PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.1.2001 L 22/15
REGULAMENTO (CE) N.o131/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Janeiro de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Janeiro de 2001 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos peloRegulamento (CE) n.
o1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1279/98 da Comissão,
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execuçãorespeitantes aos contingentes pautais de carne de bovinoprevistos pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho para
a República da Polónia, a República da Hungria, a RepúblicaCheca, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (
1), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o2857/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 1.oe o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1279/98 fixaram as quantidades dos produtos do sector
da carne de bovino originários da Polónia, da Hungria,da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e daRoménia. Em condições especiais, a título do períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de2001. As quantidades dos produtos do sector da carnede bovino originária da Hungria, da República Checa eda Roménia em relação às quais foram pedidos certifi-cados de importação permitem a integral satisfação dosmesmos pedidos. No entanto os pedidos relativos aosprodutos do sector da carne de bovino originários daPolónia devem ser reduzidos, em conformidade com on.
o4 do artigo 4.odo referido regulamento de forma
proporcional.
(2)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1279/98 estipula
que, se ao longo do período de contingentamento asquantidades objecto de pedidos de certificado de impor-tação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiroperíodos especificados no considerando anterior foreminferiores às quantidades disponíveis, as quantidadesrestantes serão aditadas às quantidades disponíveis parao período seguinte. Atendendo às quantidades restantesa título do terceiro período, é, por conseguinte, conveni-ente determinar as quantidades disponíveis para os seispaíses em causa em relação ao quarto período,compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Cada pedido de certificado de importação apresentado atítulo do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 deMarço de 2001, no âmbito dos contingentes referidos no Regu-lamento (CE) n.
o1279/98, é satisfeito até ao limite das quanti-
dade seguintes:
a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
NC 0201 e 0202 originários da Hungria e da RepúblicaCheca;
b) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC
0201, 0202, 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80 origi-nários da Roménia.
c) 8,5222 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
NC 0201, 0202 e 1602 50 originários da Polónia.
2. As quantidades disponíveis a título do período referido
no artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o1279/98, compreendido
entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2001, são as seguintes:
a) Carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202
— 5 950 t de carne originária da Hungria,
— 3 240 t de carne originária da República Checa,— 3 500 t de carne originária da Eslováquia,— 250 t de carne originária da Bulgária;
b) 5 000 toneladas de carne de bovino dos códigos NC 0201
et 0202 originária da Polónia ou 2 336,448 toneladas deprodutos transformados do código NC 1602 50 origináriosda Polónia;
c) 2 393,446 toneladas de produtos do sector da carne de
bovino dos códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31,1602 50 39 e 1602 50 80 originários da Roménia.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de
2001.(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.
(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 55.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.1.2001 L 22/16
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão