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REGULAMENTO (CEE) Nº 727/90 DO CONSELHO

de 22 de Março de 1990

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem originários de Marrocos (1990/1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) prevê, no seu artigo 21º, que certos vinhos com denominação de origem, dos códigos NC ex 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários de Marrocos, especificados no Acordo sob forma de troca de cartas de 12 de Março de 1977 (2), estão isentos de direitos aduaneiros na importação na Comunidade, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros;

Considerando que, em virtude das disposições de uma Declaração Comum das Partes Contratantes, que é parte integrante do citado Acordo, a contabilização das quantidades dos produtos em questão deve ser iniciada a 1 de Janeiro de cada ano; que, para ter em conta esse compromisso, é conveniente abrir o contingente em causa para o período de 1 de Julho de 1990 a 31 de Dezembro de 1991 até uma quantidade que, por aplicação da cláusula pro rata temporis, deve ser fixada em 75 000 hectolitros;

Considerando que esses vinhos devem ser apresentados em recipientes de capacidade não superior a dois litros; que esses vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem em conformidade com o modelo constante do anexo D do Acordo ou, a título derrogatório, de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/88 da Comissão (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com Marrocos e a Síria (5), prevê que o Reino de Espanha aplique direitos que reduzam progressivamente a diferença entre a taxa dos direitos de base e a taxa dos direitos preferenciais e que a República Portuguesa difira, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que, por isso, o presente regulamento não é aplicável em Portugal até 31 de Dezembro de 1990, passando a sê-lo na Comunidade na sua composição actual a partir de 1 de Janeiro de 1991; que, no limite desse contingente, a República Portuguesa deve aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1991, os direitos aduaneiros calculados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3189/88;

Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar do contingente pautal, o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (7) deve ser observado;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente não prever repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentário, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e segundo o procediamento do artigo 3º; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente poder ser efectuada por qualquer dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Julho de 1990 a 31 de Dezembro de 1991 os direitos aduaneiros na importação na Comunidade, dos produtos a seguir designados originários de Marrocos serão suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicado:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC (a) // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hectolitros) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1107 // ex 2204 21 25 ex 2204 21 29 ex 2204 21 35 ex 2204 21 39 // Vinhos com denominação de origem com os seguintes nomes: Berkane, Saïs, Beni M'Tir, Guerrouana, Zemmour, Zennata, com um teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol e apresentados em recipientes de capacidade não superiori a 2 l // 75 000 // Isenção // // // // //

(a) Códigos Taric 2204 21 25 * 91

2204 21 29 * 92

2204 21 35 * 91

2204 21 39 * 92

No limite do contingente pautal, o Reino de Espanha e a partir de 1 de Janeiro de 1991, a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com o disposto na matéria no Regulamento (CEE) nº 3189/88. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis a Portugal durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990.

2. Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência.

Para que esses vinhos possam beneficiar do presente contingente pautal, deve respeitar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

3. Na importação, cada um desses vinhos deve ser acompanhado de um certificado de denominação de origem emitido pela autoridade marroquina competente, de acordo com o modelo anexo ao presente regulamento, ou, a título derrogatório, de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85.

Artigo 2º

O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas regras.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. FLYNN

(1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 65 de 11. 3. 1977, p. 2.

(3) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.

(4) JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 29.

(5) JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

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