02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 183
382R3617
N?L382/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.82
REGULAMENTO (CEE)N?3617/82DOCONSELHO
de17deDezembrode1982
quealteraoRegulamento(CEE)n?222/77relativoaotrânsitocomunitário
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,aoprimeiropedido,porescrito,dasautoridadescom­
petentes,sempoderdiferi-lo;
Considerando quéaexperiênciademonstrouocarácter
excessivodestaobrigaçãoerevelouanecessidadede
permitiraosfiadoresdisporemdumcertoprazopara
efectuaropagamento,prazoqueparecejudiciosofixar
emtrintadias;
Considerando queaintroduçãodesteprazotorna
necessáriaumaadaptaçãodostermosdefiançaem
matériadetrânsitocomunitárioequeosmodelosdes­
testermosdevemporconseguinteseralterados,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo235.,
TendoemcontaopropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?222/74(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3813/81(5),prevêqueagarantiaque
emprincípiodeveserprestada,afimdeassegurara
cobrançadosdireitosedemaisimposiçõesquepossam
viraserexigíveisemrelaçãocomumaoperaçãode
trânsitocomunitário ,consiste,nomeadamente ,na
fiançasolidáriadumaterceirapessoasingularoucolec­
tiva,cauçãoquedeveserobjectodumactoestabele­
cido,conformeocaso,deacordocomumdosmodelos
anexosaoreferidoregulamento ;
Considerando queestesmodelosdetermodefiança
determinam ,entreoutrascoisas,queofiadoréobri­
gadoaefectuaropagamentodasimportânciasexigidasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Osmodelosdetermosdefiançaquefiguramemanexo
aoRegulamento (CEE)n?222/77sãosubstituídos
pelosmodelosanexosaopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresente
de1984.regulamentoentraemvigorem1deJaneiro
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosçdirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1982.PeloConselho
OPresidente
H.CHRISTOPHERSEN
')JOnVC33de10.2.1982,p.5.
-)JOn1.'C327de14.12.1981,p.136.
•')JOn'.'C189de30.7.1981,p.13.
4)JOnVL38de9.2.1977,p.1.
')JOn'.'L383de31.12.1981,p.28.

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ANEXO
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO
TERMODEFIANÇA
(Garantiaprestadaglobalmenteparaváriasoperaçõesdetrânsitocomunitário)
1.COMPROMISSO DOFIADOR
1.O(a)abaixoassinado(a) (')
morador(a)em (-)
ficaporfiador(a)solidário(a)naestânciaaduaneiradegarantiade
porummontantemáximode paracomoReinodaBélgica,oReinoda
Dinamarca,aRepúblicaFederaldaAlemanha,aRepúblicaHelénica,aRepúblicaFrancesa,a
Irlanda,aRepúblicaItaliana,oGrão-Ducado doLuxemburgo ,oReinodosPaísesBaixoseo
ReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte(3)emrelaçãoatudooque
(4)sejaouvenhaaserdevedoraosreferidosEstados,tantopeloprincipale
adicional,comorelativamente adespesaseacessórios,comexclusãodaspenalidades ,atítulo
dedireitos,encargos,direitosniveladoresagrícolaseoutrasimposições,pormotivodeinfrac­
çõesouirregularidades cometidasnodecursoouporocasiãodasoperaçõesdetrânsitocomu­
nitárioefectuadaspeloresponsávelprincipal.
2.O(a)abaixoassinado(a)obriga-seaefectuar,aquandodoprimeiropedidoporescritodas
autoridadescompetentesdosEstadosreferidosnon1.12,opagamentodasquantiaspedidas,até
àimportânciadomontantemáximoacimareferidoesemopoderdiferirparaalémdoprazode
trintadiasacontardadatadopedido,salvoseele(a)ouqualqueroutrapessoainteressada
provar,antesdefindoaqueleprazo,acontentodasautoridadescompetentes ,queaoperação
detrânsitocomunitárioseprocessousemquefossecometidaqualquerinfracçãoouirregulari­
dade,naacepçãodon°..1.
Asautoridadescompetentespodem,apedidodo(da)abaixoassinado(a)eporqualquerrazão
quereconheçamcomoválida,prorrogarparaalémdostrintadiasacontardadatadopedido
depagamento,oprazoemqueo(a)abaixoassinado(a)éobrigado(a)aefectuaropagamento
dasquantiaspedidas.Osencargosresultantesdaconcessãodesteprazosuplementar ,nomea­
damente,osjuros,devemsercalculadosdemodoaqueoseumontantesejaequivalenteao
queseriaexigidoparaesseefeitonomercadomonetárioefinanceironacional.
Estemontantenãopodeserdiminuídodasimportânciasjápagasporforçadopresentecom­
promissoanãoserqueo(a)abaixoassinado(a)sejainterpelado(a )nasequênciadumaopera­
çãodetrânsitocomunitárioquesetenhainiciadoantesdarecepçãodopedidodepagamento
precedenteounostrintadiassubsequentes .
3.Opresentecompromisso éválidoacontardodiaemqueforaceitepelaestânciaaduaneirade
garantia.
Ocontratodegarantiapodeserrescindidoemqualqueralturapelo(a)abaixoassinado(a),bem
comopeloEstadoemcujoterritóriosesituaaestânciaaduaneiradegarantia.
Arescisãoproduzefeitosapartirdodécimosextodiaseguinteaodasuanotificaçãoàoutra
parte.
(')Apelidoenomeoufirma.
(-)Moradacompleta.
(J)RiscaronomedooudosEstados-membros cujoterritórionãoseráutilizado.
(4)Apelidoenomeoufirma,emoradacompletadoresponsávelprincipal.

02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 185
O(a)abaixoassinado(a)continuaresponsávelpelopagamentodasquantiasquevenhamaser
exigíveisnasequênciadasoperaçõesdetrânsitocomunitário ,cobertaspelopresentecompro­
misso,quesetenhaminiciadoantesdadataemqueproduzefeitosarescisão,mesmoqueo
pagamentosejaexigidoulteriormente .
4.(')Paraefeitosdopresentecompromisso ,o(a)abaixoassinado(a)escolheparadomicílio
(:)e,emcadaumdosEstadosmencionadosnon?1:
Estado Apelidoenome,oufirma,emoradacompleta
/
O(a)abaixoassinado(a)reconhecequetodaacorrespondência ,notificaçõese,dummodo
geral,todasasformalidadesouprocedimentos relativosaopresentecompromissoendereçados
ouefectuadosporescritoparaumdosdomicíliosescolhidosserãovalidamentefeitosaele(a)
próprio(a).
O(a)abaixoassinado(a)reconheceacompetênciadosórgãosjurisdicionaisrespectivosdos
locaisescolhidosparaseudomicílio.
O(a)abaixoassinado(a)compromete-seamanterosdomicíliosescolhidosou,nocasodeter
quemudarumoumaisdessesdomicílios,adissoinformarpreviamenteaestânciaaduaneira
degarantia.
Feitoem a
Assinatura(3)
II.ACEITAÇÃO DAESTANCIAADUANEIRA DEGARANTIA
Estância -aduaneiradegarantia
Compromisso dofiadoraceiteem
Carimboeassinatura
(')QuandoapossibilidadedeescolhadodomicílionãoestiverprevistanalegislaçãodumdestesEsta­
dos,ofiadornomeia,emcadaumdosEstadosmencionados non°.1,ummandatárioautorizadoa
receberquaisquercomunidações quelhesejamdestinadas .Osórgãosjurisdicionaisrespectivosdos
locaisdedomicíliodofiadoredosmandatáriossãocompetentesparaapreciaroslitígiosdecorren­
tesdapresentegarantia.Oscompromissos previstosnossegundoequartoparágrafosdon°.4
devemserestipuladosmutatismutandis.
(:)Moradacompleta.
(3)Osignatáriodevefazerprocederasuaassinaturadaseguintemençãomanuscrita:«Válidocomo
garantiaparaomontantede...»,indicandoomontanteporextenso.

186 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
MODELOII
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO
TERMODEFIANÇA
(Garantiaprestadaparaumaúnicaoperaçãodetrânsitocomunitário)
I.COMPROMISSO DOFIADOR
1.O(a)abaixoassinado(a) f (')
morador(a)em (-)
ficaporfiador(a)solidário(a)naestânciaaduaneiradepartidade
paracomoReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepúblicaFederaldaAlemanha,a
RepúblicaHelénica,aRepúblicaFrancesa,aIrlanda,aRepúblicaItaliana,oGrão-Ducado do
Luxemburgo ,oReinodosPaísesBaixoseoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandado
Norte(3)
emrelaçãoatudoque(4)sejaouvenhaaserdevedoraosreferidosEstados,tantopeloprincipal
eadicionalcomorelativamente adespesaseacessórios,comexclusãodaspenalidades ,atítulo
dedireitos,encargos,direitosniveladoresagrícolaseoutrasimposições,pormotivodeinfrac­
çõesouirregularidades cometidasnodecursoouporocasiãodaoperaçãodetrânsitocomuni­
tárioefectuadapeloresponsávelprincipal
daestânciaaduaneiradepartidade àestânciaaduaneiradedestino
de emrelaçãoàsmercadoriasaseguirdesignadas :
2.O(a)abaixoassinado(a)obriga-seaefectuar,aquandodoprimeiropedidoporescritodasauto­
ridadescompetentesdosEstadosreferidosnon1.'1,opagamentodasquantiaspedidas,semo
poderdiferirparalémdoprazodetrintadiasacontardadatadopedido,salvoseele(a)ou
qualqueroutrapessoainteressadaprovar,antesdefindoaqueleprazo,acontentodasautori­
dadescompetentes ,queaoperaçãodetrânsitocomunitárioseprocessousemquefossecome­
tidaqualquerinfracçãoouirregularidade ,naacepçãodon?1.
Asautoridadescompetentespodem,apedidodo(a)abaixoassinadoporqualquerrazãoque
reconheçamcomoválida,prorrogarparaalém,dostrintadiasacontardadatadopedidode
pagamento,oprazoemqueo(a)abaixoassinado(a)éobrigado(a)aefectuaropagamentodas
quantiaspedidas.Osencargosresultantesdaconcessãodesteprazosuplementar ,nomeada­
menteosjuros,devemsercalculadosdemodoaqueoseumontantesejaequivalenteaoque
seriaexigidoparaesseefeitonomercadomonetárioefinanceironacional.
3.Opresentecompromisso éválidoacontardodiaemqueforaceitepelaestânciaaduaneirade
partida.
4.(?)Paraefeitosdopresentecompromisso ,o(a)abaixoassinado(a)escolheparadomicílioQe,
emcadaumdosoutrosEstadosmencionados non'.'1:
(')Apelidoenome,oufirma.0Moradacompleta.
(?)RiscaronomedooudosEstados-membros cujoterritórionãoseráutilizado.
(4)Apelido,nome,oufirma,emoradacompletadoresponsávelprincipal.
(s)Quandoapossibilidade deescolhadodomicílionãoestiverprevistanalegislaçãodumdestesEsta­
dos,ofiadornomeia,emcadaumdosoutrosEstadosmencionados non'.'1,ummandatárioautori­
zadoareceberquaisquercomunicações quelhesejamdestinadas .Osórgãosjuridicionaisrespecti­
vosdoslocaisdedomicíliodofiadoredosmandatáriossãocompetentesparaapreciaroslitígios
decorrentesdapresentegarantia.Oscompromissos previstosnosegundoequartoparágrafosdo
n.14devemserestipuladosmutatismutandis.

02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 187
Estado Apelidoenome,oufirma,emoradacompleta
O(a)abaixoassinado(a)reconhecequetodaacorrespondência ,notificaçõese,dummodo
geral,todasasformalidadesouprocedimentos relativosaopresentecompromissoendereçados
ouefectuadosporescritoparaumdosdomicílosescolhidossãovalidamentefeitosaele(a)
próprio(a).
O(a)abaixoassinado(a)reconheceacompetênciadosórgãosjurisdicionaisrespectivosdos
locaisescolhidosparaseudomicílio.
O(a)abaixoassinado(a)compromete-seamanterosdomicíliosescolhidosou,nocasodeter
quemudarumoumaisdessesdomicílios,adissoinformarpreviamenteaestânciaaduaneira
departida.
Feitoem a
Assinatura(')
II.ACEITAÇÃO DAESTANCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Estânciaaduaneiradepartida
Compromisso dofiadoraceiteem paracoberturadaoperaçãodetrânsitocomu­
nitáriocorrespondente aodocumentoT1/T2(:)emitidoem
comon.'
Carimboeassinatura
(')
OOsignatáriodevefazerprocederasuaassinaturadaseguintemençãomanuscrita:«Válidocomo
garantia».
Riscaroquenãointeressar.

188 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
MODELOIII
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO
TERMODEFIANÇA
(sistemadegarantiafixa)
1.COMPROMISSO DOFIADOR
1.O(a)abaixoassinado ,(a) (')
morador(a)em (-)
ficaporfiador(a)solidário(a)naestânciaaduaneiradegarantiade para
comoReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepúblicaFederaldaAlemanha,a
RepúblicaHelénica,aRepúblicaFrancesa,aIrlanda,aRepúblicaItaliana,oGrão-Ducado do
Luxemburgo ,oReinodosPaísesBaixos,eoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandado
Norteemrelaçãoatudooqueumresponsávelprincipalsejaouvenhaaserdevedoraosreferi­
dosEstados,tantopeloprincipaleadicionalcomorelativamente adespesaseacessórios,com
exclusãodaspenalidades,atítulodedireitos,encargos,direitosniveladoresagrícolaseoutras
imposições,pormotivodeinfracçõesouirregularidades cometidasnodecursoouporocasião
deoperaçõesdetrânsitocomunitárioemrelaçãoàsquaiso(a)abaixoassinado(a)concordou
emassumiraresponsabilidade pelaemissãodetítulosdegarantiaatéaomontantemáximode
7000ECUsportítulo.
2.O(a)abaixoassindao(a)obriga-seaefectuar,aquandodoprimeiropedidoporescritodas
autoridadescompetentesdosEstadosreferidosnon?1,opagamentodasquantiaspedidas,até
àimportânciade7000ECUsportítulodegarantiaesemopoderdiferirparaalémdoprazo
detrintadiasacontardadatadopedido,salvoseele(a)ouqualqueroutrapessoainteressada
provar,antesdefindoaqueleprazo,acontentodasautoridadescompetentes ,queaoperação
detrânsitocomunitárioseprocessousemquefossecometidaqualquerinfracçãoouirregulari­
dade,naacepçãodoní1.
Asautoridadescompetentespodem,apedidodo(a)abaixoassinado(a)eporqualquerrazão
quereconheçamcomoválida,prorrogarparaalémdostrintadiasacontardadatadopedido
depagamento,oprazoemqueo(a)abaixoassinado(a)éobrigado(a)aefectuaropagamento
dasquantiaspedidas.Osencargosresultantesdaconcessãodeprazosuplementar ,nomeada­
mente,osjuros,devemsercalculadosdemodoaqueoseumontantesejaequivalenteaoque
seriaexigidoparaesseefeitonomercadomonetárioefinanceironacional.
3.Opresentecompromissoéválidoacontardodiaemqueforaceitepelaestânciaaduaneirade
garantia.
Ocontratodegarantiapodeserrescindidoemqualqueralturapelo(a)abaixoassinado(a),bem
comopeloEstadoemcujoterritóriosesituaaestânciaaduaneiradegarantia.
Arescisãoproduzefeitosapartirdodécimosextodiaseguinteaodasuanotificaçãoàoutra
parte.
O(a)abaixoassinado(a)continuaresponsávelpelopagamentodasquantiasquevenhamaser
exigíveisnasequênciadasoperaçõesdetrânsitocomunitário ,cobertaspelopresentecompro­
misso,quesetenhaminiciadoantesdadataemqueproduzefeitosarescisão,mesmoqueo
pagamentosejaexigidoulteriormente .
4.(J)Paraefeitosdopresentecompromisso ,o(a)abaixoassinado(a)escolheparadomicílio
(2e,emcadaumdosoutrosEstadosmencionados noní1:
(')Apelidoenome,oufirma.
(2)Moradacompleta.
(3)Quandoapossibilidade deescolhadodomicílionãoestiverprevistanalegislaçãodumdestesEsta­
dos,ofiadornomeia,emcadaumdosoutrosEstadosmencionados noní1,ummandatárioautori­
zadoareceberquaisquercomunicações quelhesejamdestinadas.Osórgãosjurisdicionaisrespecti­
vosdoslocaisdedomicíliodofiadoredosmandatáriossãocompetentesparaapreciaroslitígios
decorrentesdapresentegarantia.Oscompromissos previstosnosegundoequartoparágrafosdo
ní4devemserestipuladosmutatismutandis.

02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 189
Estado Apelidoenome,oufirma,emoradacompleta
"i
O(a)abaixoassinado(a)reconhecequetodaacorrespondência ,notificaçõesedummodogeral
todasasformalidadesouprocedimentos relativosaopresentecompromissoendereçadosou
efectuadosporescritoparaumdosdomicíliosescolhidossãovalidamentefeitosaele(a)
próprio(a).
O(a)abaixoassinado(a)reconheceacompetênciadosórgãosjurisdicionais respectivosdos
locaisescolhidosparaseudomicílio.
O(a)abaixoassinado(a)compremete-seamanterosdomicíliosescolhidosou,nocasodeter
quemudarumoumaisdessesdomicílios,adissoinformarpreviamenteaestânciaaduaneira
degarantia.
Feitoem ,a
.Assinatura(')
II.ACEITAÇÃO DAESTANCIAADUANEIRA DEGARANTIA
Estânciaaduaneiradegarantia
Compromisso dofiadoraceiteem
Carimboeassinatura
(')Osignatáriodevefazerprecederasuaassinaturadaseguintemençãomanuscrita:«Válidocomo
garantia».