POSIÇÃO COMUM de 30 de Outubro de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa à Nigéria (98/614/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que o Conselho definiu, em 20 de Novembro de 1995, a Posição Comum 95/515/PESC (1) e, em 4 de Dezembro de 1995, a Posição Comum 95/544/PESC (2), ambas relativas à Nigéria;

Considerando que a Posição Comum 95/544/PESC foi prorrogada até 1 de Novembro de 1998 pela Decisão 97/821/PESC (3);

Considerando que a União Europeia atribui grande importância às relações entre a União e a Nigéria por reconhecer o papel de charneira deste país a nível regional a internacional e, em especial, o seu contributo para as acções de manutenção da paz, por exemplo na Libéria e na Serra Leoa, que a União continua a apoiar;

Considerando que a União Europeia não esquece os acontecimentos do passado, nomeadamente os de 1993, quando foram anuladas eleições livres e instalado um governo militar, e regista que a situação na Nigéria se caracteriza ainda pela instabilidade;

Considerando que a União Europeia lembra a sua declaração de 18 de Setembro de 1998, em que saudava vivamente os recentes acontecimentos na Nigéria;

Considerando que a União Europeia insta a administração chefiada pelo General Abubakar a continuar a executar o programa de transição e a honrar o compromisso de em Maio de 1999, após a realização de eleições livres e democráticas, transferir o poder para um governo responsável, constituído por civis;

Considerando que a União Europeia se congratula pela libertação dos presos políticos, instando simultaneamente a que os restantes casos pendentes sejam rapidamente esclarecidos;

Considerando que a União Europeia saúda o empenhamento do General Abubakar nas reformas económicas, incluindo as políticas de redução da pobreza, bem como a sua iniciativa no sentido de reprofissionalizar as forças armadas e assegurar o regresso dos militares aos quartéis até 29 de Maio de 1999;

Considerando que a União Europeia está disposta a reforçar um diálogo político construtivo com a Nigéria ponderará a adopção de medidas concretas destinadas a apoiar o processo eleitoral nesse país;

Considerando que as medidas adoptadas em 1995 deveriam ser alteradas à luz da presente situação,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Sob reserva do disposto no artigo 2º e no nº 2 do artigo 3º, é revogada a Posição Comum 95/515/PESC.

Artigo 2º

Continuam a ser aplicáveis as seguintes medidas referidas no ponto 3 da posição comum 95/515/PESC:

a) Suspensão da cooperação militar;

b) Cancelamento dos cursos de formação de militares nigerianos, com excepção de cursos não orientados para a luta armada e destinados a incentivar o respeito pelos direitos do Homem e a preparar o pessoal militar para o controlo democrático das forças armadas, exercido por um governo de civis; e

c) Embargo de armamento, munições e equipamento militar, abrangendo armas letais e respectivas munições, plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e equipamento auxiliar, bem como peças sobresselentes, reparações, actividades de manutenção e transferência de tecnologia militar. Não são afectados os contratos celebrados antes da data de entrada em vigor da Posição Comum 95/515/PESC.

Artigo 3º

1. Poderá ser retomado com as autoridades nigerianas um diálogo sobre a cooperação para o desenvolvimento com a Nigéria, incluindo estudos relevantes e medidas preparatórias, tendo em vista o reinício da cooperação após a constituição de um governo de civis democraticamente eleito.

2. Entretanto, a cooperação para o desenvolvimento com a Nigéria só poderá ser prosseguida no âmbito de acções de apoio aos direitos do Homem e à democracia, bem como de acções centradas na redução da pobreza e, em especial, na satisfação de necessidades básicas das camadas mais desfavorecidas da população, no contexto de uma cooperação descentralizada através das autoridades civis locais e de organizações não governamentais.

Artigo 4º

1. A presente posição comum será acompanhada pelo Conselho, ao qual a Presidência e a Comissão apresentarão relatórios regularmente, e será revista o mais tardar até 1 de Junho de 1999, em função da evolução da situação na Nigéria, em especial no que se refere à constituição de um governo de civis democraticamente eleito.

2. No caso de se registar qualquer deterioração relativamente ao respeito pelos direitos do Homem ou ao processo democrático na Nigéria, o Conselho procederá a uma imediata revisão da presente posição comum com o objectivo de adoptar medidas adicionais.

Artigo 5º

A presente posição comum produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1998.

Artigo 6º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 298 de 11. 12. 1995, p. 1.

(2) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 1.

(3) JO L 338 de 9. 12. 1997, p. 8.