REGULAMENTO (CEE) N°. 1907/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, com o objectivo de assegurar ao próprio mercado do arroz um papel mais activo e directo na orientação qualitativa da oferta em relação à procura é oportuno reservar à intervenção um simples papel de rede de segurança; que, nessa óptica, o preço de intervenção deve ter a função de um limiar de desencadeamento das compras à intervenção a partir do momento em que os preços dos mercados representativos desçam durante um certo período aquém desse nível; que o preço de compra pago pelo arroz paddy entregue à intervenção deve situar-se a um nível inferior ao preço de intervenção fixado; Considerando que a situação do abastecimento de arroz na Comunidade mostra uma carência de determinados tipos procurados por uma parte dos consumidores e, pelo contrário, um exedente de outros tipos de arroz; Considerando que as variedades procuradas são do tipo ou do perfil indica que tem um rendimento agronómico normalmente inferior ao das variedades tradicionalmente cultivadas; que é, portanto, necessário tomar medidas adequadas para favorecer a reconversão de variedades através de ajudas à cultura; Considerando que, dadas as características de produção comunitária de arroz, uma grande parte dessa produção não encontra mercado na Comunidade; que, portanto, existe o risco de uma apresentação maciça desse produto à intervenção no início da campanha; que, a fim de incitar os produtores a semearem variedades mais em conformidade com as necessidades do mercado, é indicado limitar as tomadas a cargo pelos organismos de intervenção durante um período limitado e determinado da campanha; Considerando que o artigo 18°. do Regulamento (CEE) n°. 1418/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada polo Regulamento (CEE) n°. 1449/86 (5), prevê a possibilidade de excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo para os produtos referidos no artigo 1°. do referido regulamento destinados ao fabrico, nomeadamente, de produtos referidos, no n°. 1, alínea c), desse mesmo artigo; Considerando que esta disposição é insuficiente face à situação real do arroz; que o bom funcionamento da organização comum de mercado pode ser posto em causa, nomeadamente, pelo fabrico de produtos referidos no n°. 1, alínea a), do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1418/76; que é, por conseguinte, necessário alargar o âmbito de aplicação do já referido artigo 18°., ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n°. 1418/76 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5°.1. Sempre que, durante um certo período, o preço de mercado do arroz paddy se situe, em zonas representativas, aquém do preço de intervenção, será decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°., que os organismos de intervenção comprem as quantidades de arroz paddy que lhes são oferecidas na medida em que as ofertas correspondam a condições, nomeadamente quantitativas, e qualitativas a determinar nos termos do n°. 6.As compras só podem efectuar-se durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Julho. 2. As compras referidas no n°. 1 efectuam-se com base num preço igual a 94 % do preço de intervenção válido para o centro de comercialização para que é oferecido o arroz paddy nas condições adoptadas em aplicação dos nos. 5 e 6.Se a qualidade do arroz paddy oferecido diferir da qualidade tipo para que foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado através de bonificações ou de reduções. 3. A suspenção das compras à intervenção será decidida de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°. sempre que o preço de mercado do arroz paddy nas zonas referidas no n°. 1 se situe, durante um período a determinar, acima do preço de intervenção. 4. Nas condições adoptadas em aplicão dos nos. 5 e 6, os organismos de intervenção colocam à venda o arroz paddy, comprado nos termos do n°. 1, para a exportação para os países terceiros ou para o abastecimento do mercado interno. 5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, adoptará as regras gerais que regulam a intervenção. 6. Serão fixados, nos termos do procedimento previsto no artigo 27°., as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente:- as zonas representativas a tomar em consideração para a verificação dos preços de mercado,- a qualidade e a quantidade mínima exigíveis à intervenção,- as bonificações e reduções aplicáveis à intervenção,- os procedimentos e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção,- os procedimentos e condições de colocação à venda pelos organismos de intervenção». 2.É aditado o seguinte artigo:«Artigo 8°. A1. Será concedida uma ajuda para a produção de determinadas variedades de arroz de tipo ou perfil indica cultivadas nas zonas da Comunidade onde o arroz do tipo japónica constitui uma parte tradicional e importante da produção de arroz. 2. O montante da ajuda será fixado por hectare de superfície semeada e colhida. A ajuda só será concedida para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil indica a definir. 3. O montante de ajuda será fixado nos termos do procedimento previsto no n°. 2 do artigo 43°. do Tratado. 4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as zonas de produção referidas no n°. 1, bem como as características morfológicas do arroz que pode beneficiar da ajuda. 5. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27°. ». 3.O artigo 18°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 18°.Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado do arroz, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime denominado ''de aperfeiçoamento activo'' para os produtos referidos no artigo 1°».

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 9.

(2) JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(3) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(4) JO n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(5) JO n°. L 133 de 21. 5. 1986, p. 1.