Comunicação da Comissão sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações de regimes de auxílios existentes (92/C 213/03)

(Adoptada pela Comissão em 2 de Julho de 1992)

A Comissão alterou da seguinte forma a decisão anterior (1) relativa à notificação dos regimes de auxílios de importância menor:

Em princípio, a Comissão não levantará objecções aos novos regimes de auxílios ou a alteração em regimes de auxílios existentes, notificados nos termos do n° 3 do artigo 93° do Tratado CEE, desde que preencham as seguintes condições:

1. Novos regimes de auxílios, com exclusão dos sectores industriais abrangidos por disposições específicas de política comunitária (2) e dos auxílios nos sectores da agricultura, das pescas, dos transportes e do carvão.

Os regimes devem circunscrever-se a pequenas e médias empresas, definidas como uma empresa:

- que não emprega mais de 250 trabalhadores e

- que tem:

- um volume de negócios anual que não exceda 20 milhões de ecus ou

- um balanço total que não exceda 10 milhões de ecus e

- em que mais de 25 % do capital não seja propriedade de uma ou várias empresas que não se integram nesta definição, excepto empresas públicas de investimento, empresas de capital de risco ou, desde que não seja exercido um controlo, investidores institucionais.

Estes regimes de auxílios devem igualmente preencher uma das seguintes condições:

- quando o regime prossegue objectivos específicos de investimento, a intensidade de auxílio não deve exceder 7,5 % do custo do investimento ou

- quando o regime se destina à criação de postos de trabalho, o auxílio não deve exceder 3 000 ecus por posto de trabalho criado ou

- na falta de objectivos específicos de investimentos ou de criação de postos de trabalho, o volume total de auxílio que um beneficiário pode receber não deve exceder 200 000 ecus.

Todos os valores acima indicados são brutos, isto é, antes de qualquer cálculo para efeitos fiscais.

Os Estados-membros devem assegurar que os beneficiários não recebem para o mesmo projecto auxílio superior ao permitido pelos critérios acima referidos, através de notificações repetidas de regimes de auxílio que preencham estes critérios ou pela cumulação destes regimes com quaisquer outros auxílios, no âmbito de regimes de auxílios gerais, regionais ou sectoriais.

Estes auxílios podem ser pagos numa base nacional, regional ou local.

São excluídos deste processo quaisquer auxílios às exportações no comércio intracomunitário ou auxílios ao funcionamento;

2. Alterações em regimes de auxílios existentes, que a Comissão tenha aprovado previamente, excepto nos projectos específicos em que a Comissão limitou rigorosamente a sua autorização ao período, orçamento e condições notificadas.

As alterações podem referir-se a qualquer um dos seguintes aspectos:

- prorrogação sem aumento de recursos orçamentais,

- aumento do orçamento existente até 20 % do montante inicial, mas sem prorrogação,

- prorrogação com aumento do orçamento até 20 % do montante inicial,

- alterações que tornam mais estritos os critérios de aplicação.

Publica-se a seguir um modelo simplificado de notificação a utilizar tanto para os novos regimes como para os já existentes.

A Comissão tomará uma decisão quanto às notificações no prazo 20 dias úteis.

(1) JO n° C 40 de 20. 2. 1990, p. 2.

(2) Actualmente aço, construção naval, fibras sintéticas e veículos a motor.

ANEXO

1. Estado-membro:

2. Designação do regime de auxílio:

3. Trata-se de um regime novo?

3.1. Nível de administração responsável pelo regime:

- administração central:

- região:

- autoridade local:

- outro:

3.2. Trata-se de um auxílio:

- geral?

- com que finalidade(s) (por exemplo: I & D, inovação, ambiente, poupança de energia, etc.):

- regional?

- que região(ões) ou zona(s):

- sectorial (específico a um ramo industrial)

- que sector(es):

3.3. Natureza do auxílio (com descrição precisa das modalidades):

- prémio:

- crédito com taxa reduzida:

- bonificação de juros:

- redução fiscal:

- garantia:

- outro:

3.4. Orçamento:

3.5. Duração:

3.6. Destinatários do auxílio:

- Empresas com um máximo de ....... trabalhadores (máximo 250) e com um volume de negócios anual máximo de ............. (máximo 20 milhões de ecus) ou um balanço total que não exceda...............(10 milhões de ecus) e em que um máximo de ................ % (máximo 25 %) seja propriedade de uma ou várias empresas que não se integram nesta definição, excepto empresas públicas de investimento, empresas de capital de risco ou, desde que não seja exercido um controlo, investidores institucionais.

3.7. Importância do auxílio:

3.7.1. Se se trata de um regime de auxílio ao investimento, qual é a intensidade do auxílio (máximo 7,5 % do custo do investimento):

3.7.2. Se se trata de um regime de auxílio a favor do emprego, qual é o seu montante máximo por posto de trabalho criado (máximo 3 000 ecus):

3.7.3. Noutros casos, qual é o montante máximo do auxílio por empresa (máximo 200 000 ecus):

4. No caso de um regime existente:

- notificado à Comissão em:

- aprovado pela Comissão em (data e referência da carta, número do projecto de auxílio):

- alterações em relação às medidas notificadas anteriormente (duração, orçamento, condições, etc.):

5. Observações complementares:

6. Proposta da Direcção-Geral da Concorrência (não deve ser preenchido pelo Estado-membro):