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REGULAMENTO (CEE) Nº 3801/86 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1986

que fixa os contingentes para o ano de 1987 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que os contingentes iniciais aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos provenientes de Espanha constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 613/86 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1995/86 (3); que o nº 4 alínea a) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 fixa uma taxa anual mínima de crescimento dos contingentes de 10 %; que devem ser fixados os contingentes para 1987; que esses contingentes se acrescentam aos definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão à importação da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia; que é, também, conveniente prever o escalonamento dos contingentes durante o ano;

Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação dos contingentes;

Considerando que este regulamento substitui certas disposições do Regulamento (CEE) nº 613/86; que, para efeitos de clareza, deve o referido regulamento ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são em conformidade ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São fixados no anexo os volumes dos contingentes que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, Portugal pode aplicar em 1987 à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha.

Artigo 2º

1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.

Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:

- 40 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1987,

- 60 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1987.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas.

Artigo 3º

As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º

As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia quinze de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de importação:

- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas,

- as quantidades importadas.

Artigo 4º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 613/86.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367, 31. 12. 1985, p. 7.

(2) JO nº L 58, 1. 3. 1986, p. 40.

(3) JO nº L 171, 28. 6. 1986, p. 26.

ANEXO

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação dos produtos // Contingente para 1987 // // // // 01.03 // Gado suíno: // // // A. Das espécias suínas // 37 // 02.01 // Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nºs 01.01, 01.02, 01.03 ou 01.04, frescas, refrigeradas ou congeladas. // // // A. Carnes: // // // III. Da espécie suína: // // // a) Doméstica // 414 // // B. Miudezas: // // // II. Outras: // // // c) Da espécie suína doméstica // 116 // 15.01 // Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solventes: // // // A. Banha e outras gorduras de porco: // // // II. Outras (com exclusão das destinadas a uso industrial) // 29 // // //