DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1992 que aplica uma coima nos termos do no 1 do artigo 15o do Regulamento no 17 do Conselho à CSM NV (Processo IV/33.791 - CSM, ex-IV/33.638 - Açúcar) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (92/500/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 15o,

Depois de, nos termos do no 1 do artigo 19o do Regulamento no 17 e do Regulamento no 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nos 1 e 2 do artigo 19o do Regulamento no 17 do Conselho (2), ter dado à empresa interessada a possibilidade de dar a conhecer os seus pontos de vista relativamente às acusações formuladas pela Comissão,

Após ter consultado o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

(1) Por decisão de 6 de Dezembro de 1990, a Comissão, por força do no 3 do artigo 14o do Regulamento no 17, obrigou a CSM NV (em seguida designada CSM) a submeter-se a uma averiguação. A decisão da Comissão foi entregue à CSM em 12 de Dezembro de 1990. Nos considerandos dessa decisão, a Comissão indica que dispõe de informações segundo as quais a CSM teria participado em acordos e/ou práticas concertadas com alguns outros produtores comunitários em matéria de comercialização de açúcar.

Os agentes mandatados pela Comissão procederam a averiguações imediatamente após tal decisão ter sido entregue à empresa. Controlaram, nomeadamente, os doze documentos refridos no anexo 1 (3). Os agentes da Comissão tencionavam efectuar uma cópia destes documentos o que a CSM impediu. Os documentos em questão respeitam à troca de informações entre a CSM e a Suiker Unie sobre a compra de beterrabas, bem como a informações por parte da Tiense Suikerraffinaderij NV sobre os preços de compra da beterraba praticados por esta empresa. A CSM opôs-se a que fossem feitas cópias pelo facto de os documentos em questão não serem susceptíveis de estabelecer factos relacionados com o objecto da averiguação, tal como descrito no mandato apresentado pelos agentes da Comissão.

Os agentes da Comissão elaboraram um auto do facto, que foi também assinado pela CSM. Foram anexos ao auto extractos destes documentos, que permitiam unicamente a identificação dos documentos em questão.

As averiguações prosseguiram no dia seguinte, 13 de Dezembro de 1990. Durante este dia, a CSM declarou-se disposta a permitir que fossem efectuadas cópias de quatro dos doze documentos acima referidos e relativamente ao conteúdo dos quais se havia enganado. Os agentes da Comissão efectuaram as cópias destes quatro documentos, facto que confirmaram por escrito [anexo 2 (3)].

Em 19 de Maio de 1991, a Comissão decidiu iniciar um processo contra a CSM nos termos do Regulamento no 17. Em 13 de Junho de 1991, foi tomada uma decisão dirigida à CSM que lhe aplicava uma coima nos termos do no 1 do artigo 16o do Regulamento no 17, e foi-lhe enviada uma comunicação de acusações no âmbito do presente processo.

Na sequência da decisão da Comissão que aplicava uma coima à CSM, esta empresa declarou-se disposta, no dia 14 de Junho de 1991, embora protestando contra a obrigação que lhe foi imposta, a permitir à Comissão a cópia dos documentos referidos no anexo 1 e não retomados no anexo 2.

Em 2 de Julho de 1991 foram feitas cópias nas instalações da CSM.

Em 12 de Julho de 1991, a Comissão recebeu uma resposta à comunicação de acusações. A CSM renunciou à audição.

(2) Por carta de 21 de Dezembro de 1990, a CSM solicitou à Comissão que lhe devolvesse a cópia de um documento relativo ao preço das beterrabas açucareiras, efectuada por agentes da Comissão durante as averiguações. Os motivos deste pedido correspondem às declarações constantes do auto acima referido e à declaração referida anteriormente.

A Comissão rejeitou provisoriamente este pedido pelo facto de a instrução iniciada no âmbito do processo nas instalações da CSM não ter ainda sido encerrada. Não era, pois, ainda possível considerar definitivamente o documento sem interesse para efeitos da instrução. Na opinião da Comissão, em todo o caso, não se trata de um documento sem qualquer relação óbvia com o objecto das averiguações tal como referido na decisão de 6 de Dezembro de 1990.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

1. Artigo 14o do Regulamento no 17

Nos termos do artigo 14o do Regulamento no 17, no cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 89o do Tratado e pelas disposições adoptadas em aplicação do artigo 87o do Tratado, a Comissão pode proceder a todas as diligências de instrução necessárias junto das empresas. Para tal, compete, nomeadamente, aos agentes mandatados pela Comissão inspeccionar os documentos profissionais e tirar cópias dos mesmos.

Nos termos do no 3 do artigo 14o deste regulamento, as empresas devem submeter-se às diligências de instrução ordenadas pela Comissão por decisão.

A decisão de 6 de Dezembro de 1990, obriga a CSM a permitir aos agentes mandatados a inspecção dos documentos profissionais que pretendam e de deles tirarem cópia. A CSM violou esta obrigação no que diz respeito aos documentos constantes do anexo 1.

O facto de a CSM ter permitido à Comissão copiar os documentos constantes do anexo 2 no segundo dia das averiguações e dos outros documentos após recepção da decisão da Comissão que lhe aplicava uma coima, quando anteriormente tinha recusado autorizar tais cópias, não tem qualquer incidência sobre esta infracção. A obrigação de uma empresa de se submeter e de cooperar nas averiguações que a Comissão efectua, por força de uma decisão tomada nos termos do no 3 do artigo 14o do Regulamento no 17, não é cumprida mesmo se uma empresa só temporariamente se opuser ao exercício dos poderes dos agentes que a Comissão encarregou de efectuarem as averiguações. Qualquer outra solução comprometeria a eficácia das averiguações.

O argumento da CSM, segundo o qual estes documentos não podiam servir para estabelecer factos relacionados com o objecto das averiguações, tal como referido na decisão de 6 de Dezembro de 1990, não pode ser defendido. O artigo 14o do Regulamento no 17 e o texto da decisão da Comissão acima mencionada não permitem considerar que a obrigação de esta empresa colaborar nas averiguações se limita aos documentos por ela considerados pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão determina, em princípio, os documentos que lhe devem ser apresentados e dos quais convém, se necessário, fazer cópias de parte ou da totalidade [processos 155/79 (AM & S) (4) e 46/87 (Hoechst) (5), confirmado relativamente aos pedidos de informações referidos no artigo 11o do Regulamento no 17 pelo processo 374/87 (Orkem) (6)].

No entanto, a CSM considera que a obrigação de cooperação das empresas é limitada pelo objecto e pela finalidade das averiguações tal como definido na decisão da Comissão. A CSM conclui que é às próprias empresas que compete decidir o âmbito da sua obrigação de cooperação. Segundo esta empresa, o acórdão Hoescht confirma estas duas afirmações.

A Comissão não contesta que é em primeiro lugar à empresa que compete determinar os seus direitos no caso de surgir um litígio por ocasião de averiguações. A questão que se coloca é a de saber como uma empresa pode fazer valer os seus direitos. A empresa não pode assumir ela própria a defesa dos seus direitos mas deve dirigir-se ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que tem competência exclusiva para controlar os actos da Comissão na matéria.

Incontestavelmente, os agentes mandatados pela Comissão para as averiguações encontram-se investidos apenas dos poderes decorrentes do artigo 14o do Regulamento no 17 referidos na decisão de averiguação. Estes poderes incluem ainda a obrigação de renunciar ou de pôr termo ao exame de documentos profissionais que, manifestamente ou na opinião dos agentes da Comissão encarregues das averiguações, não tenham qualquer relação com o objecto da averiguação. Do mesmo modo, a declaração da CSM, retomada no auto, na qual justifica a sua recusa em permitir que fossem efectuadas cópias não contém qualquer elemento que permita afirmar que os 82/895/CEE em questão não têm manifestamente qualquer relação com o objecto das averiguações definido na decisão de 6 de Dezembro de 1990. Com efeito, segundo a Decisão 82/895/CEE da Comissão (7) no processo UGAL/BNIC, a troca de informações sobre a compra das beterrabas, informações essas que são um elemento importante do custo do produto acabado, é susceptível de constituir uma infracção às regras de concorrência do Tratado no que respeita à comercialização do açúcar.

Incumbe exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias controlar a validade da decisão de averiguação, bem como as actividades decorrentes da aplicação desta decisão pelos agentes da Comissão encarregues das averiguações.

No caso de os agentes da Comissão encarregues da verificação efectuarem cópias ou fotocópias de extractos de documentos profissionais que, na opinião da empresa interessada, não tinham manifestamente qualquer relação com o objecto das averiguações, a empresa pode em qualquer momento solicitar à Comissão a restituição dos documentos em questão. Além disso, a empresa pode interpor recurso de anulação da decisão de averiguação. Em todo o caso, a Comissão não pode explorar os meios de prova obtidos com base numa decisão de averiguação ilegal ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação de uma tal decisão [despachos do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março e de 28 de Outubro de 1987 no âmbito dos processos 46/87R (1) e 85/87R (8)].

2. Artigo 15o do Regulamento no 17

Nos termos do no 1, alínea c), do artigo 15o do Regulamento no 17, a Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas coimas no montante de 100 a 5 000 unidades de conta, sempre que, deliberada ou negligentemente, as empresas não se sujeitem às averiguações ordenadas por decisão tomada nos termos do no 3 do artigo 14o

A CSM não se sujeita, na acepção desta disposição, às averiguações ordenadas pela Comissão na sua decisão de 6 de Dezembro de 1990, impedindo os agentes mandatados pela Comissão para o efeito de efectuarem cópias dos documentos mencionados no anexo 1.

A Comissão considera existirem motivos para aplicar uma coima à CSM. Para determinar o montante desta coima, a Comissão tem em conta o facto de a CSM ter, por iniciativa própria, aceite no segundo dia das averiguações facultar aos agentes da Comissão uma cópia dos quatro documentos mencionados no anexo 2. A Comissão considerou, pois, que a infracção ao artigo 14o do Regulamento no 17 tinha sido cometida por negligência. Além disso, não é contestado que, relativamente ao resto, a CSM cooperou nas averiguações. Por outro lado, a CSM opôs-se voluntariamente a que fossem efectuadas cópias dos outros documentos e só aceitou dar uma cópia sob ameaça de coima. Apesar de a CSM estar enganada quanto ao conteúdo e ao alcance das suas obrigações, não se pode considerar ter agido por negligência, uma vez que a CSM tinha plena consciência de todos os factos pertinentes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A CSM NV não se sujeitou plenamente às averiguações que a Comissão ordenou na sua decisão de 6 de Dezembro de 1990, tomada nos termos do no 3 do artigo 14o do Regulamento no 17, opondo-se temporariamente a que fossem efectuadas cópias dos documentos referidos no anexo 1.

Artigo 2o

É aplicada à CSM NV uma coima de 3 000 (três mil) ecus.

Artigo 3o

A coima prevista no artigo 2o deve ser paga nos três meses seguintes a contar da notificação da presente decisão na seguinte conta bancária:

no 310-0933000-43,

Banque Bruxelles Lambert,

agence européenne,

rond-point Schuman 5,

B-1040 Bruxelles.

A contar da data do termo do prazo de pagamento acima referido, a coima vence automaticamente juros à taxa, majorada de 3,5 pontos percentuais, aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ecus no primeiro dia útil do mês no decurso do qual a presente decisão foi tomada, ou seja 14,25 %.

Artigo 4o

A CSM NV, Nienoord 13, NL-1112 XE Diemen é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO no 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (3) Este anexo não é publicado. (4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1982, página 1575. (5) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1989, página 2859. (6) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1989, página 3283. (7) JO no L 379 de 31. 12. 1982, p. 1. (8) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1987, página 1549. (9) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1987, página 4367.