30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/369 
 Decisão do Conselho 
de 19 de Dezembro de 2006 
relativa ao programa específico a executar 
através de acções directas pelo Cent ro Comum de Investigação no âmbito 
do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de 
investigação, desenvolvimento tecn ológico e demonstração (2007 a 2013) 
(2006/975/CE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do 
artigo 166.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2, 
                                                 
1 Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
2 JO C 185 de 8.8.2006, p. 10. 
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 Considerando o seguinte: 
(1) Nos termos do n.º 3 do artigo 166.º do Tr atado, a Decisão n.º 967/2006/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento 
tecnológico e demonstração (2007 a 2013)
 1 (a seguir designado "programa-quadro") deve 
ser executada através de programas específico s que definam regras pormenorizadas para a 
sua execução, fixem a sua duração e estabel eçam os meios considerados necessários. 
(2) O Centro Comum de Investigação, a seguir desi gnado "CCI", deverá realizar as chamadas 
acções directas de I&D ao abrigo de um programa específico do CCI de execução do 
programa-quadro CE. 
(3) No desempenho da sua missão, o CCI deverá proporcionar ao processo de decisão política 
da UE o apoio científico e técnico centrado nos clie ntes, garantindo o apoio à 
implementação e acompanhamento de polí ticas existentes e respondendo a novas 
necessidades políticas. No cumprimento da  sua missão, o CCI deverá realizar uma 
investigação da mais elevada qualidade pelos padrões europeus e preservando o seu próprio nível de excelência científica. 
(4) As acções directas realizadas pelo CC I deverão ser executadas através do presente 
programa específico. Na execução do presente programa específico, de acordo com a sua missão, o CCI deverá colocar uma tónica especi al em áreas de importância vital para a 
União: prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos, solidariedade, sustentabilidade e gestão respons ável dos recursos, segurança e liberdade, e 
a Europa como parceiro mundial. 
                                                
 
1 JO L 391 de 30.12.2006, p. 19. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/371 
 (5) O presente programa específico deverá se r executado de uma forma flexível, eficiente e 
transparente, tomando em consideração as necess idades relevantes dos utilizadores do CCI 
e as políticas comunitárias, bem como respei tando o objectivo da protecção dos interesses 
financeiros da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito 
deverão ser adaptadas, quando adequado, a es tas necessidades e à evolução científica e 
tecnológica e procurar alcançar  a excelência científica. 
(6) As regras de participação de empresas, centr os de investigação e uni versidades e as regras 
de difusão dos resultados da investigação do programa-quadro (a seguir designadas "regras 
de participação e difusão") re lativas às acções directas deverão também ser aplicáveis às 
actividades de I&D realizadas no âmb ito do presente programa específico. 
(7) Para efeitos da execução do presente progr ama, e além da cooperação abrangida pelo 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por Acordos de Associação, pode ser 
oportuno realizar actividades de cooperação  internacional com países terceiros e 
organizações internacionais, nomeadamen te com base no artigo 170.º do Tratado. 
(8) Em apoio ao alargamento e integração da UE, o CCI procura promover a integração de 
organizações e investigadores dos novos  Estados-Membros nas suas actividades, 
nomeadamente na realização das compone ntes científicas e tecnológicas do acervo 
comunitário, bem como uma maior cooperação  com organizações e investigadores dos 
países candidatos.  Prevê-se igualmente uma abertura  progressiva aos países vizinhos, 
sobretudo nos tópicos prioritários da  Política Europeia de Vizinhança. 
L 400/372 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 (9) As actividades de investigação realizadas  no âmbito do presente programa específico 
deverão respeitar os pr incípios éticos fundamentais, incl uindo os consagrados na Carta dos 
Direitos Fundamentais da União Europeia. 
(10) O CCI deverá continuar a gerar recurs os suplementares através de actividades 
concorrenciais; estas incluem a participação nas acções indirectas do programa-quadro, os 
trabalhos executados por terceiros e, em menor medida, a exploração da propriedade 
intelectual. 
(11) É importante assegurar uma boa gestão fi nanceira do programa-quadro e a sua execução da 
forma mais eficaz e convivial possível, garan tindo, simultaneamente, a segurança jurídica e 
a acessibilidade do programa a todos os participantes, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/ 2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui o Regulamento Financeiro aplicáv el ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias
1 e o Regulamento (CE, Eura tom) n.º 2342/2002 da Comissão, 
de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro
2 e eventuais alterações futuras. 
                                                 
1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
2 JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1261/ 2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/373 
 (12) Deverão igualmente ser tomadas medida s adequadas (proporci onais aos interesses 
financeiros das Comunidades Euro peias) para controlar a eficáci a tanto do apoio financeiro 
concedido como da utilização dos fundos, com o objectivo de prevenir irregularidades e 
fraudes, e deverão ser feitas as diligência s necessárias para a recuperação de fundos 
perdidos, incorrectamente pagos ou indevida mente utilizados, em conformidade com o 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/1995 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, 
relativo à protecção dos interesses fina nceiros das Comunidades Europeias1, o 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/1996 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, 
relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os 
interesses financeiros das Comunidades Europeia s contra a fraude e outras irregularidades2 
e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquérito s efectuados pelo Organismo Europeu de 
Luta Antifraude (OLAF)3. 
(13) A Comissão deverá, em devido tempo, manda r proceder a uma avaliação independente das 
actividades desenvolvidas nos domínios ab rangidos pelo presente programa. 
(14) O Conselho de Administração do CCI fo i consultado sobre o conteúdo científico e 
tecnológico do presente  programa específico, 
APROVOU A PRESENTE DECISÃO: 
                                                 
1 JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. 
2 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
3 JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. 
L 400/374 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 1.º 
É adoptado o programa específico relativo às acções directas de  investigação, desenvolvimento 
tecnológico e demonstração a executar pelo Cent ro Comum de Investigação, a seguir designado 
"programa específico", para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013. 
Artigo 2.º 
O programa específico estabelece as actividades a executar no domínio não nuclear pelo Centro 
Comum de Investigação, proporcionando apoio cien tífico e técnico, centrado nos clientes, ao 
processo de decisão política da Comunida de, garantindo o apoio à implementação e 
acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas.  
Os objectivos e as linhas gerais dest as actividades são definidos no Anexo.  
Artigo 3.º 
Nos termos do Anexo II do programa-quadro, o mont ante considerado necessário para a execução 
do programa específico é de 1 751 milhões de euros. 
Artigo 4.º 
1. Todas as actividades de investigação dese nvolvidas no âmbito do programa específico são 
realizadas no respeito dos pr incípios éticos fundamentais. 
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 2. Não serão financiados no âmbito do presente programa os seguintes domínios de 
investigação: 
– Actividades de investigação destinadas  à clonagem humana para efeitos de 
reprodução; 
– Actividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres 
humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias1, actividades de 
investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, incluindo por meio de 
transferência de núcleos de células somáticas. 
3. A investigação sobre células estaminais  humanas, adultas e embrionárias, pode ser 
financiada, consoante o conteúdo da propos ta científica e do quadro jurídico do(s) 
Estado(s)-Membro(s) envolvido(s). 
Todos os pedidos de financiamento de investig ação sobre células estaminais embrionárias 
humanas devem conter, conforme adequado, informações sobre as medidas de autorização e controlo que serão adoptadas pelas autori dades competentes dos Estados-Membros, bem 
como informações pormenorizadas sobre a ou as aprovações éticas que serão apresentadas. 
No que se refere à derivação de células esta minais embrionárias humanas, as instituições, 
organizações e investigadores estão sujeitos a um licenciamento e controlo rigorosos, em 
conformidade com o quadro legal do(s)  Estado(s)-Membro(s) envolvido(s). 
                                                
 
1 Pode ser financiada inves tigação relacionada com o trat amento do cancro das gónadas. 
L 400/376 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 4. Os domínios de investigação acima indica dos devem ser revistos para a segunda fase do 
presente programa (2010-2013), em função dos progressos científicos. 
Artigo 5.º 
1. A execução do programa específico processa-se através das acções directas estabelecidas 
no Anexo III do programa-quadro. 
2. As regras de participação e difusão relativas às acções directas são aplicáveis ao presente 
programa específico. 
Artigo 6.º 
1. A Comissão elabora um programa de trab alho plurianual para a execução do programa 
específico, estabelecendo de forma mais por menorizada os objectivos e as prioridades 
científicas e tecnológicas constantes do anexo, bem como  o calendário de execução. 
2. O programa de trabalho plurianual tem em cont a as actividades de investigação relevantes 
realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa deve ser actualizado sempre que necessário. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/377 
 Artigo 7.º 
A Comissão assegura a avaliação independente, prevista no artigo 7.º do programa-quadro, das 
actividades desenvolvidas nos domínios ab rangidos pelo programa específico. 
Artigo 8.º 
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia. 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
J. KORKEAOJA 
 
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 ANEXO  
1. Objectivo 
Proporcionar apoio científico e técn ico centrado nos clientes para o processo de decisão política da 
Comunidade, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e 
respondendo a novas necessidades políticas. 
2. Abordagem 
O CCI reforçará a sua orientação para as necessida des dos clientes e a sua sólida ligação em rede 
com a comunidade científica, no contexto especí fico do crescimento, desenvolvimento sustentável e 
segurança: 
– respondendo de forma flexível à evolução da s necessidades e exigências dos decisores 
políticos europeus; 
– concentrando-se em questões importantes em termos societais, com uma componente de 
investigação e uma dimensão comunitária dominante; 
– desenvolvendo parcerias com centros de inves tigação, universidades, indústria, autoridades 
públicas e organismos reguladores nos Estados -Membros e ainda com países terceiros e 
organizações internacionais; 
– reforçando as suas competências e recursos; 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/379 
 – o CCI concentrou os seus recursos para re sponder aos desafios científico/tecnológicos 
decorrentes da complexidade e variedade das qu estões ligadas às políticas da Comunidade. 
Para tal, organizou as suas actividades em  torno dos principais domínios políticos e 
estabelece sinergias com outras fontes de apoio C/T disponíveis nos Estados-Membros. 
Continuará a reforçar esta capacidade, nomeadamente através da colaboração com agências da UE, outras instituições da UE, designadame nte o Parlamento Europeu, e as autoridades 
dos Estados-Membros; 
– tornando mais transparente a fixação das suas  prioridades em matéria de investigação 
através da divulgação pública dessas prioridades. 
Uma das características essenciais deste programa específico é a abordagem integrada do apoio C/T 
prestado às políticas. Com efeit o, faz-se sentir de forma muito aguda em vários domínios a 
necessidade de compreender as interacções entre mudança tecnológica, desenvolvimentos 
científicos, inovação e competitividade e as diferent es abordagens regulamentares e políticas (p. ex., 
instrumentos económicos, regimes voluntários e mecanismos flexíveis). Uma forte base de 
investigação dará apoio a esses objectivos. A part icipação nas acções directas do programa-quadro 
procurará maximizar a complementaridade com o programa institucional descrito adiante na Secção 3. 
O CCI reforçará a sua posição no Espaço Europeu da Investigação. Ao facilitar o acesso às suas 
instalações a investigadores europeus e não europe us, incluindo cientistas em início de carreira, 
aumentará a sua cooperação com outros organismos de investigação públicos  e privados, melhorará 
de forma consistente a qualidade científica das su as próprias actividades e contribuirá de forma 
mais científica para a formação, que continuará  a ser uma das primeiras prioridades do CCI. 
L 400/380 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Um aspecto central da abordagem será a divulga ção de conhecimentos en tre as várias partes 
envolvidas neste processo, e deverão ser envidado s esforços para reforçar a implicação das PME 
nas actividades de investigação. As actividad es procurarão também dar apoio à aplicação e 
acompanhamento da legislação e à divulgação das me lhores práticas no âmbito da UE-25, países 
candidatos e países vizinhos. 
O CCI responderá ao apelo lançado na nova ag enda de Lisboa no sentido de uma "melhor 
regulamentação", apoiando a realização de  avaliações políti cas e apreciações ex ante e ex post em 
que assentarão as iniciativas pol íticas da Comissão baseadas em elementos concretos. Além disso, 
as exigências decorrentes da aplicação e do acompanhamento das políticas irão conduzir ao lançamento de actividades de apoio adequadas à su a finalidade, na medida em que sejam baseadas 
na investigação. 
Os novos desafios associados à crescente necessidade  de dar resposta a crises, emergências e fortes 
imperativos políticos serão enfrentados cons truindo capacidades e recursos em domínios 
seleccionados, para dar apoio adequado num contexto europeu. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/381 
 A política externa da Comunidade, bem como as políticas ligadas à segurança, criarão novas 
exigências para o CCI ao longo de todo o Sétimo Programa-Quadro. Estes domínios de actividade 
serão apoiados por sistemas internos e securizados de informação e análise para dar uma rápida resposta. Do mesmo modo, a dimensão global e inte rnacional dos trabalhos do CCI continuará a ser 
desenvolvida no presente programa. 
Uma parte específica dos recursos do CCI é dedi cada à investigação exploratória, destinada a 
desenvolver novos conhecimentos e co mpetências. Os recursos são investidos na investigação 
exploratória como "capital de arra nque" que poderá produzir resultados  práticos em fase ulterior e 
que, em caso de êxito, irá contribuir para as actividades do CCI a médio e longo prazo. 
Quando necessário, no contexto do seu apoio às po líticas temáticas, o CCI executará exercícios 
específicos que conduzam a uma melhor exploração  (incluindo, sempre que possível, a divulgação) 
dos resultados da investigação relevantes à escala da UE. Ao fazê-lo, reforçará os benefícios da 
sociedade do conhecimento. Se e quando adequado, a investigação realizada pelo CCI deverá ser 
coordenada com a investigação realizada no âmbito dos temas do programa específico 
"Cooperação", a fim de evitar a sobreposição e duplicação. 
L 400/382 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3. Actividades 
3.1. Tema político 1: Prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de 
conhecimentos 
3.1.1. Agenda 1.1 Competitividade e inovação 
A competitividade e transparência do mercado inte rno e do comércio da UE serão fomentadas pela 
produção e difusão de referências internacionalmen te reconhecidas e pela promoção de um sistema 
comum europeu de medições. A comparabilidade dos resultados das medições será fomentada pelo 
fornecimento de instrumentos de garantia da quali dade como materiais de referência, medições de 
referência, métodos e dados validados numa larga gama  de domínios ligados às  políticas, tais como: 
– segurança das substâncias e produtos quí micos, incluindo os cosméticos, com o 
desenvolvimento de um sistema de referência para a avaliação integrada do risco químico e 
com o apoio C/T à legislação no domínio dos produtos químicos, incluindo o apoio 
(formação) à preparação da Agência Europeia dos Produtos Químicos; 
– métodos de ensaio alternati vos (não realizado em animais) e estratégias de ensaio 
inteligentes; 
– qualidade, segurança e autenticidade dos alimento s; segurança dos alimentos para animais; 
biotecnologia; 
– energia (fontes de energia e vectores en ergéticos renováveis e menos poluentes); 
– segurança e protecção dos cidadãos; 
– ambiente e saúde. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/383 
 Estes trabalhos de referência serão executados em  estreita cooperação com instituições dos Estados-
-Membros, organismos de normalização internacionais (ISO, CEN, Codex Alimentarius, AOAC), autoridades reguladoras e a indústr ia. O CCI continua a desempenhar as funções de laboratório de 
referência comunitário ( Community Reference Laboratory  – CRL) nos domínios dos alimentos 
geneticamente modificados para o homem e para os animais, dos materiais que entram em contacto 
com os alimentos e dos aditivos alimentares, bem como em novos domínios afins no âmbito das 
suas competências. 
O CCI prosseguirá o desenvolvimento de técnic as avançadas de modelização econométrica e de 
análise da sensibilidade numa larga gama de do mínios políticos, na modelização macroeconómica, 
análise a curto prazo de ciclos  financeiros e comerciais e desenvolvimento e avaliação de 
indicadores compostos. 
O CCI continuará também a aplicar os instrume ntos econométricos e estatísticos financeiros no 
domínio dos serviços financeiros (por exemplo, as directivas relativas à compensação e liquidação e 
à actividade bancária). Continuará  a participar em diversas inic iativas, dando apoio a avaliações 
ex ante  e ex post  (incluindo avaliações de impacto) at ravés do desenvolvimento de indicadores 
específicos e da rea lização de análises. 
O CCI intensificará o seu apoio ao desenvolviment o da política comunitária relativa ao comércio 
internacional, com especial destaque para o impacto da política comercial no desenvolvimento 
sustentável e na competitividade. 
L 400/384 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 A agenda de Lisboa para o crescimento e o empr ego será apoiada por análises sócio-económicas 
quantitativas directas – igualmente em relação com o princípio da "melhor regulamentação" – em 
vários domínios políticos como a estabilidade  macroeconómica e o crescimento, os serviços 
financeiros, aspectos da competitividade, a aprend izagem ao longo da vida e a dimensão do capital 
humano na estratégia de Lisboa, a agricultura, as alterações climáticas, a energia sustentável e os 
sistemas de transporte. O CCI contribuirá para uma melhor compreensão das relações entre os 
programas de ensino e as necessidades da sociedade do conhecimento, da circulação dos 
conhecimentos, bem como dos factores que afect am a equidade na educação e da forma de 
conseguir uma utilização eficiente dos recursos educativos. 
As tecnologias ecologicamente eficientes, no ce rne dos objectivos de competitividade e de 
ambiente, continuarão a ser identificadas e avalia das pelo Gabinete Europeu para a Prevenção e o 
Controlo Integrados da Poluição e no quadro da contribuição para a apli cação e o acompanhamento 
do plano de acção "Tecnologias Ambientais". Serão estudadas as condições em que são 
desenvolvidas estas tecnologias, a fim de identificar os obstáculo s à sua divulgação, avaliar os 
objectivos de desempenho e utilizar e analisar  as medidas para melhorar a sua adopção. 
Será também dado apoio à competitividade através de medidas como: – apoio à definição e manutenção de normas europeias como Eurocódigos, Euronormas, 
normas CEI e ISO e materiais de referência europeus; 
– desenvolvimento de normas para sistemas de vigilância em matéria de ambiente e de 
segurança e para acesso a dados harmonizados  no contexto INSPIRE  (Infra-estrutura de 
Informação Espacial na Europa) e GMES  (Vigilância Global do Ambiente e da 
Segurança); 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/385 
 – reforço da infra-estrutura eur opeia de medições com compar ações interlaboratoriais em 
apoio aos processos de acreditação/certificação. 
O CCI prestará também o seu a poio científico/técnico ao dese nvolvimento de procedimentos de 
avaliação de riscos e de gestão enquanto instrume nto para a tomada de decisões ao nível europeu. 
3.1.2. Agenda 1.2 Espaço Europeu da Investigação O CCI contribuirá directamente para o Espaço Europeu da Investigação com o incremento das suas 
redes científicas, a formação e mobilidade dos investigadores, o acesso às infra-estruturas de investigação e a investigação em colaboração. Pa rticipará, quando adequado, em plataformas 
tecnológicas europeias, iniciativas tecnológicas conjuntas e acções no âm bito do artigo 169.º. Será 
dada especial atenção à particip ação de parceiros dos novos Estados -Membros e países candidatos. 
O CCI dará apoio à elaboração da política de investigação com base em dados comprovados, tanto a 
nível da Comunidade como dos Estados-Membros. 
Este apoio estratégico à elaboração da política de investigação será completado por avaliações 
tecnológicas das prioridades de inve stigação nas várias áreas temáticas. 
A consolidação, o desenvolvimento e a difusão de métodos de prospectiva científica e tecnológica 
serão também promovidos a nível europeu. 
L 400/386 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3.1.3. Agenda 1.3 Energia e transportes 
O CCI centrará as suas actividades numa transi ção suave para fontes de energia renováveis e 
vectores energéticos com menor intensidade de  carbono (incluindo o hidrogé nio), no aumento da 
eficiência dos sistemas ener géticos e no aumento da seguran ça intrínseca e extrínseca do 
aprovisionamento energético. Os objectivos do CCI  no domínio da energia são os seguintes: 
– fornecer um sistema de referência para a energia sustentável que dê resposta às 
necessidades das políticas da Comunidade com competências científicas e tecnológicas em 
matéria de inovação e evolução tecnológica (t odas as fontes de energia e eficiência 
energética na utilização final); 
– actuar como centro de referência para a verificação pré-normativa do desempenho e a 
certificação de tecnologias seleccionadas (e nergias fósseis menos poluentes, biomassa, 
energia fotovoltaica, pilha de combustível e hidrogénio); 
– dar informações sobre a fiabilidade do aprovisionamento energético da Europa e sobre a 
disponibilidade de fontes de energia renováve is. Além disso, o CCI facilitará um debate 
baseado em factos e uma tomada de decisão esclarecida sobre o cabaz energético adequado 
para satisfazer as necessidades europeias. 
O CCI contribuirá para o desenvolvimento de transportes susten táveis na Europa, dando especial 
atenção aos seguintes aspectos: 
– o ambiente, com investigação sobre o controlo das emissões e os respectivos impactos nos 
ecossistemas; o potencial de redução de emissõ es pelas tecnologias emergentes de acordo 
com vários cenários políticos; 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/387 
 – a dimensão técnico-económica, com investigação  relativa à avaliação de externalidades, 
combustíveis e motores melhorados, a conceitos alternativos de veículos e ao impacto da 
inovação na competitividade e no crescimento económico, bem como às avaliações de opções para a política de transportes; 
– a dimensão social, com actividades inclui ndo a investigação no domínio do ordenamento 
do território, do planeamento urbano, do impacto na saúde e da sensibilização. Serão 
também consagrados esforços a aspectos da segurança intrínseca e extrínseca do transporte aéreo, terrestre e marítimo. 
A energia e os transportes são os principais se ctores responsáveis pela poluição que afecta a 
qualidade do ar. O CCI apoiará a estratégia te mática da UE sobre a poluição atmosférica ( Clean Air 
for Europe  – CAFE) dando especial aten ção à caracterização e repartição proporcional das emissões 
provenientes de várias fontes em apoio ao desenv olvimento de estratégias de redução das emissões. 
Proceder-se-á à harmonização/normalização de ensaios e metodologias de referência para a medição de emissões. 
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 3.1.4. Agenda 1.4 Sociedade da informação 
O CCI apoiará a formulação de políticas e instrumentos para as tecnologias da sociedade da 
informação, contribuindo para uma sociedade do conhecimento europeia competitiva com a realização de análises prospect ivas e estratégias para a sociedade do conhecimento. Será dada 
atenção a questões como o crescimento, a solidaried ade, a inclusão social e a sustentabilidade. O 
CCI contribuirá também para a aplicação prá tica das políticas da Comunidade que estão 
estreitamente ligadas à evolução das tecnologias da sociedade da informação ou que delas tiram 
grandes benefícios. Esta contribuição abrange  aplicações em domínios como os negócios 
electrónicos, a saúde em linha, a segurança pessoal, o ambiente  doméstico, a aprendizagem em 
linha, a administração em linha e o ambiente, bem como a determinação do potencial de novos 
desenvolvimentos tendo em vista estr atégias europeias globais para o crescimento, a inclusão social 
e a qualidade de vida e as TIC ao se rviço da confiança e da fiabilidade. 
O CCI trabalhará na "convergênci a" no domínio das ciências e te cnologias da informação com o 
objectivo de avaliar o impacto potencial na socied ade em termos de competitividade, privacidade, 
direitos de propriedade e inclusão social. Serã o prosseguidas as aplicações de convergência no 
domínio da saúde (biossensores, nanotecnologia s e ciências cognitivas), segurança (sensores, 
segurança pública e integridade pessoal) e am biente (tecnologias de monitorização e gestão 
sustentável do ambiente). 
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 3.1.5. Agenda 1.5 Ciências da  vida e biotecnologias 
As ciências da vida e as biot ecnologias apresentam interesse pa ra muitas áreas políticas em que 
podem contribuir de forma significativa para os objectivos da Comunidade. Este potencial é 
amplamente reconhecido na saúde, agricultura, a limentação, ambiente e outros sectores em que 
estão a ser rapidamente desenvolvidas aplicações. O fornecimento de materiais de referência e de 
métodos validados exige o acesso a uma ampla gama de instrumentos biotecnológicos avançados e o seu controlo. No contexto da sua colaboração com as organizações nacionais competentes, o CCI 
continuará a desenvolver as suas competências ne ste domínio tendo em conta o contexto legislativo 
e regulamentar. 
Concretamente, o CCI realizará estudos do impa cto sócio-económico de algumas aplicações das 
biotecnologias e das ciências da vida em apoio à futura legisla ção. Com um esforço integrado nos 
domínios da nanobiotecnologi a, física, biologia e química aplicados  às técnicas de detecção, o CCI 
contribuirá para o desenvolvime nto de novas estratégias e tecnologias para a monitorização da 
saúde e do ambiente, estudos (eco)toxicológicos, c ontrolo e segurança da cadeia dos alimentos para 
o homem e para os animais. 
Serão desenvolvidas actividades sobretudo nos seguintes domínios: 
1) Biotecnologias e aspectos ligados à saúde: 
– fornecimento de instrumentos de garantia  da qualidade para ensaio genético; 
L 400/390 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 – estudos de aplicações de diagnóstico co m base no genoma e desenvolvimento de 
medicamentos (farmacogenómica); 
– desenvolvimento e validação de métodos av ançados de aperfeiçoamento, redução e 
substituição do ensaio de produtos biofarmacêuticos em animais, de previsão da 
toxicidade dos produtos químico s mediante culturas celulares in vitro , técnicas de 
elevada capacidade e toxicogenómica; 
– identificação e avaliação de tecnologias bioinformáticas inovadoras em apoio a 
abordagens "ómicas", integrando resposta s fisiológicas moduladas em função da 
sensibilidade individual e dos factores ligados ao estilo de vida; 
– desenvolvimento de um quadro metodológico pa ra abordar correctamente os factores 
que influenciam o risco na avaliação do risco para a saúde humana; 
– avaliação do impacto das nanotecnologias no ambiente e na saúde, incluindo a 
nanotoxicologia. 
2) Biotecnologias na agricultura, alimentação humana e animal: 
– estudos prospectivos de aplicações biot ecnológicas emergentes na produção de 
alimentos (p. ex. alimentos funcionais, animais de criação clonados e culturas "fármaco-moleculares"); 
– detecção, identificação e quantificação de  OGM (incluindo a validação de métodos 
de rastreio de elevada capacidade, e inst rumentos de garantia da qualidade para 
OGM das próximas gerações); 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/391 
 – estudos sobre a coexistência de culturas GM/não GM; estudos sobre os aspectos 
económicos das culturas GM. 
3.2. Tema político 2: Solidariedade e gestão responsável dos recursos 
3.2.1. Agenda 2.1 Desenvolvimento ru ral, agricultura e pescas 
O CCI prestará apoio, com a sua investigação, às políticas europeias de desenvolvimento rural, 
agricultura e pescas abrangendo as três dimensões da sustentabilidade: 
– Produção: apoio à aplicação, controlo e monitorização da PAC (regimes de pagamento 
único, ecocondicionalidade e sistemas de aconsel hamento agrícola), incluindo sistemas de 
administração e controlo integrados dos solos agrícolas e registos permanentes de culturas, 
e realização do cadastro rural/urbano em apoi o ao mercado e ao i nvestimento (utilizando 
técnicas de posicionamento/na vegação). Previsão da produção agrícola com base em 
modelos de simulação do crescimento, técnicas areolares, teledetecção e uma rede agro-
-fenológica. Apoio à realização de um sist ema de seguro agrícola europeu. Apoio aos 
aspectos metodológicos do novo sistema de esta tísticas agrícolas da UE (incluindo o 
projecto LUCAS). 
L 400/392 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 – Ambiente: avaliação das implicações das boas condições agrícolas e ambientais e estudo 
dos impactos e da eficácia das medidas agro ambientais sobre as condições do solo e da 
água, a biodiversidade e a paisagem europeia . Análise das relações entre as políticas 
agrícola, de desenvolvimento ru ral e regional e os seus imp actos sobre a alteração da 
utilização dos solos na Europa, graças ao  desenvolvimento de indicadores e modelos 
espaciais. Evolução das medidas de promoção  da agricultura com baixa utilização de 
factores de produção, da agri cultura biológica e da fertil idade dos solos. Apoio ao 
desenvolvimento de estratégias territoriais orie ntadas para a realização de programas de 
desenvolvimento rural. Avaliação do impacto da s alterações climátic as na agricultura 
tendo em vista medidas de adaptação. Contribuição para a atenuação das emissões de gases com efeito de estufa graças a culturas energé ticas e à recuperação de energia dos resíduos 
agrícolas. 
– Produtor/consumidor: análises das políticas es tratégicas em domínios como o impacto da 
reforma da PAC na sustentabilidade dos sistem as de exploração agrícola; capacidade de 
reacção da agricultura às necessidades dos consumidores: caracterização e controlo dos 
alimentos, impacto da garantia da qualidade (GQ) e dos sistemas de certificação praticados a nível das cadeias de aprovisionamento, e cap acidade de reacção às normas em matéria de 
ambiente e de bem-estar dos animais; projecção  e análises do impacto das políticas para os 
principais produtos agrícolas de base europeus em termos de produção, mercado mundial, 
preços, rendimento e bem-estar dos consumi dores; bem-estar; impacto das mudanças na 
política comercial e nos mercados mundiais de  produtos de base; políticas agrícolas no 
domínio do desenvolvimento rural em conjunção com outras polít icas. Será dada especial 
atenção ao impacto da reforma da PAC nos nov os Estados-Membros e países candidatos e 
à análise dos impactos/efeitos das políticas de desenvolvimento rural. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/393 
 Serão tidos em conta os objectivos da polí tica comum da pesca melhorando a qualidade e 
oportunidade dos dados científi cos e desenvolvendo processos para a avaliação do impacto 
económico e social das opções de gestão. Se rão utilizadas novas tecnologias, incluindo a 
identificação da origem dos peixes com ba se em análise do ADN, com o objectivo de 
identificar infracções. Será dada atenção a técn icas que favoreçam a participação das partes 
interessadas. Em conformidade com a polí tica marítima emergente da Comunidade, o 
âmbito de aplicação dos serviços desenvolvidos para as pescas – como a monitorização de 
embarcações por teledetecção e a notificação electrónica – será  alargado à identificação de 
embarcações da marinha mercante. Será av aliado o impacto do sector crescente da 
aquicultura, nomeadamente em term os ambientais e sócio-económicos. 
3.2.2. Agenda 2.2 Recursos naturais 
O CCI participa no trabalho desenvolvido no sen tido de uma abordagem holística baseada na 
monitorização das evoluções e na análise dos impact os e pressões exercidos nos recursos naturais, a 
fim de desenvolver conceitos integrados para o desenvolvimento sustentável. Em complemento à 
Agenda 2.1, esta investigação será alinhada de perto com as sete estratégias temáticas ambientais da 
UE. Dará atenção à partilha de informações am bientais e contribuirá para o desenvolvimento do 
GMES, desempenhando um papel importante nas suas  actividades de inves tigação. As aplicações 
serão conformes com os  princípios INSPIRE. 
Mais especificamente, as actividades incidirão em: – Gestão da água no contexto da Directiva- Quadro Água e da política marítima dando 
atenção à qualidade ecológica das águas inte rnas e costeiras da Europa, ciclos de 
poluentes, medições harmonizadas de contaminantes químicos e biológicos, modelização dinâmica e sistemas de informação paneuropeus. 
L 400/394 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 – Iniciativas de protecção do solo identificadas  na Directiva-Quadro Solos, com destaque 
para a simplificação do fluxo de informações sobre os solos na Europa, a definição de critérios e métodos comuns para delimitar as áreas de risco para o solo, e abordagens de 
monitorização do solo. 
– Abordagens de análise do ciclo da vida para o acompanhamento dos recursos desde a 
extracção, passando pela utilização, reciclag em, até à eliminação final dos materiais. 
Produção e consumo sustentáveis dos recursos naturais e materiais, e impacto ambiental e 
sustentabilidade dos produtos  de acordo com vários cenár ios tecnológicos e políticos. 
– Silvicultura: será estabelecido um sistema para a monitorização das florestas comunitárias 
com informações sobre os incêndios florestais , condições ecológicas e recursos florestais. 
As actividades abrangerão indicadores da bi odiversidade florestal, instrumentos para a 
análise dos impactos pós-incêndio, análise das in teracções entre incêndios florestais, solos 
e alterações climáticas, e a integração das in formações relativas aos recursos florestais 
fornecidas pelos Estados-Membros. 
– Apoio técnico contínuo ao desenvolvimento da infra-estrutura INSPIRE: contribuição para 
o sistema comum europeu de informação sobr e o ambiente (em estreita cooperação com a 
Agência Europeia do Ambiente e o ESTAT). 
– Avaliação do impacto de programas estruturais e de coesão e apoio à definição e avaliação 
das políticas regionais da Comunidade através de indicadores territori ais a nível regional e 
urbano. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/395 
 3.2.3. Agenda 2.3 Ambiente e saúde 
A relação entre o ambiente e a saúde representa  um novo centro das atenções a nível europeu. O 
CCI contribuirá para este domínio político emergente do seguinte modo: 
– desenvolvimento e validação de métodos para a monitorização das vias de exposição e 
avaliação da exposição: ar ambiente (qualidade do  ar), ar interior (produtos, fumo), água de 
beber e alimentos (incluindo ma teriais de contacto, contamin antes na cadeia alimentar). 
Prevê-se uma contribuição no domínio dos pr odutos químicos para o desenvolvimento de 
uma abordagem da exposição humana total; 
– avaliação dos efeitos na saúde através de trabalhos experimentais, biomonitorização, 
análises toxicogenómicas, técnicas info rmáticas e instrumentos analíticos; 
– exploração dos conhecimentos adquiridos nos trabalhos acima indicados a fim de 
contribuir para o futuro desenvol vimento de um sistema integra do de ambiente e saúde, em 
conformidade com o quadro político para a informação nesta matéria que está a ser 
actualmente desenvolvido no âmbito do plano de acção da UE. 
3.2.4. Agenda 2.4 Alterações climáticas A redução das emissões de gases com efeito de  estufa é um objectivo central do Protocolo de 
Quioto. Assim, um ponto essencial da agenda do CCI  é avaliar o potencial de redução das emissões 
de gases com efeito de estufa (medidas de atenuação) no âmbito de um quadro comum. Será prosseguida a avaliação da qualidade, a verificação e a análise dos dados relativos às emissões de 
gases com efeito de estufa, especialmente em sector es difíceis como a agricultura e a silvicultura. 
Serão dedicados trabalhos semelhantes à questão da  verificação no contexto do comércio de direitos 
de emissão. 
L 400/396 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 A adaptação às alterações climáticas passou a ser um imperativo e o CCI continuará a reunir e 
avaliar dados relativos aos impactos do clima em vá rios sectores vulneráveis da economia europeia. 
Estes incluem a agricultura, a silvicultura, os recurs os hídricos e os riscos naturais. A análise dos 
riscos ligados às alterações climáticas estudará  a incidência a nível europeu de inundações, secas, 
incêndios florestais, tempestades, deterioração da  qualidade do ar e processos costeiros e marinhos. 
É necessário um conhecimento adequado dos sinais e impactos das alterações climáticas em todo o 
mundo. Continuarão a ser desenvolvidas técnicas de monitorização global para  avaliar as mudanças 
na atmosfera, nos oceanos e na biosfera terrestr e que condicionam as alterações climáticas ou delas 
resultam. Este trabalho faz parte da contribuição europeia para os sistemas de observação global 
formalmente apoiados pela Convenção-Quadro das N ações Unidas sobre as Alterações Climáticas 
(contribuição para o sistema global de observ ação do clima). Trabalhos semelhantes serão 
dedicados à verificação do comércio de direitos de  emissão associado aos mecanismos flexíveis do 
Protocolo de Quioto (mecanismo de aplicação conjunta e mecanismo de desenvolvimento limpo) e aos futuros regimes para além de 2012. O CCI dará  início a uma terceira fase do programa TREES 
(Tropical Ecosystem Environment observations by Satellites ) a fim de actualizar as anteriores 
avaliações da cobertura florestal global. 
O CCI colaborará com outros centros de modelização  em toda a Europa para desenvolver cenários 
de compromisso e análises de custo-benefício. Reve ste-se de particular im portância para o Sétimo 
Programa-Quadro a análise das opções para o perí odo pós-Quioto que abrirá as discussões sobre a 
integração das políticas em matéria c limática noutras políticas sectoriais. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/397 
 3.3. Tema político 3: Liberdade, segurança e justiça 
3.3.1. Agenda 3.1 Segurança interna 
O CCI dará apoio C/T a políti cas da Comunidade relacionadas com a criação do espaço de 
liberdade, segurança e justiça, e adua neiro em especial através das su as actividades de investigação. 
Será colocada a tónica na aplicação das tecnologia s da informação e das competências em matéria 
de análise de sistemas à protecção contra o crim e e a fraude, o contraband o e o tráfico ilícito, à 
protecção de cidadãos e de infra- estruturas críticas contra o terro rismo e à gestão das migrações e 
das fronteiras. Será também dado apoio técnic o à gestão integrada da s fronteiras (p. ex. 
interoperabilidade). 
As actividades incluem o apoio nos seguintes domínios: – capacidade de detecção e monitorização de fraudes ao orçamento da Comunidade e de 
desvio de fundos graças a uma recolha automá tica de informações e técnicas de análise 
avançadas aplicadas a grandes séries de dados; 
– avaliação das ameaças e dos pontos fracos de in fra-estruturas críticas em sectores-chave a 
nível da União (sistemas de informação, sist emas financeiros, instalações industriais, 
edifícios públicos, sistemas e infra-estrutur as de transporte, redes de comunicação, redes 
financeiras, sistemas de nave gação, infra-estruturas de elect ricidade e de gás/petróleo, 
sistemas de distribuição alimentar, etc.); 
– prevenção, preparação e gestão do risco em cenários desencadeados por actos intencionais 
contra infra-estruturas (sabot agem de instalações industriais , explosões, impactos, agentes 
biológicos e químicos, ataques a sistemas alimentares); 
L 400/398 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 – segurança e gestão das fronteiras recorrendo a normas e ensaios de sensores biométricos, 
sistemas de monitorização para detectar  tráfico ilícito, mon itorização de fluxos 
migratórios; 
– recolha de informações no domínio do transporte  de mercadorias por via aérea, marítima e 
rodoviária, utilizando várias tecnologias de detecção; 
– centro de crise da UE (ARGUS) e mecanis mos de resposta a situações de crise. 
3.3.2. Agenda 3.2 Catástrofes e reacção No contexto das catástrofes e acidentes naturais  e tecnológicos, o CCI melhorará a capacidade de 
compreender e gerir as vulnerabilidades, os riscos, os sistemas de alerta precoce, a monitorização e 
avaliação dos danos, as medidas de prevenção e ate nuação. Contribuirá em esp ecial para melhorar a 
capacidade de resposta da Comuni dade e a gestão de crises em termos de resposta rápida, 
monitorização, avaliação de danos (p. ex. no cont exto da intervenção do Mecanismo de Protecção 
Civil e do Fundo de Solidariedade). 
O Gabinete de Riscos de Aciden tes Graves contribuirá para a ge stão da segurança monitorizando 
acidentes e incidentes e deles extraindo ensinament os, sobretudo para as in stalações abrangidas pela 
Directiva Seveso II. 
No que respeita às catástrofes naturais, o CCI centrará os seus trabalhos no desenvolvimento de 
sistemas de alerta precoce com base em modelos,  técnicas de observação da Terra e redes de 
medições para uma grande variedade de situações em toda a Europa incluindo inundações, secas, derrames de petróleo, sismos, incêndios florestais , avalanches, aluimentos e tempestades. Serão 
estudados os riscos múltiplos para a bacia do Mediterrâneo/mar Negro e as orlas do Oceano 
Atlântico. Continuarão a ser notific ados e extraídos ensinamentos das catástrofes naturais. Estes 
trabalhos serão também efectuados em apoio ao de senvolvimento de serviços GMES para as crises 
e situações de emergência. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/399 
 3.3.3. Agenda 3.3 Segurança e qualidade dos alimentos para o homem e para os animais 
As actividades inserem-se no conceito "do consum idor ao produtor". O CCI fornecerá instrumentos 
de validação de métodos e procedimentos harmonizados para uma ampla gama de alimentos para o homem e para os animais. Reforçará a sua capacidade de gestão das crises no sector dos alimentos para o homem e para os animais com as suas comp etências na análise dos alimentos e alargando os 
seus trabalhos a novos domínios quando tal seja necessário. Procurará esta belecer uma estreita 
cooperação com a Autoridade Europeia  para a Segurança dos Alimentos. 
Os domínios específicos de acção abrangerão: – validação de técnicas de biol ogia molecular e de técnicas combinadas de controlo dos 
alimentos para o homem e para os animais, p. ex. em matéria de alergénios, alimentação 
funcional e orgânica; 
– domínios ligados à alimentação e saúde em que se aguarda legislação (p. ex. 
microbiologia, alimentação funcional e orgâ nica, alergénios, alegações de saúde na 
rotulagem); 
– domínios ligados à segurança dos alimentos pa ra animais no que respeita à legislação em 
vigor (p. ex. autorizações de aditivos alimentares); 
– microbiologia dos alimentos para o homem e pa ra os animais, validação de métodos de 
detecção biomolecular de microrganismos, em especial os agentes patogénicos nos 
alimentos e na água; 
– validação de métodos de análise para a detecção de substâncias proibidas, de 
contaminantes, aditivos alimentares e proteína s animais, para o controlo da conformidade 
com as directivas relativas à rotulagem e para a determinação da origem (p. ex. métodos isotópicos); 
– rastreabilidade electrónica em toda a cadeia de alimentos para o homem e para os animais. 
L 400/400 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3.4. Tema político 4: A Europa como parceiro mundial 
O CCI dará apoio ao processo de tomada de deci são da Comunidade no quadro dos instrumentos de 
política externa (cooper ação para o desenvolvimento, comércio e instrumentos de re sposta a crises e 
prevenção pacífica de conflitos, nomeadamente os  instrumentos de estabilidade e de ajuda 
humanitária. 
3.4.1. Agenda 4.1 Segurança global O CCI, com a sua investigação, aume ntará o seu apoio aos programas comunitários de reconstrução 
e ajuda humanitária graças a novas tecnologias (i ncluindo tecnologias esp aciais, a análise geo-
-espacial, informações na web, sistemas de informação  em tempo real) ao serviço de vários tipos de 
intervenção (da preparação à resposta rápida e às operações no terreno) a fim de fazer face à 
identificação de crises esquecidas, alerta precoce sobre crises potenciais, avaliação das necessidades 
de ajuda humanitária e operações de socorro, res posta integrada em caso de crise e avaliação pós-
-crise dos danos. Será também dado apoio à ajuda humanitária intern acional alargando as 
funcionalidades do sistema global de  alerta e resposta a catástro fes de modo a cobrir uma ampla 
gama de catástrofes humanitárias em estreita cooperação com as agências da ONU (especialmente o 
seu Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários). 
O CCI criará uma base de dados geo-espacial global e contribuirá para serviç os (cartografia rápida) 
de apoio à gestão de crises e à segurança; interoperabilidade de si stemas e normas para o 
intercâmbio de dados entre sistemas, nomeadamente com o SitCen do Conselho e o Centro de Satélites da União Europeia. Esta actividade é re alizada no contexto do desenvolvimento de futuros 
serviços-piloto GMES. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/401 
 O CCI dará apoio ao C/T relacionado com a ex ecução de medidas no contexto do projectado 
instrumento de estabilidade com trabalhos no domíni o dos desafios transfront eiras, da estabilidade 
global a longo prazo e das questões de segurança. O CCI trabalhará s obre a questão da proliferação 
de armas de destruição maciça e dos bens e tecnol ogias de dupla utilização, incluindo o controlo das 
exportações, os controlos nas fronteiras, a segur ança da cadeia de aprovisionamento e o estudo dos 
perfis de países. Para este fim, deverão continua r a ser desenvolvidos os si stemas de classificação 
para o controlo das exportações, os sistemas ba seados na informação, o armazenamento de dados e 
os instrumentos multilingues de pesquisa de informações na web. Prevê-se uma forte integração com as actividades relevantes do CCI no âmbito do programa específico Euratom. 
As técnicas de análise por telede tecção e os sistemas para a integração e análise de dados de 
múltiplas fontes (incluindo a observação da Terra e fontes de acesso livre) estão no centro da 
abordagem; serão aplicadas em apoio das actividades  de política externa da Comunidade, tais como 
as relevantes para o processo de Kimberley e do s mecanismos de monitorização do comércio ilegal, 
nomeadamente de madeira e de bens de dupla ut ilização. Estas actividades  contribuirão para a 
dimensão global da iniciativa GMES. 
3.4.2. Agenda 4.2 Cooperação para o desenvolvimento Um Observatório para o Desenvolvimento Sustentáve l e o Ambiente será in icialmente estabelecido 
nos países da África, Caraíbas e Pacífico. Os diagnósticos ambientais e perfis de países, a 
construção de cenários e as interacções entre as po líticas serão os três com ponentes a beneficiar da 
recolha de informações e do sistema de comunicação que constituem o núcleo da actividade do Observatório. A observação a longo prazo dos recursos  e parâmetros ambientais (cobertura do solo, 
cobertura florestal, incêndios, bi odiversidade, zonas costeiras, vul nerabilidade do clima, etc.) dará 
apoio a análises de tendências. O desenvolvimento será assegurado em estreita colaboração com a 
iniciativa GMES e o programa de  monitorização da África para o ambiente e o desenvolvimento 
sustentável. 
L 400/402 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 A componente de monitorização global das cultu ras pelo Observatório será desenvolvida no 
contexto da segurança alimentar e da iniciati va comunitária para a erradicação da pobreza e o 
desenvolvimento sustentável. O trabalho de inves tigação incidirá sobre novos métodos para a 
avaliação do aprovisionamento e das necessidades a limentares, sistemas de  informação em matéria 
de segurança alimentar e avaliações da vulnerabilidade. 
Os produtos finais fornecidos se rão "orientados para o cliente", isto é, concebidos de forma a 
responder às suas necessidades, e podem se r geridos pelos países em desenvolvimento. 
Será reforçada a cooperação com os principa is intervenientes no sector (PNUA, FAO, 
EUMETSAT, WFP, GMES-GMFS da ESA). 
Aspectos éticos 
Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes 
devem ser respeitados os princípi os éticos fundamentais. Entre estes contam-se os princípios 
consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente: Estes incluem 
os princípios reflectidos na Ca rta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a 
protecção da dignidade humana e da vida humana e a protecção dos dados pessoais e da 
privacidade, bem como protecção dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do 
direito comunitário e as últimas versões de c onvenções internacionais e de códigos de conduta 
relevantes, nomeadamente a Declaração de Hels ínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre 
Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Ov iedo em 4 de Abril de 1997 e os seus Protocolos 
Adicionais, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal 
sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pela UNESCO, a Convenção das Nações 
Unidas sobre as Armas Biológica s e Toxínicas (BTWC), o Tratado Internacional sobre os Recursos 
Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização Mundial de Saúde (OMS). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/403 
 Serão igualmente tidos em consideração os pare ceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as 
Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Eur opeu de Ética para as 
Ciências e as Novas Tecnol ogias (a partir de 1998). 
De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens 
existente na Europa, os participantes em project os de investigação devem cumprir a legislação, a 
regulamentação e as normas éticas em vigor nos países em que a investigação será desenvolvida. 
São, em qualquer caso, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num 
determinado Estado-Membro ou noutro país não be neficiará de financiame nto comunitário para 
realização nesse Estado-Membro ou país. 
Quando adequado, os responsáveis pelos projectos de investigação devem obter a aprovação dos 
comités de ética nacionais ou locais competente s antes de iniciar as actividades de IDT. A 
Comissão procederá também de forma sistemática a um exame ético das propostas que incidam em 
questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os as pectos éticos não tenham sido 
devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a 
execução de um projecto. 
L 400/404 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais anexo ao Tratado estabelece que a 
Comunidade deve tomar em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na 
formulação e implementação das políticas co munitárias, incluindo a de investigação. A 
Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de N ovembro de 1986, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares, e admi nistrativas dos Estados-Membros respeitantes à 
protecção dos animais utilizados para fi ns experimentais e outros fins científicos1, estabelece que 
todas as experiências sejam concebidas de modo a evitar a dor e o sofrimen to desnecessários dos 
animais utilizados, utilizem o menor número possíve l de animais, recorram a animais com o menor 
grau de sensibilidade neuro-fisiológica, causem o mínimo de dor, sofrimento, angústia ou danos 
permanentes. A modificação do património genético  dos animais e a clonagem de animais apenas 
poderão ser consideradas caso os objectivos sejam de vidamente justificados de um ponto de vista 
ético e desde que sejam realizadas  em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito 
dos princípios da biodiversidade.  
Durante a execução do presente programa, os prog ressos científicos e as disposições nacionais e 
internacionais serão objecto de acompanhamento regular pela Comissão, a fim de ter em conta 
qualquer evolução nesta matéria. 
 
                                                 
1 JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003, p. 32).