PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.2000 L 125/15
REGULAMENTO (CE) N.o1102/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1375/1999 que estabelece a estimativa das necessidades de
abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne
de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2) e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)As quantidades da estimativa das necessidades de abaste-
cimento das ilhas Canárias em carne de bovino foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1375/1999 (3). 85 %
dessas quantidades foram utilizadas nos primeiros novemeses do período compreendido entre 1 de Julho de1999 e 30 de Junho de 2000.
(2)Para garantir o abastecimento do mercado das ilhasCanárias até ao final desse período, é necessárioaumentar as quantidades inicialmente fixadas para ascarnes frescas, reduzindo as previstas para as carnescongeladas.
(3)A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitáriaà situação actual dos mercados em causa e, nomeada-mente, às cotações ou aos preços dos referidos produtosna parte europeia da Comunidade e no mercado
mundial leva a fixar a ajuda ao abastecimento das ilhasCanárias em produtos do sector da carne de bovino nosmontantes referidos no anexo.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1375/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regula-
mento.
2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regula-
mento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 162 de 26.6.1999, p. 53.
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ANEXO I
«ANEXO I
Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
Código NC Designação das mercadoriasNúmero
ou quantidades
(em t)
0102 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 4 300 (*)
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 20 000
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 20 000
(1) A admissão nesta posição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
(*) Em cabeças.»
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ANEXO II
«ANEXO II
Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da
Comunidade
(em EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0201 10 00 9110 (1) 54,50
0201 10 00 9120 29,00
0201 10 00 9130 (1) 74,00
0201 10 00 9140 40,00
0201 20 20 9110 (1) 74,00
0201 20 20 9120 40,00
0201 20 30 9110 (1) 54,50
0201 20 30 9120 29,00
0201 20 50 9110 (1) 93,00
0201 20 50 9120 51,00
0201 20 50 9130 (1) 54,50
0201 20 50 9140 29,00
0201 20 90 9700 29,00
0201 30 00 9100 (2)(6) 133,50
0201 30 00 9120 (2)(6) 82,00
0201 30 00 9060 (6) 40,00
0202 10 00 9100 29,00
0202 10 00 9900 40,00
0202 20 10 9000 40,00
0202 20 30 9000 29,00
0202 20 50 9100 51,00
0202 20 50 9900 29,00
0202 20 90 9100 29,00
0202 30 90 9200 (6) 40,00
Nota:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no
Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987,
p. 1), alterado.»