REGULAMENTO (CE) Nº 797/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas comunitárias comercializadas em 1994, bem como o do adiantamento para 1995, e derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 no que respeita ao prazo de pagamento do saldo da ajuda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º e o seu artigo 14º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/95 (6), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas;

Considerando que, em aplicação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade e a receita média na produção obtida no mercado da Comunidade durante o ano em causa; que, no caso de a receita média na produção ser, numa dada região produtora, significativamente inferior à receita média comunitária, será concedido um complemento à ajuda;

Considerando que os preços das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1994 se situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio entrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, deduzida dos custos de transporte e de colocação em condições FOB, é inferior ao nível da receita forfetária de referência fixada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1858/93; que é, por conseguinte, necessário fixar o montante da ajuda compensatória para 1994;

Considerando que, em 1994, a receita média na produção obtida com a comercialização das bananas produzidas na Madeira foi, devido às condições de produção altamente desfavoráveis desta região, significativamente inferior à média comunitária; que, por esta razão, deve ser concedido um complemento à ajuda a favor desta produção de bananas;

Considerando que importa lembrar que, em aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, os montantes unitários do adiantamento e da garantia relativos às quantidades de bananas comercializadas num dado ano são fixados em função do nível da ajuda paga no ano anterior;

Considerando que, em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, as taxas a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes dos adiantamentos e do saldo da ajuda são as taxas de conversão agrícola em vigor no primeiro dia de cada um dos períodos de comercialização relativamente aos quais os montantes são concedidos; que, tanto para o saldo da ajuda a pagar a título de 1994 como para o primeiro adiantamento a título de 1995, o facto gerador da taxa de conversão é anterior a 1 de Fevereiro; que, em consequência, é conveniente, para a fixação destes montantes, atender a que a taxa de conversão a aplicar incorpora o factor de correcção 1,207509;

Considerando que a determinação do montante definitivo da ajuda compensatória a título de 1994 não pôde ser realizado a tempo de permitir o seu pagamento nos prazos previstos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1858/93; que, em consequência, é conveniente fixar para o pagamento do saldo da ajuda compensatória um prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente regulamento;

Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação para produzir plenamente os seus efeitos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O montante da ajuda compensatória referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93 para as bananas comunitárias do código NC ex 0803, com exclusão dos plátanos, comercializadas no estado fresco em 1994 é fixado em 17,2 Ecu/100 kg.

2. O montante da ajuda referida no nº 1 é aumentado de 4 Ecu/100 kg para as bananas produzidas na região da Madeira.

3. O montante unitário dos adiantamentos relativos às bananas comunitárias comercializadas em Janeiro e Fevereiro de 1995 é fixado em 12 Ecu/100 kg. O montante da garantia correspondente é fixado em 6 Ecu/100 kg.

Relativamente às bananas comercializadas nos outros meses de 1995, os montantes unitários dos adiantamentos e da garantia são de, respectivamente, 14,49 Ecu/100 kg e 7,24 Ecu/100 kg.

Artigo 2º

Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, as autoridades competentes dos Estados-membros pagarão o montante do saldo da ajuda compensatória a título de 1994 nos dois meses seguintes à publicação do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão