REGULAMENTO (CE) N.° 381/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 14 do seu artigo 17.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2742/98 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que essa nomenclatura precisa as exigências relativas aos códigos de produto dos queijos que beneficiam de restituições, nomeadamente no que se refere ao teor máximo de água e ao teor mínimo de matéria gorda; que se verificou que a exigências aplicáveis a determinados queijos devem ser adaptadas, de modo a reflectirem melhor a realidade dos produtos exportados;

Considerando que o regulamento prevê, nas notas de rodapé referentes ao sector 9 do anexo, regras a seguir na concessão e no cálculo das restituições relativas ao leite e aos produtos lácteos; que as referidas regras visam excluir da concessão de restituições as matérias não-lácteas, com excepção da sacarose; que, no fabrico e/ou conservação de determinados produtos, são necessárias quantidades mínimas de algumas dessas matérias; que, para evitar problemas de ordem prática na determinação das quantidades adicionadas, é conveniente que as mesmas não sejam tidas em conta até um certo nível; que há que adaptar as notas de rodapé nesse sentido;

Considerando que a redacção da nota de rodapé 1 tem dado lugar a interpretações divergentes e a aplicações diferentes no caso dos produtos líquidos dos códigos NC 0401, 0403 e 0404 desde 1 de Abril de 1998; que é necessário tornar mais clara a referida redacção, a fim de garantir uma aplicação uniforme a todos os produtos lácteos líquidos, e que os interessados que o solicitarem devem poder aplicar retroactivamente a clarificação introduzida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O sector 9 do anexo do Regulamento (CEE) n.° 3846/87 é alterado do seguinte modo:

1. A designação correspondente ao código NC 0401 passa a ter a seguinte redacção:

«Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (15):».

2. Os dados relativos aos códigos NC ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88 são substituídos pelos dados constantes do anexo I.

3. As notas de rodapé 1, 2, 4, 13 e 14 são substituídas pelas notas constantes do anexo II.

4. É aditada uma nota de rodapé 15 com a seguinte redacção:

«(15) Os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se houve ou não adição de algum produto e, em caso afirmativo, o teor máximo correspondente à totalidade dos produtos adicionados.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, a pedido do interessado, o n.° 3 do artigo 1.° produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1998 no referente à aplicação da nota de rodapé 1.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO L 348 de 23. 12. 1998, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«(1) Se, num produto desta subposição, tiver(em) sido incorporado(s) soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo, a parte correspondente ao soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo incorporado(s) não será tida em conta no cálculo do montante da restituição.

No que se refere à adição de matérias não-lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.

Não será concedida qualquer restituição aos produtos desta subposição constituídos unicamente por permeato.

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se o produto é constituído por permeato e se houve ou não adição de matérias não-lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo; caso tenha havido adições, indicará igualmente:

- o teor máximo, em peso, das matérias não-lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo adicionado(s) por 100 kg de produto acabado,

bem como

- o teor de lactose do soro lácteo adicionado.

(2) Se, num produto desta subposição, tiver(em) sido incorporado(s) soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo, a parte correspondente ao soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo incorporado(s) não será tida em conta no cálculo do montante da restituição.

No que se refere à adição de matérias não-lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.

Não será concedida qualquer restituição aos produtos desta subposição constituídos unicamente por permeato.

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se o produto é constituído por permeato e se houve ou não adição de matérias não-lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo; caso tenha havido adições, indicará igualmente:

- o teor máximo, em peso, das matérias não-lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo adicionado(s) por 100 kg de produto acabado,

bem como

- o teor de lactose do soro lácteo adicionado.».

«(4) O montante da restituição por 100 kg de produto desta subposição será igual ao somatório dos seguintes elementos:

a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 kg de produto. No que refere à adição de matérias não-lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.

Se tiver(em) sido incorporado(s) no produto soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso da parte láctea, excluídos o soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo incorporado(s), contida em 100 kg de produto;

b) Um elemento calculado em conformidade com o n.° 3 do artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 174/1999 da Comissão (JO L 20 de 27. 1. 1999, p. 8).

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se o produto é constituído por permeato e se houve ou não adição de matérias não-lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo; caso tenha havido adições, indicará igualmente:

- o teor máximo, em peso, de sacarose e/ou outras matérias não-lácteas e/ou soro lácteo e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e/ou produtos derivados do soro lácteo adicionado(s) por 100 kg de produto acabado,

bem como

- o teor de lactose do soro lácteo adicionado.

Não será concedida qualquer restituição se a parte láctea do produto for constituída unicamente por permeato.».

«(13) No que se refere à adição de matérias não-lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se houve ou não adição de matérias não-lácteas; em caso afirmativo, indicará igualmente o teor máximo, em peso, das matérias não-lácteas adicionadas por 100 kg de produto acabado.

(14) O montante da restituição por 100 kg de produto desta subposição será igual ao somatório dos seguintes elementos:

a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 kg de produto. No que se refere à adição de matérias não-lácteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.

b) Um elemento calculado em conformidade com o n.° 3 do artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 174/1999 da Comissão (JO L 20 de 27. 1. 1999, p. 8).

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor máximo, em peso, de sacarose e se houve ou não adição de matérias não lácteas; caso tenha havido adição de matérias não-lácteas, indicará igualmente o teor máximo, em peso, das matérias não-lácteos adicionadas por 100 kg de produto acabado.»