REGULAMENTO (CE) Nº 1620/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, no âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, foi acordada a abertura, a partir 1 de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 com direito nulo e de um contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 com um direito fixo de 88 ecus por tonelada; que esses contingentes foram incluídos na lista relativa às Comunidades Europeias prevista no nº 1, alínea a), do artigo II do GATT 1994;

Considerando que, no âmbito das negociações realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT, foi acordada a abertura de um contingente anual de 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 com uma redução de 28 ecus/tonelada do direito de importação; que, relativamente a 1996, este contingente é aplicável de 1 de Abril a 31 de Dezembro para uma quantidade de 60 000 toneladas;

Considerando que os compromissos supracitados prevêem que a gestão destes contingentes tenha em conta os fornecedores tradicionais;

Considerando que, a fim de evitar que as importações no âmbito destes contingentes provoquem perturbações da comercialização normal do arroz de produção comunitária, é conveniente reparti-las ao longo do ano de forma a que possam ser mais facilmente absorvidas pelo mercado comunitário;

Considerando que, relativamente a 1996, a distribuição das quantidades contingentárias não pode ter início antes de Julho e que, a fim de permitir à administração dos Estados Unidos da América finalizar as medidas adequadas, é conveniente prever que as importações desta origem não possam iniciar-se antes de Agosto;

Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América ainda não comunicou o modelo do certificado de exportação e que as importações desta origem só se realizarão a partir do momento em que o mesmo estiver disponível;

Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa dos contingentes supracitados e, nomeadamente, garantir que as quantidades fixadas não sejam excedidas, devem ser adoptadas normas específicas em matéria de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados; que estas normas são, quer complementares, quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (4);

Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis no âmbito do presente regulamento as disposições do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2917/95 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento não estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais; que, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (8), as mesmas foram comunicadas ao Conselho imediatamente após a sua adopção; que o Conselho não tomou uma decisão diferente, por maioria qualificada, no prazo de um mês,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São abertos os seguintes contingentes pautais para a importação na Comunidade de:

a) 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;

b) 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, com um direito de 88 ecus por tonelada;

c) 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com uma redução de 28 ecus por tonelada do direito fixado na Nomenclatura Combinada.

2. No entanto, relativamente a 1996, o contingente previsto no nº 1, alínea c), é aplicável de 1 de Abril a 31 de Dezembro para uma quantidade de 60 000 toneladas.

3. Estas quantidades são discriminadas por país de origem do seguinte modo:

- relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea a), do artigo 1º:

- 38 721 toneladas dos Estados Unidos da América,

- 21 455 toneladas da Tailândia,

- 1 019 toneladas da Austrália,

- 1 805 toneladas de outras origens,

- relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea b), do artigo 1º:

- 10 429 toneladas da Austrália,

- 7 642 toneladas dos Estados Unidos da América,

- 1 812 toneladas da Tailândia,

- 117 toneladas de outras origens,

- relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea c), do artigo 1º:

- 41 600 toneladas da Tailândia,

- 12 913 toneladas da Austrália,

- 8 503 toneladas da Guiana,

- 7 281 toneladas dos Estados Unidos da América,

- 9 703 toneladas de outras origens.

No entanto, relativamente ao período de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1996, este contingente é repartido do seguinte modo:

- 31 200 toneladas da Tailândia,

- 9 685 toneladas da Austrália,

- 6 377 toneladas da Guiana,

- 5 461 toneladas dos Estados Unidos da América,

- 7 277 toneladas de outras origens.

Artigo 2º

1. A emissão dos certificados de exportação para as quantidades contingentárias, expressas em toneladas, efectua-se de acordo com as seguintes fracções:

a) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea a), do artigo 1º:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea b), do artigo 1º:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea c), do artigo 1º:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No entanto, para 1996, a repartição é a seguinte:

a) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea a), do artigo 1º:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea b), do artigo 1º:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea c), do artigo 1º:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. As quantidades relativamente às quais não forem emitidos certificados de importação a título da primeira, segunda ou terceira fracções transitarão para a fracção seguinte do contingente respectivo.

Relativamente às quantidades para as quais não forem emitidos certificados a título da fracção de Setembro, podem ser solicitados certificados de importação, para todas as origens previstas pelo contingente respectivo, a título de uma fracção complementar em Outubro, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º, com excepção das quantidades previstas nos nºs 1 e 2, alínea c), do artigo 2º

Artigo 3º

1. Sempre que o pedido de certificado de importação incida em arroz e trincas de arroz originários da Tailândia ou em arroz originário da Austrália ou dos Estados Unidos da América no âmbito das quantidades referidas no artigo 1º, deve ser acompanhado de um certificado de exportação estabelecido em conformidade com o modelo constante, respectivamente, dos anexos I e II e emitido pelo organismo competente desses países indicado nos mesmos anexos.

2. O organismo emissor do certificado de importação conservará o original do certificado de exportação e enviará uma cópia às autoridades aduaneiras aquando da introdução em livre prática do produto a importar.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificado serão apresentados às autoridades competentes de cada Estado-membro durante os cinco primeiros dias úteis do mês correspondente a cada fracção.

2. Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, o montante da garantia relativo aos certificados de importação é fixado em:

- 46 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no nº 1, alínea a), do artigo 1º,

- 22 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no nº 1, alínea b), do artigo 1º,

- 5 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no nº 1, alínea c), do artigo 1º

3. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação deve ser indicado o país de origem e a menção «sim» deve ser marcada com uma cruz.

4. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções:

a) No caso do contingente referido na alínea a) do artigo 1º:

- Exención del derecho de aduana [Reglamento (CE) n° 1620/96]

- Toldfri (Forordning (EF) nr. 1620/96)

- Zollfrei (Verordnung (EG) Nr. 1620/96)

- Áôåëþò [Káíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1620/96]

- Exemption from customs duty (Regulation (EC) No 1620/96)

- Exemption du droit de douane [Règlement (CE) n° 1620/96]

- Esenzione del dazio doganale [Regolamento (CE) n. 1620/96]

- Vrijgesteld van douanerecht (Verordening (EG) nr. 1620/96)

- Isenção de direito aduaneiro (Regulamento (CE) nº 1620/96)

- Tullivapaa [asetuksen (EY) N:o 1620/96]

- Tullfri (förordning (EG) nr 1620/96);;

b) No caso do contingente referido na alínea b) do artigo 1º:

- Derecho de aduana reducido 88 ecus/t [Reglamento (CE) n° 1620/96]

- Nedsat told 88 ECU/t (Forordning (EF) nr. 1620/96)

- Ermäßigter Zollsatz von 88 ECU/Tonne (Verordnung (EG) Nr. 1620/96)

- Äáóìüò ìåéùìÝíïò óå 88 Ecu/ôüíï [Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1620/96]

- Reduced duty to ECU 88 per tonne (Regulation (EC) No 1620/96)

- Droit réduit à 88 écus par tonne [Règlement (CE) n° 1620/96]

- Dazio ridotto a 88 ECU/t [Regolamento (CE) n. 1620/96]

- Verminderd douanerecht van 88 ecu/ton (Verordening (EG) nr. 1620/96)

- Direito reduzido 88 Ecu/t (Regulamento (CE) nº 1620/96)

- Tulli, joka on alennettu 88 ecuun/t [asetus (EY) N:o 1620/96]

- Tullsatsen nedsatt till 88 ecu/ton (förordning (EG) nr 1620/96);;

c) No caso do contingente referido na alínea c) do artigo 1º:

- Derecho de aduana reducido de 28 ecus/t [Reglamento (CE) n° 1620/96]

- Reduceret afgift med 28 ECU/t (Forordning (EF) nr. 1620/96)

- Um 28 ECU/Tonne ermäßigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 1620/96)

- Äáóìüò ìåéùìÝíïò êáôÜ 28 Ecu/ôüíï [Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1620/96]

- Reduced duty by ECU 28 per tonne (Regulation (EC) No 1620/96)

- Droit réduit de 28 écus par tonne [Règlement (CE) n° 1620/96]

- Dazio ridotto di 28 ECU/t [Regolamento (CE) n. 1620/96]

- Douanerecht verminderd met 28 ecu/ton (Verordening (EG) nr. 1620/96)

- Direito reduzido de 28 Ecu/t (Regulamento (CE) nº 1620/96)

- Tulli, jota on alennettu 28 ecua/t [asetus (EY) N:o 1620/96]

- Tullsatsen nedsatt med 28 ecu/ton (förordning (EG) nr 1620/96).

5. O pedido de certificado de importação só é admissível se forem cumpridas as seguintes condições:

- o pedido deve ser apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos durante um dos três anos anteriores à data da sua apresentação, tenha exercido uma actividade comercial no sector do arroz ou apresentado pedidos de certificados de importação no sector do arroz e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;

- o requerente deve apresentar o pedido no Estado-membro em cujo registo público está inscrito. Em caso de apresentação de pedidos pelo mesmo interessado em dois ou mais Estados-membros, todos os pedidos serão considerados inadmissíveis.

Artigo 5º

1. No prazo de dois dias úteis a contar do último dia do período de apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades que tiverem sido objecto de um pedido de certificado de importação, discriminadas por código NC e por país de origem.

Esta comunicação também deve ser feita no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido num Estado-membro.

As informações supracitadas devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sector do arroz e de acordo com as mesmas modalidades.

2. No prazo de 10 dias a contar do último dia do período de apresentação dos pedidos de certificado, a Comissão:

- decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados. Caso as quantidades pedidas excedam as quantidades disponíveis a título da fracção e do país de origem em causa, fixará uma percentagem única de redução a aplicar às quantidades requeridas;

- fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se for caso disso, da fracção complementar de Outubro.

A Comissão notificará os Estados-membros da sua decisão o mais rapidamente possível.

3. Se a redução referida no nº 2, primeiro travessão, resultar em uma ou várias quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado-membro por sorteio entre os operadores interessados, por lotes de 20 toneladas e, se for caso disso, um lote correspondente ao saldo.

Artigo 6º

1. Os certificados de importação serão emitidos no prazo de três dias úteis, a contar do dia da notificação pela Comissão, relativamente às quantidades resultantes da aplicação do nº 2 do artigo 5º

Sempre que a quantidade relativamente à qual o certificado de importação é emitido for inferior à quantidade pedida, o montante da garantia referida no nº 2 do artigo 4º será reduzido proporcionalmente.

2. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.

Artigo 7º

1. Não é aplicável o disposto no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

2. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.

Para o efeito será inscrito o algarismo «0» na casa 19 do certificado.

3. E aplicável o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

4. O período de eficácia dos certificados é fixado nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95. Todavia, não pode ir além de 31 de Dezembro do ano de emissão.

Artigo 8º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, as seguintes informações:

a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades, discriminadas por códigos NC, relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados de importação, com a indicação da data, do país de origem e do nome e endereço do titular,

b) No último dia útil de cada mês seguinte ao mês da colocação em livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC e por país de origem, que tiverem sido efectivamente colocadas em livre prática.

Estas comunicações devem igualmente ser feitas no caso de não ter sido emitido qualquer certificado ou de não se ter procedido a qualquer importação.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 122 de 22. 5. 1996, p. 15.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

(5) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(6) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 53.

(7) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(8) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>