ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 251/91 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 que prevê uma disposição transitória relativa às regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3603/90 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 11º, um prazo de validade da parte relativa à fixação antecipada do certificado referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1321/90 (6), de cinco meses contados a partir do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado; que, dada a incerteza que prevalece actualmente, é conveniente limitar até 30 de Junho de 1991 o prazo de validade dos citados certificados que forem solicitados a partir do mês de Fevereiro de 1991;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Com respeito às sementes de colza e de nabita, o prazo de validade da parte relativa à fixação antecipada dos certificados referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, solicitados em Fevereiro de 1991, é limitado ao dia 30 de Junho de 1991, não obstante o disposto no nº 1 de artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2681/83. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº 172 de 20. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (4) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 57. (5) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (6) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 15.
N?L27/62 JornalOficialdasComunidades Europeias1.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?250/91DACOMISSÃO
de31deJaneirode1991
queestabeleceaprimeiraalteraçãodoRegulamento (CEE)n?1850/90,quefixa
osdireitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2811/86(*),levouàalteraçãodaquelesdireitos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1239/89(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1850/90da
Comissão(3)fixaosdireitosdecompensaçãonosectordas
sementes,paraumcertotipodemilhohíbridoedesorgo
híbridodestinadosàsementeira ;
Considerandoque,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1850/90ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L246de5.11.1971,p.1.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.35.
(3)JOn?L168de30.6.1990,p.38.OJOn?L81de28.3.1990,p.34.oJOn?L175de2.8.1972,p.49.

1.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L27/63
ANEXO
Taxacompensatória aplicavelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(EmECU/100kg)
CódigoNCMontantedo
direitode
compensação(')Paísdeorigem
dasimportações(2)
10051011 1,8
13.8
15.9
32,4
32,4048
404
064
066
1
10051013 0,7
8,2
9,5
19.8
20,2
21,7
26,0
27,2
39.9512
400
404
528
048
062
068
064
066
1005101539,9
38.8
42,4
53,7
80.9
89,32
346
388
038
528
064
89,9
110,0
110,0
132,2
132,2052
048
066
404
3
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.
NoquedizrespeitoaEspanha,estataxanãopodeultrapassarataxa
resultantedoalinhamentopelaPautaAduaneiraComum,emconfor­
midadecomocalendárioestabelecidonoActodeAdesão.
(2)Asorigenssãoidentificadascomosegue:
1Outrospaíses,comexcepçãoÁustria,doChileedosEstados
UnidosdaAmérica,Chile,
2Outrospaíses,comexcepçãoJapão,ÁustriaeTurquia,
3Outrospaíses,comexcepçãodaBulgária,Áustria,EstadosUnidos
daAméricaéChile,
038Áustria,
048Jugoslávia,
052Turquia,
062Checoslováquia ,
064Hungria,
066Roménia,
068Bulgária,
346Quénia,
388ÁfricadoSul,
400EstadosUnidosdaAmérica,
404Canadá,
512Chile,
528Argentina.
N?L27/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?241/91DACOMISSÃO
de31deJaneirode1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaquinta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3192/90
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3192/90da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3192/90,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
quintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3192/90sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deJaneirode1991.
Artigo2?,
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOnlL304de1.11.1990,p.96.

1.2.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L27/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJaneirode1991,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100
15091090900
15099000100
15099000900
15100090100
1510009090060,00
70,00
14.00
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
6.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L34/5
REGULAMENTO (CEE)N?280/91DACOMISSÃO
de5deFevereirode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?254/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?254/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?254/91sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L27de1.2.1991,p.67.

N?L34/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.2.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deFevereirode1991,quealteraasrestituiçõesaplicaveis
àexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000—\
07129019000 — —
10011010000— —
10011090000 04 140,00
06 50,00
02 0
10019091000— —
10019099000 04 100,00
05 100,00
02 20,00
10020000000 03 100,00
05 100,00
02 20,00
10030010000 07 87,00
02 0
10030090000 04 87,00
06 30,00
02 20,00
10040010000— —
10040090000— —
10051090000— —
10059000000 03 65,00
102 0
10070090000— —
10082000000— —
11010000100 01 160,00
11010000130 01 141,00
11010000150 01 130,00
11010000170 01 121,00
11010000180 01 108,00
11010000190— —
11010000900— —
11021000600 01 160,00
11021000900— —
11031110100 01 242,00
11031110200 01 229,00
11031110500 01 204,00
11031110900 01 193,00
11031190100 01 160,00
11031190900— —

6.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L34/7
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06UniãoSoviética,
07Polónia.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
REGULAMENTO (CEE) Nº 297/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTOM) para levar em conta a adesão da Namíbia à Quarta Convenção ACP/CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 (2) definiu o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos Países e Territórios Ultramarinos;

Considerando que o Conselho dos Ministros ACP/CEE, pela sua Decisão nº 4/90, de 23 de Novembro de 1990, incluiu a Namíbia nos Estados signatários da Quarta Convenção ACP/CEE;

Considerando que a referida decisão prevê a concessão à Namíbia, no âmbito do Protocolo nº 7 da convenção, de um contingente anual de carne de bovino;

Considerando que é, portanto, conveniente adaptar a lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 715/90 e completar o título I do mesmo regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 715/90 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo I, é aditada a menção « NAMÍBIA » na lista.

2. No título I, é inserido o seguinte artigo:

« Artigo 4ºA

1. As disposições do artigo 3º aplicam-se à Namíbia sobre as seguintes quantidades, expressas em carne, desossada:

- 1º e 2º anos civis: 10 500 toneladas,

- 3º, 4º e 5º anos civis: 13 000 toneladas.

2. As disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 4º aplicam-se igualmente à Namíbia. Para tal aplicação, as quantidades mencionadas no nº 1 do presente artigo são acrescentadas ao montante mencionado nos nºs 2 e 3 do artigo 4º ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS (1) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. (2)

JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
REGULAMENTO (CEE) Nº 296/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4059/89, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o alargamento da Comunidade na sequência da unificação alemã se traduz por uma extensão do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias;

Considerando que importa, por conseguinte, aumentar, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o contingente mencionado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4059/89 (3) e fixar a repartição entre os Estados-membros do número de autorizações de cabotagem suplementares; que esta repartição deve permitir aos transportadores estabelecidos na antiga República Democrática Alemã aceder aos mercados nacionais dos outros Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 4059/89 passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:

« A partir de 1 de Janeiro de 1991, o número de autorizações de cabotagem é aumentado de 298, passando a ser de 15 298. ».

2. Ao nº 3 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:

« A partir de 1 de Janeiro de 1991, o número de autorizações suplementares é repartido entre os Estados-membros do seguinte modo:

- Bélgica 20

- Dinamarca 19

- Alemanha 97

- Grécia 11

- Espanha 21

- França 26

- Irlanda 10

- Itália 28

- Luxemburgo 10

- Países Baixos 27

- Portugal 12

- Reino Unido 17. ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS (1) JO nº C 19 de 28. 1. 1991. (2)

Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)

JO nº L 390 de 30. 12. 1989, p. 3.
8.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L36/19
REGULAMENTO (CEE)N?303/91DACOMISSÃO
de7deFevereirode1991
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?236/91
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?236/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(*),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?236/91sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.0JOn?L27de1.2.1991,p.25.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(ÓJOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L36/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.2.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deFevereirode1991,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4594
17022090 0,4594—
17023010— 54,76
17024010— 54,76
17026010— 54,76
17026090 0,4594—
17029030— 54,76
17029060 0,4594—
17029071 0,4594—
17029090 0,4594—
21069030— 54,76
21069059 0,4594—
8.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L36/21
REGULAMENTO (CEE)N?304/91DACOMISSÃO
de7deFevereirode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem6deFevereirode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?282/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L350de14.12.1990,p.68. 0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L201de31.7.1990,p.9. (4)JOn?L34de6.2.1991,p.10.

N?L36/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.2.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deFevereirode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,640
17011190 41,64(')
17011210 41,640
17011290 41,640
17019100 45,94
17019910 45,94
17019990 45,940
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.