DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 relativa ao programa de orientação transitório para a frota de pesca (1992) apresentado pela Espanha nos termos do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (92/367/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.,

Considerando que, em conformidade com o disposto no no. 3 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86, o Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca relativo ao período 1992/1996, a seguir denominado «o programa»; que, posteriormente, forneceu informações suplementares referentes ao programa;

Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos, ao mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições previstas no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86 e constitui um enquadramento adequado para o apoio financeiro, comunitário e nacional, ao sector em causa;

Considerando que os objectivos do programa anterior, aprovado pela Decisão 88/149/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 90/108/CEE (4) e 91/454/CEE (5), constituem a referência para a apreciação dos progressos efectivamente registados e dos esforços a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários;

Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável até 1991 não foram uniformemente atingidos; que a situação actual ou previsível, no que se refere à articulação entre os recursos haliêuticos disponíveis e as actividades da frota em causa, não permite alterar as previsões com base nas quais esses objectivos foram definidos e aprovados; que, por conseguinte, e uma vez que os recursos disponíveis continuam a deteriorar-se, os esforços de adaptação da frota devem ser prosseguidos e reforçados ao longo do período 1992/1996;

Considerando que a importância do esforço de modernização previsto implica o melhoramento substancial do rendimento global da frota em causa, que deve ser tido em conta na avaliação da relação entre a capacidade da frota e a disponibilidade em recursos haliêuticos que se pretende atingir no termo do programa;

Considerando que os progressos registados devem ser objecto de vigilância regular, de modo a possibilitar o melhoramento ou a adaptação das medidas de apoio que acompanham a execução do programa;

Considerando que qualquer evolução não conforme aos objectivos do programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca; que, por conseguinte, determinadas acções específicas empreendidas ao abrigo do presente programa podem não justificar um apoio financeiro público; que, neste contexto, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e condições a que a mesma foi subordinada;

Considerando que a redução global do esforço de pesca considerada necessária para a adaptação da frota comunitária aos recursos disponíveis deve reflectir reduções significativas nos segmentos da frota em que o desequilíbrio é mais evidente; que as informações actualmente disponíveis não são suficientes para permitir uma segmentação da frota em função das unidades populacionais e das zonas de pesca; que, por conseguinte, é necessário desenvolver um leque de parâmetros mais vasto para avaliação do esforço de pesca e da capacidade da frota;

Considerando que a Comissão não pode aprovar programas para todo o período previsto enquanto os Estados-membros não dispuserem das informações exigidas por esta nova abordagem e que, além disso, será necessário mais tempo para elaborar o programa de trabalho que completará este processo;

Considerando que não é conveniente interromper o processo de redução da frota inerente aos programas de orientação; que devem, por conseguinte, ser aprovados programas transitórios aplicáveis de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o estado actual das unidades populacionais de peixe exige uma nova redução da capacidade das frotas; que, para compensar o progresso tecnológico, e com base nos objectivos para o final de 1991, as informações disponíveis indicam que se torna necessária uma redução mínima de 2 %, em arqueação e potência; que, para além dessa redução, os Estados-membros que não atingiram os objectivos de 1991 devem ainda proceder à redução necessária para recuperar o atraso registado;

Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

É aprovado, com os limites e condições estabelecidos na presente decisão, e sob reserva da observância dos mesmos, um programa de orientação transitório para a frota de pesca, aplicável até ao final de 1992.

Artigo 2o.

No final de Julho de 1992 e de Fevereiro de 1993, o mais tardar, Espanha transmitirá à Comissão, relativamente a cada categoria de navios definida no programa, informações sobre o número de navios entrados em serviço e retirados e sobre a arqueação e a potência acrescentadas e retiradas durante os semestres terminados, respectivamente, em 30 de Junho e 31 de Dezembro anteriores.

Artigo 3o.

A aprovação referida no artigo 1o. só produzirá efeitos se a evolução da frota se conformar aos objectivos do programa, fixados no anexo.

Artigo 4o.

A presente decisão não prejudica o eventual apoio financeiro da Comunidade a projectos de investimento individuais.

Artigo 5o.

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no. L 373 de 31. 12. 1986, p. 7.(2) JO no. L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.(3) JO no. L 70 de 16. 3. 1988, p. 27.(4) JO no. L 66 de 14. 3. 1990, p. 27.(5) JO no. L 241 de 30. 8. 1991, p. 46.

ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA A FROTA DE PESCA DE ESPANHA (1992) I. GENERALIDADES O programa abrange o conjunto da frota de pesca de Espanha e cobre a totalidade do território deste Estado-membro, incluindo as Canárias, Ceuta e Melilha, em conformidade com o artigo 50o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86.

II. OBJECTIVOS 1. Os objectivos do programa consistem:

a) Na redução da frota de pesca em actividade para 592 662 TAB e 1 720 881 kW, nos termos do ponto II.2;

b) Na reestruturação de todas as categorias de navios da frota de pesca, através da substituição de cerca de 3 % das embarcações com um comprimento entre perpendiculares compreendido entre 5 e 9 ou 12 metros e da substituição de cerca de 4 % dos navios com um comprimento entre perpendiculares superior a 9 ou a 12 metros;

c) Na estabilização da frota atuneira congeladora em 67 918 TAB e 138 133 kW. Todavia, no caso de a capacidade de pesca dos atuneiros cercadores com rede de cerco de retenida aumentar de modo a exceder os objectivos e limites fixados no programa para esta categoria, tal aumento não deve afectar a realização dos seus objectivos globais nem implicar qualquer apoio financeiro da Comunidade para a utilização da capacidade de pesca em causa. Por outro lado, esse aumento não pode afectar os dados de referência a tomar em consideração pela Comunidade para o estabelecimento e condução das suas relações com os países terceiros;

d) Na modernização dos navios existentes, desde que tal não implique o aumento da capacidade global da categoria a que pertencem, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.3.

2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca em actividade, com exclusão de:

- navios de pesca constantes da lista de base, cuja evolução deve ser conforme ao ponto IV.3,

- navios de serviço utilizados exclusivamente em aquicultura,

- navios utilizados exclusivamente na pesca de bivalves,

deve evoluir dentro dos seguintes limites:

Arqueação (em TAB)

Tipo

Objectivo do programa de 1986 em 31. 12. 1986

Situação em 1. 1. 1987

(¹)

Situação em 1. 1. 1992

Objectivos em

31. 12. 1989

31. 12. 1990

31. 12. 1991

Objectivo em 31. 12. 1992

Embarcações especializadas com

menos de 6 metros (entre perpendiculares)

14 153

10 737

10 522 (²)

Embarcações de 6 a 9 ou 12 metros (entre perpendiculares)

27 638

19 970

19 571 (²)

Navios com mais de 9 ou 12 metros (entre perpendiculares) dos quais:

- águas nacionais

138 853

127 660

125 107 (²)

- águas comunitárias não

espanholas

52 825

50 463

49 454 (²)

- águas de países terceiros

340 256

328 009

320 091 (²)

- atuneiros congeladores

58 113

67 918

67 918

Total A

613 530

631 838

579 189

629 130

612 881

604 757

592 662 (¹)

Lista de base (³)

65 874

64 114

63 756

Navios utilizados em aquicultura e na pesca de bivalves

5 628

8 337

Total B

685 032

704 829

(¹) Incluindo os navios de pesca de construção anterior a 1 de Janeiro de 1987, isto é, 29 789 TAB e 68 608 kW, ainda não entrados em serviço.

(²) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre estas categorias de navios de pesca bem como entre as frotas.

(³) Na acepção do artigo 158o. do Acto de Adesão.

Potência (em kW)

Tipo

Objectivo do programa de 1986 em 31. 12. 1986

Situação em 1. 1. 1987

(¹)

Situação em 1. 1. 1992

Objectivos em

31. 12. 1989

31. 12. 1990

31. 12. 1991

Objectivo em 31. 12. 1992

Embarcações especializadas com

menos de 6 metros (entre perpendiculares)

28 346

29 607

29 015 (²)

Embarcações de 6 a 9 ou 12 metros (entre perpendiculares)

141 265

135 901

133 183 (²)

Navios com mais de 9 ou 12 metros (entre perpendiculares), dos quais:

- águas nacionais

549 292

546 030

535 109 (²)

- águas comunitárias não

espanholas

168 518

167 126

163 783 (²)

- águas de países terceiros

723 956

739 204

721 658 (²)

- atuneiros congeladores

123 890

138 133

138 133

Total A

1 776 610

1 831 554

1 715 181

1 823 999

1 778 667

1 756 001

1 720 881 (¹)

Lista de base (³)

162 827

160 597

160 013

Navios utilizados em aquicultura e na pesca de bivalves

27 220

50 264

Total B

1 966 657

2 042 415

(¹) Incluindo os navios de pesca de construção anterior a 1 de Janeiro de 1987, isto é, 29 789 TAB e 68 608 kW, ainda não entrados em serviço.

(²) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre estas categorias de navios de pesca bem como entre as frotas.

(³) Na acepção do artigo 158o. do Acto de Adesão.

III. ACÇÕES PREVISTAS 1.1. Dado que os objectivos referidos sob «Total A» no ponto II.2 implicam uma redução da capacidade de pesca igual à diferença entre a situação em 1 de Janeiro de 1992 e o objectivo em 31 de Dezembro de 1992, é igualmente necessário ter em conta o saldo de capacidade de pesca eventualmente resultante:

- dos projectos de novas construções que tenham beneficiado de apoio comunitário e nacional em 1991,

- dos pedidos de financiamento comunitário de projectos de construção de novos navios actualmente a serem examinados pela Comissão (¹),

- do saldo das entradas e saídas da frota ocorridas em 1991 e não contabilizadas nos travessões anteriores,

no cálculo da redução global da capacidade da frota a efectuar.

1.2. Para realizar as reduções previstas no ponto III.1.1, devem ser empreendidas as seguintes acções, na condição de a entrada em serviço de novas capacidades de pesca ter sido integrada nos limites de capacidade do programa e partindo do princípio de que as reduções previstas em relação a cada acção podem variar, desde que seja respeitado o volume global de redução da capacidade de pesca:

- redução da frota através da substituição de navios em actividade perdidos por acidente, naufrágio ou outros motivos, estabelecendo um vínculo directo entre as retiradas e as novas construções, de acordo com os objectivos para a capacidade da frota fixados no ponto II.2,

- adopção e execução de medidas destinadas a adaptar a capacidade de pesca, tais como a concessão de prémios de paragem definitiva, nomeadamente quando as reduções necessárias não possam ser realizadas pela acção referida no travessão anterior,

- adopção de medidas administrativas que permitam evitar qualquer aumento da capacidade de pesca contrário aos objectivos do programa,

- quaisquer outras medidas que permitam alcançar os mesmos resultados.

(¹) A retirada de pedidos de financiamento de projectos actualmente a ser examinados pela Comissão permitirá a adaptação da redução global a efectuar.

2. Adopção e aplicação de medidas legislativas e/ou administrativas que permitam o controlo efectivo da capacidade de pesca e das actividades de pesca, com vista à realização dos objectivos do programa.

3. Melhoramento do registo dos navios de pesca, com vista ao controlo efectivo da capacidade de pesca.

IV. OBSERVAÇÕES 1. Os objectivos para a frota referidos nos quadros supra só podem ser revistos com base em avaliações científicas que permitam estabelecer a existência de recursos ainda não totalmente explorados.

2. Os objectivos do programa para 1992, no que se refere a arqueação e potência, deverão estar completamente realizados até 31 de Dezembro de 1992. Reduções da capacidade de pesca superiores às fixadas nos objectivos em 31 de Dezembro de 1991 permitirão aos Estados-membros que as tiverem realizado (¹) tomá-las em conta. Esses Estados-membros poderão neste caso realizar um mínimo de 75 % da redução anual total exigida para 1992 dentro dos objectivos indicados no presente anexo graças a retiradas definitivas de navios de pesca, enquanto que os 25 % restantes poderão ter sido obtidos através do controlo do esforço de pesca, na medida em que esse controlo estiver baseado em medidas legais ou administrativas com carácter permanente.

3. Para os navios de pesca que operam nas águas comunitárias e que pertencem à «lista de base» tal como definida pelo artigo 158o. do Acto de Adesão, a evolução deverá fazer-se de acordo com as condições previstas no Acto de Adesão e, nomeadamente, no seu artigo 159o.

4. A Comissão recorda que todas as intervenções financeiras estruturais das autoridades nacionais, regionais ou locais a favor deste sector devem inscrever-se no âmbito do presente programa.

(¹) Com base nos dados comunicados até 15 de Fevereiro de 1992 em conformidade com as disposições do artigo 2o. da decisão da Comissão relativamente ao programa de orientação plurianual para o período 1987/1991.