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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que derroga a recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção gravando os produtos à entrada na Comunidade

(123 derrogação)

(86/430/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu parágrafo terceiro do artigo 71º,

Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros relativa a um aumento da protecção gravando os produtos siderúrgicos à entrada na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 81/772/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características fisicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficientes na Comunidade; que, esta influência tem sido sanada desde há anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores comunitários nem sempre estão em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requieridas pelos utilizadores; que, em consequência, se revela necessária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores;

Considerando, por outro lado, que a importação privilegiada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes;

Considerando que estas suspensões de direitos ou estes contingentes pautais não são de natureza a prejudicar a realização dos objectivos referidos na Recomendação 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais actuais entre os Estados-membros e os países terceiros;

Considerando que, deste modo, se tratata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1/64;

Considerando que é necessário garantir que os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados, no estado em que se encontravam na data da importação;

Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contigentes pautais acima referidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender aos níveis indicados os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Estados-membros em causa:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Estados- -membros // Contingente (em toneladas) // Direito aduaneiro (em %) // // // // // // ex 73.15 A V b) 1 ou ex 73.15 B V b) 1 // Fio-máquina especial para fabrico de molas de válvulas: a) De aço fino ao carbono, simplesmente laminado a quente, de um diâmetro compreendido entre 5,5 e 13,0 mm e de teor de: // República Federal da Alemanha Benelux França // 450 650 600 // 0 0 0 // // - 0,60 a 0,70 % de carbono // // // // // - 0,25 % no máximo de silício // // // // // - 0,50 a 0,90 de manganés // // // // // - 0,020 % no máximo de enxofre // // // // // - 0,030 % no máximo de fósforo // // // // // - 0,060 % no máximo de cobre // // // // // b) De ligas de aço com crómio-vanádio, apenas laminadas a quente, de um diâmetro que vai desde 5,5 a 13,0 mm e que apresenta as seguintes caractarísticas: // // // // // - carbono: 0,60 - 0,70 % // // // // // - silício: 0,15 - 0,30 % // // // // // - manganés: 0,60 - 0,90 % // // // // // - enxofre: 0,025 % no máximo // // // // // - fósforo: 0,025 % no máximo // // // // // - crómio: 0,50 - 0,80 % // // // // // - vanádio: 0,10 - 0,25 % // // // // // c) De ligas de aço com crómio-silício, apenas laminadas a quente, de um diâmetro compreendido entre 5,5 e 13,0 mm e que apresentam as seguintes características: // // // // // - carbono: 0,50 - 0,60 % // // // // // - silíco: 1,20 - 1,70 % // // // // // - manganés: 0,40 - 0,80 % // // // // // - enxofre: 0,025 % no máximo // // // // // - fósforo: 0,025 no máximo // // // // // - crómio: 0,50 - 0,80 % // // // // // // // //

2. Os produtos acima referidos devem corresponder às seguintes especificações físicas:

1. Descarbonização

Profundidade da descarbonização medida sem defeitos:

- para os fios-máquina de aço fino ao carbono e com crómio-vanádio:

0,05 milímetro no máximo

- para os fios-máquina de crómio-silício:

0,07 milímetros no máximo

2. Estado de superfície

Profundidade máxima dos defeitos (fendas, fissuras ou vincos) medidos perpendicularmente à superfície: 0,05 milímetro.

3. Inclusões não metálicas

Exame a realizar segundo a norma AFNOR (ref. A 04/106) de Julho de 1972 e o Stahl-Eisen-Blatt 1570/71.

Valor máximo tipo de figura 1 desde a superfície até dois terços do raio. Valor máximo tipo figura 2 abaixo dos dois terços do raio até ao núcleo. Os valores indicados são válidos para todo o tipo de inclusão. Artigo 2º

1. Os Estados-membros que obtiveram contingentes por força do artigo 1º devem velar, conjuntamente com a Comissão, por uma repartição não discriminatória dos contingentes pautais entre os países terceiros.

2. Os Estados-membros devem adoptar todas as disposições necessárias para excluir a possibilidade de reexpedição para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados no âmbito dos contingentes pautais no estado em que se encontravam à data da importação.

3. O controlo da utilização dos produtos para o destino específico descrito efectua-se por aplicação das decisões comunitárias sobre esta matéria.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986 e é eficaz até 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº 8 DE 22. 1. 1964, p. 99/64.

(2) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.