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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 1988

relativa à aprovação de alterações aos programas relativos aos agrupamentos de defesa sanitária e ao desenvolvimento agrícola e criação de ovinos no concelho de Mértola, estabelecidos pela República Portuguesa em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/585/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 16 de Maio de 1988, uma alteração aos programas específicos relativos aos agrupamentos de defesa sanitária (Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira);

Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 16 de Maio de 1988, uma alteração ao programa relativo ao desenvolvimento agrícola e à criação de ovinos no concelho de Mértola;

Considerando que as referidas alterações dizem respeito à elegibilidade dos bovinos machos, bem como do equipamento rádio móvel informático para os programas específicos dos agrupamentos de defesa sanitária, por um lado, e, por outro lado, aos limites máximos a ter em consideração para a participação do fundo na aquisição de máquinas agrícolas para o programa específico relativo ao desenvolvimento agrícola e à criação de ovinos no concelho de Mértola;

Considerando que as referidas alterações são consequência das necessidades sentidas a partir da aplicação dos programas respectivos nos territórios em causa e que estão em conformidade com os objectivos do Regulamento (CEE) nº 3828/85;

Considerando que, por um lado, as referidas alterações se revestem de grande importância com vista a garantir o êxito dos programas respectivos e, por outro lado, as disponibilidades orçamentais de Portugal são bastante limitadas; que, por conseguinte, é necessário ter em consideração, para a participação do fundo, as despesas efectuadas a partir da data de entrada em vigor da elegibilidade dos programas em questão;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovadas as alterações aos programas relativos aos agrupamentos de defesa sanitária (Continente e Regiões Autónomas) e ao desenvolvimento agrícola e criação de ovinos no concelho de Mértola, comunicadas pela República Portuguesa em 16 de Maio de 1988.

Artigo 2º

As ajudas concedidas pela República Portuguesa em aplicação das presentes alterações são elegíveis a partir de 7 de Agosto de 1988.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13.