Decisão da Comissão

de 11 de Julho de 2001

relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Biscaia (Espanha)

[notificada com o número C(2001) 1763]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/806/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo do seu artigo 63.o,

Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos(1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Graças, em especial, às informações recolhidas por ocasião dos procedimentos iniciados na sequência das denúncias apresentadas relativamente aos auxílios estatais a favor da empresa(2) Daewoo Electronics Manufacturing España SA e das empresas(3) Ramondín SA e Ramondín Cápsulas SA, a Comissão teve conhecimento da existência, em Espanha, de um regime de auxílios fiscais ao investimento não notificado, na província de Álava, sob a forma de auxílios fiscais e que consiste na redução da matéria colectável para determinadas empresadas recentemente criadas. Além disso, a Comissão recebeu informações informais segundo as quais haveria medidas semelhantes na província de Biscaia, dado que esta província dispõe da mesma autonomia fiscal que Álava.

(2) Por carta de 29 de Setembro de 1999, SG(99) D/7813, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente a este auxílio.

(3) Por carta da sua representação permanente de 2 de Dezembro de 1999, registada em 6 de Dezembro de 1999, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação supracitada.

(5) A Comissão recebeu observações a este respeito por parte das seguintes entidades: Comunidade Autónoma de Castela e Leão, 17 de Março de 2000; Governo de Rioja, 24 de Março de 2000; Câmara de Comércio, Indústria e Navegação de Bilbau - Bilboko Erkataritza Ganbera, 27 de Março de 2000; Confederação Empresarial Basca - Euskal Entrepresarien Konfederakuntza (a seguir denominada "Confebask"), 27 de Março de 2000; e, fora do prazo, observações suplementares por carta de 29 de Dezembro de 2000, registada em 3 de Janeiro de 2001, do Colégio Basco de Economistas - Ekonomilarien Euskal Elkargoa, 27 de Março de 2000; Círculo de Empresários Bascos, 27 de Março de 2000 e Associação Profissional de Assessores Fiscais da Comunidade do País Basco, 28 de Março de 2000. Pela carta D/52998 de 17 de Maio de 2000, a Comissão enviou estas observações ao Governo espanhol dando-lhe a possibilidade de as comentar, não tendo porém recebido qualquer comentário a este respeito.

(6) Através da Norma Foral 7/2000 de 19 de Julho, foi estabelecida uma derrogação ao artigo 26.o da Norma Foral(5) de Biscaia 3/1996, de 26 de Junho, que constituía a base jurídica dos auxílios fiscais em questão.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(7) De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, que não foram contestadas pelas autoridades espanholas nem por terceiros, os auxílios fiscais em causa foram criados pelo artigo 26.o da Norma Foral 3/1996 de 26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, cujo texto é o seguinte(6): "1. As empresas que iniciem a sua actividade empresarial beneficiam de uma redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 %, respectivamente, da matéria colectável positiva resultante do exercício das suas actividades económicas, antes da compensação das matérias colectáveis negativas dos exercícios precedentes, nos quatro exercícios fiscais consecutivos, a partir do primeiro em que obtenham uma matéria colectável positiva nos quatro anos a contar do início da sua actividade empresarial.

[...]

2. Para beneficiar da presente redução, os sujeitos passivos devem satisfazer as seguintes condições:

a) Iniciar a sua actividade com um capital mínimo de 20 milhões de pesetas.

[...]

f) Realizar investimentos em activos fixos corpóreos nos dois primeiros anos de actividade num montante mínimo de 80 milhões de pesetas, devendo realizar todos os investimentos em bens afectos à actividade que não sejam objecto de arrendamento ou de cessão a terceiros. Para o efeito, entende-se igualmente por investimento em activos fixos corpóreos, os bens adquiridos mediante locação financeira, sempre que as empresas se comprometam a exercer a sua opção de compra.

g) As empresas devem criar pelo menos 10 postos de trabalho nos seis meses subsequentes ao início da sua actividade empresarial e manter a este nível o número anual médio de empregados desde esse momento até ao exercício em que obtenha o direito de aplicar a redução da matéria colectável.

[...]

i) As empresas devem ter um plano estratégico empresarial que abranja um período mínimo de cinco anos.

3. [...]

4. O montante mínimo dos investimentos referidos na alínea f) e a criação do número mínimo de postos de trabalho referida na alínea g) do ponto 2 são incompatíveis com outros benefícios fiscais associados a estes investimentos ou à criação de emprego.

5. A redução estabelecida no presente artigo é solicitada à administração fiscal que, após ter verificado o cumprimento das condições exigidas, atribui à empresa requerente, se for caso disso, uma autorização provisória que deverá ser confirmada pela Diputación Foral de Bizkaia.

[...]"

(8) A Comissão verifica que, de acordo com o preâmbulo da citada Norma Foral, o objectivo do auxílio em causa era incentivar a criação de novas empresas.

(9) A Comissão observa que o objecto dos auxílios fiscais em causa é constituído pela matéria colectável positiva do imposto sobre as sociedades, resultante do exercício das actividades económicas, antes da compensação das matérias colectáveis negativas dos exercícios precedentes. Neste caso, os beneficiários serão as empresas que, por um lado, iniciaram a sua actividade empresarial após a data de entrada em vigor dos diplomas regionais citados e, por outro, tenham investido em activos fixos corpóreos um montante mínimo de 80 milhões de pesetas (480810 euros) e tenham criado pelo menos 10 postos de trabalho. Além disso, a Comissão salienta que as empresas beneficiárias devem, nomeadamente, ter uma estratégia empresarial que abranja um período mínimo de cinco anos e iniciar a sua actividade com um capital mínimo realizado de 20 milhões de pesetas (120202 euros).

(10) A Comissão sublinha que o auxílio consiste numa redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 %, respectivamente, da matéria colectável positiva, para os quatro exercícios fiscais consecutivos a partir do primeiro exercício em que obtenham uma matéria colectável positiva nos quatro anos subsequentes ao início da sua actividade empresarial.

(11) A Comissão verifica que o auxílio fiscal em causa não se destina a empresas que realizem certas actividades ou que pertençam a certos sectores porque qualquer actividade ou sector é elegível. Também não se destina a certas categorias de empresas como as PME porque qualquer empresa é elegível desde que satisfaça as condições acima enumeradas.

(12) A Comissão verifica que estas reduções da matéria colectável são aplicáveis a partir do exercício fiscal com início em 1 de Janeiro de 1996. No que diz respeito à cumulação com outros auxílios, especifica-se que os auxílios fiscais em causa não podem ser cumulados com outras vantagens fiscais associadas ao investimento mínimo nem à criação mínima de empregos. No entanto, não é de excluir a cumulação do referido auxílio fiscal com outros auxílios de carácter não fiscal sob a forma de subvenções, empréstimos bonificados, garantias, aquisições de participações, etc., a favor dos mesmos investimentos. Também não é de excluir a sua possível cumulação com outros auxílios fiscais cujo efeito gerador, ou seja a circunstância que dá lugar à concessão de cada um dos benefícios, seja diferente. Tal seria o caso, por exemplo, dos auxílios fiscais sob forma de crédito fiscal.

(13) Na sua decisão de início de procedimento citada, a Comissão recordou, nesta fase, que para aplicação das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais o carácter fiscal das medidas em causa é indiferente, dado que o artigo 87.o é aplicável às medidas de auxílio "independentemente da forma que assumam". No entanto, a Comissão sublinha que, para serem consideradas auxílios, as medidas em questão devem satisfazer cumulativamente os quatros critérios definidos no artigo 87.o e a seguir expostos.

(14) Em primeiro lugar, a Comissão, na presente fase, verificou que as reduções de 99 %, 75 %, 50 % e 25 %, respectivamente, das matérias colectáveis citadas conferem aos seus beneficiários uma vantagem que reduz os encargos que normalmente agravam o seu orçamento, graças a uma redução da carga fiscal normal.

(15) Em segundo lugar, a Comissão considerou, provisoriamente, que as reduções acima referidas incluem uma perda de receitas fiscais e, por conseguinte, são equivalentes ao consumo de recursos públicos sob a forma de despesas fiscais.

(16) Em terceiro lugar, a Comissão considerou, provisoriamente, que a redução das matéria colectável acima referida afecta a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Com efeito, uma vez que os beneficiários exercem actividades económicas susceptíveis de serem objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros, o auxílio reforça a posição das empresas beneficiárias em relação a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário. Além disso, as empresas beneficiárias vêem a sua rentabilidade melhorada devido ao aumento dos seus resultados líquidos (lucros depois de impostos), estando, assim, em condições de fazer concorrência às empresas excluídas desses auxílios.

(17) Por último, a Comissão considerou que, na presente fase, a redução da matéria colectável em causa é específica ou selectiva, na medida em que favorece certas empresas. Com efeito, as condições impostas à concessão dos auxílios excluem do seu benefício as empresas criadas antes da data de entrada em vigor dos citados diplomas, em meados de 1996, que realizem investimentos inferiores ao limiar de 80 milhões de pesetas (480810 euros), que criem menos de 10 postos de trabalho e que não sejam empresas com um capital inicial realizado superior a 20 milhões de pesetas (120202 euros). Além disso, a Comissão considerou, a título provisório, que este auxílio fiscal não se justifica quer pela sua natureza quer pela economia do sistema.

(18) Por seu turno, na presente fase, a Comissão considerou que este carácter de benefício selectivo se deve também a um poder discricionário da administração fiscal. De facto, a concessão do auxílio em causa não é automática porque o pedido apresentado pelo beneficiário é examinado pela Diputación Foral de Biscaia que, na sequência da análise, poderá, se for caso disso, conceder o auxílio em questão.

(19) Em conclusão, a Comissão considerou nesta fase que a redução da matéria colectável acima referida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, porque satisfaz simultaneamente os critérios relativos ao facto de constituir uma vantagem, ser concedida pelo Estado através de recursos estatais, afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear a concorrência favorecendo certas empresas.

(20) Tendo em conta que os auxílios fiscais em causa não estão sujeitos, nomeadamente, à condição de não excederem o montante de 100000 euros durante um período de três anos, a Comissão estimou que, actualmente, estes auxílios não podem ser considerados abrangidos pela regra de minimis(7).

(21) Tratando-se de auxílios estatais que não são abrangidos pela regra de minimis, a Comissão defende serem abrangidos pela obrigação de notificação prévia prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e no n.o 3 do artigo 62.o do Acordo EEE. No entanto, as autoridades espanholas não respeitaram esta obrigação, razão pela qual a Comissão considerou provisoriamente que os auxílios podem ser considerados ilegais.

(22) A Comissão verificou provisoriamente que, apesar da concessão dos auxílios em causa sujeita à realização de um investimento mínimo e à criação de um número mínimo de postos de trabalho, os referidos regimes fiscais não garantem o respeito das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais com finalidade regional. Por conseguinte, na actual fase, a Comissão considerou que estes auxílios não tinham carácter de auxílio ao investimento ou ao emprego.

(23) Em contrapartida, a Comissão considerou que, presentemente, estes auxílios fiscais assumem o carácter de auxílios ao funcionamento, na medida em que visam libertar uma empresa dos custos que teria de suportar em condições normais no quadro da sua gestão corrente ou das suas actividades habituais.

(24) A Comissão recordou que os auxílios ao funcionamento são, em princípio, proibidos. No entanto, podem ser concedidos em condições excepcionais, nas regiões abrangidas pelas derrogações regionais e desde que satisfaçam determinadas condições. Porém, os auxílios em causa não preenchem essas condições. Assim, nesta fase, a Comissão considerou que a compatibilidade dos auxílios fiscais em causa suscita dúvidas relativamente às regras em matéria de auxílios estatais com finalidade regional.

(25) A redução da matéria colectável em causa, que não está limitada sectorialmente, pode ser concedida a empresas sujeitas a regras comunitárias sectoriais. Nestas condições, a Comissão manifestou dúvidas em relação à compatibilidade dos referidos auxílios quando o beneficiário pertence a um sector sujeito a regras específicas comunitárias.

(26) Por fim, na actual fase, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios fiscais em causa com o mercado comum nos termos das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. Com efeito, estes auxílios não podem ser considerados auxílios de natureza social, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o, não se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, e não são abrangidos pelas disposições do n.o 2, alínea c), do artigo 87.o, relativas a certas regiões da República Federal da Alemanha. No que diz respeito às derrogações do n.o 3 do artigo 87.o, para além das previstas nas alíneas a) e c) já referidas, a Comissão considerou, provisoriamente, que estes auxílios fiscais não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o No que diz respeito às derrogações do n.o 3 do artigo 87.o, para além das previstas nas alíneas a) e c) já referidas, a Comissão considerou que estes auxílios fiscais não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o Os auxílios não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das outras disposições do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o relativas aos "auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades...", na medida em que não têm qualquer especificidade em relação às actividades das empresas beneficiárias. Por último, os auxílios não se destinam a promover a cultura e a conservação do património, tal como previsto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o

(27) Para além do convite para apresentação de observações, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão convidou as autoridades espanholas a fornecerem todas as informações úteis para a apreciação dos auxílios fiscais sob a forma de redução da matéria colectável a favor de certas empresas recentemente criadas no Territorio Histórico de Viscaya. Neste caso, as informações úteis pretendidas referiam-se às cópias de todas as decisões de concessão da redução da matéria colectável, aos dados relativos aos investimentos realizados por cada beneficiário, postos de trabalho criados, capital social, montante da redução da matéria colectável de que beneficiou cada empresa e o saldo remanescente.

III. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ESPANHOLAS

(28) Por carta de 2 de Dezembro de 1999 da sua representação permanente, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações, considerando, fundamentalmente, que a redução da matéria colectável em causa não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado, mas sim uma medida geral que não está sujeita às regras relativas aos auxílios estatais. Além disso, referem que a medida em questão, cujo objectivo consiste em promover o investimento, se inscreve no quadro de uma política económica, aliás bastante utilizada pelos governos.

(29) Além disso, as autoridades espanholas alegam a ausência de especificidade ou de carácter selectivo da medida. De facto, do seu ponto de vista, a extensão da medida a todos os sectores e contribuintes que satisfaçam os critérios pertinentes elimina qualquer carácter selectivo. Este alcance geral também não é limitado "de facto". Em relação à especificidade material, consideram que esta não existe, dado que as condições de investir 80 milhões de pesetas e de criar 10 postos de trabalho não são condições discriminatórias, mas sim condições objectivas, resultantes da necessidade de assegurar a eficácia da medida para atingir o objectivo pretendido.

(30) Por outro lado, as autoridades espanholas contestam o carácter discricionário das medidas em causa, porque os auxílios são concedidos automaticamente, uma vez satisfeitas as condições objectivas citadas. A Diputación provincial de Biscaia limita-se assim a verificar o preenchimento de todas as condições, sem possibilidade de alterar o auxílio nem de acrescentar condições à sua concessão. O procedimento previsto no citado n.o 5 do artigo 26.o, para a concessão dos auxílios fiscais também não é discricionário. Com efeito, nos termos desse artigo "a administração fiscal (...) atribui à empresa requerente, se for caso disso, uma autorização provisória que deverá ser confirmada pelo Consejo de Gobierno de la Diputación Foral de Bizkaia". Ora, este procedimento deve ser interpretado no sentido de que a concessão se efectuará após confirmação de que todas as condições objectivas estão reunidas. Por este motivo, a expressão "se for caso disso" não teria um carácter discricionário.

(31) Além disso, as autoridades espanholas alegam que a redução da matéria colectável da província de Biscaia se inspirou nas medidas existentes noutros Estados-Membros, como a Irlanda, ou nas medidas(8) da administração central espanhola de 1993. Ora, nenhuma destas medidas foi considerada pela Comissão como auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado. Tendo em conta a semelhança das características entre as medidas da província de Biscaia e as da administração central, conclui-se que se não existe um carácter específico numa medida também não deverá existir na outra. Por outro lado, as Autoridades espanholas assinalam que tanto as medidas de Biscaia como as da administração central espanhola apenas abrangem uma parte do Estado-Membro. Por conseguinte, se a Comissão não analisou a existência de uma especificidade na medida fiscal introduzida pela administração central espanhola também não deveria apreciar essa componente nas medidas em questão de Biscaia.

(32) As Autoridades espanholas alegam ainda que, embora a Comissão tenha considerado que a medida era específica, a mesma se justifica pela natureza e economia do sistema, de acordo com o disposto na Comunicação 98/C 384/03 da Comissão(9), relativa à aplicação das regras sobre auxílios estatais às medidas relacionadas com a fiscalidade directa das empresas. De facto, a medida em causa justifica-se pela natureza e economia do sistema fiscal, dado que as condições necessárias para a sua concessão têm um carácter objectivo e horizontal.

(33) As autoridades espanholas contestam também a afirmação da Comissão segundo a qual as regras fiscais não satisfazem as condições das regras sectoriais. Do seu ponto de vista, a Comissão deveria identificar quais as condições concretas infringidas pelas regras fiscais em causa. No que diz respeito à aplicação das regras relativas aos auxílios com finalidade regional, as autoridades espanholas consideram essa aplicação inadequada, uma vez que no caso em apreço não se trata de auxílios estatais.

(34) As autoridades espanholas contestam igualmente a posição da Comissão ao presumir que o comércio é afectado pelo facto de as empresas beneficiárias desenvolverem actividades económicas que podem implicar trocas comerciais entre os Estados-Membros. Segundo as autoridades espanholas, esta afectação das trocas comerciais não pode ser estabelecida, tal como fez a Comissão, a nível geral, mas sim para cada caso em concreto, dado existir a possibilidade de, nalguns casos, não haver qualquer afectação. Noutros casos, poderia tratar-se de empresas que operam em sectores ainda não liberalizados ou que operam exclusivamente nos mercados locais. Em qualquer destes casos, faltaria uma das condições necessárias para que uma medida oficial possa ser considerada um auxílio estatal.

(35) Quanto ao carácter de auxílios ao funcionamento das medidas fiscais em questão, que a Comissão sustenta, as autoridades espanholas salientam que, não obstante o facto de a vantagem fiscal decorrer da matéria colectável do imposto e não do investimento, essa vantagem mantém um carácter de incentivo ao investimento.

(36) Tendo em conta o exposto, as autoridades espanholas consideram que a Comissão deve encerrar o procedimento através de uma decisão na qual se considere que as medidas fiscais em questão não preenchem os critérios para serem consideradas auxílios estatais.

(37) Além disso, as autoridades espanholas sublinham que, de acordo com a legislação espanhola, a administração fiscal só pode divulgar informações sobre os contribuintes em casos excepcionais. Porém, nestes casos excepcionais não figura a transmissão de informações à Comissão. Nestas condições, as autoridades espanholas não comunicaram nenhuma das informações solicitadas na decisão de início do procedimento.

IV. OUTRAS OBSERVAÇÕES RECEBIDAS PELA COMISSÃO

Observações da Comunidade Autónoma de Castela e Leão

(38) A Comissão sublinha que as observações a seguir não põem em causa a questão de saber se as entidades que as enviaram podem ser consideradas partes interessadas na acepção do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.

(39) A Comunidade Autónoma de Castela e Leão recorda, a título preliminar, que as medidas fiscais em questão fazem parte do conjunto de medidas fiscais adoptadas pela Diputación Foral em questão que foram impugnadas tanto a nível interno do Estado-Membro como a nível comunitário. Neste caso, assinala que a sentença de 1999 do Supremo Tribunal do País Basco(10) anulou o artigo 26.o, que introduz a medida fiscal objecto do início de procedimento.

(40) A Comunidade Autónoma de Castela e Leão indica ainda que as medidas fiscais em causa constituem auxílios estatais, porque satisfazem cumulativamente os quatro critérios estabelecidos no artigo 87.o do Tratado. Para corroborar esta afirmação, apresenta, sobretudo, os mesmos argumentos que figuram na decisão de início de procedimento. Especifica além disso que o carácter selectivo da medida decorreria também do poder discricionário de que dispõe a administração(11). Por outro lado, assinala que as medidas fiscais em causa não se justificam pela natureza ou economia do sistema fiscal, uma vez que o seu objectivo é incentivar a criação de novas empresas.

(41) Neste contexto, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão alega ainda que os auxílios fiscais em questão não podem ser considerados compatíveis ao abrigo das derrogações previstas no artigo 87.o do Tratado. A este respeito, sublinha que as medidas fiscais em causa têm o carácter de auxílios ao funcionamento, uma vez que têm natureza contínua e não estão associadas à execução de um projecto específico. Ora, os auxílios ao funcionamento só podem ser considerados compatíveis, mediante certas condições, nas regiões assistidas ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Uma vez que o País Basco é uma região assistida ao abrigo da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios ao funcionamento em causa não podem ser considerados compatíveis. Além disso, estes auxílios não cumpriram a obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(42) Por conseguinte, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão considera que as medidas fiscais em causa devem ser consideradas auxílios estatais ilegais, porque não respeitaram o procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o, e incompatíveis com o mercado comum.

Observações do Governo de Rioja

(43) O Governo de Rioja indica que as medidas fiscais em causa constituem auxílios estatais, porque satisfazem cumulativamente os quatro critérios estabelecidos no artigo 87.o do Tratado. Para sustentar esta afirmação, alega, nomeadamente, que a redução da matéria colectável tem por objectivo e efeito libertar o beneficiário de uma parte da carga fiscal que teria onerado os seus benefícios. Inclui assim uma vantagem financeira para as empresas beneficiárias que, na ausência de contrapartidas a favor da administração, implica uma perda de receitas fiscais. Além disso, a actividade económica dos beneficiários é favorecida por este facto, fazendo com que disponham de uma vantagem concorrencial em relação às restantes empresas. Para além da especificidade material, devido ao capital social mínimo de 20 milhões de pesetas, do investimento mínimo de 80 milhões de pesetas e da criação mínima de 10 postos de trabalho, o Governo de Rioja assinala que o carácter discricionário da redução da matéria colectável em causa resulta, por um lado, da possibilidade oferecida à administração de determinar os investimentos elegíveis, os prazos e os limiares e, por outro, da ausência do carácter automático da concessão da redução da matéria colectável.

(44) Por outro lado, o Governo de Rioja considera que a medida fiscal em causa não se justifica pela existência de cinco sistemas fiscais em Espanha. A este respeito, recorda que o advogado-geral Saggio(12) considerou que o carácter das autoridades titulares de competências em matéria fiscal num território não justifica discriminações a favor das empresas implantadas nesse território. Além disso, estas medidas não se justificam pela natureza ou economia do sistema fiscal da Biscaia, porque visam a melhoria da competitividade das empresas beneficiárias. Por outro lado, o Governo de Rioja recorda que o Supremo Tribunal de Justiça do País Basco(13) considerou as medidas fiscais em causa desproporcionadas e inadequadas para alcançar o objectivo de promover a actividade económica, uma vez que podem afectar indirectamente a livre circulação de pessoas e bens, proporcionando vantagens concorrenciais inaceitáveis.

(45) Em resumo, o Governo de Rioja considera que os auxílios fiscais em questão não podem ser considerados compatíveis ao abrigo das derrogações do referido artigo 87.o Por outro lado, as Autoridades espanholas não respeitaram a obrigação de notificação dos auxílios em questão estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(46) Por conseguinte, o Governo de Rioja considera que as medidas fiscais em questão devem ser consideradas auxílios estatais ilegais, porque não respeitaram o procedimento de notificação do n.o 3 do artigo 88.o, e incompatíveis com o mercado comum.

Observações da Confederação Empresarial Basca - Euskal Entrepresarien Konfederakuntza

(47) A título preliminar, a Confebask põe em relevo as raízes históricas do actual poder autónomo fiscal de que dispõe o Territorio Histórico de Vizcaya. Quanto ao essencial, a Confebask destaca sobretudo o seguinte:

a) A suposta redução da dívida fiscal: a Comissão considera incorrectamente a existência de uma dívida fiscal cuja redução implica uma perda de receitas fiscais. Se esse raciocínio estivesse correcto, qualquer dedução aplicável ao imposto provocaria sempre uma perda de receitas fiscais em relação ao montante que normalmente deveria ser pago. A Confebask solicita, por conseguinte, que a Comissão reconsidere a sua posição porque, caso contrário, poderia tratar-se de uma harmonização irregular dos impostos ao estabelecer um montante normal em relação ao qual seria necessário determinar as eventuais perdas de receitas fiscais.

b) A afectação das trocas comerciais: de acordo com a Comissão, na medida em que os beneficiários participam nessas trocas comerciais, as medidas fiscais em causa implicam a sua distorção. No entanto, as divergências entre sistemas fiscais sempre afectaram as trocas comerciais. Para verificar a afectação das trocas comerciais, a Comissão deveria analisar o conjunto do sistema fiscal e não as suas disposições específicas. A este respeito, a Confebask destaca que, de acordo com um estudo realizado, a pressão fiscal do País Basco seria superior ao resto da Espanha. A Comissão deveria explicar por que motivo estas medidas concretas e não outras divergências fiscais implicam uma afectação das trocas comerciais. De qualquer modo, ainda que essa afectação exista, a forma de a suprimir seria através da harmonização e não dos auxílios estatais.

c) O carácter selectivo dos auxílios: segundo a Confebask, o carácter selectivo das medidas fiscais deve ser apreciado como regra de habilitação que confere à autoridade fiscal competência para conceder posteriormente um benefício concreto ou, alternativamente, como regra que confere directamente o benefício fiscal, sem necessidade de posterior concretização. Porém, a Comissão utiliza um argumento que se inscreve no primeiro contexto e outro que se inscreve no segundo. Tendo em conta o carácter alternativo destes contextos, a Comissão deveria explicar em que contexto se inscrevem as medidas fiscais em causa porque, caso contrário, seria contraditório pretender utilizar os dois argumentos.

- No que diz respeito à consideração das medidas fiscais em causa como regras de habilitação, a Confebask contesta esta abordagem, porque a administração não dispõe de poder discricionário tratando-se de uma concessão automática. Com efeito, a administração limita-se a verificar que o requerente satisfaz as condições para beneficiar dos auxílios. Além disso, se as medidas fiscais em questão forem consideradas regras de habilitação, que permitem posteriormente a concessão de auxílios, deduz-se que o procedimento actual, na medida em que são questionadas as regras e não os casos concretos de aplicação, não tem fundamento. Por seu turno, segundo o primeiro parágrafo da carta da Comissão aos Estados-Membros(14), uma disposição geral que reconheça benefícios só é considerada um auxílio quando se trata de um quadro "legislativo que permite a sua concessão sem outras diligências". Em contrapartida, a regra de habilitação, devido ao seu carácter abstracto, não pode ser considerada um auxílio estatal e, por conseguinte, ser objecto de uma apreciação dos efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

- No que se refere à consideração das medidas fiscais em causa como regras de concessão directa de auxílios, a Confebask recorda que, de acordo com os pontos 17, 19 e 20 da Comunicação 98/C 384/03 supra citada, uma medida fiscal pode ser específica e, por conseguinte, ser um auxílio estatal quando se destina exclusivamente a empresas públicas, a certas formas de empresas, bem como a empresas de uma determinada região. Porém, as medidas fiscais em questão não apresentam nenhuma destas especificidades, nem sequer a especificidade territorial, porque são aplicáveis ao conjunto do território que é da competência das autoridades regionais que as introduziu. Em relação à especificidade em matéria de limiares (20 milhões de pesetas de capital, 80 milhões de pesetas de investimento e 10 postos de trabalho criados), a Confebask considera que a utilização dos limiares objectivos é uma prática habitual nas regras fiscais nacionais e comunitárias. Além disso, a Confebask põe em relevo, com base em vários acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e decisões da Comissão, que até agora não se considerou que a existência de limiares implicasse uma especificidade. Além disso, a própria Comissão reconhece, no ponto 14 da comunicação mencionada, que o facto de privilegiar determinados sectores não implica necessariamente uma especificidade.

- Por outro lado, a Confebask afirma que a redução da matéria colectável da província de Biscaia não é mais do que a adaptação de uma medida de 1993 (acima referida nas observações das autoridades espanholas) da administração central espanhola. Afirma mesmo que as regras são idênticas, à excepção dos limiares quantitativos. Nestas condições, o impacto da redução da matéria colectável da província de Biscaia na concorrência é anulado, uma vez que os territórios limítrofes das províncias bascas beneficiam de vantagens fiscais a favor das novas empresas. Além disso, se houvesse de facto um impacto na concorrência, este deveria resultar das medidas acima referidas da administração central espanhola, dado que são susceptíveis de abranger um maior número de beneficiários. De resto, a Confebask destaca a existência de medidas semelhantes noutros Estados-Membros sem que a Comissão tenha dado início a qualquer procedimento em relação às mesmas, nem tenham sido classificadas como medidas prejudiciais pelo grupo Primarolo. A este respeito, a Confebask refere que existem em França desde 1994 isenções e reduções do imposto sobre as sociedades por um período de 5 anos (10 anos em certas regiões e um regime ainda mais favorável na Córsega) a favor das novas empresas. No caso do Luxemburgo, existe uma redução de 25 % do imposto das sociedades por um período de 8 anos. No sul da Itália, existem isenções fiscais dos impostos IRPEG e ILOR por um período de 10 anos. Por último, em Portugal existe uma redução de 25 % do imposto sobre as sociedades durante um período de 7 a 10 anos. Nestas condições, afigura-se que a redução da matéria colectável da província de Biscaia não é um sistema excepcional de que resulte uma qualquer especificidade. Pelo contrário, trata-se de um sistema amplamente utilizado nos Estados-Membros.

d) A importância da segurança jurídica: a Confebask alega que a classificação da redução fiscal citada como auxílio ilegal pela Comissão põe em questão os princípios da confiança legítima, da proibição das decisões discricionárias das instituições, da segurança jurídica e da proporcionalidade, uma vez que a Comissão já tinha considerado o regime fiscal basco conforme com o direito na sua decisão de 1993. De qualquer forma, a Comissão poderia alterar a sua posição relativamente aos casos futuros, mas não em relação aos casos passados.

e) A incompatibilidade com o mercado comum: se as medidas fiscais em causa forem consideradas regras de habilitação, a Confebask considera que não se pode apreciar a sua compatibilidade enquanto o auxílio não for concedido mediante uma decisão administrativa. Por conseguinte, o procedimento não tem fundamento, sendo incapaz por natureza de obter resultados sobre a compatibilidade dos auxílios. Por outro lado, se as medidas fiscais em questão forem consideradas regras de concessão directas de auxílios, a Confebask considera que a prática da Comissão e do Tribunal de Justiça exigem que as medidas tenham uma especificidade sectorial para se poder apreciar a compatibilidade do auxílio. Além disso, seria necessário determinar, por um lado, a pressão fiscal global que enfrentam as empresas e, por outro, a pressão fiscal de referência. Por último, esta diligência levaria à conclusão absurda de que qualquer pressão fiscal inferior à pressão fiscal mais elevada entre todos os Estados-Membros constituiria um auxílio estatal. Além disso, a Confebask contesta igualmente o argumento da Comissão segundo o qual as medidas fiscais mencionadas são incompatíveis porque não contêm disposições relativas aos auxílios sectoriais e regionais, auxílios aos grandes investimentos, etc., porque as regras fiscais não podem e não devem conter este tipo de precisão. De acordo com o Tribunal de Justiça(15), a Comissão deve objectivar nas suas decisões os efeitos negativos sobre a concorrência a fim de determinar o verdadeiro impacto das medidas em análise. A incompatibilidade não pode por conseguinte ser determinada em situações abstractas próprias de um sistema fiscal porque neste caso todas as diferenças entre os sistemas fiscais seriam necessariamente auxílios. Este raciocínio leva a Confebask a reiterar a ausência de dívida fiscal normal reduzida na sequência das medidas fiscais em questão.

f) Por conseguinte, a Confebask solicita à Comissão que adopte uma decisão final de encerramento do procedimento, declarando que as medidas fiscais em causa estão de acordo com o direito comunitário.

(48) As observações suplementares da Confebask, transmitidas por carta de 29 de Dezembro de 2000, registada em 3 de Janeiro de 2001, não foram tidas em conta, pois chegaram à Comissão fora de prazo(16). Além disso, a Comissão assinala que a Confebask não apresentou um pedido de prorrogação, ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(17), no prazo estabelecido.

Observações do Colégio Basco de Economistas - Ekonomilarien Euskal Elkargoa e da Câmara de Comércio, Indústria e Navegação de Bilbau - Bilboko Erkataritza Ganbera (a seguir denominados "CBE-CCB")

(49) O CBE-CCB considera que o sistema fiscal de cada província basca não satisfaz o critério de especificidade previsto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que apenas se aplica a uma parte do Estado-Membro. A corroborar esta opinião, o CBE-CCB alega que a prática habitual da Comissão de considerar a existência de especificidades quando a medida fiscal é aplicável a uma parte do Estado-Membro é pertinente quando só existe um sistema fiscal. Além disso, é contrária à coerência do sistema fiscal espanhol, que é por natureza múltiplo. Com efeito, cada sistema é aplicável com carácter exclusivo numa parte do território. Assim, cada um dos sistemas não constitui um sistema regional, mas sim o único sistema aplicável no território. Além disso, as perdas de receitas fiscais resultantes de algumas medidas não são objecto de uma transferência por parte do Governo central. Pelo contrário, devem ser compensadas tanto por um aumento de receitas proveniente de outros impostos como por uma redução das despesas públicas. Por seu turno, a especificidade do sistema fiscal espanhol não deve implicar uma penalização na aplicação do direito comunitário. Além disso, as eventuais distorções de concorrência devido à existência de cinco sistemas fiscais deveriam ser abordadas no âmbito das regras comunitárias em matéria de harmonização fiscal.

(50) No entanto, o CBE-CCB não excluiu que no exercício da sua autonomia fiscal as Diputaciones Forales possam adoptar medidas fiscais susceptíveis de serem abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Porém, no caso em apreço, considera que a redução da matéria colectável não se insere no âmbito de aplicação deste artigo uma vez que apenas satisfaz o critério da concessão através de recursos estatais. Em contrapartida, não falseia a concorrência devido ao facto de o seu pagamento implicar a existência de uma matéria colectável positiva. Por seu turno, o seu montante não pode ser determinado a priori porque, por exemplo, na ausência de lucros, o auxílio não seria pago. O mesmo se aplica para a eventualidade de afectação das trocas comerciais que deve ser determinada em cada caso concreto. Examina ainda se a especificidade resulta dos limiares necessários para aceder ao benefício da redução fiscal em questão ou do poder discricionário da Diputación Foral para conceder a redução. A este respeito, o CBE-CCB considera que os limiares acima referidos não incluem uma especificidade, porque são objectivos e não discriminatórios. Em relação à concessão da redução fiscal em causa, não se trata do exercício de um poder discricionário, mas da verificação do preenchimento de todas as condições.

(51) O CBE-CCB concluiu que a redução da matéria colectável, que é uma medida geral adoptada no quadro das competências e no domínio fiscal das províncias em questão, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado.

Observações do Círculo de Empresários Bascos e da Associação Profissional de Assessores Fiscais da Comunidade do País Basco (a seguir denominados "CEV-APCPV")

(52) Uma vez que estas associações apresentaram separadamente observações semelhantes ou mesmo idênticas, o resumo que a seguir se apresenta é comum.

(53) O CEV-APCPV contesta a apreciação da Comissão quanto à especificidade ou à selectividade na redução da matéria colectável em causa, devido à exclusão das empresas criadas antes da entrada em vigor da redução fiscal, à exclusão das empresas existentes e aos limiares quantitativos exigidos. De facto, as regras fiscais são sempre aplicáveis a partir da sua entrada em vigor, sendo a sua aplicação retroactiva de carácter excepcional. Além disso, como o objectivo da medida em causa é o incentivo ao investimento, é lógico que a redução fiscal se limite às novas empresas. Quanto aos limiares, afigura-se serem objectivos e, além disso, muito utilizados no domínio fiscal. Em relação ao acordo da Diputación Foral para a aplicação da redução da matéria colectável, parece ser um acto de controlo prévio a fim de verificar o preenchimento de todas as condições necessárias, após o que a concessão é automática.

(54) No que se refere à afectação das trocas comerciais, o CEV-APCPV refere que, contrariamente à análise de carácter geral feita pela Comissão, deverá proceder-se a uma análise individual. Por exemplo, podem existir beneficiários cuja produção se destina exclusivamente aos mercados locais. Neste caso, as medidas fiscais em causa não afectam as trocas comunitárias. O mesmo se aplica ao impacto na concorrência. Além disso, a redução da matéria colectável a favor de beneficiários cujas actividades decorrem em mercados ainda não liberalizados não pode falsear a concorrência. Por seu turno, a perda de receitas fiscais não pode ser apreciada se for considerada uma única medida, neste caso a redução da matéria colectável, não tendo em conta a pressão fiscal global. A este respeito, o CEV-APCPV assinala que a pressão fiscal global no País Basco é superior à do resto da Espanha.

(55) O CEV-APCPV considera que, apesar de a Comissão continuar a considerar que existe uma especificidade na redução da matéria colectável acima referida, esta se justifica pela natureza e economia do sistema. Para corroborar este ponto de vista, sublinha que a medida é aplicável a todos os operadores independentemente da sua actividade. Além disso, é necessária ao funcionamento e eficácia do sistema, dado que para avaliar a desigualdade de uma medida fiscal é necessário enquadrá-la no sistema e determinar se este dá origem a uma pressão fiscal menor. Acresce que a medida fiscal está de acordo com o princípio da igualdade, na medida em que as novas empresas não se encontram na mesma situação das empresas já existentes.

(56) O CEV-APCPV solicita ainda à Comissão que aprecie a medida em causa tendo em conta a existência de medidas semelhantes noutros Estados-Membros (por exemplo na Irlanda), a existência de medidas semelhantes da administração central espanhola de 1993 e a aplicação da redução matéria colectável em causa em todo o território espanhol. A este respeito, o CEV-APCPV assinala que a Comissão não considerou estas medidas como abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado CE. Além disso, contesta o carácter de auxílios ao funcionamento das medidas fiscais em questão, uma vez que aqueles não se aplicam às novas empresas, mas sim à manutenção artificial das empresas existentes. O CEV-APCPV considera ainda que o objectivo da Comissão, com o início do procedimento relativamente à redução da matéria colectável, é a harmonização fiscal. Contudo, a Comissão recorre para o efeito aos artigos 87.o e 88.o do Tratado, pelo que se assiste a um desvio de competência.

(57) Tendo em conta o exposto, o CEV-APCPV conclui que a redução da matéria colectável não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado.

V. COMUNICAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS À ESPANHA

(58) Por carta de 18 de Maio de 2000, dirigida à representação permanente da Espanha, a Comissão comunicou, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 acima referido, as observações dos terceiros anteriormente citados, tendo convidado as autoridades espanholas a apresentarem os seus comentários no prazo de um mês a contar da data da carta. A Espanha não apresentou os seus comentários às observações acima referidas.

VI. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

VII. O CARÁCTER DE AUXÍLIO ESTATAL

(59) A Comissão recorda que, para efeitos da aplicação das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, é indiferente o carácter fiscal das medidas em questão, uma vez que o disposto no artigo 87.o do Tratado se aplica aos auxílios "independentemente da forma que assumam". No entanto, a Comissão sublinha que, para serem consideradas auxílios, as medidas em questão devem satisfazer cumulativamente os quatros critérios definidos no artigo 87.o e a seguir expostos.

(60) Em primeiro lugar, a medida deve conferir aos seus beneficiários uma vantagem que reduza os encargos que normalmente oneram o seu orçamento. Esta vantagem pode obter-se segundo várias formas de redução da carga fiscal da empresa e, nomeadamente, através de uma redução total ou parcial do montante do imposto. A redução da matéria colectável de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % em questão satisfaz este critério, na medida em que confere às empresas beneficiárias uma redução da sua carga fiscal equivalente à aplicação da taxa de tributação das reduções cima referidas. Com efeito, na ausência desta redução da matéria colectável, a empresa beneficiária deveria pagar o imposto concreto a partir de 100 % da matéria colectável. A redução da matéria colectável implica assim uma excepção ao sistema fiscal comum aplicável.

(61) Em segundo lugar, a Comissão considera que a redução da matéria colectável acima referida implica uma perda de receitas fiscais e, por conseguinte, equivale ao consumo de recursos públicos sob a forma de despesas fiscais. Este critério aplica-se igualmente os auxílios atribuídos por entidades regionais e locais dos Estados-Membros(18). Por outro lado, a intervenção do Estado pode efectuar-se igualmente através de disposições fiscais de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, ou através de práticas da administração fiscal. No caso em apreço, a intervenção do Estado efectua-se através da Diputación Foral de Vizcaya, mediante uma disposição de natureza legislativa.

(62) É incorrecto o argumento invocado em determinadas observações de terceiros, segundo o qual a redução da matéria colectável de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % implica uma perda de receitas fiscais em relação ao montante normal (estabelecido pela Comissão) do imposto que devia ser pago, na medida em que o nível normal do imposto resulta do sistema fiscal em causa e não de uma decisão da Comissão. Além disso, recorde-se que, nos termos do ponto 9, 1.o e 2.o travessões da Comunicação 98/C 384/03 já referida, para ser considerado um auxílio estatal, "em primeiro lugar, a medida deve conferir aos seus beneficiários uma vantagem que diminua os encargos que normalmente oneram os seus orçamentos. Esta vantagem pode ser concedida através de uma redução da carga fiscal da empresa sob diversas formas, designadamente: (...) uma redução total ou parcial do montante do imposto (isenção, crédito de imposto, etc.)". É esse o caso da vantagem fiscal que confere uma redução parcial de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da matéria colectável em questão. Por conseguinte, esta observação não é pertinente.

(63) A medida deve, em terceiro lugar, afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A este respeito, importa assinalar que, segundo um relatório(19) sobre a dependência externa da economia basca entre 1990 e 1995, as exportações para o estrangeiro aumentaram(20), não só em termos absolutos como também relativos, em detrimento das exportações para o resto da Espanha. O mercado externo substituiu-se parcialmente ao mercado do resto da Espanha. Além disso, segundo um outro relatório estatístico(21) sobre o comércio externo do País Basco, a "tendência para a exportação" (relação entre as exportações e o PIB) da economia basca, ao situar-se em 28,9 %, supera a Alemanha e os outros países europeus, cuja tendência para a exportações se situa em cerca de 20 %. De acordo com este relatório, a balança comercial basca foi claramente excedentária entre 1993 e 1998. Em especial, em 1998, por cada 100 pesetas de importações, registavam-se exportações no montantes de 144 pesetas. Em resumo, a economia basca é uma economia muito aberta ao exterior, com grande tendência para a exportação da sua produção. Tendo em conta estas características, depreende-se que as empresas beneficiárias exercem actividades económicas susceptíveis de ser objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. Nestas condições, o auxílio reforça a posição das empresas beneficiárias em relação a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário, pelo que as trocas comerciais são afectadas. Além disso, as empresas beneficiárias vêem a sua rentabilidade melhorada devido ao aumento dos seus resultados líquidos (lucros depois de impostos), estando assim em condições de fazer concorrência às empresas excluídas do benefício dos referidos auxílios fiscais.

(64) Tendo em conta que, no caso em apreço, as regras fiscais em análise têm um carácter geral e abstracto, a Comissão considera que a apreciação da referida afectação só pode ser feita a este nível geral e abstracto, sem que seja possível concretizar o grau de afectação de um mercado, de um sector ou de um produto específico como é pretendido nas observações de terceiros acima referidas. Esta posição foi confirmada pela jurisprudência(22) do Tribunal de Justiça.

(65) No que diz respeito à observação segundo a qual a afectação das trocas comerciais deveria ser apreciada pela Comissão comparando o conjunto dos sistemas fiscais, a Comissão recorda que as distorções da concorrência objecto do presente procedimento, ao abrigo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, são as que decorrem de uma regra derrogatória que beneficia certas empresas (neste caso certas empresas recentemente criadas) em relação a outras empresas do Estado-Membro e não as eventuais distorções da concorrência resultantes de divergências entre os sistemas fiscais dos Estados-Membros que, se for caso disso, poderiam ser abrangidas pelas disposições dos artigos 93.o a 97.o do Tratado.

(66) Em relação ao carácter específico que devem assumir os auxílios estatais, a Comissão considera que a redução da matéria colectável acima referida é específica ou selectiva, no sentido de que beneficia certas empresas. Com efeito, as condições associadas à concessão dos auxílios excluem em especial do seu benefício as empresas criadas antes da data de entrada em vigor dos citados diplomas, em meados de 1996, que realizem investimentos inferiores ao limiar de 80 milhões de pesetas (480810 euros), que criem menos de 10 postos de trabalho e que não sejam empresas com um capital inicial realizado superior a 20 milhões de pesetas (120202 euros). A este respeito, a Comissão relembra que, de acordo com o quinto relatório sobre as empresas na Europa(23), em 1995, o número de empresas na Comunidade Europeia cujo efectivo era inferior a 10 trabalhadores ou que não tinham trabalhadores ascendia a 16767000, o que representa 92,89 % do total(24). No caso da Espanha, esta percentagem era ainda mais elevada, ou seja cerca de 95,00 %(25). É provável que estas percentagens sejam ainda mais elevadas no caso das novas empresas, porque habitualmente uma empresa arranca com um efectivo que vai aumentando à medida que a empresa se consolida e atinge a sua velocidade de cruzeiro. Era esse o caso em Espanha, em 1995, onde esta percentagem era ainda mais elevada, ou seja, cerca de 98,00 %(26). Consequentemente, tudo indica que uma das condições estabelecidas para poder beneficiar dos auxílios implica, por si só, a exclusão da grande maioria das empresas do benefício das medidas. Além disso, o carácter objectivo do limiar citado não impede, como pretendem certas observações de terceiros, que seja selectivo, excluindo as empresas que não preenchem as condições exigidas.

(67) No que diz respeito ao eventual poder discricionário da administração fiscal, a Comissão verifica que a concessão do auxílio em questão não é automática, na medida em que o pedido apresentado pelo beneficiário é previamente examinado pela Diputación foral de Vizcaya que, na sequência deste exame, poderá, se for caso disso, conceder o auxílio em questão. Segundo as autoridades espanholas, tratar-se-ia apenas de verificar se todas as condições estão preenchidas. Ora, não é explicado por que motivo esta verificação deve ter um carácter prévio e não, como na prática habitual em matéria de gestão das receitas fiscais, uma verificação posterior.

(68) No que diz respeito à existência das medidas fiscais sob a forma da redução da matéria colectável nos outros Estados-Membros, em relação às quais a Comissão considerou haver uma especificidade material por se destinar a novas empresas, o que, segundo algumas observações de terceiros, seria a origem de uma confiança legítima em relação aos auxílios fiscais a favor das novas empresas, a Comissão sublinha que os regimes mencionados em certas observações de terceiros incluem algumas diferenças em relação à redução da matéria colectável em causa. Além disso, ainda que alguns regimes fossem semelhantes e que a Comissão não tivesse reagido, não se justifica perpetuar esta abordagem incorrecta no caso em análise. A este respeito, importa recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, "uma eventual violação por um Estado-Membro de uma obrigação que seja da sua competência por força do Tratado, em relação à proibição do artigo 92.o, não se justificaria pelo facto de outros Estados-Membros também não terem cumprido a mesma obrigação; que o efeito de várias distorções da concorrência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros não é de se neutralizarem mutuamente, mas, pelo contrário, tem um carácter cumulativo, o que aumenta as consequências prejudiciais para o mercado comum"(27).

(69) Em relação à questão levantada em certas observações de terceiros sobre o carácter de regra de habilitação ou de regra de concessão directa dos auxílios, a Comissão assinala que, neste caso, as regras que instauraram a redução da matéria colectável têm o carácter de regime de auxílios. A corroborar esta apreciação, basta recordar que, nos termos do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 659/1999 citado, o regime de auxílios é definido como "qualquer acto com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta...". Ora, este carácter de regime de auxílios não pressupõe, como pretendem algumas observações de terceiros, a existência ou não de um poder discricionário na execução do regime. O poder discricionário na concessão dos auxílios dependerá das características concretas do regime. Além disso, a Comissão sublinha que, para demonstrar a existência de elementos de auxílio numa medida fiscal, é suficiente, na ausência de outros elementos de especificidade, que a administração fiscal disponha de uma certa margem de apreciação.

(70) No que respeita à justificação da redução da matéria colectável pela natureza ou economia do sistema fiscal, a Comissão sublinha que se trata de saber se as medidas fiscais em causa satisfazem os objectivos inerentes ao próprio sistema fiscal ou se, em contrapartida, visam outros objectivos que, mesmo legítimos, são externos ao mencionado sistema fiscal. Por outro lado, incumbe(28) ao Estado-Membro interessado estabelecer a que lógica interna do sistema fiscal obedecem as medidas fiscais em questão. Neste caso, as autoridades espanholas indicam que a conformidade das medidas em questão com a lógica interna do sistema fiscal teria a ver com o seu carácter objectivo e horizontal. Contudo, o carácter objectivo e horizontal da medida não demonstra a conformidade com a lógica interna do sistema fiscal. De facto, esta característica não é suficiente para demonstrar que a medida em causa satisfaz o objectivo principal de qualquer sistema fiscal, que consiste em obter verbas destinadas a financiar as despesas do Estado, nem sequer os princípios da igualdade e da progressividade inerentes ao sistema fiscal espanhol(29).

(71) Por outro lado, as autoridades espanholas referiram nas suas observações que a redução da matéria colectável em causa responde ao objectivo de incentivar os investimentos, dando assim resposta aos objectivos de política industrial prosseguidos pelo Governo basco De facto, segundo o documento do Governo basco denominado Política Industrial Marco General de Actividades 1996-1999, "[...] as políticas fiscais são indispensáveis para o desenvolvimento económico e, também, para contribuir para os projectos industriais que apostam no desenvolvimento industrial do País [Basco]" [página 131] e no capítulo denominado "Instrumentos de política fiscal" afirma-se o seguinte: "[...] a autonomia fiscal que possuímos [no País Basco] pode conduzir-nos, também, à procura de soluções imaginativas de 'fatos fiscais por medida', por exemplo, para projectos prioritários, ou mesmo incentivos fiscais para grandes empresas [página 133]". Por conseguinte, a redução da matéria colectável em questão inscreve-se no contexto de uma política industrial cujos objectivos nem sequer são inerentes aos sistemas fiscais.

(72) Em resumo, a Comissão verifica que, tal como assinalado pelas autoridades espanholas, a redução da matéria colectável em causa visa um objectivo de política económica que não é inerente ao sistema fiscal. Assim, esta redução não se justifica pela natureza ou economia do sistema.

(73) Em relação ao argumento referido em algumas observações de terceiros interessados acerca da existência de uma pressão fiscal global superior no País Basco, a Comissão reitera não ser pertinente, no caso em concreto, já que o procedimento foi iniciado relativamente a uma medida específica e não contra o conjunto do sistema fiscal de cada uma das três províncias bascas.

(74) Em conclusão, a Comissão considera que a redução da matéria colectável acima referida é um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, uma vez que se trata de um auxílio concedido pelo Estado, com recursos estatais, que favorece algumas empresas, falseia a concorrência e afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

VIII. O CARÁCTER ILEGAL DA REDUÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL

(75) Tendo em conta que o regime referido não prevê qualquer compromisso das Autoridades espanholas de conceder os auxílios respeitando as condições(30) relativas aos auxílios de minimis, a Comissão considera que estes auxílios não podem ser considerados abrangidos pela regra de minimis. A este respeito, importa referir que as Autoridades espanholas nunca alegaram, no âmbito do procedimento, que os auxílios em questão tivessem total ou parcialmente o carácter de auxílios de minimis. Além disso, estes auxílios não poderiam respeitar a regra de minimis, em especial porque nada garante que não venha a ser alcançado o limite de 100000 euros. Os auxílios também não assumem o carácter de auxílios existentes, uma vez que não satisfazem as condições do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 supracitado.

(76) A Comissão indica que os auxílios estatais não abrangidos pela regra de minimis e que não são auxílios existentes, são abrangidos pela obrigação de notificação prévia prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e no n.o 3 do artigo 62.o do Acordo EEE. No entanto, as autoridades espanholas não respeitaram esta obrigação, razão pela qual a Comissão considera que os auxílios podem ser considerados ilegais. A Comissão lamenta, a este respeito, o incumprimento por parte das autoridades espanholas da obrigação de notificar previamente os auxílios em questão.

(77) Em relação ao argumento nalgumas observações de terceiros sobre uma suposta violação da confiança legítima e da segurança jurídica, a Comissão rejeita-o porque, por um lado, o regime em causa não tem o carácter de auxílio existente e, por outro, não tendo sido notificado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. Por conseguinte, os beneficiários não podem invocar qualquer confiança legítima ou segurança jurídica em matéria de auxílios estatais em relação à redução da matéria colectável. A este respeito, importa recordar que "resulta de jurisprudência constante que a possibilidade de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito surgir expectativas fundadas (...). Ao invés, na falta de garantias concretas fornecidas pela administração, ninguém pode invocar a violação do princípio da confiança legítima"(31). Por este motivo, o argumento da violação da confiança legítima ou da segurança jurídica deve ser rejeitado no caso em apreço. A Comissão recorda ainda que na sua Decisão 93/337/CEE(32) tinha considerado como auxílios estatais certas medidas fiscais introduzidas nas províncias de Álava, Guipúzcoa e Biscaia em 1988.

IX. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM O MERCADO COMUM

(78) A título preliminar, a Comissão reitera o carácter de regime de auxílios de que se reveste a redução da matéria colectável. Tendo em conta o carácter geral e abstracto de um regime de auxílios, a Comissão desconhece as circunstâncias das empresas já beneficiárias ou futuras beneficiárias, pelo que não está em condições de apreciar a incidência específica sobre a concorrência das empresas concretas. Neste contexto, é suficiente identificar que empresas potencialmente beneficiadas poderiam beneficiar dos auxílios não conformes com as directivas, orientações e enquadramentos aplicáveis na matéria. Além disso, a Comissão destaca que, na sua decisão de início de procedimento, solicitou as informações pertinentes sobre os auxílios e as circunstâncias específicas de cada beneficiário. No entanto, as autoridades espanholas não forneceram nenhuma destas informações. Por conseguinte, é contraditório reprovar à Comissão, como o fazem certas observações, o carácter não pormenorizado da sua apreciação e simultaneamente negar fornecer as informações solicitadas.

(79) Uma vez que o regime em questão apenas abrange a NUTS III(33) de Biscaia, importa examinar se os auxílios neste território são susceptíveis de beneficiar das derrogações regionais previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado. No que se refere à elegibilidade de Biscaia, a Comissão recorda que este território nunca foi elegível para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, dado que o PIB/habitante da NUTS II(34) do País Basco, de que faz parte, sempre foi 75 % superior à média comunitária. Com efeito, segundo as regras regionais(35), as condições de admissibilidade para a derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado só estão reunidas quando a região, a nível da NUTS II, apresenta um PIB/habitante que não ultrapasse 75 % da média comunitária.

(80) No que respeita à sua elegibilidade para a derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, a Comissão recorda que, na sua decisão de 26 de Julho(36) relativa à alteração do mapa dos auxílios regionais em Espanha, propôs às autoridades espanholas, nos termos do procedimento previsto no n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, a revisão do referido mapa, considerando doravante que o conjunto da província de Biscaia era uma região em que os auxílios a favor do desenvolvimento regional podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o Por carta da sua representação permanente de 26 de Setembro de 1995, as autoridades espanholas aceitaram a proposta acima referida. O novo mapa entrou em vigor a partir da data citada até 31 de Dezembro de 1999. No que respeita ao período posterior, a Comissão recorda que, na sua Decisão de 11 de Abril de 2000, aprovou o mapa espanhol dos auxílios com finalidade regional para o período entre 2000 e 2006. De acordo com o referido mapa, a província de Biscaia continua a ser uma região em que os auxílios a favor do desenvolvimento regional podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(81) Os auxílios estatais que assumem a forma de redução da matéria colectável têm por efeito promover a criação, em Biscaia, de novas empresas em que o montante inicial de investimento e o número de postos de trabalho criados excedem certos limiares. Apesar da realização deste investimento mínimo e da criação de um número mínimo de postos de trabalho, os auxílios fiscais em questão não assumem o carácter de auxílio ao investimento ou ao emprego. De facto, estes auxílios não têm por base nem o montante do investimento nem o número de postos de trabalho ou os custos salariais correspondentes, mas sim a matéria colectável. Além disso, não são concedidos até um limite expresso em percentagem do montante do investimento ou do número de postos de trabalho ou custos salariais correspondentes, mas sim em função de um limite expresso em percentagem da matéria colectável. Por outro lado, a Comissão recorda que o anexo I das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional 98/C 74/06 especifica que "os auxílios de carácter fiscal podem ser considerados auxílios ao investimento quando este constitui a sua base. Além disso, qualquer auxílio fiscal pode ser incluído nesta categoria se for concedido até um limite máximo expresso em percentagem do investimento". Assim, os auxílios fiscais que, como neste caso, não satisfazem estes critérios não podem ter o carácter de auxílios ao investimento.

(82) Em contrapartida, estes auxílios, ao reduzir parcialmente o imposto sobre as receitas a aplicar às empresas beneficiárias, têm carácter de auxílios ao funcionamento. De facto, o imposto das sociedades é um encargo fiscal que as empresas a ele sujeitas devem pagar obrigatória e periodicamente no quadro da sua gestão corrente. Portanto, há que examinar os auxílios fiscais em questão à luz das derrogações eventualmente aplicáveis aos auxílios ao funcionamento em causa.

(83) A este respeito, a Comissão recorda que, de acordo com as orientações 98/C 74/06 citadas, os auxílios regionais com carácter de auxílios ao funcionamento são em princípio proibidos. No entanto, podem ser excepcionalmente autorizados nas regiões abrangidas pela derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, mediante determinadas condições estabelecidas nos pontos 4.15 a 4.17 das referidas Orientações regionais, nas regiões ultraperiféricas ou nas regiões com fraca densidade populacional quando se destinam a compensar os custos suplementares de transporte. Porém, a NUTS III de Biscaia não é abrangida pela derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e, por outro lado, a concessão dos auxílios ao funcionamento supracitados não satisfaz as devidas condições. Por seu turno, a NUTS III de Biscaia não tem carácter de região ultraperiférica(37) nem de região com fraca densidade populacional(38). Como tal, os elementos de auxílios ao funcionamento presentes na redução da matéria colectável em causa são proibidos, nomeadamente por não serem concedidos numa região abrangida pela derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, nem numa região ultraperiférica ou numa região com fraca densidade populacional. Assim, os auxílios em questão são incompatíveis.

(84) Portanto, a Comissão considera que o regime de auxílios fiscais em causa não pode ser considerado compatível com o mercado comum nos termos das derrogações regionais previstas nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 87.o, do Tratado, na medida em que não estão de acordo com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

(85) Para além da aplicação aos casos anteriores da derrogação relativa ao desenvolvimento de certas actividades, prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, importa examinar a eventual aplicação desta excepção para outras finalidades. A este respeito, podemos verificar que a redução da matéria colectável não tem por objecto o desenvolvimento de uma actividade económica na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, nomeadamente o desenvolvimento de acções a favor das pequenas e médias empresas, da investigação e do desenvolvimento, da protecção do ambiente, da criação de emprego ou da formação, de acordo com as regras comunitárias correspondentes. Nestas condições, estes auxílios fiscais não poderiam beneficiar da excepção relativa ao desenvolvimento de algumas actividades prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado para os objectivos mencionados.

(86) Além disso, na ausência de limitações sectoriais, a redução da matéria colectável em causa pode ser concedida sem qualquer restrição a empresas dos sectores sensíveis sujeitos a regras comunitárias específicas como as aplicáveis às actividades de produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas previstos no anexo I do Tratado, à pesca, à indústria do carvão, à siderurgia, ao transporte, construção naval, fibras sintéticas e indústria automóvel(39). Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os auxílios fiscais sob a forma de redução da matéria colectável são susceptíveis de não observar as referidas regras sectoriais. Neste caso concreto, a redução da matéria colectável não cumpre a condição de não promover novas capacidades de produção a fim de não agravar os problemas de excesso de capacidade que tradicionalmente atingem estes sectores. Por conseguinte, se o beneficiário pertence aos sectores acima enumerados, a Comissão considera que estes auxílios, não estando sujeitos às referidas regras sectoriais, são incompatíveis por força da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, referente à promoção de certas actividades.

(87) Os auxílios em questão que não possam beneficiar das derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado também não podem beneficiar das outras excepções dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o De facto, estes auxílios não podem ser considerados auxílios de carácter social de acordo com o disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, uma vez que não se destinam a remediar os dados causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Além disso, não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, tal como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o Também não podem beneficiar da derrogação do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o, uma vez que não se destinam a promover a cultura ou a conservação do património. Assim, estes auxílios são incompatíveis com o mercado comum.

(88) Tendo em conta que a redução da matéria colectável abrange vários exercícios, actualmente poderia estar ainda por pagar uma parte dos auxílios fiscais. Razão pela qual as autoridades espanholas devem suprimir o pagamento do eventual saldo da redução da matéria colectável de que disporiam ainda alguns beneficiários.

(89) Em relação aos auxílios incompatíveis já pagos, importa recordar que, de acordo com os argumentos acima expostos, os beneficiários não podem invocar os princípios gerais do direito comunitário como a confiança legítima ou a segurança jurídica. Nestas condições, nada se opõe à aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 já citado, segundo o qual "nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário". Por conseguinte, as autoridades espanholas devem tomar todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios já pagos, a fim de repor a situação económica das empresas beneficiárias sem a concessão ilegal dos auxílios. Esta recuperação deve ser realizada de acordo com os procedimentos e disposições da legislação espanhola, e incluir a totalidade dos juros devidos, calculados a partir da data de concessão do auxílio até à data efectiva do seu reembolso, com base na taxa de referência utilizada nessa data para calcular o equivalente de subvenção líquido dos auxílios regionais em Espanha(40).

(90) A presente decisão refere-se ao regime e deve ser objecto de uma execução imediata, incluindo a recuperação de qualquer auxílio individual concedido no quadro do referido regime. A Comissão recorda igualmente que, como sempre, a presente decisão não afecta a possibilidade de os auxílios individuais poderem ser considerados, total ou parcialmente, compatíveis com o mercado comum em função das suas características, isto é, no âmbito de uma decisão posterior da Comissão ou em aplicação dos regulamentos de isenção.

X. CONCLUSÕES

(91) Tendo em conta o exposto, a Comissão conclui que:

- A Espanha aplicou ilegalmente, no Territorio Histórico de Vizcaya, uma redução da matéria colectável dos investimentos, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado;

- A redução da matéria colectável em questão é incompatível com o mercado comum;

- As autoridades espanholas deverão suprimir o pagamento do possível saldo de auxílio de que poderiam ainda dispor alguns beneficiários. No que se refere aos auxílios incompatíveis já pagos, as autoridades espanholas deverão tomar todas as medidas necessárias com vista à sua recuperação a fim de ser restabelecida a situação económica da empresa beneficiária sem a concessão ilegal do auxílio,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal, sob forma de redução da matéria colectável, concedido ilegalmente pela Espanha no Territorio Histórico de Vizcaya, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, através do artigo 26.o da Norma Foral 3/1996 de 26 de Junho, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A Espanha deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.o caso ainda se encontre em vigor.

Artigo 3.o

1. A Espanha adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no artigo 1.o e já ilegalmente colocados à sua disposição.

No que diz respeito aos auxílios por pagar, a Espanha deverá suprimir todos os pagamentos.

2. A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios a recuperar incluem os juros a partir da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários, até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção líquido no âmbito dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 4.o

A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 55 de 26.2.2000, p. 2.

(2) Decisão 1999/718/CE da Comissão (JO L 292, de 13.11.1999, p. 1).

(3) Decisão 2000/795/CE da Comissão (JO L 318, de 16.12.2000, p. 36).

(4) Ver nota 1.

(5) Boletín Oficial de Bizkaia de 11.7.1996.

(6) O presente texto apenas cita as partes necessárias para a apreciação do auxílio.

(7) Ver ponto 3.2 do enquadramento comunitário relativo aos auxílios às PME (JO C 213 de 19.8.1992) e a comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6.3.1996).

(8) Lei 22/1993, de 29 de Dezembro de 1993, relativa às medidas fiscais, à reforma do regime jurídico da função pública e à protecção dos desempregados (BOE de 31.12.1993). A medida consistia na redução da matéria colectável do imposto sobre as sociedades em 95 % entre 1994 e 1996 das empresas criadas durante o ano de 1994, que investissem pelo menos 15 milhões de pesetas e criassem no mínimo 3 postos de trabalho e menos de 20.

(9) JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

(10) Sentença n.o 718/1999, de 30 de Setembro de 1999.

(11) Sobre esta matéria, consultar o acórdão do Tribunal de Justiça, de 26 de Setembro de 1996, proferido no processo C-241/94.

(12) Ver conclusões relativas às questões a título prejudicial C 400/97, C 401/97 e C 402/97.

(13) Ver acórdãos de, 30 de Setembro de 1999 e de 7 de Outubro de 1999 relativos às medidas fiscais em causa.

(14) Carta da Comissão aos Estados-Membros de 30.10.1985.

(15) Acórdãos do Tribunal de Justiça, de 14 de Setembro de 1994, proferidos nos processos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, Col. 1994, I-4103.

(16) O prazo para a apresentação observações era de um mês a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 26 de Fevereiro de 2000.

(17) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(18) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de Outubro de 1987, Alemanha/Comissão, processo 248/84, Col. 1987, p. 4013.

(19) "La dependencia exterior vasca en el periodo 1990-1995", de Paxti Garrido Espinosa e Maria Victoria García Olea publicado pelo Serviço de Estatística do Governo Basco, Euskal Estatistika-Erakundea/Instituto Basco de Estatística (Eustat).

(20) As exportações externas representavam 28,5 % das exportações totais (incluindo as vendas ao resto da Espanha) em 1990 e, cinco anos depois, em 1995, representavam 40,8 %.

(21) "Estadística de Comercio Exterior para la Comunidad Autónoma de Euskadi en el año 1998", elaborado por Eustat.

(22) Ver pontos 48 e 51 do acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Junho de 1999, proferido no processo C-75/97 ("Maribel"), Bélgica/Comissão; os pontos 80 a 82 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2000, no processo T-298/97, Alzetta, Mauro e outros/Comissão; os pontos 54 e 55 das conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo, de 17 de Maio de 2001, no processo C-310/99 República italiana/Comissão e o ponto 31 das conclusões do advogado-geral Saggio, de 27 de Janeiro de 2000, no processo C-156/98 Alemanha/Comissão: "a este respeito, há que salientar que, no âmbito de um regime geral de auxílios, basta a possibilidade de prever com alguma probabilidade, através de uma apreciação ex ante, que essa incidência pode acontecer". Se a posição de uma empresa (ou, como no caso em apreço, de um conjunto indeterminado de empresas) ficar reforçada através do regime de auxílios, este tratamento de favor é susceptível, em princípio, de afectar a concorrência entre os Estados-Membros.

(23) As Empresas na Europa, quinto relatório, Eurostat.

(24) Dados do quadro da página 31 do referido relatório.

(25) Dados do quadro da página 224 do referido relatório.

(26) Dados do quadro da página 73 do referido relatório.

(27) Ver considerando 24 do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-78/76, Steinike & Weinlig/República Federal da Alemanha, de 22 de Março de 1977. Além disso, no considerando 45 do acórdão pronunciado no processo C-313/90, Comité International de la rayonne et des fibres synthétiques e outros/Comissão, de 24 de Março de 1993, declara-se que "nem o princípio da igualdade de tratamento nem o da protecção da confiança legítima podem ser invocados para justificar a repetição de uma interpretação incorrecta de um acto".

(28) Ver conclusões do advogado-geral Ruiz Jarabo no processo C-6/97 já citado.

(29) Artigo 31.o da Constituição espanhola.

(30) O resultado da apreciação dos auxílios em questão é o mesmo com base na comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6.3.1996) ou no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.01.2001, p.30).

(31) Ponto 300 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Dezembro de 1999, nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Estado Libre de Sajonia e outros/Comissão. Col. 1999 p. II-3663.

(32) JO L 134 de 3.6.1993, p. 25.

(33) Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas.

(34) Produto interno bruto (PIB) por habitante avaliado por referência ao poder de compra (PPC).

(35) As referências às regras regionais limitam-se, nos considerandos seguintes, às orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (98/C 74/06). De qualquer modo, o resultado da apreciação dos auxílios em questão seria idêntico se fosse baseado nas regras anteriores. Ver ponto 3.5 das orientações relativas aos auxílios regionais 98/C 74/06.

(36) 96/C 25/03.

(37) Não consta da lista das regiões ultraperiféricas do artigo 299.o do Tratado.

(38) De acordo com o ponto 3.14 das orientações regionais (98/C74/06).

(39) Para as regras sectoriais actualmente em vigor ver, para além do JO, o site da Direcção-Geral da Concorrência http://europa.eu.int/comm/competicion/state_aid/legislation/

(40) Carta da Comissão aos Estados-Membros, de 29.03.1977. Ver igualmente acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990, no processo 142/87, Bélgica/Comissão, Col.1990, p. I-950.