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REGULAMENTO (CEE) Nº 3947/86 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3582/86 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de arenques para 1986;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, esta proibiu, pelo seu Regulamento (CEE) nº 3582/86, de 24 de Novembro de 1986 (5), as capturas de arenque nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII b, c, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda; que a França transferiu, em 9 de Dezembro de 1986, para a Irlanda 500 toneladas de arenque nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a Norte e VI b; que a pesca do arenque nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a Norte e VI b efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda deve, por conseguinte, ser autorizada e que a pesca nas outras zonas deve permanecer proibida; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3582/86 da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O texto do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3582/86 é substituído pelo texto seguinte:

« As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM VI a Sul, VII b, c efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1986.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM VI a Sul, VII b, c efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986,p. 2.

(5) JO nº L 332 de 26. 11. 1986, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3944/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que fixa, para 1987, o contingente de queijos aplicável em Portugal à importação em proveniência de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 608/86 da Comissão (2) fixou o contingente inicial de queijos aplicável em Portugal à importação em proveniência de Espanha em 200 toneladas; que o nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho fixou o ritmo mínimo anual de aumento dos contingentes expressos em volume em 10 %; que é necessário ter em consideração essa percentagem para fixar o contingente de importação de queijos em Portugal em proveniência de Espanha para 1987; que esse contingente se adiciona ao definido em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão à importação em proveniência da Comunidade dos Dez;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garantia;

Considerando que convém prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente para 1987, de queijos da subposição 04.04 D e E I b) ex I e ex 2 da pauta aduaneira comum e indicados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3792/85, aplicável à importação em Portugal em proveniência de Espanha é fixado em 220 toneladas.

Artigo 2º

1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível entre os requerentes.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas logo que as importações tenham sido realizadas.

Artigo 3º

1. As autoridades portuguesas comunicarão à Commissão as medidas que adoptarem para a aplicação do artigo 2º

2. As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes respeitantes a cada um dos produtos para os quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior:

- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas,

- as quantidades que foram efectivamente importadas.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 32.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3956/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 805/86 no que diz respeito à aplicação de uma taxa sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Considerando que foram importadas em Espanha quantidades importantes de leite em pó desnatado antes de 1 de Março de 1986, despois de terem sido desnaturados de acordo com as exigências espanholas, a preços inferiores ao preço de intervenção comunitário;

Considerando que, a fim de evitar que este leite em pó desnatado seja reexportado para outros Estados-membros com aplicação de um montante compensatório « adesão » igual a zero ou para países terceiros beneficiando de uma restituição, foi instaurada, pelo Regulamento (CEE) nº 805/86 da Comissão, de 19 de Março de 1986 (1), uma taxa à exportação, aplicável até 31 de Dezembro de 1986, a qual cobre a diferença entre o preço de intervenção nos outros Estados-membros; que se verificou que estão ainda disponíveis em Espanha quantidades relativamente importantes do produto em questão; que é conveniente prorrogar, por um ano, a data de 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de « 31 de Dezembro de 1986 » que consta do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/86 é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3941/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

relativo às quantidades de produtos das carnes de ovino e de caprino que podem ser importados da Polónia durante 1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho 84/633/CEE, de 11 de Dezembro de 1984,. que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que, ao abrigo de um acordo concluído com a Comunidade, a Polónia comprometeu-se a autolimitar as exportações de carnes de ovino e de caprino para a Comunidade a uma quantidade anual de 5 800 toneladas de animais vivos, expressa em peso carcaça com osso, e de 200 toneladas de carne fresca ou refrigerada;

Considerando que a Polónia pediu à Comunidade para converter as 200 toneladas de carne fresca ou refrigerada que podem ser exportadas para a Comunidade em 1986 em 200 toneladas de animais vivos expressas em peso carcaça com osso; que a quantidade limitada abrangida pelo pedido não causará perturbações no mercado comunitário; que a situação do mercado é de modo a garantir a respectiva aplicação;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade de ovinos e caprinos vivos, com exclusão dos reprodutores de raça pura da subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, que pode ser importada da Polónia em 1986 ao abrigo do acordo concluído com este país, é de 6 000 toneladas expressas em peso carcaça com osso.

A quantidade de carne de ovino fresca ou refrigerada da subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum que pode ser importada da Polónia em 1986 ao abrigo do acordo celebrado com este país é de zero.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.
N?L365/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.86
REGULAMENTO (CEE)N?3932/86DOCONSELHO
de18deDezembrode1986
quefixa,paraacampanhadepescade1987,opreçoàproduçãocomunitáriade
atunsdestinadosàindústriadeconservas
Considerando que,combasenoscritériosdefinidosno
n?4doartigo17?doreferidoregulamento ,éconveniente
diminuiressepreçoparaacampanhadepescade1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
dapesca('),alteradopeloActodeAdesãode1985,e,
nomeadamente ,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queon?4doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?3796/81prevêquesejafixadoumpreçoà
produçãocomunitáriaparaosatunsdestinadosaindústria
deconservas;Artigo1?
Opreçoàproduçãocomunitáriadacampanhadepesca
quevaide1deJaneiroa31deDezembrode1987,para
osatunsdestinadosàindústriadeconservas,eacategoria
àqualsereferesãofixadosdoseguintemodo:
(EmECUS/t)
Espécie Características comerciaisPreçoàprodução
comunitária
Albacora Inteiro,pesandomaisde10kg/peça1331
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1986.
PeloConselho
0Presidente
M.JOPLING
(')JOn?L379de31.12.1981,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3945/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 e (CEE) nº 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2814/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3293/86 (4), previu uma derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 (5) e (CEE) nº 625/78 da Comissão (6), durante o período compreendido entre 12 de Setembro e 31 de Dezembro de 1986, no que respeita à data de tomada a cargo dos produtos comprados à intervenção; que as motivações de base desta derrogação temporária se mantêm válidas; que, em consequência, é conveniente prorrogar por 3 meses o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2814/86;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/86, a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela de 31 de Março de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 304 de 30. 10. 1986, p. 24.

(5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(6) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.
31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L376/83-
REGULAMENTO (CEE)N?4036/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
quereparteasquotasdecapturaentreosEstados-membros emrelaçãoaosnaviosque
pescamnaságuasdaSuécia
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasdecon­
troloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2057/82do
Conselho,de29deJunhode1982,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepesca
exercidaspelasembarcaçõesdosEstados-membros (J),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4027/86(2),OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumregime
comunitáriodeconservaçãoedegestãodosrecursosda
pesca(*),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueaComunidadeeaSuéciarubricaramum
Acordosobreosseusdireitosdepescarecíprocospara
1987,relativonomeadamente àatribuiçãodecertasquotas
decapturasparaosnaviosdaComunidadenazonade
pescadaSuécia;
Considerandoquenostermosdoartigo3°doRegulamen­
to(CEE)n°170/83,cabeaoConselhoestabelecerototal
decapturasadmissíveisporunidadepopulacional (stock)
ougrupodeunidadespopulacionais (stocks),aparte
disponívelparaaComunidade,bemcomoascondições
específicasemqueessascapturasdevemserefectuadas;
quenostermosdoartigo4?docitadoregulamento ,essa
partedisponívelparaaComunidadeérepartidaentreos
Estados-membros ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO
Artigo2?
Ascapturasqueosnaviosarvorandopavilhãodeum
Estado-membro estãoautorizadosafazer,de1deJaneiroa
31deDezembro<ie1987,naságuassobjurisdiçãoda
Suécia,emmatériadepesca,sãolimitadasàsquotas
fixadasemanexo.
Artigo2°
Opresentoregulamentoentraemvigoren1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
(>)JOn?L24de27.1.1983,p.1.(MJOn?L220de29.7.1982,p.1.
(2)Verpágina4dopresenteJornalOficial.

N?L376/84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
ANEXO
Quantidadesreferidasnoartigo19emrelaçãoaoperíodoquevaide1deJaneiroa31deDezembrode
1987
(Emtoneladas)
Espécies DivisãoCIEM Quotas Atribuições
Bacalhau IIId 2600Dinamarca 1950\\Alemanha 710
Arenque IIId 1500Dinamarca 860\\Alemanha 640
Salmão IIId 25Dinamarca 22
Alemanha 3
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3982/86 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1986

que institui uma vigilância comunitária relativa aos produtos semiacabados de titânio originários dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consultas no seio do Comité previsto no referido regulamento,

Considerando que a situação precária da indústria comunitária da transformação do titânio, caracterizada por uma taxa de utilização das capacidades de produção inferior a 50 % em 1983/1985, decorre, essencialmente, das diferenças de acesso existentes entre os mercados europeus, por um lado, e os mercados norte-americano e japonês, por outro,

Considerando que qualquer solução com vista ao saneamento das trocas comerciais mundiais dos produtos transformados de titânio exige um conhecimento mais profundo da estrutura técnica destas trocas e, nomeadamente, das características específicas da introdução em livre prática na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos semiacabados de titânio da subposição ex. 81.04 K II, correspondentes ao código Nimexe 81.04-59, 61 e 63, originários ds países terceiros, são submetidas a uma vigilância comunitária a posteriori segundo as modalidades previstas pelos artigos 10º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82, assim como pelo presente regulamento.

2. As comunicações dos Estados-membros referidas no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82 incluirão as seguintes indicações:

a) A descrição técnica pormenorizada do produto, para além da indicação da subposição Nimexe e do país de origem bem como do país de proveniência;

b) A quantidade;

c) O valor aduaneiro.

Artigo 2º

O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82 é alterado, inserindo-se as posições da pauta aduaneira comum e do código Nimexe dos produtos referidos no artigo 1º seguidos do sinal (+) na coluna « EUR ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3986/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

relativo à quantidade de carnes de bovino de alta qualidade dos Estados Unidos da América e do Canadá que pode ser importada no âmbito do regime previsto no Regulamento (CEE) nº 3985/86 para o ano de 1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3928/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum de 1987 (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3985/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CEE) nº 3927/86 e (CEE) nº 3928/86 do Conselho no sector da carne de bovino (2), estabelece, no seu artigo 7º, que os pedidos de certificados e a emissão dos certificados de importação para as carnes referidas no nº 1, alínea d), do seu artigo 1º, se efectuam em conformidade com os artigos 12º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85 (4);

Considerando que é conveniente indicar a quantidade em relação à qual podem ser apresentados, nas referidas condições, os pedidos de certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os pedidos de certificados podem ser apresentados em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 no decurso dos dez primeiros dias do mês de Janeiro de 1987 para uma quantidade global de 10 000 toneladas de carnes de bovino originárias e provenientes dos Estados Unidos da América e do Canadá.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 2.

(2) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3984/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que derroga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que certos regimes especiais de importação dos produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85 (4), ainda não foram decididos pelo Conselho para o ano de 1987; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos para apresentação dos pedidos e para emissão dos certificados no âmbito desses regimes especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80:

- não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80,

- não se procederá às comunicações referidas no nº 4 do mencionado artigo 15º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11.