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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/140/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Governo italiano transmitiu à Comissão, em 29 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, posteriormente, informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que é conveniente examinar-se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações dessa política, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;

Considerando o regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho (2);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 tem por objectivo facilitar a evolução estrutural do sector da pesca no âmbito das orientações da política comum da pesca; que essa evolução pode ser favorecida por acções adequadas, apoiadas por uma contribuição financeira comunitária;

Considerando que tais acções devem contribuir para a criação de uma frota de pesca adaptada às possibilidades de capturas previsíveis a médio prazo, tanto nas águas comunitárias como fora destas; que essas acções devem, em especial, basear-se na procura de uma exploração equilibrada dos recursos internos nas águas comunitárias;

Considerando que as medidas executadas no âmbito da regulamentação comunitária adoptada para a década de 1987 a 1997, têm em vista, através de acções comuns de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca, o melhoramento estrutural prosseguido a partir de 1983 e até 31 de Dezembro de 1986; que, em consequência, os objectivos do programa anterior, aprovado pela Decisão 85/287/CEE da Comissão (3), constituem a referência para a apreciação da evolução efectivamente verificada e do esforço a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários;

Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável até 1986 não foram totalmente atingidos; que a situação actual ou previsível das disponibilidades, relacionada com as actividades da frota em causa, não permite alterar as estimativas com base nas quais tinham sido determinados e aprovados esses objectivos; que, por conseguinte, o esforço de adaptação deve ser mantido no mesmo sentido e reforçado para o período de 1987 a 1991;

Considerando que essas estimativas podem ser revistas à luz de uma evolução significativa das disponibilidades, baseadas em considerações científicas, e atendendo ao desenvolvimento das relações internacionais de pesca entre a Comunidade e os Estados costeiros terceiros;

Considerando, por outro lado, que a importância do esforço de modernização previsto implica um melhoramento substancial do rendimento global da frota em causa, que convém tomar em consideração na apreciação do relatório sobre as capacidades e as disponibilidades de pesca, a estabelecer no termo do programa;

Considerando que as adaptações estruturais pretendidas devem efectuar-se de modo progressivo e contínuo para minimizar as incidências económicas e sociais que podem implicar;

Considerando que é conveniente seguir periodicamente a evolução verificada, de modo a poder melhorar ou corrigir as medidas de enquadramento do esforço de pesca que acompanham a execução do programa;

Considerando que uma evolução não conforme aos objectivos de programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca e que, por conseguinte, acções concretas realizadas a título do referido programa não podem justificar um apoio financeiro de caracter público; que, por esse motivo, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e as condições a que foi subordinada essa aprovação;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991), transmitido pelo Governo italiano em 29 de Abril de 1987 e por ele posteriormente completado, é aprovado nos limites e condições estabelecidas pela presente decisão sob condição do seu respeito.

Artigo 2º

O mais tardar em 15 de Fevereiro e em 31 de Julho de cada ano, a Itália comunicará à Comissão, para cada categoria de embarcações definida no programa, as informações relativas ao número de embarcações, à arqueação e à potência, que entraram em serviço e que foram retiradas durante o semestre que termina em 31 de Dezembro ou em 30 de Junho precedentes.

Artigo 3º

A aprovação prevista no artigo 1º só produz efeitos se a evolução da frota for conforme à realização dos objectivos do programa, nos termos previstos no Anexo.

A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta repetida destas últimas, no termo de um período de dois semestres consecutivos, notificará o Estado-membro da verificação da não realização das condições a que a aprovação do programma foi subordinada.

Artigo 4º

A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.

Artigo 5º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(3) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 29.

ANEXO

Programa de orientação plurianual para a frota de pesca de Itália 1987 a 1991

I. DADOS GERAIS

O programa abrange o conjunto da frota de pesca de Itália e diz respeito à totalidade do território deste Estado-membro.

II. OBJECTIVOS

1. O programa tem por objectivo:

a) Uma redução da capacidade global da frota;

b) Uma modernização de cerca de 6 % da frota actual;

c) Uma reconversão da pesca de arrasto no Mediterrâneo para outros tipos de pesca;

d) A reestruturação da frota oceânica para unidades de dimensões inferiores (350/600 TAB; 600/750 kW);

e) Uma redução do esforço de pesca da amêijoa;

2. No período abrangido pelo programa, a frota deve evoluir dentro dos seguintes limites:

[Tonelagem (TAB)]

1.2.3.4 // // // // // // Objectivo do programa 2908/83 // Situação em 1. 1. 1987 // Objectivo em 31. 12. 1991 // // // // // 1. Frota do Mediterrâneo // 228 767 // 229 717 // 222 000 // 2. Frota Oceânica // 29 000 // 33 000 // 28 000 // // // // // Total // 257 767 // 262 717 // 250 000 // // // //

[Tonelagem (TAB)]

1.2.3.4 // // // // // // Objectivo do programa 2908/83 // Situação em 1. 1. 1987 // Objectivo em 31. 12. 1991 // // // // // 1. Frota do Mediterrâneo // 1 178 939 // 1 239 132 // 1 154 600 (1) // 2. Frota Oceânica // 44 160 // 56 672 // 44 000 (1) // // // // // Total // 1 223 099 // 1 295 804 // 1 198 600 // // // //

(1) A repartição definitiva do objectivo global entre as duas categorias de frota pode ser corrigida, proporcionalmente aos objectivos expressos em tonelagem e de acordo com a Comissão, num prazo de 6 meses a contar da data da presente decisão. Os dados que figuram a seguir, sob III.3. e III.4. serão adaptados em consequência.

III. ACÇÕES PREVISTAS

Para atingir os objectivos acima referidos, devem ser executadas as seguintes acções:

1) Paragem definitiva

- Incentivo da paragem definitiva dos arrastões que operam no Mediterrâneo e das embarcações de pesca oceânica.

2) Acções de modernização

- Aquando das operações de modernização, será dada prioridade:

a) À reconversão da pesca de arrasto no Mediterrâneo para outros tipos de pesca;

b) À reestruturação das embarcações oceânicas;

c) À redução da potência motriz;

d) Ao melhoramento das condições de conservação das capturas a bordo;

e) Ao melhoramento das condições de trabalho e de segurança a bordo.

3) Frota no Mediterrâneo

- Diminuição da capacidade de pesca global de pelo menos 7 717 TAB e 84 532 kW, nomeadamente através da redução da capacidade de pesca de arrasto.

4) Frota oceânica

- Diminuição da capacidade de pesca global de, pelo menos 5 000 TAB e 12 672 kW. IV. OBSERVAÇÕES

1. Os objectivos mencionados nos quadros do ponto II.2. só podem ser revistos na base de avaliações científicas exactas que permitem estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente.

2. No que respeita à frota costeira italiana, pode ser tomado em consideração, aquando da realização do programa, por razões de segurança de navegação de melhoramento das condições de trabalho et de conservação dos recursos existentes nas zonas costeiras, um certo aumento da tonelagem e da potência média unitária dos navios dessa frota. Se for caso disso, o aumento só pode realizar-se em equilíbrio com os recursos susceptíveis de serem explorados por essa frota.

3. A renovação e a modernização da frota tunídea não pode originar o aumento da capacidade de pesca dessa frota.

4. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de pelo menos 10 % no final de 1988, de pelo menos 30 % no final de 1989 e de pelo menos 80 % no final de 1990.

5. A Comissão recorda que as intervenções financeiras estruturais das autoridades nacionais, regionais ou locais em favor do sector em causa devem, doravante, inscrever-se no âmbito do presente programa.