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DIRECTIVA 2004/48/CE DO PARLAM ENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
De 29.4.2004 
relativa ao respeito 
dos direitos de propriedade intelectual 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
  
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
 Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
1, 
 Após consulta ao Comité das Regiões,  Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 
2, 
                                                 
1 JO C 32 de 5.2.2004, p. 15. 
2 Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial) e decisão do Consel ho de 26 de Abril de 2004. 
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Considerando o seguinte: 
 
(10) A realização do mercado interno implica a elimin ação de restrições à livre circulação e de 
distorções de concorrência, criando simulta neamente um enquadramento favorável à 
inovação e ao investimento. Nesse contexto, a protecção da propriedade intelectual é um 
elemento essencial para o êxito do mercado inte rno. A protecção da prop riedade intelectual é 
importante não apenas para a promoção da inovação e da criação, mas também para o desenvolvimento do emprego e o reforço da competitividade. 
(11) A protecção da propriedade intele ctual deve permitir ao invent or ou ao criador auferir um 
lucro legítimo da sua invenção ou criação. De ve igualmente permitir a mais ampla difusão 
possível das obras, das ideias e dos conheci mentos novos e, ao mesmo tempo, não deve 
colocar obstáculos à liberdade de expressão, à liv re circulação da informação e à protecção 
de dados pessoais, incluindo na Internet. 
(12) Contudo, sem meios eficazes para f azer respeitar os direitos da  propriedade intelectual, a 
inovação e a criação são desencorajadas e os investimentos reduzidos. Assim, é necessário 
assegurar que o direito material da propriedade intelectual, hoje em grande parte decorrente 
do acervo comunitário, seja efectivamente aplic ado na Comunidade. Neste contexto, os 
meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual assumem uma importância 
capital para o êxito  do mercado interno. 
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(13) No plano internacional, todos os Estados-M embros, bem como a pr ópria Comunidade, no 
que diz respeito às questões da sua competên cia, estão ligados pelo Acordo sobre os 
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intel ectual relacionados com o Comércio ("Acordo 
TRIPS"), aprovado no quadro das negociações multilaterais do Uruguay Round pela Decisão 94/800/CE do Conselho 
1 e celebrado no âmbito da  Organização Mundial do 
Comércio. 
(14) O Acordo TRIPS contém, nomeadamente, dis posições relativas aos meios para fazer 
respeitar os direitos de propriedade intelectua l, que constituem normas comuns aplicáveis no 
plano internacional e implementadas em todos os Estados-Membros. A presente directiva 
não afecta as obrigações internacionais dos Es tados-Membros, incluindo as decorrentes do 
Acordo TRIPS. 
(15) De resto, existem convenções internacionais , das quais todos os Estados-Membros são 
signatários, que contêm igualmente disposições relativas aos meios para fazer respeitar os 
direitos de propriedade intelectual. É o caso, de signadamente, da Convenção de Paris para a 
Protecção da Propriedade Industrial, da Conve nção de Berna para a Protecção das Obras 
Literárias e Artísticas, e da Convenção de Roma  para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogram as e dos Organismos de Radiodifusão. 
                                                 
1 JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. 
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(16) Conclui-se das consultas efectuadas pela Comi ssão relativamente a esta  questão que, apesar 
das disposições do Acordo TRIPS, ainda exis tem, nos Estados-Membros, disparidades 
importantes em relação aos meios para fazer resp eitar os direitos de propriedade intelectual. 
Assim, as regras de aplicação das medidas pr ovisórias que são utilizadas, designadamente, 
para preservar os elementos de prova, o cálculo das indemnizações por perdas e danos, ou ainda as normas de aplicação das acções inibitórias da violação de direitos de propriedade intelectual variam significativamente de um Estado-Membro para outro. Em alguns Estados--Membros, não existem medidas, procedimentos e recursos como o direito de informação e a 
retirada, a expensas do infractor, das mer cadorias litigiosas intr oduzidas no mercado. 
(17) As disparidades existentes entre os regime s dos Estados-Membros no que diz respeito aos 
meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intele ctual são prejudiciais ao bom 
funcionamento do mercado interno e não permite m assegurar que os direitos de propriedade 
intelectual beneficiem de um nível de pr otecção equivalente em todo o território da 
Comunidade. É uma situação que não tende a favorecer a livre ci rculação no mercado 
interno nem a criar um enquadramento  favorável a uma sã concorrência. 
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(18) As disparidades actuais conduzem, também, a um enfraquecimento do direito material da 
propriedade intelectual e a uma fragmentação  do mercado interno neste domínio, o que 
determina uma perda de confiança dos meios económicos no mercado interno e, consequentemente, uma redução dos investimen tos em inovação e criação. As violações dos 
direitos da propriedade intelectual surgem cada vez mais associadas à criminalidade 
organizada. O desenvolvimento da utilização da Internet permite uma distribuição 
instantânea e global de produtos piratas. O re speito efectivo pelo direito material da 
propriedade intelectual deve ser assegurado por  uma acção específica a nível comunitário. A 
aproximação das legislações dos Estados-Membros  nesta matéria torna-se, por conseguinte, 
uma condição essencial do correcto funcionamento do mercado interno. 
(19) O objectivo da presente directiv a é aproximar essas legislações a fim de assegurar um nível 
elevado de protecção da pr opriedade intelectual equiva lente e homogéneo no mercado 
interno. 
(20) A presente directiva não tem por objecto esta belecer regras harmonizadas em matéria de 
cooperação judiciária, competên cia judiciária, reconhecimento e execução das decisões em 
matéria cível e comercial, nem ocupar-se da le i aplicável. Há instrumentos comunitários que 
regem estes domínios num plano geral e sã o, em princípio, igualmente aplicáveis à 
propriedade intelectual. 
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(21) A presente directiva não afecta a aplicação das regras de concorrência, em particular, dos 
artigos 81.º e 82.º do Tratado. As  medidas previstas na presente directiva não deverão ser 
utilizadas para restringir indevidamente a c oncorrência de forma contrária ao Tratado. 
(22) É necessário definir o âmbito de aplicação da presente directiva de uma forma tão ampla 
quanto possível, de modo a nele incluir a tota lidade dos direitos de propriedade intelectual 
abrangidos pelas disposições comunitárias na  matéria e/ou pelo direito interno do Estado-
-Membro em causa. Contudo, no caso dos Estados-Membros que assim o desejem, esta exigência não constituirá um obstáculo à possi bilidade de alargar, devido a necessidades 
internas, as disposições da pr esente directiva a actos de co ncorrência desleal, incluindo 
cópias parasitas, ou a actividades similares. 
(23) As medidas previstas no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º da 
presente Directiva deverão ser aplicadas unicam ente a actos praticados à escala comercial. 
Tal não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem estas medidas 
igualmente em relação a outros actos. Os actos praticados à escala comercial são aqueles que têm por finalidade uma vantagem económica ou comercial directa ou indirecta, o que, em princípio, exclui os actos praticados por consumidores  finais agindo de boa fé. 
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(24) A presente directiva não af ecta o direito material da propriedade intelectual, a 
Directiva 95/46/CE do Parlamento Europe u e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, 
relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais e à livre circulação desses dados 1, a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu 
e do Conselho de 13 de Dezembro de 1999, relativa  a um quadro legal comunitário para as 
assinaturas electrónicas 2 e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 8 de Junho de 2000, relativa a certos asp ectos legais dos serviços da sociedade de 
informação em especial do comércio  electrónico, no mercado interno 3. 
(25) O disposto na presente directiv a não prejudica as disposições especiais previstas, no que se 
refere ao respeito dos direitos e às excepçõ es no domínio do direito de autor e direitos 
conexos estabelecidos em instrumentos comunitários, nomeadamente na Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio  de 1991, relativa à protecção jurídica dos 
programas de computador 
4, ou na Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à ha rmonização de certos aspectos do direito de 
autor e dos direitos conexos na sociedade da informação 5. 
 
                                                 
1 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 
2 JO L 13 de 19.1.2000, p. 12. 
3 JO L 178 de 17.7.2000, p. 1. 
4  JO L 122 de 17.5.1991, p. 42. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 93/98/CE (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9). 
5  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10. 
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(26) As medidas, procedimentos e recursos prev istos na presente di rectiva deverão ser 
determinados, em cada caso, de modo a ter devidamente em conta as características 
específicas desse mesmo caso, nomeadamente as características específicas de cada direito 
de propriedade intelectual e, se for caso diss o, o carácter intencional ou não intencional da 
violação. 
(27) As pessoas com legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e 
recursos mencionados devem ser não apenas os titulares de direitos, mas também pessoas com um interesse e uma legitimidade directos, na medida do permitido e nos termos da legislação aplicável, o que pode incluir as orga nizações profissionais encarregadas da gestão 
dos direitos ou da defesa dos in teresses colectivos e individua is da sua responsabilidade. 
(28) Como o direito de autor existe a partir do momento em que uma obra é criada e não exige 
registo formal, há que adoptar a regra do artigo 15.º da Conven ção de Berna, que estabelece 
a presunção segundo a qual o autor de uma obra literária ou artística é considerado como tal 
quando o seu nome vem indicado na obra. Id êntica presunção deve rá ser aplicada aos 
titulares de direitos conexos, designadamente  os produtores de fonogramas, dado que com 
frequência são estes que procuram defender os  direitos violados e se empenham na luta 
contra os actos de pirataria. 
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(29) Como a prova constitui um elemento fundament al para o estabelecimento da violação de 
direitos de propriedade intelectual, é convenien te assegurar que se di spõe efectivamente de 
meios de apresentar, obter e proteger as pr ovas. Os procedimentos deverão atender aos 
direitos da defesa e fornecer as garantias necessárias, inclusivamente no que respeita à 
protecção de informações confidenciais. Impor ta também que, relativamente às violações 
praticadas à  escala comercia l, os tribunais possam ordenar o acesso, sempre que tal se 
justifique, aos documentos bancários, financei ros ou comerciais sob o controlo do alegado 
infractor. 
(30) Em certos países, existem outras medidas para assegurar um elevado ní vel de protecção, que 
devem estar disponíveis em todos os Estados -Membros. É o caso do direito de informação, 
que permite obter informações preciosas sobre a origem dos bens ou serviços litigiosos, os 
circuitos de distribuição e a identidade de terceiros implicados na violação. 
(31) É igualmente indispensável prever medidas provisórias que permitam a cessação imediata da 
violação sem aguardar uma deci são relativa ao mérito, respe itando os direitos da defesa, 
velando pela proporcionalidade das medidas prov isórias em função da s especificidades de 
cada caso em apreço e acautelando as garantias necessárias para cobrir os danos e perdas 
causados ao requerido por uma pretensão inju stificada. Estas medidas justificam-se, 
designadamente, sempre que esteja devidame nte estabelecido que qualquer atraso pode 
implicar um prejuízo irreparável ao titular do direito. É igualmente indispensável prever 
medidas provisórias que permitam a cessação imediata da violação sem aguardar uma 
decisão relativa ao mérito, respeitando os di reitos da defesa, velando pela proporcionalidade 
das medidas provisórias em função das es pecificidades de cada caso em apreço e 
acautelando as garantias necessárias  para cobrir os danos e perdas causados ao requerido por 
uma pretensão injustificada. Estas medidas just ificam-se, designadamente, sempre que esteja 
devidamente estabelecido que qualquer atraso pode implicar um prej uízo irreparável ao 
titular do direito. 
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(32) Sem prejuízo de outras medidas, procedimentos e recursos disponíveis, os titulares do 
direito deverão ter a possibilida de de requerer uma injunção contra um intermediário cujos 
serviços estejam a ser utilizados por tercei ros para violar os direitos de propriedade 
industrial do titular. As condições e regras re lativas a tais injunções ficarão a cargo da 
legislação nacional dos Estados-Membros. No que diz respeito às violações de direitos de 
autor e direitos conexos, a Directiva 2001/29/CE  já prevê um nível global de harmonização. 
Por conseguinte, o disposto no n.º 3 do arti go 8.º da Directiva 2001/29/CE não deve ser 
prejudicado pela pr esente directiva. 
(33) Consoante os casos e quando as circunstâncias o justifiquem, as medidas, procedimentos e 
recursos a prever deverão incluir medidas de  proibição que visem impedir novas violações 
dos direitos de propriedade inte lectual. Além disso, haverá que prever medidas correctivas, 
nos casos adequados a expensas do infractor, como a retirada do mercado, o afastamento 
definitivo dos circuitos comerciais ou a destru ição dos bens litigiosos e, em determinados 
casos, dos materiais e instrumentos predominantemente utilizados na criação ou no fabrico desses mesmos bens. Estas medidas correctivas  devem ter em conta os interesses de 
terceiros, nomeadamente os interesses dos consumidores e de particulares de boa fé. 
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(34) Quando uma violação tenha sido efectuada se m dolo nem negligência e sempre que as 
medidas correctivas ou inibitórias previstas na  presente directiva sejam desproporcionadas, 
os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever a possibilidade de ser atribuída, 
como medida alternativa, uma compensação pec uniária à parte lesada. Todavia, sempre que 
a utilização comercial de bens de contrafacção  ou a prestação de serviços constituam uma 
violação de legislação não respeitante à propr iedade intelectual ou possam causar danos aos 
consumidores, tal utilização ou prest ação deverá continuar a ser proibida. 
(35) Para reparar o prejuízo sofrido em virtude de  uma violação praticad a por um infractor que 
tenha desenvolvido determinada actividade, sa bendo, ou tendo motivos ra zoáveis para saber 
que a mesma originaria essa violação, o montan te das indemnizações por perdas e danos a 
conceder ao titular deverá ter em conta todos  os aspectos adequados, como os lucros 
cessantes para o titular, ou os lucros indevida mente obtidos pelo infractor, bem como, se for 
caso disso, os eventuais danos morais causados ao titular. Em alternativa, por exemplo, quando seja difícil determinar o montante do prejuízo realmente so frido, o montante dos 
danos poderá ser determinado a partir de elementos como as remunerações ou direitos que teriam sido auferidos se o infractor tivesse so licitado autorização para  utilizar o direito de 
propriedade intelectual em que stão; trata-se, não de intr oduzir a obrigação de prever 
indemnizações punitivas, mas de permitir um ressarcimento fundado num critério objectivo 
que tenha em conta os encargos, tais como os de investigação e de identificação, suportados pelo titular. 
 
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(36)  Como forma de dissuadir os futuros infractor es e de contribuir para a sensibilização do 
público em geral, será também útil publicar as de cisões proferidas nos casos de violação de 
propriedade intelectual. 
(37) Para além das medidas e procedimentos cíveis  e administrativos pr evistos na presente 
directiva, as sanções penais constituem ta mbém, em determinados casos, um meio de 
garantir o respeito pelos direito s de propriedade intelectual. 
(38) A indústria deve participar activamente no combate à pirataria e à contrafacção. O 
desenvolvimento de códigos de conduta nos sectores directam ente envolvidos constitui um 
meio complementar em relação ao quadro  regulamentar. Os Estados-Membros, em 
colaboração com a Comissão, devem promover a elaboração de códigos de conduta em 
geral. O controlo de fabrico dos discos óp ticos, nomeadamente através de um código de 
identificação aposto nos discos fabricados em território comunitário, contribui para limitar 
as violações da propriedade in telectual neste sector, que sofr e grande número de actos de 
pirataria. Todavia, estas medidas técnicas de  protecção não devem ser utilizadas de forma 
abusiva, com o objectivo de compartimentar os mercados e controlar as importações 
paralelas. 
(39) A fim de facilitar a aplicação uniforme da presen te directiva, há que prever a cooperação e o 
intercâmbio de informações entre os Esta dos-Membros, por um la do, e entre estes e a 
Comissão, por outro, nomeadamente através da  criação de uma rede de correspondentes 
designados pelos Estados-Membros e da elabora ção de relatórios pe riódicos em que se 
avalie a aplicação da presente directiva e a ef icácia das medidas adoptadas pelos diversos 
organismos nacionais. 
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(40) Atendendo a que, pelas razões indicadas, o objec tivo da presente directiva pode ser melhor 
alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Trat ado. Em conformidade com o 
princípio da subsidiariedade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o 
necessário para alcança r aquele objectivo. 
(41) A presente directiva respeita os direitos funda mentais e observa os pr incípios reconhecidos, 
nomeadamente, pela Carta dos Direitos Funda mentais da União Europeia. Em especial, a 
presente directiva visa assegurar  o pleno respeito pela propri edade intelectual nos termos do 
n.º 2 do artigo 17° daquela Carta, 
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
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CAPÍTULO I 
 
Objecto e âmbito de Aplicação 
Artigo 1.º  
Objecto 
A presente directiva estabelece as medidas, proced imentos e recursos necessários para assegurar o 
respeito pelos direitos de proprieda de intelectual. Para efeitos da presente directiva, a expressão 
"direitos de propriedade intelectual" engl oba os direitos da propriedade industrial. 
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Artigo 2.º  
 
Âmbito de aplicação 
1. Sem prejuízo dos meios já previstos ou que  possam vir a ser previstos na legislação 
comunitária ou nacional e desde que esses meios seja m mais favoráveis aos titulares de direitos, as 
medidas, procedimentos e recursos previstos na presente directiva são aplicáveis, nos termos do 
artigo 3.º, a qualquer violação dos direitos de pr opriedade intelectual previstos na legislação 
comunitária e/ou na legislação nacional do Estado-Membro em causa. 
 
2. A presente directiva não prej udica as disposições específicas, previstas na legislação 
comunitária, relativas ao respeito pelos direito s e às excepções no domínio  do direito de autor e 
direitos conexos, nomeadamente na Directiva 91/ 250/CEE, nomeadamente, no seu artigo 7.º, ou na 
Directiva 2001/29/CE, nomeadamente, nos  seus artigos 2.º a 6.º e 8.º. 
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3. A presente directiva não prejudica: 
a) As disposições comunitárias que regulam o di reito material da propr iedade intelectual, a 
Directiva 95/46/CE, a Directiv a 1999/93/CE, a Directiva 2000/31/ CE em geral e o disposto 
nos artigos 12.º a 15.º de sta última em especial; 
b) As obrigações decorrentes das convenções internacionais, designadamente do Acordo sobre 
os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relaci onados com o Comércio (Acordo 
TRIPS), incluindo as que se relacionem co m os processos e as sanções penais;  
c) As disposições nacionais em vigor nos Esta dos-Membros em matéria de processos e sanções 
penais aplicáveis à violação dos dire itos de propriedade intelectual.  
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CAPÍTULO  II 
Medidas, Procedimentos e Recursos 
 
Secção 1 
 
Disposições gerais 
Artigo 3.º  
Obrigação geral 
 
1. Os Estados-Membros devem estabelecer as medidas, procedimentos e recursos necessários 
para assegurar o respeito pelos direitos de propr iedade intelectual abrangidos pela presente 
directiva. Essas medidas, procedimentos e recurs os devem ser justos e equitativos, não devendo ser 
desnecessariamente complexos ou onerosos, comportar prazos que não sejam razoáveis ou implicar atrasos injustificados.   2. As medidas, procedimentos e recursos também devem ser eficazes, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever 
salvaguardas contra os abusos. 
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Artigo 4.º  
Legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos 
 
1. Os Estados-Membros reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos referidos no pr esente Capítulo, às seguintes pessoas: 
 a) Titulares de direitos de propriedade inte lectual, nos termos da legislação aplicável, 
 b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar  esses direitos, em particular os titulares de 
licenças, na medida do permitido pela legislaç ão aplicável e nos termos da mesma,  
 c) Os organismos de gestão dos direitos cole ctivos de propriedade intelectual regularmente 
reconhecidos como tendo o direito de representa r os titulares de direitos de propriedade 
intelectual, na medida do permitido pela legi slação aplicável e nos termos da mesma. 
 d) Os organismos de defesa da profissão re gularmente reconhecidos como tendo o direito de 
representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável nos termos da mesma. 
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Artigo 5.º  
Presunção de autoria ou da posse 
 
Para efeitos das medidas, procedimentos e re cursos previstos na presente directiva, 
 a) A fim de que, na falta de prova em contrári o, o autor de uma obra literária ou artística seja 
considerado como tal e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por violação, 
será considerado suficiente que o seu nome apareça na obra do modo habitual;  
 b) O disposto na alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos com o 
direito de autor, relativamente à matéria sujeita a protecção. 
 
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Secção 2 
 
Provas 
 
Artigo 6.º  
 
Prova 
1. Os Estados-Membros devem garantir que, a pe dido da parte que tiver apresentado provas 
razoavelmente disponíveis e suficientes para f undamentar as suas alegações e especificado as 
provas susceptíveis de as apoiar que se encontram s ob o controlo da parte c ontrária, as autoridades 
judiciais competentes podem ordena r que esses elementos de prova sejam apresentados pela parte 
contrária, desde que a protecção das informações conf idenciais seja salvaguardada. Para efeitos do 
presente número, os Estados-Membros podem estabe lecer que as autoridades judiciais competentes 
considerem que uma amostra razoável de um núme ro substancial de cópias de uma obra ou de 
qualquer outro objecto protegido constitui um elemento de prova razoável. 
 2. Nas mesmas condições e em caso de violação à escala comercial, os Estados-Membros devem 
tomar as medidas necessárias para permitir que, se necessário e a pedido de uma das partes, as autoridades judiciais competentes ordenem a apre sentação de documentos bancários, financeiros ou 
comerciais que se encontrem sob o controlo da  parte contrária, desd e que a protecção das 
informações confidenciais seja salvaguardada.  
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Artigo 7.º  
Medidas de preservação da prova 
1. Antes de se intentar uma acção relativa ao mérito da causa, os Estados-Membros devem 
garantir que as autoridades j udiciais competentes possam, a pedido de uma parte que tenha 
apresentado provas razoavelmente di sponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito 
de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordena r  medidas provisórias prontas e 
eficazes para preservar provas relevantes da  alegada violação, desd e que a protecção das 
informações confidenciais seja salvaguardada. Essas medidas podem incluir, a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efectiva dos bens litigiosos e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utiliza dos na produção e/ou distribuição desses bens e 
dos documentos a eles referentes. Essas medida s devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a 
outra parte, sobretudo sempre que um eventual atra so possa causar danos i rreparáveis ao titular do 
direito ou quando exista um  risco demonstrável de  destruição da prova. 
 
Quando as medidas de protecção da prova tenham sido adoptadas sem ouvir a ou tra parte, esta será 
avisada do facto, imediatamente após a execução das medidas. A pedido do requerido, proceder-se--á a uma revisão, que incluirá o di reito de audição, a fim de se d ecidir, num prazo razoável após a 
comunicação das medidas, se as mesmas devem ser alteradas, revogadas ou confirmadas.  
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2. Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de as medidas de protecção da prova 
dependerem da constituição de uma garantia ou outra caução equivalente adequada, pelo 
requerente, destinada a assegurar a eventual in demnização do prejuízo sofrido pelo requerido, nos 
termos do n.º 4.  3. Os Estados-Membros devem garantir que as medidas de preservação da prova sejam revogadas ou deixem de produzir efeitos, a pedi do do requerido, sem prejuízo das indemnizações 
por perdas e danos que possam ser reclamadas, se  o requerente não intentar uma acção relativa ao 
mérito junto da autoridade judici al competente num prazo razoável, a determinar pela autoridade 
judicial que ordenar essas medidas, e desde que  a legislação do Estado-Membro o permita ou, na 
falta desta determinação, num prazo não superior a vinte dias úteis ou a trinta e um dias de 
calendário, consoante o que for mais longo.  4. Nos casos em que as medidas de preservação da prova tenham sido revogadas ou deixem de 
produzir efeitos por força de qualquer acção ou omi ssão do requerente, bem como nos casos em que 
se venha a verificar posteriormente não ter havido violação ou ameaça de violação de um direito de 
propriedade intelectual, as au toridades judiciais deverão ter competência para ordenar ao 
requerente, a pedido do requerido, que pague a este último uma indemnização adequada para 
reparar qualquer dano causado por essas medidas.  5. Os Estados-Membros podem tomar medidas para  proteger a identida de das testemunhas. 
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Secção 3 
 
Direito de informação 
 
Artigo 8.º  
 
Direito de informação 
 1. Os Estados-Membros devem assegurar que, no contexto dos procedimentos relativos à 
violação de um direito de propriedade intelectual,  e em resposta a um pedido justificado e razoável 
do queixoso, as autoridades judiciais competen tes possam ordenar que as informações sobre a 
origem e as redes de distribuição dos bens ou se rviços que violam um direito de propriedade 
intelectual sejam fornecidas pelo infract or e/ou por qualquer outra pessoa que:  
 a) Tenha sido encontrada na posse de  bens litigiosos à escala comercial; 
 b) Tenha sido encontrada a utilizar se rviços litigiosos à escala comercial; 
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c) Tenha sido encontrada a prestar, à escala co mercial, serviços utilizados em actividades 
litigiosas; ou  
 d) Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo participado na 
produção, fabrico ou distribuição desses be ns ou na prestação desses serviços.  
 2. As informações referidas no n.º  1 incluem, se necessário:  
 a) Os nomes e endereços dos produtores, fabrican tes, distribuidores, fo rnecedores e outros 
possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas 
destinatários;  
 b) Informações sobre as quantidades produz idas, fabricadas, entregues, recebidas ou 
encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelos bens ou serviços em questão. 
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3. Os n.ºs 1 e 2 são aplicáveis, sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares 
que:  
 a) Confiram ao titular direitos à informação mais extensos;  b) Regulem a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força 
do presente artigo; 
 c) Regulem a responsabilidade por  abuso do direito à informação; 
 d) Confiram a possibilidade de  recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a 
pessoa referida no n.º 1 a admitir a sua própr ia participação ou de familiares próximos na 
violação de um direito de propriedade intelectual; ou 
 e) Regulem a protecção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos 
dados pessoais. 
 
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Secção 4 
 
Medidas provisórias e cautelares 
 
Artigo 9.º  
 
Medidas provisórias e cautelares 
 1. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a 
pedido do requerente:  a) Decretar contra o infractor presumível uma medida inibitória de qual quer violação iminente 
de direitos de propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente 
sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsi vas previstas na legislação nacional, da 
continuação da alegada violação  dos referidos direitos, ou faze r depender essa continuação da 
constituição de garantias destinadas a asse gurar a indemnização do titular; pode igualmente 
ser decretada uma medida  inibitória, nas me smas condições, contra qualquer intermediário 
cujos serviços estejam a ser util izados por um terceiro para violar direitos de propriedade 
intelectual; as medidas inibitórias contra interm ediários cujos serviços estejam a ser utilizados 
por terceiros para violar di reitos de autor ou direitos c onexos são abrangidas pela 
Directiva 2001/29/CE; 
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b) Ordenar a apreensão ou a entrega dos bens que se suspeite violarem direitos de propriedade 
intelectual, a fim de impedir a sua entr ada ou circulação nos circuitos comerciais. 
 2. Em caso de infracções à escala comercial, os  Estados-Membros devem assegurar que, se a 
parte lesada provar a existência  de circunstâncias susceptíveis de comprometer a cobrança de 
indemnizações por perdas e danos, as autori dades judiciais competentes possam ordenar a 
apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo o 
congelamento das suas contas bancárias e ou tros bens. Para o efeito, as autoridades 
competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais, ou o devido acesso às informações pertinentes. 
 3. Relativamente às medidas a que se referem os  n.ºs 1 e 2, as autoridades judiciais devem ter 
competência para exigir que o requerente forneça  todos os elementos de prova razoavelmente 
disponíveis, a fim de adquirirem, com suficiente certeza, a convicção de que  o requerente é o titular 
do direito em causa e de que este último é objecto de uma violação actual ou iminente. 
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4. Os Estados-Membros devem garantir que as medidas provisórias re feridas nos n.ºs 1 e 2 
possam, sempre que adequado, ser adoptadas sem a udição da parte contrári a, em particular quando 
qualquer atraso possa prejudicar de forma irrepa rável o titular do direit o. Nesse caso, as partes 
devem ser informadas do facto imediatamente após a execução das medidas.  A pedido do requerido, deve proceder-se a uma revi são, incluindo o direito de ser ouvido, a fim de 
decidir, num prazo razoável após a notificação da s medidas, se estas devem ser alteradas, revogadas 
ou confirmadas.  5. Os Estados-Membros devem assegurar que as me didas provisórias a que se referem os n.ºs 1 
e 2 sejam revogadas ou deixem de produzir efeito s, a pedido do requerido, se o requerente não 
intentar uma acção relativa ao mérito junto da auto ridade judicial competente, num prazo razoável a 
determinar pela autoridade judicial que ordenar essas medidas, e desde que a legislação do Estado-
-Membro o permita ou, na falta dessa determinação, num  prazo não superior a vinte dias úteis ou a 
trinta e um dias de calendário, consoante o que for mais longo. 
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6. As autoridades judiciais competentes podem suje itar as medidas provisórias a que se referem 
os n.ºs 1 e 2, à constituição, pelo requerente, de garantias ou de outra s cauções equivalentes 
adequadas, destinadas a assegurar a eventual in demnização do prejuízo sofrido pelo requerido, tal 
como previsto no n.º 7.  7. Quando as medidas provisórias tenham sido revogadas ou deixem de produzir efeitos por 
força de qualquer acto ou omissão do requerente, bem como nos casos em que se venha a verificar 
posteriormente não ter havido violação ou ameaça de violação de um direito de propriedade 
intelectual, as autoridades judici ais deverão ter competência para ordenar ao requerente, a pedido do 
requerido, que pague a este último uma indemnização  adequada para reparar qualquer dano causado 
por essas medidas. 
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Secção 5 
 
Medidas decorrentes da decisão de mérito 
 
Artigo 10.º  
 
Medidas correctivas 
 1. Sem prejuízo de quaisquer indemnizações por pe rdas e danos devidas ao titular do direito em 
virtude da violação e sem qualquer compensação, os Estados-Membros devem assegurar que as 
autoridades judiciais competentes possam, a pe dido do requerente, ordenar medidas adequadas 
relativamente aos bens que se tenha verificado viol arem o direito de propriedade intelectual, bem 
como, se for caso disso, relativamente aos materi ais e instrumentos que tenham predominantemente 
servido para a criação ou o fabrico dos bens em causa. Essas medidas incluem:   a) A retirada dos circuitos comerciais,  b) A exclusão definitiva dos circuitos comerciais, ou  c) A destruição. 
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2. As autoridades judiciais devem ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do 
infractor, a não ser que sejam invocadas ra zões específicas que a tal se oponham.  
 3. Na análise dos pedidos de medidas corre ctivas, deve-se ter em conta a necessária 
proporcionalidade entre a gravidade da  violação e as sanções ordenada s, bem como os interesses de 
terceiros.   
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Artigo 11.º  
 
Medidas inibitórias 
 Os Estados-Membros devem garantir que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial 
que constate uma violação de um direito de propr iedade intelectual, as  autoridades judiciais 
competentes possam impor ao infractor uma medi da inibitória da continuação dessa violação. 
Quando esteja previsto na legislaç ão nacional, o incumprimento de uma medida inibitória deve, se 
for caso disso, ficar sujeito à aplicação de uma sanção pecuniária com pulsória, destinada a 
assegurar a respectiva execução. Os Estados-Membros  devem garantir igualmente que os titulares 
dos direitos possam requerer uma me dida inibitória contra intermediários cujos serviços sejam 
utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual, sem prejuízo do n.º 3 do 
artigo 8.º da Directiva 2001/29/CE.   
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Artigo 12.º  
 
Medidas alternativas 
 Os Estados-Membros podem estabelecer que, se fo r caso disso e a pedido da pessoa eventualmente 
afectada pelas medidas previstas na presente Sec ção, as autoridades judiciais competentes possam 
ordenar o pagamento à parte lesada de uma compen sação pecuniária, em a lternativa à aplicação das 
medidas previstas na presente Secção, se essa  pessoa tiver actuado sem dolo nem negligência e a 
execução das medidas em questão implicar para  ela um dano desproporcionado e a referida 
compensação pecuniária se afigurar razoav elmente satisfatória para a parte lesada. 
 
Secção 6 
 
Artigo 13.º
 
 
Indemnizações por perdas e danos 
 1. Os Estados-Membros devem assegurar que, a pedi do da parte lesada, as autoridades judiciais 
competentes ordenem ao infractor que, sabendo-o  ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha 
desenvolvido uma actividade ilícita, pague ao ti tular do direito uma indemnização por perdas e 
danos adequada ao prejuízo por este ef ectivamente sofrido devido à violação.  
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Ao estabelecerem o montante das indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais: 
 a) Devem ter em conta todos os aspectos re levantes, como as consequências económicas 
negativas, nomeadamente os lucros cessantes, so fridas pela parte lesada, quaisquer lucros 
indevidos obtidos pelo infractor e, se for caso disso, outros elem entos para além dos factores 
económicos, como os danos morais causados pela violação ao titular do direito; ou 
 b) Em alternativa à alínea a), podem, se for caso disso, estabelecer a indemnização por perdas e 
danos como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das 
remunerações ou dos direitos que teriam sido au feridos se o infractor tivesse solicitado 
autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.  
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2. Quando, sem o saber ou tendo motivos razoáveis para o saber, o infractor tenha desenvolvido 
uma actividade ilícita, os Estados-Membros pod em prever a possibilidade de as autoridades 
judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações por perdas e danos, que podem ser preestabelecidos.  
Artigo 14.º
 
 
Custas 
 Os Estados-Membros devem assegurar que as cu stas judiciais e outras despesas, razoáveis e 
proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam geralmente custeados pela parte vencida, 
excepto se, por uma questão de equidade, tal não for possível. 
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Secção 7 
 
Medidas de publicidade 
 
Artigo 15.º  
 
Publicação das decisões judiciais 
 Os Estados-Membros devem assegurar que, no âmb ito de acções judiciais por violação de um 
direito de propriedade intelectual,  as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e 
a expensas do infractor, medidas adequadas para  divulgar todas as informações respeitantes à 
decisão, nomeadamente a sua afixação e publica ção integral ou parcial.  Os Estados-Membros 
podem prever outras medidas de publicidade ad icionais adequadas à especificidade das 
circunstâncias, nomeadamente publicidade notória.  
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CAPÍTULO III 
 
Sanções dos Estados-Membros 
 
Artigo 16.º  
 
Sanções dos Estados-Membros 
  Sem prejuízo das medidas, procedimentos e recursos  cíveis e administrativos  previstos na presente 
directiva, os Estados-Membros podem aplicar outr as sanções adequadas em caso de violação de 
direitos de propriedade intelectual. 
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CAPÍTULO IV 
 
Códigos de conduta e cooperação administrativa 
 
Artigo 17.º  
 
Códigos de conduta 
 
Os Estados-Membros devem promover:  a) A elaboração, pelas associações ou organizações  empresariais ou profissi onais, de códigos de 
conduta a nível comunitário, destinados a c ontribuir para o respeito dos direitos de 
propriedade intelectual, nomeadamente recome ndando a utilização, nos discos ópticos, de um 
código que permita identificar  a origem do seu fabrico; 
 b) A transmissão à Comissão de projectos de códigos de conduta, a nível nacional ou 
comunitário, e das eventuais avaliações relativas à respectiva aplicação. 
 
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Artigo 18.º  
 
Avaliação 
 1. Três anos a contar da data prevista no n.º 1 do artigo 20.º, cada Es tado-Membro transmite à 
Comissão um relatório sobre a aplic ação da presente directiva.  
 A Comissão deve elaborar, nessa base, um relató rio sobre a aplicação da presente directiva, 
incluindo uma avaliação da eficácia das medidas adoptadas e uma apreciação do seu impacto sobre 
a inovação e o desenvolvimento da sociedade da in formação. Este relatório deve ser transmitido ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité  Económico e Social Europeu, e acompanhado, se 
necessário e em função da evolução da ordem jurí dica comunitária, de propostas de alteração da 
presente directiva.  2. Os Estados-Membros devem prestar à Comissã o o auxílio e a assist ência de que esta 
instituição possa necessitar para a elaboração do relatório referido no segundo parágrafo do n.º 1. 
 
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Artigo 19.º  
 
Troca de informações e correspondentes 
 A fim de promover a cooperação, incluindo a troca de informações , entre os Estados-Membros e 
entre estes e a Comissão, cada Estado-Membro de signa um ou vários correspondentes nacionais 
para quaisquer questões relacionadas com a aplicação das medidas previstas na presente directiva e 
comunica os contactos dos correspondentes naci onais aos outros Estados-Membros e à Comissão. 
  
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CAPÍTULO V 
 
Disposições finais 
 
Artigo 20.º  
 
Transposição 
 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativ as, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumpriment o à presente directiva, o mais tardar até …….
*. Os 
Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.  Quando os Estados-Membros adoptarem essas dispos ições, estas devem incluir uma referência à 
presente directiva ou ser dela acompanhadas aqua ndo da sua publicação ofic ial. As modalidades 
dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.  2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissã o o texto das disposiçõe s de direito interno 
que adoptarem nas matérias regulad as pela presente directiva. 
                                                
 
*  Vinte e quatro meses a contar da data  de adopção da presente directiva. 
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Artigo 21.º  
 
Entrada em vigor 
 A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua pub licação no Jornal Oficial 
da União Europeia.  
Artigo 22.º
 
 
Destinatários 
 Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
 Feito em Estrasburgo, 29.4.2004.     Pelo Parlamento Europe u       Pelo Conselho 
   O Presidente         O Presidente    P. COX         M. McDOWELL