ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.12.90 N?L350/36 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3594/90DACOMISSÃO
de12deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadocarapaupornaviosarvorandopavilhãode
Espanha
EspanhaouregistadosemEspanha,atingiramaquota
atribuídapara1990;queaEspanhaproibiraapescadeste
stockapartirde8deDezembrode1990;queé,por
conseguinte ,necessáriomanteressadata,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
\ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias(l),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3seuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdecarapaupara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerando que,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdecarapaunaságuasdadivisão
CIEMVIIIcefectuadaspornaviosarvorandopavilhãodeAscapturasdecarapaunasaguasdadivisãoCIEMVIIIc
efectuadaspornaviosarvorandopavilhãodeEspanhaou
registadosemEspanhasãoconsideradascomotendoesgo­
tadoaquotaatribuídaaEspanhapara1990.
ApescadocarapaunaságuasdadivisãoCIEMVIIIc
efectuadapornaviosarvorandopavilhãodeEspanhaou
registadosemEspanhaéproibida,assimcomoaconserva­
çãoabordo,otransbordoeodesembarquedestestock
capturadopelosnaviosapósadatadeentradaemvigor
desteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde8deDezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.0JOn?L306de11.11.1988,p.2.oJOn?L389de30.12.1989,p.1.
(4)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No.3942/90 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1990

relativo à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 Maio de 1992

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (3), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no final do período de aplicação do segundo protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 4 de Abril de 1990, um novo protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos

no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992.

O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VIZZINI

FF: 0UPO; SETUP: 01; Bediener: ANDI; MC: F; Pr.: C;

Kunde: ................................

EWG:L379UMBP21.94 23. 1. 1991

(1) JO no.C 181 de 21. 7. 1990, p. 3.

($) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(=) JO no.L 341 de 3. 12. 1987, p. 2.

EWG:L379UMBP20.94
21.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L358/83
REGULAMENTO (CEE)N?3728/90DACOMISSÃO
de20deDezembrode1990
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaasconservasdecogumelos
deculturaorigináriasdepaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodeconservasdecogumelosde
cultura('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1707/90da
Comissão,de22deJunhode1990,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1796/81
noquedizrespeitoàsimportaçõesdeconservasdecogu­
melosdeculturaorigináriasdepaísesterceiros(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2428/90da
Comissão(3),reviu,até31deDezembrode1990,arepar­
tiçãodaquantidadeglobalfixadanoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1796/81;
Considerandoqueon?4doartigo5°doRegulamento
(CEE)n?1707/90prevêque,seasquantidadesparaas
quaisforampedidoscertificadosforemsuperiores,após
utilizaçãodareserva,àsquantidadesdisponíveisparaum
paísfornecedor,aComissãofixaráumapercentagem
únicadereduçãodasquantidadespedidas;
Considerandoqueaemissãodecertificadosdeimportação
paraasconservasdecogumelosdeculturaorigináriasda
ChinafoisuspendidapeloRegulamento (CEE)
n?2591/90(4)daComissão;
Considerando que,noqueserefereàsconservasdecogu­
melosdeculturaorigináriasdepaísesterceiros,coma
excepçãodeTaiwan,CoreiadoSuleHongKong,as
quantidadespedidasem17e18deDezembrode1990sãosuperioresasquantidadesdisponíveis ;queé,por
conseguinte ,convenientedeterminaremquemedidaos
certificadospodemseremitidos;
Considerandoqueasquantidadesparaasquaisjáforam
emitidoscertificadoscorrespondem aovolumeanual
concedidoaosmencionadospaíses;queé,porconse­
guinte,necessáriosuspenderaemissãodecertificados
susceptíveisdebeneficiardaisençãodomontantesuple­
mentarprevistonoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1796/81,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãopedidosem17e18de
Dezembrode1990etransmitidos àComissãoem19de
Dezembrode1990,relativosàsconservasdecogumelos
decultura,docódigoNC20031010,origináriasde
paísesterceiros,comaexcepçãodeTaiwan,CoreiadoSul
eHongKong,sãoemitidos,comamençãoreferidano
artigo7?doRegulamento (CEE)n?1707/90,atéaolimite
de8,04%daquantidadepedida.
Emrelaçãoaosprodutosreferidosnoprimeiroparágrafo,
aemissãodecertificadossusceptíveisdebeneficiarda
isençãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81ésuspensaparaos
pedidosapresentados apartirde19deDezembrode
1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L183de4.7.1981,p.1.
OJOn?L158de23.6.1990,p.34.
OJOn?L228de22.8.1990,p.16.
(4)JOn?L244de7.9.1990,p.22.
22.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L360/17
REGULAMENTO (CEE)N?3742/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2201/90(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor-^
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?doADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4460ecusparao
períodode1deJaneiroa31deMarçode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L201de31.7.1990,p.1.
OJOn?L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
22.12.90 N?L360/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3750/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quealtera,pelaterceiravez,oRegulamento (CEE)n?3773/89,queestabelece
medidastransitóriasrelativasàsbebidasespirituosas
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.On!2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3773/89passaateraseguinteredacção:
«2.Osprodutoscomunitários eimportadosrefe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?1576/89,introduzidos
emelaboraçãoantesde15deJunhode1990ecuja
elaboraçãoestejaterminada,noquedizrespeitoao
engarrafamento ,antesde31deDezembrode1990e,
noquedizrespeitoàapresentação ,antesde31de
Marçode1991,emconformidadecomasdisposições
emvigorantesde15deDezembrode1989,podem
serintroduzidosemprimeiracomercialização até14
deDezembrode1991,numaapresentaçãoconforme
àsreferidasdisposições.».
2.Oartigo2?dóRegulamento (CEE)n?3773/89é
alteradodoseguintemodo:
adatade«31deDezembrode1990»queconstadon?3
ésubstituídapeladatade«31deMarçode1991».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1576/89do
Conselho,de29deMaiode1989,queestabeleceasregras
geraisrelativasàdefinição,àdesignaçãoeàapresentação
dasbebidasespirituosas('),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo17?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3773/89da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3207/90(3),estabelecemedidas
transitóriasrelativasàsbebidasespirituosas ;
Considerando queéconvenienteprorrogaroprazo
previsto,paraterminaraelaboraçãodosprodutoscomuni­
táriosimportadosreferidosnoRegulamento (CEE)
n?1576/89equepodemserintroduzidosnocomércio
pelaprimeiravezaté14deDezembrode1991comuma
apresentaçãoconformeàsdisposiçõesemvigorantesde
15deDezembrode1989,umavezqueesseprazose
reveloudemasiadocurto;
Considerando que,noquedizrespeitoàsnormasde
execuçãoprevistasnon?8doartigo4?enon?1do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?1576/89,oprazo
previstoparaasuaadopçãopeloRegulamento (CEE)
n?3773/89sereveloudemasiadocurtoequeéconve­
niente,porconseguinte ,prorrogaraqueleprazoe,parale­
lamente,autorizarosEstados-membros aaplicararespec­
tivaregulamentação nacionalnesselapsodetempo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deExecuçãodasBebidasEspirituosas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde15de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L160de12.6.1989,p.1.
(2)JOn?L365de15.12.1989,p.48.
(3)JOn?L307de7.11.1990,p.11.
N?L360/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3764/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
quesuspendeafixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimportaçãoparao
arroz
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadosdireitosniveladoresnosectordo
arroz;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoarroz('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo13?,
Considerandoqueon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1418/76prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadado
direitoniveladorseasituaçãodomercadopermitirveri­
ficaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodestas
disposiçõesousehouverriscosdetaisdificuldadesse
viremaverificar;
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaoritmoirregulardasfixaçõesduranteoperíodo
dofinaldoanoeaincertezadaevoluçãodospreços
duranteesseperíodo,podeimplicarafixaçãoantecipada,
acurtoprazo,dosdireitosniveladoresemrelaçãoaquan­
tidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelasque
podemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimportaçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnasalíneasa),b)ec)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76ficasuspensa
de22deDezembrode1990a3deJaneirode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
REGULAMENTO (CEE) N° 3645/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que aplica a Portugal os preços comuns no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 90/264/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à aproximação dos preços portugueses da manteiga e da carne de bovino aos preços comuns(1), foi prevista uma primeira aproximação dos preços, nos termos do disposto no n° 1, alínea b), do artigo 265 do Acto de Adesão;

Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 285 do Acto de Adesão, essa aproximação permite tornar os preços comuns igualmente aplicáveis em Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

Os preços comuns de orientação e de intervenção fixados no sector da carne de bovino são igualmente aplicáveis em Portugal.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 150 de 14. 6. 1990, p. 23.
28.12.90 N?L365/74 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3805/90DACOMISSÃO
de27deDezembrode1990
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãoemrelaçãoaomalte
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesconstantesdoRegulamento (CEE)n?3450/90aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmenteimplicaa
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteem
vigor,comoestáindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1985,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
domalteforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3450/90daComissão(3);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
deimportaçãoeexportaçãodosprodutostransformados à
basedecereaisearroz(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(*),deter­
minouoscritériosespecíficosquedevemsertidosem
contaparaocálculodarestituiçãoemrelaçãoaesses
produtos;Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomaltereferidasnaalínead)
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75eabran­
gidaspeloRegulamento (CEE)n?2744/75,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?3450/90,sãoalteradas
emconformidade comosmontantesconstantesdoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L134de28.5.1990,p.1.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.57.
(4)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.

28.12.90 N?L365/75 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissãode27deDezembrode1990quealteraasrestituiçõesaplicá­
veisàexportaçãoemrelaçãoaomalte
(EmECU/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições
11071019000 123,00
11071099000 135,00
11072000000 158,00
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1)alterado.
REGULAMENTO (CEE) No 3811/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1990/1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante e segunda etapa da adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o;

Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1990/1991 foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, que estabelece disposições transitórias de organização comum do mercado dos cereais e do arroz, em Portugal (2); que aquele preço leva à aplicação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado;

Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3654/90;

Considerando que os preços de mercado das trincas de arroz em Portugal durante a primeira etapa se desviam do preço-limiar comunitário num montante mínimo; que é, por conseguinte, necessário não aplicar o montante compensatório de adesão relativamente a esse produto, bem como aos seus produtos derivados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1990/1991 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3) são fixados no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 31.

(2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.

(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

ANEXO

Código NC

Montante compensatório

de adesão

1006 10 21

1006 10 23

1006 10 25

1006 10 27

1006 10 92

1006 10 94

1006 10 96

1006 10 98

1006 20 11

1006 20 13

1006 20 15

1006 20 17

1006 20 92

1006 20 94

1006 20 96

1006 20 98

1006 30 21

1006 30 23

1006 30 25

1006 30 27

1006 30 42

1006 30 44

1006 30 46

1006 30 48

1006 30 61

1006 30 63

1006 30 65

1006 30 67

1006 30 92

1006 30 94

1006 30 96

1006 30 98

29,07

29,07

29,07

29,07

29,07

29,07

29,07

29,07

36,34

36,34

36,34

36,34

36,34

36,34

36,34

36,34

44,03

49,12

49,12

49,12

44,03

49,12

49,12

49,12

46,89

52,67

52,67

52,67

46,89

52,67

52,67

52,67
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2381/91 do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 3926/90 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 219 de 7 de Agosto de 1991)

Na página 4, anexo, coluna 2, última quota: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 3069/91 da Comissão, de 21 de Outubro de 1991, relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 290 de 22 de Outubro de 1991)

Nas páginas 7, 9 e 10, pontos 25: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 259 de 16 de Setembro de 1991)

Na página 190, a nota de pé-de-página (4) deve ler-se:

« (4) A cobrança deste direito é reduzida para 3,5 % (suspensão) por um período indeterminado. »
PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/60

Rectificação ao Regulamento (CEE) n.o 1026/91 do Conselho, de 22 de Abril de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1208/81 que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 106 de 26 de Abril de 1991 )

Na página 2, no artigo 1.o, no ponto 1:

em vez de:

«A classe de conformação designada no anexo I pela letra S pode ser utilizada pelos Estados-Membros, de modo a ter em conta, mediante a introdução facultativa de uma classe de conformação superior às existentes (tipo culard), as características ou a evolução de determinada produção.»,

deve ler-se: