PT Jornal Oficial da União Europeia L 70/23

Informação sobre as declarações da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia e da República da Eslovénia sobre a sua aceitação da competência do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre os actos a que se refere o artigo 35.o do Tratado da União Europeia

A República da Letónia, a República da Lituânia e a República da Eslovénia declararam que aceitam a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia.

A República da Hungria retirou a sua anterior declaração de que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia e declarou que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia.

Assim, o ponto da situação das declarações relativas à aceitação da competência do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre a validade e a interpretação dos actos a que se refere o artigo 35.o do Tratado da União Europeia é o seguinte:

— O Reino de Espanha declarou que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia (1),

— O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia declararam que aceitam a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia (2),

— Ao fazerem as declarações acima referidas, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão–Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria e a República da Eslovénia reservaram-se o direito de prever, no seu direito interno, que, sempre que seja suscitada uma questão relativa à validade ou à interpretação de um acto a que se refere o n.o 1 do artigo 35.o, em processo pendente num órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional seja obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.

(1) A informação sobre a declaração do Reino de Espanha foi publicada no JO L 114 de 1.5.1999, p. 56 e no JO C 120 de 1.5.1999, p. 24.

(2) A informação sobre a declaração da República Checa foi publicada no JO L 236 de 23.9.2003, p. 980. A informação sobre a declaração da República Francesa foi publicada no JO L 327 de 14.12.2005, p. 19 e no JO C 318 de 14.12.2005, p. 1. A informação sobre a declaração dos restantes Estados-Membros referidos, com excepção da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria e da República da Eslovénia, foi publicada no JO L 114 de 1.5.1999, p. 56 e no JO C 120 de 1.5.1999, p. 24.