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REGULAMENTO (CEE) Nº 1392/87 DO CONSELHO

de 18 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 500/87, que fixa, para 1987, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas devem efectuar-se; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 500/87 (2) fixou as possibilidades de captura para 1987 relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz, convém repartir as possibilidades de captura entre os Estados-membros, de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades da pesca; que, no caso presente, essa repartição deve efectur-se de modo a reflectir uma relação equitativa entre os direitos de cada Estado-membro e as situações estruturais que se desenvolveram nessas circunstâncias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os dados relativos ao bacalhau na zona de regulamtação definida pela Convenção NAFO constantes do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 500/87 do Conselho são substituídos pelos dados que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 3.

ANEXO

1,3.4.5 // // // // Unidade populacional // Estado-membro // Quota 1987 (em toneladas) // // 1.2.3.4.5 // Espécie // Região geográfica // Divisão // // // // // // // // Bacalhau // Atlântico do Noroeste // NAFO 2 J + 3 KL // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 19 550 (1) 20 330 3 200 (1) 31 770 850 (1) // // // // Total CEE // 75 700 // // // // // // Bacalhau // Atlântico do Noroeste // NAFO 3 NO // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 50 21 860 350 4 120 20 // // // // Total CEE // 26 400 // // // // // // Bacalhau // Atlântico do Noroeste // NAFO 3 M // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 700 2 150 300 2 950 1 400 // // // // Total CEE // 7 500 // // // // //

(1) Menos as quantidades capturadas pelos navios do Estado-membro em causa nas partes das divisões NAFO sujeitas a jurisdição nacional em matéria de pesca.