N?L60/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?650/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
relativoàaplicaçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciaisparaas
importaçõesemEspanhadedeterminadasbatatasdesemente
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerandoqueasregrasgeraisdeaplicaçãodomecanis­
mocomplementar ,àstrocascomerciaissãoretomadasno
Regulamento (CEE)n?574/86,daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
«MCT»(4);queénecessário,todavia,preverdeterminadas
disposiçõesespecíficasnosectordasbatatasdesemente;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodasSementes,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asbatatasdesementereferidasnopresenteregulamentosão
asbatatasdesementedacategoriacertificadadasubposição
ex07.01A1dapautaaduaneiracomum,taiscomodefinidas
non?1,alíneaB,doartigo2?daDirectivadoConselho
n?66/403/CEE.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?4doseuartigo81?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(J)e,nomeadamente ,oseu
artigo7?,
Considerando queon?4doartigo81?doActodeAdesão
prevêapossibilidadedesubmeteraomecanismocomple­
mentaraplicávelàstrocascomerciaisasimportaçõesem
Espanhadedeterminadasbatatasdesementeprovenientes
daComunidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985;
Considerando queforamrealizadosesforçosemEspanha
paraumamelhoriadasestruturasdeproduçãodosectordas
batatas;queéconveniente,portanto,liberarprogressiva­
menteasimportaçõesdebatatasdesemente,parapermitirà
produçãoespanholaadaptar-seàsnovascondiçõesdo
mercado;
Considerando queadefiniçãodacategoriadebatatade
sementecertificadaseencontranon?1,letraB,doartigo2?
daDirectiva66/403/CEEdoConselho,de14deJunhode
1966,relativaàcomercialização dasbatatasdesemente(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85doConselho(3);
Considerandoque,paraestabeleceroslimitesindicativosde
importação,énecessárioestabelecerumbalançoparacada
campanhadecomercialização emfunçãodaprevisãode
produçãoedeconsumoemEspanhadoprodutoemcausa;
quedeveserestabelecidoumbalançoespecíficoparao
períodocompreendido entre1deMarçoeoinícioda
campanhadecomercialização de1986/1987;
Considerando queacampanhadecomercialização paraas
batatasdesementeseiniciaem1deOutubroeterminaem30
deSetembro;que,normalmente,astransacçõescomerciais
relativasàstrocascomerciaisdoreferidoprodutoestão
concluídasem1deMarço;queimporta,todavia,preverum
limiteindicativoparaasimportaçõescompreendidas entre
1deMarçode1986e30deSetembrode1986;
Considerandoqueosbalançosestabelecidoscomoacimase
prevêlevamafixaroslimitesindicativosreferidosno
presenteregulamento;Artigo2?
Osprodutosdefinidosnoartigo1?sãosubmetidosao
mecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais,a
seguirdenominado «MCT»,referidonoartigo81?doActo
deAdesãodaEspanhaedePortugal.
O«MCT»éaplicávelaosreferidosprodutosparaas
importaçõesemEspanha,emproveniênciadaComunidade
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,realizadas
duranteoperíodocompreendidoentre1deMarçode1986e
31deDezembrode1989.
Artigo3?
Oslimitesindicativosdeimportaçõesnomercadoespanhol
dosprodutosemquestão,referidosnon?1doartigo83?do
ActodeAdesão,sãoestabelecidosdoseguintemodo:
a)Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe30de
Setembrode1986,100toneladas;(»)JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L125de11.7.1966,p.2320/66.
(J)JOn?L362de31.12.1985,p.8. (<)JOn?L57de1.3.1986,p.1.

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b)Paraacampanhadecomercialização compreendida
entre1deOutubrode1986e30deSetembrode1987,
em15,494toneladas.
Artigo4?
1.Operíododevalidadedoscertificados«MCT»,refe­
ridosnoartigo2?doRegulamento (CEE)n?574/86,é
limitadoaquatromesesacontardadataemquetiveremsidoemitidos.Todavia,avalidadedoscertificadosexpira,omais
tardar,em30deSetembrode1987.
2.Omontantedagarantiaéfixadoem1ECUpor
100kg.
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus,elementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente