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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 1986

relativa à concessão de determinadas ajudas nacionais no sector do vinho em Itália na sequência da grave crise que afectou este sector em virtude do chamado caso do vinho com metanol

(86/603/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República Italiana em 17 de Novembro de 1986,

Considerando que os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado relativos às ajudas nacionais tornaram-se aplicáveis, pelo artigo 59º do Regulamento do Conselho 337/79, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), à produção e ao comércio dos produtos vitivinícolas nesse regulamento referidos;

Considerando que determinadas acções fraudulentas, em que se encontra implicado um reduzido número de produtores de vinho italiano e que consistiram em adicionar metanol a certos vinhos produzidos em Itália, criaram um clima de desconfiança nos consumidores em relação aos vinhos italianos em geral;

Considerando que as medidas tomadas pelo Governo italiano tendo em vista reprimir essas acções fraudulentas se revelaram eficazes para garantir a boa qualidade dos vinhos italianos mas que não tiveram um efeito imediato junto dos consumidores;

Considerando que a desconfiança dos consumidores teve como consequência uma quebra muito significativa das vendas de vinhos italianos, tanto no interior do país como nos mercados de exportação, o que provocou a acumulação de reservas anormais e muito consideráveis de vinhos por vender;

Considerando que, perante essa ruptura anormal e súbita das condições de equilíbrio preexistentes no mercado dos vinhos em causa, o Governo italiano previu, em 28 de Julho de 1986, a concessão de certas ajudas nacionais para a destilação ou a armazenagem de certos tipos de vinhos, a fim de evitar efeitos nefastos sobre os rendimentos dos produtores de vinhos italianos que, na sua grande maioria, não se encontravam implicados na fraude;

Considerando que, em 11 de Setembro de 1986, o Governo italiano notificou a Comissão deste projecto de ajudas nacionais, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado;

Considerando que a Comissão entendeu que as ajudas nacionais projectadas não eram compatíveis com o mercado comum e, nomeadamente, com a organização comum do mercado vitivinícola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 337/79;

Considerando que a fraude em causa se reveste de um carácter anormal, criminoso e estranho ao funcionamento normal do mercado dos vinhos italianos e que perturbou enormemente esse mercado;

Considerando que, por conseguinte, há circunstâncias excepcionais que, a título derrogatório e na medida e pelo período estritamente necessários para corrigir a situação de desequilíbrio provocada pela fraude, permitem considerar as ajudas nacionais em causa compatíveis com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. São consideradas compatíveis com o mercado comum até 31 de Dezembro de 1986 as seguintes ajudas nacionais concedidas pelo Governo italiano no sector vitivinícola:

- ajuda à destilação de uma quantidade máxima de 2,5 milhões de hectolitros de vinho de mesa, ao preço de 3 750 liras por grau e por hectolitro,

- ajuda à destilação de uma quantidade máxima de 170 000 hectolitros de vinhos de mesa brancos, obtidos por desclassificação de vinhos Moscato d'Asti D. O. C., ao preço de 13 260 liras por grau e por hectolitro.

2. É considerada compatível com o mercado comum até 10 de Abril de 1987 a seguinte ajuda à armazenagem privada dos v. q. p. r. d. concedida pelo governo italiano no sector vitivinícola: ajuda à armazenagem privada dos v. q. p. r. d. produzidos no decurso da campanha de 1985/1986, num montante de 30 liras por dia e por hectolitro.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.