Resolução do Conselho

de 26 de Novembro de 2001

relativa ao crédito e ao endividamento dos consumidores

(2001/C 364/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. CONSTATA que a parte do consumo financiada por meio do crédito sob todas as suas formas não deixa de aumentar;

2. CONSTATA que esse aumento do crédito, muito superior ao do PIB, contribui para o aumento deste último;

3. CONFIRMA o seu empenho na criação de um mercado interno dos serviços financeiros e na harmonização das legislações nesse domínio, com um elevado nível de protecção dos consumidores;

4. CONSTATA que tanto essa harmonização das legislações relativa às operações financeiras transfronteiras de retalho como a introdução da moeda única e o desenvolvimento das novas tecnologias têm também por objectivo e consequência incentivar o desenvolvimento das operações transfronteiras de crédito;

5. CONSTATA que, se é certo que o crédito constitui um dos motores do crescimento económico e do bem-estar dos consumidores, também representa um risco para os fornecedores de crédito e uma ameaça de excesso de encargos e de insolvência para um número cada vez maior de consumidores;

6. CONSTATA que o sobre-endividamento atinge um número significativo e cada vez maior de consumidores europeus no conjunto dos Estados-Membros;

7. CONSTATA que, na maioria dos casos, esse sobre-endividamento se deve à crescente incerteza quanto à ocorrência e à previsibilidade das variações dos rendimentos;

8. CONSTATA que, embora o sobre-endividamento não seja apenas constituído por dívidas ligadas ao crédito, está no entanto, na maioria dos casos, associado à existência de créditos e, em particular, de créditos ao consumo;

9. CONSTATA que as informações relativas ao endividamento e ao sobre-endividamento, apesar dos trabalhos levados a cabo pela Comissão, continuam no entanto a ser insuficientes, nomeadamente na ausência de um estudo sistemático do sobre-endividamento, resultante da incomparabilidade dos dados, quando estes estão disponíveis nos Estados-Membros, e na falta de uma definição harmonizada do sobre-endividamento;

10. CONSTATA que, neste momento, dez Estados-Membros da União Europeia dispõem de legislação específica relativa à regularização colectiva das dívidas para o tratamento social, jurídico e económico dos consumidores em situação de sobre-endividamento, enquanto nos restantes Estados-Membros continuam a ser aplicados os processos de cobrança normais;

11. CONSTATA, por conseguinte, que as divergências existentes entre os Estados-Membros a nível do tratamento quer preventivo quer social, jurídico e económico do sobre-endividamento poderiam ocasionar importantes disparidades quer entre os consumidores europeus quer entre os fornecedores de crédito;

12. CONSIDERA que, tendo em conta, por um lado, a vontade da Comunidade Europeia de desenvolver a actividade transfronteiras em matéria de serviços financeiros e, por outro, a crescente dimensão do fenómeno do endividamento e do sobre-endividamento, poderia ser encarada uma reflexão a nível comunitário no sentido de introduzir, como complemento das medidas a favor do desenvolvimento do crédito transfronteiras, medidas susceptíveis de prevenir o sobre-endividamento ao longo de todo o ciclo de crédito;

13. REGISTA a intenção da Comissão, na sequência dos estudos e audições efectuadas, de propor, no âmbito da revisão da directiva relativa ao crédito ao consumo, uma certa harmonização de medidas preventivas respeitantes às regras relativas à informação dos devedores, à responsabilidade dos fornecedores de crédito, às indemnizações e despesas em caso de não execução do contrato e ao papel dos intermediários de crédito ou das agências;

14. CONSIDERA que é necessário que uma eventual cooperação europeia em matéria de estudo e prevenção do sobre-endividamento possa basear-se em informações regulares e rigorosas, tanto estatísticas como económicas, jurídicas ou sociológicas, que poderiam apoiar-se nomeadamente nas estatísticas recolhidas no âmbito dos trabalhos efectuados em matéria de indicadores sobre a pobreza e a exclusão social, bem como sobre os rendimentos e as condições de vida;

15. CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão a analisar logo que possível as vias e meios para garantir o acompanhamento da evolução do endividamento e do sobre-endividamento dos consumidores no âmbito do mercado interno, graças a uma troca de informações a nível europeu, nomeadamente em relação ao nível de endividamento e às boas práticas;

16. CONVIDA a Comissão a prosseguir os seus esforços para levar a cabo estes objectivos.