9.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L218/13
REGULAMENTO (CE)N?1611/97DACOMISSÃO
de8deAgostode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?1587/97quefixaomontantemáximoda
restituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancoparaoquinquagésimo concurso
parcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblicopermanentereferidono
Regulamento (CE)n?1464/96
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1587/97ésubstituídopeloregu­
lamentoqueconstaemanexo.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab)do
segundoparágrafo,doseuartigo17?;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1587/97da
Comissãof),fixouomontantemáximodarestituiçãoà
exportação;
Considerando quefoiverificadoqueaversãopublicada
nãocorrespondeàsmedidasapresentadasparaparecerao
comitédegestão;queháque,porconseguinte ,rectificar
integralmente oregulamentoemcausa,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamento éaplicávelcomefeitosdesde7
deAgostode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAgostode1997.
PelaComissão
HansVANDENBROEK
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
i1)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
OJOn?L215de7.8.1997,p.17.

N?L218/14PT JornalOficialdasComunidades Europeias 9.8.97
ANEXO
«REGULAMENTO (CE)N?1587/97DACOMISSÃO
de6deAgostode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oprimeiraconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CE)n?1408/97
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1408/97daComissão,de22deJulhode1997,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1408/97,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoprimeiroconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoprimeiroconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1408/97,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem39,437ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAgostode1997.
PelaComissão
MonikaWULF-MATHIES
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L194de23.7.1997,p.16.