REGULAMENTO (CE) Nº 2820/98 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

(1) Considerando que, segundo a oferta apresentada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Europeia concedeu, a partir de 1971, preferências pautais generalizadas a determinados produtos agrícolas e industriais de países em desenvolvimento; que o período inicial de 10 anos de aplicação desse sistema de preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980; que, um segundo período de 10 anos terminou em 31 de Dezembro de 1990; que, contudo, a Comunidade prorrogou esse sistema, sem alterações, até 31 de Dezembro de 1994; que, nessa data, a Comunidade prorrogou a sua oferta por um novo período de dez anos (1995-2004);

(2) Considerando o papel positivo desempenhado no passado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências e que se justifica manter a aplicação desse sistema por um determinado período, em complemento de outros meios de acção prioritários, nomeadamente a liberalização multilateral de trocas comerciais;

(3) Considerando que, na comunicação ao Conselho de 1 de Junho de 1994, a Comissão apresentou as orientações que preconizava para um novo período decenal de aplicação do seu sistema de preferências generalizadas entre 1995 e 2004;

(4) Considerando que essas orientações decenais foram confirmadas em 1995, através da adopção do primeiro sistema decenal instituído pelo Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (2) e pelo Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (3);

(5) Considerando que o Tratado da União Europeia veio dar um novo impulso à política comunitária de desenvolvimento no âmbito da política externa da União Europeia, ao fixar como objectivo prioritário o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento e a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial;

(6) Considerando que, nessa perspectiva, o sistema comunitário de preferências generalizadas deve prosseguir o seu papel de instrumento destinado a favorecer o desenvolvimento, dirigindo-se prioritariamente aos países que dele mais necessitam, ou seja, aos países mais pobres; que, por outro lado, esse sistema deve complementar os instrumentos da Organização Mundial de Comércio (OMC) e facilitar a inserção dos países em desenvolvimento na economia internacional e no sistema multilateral de trocas comerciais; que, consequentemente, as preferências têm um carácter transitório e devem ser concedidas à medida das necessidades e retiradas gradualmente quando se considerar que essas necessidades deixaram de existir;

(7) Considerando que o sistema comunitário de preferências generalizadas deve continuar a assentar no objectivo da neutralidade global do nível de liberalização relativamente aos sistemas anteriores quanto ao impacto da margem preferencial sobre o volume potencial do comércio preferencial, sem prejuízo dos regimes especiais de incentivo;

(8) Considerando que o sistema comunitário de preferências generalizadas deve ter igualmente em conta o carácter sensível de determinados sectores ou produtos para a indústria e a agricultura comunitárias; que a protecção dos sectores sensíveis contra as importações excessivas deve continuar a ser assegurada mediante um duplo mecanismo de modulação das margens pautais preferenciais e, em caso de emergência, de cláusulas de salvaguarda;

(9) Considerando que, a fim de aumentar o acesso ao mercado comunitário e a utilização efectiva das preferências pelos países em desenvolvimento, mediamente ou menos avançados, é conveniente prorrogar o mecanismo de graduação;

(10) Considerando que o mecanismo de graduação sector/país assenta na conjugação entre, por um lado, um critério de nível de desenvolvimento, quantificado por um índice de desenvolvimento que combina o rendimento por habitante e o nível das exportações de produtos transformados do país em causa comparados com os da Comunidade, e, por outro lado, um critério de especialização relativa, quantificado por um índice de especialização baseado na relação entre a percentagem de um país beneficiário no total das importações comunitárias em geral e a sua percentagem no total das importações comunitárias de um determinado sector; que a conjugação desses dois critérios deve permitir modular, de acordo com o nível de desenvolvimento, os efeitos brutos do índice de especialização quanto aos sectores a excluir;

(11) Considerando que a evolução das condições em que se efectuam as trocas comerciais e financeiras em todo o mundo pode levar a Comunidade a reapreciar, até ao final de 1999, os resultados da aplicação do mecanismo de graduação;

(12) Considerando que o mecanismo de graduação sector/país deve continuar a ser igualmente aplicável aos países beneficiários cujas exportações de produtos abrangidos pelo sistema de preferências generalizadas (SPG) num determinado sector excedem um quarto das exportações dos países beneficiários no mesmo sector para esses mesmos produtos, durante o ano estatístico de referência do sistema anterior, independentemente do seu nível de desenvolvimento;

(13) Considerando que o mecanismo de graduação deve continuar a não ser aplicável aos países que, num determinado sector, exportam para a Comunidade produtos abrangidos pelo sistema de preferências generalizadas num volume não superior a 2 % das exportações para a Comunidade dos países beneficiários nesse mesmo sector, durante o ano estatístico de referência do sistema anterior;

(14) Considerando que é conveniente continuar a excluir do sistema os países e territórios cujo rendimento por habitante seja superior ao de um Estado-membro da Comunidade e cujo índice de desenvolvimento seja superior a -1;

(15) Considerando que, na reunião ministerial de Singapura de Dezembro de 1996, os Estados-membros da OMC aprovaram um plano de acção destinado a melhorar o acesso aos respectivos mercados dos produtos originários dos países menos avançados;

(16) Considerando que, com base na comunicação da Comissão de 16 de Abril de 1997 e nas conclusões do Conselho de 2 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) nº 602/98 (4) concedeu aos países menos avançados não signatários da Convenção de Lomé vantagens equivalentes às concedidas aos países partes na referida convenção;

(17) Considerando que os países empenhados em programas eficazes de luta contra a produção e o tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes era concedido no âmbito do sistema anterior; que esses países continuarão a beneficiar de uma isenção de direitos relativamente aos produtos industriais e agrícolas, na condição de prosseguirem os seus esforços em matéria de luta contra a droga; que é conveniente tornar o benefício deste regime no sector industrial extensivo aos países do Mercado Comum da América Central e ao Panamá;

(18) Considerando que o Regulamento (CE) nº 1154/98 (5) pôs em execução regimes especiais de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores e à protecção do ambiente previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96;

(19) Considerando que esses regimes especiais de incentivo devem poder ser concedidos aos países beneficiários do regime geral; que o mesmo deve suceder nos sectores em que esses países estejam eventualmente sujeitos ao mecanismo de graduação; que, todavia, esses regimes não poderão ser concedidos aos sectores sujeitos ao mecanismo previsto no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, dado que se trata de sectores excluídos por razões de capacidade de concorrência, independentemente do nível de desenvolvimento do país em causa;

(20) Considerando que o benefício do regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser reservado aos países que o solicitem por escrito e que provem ter adoptado legislação que integre o conteúdo das normas das Convenções nºs 87 e 98 da OIT, relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, e da Convenção nº 138 relativa à idade mínima de admissão ao trabalho;

(21) Considerando que o benefício do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser reservado aos países ou, em certos casos, aos sectores de produção que tenham efectivamente adoptado medidas para dar cumprimento às referidas normas; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de uma aplicação parcial do regime especial a determinados sectores;

(22) Considerando que o benefício do regime de incentivo à protecção do ambiente deve ser reservado aos países que o solicitem por escrito e que provem ter adoptado legislação que integre o conteúdo das normas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT);

(23) Considerando que os pedidos de concessão de regimes especiais de incentivo de carácter social e ambiental devem ser objecto de um procedimento de publicação que permita aos interessados darem a conhecer os seus pontos de vista; que a decisão de concessão ou não dos regimes especiais deve ser tomada após uma análise aprofundada dos pedidos pela Comissão, mediante parecer favorável do Comité das Preferências Generalizadas;

(24) Considerando que o funcionamento do regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser assegurado através da certificação, pelas autoridades dos países beneficiários, da conformidade dos produtos com as normas acima referidas e da aplicação de métodos de cooperação administrativa análogos aos aplicáveis em matéria de controlo da origem;

(25) Considerando que a emissão de certificados e os métodos de cooperação administrativa a prever se deverão regular pelas disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (6); que é, todavia, conveniente prever procedimentos especiais a fim de salvaguardar os legítimos interesses dos importadores que utilizem os regimes especiais de incentivo;

(26) Considerando que, para obter o máximo efeito de incentivo pretendido com este regime, é conveniente prever uma margem preferencial atractiva; que, nessa perspectiva, importa confirmar as margens previstas no Regulamento (CE) nº 1154/98;

(27) Considerando que os critérios internacionais relativos à conservação das florestas tropicais não podem ser actualmente aplicáveis ao controlo das explorações florestais; que, por conseguinte, e tendo em vista a aplicação de um regime de incentivo à protecção do ambiente, é preferível, nesta fase, recorrer a um sistema de controlo prévio global por país, sem prejuízo da realização de controlos posteriores logo que as condições o permitam; que as margens preferenciais suplementares susceptíveis de serem concedidas no âmbito desse regime podem ser idênticas às margens adoptadas no domínio social;

(28) Considerando todavia que, dada a grande sensibilidade dos produtos previstos na parte 1 do anexo I do presente regulamento, é conveniente limitar a 40 % a redução suplementar do direito resultante da aplicação dos regimes de incentivo de que podem beneficiar os referidos produtos;

(29) Considerando que certas circunstâncias especiais podem justificar uma suspensão temporária, total ou parcial, do benefício dos regimes especiais de incentivo; que isso se verifica em caso de incumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados beneficiários;

(30) Considerando que certas circunstâncias especiais podem justificar uma suspensão temporária, total ou parcial, das vantagens do sistema; que isso também se verifica no caso de prática de qualquer forma de escravatura, de exportação de produtos fabricados em prisões ou de insuficiência de controlo das exportações e de tráfico de droga e de branqueamento de capitais, de tratamento discriminatório da Comunidade nas legislações dos países beneficiários ou de não aplicação dos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar o correcto funcionamento do sistema; que o mesmo se verifica quanto ao incumprimento das obrigações assumidas no «Uruguay Round», no sentido de cumprir os objectivos acordados em matéria de acesso ao mercado, ou do incumprimento de determinadas convenções internacionais relativas à conservação e gestão dos recursos haliêuticos;

(31) Considerando que as medidas de suspensão temporária só podem ser adoptadas na sequência de um processo que permita a todos os interessados darem a conhecer os seus pontos de vista;

(32) Considerando que é necessário poder intervir rapidamente em relação a países terceiros, quando os interesses financeiros da Comunidade se encontrem em causa, em virtude de fraudes, irregularidades graves e recorrentes ou de carências manifestas em matéria de cooperação administrativa nesses países; que é portanto conveniente permitir à Comissão suspender provisoriamente determinadas preferências, com base em elementos de prova suficientes após ter comunicado aos Estados-membros e aos agentes económicos as suas suspeitas fundadas na matéria;

(33) Considerando que, concluído esse processo, a decisão sobre as suspensões temporárias atrás definidas deve ser adoptada atendendo ao contexto das relações globais com o país beneficiário em causa; que, por conseguinte, em certos casos, e para melhor servir os interesses comunitários, é conveniente analisar esse contexto no âmbito do Conselho, incluindo eventualmente outros elementos não relacionados com o comércio; que é portanto conveniente que o Conselho reserve para si poderes de decisão em matéria de suspensão total ou parcial de um país do benefício do sistema;

(34) Considerando que é conveniente manter em vigor a suspensão temporária total, nas condições previstas no Regulamento (CE) nº 552/97 (7), do benefício das preferências pautais dos produtos industriais e agrícolas originários da União de Myanmar, devido à constatação da existência de práticas de trabalho forçado naquele país;

(35) Considerando que não é adequado conceder as vantagens do sistema a produtos sujeitos a medidas anti-dumping ou anti-subvenção, se essas medidas não tivessem em conta os efeitos do regime preferencial;

(36) Considerando que os direitos preferenciais a aplicar ao abrigo do presente regulamento devem ser geralmente calculados a partir dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum para os produtos em causa; que, no entanto, nos casos em que para os produtos em causa não exista uma taxa convencional ou a taxa dos direitos autónomos seja inferior à taxa convencional, esses direitos preferenciais devem ser calculados a partir dos direitos autónomos; que não é necessário incluir no âmbito do presente regulamento produtos em relação aos quais se verifica a liberdade de aplicação da pauta aduaneira comum; que o cálculo nunca deve ser baseado em direitos aplicáveis ao abrigo de contingentes pautais autónomos;

(37) Considerando que devem ser aplicados os mesmos métodos de cálculo às taxas dos direitos ad valorem, assim como ao tratamento dos direitos mínimos e máximos previstos na pauta aduaneira comum; que essa redução de direitos não afecta, de um modo geral, a cobrança dos direitos específicos agrícolas que se adicionam aos direitos ad valorem;

(38) Considerando que as disposições do sistema em vigor para os produtos agrícolas, previstas no Regulamento (CE) nº 1256/96 devem ser aplicadas até à data prevista para o seu termo, ou seja, 30 de Junho de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O sistema comunitário de preferências pautais generalizadas, constituído por um regime geral e por regimes especiais de incentivo, é prorrogado, nas condições e segundo as regras do presente regulamento, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001.

2. O presente regulamento é aplicável aos produtos dos capítulos 1 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, previstos no anexo I, bem como aos produtos previstos no anexo VII mas, apenas, nas condições dos artigos 6º e 7º

3. O benefício do regime previsto no nº 1 é reservado a cada um dos países e territórios enumerados no anexo III.

4. Os países e territórios que satisfaçam os critérios a seguir indicados são retirados da lista de países e territórios beneficiários enumerados no anexo III:

- produto nacional bruto por habitante superior a 8 210 dólares dos Estados Unidos no ano de 1995, segundo os dados mais recentes do Banco Mundial,

- índice de desenvolvimento superior a -1, calculado segundo a fórmula e com base nos dados da parte 2 do anexo II.

Estes critérios são aplicáveis cumulativamente.

5. A admissão ao benefício de um dos regimes preferenciais instituídos pelo presente regulamento depende do respeito da definição da origem dos produtos, que será adoptada nos termos do artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.

6. A retirada de um país ou de um território da lista dos países e territórios beneficiários de preferências generalizadas nos termos do nº 5 não prejudica a possibilidade de utilizar produtos originários desse país no âmbito do mecanismo de cumulação regional aplicável aos agrupamentos regionais previstos no nº 3 do artigo 72º do Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão, na condição de esse país ter sido membro desse agrupamento regional desde a entrada em vigor do sistema plurianual de preferências aplicável ao produto em causa em 1995 e de o referido país não ser considerado o país de origem do produto final, na acepção do artigo 72ºA do Regulamento (CE) nº 2454/93.

TÍTULO I REGIME GERAL

Secção 1 Mecanismo de modulação

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no título II, o direito preferencial aplicável aos produtos da parte 1 do anexo I é igual a 85 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.

2. Sem prejuízo do disposto no título II, o direito preferencial aplicável aos produtos da parte 2 do anexo I é igual a 70 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.

3. Sem prejuízo do disposto no título II, o direito preferencial aplicável aos produtos da parte 3 do anexo I é igual a 35 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.

4. Os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que respeita aos produtos enumerados na parte 4 do anexo I.

Secção 2 Mecanismo de graduação

Artigo 3º

1. A supressão dos benefícios previstos no artigo 2º, por força do mecanismo de graduação instituído pelo sistema anterior, continua a ser aplicável aos países e sectores enumerados na parte 1 do anexo II, que satisfaçam os critérios enunciados na parte 2 do anexo II.

2. Os produtos abrangidos pelo Tratado CECA continuam a ser excluídos do regime preferencial no que respeita aos países que dele não beneficiavam ao abrigo do sistema anterior.

Artigo 4º

1. A supressão dos benefícios previstos no artigo 2º, por força do mecanismo de graduação, continua a ser aplicável aos países enumerados na parte 1 do anexo II, cujas exportações para a Comunidade de produtos abrangidos pelo presente sistema num determinado sector excedam 25 % das exportações para a Comunidade de todos os países beneficiários do mesmo sector, durante o ano estatístico de referência do sistema anterior.

2. Os países cujas exportações para a Comunidade de produtos abrangidos pelo sistema de preferências generalizadas num determinado sector não excedam 2 % do conjunto das exportações para a Comunidade dos países beneficiários nesse mesmo sector, durante o ano estatístico de referência do sistema anterior, continuam isentos do mecanismo de graduação.

Artigo 5º

A Comissão apresentará, ao comité previsto no artigo 31º, um relatório sobre a aplicação dos artigos 3º e 4º e, se necessário, apresentará propostas adequadas ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000.

Secção 3 Regime especial de apoio aos países menos avançados

Artigo 6º

Os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que respeita aos produtos enumerados no anexo I e reduzidos segundo o mecanismo de modulação previsto no artigo 2º no que respeita aos produtos enumerados no anexo VII, em relação aos países menos avançados enumerados no anexo VI.

Secção 4 Regime especial de apoio à luta contra a droga

Artigo 7º

Os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que se refere aos produtos industriais dos capítulos 25 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, abrangidos pelo anexo I, e aos produtos agrícolas enumerados na parte 4 do anexo VII, com excepção dos produtos assinalados por um asterisco, relativamente aos países enumerados no anexo V, e sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 31º

TÍTULO II REGIMES ESPECIAIS DE INCENTIVO

Secção 1 Disposições comuns

Artigo 8º

Os regimes especiais de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores e à protecção do ambiente instituídos pelo sistema anterior são prorrogados nas condições e segundo as regras do presente título.

Artigo 9º

As disposições do presente título relativas ao regime especial de incentivo à protecção do ambiente são aplicáveis apenas aos produtos originários de florestas tropicais enumerados no anexo VIII.

Artigo 10º

1. O direito preferencial aplicável aos produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da pauta aduaneira comum, previstos no anexo I, que preencham as condições do presente título, é reduzido de um montante igual a:

- 10 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 1,

- 20 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 2,

- 35 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 3.

2. O direito preferencial aplicável aos produtos industriais dos capítulos 25 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, previstos no anexo I, que preencham as condições do presente título, é reduzido de um montante igual a:

- 15 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 1,

- 25 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 2,

- 35 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 3.

3. a) O direito aplicável aos produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da pauta aduaneira comum previstos no nº 1 do artigo 3º, que preencham as condições do presente título, é reduzido de um montante igual a 15 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa;

b) O direito aplicável aos produtos industriais dos capítulos 25 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, previstos no nº 1 do artigo 3º, que preencham as condições do presente título, é reduzido de um montante igual a 25 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.

4. A redução do direito prevista nos números precedentes não é concedida aos países e sectores a que se refere o nº 1 do artigo 4º

5. A aplicação dos regimes especiais de incentivo não pode resultar num tratamento mais favorável do que o previsto no artigo 7º para os produtos enumerados no anexo VII.

Secção 2 Processo de concessão do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

Artigo 11º

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as reduções previstas no artigo 10º são aplicáveis aos produtos originários dos países beneficiários enumerados no anexo III, desde que as autoridades desses países tenham apresentado um pedido escrito à Comissão em que solicitem a concessão do regime especial aos produtos originários desses países e especifiquem:

- as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas das Convenções nºs 87 e 98 da OIT, relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, e da Convenção nº 138 da OIT, relativa à idade mínima de admissão ao trabalho, cujo texto integral, acompanhado de uma tradução autenticada numa das línguas da Comunidade, deve ser anexo ao pedido,

- as medidas adoptadas para assegurar a aplicação e o controlo efectivos dessas disposições, os eventuais limites sectoriais à sua aplicação, as infracções registadas e a sua discriminação por sectores de produção,

- o compromisso do governo do país em causa de assumir plenamente o controlo e a aplicação do regime especial e dos respectivos métodos de cooperação administrativa.

2. A Comissão anunciará, mediante a publicação de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a apresentação de qualquer pedido por um país beneficiário, especificando que todas as informações úteis com ele relacionadas podem ser comunicadas à Comissão por qualquer pessoa singular ou colectiva interessada; a Comissão fixará o prazo para as pessoas singulares ou colectivas interessadas apresentarem as suas observações.

Artigo 12º

1. A Comissão examinará os pedidos dos países beneficiários e, em função do respectivo conteúdo, reservar-se-á a possibilidade de apresentar eventuais questões complementares que considere necessárias.

2. A Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias e, quando adequado, confirmará essas informações junto das pessoas a que se refere o nº 2 do artigo 11º ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva.

3. A Comissão pode efectuar, nos países beneficiários candidatos e em colaboração com estes últimos, controlos destinados a verificar a totalidade ou parte das informações recolhidas. A Comissão solicitará às autoridades do país beneficiário em questão a colaboração necessária para a realização desse inquérito. Para o efeito, a Comissão pode ser assistida pelos Estados-membros.

4. A Comissão completará a análise de um pedido o mais tardar um ano a contar da data da sua recepção. Se necessário, a Comissão poderá prorrogar esse prazo, informando desse facto o comité previsto no artigo 31º

5. A Comissão submeterá os resultados da sua análise ao comité previsto no artigo 31º

Artigo 13º

1. A Comissão decidirá, nos termos do artigo 32º, conceder o benefício do regime especial aos produtos originários do país requerente, desde que sejam cumpridas as disposições em matéria de controlo e de cooperação administrativa definidas nos artigos seguintes do presente título, ou não conceder o benefício do regime especial se considerar que as disposições legislativas, de execução e de controlo do país requerente não constituem uma garantia de aplicação efectiva das Convenções nºs 87, 98 e 138 da OIT.

2. Sempre que os regimes especiais de incentivo não possam ser aplicados nos termos do nº 1, a Comissão poderá decidir, nos termos do artigo 32º, conceder regimes especiais de incentivo a alguns sectores se, após a análise prevista no artigo 12º, considerar que as Convenções nºs 87, 98 e 138 da OIT apenas são efectivamente aplicadas a esses sectores.

3. Comissão notificará os países requerentes das decisões tomadas ao abrigo dos nºs 1 e 2, bem como da data da respectiva entrada em vigor.

4. Se a Comissão decidir não conceder o benefício do regime especial a um país ou dele excluir alguns sectores justificará essa decisão, a pedido do país requerente. Esse diálogo será conduzido em estreita coordenação com o comité previsto no artigo 31º

Secção 3 Processo de controlo e métodos de cooperação administrativa do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

Artigo 14º

1. Os produtos a que se refere o artigo 10º, originários dos países notificados de uma decisão que lhes concede o benefício do regime especial beneficiarão, após a entrada em vigor da referida decisão, do regime previsto no artigo 10º, mediante a apresentação, durante a análise do pedido, de um certificado das autoridades competentes do país beneficiário, devidamente identificadas, que ateste que os produtos em causa e os respectivos componentes fabricados nesse país ou num país que beneficie da cumulação regional na acepção do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, foram fabricados segundo as disposições jurídicas internas a que se refere o nº 1, primeiro travessão, do artigo 11º e podem, por conseguinte, beneficiar do regime especial de incentivo.

2. O certificado previsto no nº 1 deve conter a seguinte menção, consoante o caso:

«Convenções nºs 87, 98 e 138 da OIT - título II do Regulamento (CE) nº 2820/98»

a qual deve figurar na casa nº 4 do certificado de origem «formulário A» ou da declaração na factura prevista no artigo 90º do Regulamento (CEE) nº 2454/93. Esse certificado será validado por um carimbo da autoridade responsável do país beneficiário referida no nº 1, nos termos do artigo 93º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

3. Quanto aos produtos a que se refere o artigo 3º, a validade do certificado de origem «formulário A» ou da declaração na factura limita-se à aplicação do regime especial e exclui qualquer outro tratamento preferencial.

Artigo 15º

1. O disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 81º, no artigo 84º e nos artigos 93º a 95º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é aplicável mutatis mutandis aos certificados a que se refere o artigo 14º

2. As autoridades competentes para emitir os certificados a que se refere o artigo 14º podem ser distintas das autoridades competentes para emitir os certificados de origem «formulário A».

3. Tendo em conta o disposto no nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, a Comissão elaborará, em cooperação com o comité previsto no artigo 31º, uma lista exemplificativa de critérios que especifique os casos de dúvidas fundamentadas que possam surgir na aplicação deste sistema de incentivos, o mais tardar até ao momento em que for deferido o pedido de preferência especial. A Comissão publicará essa lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. a) As autoridades aduaneiras da Comunidade informarão a Comissão, que publicará imediatamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma notificação de que conste:

- a existência de dúvidas fundamentadas quanto ao direito a beneficiar dos regimes especiais de incentivo, identificando claramente produtos, produtores e exportadores em causa, quando for enviada a segunda comunicação referida no nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, e que diga respeito aos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento

ou

- a indicação de que um determinado produto de determinados produtores e exportadores não pode beneficiar do regime especial de incentivo, quando tal tiver sido apurado pelo procedimento previsto no artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

b) A parte de uma dívida aduaneira correspondente aos benefícios concedidos ao abrigo do presente título só se considerará contraída se tiver sido constituída após a data de publicação da notificação a que se refere a alínea a) do presente artigo e se disser respeito a um produto, produtor e exportador nela mencionados, ou se se reunirem as condições que justificam a aplicação do nº 3, segundo período, do artigo 221º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.

Secção 4 Processo de concessão do regime especial de incentivo à protecção do ambiente

Artigo 16º

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as reduções previstas no artigo 10º são aplicáveis aos produtos originários dos países beneficiários enumerados no anexo III, desde que as autoridades desses países tenham apresentado um pedido escrito à Comissão em que solicitem a aplicação do regime especial de incentivo aos produtos originários do respectivo país e especifiquem:

- as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas da OIMT e cujo texto integral, acompanhado de uma tradução autenticada numa das línguas da Comunidade, deve ser anexo ao pedido,

- as medidas adoptadas para assegurar a aplicação dessas disposições,

- o seu compromisso em manter em vigor essas disposições e as respectivas normas de execução.

2. A Comissão anunciará, mediante a publicação de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a apresentação desse pedido por um país beneficiário, especificando que todas as informações úteis com ele relacionadas podem ser comunicadas à Comissão por qualquer pessoa singular ou colectiva interessada; a Comissão fixará o prazo para as pessoas singulares ou colectivas interessadas apresentarem as suas observações.

Artigo 17º

1. A Comissão examinará os pedidos dos países beneficiários e, em função do respectivo conteúdo, reservar-se-á a possibilidade de apresentar eventuais questões complementares que considere necessárias.

2. A Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias e, quando adequado, confirmará essas informações junto das pessoas a que se refere o nº 2 do artigo 16º ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva.

3. A Comissão pode efectuar, nos países beneficiários candidatos e em colaboração com estes últimos, controlos destinados a verificar a totalidade ou parte das informações recolhidas. A Comissão solicitará às autoridades do país beneficiário em questão a colaboração necessária para a realização desse inquérito. Para o efeito, a Comissão pode ser assistida pelos Estados-membros.

4. A Comissão completará a análise de um pedido o mais tardar um ano a contar da data da sua recepção. Se necessário, a Comissão poderá prorrogar esse prazo, informando desse facto o comité previsto no artigo 31º

5. A Comissão submeterá os resultados da sua análise ao comité previsto no artigo 31º

Artigo 18º

1. A Comissão decidirá, nos termos do artigo 32º:

- conceder o benefício do regime especial aos produtos originários do país requerente

ou

- não conceder o benefício do regime especial ao país requerente, se considerar que as disposições legislativas desse país não são suficientes para assegurar a aplicação efectiva do conteúdo das normas da OIMT.

2. Comissão notificará os países requerentes das decisões tomadas ao abrigo do nº 1, bem como da data da respectiva entrada em vigor.

3. Se a Comissão decidir não conceder o benefício do regime especial a um país, justificará essa decisão a pedido do país requerente. Esse diálogo será conduzido em estreita coordenação com o comité previsto no artigo 31º

Secção 5 Processo de controlo e métodos de cooperação administrativa do regime especial de incentivo à protecção do ambiente

Artigo 19º

1. Os certificados de origem «formulário A» emitidos para os produtos a que se refere o artigo 10º do presente regulamento, bem como as declarações na factura a que se refere o artigo 90º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 devem conter a seguinte menção, consoante o caso:

«Cláusula ambiental - título II do Regulamento (CE) nº 2820/98».

2. Quanto aos produtos a que se refere o artigo 3º do presente regulamento, a validade do certificado de origem «formulário A» ou da declaração na factura limita-se à aplicação do regime especial e exclui qualquer outro tratamento preferencial.

Secção 6 Outras disposições comuns aos regimes especiais de incentivo

Artigo 20º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o benefício dos regimes especiais de incentivo pode ser suspenso temporariamente, total ou parcialmente, em relação a um determinado país, se existirem elementos de prova suficientes que permitam considerar que o país beneficiário não respeitou as suas obrigações na acepção dos artigos 11º e 16º Essa suspensão total ou parcial não prejudica a eventual aplicação do artigo 22º

2. A decisão de suspensão prevista no nº 1 será adoptada nos termos do artigo 32º

Artigo 21º

Quanto aos produtos muito sensíveis enumerados na parte 1 do anexo I, a redução do direito resultante da aplicação do disposto no artigo 10º não pode ser superior a 40 %.

TÍTULO III REINTRODUÇÃO DOS DIREITOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM E RESPECTIVOS PROCESSOS

Secção 1 Cláusula de suspensão temporária

Artigo 22º

1. O regime previsto no presente regulamento pode em qualquer momento ser suspenso temporariamente, total ou parcialmente, nos seguintes casos:

a) Prática de qualquer forma de escravatura ou de trabalho forçado, na acepção que lhe é dada nas Convenções de Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956, e nas Convenções nºs 29 e 105 da OIT;

b) Exportação de produtos fabricados em prisões;

c) Deficiências manifestas dos controlos aduaneiros em matéria de exportação e tráfico de droga (produtos ilícitos e precursores) e inobservância das convenções internacionais sobre branqueamento de capitais;

d) Fraude e falta da cooperação administrativa prevista para o controlo dos certificados de origem «formulário A»;

e) Casos manifestos de práticas comerciais desleais pelo país beneficiário. A suspensão efectuar-se-á no pleno respeito pelas normas da OMC;

f) Casos manifestos de infracção aos objectivos das convenções internacionais relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, como a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NEAFC), a Comissão Internacional para a conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (OCSAN).

2. A suspensão temporária não é automática, verificando-se apenas na sequência do processo previsto nos artigos seguintes, incluindo no nº 3 do artigo 26º

Artigo 23º

1. Os casos mencionados no nº 1 do artigo 22º, que podem tornar necessário o recurso a medidas de suspensão temporária, podem, no que se refere às alíneas d) e f), ser detectados pela própria Comissão ou, no que se refere às alíneas a) a f), a ela comunicados pelos Estados-membros, por qualquer pessoa singular ou colectiva, ou por qualquer associação sem personalidade jurídica mas que possa apresentar prova do seu interesse na medida de suspensão temporária. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações a todos os Estados-membros.

2. Podem ser iniciadas consultas, a pedido de um Estado-membro ou da Comissão. Essas consultas realizar-se-ão nos oito dias úteis seguintes à recepção, pela Comissão, das informações previstas no número anterior e sempre antes da instituição de qualquer medida comunitária de suspensão.

3. As consultas realizar-se-ão no comité previsto no artigo 31º, o qual se reúne por iniciativa do seu presidente, que comunicará o mais rapidamente possível aos Estados-membros todos os elementos de informação úteis.

4. As consultas incidirão, nomeadamente, na análise das condições previstas no artigo 22º e nas eventuais medidas a tomar.

Artigo 24º

1. Se a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes para estabelecer que as condições previstas no nº 1, alínea d), do artigo 22º em relação a determinado país beneficiário se encontram reunidas, pode adoptar relativamente a esse país, uma medida de suspensão de todas ou parte das vantagens do regime previsto no presente regulamento, por um período de três meses, eventualmente prorrogável uma vez, desde que tenha previamente:

- informado o comité previsto no artigo 31º,

- convidado os Estados-membros a adoptarem as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade,

- publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma notificação de que conste a existência de dúvidas fundamentadas quanto à correcta aplicação do regime preferencial pelo referido país beneficiário, que possam comprometer o direito desse país de continuar a beneficiar das vantagens concedidas no âmbito do presente regulamento.

2. Um Estado-membro pode, submeter a decisão da Comissão ao Conselho, no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

3. No final do período de suspensão, a Comissão decidirá:

- pôr termo à medida de suspensão provisória, após consulta do comité previsto no artigo 31º

ou

- dar início ao processo de consulta previsto no nº 2 do artigo 23º, tendo em vista a suspensão temporária das preferências prevista no nº 2 do artigo 22º Enquanto se aguardam os resultados das referidas consultas e do inquérito eventualmente aberto nos termos do artigo 25º, a Comissão pode prorrogar a medida de suspensão, nos termos do artigo 32º

Artigo 25º

1. Quando, no final das consultas previstas no artigo 23º, a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito, procederá da seguinte forma:

a) Anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, informando desse facto o país em causa; esse anúncio incluirá um resumo das informações recebidas e especificará que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; esta fixará igualmente o prazo para os interessados apresentarem as suas observações escritas;

b) Iniciará um inquérito com uma duração máxima de um ano, em cooperação com os Estados-membros e em consulta com o comité previsto no artigo 31º; se necessário, a duração do inquérito poderá ser prorrogada pelo mesmo processo.

2. A Comissão procurará obter todas as informações necessárias e, se o considerar adequado, após consulta ao comité previsto no artigo 31º, poderá confirmar essas informações junto dos agentes económicos e das autoridades competentes do país beneficiário em causa. A esse título, a Comissão pode enviar ao país os seus próprios peritos para verificarem as alegações das pessoas ou entidades referidas no nº 1 do artigo 23º A Comissão proporcionará às autoridades competentes do país beneficiário em causa todas as oportunidades de prestarem a cooperação necessária para o bom andamento dessas investigações.

3. A Comissão pode igualmente ser assistida nessas funções por agentes do Estado-membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, desde que esse Estado se tenha manifestado nesse sentido.

4. A Comissão pode ouvir as pessoas interessadas. Estas devem ser ouvidas quando tiverem apresentado um pedido escrito dentro do prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que são efectivamente susceptíveis de ser afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões particulares para serem ouvidas.

5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem prestadas dentro de um prazo razoável, ou quando o inquérito for significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.

Artigo 26º

1. No final do inquérito, a Comissão apresentará um relatório dos resultados ao comité previsto no artigo 31º

2. Se a Comissão considerar que não é necessária qualquer medida de suspensão temporária, publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, após consulta do comité previsto no artigo 31º, um anúncio de encerramento do inquérito, incluindo uma exposição das suas principais conclusões.

3. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, apresentará uma proposta adequada ao Conselho, que sobre ela deliberará por maioria qualificada, no prazo de 30 dias.

Secção 2 Cláusula anti-dumping

Artigo 27º

O benefício preferencial será normalmente concedido aos produtos sujeitos a medidas anti-dumping ou anti-subvenções, por força dos Regulamentos (CE) nº 384/96 (8) e (CE) nº 2026/97 (9), excepto se se verificar que as medidas em questão se fundamentavam nos prejuízos causados e em preços que não tomavam em consideração o regime pautal preferencial concedido ao país em questão. Para o efeito, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma comunicação com a lista dos produtos e dos países a que não é concedida a preferência.

Secção 3 Cláusula de salvaguarda

Artigo 28º

1. Se um produto originário de um dos países ou territórios mencionados no anexo III for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, os direitos da pauta aduaneira comum podem, em qualquer momento, ser reintroduzidos relativamente a esse produto, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão.

2. A Comissão anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse anúncio incluirá um resumo das informações recebidas e especificará que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; esta fixará igualmente o prazo para os interessados apresentarem as suas observações escritas.

3. Ao analisar a eventual existência de dificuldades graves, a Comissão terá em conta, na medida do possível, os elementos referidos no anexo VI.

4. As decisões acima referidas serão adoptadas pela Comissão no prazo de 30 dias, após consulta do comité previsto no artigo 31º Qualquer Estado-membro pode, no prazo de 10 dias, submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho. Nesse caso, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

5. Os países beneficiários em causa serão informados dessas medidas antes da sua entrada em vigor.

6. Quando se verifiquem circunstâncias excepcionais que imponham uma acção imediata e impossibilitem a informação ou a análise, consoante o caso, a Comissão, após ter informado os Estados-membros desse facto, pode aplicar todas as medidas preventivas estritamente necessárias para enfrentar essa situação, que preencham os requisitos do nº 1.

7. O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das cláusulas de salvaguarda, adoptadas no âmbito da política agrícola comum, ao abrigo do artigo 43º do Tratado, nem as adoptadas no âmbito da política comercial comum, ao abrigo do artigo 113º do Tratado, nem de outras cláusulas de salvaguarda que possam ser eventualmente aplicadas.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 29º

1. Para efeitos da aplicação do direito preferencial, entende-se por «pauta aduaneira comum» a taxa mínima do direito das colunas 3 ou 4, tendo em conta os períodos de aplicação indicados nessa coluna, na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (10); os direitos criados no âmbito de um contingente pautal não devem ser reduzidos.

2. Sob reserva do disposto no nº 3, a taxa final dos direitos preferenciais calculada nos termos do presente regulamento é aplicada por arredondamento à primeira décima, não sendo considerada a segunda décima.

3. Quando a fixação das taxas dos direitos preferenciais nos termos do nº 2 der origem a uma das taxas a seguir indicadas, os direitos preferenciais em causa serão equiparados à isenção de direitos:

- no que respeita a direitos ad valorem, 1 % ou inferior,

- no que respeita a direitos específicos, 0,5 euro ou menos por unidade individual calculada em euros.

4. Salvo disposição em contrário dos anexos quanto aos produtos dos capítulos 1 a 24, sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem e um ou vários direitos específicos, a redução preferencial limitar-se-á ao direito ad valorem. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem com um direito mínimo e um direito máximo, a redução preferencial é igualmente aplicável a esses direitos mínimo e máximo; se os direitos aduaneiros incluírem mais do que um direito específico, a redução preferencial é aplicável a todos.

5. As adaptações dos anexos I, II, VII e VIII, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada, serão adoptadas nos termos do artigo 32º

Artigo 30º

1. Os Estados-membros transmitirão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, num prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, os seus dados estatísticos sobre as mercadorias introduzidas em livre prática durante o trimestre de referência, que beneficiam das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos por número de código da Nomenclatura Combinada (NC) e, se necessário, da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric), devem especificar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, segundo as definições dos Regulamentos (CE) nº 1172/95 do Conselho (11) e (CE) nº 840/96 da Comissão (12).

2. A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicar-lhe-ão, o mais tardar até ao décimo primeiro dia de cada mês, os dados relativos às quantidades dos produtos a que tenha sido concedido o benefício do presente regime durante os meses anteriores. Os Estados-membros e a Comissão cooperarão estreitamente a fim de assegurar o cumprimento da presente disposição.

Artigo 31º

1. O Comité das Preferências Generalizadas instituído pelo artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3281/94, adiante designado «comité», pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um representante de um Estado-membro.

2. O comité examinará, com base num relatório anual da Comissão, em que medida foi respeitado o princípio de neutralidade dos efeitos do presente sistema e as eventuais medidas previstas pela Comissão, nos termos do artigo 32º, ou mediante proposta ao Conselho, a fim de assegurar o pleno respeito deste princípio.

3. O comité examinará igualmente, com base num relatório anual da Comissão, os efeitos das disposições especiais em matéria de droga, incluindo os progressos realizados em matéria de luta contra a droga pelos países referidos no anexo V, bem como as eventuais medidas de suspensão total ou parcial do benefício previsto no artigo 7º, previstas pela Comissão em caso de insuficiência desses progressos, nos termos do artigo 32º e após consulta do país beneficiário em causa.

4. O comité examinará ainda, com base num relatório anual da Comissão, os resultados dos regimes especiais de incentivo, incluindo os progressos realizados pelos países beneficiários, bem como as medidas previstas para suprir as carências verificadas. Essas medidas serão adoptadas nos termos do artigo 32º

Artigo 32º

1. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.

2. a) A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do comité;

b) Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;

c) Se, no prazo de três meses a contar da apresentação da questão ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33º

1. A Comissão adoptará as medidas de execução orçamental necessárias para assegurar uma assistência técnica adequada aos países beneficiários do sistema, nomeadamente aos países menos desenvolvidos, a fim de lhes permitir beneficiar do sistema e, de um modo geral, facilitar o seu acesso ao comércio internacional, incluindo por meios informáticos.

2. A Comissão adoptará igualmente as medidas de execução orçamental necessárias para a aplicação de todas as disposições dos títulos II e III.

Artigo 34º

1. Os pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 3º ou 11º do Regulamento (CE) nº 1154/98 serão considerados feitos ao abrigo dos artigos 11º e 16º do presente regulamento, respectivamente.

2. O Regulamento (CE) nº 3281/94 é prorrogado até 30 de Junho de 1999 e o seu anexo I substituído pelos pontos do anexo I do presente regulamento relativos aos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada. O anexo V do Regulamento (CE) nº 3281/94 é substituído pelo anexo V do presente regulamento.

3. O artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3281/94 é prorrogado até à data de caducidade do presente regulamento.

4. As referências do Regulamento (CE) nº 552/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar, aos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 consideram-se feitas ao presente regulamento.

Artigo 35º

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

2. É aplicável entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, excepto o nº 2 do artigo 34º que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

(1) JO C 362 de 24.11.1998, p. 1.

(2) JO L 348 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 602/98 (JO L 80 de 18.3.1998, p. 1).

(3) JO L 160 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 602/98 (JO L 80 de 18.3.1998, p. 1).

(4) JO L 80 de 18.3.1998, p. 1.

(5) JO L 160 de 4.6.1998, p. 1.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 31).

(7) JO L 85 de 27.3.1997, p. 8.

(8) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

(9) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(10) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2261/98 (JO L 292 de 30.10.1998, p. 1).

(11) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 374/98 (JO L 48 de 19.2.1998, p. 6).

(12) JO L 114 de 8.5.1996, p. 7.

ANEXO I (1) (2)

CATEGORIAS DE SENSIBILIDADE DOS PRODUTOS (3)

PARTE 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 4

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Relativamente aos produtos das capítulos 1 a 24, sempre que o direito aduaneiro for composto por um direito ad valorem e um ou vários direitos específicos, a concessão limita-se ao direito ad valorem.

(2) O benefício das preferências não é concedido aos produtos do capítulo 3 e dos códigos NC 1604, 1605 e 1902 20 10 originários da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, da Gronelândia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, do Usbequistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turquemenistão ou da Ucrânia. Quando o direito aduaneiro é composto por mais que um direito específico, a redução preferencial aplica-se a todos esses direitos.

(3) Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente. Os produtos que gozem de isenção ou de suspensão temporária de direitos no texto da pauta aduaneira comum, apenas são incluídos por razões de simplificação.

ANEXO II

PARTE I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2 Método de determinação dos países e dos sectores referidos no artigo 3º

I. Classificação dos países beneficiários de acordo com o seu índice de desenvolvimento

O índice de desenvolvimento estabelece, para cada país, um nível global de desenvolvimento industrial comparado ao nível de desenvolvimento da União Europeia. Este índice combina o rendimento por habitante e o nível das exportações de produtos manufacturados, do seguinte modo:

>NUM>{log[(Yi/POPi)/(Yue/POPue)]+log[Xi/Xue]}

>DEN>2

Entendendo-se por:

Yi o rendimento do país beneficiário em questão

Yue o rendimento da União Europeia

POPi a população do país beneficiário em questão

POPue a população da União Europeia

Xi o valor das exportações de produtos manufacturados do país beneficiário em questão

Xue o valor das exportações de produtos manufacturados da União Europeia.

De acordo com esta fórmula, se o índice apresentar um valor 0, o desenvolvimento industrial de um determinado país é considerado idêntico ao da União Europeia.

Foram utilizadas as fontes estatísticas do Banco Mundial (Relatório de 1993 sobre o desenvolvimento no mundo), no que diz respeito ao rendimento e à população, e da CNUCED (Manual de estatísticas do comércio internacional e do desenvolvimento de 1992), no que diz respeito às exportações de produtos manufacturados.

II. Classificação dos países beneficiários de acordo com o seu índice de especialização relativa por sectores

O índice de especialização aplicável a cada país beneficiário é obtido pela relação entre a parte das importações de um determinado sector provenientes desse país relativamente à totalidade das importações comunitárias desse sector, por um lado, e a parte desse país na totalidade das importações comunitárias, por outro.

III. Combinação dos índices de desenvolvimento e de especialização

A combinação destes dois índices determina, para cada país, os sectores referidos no artigo 3º

Para os países beneficiários cujo índice de desenvolvimento é superior a -1, o nível do índice de especialização a partir do qual é aplicável o artigo 3º é 1.

Para os países beneficiários cujo índice de desenvolvimento se situa entre -1 e -1,23, o nível do índice de especialização a partir do qual é aplicável o artigo 3º é 1,5.

Para os países beneficiários cujo índice de desenvolvimento se situa entre -1,23 e -1,70, o nível do índice de especialização a partir do qual é aplicável o artigo 3º é 5.

Para os países beneficiários cujo índice de desenvolvimento se situa entre -1,70 e -2, o nível do índice de especialização a partir do qual é aplicável o artigo 3º é 7.

O artigo 3º não é aplicável aos países cujo índice de desenvolvimento é inferior a -2.

ANEXO III

Lista dos países e territórios beneficiários de preferências pautais generalizadas (1*)

A. PAÍSES INDEPENDENTES

AL Albânia

UA Ucrânia

BY Bielorrússia

MD Moldávia

RV Rússia

GE Geórgia

AM Arménia

AZ Azerbaijão

KZ Cazaquistão

TM Turquemenistão

UZ Usbequistão

TJ Tajiquistão

KG Quirguizistão

HR Croácia (2)

BA Bósnia-Herzegovina (3)

XM Antiga República Jugoslava da Macedónia (4)

MA Marrocos

DZ Argélia

TN Tunísia

LY Líbia

EG Egipto

SD Sudão (5)

MR Mauritânia (6)

ML Mali (7)

BF Burquina Faso (8)

NE Níger (9)

TD Chade (10)

CV República de Cabo Verde (11)

SN Senegal

GM Gâmbia (12)

GW Guiné-Bissau (13)

GN Guiné (14)

SL Serra Leoa (15)

LR Libéria (16)

CI Costa do Marfim

GH Gana

TG Togo (17)

BJ Benim (18)

NG Nigéria

CM Camarões

CF República Centrafricana (19)

GQ Guiné Equatorial (20)

ST São Tomé e Príncipe (21)

GA Gabão

CG Congo

CD República Democrática do Congo (22)

RW Ruanda (23)

BI Burundi (24)

AO Angola (25)

ET Etiópia (26)

ER Eritreia (27)

DI Jibuti (28)

SO Somália (29)

KE Quénia (30)

UG Uganda (31)

TZ Tanzânia (32)

SC Seicheles e dependências

MZ Moçambique (33)

MG Madagáscar (34)

MU Maurícia

KM Comores (35)

ZM Zâmbia (36)

ZW Zimbabué

MW Malavi (37)

ZA África do Sul

NA Namíbia

BW Botsuana

SZ Suazilândia

LS Lesoto (38)

MX México

GT Guatemala (39)

BZ Belize

HN Honduras (40)

SV Salvador (41)

NI Nicarágua (42)

CR Costa Rica (43)

PA Panamá (44)

CU Cuba

KN São Cristóvão e Nevis

HT Haiti (45)

BS Baamas

DO República Dominicana

AG Antígua e Barbuda

DM Domínica

JM Jamaica

LC Santa Lúcia

VC São Vincente

BB Barbados

TT Trindade e Tobago

GD Granada

CO Colômbia (46)

VE Venezuela (47)

GY Guiana

SR Suriname

EC Equador (48)

PE Peru (49)

BR Brasil

CL Chile

BO Bolívia (50)

PY Paraguai

UY Uruguai

AR Argentina

CY Chipre

LB Líbano

SY Síria

IQ Iraque

IR Irão

JO Jordânia

SA Arábia Saudita

KW Kuwait

BH Barém

QA Catar

AE Emirados Árabes Unidos

OM Omã

YE Iémen (51)

AF Afeganistão (52)

PK Paquistão

IN Índia

BD Bangladeche (53)

MV Maldivas (54)

LK Sri Lanca

NP Nepal (55)

BT Butão (56)

MN Mianmar (Birmânia) (57)

TH Tailândia

LA Laos (58)

VN Vietname

KH Camboja (59)

ID Indonésia

MY Malásia

BN Brunei Darussalam

PH Filipinas

MN Mongólia

CN China

PG Papuásia-Nova Guiné

NR Nauru

SB Ilhas Salomão (60)

TV Tuvalu (61)

KI Quiribati (62)

FJ Fiji

VU Vanuatu (63)

TD Tonga

WS Samoa (64)

FM Estados Federados da Micronésia

MH República das Ilhas Marshall

PW Palau

B. PAÍSES E TERRITÓRIOS dependentes ou administrados ou cujas relações externas são asseguradas no todo ou em parte pelos Estados-membros da Comunidade ou por países terceiros

GI Gibraltar

SH Santa Helena e dependências

IO Território Britânico do Oceano Índico

YT Mayotte

GL Gronelândia

PM São Pedro e Miquelon

BM Bermudas

AI Anguila

TC Ilhas Turcas e Caicos

VI Ilhas Virgens dos Estados Unidos

KY Ilhas Caim Eao

VG Ilhas Virgens Britânicas

MS Monserrate

AW Aruba

AN Antilhas Neerlandesas

FK Ilhas Falkland

MO Macau

XO Oceânia Australiana [ilhas Christmas, ilhas dos Cocos (Keeling), ilhas Heard e McDonald, ilhas Norfolk]

NC Nova Caledónia e dependências

XA Oceânia Americana (65)

WF Ilhas Wallis e Futuna

PN Ilhas Pitcairn

XZ Oceânia Neozelandesa (ilhas Tokelau e ilhas Niue, ilhas Cook)

PF Polinésia Francesa

XR Regiões polares (Territórios austrais e antárcticos franceses, Território Australiano da Antártida, Território Britânico da Antárctida, Geórgia do Sul e ilhas Sandwich)

Observação: As listas anteriores são susceptíveis de modificações posteriores, tendo em conta eventuais alterações no estatuto internacional desses países ou territórios.

(1*) O código que antecede a denominação de cada país e território beneficiário é o da Geonomenclatura [Regulamento (CE) nº 2645/98 (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22)].

(2) Países relativamente aos quais o benefício das preferências é limitado aos produtos agrícolas classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada do anexo I.

(3) Este país figura igualmente no anexo IV.

(4) Este país figura igualmente no anexo V.

(5) Oceânia Americana: Samoa Americana; Guam; ilhas menores distantes dos EUA (Baker, Howland, Jarvis, Johnston, Kingman Reef, Midway, Palmira e Wake) (JO L 335 de 20.12.1998, p. 22).

ANEXO IV

Lista dos países e territórios beneficiários menos avançados

SD Sudão

MR Mauritânia

ML Mali

BF Burquina Faso

NE Níger

TD Chade

CV República de Cabo Verde

GM Gâmbia

GW Guiné-Bissau

GN Guiné

SL Serra Leoa

LR Libéria

TG Togo

BJ Benim

CF República Centrafricana

GQ Guiné Equatorial

ST São Tomé e Príncipe

CD República Democrática do Congo

RW Ruanda

BI Burundi

AO Angola

ET Etiópia

ER Eritreia

DJ Jibuti

SO Somália

UG Uganda

TZ Tanzânia

MZ Moçambique

MG Madagáscar

KM Comores

ZM Zâmbia

MW Malavi

LS Lesoto

HT Haiti

YE Iémen

AF Afeganistão

BD Bangladeche

MV Maldivas

NP Nepal

BT Butão

MM Mianmar (Birmânia)

LA Laos

KH Camboja

SB Ilhas Salomão

TV Tuvalu

KI Quiribati

VU Vanuatu

WS Samoa

ANEXO V

Lista dos países referidos no artigo 7º

Grupo Andino

CO Colômbia

VE Venezuela

EC Equador

PE Peru

BO Bolívia

Mercado Comum da América Central

GT Guatemala

HN Honduras

SV Salvador

NI Nicarágua

CR Costa Rica

PA Panamá

ANEXO VI

Elementos a tomar em consideração no âmbito do nº 3 do artigo 29º

- Redução da parte de mercado dos produtores comunitários

- Redução da sua produção

- Expansão das existências

- Eliminação de capacidades de produção

- Falências- Baixa rendibilidade

- Reduzida taxa de utilização das capacidades

- Emprego

- Comércio

- Preços

ANEXO VII (1) (2) (somente para produtos elegíveis para as condições previstas nos artigos 6º e 7º)

CATEGORIAS DE SENSIBILIDADE DOS PRODUTOS (3)

PARTE 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 4 (4)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, neste anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando se trate de um código «ex», o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pela designação respectiva.

(2) Quanto aos produtos dos capítulos 1 a 24 e quando os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem e um ou vários direitos específicos, a redução preferencial limitar-se-á ao direito ad valorem. Quando os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem com um direito máximo e mínimo, a redução preferencial é igualmente aplicável a esse direito máximo e mínimo. Quando os direitos aduaneiros incluam mais de um direito específico, a redução preferencial é aplicável a todos eles.

(3) Para os produtos dos códigos NC referenciados com (a), a redução é aplicável aos direitos específicos e aos direitos ad valorem.

(4) Para produtos dos códigos NC referenciados com um asterisco, originários dos países constantes do anexo V, o direito preferencial é estabelecido de acordo com o artigo 2º e o anexo I.

ANEXO VIII

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 9º (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, neste anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando se trate de um código «ex», o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pela designação respectiva.