11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 231
385R0490
N?L60/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.85
REGULAMENTO (CEE)N?490/85DOCONSELHO
de26deFevereirode1985
relativoàsexportaçõesdetubosdeaçoparaosEstadosUnidosdaAmérica
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Artigo1° TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Emrelaçãoaostubosdeaçoqueforàmexportadosda
Comunidadeantesde1deJaneirode1985,masquenão
entraramnosEstadosUnidosounãoforamretiradosde
entreprostosoudeumazonadecomércioexterno,para
asuaintroduçãonoconsumo,antesde29deNovembro
de1984,aComissãoestabelececertificadoscomunitários
deexportaçãoadhocetransmite-osàsautoridadesame­
ricanas.
Artigo2o.Considerando queaComunidadeconcluiucomosEsta­
dosUnidosdaAméricaumConvénio('),aseguirdeno­
minado«Convénio»,quedispõequeasexportaçõespara
osEstadosUnidosdealgunstubosdeaçoorigináriosda
Comunidade ficamlimitadasaumcertoníveldurante
umperíododeterminado ;queoConvéniocontémdispo­
siçõesespeciaisemrelaçãoaostubosqueforamexporta­
dospelaComunidadeantesde1deJaneirode1985,mas
quenãoentraramnosEstadosUnidosounãoforamre­
tiradosdeentrepostosoudeumazonadecomércioex­
terno,paraasuaintroduçãonoconsumo,antesde29de
Novembrode1984:Asquantidadesaquerespeitamestescertificadosserão
imputadasnoslimitesmáximoscomunitáriosdeexporta­
çãoprevistospeloartigo2°doRegulamento (CEE)n°.
60/85(2),emconformidade comoresultadoaquetiver
chegadoaComissãonoâmbitodasconsultasemcurso
comosEstadosUnidosdaAméricannostermosdo
ponto5b)(2)daCartan?1doConvénio.
Artigo3°.
AComissãorepartiráas60000toneladasdepesolí­
quido,previstasnoponto5b)(')daCartan?1doCon­
vénio,pelosEstados-membros ,emconformidade como
AnexoIIIdoRegulamento (CEE)n?60/85,eajustaráas
quotas-partesdoslimitesmáximosquantitativosdeex­
portaçãoatribuídospara1985e1986aosEstados-mem­
brosporforçadoartigo3?doRegulamento (CEE)n?
60/85,emfunçãodasquantidadesdosprodutosreferi­
dasnoartigo1?queforamexportadosporcadaEstado­
-membroantesde1deJaneirode1985.Considerando queaCartan?2doConvénioprevê,no­
meadamente,queessesprodutossóserãoadmitidosna
medidaemqueforemacompanhados deumcertificado
comunitáriodeexportaçãoadhoc;
Considerando que,afimdepermitirquetodosesses
produtossejamadmitidosnosEstadosUnidosomaisra­
pidamentepossível,éconvenientequeessescertificados
sejamestabelecidospelaComissãoetransmitidosporela
àsautoridadesamericanas;
Considerando queestãoemcursoconsultasrealizadas
nostermosdoponto5b)(2)daCartan?1doConvé­
nio;queelasdeterminarãonomeadamente aimputação,
noslimitesmáximoscomunitários de1985e1986,das
quantidadesqueultrapassamas60000toneladasdepeso
líquidoprevistasnopunto5b)(1);queemconsequência
oslimitesmáximoscomunitários serãoajustadospor
forçadoresultadodessasconsultas;
Considerando queasquotas-partesatribuídasaosEsta­
dos-membrospara1985e1986serãoporseuturnoajus­
tadasemfunçãodoresultadodessasconsultas,tendoem
contaasquantidadesadmitidasaoabrigodacláusulade
«insuficiênciadeabastecimento »(shortsupply).Artigo4o.
1.Oscontingentescomunitáriossãoaumentadosdas
quantidadesquesãotomadasemconsideração pelos
EstadosUnidosdaAméricaporforçadopontoBda
Cartan?1doConvénio .
2.EssasquantidadesserãoatribuídasaosEstados­
-membrosemcausa.
Artigo5°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Ojon?L9de10.1.1985,p.2. OJOn?L9de10.1.1985,p.13.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deFevereirode1985.
PorConselho
OPresidente
G.ANDREOTTI