REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1528 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021 que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Os indicadores utilizados para comunicar os progressos alcançados pelo Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro («instrumento») na realização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1077 encontram-se enumerados no anexo II do mesmo regulamento.

(2) Embora adequados para efeitos de acompanhamento anual do desempenho, esses indicadores não são suficientes para permitir um acompanhamento e avaliação completos das atividades e dos resultados do instrumento na realização dos seus objetivos gerais e específicos. Por conseguinte, devem ser estabelecidos indicadores adicionais no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação.

(3) Os indicadores devem aferir as realizações, os resultados e os impactos do instrumento, tendo em conta as atuais obrigações em matéria de notificação e avaliação previstos nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/1077.

(4) A fim de assegurar que os dados necessários para o acompanhamento e a avaliação do instrumento sejam recolhidos de uma forma eficiente, eficaz e atempada, devem ser impostas obrigações proporcionadas em matéria de notificação aos beneficiários dos fundos do Instrumento, minimizando simultaneamente os encargos administrativos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Indicadores do quadro de acompanhamento e avaliação e obrigações de notificação 1. Ao acompanhar e avaliar o instrumento em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/1077, devem ser utilizados os seguintes indicadores no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação: a) Os indicadores (2) estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1077, para aferir os resultados do instrumento; b) Os indicadores estabelecidos no anexo do presente regulamento, para aferir as realizações, os resultados e os impactos do instrumento. 2. Os dados subjacentes utilizados pela Comissão para aferir os indicadores referidos no n.o 1 devem ser fornecidos anualmente pelos beneficiários dos fundos da União, quando estejam disponíveis. Os resultados obtidos a partir dos relatórios anuais e junto dos pontos de passagem fronteiriços e dos laboratórios aduaneiros devem ser transmitidos à Comissão através, nomeadamente, da comunicação anual das administrações nacionais, dos pedidos de financiamento e dos inquéritos predefinidos que lhes sejam dirigidos pela Comissão. 3. A Comissão utilizará as informações fornecidas pelos beneficiários dos fundos da União para aferir os indicadores referidos no n.o 1, no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 234 de 2.7.2021, p. 1.

(2) Referidos como indicador de resultados «RES 1.3».