ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L126/11
REGULAMENTO (CEE)N?1259/89DACOMISSÃO
de8deMaiode1989
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?,
duranteaprimeirafasedoperíododetransição,oregime
aplicávelàstrocascomerciaisentreumnovoEstado­
-membro,porumlado,eaComunidadenasuacomposi­
çãoem31deDezembrode1985,poroutrolado,éoque
eraaplicadoantesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?947/89da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeEspanha
(exceptodasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/850,registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?947/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L101de13.4.1989,p.25.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.0JOn°L368de31.12.1985,p.1.
N?L127/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1284/89DACOMISSÃO
de10deMaiode1989
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireita-de
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1010/89(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1086/89da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
deMarrocosnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1086/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L109de20.4.1989,p.3.
OJOn?L114de27.4.1989,p.38.
11.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/39
REGULAMENTO (CEE)N?1288/89DACOMISSÃO
de10deMaiode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
osegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraosegundoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosegundoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?999/89,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
34,865ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn°L114de27.4.1989,p.1.
P)JOn?L107de19.4.1989,p.6.
N?L127/35 11.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1285/89DACOMISSÃO
de10deMaiode1989
quealterapelaterceiravezoRegulamento (CEE)n?935/89oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Chipre,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1010/89(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?935/89da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1189/89(4);seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdeChipre;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede34,10ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?935/89passaaserde31,89ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L109de20.4.:1989,p.3.
(3)JOn?L99de12.4.1989,p.24.
(«)JOn?L122de3.5.1989,p.20.
N?L127/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1290/89DACOMISSÃO
de10deMaiode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1265/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.f)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOii?L126de9.5.1989,p.21.

N?L127/43 11.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deMaiode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 31,63(')
17011190 31,63(')
17011210 31,630
17011290 31,630
17019100 37,39
17019910 37,39
17019990 37,390
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarem:brutode:umrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadode-substânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1213/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, nos termos do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) no 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 166/89 (5), em caso de excesso da quantidade máxima garantida, os preços indicativos são ajustados pelo Conselho; que é adequado prever, tal como para os preços de intervenção, que a Comissão efectue o ajustamento em causa;

Considerando que, além disso, a necessidade de um saneamento do sector dos cereais torna adequado um encurtamento, do período durante o qual os cereais podem ser propostos à intervenção; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2727/75,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no 2727/75 é alterado do seguinte modo:

1. O no 3, segundo parágrafo, do artigo 4ºB passa a ter a seguinte redacção:

«Neste caso, a Comissão ajusta os preços indicativos utilizando os elementos de derivação que serviram para o seu estabelecimento, em aplicação do no 4 do artigo 3º»

2. O no 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«2. As compras referidas no no 1 só podem ser efectuadas durante os períodos seguintes:

- de 1 de Agosto a 30 de Abril, no que diz respeito a Itália, Espanha, Grécia e Portugal,

- de 1 de Novembro a 31 de Maio, no que diz respeito aos outros Estados-membros».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 1.

(2) JO no C 120 de 16. 5. 1989.

(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(5) JO no L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1245/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a ajuda para as sementes de cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as sementes de cânhamo seja fixado anualmente a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade;

Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1989/1990, o montante da ajuda para as sementes de cânhamo é fixado em 25 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

A ajuda referida no artigo 1º diz respeito às sementes a granel de qualidade sa, íntegra e comercializável.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 2.

(2) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 24.

(3) JO nº C 120 de 16. 5. 1989.

(4) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CEE) Nº 1237/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no 1236/89 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a maior parte dos vinhos de mesa portadores de uma indicação geográfica e de uma menção tal como a referida no no 3, alínea i), do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 355/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3485/87 (4), que evoca o carácter tipicamente regional destes vinhos, se tornaram de tal modo conhecidos no mercado, que deixou de ser necessário exigir que esses vinhos contenham obrigatoriamente a menção «vinho de mesa»; que é conveniente alterar nesse sentido o citado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no 355/79 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1, alínea a), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«a) Da referência "vinho de mesa", sem prejuízo do disposto no no 3, segundo parágrafo da alínea i);».

2. Ao artigo 2º, no 3, alínea i), é aditado o seguinte parágrafo:

«Quanto aos vinhos de mesa designados por uma das menções constantes do parágrafo anterior, a indicação da referência "vinho de mesa", não é obrigatória.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p 1.

(2) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.

(4) JO no L 330 de 21. 11. 1987, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1222/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/1990 o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1219/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1423/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão de uma ajuda para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil índica em Portugal (6), alargou a Portugal a aplicação do artigo 8ºA do Regulamento (CEE) no 1418/76;

Considerando que o objectivo da ajuda à produção é promover a reconversão das variedades da produção de arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no mercado comunitário; que as variedades procuradas têm rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das variedades tradicionalmente cultivadas;

Considerando que a ajuda à produção deve ser fixada a um nível que permita uma compensação da menor receita económica devida ao menor rendimento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no 823/89 (8), determina, nomeadamente, as zonas da Comunidade que podem beneficiar da ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz referidas no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) no 1418/76 que venham a ser semeadas durante a campanha de 1989/1990 é fixada em 300 ecus por hectare, para os países referidos no anexo A do Regulamento (CEE)

no 3878/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 11.

(4) JO no C 120 de 16. 5. 1989.

(5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(6) JO no L 131 de 27. 5. 1988, p. 1.

(7) JO no L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.

(8) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 63.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1233/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo das sementes de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2217/88 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, por força do no 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1491/85, o Conselho fixa todos os anos um preço mínimo para as sementes de soja; que aquele preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de sementes a realização das suas vendas a um preço tão próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em consideração as variações de mercado, bem como as despesas de transporte das sementes das zonas de produção até às zonas de transformação;

Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima referidos, aquele preço mínimo deve ser fixado em relação a uma qualidade tipo e a um estádio bem determinados;

Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do disposto no no 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de

comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir referidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço mínimo das sementes de soja referido no no 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1491/85 é fixado:

a) Para Espanha, em 39,08 ecus por 100 quilogramas;

b) Para os outros Estados-membros, em 48,94 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

O preço indicado no artigo 1º refere-se a sementes que correspondem aos critérios referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1232/89 do Conselho, de 3 de Maio de 1989, que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo das sementes de soja (4).

Aquele preço entende-se referido a uma mercadoria no ponto de partida das zonas de produção.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(2) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 11.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 28.

(4) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.