23.12.87JornalOficia)dasComunidadesEuropeias N?L363/35
REGULAMENTO (CEE)N?3864/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
concedidasobreopesolíquidodasmatériascomestíveis,
excluindo-seopesodosossoseventualmente contidos
nestespreparados ;
Considerandoque,naausênciadeexportaçõeseconomi­
camenteimportantesdosoutrosprodutosdosectorda
carnedesuíno,nãopareceoportunopreverumarestitui­
çãoemrelaçãoaessesprodutos;
Considerandoque,porforçadoArtigo4?doRegula­
mento(CEE)n?2768/75,asituaçãodomercadomundial
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciação darestituiçãoaos
produtosenumeradosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2759/75segundoasuadestinção;
ConsiderandoquooRegulamento (CEE)n?617/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,que,considerando
aadesãodePortugal,estabeleceregrasespecíficasdo
regimedosrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnede
suinoequealteraoRegulamento (CEE)n?150/86(4),
estabeleceoprincípioqueosprodutosdosectordacarne
desuínoorigináriosdePortugalnãodevembeneficiarda
concessãodeumarestituiçãocomunitária ;
Considerandoque,nasequênciadainstauraçãodaNo­
menclaturaCombinadapeloRegulamento (CEE)n?
2658/87doConselho(*),anomenclaturaaplicávelapartir
de1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87^;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeSuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1475/86(2)e,nomeadamente ,o
n?5,primeirafrase,doseuartigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordacarnedesuíno,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante(3)e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo5?,
Considerandoque,nostermosdoartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?daqueleregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoqueaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuíno
implicaafixaçãodarestituiçãodomodoquesesegue;
Considerandoqueexistemactualmentepossibilidadesde
exportaçãodeporcosdassubposições01039110e
01039219daNomenclatura Combinadaededetermi­
nadosprodutosdaposição0203;queéconvenientefixar
umarestituiçãoemrelaçãoaestesprodutostendoem
contaascondiçõesdeconcorrênciadosexportadores
comunitáriosnomercadomundial;
Considerandoqueemrelaçãoaosprodutosdassubposi­
ções02101951e02101981éconvenientefixararesti­
tuiçãoaumnívelquetenhaemconta,porumlado,as
característicasqualitativasdosprodutosdestassubposições
e,poroutro,aevoluçãoprevisíveldoscustosdeprodução
nomercadomundial;queéconveniente ,noentanto,
asseguraramanutençãodaparticipaçãodaComunidade
nocomérciointernacionalemrelaçãoadeterminados
produtostípicositalianosdasubposição02109181;
Considerando que,devidoàscondiçõesdeconcorrência
existentesemdeterminadospaísesterceirosquesãotradi­
cionalmenteosimportadores maisimportantesdos
produtosdasubposiçãoex160100edaposição1602,é
convenienteprever,emrelaçãoaestesprodutos,um
montantequetenhaemcontaestasituação;queéconve­
niente,noentanto,assegurarquearestituiçãosósejaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaisé
concedidaarestituiçãoreferidanoartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75eosmontantesdessarestituição
sãofixadosnoanexo.
2.Aconcessãodarestituiçãoreferidanon?1é
excluídaparatodasasexportaçõescomdestinoaPortugal.
3.Aconcessãodarestituiçãoreferidanon?1é
excluídaparatodasasexportaçõesdeprodutosoriginários
dePortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
OJOn?L282de1.11.1975,p.39.OJOn?L58de1.3.1986,p.46.0JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(6)JOn?L366de24.12.1987,p.1.

N?L363/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.87
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

23.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L363/37
ANEXO
doregulamento daComissão ,de22deDezembrode1987,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordacarnedesuíno
(EmECUs/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições(')Montantedasrestituições Notas
01039110000 01 30,00
01039219000 01 30,00
02031110000 01 40,00
02031211000 02
0325,00
45,00
02031219000 02
0325,00
42,00
02031911000 02
0325,00
42,00
02031913000 02
0325,00
45,00
02031915000 02
0320,00
35,00
02031955110 02
0325,00
50,000
0
02031955130 02
0325,00
45,000
(2)
02031955190 02
0325,00
45,00(2)
(2)
02031955310 02
0320,00
40,00(2)
(2)
02031955390 02
0320,00
35,00(2)
(2)
02031955900 01 —
02032110000 01 40,00
02032211000 02
0325,00
45,00
02032219000 02
0325,00
42,00
02032911000 02
0325,00
42,00
02032913000 02
0325,00
45,00
02032915000 02
0320,00
35,00
02032955110 02 25,00 (2)
03 50,00 (2)
02032955130 02 25,00 (2)
03 45,00 (2)
02032955190 02 25,00 (2)
03 45,00 0
02032955310 02 20,00 (2)
03 40,00 (2)
02032955390 02 20,00 0
03 35,00 (2)
02032955900 01 —
02101111000 01 52,00
02101131100 01 70,00 0
02101131900 01 52,00
02101211000 01 35,00
02101219000 01 35,00
02101940000 01 52,00
02101951100 01 52,00 0

N?L363/38JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.87
(EmECUs/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições('Montantedasrestituições Notas
0
0
o
o
(4)(5)(7)(9)
(4)(7)(9)02101951300
02101951900
02101981100
02101981300
02101981900
16010010100
16010010900
16010091100
16010091900
16010099100
16010099900
16021000000
16022090100
16022090900
16024110100
1602411021035,00
70,00
52,00
35,00
58,00
40,00
16,00
30,00
35,00
57,00
60,00
26,00
28,00
35,00
51,00
54,00
26,00
28,0001
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
03
02
03
01
01
02
03
02
03
01
01
02
03
01
01
02
03
01
01
02
03
01
01
02
03
01
02
03
01
01
01
01
01
01
0100
00
00
o
O
00
00.
00
O
O
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
0016024110290
16024110900
16024210100
16024210210
16024210290
16024210900
16024911110
16024911190
16024911900
16024913110
16024913190
16024913900
16024915110
16024915190
16024915900
16024919110
16024919190
16024919900
1602493010035,00
57,00
•60,00
35,00
51,00
54,00
35,00
51,00
54,00
28,00
36,00
38,00
26,00
28,00OO
OO
O16024930900
16024950100
16024950900
16029010100
16029010900
19022030100
1902203090016,00
28,00
16,00

23.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/39
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,
02EstadosUnidosdaAméricaeCanadá,
03todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeCanadá.
(2)Osprodutossópodemserclassificadosnestasubposiçãoseoseuestadopermitiraidentificaçãodaproveniência
doscortesprimáriosmencionados .
(3)Sósãoadmitidosaobenefíciodestarestituiçãoosprodutoscujadesignaçãosejacertificadapelasautoridades
competentesdoEstado-membro deprodução.
(*)Arestituiçãoaplicávelàssalsichasapresentadasemrecipientesquecontenhamigualmenteumlíquidodeconser­
vaçãoéconcedidasobreopesolíquido,deduzindo-seopesodesselíquido.
OOpesodeumacamadadeparafina,deacordocomosusoscomerciais,considera-secomofazendopartedopeso
líquidodassalsichas.
(*)Consideram-senãocozidososprodutosquetenhamsidosubmetidosaumtratamentotérmicoouquetenham
sidosubmetidosaumtratamentotérmicoinsuficienteparaasseguraracoagulaçãodasproteínasdascarnesna
totalidadedoprodutoeque,poressefacto,apresentemvestígiosdeumlíquidorosáceonasuperfíciedecorte,
quandocortadossegundoumplanoquepassepelasuapartemaisespessa.
f7)Seospreparadosalimentarescompósitos(incluindoospratoscozinhados)quecontenhamsalsichasforemclassi­
ficados,devidoàsuacomposição,sobaposição16.01,arestituiçãosóseráconcedidasobreopesolíquidodas
salsichas,dascarnesoudasmiudezas,incluindootoucinhoeasgordurasdequalquernaturezaouorigem,
contidosnessespreparados .
(8)Arestituiçãoaplicávelaosprodutosquecontenhamossoséconcedidasobreopesolíquido,deduzindo-seopesodosossos.
f)AconcessãodarestituiçãoestásubordinadaaorespeitopelascondiçõesfixadasnoRegulamento (CEE)
n?171/78.Nomomentodocumprimentodasformalidadesaduaneirasdeexportação,oexportadordeclarapor
escritoqueosprodutosemcausasatisfazemessascondições .