REGULAMENTO (CEE) No 1359/93 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1993, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 363/93 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Considerando que os nos 1 e 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino; que estas zonas são definidas no anexo I do referido regulamento e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3519/86 (6);

Considerando que, em aplicação do no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 e a fim de permitir efectuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado;

Considerando que, em conformidade com o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida no no 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1993; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório; que o no 3 do artigo 5o fixa igualmente o montante do prémio por ovelha, para os produtores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados;

Considerando que nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto no no 2 desse artigo; que o referido coeficiente foi fixado em 7 % pelo no 4 do artigo 8o do mesmo regulamento;

Considerando que, em conformidade com o no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta semestral é fixado em 30 % do montante do prémio previsto; que, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3204/92 (8), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um ecu;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1323/90 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 363/93, o Conselho instituiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade; que foi estipulado que a ajuda será concedida nas condições previstas para a concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino; que é necessário, por conseguinte, precisar que os limites e as taxas de pagamento previstos no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 se aplicam igualmente àquela ajuda específica; que, dada a situação particularmente difícil verificada no mercado no início de 1993, é conveniente prever que os Estados-membros sejam autorizados, em relação à campanha de 1993, a efectuar desde já um pagamento de um montante correspondente à totalidade da ajuda;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias; que estas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições previstas para a concessão do prémio referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89; que essas condições prevêem que a Espanha seja autorizada a proceder a um pagamento por conta do referido prémio complementar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É estimada uma diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1993: 139,232 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2o

1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha é o seguinte:

- produtores de borregos pesados: 22,277 ecus,

- produtores de borregos leves: 17,822 ecus.

2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores é fixado do seguinte modo:

- produtores de borregos pesados: 6,683 ecus por ovelha,

- produtores de borregos leves: 5,347 ecus por ovelha.

Artigo 3o

1. O montante estimado do prémio pagável por fêmea da espécie caprina nas zonas referidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 3013/89 e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1065/86 é o seguinte: 17,822 ecus.

2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores de carne de caprino que exercem a sua actividade nas zonas referidas no no 1 é fixado do seguinte modo: 5,347 ecus por fêmea de espécie caprina.

Artigo 4o

Em aplicação do disposto no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1323/90, o pagamento da ajuda específica aos produtores de carne de ovino e de caprino das zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (10), que os Estados-membros ficam autorizados a fazer dentro dos limites e de acordo com as taxas previstas no no 7 e no no 8, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, é fixado do seguinte modo:

- 5,5 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nos 2 e 4 do artigo 5o do referido regulamento,

- 3,8 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no 3 do artigo 5o do referido regulamento,

- 3,8 ecus por cabra, para os produtores referidos no no 5 do artigo 5o do referido regulamento.

Artigo 5o

Em aplicação do no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o pagamento por conta do prémio complementar para a campanha de 1992 aos produtores de borregos leves e de cabras das Canárias, dentro dos limites e de acordo com as taxas previstas no no 7 e no no 8, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, é fixado do seguinte modo:

- 3,036 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89,

- 3,036 ecus por cabra, para os produtores referidos no no 5 do artigo 5o do mesmo regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.

(3) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(5) JO no L 97 de 12. 4. 1986, p. 25.

(6) JO no L 325 de 20. 11. 1986, p. 17.

(7) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.

(8) JO no L 319 de 4. 11. 1992, p. 7.

(9) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 17.

(10) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.