Decisão da Comissão

de 27 de Junho de 2001

relativa à criação do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação

[notificada com o número C(2001) 1656]

(2001/531/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão precisa de um órgão independente de alto nível para reforçar a eficiência das políticas europeias de IDT.

(2) O órgão consultivo deve ser composto por especialistas de alto nível, provenientes dos sectores científico, industrial e dos serviços, para analisar questões gerais em matéria de política de investigação.

(3) As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000) declaram que a União deve trabalhar no sentido da realização dos objectivos estabelecidos na Comunicação da Comissão "Rumo a um espaço europeu da investigação".

(4) Em 16 de Novembro de 2000, o Conselho reafirmou a importância da criação de um órgão consultivo independente deste tipo pela Comissão.

(5) Os conhecimentos científicos e a consultoria neste domínio ocupam uma posição cada vez mais central na concepção e aplicação de políticas da União Europeia.

(6) A Comissão procedeu a uma consulta alargada das comunidades académica e industrial interessadas, a fim de averiguar qual a melhor configuração para um órgão deste tipo.

(7) É conveniente ajustar o sistema de consultoria aos requisitos políticos no domínio da ciência e da tecnologia, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, respeitando plenamente as competências de estruturas consultivas mais específicas da Comissão, em especial as responsáveis pela avaliação de riscos.

(8) A Comissão apoia a representação adequada das mulheres em comités consultivos, tendo fixado uma meta de 40 % para a participação das mulheres nas actividades IDT,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão cria um comité consultivo, a seguir designado "Comité Consultivo Europeu sobre Investigação" (o comité). O comité é um órgão de consulta em matéria de política de investigação e desenvolvimento tecnológico.

Artigo 2.o

1. A tarefa do comité é a de aconselhar a Comissão sobre a concepção e aplicação da política comunitária em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico. Neste contexto, o comité dedicará uma atenção especial à realização do Espaço Europeu da Investigação e à utilização de instrumentos políticos como os programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.

2. Com vista à realização da tarefa definida no n.o 1, o comité deverá, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, emitir pareceres e dar conselhos sobre vários aspectos da política comunitária de investigação, bem como sobre os progressos da ciência e da tecnologia na Europa e no mundo.

3. A Comissão garantirá que o comité recebe as informações necessárias ao desempenho das suas tarefas. Neste contexto, a Comissão será regularmente informada da evolução da política comunitária de investigação.

4. A pedido oficial do comité, os serviços da Comissão fornecer-lhe-ão comentários escritos sobre os seus pareceres e conselhos. Além disso, os serviços da Comissão transmitirão ao comité informações regulares sobre as eventuais acções de seguimento adoptadas.

5. Quando a Comissão solicitar o parecer do comité, poderá estabelecer um prazo para a emissão do mesmo.

6. O comité terá uma posição claramente independente e não representará quaisquer interesses científicos ou industriais, bem como de outras organizações, países ou sectores. Se adequado, o comité deve consultar essas organizações.

7. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, os conselhos do comité devem ser tornados públicos e divulgados junto das instituições das Comunidades Europeias e dos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1. O Comité será composto por 45 membros, nomeados pela Comissão a título pessoal. A fim de garantir uma representação correcta dos meios científico/académico e empresarial/industrial e de outros interessados, bem como a total independência do comité, o processo de nomeação será o seguinte:

- serão nomeados 20 membros predominantemente do meio académico com base numa proposta da Fundação Europeia da Ciência,

- serão nomeados 20 membros predominantemente do meio empresarial e industrial com base numa proposta da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE),

- os restantes cinco membros serão escolhidos pela Comissão.

Os 45 membros serão nomeados por decisão única e a lista dos membros do comité será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. A composição final do comité deverá reflectir a diversidade da Europa. Indica-se, a seguir, o conjunto de critérios a aplicar a todo o processo de nomeação:

- excelência em investigação e/ou gestão de investigação,

- experiência da actividade de consulta a nível europeu ou internacional,

- equilíbrio entre as disciplinas C & T, incluindo indivíduos com experiência universitária-industrial específica,

- equilíbrio geográfico, tendo em conta o alargamento da UE e os países associados ao programa-quadro,

- equilíbrio adequado entre os géneros.

Artigo 4.o

Os mandatos dos membros do comité terào uma duração de três anos, podendo ser renovados uma vez. Os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até que sejam tomadas disposições com vista à sua substituição ou à renovação do seus mandatos.

As funções dos membros do comité não serão remuneradas. As despesas de deslocação e estada relacionadas com as reuniões do comité, ou de qualquer grupo de trabalho estabelecido no seu contexto, ficarão a cargo da Comissão, em conformidade com as regras e regulamentos administrativos em vigor. Mediante aprovação prévia, as despesas de deslocação e estada para preparação de pareceres ou conselhos, incluindo reuniões entre membros do comité e peritos externos no exterior de Bruxelas, também poderão ficar a cargo da Comissão.

Artigo 5.o

1. O comité elegerá um presidente e dois vice-presidentes, cada um por uma maioria de dois terços dos membros presentes. Além disso, o comité elegerá cinco dos seus membros, igualmente por uma maioria de dois terços dos membros presentes, que, em conjunto com o presidente e os dois vice-presidentes, formarão a mesa do comité. A composição da mesa deve respeitar os critérios especificados no n.o 2 do artigo 3.o

A mesa organizará o trabalho do comité.

Para fim da preparação dos pareceres e conselhos do comité, a mesa pode pedir à Comissão que efectue estudos ou consulte organizações externas.

2. A Comissão fornecerá apoio financeiro e administrativo ao secretariado do comité, garantindo a sua independência total.

3. Para que o comité possa desempenhar as suas tarefas, a mesa poderá criar grupos de trabalho compostos por membros do mesmo e, se necessário, por pessoas externas. O comité e os grupos de trabalho poderão convidar peritos para participar no seu trabalho. Estes peritos participarão apenas nos debates relativos ao ponto a propósito do qual foram convidados. As suas despesas de deslocação e estada ficarão a cargo da Comissão.

O comité poderá organizar workshops e conferências. Mediante aprovação prévia, a Comissão poderá assumir os custos desses eventos.

4. A Comissão fornecerá ao comité os instrumentos adequados para a comunicação e difusão das suas actividades e pareceres.

Artigo 6.o

O comité reunir-se-á, em média, três vezes por ano, normalmente nas instalações da Comissão.

Os representantes da Comissão assistirão às reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho, salvo pedido formal em contrário do presente do comité.

Artigo 7.o

O comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

Sem prejuízo das disposições do artigo 287.o do Tratado CE e do artigo 194.o do Tratado CECA, os membros do comité assinarão uma declaração comprometendo-se a não divulgar quaisquer informações obtidas através da sua participação no comité ou nos grupos de trabalho sempre que a Comissão os informe de que um determinado parecer ou tema é confidencial.

Os membros do comité abster-se-ão de abordar um tema que lhes suscite um conflito de interesses. Para o efeito, os membros do comité assinarão uma declaração na qual se comprometem a informar o presidente se a ordem de trabalhos incluir um ponto que lhes suscita um conflito de interesses por forma a afectar a sua independência.

Artigo 9.o

É revogada a Decisão 98/611/CE, Euratom que estabelece o Fórum Europeu da Investigação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Philippe Busquin

Membro da Comissão