REGULAMENTO (CEE) No 2327/92 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1992 que institui uma vigilância comunitária prévia aplicável às importações de pantufas e outro calçado de interior do código NC 6405 20 91 originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Após consulta no âmbito do comité instituído pelo regulamento acima referido,

Considerando que a Comissão foi informada de que as importações para a Comunidade de pantufas e outro calçado de interior do código NC 6405 20 91, originários da República Popular da China, revelam uma rápida progressão, susceptível de ter repercussões negativas na situação já precária dos produtores comunitários do referido produto;

Considerando que, de acordo com os dados disponíveis, as importações para a Comunidade de pantufas e outro calçado de interior proveniente de todos os países terceiros passaram de 52 774 027 pares em 1989 para 62 104 700 pares em 1991; que, neste contexto, as importações dos referidos produtos originários da República Popular da China aumentaram, passando de 36 582 384 pares em 1989 para 50 652 258 pares em 1991; que, deste modo, a maior parte das importações para a Comunidade dos produtos em questão são originárias da República Popular da China;

Considerando que, face a esta tendência, se afigura necessário acompanhar a evolução das importações originárias da República Popular da China a fim de detectar rapidamente eventais consequências negativas relativas à situação da indútria comunitária em questão; que é oportuno instituir uma vigilância comunitária prévia das importações em causa;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2616/85 do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativo ao acordo de comércio e cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (3), e de harmonia com o no 1 do artigo 6o do referido acordo, foi efectuada uma consulta a fim de informar as autoridades chinesas relativamente à instituição desta vigilância,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 10 de Agosto de 1992, a introdução em livre prática na Comunidade das pantufas e outro calçado de interior do código NC 6405 20 91, originários da República Popular da China, será objecto de uma vigilância comunitária prévia, de acordo com as modalidades previstas pelo procedimento definido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1766/82, bem como pelo presente regulamento.

Artigo 2o

1. A introdução em livre prática num Estado-membro do produto referido no artigo 1o é condicionada pela apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro importador.

2. O documento de importação referido no no 1 será automaticamente emitido, sem encargos, pela autoridade competente do Estado-membro importador, qualquer que seja a quantidade pedida, o mais tardar cinco dias úteis a partir do dia do pedido apresentado por qualquer importador da Comunidade, em qualquer local de estabelecimento na Comunidade.

O documento de importação pode ser utilizado durante três meses a contar da data de recepção pelo importador.

3. O pedido apresentado pelo importador deverá referir:

a) O nome e a morada do importador e do exportador;

b) A designação do produto com a indicação:

- da designação comercial,

- do código correspondente da Nomenclatura Combina,

- do país de origem,

- do país de proveniência;

c) A indicação do preço CIF, do preço franco fronteira bem como da quantidade dos produtos em pares;

d) A data ou datas bem como o local ou locais previstos para a importação.

Artigo 3o

Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicam à Comissão as quantidades de produtos em pares relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no decurso do mês precedente.,

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 10 de Agosto de 1992 a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Filippo M. PANDOLFI

Vice-Presidente

(1) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 21. (2) JO no L 113 de 30. 4. 1986, p. 1. (3) JO no L 250 de 19. 9. 1985, p. 1.