RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1974 aos Estados-membros relativa à protecção das aves e seus habitats

(75/66/CEE)

1. O programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, aprovado em 22 de Novembro de 1973 pelo Conselho (1), prevê no título II capítulo I parágrafo B da alínea f) na segunda parte, várias acções destinadas a proteger o meio natural. O parágrafo f) desse capítulo prevê em especial uma acção específica relativa à protecção das aves e de algumas outras espécies animais.

2. As principais conclusões de um estudo sobre os diferentes aspectos da protecção das aves, efectuado por conta da Comissão pela «Zoologische Gesellschaft von 1858» de Francoforte, sob a responsabilidade do Professor Bernhard Grzimek, e em consulta com as principais organizações internacionais interessadas, podem resumirse do seguinte modo:

a) Das 408 espécies de aves que vivem em estado selvagem na Comunidade, 125 acusam um acréscimo em número, enquanto que 221 espécies acusam um decréscimo, em numerosos casos, muito rápido.

O número de espécies extintas nestes últimos decénios, varia de um Estado-membro para outro: por exemplo: 32 para a Itália, 17 para a Alemanha, 6 para a Bélgica. Em relação à Comunidade, no seu conjunto o número de espécies ameaçadas de extinção eleva-se a 58. Os números correspondentes em relação aos Estados-membros considerados isoladamente são, em certos casos, sensivelmente ainda mais elevados;

b) As principais causas da excessiva mortalidade das espécies de aves em decréscimo são:

- uma captura muito intensa pelo homem (caça, armadilhas, etc.) em alguns Estados-membros e na maior parte dos Estados terceiros interessados,

- uma perda de habitats, devido a certos trabalhos de ordenamento do território (drenagens, trabalhos de reconstituição imponderados, urbanização, desenvolvimentos turísticos, etc.),

- o envenenamento dos seus alimentos e a poluição do seu meio;

c) Dado o importante papel das aves na manutenção dos equilíbrios ecológicos, a qualidade do ambiente natural é seriamente afectada pela grande mortalidade de quase metade das espécies de aves autóctones na Europa. Esta situação não se limita, aliás, ao território dos países que asseguram uma protecção insuficiente para as aves, mas estende-se igualmente aos territórios dos outros países, nomeadamente dos que estão situados na zona de migração das espécies migratórias. Trata-se portanto, de um problema de ambiente tipicamente transfronteiro e internacional, que não pode ser solucionado por medidas tomadas isoladamente no plano nacional.

d) Além dos efeitos nefastos sobre os equilíbrios ecológicos, a excessiva mortalidade de cerca de metade das espécies de aves, tem igualmente consequências que não são de menosprezar sobre um certo número de sectores económicos - em especial sobre a agricultura e o turismo - assim como sobre vários sectores científicos (ornitologia, etologia, biologia, ecologia, sociologia, etc). Não deveriam, no entanto, ser subestimadas as consequências negativas que provocariam uma restrição razoável da captura de aves relativamente a alguns sectores económicos (nomeadamente, a indústria e o comércio das armas e munições de caça);

e) As aves constituem um elemento importante na qualidade de vida tal como é sentida por grandes extractos da população europeia, e são o principal contacto com a natureza para um grande número de homens, nomeadamente os citadinos. Na opinião pública, as aves migratórias são cada vez mais consideradas como uma herança comum e não como a propriedade exclusiva do país onde se encontram num dado momento.

3. A protecção das aves e de algumas espécies pertencentes à flora e à fauna selvagem, poderia já estar sensivelmente beneficiada se todos os Estados-membros aderissem à Convenção Internacional sobre a Protecção das Aves, aprovada em Paris durante o mês de Outubro de 1950, e à Convenção sobre a Conservação das Terras Húmidas de Importância Internacional particularmente como habitats das aves selvagens, aprovada em Ramsar no mês de Fevereiro de 1971.

4. A Convenção Internacional para Protecção das Aves aprovada em 1950 em Paris, substitui e aperfeiçoa a Convenção para a Protecção das Aves Úteis à Agricultura, concluída em 1902, igualmente em Paris, por doze Estados europeus. Contrariamente à Convenção de 1902, a de 1950 é essencialmente motivada por considerações ecológicas, ainda que o artigo 5o introduza um argumento ético através da proibição de infligir sofrimentos inúteis às aves. Esta convenção aplica-se sem excepção ao conjunto de aves que vivem em estado selvagem. Tem por objectivo, nomeadamente, uma protecção rigorosa de todas as espécies durante o período de reprodução e de migração. As espécies ameaçadas de exterminação ou que apresentam um «interesse específico», são protegidas durante todo o ano. Podem ser concedidas excepções às disposições desta convenção, aos Estados aderentes no caso de certas espécies serem, devido ao aumento excessivo dos seus indivíduos, prejudiciais para a agricultura.

Esta convenção está em vigor desde 17 de Janeiro de 1963.

5. A Convenção sobre as Terras Húmidas de Importáncia Internacional particularmente como «habitats» de vida selvagem, foi aprovada em 2 de Fevereiro de 1971, por uma Conferência Internacional convocada em Ramsar pelo governo iraniano. Entrará em vigor com a adesão de sete Estados. Além do Reino Unido, quatro Estados, a saber a Finlândia, o Irão, a Suíça e a União Sooviética, já depositaram os seus instrumentos de ratificação. Esta convenção é geralmente considerada como de uma importância vital para a protecção dos equilíbrios ecológicos e de um património natural insubstituível; o seu interesse ultrapassa largamente o da simples protecção dos habitats das aves aquáticas.

6. Preocupada em contribuir para a protecção e a melhoria do ambiente e da qualidade de vida, e tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão recomenda aos Estados-membros, se ainda não o fizeram, que adiram o mais rapidamente possível às duas convenções supracitadas.

Feito em Bruxelas em 20 de Deezembro de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.