DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 que exige do Estado francês a suspensão da concessão dos auxílios subsequentemente referidos a favor do Pari Mutuel Urbain (PMU), introduzidos em violação do disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/35/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 93o,

Considerando o seguinte:

(1) Por ofício de 27 de Julho de 1989, a Comissão solicitou às autoridades francesas que comentassem a concessão de alegados auxílios estatais a favor do PMU e prestassem todas as informações pertinentes para que a Comissão pudesse apreciar as medidas ao abrigo dos artigos 92o e 93o do Tratado CEE e lembrou às autoridades francesas a sua obrigação, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, de informar atempadamente a Comissão de quaisquer projectos relativos à criação ou alteração de auxílios, para que a Comissão pudesse apresentar as suas observações.

(2) Por ofício de 23 de Agosto de 1989, as autoridades francesas solicitaram à Comissão a prorrogação do prazo de resposta por um mês, o que foi autorizado pela Comissão, por telex de 29 de Agosto de 1989.

(3) As autoridades francesas responderam por ofício de 11 de Outubro de 1989 e em 6 de Novembro de 1990 realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades francesas com vista a discutir as medidas.

(4) Por ofício de 11 de Janeiro de 1991, a Comissão informou as autoridades francesas de que tinha tomado a decisão de dar início ao processo previsto no no 3 do artigo 92o do Tratado CEE relativamente aos sete auxílios concedidos a favor do PMU. A Comissão solicitou ao Governo francês os seus comentários sobre as medidas no prazo de dois meses, bem como todas as informações necessárias com vista a permitir que a Comissão calculasse o montante exacto destes auxílios e os respectivos períodos de concessão.

(5) As autoridades francesas responderam por ofício de 12 de Abril de 1991. A resposta não incluía todas as informações necessárias para estabelecer o montante exacto do auxílio e o respectivo período de concessão, nem informações suficientes que permitissem à Comissão apreciar plenamente a compatibilidade das medidas com o mercado interno.

(6) Com base nas informações de que dispõe presentemente, a Comissão crê que três dos sete auxílios deixaram de ser concedidos mas que os restantes quatro auxílios continuam a ser atribuídos. No caso destes quatro auxílios, a isenção do imposto sobre as sociedades não possui actualmente quaisquer efeitos financeiros devido à natureza deficitária da situação financeira do PMU e dos seus membros.

(7) A Comissão pensa que os restantes três auxílios que continuam a ser concedidos são os seguintes:

Facilidades de tesouraria

Os recursos financeiros do PMU foram aumentados a expensas do Estado francês mediante a concessão de uma prorrogação temporária do prazo de pagamento ao Estado de determinados impostos sobre as apostas nas corridas de cavalo, o que permite ao PMU beneficiar de juros consideráveis durante o período suplementar em que estes montantes permanecem na tesouraria do PMU. As facilidades de tesouraria datam de 1980, tendo este período de adiamento sido prorrogado em 1982.

Isenção da regra de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) um mês após o respectivo recebimento

Esta isenção permite ao PMU deduzir imediatamente o IVA pago aos fornecedores, ao passo que numa situação normal esta dedução só pode ser efectuada um mês mais tarde. Isto permite ao PMU beneficiar de juros adicionais à custa do Estado francês.

Isenção do imposto sobre a habitação social

O PMU é um grupo de interesse económico constituído por 10 membros que se dedicam às corridas de cavalos. As empresas de corridas de cavalos são equiparadas às organizações profissionais que estão isentas do pagamento de um imposto relativo à habitação social com base no salário global dos empregadores. Como tal, o PMU encontra-se isento do pagamento deste imposto relativo à habitação social, embora não exerça qualquer actividade agrícola.

(8) O mercado comunitário de apostas nas corridas de cavalos e serviços associados

O estabelecimento de estatísticas comerciais para a prestação de serviços é geralmente difícil. No caso do sector de actividade em causa, designadamente, as apostas nas corridas de cavalos e serviços associados, isto revela-se particularmente difícil. No entanto, as informações subsequentemente prestadas são suficientes, segundo a opinião da Comissão, para demonstrar a existência de trocas comerciais e concorrência no domínio das apostas nas corridas de cavalos e serviços associados, a participação do PMU e de um número limitado de concorrentes neste sector, o incremento desta actividade e a impossibilidade de considerar a corretagem de apostas ou o sistema de apostas mútuas como mercados separados e distintos, com desenvolvimento e funcionamento independentes. A Comissão considera que, não obstante a dificuldade em obter estatísticas comerciais exactas, foram satisfeitas as condições necessárias para a tomada de uma decisão, conforme o estabelecido pelo Tribunal no seu acórdão proferido nos processos conjuntos nos 296/82 e 318/82 (Leeuwarder) (1).

Composição do mercado, concorrência e trocas comerciais

As apostas nas corridas de cavalos são permitidas e efectuadas em todos os Estados-membros, com a excepção do Luxemburgo. Neste último, foi concedida autorização a uma multinacional de corretagem de apostas no sentido de abrir uma « agence hippique », embora tal não tenha sido posteriormente concretizado.

As apostas podem revestir duas formas: a corretagem, em que as apostas são efectuadas junto do corretor que deverá assumir, por conseguinte, um risco financeiro, consoante as apostas efectuadas e os resultados das corridas de cavalos, ou um sistema de apostas mútuas, em que as apostas são conjugadas, sendo os prémios pagos em função de uma determinada percentagem dos montantes apostados, sem qualquer risco financeiro para o operador do sistema de apostas. Um corretor hábil pode, mediante a adaptação do rateio e dos ganhos relativos às apostas, reduzir consideravelmente, e mesmo eliminar por completo os riscos financeiros inerentes ao sistema de apostas.

O sistema de apostas mútuas é a forma mais comum de apostas, sendo permitida e vigorando nos onze Estados-membros. Além disso, a corretagem de apostas é permitida e vigora na Bélgica, Alemanha, Irlanda, Itália e Reino Unido.

Avalia-se o volume de negócios total das apostas nas corridas de cavalos para 1989 em 14 570 milhões de ecus. Os maiores mercados nacionais são o Reino Unido e a França, com montantes totais de 8 042 milhões de ecus e 4 456 milhões de ecus, respectivamente. O terceiro maior mercado nacional é a Alemanha (516 milhões de ecus) e depois a Itália (444 milhões de ecus), a Irlanda (407 milhões de ecus) e a Bélgica (381 milhões de ecus). No Reino Unido, o sistema predominante é a corretagem de apostas que representa mais de 96 % de todas as apostas. Na França, apenas é permitido o sistema de apostas mútuas, pelo que este sistema representa 100 % de todas as apostas efectuadas.

Ladbroke

No Reino Unido, os principais protagonistas são Ladbroke, Brent-Walker e Corals, com participações no mercado de cerca de 25 %, 20 % e 12 %, respectivamente. Todos possuem a forma de sociedade, pagando as contribuições industriais normais, para além dos impostos especiais separados sobre as apostas, característicos em todos os Estados-membros. Em termos de actividade profissional, a mais activa é a Ladbroke que tem sucursais na Irlanda, Bélgica, Alemanha, Itália, Espanha e Países Baixos.

Na Irlanda, a Ladbroke possui 50 casas de apostas e na Bélgica tem 900 sucursais, sendo a empresa mais importante, com uma participação no mercado superior a 41 %. Em segundo lugar, está o PMU Belga, com uma participação no mercado de aproximadamente 16 %, que constitui uma organização separada do PMU (França), mas que funciona com base no mesmo princípio de aposta mútua. Em terceiro lugar, está a Tiercé Franco Belge, pertencente à Corals, com uma participação no mercado de 13 %. É patente que tanto a Ladbroke como a Corals operam no mercado belga.

Nos Países Baixos, a Ladbroke gere actualmente o monopólio do Estado relativo ao sistema de apostas mútuas que lhe foi adjudicado pelas autoridades neerlandesas em 1986. No fim de 1990, a Ladbroke procurou renegociar o contrato com as autoridades neerlandesas competentes, a NDR. No decurso destas negociações, diversas unidades da Ladbroke foram visitadas por representantes da NDR, acompanhados de representantes do PMU. Em 28 de Março de 1991, a Ladbroke deu um pré-aviso de seis meses relativamente à sua intenção de terminar o contrato. Subsequentemente, tanto a Ladbroke como o PMU, assim como certas outras empresas foram convidadas a apresentar propostas relativas ao fornecimento de um sistema informático/totalizador. Em 25 de Maio de 1991, as autoridades neerlandesas competentes (NDR) divulgaram um comunicado de imprensa em que se declarava a aquisição de um sistema totalizador americano. É manifesto que a Ladbroke opera presentemente no mercado neerlandês e que o PMU e a Ladbroke foram concorrentes nesse mercado.

PMU

Em França, o PMU possui um verdadeiro monopólio, instituído por lei, relativamente a todas as apostas nas corridas de cavalos efectuadas no exterior das pistas de corrida. Este tipo de apostas representa cerca de 85 % do mercado francês, representando os restantes 15 % as apostas efectuadas nas pistas de corrida, organizadas sobretudo pelo PMU mas também por organismos individuais associados às corridas de cavalos e que aceitam apostas nas corridas efectuadas nas suas pistas.

Embora tenha sido apenas nos últimos anos que o PMU se empenhou activamente em aumentar a importância do seu papel e das suas actividades no mercado das apostas e serviços associados no exterior da França, ao abrigo da lei de 23 de Dezembro de 1964, o PMU era já o único organismo autorizado na França a receber as apostas provenientes do estrangeiro sobre as corridas francesas e a efectuar as apostas francesas sobre as corridas no estrangeiro.

O PMU, directa ou indirectamente, através de empresas comerciais como, por exemplo, o Pari Mutuel International (PMI), em que o PMU detém uma participação maioritária de 77,5 % do capital, empenha-se de forma activa na exportação das apostas e serviços associados para os mercados comerciais e competitivos de outros Estados-membros e para o exterior da Comunidade. Com efeito, este objectivo figura claramente no artigo 3o do estatuto do PMI.

Na década de 80, no âmbito do seu mercado interno protegido, o PMU desenvolveu, com o apoio do Estado francês, um sofisticado sistema informático para a aceitação de apostas efectuadas no exterior e no interior das pistas de corridas de cavalos. Foram simultaneamente desenvolvidos as qualificações e os conhecimentos necessários para a gravação televisiva das corridas de cavalos francesas e a transmissão em directo às casas de apostas e outras sucursais mediante as ligações por satélite e equipamento informático. As imagens são conjugadas com informações sobre os cavalos e anteriores resultados nas corridas. Estas informações são essenciais para manter a competitividade da empresa face ao apostador moderno. Ladbroke, em conjugação com outras grandes empresas de corretagem de apostas no Reino Unido, desenvolveu sistemas similares para a transmissão de imagens e comentários sobre as corridas no Reino Unido.

O PMU participa no mercado belga de diferentes formas.

Através da sua filial, o PMI, o PMU criou uma filial na Bélgica em 26 de Maio de 1986, denominada Pari Mutuel Belge (PMB). O PMB inclui entre os seus objectivos a organização e a operação na Bélgica de todas as formas de apostas autorizadas por lei. O PMI possui uma participação de 99,98 % no capital do PMB.

Participa num projecto organizado por uma empresa mista designada Groupement Hippodromes Wallones para a construção de duas pistas de corrida na região da Valónia, na Bélgica. O PMU fornecerá a tecnologia e os conhecimentos técnicos necessários para a aceitação de apostas efectuadas no exterior das pistas de corrida relativamente às corridas francesas e belgas. No âmbito da prestação destes serviços, o PMU transmitirá na Bélgica as suas imagens e comentários sobre as corridas francesas. Nos termos da proposta, tal implicará um investimento ascendendo a várias centenas de milhões de francos belgas da parte do PMU.

Desde 20 de Março de 1991, as sucursais do PMU em Paris e no Noroeste da França podem aceitar apostas relativas às corridas belgas na primeira e terceira quarta-feira de cada mês. O acordo que estabelece este sistema foi assinado entre as duas organizações em 25 de Maio de 1990 e a sua aplicação foi totalmente autorizada na França pelo Decreto no 91-118 de 31 de Janeiro de 1991.

Nos termos deste acordo, os montantes apostados pelas pessoas em França são conjugados com os montantes apostados pelas pessoas na Bélgica, por forma a constituir um único sistema de apostas para efeitos de totalização. Os prémios são pagos aos apostadores após a dedução de uma comissão cobrada pelo PMU e PMU belga. Para as primeiras três corridas, o volume das apostas francesas excedeu o das apostas efectuadas na Bélgica, representando as apostas francesas uma média de 54 % a 60 % do montante total das apostas efectuadas. Com base nas primeiras três corridas, o montante médio das apostas efectuadas pelas pessoas em França eleva-se a aproximadamente 2,3 milhões de francos franceses por corrida, equivalente a aproximadamente 14 milhões de francos belgas, o que corresponde a um volume de negócios de aproximadamente 336 milhões de francos belgas por ano.

Embora este número seja insignificante quando comparado com o volume de negócios total no sector das apostas na Bélgica, visto que representa apenas cerca de 2 %, é bastante possível que estes números aumentem à medida que o público francês tome conhecimento das vantagens de apostar nas corridas belgas e o PMU alargue estas operação a outras zonas da França.

Mais importante do que demonstrar a existência de trocas intracomunitárias realizadas pelo PMU é o facto disto constituir um exemplo do tipo de acordos de cooperação que o PMU deseja estabelecer com organizações similares em outros Estados-membros da Comunidade. Mais concretamente, o PMU deseja beneficiar da possibilidade de aceitar apostas no exterior da França sobre as corridas de cavalos realizadas em França.

Como tal, o PMU entrará en concorrência directa com a Ladbroke. Por exemplo, 95 % do volume de negócios da Ladbroke na Bélgica provém da aceitação de apostas sobre os resultados das corridas de cavalos realizadas em França. Paralelamente, na Alemanha, cerca de 40 % das apostas efectuadas referem-se aos resultados das corridas de cavalos francesas. O PMU deseja captar parte destes mercados e utilizar os respectivos lucros para apoiar a actividade hípica francesa.

Outro exemplo de concorrência existente entre o PMU e a Ladbroke é a denúncia apresentada pelo primeiro perante os tribunais belgas sobre a aceitação de apostas relativas às corridas francesas na Bélgica. Nessa denúncia, o PMU afirmou que estava a ser prejudicado pela Ladbroke, no que se refere aos apostadores que viviam na Bélgica assim como na região fronteiriça da França e que efectuavam as suas apostas por telefone. A Comissão não dispõe de quaisquer estatísticas relativas ao número das apostas efectuadas por telefone. A Comissão pensa que o número de apostas feitas por telefone, assim como a utilização de cartões de crédito no mesmo país em que é efectuado o telefonema ou numa base transfronteiriça estão a registar um aumento geral. A existência destas trocas comerciais é incontestável, mas parece representar apenas uma pequena parte da actividade global.

Outro exemplo das « tele apostas » é o serviço Minitel. No âmbito deste serviço um apostador pode receber informações relativas a apostas nas corridas de cavalos através de um aparelho de televisão normal instalado no seu próprio domicílio. Uma aposta pode ser efectuada por televisão ou por telefone. Em França, as apostas por Minitel são relativamente comuns. O serviço Minitel proporcionado pelo PMU em França está a ser presentemente divulgado e vendido na Bélgica. Tal deve ter por objectivo encorajar os apostadores belgas a efectuarem apostas sobre as corridas francesas junto do PMU em detrimento de outros operadores no mercado belga. Isto constitui mais um outro exemplo da concorrência existente neste sector entre o PMU e os outros organismos que operam no mercado belga.

Um último exemplo da concorrência entre o PMU e a Ladbroke na Bélgica e das exportações do PMU para a Bélgica é a denúncia apresentada pela Ladbroke sobre a recusa do PMU em fornecer à Ladbroke imagens e comentários televisivos relativos às corridas francesas para as apostas feitas no exterior das pistas de corrida. O PMU declarou a sua intenção de fornecer imagens e comentários no âmbito da sua empresa comum com o Groupement Hippodromes Wallones. Esta denúncia está a ser investigada pela Comissão.

Na Alemanha, através do PMI e do seu agente alemão, a Deutscher Sportverlag, o PMU vende a transmissão em directo de imagens e comentários televisivos sobre as corridas francesas aos corretores alemães. Com base numa lista de preços relativa à prestação de serviços e no número de assinantes, a Comissão avaliou o volume de negócios do PMU na Alemanha em aproximadamente um milhão de ecus.

Actualmente, a Comissão está também a investigar uma denúncia relativa à recusa do PMU em vender essa transmissão à sucursal da Ladbroke na Alemanha. No âmbito deste denúncia, a Comissão tomou conhecimento do acórdão Hellmund proferido pelo tribunal de Saarbruecken. Este processo referia-se à recusa do PMU e do Deutscher Sportverlag venderem a transmissão televisiva em directo das corridas francesas e o equipamento de descodificação necessário para a recepção das imagens e do som televisivos. O tribunal alemão considerou que a transmissão televisiva era indispensável à realização das actividades de corretagem e ordenou ao PMU e ao Deutscher Sportverlag que vendessem as imagens e o som televisivos ao corretor alemão.

A Comissão atribui uma importância particular ao acórdão do tribunal de Saarbruecken, dado que este não só comprova a existência das actividades comerciais do PMU na Alemanha como também a importância vital das imagens e dos comentários televisivos para as actividades dos corretores.

Na Suíça, e desde 14 de Abril de 1991, o PMU gere 50 sucursais que aceitam apostas sobre as corridas de cavalos francesas. O contrato para a prestação deste serviço foi obtido pelo PMU francês, inicialmente em concorrência directa com a Ladbroke, apesar do facto da Suíça não ser um membro da Comunidade. À luz do acórdão do Tribunal proferido no processo Tubemeuse (processo no 142/87) (2), a Comissão considera esta informação pertinente, dado que as operações do PMU na Suíça podem contribuir para o reforço da sua posição nos mercados e comércio intracomunitários. Demonstra igualmente a concorrência geral existente entre as duas empresas no domínio da prestação de serviços de apostas e serviços associados e constitui mais um exemplo das actividades de exportação do PMU.

As actividades de exportação e os objectivos do PMU não constituem um segredo. Foram confirmadas pelas autoridades francesas e o presidente do PMU, numa conferência de imprensa em 30 de Janeiro de 1991, expôs claramente os objectivos do PMU, no sentido de exportar os seus conhecimentos técnicos no domínio da recolha e processamento informáticos das apostas efectuadas no exterior das pistas das corridas, participando deste modo na concorrência internacional.

As conclusões que a Comissão deverá retirar desta vasta lista de observações revelam que o PMU participa directa ou indirectamente no comércio intracomunitário, segue uma política activa de expansão a nível das exportações e constitui um dos principais concorrentes. As informações revelam ainda a existência de actividades comerciais e concorrência na prestação dos serviços de apostas na Comunidade, a intensificação da concorrência no mercado international, à medida que os principais participantes no mercado procuram consolidar ou expandir as suas participações no mercado e à medida que desaparecem os obstáculos entre os mercados nacionais devido ao desenvolvimento das telecomunicações modernas e da capacidade de processamento dos computadores.

A Comissão regista igualmente a posição privilegiada do PMU no âmbito desta concorrência, dado que possiu, na realidade, um monopólio juridicamente protegido no segundo maior mercado nacional da Comunidade.

(9) A Comissão observa que a base estabelecida pelo Tribunal no processo Philip Morris (processo no 730/79) (3) para estabelecer a existência de falseamento da concorrência e efeitos sobre o comércio intracomunitário é a seguinte:

« Quando o auxílio estatal reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes nas trocas intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas como afectadas por esse auxílio ».

O supramencionado demonstrou a concessão de auxílio estatal e a existência de outras empresas concorrentes nas trocas intracomunitárias. A Comissão deve considerar, por conseguinte, que se encontram satisfeitas as condições para a aplicação do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.

Como tal, devem considerar-se igualmente aplicáveis as condições de notificação prévia, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, uma vez que o âmbito de aplicação do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE deve ser maior do que o do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE. Caso contrário, a capacidade da Comissão para avaliar a compatibilidade dos auxílios seria consideravelmente diminuída e prejudicada. Este ponto de vista foi sempre defendido pelo Tribunal.

Consequentemente, os auxílios introduzidos em violação do disposto no no 3 do artigo 93o devem ser considerados ilegais por não terem sido previamente notificados à Comissão na respectiva fase de projecto.

(10) Tendo em conta o supramencionado e tal como estabelecido pelo Tribunal no seu acórdão de 14 de Fevereiro de 1990 proferido no processo no C 301/87 (Boussac) (4), a Comissão reserva-se o direito, sempre que seja violado o no 3 do artigo 93o, de tomar uma decisão provisória que exige do Estado francês a suspensão imediata do pagamento de auxílios às empresas, assim como a apresentação de todos os documentos e informações necessários para examinar a compatibilidade dos auxílios com o mercado comum.

Além disso, ao abrigo da jurisprudência existente, se o Estado francês não der comprimento a esta decisão mediante a suspensão do regime de auxílio, a Comissão poderá, enquanto prossegue o exame quanto ao fundo, recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, tendo em vista estabelecer a existência desta violação, em conformidade com o no 2, segundo parágrafo, do artigo 93o

(11) Dado o efeito directo do no 3 do artigo 93o (5) e o requisito claro e incondicional relativo à suspensão imediata do pagamento do auxílio, esta decisão deve ser plenamente aplicada no sistema jurídico francês. Neste âmbito, a Comissão deve sublinhar que, tal como esclarecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, em caso de conflito, a legislação comunitária possui primazia sobre a legislação nacional, devendo ser aplicada não só pelos tribunais nacionais como também pelas autoridades administrativas nacionais, incluindo as autoridades locais ou regionais (6).

(12) A Comissão deu também início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o relativamente a estes auxílios, visto que considera que, com base nas informações de que dispõe, estes auxílios não são compatíveis com o mercado comum, na acepção do no 1 do artigo 92o, não podendo ser abrangidas, nesta fase, pelas isenções previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o

A Comissão chama a atenção para o facto de que, se for subsequentemente tomada uma decisão final negativa relativa a estes auxílios, a Comissão poderá exigir o reembolso de quaisquer auxílios ilegais concedidos em violação das regras do processo estabelecido no no 3 do artigo 93o (7). A supressão do auxílio implicará o reembolso, em conformidade com os processos e as disposições da legislação francesa, nomeadamente as referentes aos juros sobre os montantes devidos ao Estado, sendo a data de início dos juros a data de concessão do auxílio ilegal. Esta medida é necessária, a fim de estabelecer o status quo (8), mediante a supressão dos benefícios financeiros indevidamente usufruídos pelas empresas beneficiárias do auxílio ilegal desde a data de concessão dos mesmos.

(13) Por carta de 24 de Abril de 1991, a Comissão solicitou ao Governo francês a confirmação da suspensão dos três auxílios existentes, em conformidade com a obrigação que lhe incumbe nos termos do disposto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE e a confirmação da sua posição no prazo de 20 dias úteis. Por telefax de 30 de Abril de 1991, as autoridades francesas informaram a Comissão de que não tinham suspenso a concessão destes auxílios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Estado francês suspenderá imediatamente o pagamento dos auxílios a seguir referidos:

- facilidades de tesouraria que permitem ao PMU prorrogar, temporariamente, o pagamento dos impostos do Estado sobre as apostas nas corridas de cavalos geridas pelo PMU,

- isenção da regra de pagamento do IVA um mês após o respectivo recebimento,

- isenção do pagamento do imposto sobre a habitação social relativamente aos empregadores do PMU,

introduzidos em violação do disposto no no 3 do artigo 93o, e comunicará à Comissão, no prazo de 15 dias, as medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 2o

O Estado francês fornecerá, no prazo de 30 dias a contar da notificação da presente decisão, todas as informações apropriadas que permitam efectuar uma apreciação dos auxílios referidos no artigo 1o

Artigo 3o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1991. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1985), p. 809. (2) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1990), parte I, p. 961. (3) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1980), p. 2 676. (4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1990), parte I, p. 307. (5) Ver acórdãos no processo no 77/72, Capolongo, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1973), p. 611, processo no 120/73, Lorenz, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1973), p. 1 471 e processo no 78/76, Steinicke, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1977), p. 595. (6) Ver acórdãos no processo no 166/77, Simental, Colectânea do Jurisprudência de Tribunal (1978), p. 629 e processo no 103/88, Costanzo, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (ainda não publicado). (7) Ver acórdãos no processo no 70/72, Kohlegesetz, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1973), p. 813 e processo no 310/85, Deufil, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1987), p. 901. Ver igualmente comunicação da Comissão, JO no C 318 de 24. 11. 1983, p. 3. (8) Ver acórdão no processo C-142/87, Tubemeuse (referido anteriormente).