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Decisão da Comissão

de 24 de Abril de 2002

que revoga a Decisão 1999/462/CE que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

[notificada com o número C(2002) 1522]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/311/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/18/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 24 de Julho de 1995, um pedido da empresa Otsuka Chemicals Co. (Reino Unido), com vista à inclusão da substância activa alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(2) Através da Decisão 1999/462/CE da Comissão(3) foi confirmado que, com base num primeiro exame de conformidade, o processo se encontrava completo e que podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II do anexo III da Directiva 91/414/CEE.

(3) Facultou-se, pois, aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias a produtos fitofarmacêuticos que contêm alanicarbe, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. Nenhum Estado-Membro utilizou essa possibilidade.

(4) A França indicou à Comissão que um exame pormenorizado do processo revelou a ausência de diversos dados importantes exigidos pelos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. Os dados em causa dizem respeito, essencialmente, à ecotoxicologia e ao comportamento da substância em causa no ambiente. Deste modo, o processo relativo ao alanicarbe não pode ser considerado completo.

(5) Importa revogar a Decisão 1999/462/CE.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 1999/462/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 55 de 26.2.2002, p. 29.

(3) JO L 180 de 15.7.1999, p. 49.
Decisão da Comissão

de 19 de Abril de 2002

relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário

[notificada com o número C(2002) 1445]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2002/303/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86, a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro.

(2) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o desse mesmo regulamento, foram pagos adiantamentos à Alemanha; tais adiantamentos serão deduzidos do montante total da participação comunitária.

(3) Ao abrigo do n.o 4 do artigo 9.o desse mesmo regulamento, os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3) aplicam-se ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro.

(4) A Alemanha enviou à Comissão os documentos necessários para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas com vista ao estabelecimento do cadastro.

(5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.o 2 do artigo 9.o dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 do Conselho(4) e (CE) n.o 1258/1999.

(6) Face às verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pela Alemanha não satisfaz as condições regulamentares requeridas, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade, designadamente dado que essas despesas dizem respeito a trabalhos posteriores à conclusão do cadastro.

(7) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi enviada à Alemanha em 7 de Novembro de 2001,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comunidade participa, com um montante estabelecido no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas pela Alemanha com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 14.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(4) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 18 de Março de 2002

respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao certificado referido no ponto 6 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos

[notificada com o número C(2002) 664]

(2002/296/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/920/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 6 do anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos) do Protocolo Adicional, concluído em 7 de Dezembro de 2001, estipula que o direito de beneficiar das concessões pautais fica sujeito à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b).

(2) A Comissão, em nome da Comunidade, e a Eslovénia acordaram nas normas de execução relativas ao certificado acima referido. Em consequência, a Comissão deve aprovar as normas acordadas sob a forma de uma troca de cartas.

(3) As medidas previstas na presente decisão e na troca de cartas anexa estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao certificado referido no ponto 6 do anexo I do Protocolo Adicional sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

O director-geral da agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão das Comunidades Europeias fica autorizado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 342 de 27.12.2001, p. 79.
Decisão do Conselho

de 7 de Maio de 2002

relativa à renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)

(2002/355/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 49.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através da sua Decisão 74/295/Euratom(1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como empresa comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos, a contar de 1 de Janeiro de 1974.

(2) A HKG tinha por objecto a construção, instalação e exploração de uma central nuclear com uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos, em Uentrop (Unna), República Federal da Alemanha.

(3) Após um período de funcionamento em 1987 e 1988, a exploração da central nuclear foi definitivamente encerrada em 1 de Setembro de 1989, na sequência de dificuldades técnicas e económicas.

(4) A partir dessa data, o objecto da HKG passou a ser a execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e a aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.

(5) O Conselho, pela sua Decisão 32/547/Euratom, de 16 de Novembro de 1992, relativa à recondução da empresa comum Kernkraftwerk Lingen GmbH(2), reconheceu que os referidos programas não tinham equivalente na Comunidade, que a sua execução era importante e que constituíam experiências úteis para a indústria nuclear e para o desenvolvimento futuro da energia nuclear na Comunidade.

(6) Para concretização deste objectivo, a HKG solicitou a renovação do estatuto de empresa comum a partir de 1 Janeiro de 1999.

(7) A renovação do estatuto de empresa comum deveria permitir à HKG, designadamente através da redução dos seus encargos financeiros, a execução dos programas de desclassificação e de vigilância.

(8) Foram estabelecidos acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2009.

(9) Importa, por conseguinte, renovar o estatuto de empresa comum da HKG por este mesmo período,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É aprovada a renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), por um período de onze anos a contar de 1 de Janeiro de 1999.

2. O seu objecto consiste na execução de um programa de desclassificação da central electronuclear situada em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha, até à fase de confinamento seguro e na subsequente aplicação de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros e a HKG são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. De Rato Y Figaredo

(1) JO L 165 de 20.6.1974, p. 7.

(2) JO L 352 de 2.12.1992, p. 9.
Decisão da Comissão

de 27 de Novembro de 2001

que altera a decisão de 15 de Maio de 2000 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na província do Hainaut abrangida pelo objectivo n.o 1 na Bélgica

[notificada com o número C(2001) 2804]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(2002/328/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão 2002/320/CE(2), a Comissão aprovou o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na província do Hainaut abrangida pelo objectivo n.o 1 na Bélgica.

(2) Em 2 de Março de 2001, o Comité de Acompanhamento do documento único de programação em causa examinou e aprovou, mediante procedimento escrito, as alterações a esse documento e ao seu plano de financiamento. A Comissão foi informada da aprovação dessas alterações por carta datada de 10 de Julho de 2001.

(3) A Bélgica deu o seu acordo relativamente às alterações por carta datada de 27 de Setembro de 2001.

(4) A Decisão 2002/320/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 2002/320/CE é alterado do seguinte modo:

1. Os quadros financeiros do anexo 1 são substituídos pelos quadros financeiros que figuram no anexo 1 da presente decisão.

2. A título indicativo, é a seguinte a repartição previsional inicial pelos Fundos estruturais do total da participação comunitária disponível:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial..
Decisão do Conselho e da Comissão

de 26 de Março de 2002

relativa à celebração do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

(2002/357/CE, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

É conveniente aprovar o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997,

DECIDEM:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à acta final.

Os textos do acordo, dos protocolos e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. Nos termos do artigo 90.o do acordo, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 93.o do acordo, um representante do presidente do Conselho preside ao Comité de Associação e apresenta a posição da Comunidade.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 106.o do acordo. O presidente da Comissão procede à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

A.M. Birulés Y Bertrán

Pela Comissão

O Presidente

R. Prodi

(1) JO C 226 de 20.7.1998, p. 26.
Decisão do Conselho

de 7 de Maio de 2002

que nomeia um membro efectivo e um membro suplente irlandeses na categoria dos representantes das organizações das entidades patronais do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

(2002/C 119/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Tendo em conta a lista das candidaturas enviada pela Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua decisão de 8 de Novembro de 2001(3), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com excepção dos representantes das organizações das entidades patronais irlandesas.

(2) Devem ser nomeados, pelo período remanescente do mandato, ou seja até 18 de Outubro de 2004, os membros efectivo e suplente irlandeses na categoria dos representantes das organizações das entidades patronais do referido Conselho de Administração,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membro efectivo e membro suplente do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período compreendido entre 7 de Maio de 2002 e 18 de Outubro de 2004:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. de Rato y Figaredo

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.

(3) JO C 327 de 22.11.2001, p. 1.
Decisão do Conselho

de 7 de Maio de 2002

relativa à substituição de membros do comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE

(2002/C 119/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 147.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que contém disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 49.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 8 de Outubro de 2001, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do comité previsto no artigo 147.o do Tratado(2), os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004. Entretanto vagaram lugares de membros efectivos e de membros suplentes nas categorias de representantes do Governo, de representantes das organizações patronais e de representantes das organizações de trabalhadores.

(2) É conveniente nomear membros para os lugares vagos no Comité do Fundo Social Europeu,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2004:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. de Rato y Figaredo

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 do Conselho (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

(2) JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.
Decisão do Conselho

de 7 de Maio de 2002

que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores

(2002/C 119/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade(1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela decisão de 17 de Dezembro de 1999(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores para o período compreendido entre 17 de Dezembro de 1999 e 16 de Dezembro de 2001.

(2) É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido comité por um período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores para o período compreendido entre 7 de Maio de 2002 e 6 de Maio de 2004:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros ainda não designados da Itália, dos Países Baixos e do Reino Unido.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. de Rato y Figaredo

(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

(2) JO C 4 de 7.1.2000, p. 1.
Decisão do Conselho

de 13 de Maio de 2002

que nomeia um membro efectivo e um membro suplente alemães do Comité das Regiões

(2002/368/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo e um de membro suplente, na sequência da renúncia de André SCHMITZ, da qual foi dado conhecimento ao Conselho, em 29 de Abril de 2002, e da renúncia de Maria KRAUTZBERGER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Abril de 2002,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Monika HELBIG é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de André SCHMITZ, e Gesine LÖTZSCH é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Maria KRAUTZBERGER, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 7 de Maio de 2002

que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

(2002/367/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Bustillo NAVIA-OSORIO, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 20 de Fevereiro de 2002,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

María Dolores ALARCÓN MARTINEZ é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Bustillo NAVIA-OSORIO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. De Rato Y Figaredo

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.