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REGULAMENTO (CEE) Nº 4058/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas secas originárias de Espanha (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, às uvas secas dos códigos 0806 20 11 e 0806 20 19 da Nomenclatura Combinada, originárias de Espanha, no âmbito de um contingente pautal comunitário de 1 900 toneladas, são suprimidos progressivamente; que esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1988, a 62,5 % dos direitos de base; que, em derrogação do artigo 30º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 443/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo aos direitos de base a ter em consideração na Comunidade dos Dez, tendo em vista o cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), prevê que os direitos de base sejam os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1986; que convém, portanto, para determinar os direitos aplicáveis na importação desses produtos, abrir, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, um contingente pautal comunitário de 1 900 toneladas para as uvas secas, dos códigos 0806 20 11, 0806 20 19, ex 0806 20 91 e ex 0806 20 99 da Nomenclatura Combinada, originárias de Espanha, indicado no quadro constante do artigo 1º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (2), prevê um regime especial na importação em Portugal dos produtos em questão, originários de Espanha; que, por consequência, o contingente pautal comunitário apenas se aplica na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta esse facto, prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada em que são classificados os referidos produtos;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos o importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção da taxa prevista para o referido contingente a todas as importações de produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente em relação aos princípios acima referidos; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes de Espanha durante um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento considerado;

Considerando que, durante os três últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos as importações dos Estados-membros evoluiram do seguinte modo:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1984 // 1985 // 1986 // // // // // Benelux // 2 // 26 // 6 // Dinamarca // 5 // 3,1 // - // Alemanha // 3 // 5 // 4 // Grécia // - // - // - // Espanha // - // - // - // França // 80 // 103 // 43 // Irlanda // - // 1 // 1 // Itália // 7 // 14,9 // 6 // Reino Unido // - // - // 1 // 12. 1985, p. 7.

Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão só foram importados regularmente por certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando houver informação de realização de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da Nomenclatura Combinada;

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros em caso de esgotamento das suas quotas-partes iniciais; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em 40 % do volume do contingente;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que cada uma das quotas-partes iniciais e complementares deve ser válida até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume de contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, o direito aduaneiro de importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir designados, originários de Espanha, é suspenso totalmente no limite de um contingente pautal comunitário indicado:

1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.0303 // // Uvas frescas ou secas // 1 900 // Isenção // // // Secas: // // // // // Apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg: // // // // 0806 20 11 // Uvas de Corinto // // // // 0806 20 19 // Outras // // // // // Outras // // // // ex 0806 20 91 // Uvas de Corinto apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg // // // // ex 0806 20 99 // Outras apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg // // // // // // //

Artigo 2º

1. É repartida entre certos Estados-membros uma primeira parcela de 760 toneladas do contingente pautal comunitário mencionado no artigo 1º; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1988, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 86, // Dinamarca // 20, // Alemanha // 27, // França // 558, // Itália // 69.

2. A segunda parcela, de 1 140 toneladas, constitui a reserva.

3. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão nos outros Estados-membros e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal com está fixada no nº 1 do artigo 2º, ou essa mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial, eventualmente arredondada para a unidade superior.

2. Se, após o esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, de acordo com o previsto no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial.

3. Se, após o esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas nesses números se existirem razões para considerar que estas podem não ser esgotadas. Os Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os determinaram a aplicar o presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade maior se existirem razões para considerar que esta pode não ser utilizada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, o total das importações do produto em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988 e imputadas no contingente comunitário e, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes retidas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que seja notificada, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros o mais tardar em 5 de Outubro de 1988, da situação da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º,

A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, indicará o seu montante exacto ao Estado-membro que proceder a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram nos termos do artigo 3º torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros assegurarão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes forem atribuídas.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes à medida que estes produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será verificada com base nas importações imputadas de acordo com o disposto no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitemente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM // // //

(1) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 9. (2) JO nº L 367 de 31.