RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 relativa à dupla afixação de preços e de outros montantes monetários (98/287/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado e, nomeadamente, o seu artigo 155º,

(1) Considerando que, nos termos do projecto de regulamento do Conselho relativo à introdução do euro (1), a partir de 1 de Janeiro de 1999 o euro passará a ser a moeda dos Estados-membros participantes; que o euro substituirá as moedas nacionais dos Estados-membros participantes às taxas de conversão; que durante o período transitório o euro existirá em diferentes denominações; que as unidades monetárias nacionais serão subdivisões do euro de acordo com as taxas de conversão; que nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (2) serão utilizadas as taxas de conversão para determinar o contravalor em unidades euro de montantes expressos em unidades monetárias nacionais e vice-versa;

(2) Considerando que a questão da dupla afixação dos preços e de outros montantes monetários foi debatida na primeira mesa redonda de Maio de 1997 sobre os aspectos práticos do euro; que na sequência desta mesa redonda a Comissão criou grupos consultivos de peritos para analisar as questões da dupla afixação e do ajustamento aos novos preços e valores em euro; que os relatórios destes grupos consultivos de peritos foram publicados (3), e que as conclusões, juntamente com as conclusões preliminares da Comissão, foram apresentadas na comunicação da Comissão «Aspectos práticos da introdução do euro: actualização» adoptada em 11 de Fevereiro de 1998 (4); que esta abordagem foi debatida na mesa redonda de 26 de Fevereiro de 1998;

(3) Considerando que com base nestas conclusões a Comissão é de opinião que a utilização da dupla afixação irá facilitar significativamente a transição para o euro no que se refere aos consumidores, retalhistas e prestadores de serviços e que, em especial, constituirá um importante instrumento para a consciencialização e protecção do consumidor; que a dupla afixação constitui, contudo, um dos muitos instrumentos de comunicação que podem ser utilizados enquanto parte de uma estratégia geral de comunicação destinada a facilitar a transição para o euro;

(4) Considerando que a Comissão entende que legislação a nível europeu em matéria de dupla afixação não constitui a melhor forma de garantir que a dupla afixação corresponda às necessidades dos consumidores, minimizando simultaneamente os custos da transição para o euro; que a Comissão concluiu contudo que nos casos em que estão previstas duplas afixações a observância de «princípios de boa prática» viria aumentar a certeza e a clareza para todas as partes envolvidas; que estes princípios de boa prática deveriam abranger os seguintes aspectos: uma indicação inequívoca, por parte dos retalhistas, sobre se estão dispostos a aceitar pagamentos em euros durante o período transitório; uma distinção clara entre, por um lado, a unidade em que o preço está fixado e em que os montantes a pagar deverão ser calculados e, por outro, o contravalor afixado apenas para efeitos de informação; quando adequado, acordos relativos a formatos ou desenhos comuns para serem utilizados na dupla afixação, devendo também evitar-se um volume excessivo de informação que se poderá tornar confusa;

(5) Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CE) nº 1103/97 prevêem regras para a adopção e utilização das taxas de conversão; que as taxas de conversão e regras de arredondamento deverão ser utilizadas no cálculo dos contravalores para efeitos de dupla afixação; que uma dupla afixação não deverá constituir uma obrigação para o retalhista no sentido de aceitar pagamentos em euros durante o período transitório;

(6) Considerando que existem diversas disposições relativas à protecção dos consumidores e ao fornecimento de informações aos consumidores; que o artigo 4º da Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (5) estabelece que os preços (preço de venda e preço por unidade de medida) devem ser inequívocos, facilmente reconhecíveis e perfeitamente legíveis; que o referido artigo 4º, à luz do décimo terceiro considerando da directiva, estabelece, numa preocupação de transparência, que os Estados-membros poderão estabelecer limites ao número de preços a afixar na moeda nacional e em euro; que o quinto considerando do Regulamento (CE) nº 1103/97 refere que deverão ser analisadas outras medidas para além das incluídas neste regulamento e no regulamento a ser adoptado nos termos do terceiro trecho do nº 4 do artigo 109º L do Tratado, por forma a garantir uma transição equilibrada, em especial para os consumidores;

(7) Considerando que por razões de clareza e de exaustão, os requisitos legais, tal como interpretados pela Comissão, e os «princípios de boa prática» propostos pela Comissão são apresentados conjuntamente na presente recomendação; que estes «princípios de boa prática» constituirão uma base mínima para as negociações entre os profissionais e os consumidores com o objectivo de chegar a acordo relativamente a padrões de transparência e quanto às informações a prestar; que tais negociações se iniciaram já a nível nacional e europeu;

(8) Considerando que seria desejável que a dupla afixação relativa a «indicadores de referência» tais como extractos bancários e facturas de empresas prestadoras de serviços de utilidade pública tivessem início na primeira fase do período transitório; que a introdução da dupla afixação no sector retalhista deveria ser progressiva, dependendo de diversos factores o ritmo a que os clientes pretendem realizar a transição: a necessidade de consciencializar os consumidores, a natureza do estabelecimento retalhista e os tipos de produtos vendidos, e também as implicações de ordem técnica e a nível de custos inerentes à alteração dos actuais sistemas de afixação de preços e de montantes monetários;

(9) Considerando que a Recomendação 98/286/CE, relativa ao diálogo, acompanhamento, observatórios e informação com vista a facilitar a transição para o euro (6) abrangem medidas relativas ao acompanhamento e avaliação das boas práticas relacionadas com a introdução do euro; que a Comissão poderá prever legislação no sentido de assegurar a observância das boas práticas no domínio da dupla afixação, caso tais medidas se vierem a revelar ineficazes,

RECOMENDA:

Artigo 1º

Definições

Para efeitos da presente recomendação entende-se por:

a) Dupla afixação de um preço ou de outro montante monetário, a afixação simultânea de uma quantia na unidade monetária nacional e na unidade euro;

b) «Estados-membros participantes», os Estados-membros que adoptarem a moeda única em conformidade com o Tratado;

c) «Unidade monetária nacional», a unidade monetária de um Estado-membro participante, segundo a definição vigente no dia anterior ao início da terceira fase da União Económica e Monetária;

d) «Unidade euro», a unidade monetária euro tal como referida no segundo trecho do artigo 2º do projecto do regulamento do Conselho relativo à introdução do euro;

e) «Período transitório» o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001;

f) «Taxa de conversão», a taxa irrevogavelmente fixada pelo Conselho em relação à unidade monetária de cada Estado-membro participante, em conformidade com o disposto no primeiro período do nº 4 do artigo 109º L do Tratado.

Artigo 2º

Princípios de boa prática

1. Na dupla afixação de preços ou de outros montantes monetários deverão ser observadas as seguintes disposições:

a) Deverão ser utilizadas as taxas de conversão no cálculo dos contravalores para efeitos de dupla afixação;

b) Como nível de precisão mínimo para os preços ou outros montantes monetários que tenham sido convertidos de uma unidade monetária nacional para a unidade euro deverá ser utilizado o arredondamento para o cent mais próximo;

c) As afixações duplas de preços e de outros montantes monetários deverão ser inequívocas, facilmente reconhecíveis e perfeitamente legíveis.

2. Deverão, além disso, observar-se as seguintes disposições:

a) Em especial no que se refere à clareza da dupla afixação:

i) deverá ser possível estabelecer uma distinção entre, por um lado, a unidade em que o preço está fixado e em que os montantes a pagar são calculados e, por outro, o contravalor que é afixado apenas para efeitos de informação,

ii) a dupla afixação de preços e de outros montantes monetários não deverá ser sobrecarregada com um número excessivo de dados. Como, regra geral, a dupla afixação de preços em produtos individuais deve limitar-se ao preço final a pagar pelos consumidores. Também enquanto regra geral, a indicação dupla constante de recibos dos estabelecimentos retalhistas e de outros documentos financeiros deve limitar-se ao montante total;

b) Os retalhistas deverão indicar claramente se estão dispostos a aceitar os pagamentos na unidade euro durante o período transitório.

Artigo 3º

Aplicação

1. A dupla afixação deverá fazer parte de uma estratégia global de comunicação destinada a facilitar a transição para o euro dos consumidores e dos trabalhadores.

2. A dupla afixação relativa aos indicadores de referência tais como extractos bancários e facturas de empresas prestadoras de serviços de utilidade pública deverá ter início na primeira fase do período transitório.

3. A introdução da dupla afixação no sector retalhista deverá ser progressiva e dependerá da necessidade de facilitar a transição dos clientes e consumidores e do ritmo a que desejam efectuar tal transição. Dependerá igualmente da natureza do estabelecimento retalhista, dos tipos de produtos vendidos e das implicações de ordem técnica e a nível de custos inerentes à alteração dos actuais sistemas de afixação de preços e de montantes monetários.

4. As associações profissionais deverão considerar a possibilidade de criar formatos ou desenhos comuns a utilizar na dupla afixação. São também convidadas a prestarem apoio aos pequenos retalhistas no desenvolvimento dos sistemas de dupla afixação e outras acções de comunicação.

Artigo 4º

Disposição final

Os Estados-membros são convidados a tomar todas as medidas necessárias para apoiar a aplicação da presente recomendação.

Artigo 5º

Destinatários

Os Estados-membros e todos os agentes económicos susceptíveis de utilizar a dupla afixação de preços e de outros montantes monetários são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 8.

(2) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.

(3) Relatório do grupo de peritos sobre os aspectos técnicos e o custo da dupla afixação, «Euro Paper» nº 13. Relatório do grupo de peritos sobre a aceitação dos novos preços e escalas de valor em euros, «Euro Paper nº 18.»

(4) COM (1998) 61 final.

(5) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 27.

(6) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.