ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
16.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/37
REGULAMENTO (CEE)N?962/92DACOMISSÃO
de15deAbrilde1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde6a10deAbrilde1992nosectordoleiteedosprodutoslácteos
relativamente aEspanhaprovenientes daComunidade dosDez
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?705/
/92(2),fixou,para1992oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidade dosDezde6a10deAbrilde
1992paraosqueijosdacategoria4sereferemaquanti­
dadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparaomês
deAbrilde1992;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimento deurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atitulode
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeumapercentagemdas
quantidadessolicitadasnoquerespeitaàcategoria4e
suspender,emseguida,qualquernovaemissãodecertifi­
cadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde6a10deAbrilde1992ecomunicados à
Comissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria4docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede74,91%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosda
categoria4.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
i2)JOn?L75de21.3.1992,p.29.
REGULAMENTO (CEE) No 1047/92 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 80 00, originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 3102 80 00, originários da Bulgária, o tecto individual é de 1 420 000 ecus; que, em 18 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Bulgária atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 2 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Bulgária:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0408 3102 80 00 Misturas de ureia e de nitrato de amónio

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. A última redacção deste Regulamento foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 1038/92 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 252o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) no 4026/89 e (CEE) no 3815/90 (3), fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as quantidades máximas relativamente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certificados MCT;

Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados na semana de 30 de Março a 2 de Abril de 1992 em Portugal esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao segundo bimestre de 1992 para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) no 907/92 (4); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado, não é de encarar um aumento do limite indicativo;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 3 do artigo 252o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas, fica suspensa, até 30 de Abril de 1992, a emissão de certificados MCT.

2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 20 de Abril de 1992.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. (4) JO no L 96 de 10. 4. 1992, p. 24.
30.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L112/45
REGULAMENTO (CEE)N?1074/92DACOMISSÃO
de29deAbrilde1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo primeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimo primeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo primeiroconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,340ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L100de20.4.1991,p.9.
30.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L112/49
REGULAMENTO (CEE)N?1077/92DACOMISSÃO
de29deAbrilde1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem28deAbrilde
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?277/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?990/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?277/92nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,64ecu/100kg.
2.Todavia,emconformidadecomon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselhoQ,nãosão
aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L30de6.2.1992,p.17.
(4)JOn?L105de23.4.1992,p.12.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.(é)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L263de19.9.1991,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 1113/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 24 de Abril de 1992 no sector do arroz para importações em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 252o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2292/91 da Comissão, de 30 de Julho de 1991, que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal (1), prevê uma quantidade indicativa de 90 000 toneladas de equivalente arroz descascado, a repartir igualmente por cada mês no período de 1 de Setembro de 1991 a 31 de Agosto de 1992;

Considerando que, com base no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (3), foram comunicados à Comissão, em 24 de Abril de 1992, pedidos de certificados MCT para importação, em Portugal, de arroz que ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atrás mencionada; que, por conseguinte, é conveniente adoptar disposições especiais para se ter em conta esta situação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Os pedidos de certificados MCT apresentados em 24 de Abril de 1992 e comunicados à Comissão são aceites para as quantidades que constam desses pedidos afectadas de um coeficiente de 0,397 para o arroz paddy e arroz descascado.

2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as importações de arroz em Portugal para os pedidos apresentados a partir de 24 até 30 de Abril de 1992.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 209 de 31. 7. 1991, p. 20. (2) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (3) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
1.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/89
REGULAMENTO (CEE)N?1118/92DACOMISSÃO
de30deAbrilde1992
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeaboborinhasprovenientes deEspanha
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1010/92da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdeaboba­
rinhasprovenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeaboborinhasprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede34,61ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1010/92ésubstituídopelo
montantede30,60ecus.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28. (3)JOn?L106de24.4.1992,p.16.
6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L121/19
REGULAMENTO (CEE)N?1149/92DACOMISSÃO
de5deMaiode1992
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,rela­
tivoàsmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?560/910,operíododereferênciadeveserotrimestre
anterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerandoqueforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeJaneiro,Feve­
reiroeMarçode1992,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMaiode
1992.
Apedidodointeressado,opresenteregulamentoéapli­
cávelapartirde1deMaiode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L146de14.6.1977,p.9.(4)JOn?L302de31.10.1973,p.1.
OJOn?L62de8.3.1991,p.26.

N?L121/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.5.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deMaiode1992,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECU/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061021 78,88
10061023 73,89
10061025 73,89
10061027 73,89
10061092 78,88
10061094 73,89
10061096 73,89
10061098 73,89
10062011 98,60
10062013 92,36
10062015 92,36
10062017 92,36
10062092 98,50
10062094 92,36
10062096 9236
10062098 92,36
10063021 125,90
10063023 147,45
10063025 147,45
10063027 147,45
10063042 125,90
10063044 147,45
10063046 147,45
10063048 147,45
10063061 134,08
10063063 158,07
10063065 158,07
10063067 158,07
10063092 134,08
10063094 158,07
10063096 158,07
10063098 158,07
10064000 34,26
REGULAMENTO (CEE) No 1130/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/91 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 839/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de três navios que cumpram as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que os navios acrescentados à lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 substituem os navios que foram suprimidos da mesma lista pelos Regulamentos (CEE) no 860/90 (5) e (CEE) no 551/92 (6), da Comissão; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esses navios à lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 2.

(3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 27.

(5) JO no L 90 de 2. 4. 1990, p. 7.

(6) JO no L 60 de 2. 3. 1992, p. 5.

ANEXO

Os navios seguintes são suprimidos do anexo do Regulamento (CEE) no 55/87:

Identificação externa

(letras + números)

Nome do navio

Indicativo

de chamada Porto de

registo

Potência

motriz

(kW) ALEMANHA SC 27 Butendiek DIRZ Buesum 220 SH 1 Bleibtreu DMHR Heiligenhafen 220 ST 22 Korona DIQJ Toenning 169