REGULAMENTO (CE) Nº 2807/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 661/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de quotas dos produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 661/97 (3) estabeleceu as regras de atribuição de quotas às empresas produtoras de produtos transformados à base de tomate; que, em virtude do regime transitório previsto no segundo parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 2º, são atribuídas quotas às empresas que iniciaram a sua actividade menos de três campanhas antes da campanha em relação à qual é efectuada a repartição;

Considerando que a experiência adquirida revelou que o regime actualmente em vigor para as empresas que iniciaram a sua actividade durante a campanha precedente e durante a penúltima campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a repartição é susceptível de beneficiar tais empresas de modo desproporcionado na repartição de quotas, relativamente às empresas pré-existentes, cuja actividade teve início pelo menos três campanhas antes da campanha em relação à qual é efectuada a repartição;

Considerando que há que adaptar as quantidades atribuídas às referidas empresas de modo a ter em conta, por um lado, as quantidades transformadas objecto do pagamento do preço mínimo e, por outro, a duração do exercício de actividade das mesmas; que é, portanto, necessário alterar a redacção do segundo parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 661/97;

Considerando que a aplicação das alterações em causa deve circunscrever-se às empresas que iniciem a sua actividade a partir da campanha de 1999/2000; que, para protecção dos direitos adquiridos das empresas que tenham iniciado a sua actividade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, se torna necessário continuar a aplicar a estas últimas as disposições substituídas;

Considerando que, para clarificar as condições a observar pelas novas empresas quando da comunicação da sua capacidade de transformação às autoridades competentes, é necessário precisar que as instalações e equipamentos respectivos devem encontrar-se em serviço na data dessa mesma comunicação;

Considerando que a aplicação do regime para as novas empresas introduzido pelo presente regulamento pode não estar adaptado às condições de transformação específicas de determinados Estados-membros; que os Estados-membros cuja quota não tenha sido atribuída na totalidade no início da campanha devem beneficiar de uma certa flexibilidade e devem poder fazer participar na repartição das quotas não atribuídas as empresas que iniciaram a sua actividade durante a campanha precedente e durante a penúltima campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a repartição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 661/97 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a) Durante a penúltima campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a repartição, beneficiam de uma quota igual às quantidades produzidas no âmbito da quota que lhes foi atribuída em aplicação da alínea b), aumentadas de metade das quantidades produzidas extra-quota durante a campanha precedente em relação às quais tenha sido respeitado o preço mínimo;

b) Durante a campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a repartição, beneficiam de uma quota igual às quantidades produzidas no âmbito da quota que lhes foi atribuída em aplicação do nº 1 do artigo 3º, aumentadas de um terço das quantidades produzidas extra-quota durante a campanha precedente em relação às quais tenha sido respeitado o preço mínimo.».

2. Ao nº 2 do artigo 3º, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«As instalações e o equipamento referidos no parágrafo anterior devem ter entrado em serviço até ao dia 15 de Janeiro anterior à campanha durante a qual é efectuada a repartição. Todavia, para a campanha 1999/2000 a date limite e fixada ao dia 15 de Fevereiro.».

3. Ao artigo 5º, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«Os Estados-membros podem fazer participar na repartição prevista no primeiro parágrafo igualmente as empresas de transformação referidas no segundo parágrafo do artigo 2º e do artigo 3º»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 2 do artigo 1º é aplicável desde a entrada em vigor do regulamento.

Os nºs 1 e 3 do artigo 1º são aplicáveis a partir da campanha de comercialização de 1999/2000. Todavia, as disposições substituídas pelo nº 1 do artigo 1º continuarão a ser aplicadas às empresas que tenham iniciado a sua actividade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 100 de 17. 4. 1997, p. 41.