PT Jornal Oficial da União Europeia L 354/171

DECISÃO N.o 1386/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2013

relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) A União estabeleceu para si própria o objetivo de se tornar uma economia inteligente, sustentável e inclusiva até 2020, com um conjunto de políticas e ações com vista a fazer dela uma economia hipocarbónica e eficiente na utilização dos recursos (4).

(2) Sucessivos programas de ação em matéria de ambiente têm proporcionado o enquadramento para a ação da União no domínio do ambiente desde 1973.

(3) O Sexto Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (5) (6.o PAA) terminou em julho de 2012, mas muitas das medidas e ações lançadas no seu âmbito continuam por aplicar.

(4) A avaliação final do 6.o PAA concluiu que o programa produziu benefícios para o ambiente e proporcionou um rumo estratégico global para a política de ambiente. Apesar desses resultados positivos, persistem tendências insustentáveis nos quatro domínios prioritários identificados no 6.o PAA: alterações climáticas; natureza e biodiversidade; ambiente, saúde e qualidade de vida; e recursos naturais e resíduos.

(5) A avaliação final do 6.o PAA assinalou algumas deficiências. A realização dos objetivos estabelecidos no Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (7.o PAA) exige, por conseguinte, um pleno empenhamento dos Estados-Membros e das instituições relevantes da União e determinação em assumir a responsabilidade da obtenção dos resultados previstos do programa.

(6) Segundo o relatório da Agência Europeia do Ambiente, intitulado «O Ambiente na Europa – Situação e Perspetivas 2010» (SOER 2010), subsistem ainda desafios importantes em matéria de ambiente e repercussões significativas suceder-se-ão se não forem tomadas medidas para os enfrentar.

(7) Tendências e problemas sistémicos à escala mundial, relacionados com a dinâmica populacional, a urbanização, as doenças e pandemias, a acelerada evolução tecnológica e um crescimento económico insustentável, agravam a complexidade do equacionamento dos desafios ambientais e da consecução de um desenvolvimento sustentável de longo prazo. Assegurar a prosperidade da União a longo prazo exige a tomada de medidas adicionais para dar resposta a esses desafios.

(8) É essencial que os objetivos prioritários da União para 2020 sejam estabelecidos, de acordo com uma clara perspetiva de longo prazo para 2050, o que permitira igualmente criar um ambiente estável para investimento e crescimento sustentáveis. O 7.o PAA deverá aproveitar iniciativas da Estratégia Europa 2020 (6), como o pacote da União relativo ao clima e à energia (7), a Comunicação da Comissão relativa ao roteiro de transição para uma economia hipocarbónica em 2050 (8), a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 (9), o Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos (10), a Iniciativa emblemática «União da Inovação» (11) e a Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentável.

(9) O 7.o PAA deverá ajudar a alcançar os objetivos em matéria de ambiente e de alterações climáticas que a União já acordou e a identificar lacunas nas políticas que exijam o estabelecimento de objetivos suplementares.

(10) A União acordou em conseguir uma redução de pelo menos 20 % nas emissões de gases com efeito de estufa até 2020 (de 30 %, sob condição de outros países desenvolvidos se comprometerem a reduções comparáveis nas suas emissões e de os países em desenvolvimento contribuírem adequadamente de acordo com as suas responsabilidades e respetivas capacidades); assegurar que, até 2020, 20 % do consumo de energia provem de fontes renováveis; alcançar um corte de 20 % na utilização de energia primária, em relação aos níveis previstos, através do aperfeiçoamento da eficiência energética (12).

(11) A União acordou em travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços dos ecossistemas na União até 2020 e, na medida do viável, recuperar essa biodiversidade e esses serviços, intensificando simultaneamente o contributo da União para evitar a perda de biodiversidade à escala mundial (13).

(12) A União apoia os objetivos de travar a perda de coberto florestal a nível mundial até 2030, pelo menos, e de reduzir a desflorestação tropical bruta em pelo menos 50 %, até 2020, relativamente aos níveis de 2008 (14).

(13) A União acordou alcançar, até 2015, um bom estado para todas as águas da União, incluindo as águas doces (rios e lagos, águas subterrâneas), as águas de transição (estuários/deltas) e as águas costeiras até uma milha náutica da costa (15).

(14) A União acordou alcançar, até 2020, um bom estado ambiental para todas as suas águas marinhas (16).

(15) A União acordou alcançar níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente (17).

(16) A União acordou em atingir, até 2020, o objetivo que consiste em os produtos químicos serem produzidos e utilizados de modo a minimizar efeitos adversos significativos na saúde humana e no ambiente (18).

(17) A União acordou em proteger o ambiente e a saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos da geração e da gestão de resíduos, reduzindo o impacto global da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização, mediante a aplicação da seguinte hierarquia em relação aos resíduos: prevenção, preparação para a reutilização, reciclagem, outros tipos de valorização e eliminação (19).

(18) A União acordou em incentivar a transição para uma economia verde e lutar pela dissociação absoluta entre crescimento económico e degradação ambiental (20).

(19) A União acordou igualmente em lutar por um mundo neutro em termos de degradação do território, no contexto do desenvolvimento sustentável (21).

(20) Nos termos do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política da União no domínio do ambiente tem por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União e baseia-se no princípio da precaução e nos princípios da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

(21) As medidas tendentes à realização dos objetivos prioritários do 7.o PAA deverão ser tomadas a diversos níveis da governação, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

(22) A associação transparente com agentes não-governamentais é importante para assegurar o êxito do 7.o PAA e a realização dos seus objetivos prioritários.

(23) A perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas na União têm importantes implicações para o ambiente e o bem-estar humano, e têm também impacto nas gerações futuras e são onerosas para a sociedade no seu todo, em especial para os agentes económicos em setores que dependem diretamente de serviços dos ecossistemas.

(24) Há uma margem considerável para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência na utilização da energia e dos recursos na União. Deste modo aliviar-se-á a pressão sobre o ambiente e reforçar-se-á a competitividade e novas fontes de crescimento e emprego, mediante a poupança de custos decorrente dos melhoramentos na eficiência, a comercialização das inovações e a gestão dos recursos ao longo de todo o seu ciclo de vida. Para concretizar este potencial, é necessário que uma política da União mais abrangente em matéria de alterações climáticas reconheça que todos os setores da economia devem contribuir para a luta contra as alterações climáticas.

(25) Os problemas e impactos ambientais continuam a suscitar riscos significativos para a saúde e o bem-estar humanos, ao passo que as medidas tendentes a melhorar o estado do ambiente podem ser benéficas.

(26) A execução plena e uniforme do acervo legislativo do ambiente em toda a União é um investimento sólido para o ambiente e a saúde humana, bem como para a economia.

(27) A política ambiental da União deverá manter uma base de conhecimentos sólida e assegurar por que os dados em que se apoiam as decisões políticas, incluindo os casos em que tenha sido invocado o princípio de precaução, sejam objeto de melhor compreensão a todos os níveis.

(28) Os objetivos em matéria de ambiente e de clima deverão ser apoiados por investimentos adequados e os fundos devem ser utilizados de forma mais consentânea com estes objetivos. Deverá ser incentivado o recurso a iniciativas público-privadas.

(29) A integração ambiental em todos os domínios de intervenção pertinentes é essencial a fim de reduzir as pressões sobre o ambiente, resultantes das políticas e atividades de outros setores, e para cumprir as metas relativas ao ambiente e ao clima.

(30) A União tem uma densidade populacional elevada, com mais de 70 % dos seus cidadãos a viver em zonas urbanas e periurbanas, onde enfrentam problemas ambientais e climáticos específicos.

(31) Muitos desafios ambientais são de âmbito global e só podem ser plenamente tratados mediante uma abordagem global abrangente, ao passo que outros têm uma forte dimensão regional, facto que exige cooperação com os países parceiros, nomeadamente os países vizinhos e os países e territórios ultramarinos.

(32) O 7.o PAA deverá apoiar a aplicação, a nível da União e a nível internacional, dos resultados e dos compromissos assumidos na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (a seguir designada «Rio + 20»), de 2012, e que têm por objetivo tornar a economia mundial uma economia inclusiva e verde, no contexto do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza.

(33) Um conjunto adequado de instrumentos de política poderia ajudar as empresas e os consumidores a entenderem melhor o impacto ambiental das suas atividades e a gerirem esse impacto. Esses instrumentos incluem incentivos económicos, instrumentos de mercado, obrigações de informação e instrumentos e medidas a título voluntário, para complementar os quadros legislativos e envolver as partes interessadas a diversos níveis.

(34) Todas as medidas, ações e metas estabelecidas no 7.o PAA serão desenvolvidas de acordo com os princípios da regulamentação inteligente (22) e, caso se justifique, sujeitas a uma avaliação global de impacto.

(35) Os progressos no cumprimento dos objetivos do 7.o PAA deverão ser acompanhados, avaliados e quantificados com base em indicadores acordados.

(36) Nos termos do artigo 192.o, n.o 3, do TFUE, os objetivos prioritários da política da União no domínio do ambiente deverão ser fixados em programas gerais de ação.

(37) Relativamente aos objetivos prioritários estabelecidos na presente decisão, o 7.o PAA constante do anexo identifica uma série de medidas e ações tendo em vista a realização desses objetivos.

(38) Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, criar um programa geral de ação da União em matéria de ambiente, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos desse programa de ação, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objetivo,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado um programa geral de ação da União no domínio do ambiente para o período até 31 de dezembro de 2020 (a seguir designado «programa de ação em matéria de ambiente» ou «7.o PAA»), tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

1. O 7.o programa de ação em matéria de ambiente tem os seguintes objetivos prioritários:

a) Proteger, conservar e reforçar o capital natural da União;

b) Tornar a União uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva;

c) Proteger os cidadãos da União contra pressões de caráter ambiental e riscos para a saúde e o bem-estar;

d) Maximizar os benefícios da legislação da União relativa ao ambiente melhorando a sua aplicação;

e) Melhorar a base de conhecimentos e de dados da política de ambiente da União;

f) Assegurar investimentos para a política relativa ao ambiente e ao clima e abordar as externalidades ambientais;

g) Melhorar a integração e a coerência das políticas no domínio do ambiente;

h) Aumentar a sustentabilidade das cidades da União;

i) Melhorar a eficácia da União na resposta aos desafios internacionais em matéria de ambiente e clima.

2. O 7.o PAA baseia-se no princípio da precaução, nos princípios da ação preventiva e da correção da poluição na fonte e no princípio do poluidor-pagador.

3. O 7.o PAA contribui para um elevado nível de proteção ambiental e para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos.

4. Todas as medidas, ações e metas estabelecidas no 7.o PAA são propostas e aplicadas em conformidade com os princípios da regulamentação inteligente e, caso se justifique, sujeitas a uma avaliação global de impacto.

Artigo 3.o

1. As instituições pertinentes da União e os Estados-Membros são responsáveis pela adoção de medidas adequadas com vista à realização dos objetivos prioritários estabelecidos no 7.o PAA. As medidas devem ser tomadas tendo em devida conta os princípios da atribuição, da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia.

2. As autoridades públicas a todos os níveis devem colaborar com as empresas, os parceiros sociais, a sociedade civil e os cidadãos, na aplicação do 7.o PAA.

Artigo 4.o

1. A Comissão assegura que a aplicação dos elementos relevantes do 7.o PAA seja acompanhada no contexto do processo de monitorização regular da Estratégia Europa 2020. Este processo basear-se-á nos indicadores da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado do ambiente e nos indicadores utilizados para acompanhar os progressos realizados no cumprimento da legislação existente em matéria de ambiente e clima, bem como nas metas para o clima e a energia, nas metas para a biodiversidade e nos marcos da eficiência na utilização dos recursos.

2. A Comissão procede a uma avaliação do 7.o PAA. Essa avaliação baseia-se, nomeadamente, no relatório da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado do ambiente e numa consulta das partes interessadas. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, oportunamente, antes do final do 7.o PAA, um relatório baseado nesta avaliação.

3. À luz dessa avaliação e de outros desenvolvimentos políticos pertinentes, a Comissão, se for caso disso, apresenta em tempo útil uma proposta de 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente a fim de evitar um intervalo entre o 7.o e o 8.o PAA.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente V. LEŠKEVIČIUS

(1) JO C 161 de 6.6.2013, p. 77.

(2) JO C 218 de 30.7.2013, p. 53.

(3) Posição do Parlamento Europeu de 24 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novembro de 2013.

(4) COM(2010) 2020 e Conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 (EUCO 13/10).

(5) Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Ação em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

(6) COM(2010) 2020.

(7) Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1), Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16), Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 140 de 5.6.2009, p. 63), Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88), Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114), Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

(8) COM(2011) 112. O roteiro foi registado pelo Conselho nas suas conclusões de 17 de maio de 2011 e foi aprovado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 15 de março de 2012 [P7_TA(2012) 86].

(9) COM(2011) 244.

(10) COM(2011) 571.

(11) COM(2010) 546.

(12) Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007.

(13) Conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de março de 2010 (EUCO 7/10); Conclusões do Conselho de 15 de março de 2010 (7536/10); COM(2011) 244.

(14) Conclusões do Conselho de 4 de dezembro de 2008 (16852/08).

(15) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(16) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(17) Decisão n.o 1600/2002/CE, Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

(18) Decisão n.o 1600/2002/CE; Plano de Execução de Joanesburgo (Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, 2002).

(19) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(20) Conclusões do Conselho de 11 de junho de 2012 (11186/12); COM(2011) 571.

(21) Resolução A/Res/66/288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de julho de 2012, sobre os resultados da Conferência Rio + 20 intitulada «O futuro que queremos».

(22) COM(2010) 543.