Recomendação da Comissão

de 15 de Setembro de 2000

sobre a ratificação da Convenção n.o 182, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 17 de Junho de 1999, respeitante à proibição das formas mais abusivas do trabalho infantil e a medidas imediatas para a sua eliminação

[notificada com o número C(2000) 2674]

(2000/581/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção n.o 182 da OIT respeitante à proibição das formas mais abusivas do trabalho infantil e a medidas imediatas para a sua eliminação, de 17 de Junho de 1999, exige que os Estados que a ratifiquem tomem medidas imediatas e eficazes por forma a garantir, com urgência, a proibição das formas mais intoleráveis de trabalho infantil e a eliminação das mesmas.

(2) A Convenção n.o 182 da OIT foi adoptada por unanimidade aquando da Conferência da Organização Internacional do Trabalho de 1999.

(3) A Convenção n.o 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao emprego, de 26 de Junho de 1973, estabelece os 18 anos como idade mínima de admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que é desempenhado, seja susceptível de prejudicar a saúde, a segurança ou a idoneidade moral dos jovens.

(4) A Convenção das Nações Unidas relativa aos direitos da criança, de 20 de Novembro de 1989, reconhece o direito de uma criança ser protegida contra a exploração económica e o desempenho de um trabalho susceptível de ser perigoso ou interferir com a sua educação, ou ainda de ser prejudicial à sua saúde ou desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

(5) O objectivo da Convenção n.o 182 da OIT, isto é a eliminação efectiva das formas mais abusivas de trabalho infantil, é também um objectivo permanente da Comunidade.

(6) A Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, estabelece que os Estados-Membros devem zelar pela protecção dos jovens contra a exploração económica e todo e qualquer trabalho susceptível de ser prejudicial à sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, psicológico, moral ou social, ou de pôr em causa a sua educação.

(7) O Relatório anual sobre direitos humanos na UE de 1999 congratula-se com a adopção da Convenção n.o 182 da OIT e apela à rápida ratificação e aplicação da mesma.

(8) A União Europeia, na sua declaração sobre os direitos da criança, proferida na 56.a sessão da Comissão de direitos humanos das Nações Unidas, em 11 de Abril de 2000, incentiva veementemente os Estados-Membros que ainda o não fizeram a ratificar as Convenções n.os 138 e 182 da OIT.

(9) A Comunidade está empenhada em promover o respeito pelas normas essenciais que regem o trabalho, reflectindo o seu compromisso para com a democracia e o Estado de direito, bem como para com o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

(10) A Comunidade apoia fortemente os esforços internacionais no sentido de aplicar com eficácia a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.

(11) A ratificação da Convenção n.o 182 pelo maior número possível de Estados reforçará a sua eficácia enquanto norma de alcance universal,

RECOMENDA:

- que os Estados-Membros que ainda o não fizeram ratifiquem a Convenção da OIT respeitante às formas mais abusivas de trabalho infantil, adoptada em 17 de Junho de 1999,

- que os Estados-Membros informem a Comissão, no prazo de um ano a contar da data de publicação da presente recomendação, das medidas adoptadas para esse fim.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Anna Diamantopoulou

Membro da Comissão