ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
CONCLUSÕES DO CONSELHO

de 8 de Junho de 1999

sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias

(1999/C 195/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

REAFIRMANDO as suas resoluções de 20 de Dezembro de 1995(1) e de 12 de Novembro de 1996(2) e as suas conclusões de 30 de Abril de 1998(3) sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias e registando que, tal como lhe foi solicitado nessas resoluções e conclusões, a Comissão está a definir métodos e critérios adequados que sirvam de base à integração dos requisitos de protecção da saúde noutras políticas comunitárias e permitam avaliar os efeitos das políticas comunitárias na saúde humana;

REITERA o seu convite à Comissão para que insira capítulos relativos ao impacto na saúde pública nos seus relatórios anuais sobre a execução do programa de trabalho global do ano anterior e indique, no seu programa anual de trabalhos futuros, todas as propostas que possam ter impacto na protecção da saúde;

LAMENTA que não tenha ainda sido transmitido o quarto relatório anual sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias (1997);

INSTA a Comissão a apresentar o quarto relatório o mais rapidamente possível;

SALIENTA que foi reforçada a obrigação de integrar a saúde noutras políticas comunitárias;

CONSIDERA que os futuros relatórios devem seguir uma abordagem orientada para os problemas e centrar-se em questões de especial importância, tendo em conta as prioridades do novo programa de saúde pública.

(1) JO C 350 de 30.12.1995, p. 2.

(2) JO C 374 de 11.12.1996, p. 3.

(3) JO C 169 de 4.6.1998, p. 1.
DECLARAÇÕES RELATIVAS À DECISÃO 1999/468/CE DO CONSELHO

de 28 de Junho de 1999

que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão

(1999/C 203/01)

1. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO (ad artigo 4.o)

A Comissão gostaria de recordar que a sua prática constante no procedimento de gestão consiste em procurar assegurar uma decisão satisfatória e que igualmente recolha o mais amplo apoio possível no seio do Comité.

A Comissão terá em conta a posição dos membros do Comité e agirá por forma a evitar ir contra qualquer posição predominante que possa surgir contra a oportunidade de uma medida de execução.

2. DECLARAÇÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

A Comissão e o Conselho acordam na necessidade de adaptar o mais rapidamente possível as disposições, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, a fim de as tornar conformes com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão 1999/468/CE, de acordo com os procedimentos legislativos adequados.

Esse ajustamento será feito nos seguintes moldes:

- o actual procedimento I dará lugar ao novo procedimento consultivo,

- os actuais procedimentos II a) e II b) darão lugar ao novo procedimento de gestão,

- os actuais procedimentos III a) e III b) darão lugar ao novo procedimento de regulamentação.

A modificação do tipo de comité previsto nos actos de base será efectuada caso a caso, no decurso da revisão normal da legislação, em função, designadamente, dos critérios previstos no artigo 2.o

Esse ajustamento ou modificação será efectuado no respeito das obrigações que incumbem às instituições comunitárias e não poderá pôr em causa os objectivos dos actos legislativos de base, nem a eficácia da acção da Comunidade.

3. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO (ad artigo 5.o)

No âmbito da reanálise de propostas de medidas de execução realizada em sectores particularmente sensíveis, a Comissão agirá, na busca de uma solução equilibrada, por forma a evitar ir contra qualquer posição predominante que possa surgir no Conselho contra a oportunidade de uma medida de execução.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1999

relativa à gestão dos acordos de reconhecimento mútuo

(1999/C 190/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

SUBLINHANDO a importância do reconhecimento mútuo da avaliação de conformidade como forma de reduzir os entraves técnicos ao comércio e promover as trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros,

RECORDANDO que o Conselho de 21 de Setembro de 1992 adoptou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar acordos entre a Comunidade e determinados países terceiros sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade,

RECORDANDO que, na sequência de negociações bem sucedidas, a Comunidade Europeia pôde concluir acordos de reconhecimento mútuo (ARM) com a Austrália, o Canadá, a Nova Zelândia e os Estados Unidos da América,

CONSTATANDO que esses acordos têm por objectivo facultar o acesso efectivo aos mercados em todo o território das partes para todos os produtos abrangidos pelos acordos,

RECORDANDO as conclusões do Conselho, adoptadas em 26 de Junho de 1997, em matéria de normas e avaliação da conformidade,

SALIENTANDO a importância da participação activa do Conselho nas fases de preparação, de negociação e de aplicação dos acordos de reconhecimento mútuo,

INSISTINDO na necessidade de elaborar princípios orientadores para a gestão dos acordos de reconhecimento mútuo de modo a obter um sistema mais eficaz e coeso,

1. CONVIDA a Comisão a apresentar uma proposta de princípios orientadores para a gestão dos acordos de reconhecimento mútuo que englobe as fases de preparação negociação e aplicação, e a elaborar um projecto de acordo-tipo como base para as negociações e conclusões de futuros acordos, tendo em conta a experiência obtida com os acordos já celebrados.

2. CONVIDA também a Comissão a desenvolver um vade-mécum que contenha um explanação dos acordos de reconhecimento mútuo, bem como um guia sobre a aplicação desses acordos destinado a todas as partes comunitárias interessadas. O vade-mécum deverá também explanar a função decisória dos respectivos comités ARM, bem como a coordenação do processo de decisão (horizontal e sectorial) dentro da Comunidade.

3. INSTA os Estados-Membros a prestarem o maior apoio à elaboração efectiva da acordos de reconhecimento mútuo, incluindo anexos sectoriais.

4. INSTA a Comissão a elaborar relatórios periódicos sobre os resultados intercalares da aplicação dos acordos de reconhecimento mútuo vigentes.

5. TOMA NOTA com satisfação da intenção da Comissão de assegurar a planificação atempada das reuniões dos comités dos acordos de reconhecimento mútuo e uma preparação e coordenação comunitárias adequadas dessas reuniões.

6. SOLICITA à Comissão que informe o Conselho até ao final de 1999 sobre os progressos alcançados nestas matérias.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 27 de Maio de 1999

relativa ao combate à criminalidade internacional com cobertura alargada dos itinerários utilizados

(1999/C 162/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

PREOCUPADO com o fenómeno da criminalidade transfronteiras, que com frequência está ligado a determinados itinerários terrestres, marítimos e aéreos,

REITERANDO a sua determinação de transformar a União Europeia num espaço de liberdade, de segurança e de justiça,

EMPENHADO em aperfeiçoar a cooperação prática entre os serviços de polícia dos Estados-Membros,

CONSIDERANDO a Acção Comum 97/12/JAI, de 20 de Dezembro de 1996, relativa a um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (OISIN)(1),

APROVOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. Em conformidade com as disposições legislativas e as competências nacionais, e no pleno respeito da soberania nacional, os Estados-Membros poderão, eventualmente com o apoio da Europol, levar a efeito, em determinadas rotas conhecidas, projectos relativos a itinerários que assumirão a forma de operações policiais coordenadas, e que, mobilizando forças, métodos e meios adaptados às circunstâncias, se destinarão a combater um determinado tipo de criminalidade, de acordo com um plano previamente estabelecido. Em determinados casos, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes serão chamadas a participar nessas operações.

2. Os projectos relativos a itinerários poderão abranger todo o território da União ou determinadas regiões.

3. Estas operações policiais destinam-se a obter o melhor resultado possível em termos de prevenção e detecção de delitos, a melhorar a coordenação de operações policiais conjuntas e a comunicação e a adquirir novos conhecimentos sobre os padrões de comportamento e os métodos utilizados pelos autores nas suas actividades criminosas.

4. Os Estados-Membros que participem no projecto relativo a um itinerário poderão, com o apoio da Europol, proceder a uma avaliação conjunta, informando os restantes Estados-Membros dos resultados obtidos caso se trate de acções regionais. Ao procederem à referida avaliação, procurarão desenvolver medidas que contribuam para o aperfeiçoamento da estratégia de actuação nos itinerários da criminalidade. Analisarão, em especial, quais as novas formas de prevenção e detecção da criminalidade transfronteiras que poderão ser desenvolvidas, sem prejuízo da liberdade de circulação dentro da União Europeia.

5. A transmissão de dados de carácter pessoal reger-se-á pelas disposições da legislação nacional e dos acordos internacionais; aplicar-se-ão mutatis mutandis os artigos 126.o a 128.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

(1) JO L 7 de 10.1.1997, p. 5.
PARECER DA COMISSÃO

de 12 de Março de 1999

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da operação do Zwischenlagers Nord, localizado no Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, na República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(1999/C 97/06)

Em 15 de Setembro de 1998, a Comissão Europeia recebeu do Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da operação do Zwischenlagers Nord (ZLN) (instalação norte de armazenamento provisório) no Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental.

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pelo Governo alemão, e após consulta ao grupo de peritos, a Comissão elaborou o parecer seguinte:

a) A distância entre a instalação e a fronteira mais próxima de outro Estado (a República da Polónia) é de 45 km, estando os territórios mais próximos de Estados-membros a cerca de 120 km (Dinamarca) e 135 km (Suécia);

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocam noutros Estados-membros uma exposição significativa da população do ponto de vista de saúde;

c) Os efluentes com actividade radioactiva reduzida e média acondicionados na instalação serão armazenados no local;

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população noutros Estados-membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde;

e) Os dados gerais não contêm informação referente a um programa para a monitorização da radioactividade em meio marinho mas compreende-se que tal monitorização é executada no Mar Báltico; a Comissão recomenda que isto faça parte dos requisitos regulamentares federais e que os resultados de tal monitorização sejam disponibilizados à Comissão, aos Estados-membros vizinhos e à Polónia.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto para a descarga de efluentes radioactivos provenientes da operação do ZLN, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de implicar a contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.
PARECER DA COMISSÃO

de 18 de Março de 1999

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação e do desmantelamento da central nuclear de Rheinsberg, localizada no Land de Brandeburgo, na República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenaz faz fé o texto em língua alemã)

(1999/C 97/08)

Em 25 de Setembro de 1998, a Comissão Europeia recebeu do Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação e do desmantelamento da central nuclear de Rheinsberg (KKR) no Land de Brandeburgo.

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pelo Governo alemão, e após consulta ao grupo de peritos, a Comissão elaborou o parecer seguinte:

a) A distância entre a instalação e a fronteira mais próxima de outro Estado (a República da Polónia) é de 80 km, estando os territórios mais próximos de Estados-membros a cerca de 180 km (Dinamarca) e 250 km (Suécia);

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocam noutros Estados-membros uma exposição significativa da população do ponto de vista da saúde;

c) Os efluentes radioactivos provenientes das operações de desmantelamento serão armazenados ou descarregados em locais autorizados na Alemanha (na instalação de armazenamento provisório ZLN e no depósito geológico profundo em Morsleben); os resíduos sólidos não-radioactivos ou os materiais residuais e os materiais isentos do controlo regulamentar sujeitos ao cumprimento de níveis de isenção poderão ser enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem, em qualquer dos casos cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom); outros materiais serão armazenados para decaimento radioactivo ou utilizados ou reciclados em instalações nucleares na Alemanha;

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população noutros Estados-membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto para a descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação e do desmantelamento da central nuclear de Rheinsberg, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de implicar a contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.
PARECER DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 1999

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear experimental de Kahl, situada na Baviera, República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(1999/C 339/03)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

No dia 5 de Maio de 1999, a Comissão Europeia recebeu do Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear experimental de Kahl, situada na Baviera.

Com base, tanto nos dados supramencionados, como em esclarecimentos subsequentemente prestados pelo Governo alemão, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

a) A distância entre a central e o Estado-Membro mais próximo (França) é de 140 km;

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar exposição, significativa do ponto de vista da saúde, a nível da população de outros Estados-Membros;

c) Os efluentes radioactivos sólidos que surjam em consequência das operações de desmantelamento serão armazenados ou descarregados em local autorizado, na Alemanha; os resíduos sólidos não radioactivos ou os materiais residuais e os materiais isentos do controlo regulamentar sujeitos ao cumprimento de níveis de isenção poderão ser enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem, em qualquer dos casos cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom);

d) Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos, em consequência de acidentes do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Concluindo, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear experimental de Kahl, tanto em funcionamento normal, como na eventualidade de acidentes do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar em contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, tanto da água, como do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos(1)

(1999/C 340/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) alterada pela Directiva 98/48/CE(3).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

JO C 155 de 23.6.1989

JO C 34 de 9.2.1991

JO C 237 de 1.9.1993

JO C 129 de 11.5.1994

JO C 156 de 21.6.1995

JO C 265 de 12.10.1995

JO C 190 de 21.6.1997

JO C 277 de 5.9.1998

JO C 215 de 28.7.1999

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

(1) JO L 187 de 16.7.1988.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA SOBRE A AVALIAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA RELATIVAMENTE ÀS MEDIDAS ADOPTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS A FAVOR DAS SUAS INDÚSTRIAS HULHÍFERAS

(1999/C 321/08)

(adoptada com cinco abstenções na 347.a sessão, em 15 de Outubro de 1999)

O COMITÉ CONSULTIVO CECA,

- reportando-se à posição assumida no passado quanto à situação da indústria do carvão na União Europeia e, particularmente, a declaração adoptada em 25 de Junho de 1999 relativa ao papel do carvão no século XXI,

- reportando-se ao relatório da Comissão sobre a aplicação do regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria hulhífera, em 1996 e 1997,

APÓS AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

- as conclusões do relatório da Comissão reflectem uma avaliação deturpada da situação da indústria hulhífera europeia, nomeadamente porque declaram que o carvão produzido no país é por vezes de pior qualidade do que o importado, quando sabemos que o contrário também pode ser verdade,

- as conclusões tendenciosas do relatório podem levar-nos por maus caminhos: a Comissão deveria antes reconhecer os esforços efectuados pela indústria hulhífera europeia para fornecer carvão de alta qualidade e para promover a sua eficiente utilização,

- as conclusões estão em contadição com o princípio de uma política energética equilibrada, baseada num desenvolvimento durável, tal como foi mencionado na declaração do Comité Consultivo anteriormente referida,

- a declaração de que os programas de auxílios adoptaram uma dinâmica autónoma e contribuem para que os hábitos se transformem em prática corrente é incorrecta e não respeita a evolução histórica, particularmente durante a crise do petróleo dos anos 70 e 80, nem o facto de a própria Comissão ter vindo a desempenhar de forma contínua um papel activo na implementação do regime comunitário de intervenções dos Estados-Membros, pela última vez através da Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão que institui o quadro das políticas hulhíferas de todos os Estados-Membros até Julho de 2002, nem os enormes esforços da indústria para reduzir a capacidade e a mão-de-obra, que comprovam claramente não existirem maus hábitos desse tipo,

- as conclusões não levam em conta uma avaliação objectiva das consequências para o ambiente de toda a cadeia de produção, quer do carvão importado como do comunitário, em relação a outras fontes de energia.

Assim, o Comité Consultivo CECA,

- não pode aceitar as conclusões do relatório, tal como actualmente são apresentadas,

- solicita à Comissão Europeia que reconheça a importância dos combustíveis sólidos para o futuro da política energética europeia e que tenha em conta as observações aqui formuladas no próximo relatório.
Nomeação dum novo membro do comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes, criado pela Decisão 92/167/CEE da Comissão

(1999/C 263/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por Decisão de 13 de Setembro de 1999 a Comissão designado um novo membro do Comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes:

- como representante das redes de alta tensão,

pela Espanha:

Sr. Victoriano Casajús, Director-Geral de Transporte, Red Electrica, em substituição do Sr. Novales, membro cessante.
Comunicação da Comissão relativa a uma adaptação técnica do método de fixação das taxas de referência e de actualização

(1999/C 241/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 2 de Julho de 1997, a Comissão adoptou, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1997, um novo método de fixação e actualização das taxas de referência/de actualização. Tal foi comunicado aos Estados-Membros por carta de 18 de Agosto de 1997 e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 273 de 9 de Setembro de 1997.

Este método fixa a taxa de referência para cada Estado-Membro a partir de taxas indicativas, definidas como a média mensal das taxas swap interbancárias a cinco anos, acrescida de um prémio de ajustamento.

Na sequência da passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária em 1 de Janeiro de 1999 e em virtude da utilização do euro pelos mercados financeiros, a Comissão decidiu proceder às seguintes adaptações técnicas:

1. A partir de 1 de Agosto de 1999, a taxa de referência será idêntica para os 11 Estados-Membros que tenham adoptado o euro;

2. Em relação a estes países, a taxa indicativa será definida como a média das taxas swap interbancárias a cinco anos, majorada de um prémio de 75 pontos de base.

Todas as outras modalidades previstas na comunicação de 9 de Setembro de 1997 continuam a ser aplicáveis.

O método de fixação das taxas de referência para os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro permanece inalterado.
AUMENTO DO CAPITAL DO BANCO

(1999/C 247/05)

1. A 5 de Junho de 1998, o Conselho de governadores do Banco Europeu de Investimento decidiu por unanimidade, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2 do artigo 4.o, e do n.o 2 do artigo 5.o dos Estatutos do Banco, aumentar o capital do Banco para 100000 milhões de euros (JO C 269 de 28.8.1998, p. 9; JO L 21 de 28.1.1999, p. 26).

2. Em conformidade com esta decisão, do montante total de 100000 milhões de euros, 95549597250 euros produziram efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1999, enquanto o montante remanescente ficou a aguardar a conclusão formal de procedimentos parlamentares a nível nacional, devendo entrar em vigor, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1999, uma vez esses procedimentos concluídos (JO L 21 de 28.1.1999, p. 26).

3. A 28 de Junho de 1999, o Banco foi notificado da conclusão dos procedimentos parlamentares acima referidos, pelo que o montante remanescente do aumento de capital entrou em vigor retroactivamente, tal como acima referido.

4. Nesta conformidade, o capital do Banco eleva-se a 100000 euros com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

5. O presente anúncio é publicado unicamente para que conste.

O Presidente

Sir Brian UNWIN

O Secretário-Geral

F. A. W. CARPENTER