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385R2260
N?L211/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.8.85
REGULAMENTO (CEE)N?2260/85DACOMISSÃO
de29deJulhode1985
queestabeleceasregrasdeaplicaçãodoartigo39?doRegulamento (CEE)n?337/79paraa
campanhavitícola1985/1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,nostermosdon?3doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?2179/83,osprodutoresqueen­
tregamosseusbagaçosparaformaçãodeenocianina
estãosujeitosaumataxareduzida;que,tendoemconta
ofactodequeoálcoolcontidonosbagaçosrepresenta
umaparteimportantedaquantidadedeálcoolsusceptí­
veldeserentregue,pareceindicadofixarestataxaem
3%;que,emconformidade comamesmadisposição,os
produtoresdev.q.p.r.d.brancosestãosujeitosaumataxa
reduzida;que,tendoemcontaaexperiênciaadquirida
duranteascampanhasanteriores,pareceindicadofixar
estataxaem5°/o;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselhode5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?798/85(2)e,nomeadamente ,on?3doseuar­
tigo6?,On?8doseuartigo39?eoseuartigo65?,
Considerando queasoperaçõesreferidasnoartigo39?
doRegulamento (CEE)n?337/79devemserefectuadas
emconformidade comasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?2179/83doConselho,de25deJulhode1983,
queestabeleceasregrasgeraisrelativasàdestilação
dosvinhosedossubprodutosdavinificação(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2687/84(4);
Considerando queénecessáriodeterminar,porumlado,
ascondiçõesnasquaisosprodutoresdevemsatisfazeras
obrigaçõesprevistasnosn?s2e3doartigo39?doRegu­
lamento(CEE)n?337/79e,poroutrolado,asobriga­
çõesdosdestiladores ;
Considerando queosprodutoresdevinhosãoabrigados
aentregarparaadestilaçãoumaquantidadedeproduto
cujoconteúdototalemálcoolcorrespondaaumaper­
centagemdequantidadedeálcoolnaturalmentecontida
nasuvasutilizadasparaaproduçãodovinho;quecom­
peteàComissãofixarestapercentagemdentrodeum
limitemáximodeterminado ;
Considerando queocálculodaquantidadedeprodutoa
entregar,emrelaçãoaoconteúdoemálcooldasuvasuti­
lizadas,éparticularmente difícildeefectuarnaprática,
emfunçãonomeadamente dasvariaçõesimportantes,das
variedadesdeuvas,darelaçãoentreasuvasutilizadase
ovinhoobtido;que,emcompensação ,estasdificuldades
sãoeliminadaseoscontrolostornadosmaissimplese
maiseficazesseestemesmocálculoforefectuadoemre­
laçãoaoálcoolcontidonovinho;que,porestemétodo
decálculo,oobjectivoeconómicodamedidaéigual­
menteatingidosemqueosprodutoressejamobrigadosa
entregarquantidadesmaiselevadas;Considerando que,paradeterminaçãodaquantidadede
álcoolquedeveestarcontidanoprodutoaentregar,é
igualmentenecessáriofixar,nostermosdon?2doartigo
39?doRegulamento (CEE)n?337/79,umteoralcoólico
naturalforfetárioparacadacampanhavitícola,paracada
umadaszonasvitícolas;que,contudo,osprodutoresde
certaszonasnãoficamsujeitosàobrigaçãoemcausa,em
aplicaçãodon?4doartigo39?doRegulamento (CEE)
n?337/79;que,nafaltadedadosprecisossobreoteor
alcoólicodosvinhosdapróximacampanhavitícola,esta
determinaçãopodeefectuar-setendoemconta,porum
lado,osvaloresmédiosverificadosnasdiferenteszonas
vitícolasabrangidas,aquandodascampanhasanteriores
e,poroutrolado,amelhoriadaqualidade;que,noen­
tanto,seafiguranecessáriopreverapossibilidadedeal­
terar,antesdadatadeiníciodoperíododedestilaçãodo
vinho,oteoralcoólicoacimareferido,demodoaterem
contaosresultadosqualitativosdacolheita;que,além
disso,aexperiênciaadquiridamostrouanecessidadede
preverapossibilidadedemanterteoresalcoólicosdife­
rentesparaasunidadesadministrativas que,tendoso­
fridocondiçõesclimáticasexcepcionalmente desfavorá­
veis,tenhamsidoreconhecidascomosinistradaspelos
Estados-membros ;
Considerando queopreçodecompradossubprodutos
davinificaçãodeveserfixadotendoemconta,porum
lado,anecessidadedeassegurarqueaobrigaçãodedes­
tilaçãosejaintegralmentecumpridaportodasaspessoas
aissoobrigadase,poroutro,oníveldopreçodoálcool
devinhonomercado;
0)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L89de29.3.1985,p.1.Considerando queénecessárioprevercertosprazospara
odesenvolvimento daoperação,tantoparaosproduto­
rescomoparaosdestiladores,afimdegarantirummá­
ximodamedida;OJOn?L212de3.8.1983,p.1.
(4)JOn?L255de25.9.1984,p.1.

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Considerando quecertosvinhosque.devemeventual­
menteserentreguesparadestilação,tendoemvistao
cumprimentodaobrigaçãoreferidanon?2doartigo39?
doRegulamento (CEE)n?337/79podemsertransfor­
madosemvinhostratados;quesedevemadaptar,em
consequência ,asdisposiçõesaplicáveisàsoperaçõesde
destilação,nostermosdasregrasprevistasnosartigos
25?e26?doRegulamento (CEE)n?2179/83;
Considerando que,nocasodeextracção,sobcontrolo,
desubprodutosdavinificação,nostermosdosn?s4e5
doartigo39?doRegulamento (CEE)n?337/79,sedeve
fixaroteormínimomédioemálcooldestessubprodutos ;
que,nafaltadedadosprecisosemmatériadapróxima
campanha,estadeterminaçãopodeefectuar-seporrefe­
rênciaaosvaloresmédiosverificadosnasdiferenteszo­
nasvitícolasemcausaaquandodascampanhaspreceden­
tes;que,noentanto,osistemadeextracçãoatéagora
praticadoemcertosEstados-membros incluíaafixação
deumteoremálcooldiferenteecorrespondente ,
quandonecessárioàsunidadesadministrativas ;que,a
fimdepermitirumapassagemharmoniosadoantigoao
novoregimedeextracçãosobcontrolo,sedeveautorizar
osEstados-membros afixar,sobcertascondições,um
teormínimomédioemálcoolsuperioraoteorfixado
forfetariamente ;
Considerando que,afimdepermitiràComissãoteruma
perspectivadeconjuntosobreorespeitodasobrigações
dedestilaçãodossubprodutosdavinificação,énecessá­
rioqueosEstados-membros respectivosainformemre­
gularmente,combaseemcomunicações dosdestiladores ,
dodesenvolvimento edosresultadosdasoperaçõesde
destilação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoCo­
mitédeGestãodosVinhos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerandoqueénecessárioevitaroriscodequeos
produtosdadestilaçãodecertosvinhossujeitosàobriga­
çãoreferidanoartigo39?doRegulamento (CE)
n?337/79perturbemomercadodasaguardentese
vinhodedenominaçãodeorigem,que,paraesteefeito,
emaplicaçãodon?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2179/83,deveprever-seque,peladestilação
destesvinhos,nãopossaserobtidoumprodutoque
tenhaumteoralcoólicoinferiora92%vol;
Considerandoqueénecessário,nointeressedamelhoria
daqualidadedovinho,quetodososbagaçoseborras
sejamdestilados;queé,portanto,indicadopreverquea
destilaçãodovinhonãodevaseradmitidanoinícioa
campanha;
Considerandoqueosdestiladorespodemnostermosdo
n?6doartigo39?doRegulamento(CEE)n.337/79,ou
beneficiardeumaajudaparaoprodutoadestilar,ou
entregaraoorganismodeintervenção,oprodutoobtido
dadestilação;
Considerandoqueomontantedaajudadeveserfixado
combaseemcritériosreferidosnoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2179/83;queparaevitarumaprodução
deaguardentedequalidademedíocre,énecessário,na
faltadedisposiçõescomunitáriassobreamatéria,prever
queasaguardentesproduzidasdevamserconformesàs
disposiçõesnacionaisemvigor;
Considerandoque,parabeneficiardaajuda,osinteres­
sadosdevemapresentarumpedidoacompanhadodeum
certonúmerodedocumentoscomprovativos que,para
assegurarumfuncionamento uniformedosistemanos
Estados-membros ,convémpreverprazosparaaapresen­
taçãodopedido,assimcomoparaopagamentodaajuda
devidaaodestiladoreparaaapresentaçãodaprovade
pagamentodopreçodecompra;
Considerandoquesedevefixarumpreçoprevisível,a
pagarpelosorganismosdeinteivenção,paraosprodutos
quelhessãoentregues;que,paraafixaçãodestepreço,é
necessárioteremcontacritériosreferidosnon?2doar­
tigo18?doRegulamento (CEE)n?2179/83;
Considerandoque,nafaltadeummercadoorganizado
doálcooletílicoanívelcomunitário,osorganismosde
intervençãoencarregadosdacomercialização desteál­
coolsãoobrigadosarevendê-loaumpreçoinferiorao
preçodecompra;queénecessáriopreverqueadife­
rençaentreopreçodecompraeopreçodevendadeste
álcoolsejatomadacomoencargo,noâmbitodeum
montanteprevisível,peloFundoEuropeudeOrientação
eGarantiaAgrícola(FEOGA),SecçãoGarantia;
Considerandoqueesdevealargaratomadaacargope­
losorganismosdeintervençãodosprodutosresultantes
dadestilação,àsdisposiçõesreferentesaofinancimento
dasintervençõesprevistasnoRegulamento (CEE)
n?729/70doConselhoO,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2788/72();Artigo1?
Opresenteregulamentoprevêasregrasdeaplicaçãodo
artigo39?doRegulamento (CEE)n?337/79,válidas
paraacampanha1985/86.
Artigo2?
1.Osprodutoressujeitosàobrigaçãoprevistanos
n?s2e3doartigo39?doRegulamento (CEE)
n?337/79satisfazemestaobrigaçãoentregando,noster­
mosdoartigo13?,enoprazomáximo,até31deJulho
de1986:
—osbagaçoseasborrasouoprodutolíquidoresul­
tantedasobreprensagem dosbagaçosedaprensagem
dasborrasdevinhos,aumdestiladorautorizado,
e
oJOn?L94de28.4.1970,p.13.
OJOn?L295de30.12.1972,p.1.—eventualmente ,osvinhosaumdestiladorautorizado
aumfabricantedevinhotratado,autorizado .

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2.Oteoralcoólicomínimodosprodutosentregues
paradestilaçãoéfixadopelosEstados-membros .enoprazomáximodeummêsapósaapresentaçaoda
facturaestabelecidaparaosprodutosemcausa.
Artigo3?
Artigo6?
Osdestiladoresdirigemaoorganismodeintervenção,o
maistardara10decadamêsrelativamente aomêsante­
rior,umregistodasquantidadesdeprodutosdestiladas
referidasnon?1doartigo2?edasquantidadesdepro­
dutosobtidasdadestilação,ventiladassegundoascate­
goriasreferidasnon?1,primeiroparágrafo,doartigo3?
doRegulamento (CEE)n?2179/83.1.Aquantidadedeálcoolcontidanosprodutosentre­
guesparadestilaçãoéiguala:
—8°/odovolumedeálcoolcontidonovinho,quando
esteéobtidoporvinificaçãodirectadeuvas,
—3%dovolumedeálcoolcontidonovinho,quando
esteéobtidoporvinificaçãodemostos,demostos
parcialmentefermentadosoudevinhonovoaindaem
fermentação .
2.Apercentagemreferidanoprimeirotravessãodo
n°1éreduzidapara:
—três,paraosprodutoresqueentregamosbagaços
parafabricodeenocianina,
—cinco,paraosprodutoresdev.q.p.r.d.brancosparaa
partedasuacolheitaquepodebeneficiardestarefe­
rência.Artigo7o.
1.Semprejuízododispostonoartigo11?,asopera­
çõesdedestilaçãoreferidasnoartigo39?doRegula­
mento(CEE)n?337/79nãopodemrealizar-seapós31
deAgostode1986.
2.Ovinhoeventualmente entregueparacumprira
obrigaçãoprevistanon?2doartigo39?doRegulamento
(CEE)n?337/79,sópodeserdestiladoapartirde1de
Janeirode1986.Artigo4°
Paraadeterminação dovolumedeálcoolcontidonos
produtosentreguesparadestilação,referidanoartigo
39?doRegulamento (CEE)n?337/79,oteoralcoólico
volumétriconaturalforfetárioatomaremconsideração é
fixadoem:Artigo8?
—8,5paraazonaB,
—9,0paraaszonasCI,
—9,5paraazonaCII,
—10,0paraaszonasCIII.
Noentanto,seosresultadosqualitativosdacolheitao
exigirem,osteoresatráscitadospodemseralteradosan­
tesdoiníciodasoperaçõesdedestilaçãodosvinhosrefe­
ridosnoartigo7?,parateremcontaestesresultados .
Estesteorespodem,alémdisso,seralteradosparaasuni­
dadesadministrativas ,ouaspartesdestas,quesãorecon­
hecidascomosinistradas,pelosEstados-membros ,no
contextodaslegislaçõesnacionais.1.Odestiladorpodebeneficiardeumaajudanascon­
diçõesprevistasnon?2.
Omontantedaajudaéfixadoem:
—0,58ECUpor%voldeálcooleporhectolitrode
produtoresultantedadestilação,quandosetratarde
umálcoolneutro,quecorrespondaàdefiniçãorefe­
ridanoAnexodoRegulamento (CEE)n?2179/83,
—0,49ECUpor%voldeálcooleporhectolitrode-
produtoresultantedadestilação,quandosetratarde
umaaguardentedebagaçoquecorrespondaàsdispo­
siçõesqualitativasnacionaisaplicáveis,
—0,47ECUpor%voldeálcooleporhectolitrode
produtoresultantedadestilação,quandosetratarde
umaaguardentedevinho,quecorrespondaàsdispo­
siçõesqualitativasnacionaisaplicáveis,
—0,47ECUpor°/ovoldeálcooleporhectolitrode
produtoresultantedadestilação,quandosetratarde
umdestiladoouumálcoolbrutoquetenhaumteor
alcoólicode,pelosmenos,52%vol.
2.Odestiladorquepretendabeneficiardaajudarefe­
ridanon?1apresentará,omaistardaraté31deOutu­
brode1986,umpedidoaoorganismodeintervençãodo
Estado-membro ,emcujoterritórioseefectuouadestila­
ção,emconformidade comasdisposiçõesdon?1doar­
tigo17?doRegulamento (CEE)n?2179/83.Artigo5o.
1.Opreçoapagarpelodestiladoraoprodutor,para
osbagaços,asborras,oprodutolíquidoobtidodasobre­
prensagemdosbagaçosdeuvasedasborrasdevinho,e
eventualmente paraosvinhosentreguesparadestilação,
aseguirdenominado «preçodecompradasprestações
vínicas»,éfixadoem1,05ECUpor%voleporhectoli­
trodeálcoolcontidonosprodutosemcausa.
2.Noprazomáximodetrêsmesesapósaentregados
produtospeloprodutor,odestiladorpagaaesteuma
quantiacorrespondente a80%dopreçodecomprare­
feridonon?1.
Noentanto,oprodutoreodestiladorpodemacordar
emqueaquantiasejapagaapósaentregadosprodutos,

24503/Fasc.36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
5.Opagamentodopreçopeloorganismodeinterven­
çãoaodestiladoréefectuadonoprazomáximodetrês
mesesapósodiadaentregadoálcool.
Eaplicávelon?3doartigo8?semprejuízodasnecessá­
riasadaptações .
Artigo10°.OsEstados-membros podemexigirqueoresumorefe­
ridonaalíneaa)docitadoartigosejavisadoporuma
instânciadecontrolo.
3.Odestiladoréobrigadoaforneceraoorganismo
deintervenção,antesde1deFevereirode1987,aprova
referidonon?2,primeiroparágrafodoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?2179/83.
Seestaprovanãoéfornecidaantesde1deFevereirode
1987,oorganismodeintervençãorecuperaaajuda,
juntododestilador .
Noentanto,seestaprovaforapresentadaapósotermo
desteprazo,masantesde1deMaiode1987,eseeste
atrasonãofordevidoaumanegligênciagravedodesti­
lador,oorganismodeintervençãorecuperaummon­
tanteiguala20%daajudapaga.
Seseverificaqueodestiladornãopagouopreçode
compradasprestaçõesvínicasaoprodutor,oorganismo
deintervençãopagaaoprodutor,antesde1deJunhode
1987,ummontanteigualàajuda,eventualmente ,porin­
termédiodoorganismodeintervençãodoEstado-mem­
brodoprodutor.1.OFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrí­
cola,SecçãoGarantia,participanasdespesasquecompe­
temaosorganismosdeintervenção ,paraatomadaa
cargodoálcool.
Omontantedestaparticipaçãoéfixadoforfetariamente
em0,75ECUpor%voldeálcooleporhectolitrode
álcool,tomadoacargo.
Noentanto,emrelaçãoaoálcooltomadoacargo,em
aplicaçãodon?2doartigo11?doRegulamento (CEE)
n?2179/83,omontantedaparticipaçãoéfixadoem0,18
ECUpor%voldeálcooleporhectolitro.
2.Osartigos4?e5?doRegulamento (CEE)
n?729/70aplicam-seaestaparticipação .Artigo9o.
Artigo11?1.Aentregapelodestiladoraoorganismodeinter­
venção,doprodutoquetenhaumteoralcoólicode,pelo
menos,92%voléefectuada,omaistardar,até31de
Outubrede1986ou,emcasodeaplicaçãodon?2do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?2179/83,atéàdata
fixadapelaautoridadenacionalcompetente .
2.Opreçoapagaraodestiladorpeloorganismode
intervençãoéfixadoem1,72ECUspor%voldeálcool
puroeporhectolitro.
Seodestiladorbeneficiardaajudanascondiçõesprevis­
tasnoartigo8?,estepreçoédiminuídodeummontante
igualaomontantedestaajuda.
Seodestiladornãobeneficioudaajuda,éaplicávelo
dispostonon?2doartigo8?
3.Emcasodeaplicaçãodon?3doartigo18?doRe­
gulamento(CEE)n?2179/83,ospreçosdiferenciados
sãofixadosem:
—1,82ECUspor°/ovoldeálcoolpuroeporhectolitro
paraoálcoolqueprovenhadadestilaçãodosbaga­
ços,
—1,54ECUspor%volálcoolpuroeporhectolitro,
paraoálcoolqueprovenhadadestilaçãodosvinhos,
dasborrasoudolíquidoobtidodasobreprensagem
dosbagaçosoudaprensagemdaborrasdevinho.
4.Ospreçosreferidosn?s2e3aplicam-seaumál­
coolneutroquecorrespondaàdefiniçãoconstantedo
anexodoRegulamento (CEE)n?2179/83.Paraos
outrosálcoois,ospreçosreferidosnosn?s2e3sãodi­
minuídosde0,11ECUpor%voldeálcoolpuroepor
hectolitro .1.Nocasoreferidonon?1doartigo26?doRegula­
mento(CEE)n?2179/83,ocontratoouadeclaraçãode
entregaparaofabricodevinhotratadoéapresentado
paraautorizaçãodoorganismodeintervençãocompe­
tente,omaistardaraté31deJaneirode1986.
Oorganismodeintervençãocomunicaaoprodutorore­
sultadodoprocedimento deautorizaçãonosquinzedias
queseseguemàdatadeapresentaçãodocontratoouda
declaração .
2.Aelaboraçãodovinhotratadosópodeserfeitaa
partirde1deJaneirode1986eaté31deAgostode1986
e,paratodososefeitos,apósaconclusãodocontratoou
dadeclaração .
3.Adestilaçãodovinhotratadonãopodeefectuar-se
após31deOutubrode1986.
4.Ofabricanteenviaaoorganismodeintervenção,o
maistardaratéaodia10decadamês,umresumodas
quantidadesdosvinhosquelheforamentreguesnode­
cursodomêsanterior.
5.Paraovinhotransformado emvinhotratado,ofa­
bricantebeneficiadeumaajudade0,45ECUporhecto­
litroepor%voldeálcooladquirido,devinhoantesda
transformação emvinhotratado.

246 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
—nazonavitícolaB:2%volporquintaldesubpro­
duto,
—naszonasvitícolasC:3,2%volporquintaldesub­
produto.Afimdebeneficiardaajuda,ofabricanteapresentará ,
noprazomáximoaté30deNovembrode1986,umpe­
didoaoorganismodeintervençãocompetente,anexando
umacópiadosdocumentosdeacompanhamento relati­
vosaotransportedovinho,paraoqualaajudaépedida
ouumresumodosdocumentos citados.
OsEstados-membros podemexigirqueascópiasouos
resumosreferidosnosegundoparágrafosejamvisados
porumainstânciadecontrolo.
Aajudaépaganoprazomáximodetrêsmesesapósa
datadeapresentaçãodaprovadeconstituiçãodacaução
referidanon?4doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?2179/83e,temtodoocaso,apósadataemqueo
contratoouadeclaraçãofoiautorizada .Noentanto,seemfunçãodascaracterísticas especiaisda
colheita,aaplicaçãodastaxasreferidasnoprimeiropará­
grafonãopermitiroucorreroriscodenãopermitirum
controloadequadodocumprimentodaobrigaçãorefe­
ridanon?1,primeiroparágrafo,doartigo39?doRegu­
lamento(CEE)n?337/79,osEstados-membros podem
fixar,paraumaouváriasunidadesadministrativas ,ou
partesdeunidadesadministrativas ,taxassuperioresàs
referidasnoprimeiroparágrafo .
Artigo13°.
6.Semprejuízodoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?2179/83,acauçãosóélibertaquando,omaistardar
até31deMarçode1987,aprovatenhaconfirmadoque:
—aquantidadetotaldovinhoqueconstadocontrato
oudadeclaraçãofoitransformada emvinhotratado
edestilada;
—opreçodecompradasprestaçõesvínicasfoipagoao
produtor,nosprazosprevistosnon?2doartigo5?1.Semprejuízodaaplicaçãododispostonoartigo6?
doRegulamento (CEE)n?337/79esalvoemcasode
forçamaior,seoprodutorouodestiladornãocumprir
umadasobrigaçõesquelhecompetem,porforçadopre­
senteregulamento ,aautoridadecompetentedetermina
asmedidasquejulgarnecessárias,emfunçãodacircuns­
tânciainvocada .
2.OsEstados-membros informamaComissãodosca­
sosdeaplicaçãodon?1,assimcomodoseguimento
dadoaospedidosderecursoàcláusuladeforçamaior.
Artigo14°Seasprovasreferidasnoprimeiroparágrafonãoforem
fornecidasomaistardaraté31deMarçode1987,o
organismodeintervençãorecuperaaajudajuntodofa­
bricantedovinhotratado.
Contudo,séestasprovasforemapresentadasapóso
termodoprazo,masantesde1deJulhode1987,oor­
ganismodeintervençãorecuperaummontanteiguala
20%daajudapaga.
Seseverificarqueofabricantenãopagouopreçode
compradasprestaçõesvínicasaoprodutor,oorganismo
deintervençãopagaráaoprodutor,antesde1deAgosto
de1987,ummontanteigualàajuda,eventualmente por
intermédiodoorganismodeintervençãodoEstado­
membrodoprodutor.1.OsEstados-membros enviamàComissão,omais
tardaratéaodia20decadamêsparaomêsanterior,um
resumoindicando :
—asquantidadesdevinhoedevinhotratadoeventual­
mentedestiladas,
—asquantidadesdeálcoolentreguesaosorganismosde
intervenção,atítulodadestilaçãoreferidanoartigo
39?doRegulamento (CEE)n?337/79,
—asquantidadesdeaguardéntesdebagaçooude
aguardentesdevinhoproduzidas,assimcomoas
quantidadesdeálcoolcontidasnestesprodutos,
—asquantidadesdeoutrosprodutosquetitulampelo
menos52%vol,paraasquaisfoipedidaumaajuda.
2.Paraoálcooltomadoacargopelosseusorganis­
mosdeintervenção,osEstados-membros comunicamà
Comissão,antesde1deOutubrode1985,paraacam­
panhavitícola1984/1985,ospreçosdevendapraticados
nodecursodetodaacampanha,assimcomoas
características easquantidadesdeprodutosvendidosa
estespreços.Artigo12°
Oteormínimomédioemálcooldossubprodutosdavi­
nificaçãoquesãoobjectodaextracçãosobcontrolorefe­
ridanon?4ou5doartigo39?doRegulamento (CEE)
n?337/79éfixadoem:
—nazonavitícolaA:1,8%volporquintaldesubpro­
duto.

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Artigo16°. 3.OsEstados-membros comunicamàComissão,antes
dodia1deMarçode1987,oscasosdosdestiladores
quenãorespeitaramassuasobrigaçõeseasmedidasto­
madasemconsequência .Operíododereferênciacitadonon?1doartigo16?do
Regulamento (CEE)n?337/79,noquedizrespeitoàs
obrigaçõescitadasnoartigo39?daqueleregulamento ,é
oquevaide1deSetembrode1985a31deJulhode
1986. Artigo15°.
Artigo17o.Aconversãoemmoedanacionaldosmontantesreferidos
nosartigos5?,8?e9?éefectuadapormeiodeumataxa
representativa ,emvigornosectordovinho,em1deSe­
tembrode1985.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetem­
brode1985.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vicepresidente