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REGULAMENTO (CEE) Nº 1854/86 DO CONSELHO

de 12 de Junho de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de Xerês, da subposição pautal ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1986/1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º,

Tendo em conta a proposta de Comissão,

Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis, na importação na Comunidade dos Dez, aos vinhos de Xerês, da subposição ex 22.05 C, da pauta aduaneira comum, originários de Espanha, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de 108 120 hl, em recipientes contendo 2 l ou menos, e de 685 000 hl, en recipientes contendo mais de 2 l, são suprimidos progressivamente; que esses direitos descem em 1 de Março de 1986, para 87,5 % e em 1 de Janeiro de 1987, para 75 % dos direitos de base; que, em derrogação do artigo 30º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 443/86 (1), prevê que os direitos de base sejam os efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1986; que é, portanto, aconselhável no sentido de determinar os direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos, abrir, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, contingentes pautais comunitários de:

- 108 120 hectolitros para os vinhos de Xerês, originários de Espanha, das subposições pautais ex 22.05 C III a) 1 e ex 22.05 C IV a) 1 e

- 685 000 hectolitros para os vinhos de Xerês, originários de Espanha, das subposições pautais ex 22.05 C III b) 1 e ex 22.05 C IV b) 1 com os direitos indicados no quadro constante do artigo 1º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (2), prevê um regime especial aquando da importação em Portugal dos produtos em questão originários de Espanha; que, por consequência, os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas na Comunidade dos Dez;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes, e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários baseado na repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária destes contingentes face aos príncipios acima enunciados; que esta repartição deve, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos de Espanha no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento considerado;

Considerando que, durante os três últimos anos em relação aos quais estão disponíveis dados estatísticos, as correspondentes importações de cada um dos Estados-membros representam, em relação às importações na Comunidade dos produtos em questão de Espanha, as percentagens a seguir indicadas:

1.2.3.4 // // // // // // 1983 // 1984 // 1985 // // // // // Vinhos de Xerês // // // // - em recipientes contendo 2 l ou menos: // // // // Benelux // 37,13 // 40,93 // 40,80 // Dinamarca // 1,73 // 1,95 // 1,71 // Alemanha // 32,68 // 27,58 // 26,63 // Grécia // 0,04 // 0,02 // 0,01 // França // 0,24 // 0,31 // 0,23 // Irlanda // 1,03 // 1,24 // 1,11 // Itália // 0,32 // 0,26 // 0,33 // Reino Unido // 26,83 // 27,71 // 29,18 // - em recipientes contendo mais de 2 l: // // // // Benelux // 39,75 // 41,96 // 41,27 // Dinamarca // 3,58 // 2,39 // 2,45 // Alemanha // 2,58 // 2,18 // 2,05 // Grécia // - // - // - // França // 0,06 // 0,03 // 0,01 // Irlanda // 0,67 // 0,66 // 0,87 // Itália // - // - // - // Reino Unido // 53,36 // 52,78 // 53,35 // // // //

Considerando que, tendo em conta estes elementos e as previsões feitas por certos Estados-membros, as percentagens de participação inicial no volume do contingente podem estabelecer-se aproximadamente como segue:

1.2,3 // // // Estados-membros // Vinhos de Xerês em recipientes contendo // 1.2.3 // // 2 l ou menos // mais de 2 l // // // // Benelux // 39,59 // 41,00 // Dinamarca // 1,79 // 2,80 // Alemanha // 29,00 // 2,26 // Grécia // 0,02 // 0,01 // França // 0,26 // 0,03 // Irlanda // 1,12 // 0,74 // Itália // 0,32 // 0,01 // Reino Unido // 27,90 // 53,15 // // 12. 1985, p. 7.

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir cada volume do contingente em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros, e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, convém fixar a primeira parcela dos contingentes comunitários a níveis que, neste caso, podem situar-se em cerca de 95 % e 90 % de cada um dos volumes do contingente;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que os Estados-membros que tenham utilizado quase totalmente uma das sua quotas-partes iniciais procedam ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente; que este saque deve ser efectuado para cada Estado-membro, quando cada uma das suas quota-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas a reserva o permita; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, que deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar de facto os Estados-membros;

Considerando que, se em determinada data do período de contingentamento existir num Estado-membro um saldo importante da sua quota-parte inicial por utilizar, é indispensável que este Estado-membro transfira uma percentagem apreciável para a reserva comunitária, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário fique por utilizar num Estado-membro, quando poderia ser utilizada em qualquer outro;

Considerando que, devido ao facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países-Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo, estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuidas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Julho de 1986 e até 30 de Junho de 1987, os direitos da pauta aduaneira comum para os vinhos de Xerês a seguir designados, originários de Espanha, são suspensos parcialmente na Comunidade dos Dez, aos níveis e dentro do limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

1.2.3,4.5 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxa (em Ecus/hl) // Volume do contingente (em hl) // 1.2.3.4.5 // // // de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986 // de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1987 // // // // // // // ex 25.05 C III a) 1 // Vinhos de Xerês // 5,6 // 4,8 // 108 120 // ex 22.05 C IV a) 1 // Vinhos de Xerês // 6,1 // 5,2 // // ex 22.05 C III b) 1 // Vinhos de Xerês // 5,7 // 4,9 // 685 000 // ex 22.05 C IV b) 1 // Vinhos de Xerês // 6,3 // 5,4 // // // // // //

Artigo 2º

1. Os contingentes pautais mencionados no artigo 1º são divididos em duas partes.

2. A primeira parcela de cada contingente é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas até 30 de Junho de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

(em hectolitros)

1.2,3 // // // Estados-membros // Vinhos de Xerês das subposições: // 1.2.3 // // ex 22.05 C III a) 1 e ex 22.05 V IV a) 1 // ex 22.05 C III b) 1 e ex 22.05 C IV b) 1 // // // // Benelux // 40 600 // 252 560 // Dinamarca // 1 840 // 17 250 // Alemanha // 29 755 // 13 920 // Grécia // 10 // 60 // França // 265 // 190 // Irlanda // 1 153 // 4 560 // Itália // 327 // 60 // Reino Unido // 28 610 // 327 400 // // // // Total // 102 560 // 616 000 // // //

3. A segunda parcela de cada contingente, respectivamente 5 560 e 69 000 hectolitros, constitui a reserva correspondente.

Artigo 3

1. Se uma das quotas-partes iiciais de um Estado-membro, tal como fixadas no nº 2 do artigo 2º - ou esta mesma quata-parte diminuída da fracção transferida para a reserva correspondente, em caso de aplicação do artigo 5º - foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, depois de esgotada qualquer das quotas-partes iniciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, eventualmente arredondada para a unidade superior. 3. Se, depois de esgotada qualquer segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, um Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por estes números, se houver razões para considerar que estas não serão esgotadas. O Estado-membro informa a Comissão dos motivos que o determinaram a aplicar o presente número.

Artigo 4º

Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º é válida até 30 de Junho de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Abril de 1987, a fracção não utilizada de sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Podem transferir uma quantidade superior, se houver razões para considerar que esta não será utilizada.

Cada Estado-membro comunica à Comissão, o mais tardar em 1 de Abril de 1987, o total das importações dos produtos em questão realizadas até 15 de Março de 1987, inclusive, e imputadas ao contingente comunitário, assim como, eventualmente, a fracção da quota-parte inicial que transfere para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2º e 3º e informa cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento das reservas.

A Comissão informará, o mais tardar até 5 de Abril de 1987, os Estados-membros do volume da reserva, após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º.

A Comissão zelará por que o saque que esgota uma das reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informa o Estado-membro que procede a este último saque desse montante preciso.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomam todas as medidas adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares, que sacaram em aplicação do artigo 3º, tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, à parte acumulada dos contingentes pautais comunitários.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações dos produtos em questão, apresentadas na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações dos produtos em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WINSEMIUS //

(1) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 9. (2) JO nº L 367 de 31.