REGULAMENTO (CE) Nº 3292/93 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3019/93 (4), fixou a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho (5) prevê que os montantes das restituições à exportação possam ser fixados por concurso; que, no caso de as restituições serem fixadas desta forma, é conveniente que estes montantes sejam tidos em conta na fixação das ajudas para o fornecimento de azeite de origem comunitária no âmbito do regime de abastecimento específico da Madeira;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2026/92 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, os montantes das ajudas para o fornecimento de azeite de origem comunitária no âmbito do regime de abastecimento específico da Madeira são iguais, para cada tipo de azeite, ao montante mais elevado de entre:

- a média dos montantes máximos das restituições à exportação fixadas por concurso, para azeite em embalagens pequenas, durante o mês anterior ao da apresentação do pedido de certificado, acrescida de um ecu por 100 quilogramas,

- a média dos montantes das restituições à exportação fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1650/86, para azeite em embalagens pequenas, durante o mês anterior ao da apresentação do pedido de certificado, acrescida de um ecu por 100 quilogramas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 18.

(4) JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 58.

(5) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.