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REGULAMENTO (CEE) Nº 3919/88 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1988

que fixa as modalidades de aplicação do contingente aplicável à importação em Portugal de animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 495/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3720/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restrições quantitativas das importações no sector da carne de suíno somente para as importações de animais vivos; que é conveniente determinar as modalidades de aplicação do contingente fixado pelo Conselho nos termos do artigo 269º do Acto de Adesão;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia; que é, também, conveniente prever o escalonamento dos contingentes durante o ano;

Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal das informações sobre a aplicação do contigente;

Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3720/87 da Comissão; que o referido regulamento deve, pois, ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 495/86.

Artigo 2º

1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.

O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1989,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1989,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1989,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas.

Artigo 3º

As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º

As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito do mês anterior:

- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,

- as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.

Artigo 4º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3720/87.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34.

(2) JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 31.