ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Retificação do Regulamento (UE) 2019/2146 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo da energia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 325 de 16 de dezembro de 2019 )

Na página 70, no Anexo, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008, Anexo B, ponto 3.2.2.9.:

onde se lê:

«Consumo na produção de eletricidade (aplicável apenas para a eletricidade)»,

deve ler-se:

«Consumo na produção de eletricidade (aplicável apenas para o calor)».

Na página 87, no Anexo, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008, Anexo B, ponto 7.4.:

onde se lê:

«Os dados devem ser transmitidos até 31 de março do ano seguinte ao ano de referência.»,

deve ler-se:

«Os dados devem ser transmitidos até 31 de março do segundo ano seguinte ao ano de referência.».

Na página 90, no Anexo, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008, Anexo C, ponto 3.2.1.:

onde se lê:

«Nota relativa para os aditivos e os biocombustíveis: Incluir aqui não apenas os volumes já misturados, mas também todas as quantidades destinadas a mistura.»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/238 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 a fim de classificar a substância ovotransferrina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 39 de 11 de fevereiro de 2019 )

Na página 6, no anexo, na alteração ao quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010:

em vez de:

«Não utilizar em animais produtores de ovos»,

deve ler-se:
«1. Os produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento que não cumpram os requisitos do presente regulamento, mas que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e que tenham sido produzidos antes de 25 de maio de 2021 podem continuar a ser colocados no mercado até ao esgotamento das respetivas reservas.».
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 5 de dezembro de 2019 )

Na página 174, no quadro 4, a entrada «Armários frigoríficos de supermercado horizontais» passa a ter a seguinte redação:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2240 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio população ativa em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 336 de 30 de dezembro de 2019 )

Na página 60, artigo 2.o, ponto 11, primeiro parágrafo, texto introdutório e alíneas a), b) e c):

em vez de:

«“Desempregados”, pessoas dos 15 aos 74 anos (em anos completos no final da semana de referência) que, durante a semana de referência, se encontravam numa das seguintes categorias:

a) durante a semana de referência, sem emprego, de acordo com a definição de emprego constante do n.o 10; e

b) atualmente disponíveis para trabalhar, isto é, estavam disponíveis para trabalhar por conta de outrem ou por conta própria antes do final das duas semanas seguintes à semana de referência; e

c) procuravam ativamente trabalho, ou seja, empreenderam atividades no período de quatro semanas que terminou com a semana de referência para procurar um emprego remunerado ou por conta própria ou encontraram um emprego para começar a trabalhar o mais tardar três meses após o termo da semana de referência.»,

deve ler-se:

«“Desempregados”, pessoas dos 15 aos 74 anos (em anos completos no final da semana de referência) que:

a) durante a semana de referência, estavam sem emprego, de acordo com a definição de emprego constante do n.o 10; e

b) estavam disponíveis para trabalhar, isto é, estavam disponíveis para trabalhar por conta de outrem ou por conta própria antes do final das duas semanas seguintes à semana de referência; e

c) procuravam ativamente trabalho, ou seja, empreenderam diligências no período de quatro semanas que terminou com a semana de referência para procurar um emprego remunerado ou por conta própria ou encontraram um emprego para começar a trabalhar o mais tardar três meses após o termo da semana de referência.»

Na página 61, artigo 2.o, ponto 11, segundo parágrafo, texto introdutório:

em vez de:

«Para efeitos de identificação da procura ativa de emprego, consideram-se as seguintes atividades:»,

deve ler-se:

«Para efeitos de identificação da procura ativa de emprego, consideram-se as seguintes diligências:»

Na página 61, artigo 2.o, ponto 11, segundo parágrafo, primeiro travessão:

em vez de:

«— o estudo das ofertas de emprego;»,

deve ler-se:

«— estudo das ofertas de emprego;».

Na página 61, artigo 2.o, ponto 11, segundo parágrafo, quinto travessão:

em vez de:

«— solicitação de amigos, familiares ou conhecidos;»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 65 de 25 de fevereiro de 2021 )

A presente retificação é considerada nula e sem efeito.
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 5 de dezembro de 2019 )

Na página 174, no anexo IV, no quadro 4, a secção a) Armários de supermercado passa a ter a seguinte redação:
Retificação do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 135 de 22 de maio de 2019 )

Na página 109, artigo 29.o, n.° 2, alínea d):

em vez de:

«d) Pessoas para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou de controlo específico referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862.»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 152 de 11 de junho de 2019 )

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«postos a funcionar»,

deve ler-se:

«operados».

Na página 5, no considerando 46, terceira frase, e na página 8, no artigo 3.o, ponto 37:

onde se lê:

«ajuntamentos»,

deve ler-se:

«concentrações».

Na página 5, no considerando 46, última frase:

onde se lê:

«A certificação dos UAS utilizados na categoria “específica” de operações, definida no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, também deve ser obrigatória caso, na sequência de uma avaliação do risco, uma licença de exploração emitida pela autoridade competente considere que o risco da exploração não pode ser adequadamente atenuado sem a certificação dos UAS.»,

deve ler-se:

«A certificação dos UAS utilizados na categoria “específica” de operações, definida no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, também deve ser obrigatória caso, na sequência de uma avaliação do risco, uma autorização operacional emitida pela autoridade competente considere que o risco de operação não pode ser adequadamente mitigado sem a certificação dos UAS.».

Na página 6, no artigo 1.o, n.o 1, primeira frase:

onde se lê:

«que se pretende sejam postos a funcionar»,

deve ler-se:

«que se destinem a ser operados».

Na página 6, no artigo 1.o, n.o 1, primeira frase:

onde se lê:

«identificação à distância»,

deve ler-se:

«identificação remota».

Na página 6, no artigo 3.o, ponto 1:

onde se lê:

«uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada à distância sem piloto a bordo»,

deve ler-se:

«uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada remotamente sem piloto a bordo».

Na página 6, no artigo 3.o, ponto 2:

onde se lê:

«controlo à distância»,

deve ler-se:

«controlo remoto».

Na página 6, no artigo 3.o, ponto 3:

onde se lê:

«uma aeronave não tripulada, acompanhada do equipamento para a controlar à distância»,

deve ler-se:

«uma aeronave não tripulada, acompanhada do equipamento para a controlar remotamente».

Na página 7, no artigo 3.o, ponto 22:

onde se lê:

«fabrico caseiro»,

deve ler-se:

«construção amadora».

Na página 8, no artigo 3.o, ponto 27 e ponto 30, e na página 22, no artigo 41.o, n.o 3, parte introdutória e alínea b):

onde se lê:

«piloto à distância»,

deve ler-se:

«piloto remoto».

Na página 8, no artigo 3.o, ponto 31:

onde se lê:

«identificação eletrónica à distância»,

deve ler-se:

«identificação remota direta».

Na página 8, no artigo 3.o, ponto 32:

onde se lê:

«pilotos à distância»,

deve ler-se:

«pilotos remotos».

Na página 8, no artigo 3.o, ponto 37:

onde se lê:

«experienciada»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 170 de 25 de junho de 2019 )

Na página 125, no artigo 7.o, ponto 2 [relativo ao artigo 7.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 166/2006]:

em vez de:

«3. Os serviços da Comissão, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, incorporam as informações comunicadas pelos Estados-Membros no RETP europeu ...»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 170 de 25 de junho de 2019 )

Na página 87, no anexo IV, parte I, secção 1 [Aplicação do controlo interno da produção (Módulo A)],

ponto 1.1, a alínea d) é suprimida.
Retificação do Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 141 de 28 de maio de 2019 )

Na página 57, artigo 1.o, ponto 17 [relativo ao artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012]:

em vez de:

«“1. Antes de tomar qualquer decisão nos termos do artigo 73.o, n.o 1, que aplique sanções pecuniárias periódicas nos termos do artigo 66.o, a ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. …”;»,

leiase:
«d)

No caso de pessoas singulares, coimas no valor máximo de pelo menos 5 000 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, do valor correspondente na moeda nacional em 14 de agosto de 2019;»,
Retificação do Regulamento (EU) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.° 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.° 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.° 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 334 de 27 de dezembro de 2019 )

1. Na página 128, artigo 4. °, ponto 11, relativo ao aditamento do n.° 13 ao artigo 52.° do Regulamento (UE) n.° 600/2014:

onde se lê:

«13. A Comissão …»,

leia-se:

«14. A Comissão …».

2. Na página 129, artigo 4.°, ponto 11, relativo ao aditamento do n.° 14 ao artigo 52.° do Regulamento (UE) n.° 600/2014:

onde se lê:

«14. Caso seja iniciado o procedimento referido no n.° 13 do presente artigo…»,

leia-se:
«3. As autoridades dos Estados-Membros referidas no n.o 1 podem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem no SIS Central referido no Regulamento (UE) 2018/1862.».
Retificação do Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 150 de 7 de junho de 2019 )

Na página 86, artigo 1.o, ponto 84, alínea b) (relativamente ao artigo 306.o, n.os 2 e 3):

onde se lê:

«2. Em derrogação do n.o 1, se os ativos dados em garantia a uma CCP ou a um membro compensador estiverem em situação de falência remota no caso de a CCP, o membro compensador, ou um ou vários dos outros clientes do membro compensador se tornarem insolventes […]»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 228 de 4 de setembro de 2019 )

Na página 32, no anexo I, ponto 59), na alteração do anexo I, apêndice VIII, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014:

onde se lê:

«59) No apêndice VIII, é suprimida a alínea b), ponto 9.»,

deve ler-se:
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/71 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2018

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, e sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5 %, no que se refere à parte do montante superior a 150 000 euros. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado da redução deve ser disponibilizado como apoio adicional para medidas no âmbito do desenvolvimento rural.

(2) A Lituânia comunicou à Comissão, antes de 1 de agosto de 2018, a sua decisão de reduzir o montante dos pagamentos diretos e a estimativa do produto da redução, no respeitante ao ano civil de 2019.

(3) Importa, por conseguinte, adaptar o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para que os limites máximos líquidos anuais dos pagamentos diretos reflitam a decisão tomada pela Lituânia. É também necessário adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para que a repartição anual, por Estado-Membro, do apoio da União ao desenvolvimento rural reflita igualmente essa decisão.

(4) O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o O anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
(4)

O ATA prevê um regime aberto de locação com tripulação entre as suas partes. As disposições aplicáveis incluídas no artigo 10.o do ATA permitem a existência de acordos de locação com tripulação nos transportes aéreos internacionais, desde que todas as partes num acordo desse tipo tenham poderes para o efeito e satisfaçam as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pelas partes no ATA.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/51 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

(2) Em 8 de janeiro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir três entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/40 DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2019

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2) Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 155,40 EUR/100 kg para o trigésimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 8 de janeiro de 2019.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).