PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.2000 L149/3
REGULAMENTO (CE) N.o1317/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1725/92, que estabelece as normas de execução do regime
específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabeleceasmedidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordos arquipélagos dos Açores e da Madeira(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o1725/92daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o2601/1999(4),porumlado,fixaumbalançoda
previsão de abastecimentos à Madeira de produtos decarne de suíno que gozam da isenção do direito nive-lador aplicável às importações directas de produtosprovenientesdepaísesterceiros,oudumaajudaparaasexpediçõesprovenientesdorestodaComunidadee,poroutro,asquantidadesdereprodutoresderaçapuraorigi-nários da Comunidade seleccionáveis para a ajuda aodesenvolvimentodopotencialdeproduçãodosAçoreseda Madeira.(2)Para determinar o balanço da previsão de abasteci-mentos à Madeira e as ajudas para os produtos prove-nientes da Comunidade, em relação à campanha decomercialização de 2000/2001 e para continuar aobservar os requisitos em matéria de carne de suíno, énecessário alterar o Regulamento (CEE) n.
o1725/92.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o1725/92 são
substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 95.
(4) JO L 316 de 10.12.1999, p. 22.
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CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasQuantidade
(emtoneladas)
(EUR/100 kg peso líquido)
Códigodosprodutos MontantedaajudaANEXO
«ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o
período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
ex0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou
congeladas 2500
ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário
020311109000 9,6
020312119100 14,3
020312199100 9,6
020319119100 9,6
020319139100 14,3
020319159100 9,6
020319559110 16,2
020319559310 16,2
020321109000 9,6
020322119100 14,3
020322199100 9,6
020329119100 9,6
020329139100 14,3
020329159100 9,6
020329559110 16,2
NB:Oscódigosdosprodutoseasnotasdepé-de-páginasãodefinidosnoRegulamento(CEE)
n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).
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CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasNúmerode
animaisafornecerAjuda
(emEUR/cabeça)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasNúmerode
animaisafornecerAjuda
(emEUR/cabeça)ANEXO III
PARTE 1
Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período
compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
01031000 Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):
— animais machos 100 483
— animais fêmeas 400 423
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
PARTE 2
Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período
compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
01031000 Reprodutores de raça pura da espécie suína(1):
— animais machos 100 483
— animais fêmeas 800 423
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.»