PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/3

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de julho de 2012

relativa ao intercâmbio de dados para serviços de numerário

(BCE/2012/16)

(2012/502/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.os 1 e 2;

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) A produção de notas de euro está organizada de uma forma descentralizada, sendo o volume de produção anual das diferentes denominações das notas de banco repartido entre os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») segundo a participação percentual detida por cada um deles no capital subscrito do Banco Central Europeu («BCE») no exercício financeiro em causa; esta participação é calculada mediante recurso às ponderações atribuídas aos BCN na tabela de repartição para subscrição de capital a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»).

(2) De acordo com o princípio da descentralização consagrado nos artigos 9.o-2 e 12.o-1 dos Estatutos do SEBC, incumbe aos BCN a colocação em circulação de todas as notas de euro, incluindo as emitidas pelo BCE, assim como a sua retirada de circulação. Em consonância com o referido princípio, o manuseamento físico das notas de euro é igualmente levado a cabo pelos BCN. Devido à descentralização e repartição do sistema de produção, a eficiência da movimentação transfronteiras de grandes volumes de notas de euro contribui para a fluidez do ciclo do numerário na área do euro.

(3) Em fevereiro de 2007 o Conselho do BCE aprovou o calendário e o plano de convergência a médio prazo dos serviços de numerário dos BCN, com o objetivo de aumentar a sua harmonização e integração, por forma a permitir aos interessados (especialmente o setor bancário e as empresas de transporte de valores) obterem ainda mais benefícios com a moeda única, contribuindo assim para a concretização da Área Única de Distribuição do Euro.

(4) O intercâmbio de dados para serviços de numerário (Data Exchange for Cash Service/«DECS») visa uma maior uniformização dos serviços de numerário no Eurosistema. A sua utilização otimiza a eficiência da oferta e retirada do numerário e o funcionamento do respetivo ciclo na área do euro. Uma vez que os serviços de numerário atualmente oferecidos pelos BCN revelam grandes disparidades, o DECS assegura a possibilidade de troca de dados referentes às operações transfronteiras em numerário e às transferências por grosso de notas de euro entre BCN que utilizam diferentes sistemas de gestão de numerário. O DECS não tem influência na prestação de serviços de numerário pelos BCN a nível nacional.

(5) Dado que o processo de convergência dos serviços de numerário dos BCN requer uma certa flexibilidade, torna-se necessário estabelecer um processo simplificado para se poderem introduzir alterações de caráter técnico à presente orientação. Por conseguinte, há que delegar na Comissão Executiva os poderes necessários para proceder às referidas alterações,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

A presente orientação estabelece as condições a que os BCN devem obedecer em relação à utilização do DECS. As suas disposições apenas se aplicam ao intercâmbio de dados entre NCB.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por

a)

DECS

b)

Cash Single Shared Platform

CashSSP

Global Standards One

GS1

c)

CashSSP, GS1

d)

e)

f)

g)

h)

i)

CIS 2

1

j)

k)

l)

m)

n)

o)

DECS

p)

transaction order message

order for cash witdrawal

notification of lodgement

bulk transfer message

q)

feedback validation message

DECS

r)

transaction confirmation message

DECS

withdrawal receipt

lodgement receipt

bulk transfer receipt

s)

t)

u)

o

o

Artigo 3.o

Obrigações do BCN

1. Os BCN devem ligar os respetivos sistemas de gestão de numerário ao DECS a fim de: (a) possibilitar aos seus clientes trocarem mensagens eletrónicas de transmissão de dados relativos a operações em numerário com um BCN não doméstico através do sistema de gestão de numerário dos seus BCN nacionais; e (b) facilitar o intercâmbio de mensagens de dados eletrónicas relativas a transferências por grosso entre BCN ou, com subordinação ao disposto no artigo 1.o, entre um centro de impressão e um BCN destinatário por via do sistema de gestão de numerário do BCN fornecedor;

2. Se um BCN utilizar um sistema de gestão de numerário que se baseie num formato de comunicação que não seja o CashSSP ou o GS1, deverá converter esse formato em CashSSP ou GS1 antes de transmitir ao DECS qualquer mensagem de dados eletrónica respeitante a operações em numerário ou a transferências por grosso.

3. Os BCN devem garantir que as mensagens eletrónicas de transmissão de dados respeitantes a operações em numerário e transferências por grosso enviadas via DECS se baseiam num desses formatos de comunicação.

4. Os BCN devem garantir que as mensagens referentes às operações sejam conservadas durante, pelo menos, 10 anos.

5. Os BCN devem estabelecer a ligação entre os respetivos sistemas de gestão de numerário e o DECS logo que isso lhes seja tecnicamente possível.

Artigo 4.o

Obrigações dos BCN nacionais relativamente a operações em numerário

1. Os BCN nacionais devem garantir o preenchimento das condições técnicas para a comunicação via DECS.

2. Os dispositivos contratuais a celebrar entre os BCN nacionais e os seus clientes devem estipular que as operações em numerário, tal como definidas na presente orientação, serão processadas através do DECS.

3. Os BCN nacionais devem estabelecer, manter e atualizar regularmente uma base de dados dos clientes que tenham acordado na utilização do DECS e suas condições e requisitos técnicos. Os mesmos devem garantir que serão informados sem demora pelos seus clientes sobre qualquer alteração importante.

4. Antes de transmitirem uma mensagem de pedido de operação de um cliente ao DECS, os BCN nacionais devem tomar as medidas necessárias para verificarem se o cliente está registado na base de dados a que o n.o 3 se refere e, bem assim, se a mensagem de pedido de operação foi enviada por um utilizador técnico para tal autorizado pelo cliente.

5. Os BCN nacionais só podem ser responsabilizados pelo incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo n.o 4. Os BCN nacionais não serão responsáveis pelo conteúdo das mensagens referentes a uma operação.

6. Os BCN nacionais não podem participar nem ser responsabilizados por operações em numerário efetuadas entre clientes e BCN não nacionais.

Artigo 5.o

Obrigações dos BCN não nacionais relativamente a operações em numerário

Os BCN não nacionais devem, tão cedo quanto lhes seja possível em termos operacionais, celebrar dispositivos contratuais com os clientes de BCN nacionais que desejem efetuar operações em numerário com esse BCN não doméstico via DECS. Esses acordos devem reger, nomeadamente, o seguinte:

a) as condições e requisitos técnicos para o processamento de mensagens referentes a operações via DECS, incluindo o possível cancelamento de operações efetuadas por esse meio.

b) o modo de manuseamento físico das operações em numerário, ou seja, as modalidades de embalamento e entrega;

c) as regras e procedimentos para a liquidação financeira entre o cliente e o BCN não doméstico, incluindo a verificação sobre se a operação em numerário está a ser efetuada de modo legítimo;

d) a realização de controlos de plausibilidade individuais aos volumes das operações em numerário.

Artigo 6.o

Transferências por grosso

Os BCN devem garantir que os centros de impressão utilizam, para as transferências por grosso, o formato de comunicação especificado nos dispositivos contratuais celebrados entre si.

Artigo 7.o

Requisitos aplicáveis às mensagens referentes a operações

1. As mensagens referentes a operações serão processadas via DECS de acordo com o disposto no anexo I.

2. Nas mensagens de pedido de operação e nas mensagens de confirmação de operação os BCN devem indicar a data e a hora locais, a não ser que estas sejam automaticamente acrescentadas pelo DECS por referência ao fuso horário da Europa Central (Central European Time/CET)

3. Um pedido de mensagem deve, em especial:

a) ser objeto de envio separado relativamente a cada operação individual;

b) conter artigos a serem entregues a apenas uma localização de um cliente ou BCN;

c) conter uma encomenda exclusivamente composta quer de moedas, quer de notas de euro;

d) conter artigos referentes unicamente a exemplares isolados de notas ou moedas;

e) obedecer aos requisitos de embalamento previstos no anexo II;

f) obedecer aos requisitos de quantidade mínima previstos no anexo II;

g) obedecer aos requisitos respeitantes às denominações e séries de notas enumerados no anexo II;

h) obedecer aos requisitos de qualidade previstos no anexo II;

i) obedecer aos requisitos de rotulagem previstos no anexo II;

j) conter os elementos mínimos de informação previstos no anexo III.

Artigo 8.o

Observância dos requisitos do DECS pelos futuros BCN do Eurosistema

Os BCN devem incluir nos acordos a celebrar com os futuros BCN do Eurosistema nos termos do artigo 3.o, n.o 3 da Orientação BCE/2006/9, de 14 de julho de 2006, relativa a determinados preparativos com vista à passagem para o euro fiduciário e ao fornecimento e subfornecimento prévios de notas e moedas de euro fora da área do euro (2), e tendo em atenção o disposto no artigo 5.o da Orientação BCE/2008/8, disposições específicas que imponham o cumprimento, pelos futuros BCN do Eurosistema, das exigências da presente orientação.

Artigo 9.o

Cooperação por parte dos BCN

Os BCN devem cooperar na troca de informação sobre o funcionamento do DECS, especialmente se um BCN se vir confrontado com a ameaça ou instauração de ação judicial por um cliente relacionada com uma operação processada através do DECS.

Artigo 10.o

Função da Comissão Executiva

1. Em conformidade com o artigo 17.o-3 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu (3), a Comissão Executiva fica habilitada a proceder a alterações técnicas aos anexos da presente orientação, levando em conta os pareceres do Comité de Notas de Banco e do Comité de Assuntos Jurídicos.

2. A Comissão Executiva deve notificar sem demora o Conselho do BCE de quaisquer alterações efetuadas ao abrigo do disposto no n.o 1, e cumprir todas as decisões deste órgão na matéria.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente orientação entra em vigor em 1 de outubro de 2012.

Artigo 12.o

Destinatários

Os BCN são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 20 de julho de 2012. Pelo Conselho do BCE O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) Orientação BCE/2008/8, de 11 de setembro de 2008, relativa à compilação de dados respeitantes ao euro e ao funcionamento do Sistema de Informação sobre o Numerário 2 (JO L 346 de 23.12.2008, p. 89).

(2) JO L 207 de 28.7.2006, p. 39.

(3) JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

ANEXO I TIPO E FLUXO DAS MENSAGENS DE OPERAÇÃO PROCESSADAS VIA DECS 1. A mensagem de pedido de operação é enviada por um cliente (relativamente a operações em numerário), ou por um Banco Central Nacional (BCN) fornecedor (relativamente a transferências por grosso), e retransmitida pelo BCN doméstico/fornecedor via DECS (Data Exchange for Cash Services) ao BCN não doméstico/destinatário em questão. 2. Após a receção de uma mensagem de pedido de operação, o BCN não doméstico/destinatário envia ao BCN doméstico/fornecedor uma mensagem de retorno de validação via DECS, a qual é de seguida por este retransmitida ao cliente (relativamente a operações em numerário), ou ao BCN doméstico/fornecedor (relativamente a transferências por grosso). 3. Após a realização da operação, o BCN não doméstico/destinatário envia ao BCN doméstico/fornecedor uma mensagem de confirmação da operação via DECS, a qual é de seguida por este retransmitida ao cliente (relativamente a operações em numerário), ou ao BCN doméstico/fornecedor (relativamente a transferências por grosso). Quadro 1a: Tipo e fluxo de mensagens para depósitos de numerário Cash Single Shared Platform (CashSSP) Global Standards One (GS1) 1. Mensagem de pedido de operação: notificação de depósito Notification For Deposit Notification of Inpayment 2. Mensagem de retorno de validação (após receção da mensagem de pedido de operação) Feedback Validation Service Message 3. Mensagem de confirmação de operação (depois de efetuada a transação) (1): recibo de depósito Feedback Notification For Deposit Confirmation of Receipt

Quadro 1b: Tipo e fluxo de mensagens para levantamentos de numerário CashSSP GS1 1. Mensagem de pedido de operação: Pedido de levantamento de numerário Order For Withdrawal Cash Order 2. Mensagem de validação (após receção da mensagem de pedido de operação) Feedback Validation Service Message 3. Mensagem de confirmação de operação (depois de efetuada a transação) (1): recibo de levantamento Feedback Order For Withdrawal Confirmation of Delivery

Quadro 1c: Tipo e fluxo de mensagens para transferências por grosso CashSSP GS1 1. Mensagem de pedido de operação: mensagem de transferência por grosso Notification For Delivery Bulk Transfer Message 2. Mensagem de validação (após receção da mensagem de pedido de operação) Feedback Validation Service Message 3. Mensagem de confirmação de operação (depois de efetuada a transação) (1): recibo de transferência por grosso Feedback Notification For Delivery Confirmation of Bulk Transfer (1) Se um BCN não doméstico/destinatário receber embalagens a mais, deve ser enviada uma notificação adicional de depósito/transferência por grosso correspondente às mesmas. Se um BCN não doméstico/destinatário receber menos embalagens do que o esperado, então deve quer enviar-se uma nova notificação de depósito/transferência por grosso (depois de fechada a correspondente mensagem de pedido de operação e de enviada a mensagem de validação) (não aceitação de entrega), ou então incluir apenas as embalagens recebidas na confirmação da operação (aceitação parcial da entrega).

ANEXO II REQUISITOS DE EMBALAMENTO E DE QUALIDADE 1. Requisitos de embalamento e de qualidade para operações de numerário Levantamentos de numerário Depósitos de numerário Quantidade mínima — Em relação às notas, apenas são aceites embalagens de uma só denominação — Em relação às denominações de EUR 5 a 100, 10 maços (= 10 000 unidades) — Em relação às denominações de EUR 200 e 500, 1 macete (= 100 unidades); os bancos centrais nacionais (BCN) podem colocar vários macetes (de EUR 200 e 500, à mistura) numa mesma embalagem — Em relação a moedas, pelo menos um rolo, dependendo dos regulamentos de cada BCN — O levantamento total efetua-se numa só operação — Em relação às denominações de EUR 5 a 100, 10 maços (= 10 000 unidades); no entanto, um cliente pode enviar uma vez por dia embalagens incompletas contendo no mínimo um maço (= 1 000 notas) de uma denominação e no máximo de 5 maços (= 5 × 1 000 notas) de uma ou várias denominações — Em relação às denominações de EUR 200 e 500, 1 macete (= 100 unidades) Série das notas (ES1 ou ES2) A indicar na mensagem de pedido de operação A indicar na mensagem de pedido de operação. Em relação aos maços mistos, as indicações devem basear-se nas melhores estimativas do cliente. Os BCN podem recusar a utilização de maços mistos. Qualidade Apenas notas e moedas aptas para circulação Apenas notas não processadas Reutilização dos códigos de operação O BCN não doméstico decide se, e depois de quanto tempo, poderá reutilizar os códigos de barras Serial Shipping Container Code (SSCC) e Cash Single Shared Platform (CashSSP). O BCN não doméstico decide se, e depois de quanto tempo, poderá reutilizar os códigos de referência da operação (= master SSCC) O BCN não doméstico decide se, e depois de quanto tempo, poderá reutilizar os códigos de barras SSCC e CashSSP. O BCN não doméstico decide se, e depois de quanto tempo, poderá reutilizar os códigos de referência da operação (= master SSCC) Embalamento Tipo de embalamento aprovado para notas de banco Tipo de embalamento aprovado para notas de banco

2. Requisitos de embalamento e de qualidade para transferências por grosso Quantidade mínima Uma caixa de cartão (= 10 000 notas). Em relação a outras operações transfronteiras relevantes no contexto do Sistema de Informação sobre o Numerário 2 não existe quantidade mínima. Série das notas A indicar na mensagem de pedido de operação. Se houver maços misturados, as indicações devem basear-se na melhor estimativa do BCN fornecedor. Qualidade Notas de banco aptas para circulação, novas, não processadas ou impróprias para circulação. Reutilização dos códigos de operação O BCN destinatário decide se, e depois de quanto tempo, poderá reutilizar os códigos de barras SSCC e CashSSP. O BCN destinatário decide se, e depois de quanto tempo, poderá reutilizar os códigos de referência da operação (= master SSCC) Rotulagem As caixas devem ostentar os códigos de barras tanto do Global Standards One (GS1) como do CashSSP, exceto no que se refere às existências de notas que apenas tenham o código de barras CashSSP. Não há lugar a nova rotulagem quando uma embalagem é passada de um BCN a outro, ou seja o mesmo código de barras/SSCC é utilizado várias vezes. Embalamento — Tipo de embalamento aprovado — Uma denominação por palete e/ou caixa — cada palete e/ou caixa pode conter séries de notas diferentes — Todos os artigos de uma caixa devem ter o mesmo tipo de qualidade — As mensagens referem-se quer a paletes que contenham caixas, quer só a caixas (sem paletes) — Não é permitido combinar paletes e caixas na mesma mensagem.

ANEXO III INFORMAÇÃO MÍNIMA A INCLUIR NAS MENSAGENS ELETRÓNICAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS 1. Requisitos mínimos referentes aos depósitos de numerário (1) Rubrica Remetente do ficheiro Remetente da mensagem Destinatário da mensagem Proprietário do artigo Transportadora Embalador Pagador Destinatário do depósito Detalhes sobre as embalagens e artigos nelas contidos: — número de identificação — série das notas — denominação(ões) — quantidade de artigos — valor — tipo de qualidade 2. Requisitos mínimos referentes aos levantamentos de numerário (1) Rubrica Remetente do ficheiro Remetente da mensagem Destinatário da mensagem Transportadora Pagador Local de levantamento Local de entrega Proprietário do artigo Detalhes sobre os artigos encomendados: — série das notas — denominação(ões) — quantidade de artigos 3. Requisitos mínimos referentes às transferências por grosso Referência do Banco Central Europeu para a expedição BCN fornecedor (centro de impressão) BCN destinatário Transportadora (linha aérea ou empresa de transporte de valores) Data de expedição Número total de paletes Número total de caixas Número total de notas Valor total das notas (EUR) Peso total do frete aéreo (kg) Informação detalhada sobre as paletes: Informação detalhada sobre as caixas: — número de identificação (CashSSP) — número de identificação (CashSSP) — número de identificação (GSI) — número de identificação (GSI) — denominação(ões) — denominação(ões) — quantidade de artigos — quantidade de artigos — valor — valor — qualidade — BCN responsável (1) Pode haver informação adicional que seja obrigatória, dependendo do sistema de gestão de numerário utilizado pelo expedidor.