ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 600/2001 da Comissão

de 27 de Março de 2001

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.2001 L 91/15
REGULAMENTO (CE) N.o632/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos Açores e da Madeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos dos Açores e da Madeira foram fixados peloRegulamento (CEE) n.
o1833/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o379/2001 (4). Antecedendo as alterações das cotações
e dos preços no sector dos cereais na parte europeia daComunidade e no mercado mundial, é conveniente fixarde novo as ajudas ao abastecimento dos Açores e da
Madeira nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 55 de 24.2.2001, p. 55.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.2001 L 91/16
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(código NC)Destino
Açores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 17,00 17,00
Cevada (1003 00 90) 17,00 17,00
Milho (1005 90 00) 34,00 34,00
Trigo duro (1001 10 00) 17,00 17,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.2001 L 91/28
REGULAMENTO (CE) N.o639/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2001
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o vigésimo quinto concurso efectuado no
âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o213/2001 (4), dispõe que, tendo em conta as
propostas recebidas para cada concurso, será fixado umpreço máximo de compra em função do preço de inter-venção aplicável ou será decidido não dar seguimento ao
concurso.
(2) Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar opreço máximo de compra no nível referido infra.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo quinto concurso efectuado a título do Regula-mento (CE) n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das
propostas terminou em 27 de Março de 2001, o preçomáximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.2001 L 91/27
REGULAMENTO (CE) N.o638/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2001
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomedamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o213/2001 (4), fixou os critérios em cuja base são
abertas ou suspensas num Estado-Membro as comprasde manteiga por concurso público.
(2) O Regulamento (CE) n.o328/2001 da Comissão (5), que
suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros, estabeleceu a lista dos Estados--Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preçosde mercado comunicados pela Suécia resulta que a inter-venção deve deixar de ser suspensa neste país e que énecessário adaptar, em consequência, a lista dos Estados-
-Membros estabelecida pelo Regulamento (CE) n.
o328/
/2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Bélgica, no Luxemburgo, na Dinamarca, naAlemanha, na França, na Grécia, na Áustria, nos Países Baixos,na Finlândia e no Reino Unido.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o328/2001.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.
(5) JO L 48 de 17.2.2001, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.4.2001 L95/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o686/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Abrilde 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAbrilde2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.4.2001 L95/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Abril de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 87,6
204 46,7
212 117,1
999 83,8
07070005 052 140,4
624 89,6
628 144,3
999 124,8
07099070 052 115,6
204 66,5
999 91,0
08051010,08051030,08051050 052 78,7
204 46,4
212 45,7
220 57,2
624 56,6
999 56,9
08081020,08081050,08081090 388 96,2
400 94,5
404 108,8
508 97,9
512 90,3
528 88,2
720 128,4
804 112,2
999 102,1
08082050 388 84,1
512 79,1
528 81,1
999 81,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.4.2001 L98/5
REGULAMENTO (CE) N.o702/2001 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2001
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 47 000
toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção sueco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1630/2000(4), estabelece os processos e as
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismos de intervenção.
(2)Na situação actual do mercado, é conveniente abrir umconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 47000 toneladas de trigo mole detidas peloorganismo de intervenção sueco.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção sueco procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 47000
toneladas de trigo mole que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 18 de Abril de 2001.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 16 de Maio de 2001.
3. Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorganismo
de intervenção sueco:
Statens Jordbruksverk
Vallgatan 8S-55182 JönköpingFax (+46-36) 190546, 719511.
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção sueco comunicará à Comissão, o
mais tardar na quarta-feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médio dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.4.2001 L93/36
REGULAMENTO (CE) N.o677/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 2001
que fixa, para o mês de Março de 2001, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos
custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2799/98doConselho,
de15deDezembrode1998,queestabeleceoregimeagrimo-netário do euro(
3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1713/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normasespeciais para a aplicação da taxa de conversão agrícola nosector do açúcar(
4), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1642/1999(5),e,nomeadamente,o
n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)On.o2doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1713/93
dispõe que o montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 é convertido em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das
taxasdeconversãoagrícolasaplicáveisnomêsdearma-zenagem.Estataxadeconversãoagrícolaespecíficadeveser fixada mensalmente, para o mês anterior. Noentanto, para os montantes de reembolso aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1999, na sequência da intro-dução do regime agrimonetário do euro a partir dessamesma data, a fixação das taxas de conversão develimitar-seàstaxasdecâmbioespecíficasentreoeuroeas moedas nacionais dos Estados-Membros que nãoadoptaram a moeda única.
(2)Aaplicaçãodestasdisposiçõesconduzàfixação,paraomêsdeMarçode2001dataxadecâmbioespecíficadomontantedoreembolsodoscustosdearmazenagemnasmoedas nacionais, conforme consta do anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, emmoeda nacional, do montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999éfixada,paraomêsdeMarçode2001,noanexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde2001.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(4) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.
(5) JO L 195 de 28.7.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.4.2001 L93/37
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Abril de 2001, que fixa, para o mês de Março de 2001, a taxa de câmbio
específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar
Taxa de câmbio específica
1 EUR= 7,46446 coroas dinamarquesas
9,12095 coroas suecas
0,62993 libra esterlina
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4.2001 L 109/55
REGULAMENTO (CE) N.o760/2001 DA COMISSÃO
de 18 de Abrilde 2001
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
exportação depositados no mês de Abrilde 2001 em rel ação a produtos do sector da carne de
bovino que beneficiam de um tratamento especialna importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuçãodo regime dos certificados de importação e de exportação nosector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o2377/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1659/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o8
do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1445/95 determina no seu
artigo 12.oas modalidades relativas aos pedidos de certi-
ficados de exportação em relação aos produtos referidosno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2973/79 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3434/87 (4).
(2) O Regulamento (CEE) n.o2973/79 fixou a quantidade de
carne que pode ser exportada no âmbito do dito regimepara o segundo trimestre de 2001. Não foram pedidoscertificados de exportação para a carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento(CEE) n.
o2973/79, no que respeita ao segundo trimestre de
2001.
Artigo 2.o
Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à
carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, durante os 10 primeiros dias
do terceiro trimestre de 2001, em relação à seguinte quanti-dade: 3 750 toneladas.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 192 de 28.7.2000, p. 19.
(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.
(4) JO L 327 de 18.11.1987, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.4.2001 L 112/8
REGULAMENTO (CE) N.o777/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2284/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2284/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 13 a 19 de Abril de 2001, em 320,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2284/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2001 L111/10
REGULAMENTO (CE) N.o768/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo
7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países terceiros.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 13 a 19 deAbril de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1740/2000 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 35,25 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.