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DECISÃO (UE) 2020/1430 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2)«Acordo EEE» entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3) Do Protocolo n.o 31 constam disposições específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação dos trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga após 31 de dezembro de 2019.

(6) Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Ver documento ST 10124/20 em http://register.consilium.europa.eu
(3)

A Arménia informou a União de que uma das pessoas que tinha proposto deixou de satisfazer as condições estabelecidas no artigo 339.o, n.o 2, do Acordo, pelo que deverá ser substituída.
(1)

A política em matéria de denúncia de irregularidades do Banco Central Europeu (BCE) foi recentemente reforçada no Código Deontológico do BCE (1). As denúncias de irregularidades efetuadas através da plataforma interna de denúncia criada com essa finalidade pelo BCE («instrumento de denúncia de irregularidades») podem dizer respeito a altos-responsáveis do BCE, ou seja, os altos-responsáveis referidos nos artigos 1.1, 1.2 e 1.4 do Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu (2).
i)

isenção para os pequenos contribuintes do regime de imposto de montante fixo («KATA») em 26 domínios de atividade, durante o período compreendido entre março e junho de 2020, conforme previsto no artigo 5.o do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual;
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1549 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2020

que revoga a Decisão 2004/200/CE relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pera-melão

[notificada com o número C(2020) 7139]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 37.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2004/200/CE da Comissão (2) estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus do mosaico da pera-melão nas sementes de tomate, Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. Essas medidas não se aplicam às sementes destinadas ao consumidor final.

(2) Essa praga não tinha sido incluída nos anexos I ou II da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) e foi apenas sujeita aos requisitos específicos da Decisão 2004/200/CE.

(3) Na sequência de uma reavaliação do seu estatuto fitossanitário, essa praga foi incluída no anexo IV, parte F, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (4), que enumera as pragas regulamentadas da União não sujeitas a quarentena e os vegetais específicos para plantação, com as respetivas categorias e limiares para as sementes de produtos hortícolas em causa. Foi igualmente objeto das medidas previstas no anexo V, parte E, do mesmo regulamento.

(4) A Decisão 2004/200/CE está, por conseguinte, obsoleta e deve ser revogada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão 2004/200/CE é revogada.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2020. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(2) Decisão 2004/200/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2004, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pera-melão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 43).

(3) Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).
(2)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (2). Permanecia vago no Comité Económico e Social Europeu um lugar para a República da Letónia, que precisava de ser preenchido por uma posterior decisão de nomeação, aplicável com efeitos retroativos desde 21 de setembro de 2020.
q)

Avaliar o desempenho do Chefe no exercício das suas funções quanto a uma eventual prorrogação do respetivo mandato, tal como referido no artigo 11.o, n.o 4.
DECISÃO (UE) 2020/1487 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3) O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que respeita às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Ver documento ST 10130/20 em http://register.consilium.europa.eu
DECISÃO (UE) 2020/1490 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo») (1), foi assinado, em nome da União, por força da Decisão 2009/156/CE do Conselho (2). O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

(2) Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE adota o regulamento processual que rege os procedimentos de resolução de litígios.

(3) O Comité APE, na sua próxima reunião anual, deverá adotar uma decisão que estabelece os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros que lhes está anexado.

(4) É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão que estabelecer os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros será vinculativa para a União.

(5) Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão desse comité,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE que adota os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.

(2) Decisão 2009/156/CE do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 59 de 3.3.2009, p. 1).

(3) Ver o documento ST 10612/20 em http://register.consilium.europa.eu
DECISÃO (UE) 2020/1488 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3) O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Ver documento ST 10133/20 em http://register.consilium.europa.eu
(3)

Em conformidade com o artigo 9.o do AIC, o Conselho Internacional do Café («CIC»), enquanto mais alta-autoridade da Organização Internacional do Café («OIC»), é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições do AIC. Nos termos do artigo 48.o, n.o 3, do AIC, o CIC pode decidir prorrogar o AIC para além da data do termo da sua vigência por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos no total.
(2)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (2). Em 22 de outubro de 2020, o Conselho adotou uma decisão adicional que nomeou um membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025 (3). Permaneceu vago no Comité Económico e Social Europeu um lugar para a República da Polónia, que precisa de ser preenchido por uma decisão de nomeação posterior, aplicável com efeitos retroativos desde 21 de setembro de 2020.
(5)

Durante a 182.a sessão do Fórum Mundial, a realizar em 10 de novembro de 2020, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alterações dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas, as propostas de alterações dos RTG da ONU n.os 7, 15 e 18, a proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos e a proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3. relativa à qualidade do ar no interior dos veículos. Além disso, o WP.29 da UNECE adotará a proposta de autorização para elaborar uma alteração do RTG n.o 8 da ONU e um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos.
—

É importante permitir a rápida adoção do projeto de orçamento retificativo n.o 9/2020, tendo também em conta a situação provocada pela COVID‐19, que já está a exercer uma pressão acrescida sobre as finanças dos Estados‐Membros, para prestar assistência através do Fundo de Solidariedade da União Europeia aos Estados‐Membros em causa atingidos por catástrofes naturais ou afetados por uma grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID‐19. Por conseguinte, justifica‐se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
(5)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, dessa diretiva deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização pedida de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2026. No entanto, a autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2026.
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova Decisão (UE) 2020/1153 (6) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.
(3)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Protocolo, o grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido, devendo exercer as suas funções sob a supervisão do comité especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, criado pelo artigo 165.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Saída, ao qual presta contas.
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153 (6), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova Decisão (UE) 2020/1153 (6) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.
(6)

A pandemia COVID-19 afetou negativamente os operadores de aeronaves, os fabricantes de aeronaves e os fornecedores indiretos dos fabricantes de equipamentos para aeronaves, e atrasou o desenvolvimento de novos sistemas. Os operadores de aeronaves estão a cancelar ou a adiar a entrega de aeronaves, resultando no adiamento para 2021 das entregas previstas para 2020. Todas as aeronaves agora fabricadas, configuradas para ser entregues em 2020, mas cuja entrega foi adiada para 2021, devem ser reconfiguradas de acordo com as disposições aplicáveis após 1 de janeiro de 2021, o que implica encargos indevidos para os operadores de aeronaves e fabricantes de aeronaves, que resultam da readaptação dessas aeronaves. Por conseguinte, a Comissão está a preparar a adoção do adiamento da referida data de aplicação a nível da União, através da alteração do Regulamento (UE) n.o 965/2012. O equipamento de registo de sons da cabina de pilotagem (CVR) é utilizado como meio auxiliar de investigação de acidentes e incidentes. Adiar a aplicação do alargamento da duração do registo por esse equipamento de duas horas para 25 horas não acarreta riscos significativos para a segurança e permite encontrar um equilíbrio entre os benefícios que uma gravação mais longa do som da cabina de pilotagem representa em termos de segurança e os atuais desafios que a indústria da aviação enfrenta. A União apoia firmemente os esforços envidados pela OACI para melhorar a segurança da aviação. Tendo em conta a situação sem precedentes causada pela pandemia COVID-19 e a ausência de riscos significativos para a segurança, a União deverá, por conseguinte, apoiar as referidas emendas.
(5)

Os artigos 152.o e 153.° do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) estipulam que o Reino Unido continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, a parte do Reino Unido em fundos resultantes de anulações de autorizações a título do 10.° FED ou de FED anteriores não será reutilizada,