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REGULAMENTO (CEE) Nº 454/90 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 1990

que determina as regras de um fornecimento de urgência à Roménia de cereais, carne de bovino e manteiga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 282/90 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1990, relativo a uma acção de urgência destinada ao fornecimento de certos produtos agrícolas à Roménia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, bem como as disposições correspondentes para os outros produtos envolvidos;

Considerando que é conveniente prever que o fornecimento à Roménia dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 282/90, deve ser efectuado por operadores mandatados pelas autoridades romenas e que tomem a cargo os produtos a partir do momento em que estes abandonam as existências de intervenção indicadas pela Comissão;

Considerando que há que submeter esses fornecimentos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 453/90 (4), e exigir a constituição de uma garantia que assegure a saída do território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que os referidos produtos não devem ser objecto de restituições, montantes compensatórios monetários e de adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento determina as regras de fornecimento de cereais, carne de bovino e manteiga colocados à disposição das autoridades romenas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 282/90.

Artigo 2º

1. A Comissão designará os armazéns dos quais os produtos devem ser retirados.

2. Os produtos são colocados à disposição, em conformidade com as condições que regem a retirada de armazém dos produtos envolvidos, das pessoas devidamente mandatadas pelas autoridades romenas para efectuar ou mandar efectuar o transporte dos produtos em questão para a Roménia.

3. A colocação à disposição será efectuada:

- mediante a apresentação de um original do mandato referido no nº 2 e após verificação deste

e

- após a assinatura por parte do mandatário de uma declaração de tomada a cargo devidamente preenchida, cujo modelo consta em anexo.

O organismo que coloca os produtos à disposição conservará uma cópia ou uma fotocópia do mandato apresentado aquando de cada tomada a cargo.

Artigo 3º

1. A retirada da mercadoria fica subordinada à constituição prévia no organismo de intervenção do Estado-membro onde os produtos são colocados à disposição:

- no que diz respeito aos cereais e à manteiga, de uma garantia igual ao preço de aquisição à intervenção do produto em questão, aplicável aquando da retirada de armazém,

- no que diz respeito à carne de bovino, de uma garantia igual a 280 ecus por 100 quilogramas.

2. O fornecimento dos produtos referidos no artigo 1º está sujeito ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88.

A ordem de retirada referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/88 ostentará a seguinte menção suplementar:

« Acção de urgência Roménia - Produtos que não podem ser objecto de restituições, montantes compensatórios monetários e/ou de adesão ».

3. A garantia será liberada nos termos do disposto no artigo 4º e no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 569/88, não sendo aplicável o disposto no artigo 18º

Artigo 4º

Na parte I « Produtos destinados à exportação no seu estado natural » do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, são aditados o seguinte ponto 58 e a seguinte nota de pé-de-página a ele referente:

« 58. Regulamento (CEE) nº 454/90 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1990, que determina as regras de um fornecimento de urgência à Roménia de cereais, carne de bovino e manteiga (58).

(58) JO nº L 47 de 23. 2. 1990, p. 21. »

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 31 de 2. 2. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.

(3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.

(4) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

I. Modelo de declaração de tomada a cargo

Eu, abaixo assinado:

(Apelido, nome, firma)

agindo por conta do Governo romeno, certifico que as mercadorias enumeradas foram tomadas a cargo:

- Local e data de tomada a cargo:

- Produto:

- Tonelagem, peso tomado a cargo (líquido, bruto e bruto por líquido):

- Acondicionamento:

- Número:

- kg líquido por unidade:

- marcadas (inscrição):

Observações ou reservas:

(Assinatura)