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REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/90 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção efectiva de azeite e a quantidade a transitar para a campanha de 1989/1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º-A,

Considerando que o artigo 17º-A do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 671/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2290/89 (6);

Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 17º-A do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar seis meses após o fim da campanha, deve ser determinada a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda; que, para esse efeito, e nos termos do disposto no artigo 12º-A do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/89 (8), cada Estado-membro interessado deve transmitir à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Março seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda nesse Estado-membro; que, de acordo com estas comunicações, se verifica que a quantidade admitida à ajuda, no âmbito da campanha de 1988/1989, é igual a 390 000 toneladas para a Itália, 1 200 toneladas para França, 319 231 toneladas para a Grécia, 408 000 toneladas para a Espanha e 24 570 toneladas para Portugal; que, consequentemente, a soma das quantidades assim indicadas constitui a quantidade elegível para reembolso pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA);

Considerando que a produção efectiva da campanha de 1988/1989 se revelou inferior à quantidade máxima fixada para essa mesma campanha; que, por conseguinte, o montante unitário da ajuda à produção estabelecido para a referida campanha pelo Regulamento (CEE) nº 2211/88 do Conselho (9), não é afectado do coeficiente previsto no nº 1, quinto parágrafo, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE; que, além disso, em aplicação da mesma disposição, é conveniente determinar a quantidade que deve ser adicionada à quantidade máxima estabelecida para a campanha de 1989/1990;

Considerando que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a quantidade efectiva e a quantidade a transitar para a campanha de 1989/1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à campanha de comercialização de azeite de 1988/1989 a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda à produção e que é elegível para reembolso pelo FEOGA, secção « Garantia », é de 1 143 001 toneladas.

2. A quantidade referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º-A do Regulamento (CEE) nº 2261/84 a transitar para a campanha de 1989/1990 é de 206 999 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17.

(5) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 8.

(6) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 27.

(7) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(8) JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 14.

(9) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 3.