REGULAMENTO (CEE) No 916/92 DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativo à transferência para Portugal de 382 000 toneladas de cereais na posse de vários organismos de intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a seca que fustigou Portugal nos últimos meses provocou uma penúria de forragens susceptível de levar os produtores a vender prematuramente o seu gado, com eventuais consequências negativas para o seu rendimento;

Considerando que essa penúria pode ser minimizada com a utilização, pelos produtores, de 230 000 toneladas de cereais forrageiros;

Considerando, por outro lado, que a produção de trigo da campanha de 1992 foi igualmente afectada pela seca; que esta situação pode gerar dificuldades de abastecimento do mercado português;

Considerando que as dificuldades acima referidas podem ser aliviadas mediante a transferência de cereais comunitários disponíveis nos organismos de intervenção de outros Estados-membros;

Considerando que o organismo de intervenção português revende as existências transferidas nas condições fixadas no Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições de colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção (3); que, no entanto, tendo em conta o aumento previsível dos preços de mercado em Portugal, é conveniente vender os cereais transferidos a preços que permitam o seu escoamento, no mercado português, em condições de preço satisfatórias;

Considerando que é necessário especificar determinadas regras relativas à tomada a cargo do produto e à transferência de responsabilidades;

Considerando que há que prever as disposições relativas à tomada a cargo desta operação de acordo com os mecanismos previstos no Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Proceder-se-á à transferência, para Portugal, de 382 000 toneladas de cereais na posse dos organismos de intervenção dinamarquês, alemão, espanhol e francês e distribuídas do seguinte modo:

- Dinamarca: 30 000 toneladas de trigo mole forrageiro,

- Alemanha: 30 000 toneladas de trigo mole forrageiro,

- Espanha: 170 000 toneladas de cevada e 12 000 toneladas de trigo duro,

- França: 140 000 toneladas de trigo mole panificável.

2. O organismo de intervenção português tomará a cargo os produtos referidos no no 1 antes de 1 de Maio de 1992. Este organismo assegurará o respectivo transporte para Portugal e o seu escoamento em Portugal Continental antes das datas a determinar de acordo com o processo previsto no no 5.

3. A venda dos cereais em causa será efectuada à medida da sua chegada a Portugal.

4. As operações de transporte referidas no no 2 serão adjudicadas por concurso. A mobilização deve ser efectuada nas condições de transporte mais favoráveis.

5. As normas de execução do presente regulamento, designadamente no que se refere ao transporte referido no no 2, ao calendário da adjudicação dos cereais em causa, bem como ao preço mínimo de venda a respeitar, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

Artigo 2o 1. Os organismos de intervenção mencionados no no 1 do artigo 1o darão saída, na conta referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1883/78, das quantidades de cereais cedidas, por valor nulo.

2. O organismo de intervenção português dará entrada, na conta referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1883/78, das quantidades de cereais recebidas, por valor nulo, e valorizá-las-á, no final de cada mês, ao preço de 52 ecus por tonelada, no que se refere ao trigo mole panificável, 51 ecus por tonelada, no que se refere à cevada e ao trigo forrageiro, e de 67 ecus por tonelada, no que se refere ao trigo duro. Estes montantes serão convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola válida no início da campanha de 1991/1992.

3. As despesas de transporte dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o serão inscritas na conta mencionada no no 2.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (2) JO no L 98 de 28. 4. 1970, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88. (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). (3) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3043/91 (JO no L 325 de 27. 11. 1991, p. 5). (4) JO no L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2050/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 6).