REGULAMENTO (CE) Nº 802/98 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1998 que inicia um reexame de «novo exportador» do Regulamento (CE) nº 1950/97 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários, nomeadamente, da Índia, revoga o direito aplicável às importações de quatro exportadores deste país e sujeita essas importações a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à protecção contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO DE REEXAME

(1) A Comissão recebeu vários pedidos no sentido de proceder a um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado («regulamento de base»). Os pedidos foram introduzidos por Hyderabad Polymers Pvt. Ltd, Pithampur Poly Products Ltd, Sangam Cirfab Pvt. Ltd e Synthetic Fibres (Mysore) Pvt. Ltd, quatro exportadores da Índia que alegam não ter exportado o produto em questão no período de inquérito que serviu de base para as medidas anti-dumping, ou seja, o período entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Março de 1995 (a seguir designado «o período de inquérito inicial»).

B. PRODUTO

(2) O produto considerado são os sacos tecidos de quaisquer dimensões para embalagem, excepto de malha, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno de tecidos de peso por metro quadrado não superior a 120 gramas. O produto assim descrito corresponde aos códigos NC 6305 32 81, 6305 33 91, ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90. Estes códigos são indicados a título meramente informativo.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(3) Pelo Regulamento (CE) nº 1950/97 (3), o Conselho instituiu, inter alia, um direito anti-dumping definitivo de 36,0 % sobre as importações do produto em questão originário da Índia, com excepção de algumas empresas expressamente referidas, sujeitas a um direito inferior.

D. MOTIVOS DO REEXAME

(4) Os requerentes, Hyderabad Polymers Pvt. Ltd, Pithampur Poly Products Ltd, Sangam Cirfab Pvt. Ltd e Synthetic Fibres (Mysore) Pvt. Ltd, Índia, demonstraram não estar ligados a nenhum dos produtores exportadores na Índia sujeitos às medidas anti-dumping, acima referidas, aplicáveis ao produto em questão, tendo ainda afirmado que começaram a exportar para a Comunidade após o período de inquérito inicial.

(5) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações.

(6) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que existem suficientes elementos de prova para justificar o início de um reexame em conformidade com o nº 4 do artigo 11º do regulamento de base, tendo em vista determinar as margens de dumping individuais de cada requerente e, caso seja detectado dumping, o nível do direito a que as suas importações do produto em questão na Comunidade deverão ficar sujeitas.

E. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

(7) Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º do regulamento de base, o direito anti-dumping em vigor deve ser revogado no que respeita às importações do produto em causa originário da Índia produzido e exportado para a Comunidade pelas empresas requerentes. Simultaneamente, essas importações deverão ficar sujeitas a registo em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do referido regulamento, para assegurar que, caso o reexame determine a existência de dumping em relação aos requerentes, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroactivamente a contar da data do início do presente reexame. Nesta fase do inquérito, não é possível proceder ao cálculo do montante eventualmente a pagar pelos requerentes.

F. PRAZO

(8) No interesse de uma administração transparente, convém fixar um prazo durante o qual as partes interessadas, desde que possam demonstrar a susceptibilidade de serem afectadas pelos resultados do inquérito, podem apresentar as suas observações por escrito e apresentar elementos de prova de apoio. Deverá igualmente ser fixado um prazo durante o qual as partes interessadas poderão solicitar uma audição por escrito e demonstrar que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

G. NÃO COLABORAÇÃO

(9) É importante referir que, caso uma parte interessada não forneça as informações necessárias no prazo estabelecido ou recuse o acesso às mesmas, ou impeça de modo significativo o inquérito, poderão ser estabelecidas conclusões, afirmativas ou negativas, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base, tendo em conta os factos disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É iniciado um reexame do Regulamento (CE) nº 1950/97 a fim de determinar, e em que medida, se sacos tecidos de polietileno ou de polipropileno classificados nos códigos NC 6305 32 81, 6305 33 91, ex 3923 21 00 (3923 21 00*10), ex 3923 29 10 (3923 29 10*10) e ex 3923 29 90 (3923 29 90*10) originários da Índia, produzidos e exportados para a Comunidade por Hyderabad Polymers Pvt. Ltd (código adicional Taric: 8106), Pithampur Poly Products Ltd (código adicional Taric: 8155), Sangam Cirfab Pvt. Ltd (código adicional Taric: 8156) e Synthetic Fibres (Mysore) Pvt. Ltd, Índia (código adicional Taric: 8157), devem ser sujeitos ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 1950/97.

Artigo 2º

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 1950/97 relativamente às importações do produto referido no artigo 1º (código adicional Taric: 8900).

Artigo 3º

Nos termos do nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações referidas no artigo 1º O registo caducará nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4º

As partes interessadas, para que as suas observações possam ser tomadas em consideração durante o inquérito, devem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e fornecer informações no prazo de 37 dias a contar da data da notificação do presente regulamento às autoridades do país de exportação. As referidas partes poderão igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo. Considera-se que a transmissão de uma cópia do presente regulamento às autoridades do país de exportação se realizou no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Quaisquer informações relacionadas com este assunto, bem como quaisquer pedidos de audição, devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral Relações Externas: Política Comercial e Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia

DM-24 8/38

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

Telefax: (32-2) 295 65 05

Telex: COMEU B 21877.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 276 de 9. 10. 1997, p. 1.