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REGULAMENTO (CEE) No 1447/92 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1992 relativo à suspensão da pesca da solha americana por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3890/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, para 1992, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de solha americana para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha americana nas águas da zona NAFO 3LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1992;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de solha americana nas águas da zona NAFO 3LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1992.

A pesca da solha americana nas águas da zona NAFO 3LNO efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1992. Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 69.
REGULAMENTO (CEE) No 1446/92 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1992 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1) alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (3), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIIe, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1992; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 24 de Maio de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIIe efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1992.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIe efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1992. Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1.
6.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/19
REGULAMENTO (CEE)N?1470/92DACOMISSÃO
de4deJunhode1992
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosda
categoria4(númerodeordem40.0040),origináriosdaIndonésia,beneficiários
daspreferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)n?3832/90doConselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queparaosprodutosdacategoria4
(númerodeordem40.0040),origináriosdaIndonésia,o
tectoéde1883000peças;que,em27deFevereirode
1992,asimportaçõesnaComunidadedosreferidosprodu­
tos,origináriosdaIndonésia,beneficiáriosdaspreferências
pautaisatingiramporimputaçãootectoemquestão;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando queeadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàIndo­
nésia,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3832/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadas paraoanode1991aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvol­
vimento('),prorrogadopara1992peloRegulamento
(CEE)n?3587/91,de3deDezembrode1991(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo12?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?Considerando que,porforçadoartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?3832/90,obenefíciodoregimepautal
preferencialéconcedido,em1992,paracadacategoriade
produtosobjectonosanexosIeIIdetectosindividuais,
atéaolimitedosvolumesfixadosnascolunas8e7dos
seusanexosIeII,emrelaçãoadeterminados ouacada
umdospaísesouterritóriosdeorigemreferidosnacoluna
5dosmesmosanexos;que,nostermosdoartigo11?do
referidoregulamento,acobrançadosdireitosaduaneiros
deimportaçãodosprodutosemcausapodeserrestabele­
cidaemqualquermomentologoqueosreferidostectos
individuaissejamatingidosaoníveldaComunidade ;Apartirde9deJunhode1992,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3832/90doConselhopara1992,érestabelecidana
importaçãonaComunidadedosseguintesprodutos,origi­
náriosdaIndonésia :
Número
deordemCategoria
(Unidades)CódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0040 4
(1000peças)61051000
61052010
61052090
61059010Camisasoucamisetas,T-shirts,souspulls(com
excepçãodosdelãepêlosfinos),roupainteriore
artigossemelhantesemmalha
61091000
61099010
61099030
61102010
61103010
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicação
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
(')JOn?L370de31.12.1990,p.39.
(2)JOn?L341de12.12.1991,p.1.Esteregulamentofoialtera­
doaúltimavezpeloRegulamento (CEE)n?282/92do
Conselho(JOn?L31de7.2.1992,p.1).

N?L155/20 jornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.92
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1992.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
6.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/27
REGULAMENTO (CEE)N?1475/92DACOMISSÃO
de5deJunhode1992
quealtera,paraacampanhade1992/1993,adatalimitedeentreganaAlemanha
dasdeclaraçõesdassuperfíciessemeadasrelativasaolinhooleaginoso
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasmatériasgordas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/76do
Conselho,de15deMarçode1976,queprevêmedidas
especiaisparaassementesdelinho('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?4003/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
Considerando queon?1doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1799/76daComissão,de22deJulhode1976,
relativoàsregrasdeaplicaçãoespeciaisparaassementes
delinho(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3633/91(4),prevêquetodoo
produtordelinhooleaginosoentregaráumadeclaração
dassuperfíciessemeadasomaistardaraté20deMaiode
cadaano;que,naAlemanha,dificuldadesdeordem
administrativa ligadasàgrevedosserviçospúblicosnão
permitiramocumprimento destadata,emrelaçãoà
campanhade1992/1993;que,emconsequência ,emrela­
çãoàcitadacampanha,sedevereportarreferidadata
limitea4deJunhode1992nesseEstado-membro ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emderrogaçãoaodispostonon?1doartigo8?doRegu­
lamento(CEE)n?1799/76,asdeclaraçõesdassuperfícies
semeadasrelativasaolinhooleaginoso,respeitantesà
campanhade1992/1993,podemserentreguesna
Alemanha,omaistardar,até4deJunhode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde20deMaiode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
t
(')JOn?L67de15.3.1976,p.29.
OJOn?L377de31.12.1987,p.46.
OJOn?L201de27.7.1976,p.14.
{*)JOn?L344de14.12.1991,p.45.
6.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/21
REGULAMENTO (CEE)N?1471/92DACOMISSÃO
de4deJunhode1992
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosda
categoria18(númerodeordem40.0180),origináriosdoPaquistão,beneficiários
daspreferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)n?3832/90doConselho
Considerando queparaosprodutosdacategoria 18
(númerodeordem40.0180),origináriosdoPaquistão,o
tectoéde112toneladas;que,em5deFevereirode1992,
asimportaçõesnaComunidadedosreferidosprodutos,
origináriosdoPaquistão,beneficiáriosdaspreferências
pautaisatingiramporimputaçãootectoemquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoao
Paquistão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3832/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadas paraoanode1991aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvol­
vimento('),prorrogadopara1992peloRegulamento
(CEE)n?3587/91,de3deDezembrode1991(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo12?,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO : Considerando que,porforçadoartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?3832/90,obenefíciodoregimepautal
preferencialéconcedido,em1992,paracadacategoriade
produtosobjectosnosanexosIeIIdetectosindividuais,
atéaolimitedosvolumesfixadosnacoluna8e7dosseus
anexosIeII,emrelaçãoadeterminados ouacadaum
dospaísesouterritóriosdeorigemreferidosnacoluna5
dosmesmosanexos;que,nostermosdoartigo11?do
referidoregulamento ,acobrançadosdireitosaduaneiros
deimportaçãodosprodutosemcausapodeserrestabele­
cidaemqualquermomentologoqueosreferidostectos
individuaissejamatingidosaoníveldaComunidade ;Artigo1?
Apartirde9deJunhode1992,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3832/90doConselho,para1992,érestabelecidana
importaçãonaComunidadedosseguintesprodutos,origi­
náriosdoPaquistão:
Número
deordemCategoria
(Unidades)CódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0180 18
(emtoneladas)62071100
62071900
62072100
62072200
62072900Camisolasinteriores,slips,cuecas,camisasde
noite,pijamas,roupõesdebanho,roupõesde
quartoeartefactossemelhantesparahomensou
rapazes(excluindoosdemalha)
62079100
62079200
62079900
62081100
62081910
62081990
62082100
62082200Camisolasinterioresecamisas,combinações ou
forrosderoupões,saiotes,slips,camisasdenoite,
pijamas,roupascaseiras,roupõesdequartoearte­
factossemelhantesparasenhorasouraparigas
(excluindoosdemalha)
62082900
62089110
62089190
62089210
62089290
62089900
(')JOn?L370de31.12.1990,p.39.
I2)JOn?L341de12.12.1991,p.1.Esteregulamentofoialtera­
doaúltimavezpeloRegulamento (CEE)n?282/92do
Conselho(JOn?L31de2.7.1992,p.1).

N?L155/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.92
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1992.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
N?L155/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1473/92DACOMISSÃO
de4deJunhode1992
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosda
categoria22(númerodeordem40.0220),origináriosdaíndia,beneficiáriosdas
preferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)n?3832/90doConselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3832/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1991aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvol­
vimento('),prorrogadopara1992peloRegulamento
(CEE)n?3587/91,de3deDezembrode1991(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo12?,
Considerando que,porforçadoartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?3832/90,obenefíciodoregimepautal
preferencialéconcedido,em1992,paracadacategoriade
produtosobjectosnosanexosIeIIdetectosindividuais,
atéaolimitedosvolumesfixadosnacoluna8e7dosseus
anexosIeII,emrelaçãoadeterminados ouacadaum
dospaísesouterritóriosdeorigemreferidosnacoluna5
dosmesmosanexos;que,nostermosdoartigo11?do
referidoregulamento ,acobrançadosdireitosaduaneiros
deimportaçãodosprodutosemcausapodeserrestabele­cidaemqualquermomentologoqueosreferidostectos
individuaissejamatingidosaoníveldaComunidade ;
Considerando queparaosprodutosdacategoria22
(númerodeordem40.0220),origináriosdaíndia,otectoé
de649toneladas;que,em26deMarçode1992,as
importaçõesnaComunidadedosreferidosprodutos,origi­
náriosdaíndia,beneficiáriosdaspreferênciaspautais,
atingiramporimputaçãootectoemquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàíndia,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde9deJunhode1992,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3832/90doConselhopara1992,érestabelecidana
importaçãonaComunidadedosseguintesprodutos,origi­
náriosdaíndia:
Numero
deordemCategoria
(Unidades)CódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0220 22
(emtoneladas)Fiosdefibrassintéticas,descontinuas ,nãoacondi­
cionadosparavendaaretalho55081011
55081019
55091100
55091200
55092110
55092190
55092210
55092290
55093110
55093190
55093210
55093290
55094110
55094190
55094210
55094290
55095100
55095210
55095290
55095300
55095900
55096110
55096190
55096200
55096900
55099110
55099190
55099200
55099900
(')JOn?L370de31.12.1990,p.39.
(2)JOn?L341de12.12.1991,p.1.Esteregulamentofoialte­
radoaúltimavezpeloRegulamento (CEE)n?282/92do
Conselho(JOn?L31de7.2.1992,p.1).

6.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/25
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicação
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1992.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
6.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/5
REGULAMENTO (CEE)N?1467/92DACOMISSÃO
de5deJunhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem4deJunhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L168de29.6.1991,p.4.

N?L155/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deJunhode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72°.período
83?período
94?período
10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L155/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1480/92DACOMISSÃO
de5deJunhode1992
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
queaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1724/91(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?404/92daComissão(3),com
aúltima1395/92quelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1312/92(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?404/92aosdadosdeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deJunhode1992,quefixaomontantedaajudaparaas
sementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente
6
Sementescolhidas 27,413
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L162de26.6.1991,p.35.
OJOn?L44de20.2.1992,p.27.
(4)JOn?L146de28.5.1992,p.25.
N?L155/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1479/92DACOMISSÃO
de5deJunhode1992
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(0,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1388/92
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1388/92aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?1388/92sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L146de28.5.1992,p.7.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1,
fóJOn?L201de31.7.1990,p.9.

6.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deJunhode1992,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca(')
17022010 0,4307—
17022090 0,4307—
17023010 — 53,94
17024010 — 53,94
17026010 — 53,94
17026090 0,4307—
17029030 — 53,94
17029060 0,4307—
17029071 0,4307—
17029090 0,4307—
21069030 — 53,94
21069059 0,4307—
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,écobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegula­
mento(CEE)n?1870/91.