N?L285/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.92
REGULAMENTO (CEE)N?2827/92DACOMISSÃO
de29deSetembrode1992,
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
importaçãoaplicávelaosprodutostransformados abasede
cereaisedearrozeàprefixaçãodessedireitoniveladorem
relaçãoaessesetambémemrelaçãoaosalimentos
compostosàbasedecereaisÇ),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1740/78(8),o
direitoniveladordeterminadoapósasomadoelemento
fixo,emprincípioválidoporummês,éalteradoquando
odireitoniveladoraplicávelaosprodutosdebasese
desviedamédiadosdireitosniveladores,avaliado,comoé
supracitado,emmaisde3,02ecusportonelada;
Considerandoqueoelementofixododireitoniveladorfoi
adoptadopeloRegulamento (CEE)n?2744/75;que,
aquandodaimportaçãoporPortugaldosprodutoscons­
tantesdoanexoXXIVdoActodeAdesão,éadicionado,
aosdireitosniveladoresaplicáveisaestesprodutos,um
montantesuplementar ;queestesmontantesforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3808/90daComis­
sãoO;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
Considerando queasregrasaaplicarparaocálculodo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
produtostransformados àbasedecereaisedearrozsão
enunciadasnon?1,alíneaa),doartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75enon?1,alíneaa),doartigo
12?doRegulamento (CEE)n?1418/76;queaincidência,
nopreçodecustodessesprodutos,dosdireitosnivela­
doresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeterminada ,
porforçadoartigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75
doConselho,de29deOutubrode1975,relativoao
regimedeimportaçãoedeexportaçãodosprodutostrans­
formadosàbasedecereaisedearrozQ,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/87(é),pelamédiadosdireitosniveladoresaplicá­
veisaessesprodutosdebasenosvinteecincoprimeiros
diasdomêsanterioraodaimportação;queessamédia,
ajustadaemfunçãodopreçolimiardosprodutosdebase
emcausaeemvigornomêsdeimportação,écalculada
emfunçãodaquantidadedeprodutosdebaseconside­
radoscomotendoentradonofabricodoprodutotransfor­
madooudoprodutoconcorrentequeservedereferência
emrelaçãoaosprodutostransformados quenão
contenhamcereais;
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1579/74daComissão,de24deJunhode1974,rela­
tivoàsmodalidades decálculododireitoniveladoràConsiderandoque,afimdeteremcontaosinteréssesdos
EstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,odireito
niveladoraelesrespeitantedeveserdiminuído,emrela­
çãoacertosprodutostransformados àbasedecereais,do
montantedoelementofixo,assimcomo,emrelaçãoa
algunsdessesprodutos,deumapartedoelementomóvel;
queessadiminuiçãodeveserefectuadaemconformidade
comoartigo14?doRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(10),relativoaoregimeaplicávelaosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasresultantesdatransforma­
çãodeprodutosagrícolasorigináriosdosEstadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico(ACP),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?297/91(u);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho(12)previu,non?4doseuartigo3?que,atéao
limitedeumaquantidadeanualde8000toneladas,o
direitoniveladornãoseaplicaàimportaçãonodeparta­
mentofrancêsdailhadaReuniãodesêmeasdetrigodo
códigoNC230230,origináriasdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacífico(ACP);
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(13),
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(J)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.h)JOn?L182de3.7.1987,p.49.OJOn?L168de25.6.1974,p.7.
(8)JOn?L202de26.7.1978,p.8.
OJOn?L366de29.12.1990,p.1.
(10)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(»)JOn?L36de8.2.1991,p.9.
(12)JOn?L356de24.12.1991,p.1.
(13)JOn?L263de19.9.1991,p.1.

30.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L285/13
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;que,
contudo,deacordocomon?4doartigo101?dadecisão
atrásmencionada,serácobradoummontanteespecialna
importaçãodecertosprodutosorigináriosdospaísese
territóriosultramarinosparaimpedirqueosprodutos
origináriosdessespaíseseterritóriosrecebamumtrata­
mentomaisfavorávelqueosmesmosprodutosimpor­
tadosdeEspanhaoudePortugalparaaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,direitosniveladoresrelativamente acertos
produtosagrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesen­
volvimento (]),prorrogadopeloRegulamento (CEE)
n?1509/92(2),prevêumareduçãode50%dodireito
niveladoràimportaçãonaComunidadeparaoprodutodo
códigoNC11081300,atéaolimitedeummontante
fixode5000toneladasporano;tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoalactosee
aoxaropedeglicosedoscódigosNC17023091,
17023099e17024090étornadoextensivoàglicosee
aoxaropedeglicosedoscódigosNC17023051e
17023059;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdoscódigosNC17023091,
17023099e17024090éigualmenteaplicávelaos
produtosdoscódigosNC17023051e17023059;que,a
fimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasreferidas
disposições,éoportuno,atítulodeclaratório,considerar
estesprodutosbemcomoodireitoniveladorquelhesé
aplicávelnalistadosdireitosniveladores ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodesseúltimo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(12),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90C3),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo18?doRegulamento (CEE)n?2727/75,anomen­
claturaprevistanopresenteregulamentoconstada
Nomenclatura Combinada,ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?518/92(3),
(CEE)n?519/92(4)e(CEE)n?520/920doConselho,de
27deFevereirode1992,relativosacertasmodalidadesde
aplicaçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,porumlado,e,respectivamente ,aRepúblicada
Polónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativa
ChecaeEslovaca,poroutro,instauraramumregimede
reduçãodedireitosniveladoresdeimportaçãoparacertos
produtos;queoRegulamento (CEE)n?585/92da
Comissão0,alteradopeloRegulamento (CEE)n?955/
/920,estabeleceuasregrasdeexecuçãonosectordos
cereais,doregimeprevistonessesacordos;
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerando queoRegulamento (CEE)n?430/87do
Conselho,de9deFevereirode1987,relativoaoregime
deimportaçãoaplicávelaosprodutosdoscódigosNC
071410e071490origináriosdecertospaísesterceiros(8),
còmaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3842/90(9),fixouascondiçõesemqueodireito
niveladorélimitadoa6%advalorem; Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutosreferidosnaalínead)doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2727/75enon?1,alíneac),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1418/76eabrangidospelo
Regulamento (CEE)n?2744/75sãofixadosnoanexo.ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(10),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88
("),estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?2727/75epelasdisposiçõesadop­
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1992.(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.
(2)JOn?L159de12.6.1992,p.1.
OJOn?L56de29.2.1992,p.3.
(*)JOn?L56de29.2.1992,p.6.
OJOn?L56de29.2.1992,p.9.
(«)JOn?L62de7.3.1992,p.40.
OJOn?L102de16.4.1992,p,26.
(8)JOn?L43de13.2.1987,p.9.
OJOn?L367de29.12.1990,p.8.
(10)JOn?L281de1.11.1975,p.20.
(")JOn?L28de1.2.1988,p.1.(12)JOn?L164de24.6.1985,p.1.HJOn?L201de31.7.1990,p.9.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávèl
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deSetembrode1992,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladoresf)
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)(S)
07141010(') 127,16 1133,81
07141091 130,7900 130,79
07141099 128,98 133,81
07149011 130,7900 ^0,79
07149019 128,980 133,81
11022010 247,14 253,18
11022090 140,05 143,07
11023000 159,66 162,68
11029010 235,42 241,46
11029030 204,23 210,27
11029090 144,03 147,05
11031200 204,23 210,27
11031310 247,14 253,18
11031390 140,05 143,07
11031400 159,66 162,68
11031910 284,44 290,48
11031930 235,42 241,46
11031990 -144,03 147,05
11032100 262,57 268,61
11032910 284,44 290,48
11032920 235,42 241,46
11032930 204,23 210,27
11032940 247,14 253,18
11032950 159,66 162,68
11032990 144,03 147,05
11041110 133,41 136,43
11041190 261,58 267,62
11041210 115,73 118,75
11041290 226,92 232,96
11041910 262,57 268,61
11041930 284,44 290,48
11041950 247,14 253,18

30.9.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L285/15
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladoresC)
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)(8)
11041991 271,12 277,16
11041999 254,18 260,22
11042110 209,26 212,28
11042130 209,26 212,28
11042150 326,98 333,02
11042190 133,41 136,43
1104221010(4) 115,73 118,75
1104221090O 204,23 207,25
11042230 204,23 207,25
11042250 181,54 184,56
11042290 115,73 118,75
11042310 219,68 222,70
11042330 219,68 222,70
11042390 140,05 143,07
11042911 194,01 197,03
11042915 210,17 213,19
11042919 225,94 228,96
11042931 233,39 236,41
11042935 252,83 255,85
11042939 225,94 228,96
11042991 148,79 151,81
11042995 161,18 164,20
11042999 144,03 147,05
11043010 109,40 115,44
11043090 102,98 109,02
11062010 127,16(3) 133,81
11062090 217,42(3) 241,60
11071011 259,65 270,53
11071019 194,01 204,89
11071091 232,81 243,690
11071099 173,95 184,83(")
11072000 202,72 213,600
11081100 320,91 341,46
11081200 221,05 241,60
11081300 221,05 241,600
11081400 110,52 241,60
11081910 228,94 '259,77
11081990 110,520 241,60
11090000 583,48 764,82
17023051 288,33 385,05
17023059 221,05 287,54
17023091 288,33 385,05
17023099 221,05 287,54
17024090 221,05 287,54
17029050 221,05 287,54
17029075 302,06 398,78
17029079 210,07 276,56

N?L285/16 30.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores(*)
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)(8)
21069055 221,05 287,54
23021010 57,95 63,95
23021090 124,19 130,19
23022010 57,95 63,95
23022090 124,19 130,19
23023010 57,95(,0) 63,95
23023090 124,19(,0) 130,19
23024010 57,95 63,95
23024090 124,19 130,19
23031011 274,60 455,94
(')6%advalorememcertascondições.
(2)PorforçadoRegulamento (CEE)n?1180/77doConselho,estedireitoniveladorédiminuídode5,44ecuspor
toneladaemrelaçãoaosprodutosorigináriosdaTurquia.
(3)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,odireitoniveladornãoecobradoemrelaçãoaos
produtosseguintes,origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico:
—produtosconstantesdocódigoNCex07141091,
—produtosconstantesdocódigoNC07149011eraçõesd'arrow-rootconstantesdocódigoNC07149019,
—farinhasesêmolasd'arrow-rootconstantesdocódigoNC110620,
—féculasd'arrow-rootconstantesdocódigoNC11081990.
(4)CódigoTaric:aveiadespontada.
OCódigoTariç:códigoNC11042210,outrosqueaveiadespontada.
(')NoâmbitodoregimeprevistopeloRegulamento (CEE)n?3834/90,odireitoniveladoràimportaçãonaComu­
nidadeparaoprodutodocódigoNC11081300éreduzidode50%atéaolimitedeumaquantidadefixade
5000toneladas.
f)EmconformidadecomodispostonoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicados
aosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepar­
tamentosfrancesesultramarinos .
(8)AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3808/90.
(*)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
(I0)NascondiçõesdoRegulamento (CEE)n?3763/91,odireitoniveladornãoéaplicadoàssêmeasdetrigooriginá­
riasdosEstadosdeÁfriça,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)edirectamenteimportadasparaodepartamento
francêsdailhadaReunião.
(")OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungriano
âmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresentado
umcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?585/92,estãosujeitosaos
direitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .