RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 20 de julho de 2020

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2020

(2020/C 282/23)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Roménia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

(2) O relatório de 2020 relativo à Roménia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Roménia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos. Concretamente, existem vulnerabilidades ligadas à competitividade em termos de custos e a um agravamento do défice da balança corrente, no contexto de uma política orçamental expansionista e de um ambiente empresarial imprevisível.

(3) Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

(4) Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

(5) Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

(6) É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

(7) A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

(8) O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Roménia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

(9) As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões romenas, devido à existência de importantes diferenciais de investimento e de produtividade laboral, bem como de diferentes padrões de especialização. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais na Roménia, invertendo a tendência já observada para uma ligeira redução das disparidades entre a capital e as restantes regiões ou entre as zonas urbanas e rurais. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

(10) A Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 8 de maio de 2020 e o seu Programa de Convergência para 2020 em 14 de maio de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

(11) A Roménia encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(12) Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509 (7), constatando que existia uma situação de défice excessivo na Roménia devido ao incumprimento do critério do défice em 2019. Esta constatação baseou-se nos objetivos orçamentais atualizados apresentados pelo Governo, que tinham em conta os dados relativos à execução orçamental do ano até essa data. O défice das administrações públicas registado em 2019, de 4,3% do produto interno bruto (PIB), veio confirmar o incumprimento, que resultou de uma persistente acumulação de desequilíbrios orçamentais devido à prossecução de uma política orçamental expansionista desde 2016, num período de forte crescimento económico. Derrogações sistemáticas e repetidas às regras orçamentais nacionais, durante esse período, retiraram em grande medida eficácia a essas regras. Além disso, a Roménia omitiu por diversas vezes tomar medidas eficazes em resposta às recomendações do Conselho que lhe foram dirigidas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos. Em 3 de abril de 2020, o Conselho emitiu igualmente uma recomendação (8) com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia até 2022, o mais tardar.

(13) A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas da Roménia já se encontrava em risco antes do surto de COVID-19, devido aos elevados défices orçamentais e ao previsível aumento significativo dos custos decorrentes do envelhecimento demográfico, nomeadamente das pensões. As pensões de velhice foram aumentadas em 15% em setembro de 2019, e, com base numa lei relativa às pensões adotada no verão de 2019, deverão aumentar 40% em setembro de 2020, e serem revistas em alta em setembro de 2021. Por conseguinte, as despesas com pensões deverão aumentar substancialmente durante o período 2020-2022. Os riscos para a sustentabilidade orçamental são ainda agravados pelo impacto da pandemia COVID-19 na atividade económica e pelo esforço orçamental necessário para o amortecer. As decisões anteriores em matéria de política orçamental deixaram a Roménia com reservas orçamentais reduzidas para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19.

(14) No Programa de Convergência da Roménia para 2020, prevê-se uma deterioração do saldo nominal das administrações públicas, que deverá passar de um défice de 4,3% do PIB em 2019 para um défice de 6,7% do PIB em 2020, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar, passando de 35,2% em 2019 para 40,9% em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19. Além disso, existem riscos subjacentes às projeções orçamentais; concretamente, algumas rubricas das receitas parecem não ser estimadas em sintonia com as projeções macroeconómicas subjacentes, ao passo que a moderação de algumas rubricas de despesas correntes parece basear-se em medidas de consolidação orçamental que não são especificadas no programa.

(15) Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Roménia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 1,2% do PIB. As medidas incluem um subsídio por desemprego técnico para os trabalhadores por conta de outrem e benefícios similares para outras categorias de trabalhadores, despesas com equipamento médico e outras despesas para ajudar a combater a COVID-19 e prémios para os trabalhadores do setor da saúde que trabalham com doentes infetados com COVID-19. Além disso, o Governo anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Essas medidas incluem diferimentos de impostos, a aceleração dos reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), garantias de empréstimos para as pequenas e médias empresas (PME), uma moratória temporária sobre o pagamento das prestações de empréstimos bancários pelas famílias e PME e o diferimento do pagamento de rendas e contas de serviços de utilidade pública a favor das PME. De modo geral, as medidas tomadas pelo Governo romeno são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020.

(16) Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Roménia atinja -9,2% do PIB em 2020 e -11,4% do PIB em 2021. A Comissão prevê que o rácio dívida pública/PIB atinja 46,2% em 2020.

(17) A Roménia declarou o estado de emergência em 16 de março de 2020. A partir de 25 de março de 2020, todas as escolas e estabelecimentos comerciais, com exceção dos que vendem produtos de primeira necessidade, foram obrigados a encerrar, e entraram em vigor restrições nas fronteiras. A circulação no espaço público só era autorizada em casos restritos, com medidas mais rigorosas para as pessoas com mais de 65 anos. A Roménia também introduziu uma proibição de viagens internacionais para determinados países e colocou várias cidades em quarentena rigorosa. Esta situação afetou o setor produtivo da economia, uma vez que as medidas de confinamento tiveram um impacto muito negativo na atividade económica. No setor industrial, vários fabricantes cessaram a produção na segunda metade de março, o que teve fortes repercussões em setores fundamentais, como a indústria automóvel. Observa-se uma evolução semelhante nos setores do comércio a retalho e da hotelaria e restauração. O efeito agregado levará a economia para uma recessão em 2020. O estado de emergência terminou em 14 de maio de 2020, e a Roménia anunciou que iria aplicar gradualmente medidas de desconfinamento. A partir de 15 de maio de 2020, foram introduzidas medidas destinadas a levantar algumas restrições à circulação dentro das cidades, a reabrir parcialmente o comércio retalhista e a impor a utilização de máscaras de proteção em espaços públicos e comerciais fechados, nos transportes públicos e no local de trabalho. Alguns fabricantes da indústria automóvel retomaram gradualmente a atividade no final de abril e no início de maio de 2020. O Governo está a preparar novas medidas destinadas a relançar a economia.

(18) A pandemia colocou o sistema de saúde sob uma pressão sem precedentes. A crise atingiu um sistema caracterizado por deficiências estruturais, como o baixo nível de despesa pública e a desigualdade no acesso aos cuidados de saúde. Neste contexto, a melhoria da resiliência do sistema de saúde e da sua capacidade de resposta aos choques constitui um desafio essencial. Como parte da resposta imediata, a Roménia adquiriu produtos médicos essenciais e incluiu os custos médicos relacionados com a COVID-19 no pacote mínimo de prestações para os cidadãos não cobertos por um seguro. A considerável escassez de profissionais de saúde, incluindo de médicos de família, bem como a obsolescência das instalações médicas, a falta de produtos médicos, a insuficiente formação dos profissionais de saúde e a falta de continuidade e integração entre os diferentes níveis de cuidados enfraquecem a resiliência do sistema de saúde. As necessidades médicas não satisfeitas declaradas pelos utentes estavam a aumentar já antes da crise da COVID-19 e é provável que o acesso aos cuidados de saúde se tenha deteriorado entretanto. A pandemia expôs ainda mais as disparidades regionais e o diferencial de cobertura em matéria de cuidados de saúde para os grupos de baixos rendimentos e os idosos. A mais longo prazo, o envelhecimento demográfico e a migração constituem desafios que acentuam a pressão sobre a sustentabilidade do sistema de saúde. Tendo em conta o surto de COVID-19, é igualmente importante abordar os problemas estruturais, incluindo o desenvolvimento de cuidados preventivos, ambulatórios e de proximidade, com medidas de política pública bem focalizadas. Serão necessários investimentos de longo prazo para reforçar o sistema de saúde romeno, assegurando a disponibilidade de profissionais e equipamentos de saúde, reforçando a investigação tecnológica e aplicada e melhorando a cobertura e a acessibilidade dos serviços de saúde para todos os cidadãos, também nas zonas não urbanas, nomeadamente através da utilização de serviços de saúde em linha.

(19) O rápido crescimento económico verificado nos últimos anos propiciou uma melhoria das condições sociais. O rendimento disponível bruto das famílias aumentou 5,7% em 2019. O risco de pobreza e de exclusão social, que era de 31,2% em 2019, contava-se entre os mais elevados da União, embora em trajetória descendente constante. No entanto, o impacto da pandemia na economia pode conduzir à deterioração das condições sociais. Prevê-se que a pobreza e a exclusão social, nomeadamente a pobreza infantil, a pobreza no trabalho e as desigualdades de rendimento, aumentem, estando particularmente expostos os grupos vulneráveis como os trabalhadores atípicos, os trabalhadores não declarados, os trabalhadores por conta própria, os ciganos, as pessoas com deficiência, os idosos e os sem-abrigo. A cobertura e a adequação das medidas de proteção social, bem como a eficácia do sistema fiscal e de prestações para efeitos de redistribuição do rendimento, continuam a ser limitadas. As crianças das zonas rurais e dos bairros informais têm acesso reduzido a educação e cuidados na primeira infância de boa qualidade, a nutrição, cuidados de saúde e habitação adequados. As transferências sociais têm um impacto muito limitado na redução da pobreza, e o índice de referência social utilizado como base para a maioria das prestações sociais não é atualizado desde 2008. A adequação do apoio ao rendimento mínimo continua a ser uma das mais baixas da União. Embora tenha sido aprovada em 2016, a reforma do rendimento mínimo de inserção social foi novamente adiada para 2021. Os serviços sociais e os serviços essenciais continuam a ser largamente insuficientes, nomeadamente em domínios como a água e o saneamento, a energia e a habitação. Além disso, a distribuição territorial é irregular e caracterizada por importantes disparidades entre zonas urbanas e rurais e entre regiões, o que pode limitar a capacidade de amortecimento do impacto da pandemia. O potencial da economia social para melhorar as condições sociais continua por explorar.

(20) Ao longo de 2019, a evolução do mercado de trabalho manteve-se positiva, mas persistem disparidades entre regiões, entre zonas rurais e urbanas e entre grupos socioeconómicos. Registam-se elevados níveis de inatividade, em especial entre as mulheres, os jovens, as pessoas pouco qualificadas, as pessoas com deficiência e os mais velhos. No contexto do surto de COVID-19, os atuais desafios deverão provavelmente acentuar-se, associados a um rápido aumento do desemprego e da inatividade. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 6,5% em 2020 e diminuir para 5,4% em 2021. O trabalho não declarado continua a constituir um problema, e o seu impacto negativo poderá ser exacerbado no atual contexto, sublinhando a necessidade de apoiar a transição para o trabalho declarado. Por conseguinte, são essenciais serviços adaptados e atempados para dar resposta às necessidades dos grupos vulneráveis e dos trabalhadores afetados pela crise. Para além do regime de desemprego técnico recentemente introduzido, o desenvolvimento do acesso a regimes de redução do tempo de trabalho, a promoção de medidas de apoio ao rendimento e a introdução de regimes de trabalho flexíveis e do teletrabalho para os trabalhadores afetados, com a participação dos parceiros sociais, são cruciais para reforçar a resiliência do mercado de trabalho a curto e a longo prazo.

(21) A persistência da inadequação das competências e da sua escassez, para a qual contribuem a evolução demográfica e a fraca adequação do ensino e da formação às necessidades do mercado de trabalho, limitava o potencial de crescimento económico da Roménia já antes da pandemia. A percentagem de adultos que participam em atividades de aprendizagem, que era 1,3% em 2019, é uma das mais baixas da União. A baixa participação na educação e cuidados na primeira infância agrava a desigualdade de oportunidades entre os alunos. A equidade, a inclusão e a qualidade da educação continuam a ser desafios importantes, sendo imprescindíveis reformas estratégicas neste domínio. Apesar dos progressos alcançados nos últimos anos, a Roménia tem uma elevada percentagem de jovens que abandonam precocemente o ensino e a formação (15,3% em 2019), bem como de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (14,7%, um ligeiro aumento em relação a 2018). Ainda não existe um mecanismo integrado, à escala nacional, para combater o abandono escolar precoce. Os resultados escolares, especialmente nas zonas rurais e economicamente desfavorecidas, não estão a melhorar. A participação no ensino superior é baixa e continua a estar insuficientemente alinhada com as necessidades do mercado de trabalho. O número de licenciados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) continua a ser reduzido. A Roménia tem um fraco desempenho no que diz respeito a muitas componentes do Índice da Economia e Sociedade Digitais, incluindo os serviços públicos digitais, as competências digitais da população em geral e a digitalização das empresas. As competências digitais básicas e as competências básicas em software são das mais baixas da União. Em resultado das disparidades na infraestrutura digital e da insuficiência de competências digitais, a transição para o ensino à distância ocasionada pelo surto de COVID-19 levanta problemas às instituições de ensino e formação, aos educadores e aos estudantes, em particular aos estudantes desfavorecidos e aos ciganos.

(22) Devido à pandemia COVID-19 e às consequentes medidas de confinamento, as cadeias de abastecimento foram interrompidas em todo o país, as empresas tiveram de reduzir as suas atividades, ou mesmo fechar, e muitas pessoas deixaram de poder trabalhar. Empresas de todas as dimensões — em particular as PME — são fortemente afetadas pela perturbação do comércio e pelo confinamento, enfrentando restrições de liquidez e riscos de falência. O Governo adotou um conjunto de medidas que conjugam uma assistência adaptada às empresas e a proteção do rendimento para todos os trabalhadores afetados. Para recuperar da crise, serão necessários recursos adicionais a fim de continuar a apoiar as empresas e as famílias. O setor terciário requer uma atenção especial, uma vez que é mais duramente atingido, devendo alguns dos seus subsetores sofrer uma contração de atividade mais prolongada do que a registada na indústria transformadora. As medidas de resposta do Governo incluem a criação de um regime de garantia pública (IMM Invest), dotado de 15 mil milhões de RON, para prestar garantias estatais às PME para contraírem empréstimos sem juros e assim financiarem o investimento e disporem de capital de exploração. Estas garantias serão também benéficas para os bancos, que precisam de continuar a estar bem capitalizados e dispor de liquidez, a fim de assegurar o fluxo de crédito necessário para as famílias e as empresas. Além disso, devido ao papel ainda bastante limitado dos bancos na concessão de crédito às empresas — em especial às PME inovadoras – as garantias de empréstimo por si só poderão não ser suficientes.

(23) Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A crise demonstrou ainda mais claramente que a Roménia tem uma necessidade crítica de relançar as obras de infraestruturas públicas em domínios como os transportes sustentáveis, as energias não poluentes e as infraestruturas ambientais e de serviços digitais. Os transportes urbanos são afetados pela organização deficiente do setor e pela fraca capacidade administrativa dos prestadores locais. O sistema de gestão dos resíduos continua a caracterizar-se por uma taxa de reciclagem dos resíduos urbanos muito baixa e uma elevada taxa de deposição em aterro. A execução do plano nacional em matéria de energia e clima exigirá investimentos na produção e utilização não poluentes da energia, bem como a reconversão das regiões mono industriais e com uma elevada intensidade carbónica. Há que intensificar os esforços para a extensão e modernização das infraestruturas de distribuição de água potável e de tratamento de águas residuais. Os investimentos na rede de monitorização do ar são também indispensáveis, devido a graves deficiências estruturais. É igualmente necessário modernizar e assegurar a interoperabilidade de todos os serviços públicos digitais que geram partilha de informações, nomeadamente nos domínios social, da educação e da saúde. As grandes disparidades regionais e a baixa produtividade de alguns setores são prejudiciais para a sustentabilidade do crescimento a longo prazo. Igualmente importantes são os investimentos para promover a competitividade da economia, apoiando as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), as PME inovadoras e a integração nas cadeias de valor estratégicas da União. O investimento das empresas em I&D continua a ser modesto, limitando-se a um número reduzido de subsetores que estão altamente dependentes do investimento direto estrangeiro. O declínio do financiamento público da I&D resultou numa qualidade deficiente em termos científicos e tecnológicos, bem como numa fraca articulação entre o meio académico e as empresas. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Roménia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Roménia. Isto permitirá à Roménia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

(24) A reforma da administração pública está parada. Não existe um quadro eficaz que promova o planeamento estratégico e orçamental, com consequências negativas para a visão estratégica para o desenvolvimento a longo prazo do país, para a definição de prioridades de ação e para a coordenação das políticas a nível central e local. O quadro estratégico setorial é fragmentado, apresentando sobreposições, e não sendo dado prioridade às medidas que devem ser tomadas no interior dos setores. O papel de gestão estratégica do Secretariado-Geral do Governo ainda não está consolidado. A elevada fragmentação de competências e recursos continua a prejudicar a prestação de serviços públicos, especialmente a nível local e nas comunidades desfavorecidas. O excesso de burocracia e a insuficiente capacidade para prestar serviços de qualidade, incluindo a nível digital, têm consequências negativas para os cidadãos e as empresas, especialmente durante a crise. Os procedimentos administrativos morosos para a criação de empresas, bem como os requisitos regulamentares impostos aos prestadores de serviços, incluindo as profissões regulamentadas, dificultam ainda mais o desenvolvimento dos mercados. O reforço da cooperação entre as autoridades romenas de supervisão do mercado e as autoridades aduaneiras poderá ajudar a reduzir o volume de produtos não conformes importados de fora da União. As frequentes remodelações e o recurso excessivo à gestão temporária prejudicam a independência da administração. A implementação da governação empresarial nas empresas públicas continua a ser problemática.

(25) A previsibilidade do processo de tomada de decisões continua a ser uma questão importante. Antes da crise, apenas cerca de um terço do plano anual do Governo foi cumprido. O número de decretos de emergência emitidos continuou a ser muito elevado, gerando incerteza e sendo suscetível de entravar o investimento. O Decreto GEO 114/2018, por exemplo, teve importantes efeitos socioeconómicos em vários setores, nomeadamente no setor financeiro. Embora as disposições legais com impacto adverso no setor bancário tenham sido revogadas, algumas das medidas suscetíveis de afetar a viabilidade a longo prazo dos fundos de pensões do segundo pilar continuam em vigor. A previsibilidade e a estabilidade da legislação em matéria de contratos públicos continuam a ser desafios importantes. A eficiência da contratação pública continua a ser um problema, assim como a irreversibilidade de certas medidas, nomeadamente a racionalização da verificação ex ante. Registaram-se poucos progressos na melhoria da gestão, da qualidade e da eficácia na utilização das avaliações de impacto regulamentar. Não existe nenhum quadro institucional para o controlo da qualidade a nível governamental e estão ainda a ser ponderadas as opções para a criação de uma comissão de avaliação de impacto regulamentar. O exercício do diálogo social continua a ser limitado, em especial a nível setorial, embora seja crucial uma participação significativa e permanente dos parceiros sociais para o êxito de qualquer estratégia de recuperação e saída da atual crise. O quadro institucional estabelecido para os processos de consulta não é utilizado de forma adequada para alimentar o processo de tomada de decisão, não envolvendo devidamente os parceiros sociais na conceção e implementação das reformas. Os debates sobre as alterações da lei relativa ao diálogo social e a revisão dos setores económicos foram interrompidos. O seguimento dado às recomendações da Organização Internacional do Trabalho, formuladas em abril de 2018, é ainda incerto. A ausência de um mecanismo objetivo permanente para determinar o salário mínimo pode afetar o ambiente empresarial.

(26) Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

(27) Na sequência de vários reveses nos últimos anos, as pressões sobre o setor bancário diminuíram, uma vez que várias medidas que suscitaram preocupação no passado, nomeadamente o imposto bancário, deixaram de vigorar no início de 2020. No início da crise da COVID-19, o setor bancário encontrava-se com um bom nível de capitalização e de liquidez, tendo o rácio de créditos não produtivos diminuído para menos de 5%. As medidas adotadas pelo Governo para apoiar as famílias e as empresas, em especial as PME, são igualmente importantes para manter a resiliência do setor bancário e a capacidade dos bancos para absorver choques. Os bancos comerciais tomaram igualmente medidas para apoiar os clientes, como o adiamento do pagamento de juros e amortizações, a prorrogação do reembolso do crédito, a garantia da liquidez das caixas automáticas e a redução das taxas cobradas pelos serviços em linha. Em 20 de março de 2020, o Banco Nacional da Roménia reduziu a taxa da política monetária, tendo desde então começado a comprar títulos de dívida pública em RON no mercado secundário, a fim de assegurar um adequado financiamento da economia real e do setor público. Apesar das medidas adotadas, incluindo a flexibilidade prudencial concedida pelas autoridades de supervisão, é provável que a qualidade dos ativos se deteriore nos próximos meses. A este respeito, manter critérios prudentes para a concessão de empréstimos e dar prioridade ao apoio a mutuários viáveis contribuirá para salvaguardar a qualidade dos ativos no setor bancário. Além disso, garantir um ambiente regulamentar estável e previsível para os bancos é uma condição prévia importante para preservar o seu papel ativo na concessão de crédito à economia e no apoio à recuperação económica.

(28) As importantes alterações jurídicas e a pressão política exercida sobre o poder judicial em 2017, 2018 e na maior parte de 2019 afetaram a eficiência, a qualidade e a independência do sistema judicial, bem como a sua capacidade para investigar e sancionar a corrupção de alto nível. Embora o Governo apoie atualmente ações destinadas a prevenir e sancionar a corrupção, e tenha demonstrado vontade de revogar algumas das medidas mais controversas, a Roménia não introduziu ainda as alterações legislativas que são necessárias. Estas questões são objeto de acompanhamento no quadro do Mecanismo de Cooperação e de Verificação. No âmbito desse mecanismo, a Comissão continua a acompanhar a reforma judicial e a luta contra a corrupção na Roménia. Estas questões não são, portanto, objeto das recomendações específicas por país de 2020 dirigidas à Roménia, mas são relevantes para a criação de um ambiente socioeconómico positivo no país.

(29) O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Roménia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

(30) No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Roménia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Roménia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Roménia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

(31) À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2020, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

(32) À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Convergência para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações específicas por país de 2020 que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão consubstanciadas na recomendação 4,

RECOMENDA que a Roménia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

1. Prosseguir políticas orçamentais em sintonia com a recomendação do Conselho de 3 de abril de 2020, adotando simultaneamente todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Evitar a implementação de medidas de caráter permanente suscetíveis de pôr em risco a sustentabilidade orçamental. Reforçar a resiliência do sistema de saúde, em especial no que diz respeito aos profissionais de saúde e aos produtos médicos, e melhorar o acesso aos serviços de saúde.

2. Proporcionar um rendimento de substituição adequado e alargar as medidas de proteção social e o acesso a serviços essenciais a todos os cidadãos. Atenuar o impacto da crise da COVID-19 sobre o emprego, através do desenvolvimento de regimes de trabalho flexíveis e de medidas de ativação. Reforçar as competências e a aprendizagem digital e assegurar a igualdade de acesso à educação.

3. Garantir o apoio à liquidez da economia em benefício das empresas e das famílias, em especial das PME e dos trabalhadores por conta própria. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nos transportes sustentáveis, nas infraestruturas de serviços digitais, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia e nas infraestruturas ambientais, nomeadamente nas regiões carboníferas.

4. Melhorar a qualidade e a eficácia da administração pública e a previsibilidade do processo de tomada de decisões, nomeadamente através da participação adequada dos parceiros sociais.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020. Pelo Conselho A Presidente J. KLOECKNER

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(3) JO C 301 de 5.9.2019, p. 135.

(4) Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

(5) Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

(6) Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

(7) Decisão (UE) 2020/509 do Conselho, de 3 de abril de 2020, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia (JO L 110 de 8.4.2020, p. 58).

(8) Recomendação do Conselho, de 3 de abril de 2020, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (JO C 116 de 8.4.2020, p. 1).

(9) Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.