Regulamento (CE) n.o 2789/2000 do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

que prorroga, em relação à zona franca da Madeira, o Regulamento (CEE) n.o 1657/93 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1657/93(1) instituiu, até 31 de Dezembro de 2000, uma suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre determinados produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira.

(2) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1657/93, a Comissão, após consulta às autoridades portuguesas competentes, analisou os efeitos das medidas adoptadas no desenvolvimento da zona franca do Caniçal (Madeira), a única existente nas regiões ultraperiféricas portuguesas.

(3) Essas medidas tiveram, numa primeira fase, um impacto positivo na criação e instalação de novas empresas, bem como no desenvolvimento de certas actividades industriais, nomeadamente, nos domínio dos têxteis, do plástico e do vidro; todavia, por motivos conjunturais e problemas de infra-estruturas, regista-se actualmente uma desaceleração do processo de criação de novas indústrias e uma paralisia de parte das actividades de transformação; esta situação deverá ser resolvida com a conclusão das actuais obras de infra-estruturas e de ampliação da zona franca e com a instalação de indústrias dos sectores de transformação inovadores, para além das dedicadas às simples actividades de reciclagem, acondicionamento e armazenamento.

(4) Por seu turno, as autoridades portuguesas competentes manifestaram interesse na manutenção dessas medidas em vigor durante um período com uma duração não inferior à concedida anteriormente, de modo a incentivar os investimentos industriais na zona franca da Madeira e a promover assim o desenvolvimento socioeconómico desta região.

(5) Após uma análise circunstanciada da situação e dos efeitos das medidas adoptadas, resulta que a prorrogação dessas medidas poderá contribuir para prosseguir o desenvolvimento das actividades industriais na zona franca; por conseguinte, é conveniente prorrogar a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre os referidos bens de equipamento, tal como solicitado pelas autoridades portuguesas.

(6) Todavia e a fim de não prejudicar o funcionamento do mercado interno, é necessário limitar a aplicação dessa medida no tempo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A suspensão a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1657/93 é prorrogada até 31 de Dezembro de 2008 na zona franca da Madeira.

Artigo 2.o

Em 2008, a Comissão, após consulta às autoridades portuguesas competentes, voltará a analisar os efeitos das medidas adoptadas no desenvolvimento da zona franca da Madeira, apresentando eventualmente as propostas adequadas.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 158 de 30.6.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3256/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 1).