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REGULAMENTO (CEE) Nº 1329/87 DA COMISSÃO

de 13 de Maio de 1987

que estabelece as normas de execução relativas à transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1341/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1246/87 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, prevê que sejam colocadas à disposição do organismo de intervenção italiano 20 000 toneladas de manteiga dos organismos de intervenção dos outros Estados-membros cuja tomada a cargo deve ser efectuada antes da data prevista no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento; que é conveniente adoptar as regras de execução desta medida:

Considerando que é conveniente indicar os organismos de intervenção encarregados de colocar à disposição manteiga, em função das suas disponibilidades; que o organismo de intervenção alemão dispõe de existências particularmente importantes de manteiga:

Considerando que a manteiga, objecto de transferência, deve satisfazer os requisitos estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (6);

Considerando que é indicado que a transferência da manteiga seja efectuada por meio de lotes determinados em função dos entrepostos de destino designados pelo organismo de intervenção italiano; que os referidos entrepostos devem preencher as condições previstas pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3669/86 (8);

Considerando que, com o objectivo de procurar os meios mais económicos de realizar esta operação, é indicado recorrer a um processo de concurso para o transporte da manteiga para Itália;

Considerando que, após ter organizado a transferência, será conveniente indicar as normas segundo as quais o organismo de intervenção italiano deve proceder à venda de manteiga objecto da transferência; que, para este efeito, é conveniente recorrer ao disposto no Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 665/86 (10), do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 569/87 (12) e Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 455/87 (14):

Considerando que não é aplicada a esta transferência qualquer montante compensatório monetário, em conformidade com o segundo travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (15); que, no que diz respeito às regras de expedição, são aplicáveis os artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que estabelece as regras comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 1055/77, relativo à armazenagem e aos movimentos de produtos comprados por um organismo de intervenção (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (17);

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1341/81, o organismo de intervenção alemão colocará à disposição do organismo de intervenção italiano uma quantidade de 20 000 toneladas de manteiga comprada em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e entrada em armazém antes de 1 de Janeiro de 1986.

2. A transferência da totalidade da manteiga referida no nº 1 é efectuada pelo organismo de intervenção alemão de modo a que a tomada a cargo pelo organismo de intervenção italiano se efectue antes da data indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1341/86.

3. Os organismos de intervenção alemão e italiano escolherão, de comum acordo, os entrepostos de origem e de destino.

No prazo de sete dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, o organismo de intervenção alemão comunica ao organismo de intervenção italiano a lista dos locais de armazenagem da quantidade a transferir.

No prazo de quinze dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, o organismo de intervenção italiano comunicará ao organismo de intervenção alemão a lista dos entrepostos, que satisfazem ao disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 685/69, onde serão armazenadas as quantidades em causa.

4. Entende-se por lote a quantidade a transferir de um entreposto de origem para um entreposto de destino.

Artigo 2º

1. As embalagens da manteiga colocada à disposição pelo organismo de intervenção fornecedor ostentarão, em caracteres claramente visíveis e legíveis, a seguinte indicação:

« destinato ad essere fornito all'organismo d'intervento italiano . . . [Regolamento (CEE) nº 1329/87] ».

2. O organismo de intervenção italiano, após ter verificado a quantidade, a qualidade e o acondicionamento, tomará a cargo a manteiga entregue no destino.

3. Aquando da tomada a cargo, será entregue ao representante do organismo de intervenção italiano um certificado, estabelecido pelo organismo de intervenção fornecedor, que comprove a conformidade do produto com as prescrições do Regulamento (CEE) nº 685/69.

Artigo 3º

1. O montante das despesas de transporte dos lotes referidos no nº 4 do artigo 1º é determinado pelo organismo de intervenção alemão, segundo um processo de concurso.

Estas despesas incluem:

a) O transporte, com excepção da carga e da descarga, do cais do entreposto de partida até ao cais do entreposto de destino;

b) As despesas relativas ao seguro que cobre o valor da mercadoria, determinado pelo preço de intervenção da manteiga, até ao cais de descarga do entreposto de destino.

2. O pagamento do montante das despesas, referido no nº 1, é efectuado no prazo de seis semanas, calculado a partir do dia da apresentação, ao organismo de intervenção alemão dos seguintes documentos:

a) Factura das despesas de transporte;

b) Certificado da tomada a cargo da manteiga por cada um dos entrepostos de destino, confirmado pelo organismo de intervenção italiano;

c) Documento de transporte;

d) Cópia da apólice de seguro e, em caso de danos ou de perdas, declarações de sinistro e documentos que possibilitem proceder à indemnização do organismo de intervenção alemã;

e) Documento aduaneiro de importação definitiva da manteiga em Itália.

3. O organismo de intervenção alemão determinará as cláusulas e as condições do concurso, em conformidade com o disposto no presente regulamento. Estas devem, nomeadamente, prever a constituição de uma garantia destinada a assegurar a execução da exigência principal relativa ao transporte da manteiga, tal como definido na alínea a) do nº 1.

Além disso, as cláusulas e as condições de concurso devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a todos os interessados, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade. Para tal, o organismo de intervenção alemão comunicará aos outros organismos de intervenção e à Comissão o texto do anúncio de concurso, ao qual será feita referência numa notícia publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo menos oito dias antes da data limite fixada pelo organismo de intervenção alemão para a apresentação das propostas.

4. O organismo de intervenção alemão tomará as medidas necessárias para que o primeiro concurso se realize, pelo menos, 10 meses antes da data referida no nº 2 do artigo 1º

5. As propostas entregues junto do organismo de intervenção alemão serão feitas e aceites em marcos alemães.

6. Cada oferta pode unicamente ser relativa a um lote.

7. A adjudicação de cada lote é atribuída ao proponente que tenha proposto o montante menos elevado.

No entanto, se as ofertas não corresponderem aos preços e às despesas normalmente praticados, não é dado seguimento ao concurso.

8. As autoridades alemãs manterão a Comissão informada sobre o desenrolar do concurso e comunicar-lhe-ão imediatamente os resultados, bem como ao organismo de intervenção italiano.

Artigo 4º

O organismo de intervenção italiano venderá a manteiga colocada à sua disposição ao abrigo do presente regulamento em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 262/79, (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 2409/86.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 30.

(4) JO nº L 118 de 6. 5. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(6) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.

(7) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(8) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 16.

(9) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.

(10) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 38.

(11) JO nº L 29 de 12. 11. 1985, p. 9.

(12) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 26.

(13) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(14) JO nº L 46 de 14. 2. 1987, p. 11.

(15) JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1.

(16) JO nº L 198 de 29. 7. 1977, p. 36.

(17) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.