REGULAMENTO (CE) Nº 1423/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, o nº 4 do seu artigo 15º e o seu artigo 39º,

Considerando que o acordo agrícola procedente das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a seguir designado « acordo », requer a adaptação, em especial, das disposições regulamentares aplicáveis à importação a partir de 1 de Julho de 1995 no sector do açúcar;

Considerando que, ao converter o conjunto das medidas restritivas da importação de produtos agrícolas em taxas de direito da pauta aduaneira comum, a seguir denominados « direitos da pauta aduaneira », o acordo exige a supressão dos direitos niveladores variáveis na importação previstos pela organização comum de mercado do açúcar; que essa supressão implica o estabelecimento de regras especiais de aplicação relativamente ao estabelecimento de direitos de importação adicionais, a seguir designados « direitos adicionais », e à verificação dos preços CIF do açúcar; que, para o efeito, é conveniente que a aplicação dessas disposições, que incumbe aos Estados-membros, seja efectuada de uma forma o mais centralizada possível;

Considerando que, a fim de permitir a melhor gestão possível e a necessária transparência aos operadores do açúcar, é conveniente prever, por um lado, a verificação e a fixação semanal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa as modalidades de cálculo do preço CIF do açúcar branco e do açúcar bruto (3), dos preços CIF do açúcar branco e do açúcar bruto, a seguir designados « preços representativos », no mercado mundial do açúcar, conforme referidos no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, e, por outro lado, o estabelecimento dos direitos adicionais de acordo com as disposições correspondentes do acordo;

Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 837/68 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1428/78 (5), deve ser revogado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos adicionais referidos no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são aplicados aos produtos dos códigos NC 1701 11 10, NC 1701 11 90, NC 1701 12 10, NC 1701 12 90, NC 1701 91 00, NC 1701 99 10, NC 1701 99 90 e NC 1702 90 99.

2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por preços representativos no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário, referidos no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, relativamente ao açúcar branco e ao açúcar bruto, os preços CIF na importação relativos a estes produtos estabelecidos e fixados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 784/68, a seguir designados « preços representativos ».

Estes preços são fixados para cada campanha de comercialização nos termos do processo previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Podem ser alterados durante esse período pela Comissão, se a variação dos elementos de cálculo implicar, em relação ao preço representativo fixado anteriormente, um acréscimo ou uma diminuição de, pelo menos, 0,5 ecus por 100 quilogramas.

3. O preço representativo dos produtos do código NC 1702 90 99 é o preço representativo fixado para o açúcar branco aplicado por 1 % de teor de sacarose e por 100 quilogramas líquidos do produto em causa.

Artigo 2º

O preço de desencadeamento referido no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é, por 100 quilogramas de produto líquido, igual a:

a) 53,10 ecus para o açúcar branco dos códigos NC 1701 99 10 e 1701 99 90 e da qualidade-tipo referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 793/72 (6),

b) 64,7 ecus para o açúcar do código NC 1701 91 00;

c) 54,10 ecus para o açúcar bruto de beterraba do código NC 1701 12 90 e da qualidade-tipo referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 (7);

d) 41,30 ecus para o açúcar bruto de beterraba do código NC 1701 12 10 e da qualidade-tipo referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68;

e) 55,20 ecus para o açúcar bruto de cana do código NC 1701 11 90 e da qualidade-tipo referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68;

f) 41,80 ecus para o açúcar bruto de cana do código NC 1701 11 10 e da qualidade-tipo referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68;

g) 1,184 ecus para os produtos do código NC 1702 90 99 por 1 % de teor de sacarose.

Artigo 3º

1. Os montantes dos direitos adicionais resultantes da aplicação do preço representativo em causa são fixados e modificados, para cada um dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, ao mesmo tempo que os preços representativos, em conformidade com o nº 2.

2. Quando a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no nº 1 e o preço CIF na importação a tomar em consideração para o estabelecimento do direito adicional em conformidade com o artigo 4º:

a) For igual ou inferior a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional é igual a zero;

b) For superior a 10 %, mas igual ou inferior a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional é igual a 30 % do montante que excede os 10 %;

c) For superior a 40 %, mas igual ou inferior a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional é igual a 50 % do montante que excede os 40 %, ao qual é acrescentado o direito adicional referido em b);

d) For superior a 60 %, mas igual ou inferior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional é igual a 70 % do montante que excede os 60 %, ao qual são acrescentados os direitos adicionais referidos em b) e c);

e) For superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional é igual a 90 % do montante que excede os 75 %, ao qual são acrescentados os direitos adicionais referidos em b), c) e d).

Artigo 4º

1. Na ausência do pedido referido no nº 2 ou quando o preço CIF na importação da expedição em causa referido no nº 2 for inferior ao preço representativo em causa fixado pela Comissão, o preço CIF na importação da expedição em causa a tomar em consideração para a aplicação de um direito adicional é o preço representativo referido no nº 2 ou no nº 3 do artigo 1º

2. O importador, a seu pedido a apresentar, aquando da aceitação da declaração de importação à autoridade competente do Estado-membro de importação, pode ser sujeito da aplicação, para efeitos do estabelecimento do direito adicional, conforme o caso, do preço CIF na importação da expedição em causa do açúcar branco ou do açúcar bruto convertido numa qualidade-tipo tal como definida, respectivamente, no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 793/72 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68, ou do preço equivalente do produto do código NC 1702 90 99, quando o citado preço CIF for superior ao preço representativo aplicável referido no nº 2 ou no nº 3 do artigo 1º

O preço CIF na importação da expedição em causa é convertido em preço do açúcar da qualidade-tipo mediante um ajustamento em aplicação das disposições pertinentes do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 784/68.

Neste caso, a aplicação do preço CIF na importação da expedição em causa utilizado para o estabelecimento do direito adicional está subordinada à apresentação, pelo interessado, às autoridades competentes do Estado-membro de importação, de pelo menos os seguintes comprovativos:

- o contrato de compra ou qualquer outro comprovativo equivalente,

- o contrato de seguro,

- a factura,

- o contrato de transporte (se for caso disso),

- o certificado de origem, e

- em caso de transporte marítimo, o conhecimento,

dentro dos trinta dias seguintes ao da aceitação da declaração de importação.

O Estado-membro em causa pode exigir quaisquer outras informações ou documentos de apoio àquele pedido.

O direito adicional em causa fixado pela Comissão aplica-se a partir da realização do pedido.

Contudo, a diferença entre o direito adicional em causa fixado pela Comissão e o direito adicional estabelecido com base no preço CIF na importação da expedição em causa dará origem a pedido do interessado à constituição, pelo mesmo, de uma garantia em aplicação do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (8).

Essa garantia será liberada imediatamente após a aceitação do pedido pela autoridade competente do Estado-membro de importação com base nas provas apresentadas pelo interessado.

A autoridade competente do Estado-membro rejeitará o pedido se considerar que os comprovativos apresentados não contêm uma justificação suficiente.

Se o pedido não for aceite pela referida autoridade, a garantia será executada.

3. Os Estados-membros comunicarão semanalmente à Comissão os pedidos que foram aceites e que dizem respeitante à semana anterior, as importações subsequentes à aceitação do pedido referido do nº 2, especificando as quantidades de produto e os direitos em causa.

Artigo 5º

1. Se o rendimento do açúcar bruto importado, determinado em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68, se desviar do rendimento fixado para a qualidade-tipo, o direito da pauta aduaneira e o direito adicional a cobrar por 100 quilogramas do citado açúcar bruto serão calculados multiplicando o direito correspondente fixado para o açúcar bruto da qualidade-tipo por um coeficiente corrector. O coeficiente corrector obtém-se dividindo a percentagem do rendimento do açúcar bruto importado por 92.

2. O teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares calculados em sacarose, referido no nº 1, alínea g), do artigo 2º, é determinado segundo o método Lane e Eynon (método de redução pelo cobre) a partir da solução invertida de acordo com Clerget-Herzfeld. O teor total de açúcar determinado segundo este método é convertido em sacarose mediante multiplicação pelo coeficiente 0,95.

Em derrogação do parágrafo anterior, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares calculados em sacarose, é determinado, para os produtos que contêm menos de 85 % de sacarose e de açúcar invertido calculado em sacarose, através de verificação do teor de matéria seca. O teor de matéria seca é determinado com base na densidade da solução diluída na proporção ponderal de 1 para 1 e, para os produtos sólidos, por secagem. O teor de matéria seca é calculado em sacarose por multiplicação pelo coeficiente 1.

Artigo 6º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 837/68.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.

(4) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.

(5) JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.

(6) JO nº L 94 de 21. 4. 1972, p. 1.

(7) JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.

(8) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.