PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.10.1999 L268/4
REGULAMENTO (CE) N.o2198/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2201/96doConselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector dos produtos transformados àbase de frutas e produtos hortícolas(
1), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 16.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1429/95 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1007/97(4), estabelece as
normas de execução das restituições à exportação nosector dos produtos transformados à base de frutas eprodutos hortícolas;
(2)Considerandoque,nostermosdon.o1doartigo13.odo
Regulamento(CE)n.o2201/96,namedidadonecessário
parapermitirumaexportação,emquantidadeseconomi-camente significativas, dos produtos referidos no n.
o1,
alínea a), do artigo 1.odo mesmo regulamento, com
base nos preços desses produtos no comércio interna-cional, a diferença entre esses preços e os preços naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;queon.
o4doartigo18.odoRegulamento
(CE) n.o2201/96 prevê que, se a restituição para os
açúcaresincorporadosnosprodutosconstantesdon.o1
doartigo1.oforinsuficienteparapermitiraexportação
dessesprodutos,sejaaplicadaaosmesmosarestituiçãofixada em conformidade com o artigo 17.
o;
(3)Considerandoque,nostermosdon.o2doartigo17.odo
Regulamento(CE)n.o2201/96,afixaçãodasrestituições
deve ter em conta a situação e as perspectivas deevolução, por um lado, dos preços dos produtos trans-formados à base de frutas e produtos hortícolas nomercado comunitário e das respectivas disponibilidadese,poroutro,dospreçospraticadosnomercadomundial;que devem igualmente ser tidas em conta as despesasreferidas na alínea b) do mesmo número, bem como oaspecto económico das exportações previstas;
(4)Considerandoque,nostermosdon.o1doartigo16.odo
Regulamento(CE)n.o2201/96,afixaçãodasrestituições
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 300.
odo
Tratado;(5)Considerandoque,nostermosdon.o3doartigo17.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96, os preços no mercado
daComunidadesãoestabelecidosemfunçãodospreçosqueserevelaremmaisfavoráveisparaefeitosdeexpor-tação; que os preços no comércio internacional devemserestabelecidosemfunçãodospreçosecotaçõesrefe-ridos no segundo parágrafo do mesmo número;
(6)Considerandoqueasituaçãonocomérciointernacionalou as exigências específicas de certos mercados podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituição,paraumdeterminado produto, em função do destino deste;
(7)Considerando que as cerejas conservadas transitoria-mente, os tomates pelados, as cerejas conservadas emaçúcar, as avelãs preparadas e alguns sumos de laranjapodemseractualmenteobjectodeexportaçõeseconomi-camente significativas;
(8)Considerandoqueaaplicaçãodasregrasacimareferidasà situação actual do mercado e às suas perspectivas deevolução, designadamente aos preços e cotações dosprodutos transformados à base de frutas e produtoshortícolasnaComunidadeenocomérciointernacional,levaàfixaçãodasrestituiçõesnosvaloresconstantesemanexo;
(9)Considerandoque,nostermosdon.o2doartigo16.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96, deve permitir-se a
máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,sem contudo criar qualquer discriminação entre osoperadoresinteressados;que,nestaperspectiva,éconve-nientevelarporqueosfluxoscomerciaisanteriormenteinduzidospeloregimedasrestituiçõesnãosejampertur-bados;
(10)ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o3846/87da
Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1230/1999(6),estabeleceua
nomenclaturadosprodutosagrícolasparaasrestituiçõesà exportação;
(11)ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o3719/88da
Comissão(7),comaaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o1127/1999(8), estabeleceu
normas comuns de execução do regime de certificadosde importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas;
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. (6) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. (7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 145 de 5.6.1997, p. 16. (8) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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(12)Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o
parecerdoComitédeGestãodosProdutosTransformadosàBasedeFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Astaxasderestituiçãoàexportaçãonosectordosprodutostransformadosàbasedefrutaseprodutoshortícolas, são fixadas no anexo.
2. Oscertificadosemitidosatítulodeajudaalimentar,referidosnoartigo14.
oAdoRegulamento(CEE)
n.o3719/88, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no n.o1.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
ProdutosPeríododeapresentaçãodoscertificados:
deNovembrode1999aFevereirode2000
[Asdefiniçõescompletaselegíveisconstamdosector
«produtostransformadosàbasedefrutas
eprodutoshortícolas»Código
doprodutoCódigo
dodestino(1)Períododeapresentaçãodospedidos:
de25deOutubrode1999a22deFevereirode2000
doRegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão,
alterado] Taxaderestituição
(emEURportoneladalíquida)Quantidadesprevistas
(emt)
Cerejas conservadas transitoriamente 081210009100 F06 55 3358
Tomates pelados 200210109100 A20 50 50000
Cerejas conservadas em açúcar 200600319000
200600999100F06 170 345
Avelãs preparadas 200819199100200819999100 A00 66 405
Sumo de laranja Com teor de açúcar de 10 °
Brix ou mais, mas menos de22°Brix200911999110
200919999110A00 6 353
Com teor de açúcar de 55 °
Brix ou mais200911999150200919999150 A00 32 354
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: todos os destinos,A20: todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,F06: todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.