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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1989

que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/246/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,

Considerando que, de acordo com as disposições do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente no decurso do ano de 1986 pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitas a qualquer restrição de comercialização, quanto à variedade, na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1988;

Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;

Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou que lhe fosse concedida a referida autorização para um certo número de variedades de diversas espécies;

Considerando que as variedades Ellire (azevém anual) e Aurora (avezém perene) foram submetidas a ensaios oficiais na Alemanha;

Considerando que, no que diz respeito à variedade Ellire, os resultados dos ensaios demonstram que, na República Federal da Alemanha, se se tiver em conta as regras nacionais que regem a admissão de variedades nesse Estado-membro, e que são aplicáveis no âmbito das disposições comunitárias em vigor, essa variedade não é distinta de outra variedade aí admitida [artigo 15º, primeiro caso da alínea a) do nº 3, da Directiva 70/457/CEE];

Considerando que a análise deste caso suscitou algumas dúvidas relativamente à avaliação da distinção no Estado-membro de admissão, nos termos do nº 1 do artigo 12ºA da Directiva 70/457/CEE; que é necessário desfazer essas dúvidas;

Considerando que, no que diz respeito à variedade Aurora, foi impossível concluir, antes do termo do prazo estabelecido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, a análise do pedido destinada a avaliar se, na Alemanha, esta variedade não produz resultados equivalentes aos obtidos por uma variedade comparável aí admitida [artigo 15º, primeiro caso da alínea c) do nº 3, da Directiva 70/457/CEE];

Considerando que, por conseguinte, em relação às duas variedades referidas, a Decisão 89/77/CEE (3) prorrogou o prazo em causa, para a República Federal da Alemanha, até 31 de Março de 1989, a fim de que se procedesse a uma análise e a uma elucidação completas da situação;

Considerando que se encontram esclarecidas as dúvidas relativas à avaliação da distinção da variedade Ellire no Estado-membro de admissão; que essa variedade parece ter sido admitida no referido Estado-membro, em conformidade com as disposições da Directiva 70/457/CEE, e que, por conseguinte, pertence às variedades a que se aplicam as disposições do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE acima referidas;

Considerando que, por consequência, o pedido da República Federal da Alemanha, para a variedade em causa, se justifica, devendo ser plenamente satisfeito;

Considerando que, no que diz respeito à variedade Aurora, se afigurou necessário reunir mais informações para levar a cabo a avaliação exigida;

Considerando que, consequentemente, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, o prazo acima referido deve ser prorrogado por um período adequado, que permita uma análise completa do pedido relativo à variedade em questão (nº 7 do artigo 15º da mencionada directiva);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha é autorizada a proibir a comercialização no seu território de sementes das varie

dades a seguir enumeradas, inscritas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas de 1989:

Fodder plants

Lolium multiflorum

Ellire

Artigo 2º

A autorização concedida no artigo 1º será revogada logo que se verifique que as condições que a justificam deixaram de ser preenchidas.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão e aos outros Estados-membros a partir de que data e em que moldes fará uso da autorização concedida no artigo 1º

Artigo 4º

No que diz respeito à República Federal da Alemanha, o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE é prorrogado de 31 de Março de 1989 até 30 de Junho de 1989, em relação à variedade Aurora (Lolium perenne).

Artigo 5º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 30 de 1. 2. 1989, p. 72.