ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2766/90 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1990

que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1726/82 que determina os centros de intervenção das sementes de colza, nabita e girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/82 da Comissão, de 30 de Junho de 1982, que determina os centros de intervenção das sementes de colza, nabita e girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2345/86 (4), estabeleceu uma lista dos centros de intervenção na Comunidade;

Considerando que, na sequência da unificação alemã, é conveniente preverem-se centros de intervenção no território da antiga República Democrática Alemã; que Karstaedt, Magdeburgo e Riesa preenchem as condições para serem seleccionados para centros de intervenção das sementes de colza e nabita;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A parte A do anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/82, relativa à República Federal da Alemanha, é alterada do seguinte modo:

« República Federal da Alemanha

- Augsburgo

- Bamberg

- Dusseldórfia

- Hamburgo

- Karstaedt

- Magdeburgo

- Mannheim

- Plochingen

- Ratisbona

- Riesa

- Wuerzbourg ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 189 de 1. 7. 1982, p. 64.

(4) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 23.
2.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/19
REGULAMENTO (CEE)N?2846/90DACOMISSÃO
de1deOutubrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2837/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento(CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deOutubro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L1!7de1.7.1981,p.4.
(i)JOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L237de1.9.1990,p.102.
(«)JOn?L268de29.9.1990,p.92.

N?L270/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.10.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deOutubrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,63(■)
17011190 37,630
17011210 37,63(')
17011290 37,63(')
17019100 44,04
17019910 44,04
17019990 44,04(J)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L276/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?2894/90DACOMISSÃO
de5deOutubrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2867/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
MJOn?L237de1.9.1990,p.102.
(«)JOn?L275de5.10.1990,p.14.

6.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L276/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deOutubrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,82(')
17011190 37,82(1)
17011210 37,82(0
17011290 37,820
17019100 44,04
17019910 44,04
17019990 44,040
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaguçarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(l)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2871/90 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão de ajudas para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/90 (4), prevê até 30 de Setembro de 1988 a obrigação de incorporar uma percentagem mínima de leite em pó desnatado nos alimentos compostos que podem beneficiar da ajuda concedida no âmbito do referido regulamento; que essa obrigação foi suprimida a partir de 1 de Outubro de 1988 tomando em conta a redução da disponibilidade de leite em pó desnatado; que a evolução recente do mercado indica uma maior disponibilidade que engendrou compras para intervenção pública; que é, por conseguinte, oportuno reintroduzir a referida obrigação a fim de desenvolver a utilização do leite em pó desnatado nos alimentos compostos;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo da alínea a), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - 50 quilogramas, no mínimo, e 70 quilogramas, no máximo, de leite em pó desnatado que corresponda às condições referidas no nº 2 do artigo 1º; ».

2. É aditado o seguinte parágrafo:

« Quando ficar estabelecido que o produto fabricado não contém a quantidade mínima de 50 quilogramas de leite em pó desnatado referido no primeiro parágrafo da alínea a), será concedida uma ajuda cujo montante será reduzido de 15 % para o leite em pó desnatado efectivamente incorporado, desde que o teor em leite em pó desnatado seja, pelo menos, igual a 45 quilogramas em 100 quilogramas de produto acabado. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às quantidades de leite em pó desnatado incorporadas a partir de 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 228 de 22. 8. 1990, p. 9.
N?L275/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?2869/90DACOMISSÃO
de4deOutubrode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoterceiroconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,249ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2870/90 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 1990

que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (4), determina os elementos necessários à fixação destas ajudas;

Considerando que a recente evolução do mercado do leite desnatado e do leite em pó desnatado e as compras à intervenção pública dela resultantes necessitam de um aumento do nível das ajudas; que, em consequência, é conveniente alterar o nº 3 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/90 (6), bem como o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que fixa as ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1552/90;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1105/68, o montante de « 48,62 ecus » é substituído pelo montante de « 56,82 ecus ».

Artigo 2º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85, o montante de « 4,86 ecus » é substituído pelo montante de « 5,68 ecus » e o montante de « 59,90 ecus » é substituído pelo montante de « 70 ecus ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 7.

(5) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.

(6) JO nº L 146 de 9. 6. 1990, p. 14.

(7) JO nº L 158 de 18. 6. 1985, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2876/90 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 1990

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2985/89, que instaura uma vigilância comunitária a posteriori das importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e de Marrocos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 14º,

Após consulta no âmbito do comité consultivo instituído pelo artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 288/82,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2985/89 da Comissão (3) submete a um regime de vigilância comunitárias a posteriori as importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e de Marrocos;

Considerando que este regulamento caduca em 4 de Outubro de 1990;

Considerando que persistem os motivos que justificaram a instauração deste regime de vigilância e que é conveniente mantê-lo em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2985/89 é prorrogado até 4 de Outubro de 1991.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 286 de 4. 10. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2858/90 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 1990

que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina, para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (1), fixou, para o ano de 1990, em 55 000 cabeças e 9 000 toneladas, respectivamente, os limiares indicativos de importação em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrigeradas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que 90 % das referidas quantidades foram utilizadas no decurso dos três primeiros trimestres; que, para assegurar o abastecimento do mercado espanhol, convém prever a ultrapassagem das quantidades fixadas para os produtos acima indicados, com base na evolução prevista da procura espanhola;

Considerando que, no que diz respeito às carnes frescas ou refrigeradas, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 2545/90 (2), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para 1990;

Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, o abastecimento do mercado espanhol, nomeadamente, justifica, de igual modo, o aumento do limiar indicativo fixado para 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No que diz respeito às carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, o limiar indicativo mencionado no anexo do Regulamento (CEE) nº 4026/89 é substituído pelo de 12 000 toneladas equivalente de peso carcaça.

2. No que respeita aos animais vivos da espécie bovina, o limiar indicativo mencionado no anexo do Regulamento (CEE) nº 4026/89 é substituído pelo de 75 000 cabeças.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.

(2) JO nº L 237 de 1. 9. 1990, p. 99.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2883/90 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 1990

relativo à determinação da origem do sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2472/90 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a classificação das mercadorias descrita no Regulamento (CEE) nº 2026/73 da Comissão, de 25 de Julho de 1973, relativo à determinação da origem do sumo de uva (3), utiliza a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que, por seu turno, se baseia na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que esta última foi substituída pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicado na Comunidade através da Nomenclatura Combinada; que, por razões de clareza, é preferível substituir na íntegra o Regulamento (CEE) nº 2026/73;

Considerando que as referidas adaptações à Nomenclatura Combinada constituem simples adaptações de ordem técnica de que não decorre qualquer alteração no âmbito das regras previamente estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2026/73,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A transformação de mosto de uva do código NC ex 2009 em sumo de uva da mesma posição não confere a origem do país em que se tenha realizado.

Artigo 2º

Entende-se pela expressão « posição », utilizada no presente regulamento, as posições (códigos de quatro dígitos) utilizadas na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2026/73.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 247 de 10. 9. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 206 de 27. 7. 1973, p. 33.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2896/90 DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 1990

que torna extensivo o direito anti-dumping provisório às importações de permanganato de potássio originário da URSS

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 1537/90 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da URSS;

Considerando que a análise dos factos ainda não terminou; que a Comissão informou o exportador da URSS em causa da sua intenção de prorrogar o prazo de validade do direito provisório por um novo período não superior a dois meses; que o exportador da URSS em causa não formulou objecções a este respeito;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1537/90 sobre as importações de permanganato de potássio originário da URSS.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de quaisquer outras decisões adoptadas pelo Conselho, o referido direito é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 145 de 8. 6. 1990, p. 9.