REGULAMENTO (CE) Nº 77/98 DO CONSELHO de 9 de Janeiro de 1998 relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho celebrou um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (1), a seguir denominado «acordo»;

Considerando que se afigura necessário definir as normas de execução de determinadas disposições do acordo;

Considerando que o acordo prevê que certos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia possam ser importados na Comunidade, com direitos reduzidos ou nulos, até ao limite dos contingentes pautais ou limites pautais ou no âmbito de quantidades de referência fixadas; que o acordo já especifica os produtos que podem beneficiar destas medidas pautais, os respectivos volumes e o aumento anual dos volumes, os direitos aplicáveis, os períodos e outros critérios de elegibilidade; que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações resultantes da celebração de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia não implicam alterações de fundo; que, por razões de simplificação, é conveniente autorizar a Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, a adoptar os regulamentos de execução respeitantes à abertura e à gestão dos contingentes pautais e dos limites pautais, a estabelecer um sistema comunitário de vigilância estatística das importações no âmbito de quantidades de referência, bem como a introduzir as alterações e adaptações técnicas necessárias nos anexos dos regulamentos de aplicação;

Considerando que o acordo prevê que a Comunidade possa substituir uma quantidade de referência por um limite pautal equivalente quando essa quantidade for excedida; que, nestas circunstâncias, se afigura necessário prever que a Comissão adopte as medidas necessárias;

Considerando que, logo que um limite pautal seja atingido, a Comunidade poderá reintroduzir, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros no que respeita ao produto em causa; que, a fim de proteger o interesse dos produtores comunitários, pode ser necessário adoptar as referidas medidas num prazo muito curto; que o acordo prevê a possibilidade de suspender por parte da Comunidade um limite pautal se, durante dois anos consecutivos, as importações de um dos produtos enumerados no respectivo anexo C forem inferiores a 80 % do volume desse limite pautal; que o acordo prevê, por outro lado, a prorrogação pela Comunidade e pelo período de um ano do limite ou dos limites fixados para o ano anterior, caso se considere adequado adiar o aumento anual de 5 % do volume do limite pautal; que se afigura conveniente prever que a Comissão adopte rapidamente essas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que respeita aos ovinos, bovinos e caprinos e às carnes de ovino, bovino e caprino, bem como às ginjas, as normas de execução do nº 2 do artigo 15º do acordo serão adoptadas nos termos do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), ou com as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, as normas de execução dos contingentes pautais, dos limites pautais e das quantidades de referência previstos nos anexos C e D do acordo e no anexo I do seu Protocolo sobre o regime comercial suplementar aplicável a determinados produtos siderúrgicos, nomeadamente a substituição de quantidades de referência por limites pautais, tal como previsto no nº 5 do artigo 15º do acordo, bem como as alterações e as adaptações técnicas necessárias resultantes de alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, ou decorrentes da celebração de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia, serão adoptados pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, nos termos do nº 2 do presente artigo.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a adoptar. O comité emite parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para as decisões que o Conselho deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações, no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:

a) A Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da data da notificação, a aplicação das medidas que aprovou;

b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente dentro do prazo previsto no primeiro travessão.

3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes pautais, dos limites pautais e das quantidades de referência, suscitada pelo seu presidente por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

Artigo 3º

1. Logo que um limite pautal seja atingido, a Comissão pode adoptar um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros no que respeita às importações dos produtos em causa.

2. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um dos produtos enumerados no anexo C do acordo forem inferiores a 80 % da quantidade fixada, a Comissão pode adoptar um regulamento que suspenda o limite pautal em questão.

3. Se considerar adequado adiar o aumento anual de 5 % do volume do limite pautal, a Comissão pode adoptar um regulamento que prorrogue por um período de um ano o limite ou os limites pautais fixados para o ano anterior.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da entrada em vigor do acordo. A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HENDERSON

(1) JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 2.

(2) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (JO L 322 de 25. 11. 1997, p. 25).