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DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que altera a Decisão 93/244/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a determinadas partes da Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/211/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que a Alemanha está a aplicar um programa de erradicação da doença de Aujeszky; que esse programa foi aprovado pela Decisão 95/210/CE da Comissão (2);

Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para salvaguardar os progressos já efectuados e para assegurar a boa conclusão do programa;

Considerando que as autoridades da Alemanha aplicam, à circulação nacional de suínos para reprodução e produção, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que não devem ser pedidas as garantias adicionais referidas aos Estados-membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky ao abrigo da Decisão 93/24/CEE da Comissão (3), por os suínos dessas áreas constituírem um risco mínimo de propagação da doença;

Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (4) prevê garantias adicionais quanto à doença de Aujesky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade e estabelece uma lista dessas regiões no seu anexo I;

Considerando que as partes da Alemanha onde o programa aprovado pela decisão da Comissão se aplica devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/244/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte texto:

« Alemanha: todas as regiões, excepto os Laender de Sachsen, Brandenburg e Thuringen ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 15 de Junho de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky em determinadas partes da Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/210/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que se iniciou em 1989 um programa de erradicação da doença de Aujeszky em determinadas partes da Alemanha;

Considerando que, numa carta datada de 30 de Dezembro de 1994, a Alemanha apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que a Comissão examinou o programa em causa nos termos do nº 2 do artigo 9º da Directiva 64/432/CEE; que este satisfaz os requisitos fixados no nº 1 do artigo 9º da referida directiva e pode, portanto, ser aprovado;

Considerando que o programa poderá permitir a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões constantes do anexo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado, por um período de três anos, o programa para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões da Alemanha constantes do anexo.

Artigo 2º

A Alemanha porá em vigor, até 15 de Junho de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 15 de Junho de 1995.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Todas as regiões da Alemanha salvo os Laender de Sachsen, Thueringen e Brandenburg.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1995 que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (95/208/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 168ºA,

Tendo em conta o requerimento do Tribunal de Justiça, de 10 de Outubro de 1994,

Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de Abril de 1995,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, de 7 de Abril de 1995,

Considerando que é necessário alterar o artigo 46º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, a fim de permitir a adaptação do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por forma a ter em conta, através de regras processuais especiais, as especificidades do contencioso relativo aos direitos de propriedade intelectual que o Tribunal é chamado a conhecer,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 46º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 46º O processo perante o Tribunal é regido pelo título III do presente Estatuto, com excepção do seu artigo 20º O processo perante o Tribunal será precisado e completado, na medida do necessário, pelo Regulamento de Processo, adoptado nos termos do nº 4 do artigo 168ºA do Tratado. O Regulamento de Processo pode prever derrogações ao quarto parágrafo do artigo 37º e ao artigo 38º do presente Estatuto, tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo à propriedade intelectual.

Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 18º do presente Estatuto, o advogado-geral pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito. »

Artigo 2º

A presente decisão entre em vigor em 6 de Junho de 1995.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Finlândia e pela Suécia para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas fazém fé os textos em língua finlandesa e sueca) (95/203/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observação do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºB,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu um programa e pedidos de participação financeira comunitária da Finlândia e da Suécia relativos às despesas previstas para o ano de 1995; que os pedidos satisfazem as condições impostas pela decisão 89/631/CEE;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As despesas mencionadas no anexo, previstas para o ano de 1995, correspondentes a um montante de 434 932 ecus são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade de 100 %.

Artigo 2º

A República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão

ANEXO / BILAG / ANHANG / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO / BILAGA / LIITE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que altera a Decisão 83/471/CEE relativa ao comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (95/201/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1026/91 (4), e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5º,

Considerando que, para assegurar a boa aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos, o comité de controlo referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1208/81 deve, sempre que possível, efectuar de dois em dois anos visitas ao conjunto dos Estados-membros; que, para esse efeito, e na sequência do alargamento da Comunidade a quinze Estados-membros, é adequado prever um aumento do número máximo de participantes no comité e adaptar em conformidade a Decisão 83/471/CEE da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, relativa ao comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/429/CEE (6);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 2º da Decisão 83/471/CEE, os números « dez » e « quatro » são, respectivamente, substituídos por « doze » e « seis ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a armazenagem em Itália de antigénios destinados ao fabrico de vacinas contra a febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/268/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente o seu artigo 14º,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), a constituição de bancos de antigénios faz parte da acção comunitária destinada a estabelecer reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa;

Considerando que, pelo artigo 3º dessa decisão, o Istituto Zooprofilatico Sperimentale di Brescia (Itália) foi designado como banco de antigénios para a armazenagem das reservas comunitárias;

Considerando que as atribuições e obrigações dos bancos de antigénios são definidas no artigo 4º da mesma decisão; que a ajuda comunitária deve estar subordinada ao cumprimento dessas obrigações pelo banco de antigénios;

Considerando que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade aos bancos de antigénios destinada a permitir-lhes respeitar as atribuições e obrigações previstas na decisão em questão;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financiera da Comunidade é concedida para um período de um ano;

Considerando que é necessário, nomeadamente para efeitos de controlo, que sejam aplicáveis os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede a Itália uma ajuda financeira para a armazenagem de antigénios destinados ao fabrico de vacinas contra a febre aftosa.

Artigo 2º

A realização da acção a que se refere o artigo 1º é assegurada pelo Istituto Zooprofilatico Sperimentale di Brescia (Itália). Essa acção deve respeitar as disposições do artigo 4º da Decisão 91/666/CEE.

Artigo 3º

A ajuda financeira da Comunidade é fixada num máximo de 70 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1994 e 31 de Julho de 1995.

Artigo 4º

A ajuda financeira da Comunidade é repartida do seguinte modo:

- 70 % a título de adiantamento a pedido de Itália,

- o saldo após apresentação dos documentos justificativos.

Esta apresentação deve ser efectuada antes de 1 de Outubro de 1995.

Artigo 5º

Os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 6º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a armazenagem no Reino Unido de antigénios destinados ao fabrico de vacinas contra a febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/269/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente o seu artigo 14º,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), a constituição de bancos de antigénios faz parte da acção comunitária destinada a estabelecer reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa;

Considerando que, pelo artigo 3º dessa decisão, o Institute for Animal Health de Pirbright (Reino Unido) foi designado como banco de antigénios para a armazenagem das reservas comunitárias;

Considerando que as atribuições e obrigações dos bancos de antigénios são definidas no artigo 4º da mesma decisão; que a ajuda comunitária deve estar subordinada ao cumprimento dessas obrigações pelo banco de antigénios;

Considerando que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade aos bancos de antigénios destinada a permitir-lhes respeitar as atribuições e obrigações previstas na decisão em questão;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financiera da Comunidade é concedida para um período de um ano;

Considerando que é necessário, nomeadamente para efeitos de controlo, que sejam aplicáveis os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede a França uma ajuda financeira para a armazenagem de antigénios destinados ao fabrico de vacinas contra a febre aftosa.

Artigo 2º

A realização da acção a que se refere o artigo 1º é assegurada pelo Institute for Animal Health (Pirbright, Reino Unido). Essa acção deve respeitar as disposições do artigo 4º da Decisão 91/666/CEE.

Artigo 3º

A ajuda financeira da Comunidade é fixada num máximo de 60 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1994 e 31 de Julho de 1995.

Artigo 4º

A ajuda financeira da Comunidade é repartida do seguinte modo:

- 70 % a título de adiantamento a pedido do Reino Unido,

- o saldo após apresentação dos documentos justificativos.

Esta apresentação deve ser efectuada antes de 1 de Outubro de 1995.

Artigo 5º

Os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 6º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a armazenagem em França de antigénios destinados ao fabrico de vacinas contra a febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/267/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente o seu artigo 14º,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), a constituição de bancos de antigénios faz parte da acção comunitária destinada a estabelecer reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa;

Considerando que, pelo artigo 3º dessa decisão, o Laboratoire de pathologie bovine du centre national d'études vétérinaires et alimentaires de Lyon (França) foi designado como banco de antigénios para a armazenagem das reservas comunitárias;

Considerando que as atribuições e obrigações dos bancos de antigénios são definidas no artigo 4º da mesma decisão; que a ajuda comunitária deve estar subordinada ao cumprimento dessas obrigações pelo banco de antigénios;

Considerando que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade aos bancos de antigénios destinada a permitir-lhes respeitar as atribuições e obrigações previstas na decisão em questão;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financiera da Comunidade é concedida para um período de um ano;

Considerando que é necessário, nomeadamente para efeitos de controlo, que sejam aplicáveis os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede a França uma ajuda financeira para a armazenagem de antigénios destinados ao fabrico de vacinas contra a febre aftosa.

Artigo 2º

A realização da acção a que se refere o artigo 1º é assegurada pelo Laboratoire de pathologie bovine (Lyon, França). Essa acção deve respeitar as disposições do artigo 4º da Decisão 91/666/CEE.

Artigo 3º

A ajuda financeira da Comunidade é fixada num máximo de 70 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 4º

A ajuda financeira da Comunidade é repartida do seguinte modo:

- 70 % a título de adiantamento a pedido da França,

- o saldo após apresentação dos documentos justificativos.

Esta apresentação deve ser efectuada antes de 1 de Fevereiro de 1996.

Artigo 5º

Os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 6º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/270/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e nomeadamente o nº 3 do seu artigo 14º,

Considerando que através da Decisão 94/360/CE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/54/CE (3), a Comissão adoptou medidas para reduzir a frequência dos controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Julho de 1995, na sequência da revisão da frequência com base nos resultados de todos os controlos às remessas de produtos importados;

Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos;

Considerando que é necessário que os Estados-membros adquiram mais experiência de controlo das remessas, de forma a proceder à revisão das frequências estabelecidas no nº 3 do artigo 3º; que é, por conseguinte, necessário prorrogar a data de execução das frequências até 1 de Fevereiro de 1996;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/360/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

- no nº 1 do artigo 3º, a data de « 1 de Maio de 1995 » é substituída pela de « 1 de Dezembro de 1995 »,

- no nº 3 do artigo 3º, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1996 »,

- no artigo 7º, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1996 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão