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REGULAMENTO (CEE) Nº 1930/90 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar, o Regulamento (CEE) nº 2507/88, relativo à execução de programas de armazenagem e a sistemas de alerta rápido, e o Regulamento (CEE) nº 2508/88, relativo à execução de acções de co-financiamento de compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismos internacionais e organizações não governamentais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3972/86 (2), (CEE) nº 2507/88 (3) e (CEE) nº 2508/88 (4) estabelecem que, para efeitos da execução de algumas das suas disposições, a Comissão deve ser assistida por um comité;

Considerando que a Decisão 87/373/CEE (5) fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão;

Considerando que os processos previstos no Regulamento (CEE) nº 3972/86 para o Comité da Ajuda Alimentar não são conformes com as disposições da Decisão 87/373/CEE e que devem, por consequência, ser modificados;

Considerando que o Comité da Ajuda Alimentar deve assistir a Comissão na aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 2507/88 e (CEE) nº 2508/88 de acordo com esses processos e que esses regulamentos devem portanto ser alterados em conformidade;

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3972/86, (CEE) nº 2507/88 e (CEE) nº 2508/88 são apenas aplicáveis até 30 de Junho de 1990 mas que se prevê que a sua vigência venha a ser prolongada por um período indeterminado;

Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3972/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 7º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A Comissão será assistida por um Comité da Ajuda Alimentar, a seguir denominado "comité", composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. ».

2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redaccção:

« Artigo 8º

Sempre que se fizer referência ao processo definido no presente artigo, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, tais medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá de dois meses a contar da data dessa comunicação a aplicação das medidas que adoptou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. ».

Artigo 2º

1. Os Regulamentos (CEE) nº 2507/88 e (CEE) nº 2508/88 são alterados do seguinte modo:

a) No nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2507/88 e no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2508/88, a expressão « serão tomadas pela Comissão » é substituída por « serão adoptadas de acordo com o processo definido no nº 2 »;

b) Os nºs 2 e 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2507/88 e os nºs 2 e 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2508/88 passam a ter a seguinte redacção:

« 2. A Comissão será assistida pelo Comité da Ajuda Alimentar referido no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3972/86 de acordo com o processo previsto no artigo 8º do referido regulamento. ».

2. O nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2507/88 e o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2508/88 passam a ser o nº 3 de cada um daqueles artigos.

Artigo 3º

O nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3972/86, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2507/88 e o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2508/88 são suprimidos.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) Parecer emitido em 15 de Junho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 (rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54); alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1).

(3) JO nº L 220 de 11. 8. 1988, p. 1; alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1751/89 (JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 2).

(4) JO nº L 220 de 11. 8. 1988, p. 4; alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1752/89 (JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 3).

(5) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.