REGULAMENTO (CE) N.o 2454/1999 DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, nomeadamente através da criação da Agência Europeia de Reconstrução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da Resolução n.o 1244, de 10 de Junho de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser instituído com urgência um programa de reconstrução que inclua medidas de acompanhamento para a reinstalação de refugiados e para a revitalização económica do Kosovo;

(2) O Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999 confirmou que é vontade da União Europeia desempenhar um papel proeminente na região, nomeadamente no Kosovo, e contribuir de modo substancial para os esforços de reconstrução e convidou a Comissão a elaborar, prioritariamente, propostas relativas à organização da ajuda à reconstrução prevista, nomeadamente, aos meios e mecanismos adequados para lançar o programa, incluindo a criação de uma agência que poderá ser responsável pela execução dos programas de reconstrução da Comunidade;

(3) O Pacto de estabilidade sublinha nomeadamente o papel da União Europeia no reforço das instituições democráticas e económicas da região;

(4) Os objectivos relativos a essa região incidem na reconstrução, na revitalização e no desenvolvimento económico, social e institucional;

(5) Não poderão ser executados programas de ajuda necessários à reconstrução do Kosovo sem que estejam criados os meios e os mecanismos adequados;

(6) O Regulamento (CE) n.o 1628/96(2) estabelece, nomeadamente, os objectivos, os mecanismos e os instrumentos para a reconstrução das regiões abrangidas pelo referido regulamento, incluindo o Kosovo;

(7) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1628/96 a fim de o adaptar às necessidades específicas da reconstrução do Kosovo, que exigirá a execução rápida de um grande número de projectos de pequena dimensão e de medidas de acompanhamento do retorno dos refugiados e a intervenção de peritos em domínios muito diversificados; por conseguinte, há que prever as disposições relativas à criação e ao funcionamento de uma Agência Europeia de Reconstrução, a seguir designada "Agência", que poderá ser encarregada pela Comissão da execução dos programas de reconstrução;

(8) Os esforços de reconstrução devem ser conjugados com os da população do Kosovo;

(9) É necessário prever a participação, nos concursos e nos contratos, dos Estados beneficiários dos programas Phare e dos Estados do sudeste da Europa;

(10) É necessário assegurar a coordenação da assistência à reconstrução com o Banco Europeu de Investimento, com as instituições financeiras internacionais, com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e com as organizações não governamentais interessadas;

(11) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.o 1628/96 são medidas de gestão na acepção do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3), pelo que essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o artigo 4.o da referida decisão;

(12) A autoridade designada para administrar provisoriamente o Kosovo deverá ser consultada quanto à execução dos programas de reconstrução;

(13) A gestão dos programas de reconstrução deverá ser feita de acordo com regras e procedimentos eficazes e flexíveis que permitam uma rápida execução;

(14) Os programas de reconstrução devem ser geridos no terreno e, por conseguinte, é conveniente estabelecer inicialmente em Pristina o centro operacional da Agência, que utilizará os serviços gerais localizados na sede, em Salónica;

(15) Numa primeira fase, a Agência exercerá as suas actividades no Kosovo; quando estiverem reunidas as condições necessárias, caberá ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decidir alargar as actividades da Agência a outras regiões da República Federativa da Jugoslávia (RFJ);

(16) O mandato da Agência deve permitir-lhe a gestão de programas de outras entidades financiadoras que contribuam para a reconstrução da região, nomeadamente no quadro da cooperação estabelecida com as instituições financeiras competentes;

(17) A eficácia da Agência exige um regulamento financeiro específico que permita intervenções rápidas, assegurando simultaneamente a plena responsabilidade dos gestores e a transparência da gestão;

(18) A Agência deverá adoptar as regras internas relativas aos inquéritos conduzidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

(19) A Agência é criada para dar resposta à necessidade de reconstrução e, uma vez atingido esse objectivo, será proposta a sua dissolução;

(20) É conveniente prever que a Comissão elabore um relatório sobre o estado de aplicação do presente regulamento, que será, se for caso disso, acompanhado de propostas, tendo em vista, designadamente, fixar um quadro regulamentar unificado para a assistência à região;

(21) Deverá prorrogar-se o Regulamento (CE) n.o 1628/96 até 31 de Dezembro de 2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1628/96 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os projectos, programas e acções de cooperação têm por objectivo apoiar o processo de reconstrução, incentivar o regresso dos refugiados, a reconciliação e a cooperação económica regional e criar condições económicas e sociais que constituam a base do desenvolvimento.".

2. Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:

"3. A Comissão procura assegurar a coordenação da assistência à reconstrução com o Banco Europeu de Investimento (BEI), com as instituições financeiras internacionais e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. A Comissão recorrerá, sempre que necessário, à competência das instituições financeiras internacionais.".

3. No n.o 1 do artigo 8.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"1. As acções a que se refere o presente regulamento podem cobrir as despesas de importação de mercadorias e de serviços, as despesas locais necessárias para levar a bom termo os projectos e os programas, bem como os co-financiamentos (nomeadamente sob a forma de bonificações de juros) dos projectos de investimento financiados através de empréstimos concedidos pelo BEI ou pelas instituições financeiras internacionais em causa. As imposições, direitos e encargos, bem como a aquisição de bens imobiliários, estão excluídos do financiamento comunitário.".

4. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a) Os dois primeiros parágrafos são substituídos pelo parágrafo seguinte: "A participação nos concursos e nos contratos está aberta em igualdade de circunstâncias a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados-Membros e dos Estados beneficiários do presente regulamento, bem como dos Estados beneficiários do programa Phare e dos Estados do sudeste da Europa.";

b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "São consideradas pessoas colectivas de um Estado-Membro, de um Estado beneficiário ou de um Estado beneficiário do programa Phare ou dos Estados do sudeste da Europa as pessoas colectivas constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, de um Estado beneficiário ou de um Estado beneficiário do programa Phare ou de um Estado do sudeste da Europa que tenham a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos Estados beneficiários ou nos Estados beneficiários do programa Phare ou nos Estados do sudeste da Europa, ou que aí tenham a sua sede social quando a sua actividade possuir uma ligação efectiva e contínua com a economia dos referidos territórios ou Estados.".

5. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: "Em derrogação do disposto nos dois primeiros parágrafos e no que diz respeito à assistência estabelecida no artigo 4.o e empreendida pela Agência referida no artigo 14.o, são adoptados pela Comissão programas anuais específicos, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o Estes programas definem os principais objectivos, as linhas directrizes e os sectores prioritários do apoio comunitário, bem como os projectos e os montantes financeiros correspondentes. A programação visa nomeadamente a coerência com as do BEI e das outras instituições financeiras internacionais.";

b) São aditados os seguintes números:

"4. A assistência ao alto representante para a Bósnia-Herzegovina pode incluir o financiamento dos projectos previstos no orçamento do gabinete do alto representante.

5. A assistência à reconstrução do Kosovo pode ser executada com base em convenções de financiamento ou de contratos celebrados com as entidades referidas no artigo 3.o, após consulta à autoridade provisória responsável pela administração do Kosovo. A assistência pode igualmente ser fornecida à autoridade provisória responsável pela administração do Kosovo.".

6. Ao terceiro parágrafo do artigo 11.o é aditada a seguinte frase: "Esse anexo não se aplica à adjudicação de contratos por concurso no âmbito das operações da Agência referida no artigo 14.o".

7. No artigo 12.o, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão é assistida por um comité de gestão, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão a que se refere o artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE(4).

3. O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.".

8. O artigo 14.o passa a ser o artigo 27.o e o seu segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.".

9. Os seguintes artigos são inseridos:

"Artigo 14.o

No que respeita aos programas de reconstrução e de regresso dos refugiados, previstos no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 10.o numa primeira fase no Kosovo e, logo que as condições o permitam, noutras regiões da RFJ, a Comissão pode delegar a sua execução a uma agência.

Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir denominada 'Agência', que tem por objectivo executar os programas de reconstrução e de regresso dos refugiados referidos no primeiro parágrafo.

A extensão das actividades da Agência a outras regiões da RFJ para além do Kosovo, incluindo as modalidades de identificação das entidades referidas no artigo 3.o, é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. À luz dessas decisões, a Agência poderá criar outros centros operacionais.

Artigo 15.o

1. A fim de alcançar o objectivo constante do artigo 14.o, a Agência, no limite das suas competências e em conformidade com as decisões tomadas pela Comissão, executa as tarefas seguintes:

a) Recolher, analisar e transmitir à Comissão as informações relativas:

- aos danos de guerra, às necessidades relativas à reconstrução e ao regresso dos refugiados, bem como às acções desenvolvidas nesse domínio pelos governos, pelas autoridades locais e regionais e pela comunidade internacional,

- às necessidades urgentes das populações em causa, tendo em conta as deslocações ocorridas e as possibilidades de regresso dessas populações,

- aos sectores e zonas geográficas prioritários que necessitam de assistência urgente por parte da comunidade internacional;

b) Elaborar projectos de programas para a reconstrução e para o regresso dos refugiados ao Kosovo e submetê-los à apreciação da Comissão tendo em vista a sua aprovação por esta última nos termos do n.o 2 do artigo 12.o;

c) Assegurar a execução dos programas previstos no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 10.o, na medida do possível em cooperação com a população local e recorrendo sempre que necessário a operadores seleccionados por concurso. Para esse efeito, a Agência pode ser encarregada pela Comissão de todas as operações necessárias à execução dos programas, nomeadamente:

i) da elaboração dos cadernos de encargo,

ii) da preparação da avaliação dos concursos,

iii) da assinatura dos contratos,

iv) da conclusão de convenções de financiamento,

v) da adjudicação dos contratos em conformidade com as disposições previstas no presente regulamento,

vi) da avaliação dos projectos,

vii) do controlo da execução dos projectos,

viii) dos pagamentos.

2. Sem prejuízo das operações eventualmente co-financiadas no quadro das competências atribuídas à Agência no artigo 14.o, esta pode assegurar a execução dos programas de reconstrução e de regresso dos refugiados que lhe for confiada pelos Estados-Membros e outros doadores, nomeadamente no âmbito da coordenação estabelecida pela Comissão com o Banco Mundial, as instituições financeiras internacionais e o BEI.

Essa execução dependerá da observância das seguintes condições:

i) esses financiamentos devem ser assegurados integralmente por esses outros doadores,

ii) esses financiamentos devem compreender a tomada a cargo das despesas de funcionamento inerentes,

iii) a duração dessas missões deve ser compatível com o prazo fixado no artigo 25.o para a dissolução da Agência.

Artigo 16.o

A Agência tem personalidade jurídica. É dotada em todos os Estados-Membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Agência é um organismo sem fins lucrativos.

O centro operacional da Agência, que terá um grau elevado de autonomia, ficará inicialmente estabelecido em Pristina, a fim de dar início à obra de reconstrução do Kosovo, utilizando os serviços gerais da Agência localizados na sua sede, em Salónica.

Artigo 17.o

1. A Agência tem um Conselho de Direcção composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão.

2. Os representantes dos Estados-Membros são nomeados pelos Estados-Membros em causa, que os designam em função das qualificações e da experiência pertinentes tendo em vista as actividades da Agência.

Um dos dois representantes da Comissão é um membro da Comissão.

3. A duração do mandato dos representantes é de 30 meses.

4. O Conselho de Direcção é presidido pela Comissão. É, em princípio, presidido por um membro da Comissão. O presidente não participa na votação.

5. O BEI designa um observador que não participa na votação.

6. O Conselho de Direcção aprova o seu regulamento interno.

7. Os representantes dos Estados-Membros e a Comissão dispõem, no Conselho de Direcção, de um voto cada um.

As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por maioria de dois terços.

8. O Conselho de Direcção fixa por unanimidade o regime linguístico da Agência.

9. O presidente convoca o Conselho de Direcção mensalmente. Convoca-o igualmente a pedido do director da Agência ou a pedido, pelo menos, da maioria simples dos seus membros.

10. Com base num projecto apresentado pelo director da Agência, o Conselho de Direcção examina, em consulta com a Comissão, até 30 de Novembro de cada ano, o anteprojecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte. A aprovação do programa de trabalho tem lugar no início de cada exercício. Sempre que necessário, o programa pode ser adaptado durante o exercício segundo o mesmo procedimento, a fim de ter em conta, nomeadamente, os programas aprovados pela Comissão.

As acções previstas no programa de trabalho anual são acompanhadas de uma estimativa das despesas necessárias.

11. O Conselho de Direcção estabelece os princípios necessários à execução dos programas de reconstrução. Por proposta do director, o Conselho de Direcção decide das principais questões relacionadas com as actividades da Agência, nomeadamente:

a) Os projectos de programas a submeter à apreciação da Comissão;

b) As regras de avaliação e da correcta execução dos projectos;

c) As propostas de programas dos outros doadores que a Agência poderá executar;

d) A fixação do quadro contratual plurianual com a autoridade provisória responsável pela administração do Kosovo, a fim de executar a assistência decidida no âmbito dos programas previstos no artigo 10.o;

e) A ultimação, a eventual adaptação e a execução dos projectos;

f) A presença no Conselho de Direcção, com o estatuto de observadores, de representantes dos países e das organizações que confiam à Agência a execução dos seus programas.

12. O Conselho de Direcção estabelece os princípios relativos à atribuição dos contratos por concurso, inspirando-se nos princípios do Anexo.

13. O Conselho de Direcção apresenta à Comissão, até 31 de Março de cada ano, um projecto de relatório anual sobre as actividades da Agência relativo ao ano anterior e respectivo funcionamento.

A Comissão aprova o relatório anual e submete-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 17.oA

O serviço de tradução necessário ao funcionamento da Agência é, em princípio, assegurado pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.

Artigo 18.o

1. O director da Agência é nomeado pelo Conselho de Direcção, sob proposta da Comissão, por um período de 30 meses. Pode ser posto fim às suas funções de acordo com o mesmo procedimento.

O director é responsável pelas seguintes tarefas:

a) Preparação e organização dos trabalhos do Conselho de Direcção, nomeadamente a preparação do projecto de programa de trabalho da Agência;

b) Administração quotidiana da Agência;

c) Preparação do mapa das receitas e das despesas e execução do orçamento da Agência;

d) Preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regulamento;

e) Todas as questões relativas ao pessoal;

f) Execução do programa de trabalho anual referido no n.o 10 do artigo 17.o;

g) Execução das decisões do Conselho de Direcção e das orientações definidas para as actividades da Agência.

2. O director presta contas da sua gestão ao Conselho de Direcção e assiste às reuniões deste último.

3. O director assegura a representação jurídica da Agência.

4. O director exerce os poderes de autoridade investida do poder de nomeação.

5. O director apresenta um relatório de actividade trimestral ao Parlamento Europeu.

Artigo 19.o

1. Todas as receitas e despesas da Agência são objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento da Agência, que inclui um quadro dos efectivos.

2. O orçamento da Agência é equilibrado em receitas e em despesas.

3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outras receitas, uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia, os pagamentos efectuados a título de remuneração de serviços prestados, bem como fundos provenientes de outras fontes.

4. O orçamento inclui igualmente precisões sobre os fundos afectados pelos próprios países beneficiários a projectos que beneficiem da assistência financeira da Agência.

Artigo 20.o

1. O director estabelece anualmente um projecto de orçamento para a Agência que cobre as despesas de funcionamento e o programa operacional previsto para o exercício orçamental seguinte e submete esse projecto à apreciação do Conselho de Direcção.

2. Nessa base, o Conselho de Direcção adopta, até 15 de Fevereiro de cada ano, um projecto de orçamento para a Agência e submete-o à apreciação da Comissão.

3. A Comissão examina o projecto de orçamento para a Agência, tendo em conta as prioridades que definiu e as orientações financeiras globais relativas à assistência à reconstrução do Kosovo.

Nessa base, e nos limites propostos para o montante global necessário à assistência a favor do Kosovo, a Comissão fixa a contribuição anual para o orçamento da Agência, que deve ser inscrita no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

4. Após ter recebido o parecer da Comissão, o Conselho de Direcção, no início de cada exercício orçamental, aprova o orçamento da Agência ao mesmo tempo que o programa de trabalho, ajustando-o às diferentes contribuições concedidas à Agência e aos fundos provenientes de outras fontes. O orçamento especifica também o número, o grau e a categoria dos efectivos empregues pela Agência durante o exercício em causa.

Artigo 21.o

1. O director executa o orçamento da Agência.

2. O controlo financeiro é assegurado pelo auditor financeiro da Comissão.

3. Até 31 de Março de cada ano, o director submete à Comissão, ao Conselho de Direcção e ao Tribunal de Contas as contas circunstanciadas da totalidade das receitas e das despesas do exercício orçamental anterior.

O Tribunal de Contas examina essas contas, em conformidade com o artigo 248.o do Tratado. O Tribunal publicará um relatório anual sobre as actividades da Agência.

4. Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá quitação ao director da execução do orçamento da Agência.

Artigo 22.o

O Conselho de Direcção, em acordo com a Comissão e após parecer do Tribunal de Contas, aprova o regulamento financeiro da Agência, especificando nomeadamente o procedimento a seguir para o estabelecimento e execução do orçamento da Agência, no respeito do artigo 142.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

Artigo 23.o

O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O Conselho de Direcção, em acordo com a Comissão, aprova as normas de execução necessárias.

O pessoal da Agência será composto por um número estritamente limitado de funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros para exercer as funções de enquadramento. O resto dos efectivos será composto por outros agentes recrutados pela Agência por um período estritamente limitado às necessidades da Agência.

Artigo 24.o

O Conselho de Direcção decide da adesão da Agência ao Acordo interinstitucional relativo aos inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(5). O Conselho de Direcção aprova as disposições necessárias à condução dos inquéritos internos do OLAF.

As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos ou instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se for necessário, proceder a um controlo no terreno dos beneficiários dos fundos da Agência e dos intermediários que os distribuem.

Artigo 25.o

1. A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela Agência ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação desses danos.

3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições pertinentes aplicáveis ao pessoal da Agência.

Artigo 26.o

1. A Comissão deve submeter ao Conselho, antes de 30 de Junho de 2000, um relatório sobre o estado de aplicação do presente regulamento e, se for caso disso, pode fazer propostas, nomeadamente tendo em vista estabelecer um quadro regulamentar unificado para a assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia.

2. A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de dissolução da Agência, assim que considerar que a Agência cumpriu o seu mandato tal como referido no artigo 14.o Em todo o caso, e o mais tardar seis meses antes da caducidade do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta sobre o estatuto da Agência.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) Parecer emitido em 27 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 851/98 (JO L 122 de 24.4.1998, p. 1).

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação (JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(5) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.