ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
31.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L134/15
REGULAMENTO (CEE)N?1475/88DACOMISSÃO
de30deMaiode1988
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaanona
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3129/87
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3994/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?834/
/88(^abriuumconcursopermanenteparaadetermina­
çãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3129/87tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
nonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87
alteradosãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deMaiode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.196$,p.3025/66.
OJOn?L377de31.12.1987,p.30.0JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L296de21.10.1987,p.10.
MJOn?L85de30.3.1988,p.22.

N?L134/16 JornalOficialdasComunidades Europeias31.5.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode1988,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaanonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 56,95
15091090900—
15099000100 60,95
15099000900 113,50
15100090100 17,00
15100090900 59,50
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,sãodefi­
nidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1459/88 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à cânfora do código NC ex 2914 e às outras vitaminas e seus derivados do código NC 2936, originárias da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, que não os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para a cânfora do código NC ex 2914 e as outras vitaminas e seus derivados da código NC 2936, o tecto individual é de 280 000 e 830 000 ECUs, respectivamente; que, em 24 de Maio de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0165 // ex 2914 21 00 // Cânfora // 10.0360 // 2936 22 00 2936 28 00 2936 29 90 // Outras vitaminas e seus derivados // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1470/88 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1988

que altera os Reguamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 682/86 relativos à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e figos secos não transformados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 344/86 (5), e o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de determinados condimentos (6), estabelecem que a transformação das uvas secas e dos figos secos deve ser terminada o mais tardar 90 dias após a data de aceitação do pedido de compra; que, na prática, este período de 90 dias concedido para a transformação se revelou frequentemente insuficiente; que, em consequência, é conveniente prolongar este período, a fim de facilitar e incentivar estas vendas de produtos detidos pelos organismos armazenadores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 682/86, a expressão « 90 dias » é substituída pela expressão « 120 dias ».

Artigo 2º

No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85, a expressão « 90 dias » é substituída pela expressão « 120 dias ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(4) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.

(5) JO nº L 41 de 18. 2. 1986, p. 15.

(6) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1450/88 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1988

relativo aos direitos aplicáveis, na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, às alfaces (iceberg) em proveniência de Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4, primeiro parágrafo da alínea b), do seu artigo 75º e o nº 4, primeiro parágrafo da alínea b) do seu artigo 243º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4161/87 do Conselho (1) determinou os direitos de base a considerar na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas pelo Acto de Adesão;

Considerando que é conveniente favorecer a comercialização de alface repolhuda frisada (Lactuca sativa L., variedade capitata, tipo crisp head) (iceberg), proveniente de Espanha e de Portugal na Comunidade Económica Europeia na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; que, em consequência, é conveniente proceder, a um ritmo mais rápido do que o inicialmente previsto para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro dos anos de 1988 e 1989, a uma redução do direito aduaneiro aplicável na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, aos citados produtos que, em Espanha e em Portugal preencham as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação às alfaces repolhudas, frisadas (Lactuca sativa L., variedade capitata, tipo crisp head) (iceberg) do código NC ex 0705 11 10, provenientes de Espanha e de Portugal, caso preencham as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, o direito aduaneiro aplicável na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, é alterado para:

1.2.3 // // // // Períodos // Espanha // Portugal // // // // 1 de Julho a 30 de Setembro de 1988 // 9,4 % + min. 1,7 ECUs/100 kg líquido // 9,4 % + min. 1,6 ECUs/100 kg líquido // 1 de Julho a 30 de Setembro de 1989 // 8,2 % + min. 1,5 ECUs/100 kg líquido // 8,2 % + min. 1,3 ECUs/100 kg líquido // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1483/88 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 1988

que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;

Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para os produtos da campanha de comercialização de 1987/1988 a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.

ANEXO

AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NÃO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1987/1988

A. UVAS SECAS

(Em ECUs por dia e por 100 quilogramas líquidos)

1.2.3 // // // // // Até ao fim de Fevereiro de 1989 // A partir de 1 de Março de 1989 // // // // Uvas secas sultanas da categoria 4 // 0,0528 // 0,0063 // // //

B. FIGOS SECOS

(Em ECUs por dia e por 100 quilogramas líquidos)

1.2 // // // Figos secos da categoria C // 0,0295 // //
31.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L134/51
REGULAMENTO (CEE)N?1489/88DACOMISSÃO
de30deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento(CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortίcolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1374/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdaAlbânia;
Considerandoque,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daAlbânianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1374/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L107de28.4.1988,p.1.
OJOn?L126de20.5.1988,p.40.
31.5.88JornalOficialdas.Comunidades Europeias N?L134/55
REGULAMENTO (CEE)N?1492/88DACOMISSÃO
de30deMaiode1988
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte ,fixarestes
direitosniveladores ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1168/88(4),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisaimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L370de30.12.1987,p.7.
OJOn?L57de1.3.1986,p.45. (<)JOn?L111de30.4.1988,p.16.

N?L134/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.5.88
ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdosectordacarnede
bovinoemproveniênciadePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 39,66
01029031 39,66
01029033 39,66
01029035 39,66
01029037 39,66
02011010 74,83
02011090 74,83
02012011 74,83
02012019 74,83
02012031 59,86
02012039 59,86
02012051 89,80
02012059 89,80
02012090 112,25
020130 128,71
02021000 67,35
02022010 67,35
02022030 53,88
02022050 83,81
02022090 101,02
02023010 83,81
02023050 83,81
02023090 115,99
02061095 128,71
02062991 115,99
02102010 112,25
02102090 128,71
02109041 128,71
02109090 128,71
16025010 128,71
16029061 128,71
31.5.88N?L134/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1490/88DACOMISSÃO
de30deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?.1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1373/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdaRoménia,
Considerandoque,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daRoménianãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1373/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
2JOn?L107de28.4.1988,p.1.h)JOn?L126de20.5.1988,p.38.
31.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L134/47
REGULAMENTO (CEE)N?1485/88DACOMISSÃO
de30deMaiode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?307/88relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de150000toneladasdecevada
detidaspeloorganismodeintervençãohelénico
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosctordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissãode7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/
/870,
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?307/88daComissão0;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?deRegulamento (CEE)n?307/88é
alteradocomosesegue:
«2.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem20de
Junhode1988»:
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1988
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L110de29.4.1988,p.7.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.hJOn?L31de3.2.1988,p.5.
31.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L134/49
REGULAMENTO (CEE)N?1487/88DACOMISSÃO
de30deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1372/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodepepinosorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessaspepinosoriginários
daPolónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1372/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
x Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L107de28.4.1988,p.1.
(3)JOn?L126de20.5.1988,p.37.