N?L50/24 IPTI 29.2.96 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?360/96DACOMISSÃO
de28deFevereirode1996
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasétima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CE)n?2544/95
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuéciae
peloRegulamento (CE)n?3290/94(2),e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2544/95da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(*),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegulamento
(CE)n?2815/95doConselho(®);queestefactodeveser
tomadoemconsideração nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2544/95tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodoazeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior,
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzanãodarseguimentoaestaadjudicaçãoparcial;
ConsiderandoqueoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2544/95sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deFevereirode1996.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deFeve­
reirode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(•)JOn?172de30.9.1966,p.3025/02.
(2)JOn?L349de31.12.1994,p.105.
(3)JOn?L260de31.10.1995,p.38.
(«jJOn?L102de28.4.1993,p.14.
f5)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
MJOn?L297de9.12.1995,p.1.

29.2.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L50/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1996,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaasétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2544/95
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100
15091090900 —
15099000100 —
15099000900 —
15100090100 —
15100090900 —
(')AsrestituiçõesaexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.