REGULAMENTO (CEE) No<?%> 371/91 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1991 que institui uma vigilância comunitária aplicável às importações de hidrogeno-ortofosfato de diamónio, correspondente ao código NC 3105 30 00, originárias de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3156/90 (2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 10o,

Após consultas realizadas no âmbito do comité instituído pelo Regulamento (CEE) n° 288/82,

Considerando que a Comissão, pela sua decisão de 12 de Dezembro de 1990 (3), autorizou o Reino de Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 1991, medidas de salvaguarda a título do artigo 379° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia no que se refere às importações de certos fertilizantes originários dos outros Estados-membros e dos países terceiros;

Considerando que as medidas autorizadas a este título não dizem respeito às importações de hidrogeno-ortofosfato de diamónio, correspondente ao código NC 3105 30 00;

Considerando que, segundo as informações de que dispõe a Comissão, o hidrogeno-ortofosfato de diamónio é um fertilizante que pode facilmente substituir os outros fertilizantes e, nomeadamente, aqueles cuja importação dos outros Estados-membros foi objecto de limitações quantitativas em Espanha pelas decisões da Comissão acima referidas;

Considerando que a evolução das importações deste produto ameaça prejudicar gravemente o conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes;

Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno instituir uma vigilância comunitária, nos termos dos artigos 11° e 14° do Regulamento (CEE) n° 288/82,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A introdução em livre prática na Comunidade de hidrogeno-ortofosfato de diamónio, correspondente ao código NC 3105 30 00, é objecto de uma vigilância comunitária prévia, em conformidade com o procedimento definido nos artigos 11° e 14° do Regulamento (CEE) n° 288/82.

Artigo 2°

1. A introdução em livre prática num Estado-membro dos produtos indicados no artigo 1° é subordinada à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro importador.

2. O documento de importação, referido no n° 1, é emitido automaticamente pela autoridade competente do Estado-membro importador, sem quaisquer encargos, relativamente a todas as quantidades solicitadas, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia de apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.

O documento de importação pode ser utilizado durante três meses a contar da data da recepção pelo importador.

3. O pedido apresentado pelo importador mencionará:

a) O nome e o endereço do importador e do exportador;

b) A designação do produto com a indicação:

- da designação comercial,

- do código NC correspondente,

- do país de origem,

- do país de proveniência;

c) A indicação do preço CIF franco fronteira, bem como a quantidade dos produtos;

d) A ou as datas, bem como o ou os locais previstos para a importação.

Artigo 3°

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dez dias seguintes ao fim de cada mês, as quantidades de produtos relativamente aos quais estes documentos foram emitidos no decurso daquele mês.

Artigo 4°

O anexo II do Regulamento (CEE) n° 288/82 é alterado pela inserção do código NC do produto referido no artigo 1o, seguida do sinal « T » na coluna « EUR ».

Artigo 5°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável no dia seguinte ao da sua publicação e até 31 de Dezembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente