DIRECTIVA DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1977 que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (77/794/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (1) e, nomeadamente, o nº. 1 do seu artigo 22º.,

Considerando que a referida directiva institui um sistema de assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-membros, tendo em vista a transmissão à autoridade requerente de quaisquer informações que lhe possam ser úteis, a notificação ao destinatário de actos e decisões que lhe digam respeito, a adopção de medidas cautelares e a cobrança pela autoridade requerida de créditos por conta da autoridade requerente;

Considerando que importa definir as modalidades práticas de funcionamento desta assitência mútua em cada um destes domínios, a fim de lhe conferir toda a eficácia desejável;

Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão conformes com o parecer do Comité de Cobrança,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

1. A presente directiva determina as modalidades práticas de aplicação dos nº.s 2 e 4 do artigo 4º., dos nº.s 2 e 3 do artigo 5º., dos nº.s 1, 3 e 5 do artigo 7º., do artigo 9º. e do nº. 1 do artigo 12º. da Directiva 76/308/CEE, a seguir designada por directiva de base.

2. A presente directiva fixa igualmente as modalidades práticas relativas à conversão, à transferência das importância cobradas e à determinação do montante mínimo dos créditos que possa dar lugar a um pedido de assistência.

TÍTULO I Pedido de informações

Artigo 2º.

1. O pedido de informações referido no artigo 4º. da directiva de base será formulado por escrito de acordo (1)JO nº. L 73, de 19.3.1976, p. 18.

com o modelo que figura no Anexo I. O pedido deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e ser assinado por um seu funcionário devidamente autorizado a formulá-lo.

2. A autoridade requerente mencionará, se for caso disso, no seu pedido de informações, qualquer outra autoridade à qual tenha dirigido um pedido de informações similar.

Artigo 3º.

O pedido de informações pode referir-se: - quer ao próprio devedor principal,

- quer a qualquer outra pessoa obrigada ao pagamento do crédito face às disposições em vigor no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.

Quando a autoridade requerente tiver conhecimento da detenção por uma terceira pessoa de bens pertencentes a qualquer das pessoas designadas no parágrafo precedente, o pedido pode igualmente referir-se ao terceiro detentor.

Artigo 4º.

A autoridade requerida informará por escrito (se possível por telex) da recepção do informações no mais curto prazo e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.

Artigo 5º.

1. A autoridade requerida transmitirá à autoridade requerente as informações solicitadas à medida que as for obtendo.

2. Se todas ou parte das informações solicitadas não puderam ter sido obtidas em prazos razoáveis, tendo em conta a especialidade do caso, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando as razões desta situação.

Em qualquer caso, decorrido o prazo de seis meses a contar da data de informação da recepção do pedido, a autoridade requerida informará a autoridade requerente do resultado das averiguações efectuadas com o fim de obter as informações solicitadas.

Tendo em conta as informações que lhe foram comunicadas pela autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar àquela que prossiga as averiguações. Este pedido deve ser formulado por escrito (se possível por telex) dentro do prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação do resultado das averiguações efectuadas pela autoridade requerida. A autoridade requerida conferiá a este pedido o tratamento previsto para o pedido inicial.

Artigo 6º.

Quando decidir não dar seguimento favorável ao pedido de informações que lhe tenha sido dirigido, a autoridade requerida comunicará por escrito à autoridade requerente os motivos que obstam a que esse pedido seja satisfeito, referindo-se expressamente às disposições específicas do artigo 4º. da directiva de base que deverá invocar. Esta comunicação deve ser feita pela autoridade requerida a partir do momento em que tomar a sua decisão e, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de seis meses a contar da data da informação da recepção do pedido.

Artigo 7º.

A autoridade requerente pode retirar em qualquer momento o pedido de informações que tiver transmitido à autoridade requerida. Esta decisão deve ser comunicada por escrito (se possível por telex) à autoridade requerida.

TÍTULO II Pedido de notificação

Artigo 8º.

O pedido de notificação referido no artigo 5º. da directiva de base será formulado por escrito, em duplicado, de acordo com o modelo que figura no Anexo II. O pedido deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e ser assinado por um seu funcionário autorizado a formulá-lo.

Ao pedido referido no primeiro parágrafo deste artigo devem ser anexados, em duplicado, o acto (ou a decisão) cuja notificação requerida.

Artigo 9º.

O pedido de notificação pode referir-se a qualquer pessoa singular ou colectiva que, de acordo com as disposições em vigor no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, deva tomar conhecimento de um acto ou de umas decisão que lhe diga respeito.

Artigo 10º.

1. A partir do momento da recepção do pedido de notificação, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias com vista a proceder à notificação, de acordo com as disposições em vigor no Estado-membro onde tenha a sua sede.

2. A autoridade requerida informará a autoridade requerente da data da notificação logo que esta tenha sido efectuada. Este informação será comunicada por meio da devolução à autoridade requerente de um dos exemplares do pedido devidamente completado com o preenchimento do certificado que figura no verso.

TÍTULO III Pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares

Artigo 11º.

1. O pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares referido nos artigos 6º. e 13º. da directiva de base será formulado por escrito de acordo com o modelo que figura no Anexo III. Este deve incluir a declaração de que as condições previstas pela directiva de base para a aplicação do processo de assistência mútua nesta matéria se encontram preenchidas, conter o carimbo oficial da autordade requerente e ser assinado por um seu funcionário autorizado a formular aquele pedido.

2. O título executivo a juntar ao pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares pode ser emitido globalmente para vários créditos, desde que respeito à mesma pessoa.

Para aplicação das disposições dos artigos 12º. a 19º., os créditos objecto de um mesmo título executivo serão considerandos, no seu conjunto, como constituindo um crédito único.

Artigo 12º.

1. O pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares pode referir-se: - quer ao próprio devedor principal,

- quer a qualquer outra pessoa obrigada ao pagamento do crédito por aplicação das disposições em vigor no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.

2. Se for caso disso, a autoridade requerente indicará à autoridade requerida os bens das pessoas referidas no nº. 1 que, de seu conhecimento, estiverem na posse de terceira pessoa.

Artigo 13º.

1. A autoridade requerente indicará os montantes do crédito a cobrar simultaneamente na moeda do Estado-membro onde tenha a sua sede e na moeda do Estado-membro onde a autoridade requerida tenha a sua sede.

2. A taxa de câmbio a utilizar para aplicação do nº. 1 é a da última cotação de venda verificada no ou nos mercados de câmbio mais representativos do Estado-membro onde a autoridade requerente tenha a sua sede, na data da assinatura do pedido.

Artigo 14º.

A autoridade requerida informará por escrito (se possível por telex) da recepção do pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares no mais curto prazo e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.

Artigo 15º.

Se todo ou parte do crédito não puder ser cobrado em prazos razoáveis, tendo em conta a especialidade do caso, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando as razões desta situação. O mesmo sucederá se não puderem ser tomadas medidas cautelares em prazos razoáveis, tendo em conta a especialidade do caso.

Em qualquer caso, decorrido o prazo de um ano a contar da data da informação da recepção do pedido, a autoridade requerida informará a autoridade requerente do resultado do procedimento de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares que tenha sido iniciado.

Tendo em conta as informações que lhe foram fornecidas pela autoridade requerida, a autoridade requerente poderá solicitar àquela que prossiga o procedimento de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares que iniciou. Este pedido deve ser formulado por escrito (se possível por telex) no prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação do resultado do procedimento de cobrança e/ou da Tomada de medidas cautelares iniciado pela autoridade requerida. A autoridade requerida conferirá a este pedido o tratamento previsto para o pedido inicial.

Artigo 16º.

Qualquer acção de impugnação do crédito ou do título executivo para a sua cobrança, que for intentada no Estado-membro onde a autoridade requerente tenha a sua sede, deve ser notificada por escrito (se possível por telex) pela autoridade requerente à autoridade requerida imediatamente após aquela ter sido informada da referida acção.

Artigo 17º.

1. Se o pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares vier a ficar sem objecto em consequência do pagamento do crédito, da sua anulação, ou por qualquer outra razão, a autoridade requerente dará imediato conhecimento desse facto por escrito (se possível por telex) à autoridade requerida, a fim de esta pôr termo à acção que tiver em curso.

2. Quando, por qualquer motivo, o montante do crédito objecto do pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares sorfer uma alteração, a autoridade requerente dará imediatamente conhecimento desse facto por escrito (se possível por telex) à autoridade requerida.

Se a alteração consistir numa diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida prosseguirá a acção em curso com cista à cobrança e/ou à adopção de tomada cautelares, limitando, todavia, esta acção à importância por cobrar. Se, no momento em que a autoridade requerida for informada da diminuição do montante do crédito, a cobrança do montante inicial já tiver sido por ela efectuada, sem que se haja iniciado o processo de transferência referido no artigo 18º., a autoridade requerida procederá ao reembolso da importância cobrada em excesso à pessoa que a ela tiver direito.

Se a alteração consistir num aumento do montante do crédito a autoridade requerente dirigirá no mais curto prazo um pedido complementar de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares. Este pedido complementar será, na medida do possível, satisfeito pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Quando, tendo em conta o estado de avanço do procedimento em curso, a junção do pedido complementar ao pedido inicial não for possível, a autoridade requerida só será obrigada a dar seguimento ao pedido complementar se este for de montante igual ou superior ao referido no artigo 20º.

3. Para a conversão, na moeda do Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, do montante alterado do crédito, a autoridade requerente utilizará a taxa de câmbio utilizada no pedido inicial.

Artigo 18º.

Qualquer importância cobrada pela autoridade requerida, incluindo, se for caso disso, os juros referidos no nº. 2 do artigo 9º. da directiva de base será objecto de transferência para a autoridade requerente na moeda do Estado-membro onde a autoridade requerida tenha a sua sede. Esta transferência deverá realizar-se no mês seguinte à data em que tiver sido efectuada a cobrança.

Artigo 19º.

Exceptuando as importâncias eventualmente recebidas pela autoridade requerida a título de juros referidos no nº. 2 do artigo 9º. da directiva de base, o crédito considera-se cobrado na proporção da cobrança do montante expresso na moeda nacional do Estado-membro onde a autoridade requerida tenha a sua sede, com base na taxa de câmbio referida no nº. 2 do artigo 13º.

TÍTULO IV Disposições finais

Artigo 20º.

1. A autoridade requerente pode formular um pedido de assistência quer relativamente a um único quer para vários créditos, desde que o devedor seja o mesmo.

2. Nenhum pedido de assistência pode ser formulado se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 750 unidades de conta europeias.

Artigo 21º.

As informações e outros elementos comunicados pela autoridade requerida à autoridade requerente serão feitas na língua oficial ou numa das línguas oficias do Estado-membro onde a autoridade requerida tenha a sua sede.

Artigo 22º.

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1978.

Artigo 23º.

Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar para a aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 24º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1977.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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