RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa às orientações em matéria de emprego para 1999 (1999/C 69/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, nos termos do artigo 2.° do Tratado, a Comunidade tem, nomeadamente, como missão promover um elevado nível de emprego,

Segundo as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 e a resolução sobre crescimento e emprego que se referiam ao processo previsto no novo título sobre emprego no Tratado de Amesterdão e indicavam que o Conselho deveria diligenciar para que essas disposições fossem imediatamente aplicadas,

Segundo as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego de 20 e 21 de Novembro de 1997, que lançou o processo do Luxemburgo, baseado na execução de uma estratégia de emprego coordenada a nível europeu,

Segundo as conclusões do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998,

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às directrizes para o emprego em 1998 (1), as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998 e o contributo dos Estados-membros para o desenvolvimento do processo exposto na presente decisão, consubstanciado designadamente na apresentação de planos de acção nacionais para o emprego,

Tendo em conta o relatório conjunto sobre o emprego de 1998, elaborado com a Comissão, que descreve a situação do emprego na Comunidade e estuda as medidas tomadas pelos Estados-membros em execução das suas políticas de emprego, segundo as directrizes para o emprego em 1998,

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-membros em 1999,

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre «meios para melhorar a comparabilidade das estatísticas utilizadas para acompanhar e avaliar os progressos realizados no âmbito da estratégia europeia para o emprego, tendo em vista o Conselho Europeu de Viena»; tendo igualmente em conta os progressos realizados pela Comissão e pelos Estados-membros no domínio dos indicadores, mencionados no relatório conjunto sobre o emprego de 1998,

Tendo em conta a resolução que constitui o contributo do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho,

Tendo em conta o contributo dos parceiros sociais para a execução das directrizes para o emprego em 1998 e os resultados dos contactos estabelecidos com a tróica dos chefes de Estado e de Governo e a Comissão;

(1) Considerando que o emprego constitui a primeira prioridade da União Europeia; que é necessário prosseguir uma acção coordenada e sustentada para combater o desemprego e aumentar os actuais níveis de emprego, numa base duradoura;

(2) Considerando que as directrizes para o emprego em 1998, aprovadas pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, lançaram um processo caracterizado por uma grande visibilidade, uma aposta política decisiva e uma ampla adesão de todos os agentes envolvidos;

(3) Considerando que o Conselho Europeu de Viena encarregou o Conselho e a Comissão de apresentar ao próximo Conselho Europeu de Colónia um relatório sobre o desenvolvimento de um pacto europeu para o emprego, no âmbito do processo do Luxemburgo;

(4) Considerando que os quinze Estados-membros apresentaram relatórios sobre a execução dos seus planos de acção nacionais e que, com base nestes, foi estabelecido um diálogo frutuoso com a Comissão e lançada uma análise pelos homólogos, o que permitiu clarificar os objectivos, métodos, recursos e calendários das políticas nacionais, no contexto dos respectivos planos de acção;

(5) Considerando que, para que prossiga o êxito da estratégia europeia de emprego, é importante manter uma perspectiva integrada e coordenada, baseada em políticas macroeconómicas sãs e em reformas estruturais dos mercados de trabalho, produtos, serviços e capitais;

(6) Considerando que essa coordenação das políticas de emprego dos Estados-membros deverá ser realizada através da adopção pelo Conselho, após parecer do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e em estreita cooperação com o Comité de Política Económica, de orientações em matéria de emprego, que sejam compatíveis com as grandes orientações de política económica e que fixem objectivos concretos cuja realização será regularmente acompanhada segundo um processo comum de avaliação dos resultados;

(7) Considerando que as orientações podem ser aplicadas de diferentes modos, consoante a respectiva natureza, os seus efeitos nos Estados-membros e os diferentes destinatários; que devem respeitar o princípio da subsidiariedade, bem como a competência dos Estados-membros em matéria de emprego;

(8) Considerando que a diferença de situação dos Estados-membros face aos problemas abordados pelas orientações se traduzirá em soluções e prioridades diferentes adaptadas à situação de cada um;

(9) Considerando que as orientações em matéria de emprego para 1999 conservam a estrutura dos quatro eixos: melhorar a empregabilidade, desenvolver o espírito empresarial, incentivar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e reforçar as políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

(10) Considerando que, ao elaborar os seus planos de acção nacionais para 1999, os Estados-membros deveriam explorar plenamente as novas possibilidades decorrentes das tecnologias da informação e da comunicação em termos de criação de empregos, de empregabilidade, de formas mais flexíveis de organização do trabalho e de progressos no domínio da igualdade de oportunidades;

(11) Considerando que a execução das presentes orientações poderia contribuir para combater o problema do trabalho não declarado;

(12) Considerando a necessidade de um maior reconhecimento e apoio ao papel e à responsabilidade dos parceiros ao nível regional e local, na criação de empregos e de condições e estruturas mais favoráveis;

(13) Considerando que o Fundo Social Europeu está a dar um contributo positivo para a qualificação dos recursos humanos e que a sua reforma deveria ser aproveitada para reforçar o apoio à estratégia de emprego;

(14) Considerando que o desenvolvimento sustentável e a integração das preocupações ecológicas nas outras políticas comunitárias foram subscritos pelo Conselho Europeu de Amesterdão; que os Estados-membros são convidados a proceder a esta integração nas respectivas estratégias nacionais de emprego, promovendo a criação de postos de trabalho no domínio do ambiente;

(15) Considerando que o papel do sector cultural na criação de empregos duradouros deveria ser considerado no contexto dos planos de acção nacionais;

(16) Considerando que o Conselho Europeu de Viena convidou a Comissão a apresentar, na Primavera de 1999, uma comunicação sobre a integração das políticas de emprego no conjunto das políticas comunitárias, com base no artigo 127.° do Tratado na versão consolidada do Tratado de Amesterdão;

(17) Considerando que o Conselho Europeu de Viena convidou a Comissão a permitir que os Estados-membros que o pretendam introduzam, a título experimental, taxas de IVA reduzidas para serviços com uma forte componente de trabalho não sujeitos a concorrência transfronteiras;

(18) Considerando que a experiência adquirida com a execução do processo do Luxemburgo em 1998 demonstrou ser necessário um esforço de racionalização em 1999 e nos anos seguintes,

APROVA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. São adoptadas as orientações em matéria de emprego para 1999 anexas à presente resolução.

2. Até meados do mês de Junho de 1999, cada Estado-membro apresentará ao Conselho e à Comissão um relatório de execução que contemple a execução do plano de acção nacional para 1998 e descreva as adaptações que o referido plano sofreu, por forma a ter em conta as alterações introduzidas pelas orientações de 1999.

3. O Conselho regista que, em Setembro de 1999 e a partir da avaliação que fez dos relatórios nacionais de execução, a Comissão apresentará a sua proposta de relatório conjunto sobre o emprego e novas orientações em matéria de emprego para 2000.

4. O Conselho, com base nos relatórios de execução dos Estados-membros e na posição do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, procederá a uma análise de execução das políticas de emprego dos Estados-membros em função das orientações em matéria de emprego. Com base nos resultados dessa análise, o Conselho e a Comissão elaborarão o relatório conjunto para o Conselho Europeu sobre a situação do emprego na Comunidade e a execução das orientações em matéria de emprego. O relatório conjunto sobre o emprego de 1999 fará uma primeira avaliação do impacto dos planos de acção nacionais na situação do emprego.

5. O Conselho afirma que os parceiros sociais, a todos os níveis, serão associados a todas as fases desta iniciativa e darão um importante contributo para a execução das presentes orientações e a promoção de um elevado nível de emprego. Esse contributo será avaliado periodicamente.

6. O Conselho reconhece a importância fundamental de um diálogo amplo e intenso entre todas as partes interessadas, ou seja, o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento e os parceiros sociais, para o êxito futuro do processo do Luxemburgo.

7. O Conselho convida a Comissão e os Estados-membros a chegar a um acordo quanto à definição de todos os indicadores úteis, a tempo do Conselho Europeu de Colónia.

(1) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.

ANEXO

ORIENTAÇÕES EM MATÉRIA DE EMPREGO PARA 1999

INTRODUÇÃO: OBJECTIVOS QUANTITATIVOS E INDICADORES

É essencial que as orientações em matéria de emprego sejam consubstanciadas em planos de acção nacionais concretos. É também de importância fundamental, para a eficácia do acompanhamento e da avaliação das políticas tanto a nível nacional como da Comunidade, que sejam utilizados indicadores comuns baseados em dados estatísticos comparáveis. Até ao presente, em diversos relatórios conjuntos sobre o emprego, têm vindo a ser utilizados indicadores básicos de desempenho em matéria de emprego, encontrando-se em fase já bastante adiantada os trabalhos referentes a indicadores de política, que se reportam a orientações concretas. No Luxemburgo foi acordado que uma coordenação das políticas de emprego dos Estados-membros terá por objectivo último atingir na Europa um aumento significativo e sustentável da taxa de emprego.

A fim de se obterem resultados concretos, os Estados-membros:

- são instados a prestar apoio ao processo de definição e recolha de dados comparáveis, a fim de possibilitar o cumprimento dos três objectivos operacionais à escala da Comunidade previstos na orientação 1-3. Trata-se, em especial, de elaborar dados de fluxo fiáveis sobre emprego e desemprego,

- terão de assegurar a existência de sistemas e processos adequados e comparáveis de recolha de dados, a fim de avaliarem de forma significativa os progressos realizados na execução das orientações.

Os Estados-membros são ainda convidados a estabelecer objectivos nacionais, que poderão ser quantificados sempre que possível e oportuno.

Além disso, haverá que definir critérios objectivos de selecção das melhores práticas.

I. MELHORAR A EMPREGABILIDADE

Combater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duração

A fim de inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, os Estados-membros intensificarão os seus esforços para desenvolver estratégias de prevenção, centradas na empregabilidade, baseando-se na identificação precoce das necessidades individuais; num prazo a fixar por cada Estado-membro, não superior a quatro anos, que poderá ser alargado nos Estados-membros com uma taxa de desemprego particularmente elevada, os Estados-membros actuarão de modo a:

1. Proporcionar uma nova oportunidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, de emprego ou de qualquer outra medida adequada para favorecer a sua empregabilidade.

2. Oferecer, igualmente, uma nova oportunidade aos adultos desempregados antes de completarem doze meses de desemprego, por um dos meios acima referidos ou, de um modo mais geral, através de um acompanhamento individual de orientação profissional.

Estas medidas de prevenção e de empregabilidade deveriam combinar-se com medidas de reinserção dos desempregados de longa duração.

Passar das medidas passivas às medidas activas

Os sistemas de prestações, fiscal e de formação devem ser revistos e adaptados, nos casos em que for necessário, a fim de promover activamente a empregabilidade. Cada Estado-membro:

3. Procurará aumentar sensivelmente o número de pessoas que beneficiam de medidas activas capazes de melhorar a sua empregabilidade. A fim de aumentar a percentagem de desempregados a quem é proposta formação ou qualquer outra medida análoga, haverá principalmente que fixar um objectivo, em função da situação de partida, de aproximação progressiva da média dos três Estados-membros com melhores desempenhos e de, pelo menos, 20 %.

4. Reapreciará e, sempre que conviente, redefinirá o seu sistema fiscal e de prestações, criando incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, ou medidas que reforcem a sua empregabilidade, e para que as entidades patronais criem novos postos de trabalho. Além disso, é importante desenvolver, no contexto de uma política para um envelhecimento em actividade, medidas como a manutenção da capacidade de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida e outras fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a que os trabalhadores mais velhos possam também participar activamente na vida profissional.

Incentivar uma abordagem de parceria

A acção dos Estados-membros por si só não basta para atingir os resultados desejados em matéria de promoção de empregabilidade. Por conseguinte:

5. Os parceiros sociais são instados a celebrar rapidamente, aos respectivos níveis de responsabilidade e de acção, acordos destinados a aumentar as possibilidades de formação, de experiência profissional, de estágio ou outras medidas destinadas a promover a empregabilidade.

6. A fim de reforçar o desenvolvimento de uma mão-de-obra qualificada e com capacidade de adaptação, tanto os Estados-membros como os parceiros sociais procurarão desenvolver as possibilidades de formação ao longo da vida, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e, em consulta com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, definirão a aprendizagem ao longo da vida a fim de, em função das circunstâncias nacionais, estabelecerem um objectivo no que respeita aos participantes que beneficiarão dessas medidas. Particularmente importante neste contexto será facilitar o acesso aos trabalhadores mais velhos.

Facilitar a transição da escola para a vida activa

As perspectivas de emprego são escassas para os jovens que deixam o sistema escolar sem ter adquirido as aptidões necessárias para aceder ao mercado de trabalho. Por conseguinte, os Estados-membros:

7. Melhorarão a qualidade dos seus sistemas escolares a fim de reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam prematuramente o sistema escolar. Deverá ser dada especial atenção aos jovens com dificuldades de aprendizagem.

8. Diligenciarão para que os jovens sejam dotados de uma maior capacidade de adaptação às mutações tecnológicas e económicas e de qualificações que correspondam às necessidades do mercado de trabalho, se necessário aplicando ou desenvolvendo a formação em aprendizagem.

Promover um mercado de trabalho aberto a todos

São vários os grupos e as pessoas que se confrontam com dificuldades particulares para adquirirem qualificações relevantes, acederem ao mercado de trabalho e aí permanecerem. É, pois, imperativo definir um conjunto coerente de políticas capazes de promover a inserção desses grupos e pessoas no mundo do trabalho e combater a discriminação. Cada Estado-membro:

9. Prestará especial atenção às necessidades dos deficientes, das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas que se possam encontrar numa situação de desvantagem, e desenvolverá formas adequadas de políticas preventivas e activas que fomentem a sua inserção no mercado do trabalho.

II. DESENVOLVER O ESPÍRITO EMPRESARIAL

Facilitar o arranque e a gestão das empresas

A criação de novas empresas e o crescimento das pequenas e médias empresas (PME) constituem factores cruciais para a criação de emprego e para a expansão das oportunidades de formação dos jovens. Para promover este processo, deverá fomentar-se uma maior consciência empresarial na sociedade, criando uma regulamentação clara, estável e fiável e melhorando as condições para desenvolver os mercados de capitais de risco. Os Estados-membros deveriam também reduzir e simplificar os encargos administrativos e fiscais que pesam sobre as PME. Estas políticas contribuirão igualmente para auxiliar os Estados-membros nas suas tentativas para combater o trabalho não declarado. Para o efeito, os Estados-membros:

10. Prestarão especial atenção à redução sensível das despesas gerais e administrativas das empresas, especialmente das PME, sobretudo no momento da criação de uma empresa e da contratação de trabalhadores suplementares.

11. Incentivarão o desenvolvimento da actividade independente, analisando - com o objectivo de os reduzir - os eventuais obstáculos, nomeadamente nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem à actividade independente e à criação de pequenas empresas, bem como promovendo acções de formação neste domínio e serviços específicos de apoio a empresários.

Explorar novas oportunidades de criação de emprego

Se a União Europeia pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem ser efetivamente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as novas tecnologias e inovações. Para o efeito, os Estados-membros:

12. Promoverão meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de emprego à escala local, na economia social, na área das tecnologias ambientais e nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando - no intuito de os reduzir - os obstáculos que as limitam. Neste aspecto, deverá ser tomado em consideração o papel especial das autoridades locais e dos parceiros sociais.

13. Desenvolverão condições-quadro para explorar cabalmente as potencialidades de emprego no sector dos serviços, e nos serviços relacionados com a indústria, nomeadamente através do aproveitamento do potencial da sociedade da informação e do sector ambiental, a fim de criar mais e melhores postos de trabalho.

Tornar o sistema fiscal mais favorável ao emprego

e inverter a tendência a longo prazo para o aumento dos impostos e encargos que oneram o trabalho (que passaram de 35 % em 1980 para mais de 42 % em 1995). Cada Estado-membro:

14. Fixará, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do trabalho - nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remuneração - sem pôr em causa o saneamento das finanças públicas e o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social. Examinará eventualmente a oportunidade de criar um imposto sobre a energia ou sobre as emissões poluentes ou qualquer outra medida fiscal.

15. Analisará, sem obrigação, a conveniência de reduzir a taxa de IVA sobre os serviços com uma elevada componente de mão-de-obra e não expostos à concorrência transfronteiriça.

III. INCENTIVAR A CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO DAS EMPRESAS E DOS SEUS TRABALHADORES

Modernizar a organização do trabalho

Para promover a modernização da organização do trabalho e das formas de trabalho, deverá ser desenvolvida uma sólida parceria a todos os níveis adequados (europeu, nacional, sectorial, local e empresarial):

16. Os parceiros sociais são convidados a negociar, a todos os níveis adequados, nomeadamente a nível sectorial e empresarial, acordos de modernização da organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexível, a fim de tornar as empresas produtivas e competitivas e atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. Esses acordos podem incidir, por exemplo, sobre a anualização do tempo de trabalho, redução do tempo de trabalho, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, a formação ao longo da vida e as interrupções de carreira.

17. Cada Estado-membro analisará por seu lado a oportunidade de introduzir na sua legislação tipos de contratos mais adaptáveis para ter em conta o facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas. As pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo deveriam simultaneamente beneficiar de uma segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas.

Apoiar a capacidade de adaptação das empresas

Para renovar os níveis de qualificação no interior das empresas, os Estados-membros:

18. Reexaminarão os entraves, nomeadamente fiscais, que podem impedir o investimento em recursos humanos e, eventualmente, preverão incentivos, fiscais ou outros, para desenvolver a formação na empresa; analisarão igualmente qualquer nova regulamentação para verificar se contribui para reduzir os obstáculos ao emprego e aumentar a capacidade do mercado de trabalho para se adaptar às mudanças estruturais da economia.

IV. REFORÇAR AS POLÍTICAS DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

Integração do objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

As mulheres continuam a debater-se com problemas especiais no acesso ao mercado de emprego, na carreira, nos salários e na conciliação entre a vida profissional e familiar. É por isso importante, nomeadamente:

- assegurar o acesso das mulheres a medidas activas do mercado de trabalho, proporcionais à sua quota de desemprego,

- reduzir os desincentivos fiscais, sempre que identificados, em virtude dos seus efeitos negativos sobre a oferta da mão-de-obra feminina,

- prestar especial atenção aos entraves com que se encontram confrontadas as mulheres que pretendem criar novas empresas ou trabalhar como independentes,

- garantir que as mulheres possam beneficiar positivamente de formas flexíveis de organização do trabalho.

Assim sendo, os Estados-membros:

19. Adoptarão uma abordagem que integre o objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ao executarem as orientações dos quatro eixos. A fim de avaliar de forma significativa os progressos em relação a esta abordagem, é necessário que os Estados-membros prevejam sistemas e processos adequados de recolha de dados.

Combater as disparidades entre homens e mulheres

Os Estados-membros e os parceiros sociais deverão concretizar a sua vontade de promover a igualdade de oportunidades aumentando a taxa de emprego das mulheres e deverão igualmente prestar atenção ao desequilíbrio na representação dos homens ou das mulheres em determinados sectores de actividade e em certas profissões, bem como melhorar as oportunidades de carreira para as mulheres. Os Estados-membros:

20. Esforçar-se-ão por reduzir a disparidade entre as taxas de desemprego dos homens e das mulheres, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e tomarão medidas para alcançar uma representação equilibrada de homens e mulheres em todos os sectores e actividades. Darão igualmente início a medidas positivas para promover a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, e para diminuir as diferenças de rendimentos entre mulheres e homens. A fim de reduzir as disparidades entre homens e mulheres, os Estados-membros analisarão a possibilidade de um maior recurso a medidas para a promoção das mulheres.

Conciliar vida profissional e vida familiar

As políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e trabalho a tempo parcial, bem como as fórmulas de trabalho flexíveis que sirvam os interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, revestem-se de especial importância para homens e mulheres. A aplicação prática das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta matéria deveria ser acelerada e acompanhada regularmente. É necessário dispor, em número suficiente, de serviços de qualidade na área da guarda de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas a cargo, a fim de favorecer a entrada e a manutenção dos homens e das mulheres no mercado de trabalho. Em relação a este aspecto, é fundamental a partilha das responsabilidades familiares. A fim de reforçar a igualdade de oportunidades, os Estados-membros e os parceiros sociais:

21. Conceberão, aplicarão e promoverão políticas favoráveis à família, incluindo serviços de guarda e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo.

Facilitar a reintegração na vida activa

Os Estados-membros:

22. Prestarão especial atenção ao caso dos homens e das mulheres que pretendam reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os entraves a essa reintegração.