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REGULAMENTO (CEE) Nº 1148/90 DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 1990

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1990) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 8 de Maio a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Tecto (em toneladas) // // // // // 01.0010 // 3102 // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, azotados: // // // 3102 10 10 // - - Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco // 3 897 // // // // // 01.0030 // 3105 // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens, com peso bruto não superior a 10 kg // 54 369 // // // // // 01.0060 // 4011 // Pneumáticos novos, de borracha: // // // 4011 10 00 // - Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida) // // // 4011 20 00 // - Dos tipos utilizados em autocarros ou camiões // // // 4011 30 // - Dos tipos utilizados em aviões: // // // 4011 30 90 // - - Outros // // // // - Outros: // // // 4011 91 00 // - - Com banda de rodagem em forma de espinha de peixe ou semelhantes // // // 4011 99 00 // - - Outros // // // 4012 // Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos de flaps, de borracha: // // // 4012 10 // - Pneumáticos recauchutados: // // // ex 4012 10 90 // - - Outros: // // // // - Excepto dos tipos utilizados nos velocípedes, velocípedes com motor auxiliar, motociclos e scooters // 5 229 // // 4012 20 // - Pneumáticos usados // // // ex 4012 20 90 // - - Outros: // // // // - Excepto dos tipos utilizados nos velocípedes, velocípedes com motor auxiliar, motociclos e scooters // // // 4013 // Câmaras-de-ar de borracha: // // // 4013 10 // - Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), autocarros ou em camiões: // // // 4013 10 10 // - - Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida) // // // 4013 10 90 // - - Dos tipos utilizados em autocarros ou em camiões // // // // - Outras: // // // 4013 90 90 // - - Outras // // // // //