PT Jornal Oficial da União Europeia L 126/40

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2005

que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades

(2005/380/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O plano de acção da Comissão para modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia (1), adoptado em Maio de 2003, identificou uma série de acções necessárias para modernizar, completar e simplificar o quadro jurídico em matéria de direito das sociedades e de governo das sociedades.

(2) Esse plano de acção reconhece a importância da consulta de especialistas e do público como parte integrante do desenvolvimento do direito das sociedades e do governo das sociedades a nível comunitário.

(3) Deve, por conseguinte, ser criado um grupo de peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades, o qual constituirá um órgão de reflexão, debate e assessoramento à Comissão no âmbito do governo das sociedades e do direito das sociedades, nomeadamente no que se refere às medidas previstas no plano de acção; é, por conseguinte, conveniente prever a presença neste grupo de pessoas particularmente qualificadas, que exercem a sua actividade nos meios empresariais e académicos ou na sociedade civil, capazes de contribuir com os seus conhecimentos específicos nos domínios do governo das sociedades e do direito das sociedades a nível comunitário.

(4) O grupo de peritos não governamentais em governo das sociedades e direito das sociedades deve elaborar o seu próprio regulamento interno e respeitar inteiramente o papel e prerrogativas das instituições,

DECIDE:

Artigo 1.o

É estabelecido um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades na Comunidade (a seguir designado «grupo»).

Artigo 2.o

O papel do grupo será o de proporcionar assessoramento técnico à Comissão, no quadro das suas iniciativas no domínio do governo das sociedades e do direito das sociedades, a pedido desta instituição. O presidente do grupo pode sugerir que a Comissão consulte o grupo sobre qualquer assunto relacionado.

Artigo 3.o

O grupo será composto, no máximo, por 20 membros dos meios empresariais e académicos ou da sociedade civil, cuja experiência e competência em questões de governo das sociedades e de direito das sociedades seja amplamente reconhecida a nível comunitário. Os membros do grupo serão nomeados pela Comissão. A nomeação será feita a título pessoal. Os membros do grupo assessorarão a Comissão de forma independente face a qualquer instrução externa.

A lista dos membros figura em anexo.

Artigo 4.o

A nomeação dos membros do grupo é feita por um período de três anos. O mandato é renovável. Após o termo do período de três anos, os membros do grupo continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nessas funções. Em caso de demissão ou de morte de um membro do grupo durante o mandato, a Comissão designará um novo membro do grupo segundo o processo previsto no artigo 3.o

Artigo 5.o

A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

O grupo será presidido por um representante da Comissão.

O grupo, com o acordo da Comissão, pode criar grupos de trabalho para estudar assuntos específicos com base num mandato. Os grupos de trabalho serão dissolvidos quando tiverem cumprido os seus mandatos.

A Comissão pode convidar peritos e observadores com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do grupo e/ou dos grupos de trabalho.

Artigo 7.o

O grupo e os grupos de trabalho reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário determinado pela Comissão.

O grupo adoptará o seu regulamento interno com base numa proposta apresentada pela Comissão.

O secretariado do grupo será assegurado pela Comissão. Os membros do pessoal da Comissão interessados podem estar presentes nas reuniões do grupo e dos grupos de trabalho e podem participar nos debates.

A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento, as conclusões, resumos, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo ou dos seus grupos de trabalho.

Artigo 8.o

As despesas de deslocação e de estadia incorridas pelos membros, observadores e peritos no contexto das actividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão. As suas funções não serão remuneradas.

Artigo 9.o

A presente decisão será aplicável até 27 de Abril de 2008.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2005. Pela Comissão Charlie McCREEVY Membro da Comissão

(1) COM(2003) 284 final.