DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996)

(93/136/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128o e 235o,

Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1), e, nomeadamente, o seu décimo princípio,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, no contexto da dimensão social da Comunidade, é indicado adoptar medidas apropriadas a favor das pessoas com deficiência;

Considerando que as conclusões do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 14 de Maio de 1987, acerca de um programa de colaboração europeia para a integração das crianças com deficiências em escolas normais (5), e a Resolução do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos em Conselho, de 31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensino regular (6), afirmam a necessidade de suprimir os obstáculos materiais, de utilizar métodos de ensino flexíveis para dar resposta às necessidades individuais e facilitar a transição para a formação e a vida profissional, bem como para a vida adulta, de estabelecer a cooperação mais activa possível com os estabelecimentos especializados, de recorrer às diferentes possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias em matéria de educação e de reforçar os laços entre a família, a colectividade, os serviços sociais e de saúde e o mundo do trabalho;

Considerando que é conveniente desenvolver trocas de informação e de experiência sobre as questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-membros por meio de uma cooperação entre as actividades designadas para esse efeito pelos Estados-membros, respeitando no entanto plenamente a responsabilidade dos Estados-membros quanto ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística, o que exclui qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros;

Considerando que o presente programa se destina a completar as acções desenvolvidas a nível nacional, regional e local, assegurando nomeadamente o intercâmbio de experiências e de informação a elas relativas;

Considerando que cabe aos Estados-membros a principal responsabilidade no que se refere à integração no domínio da educação, à integração profissional e económica, à integração social e à vida autónoma das pessoas com deficiência, mas que as acções de cooperação a nível da Comunidade podem contribuir para aumentar a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-membros neste domínio;

Considerando que a Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, adoptada pelo Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros, declara, designadamente, no seu ponto 26:

« 26. Todas as pessoas com deficiência, seja qual for a origem e a natureza da sua deficiência, devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social.

Essas medidas de melhoria devem nomeadamente aplicar-se à formação profissional, à ergonomia, à acessibilidade, à mobilidade, aos meios de transporte e à habitação, em função das capacidades dos interessados. »;

Considerando que convém prever um programa com uma duração de quatro anos;

Considerando que se estima em 37 milhões de ecus o montante necessário para a execução deste programa plurianual;

Considerando que o montante estimado necessário se destina ao financiamento do programa durante o período de 1993/1996, no âmbito das perspectivas financeiras das Comunidades Europeias em vigor;

Considerando que uma vez que a presente decisão faz apelo, por um lado, a princípios relativos à execução de uma política de formação profissional e de estímulo ao emprego e, por outro lado, a medidas destinadas a promover a reabilitação funcional, a integração no domínio da educação, a integração social e a vida autónoma das pessoas com deficiência, que devem ser adoptadas tendo em vista a realização de um dos objectivos da Comunidade, sem que, todavia, o Tratado tenha previsto os necessários poderes de actuação específicos, é conveniente invocar, simultaneamente, os artigos 128o e 235o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

Criação de Helios II É estabelecido, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1996, um programa de acção comunitário relativo à promoção da igualdade de oportunidades e da integração das pessoas com deficiência (programa Helios II), adiante designado por « Helios II ».

Artigo 2o

Definição da noção de « pessoa com deficiência » Para efeitos do Helios II, entende-se por « pessoa com deficiência » qualquer pessoa que apresente deficiências, incapacidades ou diminuições graves resultantes de afecções físicas, inclusive sensoriais, mentais ou psíquicas, que limitem ou impeçam a execução de uma actividade ou de uma função considerada normal para um ser humano.

Artigo 3o

Objectivos São os seguintes os objectivos do Helios II, nos domínios da reabilitação funcional, da integração na área da educação, da formação e da reabilitação profissionais, da integração económica, da integração social e da vida autónoma das pessoas com deficiência:

a) Prosseguir o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de actividades de intercâmbio e informação com os Estados-membros e as organizações não governamentais, adiante designadas por « ONG », susceptíveis de dar um contributo positivo nos termos da alínea c) e de assegurar a respectiva divulgação o mais amplamente possível;

b) Promover as abordagens e medidas eficazes, destinadas a obter uma maior eficiência e uma melhor coordenação das acções conduzidas nos termos da alínea c);

c) Promover o desenvolvimento de uma política de cooperação ao nível comunitário com os Estados-membros e as organizações e associações ligadas à integração, com base nas melhores experiências e práticas inovadoras e eficazes nos Estados-membros, incluindo eventualmente, e nos termos das legislações e práticas nacionais, as associações de beneficência;

d) Prosseguir a cooperação com as ONG de dimensão europeia e com as ONG consideradas representativas nos Estados-membros respectivos, através dos conselhos nacionais de pessoas com deficiência eventualmente existentes e que tenham manifestado vontade de cooperar ao nível comunitário.

Artigo 4o

Acções 1. As acções de carácter geral destinadas a promover os objectivos referidos no artigo 3o são as seguintes:

a) Coordenar, empreender e estimular actividades com base em temas anuais precisos, destinadas a promover a inovação, a facilitar o intercâmbio de experiêncas e a incentivar a difusão de experiências bem sucedidas e a transferência de práticas eficazes.

Estas actividades implicarão a participação estreita das pessoas com deficiência, das suas famílias, das organizações representativas, de peritos, de investigadores, de profissionais qualificados que trabalhem nesse domínio, de voluntários e de parceiros sociais;

b) Dar resposta às necessidades de informação das pessoas com deficiência, prosseguindo, no âmbito do sistema informatizado de informação e documentação Handynet, e com base em dados nacionais, a recolha, a adaptação a nível europeu, a actualização, o intercâmbio e a difusão das informações recolhidas nos Estados-membros pelos centros nacionais de recolha e de informação.

O Conselho voltará a analisar o sistema Handynet até de 31 de Dezembro de 1994, com base num relatório da Comissão relativo, nomeadamente, à avaliação do primeiro módulo de Handynet « Meios técnicos de auxílio », e deliberará, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, sobre as condições de continuação do sistema após aquela data;

c) Incentivar a participação das pessoas com deficiência nos programas comunitários, nomeadamente nos domínios da formação e da preparação para a vida profissional, das novas tecnologias, da formação profissional e do emprego, da igualdade entre homens e mulheres, da aprendizagem de línguas, da mobilidade e do intercâmbio de jovens na Comunidade;

d) Desenvolver trocas de informação e de experiências sobre as questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-membros por meio de uma cooperação entre as actividades designadas para esse efeito pelos Estados-membros.

e) Assegurar uma coordenação estreita com as actividades empreendidas pelas organizações a nível internacional, bem como a colaboração com outras iniciativas a nível internacional nos domínios referidos no artigo 3o

2. As acções destinadas à realização dos objectivos referidos no artigo 3o encontram-se enumeradas no anexo.

Artigo 5o

Financiamento 1. O programa Helios II tem uma duração de quatro anos.

2. O montante dos meios financeiras comunitários estimado necessário para a sua execução é de 37 milhões de ecus para o período de 1993/1996, no âmbito das perspectivas financeiras das Comunidades Europeias em vigor.

3. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tomando em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 6o

Execução pela Comissão A Comissão assegurará a execução do Helios II, nos termos do artigo 8o e em estreita cooperação com os Estados-membros e as instituições e organizações competentes em matéria de integração de pessoas com deficiência.

Artigo 7o

Coerência e complementaridade A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a executar no âmbito do Helios II e os restantes programas e iniciativas comunitários pertinentes.

Artigo 8o

Comité consultivo 1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, adiante denominado « comité », composto por dois representantes governamentais de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. O comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 9o

Fórum europeu das pessoas com deficiência 1. Antes de consultar o comité, a Comissão recolherá, no que toca a todos os aspectos relevantes do Helios II, o ponto de vista de um fórum europeu das pessoas com deficiência, a seguir denominado « fórum ».

Este fórum terá a seguinte composição:

a) Representantes, nomeados pela Comissão com base em propostas apresentadas por organizações do tipo referido na alínea d) do artigo 3o e após consulta da Comissão a todos os Estados-membros, de um máximo de 24 organizações não governamentais de pessoas com deficiência ou das respectivas famílias, ou que defendam os interesses das pessoas com deficiência.

No fórum, deverá estar representada pelo menos uma ONG representativa de cada Estado-membro.

As ONG poderão ser representadas pelos conselhos nacionais de pessoas com deficiência eventualmente existentes;

b) Um representante das organizações sindicais, sendo cada um das entidades patronais e um representante das organizações sindicais de trabalhadores, nomeados pela Comissão com base em propostas apresentadas pelas organizações representativas destes interesses a nível comunitário.

A Comissão envidará esforços para que a composição do fórum reflicta de modo equilibrado:

a) Os diferentes tipos de deficiências;

b) Os diferentes tipos de actividades exercidas pelas pessoas com deficiência ou pelas pessoas que defendam os seus interesses;

c) Os diferentes interesses nacionais e

d) As associações que integram ONG de vários ou de todos os Estados-membros.

2. O fórum nomeará o seu presidente, que poderá ser um representante da Comissão.

3. O fórum aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 10o

Grupo de ligação 1. Antes de consultar o comité, a Comissão convocará um grupo de ligação, presidido pelo representante da Comissão referido no no 1 do artigo 8o e composto:

a) Por um dos representantes governamentais de cada Estado-membro referidos no no 1 do artigo 8o;

b) Por doze membros do fórum, por ele designados.

2. Se um Estado-membro ou um dos membros designados pelo fórum considerar que as questões a analisar têm especial importância para si, poderá solicitar que um segundo representante assista à reunião.

3. O grupo de ligação aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 11o

Relatórios 1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econónico e Social, o mais tardar até 1 de Julho de 1994, um relatório sucinto sobre a aplicação do no 1, alínea b), do artigo 4o

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, um relatório de avaliação intercalar sobre a execução de Helios II, acompanhado, se necessário, de uma proposta de decisão relativa à revisão de Helios II.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, até 1 de Julho de 1997, um relatório exaustivo sobre a execução e os resultados de Helios II.

4. Nos relatórios previstos nos nos 2 e 3, a Comissão indicará, designadamente, os resultados dos trabalhos da avaliação independente e objectiva a que se refere o ponto 1.2 do anexo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.

(2) JO no C 293 de 12. 11. 1991, p. 2; JO no C 25 de 28. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no C 305 de 23. 11. 1992.

(4) JO no C 79 de 30. 3. 1992, p. 20.

(5) JO no C 211 de 8. 8. 1987, p. 1.

(6) JO no C 162 de 30. 7. 1990, p. 2.

ANEXO

ACÇÕES (Artigo 4o)

1. Observações gerais

1.1. As presentes acções serão empreendidas pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-membros, as associações de pessoas com deficiência e suas famílias, os parceiros sociais, os organismos profissionais e os voluntários que trabalham no domínio da integração das pessoas com deficiência.

1.2. O programa Helios II será objecto de uma avaliação independente e objectiva no que se refere a cada acção aprovada.

1.3. Por outro lado, será dada especial ênfase ao papel das tecnologias que sejam eficazes na integração das pessoas com deficiência.

O potencial pedagógico e prático destas tecnologias pode, com efeito, favorecer o desenvolvimento de meios didácticos, a adaptação dos postos de trabalho, os meios de comunicação e de mobilidade e quebrar o isolamento das pessoas com deficiência.

1.4. A Comissão tomará em consideração a situação económica dos Estados-membros ou regiões onde devam ser desenvolvidas acções específicas.

1.5. O montante atribuído às seguintes acções, no seu conjunto:

- sistema Handynet (ponto 3),

- cooperação com as ONG (ponto 4) e

- cooperação com peritos externos (ponto 9)

não poderá ser superior a 50 % da dotação global de Helios II.

O montante atribuído às actividades de intercâmbio e informação entre os Estados-membros (ponto 2) não poderá ser inferior a 25 % da dotação global de Helios II.

2. Actividades de intercâmbio e de informação entre os Estados-membros

2.1. Contribuição da Comunidade

A fim de concretizar o objectivo de proceder a um intercâmbio de informação e de experiências entre os Estados-membros, a Comunidade poderá dar um contributo para a realização das actividades relativas aos domínios referidos no artigo 3o, nomeadamente a reabilitação funcional, a integração no domínio da educação, a formação e a reabilitação profissionais, a integração económica, bem como a integração social e a vida autónoma das pessoas com deficiência.

As referidas actividades englobam conferências, seminários, intercâmbio de informação, visitas de estudo e estágios de formação organizados sobre temas fixados anualmente, após parecer do comité e auscultação do ponto de vista do fórum.

Os participantes nestas actividades são designados pelos Estados-membros, de acordo com a qualidade das suas actividades e, eventualmente, em coerência e complementaridade com outras acções comunitárias, com vista a divulgar as experiências adquiridas aos representantes das autoridades nacionais, regionais ou locais e às ONG, através dos conselhos nacionais de pessoas com deficiência eventualmente existentes.

Os participantes poderão, se necessário, ser substituídos pelo Estado-membro que os tiver designado.

A Comissão facilitará, se necessário, o estabelecimento de contactos entre esses participantes, em função da sua área de integração ou da categoria da deficiência em causa, de modo a favorecer o intercâmbio em cada um dos domínios.

2.2. Taxa de participação financeira da Comunidade

a) Até 50 % para as conferências (em colaboração com as autoridades nacionais);

b) Até 100 % para os seminários, as actividades dos grupos de trabalho, as visitas de estudo e os estágios de formação.

3. Sistema informatizado de informação e documentação Handynet

3.1. Regras gerais

Tendo em vista satisfazer as necessidades de informação das pessoas com deficiência, o sistema Handynet oferece aos utilizadores um banco de dados multilingue, um jornal electrónico multilingue e um serviço de correio electrónico.

A recolha de dados a nível nacional é efectuada pelos centros nacionais de coordenação de recolha designados pelos Estados-membros.

Esses dados são enviados à Comissão, que os adapta ao sistema Handynet, os actualiza periodicamente e os põe à disposição dos centros nacionais designados pelos Estados-membros sob a forma de « Compact Disk Read Only Memory » (CD - ROM).

A divulgação junto dos utilizadores das informações tratadas no âmbito do sistema Handynet é da competência dos Estados-membros, que utilizarão para o efeito os centros de informação e aconselhamento por eles designados.

3.2. Acções específicas

A Comissão continuará a desenvolver e a actualizar o primeiro módulo « Meios técnicos auxiliares » do Handynet.

Este módulo consiste numa base de dados europeia e inclui:

- um inventário dos meios técnicos auxiliares (com o respectivo preço) para pessoas com deficiência de todas as categorias existentes no mercado comunitário,

- um repertório dos fabricantes e organismos de distribuição desses produtos nos Estados-membros e

- os processos e regras nacionais a seguir pelas pessoas com deficiência para obter esses meios técnicos auxiliares.

Além disso, a Comissão empreenderá a promoção:

- de acções positivas e projectivas para estimular a adaptação das tecnologias, incluindo as novas tecnologias, às necessidades das pessoas com deficiência,

- da investigação e da realização de meios técnicos auxiliares nomeadamente através da elaboração de um inventário das acções de investigação aplicadas neste domínio.

A Comissão analisará igualmente a possibilidade de incluir na base de dados informações relativas à qualidade dos meios técnicos auxiliares.

3.3. Taxa de participação financeira da Comunidade:

- Até 100 % (para a cobertura da dimensão europeia).

4. Cooperação com as ONG

4.1. Condições e regras gerais de colaboração com a Comissão

A Comissão intensificará a colaboração com as ONG, através dos conselhos nacionais de pessoas com deficiência eventualmente existentes, bem como com associações que abranjam ONG de vários ou de todos os Estados-membros.

A Comissão informará o comité sobre a cooperação e as relações com as ONG referidas na alínea d) do artigo 3o

4.2. Acções específicas

A Comissão elaborará anualmente, após parecer do comité, um programa das actividades susceptíveis de ser apoiadas financeiramente pela Comissão e dará um parecer equilibrado sobre a prioridade dessas actividades.

As referidas actividades poderão ser:

- conferências, seminários, visitas de estudo, cursos de formação e outras actividades de cooperação com dimensão europeia,

- disponibilização de informações às ONG sobre as acções levadas a efeito ao nível comunitário,

- aconselhamento da Comissão, a pedido desta, sobre os aspectos técnicos relacionados com o tipo de deficiência ou de problema específico de integração em análise,

- apresentação de um relatório anual sobre as actividades exercidas no âmbito do Helios II.

4.3. Taxa de participação financeira da Comunidade

a) Até 50 % para as reuniões, conferências, seminários, visitas de estudo, estágios de formação e outras actividades de cooperação com dimensão europeia;

b) Até 100 % para as despesas de coordenação e peritagem.

5. Informação e sensibilização da opinião pública

Acções e campanhas de sensibilização da opinião pública e dos meios de comunicação social por meio de uma ampla divulgação da informação no que respeita às possibilidades de integração das pessoas com deficiência.

A Comissão contribuirá para sensibilizar a opinião pública através da organização de concursos, da atribuição de prémios anuais a realizações-modelo nos diferentes domínios da integração das pessoas com deficiência e através de actividades mediáticas.

As realizações-modelo premiadas serão apresentadas numa conferência-exposição.

A Comissão poderá apoiar financeiramente a realização de reuniões de informação de âmbito nacional organizadas por participantes no Helios II.

Taxa de participação financeira da Comunidade até 100 %.

6. Temas particulares

Para a realização das citadas acções específicas, os participantes no Helios II velarão especialmente:

- pela prevenção e pela intervenção precoce, a fim de evitar o aparecimento ou a evolução da deficiência e da incapacidade,

- pelas dificuldades dos familiares das pessoas com deficiência, das mulheres com deficiência e das pessoas idosas com deficiência,

- pela promoção da integração económica e social das mulheres com deficiência,

- pela formação dos intervenientes, profissionais e voluntários, nas diferentes fases do processo de integração,

- pelas pessoas a quem incumbe a responsabilidade especial de se ocuparem de crianças, jovens ou adultos com deficiência.

7. Programas, acções e iniciativas directamente relacionados com as pessoas com deficiência

Desenvolver-se-á uma sinergia, sobretudo nos domínios da reabilitação profissional e do emprego, com a iniciativa Horizon, e no domínio da utilização de tecnologias eficazes, com a iniciativa TIDE.

8. Estudos e assistência técnica

Estudos, consultoria e assistência técnica necessários à elaboração de propostas ou à prestação de apoio técnico nos domínios referidos no artigo 3o

Taxa de participação financeira da Comunidade: até 100 %.

9. Acção específica suplementar no âmbito das actividades referidas nos pontos 2 a 5

Cooperação com peritos externos encarregados de coadjuvar a Comissão na coordenação, animação e avaliação das actividades referidas nos pontos 2 a 5.

Taxa de participação financeira da Comunidade: até 100 %.