REGULAMENTO (CE) Nº 2166/96 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1866/95 que estabelece as normas de execução no sector da carne de aves de capoeira do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e a data da entrada em vigor dos protocolos adicionais provisórios aos acordos sobre comércio livre que vão ser concluídos na sequência das negociações actualmente em curso com os países em causa;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1866/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução no sector da carne de aves de capoeira do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia a Lituânia e a Estónia, por outro (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (3), adopta as regras de execução do regime previsto nos referidos acordos no que se refere ao sector da carne de aves de capoeira; que esse regulamento deve ser alterado para ter em conta as medidas relativas aos produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira previstas no Regulamento (CE) nº 1926/96;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê, inter alia, concessões para certos ovoprodutos; que é, pois, conveniente, definir as condições de acesso destes produtos ao regime;

Considerando que o período de eficácia dos certificados permite aos operadores apresentarem os seus pedidos durante os dez primeiros dias de cada trimestre; que, todavia, no que respeita o último trimestre de 1996, convém convidar os operadores a apresentar os seus pedidos entre 11 e 20 de Novembro;

Considerando que os operadores puderam beneficiar integralmente das quotas previstas pelo Regulamento (CE) nº 1866/95 para 1996; que não foi apresentado qualquer pedido a este respeito nos prazos previstos, pelo que não há que ter em conta as quantidades não utilizadas para o cálculo das quantidades disponíveis a título do Regulamento (CE) nº 1926/96 no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que a redução do direito aduaneiro de 80 %, em vez de 60 %, é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1866/95 é alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

«que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do regime nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas no anexo I serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

Todavia, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo IV do presente regulamento e os pedidos devem ser apresentados entre 11 e 20 de Novembro de 1996.».

3. A alínea a) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que importou ou exportou, durante cada um dos dois anos de calendário anteriores ao ano de apresentação dos pedidos de certificado, pelo menos, 25 toneladas (peso do produto), no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2777/75, e, cinco toneladas (equivalente ovos com casca), no caso dos produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2783/75. Porém, não podem beneficiar deste regime os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;»;

4. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos dez primeiros dias de cada período previsto no artigo 2º».

5. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

6. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo IV do Regulamento (CE) nº 1866/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 26.

(3) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

ANEXO I

«A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA

Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA

Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA

Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>