DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1995 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1995 (95/540/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,

Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos encetaram as negociações previstas no nº 3 do artigo 15º do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, de 1992;

Considerando que, na sequência dessas negociações, a Comunidade e o Reino de Marrocos rubricaram um novo acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas (3) que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses de Ceuta e Melilha aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de pesca de Marrocos, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca a que diz respeito a presente decisão estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4);

Considerando que, para assegurar a aplicação das disposições do acordo, é necessário que os Estados-membros velem por que os armadores respeitem as suas obrigações e forneçam todas as informações pertinentes à Comissão;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro no âmbito de um acordo de pesca (5), e com os convénios acordados no âmbito do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, o Estado-membro de pavilhão e a Comissão certificar-se-ão de que os pedidos de licença de pesca observam estes convénios e as disposições comunitárias aplicáveis;

Considerando que, para evitar que se prolongue a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram igualmente uma troca de cartas que prevê a aplicação a título provisório do acordo a partir de 1 de Dezembro de 1995 e que é, portanto, imperativo concluir esta troca de cartas o mais rapidamente possível, enquanto se aguarda a conclusão do acordo com base no artigo 43º e no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, a seguir denominado «acordo».

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

Com vista a tomar em consideração os interesses de Ceuta e Melilha, o acordo, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum de pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) em Ceuta e Melilha, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (6).

Artigo 3º

As possibilidades de pesca decorrentes da aplicação provisória do acordo são repartidas em conformidade com o quadro do anexo.

Sempre que, relativamente a uma categoria de pesca, os pedidos de licença formulados por um Estado-membro forem inferiores à arqueação que lhe é atribuída, a Comissão confere aos armadores dos outros Estados-membros a possibilidade de apresentar pedidos.

Dado o carácter anual das licenças de pesca para a categoria dos atuneiros, a repartição das possibilidades de pesca não utilizadas far-se-á aquando da apresentação dos pedidos de licença do primeiro trimestre de cada ano civil.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros:

a) Verificarão a concordância dos dados apresentados nos formulários «pedidos de licença», previstos no apêndice 1 do anexo I do acordo, com os constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, previsto pelo Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (7), e indicarão à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, a seguir denominada «delegação», quaisquer alterações destes dados aquando dos pedidos de licença posteriores.

Do mesmo modo, verificarão que as outras informações necessárias ao estabelecimento das licenças estão correctas;

b) Transmitirão à delegação os pedidos de licenças dois dias úteis antes do prazo previsto no ponto B.1.1 do anexo I do acordo.

Logo que sejam emitidas pelas autoridades de Marrocos, as licenças serão transmitidas às representações dos Estados-membros em Rabat;

c) Fornecerão, mensalmente, à delegação a lista dos navios cuja licença tenha sido suspensa com indicação, por porto, da data de entrega da licença e da data da sua restituição;

d) Transmitirão à Comissão, antes de 30 de Junho de 1996, os resumos dos relatórios dos controlos efectuados, previstos no capítulo IV, ponto 2, do anexo II do acordo. Os resumos indicarão os controlos efectuados, os resultados obtidos e o seguimento dado;

e) Transmitirão, mensalmente, à delegação uma cópia dos relatórios dos observadores científicos, previstos no capítulo V, ponto 3.v, do anexo II do acordo.

Informarão a Comissão, antes de 30 de Junho de 1996, das infracções verificadas com base nas indicações constantes destes relatórios e do seguimento dado às infracções.

Introduzirão os dados científicos constantes dos relatórios numa base de dados electrónica. A Comissão terá acesso a estas bases;

f) Transmitirão simultaneamente à delegação e às autoridades competentes de Marrocos uma cópia da comunicação das missões de inspecção previstas no âmbito do capítulo IV, ponto 4, do anexo II do Acordo, bem como, se for caso disso, da notificação relativa à participação de um observador.

Transmitirão à delegação uma cópia dos relatórios do observador da parte comunitária, previstos no capítulo VI, ponto 3, do anexo II do Acordo, relativamente à observação mútua dos controlos em terra;

g) Adoptarão as disposições necessárias para tomar as medidas adequadas e encetar os processos administrativos previstos no capítulo V, ponto 4, do anexo II do acordo.

Artigo 5º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº L 407 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 261 de 19. 10. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 13.

(6) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5).

(7) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.

ANEXO

Repartição provisória das possibilidades de pesca entre os Estados-membros

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