REGULAMENTO (CE) Nº 1390/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previstos pelos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Polónia e a República da Hungria e pelo acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que os acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria e a República da Polónia, por outro, entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1994; que, na pendência da entrada em vigor do acordo de associação concluído com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, seguidamente denominado « acordo provisório »;

Considerando que a República Federativa Checa e Eslovaca deixou de existir em 1 de Janeiro de 1993; que, enquanto Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslovaca, a República Checa e a República Eslovaca continuarão a assumir todas as obrigações decorrentes de todos os acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias, e designadamente do acordo provisório; que o acordo provisório foi alterado por protocolos adicionais e por protocolos complementares concluídos com a República Checa e com a República Eslovaca;

Considerando que os protocolos referidos aos acordos supracitados prevêem uma redução do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum de 60 %, a partir de 1 de Julho de 1993, para as quantidades de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202 indicadas, respectivamente, nos anexos X b e XIII b dos acordos, e a aplicação das quantidades fixadas em toneladas para 1995 entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;

Considerando que, a fim de garantir a regularidade das importações das quantidades fixadas para o ano 4, afigura-se adequado escalonar as mesmas em diferentes períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;

Considerando que está previsto, além disso, que sejam deduzidas das quantidades disponíveis as quantidades de carne que são exportadas a partir de um dos quatro países beneficiários, no âmbito de operações triangulares que beneficiam da assistência financeira da Comunidade; que é conveniente, consequentemente, prever os mecanismos de cálculo que permitam ter em conta estas operações;

Considerando que, não deixando de lembrar as disposições dos acordos destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (6), e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (8); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 10 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino conduz a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As quantidades de carne de bovino que podem ser importadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, no âmbito dos regimes de importação estabelecidos pelos acordos, elevam-se a:

- 5 200 toneladas de carne originária da Polónia,

- 6 200 toneladas de carne originária da Hungria,

- 2 500 toneladas de carne originária da República Checa,

- 1 250 toneladas de carne originária da República Eslovaca.

2. As quantidades supracitadas são escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995.

Serão deduzidas das quantidades disponíveis para o último período as quantidades objecto de operações triangulares referidas nos anexos X b dos acordos com a Polónia e a Hungria e nos anexos XIII b dos protocolos complementares ao acordo com a antiga RFCE. Todavia, as quantidades totais disponíveis para o ano 4 não podem ser inferiores às quantidades mínimas aí indicadas.

3. Se, ao longo do ano 4, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro períodos especificados no número anterior forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.

Artigo 2º

1. A redução da taxa do direito nivelador de importação e da taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum é fixada em 60 % das taxas plenas aplicáveis no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática.

2. Para poder beneficiar dos regimes de importação:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve provar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que exerceu uma actividade nas trocas comerciais de carne de bovino com países terceiros durante os últimos 12 meses e que está inscrita num registo público de um Estado-membro;

b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro onde o requerente está registado;

c) O pedido de certificado deve dizer respeito a uma quantidade de, pelo menos, 15 toneladas de carne em peso de produto e, no máximo, à quantidade disponível para o respectivo período;

d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 7, a menção do país de proveniência e, na casa 8, a menção do país de origem. O certificado obriga a importar do país indicado;

e) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:

Reglamento (CE) no 1390/94,

Forordning (EF) nr. 1390/94,

Verordnung (EG) Nr. 1390/94,

Kanonismos (EK) arith. 1390/94,

Regulation (EC) No 1390/94,

Règlement (CE) no 1390/94,

Regolamento (CE) n. 1390/94,

Verordening (EG) nr. 1390/94,

Regulamento (CE) nº 1390/94.

f) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:

Exacción reguladora, y derecho del AAC tal como establece el Reglamento (CE) no 1390/94,

Importafgift og FTT-told i henhold til til forordning (EF) nr. 1390/94,

Abschoepfung und Zoll des GZT gemaess Verordnung (EG) Nr. 1390/94,

Eisfora kai dasmos toy KD opos provlepetai apo ton kanonismo (EK) arith. 1390/94,

Levy and CCT duty as provided for in Regulation (EC) No 1390/94,

Prélèvement et droit du TDC comme prévus par le règlement (CE) no 1390/94,

Prelievo e dazio della TDC a norma del regolamento (CE) n. 1390/94,

Heffing en recht van het GDT overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1390/94,

Direito nivelador e direito da PAC previstos no Regulamento (CE) nº 1390/94.

3. Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, o pedido de certificado e o certificado podem comportar na casa 16 uma ou várias subposições dos códigos NC 0201 e 0202.

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:

- de 1 a 11 de Julho de 1994,

- de 1 a 10 de Outubro de 1994,

- de 3 a 10 de Janeiro de 1995,

- de 1 a 10 de Abril de 1995.

2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo ao mesmo país de origem, todos os seus pedidos serão considerados não admissíveis.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do final do período de entrega dos pedidos, os pedidos apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes discriminando as quantidades solicitadas e os países de origem dos produtos.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por mensagem telex ou por telefax, utilizando, nos casos em que os pedidos sejam apresentados, o formulário que consta do anexo I do presente regulamento.

4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos certificados.

Se as quantidades relativamente às quais forem requeridos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.

5. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos:

- em 26 de Julho de 1994,

- em 26 de Outubro de 1994,

- em 26 de Janeiro de 1995,

- em 26 de Abril de 1995.

6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 4º

1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 2377/80.

2. Todavia, no que diz respeito às quantidades importadas, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, será cobrada a totalidade do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum relativamente às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação.

3. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não são transmissíveis os certificados de importação emitidos nos termos do disposto no presente regulamento.

4. Em derrogação do disposto nos artigos 4º e 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, a garantia relativa aos certificados da importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas em peso de produto e o período de eficácia dos certificados emitidos a título do último período especificado no nº 2 do artigo 1º termina em 30 de Junho de 1995.

Artigo 5º

Os produtos serão introduzidos em livre prática mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto nos protocolos nº 4 anexos aos acordos intercalares.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(3) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

(4) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.

(5) JO nº L 331 de 2. 2. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.

(7) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(8) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.

ANEXO