RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1994 relativa à promoção de igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos Fundos Estruturais europeus (94/C 231/01)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

1. RECORDA que o princípio de igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de trabalho constitui um objectivo da União Europeia e que as acções estruturais devem contribuir para a sua realização da acepção do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1);

2. RECORDA que a adopção das medidas destinadas a apoiar a promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de trabalho deve respeitar as competências dos Estados-membros que decorrem da regulamentação em vigor em matéria de Fundos Estruturais;

3. RECORDA que a promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de trabalho constitui uma das quatro prioridades das acções abrangidas pelo objectivo nº 3 em toda a União Europeia, tal como previsto no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (2);

4. RECORDA que as mulheres deparam com dificuldades graves e específicas no mercado de trabalho;

5. CONFIRMA a sua vontade de promover o proclamado princípio da igualdade de oportunidades para homens e mulheres, em especial através da globalidade das acções estruturais empreendidas nos Estados-membros;

6. CONVIDA os Estados-membros a:

a) Contribuir para que a promoção do princípio da igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de trabalho seja devidamente tida em consideração nas acções co-financiadas pelos Fundos Estruturais europeus, nomeadamente pelo Fundo Social Europeu;

b) Contribuir para que, no âmbito das acções co-financiadas pelos Fundos Estruturais europeus, sejam tomadas medidas adequadas de apoio à promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de trabalho, a fim de permitir que as mulheres beneficiem das vantagens esperadas em pé de igualdade com os homens;

c) Contribuir para que sejam previstas acções especificamente dirigidas às mulheres, financiadas por dotações adequadas e destinadas a melhorar a posição das mulheres, e a promover, a nível local, regional, nacional e transnacional, a igualdade de oportunidades para homens e mulheres em todos os sectores da actividade económica, bem como em todos os domínios directa ou indirectamente relacionados com o mercado de trabalho, nomeadamente com base no acervo da iniciativa comunitária NOW;

d) Sensibilizar, mobilizar e incentivar, por todos os meios adequados, as instituições competentes e os parceiros económicos e sociais, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a fim de que a dimensão da igualdade de oportunidades para homens e mulheres seja plenamente integrada nas acções co-financiadas pelos fundos Estruturais europeus;

e) Especificar e divulgar, por todos os meios adequados, as medidas de promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos Fundos Estruturais europeus;

f) Contribuir para que a execução do presente ponto seja assegurada no âmbito das estruturas nacionais de acompanhamento e de avaliação existentes;

7. CONVIDA a Comissão a:

a) Continuar a envidar esforços no sentido de assegurar a realização da política de promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos Fundos Estruturais europeus, em especial do Fundo Social Europeu e das iniciativas comunitárias;

b) Facilitar a realização desta política mediante a prestação de assistência técnica, nomeadamente no âmbito do princípio da parceria;

c) Tomar todas as medidas adequadas para promover esta política;

d) Ter em conta os objectivos referidos no ponto 6 na concretização das iniciativas comunitárias.

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5).

(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2084/93 (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39).