REGULAMENTO (CEE) No 1351/72 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1972 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que as condições previstas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 para o reconhecimento de um agrupamento de produtores ou de uma união de agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo incluem a aplicação de regras comuns de produção e de colocação no mercado no primeiro estádio de comercialização, bem como a justificação de uma actividade económica suficiente; que é necessário definir essas condições;

Considerando que, para assegurar uma certa uniformidade no procedimento administrativo, convém regular certos pormenores relativos ao pedido, à concessão e à retirada do reconhecimento;

Considerando que é útil prever, para informação dos Estados-membros e de todos os interessados, a publicação, no início de cada ano, da lista de agrupamentos e de uniões de agrupamentos reconhecidos que foram reconhecidos no decurso do ano precedente e daqueles cujo reconhecimento foi retirado no decurso do mesmo período;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para beneficiar do reconhecimento previsto no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71, um agrupamento de produtores, adiante designado por «agrupamento», não pode ter membros que não sejam produtores de lúpulo.

2. As regras comuns referidas no no 3, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 serão fixadas por escrito. Estas regras são relativas, pelo menos:

a) Para a produção:

aa) À utilização de uma ou várias variedades determinadas aquando da renovação das plantações ou da criação de novas plantações,

bb) Ao respeito de certas práticas de cultura e de medidas de protecção das plantas,

cc) À colheita, à secagem e, se for caso disso, ao acondicionamento;

b) Para a colocação no mercado, às disposições que regem as vendas pelo agrupamento, por um lado, e pelos produtores, por outro, nomeadamente no que respeita à concentração e às condições da oferta.

3. Entende-se por primeiro estádio da comercialização, a venda de lúpulo produzido pelo próprio vendedor ou, no caso de venda por um agrupamento, produzido pelos seus aderentes para o comércio grossista ou para a indústria utilizadora.

Artigo 2o

1. Para ser reconhecido, um agrupamento deve abranger pelo menos 60 hectares de superfícies registadas e pelo menos sete produtores.

2. Todavia, segundo o procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1696/71, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a reconhecer um agrupamento cujas superfícies registadas englobem menos de 60 hectares, se estas superfícies se situarem numa região de produção reconhecida que cubra menos de 100 hectares.

Artigo 3o

Aquando do pedido de reconhecimento, são apresentados os seguintes documentos e informações:

a) Estatutos;

b) Indicação de pessoas habilitadas a agir em nome e por conta do agrupamento;

c) Indicação das actividades que justificam o pedido de reconhecimento;

d) Prova de que são respeitadas as disposições referidas no artigo 2o.

Artigo 4o

1. Os Estados-membros decidem da concessão do reconhecimento num prazo de três meses após a apresentação do pedido.

2. O reconhecimento de um agrupamento será retirado se as condições previstas para o reconhecimento já não forem satisfeitas ou se este reconhecimento assentar em indicações erróneas. O reconhecimento será retirado com efeitos retroactivos se o agrupamento o tiver obtido ou dele beneficiar fradulentamente.

3. Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o respeito das condições de reconhecimento pelos agrupamentos reconhecidos.

Artigo 5o

1. Para ser reconhecida, uma união de agrupamentos reconhecidos deve abranger pelo menos 500 hectares de superfícies registadas.

2. As disposições de presente regulamento, com excepcão do artigo 2o, são aplicáveis às uniões de agrupamentos.

Artigo 6o

1. Quando um Estado-membro concede, recusa ou retira o reconhecimento a um agrupamento, informa a Comissão da decisão tomada num prazo de dois meses após a comunicação de decisão ao requerente, indicando os motivos da recusa de um pedido ou de uma retirada do reconhecimento.

2. No início de cada ano, a Comissão assegura a publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da lista dos agrupamentos reconhecidos e das uniões de agrupamentos reconhecidos no decurso do ano precedente, bem como daqueles cujo reconhecimento foi retirado no decurso do mesmo período.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.