REGULAMENTO (CE) Nº 3169/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, e que estabelece uma licença de importação comunitária no âmbito do mesmo regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 13º, considerados conjuntamente com o seu artigo 17º,

Considerando que, em consequência da realização do mercado interno, é conveniente que os diferentes formulários utilizados até agora pelas autoridades competentes dos Estados-membros do sector têxtil e do vestuário para autorizar a importação na Comunidade dos produtos sujeitos, por força do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a limites quantitativos ou a vigilância, sejam substituídos por um documento único a ser utilizado em todo o território aduaneiro da Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão, do país de destino indicado na licença de exportação ou documento equivalente, ou da nacionalidade ou domicílio do requerente;

Considerando que, para o efeito, é necessário criar uma licença de importação comunitária a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros num formulário comum que obedeça a critérios uniformes, especificar as informações que tal documento deve conter e, por último, proceder à alteração do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93;

Considerando que é conveniente, com vista a facilitar a introdução de uma tal licença de importação comunitária em todos os Estados-membros, autorizar as autoridades competentes dos Estados-membros a, durante um período transitório que termina o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, a continuarem a emitir os formulários nacionais utilizados antes da entrada em vigor do presente regulamento para a emissão de autorizações de importação e documentos de vigilância excepto quando o requerente, aquando da apresentação do pedido, solicitar a emissão de uma licença de importação comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93, é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. As autorizações de importação de produtos, emitidas num formulário conforme ao modelo apresentado no apêndice 1 do presente anexo, são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia. ».

2. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A declaração ou o pedido apresentado pelo importador às autoridades competentes enumeradas no apêndice 2 do presente anexo para a obtenção de uma autorização de importação deve conter:

a) O nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), e número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);

b) Nome e endereço completo do declarante;

c) Nome e endereço completo do exportador;

d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;

e) Uma descrição dos produtos que inclua:

- a sua designação comercial,

- a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);

f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal como indicado no anexo V para os produtos em questão;

g) O valor dos produtos, tal como indicado na casa 12 da licença de exportação;

h) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;

i) A data e o número da licença de exportação;

j) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;

k) A data e a assinatura do importador. ».

3. No final do nº 1 do artigo 21º é aditada a seguinte frase:

« As autorizações de importação, emitidas no formulário conforme ao modelo apresentado no apêndice I do presente anexo serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia. ».

4. O nº 3 do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A declaração ou o pedido apresenado pelo importador às autoridades competentes enumeradas no apêndice II do presente anexo para a obtenção de uma autorização de importação deve conter:

a) O nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), e número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);

b) Nome e endereço completo do declarante;

c) Nome e endereço completo do exportador;

d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;

e) Uma descrição dos produtos que inclua:

- a sua designação comercial,

- a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);

f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal como indicadas no quadro A para os produtos em questão;

g) O valor dos produtos, tal como indicado na casa 12 da licença de exportação;

h) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;

i) A data e o número da licença de exportação;

j) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;

k) A data e a assinatura do importador. ».

5. O nº 4 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Os documentos de vigilância, emitidos no formulário conforme ao modelo apresentado no apêndice 1 do presente anexo serão válidos em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia. ».

6. O nº 1 do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A declaração ou pedido apresentado pelo importador às autoridades competentes enumeradas no apêndice 2 do presente anexo com vista à obtenção do documento de vigilância devem conter:

a) O nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), e número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);

b) Nome e endereço completo do declarante;

c) Nome e endereço completo do exportador;

d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;

e) Uma descrição dos produtos que inclua:

- a sua designação comercial,

- a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);

f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal como indicado no quadro B para os produtos em questão;

g) O valor dos produtos;

h) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;

j) A data e a assinatura do importador;

devendo ser acompanhadas por uma cópia autenticada do conhecimento de embarque, uma carta de crédito, contrato ou qualquer outro documento comercial que revele uma intenção firme de levar a cabo a importação. ».

7. O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

« Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata", "duplicate" ou "duplicado".

A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original. ».

8. Após o artigo 30º são introduzidos as seguintes partes VI e VII:

« PARTE VI

Licença de importação comunitária - formulários comuns

Artigo 31º

1. Os formulários a serem utilizados pelas autoridades competentes dos Estados-membros enumerados no apêndice 2 do presente acordo para emissão das autorizações de importação e documentos de vigilância referidos no nº 1 do artigo 14º, nº 1 do artigo 21º e nº 3 do artigo 25º devem ser conformes ao modelo de licença de importação apresentado no apêndice 1 do presente anexo.

2. Os formulários das licenças de importação, bem como os seus extractos, são emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado "original para o destinatário" e ostentando o nº 1 entregue ao requerente e o segundo, designado "exemplar para a autoridade competente", conservado pela autoridade que emitiu a licença. Para efeitos administrativos as autoridades competentes podem anexar cópias adicionais ao formulário 2.

3. Os formulários devem ser impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210 mm × 297 mm; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 mm (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. As duas faces do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado que torne visível quaisquer falsificações feitas por processos mecânicos ou químicos.

4. Compete aos Estados-membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

5. Aquando da sua emissão, às licenças e aos extractos é atribuído um número de emissão pelas autoridades administrativas do Estado-membro em questão:

- duas letras que identificam o país exportador, a saber:

- Albânia = AL

- Argentina = AR

- Arménia = AM

- Azerbaijão = AZ

- Bangladesh = BD

- Bielorrússia = BY

- Brasil = BR

- Bulgária = BG

- China = CN

- República Checa = CZ

- Egipto = EG

- Geórgia = GE

- Hong Kong = HK

- Hungria = HU

- Índia = IN

- Indonésia = ID

- Cazaquistão = KZ

- Quirguizistão = KG

- Letónia = LV

- Lituânia = LT

- Macau = MO

- Malásia = MY

- Malta = MT

- Marrocos = MA

- Moldávia = MD

- Mongólia = MN

- Paquistão = PK

- Peru = PE

- Filipinas = PH

- Polónia = PL

- Roménia = RO

- Singapura = SG

- Eslováquia = SK

- Eslovénia = SI

- Coreia do Sul = KR

- Sri Lanka = LK

- Rússia = RU

- Taiwan = TW

- Tajiquistão = TJ

- Tailândia = TH

- Tunísia = TN

- Turquia = TR

- Turcomenistão = TM

- Ucrânia = UA

- Uruguai = UY

- Usbequistão = UZ

- Vietname = VN

- duas letras que identificam o Estado-membro ao qual é apresentada a declaração ou pedido de autorização de importação, a saber:

- AT = Áustria (3)

- BL = Benelux

- DE = República Federal da Alemanha

- DK = Dinamarca

- EL = Grécia

- ES = Espanha

- FI = Finlândia (4)

- FR = França

- GB = Reino Unido

- IE = Irlanda

- IT = Itália

- PT = Portugal

- SE = Suécia (5)

- um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo "5" para "1995",

- um número com sete algarismos, seguindo uma numeração contínua de 0000001 a 9999999, atribuído ao Estado-membro específico ao qual foi apresentada a declaração ou o pedido de autorização de importação. Ao Benelux é atribuído um número com sete algarismos.

6. As licenças e extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença.

7. Na casa 12 as autoridades competentes indicarão a categoria têxtil apropriada.

8. A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades de importação é efectuada pela aposição de um carimbo. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração ou por impressão sobre a licença. As quantidades concedidas são mencionadas pelo organismo de emissão por meios não falsificáveis, tornando impossível a adição de valores ou de menções (por exemplo "1 000 ecus").

9. O verso dos exemplares nºs1 e 2 inclui um quadro destinado a permitir a imputação das licenças, seja pelas autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades de importação ou de exportação, seja pelas autoridades administrativas competentes, aquando da emissão de extractos.

Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação prevista no verso dos exemplares nºs1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que efectuam a imputação apõem o seu carimbo de modo a que metade do mesmo seja visível respectivamente nas licenças ou nos seus extractos bem como na folha suplementar e, em caso de diversas folhas suplementares, em cada uma das mesmas.

10. Após a emissão das licenças e extractos, as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro têm, em cada um dos outros Estados-membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-membros.

11. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.

PARTE VII

Disposições transitórias

Artigo 32º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 31º, durante um período transitório que termina o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, e desde que o requerente, aquando da apresentação do seu pedido, não tenha solicitado a emissão de uma licença de importação comunitária conforme ao modelo apresentado no apêndice 1, as autoridades competentes dos Estados-membros são autorizadas a utilizar os seus próprios formulários nacionais para emitirem as autorizações de importação ou documentos de vigilância bem como quaisquer extractos dos mesmos, em vez dos formulários referidos no artigo 31º

2. Tais formulários devem fornecer os dados pormenorizados referidos nas casas 1 a 13 do modelo de licença de importação comunitária apresentada no apêndice 1. Apenas serão válidos no território do Estado-membro de emissão. ».

9. Os anexos I e II do presente regulamento são aditados, enquanto apêndices 1 e 2, ao anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias..

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 29 de 2. 2. 1994, p. 1.

(3) Sob reserva da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República da Áustria à União Europeia.

(4) Sob reserva da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República da Finlândia à União Europeia.

(5) Sob reserva da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão do Reino da Suécia à União Europeia.

ANEXO I

REGULAMENTO (CE) Nº 3170/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que abre, para o primeiro semestre de 1995, e estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (6), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que os acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria e a República da Polónia, por outro, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1994; que, na pendência da entrada em vigor do acordo de associação concluído com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, seguidamente denominado « acordo provisório »;

Considerando que a República Federativa Checa e Eslovaca deixou de existir em 1 de Janeiro de 1993; que, enquanto Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslovaca, a República Checa e a República Eslovaca continuarão a assumir todas as obrigações decorrentes de todos os acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias, e designadamente do acordo provisório; que o acordo provisório foi alterado por protocolos adicionais e por protocolos suplementares concluídos com a República Checa e com a República Eslovaca;

Considerando que, dadas as concessões comerciais previstas pelos acordos supracitados no domínio das trocas comerciais de produtos agrícolas, é conveniente abrir, para 1995, uma quota pautal comunitária de importação de animais da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca, com uma taxa reduzida de direito nivelador de 25 %;

Considerando que se prevê que os resultados do Uruguay Round sejam aplicados a partir de 1 de Julho de 1995; que é conveniente estabelecer as normas de execução da presente quota a abri-la até essa data;

Considerando que metade da quantidade de referência fixada nos acordos de associação para 1995 corresponde a 138 600 cabeças e que o balanço estimativo dos bovinos jovens machos destinados a engorda foi fixado em 99 000 cabeças para o primeiro semestre de 1995; que, em consequência, resulta para o primeiro semestre de 1995 uma quota de 39 600 cabeças;

Considerando que a limitação do regime em causa ao primeiro semestre implica uma redução do prazo para as importações; que é, por conseguinte, necessário prorrogar esse prazo por um mês, a título de medida transitória;

Considerando que, não deixando de lembrar as disposições dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao disposto em determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988; que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação ;para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2746/94 (8), e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (10); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal de importação de animais vivos da espécie bovina constantes dos códigos NC 0102 90 41 ou 0102 90 49, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca.

O volume total deste contingente eleva-se a 89 600 cabeças.

2. O direito nivelador reduzido de importação aplicável aos animais deste contingente é fixado em 25 % do direito nivelador à taxa plena aplicável na data de aceitação da declaração de colocação em livre prática.

Artigo 2º

Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1º:

a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, deve provar, de modo considerado satisfatório pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa, que importou e/ou exportou, durante 1994, pelo menos 50 animais do código NC 0102 90 provenientes dos, ou destinados aos, países a considerar que por ele como países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; o requerente deve estar inscrito num registo público de um Estado-membro;

b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está registado;

c) O pedido de certificado de importação:

- deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças

e

- não deve incidir sobre uma quantidade superior a 10 % da quantidade disponível.

Caso um pedido de certificado de importação incida sobre uma quantidade superior à prevista, só será tido em conta até ao limite dessa quantidade;

d) O pedido de certificado e o certificado comportam, nas casas 7 e 8, a menção dos países referidos no nº 1 do artigo 1º; o certificado obriga a importar de um ou mais países indicados; o certificado só é aplicável aos produtos assim designados;

e) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, a seguinte menção:

Reglamento (CE) no 3170/94,

Forordning (EF) nr. 3170/94,

Verordnung (EG) Nr. 3170/94,

Kanonismos (EK) arith. 3170/94,

Regulation (EC) No 3170/94,

Règlement (CE) no 3170/94,

Regolamento (CE) n. 3170/94,

Verordening (EG) nr. 3170/94,

Regulamento (CE) nº 3170/94;

f) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:

Exacción reguladora, tal como establece el Reglamento (CE) no 3170/94,

Importafgift i henhold til forordning (EF) nr. 3170/94,

Abschoepfung gemaess Verordnung (EG) Nr. 3170/94,

I eisfora opos provlepetai apo ton kanonismo (EK) arith. 3170/94,

Levy as provided for in Regulation (EC) No 3170/94,

Prélèvement comme prévu par le règlement (CE) no 3170/94,

Prelievo a norma del regolamento (CE) n. 3170/94,

Heffing overeenkomstig Verordening (EG) nr. 3170/94,

Direito nivelador conforme estabelecido no Regulamento (CE) nº 3170/94;

g) O importador deve comprometer-se, aquando da aceitação da declaração de colocação em livre prática, a indicar às autoridades competentes do Estado-membro de importação, no prazo de um mês seguinte à data da importação:

- o número de animais importados,

- a origem destes animais.

Essas autoridades transmitirão, antes do início de cada mês, estas informações à Comissão.

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados de 13 a 20 de Janeiro de 1995.

2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos pedidos será considerado.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 9 de Fevereiro de 1995, os pedidos apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telecópia, utilizando, nos casos em que os pedidos forem apresentados, o formulário que consta do anexo do presente regulamento.

4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado. Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades requeridas.

5. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível.

6. Os certificados de importação só serão emitidos para uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças.

Se, devido às quantidades pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por certificado, a 50 cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certificados relativos a 50 cabeças.

No caso de existir uma quantidade restante inferior a 50 cabeças, essa quantidade será objecto de um único certificado.

7. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 4º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 2377/80.

Todavia, no que se refere às quantidades importadas nos termos do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, será cobrada a totalidade do direito nivelador em relação às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação.

Artigo 5º

1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não são transmissíveis os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento.

2. Em derrogação do disposto na alínea c) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, o período de eficácia dos certificados de importação termina em 31 de Julho de 1995.

Artigo 6º

Os animais serão colocados em livre prática mediante apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolos nº 4 anexos aos acordos intercalares.

Artigo 7º

1. Todos os animais importados ao abrigo do regime referido no artigo 1º são identificados:

- quer por uma tatuagem indelével,

- quer por uma marca auricular oficial ou oficialmente aceite pelo Estado-membro, efectuada em, pelo menos, uma das orelhas do animal.

2. Essa tatuagem e essa marca devem ser feitas de forma a permitir a verificação da data de colocação em livre prática e a identidade do importador, através do seu registo no momento da colocação em livre prática.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(3) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

(4) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.

(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(6) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.

(7) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(8) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 6.

(9) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(10) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.