24.10.92 N?L308/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3064/92DACOMISSÃO
de23deOutubrode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteose
quealteraoRegulamento (CEE)n?3846/87,queestabeleceanomenclatura dos
produtosagrícolasparaasrestituiçõesàexportação
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteosí5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L215de30.7.1992,p.64.0JOn?L155de3.7.1968,p.1.
MJOn?L119de8.5.1986,p.36.HJOn?L184de29.7.1968,p.10.(jJOn?L267de29.9.1990,p.14.

N?L308/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.92
produtoeadaptarnessesentidoosector10doanexodo
Regulamento (CEE)n?3846/87;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderantoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(9),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(10),proibindoastrocascomerciaisentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeasRepúblicasdaSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições ;queéconveniente
atenderaessefactoaquandodafixaçãodasrestituições ;
que,alémdisso,afimdenãopenalizarasorganizaçõesde
benemerência quecontinuaram aprestarumaajuda
humanitária,apesardasupressãodasrestituiçõesapartir
de12deJunhode1992,deveprever-sequeestanova
medidasejaaplicadacomefeitoretroactivo;
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(4),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão{%alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3846/87da
ComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2785/92(8),estabeleceuanomen­
claturacombinadaaplicávelparaasrestituiçõesàexporta­
çãodosprodutosagrícolas;
Considerandoque,deacordocomasregrasdeclassifica­
çãopautalemvigor,oleitecondensadonoseuestado
congeladoéconsideradocomoumprodutosobforma
sólida,sendoarestituiçãoconcedidaclaramentesuperiorà
doleitecondensadonormal;que,porconseguinte,é
convenienteespecificararestituiçãoaplicávelaesteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Anota(")nosector10doanexodoRegulamento (CEE)
n?3846/87lê-sedoseguintemodo:
«(n)Ataxadarestituiçãoparaoleitecondensado
congeladoéamesmaqueaaplicável,respectiva­
mente,àssubposições040291ou040299.».
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Outubrode1992.(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
I4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.f)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
mIOn?L281de25.9.1992.o.16.OJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(10)JOn?L205de22.7.1992,p.2.

N?L308/19 24.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

24.10.92 N?L308/20 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deOutubrode1992,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04011010000 6,36
04011090000 6,36
04012011100' 6,36
04012011500 9,61
04012019100 6,36
04012019500 9,61
04012091100 12,65
04012091500 14,67
04012099100 12,65
04012099500 14,67
04013011100 18,72
04013011400 28,65
04013011700 42,84
04013019100 18,72
04013019400 28,65
04013019700- 42,84
04013031100 50,94
04013031400 79,31
04013031700 87,41
04013039100 50,94
04013039400 79,31
04013039700 87,41
04013091100 99,57
04013091400 146,17
04013091700 170,49
04013099100 99,57
04013099400 146,17
04013099700 170,49
04021011000 65,00
04021019000 65,00
04021091000 0,6500
04021099000 0,6500
04022111200 65,00
04022111300 104,92
04022111500 111,53
04022111900 121,00
04022117000 65,00
04022119300 104,92
04022119500 111,53
04022119900 121,00
04022191100 122,01
04022191200 122,96
04022191300 124,71
04022191400 134,83
04022191500 138,29
04022191600 151,47
04022191700 159,41
04022191900 168,22
04022199100 122,01
04022199200 122,96
04022199300 124,71
04022199400 134,83
04022199500 138,29
04022199600 151,47
04022199700 159,41
04022199900 168,22

24.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L308/21
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04022915200 0,6500
04022915300, 1,0492
04022915500 1,1153
04022915900 1,2100
04022919200 0,6500
04022919300 1,0492
04022919500 1,1153
04022919900 1,2100
04022991100 1,2201
04022991500 1,3483
04022999100 1,2201
04022999500 1,3483
04029111110 6,36
04029111120 12,65
04029111310 19,53
04029111350 24,42
04029111370 30,28
04029119110 6,36
04029119120 12,65
04029119310 19,53
04029119350 24,42
04029119370 30,28
04029131100 24,60
04029131300 35,78
04029139100 24,60
04029139300 35,78
04029151000 28,65
04029159000 28,65
04029191000 99,57
04029199000 99,57
04029911110 0,0636
04029911130 0,1265
04029911150 0,1967
04029911310 22,53
04029911330 27,52
04029911350 37,32
04029919110 0,0636
04029919130 0,1265
04029919150 0,1967
04029919310 22,53
04029919330 27,52
04029919350 37,32
04029931110 0,2663
04029931150 38,94
04029931300 0,5094
04029931500 0,8741
04029939110 0,2663
04029939150 38,94
04029939300 0,5094
04029939500 0,8741
04029991000 0,9957
04029999000 0,9957
04031002000 —
04031004200 —
04031004300 —
04031004500 —
04031004900 —
04031006000 —
04031012000 —
04031014200 —
04031014300 —

N?L308/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições(**)
04031014500 —
04031014900 —
04031016000 —
04031022100 6,36
04031022300 9,61
04031024000 12,65
04031026000 18,72
04031032100 0,0636
04031032300 0,0961
04031034000 0,1265
04031036000 0,1872
04039011000 65,00
04039013200 65,00
04039013300 104,92
04039013500 111,53
04039013900 121,00
04039019000 122,01
04039031000 0,6500
04039033200 0,6500
04039033300 1,0492
04039033500 1,1153
04039033900 1,2100
04039039000 1,2201
04039051100 6,36
04039051300 9,61
04039053000 12,65
04039059110 18,72
04039059140 28,65
04039059170 42,84
04039059310 50,94
04039059340 79,31
040390Í9370 87,41
04039059510 99,57
04039059540 146,17
04039059570 170,49
04039061100 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000 0,1265
04039069000 0,1872
04049011100 65,00
04049011910 6,36
04049011950 19,53
04049013120 65,00
04049013130 104,92
04049013140 111,53
04049013150 121,00
04049013911 6,36
04049013913 12,65
04049013915 18,72
04049013917 28,65
04049013919 42,84
04049013931 19,53
04049013933 24,42
04049013935 30,28
04049013937 35,78
04049013939 37,44
04049019110 122,01
04049019115 122,96
04049019120 124,71
04049019130 134,83
04049019135 138,29

24.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L308/23
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
04049019150 151,47
04049019160 159,41
04049019180 168,22
04049019900 —
04049031100 65,00
04049031910 6,36
04049031950 19,53
04049033120 65,00
04049033130 104,92
04049033140 111,53
04049033150 121,00
04049033911 6,36
04049033913 12,65
04049033915 18,72
04049033917 28,65
04049033919 42,84
04049033931 19,53
04049033933 24,42
04049033935 30,28
04049033937 35,78
04049033939 37,44
04049039110 122,01
04049039115 122,96
04049039120 124,71
04049039130 134,83
04049039150 138,29
04049039900 —
04049051100 0,6500
04049051910 0,0636
04049051950 22,53
04049053110 0,6500
04049053130 1,0492
04049053150 1,1153
04049053170 1,2100
04049053911 0,0636
04049053913 0,1265
04049053915 0,1872
04049053917 0,2865
04049053919 0,4284
04049053931 22,53
04049053933 / 27,52
04049053935 37,32
04049053937 38,94
04049053939 —
04049059130 1,2201
04049059150 1,3483
04049059930 0,6107
04049059950 0,8741
04049059990 0,9957
04049091100 0,6500
04049091910 0,0636
04049091950 22,53
04049093110 0,6500
04049093130 1,0492
04049093150 1,1153

N?L308/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04049093170 1,2100
04049093911 0,0636
04049093913 0,1265
04049093915 0,1872
04049093917 0,2865
04049093919 0,4284
04049093931 22,53
04049093933 27,52
04049093935 37,32
04049093937 38,94
04049093939 —
04049099130 1,2201
04049099150 1,3483
04049099930 0,6107
04049099950 0,8741
04049099990 0,9957
04050010100 —
04050010200 133,07
04050010300 167,41
04050010500 171,71
04050010700 176,00
04050090100 176,00
04050090900 226,00
04061020100 —
04061020200 —
04061020210 —
04061020230 028 —
032 —
400 39,03
404 —
w 47,97
04061020290 028 —
032 —
400 39,03
404 —
*" 47,97
04061020610 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404 —
89,49
04061020620 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404 —
98,13
04061020630 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
110,79

24.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L308/25
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04061020640 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
130,00
04061020650 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
135,35
04061020660 —
04061020810 028 —
032 —
036 —
038 —
400 21,46
404 —
21,06
04061020830 028 —
032 —
036 —
038 —
400 37,62
404 —
35,97
04061020850 028 —
032 —
036 —
038 —
400 45,81
404 —
43,62
04061020870 —
04061020900 —
04061080000 —
04062090100 —
04062090913 028 —
032 —
400 87,74
404 —
84,94
04062090915 028 —
032 —
400 116,99
404 —
113,25
04062090917 028 —
032 —
400 124,30
404 —
120,33

N?L308/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
04062090919 028 —
032 —
400 138,92
404 —
134,49
04062090990 —
04063010100 —
04063010150 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
22,83
04063010200 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
48,68
04063010250 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
48,68
04063010300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
71,42
04063010350 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
48,68
04063010400 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
71,42
04063010450 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
103,95

24.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L308/27
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04063010500 —
04063010550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
48,68
04063010600 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
71,42
04063010650 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
103,95
04063010700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
103,95
04063010750 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
126,87
04063010800 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
126,87
04063010900 —
04063031100 —
04063031300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
22,83

N?L308/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(*")
04063031500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
48,68
04063031710 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
48,68
04063031730 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
71,42
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
48,68
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
71,42
04063031950 028 —
032 —
Ò36 —
038 —
400 93,03
404 —
103,95
04063039100 —
04063039300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
48,68

24.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L308/29
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04063039500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
71,42
04063039700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
103,95
04063039930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
103,95
04063039950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
126,87
04063090000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
*?* 126,87
04064000100 —
04064000900 028 —
032 —
038 —
400 120,00
404 —
126,51
04069013000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
159,34

24.10.92 N?L308/30 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04069015100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
159,34
04069015900 —
04069017100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
159.34
04069017900 —
04069021100 —
04069021900 028( —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
151,68
04069023100 —
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
135.35
04069025100 —
04069025900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
135,35
04069027100 —
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —
114,71

N?L308/31 24.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (*")
04069031111 —
04069031119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069031151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
83,83
04069031159 —
04069031900 —
04069033111 —
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
83,83
04069033159 —
04069033911 —
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
83,83

N?L308/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04069033959 —
04069035110 —
04069035190 028
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
158,54
04069035910 —
04069035990 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
130,00
04069061000 028 —
032 —
036 90,00
400 190,00
404 140,00
185,00
04069063100 028 —
032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
212,12
04069063900 028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
165,00
04069069100 —
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
165,00
04069069990 —
04069073100 —
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 120,00
151,00
04069075100 —
04069075900 028 —
032 —
036 —
400 65,00
404 —
125,96

24.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L308/33
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 58,77
404 —
110,79
04069077300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
135,35
04069077500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 75,00
404 —
135,35
04069079100 —
04069079900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —
114,71
04069081100 —
04069081900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
130,00
04069085100 —
04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
158,54
04069085991 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
130,00

N?L308/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
135,35
04069085999 —
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 89,49
404 —
89,49
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404 —
98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
110,79
04069089910 —
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
151,00
04069089959 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
130,00
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
135,35

24.10.92 N?L308/35 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(**)
04069089972 028 —
032 —
400 39,03
404 —
47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
135,35
04069089990 —
04069093000 —
04069099000 —
23091015010 —
23091015100 —
23091015200 1,50
23091015300 2,00
23091015400 2,50
23091015500 3,00
23091015700 3,50
23091015900 —
23091019010 —
23091019100 —
23091019200 1,50
23091019300 2,00
23091019400 2,50
23091019500 3,00
23091019600 3,50
23091019700 3,75
23091019800 4,00
23091019900 —
23091070010 —
23091070100 19,50
23091070200 26,00
23091070300 32,50
23091070500 39,00
23091070600 45,50
23091070700 52,00
23091070800 57,20
23091070900 —
23099035010 —
23099035100 —
23099035200 1,50
23099035300 2,00
23099035400 2,50
23099035500 3,00
23099035700 3,50
23099035900 —
23099039010 —
23099039100 —

N?L308/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições(**)
23099039200 1,50
23099039300 2,00
23099039400 2,50
23099039500 3,00
23099039600 3,50
23099039700 3,75
23099039800 4,00
23099039900 —
23099070010 —
23099070100 19,50
23099070200 26,00
23099070300 32,50
23099070500 39,00
23099070600 45,50
23099070700 52,00
23099070800 57,20
23099070900 —
f)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3518/91daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontanteda
restituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicavelparaaexportaçãoparaqual­
querdestino,àexcepçãodoreferidonon?2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.