ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?51/94DACOMISSÃO
de12deJaneirode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?2871/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodetrigomolepanificáveldetido
peloorganismodeintervençãoalemãoparaefeitosdarespectivatransformação
emoutrosEstados-membros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),
e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2871/93da
Comissão,de20deOutubrode1993,relativoàabertura
deumconcursopermanenteparaarevendanomercado
internodeumaquantidadetotalde400000toneladasde
trigomolepanificávelnapossedoorganismodeinterven­
çãoalemãoparaefeitosdarespectivatransformação em
outrosEstados-membros (3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3577/93(4),fixouopreçomínimopararevendaa
125ecusportonelada;
Considerando que,naactualsituação,éoportuno
aumentaropreçomínimoderevendaarespeitarpara130
ecusportonelada;ArtigoIP
Noartigo4?doRegulamento (CEE)n®2871/93os
termos«125ecusportonelada»sãosubstituídospelos
termos«130ecusportonelada».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L262de21.10.1993,p.32.
(4)JOn?L326de28.12.1993,p.13.
N?L9/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.94
REGULAMENTO (CE)N?58/94DACOMISSÃO
de12deJaneirode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de11deJaneirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?47/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosno^nexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
I5)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
(é)JOn?L8de12.1.1994,p.13.

13.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJaneirode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,67(')
17011190 34,67(')
17011210 34,67(')
17011290 34,67(')
17019100 41,67
17019910 41,67
17019990 41,67(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
13.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/7
REGULAMENTO (CE)N?55/94DACOMISSÃO
de12deJaneirode1994
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de11deJaneirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1693/93Comissão(*)comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?12/94(6);
Considerando^ueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1693/93nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,03ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselhoQnãosão
aplicadosdireitosaduaneirosaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.36.(jJOn?L4de6.1.1994,p.9. nJOn?L263de19.9.1991,p.1.
13.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/3
REGULAMENTO (CE)N?53/94DACOMISSÃO
de12deJaneirode1994
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?14/94daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?14/94dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?3528/93(*),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminaçãodastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(%
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CE)n?14/94,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.f)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L4de6.1.1994,p.12.
(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
(6)JOn?L108de1.5.1993,p.106.

N?L9/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJaneirode1994,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(J)
—ecus/100kg—
17011190100 34,02(')
17011190910 30,97(')
17011190950 (2)
17011290100 34,02(')
17011290910 30,97(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3698
—ecus/100kg—
17019910100 36,98
17019910910 36,09
17019910950 36,09
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3698
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçloaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
N?L9/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.94
REGULAMENTO (CE)N?52/94DACOMISSÃO
de12deJaneirode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?2747/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodetrigomolepanificávelna
possedoorganismodeintervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),
e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2747/93da
Comissão,de5deOutubrode1993,relativoàaberturade
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internodeumaquantidadetotalde40000toneladasde
trigomolepanificávelnapossedoorganismodeinterven­
çãoalemão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3573/93(4),fixouopreçomínimopararevendaa130ecus
portonelada;
Considerandoque,naactualsituação,éoportunodimi­
nuiropreçomínimoderevendaarespeitarpara125ecus
portonelada;Artigo1?
Noartigo4?doRegulamento (CEE)n?2747/93os
termos«130ecusportonelada»sãosubstituídospelos
termos«125ecusportonelada».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L248de6.10.1993,p.13.
(4)JOn?L326de28.12.1993,p.9.
12.1.94 N?L8/4 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?42/94DACOMISSÃO
de11deJaneirode1994
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdaArgélia,deMarrocoseda
Tunísia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1512/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
22?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo15?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaTunísiaerelativoàimportação,naComuni­
dade,desêmeasefarelosorigináriosdaTunísia(')e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3datrocade
cartas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1518/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
21?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo14?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaDemocráticaePopulardaArgéliaerelativoà
importação,naComunidade ,desêmeasefarelosoriginá­
riosdaArgélia(2)e,nomeadamente ,osegundoparágrafo
don?3,datrocadecartas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1525/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
23?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo16?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
ReinodeMarrocoserelativoàimportação,naComuni­
dade,desêmeasefarelosorigináriosdeMarrocos(3)e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3datrocade
cartas,Considerandoqueoacordosobaformadetrocadecartas
emanexoaosRegulamento (CEE)n?1512/76,(CEE)
n?1518/76e(CEE)n?1525/76prevêqueoelemento
móveldodireitonivelador,calculadoemconformidade
comoartigo2?doRegulamento (CEE)1620/93da
Comissão(4),relativoaoregimedeimportaçãoedeexpor­
taçãodosprodutostransformados àbasedecereaisede
arroz,édiminuídodeummontantefixadocadatrimestre
pelaComissão;queessemontantedeveseriguala60%
damédiadoselementosmóveisdosdireitosniveladores
emvigorduranteostrêsmesesanterioresaomêsemque
essemontanteforfixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdoscódigosNC230230e230240duranteos
mesesdeOutubro,NovembroeDezembrode1993,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3da
trocadecartasqueconstituioacordoemanexoaosRegu­
lamentos(CEE)n?1512/76,(CEE)n?1518/76e(CEE)
n?1525/76,doqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelos
originários,respectivamente ,daTunísia,daArgéliaede
Marrocos,éfixadoemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L169de28.6.1976,p.19.
(2)JOn?L169de28.6.1976,p.37.h)JOn°.L169de28.6.1976,p.53. (4)JOn?L155de26.6.1993,p.29.

12.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/5
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJaneirode1994,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelos
origináriosdaArgélia,deMarrocosedaTunísia
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 24,74
23023090 53,02
23024010 24,74
23024090 53,02
N?L8/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.1.94
REGULAMENTO (CE)N?43/94DACOMISSÃO
de11deJaneirode1994
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
nuidooelementomoveidodireitoniveladoreque
forneçaprovasatisfatóriadopagamentodessaimposição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1193/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?84/89(4)definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespe­
cialdeimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduos,
mesmoaglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC230230e
230240,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidade comodispostonoartigo2°do
Regulamento (CEE)n?1620/93daComissão(2),relativos
aoregimedeimportaçãoedeexportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz,sejadiminuído
deummontanteiguala40%damédiadoselementos
móveisdosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoem
causaduranteostrêsmesesqueprecedemomêsdurante
oqualessemontanteéfixado;queessadiminuiçãoé
aplicávelaosprodutosdoscódigosNC23023010,
23023090,23024010e23024090atéaolimitedeuma
quantidademáximade550000toneladasporano,à
importaçãodosprodutosemcausa,origináriosdaArgen­
tina,bemcomodequalqueroutropaísterceiroque
apliqueàexportaçãodosmesmosprodutosumaimposi­
çãoespecialdeummontanteigualàqueledequeédimi­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçõesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L104de23.4.1988,p.1.
(4JOn?L155de26.6.1993,p.29.(3)JOn?L111de30.4.1988,p.87.
MJOn?L13de17.1.1989,p.13.

12.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJaneirode1994,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelos
origináriosdaArgentina
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 16,50
23023090 35,35
23024010 16,50
23024090 35,35
REGULAMENTO (CE) Nº 80/94 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2700/93, que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2070/92 (4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (5) prevê que os pedidos de prémios sejam apresentados à autoridade designada pelo Estado-membro em cujo território se encontra a exploração;

Considerando que em Itália se verificou ser necessária uma centralização dos pedidos de prémio com o objectivo de, por um lado, acelerar os pagamentos e, por outro, permitir um controlo mais eficaz em certas regiões desse Estado-membro; que é, por esse motivo, conveniente autorizar a Itália a centralizar os pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, é inserido o segundo parágrafo seguinte:

« Todavia, no que diz respeito a Itália, os pedidos de prémio podem ser centralizados; nesse caso, a autoridade designada pelo Estado-membro sob a alçada territorial da qual se encontra a exploração deve receber cópia de cada pedido. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7.

(4) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 63.

(5) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99.
N®L16/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.94
REGULAMENTO (CE)N?81/94DACOMISSÃO
de18deJaneirode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de17deJaneirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
sãoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?79/94(*);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.0JOn?L159de1.7.1993,p.40.
(«)JOn?L15de18.1.1994,p.6.

19.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L16/3
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJaneirode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(J)
17011110 35,100
17011190 35,10(')
17011210 35,100
17011290 35,100
17019100 41,28
17019910 41,28
17019990 41,280
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.