Autorização de auxílios estatais em aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE Casos relativamente aos quais a Comissão não levantou objecções N 475/96 - Áustria (98/C 12/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Resumo da decisão da Comissão de não levantar objecções relativamente ao projecto do Governo austríaco de atribuir auxílios ao desenvolvimento regional, à protecção do ambiente, à formação e à investigação e desenvolvimento, a favor da empresa BMW, Steyr:

«Por carta de 7 de Junho de 1996, o vosso Governo notificou à Comissão a sua intenção de atribuir auxílios ao desenvolvimento regional, à protecção do ambiente, à formação, bem como à investigação e desenvolvimento a favor da empresa BMW Motoren AG para a sua fábrica de motores (fabrico e montagem) em Steyr (Alta Áustria).

Através de carta datada de 17 de Julho de 1996, a Comissão solicitou informações complementares. Os vossos serviços responderam parcialmente através de carta datada de 27 de Setembro de 1996, tendo dado informações adicionais no decurso de uma visita às instalações da fábrica de Steyr em 23 de Outubro de 1996.

Através de carta de 5 de Novembro de 1996, a Comissão solicitou dados adicionais para prosseguir os seus trabalhos e chamou a atenção dos vossos serviços para diversas modalidades de aplicação dos enquadramentos comunitários. Os vossos serviços responderam em 9 de Dezembro de 1996.

Através de carta datada de 21 de Janeiro de 1997, a Comissão colocou novas questões. A 7 de Março de 1997 realizou-se uma reunião entre representantes da BMW, os vossos serviços e a Comissão. Por último, os vossos serviços enviaram-nos uma notificação definitiva em 22 de Abril de 1997.

A zona de Steyr-Kirchdorf na Alta Áustria pertence a uma região que recebe assistência ao abrigo da alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, podendo ser-lhe concedidos auxílios regionais até um montante de 23 % do equivalente de subvenção bruto (ou até 15 % do equivalente de subvenção líquido).

O beneficiário do projecto é a empresa BMW Motoren AG, de Steyr, uma filial a 100 % da BMW Österreich Holding GmbH que, por sua vez, é filial da BMW AG München. O seu volume de negócios atingiu 14,4 mil milhões de xelins austríacos (ATS) em 1995, com uma força laboral constituída por 2 272 empregados a tempo inteiro e temporários. No final do ano de 1996, o número de efectivos era de 2 328. De acordo com dados da BMW, a empresa contribui indirectamente para o emprego de 2 500 pessoas. O grupo BMW representava em 1995, juntamente com a Rover, cerca de 1,1 milhão de veículos produzidos, 1116 000 assalariados e um volume de negócios de 46 mil milhões de marcos alemães. O objecto social da empresa BMW Motoren AG de Steyr é o desenvolvimento, o fabrico e a comercialização de motores a gasolina e a gasóleo. Em 1995, foram produzidos 419 000 motores, dos quais 262 000 de quatro cilindros e 137 000 de seis cilindros, correspondendo a 315 000 motores a gasolina e 104 000 motores a gasóleo, que representam cerca de 60 % do conjunto da produção do grupo BMW. Em 1996, foram produzidos 440 000 motores. O sector abrangido pelo projecto de auxílio é, pois, o do fabrico de motores para veículos automóveis. Este projecto, designado "Fase V", faz parte de uma série de acções levadas a cabo pela BMW em Steyr de há alguns anos a esta parte e deverá prolongar-se pelo período 1996-2000. A Fase IV, que abrangeu o período 1993-1996, tinha sido notificada em 1994 e foi aprovada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA numa decisão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 250 de 8 de Setembro 1994. As acções podem, pois, ser alvo de uma sobreposição parcial; no entanto, devido à contabilidade analítica da BMW, está excluída a hipótese de confusão entre os projectos levados a cabo em cada uma das fases.

O projecto notificado deverá permitir ao grupo BMW continuar a construção de um centro de desenvolvimento técnico no domínio dos motores a gasóleo na fábrica de Steyr. Os trabalhos a realizar abrangem sobretudo a redução das emissões poluentes e da minimização de consumos. Além disso, a BMW deseja modernizar e alargar as suas capacidades de produção de motores a gasolina e a gasóleo, para fazer face em particular às necessidades crescentes da fábrica de montagem da BMW em Spartanburg (EUA) e da Rover.

De acordo com a notificação, deverão ser concretizados os seguintes investimentos e auxílios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os auxílios notificados fundamentam-se no nº 1 da alínea 1b) da Garantiegesetz (lei sobre as garantias) de 1977, nas "Allgemeine Richtlinien für die Förderung aus Landesmitteln" (orientações gerais relativas aos auxílios concedidos pelo Land) e numa decisão de co-financiamento do conselho municipal de Steyr ("Gemeinderatsbeschluß"). A vossa carta de 9 de Dezembro de 1996 indica que as autoridades comunais ainda não adoptaram oficialmente a base e o valor do auxílio, na pendência de uma decisão da Comissão. A título de precaução, o montante notificado corresponde ao valor máximo que poderia ser atribuído pela cidade.

A notificação, tal como completada pela carta de 22 de Abril de 1997 prevê auxílios destinados à investigação industrial e ao desenvolvimento pré-concorrencial bem como a investimentos em equipamentos destinados a investigação no centro de desenvolvimento dos motores a gasóleo. Os vossos serviços indicaram por diversas vezes que os objectivos do programa de I & D deveriam permitir ultrapassar significativamente as normas europeias obrigatórias em matéria de emissões poluentes causadas por gases de escape. Além disso, especificam que só são elegíveis para auxílios as actividades das fases de investigação industrial e de desenvolvimento pré-concorrencial que preencham o critério de adicionalidade exigido pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à I & D.

As actividades de investigação industrial concentram-se na preparação dos sucessores dos motores a gasóleo M 45/57 que, por sua vez, beneficiam dos investimentos da fase V, bem como no desenvolvimento de sistemas de minimização de consumos.

O elemento de investigação aplicada contido no desenvolvimento pré-concorrencial consiste em trabalhos relacionados com o catalisador LNC ("Lean NOx Catalyst"). O centro de desenvolvimento de motores a gasóleo, único no género no grupo BMW, será dotado de bancos de ensaio novos e com melhores resultados que permitirão a realização de análises dinâmicas dos níveis de emissão dos gases de escape e de arranque a frio. Os investimentos necessários estão directamente ligados aos trabalhos de investigação, mas o seu montante elegível está limitado ao período de amorrização correspondente à duração dos projectos realizados pelo construtor na Fase V.

Por último, os vossos serviços consideram que uma parte do desenvolvimento de produtos não objecto de auxílio nos termos da notificação constitui uma actividade de desenvolvimento pré-concorrencial. Não foi solicitado qualquer auxílio por razões orçamentais, uma vez que o projecto tal como notificado consome a totalidade dos créditos disponíveis.

No decurso da Fase V do projecto, estão previstos diferentes programas de formação. Os auxílios notificados abrangem uma parte dos custos da formação de aprendizes da fábrica, subvencionada a 50 %, e uma parte da formação prática destinada a cerca de 1 500 assalariados da fábrica, com uma intensidade de auxílio de 25 %. Os salários dos aprendizes não beneficiam de qualquer subvenção.

Os investimentos regionais associados à "Fase V" do projecto representam um total de 2 229 milhões de ATS e dividem-se em quatro categorias (em milhões de ATS):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na carta de 9 de Dezembro de 1996, os vossos serviços fizeram a seguinte distinção relativamente aos subprojectos em questão (em milhões de ATS):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nenhum dos investimentos é simultaneamente móvel e inovador. Os elementos de modernização foram excluídos da parte móvel.

Os auxílios notificados pelos vossos serviços através da carta de 22 de Abril de 1997 elevam-se a 228,8 milhões de ATS. Uma vez que só os investimentos móveis são elegíveis para receber auxílios regionais, o equivalente de subvenção bruto é de 14,2 %.

Os custos totais dos projectos relacionados com inovações elevam-se a 229 milhões de ATS mas, de acordo com uma análise efectuada pelos vossos serviços, apenas 130 milhões de ATS dos investimentos correspondem a verdadeiras inovações técnicas a nível europeu, aos quais há que acrescentar despesas de engenharia de 28 milhões de ATS.

O projecto compreende ainda a realização de acções que visam uma melhor protecção do ambiente. Os investimentos relativos ao período previsto elevam-se a 18 milhões de ATS, mas geram economias no valor de 3 milhões de ATS. Trata-se essencialmente de um processo de rebarbagem não química.

Dado que as subvenções previstas a favor de uma determinada empresa deveriam ser financiadas pelo Estado ou por créditos públicos, constituem auxílios estatais.

Os auxílios previstos destinam-se a uma empresa que exerce a sua actividade no domínio do fabrico de motores para veículos automóveis e, portanto, no sector automóvel na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (¹). Além disso, o custo total do projecto que irá beneficiar do auxílio eleva-se a 17 milhões de ecus ([. . .] milhões de ATS correspondem a [. . .] milhões de ecus, de acordo com a taxa de câmbio mensal do ecu à data da notificação [Junho de 1996]).

O regime do auxílio previsto no nº 1 do artigo 1b) da Garantiegesetz de 1997 foi aprovado pela EFTA em 28 de Dezembro de 1994, com a ressalva de que cada dossier de auxílio deverá ser notificado individualmente, o que aconteceu no presente caso. Os auxílios concedidos ao abrigo do regime das "Allgemeine Richtlinien für die Förderung aus Landesmitteln" do Land da Alta Áustria deverão ser objecto de uma notificação ad hoc. De acordo com as Autoridades austríacas, a subvenção prevista pelo município de Steyr constitui igualmente um auxílio ad hoc que deverá ser notificado à Comissão.

Ao notificarem os auxílios previstos para o projecto da BMW em Steyr, a título do enquadramento comunitário relativo aos auxílios estatais ao sector automóvel, os vossos serviços cumprem as disposições contidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE.

Relativamente às actividades notificadas no domínio da investigação e do desenvolvimento são aplicáveis as seguintes intensidades de auxílio: 50 % para a investigação industrial e 27,7 % em média (ponderada) para o desenvolvimento pré-concorrencial. As acções no domínio do desenvolvimento de produtos não recebem qualquer auxílio.

Os auxílios previstos no domínio da formação totalizam um montante elegível de 59 milhões de ATS, excluindo as despesas ligadas aos salários dos aprendizes que não podem ser subvencionadas. As intensidades propostas elevam-se a 50 % para a formação de aprendizes e a 25 % para a formação aplicada relativa aos postos de trabalho. A intensidade ponderada é de 33,9 %.

Os vossos serviços previram um auxílio cuja intensidade é de 10 % para os investimentos no domínio da inovação.

A intensidade do auxílio regional referida pelos vossos serviços eleva-se a 14,2 % em equivalente de subvenção bruto. Na sua avaliação, a Comissão tomou em consideração o valor actualizado dos auxílios a pagar, a saber, 202,8 milhões de ATS para um valor nominal de 228,8 milhões de ATS. Tendo em conta os investimentos elegíveis para auxílios regionais, a intensidade do auxílio actualizada é de 13,3 %, numa região em que, à partida, a intensidade máxima autorizada é de 23 % ESB.

Os investimentos destinados à protecção do ambiente permitem melhorar sensivelmente a protecção do ambiente nos domínios em que não existem normas legislativas. A intensidade nominal do auxílio está fixada em 30 %.

Os auxílios previstos pelos vossos serviços a favor da BMW preenchem os requisitos previstos no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Com efeito, os auxílios notificados, que representam uma parte não negligenciável do financiamento do projecto, ameaçam falsear a concorrência na União favorecendo a BMW relativamente a outras empresas que não beneficiam de auxílios. Além disso, o mercado dos motores para veículos automóveis caracteriza-se por trocas comerciais substanciais entre os Estados-membros.

O nº 2 do artigo 92º refere determinados tipos de auxílios compatíveis com o Tratado CE. Tendo em conta a natureza, a situação geográfica e os objectivos dos auxílios em questão, não pode ser aplicado ao projecto qualquer número do referido artigo.

A fim de poder verificar a compatibilidade dos auxílios previstos com o mercado comum ao abrigo de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, a notificação deve ser examinada à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis e de acordo com os critérios de apreciação da Comissão em função dos objectivos a atingir, a saber:

- para a investigação e o desenvolvimento, de acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento (²),

- para a formação profissional, de acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis,

- para o desenvolvimento regional, de acordo com os critérios estabelecidos para os auxílios com finalidade regional, de acordo com os quais se verifica se a intensidade do auxílio proposta é adequada às desvantagens regionais identificadas pelo beneficiário do auxílio, através de uma análise custo/benefício para os investimentos móveis,

- para os investimentos inovadores, de acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis,

- para a protecção do ambiente, de acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (³).

No enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, a Comissão adopta uma posição favorável relativamente aos auxílios à I & D. De acordo com o enquadramento dos auxílios estatais à I & D, há que distinguir em especial entre a investigação de base, a investigação industrial e as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais, recordando que quanto mais próxima a fase de I & D estiver do mercado, mais o auxílio representa um risco de distorção de concorrência.

Em conformidade com os pontos 5.3 e 5.5 do enquadramento dos auxílios estatais à I & D, as intensidades dos auxílios brutas aceitáveis para a investigação industrial e o desenvolvimento pré-concorrencial elevam-se, respectivamente, a 50 % e 25 % dos custos elegíveis.

Os auxílios ao projecto em questão representam uma intensidade bruta (ESB) de 50 % para a investigação industrial e de 30 %, 25 % ou 0 % para o que os vossos serviços designam por actividades de desenvolvimento pré-concorrencial.

De acordo com o ponto 5.10.2 do enquadramento dos auxílios estatais à I & D, no caso de o projecto de investigação se realizar numa região abrangida pela alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, é possível uma majoração de cinco pontos percentuais no limite das intensidades fixadas no ponto 5.10.6. A zona de Steyr está classificada como zona assistida a título da alínea c) do nº 3 do artigo 92º Consequentemente, as intensidades máximas admissíveis elevam-se a 55 % para a investigação industrial e a 30 % no caso do desenvolvimento pré-concorrencial. Os limites máximos indicados no ponto 5.10.6. são respeitados. As intensidades propostas admissíveis estão, consequentemente, em conformidade com as disposições do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à I & D.

No que diz respeito aos auxílios à investigação industrial, os custos elegíveis estão em conformidade com o anexo II ao enquadramento comunitário dos auxílios à I & D. Após uma análise pormenorizada de cada elemento dos subprojectos notificados como investigação industrial, a Comissão, com a assistência dos seus peritos independentes, chegou à conclusão de que se enquadram na definição do referido enquadramento, uma vez que se trata de investigação criteriosamente organizada que visa a realização de progressos significativos no estádio da técnica de cada subprojecto.

Relativamente aos auxílios ao desenvolvimento pré-concorrencial (anteriormente investigação aplicada), os custos elegíveis estão igualmente em conformidade com o anexo II do enquadramento dos auxílios estatais à I & D. Por desenvolvimento pré-concorrencial, a Comissão entende a concretização dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num desenho para produtos, processos ou serviços novos, modificados ou melhorados, quer se destinem a ser vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro protótipo não destinado à comercialização. As informações comunicadas pelos vossos serviços na carta de 9 de Dezembro de 1996 e completadas aquando da visita a Bruxelas em 7 de Março de 1997, provam que os subprojectos referidos na notificação permitem a concretização dos resultados de investigações anteriores em produtos e processos novos, e até à criação de um protótipo não utilizável para fins comerciais.

Os custos elegíveis dos investimentos no centro de desenvolvimento estão igualmente em conformidade com o anexo II do enquadramento comunitário dos auxílios à I & D. No entanto, certos equipamentos têm uma duração de vida superior à duração do projecto. Consequentemente, a Comissão considera que só as amortizações relativas ao período de execução da Fase V dos trabalhos de I & D são compatíveis com o Tratado CE. Os investimentos no centro de desenvolvimento, num montante de 130 milhões de ATS, estão directamente ligados aos projectos de investigação industrial e de desenvolvimento pré-concorrencial descritos anteriormente.

Os vossos serviços afirmaram por diversas vezes que, em sua opinião, uma parte do desenvolvimento de produtos correspondia na prática a desenvolvimento pré-concorrencial, sem, no entanto, explicarem em pormenor esta afirmação. Acrescentaram que não fora prevista qualquer subvenção unicamente por razões orçamentais. A Comissão considera que as actividades descritas sob a designação "Produktentwicklung" (desenvolvimento de produtos) na medida em que visam essencialmente a adaptação de novos motores [. . .] a veículos, representam trabalhos de natureza pré-concorrencial. Estes trabalhos ultrapassaram a fase de desenvolvimento pré-concorrencial e de projectos-piloto ou de demonstração. Como consequência, não podem ser atribuídos auxílios a essas actividades de desenvolvimento de produtos em conformidade com o enquadramento dos auxílios estatais à I & D. Além disso, a Comissão considera que as actividades concorrenciais desenvolvidas em Steyr, no decurso da Fase V, não representam elementos de inovação, dado que constituem uma sequência lógica das actividades de desenvolvimento pré-concorrencial levadas a cabo no decurso da Fase IV. Os vossos serviços nunca afirmaram que as actividades concorrenciais continham certos elementos de inovação.

Nos termos do ponto 6.1 do enquadramento dos auxílios estatais à I & D, o auxílio estatal deverá constituir um incentivo à empresa para a realização de actividades suplementares de investigação e desenvolvimento, a acrescentar às que esta desenvolve normalmente no quadro das suas actividades quotidianas.

De acordo com as informações comunicadas pelos vossos serviços, os efectivos e os custos afectados ao centro de desenvolvimento (CD) de Steyr vão aumentar de maneira significativa entre 1995 (fim da Fase IV) e 1997 (Fase V) [. . .]. Em termos de percentagem do volume de negócios para os motores a gasóleo, os custos atribuíveis à I & D passam assim a [. . .].

A vossa carta de 22 de Abril de 1997 descreve pormenorizadamente todos os projectos executados pelo grupo BMW em Steyr em matéria de I & D. De acordo com os seus peritos independentes, a Comissão considera que os projectos que têm uma ligação directa e exclusiva com a adaptação às normas UE-3 foram retirados da base elegível, dado não preencherem o critério da adicionalidade. As actividades relativas ao aperfeiçoamento dos compostos leves (16 milhões de ATS) e à adaptação aos [. . .] motores a gasóleo tendo em vista a execução de um sistema de consumo mínimo [. . .] (11 milhões de ATS), ainda que contribuam de maneira indirecta para uma redução dos poluentes emitidos pelos gases de escape, têm um impacto que excede a simples adaptação às normas UE-3, dado que deverão igualmente permitir a redução do peso e o consumo dos veículos automóveis. A BMW não tem qualquer obrigação de fazer investigação deste tipo, mas desenvolve-a no quadro das suas actividades quotidianas no domínio da I & D.

Além disso, o ponto 6.2 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à I & D especifica que um projecto de auxílio poderá igualmente ser aceite se contribuir para a realização de um projecto de investigação que, na ausência de auxílios, seria menos ambicioso. Ora está bem claro que o desenvolvimento do catalisador LNC ("Lean NOx Catalyst"), num valor de 106 milhões de ATS não tem por único objectivo ultrapassar as normas EU-3, mas também antecipar de forma significativa os próximos objectivos antipoluição. Daí que a Comissão conclua que a BMW não poderia realizar o seu projecto de desenvolvimento pré-concorrencial de forma tão ambiciosa sem auxílios estatais. Resta assinalar por último que os trabalhos realizados pela BMW representam riscos específicos, dada a sua natureza muito ambiciosa, uma vez que é provável que determinados subprojectos que beneficiam de auxílios não cheguem a resultados concretos, susceptíveis de ser utilizados na indústria automóvel.

Por consequência, a Comissão considera que as acções de I & D realizadas pela BMW a título da investigação industrial e do verdadeiro desenvolvimento pré-concorrencial preenchem o critério de incentivo previsto no ponto 6 do enquadramento dos auxílios estatais à I & D.

O quadro que se segue faz uma recapitulação por categoria dos auxílios compatíveis em matéria de I & D; para simplificar, foi utilizada a repartição apresentada pela BMW, ainda que não corresponda ao actual enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. A investigação aplicada e os investimentos relativos ao centro de desenvolvimento o fazem parte das actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais. O desenvolvimento de produtos compreende, de acordo com a Comissão, actividades concorrenciais que não podem ser objecto de qualquer subvenção a título da I & D.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os auxílios à I & D, que ascendem a 76,6 milhões de ATS, podem beneficiar das derrogações previstas na alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, e na alínea c) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE, dado que estão em conformidade com a política da Comissão em matéria de auxílios à I & D e ao sector dos veículos automóveis.

A Comissão adopta uma atitude geralmente favorável relativamente aos programas de formação, reciclagem e reconversão profissionais. Os auxílios previstos para estes programas devem, contudo, ser examinados a fim de garantir que não irão servir unicamente para reduzir os custos que as empresas deveriam normalmente suportar. A Comissão assegura em especial que as medidas de formação profissional previstas correspondam a modificações realmente qualitativas das qualificações exigidas à mão-de-obra e abranjam uma parte importante do pessoal, de forma a que se possa supor que tais medidas se destinam a preservar postos de trabalho e a criar outros novos para as pessoas ameaçadas de desemprego.

As informações comunicadas pelos vossos serviços, especialmente as informações contidas nas cartas de 9 de Dezembro de 1996 e 22 de Abril de 1997, permitem concluir que a formação prevista a) conduz a uma melhoria real das qualificações da mão-de-obra, conforme demonstrado pelo programa de formação apresentado à Comissão, e b) abrange uma parte importante do pessoal das instalações de Steyr, dado que 1 500 assalariados (num total de 2 200 aproximadamente) irão receber uma formação profissional complementar.

Os salários das pessoas em formação foram justamente excluídos da massa elegível e os custos incorridos foram repartidos em função da natureza da formação: 21 milhões de ATS para a formação de aprendizes e 38 milhões de ATS para a formação aplicada. A Comissão verificou que os programas de formação correspondiam às qualificações descritas.

A Comissão atribui, em geral, relativamente ao sector automóvel, uma intensidade de auxílio de 50 % para a formação de aprendizes, e uma intensidade de auxílio de 25 % para a formação prática.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Por conseguinte, os auxílios à formação no valor de 20 milhões de ATS notificados pelas vossas autoridades são compatíveis com o Tratado CE.

A Comissão reconhece que o alargamento das instalações industriais existentes nas regiões desfavorecidas pode contribuir para o desenvolvimento regional. É por esse motivo que a Comissão tem uma atitude geralmente favorável relativamente aos auxílios ao investimento atribuídos para melhorar as desvantagens estruturais que afectam as regiões desfavorecidas da Comunidade. Ao avaliar os projectos de auxílios regionais, a Comissão deve ter a possibilidade de confrontar as vantagens a nível do desenvolvimento regional (tais como a contribuição para um desenvolvimento duradouro da região através da criação ou da salvaguarda de postos de trabalho estáveis e a existência de ligações com a economia local e comunitária) com as consequências prejudiciais eventuais para o sector em geral (tais como a criação ou a manutenção de uma sobrecapacidade importante). A avaliação em questão não tem por objectivo negar o contributo essencial dos auxílios regionais para a coesão a nível comunitário, mas garantir que outros elementos que possam ter interesse para a Comunidade, tais como o desenvolvimento do sector a nível comunitário, sejam também tomados em consideração.

O projecto de investimento vai permitir salvaguardar cerca de 250 postos de trabalho (número de postos de trabalho nas oficinas móveis) num efectivo total de cerca de 2 300 pessoas relativamente à fábrica de Steyr. Além disso, a Fase V contribui para garantir a viabilidade económica das instalações durante alguns anos. Os investimentos da BMW participam assim de forma significativa no desenvolvimento económico da região assistida. A Comissão conclui, assim, que os auxílios previstos para o co-financiamento deste projecto irão facilitar o desenvolvimento da região de Steyr.

Os custos notificados pelas vossas autoridades, no âmbito dos investimentos móveis, podem beneficiar de auxílios regionais de acordo com o enquadramento comunitário.

Os investimentos em questão dizem essencialmente respeito a novos produtos associados a um crescimento da produção devido, principalmente, a fornecimentos suplementares à Rover e à fábrica de Spartanburg (EUA). Os elementos de modernização dos produtos existentes foram retirados, pois foram considerados como não móveis.

Aquando da análise dos auxílios regionais à indústria automóvel, a Comissão tem por prática habitual o seguinte procedimento (4):

- Em primeiro lugar verifica se é, ou não, possível atribuir um auxílio regional, isto é, se a região em causa é susceptível de receber auxílios de acordo com o direito comunitário (geralmente, ao abrigo de um regime de auxílio existente) e se o investidor pode escolher outro local para o seu projecto a fim de demonstrar a necessidade do auxílio pela mobilidade do projecto.

- Seguidamente, a Comissão assegura-se, relativamente aos elementos móveis do projecto, de que a medida de auxílio prevista esteja adaptada aos problemas regionais para cuja resolução deverá contribuir. É então aplicado o método comprovado da análise custos/benefícios. Através da comparação dos custos que o investidor deverá suportar para realizar o seu projecto na região em questão com os custos que uma região central não assistida deveria suportar, são determinadas as desvantagens específicas à região em causa. A prática constante da Comissão até à data consistiu em aceitar todos os auxílios regionais que sejam, pelo menos, equivalentes às desvantagens regionais associadas ao investimento efectuado na região assistida.

- Em terceiro lugar, examina, se for caso disso, a questão da possibilidade de atribuição de complementos de auxílio "top-ups"). Trata-se de aumentos de intensidade do auxílio que devem constituir um incentivo suplementar para o investidor investir na região em causa. Estes complementos são geralmente autorizados, salvo se o investimento vier agravar problemas de capacidade no sector em questão. Nesse caso, o auxílio fica estritamente limitado à compensação líquida das desvantagens regionais.

- A soma dos montantes determinados no decurso das duas últimas etapas equivale ao montante total do auxílio que a Comissão pode autorizar. Este montante é geralmente actualizado e expresso em percentagem dos investimentos que podem beneficiar de subvenções, a fim de poder ser comparado com o equivalente de subvenção bruto.

Este processo foi explicado aos representantes do grupo BMW aquando da visita dos representantes da Comissão a Steyr, em 23 de Outubro de 1996.

A fábrica BMW em Steyr está situada na zona de Steyr-Kirchdorf, na Alta Áustria, região assistida a título da alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE. Se for caso disso, poderão ser autorizados auxílios regionais até 23 % do equivalente de subvenção bruto. Se os auxílios regionais notificados pelas vossas autoridades forem acumulados, o equivalente de subvenção bruto totaliza 14,2 % (ou 13,3 % em valor actualizado), sendo assim inferior ao limite máximo.

Para demonstrar a necessidade do auxílio regional, as vossas autoridades tiveram que provar a mobilidade do projecto, isto é, tiveram que demonstrar que existe uma alternativa economicamente viável para a implantação do projecto ou de subpartes desse projecto. Com efeito, se nenhum outro local industrial, novo ou já existente, fosse susceptível, no âmbito do grupo em questão, de acolher o investimento previsto, a empresa seria forçada a executar o seu projecto na única fábrica de acolhimento possível, mesmo na ausência de auxílio. No entanto, e se for caso disso, as partes não móveis de um investimento regional podem receber um auxílio à inovação.

É por esse motivo que os vossos serviços classificaram os investimentos nas seguintes categorias: móveis, não móveis mas inovadores, nem móveis nem inovadores. Nenhum subprojecto móvel foi apresentado como inovador pelas Autoridades austríacas. Os investimentos que não forem nem móveis nem inovadores não poderão ser objecto de subvenções.

No caso da BMW em Steyr, afigura-se que uma parte dos investimentos não é obviamente móvel, pois não teria sido técnica e financeiramente realista prever a implantação fora de Steyr. Conforme explicado na vossa carta de 9 de Dezembro de 1996, existem cinco subprojectos, representando um investimento de 618 milhões de ATS, que são considerados como não móveis: modernização da instalações existentes de fabrico de motores a gasóleo (por exemplo, as destinadas aos carters), investimento associado aos motores de quatro cilindros a gasolina, dois programas relativos aos motores de seis cilindros a gasolina [. . .] e uma medida estrutural (novo sistema de incentivos). Os outros subprojectos são móveis; poderiam ser também realizados em Regensburg, Munique ou Landshut. Estes elementos foram confirmados pelos peritos independentes da Comissão (PLI-Price Waterhouse).

As instalações de Regensburg, que pertencem ao mesmo grupo automóvel e que estão situadas numa zona não elegível para auxílios regionais, foram escolhidas como local de comparação pla BMW, com o acordo da Comissão, dado que é em Regensburg que o projecto seria mais fácil de realizar. A Comissão verificou igualmente que Regensburg, Landshut e Munique são cidades da Baviera. Na sua opinião, a melhor forma de comparar os custos resultantes das deficiências estruturais da região assistida de Steyr-Kirchdorf é através da comparação com um projecto idêntico numa região não assistida da União.

A Comissão solicitou seguidamente a peritos independentes a realização de uma análise custos/benefícios pormenorizada para avaliar os custos suplementares líquidos que resultariam de uma implantação de oficinas móveis do projecto em Steyr em vez de em Regensburg. Tais custos adicionais poderão ter a sua origem tanto nos investimentos como nos encargos suplementares de exploração no decurso dos três primeiros anos de funcionamento (fase de aprendizagem e de aumento de cadência) (5). No presente caso, a desvantagem verificada pela Comissão e pelos seus peritos independentes está associada aos custos de investimento, dado que a zona de Regensburg dispõe de infra-estruturas que se adaptam melhor à realização do projecto do que a fábrica de Steyr. Por outro lado, o custo da mão-de-obra é menos elevado aqui do que em Regensburg. Esta vantagem traduz-se numa redução das desvantagens associadas aos investimentos. Os resultados finais mostram que o nível actualizado das desvantagens se eleva a 14,2 % dos investimentos.

Dado que a percentagem actualizada das desvantagens relativamente aos investimentos (14,2 %) é superior à intensidade actualizada do auxílio (13,3 %), não é necessário um complemento do auxílio.

Assim, e dado que a intensidade dos auxílios previstos não ultrapassa o índice de desvantagem regional e como, por consequência, o projecto apenas tem um efeito limitado no sector, a Comissão considera que o auxílio regional em questão é compatível com o Tratado a título da alínea c) do nº 3 do artigo 92º

De acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, a Comissão adoptará uma atitude de firmeza relativamente aos auxílios à modernização e à inovação. Em particular, está estabelecido que os projectos de auxílio à inovação serão examinados de forma a que seja possível determinar se dizem realmente respeito à introdução a nível comunitário de produtos ou processos verdadeiramente inovadores.

De acordo com as vossas cartas datadas de 9 de Dezembro de 1996 e 22 de Abril de 1997, os vossos serviços especificam que estão previstos auxílios para financiar investimentos materiais destinados a apoiar o esforço de inovação da BMW. Trata-se dos seguintes três projectos: processo de ruptura, ensaio a frio de motores de seis cilindros a gasolina e sistema integrado de gestão da produção, num montante total de 130 milhões de ATS.

A Comissão solicitou aos seus peritos independentes que analisassem os elementos técnicos do projecto, considerados como inovadores pelas vossas autoridades e que os comparassem com o estado actual da técnica na indústria automóvel europeia. Os peritos concluíram que a parte referente ao "sistema integrado de gestão da produção", que corresponde a investimentos de 69 milhões de ATS, se fundamenta em técnicas inovadoras; além disso, o objectivo deste subprojecto consiste expressamente em comunicar os resultados dos trabalhos ao conjunto dos parceiros da SAP. No que diz respeito aos instrumentos de ensaio a frio dos motores de seis cilindros a gasolina, devido à novidade que tais ensaios representam e aos riscos inerentes ao projecto, a Comissão aceita igualmente a existência de um carácter inovador. Por último, a ruptura de bielas de aço perfurado a laser constitui uma verdadeira inovação, dado que o processo permite o tratamento de peças de aço não fundidas, como o fazem vários construtores. Esta mudança de materiais representa um aperfeiçoamento significativo do processo. Cada um dos investimentos acima referidos representa custos de engenharia ou de desenvolvimento (28 milhões de ATS). A intensidade de auxílio prevista para casos de invoção é, no máximo, de 10 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para efeitos de inovação, auxílios ao desenvolvimento no valor de 15,8 milhões de ATS são compatíveis com o Tratado CE ao abrigo das derrogações previstas na alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE e da alínea c) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE.

De acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, o fabrico de veículos menos poluentes e económicos em termos de energia constitui igualmente um imperativo de base consignado no direito comunitário relativamente à indústria automóvel, devendo portanto ser financiado pelas próprias empresas. No entanto, os auxílios destinados a combater a poluição em geral, por exemplo, os que forem atribuídos nas condições previstas pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, poderão continuar a ser atribuídos no âmbito dos regimes em vigor.

No que diz respeito aos auxílios aos investimentos destinados a reduzir ou a eliminar as poluições e os agentes poluidores ou a adaptar os métodos de produção tendo em vista uma melhor protecção do ambiente, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (6) prevê que os custos elegíveis deverão limitar-se estritamente aos custos suplementares necessários para alcançar os objectivos de protecção do ambiente. Deverão ser excluídos os custos de investimento gerais não abrangidos pela protecção do ambiente.

Os auxílios aos investimentos destinados a ultrapassar os limites das normas obrigatórias em matéria de protecção do ambiente são susceptíveis, de acordo com o enquadramento, de obter uma intensidade de auxílio máxima de 30 % dos custos elegíveis. No domínios em que nenhuma norma obrigatória ou qualquer outra imposição legal obrigue as empresas a proteger o ambiente, as que efectuarem investimentos para melhorar nitidamente os seus resultados no plano da protecção do ambiente ou para se alinharem pelas empresas de outros Estados-membros onde existam normas obrigatórias, poderão beneficiar de auxílios em condições de proporcionalidade idênticas às que são concedidas para a superação das normas, isto é, até a uma intensidade máxima de 30 % brutos dos custos de investimento elegíves.

Neste contexto, a Comissão encarregou os seus peritos independentes de avaliar se:

- os custos dos investimentos destinados à protecção do ambiente não contêm despesas de carácter geral,

- os melhoramentos esperados permitem atingir ou ultrapassar as normas obrigatórias, nacionais ou comunitárias.

As conclusões dos peritos independentes mostram que, na ausência de normas obrigatórias, o investimento projectado permite um melhoramento significativo da protecção do ambiente.

No entanto, o enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente especifica que há que tomar em consideração as economias de custos resultantes do projecto do investidor (7). Estes elementos deverão ser deduzidos dos custos suplementares nominais para obter os custos suplementares líquidos, também designados por custos admissíveis. Este ponto foi explicado aos vossos representantes e à BMW aquando da reunião de 7 de Março de 1997 em Bruxelas. Na carta de 22 de Abril de 1997, é efectuada uma avaliação do valor líquido desses investimentos em 15 milhões de ATS, tendo em conta as economias realizadas para uma duração de utilização das instalações de sete anos [. . .]. Na sequência de uma análise aprofundada, a Comissão e os seus peritos independentes consideram que esta avaliação é satisfatória e que demonstra, além disso, o carácter de necessidade do auxílio, dado que as economias de exploração não chegam para rentabilizar o investimento. Os custos elegíveis elevam-se consequentemente a 15 milhões de ATS com uma intensidade de auxílio máxima de 30 %.

Assim, a Comissão considera que os auxílios estatais à protecção do ambiente previstos pelos vossos serviços na notificação relativa à BMW Steyr, que ascendem a 4,5 milhões de ATS, são compatíveis com as condições de aplicação estabelecidas pelo enquadramento comunitário na matéria.

Dado que os custos elegíveis, a intensidade dos auxílios assim como o respeito dos critérios definidos nos enquadramentos pertinentes estão em conformidade com a política da Comissão em matéria de auxílios estatais, cabe concluir que os auxílios em questão não alteram as condições das trocas comerciais de forma contrária ao interesse comum, podendo pois beneficiar das derrogações previstas na alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, e da alínea c) do nº 3 do artigo 61º do Tratado EEE.

Refira-se que os terceiros que demonstrem um interesse legítimo poderão obter uma cópia da presente carta. Convidamos pois Vossas Excelências a darem a conhecer à Comissão num prazo de sete dias a contar da recepção da presente, se consideram que esta carta contém informações sensíveis que não desejem ver divulgadas e explicar os respectivos motivos. Se a Comissão não receber quaisquer observações no prazo indicado, considerará que Vossas Excelências estão de acordo com a publicação do texto integral da presente carta. A vossa opinião deverá ser-lhe transmitida por carta registada ou por telecópia a enviar para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

(¹) JO C 123 de 18.5.1989, JO C 36 de 10.2.1993 e JO C 284 de 28.10.1995 (última revisão).

(²) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

(³) JO C 72 de 10.3.1994.

(4) Ver por exemplo os casos Ford/VW, JO C 257 de 3.10.1991; Opel Eisenach, JO C 43 de 16.2.1993, p. 14; Fiat Mezzogiorno, JO C 37 de 11.2.1993, p. 15; Jaguar, JO C 201 de 23.7.1994, p. 4; FASA Renault, JO C 267 de 14.10.1995, p. 13; Ford Genk, JO C 5 de 10.1.1996, p. 5; VW Sachsen, JO L 308 de 29.11.1996, p. 46.

(5) A avaliação das desvantagens regionais realizada pela Comissão fundamenta-se em dados comunicados pela BMW e por fontes independentes.

(6) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

(7) O documento de trabalho da DG IV relativo à revisão deste enquadramento, apresentado na reunião multilateral de 15 de Janeiro de 1997, também insiste em que "qualquer redução dos custos ou qualquer outra vantagem conseguida pelo investidor devido ao seu investimento, deverá ser devidamente contabilizada".»