REGULAMENTO (CE) N.o 1403/1999 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1999

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1) e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 2.o, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

(1) Na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum. Esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

(2) Para se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba e de cana uma remuneração equitativa e que, simultaneamente, respeite os interesses dos consumidores e seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas;

(3) Dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados. Para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser, pois, fixada a um nível relativamente baixo;

(4) O preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, que podem ser avaliadas em 7,61 euros por 100 quilogramas, montante derivado do preço do melaço referido no n.o 2 do artigo 14.o, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, sendo este último preço avaliado em 8,21 euros por 100 quilogramas, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fábricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16 % de teor de açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 euros por 100 quilogramas.

2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 euros por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade.

Artigo 2.o

O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 euros por tonelada na fase da entrega no centro de colheita.

Artigo 3.o

As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características:

a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;

b) Teor de açúcar de 16 % no momento da recepção.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TRITTIN

(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 36).

(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 5.

(3) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 28 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).