REGULAMENTO (CE) Nº 2465/97 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com a Serra Leoa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 228ºA,

Tendo em conta a Posição Comum 97/826/PESC definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Serra Leoa (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 1132 (1997), que todos os Estados deverão adoptar certas medidas relativas à Serra Leoa a fim de contribuir para resolver a crise e restabelecer a ordem constitucional naquele país; que o Conselho de Segurança reanalisará essas medidas passados 180 dias, se não tiver entretanto decidido pôr-lhe fim;

Considerando que algumas dessas medidas são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia; que a execução das decisões do Conselho impõe, por conseguinte, a adopção de textos legislativos comunitários no que diz respeito ao território da Comunidade Europeia; que este território inclui, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nos seus próprios termos;

Considerando que o Conselho de Segurança convidou igualmente os Estados membros das Nações Unidas a aplicarem as medidas previstas na Resolução 1132 (1997), não obstante a existência de direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, contratos, licenças ou autorizações anteriores à data de adopção da referida resolução;

Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como a Serra Leoa são partes, não prejudica a aplicação daquelas medidas do Conselho de Segurança;

Considerando que as autoridades competentes das Nações Unidas poderão alterar os produtos objecto de sanções contra a Serra Leoa, pelo que o anexo I do presente regulamento poderá ter de ser alterado posteriormente;

Considerando que a resolução do Conselho de Segurança prevê certas excepções às restrições impostas, sob reserva do acordo do comité instituído pela Resolução 1132 (1997) e da observância das disposições respeitantes ao controlo efectivo das entregas;

Considerando que é conveniente indicar o nome e o endereço das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, que devem obter o acordo prévio do comité;

Considerando que, por uma questão de facilidade, a Comissão deve ser habilitada a completar e/ou alterar o anexo I do presente regulamento com base nas decisões aplicáveis das autoridades competentes das Nações Unidas ou, no caso do anexo II, com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Será proibida:

a) A venda ou o fornecimento, no território da Serra Leoa, de petróleo e de produtos petrolíferos enumerados no anexo I, originários ou não da Comunidade;

b) O exercício de qualquer actividade, nomeadamente financeira, cujo objectivo ou efeito seja a promoção, directa ou indirecta, das transacções ou actividades referidas na alínea a).

Artigo 2º

A proibição prevista no artigo 1º não é aplicável aos:

a) Fornecimentos de petróleo e de produtos petrolíferos ao Governo da Serra Leoa eleito democraticamente, a seu pedido;

b) Fornecimentos para fins humanitários confirmados ou para satisfazer necessidades do Grupo Militar Observador da ECOWAS (ECOMOG), a pedido de outros governos ou das agências das Nações Unidas,

desde que, através das autoridades nacionais competentes, tenha sido obtida uma declaração de não objecção do comité instituído pela Resolução 1132 (1997) e que as medidas adoptadas por este comité para permitir um controlo eficaz dos fornecimentos sejam rigorosamente respeitadas.

Os nomes e endereços das autoridades nacionais competentes constam do anexo II.

Artigo 3º

O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais, contratos, licenças ou autorizações anteriores à data da sua entrada em vigor.

Artigo 4º

Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.

Artigo 5º

A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas adoptadas em execução do presente regulamento e comunicarão todas as outras informações de que disponham relacionadas nomeadamente com infracções ao presente regulamento, outros problemas de aplicação, sentenças de tribunais nacionais ou decisões do comité instituído pela Resolução 1132 (1997).

Artigo 6º

A Comissão fica habilitada a completar e/ou alterar o anexo I com base nas decisões aplicáveis das Nações Unidas ou, no caso do anexo II, com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

Estes complementos e/ou alterações serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade Europeia, incluindo o espaço aéreo,

- a quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro,

- aos nacionais de um Estado-membro, onde quer que se encontrem,

- aos organismos registados ou constituídos segundo o direito de um Estado-membro.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Nomes e endereços das autoridades referidas no artigo 2º

BELGIQUE - BELGIË

Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

Egmont 1, rue des Petits Carmes 19

B-1000 Bruxelles

1. Direction générale des relations politiques multilatérales

Direction des Nations unies

Tél.: (32 2) 501 82 20

Télécopieur: (32 2) 513 91 48

2. Direction des relations économiques et bilatérales extérieures

a) Service «Afrique du Sud du Sahara» (B.22)

Tél.: (32 2) 501 85 77

b) Coordination de la politique commerciale (B.40)

Tél.: (32 2) 501 83 20

c) Service «Transports» (B.42)

Tél.: (32 2) 501 37 62

Télécopieur: (32 2) 501 88 27

Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking

Egmont 1, Kleine Karmelietenstraat 19

B-1000 Brussel

1. Algemene Directie multilaterale politieke relaties

Directie Verenigde Naties

Tel. (32-2) 501 82 20

Fax (32-2) 513 91 48

2. Directie buitenlandse economische en bilaterale relaties

a) Dienst Afrika ten zuiden van de Sahara (B.22)

Tel. (32-2) 501 85 77

b) Coordinatie van de handelspolitiek (B.40)

Tel. (32-2) 501 83 20

c) Dienst Transport (B.42)

Tel. (32-2) 501 37 62

Fax (32-2) 501 88 27

Ministère des affaires économiques

ARE 4e Division, service des licences

Avenue du Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Tél.: (32 2) 206 58 16/27

Télécopieur: (32 2) 230 83 22

Ministerie van Economische Zaken

ARE 4e Divisie, Dienst der Vergunningen

Generaal Lemanlaan 60

B-1040 Brussel

Tel. (32-2) 206 58 16/27

Fax (32-2) 230 83 22

DANMARK

Danish Agency for Trade and Industry

Tagensvej 137

DK-2200 Købehnhavn N

Tel. (45) 35 86 86 86

Fax (45) 35 86 86 87

Ministry of Foreign Affairs

Department S.7

Asiatisk Plads 2

DK-1448 København K

Tel. (45) 33 92 00 00/33 92 09 09

Fax (45) 31 54 05 53

Danish Agency for Trade and Industry

Jeanne Lorentzen, desk officer

Tel. (45) 35 86 84 89

Fax (45) 35 86 85 75

Niels Hoeing, assistant

Tel. (45) 35 86 84 85

Fax (45) 35 86 85 75

Ministry of Foreign Affairs

Peter Lysholt Hansen, head of department S.7

Tel. (45) 33 92 09 01

Fax (45) 33 92 18 02

Gert Meinecke, desk officer

Tel. (45) 33 92 09 26

Fax (45) 33 92 18 02

DEUTSCHLAND

Bundesausfuhramt (BAFA)

- Referat 214 -

Frankfurter Straße 29-35

D-65760 Eschborn

Tel. 0 61 96-9 08-6 89

Fax 0 61 96-9 08-8 00

ELLADA

Ministry of Foreign Affairs

Ambassador Nikolaos Chatoupis

Directorate A7

Zalokosta 1

GR-106 71 Athens

Tel. 00 301 361 00 12, fax 361 00 96/645 00 49

Ministry of National Economy

Secretariat General for International Economic Relations

Directorate General for External Economic and Trade Relations

Director Th. Vlassopoulos

Tel. 00 301 32 86 401-3, fax 32 86 404

Directorate of Procedure of External Trade

Directors: I. Tseros, tel. 00 301 32 86 021/23, fax 32 86 059

A. Iglessis, tel. 00 301 32 86 051, fax 32 86 094

Ermou and Kornarou 1

GR-105 63 Athens

ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda

Subdirección General de Política Arancelaria y de Instrumentos de Defensa Comercial

Sr. Manuel Moreno (PL 7-Desp. 3)

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

tel.: (34 1) 349 38 95

fax: (34 1) 349 38 02

FRANCE

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects Cellule «Embargo» - Bureau E2

Tél.: (33 1) 44 74 48 93

Télécopieur: (33 1) 44 74 48 97

Ministère des affaires étrangères

Direction des Nations unies et des organisations internationales

Tél.: (33 1) 43 17 59 68

Télécopieur: (33 1) 43 17 46 91

IRELAND

Department of Public Enterprise

Aviation Regulation and International Affairs Division

44 Kildare Street

Dublin 2

Tel. 00 353 1 670 74 44

Fax 670 74 11

Mr Brendan Twomey/Mr Ernest Hartman

ITALIA

Ministero Affari esteri - Roma

D.G.A.E. - Uff. X

Tel. 00 39 6 - 36 91 37 50

Fax: 36 91 37 52

Ministero Commercio estero - Roma

Gabinetto

Tel. 00 39 6 - 59 93 23 10

Fax: 59 64 74 94

Ministero dei Trasporti - Roma

Gabinetto

Tel. 00 39 6 - 44 26 71 16/84 90 40 94

Fax: 44 26 71 14

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Direction des relations économiques internationales et de la coopération

BP 1602

L-1016 Luxembourg

NEDERLAND

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Directie Verenigde Naties, afdeling Politieke Zaken

2594 AC Den Haag

Tel. (31-70) 348 42 06

Fax (31-70) 348 48 17

ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Abteilung II/A/2

Landstraßer Hauptstraße 55-57

A-1030 Wien

ad. Art. 1 (4):

Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr

Oberste Zivilluftfahrtbehörde (OZB)

Radetzkystraße 2

A-1030 Wien

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Sr.a Mónica Lisboa

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Lisboa

SUOMI/FINLAND

Ulkoasiainministeriö PL 176/Utrikesministeriet PB 176

FIN-00161 Helsinki/FIN-00161 Helsingfors

SVERIGE

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

S-103 39 Stockholm

Tfn +0046 8 405 10 00

Fax: 723 11 76

UNITED KINGDOM

Export Control Organisation

Department of Trade and Industry

Kingsgate House

66-74 Victoria Street

London SW1E 6SW

Tel. 00 44 171 215 67 40

Fax 00 44 171 222 06 12