PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/30

REGULAMENTO (UE) 2017/624 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2017

que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, daminozida e tolilfluanida no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o bifenazato. No anexo V do mesmo regulamento foram fixados LMR para a daminozida e a tolilfluanida.

(2) Para o bifenazato, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «a Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (2). As recomendações da Autoridade sobre o reexame dos LMR em vigor foram implementadas por força do Regulamento (UE) n.o 79/2014 (3).

(3) Para a daminozida, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (4). As recomendações da Autoridade sobre o reexame dos LMR em vigor foram implementadas por força do Regulamento (UE) n.o 87/2014 (5).

(4) Para a tolilfluanida, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (6). As recomendações da Autoridade sobre o reexame dos LMR em vigor foram implementadas por força do Regulamento (UE) 2015/552 da Comissão (7).

(5) No que se refere a produtos para os quais não foram comunicadas, ao nível da União, autorizações relevantes nem tolerâncias de importação, e para os quais não estava disponível um LMR do Codex, a Autoridade concluiu que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Atendendo aos conhecimentos científicos e técnicos atuais, os LMR para o bifenazato foram estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 79/2014 no limite de determinação específico (LD) e os LMR para a daminozida e a tolilfluanida foram estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 87/2014 e pelo Regulamento (UE) 2015/552 no LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(6) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto à necessidade de adaptar alguns desses LD. No caso de definições de resíduos complexas que consistam em vários componentes, cada um dos componentes deve ser analisado com um LD que seja tecnicamente exequível e o mais baixo possível. Se um LMR for estabelecido no LD, este LD é a soma dos LD de todos os componentes da definição do resíduo. Uma vez que para o bifenazato, a daminozida e a tolilfluanida a definição do resíduo é composta a partir de vários componentes, os laboratórios concluíram que, tendo em conta a necessidade de analisar todos os componentes de uma definição de resíduos num nível que seja tecnicamente exequível, os LMR estabelecidos no LD (soma dos LD dos componentes) devem ser aumentados.

(7) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o bifenazato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for bifenazate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2011;9(12):2484. [48 pp.].

(3) Regulamento (UE) n.o 79/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, clorprofame, esfenvalerato, fludioxonil e tiobencarbe no interior e à superfície de determinados produtos (JO L 27 de 30.1.2014, p. 9).

(4) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a daminozida, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for daminozide according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2012;10(4):2650. [16 pp.].

(5) Regulamento (UE) n.o 87/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, butralina, clortolurão, daminozida, isoproturão, picoxistrobina, pirimetanil e trinexapace no interior e à superfície de certos produtos (JO L 35 de 5.2.2014, p. 1).

(6) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a tolilfluanida, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for tolylfluanid according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(7):3300. [37 pp.].

(7) Regulamento (UE) 2015/552 da Comissão, de 7 de abril de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,3-dicloropropeno, bifenox, dimetenamida-P, pro-hexadiona, tolilfluanida e trifluralina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 92 de 8.4.2015, p. 20).