28.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L364/17
REGULAMENTO (CEE)N?3782/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
relativoàsmedidastransitóriasaplicáveisnosectordotabacoemramaapósa
unificaçãodaAlemanha
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3577/90do
Conselho,de4deDezembrode1990,relativoàsmedidas
transitóriaseàsadaptaçõesnecessáriasnosectordaagri­
culturanasequênciadaunificaçãoalemã('),e,nomeada­
mente,oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3577/90
prevê,nomeadamente ,quepodeserdecididaaadopção
demedidasquecomplementem asmedidasquesão
objectodomesmoregulamento ,afimdeassegurarainte­
graçãoharmoniosadaagriculturadaantigaRepública
DemocráticaAlemãnapolíticaagrícolacomum;
Considerando que,nosectordotabacoemrama,os
preços,prémioserestituiçõesàexportaçãocomunitários
sãofixadosparaumadeterminadacolheitaporforçado
Regulamento (CEE)n?727/70doConselho,de21de
Abrilde1970,queestabeleceumaorganizaçãocomumde
mercadonosectordotabacoemrama(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1329/90(3);queestespreços,prémioserestituições
nãoseaplicam,tendoemcontaadatadaunificação
alemã,relativamente àcolheitade1990,aostabacosculti­
vadosnoterritóriodaantigaRepúblicaDemocrática
Alemã;
Considerando queseaplicaactualmente,relativamente
aostabacoscultivadosem1990nesteterritório,um
regimenacionalsemelhanteàregulamentação comuni­
tárianosectordotabaco;queserevelanecessárioauto­
rizaraAlemanha,emdeterminados casoseapartirda
datadaunificação,aefectuar,atravésdefundosnacionais,
1ospagamentosdospreços,prémioserestituiçõesàexpor­
taçãorespeitantesaostabacosdacolheitade1990culti­
vadosnoterritóriodaantigaRepúblicaDemocrática
Alemã;que,noentanto,afimdeevitarqualquerdistor­
çãonaconcorrência ,osmontantesdospreçoseprémios
concedidosnãopodemultrapassarosmontantesfixados
paraacolheitade1990peloConselho,noRegulamento
(CEE)n?1331/90(4),emrelaçãoàsvariedadescomunitá­
riascorrespondentes àsvariedadesproduzidasnoterritório
daantigaRepúblicaDemocráticaAlemã;queomontante
dasrestituiçõesàexportaçãoparaestestabacosnãopode
ultrapassaromontantefixadopelaComissão;
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?2777/90,
de27deSetembrode1990,relativoàsmedidasprovisó­riasaplicáveisnosectordotabacoemramaaposaunifi­
caçãodaAlemanha^,aComissãotinhadecididonesse
sentido,atítuloprovisório,paraoperíodocompreendido
entreadatadaunificaçãoe31deDezembrode1990;
que,permanecendo válidososelementosacimareferidos,
éconvenientemanteromesmoregimeparaalémdessa
data;
Considerando queénecessárioproibir,porpartedos
operadores,aacumulaçãodospreços,prémioserestitui­
çõesàexportaçãoconcedidosnostermos,porumlado,da
legislaçãonacionalemvigorantesde3deOutubrode
1990noterritóriodaantigaRepúblicaDemocrática
Alemãe,poroutro,daregulamentação comunitáriaem
vigorapartirdamesmadata;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoTabacoemRama,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.AAlemanhaficaautorizadaapagar,atravésde
fundosnacionais,relativamente àsvariedadesdetabaco
colhidasem1990noterritóriodaantigaRepública
DemocráticaAlemã,ospreços,prémioserestituiçõesà
exportaçãoprevistosnoRegulamento (CEE)n?727/70.
2.Omontantedopagamentonacionaldospreçose
prémiosprevistosnon?1nãopodeultrapassaro
montantedospreçosedosprémiosfixadosparauma
variedadecorrespondente peloRegulamento (CEE)
n?1331/90.
3.Omontantedopagamentonacionaldasrestituições
àexportaçãoprevistasnon?1nãopodeultrapassaro
montantefixadopelaComissãoparaumavariedade
correspondente .
Artigo2?
1.AAlemanhaasseguraráqueospreços,prémiose
restituiçõesàexportaçãoprevistosnoRegulamento (CEE)
n?727/70nãosejampagoscomfundoscomunitários
relativamente àsvariedadesdetabacocolhidasem1990,
ouantes,noterritóriodaantigaRepúblicaDemocrática
Alemã.
2.AAlemanhacomunicaráàComissão,nomaisbreve
prazo,asmedidastomadasparaasseguraraobservância
dasdisposiçõesnon?1.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Éaplicávelaté31deDezembrode1992. (')JOn?L353de17.12.1990,p.23.
2)JOn?L94de28.4.1970,p.1.0JOn?L132de23.5.1990,p.25.
4JOn?L132de23.5.1990,p.28. OJOn?L267de29.9.1990,p.32.

28.12.90 N?L364/18 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão