REGULAMENTO (CEE) N 4057/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 3556/87 que estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas na posição 19.03 da Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87(2), e, nomeadamente, o n° 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3989/87(4), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 16 e o seu artigo 24,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3035/80 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 4055/87(6), prevê, no n° 2 do seu artigo 5, a aplicação de um regime de pré-fixação da taxa da restituição à exportação, nomeadamente para os produtos incluídos no sector dos cereais incorporados no fabrico das mercadorias abrangidas pelo referido regulamento ;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3556/87 da Comissão(7) estabeleceu normas complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas na posição 19.03 da Pauta Aduaneira Comum ;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87, estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova nomenclatura combinada, destinada a satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade que substitui a nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis segundo a terminologia da Nomenclatura Combinda ;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O Regulamento (CEE) n° 3556/87 é substituído pelo texto seguinte :

1.O título passa a ter a seguinte redacção :

« Regulamento (CEE) N 3556/87 da Comissão, de 26 de Novembro de 1987, que estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada. »

2.O artigo 1 passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 1 Em caso de recurso ao regime de pré-fixação da restituição para um produto de base do sector dos cereais exportado sob a forma de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada,

a)Na casa n° 12, o pedido de certificado de pré-fixação e o certificado só podem conter a indicação das subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada ;

b)Na casa n° 13, o pedido de certificado de pré-fixação e o certificado contêm a menção ''Estados Unidos da América'' ou a menção ''com exclusão dos Estados Unidos da América''. O certificado obriga a exportar para o destino assim indicado. »

3.O artigo 2 passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 2 Os certificados de pré-fixação pedidos para produtos de base abrangidos pelo sector dos cereais destinados a serem exportados para os Estados Unidos da América sob a forma de pastas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada só são efectivamente emitidos no quinto dia útil a seguir ao dia da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas específicas durante esse período. »

4.O artigo 3 passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 3 1. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão em cada dia útil os dados estatísticos respeitantes às :

-quantidades de produtos de base abrangidos pelo sector dos cereais, em relação às quais foram pedidos, no dia útil anterior, certificados de pré-fixação para exportações com destino aos Estados Unidos da América sob a forma de pastas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada,

-quantidades de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada, para as quais a taxa da restituição à exportação, concedida no dia útil anterior a título dos cereais nelas incorporados, tenha sido objecto de uma pré-fixação, bem como a data em que a declaração de exportação das referidas massas alimentícias para os Estados Unidos da América foi aceite pelas autoridades aduaneiras competentes.

2. Os dados estatísticos referidos no n° 1 são comunicados à Comissão, por subposição da Nomenclatura Combinade em que estão incluídas as referidas massas alimentícias, para o endereço seguiente :

Comissão das Comunidades Europeias,

DG III/B/2 rue de la Loi 200 B-1049 Bruxelas. »

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elmentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em de 22 de Dezembro de 1987.

Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente

(1)JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2)JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3)JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(4)JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 1.

(5)JO n° L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(6)Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(7)JO n° L 337 de 27. 11. 1987, p. 57.