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REGULAMENTO (CEE) Nº 833/87 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1987

que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) no 3877/86 do Conselho relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex 10.06 B I e II da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex 10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3877/86 prevê que, durante o período de 1 de Janeiro de 1987 a 30 de Junho de 1991 e no limite equivalente a 10 000 toneladas anuais de arroz em película, se aplique às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos, a seguir denominado « arroz Basmati », um direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador calculado nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1449/86 (3); que a aplicação da referida redução está sujeita à condição de o direito nivelador reduzido não ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira de arroz Basmati e o preço limiar;

Considerando que as características morfológicas só por si não permitem distinguir o arroz Basmati dos outros arrozes de grãos longos; que, por esse motivo, é necessário que a autenticidade do produto seja garantida por um certificado emitido por organismos competentes dos países de exportação e reconhecidos pela Comissão;

Considerando que, a fim de permitir à Comissão aplicar, se for caso disso, o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3877/86, é necessário prever a comunicação pelos Estados-membros, à Comissão, das quantidades para que foram pedidos certificados de importação de arroz Basmati;

Considerando que o contingente de 10 000 toneladas de arroz Basmati em película diz respeito a um ano civil, é necessário limitar ao equivalente a 5 000 toneladas de arroz em película a quantidade susceptível de ser importada entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1991;

Considerando que o arroz Basmati é colhido em regiões situadas em dois países; que os certificados de importação que possibilitam o benefício da redução do direito nivelador apenas podem ser emitidos para uma quantidade anual máxima de 10 000 toneladas; que desta situação pode resultar que determinados operadores, embora disponham de certificados de autenticidade, não possam obter um certificado de importação a título do Regulamento (CEE) nº 3877/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O arroz Basmati, das subposições ex 10.06 B I e II da pauta aduaneira comum, beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho, se for introduzido em livre prática ao abrigo de certificados de importação cuja emissão depende da apresentação de um certificado de autenticidade do produto, emitido pelas autoridades competentes do país exportador, reconhecidos pela Comissão e citados no Anexo I.

2. A quantidade total referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3877/86 é repartida na proporção equivalente a 2 500 toneladas de arroz em película por trimestre. As quantidades não atribuídas no decurso de um trimestre podem ser adicionadas às quantidades do trimestre seguinte.

Artigo 2º

1. O certificado de autenticidade é estabelecido num original e três cópias de cores diferentes, com base num formulário cujo modelo consta do Anexo II.

O formato deste formulário é de cerca de 210 × 297 milímetros. O original é estabelecido em papel branco de molde a tornar evidente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.

2. Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa.

3. O original e as suas cópias podem ser dactilografados ou manuscritos. Nese último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

4. Cada certificado de autenticidade tem um número de série na casa superior direita. As cópias têm o mesmo número do original.

5. O organismo emissor conserva duas cópias e entrega o original e uma cópia ao requerente.

Artigo 3º

O certificado de autenticidade é válido durante noventa dias a partir da sua data de emissão.

Só é válido, se as casas estiverem devidamente preenchidas e se estiver visado de acordo com as indicações que dele constam.

Artigo 4º

1. O pedido de certificado de importação de arroz Basmati é apresentado às autoridades competentes dos Estados-membros.

Em derrogação ao nº 1, alíneas a) e b), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (1), o montante da garantia é igual a 25 % do montante do direito nivelador normal aplicável aos produtos em causa no dia da apresentação do pedido.

2. Os pedidos de certificados de importação devem ser recebidos nos cinco primeiros dias úteis dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro.

Qualquer interessado, distinto e agindo por contra própria, não pode apresentar um pedido relativo a mais de 1 000 toneladas de arroz em película equivalente por trimestre. A conversão em arroz em película equivalente é efectuada com base nas taxas de conversão previstas no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/CEE da Comissão (2).

3. Em derrogação ao nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (3), a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. O algarismo 0 é inscrito, para este efeito, na casa 22 do referido certificado.

Artigo 5º

1. No prazo de treze dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos pedidos de certificado, a Comissão comunica por telex aos Estados-membros:

- que podem ser emitidos certificados para a totalidade das quantidades pedidas transmitidas à Comissão em conformidade com a alínea a) do artigo 7º,

ou

- a percentagem uniforme de redução a aplicar às quantidades pedidas transmitidas à Comissão,

ou

- que as condições para o benefício do direito nivelador reduzido, referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho, não estão preenchidas.

2. O certificado é emitido para as quantidades resultantes da aplicação do nº 1, sempre que o requerente apresente o original e uma cópia do certificado de autenticidade mencionando uma quantidade igual à resultante da aplicação do mesmo nº 1. O original do certificado de autenticidade é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação, que certifica a conformidade da cópia com o original. Esta cópia será apresentada pelo interessado às autoridades aduaneiras aquando da introdução em livre prática do produto a importar.

Sempre que a quantidade para a qual o certificado de importação é emitido for inferior à quantidade pedida, o montante da garantia referida no nº 1 do artigo 4º será, por consequência, reduzido.

3. O certificado de importação incluirá:

a) Na casa 12, uma das seguintes menções:

- Exacción reguladora reducida Basmati, certificado de autenticidad no . . ., emitido por . . .

- Reduceret afgift Basmati, aegthedscertifikat nr. . . ., udstedt af . . .

- Ermaessigte Abschoepfung Basmati, Echtheitszeugnis Nr. . . ., ausgestellt von . . .

- Meioméni eisforá Basmati, pistopoiitikó gnisiótitas arith. . . ., ekdóthike apó . . .

- Reduced levy Basmati, licence proving authenticity No . . . issued by . . .

- Prélèvement réduit Basmati, certificat d'authenticité no . . . émis par . . .

- Prelievo ridotto Basmati, certificado di autenticità n. . . . emesso da . . .

- Verlaagde heffing Basmati, echtheidscertificaat nr. . . ., afgegeven door . . .

- Direito nivelador reduzido Basmati, certificado de autenticidade nº . . . emitido por . . .;

b) Na casa 14, a menção do Estado, país ou território do qual o produto é originário.

O certificado obriga a importar do país de origem indicado.

4. O prazo de validade dos certificados de importação não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro do ano de emissão.

5. Em derrogação ao artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.

Todavia, quando a quantidade para que foi emitido um certificado não for superior a 20 toneladas, este certificado pode ser anulado e a garantia correspondente liberada, se o interessado o solicitar junto do organismo que emitiu o certificado. Em caso de anulação de certificados, os organismos competentes dos Estados-membros devem comunicar, o mais tardar nos dois dias seguintes à anulação, as quantidades para as quais os certificados foram anulados.

Artigo 6º

1. Podem ser introduzidas em livre prática, no máximo, 3 450 toneladas de arroz das subposições 10.06 B II a) e b) da pauta aduaneira comum, devendo o restante ser arroz das subposições 10.06 B I a) e b) da pauta aduaneira comum.

2. A quantidade máxima susceptível de ser introduzida em livre prática no âmbito do presente regulamento, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1991, é fixada no equivalente a 5 000 toneladas de arroz em película.

Artigo 7º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, as seguintes informações:

a) O mais tardar no segundo dia útil seguinte ao termo do período para recepção dos pedidos, as quantidades de arroz repartidas por subposição pautal, que foram objecto de um pedido de certificado de importação, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3877/86, bem como o nome e o endereço do requerente;

b) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades de arroz repartidas por subposição pautal, para as quais foi emitido certificado de importação, com indicação da data e do país de exportação;

c) No último dia útil de cada mês seguinte ao da introdução em livre prática as quantidades de arroz Basmati, repartidas por subposição pautal e por país de origem, que foram efectivamente introduzidas em livre prática.

Estas comunicações devem ser igualmente efectuadas, nos casos em que não tenha sido apresentado qualquer pedido, nem emitido qualquer certificado, nem ocorrido qualquer importação.

Artigo 8º

A Comissão fixará todas as semanas, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 3877/86, os direitos niveladores aplicáveis às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições 10.06 B I e II da pauta aduaneira comum.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(3) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 1.

(1) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.

(2) JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 4.

ANEXO I

Organismos competentes para a emissão de certificados de autenticidade referidos no artigo 1º

1.2 // Índia: // - Export inspection Council (Ministry of Commerce, Grt. of India), // // - Directorat of Marketing and Inspection (Ministry oa Agricultural and Rural Development). // Paquistão: // - Rice Export Corporation of Pakistan Ltd, Karachi.