REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1197 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2020

que estabelece as especificações técnicas e as modalidades de execução nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias das empresas que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2152 do Conselho (1) relativo às estatísticas das empresas europeias, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.os 5 e 6, o artigo 17.o, n.o 6, e o artigo 18.o n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/2152 estabeleceu um quadro jurídico comum para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas das empresas europeias.

(2) O quadro para os ficheiros europeus de empresas utilizados para fins estatísticos representa um elemento de base do quadro jurídico comum, tornando possível organizar e coordenar inquéritos estatísticos, já que fornece uma base de amostragem harmonizada.

(3) É necessário especificar os requisitos em matéria de dados para a produção de estatísticas das empresas, a fim de produzir dados comparáveis entre os Estados-Membros e chegar a uma harmonização em todos os domínios das estatísticas das empresas.

(4) O princípio da propriedade económica, tal como descrito no Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve aplicar-se às estatísticas das empresas europeias. Deve ser respeitado na medida do possível, tendo em conta necessidades justificadas dos utilizadores, a disponibilidade de dados e as implicações em termos de custos e carga administrativa, e desde que não esteja em contradição com os princípios e objetivos de determinadas estatísticas das empresas estabelecidos no presente regulamento.

(5) Para especificar os requisitos em matéria de dados, é necessário definir os Grandes Agrupamentos Industriais (GAI) e os outros agregados especiais dos códigos NACE.

(6) É necessário definir os principais conceitos e variáveis relativamente às estatísticas das empresas, a fim de produzir dados comparáveis entre os Estados-Membros e chegar a uma harmonização em todos os domínios das estatísticas das empresas.

(7) A fim de reduzir a carga administrativa das empresas, e com base no princípio da proporcionalidade, os requisitos em matéria de dados têm de ser simplificados, tendo em conta a dimensão e a importância do setor empresarial dos Estados‐Membros.

(8) Devem ser estabelecidas disposições específicas que se apliquem aos dados relativos ao tópico «comércio internacional de bens» e ao comércio em função das características das empresas, bem como ao domínio «Estatísticas conjunturais das empresas».

(9) A crescente globalização da economia coloca desafios à produção de estatísticas das empresas europeias nos moldes em que decorre atualmente. Ao registar os dados de grupos de empresas multinacionais, o quadro europeu dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos constitui a base para melhorar muitas estatísticas relacionadas com a globalização. Algumas dessas estatísticas abrangem toda a economia, o que implica que o quadro europeu dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos abranja todos os setores da economia.

(10) São necessárias informações sobre as ligações entre as várias unidades jurídicas, a fim de definir grupos de empresas, delimitar corretamente as empresas, definir perfis de unidades grandes e complexas e estudar as concentrações de mercado. As informações sobre os grupos de empresas permitem melhorar a qualidade dos ficheiros nacionais de empresas utilizados para fins estatísticos. Estas informações podem ser utilizadas para reduzir o risco de divulgação de dados confidenciais. Os dados sobre cada grupo de empresas podem ser utilizados para os inquéritos ao grupo e permitem reduzir a carga estatística.

(11) É necessário estabelecer o formato, as medidas de segurança e de confidencialidade, bem como o procedimento para a transmissão de dados sobre unidades individuais à Comissão (Eurostat) e para o reenvio dos dados sobre os grupos de empresas multinacionais às autoridades estatísticas nacionais.

(12) A troca de dados confidenciais para fins estatísticos entre a Comissão e os bancos centrais nacionais, e entre a Comissão e o Banco Central Europeu, deverá contribuir para assegurar a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União. Por conseguinte, é necessário estabelecer o formato, as medidas de segurança e de confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados confidenciais aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu.

(13) O Regulamento (UE) 2019/2152 estabelece o intercâmbio de dados confidenciais sobre as exportações intra-UE de bens entre Estados-Membros. É necessário especificar com maior pormenor os elementos de dados estatísticos que devem ser objeto de intercâmbio, bem como a lista dos elementos de dados a trocar relativamente a bens ou movimentos especiais. Os Estados‐Membros podem simplificar as informações a fornecer, desde que essa simplificação não afete negativamente a qualidade das estatísticas. É necessário estabelecer as condições para uma tal simplificação.

(14) A fim de assegurar que a troca de dados se faça de forma harmonizada, é necessário especificar as modalidades da recolha e compilação desses dados, bem como as modalidades de aplicação da taxa de cobertura mínima de 95 %. Para que a autoridade estatística nacional do país de importação possa utilizar as informações estatísticas trocadas para compilar estatísticas das importações intra-UE de bens, é igualmente necessário proceder ao intercâmbio de metadados. A fim de garantir uma aplicação harmonizada em todos os Estados-Membros, é necessário especificar os metadados pertinentes para a utilização dos dados trocados sobre as exportações intra-UE de bens na compilação de estatísticas, bem como um calendário para a transmissão da informação estatística e dos metadados pertinentes. É necessário estabelecer o formato, as medidas de segurança e de confidencialidade e o procedimento para o intercâmbio de dados confidenciais.

(15) A aplicação de normas uniformes para o intercâmbio e a transmissão de dados e metadados para as estatísticas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2019/2152 contribui consideravelmente para a integração dos processos empresariais nas estatísticas das empresas europeias.

(16) A iniciativa internacional sobre normas estatísticas e técnicas para a troca de dados e metadados estatísticos (SDMX - Statistical Data and Metadata Exchange) estabelece normas para o intercâmbio e a divulgação de estatísticas oficiais. As necessárias definições de estrutura dos dados, concebidas de acordo com a norma SDMX devem, por isso, ser utilizadas sempre que for necessário.

(17) A Comissão (Eurostat) deve disponibilizar no seu sítio Web a documentação relativa às estruturas dos dados, incluindo as definições da estrutura dos dados SDMX, bem como orientações para a sua aplicação, em especial no que se refere ao formato técnico a utilizar.

(18) Os Estados-Membros devem apresentar metadados e relatórios de qualidade normalizados para efeitos dos os ficheiros nacionais de empresas utilizados para fins estatísticos e de todas as estatísticas das empresas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/2152. Por conseguinte, é necessário definir as modalidades e a periodicidade da transmissão destes relatórios.

(19) As medidas constantes do presente regulamento substituem as do Regulamento (CE) n.o 586/2001 (3), do Regulamento (CE) n.o 912/2004 da Comissão (4), do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 (5), do Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão (6), do Regulamento (CE) n.o 657/2007 da Comissão (7), do Regulamento (CE) n.o 364/2008 da Comissão (8), do Regulamento (CE) n.o 472/2008 da Comissão (9), do Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão (10), do Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão (11), do Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão (12), do Regulamento (CE) n.o 834/2009 da Comissão (13), do Regulamento (UE) n.o 92/2010 da Comissão (14), do Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão (15), do Regulamento (UE) n.o 275/2010 da Comissão (16), do Regulamento (UE) n.o 1097/2010 da Comissão (17), do Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão (18) e do Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão (19). Estes regulamentos são revogados.

(20) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Requisitos em matéria de dados Os elementos dos dados para os tópicos específicos enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2152 constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Grandes Agrupamentos Industriais e agregados especiais Os Grandes Agrupamentos Industriais (GAI) e outros agregados especiais da Nomenclatura das Atividades Económicas (NACE) e da Classificação dos Produtos por Atividade (CPA) utilizados para as desagregações exigidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/2152 constam do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o Simplificações As simplificações a que se faz referência no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2019/2152 constam do anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o Definições técnicas 1. As definições técnicas das variáveis e de outros elementos dos conjuntos de dados a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2152 constam do anexo IV do presente regulamento. 2. As definições técnicas relacionadas com as estatísticas europeias do comércio internacional de bens constam do anexo V do presente regulamento. 3. As definições técnicas relacionadas com as estatísticas europeias do comércio internacional de serviços constam do anexo VI do presente regulamento.

Artigo 5.o Especificações técnicas para as estatísticas europeias do comércio internacional de bens, incluindo o comércio de bens por características das empresas As especificações técnicas para as estatísticas europeias do comércio internacional de bens, incluindo o comércio de bens por características das empresas a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (UE) 2019/2152, e as definições correspondentes, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do mesmo regulamento, constam do anexo V do presente regulamento. Os requisitos em matéria de dados relacionados com as estatísticas europeias do comércio internacional de bens constam do anexo I, parte B, quadro 16 e quadros 34 a 37 do presente regulamento.

Artigo 6.o Definições e desagregações para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de serviços por características das empresas e a prestação internacional de serviços As definições das variáveis e as desagregações das estatísticas europeias do comércio internacional de serviços por características das empresas e da prestação internacional de serviços constam do anexo VI do presente regulamento. Os requisitos em matéria de dados relacionados com as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de serviços por características das empresas e a prestação internacional de serviços constam do anexo I, parte B, quadro 17 e quadro 38 do presente regulamento.

Artigo 7.o Ponderação e mudança do ano de base para o domínio estatísticas conjunturais das empresas A ponderação e a mudança do ano de base para o domínio estatísticas conjunturais das empresas, a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) 2019/2152, constam do anexo VII do presente regulamento. Esse anexo estabelece igualmente disposições transitórias relativas aos requisitos em matéria de dados para o domínio especificado no anexo I, parte B, quadros 1 a 9, do presente regulamento.

Artigo 8.o Variáveis ligadas aos tópicos específicos do quadro europeu dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2152, as variáveis relativas ao registo dos tópicos específicos do quadro europeu dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos constam do anexo VIII do presente regulamento.

Artigo 9.o Especificações técnicas para o intercâmbio de dados confidenciais para efeitos do quadro europeu dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/2152, os pormenores técnicos das variáveis enumeradas no anexo IV desse regulamento constam do anexo VIII do presente regulamento. Além disso, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/2152, o anexo IX do presente regulamento estabelece o formato, as medidas de segurança e confidencialidade para o intercâmbio de dados confidenciais para efeitos do quadro europeu dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos.

Artigo 10.o Procedimento e especificações para a transmissão de dados e de metadados 1. Os dados e os metadados transmitidos à Comissão (Eurostat) nos termos do presente regulamento são trocados em formato eletrónico e transmitidos ou carregados através do seu ponto de entrada único para os dados e, se for o caso, para os metadados. 2. Os Estados-Membros disponibilizam à Comissão (Eurostat) os dados e os metadados exigidos pelo presente regulamento, utilizando as normas de intercâmbio de dados e metadados especificadas pela Comissão (Eurostat). 3. Os dados e metadados confidenciais são transmitidos através de redes seguras utilizadas pela Comissão (Eurostat), ou mediante acesso remoto protegido, utilizando as normas de intercâmbio especificadas pela Comissão (Eurostat). 4. Os Estados-Membros deverão aplicar as normas de intercâmbio em conformidade com as orientações de execução fornecidas pela Comissão (Eurostat). 5. Os Estados-Membros devem fornecer os dados confidenciais em conformidade com as disposições da União em vigor em matéria de transmissão de dados abrangidos pelo segredo estatístico. Os dados confidenciais devem ser enviados com o valor real e devidamente assinalados como confidenciais. Os Estados-Membros devem fornecer todos os níveis de agregação das desagregações, conforme definido nos quadros do anexo I, parte B, devendo os dados transmitidos conter, se for caso disso, todos os sinais de confidencialidade primária e secundária, em conformidade com as regras de confidencialidade vigentes ao nível nacional. 6. Salvo especificação em contrário, os dados monetários devem ser expressos em unidades monetárias nacionais (euro para os Estados-Membros da área do euro). Os Estados-Membros que adiram à área do euro transmitirão os dados monetários expressos em euros, no ano da sua adesão. Para a comunicação de dados monetários infra-anuais, os países que adiram à área do euro devem utilizar a moeda nacional em circulação no período de referência. 7. Quando os dados já transmitidos à Comissão (Eurostat) forem objeto de revisões, os Estados-Membros devem transmitir os dados revistos o mais tardar no momento da sua divulgação ao nível nacional ou, se não forem divulgados ao nível nacional, o mais tardar um mês depois que a autoridade estatística nacional deles tenha tido conhecimento.

Artigo 11.o Relatórios sobre a qualidade e os metadados 1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) relatórios anuais sobre a qualidade e os metadados relativos aos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, utilizando as normas do Sistema Estatístico Europeu (SEE) em matéria de metadados e de relatórios de qualidade. 2. Os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) relatórios sobre os metadados relativos às estatísticas das empresas com a periodicidade especificada no artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/2152, o mais tardar dois meses após o termo do prazo de transmissão das estatísticas abrangidas pelo relatório. 3. Em casos devidamente fundamentados, os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) relatórios de qualidade suplementares com informações mais pormenorizadas que se revelem necessárias para avaliar a qualidade das estatísticas das empresas transmitidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152, num prazo acordado entre os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat). 4. Para o tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico», os prazos para a apresentação dos relatórios sobre a qualidade e os metadados são especificados num ato de execução separado. 5. No que se refere à estrutura e ao conteúdo dos relatórios sobre a qualidade e os metadados, devem ser utilizadas as normas mais recentes do Sistema Estatístico Europeu (SEE). 6. Para além da apresentação dos relatórios sobre a qualidade e os metadados, em casos devidamente fundamentados, os Estados-Membros fornecem à Comissão (Eurostat), a pedido desta, metadados e informações complementares sobre qualidade que se revelem necessários para avaliar a qualidade das estatísticas das empresas, incluindo revisões de informações anteriormente fornecidas, se for caso disso.

Artigo 12.o Revogação 1. Os Regulamentos (CE) n.o 912/2004, (CE) n.o 364/2004, (CE) n.o 192/2009, (CE) n.o 250/2008, (CE) n.o 251/2009, (CE) n.o 834/2008, (UE) n.o 275/2010, (UE) n.o 1097/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. 2. Os Regulamentos (CE) n.o 1982/2004, (UE) n.o 92/2010, (UE) n.o 113/2010 e (UE) n.o 1106/2012 da Comissão são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. 3. Os Regulamentos (CE) n.o 586/2001, (CE) n.o 1503/2006, (CE) n.o 657/2007 e (CE) n.o 472/2008 da Comissão são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. 4. Os n.os 1 a 3 não prejudicam as obrigações estabelecidas nos referidos regulamentos relativas à transmissão de dados e metadados, incluindo os relatórios de qualidade, no que diz respeito aos períodos de referência que precedam, total ou parcialmente, as datas respetivas fixadas nesses números. 5. As remissões para os atos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 13.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Todavia, o quadro 16 e os quadros 34 a 37 do anexo I e o anexo V são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 327 de 17.12.2019, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 586/2001 da Comissão, de 26 de março de 2001, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de Grandes Agrupamentos Industriais (GAI) (JO L 86 de 27.3.2001, p. 11).

(4) Regulamento (CE) n.o 912/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que aplica o Regulamento (CEE) n.o 3294/91 do Conselho relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (JO L 163 de 30.4.2004, p. 71).

(5) Regulamento (CE) n.o 1982/2004 da Comissão de 18 de novembro de 2004 que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão (JO L 343 de 19.11.2004, p. 3).

(6) Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão, de 28 de setembro de 2006, que aplica e altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de variáveis, lista das variáveis e frequência de compilação de dados (JO L 281 de 12.10.2006, p. 15).

(7) Regulamento (CE) n.o 657/2007 da Comissão, de 14 de junho de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo às estatísticas conjunturais, no que respeita à criação de planos de amostragem europeus (JO L 155 de 15.6.2007, p. 7).

(8) Regulamento (CE) n.o 364/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas das filiais estrangeiras e às derrogações a conceder aos Estados-Membros (JO L 112 de 24.4.2008, p. 14).

(9) Regulamento (CE) n.o 472/2008 da Comissão, de 29 de maio de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo às estatísticas conjunturais, no que se refere ao primeiro ano de base a aplicar para as séries cronológicas da NACE Rev. 2 e, para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2, ao nível de pormenor, à forma, ao primeiro período de referência e ao período de referência (JO L 140 de 30.5.2008, p. 5).

(10) Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2009, p. 14).

(11) Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições das características, ao formato técnico para a transmissão dos dados, aos requisitos em matéria de dupla apresentação de relatórios para a NACE Rev.1.1 e a NACE Rev.2 e às derrogações a conceder para as estatísticas estruturais das empresas (JO L 86 de 31.3.2009, p. 1).

(12) Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas e às adaptações necessárias após a revisão da classificação estatística dos produtos por atividade (CPA) (JO L 86 de 31.3.2009, p. 170).

(13) Regulamento (CE) n.o 834/2009 da Comissão, de 11 de setembro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito aos relatórios de qualidade (JO L 241 de 12.9.2009, p. 3).

(14) Regulamento (UE) n.o 92/2010 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais, à compilação de estatísticas e à avaliação da qualidade (JO L 31 de 3.2.2010, p. 4).

(15) Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de faturação, bem como a bens e movimentos especiais (JO L 37 de 10.2.2010, p. 1).

(16) Regulamento (UE) n.o 275/2010 da Comissão, de 30 de março de 2010, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais sobre as empresas (JO L 86 de 1.4.2010, p. 1).

(17) Regulamento (UE) n.o 1097/2010 da Comissão, de 26 de novembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (JO L 312 de 27.11.2010, p. 1).

(18) Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 18).

(19) Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).