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REGULAMENTO (CE) N.o1818/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 2000
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1666/
/2000(2), e, nomeadamente, o n.o3, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz(
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(4) e, nomeada-
mente, o n.o3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo
13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Emconformidadecomon.o1doartigo13.odoRegula-
mento (CEE) n.o1766/92 e com o n.o1 do artigo 13.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as
cotações ou os preços no mercado mundial dosprodutos referidos no artigo 1.
ode cada um destes dois
regulamentos e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação.
(2)ORegulamento(CE)n.o1520/2000daComissão,de13
de Julho de 2000, que estabelece para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comunsdeaplicaçãoderegimerelativasàconcessãodasrestitui-ções à exportação e os critérios de fixação dos seusmontantes(
5), especificou os produtos para os quais se
pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasiãoda sua exportação sob a forma de mercadorias abran-gidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento(CEE) n.
o1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento
(CE) n.o3072/95.
(3)Em conformidade com o n.o1, primeiro parágrafo, do
artigo4.odoRegulamento(CE)n.o1520/2000,ataxada
restituição por 100 quilogramas de cada um dosprodutos de base considerados deve ser fixada mensal-mente.
(4)Os compromissos assumidos em matéria de restituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspeloanexoIdoTratadopodemserpostasemcausapelafixação prévia de taxas de restituição elevadas; porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão decontratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de
restituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos.
(5)NasequênciadoacordoentreaComunidadeEuropeiaeosEstadosUnidosdaAméricarelativoàsexportaçõesdemassas alimentícias da Comunidade para os EstadosUnidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE doConselho(
6), é necessário diferenciar a restituição em
relação às mercadorias dos códigos NC 19021100 e190219 em função do seu destino.
(6)Nos termos do n.os3 e 5, do artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restitu-
içãoreduzidatendoemcontaomontantedarestituiçãoà produção aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CEE) n.
o1722/93 da
Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o87/1999(8), válido no
período considerado de fabricação destas mercadorias.
(7)As bebidas espirituosas são consideradas como menossensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico.No entanto, o Protocolo n.
o19 dos actos relativos à
adesãodaDinamarca,daIrlandaedoReinoUnidoprevêa adopção de medidas necessárias para facilitar a utili-zação de cereais comunitários no fabrico de bebidasespirituosas obtidas a partir de cereais. Convém,portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aoscereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.
(8)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(9)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base doanexo Ado Regulamento (CE) n.
o1520/2000 e referidos no
artigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92oun.o1doartigo
1.odoRegulamento(CE)n.o3072/95,alterado,exportadossob
a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo Bdo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 ou no anexo B do Regula-
mento (CE) n.o3072/95, são fixadas como indicado no anexo.(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. (6) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3. (7) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(5) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. (8)J OL9d e1 5 . 1 . 1999, p. 8.
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Artigo 2.o
Emcasodeutilizaçãodecertificadoderestituiçãoemitidoantes
de 14 de Julho de 2000, e para as mercadorias constantes doanexoIdoRegulamento(CEE)n.
o1722/93,aplica-seumataxa
de restituição reduzida tendo em conta o montante da restitui-ção à produção.
Todavia,se,nomomentodaadmissãodadeclaraçãodeexpor-
tação e em apoio do pedido de pagamento da restituição àexportação, o operador apresentar prova de que, para osprodutos de base que serviram para o fabrico das mercadoriasa exportar, o benefício da concessão de uma restituição àproduçãoprevistopeloRegulamento(CEE)n.
o1722/93nãofoinem será pedido, aplica-se a taxa de restituição sem ter em
conta o montante da restituição à produção.
Aprova referida no parágrafo precedente será prestada medi-
ante apresentação, pelo exportador, de uma declaração dotransformador do produto de base em causa, que ateste que,para este último produto, o benefício de uma restituição àproduçãoprevistopeloRegulamento(CEE)n.
o1722/93nãofoi
nem será pedido. Esta declaração será controlada nos termosdo n.
o1 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
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(em EUR/100 kg)
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) emcaso
defixaçãoprévia
dasrestituiçõesoutrosANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Agosto de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
I do Tratado
10011000 Trigo duro:
–No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 190211 e 190219 ——
–Outros casos ——
10019099 Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
–No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 190211 e 190219 1,039 1,039
–Outros casos:
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000(2) ——
––Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o ——
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) ——
––Outros casos 1,599 1,599
10020000 Centeio 4,683 4,683
10030090 Cevada
–No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) ——
–Outros casos ——
10040000 Aveia 2,618 2,618
10059000 Milho utilizado sob a forma de:
–Amido:
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000(2) 3,460 3,460
––Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o 3,460 3,460
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 3,764 3,764
––Outros casos 5,728 5,728
–Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
172030 51, 17023059, 17023091, 17023099, 17024090, 17029050,17029075, 17029079, 21069055(
4):
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000(2) 2,428 2,428
––Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o 2,428 2,428
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 2,823 2,823
––Outros casos 4,696 4,696
–No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 3,764 3,764
–Outras formas (incluindo em natureza) 5,728 5,728
Fécula de batata do código NC 11081300 assimilada a um produto resultante datransformação de milho:
–Emcasodeaplicaçãodon.o5doartigo4.odoRegulamento(CE)n.o1520/2000(2)3,460 3,460
––Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o 3,460 3,460
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 3,764 3,764
–Outros casos 5,728 5,728
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.2000 L214/39
(em EUR/100 kg)
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) emcaso
defixaçãoprévia
dasrestituiçõesoutros
ex 100630 Arroz branqueado:
–de grãos redondos 12,500 12,500
–de grãos médios 12,500 12,500
–de grãos longos 12,500 12,500
10064000 Trincas de arroz 2,900 2,900
10070090 Sorgo — —
(1) Noqueserefereaosprodutosagrícolasresultantesdatransformaçãodeprodutosdebasee/ouassimiladosénecessárioaplicaroscoeficientesquef iguramnoanexoEdo
Regulamento (CE) n.o1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).
(2) Amercadoria abrangida insere-se no código NC 35051050, salvo aplicação do artigo 2.o
(3) As mercadorias que constam do anexo B do Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou as referidas no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2825/93.
(4) ParaosxaropesdoscódigosNC17023099,17024090e17026090,obtidosapartirdamisturadexaropesdeglucoseedefrutose,apenasoxaropedeglucose tem
direito à restituição à exportação.