Regulamento (CE) n.o 2057/2001 da Comissão

de 19 de Outubro de 2001

relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(3), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, foi completado por decisão do Conselho de Associação n.o 5/2001 de 6 de Setembro de 2001.

(2) Convém abrir os contingentes anuais previstos no anexo I do Protocolo n.o 3. Visto que esses contingentes anuais só poderão ser abertos a partir de 1 de Novembro de 2001, há que diminuí-los, para o ano de 2001, na proporção do período decorrido.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias originárias da Eslovénia, constantes do anexo ao presente regulamento, estão abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Para o ano de 2001, o volume dos referidos contingentes é diminuído na proporção do período decorrido.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários referidos no artigo 1.o são geridos pala Comissão em conformidade com as disposições previstas nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.

ANEXO

Contingentes pautais preferenciais para as importações na Comunidade de mercadorias originárias da Eslovénia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>