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(55)

Uma vez que o Tratado não estabelece nenhuma definição de «acontecimento extraordinário» e «calamidade natural», há que verificar se a gripe aviária que afectou a Itália pode ser considerada uma calamidade natural, na acepção do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. Dado que se trata de excepções ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, estabelecido no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, tem sido prática constante da Comissão considerar que as noções de «calamidade natural» e «acontecimento extraordinário» contidas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado devem ser interpretadas restritivamente, como se refere no ponto 11.2 das Orientações.
(5)

O Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (3), e/ou com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (4), definem disposições específicas para a utilização de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias nos alimentos. A utilização de EDTA de sódio férrico deve ser autorizada sem prejuízo das disposições previstas nesta legislação. Os limites definidos no anexo II da presente decisão referem-se exclusivamente ao EDTA como especificado e são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer limites referentes à adição de ferro aos alimentos. Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o EDTA de sódio férrico cumpre os critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.
(2)

A denúncia foi apresentada pelo European Industrial Fasteners Institute («EIFI»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União no que se refere a determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.
(4)

Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou os governos dos países em causa de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários desses países estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. Os governos dos países em causa foram convidados para consultas individuais destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. Durante as consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 178/17

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Junho de 2010

relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)

(2010/385/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 194.o, e a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 2009, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (1) (a seguir designado por «Estatuto») foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 23 de Novembro de 2009.

(2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(3) É conveniente que a União celebre o Estatuto.

(4) Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competências nas áreas abrangidas pelo Estatuto.

(5) O artigo VI.C do Estatuto prevê que as organizações intergovernamentais de integração económica regional que se tornem membros da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada por «IRENA») declarem o âmbito de aplicação das suas competências no que diz respeito aos domínios regidos pelo Estatuto.

(6) Por conseguinte, a União deverá adoptar uma declaração de competências.

(7) A União Europeia deverá pagar uma contribuição anual a favor da IRENA, prevista pelo do programa Energia Inteligente — Europa («EIE»),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Declaração de competências é aprovada em nome da União e o seu texto acompanha a presente decisão.

2. O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (a seguir designado por «Estatuto») é aprovado em nome da União e o seu texto acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instrumento de ratificação junto do Governo da República Federal da Alemanha, depositária do Estatuto, em conformidade com os seus artigos XIX e XX.A, a fim de expressar o consentimento da União em se vincular às disposições do Estatuto.

2. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, a Declaração de competências que figura no anexo, em conformidade com o artigo VI.C do Estatuto.

Artigo 3.o

A União pagará uma contribuição anual a favor da Agência Internacional para as Energias Renováveis.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente J. BLANCO LÓPEZ

(1) A Declaração da Conferência relativa às versões autênticas do Estatuto é parte integrante do Estatuto.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/34

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Junho de 2010

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubricas orçamentais)

(2010/383/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o n.o 9 do artigo 218.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

(2) Afigura-se adequado prosseguir, para além de 31 de Dezembro de 2009, a cooperação das Partes Contratantes no acordo no âmbito das acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno. Tal aplica-se às seguintes rubricas orçamentais: 12 01 04 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno — Despesas de gestão administrativa 12 02 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno. 02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial 02 01 04 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa.

(3) Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.o 31. Deverá ser definida a posição a adoptar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição a adoptar pela União no Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve ser baseada no projecto de decisão que acompanha a presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010. Pelo Conselho A Presidente E. ESPINOSA

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/22

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 2010

relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis

[notificada com o número C(2010) 4330]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2010/370/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), e, nomeadamente, o ponto 9 do seu anexo II-A,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 7 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 43/2009 especifica o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2009 e 31 de Janeiro de 2010.

(2) O ponto 9 do anexo II-B autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada.

(3) Em 11 de Novembro de 2009, a Espanha apresentou dados que demonstram que 12 navios de pesca cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004. À luz dos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 9.1 do anexo II-B, devem ser atribuídos a Espanha, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2009 e 31 de Janeiro de 2010, nove dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Espanha, que tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.2 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, conforme fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 184 dias por ano.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2010. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.
(4)

Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais que cobrem o período 2009-2010, de acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho (4). A Comissão avaliou essas previsões orçamentais anuais, conforme estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Junho de 2010

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2010/364/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a), n.o 6 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 8 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Junho, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os procedimentos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em 5 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/716/CE do Conselho (1).

(4) Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar a República da Albânia que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.

(5) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da União (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo e efectuar a seguinte notificação:

«Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.».

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente J. BLANCO LÓPEZ

(1) JO L 294 de 25.10.2006, p. 51.

(2) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e a respectiva decisão de assinatura foram publicados no JO L 294 de 25.10.2006, p. 52.
(4)

As lacunas remanescentes no que respeita aos procedimentos de formação e certificação de marítimos prendem-se sobretudo com a ausência de disposições jurídicas específicas sobre a utilização de simuladores e de correspondência explícita entre a designação dos certificados de competência argelinos e algumas disposições de formação previstas na Convenção STCW e código a ela associado. Consequentemente, as autoridades argelinas foram convidadas a adoptar novas medidas correctivas nesta matéria. Todavia, as lacunas referidas não permitem questionar a conformidade geral dos sistemas argelinos de formação e certificação de marítimos com a Convenção STCW.
(60)

As derrogações previstas nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Tratado CE não se aplicam no caso em apreço. No que se refere às derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, uma vez que o principal objectivo do auxílio é o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da empresa, apenas se pode aplicar a derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, que autoriza a concessão de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. O auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum, com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, se forem respeitadas as condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.
(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,
Nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 13 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 140.o do Tratado, o critério de estabilidade dos preços a que se refere o primeiro travessão, n.o 1, do artigo 140.o do Tratado, significa que o Estado-Membro regista uma estabilidade de preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério da estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) definidos no Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (9). Com o objectivo de apreciar o critério da estabilidade de preços, a inflação dos Estados-Membros tem sido calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente. Os relatórios da Comissão e do BCE tiveram em conta o valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

No período de um ano, que termina em Março de 2010, o valor de referência da inflação foi calculado em 1,0 %, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, ou seja, Portugal, Estónia e Bélgica, que apresentam taxas de inflação de – 0,8 %, – 0,7 % e – 0,1 %, respectivamente. No actual contexto económico marcado por importantes adversidades comuns, com um número significativo de países confrontado com taxas de inflação negativas, afigura-se prudente excluir dos melhores resultados os países cuja taxa média de inflação se afasta fortemente da média da inflação da área do euro (0,3 % em Março de 2010) – à semelhança do verificado no anterior relatório de convergência de 2004 – dado que estes valores atípicos impedem que os países em causa possam ser considerados os melhores em termos de estabilidade de preços, pelo que incluí-los afectaria gravemente o valor de referência e, por conseguinte, a equidade dos critérios. Em Março de 2010, este processo levou à exclusão da Irlanda, o único país cuja taxa média de inflação durante 12 meses (– 2,3 % em Março de 2010) registou um grande desvio em relação à inflação da área do euro e dos outros Estados-Membros, fruto sobretudo de uma forte recessão económica.
(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, da mesma decisão, o saldo da participação financeira da União é pago com base num pedido apresentado no prazo de 60 dias a contar da notificação da decisão. As autoridades espanholas apresentaram o referido pedido em 11 de Novembro de 2005.
(2)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o, da Decisão 2009/872/CE, desses 51 membros a Comissão nomeia os seguintes: quatro representantes de organizações de doentes, quatro representantes da indústria farmacêutica, nove representantes de projectos comunitários em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas de acção comunitária no domínio da saúde (2) incluindo três membros das redes-piloto de referência europeias para as doenças raras, e seis representantes dos projectos em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade (3). Os 27 representantes dos Estados-Membros serão designados pelos Estados-Membros. O representante do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CECD) é nomeado pelo CECD.
(2)

Nos termos do artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, entre essas medidas devem figurar as destinadas a assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis, incluindo as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 213/48

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2010

que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 5278]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/453/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2004/23/CE estabelece normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos e de produtos manufacturados derivados de tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos apenas no que diz respeito à sua dádiva, colheita e análise, por forma a assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana.

(2) A fim de impedir a transmissão de doenças por tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos e assegurar um nível de qualidade e de segurança equivalente, o artigo 7.o da Directiva 2004/23/CE prevê que as autoridades competentes dos Estados-Membros organizem inspecções e apliquem medidas de controlo adequadas por forma a assegurar a conformidade com os requisitos da directiva.

(3) O artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 2004/23/CE prevê que a Comissão elabore directrizes referentes às condições das inspecções e das medidas de controlo e à formação e qualificação dos funcionários envolvidos, a fim de alcançar um nível congruente de competência e de desempenho. As directrizes não são vinculativas, mas constituem uma indicação útil aos Estados-Membros na execução do artigo 7.o da Directiva 2004/23/CE.

(4) A Comissão deve rever e actualizar as directrizes previstas no anexo à presente decisão com base nos relatórios transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão, em cumprimento do artigo 26.o, n.o 1, da Directiva 2004/23/CE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 2004/23/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As directrizes referentes às condições das inspecções e das medidas de controlo e à formação e qualificação dos funcionários envolvidos, no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas no artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 2004/23/CE são enunciadas no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.
(1)

O anexo V, capítulo 3, ponto 2, do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia estabelece que quaisquer existências de produtos, privadas ou públicas, em livre prática à data da adesão no território da Bulgária e da Roménia (adiante designados por «novos Estados-Membros»), e que excedam o nível do que pode ser considerado existência normal de reporte, devem ser eliminadas a expensas dos novos Estados-Membros. A noção de existência normal de reporte será definida para cada produto com base nos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado.