ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(8)

O Conselho considera, com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais do programa é plausível a curto prazo para se tornar optimista no final do período de programação. Com um défice das administrações públicas situado à partida em 5,6 % do PIB em 2010, o programa prevê a sua recondução para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013, graças a uma ampla contenção das despesas primárias. Após a correcção da situação de défice excessivo, o programa prevê progressos modestos na via do objectivo de médio prazo (OMP), mas não da sua realização efectiva, que consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais. Embora o OMP esteja fixado a um nível mais ambicioso do que no programa anterior, não pode ser considerado adequado nesta fase, uma vez que não é suficientemente claro se irá assegurar rápidos progressos no sentido da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A média do esforço orçamental no período 2011-2013, tal como calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa de acordo com a metodologia comum, deverá situar-se em torno dos 0,5 pontos percentuais do PIB, abaixo do nível recomendado pelo Conselho. Além disso, os resultados do défice e da dívida poderiam ficar aquém dos objectivos: há que adoptar medidas adicionais no quadro de um orçamento suplementar, com vista a atingir o objectivo de défice para 2011. Para depois de 2011, o programa não indica quaisquer medidas de contenção das despesas, não podendo, assim, excluir-se a possibilidade de novas operações de salvamento financeiro que irão afectar o défice e a dívida.
Com base na avaliação da actualização do Programa de Convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é plausível, excepto para 2012, quando pode ser ligeiramente optimista. O Programa de Convergência não apresenta um objectivo de médio prazo como previsto no código de conduta, embora tal objectivo possa deduzir-se dos objectivos previstos no programa. O objectivo da estratégia orçamental consiste em reduzir o défice de 9,9 % em 2010-2011 para 1,7 % em 2015-2016, principalmente com base na contenção das despesas, uma estratégia coerente com provas de consolidações orçamentais que sustentaram o crescimento. O Plano de Convergência prevê reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2014-2015, prazo fixado pelo Conselho. Partindo de um rácio da dívida de 78,7 % em 2010-2011, as projecções orçamentais constantes do Programa de Convergência prevêem que o rácio da dívida aumente para 87,2 %, em 2013-2014, antes de começar a descer lentamente. O esforço orçamental médio anual durante o período de 2010-2011 a 2014-2015 é de 1,6 %. Este valor é ligeiramente inferior ao recomendado pelo Conselho em Dezembro de 2009 (1,75 % do PIB), mas é, contudo, adequado, já que o esforço tem vindo a ser mantido a partir de um défice orçamental significativamente inferior ao previsto em 2009-2010, sendo, por conseguinte, consequente com a redução do défice nominal para um nível inferior ao valor de referência até 2014-2015. Segundo a última avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados.

O custo a longo prazo do envelhecimento demográfico é superior à média da UE, e a actual situação orçamental vem juntar-se aos custos do envelhecimento. Com base na actual situação orçamental, a dívida aumentaria para 128 % do PIB em 2020. Contudo, uma aplicação na íntegra do Programa de Convergência deveria ser suficiente para colocar a dívida numa trajectória descendente mas que continuaria, no entanto, a situar-se acima dos 80 % em 2020. Além dos seus planos de consolidação, o governo do Reino Unido anunciou medidas que apoiarão a sustentabilidade de longo prazo, entre as quais se contam a antecipação da data da aplicação do aumento da idade da reforma de 65 para 66 anos e alterações do método de revalorização de certos benefícios e limiares fiscais.
(9)

Os saldos das administrações públicas na área do euro começaram, em média, a melhorar em 2010. Com base nas previsões da Primavera dos serviços da Comissão, pressupondo um cenário de políticas inalteradas, essa melhoria deverá prosseguir em 2011. No entanto, a dívida pública deverá manter uma trajectória ascendente até 2012 que, se não for corrigida nos próximos anos, poderá pôr em causa a sustentabilidade orçamental a longo prazo, devido à conjugação de um potencial crescimento reduzido com uma evolução demográfica desfavorável. Em 2010, o défice da área do euro diminuiu para 6 % do PIB, enquanto o rácio da dívida aumentou para 85,1 % do PIB. De acordo com os objectivos do Programa de Estabilidade para 2011, o défice da área do euro deveria baixar para 1,3 % do PIB em 2014 e o rácio da dívida deveria regressar a uma trajectória descendente, recuando para um nível inferior a 85 % do PIB em 2014, após um pico em 2012. Esta trajectória de consolidação orçamental para a área do euro no seu conjunto seria compatível com a estratégia de saída acordada e a necessidade do regresso a finanças públicas sólidas no contexto de um reforço da retoma. O facto de a consolidação se concentrar, tal como previsto, na redução da despesa, em detrimento do aumento dos impostos, aumenta a probabilidade de êxito. No entanto, ainda há que confirmar a aplicação eficaz de algumas medidas. Além disso, vários Estados-Membros da área do euro puseram recentemente em prática novas regras orçamentais, ou anunciaram o reforço das existentes, embora possam vir a exigir, em alguns Estados-Membros da área do euro, medidas adicionais para serem totalmente eficazes. Tendo em conta o envelhecimento das populações, as reformas dos sistemas de pensões e de segurança social ainda não são suficientes para garantir a sustentabilidade orçamental geral a longo prazo.
(8)

Com base na avaliação feita ao Programa de Convergência actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é do parecer de que o cenário macroeconómico subjacente às previsões orçamentais é plausível, embora baseado em pressupostos de crescimento para 2012 cujo optimismo pode considerar-se ligeiramente excessivo. O programa pretende reduzir o défice para baixo do valor de referência de 3 % do PIB até 2012, prazo estabelecido pelo Conselho. O esforço orçamental médio anual ao longo do período 2010-2012 está, geralmente, em sintonia com o valor de 1,25 % do PIB recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), em 7 de Julho de 2009. Não se prevê que o objectivo de médio prazo seja alcançado durante o período de programação. A alteração da reforma das pensões — redução de 0,7 % do PIB no défice orçamental estrutural em 2011, acrescida de nova redução de 0,5 % em 2012 — não melhora a situação orçamental subjacente, pois aumenta na mesma magnitude os passivos a longo prazo. Os riscos para as metas orçamentais tendem para o negativo. Nomeadamente, as receitas dos impostos directos poderão ser inferiores ao previsto, devido a pressupostos optimistas sobre elasticidades no que respeita à matéria colectável; as previsões do programa relativas às contribuições sociais baseiam-se em cenários favoráveis para o emprego e o crescimento dos salários; e possíveis atrasos na execução e alterações nas medidas de redução do défice, também transcendendo o controlo directo do Governo, poderiam conduzir a uma derrapagem na execução orçamental.
47.

No que se refere ao exame de competências linguísticas gerais e para reconhecimento do requerente como examinador, um Estado-Membro pode reconhecer o requerente com base num certificado emitido em conformidade com a prática corrente no sector da formação em línguas. O certificado deve confirmar a competência do requerente para realizar exames de acordo com os princípios e a metodologia do «Quadro Europeu de Competência Linguística» estabelecido pelo Conselho da Europa. O Estado-Membro pode estabelecer disposições complementares para especificar a utilização desta opção tendo em conta as práticas nacionais em matéria de certificação de examinadores de competências linguísticas.
c)

Os Estados-Membros de um bloco funcional de espaço aéreo que, em concertação com o órgão de análise do desempenho, não tenham adoptado um plano de desempenho com objectivos a nível do bloco funcional de espaço aéreo são convidados a comunicar à Comissão, a título informativo, os objectivos de desempenho agregados, realçando a sua coerência, a nível do bloco funcional de espaço aéreo, com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.
(9)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4) e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva «Privacidade e comunicações electrónicas») (5) exigem, em geral, o pleno respeito do direito das pessoas à protecção da privacidade e dos dados pessoais e a adopção de medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para esse fim. No entanto, a directiva autoriza a utilização dos dados de localização pelos serviços de emergência sem o consentimento do utilizador em causa. Os Estados-Membros devem, sobretudo, garantir a existência de procedimentos transparentes que rejam o modo como um fornecedor de redes e/ou serviços de telecomunicações públicas pode não ter em conta a ausência de consentimento de um utilizador para o tratamento dos dados de localização, por linha, nas chamadas para as organizações que tratam as chamadas de emergência e que são reconhecidas como tal por um Estado-Membro.
(3)

O problema da resistência aos medicamentos é uma consequência natural e inevitável do tratamento das doenças infecciosas com medicamentos antimicrobianos. No entanto, a utilização indiscriminada destes medicamentos e a disseminação no meio ambiente de bactérias resistentes a antibióticos exacerbam-no. A dinâmica das populações humanas, incluindo as viagens e a distribuição de alimentos à escala mundial, contribui significativamente para a rápida disseminação de microrganismos infecciosos resistentes (6). Por outro lado, a utilização abusiva de antibióticos na criação de gado está a aumentar o risco de os microrganismos resistentes serem transmitidos aos seres humanos através do consumo de alimentos (7). Ao mesmo tempo, o desenvolvimento de novos medicamentos antimicrobianos está a diminuir drasticamente.
3.

Os Estados-Membros são incentivados a incluir as seguintes acções como parte integrante da agenda de investigação estratégica operacional e do plano de execução: a) Reforço do intercâmbio de informações sobre programas regionais e nacionais relevantes, actividades de investigação e programas coordenados de investigação da União Europeia, tendo também em vista uma actualização regular da cartografia da investigação europeia neste domínio; b) Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações; c) Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação, a realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou a reunião de recursos; d) Definição das modalidades de investigação a realizar conjuntamente nas áreas mencionadas na alínea c); e) Coordenação e desenvolvimento de sinergias com os mecanismos de investigação e inovação existentes na União Europeia, como o Programa-Quadro, incluindo acções pré-operacionais da iniciativa Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES), investigação no domínio das alterações climáticas e relacionada com o clima realizada pelo Centro Comum de Investigação (JRC) e pelo Instituto Europeu de Inovação e a Tecnologia (IET)/Comunidade do Conhecimento e da Inovação, actividades de investigação promovidas no âmbito da Política de Coesão, outras iniciativas de programação conjunta, bem como em colaboração com o Centro Europeu de Intercâmbio de Informações em matéria de Adaptação, gerido pela Comissão e pela Agência Europeia do Ambiente. Devem ser desenvolvidas ligações fortes em domínios relevantes para as alterações climáticas e que não sejam abordados na presente iniciativa de programação conjunta, como o desenvolvimento de opções de atenuação e adaptação e a avaliação dos riscos e oportunidades da acção no domínio das alterações climáticas; f) Partilha, quando conveniente, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento de novos mecanismos, como bases de dados coordenadas, ou de modelos para o estudo dos processos e dos impactos ligados às alterações climáticas; g) Promoção de uma melhor colaboração entre os sectores público e privado, bem como de inovação aberta entre diferentes actividades de investigação e sectores empresariais relacionados com as alterações climáticas e por elas afectados. h) Exportação e difusão de conhecimentos, inovação e abordagens metodológicas pluridisciplinares, em especial no que respeita aos resultados relevantes do ponto de vista político; i) Fornecimento de informações científicas adequadas para a elaboração de políticas a nível nacional e da União Europeia; j) Estabelecimento de um intercâmbio adequado de informações com os programas internacionais relevantes; k) Criação de redes entre centros dedicados à investigação sobre as alterações climáticas, incluindo centros situados fora do Espaço Europeu da Investigação; l) Reforço das capacidades conjuntas para a realização de exercícios de prospectiva.
(4)

Há o risco de uma parte substancial das águas doces europeias não vir a alcançar até 2015 o objectivo de um bom estado ecológico estabelecido pela Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (3). Este risco é devido a diferentes factores e pressões que são sublinhados pela AEE no seu Relatório sobre o Estado do Ambiente de 2010. A poluição da água continua a suscitar preocupações em matéria de saúde pública, em especial no que diz respeito à exposição a novos contaminantes, aos efeitos de misturas químicas constatadas em determinadas águas europeias e aos possíveis riscos de contaminação microbiológica.
10.

Tomem as medidas necessárias para o depósito do material criado em formato digital, a fim de garantir a sua preservação de longo prazo e melhorar a eficiência do actual regime de depósito para o material criado em formato digital: a) assegurando que os titulares dos direitos entregam as obras às bibliotecas de depósito legal sem medidas técnicas de protecção, ou, em alternativa, que disponibilizam às bibliotecas de depósito legal os meios necessários para que as medidas técnicas de protecção não dificultem as acções a realizar por essas bibliotecas para fins de preservação, no pleno respeito da legislação da União Europeia e internacional em matéria de direitos de propriedade intelectual, b) adoptando, se for caso disso, disposições legislativas que permitam a transferência de obras digitais com depósito legal de uma biblioteca de depósito legal para outras bibliotecas de depósito legal que tenham também o direito de possuir essas obras, c) permitindo que instituições mandatadas para o efeito procedam à preservação de conteúdos web recorrendo a técnicas de recolha de material na Internet, designadamente a colheita na web, no pleno respeito da legislação da União Europeia e internacional em matéria de direitos de propriedade intelectual;
3.

Os Estados-Membros são incentivados a incluir as seguintes acções como parte integrante da agenda de investigação estratégica e do plano de execução: a) Identificação e intercâmbio de informações sobre programas e actividades de investigação nacionais relevantes; b) Reforço das capacidades em matéria de actividades conjuntas de prospectiva e de avaliação de tecnologias; c) Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações; d) Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação e o reforço dessa coordenação; e) Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou a congregação de recursos; f) Definição das modalidades de investigação a realizar conjuntamente nas áreas mencionadas na alínea e); g) Garantia da coordenação e desenvolvimento de sinergias com os actuais e futuros programas de financiamento e iniciativas no domínio da investigação e inovação na União e prevenção de duplicações em relação às actuais e futuras iniciativas da União nesta área; h) Tomada em consideração das necessidades em evolução das cidades e populações urbanas quando da definição dos objectivos dos programas de investigação sobre desenvolvimento urbano; i) Partilha, quando adequado, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento de novos meios, como bases de dados coordenadas ou o inventário e desenvolvimento de modelos para o estudo dos processos urbanos; j) Promoção de uma melhor colaboração dentro do sector público e entre os sectores público e privado, bem como inovação aberta entre diferentes actividades de investigação, ensino e sectores empresariais relacionada com o desenvolvimento urbano, assegurando ao mesmo tempo uma ampla participação das partes interessadas relevantes, como as autoridades locais e a sociedade civil; k) Exportação e difusão de conhecimentos, inovação e abordagens metodológicas interdisciplinares, bem como identificação e abordagem dos obstáculos existentes no sistema de investigação e inovação que impedem que soluções inovadoras com benefícios societais cheguem ao mercado mais rapidamente; l) Disponibilização de informações científicas adequadas aos níveis decisórios local, regional, nacional e da União; m) Criação de redes entre centros dedicados à investigação urbana, incluindo centros fora do âmbito do EEI.
(8)

A Comissão incumbiu o Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (Scenihr) de apresentar dados científicos sobre os elementos a ponderar no estabelecimento de uma definição do termo «nanomaterial» para fins regulamentares. O parecer «Base científica para a definição do termo "nanomaterial"» foi objecto de uma consulta pública em 2010. No seu parecer de 8 de Dezembro de 2010 (5), o Scenhir concluiu que, além de ser de aplicação universal, o tamanho dos nanomateriais é o mensurando mais adequado. A definição de uma gama de tamanhos facilitaria uma interpretação uniforme. A proposta fixa o limite inferior em 1 nm. Por consenso geral, é comummente usado um limite superior de 100 nm, mas não existem dados científicos que corroborem a adequação deste valor. A utilização de um único valor-limite superior pode ser demasiado restritiva para classificar os nanomateriais, afigurando-se mais adequado adoptar uma abordagem diferenciada. Para fins regulamentares, deve ainda ser ponderada a distribuição número-tamanho, utilizando a média de tamanhos e o desvio-padrão do tamanho para afinar a definição. A distribuição de um material por tamanho deve ser definida como a distribuição por tamanho assente na concentração numérica (isto é, no número de objectos numa dada gama de tamanhos dividido pelo número total de objectos) e não na fracção ponderal de partículas à escala nanométrica existentes no nanomaterial, uma vez que uma pequena fracção ponderal pode conter o maior número de partículas. O Scenihr identificou alguns casos específicos em que a aplicação da definição pode ser facilitada pelo recurso à superfície específica por volume como valor de referência para determinar se um material consta da gama de tamanhos nano definidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/28

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 15 de Fevereiro de 2011

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2009

(2011/668/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de Dezembro de 2009, e o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo sobre as actividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2009 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2009.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente MATOLCSY Gy.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(4) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(5) JO C 303 de 9.11.2010, p. 243.