ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 L 166/85
REGULAMENTO (CE) N.o1445/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Junho de 1999
que altera as restituiÒes aplicveis  exportaÑo dos cereais, das farinhas, dos
grumos e das smolas de trigo ou de centeio
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum dos mercados no sector doscereais (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o923/96 da ComissÑo (2), e, nomea-
damente, o n.o2, quarto pargrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
dos cereais e das farinhas, dos grumos e das smolas detrigo ou de centeio foram fixadas pelo Regulamento (CE)n.
o1170/1999 da ComissÑo (3);
Considerando que a aplicaÑo das modalidades constantes
do Regulamento (CE) n.o1170/1999 aos dados dos quais a
ComissÑo tem conhecimento implica a alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos nasalneas a), b) e c) do artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o1170/
/1999 alterado sÑo alteradas em conformidade com oanexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 141 de 4.6.1999, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 L 166/86
(Em EUR/t)
Cdigo do produto Destino (1)Montante das
restituiÒes(Em EUR/t)
Cdigo do produto Destino (1)Montante das
restituiÒesANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 30 de Junho de 1999, que altera as restituiÒes aplicveis 
exportaÑo dos cereais, das farinhas, dos grumos e das smolas de trigo ou de centeio
1001 10 00 9200 ¾¾
1001 10 00 9400 01 0
1001 90 91 9000 ¾¾
1001 90 99 9000 03 0
02 ¾
1002 00 00 9000 03 0
02 ¾
1003 00 10 9000 ¾¾
1003 00 90 9000 03 0
02 ¾
1004 00 00 9200 ¾¾
1004 00 00 9400 ¾¾
1005 10 90 9000 ¾¾
1005 90 00 9000 04 0
02 ¾
1007 00 90 9000 ¾¾
1008 20 00 9000 ¾¾1101 00 11 9000 ¾¾
1101 00 15 9100 01 0
1101 00 15 9130 01 0
1101 00 15 9150 01 0
1101 00 15 9170 01 0
1101 00 15 9180 01 0
1101 00 15 9190 ¾¾
1101 00 90 9000 ¾¾
1102 10 00 9500 01 0
1102 10 00 9700 ¾¾
1102 10 00 9900 ¾¾
1103 11 10 9200 01 0 (2)
1103 11 10 9400 01 0 (2)
1103 11 10 9900 ¾¾
1103 11 90 9200 01 0 (2)
1103 11 90 9800 ¾¾
(1) Os destinos sÑo identificados do seguinte modo:
01 todos os pases terceiros,02 outros pases terceiros,03 Sua, Listenstaine,04 Sua, Listenstaine e Eslovnia.
(
2) Se este produto contiver smolas aglomeradas, nÑo ser concedida nenhuma restituiÑo.
NB: As zonas sÑo delimitadas pelo Regulamento (CEE) nº 2145/92 da ComissÑo (JO L 214 de 30.7.1992, p. 20), alterado.
REGULAMENTO (CE) N.o 1450/1999 DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1151/1999 relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1151/1999 da Comissão(3), prevê a venda das existências de intervenção detidas por determinados organismos de intervenção; que as quantidades fixadas nesse regulamento deverão ser alteradas para ter em conta as existências já vendidas;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1151/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o:

a) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- 3500 toneladas de carne de bovino não desossada detidas pelo organismo de intervenção alemão,";

b) O sexto travessão passa a ter a seguinte redacção: "- 2500 toneladas de carne de bovino não desossada detidas pelo organismo de intervenção italiano,";

c) O décimo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- 10000 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido.".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 139 de 2.6.1999, p. 5.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 1433/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1999

que ajusta, para a campanha de comercialização 1999/2000, a ajuda de adaptação e a ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 36.o,

(1) Considerando que o artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/96 e 2000/2001, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade de 0,10 euro por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos destas mesmas disposições, será concedida, durante esse mesmo período, uma ajuda complementar igual a este montante, para a refinação de açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos;

(2) Considerando que o n.o 4 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajustadas, em relação a uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha em causa, bem como os ajustamentos precedentes; que o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha 1999/2000 foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1398/1999 da Comissão(3), em 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante é igual ao aplicável à campanha de comercialização de 1998/1999; que, por conseguinte, importa, tendo em conta os ajustamentos precedentes, fixar o montante destas ajudas para a campanha de comercialização de 1999/2000 em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar referidas respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 é fixado, pra a campanha de comercialização 1999/2000, em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 13.6.1998, p. 38.

(3) JO L 163 de 29.6.1999, p. 39.
REGULAMENTO (CE) N.o 1400/1999 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1999

que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1999/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o seu artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

(1) Na fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

(2) Por conseguinte, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;

(3) Os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado destinam-se a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização do leite de 1999/2000, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TRITTIN

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96 (JO L 206 de 16.8.1996, p. 21).

(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 23.

(3) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 1999 L 170/3
REGULAMENTO (CE) N.o1465/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1185/1999 e eleva a 475000 toneladas o concurso permanente
para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2131/93 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o39/1999 (4), fixa os processos
e as condições de colocação à venda dos cereais detidospelos organismos de intervenção;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1185/1999
da Comissão (5), abriu um concurso permanente para a
exportação de 375 000 toneladas de cevada detido peloorganismo de intervenção espanhol; que a Espanhainformou a Comissão da intenção do seu organismo deintervenção de proceder a um aumento de 100 000toneladas da quantidade posta a concurso com vista àexportação; que é conveniente elevar a 475 000 tone-ladas a quantidade global posta em concurso perma-nente para a exportação de cevada detido pelo orga-nismo de intervenção espanhol;
(3) Considerando que, tendo em conta o aumento das quan-tidades postas em concurso, se tornou necessário fazermodificações na lista das regiões e das quantidades emstock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar
o anexo Ido Regulamento (CE) n.
o1185/1999;(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1185/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
475 000 toneladas de cevada a exportar para todos ospaíses terceiros com excepção dos Estados Unidos daAmérica, do Canadá e do México.
2. As regiões nas quais as 475 000 toneladas de cevada
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.»
2. O anexo Ié substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 144 de 9.6.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 1999 L 170/4
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Álava 2 000
Aragón 60 900
Castilla-La Mancha 32 710
Castilla y León 336 330
La Rioja 3 000
Navarra 40 060»
REGULAMENTO (CE) N.o 1461/1999 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1999

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 702/1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que uma verificação revelou um erro no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 702/1999 da Comissão(3) no que respeita à aplicabilidade dos pontos 1 e 2 do artigo 1.o do referido regulamento; que é necessário rectificar o regulamento em causa;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 702/1999 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1999/2000, com excepção do n.o 1 do artigo 1.o, que é aplicável a partir da campanha de 2000/2001."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 89 de 1.4.1999, p. 26.
REGULAMENTO (CE) N.o 1468/1999 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 1999

relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário de rotulagem da carne de bovino em 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2071/98 do Conselho(1), de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999(2), relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário de rotulagem da carne de bovino, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2071/98 prevê que a Comunidade pode financiar acções de comunicação destinadas a informar o consumidor sobre as garantias proporcionadas pelo regime de rotulagem da carne de bovino;

(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999 prevê que esta estabelece a lista dos Estados-Membros que participam na realização das acções de comunicação e reparte, por esses Estados-Membros, o montante destinado ao financiamento das referidas acções; que, de acordo com a mesma disposição, a repartição deve ser efectuada tendo em conta o consumo e a produção de carne de bovino em cada um desses Estados-Membros;

(3) Considerando que a aplicação desses critérios conduz à repartição prevista no presente regulamento;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros que prevêem realizar, em 1999/2000, acções de comunicação destinadas a informar os consumidores sobre as garantias oferecidas pelo regime de rotulagem da carne de bovino, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(3), figuram na coluna I do anexo.

Artigo 2.o

A repartição, pelos Estados-Membros referidos no artigo 1.o, do montante destinado ao financiamento das acções de comunicação e da respectiva avaliação figura nas colunas II e III do anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 265 de 30.9.1998, p. 2.

(2) JO L 113 de 30.4.1999, p. 5.

(3) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

ANEXO

Lista dos Estados-Membros participantes na campanha de informação sobre rotulagem 1999/2000 Regulamento (CE) n.o 890/1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1409/1999 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1) e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1390/98(3), abriu contingentes por um período determinado; que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a aumentar os contingentes pautais para certos produtos no sector da carne de suíno; que é, pois, necessário, por um lado, definir as novas quantidades submetidas ao regime de importação e, por outro, estender ao longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 as quantidades previstas no anexo do presente regulamento;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1486/95 passa a ter a seguinte redacção.

1. No primeiro parágrafo do artigo 1.o os termos "para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999" são substituídos pelos termos "para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.

(3) JO L 187 de 1.7.1998, p. 28.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 1416/1999 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1222/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1222/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1222/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 22 de Junho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30.6.1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 148 de 15.6.1999, p. 27.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>