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REGULAMENTO (CEE) Nº 430/87 DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1987

relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum provenientes de países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que pela Decisão 86/222/CEE (1), o Conselho aprovou a renovação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca;

Considerando que os Acordos com a Indonésia e o Brasil (2), estão em vigor pelo menos até 31 de Dezembro de 1989; que constituem o resultado de negociações empreendidas nos termos do artigo XXVIII do Acordo Gral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT), com vista a uma suspensão temporária válida, pelo menos, até 31 de Dezembro de 1989, da concessão pautal que tinha sido feita pela Comunidade à importação dos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum; que autorizam a Comunidade a suspender essa concessão;

Considerando que a Comunidade se compremetou perante as Partes Contratantes do GATT a admitir, durante o período da suspensão da consolidação existente, determinadas quantidades dos produtos em causa com o direito nivelador máximo de 6 % ad valorem; que, ao abrigo da cláusula da nação mais favorecida, a Comunidade deve proceder de modo análogo para com os países terceiros não membros do GATT que beneficiam dessa cláusula;

Considerando que, na sequência da adopção pela Comunidade de uma medida de protecção relativa às importações de batatas doces, se efectuaram consultas no âmbito do artigo 6º do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (3), no que diz respeito às importações na Comunidade de mandioca da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum e de batatas doces da subposição 07.06 B; que, na sequência dessas consultas, se encontrou uma solução mutuamente satisfatória, incluindo, por um lado, a limitação pela China das suas exportações, durante os anos de 1987, 1988 e 1989 a 350 000 toneladas de mandioca e a 600 000 toneladas de batatas doces por ano e, por outro lado, a autorização da Comunidade à importação dessas quantidades com, no que diz respeito à mandioca, um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem;

Considerando que nestas condições é conveniente renovar as disposições relativas à subposição pautal 07.06 A que constam actualmente do Regulamento (CEE) nº 950/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4066/86 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, raízes de mandioca, de araruta e de salepo e outras raízes e tubérculos semelhantes com elevado teor de amido, com exclusão das batatas doces, a cobrança do direito nivelador máximo de 6 % ad valorem aplicável à importação é limitada anualmente às seguintes quantidades fixadas por países terceiros de origem;

a) Tailândia: as quantidades decorrentes da renovação do acordo aprovado pela Decisão 86/222/CEE para os anos de 1987, 1988, 1989 e 1990;

b) Indonésia: 825 000 toneladas por ano para os anos de 1987, 1988, 1989;

c) Outras Partes Contratantes do GATT, com exclusão da Tailândia e da Indonésia: 145 590 toneladas por ano para os anos de 1987, 1988 e 1989;

d) China: 350 000 toneladas por ano para 1987, 1988 e 1989;

e) Outros países terceiros não mencionados nas alíneas a), b), c) e d): 30 000 toneladas para o ano de 1987; para os anos de 1988 e 1989, as quantidades serão fixadas pelo Conselho, deliberando, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 2º

As regras de execução do presente regulamento serão adaptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (6), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) nº 2913/86 (7).

Artigo 3º

O texto relativo à subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, que consta do Regulamento (CEE) nº 950/68, é mantido tal como referido no anexo.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº L 155 de 10. 6. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 56 e 58.

(3) JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.

(5) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 11.

(6) JO nº L 281 de 1. 1. 1975, p. 1.

(7) JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 1.

ANEXO

1.2.3,4 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxas dos direitos 1.2.3.4 // // // autónomos % ou niveladores (N) // convencionais % // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // 07.06 // Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batata doce e outras raízes de tubérculos semelhantes com elevado teor de amido ou de inulina, mesmo secos ou cortados aos pedaços; medula de sagu: // // // // A. Raízes de mandioca, de araruta e de salepo e outras raízes ou tubérculos similares com elevado teor de amido, com exclusão da batata doce: // // // // I. Frescos ou secos, inteiros, em pedaços ou em fatias, mas que não tenham sofrido transformação posterior // 6 (N) // (b) // // II. Outros, incluindo os pellets // 6 (N) // (b) // // // //

(b) 6 % ad valorem sob determinadas condições.