ACÇÃO COMUM

de 30 de Março de 1999

aprovada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia no Kosovo

(1999/239/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as directrizes gerais do Conselho Europeu realizado em Viena, em 11 e 12 de Dezembro de 1998,

Considerando que, nas suas conclusões de 5 de Outubro de 1998, o Conselho nomeou Wolfgang Petritsch enviado especial da União Europeia no Kosovo, com a missão de actuar in loco em nome da UE, sob a direcção da Presidência e em estreita coordenação com o representante especial da UE para a República Federativa da Jugoslávia;

Considerando que o contributo de Wolfgang Petritsch permitiu que a União Europeia desempenhasse um papel proeminente nos esforços para resolver a crise no Kosovo;

Considerando que Wolfgang Petritsch deverá dispor dos recursos humanos e logísticos necessários para desempenhar as suas funções,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1. o

1. O enviado especial da União Europeia no Kosovo, Wolfgang Petritsch, a seguir designado por "enviado especial da UE", nomeado em 5 de Outubro de 1998 com a missão de actuar in loco em nome da União Europeia, sob a direcção da Presidência e em estreita coordenação com o representante especial da UE junto da República Federativa da Jugoslávia, continuará a desempenhar um papel importante na prossecução da política da União Europeia no Kosovo.

2. Para o efeito, disporá dos recursos humanos e logísticos necessários para desempenhar as suas funções.

3. O enviado especial da UE receberá orientações do Conselho e, sob a autoridade da Presidência, informá-lo-á regularmente e sempre que haja motivo para isso. A Comissão será plenamente associada.

Artigo 2. o

1. A fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial da UE, será imputada ao orçamento geral das Comunidades Europeias uma verba de 510000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pela verba referida no n.o 1 respeitará os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da Comunidade.

3. A União Europeia financiará as infra-estruturas e as despesas correntes do gabinete do enviado especial, incluindo os subsídios e os custos com o pessoal de apoio não abrangido pelo destacamento. Os Estados-membros e as instituições da UE poderão propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o enviado especial da UE. A remuneração do pessoal destacado por um Estado-membro ou por uma instituição da UE para apoiar o enviado especial da UE será paga, respectivamente, por esse Estado-membro ou pela respectiva instituição da União Europeia.

4. O Conselho regista que a Presidência, a Comissão e/ou os Estados-membros, consoante o caso, prestarão apoio logístico na região.

5. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do enviado especial da UE e da sua equipa serão definidos pelas partes. Os Estados-membros e a Comissão prestarão todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 3. o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

É aplicável até 30 de Setembro de 1999, a menos que seja objecto de revisão, nomeadamente no que se refere aos aspectos administrativos e financieros.

Artigo 4. o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE