ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.4.2000 L85/11
REGULAMENTO (CE) N.o722/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Abril de 2000
relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e
das bananas tradicionais ACP, para o segundo trimestre de 2000 (segundo período)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o404/93doConselho,
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das bananas(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2362/98daComissão,
de28deOutubrode1998,queestabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)n.
o404/93doConselhonoquerespeita
ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o756/99(4),e,nomeadamente,
on .o2 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 2.oe o anexo do Regulamento (CE) n.o592/
/2000 da Comissão(5) fixam, em relação ao segundo
trimestrede2000,asquantidadesdisponíveiscomvistaao segundo período de apresentação dos pedidosprevistopeloartigo18.
odoRegulamento(CE)n.o2362/
/98.
(2)Em aplicação do n.o2 do artigo 18.odo Regulamento
(CE)n.o2362/98,háquedeterminarsemdemora,com
base nos pedidos apresentados durante o segundoperíodo, as quantidades em relação às quais podem ser
emitidos certificados para as origens em causa.
(3)O presente regulamento deve ser imediatamente apli-cável, de modo a permitir que os certificados sejamemitidos o mais rapidamente possível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoaosnovospedidosprevistosnoartigo18.o
do Regulamento (CE) n.o2362/98, serão emitidos certificados
deimportaçãonoâmbitodoregimedeimportaçãodebananas,dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, emrelação ao segundo período do segundo trimestre de 2000:
1. Paraaquantidadeconstantedopedidodecertificado,afec-
tada, no caso da origem «Panamá», do coeficiente deredução de 0,2745;
2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no
casodeumaorigemdiferentedasmencionadasnoponto1.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.
(5) JO L 71 de 18.3.2000, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.4.2000 L85/3
REGULAMENTO (CE) N.o717/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Abril de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quarto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo quarto concurso segundo público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo quarto concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 50,830 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.4.2000 L85/10
REGULAMENTO (CE) N.o721/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Abril de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o552/2000 que fixa as restituições à exportação no sector da carne
de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordacarnedesuíno(
1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o
3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o12 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Asrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o552/2000 da
Comissão(3).
(2)As regras comuns de execução do regime das restitui-ções à exportação para os produtos agrícolas foramadoptadas pelo Regulamento (CE) n.
o800/1999 da
Comissão(4).
(3)É oportuno limitar a concessão da restituição aosprodutos que podem circular livremente no interior daComunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecerque, para beneficiar de uma restituição, os produtosdevemterapostaamarcadesalubridade,emconformi-dadecomoprevisto,respectivamente, naDirectiva64//433/CEE do Conselho(
5), com a última redacção que
lhefoidadapelaDirectiva95/23/CE(6),aDirectiva94/
/65/CE do Conselho(7) e a Directiva 77/99/CEE do
Conselho(8), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/76/CE(9).(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o552/2000:
«Osprodutosdevemcumprirascondiçõesdemarcaçãode
salubridade respectivas, previstas:
— no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
— no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,— no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.».
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinte
aodasuapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Éaplicávelàsdeclaraçõesdepagamentoreferidasnon.o1do
artigo26.odoRegulamento(CE)n.o800/1999eàsdeclarações
deexportaçãoreferidasnon.o2doartigo5.odoRegulamento
(CE)n.o800/1999,acompanhadasdeumcertificadodeexpor-
tação emitido após 14 de Abril de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
(3) JO L 67 de 15.3.2000, p. 30.
(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(5) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
(7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(9) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2000 L 85/6
REGULAMENTO (CE) N.o719/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Abrilde 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o651/2000 da Comissão (2), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o677/2000 (3).
(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o651/2000, dados de que a Comissão tem
conhecimento, conduz à alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o651/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 79 de 30.3.2000, p. 15.
(3) JO L 81 de 1.4.2000, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2000 L 85/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Abril de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 42,69 (1)
1701 11 90 9910 41,80 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 42,69 (1)
1701 12 90 9910 41,80 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4641
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,41
1701 99 10 9910 47,63
1701 99 10 9950 45,44
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4641
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2000 L83/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o699/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2000 L83/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 143,9
204 94,3
999 119,1
07070005 068 130,6
628 149,6
999 140,1
07099070 052 100,6
204 44,2
999 72,4
08051010,08051030,08051050 052 67,1
204 37,9
212 50,7
220 28,7
624 55,7
999 48,0
08053010 052 35,3
220 72,1
600 74,1
999 60,5
08081020,08081050,08081090 388 86,7
400 83,6
404 85,7
508 78,6
512 92,6
528 88,6
720 66,3
804 105,9
999 86,0
08082050 388 71,6
512 69,6
528 71,3
999 70,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.4.2000 L84/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o708/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.4.2000 L84/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 147,5
204 96,9
624 194,5
999 146,3
07070005 052 113,0
068 127,3
628 149,6
999 130,0
07099070 052 80,7
204 67,1
999 73,9
08051010,08051030,08051050 052 73,1
204 35,1
212 52,1
220 28,7
624 55,0
999 48,8
08053010 052 35,3
220 72,1
600 74,1
999 60,5
08081020,08081050,08081090 388 97,4
400 94,3
404 97,5
508 79,1
512 87,1
528 78,8
720 66,3
804 106,3
999 88,3
08082050 388 73,0
512 86,8
528 74,5
720 107,7
999 85,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2000 L 90/3
REGULAMENTO (CE) N.o748/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Abrilde 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o470/2000 da Comissão (3), fixa
as quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação aos limões, as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação aos limõesexportados após 11 de Abril de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos limões são rejeitados os pedidos de certificadosde exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo1.
odo Regulamento (CE) n.o470/2000, em relação aos quais a
declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após11 de Abril de 2000 e antes de 17 de Maio de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 57 de 2.3.2000, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.2000 L 87/7
REGULAMENTO (CE) N.o735/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2179/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 31 de Março a6 de Abril de 2000, em 166,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 742/2000 da Comissão

de 7 de Abril de 2000

que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(3), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia de apresentação do pedido, desde que, entretanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial.

(2) Tendo em conta os dias feriados de 2000 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante estes dias, constata-se que o prazo de reflexão de cinco dias é demasiado curto para assegurar a boa gestão do mercado e que é conveniente prolongá-lo temporariamente.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados correspondentes aos pedidos apresentados durante os períodos abaixo referidos devem ser emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do mesmo artigo:

- de 17 a 19 de Abril de 2000, emissão em 28 de Abril de 2000,

- de 29 a 31 de Maio de 2000, emissão em 8 de Junho de 2000,

- de 17 a 19 de Junho de 2000, emissão em 26 de Julho de 2000,

- de 30 de Outubro a 1 de Novembro de 2000, emissão em 8 de Novembro de 2000,

- de 21 a 27 de Dezembro de 2000, emissão em 5 de Janeiro de 2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(3) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.