N?L121/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1292/87DACOMISSÃO
de8deMaiode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de200000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismode
intervençãodoReinoUnido,comvistaàsuautilizaçãonaalimentaçãodos
animais
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OorganismodeintervençãodoReinoUnido
procedeaumconcursopermanenteparaarevenda,no
mercadointerno,de200000toneladasdetrigomoleque
detém,comvistaàsuautilizaçãonaalimentaçãodos
animais.
2.SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?1836/82,aplicam-seaopresenteconcursoasseguintes
modalidadesespeciais:
—autilizaçãodotrigomoleélimitadaàincorporação
emalimentoscompostos,
—adatalimiteparaaincorporação éfixadaem31de
Agostode1987,
—oadjudicatárioconstituiumagarantiade10ECUspor
toneladacomvistaagarantirorespeitodascondições
previstasnoprimeiroesegundotravessões.Esta
garantiaéconstituída,omaistardar,doisdiasúteis
apósodiadarecepçãodadeclaraçãodaadjudicação .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo7°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?124/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de200000toneladasde
trigomoledetidaspeloorganismodeintervençãodo
ReinoUnido;queéconvenientelimitarasuautilizaçãoà
alimentaçãodosanimaisparanãoperturbaromercadodo
trigomolepanificável;que,paraesteefeito,éadequado
preveraconstituiçãodeumagarantiareguladapelas
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85daComis­
são,de22deJulhode1985,quefixaasregrascomunsde
aplicaçãodoregimedegarantiasparaosprodutosagrí­
colas(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1181/87Q;
Considerandoquealémdisso,noquerespeitaocontrolo,
sãoaplicáveisasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1687/76daComissão,de30deJunhode1976,que
estabeleceasmodalidades comunsdecontrolodautiliza­
çãoe/oudodestinodeprodutosprovenientesdainterven­
ção(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1207/87(»);
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,Artigo2?
1.Asobrigaçõesreferidasnon?2,primeiroesegundo
travessões,doartigo1?,sãoconsideradascomoexigências
principais,naacepçãodoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2220/85.Sóserãoconsideradascumpridasseoadjudi­
catárioapresentarasprovasaseurespeito.
Essasprovasdevemserapresentadasomaistardarem31
deDezembrode1987.
2.Aprovadatransformação doscereaistiradosda
intervençãoéapresentada ,emconformidade como
dispostonoRegulamento (CEE)n?1687/76.
ORegulamento (CEE)n?1687/76éalteradodoseguinte
modo:
NaParteIIdoanexo,«Produtoscomoutrautilização
e/oudestinoquenãoosreferidosnaParteI»,éaditadoo
seguintepontojuntamentecomarespectivanotade
pé-de-página :
«42.Regulamento (CEE)n?1292/87daComissão,de
8deMaiode1987,relativoàaberturadeum
concursopermanente paraarevenda,no(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(<)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L15de17.1.1987,p.9.
(<)JOn?L205de3.8.1985,p.5.
OJOn?L113de30.4.1987,p.31.
(■)JOn?L190de14.7.1976,p.1.
OJOn?L195de1.5.1987,p.24.

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3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodoReinoUnido:
InterventionBoardforAgriculturalProduce,
FountainHouse,
2QueensWalk,mercadointerno,de200000toneladasdetrigo
mole,detidaspeloorganismodeintervençãodo
ReinoUnidodestinadoaserutilizadona
alimentaçãodosanimais:
Aquandodaexpediçãodotrigomoledestinadoà
transformação :
—casa104:destinadoàtranformação (n?1do
artigo1?)doRegulamento (CEE)n?1292/87,
—casa106:dataemqueotrigomolefoireti­
radodosarmazénsdeintervenção(42).UK-ReadingTG17QW,
Berks
(Telex848302).
Artigo4?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidocomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.HJOn?L121de9.5.1987,p.24».
Artigo5?Artigo3?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem19deMaiode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem30deJunhode1987.Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente