REGULAMENTO (CE) Nº 28/97 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação, e fixar o montante da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comunidade; que a ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento a partir do mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (4); que é conveniente adoptar as regras complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de transformação no respeitante, nomeadamente, ao período de validade dos certificados e ao montante da garantia que cauciona o respeito das obrigações dos operadores;

Considerando que as disposições do presente regulamento devem imediatamente entrar em vigor, a fim de permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a quantidade das estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação, dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 a 1510), que beneficiam da isenção do direito aduaneiro de importação nos departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária no respeitante aos produtos provenientes do resto da Comunidade, é fixada em 10 400 toneladas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997.

Esta quantidade é repartida nos termos do anexo.

As autoridades francesas podem alterar esta repartição no limite de 20 % da quantidade fixada para cada departamento. Nesse caso, informarão a Comissão da alteração.

Artigo 2º

Para efeitos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a ajuda para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação, dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510), provenientes do resto da Comunidade, é fixada em 30 ecus por tonelada para a Guiana e a Martinica e 35 ecus por tonelada para a Reunião, no âmbito da estimativa das necessidades.

Artigo 3º

A França designará a autoridade competente para:

a) A emissão do certificado de isenção previsto no nº 1 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 131/92;

b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92;

c) O pagamento da ajuda aos operadores em causa.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. Os pedidos de certificado só são admissíveis se:

a) A quantidade solicitada não exceder a quantidade máxima de óleos vegetais (com excepção do azeite) disponível na estimativa, publicada pelas autoridades francesas;

b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido fornecida a prova de que o interessado constituiu uma grantia de 25 ecus por tonelada.

Os pedidos são apresentados pela primeira vez no início do mês de Janeiro de 1997.

2. Os certificados são emitidos o mais tardar no décimo dia útil de cada mês.

3. Sempre que os certificados sejam emitidos para quantidades inferiores às quantidades solicitadas, o operador interessado pode retirar, por escrito, o seu pedido no prazo de três dias úteis a contar da emissão do certificado. Nesse caso, é imediatamente liberada a garantia.

4. A quantidade máxima disponível da estimativa de abastecimento é publicada pela autoridade competente na última semana de cada mês.

5. No que respeita a Janeiro de 1997, as autoridades competentes determinarão o primeiro período de apresentação dos pedidos de certificado e emitirão os certificados o mais rapidamente possível.

Artigo 5º

O período de validade dos certificados de isenção e dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 225 de 6. 9. 1996, p. 3.

ANEXO

Óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de transformação dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>