REGULAMENTO (CE) Nº 2305/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 97/95 que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1284/98 (2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1868/94 acima referido institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata que pode beneficiar de um apoio comunitário; que o seu artigo 2º fixa os contingentes de fécula de batata dos Estados-membros produtores para um período de três anos e o modo de repartição em subcontingentes;

Considerando que determinadas partes do Regulamento (CE) nº 97/95 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1125/96 (4), que fixa as normas de execução, se tornaram caducas e que, para efeitos de clarificação, há que as suprimir;

Considerando que, para melhor seguir a evolução do mercado, os Estados-membros deverão comunicar à Comissão os contingentes disponíveis antes de 30 de Junho de cada campanha, bem como as quantidades a exportar sem restituição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 97/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Sempre que seja aplicado o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94, os subcontingentes atribuídos serão adaptados em conformidade no início da campanha seguinte à superação.».

2. É suprimido o artigo 3º

3. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19º

1. As fecularias comunicarão à autoridades competentes, até 30 de Abril de cada campanha de comercialização:

- as quantidades de batata destinada ao fabrico de fécula que beneficiaram das disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,

- as quantidades de fécula que beneficiaram do prémio previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1868/94.

2. Sempre que seja aplicável o artigo 17º, os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações pormenorizadas relativas a essas disposições, acompanhadas dos documentos comprovativos do respeito das condições previstas, até 30 de Junho de cada campanha.».

4. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20º

Cada Estado-membro comunicará à Comissão, até 30 de Junho de cada campanha:

a) As quantidades de batata destinada ao fabrico de fécula que beneficiaram das disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92;

b) As quantidades de fécula que beneficiaram do prémio previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1868/94;

c) As quantidades e os subcontingentes para as fecularias abrangidas pela aplicação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94 durante a campanha, bem como os subcontingentes disponíveis para a campanha seguinte;

d) As quantidades a exportar sem restituição em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94;

e) As quantidades referidas nos nºs 3 e 4 do artigo 13º do presente regulamento;

f) As quantidades referidas no artigo 16º do presente regulamento.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 197 de 30. 7. 1994, p. 4.

(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 3.

(3) JO L 16 de 24. 1. 1995, p. 3.

(4) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 1.