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REGULAMENTO (CEE) No 308/79 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às regras de aplicação do regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e, nomeadamente o no 6 do seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão (3) definiu as regras do regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite;

Considerando que, no que diz respeito às importações de azeite proveniente dos países terceiros com os quais a Comunidade estabeleceu um acordo, o direito nivelador a saldar pelo importador é o indicado no certificado ajustado em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis ao país terceiro em causa;

Considerando que não se faz menção no Regulamento (CEE) no 3136/78 às disposições aplicáveis às importações de azeite proveniente do Líbano; que convém completar esse regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3136/78 é aditado o seguinte travessão:

«- (CEE) no 1620/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações de azeite do Líbano (9).

(9) JO no L 181 de 21. 7. 1977, p. 4.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 185 de 7. 7. 1978, p. 1.(3) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.
03/Fasc.15 234 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
379R0352
5.3.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L54/93
REGULAMENTO (CEE)N?352/79DOCONSELHO
de5deFevereirode.1979
queautorizaalotaçãodevinhostintosalemãescomvinhostintosimportados
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 3.Nãopoderãoserutilizadosparaalotaçaosenão
vinhostintosimportadosquetenham:
a)Umteoralcoólicovolumétricototalnãoinferiora
12%enãosuperiora15%vol
e
b)Umteorderesíduoseco,isentodeaçúcar,nãoinfe­
riora28gporlitroenãosuperiora35gporlitro.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979queestabelecea
organizaçãocomumdemercadovitivinícola(*)e,no­
meadamente ,on?4doseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
Considerando que,porfroçadon?4doartigo43?do
Regulamento (CEE)n?337/79,alotaçãodeumvinho
importadocomumvinhodaComunidade éproibida,
salvoderrogaçãoadecidirpeloConselho;
Considerando que,paramanteracompetitividade ,os
vinhostintosalemães,defracacoloração,devemserlo­
tadoscomvinhostintosimportados ;Artigo2°
Asdisposiçõesdoartigo1?serãoaplicáveisduranteum
períododetransiçãoqueterminaráomaistardara30de
Junhode1979.
Artigo3?
Considerando que,paraevitarabusos,estapráticadeve
serestritamenteregulamentada ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :1.ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?959/70do
Conselho,de26deMaiode1970queautorizavaalota­
çãodosvinhostintosalemãescomvinhostintosimporta­
dos(3).
2.Asreferênciasaoregulamentorevogado,porforça
don?1devementender-secomofeitasaopresenteregu­
lamento.ArtigoIo.
1.Osvinhostintosalemaespodemserlotadoscom
vinhostintosprovenientesdepaísesterceiros.
2.Apartedevinhostintosimportadosparalotação
nãopoderáultrapassar15%dovolumedovinhoalemão
utilizado .Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1979.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deFevereirode1979.
PeloConselho
OPresidente
P.MEHAIGNERIE
C)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?C276de20.11.1978,p.1. C)JOn?L115de28.5.1970,p.6.
216 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.15
379R0340
N?L54/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.79
REGULAMENTO (CEE)N?340/79DOCONSELHO
de5deFevereirode1979
quedeterminaostiposdevinhodemesa
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , riora13%volenaosuperiora14%vol;estevinho
édenominado «tipoRII»;
c)Ovinhodemesatintoprovenientedecastasdotipo
Portugieser;estevinhoédenominado «tipoRIII».
Artigo2o.
Ostiposdevinhodemesabrancossão:
a)Ovinhodemesabranco,comexcepçãodoreferido
nasalíneasb)ec)comumteoralcoólicoadquirido
nãoinferiora10%volenãosuperiora12%vol;
estevinhoédenominado «tipoAI»;
b)Ovinhodemesabrancoprovenientedecastasdetipo
SylvaneroudotipoMliller-Thurgau ;estevinhoédo­
nominado«tipoAII»;
c)Ovinhodemesabrancoprovenientedecastasdo
tipoRiesling;estevinhoédenominado «tipoAIII».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadovitivinícola(*),e,no­
meadamente ,oseuartigo2°
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaaparecerdoParlamentoEuropeu(3),
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)n?
337/79prevêquesejafixadoanualmenteumpreçode
orientaçãoparacadatipodevinhodemesarepresenta­
tivodaproduçãocomunitária;queénecessário,porcon­
seguinte,determinarestestiposdevinho;
Considerando quearepresentatividade dumtipode
vinhodemesapodeserapreciadaemfunçãoquerdo
volume,querdascaracterísticas dovinhodemesaem
causa;
Considerando queénecessáriodeterminarcertascarac­
terísticasobjectivasquepermitamdistinguirosdiferentes
tiposdevinho,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo3°
Aslistasdascastasreferidasnaalíneac)doartigo1?e
nasalíneasb)ec)doartigo2°,serãoestabelecidas se­
gundooprocedimentoprevistonoartigo67?doRegula­
mento(CEE)n?337/79.
Artigo4o.
ArtigoIo.1.ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?945/70do
Conselho,de26deMaio.de1970,quedeterminaosti­
posdevinhodemesa(4).
2.Asreferênciasaoregulamentorevogadoemvirtude
don?1deverãoentender-secomofeitasaopresentere­
gulamento .Ostiposdevinhodemesatintossão:
a)Ovinhodemesatinto,comexcepçãodoreferidona
alíneac),comumteoralcoólicoadquiridonãoinfe­
rioral10%volenãosuperiora12%vol;estevinho
édenominado «tipoRI»;
b)Ovinhodemesatinto,comexcepçãodoreferidona
alíneac),comumteoralcoólicoadquiridonãoinfe­Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1979.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deFevereirode1979.
PeloConselho
OPresidente
P.MEHAIGNERIE
C)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
(2)JOn?C276de20.11.1978,p.1.
OJOn°.C296de11.12.1978,p.58. OJOn?L114de27.5.1970,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 641/79 DO CONSELHO de 29 de Março de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2967/76, que determina normas comuns relativas ao teor em água de galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, estabelecendo a organização comum de mercados no sector da carne de aves de capoeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 369/76 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a concretização das medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) no 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determina normas comuns relativas ao teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2238/78 (4), suscita dificuldades de ordem administrativa; que, consequentemente, é conveniente adiar a data do início de aplicação das medidas adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2967/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No no 1, segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2967/76, a data 1 de Fevereiro de 1980 é substituída pela data 1 de Novembro de 1980.

2. No terceiro parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2967/76, a data 1 de Dezembro de 1979 é substituída pela data 1 de Setembro de 1980.

3. No terceiro parágrafo do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2967/76, a data 1 de Abril de 1979 é substituída pela data 1 de Janeiro de 1980.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

P. MEHAIGNERIE

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 3.(3) JO no L 339 de 8. 12. 1976, p. 1.(4) JO no L 272 de 28. 9. 1978, p. 1.
03/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 69
379R0648
N?L83/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.4.79
REGULAMENTO (CEE)N?648/79DACOMISSÃO
de2deAbrilde1979
quealteraoRegulamento (CEE)n?1203/73quefixaoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicaraos
preçosdecompranosectordasfrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Comunidadeduranteasúltimascampanhasexigeuma
revisãodocoeficientedeadaptaçãodestavariedade;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n<?325/79(2)e,no­
meadamente ,on°4doseuartigo16?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1203/73da
Comissão,de4deMaiode1973(3),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2646/78(4),fixouoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicar
aospreçosdecompranosectordasfrutaseprodutos
hortícolas;
Considerando queaevoluçãodascotaçõesdasmaçãsda
variedadeGloster69nosmercadosrepresentativos daNoAnexoVII«Maçãs,coeficientedeadaptação,varie­
dade»doRegulamento (CEE)n?1203/73,àsétimacasa,
apósavariedadeLombartscalville ,éaditadaavariedade
Gloster69.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deAbrilde1979.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
oJOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L45de22.2.1979,p.1.
OJOn?L123de10.5.1973,p.1.
OJOn?L318de11.11.1978,p.57,
70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.16
379R0673
5.4.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L85/25
REGULAMENTO (CEE)N?673/79DACOMISSÃO
de4deAbrilde1979
quealteraoRegulamento (CEE)n?3077/78relativoàverificaçãodaequivalênciaentreos
atestadosqueacompanhamolúpuloimportadodepaísesterceiroseoscertificadoscomunitários
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,entretantoPortugalsecomprometeu
arespeitarasexigênciasprescritasdecomercialização do
lúpuloedosprodutosderivadosdolúpuloeautorizou
umdeterminadoserviçoaemitiratestadosdeequivalên­
cia;queconvémreconheceressesatestadoscomoequiva­
lentesaoscertificadoscomunitários eadmitiremlivre
práticaosprodutosporelesabrangidos;queénecessário
completarnestesentidooAnexodoRegulamento (CEE)
n?3077/78;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLúpulo,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1696/71do
Conselhode26deJulhode1971,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolúpulo(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?235/79(2)e,nomeadamente ,on?2do
artigo5?
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3077/78da
Comissão(3)reconheceuaequivalênciaentreoscertifi­
cadoscomunitárioseosatestadosqueacompanhamolú­
puloimportadodecertospaísesterceiroseaprovoua
listadosserviçosdessespaíseshabilitadosaemitiros
atestadosdeequivalência ;Artigo1?
AoanexodoRegulamento (CEE)n?3077/78sãoadita­
dasasmençõesseguintes :
PaísdeorigemServiçoshabilitadosa
emitirosatestadosProdutosN?dapauto
aduaneiracomum
PORTUGAL InstitutodeQualidadeAlimentar,
Lisboalúpuloem
cones
pósde
lúpulo
sucoseextractos
delúpuloex12.06
ex12.06
13.03AVI
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem4deAbrilde1979.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
oJOn°L175de4.8.1971,p.1.
OJOn°L34de9.2.1979,p.4.
OJOn?L367de28.12.1978,p.28.
;
REGULAMENTO (CEE) No 772/79 DO CONSELHO de 18 de Abril de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2766/75, no que se refere ao montante forfetário dos custos gerais para o cálculo do preço-limite para o suíno abatido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1423/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o montante forfetário que representa os custos gerais de produção e de comercialização referido no no 2, alínea c), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75 foi fixado em 20 unidades de conta por 100 quilogramas de suíno abatido pelo Regulamento (CEE) no 2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a lista de produtos para os quais são fixados preços-limite e adopta as regras para a fixação do preço-limite do suíno abatido (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 370/76 (4);

Considerando que os custos gerais de produção e de comercialização e, em particular, os custos gerais de produção verificados no mercado mundial aumentaram sensivelmente no decurso dos últimos anos; que o montante forfetário que representa esses custos deve, consequentemente, ser estabelecido a um nível superior a 20 unidades de conta por 100 quilogramas de suíno abatido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE no 2766/75 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O montante referido no no 2, alínea c) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75 eleva-se a 38,69 ECUs por 100 quilogramas de suíno abatido.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

M. d'ORNANO

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 19.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 25.(4) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 828/79 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as modalidades comuns do controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o e no 3 do seu artigo 26o, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 263/79 (4), prevê que as suas disposições são aplicáveis quando os produtos que têm uma utilização e/ou um destino específico são retirados das reservas de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (5), autoriza a Bélgica e o Luxemburgo a aplicar aos documentos de trânsito comunitário os acordos estabelecidos ou a estabelecer entre eles com vista a reduzir ou a abolir as formalidades na passagem das fronteiras; que a União Económica Belgo-Luxemburguesa deve portanto ser considerada um só Estado-membro para efeitos Regulamento (CEE) no 1687/76;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes aos pareceres de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditado ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1687/76 o ponto seguinte:

«3. Para efeitos do presente regulamento, a União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) é considerada um só Estado-membro.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Abril de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 14.(5) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 936/79 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1979 relativo à classificação de carnes da espécie bovina na subposição 02.01 A II a) 4 aa) da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal dos quartos dianteiros separados da espécie bovina, frescos ou refrigerados, a que tenha sido extraída a vértebra atlas;

Considerando que a subposição 02.01 A II a) 4 aa) da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 882/79 (4), visa as peças não desossadas de carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas;

Considerando que a nota 1 A e) do capítulo 2 da pauta aduaneira comum dá uma definição precisa de quarto dianteiro separado, indicando, em especial, que se trata da parte anterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos; que, desta forma, produtos desta espécie que não incluam a vértebra atlas não podem ser considerados como quartos dianteiros separados;

Considerando que os produtos em questão devem ser classificados enquanto peças não desossadas, de carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, da subposição 02.01 A II a) 4 aa);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os quartos dianteiros separados da espécie bovina, frescos ou refrigerados, a que tenha sido extraída a vértebra atlas, devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:

02.01 Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nos 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas:

A. Carnes:

II. Da espécie bovina:

a) Frescas ou refrigeradas:

4. Outras:

aa) Peças não desossadas.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 1979.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 40 de 11. 2. 1977, p. 1.(3) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 111 de 4. 5. 1979, p. 14.
03/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 93
379R1019
24.5.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L127/13
REGULAMENTO (CEE)N?1019/79DACOMISSÃO
de23deMaiode1979
quealteraoRegulamento (CEE)n?1726/70relativoàsmodalidadesdeconcessãodoprémio
paraotabacoemfolha
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodoTabacoemRama,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
ORegulamento (CEE)n°.1726/70éalteradodose­
guintemodo:
1.Nofinaldon?3doartigo2°Béaditadooparágrafo
seguinte:
«Porderrogaçãoaoprimeiroparágrafo,oscontratos
deculturacujaaplicaçãoteminícioem1979podem
serconcluídosaté30deJunhode1979.»
2.Otextodon°6,alíneaa),primeirotravessão,doar­
tigo2°.Bpassaateraseguinteredacção:
«—fazerregistarestescontratosedeclaraçõesnum
dosorganismosreferidosnon?7antesde1de
Julhodoanodasuaprimeiraaplicaçãoou,para
oscontratoscujaaplicaçãoteminícioem1979,
antesde1deAgostode1979.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?727/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordotabacoem
ramaO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãoe,nomeadamente on?3,primeiropará­
grafo,doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1726/70da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1075/78(2),prevênon?3,
primeiroparágrafo,doseuartigo2°Bqueoscontratos
deculturadevemserconcluídosantesde1deMaiodo
anodasuaprimeiraaplicação;
Considerando que,peranteasdificuldadesencontradas
porcertosEstados-membros aopôrempráticapelapri­
meiravezoregimedoscontratosdecultura,setorna
impossívelrespeitaremcertosEstados-membros adata
limiteestipuladaparaconclusãodestescontratos;que
pareceportantooportunoadiaradatalimitedeconclu­
sãodoscontratosdeculturaquecomeçamaseraplica­
dosem1979bemadatalimitedoseuregisto;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.Éaplicávelapartirde1deMaio
de1979.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1979.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L94de28.4.1970,p.1.
OJOn?L191de27.8.1970,p.1.
OJOn?L136de24.5.1978,p.5.