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REGULAMENTO (CE) Nº 1770/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 360/95 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3152/94 (3), estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (5), e na posse dos organismos de intervenção;

Considerando que é do interesse da Comunidade que o escoamento do álcool adjudicado no âmbito do Regulamento (CE) nº 360/95 da Comissão (6), que abre os concursos simples nº 170/94 e nº 171/94, se realize no respeito das condições, nomeadamente de utilização e de transformação, nele previstas,; que, neste contexto, é desejável permitir ao adjudicatário diferir o pagamento dos álcoois adjudicados até 26 de Setembro de 1995;

Considerando que é, todavia, igualmente necessário assegurar o respeito da igualdade de tratamento dos operadores e que é conveniente, por conseguinte, manter a data fixada inicialmente para a tomada a cargo das despesas de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 360/95, o nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O adjudicatário pagará pelos álcoois que lhe forem adjudicados no âmbito dos concursos referidos no presente regulamento, e tomará igualmente a cargo os riscos de furto, perda ou destruição, até 26 de Setembro de 1995. O adjudicatário tomará a cargo as despesas inerentes à armazenagem destes álcoois até 26 de Junho de 1995. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 26 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1761/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 (2) fixa as quotas de pesca na área de regulamentação para 1995;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 850/95 (3) fixa, para 1995, uma quota autónoma de 18 630 toneladas para o alabote da Gronelândia nas áreas 2 e 3 da NAFO;

Considerando que, na sequência de negociações bilaterais, a Comunidade Europeia e o governo do Canadá assinaram uma acta aprovada sobre pescas e acordaram na sua aplicação provisória;

Considerando que a acta aprovada dispõe que as frotas comunitárias devem limitar as suas capturas de alabote da Gronelândia nas áreas da NAFO 3LMNO a 5 013 toneladas, a partir de 16 de Abril de 1995;

Considerando que, para assegurar a conservação da unidade populacional de alabote da Gronelândia, devem ser adoptadas disposições sobre a comunicação de planos de esforço relativos a esta pescaria;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3366/94 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

2. É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 2ºA Os Estados-membros comunicarão à Comissão os respectivos planos da pesca para o alabote da Gronelândia na área de regulamentação e apresentar-lhe-ão, o mais tardar em 1 de Dezembro de 1995, um relatório da sua aplicação. ».

Artigo 2º

Quaisquer capturas de alabote da Gronelândia, realizadas pelos Estados-membros nas áreas NAFO 2 e 3 antes da adopção do presente regulamento e após 15 de Abril de 1995, serão deduzidas da quota estabelecida no anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

ANEXO

« ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1817/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão (3) prevê que um dos elementos utilizados para a determinação dos preços de importação CIF representativos seja a cotação em bolsa representativa no mercado dos Estados Unidos da América; que, no caso do trigo duro e da cevada, sendo este último cereal representativo dos outros cereais forrageiros, o funcionamento da bolsa em questão, « Mid America Commodity Exchange », leva a que seja necessário prever cotações alternativas a tomar em consideração em determinadas ocasiões; que, para este efeito, podem ser utilizadas as cotações FOB disponíveis publicamente nos Estados Unidos da América; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1502/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 1502/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1827/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 55º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê um direito nivelador de importação dos produtos dos códigos NC 2009 60 11, 2009 60 71, 2009 60 79 e 2204 30 99 em função dos açúcares de adição; que este direito nivelador é calculado em função, nomeadamente, da diferença, fixada pela Comissão, entre o preço limiar do açúcar branco e a média dos preços CIF deste produto;

Considerando que a noção de « preço limiar » foi suprimida com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, devido à aplicação do Acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito do « Uruguay Round »; que é, todavia, necessário, na pendência da aplicação do regime de preços de entrada para os sumos e os mostos de uva em 1 de Setembro de 1995, continuar a calcular o direito nivelador para os referidos produtos com base nos critérios previstos no nº 2 do artigo 55º;

Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar a título transitório e relativamente ao período que termina em 31 de Agosto de 1995, um montante forfetário que substitua o preço limiar do açúcar branco a um nível igual ao preço limiar aplicável em 30 de Junho de 1995 e determinar nesta base a diferença referida no nº 2 do artigo 55º;

Considerando que é necessário tornar aplicável o montante forfetário a partir de 1 de Julho de 1995 para evitar rupturas do sistema, bem como eventuais actividades especulativas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A diferença referida no nº 2 do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é fixada em 0,4876 ecu.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 31 de Agosto de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1816/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (1), e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo 3º;

Considerando que, em virtude do nº 4 do artigo 3º, primeiro parágrafo, do referido regulamento, se torna necessário definir as quantidades reservadas aos beneficiários anteriores;

Considerando que, estando prevista pelo Regulamento (CE) nº 3036/94, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1995, a repartição por quantidades máximas, é conveniente fixar as referidas quantidades máximos nos termos do previsto no nº 5 do artigo 3º, quarto parágrafo, do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do regime de aperfeiçoamento económico passivo têxtil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 4 do artigo 3º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) nº 3036/94, cada beneficiário anterior terá direito, por cada categoria e por cada país, a uma quantidade igual à quantidade global em relação à qual efectuou operações de aperfeiçoamento passivo. Estas operações são aquelas em que os respectivos produtos compensadores por cada categoria e por cada país de aperfeiçoamento específico, foram reimportadas nos termos do solicitado pelo operador no quadro do regime de aperfeiçoamento económico passivo, durante os anos de 1993 e 1994.

Artigo 2º

As quantidades máximas previstas no nº 5 do artigo 3º, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) nº 3036/94, são as que figuram no anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

Quantidades máximas previstas pelo nº 5 do artigo 3º, quarto parágrafo do Regulamento (CE) nº 3036/94

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1818/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 4 do seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão (3) estabelece que os direitos de importação aplicáveis a certos produtos do sector do arroz são fixados pela Comissão de duas em duas semanas, à quarta-feira, para aplicação a partir do dia seguinte;

Considerando que, sendo o regime do Regulamento (CE) nº 1573/95 aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário estabelecer que a primeira fixação abrange o período entre 1 de Julho e a primeira quinta-feira deste mês; que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1573/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3º são calculados semanalmente, em conformidade com o método previsto no artigo 5º, mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira, pela Comissão, para aplicação a partir do dia seguinte e, para o período até à primeira quinta-feira de Julho de 1995, a partir de 1 de Julho deste ano. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1821/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das maçãs; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando as percentagens referidas no nº 1 do referido artigo à média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nível do limiar de intervenção das maçãs é fixado, para a campanha de 1995/1996, em 281 700 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1828/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1977/93 (4), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 estabelece que só se podem realizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1993/1994; que é necessário alterá-lo, uma vez que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prorrogou a realização destas campanhas até 1995/1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo:

O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As campanhas de promoção do consumo de sumo de uva comunitário previstas para a campanha de 1995/1996 pelo nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 serão organizadas nos Estados-membros em que:

- as perspectivas de aumentar o escoamento do sumo de uva sejam mais favoráveis,

- as condições de comercialização existentes permitam a rápida adaptação da oferta ao aumento da procura gerado pelas campanhas em causa. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1864/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1990/1991 a 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, em relação aos olivicultores que produzam menos de 500 quilogramas de azeite, o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, para a campanha em curso, a Comissão determine as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas;

Considerando que se afigura adequado fixar esses rendimentos por zonas homogéneas, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 1934/93 (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 38/94 (6) e adaptado pelo Regulamento (CE) nº 1840/94 (7), salvo em relação aos municípios que tenham rendimentos diferentes dos das zonas a que pertençam;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, de 1990/1991 a 1993/1994, são fixados no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1876/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de tamboril para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de tamboril nas águas das divisões CIEM VIII a, b, d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Belgica para 1995.

A pesca do tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a consrvação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão