Decisão da Comissão

de 29 de Outubro de 2002

que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2003 para a execução do fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

[notificada com o número C(2002) 4363]

(2002/905/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2535/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2001(5), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2003. O plano deve determinar, em particular, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

(2) Os Estados-Membros interessados na acção forneceram as informações exigidas nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(3) Para fins de repartição dos recursos, é necessário ter em conta, nomeadamente, a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos no decurso dos exercícios precedentes.

(4) É necessário autorizar, além disso, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à realização do plano.

(5) Com vista à aplicação do plano, é conveniente considerar com facto gerador, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

(6) É necessário prever, para respeitar o objectivo do plano, uma distribuição escalonada dos produtos no decurso da execução.

(7) No âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Relativamente ao exercício de 2003, os fornecimentos de géneros alimentícios destinados a serem distribuídos pelas pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 são realizados em conformidade com o plano anual de distribuição estabelecido no anexo I.

Artigo 2.o

São autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo II.

Artigo 3.o

Para a aplicação do plano anual, a data do facto gerador referida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2002.

Artigo 4.o

Em relação aos produtos cujas quantidades distribuídas ultrapassem 500 toneladas, os Estados-Membros participantes garantem, nomeadamente através da introdução de disposições adaptadas nos anúncios de concursos, que as quantidades referidas no anexo I, no quadro b), são objecto de várias distribuições durante a execução do plano anual para ter em conta as capacidades das associações caritativas.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.

(2) JO L 260 de 31.10.1995, p. 3.

(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(4) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

(5) JO L 150 de 6.6.2001, p. 37.

ANEXO I

Plano anual de distribuição para o exercício de 2003

a) Meios financeiros postos à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade com vista à distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Meios postos à disposição do Luxemburgo com vista à aquisição no mercado comunitário:

- leite em pó: 26000 euros,

- carne de bovino: 16000 euros.

ANEXO II

Transferências intracomunitárias autorizadas no âmbito do plano 2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>