PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2000 L69/50
REGULAMENTO (CE) N.o585/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2000
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum do mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1), e, nomeadamente, pelo n.o3, do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nostermosden.o1doartigo31.odoRegulamento(CE)
n.o1255/1999,adiferençaentreospreçosdocomércio
internacionaldosprodutosreferidosnasalíneasa),b),c),d),e)eg)doartigo1.
odesseregulamentoeospreçosda
Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação; o Regulamento (CE) n.
o1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, paracertos produtos agrícolas exportados sob a forma demercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, asnormascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o238/2000(3), estabeleceu
para quais dos citados produtos se deve uma taxa derestituição aplicável quando da sua exportação, sob aforma de mercadorias, referidas no anexo do Regula-mento (CE) n.
o1255/1999.
(2)Nos termos do n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o1222/94, a taxa de restituição
por 100 kg, de cada um dos produtos de base conside-rados, deve ser fixada para todos os meses.
(3)On .o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94
prevêque,paraafixaçãodastaxasderestituição,devemser tomadas em consideração, se for caso disso, as resti-tuições à produção, os auxílios ou outras medidas deefeito equivalente, que são aplicáveis em todos osEstados-membros,nostermosdoregulamentorelativoàorganização comum dos mercados, no sector conside-rado, no respeitante aos produtos de base referidos noanexo Ado citado regulamento ou produtos que lhessejam equiparados.(4)Nostermosdon.o1doartigo12.odoRegulamento(CE)
n.o1255/1999, é concedido um auxílio para o leite
desnatado, produzido na Comunidade, e transformadoem caseína no caso de esse leit e e a caseína, fabricada
com esse leite, responderem a certas condições.
(5)ORegulamento(CE)n.o2571/97daComissão,de15de
Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzidode manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, àmanteigaeàmanteigaconcentradadestinadasaofabricode produtos de pastelaria, de gelados alimentares e deoutros produtos alimentares(
4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o494/
/1999(5), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço
reduzidoàsindústriasquefabricamdeterminadasmerca-dorias.
(6)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(7)OComitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteosnãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de baseque figuram no anexo Ado Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999,
exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo doRegulamento (CE) n.
o1255/1999, são fixadas conforme indi-
cado no anexo.
2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
2000.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (4) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(3) JO L 24 de 29.1.2000, p. 45. (5) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2000 L69/51
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 16 de Março de 2000, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos
lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtrosedulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,inferiora1,5%(PG2):
a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 68,95
ex04022119 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtrosedulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26% (PG 3):
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidasnos termos previstos no Regulamento (CE) n.
o2571/97 72,38
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 98,94
ex040510 Manteiga com um teor em matérias gordas de 82% em peso (PG 6):
a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
2571/97 67,35
b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
21069098deteor,emmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%empeso 169,60
c) Em caso de exportação de outras mercadorias 162,35