Regulamento (CE) n.o 290/2001 do Conselho

de 12 de Fevereiro de 2001

que prorroga o programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do Direito Civil (Grotius-civil)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.o e o n.o 1 do seu artigo 67.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) A União fixou como objectivo a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual seja garantida a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, a Comunidade adoptará, entre outras, as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

(2) A criação de um quadro para acções de formação, informação, estudos e intercâmbio em prol dos profissionais da justiça contribuirá para melhorar a compreensão mútua dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros e, desse modo, reduzir os entraves à cooperação judiciária em matéria civil entre Estados-Membros.

(3) O bom funcionamento do mercado interno exige a redução desses entraves.

(4) Esta matéria insere-se no âmbito do artigo 65.o do Tratado.

(5) Segundo o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado, os objectivos do presente regulamento não poderão ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados a nível comunitário, devido às economias esperadas e aos efeitos cumulativos das acções previstas.

(6) Em 28 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/636/JAI que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (Grotius)(4). O programa Grotius tem por objectivo facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros fomentando o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários. Destinado aos profissionais da justiça, permite o financiamento de acções de formação, programas de intercâmbio e estágios, a organização de encontros, estudos e acções de investigação, e a circulação de informação.

(7) O programa Grotius caduca em 2000. Considerou-se útil prorrogá-lo, mas apenas por um período transitório de um ano, enquanto se aguardam os resultados de uma reflexão aprofundada sobre o futuro do programa, ou seja, os seus objectivos, o seu funcionamento e as relações com outros programas existentes.

(8) A prorrogação do programa Grotius far-se-á com base num instrumento comunitário no que se refere à cooperação judiciária em matéria civil. Está em curso um exercício distinto e paralelo de prorrogação do programa Grotius no que diz respeito à cooperação judiciária em matéria penal, com base num instrumento que se insere no âmbito do Tratado da União Europeia.

(9) As disposições da Acção Comum 96/636/JAI foram, no essencial, retomadas no presente regulamento, com algumas adaptações ligadas à limitação do seu âmbito de aplicação às questões de cooperação judiciária em matéria civil e à natureza transitória do exercício.

(10) Foi inserido no presente regulamento, para 2001, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(5), sem por tal afectar as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.

(11) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(12) Nos termos dos artigos 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes dois países manifestaram o desejo de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.

(13) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, este Estado não participa na adopção do presente regulamento, que, por conseguinte, não o vinculará nem lhe será aplicável,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Prorrogação do programa

Artigo 1.o

1. O programa Grotius, instituído pela Acção Comum 96/636/JAI, é prorrogado para o ano de 2001, no que se refere à cooperação judiciária em matéria civil, nas condições do presente regulamento.

2. Este programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil ("Grotius-civil"), destina-se a estimular o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários e a facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros no domínio do Direito Civil.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "profissionais da justiça": os juízes, os magistrados do Ministério Público, os advogados, os solicitadores, o pessoal académico e científico, os funcionários ministeriais, os auxiliares de justiça, os oficiais de diligências, os intérpretes judiciais e outros profissionais ligados à justiça cível.

4. O programa inclui as seguintes categorias de acções:

- formação,

- programas de intercâmbio e estágios,

- organização de encontros,

- estudos e investigações,

- circulação de informações.

5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro", todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira para a execução do programa em 2001 é de 650000 euros.

2. A dotação prevista no n.o 1 é autorizada pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

CAPÍTULO II

Objectivos dos projectos

Artigo 3.o

Podem ser considerados no quadro da formação os projectos que visem os objectivos seguintes, na medida em que digam respeito à cooperação judiciária em matéria civil:

- promoção do conhecimento das línguas, em especial do conhecimento prático de outra linguagem jurídica que não a do próprio,

- conhecimento das instituições judiciárias e dos mecanismos processuais dos outros Estados-Membros, bem como do seu funcionamento,

- intercâmbio de experiências entre responsáveis pela formação dos profissionais da justiça e entre instituições encarregadas da formação de base e responsáveis pela formação contínua,

- preparação de módulos pedagógicos para acções de formação, intercâmbios e estágios, conferências ou seminários organizados em aplicação do programa.

Artigo 4.o

Podem ser considerados no quadro dos programas de intercâmbio e estágio para fins de formação os projectos que visem os objectivos seguintes, na medida em que digam respeito à cooperação judiciária em matéria civil:

- organização de estágios de duração limitada em instituições judiciárias ou com profissionais da justiça num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Tribunal de Primeira Instância ou no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

- organização de visitas a instituições judiciárias ou a profissionais da justiça noutros Estados-Membros sobre temas específicos, ou no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Tribunal de Primeira Instância ou no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Artigo 5.o

Podem ser considerados no quadro da organização de encontros os projectos que visem os objectivos seguintes, na medida em que digam respeito à cooperação judiciária em matéria civil:

- organização de conferências bilaterais ou europeias sobre temas jurídicos de interesse geral,

- realização de conferências pluridisciplinares sobre temas jurídicos de actualidade ou sobre temas novos relacionados com a cooperação judiciária,

- organização de seminários com simulação de processos, durante os quais juízes de diferentes Estados-Membros se pronunciarão sobre processos idênticos (sentencing).

Artigo 6.o

Podem ser considerados no quadro dos estudos e investigações os projectos que visem os objectivos seguintes, na medida em que digam respeito à cooperação judiciária em matéria civil:

- análise preparatória de temas escolhidos para a organização dos projectos a realizar em aplicação do programa,

- exploração de relatórios de estágios ou de encontros realizados em aplicação do programa,

- coordenação de investigações sobre temas com interesse para a cooperação judiciária.

Artigo 7.o

Podem ser considerados no quadro da circulação de informações os projectos que visem os objectivos seguintes, na medida em que digam respeito à cooperação judiciária em matéria civil:

- circulação escrita ou telemática, em versão original ou traduzida, de notas informativas sobre alterações legislativas ou projectos de reforma,

- divulgação de informações sobre as acções referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, os resultados dos encontros referidos no artigo 5.o ou as conclusões das investigações realizadas em execução do artigo 6.o e respectiva aplicação,

- criação de bancos de dados e/ou redes de documentação que contenham uma lista de artigos, publicações, estudos e regulamentação nos domínios relacionados com a cooperação judiciária.

CAPÍTULO III

Regras de execução do programa

Artigo 8.o

1. Os projectos sujeitos a financiamento comunitário devem revestir-se de interesse europeu e envolver mais do que um Estado-Membro.

2. Os responsáveis pelos projectos podem ser instituições nacionais e não governamentais, nomeadamente institutos de formação jurídica e de formação de magistrados, bem como centros de investigação.

3. Os projectos a financiar são objecto de uma selecção que terá em conta, nomeadamente:

- a concordância dos temas tratados com os trabalhos já iniciados ou inscritos nos programas de acção a nível comunitário nos domínios relativos à cooperação judiciária em matéria civil,

- a contribuição para a elaboração ou aplicação de instrumentos previstos no título IV da parte III do Tratado CE,

- a complementaridade recíproca entre os diferentes projectos,

- o leque de profissões a que se destinam,

- a qualidade da instituição responsável,

- o carácter operacional e prático das acções,

- o grau de preparação dos participantes,

- a possibilidade de utilizar os resultados obtidos para proporcionar novos desenvolvimentos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

4. Estes projectos podem associar profissionais da justiça do Estado-Membro não vinculado pelo presente regulamento, dos Estados candidatos à adesão, a fim de contribuir para a preparação dessa adesão, ou de outros países terceiros, sempre que tal se revele útil para a finalidade dos mesmos projectos.

Artigo 9.o

As decisões de financiamento, bem como os contratos delas decorrentes, devem prever, nomeadamente, um acompanhamento e um controlo financeiro pela Comissão e uma auditoria pelo Tribunal de Contas.

Artigo 10.o

1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputáveis à execução da acção que tenham sido autorizadas durante um período determinado, fixado contratualmente.

2. A taxa de financiamento pelo Orçamento Geral da União Europeia não pode exceder 80 % do custo da acção.

3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos informáticos e as despesas com material duradouro ou de consumo imediato só são tidas em consideração na medida em que representem um apoio necessário à realização da acção, e só podem ser financiadas até ao limite máximo de 50 % da subvenção, ou de 80 %, quando a própria natureza da acção o torne indispensável.

4. As despesas relativas às instalações e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários do Estado e de outras entidades públicas só são tidas em consideração na medida em que correspondam a afectações e actividades não associadas a uma finalidade ou função nacionais, mas especificamente ligadas à execução do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

Procedimento, avaliação e acompanhamento

Artigo 11.o

1. A Comissão é responsável pela execução das acções previstas no presente regulamento e adoptará as respectivas regras de execução, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade dos custos.

2. O programa de execução do presente regulamento no que se refere às prioridades temáticas e à repartição das dotações disponíveis entre os domínios de acção, para 2000(7), é prorrogado para 2001 em relação à cooperação judiciária em matéria civil. Este programa e o aviso de concurso serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Os projectos para os quais for solicitado financiamento são submetidos à apreciação da Comissão até 30 de Abril de 2001. A Comissão procede à instrução de cada um dos projectos que lhe for apresentado. As decisões relativas aos projectos são tomadas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

4. A Comissão procede à avaliação das acções de execução do programa.

Artigo 12.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 13.o

No termo do exercício orçamental de 2001, a Comissão apresenta um relatório sobre a execução do programa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 262.

(2) Parecer de 13.12.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer de 29.11.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 287 de 8.11.1996, p. 3.

(5) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(7) JO C 12 de 15.1.2000, p. 17.