DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1993 relativa a vários auxílios concedidos pela França a favor do Pari Mutuel Urbain (PMU) e das sociedades de corridas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (93/625/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Após ter notificado, nos termos do artigo acima referido, os interessados para lhe apresentarem as suas observações,

Considerando o seguinte:

I Em 7 de Abril de 1989, sete empresas do grupo Ladbroke apresentaram uma denúncia à Comissão contra a concessão de auxílios por parte da França a favor do agrupamento de interesse económico Pari Mutuel Urbain (PMU). Por ofício de 27 de Julho de 1989, a Comissão solicitou às autoridades francesas informações sobre esses auxílios.

Com base nas informações recebidas, a Comissão verificou que o PMU tinha beneficiado e continuava a beneficiar de uma série de facilidades concedidas pelo Estado francês. Essas facilidades traduziam-se principalmente em isenções e benefícios fiscais em que o Tesouro renunciava a certas receitas que lhe eram devidas ou na concessão de uma prorrogação do prazo de pagamento. Essas medidas são, a seguir, apresentadas em pormenor.

Depois de ter examinado estas medidas, a Comissão decidiu em 17 de Dezembro de 1990, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º (1) do Tratado CEE. Graças aos recursos a que o Estado francês renunciou, o PMU pôde recuperar de uma situação financeira desfavorável e pôde informatizar a sua rede de aceitação de apostas sobre corridas de cavalos. Aliás, para resolver esta situação, já no início dos anos 90, o PMU tinha tentado aumentar a sua quota de mercado das apostas noutros Estados-membros em que se encontrava nomeadamente em concorrência com as empresas do grupo Ladbroke. Estas medidas deveriam ser consideradas como auxílios estatais nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

Como três das medidas visadas continuaram a ser concedidas depois de iniciado o processo nos termos do nº 2 do artigo 93º, a Comissão, em 11 de Junho de 1991, tomou uma Decisão provisória 92/35/CEE (2) que exigia do Estado francês a suspensão imediata da concessão desses auxílios.

II No âmbito do processo, o Estado francês, por ofícios de 12 de Abril de 1991 e de 7 de Fevereiro de 1992 da sua Representação Permanente, apresentou as suas observações à Comissão. Nesses ofícios o Estado francês salienta, nomeadamente, que nunca considerou as suas relações económicas, entre outros, com o PMU como podendo estar na origem de auxílios estatais a notificar. O montante global dos direitos a favor do Estado atinge, de facto, um volume tal que não lhe permite aplicar de forma rígida o regime de direito comum. Nunca foi intenção do Estado favorecer de qualquer forma as actividades exportadoras do PMU que são da exclusiva iniciativa das sociedades de corridas.

Além disso, em 27 de Dezembro de 1991, o Estado francês informou a Comissão estar disposto a suprimir os auxílios referidos na decisão provisória a partir de 31 de Dezembro de 1991. Posteriormente, as autoridades francesas propuseram outras datas para a sua supressão tendo, finalmente, em 20 de Julho de 1993, informado a Comissão de que um dos auxílios tinha sido suprimido em 1 de Outubro de 1992, outro a partir de 1 de Julho de 1993 e o último seria suprimido a partir de 1 de Janeiro de 1994.

As observações recebidas pela Comissão no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, na sequência da publicação da decisão da Comissão foram transmitidas às autoridades francesas por ofício de 23 de Maio de 1991, traduzidas em língua francesa. De 1991 a 1993, os serviços da Comissão tiveram várias reuniões com as autoridades francesas e com responsáveis do PMU.

III Em França, as sociedades de corridas asseguram a organização e a regularidade das corridas de cavalos e organizam as apostas sobre as mesmas. Só dez sociedades de corridas estão autorizadas a organizar apostas mútuas fora dos seus hipódromos, por decreto de 11 de Julho de 1930, alterado, nomeadamente, pelo decreto de 12 de Maio de 1948. Para esse efeito, essas sociedades criaram o agrupamento de interesse económico Pari Mutuel Urbain (PMU) que está autorizado a aceitar as apostas feitas em França.

O PMU tem, nesse domínio, um monopólio. O PMU só tem existência jurídica desde 13 de Setembro de 1985. Antes era um mero serviço técnico comum às dez sociedades de corridas.

Em cada 100 francos franceses de apostas registadas, o PMU retira ± 30 francos franceses e atribui ± 70 francos franceses aos apostadores. Dos 30 francos franceses restantes, o PMU cobre as suas despesas, isto é ± 5,5 francos franceses, as autoridades nacionais e o município de Paris cobram ± 18 francos franceses e o restante é atribuído às sociedades de corridas. Os montantes não distribuídos aos apostadores são designados deduções. A dedução que reverte a favor das sociedades de corridas deve ser suficiente para cobrir os encargos decorrentes da organização das corridas e para financiar, na sua maior parte as medidas de incentivo à criação de cavalos. Em 1990, o montante das apostas recebidas pelo PMU ascendeu a cerca de 33 mil milhões de francos franceses.

São organizadas apostas sobre corridas de cavalos na maior parte dos Estados-membros e os apostadores de um Estado-membro podem apostar nas corridas organizadas noutro Estado-membro. Existem dois sistemas diferentes para a organização das apostas em corridas. O sistema da aposta mútua (sistema de totalização) é praticado em vários Estados-membros quer exclusivamente, como em França, quer em concomitância com o sistema da corretagem. A aposta mútua totaliza as somas apostadas e, após uma dedução, atribui uma parte deste montante aos apostadores com direito a prémio. O corretor, em contrapartida, propõe aos apostadores cotas sobre os cavalos e atribui aos vencedores a cota multiplicada pelo montante apostado.

O grupo Ladbroke, no que diz respeito à sua actividade no sector das corridas de cavalos, opera principalmente como corretor e acessoriamente também como organizador de apostas mútuas. Está estabelecido em vários Estados-membros.

Os montantes apostados anualmente em jogos de azar na Comunidade estimam-se, no que diz respeito às apostas legais, em cerca de 50 mil milhões de ecus. Enquanto, por exemplo, na Alemanha e em Espanha, as lotarias têm a preferência dos apostadores, em França e na Gra-Bretanha essa preferência vai para as apostas em corridas de cavalos. Tradicionalmente, os mercados estiveram fragmentados, a nível nacional ou mesmo regional, quer por lei quer de facto.

No que diz respeito mais concretamente às apostas em corridas de cavalos na Comunidade, os montantes apostados foram avaliados em cerca de 14 mil milhões de ecus em 1990. O PMU, no mesmo ano, recebeu 4 870 milhões de ecus.

Embora as corridas de cavalos se organizem e se realizem em hipódromos nacionais, as apostas nas mesmas são organizadas a nível internacional. Deste modo, o PMU aceita, em França, apostas em corridas realizadas na Bélgica e a Ladbroke aceita, na Bélgica, apostas em corridas realizadas em França. Na Alemanha, 40 % das receitas dos corretores provêm de apostas nas corridas organizadas em França e 20 % de apostas nas corridas organizadas na Gra-Bretanha.

As trocas comerciais neste sector não se traduzem, portanto, em movimentos de produtos fisicamente transportados de um Estado para outro, mas sim na oferta de serviços num Estado-membro por uma empresa - ou em relação com as actividades de uma empresa - estabelecida noutro Estado-membro.

A actividade da Ladbroke é, neste aspecto, significativa. Na maior parte dos países em que se encontra instalada, a sociedade aceita apostas tanto em corridas de cavalos realizadas a nível nacional como em corridas organizadas noutros países. Embora as actividades do PMU fora de França tenham sido limitadas antes de 1989, a criação do Pari Mutuel International (PMI) nessa ocasião, com o objectivo de alargar as suas actividades a nível internacional, demonstra que o PMU não pretende que os seus negócios fiquem limitados exclusivamente à França. Aliás o PMI celebrou um acordo com uma empresa alemã para transmitir aos corretores alemães imagens TV de corridas francesas e outro acordo com o PMU belga que lhe permite aceitar apostas em França em corridas organizadas na Bélgica.

De facto, foi a partir de Janeiro de 1989, aquando da criação do PMI, em que o PMU detém uma participação maioritária, que esta última sociedade manifestou expressamente a sua intenção de alargar as respectivas actividades para fora da França. Foi através dos acordos celebrados na Alemanha e na Bélgica que o PMU entrou em concorrência activa com outros organizadores de apostas e sociedades de corridas, mais concretamente, com a Ladbroke.

IV Eram sete as medidas que o Estado francês tomou a favor do PMU, quando a Comissão deu início ao processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, a saber:

1. Os montantes correspondentes aos prémios não reclamados ficam à disposição do PMU mas devem financiar prioritariamente, despesas sociais e, adicionalmente, custos de controlo, vigilância e funcionamento, incentivos à criação e investimentos directamente ligados à organização das corridas de cavalos e das apostas mútuas. O Decreto 83/878, de 4 de Outubro de 1983, foi o último diploma a regulamentar a afectação dos prémios não reclamados. Caso os montantes assim afectados não sejam utilizados na totalidade para cobrir as despesas referidas, o saldo reverterá a favor do orçamento geral do Estado. As autoridades francesas entendem que, em qualquer dos casos, os montantes correspondentes aos prémios não reclamados foram sempre considerados recursos normais.

2. O produto do arredondamento dos prémios à décima inferior reverte, desde 1967, a favor do orçamento geral do Estado (Lei das finanças de 17 de Dezembro de 1966). Em 1982, o Estado francês renunciou temporariamente, até 1985, a esta receita a favor do PMU. O montante total em benefício do PMU durante aquele período ascendeu a 315 milhões de francos franceses. As autoridades francesas justificam a atribuição deste montante pelas necessidades de informatização do PMU naquele período. O PMU procedia manualmente, de facto, a milhões de operações que consistiam em registar, centralizar e tratar as apostas recebidas. As sociedades de corridas não possuíam meios próprios para o financiamento de todos os investimentos necessários.

3. A partir de 1984, a situação das sociedades de corridas era deficitária. Em consequência e a título de complemento a um plano de recuperação, por decretos de 23 de Janeiro de 1985 e de 12 de Março de 1986, as autoridades francesas alteraram o sistema de repartição das deduções. Esta rectificação do sistema de deduções manteve-se posteriormente. As autoridades francesas entendem que as variações dos níveis das deduções constituem um instrumento essencial do dispositivo criado com vista a organizar as apostas sobre corridas de cavalos.

4. O PMU está isento do imposto sobre o rendimento das sociedades. O Estado francês salienta que, no que diz respeito ao PMU enquanto agrupamento de interesse económico (AIE) devido ao seu fundamento jurídico, não pode realizar lucros no final do exercício. A isenção não pode, portanto, constituir um auxílio.

5. O PMU tem que pagar ao Estado francês a parte das deduções que cabe ao Tesouro público. Em regime normal, essas deduções deveriam ser pagas ao orçamento em três fases, no dia 20 e no dia 30 do mês em que se procedeu às deduções e no dia 10 do mês seguinte. Em 24 de Abril de 1980, o ministro do Orçamento concedeu um período de adiamento para o pagamento destas deduções que acabaram por se fazer numa única data. Esse período de adiamento constituía uma facilidade de tesouraria de 20 dias. Esta medida, segundo as autoridades francesas, destinava-se a alinhar o regime de pagamento das deduções do PMU pelo regime do Loto. Em 1982, o ministro do Orçamento concedeu um novo adiantamento de 30 dias.

6. As sociedades de corridas que integram o PMU beneficiam, desde 1 de Agosto de 1969, de uma isenção da regra de adiamento de um mês para a dedução do imposto sobre o valor acresentado (IVA). O Estado francês entende, no entanto, que este benefício é de facto, compensado desde 1989 por um depósito permanente que as sociedades de corridas devem efectuar junto do Tesouro público. Esta medida foi abolida a partir de 1 de Julho de 1993.

7. A legislação francesa prevê a participação dos empregadores no esforço de construção de habitação social mediante o pagamento de um imposto com base na massa salarial. A taxa desse imposto variou entre 0,9 % em 1980, e 0,65 %, em 1990. O PMU esteve isento do pagamento desse imposto, tendo, por conseguinte, o Estado francês renunciado a um montante que variou entre 5 165 milhões de francos franceses, em 1986, e 3 858 milhões de francos franceses em 1990.

As autoridades francesas justificam esta isenção pelo facto de equipararem as corridas de cavalos às actividades agrícolas que, em França, estão isentas deste imposto. As mesmas autoridades baseiam-se, a propósito, num acórdão do Conselho de Estado de 1962 que confirma o carácter agrícola das corridas de cavalos. Embora um acórdão da « Cour de Cassation » tenha emitido um parecer contrário em 1966, o Ministério das Finanças é obrigado a respeitar a decisão do Conselho de Estado porque as regras impostas pelos tribunais administrativos são obrigatórias para todos os serviços administrativos.

O Estado francês informou a Comissão de que foi dado início a um processo para suprimir esta isenção a partir de 1 de Janeiro de 1994.

São estas três últimas medidas que foram objecto da decisão que a Comissão tomou, em Junho de 1991, exigindo ao Estado francês que suspendesse os benefícios ao PMU.

V Em primeiro lugar, é conveniente verificar separadamente, no que respeita a cada uma das sete medidas referidas na parte IV, se as mesmas preenchem os critérios de aplicação das disposições previstas no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e, mais concretamente, se essas medidas constituem derrogações à aplicação normal do regime fiscal específico do PMU ou do regime fiscal geral.

1. Uma vez que os montantes dos prémios não reclamados foram sempre considerados como recursos normais, os mesmos fazem parte das deduções não públicas. O facto de, designadamente, o Decreto 83/878, de 4 de Outubro de 1983, prever que os montantes não inteiramente utilizados pelas sociedades de corridas reverterão a favor do Estado, restringindo desse modo a sua utilização, não lhes retira em nada o carácter de dedução não pública. A utilização desses recursos para o financiamento de despesas sociais, nomeadamente, não pode ser considerada como um auxílio estatal, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, na medida em que o critério « recursos estatais » não está preenchido.

2. O produto do arredondamento dos prémios à décima inferior faz parte das deduções públicas. A renúncia de uma parte destas deduções, durante o período entre 1982 e 1985, a favor das sociedades de corridas para financiar a informatização das operações do PMU deve ser considerada como um auxílio, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, enquanto medida temporária destinada a solucionar um problema pontual.

De facto, graças às receitas a que o Estado renunciou temporariamente o PMU pôde reforçar a sua posição no mercado.

3. A alteração das deduções ocorridas em 1984 não pode ser considerada, em contrapartida, como uma operação pontual na medida em que se manteve posteriormente. Deve também ser analisada com base no parecer que a Comissão enviou às autoridades francesas em 18 de Março de 1991 que refere:

« Os regimes fiscais aplicáveis às corridas hípicas são da competência das autoridades nacionais. Por conseguinte, os arredondamentos para cima ou para baixo das taxas fixadas não correspondem à concessão de auxílios estatais desde que as consequências decorrentes desses arredondamentos sejam aplicáveis de modo uniforme a todas as empresas interessadas.

A existência de um auxílio estatal não pode, porém, ser excluída quando uma redução significativa da taxa levar ao reforço da situação financeira de uma empresa em posição de monopólio. Nestas circunstâncias, a redução da taxa deverá ser apreciada no âmbito do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. ».

Trata-se, neste caso, de uma redução limitada (cerca de 1,6 %) das deduções públicas que foi mantida posteriormente. As autoridades públicas não financiaram, portanto, uma operação pontual mas procederam a um arredondamento das deduções no âmbito das suas competências. Actuando, neste caso, com o objectivo de aumentar os recursos dos beneficiários das deduções não públicas de uma forma permanente e tendo em conta a particularidade da situação desses beneficiários (ver parte IV da presente decisão), esta medida não assume carácter de auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do tratado CEE. Aproxima-se mais de uma reforma sob a forma de acertamento « fiscal » justificado pela natureza e pela economia do regime em causa.

4. A isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficia o PMU deve ser considerada como uma consequência da aplicação normal do regime fiscal geral. De facto, o imposto sobre o rendimento das sociedades não pode aplicar-se ao AIE-PMU devido ao seu estatuto jurídico.

5. As facilidades de tesouraria decorrentes do adiamento dos prazos para pagamento ao Estado da sua parte das deduções não preenchem também as condições de aplicação do nº 1 do artigo 92º Esta medida teve por efeito aumentar a parte das deduções não públicas de uma forma constante desde 1981. Não se trata, portanto, de uma renúncia temporária a recursos por parte das autoridades públicas nem de uma medida pontual. A sua apreciação à luz das disposições do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE é semelhante à da medida visada no ponto 3 supra.

6. A isenção da regra de adiamento de um mês para a dedução do IVA constitui, em contrapartida, uma facilidade de tesouraria que deve ser equiparada a um auxílio estatal porque, embora prevista pela legislação comunitária, constitui uma derrogação ao regime normal de pagamento do IVA. Contudo, esta facilidade é compensada desde 1989 por um depósito permanente junto do Tesouro público.

7. Como foi referido atrás (ponto 7 da parte IV da presente decisão), as autoridades francesas equiparam as actividades do PMU e das sociedades de corridas a actividades agrícolas que, por isso, estão isentas da contribuição para o esforço de construção, isenção essa que, de maneira geral, se aplica a essas actividades. As autoridades francesas baseiam-se, para tal, num acórdão do Conselho de Estado.

Este acórdão diz respeito a duas sociedades de corridas não membros do PMU e não se refere, de nenhum modo, às suas actividades de aceitação de apostas em corridas. Se, em rigor, a Comissão pudesse, apesar de tudo, seguir a posição do Ministério das Finanças no que diz respeito às sociedades de corridas, não o poderia, em contrapartida, fazer em relação ao que diz respeito ao PMU. A actividade do PMU, a saber, a organização e o tratamento das apostas bem como o pagamento dos prémios, situa-se efectiva e manifestamente fora de qualquer actividade agrícola. O facto de se reconhecer que os seus accionistas, as sociedades de corridas, exercem uma tal actividade não pode por si só conferir ao PMU o estatuto de organização profissional agrícola. Este raciocínio levaria, de facto, a atribuir a toda e qualquer empresa que exerça actividade num domínio não agrícola o estatuto agrícola desde que a maioria dos seus accionistas o tivessem. Por conseguinte, a isenção fiscal em objecto deve ser considerada como não justificada pelo estatuto do PMU e como um auxílio, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, a seu favor porque constitui uma derrogação ao regime fiscal geral.

A Comissão considera, portanto, que as medidas sob forma de:

- renúncia, durante o período compreendido entre 1982 e 1985, aos montantes provenientes do arredondamento dos prémios dos apostadores à décima inferior,

- isenção da regra de adiamento de um mês para a dedução do IVA,

- isenção da participação dos empregadores no esforço de construção,

devem ser consideradas auxílios estatais, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

Como ficou demonstrado, verifica-se uma certa concorrência no mercado comunitário neste sector e é com fundamento que se pode afirmar que existem trocas comerciais entre Estados-membros no que diz respeito à aceitação de apostas, nomeadamente mediante a venda de imagens televisivas. O PMU, por seu lado, decidiu através do PMI alargar as suas actividades ao estrangeiro, designadamente na Comunidade a partir de 1989. As actividades de exportação do PMU e das sociedades de corridas, suas accionistas, foram, aliás, claramente confirmadas numa conferência de imprensa dada pelo seu presidente em Janeiro de 1991. Em substância afirmou que a política do PMU consiste em exportar a sua experiência técnica no domínio da aceitação e do tratamento informatizado de apostas e de participar, dessa forma, na concorrência internacional. A conclusão a tirar é que a concorrência e as trocas comerciais neste mercado se vão acentuar e que as empresas que operam neste domínio vão tentar aumentar ou consolidar as suas quotas de mercado.

Saliente-se, ainda, que o PMU tem uma posição privilegiada na medida em que a sua actividade está protegida no segundo mercado em termos de volume das apostas neste sector, a saber, a França.

Tendo em conta estas considerações, as medidas referidas nos pontos 2, 6 e 7 da parte V da presente decisão são consideradas auxílios estatais susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e de falsear a concorrência, preenchendo, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

VI Os auxílios referidos nos pontos 2, 6 e 7 da parte V da presente decisão deveriam ter sido notificados à Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Tendo em conta que o Estado francês não procedeu à referida notificação, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre a medida prevista antes da sua execução. Por conseguinte, esses auxílios são ilegais face ao direito comunitário, desde a sua concessão uma vez que não foi respeitado o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.

Recorda-se também que, tendo em conta o carácter imperativo das regras processuais definidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, também importantes do ponto de vista da ordem pública, e cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos proferidos em 19 de Junho de 1973, no processo 77/72 (3), em 11 de Dezembro de 1973, no processo 120/713 (4), em 22 de Março de 1977, no processo 78/76 (5) e em 21 de Novembro de 1991, no processo C-354/90 (6), a ilegalidade do auxílio em questão não pode ser sanada a posteriori.

Além disso, em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, a Comissão pode utilizar a possibilidade que lhe foi conferida por um acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1973, no processo 70/72 (7), confirmado pelos acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987 e de 20 de Setembro de 1990, respectivamente, nos processos 310/85 (8) e C-5/89 (9), e exigir que os Estados-membros recuperem junto dos beneficiários o montante de qualquer auxílio concedido ilegalmente.

VII O disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE estabelece em princípio a incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios com as características aí descritas.

No que diz respeito às derrogações a este princípio, as previstas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CEE não são aplicáveis a este caso dada a natureza e os objectivos dos auxílios em causa. Aliás, o Estado francês não invocou esta derrogação.

O nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE refere-se aos auxílios que podem ser consideados compatíveis com o mercado comum. A sua compatibilidade com o Tratado deve ser examinada no contexto da Comunidade e não no de um único Estado-membro. Para assegurar o bom funcionamento do mercado comum e o cumprimento da alínea f) do artigo 3º do Tratado, é conveniente interpretar restritivamente, aquando do exame de qualquer projecto de auxílio ou de concessão individual, as derrogações ao princípio estabelecido no nº 1 do artigo 92º, tal como definidas no nº 3 do mesmo artigo.

Em particular, essas derrogações são aplicáveis se a Comissão puder verificar que o livre jogo das forças do mercado, na ausência de auxílios, não levaria o potencial beneficiário a adoptar um comportamento que se situasse na linha da realização de um dos objectivos acima referidos.

As derrogações a favor de auxílios que em nada contribuem para um objectivo deste tipo, ou que para tal não são necessárias, consistiriam em conceder uma vantagem indevida às indústrias ou às empresas de certos Estados-membros melhorando a sua situação financeira e poderia alterar as condições das trocas comerciais entre Estados-membros e falsear o jogo da concorrência sem qualquer justificação em nome do interesse comunitário, como previsto no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.

Tratando-se da derrogação ao nº 3, alínea b), do artigo 92º, é evidente que os auxílios em questão não se destinavam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia francesa. Os auxílios a favor do sector dos jogos não são os mais indicados para resolver o tipo de situação descrita no nº 3, alínea b), do artigo 92º

No que diz respeito à derrogação prevista nas alíneas a) e c) do mesmo número relativamente aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de certas regiões, considera-se que os auxílios concedidos ao PMU não têm qualquer finalidade regional não tendo, de resto, o Estado francês invocado razões dessa ordem para os justificar.

Para terminar, no que diz respeito à derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º relativamente aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, considere-se o seguinte:

1. O auxílio de 315 milhões de francos franceses em benefício do PMU para informatizar as suas operações de aceitação e de tratamento das apostas correspondeu a cerca de 29 % do custo dessa informatização que se tinha tornado indispensável para acelerar e melhorar o tratamento das apostas. A intensidade do auxílio é elevada. Trata-se das taxas de auxílio ao investimento que a Comissão aceita nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade. Aqui o caso não é manifestamente o mesmo. Acrescente-se ainda que no sector em causa a concorrência está em desenvolvimento. Antes de aplicar a derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º a uma situação como esta, a Comissão deve examinar se os auxílios em questão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e as crescentes trocas comerciais no sector em medida contrária ao interesse comum, ou se, em contrapartida, os seus efeitos negativos no mercador comunitário são reduzidos de forma a compensar os efeitos do auxílio no desenvolvimento do sector. Neste caso, a Comissão considera que, tendo em conta o desenvolvimento da concorrência e das trocas comerciais verificado antes da criação do PMI em Janeiro de 1989, os auxílios concedidos durante o período compreendido entre 1982 e 1985 a favor da informatização do PMU não produziram efeitos negativos no mercado, contrários ao interesse comum, tendo em conta os efeitos directos e indirectos desses auxílios sobre o desenvolvimento do sector em todas as suas componentes económicas, incluindo a melhoria da raça cavalar. Esses auxílios foram considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.

2. A medida sob forma de isenção da regra de adiamento de um mês para a dedução do IVA constituiu uma facilidade de tesouraria. Neste caso, também, tratando-se de auxílios equiparáveis a auxílios ao funcionamento potencialmente mais nefastos à concorrência que os descritos no ponto 1, a Comissão deve examinar se, tendo em conta a situação do mercado, os auxílios teriam podido produzir efeitos negativos de tal ordem que anulassem os eventuais efeitos no desenvolvimento do sector. Por razão idêntica à assinalada no ponto anterior, a Comissão considera que até Janeiro de 1989 os auxílios em questão foram compatíveis com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE. Como se demonstrou atrás, após 1989, esses auxílios foram integralmente compensados por um depósito permanente que as sociedades de corridas efectuaram junto do Tesouro público.

3. A isenção da participação do PMU no esforço de construção constitui facilidades de tesouraria a seu favor. Tal como o auxílio concedido pela isenção da regra de adiamento de um mês para a dedução do IVA, o auxílio concedido ao PMU pode beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º, até 1989, mas, tendo em conta o desenvolvimento das trocas comerciais a partir desta data, deve ser considerado incompatível com o mercado comum a partir de 1989.

VIII Como referido na parte VI, não tendo o Estado francês notificado, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, os auxílios concedidos ao PMU, a Comissão pode, na medida em que não os considera elegíveis para uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º, exigir o seu reembolso. Por conseguinte, o auxílio sob forma de isenção de participação do PMU no esforço de construção deve ser objecto de reembolso a partir de 1989, data em que o PMU começou a exercer a sua actividade noutros países da Comunidade.

Todavia, a Comissão entende que não será de exigir o reembolso desde essa data, tendo em conta a posição adoptada pelas autoridades francesas segundo a qual a retenção da contribuição em causa não pôde ser efectuada a fim de respeitar o acórdão do Conselho de Estado de 1962 evocado no ponto 7 da parte IV supra. Contudo, este argumento deixa de poder ser considerado após a notificação às autoridades francesas do início do processo, a saber, em 11 de Janeiro de 1991.

A Comissão não reuniu os elementos suficientes para poder quantificar o montante do auxílio a recuperar relativamente a esta última medida. Por esta razão, ao tomar as medidas de execução para dar cumprimento à presente decisão, o Estado francês terá que determinar ele próprio e comunicar à Comissão o montante do auxílio a reembolsar.

Este reembolso deve ser efectuado de acordo com o direito material e processual francês, nomeadamente no que diz respeito aos juros de mora das dívidas ao Estado, juros esses que deverão correr a partir de 11 de Janeiro de 1991, data em que a Comissão notificou às autoridades francesas a decisão de início do processo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios concedidos pelas autoridades francesas ao PMU sob a forma de:

- produto financeiro proveniente do arredondamento dos prémios à décima inferior, concedido durante o período compreendido entre 1982 e 1985,

- isenção da regra de adiamento de um mês para a dedução do IVA, antes de 1989,

- isenção da participação dos empregadores no esforço de construção,

são ilegais porque foram concedidos em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado. Os auxílios referidos nos dois primeiros travessões, bem como o auxílio referido no terceiro travessão concedido antes de 1 de Janeiro de 1989, são compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CEE. Pelo contrário, o auxílio referido no terceiro travessão é incompatível com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 2º

O Estado francês deve suprimir imediatamente o auxílio sob a forma de isenção da participação dos empregadores no esforço de construção referido no terceiro travessão do artigo 1º

Artigo 3º

A França deve exigir ao PMU o reembolso, por via de recuperação, a partir de 11 de Janeiro de 1991, do auxílio sob forma de isenção da participação dos empregadores no esforço de construção referida no terceiro travessão do artigo 1º

Este auxílio deve ser recuperado em conformidade com o direito material e processual francês, nomeadamente no que diz respeito aos juros de mora sobre as dívidas ao Estado, juros esses que deverão correr a partir de 11 de Janeiro de 1991.

Artigo 4º

O Estado francês informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Vice-Presidente

(1) JO nº C 38 du 14. 2. 1991, p. 3.

(2) JO nº L 14 de 21. 1. 1992, p. 35.

(3) Colectânea 1973, p. 611.

(4) Colectânea 1973, p. 1471.

(5) Colectânea 1977, p. 595.

(6) Colectânea 1991, p. I-5505.

(7) Colectânea 1973, p. 813.

(8) Colectânea 1987, p. 901.

(9) Colectânea 1990, p. I-3437.