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REGULAMENTO (CE) Nº 2609/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 relativo à suspensão da pesca de lagostim por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de lagostim para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1994; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Outubro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1994.

A pesca de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Outubro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.
28.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/11
REGULAMENTO (CE)N?2615/94DACOMISSÃO
de27deOutubrode1994
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaosalhosorigináriosda
China
cadosdeimportaçãojáemitidos,asquantidadessolici­
tadasaté25deOutubrode1994superamaquantidade
mensalmáximafixadaparaNovembrode1994;que,em
consequência ,éconvenientedeterminaremquemedida
podemseremitidoscertificadosdeimportaçãoparaesses
pedidos;que,consequentemente ,sejustificarecusara
emissãodecertificadosparaospedidosapresentadosapós
25deOutubrode1994eantesde23deNovembrode
1994,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?3669/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1213/94da
Comissão,de27deMaiode1994,relativoaumamedida
deprotecçãoaplicávelàsimportaçõesdealhosoriginários
daChina(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?1992/
/94(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2707/72do
Conselho(*)defineascondiçõesdeaplicaçãodasmedidas
deprotecçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas;
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1859/93daComissão(%alteradopeloRegulamento
(CE)n?1662/94Ç)aintroduçãoemlivrepráticana
Comunidadedealhosimportadosdospaísesterceirosestá
subordinadaàapresentaçãodeumcertificadodeimporta­
ção;
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CE)n?1213/94limita,emrelaçãoaosalhosoriginários
daChinaeaospedidosapresentadosentre25deAgosto
de1994e24deMaiode1995,aemissãodecertificados
deimportaçãoaumaquantidademensalmáxima;
Considerandoque,atendendoaoscritériosdefinidosno
n?3doartigo1?doreferidoregulamento eaoscertifi­Artigo1?
TendoemcontaasinformaçõesrecebidaspelaComissão
em26deOutubrode1994,oscertificadosdeimportação
solicitados,atítulodoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1859/93,em25deOutubrode1994,paraosalhosdo
códigoNC07032000,origináriosdaChina,sãoemitidos
atéaolimitede0,56221%daquantidadepedida.
Serãorecusadosospedidosdecertificadosdeimportação
paraosprodutosmencionadosapresentadosapós25de
Outubrode1994eantesde23deNovembrode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Outubrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L338de31.12.1993,p.26.
(3)JOn°L133de28.5.1994,p.36.
(4)JOn°L200de3.8.1994,p.11.
j5)JOn?L291de28.12.1972,p.3.
(«)JOn?L170de13.7.1993,p.10.
HJOn?L176de9.7.1994,p.1.
28.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/25
REGULAMENTO (CE)N?2618/94DACOMISSÃO
de27deOutubrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de26deOutubrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5°,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
sãocomaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2605/94O;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Outubrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.88.h)JOn?L276de27.10.1994,p.16.

N?L279/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deOutubrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 33,17(»)
17011190 33,17(»)
17011210 33,17(')
17011290 33,17í1)
17019100 40,44
17019910 40,44
17019990 40,44(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 2631/94 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho no que respeita a determinados montantes fixados em ecus na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, a taxa de conversão agrícola aplicável às medidas cujo financiamento comunitário é exclusivamente realizado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », é igual, a partir de 1 de Janeiro de 1994, à taxa aplicável à contabilização das despesas do orçamento geral das Comunidades Europeias; que tal conduz, a partir de 1 de Janeiro de 1994, a uma redução da taxa de conversão anteriormente aplicável em certos Estados-membros;

Considerando que certos montantes previstos pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (4), foram aumentados pelo Regulamento (CEE) nº 870/93 da Comissão (5), na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum;

Considerando que, em aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, a Alemanha solicitou o aumento de certos montantes fixados em ecus pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91, a fim de evitar a sua redução em moeda nacional, a partir de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que as medidas tomadas nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 12º do referido regulamento; que, por conseguinte, é aplicável o processo previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes constantes do Regulamento (CEE) nº 2328/91 e enumerados no anexo do presente regulamento são alterados conforme indicado neste anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2634/94 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários das Filipinas, do Brasil, do Paquistão, da Indonésia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Novembro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1994.

Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão
N?L280/76 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2645/94DACOMISSÃO
de28deOutubrode1994
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
deveserfixadaumavezpormesepodeseralteradaseos
preçosdomilhoedotrigosofreremumaalteraçãosignifi­
cativa;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94e,nomeadamente ,on?3doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1869/94(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(*),alteradopeloRegu­
lamento(CE)n?1586/94(*),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculadaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1722/93,éfixadaem64,66ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L197de30.7.1994,p.7.
4JOn?L159de1.7.1993,p.112.
N?L280/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2639/94DACOMISSÃO
de28deOutubrode1994
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservas
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimento relativamenteaazeitesdocodigoNC
15099000,bemcomodasrestituiçõesàexportação
válidasparaosmesmosazeites;que,todavia,seoazeite
utilizadonofabricodeconservastiversidoproduzidona
Comunidade ,omontanteacimareferidoéacrescidode
ummontanteigualàajudaaoconsumovigentenadatada
entradaemvigordestarestituição;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3179/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseus
artigos3?e5?,
Considerando que,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservas ;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeNovembroeDezembrode1994,o
montantedarestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2°
doRegulamento (CEE)n?591/79éiguala:
—51,50ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade ,
—41,50ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L285de20.11.1993,p.9.0JOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L280de29.9.1989,p.3.
1.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N!L284/57
REGULAMENTO (CE)N?2672/94DACOMISSÃO
de31deOutubrode1994
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveis •àimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
Considerandoqueodireitoniveladoraplicavelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiados
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissão(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(9),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1869/94(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(0,alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(6),
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CE)n?2646/94
daComissãoP);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?1620/93da
Comissão(10),efixadosemanexodoRegulamento (CE)n?
2646/94,sãoalteradosemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L197de30.7.1994,p.7.
HJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(é)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L280de29.10.1994,p.77.(8)JOn?L168de25.6.1974,p.7.
OJOn?L202de26.7.1978,p.8.
(10)JOn?L155de26.6.1993,p.29.

N?L284/58 JornalOficialdasComunidades Europeias1.11.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deOutubrode1994,quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCMontantesQ
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)
11032100 114,14 120,18
11041910 114,14 120,18
11042911 84,34 87,36
11042931 101,46 104,48
11042991 64,68 67,70
11043010 47,56 53,60
11081100 139,50 160,05
11090000 253,64 434,98
QEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
1.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L284/11
REGULAMENTO (CE)N?2652/94DACOMISSÃO
de31deOutubrode1994
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
doConselho(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão0,
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(6);
Considerandoqueaaplicaçãodestasdisposiçõesconduzà
fixaçãododireitoniveladorreduzidodeimportaçãodo
açúcarembrutoemcausanovalorindicadonopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo16?,
Considerandoqueon?1doartigo16?AdoRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêaaplicação,duranteacampanha
decomercialização de1994/1995,deumdireitonivelador
reduzidoàimportaçãoparaPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriasdecertos
paísesterceirosedestinadasàsrefinariasportuguesas ;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,estedireitonivelador
reduzidoseráigual:
—aopreçodeintervençãodoaçúcarembrutoaquese
refereon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1785/81emvigornomomentodaimportação,
—diminuídodeummontanteigualàmédiadospreços
apronto(spotprices)doaçúcarembrutocotadosna
BolsadeLondres,entregue,seforcasodisso,no
estádioCIF,duranteosvinteprimeirosdiasdomês
queantecedeomêsparaoqualéfixadoodireito
nivelador;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo16?A,o
referidodireitoniveladorreduzidoéfixadomensalmente
paraomêsseguinte;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugaldasquantidadesdeaçúcarembrutodequalida­
de-tipoedestinadoaserrefinado(códigos
NC17011110e17011210),referidasnoartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,éfixadoem22,82ecus
por100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(ÓJOh?L108de1.5.1993,p.106.
(4JOn?L69de12.3.1994,p.1.