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REGULAMENTO (CEE) Nº 411/87 DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1987

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos da pesca, salgados, das subposições ex 03.02 A I b) e ex 03.02 A II a) da pauta aduaneira comum (1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que para o bacalhau inteiro, salgado, e para os filetes de bacalhau, salgados, das subposições ex 03.02 A I b) e ex 03.02 A II a) da pauta aduaneira comum, a Comunidade decidiu abrir contingentes pautais comunitários anuais com direito nulo, nos limites, para o ano de 1987, de 6 000 e 4 000 toneladas, respectivamente; que o benefício do primeiro destes contingentes se prevê para os peixes da espécie Gadus morhua; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão em 1 de Janeiro de 1987 e reparti-los entre os Estados-membros;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para o referido contingente até ao esgotamento do mesmo; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão;

Considerando, todavia, que os produtos em questão, não estão especificados como tais nas nomenclaturas estatísticas; que, nestas circunstâncias, não se revelou ainda possível recolher dados estatísticos suficientemente precisos e representativos; que, por consequência, convém basear-se nos dados estatísticos relativos às importações, provenientes de países terceiros que não beneficiam de uma preferência pautal, de bacalhau e filetes de bacalhau, qualquer que seja a sua espécie, a sua apresentação e o seu modo de conservação; que, para estes produtos, as percentagens de participação inicial nos volumes dos contingentes podem estabelecer-se do seguinte modo:

1.2.3 // // // // // ex 03.02 A I b) // ex 03.02 A II a) // // // // Benelux // 1,63 // 0,04 // Dinamarca // 1,68 // 0,08 // Alemanha // 2,89 // 0,08 // Grécia // 16,71 // 1,02 // França // 29,03 // 4,13 // Irlanda // 0,03 // 0,04 // Itália // 46,46 // 94,57 // Reino Unido // 1,57 // 0,04 // // //

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos referidos peixes, convém dividir em duas parcelas os volumes dos contingentes, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotarem a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma certa segurança é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes pautais comunitários a um nível importante que, neste caso, se poderá situar em cerca de 60 % dos volumes dos contingentes;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas a reserva o permita; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em determinada data do período de contingentamento existe um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado-membro transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.1807 // ex 03.02 A I b) // Bacalhau da espécie Gadus morhua, inteiro, salgado // 6 000 // 0 // 09.1809 // ex 03.02 A II a) // Filetes de bacalhau, salgados // 4 000 // 0 // // // // //

2. As importações dos produtos em questão que já beneficiam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de um outro regime pautal preferencial não são imputáveis nestes contingentes pautais, referidos no nº 1.

Artigo 2º

1. Os contingentes pautais comunitários mencionados no artigo 1º são divididos em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela, de 3 500 e 2 450 toneladas, respectivamente, é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // // ex 03.02 A I b) // ex 03.02 A II a) // // // // Benelux // 57 // 1 // Dinamarca // 59 // 2 // Alemanha // 101 // 2 // Grécia // 585 // 25 // França // 1 016 // 101 // Irlanda // 1 // 1 // Itália // 1 626 // 2 317 // Reino Unido // 55 // 1 // // //

3. A segunda parcela, de 2 500 e 1 550 toneladas, respectivamente, constitui a reserva correspondente.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como está fixada no nº 2 do artigo 2º, ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-para sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1987, inclusive, e imputadas no contingente pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1987, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão velará por que o saque que esgote a reserva se limite ao saldo disponível e, para o efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia quinze dos meses de Abril e de Julho, a relação das imputações efectuadas nas suas quotas-partes no decurso, respectivamente, do primeiro e do segundo trimestres.

A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão a relação das imputações por períodos mais curtos, devendo essas relações ser transmitidas num prazo de dez dias a contar do termo de cada período.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER