REGULAMENTO (CE) Nº 19/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que suspende a venda de manteiga de existências públicas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada e à concessão de ajuda nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), prevê a venda de manteiga de existências públicas a preço reduzido destinada ao consumo directo na Comunidade sob a forma de manteiga concentrada; que este regime continua a ser aplicável enquanto as disponibilidades de manteiga de existências públicas o permitirem; que, tendo em conta o nível actual das existências de manteiga de intervenção e a necessidade de manter a sua venda para outros utilizadores, é necessário suspender as vendas previstas a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85; que o pré-aviso referido no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento foi dado em 1 de Julho de 1989;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 (5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95, prevê a concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada obtida a partir de manteiga ou de nata proveniente do mercado e destinada ao consumo directo na Comunidade; que este regime foi introduzido para completar e prosseguir a acção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85; que, tendo em conta a situação actual do mercado de manteiga, caracterizado, nomeadamente, por uma produção e existências de manteiga menos importantes, se revela adequado suspender o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É suspensa a venda de manteiga de existências públicas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3143/85.

2. É suspensa a concessão de ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 429/90.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Contudo, não se aplica às quantidades de manteiga ou de manteiga concentrada para as quais foram já apresentadas ofertas no âmbito de um processo de adjudicação na data da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.