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PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/10

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão

(2005/C 86/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 55/03

Denominação: Moravia Bank, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Moravia Banka, a.a., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
(106)

É de referir que as importações objecto de dumping originárias de Taiwan representam menos de 4 % do mercado comunitário, enquanto a parte de mercado combinada das importações originárias da Coreia, do Japão e da Bielorrússia, bem como as importações originárias de Taiwan que não são objecto de dumping, se situam entre os 13 % e 14 %, ou seja, quase o quádruplo da parte detida pelas importações taiwanesas objecto de dumping. As importações originárias dos quatro países acima referidos subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária. Foi efectuada uma comparação por tipo de produto entre as importações originárias da Bielorrússia, da Coreia e as importações originárias de Taiwan que não foram objecto de dumping, por um lado, e as vendas da indústria comunitária, por outro. Esta comparação revelou que são mais as importações originárias da Bielorrússia, da Coreia e as originárias de Taiwan que não foram objecto de dumping que entram em concorrência directa com os produtos comunitários com um valor mais elevado que as importações objecto de dumping originárias de Taiwan. As importações originárias da Bielorrússia, da Coreia e as importações originárias de Taiwan que não foram objecto de dumping tiveram, pois, um impacto evidente sobre a indústria comunitária. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o impacto, em termos de volumes e de preços, das importações originárias da Coreia, do Japão e da Bielorrússia e das importações originárias de Taiwan que não foram objecto de dumping, é de tal ordem que já não permite estabelecer a existência de um nexo de causalidade entre as importações originárias de Taiwan objecto de dumping e o prejuízo importante causado à indústria comunitária. De facto, nestas circunstâncias, as importações objecto de dumping originárias de Taiwan tiveram um papel secundário.
(10)

Em relação à Suíça, excepto na medida em que estabelece um intercâmbio de informações sobre os problemas associados com o regresso de nacionais de países terceiros que não sejam os que não preenchem ou que deixaram de preencher os requisitos para uma estadia de curta duração aplicáveis no território de um Estado-Membro ao abrigo do acervo de Schengen, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), nos domínios abrangidos pelos pontos A, B, C e E do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE, de 25 de Outubro de 2004 (8) e da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004 (9), respeitante à assinatura desse Acordo, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do mesmo Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 86/13

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2005

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores do peixe, da carne e do leite na Polónia

[notificada com o número C(2005) 967]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/271/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3) e 2004/474/CE (4) da Comissão.

(3) De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores do peixe, da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos no sector do leite que estavam autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE passarão a transformar unicamente leite conforme com esses requisitos. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) Nos sectores do peixe, da carne e do leite, certos estabelecimentos cessaram as suas actividades. Esses estabelecimentos devem também ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(5) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 53. Versão rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 56. Versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 73. Versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.
«ANEXO

1. Zonas em que o plano de erradicação deve ser posto em prática

No território dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela, localizado a Oeste do Reno e do canal Reno Marne, a Norte da auto estrada A 4, a Leste do rio Sarre e a Sul da fronteira com a Alemanha.

2. Zonas em que o plano de vacinação de emergência deve ser posto em prática

No território dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela, localizado a Oeste do Reno e do canal Reno Marne, a Norte da auto estrada A 4, a Leste do rio Sarre e a Sul da fronteira com a Alemanha.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 82/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Março de 2005

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal

(2005/266/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2005/3 do Banco Central Europeu (a seguir designado por «BCE») de 11 de Fevereiro de 2005, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovação pelo Conselho da União Europeia.

(2) De acordo com uma alteração recente da legislação portuguesa, a fiscalização das contas deverá passar a ser efectuada exclusivamente por revisores oficiais de contas. O Conselho do BCE recomendou por conseguinte ao Conselho da União Europeia que aprovasse a substituição do auditor externo do Banco de Portugal PricewaterhouseCoopers — Auditores e Consultores, Lda pela PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda, uma vez que a primeira não possui o estatuto de revisor oficial de contas.

(3) O Conselho do BCE não recomendou qualquer alteração da duração do mandato do auditor externo.

(4) É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (2), em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto 10 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

«10. PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda é aprovada como auditor externo do Banco de Portugal, a partir do exercício financeiro de 2004, por um período de um ano renovável.».

Artigo 2.o

A presente decisão será notificada ao BCE.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO C 50 de 26.2.2005, p. 6.

(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/651/CE (JO L 298 de 23.9.2004, p. 23).
(1)

Pela Decisão 2000/256/CE (2), o Conselho autorizou o Reino dos Países Baixos, através de uma derrogação ao artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o artigo 26.o-B da Directiva 77/388/CEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 71/69

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2005

que altera a Decisão 2003/136/CE no que diz respeito ao termo do plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo

[notificada com o número C(2005) 589]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/224/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2001, foi confirmada a ocorrência de peste suína clássica na população de suínos selvagens do Luxemburgo.

(2) A Decisão 2003/136/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo (2) foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica.

(3) O Luxemburgo apresentou informações indicando que a situação relativa à peste suína clássica na população de suínos selvagens no Luxemburgo melhorou significativamente e que deixou de ser necessário aplicar o plano de vacinação aprovado de suínos selvagens contra a peste suína clássica.

(4) A Decisão 2003/136/CE deve, pois, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/136/CE é alterada do seguinte modo:

1) É suprimido o artigo 2.o

2) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o O Luxemburgo porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1.o nas zonas indicadas no anexo.».

Artigo 2.o

O Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Francesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 52.
1)

Alemanha, no Estado federado da Renânia-Palatinado: a) os Kreise: Bad Dürkheim, Donnersbergkreis e Südliche Weinstraße; b) as cidades de: Speyer, Landau, Neustadt an der Weinstraße, Pirmasens e Kaiserslautern; c) no Kreis Alzey-Worms: as localidades de Stein-Bockenheim, Wonsheim, Siefersheim, Wöllstein, Gumbsheim, Eckelsheim, Wendelsheim, Nieder-Wiesen, Nack, Erbes-Büdesheim, Flonheim, Bornheim, Lonsheim, Bermershein vor der Höhe, Albig, Bechenheim, Offenheim, Mauchenheim, Freimersheim, Wahlheim, Kettenheim, Esselborn, Dintesheim, Flomborn, Eppelsheim, Ober-Flörsheim, Hangen-Weisheim, Gundersheim, Bermersheim, Gundheim, Framersheim, Gau-Heppenheim, Monsheim e Alzey; d) no Kreis Bad Kreuznach: as localidades de Becherbach, Reiffelbach, Schmittweiler, Callbach, Meisenheim, Breitenheim, Rehborn, Lettweiler, Abtweiler, Raumbach, Bad Sobernheim, Odernheim a. Glan, Staudernheim, Oberhausen a. d. Nahe, Duchroth, Hallgarten, Feilbingert, Hochstätten, Niederhausen, Norheim, Bad Münster a. Stein-Ebernburg, Altenbamberg, Traisen, Fürfeld, Tiefenthal, Neu-Bamberg, Frei-Laubersheim, Hackenheim, Volxheim, Pleitersheim, Pfaffen-Schwabenheim, Biebelsheim, Guldental, Bretzenheim, Langenlonsheim, Laubenheim, Dorsheim, Rümmelsheim, Windesheim, Stromberg, Waldlaubersheim, Warmsroth, Schweppenhausen, Eckenroth, Roth, Boos, Hüffelsheim, Schloßböckelheim, Rüdesheim, Weinsheim, Oberstreit, Waldböckelheim, Mandel, Hargesheim, Roxheim, Gutenberg e Bad Kreuznach; e) no Kreis Germersheim: os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim; f) no Kreis Kaiserslautern: os municípios de Weilerbach, Otterbach, Otterberg, Enkenbach-Alsenborn, Hochspeyer, Kaiserslautern-Süd, Landstuhl e Bruchmühlbach-Miesau, as localidades de Ramstein-Miesenbach, Hütschenhausen, Steinwenden e Kottweiler-Schwanden; g) no Kreis Kusel: as localidades de Odenbach, Adenbach, Cronenberg, Ginsweiler, Hohenöllen, Lohnweiler, Heinzenhausen, Nussbach, Reipoltskirchen, Hefersweiler, Relsberg, Einöllen, Oberweiler-Tiefenbach, Wolfstein, Kreimbach-Kaulbach, Rutsweiler a. d. Lauter, Rothselberg, Jettenbach e Bosenbach; h) no Rhein-Pfalz-Kreis: os municípios de Dudenhofen, Waldsee, Böhl-Iggelheim, Schifferstadt, Römerberg e Altrip; i) no Kreis Südwestpfalz: os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner-Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen, as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach.
(2)

Em 20 de Janeiro de 2005, o Governo francês solicitou uma alteração da Decisão 2001/657/CE para obter uma extensão do âmbito da derrogação concedida em relação aos filetes congelados de bacalhau do código NC ex 0304 20, com vista a incluir os filetes de bacalhau salgado do código NC ex 0305 30 e o bacalhau inteiro salgado do código NC 0305 62.
ANEXO

«2) França:

No território dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela, localizado a oeste do Reno e do canal Reno Marne, a norte da auto-estrada A 4, a leste do rio Sarre e a sul da fronteira com a Alemanha, e dos municípios de Holtzheim, Lingolsheim e Eckbolsheim.»
(4)

De acordo com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), a presente decisão, adoptada com base em informações contabilísticas, não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas segundo as regras comunitárias,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2004

relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2005/C 98/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os segundo e terceiro parágrafos do artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (2),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

Há que proceder à nomeação dos membros do Comité para o período que vai até 28 de Março de 2005, tendo em conta as candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros não representados até à data,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom:

Chipre (1 lugar) Panicos DEMETRIADES República Checa (3 lugares) Miroslav ŠEDINA Zdeněk HUBÁČEK Vladimír HLAVINKA Estónia (1 lugar) Merle LUST Hungria (3 lugares) Zoltán HORVÁTH Ákos PETŐ Ágnes SZÉL Letónia (1 lugar) Andrejs SALMIŅŠ Lituânia (1 lugar) Donaldas JASULAITIS Polónia (5 lugares) Stefan CHWASZCZEWSKI Katarzyna HINCZ Jacek Tadeusz KANIEWSKI Grzegorz KRZYSZTOSZEK Wladyslaw SIKORA Eslovénia (1 lugar) Ivo NOVAK Eslováquia (2 lugares) Michal DURANKO Eduard ĎURČEK

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B.R. BOT

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58. Estatutos com a última redacção que lhes foi dada pela alínea c) do n.o 1, ponto A. Generalidades, Capítulo 12 Energia, Anexo II dos Actos relativos à Adesão (JO L236 de 23.09.2003, p. 586).

(2) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/54

DECISÃO 2005/316/PESC DO CONSELHO

de 18 de Abril de 2005

relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

(2) Em 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/148/PESC que alterou a lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

(3) Na sequência das transferências de Ljubomir BOROVCANIN, Gojko JANKOVIC, Sreten LUKIC, Drago NIKOLIC e Vinko PANDUREVIC para as unidades de detenção do TPIJ, os seus nomes deverão ser retirados da lista.

(4) Em contrapartida, o TPIJ inscreveu Zdravko TOLIMIR, publicamente acusado em 10 de Fevereiro de 2005, na lista das pessoas arguidas e a monte. Esse nome deve, pois, ser inserido na lista que consta do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

(5) A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante no anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Luxemburgo, em 18 de Abril de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. KRECKÉ

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/148/PESC (JO L 49 de 22.2.2005, p. 34).
(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê que a classificação das carcaças de suínos seja efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos. A autorização dos métodos de classificação está sujeita à observância de uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).
(5)

Em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 e da Recomendação 98/282/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1998, relativa às regras segundo as quais deve ser assegurada, pelos Estados-Membros da União Europeia e os restantes países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a protecção da propriedade intelectual associada ao desenvolvimento e ao fabrico das substâncias aromatizantes referidas no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros notificantes solicitaram que algumas substâncias fossem integradas no repertório, de modo a proteger a propriedade intelectual do produtor.
(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
«ANEXO V

NACIONALIDADE DE REGISTO DO NAVIO

A nomenclatura a utilizar é a geonomenclatura [nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros, originalmente estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 1736/75 do Conselho (1)] em vigor no ano ao qual os dados se referirem.

O código é constituído por quatro caracteres: os dois caracteres alfabéticos do código ISO de base de cada país da nomenclatura acima referida, seguidos de dois zeros (código GR00 para a Grécia, por exemplo), excepto para os países com vários registos, que serão caracterizados por um quarto carácter diferente de zero, como indicado a seguir:
3.

As condições sob as quais a progénie dos machos inscritos num anexo ao livro genealógico pode ser inscrita na secção principal desse livro têm de estar definidas e ser, pelo menos, tão rigorosas como as aplicáveis às fêmeas respectivas. Para este fim, a associação ou organização de criadores obterá a aprovação prévia dessas condições da autoridade competente que aprova essa organização, em conformidade com a Decisão 90/254/CEE da Comissão.»
(7)

Os produtos químicos EDB (1,2-dibromoetano) e dinosebe e respectivos sais e ésteres são abrangidos pela Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (5). Por outro lado, nenhum dos dois produtos químicos foi identificado ou notificado no âmbito do programa comunitário de revisão da avaliação das substâncias activas existentes ao abrigo da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (6). Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (7), essa utilização dos produtos químicos em causa foi proibida.
(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (3), nos dois meses seguintes à adopção do orçamento do exercício em causa, a Comissão adaptará as dotações iniciais por Estado-Membro definidas na sua Decisão 1999/659/CE.
(3)

Na sequência do recrudescimento mencionado, a Comissão reviu as medidas tomadas a nível comunitário no que diz respeito à peste suína africana na Sardenha e adoptou a Decisão 2005/363/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) (2).