PT Jornal Oficial da União Europeia L 238/34

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Agosto de 2007

relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2007 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca

[notificada com o número C(2007) 3737]

(2007/605/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.

(2) Os programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2), e o Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3).

(3) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Finlândia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais para 2007. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira comunitária.

(4) A Comissão examinou os programas dos Estados-Membros e avaliou a elegibilidade das despesas.

(5) A Decisão 2000/439/CE do Conselho (4) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho. O artigo 16.o do referido regulamento estabelece que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % do custo das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução de um programa previsto no n.o 1 do artigo 23.o do mesmo regulamento. O n.o 3, alínea b), do artigo 24.o do citado regulamento estabelece que a taxa da participação financeira é fixada em decisões da Comissão. De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 está previsto que as decisões relativas às despesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito da recolha de dados apliquem uma taxa de 50 % para o programa mínimo e de 35 % para o programa alargado.

(6) Deve ser paga uma primeira fracção aos Estados-Membros em causa. Em 2008, será paga uma segunda fracção, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece, relativamente a 2007, o montante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da participação financeira comunitária nas despesas de recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca.

Artigo 2.o

As despesas efectuadas com a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira comunitária até ao máximo de 50 % das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.

Artigo 3.o

As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo II podem beneficiar de uma participação financeira comunitária até ao máximo de 35 % das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.

Artigo 4.o

1. A Comunidade paga uma primeira fracção de 50 % da participação financeira comunitária fixada nos anexos I e II.

2. Será paga uma segunda fracção em 2008, após recepção e aprovação de um relatório financeiro e técnico.

Artigo 5.o

1. A taxa de câmbio do euro utilizada no cálculo dos montantes elegíveis ao abrigo da presente decisão é a taxa em vigor em Maio de 2006.

2. As declarações de despesas e os pedidos de adiantamentos em moeda nacional transmitidos pelo Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária serão convertidos em euros à taxa em vigor para o mês em que essas declarações e esses pedidos tiverem chegado à Comissão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.

(3) JO L 222 de 17.8.2001, p. 53. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1581/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 6).

(4) JO L 176 de 15.7.2000, p. 42. Decisão alterada pela Decisão 2005/703/CE (JO L 267 de 12.10.2005, p. 26).

ANEXO I Programa mínimo (EUR) Estado-Membro Despesas elegíveis Participação comunitária máxima BÉLGICA 1 039 161 519 581 DINAMARCA 5 723 552 2 861 776 ALEMANHA 3 927 965 1 963 982 ESTÓNIA 516 054 258 027 IRLANDA 4 821 622 2 410 811 GRÉCIA 1 781 330 890 665 ESPANHA 8 887 744 4 443 872 FRANÇA 7 019 156 3 509 578 ITÁLIA 3 927 432 1 963 716 CHIPRE 597 228 298 614 LETÓNIA 412 174 206 087 LITUÂNIA 141 947 70 973,5 MALTA 449 853 224 927 PAÍSES BAIXOS 3 537 657 1 768 829 POLÓNIA 662 847 331 424 PORTUGAL 3 253 056 1 626 528 ESLOVÉNIA 250 225 125 113 FINLÂNDIA 1 307 541 653 771 SUÉCIA 3 082 718 1 541 359 REINO UNIDO 7 757 951 3 878 975 Total 59 097 212 29 548 606