N?L367/136 29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3885/90DACOMISSÃO
de27deDezembro ^de1990
queestabeleceasregrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãoprevistopelo
Regulamento (CEE)n?3838/90doConselhoparaacarnedebovinocongelada
docódigoNC0202eparaosprodutosdocódigoNC02062991
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3719/88da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1599/900,fixouasregrascomunsdeexecuçãodo
regimedoscertificadosdeimportação,deexportaçãoede
prefixaçãoparaosprodutosagrícolas;queoRegulamento
(CEE)n?2377/80daComissão(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2996/90Q,
estabeleceuasmodalidadesespeciaisdeaplicaçãodo
regimedecertificadosdeimportaçãonosectordacarne
debovino;
Considerandoqueconvémpreveracomunicação,pelos
Estados-membros ,dasinformaçõesrelativasaoregimede
importaçãoemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3838/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,relativoàaber­
tura,repartiçãoemododegestãodeumcontingente
pautalcomunitárioparaacarnedebovino,congelada,do
códigoNC0202eparaosprodutosdocódigoNC
02062991(1991)('),e,nomeadamente ,oartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(3),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo15?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3838/90
determinouomododegestãodocontingentepautal
comunitárioparaacarnedebovinocongeladadocódigo
NC0202eparaosprodutosdocódigoNC02062991,
dividindooreferidocontingenteemduasparcelas;a
primeira,correspondente a45050toneladasrepartida
entreosimportadorestradicionais,easegunda,corres­
pondentea7950toneladas,repartidaentreosimporta­
dorestendoumaactividadenoscâmbiosdecarnede
bovinocomospaísesterceiros;
Considerandoque,paraassegurarumatransiçãoharmo­
niosaentreoregimebaseadonagestãonacionaleo
regimedegestãocomunitáriaetomandoemconsideração
oselementosespecíficosdocomérciodosprodutosem
causa,éconvenientepreveraatribuição,proporcional­
menteàsquantidadesdosanosanteriores,daprimeira
partedareferidaparcelaaosimportadorestradicionaisque
possamprovarterem,em1988,1989e1990importado
produtosnoâmbitodessecontingente ;queconvém,
todavia,permitir,noâmbitodeumprocessobaseadona
apresentaçãodepedidospelosinteressadosenarespectiva
aceitação,namedidadeterminadapelaComissão,oacesso
àsegundapartedareferidaparcelaaoutrosimportadores
quepossamdemonstraraseriedadedasuaactividadee
desdequesetratedequantidadesdealgumaimportância ;
queocontrolodesteúltimocritérioexigequeospedidos
deummesmooperadorsejamapresentadosnomesmo
Estado-membro ;
Considerando que,paraevitaraespeculação,éconve­
nienteexcluirdoacessoaocontingenteoperadoresque,
em1dejaneirode1991,jánãoexerciamqualqueractivi­
dadenosectordacarnedebovino;ArtigoIP
1.Aquantidadeprevistanoartigo2?alíneaa)do
Regulamento (CEE)n?3838/90sejade45050toneladas,
éreservadaaosimportadoresquepossamprovarter
importadocarnescongeladasdocódigoNC0202e
produtosdocódigoNC02062991noâmbitodos
contingentesreferidosnosRegulamentos (CEE)n?234/88
doConselho(8),(CEE)n?4076/88doConselho(*)e(CEE)
n°3889/89doConselho(10)duranteostrêsúltimosanos.
2.Aquantidadeprevistanoartigo2?,alíneab),do
Regulamento (CEE)n?3838/90sejade7950toneladas,é
reservadaaosimportadoresquepossamprovarterimpor­
tadoe/ouexportadoem1989e1990umaquantidadede
carnedebovinopelomenosiguala50toneladasporano
foradoâmbitodocontingentereferidonosRegulamentos
(CEE)n?4075/88e(CEE)n?3889/89.
3.Aprovareferidanosn?81e2seráfornecida
medianteaapresentaçãododocumentoaduaneirode
introduçãoemlivrepráticaoudodocumentodeexporta­
ção.Paraosanosdereferêntia1988e1989,osEstados­
-membrospodempreverqueaprovadeimportaçãoseja
fornecidapelotitularqueconstadacasa4deimportação
docertificadodeimportação.
(4)JOn?L331de2.12.1988,p.1.
OJOn?L151de14.6.1990,p.29.
(«)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L286de18.10.1990,p.17.
(«)JOn?L24de29.1.1988,p.4.
OJOn?L359de28.12.1988,p.5.OJOn?L378de27.12.1989,p.16.(')Verpágina3dopresenteJornalOficial.
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.

29.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L367/137
4.Arepartiçãodas45050toneladasentreosdiferentes
importadoreséefectuadaproporcionalmente àsimporta­
çõesrealizadasduranteosanosdereferência.
5.Arepartiçãodas7950toneladaséefectuadapropor­
cionalmenteàsquantidadespedidaspelosimportadores .
Artigo2?
1.Obenefíciodoregimeestabelecidopelopresente
regulamentonãoseráconcedidoaosoperadoresreferidos
non?1doartigo2?que,em1deJaneirode1991,não
exerciamjáqualqueractividadenosectordacarnede
bovino.
2.Associedadesresultantesdafusãodeempresasque
beneficiemdedireitosnostermosdon?1doartigo2?
beneficiarãodosmesmosdireitosqueasempresasdeque
resultam.
Artigo3?
1.Obenefíciodoregimedeimportaçãoreferidono
artigo1?ficasubordinadoàapresentaçãodeumpedido
decertificadodeimportação.
2.Opedidodecertificadoeocertificadoincluem:
a)Nacasa20,umadasseguintesmenções:—Direitoniveladorsuspensopara...kg(quantidade
paraaqualfoiemitidoocertificado).
3.Paraaplicaçãodoregimeespecial,noquerespeitaàs
quantidadesimportadasnascondiçõesdefinidasnon?4
doartigo8?doRegulamento (CEE)n?3719/88,odireito
niveladorfixadonostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?805/68eodireitodaPautaAduaneira
Comuma20%serãocobradosparaasquantidadesque
excedamasindicadasnocertificadodeimportação .
Artigo4?
1.Paraefeitosdeaplicaçãodon?1,doartigo1?,os
importadoresapresentarãoàsautoridadescompetentes ,o
maistardarem25deJaneirode1990,opedidode
importaçãoacompanhado daprovareferidanon?3do
artigo1?OsEstados-membros comunicarão àComissão,
omaistardarem7deFevereirode1991,alistados
importadores ,aqualincluirá,nomeadamente ,osnomes,
osendereçoseaquantidadedecarneimportadano
âmbitodocontingentereferidonoRegulamento (CEE)
n?3838/90durantecadaumdosanosdereferência.
2.Paraefeitosdeaplicaçãodon?2doartigo1?,os
pedidosdosimportadorespodemserapresentadosaté25
deJaneirode1991acompanhados daprovareferidano
n?3doartigo1?
Oouospedidosapresentadosporummesmointeressado
devemdizerrespeitoaumaquantidadeglobalde,no
máximo,50toneladasdecarnecongelada,empesodo
produto.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem7deFevereirode1991,alistadosrequerentes,
aqualincluiránomeadamente ,asquantidadespedidas,
bemcomoospaísesdeorigemindicados.
Artigo5?
Ospedidosreferidosnoartigo4?sóserãoadmissíveisna
medidaemqueorequerentedeclarar,porescrito,nãoter
apresentadoesecomprometer anãoapresentarpedidos
relativosaomesmoregimeespecialemoutrosEstados­
-membrosquenãoaqueleemqueopedidoérepresen­
tado;emcasodeapresentação ,pelomesmointeressado,
depedidosrelativosaomesmoregimeespecialemdois
oumaisEstados-membros ,nenhumdestespedidosserá
admitido.
Todosospedidosdeummesmointeressadoserãoconsi­
deradoscomoumúnicopedido.
Artigo6?
1.AComissãodecidiráemquemedidapodeserdado
seguimentoaospedidos.
Semprejuízodadecisãodeaceitaçãodospedidospela
Comissão,oscertificadosdeimportaçãoserãoemitidosa
partirde18deFevereirode1991.
2.Noquerespeitaaospedidosreferidosnon?2do
artigo4?seasquantidadesparaasquaisforampedidos
certificadosexcederemasquantidadesdisponíveisa
Comissãofixaráumapercentagemúnicadereduçãodas
quantidadespedidas.—Carnedevacunocongelada[Reglamento(CEE)n0
3885/90]
—frossetkødafhornkvæg(forordning(EØF)nr.
3885/90)
—GefrorenesRindfleisch(Verordnung (EWG)Nr.
3885/90)
—Κατεψυγμένο βόειοκρέας(κανονισμός(ΕΟΚ)
αριθ.3885/90
—frozenmeatofbovineanimals(Regulation(EEC)
No3885/90)
—Viandebovinecongelée(règlement(CEE)n0
3885/90)
—Carnibovinecongelate(regolamento (CEE)n.
3885/90)
—Bevrorenrundvlees(Verordening (EEG)nr.
3885/90)
—Carnedebovinocongelada[Regulamento (CEE)n?
3885/90]
b)Nacasa8,amençãodopaísdeorigem;
c)Nacasa24,umadasseguintesmenções:
—exacciónreguladorasuspendidapara...(cantidad
paralaquesehayaextendidoelcertificado)kg
—suspensionafimportafgiftfor...(denmængde
licensenerudstedtfor)kg
—AussetzungderAbschöpfungfür...kg(Menge,für
diedieLizenzerteiltwurde)
—αναστέλλεται ηεισφοράγια...(ποσότηταγια
τηνοποίαχορηγήθηκετοπιστοποιητικό )kg
—levysuspendedfor...(quantityforwhichthe
licencewasissued)kg
—prélèvementsuspendupour...(quantitépour
laquellelecertificataétédélivré)kg
—prelievosospesoper...(quantitativoperilqualeè
statorilasciatoilcertificato)kg
—Heffinggeschorstvoor...(hoeveelheidwaarvoor
hetcertificaatisafgegeven)kg

29.12.90 N?L367/138 JornalOficialdasComunidades Europeias
3.Seareduçãoreferidanon?2conduziraumaquanti­
dadeinferiora5toneladasporpedido,aatribuiçãoserá
efectuadaporsorteioporlotede5toneladas.
Artigo7?
ParaaaplicaçãodoregimeprevistopeloRegulamento
(CEE)n?3838/90,aimportaçãoésubordinadaaorespeito
dascondiçõesprevistasnon?2,alíneaf),doartigo17?da
DirectivadoConselho72/462/CEE(').
Artigo8?
1.SãoaplicáveisasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?2377/80.2.Todavia,emderrogaçãodosartigos3?e6?doRegu­
lamento(CEE)n?2377/80,agarantiarelativaaoscertifi­
cadosdeimportaçãoéfixadaem10ecuspor100quilo­
gramasdepesolíquidoeoperíododeeficáciadoscertifi­
cadosterminaráem31deDezembrode1991..
3.Agarantiareferidanon?2édepositadaaquandoda
emissãodoscertificadosreferidanon?1,segundopará­
grafo,doartigo6?
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn°.L302de31.12.1972,p.28.