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DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/177/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 94/458/CE da Comissão (2) definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares;

Considerando que a Decisão 94/652/CE da Comissão (3), definiu a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares; que o artigo 3º da Directiva 93/5/CEE prevê a actualização, pelo menos de seis meses, da lista e da distribuição dessas tarefas;

Considerando que, na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios;

Considerando que as tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 52 de 4. 3. 1993, p. 18.

(2) JO L 189 de 23. 7. 1994, p. 84.

(3) JO L 253 de 29. 9. 1994, p. 29.

ANEXO

Lista das tarefas a realizar pelos Estados-membros no quadro da sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão 94/650/CE da Comissão relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/174/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1996, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA,

Considerando que a Decisão 94/650/CE da Comissão (4) estabeleceu uma experiência temporária, ao nível comunitário, com o objectivo de determinar se a venda de sementes a granel ao consumidor final pode constituir uma poupança relativamente às despesas com a embalagem, o material de embalagem e a posterior eliminação deste, sem prejuízo para a qualidade das sementes, por comparação com o nível de qualidade obtido com o sistema actual;

Considerando que, com base na experiência adquirida ao longo dessa iniciativa experimental, que dura até 31 de Dezembro de 1997, essas afirmações não podem ainda ser confirmadas no plano comunitário, em função da informação disponível;

Considerando que é, por conseguinte, útil alargar o período de experiência, nas mesmas condições, com o objectivo de avaliar se as afirmações supra podem ser mantidas no plano comunitário;

Considerando que é necessário não interromper a continuidade da experiência;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 4 do artigo 4º da Decisão 94/650/CE, a data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela de «30 de Junho de 2000», nas duas passagens em que ocorre.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(2) JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.

(3) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(4) JO L 252 de 28. 9. 1994, p. 15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1998 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/221/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que o pedido introduzido pela Alemanha em 25 de Abril de 1997 e recebido pela Comissão em 5 de Maio de 1997 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º, que esse pedido diz respeito à instalação de um sistema antiprojecção em um modelo de veículo a motor da categoria N3;

Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais sistemas antiprojecção, e a respectiva instalação não satisfazem as exigências da Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (3);

Considerando que a directiva comunitária envolvida será objecto de alterações a fim de permitir a produção e a instalação de tais sistemas antiprojecção;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o pedido de derrogação da Alemanha em favor da instalação de um sistema antiprojecção em um modelo de veículo a motor da categoria N3 a que se destina.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 103 de 23. 4. 1991, p. 5.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 1998 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de ervilhaca (Vicia sativa L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (98/236/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela França,

Considerando que, em França, a produção de sementes da categoria «sementes certificadas» de determinadas variedades de ervilhaca (Vicia sativa L.) que satisfazem as exigências da referida directiva relativamente à capacidade germinativa foi insuficiente em 1997, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades daquele país;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que cumpram todas as exigências previstas na referida directiva;

Considerando que a França deve, por conseguinte, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Abril de 1998, a comercialização de sementes da espécie acima referida, sujeitas a exigências menos rigorosas;

Considerando, além disso, que os Estados-membros capazes de abastecer a França com sementes que não satisfazem as exigências da mencionada directiva devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A França fica autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Abril de 1998, a comercialização no seu território de um máximo de 600 toneladas de sementes da categoria «sementes certificadas» de ervilhaca (Vicia sativa L.) que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/401/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que a sua capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de semente pura e do rótulo oficial conste a menção «Capacidade germinativa mínima 75 %».

Artigo 2º

Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nos termos do artigo 1º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas ao abrigo da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os demais Estados-membros das diversas quantidades de sementes rotuladas cuja comercialização nos seus territórios é autorizada nos termos da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(2) JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen (98/189/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 130ºy, em conjugação com a primeira frase do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 21º do acordo.

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação previsto no artigo 15º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2).

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO C 56 de 23. 2. 1998.

(2) A data da entrada em vigor do Acordo de Cooperação será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu (98/C 77/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;

Considerando que vagaram lugares de membros efectivos;

Considerando que vagaram lugares de membros suplentes;

Considerando que se trata da categoria de representantes das entidades governamentais;

Considerando que se trata da categoria de representantes das entidades patronais;

Considerando que se trata da categoria de representantes dos trabalhadores;

Considerando que é conveniente nomear para os lugares vagos membros do Comité do Fundo Social Europeu,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 22 de Outubro de 1998:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

(2) JO C 296 de 10.11.1995, p. 7.
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (98/C 114/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Abastecimento do Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Jean-Bernard CHERIE, de que o Conselho teve conhecimento em 7 de Janeiro de 1998;

Considerando que há que preencher esse lugar;

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo francês em 7 de Janeiro de 1998,

DECIDE:

Artigo único

Toni CAVATORTA é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

LORD SIMON of HIGHBURY

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (98/C 114/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Abastecimento do Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Anne McGINLEY, de que o Conselho teve conhecimento em 9 de Janeiro de 1998;

Considerando que há que preencher esse lugar;

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo irlandês em 9 de Janeiro de 1998,

DECIDE:

Artigo único

Herr Patrick FAY é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

LORD SIMON of HIGHBURY

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Veterinários (98/C 99/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 78/1028/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Veterinários (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,

Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o referido Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro e um suplente por cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos;

Considerando que, na sua Decisão de 25 de Março de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período de 25 de Março de 1994 a 24 de Março de 1997;

Considerando que, na sua Decisão de 21 de Dezembro de 1995 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes austríacos, finlandeses e suecos do presente comité pelo período que expira em 24 de Março de 1997;

Considerando que os governos dos Estados-membros apresentaram as suas listas de candidatos tendo em vista a nomeação, substituição ou renovação do mandato desses membros efectivos e suplentes,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Veterinários, para o período de 16 de Março de 1998 a 15 de Março de 2001:

A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 362 de 23.12.1978, p. 10.

(2) JO C 100 de 9.4.1994, p. 1.

(3) JO C 343 de 21.12.1995, p. 4.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 relativa à celebração do Protocolo relativo a medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio, do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (98/250/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1), assinado em 4 de Outubro de 1993,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que as negociações entre a Comunidade e a República Checa chegaram a uma fase que permite a celebração de um protocolo complementar, sem perder de vista que os anexos terão de ser alterados regularmente, na medida do necessário; que esse protocolo contribuirá para o desenvolvimento do comércio entre as partes na medida em que prevê a aplicação do princípio da regionalização relativamente às principais doenças dos animais e organismos prejudiciais e enumera os produtos para os quais são reconhecidas condições comerciais equivalentes;

Considerando que é necessário aprovar este protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo relativo a medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 20º do protocolo (3).

Artigo 3º

A Comissão representará a Comunidade no Subcomité «Agricultura» para as questões relacionadas com o protocolo anexo. A Comissão será assistida por representantes dos Estados-membros responsáveis pelas questões veterinárias e fitossanitárias.

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação, em relação às questões relacionadas com o protocolo, será definida nos termos do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração de um Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (4).

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO C 229 de 28.7.1997, p. 1.

(3) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(4) JO L 360 de 31.12.1994, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (98/249/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S, conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações do projecto de Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste;

Considerando que esta convenção foi assinada em nome da Comunidade em 22 de Setembro de 1992;

Considerando que a convenção tem por objectivo prevenir e eliminar a poluição e proteger a zona marítima em causa contra os efeitos prejudiciais das actividades humanas;

Considerando que a Comunidade adoptou medidas nas matérias abrangidas pela convenção e que lhe compete agir a nível internacional nessas áreas; que, por conseguinte, a acção da Comunidade constitui um complemento necessário à acção dos Estados-membros directamente interessados e a sua participação na convenção não contraria o princípio da subsidiariedade;

Considerando que, nos termos do artigo 130º R do Tratado, a política de ambiente da Comunidade contribui, nomeadamente, para a realização dos objectivos de conservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde pública e de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; que, além disso, a Comunidade e os Estados-membros cooperam, no âmbito das respectivas competências, com países terceiros e organizações internacionais competentes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, assinada em Paris em 22 de Setembro de 1992, é aprovada em nome da Comunidade.

O texto da convenção consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Governo da República Francesa, nos termos do artigo 26º da convenção.

Artigo 3º

Para as questões da competência comunitária, a Comunidade será representada pela Comissão na comissão criada no artigo 10º da Convenção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO C 89 de 10.4.1995, p. 199.