REGULAMENTO (CE) Nº 2131/98 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 897/98 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o artigo 9ºA desse regulamento prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos no contexto das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round possam ser atribuídos segundo um processo especial, que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América;

Considerando que a aceitação dos pedidos para estes certificados de importação é, nomeadamente, subordinada à apresentação de um atestado do importador designado de que é elegível segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos da América para a emissão de um certificado de importação; que, todavia, a experiência mostra que um importador pode ver o seu certificado recusado fortuitamente pelas autoridades americanas; que, em tais circunstâncias, e a fim de assegurar a realização do objectivo do regime, há que prever a possibilidade de o operador designar outro importador entre os que tenham já sido objecto de uma notificação da Comissão às autoridades competentes dos Estados Unidos da América;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 1466/95, ao nº 4 do artigo 9ºA é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«No caso de um certificado de importação para as quantidades em questão não ser atribuído ao importador designado por um operador, em circunstâncias que não ponham em causa a boa-fé do atestado referido no nº 2, o operador pode ser autorizado pelo Estado-membro a designar outro importador que conste da lista transmitida às autoridades competentes dos Estados Unidos da América em conformidade com o primeiro parágrafo. O Estado-membro informará a Comissão, o mais depressa possível, da mudança do importador designado e a Comissão notificá-la-á às autoridades competentes dos Estados Unidos da América.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO L 126 de 28. 4. 1998, p. 22.