15.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L225/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?2503/88DOCONSELHO
de25deJulhode1988
relativoaosentrepostosaduaneiros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuar­
tigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão0),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerandoqueosoperadoreseconómicosquedesconhe­
çamodestinofinaldasmercadoriasnãocomunitáriasouque
nãodesejemaindadaressedestinoàsreferidasmercadorias
têmtodoointeresseemarmazená-lasporperíodosmaisou
menosprolongadossemqueessasmesmasmercadoriasdêem
lugaraopagamentodedireitosdeimportaçãoouàaplicação
demedidasdepolíticacomercial;queoestabelecimento de
entrepostosaduaneiroseautilizaçãodoregimedeentreposto
aduaneirovêmdarrespostaaessanecessidade ;queesse
regimeasseguraapromoçãodasactividadesrelativasao
comércioexternoenomeadamente àredistribuição de
mercadoriasdentroeforadaComunidade ;que,porisso,o
regimedeentrepostoaduaneiroconstituiuminstrumento
essencialdapolíticacomercialdaComunidade ;
ConsiderandoqueaDirectiva69/74/CEE(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal,estabeleceuasregrasqueasnormasdos
Estados-membros devemconteremmatériadeentrepostos
aduaneiros;queaimportânciadesseregimenoâmbitoda
uniãoaduaneiracarecedeumaaplicaçãouniformena
Comunidade ;queconvémportantocompletareclarificaras
regrasactualmenteemvigoreadoptarumactodirectamente
aplicávelnosEstados-membros ,queofereçaporessefacto
umamaiorsegurançajurídicaaosparticulares;
Considerando queoregimedeentrepostoaduaneirodeve
poderaplicar-seigualmente,porumlado,àsmercadorias
comunitáriasque,pelofactodeseencontraremnoentrepos­
toaduaneiro,beneficiemdedeterminadas medidasassocia­dasemprincípioàsuaexportaçãoe,poroutrolado,às
mercadoriascomunitáriasqueseencontremsujeitas,nas
trocasintracomunitárias ,aimposiçõesresultantesdaaplica­
çãodapolíticaagrícolacomum,enquantoessasimposições
seaplicarem;
Considerando queasmercadoriasquenãoseencontremsob
oregimedeentrepostoaduaneirodevem,sobcertascondi­
ções,poderserarmazenadasnoslocaisdoentreposto
aduaneiro;que,nessecaso,cabeaosEstados-membros
determinarascondiçõeseconsequências decorrentesda
colocaçãodessasmercadoriasnoentrepostoaduaneiro,caso
seencontremsujeitasaimposiçõesnacionais,semprejuízo
dasdisposiçõesfiscaiscomunitárias ;
Considerando que,faceàsituaçãoexistenteactualmentenos
Estados-membros ,convémidentificarosdiferentestiposde
entrepostosaduaneiros;queaautorizaçãodegestãodeum
tipodeterminadodeentrepostoaduaneirodeveseremitida
deacordocomasnecessidadeseconómicas,porumlado,eas
possibilidades decontroloporpartedaautoridadeaduanei­
ra,poroutro;
Considerando quedevemserprevistasdeterminadasfacili­
dadesdeprocedimento ;queconvém,nomeadamente ,prever
queasmercadoriasarmazenadasnosentrepostosaduaneiros
possam,sobcertascondições,sercolocadasemlivreprática
semapresentaçãonemdeclaraçãoprévia;
Considerando que,semprequeascircunstâncias ojustifica­
rem,autilizaçãodoregimedeentrepostoaduaneirodeveser
possívelsemqueasmercadoriasseencontremarmazenadas
emlocaisreconhecidoscomoentrepostosaduaneiros;
Considerando anecessidadedeestabelecerdeterminadas
regrasdetributaçãoparaocasoemqueseconstituauma
dívidaaduaneirarelativamente amercadoriasnãocomuni­
tárias;que,sobdeterminadas condições,umamais-valia
adquiridanoterritórioaduaneirodaComunidadenãodeve
sercompreendida novaloraduaneirodessasmercadorias ;
Considerando queénecessáriogarantirauniformidadede
aplicaçãodopresenteregulamentoepreverparaoefeitoum
procedimentocomunitárioquepermitaadoptarasrespecti­
vasregrasdeexecução;queénecessárioinstituirumComité
queorganizeumacolaboraçãoestreitaeeficazentreos
Estados-membros eaComissãonessedomínio,(»)JOn?C283de6.11.1985,p.3.
(2)JOn°C120de20.5.1986,p.16.
(3)JOn?C283de20.10.1986,p.6.
(<)JOn?L58de8.3.1969,p.7.

N?L225/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.8.88
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TITULOI
Generalidades—obtidasnoterritórioaduaneirodaComunidade ,quer
apartirdasmercadoriasreferidasapenasnosegundo
travessão,querapartirdasmercadoriasreferidasno
primeiroenosegundotravessões;
g)Mercadoriasnãocomunitárias :asmercadoriasnão
abrangidaspelaalíneaf).
Semprejuízodosacordoscelebradoscompaísesterceiros
relativamente àaplicaçãodoregimedotrânsitocomuni­
tário,sãoigualmenteconsideradasnãocomunitáriasas
mercadoriasque,preenchendoemboraascondições
previstasnaalíneaf),sejamreintroduzidas noterritório
aduaneirodaComunidadedepoisdeteremsidoexporta­
dasparaforadesseterritório;
h)Direitosdeimportação:tantoosdireitosaduaneirose
encargosdeefeitoequivalente,comoosdireitosnivela­
doresagrícolaseoutrasimposiçõesàimportaçãoprevis­
tasnoâmbitodapolíticaagrícolacomumoudosregimes
específicosaplicáveisadeterminadasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolas;
i)Autoridadeaduaneira:qualquerautoridadecompetente
paraaaplicaçãodaregulamentação aduaneira,mesmo
queessaautoridadenãodependadaadministração
adugneira;
j)Pessoa:
—querumapessoasingular,
—querumapessoacolectiva,
—quer,semprequearegulamentação emvigorpreveja
essapossibilidade ,umaassociaçãodepessoasreco­
nhecidacomotendocapacidadeparapraticaractos
jurídicossemteroestatutojurídicodepessoacolec­
tiva.
Artigo2?
1.Sobreservadon?2edoartigo4?,podemser
colocadasemregimedeentrepostoaduaneiroasmercadorias
referidasnosn?s2e3doartigo1?,independentemente da
respectivanatureza,quantidade,origem,procedênciaou
destino.
2.On?1nãoobstaàaplicaçãodasproibiçõeserestrições
quesejustifiquemporrazõesdemoralidadepública,de
ordempública,desegurançapública,deprotecçãodasaúde
edavidadaspessoasedosanimaisoudepreservaçãodas
plantas,deprotecçãodopatrimónionacionaldevalor
artístico,históricoouarqueológico ,oudeprotecçãoda
propriedadeindustrialecomercial.
TÍTULOII
Autorizaçãodegestãodeumentrepostoaduaneiro
Artigo3?
1.Agestãodeumentrepostoaduaneiroporumapessoa
quenãoumaautoridadeaduaneiraestásubordinadaauma
autorizaçãodessaautoridade.
2.Apessoaquedesejargerirumentrepostoaduaneiro
devefazerumpedidoporescritodequeconstemas
indicaçõesnecessáriasparaaconcessãodaautorização,
designadamente asquejustifiquemanecessidadeeconómica
deumentreposto.Artigo1?
1.Opresenteregulamentoestabeleceasnormasaplicá­
veisaoregimedeentrepostoaduaneiro.
2.Oregimedeentrepostoaduaneiropermiteoarmaze­
namentonumentrepostoaduaneiro:
a)Demercadoriasnãocomunitáriassemqueessasmerca­
doriasfiquemsujeitasadireitosdeimportaçãoe,salvo
disposiçõesemcontrário,amedidasdepolíticacomer­
cial;
b)Demercadoriascomunitáriasparaasquaisumaregula­
.mentaçãocomunitáriaespecíficapreveja,devidoàsua
colocaçãonumentrepostoaduaneiro,obenefíciode
medidasqueemprincípioserelacionamcomaexporta­
çãodemercadorias .
3.Enquantoasmercadoriascomunitárias seencontra­
remsujeitas,nastrocasintracomunitárias ,àsimposições
resultantesdaaplicaçãodapolíticaagrícolacomum,o
regimedeentrepostoaduaneiropermitiráigualmentea
armazenagemdessasmercadoriasnumentrepostoaduaneiro
comaconsequentenãoaplicaçãodessasimposições .
4.Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-se
por:
a)Entrepostoaduaneiro:qualquerlocalaprovadoporuma
autoridadeaduaneiraesujeitoaoseucontrolo,noqual
possamserarmazenadasmercadoriasnascondições
estabelecidasnostermosdopresenteregulamento ;
b)Entrepostopúblico:oentrepostoaduaneiroquequalquer
pessoapodeutilizarparaarmazenagem demercado­
rias;
c)Entrepostoprivado:oentrepostoaduaneiroreservadoà
armazenagem demercadoriasporpartedodepositário;
d)Depositário:qualquerpessoaautorizadaagerirum
entrepostoaduaneiro;
e)Depositante:apessoavinculadapeladeclaraçãode
colocaçãodemercadoriassoboregimedeentreposto
aduaneiroouapessoaparaquemtenhamsidotransferi­
dososdireitosedeveresdaprimeira;
f)Mercadoriascomunitárias:asmercadorias :
—integralmente obtidasnoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,semincorporaçãodemercadoriaspro­
cedentesdepaísesterceirosoudeterritóriosnão
pertencentesaoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,
—procedentesdepaísesouterritóriosnãopertencentes
aoterritórioaduaneirodaComunidade equese
encontrememlivrepráticanumEstado-membro ,

15.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L225/3
b)Decumprirasobrigaçõesresultantesdaarmazenagem
dasmercadoriasqueseencontrememregimedeentre­
postoaduaneiro;e
c)Deobservarascondiçõesparticularesfixadasnaautori­
zação.
Artigo9?
1.Emderrogaçãoaoartigo8?,semprequedisser
respeitoaumentrepostopúblico,aautorizaçãopodeprever
queatotalidadeoupartedasresponsabilidades aquese
referemasalíneasa)eb)doartigo8?incumbamexclusiva­
menteaodepositante .Nessecaso,odepositantedeveser
informadodassuasresponsabilidades pelodepositárioeo
entrepostoaduaneirodenominar-se-á «entrepostopúblico
sobresponsabilidade dodepositante».
2.Odepositanteésempreresponsávelpelocumprimento
dasobrigaçõesresultantesdacolocaçãodasmercadoriasem
regimedeentrepostoaduaneiro.Opedidodeveseracompanhado dosdocumentosconside­
radosnecessáriospelaautoridadeaduaneira.
3.Aautorizaçãoapenasseráconcedidaàspessoasesta­
belecidasnaComunidadequeofereçamasgarantiasneces­
sáriasparaacorrectaaplicaçãodasdisposiçõesprevistasno
presenteregulamentoedesdequeasmedidasdefiscalizaçãoe
controlonecessáriaspossamserefectuadassemconduzirà
criaçãodeumdispositivoadministrativodesproporcionado
emrelaçãoàsnecessidadeseconómicasemcausa.
Artigo4?
Ascondiçõesespecíficasdegestãodeumentrepostoadua­
neiroserãoestabelecidasnaautorização .
Aautorizaçãoindicaránomeadamente qualaestância
aduaneiracompetenteparaocontrolodoentreposto.Poderá
indicar,senecessário,queasmercadoriasquerepresentem
qualquerperigo,sejamsusceptíveisdealteraroutrasmerca­
dorias,ouporoutrosmotivosnecessitemdeinstalações
específicas,devemsercolocadasemlocaisespecialmente
equipadosparaasreceber.
Tratando-sedeumentrepostoprivado,aautorizaçãopode
igualmenteindicarascategoriasdemercadoriasadmissíveis
nesseentreposto .
Artigo5?
Odepositáriodeveinformaraautoridadeaduaneirade
qualquerelementoocorridoapósaemissãodaautorização
susceptíveldeinfluirsobreasuamanutençãoouoseu
conteúdo.
Artigo6?
Semprejuízodoartigo7?,semprequesealteraremas
circunstânciascombasenasquaisaautorizaçãotenhasido
emitida,aautoridadeaduaneiraalteraráessaautorizaçãoem
conformidade .
Artigo7?
Oscasosemquehouverlugaraumarevogaçãodaautori­
zaçãoeoscasosemqueseconstatarasuanulidade,bem
comoasconsequências daídecorrentes,serãodeterminados
deacordocomoprocedimentoprevistonoartigo28?Artigo10?
Osdireitoseobrigaçõesdodepositáriooudodepositante
decorrentesdopresenteregulamentopodem,comoacordo
daautoridadeaduaneira,sertransferidosparaoutrapes­
soa.
Artigo11?
Semprejuízodasgarantiasprevistasnoâmbitodapolítica
agrícolacomum,aautoridadeaduaneirapodeexigiruma
garantiarelacionadacomasresponsabilidades definidasnos
artigos8?e9?
TITULOIV
Colocaçãodemercadoriasemregimedeentreposto
aduaneiro
Artigo12?
Ascondiçõesrelativasàcolocaçãodemercadoriasemregime
deentrepostoaduaneiroserãodeterminadasdeacordocomo
procedimento previstonoartigo28?
Taiscondiçõesdevemprever,nomeadamente ,alémdo
precedimentonormal,queacolocaçãodemercadoriasem
regimedeentrepostoaduaneiropossaefectuar-se:
a)Nomomentodaentradaefectivadasmercadoriasno
entrepostoaduaneiro,mediante:
—inscriçãodoselementosnecessáriosàsuaidentifica­
çãonacontabilidade deexistênciasaqueserefereo
artigo14?,ouTITULOIII
Responsabilidade egarantia
Artigo8?
Odepositáriotemaresponsabilidade :
a)Deassegurarqueasmercadoriasnãoserãosubtraídasà
vigilânciaaduaneiraenquantopermanecerem noentre­
postoaduaneiro;

N?L225/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.8.88
3.Aautoridadeaduaneirapodeexigirqueasmercadorias
referidasnon?1sejamregistadasnacontabilidade de
existênciasprevistanoartigo14?—apresentaçãodasmercadoriasàautoridadeaduanei­
raeentregadeumdocumentocomercialouadminis­
trativo,reconhecidopelosserviçosaduaneiros,de
queconstemoselementosnecessáriosàsuaidentifi­
cação;
b)Semqueasmercadoriassejamarmazenadasnumentre­
postoaduaneiro.Artigo16?
1.Asmercadoriascolocadasemregimedeentreposto
aduaneirodevemserregistadasnacontabilidadedeexistên­
ciasprevistanoartigo14?logoapósasuaentradano
entrepostoaduaneiro.
2.Aautoridadeaduaneirapodeautorizarqueodocu­
mentoadministrativo referidonaalíneaa),segundotraves­
são,doartigo12?substituaolançamentonacontabilidade
deexistênciasprevistanon?1,devendonoentantotal
documentotersidocanceladonomomentodacessaçãodo
regimedeentreposto .
Artigo17?
1.Operíododepermanênciadasmercadoriasemregime
deentrepostoaduaneironãoélimitado.
Todavia,emcasosexcepcionais ,aautoridadeaduaneira
podefixarumprazoantesdaexpiraçãodoqualodepositante
devedaràsmercadoriasumdestinonaacepçãodosarti­
gos21?ou24?
2.Paradeterminadas mercadoriasreferidasnon?2,
alíneab),doartigo1?,abrangidaspelapolíticaagrícola
comum,podemserestabelecidosprazosespecíficosde
acordocomoprocedimento previstonoartigo28?esem
prejuízodoartigo29?TITULOV
Funcionamento doentrepostoaduaneiroedoregimede
entrepostoaduaneiro
Artigo13?
Aautoridadeaduaneiratomarátodasasdisposiçõesneces­
sáriasparaassegurarocontroloeobomfuncionamento do
entrepostoaduaneiro,bemcomoocontrolodasmercadorias
colocadasemregimedeentrepostoaduaneiro.
Artigo14?
Sobreservadon?2doartigo16?,apessoadesignadapela
autoridadeaduaneiradevemanter,sobumaformareconhe­
cidaporessaautoridade,umacontabilidadedeexistênciasde
todasasmercadoriascolocadasemregimedeentreposto
aduaneiro.Essacontabilidade deexistênciasdeveficarà
disposiçãodaautoridadeaduaneiraafimdequeessa
autoridadepossaefectuaroscontrolosreferidosnoar­
tigo13?
Artigo15?
1.Semprequeseverifiqueumanecessidadeeconómicae
desdequeavigilânciaaduaneiranãosejapostaemcausapor
essefacto,aautoridadeaduaneirapodeadmitirque:
a)Sejamarmazenadasnasinstalaçõesdoentrepostoadua­
neiromercadoriascomunitáriasquenãoasreferidasno
n?2,alíneab),enon?3doartigo1?;
b)Mercadoriasnãocomunitáriaspossamserobjectode
operaçõesdeaperfeiçoamento efectuadasemregimede
aperfeiçoamento activonasinstalaçõesdoentreposto
aduaneiro,nascondiçõesprevistaspeloreferidoregime.
Asformalidadesquepodemsersuprimidasnoentrepos­
toaduaneiroserãodeterminadas deacordocomo
procedimento previstonoartigo31?doRegulamento
(CEE)n?1999/85(»);
c)Mercadoriasnãocomunitáriaspossamserobjectode
transformações efectuadasemregimedetransformação
sobcontroloaduaneironasinstalaçõesdoentreposto
aduaneiro,nascondiçõesprevistaspeloreferidoregime.
Asformalidadesquepodemsersuprimidasnoentreposto
aduaneiroserãodeterminadasdeacordocomoprocedi­
mentoprevistonoartigo31?doRegulamento (CEE)
n?1999/85.
2.Noscasosreferidosn?1,asmercadoriasnãose
consideramcolocadasemregimedeentrepostoaduaneiro.
(»)JOn?L188de20.7.1985,p.1.Artigo18?
1.Asmercadoriasnãocomunitárias ,bemcomoas
mercadoriascomunitáriasreferidasnon?3doartigo1?,
colocadasemregimedeentrepostoaduaneiro,podemser
sujeitasàsmanipulaçõesusuaisdestinadasaassegurarasua
conservação,amelhorarasuaapresentaçãoouqualidade
mercantilouaprepararasuadistribuiçãoourevenda.
Namedidadonecessárioaobomfuncionamento daorgani­
zaçãocomumdomercado,podeserelaboradaumalistados
casosemqueessasmanipulaçõessãoproibidasrelativamente
àsmercadoriasabrangidaspelapolíticaagrícolacomum.
2.Asmercadoriascomunitárias referidasnon?2,
alíneab),doartigo1?,colocadasemregimedeentreposto
aduaneiroeabrangidaspelapolíticaagrícolacomum,apenas
podemserobjectodasmanipulaçõesexpressamente previs­
tasparaessasmercadorias .
3.Asmanipulaçõesreferidasnoprimeiroparágrafodo
n?1enon?2devemserautorizadaspreviamentepela
autoridadeaduaneira,quedeterminaráascondiçõesemque
essasmanipulaçõespodemserefectuadas.

15.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L225/5
dispostonoRegulamento (CEE)n?1224/80(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãode
EspanhaedePortugal.
Semprequeessevalorsebaseienumpreçoefectivamente
pagoouapagarqueincluadespesasdearmazenagem ede
conservaçãodasmercadoriasduranteasuapermanênciano
entreposto,essasdespesasnãodevemserincluídasnovalor
aduaneiro,desdequesejamdistintasdopreçoefectivamente
pagoouapagarpelamercadoria .
2.Semprequeareferidamercadoriatenhasidosujeitaàs
manipulaçõesusuaisnaacepçãodoartigo18?,anatureza
específica,ovaloraduaneiroeaquantidadeatomarem
consideraçãoparaadeterminaçãodomontantedosdireitos
deimportaçãoserão,apedidododeclarante,osque
deveriamsertomadosemconsideraçãoseamercadoriaem
questãonãotivessesidosujeitaàsreferidasmanipulações .
Todavia,podemseradoptadasderrogaçõesàpresente
disposiçãodeacordocomoprocedimentoprevistonoartigo
28?4.Aslistasdemanipulaçõesreferidasnosn?s1e2serão
elaboradasdeacordocomoprocedimentoprevistonoar­
tigo28?esemprejuízodoartigo29?
Artigo19?
Semprequeascircunstâncias ojustifiquem,asmercadorias
colocadasemregimedeentrepostoaduaneiropodemser
retiradastemporariamente doentrepostoaduaneiro.Essa
operaçãodeveserautorizadapreviamentepelaautoridade
aduaneira,quedeterminaráascondiçõesemqueaoperação
podeserefectuada.
Duranteasuapermanênciaforadoentrepostoaduaneiro,as
mercadoriaspodemsersubmetidasàsmanipulaçõesreferi­
dasnoartigo18?nasmesmascondições.
Artigo20?
Aautoridadeaduaneirapodepermitirqueasmercadorias
colocadasemregimedeentrepostoaduaneirosejamtransfe­
ridasdeumentrepostoparaoutro.Ascondiçõesemqueas
mercadoriaspodemsertransferidasdeumentrepostopara
outrosemquesejapostotermoaoregimeserãodeterminadas
deacordocomoprocedimentoprevistonoartigo28?Artigo23?
1.Àsmercadoriascomunitáriasabrangidaspelapolítica
agrícolacomum,colocadasemregimedeentrepostoadua­
neiro,referidasnon?2,alíneab),doartigo1?,deveser
atribuídoumdosdestinosprevistospelaregulamentação que
lhesconcede,pelofactodasuacolocaçãosoboreferido
regime,obenefíciodemedidasque,emprincípio,se
relacionamcomasuaexportação.
2.Podeserpedidaaanulaçãodadeclaraçãorelativaà
colocaçãodessasmercadoriasemregimedeentreposto
aduaneiro.Aautoridadeaduaneiradaráseguimentoaesse
pedido,desdequetenhamsidotomadasasmedidasprevistas
naregulamentação específicaemquestãoemcasodedesres­
peitododestinoprevisto.Alistadoscasosemquea
declaraçãonãopodeseranuladaserádeterminadadeacordo
comoprocedimentoprevistonoartigo28?,semprejuízodo
artigo29?
3.Se,notermodoprazoestabelecidoemaplicaçãodo
n?2doartigo17?,asmercadoriascomunitáriasabrangidas
pelareferidadisposiçãonãotiveremsidoobjectodeum
pedidovisandoaobtençãodeumdosdestinosreferidosno
n?1,aautoridadeaduaneirainvalidaráadeclaraçãorelativa
àcolocaçãodasmercadoriasemregimedeentreposto
aduaneiroetomaráasmedidasreferidasnon?2.TITULOVI
Apuramentodoregimedeentrepostoaduaneiro
Artigo21?
Semprejuízodedisposiçõesespeciaisadoptadasnoâmbito
deregulamentações aduaneirasespecíficas,oregimede
entrepostoaduaneiroconsidera-seapuradonoquediz
respeitoàsmercadoriasnãocomunitárias :
—introduzidasemlivrepráticaoucolocadassoboutro
regimeaduaneiro,
—colocadasemzonafranca,
—exportadas,
—abandonadasafavordoeráriopúblico,seessapossibi­
lidadeseencontrarprevistanaregulamentação nacional,
ou
—destruídassobocontrolodaautoridadeaduaneira,
podendoosdetritoseresíduosresultantesdessadestrui­
çãoreceberigualmenteumdosdestinosreferidosnum
dostravessõesanteriores .
Oabandonoouadestruiçãonãodevemacarretarqualquer
encargoparaoeráriopúblico.-
Artigo22?
1.Semprequeseverifiqueaconstituiçãodeumadívida
aduaneiraemrelaçãoaumamercadorianãocomunitária
colocadaemregimedeentrepostoaduaneiro,ovalor
aduaneirodessamercadoriaserádeterminado nostermosdoArtigo24?
Àsmercadoriascomunitáriascolocadasemregimedeentre­
postoaduaneiroreferidasnon?3doartigo1?podeser
atribuídoqualquerdosdestinosadmitidosparataismerca­
dorias.
Artigo25?
Ascondiçõesdeapuramentodoregimedeentreposto
aduaneiroserãodeterminadasdeacordocomoprocedimen­
0)JOn?L134de31.5.1980,p.1.

N?L225/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.8.88
Artigo28?
1.Asdisposiçõesnecessáriasàexecuçãodopresente
regulamentoserãoadoptadasdeacordocomoprocedimento
definidonosn?s2e3.
2.OrepresentantedaComissãosubmeteráàapreciação
doComitéumprojectodedisposiçõesatomar.OComité
emitiráoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão.O
Comitépronunciar-se-á pelamaioriaprevistanon?2do
artigo148?doTratado.
Opresidentenãoparticipanavotação.
3.a)AComissãoadoptaráasdisposiçõesemquestão,
casoestejamemconformidade comoparecerdo
Comité;
b)Seasdisposiçõesemcausanãoestiverememconfor­
midadecomoparecerdoComité,ouemcasode
ausênciadeparecer,aComissãoapresentaráimedia­
tamenteaoConselhoumapropostarelativaàs
disposiçõesatomar.OConselhodeliberarápor
maioriaqualificada;
c)Se,notermodeumprazodetrêsmesesacontarda
dataemqueapropostalhefoiapresentada,o
Conselhonãotiverdeliberado,asdisposiçõespro­
postasserãoadoptadaspelaComissão.toprevistonoartigo28?Essascondiçõesdevemprever,
nomeadamente ,paraalémdoprocedimentonormal,que:
—acolocaçãoemlivrepráticademercadoriasnãocomu­
nitárias,bemcomoadistribuiçãoparaconsumode
mercadoriascomunitáriasreferidasnon?3doartigo1?,
colocadasemregimedeentrepostoaduaneiro,seefectue
semqueasmercadoriassejamapresentadasàautoridade
aduaneiraeantesdaentregadadeclaraçãocorrespon­
dente:
a)Desdequeanaturezaespecífica,ovaloraduaneiroea
quantidadedasmercadoriastenhamsidoreconheci­
dosouadmitidosaquandodacolocaçãodasmerca­
doriasemregimedeentrepostoaduaneiro.Esses
elementosdetributaçãoserãoigualmenteaplicados
porocasiãodacolocaçãoemlivreprática,anãoser
queointeressadosoliciteaaplicação,aquandoda
colocaçãoemlivreprática,deelementosdetributa­
çãomaisfavoráveisesobreservadequeesses
elementospossamsercontroladossemexamefísico
dasmercadorias ;ou
b)Medianteregistonacontabilidade deexistências
referidanoartigo14?doselementosnecessáriosà
suaidentificação,
—aexportaçãoouaexpediçãodasmercadoriascolocadas
emregimedeentrepostoaduaneiroseefectuesemqueas
mercadoriassejamapresentadasàautoridadeaduaneira
eantesdaentregadadeclaraçãocorrespondente ,
medianteregistonacontabilidadedeexistênciasreferida
noartigo14?doselementosnecessáriosàsuaidentifica­
ção,
—paraosoutrosdestinosaduaneirosadmitidos,seapli­
quemosprocedimentos simplificadosprevistosnoâmbi­
todosreferidosdestinos.Artigo29?
Opresenteregulamentonãoprejudicaaadopçãodedispo­
siçõesespeciaisemmatériadepolíticaagrícolacomum,que
ficarãosujeitasàsregrasrelativasàexecuçãodessa
política.
TITULOVII
Disposiçõesfinais
Artigo26?
1.ÉinstituídoumComitédosentrepostosaduaneirose
daszonasfrancas,adiantedenominado «Comité»,composto
porrepresentantes dosEstados-membros epresididoporum
representantedaComissão.
2.OComitéelaboraráoseuregulamentointerno.Artigo30?
1.Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
Aaplicaçãodopresenteregulamentoiniciar-se-áumano
apósadatadaentradaemvigordasregrasdeexecução
adoptadasdeacordocomoprocedimento previstono
artigo28?
2.Ficamrevogadasàdatadoiníciodaaplicaçãodo
presenteregulamentoaDirectiva69/74/CEEeasdisposi­
çõesdaDirectiva71/235/CEE0)adoptadasemsuaexecu­
ção.Asreferênciasfeitasaessasdirectivasdevementender-se
comosendofeitasaopresenteregulamento .
3.Ficamrevogadasasautorizaçõesconcedidaspelas
autoridadesaduaneirasrelativasàgestãodosentrepostos
aduaneirosnamedidaemqueoseuconteúdosejacontrário
aodispostonopresenteregulamento .Senão,continuarãoa
produzirefeitos.Artigo27?
OComitépodeanalisartodasasquestõesrelativasà
aplicaçãodopresenteregulamentoapresentadaspeloseu
presidente,querporiniciativaprópria,querapedidodo
representantedeumEstado-membro . (»)JOn?L143de29.6.1971,p.28.

15.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L225/7
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJulho1988.
PeloConselho
OPresidente
Th.PANGALOS