REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2191/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 28º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente os artigos 16º e 22º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 (4), a fim de ter em consideração os seguintes regulamentos:

- Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias (5),

- Regulamento (CEE) nº 1857/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que institui medidas especiais e temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (6),

- Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (7),

- Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (8),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 são aditadas as alíneas seguintes:

«l) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 (*);

m) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1857/89 (**);

n) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 (***);

o) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 (****).

(*) JO L 209 de 31. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2168/89 (JO L 208 de 20. 7. 1989, p. 4).

(**) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2.

(***) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.

(****) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, no que diz respeito a cada uma das alíneas aditadas, desde a data respectiva de entrada em vigor de cada um dos regulamentos referidos no artigo 1º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 175.

(2) Parecer emitido em 11 de Novembro de 1996.

(3) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 1996.

(4) JO L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3163/94 (JO L 335 de 23. 12. 1994, p. 6).

(5) JO L 209 de 31. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2168/89 (JO L 208 de 20. 7. 1989, p. 4).

(6) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2.

(7) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.

(8) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.