Comunicação da Comissão relativa a preços da interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (98/C 84/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. ANTECEDENTES

A Comunidade desenvolveu um quadro regulamentar para as telecomunicações que prevê mercados abertos e concorrenciais a partir de 1 de Janeiro de 1998, sendo concedidos períodos transitórios a alguns Estados-membros. O mercado comunitário de 190 milhões de linhas telefónicas fixas apresenta oportunidades de entrada no mercado num dos sectores da economia com um crescimento mais rápido. O mercado dos serviços de telecomunicações na Europa tem tido uma taxa de crescimento anual de cerca de 8 % (em termos nominais) desde 1990 e, com base numa comparação de mercados concorrenciais e mercados não concorrenciais no âmbito da OCDE, há indicações de que as taxas de crescimento poderão aumentar significativamente após a liberalização. O actual nível dos investimentos nas telecomunicações na Comunidade é de cerca de 40 000 milhões de ecus por ano.

A questão da interligação assume especial importância no desenvolvimento de um mercado concorrencial das telecomunicações. A interligação com a rede do operador estabelecido é essencial para a maioria dos novos operadores, para que estes possam aceder à base de utilizadores de telecomunicações num mercado nacional. O quadro regulamentar da União Europeia (UE) para as telecomunicações estabelece princípios para a interligação a aplicar a nível nacional sob a supervisão das entidades regulamentadoras nacionais das telecomunicações (ERN).

A publicação pela Comissão de recomendações relativas à interligação está prevista na Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interligação no sector das telecomunicações (1). O objectivo destas recomendações é assistir as entidades regulamentadoras nacionais no cumprimento das suas obrigações nos termos da directiva, «de modo a facilitar o desenvolvimento de um autêntico mercado doméstico europeu» (2).

2. QUADRO REGULAMENTAR DA INTERLIGAÇÃO

O quadro regulamentar da interligação da UE é estabelecido na Directiva 96/19/CE da Comissão (3) (directiva relativa à plena concorrência) e na Directiva 93/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interligação no sector das telecomunicações. Para além das regras ex ante constantes destas directivas, são aplicáveis as regras da concorrência do Tratado.

Nos termos da directiva relativa à plena concorrência, os Estados-membros devem assegurar que as organizações de telecomunicações publiquem, até 1 de Julho de 1997, as condições de interligação com os componentes funcionais de base do seu serviço de telefonia vocal e com as suas redes de telecomunicações comutadas públicas, incluindo os pontos de interligação e as interfaces oferecidas em função das necessidades do mercado. As condições de interligação, que incluem as listas de preços da interligação, devem ser não discriminatórias, proporcionais e transparentes e devem basear-se em critérios objectivos.

Os Estados-membros devem ainda, até 1 de Janeiro de 1998, assegurar que as organizações de telecomunicações ofereçam a interligação, nas referidas condições, a empresas autorizadas a fornecer aqueles serviços ou redes. O prazo estabelecido para a transposição desta directiva para a legislação nacional era Janeiro de 1997.

A directiva relativa à plena concorrência prevê requisitos mínimos aplicáveis à interligação. A directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações, que entrou em vigor em Agosto de 1997 e deve ser transposta para a legislação nacional dos Estados-membros até 31 de Dezembro de 1997, vai mais longe que a directiva relativa à plena concorrência, ao estabelecer um conjunto harmonizado de princípios aplicáveis à interligação. Para além da obrigação de os operadores de redes fixas com poder de mercado significativo oferecerem interligação com as suas redes a preços orientados para os custos, aquela directiva define as funções de supervisão das entidades regulamentadoras nacionais, que devem, inter alia, assegurar a publicação de uma «oferta de interligação de referência» que indique as condições da interligação.

A directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações exige ainda que os acordos que envolvam a interligação com operadores de redes fixas com poder de mercado significativo estejam disponíveis ao público.

Foram concedidos a alguns Estados-membros períodos transitórios para a liberalização dos serviços de telefonia vocal e das redes públicas de telecomunicações, acompanhados dos correspondentes diferimentos dos prazos de publicação acima referidos (4). No entanto, a directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações exige que todos os Estados-membros assegurem a publicação de uma «oferta de interligação de referência» até 1 de Janeiro de 1998. Para os países que beneficiam de períodos transitórios, o âmbito desta oferta de interligação de referência limita-se às condições de interligação dos serviços já liberalizados, ou seja, redes móveis e interligação transfronteiras de redes fixas e móveis (5).

A aplicação dos princípios estabelecidos na recomendação da Comissão não põe em causa o dever dos Estados-membros e das empresas de cumprirem integralmente as regras da concorrência da UE, tendo em conta as posições específicas apresentadas na comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações (6).

3. RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE PREÇOS DA INTERLIGAÇÃO (7)

3.1. Âmbito da recomendação da Comissão

Quando se interligam duas redes, cada operador procura impor ao outro encargos pelos recursos fornecidos. No sector das telecomunicações, os encargos de interligação pagos ao operador estabelecido representam um dos maiores custos suportados pelos novos operadores - atingindo muitas vezes cerca de 40 % da despesa. O serviço de interligação mais básico fornecido é a entrega de chamadas (ou seja, a entrega de chamadas originadas numa rede ao seu destino noutra rede) e a recomendação da Comissão incide nos princípios da determinação dos preços respeitantes à entrega de chamadas.

O custo da entrega de chamadas constitui apenas uma parte - embora muito importante - dos encargos totais de interligação que um novo operador tem de suportar. É importante sublinhar que a comparação de dados no presente documento não deve entender-se como uma comparação de todos os encargos de interligação que um novo operador terá que suportar em cada Estado-membro.

3.2. Orientação para os custos

A directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações impõe encargos de interligação orientados para os custos a determinados operadores de rede com poder de mercado significativo. O princípio da orientação para o custo implica que o preço cobrado pela oferta de um serviço deve reflectir os custos subjacentes à oferta desse serviço. Assim, quando se abordam os princípios da determinação dos preços da interligação, é necessário analisar o modo como o acto de interligação impõe custos a uma rede.

A maioria dos custos envolvidos numa rede de telecomunicações são custos não recorrentes ligados, por exemplo, à abertura de valas, à instalação de condutas e cabos e à compra e programação de centros de comutação. Existem também custos correntes, como os de manutenção, reprogramação dos centros de comutação e de administração.

Uma rede fixa deve ser dimensionada de acordo com a qualidade do serviço exigida durante os períodos de pico de tráfego aos quais a rede tem de fazer face. Se uma rede tem de suportar o tráfego dos períodos de pico de outras redes com ela interligadas, é necessária uma capacidade suplementar para manter a qualidade de serviço desejada (8). Uma análise dos custos da capacidade necessária para assegurar aquela qualidade de serviço (em função da procura ou, subsequentemente, dos níveis reais do tráfego de interligação) permitirá repartir esses custos entre as partes interligadas.

Numa situação ideal, num sector em que existam operadores estabelecidos com partes de mercado relativamente estáveis, a determinação dos encargos com base na capacidade seria a regra mais eficiente para a determinação dos preços da interligação. No entanto, estas condições não existem nos mercados das telecomunicações recém-liberalizados, pelo que normalmente é o tráfego que serve de base à determinação dos preços da interligação (havendo ajustamentos em função do período do dia ou do dia da semana), de tal modo que um operador eficiente recupere o custo total previsional da interligação associado ao tráfego.

3.3. Métodos de custeio

Em todo o mundo, os mercados liberalizados debatem-se com a questão da determinação correcta e eficiente dos preços da interligação orientados para os custos. Existe uma tendência clara para a adopção de uma abordagem baseada nos custos adicionais médios de longo prazo previsionais (CAMLP - P) no que respeita aos preços da interligação, como se mostra no quadro abaixo. De facto, a directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações reconhece que os encargos de interligação baseados num nível de preços intimamente relacionado com os custos adicionais de longo prazo da oferta do acesso à interligação são adequados para encorajar o rápido desenvolvimento de um mercado aberto e concorrencial (considerando 10).

Os custos adicionais de longo prazo previsionais fornecem um quadro analítico que pode ser usado para se obterem estimativas dos custos que ocorreriam num mercado plenamente concorrencial.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Num mercado concorrencial, não é o preço que uma empresa paga por um bem ou investimento que determina a sua rendibilidade. A partir do momento em que o investimento é realizado (ou seja, o momento em que o investimento não pode ser anulado sem custos significativos), o valor desse bem para a empresa depende do que a empresa pode fazer com ele. Pode vendê-lo pela melhor oferta ou pode usá-lo para produzir mercadorias ou serviços que venderá para gerar receita.

As mercadorias ou serviços produzidos com o concurso daquele bem enfrentarão, normalmente, a concorrência de substitutos similares produzidos por concorrentes. Caso um concorrente seja mais eficiente (ficando em condições de oferecer aos consumidores uma melhor relação qualidade/preço), os outros intervenientes menos eficientes devem reagir em função desta situação, em vez de continuarem a aplicar preços baseados nos custos incorridos ou históricos. Por outras palavras, as empresas são obrigadas a olhar para o futuro para sobreviverem e não para o passado, para os investimentos efectuados (9).

A abordagem previsional está implícita na identificação e avaliação dos custos económicos ou «reais» (ou seja, CAMLP) associados ao aumento da produção. No caso particular de o aumento ser uma só unidade, os custos adicionais serão idênticos aos custos marginais. A curto prazo, a dimensão do aumento é limitada pela capacidade produtiva das empresas. No entanto, no longo prazo, a empresa pode investir capital para aumentar esta capacidade. Neste contexto, o longo prazo é o horizonte temporal no qual a empresa pode ajustar para baixo ou para cima todos os seus inputs, inclusive a dimensão de cada uma das suas instalações de produção, para fazer face a uma redução ou aumento do volume de produção. Assim, o custo total do investimento realizado em qualquer ponto da interligação e qualquer investimento na rede e na capacidade de comutação, necessário para suportar o tráfego interligado, seriam evitáveis e, consequentemente, absorvidos numa avaliação dos custos adicionais de longo prazo (10). A soma dos valores calculados, incluindo o aumento do tráfego do próprio operador estabelecido, constituiria o valor total do conjunto dos custos adicionais da interligação. Em seguida, este valor seria dividido de forma justa e transparente entre o operador notificado e os operadores com ele interligados, donde resultaria que o custo da interligação para qualquer das partes seria o custo adicional médio de longo prazo (CAMLP).

Os custos calculados desta forma não incluem os custos comuns e conjuntos de um operador. Para que um operador possa recuperar todos os seus custos legítimos, é necessário que os encargos de interligação tomem em conta os custos conjuntos e comuns previsionais de um operador eficiente, através, por exemplo, de margens aplicadas aos CAMLP de cada serviço (11).

3.4. Sistemas de contabilização dos custos

A directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações exige que as organizações sujeitas à obrigação de orientação para os custos dos encargos da interligação instaurem sistemas de contabilização dos custos capazes de demonstrar que os encargos de interligação seguem efectivamente os princípios da orientação para os custos e da transparência. A directiva não especifica um sistema concreto de contabilização dos custos, mas exige a transparência do sistema utilizado.

Actualmente, a maioria dos operadores estabelecidos tem sistemas contabilísticos baseados nos custos históricos integralmente distribuídos, desenvolvidos em ambientes monopolistas. No entanto, conclui-se da análise acima que a utilização dos custos históricos no cálculo dos encargos de interligação não é coerente com a existência de um mercado concorrencial e conduzirá a uma sobreavaliação dos custos de interligação.

Como resposta ao novo ambiente concorrencial, os operadores devem desenvolver novos sistemas contabilísticos que proporcionem informações necessárias tanto para a gestão interna como para efeitos regulamentares externos. Assim, a Comissão recomenda que as ERN estabeleçam prazos para a instauração, pelos operadores estabelecidos, de novos sistemas contabilísticos baseados nos custos correntes e nas contas por actividade. As entidades regulamentadoras nacionais desejarão estar seguras de que os custos que aparentam ser comuns sejam distribuídos tanto quanto possível, tendo em conta os respectivos factores de custos directos e indirectos. As contas por actividade que usam os custos correntes proporcionam uma verificação «descendente» através da conciliação com os custos de interligação calculados com base num método «ascendente» baseado nos custos adicionais médios de longo prazo previsionais.

A experiência sugere que um operador estabelecido necessitará de cerca de dois anos para instaurar um novo sistema contabilístico, embora este período possa diminuir com a experiência acumulada no sector.

3.5. Utilização de preços baseados nas «melhores práticas correntes» durante a transição para sistemas baseados nos CAMLP

Nos últimos anos, instâncias regulamentadoras, consultores e entidades académicas realizaram importantes trabalhos de investigação com vista à identificação dos custos adicionais médios de longo prazo (CAMLP) das redes telefónicas ou de partes das redes telefónicas. Tal envolve a criação de modelos «ascendentes» através dos quais se desenvolve um modelo económico/de engenharia de uma rede eficiente, a partir do qual se podem calcular os custos da interligação agregando os custos de elementos da rede. A comparação dos resultados destes modelos com os resultados obtidos com modelos «descendentes» (que tomam como ponto de partida os custos correntes de um operador e procuram chegar aos custos da interligação por meio de um processo de imputação e eliminação de elementos dos custos) serve para demonstrar que os cálculos dos custos da interligação são, de um modo geral, correctos. Estes modelos têm sido objecto de intensos debates e análises por parte de instâncias regulamentadoras, operadores e círculos académicos.

No entanto, na maioria dos casos, os resultados destes trabalhos ainda não foram incorporados nos preços da interligação regulamentados. De momento, são muito poucos os países que estão, aparentemente, em condições de calcular os encargos de interligação por minuto com base em estimativas reais dos custos adicionais médios de longo prazo.

Deste modo, como medida temporária, a usar até estar disponível a informação necessária para realizar o cálculo dos custos «ascendentes» baseados nos CAMLP (confirmados, quando adequado, com modelos «descendentes» baseados nos custos correntes) e até as entidades regulamentadoras nacionais terem a experiência e os recursos regulamentares e económicos que lhes permitam realizar este exercício de cálculo de custos, os encargos da interligação obtidos com recurso a uma abordagem baseada nas «melhores práticas correntes» permitem verificar se os encargos de interligação propostos por um operador estabelecido são coerentes com um mercado concorrencial eficiente.

Caso os encargos de interligação propostos pelos operadores se situem fora dos intervalos de valores obtidos com as «melhores práticas correntes» aqui apresentados, as entidades regulamentadoras nacionais podem, fazendo uso dos seus direitos consagrados na directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações, pedir uma justificação para os encargos propostos. Caso se justifique, as ERN podem exigir alterações retroactivas aos encargos de interligação.

4. DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS BASEADOS NAS «MELHORES PRÁTICAS CORRENTES»

4.1. Comparação dos encargos de interligação respeitantes à entrega de chamadas nos Estados-membros

Os encargos de interligação por minuto de chamada (para entrega de chamadas) variam com o percurso da chamada. Em função da localização do ponto de interligação e do utilizador chamado, pode haver um número diferente de etapas de comutação e de ligações intercentrais envolvidas na entrega de uma chamada, o que pode originar uma estrutura tarifária complexa para a interligação.

Para simplificar comparações, a abordagem adoptada na recomendação da Comissão consiste em examinar os encargos de interligação com a rede fixa pública do operador estabelecido em três cenários diferentes:

i) Interligação a nível «local»

Uma chamada transferida para entrega ao nível local corresponde a uma interligação na (ou próximo da) central local à qual o destinatário está ligado e constitui o nível mais baixo de encargos de interligação existente num dado país.

ii) Interligação de «trânsito simples» (nível metropolitano)

A interligação de trânsito simples permite o acesso a todos os clientes numa região metropolitana, como seja uma grande cidade. Este é, provavelmente, o nível de interligação mais pedido pelos novos operadores num mercado nacional.

iii) Interligação de «trânsito duplo» (nível «nacional»)

A interligação de trânsito duplo permite o acesso a todos os clientes ligados à rede do operador estabelecido (interligação a nível «nacional»). As chamadas transferidas a este nível estão normalmente sujeitas a um nível mais alto de encargos de interligação.

Tal como as tarifas de retalho, as tarifas de interligação podem incluir ainda diferenças em função da hora (períodos de pico, vazios e intermédios), como reflexo da necessidade de o operador da rede gerir em conjunto a procura e a capacidade da rede. Para simplificar a comparação, a abordagem adoptada na recomendação da Comissão consiste em examinar apenas os encargos de interligação mais elevados, correspondentes aos períodos de pico (12). A comparação só abrange custos relativos a chamadas; os custos não associados ao tráfego, por exemplo, custos ligados à oferta de ligações de interligação ou ao número de portos de interligação utilizados, não são incluídos.

Nas comparações baseadas nas «melhores práticas», os encargos praticados na entrega de chamadas internacionais não são tomados em conta, dado que actualmente estes encargos se baseiam no sistema de taxas de distribuição e não numa orientação para os custos. (Há uma pressão crescente para a redução dos preços praticados ao abrigo do sistema internacional de taxas de distribuição, que se irá intensificar quando o acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os serviços de telecomunicações de base entrar em vigor, em 1998. A partir de 1 de Janeiro de 1998, na UE, a legislação comunitária obrigará a que os encargos da interligação transfronteiras entre Estados-membros se baseiem no custo da entrega de chamadas a nível nacional).

A comparação dos encargos de interligação em todo o mundo revela diferenças muito significativas não apenas nos encargos reais mas também nos encargos relativos da interligação naqueles três níveis. Esta situação não é de estranhar, dado que muitos destes encargos resultam de uma negociação, não reflectindo necessariamente uma obrigação de orientação para os custos. Deste modo, as comparações com base em países não membros da UE têm actualmente um valor reduzido.

A maioria dos operadores de redes fixas dos Estados-membros da UE publicou, desde Julho de 1997, os seus encargos de interligação, em consonância com a Directiva 96/19/CE. Os actuais encargos de interligação para a entrega de chamadas nos Estados-membros da UE são apresentados no anexo II da recomendação (valores válidos em 1 de Setembro de 1997). Em alguns casos, trata-se dos encargos propostos pelos operadores estabelecidos, pelo que estão ainda sujeitos à aprovação ou a eventuais ajustamentos das entidades regulamentadoras nacionais.

4.2. Cálculo dos preços baseados nas melhores práticas correntes

Os preços baseados nas «melhores práticas correntes» apresentados na recomendação assentam nos encargos de interligação praticados nos três Estados-membros em que os preços são mais baixos. Os pormenores do cálculo são apresentados no anexo II da recomendação. Os preços baseados nas «melhores práticas correntes» assim obtidos correspondem a um intervalo considerado suficientemente grande para ter em conta as reconhecidas diferenças de custos entre Estados-membros.

As diferenças de custos entre Estados-membros da UE podem ocorrer como resultado de factores como densidade média das ligações, custos laborais ou ainda taxa de rendibilidade admissível do capital utilizado. As provas empíricas actualmente disponíveis são insuficientes para se proceder a uma avaliação plena do efeito de cada um destes factores, mas as provas existentes indicam que tais diferenças não serão suficientemente grandes para invalidar o método das «melhores práticas correntes» para os encargos aqui recomendados. A diferença entre os valores superiores e inferiores dos encargos recomendados com base nas «melhores práticas correntes» varia de 60 % (interligação a nível local) a 100 % (interligação a nível metropolitano).

5. OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS COM A DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS DA INTERLIGAÇÃO

5.1. Tipos de organizações interligadas

A directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações concede a certos tipos de organizações o direito e a obrigação de negociarem entre si a interligação. As organizações em causa podem estar estabelecidas no mesmo Estado-membro ou em Estados-membros diferentes. Existem quatro categorias de organizações, identificadas no anexo II na directiva.

A directiva prevê que sejam estabelecidas diferentes tarifas e condições de interligação para diferentes categorias de organizações que estão autorizadas a oferecer redes e serviços, caso essas diferenças possam ser justificadas objectivamente com base no tipo de interligação fornecido e/ou nas condições de licenciamento nacionais aplicáveis.

As diferenças nos encargos baseadas nas condições de licenciamento nacionais aplicáveis devem ser justificadas objectivamente. Alguns Estados-membros indicaram que, para obter uma forte concorrência na infra-estrutura e nos serviços, o seu quadro de licenciamento/autorizações pode associar as condições de interligação aplicáveis a uma organização ao seu nível de investimento na infra-estrutura. Esta política deve ser aplicada de tal modo que seja coerente com outras disposições, nomeadamente as constantes da directiva, relativas à não-discriminação e não deve conduzir a quaisquer restrições ou distorções da concorrência. Concretamente, os operadores de comunicações fixas e móveis com poder de mercado significativo devem aplicar condições similares, em circunstâncias similares, a organizações interligadas que oferecem serviços similares e devem oferecer recursos e informações de interligação a terceiros nas mesmas condições e com a mesma qualidade que utilizam para os seus próprios serviços ou para os serviços de empresas filiais ou associadas.

5.1.1. Interligação com operadores móveis

Os encargos de interligação de redes fixas e móveis são normalmente bastante mais elevados do que os encargos de interligação de redes fixas. As diferenças existentes entre os Estados-membros no que respeita aos encargos de interligação para os operadores móveis têm, por sua vez, sido um factor de diferenciação das taxas de crescimento da telefonia móvel entre Estados-membros.

No entanto, o custo do transporte de uma dada chamada de um ponto de interligação até ao seu destino na rede fixa de entrega é essencialmente o mesmo, tenha a chamada sido originada numa rede móvel ou noutra rede fixa, pelo que não se justificam as grandes diferenças de encargos de interligação impostas pelos operadores de redes fixas em função do tipo de rede em que teve origem a chamada. Os encargos de interligação baseados nas «melhores práticas» apresentados na recomendação são aplicáveis à interligação tanto de operadores de redes móveis como de operadores de redes fixas, de forma não discriminatória. O facto de um operador móvel poder ter uma licença ou autorização diferente não justifica uma diferenciação nas tarifas de interligação para os mesmos serviços de entrega de chamadas fornecidos por um operador de rede fixa com poder de mercado significativo.

O valor médio dos encargos de interligação pagos por um operador móvel pode, evidentemente, diferir dos pagos por um operador de rede fixa, como resultado de variações na distribuição dos pontos de interligação, nos destinos das chamadas, na duração das chamadas e nos períodos do dia.

O custo da entrega de chamadas numa rede móvel não está, na maior parte dos casos, sujeito a regulação de preços nos termos da directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações. A única excepção ocorre quando o operador móvel é considerado pela sua ERN como um operador com poder de mercado significativo no mercado nacional da interligação (ou seja, o mercado da interligação fixa e o mercado da interligação móvel em conjunto). A este respeito, a Comissão apresentou a seguinte declaração ao Parlamento Europeu (13):

«A Comissão confirma que o nº 1 do artigo 7º da directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações se aplica a todas as organizações que exploram as redes públicas de telecomunicações e/ou os serviços de telecomunicações de acesso público indicados nas partes 1 e 2 do anexo I (ou seja, operadores de redes fixas) que tenham sido notificadas pelas entidades regulamentadoras nacionais como tendo um poder de mercado significativo e apenas a essas organizações.».

Esta declaração implica que a Comissão não dá o seu apoio a uma obrigação geral, com base na directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações, de tarifas da interligação orientadas para os custos para os operadores móveis que não têm poder de mercado significativo no mercado nacional da interligação. Tal não põe em causa o dever dos Estados-membros e das empresas de cumprirem plenamente as regras da concorrência da UE, tendo em conta as posições específicas apresentadas na comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações.

5.1.2. Interligação com organizações de outros Estados-membros

Uma das características do mercado das telecomunicações actual (antes de 1998) consiste na possibilidade de um operador de um Estado-membro que origina tráfego e factura aos seus clientes se interligar com o operador nacional de outro Estado-membro para entregar tráfego, sem necessidade de ser autorizado nesse outro Estado-membro (14). O operador que se interliga não possui nem explora infra-estrutura no Estado-membro de destino e, no caso de trânsito via países terceiros ou utilização de ligações por satélite ou cabos submarinos, pode alugar, e não possuir, parte da infra-estrutura utilizada para a entrega do tráfego ao Estado-membro de destino.

Esta prática de «interligação transfronteiras» permanecerá uma característica do mercado da UE liberalizado após 1998 e o princípio da não discriminação exige que todos os operadores autorizados num Estado-membro (ou seja, estabelecidos e novos) recebam tratamento equivalente quando entregam tráfego a outro Estado-membro. Tal tem implicações tanto para os procedimentos de autorização nos Estados-membros como para a oferta de interligação de referência.

Em primeiro lugar, tal significa que todos os pontos de interligação abertos a operadores nacionais devem estar também abertos a operadores autorizados de outros Estados-membros que desejem entregar tráfego transfronteiras. Em segundo lugar, significa que um operador que estabeleça uma interligação apenas para entregar tráfego, não oferecendo serviços ou infra-estruturas no Estado-membro de destino, não necessita de estar autorizado ou estabelecido no Estado-membro de destino.

Em terceiro lugar, propõe-se que a oferta de interligação de referência inclua - como elemento decomposto e individualizado da oferta de interligação - as condições e as tarifas aplicáveis à ligação de transmissão entre o ponto real de interligação e a fronteira (15). Tal reduzirá os problemas administrativos que de outro modo poderiam dificultar o desenvolvimento da concorrência nos serviços de telecomunicações entre Estados-membros e evitará discriminações entre novos operadores e operadores estabelecidos na oferta de serviços transfronteiras.

Para haver igualdade na concorrência, deve também ser possível a um operador de outro Estado-membro que apenas entrega tráfego alugar a ligação de transmissão em questão (ou seja, a ligação entre o ponto de interligação e a fronteira) a um fornecedor de infra-estrutura alternativa, caso exista, sem necessidade de estar autorizado ou estabelecido no Estado-membro de destino e sem afectar a situação desse operador no que respeita às condições de interligação (16).

5.2. Encargos do serviço universal e outros encargos suplementares

A directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações prevê que os Estados-membros estabeleçam regimes de serviço universal segundo os quais o custo líquido das obrigações de serviço universal pode ser partilhado entre as organizações que oferecem redes de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal públicos. A directiva exige que os encargos de interligação sejam separados dos encargos associados à contribuição para o serviço universal; incluem-se aqui quaisquer encargos suplementares resultantes de desequilíbrios tarifários temporários (encargos do tipo «défice no acesso»).

A Directiva 95/62/CE, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal, exige que as tarifas telefónicas sejam orientadas para os custos. Assim, a compensação de desequilíbrios tarifários (encargos do tipo «défice no acesso») é admitida apenas quando uma entidade regulamentadora nacional impõe restrições tarifárias a um operador respeitantes ao ritmo do reequilíbrio tarifário, em consonância com o disposto no nº 2 do artigo 12º da Directiva 95/62/CE. Um operador que não esteja sujeito a restrições regulamentares nas suas tarifas de retalho não pode reivindicar contribuições do tipo «défice no acesso».

O objectivo dos encargos do serviço universal é assegurar que o custo social do serviço universal num Estado-membro seja partilhado pelos operadores nesse mercado. Não é correcto que os custos sociais num Estado-membro sejam financiados pelos utilizadores de serviços telefónicos de todos os outros Estados-membros. Assim, não devem ser impostas contribuições para o serviço universal, directa ou indirectamente, a organizações que se interligam apenas para entregar tráfego a um Estado-membro e não oferecem serviços de telecomunicações nesse Estado-membro.

Do mesmo modo, o «défice no acesso» implica que os lucros auferidos nos serviços nacionais e internacionais subsidiem o sector do acesso local. Actualmente, nos termos do sistema internacional de taxas de distribuição, os operadores estabelecidos obtêm receitas significativas na entrega de chamadas provenientes de outros países. Os «lucros em excesso» obtidos com a entrega das chamadas de entrada provenientes de outros Estados-membros constituem um financiamento cruzado para os consumidores de um Estado-membro por parte de quem efectua chamadas em todos os outros Estados-membros. Assim, quando os operadores de outros Estados-membros se interligam para entregar tráfego a um Estado-membro, não se justifica que contribuam directa ou indirectamente para qualquer regime do tipo «défice no acesso» desse Estado-membro.

De acordo com o princípio da não discriminação, no cálculo das contribuições a efectuar pelos operadores de um Estado-membro para o custo do serviço universal ou para défices no acesso, o tráfego destes operadores, que é tráfego de entrada proveniente de outros Estados-membros, não deve ser tomado em conta na determinação do nível das contribuições.

6. CONSULTAS

Os pontos essenciais abrangidos na recomendação da Comissão foram apresentados num documento de trabalho preparado pelos serviços da Comissão (DG XIII). Após uma primeira apresentação ao Comité ORA (17) na sua reunião de 10 de Julho de 1997, o documento de trabalho foi discutido em pormenor numa segunda reunião do Comité ORA em 10 de Setembro de 1997. De acordo com o modus vivendi interinstitucional respeitante aos procedimentos de comités consultivos, foram enviadas ao Parlamento Europeu a ordem de trabalhos da reunião do Comité ORA, de 10 de Setembro de 1997, e uma cópia do documento de trabalho.

Com base no documento de trabalho, foi feita nova consulta aos operadores num seminário público realizado em Bruxelas no dia 9 de Setembro, que contou com a participação de cerca de 200 pessoas.

Foram tomados em consideração os comentários recebidos como resultado dessa consulta. Existe um apoio generalizado à ideia de a Comissão fornecer orientações em áreas abrangidas pela recomendação, mas os operadores estabelecidos e os novos operadores têm posições diferentes quanto aos preços recomendados baseados nas «melhores práticas correntes».

(1) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.

(2) Directiva 97/33/CE, considerando 12.

(3) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.

(4) Datas acordadas para alguns Estados-membros:

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(5) Nos termos da directiva relativa à interligação no sector das telecomunicações, alguns Estados-membros podem beneficiar de um período transitório para a interligação transfronteiras de redes fixas e móveis.

(6) JO C 76 de 11.3.1997, p. 9.

(7) JO L . . . de . . . 1998.

(8) Nos períodos do dia em que o tráfego é reduzido, a necessidade de reconfiguração ou de investimento no aumento da capacidade é nula ou diminuta, para suportar o tráfego suplementar das redes interligadas, pelo que os custos suportados pela rede de destino serão relativamente reduzidos. No entanto, nos períodos de pico, o aumento do tráfego exigirá um correspondente aumento da capacidade da rede, para que esta possa manter a mesma qualidade de serviço. O investimento na capacidade representa o grosso dos custos suplementares suportados numa rede que entrega tráfego proveniente das redes que com ela estão interligadas.

(9) Esta é uma das grandes fontes de risco em economias de mercado e é um dos motivos por que o valor de uma empresa, medido pelo valor das suas acções, pode variar significativamente num período curto. Só uma empresa com poder de mercado significativo pode impor aos seus clientes (ou concorrentes, no caso da interligação) um preço calculado de modo a proporcionar uma taxa de rendibilidade correspondente aos investimentos efectuados. Os encargos de interligação baseados nos custos históricos servem para proteger um operador estabelecido da pressão real de um mercado concorrencial.

(10) Embora as características dos custos das redes de telecomunicações sejam bastante diferentes das que se encontram em mercados concorrenciais não regulamentados, a utilização dos CALP num mercado concorrencial traduz-se no chamado preço concorrencial.

(11) É possível aplicar uniformemente margens aos CAMLP de cada serviço. Em alternativa, as ERN podem exigir que os custos comuns sejam recuperados na origem das chamadas e não no seu destino. O objectivo subjacente é assegurar que a parte dos custos comuns imputada aos serviços menos competitivos não seja desproporcionada.

(12) A duração dos períodos de pico e vazios, bem como os seus níveis de preços relativos, varia consideravelmente entre Estados-membros, o que dificulta a comparação dos preços «médios».

(13) Actas do Parlamento Europeu: par. 2-122 de 10.6.1997, p. 48.

(14) Nos termos do sistema internacional de taxas de distribuição, esta situação ocorre normalmente num ponto virtual de interligação aproximadamente a meio do meio circuito internacional.

(15) É necessário interpretar o termo «fronteira» de modo adequado, tendo em conta o tipo de infra-estrutura utilizado (por exemplo, satélites, cabos submarinos ou circuitos terrestres).

(16) Alguns Estados-membros podem ter condições diferentes aplicáveis à interligação, conforme a parte que se interliga possua e explore, ou não, infra-estruturas de telecomunicações.

(17) Comité consultivo formado por representantes dos Estados-membros, instituído nos termos do nº 1 do artigo 9º da Directiva 90/387/CEE.