REGULAMENTO (CE) Nº 790/96 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa (1), por outro;

Considerando que a situação relativa às importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Checa foi objecto de um exame rigoroso e que, com base nas informações úteis que lhes foram prestadas, as partes decidiram, através da Decisão nº 2/96 do conselho de associação (2) que a solução aceitável para ambas as partes reside num sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE durante um período inicial compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1996, nos termos do disposto na Decisão nº 2/96 do conselho de associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da República Checa, enumerados no anexo I, será sujeita à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades da Comunidade.

2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

3. Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos originários da República Checa enumerados no anexo I será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento.

4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos originários da República Checa expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que o destino desses produtos não seja alterado e os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1995, só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto acompanhados por tal documento.

5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

6. O documento de exportação deve ser emitido de acordo com o modelo constante do anexo II e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 2º

1. O documento de importação referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis após a apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

2. O documento de importação emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo III é válido em todo o território da Comunidade.

3. O documento de importação é emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo IV. O pedido do importador deverá conter as seguintes indicações:

a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver sujeito;

b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax);

c) O nome completo e o endereço do exportador;

d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo:

- a denominação comercial,

- o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC),

- o país de origem,

- o país de proveniência;

e) O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;

f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura Combinada;

g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa (3);

h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;

i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;

j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:

«O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé, e que está estabelecido na Comunidade.»

O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia produtora.

4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

- o período de validade do documento de importação é de quatro meses,

- os documentos de importação não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período com a mesma duração.

Artigo 3º

1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no documento de importação em menos de 5 % ou o facto de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação superar o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2. Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado unicamente às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4º

1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no mês anterior;

b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).

As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a forma acordada para esse fim.

2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de importação.

Artigo 5º

As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2).

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCHETTI

(1) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.

(2) Ver doc. UE-CZ 1705/91 + COR 1.

(3) Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha originários de países terceiros aplicados pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros (JO nº C 180 de 1. 7. 1991, p. 4).

ANEXO I

REPÚBLICA CHECA

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996)

Chapas pesadas

(excepto as dos códigos ex-NC)

7208 40 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 91

7208 52 99

7208 54 10

7208 90 10

7208 90 90

Chapas pesadas a frio

7209 15 00

7209 16 90

7209 17 90

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 90

7209 27 90

7209 28 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

Arcos laminados a quente

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7212 60 91

7220 11 00

7220 12 00

7220 90 31

7226 19 10

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 99 20

Fio-máquina

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7221 00 10

7221 00 90

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 50

7227 90 95

Ferro fundido-hematite

7201 10 19

Vigas e perfis

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

Tubos sem costura

Código NC 7304 completo

Tubos soldados

Código NC 7306 completo

ANEXO II

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. Número

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Descrição das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em , em (Assinatura) (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso líquido.

(2) Expresso na divisa do contrato de compra e venda.

>FIM DE GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ III - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III - LIITE III - BILAGA III

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

Administration des relations économiques

Quatrième division: mise en oeuvre des politiques commerciales internationales - Services «Licences»

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Télécopieur: (32 2) 230 83 22

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid - Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax (32-2) 230 83 22

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Søndergade 25

DK-8600 Silkeborg

Fax (45) 87 20 40 77

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01

Postfach 5171

D-65762 Eschborn 1

Fax: (49) (61 96) 40 42 12

ÅËËÁÄÁ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá ÄÏÓ

Äéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý Åìðïñßïõ

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

ÔÝëåöáî: (30-1) 328 60 29/328 60 59/328 60 39

ESPAÑA

Ministerio de Comercio y Turismo

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Fax: (34 1) 563 18 23

FRANCE

SERIBE

3-5, rue Barbet-de-Jouy

F-75357 Paris 07 SP

Télécopieur: (33 1) 43 19 43 69

IRELAND

Licensing Unit

Department of Tourism and Trade

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Fax: (353 1) 676 61 54

ITALIA

Ministero per il Commercio estero

D.G. Import-export, Division V

Viale Boston

I-00144 Roma

Fax: (39-6) 59 93 26 36/59 93 26 37

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des Licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Télécopieur: (352) 46 61 38

NEDERLAND

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Postbus 30.003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax: (31-50) 526 06 98

ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Außenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstraße 55-57

A-1030 Wien

Fax: (43-1) 715 83 47

PORTUGAL

Direcção-Geral do Comércio

Avenida da República, 79

P-1000 Lisboa

Telefax: (351-1) 793 22 10

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Fax: + 358 0 614 2852

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 1209

S-111 82 Stockholm

Fax: + 46 8 20 03 24

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NV

Fax (44 1642) 533 557

ANEXO IV

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>

REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>