REGULAMENTO (CEE) No 980/92 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que fixa as normas de execução relativas à ajuda à comercialização na Martinica e em Guadalupe do arroz produzido na Guiana Francesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o,

Considerando que o no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91 instaurou um regime de ajuda ao escoamento e à comercialização para o consumo local em Guadalupe e na Martinica de arroz colhido na Guiana Francesa, até ao limite de um volume anual de 8 000 toneladas equivalente de arroz branqueado; que esta medida se destina tanto à comercialização de um produto apto para o consumo imediato como ao escoamento de um produto destinado à transformação e ao consumo nos dois departamentos franceses ultramarinos destinatários;

Considerando que a ajuda é paga no âmbito de contratos de campanha entre produtores da Guiana Francesa e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas em Guadalupe e/ou na Martinica; que o Conselho fixou a ajuda em 10 % do valor da produção vendida nestes dois departamentos e em 13 % no caso de, no que diz respeito ao produtor, o contrato ser celebrado por uma associação ou uma união;

Considerando que é conveniente determinar os elementos do contrato indispensáveis para assegurar a aplicação do regime de ajuda e prever a sua comunicação aos serviços competentes antes do início do(s) período(s) de comercialização;

Considerando que a delimitação da quantidade anual supracitada de 8 000 toneladas equivalente de arroz branqueado impõe, em primeiro lugar, a fixação de coeficientes de transformação entre arroz paddy, arroz descascado e arroz branqueado, em segundo lugar, a determinação de um período anual de apresentação dos pedidos de ajuda para assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores interessados e, por fim, a aplicação, na medida do necessário, de um mecanismo de atribuição da ajuda em fim de campanha proporcionalmente às quantidades efectivamente escoadas ou comercializadas;

Considerando que, para respeitar o objectivo da medida, é conveniente tomar as diposições necessárias para que os produtos que beneficiem do regime não sejam reexpedidos ou reexportados dos departamentos franceses ultramarinos e não venham a beneficiar, posteriormente, de restituições à exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Para efeitos da aplicação do regime de ajuda previsto no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91, entende-se por « contrato de campanha » o contrato pelo qual um operador, pessoa singular ou colectiva estabelecida em Guadalupe e/ou na Martinica, se compromete, antes do início do período de comercialização, a escoar ou comercializar em Guadalupe e/ou na Martinica a totalidade ou parte da produção de arroz de um produtor ou de uma associação ou união de produtores da Guiana Francesa.

2. Para efeitos da aplicação do regime de ajuda em causa:

a) O termo « escoamento » designa o fornecimento de um produto para transformação a fim de o tornar próprio para o consumo humano;

b) O termo « comercialização » designa o fornecimento de um produto próprio para o consumo humano.

Artigo 2o 1. O operador referido no artigo 1o que pretenda apresentar um pedido a título do regime de ajuda deve enviar o contrato e todas as informações complementares úteis aos serviços competentes designados pelo Estado francês, antes do início do(s) período(s) de comercialização.

2. O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Firma das partes contratantes e local de estabelecimento;

b) Designação exacta do(s) produto(s), segundo a Nomenclatura Combinada;

c) Quantidades em causa;

d) Duração do compromisso e calendário de escoamento ou de comercialização;

e) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte (condições e custos);

f) Estádio exacto de entrega;

g) Preço acordado para a entrega.

No caso de, no que diz respeito ao produtor, o controlo ser celebrado por uma associação ou uma união, a indicação referida na alínea a) incluirá os elementos necessários para identificar a pessoa colectiva em causa.

3. Os serviços competentes examinarão a conformidade dos contratos com o disposto no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91 e com o disposto no presente regulamento. Os serviços competentes certificar-se-ao, em especial, de que os contratos incluem todas as indicações referidas no no 2.

Os serviços competentes indicarão se é necessário aplicar o disposto no artigo 5o

Artigo 3o 1. Para a concessão da ajuda, o valor da produção escoada ou comercializada a tomar em consideração é o da entrega no porto de desembarque, descarregada para um meio de transporte.

2. O valor da produção referido no no 1 será avaliado com base no contrato de campanha, em documentos específicos de transporte e nos documentos comprovativos apresentados juntamente com o pedido de ajuda ou a pedido dos serviços competentes.

Artigo 4o 1. O pedido de ajuda será apresentado pelo operador referido no artigo 1o, em conformidade com o exposto no anexo, no prazo para apresentação dos pedidos fixado pelos serviços competentes. O pedido de ajuda dirá respeito às quantidades efectivamente comercializadas ou escoadas durante a campanha de comercialização.

2. Os serviços competentes, após verificação dos pedidos de ajuda e dos respectivos documentos comprovativos, pagarão a ajuda comunitária no prazo de dois meses a contar do termo do prazo para apresentação dos pedidos.

Artigo 5o Quando as quantidades globais objecto do pedido de ajuda ultrapassem o volume de 8 000 toneladas equivalente de arroz branqueado fixado no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91, a ajuda será paga a cada interessado proporcionalmente às quantidades efectivamente escoadas e comercializadas em execução do(s) contrato(s) de campanha e em conformidade com as disposições aplicáveis.

Para a aplicação do presente artigo, o coeficiente de transformação:

- entre o arroz paddy e o arroz branqueado é fixado em 0,45,

- entre o arroz descascado e o arroz branqueado é fixado em 0,69,

- entre o arroz semibranqueado e o arroz branqueado é fixado em 0,93.

Artigo 6o 1. Não é aplicável qualquer restituição à exportação da Guiana Francesa, de Guadalupe e da Martinica dos produtos que beneficiam da ajuda a título do presente regime. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento desta disposição.

2. As autoridades competentes adoptarão todas as medidas de controlo necessárias para assegurar que os produtos que beneficiam do regime de ajuda não sejam nem reexportados para países terceiros nem reexpedidos para uma outra região da Comunidade, excepto se for apresentada uma prova de que a ajuda relativa aos produtos em questão foi reembolsada. Estas medidas incluirão, nomeadamente, controlos físicos sem aviso prévio. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão as medidas tomadas para este efeito.

Artigo 7o Para a tomada a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » das despesas decorrentes do regime de ajuda, a taxa a aplicar é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia 1 do mês de Setembro anterior à comercialização ou ao escoamento dos produtos em causa.

Artigo 8o Em caso de pagamento indevido de uma ajuda, os serviços competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros contados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro a aplicar é a taxa em vigor no direito nacional para operações de recuperação análogas.

A ajuda recuperada será paga aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzida das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Artigo 9o As autoridades francesas comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as normas complementares adoptadas para assegurar a correcta aplicação do presente regulamento.

Artigo 10o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

ANEXO

PEDIDO DE AJUDA

- Produto:

- Campanha de comercialização: de a

- Firma do produtor ou da organização de produtores:

Endereço administrativo:

(rua, número, local, telefone, telex):

- Firma da pessoa singular ou colectiva estabelecida na Martinica/Guadelupe:

Endereço administrativo:

Banco e número da conta em que deve ser depositada a ajuda:

- Relação jurídica entre os operadores (contrato de associação):

A preencher pelo Estado-membro (por produto e por campanha de comercialização) Pedido recebido em Montante (em moeda nacional) A. DESPESAS ELEGÍVEIS 1. Quantidades comercializadas: 2. Valor da produção escoada/comercializada, entregue no porto de desembarque, descarregada para um meio de transporte: 3. Despesa a tomar em consideração após apreciação do valor indicado no ponto 2, com base nos documentos comprovativos: 4. Coeficiente de abate 8 000 toneladas

(quantidade efectivamente

comercializada) : 5. Despesas elegíveis (4 × 3): 6. Percentagem de ajuda (10 % ou 13 %): 7. Montante a pagar (5 × 6):