30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia 
 
     L 151/57
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 28 de Abril de 2004 
que altera a Decisão 2000/585/CE do Conselho no que se refere às condições sanitárias e à 
certificação veterinária da carn e de coelho e da carne de caça selvagem e de criação em 
trânsito ou temporariamente armazenadas na Comunidade 
[notificada com o número C(2004) 1560] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/413/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que 
estabelece as regras de polícia sanitária apli cáveis à produção, transformação, distribuição e 
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
1, nomeadamente o nº 
5, terceiro travessão, do artigo 8º, o nº 2, alínea b), do artigo 9º e o nº 4, alínea c), do artigo 9º, 
Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de  Junho de 1991, estabele ce as condições de 
polícia sanitária que regem o comércio intracom unitário e as importações provenientes de 
países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira
2. 
(2) A Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, e stabelece disposições 
relativas aos problemas sanitários e de polí cia sanitária referentes ao abate de caça 
selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes3. 
(3) A Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, define as condições 
sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações 
                                                
 
1 JO L 18 de 23.1.2002, p. 11. 
2 JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE 
(JO L 300 de 23.11.1999, p. 17). 
3 JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). 
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comunitárias específicas referidas no capítulo  I do anexo A da Dire ctiva 89/662/CEE e, no 
que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE4. 
(4) A Decisão 2000/585/CE da Comissão estabelece  uma lista de países terceiros dos quais os 
Estados-Membros autorizam as importações de carn e de coelho e de certas carnes de caça 
selvagem e de criação e estabele ce as condições de sanidade animal, de saúde pública e de 
certificação veterinária aplicáveis a essas importações5. 
(5) A Directiva 97/78/CE do Conselho6 fixa os princípios relativos à organização dos 
controlos veterinários dos produtos provenie ntes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade e o artigo 11º prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.
 
(6) No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, 
garantir que as remessas de carne de caça que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados, relativamente às 
espécies relevantes em causa. 
(7) A Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabe lece uma lista de países terceiros ou de 
partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de 
certificação veterinária aplicáveis à import ação, para a Comunidade, de determinados 
animais vivos e da respectiva carne fresca
7, foi recentemente alterada por forma a incluir 
condições gerais de trânsito e uma derrogaçã o ao trânsito de e para a Rússia, com uma 
referência aos postos de inspecção fron teiriços designados para este fim. 
(8) À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção 
fronteiriço, em conformidade com o artigo 7º da Directiva 97/78/CE, dos documentos 
veterinários originais estabelecidos no país  exportador para cumprir os requisitos 
regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento 
efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segu ra no território da 
Comunidade dos produtos em causa; é, po r isso, adequado estabelecer um modelo 
específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos. 
(9) Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo 11º 
da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trân sito apenas será autorizado de países 
terceiros cuja introdução de produtos não e steja proibida no território da Comunidade, 
fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à Decisão 2000/585/CE. 
(10) No entanto, devem ser previstas condiç ões específicas para o trânsito através da 
Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às 
                                                
 
4 JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da 
Comissão (JO L 260 de 11.10.2003, p. 21). 
5 JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/212/CE da 
Comissão (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11). 
6 JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições 
de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381). 
7 JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/212/CE da 
Comissão (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11). 
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condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que 
impedem a utilização de alguns portos  em determinadas alturas do ano. 
(11) A Decisão 2001/881/CE da Comissão esta belece uma lista dos postos de inspecção 
fronteiriços aprovados para a realização do s controlos veterinários de animais vivos e 
produtos animais provenientes de países terceiros8 e importa especificar os postos de 
inspecção fronteiriços designados para o cont rolo de tais trânsitos, tendo em conta a 
presente decisão. 
(12) O Modelo E de certificado de sanidade anim al, constante do anexo III da versão em língua 
inglesa da Decisão 2000/585/CE, contém um  erro de redacção no que se refere à 
identificação da carne. Por questões de clareza importa corrigir este erro. 
(13) A Decisão 2000/585/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade. 
(14) As medidas previstas na presente deci são estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
A Decisão 2000/585/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. É inserido o seguinte artigo 2ºA: 
“Artigo 2°A 
Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de coelho e de carne de 
caça para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o nº 4 do artigo 12º ou o artigo 13º da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação 
para a CE cumprem os seguintes requisitos: 
a) devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, 
enumerado no anexo I da presente decisã o para a importação de carne fresca 
daquela espécie; 
b) devem cumprir as garantias e condições sanitárias específicas relativas às espécies 
em causa, tal como estabelecidas no anexo II e no modelo correspondente de 
certificado sanitário definido no anexo III; 
c) devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em 
conformidade com o modelo K constante do anexo III, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários  competentes do país terceiro em causa; 
                                                
 
8 JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/831/CE 
da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 61). 
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d) devem ser certificadas como aceitá veis para trânsito ou armazenamento 
(conforme adequado) no Documento Ve terinário Comum de Entrada pelo 
veterinário oficial do posto de insp ecção fronteiriço de introdução.“ 
2. É aditado o seguinte artigo 2ºB: 
“Artigo 2ºB 
1. Em derrogação ao disposto no artigo 2ºA, os Estados-Membros autorizarão o 
trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/EC, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país 
directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições: 
a) a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de 
inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da 
autoridade competente; 
b) os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7º da 
Directiva 97/78/CE deverão ostentar  um carimbo com a menção “APENAS 
DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE” em cada página aposto pelo veterinário oficial da au toridade competente responsável pelo 
PIF; 
c) sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11º da 
Directiva 97/78/CE; 
d) a remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento 
Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução. 
2. não será permitida a descarga ou o ar mazenamento de tais remessas no território 
da CE, tal como previsto no nº 4 do ar tigo 12º ou no artigo 13º da Directiva 
97/78/CE. 
3. as autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir 
que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.“ 
3. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. 
Artigo 2º 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. 
O nº 1 do artigo 1º e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. 
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Artigo 3º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
 
Feito em Bruxelas, em  28 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
 
 
_______ 
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ANEXO 
O anexo III da Decisão 2000/585/CE é alterado do seguinte modo: 
1. Não se aplica à versão portuguesa. 2. Não se aplica à versão portuguesa. 3. É aditado o seguinte Modelo K:  
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“MODELO K 
CERTIFICADO SANITÁRIO 
(Trânsito e/ou armazenamento) 
Modelo TRÂNSITO/ARMAZENAMENTO 
1. Expedidor  (Nome e endereço completos) 
 …….…………………………………………………….  …….…………………………………………………….  ………………………………………………………….. CERTIFICADO VETERINÁRIO 
para carne de carne de coelho e de certas carnes de caça 
selvagem e de criação fresca
(1), para [trânsito] / 
[armazenamento](2) (7) na Comunidade Europeia  
 …….…………………………………………………….  Nº(3)     ORIGINAL 
 …….……………………………………………………. 3. Origem da carne(4) 
2. Destinatário  (Nome e endereço completos) 3.1 Código ISO e nome do país: …………………………… 
 …….……………………………………………………. 3.2 Código do território: ………………………….………… 
 …….……………………………………………………. 4. Autoridade Competente  
 …….……………………………………………………. 4.1 Ministério:………………………………….…………… 
 …….……………………………………………………. 4.2 Serviço:………………………………………………….. 
5. Destino previsto da carne [trânsito] / 
[armazenamento]  (2) (7)  …….………………………………………….…………. 
5.1 Armazenamento no Estado-Membro 4.3 Nível local/regional:………………….……………….… 
 da UE:……………………………………………………… 
 (Nome e endereço do estabelecimento(5)(10)  …….………………………………….…………………. 
 :…………………………………………………….……  …….……………………………………………………. 
 …….……………………………………………………. 6. Local de carregamento para exportação  
5.2 País terceiro de destino final do trânsito(10): 
…………………………………………………………..  …….……………………………………………………. 
 Nome e endereço do PIF comunitário de saída (10): 
...........................................................................................  …….……………………………………………………. 
7. Meio de transporte e identificação da remessa(6) 7.3 Elementos de identificação da remessa(8): 
7.1  [Camião] / [Vagão ferro viário] / [Navio] / [Aeronave](7):  …….……………………………………………………. 
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do voo:  …….……………………………………………………. 
 …….…………………………………………………….  …….……………………………………………………. 
 …….…………………………………………………….  …….……………………………………………………. 
8. Identificação da carne  
8.1 Carne de: ……..………………………………………………………………………………………..……. ( espécie animal ) 
8.2 Condições de temperatura da carne que constitu i a presente remessa: [Refrigerada] / [Congelada](7) 
8.3 Identificação individual da carn e que constitui a presente remessa: 
  Natureza  Número(s) do(s) estabe lecimento(s))   Número de Peso 
                  das peças
(8)               |     Matadouro      | Desmancha/Prod ução   |   Frigorífico   |  embalagens/peças  |  líquido (kg).  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
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                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
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                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                                                                                                   Total     |                               |                   .  
 
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9. Atestado de sanidade animal  
 O abaixo assinado, veterinário oficial,  certifica que a carne acima descrita: 
9.1 é proveniente de um país incluído no anexo II ou de uma região dos quais a impo rtação para a CE é autorizada, tal como 
estabelecido no anexo I da Decisão 2000/585/ CE da Comissão na altura do abate e 
9.2 cumpre as condições de sanidade releva ntes, tal como definidas no atestado de sa nidade animal do modelo de certificado 
[C]/[D]/[E]/[H]/[I] (7) constante do anexo III da Decisão 2000/554/CE da Comissão e 
9.3 foi obtida de animais que foram abatidos  e transformados em ou entre ………………………………….. (9). 
Carimbo oficial e assinatura 
Feito em ……………… …………………………… em.................................................................................................. ....................  
(assinatura do veterinário oficial) (11) 
(carimbo) (11) 
(nome em maiúsculas, habilitações e categoria) 
Notas  
(1) carne de aves de caça selvagens sem miudezas, com excepção da s aves de caça não depenadas e não evisceradas, carne de aves de 
caça de criação, carne de leporídeos selv agens, definidos como coelhos e lebres, sem miudezas, com excepção dos leporídeos não 
esfolados e não eviscerados, carne de coelho s de criação, carne de mamíferos terrestre s selvagens, com excepção dos ungulados e  
leporídeos, sem miudezas. 
(2) De acordo com o nº 4 do artigo 12º ou do  artigo 13º da Directiva 97/78/CE do Conselho. 
(3) Emitido pela autoridade competente. 
(4) País, tal como estabelecido no anexo II, e descrição do território em conformida de com o anexo I da Decisão 2000/585/CE (co m 
a última redacção que lhe foi dada). 
( 5 )  D e v e r á  s e r  i n c l u í d o  o  e n d e r e ç o  ( e  n ú m e r o  d e  a p r o v a ç ã o ,  s e  c o n h e c i d o )  d o  a r m a z é m  n a  z o n a  f r a n c a ,  d o  a r m a z é m  f r a n c o ,  d o  
entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios. 
(6) O número ou números de matrícula do vagão de caminho-de-fer ro ou do camião e o nome do navio, consoante o caso, devem 
ser indicados. Se for conhecido, deve indica r-se o número do voo, no caso dos aviões. 
Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser indicad os 
no ponto 7.3. 
(7) Suprimir o que não interessa. 
(8) A preencher, se for necessário. 
(9) Data ou datas de abate. Não serão auto rizadas as importações desta carne quando fo r proveniente de animais abatidos quer an tes 
da data de autorização de exportação para  a Comunidade Europeia a partir do territó rio mencionado em (4), quer durante um 
período em que tenham sido adoptadas pe la Comunidade Europeia medidas de rest rição das importações dessa carne deste 
território. 
(10) A preencher, se for necessário. 
(11) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção d os 
selos brancos ou das marcas de água. 
“