REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/852 DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão no que respeita à exclusão das importações de produtos originários do Reino Unido dos contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão,

Tendo em conta a Decisão 2006/324/CE do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo») (3), foi assinado em nome da União em 29 de dezembro de 2020. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021.

(2) O Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários e define as modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (4).

(3) O Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão (5) prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes.

(4) O Acordo estabelece que os produtos originários do Reino Unido não são elegíveis para importação na União ao abrigo dos contingentes pautais da OMC em vigor, tal como definido no Acordo. O Acordo refere-se aos contingentes pautais repartidos entre as Partes nos termos do artigo XXVIII do GATT, negociações iniciadas pela União no documento G/SECRET/42/Add.2 da OMC (6) e pelo Reino Unido no documento G/SECRET/44 da OMC (7) e conforme estabelecido na respetiva legislação interna de cada Parte. O Acordo estabelece ainda que o caráter originário dos produtos deve ser determinado com base nas regras de origem não preferenciais aplicáveis na Parte de importação.

(5) Os contingentes pautais da OMC existentes definidos no Acordo referem-se a concessões da União Europeia na OMC incluídas no projeto de lista de concessões e compromissos da UE-28 no âmbito do GATT de 1994, apresentado à OMC no documento G/MA/TAR/RS/506 (8), alterado pelos documentos G/MA/TAR/RS/506/Add.1 e G/MA/TAR/RS/506/Add.2 (9).

(6) Os Regulamentos (CE) n.o 32/2000 e (CE) n.o 847/2006 são atualmente aplicáveis a tais importações originárias do Reino Unido. A fim de dar cumprimento ao Acordo, esses regulamentos devem ser alterados para excluir a importação de produtos originários do Reino Unido dos contingentes pautais da OMC em vigor.

(7) O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, a importação de produtos originários do Reino Unido deve também ser excluída da aplicação de contingentes pautais cujos períodos de contingentamento tenham começado antes de 1 de janeiro de 2021 e ainda estejam em curso nessa data, no que diz respeito às importações efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

(8) A fim de assegurar a conformidade com o Acordo, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, data de aplicação do Acordo.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No título II do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é aditada a seguinte secção: «Secção 4 Lista dos contingentes pautais comunitários, consolidados no GATT Artigo 7.o-A Os contingentes pautais comunitários enumerados no anexo I são aplicáveis às importações originárias de todos os países terceiros, exceto o Reino Unido.»

Artigo 2.o O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/2006 é alterado do seguinte modo: 1) No n.o 1, a expressão «todos os países» é substituída por «todos os países terceiros, exceto o Reino Unido»; 2) No n.o 2, a expressão «todos os países» é substituída por «todos os países terceiros, exceto o Reino Unido».

Artigo 3.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.

(2) JO L 120 de 5.5.2006, p. 17.

(3) JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.

(4) Regulamento (CE) no 1808/95 do Conselho, de 24 de julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes (JO L 176 de 27.7.1995, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão, de 8 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes (JO L 156 de 9.6.2006, p. 8).

(6) https://docs.wto.org

(7) https://docs.wto.org

(8) https://docs.wto.org

(9) https://docs.wto.org