PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/26

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2013

que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

2013/C 346/03

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1. INTRODUÇÃO

(1) O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (adiante designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(2) O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o procedimento de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, a elaboração, retirada e publicidade da lista dos países não cooperantes e a eventual adoção de medidas de emergência.

(3) Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve igualmente efetuar em relação a esses países todas as diligências enunciadas no artigo 32.o. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, apresentar um plano de ação destinado a corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve dar ao país terceiro em causa prazos adequados e razoáveis para responder à notificação e para corrigir a situação, respetivamente.

(4) O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão Europeia identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

(5) A identificação dos países terceiros não cooperantes basear-se-á no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

(6) O artigo 33.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer uma lista de países não cooperantes. Aplicam-se a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN, entre outras.

(7) Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, os Estados terceiros de pavilhão devem notificar a Comissão das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.

(8) Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros na aplicação desse regulamento.

2. PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DA COREIA

(9) A notificação da República da Coreia (Coreia) enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 1 de janeiro de 2010.

(10) De 11 a 15 de julho de 2011, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas, realizou uma missão na Coreia, no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.

(11) A missão procurou verificar as informações relativas às disposições tomadas pela Coreia para aplicar as leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca, fiscalizar o seu cumprimento e reprimir infrações, e às medidas tomadas por aquele país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União.

(12) O relatório final da missão foi enviado à Coreia em 5 de outubro de 2011.

(13) As observações da Coreia sobre o relatório final da missão foram recebidas em 28 de março de 2012.

(14) Por ofício de 11 de outubro de 2011, a Comissão transmitiu às autoridades coreanas informações relativas a atividades identificadas como INN, exercidas por navios coreanos.

(15) Em 17 e 18 de abril de 2012, a Comissão realizou uma nova missão na Coreia, de seguimento das medidas tomadas na primeira missão.

(16) A Coreia apresentou observações suplementares por escrito em 16 de maio, 25 de junho e 21 de dezembro de 2012, e em 19 de junho e 21 de junho de 2013. Deu igualmente respostas no decurso das reuniões realizadas em Bruxelas em 26 de janeiro, 8 de junho, 6 de setembro e 9 de outubro de 2012, e em 8 e 13 de março, 22 de abril, 31 de maio e 25 de julho de 2013. As duas Partes trocaram observações, por escrito, ao nível político, em 27 de junho e 17 de julho de 2013.

(17) A Coreia é Parte Contratante na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), na Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT), na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), na Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO), na WCPFC, na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e na Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO). A Coreia do Sul ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (adiante designado por «UNFSA»). Aprovou o Acordo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 2003 (adiante designado por «Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento»).

(18) A Comissão analisou todas as informações pertinentes a fim de apreciar o cumprimento pela Coreia das suas obrigações internacionais, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização (2), estabelecidas pelas acordos internacionais e pelas ORGP referidas no considerando 17.

(19) A Comissão utilizou informações decorrentes de dados disponíveis publicados pela CCMALR, pela IOTC e pela ICCAT, quer sob a forma de relatórios sobre o cumprimento quer sob a forma de listas de navios INN, assim como informações do domínio público, provenientes do relatório do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ao Congresso, nos termos da secção 403, alínea a), da «Magnuson-Stevens Fisheries Conservation and Management Reauthorisation Act» de 2006, de janeiro de 2013 [relatório do serviço nacional de pescas marítimas — National Marine Fisheries Service (NMFS)].

3. POSSIBILIDADE DE A REPÚBLICA DA COREIA SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

(20) Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Coreia enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

3.1. Recorrência de situações INN relativamente a navios e aos fluxos comerciais [artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN]

(21) A Comissão determinou, com base nas informações provenientes das suas missões no local e de confirmações, por escrito, dos Estados costeiros terceiros envolvidos que, em 2011 e em 2012, dezanove navios que arvoravam o pavilhão da Coreia cometeram infrações INN graves.

(22) Com base nas provas reunidas, considera-se que os referidos navios, que arvoravam o pavilhão da Coreia, cometeram as seguintes infrações graves, contrárias às medidas de conservação e de gestão aplicáveis nas zonas de pesca em causa, uma vez que: pescaram sem licença ou autorização válida, emitida pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado costeiro competente; pescaram numa zona de reserva ou durante o período de defeso; utilizaram documentos administrativos falsificados do Estado costeiro para importar para a UE produtos da pesca capturados ilegalmente em águas sob jurisdição do Estado costeiro; utilizaram documentos falsificados ou inválidos para obter a validação de certificados de captura das autoridades coreanas e para a importação dos produtos para a UE; falsificaram ou dissimularam as respetivas marcas, identidade ou número de registo; obstruíram a atividade dos funcionários do Estado costeiro no exercício das suas funções de verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis; não pagaram as sanções aplicadas pelas autoridades competentes do Estado costeiro; mudaram, unilateral e ilegalmente, os nomes dos navios e os respetivos sinais de chamada rádio. Além disso, quando decidiram sair da ZEE do Estado costeiro, não cumpriram as suas obrigações de registo e comunicação dos dados relativos às capturas ou dados conexos nem informaram previamente as autoridades do Estado costeiro. Por último, participaram em operações de transbordo apesar de não cumprirem as condições associadas às suas autorizações de transbordo, emitidas pelos Estados costeiros competentes, de não terem requerido aos Estados competentes uma autorização de transbordo nem terem informado previamente os Estados costeiros. Todos estes elementos foram comunicados às autoridades coreanas, por ofício de 11 de outubro de 2011.

(23) Além disso, a Comissão considerou que o padrão de comportamento destes navios, que arvoravam o pavilhão da Coreia, deve ser tido em conta para determinar a gravidade dos factos. O valor, a extensão e o caráter recorrente das atividades ilegais praticadas, conforme descrito no considerando 22, constituem outras tantas indicações suplementares da gravidade das infrações cometidas.

(24) O incumprimento das obrigações legais dos Estados costeiros de assegurarem a aplicação dos períodos de defeso, de uma moratória ou de uma zona reservada para a pesca artesanal é particularmente prejudicial para a sustentabilidade dos recursos haliêuticos nos Estados costeiros em desenvolvimento em causa e compromete os meios de subsistência das populações locais.

(25) Além disso, ao atuarem como explicado no considerando 22, estes navios comprometeram a capacidade das autoridades das pescas competentes dos Estados costeiros para acompanharem e controlarem as suas atividades no mar. A Comissão considerou que a realização de transbordos no mar proibidas pela ICCAT ou não autorizadas pelo Estado costeiro em causa, infringindo as leis e regulamentações deste, é de especial gravidade e poderia prejudicar fortemente a consecução dos objetivos inerentes às regras infringidas, pôr em causa a sustentabilidade dos recursos haliêuticos no Estado costeiro em causa e privar as autoridades competentes da única possibilidade de controlar estas atividades, o que constitui um risco em termos de rastreabilidade e de controlo dos produtos da pesca. Com efeito, nalguns casos, o comportamento sistematicamente não cooperante do navio coreano agravou as infrações cometidas. Por último, a maior parte destas infrações são consideradas graves na legislação dos Estados costeiros competentes.

(26) Com base nas informações recolhidas, a Comissão concluiu que a Coreia não tomou medidas adequadas para prevenir, detetar e sancionar as atividades de pesca INN recorrentes exercidas por navios de pesca que operam nas suas águas. Efetivamente, a informação disponível confirma que foram cometidas infrações recorrentes por navios de pesca que arvoravam o pavilhão da Coreia e pescavam nas águas de países terceiros. A Comissão apurou que, em vários casos, e apesar das informações pertinentes disponíveis, as autoridades coreanas competentes: não instauraram um processo; não sancionaram os navios em causa; não asseguraram a aplicação de sanções por si próprias impostas; nalguns casos, diminuíram, inclusivamente, o nível das sanções acessórias. Além disso, dada a falta de colaboração do Estado de pavilhão (Coreia), os Estados costeiros em causa não puderam tomar medidas coercivas eficazes. Além disso, a Comissão determinou que, nos casos em que as autoridades coreanas aplicaram sanções aos navios de pavilhão coreano em causa, as sanções eram de nível manifestamente inadequado e não tinham o caráter proporcionado, eficaz e dissuasivo exigido pelas normas e recomendações internacionais, nomeadamente no artigo 19.o do UNFSA e no ponto 21 do plano de ação internacional INN.

(27) Das informações prestadas por uma empresa coreana e das recolhidas durante a missão que realizou em março de 2011, a Comissão concluiu que, durante quatro anos, foram efetuados transbordos ilegais no mar ao longo da costa ocidental africana, entre Angola e a Guiné-Bissau, em violação das leis e regulamentos do Panamá e dos Estados costeiros.

(28) A Comissão dispõe de provas de transbordos ilegais efetuados por navios de propriedade coreana. Em conformidade com o artigo 62.o da CNUDM, os nacionais de outros Estados que pescam na ZEE de um Estado costeiro devem cumprir as medidas de conservação, os termos e condições impostos pelas leis e regulamentos do Estado costeiro. Por conseguinte, a Comissão considera que a realização de transbordos no mar em violação das condições impostas ou sem a autorização do Estado costeiro em causa, contrariamente às suas leis e regulamentos, constitui uma infração INN particularmente grave, suscetível de pôr seriamente em risco a sustentabilidade dos recursos haliêuticos no Estado costeiro em causa.

(29) Atendendo à situação descrita nesta secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como nas declarações do país em causa, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, que a Coreia não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, relativamente a navios INN e a atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoravam o seu pavilhão ou por cidadãos seus, nem tomou medidas suficientes para combater a pesca INN recorrente — e documentada — exercida por navios que anteriormente arvoravam o seu pavilhão.

3.2. Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

(30) No que diz respeito à questão de saber se a Coreia coopera efetivamente com a Comissão e os Estados costeiros nas investigações relativas à pesca INN e a atividades associadas, refira-se que as provas recolhidas pela Comissão indicam que este país não cumpriu as suas obrigações de Estado de pavilhão estabelecidas pelo direito internacional.

(31) No respeitante aos dezanove navios que arvoravam o pavilhão da Coreia, referidos no considerando 21, dado que as autoridades coreanas não cooperaram com a Comissão no âmbito do artigo 26.o do Regulamento INN, a Comissão deu início ao procedimento do artigo 27.o do mesmo regulamento relativamente aos operadores em causa.

(32) Esta situação indica que a Coreia também não cooperou nem coordenou atividades com a UE nem com outros Estados com vista à prevenção, dissuasão e eliminação da pesca INN, o que não é conforme com o ponto 28 do plano de ação internacional INN. A Coreia tão-pouco tomou em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, abrangentes e eficazes, até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. Nisso se inclui a obrigação de os navios sob a sua jurisdição estarem equipados com um sistema VMS. Da mesma forma, a Coreia não tomou em consideração as recomendações do ponto 45 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a garantirem que cada navio com direito a arvorar o seu pavilhão e que pesque em águas não abrangidas pela sua soberania ou jurisdição possua uma autorização de pesca válida, emitida pelo Estado de pavilhão em causa. Por outro lado, a Coreia não cumpre o ponto 47.7 do plano de ação internacional INN, na medida em que, antes de conceder uma licença de pesca, não pede o registo dos antecedentes do navio em termos de possíveis infrações cometidas.

(33) É de notar igualmente que o plano de ação nacional coreano contra a pesca INN (adiante designado por «plano de ação nacional») não foi atualizado, contrariamente ao recomendado nos pontos 26 e 27 do plano de ação internacional INN. O plano coreano de maio de 2013, que visa reforçar os mecanismos para prevenir e impedir o exercício de atividades de pesca INN por navios que arvoram o pavilhão coreano, é um projeto que não pode ser considerado um plano claro e pormenorizado de ação nacional contra a pesca INN. A Coreia não elevou o nível de execução do plano de ação nacional a fim de garantir a coordenação interna dos esforços nacionais para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Em especial, não foram atingidos alguns objetivos de acompanhamento, controlo e vigilância da frota de longa distância. A Comissão verificou durante as suas missões que o nível do intercâmbio de informações com os Estados costeiros não é satisfatório. A Coreia continua a não assumir as responsabilidades que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado do porto.

(34) Durante a missão realizada na Coreia, em de julho de 2011, a Comissão verificou que não havia um verdadeiro centro de vigilância da pesca (CVP), que controle a frota de pesca longínqua coreana, não podendo os operadores da divisão da pesca longínqua confirmar se um navio específico se encontra dentro ou fora de uma dada zona geográfica nem se, quando o navio exerce atividades de pesca numa dada zona (ZEE ou ORGP), dispõe, efetivamente, de autorização para tal. Além disso, relativamente à validação dos certificados de captura da frota de longa distância, apurou-se que a autoridade coreana competente — o Serviço Nacional de Inspeção da Qualidade dos Produtos da Pesca — não dispunha de meios para proceder ao controlo cruzado das informações constantes desses certificados com outras fontes de informação fiáveis, como licenças de pesca do operador económico, posições VMS dos navios de pesca, declarações de capturas ou cópias dos diários de bordo. De acordo com as informações apresentadas pelo Governo Coreano, foi criado o Ministério dos Oceanos e das Pescas, sendo a missão de vigiar a frota coreana cometida a um CVP. No entanto, a legislação vigente continua a não ser conforme com o artigo 18.o, n.o 3, alínea e) e alínea g), subalínea iii), e n.o 4, do UNFSA. A este respeito, é necessário corrigir as deficiências detetadas em termos de recursos humanos, disponibilidade de dados sobre as posições dos navios de pesca em tempo real ou de dados históricos, métodos utilizados e formação dos funcionários responsáveis.

(35) No que diz respeito às regras administrativas sobre o transbordo de pescado no mar, a Coreia alegou que as regras existem, mas se aplicam unicamente aos casos abrangidos pelas ORGP ou às atividades regulamentadas por Estados costeiros. Neste último caso, foi precisado que o Governo Coreano não recebe relatórios de operações de transbordo no mar. A este respeito, refira-se que os transbordos no mar efetuados por navios de pesca coreanos em águas ocidentais africanas constituíram infrações, como referido nos considerandos 21 a 28, e foram objeto de pedidos de verificação em 2011 de diversos Estados-Membros (3).

(36) A existência de um procedimento nos termos do artigo 27.o do Regulamento INN corrobora a não-assunção pela Coreia das responsabilidades que lhe cabem relativamente aos seus navios que operam no alto mar, conforme disposto no artigo 18.o, n.os 1 e 2, do UNFSA. Acresce que, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do mesmo acordo, o Estado de pavilhão deve assegurar o cumprimento, pelos navios que arvoram o seu pavilhão, das regras de conservação e de gestão das ORGP.

(37) A Comissão verificou se a Coreia tomou medidas coercivas eficazes contra os operadores que exercem atividades de pesca INN e se aplicou sanções suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes desta pesca.

(38) A recorrência da situação de pesca INN exposta nos considerandos 21 a 28 indica que, não obstante os pedidos formulados pela Comissão para que tomasse medidas repressivas contra essa pesca, a Coreia o não fez.

(39) O facto de a Coreia não ter acompanhado nem sancionado eficazmente a participação dos seus navios nessas atividades ilegais compromete a sua capacidade de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 117.o da CNUDM, que estabelece o dever dos Estados de tomarem, em relação aos seus cidadãos, medidas de conservação dos recursos vivos do alto mar. A este respeito, refira-se igualmente que a importância de ações eficazes relativamente aos proprietários efetivos é confirmada por documentação pertinente da FAO e da OCDE, que sublinha a importância das informações sobre os proprietários para combater as atividades ilícitas (4) e a necessidade de manter registos dos navios de pesca e dos proprietários efetivos (5). Esta prática administrativa, que poderia incitar os operadores INN a registarem navios INN, não é conforme com o artigo 94.o da CNUDM.

(40) O incumprimento pela Coreia, enquanto Estado de pavilhão, das suas obrigações de cumprir e fazer cumprir a lei, estabelecidas no artigo 19.o do UNFSA, é igualmente confirmado pelas informações recolhidas pela Comissão durante as missões de 2011 e 2012 e pelas recolhidas em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento INN. A Comissão concluiu que navios de pesca que arvoram o pavilhão da Coreia exerciam de forma recorrente atividades de pesca INN. Esta situação determinou o início dos procedimentos previstos nos artigos 26.o e 27.o do Regulamento INN. Encontram-se, pois, em curso procedimentos do artigo 27.o para determinar se as atividades de pesca INN são sancionadas adequadamente, de forma a assegurar o cumprimento da lei, dissuadir as infrações e retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. As autoridades coreanas foram informadas desses procedimentos por ofícios de 11 de outubro e 22 de dezembro de 2011, e de 2 de março de 2012.

(41) Os pontos 34 e 35 do plano de ação internacional INN preveem igualmente que os Estados devem assegurar que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão não exercem nem apoiam a pesca INN e que, antes de procederem ao registo de um navio, podem cumprir a obrigação de garantir que o navio não exerce a pesca INN. Além disso, as ações referidas no considerando 59 sobre as atividades de cidadãos coreanos nas pescarias de atum tropical no golfo da Guiné, que incluíam transbordos proibidos efetuados por navios que arvoram o pavilhão do Gana, comprometem a capacidade da Coreia de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão, assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação.

(42) As provas disponíveis confirmam que a Coreia não cumpriu as suas obrigações, impostas pelo direito internacional, no que se refere a medidas coercivas eficazes. A este respeito, recorde-se que, segundo a lei relativa ao desenvolvimento das indústrias marítimas da Coreia, de 2007, alterada em março de 2013, os navios de pesca que arvoram o pavilhão coreano só são obrigados a dispor de um sistema VMS quando exerçam atividades de pesca no âmbito de ORGP que o exijam ou em águas nacionais ao abrigo de acordos de pesca celebrados pela Coreia com países terceiros (6). Consequentemente, na pesca em zonas do alto mar fora do âmbito de competência de ORGP e nas águas de Estados costeiros com os quais não exista um acordo de pesca não há a obrigação jurídica de os navios disporem de VMS. De acordo com as informações facultadas pelas autoridades coreanas em 25 de julho de 2013, atualmente, 97 dos 344 navios de pesca longínqua coreanos não estão equipados com um sistema VMS. A lei relativa ao desenvolvimento das indústrias marítimas, de julho de 2013, não obriga claramente à instalação do sistema VMS em toda a frota de pesca longínqua da Coreia, independentemente da zona em que opere. A obrigação de efetuar o acompanhamento dos navios através do sistema VMS passou a ser uma prática internacionalmente aceite, pelo que faz, naturalmente, parte dos deveres dos Estados de pavilhão, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, alínea e), do UNFSA. Os factos descritos no presente considerando e nos considerandos 21 a 28 indicam que a Coreia não cumpriu as condições impostas pelo artigo 94.o da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão, assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação. Além disso, a Coreia, enquanto Estado de pavilhão, não cumpre as suas obrigações de cumprir e fazer cumprir a lei estabelecidas no artigo 19.o do UNFSA, uma vez que não demonstrou ter agido em conformidade com as normas estabelecidas naquele artigo.

(43) Além disso, no que diz respeito às medidas repressivas adotadas pela Coreia, as missões realizadas pela Comissão neste Estado revelaram igualmente ser necessário rever as sanções aplicáveis às infrações, previstas na diretiva ministerial coreana de 29 de dezembro de 2009, relativa às normas da UE em matéria de pesca INN (lei sobre o controlo dos recursos haliêuticos). As sanções penais previstas no sistema jurídico coreano limitam as coimas por infração a um máximo de 1 000 USD. O nível destas sanções é manifestamente inadequado e não é, de forma alguma, proporcional à gravidade das eventuais infrações, ao impacto que estas podem ter nos recursos nem ao potencial benefício das ações ilegais para os infratores. A lei relativa ao desenvolvimento das indústrias marítimas, recentemente adotada (julho de 2013), não estabelece uma lista clara de sanções dissuasivas (penais e administrativas) e sanções acessórias. O atual sistema revisto prevê várias derrogações à suspensão das licenças, não define claramente as infrações graves, contém definições pouco claras e métodos imprecisos de cálculo do nível das sanções. No decurso da missão que realizou em março de 2011, e no quadro das comunicações posteriores com a Coreia, a Comissão observou que, apesar de disporem de informações suficientes para a notificação de infrações cometidas pelos seus navios de pesca que operam no alto mar e em águas de países terceiros, as autoridades coreanas competentes não diligenciavam rapidamente no sentido de instaurarem ações e, se fosse caso disso, sancionarem adequadamente os navios em causa. Em conformidade com o artigo 62.o da CNUDM, os cidadãos de outros Estados que pescam na ZEE de um país terceiro devem cumprir as medidas de conservação, os termos e condições impostos pelas leis e pelos regulamentos dos Estados costeiros. Refira-se a este respeito que as práticas administrativas observadas na Coreia não são compatíveis com as obrigações internacionais dos Estados de pavilhão impostas pela CNUDM.

(44) Importa referir ainda que a Coreia foi igualmente mencionada no relatório do NMFS (7). A Coreia foi identificada por não-aplicação de sanções suficientes para dissuadir os seus navios de exercerem atividades de pesca contrárias às medidas de conservação e de gestão da pesca adotadas no âmbito de um acordo internacional de gestão da pesca. Concretamente, o NMFS receia que a Coreia não exerça um controlo efetivo sobre os seus nove navios de pesca atualmente autorizados a pescar na zona da Convenção CCAMLR. Considerações de ordem semelhante foram expressas durante a 18.a reunião especial da ICCAT, em novembro de 2012, a propósito das atividades de cidadãos coreanos implicados em eventuais transbordos ilegais, conforme explicado no considerando 59. O Governo Coreano indicou posteriormente ter sido adotada uma alteração da lei aplicável, a fim de reforçar as sanções contra as atividades de pesca INN. Apesar da lei relativa ao desenvolvimento das indústrias marítimas de julho de 2013, o novo sistema de sanções continua a ser insuficiente para dissuadir as atividades de pesca INN, conforme explicado no considerando 43.

(45) Atenta a situação exposta nos considerandos 43 e 44, conclui-se que o nível das sanções para as infrações INN previsto na legislação coreana não é conforme com o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, que dispõe que as sanções aplicáveis às infrações devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento e dissuadir as infrações em qualquer lugar, bem como retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. Além disso, a atuação da Coreia no que diz respeito a medidas coercivas eficazes tão-pouco é conforme com o recomendado no ponto 21 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a assegurarem que as sanções aplicadas aos navios por pesca INN são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente este tipo de pesca e privar os infratores dos benefícios dele decorrentes.

(46) O incumprimento pela Coreia das suas obrigações de cumprir e fazer cumprir a lei, como explicado na presente secção, constitui igualmente uma infração do artigo III, n.o 8, do Acordo para a promoção do cumprimento da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (adiante designado por «Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento»), que dispõe que cada Parte deve adotar medidas coercivas em relação aos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que atuem em contravenção do disposto nesse acordo e, se for caso disso, deve tomar as medidas necessárias para que a contravenção dessas disposições constitua uma infração nos termos da legislação nacional. As sanções aplicáveis relativamente a essas contravenções devem, com efeito, ser suficientemente graves para assegurar eficazmente o cumprimento do disposto no Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento e para retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais.

(47) No que se refere ao registo, à natureza, às circunstâncias, à extensão e à gravidade das atividades de pesca INN em apreço, a Comissão teve em consideração as atividades de pesca INN recorrentes e repetitivas dos navios que arvoravam o pavilhão da Coreia até 2013, como referido nos considerandos 21 a 24.

(48) No que diz respeito à capacidade atual das autoridades coreanas, refira-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (8), a Coreia é considerada um país de desenvolvimento humano muito elevado (12.o em 186 países). Tendo em conta esta posição, considera-se não ser necessário analisar a capacidade atual das autoridades coreanas competentes, porquanto o nível de desenvolvimento da Coreia, referido no presente considerando, não pode ser considerado um fator comprometedor da capacidade dessas autoridades de cooperarem com outros países e aplicarem medidas repressivas.

(49) Não obstante a análise constante do considerando 48, refira-se igualmente que, com base nas informações obtidas na missão realizada em novembro de 2011, não se pode considerar que as autoridades coreanas não dispõem de recursos financeiros, antes lhes faltando os necessários enquadramento jurídico-administrativo e poderes para exercerem as suas competências.

(50) Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que a Coreia não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão.

3.3. Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

(51) A Coreia ratificou a CNUDM e o UNFSA, aceitou o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento e é Parte Contratante na CCAMLR, na CCSBT, na IATTC, na ICCAT, na IOTC, na SPRFMO, na WCPFC, na NAFO e na SEAFO.

(52) A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto da Coreia enquanto membro contratante da CCAMLR, da IOTC e da ICCAT.

(53) Em relação ao navio Insung No 7, foram expressas preocupações, na reunião de 2011 da CCAMLR (9), sobre o nível das sanções aplicadas pela Coreia ao operador, ao navio e ao capitão, dada a gravidade da atividade ilegal. O Comité Permanente de execução e cumprimento (SCIC) da CCAMLR propôs a inclusão do Insung No 7 na lista de navios INN da Parte Contratante, mas a Coreia bloqueou essa inclusão na trigésima reunião da CCAMLR.

(54) No relatório da IOTC sobre o cumprimento pela Coreia, emitido pelo Comité de Cumprimento na sua sessão de 2011 (10), este país foi identificado como não cumprindo os requisitos em matéria de estatísticas obrigatórias, enunciados nas Resoluções 05/05, 09/06 e 10/06 (não foram apresentadas as capturas acessórias de tartarugas marinhas nem de aves marinhas, e as de tubarões foram-no apenas parcialmente). O Comité também detetou vários casos de incumprimento das obrigações da Coreia em matéria de comunicação de informações, respeitantes à Resolução 10/04, relativa ao regime de observador regional, dado que não comunicou à IOTC relatórios de observação, e às Resoluções 01/06 e 03/03, relativas ao programa de documento estatístico sobre o atum-patudo, dado que não comunicou à IOTC a sua avaliação dos dados de exportação relativamente aos de importação. As preocupações do Comité sobre o nível de cumprimento por parte da Coreia foram comunicadas a este país pelo presidente da IOTC, por ofício de 22 de março de 2011.

(55) Segundo informações constantes do relatório da IOTC sobre o cumprimento, de 10 de março de 2012 (11), em 2011, a Coreia não cumpriu diversas resoluções adotadas pela IOTC ou fê-lo apenas parcialmente. Concretamente, nem todas as artes de pesca tinham sido marcadas em conformidade com a Resolução 01/02, relativa às normas de gestão. Em matéria de VMS, a Coreia não cumpriu a Resolução 10/01, na medida em que o seu relatório de execução não continha informações sobre o resumo do registo VMS. A Coreia cumpriu apenas parcialmente a obrigação de apresentar dados sobre os tubarões, imposta pela Resolução 05/05. Além disso, o presidente do Comité de Cumprimento detetou casos de incumprimento significativo pela Coreia do quadro jurídico da IOTC, não tendo apresentado, nomeadamente, relatórios dos observadores, como determina a Resolução 11/04 da IOTC, nem um relatório sobre os resultados dos dados de exportação do atum-patudo.

(56) Acresce que, de acordo com a Circular 2013-14 da IOTC (12), em 2012, um navio coreano terá participado em infrações constatadas no âmbito do programa regional de observadores da IOTC para acompanhar os transbordos no mar.

(57) Recorde-se que, em 2010, a ICCAT dirigiu à Coreia uma «carta de identificação» (13). Nessa carta, a Coreia foi identificada por não ter cumprido, plena e eficazmente, a sua obrigação de comunicar estatísticas, em conformidade com a Recomendação 05-09 da ICCAT. Na mesma carta, a ICCAT salientou que aquele país não comunicara todos os dados e informações necessários, como o relatório anual, que os dados sobre a Tarefa I (estatísticas relativas à frota) foram enviados tardiamente e que os relativos à Tarefa II (tamanho das capturas) foram também enviados tardiamente ou não foram enviados, que não foram apresentadas comunicações sobre os transbordos; que as informações relativas à norma de gestão para os grandes palangreiros atuneiros foram apresentadas após o termo do prazo; que o relatório sobre a aplicação da Recomendação 08-05 fora apresentado após o termo do prazo; que o relatório sobre a aplicação de um plano anual de pesca e o plano de gestão da capacidade foram apresentados após o termo do prazo. O Comité registou ainda a sobrepesca das seguintes espécies, efetuadas pela Coreia: atum-voador do Atlântico Sul, em violação da Recomendação 07-03; espadarte do Atlântico Sul, pelo segundo ano consecutivo, em violação da Recomendação 06-03; espadarte do Atlântico Norte pelo terceiro ano consecutivo, em violação da Recomendação 08-02. No que se refere à Recomendação 08-01, sendo a Coreia um país pouco ativo nesta pesca, não estava sujeita a um limite de captura para o atum-patudo. No entanto, o Comité sublinhou também que não era suposto que os países em que esta atividade é menor aumentassem as capturas acima das 2 100 toneladas métricas. O Comité manifestou a sua preocupação com a tendência para a subida das capturas de atum-patudo efetuadas pela Coreia. Além disso, preocupava-o também o facto de este país não tomar medidas eficazes para restringir as capturas de espadim aos limites estabelecidos pela Recomendação 06-09.

(58) Foi dirigida à Coreia uma «carta de identificação» sobre diversas deficiências no cumprimento das medidas de gestão e de comunicação de informações em 2010 (14). Nessa carta, a Coreia foi informada de que a ICCAT decidira manter a identificação no âmbito da sua Recomendação 06-13 relativa a medidas comerciais. Por outro lado, a Coreia foi identificada por não ter cumprido, plena e eficazmente, as suas obrigações relativas à comunicação de estatísticas, em conformidade com a Recomendação 05-09 da ICCAT; ao reforço do plano de reconstituição das populações de espadim-azul e de espadim-branco, em conformidade com a Recomendação 06-09; aos limites de capturas de atum-voador do Sul para 2008, 2009, 2010 e 2011, em conformidade com a Recomendação 07-03. Neste espírito, o Comité de Cumprimento determinou que a Coreia não transmitira todos os dados e relatórios necessários nos prazos estabelecidos. Foram identificadas comunicações em falta, apresentações em atraso, informações incompletas e fraca qualidade dos dados. O Comité também manifestou a sua preocupação por a Coreia não ter tomado medidas eficazes para manter as capturas de atum-voador do Sul dentro dos limites estabelecidos pela Recomendação 07-03 e as de espadins e veleiros dentro dos limites especificados pela Recomendação 06-09, como o mostra a sobrepesca de atum-voador do Sul e de espadim-branco em 2008 e 2009. Atentas as deficiências detetadas, a ICCAT pediu à Coreia, na mesma carta de identificação, que reagisse prontamente à circular anual do Secretariado sobre a aplicabilidade dos requisitos de comunicação de informações estabelecidos por aquela comissão e que, para o efeito, revisse os seus procedimentos nesse domínio, assim como no da recolha de dados; que apresentasse ao Secretariado planos preliminares de gestão para o atum-voador do Sul e os espadins e veleiros, incluindo as medidas a tomar para manter os desembarques dentro dos limites-alvo estabelecidos e informações sobre a capacidade da frota envolvida nas pescarias em que se verificava sobrepesca.

(59) A ICCAT dirigiu à Coreia uma carta em que expressava preocupação por várias deficiências no cumprimento da lei detetadas em relação 2011 (15). Com efeito, o Comité de Cumprimento decidiu manifestar a sua preocupação por a Coreia não ter cumprido integralmente as suas obrigações, acatando a Recomendação da ICCAT para a promoção do cumprimento das medidas de conservação e gestão da ICCAT pelos cidadãos das partes contratantes e partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes cooperantes (Recomendação 06-14). Além disso, o Comité manifestou a sua preocupação relativamente às atividades de cidadãos coreanos nas pescarias de tunídeos tropicais do golfo da Guiné, que podem envolver a prática de transbordos proibidos por navios que arvoram o pavilhão do Gana. O Comité incentivou a Coreia a reprimir a participação de cidadãos coreanos nas atividades ilegais que ocorrem nessas pescarias. Por último, foi pedido à Coreia que informasse a ICCAT das ações que tomara para promover o cumprimento da lei pelos seus cidadãos que participam na pesca de atum tropical no golfo da Guiné.

(60) A ICCAT enviou um ofício à Coreia em que expressava preocupação quanto às atividades de cidadãos coreanos nas pescarias de atum tropical no golfo da Guiné, em 2012 (16), que podem ter envolvido a prática de transbordos proibidos no mar. Nesse ofício, a ICCAT pediu à Coreia que tomasse todas as medidas necessárias para garantir que navios e cidadãos coreanos se não envolvessem em atividades ilegais naquelas pescarias.

(61) Ao não controlar os navios no alto mar, como determinam as normas das ORGP, nem garantir o cumprimento das recomendações da CCAMLR, da ICCAT e da IOTC pelos navios que arvoram o seu pavilhão, a Coreia infringe o artigo 18.o, n.o 3, alínea a), do UNFSA, que impõe aos Estados cujos navios pesquem no alto mar a tomada de medidas de controlo destinadas a garantir que esses navios cumprem as normas das ORGP.

(62) Conforme descrito no considerando 57, ao permitir que os seus navios pesquem em infração das condições estabelecidas pela ICCAT, a Coreia não cumpre as suas obrigações decorrentes do artigo 18.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), do UNFSA. Ao não cumprir as normas de gestão para marcação das artes de pesca, a Coreia não procede em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, alínea d), do mesmo acordo. A Coreia não cumpre os requisitos em matéria de registo e comunicação atempada do artigo 18.o, n.o 3, alínea e), e do artigo 18.o, n.o 3, alínea g), desse acordo, uma vez que não comunicou à IOTC nem à ICCAT informações sobre relatórios anuais, estatísticos e dos observadores, nem dados sobre comércio e capturas acessórias. A Coreia não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 3, alínea g), do UNFSA, uma vez que não cumpre a obrigação de informar a IOTC sobre o resumo do registo VMS e acompanhar os transbordos no mar.

(63) Por último, refira-se que, contrariamente ao recomendado nos pontos 25, 26 e 27 do plano de ação internacional INN, a Coreia não atualizou um plano nacional de ação contra a pesca INN.

(64) Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que a Coreia não cumpriu os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de gestão e de conservação que lhe incumbem por força do direito internacional.

3.4. Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

(65) Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (17), a Coreia é considerada um país de desenvolvimento humano muito elevado (12.o em 186 países). Por outro lado, a Coreia consta do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, na categoria dos países que não são países em vias de desenvolvimento.

(66) Tendo em conta esta classificação, a Coreia não pode ser considerada um país com dificuldades específicas decorrentes diretamente do seu nível de desenvolvimento.

(67) Refira-se que a notificação da Coreia enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 1 de janeiro de 2010. Posteriormente, a Coreia confirmou, como dispõe o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que existem disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar.

(68) A Comissão informou a Coreia das várias insuficiências detetadas durante as missões e reuniões realizadas. A Comissão esforçou-se por obter a cooperação das autoridades coreanas e progredir ao nível das medidas corretivas relativamente às insuficiências detetadas. A Coreia não tomou medidas corretivas suficientes nem registou uma evolução positiva na correção das deficiências apuradas. A Comissão analisou a recente revisão da sua lei relativa ao desenvolvimento das indústrias marítimas, que estabelece sanções, institui o centro de vigilância da pesca, alarga o equipamento de VMS a todos os navios da pesca longínqua e cria novos programas de formação para os marinheiros. No entanto, pelos motivos já especificados na secção 3 da decisão, o novo texto jurídico não é ainda conforme com os requisitos dos artigos 62.o, 94.o, 117.o e 118.o da CNUDM, dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do UNFSA, bem como de várias recomendações de ORGP (em que a Coreia é Parte Contratante). Em relação aos outros elementos em destaque, a Comissão confirmou, na sequência de um conjunto de reuniões realizadas com as autoridades coreanas de abril a julho de 2013, que a Coreia não introduziu um plano concreto e tangível para aplicar essas medidas nem está ainda em condições de aplicar a legislação nacional e controlar a sua frota para além das suas zonas de soberania ou jurisdição.

(69) A situação descrita na presente secção confirma que a Coreia é um país muito desenvolvido com meios suficientes para enfrentar e corrigir as deficiências identificadas, mas as autoridades coreanas continuam a não aplicar nem adotar medidas para combater as atividades INN.

(70) Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global da Coreia no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.

4. PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DO GANA

(71) A notificação da República do Gana (Gana) enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 1 de janeiro de 2010.

(72) De 28 a 31 de maio de 2013, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas, realizou uma missão no Gana, no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.

(73) A missão procurou verificar as informações relativas às disposições tomadas pelo Gana para aplicar as leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca, fiscalizar o seu cumprimento e reprimir infrações, e às medidas tomadas por aquele país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União.

(74) O relatório final da missão foi enviado ao Gana em 14 de junho de 2013.

(75) Subsequentemente, de 16 a 18 de julho de 2013, a Comissão realizou nova missão no Gana, de seguimento das medidas tomadas na primeira missão. Em 17 de julho de 2013, a Comissão facultou ao Gana observações escritas sobre a situação no país. Em 23 de julho, realizou-se uma videoconferência técnica entre as autoridades daquele país e a Comissão. A Comissão facultou ao Gana o relatório da reunião em 1 de agosto de 2013.

(76) Em 23 de setembro de 2013 a Comissão recebeu do Gana uma comunicação.

(77) O Gana é Parte Contratante na ICCAT, na Comissão Baleeira Internacional (CBI), no Comité Africano para a Pesca Interior e a Aquicultura (CIFAA), no Comité das Pescas no Centro-Oeste do Golfo da Guiné (FCWC) e no Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF), sendo estes últimos organismos consultivos sub-regionais em matéria de pesca.

(78) O Gana ratificou a CNUDM e assinou em 2009 o Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (adiante designado por «Acordo da FAO sobre medidas do Estado do porto»).

(79) A fim de apreciar o cumprimento pelo Gana das suas obrigações internacionais, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização (18), estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 77 e pelas ORGP mencionadas nos considerandos 76 e 79, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações pertinentes para os efeitos desse exercício.

(80) A Comissão utilizou informações decorrentes de dados disponíveis publicados pela ICCAT, pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), pela SEAFO e pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), quer sob a forma de relatórios sobre o cumprimento quer sob a forma de listas de navios INN, assim como informações do domínio público, provenientes do relatório NMFS do Departamento de Comércio dos Estados Unidos (19). Além disso, a Comissão utilizou os resultados das missões efetuadas no Gana em 2013.

5. POSSIBILIDADE DE O GANA SER IDENTIFICADO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

(81) Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres do Gana enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos desse exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

5.1. Recorrência de situações INN relativamente a navios e aos fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN)

(82) A Comissão apurou, com base nas informações provenientes das listas de navios INN de ORGP e nas informações recolhidas durante as missões no local realizadas no Gana em maio e julho de 2013, que o navio de pesca INN «Yucatan Basin» constante das listas das ORGP NAFO, SEAFO e NEAFC passou a designar-se «Trinity» e encontra-se atualmente registado sob o pavilhão do Gana (20).

(83) Recorda-se a este propósito que o artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, relativo aos deveres do Estado de pavilhão, estipula que este deve exercer jurisdição sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão, assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação. Este artigo impõe igualmente ao Estado de pavilhão a obrigação de manter um registo dos navios que arvoram o seu pavilhão. A este respeito, tendo em conta este caso concreto e os procedimentos instaurados, a Comissão considera que o Gana é incapaz de impedir o registo de navios INN sob o seu pavilhão, o que significa que este país não assumiu as suas responsabilidades de Estado de pavilhão decorrentes do direito internacional.

(84) Além disso, no quadro da aplicação do Regulamento INN da UE pelos Estados-Membros da UE, a Comissão tem vindo a reunir provas de repetidas infrações cometidas por navios de pavilhão ganês, contrariando as medidas de conservação e de gestão da ICCAT, razão pela qual a UE notificou oficialmente o Gana ao Secretariado da ICCAT em 23 de abril de 2013. A UE comunicou ao Secretariado da ICCAT todas as informações que corroboram os factos. As infrações dizem respeito a repetidos transbordos no mar, na zona da ICCAT, efetuados por atuneiros cercadores com redes de cerco com retenida que arvoram pavilhão do Gana, violando a proibição de transbordos no mar imposta por normas da ICCAT (Recomendação 12-06 da ICCAT). Além disso, esta notificação oficial ao Secretariado da ICCAT salientou o presumível incumprimento pelo Gana da Recomendação 03-14 da ICCAT relativa a normas mínimas para o estabelecimento do VMS na zona da Convenção ICCAT. Após a receção destas informações, o Secretariado da ICCAT informou as autoridades ganesas, em 30 de abril de 2013, sobre estes eventuais incumprimentos das normas da ICCAT, e convidou o Gana a comunicar, antes de 18 de outubro de 2013, os resultados das suas investigações sobre estas questões.

(85) A este respeito, diversos cercadores com redes de cerco com retenida que arvoram o pavilhão do Gana efetuaram repetidos transbordos ilegais no mar, de 2009 a 2012, na zona da ICCAT, para dois navios de transporte que também arvoravam o pavilhão do Gana. De acordo com a Recomendação 06-11 (21), os cercadores com rede de cerco com retenida não estão autorizados a transbordar tunídeos no mar na zona da ICCAT. A Comissão constatou que se realizam recorrentemente transbordos no mar, contrariando esta recomendação da ICCAT, e observou que essas operações irregulares foram validadas pelas autoridades ganesas mediante certificados de captura que acompanham os produtos da pesca exportados para a UE.

(86) Em paralelo, a Comissão recolheu elementos de prova de que, antes de 1 de outubro de 2012, o Gana nunca impusera aos seus atuneiros que operam na zona da ICCAT a obrigação de comunicar as posições geográficas, contrariando o disposto nos n.os 3, 4 e 5 da Recomendação 03-14 da ICCAT.

(87) Da mesma forma, no âmbito da aplicação do Regulamento INN pelos Estados-Membros da UE, a Comissão recolheu elementos que provam as repetidas infrações INN cometidas por navios que arvoram o pavilhão do Gana e operam sem autorizações de pesca em águas sob jurisdição dos países vizinhos (por exemplo, nas ZEE do Togo, do Benim, da Costa do Marfim e da Nigéria). A Comissão observou que as infrações foram detetadas pelos Estados-Membros no quadro das suas verificações das informações constantes dos certificados de captura validados pelas autoridades ganesas.

(88) A Comissão observou igualmente que, enquanto Estado costeiro, o Gana não tomou medidas adequadas em relação às atividades de pesca INN recorrentes de navios que operam nas suas águas marítimas ou que utilizam os seus portos. Estas atividades INN estão devidamente documentadas nos três últimos relatórios anuais sobre o acompanhamento, o controlo e a vigilância transmitidos pelas autoridades ganesas à Comissão durante a missão realizada em maio de 2013.

(89) Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pelo Gana no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado.

(90) A este respeito, a Comissão observou que o Gana não tomou as medidas adequadas em relação ao acesso recorrente de produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado e à sua indústria. No âmbito da aplicação do Regulamento INN pelos Estados-Membros, a Comissão recolheu elementos que provam que foram desembarcados no porto ganês de Tema, seguidamente vendidos por operadores de pesca ganeses e transformados em fábricas ganesas, sem que as autoridades ganesas competentes tenham impedido a sua entrada na cadeia de abastecimento ou os tenham detetado, produtos da pesca (principalmente tunídeos), objeto de capturas ou transbordos ilegais na zona da ICCAT ou na ZEE de países vizinhos por navios ganeses e estrangeiros.

(91) Tendo em conta a situação descrita na presente secção da decisão, a Comissão considera estar demonstrada a recorrência de pesca INN efetuada por navios ganeses e navios que operam nas águas marítimas do Gana.

(92) Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, do Regulamento INN, que o Gana não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, relativamente a navios INN e a atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoravam o seu pavilhão ou por cidadãos seus, não tomou medidas suficientes para combater a pesca INN recorrente e documentada exercida por navios que anteriormente arvoravam o seu pavilhão nem cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de comercialização, para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

5.2. Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

(93) No que diz respeito à questão de saber se o Gana coopera efetivamente com a Comissão e os Estados-Membros da UE nas investigações relativas à pesca INN e a atividades associadas, refira-se que as provas recolhidas pela Comissão indicam que este país não cumpriu as suas obrigações de Estado de pavilhão estabelecidas pelo direito internacional.

(94) Em especial, a Comissão analisou o modo como o Gana tem cooperado no âmbito dos procedimentos previstos pelo Regulamento INN, se este país tomou medidas coercivas eficazes contra os operadores responsáveis pelas atividades de pesca INN constatadas, referidas nos considerandos 83 a 85, e se haviam sido aplicadas sanções suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes da pesca INN.

(95) No que diz respeito aos seus deveres de cooperação e de repressão, recorda-se a situação de vários atuneiros ganeses que infringem as medidas de conservação e de gestão da ICCAT ou as leis e regulamentações nacionais dos países vizinhos (nomeadamente, Togo, Benim, Costa do Marfim e Nigéria) durante as suas operações. Em relação a estes casos concretos, a Comissão recolheu elementos de prova de que o Gana omitiu repetidamente respostas ou não respondeu adequadamente aos pedidos de assistência transmitidos por Estados-Membros da União Europeia ao abrigo do Regulamento INN. A Comissão considera que as atividades de pesca não autorizadas destes navios ganeses que pescam na zona económica exclusiva dos Estados costeiros vizinhos constituem uma infração do artigo 62.o, n.o 4, da CNUDM, uma vez que foram levadas a cabo contrariamente aos termos e condições estabelecidos pela legislação e regulamentação dos Estados costeiros. Além disso, no decurso da missão, em maio de 2013, a Comissão apurou que o Gana não comunicou as infrações detetadas aos Estados costeiros vizinhos diretamente afetados por estas atividades de pesca sem licença dirigidas a espécies altamente migradoras nas suas águas, o que constitui um incumprimento das suas obrigações de cooperação no âmbito do artigo 64.o da CNUDM.

(96) Tendo em conta esta situação, a Comissão observou que o Gana não conseguiu controlar eficazmente as atividades de pesca e não conseguiu detetar infrações recorrentes das normas internacionais e nacionais cometidas pelos seus navios. A Comissão estabeleceu que o Gana não dispunha de informações sobre onde e em que águas estrangeiras seus navios de pesca operam efetivamente. Estes elementos demonstram ainda a falta de capacidade do Gana, enquanto Estado de pavilhão, de assegurar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca da sua frota, e a assumir a competência para cada navio que arvora o seu pavilhão, como previsto no artigo 94.o da CNUDM.

(97) Relativamente aos navios assinalados como tendo exercido atividades prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão das ORGP, está prevista a possibilidade de os Estados contratantes na ICCAT recorrerem a procedimentos dessas organizações para dissuadir esses navios até que o Estado de pavilhão tome medidas adequadas.

(98) O desempenho do Gana no que diz respeito ao registo de navios de pesca também não é conforme com o recomendado nos pontos 34 e 44 do plano de ação internacional INN, que aconselham os Estados do pavilhão a garantirem que os navios de pesca autorizados a arvorarem os seus pavilhões não exercem nem apoiam a pesca INN e os convidam a tomarem medidas para assegurar que nenhum navio é autorizado a pescar, nas zonas sob sua jurisdição, sem autorização conforme com a legislação nacional.

(99) Em especial, no decurso da missão efetuada em maio de 2013, a Comissão recolheu elementos que provam que o Gana não dispunha, antes de abril de 2013, de um procedimento que permitisse verificar e confirmar as informações prestadas pelos operadores económicos ganeses sobre as operações de pesca abrangidas pelos certificados de captura validados pelo Gana. Com base nestes elementos e nas informações que os corroboram, prestadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, a Comissão estabeleceu que o Gana não está em condições de exercer um controlo efetivo sobre as atividades de pesca da sua frota de pesca e que enfrenta grandes dificuldades em garantir a fiabilidade da certificação dos produtos da pesca capturados pelos seus navios de pesca. No decurso da missão in loco realizada em maio de 2013, a Comissão verificou terem sido tomadas algumas medidas corretivas a partir de abril de 2013, a fim de melhorar a fiabilidade do sistema de certificação das capturas. No entanto, a Comissão entende que, devido à ausência de um verdadeiro controlo e vigilância das atividades de pesca da frota ganesa, os novos procedimentos instaurados em abril de 2013 não resolveram ainda suficientemente os problemas de aplicação detetados.

(100) A este respeito, as verificações e as inspeções realizadas pelos Estados-Membros relativamente aos produtos da pesca abrangidos por certificados de captura do Gana permitiram detetar as atividades de pesca INN recorrentes exercidas por atuneiros ganeses e evidenciaram o facto de que o Gana validou certificados de captura sem realmente verificar e controlar as informações prestadas pelos operadores económicos. Consequentemente, foram rejeitadas na fronteira da União, por vários Estados-Membros desta, várias importações de produtos da pesca capturados em condições ilegais por navios ganeses.

(101) Além disso, a Comissão reuniu provas que confirmam que o Gana não tem condições para cooperar com a União, comunicando informações sobre presumíveis atividades de pesca INN exercidas por navios seus que operam na zona da ICCAT. A este respeito, a Comissão estabeleceu que o Gana foi incapaz de comunicar aos Estados-Membros da UE as posições geográficas dos seus navios de pesca que operavam na zona da ICCAT no período anterior a 1 de outubro de 2012, contrariando a Recomendação 03-14 (22) da ICCAT. A Comissão observou que, no período acima referido, o Gana não instalou dispositivos de VMS a bordo dos atuneiros que operavam na zona da ICCAT nem impôs aos seus navios de pesca qualquer obrigação de comunicar informações, contrariando os n.os 3, 4 e 5 da Recomendação 03-14 da ICCAT. Esta situação explica a incapacidade do Gana para investigar, prestar informações ou dar seguimento a presumíveis atividades de pesca INN e atividades associadas detetadas pelos Estados-Membros da UE.

(102) Os factos descritos nos considerandos 92 a 100 revelam que o Gana, enquanto Estado de pavilhão, não cumpriu as condições impostas pelo artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer jurisdição, em conformidade com o seu direito interno, sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação.

(103) O desempenho do Gana no que diz respeito à cooperação com outros Estados-Membros também não é conforme com o recomendado no ponto 28 do plano de ação internacional INN, onde se aconselham os Estados-Membros a coordenarem as suas atividades e a cooperarem diretamente na prevenção, dissuasão e eliminação da pesca INN, em especial, através da conceção de mecanismos de cooperação que permitem, nomeadamente, reagir de forma célere à pesca INN.

(104) O desempenho do Gana em termos de acompanhamento, controlo e vigilância também não é conforme com o recomendado no ponto 24 do plano de ação internacional INN, onde se aconselham os Estados de pavilhão a garantirem abrangência e eficácia no acompanhamento, no controlo e na vigilância das atividades de pesca. A Comissão observou que a situação descrita tem impedido o Gana de cooperar eficazmente com os Estados-Membros da UE. Este país foi incapaz de responder aos seus pedidos, investigar, prestar informações complementares ou dar seguimento à deteção de pesca presumivelmente INN.

(105) Para além desta falta de capacidade para investigar, prestar informações complementares ou dar seguimento à deteção das atividades de pesca presumivelmente INN, a Comissão observou que o Gana também não tomara medidas coercivas nem aplicara sanções eficazes contra navios e operadores económicos envolvidos na prática de infrações descritas nos considerandos 83 a 85. A este respeito, a Comissão observou no âmbito da missão in loco de maio de 2013 que o Gana criou uma comissão interministerial para investigar e adotar medidas coercivas em relação às alegadas infrações acima referidas. Até à data, porém, não se registaram progressos.

(106) Com base na regulamentação da pesca e nos relatórios anuais sobre o acompanhamento, controlo e vigilância comunicados pelo Gana nos últimos três anos, a Comissão observou que este país dispõe de um enquadramento jurídico que prevê um sistema de sanções dissuasor, mas, até muito recentemente, quase nenhuma sanção foi realmente aplicada, não produzindo os procedimentos de aplicação coerciva da legislação e as ações judiciais resultados.

(107) Além disso, no decurso da missão de maio de 2013, a Comissão apurou que o Ministério ganês das Pescas e do Desenvolvimento da Aquicultura não dispõe de um serviço jurídico incumbido de instaurar processos contra indivíduos ou empresas responsáveis por atividades de pesca INN. A esse respeito, a Comissão apurou que os processos jurídicos previstos pelos artigos 115.o e 116.o da Lei das Pescas ganesa, de 2002, atribuem aos tribunais competência para conhecer das infrações à legislação e regulamentação da pesca, exceto nos casos em que, com autorização do Ministério Público, possam ser aplicadas sanções administrativas aos infratores. A Comissão observou também que os procedimentos coercivos e repressivos legais ganeses levantam problemas de execução (por exemplo, duração excessiva dos processos; maus resultados em termos de deteção de infrações e aplicação de sanções). Neste contexto, a Comissão entende que a aplicação coerciva da lei e os processos penais em vigor não permitem que as autoridades ganesas competentes tomem medidas coercivas eficazes; em particular, não permitem impor efetivamente sanções suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes da pesca INN.

(108) Os factos descritos nos considerandos 103 a 106 revelam que o Gana, enquanto Estado de pavilhão, não cumpriu as condições impostas pelo artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão, assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação.

(109) Além disso, com base nas informações recolhidas nas missões realizadas pela Comissão, pode concluir-se que o Gana não tem um registo atualizado. As autoridades ganesas comunicaram que o seu registo conta 327 navios de pesca que arvoram o pavilhão ganês. No entanto, este número não condiz com os dados obtidos pela missão da Comissão, segundo os quais o número de navios ganeses com uma licença de pesca válida é de 117. A este respeito, dada a aparente incoerência entre o número de navios de pesca que arvoram o pavilhão do Gana e o número de navios que possuem uma licença de pesca ganesa, a Autoridade Marítima do Gana (MAG) reconheceu, no decurso da missão realizada em maio de 2013, a necessidade de verificar e atualizar o registo nacional dos navios de pesca. Atenta esta situação, a Comissão considerou que o Gana não cumpriu os seus deveres que lhe incumbem, por força do direito internacional, em especial o artigo 94.o, n.o 2, da CNUDM, relativo à obrigação de cada Estado de pavilhão de manter um registo fiável dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(110) O desempenho do Gana no que diz respeito ao registo de navios de pesca também não é conforme com o recomendado nos pontos 36 e 38 do plano de ação internacional INN, que aconselham os Estados de pavilhão a evitarem a inscrição de navios com antecedentes de incumprimento e os convida a dissuadirem os navios de mudarem de pavilhão para não cumprirem as medidas de conservação e de gestão ou disposições adotadas a nível nacional, regional ou mundial.

(111) O desempenho do Gana no que diz respeito à eficácia das medidas coercivas tão-pouco está de acordo com o recomendado no ponto 21 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a assegurarem que as sanções aplicadas aos navios por pesca INN são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente este tipo de pesca e privar os infratores dos benefícios dela decorrentes. Por outro lado, o Gana não executou um plano nacional de ação contra a pesca INN, não respeitando, portanto, o recomendado nos pontos 25, 26 e 27 do plano de ação internacional INN.

(112) No decurso da missão de maio de 2013, a Comissão apurou que as leis e regulamentos ganeses não impõem a obrigação de os navios de pesca de países terceiros que operam no Gana ao abrigo de licenças de pesca ganesas a comunicarem as suas posições VMS às autoridades ganesas competentes. Por outro lado, este país não exige que os navios estrangeiros que operem na sua ZEE detenham uma licença de pesca ganesa. A Comissão considerou que, nestas circunstâncias, o Gana, enquanto Estado costeiro, não pode assegurar um controlo e uma vigilância eficazes das atividades dos navios de pesca de países terceiros que operam nas suas águas, porquanto o VMS é universalmente considerado um instrumento fiável de controlo das operações de pesca. As atividades de pesca INN recorrentes referidas nos relatórios de acompanhamento, controlo e vigilância transmitidos pelo Gana nos três últimos anos confirmam esta análise. Em particular, estes relatórios oficiais salientam a frequência com que navios industriais e semi-industriais ganeses são arrestados ou punidos pelas autoridades ganesas por exercício de atividades de pesca ilegais na zona reservada aos pescadores artesanais (águas de profundidade inferior a 30 m). Neste contexto, a Comissão considera que a ausência de controlo e vigilância pelo Gana destes navios que operam nas suas águas marítimas cria condições propícias às atividades de pesca INN na ZEE ganesa.

(113) Do mesmo modo, durante a missão de maio de 2013, a Comissão observou que a autoridade ganesa responsável pelo acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca na ZEE nacional não dispõe de meios para realizar operações e inspeções no mar. A Comissão das Pescas depende exclusivamente dos meios logísticos e dos navios de patrulha da Marinha ganesa. Além disso, a Comissão verificou que a coordenação e a cooperação entre a Comissão das Pescas e a Marinha ganesa são insuficientes para assegurar a eficiência do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca na ZEE do país. A Comissão entende que esta falta de meios para intervir no mar põe em causa os esforços para fazer cumprir a lei e cria condições favoráveis para o desenvolvimento das atividades de pesca INN verificadas na ZEE ganesa.

(114) A Comissão observou um desequilíbrio significativo entre as capacidades administrativas do Gana para acompanhar e controlar as atividades de pesca de navios industriais que operam nas suas águas e o número de licenças de pesca emitidas a navios industriais autorizados a operar na ZEE ganesa (estão autorizados a operar na ZEE ganesa 117 navios de pesca industrial, além de 12 000 navios de pesca artesanal). Esta situação confirma que, tendo em conta a dimensão das atividades de pesca que se verificam nas águas sob sua jurisdição, o Gana não dispõe de capacidade suficiente para fazer cumprir a lei. Além disso, a Comissão verificou que o Gana não adotou um plano de gestão nacional das pescas baseado nas melhores informações científicas disponíveis, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 4.o, da CNUDM.

(115) Em consequência dos factos descritos nos considerandos 111 a 113, a Comissão considera que o Gana, enquanto Estado costeiro, não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 61.o, n.o 2, e do artigo 62.o, n.o 1, da CNUDM, que determinam que um Estado costeiro deve promover o objetivo da utilização ótima dos recursos vivos na sua ZEE, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, assegurando, em particular, através de medidas de gestão e de conservação adequadas, a manutenção desses recursos e evitando a sua sobreexploração.

(116) No que se refere à história, natureza, circunstâncias, extensão e gravidade das atividades de pesca INN em apreço, a Comissão teve em consideração as atividades de pesca INN recorrentes e repetitivas dos navios que arvoraram o pavilhão do Gana até 2013.

(117) A este respeito, note-se que o Gana foi identificado várias vezes pela ICCAT em cartas de preocupação, entre 2011 e 2013, por não ter cumprido plena e eficazmente as suas obrigações, acatando as Recomendações 09-01, 10-01 e 11-01 sobre o programa plurianual de conservação e de gestão para o atum-patudo. A frota ganesa que opera na zona da ICCAT não cumpre há vários anos os limites de captura de atum-patudo impostos pela ICCAT, não tendo este país tomado medidas eficazes para corrigir a situação de sobrepesca sistemática do atum-patudo. O Gana não cumpre os limites quantitativos das capturas de atum-patudo atribuídos em conformidade com as recomendações da ICCAT. Apesar de reconhecer que o Gana tem realizado progressos no que se refere à compensação da sobrepesca de atum-patudo dos últimos anos, a Comissão observa que o país se limitou a bloquear a expansão da sua capacidade de pesca industrial, não tendo tomado medidas para reduzi-la, a fim de acatar as recomendações da ICCAT acima mencionadas. Neste contexto, a Comissão considera que esta incessante sobrecapacidade da frota atuneira ganesa no âmbito da ICCAT e a subsequente sobrepesca de atum-patudo (nomeadamente em 2008, 2009 e 2010) constituem uma manifestação estrutural da pesca INN praticada pela frota atuneira ganesa na zona da ICCAT e um incumprimento das condições gerais estabelecidas no artigo 62.o da CNUDM sobre a utilização dos recursos vivos.

(118) No que diz respeito à capacidade atual das autoridades ganesas, refira-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (23), o Gana é considerado um país de desenvolvimento humano médio (135.o em 186 países). Confirma-o o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (24), em que o Gana está incluído na categoria dos países de baixo rendimento.

(119) Não obstante a análise constante do considerando 117, assinale-se que, com base nas informações obtidas na missão de maio de 2013, se pode considerar que o quadro jurídico do país confere às autoridades ganesas poderes suficientes, mas o sistema não dispõe das estruturas administrativas e organizativas primárias, necessárias para facilitar o desempenho, pelas autoridades, das funções que lhes são cometidas por lei. Esta situação constitui também um fator comprometedor da capacidade das autoridades para cooperarem com outros países e exercerem ação repressiva.

(120) Atendendo à situação descrita nesta secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações do Gana, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5 do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado costeiro.

5.3. Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

(121) O Gana ratificou a CNUDM e assinou o Acordo da FAO relativo às medidas aplicáveis pelo Estado do porto, de 2010. Por outro lado, o Gana é Parte Contratante na ICCAT e é igualmente membro do FCWC, um organismo consultivo sub-regional das pescas.

(122) A Comissão analisou todas as informações sobre o cumprimento pelo Gana das disposições do FCWC. Em dezembro de 2009, foi adotado um plano de ação regional contra a pesca INN nas zonas marítimas dos Estados membros (plano de ação regional FCWC). Na sequência da reunião de abril de 2010 do grupo de trabalho INN da FCWC, foram adotadas certas medidas, em especial sobre os métodos de registo dos navios, cooperação entre Estados membros do FCWC em ações de sensibilização, um acordo sobre medidas do Estado do porto e o estabelecimento de uma lista dos navios industriais autorizados em cada Estado membro do FCWC (25). Além disso, na primeira sessão da Conferência Ministerial do FCWC, realizada em dezembro de 2009, foi decidido, na «Declaração de Acra em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada», que todos os países do FCWC adeririam plenamente ao plano de ação internacional.

(123) O Gana não tomou medidas para executar o plano de ação regional FCWC nem acatou as recomendações da primeira reunião do grupo de trabalho INN do FCWC.

(124) A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao cumprimento, pelo Gana, das suas obrigações decorrentes do seu estatuto de Parte Contratante na ICCAT.

(125) Recorde-se que a ICCAT dirigiu ao Gana, em 2010, uma «carta de identificação» relativa às suas deficiências em matéria de comunicação de informações (26). Nessa carta, o Gana foi identificado, de acordo com a Recomendação 06-13 da ICCAT sobre medidas relativas ao comércio, por não ter cumprido plena e eficazmente as suas obrigações em conformidade com a Recomendação 05-09 da ICCAT sobre o cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística. Na mesma carta, a ICCAT sublinhava que o Gana não comunicara até às datas-limite fixadas todos os dados e relatórios necessários, como os dados sobre a Tarefa I e a Tarefa II, os quadros de cumprimento e as informações relativas à norma de gestão para os grandes palangreiros atuneiros. O Secretariado da ICCAT manifestou a sua preocupação relativamente à aplicação efetiva da Recomendação 08-01, especificamente em relação à sobrepesca significativa de atum-patudo por este país, pelo terceiro ano consecutivo. O Secretariado da ICCAT salientou também que, embora Recomendação 09-01 tivesse ajustado o 2010 limite de capturas de atum-patudo pelo Gana, em parte através de uma transferência da União Europeia, foi pedido a este país que, em conformidade com a Recomendação 08-01 compensasse a sobrepesca de 2008 em 2009 e/ou 2010. Por outro lado, foi pedido ao Gana que resolvesse esta questão no plano de ação preconizado pela Recomendação 09-01 e que reexaminasse os seus procedimentos de recolha de dados e de elaboração de relatórios à luz dos requisitos da ICCAT.

(126) Na carta de identificação do Gana, emitida em 2011 (27), a ICCAT decidiu manter a identificação em conformidade com a Recomendação 06-03, sobre medidas relativas ao comércio. Com efeito, o Gana continua a não cumprir plena e eficazmente as suas obrigações em conformidade com a Recomendação 05-09 da ICCAT, sobre o cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística, e a Recomendação 09-01, que altera a Recomendação relativa a um programa plurianual de conservação e de gestão do atum-patudo. Na mesma carta, a ICCAT salientou que, uma vez mais, o Gana não transmitira até às datas-limite fixadas todos os dados e relatórios necessários, como os dados sobre a Tarefa I (características da frota), o relatório sobre as medidas internas aplicáveis aos navios de mais de 20 metros, a norma de gestão para os grandes palangreiros atuneiros e os relatórios sobre o programa de documento estatístico da ICCAT. O Secretariado da ICCAT manifestou igualmente a sua preocupação por o Gana não adotar medidas eficazes para controlar as capturas de atum-patudo do Atlântico e as manter dentro dos limites especificados pelas Recomendações 08-01 e 09-01, assim como por uma eventual violação dos limites de capacidade, a que se refere a Recomendação 04-01. O Gana foi novamente encorajado a rever os seus procedimentos de recolha de dados e de elaboração de relatórios no que se refere aos requisitos da ICCAT. Foi pedido ao Gana que apresentasse ao Secretariado da ICCAT um plano preliminar para aperfeiçoamento dos dados, incluindo, em particular, informações sobre programas de controlo, programas de observadores, inspeções no porto e programas de amostragem para a pesca artesanal, a fim de assegurar que cumpre todos os requisitos da ICCAT para a apresentação de relatórios dentro dos prazos. Foi-lhe ainda pedido que apresentasse ao Secretariado da ICCAT um plano preliminar de compensação da sobrepesca em relação à sua quota para o atum-patudo, tomando em consideração as medidas adotadas em 2010 para o atum-patudo e as informações sobre a capacidade da frota.

(127) Na carta de preocupação da ICCAT de 2012 (28), o Gana foi identificado como não cumprindo plena e eficazmente as suas obrigações de acordo com as Recomendações 05-09 da ICCAT, sobre o cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística, e 04-01, sobre um programa de conservação e de gestão para o atum-patudo. Na mesma carta, a ICCAT salientou que o Gana não comunicou as características da frota no âmbito da Tarefa I (formulário ST01) nem o relatório sobre as medidas internas aplicáveis aos navios de 20 m. Os quadros de cumprimento foram transmitidos após o termo do prazo. Foi igualmente colocada a questão da sobrepesca do espadarte do Sul, contrariando a Recomendação 09-03. Relativamente à não-aplicação pelo Gana das medidas de conservação e de gestão do atum-patudo, foi pedido a este país que o fizesse, em particular: que proibisse eficazmente os transbordos no mar por cercadores com rede de cerco com retenida ganeses; que, em matéria de capacidade da frota, acatasse o preconizado nas Recomendações 09-01 (29), 10-01 (30) e 11-01 (31); que aplicasse o plano de compensação por sobrepesca de atum-patudo preconizado na Recomendação 11-01; que cooperasse com a Costa do Marfim nas inspeções aos navios que arvoram o pavilhão do Gana, efetuadas no porto de Abidjan.

(128) Na carta de preocupação emitida pela ICCAT em 2013 (32), o Secretariado manifestou a sua preocupação pelo facto de o Gana não envidar suficientes esforços para aplicar plenamente a Recomendação 11-01 da ICCAT, relativa a um programa plurianual de conservação e de gestão do atum-patudo e de atum-albacora. A ICCAT reconheceu os progressos realizados pelo Gana para compensar a sobrepesca de atum-patudo no ano anterior, mas pediu a este país que prosseguisse os esforços no sentido do pleno respeito dos limites aplicáveis aos navios e ao seu plano de gestão das capturas de atum-rabilho, assim como à comunicação de dados, em conformidade com a Recomendação 11-01.

(129) Além disso, no que diz respeito aos elementos factuais identificados pelos seus serviços de inspeção, a Comissão informou o Secretariado da ICCAT, por ofício de 23 de abril de 2013, sobre os elementos factuais suscetíveis de configurarem o não-acatamento pelo Gana da Recomendação 08-09 da ICCAT, sobre o processo de revisão e a comunicação de informações sobre o cumprimento. Por ofício de 30 de abril de 2013 (33), o Secretariado da ICCAT informou o Gana do eventual não-acatamento das Recomendações 12-06 da ICCAT, relativa aos transbordos no mar, 11-16 da ICCAT, relativa aos acordos sobre acesso, 03-14 da ICCAT, relativa às transmissões por VMS. Foi pedido ao Gana que transmitisse à ICCAT as conclusões de eventuais investigações realizadas em relação com estas observações sobre o incumprimento e quaisquer medidas tomadas para resolver esta questão.

(130) Além disso, durante a missão que a Comissão realizou na Guiné em maio de 2013, foram revelados diversos elementos. Embora os navios que operam na zona da ICCAT devam ter instalados a bordo dispositivos VMS (em conformidade com a Recomendação 03-14 da ICCAT), foram detetados problemas de ausência ou de interrupção do sinal VMS durante as campanhas de pesca, no período anterior a outubro de 2012. No que diz respeito à capacidade operacional do VMS, foi indicado que o Gana envidou esforços no sentido de melhorar o seu sistema de ACV, tendo criado um centro VMS. Contudo, estes esforços não resolvem de forma satisfatória as deficiências detetadas em relação ao VMS.

(131) O VMS a bordo dos navios do Gana não é adequado para verificar se as atividades de captura são ou não conformes com o âmbito das licenças de pesca. Faltam recursos e procedimentos administrativos e organizativos necessários ao funcionamento do sistema: não existem orientações nem instruções permanentes sobre a sua instalação; o sistema não pode exibir no mesmo ambiente os dados do VMS e os dados sobre a localização provenientes de outras fontes. Existe apenas um ponto de acesso aos dados VMS, que está disponível apenas para a divisão ACV, pelo que outros serviços ganeses, incluindo outras entidades administrativas responsáveis pela emissão dos certificados de captura (tanto em Acra como em Tema) não têm acesso a esses dados.

(132) De igual modo, e não obstante reconhecer os esforços envidados pelo Gana em 2011, no sentido da transparência das suas atividades de pesca, o Secretariado da ICCAT expressou duas preocupações concretas graves: pela ausência de um VMS funcional e pela persistência de transbordos ilegais de atum no mar, por cercadores com rede de cerco com retenida ganeses.

(133) O Gana recebeu em 2012 apoio financeiro do Secretariado da ICCAT, ao abrigo de um memorando de entendimento, para instalar um novo sistema VMS de modo a cumprir as normas da ICCAT aplicáveis à comunicação de informações por VMS. Este sistema está operacional desde 1 de outubro de 2012. No entanto, durante a fase de aplicação progressiva do memorando de entendimento (de fevereiro a outubro de 2012), as autoridades ganesas não impuseram aos navios de pesca do Gana que operam na zona da ICCAT a obrigação de comunicarem diariamente as suas posições, contrariando o preconizado sobre o VMS na Recomendação 03-14 da ICCAT e infringindo o disposto no artigo 47.o da Regulamentação Nacional das Pescas, de 2010.

(134) Além disso, o sistema de ACV e o centro VMS instituídos pelo Gana abrangem apenas a sua frota. A instalação de um dispositivo de VMS não é uma condição prévia para a emissão de licenças de pesca ganesas a navios de países terceiros. Por conseguinte, as autoridades ganesas não recebem dados VMS relativos aos navios de pesca de países terceiros que operam nas suas águas, o que favorece as atividades de pesca INN na ZEE deste país. O Gana não comunicou ao Secretariado da ICCAT os resultados da aplicação do memorando de entendimento que se refere à instalação do VMS.

(135) Quanto ao sistema de observadores autorizados, o Gana não cumpre integralmente o programa de observação, em conformidade com a Recomendação 10-10 da ICCAT sobre o estabelecimento de normas mínimas para os programas de observação científica dos navios de pesca.

(136) Quanto à aplicação do regime de inspeção no porto, da ICCAT, em conformidade com a Recomendação 97-10 da ICCAT, se o quadro jurídico ganês prevê a atribuição dos poderes necessários às autoridades para o desempenho das suas funções, devido à falta de experiência e de formação dos inspetores das pescas do Gana, o aludido regime não é aplicado no Gana nem o seu cumprimento fiscalizado.

(137) Por outro lado, o Gana não detetou repetidas infrações, por navios que arvoram o seu pavilhão, às recomendações da ICCAT, relativamente a práticas ilegais de transbordos no mar e atividades de pesca não licenciada nas ZEE vizinhas. Devido à falta de competências do pessoal, à ausência de regime de inspeção no porto, de orientações e de um manual para inspeção, as inspeções nos portos são muito deficientes e ineficientes. Os observadores não conhecem as normas da ICCAT. Os inspetores das pescas dependem de informações e da logística proporcionadas pelos operadores económicos que são inspecionados. Essas deficiências contribuem para o incumprimento pelo Gana das suas obrigações nos termos da Recomendação 06-11 da ICCAT, que estabelece um programa para transbordo.

(138) Do mesmo modo, durante as missões da Comissão de 2009 a 2012, apurou-se que várias transportadoras ganesas e atuneiros não acatavam a Recomendação 06-11 da ICCAT. As autoridades ganesas validaram certificados de captura com operações proibidas de transbordo no mar, assinados pelos capitães dos dois navios envolvidos. Conforme referido no considerando 126, foi explicitamente recordado ao Gana, em carta de preocupação do Secretariado da ICCAT de 21 de fevereiro de 2012, que aplicasse medidas eficazes de proibição de transbordos no mar para o cercadores com rede de cerco com retenida ganeses. Conforme referido no considerando 128, o Secretariado também informou Gana, por ofício de 30 de abril de 2013, do eventual não-acatamento da Recomendação 12-06 da ICCAT, sobre transbordos no mar.

(139) Na sequência da carta de preocupação da ICCAT de 21 de fevereiro de 2012, em que se pedia ao Gana que resolvesse a questão do incumprimento das disposições aplicáveis à capacidade da frota, de acordo com as Recomendações 09-01, 10-01 e 11-01, durante a sua missão em maio de 2013, a Comissão inquiriu sobre a redução da capacidade de pesca do Gana. Conforme reconhecido pela autoridade marítima Ganesa, a expansão da capacidade de pesca fora apenas bloqueada, não reduzida. Esta autoridade aceita substituição da capacidade de navios demolidos ou cujo registo sob pavilhão ganês tenha sido cancelado, mas indefere pedidos de registo de novos atuneiros sob pavilhão ganês. Neste domínio, o Gana não estabeleceu medidas eficientes para garantir uma redução efetiva desta capacidade, pelo que o risco de sobrepesca de atum-patudo não foi atenuado.

(140) As lacunas detetadas pelas missões da Comissão de maio e julho de 2013 e as informações suplementares referidas nos considerandos 129 a 138 constituem provas do incumprimento pelo Gana das suas obrigações enquanto Estado de pavilhão e Estado costeiro, estabelecidas nos artigos 62.o, 94.o e 118.o da CNUDM.

(141) Conforme referido no considerando 133, o Gana não cumpriu os seus deveres de Estado costeiro, estabelecidos no artigo 62.o, n.o 4, alínea e), da CNUDM, nomeadamente a obrigatoriedade de exigir aos navios que operam nas suas águas marítimas que comuniquem as suas posições VMS. Além disso, estas deficiências do quadro legal ganês contrariam o ponto 24.3 do plano de ação internacional INN, que dispõe que o acompanhamento, o controlo e a vigilância da pesca pelos Estados devem ser abrangentes e eficazes desde o início até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da utilização de um sistema VMS em conformidade com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes, incluindo a exigência de que os navios sob sua jurisdição disponham de um VMS a bordo.

(142) Acresce que as ações referidas nos considerandos 129 a 138 comprometem a capacidade do Gana de cumprir as obrigações impostas pelo artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer jurisdição, em conformidade com o seu direito interno, sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação.

(143) Além disso, os elementos identificados durante as missões da Comissão revelam que os procedimentos ganeses de registo de navios não tomam em consideração os antecedentes da participação dos navios e seus proprietários em atividades INN. Esta abordagem não é conforme com o artigo 94.o da CNUDM.

(144) Além disso, a falta de informação sobre as medidas de conservação e de gestão, as estatísticas, as listas dos navios e os quadros de cumprimento compromete a capacidade do Gana para cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 118.o da CNUDM, que estabelece o dever de cooperação entre os Estados na conservação e gestão dos recursos vivos do alto mar.

(145) A Comissão analisou todas as informações consideradas relevantes, no que se refere a eventuais atos ou omissões cometidos pelo Gana que possam ter reduzido a eficácia das leis, regulamentação ou medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis.

(146) A este respeito, é de notar que o quadro jurídico ganês prevê medidas de controlo, como a Regulamentação de Pesca, de 2010, que impõem a obrigação de os navios de pesca ganeses disporem de autorização prévia à realização de operações de pesca em países estrangeiros. Refira-se a propósito que, em contradição com este quadro jurídico nacional, a Comissão observou que as autoridades ganesas não impõem estas obrigações, do que resulta a diminuição da eficácia, em 2010, 2011 e 2012, das leis e regulamentos em matéria de luta contra a pesca INN.

(147) Do mesmo modo, a Comissão observou, no decurso da missão de maio de 2013, que o Gana não aplicou o artigo 94.o da Lei das Pescas de 2002, que prevê a criação de uma unidade de acompanhamento, controlo, vigilância e repressão no domínio das pescas, com a participação de todos os organismos públicos competentes. Neste contexto, em conformidade com o artigo 95.o da Lei das Pescas, de 2002, o pessoal da Marinha, da Força Aérea e do Instituto de Investigação da Água pode ser autorizado a fazer cumprir a legislação e os regulamentos da pesca. A este respeito, a Comissão observou que o Gana não tem aplicado essas disposições, do que resulta a diminuição da eficácia das leis e regulamentos aplicáveis em matéria de luta contra a pesca INN.

(148) No decurso da missão, em maio de 2013, a Comissão observou que, antes de 1 de outubro de 2012, o Gana nunca impusera aos seus atuneiros que operam na zona da ICCAT a obrigação de comunicarem as suas posições geográficas, não cumprindo, assim, as suas obrigações enquanto Parte Contratante na ICCAT, conforme previsto nos n.os 3, 4 e 5 da Recomendação 03-14 da ICCAT. Ao proceder deste modo, o Gana também não aplicou o disposto nos artigos 42.o, 47.o, 48.o e 49.o da sua Regulamentação de Pesca, de 2010. A este respeito, a Comissão observou que o Gana, em contradição com o seu quadro jurídico, não aplicou essas disposições, do que resultou a diminuição da eficácia das leis, regulamentos e medidas internacionais de conservação e de gestão contra a pesca INN.

(149) No decurso da missão de maio de 2013, a Comissão constatou igualmente que o Gana não aplicou o artigo 42.o da Lei das Pescas, de 2002, nem o artigo 1.o da Regulamentação da Pesca, de 2010, que impõe a obrigação de adotar um plano nacional de gestão e desenvolvimento das pescas. Em conformidade com a legislação e os regulamentos ganeses, esse plano, que deve basear-se nas melhores informações científicas disponíveis, deve garantir a utilização ótima dos recursos haliêuticos, a fim de evitar a sobreexploração, e ser coerente com os princípios de boa gestão. A este respeito, a Comissão observou que o Gana, em contradição com o seu quadro jurídico, não aplicou essas disposições, do que resultou a diminuição da eficácia das leis e dos regulamentos aplicáveis no domínio da luta contra a pesca INN.

(150) Por último, importa referir que o Gana foi igualmente mencionado no relatório do NMFS (34), tendo sido identificado por não gerir os seus navios de pesca em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adotadas pela ICCAT, em especial as Recomendações 05-09, 11-01, 04-01, 11-01 e 06-11. Além disso, o NMFS está preocupado com a capacidade do Gana para cumprir os requisitos da ICCAT aplicáveis à limitação da capacidade para aplicar e fazer respeitar efetivamente proibições de transbordos no mar. O NMFS considera também que o Gana deverá mostrar progressos, em conformidade com as recomendações da ICCAT, mediante a aplicação do plano de compensação da sobrepesca de atum-patudo aprovado e o aperfeiçoamento da recolha de dados. Além disso, o NMFS pede uma maior exatidão das estimativas de capturas do Gana, para permitir uma melhor avaliação pela ICCAT das unidades populacionais de atum-patudo.

(151) O desempenho do Gana na aplicação dos instrumentos internacionais não está em conformidade com o recomendado no ponto 10 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados-Membros a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao UNFSA. A Comissão considera que, no caso do Gana, que tem uma considerável frota de navios de pesca que exerçam operações de pesca relativas às espécies altamente migradoras (principalmente atum na zona da ICCAT), a presente recomendação se reveste de particular importância.

(152) Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que o Gana não cumpriu os deveres relativos à aplicação das normas e regulamentos internacionais e das medidas de gestão e de conservação que, enquanto Estado de pavilhão, lhe incumbem por força do direito internacional.

5.4. Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

(153) Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (35), o Gana é considerado um país de desenvolvimento humano médio (135.o em 186 países). Recorda-se igualmente que, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1905/2006, o Gana está incluído na categoria dos países de rendimento baixo. Tendo em conta a classificação do Gana, a Comissão verificou se as informações que recolhera poderiam estar relacionadas com as suas dificuldades específicas enquanto país em desenvolvimento.

(154) Embora, de um modo geral, possam existir certas limitações da capacidade no que diz respeito ao controlo e acompanhamento, as dificuldades específicas do Gana derivadas do seu nível de desenvolvimento não podem justificar a falta de disposições específicas, no quadro jurídico nacional, referentes a instrumentos internacionais de combate, dissuasão e eliminação das atividades de pesca INN. Além disso, essas dificuldades não podem justificar a não-aplicação efetiva pelo Gana da legislação nacional que sanciona infrações relacionadas com a pesca INN. Além disso, há indícios de que o incumprimento das normas internacionais depende mais da falta de cooperação entre as autoridades nacionais, bem como da aplicação efetiva da regulamentação nacional e do direito internacional. Por último, saliente-se que o nível de desenvolvimento do Gana é superior ao dos países nesta região do mundo, o que conduz à conclusão lógica de que o Gana está em melhor posição se comparado com muitos outros países africanos para cumprir as responsabilidades que lhe incumbem por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, costeiro, do porto ou de comercialização.

(155) Importa igualmente referir que a União já financiou uma ação de assistência técnica específica no Gana no domínio da luta contra a pesca INN (36). Não existem elementos que provem que o Gana teve em consideração os conselhos prestados a fim de retificar as deficiências em causa.

(156) Atenta a