REGULAMENTO (CE) Nº 1404/95 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (terceira série de 1995) e modificando os Regulamento (CE) nº 2878/94 e (CE) nº 915/95 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais continuará a ser, durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1995 e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária;

Considerando que pelos seus Regulamentos (CE) nº 2878/94 (1) e (CE) nº 915/95 (2), o Conselho abriu para 1995 contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca, nomeadamente para ferro crómio que contém, em peso mais de 6 % de carbono (número de ordem 09.2711), para bacalhau fresco, refrigerado ou congelado (número de ordem 09.2753), para bacalhau salgado não seco (número de ordem 09.2765), para camarão (número de ordem 09.2773), para fígado de bacalhau (número de ordem 09.2758), para surimi congelado (número de ordem 09.2779) e para filetes e carne de granadeiro azul (número de ordem 09.2780);

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito aos produtos em causa, as necessidades da Comunidade de importações provenientes de países terceiros podem atingir, no ano em curso, níveis superiores aos volumes fixados pelos referidos regulamentos; que, em consequência, é conveniente aumentar os volumes dos contingentes acima referidos;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores na Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No Regulamento (CE) nº 2878/94, o quadro que figura no artigo 1º é substituído, no que diz respeito ao número de ordem 09.2711, pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. O Regulamento (CE) nº 915/95 é modificado nos seguintes termos:

a) No artigo 1º, primeiro parágrafo, a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 »;

b) O quadro constante do anexo é substituído pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º Os contingentes referidos no nº 1 do artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume de contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em causa o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente na observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR