PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/1

REGULAMENTO (UE) N.o 909/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de julho de 2014

relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) As Centrais de Valores Mobiliários (CSDs), juntamente com as contrapartes centrais (CCPs), contribuem em grande medida para manter as infraestruturas de pós-negociação que protegem os mercados financeiros e dão garantias aos intervenientes no mercado de que as transações de valores mobiliários são executadas de forma correta e atempada, mesmo em períodos de tensão extrema.

(2) Devido à sua posição-chave no processo de liquidação, os sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos por CSDs têm uma importância sistémica no funcionamento dos mercados de valores mobiliários. Desempenhando um papel importante nos sistemas de registo de valores mobiliários através dos quais os participantes reportam os valores mobiliários detidos pelos investidores, os sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos pelas CSDs funcionam também como instrumentos essenciais para o controlo da integridade de uma emissão, impedindo a criação ou a redução indevida de valores mobiliários emitidos, e, por conseguinte, desempenham um papel importante na preservação da confiança dos investidores. Além disso, os sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos por CSDs estão estreitamente envolvidos em assegurar o processamento de garantias para operações de política monetária, bem como em assegurar o processamento de garantias entre instituições de crédito, e, por conseguinte, são intervenientes importantes nos processos de constituição de garantias.

(3) Apesar de a Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ter reduzido as perturbações causadas no sistema de liquidação de valores mobiliários por processos de insolvência contra participantes nesse sistema, é necessário tratar agora outros riscos com que se deparam os sistemas de liquidação de valores mobiliários, bem como o risco de insolvência ou de perturbações no funcionamento das CSDs que gerem sistemas de liquidação de valores mobiliários. Algumas CSDs estão sujeitas a riscos de crédito e de liquidez resultantes da prestação de serviços bancários auxiliares da liquidação.

(4) O número crescente de liquidações transfronteiriças em consequência do desenvolvimento de acordos de interligação entre CSDs põe em causa, na falta de regras prudenciais comuns, a capacidade de resistência das CSDs ao importarem riscos a que estão expostas as CSDs de outros Estados-Membros. Além disso, verifica-se que, apesar do aumento das liquidações transfronteiriças, as mudanças induzidas pelo mercado no sentido de uma maior integração do mercado de serviços de CSDs se têm revelado muito lentas. Um mercado interno aberto em matéria de liquidação de valores mobiliários deverá permitir que qualquer investidor possa investir em todos os valores mobiliários da União com a mesma facilidade e utilizando os mesmos processos que para os valores mobiliários nacionais. Todavia, os mercados de liquidação da União continuam fragmentados através das fronteiras nacionais e as liquidações transfronteiriças continuam mais onerosas, devido às diferenças entre as regras nacionais que regulam a liquidação e as atividades das CSDs, e à fraca concorrência entre CSDs. Essa fragmentação cria entraves às liquidações transfronteiriças, gerando riscos e custos adicionais. Dada a relevância sistémica das CSDs, deverá ser fomentada a concorrência entre elas para dar aos intervenientes no mercado a possibilidade de escolha do prestador e para reduzir a dependência quanto ao prestador da infraestrutura. Na falta de requisitos idênticos para os operadores de mercado e de normas prudenciais comuns para as CSDs, as medidas divergentes suscetíveis de ser adotadas a nível nacional terão um impacto direto negativo na segurança, na eficiência e na concorrência nos mercados de liquidação da União. É necessário eliminar esses obstáculos significativos para o funcionamento do mercado interno, evitar distorções de concorrência e impedir que esses obstáculos e essas distorções voltem a surgir no futuro. A criação de um mercado integrado para a liquidação de valores mobiliários, sem distinção entre transações de valores mobiliários nacionais ou transfronteiriças, é necessária para o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a base jurídica adequada para o presente regulamento deverá ser o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), interpretado à luz da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(5) É necessário prever, através de um regulamento, determinadas obrigações uniformes, a impor aos intervenientes no mercado, relativamente a certos aspetos do ciclo e da disciplina de liquidação, e estabelecer um conjunto de requisitos comuns aplicáveis às CSDs que gerem sistemas de liquidação de valores mobiliários. As regras diretamente aplicáveis de um regulamento deverão garantir que todos os operadores de mercado e todas as CSDs fiquem sujeitos a obrigações, recomendações e regras idênticas e diretamente aplicáveis. Um regulamento deverá reforçar a segurança e a eficiência da liquidação na União, evitando a emergência de eventuais regras nacionais divergentes resultantes da transposição de uma diretiva. Um regulamento deverá reduzir a complexidade regulamentar que os operadores de mercado e as CSDs enfrentam devido à existência de regras nacionais diferentes, e deverá permitir que as CSDs prestem os seus serviços numa base transfronteiriça sem terem de obedecer a diferentes conjuntos de requisitos nacionais, como os relativos à autorização, supervisão, organização ou riscos das CSDs. Um regulamento que imponha requisitos idênticos às CSDs deverá ainda contribuir para eliminar distorções de concorrência.

(6) Em 20 de outubro de 2010, o Conselho de Estabilidade Financeira apelou a uma maior solidez das principais infraestruturas de mercado e solicitou a revisão e o aperfeiçoamento das recomendações existentes. Em abril de 2012, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) adotaram princípios gerais para as infraestruturas dos mercados financeiros. Esses princípios vieram substituir as recomendações de 2001 do BIS, que foram adaptadas em 2009 através de orientações não vinculativas a nível europeu pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e pelo Comité das Autoridades de Regulação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. Atendendo à natureza global dos mercados financeiros e à importância sistémica das CSDs, é necessário garantir a convergência internacional dos requisitos prudenciais a que estas se encontram sujeitas. O presente regulamento deverá seguir os princípios desenvolvidos pelo CPSS e pela IOSCO para as infraestruturas dos mercados financeiros. A Comissão e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) («ESMA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em estreita cooperação com os membros do SEBC, deverão assegurar a coerência com as normas em vigor e a sua evolução futura no quadro da elaboração ou da proposta de revisão das normas técnicas de regulamentação e de execução e das orientações e recomendações a que se refere o presente regulamento.

(7) Nas suas conclusões de 2 de dezembro de 2008, o Conselho sublinhou a necessidade de se reforçar a segurança e a solidez dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e de se removerem os obstáculos jurídicos à pós-negociação na União.

(8) Uma das atribuições essenciais do SEBC consiste em promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. A este respeito, os membros do SEBC têm uma função de superintendência, assegurando a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos. Os membros do SEBC atuam frequentemente como agentes de liquidação para a componente de fundos («cash-leg») das transações de valores mobiliários. Os membros do SEBC são também clientes importantes das CSDs, que gerem frequentemente a constituição de garantias das operações de política monetária. Os membros do SEBC deverão ser estreitamente associados, sendo consultados, ao processo de autorização e supervisão das CSDs, de reconhecimento de CSDs de países terceiros e de aprovação de determinadas ligações entre CSDs. A fim de evitar o aparecimento de conjuntos paralelos de regras, os membros do SEBC deverão ser também estreitamente associados, sendo consultados, à elaboração de normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como de orientações e recomendações, embora a responsabilidade principal pela elaboração dessas normas técnicas, orientações e recomendações deva ser mantida na esfera de atuação da Comissão e da ESMA, consoante estabelecido no presente regulamento. O presente regulamento não deverá prejudicar as responsabilidades que cabem ao Banco Central Europeu (BCE) e aos bancos centrais nacionais de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos na União e noutros países. O presente regulamento não deverá impedir o acesso dos membros do SEBC às informações relevantes para o desempenho das suas funções, incluindo o exercício da superintendência das CSDs e de outras infraestruturas do mercado financeiro.

(9) Os membros do SEBC, outros organismos que desempenhem funções similares em alguns Estados-Membros, ou outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervenham na gestão da dívida pública na União, podem prestar um determinado número de serviços, tais como a gestão de sistemas de liquidação de valores mobiliários, que lhes conferem a qualidade de CSD. Quando atuarem na qualidade de CSD sem constituírem uma entidade distinta, essas entidades deverão ser dispensadas dos requisitos de autorização e supervisão, de determinados requisitos organizativos, de requisitos de fundos próprios e de política de investimentos, mas deverão continuar a estar sujeitas aos restantes requisitos prudenciais exigíveis às CSDs. Quando tais entidades de um Estado-Membro atuarem na qualidade de CSD, não deverão prestar os seus serviços noutros Estados-Membros. Atendendo a que os membros do SEBC atuam como agentes de liquidação para efeitos de liquidação, deverão ser também dispensados dos requisitos estabelecidos no Título IV do presente regulamento.

(10) Salvo disposição em contrário, o presente regulamento deverá ser aplicável à liquidação de transações relativas a todos os instrumentos financeiros e a todas as atividades das CSDs. O presente regulamento também não deverá prejudicar outra legislação da União relativa a instrumentos financeiros específicos, como a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nem as medidas adotadas nos termos dessa diretiva.

(11) O registo escritural de valores mobiliários constitui um passo importante no sentido de aumentar a eficiência da liquidação e garantir a integridade das emissões de valores mobiliários, especialmente num contexto de crescente complexidade dos métodos de detenção e transferência. Por motivos de segurança, o presente regulamento estabelece a obrigatoriedade do registo escritural de todos os valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados nas plataformas de negociação reguladas pela Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). O presente regulamento não deverá impor um método específico de registo escritural inicial, que poderá assumir a forma de uma imobilização, ou de uma desmaterialização imediata. O presente regulamento não deverá impor o tipo de instituição que deverá proceder ao registo escritural dos valores mobiliários no momento da emissão, devendo permitir que essa função seja desempenhada por diferentes intervenientes, incluindo agentes de registo. Contudo, uma vez que as transações desses valores mobiliários são executadas em plataformas de negociação reguladas pela Diretiva 2014/65/UE e pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou dadas em garantia nas condições previstas na Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), tais valores mobiliários deverão ser registados no sistema centralizado de registo escritural de uma CSD a fim de assegurar, nomeadamente, que todos eles podem ser liquidados num sistema de liquidação de valores mobiliários. A imobilização e a desmaterialização não deverão implicar qualquer perda de direitos para os titulares dos valores mobiliários e deverão ser efetuadas de forma a garantir que os titulares dos valores mobiliários podem verificar os seus direitos.

(12) A fim de garantir a segurança da liquidação, todos os participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários que comprem ou vendam determinados instrumentos financeiros, designadamente valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em organismos de investimento coletivo e licenças de emissão, deverão liquidar as suas obrigações na data de liquidação prevista.

(13) Períodos de liquidação mais longos para as transações relativas a valores mobiliários ocasionam insegurança e riscos acrescidos para os participantes nos sistemas de liquidação de valores mobiliários. A existência de prazos de liquidação de duração variável de um Estado-Membro para outro dificulta a reconciliação e é fonte de erros para emitentes, investidores e intermediários. Por conseguinte, é necessário prever um prazo de liquidação comum, que possibilite a identificação da data de liquidação prevista e que facilite a aplicação de medidas de disciplina da liquidação. A data de liquidação prevista para as transações de valores mobiliários executadas em plataformas de negociação reguladas pela Diretiva 2014/65/UE e pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014 não deverá ultrapassar o segundo dia útil a contar da data em que a transação é efetuada. Para operações complexas constituídas por várias transações tais como acordos de recompra («buy-in») ou de contração de empréstimos de valores mobiliários, esse requisito deverá ser aplicável à primeira transação que envolva uma transferência de valores mobiliários. Dado o caráter não normalizado de tais transações, este requisito não deverá ser aplicável às transações que, embora executadas nas plataformas de negociação reguladas pela Diretiva 2014/65/UE e pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014, sejam negociadas de forma privada pelas partes relevantes, nem às transações que, embora reportadas a uma plataforma de negociação regulada pela Diretiva 2014/65/UE e pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014, sejam executadas bilateralmente. Além disso, esse requisito não deverá ser aplicável à primeira transação de valores mobiliários que estejam sujeitos a um registo inicial sob forma escritural.

(14) As CSDs e as demais infraestruturas de mercado deverão tomar medidas de prevenção e resolução das falhas de liquidação. É essencial que essas regras sejam direta e uniformemente aplicadas na União. Em especial, as CSDs e as outras infraestruturas de mercado deverão ser obrigadas a dispor de procedimentos que lhes permitam tomar medidas adequadas para suspender os participantes que estejam sistematicamente na origem de falhas de liquidação e para revelar a sua identidade ao público, desde que esses participantes tenham oportunidade de apresentar as suas observações antes de ser tomada uma decisão dessa natureza.

(15) Uma das formas mais eficientes de fazer face às falhas de liquidação consiste em exigir que os participantes em situação de incumprimento fiquem sujeitos à execução forçada do acordo inicial. O presente regulamento deverá estabelecer regras uniformes em matéria de sanções e determinados aspetos das operações de recompra para todos os valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em organismos de investimento coletivo e licenças de emissão, tais como o prazo e o preço. Essas regras deverão ser adaptadas às especificidades dos diferentes mercados de valores mobiliários, a determinadas plataformas de negociação tais como os mercados de crescimento das PME na aceção da Diretiva 2014/65/UE e a determinadas operações complexas tais como acordos de recompra ou de contração de empréstimos de valores mobiliários de muito curto prazo, a fim de evitar um impacto negativo na liquidez e eficiência dos mercados de valores mobiliários. As regras em matéria de disciplina da liquidação deverão ser aplicadas de modo a incentivar a liquidação de transações de todos os instrumentos financeiros relevantes na data de liquidação prevista.

(16) Os procedimentos e as sanções relativos às falhas de liquidação deverão ser proporcionados à dimensão e gravidade de tais falhas e ser simultaneamente dimensionados de forma a manterem e protegerem a liquidez dos instrumentos financeiros relevantes. Em especial, as atividades de criação de mercado desempenham um papel fundamental no fornecimento de liquidez aos mercados da União, designadamente aos valores mobiliários de menor liquidez. As medidas de prevenção e resolução das falhas de liquidação deverão ser contrabalançadas pela necessidade de manter e proteger a liquidez desses valores mobiliários. As sanções pecuniárias impostas aos participantes em situação de incumprimento deverão, sempre que possível, ser creditadas aos clientes que não estejam em situação de incumprimento, a título de compensação, e não deverão em caso algum constituir uma fonte de rendimento para as CSDs em causa. As CSDs deverão consultar as infraestruturas de mercado a que prestam serviços de CSD sobre a aplicação de medidas de disciplina da liquidação previstas no presente regulamento.

(17) Na maior parte dos casos, deverá ser iniciado um procedimento de recompras e os instrumentos financeiros não forem entregues no prazo de quatro dias úteis a contar da data de liquidação prevista. Todavia, no caso de instrumentos financeiros ilíquidos, é conveniente que o período que antecede o início do procedimento de recompra seja aumentado até um máximo de sete dias úteis. A base para determinar as circunstâncias em que se considera que os instrumentos financeiros são ilíquidos deverá ser estabelecida através de normas técnicas de regulamentação, tendo em conta as avaliações já efetuadas no Regulamento (UE) n.o 600/2014. Depois de efetuada essa determinação, o prazo para iniciar o procedimento de recompra deverá ser prorrogado até sete dias úteis.

(18) É conveniente permitir que os mercados de crescimento das PME tenham flexibilidade para não aplicar o procedimento de recompra até 15 dias a contar da realização da negociação a fim de ter em conta a liquidez desses mercados e permitir, em especial, a atividade dos criadores de mercado nesses mercados de menor liquidez. As medidas de disciplina da liquidação específicas dos mercados de crescimento das PME deverão ser exclusivamente aplicáveis às transações executadas nesses mercados. Tal como identificado no Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, que acompanha a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento», o acesso aos mercados de capitais deverá ser desenvolvido como alternativa aos empréstimos bancários às PME, sendo por conseguinte conveniente adaptar as regras para melhor responderem às necessidades desses mercados de crescimento das PME.

(19) As CSDs deverão ser autorizadas a controlar a execução da recompra no que diz respeito a instruções de liquidação múltiplas, relativas aos mesmos instrumentos financeiros e com um prazo de execução com a mesma data de caducidade, a fim de minimizar o número de recompras na medida em que tal seja compatível com os requisitos do presente regulamento.

(20) Dado que o principal objetivo do presente regulamento consiste em introduzir uma série de obrigações legais diretamente aplicáveis aos operadores de mercado, que consistem, designadamente, no registo escritural centralizado junto de uma CSD de todos os valores mobiliários negociados em plataformas de negociação reguladas pela Diretiva 2014/65/UE e pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou dados em garantia nos termos da Diretiva 2002/47/CE, e na liquidação das suas obrigações o mais tardar no segundo dia útil a contar da data em que é efetuada a transação, e dado que as CSDs são responsáveis pela gestão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e pela aplicação de medidas destinadas a promover a liquidação atempada na União, é essencial garantir a segurança e a fiabilidade de todas as CSDs e o cumprimento permanente de requisitos estritos em matéria de organização e de exercício da atividade e dos requisitos prudenciais estabelecidos no presente regulamento, designadamente tomando todas as medidas razoáveis para lutar contra a fraude e a negligência. Por conseguinte, a existência de regras uniformes e diretamente aplicáveis no que respeita à autorização e supervisão permanente das CSDs é um corolário essencial das obrigações legais impostas pelo presente regulamento aos intervenientes no mercado, com as quais está interligada. É por conseguinte necessário incluir as regras respeitantes à autorização e supervisão das CSDs no mesmo ato que as obrigações legais impostas aos intervenientes no mercado.

(21) Atendendo a que as CSDs deverão estar sujeitas a requisitos comuns e a fim de eliminar os atuais obstáculos à liquidação transfronteiriça, as CSDs autorizadas deverão ter a liberdade de prestar os seus serviços no território da União, inclusivamente através da constituição de uma sucursal. A fim de garantir um nível de segurança adequado na prestação de serviços de CSD por parte de CSDs noutro Estado-Membro, essas CSDs deverão ficar sujeitas a um procedimento específico estabelecido no presente regulamento caso pretendam prestar determinados serviços principais previstos no presente regulamento ou constituir uma sucursal num Estado-Membros de acolhimento.

(22) Num mercado de liquidação numa União sem fronteiras, é necessário definir as competências das diferentes autoridades envolvidas na aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão designar especificamente as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento, que deverão ser dotadas dos poderes de supervisão e de investigação necessários ao exercício das suas funções. As CSDs deverão ficar sujeitas à autorização e supervisão da autoridade competente do seu Estado-Membros de acolhimento, que está em melhor posição para analisar diariamente o funcionamento das CSDs, para efetuar controlos regulares e para tomar, se necessário, as medidas adequadas, e que deverá dispor de poderes para esse efeito. A autoridade competente em causa deverá efetuar consultas o mais cedo possível e cooperar com as outras autoridades envolvidas, nas quais se incluem as autoridades responsáveis pela superintendência de cada sistema de liquidação de valores mobiliários gerido pela CSD, os bancos centrais que emitem as moedas mais relevantes em que é efetuada a liquidação, se aplicável, os bancos centrais que atuam como agentes de liquidação em relação a cada sistema de liquidação de valores mobiliários, e também, se aplicável, as autoridades competentes de outras entidades do grupo. Essa cooperação implica também a troca de informações entre as autoridades em causa e a notificação imediata dessas autoridades, em caso de situações de emergência que afetem a liquidez e a estabilidade do sistema financeiro de qualquer dos Estados-Membros em que esteja estabelecida a CSD ou um dos seus participantes.

(23) Caso uma CSD preste serviços noutro Estado-Membro, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deverá poder solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de origem todas as informações relativas às atividades da CSD que sejam relevantes para a autoridade requerente. Essas informações podem dizer designadamente respeito aos serviços prestados a utilizadores da CSD estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento ou aos instrumentos ou moedas em que a operação é efetuada, e podem incluir informações sobre evoluções desfavoráveis, resultados de avaliações de risco e medidas corretivas. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deverá ainda ter acesso a todas as informações periodicamente reportadas pela CSD à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

(24) Se uma CSD prestar serviços num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida, inclusivamente através da constituição de uma sucursal, a autoridade competente do Estado-Membro de origem é a principal responsável pela supervisão dessa CSD. Quando as atividades de uma CSD num Estado-Membro de acolhimento tiverem adquirido uma importância substancial para o funcionamento dos mercados de valores mobiliários e para a proteção dos investidores nesse Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes e as autoridades relevantes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento deverão estabelecer acordos de cooperação para a supervisão das atividades dessa CSD no Estado-Membro de acolhimento. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deverá também poder decidir que esses acordos de cooperação visem a cooperação multilateral, incluindo a cooperação de natureza colegial, entre a autoridade competente do Estado-Membro de origem e as autoridades competentes e as autoridades relevantes dos Estados-Membros de acolhimento em causa. Todavia, esses acordos de cooperação não deverão ser considerados colégios de autoridades de supervisão tal como referidos no Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Não deverá discriminar-se, direta ou indiretamente, qualquer Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros enquanto localização de CSD ou de prestação de serviços de liquidação. Ao desempenhar as funções que lhe incumbem nos termos do presente regulamento, nenhuma autoridade deverá, direta ou indiretamente, estabelecer discriminações relativamente a qualquer empresa de outro Estado-Membro. Sob reserva do disposto no presente regulamento, as CSDs de um Estado-Membro não deverão ser impedidas de proceder à liquidação de instrumentos financeiros na moeda de outro Estado-Membro ou na moeda de um país terceiro nem ser objeto de restrições a esse respeito.

(25) O presente regulamento não deverá obstar a que cada Estado-Membro exija no respetivo direito nacional um enquadramento legal para a cooperação quotidiana a nível nacional entre a autoridade competente da CSD e autoridades relevantes. Esse enquadramento legal nacional deverá ser coerente com as orientações relativas às práticas de supervisão e à cooperação entre autoridades que a ESMA pode emitir nos termos do presente regulamento.

(26) Todas as pessoas coletivas abrangidas pela definição de CSD terão de obter autorização das autoridades competentes nacionais antes de iniciarem as suas atividades. A fim de ter em conta os diversos modelos de negócio, as CSDs deverão ser definidas por referência a determinados serviços principais, ou seja, a liquidação, que implica a gestão de um sistema de liquidação de valores mobiliários, bem como a prestação de serviços de registo em conta e de serviços de administração de sistema de registo centralizado de valores mobiliários. As CSDs deverão gerir pelo menos um sistema de liquidação de valores mobiliários e prestar um outro serviço principal. Esta conjugação é essencial para que as CSDs desempenhem o seu papel na liquidação de valores mobiliários e para assegurar a integridade das emissões de valores mobiliários. A definição de CSD deverá por conseguinte excluir as entidades que não sejam gestoras de sistemas de liquidação de valores mobiliários, tais como agentes de registo, agentes de transferência, autoridades e organismos públicos responsáveis por um sistema de registo estabelecido nos termos da Diretiva 2003/87/CE ou CCPs reguladas pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(27) As CSDs deverão dispor de planos de recuperação para assegurar a continuidade das suas operações críticas. Sem prejuízo da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), as autoridades competentes deverão assegurar que seja estabelecido e mantido para cada CSD um plano de resolução adequado nos termos do direito nacional aplicável.

(28) A fim de fornecer dados fiáveis sobre a dimensão da liquidação de valores mobiliários fora de sistemas de liquidação e de assegurar que os riscos supervenientes possam ser controlados e tratados, todas as instituições que não sejam CSDs e que procedam à liquidação de transações de valores mobiliários fora de um sistema de liquidação de valores mobiliários deverão reportar as suas atividades de liquidação às autoridades competentes em causa. As autoridades competentes destinatárias deverão transmitir seguidamente essas informações à ESMA e informá-la de quaisquer riscos potenciais resultantes de tais atividades de liquidação. Além disso, a ESMA deverá controlar essas atividades de liquidação e ter em conta os riscos potenciais que daí possam advir.

(29) A fim de evitar que a assunção de riscos pelas CSDs noutras atividades que não sejam as sujeitas a autorização nos termos do presente regulamento, as atividades das CSDs autorizadas deverão limitar-se à prestação dos serviços incluídos no âmbito da sua autorização ou notificados ao abrigo do presente regulamento e as CSDs não deverão deter quaisquer participações, na aceção do presente regulamento por referência à Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), nem deter, direta ou indiretamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de outras instituições que não prestem serviços similares, a não ser que essas participações sejam aprovadas pelas autoridades competentes da CSD com base no facto de não aumentarem significativamente o perfil de risco das CSDs.

(30) A fim de garantir a segurança do funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários, estes só deverão ser geridos por CSDs ou por bancos centrais que atuem na qualidade de CSD sujeitos ao presente regulamento.

(31) Sem prejuízo dos requisitos específicos do direito fiscal dos Estados-Membros, as CSDs deverão ser autorizadas a prestar serviços auxiliares dos seus serviços principais que contribuam para reforçar a segurança, a eficiência e a transparência dos mercados de valores mobiliários e não criem riscos excessivos para os seus serviços principais. Esses serviços deverão ser mencionados de modo não exaustivo no presente regulamento para que as CSDs possam dar resposta à evolução futura do mercado. Sempre que a prestação de tais serviços diga respeito à retenção na fonte e a obrigações de reporte às autoridades fiscais, continuará a ser efetuada nos termos do direito dos Estados-Membros em causa. Nos termos do artigo 114.o, n.o 2 do TFUE, o poder de adotar medidas no âmbito do artigo 114.o, n.o 1 não se aplica às disposições fiscais. No seu acórdão, de 29 de abril de 2004, no Processo C-338/01, Comissão/Conselho (13), o Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu que os termos «disposições fiscais» deveriam ser interpretados «no sentido de que abrangem não apenas as disposições que determinam os sujeitos passivos, as operações tributáveis, a matéria coletável do imposto, as taxas e as isenções dos impostos diretos e indiretos, mas também as relativas às modalidades de cobrança destes». O presente regulamento não abrange por conseguinte as modalidades de cobrança dos impostos para as quais seja necessário utilizar uma base jurídica distinta.

(32) Uma CSD que tencione subcontratar a terceiros um serviço principal ou prestar um novo serviço principal ou um serviço auxiliar não mencionado no presente regulamento, gerir outro sistema de liquidação de valores mobiliários, utilizar outro agente de liquidação ou estabelecer quaisquer ligações entre CSDs que envolvam riscos significativos deverá para tal pedir autorização, seguindo um procedimento idêntico ao exigido para a autorização inicial, exceto quanto ao facto de a autoridade competente ter de informar a CSD requerente no prazo de três meses sobre a concessão ou recusa da autorização. Todavia, as ligações entre CSDs que não envolvam riscos significativos nem ligações interoperáveis entre CSDs que subcontratem os serviços relacionados com essas ligações interoperáveis a entidades públicas, tais como os membros do SEBC, não deverão ficar sujeitas a autorização prévia, devendo no entanto ser notificadas pelas CSDs relevantes às autoridades competentes respetivas.

(33) Caso uma CSD pretenda alargar os seus serviços aos serviços auxiliares de tipo não bancário expressamente mencionados no presente regulamento que não acarretem um aumento do seu perfil de risco, deverá poder fazê-lo após notificação da autoridade competente do seu Estado-Membro de origem.

(34) As CSDs estabelecidas em países terceiros deverão poder oferecer os seus serviços na União, inclusivamente através da constituição de uma sucursal. A fim de garantir um nível de segurança adequado na prestação de serviços de CSD por CSDs de países terceiros, essas CSDs deverão ficar sujeitas ao reconhecimento da ESMA sempre que pretendam prestar determinados serviços previstos no presente regulamento ou constituir uma sucursal na União. As CSDs de países terceiros deverão poder estabelecer ligações com as CSDs estabelecidas na União na falta do referido reconhecimento, desde que a autoridade competente em causa não levante objeções. Atendendo à natureza global dos mercados financeiros, a ESMA é a entidade em melhor posição para reconhecer as CSDs de países terceiros. A ESMA só deverá poder reconhecer as CSDs de países terceiros se a Comissão considerar que estas estão sujeitas a um enquadramento legal e de supervisão efetivamente equivalente ao previsto no presente regulamento, se estiverem efetivamente autorizadas, supervisionadas e sujeitas a supervisão no seu país de estabelecimento e se existirem acordos de cooperação entre a ESMA, as autoridades competentes e as autoridades relevantes da CSD. O reconhecimento pela ESMA está dependente de um reconhecimento efetivo e equivalente do quadro prudencial aplicável às CSDs estabelecidas na União e autorizadas nos termos do presente regulamento.

(35) Tendo em conta a complexidade e a natureza sistémica das CSDs e dos serviços que prestam, deverão existir regras de governação societária transparentes que garantam que os quadros superiores, os membros do órgão de administração, os acionistas e os participantes, que estejam em posição de exercer controlo, definido por referência à Diretiva 2013/34/UE, sobre a gestão das CSDs, tenham idoneidade para assegurar a gestão sã e prudente das CSDs.

(36) Nos Estados-Membros, são utilizadas diferentes estruturas de governo. Na maior parte dos casos, é utilizada uma estrutura de direção monista ou dualista. As definições utilizadas no presente regulamento visam abranger todas as estruturas existentes, sem preconizar qualquer estrutura em especial. Tais definições são puramente funcionais para efeitos do estabelecimento de regras que visem um resultado específico, independentemente do direito nacional das sociedades aplicável às instituições em cada Estado-Membro. Consequentemente, as definições não deverão interferir na repartição geral de competências em conformidade com o direito nacional das sociedades.

(37) A existência de regras de governação societária transparentes deverá assegurar que sejam tidos em conta os interesses dos acionistas, da direção e do pessoal da CSD, por um lado, e, por outro, os interesses dos seus utilizadores ao serviço dos quais as CSDs, em última instância, operam. Essas regras de governação societária deverão ser aplicáveis sem prejuízo do modelo de estrutura de capital adotado pela CSD. Deverão ser criados comités de utilizadores para cada sistema de liquidação de valores mobiliários gerido pela CSD para que os utilizadores tenham oportunidade de aconselhar o órgão de administração da CSD sobre as questões essenciais que os afetam, devendo ser-lhes facultados os instrumentos para desempenharem o seu papel. Deverão estar representados no comité de utilizadores os interesses dos diferentes utilizadores de CSD, incluindo os dos titulares dos diferentes tipos de valores mobiliários.

(38) As CSDs deverão poder subcontratar a gestão dos seus serviços, desde que os riscos decorrentes desses acordos de subcontratação sejam controlados. Atendendo à importância das tarefas confiadas às CSDs, o presente regulamento deverá prever que as CSDs não possam transferir as suas responsabilidades para terceiros através da subcontratação das suas atividades a terceiros por contrato. A subcontratação dessas atividades deverá estar sujeita a condições estritas que mantenham a responsabilidade das CSDs pelas suas atividades e que garantam que a supervisão e a superintendência das CSDs não sejam comprometidas. A subcontratação das atividades das CSDs a entidades públicas pode, em determinadas condições, ser dispensada desses requisitos.

(39) O presente regulamento não deverá obstar a que os Estados-Membros que autorizem sistemas de detenção direta de valores mobiliários prevejam no respetivo direito nacional que as partes que não sejam CSDs desempenhem ou possam desempenhar determinadas funções habitualmente desempenhadas por CSDs noutros tipos de sistemas de detenção de valores mobiliários, e especifiquem o modo como essas funções deverão ser exercidas. Em especial, em alguns Estados-Membros os operadores de conta ou os participantes nos sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos por CSDs procedem ao registo de valores mobiliários em contas mantidas junto das CSDs sem que eles próprios sejam, necessariamente, entidades registadoras. Face à necessidade de segurança jurídica em relação às entradas efetuadas nas contas a nível da CSD, o presente regulamento deverá reconhecer o papel específico desempenhado por essas outras partes. Deverá por conseguinte ser possível, em circunstâncias específicas e sob reserva de regras estritas estabelecidas por lei, partilhar a responsabilidade entre a CSD e a outra parte relevante ou prever a responsabilidade exclusiva dessa outra parte por determinados aspetos relacionados com a manutenção das contas de valores mobiliários em sistema centralizado (1.o nível de registo), desde que essa outra parte esteja sujeita a uma regulação e supervisão adequadas. Não deverão existir restrições quanto à extensão da partilha de responsabilidades.

(40) As normas de conduta deverão assegurar a transparência nas relações entre as CSDs e os seus utilizadores. As CSDs deverão nomeadamente estabelecer e divulgar publicamente critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios para a participação nos sistemas de liquidação de valores mobiliários, que só permitam limitar o acesso dos participantes em função dos riscos envolvidos. As autoridades competentes deverão dispor de meios rápidos e adequados para dar resposta a situações de recusa injustificada de prestação de serviços aos participantes por parte das CSDs. As CSDs deverão divulgar publicamente os preços e comissões cobrados pelos seus serviços. Para que o acesso aos seus serviços seja aberto e não discriminatório e tendo em conta o significativo poder de mercado de que ainda dispõem no território dos Estados-Membros respetivos, as CSDs não poderão afastar-se da política de preços que publicaram para os seus serviços principais e deverão manter contas separadas para as despesas e as receitas associadas a cada um dos seus serviços principais e aos seus serviços auxiliares. Estas disposições em matéria de participação complementam e reforçam o direito dos intervenientes no mercado a utilizarem um sistema de liquidação noutro Estado-Membro, previsto na Diretiva 2014/65/UE.

(41) A fim de facilitar a eficiência do registo, da liquidação e dos pagamentos, as CSDs deverão integrar nos seus procedimentos de comunicação com os participantes e com as infraestruturas do mercado com os quais interajam, os procedimentos e normas internacionais de comunicações abertas para mensagens e dados de referência.

(42) Tendo em conta o papel central dos sistemas de liquidação de valores mobiliários nos mercados financeiros, as CSDs deverão fazer, no quadro da prestação dos seus serviços, tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a liquidação atempada das transações de valores mobiliários e a integridade da emissão desses valores. O presente regulamento não deverá interferir com o direito nacional dos Estados-Membros que regula a detenção de valores mobiliários nem com os dispositivos de manutenção da integridade das emissões de valores mobiliários. Todavia, a fim de reforçar a proteção dos ativos dos seus participantes e dos clientes destes últimos, o presente regulamento deverá exigir que as CSDs segreguem as contas de valores mobiliários mantidas para cada participante e ofereçam, quando tal lhes for solicitado, uma maior segregação das contas dos clientes dos participantes que em alguns casos poderão só estar disponíveis a um custo mais elevado, a suportar pelos clientes dos participantes que solicitem uma maior segregação. As CSDs e os seus participantes deverão ser obrigados a prever tanto a segregação total de clientes como a segregação de cliente individual, de modo a que os clientes possam escolher o nível de segregação que considerem adequado às suas necessidades. A única exceção a esta regra deverá ocorrer quando, em virtude de outras exigências de ordem política, designadamente relacionadas com a eficiência e transparência da cobrança de impostos, as CSDs e os seus participantes forem obrigados a fornecer a segregação de cliente individual para os cidadãos, os residentes e as pessoas coletivas estabelecidas num Estado-Membro se, à data de entrada em vigor do presente regulamento, essa segregação de cliente individual for exigida pelo direito nacional do Estado-Membro ao abrigo do qual estão constituídos os valores mobiliários e exclusivamente para os cidadãos, os residentes e as pessoas coletivas estabelecidas nesse Estado-Membro. As CSDs deverão garantir que estes requisitos são aplicáveis separadamente a cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que gerem. Sem prejuízo da prestação de serviços auxiliares, as CSDs não deverão utilizar por sua própria conta valores mobiliários pertencentes a um participante a não ser que estejam expressamente autorizadas a fazê-lo por esse participante e não deverão de qualquer outro modo utilizar por sua própria conta os valores mobiliários que não lhes pertençam. Além disso, as CSDs deverão exigir que os participantes obtenham dos seus clientes o consentimento prévio necessário.

(43) A Diretiva 98/26/CE estabelece que as ordens de transferência introduzidas em sistemas de liquidação de valores mobiliários nos termos das regras desses sistemas deverão produzir efeitos jurídicos e ser oponíveis a terceiros. Todavia, atendendo a que a Diretiva 98/26/CE não remete especificamente para as CSDs que gerem sistemas de liquidação de valores mobiliários, o presente regulamento deverá exigir, por razões de clareza, que as CSDs definam o momento ou momentos em que as ordens de transferência são introduzidas nos seus sistemas e se tornam irrevogáveis nos termos do disposto naquela Diretiva. Além disso, a fim de reforçar a segurança jurídica, as CSDs deverão divulgar aos seus participantes o momento em que as transferências de valores mobiliários e de fundos num sistema de liquidação de valores mobiliários produzem efeitos jurídicos e são oponíveis a terceiros nos termos, conforme o caso, do direito nacional. As CSDs deverão também tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que as transferências de valores mobiliários e de fundos produzem efeitos jurídicos e são oponíveis a terceiros o mais tardar até ao final do dia útil na data de liquidação efetiva.

(44) A fim de evitar os riscos de liquidação devidos à insolvência do agente de liquidação, as CSDs deverão, sempre que tal seja viável e essa opção esteja disponível, liquidar a componente de fundos da transação de valores mobiliários através de contas abertas num banco central. Se essa opção não for viável ou não estiver disponível, as CSDs deverão poder efetuar a liquidação através de contas abertas numa instituição de crédito estabelecida nas condições previstas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), e sob reserva de um processo de autorização específico e dos requisitos prudenciais previstos no Título IV do presente regulamento.

(45) Os serviços bancários auxiliares da liquidação que envolvam riscos de crédito e de liquidez só deverão ser efetuados por CSDs ou subcontratados a entidades autorizadas a prestar os serviços bancários auxiliares das atividades da CSD previstos no presente regulamento.

(46) Para garantir ganhos de eficiência resultantes tanto da prestação de serviços de CSD como de serviços bancários dentro do mesmo grupo de empresas, os requisitos do presente regulamento não deverão impedir essa instituição de crédito de pertencer ao mesmo grupo de empresas que a CSD. É conveniente prever disposições segundo as quais as CSDs possam ser autorizadas a prestar serviços auxiliares aos seus participantes e a outras entidades a partir da mesma entidade jurídica ou de uma entidade jurídica distinta que pode integrar o mesmo grupo de empresas controlado ou não, em última instância, pela mesma empresa-mãe. Sempre que uma instituição de crédito que não seja um banco central atue na qualidade de agente de liquidação, a instituição de crédito deverá poder prestar aos participantes da CSD os serviços constantes do presente regulamento que estejam abrangidos pela autorização, sem todavia prestar outros serviços bancários a partir da mesma entidade jurídica, a fim de limitar a exposição dos sistemas de liquidação a riscos resultantes do incumprimento da instituição de crédito.

(47) Uma vez que a Diretiva 2013/36/UE não diz especificamente respeito aos riscos de crédito e de liquidez intradiários resultantes da prestação de serviços bancários auxiliares da liquidação, as instituições de crédito e as CSDs que prestem esses serviços deverão também ficar sujeitas a requisitos específicos e reforçados em matéria de redução do risco de crédito e de liquidez, designadamente requisitos de fundos próprios suplementares baseados no risco que reflitam os riscos relevantes. Esses requisitos reforçados em matéria de redução do risco de crédito e de liquidez deverão seguir as normas mundiais para as infraestruturas dos mercados financeiros e os princípios subjacentes ao documento publicado em abril de 2013 pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária, intitulado «Monitoring tools for intraday liquidity management».

(48) Algumas CSDs que operam também como instituições de crédito estão sujeitas aos requisitos de fundos próprios e de reporte aplicáveis às instituições de crédito e estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e na Diretiva 2013/36/UE. Atendendo à importância sistémica de tais CSDs, deverão ser aplicáveis os requisitos mais estritos previstos no direito da União, a fim de evitar a aplicação cumulativa de várias regras da União, por exemplo em matéria de reporte dos requisitos de fundos próprios. Nos domínios em que seja identificada uma potencial duplicação de requisitos, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e a ESMA deverão dar parecer sobre a aplicação adequada dos atos da União nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(49) Além dos requisitos de fundos próprios previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE, as instituições de crédito e as CSDs deverão ficar sujeitas a requisitos de fundos próprios suplementares que reflitam os riscos, tais como os riscos de crédito e de liquidez, resultantes da concessão de crédito intradiário, nomeadamente aos participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários ou a outros utilizadores de serviços de CSD.

(50) A fim de assegurar a plena conformidade com as medidas específicas destinadas a reduzir os riscos de crédito e de liquidez, as autoridades competentes deverão poder exigir que as CSDs designem mais do que uma instituição de crédito, sempre que possam comprovar, com base nas informações disponíveis, que a exposição de uma instituição de crédito à concentração de riscos de crédito e de liquidez não está suficientemente reduzida. As CSDs deverão também poder designar mais do que uma instituição de crédito.

(51) A supervisão da conformidade das instituições de crédito designadas ou das CSDs autorizadas a prestar serviços bancários auxiliares da liquidação com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, e com os requisitos prudenciais relevantes do presente regulamento, deverá ser confiada às autoridades competentes a que se refere o Regulamento (UE) n.o 575/2013. A fim de garantir uma aplicação coerente das normas de supervisão, é conveniente que os serviços bancários das CSDs cuja escala e natureza possam representar um risco significativo para a estabilidade financeira da União sejam diretamente supervisionados pelo BCE, nas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (17), no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. O presente regulamento não deverá prejudicar o Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(52) As instituições de crédito ou as CSDs autorizadas a prestar serviços auxiliares da liquidação deverão cumprir a legislação da União, atual ou futura, aplicável às instituições de crédito. O presente regulamento não deverá prejudicar a Diretiva 2014/59/UE nem quaisquer outros atos legislativos futuros da União relativos ao enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito, empresas de investimento e outras instituições financeiras.

(53) A fim de assegurar um grau suficiente de segurança e continuidade dos serviços prestados pelas CSDs, estas deverão estar sujeitas a requisitos prudenciais e de fundos próprios específicos, uniformes e diretamente aplicáveis, que reduzam os riscos jurídicos, operacionais e de investimento a que estão expostas.

(54) A segurança dos acordos de ligação estabelecidos entre CSDs deverá estar sujeita a requisitos específicos que permitam o acesso dos respetivos participantes a outros sistemas de liquidação de valores mobiliários. A prestação de serviços bancários auxiliares em entidades jurídicas distintas não deverá impedir as CSDs de receberem tais serviços, nomeadamente na sua qualidade de participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários gerido por outra CSD. É especialmente importante que todos os riscos potenciais resultantes dos acordos de ligação, tais como os riscos de crédito, de liquidez, organizacionais ou de qualquer outro tipo relevante para as CSDs sejam devidamente reduzidos. No que se refere às ligações interoperáveis, é importante que os sistemas de liquidação de valores mobiliários interligados tenham momentos idênticos de introdução das ordens de transferência no sistema e de irrevogabilidade de tais ordens de transferência e utilizem regras equivalentes no que se refere ao momento em que as transferências de valores mobiliários e de fundos têm caráter definitivo. Deverão ser aplicáveis os mesmos princípios às CSDs que utilizem para a liquidação uma infraestrutura comum de tecnologias da informação.

(55) Para que as autoridades competentes possam efetuar uma supervisão eficaz das atividades das CSDs, estas deverão estar sujeitas a requisitos estritos em matéria de manutenção e guarda de registos. As CSDs deverão manter, pelo menos durante dez anos, todos os registos e dados relativos a todos os serviços que possam prestar, incluindo dados de transações relativos a serviços de gestão de garantias que envolvam o tratamento de acordos de recompra ou de contração de empréstimos de valores mobiliários. As CSDs poderão ter de especificar um formato comum através do qual os seus clientes forneçam dados de transações que permitam cumprir este requisito em matéria de manutenção de registos, em conformidade com as normas técnicas de regulamentação e de execução aplicáveis nos termos do presente regulamento.

(56) Em muitos Estados-Membros, os emitentes são obrigados pela legislação nacional a emitir determinados tipos de valores mobiliários, em particular ações, junto da CSD nacional. A fim de eliminar este obstáculo ao bom funcionamento do mercado pós-negociação na União e permitir que os emitentes optem pela forma mais eficiente de gerir os seus valores mobiliários, os emitentes deverão ter o direito de escolher qualquer CSD estabelecida na União para registar os seus valores mobiliários e obter todos os serviços relevantes das CSDs. Atendendo a que a harmonização do direito das sociedades a nível nacional extravasa o âmbito de aplicação do presente regulamento, deverá continuar a ser aplicável o direito das sociedades ou ramo de direito similar nacional ao abrigo do qual estão constituídos os valores mobiliários e deverão ser tomadas providências para garantir o cumprimento dos requisitos desse direito das sociedades ou de ramo de direito similar nacional quando for exercido o direito de escolha da CSD. Esse direito das sociedades ou ramo de direito similar nacional ao abrigo do qual estão constituídos os valores mobiliários rege a relação entre o emitente e os titulares desses valores mobiliários ou terceiros, bem como os respetivos direitos e deveres inerentes aos valores mobiliários, tais como os direitos de voto, os dividendos e os eventos. A recusa de prestação de serviços a um emitente só deverá ser admissível com base numa avaliação exaustiva do risco ou no facto de a CSD em causa não prestar serviços de emissão em relação a valores mobiliários constituídos nos termos do direito das sociedades ou de ramo de direito similar do Estado-Membro em causa. As autoridades competentes deverão dispor de meios rápidos e adequados para dar resposta a situações de recusa injustificada de prestação de serviços aos emitentes por parte das CSDs.

(57) Na perspetiva do aumento das detenções e transferências transfronteiriças de valores mobiliários, impulsionado pelo presente regulamento, é da maior urgência e importância estabelecer regras claras sobre o direito aplicável aos aspetos patrimoniais relativos aos valores mobiliários detidos em contas mantidas nas CSDs. No entanto, esta é uma questão horizontal que extravasa o âmbito de aplicação do presente regulamento e que poderá ser tratada através de futuros atos legislativos da União.

(58) O código de conduta europeu no domínio da compensação e da liquidação, de 7 de novembro de 2006, estabeleceu um quadro voluntário para permitir o acesso entre as CSDs e outras infraestruturas de mercado. No entanto, o setor pós-negociação permanece fragmentado pelas fronteiras nacionais, tornando desnecessariamente onerosas as operações transfronteiriças. É necessário definir condições uniformes para o estabelecimento de ligações entre CSDs e para o acesso entre CSDs e outras infraestruturas de mercado. Para que as CSDs possam propiciar o acesso dos seus participantes a outros mercados, deverão ter o direito de adquirir a qualidade de participantes de outras CSDs ou de solicitar a outras CSDs que desempenhem funções especiais para terem acesso às mesmas. Esse acesso deverá ser concedido em condições justas, razoáveis e não discriminatórias e só deverá ser recusado se ameaçar o funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros ou originar um risco sistémico. As autoridades competentes deverão dispor de meios rápidos e adequados para dar resposta a situações de recusa injustificada de uma CSD em conceder acesso a outra CSD. Se as ligações entre CSDs introduzirem riscos significativos para a liquidação, deverão ficar sujeitas à autorização e a uma supervisão reforçada das autoridades competentes relevantes.

(59) As CSDs deverão também ter acesso aos dados relativos às transações de uma CCP ou plataforma de negociação, e essas infraestruturas de mercado deverão ter acesso aos sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos pelas CSDs. Esse acesso só poderá ser recusado se ameaçar o funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros ou se originar um risco sistémico, e não pode ser recusado com fundamento na perda de quota de mercado.

(60) As autoridades competentes deverão dispor de meios rápidos e adequados para dar resposta a situações de recusa injustificada de acesso aos seus serviços por parte das CSDs ou das infraestruturas de mercado. O presente regulamento completa os mecanismos de acesso entre plataformas de negociação, CCPs e CSDs nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento (UE) n.o 600/2014, necessários para estabelecer um mercado interno competitivo dos serviços pós-negociação. A ESMA e a Comissão deverão continuar a acompanhar de perto a evolução das infraestruturas pós-negociação e, se necessário, a Comissão deverá intervir para prevenir a ocorrência de distorções da concorrência no mercado interno.

(61) Um quadro prudencial e de normas de conduta sólido para o setor financeiro deverá assentar em regimes de supervisão e de sanções eficazes. Para tal, as autoridades de supervisão deverão ser dotadas de poderes suficientes para agir e deverão poder contar com regimes sancionatórios dissuasivos aplicáveis em caso de conduta ilícita. A Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros», fez uma análise dos atuais poderes sancionatórios e da sua aplicação prática, a fim de promover a convergência das sanções em toda a gama de atividades de supervisão.

(62) Por conseguinte, a fim de assegurar o cumprimento efetivo dos requisitos do presente regulamento pelas CSDs, pelas instituições de crédito designadas como agentes de liquidação, pelos membros dos seus órgãos de administração e por todas as pessoas que controlam efetivamente a sua atividade, as autoridades competentes deverão poder aplicar sanções e outras medidas administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(63) A fim de exercer um efeito dissuasivo e de assegurar a aplicação uniforme das sanções em todos os Estados-Membros, o presente regulamento deverá prever uma lista das principais sanções e outras medidas administrativas que devem estar à disposição das autoridades competentes, o poder de impor essas sanções e outras medidas a todas as pessoas, singulares ou coletivas, responsáveis por uma violação, uma lista de critérios essenciais para determinar o nível e o tipo dessas sanções e outras medidas, e os níveis das coimas. As coimas deverão ter em conta fatores tais como eventuais benefícios financeiros identificados resultantes da violação, a gravidade e duração da violação, eventuais fatores agravantes ou atenuantes, a necessidade de as coimas terem um efeito dissuasivo e, se adequado, incluir uma atenuante pela cooperação com a autoridade competente. A adoção e publicação das sanções deverão respeitar os direitos fundamentais inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), em especial o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.o), o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.o) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o).

(64) A fim de detetar potenciais violações, deverão ser criados mecanismos que incentivem a comunicação das violações, reais ou potenciais, do presente regulamento às autoridades competentes. Esses mecanismos deverão incluir garantias adequadas em relação às pessoas que comuniquem violações reais ou potenciais ao presente regulamento e às pessoas acusadas dessas violações. Deverão ser estabelecidos procedimentos adequados de salvaguarda do direito do arguido à proteção de dados pessoais, dos seus direitos de defesa e a ser ouvido antes de ser tomada uma decisão definitiva que o afete, bem como do seu direito a uma ação perante um tribunal contra qualquer decisão ou medida que o afete.

(65) O presente regulamento não deverá prejudicar as disposições legislativas dos Estados-Membros relativas às sanções penais.

(66) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) rege o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros nos termos do presente regulamento. A troca e a transmissão de dados pessoais por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser efetuadas nos termos das normas relativas à transmissão de dados pessoais constantes da Diretiva 95/46/CE. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) rege o tratamento dos dados pessoais pela ESMA nos termos do presente regulamento. Qualquer troca ou transmissão de dados pessoais efetuada pela ESMA deverá respeitar as regras relativas à transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(67) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta, nomeadamente o respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito à ação e a um tribunal imparcial, o direito a não ser julgado ou punido mais do que uma vez pelo mesmo delito e a liberdade de empresa, e tem de ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios.

(68) A ESMA deverá desempenhar um papel central na aplicação do presente regulamento, garantindo a aplicação uniforme das regras da União pelas autoridades nacionais competentes e a resolução de diferendos entre elas.

(69) A ESMA deverá apresentar à Comissão relatórios anuais que avaliem as tendências e os riscos potenciais dos mercados abrangidos pelo presente regulamento. Esses relatórios deverão incluir pelo menos uma avaliação da eficiência da liquidação, das liquidações internalizadas, da prestação de serviços transfronteiriços, dos motivos de rejeição dos direitos de acesso e de outros obstáculos materiais à concorrência no domínio dos serviços financeiros pós-negociação, incluindo os obstáculos resultantes da utilização inadequada dos regimes de licenças, da adequação das sanções aplicáveis às falhas de liquidação, em especial da necessidade de maior flexibilidade em matéria de sanções aplicáveis às falhas de liquidação relacionadas com instrumentos financeiros ilíquidos, da aplicação das regras dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade civil às perdas imputáveis às CSDs, das condições relativas à prestação de serviços bancários auxiliares, dos requisitos relativos à proteção dos valores mobiliários dos participantes e dos seus clientes, e do regime de sanções, e poderão conter, se necessário, recomendações de medidas preventivas ou corretivas. A ESMA deverá ainda realizar avaliações entre pares que abranjam as atividades das autoridades competentes no âmbito do presente regulamento dentro de um prazo adequado e nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Atendendo à importância sistémica das CSDs e ao facto de estarem a ser reguladas pela primeira vez a nível da União, é adequado exigir que essas avaliações entre pares sejam inicialmente realizadas de três em três anos, pelo menos no que diz respeito à supervisão das CSDs que façam uso da liberdade de prestação de serviços ou que participem em ligações interoperáveis.

(70) Na sua qualidade de organismo com competências técnicas altamente especializadas em matéria de valores mobiliários e de mercados de valores mobiliários, é eficiente e adequado confiar à ESMA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvam escolhas políticas, para apresentação à Comissão. Sempre que especificado, a ESMA deverá também cooperar de forma estreita com os membros do SEBC e com a EBA.

(71) Deverão ser delegados na Comissão poderes para adotar normas técnicas de regulamentação nos termos do artigo 290.o do TFUE, dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, no que diz respeito aos elementos pormenorizados das medidas de disciplina da liquidação, à comunicação das liquidações internalizadas, às informações e outros elementos a incluir pelas CSDs nos seus pedidos de autorização, às condições em que as autoridades competentes das CSDs podem aprovar as participações destas no capital de determinadas entidades jurídicas, às informações que as diferentes autoridades prestam mutuamente no âmbito da supervisão das CSDs, às informações a fornecer à ESMA pela CSD requerente no seu pedido de reconhecimento, aos elementos dos mecanismos de governo das CSDs, aos pormenores dos registos a manter pelas CSDs, aos riscos a ter em conta pelas CSDs quando efetuam uma avaliação exaustiva dos riscos, bem como à avaliação das razões da recusa dos pedidos de acesso pelas autoridades competentes, aos elementos do procedimento de acesso dos participantes e emitentes às CSDs, ao acesso entre CSD e entre CSD e outras infraestruturas de mercado, aos pormenores das medidas a tomar pelas CSDs para que seja mantida a integridade da emissão, à redução dos riscos operacionais e de investimento e dos riscos decorrentes das ligações entre CSDs, aos pormenores dos requisitos de fundos próprios aplicáveis às CSDs, aos pormenores do pedido de autorização para prestar serviços bancários auxiliares, e ainda aos requisitos de fundos próprios suplementares e prudenciais para risco de crédito e risco de liquidez aplicáveis às CSDs e às instituições de crédito designadas que estejam autorizadas a prestar serviços bancários auxiliares.

(72) Deverão igualmente ser atribuídas competências à Comissão para adotar normas técnicas de execução, por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, no que se refere aos formulários e modelos a utilizar pelas CSDs na comunicação das liquidações internalizadas, aos pedidos de autorização das CSDs, à prestação de informações entre diferentes autoridades competentes para efeitos de supervisão das CSDs, aos acordos de cooperação aplicáveis entre as autoridades dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, ao formato dos registos a manter pelas CSDs, aos procedimentos a seguir nos casos em que é recusado a um participante ou a um emitente o acesso a uma CSD, em que é recusado o acesso entre CSDs ou entre as CSDs e outras infraestruturas de mercado e à consulta das diversas autoridades antes da concessão de uma autorização a um agente de liquidação.

(73) A fim de atingir os objetivos previstos no presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos pormenores específicos referentes a determinadas definições, aos parâmetros para o cálculo do nível das sanções pecuniárias aplicáveis aos participantes responsáveis pelas falhas de liquidação e aos critérios segundo os quais as operações de uma CSD num Estado-Membro de acolhimento deverão ser consideradas de importância substancial para esse Estado-Membro. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(74) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar decisões no que toca à avaliação das regras de países terceiros para efeitos do reconhecimento das CSDs desses países. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(75) Ao avaliar as regras aplicáveis em países terceiros, deverá ser seguida uma metodologia proporcionada e baseada em resultados, centrada no cumprimento das regras aplicáveis a nível da União e, se relevante, nas normas internacionais. Poderá também ser concedido um reconhecimento condicional ou provisório caso não existam diferenças materiais suscetíveis de ter efeitos previsivelmente negativos nos mercados da União.

(76) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a definição de requisitos uniformes relativos à liquidação e às CSDs, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(77) É necessário alterar a Diretiva 98/26/CE, de modo a torná-la consentânea com a Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), em virtude da qual os sistemas de liquidação de valores mobiliários designados deixam de ser notificados à Comissão e passam a ser notificados à ESMA.

(78) Atendendo a que o presente regulamento harmoniza a nível da União as medidas de prevenção e resolução de falhas de liquidação, e tem um âmbito de aplicação mais amplo em relação a essas medidas do que o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), é necessário revogar o artigo 15.o deste último.

(79) As CSDs deverão ficar dispensadas da aplicação da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 sempre que prestem serviços que estejam expressamente previstos no presente regulamento. Todavia, a fim de garantir que todas as entidades que prestem serviços e exerçam atividades de investimento estejam sujeitas à Diretiva 2014/65/UE e ao Regulamento (UE) n.o 600/2014e a fim de evitar distorções de concorrência entre diferentes tipos de prestadores desses serviços, é necessário exigir que as CSDs que prestem serviços e exerçam atividades de investimento no âmbito dos seus serviços auxiliares fiquem sujeitas aos requisitos da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

(80) A aplicação dos requisitos em matéria de autorização e reconhecimento contidos no presente regulamento deverá ser diferida, a fim de conceder às CSDs estabelecidas na União ou em países terceiros o tempo suficiente para requererem a autorização e o reconhecimento das suas atividades previstos no presente regulamento. Até ser tomada uma decisão nos termos do presente regulamento quanto à autorização e ao reconhecimento das CSDs e das suas atividades, incluindo as ligações entre CSDs, deverão continuar a ser aplicáveis as normas nacionais respetivas em matéria de autorização e reconhecimento das CSDs.

(81) É também necessário diferir a aplicação dos requisitos relativos à disciplina de liquidação e dos requisitos relativos às obrigações de comunicação dos internalizadores de liquidação até os atos delegados ou de execução que especifiquem mais pormenorizadamente esses requisitos terem sido adotados, e dos requisitos relativos ao registo escritural centralizado de determinados valores mobiliários e à liquidação das obrigações em sistemas de liquidação de valores mobiliários o mais tardar no segundo dia útil a contar da negociação, a fim de conceder aos intervenientes no mercado que detenham valores mobiliários em papel, ou que pratiquem prazos de liquidação mais longos, o tempo suficiente para cumprirem esses requisitos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece requisitos uniformes para a liquidação de instrumentos financeiros na União e regras em matéria de organização e conduta das Centrais de Valores Mobiliários (CSDs), a fim de promover uma liquidação segura, eficaz e simples.

2. O presente regulamento é aplicável à liquidação de todos os instrumentos financeiros e a todas as atividades das CSDs, salvo disposição em contrário nele prevista.

3. O presente regulamento não prejudica o disposto no direito da União em matéria de instrumentos financeiros específicos, em especial na Diretiva 2003/87/CE.

4. Os artigos 10.o a 20.o, 22.o a 24.o, 27.o, o artigo 28.o, n.o 6, o artigo 30.o, n.o 4, e os artigos 46.o e 47.o, o disposto no Título IV e os requisitos de comunicação às autoridades competentes ou às autoridades relevantes ou de cumprimento das ordens delas emanadas nos termos do presente regulamento não são aplicáveis aos membros do SEBC, aos outros organismos nacionais dos Estados-Membros que desempenham funções similares, nem a outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participem nessa gestão na União em relação a qualquer CSD diretamente gerida pelos referidos organismos sob a responsabilidade do mesmo órgão de administração, que tenha acesso aos fundos desses órgãos e que não constitua uma entidade distinta.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Central de Valores Mobiliários» ou «CSD», uma pessoa coletiva que efetua a gestão de um sistema de liquidação de valores mobiliários referido no Anexo, Secção A, ponto 3, e que presta pelo menos um dos serviços principais enumerados no Anexo, Secção A;

2) «CSD de um país terceiro», uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro que presta um serviço similar ao serviço principal referido no Anexo, Secção A, ponto 3, e que presta pelo menos um dos serviços principais enumerados no Anexo, Secção A;

3) «Imobilização», o ato de depositar os valores mobiliários titulados numa CSD de modo a que as transferências subsequentes possam ser efetuadas por registo em conta em sistema centralizado;

4) «Forma desmaterializada», o facto de determinados instrumentos financeiros existirem exclusivamente sob forma de registos escriturais;

5) «CSD requerida», a CSD que recebe o pedido de acesso aos seus serviços apresentado por outra CSD através de uma ligação entre CSDs;

6) «CSD requerente», a CSD que apresenta um pedido de acesso aos serviços de outra CSD através de uma ligação entre CSDs;

7) «Liquidação», a conclusão de uma transação de valores mobiliários sempre que seja realizada com o objetivo de satisfazer as obrigações das partes nessa transação através da transferência de fundos ou de valores mobiliários, ou de ambos;

8) «Instrumentos financeiros» ou «valores mobiliários», instrumentos financeiros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE;

9) «Ordem de transferência», uma ordem de transferência na aceção do artigo 2.o, alínea i), segundo travessão, da Diretiva 98/26/CE;

10) «Sistema de liquidação de valores mobiliários», um sistema, na aceção do artigo 2.o, alínea a), primeiro, segundo e terceiro travessões, da Diretiva 98/26/CE, que não é gerido por uma contraparte central e cuja atividade consiste na execução de ordens de transferência;

11) «Internalizador de liquidação», uma empresa, incluindo as empresas autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE, que executa ordens de transferência em nome dos clientes ou por conta própria por meios distintos de um sistema de liquidação de valores mobiliários;

12) «Data de liquidação prevista», a data que é introduzida no sistema de liquidação de valores mobiliários como data de liquidação, acordada entre as partes de uma transação de valores mobiliários;

13) «Prazo de liquidação», o período que decorre entre a data da transação e a data de liquidação prevista;

14) «Dia útil», um dia útil na aceção do artigo 2.o, alínea n), da Diretiva 98/26/CE;

15) «Falha de liquidação», a não ocorrência de liquidação ou a liquidação parcial de uma transação de valores mobiliários na data de liquidação prevista, devido à falta de valores mobiliários ou de fundos, independentemente da causa subjacente à mesma;

16) «Contraparte central» ou «CCP», uma CCP na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

17) «Autoridade competente», a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 11.o, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

18) «Autoridade relevante», uma das autoridades a que se refere o artigo 12.o;

19) «Participante», um participante, na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 98/26/CE, num sistema de liquidação de valores mobiliários;

20) «Participação», a participação, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2013/34/UE, ou a detenção, direta ou indireta, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

21) «Controlo», a relação entre duas empresas descrita no artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE;

22) «Filial», uma filial na aceção do artigo 2.o, ponto 10, e do artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE;

23) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual uma CSD está estabelecida;

24) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro, distinto do Estado-Membro de origem, no qual uma CSD tem uma sucursal ou presta serviços enquanto CSD;

25) «Sucursal», um estabelecimento sem personalidade jurídica, distinto da sede social, que faz parte de uma CSD e que presta os serviços de CSD para os quais a CSD foi autorizada;

26) «Incumprimento» em relação a um participante, a situação em que é aberto um processo de insolvência, na aceção do artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/26/CE, contra um participante;

27) «Entrega contra pagamento» ou «DVP», um mecanismo de liquidação de valores mobiliários que associa uma transferência de valores mobiliários a uma transferência de fundos, de forma a que a entrega dos valores mobiliários só se verifica se ocorrer a correspondente transferência de fundos e vice-versa;

28) «Conta de valores mobiliários», uma conta na qual podem ser creditados ou debitados valores mobiliários;

29) «Ligação entre CSDs», um acordo entre CSDs, mediante o qual uma CSD adquire a qualidade de participante no sistema de liquidação de valores mobiliários de outra CSD a fim de facilitar a transferência de valores mobiliários dos participantes desta última CSD para os participantes da primeira CSD ou um acordo mediante o qual uma CSD acede indiretamente a outra CSD através de um intermediário. As ligações entre CSDs incluem as ligações comuns, as ligações personalizadas, as ligações indiretas e as ligações interoperáveis;

30) «Ligação comum», uma ligação entre CSDs mediante a qual uma CSD adquire a qualidade de participante no sistema de liquidação de valores mobiliários de outra CSD nos mesmos termos e condições aplicáveis a qualquer outro participante no sistema de liquidação de valores mobiliários gerido por esta última;

31) «Ligação personalizada», uma ligação entre CSD mediante a qual uma CSD que adquire a qualidade de participante no sistema de liquidação de valores mobiliários de outra CSD beneficia de serviços específicos adicionais relativamente aos serviços habitualmente prestados por essa CSD aos participantes no sistema de liquidação de valores mobiliários;

32) «Ligação indireta», um acordo entre uma CSD e terceiros que não sejam uma CSD e que participem nos sistemas de liquidação de valores mobiliários de outra CSD. Essa ligação é criada pela CSD para facilitar a transferência de valores mobiliários dos participantes de outra CSD para os seus próprios participantes;

33) «Ligação interoperável», uma ligação entre CSDs mediante a qual as CSDs acordam no estabelecimento recíproco de soluções técnicas em matéria de liquidação nos sistemas de liquidação de valores mobiliários por elas geridos;

34) «Procedimentos e normas internacionais de comunicações abertas», as normas internacionalmente aceites para os procedimentos de comunicação, tais como os formatos normalizados de mensagens e representação de dados, disponibilizados a uma parte interessada de modo aberto, equitativo e não discriminatório;

35) «Valores mobiliários», valores mobiliários na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE;

36) «Ações», os valores mobiliários especificados no artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE;

37) «Instrumentos do mercado monetário», instrumentos do mercado monetário na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, da Diretiva 2014/65UE;

38) «Unidades de participação em organismos de investimento coletivo», as unidades de participação em organismos de investimento coletivo a que se refere o Anexo I, Secção C, ponto 3, da Diretiva 2014/65/UE;

39) «Licenças de emissão», as licenças de emissão descritas no anexo I, secção C, ponto 11 da Diretiva 2014/65/UE, com exceção dos derivados de licenças de emissão;

40) «Mercado regulamentado», um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE;

41) «Sistema de negociação multilateral» ou «MTF», um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE;

42) «Plataforma de negociação», uma plataforma de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE;

43) «Agente de liquidação», um agente de liquidação na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 98/26/CE;

44) «Mercado de crescimento das PME», um mercado de crescimento das PME, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 12, da Diretiva 2014/65/UE;

45) «Órgão de administração», o órgão ou órgãos de uma CSD, designados nos termos do direito nacional, com poderes para definir a estratégia, os objetivos e a direção global da CSD, que fiscalizam e monitorizam o processo decisório de gestão e que incluem as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da CSD. Se, de acordo com o direito nacional, o órgão de administração for constituído por diferentes órgãos com funções específicas, os requisitos do presente regulamento são exclusivamente aplicáveis aos membros do órgão de administração aos quais o direito nacional aplicável atribui as responsabilidades respetivas;

46) «Quadros superiores», as pessoas singulares que exercem funções executivas numa CSD e que são responsáveis perante o órgão de administração pela gestão corrente dessa CSD.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 67.o, no que diz respeito às medidas destinadas a especificar melhor os serviços auxiliares de tipo não bancário constantes do Anexo, Secção B, pontos 1 a 4, e os serviços bancários auxiliares constantes do Anexo, Secção C.

TÍTULO II

LIQUIDAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

CAPÍTULO I

Registo centralizado sob a forma escritural

Artigo 3.o

Registo centralizado sob a forma escritural

1. Sem prejuízo do n.o 2, os emitentes estabelecidos na União que emitam ou tenham emitido valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados em plataformas de negociação asseguram que esses valores mobiliários são representados sob forma escritural, mediante a sua imobilização, ou mediante emissão direta sob forma desmaterializada.

2. Quando uma transação de valores mobiliários for efetuada numa plataforma de negociação, os valores mobiliários em causa são registados sob forma escritural numa CSD na data de liquidação prevista ou antes dessa data, a menos que já tenham sido registados sob essa forma.

Caso os valores mobiliários sejam transferidos na sequência de um acordo de garantia financeira, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/47/CE, esses valores mobiliários são registados sob forma escritural numa CSD antes ou na data de liquidação, a não ser que já tenham sido registados sob essa forma.

Artigo 4.o

Execução

1. As autoridades do Estado-Membro no qual está estabelecido o emitente de valores mobiliários asseguram a aplicação do artigo 3.o, n.o 1.

2. As autoridades competentes para a supervisão das plataformas de negociação, incluindo as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23), asseguram que o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do presente regulamento é aplicado quando os valores mobiliários a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento forem negociados em plataformas de negociação.

3. As autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da Diretiva 2002/47/CE garantem que o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do presente regulamento é aplicado quando os valores mobiliários a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento forem transferidos na sequência de um acordo de garantia financeira, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/47/CE.

CAPÍTULO II

Prazos de liquidação

Artigo 5.o

Data de liquidação prevista

1. Os participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários que efetuem a liquidação nesse sistema, por conta própria ou em nome de terceiros, de transações de valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em organismos de investimento coletivo e licenças de emissão liquidam essas transações na data de liquidação prevista.

2. Em relação às transações dos valores mobiliários a que se refere o n.o 1 que sejam executadas em plataformas de negociação, a data de liquidação prevista não pode ser posterior ao segundo dia útil a contar da data em que é efetuada a negociação. Esse requisito não é aplicável às transações que, embora executadas em plataformas de negociação, sejam negociadas de forma privada, às transações que, embora reportadas a uma plataforma de negociação, sejam executadas bilateralmente, nem à primeira transação de valores mobiliários que estejam sujeitos a um registo inicial sob forma escritural por força do artigo 3.o, n.o 2.

3. As autoridades competentes asseguram a aplicação do n.o 1.

As autoridades competentes para a supervisão das plataformas de negociação asseguram a aplicação n.o 2.

CAPÍTULO III

Disciplina da liquidação

Artigo 6.o

Medidas destinadas a prevenir a ocorrência de falhas de liquidação

1. As plataformas de negociação definem procedimentos que permitam a confirmação dos dados pertinentes relativos às transações dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, na data em que a transação tiver sido executada.

2. Não obstante o requisito estabelecido no n.o 1, as empresas de investimento autorizadas nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2014/65UE tomam, se aplicável, medidas para limitar o número de falhas de liquidação.

Tais medidas consistem, pelo menos, em mecanismos instituídos entre a empresa de investimento e os seus clientes profissionais a que se refere o Anexo II da Diretiva 2014/65UE que garantam a comunicação imediata de uma atribuição de valores mobiliários à transação, a confirmação dessa atribuição e a confirmação da aceitação ou rejeição dos termos em tempo útil antes da data de liquidação prevista.

A ESMA emite, estreita cooperação com os membros do SEBC, orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 sobre os procedimentos e protocolos de mensagens normalizados a utilizar para cumprir o requisito a que se refere o segundo parágrafo do presente número.

3. As CSDs estabelecem, para cada sistema de liquidação de valores mobiliários que gerem, procedimentos que facilitem a liquidação da transação dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, na data de liquidação prevista, com uma exposição mínima dos seus participantes aos riscos de contraparte e de liquidez e uma taxa reduzida de falhas de liquidação. Promovem a liquidação rápida, na data de liquidação prevista, através de mecanismos adequados.

4. Para cada sistema de liquidação de valores mobiliários que gerem, as CSDs tomam medidas destinadas a fomentar e incentivar a liquidação atempada das transações pelos seus participantes. As CSDs exigem que os participantes liquidem as suas transações na data de liquidação prevista.

5. A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as medidas a tomar pelas empresas de investimento nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, os pormenores dos procedimentos que facilitam a liquidação a que se refere o n.o 3 e os pormenores das medidas destinadas a fomentar e incentivar a liquidação atempada das transações a que se refere o n.o 4.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de junho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 7.o

Medidas destinadas a resolver as falhas de liquidação

1. As CSDs estabelecem, para cada sistema de liquidação de valores mobiliários que gerem, um sistema que controle as falhas de liquidação das transações dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1. Apresentam às autoridades competentes e às autoridades relevantes relatórios periódicos com o número de falhas de liquidação e os pormenores das mesmas, bem como outras informações pertinentes, incluindo as medidas previstas pelas CSDs e pelos seus participantes para melhorar a eficiência da liquidação. Esses relatórios são tornados públicos pelas CSDs de forma agregada e anónima uma vez por ano. As autoridades competentes partilham com a ESMA todas as informações relevantes sobre as falhas de liquidação.

2. As CSDs estabelecem, para cada sistema de liquidação de valores mobiliários que gerem, procedimentos que facilitem a liquidação das transações dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, na data de liquidação prevista. Esses procedimentos preveem um regime sancionatório que terá um efeito dissuasivo eficaz para os participantes responsáveis pelas falhas de liquidação.

Antes de estabelecerem os procedimentos a que se refere o primeiro parágrafo, as CSDs consultam as plataformas de negociação e as CCPs relevantes às quais prestam serviços de liquidação.

O regime sancionatório a que se refere o primeiro parágrafo inclui sanções pecuniárias para os participantes responsáveis pelas falhas de liquidação («participantes em situação de incumprimento»). As sanções pecuniárias são calculadas diariamente por cada dia útil em que a transação fica por liquidar, entre a data de liquidação prevista e o termo do procedimento de recompra («buy-in») a que se refere o n.o 3, sem todavia ultrapassar o dia de liquidação efetiva. As sanções pecuniárias não podem configurar uma fonte de rendimento para as CSDs.

3. Sem prejuízo do regime sancionatório a que se refere o n.o 2, terceiro parágrafo, do presente artigo e do direito de anulação bilateral da transação, se um participante em situação de incumprimento não entregar os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, ao participante destinatário no prazo de quatro dias úteis a contar da data de liquidação prevista («prazo de prorrogação»), é iniciado um procedimento de recompra, mediante o qual esses instrumentos ficam disponíveis para liquidação e são entregues ao participante destinatário dentro de um prazo adequado.

No caso de transações relativas a instrumentos financeiros negociados num mercado de crescimento das PME, o prazo de prorrogação é de 15 dias, a não ser que o mercado de crescimento das PME decida aplicar um prazo mais curto.

4. São aplicáveis as seguintes isenções ao requisito a que se refere o n.o 3:

a) Em função do tipo de ativo e da liquidez dos instrumentos financeiros em causa, o prazo de prorrogação de quatro dias úteis pode ser aumentado até sete dias úteis, no máximo, se um prazo de prorrogação mais curto for suscetível de afetar o funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros em causa;

b) No caso de operações constituídas por várias transações que incluam acordos de recompra ou de contração de empréstimos de valores mobiliários, o procedimento de recompra a que se refere o n.o 3 não é aplicável se o calendário dessas operações for suficientemente curto e tornar ineficaz o procedimento de recompra.

5. Sem prejuízo do n.o 7, as isenções a que se refere o n.o 4 não são aplicáveis às transações de ações cujas transações sejam compensadas por uma CCP.

6. Sem prejuízo do regime sancionatório a que se refere o n.o 2, se o preço das ações acordado à data da negociação for superior ao preço pago pela execução da recompra, a diferença correspondente é paga ao participante destinatário pelo participante em situação de incumprimento o mais tardar no segundo dia útil após a entrega dos instrumentos financeiros, na sequência da recompra.

7. Se não tiver sido efetuada ou não for possível efetuar a recompra, o participante destinatário pode optar por receber uma indemnização pecuniária ou por diferir a execução da recompra para uma data posterior adequada («período de diferimento»). Se os instrumentos financeiros relevantes não forem entregues ao participante destinatário até ao termo do período de diferimento, é efetuado o pagamento da indemnização pecuniária.

A indemnização pecuniária é paga ao participante destinatário o mais tardar no segundo dia útil após o termo do procedimento de recompra a que se refere o n.o 3 ou do termo do período de diferimento, caso se tenha optado por este último.

8. O participante em situação de incumprimento reembolsa a entidade que executa a recompra de todos os montantes pagos nos termos nos n.os 3, 4 e 5, incluindo eventuais comissões de execução resultantes da recompra. Essas comissões são claramente divulgadas aos participantes.

9. As CSDs, as CCPs e as plataformas de negociação estabelecem procedimentos que lhes permitam suspender, em consulta com as autoridades competentes respetivas, um participante que de forma constante e sistemática não entregue, na data de liquidação prevista, os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, e divulgar publicamente a identidade desse participante, desde que lhe tenham dado oportunidade de apresentar observações e desde que tenham sido devidamente informadas as autoridades competentes das CSDs, das CCPs e das plataformas de negociação, bem como as desse participante. Além de serem consultadas antes de qualquer suspensão, as CSDs, as CCPs e as plataformas de negociação notificam sem demora as respetivas autoridades competentes da suspensão de um participante. As autoridades competentes informam de imediato as autoridades relevantes da suspensão do participante.

A divulgação pública das suspensões não pode conter dados pessoais na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE.

10. Os n.os 2 a 9 são aplicáveis a todas as transações dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, admitidos à negociação ou negociados numa plataforma de negociação ou compensados através de uma CCP, nos seguintes termos:

a) No caso das transações compensadas através de uma CCP, a CCP é a entidade que executa a recompra de acordo com os n.os 3 a 8;

b) No caso das transações não compensadas através de uma CCP mas executadas numa plataforma de negociação, a plataforma de negociação inclui, no seu regulamento interno, a obrigação de os seus membros e os seus participantes assegurarem a aplicação das medidas a que se referem os n.os 3 a 8;

c) No caso das transações não referidas nas alíneas a) e b) do presente parágrafo, as CSDs incluem no seu regulamento interno a obrigação de os seus participantes ficarem sujeitos às medidas a que se referem os n.os 3 a 8.

As CSDs fornecem as informações necessárias para a liquidação às CCPs e às plataformas de negociação de modo a que estas possam cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos do presente número.

Sem prejuízo das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, as CSDs podem controlar a execução das compras forçadas a que se referem essas alíneas no que diz respeito a instruções de liquidação múltiplas, relativas aos mesmos instrumentos financeiros e com a mesma data de caducidade do prazo de execução, a fim de minimizar o número de compras forçadas a executar e por conseguinte o impacto nos preços dos instrumentos financeiros relevantes.

11. Os n.os 2 a 9 não são aplicáveis aos participantes em situação de incumprimento que sejam CCP.

12. Os n.os 2 a 9 não são aplicáveis se for aberto um processo de insolvência contra o participante em situação de incumprimento.

13. O presente artigo não é aplicável se a principal plataforma de negociação das ações estiver situada num país terceiro. A localização da principal plataforma de negociação das ações é determinada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012.

14. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 67.o, para especificar os parâmetros de cálculo do nível dissuasivo e proporcionado de sanções pecuniárias a que se refere o n.o 2, terceiro parágrafo, em função do tipo de ativo, da liquidez do instrumento financeiro e do tipo de transações, que garantam um grau elevado de disciplina da liquidação e um funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros em causa.

15. A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a) Os pormenores do sistema de controlo das falhas de liquidação e dos relatórios sobre as falhas de liquidação a que se refere o n.o 1;

b) Os processos de cobrança e redistribuição de sanções pecuniárias e de outras receitas eventuais resultantes dessas sanções, nos termos do n.o 2;

c) Os pormenores de funcionamento do procedimento de recompra adequado a que se referem os n.os 3 a 8, incluindo os prazos adequados à entrega do instrumento financeiro na sequência do procedimento de recompra a que se refere o n.o 3. Esses prazos são calibrados tendo em conta o tipo de ativo e a liquidez dos instrumentos financeiros;

d) As circunstâncias em que o prazo de prorrogação poderá ser prolongado de acordo com o tipo de ativo e a liquidez dos instrumentos financeiros, nas condições a que se refere o n.o 4, alínea a), tendo em conta os critérios de avaliação da liquidez constantes do artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

e) O tipo de operações e os respetivos calendários específicos a que se refere o n.o 4, alínea b), que tornam ineficaz a recompra;

f) A metodologia de cálculo da indemnização pecuniária a que se refere o n.o 7;

g) As condições em que se considera que um participante não efetua, de forma constante e sistemática, a entrega dos instrumentos financeiros a que se refere o n.o 9; e

h) As informações necessárias para a liquidação a que se refere o n.o 10, segundo parágrafo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de junho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 8.o

Execução

1. A autoridade competente da CSD que gere o sistema de liquidação de valores mobiliários, a autoridade relevante responsável p