REGULAMENTO (CE) Nº 3116/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), prevê a concessão de um complemento ao pagamento compensatório, a que se refere o seu título I, aos produtores de trigo duro situados nas regiões tradicionais de produção, a fim de os compensar pela perda suplementar de rendimentos, relativamente aos produtores de outros cereais, decorrente da fixação de um preço único para todos os cereais; que este benefício está limitado às superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais;

Considerando que, na sequência do alinhamento do preço do trigo duro pelo dos outros cereais e da restrição dos pagamentos compensatórios complementares para as superfícies semeadas com trigo duro às zonas constantes dos anexo II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a cultura deste cereal fora dessas zonas, nomeadamente em França, registou uma diminuição desproporcionadas relativamente aos objectivos pretendidos;

Considerando que é, por conseguinte, desejável salvaguardar um certo nível de produção nas regiões em que a produção se encontra bem estabelecida antes da aplicação da reforma fora das zonas tradicionais;

Considerando que é, assim, conveniente instituir uma ajuda às superficíes semeadas com trigo duro fora das zonas dos anexo II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92, limitando, contudo, o montante dessa ajuda a um nível que reflicta a perda de rendimento devida ao alinhamento do preço desse cereal pelo dos outros cereais;

Considerando que, todavia, a fim de evitar um aumento demasiado importante das superfícies semeadas com trigo duro, é conveniente limitar as superfícies susceptíveis de beneficiar de um apoio complementar relativamente aos outros cereais;

Considerando que, por outro lado, em Espanha, é necessário reexaminar o contingente nacional de produção de trigo duro para melhor atender à situação real dos produtores durante o período de referência; que, por razões de equidade, é igualmente necessário considerar a região italiana da Umbria como zona tradicional de produção de trigo duro quanto a um número limitado de hectares que reflicta a superfície tradicionalmente cultivada com trigo duro;

Considerando que em Portugal, durante o período de referência estabelecido para a atribuição dos direitos ao pagamento compensatório suplementar para a produção de trigo duro, foi concedida aos produtores de trigo mole e de outros cereais uma ajuda específica nacional degressiva que altera a hierarquia de preços nesse Estado-membro, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal (4); que, por esse motivo, o potencial de produção de trigo duro não foi plenamente explorado; que se afigura, pois, justificado um aumento do contingente de produção de trigo duro concedido a Portugal; que, por outro lado, a situação específica portuguesa deve ser tida em conta para a atribuição de novos direitos ao pagamento compensatório suplementar;

Considerando que, a fim de evitar que as superfícies nacionais de referência, mencionadas no nº 1, alínea f), do artigo 5º e no anexo V do Regulamento (CEE) nº 1765/92, não sejam superadas de forma significativa, é necessário permitir que os Estados-membros limitem as superfícies em relação às quais um produtor pode receber pagamentos compensatórios específicos pela cultura consoante a região, com base em critérios objectivos; que as sanções referidas no nº 1, alínea f), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 serão, todavia, aplicáveis;

Considerando que, atendendo à situação estrutural específica dos novos Laender alemães, a produção de oleaginosas na Alemanha pode ser caracterizada por uma evolução divergente dos vários Laender; que, por razões de equidade, é necessário prever, na Alemanha, uma diferenciação entre os vários Laender das penalizações decorrentes de uma eventual superação simultânea da superfície máxima garantida e da superfície nacional de referência; que convém, por outro lado, tomar as disposições necessárias para evitar que a aplicação desse sistema afecte o nível ou a data de pagamento do adiantamento atribuído às oleaginosas noutras partes da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 4º, o termo « 550 000 hectares » é substituído pelo termo « 570 000 hectares »;

2. No nº 3, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 4º, o termo « 30 000 hectares » é substituído pelo termo « 35 000 hectares » e é aditado o seguinte texto: « Os direitos ao pagamento compensatório suplementar não atribuídos segundo os critérios acima referidos são atribuídos, em derrogação a esses critérios, aos produtores portugueses de culturas arvenses de acordo com critérios objectivos devidamente justificados, definidos pelas autoridades nacionais »;

3. No nº 4 do artigo 4º, os termos « em França » e « departamentos » são substituídos, respectivamente por « em França e em Itália » e « departamentos e regiões »;

4. Ao artigo 4º é aditado o seguinte número:

« 5. Em França, nos departamentos em que exista uma produção de trigo duro bem estabelecida, com excepção dos constantes dos anexos II e III, é introduzida uma ajuda de 115 ecus ha até ao limite de 50 000 ha. »;

5. No nº 1, alínea f), do artigo 5º, antes da última frase, é inserida a seguinte frase:

« Todavia, no que respeita à Alemanha, a redução adicional adequada pode ser modulada a pedido desse país, no todo ou em parte, pela superfície de base regional; em caso de aplicação desta possibilidade, a Alemanha comunicará imediatamente à Comissão os elementos utilizados para o cálculo das reduções a aplicar. »;

6. O nº 2 do artigo 11º é completado do seguinte modo:

« No caso de a disposição específica à Alemanha prevista no nº 1, penúltima frase da alínea f), do artigo 5º ameaçar afectar a data de pagamento do adiantamento, referido no nº 2 do artigo 11º ou o seu nível, pode ser fixada, para a Alemanha, uma data de pagamento e/ou um nível de adiantamento específico. »;

7. No final do artigo 11º é aditado o seguinte número:

« 7. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os Estados-membros onde exista o risco de a superfície de referência estabelecida no anexo V vir a ser superada de forma significativa na campanha seguinte poderão limitar a superfície em relação à qual um produtor individual pode receber os pagamentos compensatórios pelas sementes oleaginosas, referidos no artigo 5º Esse limite deverá ser calculado como percentagem da superfície elegível para o pagamento compensatório previsto no presente regulamento, quer do Estado-membro, quer de uma superfície de base regional, e deverá ser aplicado em relação à superfície elegível do produtor. Esse limite poderá ser diferenciado consoante as superfícies de base regionais com base e critérios objectivos. Os Estados-membros deverão anunciar o referido limite o mais tardar até ao dia 1 de Agosto da campanha de comercialização que preceder aquela ao título da qual o pagamento compensatório é solicitado, ou até uma data anterior no caso dos Estados-membros, ou de regiões de um Estado-membro, em que as sementeiras para a campanha de comercialização em questão são efectuadas antes de 1 de Agosto. »;

8. No quinto travessão do artigo 12º, os termos « - as relativas à determinação da elegibilidade para o complemento ao trigo duro, » são substituídos por:

« - as relativas à determinação, para o trigo duro, das condições de elegibilidade para o componente do pagamento compensatório referido nos nºs3 e 4 do artigo 4º, bem como das condições de elegibilidade para a ajuda referida no nº 5 do artigo 4º, nomeadamente, a determinação dos departamentos a tomar em consideração e as medidas a tomar em caso de superação do limite fixado para o pagamento dessa ajuda; »;

9. No final do primeiro parágrafo do artigo 12º, é aditado o seguinte travessão:

« - as relativas à aplicação no nº 7 do artigo 11º; especialmente no que respeita às medidas transitórias que podem derrogar, nos casos adequados, ao disposto neste número, sempre que, em conformidade com disposições nacionais, tenham sido aplicados limites aos produtores individuais relativamente às sementeiras para a campanha de 1995/1996, antes da data de sementeira nas regiões em causa. ».

10. O anexo III é completado do seguinte modo:

« ITÁLIA:

- Umbria: 5 000 ha ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº C 297 de 25. 10. 1994, p. 20.

(2) Parecer emitido em 30 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornol Oficial).

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7).

(4) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 738/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1).