REGULAMENTO (CEE) No 2828/77 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 1463/70, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2827/77 (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) no 1463/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1787/63 (6), é conveniente introduzir nesse regulamento, nos domínios da construção e da exploração, certas alterações destinadas a melhorar a precisão do texto e a ter em conta essa experiência;

Considerando que, em caso de divergências entre Estados-membros relativamente a uma homologação CEE, é conveniente que a Comissão possa tomar uma decisão sobre o diferendo, quando os Estados-membros interessados não o tenham podido resolver num prazo de seis meses;

Considerando que foi julgado desejável adiar a data da aplicação do Regulamento (CEE) no 1463/70 para certos veículos matriculados antes de 1 de Janeiro de 1975 e, no que se refere aos novos Estados-membros, antes de 1 de Janeiro de 1976;

Considerando que o progresso da técnica exige uma rápida adaptação das normas técnicas definidas nos anexos do Regulamento (CEE) no 1463/70; que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para esse efeito, é conveniente prever um processo de cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, num Comité para adaptação do Regulamento (CEE) no 1463/70 ao progresso técnico;

Considerando que é necessário adaptar a versão inglesa do ponto 1.2, alínea c), do Capítulo III do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1463/70, tendo em vista a sua completa harmonização com as outras versões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1463/70 passa a constituir o no 1 desse mesmo artigo, sendo-lhe aditados os seguintes números:

«2. Todavia, após consulta da Comissão, os Estados-membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos referidos no no 2 do artigo 14o A do Regulamento (CEE) no 543/69.

3. Os Estados-membros podem, após autorização da Comissão, isentar da aplicação do presente regulamento os veículos referidos no no 3, alínea a) do artigo 14o A do Regulamento (CEE) no 543/69.»

Artigo 2o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1463/70 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. Sem prejuízo do disposto no no 4 do ponto III do Anexo VII do Acto de Adesão, a partir de 1 de Janeiro de 1975, são obrigatórias a instalação e utilização do aparelho de controlo:

a) Aquando da sua entrada em serviço, para os veículos matriculados pela primeira vez a partir dessa data;

b) Qualquer que seja a data da sua matrícula, para os veículos que efectuem o transporte de mercadorias perigosas.

2. Para os outros veículos, a instalação e utilização do aparelho de controlo são obrigatórias a partir de 1 de Janeiro de 1978.

3. Todavia, a data referida no no 2 é adiada para 1 de Julho de 1979, no caso dos veículos destinados exclusivamente aos transportes nacionais de mercadorias, que não sejam mercadorias perigosas,

- que efectuem transportes dentro de um raio de 50 km a partir do lugar de exploração do veículo, incluindo as áreas administrativas locais cujo centro se situe dentro desse raio;

ou

- cujo peso máximo autorizado, incluindo os reboques ou semi-reboques, não exceda 6 toneladas, ou cuja carga útil não exceda 3,5 toneladas.»

Artigo 3o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1463/70 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

Os artigos 14o e 15o do Regulamento (CEE) no 543/69 não são aplicáveis aos membros da tripulação dos veículos que utilizem um aparelho de controlo em conformidade com os Anexos I e II do presente regulamento.»

Artigo 4o

O artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1463/70 é aditado o seguinte parágrafo:

«As alterações ou adjunções a um modelo homologado devem ser objecto de uma homologação CEE do modelo complementar, por parte do Estado-membro que tiver cocnedido a primeira homologação CEE.»

Artigo 5o

O artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1463/70 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10o

1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE referida no artigo 7o verificar que aparelhos de controlo ou folhas de registo portadores da marca de homologação CEE que tiver atribuído não estão em conformidade com o modelo por si homologado, tomará as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção com esse modelo. Essas medidas podem, se for caso disso, ir até à revogação da homologação CEE.

2. O Estado-membro que tiver concedito uma homologação CEE deve revogá-la se o aparelho de controlo ou a folha de registo que forma objecto de homologação forem considerados como não estando em conformidade com o presente regulamento e os seus anexos ou apresentem, aquando da utilização, um defeito de ordem geral que os torne impróprios para o fim a que se destinam.

3. Se um Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE for informado por um outro Estado-membro da existência de alguns dos casos referidos nos nos 1 e 2, tomará igualmente, após consulta deste último, as medidas previstas nos referidos nos sob reserva da aplicação do no 5.

4. O Estado-membro que verificar a existência de algum dos casos previstos no no 2 pode suspender a colocação no mercado e a utilização dos aparelhos de controlo ou das folhas, até nova decisão. O mesmo aplica-se nos casos previstos no no 1, em relação aos aparelhos de controlo ou folhas dispensados da primeira verificação CEE, se o fabricante, após advertência, não os tiver posto em conformidade com o modelo aprovado ou com as exigências do presente regulamento.

Em qualquer caso, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão mutuamente e informarão a Comissão, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida e de outras medidas tomadas em conformidade com os nos 1, 2 e 3, bem como dos motivos justificativos dessa medida.

5. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE contestar a existência de qualquer dos casos previstos nos nos 1 e 2 de que tiver sido informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ao por resolver o diferendo. A Comissão será mantida informada.

Quando, no prazo de quatro meses a contar da data da informação referida no no 3, as conversações entre os Estados-membros não conduzirem a um acordo, a Comissão, após consulta dos peritos de todos os Estados-membros e exame de todos os factores relevantes, por exemplo, de carácter económico e técnico, tomará uma decisão no prazo de seis meses, a qual será notificada aos Estados-membros interessados e simultaneamente comunicada aos outros Estados-membros. A Comissão fixará, consoante os casos, o prazo para o início da aplicação da sua decisão.»

Artigo 6o

O no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1463/70 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O requerente da homologação CEE para um modelo de folha de registo deve, no seu requerimento, precisar o(s) modelo(s) de aparelho(s) de controlo no qual (nos quais) essa folha se destina a ser utilizada e fornecer, para fins de ensaio da folha, um aparelho adequado do(s) modelo(s) apropriado(s).»

Artigo 7o

O no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1463/70 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Só serão autorizados a efectuar as operações de instalação e de reparação do aparelho de controlo os instaladores ou oficinas aprovados para esse fim pelas autoridades competentes dos Estados-membros após terem ouvido se o desejarem, os fabricantes interessados.»

Artigo 8o

O no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1463/70 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O empregador deve conservar as folhas de registo durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização; as folhas respeitantes a cada membro da tripulação devem ser apresentadas ou remetidas a pedido dos agentes encarregados do controlo.»

Artigo 9o

O artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1463/70 é alterado do seguinte modo:

1. O no 2, primeiro parágrafo, segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Devem em particular:

- certificar-se de que é assegurada a concordância entre a marcação horária na folha e a hora legal do país de matrícula do veículo;

- preocupar-se em accionar os dispositivos de comutação que permitem distinguir os seguintes grupos de tempo a registar:

a) Tempo de condução,

b) Outros tempos de trabalho e de presença no trabalho,

c) Interrupções de trabalho e tempo de repouso.

Os grupos de tempo referidos na alínea b) podem ser registados separadamente na folha de registo;

- operar as mudanças necessárias das folhas de registo, no caso de uma tripulação de vários membros, de tal modo que os registos referidos nos pontos 1, 2 e 3 do Capítulo II do Anexo I sejam efectivamente processados na folha de registo do membro da tripulação que estiver a conduzir.»

2. São suprimidos o segundo e terceiro travessões da alínea d) do no 3.

3. O no 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O aparelho deve ser concebido de forma a permitir que os agentes encarregados do controlo possam ler, após eventual abertura do aparelho, os registos relativos às nove horas anteriores à hora do controlo, sem deformar de forma permanente, danificar ou sujar a folha.

Por outro lado, o aparelho deve ser concebido de forma a permitir verificar, sem abertura da caixa, se os registos estão a ser efectuados.»

4. No no 5, o algarismo 14 é substituído pelo algarismo 7.

Artigo 10o

No no 1, terceiro parágrafo, do artigo 18o, a referëncia ao artigo 21o é substituída pela referëncia ao artigo 23o

Artigo 11o

No Capítulo VI do Regulamento (CEE) no 1463/70, o artigo 21o passa para artigo 23o e é precedido das seguintes disposições:

«Artigo 21o

As alterações que forem necessárias para adaptar os anexos do presente regulamento ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 22o.

Artigo 22o

1. É instituído um Comité para a adaptação do presente regulamento ao progresso técnico, a seguir denominado "Comité", composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

3. No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

4. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das disposições a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto no prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronuncia-se por maioria de quarenta e um votos, sendo aos votos dos Estados-membros atribuída a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.

5. a) A Comissão adoptará as disposições preconizadas quando estiverem em conformidade com o parecer do Comité;

b) Quando as disposições preconizadas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá, sem demora, ao Conselho uma proposta sobre as disposições a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;

c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as disposições propostas serão adoptadas pela Comissão.»

Artigo 12o

Na alínea a) do Capítulo I do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1463/70, a expressão «aparelho instalado a bordo de veículos rodoviários» é substituída pela expressão «aparelho destinado a ser instalado a bordo de veículos rodoviários».

Artigo 13o

Nas alíneas d) e e) do Capítulo do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1463/70, a indicação «alínea c) do Capítulo VI» é substituída pela indicação «no 4 do Capíulo VI».

Artigo 14o

O Capítulo III do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1463/70 é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 3.2 da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«3.2. Qualquer alteração de um elemento do aparelho ou da natureza dos materiais utilizados no seu fabrico deve ser aprovada, antes da utilização, pela autoridade que tiver homologado o aparelho.»

2. É suprimido o ponto 6.3 da alínea a).

3. Ao ponto 1.1 da alínea b) é aditado o seguinte:

«Os algarismos que exprimen os hectómetros devem poder distinguir-se dos que exprimen números inteiros de quilómetros.»

4. Os ponto 1.2 da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«1.2. Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter uma altura aparente de, pelo menos, 4 mm.»

5. À alínea b) é aditado o seguinte ponto:

«3. Indicador de tempo (relógico)

O indicador de tempo deve ser visível do exterior do aparelho e a sua leitura deve ser segura, fácil e não ambígua.»

6. É suprimido o termo «exacta» no ponto 1.1 da alínea c).

7. A versão inglesa do ponto 1.2 da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«1.2. The mechanism moving the record sheet must be such as to ensure that the latter moves without play and can be freely inserted and removed.»

8. O segundo travessão do ponto 3.1 da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«- a relação entre o raio de curvatura do traçado descrito pelo estilete e a largura da zona reservada ao registo da velocidade não deve ser inferior a 2,4:1, qualquer que seja a forma da folha de registo.»

9. O ponto 4.1 da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«4.1. O aparelho de controlo deve ser construído de tal forma que, a través da eventual manobra de um dispositivo de comutação, seja possível o registo automático e diferenciada dos quatro grupos de tempo, tal como indicados no artigo 17o, incluindo uma eventual separação de categoria b) em dois grupos de tempo.»

10. O ponto 1 da alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«1. No mostrador aparelho devem figurar as seguintes inscrições:

- próximo do número indicado pelo contador totalizador, a unidade de medida das distâncias sob a forma do seu símbolo «km»;

- próximo da escala das velocidades, a indicação «km»;

- a extensão de medida do taquímetro, sob a forma «V min ... km/h, V max ... km/h». Esta indicação não é necessária se figurar na placa sinalética do aparelho.

Todavia, estas disposições não são aplicáveis aos aparelhos de controlo homologados antes da entrada em vigor do presente regulamento.»

11. No ponto 2 da alínea e):

- No quarto travessão é suprimida a expressão «com pelo menos duas casas decimais e»;

- É aditado o seguinte travessão:

«- se a sensibilidade do instrumento no angulo de inclinação for susceptível de influenciar as indicações dadas pelo aparelho para além das tolerâncias admitidas, a orientação angular admissível deve ter a forma:

na qual a representa o ângulo medido a partir da posição horizontal da face dianteira (orientada para cima) do aparelho para o qual o instrumento está regulado, ss e g representam, respectivamente, os desvios limite admissíveis para cima e para baixo em relação ao ângulo a.»

12. a) O ponto 1 a) da alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Distância percorrida: 1 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km;»

b) O ponto 1 b) da alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Velocidade: 3 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;»

c) O ponto 2 a) da alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Distância percorrida: 2 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km;»

d) O ponto 2 b) da alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Velocidade: 4 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;»

e) O ponto 3 a) da alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Distância percorrida: 4 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km;»

f) O ponto 3 b) da alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Velocidade: 6 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;»

Artigo 15o

O Capítulo IV do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1463/70 é alterado do seguinte modo:

1. A primeira frase do ponto 1 da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«1. As folhas de registo devem ser de uma qualidade tal que não impeçam o funcionamento normal do aparelho e permitam que os registos que nelas se efectuem sejam indeléveis e claramente legíveis e identificáveis.»

2. A segunda frase do ponto 1 da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«As folhas de registo devem conservar suas dimensões e registos em condições normais de higrometria e de temperatura.»

Artigo 16o

O Capítulo V do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1463/70 é alterado do seguinte modo:

1. A segunda frase do primeiro parágrafo do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Após cada intervenção de um instalador ou de uma oficina aprovada que necessite uma alteração da regularização da instalação propriamente dita, deve ser colocada uma nova chapa em substituição da anterior.»

2. A primeira frase do segundo parágrafo do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«A chapa deve conter, pelo menos, as seguintes indicaçaes:»

3. No segundo travessão do ponto 3, é suprimida a expressão «até trës casas decimais.»

4. A alínea a) do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«a) A chapa de instalação, a menos que seja aplicada de tal maneira que não possa ser retirada sem destruir as indicaçaes;»

Artigo 17o

O Capítulo VI do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1463/70 passa a ter a seguinte redacção:

«VI. VERIFICAÇÕES E CONTROLOS

Os Estados-membros designarão os organismos que devem efectuar as verificações e os controlos.

1. Certificação dos instrumentos novos ou reparados

Qualquer aparelho individual, novo ou reparado, é certificado quanto ao seu bom funcionamento e à exactidão das suas indicações e registos, dentro dos limites fixados no ponto 1 da alínea f) do Capítulo III, pela selagem prevista na alínea f) do ponto 4 do Capítulo V.

Os Estados-membros podem instaurar para esse efeito a primeira verificação, que consiste no controlo e confirmação da conformidade de um aparelho novo ou reparado com o modelo homologado e/ou com as exigências do regulamento e seus anexos, ou delegar a certificação nos fabricantes ou seus mandatários.

2. Instalação

Aquando da sua instalação a bordo de um veículo, o aparelho e a instalação devem no seu conjunto satisfazer as normas relativas aos erros máximos admissíveis fixados no ponto 2 da alínea f) do Capítulo III.

Os ensaios de controlo para esse fim são executados, sob a sua responsabilidade, pelo instalador ou oficina aprovada.

3. Controlos periódicos

a) Existem controlos periódicos dos aparelhos instalados nos veículos, pelo menos de dois em dois anos, podendo os mesmos efectuar-se no âmbito das inspecções técnicas dos veículos automóveis.

Serão nomeadamente controlados:

- o estado de bom funcionamento do aparelho;

- a presença do sinal de homologação nos aparelhos;

- a presença da chapa de instalação;

- a integridade dos selos do aparelho e dos outros elementos da instalação;

- a circunferência efectiva dos pneus.

b) O controlo do cumprimento das disposições do ponto 3 da alínea f) do Capítulo III, relativas aos erros máximos admissíveis durante o uso, será efectuado, pelo menos, uma vez de seis em seis anos, podendo qualquer Estado-membro prescrever um prazo mais curto para os veículos matriculados no seu território. Esse controlo inclui obrigatoriamente a substituição da chapa de instalação.

4. Determinação dos erros

A determinação dos erros na instalação e durante o uso efectuar-se-á nas seguintes condições, a considerar como condições normais de ensaio:

- veículo em vazio, em condições normais de marcha;

- pressão dos pneus conforme às indicações dadas pelo fabricante;

- desgaste dos pneus dentro dos limites admitidos pelas normas em vigor;

- movimento do veículo: este deve deslocar-se, movido pelo seu próprio motor, em linha recta sobre uma superfície plana, a uma velocidade de 50 ± 5 km/h; o controlo, desde que seja de uma exactidão comparável, pode ser igualmente efectuado num banco de ensaio apropriado».

Artigo 18o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DHOORE

(1) JO no L 77 de 29. 3. 1969, p. 49.(2) JO no L 334 de 24. 12. 1977, p. 1.(3) JO no C 7 de 12. 1. 1976, p. 68.(4) JO no C 50 de 4. 3. 1976, p. 5.(5) JO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 1.(6) JO no L 181 de 4. 7. 1973, p. 1.