94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.08
375R0584
7.3.75 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L61/25
REGULAMENTO (CEE)N°584/75DACOMISSÃO
de6deMarçode1975
queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativasáaberturadeconcursosparaarestituiçãoà
exportaçãonosectordoarroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,conduzamaque,emlugardesefixarumarestituiçãoà
exportação,nãosedêseguimentoaoconcurso;
Considerandoquesedevegarantir,pormeiodecaução
paraadmissãoaconcurso,queasquantidadesexporta­
dasosãoefectivamentepormeiodocertificadoemitido
noâmbitodoconcurso;queestaobrigaçãosópoderáser
cumpridaseapropostaapresentadaformantida;quedaí
resultaaperdadacaução,casoapropostasejaretirada;
Considerando queháquepreverasmodalidadesse­
gundoasquaisosresultadosdoconcursoserãocomuni­
cadosaosconcorrentes ,bemcomoasquedizemrespeito
àemissãodocertificadonecessárioparaaexportação
dasquantidadesadjudicadas ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGes­
tãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n°359/67/CEEdo
Conselho,de25deJulhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
476/75O,
TendoemcontaoRegulamento n?366/67/CEEdo
Conselho,de25deJulhode1967,queestabelece,parao
arroz,asregrasrelativasàconcessãoderestituiçõesàex­
portaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseumontante(J),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?478/75(4)e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?A,
Considerando queelRegulamento n?366/67/CEE
prevê,noseuartigo3?A,apossibilidadedeseestabele­
cerumarestituiçãoàexportação,seforcasodisso,me­
dianteumprocessodeadjudicaçãoporconcursorespei­
tanteaumaquantidadedeterminada;
Considerando queháqueestabelecerasmodalidades
desseprocessodeadjudicação;
Considerando que,paragarantirtratamentoigualato­
dososinteressadosnaComunidade ,osconcursosaber­
tosdevempautar-seporprincípiosuniformes;que,nesta
conformidade ,apublicaçãodadecisãodeaberturade
concursonoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasé
acompanhadaporumanúnciodesseconcurso;
Considerando queafixaçãodeumarestituiçãoàexpor­
taçãomedianteconcursotemporobjectivoumamelhor
gestãodomercado;que,paraatingiressedesiderato,é
indispensávelqueaspropostascontenhamosdadosne­
cessáriosàsuaapreciaçãoesejamacompanhadas por
certoscompromissosformais;
Considerando queéaconselhávelfixarumvalormáximo
paraarestituiçãoàexportação;queestemétodoconduz
àadjudicaçãodetodasasquantidadesaquetalfixação
dizrespeito;
Considerando quepodehaversituaçõesdemercadonas
quaisosaspectoseconómicosdasexportaçõesprevistasArtículoIo.
1.Aaberturadeconcursoprevistapelon?1doartigo
3?AdoRegulamento n°.366/67/CEEédecididaem
conformidade comoprocessoprevistonoartigo26?do
Regulamenton?359/67/CEE.
Nestadecisãoserãoestabelecidasascondiçõesarespei­
tarnoconcurso.Taiscondiçõesdevemgarantiraigual­
dadedeacessoatodasaspessoasestabelecidasnaCo­
munidade.Podemdesignadamente prever,atítuloexcep­
cional,umperíododevalidadeespecialparaocertifi­
cadodeexportaçãoaemitirnoâmbitodoconcurso.
2.Aaberturadoconcursoseráacompanhadaporum
anúncioestabelecidopelaComissão.Oanúnciocompor­
taránomeadamente aindicaçãodaquantidadetotalsus­
ceptíveldeserobjectodefixaçõesdarestituiçãomáxima
àexportaçõestaiscomovêmreferidasnon?1doartigo
5°,bemcomoasdiferentesdatasemquedevemseren­
treguesaspropostaseosserviçoscompetentesdosEsta­
dos-membrosaquedevemserdirigidas.Entreapublica­
çãodoanúnciodeconcursoeaprimeiradatafixada
paraaentregadaspropostas,deveserrespeitadoum
prazodepelomenosdezdias.Alémdisso,indicar-se-áo
prazofinalparaaentregadepropostas.(l)JOn?174de31.7.1967,p.1.
OJOn?L52de28.2.1975,p.31.
OJOn?174de31.7.1967,p.34.
(4)JOn?L52de28.2.1975,p.34.

03/Fasc.08 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 95
Artigo4o. 3.Oconcursoreferidonon?1bemcomooanúncio
deconcursoreferidonon?2serãopublicadosnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Artigo2o.1.Oescrutíniodaspropostasseráefectuadopelosser­
viçoscompetentesdosEstados-membros foradapre­
sençadopúblico.Aspessoasadmitidasaparticiparno
escrutíniocomprometer-se-ão amantersegredosobreo
acto.
2.Aspropostasserãocomunicadassobformaanó­
nimasemdemoraàComissão .1.Paraparticiparemnoconcurso,osinteressadosen­
tregarãoapropostaporescrito,contrarecibo,juntodo
verviçocompetente,oudirigirãoamesmapropostaa
esseserviço,pormeiodecartaregistada,telexoutele­
grama.
2.Apropostaindicará:
a)Areferênciadoconcurso;Artigo5?
b)Onomeeoendereçodoconcorrente ;1.Combasenaspropostasapresentadas ,eemconfor­
midadecomoprocessoprevistonoartigo26?doRegu­
lamenton?359/67/CEE,aComissãodecidiráoupela
fixaçãode,umarestituiçãomáximaàexportação,tendo
nomeadamente emcontaoscritériosprevistosnosarti­
gos2?e3?doRegulamenton?366/67/CEE,oupornão
darseguimentoaoconcurso.
2.Quandoéfixadaumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,aadjudicaçãoseráatribuídaàqueleouàquelesdos
concorrentescujapropostaoucujaspropostassesitua­
remaonívelderestituiçãomáximaàexportaçãooua
nívelinferior.c)Anaturezaeaquantidadedoprodutoaexportar;
d)Omontanteportoneladadarestituiçãoàexportação
proposta,namoedadoEstado-membro dequefaz
parteoserviçoatrásreferido.
3.Umapropostasóseráválidase:
Artigo6°
OserviçocompetentedoEstado-membro implicadoco­
municaráporescritoatodososconcorrentesoresultado
dasuaparticipaçãonoconcurso,logoqueocorrerade­
cisãodaComissãoprevistanon?1doartigo5?a)Antesdaexpiraçãodoprazoprevistoparaentregade
propostas,tiversidofornecidaprovadequeocon­
correnteconstituiuacauçãoparaadmissãoaocon­
curso;
b)Foracompanhadadeumcompromissoescritodeque
noprazodedoisdiasacontardarecepçãodacomu­
nicaçãodeadjudicaçãoreferidanoartigo6?,seráde­
positadoparaasquantidadesadjudicadasumpedido
decertificadodeexportaçãoacompanhadodeumpe­
didodefixaçãopréviadeumarestituiçãoàexporta­
çãoigualaomontantedapropostaentregue.
4.Umapropostaquenaoforapresentadaemconfor­
midadecomodispostonopresenteartigoouqueconti­
vercondiçõesquenãoasprevistasnoanúnciodecon­
cursonãoserátomadaemconsideração .
5.Apósserentregue,nenhumapropostapoderáser
retirada.Alémdisso,aquandodeumpedidodecertifi­
cadofeitonoâmbitodon?3,alíneab),nãoseaplicao
dispostonon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?
193/75.Artigo7o.
1.Salvoemcasodeforçamaior,acauçãoreferidano
artigo3?sóseráliberadanaquantidaderelativamente à
qualoadjudicatárioapresentarprovadequefoiexpor­
tada,pormeiodocertificadodeexportaçãoemitidopor
efeitodoartigo8?,ouparaapropostaquenãotiversido
escolhida.Aliberaçãodacauçãoéimediata.
2.Emcasodeforçamaior,aplicam-seasdecisõesdo
artigo20?doRegulamento (CEE)n?193/75.
Artigo8°
Artigo31.Expiradooprazoreferidonon?3,alíneab),do
artigo2?,aadjudicaçãoconduziráàemissãodocertifi­
cadoparaasquantidadespáraasquaisoconcorrenteti­
versidodeclaradoadjudicatário .
2.Emderrogaçãoaoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?193/75,podeserprevistoquenãoserãotrans­
missíveisosdireitosdecorrentesdocertificadodeexpor­
tação,emitidoemconformidade comonúmeroanterior.1.Sóserãotomadasemconsideração aspropostas
apresentadasaconcursoquesejamacompanhadas da
constituiçãodeumacaução.
Omontantedessacauçãoseráfixadonoregulamentore­
lativoàaberturadeconcursoderestituiçãoàexportação .
2.Acauçãoseráconstituídaemdinheiroousob
formadegarantiadadaporumestabelecimento quesa­
tisfaçaoscritériosfixadosporcadaEstado-membro ,à
escolhadoconcorrente .
CadaumdosEstados-membros comunicaráàComissão
oscritériosreferidosnoparágrafoprecedente,aqualin­
formaráosrestantesEstados-membros dessescritérios.Artigo9°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.

96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.08
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem6deMarçode1975.
PelaComissão
P.J.LARDINOIS
MembrodaComissão