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REGULAMENTO (CEE) Nº 1410/87 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 854/86 no que diz respeito a determinadas regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando que, para o cálculo do volume de produção de cada produtor a tomar em consideração para a determinação das quantidades a entregar à destilação obrigatória, o Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1071/87 (3), prevê, no nº 1, alínea b), do seu artigo 6º, que determinados produtos a montante do vinho sejam deduzidos desse volume, nomeadamente os mostos de uvas destinados à elaboração do mosto concentrado e o mosto concentrado rectificado que foram transformados para esse efeito antes de 15 de Março; que, para a campanha de 1986/1987, é necessário, devido a razões técnicas de produção, incluir igualmente nas quantidades deduzíveis os mostos de uvas destinados à elaboração dos referidos produtos mas ainda não transformados nessa data, na condição, todavia, de que o produtor se comprometa a transformá-los o mais tardar em 31 de Agosto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 854/86, são aditados os seguintes parágrafos:

« Além disso, para a campanha de 1986/1987, o produtor pode deduzir do volume referido no primeiro parágrafo as quantidades de mostos de uvas destinados à elaboração de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado ainda não transformadas em 15 de Março, na condição de se comprometer a transformá-las o mais tardar em 31 de Agosto. Se esta transformação não for efectuada até esta última data, o produtor deve entregar à destilação obrigatória, sob forma de vinho, uma quantidade que resulta da aplicação da percentagem referida no artigo 8º à quantidade do mosto não transformado, acrescida de 20 %. Esta quantidade será entregue até à data fixada pela autoridade nacional competente, nos termos do nº 5 do artigo 12º

Para a aplicação do parágrafo anterior e em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 10º, as comunicações e as notificações referidas nas referidas disposições podem ser adaptadas até 31 de Maio de 1987, os Estados-membros comunicarão à Comissão os volumes que foram objecto dessas adaptações. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 80 de 25. 3. 1987, p. 14.

(3) JO nº L 104 de 16. 4. 1987, p. 17.