DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 1999

relativa às disposições práticas para a participação de todos os Estados-Membros nas missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia relativamente às quais a União recorra à UEO

(1999/321/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 17.o,

Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental incluída na Acta final assinada na adopção do Tratado de Amesterdão,

(1) Considerando que o n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia determina o direito de todos os Estados-Membros participarem plenamente nas missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o sempre que a União recorra à UEO para a preparação e execução das suas decisões relativas a essas missões;

(2) Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, o Conselho deverá adoptar, em acordo com as instituições da UEO, as disposições práticas necessárias para permitir que todos os Estados-Membros contribuam para as missões em causa e participem plenamente e em pé de igualdade no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO;

(3) Considerando que no n.o 6 da declaração acima referida, a UEO confirmou que todos os Estados-Membros da União Europeia têm o direito de participar plenamente nas missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia sempre que, em virtude de uma decisão da União Europeia, a UEO seja solicitada a prepará-las e executá-las;

(4) Considerando que, em 18 de Novembro de 1997, o Conselho da UEO adoptou uma decisão relativa à participação de Estados-Membros da UEO, na qualidade de observadores, em operações efectuadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia; que aquela decisão e a respectiva acta aprovada prevêem as disposições práticas necessárias para permitir que todos os Estados-Membros da União Europeia contribuam para as missões em causa e participem plenamente e em pé de igualdade no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO; que, ao adoptarem a referida decisão, as instituições da UEO manifestaram o seu acordo relativamente a estas disposições, que constituem as disposições práticas a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovadas as disposições práticas que permitem a todos os Estados-Membros contribuir para as missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia e participar plenamente e em pé de igualdade no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO.

O texto dessas disposições práticas consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H. EICHEL

DISPOSIÇÕES PRÁTICAS

1. Sempre que a União Europeia recorra à UEO nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a discussão dos pontos correspondentes da ordem do dia do Conselho da UEO e dos respectivos grupos e comités estará aberta à plena participação dos Estados observadores. A disposição contida no n.o 4 da Declaração de Roma relativa aos observadores da UEO, que permite excluir os Estados observadores das reuniões do Conselho da UEO, quando uma maioria de Estados-Membros ou metade dos Estados-Membros incluindo a Presidência assim o decidir, não é aplicável(1).

2. Sempre que a União Europeia recorra à UEO nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a disposição contida no n.o 4 do documento UEO C(96) 140 que prevê excluir os Estados observadores da participação numa operação, quando uma maioria de Estados-Membros ou metade dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, assim o decidir, não é aplicável.

3. Um Estado observador que tenha notificado o Conselho Permanente da UEO(2) da sua intenção de contribuir para uma operação realizada pela UEO a pedido da União Europeia através da mobilização de forças militares e/ou outras correspondentes ao carácter da operação(3) terá o direito de participar com os mesmos direitos e obrigações do que os membros institucionais no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO relativas a essa missão. Esse Estado possuirá o mesmo direito de participação nas estruturas de comando da operação que os restantes países contribuintes.

4. Os Estados observadores que participem em operações relativamente às quais a União recorra à UEO deverão contribuir para a cobertura de despesas comuns e adicionais para o orçamento da UEO, efectuadas em resultado directo da operação, nos termos da fórmula de repartição de despesas constante do n.o 3 do apêndice 1 do anexo do documento UEO CM(95) 5, ou de qualquer regulamento subsequente da UEO(4).

5. A fim de facilitar a plena participação dos Estados observadores nestas operações:

- os Estados observadores são convidados a nomear as forças à disposição da UEO (FAWEU),

- os Estados observadores passarão a dispor de uma ligação à rede de comunicações da UEO para todas as comunicações relativas às reuniões e actividades em que devam participar, logo que tecnicamente possível, desde que se encontrem reunidas as condições de segurança necessárias e estejam dispostos a contribuir para as despesas de manutenção da rede. O montante da contribuição será decidido pelo Conselho da UEO com base numa proposta do Secretariado-Geral, após consulta dos Estados observadores e discussão nos grupos competentes,

- a ligação entre os Estados observadores e o pessoal militar da UEO será assegurada através dos delegados militares dos observadores. O pessoal militar adicional adstrito aos delegados militares dos Estados observadores pode servir como ponto de contacto no caso de uma crise específica, a partir do momento em que o Conselho decida tratar de uma crise no âmbito da UEO,

- tendo em canta os requisitos militares específicos e sem prejuízo das normas relevantes em matéria de segurança, os Estados observadores que tenham notificado o Conselho Permanente da UEO da sua intenção de contribuir para a operação, disponibilizando forças militares e/ou outras correspondentes ao carácter da operação(5) serão convidados a participar nas reuniões e conferências de planeamento e em todos os trabalhos de planeamento da célula de planeamento relativos a essa operação. Para efeitos do planeamento da operação em questão, os Estados observadores serão convidados, se necessário, a contribuir com pessoal para o reforço de uma unidade específica da célula de planeamento onde terá lugar todo o planeamento da operação, com base num mandato que será elaborado com base nas normas de segurança relevantes. O mandato deverá prever a participação em todos os trabalhos de planeamento e preparação da operação, incluindo nas reuniões de planeamento ad hoc e formais, bem como nas conferências, nas Task Forces e nos grupos de trabalho diários,

- os Estados observadores terão o direito de participar nos exercícios da UEO relativos a operações que possam ter lugar ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, com base nos n.os 2, 3 e 4 das presentes disposições.

(1) Este número será aplicável em todas as fases da gestão de crises, incluindo a interacção UE/UEO na avaliação e acompanhamento das crises emergentes.

(2) A notificação por um Estado observador da sua intenção de mobilizar forças para uma operação a que é feita referência no n.o 3, que pode ser efectuada em todas fases da crise, deverá ser enviada ao Conselho Permanente da UEO através do Secretariado-Geral da UEO. A notificação não deverá especificar necessariamente o número exacto de unidades da futura contribuição e não altera os procedimentos de constituição de forças actualmente em vigor na UEO, ou seja, a mobilização formal de forças na sequência da adopção do plano operacional para a operação.

(3) Esta mobilização poderá englobar o fornecimento de apoio logístico ou outro de carácter significativo.

(4) Qualquer alteração da fórmula de repartição necessitará o acordo dos Estados observadores, na medida em que diga respeito à contribuição destes Estados para os custos das operações levadas a cabo pela UEO a pedido da UE.

(5) Esta disponibilização poderá englobar o fornecimento de apoio logístico ou outro de carácter significativo.

Declaração

Os Estados-Membros da União Europeia que são membros da UEO declaram que o Conselho da UEO adoptou, em 18 de Novembro de 1997, uma decisão relativa à implementação dos quarto a sexto travessões do n.o 14 da Declaração da UEO de 22 de Julho de 1997. Declaram igualmente que esta decisão contém disposições que permitem aos Estados-Membros observadores da UEO participarem plenamente em todas as operações levadas a cabo pela UEO, que se aplicarão às medidas no âmbito das missões de Petersberg levadas a cabo pela UEO em resposta a eventuais crises específicas.

O Conselho tomou nota da presente declaração.