REGULAMENTO (CE) N.o 1035/1999 DO CONSELHO

de 11 de Maio de 1999

relativo à aplicação pela Comissão de um programa de acções específicas e de medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.o e 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Setembro de 1997, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho "A Europa e o Japão: as próximas etapas"(2),

(1) Considerando que as conclusões do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativas à comunicação da Comissão sobre o Japão reconheceram os diversos e específicos problemas do acesso ao mercado do Japão; que, à luz dessa situação, o Conselho considerou que devia ser dada prioridade à melhoria do acesso ao mercado japonês; que o Conselho salientou a necessidade de uma complementaridade entre as acções da Comunidade e as dos Estados-Membros, nomeadamente nas suas conclusões de 13 de Maio e 10 de Junho de 1996 sobre o acesso ao mercado;

(2) Considerando que incumbe aos Estados-Membros a responsabilidade essencial pela concepção e execução de programas de medidas e de acções destinadas a apoiar os esforços dos seus exportadores tendentes a estabelecer uma presença comercial nos mercados externos;

(3) Considerando que a aplicação de medidas e acções adequadas no sentido de melhorar o acesso dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia ao mercado japonês e de eliminar os entraves ao comércio deve contribuir para reduzir o desequilíbrio da balança comercial entre a Comunidade e o Japão;

(4) Considerando que, para serem competitivas no mercado japonês, as empresas da Comunidade devem esforçar-se por estabelecer relações comerciais permanentes no Japão; que, para tal, é necessário que enfrentem os desafios levantados pelas exigências especiais do mercado japonês e pelas práticas comerciais locais, bem como pelas complexas estruturas de distribuição e regulamentações em matéria de comércio e de investimentos; que o apoio dos Estados-Membros e da Comunidade pode ajudar as empresas a ultrapassar as dificuldades daí resultantes, na fase inicial dos seus esforços de comercialização e investimento;

(5) Considerando que devem ser feitos esforços permanentes para constituir um grupo de peritos comerciais europeu no Japão, nomeadamente por intermédio do programa de formação de quadros (ETP - Executive Training Programme), um programa bastante apreciado e existente desde há longa data, destinado a preparar as empresas europeias para tirar partido da abertura de novos mercados e a garantir que não se encontrem numa situação de desvantagem em relação aos seus concorrentes estrangeiros;

(6) Considerando que a especificidade do mercado japonês levou a Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, a criar, em 1997, a segunda campanha "Gateway to Japan", destinada a complementar e a apoiar as actividades dos Estados-Membros neste domínio; que esta campanha está na sua fase intermédia e que a sua interrupção imediata significaria uma perda de investimento na rede responsável pela execução da campanha; que, dado o actual clima económico no Japão, a campanha "Gateway to Japan" deve continuar até ao seu termo, no final do ano 2000, de forma a apoiar os esforços dos Estados-Membros;

(7) Considerando que pode ser dado apoio a outras acções específicas destinadas, nomeadamente, a facilitar o acesso das empresas comunitárias, e nomeadamente das PME ao mercado japonês, a identificar e a eliminar entraves ao comércio, de acordo com a estratégia comunitária de acesso aos mercados definida na Decisão 98/552/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998(3), a efectuar missões comerciais de alto nível ao Japão para estudar as questões específicas de acesso ao mercado, a recolher informações sobre as regulamentações específicas do mercado japonês em matéria de comércio, de investimentos e de direitos de propriedade intelectual que afectam os interesses comerciais da Comunidade, a organizar conferências e seminários destinados a promover as relações comerciais e de investimentos União Europeia-Japão e a promover iniciativas com vista a melhorar a visibilidade da União Europeia no Japão;

(8) Considerando que os objectivos e os critérios de funcionamento do programa de acções e de medidas específicas a realizar no domínio dos produtos e da prestação de serviços transfronteiras devem ser definidos pela Comissão, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros;

(9) Considerando que o presente regulamento prevê medidas destinadas a eliminar os entraves ao comércio, a facilitar o acesso ao mercado, a promover o investimento e a promover a exportação dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia;

(10) Considerando que uma parte das actividades abrangidas pelo presente regulamento se enquadra no âmbito do artigo 133.o do Tratado; que, em relação às restantes actividades, o Tratado não prevê outros poderes para além dos constantes do seu artigo 308.o;

(11) Considerando que o presente regulamento deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Comunidade, em colaboração com os Estados-Membros, aos quais incumbe a responsabilidade essencial pela concepção e execução de programas e de acções tendentes a promover as exportações de produtos e de serviços transfronteiras da Comunidade nos mercados de países terceiros, executará um programa específico, coerente e bem definido, de medidas e acções que complementem e valorizem as iniciativas empreendidas pelos Estados-Membros no mercado japonês.

As actividades dos Estados-Membros no sentido de conceberem e executarem políticas, programas e acordos para promover as respectivas exportações de produtos e serviços transfronteiras para mercados de países terceiros não são afectadas pelo presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Dentro dos limites fixados anualmente pela autoridade orçamental, o programa comunitário consistirá nas duas principais medidas e acções seguintes:

a) Num programa de formação ("Executive Training Programme") destinado a constituir um grupo de executivos europeus que possa comunicar e operar no ambiente comercial japonês;

b) No recrutamento, formação, preparação de missões e participação de grupos de responsáveis empresariais europeus, nomeadamente das PME, com vista a participar em acções no Japão destinadas a melhorar a sua presença comercial no mercado japonês ("Gateway to Japan"). O objectivo da campanha consistirá em:

- reforçar as relações comerciais e de investimento com o Japão,

- melhorar a compreensão da regulamentação em matéria de comércio e de investimento e das práticas comerciais japonesas.

2. Além das medidas e acções previstas no n.o 1, quando necessário, pode ser dado apoio às acções e medidas seguintes:

a) Acções especiais que facilitem o acesso das empresas comunitárias, nomeadamente das PME, ao mercado japonês;

b) Medidas especiais destinadas a identificar e a eliminar entraves ao comércio, em conformidade com a estratégia comunitária de acesso aos mercados;

c) Recolha de informações e de pareceres políticos sobre questões regulamentares específicas em matéria de comércio, de investimento e de direitos de propriedade intelectual do mercado japonês que sejam susceptíveis de afectar os interesses comerciais comunitários;

d) Conferências e seminários para promover as relações entre a União Europeia e o Japão em matéria de comércio e de investimento e iniciativas destinadas a melhorar a visiblidade da União Europeia no Japão;

e) Missões comerciais de alto nível com o objectivo de analisar questões específicas de acesso ao mercado do Japão;

f) Estudos para avaliar a eficácia das acções e medidas empreendidas no âmbito do presente regulamento.

3. Na aplicação das medidas acima referidas, a Comissão garantirá a plena compatibilidade das suas actividades específicas com as políticas da Comunidade e dos Estados-Membros, e elaborará um relatório anual.

Artigo 3.o

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Setembro de 2000, um relatório de avaliação com os resultados das operações de controlo e acompanhamento financiadas; esse relatório tomará igualmente em consideração as obrigações contratuais e os princípios de gestão sã e eficaz. Dele constarão igualmente os resultados de uma análise da relação custo-eficácia.

2. Na execução das actividades referidas no artigo 2.o, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A sua vigência termina em 31 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

L. SCHOMERUS

(1) Parecer emitido em 13 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO C 304 de 6.10.1997, p. 119.

(3) JO L 265 de 30.9.1998, p. 31.