RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa à situação da aviação civil na Europa (94/C 309/02)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo tomado conhecimento do relatório «Expanding Horizons» que o «Comité des Sages», criado pela Comissão, apresentou em 1 de Fevereiro de 1994,

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de Abril de 1994 sobre a situação da aviação civil na Europa,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «O futuro da aviação civil na Europa»,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «Serviços de navegação por satélite: uma abordagem europeia»,

Considerando que uma aviação civil europeia capaz de se afirmar a nível da concorrência mundial pressupõe a existência de uma política comum de transportes aéreos à escala da União Europeia,

Considerando que nas referidas comunicações da Comissão são mencionadas medidas a este respeito e anunciadas propostas de regulamentação em domínios específicos, algumas das quais calendarizadas,

CONSIDERA que, perante o elevado número de medidas apresentadas e a necessidade urgente de tomar medidas em certos domínios, é conveniente dar prioridade a determinados temas,

ACOLHE favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a situação da aviação civil na Europa, que constitui um primeiro passo para responder ao pedido do Conselho de preparar medidas adequadas,

CONSIDERA que, de um modo geral, as medidas anunciadas na comunicação da Comissão podem contribuir significativamente para o reforço da competitividade global e para o restabelecimento financeiro da aviação civil europeia e que os trabalhos preparatórios devem ser prosseguidos sem demora. Neste contexto, deveria ser dada uma atenção prioritária aos seguintes temas:

a) Uma aviação civil europeia eficiente pressupõe a realização de progressos significativos nos domínios do controlo/gestão do tráfego aéreo e dos sistemas de navegação por satélite:

- a harmonização e a integração dos sistemas europeus de controlo de tráfego aéreo exigem o desenvolvimento de numerosas normas técnicas, de acordo com as condições estabelecidas na Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo (1), com base nas normas do Eurocontrol, a fim de assegurar a conjugação e a compatibilidade dos sistemas técnicos dos Estados-membros e de introduzir novos equipamentos e serviços que correspondam a essas normas, com vista a aumentar a capacidade do sistema europeu no seu todo. A Comissão deveria apoiar os trabalhos pertinentes através de todas as medidas adequadas,

- a navegação e a comunicação por satélite vão adquirir uma importância cada vez maior, e cumpre envidar todos os esforços no sentido de a Europa contribuir para os sistemas mundiais de navegação por satélite. Os trabalhos do grupo de coordenação a alto nível, proposto na comunicação da Comissão de 14 de Junho de 1994, deverão ser iniciados o mais rapidamente possível;

b) A plena realização de um mercado comum dos transportes aéreos deverá traduzir-se igualmente na existência de disposições comuns e de procedimentos uniformizados em matéria de segurança do tráfego aéreo. As reflexões sobre a criação de um serviço eficiente de regulamentação para a Europa, baseado nas Autoridades Comuns da Aviação (JAA), incumbido de abordar as questões das especificações técnicas em matéria de segurança deveriam prosseguir rapidamente. No mesmo espírito, deveria ponderar-se a emissão de certificados comuns de navegabilidade para produtos aeronáuticos;

c) Para evitar distorções de concorrência na aviação europeia, devem ser excluídos os auxílios estatais, que têm ou podem vir a ter consequências negativas para a concorrência. Esses auxílios estatais só poderão ser concedidos em casos excepcionais claramente definidos nos termos do Tratado e com base decisões transparentes;

d) O reforço da competitividade da aviação europeia requer um aproveitamento eficiente das infra-estruturas de navegação aérea. A existência de serviços de assistência em escala nos aeroportos, caracterizados pela eficiência e orientados para o mercado, constitui um importante contributo para um aproveitamento eficaz das infra-estruturas de navegação aérea. Esses serviços deverão ser oferecidos numa base não discriminatória, transparente e rentável. As medidas neste domínio deverão atender a estas reflexões e às exigências de capacidade e segurança nos aeroportos.

ESPERA que todas as medidas de reforço da competitividade e de ajustamento estrutural das transportadoras aéreas da União Europeia permitam às transportadoras aéreas continuarem a operar no futuro numa posição económica sólida dentro da União Europeia.

CONSIDERA que deveria ser feita uma análise mais pormenorizada dos riscos de proliferação de bandeiras de conveniência e de outras práticas que, para além da flexibilidade exigida em todas as operações, resultam numa utilização considerável de recursos não comunitários. Essa análise poderia ser apoiada utilmente por um estudo a efectuar com a maior brevidade possível pela Comissão, acompanhado, se necessário, de propostas pertinentes.

CONVIDA A COMISSÃO a adoptar imediatamente as medidas necessárias para a aplicação da presente resolução e a apresentar um relatório sobre a matéria na próxima sessão do Conselho.

CONSIDERA que, nas relações entre a Comunidade e países terceiros no domínio dos transportes aéreos, o caminho aberto pelas conclusões do Conselho de 15 de Março de 1993, deverá ser seguido gradual e pragmaticamente, em prossecução dos interesses comunitários.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 52.