N?L112/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1236/86DACOMISSÃO
de28deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
rioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicavel
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçode.orientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação ;
Considerando que,porforçadon?4doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,odireitoniveladordebase
emrelaçãoàscarnesconstantesdasalíneasa),c)ed)do
anexoéigualaodireitoniveladordebasedeterminado
relativamente aosbovinos,ponderadoporumcoeficiente
forfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosem
causa;queessescoeficientessãofixadospeloRegula­
mento(CEE)n?586/77daComissão,de18deMarçode
1977,quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresnosectordacarnedebovinoealteraoRegu­
lamento(CEE)n?950/68relativoàpautaaduaneira
comum(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3114/83(4);
Considerando queospreçosorientaçãodosbovinos
adultosválidosapartirde27deMaiode1985foram
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1308/85doConselho,
de23deMaiode1985(*),prorrogadoemúltimolugar
peloRegulamento (CEE)1225/86(*);
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?586/77se
prevêqueodireitoniveladordebaseécalculadode
acordocomométodoconstantedoartigo3?ecombase
noconjuntodospreçosdeofertafranco-fronteira repre­
sentativosdaComunidade ,estabelecidos relativamente a
cadaumadascategoriaseapresentações previstasno
artigo2?equeresultamnomeadamente dospreçosindi­
cadosnosdocumentosaduaneirosqueacompanham os
produtosimportadosprovenientesdepaísesterceirosou
deoutrasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosna
exportaçãoporessespaísesterceiros;
Considerando ,todavia,quenãodevemserconsideradosos
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouquenãoincidamsobrequantidades
nãorepresentativas ;quedevemigualmenteserexcluídos
ospreçosdeofertarelativamenteaosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitem
considerá-losnãorepresentativos datendênciarealdos
preçosdospaísesdeproveniência ;ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queumdireitoniveladoréaplicávelpor
forçadoartigo9?doRegulamento (CEE)n?805/68,aos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;quenoartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando queodireitoniveladordebaserelativa­
menteaosbovinossedeterminacombasenadiferença
existenteentreopreçodeorientaçãoeopreçodeoferta
franco-fronteira daComunidade acrescidodaincidência
dodireitoaduaneiro;queopreçodeofertafranco-fron­
teiradaComunidade éestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas ,noquerespeita
àqualidadeeàquantidade,verificadasduranteumcerto
período,relativamente aosbovinosassimcomoàscarnes
frescasourefrigeradasconstantesdaalíneaa)doanexodo
referidoregulamentodasubposição02.01AIIa)1a3,
tendoemconsideração ,nomeadamente ,asituaçãoda
ofertaedaprocura,dospreçosdomercadomundialdas
carnescongeladasdeumacategoriaconvencional das
carnesfrescasourefrigeradaseaexperiênciaadquirida;
Considerandoque,seseverificarqueopreçodebovinos
adultosnosmercadosrepresentativos daComunidade é
superioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforinferiora102%e
inferiorouigual,a104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação,
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidadeéigualouinfe­
(3)JOn?L75de23.3.1977,p.10.
(4)JOn?L303de5.11.1983,p.16.
OJOn?L137de27.5.1985,p.16.
fóJOn0L109de26.4.1986,p.18.(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.

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Considerandoque,emrelaçãoaumaouvariasdascatego­
riasdeanimaisvivosoudeapresentaçõesdecarnes,um
preçodeofertafranco-fronteira nãopodeserverificado,
nocálculodevesertidoemconsideraçãooúltimopreço
disponível ;
Considerando queseopreçodeofertafranco-fronteira
diferedemenosde0,60ECUspor100kgdepeso,em
vivo,doanteriormente consideradonocálculododireito
niveladordeveserconsideradoesteúltimopreço;
Considerando que,porforçadon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,umdireitoniveladorde
baseespecíficosedeterminaemrelaçãoacertospaíses
terceiroscombasenadiferençaexistenteentreopreçode
orientaçãoeamédiadospreçosverificadosduranteum
certoperíodoacrescidadaincidênciadodireitoadua­
neiro;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?611/77da
Comissão,de18deMarçode1977(l),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloregulamento (CEE)n?
925/77(2),sepreviuadeterminaçãododireitonivelador
específicorelativamenteaosprodutosoriginárioseprove­
nientesdaÁustria,daGréciaedaSuíçacombasena
médiaponderadadascotaçõesdebovinosadultosverifi­
cadasnosmercadosrepresentativos dessespaísestercei­
ros;queoscoeficientesdeponderaçãoeosmercados
representativos sãofixadosnosanexosdoRegulamento
(CEE)n?611/77;
Considerando queamédiadospreçosrelativamente ao
cálculododireitoniveladorespecíficosóétidaemconsi­
deração,quandoomontanteforpelomenossuperiora
1,25ECUsporquilograma,empeso,emvivo,aopreçode
ofertafranco-fronteira determinado deacordocomon?2
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerando que,seamédiadospreçosdifereem
menosde0,60ECUspor100quilogramas,empeso,em
vivo,daanteriormente tidaemconsideraçãonocálculodo
direitonivelador,podesertidaemconsideraçãoesta
última;
Considerandoque,seumouváriospaísesterceirosacima
referidostomammedidas,nomeadamente ,pormotivos
sanitários,queafectamascotaçõesregistadasnorespectivo
mercado,aComissãopodelevaremconsideração as
últimascotaçõesregistadasantesdaexecuçãodessasmedi­
das;
Considerandoque,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
dosmercadosrepresentativos daComundiadeéopreço
estabelecidoapartirdospreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideraçãoaimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro ;
Considerandoqueospreçosdosbovinosadultosverifi­
cadosnoounosmercadosrepresentativos decadaEsta­do-membrosãoiguaisàmédiaponderadapeloscoefi­
cientesdeponderaçãodospreçosqueseformaramrelati­
vamenteàsqualidadesdebovinosadultosoudecarnes
dessesanimais,duranteumperíododesetedias,nesse
Estado-membro nomesmoestádiodocomérciogrossista;
queopreçodebovinosadultosverificadonoounos
mercadosrepresentativos doReinoUnidoecorrigidodo
montantedoprémioconcedidoembenefíciodosprodu­
toresemaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1311/85(3);
queosmercadosrepresentativos ,ascategorias,asquali­
dadesdosprodutoseoscoeficientesdeponderaçãoestão
fixadosnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?610/77da
Comissão,de18deMarçode1977,relativoàdetermina­
çãodospreçosdebovinosadultosverificadosnos
mercadosrepresentativos daComunidadeeàrecolhados
preçosdecertosbovinosnaComunidade (4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3815/850;
Considerando que,emrelaçãoaosEstados-membros com
váriosmercadosrepresentativos ,opreçodecadacategoria
equalidadeéigualàmédiaaritméticadascotaçõesregis­
tadasemcadaumdessesmercados;que,emrelaçãoaos
mercadosrepresentativos realizadosváriasvezesduranteo
períododesetedias,opreçodecadacategoriaequalidade
éigualàmédiaaritméticadascotaçõesregistadasemcada
mercado;querelativamente àItália,opreçodecadacate­
goriaequalidadeéigualàmédiaponderadapeloscoefi­
cientesdeponderaçãoespeciaisfixadosnoAnexoIIdo
Regulamento (CEE)n?610/77dospreçosregistadosnas
zonasexcedentárias edeficitárias;queopreçoregistado
nazonaexcedentáriaéigualàmédiaaritméticadascota­
çõesregistadasemcadaumdosmercadosnointerior
dessazona;que,relativamenteaoReinoUnido,ospreços
médiosponderadosdebovinosadultosverificadosnos
mercadosrepresentativos daGrã-Bretanha eIrlandado
Nortesãoafastadospelocoeficientefixadonoreferido
AnexoII;
Considerandoque,seascotaçõesnãoresultaremdepreço,
pesoemvivo,taxasnãoincluídas,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoafectadaspeloscoefi­
cientesdeconversão,pesoemvivo,fixadosnoAnexoII
doreferidoregulamentoe,relativamente àItália,previa­
menteacrescidosoudiminuídosdosmontantesdecorrec­
çãofixadosnoreferidoanexo;
Considerando que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente porrazõesveterinárias
ousanitárias,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosrespectivosmercados,aComissãopodenão
levaremconsideraçãoascotaçõesregistadasnomercado
oumercadosemcausaouconsiderarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;
Considerando que,nafaltadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sãodeterminadas tendoemconsideração ,nomeadamente ,
asúltimascotaçõesconhecidas ;
(')JOn?L77de25.3.1977,p.14.
MJOn?L109de30.4.1977,p.1.0JOn?L137de27.5.1985,p.20.
(4)JOn?L77de25.3.1977,p.1.
OJOn?L368de31.12.1985,p.11.

N?L112/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.86
Considerandoque,enquantoospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
diferemdemenosde0,24ECUspor100quilogramasde
peso,emvivo,doseupreçoanteriormente considerado,
serámantidoesteúltimo;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadoscumprindoasobrigaçõesdecorrentesdosacordos
internacionais concluídoscomaComunidade ;que,além
disso,hámotivoparateremconsideraçãooRegulamento
(CEE)n?314/83doConselho,de24deJaneirode1983,
relativoàconclusãodoacordodecooperaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocia­
listaFederativadaJugoslávia('),doRegulamento (CEE)
n?287/82doConselho,de3deFevereirode1982,que
fixaoregimeaplicávelnasimportaçõesdeprodutosorigi­
náriosdaJugoslávia,pormotivodaAdesãodaRepública
HelénicaàComunidade (2),edoRegulamento (CEE)
n?3349/81doConselho,queprevêumadiminuiçãodo
direitoniveladoraplicávelnaimportaçãonaComunidade
decertosprodutosdosectordacarnebovinaorigináriose
provenientesdaJugoslávia(3);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?692/86(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
depaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queasdiferentesapresentações dascarnes
debovinosforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)n?
586/77;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo33?doRegulamento (CEE)n?805/68,anomencla­
turaprevistanopresenteregulamentoconstadapauta
aduaneiracomum;
Considerando queosdireitosniveladoreseosdireitos
niveladoresespecíficossãofixadosantesdodia27decada
mêseaplicáveisapartirdaprimeirasegunda-feiradomêsseguinte;que,essesdireitosniveladores,podemseralte­
radosnointervalodeduasfixaçõesemcasodealteração
dòdireitoniveladordebase,dodireitoniveladordebase
específicoouemfunçãodavariaçãodospreçosverificados
nosmercadosrepresentativos daComunidade ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85(0,
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastáxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;
Considerando queresultadasdisposiçõesdosRegula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente aosbovinosadultoseàs
carnesbovinasnãocongeladas,devemserfixadosde
acordocomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
assimcomodecarnesdebovinosnãocongeladassão
fixadasnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L41de14.2.1983,p.1.
OJOn?L30de6.2.1982,p.1.
(3)JOn?L339de26.11.1981,p.1.
(<)JOn?L61de1.3.1985,p.4.
(ÓJOn?L63de5.3.1986. («)JOn?L164de24.6.1985,p.1.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas(')relativa­
menteaoperíodoqueseiniciaem5deMaiode1986
(emECUs/100Kg)
N?dapauta
aduaneiracomumJugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceirosl—Pesoemvivo—
01.02AII(a) 53,210 33,353 121,319
—Pesolíquido—
02.01Aila)1
02.01AIIa)2
02.01AIIa)3
02.01AIIa)4aa)
02.01AIIa)4bb)
02.06CIa)1
02.06CIa)2
16.02BIIIb)1aa)101,099
80,879
121,31963,370
50,697
76,045
95,055
108,731
95,055
108,731
108,731230,506
184,404
276,607
345,759
395,499
345,759
395,499
395,499
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãsãoaplicadosaos
produtosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritórios
ultramarinos eimportadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?1725/80(JOn?L170,de3.7.1980,p.4).
(a)Odireitoniveladoraplicávelaosvitelosmachosparaengordacompeso,quandovivos,inferiorou
iguala300quilogramas ,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?805/68doConselho,de27deJunhode1968,enasdisposiçõesadoptadasemsuaaplicação,
serátotalouparcialmentesuspensodeacordocomessasdisposições .