PT Jornal Oficial da União Europeia L 179/128

DECISÃO (UE) 2015/1075 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2015

relativa ao auxílio estatal SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN)

a que a Itália deu execução — Compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público atribuída à Buonotourist

[notificada com o número C(2015) 75]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por notificação eletrónica de 5 de dezembro de 2012, as autoridades italianas notificaram, por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, a compensação concedida à Buonotourist S.r.l. (adiante «Buonotourist»), pelos serviços de transporte de passageiros por autocarro com base em concessões atribuídas pela Região Campania (adiante «Região») no período 1996-2002 (adiante «o período em exame»), em cumprimento de um acórdão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado), o Supremo Tribunal Administrativo italiano.

(2) A notificação foi registada com o número SA.35843 e, desde 13 de dezembro de 2012, equiparada a medida não notificada, visto que, com base nas informações de que dispõe a Comissão, a Região era obrigada a pagar a compensação devida à Buonotourist a partir de 7 de dezembro de 2012, ou seja, depois de o Governo italiano ter notificado a medida à Comissão, mas antes que a Comissão tivesse adotado uma decisão.

(3) Por carta de 20 de fevereiro de 2014, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, relativamente ao auxílio em questão («decisão de início do procedimento».

(4) A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio.

(5) As autoridades italianas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por cartas de 21 e 24 de março de 2014.

(6) A única entidade terceira que apresentou observações em resposta à decisão de início do procedimento foi a Buonotourist, o beneficiário da medida, cujas observações foram recebidas em 25 de março de 2014.

(7) Em 11 de julho de 2014, as autoridades italianas comentaram tais observações e forneceram outras informações em resposta a um pedido que lhes fora dirigido em 11 de junho de 2014.

(8) Depois de a Comissão ter aceite prorrogar o prazo para a apresentação das observações, as autoridades italianas forneceram informações complementares por carta de 15 de setembro de 2014.

2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

2.1. A EMPRESA

(9) A Buonotourist é uma sociedade por ações que gere serviços de transportes públicos locais com base em concessões regionais e comunais. Concretamente, segundo as autoridades italianas, no período em exame, a Buonotourist efetuou serviços de transporte de autocarro enquanto empresa concessionária da Região, num total de cerca de 1,8 milhões de quilómetros por ano.

(10) Segundo os dados fornecidos pelas autoridades italianas, para o serviço em questão no período em exame, a Região pagou à Buonotourist 1 9 5 07 121,54 euros, dos quais 1 7 0 36 021,13 euros para a exploração e a gestão do serviço e 2 4 71 100,41 euros para investimentos. Uma vez que esta compensação foi concedida à Buonotourist mais de dez anos antes de a Comissão ter enviado o primeiro pedido de informações às autoridades italianas, não será avaliada no âmbito do procedimento em curso (2).

(11) Para além dos montantes supra referidos já cobrados, a Buonotourist solicitou à Região uma compensação de 5 5 67 582,57 euros, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho (3), pelas desvantagens económicas que teria tido devido a alegada imposição de obrigações de serviço público (OSP). Segundo a Região, o pedido foi feito em janeiro de 2007, quando a Buonotourist iniciou um processo junto do tribunal administrativo competente.

(12) Em 2008, o tribunal administrativo regional de Salerno rejeitou o recurso interposto pela Buonotourist para o reconhecimento do direito a uma compensação ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. O tribunal decidiu que, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (4), a Buonotourist não podia solicitar uma compensação pelas desvantagens económicas decorrentes da imposição de obrigações de serviço público sem ter solicitado, primeiro, a extinção de tais OSP.

2.2. OS ACÓRDÃOS DO CONSELHO DE ESTADO

(13) O acórdão n.o 4683/09, de 27 de julho de 2009, acolheu o recurso da Buonotourist contra a sentença do tribunal administrativo regional de Salerno, concluindo que a Buonotourist tinha direito a uma compensação pelo serviço público prestado em conformidade com os artigos 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. O acórdão em questão não define com precisão que ato jurídico esteve na base da imposição de obrigações de serviço público e sob que forma foram as mesmas impostas, mas sublinha que a uma empresa que presta um serviço público não pode ser recusado o reembolso de custos efetivamente incorridos na prestação de um tal serviço. O Conselho de Estado considerou ainda que a Buonotourist tinha direito a receber as compensações pelo serviço público prestado, mesmo na ausência de um pedido preliminar de extinção das OSP.

(14) Segundo o Conselho de Estado, o montante exato da compensação devida à Buonotourist deve ser determinado pela Região com base em dados fidedignos obtidos a partir das contas do consórcio, os quais atestam a diferença entre os custos imputáveis às atividades da Buonotourist correspondentes ao cumprimento de obrigações de serviço público e as receitas correspondentes. Contudo, a Região afirmou não estar em condições de determinar o montante em questão, devido à falta de dados precisos e fidedignos.

(15) Por despacho n.o 8737/2010, de 13 de dezembro de 2010, o Conselho de Estado nomeou um perito a quem confiou a tarefa em questão. Segundo as autoridades italianas, o perito não foi capaz de determinar o valor da compensação. Por despacho n.o 5880/2011, de 7 de Novembro de 2011, o Conselho de Estado nomeou um segundo perito («o segundo perito») a quem confiou a tarefa em questão. Do n.o 9 do acórdão do Conselho de Estado (giudizio per l’ottemperanza) n.o 5650/2012, de 7 de novembro de 2012, resulta que ambos os peritos excluíram o direito a uma compensação por força do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/1969 (obrigação de exercício ou de transporte), ainda que ambos tenham concluído que a Buonotourist foi subcompensada em 1998, 1999 e 2000, como se pode concluir da aplicação da fórmula de cálculo prevista no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/1969 (obrigação tarifária). Implicitamente, os peritos presumiram assim que à Buonotourist tinha sido imposta uma obrigação tarifária.

(16) Contudo, enquanto o primeiro perito tinha concluído que teria sido inoportuno utilizar um «método indutivo» para calcular os custos adicionais suportados pela empresa para cobrir os custos tarifários, sugerindo que a compensação fosse calculada de forma equitativa, o segundo perito calculou o montante que a Região deveria pagar a título de compensação à empresa aplicando um «método indutivo» em virtude do facto de a escolha deste método pelo Conselho de Estado dever ser considerada definitiva, uma vez que foi aplicada em vários acórdãos sem que fosse contestada.

(17) O segundo perito não esteve em condições de calcular a compensação nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 devido à falta de dados essenciais sobre o número de unidades de transporte previstas e efetivas. O segundo perito calculou, por isso, o valor provável da subcompensação, quantificando a diferença entre as receitas potenciais que a empresa teria podido obter no âmbito de uma gestão comercial do serviço (estimativa) e a soma das receitas efetivas e das contribuições públicas recebidas. Destes cálculos infere-se que a Buonotourist só foi subcompensada em 1998, 1999 e 2000, num valor total de 1 1 11 572 euros, juros incluídos. O perito concluiu que o montante em questão podia ser considerado como equivalente à subcompensação.

(18) Em consequência, o Conselho de Estado proferiu o acórdão n.o 5650/2012, de 7 de novembro de 2012, impondo à Região o pagamento à Buonotourist, até 7 de dezembro de 2012, do montante de 1 1 11 572 euros, a título da subcompensação (5). A Região pagou o referido montante à Buonotourist em 21 de dezembro de 2012.

(19) O pagamento à Buonotourist de tal compensação por parte da Região em cumprimento do acórdão n.o 5650/2012 representa a medida não notificada que é objeto da presente decisão.

2.3. INFORMAÇÕES/OBSERVAÇÕES ADICIONAIS TRANSMITIDAS PELAS AUTORIDADES ITALIANAS

(20) Segundo as autoridades italianas, a Buonotourist, assim como outros operadores de serviços de transportes regionais regulares por autocarro, operava ao abrigo de licenças provisórias (concessões) que deviam ser renovadas anualmente mediante pedido prévio da empresa operadora. Tais concessões conferiam à Buonotourist o direito exclusivo de prestar os serviços em questão.

(21) As autoridades italianas afirmam também que a Buonotourist solicitou à Região a atribuição de concessões destinadas ao fornecimento de serviços nos troços em questão em cada ano do período em exame e que as concessões estabeleciam sempre que os serviços seriam prestados por conta e risco das empresas em questão e, sobretudo, «sem que a prestação do serviço abrisse um direito a uma subvenção ou a uma compensação de qualquer natureza». As autoridades italianas apresentaram uma cópia de um modelo de contrato de concessão relativo a uma outra empresa («modelo de contrato de concessão»), que datava de 1972/73, atestando a respetiva conformidade com o contrato utilizado com a Buonotourist no período em exame. Contudo, as autoridades italianas não apresentaram nenhum contrato de concessão efetivamente celebrado com a Buonotourist no período em exame.

(22) As autoridades italianas afirmam que, por força de tais concessões, a Buonotourist podia propor a substituição dos meios de transporte a utilizar ou solicitar a extinção total ou parcial das suas obrigações de serviço público se tais obrigações tivessem comportado uma desvantagem económica para o consórcio, mas o facto é que a Buonotourist nunca exerceu tal direito. As autoridades italianas alegam ainda que a Buonotourist nunca notificou à Região que as obrigações de serviço público comportavam desvantagem económicas, nem que prestava serviços que não teria prestado se a tal não tivesse sido obrigada no âmbito de uma OSP. Por fim, segundo as autoridades italianas, a Buonotourist nunca solicitou a extinção das obrigações de serviço público invocando o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

(23) Segundo as autoridades italianas, as contribuições públicas concedidas à Buonotourist no passado assentavam na metodologia do custo económico estandardizado, que previa a utilização dos parâmetros estabelecidos na lei regional n.o 16/1983 (6), tais como o número de quilómetros adjudicados em relação aos quilómetros efetivamente percorridos, o número de trabalhadores e de autocarros, que variam em função do tipo de serviço prestado (urbano, em zonas de montanha ou de serrania), o estatuto jurídico e económico do pessoal, a dimensão da empresa e os custos dos autocarros.

(24) As autoridades italianas duvidam também que a Buonotourist tenha demonstrado ter cumprido de forma eficiente e correta as OSP à luz do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e afirmam que a Buonotourist não dispunha de um sistema de separação de contas como estabelece, entre outros, o artigo 1.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

2.4. MONTANTE DA COMPENSAÇÃO

(25) Conforme referido no considerando 15, o Conselho de Estrado nomeou dois peritos para determinar o montante da compensação devida pela Região à Buonotourist, por força dos artigo 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. Cada um dos peritos apresentou o seu relatório em 27 de setembro de 2012, mas só o segundo conseguiu calcular a compensação devida pela Região à Buonotourist.

(26) No seu relatório, o segundo perito várias vezes reiterou que as partes tinham apresentado dados não coincidentes ou que não eram suficientemente precisos, revelando-se apenas aproximativos. O segundo perito evidencia, em especial, que as partes apresentaram provas documentais contraditórias no que se refere à compensação atribuída no passado. Contrariamente ao que alegam as autoridades italianas, o segundo perito observa que a Buonotourist manteve uma contabilidade separada para as atividades de transporte publico e privado, salientando que não tinha sido possível efetuar uma verificação da correta imputação da alguns custos a um ou a outro ramo de atividade. O segundo perito salienta que não foi possível obter dados fidedignos sobre os custos que a empresa teria tido de suportar em caso de extinção das OSP, não obstante a aplicação do «método indutivo» decretada pelo Conselho de Estado.

(27) Em consequência, o segundo perito concluiu que não era possível determinar a compensação pelo cumprimento da obrigação de exercício ou de transporte calculada segundo o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

(28) No que se refere à compensação pelo cumprimento das obrigações tarifárias, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, o segundo perito reconhece que não é possível calculá-la por aplicação do n.o 1, devido à falta de dados ou de fiabilidade dos mesmos. Foi por isso aplicado o «método indutivo» decretado pelo Conselho de Estado.

(29) O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 prevê, entre outros, que o valor da compensação pelo cumprimento de uma obrigação de natureza tarifária seja o resultado da diferença entre duas variáveis: — a primeira, obtida pela diferença entre o produto do número de unidades de transporte previstas — pela tarifa mais favorável que poderia ser exigida pelos utentes se não existisse obrigação de serviço público; ou — na falta de tal tarifa, pelo preço que a empresa teria praticado no âmbito de uma gestão comercial que tivesse em conta os custos da prestação em questão, bem como a situação do mercado e, a segunda, o produto do número de unidades de transporte efetivas à tarifa imposta durante o período de tempo considerado. — A segunda variável corresponde à diferença entre o custo que resultaria da aplicação da tarifa mais favorável ou do preço que a empresa teria praticado no âmbito de uma gestão comercial e o custo da aplicação da tarifa imposta.

(30) Na falta dos dados necessários para determinar tal montante, o segundo perito quantificou a compensação devida a partir da diferença entre os dois montantes interpretados da seguinte forma: — na falta de dados sobre o número de unidades de transporte previstas e efetivas, a primeira variável corresponde ao montante necessário para cobrir os custos reais (ou os «custos standard», se inferiores) (7), menos as receitas do tráfego (8); — no que se refere à segunda variável, o perito considerou que essa devia corresponder aos custos reais (ou os «custos standard», se inferiores) (9), menos a diferença entre os custos reais (ou os «custos standard», se inferiores) e o valor já recebido a título da compensação (10).

(31) Na opinião do segundo perito, de tais cálculos deduz-se que, em relação ao período em exame, a Buonotourist só teria podido alegar ter sido subcompensada em 1998, 1999 e 2000 devido às alegadas obrigações tarifárias que lhe foram impostas. A subcompensação ascende a 8 38 593,21 euros, a que se juntam juros no valor de 2 72 979,13 euros, o que perfaz uma compensação de 1 1 11 572 euros, que o Conselho de Estado ordenou à Região que pagasse à Buonotourist, compensação essa que a Região pagou em 21 de dezembro de 2012.

2.5. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

(32) Conforme resulta da decisão de início do procedimento, a Comissão nutria sérias dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno da medida notificada.

(33) Em primeiro lugar, a Comissão começou por se questionar sobre se as quatro condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) na jurisprudência Altmark (11) estavam cumpridas.

(34) Em segundo lugar, a Comissão nutria dúvidas quanto à isenção da obrigação de notificação na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. Para estabelecer se o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 efetivamente dispensava as autoridades da obrigação de notificação prévia no presente caso, é necessário estabelecer, primeiro, se uma obrigação de serviço público tinha de facto sido imposta unilateralmente à Buonotourist pelas autoridades italianas e, segundo, se a compensação que foi reconhecida por tais obrigações de serviço público é compatível com o Regulamento (CEE) n.o 1191/69. A Comissão não pôde chegar a uma conclusão relativamente à questão de saber se a compensação atribuída à Buonotourist cumpria tais condições.

(35) Em terceiro lugar, a Comissão nutria dúvidas quanto à compatibilidade da medida na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). A confirmar-se que pelo menos uma das condições de dispensa do processo de notificação na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 não tinha sido cumprida e que seria necessário proceder a uma avaliação na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, a Comissão tinha dúvidas quanto ao respeito das condições de tal regulamento no caso em apreço.

3. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

(36) As autoridades italianas formularam observações sobre a decisão de início do procedimento ao nível nacional. Apenas a Região Campania procedeu em conformidade.

(37) Forneceu sobretudo elementos de prova de que, no período em exame, a Buonotourist prestou «serviços autorizados» por sua conta e risco, para além dos serviços concessionados. Resulta, por exemplo, que, no período em exame, a Buonotourist explorou linhas internacionais e inter-regionais. Por outro lado, a Região explicou que a Buonotourist separou as contas das atividades de aluguer e da exploração de linhas de transporte, sem fazer qualquer distinção dos «serviços autorizados» que a empresa efetuava por sua conta e risco.

(38) Em segundo lugar, a Região reiterou que, no período em exame, não tinha havido qualquer imposição unilateral de obrigações de serviço público. A Região observou que a empresa, com base nas normas em vigor, solicitava anualmente a renovação da concessão e que nenhum ato em concessão comportou a imposição unilateral de uma OSP. Acresce que, depois da publicação do acórdão do Conselho de Estado em 2009, a Região solicitou em várias ocasiões à Buonotourist que apresentasse os atos ou os contratos que impunham OSP, a fim de dar cumprimento ao referido acórdão, sem no entanto ter recebido qualquer resposta, segundo informou. No que se refere às tarifas máximas, a Região observou que as tarifas indicadas nos contratos de concessão se integravam nas medidas gerais de política de preços aplicadas a todas as empresas do setor.

4. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(39) A única entidade terceira que apresentou observações em resposta à decisão de início do procedimento foi a Buonotourist, o beneficiário da medida notificada. Nas suas declarações, a Buonotourist distancia-se das posições preliminares da Comissão na decisão de início do procedimento.

(40) Em apoio da sua afirmação segundo a qual alegando que tais OSP lhe tinham sido impostas, a Buonotourist alegou que as OSP não estavam definidas em documentos de adjudicação da concessão, que não existiam, mas decorriam exclusivamente de atos internos da Região relativos à definição prévia da estrutura organizativa e à especificação da compensação através da metodologia do chamado «custo standard». A Buonotourist explicou que a Itália tinha regulamentado as OSP através da lei n.o 151/81, da lei regional n.o 16/83, do artigo 4.o da lei n.o 59/97 e do decreto legislativo n.o 422/97. A Região atribuiu à Buonotourist obrigações de serviço público mediante um ato de concessão de 1972/1973, prorrogado anualmente até 2003. O facto de terem sido impostas OSP à Buonotourist no período 1996-2002 — por exemplo, obrigações tarifárias, percursos, paragens e horários — pode, segundo o que foi comunicado, ser deduzido dos seguintes documentos: — o contratto di servizio ponte, subscrito pela Buonotourist e a Região para o ano de 2003, em conformidade com o artigo 46.o da lei regional n.o 3/02, que prorrogava e substituía as concessões existentes; — a deliberação da Giunta regionale n.o 8726, de 30 de dezembro de 1999, que autorizou a Buonotourist a alterar o percurso dos autocarros a pedido do própria Buonotourist e de outros signatários; — a decisão do governo regional n.o 323, de 4 de maio de 2000, que prorrogou a suspensão do aumento do preço das assinaturas para os serviços regionais de transporte por autocarro; — a nota 4770/2000 na qual são comunicadas as várias modalidades para o cálculo dos preços das assinaturas para as linee operaie; — o decreto do Assessore ai Trasporti della Regione n.o 1609/2001, relativo à passagem da lira para o euro, no qual se chama a atenção dos concessionários para a proibição — que representava uma obrigação da concessão/do contrato — de aumentos impróprios.

(41) A Buonotourist alegou ainda que, uma vez que a Região tinha repetidas vezes reduzido o custo standard, aplicando-o de forma não homogénea às diversas linhas e concessões, alguns operadores tinham decidido suprimir certas linhas que sistematicamente davam prejuízo. A Região teria no entanto respondido que os operadores deviam garantir a operacionalidade — prevista nas OSP — e que, em caso de supressão de linhas, seriam denunciados por interrupção de um serviço público. Segundo a Buonotourist, isto demonstra que a empresa estava sujeita a OSP. Contudo, a Buonotourist não forneceu elementos de prova que corroborassem esta tese.

(42) A Buonotourist afirmou também que explorava, prioritária e maioritariamente (80 %), as suas atividades como fornecedor de transportes públicos locais e mantinha uma contabilidade separada para a restante atividade empresarial.

(43) Depois de ter acatado o acórdão do Conselho de Estado, a Buonotourist contestou os seguintes argumentos avançados pela Região: — o cálculo não se apoiou numa contabilidade analítica articulada em centros de custos distintos que permitisse separar as atividades sujeitas a OSP; — dada a falta de dados contabilísticos que permitissem identificar os elementos específicos que devem ser calculados em conformidade com os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/1969, o cálculo foi efetuado indutivamente, seguindo uma metodologia que a Região considerou «estranha e aberrante».

(44) A Buonotourist explicou que a legislação em vigor previa apenas que os dados contabilísticos relativos às atividades de transporte público sujeitas a OSP fossem apresentados separadamente dos que diziam respeito a outras atividades empresariais e não exigia mais repartições contabilísticas que dessem conta separadamente das receitas e dos custos relativos a cada linha de transporte. A Buonotourist afirmou ter mantido a separação das contas relativas às atividades de serviço público e dos dados relativos às atividades económicas, acrescentando que a fiabilidade dos dados contabilísticos nunca foi posta em causa pela Região, a qual, pelo contrário, os utilizou de forma correta como base para o cálculo e o pagamento das contribuições anuais.

(45) Acresce que a Buonotourist contestou o facto de os documentos contabilísticos serem idóneos para apoiar o pedido de compensação pelos simples facto de se tratar de balanços anuais e «modelos E» (13) não acompanhados de cópia dos respetivos atos contabilísticos e administrativos (diário, razão, faturas, ativos e passivos, matrizes de bilhetes, etc.). Segundo a Buonotourist, esta argumentação pode facilmente ser recusada com o argumento de que a Região, no período em exame, aceitou os mesmos dados e considerou-os, na altura, fidedignos. Acresce que tendo expirado a obrigação de conservar na íntegra a documentação contabilística e administrativa referente ao período em questão, é difícil exigir tais cópias. Daí que seja legítimo reconstituir o montante devido a título de compensação através de um método indutivo, como decretou o Conselho de Estado. Por fim, as contas foram devidamente certificadas e a sua exatidão e veracidade nunca foi posta em causa. Em conclusão, a contabilidade apresentada pela Buonotourist é sem dúvida adequada e permite calcular as compensações no pleno respeito das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1191/1969.

(46) No que se refere à exatidão do método de cálculo e à sua coerência com a legislação da União, a Buonotourist considera dever ser compensada pelas desvantagens de que sofreu, em termos de diferença entre receitas inferiores e custos superiores, por estar sujeito a OSP. Para estabelecer o valor das receitas inferiores com base em dados fidedignos, a Buonotourist baseia-se nas receitas de exploração efetivas anuais, que correspondem ao produto das unidades de transporte efetivas pela tarifa imposta. Calculou assim o valor a subtrair, em conformidade com as normas da União, fazendo referência às receitas necessárias para cobrir os custos efetivos, resultantes das contas anuais. O montante das receitas do exercício anual coincide com as receitas efetivas que a empresa realizou com as atividades sujeitas a obrigações tarifárias que foram inscritas separadamente nas contas da Buonotourist e nos modelos E enviados anualmente à Região, a qual nunca pôs em causa a sua fiabilidade. Daí que não haja necessidade de decompor tais montantes nas suas diversas componentes, ainda que incluam receitas relativas a percursos não concessionados, que estão, por isso, sobredimensionadas. No que se refere ao valor a subtrair, a Buonotourist afirmou ter utilizado um critério plenamente compatível com o Regulamento (CEE) n.o 1191/1969, que permitia utilizar a tarifa que a sociedade teria aplicado no âmbito de uma gestão comercial, tarifa que deve permitir cobrir os custos que efetivamente suportou. No que se refere à diferença entre os custos que a empresa teria suportado se tivesse aplicado a tarifa mais vantajosa existente ou no âmbito de uma gestão comercial e os custos efetivamente suportados, a Buonotourist considera que o seu cálculo é plenamente coerente com o artigo 11.o de tal regulamento, na medida em que permite aferir da medida do custo inferior suportado pela empresa enquanto sujeita a OSP em relação ao valor das contribuições regionais recebidas para cobrir os custos de exploração. Acresce que a Buonotourist considera que, sendo impossível fazer uma estimativa do tráfego de passageiros num cenário de mercado livre, o «método indutivo» determinado pelo Conselho de Estado é legítimo. A Buonotourist recorda ainda que os artigos 10.o e 11.o do já referido regulamento consagram o direito das empresas de transporte público sujeitas a OSP a uma compensação pelas consequências negativas imputáveis ao cumprimento de tais obrigações.

(47) No que se refere à noção de auxílio estatal, a Buonotourist alegou que, no período em questão, o mercado dos transportes públicos em Itália não estava aberto à concorrência de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, concluindo, assim, que não havia incidência nas trocas comerciais. Analogamente, dada a atual organização do serviço de transporte público local, assente na concessão unilateral em exclusividade de determinadas linhas de transporte, a compensação não foi de molde a falsear a concorrência. Acresce que o custo standard/km, tendo sido imposto pela Região e aceite pelo concessionário juntamente com outras OSP, não constitui qualquer vantagem. Daí que a Buonotourist considere que pelo menos três dos pressupostos estabelecidos pelo TJUE para determinar a existência de um auxílio estatal não estão presentes no caso jacente.

(48) A Buonotourist considera que a compatibilidade da compensação deveria ter sido avaliada com referência ao Regulamento (CEE) n.o 1191/69. No que se refere a isenção da obrigação de notificação na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, a Buonotourist argumenta que, uma vez que a Região impôs unilateralmente uma obrigação tarifária e dado que os montantes não se inscreviam no âmbito de OSP decorrentes de um contrato de prestação de serviços, mas derivam antes da correta aplicação do cálculo previsto no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 no âmbito de uma concessão, o pagamento efetuado a título de compensação estava isento da obrigação de notificação prevista no artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento.

5. COMENTÁRIOS DA ITÁLIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DA PARTE TERCEIRA

(49) As autoridades italianas não apresentaram comentários sobre as observações da Buonotourist ao nível nacional. Apenas a Região Campania apresentou observações, em 11 de julho de 2014.

(50) Na sua comunicação, a Região explicou que a separação contabilística efetuada pela Buonotourist previa apenas as atividades de aluguer (não regulares) e os serviços regulares de transporte por autocarro. Os serviços regulares de transporte por autocarro operados pela Buonotourist incluíam contudo linhas inter-regionais e internacionais (os chamados «serviços autorizados») que a empresa explorava por sua conta e risco. A Região apresentou provas do exercício, por parte da Buonotourist de tais serviços durante o período em exame. A Região transmitiu a decisão n.o 8734/1999 da Giunta Regionale, que autorizava linhas birregionais, e a nota n.o 4765/2011 do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes, da qual resulta a exploração de três linhas inter-regionais. Acresce que as notas que acompanham as contas de 1998 e de 2000 da empresa indicam claramente as atividades internacionais e inter-regionais, assim como o acórdão n.o 2157/2004 do Tribunal Administrativo Regional (TAR) do Lazio.

(51) A prestação de serviços inter-regionais e internacionais «autorizados» não era indicada separadamente nas contas da Buonotourist. Por fim, a separação contabilística de tais serviços não consta dos modelos E apresentados anualmente pela Buonotourist à Região, nos quais os custos e as receitas efetivas da prestação de serviços de transporte de autocarro são indicados separadamente na rubrica «Trasporto pubblico locale regione Campania (Transporte público local Região Campania)» e os serviços de aluguer indicados na rubrica «Noleggio (aluguer)» (não regular). Segundo a Região, na coluna «Trasporto pubblico locale regione Campania», são registados todos os custos e receitas indicados na rubrica «conto economico autolinee» que reunia todos os serviços de transporte de autocarro em geral, incluindo os serviços «autorizados» a nível inter-regional e internacional.

6. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

6.1. EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

(52) Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(53) Em consequência, por força do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, uma medida constitui um auxílio se estiverem cumpridas cumulativamente as seguintes condições: — a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; — a medida deve conferir uma vantagem seletiva, favorecendo certas empresas ou produtos; — a medida falseia ou corre o risco de falsear a concorrência; — a medida tem efeitos sobre o comércio entre os Estados-Membros.

6.1.1. Recursos estatais e imputabilidade

(54) A Comissão observa que o acórdão do Conselho de Estado obriga a Região a pagar à Buonotourist uma compensação pela prestação de serviços de transporte regular por autocarro no período em exame em rotas que são da competência da Região. O segundo perito calculou que a Buonotourist tinha sofrido uma desvantagem económica que se traduziu numa subcompensação de 1 1 11 572 euros apenas em 1998, 1999 e 2000, devido às alegadas obrigações tarifárias que lhe foram impostas. Em 21 de dezembro de 2012, a Região pagou efetivamente esse montante à Buonotourist a fim de dar cumprimento ao acórdão.

(55) O facto de a Região ser obrigada por um tribunal nacional a pagar uma compensação a uma empresa não torna a Região que cumpriu o acórdão não imputável, uma vez que os tribunais nacionais, enquanto órgãos do Estado, estão vinculados a deveres de cooperação leal (14).

(56) A medida é, pois, imputável ao Estado e os recursos utilizados para o pagamento de tal compensação são recursos estatais.

6.1.2. Vantagem económica seletiva

(57) A Comissão começa por observar que a Buonotourist desenvolve uma atividade económica, a saber, o transporte de passageiros, mediante pagamento. Daí que a Buonotourist deva ser considerada uma «empresa» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

(58) A medida em questão deveria também ser considerada seletiva, já que só beneficiava a Buonotourist.

(59) Em relação à vantagem económica, decorre do acórdão Altmark que uma compensação concedida pelo Estado ou através de recursos estatais, enquanto compensação direta como contrapartida de prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias no cumprimento de obrigações de serviço público, não confere uma vantagem às ditas empresas, pelo que não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, desde que se verifiquem os quatro pressupostos seguintes (15): — em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas; — em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ter sido previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente; — em terceiro lugar, a compensação não ultrapassa o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações; — em quarto lugar, se a seleção da empresa incumbida de executar obrigações de serviço público não tiver sido realizada no âmbito de um concurso público, o nível da compensação necessária é determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria de suportar para cumprir essas obrigações, tendo em conta as correspondentes receitas e um benefício razoável para execução dessas mesmas obrigações.

(60) O acórdão Altmark estabelece que os quatro critérios têm de estar cumpridos cumulativamente para que se possa excluir a presença de uma vantagem económica quando as empresas recebem compensações pelo cumprimento de obrigações de serviço público que lhes foram impostas.

(61) A Comissão começa por constatar que nem as autoridades italianas nem a Buonotourist estiveram em condições de apresentar um ato de atribuição de OSP relativo ao período em exame e que, conforme explicitado na secção 6.2, alínea i), a Buonotourist não conseguiu especificar as obrigações que lhe foram impostas e que poderiam constituir OSP.

(62) Em segundo lugar, a Comissão verifica que, na falta de dados essenciais e fidedignos, a compensação concedida por força do acórdão do Conselho de Estado baseia-se exclusivamente num cálculo ex post efetuado utilizando um «método indutivo». A Comissão conclui, portanto, que os parâmetros com base nos quais os peritos nomeados pelo Conselho de Estado calcularam a alegada subcompensação não tinham sido definidos previamente e que, em consequência, o segundo critério do acórdão Altmark não foi cumprido em relação à medida notificada.

(63) Uma vez que o acórdão Altmark prevê que os quatro critérios devem ser cumpridos cumulativamente, não há motivos para que a Comissão deva avaliar se os outros dois critérios Altmark foram cumpridos no caso em apreço. Em consequência, o pagamento de uma compensação à Buonotourist por serviços prestados no período em exame confere à empresa em questão uma vantagem económica seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

6.1.3. Distorção da concorrência e efeito no comércio entre os Estados-Membros

(64) Nas suas observações, a Buonotourist alegou que, uma vez que no período em exame o mercado dos transportes públicos em Itália não estava aberto à concorrência de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, a medida contestada não pode ter tido efeitos no comércio, nem causado distorções de concorrência.

(65) A Comissão recorda que a medida contestada entrou em vigor em 21 de dezembro de 2012, ou seja, muito tempo depois de o mercado italiano dos transportes públicos ter sido aberto à concorrência. Dado que a medida em questão produz efeitos no mercado naquele momento, é nesse mesmo momento que importa avaliar se a medida pode falsear a concorrência ou incidir no comércio entre os Estados-Membros.

(66) A Comissão sublinha ainda que, tal como resulta do acórdão Altmark, uma vez que, a partir de 1995, os Estados-Membros começaram a abrir alguns mercados dos transportes à concorrência de empresas de outros Estados-Membros, nessa altura várias empresas ofereciam já serviços de transportes locais e regionais em Estados-Membros que não o respetivo de origem.

(67) Em consequência, qualquer compensação concedida à Buonotourist devia ser considerada como passível de falsear a concorrência no âmbito da prestação de serviços inter-regionais por autocarro e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, ao ponto de se repercutir negativamente nas possibilidades, para as empresas de transportes estabelecidas noutros Estados-Membros, de prestarem os seus serviços em Itália e de reforçar a posição de mercado da Buonotourist, isentando-a de encargos que de oura forma teria de suportar no decurso das suas atividades económicas quotidianas (16).

(68) A Comissão faz notar que a Buonotourist opera noutros mercados, como os serviços de aluguer, pelo que está em concorrência com outras empresas na União que operam nestes mercados. Qualquer compensação concedida à Buonotourist poderia distorcer a concorrência e incidir no comércio entre os Estados-Membros em tais mercados.

(69) Em consequência, a Comissão conclui que a medida notificada falseia a concorrência e incide no comércio entre os Estados-Membros.

6.1.4. Conclusões

(70) Tendo em conta o que acima se expõe, a Comissão conclui que a medida notificada constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

6.2. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NA ACEÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N.O 1191/69

(71) Segundo o Conselho de Estado, a Buonotourist adquiriu o direito a uma compensação pela prestação dos serviços de transportes em questão no momento em que prestou tais serviços. Este raciocínio implicaria que os pagamentos destinados à compensação devem ser dispensados do procedimento de notificação obrigatória, nos termos do disposto no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69; caso contrário, na medida em que a compensação constitui um auxílio estatal segundo a definição constante do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a falta de notificação da compensação seria ilegal por força do artigo 108.o do Tratado.

(72) Isto porque, com base no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, as compensações resultantes da aplicação do mesmo estão dispensadas do processo de informação prévia previsto no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, pelo que não estão sujeitas à obrigação de notificação prévia.

(73) Como decorre do acórdão Combus, o conceito de «compensação de obrigações de serviço público» na aceção de tais disposições deve ser interpretado de forma muito restritiva (17). A dispensa da obrigação de notificação prevista no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 diz respeito exclusivamente à compensação relativa a obrigações de serviço público impostas unilateralmente a uma empresa na aceção do artigo 2.o do mesmo regulamento, calculada pelo método descrito nos artigos 10.o a 13.o do mesmo regulamento (métodos comuns de compensação) e não a contratos de serviço público segundo a definição do artigo 14.o. Uma compensação paga por força de um contrato de serviço público, segundo a definição constante do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, que constitua um auxílio de Estado deve ser notificada à Comissão antes de ser efetivada. Em conformidade com o artigo 108.o do Tratado, a não notificação levará a considerar a compensação em questão como um auxílio ilegalmente executado.

(74) Para estabelecer se o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 efetivamente dispensava as autoridades da obrigação de notificação prévia no presente caso, é necessário estabelecer, primeiro, se uma obrigação de serviço público tinha de facto sido imposta unilateralmente à Buonotourist pelas autoridades italianas e, segundo, se a compensação que foi reconhecida por tais obrigações de serviço público é compatível com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. A Comissão analisará sucessivamente as duas questões.

i) OSP imposta unilateralmente

(75) A Comissão observa que nem as autoridades italianas nem a Buonotourist estiveram em condições de apresentar um ato comprovativo da imposição de OSP em relação ao período em exame. A Buonotourist apresentou apenas contratos que só entraram em vigor a partir de 2003.

(76) As autoridades italianas alegam que o modelo de concessão apresentado — que diz respeito a outra empresa — representava o modelo típico utilizado pela Região durante o período em exame. Contudo, o modelo em questão permaneceu em vigor entre abril de 1972 e dezembro de 1973, ou seja, mais de 20 anos antes do período em exame e antes mesmo da entrada em vigor da lei n.o 151/1981, alterada pela lei regional n.o 16/1983, com base na qual a Buonotourist foi compensada em primeira instância. Acresce que, apesar de tal modelo de concessão parecer prever algumas obrigações que poderiam corresponder a obrigações de serviço público (cite-se, a título de exemplo, os pontos 2, 9 e 10), designadamente a obrigação de aplicar descontos para estudantes, professores, trabalhadores do setor público e do privado e a obrigação de transportar gratuitamente algumas categorias de passageiros, na falta de um ato que confira obrigações de serviço público, a Comissão não dispõe de elementos de prova que indiquem que tais obrigações foram efetivamente impostas à Buonotourist no período em exame. Considerando, antes, que se tratava de serviços de transporte regulares, era necessário que as normas que regiam a concessão e que conferiam à Buonotourist o direito exclusivo de prestar tais serviços estabelecessem antecipadamente as modalidades dos serviços a prestar. A Buonotourist não forneceu elementos de prova de que tais modalidades tivessem sido impostas unilateralmente pela Região, antes terão sido propostas pelo operador, como contrapartida do direito de prestar serviços em exclusividade, e sucessivamente autorizadas pela Região. De qualquer forma, a metodologia utilizada pelo perito designado pelo Conselho de Estado para calcular a alegada subcompensação não faz qualquer referência a tais obrigações.

(77) A Comissão analisou ainda se a imposição de OSP podia decorrer da lei regional n.o 16/1983, sendo esta última a base jurídica indicada tanto pela Região como pela Buonotourist para a compensação concedida à empresa no período em exame (ver considerandos 23 e 40). Neste contexto, importa referir que a lei regional prevê apenas que as entidades locais e as empresas públicas e privadas que prestam serviços de transportes públicos locais em regime de concessão possam receber contribuições públicas. A este respeito, o artigo 2.o da lei regional estabelece claramente que os eventuais prejuízos e défices não cobertos por contribuições regionais ficam a cargo das empresas.

(78) A Comissão salienta ainda que os atos regionais referidos pela Buonotourist (ver considerando 40) faziam referência a algumas obrigações contratuais existentes, no período em exame, entre a Buonotourist e a Região. Contudo, os atos em questão não identificam claramente obrigações que possam ser consideradas OSP, ainda que possa haver indícios de uma possível existência de tais obrigações. Acresce que a existência de obrigações contratuais exclui a imposição unilateral de OSP à Buonotourist. De qualquer forma, a metodologia utilizada pelo perito designado pelo Conselho de Estado para calcular a alegada subcompensação não faz qualquer referência a tais obrigações.

(79) No que se refere à existência de uma obrigação tarifária, mesmo se o cálculo da compensação efetuado pelo perito nomeado pelo Conselho de Estado se baseou no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, a Comissão não dispõe de elementos de prova que demonstrem que tais obrigações tenham sido efetivamente impostas à Buonotourist. De acordo com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, por obrigação tarifária entende-se exclusivamente «as obrigações que as empresas de transportes têm de aplicar os preços fixados ou homologados pela autoridade pública, contrários ao interesse comercial da empresa e resultantes quer de imposição, quer de recusa da alteração de medidas tarifárias especiais». Em contrapartida, a definição de obrigação tarifária não se aplica «às obrigações decorrentes de medidas gerais de política de preços aplicáveis ao conjunto das atividades económicas ou de medidas tomadas em matéria de preços e condições gerais de transporte tendo em vista a organização do mercado dos transportes ou de uma parte deste». A Comissão reconhece que o ponto 27 do modelo de concessão de 1972/73 estabelece as tarifas aplicáveis ao operador signatário, mas recorda que não recebeu, para o período em exame, nenhum modelo de concessão similar nem qualquer ato comprovativo da imposição de obrigações tarifárias à Buonotourist. A Comissão observa ainda que, em conformidade com o artigo 2.o da lei regional n.o 16/1983, a compensação anual concedida às empresas que prestam serviços de transporte público era calculada ex ante e resultava da diferença entre as receitas decorrentes da aplicação de tarifas mínimas e o chamado «custo económico standard» (ver considerando 23). A Comissão conclui, por isso, que a lei regional previa tarifas mínimas, o que exclui a existência de uma obrigação tarifária geral.

(80) Seja como for, não resulta que as eventuais OSP impostas à Buonotourist o tenham sido de forma unilateral. A este propósito, a Comissão observa que a Buonotourist tomou a iniciativa de solicitar a renovação das concessões para a totalidade do período em exame (7 anos).

(81) A argumentação da Buonotourist, segunda a qual os operadores deviam efetuar as rotas no âmbito de OSP, ainda que a Região tivesse várias vezes reduzido o montante dos custos standard e os mesmos operadores tivessem sido denunciados por interrupção de um serviço público se de facto tivessem interrompido a atividade, não assenta em qualquer elemento de prova, pelo que não pode ser utilizada no caso em apreço para demonstrar a existência de OSP impostas unilateralmente.

ii) Conformidade da compensação com o método comum de compensação

(82) Mesmo que, no caso em apreço, fosse demonstrada a existência de OSP impostas à Buonotourist de forma unilateral, o que não foi o caso, a compensação por tais serviços deveria ser conforme ao método comum de compensação previsto no Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (secção IV) para que pudesse ser dispensada da obrigação de notificação prévia prevista no artigo 17.o, n.o 2, desse regulamento. A Comissão não considera que tal condição estivesse preenchida.

(83) A Comissão observa antes de mais que o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 estabelece um método para calcular o valor da compensação a conceder pelos encargos económicos decorrentes de uma OSP. A Comissão constata ainda, a este respeito, que a partir de 1 de julho de 1992, o Regulamento (CEE) n.o 1191/69, no artigo 1.o, n.o 5, alínea a), impõe às empresas de transportes que exploram simultaneamente serviços sujeitos a obrigações de serviço público e outras atividades, que os referidos serviços públicos sejam objeto de uma orgânica específica que satisfaça os seguintes requisitos: i) separação das contas correspondente a cada uma dessas atividades de exploração e afetação da parte correspondente dos ativos segundo as normas contabilísticas em vigor e ii) equilíbrio das despesas pelas receitas de exploração e pelos subsídios do Estado sem possibilidade de transferência de ou para outro setor de atividade da empresa.

(84) A Comissão nota também que, em conformidade com o acórdão Antrop do Tribunal de Justiça da UE, não estão cumpridos os requisitos de tal disposição «quando não é possível calcular, com base em dados seguros da contabilidade [da empresa], a diferença entre os custos imputáveis à parte da sua atividade na zona que integra a respetiva concessão e a receita correspondente, e, por consequência, não é possível calcular o acréscimo de custos decorrente da execução das obrigações de serviço público» (18).

(85) A Comissão considera que a compensação concedida à Buonotourist não satisfaz estes requisitos. A Buonotourist confirmou que, para além das atividades sujeitas a OSP, desenvolve também atividades de aluguer. A Região alega ainda que a Buonotourist desenvolveu também outras atividades de transportes rodoviários inter-regionais e internacionais (ver. considerandos 50) a (52). Contudo, nem as autoridades italianas nem a Buonotourist demonstraram terem sido mantidas contas separadas para tais atividades. Esta situação resulta implicitamente confirmada pela Buonotourist, quando esta afirma que os montantes indicados nos «Modelos E» enviados anualmente à Região incluíam as receitas das linhas não concessionadas (ver considerando 45).

(86) A Comissão considera que a argumentação da Buonotourist, segundo a qual a obrigação jurídica de conservar a documentação contabilística e administrativa relativa ao período em exame já caducou, não é pertinente para justificar a posteriori a atribuição, por método indutivo, de uma compensação. Mesmo que fosse demonstrada a existência de tal compensação, um requisito desta natureza previsto na legislação nacional não invalida uma obrigação que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE e do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, a qual deve ser cumprida antes que se proceda ao pagamento de uma compensação por obrigações de serviço público a favor de um operador de serviços de transporte.

(87) Em segundo lugar, a Comissão constata que o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 impõe que o montante da compensação seja fixado antecipadamente. O cálculo da compensação com base numa avaliação ex post, como decretou o Conselho de Estado, contrasta com esta disposição, como já foi indicado nos considerandos (62) e (63).

(88) À luz de tais observações, a Comissão conclui que a compensação que o Conselho de Estado considerou devida à Buonotourist não estava dispensada do processo de informação prévia previsto no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

6.3. COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

(89) Uma vez que não foi demonstrado que a medida em apreço estivesse dispensada do processo de informação prévia previsto no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, será necessário analisar a sua compatibilidade com o mercado interno, já que se considera que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, conforme consta da secção 6.1.

(90) O artigo 93.o do TFUE consagra normas em matéria de compatibilidades dos auxílios estatais no âmbito da coordenação dos transportes e das obrigações de serviço público no setor dos transportes e constitui uma lex specialis relativamente ao artigo 107.o, n.o 3, bem como ao artigo 106.o, n.o 2, na medida em que consagra normas específicas em matéria de compatibilidade dos auxílios estatais. O Tribunal de Justiça declarou que o artigo em questão «admite a compatibilidade com o Tratado de auxílios aos transportes, exclusivamente em casos bem determinados e que não prejudiquem os interesses gerais [da União]» (19).

(91) Em 3 de dezembro de 2009 entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 1370/2007, que revogou o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e o Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (20). O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 aplica-se à compensação por obrigações de serviço público para os serviços de transporte de passageiros por via rodoviária e ferroviária.

(92) A Comissão considera que a análise da compatibilidade da medida notificada deve ser feita na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, que era a legislação em vigor quando foi adotada a presente decisão (21). Constata ainda que a compensação atribuída à Buonotourist pelo Conselho de Estado foi paga em 21 de dezembro de 2012. Isto significa que, quando o auxílio concedido produziu efeitos, o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 já estava em vigor há mais de três anos (22).

(93) O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estabelece o seguinte: «As compensações pelo serviço público relativo à exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos termos do presente regulamento, são compatíveis com o mercado [interno]. Essas compensações são exoneradas da obrigação de notificação prévia estabelecida no [artigo 108.o, n.o 3], do Tratado».

(94) Pelas razões a seguir indicadas, a Comissão considera que a compensação notificada não está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007. Por isso, não pode ser considerada compatível com o mercado interno, com base no artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento.

(95) Em primeiro lugar, segundo o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, a autoridade competente que decida conceder ao operador da sua escolha um direito exclusivo e/ou uma compensação, qualquer que seja a sua natureza, em contrapartida da execução de obrigações de serviço público, deve fazê-lo no âmbito de um contrato de serviço público, a menos que as obrigações de serviço público não sejam destinadas a estabelecer tarifas máximas e não tenham sido impostas mediante uma medida que se aplique sem discriminação a todos os serviços de transporte público de passageiros do mesmo tipo numa zona geográfica determinada (normas gerais).

(96) No caso em apreço, a Comissão considera que não existem elementos que demonstrem que existia um quadro contratual entre a Buonotourist e a Região ou que estivessem em vigor normas gerais para a fixação de tarifas máximas para todos os passageiros ou para algumas categorias de passageiros. A Comissão recebeu apenas um modelo de contrato de concessão para 1972/73, do qual não é possível extrapolar informações fidedignas sobre a relação existente entre a Buonotourist e a Região no período em exame (1996-2002). A Comissão sublinha ainda que, de acordo com o artigo 2.o da lei regional n.o 16/1983, que constitui a base jurídica indicada tanto pela Comissão como pela Buonotourist para o período em exame (ver considerandos 21 e 39), as receitas dos fornecedores de transportes públicos provêm da aplicação de tarifas mínimas estabelecidas pela Região, não sendo feita qualquer referência a tarifas máximas.

(97) Por isso, a Comissão conclui que o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não foi respeitado.

(98) Em segundo lugar, a Comissão observa que, independentemente do facto de a Buonotourist ter celebrado um contrato de serviço público ou estar sujeito a obrigações tarifárias através da aplicação de normas gerais, não foram respeitadas todas as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, que define as disposições que obrigatoriamente têm de constar dos contratos de serviço público e as normas gerais. O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), prevê, por exemplo, que os parâmetros na base dos quais é calculada a compensação devem ser previamente definidos de forma objetiva e transparente, a fim de evitar uma compensação excessiva, enquanto o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 4.o, n.o 2, definem as modalidades de repartição dos custos e das receitas. Como se observa na secção 6.1., no âmbito da análise da Comissão do segundo critério do acórdão Altmark do Tribunal de Justiça da UE, os parâmetros na base dos quais o segundo perito calculou a presumida subcompensação não foram definidos previamente, pelo que não foi respeitado o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

(99) Em terceiro lugar, o artigo 6.o, n.o 1, estabelece que, para os contratos de serviço público adjudicados diretamente, a compensação deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e no anexo, a fim de garantir que essa compensação não excede o que é necessário para o cumprimento de uma obrigação de serviço público. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estabelece que a compensação não pode exceder um montante que corresponda ao efeito financeiro líquido decorrente da soma dos seguintes fatores: custos incorridos em relação a uma OSP menos as incidências financeiras positivas geradas na rede explorada ao abrigo da OSP em causa, mais um lucro razoável. O anexo estabelece ainda que o cálculo dos custos e das receitas deve ser efetuado em conformidade com os princípios contabilísticos e fiscais em vigor. Por outro lado, a contabilidade dos referidos serviços públicos deve ser separada, por razões de transparência [ponto 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007].

(100) Conforme observado no considerando85, a Buontourist não procedeu a uma separação eficaz das contas. Em consequência, é impossível demonstrar que, seja qual for a compensação acordada, esta não excede o valor correspondente ao impacto financeiro líquido equivalente à soma das incidências, positivas ou negativas, do cumprimento das obrigações de serviço público nas despesas e nas receitas do operador do referido serviço (ponto 2 do anexo).

(101) Acresce que, na falta de parâmetros de compensação estabelecidos previamente, qualquer repartição dos custos deve necessariamente ser efetuada ex post, com base em hipóteses arbitrárias, como aconteceu com a utilização do método indutivo.

(102) Em consequência, a Comissão considera que a compensação concedida pelo Conselho de Estado não o foi em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, pelo que não é compatível com o mercado interno.

6.4. A COMPENSAÇÃO CONCEDIDA PELO CONSELHO DE ESTADO NÃO CONSTITUI UMA INDEMNIZAÇÃO

(103) Na decisão de início do procedimento, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações relativamente à questão de saber se o acórdão do Conselho de Estado não dizia respeito antes à concessão de uma indemnização pelos prejuízos decorrentes da alegada violação da legislação e não à atribuição de uma compensação pela prestação de um serviço público nos termos dos regulamentos do Conselho em vigor. Nas observações que formularam, nem as autoridades italianas nem a Buonotourist se pronunciaram sobre esta questão.

(104) A Comissão observa a este propósito que, em determinadas circunstâncias, a indemnização pelos prejuízos decorrentes de atos ilícitos ou a comportamentos imputáveis às autoridades nacionais (23) não constitui uma vantagem, pelo que não se considera um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1 do Tratado (24). O objetivo da indemnização de prejuízos é diferente do objetivo dos auxílios estatais, na medida em que a indemnização visa colocar a parte lesada na situação em que se encontrava antes da ação que provocou os prejuízos, como se esta não tivesse ocorrido (restitutio in integrum). Ainda neste contexto, a Comissão observa que a indemnização de prejuízos, para não cair no âmbito de aplicação das normas que regem os auxílios estatais, deve basear-se numa normativa geral em matéria de indemnização (25). A Comissão recorda, por fim, que no acórdão Lucchini, o Tribunal de Justiça estabeleceu que uma jurisdição nacional não pode aplicar o direito nacional se essa aplicação tiver por efeito impedir «a aplicação do direito comunitário, pois tornava impossível a recuperação de um auxílio de Estado concedido em violação do direito comunitário» (26). O princípio que subjaz a este acórdão é que uma norma de direito nacional não pode ser aplicada se essa aplicação impedir a aplicação do direito da União (27).

(105) No que se refere à compensação atribuída à Buonotourist pelo Conselho de Estado, a Comissão salienta que, ainda que no articulado do acórdão do Conselho de Estado não seja feita referência ao Regulamento (CEE) n.o 1191/69, o acórdão em questão refere o direito da Buonotourist a receber os montantes a título de compensação na aceção dos artigos 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, devendo os valores ser determinados pela administração com base em dados certos. Daqui parece poder deduzir-se que o direito da Buonotourist de receber uma compensação não decorre, segundo o Conselho de Estado, de uma norma geral em matéria de indemnização por prejuízos causados por atos ilícitos ou comportamentos das autoridades nacionais, mas antes de direitos conferidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

(106) Em todo o caso, a Comissão considera que a concessão de uma indemnização à Buonotourist pela alegada imposição unilateral de OSP por parte das autoridades italianas, calculada com base no método comum de compensação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, constituiria uma violação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Isto porque essa indemnização produziria para a Buonotourist exatamente o mesmo resultado que a atribuição de uma compensação por obrigações de serviço público para o período em exame, não obstante o facto de as normas que regem a concessão dos serviços em questão não estivessem dispensadas da obrigação de notificação prévia nem satisfizessem os requisitos substanciais do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 ou do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, como se demonstrou acima. Por isso, a disponibilidade de uma tal concessão permitiria efetivamente contornar as normas relativas aos auxílios estatais e as condições estabelecidas pelo legislador da União, por força das quais as autoridades competentes, quando impõem ou negoceiam obrigações de serviço público, compensam os operadores pelos custos suportados, como contrapartida do cumprimento das obrigações de serviço público. Com efeito, a concessão de uma indemnização correspondente ao valor dos auxílios que se previa conceder constituiria uma concessão indireta de auxílios estatais considerados ilegais e incompatíveis com o mercado interno (28). Raciocinando em termos análogos, o Tribunal considerou que as cláusulas de indemnização para a recuperação de auxílios estatais constituíam auxílios estatais (29).

(107) De qualquer forma, as modalidades das concessões de 1972, com base nas quais a Buonotourist teria prestado os serviços de transporte em questão, não previa o pagamento de qualquer compensação financeira. A Buonotourist aceitava por sua conta e risco explorar os serviços nas condições estabelecidas em tais concessões. Esta conclusão é confirmada também pelo artigo 2.o da lei regional n.o 16/1983, que previa que eventuais prejuízos e défices não cobertos por contribuições regionais ficassem a cargo das empresas.

(108) Portanto, a Comissão não considera que o acórdão do Conselho de Estado constitua a atribuição de uma indemnização por prejuízos sofridos pela Buonotourist em razão de atos ilícitos ou de outros comportamentos das autoridades italianas, mas antes representa a concessão de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, proibidos pelo artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

(109) Tendo em conta o que acima se expõe, a Comissão considera que a medida não notificada constitui um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, incompatível com o mercado interno.

7. RECUPERAÇÃO DO AUXÍLIO

(110) De acordo com o Tratado e a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da UE, ao verificar a incompatibilidade de um auxílio estatal com o mercado interno, a Comissão é competente para decidir se o Estado-Membro interessado deve suprimi-lo ou modificá-lo (30). O Tribunal também sustentou de forma constante que a obrigação imposta a um Estado de suprimir ou modificar auxílios considerados pela Comissão como sendo incompatíveis com o mercado interno visa restabelecer a situação anterior (31). O Tribunal de Justiça estabeleceu a propósito que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo o beneficiário a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio tiver sido reposta (32).

(111) Na sequência dessa jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (33) prevê que, «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

(112) Em consequência, o auxílio estatal a que se refere a presente decisão deve ser recuperado pela Itália na medida em que já foi concedido à Buonotourist. Por outro lado, a Itália deve somar ao montante do auxílio os juros de mora, calculados a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário (ou seja, 21 de dezembro de 2012) e até que seja recuperado (34), em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (35).

(113) Por conseguinte,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no valor de 1 1 11 572 euros, que a República Italiana concedeu ilegalmente à Buonotourist em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é compatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

1. A República Italiana deve proceder à recuperação do auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário.

2. Os montantes a recuperar vencem juros a partir de 21 de dezembro de 2012 e até à data da respetiva recuperação integral.

3. Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 e do Regulamento (CE) n.o 271/2008, da Comissão (36) que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.

4. A República Italiana deve anular os pagamentos pendentes dos auxílios referidos no artigo 1.o, com efeitos na data da presente decisão.

Artigo 3.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o é imediata e efetiva.

2. A República Italiana deve garantir a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a República Italiana deve fornecer as seguintes informações à Comissão:

a) o montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

b) uma descrição circunstanciada das medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão;

c) os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2. A República Italiana deve manter a Comissão informada da evolução das medidas nacionais adotadas para executar a presente decisão, até que o auxílio referido no artigo 1.o tenha sido integralmente recuperado. Deve imediatamente transmitir-lhe, mediante simples pedido da Comissão, informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. A República Italiana fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015. Pela Comissão Margrethe VESTAGER Membro da Comissão

(1) Decisão da Comissão de 20 de fevereiro de 2014 relativa ao auxílio estatal SA.35843 (2012/NN) — Itália — Compensação por OSP para a Buonotourist (JO C 156 de 23.5.2014, p. 51).

(2) A Comissão recorda que, por força do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1), os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de 10 anos, prazo esse que começa a correr no data em que é concedido o auxílio ilegal ao beneficiário, enquanto auxílio individual ou enquanto parte de um regime de auxílios. O prazo de prescrição é interrompido por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido desta.

(3) Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156 de 28.6.1969, p. 1).

(4) O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 estabelece o seguinte: «Compete às empresas de transporte apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros pedidos de extinção da totalidade ou parte de uma obrigação de serviço público, se tal obrigação para elas implicar desvantagens económicas». O n.o 3 do artigo 6.o estabelece o seguinte: «As autoridades competentes dos Estados-Membros decidirão no prazo de um ano a contar da data de apresentação do pedido, relativamente às obrigações de explorar e de transportar, e num prazo de seis meses no que diz respeito às obrigações tarifárias. O direito à compensação é adquirido na data da decisão das autoridades competentes […].»

(5) O montante em questão substituiu, assim, o que fora inicialmente pedido pela Buonotourist a título de indemnização, e que ascendia a 5 5 67 582,57 euros.

(6) Legge Regionale 25 gennaio 1983, n. 16 Interventi regionali in materia di servizi di trasporto pubblico locale per viaggiatori. Disponível em: http://jtest.ittig.cnr.it:8080/cocoon/regioneCampania/xhtml?css=4&doc=/db/nir/RegioneCampania/1983/urn_nir_regione.campania_legge_1983-01-25n16&datafine=19830205

(7) A diferença entre o produto do número de unidades de transporte previstas pela tarifa mais favorável que poderia ser exigida pelos utentes se não existisse obrigação de serviço público ou, na falta de tal tarifa, pelo preço que a empresa teria praticado no âmbito de uma gestão comercial que tivesse em conta os custos da prestação em questão, bem como a situação do mercado.

(8) O produto do número de unidades de transporte efetivas à tarifa imposta durante o período de tempo considerado.

(9) Os custos que a empresa teria suportado aplicando a tarifa mais favorável ou a tarifa que a empresa teria aplicado no âmbito de uma gestão comercial.

(10) Os custos efetivamente suportados com a aplicação da tarifa imposta.

(11) Processo C-280/00, Altmark Trans/Regierungspräsidium Magdeburg, Col. 2003, EU:C:2003:415.

(12) Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

(13) «Modelos E» são os documentos baseados na contabilidade empresarial que contêm as informações necessárias para o cálculo anual da contribuição pública.

(14) Processo C-527/12, Comissão/República Federal da Alemanha, EU:C:2014:2193, n.o 56, e jurisprudência já citada. Ver também o acórdão no processo C-119/05, Lucchini EU:C:2007:434, n.o 59, referido no considerando 94.

(15) Processo C-280/00, Altmark Trans/Regierungspräsidium Magdeburg, Col. 2003, EU:C:2003:415, n.os 87 e 88.

(16) Processo C-172/03, Heiser, EU:C:2005:130, ponto 55.

(17) Processo T-157/01, Danske Busvognmænd Col. 2004, EU:2004:76, n.os 77 a 79.

(18) Processo C-504/07, Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e o. contra Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP), Colectânea 2009, EU:C:2009:290.

(19) Processo 156/77, Comissão/Bélgica, Col. 1978, p. 1978, n.o 10.

(20) Regulamento (CEE) n.o 1107 do Conselho, de 4 de junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 130 de 15.6.1970, p. 1).

(21) A este propósito, a Comissão remete para a argumentação constante dos considerandos 307 a 313 da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviços de transportes público entre o ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [processo C 41/08 (ex NN 35/08)] (JO L 7 de 11.1.2011, p. 1). A decisão foi anulada pelo Tribunal no processo T-92/11 Jørgen Andersen/Comissão Europeia, Col. 2013 EU:T:2013:143, cujo acórdão passa atualmente por um processo de impugnação junto do Tribunal de Justiça, no Processo C-303/13 P. O desfecho deste processo não é relevante para o caso em apreço, já que o Tribunal confirmou, no acórdão impugnado, que é a data em que produz efeitos o auxílio concedido que determina a legislação a aplicar. Neste caso, o auxílio foi pago em 21 de dezembro de 2012, pelo que se deveriam aplicar as regras, os princípios e os critérios de avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais vigentes no momento em que a Comissão aprovou a sua decisão (ver n.o 39 do acórdão).

(22) Processo C-334/07 P, Comissão/Freistaat Sachsen (Col. 2008, EU:C:2008:709, n.os 50 a 53); Processo C-3/09 Itália/Comissão, Col. 2011, EU:T:2011:27, n.o 60;

(23) Por exemplo, um ato ilícito ou um caso de enriquecimento indevido.

(24) Processos apensos 106 a 120/87, Asteris AE/República Helénica e CEE, EU:C:1988:457.

(25) Ver decisão da Comissão, de 16 de junho de 2004, relativa ao auxílio a favor da Akzo-Nobel com o objetivo de minimizar o transporte de cloro (Processo N 304/2003), resumo publicado no JO C 81 de 2.4.2005, p. 4; ver também a decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativa ao processo Bedrijfsverplaatsing van autodemontagebedrijf Steenbergen (caso N 575/2005), comunicação sintética publicada no JO C 80 de 13.4.2007, p. 1.

(26) Processo C-119/05 Lucchini, EU:C:2007:434, n.o 59.

(27) Ibidem, n.o 61.

(28) Parecer de 28 de abril de 2005, processos apensos C-346/03 e C-529/03, Atzori, EU:C:2005:256, n.o 198.

(29) Processo T-384/08 Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou/Comissão, EU:T:2011:650 e processo T-565/08 Corsica Ferries/Comissão, EU:T:2012:415, n.os 23, 114 e 120 a 131. Cf., por analogia, o Processo C-111/10 Comissão/Conselho, EU:C:2013:785, n.o 44.

(30) Processo C-70/72, Comissão/Alemanha, Col. 1973, p. 813, n.o 13.

(31) Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-04103, n.o 75.

(32) Processo C-75/97 Bélgica/Comissão, Col. 1999, p. I-3671, n.os 64 e 65.

(33) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(34) Ver artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/99.

(35) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

(36) Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).