DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1998 que autoriza os Estados-membros a prever, a título excepcional, derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Letónia (98/187/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Finlândia e pela Suécia,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Vitis L. com excepção dos frutos, originárias de países terceiros, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que, com base nas informações fornecidas pelo Estados-membro em questão, no que diz respeito às importações das plantas de Vitis L. para a Comunidade se conclui que na Letónia essas plantas podem ser cultivadas em condições sanitárias adequadas e que não existem vias para a introdução de doenças exóticas que as afectam;

Considerando que, dado que as plantas não se destinam ao cultivo para fins comerciais mas sim a jardins privados para utilização apenas como ornamentais, a Directiva 68/193/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não é aplicável;

Considerando que, pela Decisão 97/111/CE (4), a Comissão autorizou os Estados-membros a prever, em condições especificadas, uma derrogação relativamente às plantas de Vitis L. com excepção dos frutos, originárias da Letónia, no período de produção de 1997;

Considerando que se mantêm as circunstâncias justificativas da autorização;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitosanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições determinadas no nº 2, uma derrogação do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 15, do seu anexo III, relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Letónia.

2. Devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) As plantas devem ser híbridos Labrusca de Vitis, pertencentes a uma ou mais das seguintes variedades cultivadas na Letónia: Sukribe, Supaga, Veldze e Zilga;

b) As plantas devem ser estacas de raiz nua de um ano, estacas lenhificadas desenraizadas, ou plantadas em vasos com turfa, não enxertadas e destinadas a prosseguirem o seu desenvolvimento sem subsequente multiplicação por um ou dois anos antes de serem vendidas, nas instalações referidas na alínea g);

c) As plantas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na Letónia em conformidade com o artigo 7º da Directiva 77/93/CEE, com base no exame previsto no artigo 6º dessa directiva relativo às condições referidas no mesmo, nomeadamente a isenção dos seguintes organismos prejudiciais:

- Daktulosphaira vitifoliae (Fitch),

- Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al.,

- Grapevine Flavescene dorée MLO.

Do certificado deve constar, sob «Declaração suplementar», a declaração: «A remessa satisfaz as condições estabelecidas na Decisão 98/187/CE»;

d) As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12º da Directiva 77/93/CEE devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis, referidos nessa directiva, dos Estados-membros que recorram à presente derrogação e, quando for caso disso, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que as plantas serão plantadas. Sem prejuízo das inspecções referidas no nº 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 19ºA, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no nº 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 19ºA da mesma directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o nº 5, alínea c), do artigo 19ºA da mesma directiva;

e) As plantas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no território de um Estado-membro que recorra à presente derrogação e designados para esse efeito pelo mesmo Estado-membro;

f) Antes da introdução na Comunidade, e com antecedência suficiente, o importador deve notificar de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de introdução; o Estado-membro deve transmitir sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada,

- os nomes e endereços das instalações referidas na alínea g), onde as plantas serão plantadas.

Aquando da importação, o importador deve confirmar as características da notificação antecipada supracitada. O importador deve ser oficialmente informado, antes da introdução, das condições previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i) e j);

g) As plantas serão plantadas ou cultivadas antes da venda apenas em instalações cujos nomes e endereços tenham sido notificados, pela pessoa que tem a intenção de plantar ou cultivar as plantas importadas nos termos da presente decisão, aos referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que as instalações se situam; nos casos em que o local de plantação ou cultivo se situe num Estado-membro que não o que recorre à presente derrogação, os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro que a ela recorre informarão, no momento da recepção da notificação antecipada supracitada, os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que as plantas serão plantadas ou cultivadas, indicando o nome e o endereço das instalações onde as plantas serão plantadas;

h) As instalações referidas na alínea g) não devem ser adjacentes a viveiros que vendam plantas de Vitis L.;

i) No(s) período(s) de cultivo seguinte(s) à importação, as plantas serão inspeccionadas antes da venda pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que as plantas são plantadas ou cultivadas, em alturas adequadas, nas instalações referidas na alínea g);

j) As plantas serão destinadas a uma utilização ornamental e à venda a consumidores finais que não estejam envolvidos em actividades profissionais de produção vegetal, devendo constar claramente da embalagem que se destinam a esse tipo de venda.

Artigo 2º

O Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão, por meio da notificação referida no nº 2, primeiro parágrafo da alínea f), do artigo 1º, sempre que fizerem uso de autorização. Comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Dezembro de 1998, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no nº 2, alínea h), do artigo 1º Além disso, todos os outros Estados-membros em que as plantas sejam plantadas, imediatamente após a importação, enviarão também à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Dezembro de 1998, um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no nº 2, alínea h), do artigo 1º

Artigo 3º

Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros de todos os casos de remessas introduzidas nos termos da presente decisão que não satisfaçam as condições nela previstas.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável entre 15 de Março de 1998 e 31 de Outubro de 1998. Será revogada se se concluir que as condições fixadas no nº 2 do artigo 1º não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram satisfeitas.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.

(3) JO L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.

(4) JO L 40 de 11. 2. 1997, p. 19.