Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

de 19 de Maio de 2003

sobre a revisão das Perspectivas Financeiras

(2003/430/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), em especial os pontos 19 a 21,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Deliberando nos termos do quinto parágrafo do n.o 9 do artigo 272.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em conjunto o ajustamento das Perspectivas Financeiras em função do alargamento(4), tal como previsto no ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

(2) Alcançaram subsequentemente um acordo quanto a uma declaração sobre o artigo 32.o e o anexo XV do Tratado de Adesão. Essa declaração prevê que seja aumentado o limite máximo da rubrica 3 (políticas internas).

DECIDEM:

Artigo 1.o

Os limites máximos anuais aplicáveis às dotações de autorização da rubrica 3 (políticas internas) das Perspectivas Financeiras, tal como ajustadas de acordo com o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, são aumentados nos seguintes montantes, expressos em milhões de euros a preços de 1999.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

1. As Perspectivas Financeiras resultantes da adaptação correspondente a um alargamento da União Europeia a 25 Membros (excluindo as implicações orçamentais decorrentes de um acordo político em Chipre), são apresentadas no quadro 1a, anexo à presente decisão, sendo estas expressas a preços correntes de 1999.

Na eventualidade de se alcançar um acordo político em Chipre, aplicam-se as Perspectivas Financeiras para uma União Europeia a 25 Membros tal como constam do quadro 1b, sendo estas expressas a preços correntes de 1999.

2. As Perspectivas Financeiras decorrentes do ajustamento técnico correspondente a 2004, em função da evolução do Rendimento Nacional Bruto (RNB) e dos preços, são apresentadas nos quadros 2a e 2b anexos à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(2) Ainda não publicado em JO.

(3) Decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 2003 e decisão do Conselho de 14 de Abril de 2003.

(4) JO L 147 de 14.6.2003, p. 25.

ANEXO I

Quadro 1a: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento, a preço de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1b: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento a preços de 1999

(incluindo as implicações financeiras de um acordo político sobre Chipre)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2a: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento a preços de 2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2b: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento a preços de 2004

(incluindo as implicações financeiras de um acordo político sobre Chipre)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Declaração sobre o artigo 32.o e o anexo XV do Tratado de Adesão

1. Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho declaram que os montantes adicionais serão referidos no anexo XV do Tratado de Adesão, sem prejuízo dos direitos, competências e prerrogativas de autoridade orçamental conferidas ao Parlamento Europeu pelo artigo 272.o do Tratado CE e as disposições aplicáveis do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, em especial os pontos 15, 19 a 21 e 24, e em negociações sobre as futuras Perspectivas Financeiras.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em adaptar as Perspectivas Financeiras para 2004, 2005 e 2006 devido ao alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, tal como proposto pela Comissão(1).

3. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho acordam sobre uma revisão das Perspectivas Financeiras no sentido de aumentar o limite máximo da categoria 3, após adaptação nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional, de 480 milhões de euros para 2004-2006, 50 milhões de euros para 2004, 190 milhões de euros para 2005, 240 milhões de euros para 2006, nos termos dos pontos 19 a 21 do Acordo Interinstitucional. A Comissão apresentará as propostas adequadas com vista à sua aprovação até 9 de Abril de 2003.

4. Acordando sobre a transferência do financiamento da ajuda à Turquia da categoria 4 para a categoria 7, acordam igualmente em modificar o respectivo título para "Estratégia de Pré-adesão". A categoria 7 cobrirá, por conseguinte, as despesas relativas à Bulgária e à Roménia e à Turquia, enquanto país candidato(2).

5. Uma vez aprovados, os limites máximos das Perspectivas Financeiras aplicar-se-ão a todos os Estados-Membros, sem qualquer discriminação, através de sublimites relativos aos novos Estados-Membros.

6. Acordam também em rever (no fim do processo orçamental para 2004), em conformidade com o processo de co-decisão, os montantes de referência dos programas co-decididos, dentro dos limites máximos resultantes das supramencionadas adaptação e revisão das Perspectivas Financeiras.

7. O anteprojecto de orçamento para 2004, a ser apresentado pela Comissão, cobrirá todos os Estados-Membros actuais e candidatos, de forma a que o processo orçamental possa conduzir a um acordo sobre todas as dotações pertinentes para a União alargada.

8. Nos termos do artigo 28.o do Projecto de Tratado de Adesão, "o orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 será adaptado para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros, através de um orçamento rectificativo que entrará em vigor em 1 de Maio de 2004".

9. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relembram a importância do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, para o funcionamento do processo orçamental, que só será eficaz se todas as Instituições o respeitarem plenamente.

(1) COM(2003) 70.

(2) O Parlamento Europeu e o Conselho podem decidir, sob proposta da Comissão, incluir outros países candidatos na categoria 7.