DIRECTIVA 94/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que há que adoptar medidas destinadas a completar o mercado interno; que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;

Considerando que os trabalhos relativos ao mercado interno devem igualmente conduzir a uma melhoria da qualidade de vida e da protecção da saúde e segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva se enquadram no âmbito da resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (4);

Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (5), relativa a um plano de acção para 1990-1994 no âmbito do programa «A europa contra o cancro»;

Considerando que as substâncias classificadas como substâncias cancerígenas da categoria 1 ou 2 do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho (6) podem causar o cancro; que, para uma melhor protecção da saúde, as substâncias e preparações que as contenham não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;

Considerando que as substâncias classificadas como substâncias mutagénicas da categoria 1 ou 2 do anexo I da Directiva 67/548/CEE podem causar anomalias genéticas hereditárias; que, para uma melhor protecção da saúde, as substâncias e preparações que as contenham não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;

Considerando que as substâncias classificadas como substâncias «tóxicas para a reprodução» da categoria 1 ou 2 do anexo I da Directiva 67/548/CEE podem causar malformações congénitas; que, para uma melhor protecção da saúde, as substâncias e preparações que as contenham não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;

Considerando que, por uma questão de transparência e de clareza, essas substâncias devem ser designadas de acordo com uma nomenclatura reconhecida, de preferência a da IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada); que o anexo I «Lista das substâncias perigosas» da Directiva 67/548/CEE é actualizado regularmente para adaptação ao progresso técnico; que, o mais tardar seis meses a contar da publicação dessa adaptação ao progresso técnico no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão deve apresentar uma proposta de directiva relativa às substâncias recém-classificadas como cancerígenas das categorias 1 e 2, mutagénicas das categorias 1 e 2 e tóxicas para a reprodução das categorias 1 e 2, a fim de actualizar a presente directiva;

Considerando que essa proposta terá em conta os riscos e as vantagens das substâncias recém-classificadas, bem como as disposições legislativas comunitárias respeitantes à análise dos riscos;

Considerando que o anexo I da Directiva 67/548/CEE fixa limites de concentração individuais para tais substâncias, e que, na sua falta, o quadro VI do anexo I da Directiva 88/379/CEE (1) fixa limites de concentração de carácter geral aplicáveis às referidas substâncias quando contidas em preparações;

Considerando que o creosoto, definido no anexo da presente directiva, pode ser prejudicial para a saúde pelo seu teor de substâncias cancerígenas conhecidas; que, por conseguinte, deve limitar-se a sua utilização no tratamento da madeira bem como a comercialização e utilização de madeira creosotada;

Considerando que alguns componentes do creosoto são dificilmente degradáveis e nocivos para certos organismos no ambiente; que esses componentes podem ser difundidos no ambiente em resultado da utilização de madeira creosotada;

Considerando que certos solventes clorados representam um perigo para a saúde e não devem ser utilizados nas substâncias e preparações vendidas ao público em geral;

Considerando que as restrições à utilização de creosoto no tratamento da madeira e as restrições à comercialização e utilização de madeira creosotada e de solventes clorados, estabelecidas pela presente directiva, têm em conta o actual estado dos conhecimentos e técnicas relativas a alternativas mais seguras;

Considerando que as restrições à utilização ou colocação no mercado já adoptadas por alguns Estados-membros para as substâncias supracitadas ou as preparações que as contenham se repercutem directamente na criação e funcionamento do mercado interno; que há, portanto, que proceder à harmonização das legislações dos Estados-membros nessa matéria e, consequentemente, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE (2);

Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente o disposto na Directiva 89/391/CEE (3) e nas directivas específicas nela fundadas, especialmente a Directiva 90/349/CEE do Conselho (4),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano a contar da data de adopção da presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 20 de Junho de 1995.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL

(1) JO nº C 157 de 24. 6. 1992, p. 6.

(2) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 8.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Janeiro de 1994 (JO nº C 44 de 14. 2. 1994, p. 2), posição comum do Conselho de 16 de Junho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 1), decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994).

(4) JO nº C 294 de 23. 11. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31.

(6) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/632/CEE da Comissão (JO nº L 338 de 10. 12. 1991, p. 23).

(1) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/18/CEE da Comissão (JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 46).

(2) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/659/CEE (JO nº L 363 de 31. 12. 1991, p. 36).

(3) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.

ANEXO

São aditados os seguintes pontos ao anexo I da Directiva 76/769/CEE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE

Ponto 29 - Substâncias cancerígenas Lista 1, categoria 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista 2, categoria 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ponto 30 - substâncias mutagénicas Lista 3, categoria 1 Nenhuma substância classificada nesta categoria Lista 4, categoria 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ponto 31 - substâncias tóxicas para a reprodução Lista 5, categoria 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista 6, categoria 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) A denominação "warfarin" não é autorizada em França.»