REGULAMENTO (CE) Nº 1593/98 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1764/86 no que respeita às exigências qualitativas mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 4º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê que as quantidades produzidas para as quais tenha sido respeitado o preço mínimo sejam tidas em consideração na repartição das quotas entre as empresas de transformação, entre os Estados-membros e entre os grupos de produtos; que as quantidades produzidas extraquota ao preço mínimo durante uma campanha são tidas em conta na fixação da quota para a campanha seguinte; que, consequentemente, é conveniente prever que aos produtos finais obtidos a partir dessas quantidades sejam aplicáveis as mesmas exigências qualitativas mínimas que aos produtos obtidos a partir das quantidades sujeitas a quota que beneficiem de uma ajuda à produção;

Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime da ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/98 (4), prevê que as quantidades extraquota para as quais o preço mínimo seja respeitado devem ser indicadas nos contratos de transformação;

Considerando que a experiência adquirida no sector da transformação do tomate indica a necessidade de reforçar determinadas exigências qualitativas mínimas no caso do sumo de tomate;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Protudos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1764/86 da Comissão (5) é alterado do seguinte modo:

1) O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) nº 1764/86 da Comissão, de 27 de Maio de 1986, que prevê exigências mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção».

2) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as exigências qualitativas mínimas que os produtos à base de tomate, tal como definidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (*), devem satisfazer para:

a) Os produtos sob quota que beneficiem da ajuda à produção prevista no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96;

b) Os produtos à base de tomate, extraquota, entregues no quadro dos contratos de transformação referidos no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 e relativamente aos quais tenha sido respeitado o preço mínimo

(*) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.».

3) No artigo 2º, os termos «do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «do Regulamento (CE) nº 504/97».

4) No artigo 3º, segundo travessão, os termos «no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97».

5) No artigo 8º, os termos «no nº 2, alíneas n) e o), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «no nº 2, alíneas k) e l), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97».

6) No nº 3 do artigo 10º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) A presença de matérias vegetais estranhas só puder ser verificada através de um cuidado exame visual. Todavia, certas preparações de sumo e de concentrado podem apresentar peles e sementes, dentro dos limites máximos previstos no nº 2, alíneas k) e l), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97;».

7) Ao nº 4 do artigo 10º é aditada uma alínea com a seguinte redacção:

«f) Um teor de ácido láctico total não superior a 1 % do resíduo seco, deduzido o sal comum adicionado, no caso do sumo de tomate;».

8) No artigo 11º, os termos «alínea m), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «alínea j), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.

(4) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 153 de 7. 6. 1986, p. 1.