DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Aduaneira sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega (97/269/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as disposições nacionais de cooperação aduaneira acordadas entre o Reino da Noruega e a República da Finlândia, por um lado, e entre o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, devem, no que respeita às questões da competência da Comunidade, ser substituídas por um regime comunitário;

Considerando que os acordos de cooperação fronteiriça contribuem para facilitar o comércio e aumentar a eficácia da afectação dos recursos entre um número limitado de postos fronteiriços situados nas regiões mais periféricas, em particular no interesse da República da Finlândia e do Reino da Suécia; que estas regiões apresentam algumas particularidades geográficas (condições climáticas extremamente agrestes, fronteiras e distâncias internas muito longas, acesso muito difícil a determinadas regiões), para além de uma densidade populacional e de tráfego muito baixas e que estas particularidades são inéditas no contexto da Comunidade e requerem uma atenção especial a fim de não penalizar as regiões e os agentes económicos interessados;

Considerando que, em 25 de Outubro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um acordo de cooperação aduaneira, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega;

Considerando que a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem assumir plena responsabilidade, incluindo a responsabilidade financeira, em relação à Comunidade, por todos os actos executados ou a executar em seu nome pelas autoridades aduaneiras norueguesas;

Considerando que as autoridades aduaneiras, respectivamente, finlandesas e suecas deverão concluir com as autoridades aduaneiras norueguesas um convénio administrativo para a aplicação do acordo; que esse convénio deverá ser notificado à Comissão; que as autoridades aduaneiras finlandesas e suecas devem ser responsáveis, perante a Comissão, pela aplicação do acordo;

Considerando que o Acordo de cooperação aduaneira sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação aduaneira sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A República da Finlândia e o Reino da Suécia assumem plena responsabilidade, incluindo a responsabilidade financeira, em relação à Comunidade, por todos os actos executados ou a executar em seu nome pelas autoridades aduaneiras norueguesas.

Artigo 3º

1. As autoridades aduaneiras, respectivamente, finlandesas e suecas devem concluir com as autoridades aduaneiras norueguesas um convénio administrativo para aplicação do acordo. Esses convénios administrativos devem ser notificados à Comissão das Comunidades Europeias.

2. As autoridades aduaneiras, respectivamente, finlandesas e suecas, são responsáveis, perante a Comissão, pela aplicação do acordo. Para este efeito, devem apresentar um relatório anual à Comissão, salvo se, devido a circunstâncias excepcionais, forem necessários relatórios suplementares.

Artigo 4º

A Comunidade é representada no âmbito do Comité misto instituído pelo artigo 7º do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 5º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade e para efectuar a notificação em conformidade com o disposto no artigo 11º do acordo (1).

Artigo 6º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PATIJN

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.