APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2015/366

do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2014

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, que foi definitivamente adotado em 20 de novembro de 2013 (4),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2014, adotado pela Comissão em 28 de maio de 2014,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2014 adotada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2014 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia,

Tendo em conta a aprovação pelo Parlamento da posição do Conselho em 17 de dezembro de 2014,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2014 definitivamente aprovado.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) JO L 51 de 20.2.2014.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 2 PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral 4

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental 12

— Título 1: Recursos próprios 13

— Título 7: Juros de mora e multas 17

— Título 8: Concessão e contração de empréstimos 20

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Receitas 24

— Título 7: Juros de mora e multas 25

— Título 8: Concessão e contração de empréstimos 28

— Despesas 31

— Título XX: Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção 33

— Título 01: Assuntos económicos e financeiros 37

— Título 02: Empresas e Indústria 43

— Título 03: Concorrência 51

— Título 04: Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão 53

— Título 05: Agricultura e desenvolvimento rural 68

— Título 06: Mobilidade e transportes 89

— Título 07: Ambiente 91

— Título 08: Investigação e inovação 97

— Título 09: Redes de comunicações, conteúdos e tecnologias 110

— Título 11: Assuntos Marítimos e Pescas 126

— Título 12: Mercado interno e serviços 166

— Título 13: Política Regional e Urbana 174

— Título 14: Fiscalidade e união aduaneira 188

— Título 15: Educação e cultura 194

— Título 16: Comunicação 204

— Título 17: Saúde e defesa do consumidor 212

— Título 18: Assuntos internos 222

— Título 19: Instrumentos de política externa 234

— Título 20: Comércio 239

— Título 21: Desenvolvimento e cooperação 246

— Título 22: Alargamento 272

— Título 23: Ajuda humanitária e proteção civil 278

— Título 24: Luta contra a fraude 285

— Título 25: Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico 289

— Título 26: Administração da Comissão 292

— Título 27: Orçamento 302

— Título 28: Auditoria 304

— Título 29: Estatísticas 306

— Título 31: Serviços linguísticos 311

— Título 32: Energia 314

— Título 33: Justiça 318

— Título 34: Ação climática 325

— Título 40: Reservas 332

— Pessoal 334

Anexos 340

Secção VII: Comité das Regiões

— Mapa de despesas 353

— Título 1: Pessoas ligadas à instituição 354

— Pessoal 358

Secção IX: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

— Mapa de despesas 361

— Título 1: Despesas relativas a pessoas ligadas à instituição 362

— Pessoal 365

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2014, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

Despesas

Descrição Orçamento 2014 (1) Orçamento 2013 (2) Variação (%) 1. Crescimento inteligente e inclusivo 65 300 076 773 69 127 255 205 –5,54 2. Crescimento sustentável: recursos naturais 56 443 752 595 57 814 298 094 –2,37 3. Segurança e cidadania 1 665 510 850 1 894 151 766 –12,07 4. Europa global 6 840 655 156 6 731 869 945 +1,62 5. Administração 8 405 638 341 8 417 791 740 –0,14 6. Compensações 28 600 000 75 000 000 –61,87 Instrumentos especiais 350 000 000 390 465 192 –10,36 Total das despesas (3) 139 034 233 715 144 450 831 942 –3,75





RECEITAS

Descrição Orçamento 2014 (4) Orçamento 2013 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 3 112 428 277 3 067 967 007 +1,45 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) p.m. 1 023 276 526 — Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) p.m. 34 000 000 — Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) p.m. p.m. — Total das receitas dos títulos 3 a 9 3 112 428 277 4 125 243 533 –24,55 Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) 16 310 700 000 14 822 700 000 +10,04 Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 17 882 179 650 14 680 052 250 +21,81 Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) 101 728 925 788 110 822 836 159 –8,21 Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6) 135 921 805 438 140 325 588 409 –3,14 Total das receitas (7) 139 034 233 715 144 450 831 942 –3,75





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (8) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica 1 675 608 000 3 995 217 000 50 1 997 608 500 1 675 608 000 Bulgária 206 005 000 414 657 000 50 207 328 500 206 005 000 República Checa 645 752 000 1 428 027 000 50 714 013 500 645 752 000 Dinamarca 1 020 116 000 2 641 773 000 50 1 320 886 500 1 020 116 000 Alemanha 12 384 113 000 28 440 033 000 50 14 220 016 500 12 384 113 000 Estónia 87 252 000 184 233 000 50 92 116 500 87 252 000 Irlanda 653 931 000 1 384 808 000 50 692 404 000 653 931 000 Grécia 650 120 000 1 813 897 000 50 906 948 500 650 120 000 Espanha 4 561 628 000 10 515 414 000 50 5 257 707 000 4 561 628 000 França 9 681 072 000 21 602 716 000 50 10 801 358 000 9 681 072 000 Croácia 277 716 000 438 824 000 50 219 412 000 219 412 000 Croácia Itália 6 568 051 000 16 020 137 000 50 8 010 068 500 6 568 051 000 Chipre 107 177 000 154 720 000 50 77 360 000 77 360 000 Chipre Letónia 82 650 000 249 297 000 50 124 648 500 82 650 000 Lituânia 141 652 000 353 042 000 50 176 521 000 141 652 000 Luxemburgo 272 111 000 340 956 000 50 170 478 000 170 478 000 Luxemburgo Hungria 410 328 000 977 036 000 50 488 518 000 410 328 000 Malta 52 918 000 68 120 000 50 34 060 000 34 060 000 Malta Países Baixos 2 661 465 000 6 274 369 000 50 3 137 184 500 2 661 465 000 Áustria 1 487 892 000 3 296 730 000 50 1 648 365 000 1 487 892 000 Polónia 1 924 394 000 3 938 971 000 50 1 969 485 500 1 924 394 000 Portugal 775 448 000 1 615 868 000 50 807 934 000 775 448 000 Roménia 544 383 000 1 507 998 000 50 753 999 000 544 383 000 Eslovénia 176 664 000 349 637 000 50 174 818 500 174 818 500 Eslovénia Eslováquia 259 706 000 759 723 000 50 379 861 500 259 706 000 Finlândia 972 177 000 2 066 821 000 50 1 033 410 500 972 177 000 Suécia 1 990 462 000 4 549 119 000 50 2 274 559 500 1 990 462 000 Reino Unido 9 546 932 000 19 611 871 000 50 9 805 935 500 9 546 932 000 Total 59 817 723 000 134 994 014 000 67 497 007 000 59 607 265 500





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro 1 % da base «IVA» nivelada Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (em %) Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 1 675 608 000 0,300 502 682 400 Bulgária 206 005 000 0,300 61 801 500 República Checa 645 752 000 0,300 193 725 600 Dinamarca 1 020 116 000 0,300 306 034 800 Alemanha 12 384 113 000 0,300 3 715 233 900 Estónia 87 252 000 0,300 26 175 600 Irlanda 653 931 000 0,300 196 179 300 Grécia 650 120 000 0,300 195 036 000 Espanha 4 561 628 000 0,300 1 368 488 400 França 9 681 072 000 0,300 2 904 321 600 Croácia 219 412 000 0,300 65 823 600 Itália 6 568 051 000 0,300 1 970 415 300 Chipre 77 360 000 0,300 23 208 000 Letónia 82 650 000 0,300 24 795 000 Lituânia 141 652 000 0,300 42 495 600 Luxemburgo 170 478 000 0,300 51 143 400 Hungria 410 328 000 0,300 123 098 400 Malta 34 060 000 0,300 10 218 000 Países Baixos 2 661 465 000 0,300 798 439 500 Áustria 1 487 892 000 0,300 446 367 600 Polónia 1 924 394 000 0,300 577 318 200 Portugal 775 448 000 0,300 232 634 400 Roménia 544 383 000 0,300 163 314 900 Eslovénia 174 818 500 0,300 52 445 550 Eslováquia 259 706 000 0,300 77 911 800 Finlândia 972 177 000 0,300 291 653 100 Suécia 1 990 462 000 0,300 597 138 600 Reino Unido 9 546 932 000 0,300 2 864 079 600 Total 59 607 265 500 17 882 179 650





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 3 995 217 000 3 010 719 673 Bulgária 414 657 000 312 477 642 República Checa 1 428 027 000 1 076 134 033 Dinamarca 2 641 773 000 1 990 789 973 Alemanha 28 440 033 000 21 431 868 872 Estónia 184 233 000 138 834 491 Irlanda 1 384 808 000 1 043 565 015 Grécia 1 813 897 000 1 366 918 338 Espanha 10 515 414 000 7 924 216 332 França 21 602 716 000 16 279 396 602 Croácia 438 824 000 330 689 434 Itália 16 020 137 000 12 072 471 065 Chipre 154 720 000 116 594 054 Letónia 249 297 000 0,7535810 (9) 187 865 486 Lituânia 353 042 000 266 045 748 Luxemburgo 340 956 000 256 937 968 Hungria 977 036 000 736 275 778 Malta 68 120 000 51 333 939 Países Baixos 6 274 369 000 4 728 245 346 Áustria 3 296 730 000 2 484 353 132 Polónia 3 938 971 000 2 968 333 755 Portugal 1 615 868 000 1 217 687 444 Roménia 1 507 998 000 1 136 398 660 Eslovénia 349 637 000 263 479 805 Eslováquia 759 723 000 572 512 828 Finlândia 2 066 821 000 1 557 517 062 Suécia 4 549 119 000 3 428 129 703 Reino Unido 19 611 871 000 14 779 133 610 Total 134 994 014 000 101 728 925 788





QUADRO 4

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2013, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (10) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada 16,2077 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 6,5970 3. (1) – (2) 9,6107 4. Despesas repartidas totais 133 640 172 409 5. Despesas relacionadas com o alargamento (11) 31 848 333 003 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) 101 791 839 406 7. Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 6 456 694 911 8. Vantagem do Reino Unido (12) 1 176 577 247 9. Correção do Reino Unido de base = (7) - (8) 5 280 117 664 10. Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (13) –17 223 040 11. Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10) 5 297 340 704





QUADRO 5

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de -5 297 340 704 EUR (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,96 3,46 5,49 1,52 4,98 263 826 803 Bulgária 0,31 0,36 0,57 0,16 0,52 27 382 150 República Checa 1,06 1,24 1,96 0,54 1,78 94 300 710 Dinamarca 1,96 2,29 3,63 0,99 3,29 174 451 231 Alemanha 21,07 24,65 0,00 –18,49 0,00 6,16 326 429 505 Estónia 0,14 0,16 0,25 0,07 0,23 12 165 948 Irlanda 1,03 1,20 1,90 0,53 1,73 91 446 714 Grécia 1,34 1,57 2,49 0,69 2,26 119 781 891 Espanha 7,79 9,11 14,44 3,99 13,11 694 392 334 França 16,00 18,72 29,67 8,21 26,93 1 426 549 672 Croácia 0,33 0,38 0,60 0,17 0,55 28 978 034 Itália 11,87 13,88 22,00 6,09 19,97 1 057 900 367 Chipre 0,11 0,13 0,21 0,06 0,19 10 217 038 Letónia 0,18 0,22 0,34 0,09 0,31 16 462 493 Lituânia 0,26 0,31 0,48 0,13 0,44 23 313 363 Luxemburgo 0,25 0,30 0,47 0,13 0,43 22 515 255 Hungria 0,72 0,85 1,34 0,37 1,22 64 519 220 Malta 0,05 0,06 0,09 0,03 0,08 4 498 349 Países Baixos 4,65 5,44 0,00 –4,08 0,00 1,36 72 016 062 Áustria 2,44 2,86 0,00 –2,14 0,00 0,71 37 839 265 Polónia 2,92 3,41 5,41 1,50 4,91 260 112 561 Portugal 1,20 1,40 2,22 0,61 2,01 106 704 915 Roménia 1,12 1,31 2,07 0,57 1,88 99 581 648 Eslovénia 0,26 0,30 0,48 0,13 0,44 23 088 511 Eslováquia 0,56 0,66 1,04 0,29 0,95 50 168 812 Finlândia 1,53 1,79 2,84 0,79 2,58 136 483 895 Suécia 3,37 3,94 0,00 –2,96 0,00 0,99 52 213 958 Reino Unido 14,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –27,66 27,66 100,00 5 297 340 704

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 6

Recapitulação do financiamento (14) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro

Estado-Membro Recursos próprios tradicionais (RPT) Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos Total dos recursos próprios (15) Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.) Recursos próprios baseados no IVA Recursos próprios baseados no RNB Correção do Reino Unido Total das «contribuições nacionais» Parte no total das «contribuições nacionais» (%) (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) (7) (8) = (5) + (6) + (7) (9) (10) = (3) + (8) Bélgica 6 600 000 1 585 000 000 1 591 600 000 530 533 333 502 682 400 3 010 719 673 263 826 803 3 777 228 876 3,16 5 368 828 876 Bulgária 400 000 53 700 000 54 100 000 18 033 333 61 801 500 312 477 642 27 382 150 401 661 292 0,34 455 761 292 República Checa 3 400 000 173 400 000 176 800 000 58 933 333 193 725 600 1 076 134 033 94 300 710 1 364 160 343 1,14 1 540 960 343 Dinamarca 3 400 000 295 900 000 299 300 000 99 766 667 306 034 800 1 990 789 973 174 451 231 2 471 276 004 2,07 2 770 576 004 Alemanha 26 300 000 3 386 600 000 3 412 900 000 1 137 633 332 3 715 233 900 21 431 868 872 326 429 505 25 473 532 277 21,30 28 886 432 277 Estónia 0 23 700 000 23 700 000 7 900 000 26 175 600 138 834 491 12 165 948 177 176 039 0,15 200 876 039 Irlanda 0 213 300 000 213 300 000 71 100 000 196 179 300 1 043 565 015 91 446 714 1 331 191 029 1,11 1 544 491 029 Grécia 1 400 000 114 600 000 116 000 000 38 666 667 195 036 000 1 366 918 338 119 781 891 1 681 736 229 1,41 1 797 736 229 Espanha 4 700 000 1 030 900 000 1 035 600 000 345 200 000 1 368 488 400 7 924 216 332 694 392 334 9 987 097 066 8,35 11 022 697 066 França 30 900 000 1 468 900 000 1 499 800 000 499 933 333 2 904 321 600 16 279 396 602 1 426 549 672 20 610 267 874 17,23 22 110 067 874 Croácia 1 700 000 35 500 000 37 200 000 12 400 000 65 823 600 330 689 434 28 978 034 425 491 068 0,36 462 691 068 Itália 4 700 000 1 498 800 000 1 503 500 000 501 166 667 1 970 415 300 12 072 471 065 1 057 900 367 15 100 786 732 12,62 16 604 286 732 Chipre 0 16 000 000 16 000 000 5 333 333 23 208 000 116 594 054 10 217 038 150 019 092 0,13 166 019 092 Letónia 0 22 100 000 22 100 000 7 366 667 24 795 000 187 865 486 16 462 493 229 122 979 0,19 251 222 979 Lituânia 800 000 53 900 000 54 700 000 18 233 334 42 495 600 266 045 748 23 313 363 331 854 711 0,28 386 554 711 Luxemburgo 0 12 300 000 12 300 000 4 100 000 51 143 400 256 937 968 22 515 255 330 596 623 0,28 342 896 623 Hungria 2 000 000 94 500 000 96 500 000 32 166 667 123 098 400 736 275 778 64 519 220 923 893 398 0,77 1 020 393 398 Malta 0 9 600 000 9 600 000 3 200 000 10 218 000 51 333 939 4 498 349 66 050 288 0,06 75 650 288 Países Baixos 7 300 000 1 938 600 000 1 945 900 000 648 633 333 798 439 500 4 728 245 346 72 016 062 5 598 700 908 4,68 7 544 600 908 Áustria 3 200 000 164 700 000 167 900 000 55 966 667 446 367 600 2 484 353 132 37 839 265 2 968 559 997 2,48 3 136 459 997 Polónia 12 800 000 369 400 000 382 200 000 127 400 000 577 318 200 2 968 333 755 260 112 561 3 805 764 516 3,18 4 187 964 516 Portugal 200 000 120 500 000 120 700 000 40 233 334 232 634 400 1 217 687 444 106 704 915 1 557 026 759 1,30 1 677 726 759 Roménia 1 000 000 106 200 000 107 200 000 35 733 333 163 314 900 1 136 398 660 99 581 648 1 399 295 208 1,17 1 506 495 208 Eslovénia 0 66 400 000 66 400 000 22 133 333 52 445 550 263 479 805 23 088 511 339 013 866 0,28 405 413 866 Eslováquia 1 400 000 85 500 000 86 900 000 28 966 667 77 911 800 572 512 828 50 168 812 700 593 440 0,59 787 493 440 Finlândia 800 000 136 600 000 137 400 000 45 800 000 291 653 100 1 557 517 062 136 483 895 1 985 654 057 1,66 2 123 054 057 Suécia 2 600 000 485 100 000 487 700 000 162 566 667 597 138 600 3 428 129 703 52 213 958 4 077 482 261 3,41 4 565 182 261 Reino Unido 9 500 000 2 623 900 000 2 633 400 000 877 800 000 2 864 079 600 14 779 133 610 –5 297 340 704 12 345 872 506 10,33 14 979 272 506 Total 125 100 000 16 185 600 000 16 310 700 000 5 436 900 000 17 882 179 650 101 728 925 788 0 119 611 105 438 100,00 135 921 805 438

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 1 RECURSOS PRÓPRIOS 133 960 184 723 2 967 027 640 135 921 805 438 3 EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS p.m. p.m. 4 RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 1 274 999 230 1 274 999 230 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES 53 752 047 53 752 047 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO 60 000 000 60 000 000 7 JUROS DE MORA E MULTAS 123 000 000 1 417 000 000 1 540 000 000 8 CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 2 477 000 151 000 000 153 477 000 9 RECEITAS DIVERSAS 30 200 000 30 200 000 TOTAL GERAL 135 504 613 000 4 535 027 640 139 034 233 715

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante CAPÍTULO 1 1 1 1 0 Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes p.m. p.m. 1 1 1 Quotizações ao armazenamento do açúcar p.m. p.m. 1 1 3 Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição p.m. p.m. 1 1 7 Encargos de produção 125 100 000 125 100 000 1 1 8 Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose p.m. p.m. 1 1 9 Excedentes p.m. p.m. CAPÍTULO 1 1 – TOTAL 125 100 000 125 100 000 CAPÍTULO 1 2 1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 16 185 600 000 16 185 600 000 CAPÍTULO 1 2 – TOTAL 16 185 600 000 16 185 600 000 CAPÍTULO 1 3 1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 17 882 179 650 17 882 179 650 CAPÍTULO 1 3 – TOTAL 17 882 179 650 17 882 179 650 CAPÍTULO 1 4 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 99 767 305 073 2 967 027 640 101 728 925 788 CAPÍTULO 1 4 – TOTAL 99 767 305 073 2 967 027 640 101 728 925 788 CAPÍTULO 1 5 1 5 0 Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom 0,— 0,— CAPÍTULO 1 5 – TOTAL 0,— 0,— CAPÍTULO 1 6 1 6 0 Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom p.m. p.m. CAPÍTULO 1 6 – TOTAL p.m. p.m. Título 1 – Total 133 960 184 723 2 967 027 640 135 921 805 438 CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA A)) DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM) CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 99 767 305 073 2 967 027 640 101 728 925 788

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para este exercício é de 0,7536 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Bélgica 2 952 664 503 58 055 170 3 010 719 673 Bulgária 306 452 191 6 025 451 312 477 642 República Checa 1 055 383 132 20 750 901 1 076 134 033 Dinamarca 1 952 401 925 38 388 048 1 990 789 973 Alemanha 21 018 601 971 413 266 901 21 431 868 872 Estónia 136 157 370 2 677 121 138 834 491 Irlanda 1 023 442 137 20 122 878 1 043 565 015 Grécia 1 340 560 296 26 358 042 1 366 918 338 Espanha 7 771 415 083 152 801 249 7 924 216 332 França 15 965 483 903 313 912 699 16 279 396 602 Croácia 324 312 809 6 376 625 330 689 434 Itália 11 839 679 761 232 791 304 12 072 471 065 Chipre 114 345 792 2 248 262 116 594 054 Letónia 184 242 909 3 622 577 187 865 486 Lituânia 260 915 635 5 130 113 266 045 748 Luxemburgo 251 983 479 4 954 489 256 937 968 Hungria 722 078 304 14 197 474 736 275 778 Malta 50 344 075 989 864 51 333 939 Países Baixos 4 637 071 435 91 173 911 4 728 245 346 Áustria 2 436 447 794 47 905 338 2 484 353 132 Polónia 2 911 095 906 57 237 849 2 968 333 755 Portugal 1 194 206 994 23 480 450 1 217 687 444 Roménia 1 114 485 688 21 912 972 1 136 398 660 Eslovénia 258 399 171 5 080 634 263 479 805 Eslováquia 561 473 165 11 039 663 572 512 828 Finlândia 1 527 483 739 30 033 323 1 557 517 062 Suécia 3 362 025 690 66 104 013 3 428 129 703 Reino Unido 14 494 150 216 284 983 394 14 779 133 610 Artigo 1 4 0 — Total 99 767 305 073 1 961 620 715 101 728 925 788

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante CAPÍTULO 7 0 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 3 000 000 3 000 000 Artigo 7 0 0 – Total 8 000 000 8 000 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre multas 15 000 000 9 000 000 24 000 000 CAPÍTULO 7 0 – TOTAL 23 000 000 9 000 000 32 000 000 CAPÍTULO 7 1 7 1 0 Multas e sanções 100 000 000 1 408 000 000 1 508 000 000 7 1 1 Prémios sobre emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. CAPÍTULO 7 1 – TOTAL 100 000 000 1 408 000 000 1 508 000 000 CAPÍTULO 7 2 7 2 0 Juros sobre os depósitos e as multas 7 2 0 0 Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 7 2 0 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 7 2 – TOTAL p.m. p.m. Título 7 – Total 123 000 000 1 417 000 000 1 540 000 000 CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA CAPÍTULO 7 1 — MULTAS CAPÍTULO 7 2 — JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre multas

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 15 000 000 9 000 000 24 000 000

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 78.o, n.o 4.

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 83.o.

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

7 1 0

Multas e sanções

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 100 000 000 1 408 000 000 1 508 000 000

Observações

A Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não respeitarem as proibições ou não cumprirem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Em geral, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobrará a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

TÍTULO 8

CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante CAPÍTULO 8 0 8 0 0 Garantia da União Europeia à contração de empréstimos da União destinados ao apoio das balanças de pagamentos p.m. p.m. 8 0 1 Garantia da União Europeia à contração de empréstimos Euratom p.m. p.m. 8 0 2 Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira p.m. p.m. CAPÍTULO 8 0 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 8 1 8 1 0 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica p.m. 151 000 000 151 000 000 8 1 3 Reembolso do capital e pagamento de juros dos empréstimos e capitais de risco concedidos pela Comissão no âmbito da operação Parceiros da União Europeia para o Investimento nos países em desenvolvimento da bacia mediterrânica e na África do Sul p.m. p.m. CAPÍTULO 8 1 – TOTAL p.m. 151 000 000 151 000 000 CAPÍTULO 8 2 8 2 7 Garantia da União Europeia aos programas de contração de empréstimos pela União para concessão de assistência macrofinanceira a favor dos países terceiros p.m. p.m. 8 2 8 Garantia aos empréstimos Euratom destinados a financiar o melhoramento de segurança e de eficácia do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes p.m. p.m. CAPÍTULO 8 2 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 8 3 8 3 5 Garantia da União Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros p.m. p.m. CAPÍTULO 8 3 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 8 5 8 5 0 Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento 2 477 000 2 477 000 CAPÍTULO 8 5 – TOTAL 2 477 000 2 477 000 Título 8 – Total 2 477 000 151 000 000 153 477 000 CAPÍTULO 8 0 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS CAPÍTULO 8 1 — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO CAPÍTULO 8 2 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS CAPÍTULO 8 3 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS PAÍSES TERCEIROS POR ORGANISMOS FINANCEIROS CAPÍTULO 8 5 — RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA

CAPÍTULO 8 1 — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

8 1 0

Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante p.m. 151 000 000 151 000 000

Observações

O presente artigo destina-se a registar os reembolsos do capital e o pagamento dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de riscos concedidos a partir das dotações previstas nos capítulos 21 03 e 22 02 do mapa de despesas da secção III «Comissão» a favor dos países terceiros da bacia mediterrânica.

O presente número destina-se a acolher, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas afetadas que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Inclui igualmente os reembolsos de capital e o pagamento de juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos a alguns Estados-Membros da UE da bacia mediterrânica que representam, no entanto, uma proporção reduzida da quantia global. Estes empréstimos e capitais de risco foram concedidos num momento em que esses países ainda não tinham aderido à União.

As receitas efetivas excedem, normalmente, as quantias previstas no orçamento, em virtude do pagamento dos juros relativos a empréstimos especiais que ainda possam ser desembolsados durante o exercício precedente, bem como durante o exercício em curso. Os juros relativos aos empréstimos especiais e aos capitais de risco correm a partir do momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre, os segundos, em geral, anualmente.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p.1), nomeadamente o artigo 21.o.

Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante CAPÍTULO 7 0 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 3 000 000 3 000 000 Artigo 7 0 0 – Total 8 000 000 8 000 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas 15 000 000 9 000 000 24 000 000 CAPÍTULO 7 0 – TOTAL 23 000 000 9 000 000 32 000 000 CAPÍTULO 7 1 7 1 0 Multas e sanções 100 000 000 1 408 000 000 1 508 000 000 7 1 1 Prémios sobre emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. CAPÍTULO 7 1 – TOTAL 100 000 000 1 408 000 000 1 508 000 000 CAPÍTULO 7 2 7 2 0 Juros sobre os depósitos e as multas 7 2 0 0 Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 7 2 0 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 7 2 – TOTAL p.m. p.m. Título 7 – Total 123 000 000 1 417 000 000 1 540 000 000 CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA CAPÍTULO 7 1 — MULTAS CAPÍTULO 7 2 — JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 15 000 000 9 000 000 24 000 000

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 78.o, n.o 4.

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 83.o.

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

7 1 0

Multas e sanções

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 100 000 000 1 408 000 000 1 508 000 000

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

TÍTULO 8

CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante CAPÍTULO 8 0 8 0 0 Garantia da União Europeia à contração de empréstimos para a União destinados ao apoio das balanças de pagamentos p.m. p.m. 8 0 1 Garantia da União Europeia à contração de empréstimos Euratom p.m. p.m. 8 0 2 Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira p.m. p.m. CAPÍTULO 8 0 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 8 1 8 1 0 Reembolso do capital e pagamento de juros dos empréstimos especiais e capitais de risco concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica p.m. 151 000 000 151 000 000 8 1 3 Reembolso do capital e produto dos juros dos empréstimos e dos capitais de risco concedidos pela Comissão no âmbito da operação EC Investment Partners nos países em desenvolvimento da bacia mediterrânica e na África do Sul p.m. p.m. CAPÍTULO 8 1 – TOTAL p.m. 151 000 000 151 000 000 CAPÍTULO 8 2 8 2 7 Garantia da União Europeia aos programas de contração de empréstimos pela União para concessão de assistência macrofinanceira aos países terceiros p.m. p.m. 8 2 8 Garantia aos empréstimos Euratom destinados a financiar o melhoramento de segurança e de eficácia do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes p.m. p.m. CAPÍTULO 8 2 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 8 3 8 3 5 Garantia da União Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros p.m. p.m. CAPÍTULO 8 3 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 8 5 8 5 0 Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento 2 477 000 2 477 000 CAPÍTULO 8 5 – TOTAL 2 477 000 2 477 000 Título 8 – Total 2 477 000 151 000 000 153 477 000 CAPÍTULO 8 0 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS CAPÍTULO 8 1 — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO CAPÍTULO 8 2 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS CAPÍTULO 8 3 — RECEITAS RELACIONADAS COM A GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA DADA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NOS PAÍSES TERCEIROS CAPÍTULO 8 5 — RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA

CAPÍTULO 8 1 — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

8 1 0

Reembolso do capital e pagamento de juros dos empréstimos especiais e capitais de risco concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante p.m. 151 000 000 151 000 000

Observações

Este artigo destina-se a registar os reembolsos de capital e os pagamentos de juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco concedidos a partir das dotações previstas nos capítulos 21 03 e 22 02 do mapa de despesas da presente secção a favor dos países terceiros da bacia mediterrânica.

Este artigo destina-se a acolher, nos termos do disposto no artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas afetadas que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Inclui igualmente os reembolsos de capital e os pagamentos de juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos a alguns Estados-Membros da bacia mediterrânica que representam, no entanto, uma proporção reduzida da quantia global. Estes empréstimos e capitais de risco foram concedidos num momento em que esses países ainda não tinham aderido à União.

As receitas efetivas excedem, normalmente, as quantias previstas no orçamento, em virtude do pagamento dos juros relativos a empréstimos especiais e capitais de risco que ainda possam ser desembolsados durante o exercício precedente, bem como durante o exercício em curso. Os juros relativos aos empréstimos especiais e aos capitais de risco correm a partir do momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre, os segundos, em geral, anualmente.

Bases jurídicas

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes dos capítulos 21 03 e 22 02 do mapa de despesas da presente secção.

Atos de referência

Regulamento (UE) n.o 232/2014 d o Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 253 024 228 337 966 113 –11 162 –16 971 162 253 013 066 320 994 951 Reservas (40 02 41) 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 255 024 228 339 966 113 –11 162 –16 971 162 255 013 066 322 994 951 02 EMPRESAS E INDÚSTRIA 2 515 125 797 2 083 893 666 –11 387 74 528 739 2 515 114 410 2 158 422 405 03 CONCORRÊNCIA 94 462 975 94 462 975 –13 238 –13 238 94 449 737 94 449 737 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 13 839 025 490 11 621 742 555 –10 332 – 331 075 108 13 839 015 158 11 290 667 447 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 58 046 850 675 55 635 020 579 –16 873 –27 938 596 58 046 833 802 55 607 081 983 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 2 867 191 650 1 003 428 934 –7 078 –7 078 2 867 184 572 1 003 421 856 07 AMBIENTE 407 281 956 345 558 517 –7 995 348 057 407 273 961 345 906 574 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 6 198 703 944 4 091 136 052 –1 453 – 490 632 6 198 702 491 4 090 645 420 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 1 637 399 923 961 129 100 –6 593 104 109 720 1 637 393 330 1 065 238 820 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 419 601 970 414 982 955 419 601 970 414 982 955 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 950 774 942 667 482 286 –1 588 919 67 951 207 949 186 023 735 433 493 Reservas (40 02 41) 115 342 000 112 342 000 –69 567 000 –69 567 000 115 342 000 42 775 000 1 066 116 942 779 824 286 –71 155 919 –1 615 793 1 064 528 023 778 208 493 12 MERCADO INTERNO E SERVIÇOS 116 900 978 117 126 978 –8 808 –1 998 611 116 892 170 115 128 367 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 33 073 259 166 40 223 363 359 –10 072 2 794 259 758 33 073 249 094 43 017 623 117 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 157 048 298 122 369 692 –7 718 9 992 282 157 040 580 132 361 974 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 2 820 024 822 2 241 707 412 –8 601 178 972 015 2 820 016 221 2 420 679 427 16 COMUNICAÇÃO 246 356 400 244 896 374 –11 041 5 488 959 246 345 359 250 385 333 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 618 166 222 566 799 722 –13 273 –11 065 191 618 152 949 555 734 531 18 ASSUNTOS INTERNOS 1 201 391 889 762 599 931 –4 465 2 744 535 1 201 387 424 765 344 466 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 732 732 818 463 169 988 –1 368 54 364 467 732 731 450 517 534 455 20 COMÉRCIO 121 107 855 115 403 729 –8 237 2 173 572 121 099 618 117 577 301 21 DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO 5 083 850 744 3 658 319 989 –12 564 336 507 436 5 083 838 180 3 994 827 425 22 ALARGAMENTO 1 519 908 038 903 886 742 –3 686 44 996 314 1 519 904 352 948 883 056 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 006 464 161 850 884 342 –3 565 255 647 335 1 006 460 596 1 106 531 677 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 78 230 900 74 910 993 –10 000 1 613 362 78 220 900 76 524 355 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 194 113 789 194 836 589 –24 280 –24 280 194 089 509 194 812 309 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 001 465 044 991 092 001 –52 824 9 697 176 1 001 412 220 1 000 789 177 27 ORÇAMENTO 95 786 613 95 786 613 –7 043 –7 043 95 779 570 95 779 570 28 AUDITORIA 11 633 979 11 633 979 –1 713 –1 713 11 632 266 11 632 266 29 ESTATÍSTICAS 131 894 632 152 072 858 –10 903 –21 177 712 131 883 729 130 895 146 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 449 531 000 1 449 531 000 1 449 531 000 1 449 531 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 387 659 143 387 659 143 –54 338 –54 338 387 604 805 387 604 805 32 ENERGIA 933 452 862 588 030 260 –8 220 64 991 780 933 444 642 653 022 040 33 JUSTIÇA 203 414 816 193 026 816 –5 711 –7 183 411 203 409 105 185 843 405 34 AÇÃO CLIMÁTICA 121 471 119 42 711 025 –2 440 8 825 949 121 468 679 51 536 974 40 RESERVAS 573 523 000 264 342 000 –69 567 000 573 523 000 194 775 000 Total 139 108 831 838 131 972 965 267 –1 945 900 3 529 637 550 139 106 885 938 135 502 602 817 Dos quais reservas (40 02 41) 117 342 000 114 342 000 –69 567 000 –69 567 000 117 342 000 44 775 000

TÍTULO XX

DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante XX 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO XX 01 01 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários dos domínios de intervenção XX 01 01 01 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que trabalham na instituição XX 01 01 01 01 Remunerações e subsídios 5,2 1 815 991 000 – 317 000 1 815 674 000 XX 01 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5,2 14 398 000 14 398 000 XX 01 01 01 03 Adaptações das remunerações 5,2 p.m. p.m. Subtotal 1 830 389 000 – 317 000 1 830 072 000 XX 01 01 02 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários da Comissão que trabalham nas delegações da União XX 01 01 02 01 Remunerações e subsídios 5,2 107 033 000 107 033 000 XX 01 01 02 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5,2 7 506 000 7 506 000 XX 01 01 02 03 Dotações para cobrir eventuais adaptações das remunerações 5,2 p.m. p.m. Subtotal 114 539 000 114 539 000 Artigo XX 01 01 – Subtotal 1 944 928 000 – 317 000 1 944 611 000 XX 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão XX 01 02 01 Pessoal externo que trabalha na instituição XX 01 02 01 01 Agentes contratuais 5,2 62 598 343 62 598 343 XX 01 02 01 02 Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades 5,2 23 545 000 23 545 000 XX 01 02 01 03 Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição 5,2 38 076 000 38 076 000 Subtotal 124 219 343 124 219 343 XX 01 02 02 Pessoal externo da Comissão nas delegações da União XX 01 02 02 01 Remunerações de outro pessoal 5,2 8 794 000 8 794 000 XX 01 02 02 02 Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados 5,2 1 792 000 1 792 000 XX 01 02 02 03 Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços 5,2 337 000 337 000 Subtotal 10 923 000 10 923 000 XX 01 02 11 Outras despesas de gestão da instituição XX 01 02 11 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação 5,2 56 654 546 56 654 546 XX 01 02 11 02 Despesas relativas às conferências, reuniões e grupos de peritos 5,2 26 017 658 26 017 658 XX 01 02 11 03 Reuniões de comités 5,2 12 215 651 12 215 651 XX 01 02 11 04 Estudos e consultas 5,2 6 394 145 6 394 145 XX 01 02 11 05 Informação e sistemas de gestão 5,2 26 974 674 26 974 674 XX 01 02 11 06 Aperfeiçoamento profissional e formação na gestão propriamente dita 5,2 12 981 983 12 981 983 Subtotal 141 238 657 141 238 657 XX 01 02 12 Outras despesas de gestão do pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União XX 01 02 12 01 Despesas relativas às deslocações em serviço, conferências e receções 5,2 5 797 000 5 797 000 XX 01 02 12 02 Aperfeiçoamento profissional do pessoal das delegações 5,2 350 000 350 000 Subtotal 6 147 000 6 147 000 Artigo XX 01 02 – Subtotal 282 528 000 282 528 000 XX 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, bem como a imóveis XX 01 03 01 Despesas da Comissão relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação XX 01 03 01 03 Equipamento em matéria de tecnologias da informação e comunicação 5,2 54 612 000 54 612 000 XX 01 03 01 04 Serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação 5,2 63 867 000 63 867 000 Subtotal 118 479 000 118 479 000 XX 01 03 02 Imóveis e despesas conexas relacionadas com o pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União XX 01 03 02 01 Aquisição, arrendamento e despesas conexas 5,2 45 057 000 45 057 000 XX 01 03 02 02 Equipamento, mobiliário, fornecimentos e serviços 5,2 8 741 000 8 741 000 Subtotal 53 798 000 53 798 000 Artigo XX 01 03 – Subtotal 172 277 000 172 277 000 CAPÍTULO XX 01 – TOTAL 2 399 733 000 – 317 000 2 399 416 000

CAPÍTULO XX 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

XX 01 01

Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários dos domínios de intervenção

XX 01 01 01

Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que trabalham na instituição

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante XX 01 01 01 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que trabalham na instituição XX 01 01 01 01 Remunerações e subsídios 5,2 1 815 991 000 – 317 000 1 815 674 000 XX 01 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5,2 14 398 000 14 398 000 XX 01 01 01 03 Adaptações das remunerações 5,2 p.m. p.m. Número XX 01 01 01 – Total 1 830 389 000 – 317 000 1 830 072 000

Observações

Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:

— os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

— os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais,

— o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela Comissão a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos respetivos países de origem,

— os outros abonos e subsídios diversos,

— no que respeita aos funcionários e aos agentes temporários, os subsídios por serviço contínuo, por turnos ou por obrigação de permanência no local de trabalho ou no domicílio,

— a indemnização de funcionário estagiário em caso de perda da qualidade de funcionário por incompetência manifesta,

— a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporário,

— o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionários afetados aos secretariados da União e às delegações da União no território da União,

— os subsídios fixos e subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e que não tenham podido ser compensados, nos termos das normas em vigor, por tempo livre,

— a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como a incidência do coeficiente corretor aplicado à parte das remunerações transferidas para um país diferente do do local de afetação,

— as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou de transferência que implique uma mudança do lugar de afetação,

— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

— as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou a sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

— as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho,

— as despesas transitórias dos funcionários afetados a lugares nos novos Estados-Membros antes da adesão e que sejam convidados a continuar ao serviço nesses Estados após a data da adesão, e que, a título excecional, beneficiarão da mesma situação financeira e material aplicada pela Comissão antes da adesão, em conformidade com o anexo X do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia,

— as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

O regulamento do Conselho relativo à atualização das tabelas salariais dos funcionários e outros agentes de todas as instituições da União, incluindo os aumentos e subsídios, é publicado anualmente no Jornal Oficial (o mais recente no JO L 338 de 22.12.2010, p. 1).

As receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro são estimadas em 48 900 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

XX 01 01 01 01

Remunerações e subsídios

Números

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 1 815 991 000 – 317 000 1 815 674 000

TÍTULO 01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS» 83 091 934 83 091 934 –11 162 –11 162 83 080 772 83 080 772 01 02 UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA 9 000 000 9 000 000 9 000 000 9 000 000 Reservas (40 02 41) 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 11 000 000 11 000 000 11 000 000 11 000 000 01 03 QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS 118 432 294 110 585 305 –28 960 000 118 432 294 81 625 305 01 04 OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS 42 500 000 135 288 874 12 000 000 42 500 000 147 288 874 Título 01 – Total 253 024 228 337 966 113 –11 162 –16 971 162 253 013 066 320 994 951 Reservas (40 02 41) 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 255 024 228 339 966 113 –11 162 –16 971 162 255 013 066 322 994 951

CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS»

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 01 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS» 01 01 01 Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros» 5,2 64 450 317 –11 162 64 439 155 01 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros» 01 01 02 01 Pessoal externo 5,2 6 403 755 6 403 755 01 01 02 11 Outras despesas de gestão 5,2 7 766 066 7 766 066 Artigo 01 01 02 – Subtotal 14 169 821 14 169 821 01 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, e despesas específicas do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros» 01 01 03 01 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, e despesas específicas do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros» 5,2 4 171 796 4 171 796 01 01 03 04 Despesas relativas a necessidades específicas em matéria de eletrónica, telecomunicações e informação 5,2 300 000 300 000 Artigo 01 01 03 – Subtotal 4 471 796 4 471 796 Capítulo 01 01 – Total 83 091 934 –11 162 83 080 772

01 01 01

Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 64 450 317 –11 162 64 439 155

CAPÍTULO 01 03 — QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 03 QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS 01 03 01 Participação no capital de instituições financeiras internacionais 01 03 01 01 Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito 4 — — — — 01 03 01 02 Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Parte mobilizável do capital subscrito 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 03 01 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 02 Assistência macrofinanceira 4 60 000 000 52 153 011 –28 960 000 60 000 000 23 193 011 01 03 03 Garantia da União Europeia aos empréstimos da União destinados à concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 04 Garantias a favor das operações de contração de empréstimos da Euratom destinadas a melhorar o grau de eficiência e segurança das centrais nucleares de países terceiros 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 05 Garantias da União Europeia a favor dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e garantias de empréstimos a favor de operações em países terceiros 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia 4 58 432 294 58 432 294 58 432 294 58 432 294 Capítulo 01 03 – Total 118 432 294 110 585 305 –28 960 000 118 432 294 81 625 305

01 03 02

Assistência macrofinanceira

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 60 000 000 52 153 011 –28 960 000 60 000 000 23 193 011

Observações

Esta assistência de caráter excecional tem por objetivo atenuar os problemas financeiros de certos países terceiros no caso de dificuldades macroeconómicas caracterizadas por défices da balança de pagamentos e/ou graves desequilíbrios orçamentais.

Está diretamente associada à execução nos países beneficiários de medidas de estabilização macroeconómica e de ajustamento estrutural. Regra geral, as ações da União são complementares em relação às do Fundo Monetário Internacional, sendo coordenadas com outros doadores bilaterais.

A existência de um órgão nacional de auditoria independente no país beneficiário é condição para a concessão de assistência macrofinanceira.

A Comissão informa periodicamente a autoridade orçamental sobre a situação macrofinanceira dos países beneficiários e informa amplamente sobre a execução desta assistência uma vez por ano.

As dotações a título do presente artigo serão também utilizadas para cobrir a ajuda financeira à reconstrução das regiões da Geórgia afetadas pelo conflito com a Rússia. As ações devem essencialmente visar a estabilização macrofinanceira do país. A dotação total para esta ajuda foi fixada numa conferência internacional de doadores em 2008.

As dotações a título do presente artigo serão também utilizadas para cobrir ou assegurar o pré-financiamento temporário de custos incorridos pela União para a conclusão e execução das operações de contração e concessão de financiamento relacionadas com a assistência macrofinanceira.

Bases jurídicas

Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excecional ao Kosovo (JO L 339 de 6.12.2006, p. 36)

Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111)

Decisão 2009/889/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 1)

Decisão 2009/890/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Arménia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 3)

Decisão n.o 388/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 179 de 14.7.2010, p. 22)

Decisão n.o 938/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (JO L 277 de 21.10.2010, p. 1)

Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15).

Decisão n.o 1025/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz (JO L 283 de 25.10.2013, p. 1).

Decisão n.o 1351/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa à concessão de assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 341 de 18.12.2013, p. 4).

CAPÍTULO 01 04 — OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 04 OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS 01 04 01 Fundo Europeu de Investimento 01 04 01 01 Fundo Europeu de Investimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito 1,1 42 500 000 42 500 000 42 500 000 42 500 000 01 04 01 02 Fundo Europeu de Investimento — Parte mobilizável do capital subscrito 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 04 01 – Subtotal 42 500 000 42 500 000 42 500 000 42 500 000 01 04 02 Segurança nuclear — Cooperação com o Banco Europeu de Investimento 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 03 Garantia dos empréstimos contraídos pelo Euratom 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 51 Conclusão dos programas no domínio das pequenas e médias empresas (PME) (antes de 2014) 1,1 p.m. 92 788 874 12 000 000 p.m. 104 788 874 Capítulo 01 04 – Total 42 500 000 135 288 874 12 000 000 42 500 000 147 288 874

01 04 51

Conclusão dos programas no domínio das pequenas e médias empresas (PME) (antes de 2014)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 92 788 874 12 000 000 p.m. 104 788 874

Observações

Anteriores artigos 01 04 04, 01 04 05 e 01 04 06

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Embora o período de autorização tenha chegado ao fim, os diferentes instrumentos terão de continuar a ser aplicados durante alguns anos, durante os quais serão necessários pagamentos relacionados com investimentos ou com o cumprimento de obrigações decorrentes de garantias concedidas. Assim, os requisitos de prestação de informações e de acompanhamento continuarão a aplicar-se até ao final do período de vigência dos instrumentos.

Para cumprir as suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for caso disso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As receitas geradas pelas contas fiduciárias inscritas no artigo 5 2 3 do mapa de receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente artigo, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43).

Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84)

Decisão n.o 1776/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 289 de 3.11.2005, p. 14)

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15)

TÍTULO 02

EMPRESAS E INDÚSTRIA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESAS E INDÚSTRIA» 119 530 259 119 530 259 –11 387 –11 387 119 518 872 119 518 872 02 02 PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (COSME) 247 057 275 114 412 459 4 540 126 247 057 275 118 952 585 02 03 MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS 39 170 000 32 330 554 39 170 000 32 330 554 02 04 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO LIGADA ÀS EMPRESAS 401 518 263 486 556 651 401 518 263 486 556 651 02 05 PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) 1 347 417 000 1 144 387 928 70 000 000 1 347 417 000 1 214 387 928 02 06 PROGRAMA EUROPEU DE MONITORIZAÇÃO DA TERRA 360 433 000 186 675 815 360 433 000 186 675 815 Título 02 – Total 2 515 125 797 2 083 893 666 –11 387 74 528 739 2 515 114 410 2 158 422 405

CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESAS E INDÚSTRIA»

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESAS E INDÚSTRIA» 02 01 01 Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Empresas e Indústria» 5,2 65 749 316 –11 387 65 737 929 02 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Empresas e Indústria» 02 01 02 01 Pessoal externo 5,2 5 487 197 5 487 197 02 01 02 11 Outras despesas de gestão 5,2 4 125 657 4 125 657 Artigo 02 01 02 – Subtotal 9 612 854 9 612 854 02 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Empresas e Indústria» 5,2 4 255 878 4 255 878 02 01 04 Despesas de apoio relativas a operações e programas do domínio de intervenção «Empresas e Indústria» 02 01 04 01 Despesas de apoio relativas ao Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (Cosme) 1,1 3 675 000 3 675 000 02 01 04 02 Despesas de apoio relativas a normalização e aproximação das legislações 1,1 160 000 160 000 02 01 04 03 Despesas de apoio relativas aos programas europeus de navegação por satélite 1,1 3 350 000 3 350 000 02 01 04 04 Despesas de apoio relativas ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (Copernicus) 1,1 2 500 000 2 500 000 Artigo 02 01 04 – Subtotal 9 685 000 9 685 000 02 01 05 Despesas de apoio relativas a programas de investigação e inovação do domínio de intervenção «Empresas e Indústria» 02 01 05 01 Despesas relativas a funcionários e agentes temporários envolvidos na execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1,1 12 347 430 12 347 430 02 01 05 02 Pessoal externo envolvido na execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1,1 3 637 467 3 637 467 02 01 05 03 Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1,1 7 217 314 7 217 314 Artigo 02 01 05 – Subtotal 23 202 211 23 202 211 02 01 06 Agências de Execução 02 01 06 01 Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas – Contribuição da Competitividade das empresas e pequenas e médias empresas (Cosme) 1,1 7 025 000 7 025 000 Artigo 02 01 06 – Subtotal 7 025 000 7 025 000 Capítulo 02 01 – Total 119 530 259 –11 387 119 518 872

02 01 01

Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Empresas e Indústria»

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 65 749 316 –11 387 65 737 929

CAPÍTULO 02 02 — PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (COSME)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 02 PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (COSME) 02 02 01 Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados 1,1 102 709 687 14 575 804 102 709 687 14 575 804 02 02 02 Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos 1,1 140 657 588 66 664 000 4 540 126 140 657 588 71 204 126 02 02 51 Conclusão de anteriores atividades no domínio da competitividade e do espírito empresarial 1,1 p.m. 26 666 655 p.m. 26 666 655 02 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 02 02 77 01 Ação preparatória — Apoio às pequenas e médias empresas (PME) no novo enquadramento financeiro 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 02 Projeto-piloto — Erasmus para Jovens Empresários 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 03 Ação preparatória — Erasmus para Jovens Empresários 1,1 p.m. 835 000 p.m. 835 000 02 02 77 04 Projeto-piloto — Ações no domínio do setor do têxtil e do calçado 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 05 Ação preparatória — Destinos europeus de excelência 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 06 Ação preparatória — Turismo sustentável 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 07 Ação preparatória — Turismo social na Europa 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 08 Ação preparatória — Promoção de produtos turísticos europeus e transnacionais e, em especial, dos produtos culturais e industriais 1,1 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 02 02 77 09 Ação preparatória — Turismo e acessibilidade para todos 1,1 690 000 1 035 000 690 000 1 035 000 02 02 77 10 Ação preparatória — Empresários inovadores Euromed em prol da mudança 1,1 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 02 02 77 11 Projeto-piloto — Facilitar o acesso dos artesãos e das pequenas empresas da construção aos seguros para encorajar a inovação e a promoção das tecnologias ecológicas na União Europeia 1,1 p.m. 286 000 p.m. 286 000 02 02 77 12 Projeto-piloto — Rede Europeia de Competências em matéria de Terras Raras 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 13 Projeto-piloto — Desenvolvimento das «Regiões Criativas» europeias 3 p.m. 350 000 p.m. 350 000 02 02 77 14 Projeto-piloto — Cobrança rápida e eficaz das dívidas pendentes de pequenas e médias empresas (PME) com atividades transfronteiriças 3 p.m. 500 000 p.m. 500 000 02 02 77 15 Ação preparatória — Normas e procedimentos harmonizados para as atividades eletrónicas entre pequenas e médias empresas (PME) europeias de setores de atividade conexos 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 16 Projeto-piloto — O futuro da indústria transformadora 1,1 1 000 000 500 000 1 000 000 500 000 Artigo 02 02 77 – Subtotal 3 690 000 6 506 000 3 690 000 6 506 000 Capítulo 02 02 – Total 247 057 275 114 412 459 4 540 126 247 057 275 118 952 585

02 02 02

Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 140 657 588 66 664 000 4 540 126 140 657 588 71 204 126

Observações

Novo artigo

Esta dotação será utilizada para melhorar o acesso das PME ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos nas suas fases de arranque, crescimento e transmissão.

Um mecanismo de garantia de empréstimo (Loan Guarantee Facility ou LGF) providenciará as contragarantias, as garantias diretas e outros mecanismos de partilha de riscos destinados a financiar empréstimos, o que reduzirá as dificuldades específicas sentidas por PME viáveis no acesso ao financiamento, quer devido ao elevado risco experimentado, quer graças a uma ausência de garantias disponíveis; e a titularizar as carteiras de créditos concedidos às PME.

Um mecanismo de capital próprio para o crescimento (EFG) permitirá investimentos em fundos de capital de risco que investem em PME na fase de expansão e crescimento, em particular nos que funcionam além-fronteiras. Existirá a possibilidade de investir em fundos de financiamento da fase inicial, em conjugação com o mecanismo de capital próprio para a IDT, no âmbito de Horizonte 2020. Nos casos de investimentos conjuntos em fundos multifases, os investimentos serão providenciados proporcionalmente a partir do EFG do COSME e do mecanismo de capital próprio para a IDT no âmbito do Horizonte 2020. O apoio do EFG provirá a) quer diretamente do Fundo Europeu de Investimento (FEI), quer de outras entidades encarregadas da aplicação em nome da Comissão; ou b) de fundos-de-fundos, ou de instrumentos de investimento a investir além-fronteiras.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Os eventuais reembolsos de instrumentos financeiros nos termos do artigo 140.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, incluindo os reembolsos de capital, as garantias liberadas e os reembolsos do capital em dívida dos empréstimos devolvidos à Comissão e inscritos no número 6341 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do disposto no artigo 21.o, n.o 3, alínea i), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33) e, em particular, o artigo 3.o, n.o 1, alínea d).

CAPÍTULO 02 05 — PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 05 PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) 02 05 01 Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2019 1,1 1 097 830 000 667 658 621 70 000 000 1 097 830 000 737 658 621 02 05 02 Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS) 1,1 225 000 000 170 148 008 225 000 000 170 148 008 02 05 11 Agência do GNSS Europeu 1,1 24 587 000 24 587 000 24 587 000 24 587 000 02 05 51 Conclusão dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) 1,1 p.m. 281 994 299 p.m. 281 994 299 Capítulo 02 05 – Total 1 347 417 000 1 144 387 928 70 000 000 1 347 417 000 1 214 387 928

02 05 01

Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2019

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 097 830 000 667 658 621 70 000 000 1 097 830 000 737 658 621

Observações

Novo artigo

A contribuição da União para os programas GNSS é atribuída com o objetivo de financiar atividades relacionadas com:

— a conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo, que consiste na construção, estabelecimento e proteção da infraestrutura espacial e terrestre, assim como em atividades preparatórias para a fase de exploração, incluindo atividades relacionadas com a preparação da prestação de serviços,

— a fase de exploração do programa Galileo, que consiste na gestão, manutenção, melhoramento contínuo, evolução e proteção da infraestrutura espacial e terrestre, no desenvolvimento de futuras gerações do sistema e na evolução dos serviços prestados pelo sistema, em operações de certificação e normalização, na prestação e comercialização de serviços prestados pelo sistema e em todas as demais atividades necessárias para assegurar que o programa funciona corretamente.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b) e d), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

A contribuição dos Estados-Membros para elementos específicos dos programas pode ser aditada às dotações imputadas a este artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

Regulamento (UE) n. o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 4.

TÍTULO 03

CONCORRÊNCIA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 03 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «CONCORRÊNCIA» 94 462 975 –13 238 94 449 737 Título 03 – Total 94 462 975 –13 238 94 449 737

CAPÍTULO 03 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «CONCORRÊNCIA»

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 03 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «CONCORRÊNCIA» 03 01 01 Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Concorrência» 5,2 76 441 073 –13 238 76 427 835 03 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Concorrência» 03 01 02 01 Pessoal externo 5,2 5 627 112 5 627 112 03 01 02 11 Outras despesas de gestão 5,2 7 446 847 7 446 847 Artigo 03 01 02 – Subtotal 13 073 959 13 073 959 03 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Concorrência» 5,2 4 947 943 4 947 943 03 01 07 Pedidos de indemnização resultantes de ações judiciais contra as decisões da Comissão no domínio da política de concorrência 5,2 p.m. p.m. Capítulo 03 01 – Total 94 462 975 –13 238 94 449 737

03 01 01

Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Concorrência»

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 76 441 073 –13 238 76 427 835

TÍTULO 04

EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO» 91 404 590 91 404 590 –10 332 –10 332 91 394 258 91 394 258 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE) 13 035 200 000 10 920 159 699 – 420 000 000 13 035 200 000 10 500 159 699 04 03 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 211 140 900 182 998 102 –10 064 776 211 140 900 172 933 326 04 04 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO p.m. 50 000 000 p.m. 50 000 000 04 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — EMPREGO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS p.m. 69 900 164 p.m. 69 900 164 04 06 FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS 501 280 000 307 280 000 99 000 000 501 280 000 406 280 000 Título 04 – Total 13 839 025 490 11 621 742 555 –10 332 – 331 075 108 13 839 015 158 11 290 667 447

CAPÍTULO 04 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO»

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO» 04 01 01 Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Emprego, assuntos sociais e inclusão» 5,2 59 654 015 –10 332 59 643 683 04 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Emprego, assuntos sociais e inclusão» 04 01 02 01 Pessoal externo 5,2 3 918 717 3 918 717 04 01 02 11 Outras despesas de gestão 5,2 4 670 521 4 670 521 Artigo 04 01 02 – Subtotal 8 589 238 8 589 238 04 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Emprego, assuntos sociais e inclusão» 5,2 3 861 337 3 861 337 04 01 04 Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção«Emprego, assuntos sociais e inclusão» 04 01 04 01 Despesas de apoio ao Fundo Social Europeu e assistência técnica não operacional 1,2 15 500 000 15 500 000 04 01 04 02 Despesas de apoio ao Programa para o Emprego e a Inovação Social 1,1 3 800 000 3 800 000 04 01 04 03 Despesas de apoio ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Emprego, políticas sociais e desenvolvimento dos recursos humanos 4 p.m. p.m. 04 01 04 04 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 9 p.m. p.m. Artigo 04 01 04 – Subtotal 19 300 000 19 300 000 Capítulo 04 01 – Total 91 404 590 –10 332 91 394 258

04 01 01

Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Emprego, assuntos sociais e inclusão»

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante 59 654 015 –10 332 59 643 683

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE) 04 02 01 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 04 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 05 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 06 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 07 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 08 Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 09 Conclusão das anteriores iniciativas comunitárias (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 10 Conclusão do Fundo Social Europeu — Ações inovadoras e assistência técnica (2000-2006) 1,2 — p.m. — p.m. 04 02 11 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Ações inovadoras e assistência técnica (antes de 2000) 1,2 — — — — 04 02 17 Conclusão do Fundo Social Europeu — Convergência (2007 a 2013) 1,2 p.m. 6 769 000 000 p.m. 6 769 000 000 04 02 18 Conclusão do Fundo Social Europeu — PEACE (2007 a 2013) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 19 Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013) 1,2 p.m. 2 997 183 133 p.m. 2 997 183 133 04 02 20 Conclusão do Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional (2007 a 2013) 1,2 p.m. 6 000 000 p.m. 6 000 000 04 02 60 Fundo Social Europeu — Regiões menos desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 5 636 300 000 364 000 000 5 636 300 000 364 000 000 04 02 61 Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 1 832 300 000 108 366 526 1 832 300 000 108 366 526 04 02 62 Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 3 752 500 000 219 610 040 3 752 500 000 219 610 040 04 02 63 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional 04 02 63 01 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional 1,2 10 000 000 6 000 000 10 000 000 6 000 000 04 02 63 02 Fundo social Europeu — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 04 02 63 – Subtotal 10 000 000 6 000 000 10 000 000 6 000 000 04 02 64 Iniciativa para o Emprego dos Jovens 1,2 1 804 100 000 450 000 000 – 420 000 000 1 804 100 000 30 000 000 Capítulo 04 02 – Total 13 035 200 000 10 920 159 699 – 420 000 000 13 035 200 000 10 500 159 699

Observações

O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os objetivos de coesão económica, social e territorial enunciados no artigo 174.o serão apoiados pela ação desenvolvida pela União através dos fundos com finalidade estrutural, entre os quais se inclui o FSE. As missões, os objetivos prioritários e a organização dos fundos com finalidade estrutural são definidos em conformidade com o artigo 177.o do TFUE.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê a aplicação de correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios das correções financeiras a aplicar pela Comissão preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao FSE.

As receitas provenientes das correções financeiras efetuadas nessa base são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o Regulamento Financeiro estabelece as condições do reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada intervenção.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas sobre o reembolso de pré-financiamentos dos montantes aplicáveis ao FSE.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e são inscritos no número 6150 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 83.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

04 02 64

Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 804 100 000 450 000 000 – 420 000 000 1 804 100 000 30 000 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a conceder apoio adicional às medidas contra o desemprego dos jovens financiadas pelo FSE. Constitui a dotação específica afetada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens no quadro do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões com um nível de desemprego dos jovens superior a 25 % em 2012. Os 3 000 000 000 EUR adicionais afetados a esta rubrica para o período 2014-2020 destinam-se a fornecer financiamento complementar às intervenções do FSE em tais regiões.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347, de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

CAPÍTULO 04 03 — EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 2/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 03 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 04 03 01 Prerrogativas e competências específicas 04 03 01 01 Despesas de consultas sindicais prévias 1,1 425 000 225 000 425 000 225 000 04 03 01 03 Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo migrantes de países terceiros 1,1 6 400 000 5 000 000 6 400 000 5 000 000 04 03 01 04 Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família 1,1 3 687 000 2 487 000 3 687 000 2 487 000 04 03 01 05 Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores 1,1 18 600 000 14 675 010 18 600 000 14 675 010 04 03 01 06 Informação, consulta e participação dos representantes das empresas 1,1 7 250 000 6 146 352 7 250 000 6 146 352 04 03 01 07 Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012) 1,1 p.m. 740 000 p.m. 740 000 04 03 01 08 Relações laborais e diálogo social 1,1 15 935 000 10 320 293 15 935 000 10 320 293 Artigo 04 03 01 – Subtotal 52 297 000 39 593 655 52 297 000 39 593 655 04 03 02 Programa para o Emprego e a Inovação Social 04 03 02 01 PROGRESS — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho 1,1 71 176 000 20 774 736 –2 950 000 71 176 000 17 824 736 04 03 02 02 EURES — Promover a mobilidade geográfica dos trabalhadores e dinamizar as oportunidades de emprego 1,1 21 300 000 12 077 585 21 300 000 12 077 585 04 03 02 03 Microfinanciamento e Empreendedorismo Social — Facilitar o acesso ao financiamento por parte de empresários, em especial os mais afastados do mercado de trabalho, e de empresas sociais 1,1 26 500 000 9 447 218 –7 114 776 26 500 000 2 332 442 Artigo 04 03 02 – Subtotal 118 976 000 42 299 539 –10 064 776 118 976 000 32 234 763 04 03 11 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 1,1 19 854 000 19 854 000 19 854 000 19 854 000 04 03 12 Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho 1,1 14 013 900 14 013 900 14 013 900 14 013 900 04 03 51 Conclusão do PROGRESS 1,1 p.m. 31 294 613 p.m. 31 294 613 04 03 52 Conclusão do EURES 1,1 p.m. 10 082 958 p.m. 10 082 958 04 03 53 Conclusão de outras atividades 1,1 p.m. 14 894 437 p.m. 14 894 437 04 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 04 03 77 02 Projeto-piloto —Promoção da proteção do direito à habitação 1,1 p.m. 600 000 p.m. 600 000 04 03 77 03 Projeto-piloto — Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores destacados 1,1 — p.m. — p.m. 04 03 77 04 Projeto-piloto — Medidas a favor da conservação de empregos 1,1 — 65 000 — 65 000 04 03 77 05 Projeto-piloto — Reforçar a mobilidade e a integração dos trabalhadores na União 1,1 — 20 000 — 20 000 04 03 77 06 Projeto-piloto — Total colaboração entre administrações públicas, empresas com fins lucrativos e empresas sem fins lucrativos para fins de inclusão social e laboral 1,1 — 350 000 — 350 000 04 03 77 07 Ação preparatória — O teu primeiro emprego EURES 1,1 p.m. 3 880 000 p.m. 3 880 000 04 03 77 08 Projeto-piloto — Solidariedade social para a integração social 1,1 p.m. 600 000 p.m. 600 000 04 03 77 09 Ação preparatória — Centros de informação para trabalhadores destacados e trabalhadores migrantes 1,1 1 000 000 600 000 1 000 000 600 000 04 03 77 10 Projeto-piloto — Incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 11 Projeto-piloto — Prevenção dos maus-tratos a pessoas idosas 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 12 Projeto-piloto — Saúde e segurança dos trabalhadores mais velhos no trabalho 1,1 p.m. 200 000 p.m. 200 000 04 03 77 13 Ação preparatória — Medidas de ativação destinadas aos jovens — Execução da iniciativa «Juventude em Movimento» 1,1 p.m. 2 000 000 p.m. 2