N?L20/44IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.96
REGULAMENTO (CE)N?133/96DACOMISSÃO
de25deJaneirode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelopeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição ;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95,arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
cOntaaquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
MJOn?L307de20.12.1995,p.10. (3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.

26.1.96rWl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/45
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95O;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha ;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosnaComunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(5),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1380/95(%proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?2815/95doConselho(7);queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(4)JOn?L28de1.2.1988,p.1.OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.hJOn?L297de9.12.1995,p.1.

N?L20/46 1PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.96
ANEXO
doregulamento daComissão,de25deJaneirode1996,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(*")Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400+ 4,748 04022191500 +
+ 4,748 04022191600 +
+ 4,748 04022191700 +
+ 7,340 04022191900 +
+ 4,748 04022199100 +
+ 7,340 04022199200 +
+ 9,775 04022199300 +
+ 11,39 04022199400 +
+ 9,775 04022199500 +
+ 11,3904022199600 +
+ 14,6204022199700 +
+ 22,5504022199900 +
+ 33,8704022915200 +
+ 14,6204022915300 +
+ 22,5504022915500 +
+ 33,8704022915900 +
+ 40,3404022919200 +
+ 63,0004022919300 +
+ 69,4704022919500 +
+ 40,3404022919900 +
+ 63,00
04022991100 +
4­ 69,47
04022991500 +
+ 79,18
04022999100 +
+ 116,37
135,8004022999500 ++
79,1804029111110 ++
116,3704029111120 ++
135,8004029111310 ++
+ 49,0004029111350 +
+ 49,0004029111370 +
+ 0,490004029119110 +
+ 0,490004029119120 +
+ 49,0004029119310 +
+ 86,5304029119350 +
+ 91,1604029119370 +
+ 98,0504029131100 +
+ 49,0004029131300 +
+ 86,5304029139100 +
+ 91,1604029139300 +
+ 98,05 04029151000 +
+ 98,77 04029159000 +
+ 99,45 04029191000 +
+ 100,67 04029199000 +
+ 107,61 04029911110 +110,00
119,21
124,61
130,71
98,77
99,45
100,67
107,61
110,00
119,21
124,61
130,71
0,4900
0,8653
0,9116
0,9805
0,4900
0,8653
0,9116
0,9805
0,9877
1,0761
0,9877
1,0761
4,748
9,775
16,36
20,06
24,39
4,748
9,775
16,36
20,06
24,39
19,31
28,83
19,31
28,83
22,55
22,55
79,18
79,18
0,0475

26.1.96ÍPT 1JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/47
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestinoQMontantedas
doproduto restituições (*") doproduto restituições(*")
04029911130 + 0,0978 04039061300 + 0,0734
04029911150 + 0,1562 04039063000 + 0,0978
04029911310 + 18,88 04039069000 + 0,1462
04029911330 + 22,65 04049021100 + 48,30
04029911350 + 30,11 04049021910 + 4,748
04029919110 + 0,0475 04049021950 + 16,22
04029919130 + 0,0978 04049023120 + 48,30
04029919150 + 0,1562 04049023130 + 85,76
04029919310 + 18,88 04049023140 + 90,35
04029919330 + 22,6504049023150 + 97,18
04029919350 + 30,1104049023911 + 4,748
04029931110 + 0,209404049023913 + 9,775
04029931150 + 31,3504049023915 + 14,62
04029931300 + 0,403404049023917 + 22,55
04029931500 + 0,694704049023919 + 33,87
04029939110 + 0,209404049023931 + 16,22
04029939150 + 31,3504049023933 + 19,88
04029939300 + 0,403404049023935 + 24,17
04029939500 + 0,694704049023937 + 28,58
04029991000 + 0,791804049023939 + 29,87
04029999000 + 0,791804049029110 + 97,90
04031011400 + 4,74804049029115 + 98,55
04031011800 + 7,34004049029120 + 99,78
04031013800 + 9,77504049029130 + 106,65
04031019800 + 14,6204049029135 + 109,0004031031400 + 0,047504049029150 + 118,1304031031800 + 0,073404049029160 + 123,5004031033800 + 0,097804049029180 + 129,5304031039800 + 0,1462
04049081100 + 0,483004039011000 + 48,30
0403901320004049081910 + 0,0475+ 48,30
0403901330004049081950 + 18,71+ 85,76
0403901350004049083110 + 0,4830+ 90,35
04039013900 97,1804049083130 + 0,8576+
04039019000 + 97,9004049083150 + 0,9035
04039031000 + 0,483004049083170 + 0,9718
04039033200 + 0,483004049083911 + 0,0475
04039033300 + 0,857604049083913 + 0,0978
04039033500 + 0,903504049083915 + 0,1462
04039033900 + 0,971804049083917 + 0,2255
04039039000 + 0,979004049083919 + 0,3387
04039051100 + 4,74804049083931 + 18,71
04039051300 + 7,34004049083933 + 22,46
04039053000 + 9,77504049083935 + 29,84
04039059110 + 14,6204049083937 + 31,06
04039059140 + 22,5504049089130 + 0,9790
04039059170 + 33,8704049089150 + 1,0665
04039059310 + '40,34 04049089930 + 0,4843
04039059340 + 63,00 04049089950 + 0,6947
04039059370 + 69,47 04049089990 + 0,7918
04039059510 + 79,18 04051011500 + 156,10
04039059540 .+ 116,37 04051011700 + 160,00
04039059570 + 135,80 04051019500 + 156,10
04039061100 + 0,0475 04051019700 + 160,00

N?L20/48PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.96
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(*")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04051030100 + 156,10 04061020660 +
04051030300 + 160,00 04061020810 028
04051030500 + 156,10 037
04051030700 + 160,00 039
04051050100 + 156,10 400 17,23
04051050300 + 160,00 404
04051050500 + 156,10...17,23
04051050700 + 160,00 04061020830 028
04051090000 + 165,85 037
04052090500 + 146,34 039
04052090700 + 152,20 400 29,41
04059010000 + 205,00 404
04059090000 + 160,00...29,41
04061020100 + — 04061020850 028
04061020230 028 —037
400 34,33 039
404 — 400 35,66
...42,17 404 —
04061020290 028 — ...35,66
400 31»93 04061020870 + —
404 — 04061020900 + —
...39,22 04062090100 + —
04061020610 028 11,04 04062090913 028 —
037 — 400 69,45
039 — 404 —
400 71,32...69,45
404 — 04062090915 028 —
,».73,16 400 92,60
04061020620 028 16,36 404
037 — ...92,60
039 — 04062090917 028 —
400 78,63 400 98,38
404 — 404 —
...80,22...98,38
04061020630 028 19,62 04062090919 028 —
037 — 400 109,95
039 — 404 —
400 89,37...109,95
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...90,58 04063010100 + —
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037 — 037 —
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404
110,65404
33,06

26.1.96 íPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/49
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...33,06 037 —
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037 — 404 —
039 —...48,50

N?L20/50PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.96
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404
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037—
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...103,43...107,08

26.1.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/51
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...79,08 04069069100 + —
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037 — 037 57,24
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...73,71...134,90
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...73,54...123,47
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N?L20/52[PT1JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.96
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+ —
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037 —404
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...110,65039 —
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404
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404404 79,13
*«*80,22
I 139,38
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037 —037 —
039 —039 —
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404
106,29404
90,58

26.1.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/53
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doproduto restituições (**) doproduto restituições(")
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—
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400 60,51 I l23099035200 +404
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+—
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404-I23099039800 +...80,2223099070010 +23091015010 + —
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23091019010 + — 23099070800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor"**.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(*")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.