DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Março de 1980 que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas ou produtos de origem vegetal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela sua Directiva 77/93/CEE (2), o Conselho adoptou as medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas ou produtos vegetais;

Considerando que convém, tendo em conta a evolução verificada posteriormente à referida directiva, alterá-la pelos motivos adiante enunciados;

Considerando que a Convenção Internacional para a Protecção das Plantas de 6 de Dezembro de 1951 não foi modificada de modo a permitir a introdução dos modelos de certificado previstos na referida directiva, apesar das recomendações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) de 1976 e 1979; que, consequentemente, deve ser autorizado por um período transitório, o modelo de certificado previsto no actual texto da convenção;

Considerando que em relacção às sementes, as medidas que asseguram o respeito das exigências previstas na referida directiva devem ser adoptadas a nível comunitário; que o prazo previsto para este fim não foi suficiente e deve, consequentemente, ser prorrogado;

Considerando que em relacção às importações de plantas ou produtos vegetais provenientes de países terceiros, a emissão dos certificados em cada um desses países deve em princípio ser da responsabilidade dos serviços autorizados no âmbito da Convenção Internacional para a Protecção das Plantas e que pode ser oportuno estabelecer listas desses serviços;

Considerando que as medidas previstas na referida directiva, a respeito dos toros de carvalho, visando impedir a introdução da murchidão do carvalho (Ceratocystis fagacearum) na Comunidade, se revelaram, por um lado, insuficientes e, por outro, mais rigorosos do que o necessário; que no interesse de uma protecção eficaz convirá criar condições que permitam a extensão das medidas às pranchas serradas de carvalho; que, além disso, os Estados-membros em condições previamente estabelecidas a nível comunitário, devem ter a possibilidade de autorizar derrogações às exigências gerais respeitantes à murchidão do carvalho e casos similares;

Considerando que convém ainda precisar certas disposições da mesma directiva;

Considerando que também convém aos Estados-membros alterar a data de aplicação da referida directiva, a fim de se levar em conta as dificuldades existentes,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A presente directiva, à excepção dos casos em que prevê disposições específicas diferentes, apenas visa a madeira na medida em que mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca.»

2. Ao no 1 do artigo 5o é aditada a seguinte frase:

«Os produtos vegetais enumerados no Anexo IV, Parte A, pontos 1 a 5 não podem ser introduzidos no seu território sem que sejam acompanhados de um certificado oficial precisando o país de origem desses produtos.»

3. A alínea c) do no 2 do artigo 5o é suprimida.

4. No ponto 3 do artigo 6o da versão dinamerquesa, a palavra «indfoeres» é substituída por «foeres ind».

5. Na primeira frase do no 1 do artigo do artigo 7o, a expressão «nOS 1 e 2» é acrescentada depois da expressão «no artigo 6o».

6. Ao no 1 do artigo 7o é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, o certificado fitossanitário está conforme ao modelo estabelecido na versão original do Anexo da Convenção Internacional para a Protecção das Plantas de 6 de Dezembro de 1951, por um período transitório cujo limite é determinado de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o.»

7. No no 3 do artigo 7o a expressão «antes do termo do período referido no no 1, alínea b) do artigo 20o» é substituída pela expressão «o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980».

8. Ao no 2 do artigo 8o é aditado o parágrafo seguinte:

«As existências não esgotadas de certificados conformes a um modelo anteriormente aplicado às reexpedições podem ser utilizadas até 31 de Dezembro de 1980.»

9. O no 1 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo dos artigos 7o e 8o, os Estados-membros determinarão que os vegetais e produtos de origem vegetal e outros objectos enumerados no Anexo IV, Parte A, com excepção do ponto 1, da alínea b) do ponto 3, da alínea b) do ponto 4 e dos pontos 5 e 6, que sejam originários dum Estado-membro ou de um país terceiro, não devem ser introduzidos noutro Estado-membro sem serem acompanhados por um certificado fitossanitário conforme ao modelo do Anexo VIII Parte A, emitido no país de origem ou de uma cópia autenticada desse certificado.»

10. No no 1 do artigo 10o da versão dinamarquesa, a palavra «indfoeres» é substituída por «foeres ind».

11. No no 1, a alínea a), do artigo 11o da versão dinamarquesa, a expressão «certifikater forelaegges» é substituída pela expressão «certifikater ikke forelaegges».

12. No no 3, última frase, do artigo 11o da versão dinamarquesa, a palavra «indfoerslerne» é substituída pela palavra «sendingerne».

13. No no 1, alínea a), do artigo 12o, a introdução passa a ter a seguinte redacção:

«a) que estas plantas, produtos de origem vegetal ou outros objectos, bem como as suas embalagens, serão submetidos a um meticuloso exame oficial, na sua totalidade ou em amostra representativa e que, em caso de necessidade, os veículos que assegurem o seu transporte serão igualmente submetidos a um meticuloso exame oficial, com vista a garantir, na medida do possível.»

14. Ao no 1, alínea b), do artigo 12o, são acrescentadas as seguintes frases:

«Os certificados serão emitidos pelos serviços autorizados para esses fins no âmbito da Convenção Internacional para a protecção das Plantas ou - no caso de países não contratantes - com base em disposições legislativas ou regulamentares do país em questão. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, podem ser estabelecidas listas dos serviços autorizados a conceder certificados, pelos diferentes países terceiros.»

15. No no 4 do artigo 12o da versão dinamarquesa a palavra «indfoersler» é substituída por «sendinger».

16. No no 1, ponto iv), alínea a), do artigo 14o, a expressão «nos artigos 5o, 10o e 12o, se se tratar» é substituída pela expressão «nos artigos 5o a 10o e 12o, se se tratar».

17. No no 1, alínea c), do artigo 14o, o ponto ii) da versão neerlandesa passa a ter a seguinte redacção:

«ii) van artikel 5, lid 1, en van artikel 12, lid 1, sub a), derde streepje, voor wat de in bijlage IV, deel A, punten 1 en 5, bedoelde eis betreft».

18. O no 3 do artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:

«3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, os Estados-membros podem ser autorizados, a seu pedido, a prever derrogações, na medida em que estas não tenham sido já concedidas por força do no 1:

- do no 1 do artigo 4o no que respeita ao Anexo III, Parte A, ponto 9, bem como do no 1 do artigo 5o e do no 1, terceiro travessão, alínea a) do artigo 12o, no que respeita ao Anexo IV, Parte A, ponto 24 A, relativas a fins de ensaio ou científicos bem como a trabalhos de selecção varietal,

- do no 1 do artigo 4o no que respeita ao Anexo III, Parte A, pontos 1 a 8 e 10, bem como do no 1 do artigo 5o e do no 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 12o no que respeita às exigências referidas no Anexo IV, Parte A, Pontos 2, 3 e 4,

desde que seja assegurado, por um ou vários dos factores seguintes, que não é de recear o risco de uma propagação de organismos nocivos:

- origem das plantas ou produtos de origem vegetal,

- tratamento apropriado,

- medidas de precaução especiais relativas à utilização dos vegetais ou produtos de origem vegetal.»

19. No no 4 do artigo 14o da versão dinamarquesa, a expressão «tilfaelde, dersom» é substituída por «tilfaelde af, at».

20. Na alínea a) do artigo 19o da versão dinamarquesa, a expressão «paa friske partier frugt» é substituída por «pa partier af frisk frugt».

21. O no 1 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros farão vigorar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento:

a) Às limitações previstas no no 3 do artigo 11o num prazo de quatro anos a contar da data de notificação da presente directiva;

b) Às restantes disposições da presente directiva, o mais tardar, em 1 de Maio de 1980.»

22. O actual no 2 do artigo 20o passa a ser o no 3 do mesmo artigo, ao qual é aditado o no seguinte:

«2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16o os Estados-membros podem ser autorizados, a seu pedido, a darem cumprimento a algumas das disposições da presente directiva em data posterior à referida no no 1, alínea b) mas não posterior a 1 de Janeiro de 1981.»

Artigo 2o

Os Estados-membros farão vigorar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Maio de 1980.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no C 289 de 19. 11. 1979, p. 42.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.