ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 L 269/11
REGULAMENTO (CE) N.o2332/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 2000 ao abrigodo regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1898/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelosRegulamentos (CE) n.
o1727/2000 e (CE) n.o3066/95 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2698/93 e
(CE) n.o1590/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2072/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o quarto trimestre de 2000 totalizam quantidadesinferiores às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos.
(2)É conveniente determinar o excedente que se adiciona àquantidade disponível para o período seguinte.
(3)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutos que estejam em regra com todas as disposiçõesveterinárias actualmente em vigor na Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1898/97, são aceites
como referido no anexo.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Janeiro
a 31 de Março de 2001 podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1898/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 246 de 30.9.2000, p. 34.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 L 269/12
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 2000
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10/11 100,0
12/13 100,0
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível para o período de
1 de Janeiro a 31 de Março de 2001
1 4 092,5
2 374,7
3 740,0
4 21 014,8
H1 1 800,0
5 2 812,5
6 1 871,8
7 7 694,4
8 1 312,5
9 9 562,5
10/11 4 938,8
12/13 2 156,3
14 281,3
15 843,8
16 1 566,9
17 11 718,8
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 L 269/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2329/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2000
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 L 269/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 111,8
060 111,8
999 111,8
0707 00 05 052 86,5
628 139,3
999 112,9
0709 90 70 052 92,5
999 92,5
0805 30 10 052 68,2
388 53,9
524 76,3
528 61,2
999 64,9
0806 10 10 052 100,2
064 78,5
400 231,0
632 44,3
999 113,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 48,5
400 64,0
800 148,6
999 87,0
0808 20 50 052 84,0
064 59,9
999 72,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 L 269/9
REGULAMENTO (CE) N.o2331/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentadosemOutubrode2000aoabrigodoscontingentespautaisdeimportaçãoparadetermi-nadosprodutosnosectordacarnedesuíno,paraoperíodocompreendidoentre1deOutubroe31
de Dezembro de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1486/95 da Comissão,
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais de importação no sector da carne desuíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1378/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o quarto trimestre de 2000 totalizam quantidadesinferiores às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos.
(2)É conveniente determinar o excedente que se adiciona àquantidade disponível para o período seguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000 apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1486/95 são aceites
como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Janeiro
a 31 de Março de 2001 podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1486/95, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 31.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 L 269/10
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 2000
G2 100
G3 100
G4 100
G5 100
G6 100
G7 100
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Janeiro a
31 de Março de 2001
G2 23 268,0
G3 3 303,2
G4 2 134,4
G5 4 575,0
G6 11 250,0
G7 4 125,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.10.2000 L 267/37
REGULAMENTO (CE) N.o2323/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2019/2000 (6), foi
aberto um concurso para a restituição à exportação detrigo mole para todos os países terceiros à excepção decertos Estados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 13 a 19 deOutubro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 241 de 26.9.2000, p. 37.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.10.2000 L267/45
REGULAMENTO (CE) N.o2328/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2000
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(4), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaasnormasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o87/1999(6),e,nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o1722/93definiuascondições
para a concessão da restituição à produção. A base decálculofoideterminadanoartigo3.
odesseregulamento.A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
pormêsepodeseralteradaseospreçosdomilhoe/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2)As restituições à produção a fixar no presente regula-mentodevemserafectadasdoscoeficientesindicadosnoanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o1722/93,afimdese
determinar o montante exacto a pagar.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo,decevada,deaveia,deféculadebatata,dearrozoudetrincasdearroz,referidanon.
o2doartigo3.odoRegulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e15.1.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.10.2000 L 267/40
REGULAMENTO (CE) N.o2326/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerande o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2097/2000 da Comissão foi
aberto um concurso para a restituição à exportação deaveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destesEstados-membros para todos os países terceiros.(2) O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2097/2000 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir não dar
seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 13 a 19de Outubro de 2000 no âmbito do concurso para a restituiçãoà exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.
o2097/
/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 L 269/13
REGULAMENTO (CE) N.o2333/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2000
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para
o primeiro trimestre de 2001, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a
Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2305/95 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nosacordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, ea Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1430/
/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é
conveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamenteao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de2001, as quantidades transitadas do período compreendido
entre 1 Outubro e 31 de Dezembro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE)n.
o2305/95, para o período compreendido entre 1 de Janeiro
e 31 de Março de 2001 é indicada em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.
(2) JO L 161 de 1.7.2000, p. 51.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 L 269/14
ANEXO
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001
18 937,5
19 937,5
20 187,5
21 937,5
22 450,0
Regulamento (CE) n.o 2295/2000 da Comissão

de 16 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1236/2000(4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou caseínatos. Dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e do leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda.

(2) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90, o montante de "5,78 euros" é substituído pelo montante de "4,90 euros".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 279 de 11.10.1990, p. 22.

(4) JO L 141 de 15.6.2000, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 L 269/15
REGULAMENTO (CE) N.o2334/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinadosprodutosdosectordacarnedesuínoapresentadosemOutubrode2000aoabrigo
do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto noacordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e aEslovénia, por outro (
1), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo
4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o quarto trimestre de 2000 totalizam quantidadesinferiores às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos.
(2) É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutos que estejam em regra com todas as disposições
veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o571/97, são aceites
como referido no anexo.
2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 L 269/16
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 2000
23 100,00
24 100,00
Regulamento (CE) n.o 2364/2000 da Comissão

de 25 de Outubro de 2000

relativo à quarta lista de substâncias prioritárias conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 793/93 prevê um sistema de avaliação e controlo dos riscos associados às substâncias existentes e estipula que, a fim de se proceder a essa avaliação, é necessário identificar as substâncias prioritárias que requerem atenção.

(2) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 exige, consequentemente, que a Comissão elabore listas de substâncias prioritárias tendo em conta determinados factores indicados nesse artigo.

(3) O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 prevê que, para cada substância incluída nas listas prioritárias, seja nomeado um Estado-Membro responsável pela sua avaliação e que a repartição das substâncias garanta uma distribuição equitativa do ónus pelos Estados-Membros.

(4) Os Regulamentos (CE) n.o 1179/94(2), (CE) n.o 2268/95(3) e (CE) n.o 143/97(4) da Comissão adoptaram, respectivamente, a primeira, a segunda e a terceira listas prioritárias.

(5) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A quarta lista de substâncias prioritárias prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 figura no anexo do presente regulamento.

2. Essa lista de substâncias prioritárias também indica o Estado-Membro responsável por cada uma das substâncias.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2) JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.

(3) JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

(4) JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>