REGULAMENTO (CE) Nº 1937/96 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1996 que altera os anexos III B e VI do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1476/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5 em articulação com o nº 4 do seu artigo 25º,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 517/94 o Conselho instituiu relativamente às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia contingentes quantitativos que figuram nos anexos III B o VI do referido regulamento;

Considerando que, após a suspensão do embargo contra a República Federativa da Jugoslávia, foram instituídas, com o Regulamento (CE) nº 538/96 do Conselho (3), restrições anuais que figuram nos anexos III B e VI do Regulamento (CE) nº 517/94;

Considerando que alguns Estados-membros solicitaram à Comissão um aumento de certos limites quantitativos comunitários para a importação de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia com vista a satisfazer determinadas necessidades do mercado;

Considerando que, ao determinar o nível inicial dos contingentes, o Conselho procurou preservar um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária e a manutenção, tendo em conta os diversos interesse em jogo, e o nível de comércio aceitável com as repúblicas da antiga Jugoslávia;

Considerando que, após análise da situação da produção comunitária neste sector se verificou ser possível adaptar o nível de determinados contingentes sem prejudicar o objectivo acima referido;

Considerando, por conseguinte, que a Comissão considera oportuno adaptar o nível destes contingentes tendo em conta as necessidades quantificadas comunicadas pelos Estados-membros;

Considerando que é, por conseguinte, necessário adaptar os anexos III B e VI do Regulamento (CEE) nº 517/94;

Considerando que é, para além disso, conveniente precisar as regras de gestão específicas aplicáveis à distribuição destes contingentes suplementares para 1996; que, por motivos de coerência e de simplificação administrativa, seria oportuno aplicar as mesmas regras de gestão adoptadas para a distribuição dos contingentes iniciais; que, para tal fim, é necessário sujeitar as importações dos produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia às disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº 2738/95 da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativas a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1996 pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho (4);

Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) nº 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos III B e VI do Regulamento (CE) nº 517/94 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

No que respeita aos limites quantitativos aplicáveis às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e à antiga República jugoslava da Macedónia, os montantes do aumento dos contingentes aplicáveis são sujeitos, para 1996, às regras de gestão previstas nos artigos 2º, 8º e 9º do Regulamento (CE) nº 2738/95.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 4.

(3) JO nº L 79 de 29. 3. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 285 de 28. 11. 1995, p. 5.

ANEXO

«ANEXO III B

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS ANUAIS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 2º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS ANUAIS REFERIDOS NO ARTIGO 4º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>