Resolução da Comissão Administrativa

de 27 de Junho de 2002

relativa à inclusão do Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos Regulamentos (CE) n.o 89/2001 e (CE) n.o 410/2002 da Comissão no anexo II do acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas

(2002/C 160/02)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, celebraram um Acordo sobre a livre circulação de pessoas(1) ("o acordo"), assinado em 21 de Junho de 1999;

(2) Esse acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;

(3) Nos termos do artigo 8.o do acordo, as partes contratantes regulamentarão a coordenação dos sistemas de segurança social, com o objectivo de assegurar nomeadamente:

a) A igualdade de tratamento;

b) A determinação da legislação aplicável;

c) A totalização, no que se refere ao início e à manutenção do direito às prestações, bem como para o cálculo destas últimas, de todos os períodos considerados pelas diferentes legislações nacionais;

d) O pagamento das prestações às pessoas que residem no território das partes contratantes;

e) A assistência mútua e a cooperação administrativa entre as autoridades e as instituições;

(4) O anexo II do acordo enumera, nomeadamente, os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho, actualizados pelo Regulamento (CE) n.o 118/97(2), bem como os regulamentos de alteração posteriores, incluindo o Regulamento (CE) n.o 307/1999, de 8 de Fevereiro de 1999(3);

(5) Os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 foram entretanto alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1399/1999(4), pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001(5) e pelos Regulamentos (CE) n.o 89/2001(6) e (CE) n.o 410/2002(7);

(6) Na Comunidade, estas alterações entraram em vigor em 1 de Setembro de 1999 relativamente ao Regulamento (CE) n.o 1399/1999, em 1 de Setembro de 2001 relativamente ao Regulamento (CE) n.o 1386/2001, em 7 de Fevereiro de 2001 relativamente ao Regulamento (CE) n.o 89/2001 e em 25 de Março de 2002 relativamente ao Regulamento (CE) n.o 410/2002;

(7) Não foi possível incluir estes últimos regulamentos no anexo II do acordo antes da sua assinatura em 21 de Junho de 1999;

(8) O Comité Misto só poderá adoptar uma decisão relativa à inclusão do Regulamento (CE) n.o 1399/1999, do Regulamento (CE) n.o 1386/2001 e dos Regulamentos (CE) n.o 89/2001 e (CE) n.o 410/2002 no anexo II do acordo após a entrada em vigor do acordo;

(9) As alterações ao anexo II do acordo só podem vincular uma parte contratante após a adopção de uma decisão do Comité Misto;

(10) As disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 estabelecem a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros; ao mencionar estes regulamentos no anexo II do acordo, a Confederação Suíça é incluída nesta coordenação;

(11) Para alcançar os objectivos do acordo, o n.o 1 do seu artigo 16.o determina que as partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para que os direitos e obrigações equivalentes aos contidos nos actos jurídicos da Comunidade Europeia aos quais se faz referência sejam aplicados nas suas relações;

(12) A aplicação paralela de diferentes disposições de coordenação não só aumentaria os encargos administrativos e atrasaria as decisões dos pedidos de concessão de prestações mas também tornaria quase impossível, nalguns casos, calcular o montante da prestação; além disso, a cooperação entre as instituições complicar-se-ia consideravelmente;

(13) O carácter complicado e técnico da coordenação dos regimes de segurança social das partes contratantes exige a aplicação de disposições comuns e homogéneas no território das partes contratantes;

(14) Uma coordenação eficaz e coerente dos regimes de segurança social entre as partes contratantes é, assim, essencial para atingir os objectivos do acordo;

(15) No interesse das pessoas referidas no artigo 8.o do acordo, os problemas acima referidos devem ser resolvidos ou, na medida em que tal não seja possível, os seus efeitos devem ser limitados ao mínimo,

ADOPTOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

1. A Comissão Administrativa defende que o Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os Regulamentos (CE) n.o 89/2001 e (CE) n.o 410/2002 da Comissão, sejam incluídos no anexo II do acordo o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do acordo.

2. Além disso, a Comissão Administrativa defende que, aquando da inclusão desses regulamentos no anexo II do acordo, seja prevista a sua aplicação a partir da data de entrada em vigor do acordo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2002.

O presidente da Comissão Administrativa

Carlos García de Cortázar y Nebreda

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

(2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.

(3) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.

(4) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.

(5) JO L 187 de 10.7.2001, p. 1.

(6) JO L 14 de 18.1.2001, p. 16.

(7) JO L 62 de 5.3.2002, p. 17.