DECISÃO (UE) 2021/2277 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2021

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (2), e entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O Acordo e o seu protocolo de execução (o «atual protocolo») têm sido aplicados a título provisório desde 14 de outubro de 2016 (3).

(2) Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de execução do Acordo (o «Protocolo»).

(3) Na pendência da conclusão das negociações, o atual protocolo foi prorrogado por um ano e deverá caducar em 13 de novembro de 2021 (4).

(4) Essas negociações foram concluídas com êxito e em 28 de julho de 2021 foi rubricado o Protocolo.

(5) O Protocolo visa permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de pesca das Ilhas Cook, em consonância com o objetivo de conservação dos recursos biológicos marinhos reconhecido no direito da União, e que os navios da União exerçam atividades de pesca nessas águas.

(6) O Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook e atenta a necessidade de evitar que essas atividades sejam interrompidas aquando do termo da vigência do atual protocolo.

(7) Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

(8) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu um parecer em 3 de novembro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (o «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo (6).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.

Artigo 3.o O Protocolo é aplicado a título provisório, a partir da sua assinatura (7), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente Z. POČIVALŠEK

(1) JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).

(3) JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.

(4) JO L 395 de 25.11.2020, p. 1.

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(6) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(7) A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.