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REGULAMENTO (CEE) Nº 3925/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 251º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (5), determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3480/87 (7), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para certos produtos da floricultura das posições 06.02, 06.03 e 06.04 da Pauta Aduaneira Comum, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 251º do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1987, aumentar os limites indicativos de 20 % para as plantas ornamentais, rosas, cravos, asparagus plumosus e as roseiras;

Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante o primeiro ano de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma distribuição sazonal dos limites relativamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa;

Considerando que é necessário efectuar as adaptações técnicas resultantes da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada em 1 de Janeiro 1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos de Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 643/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988. »

2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Para as rosas (subposições 0603 10 11 e 0603 10 51 da Nomenclatura Combinada) e cravos (subposições 0603 10 13 e 0603 10 53 da Nomenclatura Combinada) os limites indicativos são discriminados conforme indicado em anexo. »

3. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O montante da garantia é fixado em 1 ECU/100 kg líquidos para as plantas ornamentais (subposições 0602 99 91 e 0602 99 99 da Nomenclatura Combinada) e para o asparagus plumosus (subposição 0604 91 90 da Nomenclatura Combinada), e em 0,30 ECU/1000 unidades para as roseiras (subposição 0602 40 90 da Nomenclatura Combinada), bem como para as rosas (subposições 0603 10 11 e 0603 10 51 da Nomenclatura Combinada) e os cravos (subposições 0603 10 13 e 0603 10 53 da Nomenclatura Combinada). »

4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(4) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.

(6) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(7) JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 39.

ANEXO

« ANEXO

Limites indicativos previstos no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 251º, válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988

1.2.3,4 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Limite indicativo // 1.2.3.4 // // // em unidades // em toneladas // // // // // // Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os enxertos: // // // // ex D. Outras: // // // 0602 40 90 // - roseiras // 270 700 // // 0602 99 91 e // - plantas ornamentais // // // 0602 99 99 // Limite total // // 482,0 // // do qual: // // // // De 1 de Janeiro a 30 de Junho // // 220,0 // // De 1 de Julho a 31 de Dezembro // // 242,0 // // Flores e botões cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo: // // // // A. Frescos: // // // // Limite total: // // // 0603 10 11 e 0603 10 51 // - rosas // 423 360 // // 0603 10 13 // - cravos // 4 393 440 // // e 0603 10 53 // // // // // dos quais: // // // // ex I. De 1 de Junho a 31 de Outubro // // // 0603 10 11 // - rosas // 140 000 // // 0603 10 13 // - cravos // 1 464 000 // // // Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, para ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões incluídos na posição 0603: // // // // ex B. Outros: // // // ex 0604 91 90 // - espargos (asparagus plumosus) // // 1,3 » // // // //