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REGULAMENTO (CEE) Nº 828/90 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/89 (4), precisa as regras de repartição dos montantes resultantes da retenção sobre a ajuda referida no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE; que, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente adaptar essas disposições, nomeadamente no que respeita ao prazo para a fixação dos montantes unitários e aos montantes máximos que podem ser adiantados às organizações de produtores e suas uniões;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 acima referido prevê as indicações mínimas que devem constar da contabilidade física dos lagares aprovados; que, para facilitar a aplicação desta disposição, convém especificar melhor o conteúdo de algumas dessas indicações;

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 define as percentagens de olivicultores não associados que devem ser controlados anualmente; que, à luz da experiência adquirida graças à actividade das agências de controlo, é conveniente adaptar essa disposição;

Considerando que no nº 2 do artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 3061/84 estabelece que, a fim de determinar a quantidade efectivamente produzida, devem ser tomados em consideração os dados de base do cadastro olivícola; que, em relação à campanha de 1987/1988, os dados do cadastro olivícola existem em Itália; que, atendendo à necessidade de efectuar controlos suplementares referidos no Regulamento (CEE) nº 2276/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1279/89 (6), após a primeira aplicação do referido cadastro, é conveniente prorrogar o prazo de que a Itália dispõe para efectuar o pagamento do saldo da ajuda relativa à campanha de 1987/1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 8º, os termos « Antes do início de cada campanha » são substituídos pelos termos « Antes de 31 de Março de cada campanha, ».

2. No artigo 8º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O adiantamento referido no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 não pode exceder:

- no que respeita às uniões, 70 % do montante resultante da multiplicação do montante unitário fixado para a campanha anterior, em aplicação da alínea a), do nº 1, pelo número de membros das organizações de produtores que as compõem, e

- no que respeita às organizações, 70 % do montante resultante da multiplicação do montante unitário fixado para a campanha anterior, em aplicação da alínea b), do nº 1, pelo número de pedidos previsíveis. »

3. No nº 2 do artigo 9º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

« d) As quantidades de bagaço obtidas, determinadas forfetariamente; ».

4. No nº 2 do artigo 9º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

« e) As quantidades de azeite saídas do lagar, lote por lote, com indicação do destinatário. Quando a quantidade de azeitonas trituradas for composta de vários lotes inferiores à quantidade mínima necessária para o carregamento normal da prensa, tanto nos lagares com ciclo de produção tradicional como nos lagares com ciclo de produção contínuo, a contabilidade física deve incluir a quantidade global de azeite saída do lagar, repartida pelos destinatários proporcionalmente à quantidade de azeitonas trituradas por cada um deles; ».

5. No nº 2 do artigo 9º, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

« f) As quantidades de bagaço de azeitona saídas do lagar:

- determinadas lote por lote, com indicação do destinatário, em caso de venda a um estabelecimento de extracção,

- determinadas forfetariamente, com indicação do destinatário, nos outros casos,

- pesadas lote por lote, nos casos em que o lagar dispuser de uma báscula; ».

6. Ao nº 2 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo:

« A determinação forfetária da quantidade de bagaço de azeitona será efectuada aplicando à quantidade de azeitonas trituradas os seguintes coeficientes indicativos:

- 0,35 para os lagares com ciclo de produção tradicional,

- 0,45 para os lagares com ciclo de produção contínuo. »

7. O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O controlo referido no nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 incide sobre uma percentagem representativa, a determinar, dos olivicultores não associados. A percentagem varia na medida em que estejam ou não disponíveis os dados de base do cadastro olivícola previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2276/79 da Comissão, nas zonas em questão. Os controlos devem ser efectuados prioritariamente junto dos olivicultores cujo potencial de produção tenha sofrido alterações importantes. »

8. Ao nº 2 do artigo 12º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, a Itália é autorizada a pagar o saldo da ajuda relativa à campanha de 1987/1988, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1990. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 14.

(5) JO nº L 262 de 18. 10. 1979, p. 11.

(6) JO nº L 127 de 11. 5. 1989, p. 24.