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REGULAMENTO (CEE) Nº 675/88 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 1988

que estatui as normas de execução referentes à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (3), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda; que incumbe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução;

Considerando que as zonas de produção, bem como as variedades para as quais pode ser concedida uma ajuda, foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3878/87;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3878/87, os Estados-membros devem criar um regime do controlo e um regime de declaração das superfícies cultivadas e das variedadades semeadas, a fim de garantir que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponde às condições exigidas para a sua concessão; que a declaração, que equivale a um pedido de ajuda, deve incluir um mínimo de indicações, para efeitos de controlo a efectuar pelos Estados-membros;

Considerando que é oportuno especificar melhor determinadas regras, no que diz respeito ao controlo previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3878/87, e definir os elementos mínimos do controlo, bem como, em razão dos custos e das dificuldades administrativas, o regime simplificado aplicável no âmbito das declarações relativas a pequenas superfícies;

Considerando que é oportuno prever, por um lado, medidas dissuasivas para declarações que não estiverem de acordo com a realidade, e por outro, a manutenção do direito à ajuda nos casos de força maior e de calamidade natural;

Considerando que, a fim de permitir aos agricultores o benefício pleno da ajuda, é conveniente precisar o período durante o qual a ajuda deve ser paga, bem como a taxa de conversão a aplicar para a conversão em moeda nacional;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda referida no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é concedida para a produção das variedades de arroz que constam do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87 e que são cultivadas nas zonas referidas no Anexo A do mesmo regulamento.

Artigo 2º

A ajuda só é concedida para as superfícies:

a) Que foram realmente semeadas, para as quais todos os trabalhos normais de cultura foram efectuados, e nas quais o arroz atingiu a fase de maturação;

b) Que foram objecto de uma declaração conforme ao regime previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3878/87.

Artigo 3º

1. No âmbito do regime previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3878/87:

a) Todos os produtores de arroz interessados devem apresentar, sob pena de não ser aceite, uma única declaração para todas as superfícies para as quais é pedida uma ajuda junto do organismo competente do Estado-membro em que se situa a sua exploração. A declaração deve ser apresentada antes de uma data a fixar pelos Estados-membros, e o mais tardar em 15 de Julho de cada ano, para a campanha de comercialização seguinte.

b) A declaração inclui, pelo menos, as seguintes indicações:

- o apelido, o nome e o endereço do requerente,

- as superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a referência cadastral dessas superfícies ou, na sua ausência, uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies, bem como os apelidos, os nomes e os endereços dos proprietários das superfícies em causa,

- os dias de sementeira e o mês e a década previsíveis da colheita,

- a variedade semeada.

A factura de compra e o documento de certificação da semente devem acompanhar a declaração.

2. Os Estados-mmbros comunicarão à Comissão:

- o mais tardar até 30 de Julho do ano de produção, os dados relativos às superfícies e às variedades que foram objecto de declaração,

- o mais tardar até 30 de Novembro do ano de produção, as superfícies e as variedades para as quais será concedida uma ajuda.

Artigo 4º

1. Nos termos dos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3878/87, o controlo deve poder garantir que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponde às condições exigidas para a sua concessão, nomeadamente no que diz respeito ao direito à ajuda do declarante, à superfície realmente cultivada e à variedade semeada.

2. O controlo sistemático no local, previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3878/87, consiste no controlo de todos os hectares que foram objecto de declaração.

Todavia, para as declarações que digam respeito a menos de dois hectares, o controlo pode limitar-se apenas ao controlo administrativo, completado por um controlo no local de, no mínimo, 30 % das declarações em causa.

Artigo 5º

Sem prejuízo das sanções previstas a nível nacional, no caso de, na sequência do controlo previsto no artigo 4º, o organismo competente verificar que o conteúdo da declaração não está de acordo com a realidade no que respeita às superfícies cultivadas e à variedade semeada, o declarante perde o direito à ajuda para todas as superfícies abrangidas pela declaração não conforme.

Artigo 6º

Caso a cultura não tenha sofrido qualquer evolução até à frase de maturação do produto, as autoridades competentes nacionais aceitarão os casos de força maior e calamidades naturais que afectem de forma substancial as superfícies exploradas pelo declarante como justificação para a manutenção do direito à ajuda.

Todos os casos de força maior ou de calamidades naturais referidos no parágrafo anterior devem ser comunicados nos três dias seguintes à sua ocorrência à autoridade competente do Estado-membro. A sua prova deve ser apresentada no prazo de um mês a partir da referida comunicação.

Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos que reconheçam como casos de força maior ou calamidade natural grave.

Artigo 7º

O Estado-membro pagará em moeda nacional o montante da ajuda para o arroz nunca antes de 15 de Dezembro do ano de produção e nunca após 31 de Janeiro do ano seguinte.

A conversão em moeda nacional do montante da ajuda é feita com base na taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Setembro do ano de produção.

Artigo 8º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Maio de 1988, as medidas tomadas em execução do presente regulamento.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15.

(3) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.