ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê que a classificação das carcaças de suínos seja efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos. A autorização de métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).
(3)

A República Checa não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações enumeradas no ponto 17 do anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República Checa. A República Checa consegue efectuar um cálculo com base na utilização de estimativas aproximativas relativamente a esta categoria de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, devendo, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA com base na utilização de estimativas aproximativas, de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
(5)

Ainda em conformidade com aquela decisão, o saldo da participação financeira da Comunidade deve basear-se no pedido apresentado pela Espanha em 1 de Agosto de 2003, em documentos pormenorizados que confirmem os valores indicados no pedido e nos resultados dos controlos efectuados no terreno pela Comissão.
(2)

A França apoiou o pedido fornecendo todas as informações previstas no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 17.o da Directiva 1999/105/CE, conforme especificado no Regulamento (CE) n.o 1602/2002 da Comissão, de 9 de Setembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à autorização aos Estados-Membros para proibir a comercialização de materiais florestais de reprodução específicos junto do utilizador final (2).
b)

Que os rótulos oficiais indiquem a germinação determinada no exame oficial, ou no exame realizado sob supervisão oficial, efectuado nos termos da alínea d) do ponto F do n.o 1 do artigo 2.o e da alínea d) do ponto G do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE;
(7)

De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou, em 8 de Março de 2005, uma segunda recomendação (6) dirigida às autoridades húngaras, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurarem de modo credível e sustentável a realização do objectivo fixado de recondução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2008, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência actualizado, apresentado pelas autoridades húngaras em Dezembro de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 8 de Março de 2005. Entre outros aspectos, esta recomendação fixava o prazo de 8 de Julho de 2005 para que o Governo húngaro tomasse medidas eficazes com vista à realização do objectivo em matéria de défice de 3,6 % do PIB em 2005 (7).
(25)

Pelos motivos acima expostos, a Comissão concluiu que a proposta de concentração não entrava significativamente a concorrência efectiva no mercado comum, nem numa parte substancial do mesmo, designadamente através da criação ou do reforço de uma posição dominante. A concentração deve, portanto, ser declarada compatível com o mercado comum e o Acordo EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
(3)

A República da Letónia não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA relativamente a determinadas categorias de operações enumeradas nos pontos 2 e 17 do anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República da Letónia. A República da Letónia consegue efectuar um cálculo com base na utilização de estimativas aproximativas relativamente a estas categorias de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, devendo, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA com base na utilização de estimativas aproximativas, de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
(3)

A República da Lituânia não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA relativamente a certas categorias de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República da Lituânia. A República da Lituânia deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA com base em estimativas aproximativas, de acordo com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/36

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Novembro de 2005

relativa à manifestação Capital Europeia da Cultura para o ano de 2009

(2005/815/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2005 a 2019 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta o relatório do júri de selecção de Abril de 2005, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Considerando que os critérios estabelecidos no artigo 3.o e no anexo II da Decisão n.o 1419/1999/CE se encontram inteiramente preenchidos,

Tendo em conta a recomendação da Comissão de 18 de Outubro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

Linz e Vilnius são designadas «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2009», em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Artigo 2.o

Ambas as cidades designadas tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente T. JOWELL

(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 649/2005/CE (JO L 117 de 4.5.2005, p. 20).
(3)

A República Eslovaca não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA relativamente a certas categorias de operações enumeradas no ponto 17 do anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República Eslovaca. A República Eslovaca consegue efectuar um cálculo com base na utilização de estimativas aproximativas relativamente à categoria de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, devendo, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA com base na utilização de estimativas aproximativas, de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão (2) e o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução pormenorizadas da segunda e da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. No que se refere às substâncias activas para as quais um transmitente não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos regulamentos, não se verificará se o processo está completo nem se realizará a avaliação do mesmo. Para as substâncias ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina e polioxina, ou não foi apresentado qualquer processo completo ou o transmitente declarou que não será apresentado qualquer processo no prazo prescrito. Assim, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que as contenham.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 36/10

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2005

relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de materiais de propagação de Hosta Tratt ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho

(2005/116/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (1),

Tendo em conta a Decisão 2003/865/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de Pelargonium l'Hérit. e Hosta Tratt., Euphorbia pulcherrima Willd. ex Klotzsch e Rosa L. ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/865/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita à Hosta Tratt, entre 2004 e 2005.

(2) Os ensaios e testes efectuados em 2004 devem prosseguir em 2005,

DECIDE:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, dos materiais de propagação e plantação de Hosta Tratt prosseguirão em 2005, em conformidade com a Decisão 2003/865/CE.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

(2) JO L 325 de 12.12.2003, p. 62.
(2)

Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas, são uma prioridade definida para a Comissão como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na organização em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, em particular num contexto em que se dá especial relevo à gestão baseada nos resultados.
(1)

Em 5 de Junho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (2), apresentada pela Federação Internacional da Indústria Fonográfica (International Federation of the Phonographic Industry-IFPI) que representa praticamente todos os produtores de registos fonográficos na Comunidade.
(50)

Importa examinar, no caso vertente, a aplicação do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, nos termos do qual a Comissão pode autorizar auxílios estatais em determinadas circunstâncias. As derrogações previstas nas alíneas b), d) e e) deste artigo não foram invocadas no presente caso e, de facto, não são pertinentes. Em conformidade com a alínea a), a Comissão pode autorizar auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego. O Land da Saxónia-Anhalt é uma região deste tipo. No entanto, no presente caso o auxílio tem como principal objectivo promover o desenvolvimento de um sector económico específico e não o desenvolvimento económico de uma região. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação desta empresa segundo o plano de reestruturação apresentado deve ser apreciado à luz da alínea c) e não da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/8

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2005

que nomeia o Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2005/C 327/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado interno (marcas, desenhos e modelos) em 23 de Novembro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

Paul MAIER, nascido em Estrasburgo (França), em 4 de Maio de 1958, é nomeado Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um prazo de cinco anos.

Artigo 2.o

A data de início do prazo de cinco anos referido no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).
(44)

Ainda que o presente procedimento tenha sido concluído antes do final do exercício fiscal em que o regime tem efeitos, isto é, antes que o imposto devido pela maior parte dos beneficiários se tornasse definitivo, a Comissão não pode excluir que as empresas já tenham beneficiado do auxílio, por exemplo, sob a forma de adiantamentos de impostos menos elevados relativamente ao exercício fiscal em curso. A Comissão assinala que, na sequência do início do procedimento formal de investigação, as autoridades italianas advertiram publicamente os potenciais beneficiários do regime das possíveis consequências se a Comissão verificasse que a medida em questão constituía um auxílio incompatível. Todavia, para proceder à recuperação dos auxílios eventualmente já postos à disposição dos beneficiários, a Comissão considera necessário que a Itália imponha aos potenciais beneficiários do regime, no prazo de dois meses a contar da presente decisão, o reembolso dos auxílios, acrescidos de juros, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (9). Nomeadamente, no caso de o auxílio já ter sido concedido mediante a redução dos pagamentos dos impostos devidos relativamente ao exercício fiscal em curso, a Itália deve proceder à cobrança do montante total do imposto devido no quadro do último pagamento previsto para 2004. Em todo o caso, a recuperação total deve estar finalizada, o mais tardar, no final do primeiro exercício fiscal seguinte à data de notificação da presente decisão.
(8)

Em Agosto de 2000, surgiu na Sardenha a febre catarral ovina, propagando-se em seguida em toda a ilha, apesar das disposições adoptadas pelas autoridades públicas. A sua difusão foi facilitada pelas condições climáticas (tempo quente e seco). Para combater esta epizootia, em 28 de Agosto de 2000 as autoridades sanitárias italianas adoptaram uma disposição que proibia as movimentações de ruminantes domésticos e selvagens originários ou provenientes da Sardenha (incluindo o esperma, os óvulos e os embriões) para o resto do território nacional e para os outros Estados-Membros da União Europeia. Foram igualmente proibidas as movimentações dos mesmos animais da província de Cagliari para o resto do território regional e aos serviços veterinários das outras regiões foi imposta a obrigação de efectuar controlos clínicos nas explorações que tivessem recebido, há menos de dois meses, ovinos provenientes da Sardenha. Posteriormente, as autoridades regionais adoptaram o decreto n.o 34, de 5 de Setembro de 2000, relativo a medidas de urgência para o controlo da febre catarral ovina (3), que proibia, em todo o território da Sardenha, as deslocações de ovinos, caprinos, bovinos, búfalos e animais de criação de espécies selvagens a partir das explorações. O decreto tornou igualmente obrigatória a luta contra os insectos vectores da doença. Em 16 de Outubro de 2000, as autoridades sanitárias regionais adoptaram o plano de luta e erradicação da febre catarral ovina na Sardenha e, em 25 de Outubro de 2000, o Conselho regional da Sardenha adoptou a Lei n.o 22/2000 relativa a intervenções a favor dos produtores pecuários para fazer face à denominada febre catarral ovina (blue tongue), em seguida notificada à Comissão para um exame da conformidade a título dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado. As intervenções previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 22/2000 foram consideradas compatíveis com o mercado comum (4). A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos auxílios previstos no artigo 5.o da referida lei.
(1)

A participação da Comunidade Europeia na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder (1) e na Convenção respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Elba (2) (a seguir designadas por «Convenções do Óder e do Elba») era necessária pelo facto de as duas Convenções terem sido concluídas com países terceiros e respeitarem a matérias abrangidas pela política comunitária do ambiente.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 3.o da Decisão 2005/577/CE, Euratom, para a designação do primeiro presidente do Tribunal da Função Pública Europeia, é aplicável o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 4.o do anexo I do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça.
(1)

No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/190/PESC o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão, sob proposta do secretário-geral/alto representante.
(6)

Em segundo lugar, um estudo [projecto piloto na acepção do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro] que analise os custos e as condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia, na sequência do pedido do Parlamento Europeu. O objectivo deste estudo será examinar a viabilidade e avaliar o custo de opções de instrumentos financeiros alternativos que integrem os riscos, a fim de determinar o impacto potencial nos orçamentos nacionais e da União Europeia, bem como os níveis sustentáveis de apoio nacional para perdas directas.
(3)

No contexto da instauração de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, devem ser adoptadas medidas com vista à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (5). São especialmente necessários estudos sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite, assim como sobre o desenvolvimento de um sistema de informação que seja compatível com os sistemas existentes, nomeadamente o sistema Traces.
(2)

A elaboração e a divulgação, pela Comunidade, de material técnico e científico relacionado com a conferência mundial do OIE integram-se no desenvolvimento da legislação veterinária comunitária, bem como do ensino ou formação veterinários.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 50/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

que nomeia os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça

(2005/151/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o do anexo I,

Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005 (2), relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, nomeadamente o ponto 3 do seu anexo,

Tendo em conta a recomendação do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do presidente do Tribunal de Justiça.

(2) Além disso, a Decisão 2005/49/CE do Conselho prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designa o presidente do referido comité.

(3) É conveniente dar aplicação a estas disposições,

DECIDE:

Artigo 1.o

Por um período de quatro anos a partir de 10 de Novembro de 2004, são nomeados membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça:

Leif SEVÓN, Presidente

Sir Christopher BELLAMY

Yves GALMOT

Peter GRILC

Gabriele KUCSKO-STADLMAYER

Giuseppe TESAURO

Miroslaw WYRZYKOWSKI

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J.-C. JUNCKER

(1) JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

(2) JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.
(8)

Durante a avaliação desta substância activa, foram identificadas várias áreas de preocupação. Foi, nomeadamente, o caso do destino e do comportamento ambientais, uma vez que a via de degradação da substância activa não é completamente clara e foram encontrados metabolitos desconhecidos em estudos de degradação do solo, da água/sedimento e do mesocosmos. Em termos de ecotoxicologia, subsistem inúmeras preocupações, visto que a informação disponível não permite tratar de forma suficiente o risco a longo prazo, em especial devido à presença dos metabolitos acima mencionados. Acresce que, com as informações disponíveis, não pode ser suficientemente abordada a exposição dos trabalhadores em recintos fechados. Além disso, o endossulfão é volátil, o seu metabolito principal é persistente, tendo sido encontrado nos resultados de vigilância de regiões onde a substância não foi utilizada. Consequentemente, visto não ter sido dada resposta a estas preocupações, as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm endossulfão satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.
(1)

Nos termos do artigo 42.o do Acto de Adesão, a Comissão pode adoptar medidas transitórias se estas forem necessárias para facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário e fitossanitário. Essa legislação abrange as disposições relativas à comercialização de materiais florestais de reprodução.
(5)

A confirmação de que os processos se encontram completos é necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico tendo em conta os requisitos da referida directiva.