PT Jornal Oficial da União Europeia L 16/184

REGULAMENTO (CE) n.o 52/2006 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2005

que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas.

(2) Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar os limites das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti‐las pelos Estados‐Membros.

(3) Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas aplicáveis às operações de pesca.

(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca a nível comunitário, por forma a que os Estados–Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.

(6) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

(7) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (3), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados–Membros (4), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (6), o Regulamento (CE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (7), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–membros que pescam no Nordeste do Atlântico (8) e o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (9).

(8) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2006, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

(9) Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade e evitar que os recursos sejam postos em perigo, bem como qualquer eventual dificuldade resultante da caducidade do Regulamento (CE) n.o 27/2005, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2006. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições de utilização associadas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir denominados «navios comunitários»), assim como aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e estão registados num país terceiro, que pescam no mar Báltico.

2. Em derrogação ao n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado–Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado–Membro em cujas águas se realizem as investigações.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:

a) As zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 3880/91;

b) Por «mar Báltico», entende–se as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId;

c) Por «total admissível de capturas (TAC)», entende‐se as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

d) Por «quota», entende–se a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado–Membro ou a um país terceiro.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS

Artigo 4.o

Limitações das capturas e sua repartição

As limitações das capturas, a sua repartição pelos Estados‐Membros e as condições suplementares estabelecidas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do Anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.o

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das limitações das capturas pelos Estados–Membros, estabelecida no Anexo I, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

2. Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2007, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 pode ser aplicável, em derrogação a esse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.o

Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias

1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas limitações das capturas só serão mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado–Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada;

b) As capturas disserem respeito a uma quota comunitária que não tenha sido esgotada;

c) As espécies diferentes do arenque e da espadilha estiverem misturadas com outras espécies e as capturas tiverem sido efectuadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 32 mm e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque.

2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à respectiva quota, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos da alínea c) do n.o 1.

3. Sempre que for esgotada a quota de arenque atribuída a um Estado–Membro, os navios que arvoram pavilhão desse Estado–Membro, registados na Comunidade e que operam nas pescarias a que é aplicável a quota em causa, não efectuarão qualquer desembarque de capturas não separadas que contenham arenque.

Artigo 7.o

Limitações do esforço de pesca

As limitações do esforço de pesca são fixadas no Anexo II.

Artigo 8.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias são fixadas no Anexo III.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os Estados–Membros enviarem dados à Comissão relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, deverão utilizar os códigos das espécies constantes do Anexo I do presente regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados–Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente B. BRADSHAW

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

(4) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).

(5) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(6) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(7) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

(8) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 da Comissão (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

(9) JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.

ANEXO I Limitações dos desembarques e condições associadas para a gestão anual das limitações das capturas aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário), a sua repartição pelos Estados‐Membros e as condições associadas aplicáveis para fins de gestão anual das quotas. Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisões 30-31 HER/3D30.; HER/3D31. Finlândia 75 099 Suécia 16 501 CE 91 600 TAC 91 600 TAC Analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisões 22‐24 HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. Dinamarca 6 658 Alemanha 26 207 Finlândia 3 Polónia 6 181 Suécia 8 451 CE 47 500 TAC 47 500 TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisões 25‐27, 28.2, 29 e 32 HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. Dinamarca 2 548 Alemanha 676 Estónia 13 015 Finlândia 25 404 Letónia 3 212 Lituânia 3 382 Polónia 28 861 Suécia 38 744 CE 115 842 TAC 128 000 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisão 28.1 HER/03D.RG Estónia 18 472 Letónia 21 528 CE 40 000 TAC 40 000 TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie Bacalhau Gadus morhua Zona: Subdivisões 25‐32 (águas da CE) COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. Dinamarca 10 415 Alemanha 4 143 Estónia 1 015 Finlándia 797 Letónia 3 873 Lituânia 2 551 Polónia 11 993 Suécia 10 552 CE 45 339 TAC 49 220 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Subdivisões 22 –24 (águas da CE) COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. Dinamarca 12 395 Alemanha 6 061 Estónia 275 Finlândia 244 Letónia 1 026 Lituânia 665 Polónia 3 317 Suécia 4 417 CE 28 400 TAC 28 400 TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: IIIbcd (águas da CE) PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32. Dinamarca 2 698 Alemanha 300 Suécia 203 Polónia 565 CE 3 766 TAC Sem efeito TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Salmão do Atlântico Salmo salar Zona: IIIbcd (águas da CE), com exclusão da Subdivisão 32 SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. Dinamarca 93 512 (1) Alemanha 10 404 (1) Estónia 9 504 (1) Finlândia 116 603 (1) Letónia 59 478 (1) Lituânia 6 992 (1) Polónia 28 368 (1) Suécia 126 399 (1) CE 451 260 (1) TAC 460 000 (1) TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Salmão do Atlântico Salmo salar Zona: Subdivisão 32 SAL/3D32. Estónia 1 581 (2) Finlândia 13 838 (2) CE 15 419 (2) TAC 17 000 (2) TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Espadilha Sprattus sprattus Zona: IIIbcd (águas da CE) SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32. Dinamarca 41 512 Alemanha 26 299 Estónia 48 204 Finlândia 21 730 Letónia 58 219 Lituânia 21 060 Polónia 123 552 Suécia 80 250 CE 420 826 TAC 468 000 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Número de peixes. (2) Número de peixes.

ANEXO II LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA 1. É proibida a pesca com redes de arrasto, redes envolventes–arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres fundeados: a) de 15 de Março a 14 de Maio nas subdivisões 22–24, e b) de 15 de Junho a 14 de Setembro nas subdivisões 25–27. 2. Relativamente aos navios que arvoram o respectivo pavilhão, os Estados–Membros devem assegurar a proibição da pesca com redes de arrasto, redes envolventes–arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres fundeados: a) Durante 30 dias de calendário, nas subdivisões 22–24, fora do período compreendido entre 15 de Março e 14 de Maio, e b) Durante 27 dias de calendário nas subdivisões 25–27, fora do período compreendido entre 15 de Junho e 14 de Setembro. 3. A pedido da Comissão, os Estados–Membros deverão facultar uma descrição do regime aplicado para assegurar o cumprimento do disposto no ponto 2. 4. Em derrogação do disposto nos pontos 1 e 2, os navios comunitários com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, podem manter a bordo e desembarcar até 10% de bacalhau em peso vivo quando pescarem com redes de emalhar, redes de enredar e/ou tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 110 mm.