PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 98 L 50/36
REGULAMENTO (CE) Nº 408/98 DA COMISSÃO
de 19 de Fevereiro de 1998
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum de mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, o
segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula-
mento (CE) nº 3072/95, a diferença entre as cotações ouos preços no mercado mundial, dos produtos referidos noartigo 1º deste regulamento, e os preços destes produtosna Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;
Considerando que, por força do nº 4 do artigo 13º do
Regulamento (CE) nº 3072/95, as restituições devem serfixadas tomando em consideração a situação e as perspec-tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades emarroz e em trincas e dos seus preços no mercado daComunidade e, por outro, dos preços do arroz e dastrincas no mercado mundial; que, em conformidade como mesmo artigo, importa também assegurar ao mercadodo arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimentonatural no plano dos preços e das trocas comerciais e,além disso, ter em conta o aspecto económico das expor-tações encarada s e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade, assim como os limites decor-rentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 228º do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1361/76 da
Comissão (
3) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a resti-tuição à exportação e determinou a percentagem de dimi-nuição a aplicar a esta restituição quando a proporção detrincas contidas no arroz exportado for superior a estaquantidade máxima;
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade de 5 000 toneladas de arroz paradeterminados destinos; que é adequado o recurso aoprocedimento previsto no nº 4 do artigo 7º do Regula-mento (CE) nº 1162/95 da Comissão (
4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº932/97 (5); que é conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixação das restituições;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/95, no nº
5 do artigo 13º, definiu os critérios específicos que sedeve ter em conta para o cálculo da restituição à expor-tação do arroz e das trincas;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição em relaçãoa determinados produtos, segundo o destino;
Considerando que, para ter em conta a procura existente
em arroz longo empacotado em determinados mercados,é necessário prever a fixação de uma restituição específicaem relação ao produto em causa;
Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter-valo;
Considerando que a aplicação destas modalidades à
situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, àscotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade eno mercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº3072/95, excluindo os referidos no nº 1, alínea c), doreferido artigo, são fixadas nos montantes indicados noanexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve-
reiro de 1998.
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(3) JO L 154 de 15. 6. 1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (5) JO L 135 de 27. 5. 1997, p. 2.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1998.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(emecus/t)
Códigodoproduto Destino(1)Montantedas
restituições(2)(emecus/t)
Códigodoproduto Destino(1)Montantedas
restituições(2)ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deFevereirode1998,quefixaasrestituições
àexportaçãodoarrozedastrincas
100620119000 01 63,00
100620139000 01 63,00
100620159000 01 63,00
100620179000 ¾ ¾
100620929000 01 63,00
100620949000 01 63,00
100620969000 01 63,00
100620989000 ¾ ¾
100630219000 01 63,00
100630239000 01 63,00
100630259000 01 63,00
100630279000 ¾ ¾
100630429000 01 63,00
100630449000 01 63,00
100630469000 01 63,00
100630489000 ¾ ¾
100630619100 01 79,00
02 85,00
03 90,00
04 79,00
100630619900 01 79,00
04 79,00
100630639100 01 79,00
02 85,00
03 90,00
04 79,00
100630639900 01 79,00
04 79,00
100630659100 01 79,00
02 85,00
03 90,00
04 79,00100630659900 01 79,00
04 79,00
100630679100 05 85,00
100630679900 ¾ ¾
100630929100 01 79,00
02 85,00
03 90,00
04 79,00
100630929900 01 79,00
04 79,00
¾ ¾
100630949100 01 79,00
02 85,00
03 90,00
04 79,00
100630949900 01 79,00
04 79,00
¾ ¾
100630969100 01 79,00
02 85,00
03 90,00
04 79,00
100630969900 01 79,00
04 79,00
¾ ¾
100630989100 05 85,00
100630989900 ¾ ¾
100640009000 ¾ ¾
(1)Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Liechtenstein,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampioned’Itália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,V,VIIc),oCanadáeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagáscar,
04Destinosreferidosnoartigo34ºdoRegulamento(CEE)nº3665/87daComissãoalterado,
05CeutaeMelilha.
(2)Restituiçãofixadanoâmbitodoprocedimentoprevistononº4doartigo7ºdoRegulamento(CE)nº1162/95paraumaquantidadede5000toneladas.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento(CEE)nº2145/92daComissãoalterado.