13.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/19
REGULAMENTO (CEE)N?1864/93DACOMISSÃO
de12deJulhode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3714/92(2)e,nomeada­
mente,on?2,primeirafrase,doquintoparágrafo,doseu
artigo9?,
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2777/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2779/75do
Conselho(3),estabeleceuasregrasgeraisrelativasà
concessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante;
Considerandoqueaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedeavesde
capoeiraimplicaafixaçãodarestituiçãoaoníveldeum
montantequepermitaaparticipaçãodaComunidadeno
comérciointernacional etenhaigualmenteemcontaa
naturezadasexportaçõesdessesprodutosassimcomoa
suaimportâncianomomentoactual;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEconomicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(6);
ConsiderandoqueoComitédeGestãodaCarnedeAves
deCapoeiraeOvosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadosprodutosparacujaexportaçãoéconcedidaa
restituiçãoreferidanoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?2777/75eosmontantesdessarestituiçãosãofixados
noAnexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
OJOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.90.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.(5)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L108de28.4.1993,p.14.

N?L170/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJulhode1993,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordacarnedeavesdecapoeira
Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
ECU/100unidades
01051111000 09 4,60
10 3,80
01051119000 09 4,60
10 3,80
01051191000 09 4,60
10 3,80
01051199000 09 4,60
10 3,80
01051910000 01 7,60
01051990000 01 3,80
ECU/100kg
01059100000 01 13,00
02071011000 01 10,00
02071015000 04 36,00
05 27,00
06 18,00
02071019100 04 40,00
05 31,00
06 18,00
02071019900 11 27,00
12 18,00
02071031000 01 26,00
02071039000 01 26,00
02071051000 07 22,00
08,28,00
02071055000 07 22,00
08 32,00
02071059000 07 22,00
08 32,00
02072110000 04 36,00
05 27,00
06 18,00
02072190100 04 40,00
05 31,00
06 18,00
02072190900 11 27,00
12 18,00
02072210000 01 26,00
02072290000 01 26,00
02072311000 07 22,00
08 32,00
02072319000 07 22,00
08 32,00Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
ECU/100kg
02073911110 01 5,00
02073911190 — —
02073911910 — —
02073911990 01 39,00
02073913000 02 40,00
03 18,00
02073915000 01 7,00
02073921000 01 27,00
02073923000 02 46,00
03 26,00
02073925100 02 40,00
03 18,00
02073925200 02 40,00
03 18,00
02073925300 02 40,00
03 18,00
02073925400 01 3,50
02073925900 — —
02073931110 01 7,00
02073931190 — —
02073931910 — —
02073931990 01 45,00
02073933000 01 26,00
02073935000 01 10,00
02073941000 01 31,00
02073943000 01 16,00
02073945000 01 31,00
02073947100 01 10,00
02073947900 — —
02073955110 01 5,00
02073955190 — —
02073955910 — —
02073955990 01 44,00
02073957000 01 32,00
02073965000 01 10,00
02073973000 07 22,00
08 36,00
02073977000 07 21,00
08 35,00
02074110110 01 5,00
02074110190 — —
02074110910 — —
02074110990 01 39,00
02074111000 02 40,00
03 18,00
02074121000 01 7,00

13.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/21
Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
ECU/100kg
02074141000 01 27,00
02074151000 02 46,00
03 26,00
02074171100 02 40,00
03 18,00
02074171200 .02 40,00
03 18,00
02074171300 02 40,00
03 18,00
02074171400 01 3,50
02074171900 — —
02074210110 01 7,00
02074210190 — —
02074210910 — —
02074210990 01 45,00
02074211000 01 26,00
02074221000 01 10,00Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
ECU/100kg
02074241000 01 31,00
02074251000 01 16,00
02074259000 01 31,00
02074271100 01 10,00
02074271900 — —
02074315110 01 5,00
02074315190 — —
02074315910 — —
02074315990 01 44,00
02074321000 01 32,00
02074331000 01 10,00
02074353000 07 22,00
08 36,00
02074363000 07 21,00
08 35,00
16023911100 01 13,00
16023911900 — —
(!)Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAmérica,
02Egipto,Ceuta,Melilha,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémen,Iraque,Arménia,Azerbaijão,
Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrânia,Lituânia,Estónia,Letónia,Irão,
Singapura,Angola,LíbanoeSíria,
03todQSosdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosanteriormente em02,
04Egipto,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos,Jordânia,Singapura,RepúblicadoIémen,Iraque,Irão,Angola,Líbanoe
Síria,
05CeutaeMelilha,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,
Ucrânia,Lituânia,EstóniaeLetónia,
06todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnospontos04e05,
07Hungria,Polonia,Roménia,asRepublicasdaCroacia,daEslovéniaedaBosnia-Herzegovina ,aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro),aantigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,aRepúblicaCheca,aRepúblicaEslovacaeaBulgária,
08todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAmericaeosreferidosnoponto07,
09ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémeneIrão,
10todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnoponto09,
11Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrânia,Lituânia,
EstóniaeLetónia,
12todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeoreferidonoponto11.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.