REGULAMENTO (CEE) No 1149/79 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1979 que fixa as regras de aplicação para a concessão dos montantes compensatórios monetários no sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política conjuntural a adoptar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 987/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que os montantes compensatórios monetários instaurados pelo Regulamento (CEE) no 974/71 foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 710/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1141/79 (4);

Considerando que, para o sector do vinho, o comunicado de imprensa e o Regulamento (CEE) no 643/79 do Conselho (5) não indicavam a data de 9 de Abril de 1979 como a de produção de efeitos da nova taxa de câmbio a aplicar no que diz respeito à lira italiana; que, esta data foi entretanto fixada pelo Regulamento (CEE) no 705/79 (6); que, por este facto, os operadores não podiam adoptar as disposições adequadas a fim de evitar uma perda; que convém, pois, adoptar as medidas transitórias necessárias para obviar a essa situação; que todavia, por razões de boa gestão administrativa, estas medidas devem ser temporalmente limitadas;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em derrogação dos montantes fixados no Anexo I, parte 6, do Regulamento (CEE) no 710/79, os montantes compensatórios monetários aplicáveis, nos câmbios entre Itália e França, nos produtos indicados no anexo do presente regulamento são os que constam desse mesmo anexo, desde que as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas durante o período compreendido entre 30 de Março e 8 de Abril de 1979, e que as formalidades aduaneiras de importação tenham sido cumpridas durante o período compreendido entre 9 e 22 de Abril de 1979.

2. Todavia, estes montantes apenas são concedidos a pedido do interessado e na condição de este fornecer a prova de que as datas de cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação correspondem ao prazo referido no primeiro travessão do no 1.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(2) JO no L 123 de 19. 5. 1979, p. 9.(3) JO no L 90 de 9. 4. 1979, p. 1.(4) JO no L 142 de 11. 6. 1979, p. 1.(5) JO no L 83 de 3. 4. 1979, p. 1.(6) JO no L 89 de 9. 4. 1979, p. 1.

ANEXO

"" ID="1">ex 22.05> ID="2">Vinhos que se apresentem em recipientes que contenham mais de 3 litros> ID="3" ASSV="2" ACCV="2.2.3">384 Lit> ID="4" ASSV="2">24 FF"> ID="1">ex 22.05 C I e C II> ID="2">Vinho de mesa com um teor alcoólico adquirido não inferior a 8,5 ° e com um teor alcoólico não superior a 15 °, bem como os vinhos tintos, rosés e brancos importados e em livre circulação">