03/Fasc.31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11
384R1603
N?L152/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.84
REGULAMENTO (CEE)N?1603/84DACOMISSÃO
de7deJunhode1984
queestabeleceaterceiraalteraçãoaoRegulamento (CEE)n?1371/81relativoàsregrasde
aplicaçãoadministrativa dosmontantescompensatórios monetários
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Oartigo18?doRegulamento (CEE)n?1371/81é
substituídopelotextoseguinte:
«Artigo18°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdeconjunturaatomarnosectoragrícolanase­
quênciadoaumentotemporáriodasmargensdeflutua­
çãodasmoedasdealgunsEstados-membros O,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?855/84(2)e,nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1371/81da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2883/83(4),e,nomeada­
mente,oseuartigo18?,estabeleceoscasosemquenão
sãoaplicáveisosmontantescompensatórios monetários;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?918/83do
Conselho,de28Marçode1983,relativoaoestabeleci­
mentodoregimecomunitáriodeisençõesaduaneiras(5),
determinaoscasosemque,devidoacircunstâncias espe­
ciais,éconcedidaaisençãodedireitosàimportaçãoeà
exportação ;
Considerando queaDirectiva83/18l/CEEdoConselho
(6)determinaoâmbitodeaplicaçãodon?1,alínead),
doartigo14?daDirectiva77/388/CEEdoConselho(7)
noquerespeitaàisençãodoimpostosobreovaloracres­
centadodecertasimportaçõesdefinitivasdebens;
Considerando quesetornanecessáriomodificaroartigo
18?doRegulamento (CEE)n?1371/81,afimdeconse­
guirumaaplicaçãoharmoniosadasisençõesàimporta­
ção,àexportaçãoenastrocasintracomunitárias noque
dizrespeitoaosmontantescompensatórios monetários;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresentere­
gulamentoestãoconformesaospareceresdetodosos
comitésdegestãoaquerespeitam,1.NoscasosreferidosnoCapítuloIdoRegula­
mento(CEE)n?918/83doConselho(*),nenhum
montantecompensatório monetárioseráconcedidoà
importaçãodeprodutosquenãopreenchamascon­
diçõesreferidasnon?2doartigo9?doTratado.
2.AquandodaexportaçãoparaumoutroEstado­
-membro,oudeumaimportaçãoprovenientedeum
Estado-membro ,deprodutosquepreenchamascon­
diçõesreferidasnon?2doartigo9?doTratado,os
montantescompensatórios monetáriosnãoseaplica­
rãoàsoperaçõesfeitasnasmesmascondiçõesqueas
referidasnoCapítuloIdoRegulamento (CEE)
n?918/83.
3.NoscasosreferidosnoCapítuloIIdoRegula­
mento(CEE)n?918/83,nenhummontantecompen­
satóriomonetárioseráconcedidoàexportaçãopara
paísesterceiros.
Alémdisso,aquandodeumaexportaçãoparapaíses
terceiros,nenhummontantecompensatório monetá­
rioseráaplicado
a)àspequenasremessassemnaturezacomercial .As
condiçõesdeaplicaçãodestaisençãosãoasmes­
masqueasprevistasnosartigos29?,30?e31?do
citadoregulamento ;
b)aosprodutoscontidosnasbagagenspessoaisdos
passageiros .Ascondiçõesdeaplicaçãodestaisen­
çãosãoasmesmasqueasfixadasnosartigos45?a
49?docitadoregulamento ;
c)aosprodutosdestinadosaexames,análisesouen­
saios.Ascondiçõesdeaplicaçãodestaisençãosão
asmesmasqueasfixadasnosartigos100?,102?e
103?docitadoregulamento .
4.Paraefeitosdeaplicaçãodosn?s2e3,oslimi­
tesdeaplicaçãodaisençãorelativosàsremessasde
valornegligenciável ,àspequenasremessassemnatu­
rezacomercial,bemcomoaosprodutoscontidosnas
bagagenspessoaisdospassageiros,sãoiguaisaosque
figuramnasDirectivas83/181/CEE(2),74/651/
/CEEe69/169/CEEdoConselho,respectivamente .(')JOn?L106de12.5.1971,p.1.
OJOn?L90de1.4.1984,p.1.
OJOn?L138de25.5.1981,p.1.
(4)JOn?L238de15.10.1983,p.14.
OJOn?L105de23.4.1983,p.1.
(')JOn?L105de23.4.1983,p.38.
OJOn?L145de13.6.1977,p.1.

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Noentanto,paraasexportaçõesparapaísesterceiros
deprodutossubmetidosadireitosniveladoresàex­
portaçãoouaoutrosencargosàexportação,instituí­
dosnoâmbitodapolíticaagrícolacomumounodo
regimeespecíficoaplicávelacertasmercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolas,as
quantidadesemrelaçãoàsquaisosmontantescom­
pensatóriosmonetáriosnãosãoaplicadosnãopode­
rãoultrapassartrêsquilogramasporremessaoupor
passageiro.
5.Emcasodeaplicaçãodon?2,semprequeum
documentoquejustifiqueocaráctercomunitáriodo
produtoforutilizadoaquandodeumaexportação
paraoutroEstado-membro ,estedocumentodeverá
incluirumadasmençõesseguintesnacasa"designa­
çãodosprodutos":
—"isençãoMCM—artigo18?doRegulamento
(CEE)n?1371/81",—doscasosemqueodocumentoquejustificaoca­
ráctercomunitáriodoprodutonãoimplicaa
mençãoprevistanon?5,
—doscasosemqueoscontrolosprevistosnoTítulo
XVIenoTítuloXX,CapítuloI,C,doRegula­
mento(CEE)n?918/83tornamclaroqueascon­
diçõesprevistasparaanãoaplicaçãodosmontan­
tescompensatórios monetáriosnãoforamres­
peitadas.
Oscontrolosdiferentesdosmencionadosnoprimeiro
parágrafo,aefectuarnoscasosreferidosnoCapítulo
IdoRegulamento (CEE)n?918/83noEstado-mem­
brodedestino,nãoserãoefectuadasaquandode
umaexportaçãoparaoutroEstado-membro .
AautoridadecompetentedoEstado-membro deex­
portaçãodeterminaránestecasoasjustificaçõesque
deveforneceroexportador .
7.Paraaplicaçãodesteartigo,ovalortotaldasre­
messasconsideradasseráfixadotendoapenasem
atençãoosprodutosaosquaisseaplicamosmontan­
tescompensatórios monetários .—"franchiseMCM—article18durèglement
(CEE)n°1371/81",
—fritagetformonetæreudligningsbeløb ,jf.artikel
18iforordning(EØF)nr.1371/81",
—"WAB-Befreiung —Artikel18derVerordnung
(EWG)Nr.1371/81",
—"απαλλαγήΝΕΠ—άρθρο18τουκανονισμού
(ΕΟΚ)αριΟ .1371/81",
—"exemptfromMCA—Article18ofRegulation
(EEC)No1371/81",
—"franchigiaICM—articolo18delregolamento
(CEE)n.1371/81",OJOn?L105de23.4.1983,p.1.
(2)JOn?L105de23.4.1983,p.38.»
—"vrijstellingMCB—artikel18vanVerordening
(EEG)nr.1371/81".
Artigo2°.6.Sempreque,nocasodeimportaçãonum
Estado-membro ,seapliqueon?2,aautoridadecom­
petentedesteEstado-membro informaráadoEstado­
-membrodeexportação :Opresenteregulamentoentraemvigornodia1de
Julhode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem7deJunhode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão