Iniciativa da República da Finlândia tendo em vista a aprovação do regulamento que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos

(2000/C 164/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 62.o e o n.o 3 do seu artigo 62.o,

Tendo em conta a iniciativa da República de Finlândia(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A instrução consular comum (ICC) destinada às missões diplomáticas e postos consulares, que consta, sob a referência SCH/Com-ex (99) 13, do anexo A à Decisão 1999/435/CE do Conselho(3), foi redigida com o intuito de executar as disposições do capítulo III do título II da Convenção, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à aplicação do Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985 (adiante designada "Convenção de Schengen").

(2) A fim de dar resposta às necessidades de funcionamento das autoridades consulares competentes, deverão ser aprovadas e periodicamente alteradas e actualizadas determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos nas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada referida no artigo 1.o do Protocolo de Schengen, constante da ICC e dos respectivos anexos.

(3) Além disso, foi criado, nos termos do anexo 11 da ICC, um manual dos documentos nos quais é possível apor um visto, que consta, sob as referências SCH/COM-ex (98) 56 e SCH/Com-ex (99) 14, do anexo A à Decisão 1999/435/CE. É necessário que as disposições do referido manual sejam aprovadas e periodicamente alteradas e actualizadas, por forma a dar resposta às necessidades de funcionamento das autoridades consulares competentes.

(4) Além disso, foi criado, enquanto documento SCH/II (95) 16, décima nona revisão, um manual relativo à emissão de vistos Schengen nos países terceiros onde nem todos os Estados de Schengen estão representados, que consta, sob a referência SCH/Com-ex (99) 13, do anexo A à Decisão 1999/435/CE. É também necessário que as disposições desse manual sejam aprovadas e periodicamente alteradas e actualizadas.

(5) Diversas disposições constantes do capítulo III do título II da convenção, designadamente o artigo 17.o, bem como da ICC, prevêem que as decisões de execução sejam tomadas pelo Comité Executivo, criado pelos Acordos de Schengen aprovados antes de 1 de Maio de 1999, e que acaba de se substituir ao Conselho, nos termos do artigo 2.o do Protocolo de Schengen. Segundo o artigo 1.o desse protocolo, a cooperação no contexto do Acervo de Schengen realizar-se-á no quadro institucional e legal da União Europeia e nos termos das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(6) Assim sendo, é conveniente instituir num acto comunitário o procedimento através do qual essas decisões de execução devem ser tomadas.

(7) Como os Estados-Membros desempenham um papel mais relevante em matéria de desenvolvimento da política de vistos, o que reflecte a sensibilidade política desta questão, sobretudo no que se refere às relações políticas com países terceiros, o Conselho reserva-se o direito de, durante o período de transição de cinco anos previsto no n.o 1 do artigo 67.o do Tratado, aprovar, alterar e actualizar, por unanimidade, as citadas regras de execução e procedimentos práticos, enquanto se aguarda a revisão pelo Conselho da viabilidade de atribuir à Comissão a referida competência de execução, após o termo desse período de transição.

(8) Algumas dessas disposições e procedimentos requerem um tratamento confidencial, a fim de evitar a ocorrência de abusos.

(9) É igualmente necessário aprovar um procedimento através do qual os membros do Conselho e a Comissão sejam informados sem demora de todas as alterações ao manual dos documentos nos quais é possível apor um visto, ao manual relativo à emissão de vistos Schengen nos países terceiros onde nem todos os Estados de Schengen estão representados e aos anexos da ICC que consistam, total ou parcialmente, em listas de informações factuais que devam ser fornecidas por cada Estado-Membro segundo as normas por si aplicadas e que, por isso, não devem ser aprovadas, nem alteradas ou actualizadas por acto do Conselho.

(10) Os elementos da ICC e os respectivos anexos não sujeitos a alteração por nenhum dos procedimentos fixados no presente regulamento deverão ser alterados nos termos do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente, o n.o 2 do seu artigo 62.o, o n.o 3 do seu artigo 62.o e o seu artigo 67.o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O Conselho, deliberando por unanimidade, por iniciativa de um dos seus membros ou sob proposta da Comissão, alterará, se necessário, as partes II, III, V, VI, VII e VIII da ICC, bem como o seu anexo II (exceptuando o inventário B e a obrigação de visto em relação aos países referidos no inventário A que não precisam de ser objecto de consulta prévia) e as partes I e III do anexo III, bem como os anexos VI, X, XI, XII, XIII, XIV e XV.

2. Na medida em que tais alterações digam respeito a disposições e procedimentos confidenciais, as respectivas informações serão dadas a conhecer exclusivamente às autoridades designadas pelos Estados-Membros e às pessoas devidamente autorizadas por cada Estado-Membro ou pelas Instituições das Comunidades Europeias, ou de outro modo autorizadas a ter acesso a essas informações.

Artigo 2.o

1. Cada Estado-Membro comunicará ao secretário-geral do Conselho as alterações que deseje introduzir na parte III do anexo I, no inventário A do anexo II (exceptuando a obrigação de visto em relação aos países referidos nessa lista que necessitam de ser objecto de consulta prévia) e no inventário B do anexo II, na parte II do anexo III, e nos anexos IV, V, VII e IX da ICC, no manual dos documentos em que é possivel apor um visto e no manual relativo à emissão de vistos Schengen nos países terceiros onde nem todos os Estados de Schengen estão representados(4).

2. Quando algum Estado-Membro pretenda introduzir alterações nos anexos IV, V, VII ou IX, deverá apresentar previamente uma proposta de alteração aos outros Estados-Membros, permitindo-lhes assim formular observações sobre a proposta.

3. Considerar-se-á que todas as alterações efectuadas nos termos dos n.os 1 e 2 entrarão em vigor a partir da data em que o secretário-geral as comunicar aos membros do Conselho e à Comissão.

Artigo 3.o

Competirá ao Secretariado-Geral do Conselho preparar as versões revistas da ICC e dos respectivos anexos, a fim de aí incluir as alterações aprovadas nos termos dos artigos 1.o e 2.o. O Secretariado-Geral do Conselho enviará estas versões aos Estados-Membros, quando necessário.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.

(4) Logo que seja actualizado de acordo com o procedimento previsto no presente regulamento, este manual deverá passar a intitular-se "Manual relativo à emissão de vistos uniformes nos países terceiros em que os Estados-Membros interessados não estejam representados".