RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA Relativa à analise das políticas energéticas dos Estados-membros e dos progressos alcançados no âmbito da realização dos objectivos energéticos da Comunidade para 1995 (Adoptada por unanimidade, com duas abstenções, aquando da 273a. sessão, de 4 de Outubro de 1988) (88/C 277/06)

O COMITÉ CONSULTIVO, Tendo examinado os resultados apresentados na comunicação da Comissão ao Conselho sobre as «Principais Conclusões da Análise da Comissão sobre as Políticas Energéticas dos Estados-membros - Objectivos Comunitários de Política Energética para 1995» e constatado, juntamente com a Comissão, os riscos substanciais daí decorrentes para a Comunidade, Atento aos objectivos energéticos sectoriais e horizontais fixados pela resolução do Conselho de Setembro de 1986 (1) e, em especial, ao reconhecimento do papel dos combustíveis sólidos como sendo um dos domínios chave, Recordando as suas resoluções de 17 de Maio de 1984 (2), de 29 de Março de 1985 (3) e de 28 de Junho de 1985 (4), Preocupado com o ritmo de realização de um determinado número de objectivos energéticos para 1995 e, em especial, pelas evoluções inquietantes observadas nos domínios do aperfeiçoamento do rendimento energético e da promoção do emprego de combustíveis sólidos, as quais poderão resultar num aumento da utilização de hidrocarbonetos, Consciente de que, caso esta tendência não seja corrigida, e tendo em conta que o crescimento provável das necessidades energéticas pode ter sido subestimado, a Comunidade correria o risco de, mais uma vez, ficar à mercê de volumes acrescidos de importações de petróleo e de gás natural provenientes de fontes potencialmente inseguras e aleatórias, o que poderia dar origem a um terceiro choque do petróleo, Persuadido de que a evolução negativa registada no consumo de combustíveis sólidos se deve aos recentes preços, anormalmente baixos, do petróleo e do gás, à incerteza quanto à evolução futura dos preços e quanto aos efeitos de eventuais legislações em matéria de protecção do ambiente, bem como à ausência de medidas correctivas, Consciente de que a indústria comunitária do carvão, em virtude do seu papel estratégico para a segurança do aprovisionamento, tem necessidade de prosseguir os esforços de aperfeiçoamento da sua competitividade e do obstáculo que representa o nível actual dos preços no mercado internacional do carvão, Considerando que a Comunidade deveria reforçar o papel dos operadores europeus e das autoridades no que se refere às importações e, de um modo geral, no mercado internacional, de forma a manter um grau de independência satisfatório e promover as exportações comunitárias de know-how e de equipamentos, 1. CHAMA A ATENÇÃO da Comissão para o facto de, no caso de não serem atingidos os objectivos energéticos para 1995 e, em especial, os que dizem respeito aos combustíveis sólidos, os riscos a enfrentar após 1995 poderem aumentar rapidamente com consequências potencialmente graves nos domínios da energia e da economia em geral; 2. CONSIDERA, pois, que os objectivos energéticos para 1995 deveriam ser reiterados e que deveriam ser tomadas medidas para garantir a sua realização; 3. SOLICITA à Comissão que, no que diz respeito a outros domínios que não o dos combustíveis sólidos, chame a atenção dos Estados-membros para os pontos seguintes:a) A importância de aperfeiçoar ao máximo o rendimento energético;b)A necessidade de aplicar rigorosamente as duas directivas adoptadas pelo Conselho em 1975 (Directivas 75/404/CEE e 75/405/CEE) (1) e a necessidade de as reforçar de forma a limitar a 15 %, à escala comunitária, tal como previsto pelos objectivos energéticos de Setembro de 1986, o emprego de produtos petrolíferos e do gás natural nas centrais eléctricas;c)A necessidade de moderar o avanço do gás natural em função do grau de seguranca energética que ele pode garantir;d)A tomada em consideração da quase estagnação actual e do futuro incerto da energia nuclear quer dentro da Comunidade quer à escala mundial;e)A importância de prosseguir o estudo de formas de energia renováveis; 4. CONVIDA a Comissão, no que diz respeito aos combustíveis sólidos, a procurar associar o carvão indígena e o carvão internacional de forma a criar para os combustíveis sólidos um fornecimento global económica e estrategicamente satisfatório, capaz de responder aos objectivos fixados para 1995 e anos futuros, através dos seguintes meios:a) Dar preferência aos combustíveis sólidos face aos hidrocarbonetos nas centrais eléctricas;b)Reconhecer a importância da produção comunitária de carvão e a necessidade de continuar a estimular a produtividade como um meio de segurança e de estabilidade dos preços, facilitando os acordos contratuais a longo prazo com empresas públicas de electricidade, tendo em conta um complemento indispensável de combustíveis sólidos importados;c)Promover o consumo de combustíveis sólidos na indústria, edifícios públicos e aquecimento urbano através de, por exemplo, uma bonificação de juros muito mais substancial e a generalização de um sistema já utilizado em França destinado a facilitar as instalações de aquecimento a carvão a preços aliciantes;d)Assegurar um aprovisionamento conveniente da indústria siderúrgica em condições satisfatórias;e)Aumentar substancialmente e pelo menos duplicar o auxílio financeiro atribuído pela Comunidade à investigação, ao desenvolvimento e à demonstração no domínio dos combustíveis sólidos (por exemplo: combustão em leito fluidificado e ciclos combinados) a fim de fomentar a sua aceitação ambiental);f)Aumentar substancialmente as bonificações de juros sobre os empréstimos para investimentos mineiros na Comunidade;g)Fortalecer as medidas sociais e, nomeadamente, dar vida à componente social na indústria do carvão em vez de reduzir os auxílios à readaptação, tal como se prevê na decisão recente da Comissão;h)Promover um equilíbrio global satisfatório entre os objectivos energéticos e ecológicos da Comunidade;i)Mobilizar os recursos financeiros comunitários de modo a atingir estes objectivos sem aumentar as imposições CECA; 5. SOLICITA, pois, à Comissão:a)A obtenção urgente do acordo do Conselho para que a totalidade dos direitos de importação CECA seja transferida do orçamento geral da Comunidade Ecónomica Europeia para o orçamento de funcionamento CECA de modo a permitir o financiamento de uma componente social quer na política do carvão, quer na política siderúrgica;b)Um esforço para que uma parte dos fundos estruturais, que se prevê que dupliquem, seja utilizada de um forma útil às duas indústrias da CECA;c)A análise da possibilidade de garantir empréstimos CECA através do orçamento CEE, de modo a libertar as reservas e o fundo de garantia CECA, se necessário de forma progressiva, com vista à prossecução dos objectivos fixados para as políticas do carvão e siderúrgica da Comunidade. (1) JO n° C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.

(2) JO n° C 160 de 20. 6. 1984, p. 2.

(3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(4) JO n° C 190 de 30. 7. 1985, p. 3.

(1) JO n° L 178 de 9. 7. 1975.