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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 22 de Setembro de 1987

que altera a Directiva 80/1095/CEE que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica

(87/487/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/230/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE, no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da pesta suína clássica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que a Directiva 80/1095/CEE (5), previa que os Estados-membros não oficialmente indemnes de peste suína deviam aplicar programas nacionais com o objectivo de eliminar a doença num prazo de seis anos;

Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão 87/230/CEE, o Conselho estatui, nomeadamente, sobre as medidas necessárias a executar pelos Estados-membros para se conseguir a erradicação da peste suína clássica da Comunidade; que tais medidas são de natureza a produzir efeitos que se repercutem no conjunto da regulamentação comunitária adoptada até ao presente quanto aos problemas sanitários e de inspecção sanitária no comércio dos animais e da carne; que convém, portanto a fim de garantir a eficácia dessas medidas, alterar de modo adequado as disposições dessa regulamentação;

Considerando que, durante o período abrangido pela Directiva 80/1095/CEE, grassou uma grave epizootia de peste suína clássica no território de determinados Estados-membros, a qual tornou difícil para estes últimos a realização integral dos seus programas de erradicação;

Considerando que, devido às medidas aplicadas para lutar contra a doença, nomeadamente a criação de zonas de vacinação, pôde a mesma ser circunscrita; que, consequentemente, é possível para esses Estados-membros prosseguir as operações de saneamento com vista a tornar os territórios em causa indemnes de peste suína clássica e que, para tal, parece indispensável um período complementar de quatro anos; que se pode revelar necessária a realização de operações de erradicação nos Estados-membros que já tenham saneado o seu território;

Considerando que, à luz da nova situação assim criada, é conveniente coordenar a suspensão das vacinações sistemáticas quando estas últimas tenham sido empreendidas;

Considerando que o estabelecimento e a manutenção de territórios de Estados-membros ou de partes de tais territórios indemnes de peste suína clássica são de molde a contribuir, tanto para a livre circulação de suínos vivos e de carnes de suíno entre estes territórios ou partes de território, como para a melhoria da produtividade da exploração, e por consequência dos rendimentos dos que trabalham neste sector,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 80/1095/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No 1, segundo travessão, no nº 2, último parágrafo, e no nº 3, último parágrafo, do artigo 2º, após a expressão « não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína », são inseridos os termos « durante os últimos doze meses ».

2. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 3º A

1. Todo o Estado-membro que, no termo da acção prevista no artigo 3º, não tenha atingido o estatuto de oficialmente indemne de peste suína elaborarará um novo plano para completar a erradicação da referida doença.

2. O novo plano deve ser realizado num prazo que permita aumentar para dez anos a duração do conjunto da acção prevista pelo artigo 3º e pelo presente artigo. Esse novo plano deve satisfazer o disposto no artigo 4º A e ser aprovado nos termos do artigo 5º da Decisão 80/1096/CEE (1).

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. »

3. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 4º A

1. O novo plano referido no artigo 3º A deve ser concebido de modo a que, no termo do prazo previsto, o território do Estado-membro em causa esteja oficialmente indemne de peste suína clássica.

2. O novo plano deve especificar, conforme os casos:

a) Nas regiões em que a vacinação foi praticada durante mais de um ano:

- o número de explorações escolhidas para realizar uma amostragem representativa da região e o número de suínos em cada uma delas,

- o número de leitões filhos de porcas reprodutoras vacinadas nessas explorações que serão subtraídos à vacinação,

- o número e a natureza dos exames a que serão submetidos esses leitões durante um período de seis meses com vista a detectar a presença eventual do vírus da peste suína clássica,

- na hipótese de os exames referidos no terceiro travessão demonstrarem a ausência de vírus da peste suína clássica, a obrigação de paragem da vacinação e a data previsível dessa paragem;

b) Nas regiões em que a vacinação foi praticada desde há menos de um ano:

- a data em que as operações de vacinação foram iniciadas,

- a data prevista para a execução das acções referidas na alínea a);

c) Nos Estados-membros ou nas partes de território em que a vacinação foi suspensa mas que não estão ainda oficialmente indemnes de peste suína:

- o número de efectivos (explorações de reprodutores, explorações de multiplicadores, explorações mistas a explorações de engorda) em que serão realizados controlos por sondagem,

- o número total e a natureza dos controlos que serão efectuados anualmente para esses efectivos,

- o número de controlos serológicos por sondagem que serão efectuados anualmente, no abate, sobre os suínos para talho.

3. Os Estados-membros em causa informarão a Comissão das previsões das despesas anuais para a execução do novo plano durante o período que falta decorrer a partir de 1 de Janeiro de 1988. »

4. No artigo 6º, o nº 1 é aditada a parte de frase seguinte:

« ou os novos planos previstos no artigo 3º A, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º da Decisão 80/1096/CEE ».

5. No artigo 6º, o nº 2 é completado pela frase seguinte:

« Os novos planos serão aprovados em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 5º da Decisão 80/1096/CEE. »

6. No nº 3, quarta linha, do artigo 6º, após a expressão « no seu território », é inserida a expressão « ou em qualquer outra parte do território da Comunidade ».

7. Ao nº 1 do artigo 8º é aditada a frase seguinte:

« Do mesmo modo, um Estado-membro que, no decorrer da acção prevista no nº 1 do artigo 2º da Decisão 80/1096/CEE, tenha perdido a classificação de oficialmente indemne de peste suína pode fazer uso do nº 1 do artigo 3º A, desde que a realização do seu plano seja limitada à duração da acção complementar »

8. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 12º A

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar execução aos novos planos de erradicação referidos no artigo 3º A aprovados em conformidade com o nº 3 do artigo 5º da Decisão 80/1096/CEE na data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.

(2) JO nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 5.

(3) JO nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 169.

(4) JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 3.

(5) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.