DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1993 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1991, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas

(93/366/Euratom, CECA, CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oG,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180oB,

- Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1991,

- Tendo tomado conhecimento da Conta de Gestão e do Balanço Financeiro relativos ao exercício de 1991 [SEC(92) 507 - 510],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991, acompanhado das respostas das instituições (1),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1993 (C3-0127/93),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, da Comissão da Política Regional, do Ordenamento Territorial e das Relações com o Poder Regional e Local, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A3-0121/93),

1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para o exercício de 1991 importavam em:

(em ecus) (em ecus) - receitas

- previsões inscritas no orçamento geral 56 085 448 195

- receitas relativas aos serviços prestados por conta de terceiros 51 714 111

56 137 162 306

- dotações para autorizações:

- dotações autorizadas por conta do orçamento geral 59 369 570 195

- dotações transitadas de 1990 938 010 387

- dotações reconstituídas na sequência da anulação em 1990 de dotações autorizadas antes de 1990 74 220 972

- dotações correspondentes a receitas de serviços executados por conta de terceiros 38 401 734

60 420 203 288

- dotações para pagamentos 56 116 377 508

2. Dá quitação à Comissão quanto à execução dos seguintes montantes:

(em ecus) (em ecus) a) Receitas

- recursos próprios 51 676 130 410

- contribuições financeiras -

- excedentes disponíveis 4 001 968 257

- outras receitas 571 306 704

56 249 405 371

b) Despesas

- pagamentos do exercício 52 712 542 239

- dotações transitadas para o exercício de 1992 1 110 568 372

53 823 110 612

c) Saldo do exercício de 1991 2 762 611 813

Calculado desta forma:

- receitas do exercício 56 249 405 371

- pagamentos por conta de dotações do exercício 52 712 542 239

- dotações transitadas para 1992 1 110 568 373

53 823 110 612

Diferença 2 426 294 759

- dotações transitadas de 1990 e que foram anuladas + 305 076 211

- diferença de câmbio no exercício de 1991 + 31 240 843

Saldo do exercício de 1991 2 762 611 813

O saldo reflecte apenas a situação contabilística e não inclui todas as despesas efectivamente suportadas durante o exercício.

d) Utilização das dotações para autorizações 57 645 965 070

e) Balanço em 31 de Dezembro de 1990

(em ecus)

ACTIVO

Valores imobilizados 9 994 922 323

Valores de exploração 93 160 490

Valores realizáveis 838 634 868

Contas de tesouraria 6 730 420 879

Contas de regularização 258 971 210

Total 17 916 109 770

PASSIVO

Capitais permanentes 13 785 692 827

Dívidas a curto prazo 3 966 063 340

Contas de regularização 164 353 604

Total 17 916 109 770

3. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

4. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de providenciar a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1993.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI O Presidente

Egon KLEPSCH

(1) JO no C 330 de 15. 12. 1992, p. 1.

RESOLUÇÃO que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1991

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o artigo 206oB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta o artigo 89o do Regulamento Financeiro de 13 de Março de 1990, nos termos do qual as instituições da Comunidade são obrigadas a adoptar todas as medidas apropriadas para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,

- Tendo em conta que, nos termos do mesmo artigo, as instituições deverão elaborar, a pedido do Parlamento, um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços participantes na execução do orçamento,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1993 (C3-0127/93),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, assim como os restantes documentos mencionados na decisão de quitação (A3-0121/93),

A. Considerando que, nos termos do artigo 205o do Tratado CEE, a Comissão tem responsabilidade jurídica exclusiva para a execução do orçamento comunitário;

B. Considerando que, na Cimeira de Edimburgo de Dezembro de 1992, a Comunidade reafirmou o seu empenhamento na aplicação do princípio da subsidiariedade na condução dos assuntos comunitários,

Temas horizontais

A subsidiariedade e o papel dos Estados-membros

1. Considera que o princípio da subsidiariedade implica que as despesas por conta do orçamento comunitário deverão ser feitas na prossecução das políticas que a Comunidade está em melhor posição de realizar e tendo em conta os objectivos comunitários;

2. Solicita à Comissão que, enquanto órgão responsável pela execução do orçamento comunitário, proceda a um exame de todas as áreas de despesas orçamentais a fim de verificar se estas são mais adequadamente realizadas pela Comunidade, e que publique as suas conclusões; pede à autoridade orçamental que proceda a um exame semelhante das políticas de despesas antes de elaborar o orçamento comunitário;

3. Reafirma a necessidade de que a aplicação do princípio da subsidiariedade seja objecto de acompanhamento ao longo do processo comunitário de tomada de decisões, de acordo com o artigo 3oB do Tratado da União Europeia, e insiste na necessidade de uma correcta aplicação do direito comunitário pelas autoridades competentes;

4. Verifica que a responsabilidade prática pela execução da maior parte do orçamento comunitário cabe aos governos dos Estados-membros, às autoridades locais e regionais e, nalguns casos, a organismos privados e/ou não governamentais; constata também, que, consequentemente, a acção de acompanhamento dessas despesas deverá ser exercida conjuntamente com esses organismos;

5. Salienta que a Comissão deve dispor dos meios necessários ao controlo da gestão dos recursos comunitários por parte dos Estados-membros e organismos que lhe estão subordinados, para que estes possam eventualmente ser chamados a modificar as suas práticas de controlo no âmbito das competências que lhes cabem na gestão dos recursos comunitários;

6. Recorda à Comissão e a todas as restantes partes interessadas que o princípio da subsidiariedade implica não só uma descentralização da responsabilidade pela execução física do orçamento, mas também um aumento dos meios da Comissão para acompanhar e exercer o controlo orçamental sobre os Estados-membros e sobre organismos subsidiários quando estes tiverem a responsabilidade de administrar as políticas comunitárias e, se necessário, para os obrigar a modificar as respectivas práticas administrativas;

7. Considera que muitas das deficiências existentes na implementação e controlo do orçamento de 1991 constituem o resultado directo da forma como o orçamento comunitário é executado, designadamente da dispersão da responsabilidade substantiva pelas despesas comunitárias por numerosas autoridades, principalmente nos Estados-membros;

8. Verifica que muitos dos problemas salientados pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas no que diz respeito às insuficiências de administração, à atribuição incorrecta de recursos, à perda de recursos através de fraudes e irregularidades, à insuficiência da avaliação e controlo, etc., ocorrem em domínios da competência dos Estados-membros e ilustram a necessidade de uma verdadeira supervisão ao nível da execução da política comunitária; lamenta que, na prática, a Comissão tenha sido, até agora, incapaz de desempenhar essa função;

9. Salienta que a Comissão não dispõe dos recursos técnicos e organizativos suficientes para traduzir a responsabilidade legal que lhe é conferida pelo artigo 205o do Tratado CEE para a execução do orçamento numa capacidade real de assegurar que a política comunitária seja correctamente administrada e eficientemente executada;

10. Convida a Comissão a assumir a sua responsabilidade na aplicação efectiva dos recursos comunitários, a controlar de forma mais rigorosa a gestão dos dinheiros comunitários por parte dos Estados-membros e a proceder segundo o princípio de que o financiamento comunitário depende da aplicação efectiva da política comunitária por parte das diferentes administrações;

11. Solicita à Comissão que, no contexto da descentralização da responsabilidade pela utilização material dos fundos comunitários, proceda à verificação da administração destes últimos pelos Estados-membros e que aplique o princípio segundo o qual o financiamento central está condicionado pela demonstração de que a referida administração é eficaz na prossecução da política comunitária;

12. Considera que, como princípio geral, a Comissão tem o poder de suspender unilateralmente pagamentos aos Estados-membros por conta do orçamento comunitário nos casos em que puder demonstrar que os Estados-membros não estão a desempenhar convenientemente o seu dever de proteger através de um controlo eficaz o dinheiro dos contribuintes comunitários; insta a Comissão a elaborar propostas adequadas, destinadas a definir especificamente as condições e mecanismos da referida suspensão; salienta que a subsidiariedade só pode funcionar se o Conselho aprovar essas propostas;

13. Solicita à Comissão que apresente, em tempo útil e por escrito, um relatório para ser apreciado pelas comissões parlamentares competentes até final de 1993;

14. Insiste em que se proceda a uma completa avaliação e a um debate dos esforços feitos nesse sentido antes da próxima decisão de quitação, a fim de criar condições favoráveis ao reforço da cooperação interinstitucional necessário para assegurar a valorização do dinheiro dos contribuintes;

Responsabilidade democrática

15. Verifica que grandes áreas de despesas orçamentais, designadamente no domínio das despesas obrigatórias, não decorrem de um autêntico processo de debate democrático, não estão sujeitas a um controlo conveniente na prática e, por consequência, não satisfazem necessariamente o consenso democrático; considera que esta situação aliena os contribuintes e desacredita a Comunidade no seu conjunto;

16. Reitera as preocupações que manifestou na resolução sobre a quitação pelo exercício de 1990 sobre o recurso a contratantes e consultores externos pela Comissão, para a execução das despesas comunitárias em todos os domínios; considera que o recurso excessivo a semelhantes organizações põe em causa a transparência e a legitimidade dos gastos orçamentais;

17. Regozija-se com a crescente participação do Banco Europeu de Investimento na política económica comunitária; solicita, a este propósito, maiores poderes de controlo democrático sobre as actividades do BEI em geral, incluindo no que diz respeito às financiadas pelos recursos próprios do Banco;

18. Solicita a todos os órgãos responsáveis pela atribuição de fundos comunitários, especialmente ao Conselho, que procedam de forma transparente, com base em critérios objectivos previamente estabelecidos e tornando públicas todas as suas actividades de co-legislador;

19. Condena a prática segundo a qual os Estados-membros não tratam os fundos comunitários em pé de igualdade com as finanças nacionais e que, consequentemente, não reconhecem ter responsabilidade directa perante o contribuinte europeu; insta, assim, a Comissão a persistir vigorosamente nos seus esforços para aumentar a sensibilização pública relativamente às actividades comunitárias e aos direitos dos cidadãos de pedirem contas aos respectivos governos pela forma como o erário da Comunidade é utilizado;

Questões práticas

20. Verifica que a insuficiência de coordenação entre os diferentes órgãos responsáveis pela execução do orçamento, entre instrumentos financeiros e os meios de intervenção, e mesmo entre políticas, é característica da actividade comunitária a todos os níveis; sugere, consequentemente, que a Comissão, ao propor qualquer nova legislação, indique sempre qual a sua incidência potencial sobre outras políticas e actividades comunitárias;

21. Verifica uma triste regularidade na ocorrência de casos de administração deficiente, tanto no interior da Comissão como por parte de órgãos externos que gerem o orçamento; considera que este problema virá provavelmente a agravar-se com a descentralização em curso da actividade comunitária, a menos que a Comissão reforce rapidamente as suas capacidades de controlo orçamental;

22. Considera que a legislação comunitária é frequentemente demasiado complexa, contraditória ou mesmo incompreensível, geralmente em consequência dos compromissos negociais entre os Estados-membros no âmbito do Conselho, e considera que semelhante situação tem consequências financeiras devido às dificuldades com que se depara a sua aplicação;

23. Solicita à Comissão que dê maior ênfase à avaliação ex-ante e ex-post de todas as políticas, tendo como referência critérios verificáveis e objectivos, avaliação que inclua análises caso a caso sobre a forma como os objectivos fundamentais da política comunitária estão ou não a ser atingidos a custos aceitáveis; reitera o seu pedido à Comissão, formulado na sua resolução de quitação pelo exercício de 1989, de que esta apresente um relatório com análises sistemáticas, como as referidas, relativamente a cada política de despesas, até 31 de Julho de 1993;

24. Solicita a todas as partes intervenientes no processo orçamental que tomem em devida conta a exequibilidade e a eficácia potencial das rubricas orçamentais ao propor ou ao aprovar despesas, e que daí retirem as necessárias conclusões;

25. Salienta que as despesas orçamentais só são úteis se servirem para realizar os objectivos acordados, facto que só pode ser verificado através de controlo e avaliação rigorosos, e recorda que a plena utilização dos recursos orçamentais não constitui o único critério da gestão orçamental; reafirma o facto de que a Comissão é obrigada a aplicar as decisões tomadas pela autoridade orçamental; espera que tal seja sempre feito de forma a satisfazer os padrões de qualidade estabelecidos pelo legislador;

26. Solicita à Comissão que estabeleça um calendário adequado para a execução de todas as rubricas orçamentais ao longo do exercício, evitando concentrações indevidas de despesas no final do ano; solicita à Comissão que crie um sistema de alerta para todos os sectores de despesas orçamentais;

27. Verifica que a Comissão tomou medidas para reforçar o papel da unidade de coordenação da luta antifraude (UCLAF); considera, porém, que estas medidas não terão efeito se não forem acompanhadas por um reforço do pessoal necessário para criar uma brigada móvel; consequentemente, aguarda com interesse as propostas da Comissão em matéria de prioridades de pessoal no anteprojecto de orçamento;

Sectores orçamentais

Recursos próprios

28. Solicita à Comissão que, no interesse da transparência orçamental, separe o cálculo da compensação ao Reino Unido do cálculo do recurso IVA;

29. Solicita à Comissão que assegure o pagamento pelos Estados-membros, em todos os casos, dos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento dos recursos à Comunidade, tal como previsto pela regulamentação;

30. Lamenta a incapacidade que a Comissão tem de assegurar o rigor das contas nacionais em matéria de recursos próprios; salienta que este facto prejudica gravemente a transparência orçamental e constitui uma lacuna maior da legitimidade democrática perante o contribuinte europeu;

31. Condena a desigualdade de tratamento dos Estados-membros no domínio dos recursos próprios, designadamente a penalização dos que cumprem a regulamentação comunitária em comparação com os que não o fazem; solicita à Comissão que, consequentemente, cumpra a sua obrigação de garantir a igualdade de tratamento entre os contribuintes de toda a Comunidade, através da realização em muito maior escala de auditorias à administração dos recursos próprios dos Estados-membros;

32. Reafirma o seu empenhamento no retorno rápido à aplicação plena dos princípios de autonomia financeira da Comunidade; reitera, assim, o seu pedido de uma conferência interinstitucional em 1994 para estabelecer um sistema comunitário de recursos próprios a longo prazo;

33. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre os casos em que se conclua que os Estados-membros estão a subestimar sistematicamente a dimensão das suas obrigações relativamente ao recurso IVA;

FEOGA, secção « Garantia »

34. Regozija-se com a declaração sobre a disciplina orçamental incluída nas conclusões da Cimeira de Edimburgo, consonante com a posição do Parlamento, designadamente no que diz respeito à estrita obrigação da Comissão de conter as despesas agrícolas ao nível dos capítulos através de uma gestão tempestiva dos mercados, mais do que através da simples engenharia financeira; verifica, porém, que a disciplina orçamental não foi certamente aplicada neste sentido no exercício de 1991, designadamente no sector da carne de bovino, situação em que se perdeu o controlo;

35. Dá a conhecer a sua intenção de fazer tudo o que for possível para garantir que a disciplina orçamental continue a ser interpretada da forma que actualmente foi acordada pelo Parlamento e no Conselho Europeu de Edimburgo;

36. Salienta que a disciplina orçamental baseada no sistema de alarme precoce apenas pode funcionar se os Estados-membros melhorarem as suas estimativas; consequentemente, pede à Comissão que trabalhe com os Estados-membros no sentido de realizar os aperfeiçoamentos necessários;

37. Apela à Comissão para que, ao apresentar futuras propostas no âmbito do FEOGA, secção « Garantia », inclua nas exposições de motivos que as acompanham uma análise clara em que demonstre que a proposta é a mais adequada em termos de custo/eficácia para atingir os objectivos estabelecidos no Tratado CEE, paricularmente no que se refere aos produtos em causa;

38. Verifica que as novas técnicas de observação via satélite melhoraram o controlo de alguns sectores do FEOGA, mas salienta que as referidas técnicas não podem constituir mais do que um complemento aos métodos convencionais em que ainda há progressos a fazer;

39. Aguarda as melhorias que deverão resultar da aplicação de novo regulamento sobre a identificação animal; encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de acompanhar os progressos realizados na aplicação da legislação;

40. Verifica que é actualmente impossível acompanhar ou controlar efectivamente o sistema de ajudas à produção de azeite; duvida que o contribuinte europeu esteja disposto a financiar um sistema sobre o qual a Comunidade não pode exercer o seu controlo; informa que pedirá à Comissão que tome todas as medidas possíveis para suspender os pagamentos a título do regime de ajuda à produção de azeite, a menos que seja garantido o exercício de controlos satisfatórios dentro de prazos aceitáveis;

41. Aguarda propostas da Comissão para a reorganização do sector do azeite, na sequência das observações do Tribunal de Contas no seu Relatório anual relativo ao exercício de 1991;

42. Solicita à Comissão do Controlo Orçamental que acompanhe de perto a evolução no sector do azeite durante o exercício de 1993;

43. Solicita à Comissão que exerça toda a pressão possível sobre os Estados-membros para que estes estabeleçam e façam funcionar sistemas eficazes de controlo das despesas agrícolas, se necessário através do bloqueio de fundos nos casos em que não forem feitos controlos de forma satisfatória;

44. Solicita à Comissão que acelere a sua revisão do processo de liquidação de contas;

45. Verifica que as operações de ajuda alimentar financiadas pelo FEOGA a favor da Europa de Leste se caracterizaram por uma falta de coordenação entre a Comissão e os Estados-membros; considera que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a ajuda externa deve incluir-se na esfera de competências da Comunidade e que, consequentemente, compete à Comissão tomar a iniciativa de organizar essas operações;

Fundos estruturais

46. Solicita que a descentralização da gestão dos fundos estruturais pós-reforma seja conjugada com uma maior disciplina por parte dos Estados-membros e com uma intensificação do acompanhamento, controlo e avaliação das operações pela Comissão; encarrega, consequentemente, a sua Comissão do Controlo Orçamental de, em cooperação com outras comissões competentes, acompanhar as actividades correspondentes no que diz respeito à aplicação dos fundos estruturais pós-reforma;

47. Recorda à Comissão e aos Estados-membros que as despesas estruturais devem traduzir a realização da política comunitária e produzir efeitos em benefício da Comunidade como um todo e não de interesses sectoriais meramente locais;

48. Verifica uma dispersão e fragmentação das despesas estruturais por um número excessivo de pequenos programas que não se pode considerar cumprirem os objectivos da política comunitária ou serem transparentes em termos de critérios de atribuição; solicita portanto à Comissão e aos Estados-membros que reduzam o número de programas individuais financiados pela Comunidade, aumentando, no entanto, as despesas a título de cada um deles; espera constatar diferenças neste sentido no âmbito da reforma à qual os fundos estruturais serão submetidos em 1994;

49. Solicita à Comissão que assegure que os fundos estruturais sejam atribuídos apenas em função de critérios rigorosos, objectivos e susceptíveis de avaliação e que se predisponha a examinar criticamente as propostas dos Estados-membros, rejeitando os programas que não se possa considerar contribuirem para os objectivos da política comunitária;

50. Considera que os fundos estruturais devem ser integrados de forma mais efectiva entre os ministérios nacionais e as direcções-gerais da Comissão;

51. Solicita aos Estados-membros que acelerem o fluxo de fundos estruturais para os seus beneficiários finais; solicita à Comissão que estabeleça regras específicas no que diz respeito à utilização dos juros auferidos pelos fundos comunitários enquanto se encontram em posse das autoridades competentes dos Estados-membros;

52. Considera necessário que a composição dos comités de acompanhamento seja ampliada de forma a incluir os parceiros sociais e que os seus poderes sejam aumentados nos domínios da selecção de projectos, dos pagamentos e da reavaliação dos objectivos; recorda à Comissão que este pedido já foi formulado na resolução de quitação pelo exercício de 1989, sem que até agora se tenha verificado qualquer melhoria;

53. Chama a atenção para a falta de controlo a nível comunitário aquando da elaboração dos quadros comunitários de apoio (QCA) insta a Comissão a elaborar, até ao fim de 1993, uma proposta sobre a forma como o Parlamento Europeu poderá manter-se completa e eficazmente informado de forma a poder exceder efectivamente os seus direitos e obrigações enquanto autoridade competente para a concessão de quitação;

Políticas internas

54. Considera que as despesas com as diversas políticas internas da Comunidade, da forma como estão a ser actualmente executadas, não são coerentemente eficazes para favorecer a competitividade da economia europeia; pede à Comissão que, consequentemente, formule orientações gerais destinadas a coordenar as suas políticas no interesse da competitividade europeia;

55. Toma nota das observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual relativo ao exercício de 1991 no que diz respeito aos progressos feitos na reestruturação do Centro Comum de Investigação durante os últimos anos; pede à Comissão para assegurar que o Centro Comum de Investigação faça todos os esforços na prossecução deste processo que, entre outros, está ligado à futura realização do objectivo do trabalho por conta de terceiros numa perspectiva de competitividade e ao estabelecimento de uma verdadeira relação cliente/contratante com outros serviços da Comissão para a prestação de apoio científico a outras políticas da Comissão, tendo em conta, consequentemente, a necessidade de transparência orçamental, o que exige a realização de uma política de pessoal dinâmica e global que satisfaça as futuras exigências científicas do Centro Comum de Investigação;

56. Considera que a gestão orçamental do programa Joule pela Comissão, da forma como foi conduzida em 1991, constituiu uma lacuna deliberada no cumprimento das decisões da autoridade orçamental, na medida em que implicou uma subutilização voluntária do orçamento aprovado e uma contradição de anteriores declarações proferidas pelo Comissário responsável de que o montante de 40 milhões de ecus era aceitável e poderia ser aplicado;

57. Deplora o facto de a Comissão persistir em considerar como mudança de prioridade uma parte da dotação suplementar que a autoridade orçamental tinha inscrito no programa Joule;

58. Solicita à Comissão que inclua no código de conduta interinstitucional um ponto que estabeleça um procedimento para o controlo contínuo e a actualização das prioridades dos programas-quadro a fim de respeitar, nomeadamente, os compromissos orçamentais;

59. Verifica que os sentimentos positivos existentes no domínio da política do meio ambiente ainda não se traduziram por uma integração efectiva e sistemática das variáveis ambientais na execução de todas as políticas; pede à Comissão que assegure esta integração de forma sistemática através de medidas adequadas em termos de dotação em pessoal, e não só na DG XI; pede à Comissão uma definição muito mais clara do lugar que a política do meio ambiente deverá ocupar no contexto da política estrutural e da política de competitividade da Comunidade, acompanhada por uma definição precisa dos indicadores físicos e socioeconómicos através dos quais se poderá proceder ao acompanhamento do crescimento ecologicamente sustentável; lamenta os atrasos verificados em 1991 na execução dos programas ambientais;

60. Verifica que a política de transportes se caracterizou por uma falta de coordenação entre os diversos instrumentos financeiros comunitários, assim como entre a política comunitária e as políticas dos Estados-membros; pede à Comissão que assegure uma maior coordenação e a coerência necessária ao funcionamento eficaz do mercado único;

61. Apoia a Comissão nos seus esforços para integrar as actividades de concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento e da CECA nas políticas internas e estruturais mais vastas da Comunidade; salienta que, no entanto, essa integração deverá ser acompanhada por um aumento dos poderes da autoridade orçamental a fim de que esta possa acompanhar e controlar essas actividades de forma eficaz;

62. Constata com preocupação as observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual para o exercício de 1991 relativamente à execução da assistência comunitária à região da Irpinia, em Itália, afectada pelo abalo sísmico de 1981; espera da parte da Comissão garantias de que todas as bonificações de juros que se conclua terem sido desviadas dos seus objectivos iniciais sejam recuperadas;

63. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de seguir atenta e permanentemente as despesas comunitárias a favor do estabelecimento psiquiátrico da ilha de Leros;

64. Solicita à Comissão que procure soluções para a subutilização e utilização incorrecta dos fundos destinados à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres, assegurando designadamente:

a) A prestação de apoio técnico à elaboração de candidaturas de interesse para os objectivos previstos;

b) A designação segundo o princípio da igualdade de oportunidades de funcionários a todos os níveis de co-decisão e de implementação, tanto nos Estados-membros como em todos os comités de acompanhamento dos QCA;

65. Solicita à Comissão que defina e crie estruturas de gestão que permitam reflectir o verdadeiro papel dos instrumentos financeiros como meios ao dispor dos serviços no domínio da política da igualdade de oportunidades e de outras políticas;

66. Convida a Comissão a incluir no seu relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário um capítulo específico sobre os programas que têm impacte sobre a política do ambiente e nos quais a Comunidade participa;

67. Convida o Tribunal de Contas a efectuar um estudo sobre a incidência do orçamento da Comunidade a nível da igualdade de oportunidades;

Relações externas

68. Reconhece que o programa de ajuda alimentar a favor dos países da Europa Central e Oriental, assim como da antiga URSS, corresponde a uma necessidade mais política do que material;

69. Verifica que, em 1991, nos programas de ajuda alimentar a favor dos países da Europa Central e Oriental e da antiga URSS, a coordenação entre os esforços individuais dos Estados-membros e da Comunidade era quase inexistente; considera que será do interesse de todos e consentâneo com o princípio da subsidiariedade que a Comissão assumisse o controlo exclusivo dos programas de ajuda externa da Comunidade.

70. Considera que o recurso a processos acelerados de adjudicação não foi suficiente para aumentar no terreno a rapidez da prestação de ajuda à Europa Oriental e à antiga URSS e obscureceu a transparência dos próprios processos de adjudicação;

71. Verifica com tristeza que, uma vez mais, a utilização de fundos de contrapartida em certos países provocou problemas; solicita à Comissão que faça por que todas as partes interessadas compreendam plenamente as suas funções respectivas na administração desses fundos;

72. Verifica com grande preocupação a concentração de contratantes do programa Tempus nas mãos de um grupo de organizações não governamentais (ONG) afiliadas; considera que pode haver grave conflito de interesses em casos destes; solicita à Comissão que elabore um relatório urgente, até 30 de Junho de 1993, a fim de explicar os processos através dos quais foram seleccionados os contratantes;

73. Solicita à Comissão que, no final de cada ano, transmita ao Parlamento uma lista de todos os contratantes e consultores a que tenha recorrido para a execução dos programas Tempus, Tacis e Phare, fornecendo informações sobre os próprios contratantes, a participação de subcontratantes locais e a natureza do trabalho realizado, assim como sobre o custo de cada contrato para o orçamento comunitário;

74. Considera que a anulação de uma parte significativa das dotações para pagamentos atribuídas ao programa Phare equivale a um desperdício de recursos destinados a resolver problemas com que se deparam os países da Europa Central e Oriental e que, consequentemente, retardará o ritmo da recuperação económica; concorda, porém, com o princípio de que o erário público deverá ser utilizado de forma justificável;

75. Salienta, uma vez mais, que a Comissão não deverá perder de vista os objectivos fundamentais do programa Phare, designadamente o incentivo às reformas política e económica e ao desenvolvimento de democracias estáveis; solicita à Comissão que, consequentemente, oriente com maior precisão a assistência comunitária e a transferência dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das estruturas jurídicas, económicas e políticas adequadas, conjuntamente com o Parlamento Europeu;

76. Verifica que, desde que o programa Tacis entrou em vigor, apenas foram pagas 0,6 % das dotações disponíveis em 1991 e 9,9 % em 1992; considera que a gestão deste programa está a apresentar dificuldades semelhantes, se não mais graves que as do programa Phare; considera que a gestão das dotações consagradas à cooperação com a antiga União Soviética deverá dar um salto qualitativo a fim de melhorar o efeito da ajuda comunitária à estabilização económica e política desse país;

77. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de acompanhar de perto a evolução das despesas da rubrica incluídas no orçamento por iniciativa do Parlamento e destinadas ao apoio e à melhoria dos orfanatos na Roménia; solicita à Comissão que envie regularmente a esta comissão todas as informações disponíveis e relevantes sobre a matéria;

78. Manifesta a sua preocupação pelo montante de empréstimos concedidos aos países da Europa Central e Oriental e garantidos pelo orçamento comunitário apenas através de « p.m. »; verifica que o fundo de garantia proposto levará bastante tempo a ser constituído; lamenta a falta de informação à disposição do Parlamento sobre a verdadeira natureza dos riscos incorridos pelo orçamento;

79. Salienta a necessidade de critérios objectivos e realistas na elaboração de projectos de desenvolvimento nos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e ALA (América Latina e Ásia).

80. Regozija-se com a perspectiva da Comissão sobre o papel que de futuro a Comunidade deverá desempenhar na execução de projectos de cooperação; considera que o papel de liderança previsto para a Comunidade deverá melhorar a coordenação, a eficiência e o impacte ambiental dos programas de ajuda, reforçar uma cooperação descentralizada que confira poderes aos operadores locais e contribuir para a reducção do papel desempenhado por interesses nacionais restritos na política de desenvolvimento;

81. Solicita à Comissão que assegure que os recursos orçamentais inscritos a favor de Israel e da população palestiniana dos territórios ocupados na sequência da Guerra do Golfo sejam plena, efectiva a rapidamente utilizados e que, nas suas propostas orçamentais para 1994, preveja para esta rubrica um financiamento equiparado àquele inicialmente aprovado pela autoridade orçamental;

82. Manifesta, enquanto aguarda pela próxima decisão do Tribunal de Justiça, profundas reservas sobre os processos utilizados na prestação de ajuda ao Bangladesh em 1991 e decide voltar a esta questão em devida altura;

Despesas de funcionamento e subsídios

83. Verifica que os critérios e processos de atribuição de subsídios não são suficientemente transparentes; verifica, também, que a atribuição de subsídios nem sempre é feita de acordo com os critérios declarados e, nalguns casos, vai contra esses critérios;

84. Solicita, consequentemente, à Comissão:

a) Que aceite abertamente o leque mais amplo possível de pedidos de subsídio adequados;

b) Que atribua subsídios a beneficiários para os quais estes constituem mais uma necessidade do que um bónus e que, mais especificamente, evite subsidiar entidades ou eventos que facilmente possam ser patrocinados através de outras fontes;

c) Que, ao longo do ano, informe regularmente as comissões competentes do Parlamentro sobre os progressos realizados;

d) Que publique anualmente e torne prontamente disponível ao público a lista dos subsídios atribuídos;

e) Que proceda a inspecções in loco junto dos beneficiários, concentrando-se sobre os beneficiários assíduos e/ou que apresentem maior risco de desvio relativamente aos objectivos;

f) Que apresente ao Parlamento, anualmente, em meados de Maio, um relatório de execução em que deverá incluir a indicação, para cada rubrica, dos princípios e processos que regeram a atribuição dos subsídios, assim como uma avaliação ex post e, em particular, uma análise sobre os esforços feitos para aceitar o mais amplo conjunto de candidaturas, o equilíbrio atingido entre categorias e beneficiários e tipos de actividades subsidiadas, a cobertura geográfica dos apoios e os resultados das inspecções in loco;

85. Insiste na necessidade de, no contexto do processo orçamental de 1994, se proceder ao exame de todas as rubricas relativas às entidades implicadas no estudo ou na promoção da integração europeia, a fim de avaliar o grau de sobreposição entre as entidades e em relação a subsídios atribuídos a título de rubricas não nominativas de subsídios;

86. Verifica que existe uma distribuição inadequada entre os Estados-membros dos subsídios destinados a promover o ideal europeu;

87. Solicita ao Conselho que, de futuro, fixe as datas da nomeação de novos membros das instituições comunitárias, de forma a evitar a duplicidade de pagamentos, e que publique informações pormenorizadas sobre quaisquer casos excepcionais em que a duplicidade não possa ter sido evitada;

88. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua sistematicamente em todos os seus relatórios anuais uma secção sobre o Conselho, assim como as conclusões de auditorias externas sobre a gestão financeira e orçamental das respectivas dotações próprias;

89. Solicita a todas as instituições que transmitam ao Parlamento a sua regulamentação interna sobre a forma de designação, condições de trabalho e independência dos auditores financeiros.