ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.37 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 229
385R2574
N?L264/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.9.85
REGULAMENTO (CEE)N?2574/85DACOMISSÃO
de12deSetembrode1985
quefixaparaosegundoperíododedozemesesosmontantesdodireitoniveladorreferidono
artigo5?CdoRegulamento (CEE)n?804/68nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Osmontantesdodireitoniveladorreferidonon?1do
artigo1°doRegulamento (CEE)n?857/84paraose­
gundoperíododedozemesessãofixadosem:
—20,88ECUspor100quilogramasdeleitee/oude
leiteequivalentenocasodaaplicaçõesdafórmulaA,
—27,84ECUspor100quilogramasdeleitee/oude
leiteequivalentenocasodeaplicaçõesdafórmulaB,
oudafórmulaAquandoasquantidadesdereferência
forematribuídasaosgruposdeprodutoresesuas
uniõesreferidasnaalíneac)doartigo12?,
—20,88ECUspor100quilogramasdeleitee/oude
leiteequivalentenocasodevendadirectapara
consumo .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?857/84do
Conselho,de31deMarçode1984,queestabeleceas
regrasgeraisparaaaplicaçõesdodireitoniveladorrefe­
ridonoartigo5?CdoRegulamento (CEE)n?804/68no
sectordoleiteedosprodutoslácteos(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1305/85(2),nomeadamente ,aalíneaa)doseuartigo
11?,
Considerandoqueoartigo5?CdoRegulamento (CEE)
n?804/68instituiuumdireitoniveladoraserpagopor
qualquerprodutorouqualquercompradordeleiteoude
outrosprodutoslácteossobreasquantidadesqueultra­
passemumaquantidadeanualdereferência;queastaxas
dodireitoniveladornãofixadasnoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?857/84;
Considerandoqueosmontantesdodireitoniveladorde­
vemserdeterminadospelaComissãoporforçadoartigo
11?doRegulamento (CEE)n?857/84,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deAbrilde1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deSetembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L90de1.4.1984,p.13.
(2)fOn?L137de27.5.1985,p.12.
\
REGULAMENTO (CEE) No 3180/85 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Portugal que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Portugal (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 1/85 que altera novamente o artigo 8o desse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Portugal é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SCHLECHTER

(1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 165.

DECISÃO No 1/85 DO COMITÉ MISTO CEE-PORTUGAL de 15 de Maio de 1985 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Portugal, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8o do Protocolo no 3, resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 8o do Protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b) do no 1, o montante de «3 400 ECUs» é substituído por «4 000 ECUs»,

- no no 2, o montante de «240 ECUs» é substituído por «280 ECUs» e o de «680 ECUs» por «800 ECUs».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1985.

Feito em Bruxelas em 15 de Outubro de 1985.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Luis Gois FIGUEIRA

(1) JO no L 323 de 11. 12. 1984, p. 191.
03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23
385R3275
23.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N®L314/7
REGULAMENTO (CEE)N?3275/85DACOMISSÃO
de22deNovembrode1985
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?2033/85noquedizrespeitoàsquantida­
desglobaisgarantidasdeleiteedeprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoque,paraosPaísesBaixos,asquantidades
globaisgarantidasdasentregas,porumlado,edasven­
dasdirectasaoconsumo,poroutro,devemseradaptadas
afimdeteremcontaasmodificaçõesestruturaisregista­
dascombaseemdadosestatísticos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo11TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(x),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1298/85(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo5?C,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?857/84do
Conselho,de31deMarçode1984,queestabeleceas
regrasgerais,paraaaplicaçãododireitoniveladorrefe­
ridonoartigo5°CdoRegulamento (CEE)n?804/68
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1305/85(4)e,nomeadamente ,on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo6?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2033/85da
Comissão(s),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2893/85(6),previuaadaptaçãodasquantidadesglo­
baisgarantidasdeleiteedeprodutoslácteos;Osegundoparágrafodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2033/85éalteradodoseguintemodo:
—àalíneaa)éaditadaaseguintelinha:
«PaísesBaixos:11979»,
—àalíneab)éaditadaaseguintelinha:
«PaísesBaixos:95».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L137de27.5.1985,p.5.
OJOn?L90de1.4.1984,p.13.
OJOn?L137de27.5.1985,p.12.
OJOn?L192de24.7.1985,p.9.
C)JOn?L278de18.10.1985,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 3474/85 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 3191/82 no que diz respeito à lista dos mercados e portos de importação representativos no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 27o do Acto de Adesão, em conjugação com o no 3, Parte IX, do Anexo II, a lista dos mercados e portos de importação representativos, fixada pelo Regulamento (CEE) no 3191/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, relativo às modalidades de aplicação do regime de preços de referência no sector dos produtos da pesca (1) deve ser completada para aditar os mercados e portos de importação de Espanha e de Portugal;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 27o e 396o do Acto,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Anexo I do Regulamento (CEE) no 3191/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 338 de 30. 11. 1982, p. 13.

ANEXO

«ANEXO I

Mercados e portos de importação representativos "" ID="1">BÉLGICA:> ID="2">Oostende"> ID="1">DINAMARCA:> ID="2">Hirtshals

Skagen"> ID="1">ALEMANHA:> ID="2">Bremerhaven

Cuxhaven

Hamburg"> ID="1">GRÉCIA:> ID="2">Kavala

Pireus

Saloniki"> ID="1">ESPANHA:> ID="2">Algeciras

Alicante

Bermeo

Castellón

La Coruña

Huelva

Málaga

Ondarroa

Pasajes

Vigo

Guetaria

Cádiz

Villagarcía de Arosa"> ID="1">FRANÇA:> ID="2">Bordeaux

Boulogne-sur-Mer

Concarneau

Hendaye

Marché de Rungis

Lorient

Marseille

Saint-Malo"> ID="1">IRLANDA:> ID="2">All Ports"> ID="1">ITÁLIA:> ID="2">Genoa

Livorno

Imperia

Salerno

Venézia"> ID="1">PAÍSES BAIXOS:> ID="2">IJmuiden

Scheveningen"> ID="1">PORTUGAL:> ID="2">Leixões/Matosinhos/Porto

Aveiro

Lisboa

Setúbal

Valença

Caia

Vila Real de Santo Antonio"> ID="1">REINO UNIDO:> ID="2">Aberdeen

Grimsby

Hull">

»
56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.04
385R3551
18.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L339/1
REGULAMENTO (CEE)N°3551/85DOCONSELHO
de12deDezembrode1985
quereparteentreosEstadòs-membros asquotasdecapturacomunitáriasnaságuascanadianas
em1986
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumre­
gimecomunitáriodeconservaçãoegestãodosrecursos
dapesca(')e,nomeadamente ,oseuartigo11?,Ascapturasqueosnaviosquearvorempavilhãodeum
Estado-membro estãoautorizadosafazerde1deJa­
neiroa31deDezembrode1986,naságuassobajuris­
diçãodoCanadáemmatériadepesca,sãolimitadasàs
quantidadesfixadasemanexo.
TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2?Considerando queoacordoemmatériadepescaentrea
ComunidadeEconómicaEuropaeiaeoGovernodoCa­
nadá(2),assinadoem30deDezembroe1981,fixaas
quotasdecapturaanuaisnazonadepescacanadiana,
queoCanadáconcedeàComunidade ;OsEstados-membros ,bemcomooscomandantes das
embarcaçõesquearvorempavilhãodosEstados-mem­
bros,quepescaremnaságuasreferidasnoartigo1?,da­
rãocomprimento àsdisposiçõesdosartigo3?a9°doRe­
gulamento(CEE)n?2057/82doConselho,de29de
Junhode1982,queestabelececertasmedidasdecon­
troloemrelaçãoasactividadesdepescaexercidaspelas
embarcaçõesdosEstados-membros (3),alteradopeloRe­
gulamento(CEE)n?1729/83(4).Considerando quecabeàComunidaderepartirasquotas
decaptura,nazonadepescadoCanadá,entreospesca­
doresdaComunidade ;
Considerandoque,paraassegurarumarepartiçãoequita­
tivadosrecurosdepescaexistentes,éconvenienterepar­
tiressasquotasentreosEstados-membros daComuni­
dade;
Considerando que,paragarantirorespeitodessareparti­
ção,devemsercomunicadasinformaçõessobreascaptu­
rasefectivas,Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelde1deJaneiroa31deDezembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.GOEBBELS
(l)JOn?L24de27.1.1983,p.1.
OJOn?L379de31.12.1981,p.54.OJOn?L220de29.7.1982,p.1.
(4)JOn?L169de28.6.1983,p.14.

04/Fãsc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 57
ANEXO
Quantidadesreferidasnoartigo1?
(emtoneladas)
Espécies ZonaNAFOQuotasCEE Repartição
Bacalhau 2GH 6500Alemanha
França
ReinoUnido6000
200
300
2J3KL 9500Alemanha
França
ReinoUnido7125
1545
830
Lula 3+4 7000Alemanha
Itália
França2600
2000
2400
02/Fasc.15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 137
385R3583
N?L343/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3583/85DOCONSELHO
de17deDezembrode1985
relativoàaberturadeumcontingentepautalcomunitárioparaacarnebovinadealtaqualidade,
fresca,refrigeradaoucongelada,dassubposições02.01AIIa)e02.01AIIb)dapautaadua­
neiracomum(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,dimentoprevistonoartigo27?doRegulamento (CEE)
n?805/68doConselho,de27deJunhode1968,rela­
tivoàorganizaçãocomumdosmercadosnosectorda
carnebovina(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloActodeAdesãode1979,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Éaberto,para1986,umcontingentepautalcomu­
nitáriodecarnebovinadealtaqualidade,fresca,refrige­
radaoucongelada,dassubposições02.01AIIa)e02.01
AIIb)dapautaaduaneiracomum.
Ovolumetotaldessecontingenteeleva-sea29800tone­
ladas,expressoempesodoproduto.
2.Noâmbitodessecontingente,odireitodapauta
aduaneiracomumaplicáveléfixadoem20%.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e113?,
TendoemcontaapropostadaComissãoO,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerandoque,paraacarnebovinadealtaquali­
dade,fresca,refrigeradaoucongelada,dassubposições
02.01AIIa)e02.01AIIb)dapautaaduaneiracomum,
aComunidadesecomprometeu ,noâmbitodoAcordo
sobrePautasAduaneiraseComércio(GATT),aabrir
umcontingentepautalanualcomumdireitode20%
paraumvolume,expressoempesodoproduto,fixado
em29800toneladas;queconvém,portanto,abrir,para
oanode1986,essecontingente;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososoperadoresinteressa­
dosdaComunidadeaessecontingenteeaaplicaçãosem
interrupção,dataxaprevistaparaessecontingenteato­
dasasimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodovolumecontin­
gentado;que,paraesseefeito,serevelaoportunocriar
umsistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomunitá­
rio,baseadonaapresentaçãodeumcertificadodeauten­
ticidadequegarantaanatureza,aproveniênciaeaori­
gemdosprodutos;
Considerando queasmodalidadesdeaplicaçãodestas
disposiçõesdevemsertomadasdeacordocomoproce­Artigo2°
Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamento
sãodeterminadasdeacordocomoprocedimento pre­
vistonoartigo27?doRegulamento (CEE)n?805/68e,
nomeadamente :
a)Asdisposiçõesquegarantemanatureza,aproveniên­
ciaeaorigemdosprodutos;
b)Asdisposiçõesrelativasaoreconhecimento dodocu­
mentoquepermiteverificarasgarantiasprevistasna
alíneaa).
Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS
OJOn?C277de17.10.1984,p.6.
(2)Parecerdadoem13deDezembrode1985(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial). OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 69
385R3605
21.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L344/11
REGULAMENTO (CEE)N?3605/85DOCONSELHO
de17deDezembrode1985
quefixa,paraacampanhadepescade1986,opreçoàproduçãocomunitáriadeatunsdestina­
dosàindústriadeconservas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,duçãocomunitáriaparaosatunsdestinadosaindústria
deconservas;
Considerando quecombasenoscritériosdefinidosno
n?4doartigo17?doreferidoregulamento,éconve­
nienteaumentaressepreçoparaacampanhadepescade
1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodu­
tosdapesca('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3655/84(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo
17?, ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão, Opreçoàproduçãocomunitáriadacampanhadepesca
vaide1deJaneiroa31deDezembrode1986,paraos
atunsdestinadosàindústriadeconservaseacategoriaà
qualserefereéfixadodoseguintemodo:Considerando queon?4doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?3796/81prevêquesejafixadoumpreçoàpro­
Espécie Características comerciaisPreçoàprodução
comunitária
Albacora Inteiro,pesandomaisde10kg/peça 1479
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS
OJOn?L379de31.12.1981,p.1.
OJOn?L340de28.12.1984,p.1.
200 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3659
24.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L348/37
REGULAMENTO (CEE)N°3659/85DACOMISSÃO
de23deDezembrode1985
quefixa,paraosegundosemestrede1985,osrendimentosrepresentativos aplicáveisaosgrãos
desojanosdepartamentos francesesultramarinos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,ano,eparaosgrãoscolhidosduranteosegundo
semestredeumdadoanoéaaplicávelapartirde16de
Agostodesseano;
Considerando que,noseguimentodacomunicaçãoda
FrançaàComissãorelativaaosrendimentosemgrãosde
soja,verificadosnosdiferentesdepartamentos ultrama­
rinosediferenciados deacordocomomododecultura
praticado,osrendimentosrepresentativos sãofixados
comoseindicaemanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodasMatériasGordas,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêasmedidas
especiaisparaosgrãosdesoja(x)e,nomeadamente ,o
n?6doseuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2194/85do
Conselho,de25deJulhode1985,queadoptaasregras
geraisrelativasàsmedidasespeciaisparaosgrãosde
soja(2)e,nomeadamente ,on?2doseuartigo7o.,
Considerandoque,tendoemvistaaconcessãodeuma
ajudaatodososprodutoresdegrãosdesojacolhidos
nosdepartamentos francesesultramarinos,énecessário
fixarumíndicedeproduçãoaplicandoumredimento
representativo àssuperfíciesnasquaisasojafoisemeada
ecolhida,diferenciadoemfunçãodosmétodosdecul­
turautilizadosedosrendimentosregistadosnosdiferen­
tesdepartamentos francesesultramarinos ;
Considerando queon?1doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2329/85daComissão,de12deAgostode
1985,relativoàsmodalidadesdeaplicaçãodasmedidas
especiaisparaosgrãosdesoja(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3463/85(4)prevêqueaajudaaconce­
derparaosgrãosdesojacolhidosnosdepartamentos
francesesultramarinosduranteoprimeirosemestrede
umdadoanoéaaplicávelapartirde16deMarçodesseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Nosdepartamentos francesesultramarinos,osrendimen­
tosrepresentativos aplicáveisàssuperfíciesnasquaisos
grãosdesojaforamsemeadosecolhidossãoosespecifi­
cadosnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceiro
diaseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?L204de2.8.1985,p.1.
OJOn?L218de15.8.1985,p.16.
(4)JOn?L332de10.12.1985,p.27.

03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 201
ANEXO
Departamento
francês
ultramarinoPeríododeaplicação MétododeculturaRendimentorepresentativo
expressoem100kg/ha
degrãosdesoja
dequalidadetipo
Guiana Segundosemestrede1985 Semirrigação 20
176 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.04
385R3728
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L361/57
REGULAMENTO (CEE)N?3728/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2204/82,queestabeleceasregrasgeraisrelativasàconces­
sãodeumprémiodereporteespecialemrelaçãoàssardinhaseanchovasmeditarrânicas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo,emcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,relativoàorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutosda
pescaOe,nomeadamente ,on?6doseuartigo14?,tuirrapidamenteorganizaçõesdeprodutoresfuncionais,
emregiõesondenãoexistianenhumaestruturaequiva­
lenteantesdaadesão,bemcomoàdispersãodaprodu­
çãodevidaàsparticularidades dolitoralgrego;que,nes­
tascondicões,éconveniente,noquedizrespeitoàsan­
chovas,prolongarporumanoaderrogaçãoconcedida
aosprodutoresindividuaisestabelecidosnaGrécia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo1°
On?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?2204/82
passaateraseguinteredacção:
«2.Emderrogaçãodon?1,noquedizrespeitoàs
anchovas,oprémioéigualmenteconcedidodurante
operíododeumanoacontarde1deJaneirode
1986:
a)Aostransformadores quecelebremoscontratos
referidosnocitadonúmerocomprodutoresesta­
belecidosnaGréciae,nãoaderentesdeumaor­
ganizaçãodeprodutores;
b)AosprodutoresestabelecidosnaGréciaenãoade­
rentesdeumaorganizaçãodeprodutoresque
submetamoprodutoemquestãoaumaouvárias
dastransformações previstasnon?5doartigo14?
doRegulamentodebaseouconfiemesseproduto
aumaindústriaparaserobjectodeumaouvários
dessastransformações .»Considerando queon?1doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2204/82(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3624/84(3),prevêa
concessãodoprémiodereporteespecialemrelaçãoàs
sardinhaseanchovasmediterrânicas ,queraostransfor­
madoresquecelebraramcontratoscomasorganizações
deprodutores,queràsorganizaçõesdeprodutores,rela­
tivamenteàsquantidadestranformadasdirectamentepor
essasorganizaçõesousobasuaresponsabilidade ;
Considerando que,nafaltadeorganizaçãodeproduto­
resnaGrécia,on?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2204/82,emderrogaçãodasregrasgerais,
concedeaosprodutoresindividuaisestabelecidosnaGré­
ciaomesmoregimequeàsorganizaçõesdeprodudotes
duranteumperíodotransitóriodedoisanosquetermina
em31deDezembrode1984;queesteperíodofoipro­
rrogadoporumanosuplementar,peloRegulamento
(CEE)n?3624/84;
Considerando que,entretanto,seconstituíramnaGrécia
organizaçõesdeprodutores;quetodavia,noquedizres­
peitoàsanchovas,nãoforamaindaconstituídasorgani­
zaçõesdeprodutoresemcertasregiõesemqueaprodu­
çãodessepredutoestálocalizada;queestasituaçãoé
imputávelàsdificuldadesqueseencontramparaconsti­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
0)JOn?L379de31.12.1981,p.1.
OJOn?L235de10.8.1982,p.7.
OJOn?L335de22.12.1984,p.2.