozidos produzidos no estabelecimento de transformação, aprovado nos termos do artigo 7o da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 3o

1. Os programas de colheita de amostras são estabelecidos pelos responsáveis dos estabelecimentos em função da natureza dos produtos (inteiros, descascados ou sem a concha), da temperatura e do tempo de cozedura, bem como da análise dos riscos, e devem respeitar o disposto no artigo 6o da Directiva 91/493/CEE.

2. Os programas previstos no no 1 devem incluir o compromisso, caso não sejam respeitadas as normas fixadas nos pontos 1 e 2 do anexo, de:

- informar a autoridade competente dos resultados obtidos e das medidas tomadas em relação aos lotes em situação de infracção, bem como das medidas previstas no segundo travessão,

- rever os métodos de fiscalização e controlo dos pontos críticos, para identificar as fontes de contaminação, recorrendo inclusive a um aumento da frequência das análises,

- não comercializar para consumo humano os lotes em situação de infracção devido à detecção de germes patogénicos ou de uma quantidade de Staphylococcus aureus superior ao valor M previsto no ponto 2 do anexo.

Artigo 4o

Enquanto não forem fixados métodos comunitários para as análises microbiológicas, os métodos de análise utilizados para verificar as normas microbiológicas fixadas no anexo devem ser reconhecidos cientificamente a nível internacional e comprovados pela prática. O método de análise utilizado deve ser indicado com os resultados correspondentes.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO

1. Germes patogénicos

"" ID="01">Salmonella spp.> ID="02">Ausência em 25 g n = 5 c = 0 ">

Além disso, não devem estar presentes, em quantidades nocivas para a saúde dos consumidores, microrganismos patogénicos e respectivas toxinas, cuja pesquisa deve ser feita em função da análise dos riscos.

2. Germes indicadores de falta de higiene (produtos descascados ou sem concha)

"" ID="01">Staphylococcus aureus> ID="02">m = 100

M = 1 000

n = 5

c = 2

"> ID="01">ou coliformes termotolerantes (44 °C em meio sólido)> ID="02">m = 10

M = 100

n = 5

c = 2

"> ID="01">ou Escherichia coli (em meio sólido)> ID="02">m = 10

M = 100

n = 5

c = 1

">

Os parâmetros n, m, M e c são definidos do seguinte modo:

n = número de unidades da amostra;

m = valor limite do número de bactérias abaixo do qual todos os resultados são considerados satisfatórios;

M = limite de aceitação para além do qual os resultados deixam de ser considerados satisfatórios;

c = número de unidades de amostragem cujos resultados esrão compreendidos entre m e M.

A qualidade do lote é considerada:

a) Satisfatória, se todos os valores observadores forem inferiores ou iguais a 3 m;

b) Aceitável, se os valores observados estiverem compreendidos entre 3m e 10 m (= M) e se c/n 2/5.

A qualidade do lote é considerada não satisfatória:

- sempre que se observarem valores superiores a M,

- quando c/n > 2/5.

3. Germes indicadores (directrizes)

"" ID="01">Bactérias aeróbicas mesófilas (30 °C)"> ID="01">a) Produtos inteiros> ID="02">m = 10 000

M = 100 000

n = 5

c = 2

"> ID="01">b) Produtos descascados ou sem concha, com excepção da polpa de caranguejo> ID="02">m = 50 000

M = 500 000

n = 5

c = 2

"> ID="01">c) Polpa de caranguejo> ID="02">m = 100 000

M = 1 000 000

n = 5

c = 2

">

As presentes directrizes devem auxiliar os fabricantes a avaliar o funcionamento dos seus estabelecimentos, e ajudá-los na aplicação dos processos de controlo da produção.