56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.01
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29.6.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L171/1
REGULAMENTO (CEE)N?1739/83DOCONSELHO
de21deJunhode1983
queinstituiumaacçãocomunitáriaexcepcionalemfavordarenovaçãourbananaIrlandadoNorte
(Belfast)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , emBelfast,realizarosinvestimentos aumritmoque
correspondaàimportânciadasnecessidades ;
Considerando queaautoridadeorçamentalinscreveu,na
rubrica5411doorçamentogeral,umcréditodestinadoa
«âcçõescomunitáriasnoâmbitodasoperaçõesintegra­
das»;
Considerando queumaacçãocomunitáriaexcepcional,em
favordarenovaçãourbanadazonadeBelfast,queacres­
cesseàspossibilidades dosinstrumentosfinanceirosexis­
tentes,contribuiria,simultaneamente comoconjuntodas
acçõesespecíficaslevadasacabonaIrlandadoNorte,para
osesforçosnecessáriosnosentidoderemediarprogressiva­
menteasituaçãonessaregião,desdequetodososinvesti­
mentossejamefectuadosaumritmoadequado,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão(!),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
ConsiderandoqueaIrlandadoNortefazpartedasregiões
periféricasdaComunidadequeapresentamproblemas
estruturaisparticularmente graves-,que,poressarazão,
beneficia,tantoanívelnacionalcomoanívelcomunitário ,
deumtratamentoprioritárioedeváriasacçõesespecíficas
emdiferentesdomínios;
Considerando quenasuaresoluçãode19deJunhode
1981(4),oParlamentoEuropeuchamouaatençãoparaa
crescentedeterioraçãodasituaçãosocio-económica desta
região,evidenciandoemparticular,nosrelatóriosdebase
dereferidaresolução,aprobezaeosbaixosrendimentos ,
ascondiçõesdehabitaçãoedesaúdedapopulação,
nomeadamente emBelfast,odesempregoeosub-emprego ,
bemcomoascondiçõesdeabastecimento emenergianessa
região;
Considerando queogovernodoReinoUnidoapresentouà
Comissãodocumentação referenteaumconjuntodeinves­
timentosinterdependentes ,importantesparaodesenvolvi­
mentoearenovaçãourbanadazonadeBelfast;
Considerando quesãonecessáriosoutrosinvestimentos em
infra-estruturas paraarenovaçãourbana;queovolume
dasdespesasnacionaisdestinadasanualmenteàsinfra­
-estruturasquecontribuemparaarenovaçãourbanana
IrlandadoNortenãopermite,nemnareferidaregiãonemArtigo1?
ÉinstituídaparaazonadeBelfast,umaacçãocomunitária
excepcional,aseguirdenominada «acção»,destinadaà
renovaçãourbananaIrlandadeNorte.
Artigo29
Aacçãoconsistenumco-financiamento ,pelaComunidade
epelasautoridadespúblicasdaIrlandadoNorte,de
investimentos nasinfra-estruturas quecontribuamparaa
renovaçãourbanadazonadeBelfast.
Artigo3?
(»)JOn°C138de26.5.83,p.3.Osprojectosdeinfra-estruturas ,emcujofinanciamento a
Comunidadepodeparticipar,serãoescolhidosapartirde
umalistaaapresentaranualmentepeloReinoUnido,
acompanhada detodasasinformaçõesnecessáriasáapre­
ciaçãodecadaprojecto,taiscomoanatureza,característi­
caselocalização,entidaderesponsável,custototal,moda­
lidadesdefinanciamento ,calendárioderealizaçãodos
trabalhosedasdespesas,bemcomoqualqueroutrainfor­
maçãoútil.(2)Parecerdadoem10deJunhode1983(aindanãopublicadono
JornalOficial).
(3)Parecerdadoem1deJunhode1983(aindanãopublicadono
JornalOficial).
(4)JOn°C172de13.7.1981,p.122.

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AComissãopodesolicitarquaisquerinformaçõescomple­
mentaresrelativamente acadaumdosprojectosquefigu­
ramnareferidalista.utilizadodentrodoslimitesdosrecursosorçamentaisfixa­
dosparaaacção,noâmbitodoprocessoorçamental,e
disponíveisparaoperíodode1983a1985.Omontantedo
auxíliocomunitárionãopodeexceder70%docustodo
investimento .Estelimiteaplica-seigualmenteàeventual
acumulaçãodediferentesauxílioscomunitários . Artigo49
Artigo7°
Alistaanualdosprojectos,bemcomoosprojectosde
decisãodaComissão,relativosàconcessãodosauxílios
comunitáriossãotransmitidosaumComitéadhoc,que
funcionanostermosdodispostonosartigos15?e16?do
Regulamento (CEE)n°724/75.Asdecisõessãotomadas
pelaComissãodeacordocomoprocedimento previsto
paraaconcessãodeauxíliosdoFundo.Parapoderembeneficiardeumauxíliocomunitáriopor
forçadopresenteregulamento ,osprojectosdeinfra-estru­
turasdevempreencherasseguintescondições:
—nãoestaremconcluídosnadatadeapresentaçãodalista
referidanoartigo39,
—incluirdespesasemcapitalacargodasautoridades
públicas,
—contribuirparaarenovaçãourbanadazonadeBelfast,
paraoaumentodoníveldevidadapopulaçãoe
melhoriadoambiente,
—reportar-seàsseguintescategorias :
1.Locaisdelazer,dedescansoeintercomunidades ,
2.Instalaçõessociaisedesaúdepública,
3.Estruturasturísticas,Artigo8?
ApedidodoReinoUnido,podemserefectuadosadianta­
mentosaté80%domontantedoauxíliocomunitário
concedidoparacadaprojecto.Osaldodoauxílioserápago
paracadaprojectoapósasuaconclusão,combasenum
certificadodoGovernodeReinoUnidorelativoaesta
conclusãoeàliquidaçãodatotalidadedospagamentos
paraoreferidoprojecto.4.Recuperaçãodeterrenos,
5.Zonasindustriais,
6.Instalaçõesportuárias,
7.Infra-estruturas deutilidadepública,
8.Redesdetransporte,
9.Saneamentobásicourbano,
10.Melhoriadoambiente,
—sercoerentescomoprogramadedesenvolvimento
regionaldaIrlandadoNorte,queopReinoUnidodeve
comunicaràComissãonostermosdoartigo69do
Regulamento (CEE)N9724/75doConselho,de18de
Marçode1975,quecriaumFundoEuropeudeDesen­
volvimentoRegional(*).OReinoUnidoreembolsará aComissãodosmontantes
quenãotiverempodidoserutilizadosdeacordocomo
presenteregulamentooucomasdecisõesdeconcessãode
auxílio,equenaotenhamsidoreutilizadosembenefíciode
outrosprojectosdalistareferidanoartigo39.
Artigo5? Artigo9?
OgovernodoReinoUnidoprestaráaindaàComissão
todasasinformaçõesquelhepermitamassegurar-sedo
carácteradicionaldoauxíliocomunitário faceaovolume
doconjuntodasdespesasnacionaisafectasaosinvestimen­
tosnecessáriosàrenovaçãourbana,incluindoasinfra-es­
truturasquebeneficiamdoreferidoauxílio.Aconcessão
doauxíliocomunitáriodependedaapreciaçãodestecarác­
teradicional.ApartirdomêsdeDezembrode1983,oReinoUnido
transmitiráàComissão,emDezembrodecadaano,um
relatóriosobreoestadodostrabalhosrelativosaosprojec­
tosemcursoquetenhamrecebidoumauxíliodaComuni­
dade,bemcomoalistadosprojectosparaoanoseguinte.
EsterelatórioserátransmitidoaoConselhoeaoParlamen­
toEuropeuacompanhado deumrelatóriodaComissão
sobreaaplicaçãodopresenteregulamento .
Artigo6?
Artigo10? Omontanteconsideradonecessárioparaarealizaçãoda
acçãoéde100milhõesdeECUsparatrêsanos.Será
OReinoUnidocolocaráàdisposiçãodaComissãoquais­
querinformaçõesnecessáriasparaaboaexecuçãoda
acção;adoptarátodasasmedidassusceptíveisdefacilitaro
controloeasverificaçõesnoprópriolocal,queaComissão (')JOn?L73de21.3.1975,p.1.

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Artigo12? julgueútilefectuar,nomeadamente juntodasentidadesou
organismosencarregadosdarealizaçãodosprojectosde
infra-estruturas . Opresenteregulamentoéaplicávelduranteumperíodode
trêsanosacontardoiníciodaacção.
Artigo11? Artigo13?
DeacordocomaComissão,oReinoUnidoadoptarátodas
asmedidasnecessáriasparaassegurarainformaçãoea
publicidaderespeitantesàacção.Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em21deJunhode1983.
PeloConselho
OPresidente
H.W.LAUTENSCHLAGER