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PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/8

REGULAMENTO (CE) N.o 1594/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 2006

que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2007 no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1285/2006 da Comissão (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

(2) Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2007. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

(3) Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1285/2006 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1285/2006 serão aceites sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

(3) JO L 235 de 30.8.2006, p. 8.
3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas de segunda-feira, hora de Bruxelas.»; b) No n.o 2, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por via electrónica à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.»; c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período com as referidas no n.o 2 ultrapassar a quantidade do subcontingente em questão ou da fracção em causa, a Comissão fixará coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.»; d) No n.o 4, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Após aplicação eventual dos coeficientes de atribuição fixados em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão, no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, os certificados de importação correspondentes aos pedidos comunicados à Comissão de acordo com o n.o 2.».
«ANEXO VI

MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS PARA AS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO

SECÇÃO I

COXAS DE RÃ E CARACÓIS

Os certificados sanitários referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de coxas de rã e caracóis devem ser conformes com os modelos estabelecidos respectivamente na parte A e na parte B do apêndice I do presente anexo.

SECÇÃO II

GELATINA

Sem prejuízo de outra legislação comunitária específica, em particular da legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis e às hormonas, os certificados sanitários referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de gelatina e de matérias-primas para a produção de gelatina devem ser conformes com os modelos estabelecidos respectivamente na parte A e na parte B do apêndice II do presente anexo.

SECÇÃO III

COLAGÉNIO

Sem prejuízo de outra legislação comunitária específica, em particular da legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis e às hormonas, os certificados sanitários referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de colagénio e de matérias-primas para a produção de colagénio devem ser conformes com os modelos estabelecidos respectivamente na parte A e na parte B do apêndice III do presente anexo.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DA PESCA

O certificado sanitário referido no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de produtos da pesca deve ser conforme com o modelo estabelecido no apêndice IV do presente anexo.

SECÇÃO V

MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

O certificado sanitário referido no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de moluscos bivalves vivos deve ser conforme com o modelo estabelecido no apêndice V do presente anexo.

SECÇÃO VI

MEL E OUTROS PRODUTOS DA APICULTURA

O certificado sanitário referido no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de mel e outros produtos da apicultura deve ser conforme com o modelo estabelecido no apêndice VI do presente anexo.
(1)

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), prevê que as exportações para o exterior da Comunidade de produtos relativamente aos quais seja pedida uma restituição ficam subordinadas à apresentação de um certificado de exportação.
(4)

O método de análise incluído no pedido de autorização nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 5/4

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 7/2007 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2007, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 4 de 9 de Janeiro de 2007 )

Na página 4, o título do anexo:

em vez de:

deve ler-se:
«(2)

A Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2007, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (3), esclarece que as juntas de tampas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/72/CE. Estabelece que os Estados-Membros têm de adoptar medidas até 1 de Maio de 2008 que permitam a livre circulação de juntas de tampas que cumpram os LME. A partir de 1 de Julho de 2008, serão proibidas as juntas de tampas que não cumpram tais limites.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/27

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 175/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector da açúcar

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 55 de 23 de Fevereiro de 2007 )

Na página 12, o anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 23 de Fevereiro de 2007 (1), aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado Código dos produtos Destino Unidade de medida Montante das restituições 1702 40 10 9100 S00 EUR/100 kg de matéria seca 18,13 1702 60 10 9000 S00 EUR/100 kg de matéria seca 18,13 1702 60 95 9000 S00 EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido 0,1813 1702 90 30 9000 S00 EUR/100 kg de matéria seca 18,13 1702 90 60 9000 S00 EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido 0,1813 1702 90 71 9000 S00 EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido 0,1813 1702 90 99 9900 S00 EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido 0,1813 (2) 2106 90 30 9000 S00 EUR/100 kg de matéria seca 18,13 2106 90 59 9000 S00 EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido 0,1813 NB: Os destinos são definidos do seguinte modo: S00 : Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

(1) Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/35

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 208/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 61 de 28 de Fevereiro de 2007 )

A publicação do regulamento em epígrafe no Jornal Oficial acima referido foi anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 246/49

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1086/2007 da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1054/2007 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 245 de 20 de Setembro de 2007 )

Na página 31, o anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 20 de Setembro de 2007 (1) Código dos produtos Destino Unidade de medida Montante das restituições 1701 11 90 9100 S00 EUR/100 kg 33,27 (2) 1701 11 90 9910 S00 EUR/100 kg 31,43 (2) 1701 12 90 9100 S00 EUR/100 kg 33,27 (2) 1701 12 90 9910 S00 EUR/100 kg 31,43 (2) 1701 91 00 9000 S00 EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido 0,3617 1701 99 10 9100 S00 EUR/100 kg 36,17 1701 99 10 9910 S00 EUR/100 kg 34,17 1701 99 10 9950 S00 EUR/100 kg 34,17 1701 99 90 9100 S00 EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido 0,3617 Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo: S00 — Todos os destinos, com excepção dos seguintes: a) Países terceiros: Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) b) Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, ilha de Heligoland, Gronelândia, ilhas Faroé e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

(1) Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2) Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/115

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1337/2007 da Comissão, de 15 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de determinados produtos da pesca originários da Noruega

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 298 de 16 de Novembro de 2007 )

Na página 9, no anexo, no ponto 1, alínea c), no quadro, quarta coluna:

em vez de:

«16.6.2008-14.2.2009: 30 500»,

deve ler-se:

«16.6-14.2: 30 500».
«4. No n.o 1 do artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“Não pode ser introduzido um medicamento no mercado de um Estado-Membro sem que para tal tenha sido emitida pela autoridade competente desse Estado-Membro uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com a presente directiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (1) e com o Regulamento (CE) n.o 1394/2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/72

Retificação do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 189 de 20 de julho de 2007 )

Na página 8, no artigo 11.o, no segundo parágrafo, no último período:

onde se lê:

«No tocante às plantas, a separação deve dizer respeito a variedades distintas ou que possam ser facilmente distinguidas.»

,

deve ler-se:

«No tocante às plantas, a separação deve dizer respeito a variedades que possam ser facilmente distinguidas.»

.
(3)

Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados de 1 de Janeiro de 2007 às 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/7

REGULAMENTO (CE) N.o 27/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2007

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 23.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

(2) Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

(3) Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 23.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 19,27 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 21 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 13/6

REGULAMENTO (CE) N.o 43/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
(1)

Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1789/2006 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às quantidades disponíveis fixadas no artigo 2.o, alínea a), ou seja, 146 848 toneladas para os operadores referidos no capítulo II.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/15

REGULAMENTO (CE) N.o 87/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 2007

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 2007 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 800/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 800/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 1.o e o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 800/2006 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Janeiro de 2007, nos termos do n.o 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/2006, serão satisfeitos integralmente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 144 de 31.5.2006, p. 7.