Regulamento (CE) n.o 406/2002 da Comissão

de 1 de Março de 2002

que rejeita as propostas apresentadas na sequência do 284.o concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1627/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1564/2001(4), estabelece as regras de compra de intervenção pública. Em conformidade com as disposições do referido regulamento, foi aberto um concurso, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 238/2002(6).

(2) O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 estabelece que deve ser fixado, para cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas recebidas. Nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.

(3) Após exame das propostas apresentadas no âmbito do 284.o concurso parcial e atendendo, em conformidade com o n.o 8 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, às exigências de um nível razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate e dos preços, é conveniente não dar seguimento ao concurso.

(4) O n.o 7 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2579/2001(8), abriu igualmente a intervenção pública para carcaças ou meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabeleceu normas específicas complementares às previstas para a intervenção de outros produtos. Em relação ao 284.o concurso parcial, nenhuma proposta foi apresentada.

(5) Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 284.o concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE) n.o 1627/89.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.

(4) JO L 208 de 1.8.2001, p. 14.

(5) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.

(6) JO L 39 de 9.2.2002, p. 4.

(7) JO L 165 de 21.6.2001, p. 15.

(8) JO L 344 de 28.12.2001, p. 68.