DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1991 que adopta um programa de investigação e de ensino no domínio da segurança da cisão nuclear (1990/1994) (91/626/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou um terceiro programa-quatro relativo às acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, nomeadamente, as acções de investigação a levar a cabo no domínio da segurança da cisão nuclear e da radioprotecção; que a presente decisão deve ser adoptada, caso seja oportuno, à luz da justificação apresentada no preâmbulo da referida decisão;

Considerando que, relativamente às actividades abrangidas pelo Tratado CEEA, o artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que a execução do terceiro programa-quadro se faça através de programas adoptados em conformidade com o artigo 7o desse Tratado;

Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui, por seu lado, para a realização das referidas acções através do seu próprio programa;

Considerando que deve estimular-se em toda a Comunidade a investigação fundamental no domínio da cisão nuclear e da radioprotecção;

Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, se torna necessário estimular a formação de investigadores e engenheiros no âmbito do programa que é objecto da presente decisão;

Considerando que seria conveniente mandar avaliar o impacte económico e social no âmbito do referido programa, bem como os seus eventuais riscos tecnológicos;

Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para todo o programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e de valorização, a repartir proporcionalmente ao montante previsto para cada acção;

Considerando que a citada decisão prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem, nomeadamente, visar o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional sem deixar de garantir níveis de segurança tão altos quanto possível; que a referida decisão prevê, igualmente, que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o programa que é objecto da presente decisão deve contribuir para a realização desses objectivos;

Considerando que a intensificação da cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico com países terceiros, nomeadamente da Europa, e com organizações internacionais poderá vir a revelar-se particularmente compensadora para o desenvolvimento deste programa;

Considerando que, tal como previsto no anexo II da Decisão 90/221/Euratom, CEE, será conveniente promover na Comunidade uma abordagem harmonizada da segurança da cisão nuclear, que reúna todas as partes interessadas, de modo a reforçar a dimensão pré-normativa da investigação nomeadamente no domínio da radioprotecção e a segurança dos reactores,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É adoptado um programa de investigação e ensino no domínio da cisão nuclear, a seguir denominado « programa », tal como definido no anexo I, por um período que tem início em 28 de Novembro de 1991 e expira em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 2o

1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 35,64 milhões de ecus, incluindo os gastos com pessoal e as despesas de administração, no montante de 6,94 milhões de ecus.

2. Apresenta-se no anexo II a repartição indicativa do montante.

3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão nos termos do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente.

Artigo 3o

As modalidades de execução do programa e da taxa de participação financeira da Comunidade vêm definidas no anexo III.

Artigo 4o

1. Durante o segundo ano de aplicação do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e enviará um relatório com os resultados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social acompanhado, se necessário, de propostas de alteração.

2. Findo o programa, a Comissão, por intermédio de um grupo de peritos independentes, procederá a uma avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social o relatório deste grupo, juntamente com as suas observações.

3. Os relatórios referidos nos nos 1 e 2 serão elaborados em função dos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.

Artigo 5o

Na aplicação do programa, a Comissão é assistida por comités consultivos adequados em matéria de gestão e de coordenação aos quais se aplicarão os artigos 2o a 6o da Decisão 84/338/Euratom, CEE do Conselho (5).

Artigo 6o

1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do no 2 do artigo 101o do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost), nomeadamente países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar à totalidade ou a parte do programa.

2. Os organismos e empresas estabelecidos nos países terceiros europeus poderão, em função do critério da vantagem mútua, ser admitidos a participar numa acção empreendida no âmbito do programa.

Os contratantes estabelecidos nos países referidos no primeiro parágrafo e que participem numa acção empreendida no âmbito do programa poderão beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. Esses contratantes participarão nas despesas administrativas gerais.

Artigo 7o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. PRONK

(1) JO no C 262 de 8. 10. 1991, p. 5. (2) JO no C 240 de 16. 9. 1991, p. 272. (3) JO no C 69 de 18. 3. 1991, p. 33. (4) JO no L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. (5) JO no L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.

ANEXO I

OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICO E TÉCNICO

As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as motivações em que se inspira fazem parte integrante do presente programa específico.

O ponto 5 B do anexo II do terceiro programa-quadro faz parte integrante do presente programa. Este ponto define que o objectivo geral da acção comunitária é o de contribuir para a utilização segura da energia nuclear. No âmbito das responsabilidades respectivas da Comissão e dos Estados-membros, esta acção deve, portanto, inserir-se no conjunto da problemática da segurança, atendendo a todos os aspectos das centrais nucleares e do ciclo do combustível, incluindo os problemas de gestão dos resíduos, dos materiais radioactivos e de cisão, nomeadamente do plutónio, e do seu transporte e armazenamento, da desactivação das instalações nucleares, bem como dos riscos de acidente com dispersão de radioactividade, sendo vários aspectos cobertos por programas já aprovados e outras actividades afins.

À luz dos elementos acima referidos, o conteúdo do presente programa é seguidamente descrito.

ÁREA 1: RADIOPROTECÇÃO

O objectivo é proporcionar os conhecimentos científicos necessários a uma avaliação objectiva dos efeitos e riscos ligados às radiações, bem como os métodos para optimizar a protecção contra as radiações. A investigação será realizada de modo a definir a taxa de exposição e as formas em que pode ocorrer a partir de fontes naturais, médicas e industriais, estudar as consequências para a saúde, incluindo o tratamento dos casos de excesso de exposição, e avaliar, de forma comparativa e quantitativa, os riscos que as radiações podem colocar ao homem e ao seu ambiente.

Os conhecimentos científicos a obter através desta acção são uma condição prévia para a permanente actualização das « normas básicas de segurança para a protecção sanitária do público em geral e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes » e irão constituir a base científica para o aperfeiçoamento contínuo dos conceitos e práticas de radioprotecção.

O seu objectivo é também manter e melhorar os conhecimentos técnicos sobre a protecção contra as radiações nos seus aspectos técnicos e legais e permitir às autoridades competentes a avaliação do impacte das opções a longo prazo no domínio da política energética sobre o homem e o seu ambiente, gerir situações operacionais normais e situações de emergência, bem como a eliminação de resíduos e informar o público objectivamente sobre os perigos e os benefícios das radiações. Analisar-se-ao os riscos para a saúde causados pela desactivação, quer das estruturas de confinamento da radioactividade em caso de acidentes graves quer das instalações desactivadas, ou em vias de o ser, quando terminar o seu período normal de funcionamento.

Serão tratadas as questões relacionadas com as preocupações com as radiações e os seus efeitos, agudizadas pelo acidente de Chernobil e pelas informações mais recentes sobre as estimativas dos riscos e sobre a taxa de exposição a radiações de origem natural, médica e industrial. A investigação terá por objectivo, num contexto cada vez mais complexo, reduzir as incertezas na avaliação de riscos resultantes de doses baixas e/ou débitos de dose baixos, combinando informações provenientes de várias abordagens experimentais com dados fornecidos pelos estudos epidemiológicos.

Serão avaliados riscos ligados à presença de rádon nas habitações. Serão desenvolvidos estudos comparativos que terão em conta os elementos pertinentes (zonas geográficas, materiais de construção, modos de vida, etc.) e que permitirão criar eventuais contra-medidas efectivas e duradouras para reduzir a exposição das populações. Serão feitas pesquisas sobre a optimização dos métodos de radiodiagnóstico de forma a reduzir a exposição dos pacientes. Serão desenvolvidos processos de gestão baseados em informações científicas melhoradas, de forma a optimizar a radioprotecção nos locais de trabalho.

Serão desenvolvidos métodos científicos para permitir a avaliação em tempo real das consequências de situações de emergência nuclear e o melhoramento da sua gestão, de forma a permitir a adopção das medidas mais eficazes para reduzir a transferência da contaminação radioactiva para o homem e tratar as vítimas de acidentes radiológicos.

A solução dos complexos problemas em questão exige a integração de informações provenientes de áreas muito diversas numa abordagem multidisciplinar que tratará os seguintes temas:

Exposição do homem às radiações e à radioactividade

O objectivo é desenvolver as formas e métodos de medição das doses de radiação de modo sensível e fiável e definir os itinerários críticos da radioactividade no ambiente e as estratégias possíveis para evitar a transferência de radionuclídeos para o homem.

Será estudado o comportamento dos radionuclídeos no ambiente, em especial e dos radionuclídeos naturais e dos radionuclídeos artificiais de longa vida que se podem acumular em ecossistemas naturais ou seminaturais ou podem sofrer modificações químicas e biológicas. Além disso, serão estudadas as medidas a adoptar para reduzir as consequências da contaminação radioactiva para o ambiente e para o homem.

Consequências da exposição às radiações para o homem: avaliação, prevenção e tratamento

O objectivo é determinar quantitativamente os efeitos provocados por doses baixas e/ou débitos de dose baixos (efeitos estocásticos), desenvolver meios para reconhecer e tratar as consequências de acidentes radiológicos (efeitos não estocásticos) e avaliar os efeitos sobre o desenvolvimento do organismo.

Será efectuada uma abordagem concertada baseada na microdosimetria, na modelização biofísica, nos estudos moleculares, celulares e animais e na epidemiologia para permitir a compreensão dos mecanismos em jogo e a avaliação dos riscos de cancro e de lesões genéticas radio-induzidos no homem, graças à utilização, nomeadamente, de amostragens e estudos epidemiológicos comparativos, efectuados em diversas zonas.

Esta abordagem será um suporte essencial para a interpretação dos dados epidemiológidos humanos e para a sua extrapolação para doses baixas e/ou débitos de dose baixos.

Melhorar-se-á o diagnóstico e o tratamento das consequências de acidentes que envolvam exposição de todo o corpo ou exposição externa localizada, ou contaminação interna com radionuclídeos, estudando a sua patogénese e recorrendo a novas técnicas moleculares e celulares. As investigações sobre o desenvolvimento do organismo estudarão os danos cerebrais após irradiação in utero, os cancros radio-induzidos e a transferência de radionuclídeos no feto e durante a primeira e segunda infância.

Riscos e gestão da exposição às radiações

O objectivo é avaliar os riscos globais da exposição humana às radiações e fornecer os métodos para optimizar e gerir a protecção contra as radiações em situação normal e de acidente.

Serão recolhidas informações sistemáticas sobre a exposição humana a fontes naturais, médicas e industriais e será dada ênfase aos estudos epidemiológicos que abrangerão os casos de pessoas expostas no local de trabalho ou expostas a taxas muito elevadas de radioactividade natural. Estão estudados os factores que influem na exposição da população ao rádon nas habitações e as medidas possíveis para o seu combate. Serão perspectivados os riscos de radiação comparando-os a outros riscos.

Será estudada a optimização da radioprotecção em situações normais e de acidente de forma a corresponder às novas normas de base. Continuarão a ser desenvolvidos modelos das consequências de acidentes radiológicos, bem como os processos de gestão de situações de emergência. A optimização da exposição no radio-diagnóstico será realizada através do desenvolvimento de medidas de garantia da qualidade das imagens e de uma análise dos riscos e benefícios inerentes aos vários processos.

ÁREA 2: SEGURANÇA DOS REACTORES

O objectivo desta nova acção é contribuir para a definição dos melhoramentos necessários para satisfazer os requisitos de segurança das futuras gerações de centrais nucleares e para promover a confiança nas análises de segurança, realizando para esse efeito um esforço de promoção da concertação entre as partes interessadas provenientes de todos os Estados-membros da Comunidade, independentemente de terem ou não um programa de energia nuclear.

Os trabalhos previstos contribuirão para a avaliação das margens de segurança associadas à concepção e exploração das instalações e para o reforço da confiança no carácter exaustivo das análises de segurança e na fiabilidade dos componentes que intervêm na prevenção dos acidentes. Constituirão um ponto de referência para iniciativas na Comunidade e uma base para possíveis acções comunitárias no futuro.

Na determinação das questões-chave relativas à segurança das futuras centrais será deposta especial ênfase nas tecnologias que recorram de preferência a sistemas passivos. Os trabalhos abrangerão igualmente a segurança do confinamento da radioactividade em caso de acidentes graves e incidirão sobretudo nos reactores de água leve actualmente instalados, que constituem o tipo mais frequente na Comunidade, noutros países europeus e no resto do mundo. Além disso, irão contribuir em certa medida para a segurança da concepção de reactores da nova geração, futuros ou em vias de desenvolvimento, susceptíveis de serem produzidos até ao final do século.

A acção desenvolvida a nível comunitário incluirá estudos, análises comparativas entre métodos e instrumentos de cálculo, como a análise probabilística da segurança, e avaliações conjuntas dos trabalhos de investigação e desenvolvimento, incluindo a confirmação dos códigos mediante resultados experimentais. Os três grandes temas tratados neste sector do programa contribuirão para melhorar os métodos de avaliação dos acidentes e optimizar os sistemas de intervenção. Depois do estudo dos perigos que podem resultar para o confinamento no caso de acidentes graves e suas implicações sobre o respectivo comportamento, serão abordadas as principais questões-chave relativas aos três grandes temas que se seguem:

Análise da progressão dos acidentes

Será estudada a fenomenologia dos acidentes graves e as suas implicações para o confinamento, tendo por tema os fenómenos produzidos no interior da cuba do reactor susceptíveis de afectar o comportamento do contentor e os fenómenos externos. Neste último caso, serão estudados em especial os fenómenos ligados ao hidrogénio e à sua modelização, a detecção e controlo do hidrogénio, o comportamento dos produtos de cisão, o arrefecimento do núcleo em fusão, as explosões de vapor e as interacções, núcleos em fusão-contentor de betão.

Comportamento e adequação do sistema de confinamento

A investigação estudará a integridade do sistema de confinamento (abertura de brechas, sismos e outras agressões externas, perda de impermeabilidade devida ao envelhecimento), modelização e análises dos modos de rotura (comportamento dos materiais e estruturas, nomeadamente do betão pré-esforçado), e a adequação e margens de segurança das estruturas, dispositivos e sistemas electrónicos de confinamento em caso de acidente grave.

Gestão e controlo dos acidentes

A investigação centrar-se-á na interface homem-máquina (instrumentos informáticos para operadores que se ocupam de processos complexos e novas situações: por exemplo, reconhecimento de anomalias e seu diagnóstico, tratamento de informações incompletas e enganadoras, etc.) e em estratégias de intervenção e de redução das consequências dos acidentes.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO

(Em milhões de ecus)

Áreas Repartição 1. Radioprotecção 28,64 2. Segurança dos reactores 7,00 Total 35,64 (1) (2) (3)

(1) Incluindo as despesas de pessoal, que se elevam a 5 milhões de ecus e as despesas de administração, que se elevam a 2 milhões de ecus.

Um montante adicional de 162 milhões de ecus será destinado às actividades de investigação do CCI no domínio da segurança da cisão nuclear, incluindo um montante de 1,6 milhões de ecus que representam a contribuição deste organismo para a actividade centralizada de divulgação.

(2) Será reservado um montante estimado necessário de 0,36 milhão de ecus não incluído nos 35,64 milhões de ecus, como contribuição do programa específico « Segurança da cisão nuclear » para a acção centralizada de divulgação e valorização dos resultados.

(3) Está previsto um montante de 5,6 milhões de ecus, ou seja, pelo menos, 15 % do total para o financiamento de projectos de incentivo à investigação fundamental, devidamente identificados como tal.

Um montante de 0,75 milhão de ecus, ou seja 2 % do total, será consagrado ao financiamento de projectos de incentivo à formação de investigadores nos domínios abrangidos por este programa específico.

A repartição entre as diferentes áreas não exclui a possibilidade de que os projectos possam abranger várias áreas.

ANEXO III

MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA E ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS

1. A Comissão executará o programa com base nos objectivos e no conteúdo científico e técnico definido no anexo I.

2. As modalidades de execução do programa, referidas no artigo 3o, incluem projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas. A respectiva selecção deverá ter em conta os critérios enumerados no anexo III da Decisão 90/221/Euratom, CEE, bem como os objectivos constantes do anexo I da presente decisão.

A área 1 « radioprotecção » será essencialmente explorada através de projectos de investigação a custos repartidos. Quanto à área 2 « segurança dos reactores », estas actividades serão executadas mediante acções concertadas, por contrato, conforme for conveniente.

A. Projectos de investigação

Os projectos serão objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos, assim como de uma participação financeira comunitária que, por norma, não ultrapassará os 50 %. As universidades e outros centros de investigação que participam em acções a custos repartidos terão a possibilidade de solicitar, para cada acção, ou um financiamento de 50 % das despesas totais ou um financiamento de 100 % dos custos marginais adicionais.

As acções de investigação a custos repartidos deverão ser executadas por participantes estabelecidos na Comunidade. Os projectos, em que podem participar, por exemplo, universidades, organizações de investigação e firmas industriais, incluindo as pequenas e médias empresas, deverão prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes um do outro estabelecidos em Estados-membros distintos. Regra geral, os contratos relativos a acções de investigação a custos repartidos deverão ser celebrados após um processo de selecção baseado em convites para apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

B. Medidas de acompanhamento

As medidas de acompanhamento consistirão:

- na organização de seminários, de sessões de trabalho e de conferências científicas,

- em actividades de coordenação interna através da criação de grupos de integração,

- em actividades de formação de ponta, dando particular atenção à pluridisciplinaridade,

- na promoção da exploração dos resultados,

- na avaliação científica e estratégica independente do funcionamento dos projectos e do programa.

C. Acções concertadas

As acções concertadas consistem em esforços empreendidos pela Comunidade com vista a coordenar as acções individuais de investigação realizadas nos Estados-membros. Essas acções poderão ser objecto de uma participação que vá até 100 % das despesas de concertação.

3. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito da realização dos projectos efectua-se, por um lado, no interior do programa e, por outro, por via de uma acção centralizada, em conformidade com a decisão referida no no 3 do artigo 4o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.