DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1993 que aceita compromissos oferecidos por três produtores, no âmbito do processo anti-dumping relativo a certas importações de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia

(93/157/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10°,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Através do Regulamento (CEE) n° 2686/92, a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia, correspondentes aos códigos NC 8542 11 12, 8542 11 14, 8542 11 16, 8542 11 18 no que respeita às DRAM acabadas, ao código NC ex 8542 11 01 no que respeita às bolachas DRAM, ao código NC ex 8542 11 05 para os retículos ou pastilhas DRAM e aos códigos NC ex 8473 30 10 ou ex 8548 00 00 para os módulos DRAM. Através do Regulamento (CEE) n° 53/93 (3), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período não superior a dois meses.

(2) Na sequência do processo, foi determinado que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping definitivas, por forma a eliminar o dumping prejudicial. Os resultados e as conclusões de todos os aspectos do inquérito encontram-se descritos nos considerandos 6 a 44 do Regulamento (CEE) n° 611/93 do Conselho (4).

(3) Tendo sido informados destas conclusões, os produtores coreanos Goldstar Electron Co. Ltd, Hyundai Electronics Industries Co. Ltd e Samsung Electronics Co. Ltd ofereceram compromissos relativamente aos preços de revenda dos respectivos produtos ao primeiro cliente independente na Comunidade. Nos termos destes compromissos, os preços de revenda traduzirão os custos trimestrais dos produtores relativos à produção de DRAM, acrescidos de uma margem de lucro razoável.

(4) A Comissão considera que estes compromissos têm por efeito fixar os preços de revenda dos produtores coreanos na Comunidade a um nível que elimina o dumping. Além disso, uma vez que a respectiva base consiste no custo de produção específico de cada um dos produtores coreanos, a Comissão considera que os compromissos oferecem uma flexibilidade suficiente, garantindo que os preços no mercado comunitário se mantenham a um nível que não coloque a indústria comunitária que os utiliza em desvantagem concorrencial indevida.

(5) Além disso, uma vez que os produtores coreanos se comprometeram a fornecer à Comissão informações regulares e promenorizadas sobre custos e preços, concluiu-se que o respeito efectivo dos compromissos pode ser adequadamente controlado pela Comissão.

(6) À luz do disposto no artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 2423/88, os compromissos deverão entrar em vigor na mesma data em que entrar em vigor o direito anti-dumping definitivo, criado pelo Regulamento (CEE) n° 611/93, no âmbito do presente processo.

(7) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis, podendo, por conseguinte, ser concluído o inquérito relativo aos produtores coreanos em questão.

(8) Além disso, a Comissão verifica que os produtores em questão foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas, tendo tido a oportunidade de apresentar os seus comentários sobre todos os aspectos do inquérito. Nestas circunstâncias, caso o compromisso tenha sido retirado ou a Comissão tenha motivos para considerar que o compromisso foi violado, poderá, se os interesses da Comunidade assim o exigirem, aplicar imediatamente direitos anti-dumping provisórios, em conformidade com disposto no n° 6 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 e, subsequentemente, direitos anti-dumping definitivos, com base nos factos apurados antes de ter sido oferecido o compromisso, caso não existam indícios claros de uma modificação substancial destes factos.

(9) O comité consultivo foi consultado relativamente à aceitação dos compromissos oferecidos, não tendo formulado qualquer objecção,

DECIDE:

Artigo 1°

São aceites os compromissos oferecidos por Goldstar Electron Co. Ltd, Hyundai Electronics Industries Co. Ltd e Samsung Electronics Co. Ltd, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de microcircuitos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), correspondentes aos códigos NC 8542 11 12, 8542 11 14, 8542 11 16, 8542 11 18 no que respeita às DRAM acabadas, ao código NC ex 8542 11 01 no que respeita às bolachas DRAM, ao código NC ex 8542 11 05 para os retículos ou pastilhas DRAM e aos códigos NC ex 8473 30 10 ou ex 8548 00 00 para os módulos DRAM, originários da República da Coreia.

Artigo 2°

É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1°, relativamente às empresas identificadas no mesmo artigo.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1993.

Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão