232 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
383D0328
8.7.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L185/1
DECISÃODOCONSELHO
de26deMaiode1983
relativoàassinaturaeànotificaçãodaaplicaçãoprovisóriadoAcordoInternacionalde1982
sobreaJutaeosArtigosdeJuta
(83/328/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,queosmeiosprevistosparaatingirestesobjectivossãoos
seguintes:
TendoemcontaoTratadoqueinstituia.Comunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
113?e116°arealizaçãodeprojectosdeinvestigação-desenvolvi ­
mento,depromoçãodasvendasedereduçãodoscu­
stos,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
arecolhaedifusãodeinformaçõesrelativasàjutae
aosartigosdejuta,ConsiderandoqueoAcordoInternacionalde1982sobre
aJutaeosArtigosdeJutaestáabertoàassinaturaaté30
deJunhode1983;queaAcordotemporobjectivos :
melhorarascaracterísticas estruturaisdomercadoda
juta,—oexamedasquestõesimportantesrelativasàjutae
aosartigosdejuta,taiscomoaquestãodaestabiliza­
çãodospreçosedosabastecimentos eadaconcor­
rênciadosprodutossintéticosedosprodutosdesub­
stituição;
reforçaracompetitividade dajutaedosartigosde
juta,
preservarealargarosmercadosexistenteseencon­
trarnovosmercadosparaajutaeparaosartigosde
juta,queassimosobjectivosprosseguidospeloAcordoseins­
crevem,porumlado,noâmbitodapolíticacomercial
comume,poroutro,nodacooperaçãotécnicaouda
cooperaçãoparaodesenvolvimento ;queasuaaplicação
pressupõeportantosimultaneamente umaacçãodaCo­
munidadeeumaacçãodosEstados-membros ;
aumentaraproduçãodejutaedosartigosdejuta
tendoemvista,nomeadamente ,amelhoriadaquali­
dadedessesprodutosnointeressedosmembrosim­
portadoresedosmembrosexportadores ,
Considerandoqueéconveniente,consequentemente ,que
aComunidade eosseiisEstados-membros assinemo
acordoenotifiquemoSecretariado-Geral daOrganiza­
çãodasNaçõesUnidasdasuaintençãodeaplicaro
Acordoatítuloprovisório,sujeitoàsuaaprovaçãoulte­
rior,aumentarovolumedeprodução,dasexportaçõese
dasimportaçõesdejutaedosartigosdejutade
modoasatisfazerasexigênciasdaprocuramundiale
doabastecimento ;

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 233
DECIDE : nidadeeadepositaranotificaçãodasuaaplicaçãopro­
visória.
ArtigoIo.
AComunidade eosseusEstados-membros assinamo
AcordoInternacionalde1982sobreaJutaeosArtigos
deJuta,nostermosdoseuartigo37?,omaistardaraté
30deJunhode1983,enotificamoSecretário-Geral da
OrganizaçãodasNaçõesUnidas,nostermosdoartigo
39?doAcordo,dasuaintençãodeaplicaroAcordoa
títuloprovisório,naqualidadedemembrosimportado­
res,apartirdasuaentradaemvigornostermosdoseu
artigo40?OtextodanotificaçãodaaplicaçãoedoAcordovêm
anexosàpresentedecisão.
FeitoemBruxelasem26deMaiode1983.
PeloConselho
Artigo2°
OPresidente
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoahabilitadaaassinaroAcordoemnomedaCornu­ OttoGrafLAMBSDORFF

234 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
NOTIFICAÇÃO DAAPLICAÇAOPROVISÓRIA DOACORDOINTERNACIONAL DE
1982SOBREAJUTAEOSARTIGOSDEJUTA
Nostermosdoartigo39?doAcordoInternacionalde1982sobreaJutaeosArtigosdeJuta,o
ConselhodasComunidadesEuropeiasinformaoSecretário-Geral daorganizaçãodasNações'
Unidas,depositáriodoAcordo,quetemaintençãodedarinícioaoprocedimentoinstitucional
necessárioparaaaprovaçãodoAcordoequeaComunidadeaplicaráoAcord.oatítuloprovisó­
rio,naqualidadedemembroimportador,apartirdasuaentradaemvigornostermosdoseu
artigo40?

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 235
ACORDOINTERNACIONAL DE1982SOBREAJUTAEOSARTIGOSDEJUTA
PREAMBULO pertinentesobjectivosadoptadospelaConferênciadas
NaçõesUnidassobreoComércioeoDesenvolvimento
nassuasResoluções93(IV)e124(V),relativasaopro­
gramaintegradoparaosprodutosdebase,etendoem
contaaResolução98(IV),osobjectivosdoAcordoIn­
ternacionalde1982sobreaJutaeosArtigosdeJuta(a
seguirdenominado «presenteAcordo»)são:AsPartesnopresenteAcordo,
LembrandoaDeclaraçãoeoProgramadeAcçãorelati­
vosinstauraçãodeumanovaordemeconómicainterna­
cional,a)Melhorarascaracterísticasestruturaisdomercadoda
juta;
LembrandoasResoluções93(IV)e124(V),relativasao
programaintegradoparaosprodutosdebase,quea
ConferênciadasNaçõesUnidassobreoComércioeo
Desenvolvimento adoptounassuasquartaequintases­
sões,b)Reforçaracompetitividade dajutaedosartigosde
juta;
c)Preservaraalargarosmercadosexistenteseencontrar
novosmercadosparaajutaeparaosartigosdejuta; Lembrandoparaalémdissoonovoprogramasubstancial
deacçãoparaosanos80afavordospaísesmenosde­
senvolvidos,eamparticularoseuponto82,
d)Aumentaraproduçãodejutaedosartigosdejuta
tendoemvista,nomeadamente ,amelhoriadaquali­
dadedessesprodutosnointeressedosmembresim­
portadoresedosmembrosexportadores ;Reconhecendo aimportânciadajutaedosartigosde
jutanaeconomiadenumerosospaísesexportadoresem
desenvolvimento ,
Considerando queumacooperaçãointernacionalestreita
paraasoluçãodosproblemascolocadosporesteproduto
debasefavoreceráodesenvolvimento económicodospaí­
sesexportadoresereforçaráacooperaçãoeconómicaen­
trepaísesexportadoreseimportadores ,e)Aumentarovolumedaprodução,dasexportaçõese
dasimportaçõesdejutaedeartigosdejuta,demodo
asatisfazerasexigênciasdaprocuramundialedo
abastecimento .
Acordaramnoseguinte:2.Osobjectivosdefinidosnon?1dopresenteartigo
devemseratingidosemespecialatravésdosseguintes
meios:
CAPITULO PRIMEIRO
a)Projectosdeinvestigação-desenvolvimento ,depro­
moçãodasvendasedereduçãodoscustos;
OBJECTIVOS
b)Recolhaedifusãodeinformaçõesrelativasàjutae
aosartigosdejuta;
Artigolc.
Objectivos
1.Nointeressedasduascategoriasdemembros,ex­
portadoreseimportadores ,etendoemvistaatingirosc)Análisedasquestõesimportantesrelativasàjutaeaos
artigosdejuta,comoaquestãodaestabilizaçãodos
preçosedosabastecimentos eadaconcorrênciados
produtossintéticosedosprodutosdesubstituição .

236 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
CAPÍTULOII
DEFINIÇÕES
Artigo2°.
Definições10.Por«exercício»,deveentender-seoperíodode1de
Julhoa30deJunhoinclusive;
11.Por«campanhaagrícoladajuta»,deveentender-seo
períodode1deJulhoa30deJunhoinclusive;
12.Por«exportaçõesdejuta»ou«exportaçõesdearti­
gosdejuta»,deveentender-seajutaeosartigosde
jutaquedeixamoterritórioaduaneirodeummem­
bro,epor«importaçõesdejuta»ou«importaçõesde
artigosdejuta»ajutaouosartigosdejutaqueent­
ramnoterritórioaduaneirodeummembro,ficando
estabelecidoque,paraefeitosdaaplicaçãodaspre­
sentesdefinições,oterritórioaduaneirodeummem­
broquesejacompostoporváriosterritóriosaduanei­
rosseconsideracomosendoconstituídopelosseus
territóriosaduaneiroscombinados ;ParaefeitosdopresenteAcordo:
e1.Por«yuta»,deveentender-seajutabruta,oKénafe
asoutrasfibrasaparentadas,incluindoUrenalobato,
AbutilonavicennaeeCepbalonemapolyandrum;
2.Por«artigosdejuta»,deveentender-seosprodutos
fabricadosnatotalidadeounaquasetotalidadecom
juta,ouosprodutoscujoelementoprincipal,em
peso,éajuta;
3.Por«membro»,deveentender-seumgoverno,ou
umaorganizaçãointergovernamental referidanoar­
tigo5?,quetenhaaceitadoestarvinculadopelopre­
senteAcordoatítuloprovisóriooudefinitivo;
4.Por«membroexportador»,deveentender-seum
membroqueexportemaisjutaeartigosdejutado
queexportaaquesedeclareeleprópriomembroim­
portador;
5.Por«membroimportador»,deveentender-seum
membroqueimportemaisjutaeartigosdejutado
queexportaequesedeclareeleprópriomembroim­
portador;
6.Por«organização»,deveentender-seaOrganização
InternacionaldaJutainstituídanostermosdoartigo13.Por«moedaslivrementeutilizáveis»,deveenten­
der-seomarcoalemão,odólardosEstadosUnidos,
ofrancofrancês,alibraesterlinaeoienejaponês,
bemcomoqualqueroutramoedaeventualmente de­
signadaporumaorganizaçãomonetáriainternacio­
nalcompetentecomosendodefactocorrentemente
utilizadaparaefectuarpagamentosrelativosatrans­
acçõesinternacionais efacilmentetransaccionada
nosprincipaismercadosdecâmbio.
CAPITULOIII
ORGANIZAÇÃO EADMINISTRAÇÃO
•3?, Artigo3°.
7.Por«Conselho»,deveentender-seoConselhoInter­
nacionaldaJutainstituídonostermosdoartigo6°,
8.Por«votaçãoespecial»,deveentender-seumavota­
çãoqueexija,pelomenos,doisterçosdossufrágios
expressospelosmembrosexportadores evotantese,
pelomenos,doisterçosdossufrágiosexpressospelos
membrosimportadorespresentesevotantes,conta­
dosseparadamente ,desdequeestessufrágiossejam
expressospelamaioriadosmembrosexportadores e
porpelomenosquatromembrosimportadores evo­
tantes;
9.Por«votaçãopormaioriasimplesrepartida»,deve
entender-seumavotaçãoqueexijamaisdemetade
dototaldossufrágiosexpressospelosmembrosex­
portadorespresentesevotantesemais.demetadedo
totaldossufrágiosexpressospelosmembrosimpor­
tadorespresentesevotantes,contadosseparada­
mente.Ossufrágiosexigidosparaosmembrosex­
portadoresdevemserexpressospelamaioriados
membrosexportadorespresentesevotantes;Constituição,sedeeestruturadaOrganizaçãoInternacio­
naldaJuta
1.ÉcriadaumaOrganizaçãoInternacionaldaJuta
encarregadadeasseguraraexecuçãodasdisposiçõesdo
presenteAcordoedecontrolaroseufuncionamento .
2.Aorganizaçaoexerceassuasfunçõesporintermé­
diodoConselhoInternacionaldaJutaedoComitédos
Projectos,órgãospermanentes,bemcomo.dodirector
executivoedopessoal.OConselhopode,atravésde
umavotaçãoespecialecomobjectivosprecisos,criarco­
mitésegruposdetabalhocomatribuiçõesexpressamente
definidas.
3.AOrganizaçãotémasuasedeemDaca(Bangla­
desh).
4.Asededaorganizaçãosituar-se-àsemprenoterritó­
riodeummembro.

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 237
Artigo4o.
Membrosdaorganização3.Umsuplenteestáhabilitadoaagireavotarem
nomedorepresentante nasuaausênciaouemcircun­
stânciasexcepcionais .
1.Sãoinstituídasduascategoriasdemembrosdaor­
ganização,asaber:
a)Osmembrosexportadores ;Artigo7?
ePoderesefunçõesdoConselho
1.OConselhoexercetodosospoderesecumpre,ou
mandacumprir,todasasfunçõesnecessáriasàaplicação
dasdisposiçõesdopresenteAcordo.b)Osmembrosimportadores .
2..Ummembropodemudardecategorianascondi­
çõesfixadaspeloConselho.
Artigo5°2.OConselho,atravésdeumavotaçãoespecial,
adoptaosregulamentosnecessáriosàaplicaçãodasdis­
posiçõesdopresenteAcordoquesejamcompatíveiscom
estasdisposições,nomeadamente oseuregulamentoin­
terno,oregulamentofinanceirodaorganizaçãoeoesta­
tutodopessoal.Esteregulamentofinanceirocontémas
disposiçõesaplicáveis,nomeadamente ,àsentradasesaí­
dasdefundosdacontaadministrativa edacontaespe­
cial.OConselhopode,noseuregulamentointerno,pre­
verumprocedimento quelhepermitasemsereunir,to­
mardecisõessobrequestõesespecíficas.
3.OConselhomantémosarquivosdequenecessita
paraodesempenhodasfunçõesatribuídaspelopresente
Acordo.Participaçãodeorganizaçõesintergovernamentais
1.AsreferênciasfeitasnopresenteAcordoa«gover­
nos»considera-secomoreferindo-seigualmenteàCo­
munidadeEconómicaEuropeiaeaqualqueroutraorgar
nizaçãointergovernamental comresponsabilidades na
negociação,conclusãoeaplicaçãodeacordosinternacio­
nais,emespecialdeacordossobreprodutosdebase.As­
sim,qualquerreferência,nopresenteAcordo,àassina­
tura,àratificação,àaceitaçãoouàaprovaçãoatítulo
provisório,ouàadesãoconsidera-se,nocasodasreferi­
dasorganizações internacionais ,comoreferindo-se
igualmenteàassinatura,ratificação,aceitaçãoouaprova­
ção,ouànotificaçãodeaplicaçãoatítuloprovisórioou
àadesão,dessasorganizaçõesintergovernamentais .
2.Emcasodevotaçãosobrequestõesdasuacompe­
tência,asreferidasorganizaçõesintergovernamentais
dispõemdeumnúmerodevotosigualaonúmerototal
devotosabribuíveisaosseusEstadosmembrosnoster­
mosdoartigo10?Emtalcaso,osEstadosmembrosdas
referidasorganizações intergovernamentais nãosão
autorizados aexercerosseusdireitosdevotoindividuais .
CAPÍTULO IV
CONSELHOINTERNACIONAL DAJUTAArtigo8°.
Presidenteevice-presidente doConselho
1.OConselhoelegeparacadaanocorrespondente à
campanhaagrícoladajutaumpresidenteeumvice-pre­
sidente,quenãosãoremuneradospelaorganização .
2.Opresidenteeovice-presidente sãoeleitos,umde
entreosrepresentantes dosmembrosexportadores ,o
outrodeentreosrepresentantes dosmembrosimporta­
dores.Aprèsidênciaeavice-presidência sãoatribuídas
alternadamente acadaumadasduascategoriasdemem­
brosporumano,entendendo-se,noentanto,queesta
alternâncianãoimpedeareeleição,emcircunstâncias
especiais,dopresidenteoudovice-presidente ,oudeam­
bos,seoConselhoassimodecidiratravésdeumavota­
çãoespecial.Artigo6?
ComposiçãodoConselhoInternacionaldaJuta
1.AautoridadesupremadaorganizaçãoéoConselho
Internacional daJuta,queécompostoportodosos
membrosdaorganização .
2.CadamembroestárepresentadonoConselhopor
umúnicorepresentante quepodedesignarsuplentese
conselheirosparaassistiremàssessõesdoConselho.3.Emcasodeausênciatemporáriadopresidente,o
vice-presidente asseguraapresidêncianoseulugar.Em
casodeausênciatemporáriasimultâneadopresidentee
dovice-presidente ,ouemcasodeausênciapermanente
dequalquerdelesoudeambos,oConselhopodeeleger
novostitularesparaessasfunçõesdeentreosrepresen­

238 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
tantesdosmembrosexportadores e/oudeentreosrepre­
sentantesdosmembrosimportadores ,conformeocaso,a
títulotemporáriooupermanente .
Artigo9°.
SessõesdoConselho
1.Regrageral,oConselhoreúne-seemsessãoordiná­
riaumavezporsemestredoanocorrespondente àcam­
panhaagrícoladajuta.
2.OConselhoreúne-seemsessãoextraordinária sem­
prequeassimodecidaoulhesejasolicitado :
a)Pelodirectorexecutivo,deacordocomopresidente
doConselho;3.Osvotosdosmembrosimportadoressãorepartidos
doseguintemodo:cadamembroimportadorpossui
inicialmenteummáximode5votos,estabelecendo-se
queonúmerototaldosvotosiniciaisassimdetidosnão
podesersuperiora125.Orestodosvotosérepartido
proporcionalmente aovolumemédioanualdassuasim­
portaçõeslíquidasdejutaedeartigosdejutanoperíodo
detrêsanosqueteminícioquatroanoscivisantesde
repartiçãodosvotos.
4.OConselhoreparteosvotosemcadaexercíciono
iníciodaprimeirasessãodoexercíciodeacordocomas
disposiçõesdopresenteartigo.Estarepartiçãoperma-~
neceválidaparaorestodoexercício,semprejuízodo
dispostonon?5dopresenteartigo.
5.Quandoacomposiçãodaorganizaçãosealteraou
odireitodevotodeummembroésuspensoourestabele­
cidoporforçadeumadisposiçãodopresenteAcordo,o
Conselhoprocederáaumanovarepartiçãodosvotos
dentrodacategoriaoucategoriasdemembrosemcausa,
deacordocomasdisposiçõesdopresenteartigo.OCon­
selhofixaadataapartirdaqualtemefeitoanovarepar­
tiçãodosvotos.
6.Nãopodehaverfraccionamento devotos.
7.Quandoseprocedeaoarredondamento paraonú­
merointeiromaispróximo,qualquerfracçãoinferiora
0,5éarredondadaparaonúmerointeiroimediatamente
inferiorequalquerfracçãosuperiorouiguala0,5éarre­
dondadaparaonúmerointeiroimediatamente superior.ou
b)Porumamaioriadosmembrosexportadoresouuma
maioriadosmembrosimportadores ;
ou
c)Pormembrosquepossuampelomenos500votos.
3.AssessõesdoConselhorealizam-senasededaor­
ganização,amenosqueoConselho,atravésdeumavo­
taçãoespecial,decidadeoutraforma.Se,apedidode
ummembro,oConselhosereunirforadasededaorga­
nização,essemembrotomaaseucargoasdespesassu­
plementaresdaíresultantes.
4.Odirectorexecutivoanunciaassessõesaosmem­
brosecomunica-lhesaordemdetabalhoscompelome­
nostrintadiasdeantecedência ,exceptoemcasodeur­
gênciaemqueopré-avisoserádepelomenossetedias.Artigo11°.
Artigo10P.
RepartiçãodosvotosProcessodevotaçãonoConselho
1.Cadamembrodispõe,paraavotação,donúmero
devotosquepossuienenhummembropodedividiros
seusvotos.Ummembronãoécontudoobrigadoaexpri­
mirnomesmosentidoqueosseusprópriosvotosaqueles
queestáautorizadoautilizarporforçadon?2dopre­
senteartigo.
2.Pornotificaçãoescritadirigidaaopresidentedo
Conselho,qualquermembroexportadorpodeautorizar
outromembroexportador,equalquermembroimporta­
dorpode•autorizaroutromembroimportador,arepre­
sentarosseusinteresseseaexerceroseudireitodevoto
emqualquerreuniãoousessãodoConselho.
3.Ummembroautorizadoporoutromembroautili­
zarosvotosqueesteoutromembropossuiporforçado
artigo10?utilizaessesvotasdeacordocomasinstruções
doreferidomembro.1.Osmembrosexportadorespossuemnoconjunto
1000votoseosmembrosimportadorespossuemnocon­
junto1000votos.
2.Osvotosdosmembrosexportadoressãorepartidos
doseguintemodo:150votossãodivididosempartes
iguaisentretodososmembrosexportadores ,arredon­
dando-seovalorparaonúmerointeiromaispróximo
paracadamembro;orestodosvotosérepartidopropor­
cionalmenteaovolumemédiodassuasexportaçõeslíqui­
dasdejutaedeartigosdejutanastrêsúltimascampan­
hasagrícolasdajuta,nãopodendonenhummembroex­
portadorpossuirmaisde450votos.Osvotosrestantes
sãorepartidosentretodososmembrosexportadoresque
possuam -menosde250votoscada,proporcionalmente à
suaquota-partenocomércio.

11/Fasc.18 239 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
4.Emcasodeabstenção,considera-sequeummem­
bronãoutilizouosseusvotos.
Artigo12°.dasNaçõesUnidassobreoComércioeoDesenvolvi­
mento(CNUCED).SeoConselhoconsiderarqueestas
facilidades,serviçoseconhecimentos especializados são
insuficientesouinadequadosaobomfuncionamento da
organização ,decidequandoascircunstâncias oexigirem,
tomarasmedidasnecessáriasparaqueaorganizaçãoas­
segureaexecuçãoeficazdotrabalho,senecessáriopelos
seusprópriosmeios.
2.OConselhoadoptatodasasdisposiçõesnecessárias
àconsultaeàcooperaçãocomaOrganizaçãodasNa­
çõesUnidaseosseusórgãos,emespecialcomaCNU­
CED,bemcomocomaFÀOeasoutrasagênciasespe­
cializadasdasNaçõesUnidaseorganizaçõesintergover­
namentaisenãogovernamentais adequadas.
3.OConselho,tendoemcontaopapelespecialda
CNUCEDnodomíniodocomérciointernacional dos
produtosdebase,mantê-la-áaocorrente,segundoas
conveniências ,dassuasactividadeseprogramasdetra­
balho.Decisõeserecomendações doConselho
1.OConselhoesforça-seportomartodasassuasde­
cisõeseformulartodasassuasrecomendações porcon­
senso.Senãosechegaraconsenso,asdecisõesdoCon­
selhoserãotomadaseasrecomendações formuladaspor
umavotaçãocommaioriasimplesrepartida,amenosque
opresenteAcordoprevejaumavotaçãoespecial.
2.Quandoummembroinvocaodispostanon?2do
artigo11?eosseusvotossãoutilizadosnumareuniãodo
Conselho,essemembroéconsiderado ,paraefeitosdo
n?1dopresenteartigo,comopresenteevotante.
3.Todasasdecisõeserecomendações doConselho
devemsercompatíveiscomasdisposiçõesdopresente
Acordo.
Artigo15°
Artigo13?
Admissãodeobservadores
QuórumnoConselho OConselhopodeconvidarqualquerpaísnãomembro,
ouqualquerorganismoreferidonoartigo14?enoartigo
31?,aoqualocomérciointernacionaldajutaedosarti­
gosdejutadigarespeito,aassistirnaqualidadedeob­
servadoraqualquerumadassessõesdoConselho.
Artigo16°1.OquórumexigidoparaqualquersessãodoCon­
selhoéconstituídopelapresençadamaioriadosmem­
brosexportadores edamaioriadosmembrosimportado­
res,desdequeosmembrospresentespossuampelome­
nosdoisterçosdototaldosvotosdecadaumadasduas
categorias .
2.Seoquórumdefinidonon?1dopresenteartigo
nãoforobtidonodiafixadoparaareuniãonemnodia
seguinte,oquóruméconstituídonoterceirodiaenos
diasseguintespelapresençadamaioriadosmembrosex­
portadoresedamaioriadosmembrosimportadores ,
desdequeestesmembrospessuamamaioriadototaldos
votosdecadaumadasduascategorias.
3.Qualquermembrorepresentadonostermosdon?2
doartigo11?éconsideradocomopresente.Odirectorexecutivoeopessoal
1.OConselho,atravésdeumacotaçãoespecial,no­
meiaodirectorexecutivo .
2.Asmodalidades eascondiçõesdanomeaçãododi­
rectorexecutivosãofixadaspeloConselho.
3.Odirectorexecutivoéomaisaltofuncionárioda
organização ;éresponsávelperanteoConselhopelaad­
ministraçãoepelaaplicaçãodopresenteAcordoemcon­
formidadecomasdecisõesdoConselho .
4.Odirectorexecutivonomeiaopessoalemconfor­
midadecomoregulamentoadoptadopeloConselho.O
Conselhofixanusuaprimeirasessãooefectivodepes­
soaldosquadrossuperioresedacategoriadosadmini­
stradoresqueodirectorexecutivoestáautorizadoano­
mearparaoscincoprimeirosanos.Orecrutamentodeste
pessoalfaz-seporetapas.Qualqueralteraçãodoefectivo
dopessoaldosquadrossuperioresedacategoriadosad­Artgio14°
Cooperaçãocomoutrosorganismos
1.Aorganização,namedidadopossível,solicitaeuti­
lizaplenamenteasfacilidades,serviçoseconhecimentos
especializados deorganismos,taiscomoaOrganização
dasNaçõesUnidasparaaAlimentação eaAgricultura
(FAO),oCentrodeComércioInternacionalCNUCED/
GATT(CCI),aOrganizaçãodasNaçõesUnidasparao
Desenvolvimento Industrial(UNIDO)eaConferência

240 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
ministradores édecididapeloConselhoatravésdeuma
votaçãoespecial.Opessoaléresponsávelperanteodi­
rectorexecutivo .
5.Odirectorexecutivoeosmembrosdopessoalnão
devemterinteressesfinanceirosnaindústriaounoco­
mérciodajuta,nemnasactividadescomerciais "anexas.4.Aorganizaçãopodeigualmenteconcluircomum
oumaispaísesterceiros,acordos,quedevemseraprova­
dospeloConselho,relativosaosprivilégioseimunidades
quepossamsernecessáriosàcorrectaaplicaçãodopre­
senteAcordo.
5.Seasededaorganizaçãofortransferidaparaoutro
paísmembrodaorganização ,essemembroconcluilogo
quepossível,comaorganização ,umacordodesedeque
deveseraprovadopeloConselho.
6.Oacordodesedeéindependentedopresente
Acordo.Terminará,noentanto,asuavigência:
a)Porconsentimento mútuodogovernoanfitriãoeda
organização ;
b)Seasededaorganizaçãofortransferidaparaforado
territóriodogovernoanfitrião;ou6.Noexercíciodassuasfunções,odirectorexecutivo
eosoutrosmembrosdopessoalnãosolicitamnemacei­
taminstruçõesdenenhummembronemdenenhuma
autoridadeexterioràorganização .Abster-se-ãodequal­
queractoincompatívelcomasuasituaçãodefuncioná­
riosinternacionais responsáveisemúltimainstânciape­
ranteoConselho.Cadamembrodaorganizaçãodeve
respeitarocarácterexclusivamente internacionaldasre­
sponsabilidades dodirectorexecutivoedosoutrosmem­
brosdopessoalenãoprocurarinfluenciá-losnoexercí­
ciodassuasfunções.c)Seaorganizaçãodeixardeexistir.
CAPÍTULOVCAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
PRIVILÉGIOS EIMUNIDADES
Artigo18°
Artigo17°.Contasfinanceiras
1.Sãoinstituídasduascontas:
a)Acontaadministrativa ;ePrivilégioseimunidades
1.Aorganizaçãotempersonalidadejurídica.Tem,em
particular,acapacidadedecontrair,adquirireceder
bensmóveiseimóveisedeestaremjuízo.b)Acontaespecial.
2.Odirectorexecutivoéresponsávelpelagestãodas
referidascontaseoConselhoprevêasdisposiçõesneces­
sáriasnoseuregulamentointerno.
Artigo19?2.Aorganizaçãodaráinício,logoquepossívelapósa
entradaemvigordopresenteAcordo,àconclusãocomo
governodopaísondeasuasededevesituar-se(aseguir
denominado «governoanfitrião»)deumacordo(aseguir
denominado «acordodesede»)relativoaoestatuto,aos
privilégioseàsimunidadesdaorganização ,doseudirec­
torexecutivo,doseupessoaledosseusperitos,bem
comodosrepresentantes dosmembros,quelhesãonor­
malmentenecessáriosaoexercíciodassuasfunções.Modosdepagamento
1.Ascontribuiçõesparaacontaadministrativa são
pagasemmoedaslivrementeutilizáveisenãoestãosujei­
tasarestriçõesdecâmbio.
2.Ascontribuiçõesparaacontaespecialsãopagasem
moedaslivrementeutilizáveisenãoestãosujeitasare­
striçõesdecâmbio.
3.OConselhopodetambémdecidiraceitarcontribui­
çõesparaacontaespecialsoboutrasformas,incluindo3.Napendênciadaconclusãodoacordodesederefe­
ridonon?2dopresenteartigo,aorganizaçãosolicitará
aogovernoanfitriãoaisençãodeimpostos,noslimites
dasualegislaçãonacional,dosemolumentospagospela
organizaçãoaoseupessoaledoshaveres,rendimentose
outrosbensdaorganização .

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 241
sobaformadematerialoumãodeobracientíficaetéc­
nica,segundoasexigênciasdosprojectosaprovados .emvigordopresenteAcordoemfunçãodonúmerode
votosqueessemembrodevepossuiredafracçãonão
utilizadadoexercícioemcurso,masascontribuiçõespe­
didasaosoutrosmembrosparaoexercícioemcursonão
sãoalteradas .Artigo2CP.
6.Ascontribuiçõesparaoprimeiroorçamentoadmi­
nistrativosãoexigíveisnumadatafixadapeloConselho
nasuaprimeirasessão.Ascontribuiçõesparaosorça­
mentosadministrativos posterioressãoexigíveisnopri­
meirodiadecadaexercício.Ascontribuiçõesdosmem­
brosparaoanonodecursodoqualsetornammembros
daorganizaçãosãoexigíveisnadataemquesetornam
membros.Verificaçãoepublicaçãodascontas
1.OConselhonomeiarevisoresdecontasencarrega­
dosdeverificarosseuslivros.
2.Umbalançodacontaadministrativa edaconta
especial,verificadoporrevisoresindependentes ,écolo­
cadoàdisposiçãodosmembroslogoquepossívelnofi­
naldecadaanocorrespondente aumacampanhaagrí­
coladajuta,masnuncaseismesesdepoisapósessadata,
eoConselhoexamina-ocomvistaàsuaaprovaçãona
suasessãoseguinte,deacordocomoqueéconveniente .
Umresumodascontasedobalançoverificadosépubli­
cadoseguidamente .
Artigo21?7.Seummembronãotiverpagointegralmente asua
contribuiçãoparaoorçamentoadministrativo nosdois
mesesqueseseguemàdataemqueelaeraexigívelpor
forçadon?6dopresenteartigo,odirectorexecutivo
pede-lhequeefectueopagamentoomaiscedopossível.
Seessemembroaindanãotiverpagoasuacontribuição
nosdoismesesqueseseguematalpedido,éconvidado
aindicarasrazõespelasquaisnãopodeefectuaropaga­
mento.Seeleaindanãotiverpagoasuacontribuição
seismesesapósadataemqueeraexigível,osseusdirei­
tosdevotosãosuspensossalvoseoConselho,atravésde
umavotaçãoespecial,decidirdeoutraforma.Seesse
membronãotiveraindapagoasuacontribuiçãono
prazodeummêsacontardadataemqueosseusdirei­
tosdevotoforamsuspensos,todososdireitosqueele
tenhaporforçadopresenteAcordosãosuspensospelo
Conselhoatéaopagamentointegraldasuacontribuição ,
salvoseoConselho,atravésdeumavotaçãoespecial,
decidirdeoutraforma.
8.Ummembrocujosdireitostenhamsidosuspensos
porforçadon?7dopresenteartigo,continuaobrigado,
emespecial,apagarasuacontribuição .
Artigo22?Contaadministrativa
1.Asdespesasnecessáriasàadministraçãodopresente
Acordosãoimputadasnacontaadministrativa ecobertas
^pormeiodecontribuiçõesanuaispagaspelosmembros,
deacordocomosseusprocedimentos constitucionais e
institucionaisrespectivos,ecalculadasdeacordocomos
n?s3,4e5dopresenteartigo.
2.AsdespesasdasdelegaçõesnoConselho,noCo­
mitédosProjectosenoscomitésegruposdetrabalho
referidosnon?2doartigo3?estãoacargodosmem­
brosinteressados .Quandoummembrosolicitaserviços
especiaisàorganização ,oConselhoexigequeessemem­
brotomeaseucargoasdespesascorrespondentes aesses
serviços.
3.Duranteosegundosemestredecadaexercício,o
Conselhoaprovaoorçamentoadministrativo daorgani­
zaçãoparaoexercícioseguinteecalculaacontribuição
decadamembroparaesseorçamento .
4.Paracadaexercício,acontribuiçãodecadamem­
broparaoorçamentoadministrativo éproporcionalàre­
laçãoqueexiste,nomomentodaaprovaçãodoorça­
mentoadministrativo desseexercício,entreonúmerode
votosdessemembroeonúmerototaldevotosdocon­
juntodosmembros.Paraafixaçãodascontribuições ,os
votosdecadamembrocalculam-sesemtomaremcon­
sideraçãoasuspensãododireitodevotodeummembro
nemanovarepartiçãodevotosquedaíresulta.
5.OConselhocalculaacontribuiçãoinicialdequal­
quermembroqueadiraàOrganizaçãoapósaentradaContaespecial
1.Sãoinstituídasduassubcontasdacontaespecial:
a)Asubcontadasactividadespréviasaosprojectos;e
b)Asubcontadosprojectos.
2.Todasasdespesasinscritasnasubcontadasactivi­
dadespréviasaosprojectossãoreembolsadasporimpu­
taçãonasubcontadosprojectosseosprojectosforemde
seguidaaprovadosefinanciados .Senoprazodeseisme­
sesacontardadatadeentradaemvigordopresente
AcordooConselhonãotiverrecebidoosfundosparaa

242 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
subcontadasactividadespréviasaosprojectos,revêasi­
tuaçãoetomaasmedidasnecessárias .8.Seforemoferecidasàorganizaçãocontribuições
voluntárias,oConselhopodeaceitarestesfundos.Os
fundosemquestãopodemserutilizadosemactividades
préviasaosprojectos,assimcomoemprojectosaprova­
dos.
3.Todasasreceitasrelativasaprojectosbemidentifi­
cáveissãoinscritasnacontaespecial.Todasasdespesas
relativasataisprojectos,incluindoaremuneração eas
despesasdeviagemdeconsultoreseperitos,sãoimputa­
dasnacontaespecial.
4.Acontaespecialpodeserfinanciadapelasseguintes
fontes:
a)AsegundacontadoFundocomumparaosprodutos
debase,umavezcriada:9.Odirectorexecutivotentaráconseguir,nascondi­
çõesesegundoasmodalidadesqueoConselhopode
fixar,umfinanciamento adequadoeseguroparaospro­
jectosaprovadospeloConselho.
10.Osrecursosdacontaespecialsósãoutilizados
paraosprojectosaprovadosouparaasactividadespré­
viasaosprojectos.
11.Ascontribuiçõespagasparadeterminadosprojec­
tosaprovadossópodemserutilizadasnosprojectospara
osquaisestavaminicialmentedestinadas,amenosqueo
Conselhodecidadeoutraformacomoacordodocon­
tribuinte.Apósaexecuçãodeumprojecto,aorganiza­
çãorestituiaosdiversoscontribuintes osfundosque
eventualmente subsistam,proporcionalmente àpartede
cadaumnototaldascontribuições inicialmentepagas
paraofinanciamento doreferidoprojecto,amenosque
ocontribuinteaceitequesejadeoutraforma.
12.OConselhopode,quandoconveniente,reverofi­
nanciamentodacontaespecial.b)Asinstituiçõesfinanceirasregionaiseinternacionais ,
comooProgramadasNaçõesUnidasparaoDesen­
volvimento,oBancoMundial,oBancoAsiáticode
Desenvolvimento ,oBancoInteramericano deDesen­
volvimento,oBancoAfricanodeDesenvolvimento ,
etc.e
c)Contribuiçõesvoluntárias .
CAPITULO VII
h5.OConselhofixa,atravésdeumavotaçãoespecial,
ascondiçõesemodalidadessegundoasquaisdeve,no
momentooportunoenoscasosconvenientes ,patrocinar
projectostendoemvistaoseufinanciamentopormeio
deempréstimos,quandoumoumaismembrostenham
voluntariamente assumidotodasasobrigaçõeserespons­
abilidadesrelativasrelativasaosempréstimos .Aorgani­
zaçãonãoassumequalquerobrigaçãonocasodetais
empréstimos .ACTIVIDADES OPERACIONAIS
Artigo23°
6.OConselhopodedesignarepatrocinarqualquer
entidade,comoseuassentimento ,nomeadamente ,um
membroouumgrupodemembros,quereceberáosem­
préstimosparaofinanciamento deprojectosaprovadose
assumirátodasasobrigaçõesdecorrentes,entendendo-se
queaorganizaçãosereservaodireitodefiscalizarauti­
lizaçãodosrecursosedeacompanharaexecuçãodos
projectosassimfinanciados .Contudo,aorganizaçãonão
éresponsávelpelasgarantiasdadasporqualquermembro
ouporoutrasentidades.Projectos
1.Paraatingirosobjectivosenunciadosnoartigo1?,
oConselho,demodocontínuoenostermosdodisposto
non°.1doartigo14?,decidedosprojectosaempreender
nosdomíniosdainvestigação-desenvolvimento ,dapro­
moçãodasvendasedareduçãodoscustos,bemcomo
dosoutrosprojectosquepodeaprovar,adoptaasdispo­
siçõestendoemvistaasuapreparaçãoeasuarealização
e,paraseassegurardasuaeficácia,acompanhaasua
execução .
2.OdirectorexecutivosubmeteaoComitédospro­
jectospropostasrelativasaosprojectosreferidosnon?1
dopresenteartigo.Estaspropostassãocomunicadas a
todososmembrospelomenosdoismesesantesdasessão
doComitéemquedevemserexaminadas .Combasene­
staspropostas,oComitédecideasactividadespréviasa
executar.Odirectorexecutivoorganizaasreferidasacti­7.Ofactodepertenceràorganizaçãonãoimplica,
paranenhummembro,qualquerresponsabilidade emre­
laçãoaosempréstimoscontraídosouaosempréstimos
concedidosparaprojectosporqualqueroutromembro
ouentidade.

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 243
Artigo25°
Promoçãodevendasvidadespréviasemconformidade comosregulamentos
queoConselhoadoptará .
3.Osresultadosdasactividadesprévias,comindica­
ção,nomeadamente dadiscriminação doscustos,eventu­
aisbenefícios,duração,localdeexecuçãoenomedos
organismossusceptíveisdeseremencarregadosdaexecu­
ção,sãoapresentadosaoComitépelodirectorexecutivo,
apósteremsidocomunicados atodososmembrospelo
menosdoismesesantesdasessãodoComitéemquede­
vemserexaminados .Osprojectosdepromoçãodevendasdevemterporob­
jectivo,nomeadamente ,apreservaçãoeoalargamento
dosmercadosparaosartigosexistenteseasuades­
cobertaparaosnovosartigos.
Artigo26°.
Reduçãodoscustos
Osprojectosrelativosàreduçãodoscustosdevemter
porobjectivo,nomeadamente ,namedidaapropriada,a
melhoriadosprocessosedastécnicasrelacionadascoma
produtividadeagrícolaeaqualidadedasfibras,amelho­
riadosprocessosedastécnicasrelacionadascomocusto
damão-de-obra ,ocustodasmatériaseasdespesasde
capitalnaindústriadetransformação dajuta,earecolha
emanutençãoacutalizadas,parausodosmembros,de
informaçõessobreosprocessoseastécnicasmaisefica­
zesqueseencontramàdisposiçãodaindústriadajuta.4.OComitéexaminaestesresultadosefazrecomen­
daçõesaoConselhoarespeitodosprojectos.
5.OConselhoexaminaestasrecomendações e,atra­
vésdeumavotaçãoespecial,tomaumadecisãoares­
peitodosprojectospropostos,paraefeitosdoseufinan­
ciamentonostermosdoartigo22?edoartigo27?
6.OConselhodecidedaordemdeprioridadedos
projectos.
7.Emprimeirolugar,oConselhoconcedeprioridade
aosprojectoselaboradospelaFAOepeloCCIparaas
reuniõespreparatóriasorganizadassobreajutaeosarti­
gosdejutaeosartigosdejutanoâmbitodoPrograma
IntegradoparaosProdutosdeBase,bemcomoaos
outrosprojectosviáveisqueoConselhopuderaprovar.
8.Antesdeaprovarumprojectonumterritóriodeum
membro,oConselhodeveobteraprovaçãodessemem­
bro.Artigo27°.
Critériosdeaprovaçãodosprojectos
AaprovaçãodosprojectospeloConselhobasear-se-à
nosseguintescritérios:
a)Osprojectosdevemserdenaturezaacriarvantagens,
imediatasoufuturasamaisdeummembroexporta­
doreabeneficiaraeconomiadajutanoseucon­
junto;
b)Devemestarassociadosàmanutençãoouàexpansão
docomérciointernacionaldajutaoudosartigosde
juta;
c)Devemdeixarpreverresultadoseconómicosfavorá­
veisacurtooualongoprazo.noquerespeitaaos9.OConselhopode,atravésdeumavotaçãoespecial,
deixardepatrocinarqualquerprojecto.
Artigo24° custos;
d)Devemestaràmedidadovolumedocomérciointer­
nacionaldajutaedosartigosdejuta;
e)Devemserdenaturezaamelhoraracompetitividade
geralouasperspectivasdomercadodajutaedosar­
tigosdejuta.Investigação-desenvolvimento
Osprojectosdeinvestigação-desenvolvimento devemter
porobjectivo,nomeadamente :
a)Amelhoriadeprodutividade agrícolaedaqualidade
dasfibras;
b)Amelhoriadosprocessosdefabricodosartigosexis­
tentesedosnovosartigos;
c)Aprocuradenovasutilizaçõesfinaiseamelhoriados
produtosexistentes.Artigo28°
ComitédosProjectos
1.EcriadoumComitédosProjectos(aseguirdeno­
minado«Comité»)queéresponsávelperanteoConselho
etrabalhasobasuaorientaçãogeral.

244 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
3.OConselhoadoptaráasdisposiçõesdemodoaas­
seguraraanálisecontínuadasoutrasquestõesimportan­
tesrelativasàjutaeaosartigosdejuta.2.OComitéestáabertoàparticipaçãodetodosos
membros.Oregulamentointerno,arepartiçãodosvotos
eoprocessodevotaçãoserão,mutadismutandis,osmes­
mosqueparaoConselho.OComité,amenosquede­
cidadeoutraforma,reúne-sequatrovezesporanooua
pedidodoConselho.
3.AsfunçõesdoComitésãoasseguintes:
a)Examinareavaliarnoplanotécnicoaspropostasde
projectosreferidasnoartigo23?,
b)Decidirdasactividadesaempreenderpreviamenteaos
projectos;CAPÍTULOX
ESTATÍSTICAS ,ESTUDOSEINFORMAÇÃO
Artigo31°.
e
c)Fazerrecomendações aoConselhoarespeitodospro­
jectos.
CAPITULO VIII
RELAÇÕESCOMOFUNDOCOMUMPARAOSPRODU­
TOSDEBASE
Artigo29?Estatísticas,estudoseinformação
1.OConselhoestabelecerelaçõesestreitascomosor­
ganismosinternacionais convenientes ,emparticularcom
aFAO,paracontribuirparaqueosdadoseinformações
recentesdefidedignassobreosfactoresrelativosàjutae
aosartigosdejutaestejamdisponíveis .Aorganizaçãore­
colhe,classificae,senecessário,publicaarespeitoda
produção,docomércio,daoferta,dasexistências,do
consumoedospreçosdajuta,dosartigosdejuta,dos
produtossintéticosedosprodutosdesubstituição,as
estatísticasquesãonecessáriasaobomfuncionamento do
presenteAcordo.
2.Osmembrosdevemfornecernumprazorazoável
todasasestatísticaseinformaçõescujadifusãonãoseja
incompatívelcomasualegislaçãonacional.
3.OConselhomandarealizarestudossobreasten­
dênciasesobreosproblemasacurtoelongoprazoda
economiamundialdajuta.
4.OConselhovelaporquenenhumadasinformações
publicadasprejudiqueosegredodasoperaçõesdosparti­
cularesoudassociedadesqueproduzem,tratame
comercializam juta,artigosdejuta,produtossintéticos
ouprodutosdesubstituição .RelaçõescomoFundocomumparaosprodutosdebase
QuandooFundocomumentraremactividade,aorgani­
zaçãotiraráplenamentepartidodasfacilidadesdorefe­
ridoFundocomum,emconformidade comosprincípios
enunciadosnoAcordorelativoàcriaçãodoFundoco­
mumparaosprodutosdebase.
CAPITULO IX
ANALISEDEQUESTÕESIMPORTANTES RELATIVASA
JUTAEAOSARTIGOSDEJUTA
Artigo3CP.
Artigo32°Estabilização ,concorrência dosprodutossintéticose
outrasquestões
1.OConselhoprossegueoexamedasquestõesrelati­
vasàestabilizaçãodospreçosdajutaedosartigosde
jutadestinadosàexportação,bemcomodosabasteci­
mentos,tendoemvistaencontrarsoluções.Comoresul­
tadodestaanálise,aaplicaçãodeumasoluçãoacordada
queimpliquemedidasquenãoestejamexpressamente
previstasnopresenteAcordoexigeumaalteraçãodo
presenteAcordonostermosdoartigo42°
2.OConselhoexaminaráasquestõesreferentesà
concorrênciaentreajutaeosartigosdejuta,porum
lado,eosprodutossintéticoseprodutosdesubstituição,
poroutro.Relatórioanualerelatóriodeavaliaçãoedeanálise
1.OConselhopublica,nosseismesesseguintesao
fimdecadacampanhaagrícoladajuta,umrelatório
anualsobreassuasactividadesetodasasoutrasinfor­
maçõesquejulgueconvenientes .
2.OConselhoavaliaeanalisaemcadaanoasituação
easperspectivasdajutanomercadomundial,incluindo
asituaçãodaconcorrênciadosprodutossintéticosede
substituição,einformaosmembrosdosresultadosdessa
análise.

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 245
2.Quandoconcedeumadispensaaummembropor
forçadon°.1dopresenteartigo,oConselhofixaráas
modalidades ,ascondições,aduraçãoeosmotivosdessa
dispensa.3.Aanáliseéfeitacomrecursoainformaçõesforne­
cidaspelosmembrossobreaproduçãonacional,asexis­
tências,asexportaçõeseimportações ,oconsumoeos
preçosdajuta,dosartigosdejutaedosprodutossintéti­
cosedesubstituição,bemcomocomrecursoaoutras
informaçõesqueoConselhopossaobter,querdirecta­
mente,querporintermédiodosorganismosadequados
dasNaçõesUnidas,comoaCNUCEDeaFAO,edas
organizaçõesintergovernamentais enãogovernamentais
adequadas .Artigo36?
Medidasdiferenciadas ecorrectivas
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS1.Osmembrosemdesenvolvimento importadorescu­
josinteressessejamlesadospormedidastomadasem
aplicaçãodopresenteAcordopodemsolicitaraoCon­
selhomedidasdiferenciadas ecorrectivasadequadas.O
Conselhoprocuratomarasmedidasadequadasde
acordocomosn?s3e4dasecçãoIIIdaResolução93
(IV)daConferênciadasNaçõesUnidassobreoComér­
cioeoDesenvolvimento .
2.Semprejuízodosinteressesdosoutrosmembros
exportadores ,oConselho,emtodasassuasactividades,
tomaespecialmente emconsideração asnecessidadesde
umpaísexportadorespecíficoquefigureentreospaíses
menosavançados .Artigo33?
Queixasediferendos
Qualquerqueixacontraummembroporincumprimento
dasobrigaçõesqueparaeledecorremdopresente
Acordoequalquerdiferendorelativoàinterpretaçãoou
àaplicaçãodopresenteAcordosãoapresentadosao
Conselhoquedecidirá.AsdecisõesdoConselhoaeste
respeitosãodefinitivasetêmforçaobrigatória .CAPITULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo34°
Artigo37?
Obrigaçõesgeraisdosmembros
1.DuranteavigênciadopresenteAcordo,osmem­
brostudofarãoecolaborarãoparafacilitararealização
dosseusobjectivoseevitarquesejamtomadasmedidas
quecontrariemosreferidosobjectivos.
2.Osmembroscomprometem -seaaceitarestarvincu­
ladospelasdecisõesadoptadaspeloConselhoporforça
dasdisposiçõesdopresenteAcordoeprocuramabster-se
deaplicarmedidasquetenhamporefeitolimitaroucon­
trariaraquelasdecisões.Assinatura,ratificação,aceitaçãoeaprovação
1.OpresenteAcordoestaráabertoàassinaturados
governosconvidadosparaaConferênciadasNações
Unidassobreajutaeosartigosdejuta,1981,nasededa
OrganizaçãodasNaçõesUnidas,de3deJaneiroa30de
Junhode1983,inclusive.
2.Qualquergovernoreferidonon?1dopresentear­
tigopode:
a)NomomentodaassinaturadopresenteAcordo,de­
clararqueatravésdestaassinaturaseconsideravincu­
ladopelopresenteAcordo;
b)ApósaassinaturadopresenteAcordo,ratificá-lo,
aceitá-loouaprová-lo,atravésdodepósitodeumin­
strumentoparaessefimjuntododepositário .Artigo35?
Dispensas
1.Quandocircunstâncias excepcionaisourazõesde
forçamaiorquenâosejamexpressamente consideradas
nopresenteAcordooexigirem,oConselhopode,me­
dianteumavotaçãoespecial,dispensarummembrode
umaobrigaçãodeterminadapelopresenteAcordoseas
justificaçõesapresentadasporessemembrooconvence­
remquantoàsrazõesqueoimpedemderespeitaressa
obrigação .Artigo38?
Depositário
OSecretário-Geral daOrganizaçãodasNaçõesUnidas
édesignadodepositáriodopresenteAcordo.

246 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
Artigo39? oudeaprovação,outiveremnotificadoodepositário,
porforçadoartigo39?,queaplicarãoopresenteAcordo
atítuloprovisório .
Notificaçãodeaplicaçãoatítuloprovisório
1.Umgovernosignatárioquetenhaaintençãodera­
tificar,aceitarouaprovaropresenteAcordo,ouumgo­
vernorelativamenteaoqualoConselhotenhafixado
condiçõesdeadesãomasquenãopôdeaindadepositaro
seuinstrumento,podeemqualquermomentonotificaro
depositáriodequeaplicaráopresenteacordoatítulo
provisório,queràdatadasuaentradaemvigornoster­
mosdoartigo40?,quer,seelejáseencontraremvigor,
numadatadeterminada .Aoefectuarasuanotificação
comessefim,ogovernointeressadodeclara-semembro
exportadoroumembroimportador .3.Seascondiçõesdeentradaemvigorprevistasnon°.
1ounon?2dopresenteartigonãoforempreenchidas
até1deJaneirode1984,oSecretário-Geral dasNações
Unidasconvidaráosgovernosquetiveremassinadoo
presenteAcordonostermosdon?2,alíneaa),doartigo
37?,ouquetiveremdepositadooseuinstrumentodera­
tificação,deaceitaçãooudeaprovação,ouqueoti­
veremnotificadodequeaplicarãoopresenteAcordoa
títuloprovisório,areunir-seomaiscedopossíveleade­
cidiraplicaropresenteacordoentresi,atítuloprovisó­
riooudefinitivo,natoalidadeouemparte.Durantea
vigênciaatítuloprovisóriodopresenteAcordoporforça
dopresentenúmero,osgovernosquetiveremdecidido
aplicá-loentresiatítuloprovisório,notodoouem
parte,serãomembrosatítuloprovisório .Estesgovernos
poderãoreunir-separareexaminarasituaçãoedecidirse
opresenteAcordoentraráemvigorentreelesatítulo
definitivo,secontinuaráemvigoratítuloprovisórioou
sedeixarádeestaremvigor.2.Umgovernoquetenhanotificadonostermosdo
n?1dopresenteartigoqueaplicaráopresenteAcordo
quandoesteentraremvigorou,seelejáseencontrarem
vigor,numadatadeterminada,édesdelogomembroda
organizaçãoatítuloprovisórioatéquetenhadepositado
oseuinstrumentoderatificação,deaceitação,deapro­
vaçãooudeadesão,tornando-seassimmembro.
4.Seumgovernodepositaoseuinstrumentoderatifi­
cação,deaceitação,deaprovaçãooudeadesãoapósa
entradaemvigordopresenteAcordo,esteentraráem
vigorparaoreferidogovernoàdatadessedepósito.
Artigo4CP.5.OSecretário-Geral deOrganizaçãodasNações
UnidasconvocaráaprimeirasessãodoConselhologo
quepossívelapósaentradaemvigordopresente
Acordo.Entradaemvigor
Artigo41°.1.OpresenteAcordoentraráemvigoratítulodefini­
tivoem1deJulhode1983ouemqualquerdatapos­
teriorse,naqueladata,trêsgovernosquetotalizempelo
menos85%dasexportaçõeslíquidasindicadasno
AnexoAdopresenteAcordoe20governosquetotali­
zempelomenos65%dasimportaçõeslíquidasindicadas
noAnexoBdopresenteAcordotiveremassinadoopre­
senteAcordonostermosdon?2,alíneaa),doartigo
37?,outiveremdepositadooseuinstrumentoderatifica­
ção,deaceitação,deaprovaçãooudeadesão.Adesão
1.OsgovernosdetodososEstadospodemaderirao
presenteAcordonascondiçõesqueoConselhodetermi­
narequecompreendem umprazoparaodepósitodos
instrumentosdeadesão.OConselhopode,contudo,
concederumaprorrogaçãoaosgovernosquenãopude­
remdepositaroseuinstrumentodeadesãonoprazo
fixado.2.OpresenteAcordoentraráemvigoratítuloprovisó­
rioem1deJulhode1983ouemqualquerdataposterior
se,naqueladata,trêsgovernosquetotalizempelomenos
85%dasexportaçõeslíquidasindicadasnoAnexoAdo
presenteAcordoe20governosquetotalizempelomenos
65%dasimportaçõeslíquidasindicadasnoAnexoBdo
presenteAcordotiveremassinadoopresenteAcordonos
termosdon?2,alíneaa),doartigo37?,outiveremde­
positadooseuinstrumentoderatificação,deaceitação2.Aadesãofaz-seatravésdodepósitodeuminstru­
mentodeadesãojuntododepositário .

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 247
Artigo42? paraalémdissoqueessafaltaentravaseriamenteofun­
cionamentodopresenteAcordo,pode,atravésdeuma
votaçãoespecial,excluiressemembrodopresente
Acordo.OConselhonotificaráimediatamente deste
factoodepositário .Oreferidomembrodeixadeser
partedopresenteAcordoumanoapósadatadadecisão
doConselho .
Artigo45°
Liquidaçãodascontasdosmembrosquedenunciamou
sãoexcluídosoudosmembrosquenãoestãoemcondi­
çõesdeaceitarumaalteração
1.Nostermosdopresenteartigo,oConselhoprocede
à~liquidaçãodascontasdeummembroquedeixadeser
partedopresenteAcordodevido:
a)ÀnãoaceitaçãodeumaalteraçãodopresenteAcordo
nostermosdoartigo42?;
b)ÀdenúnciadopresenteAcordonostermosdoartigo
43?Alterações
1.OConselhopode,atravésdeumavotaçãoespecial,
recomendaraosmembrosalteraçõesaopresenteAcordo.
2.OConselhofixaadataemqueosmembrosdevem
notificarodepositáriodequeaceitamaalteração.
3.Qualqueralteraçãoentraemvigor90diasdepois
deodepositárioterrecebidoasnotificaçõesdeaceitação
démembrosqueconstituampelomenosdoisterçosdos
membrosexportadores equetotalizempelomenos85%
dosvotosdosmembrosexportadores ,edemembrosque
constituampelomenosdoisterçosdosmembrosimpor­
tadoresequetotalizempelomenos85%dosvotosdos
membrosimportadores .
4.DepoisdeodepositárioterinformadooConselho
dequeascondiçõesexigidasparaaentradaemvigorda
alteraçãoestãosatisfeitas,esemprejuízododipostono
n?2dopresenteartigorelativasàdatafixadapeloCon­
selho,qualquermembropodeaindanotificarodepositá­
riodequeaceitaaalteração,desdequeessanotificação
sejafeitaantesdaentradaemvigordaalteração
5.Qualquermembroquenãotenhanotificadoasua
aceitaçãodeumaalteraçãonadataemqueareferida
alteraçãoentrouemvigordeixadeserpartedopresente
Acordoapartirdessadata,amenosquetenhaprovado
aoConselhoquenãopôdeaceitaraalteraçãonoprazo
exigidonasequênciadedificuldadesencontradaspara
realizaroseuprocedimentoconstitucional ouinstitucio­
nalequeoConselhodecidaprolongaroprazodeacei­
taçãoparaoreferidomembro.Estemembronãoestá
vinculadoàalteraçãoenquantonãonotificarquea
aceita.
6.Seascondiçõesexigidasparaaentradaemvigorda
alteraçãonãoforemsatisfeitasnadatafixadapeloCon­
selhonostermosdon?2dopresenteartigo,aalteração
éconsideradaretirada.ou
c)ÀexclusãodopresenteAcordoemaplicaçãodoar­
tigo44?.
2.OConselhoguardatodasascontribuiçõesdeposi­
tadasnacontaadministrativaporummembroquedeixa
deserpartedopresenteAcordo.
3.Ummembroquerecebeucomoreembolsoum
montanteadequadoemaplicaçãodopresenteartigonão
temdireitoaqualquerpartedoprodutodaliquidaçãoda
organização ,nemdosseusoutroshaveres.Nãolhepode
tambémserimputadonenhumdéficeeventualdaorgani­
zaçãodepoisdoreembolsotersidoefectuado .Artigo43?
Artigo46°.Denúncia
1.Qualquermembropodedenunciaropresente
Acordoemqualquermomentoapósasuaentradaem
vigor,notificandoasuadenúnciaporescritoaodepositá­
rio.Informarásimultaneamente oConselhodasuadeci­
são.
2.Adenúnciaproduzefeito90diasdepoisdodeposi­
tárioterrecebidoarespectivanotificação .Duração,prorrogaçãoefimdoacordo
1.OpresenteAcordomanter-se-áemvigordurante
umperíododecincoanosacontardadatadasuaent­
radaemvigoramenosqueoConselhodecida,através
deumavotaçãoespecial,prorrogá-loourenegociá-loou
dá-loporterminado. Artigo44°
Exclusão
SeoConselhoconcluiqueummembrofaltouàsobriga­
çõesparaeledecorrentesdopresenteAcordoedecide2.Antesdaexpiraçãodoperíododecincoanosrefe­
ridonon?1dopresenteartigooConselhopode,através

248 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
6.OConselhopodeemqualquermomento,através:
deumavotaçãoespecial,decidirterminaropresente
Acordocomefeitoapartirdadatadasuadecisão.
7.NãoobstanteotermodopresenteAcordo,oCon¬
selhocontinuaaexistirduranteumperíodoquenãoul¬
trapasse18mesesparaprocederàliquidaçãodaorgani­
zação,incluindoaliquidaçãodascontase,semprejuízo
dasdisposiçõespertinentesatomaratravésdeumavota­
çãoespecial,temduranteoreferidoperíodopoderese
funçõesquelhepodemsernecessáriosparaessesfins.
8.OConselhonotificaodepositáriodetodasasdeci­
sõestomadasporforçadopresenteartigo.deumavotaçãoespecial,decidirprorrogaropresente
Acordoporumperíodoquenãoultrapassedoisanos
e/ourenegociá-lo.
3.Se,antesdaexpiraçãodoperíododecincoanos
referidonon?1dopresenteartigo,asnegociaçõestendo
emvistaumnovoacordodestinadoasubstituiropre­
senteAcordonãotiveremaindaterminado,oConselho
pode,atravésdeumavotaçãoespecial,prorrogaropre­
senteAcordoporumperíodoporelefixado.
4.Se,antesdaexpiraçãodoperíododecincoanos
referidonon?1dopresenteartigo,umnovoacordoti­
versidonegociadomasnãotiveraindaentradoemvigor
atítuloprovisóriooudefinitivo,oConselhopode,atra­
vésdeumavotaçãoespecial,prorrogaropresente
Acordoatéàentradaemvigoratítuloprovisóriooude­
finitivodonovoacordo.
5.Seumnovoacordointernacionalsobreajutafor
negociadoeentraremvigorenquantoopresenteacordo
estivernoperíododeprorrogaçãonostermosdosn?s2,3
ou4dopresenteartigo,opresenteAcordo,talcomofoi
prorrogado,terminaasuavigêncianomomentodaent­
radaemvigordonovoacordo.Artigo47?
Reservas
Nãopodemserfeitasreservasemrelaçãoaqualquer
umadasdisposiçõesdopresenteAcordo.
Emfédequeosabaixo-assinados ,devidamenteautorizadosparaoefeito,apuseramassuas
assinaturasnopresenteAcordonasdatasindicadas.
FeitoemGenebraaumdeOutubrodemilnovecentoseoitentaedois,fazendoféqualquer
dostextosdopresenteAcordo,emárabe,emespanhol,emfrancês,eminglês,eemrusso.

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 249
ANEXOA
Quota-partedecadapaísexportadornototaldasexportaçõeslíquidasdejutaedeartigosdejutadospaíses
queparticipamnaConferênciadasNaçõesUnidassobreaJutaeosArtigosdeJuta,1981,talcomofoi
estabelecidaparaefeitosdaaplicaçãodoartigo40?
Percentagem
Bangladesh 56,668
Brasil 0,921
índia 31,457
Nepal 3,452
Perú 0,097
Tailândia 7,405
Total100,000
ANEXOB
Quotapartedecadapaísimportadoregrupodepaísesimportadoresnototaldasimportaçõeslíquidasde
jutaedeartigosdejutadospaísesqueparticipamnaConferênciadasNaçõesUnidassobreaJutaeos
ArtigosdeJuta,1981,talcomofoiestabelecidaparaefeitosdaaplicaçãodoartigo40?
Percentagem
Argélia 0,916
ArábiaSaudita 0,313
Austrália 7,067
Áustria 0,252
Bulgária 1,572
Canadá 1,702
Colômbia 0,000
ComunidadeEconómicaEuropeia 16,316
Alemanha 2,831
Bélgica-Luxemburgo 2,892
Dinamarca 0,313
França 2,778
Grécia 0,420
Irlanda 0,366
Itália 1,244
PaísesBaixos 1,740
ReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte 3,732
Costa-Rica 0,000
Cuba 5,258
Egipto 2,747
Salvador 0,542
Ecuador 0,000
Espanha 0,664
EstadosUnidosdaAmérica 16,644
Finlândia 0,191
Gana 0,336
Hungria 0,420
Indonésia 2,366
Iraque 1,915

250 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
Japãó 5,952
Madagáscar 0,350
Malásia 0,160
Malta 0,000
Mauritânia 0,008
México 0,359
Nicarágua 0,122
Nigéria 0,626
Noruega 0,168
Paquistão 7,547
Filipinas 0,259
Polónia 1,221
RepúblicaÁrabeSiria 1,740
RepúblicadeCoreia 0,443
RepúblicaUnidadaTanzânia 0,702
Ruménia 1- 0,885
Senegal 0,023
Sudão 3,846
Suécia 0,046
Suíça 0,267
Checoslováquia 1,236
Tunísia 0,328
Turquia 1,160
UniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas 11,729
Venezuela 0,053
Jugoslávia 1,526
Zaire 0,023
Total100,000