Decisão n.o 134

de 1 de Julho de 1987

relativa à interpretação do n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, respeitante à totalização dos períodos de seguro cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial num ou em mais Estados-membros

(1988/C 64/01)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Considerando que a Decisão n.o 80, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 75, de 19 de Setembro de 1973, deve ser completada na sequência da adesão de Espanha às Comunidades Europeias a partir de 1 de Janeiro de 1986;

Considerando que, com efeito, importa saber se os regimes dos trabalhadores das minas em vigor nos vários Estados-membros são "regimes correspondentes" na acepção do n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a fim de determinar se os períodos de seguro completados ao abrigo destes regimes devem ser totalizados sem averiguar qual a natureza da profissão em cujo exercício os referidos períodos foram completados;

Considerando que o n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estipula que, sempre que a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido completados numa profissão sujeita a um regime especial, apenas devem ser totalizados, com vista a admissão ao benefício dessas prestações, os períodos completados ao abrigo dos regimes correspondentes dos outros Estados-membros e os períodos completados na mesma profissão ao abrigo de outros regimes dos referidos Estados-membros;

Considerando que os "regimes correspondentes" referidos no n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 são os regimes especiais em vigor que existem nos Estados-membros, para os trabalhadores que exercem uma profissão similar;

Considerando que os regimes especiais dos trabalhadores das minas que existem na Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos correspondem a esses critérios;

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE:

1. Os regimes especiais dos trabalhadores das minas que existem na Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos são regimes correspondentes, na acepção do n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o. 1408/71.

2. Consequentemente, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo dos referidos regimes especiais dos trabalhadores das minas, devem ser tidos em conta para efeitos da sua totalização em conformidade com o n.o 2, primeira frase, do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tal como são determinados por esses regimes sem considerar o seu âmbito de aplicação próprio e sem averiguar qual a natureza da profissão em cujo exercício os referidos períodos foram completados.

3. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 80, de 22 de Fevereiro de 1973, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Presidente da Comissão Administrativa

A. Trier

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