ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/109
REGULAMENTO (CEE)N?199/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho(5),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(%ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoáçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?91/93daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?139/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?91/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?91/93alterado,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2f
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
f)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L13de21.1.1993,p.5.
(4)JOn?L19de28.1.1993,p.13.oJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.17.

N?L22/110 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1993,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(J)
—ecus/100kg—
17011190100 36,34(')
17011190910 35,50(')
17011190950 (2)
17011290100 36,34(')
17011290910 35,50(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3951
—ecus/100kg—
17019910100 39,51
17019910910 39,51
17019910950 39,51
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 03951
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
30.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L22/7
REGULAMENTO (CEE)N?162/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3862/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?113/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
f3\TOn°T*9nAf171992n
(4)JOn?L15de23.1.1993,p.19.-

N?L22/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
2 3 4 5
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0" 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 200/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 3053/92 que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o no 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 15o,

Considerando que o no 7 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos direitos niveladores à importação no caso de a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas disposições ou se puderem surgir tais dificuldades;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3053/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3152/92 (4), suspendeu a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais; que, nas circunstâncias actuais, a suspensão da fixação antecipada já não é necessária; que, em consequência, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 3053/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 3053/92.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 307 de 23. 10. 1992, p. 47.

(4) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 58.
N?L22/72 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?186/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1300/92eelevaa500(3)(4)(6)toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteioforrageirodetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1300/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1300/92da
Comissão(5),aúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3585/92(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode300(3)(4)(6)toneladasde
centeioforrageirodetidopeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode19deJaneirode
1993,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de200(3)(4)(6)toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara
500(3)(4)(6)toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteioforrageirodetido
peloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1300/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de500(3)(4)(6)toneladasdecenteioforrageiroaexportar
paratodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas500(3)(4)(6)toneladasde
centeioforrageiroestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1300/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993,
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
I1)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
OJOn?L139de22.5.1992,p.21.
(6)JOn?L364de12.12.1992,p.24.

30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/73
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 58886
Niedersachsén/Bremen 126909
Nordrhein-Westfalen 11643
Hessen 11071
Rheinland-Pfalz 14020
Baden-Wurttemberg 3525
Saarland 1936
Bayern 11903
Berlin/Brandenburg 152644
Mecklenburg-Vorpommern 62922
Sachsen 7659
Sachsen-Anhalt 33988
Thuringen 2813»
30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/21
REGULAMENTO (CEE)N?168/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo16?,
Considerandoqueon?1doartigo16?AdoRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêaaplicação,duranteoperíodo
compreendidoentre1deJaneiroe30deJunhode1993,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãopara
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriasdecertospaísesterceirosedestinadasàsrefina­
riasportuguesas;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,estedireitonivelador
reduzidoseráigual:
—aopreçodeintervençãodoaçúcarembrutoaquese
refereon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1785/81emvigornomomentodaimportação,
—diminuídodeummontanteigualàmédiadospreços
apronto(spotprices)doaçúcarembrutocotadosna
BolsadeLondres,entregue,seforcasodisso,no
estádioCIF,duranteosvinteprimeirosdiasdomês
queantecedeomêsparaoqualéfixadoodireito
nivelador;Considerandoque,nostermosdon?5doartigo16?A,o
referidodireitoniveladorreduzidoéfixadomensalmente
paraomêsseguinte;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(4);
Considerandoqueaaplicaçãodestasdisposiçõesconduzà
fixaçãododireitoniveladorreduzidodeimportaçãodo
açúcarembrutoemcausanovalorindicadonopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugaldasquantidadesdeaçúcarembrutodequalida­
de-tipoedestinadoaserrefinado(códigos
NC17011110e17011210),referidasnoartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,éfixadoem29,16ecus
por100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992.(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992.
N?L22/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?171/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3868/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?!3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são(•),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?3868/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?94/93(0;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem70,624ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJanéirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.106.
OJOn?L13de21.1.1993,p.10.
N?L26/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?218/93DACOMISSÃO
de2deFevereirode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?133/93oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Chipre,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?133/93da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede13,63ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?133/93passaaserde8,02ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.23.0JOn?L18de27.1.1993,p.18.
REGULAMENTO (CEE) No 209/93 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1993 que altera e rectifica a lista em anexo ao Regulamento (CEE) no 3717/91 que estabelece a lista de mercadorias susceptíveis de beneficiarem do regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob o controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 720/91 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Considerando que por razões de ordem económica é necessário completar o ponto 12 da coluna II da lista das mercadorias estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 3717/91 da Comissão (3);

Considerando que, por outro lado, esta lista deve ser corrigida por forma a eliminar um erro material que contém no ponto 13 da coluna I;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 3717/91 os pontos 12 e 13 são substituídos pelo seguinte texto:

Número de ordem Coluna I Coluna II

Mercadorias cuja transformação sob controlo aduaneiro é autorizada Transformação susceptível de ser efectuada

« 12 Óleos brutos dos códigos NC 2707 99 11 e 2707 99 19 Transformação dos códigos NC 2707 10 90, 2707 20 90, 2707 30 90, 2707 50 91, 2707 50 99, 2707 99 30, 2707 99 99, 2902 20 90, 2902 30 90, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00 e 2902 44 90

13 Trióxido de dicrómio do código NC 2819 90 00 Transformação em crómio do código NC 8112 20 31 »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 272 de 5. 10. 1983, p. 1.

(2) JO no L 78 de 26. 3. 1991, p. 9.

(3) JO no L 351 de 20. 12. 1991, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 211/93 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3782/88, que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 12o,

Considerando que a França apresentou antes de 1 de Outubro de 1992, em conformidade com o artigo 11oA do Regulamento (CEE) no 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996 de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 678/89 (3), uma alteração do pedido de exclusão de determinadas zonas do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) no 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1993/1994; que essa alteração se integra nas categorias fundamentadas no pedido anterior, que deu origem ao Regulamento (CEE) no 3782/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3615/89 (5), que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) no 1442/88; que o potencial vitícola corrigido do conjunto das zonas francesas é inferior a 10 % do potential vitícola nacional francês;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao primeiro travessão do ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) no 3782/88 são aditados « Côtes d'Auvergne » e « Saint Pourçain ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha vitícola de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.

(2) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.

(3) JO no L 73 de 17. 3. 1989, p. 23.

(4) JO no L 332 de 3. 12. 1988, p. 25.

(5) JO no L 351 de 2. 12. 1989, p. 15.
N?L25/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?213/93DACOMISSÃO
de1deFevereirode1993
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaomalte
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(6),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosÈstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissãoÇ),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2)e,nomeadamente ,on?4,quarta
frase,dosegundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasgeraisrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaomaltefoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?3424/92(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3867/920;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoem
contaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessário
alteraracorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoao
malte,actualmenteemvigor;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõespreviamentefixadas
emrelaçãoàsexportaçõesdemalte,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,éalterada
emconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deFevereirode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn°.L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L347de28.11.1992,p.34.0JOn?L390de31.12.1992,p.104.(*)JOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L387de31.12.1992,p.17.

2.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L25/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deFevereirode1993,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECU/t)
CódigodoprodutoCorrente
21?período
32?período
43?período
54?período
65?período
7
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000
(EmECU/t)
Códigodoproduto6?período
87?período
98?período
109?período
1110?período
1211?período
1
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000