PT Jornal Oficial da União Europeia L 314/51

DECISÃO (PESC) 2015/2215 DO CONSELHO

de 30 de novembro de 2015

de apoio à Resolução 2235 (2015) do CSNU, que cria um mecanismo conjunto de investigação OPAQ-ONU para identificar os autores dos ataques químicos perpetrados na República Árabe Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta -representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de agosto de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 2235 (2015) do CSNU, na qual condena a utilização de produtos químicos tóxicos, designadamente o cloro, como armas químicas na República Árabe Síria, e manifesta a sua determinação em identificar os responsáveis por tais atos. Para o efeito, o Conselho de Segurança das Nações Unidas criou, por um período de um ano, com a possibilidade de prorrogação futura caso considere necessário, um mecanismo conjunto de investigação (MCI) para identificar, na medida do possível, as pessoas singulares, entidades, grupos ou governos que sejam os autores, organizadores e patrocinadores ou estejam de algum modo envolvidos na utilização de produtos químicos, nomeadamente o cloro ou quaisquer outros produtos químicos tóxicos, como armas na República Árabe Síria, nos casos em que a missão de averiguação da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) determinar ou tiver determinado que um incidente específico na República Árabe Síria envolva ou possa ter envolvido a utilização de substâncias químicas, nomeadamente cloro ou quaisquer outros produtos químicos tóxicos, como armas.

(2) Em 10 de setembro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas autorizou as recomendações, incluindo o mandato do MCI da OPAQ-ONU criado pela Resolução 2235 (2015) do CSNU, feitas pelo secretário-geral das Nações Unidas nas suas cartas ao presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 de agosto de 2015 e de 9 de setembro de 2015.

(3) A Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia») sublinha o papel decisivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CAQ) e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas.

(4) A União tem vindo a aplicar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a OPAQ. Assim, em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/726/PESC (1) relativa ao apoio às atividades da OPAQ no âmbito da Resolução 2118 (2013) do CSNU, da decisão do Conselho Executivo da OPAQ de 27 de setembro de 2013 sobre a destruição das armas químicas sírias e das resoluções e decisões conexas e subsequentes. Além disso, em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/259 (2) relativa ao apoio às atividades da (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia.

(5) Em 23 de setembro de 2015, o diretor-geral da OPAQ enviou uma carta à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta-representante») a fim de obter uma contribuição financeira da União para um fundo fiduciário para missões da OPAQ na República Árabe Síria, incluindo as atividades relacionadas com a missão de averiguação da OPAQ em apoio do MCI na sua análise das alegações de utilização de substâncias químicas, nomeadamente cloro ou quaisquer outros produtos químicos tóxicos, como armas.

(6) Em 24 de setembro de 2015, o diretor do MCI OPAQ-ONU enviou uma carta à alta-representante a fim de obter apoio financeiro para o MCI através de um fundo fiduciário.

(7) Na sequência da adesão da República Árabe Síria à CAQ, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2013, a OPAQ é responsável por verificar se a República Árabe Síria cumpre a CAQ e os termos das decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ, bem como por comunicar ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, em coordenação com o secretário-geral das Nações Unidas, sempre que necessário, o incumprimento da Resolução 2118 (2013) do CSNU.

(8) A execução técnica da presente decisão deverá ser confiada à OPAQ e ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) enquanto organismo de execução do fundo fiduciário do MCI. Os projetos apoiados pela União apenas podem ser financiados através de contribuições voluntárias para os fundos fiduciários respetivos da OPAQ e do MCI. Essas contribuições terão um papel fundamental, permitindo à OPAQ e ao MCI desempenhar as tarefas definidas na Resolução 2235 (2015) do CSNU.

(9) A supervisão da correta aplicação da contribuição financeira da União deverá ser confiada à Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A fim de dar aplicação a certos elementos da Estratégia, a União apoia a OPAQ e o MCI, contribuindo para os custos associados com as suas atividades no âmbito da Resolução 2235 (2015) do CSNU, com o seguinte objetivo geral: identificar, na maior medida possível, os indivíduos, entidades, grupos ou governos que foram autores, organizadores, patrocinadores ou de outra forma participaram no uso de produtos químicos, incluindo o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas na República Árabe Síria, sempre que a missão de averiguação da OPAQ determinar ou tiver determinado que um incidente específico na República Árabe Síria envolveu ou pode ter envolvido o uso de produtos químicos, incluindo o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas.

2. Para alcançar o objetivo enunciado no n.o 1, a União apoia os seguintes projetos:

a) missões especiais da OPAQ na República Árabe Síria, incluindo as atividades relacionadas com a missão de averiguação da OPAQ em apoio do MCI na sua análise das alegações de utilização de substâncias químicas, nomeadamente o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas;

b) MCI da OPAQ-ONU, incluindo a sua criação e a capacidade de iniciar plenamente a sua atividade no âmbito da Resolução 2235 (2015) do CSNU.

Consta do anexo uma descrição pormenorizada desses projetos.

Artigo 2.o

1. A alta-representante é responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica dos projetos no artigo 1.o, n.o 2, é confiada à OPAQ e ao GNUAD enquanto gabinete de execução do fundo fiduciário do MCI. Estas funções são desempenhadas sob a responsabilidade do Alto Representante. Para o efeito, o alta-representante celebra os convénios necessários com a OPAQ e o GNUAD.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 4 586 096 euros.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas segundo os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.

3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra acordos de financiamento, respetivamente, com a OPAQ e o GNUAD enquanto gabinete de execução do fundo fiduciário do MCI. Os acordos de financiamento devem estipular que compete à OPAQ e à ONU garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão envida esforços para celebrar os acordos de financiamento a que se refere o n.o 3, o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração desses acordos de financiamento.

Artigo 4.o

1. A alta-representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base em relatórios periódicos elaborados pela OPAQ e pela MCI da OPAQ-ONU. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho.

2. A Comissão presta ao Conselho informação sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2. A presente decisão caduca 18 meses após a data em que sejam celebrados os acordos de financiamento entre a Comissão e a OPAQ e o GNUAD referidos no artigo 3.o, n.o 3, ou caduca em 31 de maio de 2016, caso não tenha sido celebrado nenhum acordo de financiamento até essa data.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015. Pelo Conselho O Presidente É. SCHNEIDER

(1) Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 10.12.2013, p. 41).

(2) Decisão (PESC) 2015/259 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 43 de 18.2.2015, p. 14).