15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Em conformidade com as disposições dos tratados (n? 4 do artigo 78? F 
do Tratado CECA, n? 4 do artigo 206? A 
do Tratado CEE e n? 4 do artigo 180? A 
do Tratado CEEA) e do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro 1977 (artigo 83?), 
assim como com as disposições correspondentes relativas aos Fundos 
Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas das Comunidades 
Europeias adoptou, na sua reunião de 10 e 11 de Novembro de 1987, o seu 
RELATÓRIO ANUAL 
relativo ao exercício de 1986 
O relatório, acompanhado das respostas das instituições às 
observações do Tribunal, foi enviado às autoridades responsáveis 
pela quitação e às outras instituições até 30 de Novembro de 1987 
Mareei MART 
(Presidente) 
Aldo ANGIOI 
Pierre LELONG 
André J. MIDDELHOEK 
Keld BRIXTOFTE 
Lothar HAASE 
Stergios VALLAS 
Charles J. CAREY 
Josep SUBIRATS 
Carlos MORENO 
Richie RYAN 
Fernand HEBETTE 
2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
NOTA AOS LEITORES 
1. O texto das notas de pé de página que constam das observações de cada capítulo é 
apresentado no final do capítulo em questão. 
2. O significado das abreviaturas e símbolos utilizados no presente relatório é 
apresentado na 2? página do anexo III. 
3. As respostas das instituições são apresentadas após os anexos do presente relatório, 
assinaladas com uma barra cinzenta à margem. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 
ÍNDICE 
Relatório anual do Tribunal de Contas 
relativo ao exercício de 1986 
Página 
Introdução 5 
Primeira parte 
Orçamento geral das Comunidades Europeias 7 
Capítulo 1 — Observações gerais 7 
Capítulo 2 — Execução orçamental 15 
Capítulo 3 — Contabilidade 33 
Capítulo 4 — Receitas 37 
Capítulo 5 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
«Garantia» (FEOGA-Garantia) 44 
Capítulo 6 — Fraudes e irregularidades 62 
Capítulo 7 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
« Orientação » (FEOGA-Orientação) 67 
Capítulo 8 — Medidas estruturais relativas aos citrinos e à pesca. 75 
Capítulo 9 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 78 
Capítulo 10 — Investigação 87 
Capítulo 11 — Ajuda alimentar 98 
Capítulo 12 — Pessoal e funcionamento 103 
Capítulo 13 — Subvenções 112 
Capítulo 14 — Concessão e contracção de empréstimos e bonificações de juros 120 
Segunda parte 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 129 
ANEXOS 
Anexo I — Atribuições dos membros do Tribunal de Contas aquando da adopção 
do presente relatório 145 
Anexo II — Relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal de Contas durante os 
últimos cinco anos 147 
Anexo III — Informações financeiras relativas ao orçamento geral das Comunida­
des Europeias e aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (1986).. 153 
4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Respostas das instituições às observações 
do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 1986 
Primeira parte Página 
Orçamento geral das Comunidades Europeias 187 
Capítulo 1 — Observações gerais 187 
Capítulo 2 — Execução orçamental 192 
Capítulo 3 — Contabilidade 200 
Capítulo 4 — Receitas 203 
Capítulo 5 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
«Garantia» (FEOGA-Garantia) 206 
Capítulo 6 — Fraudes e irregularidades 213 
Capítulo 7 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
« Orientação » (FEOGA-Orientação) 216 
Capítulo 8 — Medidas estruturais relativas aos citrinos e à pesca 223 
Capítulo 9 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 225 
Capítulo 10 — Investigação 230 
Capítulo 11 — Ajuda alimentar 238 
Capítulo 12 — Pessoal e funcionamento 240 
Capítulo 13 — Subvenções 247 
Capítulo 14 — Concessão e contracção de empréstimos e bonificações de juros 251 
Segunda parte 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 253 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 
Relatório anual do Tribunal de Contas 
relativo ao exercício de 1986 
INTRODUÇÃO 
1. O presente relatório, que diz respeito às contas do 
exercício de 1986, é o décimo relatório anual do Tribunal 
de Contas das Comunidades Europeias (1). Os trata­
dos (2) e o Regulamento Financeiro (3) prevêem que a 
Comissão elabore e comunique, o mais tardar até 1 de 
Junho, ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de 
Contas, as contas relativas às operações orçamentais, 
assim como um balanço financeiro descrevendo o activo e 
o passivo das Comunidades, acompanhados por uma 
análise da gestão financeira do exercício decorrido. Em 
conformidade com o exposto, o Tribunal elabora, até 30 
de Novembro, o seu relatório anual (4), após tomar em 
consideração estes documentos e outros elementos que 
julgue necessários para o desempenho da sua tarefa. Em 
conformidade com os tratados (5), o Parlamento, por 
recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão, 
antes de 30 de Abril do ano seguinte, relativamente à 
execução do orçamento. Para esse efeito, examina, após o 
Conselho, as contas e balanço financeiro supracitados, 
bem como o relatório anual do Tribunal, acompanhado 
das respostas das instituições às suas observações. 
2. A recente evolução verificada nos métodos de 
trabalho adoptados pelo Tribunal reflecte-se no presente 
relatório anual. Com efeito, na primeira parte, além do 
capítulo 1, que apresenta, como antes, uma exposição 
global do Tribunal sobre a situação financeira das 
Comunidades, foi introduzido este ano um novo 
capítulo 2. alguns casos, o âmbito das contas anuais do exercício de 
1986. Assim, como nos seus relatórios especiais, o 
Tribunal deve proceder a uma certa selecção dos temas aí 
analisados. A esse propósito, lembra à autoridade de 
quitação e aos leitores do seu relatório anual o carácter de 
complementaridade existente entre os relatórios especiais 
e os capítulos 4 a 14 do presente relatório, nomeadamente 
devido à informação suplementar que esses relatórios 
especiais conferem aos referidos capítulos sectoriais. 
5. A segunda parte do relatório trata dos Fundos 
Europeus de Desenvolvimento. Estes Fundos não fazem 
parte integrante do orçamento geral das Comunidades, 
sendo, embora, financiados por contribuições especiais 
dos Estados-membros. 
6. O anexo I do relatório indica as atribuições dos 
membros do Tribunal, quando da adopção do presente 
relatório. O anexo II apresenta a lista dos relatórios e 
pareceres adoptados pelo Tribunal durante os últimos 
cinco anos. O anexo III apresenta resumos e diversas 
análises pormenorizadas das informações financeiras 
relativas ao orçamento geral das Comunidades e aos 
Fundos Europeus de Desenvolvimento. 
3. O novo capítulo 2 reúne todas as observações do 
Tribunal resultantes do trabalho de auditoria horizontal 
sobre a execução orçamental ou da análise da legalidade e 
da regularidade das operações do exercício, independen­
temente do sector orçamental em causa. O referido 
capítulo 2 pretende ser o mais exaustivo possível. O 
capítulo 3, cujo espírito não é alterado, reúne as 
constatações efectuadas pelo Tribunal em matéria de 
contabilidade, independentemente do domínio em ques­
tão. 
4. O método adoptado permite simplificar a apresenta­
ção dos capítulos seguintes (4 a 14), que desse modo se 
podem dedicar mais especificamente às constatações 
efectuadas em matéria de boa gestão financeira. O 
alcance das observações contidas nesses capítulos é 
potencialmente muito vasto, ultrapassando, em compa­
ração com as observações contidas nos capítulos 2 e 3, em 
(!) As notas de pé de página estão agrupadas no fim da 
introdução. 7. O Tribunal apresenta relatórios distintos, destinados 
às autoridades de quitação competentes, relativamente ao 
exercício de 1986, para o JET (Joint European Torus), o 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação 
Profissional (Berlim), a Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) 
e a Agência de Aprovisionamento da Euratom e, 
relativamente aos exercícios de 1985 e 1986, para as 
Escolas Europeias. O capítulo 10 apresenta nomeada­
mente observações sobre a contribuição para o JET, e o 
capítulo 13 contém principalmente observações sobre as 
contribuições da Comissão para os orçamentos das 
Escolas e sobre as subvenções, nomeadamente à Funda­
ção de Dublim e ao Centro de Berlim. O Tribunal 
elaborou igualmente o relatório anual individual sobre as 
operações contabilísticas relativas às actividades opera­
cionais da CECA, bem como sobre a gestão financeira da 
Comissão relativa a essas operações, em conformidade 
com o n? 5 do artigo 78? F do Tratado CECA. 
6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
APRESENTAÇÃO DAS CONTAS 
COMUNITÁRIAS E RELATÓRIO ANUAL 
DO TRIBUNAL DE CONTAS 
8. A comunicação das contas do exercício de 1986 pela 
Comissão teve lugar em 1 de Junho de 1987. Até 15 de 
Julho de 1987, todas as observações que figuram no 
presente relatório foram enviadas à Comissão, tendo os 
extractos dos capítulos 2, 3 e 12, relativos ao Parlamento, 
ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de 
Contas e ao Comité Económico e Social, sido igualmente 
enviados a essas instituições. 
9. O Regulamento Financeiro prevê que todas as 
instituições dirijam as suas respostas ao Tribunal, o mais 
tardar em 31 de Outubro. Na prática, a redacção das 
respostas formais foi precedida de debates entre as 
instituições e o Tribunal. Esses debates incidiram 
simultaneamente sobre as observações do Tribunal e os 
projectos de respostas comunicados a título informal. 
Este procedimento permitiu, em vários casos, adaptar 
tanto as observações como as respostas, com vista a 
fornecer ao leitor uma apresentação tão objectiva quanto 
possível dos pontos de vista expressos. 
10. Após ter recebido as respostas das instituições, o 
Tribunal adoptou o seu relatório, tendo-o enviado, em 
conformidade com o artigo 849 do Regulamento 
Financeiro, às instituições, acompanhado das respostas 
destas últimas, até 30 de Novembro de 1987. O Tribunal 
não considerou necessário, este ano, acrescentar, após o 
procedimento contraditório, observações sobre as res­
postas das instituições. Esta atitude não implica que o 
Tribunal se encontre necessariamente de acordo com o 
conteúdo das respostas. 
11. O Tribunal não alterou as modalidades de controlo 
das suas próprias contas que introduzira em 1983. A 
análise de um tema específico nas outras instituições 
cobre igualmente a utilização das dotações corresponden-
(!) O relatório anual é apresentado em conformidade com 
o n? 4 do artigo 78? F do Tratado CECA, 
o n? 4 do artigo 206? A do Tratado CEE, 
o n? 4 do artigo 180? A do Tratado CEEA, 
o artigo 83? do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro 
de 1977, JO L 356, de 31.12.1977, 
bem como com as disposições análogas dos diferentes 
regulamentos financeiros relativos aos terceiro, quarto, 
quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento, a 
saber, respectivamente: 
(i) a Decisão 71/68/CEE do Conselho, JO L 31, de 
8.2.1971; 
(ii) a Decisão 76/647/CEE do Conselho, JO L 229, de 
20.8.1976; 
(iii) a Decisão 81/215/CEE do Conselho, JO L 101,de 
11.4.1981; 
(iv) a Decisão 86/548/CEE do Conselho, JO L 325, de 
20.11.1986. tes no orçamento do Tribunal. Qualquer observação 
decorrente dessa análise é inserida no capítulo correspon­
dente do presente relatório, encontrando-se as respostas 
juntas, à semelhança das respostas das outras instituições. 
COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO 
TRIBUNAL 
12. O Tribunal procedeu, com efeitos a partir de 18 de 
Outubro de 1987, a uma nova repartição de competências 
entre os seus membros. As atribuições destes são 
apresentadas no anexo I. Além disso, igualmente com 
efeitos a partir de 18 de Outubro de 1987, o Conselho 
nomeou Fernand HEBETTE membro do Tribunal, em 
substituição de Paul GAUDY. 
ORÇAMENTO DO TRIBUNAL E PESSOAL 
13. As despesas do Tribunal em 1986 (pagamentos 
contra dotações de 1986 mais pagamentos contra verbas 
transitadas de 1985) elevaram-se a 21,6 Mio ECU. 
14. Os orçamentos de 1985 e 1986 atribuíam ao 
Tribunal os seguintes efectivos: 
Categoria 
Categoria 
Categoria 
Categoria 
Categoria 
Total A 
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B 
C 
D 1985 
109 
36 
64 
77 
21 
307 1986 
124 
44 
70 
82 
25 
345 (6) 
(2) Tratado CECA, artigo 78? D; 
Tratado CEE, artigo 205? A; 
Tratado CEEA, artigo 179? A. 
(3) Artigo 77? 
(4) Artigo 84? do Regulamento Financeiro. 
(5) Tratado CECA, artigo 78? G; 
Tratado CEE, artigo 206? B; 
Tratado CEEA, artigo 180? B. 
Artigo 85? do Regulamento Financeiro. 
(6) Dos quais 293 lugares permanentes e 52 lugares temporá­
rios. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 
PRIMEIRA PARTE 
Orçamento geral das Comunidades Europeias 
CAPÍTULO 1 
Observações gerais 
1.0. ÍNDICE 
Principais dados orçamentais patentes nas contas do exercício de 1986 
Situação das finanças comunitárias 
Introdução 
Apresentação das contas orçamentais 
Encargos futuros 
Exactidão da previsão orçamental 
Observação final Pontos 
1.1 
1.5 
1.5 
1.6 
1.13 
1.21 
1.24 — 1.4 
— 1.27 
— 1.12 
— 1.20 
— 1.23 
— 1.27 
PRINCIPAIS DADOS ORÇAMENTAIS 
PATENTES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO 
DE 1986 4 de Setembro de 1986, um ante-projecto de orçamento 
rectificativo (2), quanto ao qual, em 21 de Novembro de 
1986, o Conselho não conseguiu chegar a acordo. 
1.1. O orçamento geral das Comunidades Europeias 
para o exercício de 1986 (*) foi definitivamente adoptado 
em 10 de Julho de 1986 por um montante total de 
36 052,1 Mio ECU de dotações para autorizações e um 
montante total de 35 174,1 Mio ECU de receitas e 
dotações para pagamentos. As contas do exercício de 
1986 apresentam um défice contabilístico final entre 
receitas e despesas da ordem de 819,9 Mio ECU. O défice 
orçamental real, ou seja a diferença entre as receitas 
disponíveis e o conjunto das despesas imputáveis ao 
exercício, eleva-se, porém, a 1 512,9 Mio ECU, se forem 
considerados 693,0 Mio ECU de despesas devidas 
relativamente ao Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola, secção « Garantia »(FEOGA-Garan-
tia), cujo pagamento, por falta de dotações em 1986, teve 
de ser adiado para o exercício de 1987. Nenhum 
orçamento rectificativo ou suplementar foi adoptado 
durante o ano, apesar de a Comissão ter apresentado, em 
í1) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 1.2. Considerando as dotações transitadas do exercício 
de 1985, as dotações definitivas para autorizações e para 
pagamentos disponíveis em 1986 elevaram-se, respectiva­
mente, a 38 298,2 Mio ECU e 36 267,7 Mio ECU. A 
utilização global dessas dotações atinge 95,0 % das 
dotações para autorizações disponíveis (93,9 % em 1985) 
e 94,3 % das dotações para pagamentos disponíveis 
(95,2% em 1985). Como o Tribunal de Contas já 
assinalara no seu relatório anual relativo ao exercício de 
1985 (3), este índice global elevado de execução fica 
essencialmente a dever-se à importância decisiva do 
FEOGA-Garantia, cujas dotações foram, devido à 
legislação específica por que se rege, completamente 
utilizadas (ver pontos 1.11 — 1.12 abaixo). 
1.3. Se não forem considerados os pagamentos efectua­
dos no âmbito do FEOGA-Garantia, verifica-se que, em 
matéria de «despesas obrigatórias» (DO) (4), o índice 
global de utilização das dotações para pagamentos 
disponíveis não atinge mais de 83,1 % (ver quadro 1.1). O 
Tribunal assinala, por isso, que o subconsumo das 
dotações concedidas a título de despesas obrigatórias nos 
outros domínios de intervenção da Comunidade repre-
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
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15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 
senta 796,9 Mio ECU, o que é, pelo menos, paradoxal, 
dada a natureza obrigatória dessas despesas. 
1.4. Nos domínios respeitantes às «despesas não 
obrigatórias» (DNO), o índice global de utilização das 
dotações para pagamentos atingiu 86,6 % em 1986. O 
Tribunal assinala que esta percentagem inclui situações 
muito diferentes de um sector de intervenção a outro e que 
a política de cooperação com o desenvolvimento, em 
especial, apenas conheceu um índice de execução bastante 
medíocre, com 72,5 % de pagamentos a título de despesas 
não obrigatórias em 1986. 
SITUAÇÃO DAS FINANÇAS 
COMUNITÁRIAS 
Introdução 
1.5. Pelo terceiro ano consecutivo, as Comunidades não 
respeitaram os princípios fundamentais da sua organiza­
ção financeira, em especial a cobertura integral, prevista 
no artigo 199? do Tratado CEE, das despesas do exercício 
por receitas anuais equivalentes. O Tribunal salienta, 
além disso, que o facto de a autoridade orçamental não 
ter tomado em consideração as despesas realmente 
incorridas a título do exercício de 1986 criou a ilusão do 
aparente respeito pelo limite máximo definido para os 
recursos próprios comunitários e, nomeadamente, da 
taxa de 1,4 % fixada para os recursos próprios provenien­
tes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Na 
opinião do Tribunal, a tomada em consideração da 
totalidade do saldo negativo real do exercício de 1986, ou 
seja 1 512,9 Mio ECU, ter-se-ia traduzido, na maior parte 
dos Estados-membros, por uma taxa comunitária de 
recursos próprios provenientes do IVA igual a 1,5 % em 
vez de 1,39996 %, como indicado no orçamento. 
Apresentação das contas orçamentais 
1.6. Da sua adopção ao seu encerramento, o orçamento 
de 1986 não reproduziu de maneira fiel a realidade das 
receitas e despesas do exercício (ver quadro 1.2). O 
Tribunal assinalou, por exemplo, que: 
(a) despesas efectuadas relativamente ao FEOGA-
-Garantia, num montante de 693,0 Mio ECU em 
1986, não foram inscritas no orçamento do exercício; Quadro 1.2 — Receitas, despesas e défices reais do exercício de 
1986 
(Mio ECU) 
Dados patentes nas 
contas de gestão 
A acrescentar 
(a) compensação entre 
receitas e despesas: 
(i) despesas negativas 
(ii) adiantamentos não 
reembolsáveis/saldo 
residual dos défices 
dos exercícios ante­
riores 
(b) despesas do FEOGA-
-Garantia transitadas 
para 1987 
Dados reais Receitas 
34 043,3(1) 
1 305,7 
678,7 
36 027,7 Despesas 
34 863,2 
1 305,7 
678,7 
693,0 
37 540,6 Défice 
819,9 
693,0 
1 512,9 
(') Incluindo a anulação do saldo das dotações transitadas de 1985 (355,6 
Mio ECU) e as diferenças cambiais do exercício (20,5 Mio ECU). 
(b) o défice próprio do exercício de 1986, que foi de 
819,9 Mio ECU, não foi coberto devido à não 
apresentação, por parte da Comissão, de um orça­
mento suplementar; 
(c) efectuou-se, relativamente ao FEOGA-Garantia, 
uma compensação entre receitas e despesas num 
montante de 1 305,7 Mio ECU (ver ponto 1.12, 
abaixo); 
(d) os saldos residuais dos défices dos exercícios anterio­
res, equivalentes a 678,7 Mio ECU, bem como o 
montante a eles correspondente sob a forma de 
adiantamentos não reembolsáveis concedidos pelos 
Estados-membros, não foram inscritos, em receitas 
ou despesas, no orçamento de 1986. 
1.7. O Tribunal deve, consequentemente, assinalar que 
as orientações definidas pela Comunidade por ocasião da 
cimeira europeia de Fontainebleau em 1984, que se 
baseavam no princípio do carácter vinculativo do quadro 
anual orçamental, não produziram os efeitos desejados. 
Perante tal situação, a autoridade orçamental tentou dar 
uma solução parcial e pontual, constituída péla definição 
de meios de financiamento complementares (adiantamen­
tos reembolsáveis em 1984 e não reembolsáveis em 1985, 
transição para os exercícios de 1989-1992 do programa 
especial de escoamento da manteiga, num montante 
avaliado em 3 200 Mio ECU (5)). 
1.8. Através do recurso a adiantamentos reembolsáveis 
ou a mecanismos de financiamento diferidos, como os 
definidos para o programa de desarmazenagem da 
manteiga, a Comunidade hipoteca cada vez mais o seu 
futuro, tendo, na realidade, instituído uma forma de 
recurso ao empréstimo. Tal prática é tanto mais 
10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
condenável, porquanto se refere ao financiamento das 
despesas correntes, quando nem o Tratado nem o 
Regulamento Financeiro prevêm tal possibilidade, não 
dispondo das garantias habituais para tais operações. e 1.18, abaixo) e por outro, o aumento dos encargos e 
obrigações do passado, os quais continuarão a ter de ser 
suportados pelos orçamentos posteriores das Comunida­
des (ver pontos 1.13 e seguintes). 
1.9. Em 1986, apesar da acumulação de resultados 
negativos provocados por essa política orçamental a 
curto prazo, e apesar de se acentuar a diferença entre os 
recursos próprios disponíveis e as despesas reais do 
exercício, nem a Comissão, nem a autoridade orçamental 
pensaram dever remediar tal situação, quer através da 
definição de um mecanismo rigoroso de adequação das 
receitas e das despesas ou através de um orçamento 
suplementar cujo conteúdo teria, pelo menos temporaria­
mente, satisfeito a exigência de equilíbrio anual do 
orçamento imposta pelo artigo 199? do Tratado CEE. 
1.10. Pelo contrário, a Comissão limitou-se a apresen­
tar, em 4 de Setembro de 1986, um anteprojecto de 
orçamento rectificativo que, aliás, o Conselho não 
adoptou, limitado a tomar em conta, a nível das despesas, 
o abaixamento líquido dos recursos próprios. A gestão do 
orçamento de 1986 foi, por isso, caracterizada por dois 
fenómenos importantes: por um lado, a ausência de 
domínio real da despesa agrícola (ver pontos 1.11 — 1.12 1.11. Quanto à despesa agrícola, o Tribunal assinala 
que, segundo as contas da Comissão, a parte relativa das 
despesas do FEOGA-Garantia no conjunto das despesas 
orçamentais diminuiu, em 1986 e após três anos de 
contínuo aumento, tendo atingido 64,7 % daquelas, 
contra 70,2 % em 1985 (ver quadro 1.3). 
1.12. A percentagem de 64,7% deve, contudo, ser 
corrigida por excesso no sentido de considerar simulta­
neamente as despesas transitadas para o exercício de 1987 
(693,0 Mio ECU) e as despesas ditas «negativas», cujo 
montante se elevou, em 1986, a 1 305,7 Mio ECU. Essas 
«despesas negativas» (ver quadro 1.4), que são na 
realidade receitas directamente deduzidas de verdadeiras 
despesas orçamentais, são, no essencial, constituídas 
pelas somas recebidas de produtores de leite ou pelos 
direitos niveladores cobrados em relação às trocas 
agrícolas intracomunitárias a título dos montantes 
compensatórios monetários (MCM). Assim, considera­
dos todos estes elementos, a parte relativa do FEOGA-
-Garantia representa 66,6 % do total das despesas do 
exercício de 1986. 
Quadro 1.3 — Parte relativa das despesas anuais do FEOGA-Garantia no total das despesas anuais orçamentais (l) 
Despesas anuais orçamentais = 100% 
% Despesas anuais orçamentais 
do FEOGA-Garantia 
(') Despesas anuais = pagamentos contra dotações do exercício mais pagamentos contra verbas transitadas do exercício anterior. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 
Quadro 1.4 — Despesas negativas do FEOGA-Garantia em 1986 
(Mio ECU) 
Domínio 
Cereais e arroz 
Azeite 
Leite 
Montantes 
compensatórios 
monetários 
Liquidações Arti­
go 
1030 
1232 
207 
2802 
2804 
290 Número 
Taxa de corresponsabili-
dade 
Outros encargos de 
armazenamento público 
Participação financeira 
dos produtores de leite 
MCM importações co­
brados pelos Estados-
-membros importadores 
MCM exportações co­
brados pelos Estados-
-membros exportadores 
Liquidações dos exercí­
cios anteriores 
Total Montantes 
56,4 
1,2 
717,1 
179,7 
296,0 
55,3 
1 305,7 
Encargos futuros 
1.13. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1985 (6), o Tribunal assinalara nomeadamente o volume 
crescente das autorizações por liquidar, as inevitáveis 
consequências, para os orçamentos posteriores das 
Comunidades, da acumulação de encargos transitados de 
uns exercícios para outros, bem como a apresentação de 
contas que apenas de maneira parcial e heterogénea 
reflectem a realidade da situação. O Tribunal elaborara 
então uma lista das obrigações financeiras da Comunida­
de, segundo o carácter certo ou potencial das despesas 
originadas pela natureza das autorizações em causa e 
solicitara à Comissão que elaborasse ela própria uma 
«lista de todas as obrigações financeiras que as Comuni­
dades acumularam no passado, envidando esforços para 
elaborar um calendário de pagamentos.» 
1.14. O Tribunal deseja felicitar a Comissão pelos 
esforços empreendidos no sentido de apresentar uma 
imagem tão fiel quanto possível da situação financeira 
das Comunidades, em especial no volume V da conta de 
gestão relativa ao exercício de 1986 (7) (ver quadro 1.5). Aí 
se constata que as obrigações existentes nos finais de 1986 
destinadas a serem cumpridas durante os próximos anos, 
que se podem classificar como juridicamente vinculativas, 
se elevam a 14 053,4 Mio ECU, dos quais 11 681,7 Mio 
ECU para as autorizações ainda por liquidar respeitantes 
aos exercícios anteriores. A estas juntam-se as despesas, 
também inevitáveis, relacionadas com a existência e o 
escoamento dos excedentes agrícolas, que a Comissão 
avalia em 6 810,2 Mio ECU, ou seja um total de 
20 863,6 Mio ECU de despesas com carácter vinculativo. 1.15. Além disso, a Comissão avalia, pela primeira vez, 
em cerca de 13 400 Mio ECU os encargos que classifica 
como potenciais, e especialmente os elementos seguintes 
num máximo de 11 300 Mio ECU: 
(a) FEOGA-Orientação (quadro financeiro quinque­
nal): 3 504 Mio ECU; 
(b) programas integrados mediterrânicos (esforço orça­
mental específico): 1 600 Mio ECU; 
(c) decisões de programas específicos a tomar com base 
no projecto de programa de investigação e desenvol­
vimento tecnológico: 5 396 Mio ECU; 
(d) projecto de programa para as estruturas da pesca — 
pacote indicativo quinquenal: 800 Mio ECU. 
1.16. As obrigações e encargos potenciais assim enume­
rados pela Comissão e cujo montante final e datas de 
exigibilidade o Tribunal insiste em lembrar que são 
susceptíveis de consideráveis variações, representam um 
volume global de cerca de 34 000 Mio ECU, dos quais 
20 863,6 Mio ECU de obrigações de carácter vinculativo 
(ver ponto 1.14, acima) e 13 400 de outros encargos 
potenciais (ver ponto 1.15, acima). 
1.17. A apresentação mais exaustiva da Comissão 
ofereceu incontestavelmente às autoridades orçamentais 
uma imagem mais completa das ordens de grandeza a 
tomar em consideração no âmbito da programação 
financeira plurianual. Contudo, o Tribunal sugere que, 
além da enumeração da Comissão, se tome em considera­
ção um montante da ordem de 3 500 Mio ECU, 
composto pelos seguintes elementos: 
(a) avaliação complementar para o escoamento dos 
stocks agrícolas comprados na intervenção, corres­
pondente a 1 691,5 Mio ECU (ver ponto 5.14); 
(b) destilação de vinhos provenientes de stocks privados e 
não comercializáveis (artigos 39? e 40? do Regula­
mento (CEE) n? 337/79 do Conselho, de 5 de 
Fevereiro de 1979 (8)), correspondente a cerca de 
300 Mio ECU (ver ponto 5.15); 
(c) obrigações relacionadas com os contratos assinados 
pela Comissão relativamente às medidas destinadas a 
alargar os mercados no sector do leite e lacticínios e 
financiadas por uma taxa de corresponsabilidade 
(Regulamento (CEE) n? 1079/77 do Conselho, de 17 
de Maio de 1977 (9)), correspondentes a 28,1 Mio 
ECU; 
(d) avaliação das despesas relacionadas com a aplicação, 
ao longo de 8 exercícios, do Regulamento (CEE) n? 
1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986 (10), que 
fixa uma indemnização pelo abandono definitivo da 
produção de leite, correspondente a 905,6 Mio ECU; 
12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Quadro 1.5 — Situação das obrigações e encargos potenciais em 31 de Dezembro de 1986 
(Mio ECU) 
A. Obrigações 
(1) Obrigações «juridicamente vinculativas» 
(a) obrigações que figuram no balanço consolidado das Comunidades e são 
provenientes do desequilíbrio entre receitas e despesas: 
(i) adiantamentos reembolsáveis pagos em 1984 e 1985 pelos Estados-membros 
com a finalidade de cobrir parcialmente os défices dos exercícios de 1984 e 
1985 
(ii) défice do ano de 1986 
(b) autorizações contabilizadas contra dotações diferenciadas ainda por liquidar e 
não cobertas pelas dotações de pagamento transitadas para o exercício de 1987 
(c) obrigações resultantes de autorizações juridicamente vinculativas mas que não 
figuram como autorizações contabilísticas nas contas da Comunidade: 
(i) despesas do FEOGA-Garantia adiadas por falta de dotações disponíveis 
(ii) obrigações respeitantes aos pedidos de reembolso, por parte de determina­
dos Estados-membros, de despesas do FEOGA-Orientação 
(2) Avaliação do encargo potencial referente ao escoamento dos stocks dos produtos 
agrícolas comprados na intervenção nos termos dos regulamentos do FEOGA-
-Garantia 
Total 
B. Outros encargos potenciais 
(1) Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — secção «Orientação» 
(plano financeiro quinquenal) 
(2) Programa-quadro para as estruturas da pesca (pacote indicativo quinquenal) 
(3) Obrigações resultantes dos programas adoptados pela Comissão no domínio extra 
quota do FEDER (pacotes plurianuais) 
(4) Programas integrados mediterrânicos (esforço orçamental específico) 
(5) Obrigações para com os Estados-membros e países terceiros decorrentes de 
programas plurianuais no domínio do título 7 do orçamento (investigação, energia, 
etc.) 
(a) decisões de programas tomadas 
(b) decisões de programas específicas a tomar com base no programa-quadro de 
investigação e desenvolvimento tecnológico cuja aprovação se aguarda para 
breve 
(6) Ajuda ao desenvolvimento prevista no âmbito dos primeiro e segundo protocolos 
com os países mediterrânicos 
Total Situação em 31.12.1986 
750,9 
819,9 
693,0 
107,9 
1 460,0 
5 396,0 1 570,8 
11 681,7 
800,9 
3 504,0 
800,0 
539,0 
1 600,0 
6 856,0 
93,0 14 053,4 
6 810,2 
20 863,6 
13 392,0 
(e) obrigações perante os Estados-membros decorrentes 
de programas comunitários adoptados pela Comis­
são no domínio do FEDER, correspondentes a 
434,7 Mio ECU (ver ponto 9.60); 
(f) obrigações em matéria de ajuda alimentar relativas à 
execução dos programas de 1986 e anteriores, 
correspondentes a 131,1 Mio ECU; recursos próprios. Tal situação deve-se principalmente ao 
automatismo, inerente à Política Agrícola Comum, do 
apoio quase ilimitado aos preços, fixados a um nível 
muito elevado, de que continuam a beneficiar até os 
produtores agrícolas excedentários. Em tal contexto, a 
passagem da Comunidade de uma situação deficitária 
para uma situação excedentária em grande número de 
mercados faz-se acompanhar de défices orçamentais 
crescentes (ver, para mais pormenores, os pontos 5.5 — 
5.21). 
1.18. O Tribunal chama finalmente a atenção das 
autoridades orçamentais para o facto de, contrariamente 
à orientação política adoptada quando da cimeira 
europeia de Fontainebleau em 1984, as despesas agrícolas 
terem conhecido — e provavelmente continuarem a 
conhecer — um índice de crescimento superior ao dos 1.19. De qualquer maneira, os orçamentos futuros 
deverão suportar os efeitos do adiamento da depreciação 
contabilística dos stocks existentes nos finais de 1986. O 
escoamento parcial já decidido, em 1987 e 1988, dos 
enormes stocks desvalorizados de manteiga irá sobrecar­
regar, por si só e em relação ao passado, os exercícios de 
1989 a 1992 num total de 3 200 Mio ECU, sem que 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 
nenhuma medida importante tenha ainda sido adoptada 
para reduzir os excedentes de outros produtos, em 
especial da carne bovina. O Tribunal solicita, portanto, à 
autoridade orçamental que tome em devida consideração 
a intenção anunciada pela Comissão de incluir no seu 
anteprojecto de orçamento para 1988 (n) não só «dota­
ções relativas ao escoamento dos stocks, mas também um 
pacote de 1 000 Mio ECU referentes à depreciação dos 
stocks não escoados», tanto mais que o valor comercial 
dos stocks de manteiga ainda por escoar, nomeadamente 
manteiga com sal ou muito antiga, tenderá cada vez mais 
para zero. 
1.20. A melhoria da situação financeira das Comunida­
des requer, consequentemente, a aplicação das soluções 
adaptadas às deficiências principais que a afectam há 
vários anos. Durante o exercício de 1986, a Comissão 
tentou adiar a questão através de uma transição maciça 
para os exercícios seguintes dos défices orçamentais e das 
despesas na realidade efectuadas, com a única preocupa­
ção do respeito aparente pela taxa comunitária de 1,4 % 
dos recursos próprios provenientes do IVA (ver ponto 
1.5, acima). Em Fevereiro de 1987, a Comissão apresen­
tou à autoridade orçamental um conjunto de propostas 
com o objectivo, por si expresso, de simultaneamente 
reequilibrar o orçamento em receitas e despesas e definir 
novas prioridades entre as principais categorias de 
despesas do orçamento (12). 
Exactidão da previsão orçamental 
1.21. Em conformidade com as normas da anualidade 
orçamental, as dotações só deveriam ser solicitadas e, a 
fortiori, autorizadas, em função de uma probabilidade 
muito elevada de consumo, para não mobilizar e, 
portanto, não congelar inutilmente os recursos do 
orçamento comunitário. As múltiplas constatações 
efectuadas pelo Tribunal denotam uma subutilização 
inquietante das dotações de numerosas rubricas orça­
mentais, pondo em causa a fiabilidade das previsões 
efectuadas, quer quando da apresentação do anteprojecto 
de orçamento pela Comissão ou da definição do 
orçamento pela autoridade orçamental (ver pontos 2.2 — 
2.13). 
1.22. Parece, desde já, útil assinalar que a análise das 
rubricas orçamentais em questão permite agrupar do 
seguinte modo as principais causas de subutilização das 
dotações: 
(a) atrasos estruturais relacionados com o carácter 
irrealista de determinados programas, com o seu 
excessivo tempo de execução, e até com a sua lentidão 
de instrução; 
(b) dificuldade e carácter por vezes extremamente 
complexo dos processos e mecanismos que condicio­
nam o acesso dos beneficiários aos fundos comunitá­
rios; (c) ausência de bases legais; 
(d) verificação de elementos imprevisíveis. 
1.23. Se bem que a última causa acima mencionada não 
seja evidentemente imputável à Comissão, o mesmo não 
se pode dizer das três primeiras, as quais merecem tanto a 
sua atenção como a da autoridade orçamental, em 
especial quando se verifica que a subutilização das 
mesmas rubricas orçamentais apresenta de ano para ano 
um carácter permanente. 
Observação final 
1.24. Através da sua análise da situação financeira da 
Comunidade e especialmente da execução do orçamento 
relativo ao exercício de 1986, o Tribunal extrai duas 
espécies de conclusões. É, em primeiro lugar, significativo 
constatar que a aplicação de muitos dispositivos regula­
mentares relacionados com a execução das políticas 
comuns ou do orçamento se tenha, na realidade, 
traduzido pelo desenvolvimento de práticas que se 
afastam sensivelmente dos princípios e normas de 
ortodoxia financeira que correspondem, contudo, à 
vontade expressa do legislador, tal como patente no 
actual Regulamento Financeiro. 
1.25. O Tribunal deve, além disso, salientar que, apesar 
das suas análises anteriores que traçam a evolução 
comparada das despesas e das receitas reais e evidenciam 
o carácter estrutural da sua falta de adequação, nenhuma 
solução, ainda que puramente pontual, foi esboçada 
durante o exercício de 1986 para remediar a situação de 
crise financeira que afecta as Comunidades desde 1983. 
1.26. O Tribunal observa que os mecanismos de 
disciplina orçamental oriundos das conclusões da cimeira 
europeia de Fontainebleau em 1984 não puderam livrar o 
orçamento comunitário das sucessivas dificuldades 
financeiras. Essas dificuldades são principalmente impu­
táveis à ausência de equilíbrio entre: 
(a) as despesas efectuadas, cujo aumento é principalmen­
te devido a decisões tomadas fora do âmbito 
orçamental, tais como a fixação dos preços agrícolas 
da campanha em questão, ou a fenómenos exteriores 
ao orçamento, como os movimentos de paridades 
monetárias; 
e 
(b) as receitas disponíveis (recursos próprios ou meios de 
financiamento complementares) cujo crescimento é 
artificialmente limitado sem ter em conta as verdadei-
14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
ras necessidades de financiamento originadas pelos 
mecanismos comunitários. 
1.27. Tendo em conta o carácter persistente dessas 
dificuldades, o Tribunal considera que a sua solução exige 
uma reforma de conjunto do sistema normativo comuni­
tário, tanto em relação à definição dos meios de 
financiamento futuro das Comunidades (e conservando a 
autonomia destas expressa pelo legislador desde 1970), como à instauração de um mecanismo vinculativo de 
adequação das receitas e das despesas, bem como do seu 
reequilíbrio mútuo no orçamento. O Tribunal acrescenta 
que, tendo em conta os ensinamentos revelados pelo 
exame da gestão orçamental anterior, uma tal reforma 
deve ser acompanhada de uma renovação do quadro 
regulamentar que controla a previsão, adopção e 
execução orçamentais, juntamente com um retorno ao 
respeito rigoroso pelos princípios orçamentais de base. 
0) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) JO L214, de 4.8.1986. 
Doe. COM(86) 475 final. 
JO C 321, de 15.12.1986, ponto 1.14. 
Segundo a classificação adoptada pela Comissão para 
distinguir as despesas « obrigatórias e « não obrigatórias » na 
conta de gestão. 
Regulamento (CEE) n? 801/87 do Conselho, de 16.3.1987, 
JO L79, de 21.3.1987, p. 14. 
JO C 321, de 15.12.1986, pontos 1.2 — 1.6. 
Doe. COM(87) 191, anexo. («) JO L 54, de 5.3.1979, p. 1. 
O JO L 131, de 26.5.1977, p. 6. 
(10) JO L 119, de 8.5.1986, p. 21. 
(n) Doe. COM(87) 191, volume V da conta de gestão, anexo, 
ponto 1.13. 
(12) «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu» (Doe. COM(87) 100 final) e «Relatório da 
Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o 
financiamento futuro do orçamento da Comunidade »(Doe. 
COM(87) 101 final). 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 
CAPITULO 2 
Execução orçamental 
2.0. ÍNDICE Pontos 
Análise da execução do orçamento geral de 1986 2.1 — 2.13 
Dados gerais 2.1 
Previsão orçamental e gestão das dotações 2.2 —2.13 
Apreciação geral da utilização das dotações 2.2 — 2.4 
Transferências de dotações 2.5 — 2.6 
Dotações de pagamento transitadas 2.7 — 2.10 
Análise da subutilização das dotações, por grandes domínios 2.11 — 2.12 
Recurso à reserva negativa 2.13 
Respeito pelo Regulamento Financeiro 2.14 — 2.48 
Universalidade do orçamento 2.15 — 2.21 
Anualidade do orçamento 2.22 — 2.27 
Procedimento aplicável às autorizações 2.28 — 2.33 
Controlo financeiro 2.34 — 2.37 
Normas de competência 2.38 
Documentos justificativos 2.39 —2.45 
Observações diversas 2.46 — 2.48 
Gestão das autorizações 2.49 — 2.70 
Interpretação da noção de autorização 2.50 — 2.53 
Acompanhamento das autorizações relativas a dotações diferenciadas 
ainda por liquidar 2.54 — 2.58 
Dotações de autorização tornadas disponíveis pela anulação das autoriza­
ções dos anos anteriores 2.59 — 2.62 
Recuperação de pagamentos por conta resultantes de alterações ou 
anulações de autorizações 2.63 — 2.69 
Sobreavaliação dos pedidos de pagamento por conta 2.64 
Determinação tardia dos montantes a recuperar 2.65 — 2.67 
Juros sobre os pagamentos por conta a recuperar 2.68 — 2.69 
Observação final sobre a gestão das autorizações 2.70 
ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO GERAL DE 1986 
Dados gerais 
2.1. Em conformidade com o artigo 77? do Regulamen­
to Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), o 
Tribunal de Contas recebeu da Comissão a conta de 
gestão, a análise da gestão financeira e o balanço 
financeiro das Comunidades Europeias para o exercício 
de 1986 (2). Os quadros 2.1 e 2.2 apresentam, respectiva­
mente, a evolução e utilização em 1986 das dotações 
disponíveis, por grandes domínios de actividades. Para 
uma apresentação mais pormenorizada da evolução e 
utilização dessas dotações, convém consultar os quadros 
6, 7 e 14 do anexo III do presente relatório; o quadro 2.3 
resume as receitas cobradas durante o exercício, segundo 
a sua natureza. 
(') As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 
16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
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18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Quadro 2.3 — Receitas de 1985 e 1986 
(Mio ECU) 
Tipo de receita 
Direitos aduaneiros 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Recursos próprios do IVA 
Contribuições financeiras 
Subtotal 
Rectificações do IVA — recursos próprios 
de 1985 
1984 
1983 
1982 
1981 
1980 
1979 
Receitas diversas 
Excedente do exercício anterior 
Receita total disponível 
Receitas necessárias para cobrir as despesas 
do exercício 
Insuficiência das receitas 
Adiantamentos recebidos durante o exercí­
cio 
Saldo do exercício 1985 
Receita 
efectiva 
(D 
8 310,1 
1 121,7 
1 057,4 
15 218,9 
260,9 
25 969,0 
62,2 
-26,0 
16,5 
16,7 
12,9 
29,5 
353,6 
26 434,4 
28 109,0 
1 674,6 
1 650,7 
-23,9 1986 
Orçamento 
(2) Receita 
efectiva 
(3) 
9 700,5 8 172,9 
1 584,9 1 175,5 
1 113,8 1 111,5(3) 
22 257,2 22 223,4 
211,0 210,1 
34 867,4 32 893,4 
p.m. 216,6 
p.m. 92,6 
p.m. 16,5 
p.m. 18,9 
p.m. -0,4 
p.m. 9,0 
p.m. 24,1 
257,5 342,7(3) 
35 124,9 33 613,4 
35 852,8(0 35 165,8(2) 
727,9 1 552,4 
727,9 732,5 
— -819,9 Diferença 
(4) = (3)-(2) 
(4) 
-1527,6 (-15,7%) 
-409,4 (-25,8%) 
-2,3 (-0,2%) 
-33,8 (-0,2%) 
-0,9 (-0,4%) 
-1974,0 (-5,7%) 
(') Despesas previstas no orçamento acrescidas do saldo residual dos défices (678,7 Mio ECU) dos anos anteriores. 
(2) Despesas do exercício, após dedução do saldo anulado das dotações transitadas do exercício anterior (355,6 Mio ECU) e dos lucros cambiais (20,5 Mio 
ECU), por um lado, e adição do saldo residual dos défices (678,7 Mio ECU) dos anos anteriores, por outro. 
(3) As receitas, equivalentes a 68,3 Mio ECU, relativas à quotização de reabsorção prevista pelo Regulamento (CEE) n° 934/86, que figuram em receitas 
diversas na conta de gestão (volumes II e V), foram incluídas na rubrica «Quotizações do açúcar e isoglucose». 
Previsão orçamental e gestão das dotações elevavam-se a 1 918,9 Mio ECU (1 960,4 Mio ECU em 
1985), dos quais 498,2 foram anulados e 1 420,7 Mio 
ECU continuam disponíveis para 1987. Essas dotações 
para autorizações não utilizadas repartem-se do seguinte 
modo: 
Apreciação geral da utilização das dotações 
(a) 403,8 Mio ECU relativos a despesas obrigatórias 
(DO) (3), ou seja 1,5 % dessas dotações; e 
2.2. As dotações para autorizações disponíveis em 1986 (b) 1 515,1 Mio ECU relativos a despesas não obrigató-
e ainda por utilizar em 31 de Dezembro de 1986 rias (DNO) (3), ou seja 13,0% dessas dotações. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19 
2.3. As dotações para pagamentos disponíveis em 1986 
e ainda por utilizar em 31 de Dezembro de 1986 
elevavam-se a 2 074,9 Mio ECU (1 300,6 Mio ECU em 
1985), dos quais 669,7 Mio ECU foram anulados e 
1 405,2 Mio ECU transitados para 1987. Essas dotações 
para pagamentos não utilizadas repartem-se do seguinte 
modo: 
(a) 1 715,2 Mio ECU de dotações para pagamentos do 
exercício de 1986, dos quais: 
(i) 674,6 Mio ECU relativos a DO, ou seja 2,5 % das 
DO;e 
(ii) 1 040,6 Mio ECU relativos a DNO, ou seja 
12,2% das DNO; 
(b) 359,7 Mio ECU de dotações para pagamentos 
transitadas de 1985 para 1986, dos quais: 
(i) 141,7 Mio ECU relativos a DO, ou seja 63,1 % 
das dotações transitadas como DO; e 
(ii) 218,0 Mio ECU relativos a DNO, ou seja 25,2 % 
das dotações transitadas como DNO. 
2.4. Saliente-se igualmente que, de entre as dotações 
concedidas em virtude de alterações introduzidas pelo 
Parlamento Europeu (312,1 Mio ECU de dotações para 
autorizações relativas a 77 rubricas orçamentais e 
103,9 Mio ECU de dotações para pagamentos relativas a 
66 rubricas orçamentais), em grande número destas o 
montante das dotações não utilizadas até final do ano foi 
superior ao montante da alteração. No quadro 2.4 
constata-se que estão em questão 19 rubricas orçamentais 
num montante de 217,7 Mio ECU de dotações para 
autorizações e 13 rubricas orçamentais num montante de 
34,1 Mio ECU de dotações para pagamentos. 
Transferências de dotações 
2.5. O elevado montante das transferências a que a 
Comissão procedeu em 1986 despertou a atenção do 
Tribunal, pois o seu volume constitui indicador significa­
tivo de uma previsão orçamental baseada em estimativas 
demasiado incertas: 
(a) 2 000 Mio ECU de dotações para autorizações, dos 
quais 1 740 Mio ECU relativos ao FEOGA-Garan-
tia, transferidos de capítulo a capítulo; 
(b) 1 860 Mio ECU de dotações para pagamentos, dos 
quais 1 740 Mio ECU relativos ao FEOGA-Garan-
tia, transferidos de capítulo a capítulo; (c) mais de 2 000 Mio ECU transferidos, além disso, no 
interior dos capítulos. 
2.6. No que se refere às dotações para autorizações, o 
montante de 150,0 Mio ECU teve de ser mobilizado sob a 
forma de transferências durante o ano de 1986 para cobrir 
a « reserva negativa »incluída nas dotações constantes do 
capítulo 100 do orçamento (ver ponto 2.13). As rubricas 
orçamentais cujas dotações de autorização foram, desse 
modo, reduzidas em 1986, encontram-se indicadas no 
quadro 2.5. 
Dotações de pagamento transitadas 
2.7. O n? 3 do artigo 1? do Regulamento Financeiro 
estipula que « as dotações para pagamentos cobrem, até 
ao limite do montante inscrito no orçamento, as despesas 
que decorrem da execução dos compromissos contraídos 
no decurso do exercício e/ou dos exercícios anteriores». 
2.8. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1985 (4), o Tribunal criticava a utilização, contrária às 
disposições do n? 3 do artigo 1? do Regulamento 
Financeiro, das dotações de pagamento transitadas de 
1984 para pagar novas autorizações concedidas em 1985. 
O Conselho, no processo de quitação, apoiou a opinião 
do Tribunal. 
2.9. O quadro 2.6 apresenta a utilização das dotações de 
pagamento transitadas do exercício anterior em 1985 e 
1986, respectivamente. Aí se verifica que apenas um 
montante de 65,4 Mio ECU foi utilizado, em 1986, para 
pagamentos relativos a autorizações do exercício em 
curso, contra 222,1 Mio ECU em 1985. Em 1986, a 
preferência pela utilização de dotações do exercício em 
vez de dotações transitadas de 1985 levou, segundo uma 
análise pormenorizada efectuada pelo Tribunal, à 
anulação suplementar de 93,7 Mio ECU de dotações de 
pagamento transitadas. Dado que esse montante (incluí­
do nos 210,9 Mio ECU anulados que figuram no quadro 
2.6) já fora contabilizado como despesa no exercício de 
1985, a sua posterior anulação traduziu-se, de facto, por 
uma receita no exercício de 1986, tendo, portanto, 
reduzido o défice contabilístico de 1986. 
2.10. Dos 945,9 Mio ECU de dotações de pagamento 
que foram alvo de um relatório em 31 de Dezembro de 
1986, apenas 776,3 Mio ECU correspondem a autoriza­
ções ainda por liquidar. Se, como deveria ter sido o caso 
por força do Regulamento Financeiro, a diferença entre 
os dois montantes (169,6 Mio ECU) tivesse sido anulada, 
o défice contabilístico do exercício de 1986 teria sido 
reduzido na mesma proporção. 
20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Quadro 2.4 — Dotações inscritas por alteração do Parlamento e que ficaram totalmente inutilizadas 
Sector 
Pesca 
Política regional 
e de transportes 
Política social 
Investigação, 
energia, etc. 
Cooperação no 
desenvolvimento Rubrica 
orçamen­
tal 
4400 
4401 
4403 
450 
5412 
5420 
551 
581 
5841 
5842 
6000 
6010 
6611 
6613 
6616 
6706 
671 
7021 
7358 
7720 
7760 
930 
9340 
936 
951 
958 Designação 
Programas de investigação no domínio da aquacultura e da 
maricultura 
Programas de investigação sobre os métodos da pesca 
Programas de investigação sobre os recursos haliêuticos 
Adaptação das capacidades de pesca 
Novas acções integradas 
Construção, arranjo e equipamento de centros para a formação 
profissional 
Programas integrados mediterrânicos — Contribuição adicio­
nal 
Apoio financeiro dos projectos em matéria de infra-estrutura de 
transportes na Comunidade 
Apoio financeiro a projectos de infra-estrutura transalpina de 
transportes para facilitar o trânsito pela Áustria 
Apoio financeiro a projectos de infra-estrutura de transportes 
para facilitar o trânsito pela Jugoslávia 
Regiões desfavorecidas 
Regiões desfavorecidas 
Protecção do ambiente natural em certas zonas sensíveis de 
interesse comunitário 
Medidas no domínio do ambiente susceptíveis de favorecer a 
criação de novos postos de trabalho 
Acção de urgência com o fim de salvaguardar as espécies 
ameaçadas e combater a poluição acidental 
Financiamento de trabalhos de restauro e de conservação do 
Parthénon e da Acrópole de Atenas 
Promoção do sector cultural 
Acções no domínio da liquefacção e da gaseificação de 
combustíveis sólidos 
Matérias-primas — Investigação e desenvolvimento no sector 
das matérias-primas 
Bonificações de juros a favor de novos investimentos para 
aumentar o emprego 
Promoção das exportações da Comunidade para o Japão 
Cooperação financeira e técnica com países em vias de 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia 
Envio de peritos, sessões de aperfeiçoamento, bolsas e apoio a 
institutos locais de formação em beneficio de países em vias de 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia 
Ajuda para a auto-suficiência dos refugiados e pessoas 
deslocadas 
Participação no financiamento de compras de produtos 
alimentares por organismos não governamentais 
Programa especial de luta contra a fome no mundo 
Total Dotações inscritas por 
alteração do Parlamento 
para 
autorizações 
130 000 
120 000 
180 000 
7 000 000 
1 300 000 
1 800 000 
10 000 000 
35 000 000 
4 000 000 
4 000 000 
77 287 500 
20 554 500 
100 000 
160 000 
9 000 000 
20 500 000(0 
10 000 000 
600 000 
16 000 000 
217 732 000 para 
pagamentos 
2 000 000 
1 300 000 
1 800 000 
400 000 
100 000 
600 000 
100 000 
160 000 
4 000 000 
20 000 0000) 
400 000 
250 000 
3 000 000 
34 110 000 
(') Inscrito inicialmente no capítulo 100 e transferido para a rubrica orçamental em questão no início de Dezembro de 1986. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 
Quadro 2.5 — Execução da reserva negativa (l) em dotações de autorização em 1986 
(ECU) 
Capítulo 
Artigo 
440 
510 
542 
551 
581 
584 
930 
958 
100(7331) Designação 
Programas comuns de investigação no sector da pesca 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — 
Acções comunitárias específicas 
Apoio financeiro especial a favor da Grécia no sector 
social 
Programas integrados mediterrânicos — Contribuição 
adicional 
Apoio financeiro dos projectos em matéria de infra-
-estrutura de transportes na Comunidade 
Apoio financeiro a projectos de infra-estrutura de 
transportes para facilitar o trânsito pela Áustria e 
Jugoslávia 
Cooperação financeira e técnica com países em vias de 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia 
Programa especial de luta contra a fome no mundo 
Dotações provisionais 
Total Levantamentos efectuados 
Ausência certa 
de base legal 
em 1986 
1 080 000 
27 000 000 
3 000 000 
16 000 000 
7 500 000 
54 580 000 Dificuldades de execução 
que permitem desde já 
prever um excedente 
em dotações 
de autorização 
30 000 000 
5 420 000 
30 000 000 
30 000 000 
95 420 000 
150 000 000 
(') Fonte: volume I da conta de gestão — Doe. COM(87) 186, secção III, p. 66. 
Análise da subutilização das dotações, por grandes 
domínios 
2.11. De entre os seis domínios que constituem, na 
realidade, todos os sectores operacionais do orçamento, 
cuja utilização das dotações de autorização ou de 
pagamento foi globalmente inferior a 90 %, o Tribunal 
inventariou (ver quadro 2.7) as rubricas orçamentais que 
apresentavam mais de 5 Mio ECU de dotações inicial­
mente colocadas à disposição em 1986 e cujo índice de 
utilização foi inferior a 75 %. O inventário do Tribunal 
indica, quando é caso disso, até que ponto as rubricas em 
questão tinham sido alteradas pelo Parlamento. O 
Tribunal observa, em especial, que: 
(a) 33 rubricas orçamentais com mais de 5 Mio ECU de 
dotações para autorizações tiveram uma utilização 
inferior a 75 %. Essas rubricas representam um 
volume financeiro de 2 124,7 Mio ECU, dos quais 
1 293,3 Mio ECU não foram alvo da utilização 
inicialmente prevista; Quadro 2.6 — Utilização das dotações de pagamentos 
transitadas do exercício anterior em 1985 e 1986 
(Mio ECU) 
Utilização das dotações 
(1) Dotações transitadas do exercício 
anterior 
(2) Transferências para dotações 
do exercício 
(3) Dotações definitivas ((l) + (2)) 
(4) Pagamentos 
dos quais: 
— pagamentos relativos a autori­
zações ainda por liquidar no 
encerramento do exercício 
anterior 
— pagamentos relativos a 
autorizações do exercício 
(5) Dotações transitadas para o exer­
cício seguinte 
(6) Anulações ((3) - (4) - (5)) 1985 
687,7 
-1,0 
686,7 
581,0 
358,9 
222,1 
4,4 
101,3 1986 
749,8 
749,8 
534,9 
469,5 
65,4 
4,0 
210,9(1) 
(') Incluindo a anulação de 93,7 Mio ECU de dotações transitadas de 
1985 devido à prioridade dada pela Comissão à utilização das 
dotações do exercício. 
22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Quadro 2.7 — Rubricas orçamentais dotadas de mais de 5 Mio ECU, cujo índice de utilização das dotações 
para pagamentos (DPP) e/ou das dotações para autorizações (DPA) inicialmente colocadas à disposição 
para o exercício de 1986 (dotações iniciais e dotações remanescentes ou transitadas de 1985) é inferior a 75 % 
Sector 
Estruturas 
agrícolas 
Pesca 
Política 
regional 
transportes 
(4) 
Política 
social 
(4) 
(4) Rubrica 
orçamen­
tal 
0) 
300 
3221 
3222 
3240 
3261 
3290 
3292 
330 
3430 
387 
(DND) 
3890 
(DND) 
3891 
(DND) 
3892 
4010 
(DND) 
420 
(DND) 
422 
(DND) 
450 
451 
510 
5420 
5421 
550 
551 
581 
607 
608 
610 
6300 
(DND) 
631 
(DND) 
641 
(DND) 
6430 
(DND) 
6460 
650 
(DND) 
651 
(DND) Designação 
FEOGA-Orientação — Projectos de melhoria das estruturas 
referidas no artigo 13° do Reg. n° 17/64/CEE 
FEOGA-Orientação — Operações colectivas de irrigação no 
Mezzogiorno 
FEOGA-Orientação — Adaptação e modernização da estrutura de 
produção de carne em Itália 
FEOGA-Orientação — Operações de drenagem na Irlanda 
FEOGA-Orientação — Programa de desenvolvimento acelerado nas 
zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte 
FEOGA-Orientação — Aceleração do desenvolvimento agrícola em 
certas regiões da Grécia 
FEOGA-Orientação — Lançamento de um programa de irrigação na 
Grécia 
FEOGA-Orientação — Programa específico de desenvolvimento da 
agricultura portuguesa 
FEOGA-Orientação — Melhoria do sector dos citrinos 
Controlo comunitário da aplicação da regulamentação agrícola 
Inquéritos agrícolas em Itália 
Acção excepcional de urgência a favor da criação de gado em Itália 
Abate de suínos e transformação de carne de suíno no Reino Unido 
Retirada e prémios de reporte para os produtos da pesca 
Despesas ligadas à pesca nas águas do Mediterrâneo fora da 
jurisdição da Comunidade 
Despesas ligadas a acordos em matéria de direitos de pesca 
Adaptação das capacidades de pesca 
Reorientação das capacidades da pesca 
FEDER — Acções comunitárias específicas 
Construção, arranjo e equipamento de centros para a formação 
profissional 
Construção, arranjo e equipamento de centros de tratamento para 
deficientes mentais 
Programas mediterrânicos — Preparação dos programas integrados 
Programas integrados mediterrânicos — Contribuição adicional 
Apoio financeiro dos projectos em matéria de infra-estrutura de 
transportes na Comunidade 
Financiamento das acções autorizadas antes do exercício de 1984 
(antigo capítulo 60) 
Financiamento das acções autorizadas antes do exercício de 1984 
(antigo capítulo 61) 
Fundo Social Europeu — Acções específicas 
Execução do programa «educação» 
Preparação dos jovens para a vida activa 
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de 
Trabalho 
Funções conferidas à instituição para favorecer o intercâmbio de 
jovens trabalhadores 
Acções específicas de luta contra a pobreza 
Contribuição para a CECA a título das medidas sociais relacionadas 
com a restruturação siderúrgica 
Restruturação da indústria carbonífera na Comunidade Tipo 
de 
dotações 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA Dotações 
inicialmente 
colocadas à 
disposição 
(2) 
12 071 599 
26 536 778 
9 781 108 
9 761 108 
7 804 284 
7 803 963 
5 728 204 
5 827 652 
39 621 562 
40 276 298 
5 115 932 
620 000 
20 500 000(5) 
33 000 000(5) 
8 654 194 
9 961 304 
12 409 208 
9 000 000 
8 514 200 
3 614 200 
19 250 368 
19 250 368 
5 500 000 
359 974 
39 000 000 
39 000 000 
11 000 000(5) 
11 000 000(5) 
29 149 550(5) 
29 000 000(5) 
38 000 000 
57 000 000 
8 196 100 
11 196 100 
91 000 000 
210 000 000 
21 300 000 
19 067 268 
19 762 789 
15 880 336 
23 266 162 
33 235 357 
118 000 000 
360 000 000 
58 000 000 
155 000 000 
263 110 279 
254 039 488 
51 578 252 
117 941 104 
8 214 399 
6 051 125 
11 253 433 
7 920 000 
6 402 000 
5 200 000 
5 121 575 
4 500 000 
7 442 000 
8 014 871 
62 500 000 
62 500 000 
60 000 000 
60 000 000 das quais 
dotações 
inscritas 
por altera­
ção do 
Parlamento 
614 200 
614 200 
2 000 000 
7 000 000 
1 800 000 
1 800 000 
10 000 000 
35 000 000 
920 000 
920 000 
1 200 000 
1 200 000 índice de 
utili­
zação 
dessas 
dotações 
56 
29 
0,0 
0,0 
31 
31 
19 
19 
49 
48 
35 
0,0 
0,0 
0,0 
0,0 
0,0 
38 
98 
58 
100 
0,0 
0,0 
2 
100 
37 
37 
0,0 
0,0 
31 
100 
37 
14 
3 
8 
98 
68 
27 
31 
18 
80 
42 
71 
6 
4 
76 
58 
69 
55 
64 
79 
62 
97 
41 
95 
73 
100 
65 
99 
71 
93 
0,0 
0,0 
0,0 
0,0 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 
Sector 
Investigação, 
energia, etc. 
(4) 
Cooperação 
no desenvolvimento 
(4) Rubrica 
orçamen­
tal 
O 
7021 
7030 
7031 
7301 
7328 
7331 
7350 
7352 
7356 
7358 
7382 
7389 
7390 
7503 
7521 
7703 
7710 ' 
7713 
(DND) 
7717 
7720 
7739 
(DND) 
9202 
9211 
923 
925 
(DND) 
930 
931 
950 
(DND) 
953 
958 
96(3) Designação 
Acções no domínio da liquefacção e da gaseificação de combustíveis 
sólidos 
Acções no domínio da substituição dos hidrocarbonetos 
Acções no domínio das fontes de energia novas e renováveis 
Acções horizontais — Estímulo da cooperação e do intercâmbio a 
nível científico e técnico europeu 
Ambiente — Programa sectorial no domínio do ambiente 
Desenvolvimento das capacidades endógenas da investigação nos 
países em vias de desenvolvimento 
Técnicas industriais — Metrologia aplicada e matérias de referência 
Técnicas industriais — Investigação tecnológica fundamental e 
aplicações das novas tecnologias 
Biotecnologias — Biotecnologia 
Matérias-primas — Investigação e desenvolvimento no sector das 
matérias-primas 
Serviços prestados por conta de terceiros 
Exploração do reactor HFR 
Conclusão dos programas comuns 1980-1983 
Acções comunitárias no domínio da informação especializada 
Promoção de uma infraestrutura de assistência à inovação e de 
transferência de tecnologias 
Sistema de informação interinstitucional INSIS 
Acção comunitária de desenvolvimento da tecnologia microelectróni-
Plano de acção das tecnologias da informação 
Normalização no domínio das tecnologias da informação 
Bonificações de juros a favor de novos investimentos para aumentar o 
emprego 
Controlo da aplicação de certas medidas tomadas no sector da 
siderurgia 
Ajuda alimentar complementar em cereais 
Ajuda alimentar em butteroil 
Ajuda alimentar em óleo vegetal/azeite 
Despesas de transporte das ajudas alimentares 
Cooperação financeira e técnica,com países em vias de desenvolvi­
mento da América Latina e da Ásia 
Promoção das relações comerciais dos países em vias de desenvolvi­
mento da América Latina e da Ásia 
Ajuda a populações de países em vias de desenvolvimento e de países 
terceiros vítimas de catástrofes 
Programa de acções positivas relativas à Africa do Sul 
Programa especial de luta contra a fome no mundo 
Cooperação com países da Bacia Mediterrânica de 
dotações 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA Dotações 
inicialmente 
colocadas à 
disposição 
(2) 
6 359 248 
28 237 118 
12 423 880 
18 278 551 
16 619 106 
45 759 639 
13 554 910 
19 039 970 
11 980 877(5) 
27 681 173(5) 
1 000 000(5) 
17 500 000(5) 
7 183 753 
7 212 898 
16 033 385 
60 061 762 
10 489 831 
31 182 438 
14 579 326(5) 
26 868 156(5) 
6 331 082 
6 312 582 
15 304 962 
18 328 249 
13 473 830 
1 541 339 
5 627 500 
6 813 003 
5 684 735(5) 
5 947 961(5) 
5 328 052 
6 523 754 
7 711 661 
816 301 
6 467 360 
4 000 000 
3 750 000 
5 360 000 
4 000 000 
10 000 000 
18 000 000(5) 
18 000 000(5) 
73 000 000 
78 000 000 
75 300 000 
83 000 000 
9 194 310 
10 000 000 
119 275 637 
102 200 000 
190 931 455(5) 
486 072 242 
6 935 332 
9 393 357 
32 473 372 
18 500 000 
5 000 000 
10 000 000 
30 000 000 
44 951 602 
394 844 794(5) 
185 049 680(5) das quais 
dotações 
inscritas 
por alte­
ração do 
Parlamento 
9 000 000 
9 620 000 
1 000 000 
7 500 000 
1 500 000 
20 500 000 
1 000 000 
1 000 000 
4 000 000 
10 000 000 
30 000 000 
24 600 000 
20 000 000 
16 000 000 índice 
de utili­
zação 
dessas 
dotações 
100 
69 
72 
100 
73 
92 
67 
99 
94 
15 
0,0 
0,0 
53 
100 
44 
99 
74 
96 
82 
13 
51 
63 
91 
73 
38 
1 
72 
80 
51 
84 
63 
85 
53 
69 
73 
100 
33 
71 
0,0 
0,0 
5 
71 
18 
40 
61 
95 
65 
100 
57 
100 
90 
55 
60 
76 
52 
30 
67 
66 
47 
0,0 
27 
73 
(') DND = Dotações não diferenciadas. 
(2) Dotações iniciais do orçamento acrescidas das dotações previstas no capítulo 100 e das dotações transitadas/remanescentes em 31 de Dezembro de 1985. 
(3) Neste capítulo, 17 dos 25 números/artigos correspondem aos critérios aplicados neste quadro. 
(4) Rubricas orçamentais nas quais se verificou, segundo a Comissão, um atraso de execução devido a ausência de base legal. Ver anexo 4 do volume 7 da 
conta de gestão — Doe. COM(87) 186. 
(5) Incluindo as dotações previstas no capítulo 100. 
24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
(b) 55 rubricas orçamentais com mais de 5 Mio ECU de 
dotações para pagamentos tiveram uma utilização 
inferior a 75 %. Essas rubricas representam um 
volume financeiro de 2 109,8 Mio ECU, dos quais 
1 265,8 Mio ECU também não foram alvo da 
utilização inicialmente prevista. 
2.12. O volume I da conta de gestão («Análise da gestão 
financeira») fornece, em vários casos, explicações 
relativas à subutilização. Nomeadamente o anexo 4 desse 
volume agrupa os casos de subutilização devida, segundo 
a Comissão, à falta de base legal. 
Recurso à reserva negativa 
2.13. Confrontada com o esgotamento dos recursos 
comunitários, com a ultrapassagem do índice máximo de 
aumento das despesas e com a redução da margem de 
manobra do Parlamento, a autoridade orçamental, tendo 
constatado que desde há anos numerosas dotações não 
são utilizadas durante o exercício, introduziu, em 1986, 
no capítulo 100 uma «reserva negativa», através da qual 
se diminui o montante global das dotações concedidas. 
Ao longo do ano, essa reserva negativa foi compensada 
por transferências provenientes de rubricas orçamentais 
que se tenha constatado não poderem ser totalmente 
utilizadas. Em 1986, esta apenas abrangeu as dotações de 
autorização, tendo-se elevado a 150 Mio ECU. Em 1987, 
foi extensiva às dotações de pagamento (88,9 Mio ECU 
de dotações de pagamento e 181,1 Mio ECU de dotações 
de autorização). Este artifício orçamental é, na prática, 
uma especulação sobre o subconsumo de determinadas 
dotações. 
RESPEITO PELO REGULAMENTO 
FINANCEIRO 
2.14. As principais infracções ao Regulamento Finan­
ceiro assinaladas pelo Tribunal em 1986 encontram-se 
pormenorizadas, sem pretensões de exaustividade, nos 
pontos seguintes. 
Universalidade do orçamento 
2.15. O n? 1 do artigo 3? do Regulamento Financeiro 
lembra claramente os princípios do artigo 199? do 
Tratado, ao estipular nomeadamente que « as receitas e as 
despesas devem ser inscritas pelo seu montante integral no orçamento e nas contas, sem qualquer ajustamento 
entre elas ». O respeito por este último princípio constitui 
uma condição para a transparência do orçamento e das 
contas e, portanto, para o exame destes pelo Tribunal, 
bem como pela autoridade orçamental e de quitação. Se 
bem que o regulamento inclua algumas excepções a este 
princípio, estas encontram-se rigorosamente definidas e 
são de alcance financeiro relativamente limitado. Contu­
do, durante os últimos anos foram introduzidas numero­
sas excepções, constituindo todas desvios ao princípio da 
universalidade do orçamento e sendo respeitantes a 
somas frequentemente muito consideráveis. 
2.16. No seio da secção «Garantia» do FEOGA, a 
persistência da inscrição em «despesas negativas» de 
diferentes receitas originadas pela Política Agrícola 
Comum, levou a diminuir a apresentação do volume 
global das operações financiadas pelo FEOGA-Garantia 
em 1986 em, pelo menos, 1 305,7 Mio ECU, montante 
que convirá acrescentar ao total das despesas e receitas do 
exercício para ter uma ideia precisa da execução global do 
orçamento de 1986 (ver ponto 1.12 e quadro 1.4). 
2.17. Para os capítulos do FEOGA-Garantia que 
incluem simultaneamente despesas — no sentido estrito 
— e despesas negativas (receitas), a Comissão, através da 
técnica da transferência de dotações (em que pode decidir 
só, se se tratar de transferências no interior dos capítulos), 
leva a permitir um aumento das despesas brutas até ao 
limite do aumento das despesas negativas (receitas). Por 
exemplo, em 1986, o capítulo 28, «Montantes compensa­
tórios monetários », registou um suplemento de despesas 
brutas, em relação às despesas inicialmente autorizadas, 
de 140 Mio ECU (ver ponto 5.25(b)). O Tribunal constata 
que esta prática, ligada à inscrição de despesas negativas 
no orçamento, não respeita a obrigação de obter o acordo 
das autoridades orçamentais antes de aumentar as 
despesas brutas de um capítulo. 
2.18. O exame das contas do exercício de 1986 mostra, 
aliás, que vários outros artifícios permitiram reduzir 
aparentemente o volume das receitas e das despesas, 
fazendo crer que o orçamento de 1986 e a sua execução se 
incluem nos limites da disciplina orçamental que a 
Comunidade tenta impor a si própria. O resultado do 
exercício anterior é, assim, apresentado como um 
excedente de 49,2 Mio ECU e imputado como tal em 
receitas ao artigo 300, quando, na realidade, esse 
montante representa o saldo de três elementos distintos: 
(a) o montante dos adiantamentos não reembolsáveis 
que os Estados-membros se tinham comprometido a 
pagar em 1985 mas que apenas pagaram em 1986, ou 
seja uma receita de 727,9 Mio ECU; 
(b) um saldo residual (despesa) do défice de 1984 
transitado irregularmente para 1986 e representando 
654,8 Mio ECU; 
(c) e o resultado (despesa) propriamente dito do 
exercício de 1985, ou seja um défice de 23,9 Mio ECU. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25 
Se cada um desses elementos tivesse sido imputado sem 
ajustamento entre si, o montante global das receitas e 
despesas do exercício de 1986 teria sido acrescido de 
678,8 Mio ECU. 
2.19. O Banco Europeu de Investimento (BEI) que, por 
conta da Comissão, gere os empréstimos relativos a 
recursos orçamentais no âmbito dos protocolos mediter­
rânicos, recebe, de quem solicita empréstimos, juros que 
deposita em contas abertas em nome da Comissão. Por 
esse serviço, o BEI cobra uma comissão de gestão, 
debitada nessas mesmas contas. A Comissão, se bem que 
disponha dos elementos que lhe permitem uma imputa­
ção separada dessas receitas e despesas, apenas contabili­
za o saldo dessas operações. Tal prática é irregular, não 
permitindo que apareça claramente nas contas o montan­
te das comissões pagas ao BEI, avaliado em vários Mio 
ECU. Como as anteriores, esta prática leva a diminuir na 
mesma proporção tanto o montante das receitas como o 
das despesas do exercício. 
2.20. Para fazer face a um aumento das tarifas postais 
sem ter de solicitar as correspondentes dotações suple­
mentares, o Serviço das Publicações reafectou — além do 
montante indicado (440 000 ECU) nos comentários do 
orçamento — uma parte dos recursos (cerca de 0,6 Mio 
ECU) provenientes da venda dos Jornais Oficiais. 
2.21. Ao decidir atrasar a transferência das receitas 
provenientes da venda das publicações da conta daquele 
Serviço para a sua própria conta, a Comissão prolongou 
assim em um ano a possibilidade de reafectar um 
montante de 494 000 ECU. 
Anualidade do orçamento 
2.22. O princípio do carácter anual da autorização 
orçamental está consagrado pelo artigo 199? do Tratado, 
sendo confirmado pelo artigo 1? do Regulamento 
Financeiro. O Tribunal assinalou várias infracções a esse 
princípio. 
2.23. O facto de adiar para 1987 a inscrição de 
693,0 Mio ECU de despesas incorridas e vencidas em 
1986, relativas ao FEOGA-Garantia, diminui artificial­
mente o montante de despesas e, portanto, o défice do 
exercício de 1986. 
2.24. Como anteriormente indicado, a Comissão conti­
nua a utilizar dotações de pagamentos transitadas para pagar autorizações do exercício em curso, contra as 
disposições do n? 3 do artigo 1? do Regulamento 
Financeiro. 
2.25. Foram prestados, em 1985, serviços relativos à 
vigilância dos edifícios do Parlamento (montante verifi­
cado pelo Tribunal: 122 971 ECU), sem que as necessá­
rias dotações se encontrassem disponíveis. Os referidos 
serviços foram imputados às dotações do exercício de 
1986. O mesmo se passou em relação a despesas de 37 400 
ECU efectuadas por participantes em conferências e 
seminários realizados em 1985. Além disso, algumas 
dotações referentes ao número 2710, «Publicações de 
carácter geral», transitaram automaticamente para o 
exercício de 1986 e foram utilizadas para trabalhos de 
reprodução de documentos (146 619 ECU), com base em 
encomendas efectuadas após 15 de Dezembro de 1985 e, 
principalmente, em 1986. 
2.26. Determinado número de pagamentos efectuados 
pela Comissão (995 143 ECU) não se refere ao exercício 
para o qual foi inscrito: 
(a) serviços e fornecimentos relativos ao ano de 1985 
pagos a partir de dotações do exercício de 1986 
(710 569 ECU); 
(b) serviços correntes relativos ao ano de 1986 pagos a 
partir de dotações do exercício de 1985(17 076 ECU); 
(c) despesas pagas em Dezembro de 1985, mas imputa­
das às dotações de 1986 (245 148 ECU); 
(d) serviços prestados no ano de 1987, pagos a partir de 
dotações do exercício de 1985 (22 350 ECU). 
2.27. Nas contas do Tribunal de Contas, em 31 de 
Dezembro de 1986: 
(a) o montante de 17 949 ECU, que representa as somas 
pagas relativamente a vencimentos de Dezembro de 
1986 de novos funcionários recrutados não foi 
imputado às dotações do orçamento de 1986, mas às 
do orçamento de 1987; 
(b) o montante de 5 315 ECU, pago a título de 
adiantamentos relativos a despesas de deslocação em 
serviço, foi imputado às dotações do exercício de 1986 
e não às do exercício de 1987; esse montante é, 
contudo, parcialmente compensado por três subava­
liações das despesas da mesma natureza efectuadas 
em 1986 e cuja imputação apenas foi efectuada no 
orçamento de 1987. 
26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Procedimento aplicável às autorizações 
2.28. Registaram-se frequentemente atrasos considerá­
veis, em alguns casos até cinco meses além do máximo de 
dois meses autorizado pelo Regulamento Financeiro, 
antes da autorização específica das operações do 
FEOGA-Garantia por parte da Comissão (ver ponto 
5.25(e)). 
2.29. No que se refere a determinadas despesas de 
impressão dos relatos integrais do Parlamento (195 557 
ECU), as autorizações apenas foram a posteriori decidi­
das pelos ordenadores e visadas pelo auditor financeiro. 
Aliás, determinadas autorizações (106 705 ECU) relati­
vas à aquisição de equipamento, por conta das dotações 
de 1986, foram decididas antes da adopção definitiva do 
orçamento, quando tal antecipação só é possível para as 
despesas de gestão corrente. 
2.30. No Conselho, foram executados em Janeiro de 
1986, e pagos em Março do mesmo ano, trabalhos 
relativos ao arranjo de um imóvel (199 477 ECU). 
Contudo, a autorização ap'enas foi decidida em Março de 
1986, após recepção da factura do fornecedor. 
2.31. Na Comissão, as autorizações referentes a 
despesas num montante de 216 437 ECU apenas foram 
decididas e visadas após recepção das facturas e execução 
do trabalho ou do fornecimento. 
2.32. No Comité Económico 'e Social, os pagamentos 
excediam as autorizações em, pelo menos, 13 rubricas 
orçamentais, (total: 5,7 Mio ECU); determinadas despe­
sas (alugueres, serviços prestados por intérpretes, despe­
sas de viagem e estadia dos membros do Comité, etc), 
foram efectuadas sem prévia autorização. No seu 
relatório anual relativo ao exercício de 1984 (5), o 
Tribunal já criticara tal prática. 
2.33. Aliás, a contabilidade orçamental do Comité 
Económico e Social apenas regista os pagamentos, sendo 
o controlo das autorizações garantido pelos serviços do 
auditor financeiro, do que resulta uma documentação 
contabilística simultaneamente incompleta e imprecisa, 
dado que o sistema não garante a exactidão do registo das 
autorizações e dos pagamentos. 
Controlo financeiro 
2.34. Uma análise do procedimento seguido em matéria 
de pagamentos permitiu evidenciar que o auditor 
financeiro do Comité Económico e Social visa frequente­
mente a ordem de pagamento antes de nela ter sido aposta 
a assinatura do ordenador (92 casos). Por outro lado, 
foram executados pagamentos sem visto do auditor 
financeiro. 2.35. O n? 3 do artigo 24? do Regulamento Financeiro 
prevê que « sempre que o auditor financeiro verificar que 
um documento que estabelece um crédito não foi emitido 
ou que não foi efectuada a cobrança de um crédito, deve 
informar a sua instituição». Não é imposto ao auditor 
financeiro nenhum prazo para o fazer. Na prática, o 
auditor financeiro da Comissão habituou-se a apresentar 
anualmente um relatório que dá lugar a um exame pela 
Comissão, permitindo a esta orientar consequentemente 
a acção dos serviços de gestão. 
2.36. No passado, o Tribunal lamentou que o auditor 
financeiro não tenha referido nos seus relatórios os 
créditos resultantes das fraudes ou irregularidades do 
FEOGA-Garantia. No seu décimo segundo relatório, 
elaborado em Junho de 1985 e analisado pela Comissão 
em Agosto de 1985, o auditor financeiro começava a 
colmatar essa lacuna, indicando a existência dos créditos 
referentes ao FEOGA-Garantia, sem, contudo, os 
quantificar pormenorizadamente. Quanto ao resto, 
chamava sobretudo a atenção da Comissão para o 
volume global de 463,9 Mio ECU de receitas ou créditos 
não cobrados. Com um montante de cerca de 100 Mio 
ECU a recuperar relativamente ao FEOGA-Garantia, 
faltavam, portanto, na altura, cerca de 560 Mio ECU no 
orçamento da Comunidade. 
2.37. No início de Julho de 1987, o Tribunal não tinha 
ainda conhecimento de um novo relatório apresentado 
pelo auditor financeiro nos termos do n? 3 do artigo 24? 
do Regulamento Financeiro. Num período em que os 
recursos da Comunidade se tornaram mais raros e em que 
a cobertura das despesas é um problema constante, o 
Tribunal lamenta que o auditor financeiro não tenha 
podido continuar a apresentar anualmente esse relatório, 
quando neste difícil período se poderia até tentar fornecer 
essa informação semestral ou mesmo trimestralmente. 
Normas de competência 
2.38. Dez decisões de ultrapassar a recusa de visto 
foram tomadas pelo secretário geral do Parlamento, ao 
passo que o Regulamento Financeiro estipula expressa­
mente que tal tipo de decisões não pode ser delegado pela 
instituição. 
Documentos justificativos 
2.39. Em 1986, as dez decisões de ultrapassar a recusa de 
visto do auditor financeiro do Parlamento não foram 
comunicadas ao Tribunal de Contas nos prazos estipula­
dos pelo Regulamento Financeiro. Após várias insistên­
cias, chegaram finalmente ao Tribunal em 22 de Maio de 
1987. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 
2.40. Nos termos do artigo 79? do Regulamento 
Financeiro, cada instituição deve enviar trimestralmente 
ao Tribunal os documentos justificativos dos lançamen­
tos. Esse envio deve verificar-se o mais tardar durante o 
mês que se segue ao fim do trimestre e, no que respeita ao 
quarto trimestre, o mais tardar durante o mês seguinte ao 
do encerramento do exercício. 
2.41. As instituições sujeitas ao controlo do Tribunal 
nem sempre, infelizmente, respeitaram esses prazos, não 
lhe permitindo, por isso, exercer a sua tarefa nas melhores 
condições. 
2.42. Em meados de Janeiro de 1987, o Tribunal ainda 
não dispunha dos documentos justificativos das despesas 
autorizadas em relação ao FEOGA-Garantia para o 
período de Março a Novembro de 1986. Em 30 de Abril 
de 1987, os documentos justificativos das autorizações da 
Comissão relativas ao quarto trimestre de 1986 não 
tinham sido enviados ao Tribunal, o mesmo se passando 
com as declarações mensais do FEOGA relativas ao 
mesmo período. Em meados de Maio de 1987, o Tribunal 
não recebera qualquer documento justificativo das 
receitas orçamentais relativas ao quarto trimestre do 
exercício de 1986. 
2.43. O Tribunal observa, aliás, que os processos que 
lhe são comunicados pela Comissão nem sempre contêm 
todos os documentos justificativos exigidos para a 
liquidação e pagamento das despesas. Tal facto foi 
constatado durante a análise de uma amostra de despesas 
da parte A da secção III do orçamento geral. Faltavam 
nomeadamente notas de encomenda, certificados de 
recepção e atestados de tomada de responsabilidade no 
inventário. 
2.44. Após a entrada em vigor do novo Fundo Social, a 
Comissão introduziu um novo sistema documental com 
maior recurso ao equipamento informático. Esse facto 
implica o uso de ordens de pagamento globais «pro 
forma» por Estado-membro, cujos justificativos são 
constituídos por listas pormenorizando os beneficiários 
individuais. Os outros documentos justificativos, nomea­
damente os formulários individuais para a concessão de 
crédito, já não são anexados às cópias das ordens de 
pagamento ou às listas em questão. Estas últimas, de que 
cada elemento constitui, na realidade, a ordem de 
pagamento, não são autenticadas pelos funcionários 
competentes (ordenador, auditor financeiro, tesoureiro). 
2.45. O Comité Económico e Social apenas a 19 de 
Maio de 1987 enviou os documentos justificativos das 
suas despesas relativas ao quarto trimestre de 1986. Observações diversas 
2.46. Alguns documentos justificativos relativos a 
compras de material pelo Parlamento não eram acompa­
nhados de certificado confirmando a inclusão no 
inventário (valor das compras: 337 902 ECU) e outros 
não incluíam a menção que constatava o parecer da 
Comissão Consultiva para Compras e Contratos 
(CCCC). 
2.47. No Comité Económico e Social, o auditor 
financeiro e três ordenadores dispõem, bem como o 
tesoureiro, de assinatura nas contas bancárias, o que não 
está em conformidade com o princípio de separação de 
funções. 
2.48. Em 1984, foi criado o fundo para adiantamentos 
«Reuniões», destinado a garantir o reembolso dos 
encargos e subsídios dos membros daquele Comité. O 
gestor do fundo para adiantamentos foi igualmente 
nomeado, com efeito a partir de 1 de Outubro de 1986, 
tesoureiro do Comité. Além disso, o referido fundo não 
dispõe de contabilidade independente. 
GESTÃO DAS AUTORIZAÇÕES 
2.49. As dotações de autorização foram introduzidas 
com a finalidade de dispor do instrumento apropriado à 
autorização e à gestão das acções plurianuais e de 
permitir às Comunidades a concessão de autorizações 
jurídicas, ainda que os pagamentos correspondentes só se 
venham a verificar muito mais tarde. Apesar disso, o 
funcionamento deste sistema originou dificuldades, 
algumas das quais não puderam até hoje encontrar 
solução satisfatória. 
Interpretação da noção de autorização 
2.50. O regulamento financeiro refere-se por duas vezes 
à noção de autorização: 
(a) (artigo 1?): «as dotações para autorizações cobrem, 
durante o exercício em curso, o custo total das 
obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja 
realização se prolongue por mais de um exercício »; 
(b) (artigo 32?): «quaisquer medidas que possam dar 
origem a uma despesa a cargo do orçamento devem 
ser previamente objecto de uma proposta de autoriza­
ção da parte do ordenador » e « as decisões tomadas 
pela Comissão em conformidade com as disposições 
28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
que autorizam a concessão de auxílios financeiros a 
título dos diferentes fundos ou de acções análogas, 
equivalem a autorização de despesas». 
2.51. Do inventário dos encargos futuros das Comuni­
dades, que figura nos pontos 1.14 — 1.17, constata-se que 
nem todas as autorizações juridicamente vinculativas 
para as Comunidades são objecto de autorizações 
contabilísticas. Existem, aliás, outras obrigações, com 
referência às quais as autorizações contabilísticas apenas 
correspondem a partes anuais de utilização, não reflectin­
do, portanto, todas as despesas escalonadas ao longo de 
diversos exercícios (ver, por exemplo, ponto 10.41). Pelo 
contrário, o Tribunal verificou que existem casos em que 
a Comissão procede a autorizações contabilísticas, 
embora no final do exercício em questão estas não 
correspondam a qualquer autorização juridicamente 
vinculativa para as Comunidades (ver, por exemplo, 
pontos 10.49— 10.51). 
2.52. Num documento datado de Setembro de 1985 
intitulado « Considerações sobre os diferentes processos 
de elaboração das autorizações, etc.», a Direcção-Geral 
dos Orçamentos (DG XIX) da Comissão traçou um 
inventário das diferentes práticas seguidas nos diversos 
domínios orçamentais. Esse documento tenta explicar a 
diversidade das práticas seguidas: 
(a) pelo carácter heterogéneo dos diversos domínios 
orçamentais; 
(b) pelo facto de os artigos 32? a 35? do Regulamento 
Financeiro terem sido essencialmente concebidos 
tendo unicamente em vista as despesas de funciona­
mento ; 
(c) pelo respeito pela exigência do artigo 32?, atrás 
citado, que obriga a elaborar uma autorização 
quando a Comunidade toma uma medida que possa 
dar origem a uma despesa a cargo do orçamento. 
2.53. Nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios 
de 1983 e 1985 (6), o Tribunal evocou as diferentes 
práticas seguidas pela Comissão em matéria de autoriza­
ções, que tornam difícil o controlo orçamental das 
autorizações financeiras. A análise levada a cabo pelo 
Tribunal em 1986 confirma a necessidade urgente de que 
a Comissão proponha normas precisas quanto à noção de 
autorização e ao modo de proceder ao registo dessas 
operações nas contas. A situação actual, caracterizada 
por uma excessiva flexibilidade de práticas, diminui 
consideravelmente a utilidade das dotações de autoriza­
ção concedidas pela autoridade orçamental, na sua 
qualidade de meio de controlo das despesas. Acompanhamento das autorizações relativas a 
dotações diferenciadas ainda por liquidar 
2.54. As autorizações ainda por liquidar nos domínios 
relativos a dotações diferenciadas representam 
12 458,1 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1986, tendo 
aumentado 5,5 % em relação ao montante corresponden­
te verificado em 31 de Dezembro de 1985 (ver quadro 2.8). 
Após dedução das dotações de pagamento transitadas 
para o exercício de 1987, ou seja 776,3 Mio ECU, resta 
um saldo de 11 681,8 Mio ECU de autorizações ainda por 
liquidar não cobertas por dotações de pagamento. Esse 
saldo, que deverá ser essencialmente financiado nos 
orçamentos futuros das Comunidades, figura nas « auto­
rizações extrabalanço», sendo objecto de uma nota que 
acompanha o balanço consolidado das Comunidades em 
31 de Dezembro de 1986. 
2.55. Do quadro 2.9 constata-se que determinados 
montantes muito elevados se conservam autorizados 
durante muito tempo, por vezes mesmo além de dez anos. 
No seu relatório"anual relativo ao exercício de 1985 (7), o 
Tribunal lamentara «o controlo por vezes ineficaz das 
autorizações ainda por liquidar» nos domínios da pesca, 
do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
(FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). O Tribunal 
observa que, com excepção da gestão do título 6 do 
orçamento (dotações para intervenções no domínio 
social), na qual foram introduzidas significativas melho­
rias em 1986, a decisão tomada a 18 de Novembro de 1985 
pela Comissão, visando instituir processos mais rigorosos 
em matéria de vigilância das autorizações ainda por 
liquidar, não produziu os efeitos pretendidos. 
2.56. A análise de uma amostra de cerca de 700 Mio 
ECU de autorizações ainda por liquidar em outros 
domínios demonstrou que o seu controlo pelos serviços 
competentes da Comissão é insuficiente. Após a não 
anulação em devido tempo de saldos tornados inúteis, as 
autorizações ainda por liquidar encontravam-se sobrea­
valiadas em, pelo menos, 54,8 Mio ECU em 31 de 
Dezembro de 1986 (ver quadro 2.10). Esta estimativa, 
apenas resultante das verificações efectuadas em relação a 
um limitado número de processos analisados pelo 
Tribunal, indica que o número real de casos semelhantes e 
o volume dos montantes em questão poderão ser 
consideravelmente mais elevados. 
2.57. O Tribunal recomenda, por conseguinte, que a 
DG XIX se associe activamente ao processo de gestão, de 
maneira a que as melhorias desejadas no controlo das 
autorizações ainda por liquidar se tornem realidade. Em 
especial, as Direcções-Gerais XIX e XX (controlo 
financeiro) deverão encontrar-se em posição de garantir 
que os serviços investidos de poderes de ordenador nos 
diferentes domínios da actividade comunitária apliquem 
rigorosamente os procedimentos adoptados na decisão 
da Comissão de 18 de Novembro de 1985. 
2.58. A este respeito, o Tribunal considera que um 
factor maioritário que contribui para o encerramento 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 
Quadro 2.8 — Acumulação das autorizações ainda por liquidar (dotações diferenciadas) 
(Mio ECU) 
Evolução das 
autorizações 
Acumulação das autorizações ainda 
por liquidar no início do exercício 
Anulações e reavaliações relativas a 
autorizações dos anos anteriores 
Pagamentos efectuados relativamen­
te a autorizações dos anos anteriores 
Acumulação das autorizações dos 
anos anteriores ainda por liquidar no 
encerramento do exercício 
Autorizações concedidas durante o 
exercício 
Pagamentos efectuados relativamen­
te a autorizações do exercício 
Acumulação das autorizações ainda 
por liquidar no encerramento do 
exercício 
Repartição da acumulação das auto­
rizações por título do orçamento: 
— Estruturas agrícolas (título 3) 
— Pesca (título 4) 
— Política regional e de transportes 
(título 5) 
— Política social (título 6) 
— Investigação, energia, etc. (título 
7) 
— Cooperação com os países em 
vias de desenvolvimento (título 9) 1984 
8 927,1 
-507,6 
-2 591,9 
5 827,6 
+ 6 429,8 
-1 911,3 
10 346,1 (+16,3%)(i) 
1 151,7 ( + 9,8%) 
89,8 ( + 48,7%) 
4 663,5 ( + 23,6%) 
2 527,0 (+1,1%) 
795,5 ( + 28,3%) 
1 118,6 ( + 20,7%) 1985 
10 346,1 
-965,2 
-2 639,1 
6 741,8 
+ 7 663,5 
- 2 600,2 
11805,1 (+14,1%) 
1 169,3 (+1,5%) 
125,8 ( + 40,1%) 
5 336,2 (+14,4%) 
2 850,5 (+12,8%) 
1066,7 ( + 34,1%) 
1256,6 (+12,3%) 1986 
11 805,1 
-1 298,0 
-3 860,1 
6 647,0 
+ 9 121,2 
-3 310,1 
12 458,1 ( + 5,5%) 
1 259,8 ( + 7,7%) 
187,3 ( + 48,9%) 
6 049- (+13,4%) 
2 071,0 (-27,3%) 
1278,1 (+19,8%) 
1612,9 ( + 28,4%) 
(') Os números entre parênteses indicam a percentagem de aumento em relação ao exercício anterior. 
Quadro 2.9 — Autorizações relativas às dotações diferenciadas ainda por liquidar em 31 de Dezembro de(x)(2) 
(Mio ECU) 
Estruturas agrícolas 
(título 3) 
Pesca (título 4) 
Política regional e de 
transportes (título 5) 
Política social 
(título 6) 
Investigação, energia, 
etc. (título 7) 
Cooperação com os 
países em vias de 
desenvolvimento 
(título 9) 
Total repartido 
(3) 
(647,9) 
(647,9) Exercícios durante os quais as autorizações foram concedidas 
1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 
2,2 1,8 9,7 17,5 44,5 73,1 139,1 199,6 369,1 403,2 
(4,2) (5,0) (16,9) (28,8) (65,9) (122,0) (211,4) (262,3) (452,8) 
0,2 0,02 0,8 2,7 4,7 23,3 40,9 114,7 
(0,3) (0,2) (1,5) (3,7) (11,1) (38,3) (70,7) 
9,5 15,8 50,8 114,3 254,7 319,7 451,0 927,1 1367,2 2 538,9 
(10,0) (18,9) (61,5) (142,5) (321,8) (417,9) (668,8) (1 392,0) (2 302,8) 
3,1 1,1 5,8 23,8 62,3 169,4 135,5 379,9 1 290,1 
(5,1) (4,4) (7,2) (41,0) (57,5) (224,4) (684,6) (656,6) (1 169,7) 
1,3 11,1 8,4 21,2 64,4 135,4 348,2 688,1 
(3,3) (16,1) (11,1) (29,7) (68,7) (98,5) (191,4) 
3,8 5,1 26,6 40,6 81,8 84,8 105,6 225,3 263,2 776,1 
(6,6) (7,5) (42,5) (51,7) (126,5) (119,2) (135,1) (317,6) (449,9) 
15,5 25,8 89,7 189,3 414,0 563,8 934,2 1646,2 2 768,5 5 811,1 
(25,9) (35,8) (131,7) (280,3) (584,3) (916,9) (1779,7) (2 765,3) (4 637,3) 1 259,8 
(1 169,3) 
187,3 
(125,8) 
6 049,0 
(5 336,2) 
2 071,0 
(2 850,5) 
1 278,1 
(1 066,7) 
1 612,9 
(1 256,6) 
12 458,1 
(11 805,1) 
(') Fonte: volume V das contas de gestão de 1985 e 1986. 
(2) A situação em 31 de Dezembro de 1985 figura entre parênteses. 
(3) As autorizações ainda por liquidar do capítulo 73 em 31 de Dezembro de 1985 não são repartidas por exercício de origem. 
30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Quadro 2.10 — Resultados resumidos da análise das 
autorizações ainda por liquidar em 31 de Dezembro de 1986 
Sector 
Estruturas agrícolas: 
— capítulo 32 
— outros capítulos 
Pesca 
Política regional e de transportes: 
— 1975-1980 
— 1981-1983 
Investigação, energia, etc.: 
— investigação directa 
— energia 
Cooperação com os países em vias de desenvolvimento 
Total Amostra 
analisada 
Número Mio ECU 
22 90,6 
234 25,7 
95 1,1 
93 135,0 
30 286,8 
29 13,2 
24 34,0 
45 97,0 
683,4 Autorizações 
para anular 
Número Mio ECU 
4 9,4 
148 8,0 
95 1,1 
12 10,5 
2 1,7 
10 8,0 
9 15,9 
2 0,2 
54,8 Autorizações pouco 
susceptíveis de serem 
alvo de 
futuros pagamentos 
Número Mio ECU 
9 1,6 
3 7,1 
6 1,1 
demasiado tardio das autorizações ainda por liquidar 
reside na ausência de prazo regulamentar para além do 
qual as autorizações em suspenso sejam objecto de 
anulação automática. Assim, em vários domínios, 
solicita-se aos beneficiários que enviem diversas informa­
ções (declarações, relatórios de execução, etc.) à Comis­
são, embora os procedimentos em vigor não especifiquem 
os prazos a respeitar para o cumprimento desse tipo de 
obrigações, ou, se os prazos são especificados, não 
prevejam, no caso de não respeito destes, a anulação 
automática das autorizações. Daí resulta inevitavelmente 
uma acumulação de autorizações não encerradas por 
falta de justificativos. 
Dotações de autorização tornadas disponíveis 
pela anulação das autorizações dos anos 
anteriores 
2.59. Do quadro 2.1 constata-se que, de um total de 
10 717,2 Mio ECU de dotações de autorização disponí­
veis durante o exercício de 1986, um montante de 
786,6 Mio ECU se tornou disponível após as operações 
de anulação relativas às autorizações ainda por liquidar 
em 31 de Dezembro de 1985. 
2.60. A regra geral constante do n? 2, alínea a), do artigo 
6? do Regulamento Financeiro estipula que « as dotações 
para autorizações não autorizadas no final do exercício 
para o qual foram inscritas no orçamento, continuam 
disponíveis para o exercício seguinte». 
2.61. São as seguintes as derrogações a essa norma: (a) o n? 3 do artigo 88? do Regulamento Financeiro, 
referente às dotações de investigação e investimento 
(actual capítulo B73), estipula que «as dotações para 
autorizações serão consideradas válidas até à respec­
tiva anulação por meio do processo orçamental»; 
(b) o n? 6 do artigo 6? do Regulamento Financeiro 
estipula que as dotações do FEOGA-Orientação 
«podem ser excepcionalmente utilizadas para o 
financiamento de projectos para os quais não foram 
autorizadas inicialmente, nas condições previstas no 
Regulamento (CEE) n? 3171/75» (ou seja, em caso de 
supressão ou redução de uma contribuição do 
Fundo); 
(c) quanto ao FEDER, o Regulamento (CEE) n? 
1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 (8), 
estipula, no n? 6 do seu artigo 32? que, no caso de uma 
contribuição não se realizar, «a parte remanescente 
da contribuição do FEDER pode ser concedida (...) a 
uma outra acção situada em regiões elegíveis do 
mesmo Estado-membro» — sendo assim «em 
derrogação do n? 2 do artigo 6? do Regulamento 
Financeiro »; 
(d) no caso de ajustamentos para menos, na sequência de 
modificações de paridades monetárias, das autoriza­
ções ainda por liquidar dos exercícios anteriores, a 
Comissão considerou, até 1986, que tais ajustamentos 
davam lugar à abertura de dotações de autorização 
disponíveis para nova utilização em todos os 
domínios orçamentais, fosse qual fosse o ano em que 
a autorização tenha sido inicialmente concedida. 
Contudo, o artigo 95? do novo Regulamento de 11 de 
Dezembro de 1986, que introduz modalidades de 
execução de algumas disposições do Regulamento 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (9), em vigor a 
partir de 1 de Janeiro de 1987, limita actualmente essa 
possibilidade no tempo: as dotações apenas conti­
nuam disponíveis se o ajustamento das autorizações a 
.elas relativas se verificar nos dois anos que se seguem 
ao seu exercício de origem. 
Estas derrogações tornaram disponíveis em 1986 cerca de 
200 Mio ECU de dotações de autorização. 
2.62. Em determinados domínios, as dotações autoriza­
das, que continuam posteriormente disponíveis, podem 
tornar a ser utilizadas, segundo determinadas modalida­
des, para novos projectos. Na prática, verifica-se que os 
respectivos serviços da Comissão aguardam por vezes a 
eventual aprovação de novos projectos antes de anular a 
autorização inicial e de reconstituir as correspondentes 
dotações que de novo se tornam disponíveis. Disso 
resulta uma sobreavaliação das autorizações ainda por 
liquidar e uma subavaliação das dotações disponíveis. O 
Tribunal recomenda, portanto, que a Comissão proceda 
à imediata anulação das autorizações não utilizadas, não 
aguardando nova afectação das dotações que se torna­
ram disponíveis. 
Recuperação de pagamentos por conta 
resultantes de alterações ou anulações de 
autorizações 
2.63. Nos domínios cobertos pelas dotações diferencia­
das, verifica-se que certos pagamentos por conta, que 
podem representar 50 % a 80 % das autorizações 
contabilísticas correspondentes, são frequentemente 
pagos aos beneficiários das intervenções comunitárias. O 
cálculo do montante dos pagamentos por conta, bem 
como as modalidades da sua eventual recuperação, 
suscitam, por parte do Tribunal, determinado número de 
observações, incluídas nos pontos seguintes. 
Sobreavaliação dos pedidos de pagamento por conta 
2.64. Em especial no caso do Fundo Social, para o qual 
se efectuaram, em 1986, operações de recuperação até ao 
limite de cerca de 156,0 Mio ECU, o problema da 
recuperação dos pagamentos por conta efectuados 
colocava-se em 31 de Dezembro de 1986 em relação a 
cerca de 500 projectos aprovados em 1984, de entre 3 300 
(ou seja 15,1 %), e a cerca de 280 projectos aprovados em 
1985, de entre 3 600 (ou seja 7,8 %), se bem que, no caso 
dos últimos, os pedidos de pagamento de saldo susceptí­
veis de esclarecer o índice de realização efectiva dos 
projectos não tivessem ainda sido analisados. Este 
importante volume de recuperações individuais constitui 
uma indicação do facto de numerosos produtores 
sobreavaliarem o custo dos projectos ao apresentarem o 
seu pedido de contribuição. Assim, em determinados casos, verificou-se que o pagamento por conta de 50 % 
efectuado automaticamente pela Comissão quando da 
aprovação do pedido de contribuição representava afinal 
100 % da contribuição realmente devida. 
Determinação tardia dos montantes a recuperar 
2.65. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1985 (10), o Tribunal assinalava, no que se refere ao 
FEOGA-Orientação, que o controlo da recuperação dos 
créditos não era sistemático, o que explicava os atrasos 
consideráveis nas recuperações. Tal observação continua 
actual, não só para o FEOGA-Orientação mas igualmen­
te para o FEDER. 
2.66. Da análise de uma amostra de processos de 
autorizações ainda por liquidar, no âmbito do FEDER, 
referente ao período de 1975 a 1980, constata-se que as 
ordens de recuperação de um total de 5,4 Mio ECU, 
relativos a quatro casos, não tinham sido emitidas em 31 
de Dezembro de 1986, se bem que as cartas ou outros 
documentos provenientes dos Estados-membros confir­
massem claramente a anulação dos projectos em causa. 
Além disso, no âmbito do FEOGA-Orientação, o 
Tribunal assinalou dois casos, para os quais as ordens de 
recuperação, no total de 60 000 ECU, foram elaboradas 
em 1986 com, pelo menos, dois anos de atraso. 
2.67. Do exposto se constata que os processos de 
recuperação nem sempre são aplicados em tempo útil. O 
Tribunal recomenda, portanto, que as ordens de recupe­
ração sejam elaboradas no momento em que os serviços 
da Comissão se encontrem em posição de determinar os 
montantes a recuperar. 
Juros sobre os pagamentos por conta a recuperar 
2.68. Quando se tenham de recuperar pagamentos por 
conta efectuados a favor de projectos relativos a vários 
anos, verifica-se geralmente que os fundos comunitários 
foram colocados à disposição de beneficiários que deles 
não fizeram a utilização para a qual a Comunidade os 
destinara. A Comissão apenas reclama juros sobre os 
pagamentos por conta indevidamente cobrados no caso 
de projectos financiados no domínio da política energéti­
ca (capítulo B 70). E, contudo, interessante observar que, 
em outros domínios de intervenção, como o Fundo 
Social, os beneficiários reembolsaram por vezes não só o 
montante do pagamento por conta exigido pela Comis­
são, mas igualmente os juros originados por essas somas. 
2.69. O Tribunal recomenda, portanto, que o princípio 
de acompanhar os reembolsos de juros razoáveis seja 
adoptado como obrigação a cargo dos beneficiários, em 
especial quando são colocados fundos comunitários à 
disposição de terceiros durante longo período, não sendo 
utilizados para as finalidades previstas. 
32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Observação final sobre a gestão das 
autorizações preveja qualquer limite de tempo para proceder ao 
seu encerramento; 
2.70. O Tribunal deseja que a noção de autorização 
passe a ser claramente definida, que se conceda maior 
atenção ao controlo das autorizações, e que as melhorias 
adequadas, no domínio das normas e procedimentos, 
venham preencher sem demora as deficiências verificadas 
em matéria de: 
(a) transição para vários exercícios sucessivos de autori­
zações ainda por liquidar, sem que se fixe ou se (b) reafectação, não limitada no tempo, de dotações 
tornadas disponíveis por anulações e ajustamentos 
monetários relativos a autorizações ainda por 
liquidar; 
(c) colocação à disposição, durante períodos longos, de 
fundos consideráveis que, quando da sua recuperação 
— aliás pouco uniforme e muito frequentemente 
tardia — ficam sem produzir juros. 
0) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) JO L 356, de 31.12.1977. 
Doe. COM(87) 186—191. 
Segundo a classificação adoptada pela Comissão para 
distinguir as despesas «obrigatórias» e «não obrigatórias» 
na conta de gestão. 
JO G 321, de 15.12.1986, ponto 7.10(b). 
JO C 326, de 16.12.1985, ponto 12.21. (6) 
(7) 
(8) 
(9) JO C 348, de 31.12.1984, pontos 9.4 — 9.5. 
JO C 321, de 15.12.1986, pontos 1.23, 5.8 — 5.9, 7.17, 9.13. 
JO C 321, de 15.12.1986, pontos 1.25, 6.14 — 6.15, 7.62, 
8.35. 
JO L 169, de 28.6.1984. 
JO L360, de 19.12.1986. 
(10) JO C 321, de 15.12.1986, ponto 5.6. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 
CAPITULO 3 
Contabilidade 
3.0. ÍNDICE 
Introdução 
Observações sobre a contabilidade geral e os balanços Pontos 
3.1 
3.2. —3.11 
Parlamento 3.2 
Perdas de caixa 3.2 
Comissão 3.3 — 3.7 
Receitas diversas a imputar 3.3 
Receitas a cobrar 3.4 
Direitos e imposições a recuperar 3.5 
Adiantamentos ao pessoal 3.6 — 3.7 
Tribunal de Contas 3.8 — 3.9 
Fundo de maneio do Serviço das Publicações 3.8 
Montantes a cobrar 3.9 
Comité Económico e Social 3.10 — 3.11 
Encerramento do exercício 3.10 
Contabilidade em divisas 3.11 
Observações sobre os descontos e prazos de pagamento concedidos à Comissão 
e ao Serviço das Publicações 3.12 — 3.17 
Introdução 3.12 
Descontos 3.13—3.15 
Prazos de pagamento 3.16 
Conclusão 3.17 
INTRODUÇÃO OBSERVAÇÕES SOBRE A 
CONTABILIDADE GERAL E OS 
BALANÇOS 
3.1. Em conformidade com o seu programa de trabalho, 
organizado numa base plurianual, o Tribunal examinou o 
balanço de algumas instituições, bem como o balanço 
financeiro das Comunidades. Além disso, prosseguiu a 
análise dos descontos e prazos de pagamento concedidos 
à Comissão e ao Serviço das Publicações. PARLAMENTO 
Perdas de caixa 
3.2. O montante de 4,1 Mio BFR (±0,1 Mio ECU), 
que já figurava no balanço do Parlamento em 31 de 
Dezembro de 1985, sob a rubrica «Perdas de caixa», nas 
34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
despesas a imputar, aparece ainda no activo do balanço 
de 31 de Dezembro de 1986. O Tribunal de Contas remete 
o leitor, em relação a este ponto, para os seus relatórios 
anteriores (•). 
COMISSÃO 
Receitas diversas a imputar 
3.3. No seu relatório relativo ao exercício de 1985 (2), o 
Tribunal criticara o aumento do número «receitas 
diversas a imputar», que passara de 0,8 Mio ECU em 31 
de Dezembro de 1984 a 9,7 Mio ECU em 31 de Dezembro 
de 1985. Em 31 de Dezembro de 1986, a situação 
agravou-se ainda mais, dado que o montante desse 
número se elevava a 27 Mio ECU. 
Receitas a cobrar 
3.4. Em 31 de Dezembro de 1985, o montante dos 
créditos vencidos (não incluindo os adiantamentos não 
reembolsáveis) elevava-se a 30,9 Mio ECU. O Tribunal 
solicita, de novo, à Comissão que envide esforços no 
sentido de acelerar a recuperação dos créditos vencidos, 
dado que em 31 de Dezembro de 1986 o número receitas a 
cobrar se elevava a 283,6 Mio ECU, cuja maior parte 
(237,2 Mio ECU) se tinha vencido: 
Prazo de Montante dos créditos 
vencimento (Mio ECU) 
1982 
1983 
1984 
1985 
1? semestre de 1986 
3? trimestre de 1986 
Outubro de 1986 
Novembro de 1986 
Dezembro de 1986 0,1 
3,3 
8,5 
6,8 
20,1 
133,1 
4,3 
4,4 
56,6 
237,2 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. Direitos e imposições a recuperar 
3.5. O Tribunal observou várias vezes, em especial no 
seu relatório anual relativo ao exercício de 1985 (3), que os 
procedimentos relativos aos direitos e imposições a 
recuperar deverão ser melhorados (ver também ponto 
10.43 b)). A Comissão indicara, na sua resposta, que seria 
adoptado em 1987 um processo de controlo do IVA a 
cobrar. A situação em 31 de Dezembro de 1986 continua a 
não ser satisfatória. Na realidade: 
(a) contrariamente ao ano anterior, o Tribunal não 
conseguiu avaliar o montante do IVA que deveria 
figurar no balanço, devido ao facto de os pedidos de 
reembolso apenas terem sido preparados para três 
Estados-membros (no caso do exercício de 1985, o 
IVA a recuperar nos outros Estados-membros 
elevava-se a 0,5 Mio ECU); 
(b) as modalidades de isenção referentes aos dois novos 
Estados-membros ainda não foram estabelecidas, 
tendo os ordenadores mandado efectuar os pagamen­
tos em questão ora com isenção de impostos ora com 
todos os impostos incluídos; além disso, a Direcção-
-Geral dos Orçamentos (DG XIX), responsável pela 
recuperação dos impostos, não recebeu os documen­
tos justificativos necessários à preparação dos 
pedidos de recuperação. 
Adiantamentos ao pessoal 
3.6. Em 31 de Dezembro de 1986, os adiantamentos ao 
pessoal elevavam-se a 4,5 Mio ECU, contra 4 Mio ECU 
nos finais de 1985. Nos seus relatórios anuais relativos aos 
exercícios de 1984 (4) e 1985 (5), o Tribunal criticara o 
facto de as listas informáticas que servem de base a essas 
contas conterem uma grande quantidade de números 
credores, ou seja dívidas da instituição para com o 
pessoal. Apesar das garantias dadas pela Comissão nas 
suas respostas, a situação em 31 de Dezembro de 1986 
ainda não se apresentava satisfatória. 
(a) O Tribunal assinalou ainda 503 números credores 
num total de 0,5 Mio ECU, dos quais 229 números 
(num total de 0,3 Mio ECU) já figuravam nas listas 
nos finais de 1985. 
(b) Além disso, em determinadas contas, a quase 
totalidade dos números credores nos finais de 1985 
continuava nos finais de 1986. 
O Tribunal solicita, portanto, à Comissão, que efectue as 
análises necessárias dessas listas. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35 
3.7. O montante da conta «Adiantamentos relativos a 
vencimentos» passou de 1,1 Mio ECU em 31 de 
Dezembro de 1985 a 1,6 Mio ECU em 31 de Dezembro de 
1986. Este montante, que representa essencialmente os 
vencimentos do novo pessoal recrutado, não foi imputa­
do ao orçamento. O Tribunal lembra que todas as 
despesas devem ser imputadas ao .orçamento e que, no 
caso de tal imputação se mostrar tecnicamente impossí­
vel, essas despesas devem figurar no balanço sob a rubrica 
«Despesas a imputar». 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Fundo de maneio do Serviço das Publicações 
3.8. Para permitir ao Serviço das Publicações dispor do 
fundo de maneio necessário para fazer face aos custos de 
impressão do Jornal Oficial, foram-lhe pagos adianta­
mentos pelas instituições e organismos comunitários. No 
seu relatório referente ao exercício de 1983 (6), o Tribunal 
indicara, sobre esta matéria, a maneira segundo a qual 
tais adiantamentos devem ser contabilizados. Durante o 
exercício de 1986, verificou-se nova repartição das quota 
partes, tendo a parte dô Tribunal de Contas sido reduzida 
em 16 600 ECU. Essa redução foi erradamente contabili­
zada em receitas, pois tratava-se de um reembolso de 
adiantamentos. As receitas e o activo do balanço do 
Tribunal encontram-se, portanto, sobreavaliadas no 
mesmo montante. 
Montantes a cobrar 
3.9. A aplicação errónea, durante os exercícios de 1983 
a 1985, do coeficiente corrector e da taxa de câmbio já 
corrigida desse mesmo coeficiente para o cálculo do 
subsídio transitório (7), originou o pagamento em excesso 
da importância de 29 072 ECU, que o Tribunal se deverá 
continuar a esforçar por recuperar o mais brevemente 
possível. COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Encerramento do exercício 
3.10. No que se refere aos dados relativos à elaboração 
da conta de gestão, encontravam-se incompletos, dado 
que numerosos pagamentos relativos a 1986 não pude­
ram ser contabilizados na conta de gestão de 1986, tendo 
sido registados em contas extra-orçamento. 
Contabilidade em divisas 
3.11. O artigo 77? do Regulamento de 30 de Junho de 
1975 (8), que introduz modalidades de execução de 
algumas disposições do Regulamento Financeiro (9), 
estipula que as contas bancárias e postais devem ser 
mantidas em divisas e em ECUs. A contabilidade geral do 
Comité é mantida unicamente em ECUs. A ausência de 
uma contabilidade em divisas para as contas financeiras é 
irregular, tornando as conciliações de contas bancárias 
mais difíceis. 
OBSERVAÇÕES SOBRE OS DESCONTOS E 
PRAZOS DE PAGAMENTO CONCEDIDOS À 
COMISSÃO E AO SERVIÇO DE 
PUBLICAÇÕES 
Introdução 
3.12. No seu relatório referente ao exercício de 1985 (l0), 
o Tribunal verificara, por sondagem, se os seus sistemas 
lhe permitiam aproveitar ao máximo os descontos sobre 
factura e os prazos de pagamento concedidos pelos 
fornecedores. Na realidade, determinados fornecedores 
concedem prazos de pagamento de 30 a 90 dias, bem 
como, por vezes, um desconto de 2 a 3 % para 
pagamentos entre 8 e 15 dias. No que se refere ao exercício 
de 1986, o Tribunal analisou o funcionamento dos 
sistemas da Comissão e do Serviço das Publicações, a 
partir dos pagamentos dos três primeiros trimestres de 
1986 referentes aos títulos 1 (Despesas relativas a pessoas 
ligadas à instituição), 2 (Imóveis, equipamento e despesas 
diversas de funcionamento) e 3 (Despesas resultantes do 
exercício de missões específicas: informações, publica­
ções), e ao anexo II (Serviço das Publicações) do 
orçamento (n). 
36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Descontos 
3.13. Apenas o serviço administrativo da Comissão, no 
Luxemburgo, adoptou um processo de pagamento 
acelerado no caso de descontos sobre factura. Tal 
processo funciona correctamente, tendo permitido 
beneficiar dos descontos concedidos em 73 % dos casos 
durante o período considerado, relativamente aos 
títulos 1 e 2 do orçamento (u). Pelo contrário, no que se 
refere ao título 3 (número 3411), dos 4 casos considera­
dos, nenhum deu lugar à prática do desconto. 
3.14. Os serviços da Comissão em Bruxelas parecem, 
pelo contrário, não prestar qualquer atenção especial aos 
descontos. Assim: 
(a) no que se refere ao título 1, não foi efectuado 
qualquer desconto em 4 casos possíveis; 3.15. No que se refere ao Serviço das Publicações, não 
existe procedimento de pagamento acelerado próprio 
desse Serviço, o que, portanto, o levou, em alguns casos, a 
não usufruir dos descontos oferecidos. 
Prazos de pagamento 
3.16. Não se presta qualquer atenção aos prazos de 
pagamento concedidos pelos fornecedores. Foram assi­
nalados 138 casos de pagamentos antecipados (de 4 a 54 
dias, considerando a data aposta pelo Serviço de Caixa da 
Direcção-Geral dos Orçamentos como data de pagamen­
to), num montante de 1,6 Mio ECU; a Comissão pagou, 
portanto, aos seus fornecedores mais cedo que necessário. 
Estas antecipações são tanto mais surpreendentes, 
porquanto foi a própria instituição a solicitar um prazo 
de pagamento no momento da encomenda. 
(b) no que se refere ao título 2, de 116 casos de desconto, 1 
único foi praticado; 
(c) no que se refere ao título 3, praticou-se um único 
desconto, de entre 12 casos possíveis. 
As dotações assim desperdiçadas elevavam-se, no que se 
refere ao conjunto da parte A do orçamento (u), nos três 
primeiros trimestres, a cerca de 11 300 ECUs. Tal valor 
não deve, contudo, ser considerado exaustivo, dado que 
os controlos do Tribunal foram efectuados por sonda­
gem. Conclusão 
3.17. Se bem que os montantes em causa não sejam 
extremamente significativos em relação ao conjunto do 
orçamento, convém assinalar as lacunas desse modo 
constatadas na gestão das dotações de funcionamento. A 
Comissão deverá, portanto, pôr em prática, junto de 
todos os ordenadores interessados, um processo de 
pagamento acelerado, tendo em vista aproveitar os 
descontos sobre factura. Pelo contrário, convém não 
precipitar os pagamentos para os quais é concedido 
determinado prazo. 
(*) — Relatório especial relativo à Caixa 
Parlamento, JO C 202, de 5.8.1982. 
— Relatório anual relativo ao exercício 
de 31.12.1983, ponto 2.9. 
— Relatório anual relativo ao exercício 
de 31.12.1984, pontos 2.5 — 2.7. 
— Relatório anual relativo ao exercício 
de 16.12.1985, ponto 2.2. 
— Relatório anual relativo ao exercício 
de 15.12.1986, pontos 2.2 — 2.3. 
(2) — Relatório anual relativo ao exercício 
de 15.12.1986, ponto 2.14. 
(3) Relatório anual relativo ao exercício de 
15.12.1986, pontos 2.6 — 2.10. 
(4) Relatório anual relativo ao exercício de 
16.12.1985, pontos 2.8 —2.9. dos Deputados do 
de 1982; JO C 357, 
de 1983, JO C 348, 
de 1984, JO C 326, 
de 1985, JOC 321, 
de 1985, JOC 321, 
1985, JOC 321, de 
1984, JO C 326, de (5) Relatório anual relativo ao exercício de 1985, JO C 321, de 
15.12.1986, ponto 2.12. 
(6) Relatório anual relativo ao exercício de 1983, JO C 348, de 
31.12.1984, ponto 2.36. 
(7) Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n? 2290/77 do 
Conselho, de 18.10.1977, que fixa o regime pecuniário dos 
membros do Tribunal de Contas, JO L 268, de 20.10.1977. 
(8) Regulamento da Comissão, de 30.6.1975, que introduz 
modalidades de execução de algumas disposições do 
Regulamento Financeiro de 25.4.1973, JO L 170, de 
1.7.19.75. 
(9) Regulamento Financeiro, aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias, JO L 356, de 31.12.1977. 
(10) Relatório anual relativo ao exercício de 1985, JO C 321, de 
15.12.1986, ponto 11.39. 
(") Orçamento geral das Comunidades Europeias para o 
exercício de 1986, JO L 358, de 31.12.1985. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 
CAPITULO 4 
Receitas 
4.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 4.1 4.2 
Recursos próprios provenientes do IVA 4.3 —4.11 
Acompanhamento da aplicação da Sexta Directiva 
do Conselho sobre o IVA 4.9 — 4.10 
Limitação dos controlos 4.11 
Recursos próprios tradicionais 4.12 — 4.37 
Colocação à disposição dos direitos aduaneiros por Portugal e Espanha 4.12 — 4.13 
Informação financeira contida nos extractos mensais da contabilidade dos 
recursos próprios tradicionais dos Estados-membros 4.14 — 4.17 
Fraudes e irregularidades 4.18 
Apuramento e colocação à disposição dos direitos aduaneiros e direitos 
niveladores agrícolas 4.19 — 4.22 
Utilização de dados relativos à importação como meio de verificação dos 
montantes dos direitos aduaneiros apurados nos Estados-membros 4.23 — 4.25 
Reembolso fixo aos Estados-membros das despesas incorridas na cobrança 
dos recursos próprios 4.26 — 4.30 
Objectivos de autofinanciamento no mercado do açúcar 4.31 — 4.37 
INTRODUÇÃO 
4.1. O presente capítulo diz respeito aos recursos 
próprios e a determinadas receitas diversas das Comuni­
dades Europeias, incluídas na parte «Receitas» do 
orçamento. 
4.2. As receitas analisadas são constituídas essencial­
mente pelos recursos próprios atribuídos às Comunida­
des pela Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 
7 de Maio de 1985 (!). Trata-se dos recursos próprios 
tradicionais (direitos da pauta aduaneira comum e 
direitos niveladores agrícolas, incluindo as quotizações 
da produção e armazenamento do açúcar e isoglucose) e 
dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o 
Valor Acrescentado (IVA). As receitas de 1986 incluem, 
pela primeira vez, os recursos próprios tradicionais 
cobrados por Portugal e Espanha. Os pontos 4.12 e 4.13 
do presente relatório dizem respeito às receitas comunitá­
rias provenientes dos direitos aduaneiros nesses dois Estados-membros. No que se refere aos recursos próprios 
provenientes do IVA, inclui-se a participação de Espa­
nha, que instituiu este imposto em 1 de Janeiro de 1986. 
Portugal, que instituiu esse imposto na mesma data, 
pagou uma contribuição financeira, em virtude da 
derrogação temporária — válida até 1989 — a que se 
refere o artigo 378? (anexo XXXII) do acto relativo às 
condições de adesão de Portugal e Espanha, de 12 de 
Junho de 1985. A Grécia, que só em 1 de Janeiro de 1987 
instituiu o imposto, pagou novamente uma contribuição 
calculada como se o IVA se encontrasse em vigor. 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO 
IVA 
4.3. As medidas transitórias relativas à determinação, 
pelos Estados-membros, da base de cálculo dos recursos 
próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acres-
38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
centado (IVA), que lhes dão a possibilidade de escolher 
entre o método A (declarações) e o método B (receitas), 
foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1988 pelo 
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 3735/85 do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (2). Em 15 de 
Fevereiro de 1987, a Comissão apresentou uma comuni­
cação na qual propunha, nomeadamente, novas modali­
dades de gestão do orçamento, comprometendo-se a 
apresentar ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1987, um 
relatório contendo propostas relativas à uniformização 
do método de determinação da matéria colectável dos 
recursos próprios provenientes do IVA. Consequente­
mente, as observações seguintes referem-se ao regime em 
vigor durante o exercício de 1986. 
4.4. Os recursos próprios provenientes do IVA são 
pagos por cada Estado-membro em contas da Comissão, 
numa base mensal e à razão de um duodécimo do 
montante anual que, a esse respeito, figura no orçamento 
(n? 3 do artigo 10? do Regulamento (CEE, Euratom, 
CECA) n? 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 
1977 (3)). Se o orçamento não tiver sido adoptado, os 
pagamentos mensais terão por base os duodécimos do 
orçamento do exercício anterior (n? 6 do artigo 3? da 
Decisão 85/237/CEE, Euratom do Conselho). 
4.5. Os problemas orçamentais com que as Comunida­
des se depararam durante o primeiro semestre conduzi­
ram, nos primeiros meses, a determinadas variações no 
cálculo dos supracitados duodécimos. Assim, durante o 
ano de 1986, os pagamentos referentes aos duodécimos 
provisórios dos recursos próprios provenientes do IVA 
foram efectuados, com o acordo da Comissão, nas 
seguintes bases: 
(a) em Janeiro, foram calculados com base no projecto 
de orçamento, tendo sido ajustados, em Fevereiro, em 
função do orçamento aprovado em 18 de Dezembro 
de 1985, o qual incluía recursos próprios provenientes 
do IVA e das contribuições financeiras num montan­
te de 20 485 Mio ECU para todo o ano de 1986; 
(b) em Fevereiro e Março, foram calculados com base no 
orçamento aprovado em 18 de Dezembro de 1985; 
(c) em conformidade com o despacho em processo de 
urgência do Tribunal de Justiça de 17 de Março de 
1986, os pagamentos referentes a Abril, Maio, Junho 
e Julho tiveram por base o projecto de orçamento 
aprovado pelo Conselho em 27 de Novembro de 1985 
(que incluia um montante de recursos próprios 
provenientes do IVA de 19 845 Mio ECU para todo o 
ano de 1986); (d) finalmente, a partir de Agosto, o cálculo foi efectuado 
com base no orçamento adoptado em 10 de Julho de 
1986 (22 280 Mio ECU), tendo em conta aumentos 
adequados destinados a compensar os pagamentos 
insuficientes dos meses anteriores. 
4.6. Os pagamentos assim efectuados durante o exercí­
cio revestiram a forma de adiantamentos. Desse modo, 
como o Tribunal assinalou em relatórios anuais anterio­
res, esses adiantamentos são objecto de um ajustamento 
durante o exercício seguinte, por ocasião da apresentação 
dos balanços anuais pelos Estados-membros, em confor­
midade com o artigo 10? do Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n? 2892/77 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1977 (4). Após a Comissão ter analisado as 
informações fornecidas por esses balanços, é ainda 
possível proceder a ajustamentos durante exercícios 
posteriores. 
4.7. Os ajustamentos dos recursos próprios provenien­
tes do IVA efectuados nas contas das Comunidades são 
apresentados no quadro 4.1. Nos relatórios anuais 
anteriores, relativos aos exercícios de 1983 e 1984 (5), 
foram referidos os consideráveis atrasos susceptíveis de 
afectarem a resolução dos litígios entre a Comissão e os 
Estados-membros em questão, a respeito da exactidão 
desses valores. 
4.8. No que diz respeito a esses atrasos, o Tribunal 
observa que 38 casos de litígio ainda não se encontravam 
resolvidos em 31 de Dezembro de 1986, não sendo 
possível à Comissão fornecer ao Tribunal uma avaliação 
das suas consequências financeiras sobre os recursos 
próprios. A origem de 12 desses casos remonta aos 
balanços efectuados para 1979. A Comissão deverá 
envidar esforços para resolver rapidamente todos os 
casos pendentes. 
Quadro 4.1 — Ajustamentos praticados nos recursos próprios 
provenientes do IVA e das contribuições financeiras, segundo o ano 
do ajustamento 
(Mio ECU) 
do ajustamento 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986(0 
Total Ano das operações 
1979 
-13,3 
4,6 
7,3 
15,9 
29,5 
2,4 
46,4 1980 
61,0 
35,6 
12,7 
12,9 
— 
122,2 1981 
26,8 
19,3 
16,7 
— 
62,8 1982 
38,7 
16,5 
— 
55,2 1983 
-26,0 
— 
-26,0 
(0 Até 30.6.1986. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39 
Acompanhamento da aplicação da Sexta 
Directiva do Conselho sobre o IVA Limitação dos controlos 
4.9. Nos termos do Regulamento (CEE, Euratom, 
CECA) n? 2892/77 do Conselho, a Comissão deve 
assegurar-se de que os recursos próprios IVA foram 
correctamente determinados sobre a matéria colectável 
definida pela Sexta Directiva. A fim de satisfazer essa 
obrigação, a Comissão deve, entre outras acções, 
acompanhar a evolução das legislações nacionais, sob o 
ponto de vista da sua coerência com a Sexta Directiva do 
Conselho sobre o IVA. O Tribunal analisou os procedi­
mentos seguidos pela Comissão, tendo verificado que: 4.11. Nos pontos 3.17 — 3.20 do seu relatório anual 
relativo ao exercício de 1985, o Tribunal assinalou às 
autoridades de quitação que determinados Estados-
-membros criaram obstáculos às averiguações que 
considerava necessário efectuar nesses mesmos Estados. 
O Tribunal vê-se obrigado a indicar que, tal como no ano 
anterior, se mantêm as limitações aos seus controlos, não 
lhe sendo, portanto, possível cumprir de forma satisfató­
ria a missão de controlo dos recursos próprios IVA pagos 
pelos Estados-membros, cujo montante ascendia, em 
1986, a 22 223,4 Mio ECU. 
(a) a análise da legislação nacional relativa ao IVA na 
Dinamarca, Espanha e Países Baixos não se encon­
trava concluída, devido, essencialmente, a dificulda­
des de ordem linguística com que o pessoal se 
deparou; RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
(b) a Comissão não dispunha de documentação completa 
relativa a todos os Estados-membros, por estes não 
serem obrigados a fornecê-la e por os procedimentos 
legislativos variarem sensivelmente de um Estado-
-membro para outro, o que origina dificuldades; Colocação à disposição dos direitos 
aduaneiros por Portugal e Espanha 
(c) não existia qualquer procedimento regular de modo a 
garantir que todas as questões levantadas por uma 
primeira análise da legislação nacional fossem 
objecto de um estudo mais aprofundado, tanto ao 
nível dos serviços internos da Comissão como no 
âmbito dos controlos locais efectuados por estes 
últimos. 4.12. Os novos Estados-membros, Portugal e Espanha, 
são obrigados a apurar as receitas comunitárias de acordo 
com a Decisão 85/257/CEE, Euratom e com as disposi­
ções financeiras do Acto de Adesão (8). Essas disposições 
financeiras incluem uma referência à aplicação das 
normas para o cálculo dos recursos próprios provenientes 
dos direitos aduaneiros « a partir da data da adesão »(1 de 
Janeiro de 1986). O Acto de Adesão prevê igualmente a 
progressiva introdução da pauta aduaneira comum e de 
outros acordos pautais a partir de 1 de Março de 1986. 
4.10. À Comissão cabe verificar a exactidão dos dados e 
cálculos comunicados pelos Estados-membros nos seus 
balanços anuais. A este respeito e, igualmente, no que se 
refere à taxa média ponderada, dada a sua influência na 
determinação da matéria colectável dos recursos próprios 
IVA, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 3625/83 
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983 (6), prevê a 
repartição das informações exigidas por cinco categorias 
(resumidamente: consumo final, consumo intermédio, 
formação bruta de capital fixo das administrações 
públicas, formação bruta de capital fixo dos outros 
sectores, e terrenos construídos e para construção). 
Embora a Comissão tenha sublinhado (7), em 1981, que a 
falta de homogeneidade de que enferma a apresentação 
das informações pelos Estados-membros compromete a 
exactidão dos cálculos, apenas a França, Itália e 
Luxemburgo comunicam actualmente as informações 
sob a forma exigida. 4.13. O Tribunal tomou conhecimento de que os 
direitos aduaneiros comunitários apenas foram apurados 
pelas autoridades portuguesas e espanholas a partir de 1 
de Março de 1986 e não a partir da data da adesão. 
Consequentemente, os recursos próprios relativos aos 
direitos aduaneiros sobre importações provenientes de 
Estados não membros para Portugal e Espanha durante 
os meses de Janeiro e Fevereiro de 1986 não foram 
apurados nem colocados à disposição das Comunidades. 
Dado que os direitos não foram apurados por ocasião da 
importação, as receitas em questão não são conhecidas de 
forma precisa, mas os serviços da Comissão consideram 
que se podem situar entre 50 e 60 Mio ECU. Em 27 de 
Janeiro de 1987, a Comissão apresentou um pedido 
formal de pagamento, até 30 de Abril de 1987, dos direitos 
aduaneiros em causa, que os Estados-membros não 
satisfizeram. Esta questão continua a ser acompanhada 
pela Comissão. 
40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Informação financeira contida nos extractos 
mensais da contabilidade dos recursos 
próprios tradicionais dos Estados-membros 
4.14. O n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 
2891/77 estipula que os Estados-membros mantenham 
uma contabilidade dos recursos próprios « discriminada 
em função da natureza dos recursos». O n? 3 do mesmo 
artigo determina que os Estados-membros remetam à 
Comissão um extracto mensal da sua contabilidade. 
4.15. Nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios 
de 1979 (9) (ponto 3.22), 1983 (ponto 1.17) e 1984 (ponto 
3.8), o Tribunal assinalou a falta, na contabilidade 
apresentada à Comissão, de informação financeira e de 
gestão significativa e precisa. Tal deficiência constitui um 
obstáculo a uma análise financeira adequada, tornando 
difícil à Comissão a previsão e actualização, se necessário, 
das receitas dos recursos próprios, bem como a execução 
de controlos eficazes. 
4.16. O Tribunal efectuou uma análise dos extractos 
mensais dos recursos próprios tradicionais fornecidos por 
todos os Estados-membros. Essa análise revelou que se 
têm verificado algumas melhorias na apresentação dos 
dados relativos aos direitos niveladores agrícolas pela 
maioria dos Estados-membros, mas que grande parte das 
deficiências anteriormente referidas pelo Tribunal ainda 
se mantêm. São os seguintes os principais pontos 
assinalados pelo Tribunal: 
(a) a nível geral, a forma desses extractos e a informação 
neles contida varia consideravelmente entre Estados-
-membros; e 
(b) no que se refere a ajustamentos dos recursos próprios 
apurados, a Irlanda fornece informações completas, 
incluindo ajustamentos positivos e negativos. A 
República Federal da Alemanha, Grécia, Espanha, 
Países Baixos e Portugal não especificam quaisquer 
ajustamentos dos recursos próprios anteriormente 
apurados. Os restantes Estados-membros apenas 
fornecem um valor de ajustamento líquido, sem 
indicarem os ajustamentos positivos e negativos 
subjacentes. 
4.17. A informação sobre receitas constante dos 
extractos mensais enviados à Comissão é, na opinião do 
Tribunal, de primordial importância para os sistemas de 
previsão e controlo relativos aos recursos próprios, 
devendo a clareza e qualidade dessa informação vir a ser 
consideravelmente melhoradas. O Tribunal tem conheci­
mento dos esforços envidados pela Comissão desde 1979 
para remediar tal situação, mas expressa a sua apreensão 
relativamente à falta de progresso na obtenção de 
resultados. A necessidade de tais melhorias faz-se sentir 
há muito. Fraudes e irregularidades 
4.18. O Tribunal analisou as informações sobre fraudes 
e irregularidades enviadas pelos Estados-membros 
relativamente aos direitos aduaneiros e direitos nivelado­
res agrícolas. As suas observações são apresentadas nos 
pontos 6.3 — 6.6. 
Apuramento e colocação à disposição dos 
direitos aduaneiros e direitos niveladores 
agrícolas 
4.19. O Regulamento (CEE) n? 2891/77 (artigos 1?, 2?, 
9?, 10? e 17?) estabelece o enquadramento jurídico para 
apuramento e colocação à disposição dos recursos 
próprios provenientes dos direitos aduaneiros e direitos 
niveladores agrícolas. 
4.20. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1978 (10) (pontos 12.38 — 12.40), o Tribunal assinalou a 
existência de diferenças entre os Estados-membros no que 
respeita à data de apuramento dos recursos próprios, 
tendo recomendando que a Comissão considerasse a 
possibilidade de tomar medidas destinadas a harmonizar 
as normas aplicadas nos Estados-membros. Dado que 
essas diferenças influenciam as datas de colocação à 
disposição dos recursos próprios, o Tribunal efectuou 
uma análise da situação actual neste domínio, tendo 
verificado que desde 1978 não se registou qualquer 
progresso. 
4.21. Foi confirmado, através de um relatório do 
auditor financeiro da Comissão (n), relativo ao apura­
mento dos recursos próprios provenientes dos direitos 
aduaneiros e direitos niveladores agrícolas nos Estados-
-membros, adoptado pela Comissão em 11 de Março de 
1983, que os artigos 1? e 2? do Regulamento (CEE) n? 
2891/77 não garantiam a uniformidade dos procedimen­
tos aplicados em matéria de apuramento dos direitos 
aduaneiros e direitos niveladores agrícolas nos Estados-
-membros. 
4.22. Tendo em conta essa lacuna do regulamento, a 
Comissão apresentou propostas (12) para a sua alteração. 
O Tribunal emitiu o seu parecer (13) relativamente a duas 
dessas propostas, não tendo ainda sido tomada qualquer 
decisão pelo Conselho. O Tribunal lamenta que, apesar 
de há dez anos ter pela primeira vez chamado a atenção 
para as diferenças entre os Estados-membros no que se 
refere à data de apuramento dos recursos próprios, o 
Conselho não se tenha decidido por qualquer das 
propostas da Comissão no sentido de alterar o Regula­
mento (CEE) n? 2891/77, a última das quais foi 
transmitida ao Conselho em Agosto de 1984. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 
Utilização de dados relativos à importação 
como meio de verificação dos montantes dos 
direitos aduaneiros apurados nos Estados-
-membros 
4.23. Os métodos utilizados para apuramento dos 
recursos próprios provenientes dos direitos aduaneiros e 
direitos niveladores agrícolas nos Estados-membros 
caracterizam-se por sistemas de cobrança descentraliza­
dos e práticas nacionais divergentes. De acordo com as 
disposições legais comunitárias nesta matéria, os Esta­
dos-membros conservaram importantes responsabilida­
des e poderes. Além disso, os poderes conferidos à 
Comissão em matéria de fiscalização nos Estados-
-membros encontram-se seriamente limitados. Essas 
deficiências dos poderes de supervisão e controlo 
comunitários põem em evidência a importância de um 
instrumento capaz de fornecer, numa base sistemática, 
verificações de credibilidade e controlo relativamente aos 
montantes globais dos recursos próprios provenientes 
dos direitos de importação pagos pelos Estados-mem­
bros. O Tribunal considera, portanto, que a viabilidade 
do reforço dos controlos da Comissão por meio de 
verificações centrais exige uma análise cuidadosa. Dado 
que as estatísticas relativas às importações comerciais dos 
Estados-membros têm origem na documentação apresen­
tada à alfandega por ocasião do desalfandegamento das 
importações, poderiam ser consideradas como base 
particularmente apropriada para a execução de verifica­
ções comparativas relativamente aos montantes dos 
direitos de importação apurados. Tal possibilidade foi, 
igualmente, reconhecida pelo Parlamento que, por 
ocasião da sua decisão de quitação relativa ao orçamento 
de 1983, assinalou a falta de correspondência entre as 
estatísticas comerciais e as receitas comunitárias prove­
nientes dos direitos aduaneiros. 
4.24. O Tribunal estudou a relação existente entre os 
dados comerciais e os direitos aduaneiros em cada 
Estado-membro. Devido aos diferentes acordos pautais 
em vigor aplicáveis tanto aos produtos como aos países 
fornecedores, verificou-se não ser possível estabelecer 
comparações simples e directas entre as receitas aduanei­
ras calculadas com base nas estatísticas comerciais de 
importação e as apuradas nos Estados-membros no 
período correspondente e colocadas à disposição da 
Comissão. 
4.25. A melhoria da informação e análise relativas ao 
comércio e às receitas será útil para evidenciar as 
consequências das diferentes práticas de apuramento e 
cobrança nos Estados-membros, podendo também vir a 
facilitar a detecção de procedimentos incorrectos que 
poderão conduzir à perda de receitas. Reembolso fixo aos Estados-membros das 
despesas incorridas na cobrança dos recursos 
próprios 
4.26. Pela Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom, de 21 
de Abril de 1970 (14), os Estados-membros passaram a ter 
direito a um reembolso de 10 % dos direitos aduaneiros e 
direitos niveladores agrícolas cobrados pela Comunidade 
« a título das despesas de cobrança ». Após ter funcionado 
durante catorze anos, o regime foi mantido em vigor pela 
Decisão 85/257/CEE, Euratom que revogou a anterior 
legislação. A redacção da disposição original foi, no 
essencial, repetida na decisão de 1985: «As Comunidades 
restituirão a cada Estado-membro, a título das despesas 
de cobrança, 10% dos montantes pagos». No que se 
refere ao exercício de 1986, foram reembolsados 
1 045,4 Mio ECU aos Estados-membros segundo o 
referido regime. 
4.27. No seu relatório (15) de execução das conclusões 
do Conselho Europeu de 18 de Junho de 1983 (Estugar­
da), o Tribunal observou que a taxa de 10 % «não tem por 
base os custos reais». As decisões do Conselho de criar e 
manter um regime de taxa fixa de reembolso de 10 % não 
parecem ter sido adoptadas tomando devidamente em 
conta a necessidade de reduzir ao mínimo os desvios em 
relação aos custos reais. O nível mínimo de serviço 
exigido e as respectivas despesas de cobrança, que o 
reembolso deveria cobrir, nunca chegaram a ser defini­
dos, não tendo o Tribunal sido capaz de esclarecer em que 
base foi inicialmente adoptada a taxa de 10 %. Deveria ter 
sido tomado em consideração o facto de o sistema dos 
recursos próprios, então em vias de criação, não implicar, 
no geral, a administração de novas estruturas de 
tributação nos Estados-membros, mas sim a imposição 
de responsabilidades comunitárias no domínio dos 
sistemas tradicionais de cobrança de receitas de importa­
ção. Essas responsabilidades deveriam ter apenas conse­
quências financeiras mínimas para os serviços de receitas 
nacionais. 
4.28. A impossibilidade de fornecer um mecanismo 
para a actualização da taxa de restituição, face às 
alterações dos custos administrativos, constitui uma 
grave deficiência deste regime. No decurso das suas 
auditorias nos Estados-membros, o Tribunal verificou 
que, desde 1971, foram efectuadas reduções no pessoal, 
tendo os processos de desalfandegamento e cobrança sido 
racionalizados. O sistema de taxa fixa é um mecanismo de 
despesa que funciona independentemente dos custos 
reais, não podendo, portanto, tomar em consideração as 
alterações destes últimos. Os Estados-membros têm 
liberdade para reduzir os custos de cobrança dos recursos 
próprios e obterem os benefícios financeiros daí resultan­
tes, ao passo que as despesas no orçamento comunitário 
não são reduzidas na mesma proporção. Dado que não se 
encontram estipulados os níveis mínimos dos serviços a 
42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
fornecer a troco dos reembolsos, os Estados-membros 
dispõem de considerável flexibilidade neste domínio. Tais 
factores tendem a introduzir um crescente elemento de 
compensação excessiva dos custos de cobrança a cargo do 
orçamento comunitário. 
4.29. Tendo em conta as importantes despesas comuni­
tárias que o regime de reembolso implica, a incapacidade 
de determinar uma revisão da taxa de 10 % e o facto de 
essa taxa continuar em vigor na decisão do Conselho de 
1985 evidenciam a natureza arbitrária do referido regime. 
4.30. O Tribunal tomou conhecimento da apreensão 
manifestada, tanto pelo Parlamento como pela Comis­
são, relativamente a esse regime e, em especial, às recentes 
propostas da Comissão (16) respeitantes ao financiamen­
to do orçamento comunitário, as quais incluem uma 
proposta de abolição do regime de restituição. O Tribunal 
não considera adequado o pagamento de verbas pela 
Comunidade, numa base arbitrária, por serviços não 
definidos. Torna-se necessário reavaliar o pagamento de 
tal compensação aos Estados-membros, face à evolução 
da situação desde 1970, altura em que o regime de 
restituição foi criado. 
Objectivos de autofinanciamento no mercado 
do açúcar 
4.31. Tal como expresso nos considerandos do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 
1981, que estabelece a organização comum de mercado 
no sector do açúcar (l7), deverão ser tomadas medidas de 
molde a «fornecer à Comunidade os meios necessários 
para assegurar... o financiamento integral pelos próprios 
produtores dos encargos de escoamento dos excedentes». 
Este regulamento básico foi alterado pelo Regulamento 
(CEE) n? 934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986, 
com efeito a partir de 1 de Julho de 1986 (l8). O princípio 
do autofinanciamento foi expressamente confirmado nos 
considerandos deste último regulamento: «... a organiza­
ção comum de mercado do açúcar baseia-se, desde a 
campanha de comercialização de 1981/1982, no princípio 
da responsabilidade financeira dos produtores relativa­
mente às perdas resultantes do escoamento dos exceden­
tes da produção comunitária em relação ao consumo 
interno ». 
4.32. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1985 (ponto 3.45), o Tribunal observou que, em sua 
opinião, «o objectivo de autofinanciamento não podia 
ser alcançado no funcionamento do regime de quotas de 
produção do açúcar. A dimensão dos défices efectivos 
decorrentes do financiamento do regime tem aumentado 
de forma regular durante os anos de comercialização em 
causa». Nessa altura, as perdas cumulativas do regime 
ascendiam já a 609,2 Mio ECU relativamente às quatro 
campanhas de comercialização de 1981/82 a 1984/85. O receio, por parte do Tribunal, de que «o objectivo de 
autofinanciamento não podia ser alcançado » confirmou-
-se: no Outono de 1986 — ou seja, no final do primeiro 
período de cinco anos de aplicação das normas para a 
organização comum de mercado no sector do açúcar — as 
perdas cumulativas tinham registado um aumento de 
263,9 Mio ECU, cifrando-se, segundo os serviços da 
Comissão, em 873,1 Mio ECU. 
4.33. A existência de um défice é expressamente 
reconhecida no supracitado Regulamento (CEE) n? 
934/86: «Considerando que ... para permitir a cobertura 
da totalidade das despesas efectivas relativas à exporta­
ção dos excedentes da produção comunitária a título das 
campanhas de comercialização de 1981/1982 a 
1985/1986, é necessário prever a instauração de uma 
quotização de reabsorção para o sector em causa; que, 
para tal, é conveniente solicitar um esforço de solidarieda­
de a todos os .produtores interessados, destinado a 
permitir a reabsorção do défice verificado no final do 
período de 1981/1982 a 1985/1986 e estimado, em termos 
orçamentais, em 400 Mio ECU». O Conselho baseou-se 
num défice de apenas 400 Mio ECU, como fora proposto 
pela Comissão, e fixou uma quotização, destinada a 
eliminar esse défice, a ser repartida pelos cinco anos 
seguintes e paga em prestações anuais de 80 Mio ECU. 
4.34. Consequentemente, verificou-se um défice não 
coberto de 473,1 Mio ECU, remanescente do défice total 
de 873,1 Mio ECU, que não foi tomado em consideração 
no regulamento, apesar de o Tribunal ter recomendado 
no seu relatório anual relativo ao exercício de 1985 (ponto 
3.48) que «as medidas futuras tendentes à organização 
comum dos mercados do açúcar providenciem para que o 
défice seja recuperado na totalidade». A Comissão, ao 
propor um défice no valor de 400 Mio ECU, sustentara 
que o alargamento da Comunidade com a inclusão de 
Portugal conduziria à absorção de açúcar comunitário 
por esse país, permitindo, desse modo, poupar 210 Mio 
ECU em restituições à exportação. A Comissão considera 
presentemente que, dessa forma, apenas foram absorvi­
dos 50 Mio ECU. A Comissão previu igualmente novas 
saídas com redução de custos para o açúcar na indústria 
química comunitária. Não foi possível ao Tribunal 
encontrar na documentação disponível uma justificação 
adequada para qualquer das previsões da Comissão. 
4.35. O objectivo de autofinanciamento do regulamen­
to básico não foi alcançado, facto que é dissimulado pela 
apresentação orçamental confusa. O Tribunal chamou a 
atenção da Comissão para imperfeições e imprecisões nas 
observações relativas às receitas e despesas do orçamento, 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 43 
as quais necessitam ser corrigidas de modo a fornecerem 
uma imagem precisa da situação financeira real no sector 
do açúcar. continua, como no passado, a constituir um importante 
obstáculo à realização do objectivo de autofinanciamen-
to. 
4.36. Em 7 de Agosto de 1985, a Comissão propôs a 
renovação do sistema de quotas para a produção de 
açúcar, acompanhada de um reforço sensível do mecanis­
mo de autofinanciamento. A proposta, que previa um 
aumento na quotização máxima do açúcar «A» e 
«B» (19) de 2 % para 2,5 % do preço de intervenção, e do 
açúcar « B » de 37,5 % para 47 % do preço de intervenção, 
foi rejeitada pelo Conselho, mantendo-se as taxas de 
quotização máximas de 2 % e 37,5 %, respectivamente. 
Contudo, o Conselho, como anteriormente referido no 
ponto 4.33, concordou com a introdução de uma 
quotização de reabsorção, a qual eliminará apenas parte 
do défice acumulado. Na opinião do Tribunal, a 
limitação estatutária sobre as quotizações à produção 4.37. Dado que o objectivo de autofinanciamento da 
organização comum do mercado do açúcar foi várias 
vezes confirmado, o Tribunal insiste na necessidade de se 
tomarem medidas imediatas para assegurar que o défice 
acumulado neste sector seja rapidamente coberto por 
quotizações adequadas, que não surjam novos défices e 
que a situação financeira específica seja claramente 
apresentada no orçamento e nas contas. Se o princípio de 
autofinanciamento tivesse sido respeitado, as dotações 
utilizadas (579 Mio ECU) para financiar as perdas no 
sector do açúcar não teriam sido necessárias e o défice 
global da Comunidade teria, consequentemente, sido 
inferior em igual montante. 
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(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) 
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í11) Doe. 
(12) JO c 
JOC 
JOC 
JOC 128, de 14.5.1985, p. 15. 
356, de 31.12.1985, p. 1. 
336, de 27.12.1977, p. 1. 
336, de 27.12.1977, p. 8. 
348, de 31.12.1984, pontos 3.19 
326, de 16.12.1985, pontos 3.14 -
360, de 23.12.1983, p. 2. 
XIX/327/81 — Anexo V. 
302, de 15.11.1985. 
342, de 31.12.1980, ponto 3.22. 
326, de 31.12.1979, pontos 12.38 
COM SG (83) D/8029. 
231, de 4.9.1982, p. 15, pontos 6-7; 
146, de 4.6.1983, p. 4, ponto 2; 
303, de 10.11.1983, p. 19, pontos 1-6; 
219, de 21.8.1984, p. 7, pontos 3-11. 3.20; 
3.20. 
12.40. (13) JO C 133, de 20.5.1983, p. 3; JO C 163, de 23.6.1984, p. 8. 
(14) JO L94, de 28.4.1970, p. 19. 
(15) JO C 287, de 24.10.1983, ponto 1.2.4. 
(16) Relatório da Comissão ao Conselho e Parlamento sobre o 
financiamento do orçamento comunitário (Doe. COM (87) 
101 final, de 28.2.1987). 
C7) JO L 177, de 1.7.1981, p. 5. 
(18) JO L87, de 2.4.1986, p. 1. 
(19) Por açúcar «A» entende-se a quota de produção com a 
quotização mais baixa, e por açúcar «B» a quota de 
produção com a quotização mais alta, até determinado 
limite quantitativo (Regulamento (CEE) n? 1785/81). 
44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 5 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
« Garantia » (FEOGA-Garantia) 
5.0. ÍNDICE 
Introdução 
Resumo das informações financeiras 
Armazenamento público 
Impacto orçamental dos excedentes estruturais 
Importância da intervenção 
Considerações de ordem orçamental 
Perdas resultantes do escoamento e desvalorização 
Reembolso dos custos de armazenamento 
Conclusões Pontos 
5.1 
5.2 -
5.5 -
5.5 -
5.7 -
5.9 -
5.11 -
5.16 
5.17 -
Gestão e controlo interno do FEOGA, secção «Garantia», pela Comissão 5.22 
Contabilidade dos adiantamentos aos Estados-membros e das despesas 
declaradas 5.24 
Observações decorrentes da auditoria 5.25 
Liquidação das contas 5.26 
Objectivos e métodos 5.26 
Métodos de trabalho 5.27 
Admissão de pessoal 5.35 
Trabalho atrasado 5.36 
Cooperação por parte dos Estados-membros 5.40 
Consulta preventiva 5.42 
Observações finais 5.44 
Auditoria dos diferentes mercados 5.45 
Sistema de quotas/imposições suplementares no sector do leite 5.47 
Medidas de destilação no sector vitivinícola 5.51 
Prémios de produção no sector do tabaco 5.54 
Ajuda à produção de ervilhas, favas e favarolas 5.56 
Aplicação do sistema 5.56 
Observações da auditoria 5.58 
Ajudas à produção de algodão 5.60 
Observações da auditoria 5.63 5.4 
5.21 
5.6 
5.8 
5.10 
5.15 
5.21 
5.44 
5.44 
5.34 
5.39 
5.41 
5.43 
5.69 
5.50 
5.53 
5.55 
5.59 
5.57 
5.59 
5.69 
5.69 
Conclusões gerais 5.70 — 5.72 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 
INTRODUÇÃO RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS 
5.1. Em 1986, a gestão do Fundo Europeu de Orienta­
ção e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (FEO-
GA-Garantia), continuou a reger-se pelo Regulamento 
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970 ('), 
que, juntamente com as disposições do Regulamento 
Financeiro, especialmente do título VIII, constitui uma 
estrutura legislativa distinta, em relação às regras do 
orçamento geral. 
C1) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 5.2. O quadro 5.1 contém os principais dados financei­
ros relativos à gestão das dotações do FEOGA-Garantia. 
As dotações disponíveis em 1986 para financiamento de 
despesas elevavam-se a 22 153,3 Mio ECU. A Comissão 
efectuou adiantamentos, no total de 22 150,8 Mio ECU, 
aos Estados-membros que declararam despesas no valor 
de 22 131,4 Mio ECU. Este montante, acrescido das 
importâncias pagas directamente pela Comissão no total 
de 2,5 Mio ECU, foi imputado às contas como despesas 
Quadro 5.1 — FEOGA-Garantia 1986: quadro geral das contas 
(Mio ECU) 
Dotações 
Verbas transitadas automaticamente de 
1985: 4,4 
Anulações de dotações: 0,3 
Dotações utilizadas: 4,1 
Dotações orçamentais (l) 
Títulos 1 e2: 22 112,0 
Capítulo 40: 41,3 
Total disponível: 22 153,3 
Anulações de dotações (2): 15,9 
Total das dotações utilizadas: 22 137,4 Autorizações 
— 
Saldo das dotações disponíveis nos 
Estados-membros em 1.1.1986 (3) 49,2 
Adiantamentos aos Estados-membros: 
— pagos de uma só vez: 7 424,4 
— pagos fraccionadamente: 14 726,4 
Total dos adiantamentos: 22 150,8 
Diferenças cambiais: — 4,2 
Despesas autorizadas directa­
mente pela Comissão: 6,0 
Total das autorizações: 22 152,6 
Libertação do saldo das 
disponibilidades dos 
Estados-membros em 31.12.1986: 15,2 
Total das autorizações: 22 137,4 Verbas imputadas à conta de 
receitas e despesas 
Pagamentos contra verbas transitadas 
automaticamente de 1985: 4,1 
Verbas imputadas como pagamentos (4): 
— na data prevista: 1 849,2 
— tardias: 20 282,2 
Total: 22 131,4 
Verbas pagas directa­
mente pela Comissão: 2,5 
Total dos pagamentos: 22 133,9 
Verbas transitadas automaticamente 
para 1987: 3,5 
Total: 22 137,4 
(') Orçamento adoptado em 10 de Julho. JO L 214, de 4.8.1986. 
(2) Das quais 0,3 Mio ECU relativos ao capítulo 40, Pescas. 
(3) Este saldo foi incluído na autorização do adiantamento referente ao mês de Abril. 
(4) As verbas imputadas têm em conta as consequências da liquidação das contas de 1982 (55,3 Mio ECU). 
46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
relativas ao exercício de 1986, representando um aumento 
de 12 % em relação a 1985. Este aumento teria sido da 
ordem dos 15,5 %, se a Comissão não tivesse protelado 
para 1987 pagamentos num total de 693 Mio ECU (ver 
ponto 5.25(a)). 
5.3. O quadro 5.2 contém outros dados financeiros, 
apresentando as despesas do ano repartidas por capítulo e 
por acção, assim como o quadro 5.3, que fornece uma 
análise da utilização das dotações em 1986, incluindo 
transferências de capítulo a capítulo. Os quadros 5.4 e 5.5 
indicam, respectivamente, as quantidades e os valores 
contabilísticos dos stocks agrícolas em armazenamento 
público no final de 1986, em comparação com os níveis 
atingidos em anos anteriores. Com especial excepção dos 
lacticínios, a situação revela melhorias quantitativas para 
alguns produtos, embora o valor contabilístico total dos 
stocks tenha continuado a aumentar (para 11 400 Mio 
ECU). 
5.4. O aumento real de 15,5 % das despesas agrícolas em 
1986 é tanto mais preocupante quanto se tem em conta 
que, durante o ano, as perdas potenciais relacionadas 
com o futuro escoamento dos stocks de intervenção 
aumentaram, de acordo com os cálculos do Tribunal de 
Contas, para 8 500 Mio ECU (ver ponto 5.14, abaixo), ou 
seja 49 % em relação ao valor comparável de 1985 
(5 700 Mio ECU). Face à crescente gravidade da situação 
relativa aos stocks de intervenção, o Tribunal efectuou 
uma análise pormenorizada da evolução deste problema e 
da resposta da Comunidade, que se apresenta nos pontos 
5.5 - 5.21, abaixo. 
ARMAZENAMENTO PÚBLICO 
Impacto orçamental dos excedentes 
estruturais 
5.5. O aumento anual dos custos dos stocks e das 
despesas relativas ao seu manuseamento, financiamento e 
escoamento, revela claramente que sectores importantes 
do mercado agrícola comum se encontram gravemente 
desequilibrados. O valor contabilístico dos stocks de 
intervenção aumentou de cerca de 2 000 Mio ECU, em 
torno de 1980, para mais de 11 000 Mio ECU, em finais 
de 1986. Durante o mesmo período, as despesas afins 
imputadas ao orçamento quadruplicaram para 4 700 Mio 
ECU, em 1986. Além disso, estes valores não têm em 
conta as perdas potenciais de 8 500 Mio ECU, referidas 
no ponto 5.4, acima. 
5.6. Contudo, a situação nos vários mercados caracteri­
za-se essencialmente pelos seus respectivos graus de auto-suficiência, que durante muitos anos têm apresenta­
do uma tendência crescente (especialmente na década de 
70) e que atingiram agora, em alguns casos, valores que 
ultrapassam largamente os 100 por cento. O orçamento 
comunitário tem sido duplamente prejudicado por esta 
situação. Em primeiro lugar, verifica-se uma perda nas 
receitas dos direitos niveladores agrícolas sobre as 
importações da Comunidade, que reflecte a crescente 
auto-suficiência comunitária. Em segundo lugar, a 
existência de stocks de intervenção cada vez maiores, 
combinada com uma diferença cada vez mais acentuada 
entre os preços da CEE e os preços mundiais, que são 
inferiores, tem provocado um grande aumento do custo 
orçamental da Política Agrícola Comum, sendo os custos 
reais e potenciais do escoamento dos stocks de interven­
ção o factor preponderante deste aumento. 
Importância da intervenção 
5.7. Na década presente tem-se verificado uma altera­
ção fundamental do papel do armazenamento de 
intervenção na organização dos principais mercados 
agrícolas. As compras à intervenção desempenham um 
papel apreciável como instrumento cíclico utilizado para 
aplicar a política de garantia de preços, prosseguindo, 
desta forma, alguns dos objectivos do artigo 39? do 
Tratado CEE quanto a um alargamento do mercado 
interno que contribua para reduzir a sua dependência das 
importações, ajudando a criar um clima económico de 
confiança para os produtores. Contudo, quando o 
objectivo de 100 % de auto-suficiência é ultrapassado e a 
produção interna passa a estar dependente das possibili­
dades de exportação, num mercado mundial onde o nível 
de preços é frequentemente bastante inferior ao dos 
preços do mercado interno, o sistema de armazenamento 
público transforma-se, com demasiada facilidade, numa 
saída garantida para mercadorias que, na realidade, não 
têm mercado, contribuindo assim para a criação de 
excedentes estruturais. 
5.8. Além disso, no seu relatório anual relativo ao 
exercício de 1985 (2), que incluía os resultados de um 
inquérito especial sobre as disposições relativas ao 
armazenamento público de cereais, o Tribunal chamou a 
atenção para a influência das definições de qualidade dos 
cereais aceites para intervenção. O Tribunal concluiu que 
os critérios mínimos de qualidade, juntamente com um 
sistema de diferenciação de preços que não recompensava 
devidamente uma melhor qualidade, tinham estimulado a 
produção de quantidades excessivas de cereal, incluindo 
cereais de qualidade inferior, que teriam representado um 
risco económico demasiado grande para os produtores, 
caso estes não dispusessem da garantia de intervenção. O 
Tribunal chegou a conclusões muito semelhantes nos seus 
recentes relatórios especiais (3) sobre as medidas comuni­
tárias de destilação no sector vitivinícola e sobre a 
organização comum do mercado de tabaco em rama. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
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15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 49 
Quadro 5.4 — FEOGA-Garantia: quadro analítico dos movimentos dos stocks públicos 1984-1986 
(1 000 1) 
Produto 
Trigo mole panificável 
Trigo mole não panificável 
Subtotal do trigo mole 
Cevada 
Centeio 
Trigo duro 
Milho 
Sorgo 
Total cereais 
Açúcar 
Azeite 
Colza 
Sementes de girassol 
Álcool (2) 
Tabaco 
Leite em pó desnatado 
Manteiga armazenada antes de 
1.3.85(3) 
Manteiga armazenada após 1.3.85 
Total manteiga 
Carne bovina em carcaças arma­
zenada antes de 1.3.85 (3) 
Carne bovina em carcaças arma­
zenada após 1.3.85 
Total da carne bovina em carcaças 
Carne bovina desossada arma­
zenada antes de 1.3.85 (3) 
Carne bovina desossada arma­
zenada após 1.3.85 
Total da carne bovina desossada 
Total da carne bovina 
Carne de suíno 1984 
Compras 
2 898 
2 015 
4 913 
1 544 
249 
309 
— 
— 
7 015 
— 
131 
— 
— 
— 
12 
454 
— 
— 
509 
— 
— 
370 
— 
— 
89 
459 
— Vendas 
5 012 
14 
5 026 
1 270 
119 
204 
— 
— 
6 619 
— 
87 
— 
— 
— 
28 
695 
— 
— 
222 
— 
— 
190 
— 
— 
42 
232 
— Stocks 
30.11.1984 
4 448 
2015 
6 463 
1 636 
441 
853 
— 
— 
9 383 
— 
162 
— 
— 
— 
15 
787 
— 
— 
972 
— 
— 
481 
— 
— 
133 
614 
— 1985 
Compras 
1 671 
6 248 
7 919 
4 418 
686 
695 
— 
— 
13 718 
— 
12 
— 
— 
— 
13 
223 
— 
— 
494 
— 
— 
253 
— 
— 
129 
382 
26 Vendas 
2 228 
251 
2 479 
1 404 
19 
561 
— 
— 
4 463 
— 
98 
— 
— 
— 
13 
496 
— 
— 
447 
— 
— 
145 
— 
— 
48 
193 
— Stocks 
30.11.1985 
3 890 
8 012 
11 902 
4 651 
1 108 
986 
— 
— 
18 647 
— 
75 
— 
— 
501 
15 
514 
— 
— 
1 018 
— 
— 
589 
— 
— 
214 
803 
26 1986 
Stocks 
iniciais 
0) 
3 931 
8 012 
11 943 
5 244 
1 119 
986 
— 
— 
19 292 
— 
247 
— 
— 
501 
15 
514 
689 
329 
1 018 
353 
245 
598 
94 
118 
214 
810 
26 Compras 
1 683 
2 217 
3 900 
2 433 
364 
271 
392 
3 
7 363 
61 
75 
0,2 
31 
165 
40 
508 
— 
632 
632 
— 
348 
348 
— 
162 
162 
510 
12 Vendas 
3 270 
3 987 
7 257 
3 905 
323 
230 
201 
— 
11 916 
45 
35 
5 
— 
16 
247 
315 
26 
341 
285 
206 
491 
68 
87 
155 
646 
38 Stocks 
30.11.1986 
(4) 
2 475 
6 085 
8 560 
3 793 
1 148 
1 023 
190 
3 
14 717 
16 
283 
0,2 
26 
666 
39 
862 
374 
931 
1 305 
67 
386 
453 
26 
193 
219 
672 
— 
(') Incluindo Espanha e Portugal. 
(2) As quantidades de álcool são expressas em hectolitros de álcool puro. 
(3) O Regulamento (CEE) n? 1624/86 da Comissão estabelece uma desvalorização para estes produtos e prevê a sua venda antes do final do exercício de 
1986. 
(4) As diferenças entre os stocks finais «teóricos »(stocks iniciais + compras - vendas) e os valores dos stocks finais que figuram no quadro são explicadas 
por dois factores: 1) perdas e 2) alterações efectuadas pelos Estados-membros mas ainda não consideradas pela Comissão. 
Considerações de ordem orçamental 
5.9. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1983 (4), ano em que o índice anual de crescimento dos 
stocks públicos atingiu um valor máximo, o Tribunal 
observou que o aumento do volume de produtos 
colocados em intervenção correspondia sensivelmente a 
uma redução das quantidades planificadas das exporta­
ções. O Tribunal assinalou que, num período de 
excedentes agrícolas e escassez de dotações orçamentais, 
o armazenamento público de produtos, em vez do seu 
escoamento para fora da Comunidade, minimiza o 
encargo financeiro imediato do orçamento comunitário, 
à custa, no entanto, de um encargo final muito mais 
oneroso, devido aos elevados custos de um armazena­
mento prolongado e à eventualidade de perdas financei­
ras mais consideráveis na altura de um possível escoamen­
to dos produtos em questão. Tal circunstância deve-se ao 
facto de as compras de intervenção, que são efectuadas pelos organismos nacionais de intervenção em nome da 
Comunidade, serem inicialmente financiadas por fundos 
provenientes dos Estados-membros. Embora os Estados-
-membros sejam reembolsados pelos seus encargos de 
juros através de um subsídio fixo, a Comunidade só 
financia o valor do produto na altura do escoamento, ou 
seja, quando os organismos de intervenção dos Estados-
-membros recebem do comprador o valor da venda, 
ficando a diferença entre os valores de compra e venda, 
que geralmente constitui um prejuízo, a cargo da 
Comunidade. 
5.10. Tal facto explica a influência das considerações de 
ordem orçamental nas decisões de venda e, de forma mais 
geral, na política de escoamento. Os últimos 5 ou 6 anos 
têm sido caracterizados, por um lado, por uma combina­
ção de condicionalismos orçamentais e, por outro, por 
elevados níveis de stocks, que apenas podem ser escoados 
50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Quadro 5.5 — FEOGA-Garantia: valor contabilístico dos 
stocks públicos 1984-1986 
(Mio ECU) 
Produto 
Trigo mole panifícável 
Trigo mole não panifícável 
Subtotal do trigo mole 
Cevada 
Centeio 
Trigo duro 
Milho 
Sorgo 
Total cereais 
Colza 
Girassol 
Total oleaginosas 
Carne bovina em carcaça 
Carne bovina desossada 
Total carne bovina 
Carne de suíno 
Leite em pó desnatado 
Manteiga 
Total produtos lácteos 
Açúcar 
Azeite 
Tabaco 
Álcool 
Total geral 1984 
872,4 
390,8 
1 263,2 
319,7 
91,9 
226,8 
1 901,6 
26,2 
26,2 
1 297,1 
434,8 
1 731,9 
_ 
1 242,4 
3 536,8 
4 779,2 
25,7 
272,6 
13,5 
8 750,7 1985 
776,7 
1 613,6 
2 390,3 
940,5 
225,7 
264,2 
3 820,7 
— 
1 508,7 
761,5 
2 270,2 
28,9 
866,7 
3 415,7 
4 282,4 
115,6 
14,6 
47,3 
10 579,7 1986*0 
541,2 
1 135,4 
1 676,6 
728,8 
248,3 
287,7 
34,9 
0,7 
2 977,0 
0,1 
13,9 
14,0 
1 211,9 
783,6 
1 995,5 
— 
1 621,6 
4 284,7 
5 906,3 
9,7 
421,1 
30,4 
64,8 
11 418,8 
(') Incluindo Espanha e Portugal. 
Fonte: Relatórios financeiros relativos ao FEOGA-Garantia para os 
anos de 1984 a 1986. 
* provisório. 
mediante custos elevados. Por esse motivo, foi adoptada a 
prática de suspender as vendas enquanto as dotações para 
reembolsar os organismos de intervenção dos Estados-
-membros não forem consideradas no orçamento. Assim, 
acumulam-se para mais tarde perdas ainda não concreti­
zadas. Nesta situação, ao armazenar produtos agrícolas, 
a Comunidade está também a contribuir para o aumento 
de futuras despesas agrícolas orçamentais, uma vez que a 
contínua acumulação de stocks faz baixar tanto os preços 
do mercado como o valor da produção, que normalmente 
se deteriora com o tempo. O caso do programa especial de 
escoamento da manteiga, que será aplicado em 1987 e 
1988, ilustra bem esta situação. De acordo com esse 
programa, um milhão de toneladas de manteiga velha, 
para a qual foi impossível encontrar saídas normais para 
o mercado, será vendido a preços tão baixos que 
determinarão perdas de aproximadamente 100 % do 
valor contabilístico. A vantagem económica destes 
escoamentos, em comparação com a simples destruição, 
não está claramente definida. O custo total desse 
programa de escoamento elevar-se-á a cerca de 3 200 Mio 
ECU. O Conselho, para evitar que este custo fosse 
acrescentado aos orçamentos para 1987 e 1988, decidiu repartir o custo por prestações idênticas durante os 
quatro exercícios 1989-1992, disposição que, no parecer 
do Tribunal (5), viola o princípio de anualidade estipula­
do pelos Tratados. 
Perdas resultantes do escoamento e 
desvalorização 
5.11. Uma grave deficiência das disposições contabilís­
ticas relativas a stocks de intervenção reside no facto de 
estes nunca terem sido objecto de qualquer desvaloriza­
ção sistemática. Em relação aos stocks de intervenção, 
que não constituem exactamente bens activos da 
Comunidade, a desvalorização consiste em reduzir o 
valor contabilístico de certos stocks, bem como em 
reembolsar os Estados-membros pela diferença de valor, 
imputando consequentemente este montante ao orça­
mento comunitário. Daqui resulta que a subsequente 
perda na venda será proporcionalmente menor, tal como 
o seu reembolso e respectiva imputação ao orçamento, 
quando do escoamento. Na realidade, a desvalorização 
neste caso é um método de prever perdas futuras. 
Consequentemente, a redução do valor dos stocks para o 
seu valor líquido realizável, isto é, para o seu real valor de 
venda, sempre que este for inferior ao custo de compra, e 
o facto de se proceder desta forma sistematicamente, 
constituem uma prática financeira correcta, anulando 
assim os aspectos que impedem uma política de vendas 
eficiente, descritos no ponto 5.10. O Tribunal tem 
criticado a Comissão, de forma veemente e repetida, 
justamente por esta não ter aplicado a desvalorização 
numa base sistemática. 
5.12. Até 1986, a legislação autorizava a perda anteci­
pada da diferença entre o valor de compra do stock total 
de um determinado produto e o seu valor realizável, caso 
este fosse inferior, até metade da diferença, no máximo, e 
somente no fim do ano. Este último condicionalismo deu 
lugar a uma aplicação totalmente fortuita da desvaloriza­
ção, que não passava de uma imputação arbitrária aos 
stocks dos vários produtos de dotações orçamentais, que 
se encontravam por aplicar no final do ano. A Comissão 
utilizou a possibilidade de efectuar desvalorizações 
parciais, esgotando as dotações orçamentais disponíveis 
em 1978, 1980e 1981. Nos anos seguintes, até 1985, não se 
verificou a existência de dotações por utilizar, mas os 
stocks tinham começado a acumularem-se a um ritmo 
cada vez maior. Em finais de 1985, a Comissão aplicou 
dotações não utilizadas, no valor de 439 Mio ECU, na 
desvalorização de stocks de cereais, manteiga e carne de 
vaca, embora tal não tenha evitado que o custo potencial 
de escoamento dos stocks atingisse, nessa data, novos 
pontos altos, calculados entre 4 500 e 5 700 Mio ECU. 
5.13. Em 1986, as normas respeitantes à desvalorização 
foram modificadas, através de uma alteração do regula­
mento do Conselho (6) aplicável nesse domínio, que fez 
desaparecer as duas principais restrições, ou seja, o limite 
de 50 % e a sua aplicação somente no fim do ano. Ao 
mesmo tempo, um valor modesto de desvalorização 
(471 Mio ECU) foi, pela primeira vez, considerado no 
orçamento e aplicado ao longo do ano. O Tribunal, no 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 51 
seu parecer de 6 de Março de 1986 (7), congratulou-se com 
estas alterações, que constituiam um passo no bom 
sentido e abriam o caminho para a aplicação integral de 
práticas financeiras correctas. Contudo, convém assina­
lar que as disposições relativas à desvalorização conti­
nuam a manter o seu carácter opcional, não havendo 
indícios, por enquanto, de que a Comissão tencione 
aplicá-las numa base sistemática. A desvalorização 
parcial dos stocks de manteiga e carne de vaca, em 1986, 
foi aplicada apenas à parte dos stocks em questão que se 
destinava a ser vendida antes do fim do ano. Esta prática é 
difícil de conciliar com os actuais termos do regulamento 
em causa, que reconhece apenas um preço estimativo 
para o stock total de determinado produto. Uma vez que 
não foram efectuadas todas as vendas previstas, a 
Comissão apresenta agora nos seus livros de contas 
valores diferentes para o mesmo produto de uma mesma 
época. Na realidade, a Comissão utilizou simplesmente os 
fundos que a autoridade orçamental previra para 
desvalorização como um suplemento da disposição do 
orçamento de 1986 relativa a perdas de vendas, elevando 0 total destas perdas imputado ao orçamento de 1986 
para 2 300 Mio ECU. 
5.14. Tendo considerado as vendas efectuadas em 1986 
e as perdas a elas associadas, o Tribunal prevê que as 
perdas potenciais nos stocks públicos de intervenção 
sejam, em finais de 1986, de 8 500 Mio ECU. O quadro 5.6 
apresenta pormenores dos cálculos. A diferença de 
1 691,5 Mio ECU entre os cálculos da Comissão e os do 
Tribunal explica-se pelo facto de os cálculos da Comissão 
excluírem os custos potenciais de escoamento daquilo a 
que chama stocks normais. Independentemente do 
objectivo preciso destes stocks, que não é claro, o 
Tribunal não vê ainda qualquer justificação para os 
considerar isentos da perda geral de valor que tem 
afectado outros stocks (8). Consequentemente, o Tribu­
nal incluiu os stocks considerados normais nos seus 
cálculos dos custos potenciais. 
5.15. Além disso, o valor indicado pela Comissão não 
tem em conta os custos potenciais assumidos pela 
Comunidade resultantes do escoamento de stocks 
Quadro 5.6 — FEOGA-Garantia 1986: estimativa dos encargos potenciais que podem resultar do escoamento dos produtos agrícolas 
que se encontram em stocks de intervenção no final do exercício de 1986 (30.11.1986) 
Produto 
(1) 
Trigo mole panificável 
Trigo mole não panificável 
Cevada 
Centeio 
Trigo duro 
Milho 
Sorgo 
Azeite 
Colza 
Girassol 
Álcool 
Açúcar 
Tabaco 
— em folhas 
— transformado 
— embalado 
Leite em pó desnatado 
Manteiga 
Carne bovina 
— em quartos 
— desossada 
Total Quantidades 
em stock no 
final do 
exercício 
(toneladas) 
(2) 
2 475 287 
6 084 585 
3 792 777 
1 148 808 
1 022 503 
190 417 
3 400 
283 140 
157 
26 014 
666 421(3) 
15 703 
26 893 
6 684 
5 826 
861 888 
1 306 083 
452 485 
219 510 
— Quantidades 
em stock 
público 
consideradas 
como 
normais 
(toneladas) 
(3) 
1 000 000 
2 000 000 
1 500 000 
200 000 
300 000 
— 
— 
100 000 
— 
— 
— 
— 
— 
— 
— 
200 000 
200 000 
50 000 
50 000 
— Quantidades 
em stock 
público que 
ultrapassam 
o armazena­
mento normal 
(toneladas) 
(4) = (2)-(3) 
1 475 287 
4 084 585 
2 292 777 
948 808 
722 503 
190 417 
3 400 
183 140 
157 
26 014 
666 421(3) 
26 893 
6 684 
5 826 
661 888 
1 106 083 
402 485 
169 510 
— Perdas 
médias 
ponderadas 
sobre as 
vendas 
(ECU/t) 
0) 
(5) 
118 
118 
118 
118 
195 
118 
118 
_._ 
— 
— 
95(4) 
— 
293 
345 
1 128 
1 100 
3 080(2) 
2 450 
2 400 
— Encargos potenciais 
segundo a 
Comissão (2) 
(Mio ECU) 
(6) = (4)x(5) 
174,1 
482,0 
270,5 
112,0 
140,9 
22,5 
0,4 
— 
— 
— 
63,3 
— 
7,9 
2,3 
6,6 
728,1 
3 406,7 
986,1 
406,8 
6 810,2 segundo o 
Tribunal 
(Mio ECU) 
(7) = (5)x(2) 
292,1 
718,0 
447,5 
135,6 
199,3 
22,5 
0,4 
— 
— 
— 
63,3 
— 
7,9 
2,3 
6,6 
948,2 
4 022,7 
1 108,5 
526,8 
8 501,7 
(') Os dados baseiam-se nas perspectivas de perdas no final do exercício de 1986, ou seja, nas previsões utilizadas para determinar as dotações do orçamento 
de 1987, corrigidas pela adaptação da conjuntura contida nas propostas de preços para 1987/88. 
(2) Valor calculado com base nas medidas especiais de escoamento previsíveis. 
(3) Hectolitros de álcool a 100 % vol. 
(4) ECU/hl. 
52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
nacionais de álcool destilado a partir dos subprodutos da 
vinificação e de vinho que não seja vinho de mesa, de 
acordo com os artigos 39? e 40? do Regulamento (CEE) 
n? 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (9). O 
Tribunal avalia estes custos potenciais em cerca de 
285 Mio ECU. 
Reembolso dos custos de armazenamento 
5.16. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1985 (2), o Tribunal salientou que o sistema de reembolso 
fixo dos custos técnicos e de financiamento tem como 
consequências, em primeiro lugar, o facto de haver certos 
Estados-membros que lucram com os reembolsos, 
enquanto outros perdem e, em segundo lugar, a 
introdução no sistema de um elemento líquido de 
financiamento nacional, facto que não se pode reflectir 
nas contas das despesas comunitárias. Em 1985, o 
Tribunal avaliou em 160 Mio ECU a transferência da 
Comunidade para os orçamentos nacionais (10). Longe de 
restabelecer o equilíbrio, o Conselho decidiu, em Maio de 
1986 (n), alargar ainda mais esta discrepância, ao decidir 
que os custos técnicos seriam reembolsados apenas por 
75 % do seu nível representativo e que a taxa de juro fixa 
seria mantida a um nível inferior ao seu nível representati­
vo. Além disso, em relação aos Estados-membros com 
uma taxa de juro menor, seria efectuado um ajustamento 
para menos. A Comissão, ao propor esta adaptação do 
sistema de reembolsos, esperava obter uma « economia » 
complementar de, pelo menos, 300 Mio ECU. 
Conclusões 
5.17. E difícil evitar concluir que o problema da 
Comunidade em relação ao excesso de stocks agrícolas é, 
em larga medida, da sua própria responsabilidade. A 
contínua recusa do Conselho em dotar o orçamento de 
receitas adequadas, ou em efectuar economias significati­
vas nos gastos, e a ausência de legislação comunitária que 
estabeleça normas contabilísticas realísticas relativas ao 
armazenamento de intervenção são dois factores que têm 
contribuído para exacerbar o problema. A interacção 
destes factores tem levado a uma situação em que o 
Conselho tem efectuado economias de curto prazo, à 
custa de aumentos muito superiores das despesas futuras. 
5.18. Outro importante factor tem sido a inadequada 
resposta da Comunidade à situação que se tem desenvol­
vido e principalmente o facto de as instituições não 
conseguirem alcançar e manter um equilíbrio entre os 
diferentes mercados agrícolas. As medidas adoptadas 
pelo Conselho — tal como alguns pontos percentuais da 
imposição (taxa) de co-responsabilidade ou alguns 
pontos percentuais de baixa dos preços, caso a produção 
exceda um determinado limite—revelaram-se demasiado 
limitadas para serem eficazes. Estas correcções foram 
facilmente contrabalançadas pelos lucros de produtivida­de ao nível dos agricultores e/ou por posteriores decisões 
das instituições para anular os seus efeitos, isto é, por 
compensação monetária através dos canais da diploma­
cia das taxas verdes, ou de revisões de preços compensa­
doras (criticadas pelo Tribunal no seu relatório anual 
relativo ao exercício de 1983 (4)). 
5.19. Nos últimos anos, a Comissão tem alargado, 
quase até aos seus limites, o sistema contabilístico 
baseado em operações de caixa, por exemplo através de 
adiamentos cada vez maiores dos vários pagamentos e 
reembolsos (principalmente não procedendo à desvalori­
zação dos stocks antes do escoamento), ou alterando as 
datas do exercício (como foi feito em 1983 para as 
despesas de armazenamento público de intervenção, 
eliminando assim um mês de despesas) (12). Esta prática 
não só deturpa a imagem das contas anuais e a 
comparação entre os exercícios, mas também dissimula e, 
consequentemente, agrava os problemas reais. 
5.20. É também inútil adoptar soluções que se limitam a 
transferir o problema para outros sectores. Um exemplo 
esclarecedor desta prática é dado pelo mercado vitiviníco­
la, onde a intervenção (através das medidas comunitárias 
de destilação) tem como consequência transformar vinho 
de mesa excedentário em álcool excedentário, a preços 
injustificadamente elevados. 
5.21. Por fim, as medidas de escoamento devem ser 
justificadas economicamente. Não só os efeitos directos e 
secundários deverão ser analisados e avaliados mas, 
quando (como no exemplo recente do escoamento da 
manteiga) o montante da perda determinada por uma 
medida proposta é da ordem de 100 % do valor 
contabilístico, deverá também caber à Comissão a 
responsabilidade de demonstrar que essa forma específica 
de escoamento é economicamente mais vantajosa que a 
simples destruição. 
GESTÃO E CONTROLO INTERNO DO 
FEOGA, SECÇÃO «GARANTIA», PELA 
COMISSÃO 
5.22. Nos relatórios anuais anteriores, o Tribunal tem 
frequentemente chamado a atenção para a natureza 
especial das disposições que regem a gestão e o controlo 
interno das despesas financiadas pelo FEOGA, secção 
«Garantia». Com efeito, a responsabilidade pela gestão 
diária das despesas cabe completamente aos Estados-
-membros. Estes apresentam à Comissão previsões 
mensais das suas necessidades de tesouraria e, com base 
nestas previsões, a Comissão adianta fundos mensalmen­
te. A Comissão regista posteriormente nas suas contas os 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 53 
montantes declarados todos os meses pelos Estados-
-membros como tendo sido pagos por conta desses 
adiantamentos. Após o fim do ano, os Estados-membros 
enviam à Comissão um mapa resumido das transacções 
de todo o ano, com base nas quais a Comissão efectua a 
verificação das despesas ocorridas, segundo um processo 
conhecido por liquidação das contas. Os pontos 
5.24-5.44, abaixo, apresentam os resultados da análise 
efectuada pelo Tribunal sobre o funcionamento destas 
formas de controlo em 1986. 
5.23. Para além das suas responsabilidades relaciona­
das com o pagamento de adiantamentos e a liquidação 
das contas — responsabilidades que derivam directamen­
te da sua função no domínio da execução orçamental — a 
Comissão verifica as acções dos Estados-membros para 
combater fraudes e irregularidades e fornece um sistema 
de informações relativas à gestão e de aviso prévio, 
baseado nos casos assinalados. As observações do 
Tribunal sobre o funcionamento destes procedimentos 
em 1986 são apresentadas no capítulo 6. 
Contabilidade dos adiantamentos aos Estados-
-membros e das despesas declaradas 
5.24. Na sua auditoria financeira das despesas do 
FEOGA em 1986, o Tribunal examinou a contabilidade 
da Comissão e as suas disposições contabilísticas relativas 
aos adiantamentos aos Estados-membros e às despesas 
declaradas. Esta auditoria não abrangeu a validade dos 
dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros. 
Observações decorrentes da auditoria 
5.25. O Tribunal considera de particular importância 
formular cinco observações decorrentes da auditoria: 
(a) a Comissão adiou o pagamento de adiantamentos no 
valor de 693 Mio ECU (cerca de 3 % da despesa 
total), que deveriam ser pagos em Dezembro de 1986, 
para o exercício de 1987, por ter esgotado as dotações 
orçamentais. Um factor que contribuiu significativa­
mente para esta situação foi o facto de a imposição 
(taxa) de co-responsabilidade para os cereais ter 
produzido receitas no valor de apenas 56,4 Mio ECU 
em 1986, em vez dos 452 Mio ECU previstos; 
(b) nos capítulos do orçamento que incluem despesas e 
receitas, a prática da Comissão consiste em autorizar 
que qualquer aumento das receitas seja utilizado para 
financiar um aumento das despesas. Desta forma, em 1986, uma receita extra de 140 Mio ECU, no capítulo 
28 (montantes compensatórios monetários), foi 
utilizada para financiar despesas no mesmo valor que 
excediam o montante aprovado pela autoridade 
orçamental. O Tribunal não concorda com esta 
prática contabilística que ultrapassa o poder de que a 
autoridade orçamental dispõe para estabelecer o 
limite das despesas brutas; 
(c) em 1986, o volume das transferências de dotações de 
capítulo a capítulo e no interior dos mesmos excedeu 
largamente o dos anos anteriores. Em 1985, o total 
das transferências correspondia a 7,8 % do orçamen­
to inicial, enquanto que em 1986 correspondia a 
16,1 % ou 3 550 Mio ECU, representando 1 740 Mio 
ECU transferências de capítulo a capítulo (no quadro 
5.3 está incluído um resumo das transferências de 
capítulo a capítulo); 
(d) como nos anos anteriores, em 1986 a Comissão 
efectuou apenas uma desvalorização parcial dos 
stocks de intervenção — o valor dos stocks de 
manteiga foi reduzido em 319 Mio ECU e o dos 
stocks de carne de vaca e vitela em 149 Mio ECU. Na 
opinião do Tribunal, a forma como esta desvaloriza­
ção parcial foi aplicada infringe os regulamentos 
aplicáveis e, mais ainda, não teve qualquer conse­
quência significativa na redução do valor contabilísti­
co, e consequentemente do peso do passado, transita­
do para 1987 (ver ponto 5.13); 
(e) têm-se verificado permanentemente grandes atrasos, 
até cinco meses, na imputação, pela Comissão, das 
operações ao orçamento, não tendo mais de 90 % das 
despesas sido contabilizadas dentro do prazo de dois 
meses previsto pelo artigo 97? do Regulamento 
Financeiro e encontrando-se 1 800 Mio ECU acumu­
lados em contas suspensas em Novembro de 1986, 
aguardando as transferências de dotações necessárias 
antes de serem transitados para o orçamento. Esta 
situação, para além de infringir o Regulamento 
Financeiro, dificulta um controlo eficaz das despesas 
declaradas ao longo do ano e leva também a que o 
Tribunal só receba os documentos comprovativos 
para a auditoria muito depois dos períodos máximos 
estipulados no artigo 79? do Regulamento Financei­
ro. 
Liquidação das contas 
Objectivos e métodos 
5.26. O objectivo da liquidação é determinar o montan­
te de despesas de cada Estado-membro que pode ser 
54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
reconhecido como sendo um encargo para a secção 
«Garantia» do orçamento agrícola para o ano em 
questão. Este objectivo geral está enunciado no Regula­
mento (CEE) n? 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 
1972 (13), e na revisão de 1984 da proposta da Comissão, 
datada de 1984, para alterar o Regulamento Financei­
ro (14). Contudo, a legislação comunitária pouca orienta­
ção oferece quanto às medidas práticas através das quais 
a Comissão deve alcançar este objectivo. Consequente­
mente, a Comissão teve de elaborar as suas próprias 
soluções para determinadas questões, tais como qual a 
prioridade a dar à liquidação quando da atribuição dos 
seus recursos humanos ou quais os métodos de trabalho a 
adoptar. O Tribunal acredita que a liquidação efectuada 
pela Comissão deve ter como objectivo permitir que esta 
conclua se as despesas dos Estados-membros se encon­
tram em conformidade com as normas da Comunidade; e 
que, neste sentido, os procedimentos de liquidação devem 
ter como objectivo operacional proporcionar uma 
razoável garantia quanto à exactidão e fundamento de 
todas as despesas incluídas nas contas dos Estados-
-membros e imputadas ao orçamento geral da Comunida­
de. Esta interpretação e, particularmente, o ênfase na 
necessidade de um parecer ou conclusão positivos por 
parte da Comissão, parecem ser apoiados por um recente 
acórdão do Tribunal de Justiça (15). 
Métodos de trabalho 
5.27. Na ausência de uma declaração bem definida dos 
métodos de trabalho, a Comissão tem tido problemas 
quanto às normas aplicadas à liquidação. Na prática, a 
interpretação dos objectivos operacionais tem ficado ao 
critério de chefes de equipa, com resultados diversos. 
5.28. A Comissão reconheceu a necessidade de uma 
melhoria dos modelos aplicados desde 1978 e, de acordo 
com um relatório elaborado por consultores externos, 
decidiu adoptar, até 1980, o mais tardar, regras internas 
estabelecendo objectivos e normas de auditoria, com 
especial ênfase em auditoria sistémica (16). 
5.29. Em 1984, o Tribunal (17) assinalava que a 
Comissão obtivera apenas ligeiros progressos na introdu­
ção de uma auditoria sistémica e que outras normas de 
auditoria continuavam a ser inadequadas. Posteriores 
relatórios anuais do Tribunal continuaram a assinalar 
estes aspectos. 
5.30. Em 1986, o Tribunal analisou o trabalho de 
liquidação da Comissão e verificou que esta não adoptara 
ainda regras internas estabelecendo normas de auditoria. 
O Tribunal observa, em particular, que continua a 
verificar-se a necessidade de uma melhoria das normas 
nas mesmas áreas cujas deficiências, em 1978, tinham já 
sido assinaladas pelos consultores à Comissão, nomeada­
mente : (a) planeamento de auditoria, incluindo planeamento 
estratégico; 
(b) preparação e aprovação de programas de trabalho de 
auditoria; 
(c) documentação relativa a trabalho de auditoria; 
(d) análise do trabalho concluído, incluindo controlo de 
qualidade. 
5.31. Em 1986, a Comissão recebeu um manual de 
auditoria de uma segunda firma de consultores, no 
âmbito dos seus contínuos esforços para melhorar a 
eficácia dos procedimentos de liquidação de contas. O 
manual propõe objectivos operacionais claramente 
definidos quanto à liquidação e estabelece normas em 
relação à planificação, trabalho local, documentação, 
elaboração de relatórios e análise do trabalho depois de 
concluído. A adopção e aplicação das normas de 
auditoria estabelecidas neste manual deverão ajudar a 
remediar as deficiências acima mencionadas, devendo a 
Comissão conceder-lhes grande prioridade. 
5.32. O Tribunal verificou igualmente que os progressos 
têm sido limitados quanto à aplicação da auditoria 
sistémica, por parte da Comissão. O Tribunal assinala 
que a técnica foi aplicada apenas a duas áreas de despesas, 
as restituições à exportação e os MCM, e que a qualidade 
da sua aplicação poderá ser melhorada com vantagem. 
Em especial, nem todos os organismos pagadores foram 
examinados, não tendo os sistemas alfandegários, que são 
da maior importância neste tipo de despesas, sido objecto 
de qualquer análise. No que diz respeito à auditoria 
informática, os meios da Comissão parecem ser bastante 
limitados. 
5.33. Em relação a todas as outras medidas que, 
conjuntamente, contribuem para a maioria das despesas 
do FEOGA, a actuação da Comissão consiste, na maior 
parte das vezes, num exame das contas anuais enviadas 
pelos Estados-membros, na sua comparação com os 
registos contabilísticos nacionais e num-exame minucioso 
de determinadas medidas que, na opinião dos auditores 
da Comissão, representam o maior risco financeiro. É 
difícil determinar o número de medidas e aspectos que são 
seleccionados para um exame minucioso, visto a Comis­
são não possuir as respectivas estatísticas. Mas a análise 
de medidas, etc, efectuada pelo Tribunal, examinada em 
pormenor na liquidação de 1982 decidida em Maio de 
1986, indica que não se verificou qualquer alteração 
substancial em relação à situação exposta pelo Tribunal 
no seu relatório anual de 1983 (17), em que se constatava 
que, enquanto a Comissão procurava verificar todas as 
medidas financiadas, apenas um número muito reduzido 
de operações ficava sujeito a uma auditoria pormenoriza­
da, não sendo a selecção baseada em técnicas de 
amostragem estatística. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 
5.34. A sua actuação não baseada na análise de sistemas 
permitiu à Comissão detectar uma pequena percentagem 
de despesas não aceitáveis (55,3 Mio ECU em relação à 
liquidação de 1982, de uma despesa total superior a 
12 000 Mio ECU). Contudo, não permite à Comissão 
formular um parecer quanto à exactidão e fundamento de 
todas as despesas incluídas nas contas dos Estados-
-membros e imputadas ao orçamento da Comunidade. 
Na opinião do Tribunal, não constitui igualmente uma 
base sólida na qual o auditor financeiro possa fundamen­
tar o seu visto às decisões da Comissão quanto à 
liquidação. 
Admissão de pessoal 
5.35. A inexistência de uma definição precisa de 
métodos de trabalho levou a Comissão a experimentar 
dificuldades quanto aos modelos a aplicar e, consequen­
temente, a ter problemas em especificar o pessoal 
necessário. Sem uma ideia clara do trabalho a ser 
efectuado, tem sido difícil apresentar às autoridades 
orçamentais argumentos objectivos e fundamentados 
relativos a um determinado grau de pessoal. O actual 
pessoal qualificado da divisão de liquidação, num total de 
26 pessoas, baseia-se nas recomendações apresentadas em 
1978, não tendo sido objecto de qualquer posterior 
análise objectiva e global. Considerando o aumento 
verificado, desde 1978, no volume de despesas a serem 
liquidadas, na quantidade e complexidade das medidas e 
no número dos Estados-membros envolvidos, parece 
evidente ao Tribunal que o número de pessoal empregue 
no trabalho de liquidação deve ser revisto brevemente, de 
preferência por uma entidade responsável pela inspecção 
de pessoal, habituada às questões de auditoria. Tomando 
em consideração os métodos que vão ser adoptados no 
futuro trabalho de liquidação, essa revisão deverá 
igualmente cobrir a especialização e experiência necessá­
rias, ao nível da respectiva divisão. 
Trabalho atrasado 
5.36. A liquidação das contas dos Estados-membros, 
efectuada pela Comissão, sofre os efeitos das significati­
vas deficiêncas verificadas nos aspectos vitais das normas 
e do pessoal. A decisão tomada pela Comissão em 
1985 (18) de eliminar o atraso ainda verificado no trabalho 
de liquidação relativo às decisões de liquidação tomadas 
em exercícios anteriores deu origem a um problema 
adicional. 
5.37. A acumulação de trabalho tem sido frequente­
mente criticada pelo Parlamento e pelo Tribunal, principalmente pelo facto de as decisões de quitação 
deverem ser baseadas nas contas dos Estados-membros, 
em grande parte não verificadas pelo serviço de liquida­
ção da Comissão. 
5.38. A análise do Tribunal ao trabalho de liquidação 
de contas efectuado em 1986 pela Comissão mostrava que 
se tinham verificado progressos no sentido de ultrapassar 
este atraso do trabalho. Durante o ano de 1986, a 
Comissão decidiu sobre a liquidação de 1982, completou 
o trabalho sobre a liquidação das contas de 1983, em 
relação ao qual a Comissão tomou uma decisão formal 
em Janeiro de 1987, e completou o trabalho de base 
relativo à liquidação das contas de 1984 e 1985, a ser 
decidido em Junho de 1987. Os progressos efectuados na 
liquidação das contas até 1985 enquadram-se no prazo 
proposto pelo Parlamento em Abril de 1985, na sua 
decisão de quitação das contas de 1983 (19). Permitiram 
também à Comissão iniciar a tempo a liquidação das 
contas de 1986. Contudo, resta saber se a Comissão 
completará a liquidação destas contas, como seria lógico 
e tal como o Parlamento solicitou, antes da autoridade 
orçamental analisar a sua decisão de quitação em Abril de 
1988. 
5.39. Além do mais, o mérito da Comissão em ter 
conseguido recuperar o atraso do trabalho de liquidação 
fica diminuído pela redução que se verificou na qualidade 
e intensidade do trabalho de liquidação que a Comissão 
decidiu efectuar para esse efeito. É característico que, 
durante este período de recuperação, o número de 
operações analisadas foi função do tempo disponível 
(sempre insuficiente) e não de fórmulas estatísticas e, 
logo, objectivas. E, tal como era evidente nas respostas da 
Comissão às observações efectuadas pelo Tribunal no seu 
relatório anual de 1985 (2), esta aceleração foi conseguida 
à custa de um aumento das reservas, incluindo « desconti­
nuidade» (ou seja, adiamento de decisões em rubricas 
específicas de despesa) com a qual as decisões de 
liquidação da Comissão podem ser conotadas. 
Cooperação por parte dos Estados-membros 
5.40. A chave de uma correcta gestão financeira do 
sistema descentralizado do FEOGA é a cooperação entre 
os Estados-membros e a Comissão. Para efeitos de 
liquidação das contas, é exigido aos Estados-membros 
(pelo Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho (») e 
pelo Regulamento (CEE) n? 1723/72 da Comissão (13)) 
que enviem à Comissão resumos de contas, no prazo de 
três meses após o encerramento do exercício, bem como 
os documentos comprovativos. Outras obrigações aplicá­
veis consistem em enviar os relatórios dos organismos 
nacionais de controlo à Comissão, comunicando-lhe as 
disposições adoptadas para aplicação das medidas da 
Comunidade. É também solicitado aos Estados-membros 
que tomem medidas para evitar irregularidades e que, 
caso estas se verifiquem, as investiguem, comuniquem à 
56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Comissão e recuperem as importâncias pagas indevida­
mente. 
5.41. Na prática, o nível de cooperação por parte dos 
Estados-membros não tem correspondido às expectati­
vas, situação que o Tribunal tem lamentado por diversas 
vezes (20). Parte da responsabilidade por esta situação 
recai indiscutivelmente sobre o processo de liquidação, tal 
como tem sido aplicado até agora, e sobre o sistema de 
rectificações financeiras que lhe está associado. Os 
Estados-membros estão pouco interessados em auxiliar a 
rápida realização de um processo em relação ao qual 
(correcta ou incorrectamente) prevêem apenas a possibili­
dade de perdas financeiras. No que diz respeito a despesas 
irregulares ou à incorrecta aplicação da legislação 
comunitária, o risco daquilo que os Estados-membros 
entendem como constituindo sanções financeiras no 
processo de liquidação — acrescido do facto de raramen­
te ser possível obter a recuperação dos beneficiários — 
torna os Estados-membros relutantes em comunicar 
casos deste género e pode até levá-los a concluir que 
teriam mais vantagem em não tentar descobri-los. De 
forma mais geral, a falta de normas claras, consistentes e 
objectivas, na orientação do trabalho de liquidação tem, 
até agora, tornado difícil para a Comissão convencer os 
Estados-membros do fundamento das decisões de 
liquidação em alguns casos. Este aspecto ainda tem 
servido para desincentivar a cooperação por parte dos 
Estados-membros. Portanto, o próprio processo de 
liquidação envolve uma tendência inerente contra a 
cooperação. Este aspecto tem sido exacerbado pelos 
atrasos que se têm verificado nos trabalhos de liquidação, 
mas continuará a ser um factor potencialmente significa­
tivo mesmo quando o programa de liquidação estiver 
actualizado. 
Consulta preventiva 
5.42. O Tribunal acredita que alguns dos obstáculos 
atrás referidos à cooperação dos Estados-membros 
podem ser atenuados sem prejudicar a autoridade, 
importante e essencial, que o processo de liquidação 
confere à Comissão de insistir na recuperação de fundos 
do FEOGA que foram pagos indevidamente. Uma 
possível forma de o conseguir seria fomentar os modestos 
progressos da Comissão tendentes à prevenção. O 
Tribunal congratula-se em observar que constitui actual­
mente uma prática normal, sempre que é proposta nova 
legislação comunitária, consultar a divisão de liquidação 
de contas da Comissão quanto à inclusão de procedimen­
tos de controlo adequados e à clareza do projecto; e, tal 
como o Tribunal já assinalou no ponto 3.9 do seu 
relatório especial de 1982 (21), a Comissão já reagiu aos 
pedidos de pareceres sobre a interpretação da legislação 
existente, formulados pelos Estados-membros. O objecti­
vo desta forma de consulta preventiva consiste em 
detectar as fraquezas do sistema ou interpretações 
incorrectas dos regulamentos da Comunidade, numa fase 
prévia. Trata-se de um progresso muito importante, 
principalmente porque revela o desejo de alcançar uma 
solução obtida através da cooperação. 5.43. Na opinião do Tribunal, esta linha de acção 
deverá ser prosseguida no âmbito de uma liquidação 
sistémica de contas, constituindo, assim, um prolonga­
mento lógico. O Tribunal recomenda particularmente 
que a Comissão siga na íntegra as disposições do 
Regulamento (CEE) n? 729/70 ('), de forma a garantir a 
informação rápida e suficiente dos sistemas introduzidos 
pelos Estados-membros para aplicação das novas 
medidas comunitárias. Por sua vez, a Comissão deverá 
comprometer-se a informar os Estados-membros quanto 
à forma adequada dos controlos incluídos nos seus 
sistemas. As vantagens de tal processo serão duplas: os 
Estados-membros, perante a perspectiva de uma confir­
mação antecipada da aceitação dos seus sistemas, terão 
um incentivo para transmitir a correspondente informa­
ção à Comissão e serão encorajados a seguir qualquer 
conselho dado pela Comissão, sabendo que o facto de não 
o fazerem poderá implicar correcções financeiras na fase 
de liquidação. 
Observações finais 
5.44. O Tribunal apresenta as seguintes observações 
finais : 
(a) o principal motivo da falta de cooperação dos 
Estados-membros é a sua convicção de que não 
obtêm qualquer vantagem financeira do processo de 
liquidação. Tal continuará a verificar-se enquanto as 
despesas destes continuarem a ser pré-financiadas a 
100 % por adiantamentos mensais ou reembolsadas 
contra apresentação de notas de despesa não 
documentadas. Se a percentagem das despesas dos 
Estados-membros coberta pelos adiantamentos ou 
pelos reembolsos fosse reduzida, por exemplo, para 
90 % ou até para 80 %, sendo o saldo liquidável no 
âmbito da liquidação de contas, dar-se-ia um grande 
passo para resolver os problemas referidos no ponto 
5.41, acima; 
(b) a Comissão terá de agir rapidamente para corrigir as 
imperfeições assinaladas pelo Tribunal a nível dos 
métodos de trabalho e recursos, de forma a que o 
processo de liquidação se torne verdadeiramente 
eficaz na fase posterior à recuperação; 
(c) ao defender a mudança para uma liquidação sistémi­
ca de contas, com a tónica na prevenção e não na 
detecção, o Tribunal convida a Comissão a iniciar um 
programa de alteração muito ambicioso. Contudo, 
na opinião do Tribunal, as actuais medidas são 
prejudiciais e ineficazes, tendo uma acção preventiva 
por parte da Comissão e dos Estados-membros, 
numa fase prévia, certamente mais probabilidade de 
proporcionar um reforço global de controlo. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 57 
AUDITORIA DOS DIFERENTES 
MERCADOS 
5.45. O Tribunal analisa a multiplicidade das medidas 
de apoio relacionadas com os diferentes mercados 
comuns dos produtos agrícolas, ao longo de um ciclo 
plurianual. Durante o ano passado, ou mesmo antes, o 
Tribunal concluiu importantes estudos de auditoria nas 
seguintes áreas: 
(a) regime de quotas/imposições suplementares, no 
sector do leite; 
(b) medidas de destilação, no sector vitivinícola; 
(c) prémios de produção, no sector do tabaco; 
(d) ajudas à produção de ervilhas, favas, favarolas e 
forragens secas; 
(e) ajudas à produção de algodão. 
Os resultados das auditorias relativas a (a), (b) e (c) foram 
adoptados pelo Tribunal como relatórios especiais. As 
principais conclusões das auditorias relativas a (d) e (e) 
constam dos pontos 5.56 - 5.69, abaixo. 
5.46. O Tribunal considera útil chamar a atenção para 
os problemas comuns dos diferentes mercados. Conse­
quentemente, no que diz respeito ao sistema de quotas 
/imposições suplementares no sector do leite, às medidas 
de destilação de vinho e aos prémios de produção para o 
tabaco, esta secção apenas inclui de forma muito reduzida 
as conclusões relativas a estes problemas comuns. 
Contudo, para uma perspectiva completa dos resultados 
das auditorias, deverão ser consultadas as respectivas 
publicações (22). 
Sistema de quotasjimposições suplementares 
no sector do leite 
5.47. O objectivo global do sistema de quotas/imposi­
ções suplementares adicionais consiste em restabelecer o 
equilíbrio entre a produção e o consumo de leite e 
lacticínios. O custo orçamental previsto para o escoamen­
to da produção excedentária de leite, avaliada em 9,6 Mio 
toneladas em 1986, é de, pelo menos, 2 688 Mio ECU. 
5.48. Embora o sistema de quotas/imposições suple­
mentares tenha inicialmente travado o aumento da produção, a sua concepção inicial tinha falhas e o sistema 
ficou progressivamente enfraquecido pelas alterações 
adoptadas pelo Conselho durante os dois primeiros anos 
do seu funcionamento. Em consequência disso, o sistema 
não teve um impacto significativo no problema dos 
excedentes de leite. Além disso, as receitas das imposições 
(taxas) suplementares foram muito inferiores ao nível 
necessário para financiar o escoamento dos excedentes 
contínuos. Em finais de 1986, a situação era tão grave que 
o Conselho teve de adoptar um conjunto abrangente de 
medidas que tornavam mais rigoroso o sistema de quotas/ 
imposições suplementares, restringindo o âmbito de 
intervenção em relação à manteiga e ao leite em pó 
desnatado e estipulando um programa especial de 
escoamento para venda de um milhão de toneladas de 
manteiga a preços extremamente baixos. No seu parecer 
n? 1/87 (23), o Tribunal manifestou o seu desacordo em 
relação às disposições financeiras previstas. 
5.49. Se bem que, no geral, os Estados-membros 
tenham adoptado disposições em conformidade com os 
regulamentos existentes, para aplicação do sistema, 
verificaram-se algumas excepções que afectaram directa­
mente a concretização dos seus objectivos: 
(a) ausência de progressos na aplicação em Itália; 
(b) atribuição excessiva de quotas por parte da RF da 
Alemanha e, em menor grau, pelos Países Baixos e a 
Bélgica; 
(c) não responsabilização da França por 21,7 Mio ECU 
de imposições suplementares relativas a 1985/86, ao 
excluir dos cálculos da imposição as entregas relativas 
a um dia; 
(d) estabelecimento na Dinamarca do sistema de com­
prador único, que não corresponde nem à definição 
normal de comprador nem à definição constante dos 
regulamentos referentes às quotas. 
5.50. O papel controlador da Comissão tem sido menos 
eficaz do que deveria ser, nomeadamente em relação: 
(a) à forma inadequada dos controlos no próprio local; 
(b) às deficiências na informação destinada à gestão e na 
avaliação do impacto das várias propostas e opções 
que têm sido consideradas; e 
(c) ao facto de não se tomarem providências no sentido 
de se partilharem experiências entre funcionários dos 
Estados-membros e se discutirem problemas comuns 
de aplicação. 
58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Medidas de destilação no sector vitivinícola Prémios de produção no sector do tabaco 
5.51. As medidas de destilação destinam-se a constituir 
um suplemento das disposições de armazenamento 
privado, ao retirarem permanentemente do mercado o 
vinho excedentário. Nos últimos anos, as medidas têm 
representado mais de dois terços da despesa orçamental 
comunitária no sector vitivinícola (1986: 461,9 Mio 
ECU). 5.54. Um importante objectivo do prémio de produção 
é encorajar a produção de tabaco cultivado na Comuni­
dade, para o qual existe uma procura efectiva. A 
produção de tabaco na Comunidade dos Dez elevou-se, 
em 1986, a 352 700 toneladas, o que equivale a 46 % das 
necessidades internas. Os prémios de produção implica­
ram uma despesa orçamental de 733,9 Mio ECU. 
5.52. Em relação à eficácia do regime: 
(a) a complexa série de medidas em vigor carece de 
coerência e apenas consegue eliminar do mercado o 
vinho excedentário através da criação de stocks de 
álcool indesejáveis (aproximadamente 13,4 Mio 
hectolitros em 31 de Agosto de 1986) a preços 
injustificadamente elevados; 
(b) os preços convidativos oferecidos pelas medidas de 
destilação perpetuam, na realidade, os actuais 
excedentes estruturais; 
(c) as medidas relativas à destilação obrigatória de vinho 
de mesa, recentemente introduzidas, que se destina­
vam a desencorajar elevados rendimentos, têm 
poucas possibilidades de alcançar os resultados 
desejados, devido à facilidade com que os produtores 
excedentários podem transferir as suas obrigações 
para outros produtores, furtando-se desta forma às 
sanções financeiras contidas nas medidas. 
5.53. Em relação à administração das medidas: 5.55. No período que está a ser analisado, o regime de 
prémios tem evoluído sem que sejam devidamente 
consideradas as condições do mercado internacional ou o 
objectivo comunitário acima referido. Em consequência 
disso, após 16 anos de apoio comunitário, apenas 29 % da 
colheita têm uma procura efectiva, ou seja, são comercia­
lizáveis sem necessitar de subsídios substanciais. Em 
alguns casos, os subsídios excedem o valor da colheita. A 
menos que as variedades que têm uma procura efectiva 
possam ser produzidas a preços razoavelmente competiti­
vos, será difícil justificar a preferência da Comunidade no 
que se refere a um elevado nível de apoio. Além disso, a 
Comissão tem aceite, a nível nacional, normas de 
controlo cujo grau de exigência é inferior ao da legislação 
comunitária, em termos de determinação do peso líquido 
e de emissão de certificados de identificação, quando o 
tabaco fica sob controlo nas instalações do transforma­
dor. 
Ajuda à produção de ervilhas, favas e 
favarolas (Regulamento (CEE) n°. 1431/82 
alterado (24) ) 
(a) as deficiências dos regulamentos e de alguns dispositi­
vos de controlo expõem o sistema a graves riscos de 
irregularidades ou fraudes; Aplicação do sistema 
(b) os maiores riscos resultam da forma inadequada das 
disposições de recolha de amostras e análise do vinho 
destinado a destilação e da própria definição de vinho 
de mesa. Em consequência deste facto, o Tribunal 
considera que existe o perigo de que o vinho 
adulterado entregue para destilação não seja detecta­
do; 
(c) o pagamento baseado exclusivamente no grau 
alcoólico do vinho conduz a um aumento fraudulento 
do seu teor de álcool; 5.56. Dado que, na Comunidade, a procura de proteí­
nas alimentares excede largamente a sua produção, o 
Conselho adoptou, em 22 de Maio de 1978, medidas 
especiais de ajuda à produção (sob a forma de um sistema 
de prémios de complemento), destinadas a aumentar a 
produção de ervilhas, favas e favarolas para alimentação 
animal. A ajuda é paga ao transformador desde que seja 
pago um preço mínimo ao produtor. Desde 1 de Agosto 
de 1982, o sistema de ajuda foi alargado, de forma a cobrir 
as ervilhas e favas destinadas à alimentação humana e 
também as preparadas e embaladas destinadas à alimen­
tação de pombos. 
(d) existe um excesso de confiança nos controlos 
documentais e um nível inadequado de verificações 
físicas. 5.57. Em 1985/86, a produção de sementes para 
alimentação animal situou-se na ordem dos 1,6 milhão de 
toneladas. Em comparação com 1984/85, este número 
representou um aumento de 55 % em relação às ervilhas e 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 59 
de 8 % em relação às favas. As quantidades relativas à 
alimentação humana foram de aproximadamente 
200 000 toneladas e, em comparação com 1984/85, 
representaram um aumento de 45 %. As despesas 
totalizaram 372,4 Mio ECU em 1985 e 459,4 Mio ECU 
em 1986. 
Observações da auditoria 
Ajudas destinadas à alimentação humana 
5.58. A actual troca de colheitas excedentárias, por 
exemplo de cereais, pela produção de ervilhas e favas 
destinadas à alimentação animal está de acordo com as 
«Perspectivas da Política Agrícola Comum»(25) da 
Comissão. O mesmo não acontece em relação à produção 
de ervilhas e favas para alimentação humana: outros 
legumes secos concorrenciais não recebem qualquer 
ajuda, bem como as ervilhas e favas congeladas ou 
enlatadas, que também fazem concorrência aos produtos 
secos. 
Procedimentos de controlo nos Estados-membros 
5.59. A análise do Tribunal revelou as seguintes 
deficiências: 
(a) em França e na RF da Alemanha, as autoridades nem 
sempre efectuam verificações físicas do peso e 
qualidade das ervilhas e favas, quando estas dão 
entrada nas instalações do transformador, nem 
exigem um aviso prévio da sua chegada; 
(b) embora o regulamento exija que os Estados-membros 
estabeleçam um sistema de controlo aduaneiro ou 
administrativo, de forma a evitar que as ajudas 
comunitárias sejam pagas em relação a produtos 
importados de países terceiros, as autoridades 
francesas e italianas não puderam provar ao Tribunal 
a existência de um sistema que garantisse que as 
ervilhas e favas importadas eram controladas até à 
sua utilização final. Uma solução possível poderá ser 
a introdução de garantias à importação (como no 
regime das oleaginosas), solução que poderá também 
substituir o actual sistema, algo complexo, dos 
certificados oficiais; 
(c) nos Países Baixos, constatou-se que, quando o 
organismo pagador descobriu, durante a verificação 
de um pedido de ajuda, que o preço mínimo não fora 
pago, o organismo, em vez de recusar a ajuda conforme é exigido pela legislação, autorizou que o 
primeiro comprador efectuasse um pagamento adi­
cional ao produtor, de forma a cumprir as exigências 
relativas ao preço mínimo. As autoridades dos Países 
Baixos informaram desde então o Tribunal de que o 
procedimento habitual deixara de ser respeitado; 
(d) em França, os preços pagos não se ajustam geralmen­
te aos custos de transporte suportados pelo agricultor 
relativos à entrega ao primeiro comprador. Conse­
quentemente, o critério do preço mínimo pode nem 
sempre ser respeitado. A inclusão de uma cláusula 
relativa aos custos de transporte no contrato 
efectuado entre os produtores e os primeiros compra­
dores poderia ajudar a clarificar estas questões; 
(e) as autoridades nacionais, com excepção do Reino 
Unido, não efectuam quaisquer verificações prévias 
no sentido de garantir que os primeiros compradores 
conservem e elaborem os documentos necessários. O 
Tribunal recomenda que a Comissão deverá conside­
rar a aplicação geral, nos Estados-membros, de um 
sistema de inspecção dos primeiros compradores 
anterior à sua aprovação ao abrigo da legislação. 
Ajudas à produção de algodão (Regulamento 
(CEE) n<> 2169(81 (26)) 
5.60. O algodão em rama produzido pelos agricultores é 
transformado nas instalações das «empresas de descaro-
çamento» daí resultando dois produtos finais, o algodão 
«descaroçado» e as sementes de algodão. O algodão 
descascado é então posteriormente transformado, geral­
mente em outros locais, com vista à produção de têxteis. 
Por outro lado, as sementes de algodão constituem um 
tipo de oleaginosa e são esmagadas para produzir óleos 
vegetais e margarina. A ajuda comunitária é concedida 
aos produtores por intermédio das empresas de descaro-
çamento e é aplicável apenas ao algodão em rama. 
5.61. O apoio comunitário concedido ao mercado 
assume a forma de uma ajuda à produção, baseada na 
diferença entre um preço de orientação fixado anualmen­
te pelo Conselho e um preço calculado do mercado 
mundial. 
5.62. Em 1986, a produção de algodão em rama foi de 
aproximadamente 568 000 toneladas na Grécia e 251 000 
toneladas em Espanha (os dois únicos Estados-membros 
produtores de algodão), implicando despesas orçamen­
tais de 370,6 Mio ECU e 161,7 Mio ECU, respectivamen­
te. 
60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Observações da auditoria 
Cálculo do preço do mercado mundial 
5.63. Dado que o algodão em rama, no qual se baseia a 
ajuda, não é um produto comercializado nos mercados 
internacionais, só se pode obter um preço representativo 
do mercado mundial combinando os valores dos seus 
derivados — o algodão descaroçado e as sementes de 
algodão — e deduzindo os custos do descaroçamento. 
5.64. Em relação ao algodão descaroçado, a Comissão 
calcula a média diária das cotações da Bolsa de Algodão 
de Liverpool, sem ter em consideração em que medida o 
algodão em causa é comercializado no mercado comuni­
tário. Dado que os preços podem variar entre 10-15 %, 
consoante o país de origem, é conveniente considerar a 
possibilidade de calcular uma média ponderada destes 
preços. 
5.65. Na opinião do Tribunal, os processos utilizados 
para calcular um preço representativo para as sementes 
de algodão não são satisfatórios, devido à existência de 
informações esporádicas e por vezes contraditórias 
relativas aos preços e, consequentemente, à interferência 
de um elemento demasiado arbitrário no seu cálculo. Os 
problemas existentes neste campo, combinados com as 
dificuldades em calcular os custos de descaroçamento, 
levaram a Comissão a propor, no âmbito das propostas 
de preços para 1987, que a ajuda seja baseada no algodão 
descaroçado, para o qual existem preços de mercado. 
Nível máximo da ajuda 
5.66. O Conselho estabelece todos os anos um limite da 
quantidade de produção que pode receber ajudas. Este 
limite foi aumentado após a adesão de Espanha à 
Comunidade, em 1986. Espera-se que a produção 
comunitária para a campanha de comercialização de 
1986/87 atinja as 950 000 toneladas, ou seja, aproximada­
mente mais 200 000 toneladas que o limite. Em conse­
quência disso, todas as empresas de descaroçamento, na 
Grécia ou em Espanha, receberão uma ajuda menor por 
tonelada do que aquela a que, de outra forma, teriam 
direito. 
5.67. O algodão cultivado na Comunidade é de elevada 
qualidade e tem muita procura mas, presentemente, o 
grau de auto-suficiência é de apenas 15 %. A utilização de 
um limiar de produção neste mercado revela objectivos 
contraditórios, semelhantes aos que se encontram no 
mercado das oleaginosas — em primeiro lugar, as 
despesas devem ser controladas enquanto que, em 
segundo lugar, os produtores devem ser incentivados a substituir culturas excedentárias por outras para as quais 
existe mercado. 
Contabilidade dos stocks 
5.68. Os registos mantidos pelas empresas de descaroça­
mento visitadas na Grécia e em Espanha não satisfaziam, 
na maioria dos casos, as condições dos regulamentos. 
Com algumas excepções, os saldos correntes não se 
mantiveram em dia e as referências das facturas não 
foram anotadas nos registos dos stocks. Considera-se que 
a manutenção de um conjunto completo de registos dos 
stocks, que permita a comparação entre os valores do 
algodão em rama utilizado e do algodão descaroçado 
produzido, constitui um instrumento fundamental de 
controlo e que as autoridades responsáveis deveriam 
insistir neste aspecto. 
Processos de entrega 
5.69. Em Espanha, é muito frequente que as empresas 
de descaroçamento estabeleçam locais de recolha nas 
áreas vizinhas, onde os agricultores podem entregar o seu 
algodão. Nesses locais, o produto é pesado (sem qualquer 
supervisão oficial) e posteriormente entregue nas empre­
sas de descaroçamento, em grandes quantidades a granel, 
onde é novamente pesado (desta vez sob supervisão). 
Muitas vezes, não é possível efectuar uma comparação 
exacta entre as duas pesagens, pois as entregas efectuadas 
nas empresas de descaroçamento podem representar 
fracções de lotes. Consequentemente, é impossível 
verificar se os pagamentos efectuados aos produtores se 
basearam nas quantidades de algodão efectivamente 
entregues na empresa. O Tribunal considera essencial que 
a documentação esteja coerentemente interligada e possa 
esclarecer qualquer disparidade. 
CONCLUSÕES GERAIS 
5.70. As observações apresentadas neste capítulo 
revelam graves deficiências, quer nos sistemas que a 
Comunidade introduziu para organização dos vários 
mercados, quer no controlo e supervisão das despesas do 
FEOGA (secção «Garantia»), a níveis comunitário e 
nacional. De todos os problemas identificados, o mais 
preocupante é o da dimensão e contínua acumulação de 
stocks excedentários. Contudo, não será de mais salientar 
que o problema com que a Política Agrícola Comum 
actualmente se debate não é apenas o problema da 
existência de quantidades excessivas de stocks de 
intervenção. O problema real é muito mais vasto e os 
stocks de intervenção, em consequência da sua presença 
física, constituem apenas o seu sintoma mais visível. A 
causa das actuais dificuldades reside no facto de o 
conjunto de mecanismos políticos adoptados nos primei­
ros anos da PAC, por mais válidos e eficazes que possam 
ter sido nessa altura e nessas circunstâncias, não se 
encontrar adaptado à situação actual e, na realidade, ter 
contribuído em larga medida para criar os problemas 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 61 
actuais. Na presente situação, as compras à intervenção, 
na sua forma antiga de aceitação quase ilimitada da 
produção excedentária, tornaram-se anacrónicas, dado 
que a escassez deixou de constituir um problema e as 
saídas são cada vez mais difíceis de encontrar. 
5.71. O Tribunal deseja também chamar a atenção para 
os problemas comuns aos diferentes mercados que podem 
necessitar ser encarados a um nível geral. Em especial: 
(a) alguns dos principais objectivos das medidas analisa­
das não foram alcançados; (b) a Comissão supervisiona de forma inadequada a 
aplicação das medidas, quer a nível central quer 
nacional; 
(c) as disposições dos regulamentos aplicáveis neste 
domínio são pouco precisas, particularmente em 
relação à natureza dos controlos a serem efectuados 
pelas autoridades nacionais. 
5.72. A Comissão e os Estados-membros enfrentam 
também o desafio, referido nos comentários do Tribunal 
sobre a liquidação das contas (pontos 5.26 - 5.44), que 
consiste em reconhecerem o seu interesse comum numa 
correcta gestão das despesas do FEOGA e em trabalha­
rem em conjunto para um reforço global dos controlos. 
(') 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) 
(8) 
(9) JO L 94, de 28.4.1970. 
JOC321,de 15.12.1986. 
JOC 297, de 6.11.1987. 
JO C 348, de 31.12.1984, ponto 4.29. 
JO C 59, de 7.3.1987. 
Regulamento (CEE) n? 1883/78 do Conselho, de 2 de 
Agosto de 1978, JO L 216, de 5.8.1978. 
Parecer 1/86 do Tribunal, de 6 de Março de 1986 (JO C 80, 
de 9.4.1986). 
Ver ponto 4.23 (b) do Relatório Anual do Tribunal, relativo 
ao exercício de 1985, e respectiva resposta da Comissão (JO 
C 321, de 15.12.1986). 
JO L 54, de 5.3.1979 (actualmente substituído pelo 
Regulamento (CEE) n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março 
de 1987, JO L 84, de 27.3.1987). 
(10) Relatório anual relativo ao exercício de 1985, JO C 321, de 
15.12.1986, ponto 4.20. 
(") Regulamento (CEE) n? 1334/86 do Conselho, de 6 de Maio 
de 1986, JO L 119, de 8.5.1986. 
(12) JO C 348, de 31.12.1984, ponto 4.31. 
(13) JO L 186, de 16.8.1972. 
(14) Doe. COM(84) 123 final, de 9.3.1984. 
(15) Acórdão do Tribunal de Justiça n? 819/79, Relatos dos 
casos apresentados em Tribunal em 1981, p. 34. (16) Procedimento escrito n? E/958/79, de 10.9.1979 (Doe. 
SEC(79) 1324). 
(17) JO C 348, de 31.12.84, ponto 4.44. 
(18) Decisão da Comissão de 30.7.1985. 
(19) JO L 132, de 21.5.1985, ponto 38. 
(20) JO C 321, de 15.12.1986, ponto 4.56. 
(21) JO C 313, de 29.11.1982. 
(22) Relatório especial n? 2/87, sobre o sistema de quotas 
/imposições suplementares no sector do leite, JO C 266, de 
5.10.1987; relatório especial n? 4/87, sobre medidas 
comunitárias de destilação de vinho, e relatório especial 
n? 3/87, sobre a organização comum do mercado de tabaco 
em rama, JO C 297, de 6.11.1987. 
(23) JOC 59, de 7.3.1987, p. 5. 
(24) Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do Conselho, de 18 de Maio 
de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as 
favas e as favarolas, JO L 162, de 12.6.1982. 
(25) Doe. COM(85)333 final, de 15.7.1985, «Perspectivas da 
Política Agrícola Comum (Comunicação da Comissão ao 
Conselho e ao Parlamento)», ponto 38. 
(26) Regulamento (CEE) n? 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho 
de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o 
algodão, JO L 211, de 31.7.1981. 
62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 15. 12. 87 
CAPITULO 6 
Fraudes e irregularidades 
6.0. ÍNDICE 
Introdução 
Recursos próprios tradicionais 
FEOGA-Garantia 
Aplicação do processo de notificação 
Recuperação dos montantes indevidamente pagos 
Observações de carácter geral 
Carácter incompleto da legislação comunitária que regula o controlo 
Consequências do facto de se remeter para o direito nacional 
Ausência de política de conjunto no seio da Comissão 
Observação final Pontos 
6.1 — 
6.3 — 
6.7 — 
6.8 — 
6.11 — 
6.13 — 
6.13 
6.14 — 
6.20 6.2 
6.6 
6.12 
6.10 
-6.12 
6.20 
6.19 
6.21 
INTRODUÇÃO 
6.1. A aplicação dos objectivos definidos pelo Tratado e 
expressos pelo orçamento comunitário rege-se pelo 
princípio da descentralização da gestão, que deixa aos 
Estados-membros a responsabilidade pela execução das 
medidas comunitárias em cooperação com a Comissão. 
No caso do controlo dessa execução e nomeadamente da 
luta contra as fraudes e irregularidades que afectam o 
orçamento comunitário, o quadro regulamentar atribui 
igualmente a maior responsabilidade aos Estados-
-membros, fixando de maneira precisa os poderes de 
controlo local dos agentes da Comissão, quer no domínio 
dos recursos próprios tradicionais (Regulamento (CEE) 
n? 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 ('), 
quer no da execução das políticas agrícolas (Regulamento 
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970 (2). 
6.2. No que se refere às fraudes e irregularidades que 
afectam os recursos próprios, o Tribunal assinala que, 
devido às limitações impostas ao exercício do seu 
controlo sobre os recursos próprios provenientes do 
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (ver ponto 
4.11), as considerações seguintes limitam-se às fraudes e 
irregularidades que afectam os recursos próprios tradi­cionais. Nesse contexto, o Tribunal de Contas apresenta 
pormenorizamente em seguida observações específicas 
relativas aos últimos, bem como ao Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantia Agrícola — secção « Garantia » 
(FEOGA-Garantia), por um lado, e posteriormente 
observações de carácter geral, por outro. 
(') As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
6.3. Após a sua análise apresentada no relatório anual 
relativo ao exercício de 1983 (3), o Tribunal examinou de 
novo o sistema de informação em matéria de fraudes e 
irregularidades referente aos recursos próprios tradicio­
nais, tal como se encontra descrito no Regulamento 
(CEE) n? 2891/77 (artigos 5?, 17? e 18°) sobre os recursos 
próprios, no Regulamento (CEE) n? 1697/79 do Conse­
lho, de 24 de Julho de 1979 (4) relativo à cobrança (artigo 
9?), bem como pelo Regulamento (CEE) n° 1468/81 do 
Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência 
mútua (5). 
6.4. As observações suscitadas por esse exame comple­
mentar são as seguintes: 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 63 
(a) as informações fornecidas pelos Estados-membros 
são desiguais, imprecisas e não uniformes; 
(b) a Comissão continua a ser mal informada pelos 
Estados-membros, os quais apenas relatam um 
número muito limitado de casos e mesmo esses de 
maneira não sistemática e irregular. A Comissão 
deverá continuar a insistir junto dos Estados-
-membros para que estes lhe forneçam informações 
completas e sistemáticas; 
(c) a qualidade das informações não melhorou desde 
1983. Uma análise dos casos assinalados mostrou que 
as práticas fraudulentas nem sempre eram suficiente­
mente explicadas, sendo os métodos de detecção das 
irregularidades rara ou pouco claramente descritos. 
Se bem que as informações sobre a possibilidade de 
cobrança das receitas se revistam da maior importân­
cia, tais informações não eram fornecidas na maioria 
dos casos assinalados; 
(d) as informações contidas nos relatórios anuais e 
semestrais que os Estados-membros enviam à Comis­
são, em conformidade com os artigos 5? e 17? do 
Regulamento (CEE) n? 2891/77, são demasiado 
gerais e insuficientes para permitirem a análise dos 
diferentes casos de fraude; 
(e) nem os Estados-membros nem a Comissão dispõem 
de um registo contabilístico completo que inclua 
todos os recursos próprios potenciais ou todos os 
casos, bem como a sua data de constatação, a 
cobrança e a colocação à disposição ou o número de 
casos de fraudes ou irregularidades ainda pendentes 
para os quais os montantes de recursos próprios a 
cobrar se encontram suspensos. O Tribunal é de 
opinião que deverá ser mantido um registo contabilís­
tico, de modo a que as informações completas 
relativas aos recursos próprios devidos e/ou em 
suspenso se encontrem disponíveis, podendo ser 
controladas e verificadas a intervalos regulares. Os 
Estados-membros deverão igualmente fornecer mais 
pormenores nos seus relatórios mensais; 
(f) a Comissão não procedeu a controlo de fraudes em 
todos os Estados-membros, com a finalidade de 
verificar se os sistemas nacionais e a prevenção da 
fraude permitem garantir os recursos próprios. 
Segundo a Comissão, esta situação ficou a dever-se a 
falta de pessoal no domínio respectivo; 
(g) os Estados-membros deverão colocar à disposição os 
recursos próprios constatados, ainda que não sejam 
cobrados (Regulamento (CEE) n? 2891/77, artigo 
17?). Apenas a Dinamarca, a RF da Alemanha e os 
Países Baixos o fazem. É demasiado cedo para emitir 
uma opinião sobre este assunto relativamente a 
Espanha e Portugal, mas os outros Estados-membros 
não colocam à disposição os montantes não cobrados 
correspondentes a casos de fraude, apesar da obrigação que lhes é imposta a esse respeito. 
Considerando que os Estados-membros recebem, nos 
termos da legislação comunitária, 10% dos direitos 
aduaneiros e dos direitos niveladores agrícolas, o 
Tribunal é de opinião que às Comunidades assiste o 
direito de esperar um pagamento completo e pronto 
dos recursos próprios tradicionais constatados. 
6.5. O Tribunal é de opinião que se verificaram muito 
poucas melhorias durante os três últimos anos no 
domínio das fraudes e irregularidades que afectam os 
recursos próprios tradicionais da Comunidade. O 
Parlamento e a Comissão são de opinião que é impossível 
apreciar de maneira adequada a amplitude do problema 
se a Comissão não for completa e sistematicamente 
informada pelos Estados-membros e se não proceder aos 
controlos apropriados. 
6.6. Entre 1979 e 1985, a Comissão apresentou seis 
propostas ao Conselho (6), com vista a alterar o 
regulamento básico n? 2891/77 no sentido de reforçar os 
poderes de controlo da Comissão. Nenhuma dessas 
propostas foi até agora adoptada. As seis propostas 
apresentadas ao Conselho desde 1979 traduzem o 
interesse dedicado pela Comissão ao necessário reforço 
da sua capacidade para garantir os recursos próprios da 
Comunidade e para lutar contra as fraudes e irregularida­
des nesse domínio. 
FEOGA-GARANTIA 
6.7. O Tribunal analisou o sistema actual de informação 
no domínio das fraudes e irregularidades que afectam o 
FEOGA-Garantia, tal como se encontra organizado pelo 
Regulamento (CEE) n? 729/70, no seu artigo 8?, e pelo 
Regulamento (CEE) n? 283/72 do Conselho, de 7 de 
Fevereiro de 1972 (7). Este último estipula que os 
Estados-membros devem notificar trimestralmente a 
Comissão sobre as irregularidades que afectam o 
FEOGA bem como sobre os progressos verificados 
relativamente à recuperação dos montantes indevida­
mente pagos. O papel da Comissão consiste essencialmen­
te em seguir os esforços de controlo dos Estados-
-membros, encorajando-os, coordenando-os e apoiando-
-os. 
Aplicação do processo de notificação 
6.8. Em 1986, os Estados-membros assinalaram 311 
casos de fraudes ou irregularidades representando um 
montante total de 28,7 Mio ECU (em comparação com 
os 230 casos representando um montante de 11,7 Mio 
ECU verificados em 1985). Como nos anos anteriores, o 
número de notificações difere consideravelmente de um 
para outro Estado-membro. Cerca de 35 % do número 
64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
total de irregularidades de 1986 foi assinalado pela RF da 
Alemanha; não foi assinalada qualquer irregularidade 
pela Grécia ou Luxemburgo. Como salienta a Comissão 
todos os anos no seu relatório financeiro sobre o 
FEOGA, secção «Garantia», numerosas razões podem 
explicar essa repartição desigual das fraudes ou irregula­
ridades assinaladas entre os Estados-membros. A Comis­
são afirma estudar o problema desde 1979. O Tribunal 
sublinha que nos finais de 1986 a Comissão ainda não se 
encontrava preparada para garantir a fiabilidade dos 
sistemas de notificação de fraudes e irregularidades de 
todos os Estados-membros. 
6.9. Com base numa amostra representativa desses 311 
casos, o Tribunal analisou os casos assinalados em 1986 à 
Comissão em função da sua repartição entre as medidas e 
os mercados, bem como do tipo de fraude ou irregularida­
de em questão. São os seguintes os pontos mais salientes 
evidenciados por essa análise: 
(a) uma considerável proporção (25 %) dos casos notifi­
cados produziu-se no âmbito de operações referentes 
a trocas intra e extracomunitárias (cobrança irregular 
de restituições à exportação e de montantes compen­
satórios monetários (MCM)), sendo as ajudas ao 
consumo e à produção a segunda categoria mais 
atingida; 
(b) os mercados mais afectados foram os dos lacticínios 
(cerca de 43 % dos casos notificados) e do vinho 
(15%); 
(c) a grande maioria dos casos notificados baseou-se em 
técnicas sobejamente conhecidas, por exemplo decla­
rações não exactas quanto à nomenclatura, quantida­
des, peso, etc. e falsificação de produtos. 
6.10. Além disso, o Tribunal constatou que: 
(a) o prazo previsto pelo Regulamento (CEE) n? 283/72 
para efectuar as notificações à Comissão raramente é 
respeitado pelos Estados-membros. Nos finais do 
mês de Março de 1987, as notificações de três 
Estados-membros, Bélgica, Dinamarca e Países 
Baixos, referentes ao quarto trimestre de 1986, não 
tinham ainda chegado à Comissão, não tendo dois 
Estados-membros, Grécia e Irlanda, apresentado 
qualquer resumo do ano. Dado que um único 
Estado-membro, o Luxemburgo, informa regular­
mente a Comissão se bem que não tenha fraudes ou 
irregularidades a assinalar, a ausência de declarações 
por parte dos outros Estados-membros abre caminho 
a diversas interpretações quanto à natureza dessa 
ausência de notificação; 
(b) as informações comunicadas são muito frequente­
mente vagas. Por isso, as notificações raramente 
podem ser utilizadas como única base para uma análise válida das circunstâncias em que as fraudes ou 
irregularidades foram cometidas ou detectadas, bem 
como das possibilidades de recuperação; 
(c) dado que as notificações não indicam o nome do 
beneficiário da fraude ou irregularidade, nem mesmo 
sob a forma de um número de código apenas 
conhecido pelo serviço de inspecção nacional, não é 
possível detectar fraudes ou irregularidades cometi­
das várias vezes por um mesmo autor, o que inclui o 
risco de, em certos casos, as ajudas continuarem a ser 
indevidamente concedidas a esses operadores; 
(d) em um Estado-membro, a Itália, vários casos foram 
detectados através de controlos fiscais efectuados 
após os beneficiários terem apresentado falência. 
Recuperação dos montantes indevidamente 
pagos 
6.11. Transitaram de 1985 e dos anos anteriores para 
1986 cobranças ainda a efectuar num total de 106 Mio 
ECU, aos quais convém acrescentar os 28,7 Mio ECU 
provenientes dos novos casos detectados em 1986. Dado 
que apenas 14,8 Mio ECU foram recuperados em 1986, o 
saldo a transitar para 1987 é de 119,9 Mio ECU. 
6.12. O quadro 6.1 mostra a repartição dos elementos do 
saldo segundo a sua antiguidade. Sendo pouco provável 
que as dívidas dessa natureza, que por vezes podem 
remontar a mais de cinco anos, sejam recuperadas, a 
Comissão deverá analisar sistematicamente os casos de 
cobrança em suspenso há longo tempo a fim de definir, 
em consenso com os Estados-membros, a parte da dívida 
impossível de cobrar. 
Quadro 6.1 — FEOGA-Garantia: Repartição das cobranças em 
suspenso segundo a sua antiguidade 
Antiguidade 
Até 2 anos 
2-5 anos 
Mais de 5 anos 
Total Montante (') 
(Mio ECU) 
36,7 
42,3 
40,9 
119,9 Número (') 
304 
203 
315 
822 
(') Em 31.12.1986, dados fornecidos pela Comissão. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 65 
OBSERVAÇÕES DE CARACTER GERAL 
Carácter incompleto da legislação comunitária 
que regula o controlo 
6.13. Em conformidade com a legislação comunitária 
que regula o controlo, os Estados-membros ficam 
obrigados a notificar as fraudes e irregularidades. Deve, 
contudo, assinalar-se que os processos, o alcance e o 
conteúdo dessa obrigação de notificação diferem segundo 
as disposições aplicáveis. Estas são, em especial, mais 
precisas no caso do FEOGA que no domínio dos recursos 
próprios, onde, além disso, os termos da legislação dão 
lugar a interpretações divergentes. Esta situação reduz a 
eficácia do papel central da Comissão em matéria de 
controlo, pois, na prática, torna difícil a detecção e 
exploração por esta de todos os casos e tipos de fraudes 
cometidas. A investigação e eliminação de lacunas da 
legislação comunitária encontram-se dificultadas, no­
meadamente nos domínios aduaneiro e agrícola. A 
adequada apreciação, a nível comunitário, da amplitude 
das fraudes e irregularidades que afectam o orçamento 
torna-se impossível. 
Consequências do facto de se remeter para o 
direito nacional 
6.14. A aplicação do princípio da responsabilidade 
primeira dos Estados-membros na luta contra as fraudes 
e irregularidades leva, no estado actual do direito 
comunitário, a que se remeta para o direito nacional de 
cada um dos Estados-membros a definição dos conceitos, 
processos de repressão e sanções das fraudes e irregulari­
dades que afectam o orçamento comunitário. 
6.15. Em 1976, a Comissão apresentou ao Conselho 
uma proposta, ainda pendente naquele, de alteração dos 
tratados com vista a elaborar um regime comum de 
protecção penal dos interesses financeiros da Comunida­
de bem como de processos judiciários para infracções aos 
tratados (8). Nos considerandos dessa proposta, a 
Comissão explicava que geralmente a legislação nacional 
não é suficiente para garantir a protecção dos interesses 
financeiros da Comunidade nem para levar a bom termo 
os processos por infracções aos tratados ou às disposições 
legislativas e regulamentares tomadas em aplicação 
desses tratados pelos Estados-membros, que asseguram a 
sua execução. 
6.16. Na realidade, tal proposta não visava alterar as 
disposições penais previstas em matéria de fraude na 
legislação dos Estados-membros, mas sugeria normas 
comuns nos seguintes domínios: (a) instauração de processos por fraude em Estados-
-membros diferentes daqueles em que elas tenham 
sido cometidas; 
(b) assistência mútua entre as autoridades dos Estados-
-membros em matéria de repressão das infracções; 
(c) garantia de que os interesses financeiros da Comuni­
dade beneficiam da mesma protecção penal que se 
encontra prevista para as finanças nacionais pelas 
legislações internas em vigor. 
Na opinião do Tribunal, tais propostas constituíam uma 
exigência mínima no sentido da instauração de uma 
protecção penal harmonizada dos interesses das Comuni­
dades. 
6.17. Na realidade, a desigualdade das disposições dos 
direitos nacionais conforme os Estados e, no seio de cada 
ordem jurídica nacional, segundo os domínios em 
questão (legislação fiscal, aduaneira, agrícola, etc.) tem 
por resultado que conceitos tão essenciais como os de 
« fraude » e «irregularidade », que afectam o orçamento 
comunitário, nomeadamente no domínio agrícola, não se 
encontrem definidos nem sejam interpretados de maneira 
harmonizada nas diferentes ordens jurídicas nacionais. 
Desse modo, a aplicação de sanções equivalentes em 
situações comparáveis nem sempre é realizada, encon­
trando-se lesado o princípio da igualdade dos operadores 
perante o direito. 
6.18. Os sistemas nacionais de controlo não podem, 
portanto, apresentar qualquer resposta coerente para o 
fenómeno da fraude que ignora fronteiras. O Tribunal 
teve, portanto, ocasião de constatar que as notificações de 
casos de fraudes dirigidas à Comissão não incluíam, na 
maior parte das vezes, o nome do operador autor da 
irregularidade, ainda que sob a forma de código, de modo 
que a Comissão não dispõe sequer de possibilidades de 
detectar quais os operadores que recorrem repetidamente 
à fraude, nem de explorar de modo sistemático as 
declarações elaboradas pelos Estados-membros. 
6.19. O Tribunal sublinha, além disso, que a Comissão, 
gestionária do orçamento, não dispõe de nenhum 
instrumento jurídico que lhe permita associar-se à 
repressão das fraudes no domínio agrícola, nomeada­
mente perante os tribunais nacionais. Além do carácter, 
em certos casos exemplar, de tais intervenções, o Tribunal 
é de opinião que tal possibilidade reforçará a capacidade 
de a Comissão controlar determinados processos repre­
sentativos devido ao montante da fraude em questão ou 
ao mecanismo de fraude utilizado. 
66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Ausência de política de conjunto no seio da 
Comissão OBSERVAÇÃO FINAL 
6.20. Segundo as informações em poder do Tribunal, a 
Comissão não conseguiu durante o exercício de 1986, 
apesar das solicitações formuladas pelo Tribunal no seu 
relatório anual relativo ao exercício de 1983 (9), aplicar 
uma forma de coordenação eficaz das suas diferentes 
direcções-gerais envolvidas no fenómeno da fraude. A 
Comissão: 6.21. A situação acima descrita requer a introdução de 
reformas susceptíveis de evitarem as actuais incoerências, 
embora se mantenha um sistema descentralizado no seu 
princípio, ou seja, deixando aos Estados-membros a 
responsabilidade primeira pela luta contra a fraude. 
Nessa óptica, o Tribunal deseja: 
(a) ainda não elaborou um sistema que lhe permita 
avaliar o grau de eficiência dos controlos nacionais e 
o carácter exaustivo das notificações dos Estados-
-membros, segundo os diferentes sectores de activida­
des em questão; 
(b) apenas parcialmente procede ou não procede à 
centralização da informação que lhe é enviada, bem 
como à sua exploração sistemática. Em relatórios 
anteriores, o Tribunal insistiu nos atrasos que se têm 
verificado na colocação ao serviço do sistema 
informatizado da Comissão, instalado para detectar e 
analisar as fraudes e irregularidades notificadas pelos 
Estados-membros (IRENE) que, em princípio, 
deveria ter ficado operacional nos finais de 1984. O 
Tribunal observa que a parte do sistema que diz 
respeito à detecção das fraudes e irregularidades 
assinaladas se tornou operacional em Março de 1987 
mas que falta executar outros trabalhos antes que o 
sistema possa ser considerado como completamente 
instalado; 
(c) apenas participa, por falta dos meios adequados, 
numa ínfima parte dos controlos locais, não efectuan­
do qualquer reforço desse controlo. (a) a definição, no direito dos Estados-membros, de um 
conceito coerente das noções de fraude e irregularida­
de que afectam o orçamento comunitário, bem como 
a definição de instrumentos jurídicos que permitam à 
Comissão agir no direito penal nacional na qualidade 
de parte lesada, de parte ligada à parte lesada ou « de 
autoridade requerente», nos termos do Regulamento 
(CEE) n? 1468/81, relativo à assistência mútua; 
(b) a criação, nos serviços da Comissão, de uma célula de 
coordenação e iniciativa, encarregue da luta contra a 
fraude, e a definição, por sector de actividade, de 
sistemas de centralização e análise sistemática da 
informação transmitida pelos Estados-membros; 
(c) a detecção sistemática, por parte da Comissão, das 
faltas dos Estados-membros às suas obrigações 
definidas pelo direito comunitário em matéria de 
prevenção e luta contra as fraudes e irregularidades 
(ver pontos 6.4 e 6.8 — 6.10, acima) e a utilização dos 
meios apropriados para que possa pôr termo a essas 
deficiências. 
0) (2) 
(3) 
(4) 
(5) JO L336, de 27.12.1977, p. 1. 
JO L 94, de 28.4.1970, p. 13. 
JO C 348, de 31.12.1984, ponto 3.11. 
JO L 197, de 3.8.1979. 
JO L 144, de 2.6.1981, p. 1, tal como alterado pela última vez 
pelo Regulamento (CEE) n? 945/87 do Conselho, de 30 de 
Março de 1987, JO L 90, de 2.4.1987, p. 3. (6) 
(7) 
(8) 
0 JO C 88, de 4.4.1979. JO C 231, de 4.4.1982. 
JO C 146, de 4.6.1983. JO C 303 de 10.11.1983. 
JO C 219, de 21.8.1984. JO C 267, de 18.10.1985. 
JO L 36, de 10.2.1972. 
JOC 222, de 22.9.1976. 
JO C 348, de 31.12.1984, ponto 4.39. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 67 
CAPITULO 7 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
« Orientação » (FEOGA-Orientação) 
7.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 7.1 — 7.2 
Política estrutural no âmbito da Política Agrícola Comum 7.3 — 7.4 
Dificuldades na aplicação de uma verdadeira política comunitária das 
estruturas agrícolas 7.5 — 7.24 
Ao nível da perspectiva global 7.5 — 7.9 
Orientações gerais 7.5 
Noções imprecisas 7.6 
Exigências irrealistas 7.7 
Dotações disponíveis 7.8 — 7.9 
Ao nível da definição das medidas 7.10 — 7.13 
Ao nível da aplicação das medidas 7.14 — 7.24 
Acções directas e indirectas 7.14 
Financiamento por programa 7.15 — 7.19 
Dotações diferenciadas 7.20 — 7.21 
Controlo e acompanhamento das medidas 7.22 — 7.24 
Consequências para a política agrícola 7.25 — 7.46 
Dispersão de medidas e dotações 7.25 — 7.29 
Má coordenação entre as ajudas às infra-estruturas e as outras ajudas 7.30 — 7.33 
Fraco impacto das medidas tendentes à orientação das produções 7.34 — 7.38 
Insuficiente utilização das ajudas à formação e à qualificação profissional 7.39 — 7.42 
Má coordenação das ajudas à melhoria das condições de transformação e 
comercialização dos produtos agrícolas 7.43 — 7.46 
Observações finais 7.47 — 7.51 
INTRODUÇÃO 
7.1. Nos últimos 25 anos a política comum das 
estruturas agrícolas tem sido financiada essencialmente 
pela secção «Orientação» do FEOGA. Em 31 de 
Dezembro de 1986, as autorizações totais, desde 1965, de 
dotações referentes a esta secção elevavam-se a 8 896 Mio 
ECU. 7.2. A política das estruturas agrícolas baseia-se 
principalmente em acções de alcance geral introduzidas 
pelo Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho, de 15 de 
Fevereiro de 1977 (acções relativas a projectos indivi­
duais) ('), pela Directiva CEE n? 75/268 do Conselho, de 
28 de Abril de 1975 (agricultura de montanha e de certas 
í1) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 
68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
zonas desfavorecidas) (2) e pelo Regulamento (CEE) 
n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985 
(substituição do conjunto das directivas socioestrutu-
rais) (3). Um conjunto de disposições específicas visa 
determinadas acções respeitantes, nomeadamente, à 
infra-estrutura regional, às ajudas ao escoamento, à 
orientação das produções, à formação profissional, etc. 
Pareceu útil ao Tribunal de Contas formular algumas 
observações gerais sobre as dificuldades que, até à data, 
têm caracterizado a elaboração e aplicação de uma 
política comunitária das estruturas agrícolas e sobre as 
consequências que daí resultam. 
POLÍTICA DAS ESTRUTURAS NO ÂMBITO 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM 
7.3. O Tratado aborda a Política Agrícola Comum, 
concebendo-a numa perspectiva global. Trata-se de 
estabelecer progressivamente uma Política Agrícola 
Comum tendente, nomeadamente, a garantir aos produ­
tores um « nível de vida justo ». O factor de progressivida­
de impunha-se, nomeadamente devido às « disparidades 
estruturais e naturais entre as diferentes regiões agríco­
las», que implicavam «ajustamentos oportunos». 
7.4. O aspecto estrutural desta política deve, portanto, 
ser considerado como um elemento intimamente ligado à 
filosofia do Tratado. No entanto, quase 25 anos após a 
criação da secção « Orientação » do FEOGA, que deveria 
ser o seu instrumento financeiro, este não tem correspon­
dido às expectativas. Os preços demasiado elevados 
fixados no início da Política Agrícola Comum, destinados 
a garantir um rendimento suficiente a uma grande 
diversidade de exploradores, têm contribuído para 
manter em funcionamento explorações que não são 
economicamente viáveis. Esta situação retirou uma parte 
considerável da razão de ser das medidas estruturais. 
DIFICULDADES NA APLICAÇÃO DE UMA 
VERDADEIRA POLÍTICA COMUNITÁRIA 
DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS 
Ao nível da concepção global 
Orientações gerais 
7.5. Apesar das indicações do Tratado, uma tentativa 
no sentido de uma política estrutural comunitária apenas surgiu com dez anos de atraso em relação à política de 
gestão dos mercados. Com efeito, quando em 1962 foram 
lançadas as bases das primeiras organizações comuns de 
mercados, a Comunidade limitou-se, quanto às estrutu­
ras, a tomar decisões relativamente ao princípio da 
coordenação das políticas estruturais nacionais (decisão 
do Conselho, de 4 de Dezembro de 1962) (4). Esta 
primeira atitude negativa quanto à instauração de uma 
política estrutural comunitária pareceu ser ultrapassada 
pelo Regulamento n? 17/64 do Conselho, de 5 de 
Fevereiro de 1964 (5) que, ao criar a secção « Orientação » 
do FEOGA, previra que as intervenções deste fossem 
enquadradas em programas comuns a adoptar pelo 
Conselho mediante proposta da Comissão. No entanto, 
apesar de uma dezena de propostas apresentadas pela 
Comissão, esses programas comunitários nunca chega­
ram a ser adoptados, tendo as disposições do Regulamen­
to n? 17/64, que se lhes referiam, sido revogadas. Depois 
disso, com excepção de uma tentativa de abordagem mais 
global nas directivas socioestruturais conhecidas pelo 
nome de «plano Mansholt», nenhuma outra legislação 
geral tentou definir orientações comunitárias globais que 
permitissem delimitar a acção do FEOGA-Orientação. 
Como se verifica nos pontos 7.30 e seguintes, a 
intervenção do FEOGA-Orientação caracterizou-se pela 
aplicação de uma série de acções, ditas «comuns», em 
conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970 (6), que 
constitui o primeiro enquadramento da actividade deste 
fundo. 
Noções imprecisas 
7.6. No entanto, a realização das acções comuns não 
representou um progresso substancial no sentido de uma 
política das estruturas realmente comunitária. Na 
realidade, estas acções foram instituídas na ausência de 
uma definição prévia e uniforme de determinadas noções 
que permitissem determinar o alcance das medidas e os 
resultados a obter. A ausência de uma especificação dos 
critérios e métodos concretos a utilizar para a aplicação 
de noções que não se encontram suficientemente defini­
das, tais como «habitantes dependentes principalmente 
da agricultura» (7), «infra-estruturas destinadas princi­
palmente à agricultura » (7), « operações ou investimentos 
colectivos» (8), «número adequado de vacas leitei­
ras»^), "«exploradores a título principal» (10), implica 
frequentemente a impossibilidade de um controlo 
efectivo da existência das condições exigidas e origina 
diferentes práticas administrativas entre os Estados-
-membros ou até entre diferentes regiões de um mesmo 
Estado-membro. Nestas condições, é impossível orientar 
as intervenções da Comunidade, verificar o respeito pelas 
suas condições de aplicação e dispor de uma legítima 
perspectiva global da situação. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 69 
Exigências irrealistas 
7.7. O conceito de plano de desenvolvimento, utilizado 
nomeadamente no âmbito da Directiva 72/159/CEE do 
Conselho, de 17 de Abril de 1972 (n), para planificar de 
forma racional o desenvolvimento das explorações, é uma 
exigência necessária mas que foi expressa de uma forma 
demasiado abstracta para a maioria dos exploradores, 
tanto mais que os investimentos realizados têm frequente­
mente dimensões modestas. As noções de unidade de 
trabalho humano, de rendimento comparável e de 
rendimento do trabalho foram interpretadas de forma 
muito lata. Como o Tribunal verificou em diversas 
ocasiões (12), a contabilidade exigida não foi efectivamen­
te mantida ou então foi gerida, durante o período de 
elegibilidade das ajudas, por firmas de auditoria que delas 
se apropriaram. O novo sistema de plano de melhoramen­
to introduzido pela legislação posterior não eliminou 
verdadeiramente as falhas do primeiro. 
Dotações disponíveis 
7.8. O Regulamento n? 25 do Conselho, de 14 de Janeiro 
de 1962 (13), previra que a parte dos financiamentos do 
FEOGA destinada à realização dos objectivos relativos 
às estruturas agrícolas representaria, tanto quanto 
possível, um terço da contribuição do fundo para as 
outras despesas elegíveis. Por falta de conhecimento 
exacto das necessidades reais, essa distribuição nunca se 
verificou na prática. No exercício de 1980, a dotação 
anual foi substituída por uma contribuição financeira 
quinquenal (Regulamento (CEE) n? 929/79 do Conselho, 
de 8 de Maio de 1979 (14)), com um montante de 
3 755 Mio ECU para o período de 1980-1984 e de 
6 350 Mio ECU para o período de 1985-1989 relativa­
mente à Comunidade dos Doze. Essa contribuição 
financeira ainda constitui um «plafond» sem significado 
preciso. Na realidade, as contribuições da secção 
«Orientação» raramente atingiram 5 % das despesas 
anuais de todo o FEOGA, situando-se em 1986 em cerca 
de 4% 
7.9. Aliás, a dotação anual ficou em larga medida por 
utilizar, dado que, entre 1969 e 1975, foram colocadas 
como reserva dotações num montante total de 531,1 Mio 
UC, tendo sido utilizados, em 1978 e 1979, 398,1 Mio UC 
dessa reserva e anulado o saldo de 133 Mio UC. 
Ao nível da definição das medidas 
7.10. Nos países com uma estrutura administrativa e 
política descentralizada, a aplicação das acções comuns 
depara com dificuldades. Em especial num país que 
necessitava efectuar um maior esforço estrutural foram, aliás, verificados prazos intermináveis para elaboração 
das disposições nacionais e regionais. Se bem que esta 
legislação esteja sujeita à aprovação da Comissão, 
verificam-se diferentes aplicações entre os vários países. A 
realização dos objectivos encontra-se comprometida por 
questões de organização burocrática. Além disso, os 
controlos revelam-se mais difíceis para a Comissão. 
7.11. As normas de aplicação definidas pela Comissão 
não incluem as especificações necessárias para minimizar 
os problemas atrás referidos. Geralmente dizem respeito 
apenas aos processos relativos aos pedidos de ajuda, aos 
reembolsos e aos pagamentos de adiantamentos e, mesmo 
nesse âmbito, são por vezes inadequadas. Por exemplo, 
no que se refere ao Regulamento (CEE) n? 2416/80 da 
Comissão, de 16 de Setembro de 1980 (15), relativo às 
modalidades de execução das decisões de contribuição 
para projectos florestais, determinados trabalhos nas 
florestas ou nas montanhas não podem ser efectuados nos 
prazos fixados devido ao seu carácter sazonal ou a 
condições climatéricas desfavoráveis. Os Estados-mem-
bros, face a um sistema pouco eficaz e tendo em conta o 
limitado número de controlos por parte da Comissão (ver 
ponto 7.23, abaixo), tendem a aplicar as medidas, 
ignorando simplesmente as condições que não lhes 
convêm. 
7.12. De uma maneira geral, as medidas adoptadas não 
são suficientemente explícitas quanto à elegibilidade. Por 
exemplo, não é dada qualquer definição de zona 
principalmente dependente da agricultura, de arboriza­
ção, de melhoramento de uma floresta degradada ou de 
protecção contra incêndios, o que permite diversas 
interpretações. O Regulamento (CEE) n? 1078/77 do 
Conselho, de 17 de Maio de 1977 (16), relativo à não 
comercialização de leite, exigia « a posse de um número de 
vacas leiteiras correspondente à quantidade de leite 
produzido». Esta formulação deficiente permitiu que 
alguns criadores de gado vendessem gado de qualidade, 
responsável pela quantidade produzida, e entregassem 
para abate gado velho, obtendo assim um lucro duplo 
sem que fosse alcançado o objectivo da medida (9), que 
consistia em reduzir a produção de leite. 
7.13. Diversas acções têm consequências contraditó­
rias. A Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril 
de 1975, visa a manutenção de actividades agrícolas como 
elemento de conservação do espaço natural. A Directiva 
72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972 (17), 
encoraja, inversamente, a cessação da actividade agrícola 
e nomeadamente a não utilização das terras para fins 
agrícolas, mesmo em zonas abrangidas pela Directiva 
75/268/CEE. Existe também uma contradição entre, por 
um lado, determinadas ajudas estruturais ao desenvolvi­
mento das explorações, à drenagem e à irrigação, que 
tiveram como consequência um aumento da produção e, 
por outro, as preocupações opostas da secção «Garan­
tia» em reduzir os excedentes. 
70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Ao nível da aplicação das medidas 
Acções directas e indirectas 
7.14. As intervenções do FEOGA-Orientação dividem-
-se em duas categorias: acções directas, constituídas por 
projectos individuais aprovados e financiados directa­
mente pela Comissão, e acções indirectas, executadas 
pelos Estados-membros, aos quais a Comissão reembolsa 
uma parte dos custos efectuados. Nas acções indirectas, a 
execução é delegada de forma significativa nos Estados-
-membros, uma vez que são estes que garantem a sua 
execução, devendo a Comunidade ocupar-se principal­
mente em vigiar os resultados socioeconómicos. Contu­
do, a delegação nos Estados-membros, inserida na 
prática do FEOGA-«Orientação», deu origem à noção 
de que as acções indirectas são essencialmente executadas 
sob a responsabilidade destes últimos e que a dimensão 
comunitária é mais atenuada neste tipo de acções. A 
abordagem mais global que as acções indirectas permi­
tem, em comparação com as inúmeras decisões indivi­
duais necessárias às acções directas, não foi suficiente­
mente explorada, tendo sido sempre negligenciado, como 
se verá mais adiante, o exame dos resultados obtidos em 
relação aos objectivos socioeconómicos. As deficiências 
deste exame são analisadas mais adiante (ver ponto 7.24). 
Financiamento por programa 
7.15. A intervenção da secção «Orientação», com 
excepção das acções indirectas de âmbito geral, está 
actualmente condicionada, na maioria dos casos, pela 
aprovação que a Comissão conceda a programas a 
elaborar pelos Estados-membros, destinados a permitir 
um melhor enquadramento das acções. 
7.16. Os programas apresentados à Comissão pelos 
Estados-membros visam satisfazer as condições formais 
dos regulamentos, mais do que garantir o impacto 
máximo das intervenções. Limitam-se geralmente a 
quantificar os dados físicos das obras a realizar, sem 
considerarem as suas consequências para a produção ou 
rendimento das explorações. Desde o início que a 
Comissão se tem limitado a aprovar programas vagos e 
insuficientes, podendo qualquer pedido de alteração 
prolongar os prazos e atrasar a execução das acções (18). 
7.17. As decisões de aprovação dos programas ou as 
disposições que fixam as modalidades de execução das 
acções prevêem a apresentação de relatórios de execução 
por parte dos Estados-membros. Trata-se de modelos 
normalizados de quadros que, através de uma apresenta­
ção essencialmente financeira, permitem conhecer o progresso dos trabalhos e a repartição dos pedidos de 
reembolso. As informações solicitadas pela Comissão 
acerca das consequências económicas das medidas e do 
impacto sobre a situação da agricultura são sucintas, 
sendo as informações comunicadas pelos Estados-
-membros ainda mais imprecisas. 
7.18. Por outro lado, no próprio funcionamento da 
administração comunitária, os serviços competentes para 
a aprovação e acompanhamento dos programas estão 
separados dos encarregues da gestão financeira das 
ajudas. Esta separação que, por si, não é negativa, 
caracteriza-se, no entanto, por uma certa ausência de 
intercâmbio de informações, com vista a uma abordagem 
comum e a um melhor controlo das potencialidades das 
acções. 
7.19. A coordenação é insuficiente, tanto no que se 
refere às disposições regulamentares como aos procedi­
mentos de execução. Falta, portanto, criar uma verdadei­
ra coordenação nestes domínios, bem como em relação 
aos programas de desenvolvimento integrado e aos 
programas integrados mediterrânicos, nomeadamente 
através da nova direcção-geral encarregue da coordena­
ção dos instrumentos financeiros com fins estruturais. 
Dotações diferenciadas 
7.20. O sistema das dotações diferenciadas foi introdu­
zido na gestão orçamental da secção «Orientação» a 
partir do exercício de 1977. A distinção entre dotações de 
autorização e dotações de pagamento permitia ter em 
conta os prazos que decorrem entre a atribuição da 
contribuição e o seu pagamento, e deveria conduzir a 
previsões mais precisas das despesas, facilitando dessa 
forma uma efectiva planificação financeira. 
7.21. A forma como a Comissão aplica este sistema, em 
relação às acções indirectas (contabilização simultânea 
das autorizações e dos pagamentos), não corresponde às 
exigências específicas do FEOGA-Orientação. Com 
efeito, seria necessário dispor de previsões suficientemen­
te completas e precisas relativamente aos encargos 
financeiros que podem resultar dos programas aprovados 
ou dos pedidos de reembolso pendentes. 
Controlo e acompanhamento das medidas 
7.22. A Comissão é confrontada com certificados das 
administrações nacionais que, frequentemente, se verifica 
serem de valor diverso e não se encontrarem em 
conformidade com a realidade. Para avaliar estes 
certificados, a Comissão recorre a noções como «custos 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 71 
elegíveis», «custos não elegíveis», «data de início dos 
trabalhos», «acréscimo admissível dos encargos», 
«redução 'pro rata' da ajuda concedida», «alteração 
aceitável do projecto», que não se encontram definidas. 
Deste facto resulta uma falta de clareza e de rigor na 
gestão das acções. 
7.23. Consequentemente, as tomadas de posição em 
relação aos pedidos de reembolso conduzem, conforme os 
casos, quer a uma redução das contribuições, dizendo 
exclusivamente respeito aos erros constatados, quer a 
uma redução previamente fixada, quer à aceitação do 
pedido. A Comissão não tem condições para garantir um 
controlo aprofundado das operações do FEOGA-
-Orientação e dispersa a sua acção em inúmeras 
verificações pontuais apenas dos processos relativos a 
projectos individuais. Em relação às acções indirectas, a 
Comissão limita-se, em larga medida, à comunicação 
pelos Estados-membros de uma amostra das fichas 
individuais resumidas previstas exclusivamente ao abrigo 
das quatro acções de âmbito geral (directivas 
72/159-160-161/CEE e Regulamento (CEE) n? 797/85), 
não aprofundando a análise dos processos dos beneficiá­
rios nem as visitas locais. A vontade de proceder aos 
reembolsos antes do encerramento do exercício limita 
igualmente as possibilidades de verificação, dado que a 
maioria dos pedidos dos Estados-membros chega à 
Comissão durante o segundo semestre. 
7.24. O acompanhamento das medidas e a análise dos 
resultados é muito sucinto ou mesmo inexistente. O 
Regulamento (CEE) n? 729/70 apenas prevê a apresenta­
ção de um relatório financeiro anual sobre a gestão do 
FEOGA. Este relatório é um simples apanhado estatísti­
co das autorizações e dos pagamentos efectuados. A 
maioria dos regulamentos e directivas >não prevê a 
apresentação de relatórios sobre a análise das consequên­
cias das acções e, nos casos em que esses exames estão 
previstos, os documentos apresentados limitam-se a 
considerações gerais sem grande interesse. O exemplo 
mais significativo é a inexistência de qualquer relatório 
analítico sobre os resultados das directivas socioestrutu-
rais de 1972. 
CONSEQUÊNCIAS PARA A POLÍTICA 
AGRÍCOLA 
Dispersão de medidas e dotações 
7.25. Em 31 de Dezembro de 1986, podiam enumerar-se 
77 acções já aplicadas; no entanto, este número é muito 
mais elevado se se considerarem todas as diferentes 
medidas incluídas em determinadas acções. Desde 1977 
foram adoptados cerca de cinquenta regulamentos ou 
directivas, em matéria de acções com finalidade regional, 
incluindo um número bastante mais elevado de medidas. Estas acções caracterizam-se frequentemente pela sua 
subdivisão em inúmeras intervenções: investimentos em 
infra-estruturas, formação profissional, melhoramento 
dos solos, diversificação das produções, etc. 
7.26. A partir de 1977, multiplicaram-se as acções de 
carácter regional, aplicáveis geralmente a algumas regiões 
de um mesmo país e, por vezes, de vários Estados-
-membros, nomeadamente nos sectores florestal, da 
irrigação e da drenagem (consultar, para esclarecimento, 
o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a ajuda 
comunitária à aceleração do desenvolvimento agrícola na 
Grécia, de 7 de Outubro de 1987). Na mesma ocasião, o 
Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho, de 15 de 
Fevereiro de 1977, que continua em vigor, estabeleceu 
novas disposições quanto ao financiamento dos projectos 
individuais de investimento relativos à transformação e 
comercialização dos produtos agrícolas. 
7.27. Este grande número de acções implica o risco de 
que se verifique uma dispersão dos meios e de que sejam 
aprovadas intervenções decididas caso a caso, sem uma 
perspectiva global, em relação a determinadas zonas ou 
determinados tipos de produções. As medidas adoptadas 
são parciais e discordantes, nomeadamente quanto às 
diferentes percentagens de subvenção, sendo por vezes 
contraditórias entre si ou em relação a outras interven­
ções comunitárias (ver ponto 7.30 e seguintes). A gestão 
do fundo deverá principalmente ser norteada por uma 
abordagem global, por um melhor equilíbrio entre o 
apoio às situações existentes e o encorajamento das 
transformações estruturais que se revelem necessárias. 
7.28. Em 1985, entrou em vigor o Regulamento (CEE) 
n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à 
melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, que 
substituiu nomeadamente as directivas socioestruturais 
com variações regionais. Este regulamento, na prática, 
retoma e alarga as principais acções anteriores, sem 
efectivamente reformular a questão. 
7.29. Cerca de 80 % (isto é, aproximadamente 
7 000 Mio ECU) das dotações autorizadas no âmbito do 
FEOGA-Orientação até finais de 1986 concentraram-se 
em seis acções, a saber: 
— projectos individuais de melhoria 
das condições de produção e 
comercialização (Regulamento 
n? 17/64): 2 115,1 Mio ECU, 
ou seja 23,7 % 
— projectos individuais de comer­
cialização (Regulamento (CEE) 
n? 355/77): 1 946,3 Mio ECU, 
ou seja, 21,9 % 
72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
— zonas desfavorecidas (Directiva 
75/268/CEE): 1 172,6 Mio ECU, 
ou seja, 13,2% 
— modernização das explorações 
(Directiva 72/159/CEE): 848,5 Mio ECU, 
ou seja, 9,5 % 
— não comercialização de leite (re­
gulamentos (CEE) n° 1975/69, 
1353/73,1078/77): 629,3 Mio ECU, 
ou seja, 7,1 % 
— acção florestal (Regulamento 
(CEE) n? 269/79): 286,6 Mio ECU, 
ou seja, 3,2 % 
As restantes dotações foram distribuídas por cerca de 70 
outras acções. 
Má coordenação entre as ajudas às infra-
-estruturas e as outras ajudas 
7.30. Nesta rubrica podem agrupar-se as medidas 
relativas à construção de estradas, electrificação ou 
condução de águas nas zonas rurais, bem como a 
trabalhos de maior envergadura, particularmente em 
matéria de drenagem ou irrigação. Cerca de 20 regula­
mentos estipulam as contribuições comunitárias para 
esses investimentos, sendo, no geral, o índice de 
realização das acções bastante satisfatório, particular­
mente nos casos de trabalhos financiados pelos orçamen­
tos nacionais, em relação aos quais a Comunidade é 
responsável por uma parte das despesas. 
7.31. A água, electricidade e estradas são factores que 
podem alterar fundamentalmente o ambiente social e as 
possibilidades de desenvolvimento. Portanto, estas 
infra-estruturas contribuem certamente para a melhoria 
das condições de vida e de trabalho nos meios rurais. 
7.32. Contudo, em numerosos casos o seu impacto 
sobre a agricultura pode ser menos evidente, uma vez que 
a contribuição do fundo é concedida mesmo se a 
população em questão incluir apenas 35 % de agriculto­
res (7). Em semelhantes casos, seria normal recorrer a um 
financiamento não agrícola ou, pelo menos, imputar 
apenas ao FEOGA uma quota-parte da contribuição, 
proporcional ao número de agricultores que fazem parte 
da população abrangida pelo projecto. 
7.33. Por outro lado, por não ter sido devidamente 
considerada a necessária coordenação dos diversos 
objectivos da política estrutural, essas infra-estruturas 
poderão influenciar essencialmente o volume das produ­
ções e os rendimentos, sem contribuírem para uma 
melhor orientação das actividades e para uma melhor 
relação entre a oferta e a procura dos produtos. Desta forma, terras beneficiadas por drenagem foram sobretu­
do utilizadas como pastagens para a produção de leite. 
Fraco impacto das medidas tendentes à 
orientação das produções 
134. As medidas adoptadas com vista a uma orientação 
da produção mais adaptada às necessidades do mercado 
implicam principalmente operações: 
(a) de redução dos factores de produção: arranque de 
árvores de fruta, vinhas, lúpulo, etc, ou abate de 
vacas, incluindo o encorajamento da não comerciali­
zação de leite e lacticínios; 
(b) de melhoria da qualidade dos produtos, para melhor 
os adaptar à procura por parte dos consumidores 
(vinho, citrinos, determinadas medidas em matéria de 
criação de gado, etc.); 
(c) de diversificação das produções, favorecendo a 
evolução das explorações para produções susceptí­
veis de oferecerem um melhor escoamento. 
7.35. De todas estas acções, a mais aplicada foi a do 
abate de vacas e da não comercialização de leite e 
lacticínios, uma vez que os pagamentos totais a cargo do 
FEOGA, incluindo uma parte imputada à secção 
«Garantia», se elevaram, entre 1969 e 1985, a mais de 
1 000 Mio ECU. Contudo, mesmo neste caso, o impacto 
da operação na redução dos excedentes foi relativo, dado 
que o abate incidiu sobre a parte menos produtiva dos 
efectivos leiteiros, enquanto que a produção de leite 
continuava a aumentar (9). 
7.36. Aliás, em relação à produção de leite, é necessário 
constatar que a maior parte dos planos de desenvolvimen­
to financiados no âmbito da directiva sobre a moderniza­
ção das explorações agrícolas dizia respeito à criação de 
gado destinado à produção de leite, o que não facilitava a 
reabsorção de excedentes neste sector. Além disso, um 
número crescente de explorações fica isento, total ou 
parcialmente, da taxa de co-responsabilidade relativa à 
produção de leite, graças ao alargamento da delimitação 
das zonas de montanha e zonas desfavorecidas. 
7.37. As outras acções respeitantes à orientação das 
produções ficaram, em larga medida, por aplicar, mesmo 
quando era evidente a necessidade de uma melhoria da 
qualidade dos produtos. A deficiente aplicação do « plano 
citrinos» constitui um exemplo (10). 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 73 
7.38. Em relação à restruturação das vinhas e ao 
abandono das superfícies vitícolas, o impacto sobre o 
mercado continua igualmente a ser marginal. Tais acções 
dificilmente poderão reconduzir a produção a um nível de 
utilização normal, enquanto as medidas de apoio ao 
mercado garantirem um escoamento suficiente mesmo à 
parte da produção que não tem compradores (19). 
Insuficiente utilização das ajudas à formação 
e à qualificação profissional 
7.39. O artigo 41? do Tratado CEE enunciava expressa­
mente a possibilidade de uma coordenação eficaz dos 
esforços empreendidos nos domínios da formação 
profissional, da investigação e da divulgação agronómi­
ca, que podia incluir o financiamento comum de projectos 
ou instituições. No entanto, somente em 1972 foram 
adoptadas as primeiras disposições relativas a uma ajuda 
à orientação e qualificação dos exploradores. 
7.40. Desde então, uma dezena de regulamentos, 
geralmente de carácter regional, têm previsto acções para 
formação de instrutores, conselheiros ou formadores, 
para organização de cursos e estágios, para construção, 
melhoria e até funcionamento de centros de formação e 
centros experimentais. 
7.41. No conjunto, a sua aplicação foi muito limitada e, 
por conseguinte, essas acções têm apresentado resultados 
decepcionantes. Apesar da ajuda prometida pelo FEO 
GA, os Estados-membros em questão não se encontram 
ainda em condições de desenvolver os seus serviços de 
divulgação agrícola. Em relação à construção ou 
melhoria dos centros de formação, as previsões não 
foram cumpridas ou as realizações sofreram atrasos 
injustificados. 
7.42. No entanto, a informação e a qualificação 
profissionais constituem um elemento essencial a qual­
quer acção em matéria de reforma das estruturas 
agrícolas, condicionando o êxito da maior parte das 
outras medidas. 
Má coordenação das ajudas à melhoria das 
condições de transformação e comercialização 
dos produtos agrícolas 
7.43. As ajudas à melhoria das condições de transfor­
mação e comercialização dos produtos agrícolas estão previstas numa dezena de regulamentos. Trata-se de um 
sector tradicional de intervenção que, em termos 
financeiros, representa o montante mais elevado dos 
financiamentos e que constitui, provavelmente, a parte 
mais significativa da actividade do FEOGA-Orientação. 
7.44. Como já foi referido, estes financiamentos, 
inicialmente previstos pelo Regulamento n? 17/64, tal 
como as ajudas à melhoria das condições de produção, 
foram, até 1977, decididos na ausência de programas 
comunitários. Desde então, encontram-se previstos no 
Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho, de 15 de 
Fevereiro de 1977, incluindo-se no âmbito dos programas 
nacionais aprovados pela Comissão. Estes são estabeleci­
dos por sector, do que resulta uma diversidade de 
programas específicos que traduzem as diferentes abor­
dagens dos Estados-membros e dos quais continuam 
ausentes os objectivos comunitários globais. Estes 
programas, apesar das disposições comunitárias precisas, 
não têm igualmente em conta outras contribuições 
idênticas concedidas pelo FEDER. Porém, não é 
conveniente que o mesmo tipo de investimento seja 
elegível em relação a dois fundos ou, pelo menos, será 
necessário prever procedimentos específicos de coordena­
ção. 
7.45. A ideia de base é que, ao desenvolver o escoamen­
to dos produtos agrícolas, as melhorias verificadas na 
transformação e comercialização tenham um efeito 
positivo, decorrente das condições de mercado, sobre o 
rendimento dos exploradores. Contudo, não está de­
monstrado que se verifique habitualmente esta relação 
entre a ajuda concedida aos intermediários e os efeitos 
sobre os rendimentos dos exploradores, sobretudo a mais 
longo prazo. Por outro lado, não foi organizado qualquer 
acompanhamento sério das intervenções, de forma a 
garantir o efeito real e duradouro destas ajudas em 
relação aos exploradores agrícolas. 
7.46. Os investimentos em questão exercem, além disso, 
uma interacção com os objectivos da política de 
mercados, podendo até ser concebidos para tirar partido 
das medidas de apoio financeiro previstas no âmbito das 
organizações comuns de mercados agrícolas. É o caso de 
produtos que são, pelo menos parcialmente, destinados a 
intervenção (como os derivados do leite, carne abatida, 
determinadas conservas), bem como produtos, ou até 
serviços, cujo mercado se desenvolve no contexto das 
medidas de apoio aos preços agrícolas (rações para o 
gado, instalações de armazenamento, destilarias de 
vinho). Neste casos, apesar de algumas precauções 
tomadas na matéria, corre-se o risco de estar na presença 
de investimentos provocados mais pelas vantagens do 
regime de apoio aos preços que por uma orientação a 
longo prazo das estruturas, investimentos cuja rentabili­
dade depende desse regime e que contribuem, de certa 
forma, para o consolidar (20). 
74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
OBSERVAÇÕES FINAIS 
7.47. Na ausência de uma Política Agrícola Comum 
clara e coerente, os objectivos da política de estruturas 
foram, ao longo dos anos, condenados a tornarem-se 
discordantes e demasiado orientados para o crescimento 
da produção, entrando por vezes em contradição com os 
novos objectivos de redução das produções excedentá­
rias. O sistema introduzido pelo novo Regulamento 
(CEE) n? 797/85 em nada contribui para melhorar a 
eficácia do conjunto. 
7.48. Convém sublinhar que na gestão da secção 
« Orientação » a interacção dos objectivos económicos e 
sociais deverá ser bastante melhor definida e verificada. 
7.49. As intervenções deverão preferencialmente ser 
objecto de uma abordagem global, determinada pelas 
finalidades dos diferentes instrumentos financeiros, 
continuando a ter em conta as disparidades regionais. 
Deverá existir uma maior coerência, tanto entre as 
diversas medidas subvencionadas pela secção «Orienta­
ção», como entre esta última e a secção «Garantia» do 
FEOGA. Daqui resulta nomeadamente que uma parte mais considerável das medidas de orientação, em 
comparação com o que sucede actualmente, deverá ser 
concebida com o objectivo de reduzir a produção, embora 
salvaguardando o seu conteúdo social. Nesta perspectiva, 
deverão também ser sistematicamente revistas as medidas 
tendentes a encorajar determinadas produções em regiões 
desfavorecidas, que a Comunidade se esforça por reduzir 
noutros locais. 
7.50. Além disso, qualquer verdadeira reforma das 
estruturas perde o seu atractivo fundamental para os 
exploradores e intermediários enquanto existir um regime 
de apoio aos preços demasiado compensador. Nestas 
circunstâncias, corre-se o risco de que as realizações 
financiadas sejam utilizadas mais para tirar partido das 
ajudas oferecidas em termos de apoio aos preços, que 
para contribuir para a sua redução. 
7.51. A política das estruturas agrícolas foi sacrificada 
desde o início da aplicação da Política Agrícola Comum e 
apenas tem conduzido a medidas fragmentadas. Porém, 
os problemas a que esta se propõe dar solução são globais 
e necessitam de- uma verdadeira reflexão de conjunto 
sobre a base dos objectivos iniciais do Tratado transpos­
tos para o actual contexto económico, social e financeiro. 
C1) 
(2) 
(3) JO L 51, de 23.2.1977, p. 1. 
JOL 128, de 19.5.1975, p. 1. 
JO L 93, de 30.3.1985, p. 1. As directivas socioestruturais, 
também conhecidas pela designação de «plano Mansholt», 
estiveram em vigor durante o período 1972-1984, dizendo 
respeito à modernização das explorações agrícolas (Directi­
va 72/159/CEE); à cessação da actividade agrícola (Directi­
va 72/160/CEE) ;à informação socioeconómica e à qualifica­
ção profissional dos agricultores (Directiva 72/16l/CEE). 
JO 136, de 17.12.1962. 
J0 34, de 27.2.1964, p. 586. 
JO L94, de 28.4.1970, p. 13. 
Relatório anual relativo ao exercício de 1982, JO C 357, de 
31.12.1983, pontos 5.17-20. 
— Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326, 
de 16.12.1985, ponto 5.57. 
— Relatório especial respeitante à aplicação da Directiva 
75/268/CEE, JO C 358, de 31.12.1980, ponto 2.3.1. 
Relatório especial sobre a aplicação dos regulamentos 
(CEE) n? 1078/77 e n? 1041/78, JO C 278, de 17.10.1983, 
pontos 2.1-2. 
(10) Actual relatório anual, pontos 8.4-8.5. 
(>>) JO L 96, de 23.4.1972, p. 1. 
(12) — Relatório anual relativo ao exercício de 1981, JO C 344, 
de 31.12.1982, pontos 5.11-19. (4) 
(5) 
(6) 
(7) 
(8) 
(9) — Relatório em execução das conclusões do Conselho 
Europeu de 18 de Junho de 1983, JO C 287, de 24.10.1983, 
ponto 3.2.4. 
— Relatório especial relativo à aplicação da Directiva 
75/268/CEE, JO C 358, de 31.12.1980, pontos 2.2.6 e 3.2.2. 
(13) JO 30, de 20.4.1962, p. 991. 
(14) JOL 117, de 12.5.1979, p. 4. 
(•5) JO L 249, de 20.9.1980, p. 5. 
(16) JOL 131, de 26.5.1977, p. 1. 
(17) JO L96, de 23.4.1972, p. 9. 
(ig) — Relatório anual relativo ao exercício de 1982, JO C 357, 
de 31.12.1983, ponto 5.13. 
— Relatório anual relativo ao exercício de 1983, JO C 348, 
de 31.12.1984, ponto 5.43. 
— Relatório em execução das conclusões do Conselho 
Europeu de 18 de Junho de 1983, JO C 287, de 24.10.1983, 
ponto 3.2.2.de 24.10., ponto 3.2.2. 
(19) — Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326, 
de 16.12.1985, pontos 5.62-64. 
(20) — Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326, 
de 16.12.1985, pontos 5.58. 
— Relatório anual relativo ao exercício de 1985, JO C 321, 
de 15.12.1986, ponto 5.20. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 75 
CAPITULO 8 
Medidas estruturais relativas aos citrinos e à pesca 
8.0. ÍNDICE 
Ajudas ao sector dos citrinos 
Introdução 
Noção de explorador agrícola a título principal 
Coordenação das diversas medidas previstas pela acção comum 
Medidas específicas previstas para a Córsega 
Ajudas à reconversão e restruturação das plantações 
Ajudas à redução das capacidades de pesca Pontos 
8.1 — 
8.1 — 
8.4 — 
8.6 — 
8.9 — 
8.11 
8.12 — 8.11 
8.3 
8.5 
8.8 
8.10 
8.14 
AJUDAS AO SECTOR DOS CITRINOS 
Introdução 
8.1. O Regulamento (CEE) n? 2511/69 do Conselho, de 
9 de Dezembro de 1969 ('), constitui a base jurídica de 
medidas especiais tendentes à melhoria da produção e 
comercialização dos citrinos, organizadas, a partir de 
1982, em «acção comum» do FEOGA-Orientação pelo 
Regulamento (CEE) n? 1204/82 do Conselho, de 18 de 
Maio de 1982 (2). Esta acção aplica-se em Itália, na 
Grécia e em França (Córsega), referindo-se a ajudas 
concedidas pelos Estados-membros, uma parte das quais, 
no âmbito de planos aprovados pela Comissão em 1983, é 
da responsabilidade do FEOGA-Orientação. 
8.2. São, portanto, elegíveis para financiamento parcial 
pelo FEOGA-Orientação as despesas relativas à criação, 
beneficiação ou ampliação de centros de acondiciona­
mento, armazenamento ou transformação, à reconversão 
ou substituição de plantações existentes, à beneficiação 
fundiária, à produção de material de reprodução, bem 
como à compensação das perdas temporárias de rendi­
mento sofridas pelos produtores de citrinos. 
8.3. O quadro 8.1 apresenta um resumo das dotações 
inscritas no orçamento e dos pagamentos efectuados nos 
(*) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. termos do Regulamento (CEE) n? 2511/69 desde 1976, 
ano das primeiras despesas comunitárias. As medidas 
especiais, na sua forma original, tiveram um arranque 
muito lento e uma execução modesta. O custo previsional 
da acção comum foi avaliado em 288,5 Mio ECU, sendo, 
contudo, a sua execução igualmente lenta. Na realidade, 
as dotações inscritas no orçamento até 1986 apenas se 
elevam a um total de 18,6 Mio ECU, e os pagamentos 
efectuados a um total de 6,6 Mio ECU. 
Noção de explorador agrícola a título 
principal 
8.4. A legislação comunitária prevê que a compensação 
pelas perdas temporárias de rendimento (designada por 
subsídio complementar) apenas beneficie os exploradores 
agrícolas a título principal, desde que o rendimento que 
obtêm da sua exploração não ultrapasse determinado 
rendimento de referência, actualmente cinco hectares 
cultivados com citrinos. A Comissão defende, desde 1982, 
a equivalência da noção de explorador agrícola a título 
principal que aparece no Regulamento (CEE) n? 2511/69, 
com a da Directiva 72/159/CEE, de 17 de Abril de 
1972 (3), que estabelece duas condições: que o explorador 
dedique à sua exploração mais de 50 % do seu tempo de 
trabalho total e que dela tire pelo menos 50 % do seu 
rendimento global. As autoridades italianas e gregas 
consideram, por seu lado, não disporem de meios para 
certificarem o rendimento e emprego de tempo dos 
agricultores que solicitam subsídio complementar, cuja 
qualidade de agricultor a título principal têm de 
76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Quadro 8.1 — Dotações inscritas no orçamento e pagamentos, nos 
termos do Regulamento (CEE) n? 2511/69, durante o período 
1976-1986 
(1976-77: Mio UC) 
(1978-80: Mio UCE) 
(1981-86: Mio ECU) 
Exercício/ 
Regulamento 
Regulamento 
(CEE)n? 2511/69 
versão original 
1976 
1977 
1978 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
Total 
Acção comum 
(Regulamento 
(CEE) n? 1204/82) 
1984 
1985 
1986 
Total Dotações para 
pagamentos inscritas 
no orçamento 
7,0 
15,0 
22,3 
p.m. 
10,0 
8,0 
6,0 
3,3 
71,6 
4,7 
5,4 
8,5 
18,6 Pagamentos 
efectuados 
1,8 
2,9 
4,7 
4,9 
6,0 
4,9 
3,9 
2,0 
31,1 
— 
6,6 
— 
6,6 
reconhecer mediante declaração, tanto mais que, devido 
aos seus parcos rendimentos, aqueles exploradores não 
estão obrigados a manter uma contabilidade nem a 
cumprir deveres fiscais. 
8.5. Esta controvérsia apenas surgiu 6 anos após o 
primeiro pagamento efectuado pelo FEOGA. O reembol­
so de um montante total de 4 434 Mio LIT (± 3,0 Mio 
ECU), equivalente a 20,7 % dos reembolsos solicitados 
por Itália para o período de 1981-1984, ainda se 
encontrava suspenso em 1986. Num espírito conciliató­
rio, a administração italiana propôs à Comissão que 
excluísse do reembolso o montante de 119 Mio LIT (± 
82 300 ECU), equivalente a 2,7% do total retido, 
correspondente a uma lista de beneficiários considerados 
a posteriori como não conformes com a definição do 
artigo 3? da Directiva 72/159/CEE. 
Coordenação das diversas medidas previstas 
pela acção comum 
8.6. Para garantir a eficácia da acção comum, torna-se 
necessária uma coordenação permanente das diversas 
medidas nela previstas. Em especial, a utilização racional 
das capacidades de produção de material de reprodução é 
função do desenvolvimento das operações de reconver­
são, cujo ritmo de execução deverá ser constantemente proporcional às capacidades criadas. Porém, na Calábria, 
o viveiro financiado em último lugar (investimento de 
cerca de 2 000 Mio LIT, ± 1,4 Mio ECU, capacidade 
criada: 550 000 plantas por ano) enfrenta dificuldades de 
comercialização devido ao ritmo insuficiente da reconver­
são. 
8.7. As instalações de transformação beneficiam, nos 
termos da acção comum, de ajudas destinadas à 
beneficiação ou ampliação de centros de acondiciona­
mento, armazenamento ou transformação de citrinos. 
Essas instalações utilizam, nomeadamente para a produ­
ção de sumos, variedades que, aliás, são substituídas no 
âmbito da reconversão varietal. É nomeadamente o caso, 
na Sardenha, da variedade «biondo comune». Para 
garantir o abastecimento e, nessa medida, a rentabiliza­
ção das instalações de transformação igualmente subsi­
diadas pela Comunidade, há que reconhecer-se ser 
necessário, no âmbito da reconversão, ter em conta as 
necessidades dessas indústrias. 
8.8. A coordenação das diferentes medidas implica que 
se disponha de informações suficientes sobre a aplicação 
de cada uma delas. Se bem que, no último parágrafo do 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2511/69, se exija aos 
Estados-membros em questão que apresentem todos os 
anos um relato do estado de realização do plano nacional, 
nenhum relato foi apresentado pelas autoridades italia­
nas desde a entrada em vigor do novo plano. 
Medidas específicas previstas para a Córsega 
8.9. Em relação à Córsega, única região francesa 
produtora de citrinos, a acção comum para a melhoria da 
produção e comercialização desses frutos aplica-se com as 
limitações e nas condições especiais seguintes: 
(a) o segundo parágrafo do n? 1 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 2511/69, alterado pelo 
Regulamento (CEE) n? 1204/82, permite a concessão 
das ajudas à reconversão varietal (laranjeiras, 
tangerineiras e limoeiros) e aos centros de armazena­
mento e de acondicionamento para operações 
iniciadas até 31 de Dezembro de 1983 e realizadas até 
31 de Dezembro de 1986, o mais tardar; 
(b) disposições complementares, previstas pelo artigo 2? 
do Regulamento (CEE) n? 1204/82, permitem a 
concessão de ajudas à reconversão de plantações de 
clementinas e à restruturação (novas plantações e 
beneficiação fundiária) para operações iniciadas até 
31 de Dezembro de 1983 e realizadas até 31 de 
Dezembro de 1986, o mais tardar. 
8.10. Para permitir a realização da totalidade do 
programa, atrasado devido ao rigor do Inverno de 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 
1984/85, o Regulamento (CEE) n? 3130/86 do Conselho, 
de 13 de Outubro de 1986, que entrou em vigor em 20 de 
Outubro de 1986 (4), alterou as disposições acima 
referidas em a), eliminando as datas limite para o início e 
fim dos trabalhos. Contudo, o artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1204/82 não foi alterado, ou seja, a reconversão 
das plantações de clementinas e a restruturação do sector 
dos citrinos continuam a estar sujeitas aos limites 
temporais previstos pelo regulamento. É de lamentar que, 
devido a tal esquecimento, as operações de reconversão e 
restruturação das plantações de clementinas, apesar de 
constituírem a parte essencial do plano para os citrinos da 
Córsega, tenham passado, a partir de 1 de Janeiro de 
1987, a não poder beneficiar das ajudas, objectivo contido 
nos considerandos do regulamento em questão. 
Ajudas à reconversão e à restruturação das 
plantações 
8.11. As ajudas à reconversão varietal e à restruturação 
(novas plantações e beneficiação fundiária) foram pagas, 
em França, com base num prémio global uniforme por 
hectare, fixado antecipadamente, em Itália, com base na 
aplicação, a cada exploração beneficiária, de um sistema 
de montantes máximos de custos admissíveis, fixados 
antecipadamente, e na Grécia com base em custos sujeitos 
a um « plafond » e fixados independentemente dos custos 
reais. Esta última prática revela-se especialmente criticá­
vel, face às disposições do n? 1 do artigo 5? do 
Regulamento (CEE) n? 2511/69, segundo as quais as 
ajudas devem cobrir a totalidade das despesas ocasiona­
das pelas acções. 
AJUDAS À REDUÇÃO DAS CAPACIDADES 
DE PESCA 
8.12. A Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de 
Outubro de 1983 (5), aplicável entre 1983 e 1986, prevê a 
instauração pelos Estados-membros, em regime facultati­
vo, de um sistema de ajuda à redução definitiva ou temporária das capacidades de pesca. A Comunidade 
reembolsa aos Estados-membros 50 % das despesas 
elegíveis, até ao limite das dotações inscritas no orçamen­
to. O custo previsional total foi avaliado em 60 Mio ECU 
para a ajuda à redução temporária e 46 Mio ECU para a 
ajuda à redução definitiva, na sequência da adesão de 
Portugal e Espanha. 
8.13. Os primeiros reembolsos pela Comissão apenas se 
concretizaram em 1986, devido ao atraso na aplicação 
dos sistemas de ajudas nacionais por parte dos Estados-
-membros. O montante dos reembolsos é de cerca de 
13,5 Mio ECU, sendo beneficiários o Reino Unido 
(71 %), a RF da Alemanha (13 %), a Bélgica (5 %), os 
Países Baixos (5 %), a Dinamarca (5 %) e a Grécia (1 %). 
O Tribunal de Contas efectuou controlos locais junto das 
autoridades competentes da Bélgica, RF da Alemanha, 
Dinamarca e Reino Unido. A ajuda à redução definitiva 
das capacidades não deu lugar a observações substan­
ciais. A ajuda à redução temporária apenas foi praticada 
pela RF da Alemanha e pelo Reino Unido. Trata-se de 
um prémio diário por imobilização, calculado com base 
num máximo de 12 % do custo de compra ou do valor 
segurado do navio para uma actividade de pesca anual 
média de 250 dias. 
8.14. Relativamente aos anos de 1984 e 1985, a RF da 
Alemanha pagou aos beneficiários um montante de 
7,48 Mio DM (± 3,6 Mio ECU) referente às medidas de 
redução temporária. Desse montante, a Comissão 
reembolsou 50% em 1986, ou seja, 3,74 Mio DM (± 
1,8 Mio ECU). Verifica-se que esse reembolso não se 
encontra em conformidade com as disposições da 
directiva, no que diz respeito aos navios de pesca de alto 
mar. Na realidade, o período de referência considerado 
para o cálculo dos dias de paralisação suplementares 
baseia-se nos anos de 1975, 1976 e 1977. Nos termos do 
artigo 3? da directiva, esse período de referência deveria 
corresponder aos três anos civis anteriores ao primeiro 
pedido de concessão do prémio, ou seja, nesses casos, os 
anos de 1981,1982 e 1983 ou 1982, 1983 e 1984. Torna-se, 
por conseguinte, necessário rever a determinação do 
montante das ajudas e considerar a recuperação da 
importância paga em excesso. 
(!) JOL318, de 18.12.1969, p. 1. 
(2) JO L 140, de 20.5.1982, p. 38. 
(3) JO L96, de 23.4.1972, p. 1. (4) JO L 292, de 16.10.1986, p. 5. 
(5) JO L 290, de 22.10.1983, p. 15. 
78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 9 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 
9.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 9.1 —9.2 
Observações gerais 9.3 — 9.21 
Objectivo do FEDER 9.3 
Importância do FEDER 9.4 
Coordenação com outros instrumentos financeiros 9.5 — 9.7 
Selectividade do Fundo 9.8 —9.11 
Prioridades do Fundo ao nível das intervenções 9.12 — 9.16 
Complementaridade 9.17—9.21 
Sistema de financiamento dos projectos pela Comissão 9.22 — 9.57 
Instrução dos pedidos de auxílio 9.25 — 9.40 
Pedidos de auxílio 9.25 — 9.27 
Apreciação inicial 9.28 — 9.32 
Multiplicidade de pedidos respeitantes a um mesmo projecto ou a um 
mesmo beneficiário 9.33 — 9.34 
Consulta de outros serviços 9.35 — 9.36 
Justificação das diferenças de índices de auxílio 9.37 — 9.38 
Ausência de relatório de apreciação 9.39 — 9.40 
Execução e acompanhamento das decisões de contribuição 9.41 — 9.57 
Elementos de base disponíveis 9.41 — 9.43 
Adiantamentos e pagamentos acelerados 9.44 — 9.46 
Projectos pendentes 9.47 — 9.48 
Regras aplicadas em matéria de vigilância dos intervalos de variação e 
restituições 9.49 — 9.50 
Encerramento das decisões 9.51 — 9.52 
Controlos locais dos projectos, por parte da Comissão, e apreciação dos 
resultados 9.53 — 9.57 
Financiamento de programas e programas integrados mediterrânicos 9.58 — 9.65 
Financiamento de programas 9.58 — 9.61 
Programas integrados mediterrânicos 9.62 — 9.65 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 79 
INTRODUÇÃO 
9.1. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
(FEDER) foi criado pelo Regulamento (CEE) n? 724/75 
do Conselho, de 18 de Março de 1975 (J), o qual foi 
substituído pelo novo Regulamento (CEE) n? 1787/84 do 
Conselho, de 19 de Junho de 1984 (2). Tem como 
objectivo contribuir para a correcção dos principais 
desequilíbrios regionais na Comunidade, através de uma 
participação financeira no desenvolvimento e ajustamen­
to estrutural das regiões com atrasos de desenvolvimento 
e na reconversão das regiões industriais em declínio. 
Reembolsa aos Estados-membros uma parte das despesas 
que estes efectuam para a realização de programas 
comunitários, programas nacionais de interesse comuni­
tário, projectos e estudos. 
9.2. Tomando em consideração, nomeadamente, os 
debates que actualmente têm lugar a respeito da reforma 
dos fundos estruturais, o Tribunal formula em seguida 
algumas observações globais sobre o financiamento da 
política de desenvolvimento regional e os sistemas 
comunitários relativos ao FEDER. Tais observações 
resultam de uma análise de conjunto dos sistemas que 
regem a política regional comunitária, a qual completa a 
análise dos sistemas nacionais nos Estados-membros, 
cujos resultados foram apresentados no anterior relatório 
do Tribunal (3). As observações a seguir formuladas 
mostram que, apesar das dificuldades ligadas à complexi­
dade da intervenção comunitária e ao carácter inovador 
de determinadas medidas, existem numerosas possibilida­
des de melhorar a eficácia do auxílio através de uma 
melhor selectividade, tanto ao nível global como 
individual das operações, uma coordenação do conjunto 
dos instrumentos financeiros, o reforço da complementa­
ridade e a adopção de procedimentos administrativos que 
melhor considerem a finalidade das acções. Os resultados 
alcançados pelo Fundo, como instrumento financeiro da 
Comunidade, dependem dos critérios adoptados para a 
concessão do auxílio, da coerência da sua aplicação e da 
sua tomada em consideração pelos Estados-membros nas 
suas próprias políticas de desenvolvimento regional. O 
impacto do FEDER não deve ser considerado apenas em 
termos de volume. A acção do Fundo pode, e deve, ter em 
vista uma melhoria dos objectivos e métodos de gestão 
dos auxílios regionais, tanto ao nível comunitário como 
nacional, com a finalidade de aumentar a eficácia desses 
auxílios. 
OBSERVAÇÕES GERAIS 
Objectivo do FEDER 
9.3. As políticas regionais, tanto a comunitária como as 
dos Estados-membros, têm em vista reduzir as desigual-
(*) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. dades de desenvolvimento entre regiões da Comunidade. 
Essas desigualdades devem-se, em proporções idênticas, 
às diferenças existentes entre os Estados-membros e às 
diferenças entre regiões no interior desses mesmos 
Estados, como mostra o terceiro relatório periódico da 
Comissão sobre a situação das regiões (Doe. 
COM(87) 230 final). Em consequência da natureza das 
operações financiadas (acções definidas no âmbito de 
programas de desenvolvimento regional adoptadas pelos 
Estados-membros) e dos métodos escolhidos (essencial­
mente auxílio a projectos pré-seleccionados pelos Esta­
dos-membros), o FEDER pôde, durante os seus dez 
primeiros anos de existência, contribuir mais para a 
redução das desigualdades de desenvolvimento no 
interior de cada Estado-membro do que para uma 
diminuição das desigualdades entre a totalidade das 
regiões repartidas pelo território comunitário. 
Importância do FEDER 
9.4. As dotações do FEDER disponíveis para autoriza­
ções para o exercício de 1986 elevavam-se a 3 381,3 Mio 
ECU, tendo sido utilizadas até ao limite de 3 328,1 Mio 
ECU em 1 253 decisões respeitantes a projectos, 14 
respeitantes a programas e 24 respeitantes a estudos. O 
valor da participação comunitária no financiamento do 
desenvolvimento regional é mais importante se se 
tomarem em consideração as outras contribuições 
comunitárias para as despesas susceptíveis de produzirem 
impacto no desenvolvimento das regiões (BEI, FEOGA-
-Orientação, CECA, NIC). Assim, por exemplo, os 
empréstimos do BEI para o desenvolvimento regional 
elevaram-se em 1986 a 3 685,1 Mio ECU, ou seja, mais 
que o total das contribuições do FEDER atribuídas nesse 
ano. 
Coordenação com outros instrumentos 
financeiros 
9.5. O número de instrumentos financeiros com finali­
dade estrutural tem tendência a aumentar, o que implica 
um risco de desordem na gestão e uma falta de 
transparência, tanto para os organismos que atribuem as 
contribuições como para os beneficiários. 
9.6. É indispensável uma coordenação efectiva de todos 
esses instrumentos (a qual não se deve, aliás, limitar aos 
fundos estruturais), para evitar, nomeadamente, que 
estabeleçam uma concorrência parcial entre si, tendo a 
«task force» que para esse efeito fora constituída na 
Comissão sido substituída por uma nova direcção-geral. 
Para que a coordenação seja real desde o início da 
aplicação das políticas até à selecção dos projectos, será 
necessário alterar os regulamentos a fim de que aquela se 
possa exercer ao nível dos objectivos, critérios, procedi­
mentos e execução. 
80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
9.7. A coordenação entre a Comissão e o BEI requer, 
principalmente, uma definição dos respectivos campos de 
aplicação dos seus instrumentos para, nomeadamente, 
determinar em que casos a contribuição comunitária 
relativa a operações para as quais é solicitado um auxílio 
deve revestir a forma de empréstimo ou subvenção. Além 
disso, a nível operacional, para se saber com exactidão 
quais os casos em que são concedidos ao mesmo 
investimento uma subvenção e um empréstimo poder-se-
-ia, pelo menos, assegurar uma melhor exploração das 
informações existentes, dado que as indicações actual­
mente disponíveis nos serviços de gestão são incompletas 
e não satisfatórias. 
Selectividade do Fundo 
9.8. O carácter necessariamente limitado dos recursos 
comunitários disponíveis impõe que se procure aumentar 
a eficácia do Fundo através de uma maior selectividade 
das suas intervenções. 
9.9. Tal selectividade deve, nomeadamente, referir-se: 
(a) à escolha e delimitação geográfica das regiões 
elegíveis; 
(b) à determinação das zonas prioritárias, por exemplo 
em função da sua maior necessidade de auxílio ou do 
seu potencial endógeno; 
(c) à adopção de projectos que tenham impacto real no 
desenvolvimento das regiões consideradas; 
(d) à escolha de projectos de infra-estrutura que tenham 
dimensão significativa para o desenvolvimento de 
uma zona ou região. O recurso a decisões globais que 
agrupem um conjunto de pequenos projectos deverá 
ser evitado, pois implica a diluição da acção 
administrativa, dificultando bastante, na prática, 
uma gestão eficaz do auxílio. Quando se revelar 
necessário, o financiamento de pequenos projectos 
pelo FEDER poderá ter lugar no âmbito de 
programas nacionais de interesse comunitário, dado 
que o processo de aprovação e gestão destes últimos 
deverá permitir dispor de informações mais apropria­
das, como o Tribunal referiu no seu relatório anual 
anterior (4). 
9.10. É igualmente necessário considerar, relativamente 
à procura de melhor selectividade, que cerca de 50 % das 
despesas do FEDER dizem respeito a infra-estruturas 
(telefone, energia, água...) submetidas a gestão de tipo 
comercial por parte de um organismo público ou 
equiparado, na qual os custos deveriam ser normalmente 
cobertos pelas receitas correspondentes aos serviços 
prestados. As circunstâncias que, em termos de desenvol­vimento regional, determinam a concessão da contribui­
ção a este tipo de infra-estruturas « comerciais » deveriam, 
portanto, ser definidas de maneira precisa. Na medida em 
que um auxílio se revelar necessário para ter em conta as 
diferenças existentes no desenvolvimento regional, um 
certo número de critérios deverá permitir determinar em 
que casos o investimento deve ser auxiliado por meio de 
uma contribuição em capital, em que casos deve ser 
financiado por empréstimos a reembolsar através das 
receitas posteriores do projecto e em que casos deve ser 
financiado por uma combinação de subvenções e 
empréstimos. 
9.11. Relativamente a essas infra-estruturas, os investi­
mentos de renovação ou alargamento encontram-se 
normalmente já planificados, estando o seu financiamen­
to, através de fundos próprios ou provenientes da 
contracção de um empréstimo, previsto no âmbito da 
gestão comercial. Existe, por consequência, o risco de a 
contribuição do Fundo, que atinge 50 % do custo do 
investimento, não produzir impacto, tendendo antes a 
reduzir-se a uma contribuição financeira em benefício do 
organismo. Por outras palavras, o aumento, em qualida­
de e quantidade, da oferta de serviços colocados à 
disposição dos utentes corre o risco de não ser superior ao 
que normalmente se poderia prever. A contribuição 
comunitária pode mesmo, em determinados casos, ter 
como efeito prolongar uma gestão pouco eficaz, favore­
cendo o adiamento para data posterior das necessárias 
medidas de saneamento. 
Prioridades do Fundo ao nível das 
intervenções 
9.12. O Tribunal formulou numerosas observações a 
este respeito nos seus relatórios anuais anteriores. Pode 
obter-se melhor escolha das prioridades e melhor 
selectividade melhorando os programas nacionais de 
desenvolvimento regional e desenvolvendo o intercâmbio 
de informação com os Estados-membros, bem como 
aprofundando os processos da sua análise pela Comissão, 
do ponto de vista dos aspectos comunitários tanto 
regionais como sectoriais. Em 1986, ou seja mais de dez 
anos após a criação do Fundo, o Tribunal assinalou o 
caso de uma contribuição concedida para operações a 
efectuar numa região relativamente à qual ainda não fora 
apresentado o programa de desenvolvimento regional. 
9.13. Os programas de desenvolvimento regional 
deveriam constituir o quadro geral de referência para a 
intervenção de todos os instrumentos financeiros com 
finalidade estrutural nas regiões elegíveis (BEI, CECA, 
FEOGA-Orientação, NIC). Os critérios de selecção das 
operações financiadas pelo FEDER deveriam ser coorde­
nados com os aplicados para esses outros instrumentos 
financeiros e actualizados consoante as novas orientações 
comunitárias. Esses critérios deveriam ser comunicados 
aos Estados-membros, que deveriam considerá-los como 
ponto de partida para as suas intervenções nacionais e os 
seus pedidos de subvenção à Comissão. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 81 
9.14. O regulamento do Fundo prevê, igualmente, 
financiamentos de programas, sendo estes últimos 
constituídos por um conjunto de acções coerentes e em 
conformidade com os objectivos nacionais e comunitá­
rios. A aplicação deste conceito tende a alargar-se, 
nomeadamente no âmbito dos PIM. Os programas 
apresentados, apesar de o seu período de preparação ser 
relativamente longo, são, frequentemente, de modesta 
qualidade, permanecendo válidas as observações que o 
Tribunal formulou a este respeito no seu relatório 
especial sobre as acções comunitárias específicas ditas 
«extraquota» (5) (ver igualmente o ponto 9.59, abaixo). 
9.15. Os Estados-membros deparam com dificuldades 
incontestáveis para elaborar programas válidos. Além 
disso, o acompanhamento efectuado pela Comissão pode 
ser dificultado por comunicações insuficientes dos 
Estados-membros quanto à evolução da execução e aos 
resultados. As dificuldades são ainda mais importantes 
relativamente aos programas transfronteiriços, apenas 
podendo nesses casos ser resolvidas através de uma maior 
assistência técnica por parte da Comissão. 
9.16. De maneira geral, deverá ser concedida maior 
atenção aos problemas do financiamento de programas, 
dado tratar-se de um modo de intervenção cujo papel é 
sublinhado pelo regulamento do FEDER. Além disso, o 
financiamento de programas pode, também, facilitar a 
coordenação dos diversos instrumentos financeiros. 
Complemen tar idade 
9.17. O regulamento do Fundo estipula, no seu artigo 
36°, que, de acordo com uma decisão prévia do 
Estado-membro, notificada conjuntamente com o pedido 
de contribuição, esta última poderá ser acrescentada ao 
auxílio concedido pelas autoridades públicas em benefí­
cio do investimento (complementaridade individual), ou 
permanecer atribuída a essas autoridades a título de 
reembolso parcial do seu auxílio (complementaridade 
global). 
9.18. O carácter complementar do auxílio do FEDER 
em relação ao auxílio nacional, objectivo expresso da 
intervenção comunitária, deve traduzir-se num aumento 
do auxílio global ao desenvolvimento regional. O 
regulamento deixa aos Estados-membros a escolha entre 
as formas de complementaridade da contribuição, 
embora não incluindo qualquer disposição eficaz para a 
sua aplicação. 
9.19. Os Estados-membros preferiram a complementa­
ridade global, a qual é, contudo, difícil de verificar. 
Mesmo na medida em que se realize, não é seguro que o 
suplemento fornecido pela subvenção comunitária seja 
utilizado de modo a respeitar as prioridades da política 
regional comunitária. Num regime de complementarida­
de global, a subvenção comunitária passa, frequentemen­
te, despercebida no que diz respeito ao seu impacto, tanto 
a nível regional como local. 9.20. Além disso, o programa de desenvolvimento 
regional que, como acima referido, constitui o quadro 
geral de referência para a acção do Fundo, não constitui 
por si uma garantia da realização da complementaridade, 
pois pode incluir investimentos que normalmente seriam 
executados, mesmo sem o auxílio do FEDER. Para evitar 
esse risco, o programa deveria, portanto, por um lado, 
incluir uma programação material e financeira dos 
investimentos a realizar, escalonada no tempo, com base 
nas disponibilidades nacionais e regionais. Deveria 
indicar, por outro lado, a complementaridade quç se 
espera obter do auxílio do FEDER, tanto em termos de 
aceleração como de aumento do número ou volume das 
realizações. 
9.21. A complementaridade é favorecida quando o 
auxílio comunitário beneficia integralmente os organis­
mos públicos ou privados que executam os projectos. É 
igualmente favorecida pela apresentação, por cada país, 
de um volume de pedidos de contribuição que ultrapasse 
o limiar mínimo dos intervalos de variação (6) e torne 
possível uma verdadeira escolha dos projectos a auxiliar. 
SISTEMA DE FINANCIAMENTO DOS 
PROJECTOS PELA COMISSÃO 
9.22. Em 1986, o Tribunal de Contas procedeu a uma 
análise global do sistema instituído pela Comissão para 
gestão e controlo dos auxílios do FEDER, na sequência 
da análise dos sistemas nacionais efectuada nos anos 
anteriores. Nos pontos seguintes encontram-se agrupa­
das as principais considerações que, no que diz respeito ao 
financiamento de projectos, decorrem das verificações 
efectuadas. Em 1986, a Comissão concedeu auxílios a este 
tipo de acção num montante de 3 066 Mio ECU, ou seja, 
mais de 90 % das contribuições concedidas. Os projectos 
subsidiados, cuja dimensão pode ser muito variável, 
tinham um custo médio de 2,4 Mio ECU, em parte 
suportado pelo Fundo, sendo em número de 4 352, dos 
quais 1321 projectos industriais e 3 031 de infra-
-estrutura. Foram objecto de 1 253 decisões de auxílio 
tomadas a favor de todos os Estados-membros, à 
excepção do Luxemburgo. 
9.23. Os procedimentos que regulam o financiamento 
deste grande número de projectos, tanto na fase de 
instrução dos pedidos de auxílio como em relação ao 
controlo das decisões de contribuição, revestem-se, 
portanto, de uma importância muito especial. O papel 
desses procedimentos é essencial para assegurar a escolha 
dos projectos que terão um impacto óptimo sobre o 
desenvolvimento regional e para, assim, corresponder aos 
objectivos próprios do FEDER, melhorando a concessão 
e gestão dos recursos comunitários. 
82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
9.24. As sugestões de melhoria que se seguem não 
podem frutificar se não forem integralmente tomadas em 
conta as observações de carácter geral formuladas nos 
pontos 9.3 — 9.19,destinadas a concentrar ainda mais nas 
prioridades reais do desenvolvimento regional as acções 
comunitárias,' projectos ou programas. Estas sugestões 
têm por objectivo, como já assinalado pelo Tribunal no 
seu relatório de execução das conclusões do Conselho 
Europeu de 18 de Junho de 1983 em Estugarda (7), evitar 
que o sistema de auxílio comunitário «degenere em 
reembolso parcial das despesas orçamentais nacionais». 
Instrução dos pedidos de auxílio 
Pedidos de auxílio 
9.25. O regulamento do FEDER determina as informa­
ções que devem ser incluídas nos pedidos de auxílio 
apresentados pelos Estados-membros. Em geral, essas 
informações são correctamente fornecidas no que se 
refere aos elementos de identificação, tais como nomes, 
referências e tipos de trabalhos. Em compensação, o 
mesmo não se passa relativamente a outros elementos 
como a contribuição para o desenvolvimento da região, a 
coordenação com outras intervenções comunitárias ou 
nacionais de vocação regional, ou até a rentabilidade dos 
investimentos. 
9.26. No que se refere a estes diferentes pontos, as 
informações fornecidas revelam grande heterogeneidade 
e imprecisão, devendo vir a ser significativamente 
melhoradas, dado constituírem elementos essenciais para 
avaliar o interesse dos pedidos apresentados, relativa­
mente a uma gestão eficaz do Fundo e a uma realização 
óptima dos objectivos comunitários de desenvolvimento 
regional. A elaboração pela Comissão, desde 1985, de um 
método para apreciação do interesse comunitário das 
acções previstas representou, certamente, uma melhoria, 
estando ainda por realizar uma evolução considerável. 
9.27. A noção de projecto carece de melhor definição. 
Em determinados casos trata-se da totalidade de um 
investimento, mas noutros, em compensação, trata-se 
apenas da parte ainda por concluir, ou ainda de uma 
parcela física ou até financeira. Tais concepções dimi­
nuem o impacto do auxílio, nomeadamente no caso de 
contribuições que apenas representam uma parte pouco 
significativa da totalidade das despesas de um projecto. 
Apreciação inicial 
9.28. No que se refere à instrução dos pedidos de 
auxílio, existem diferenças significativas entre os relatores dos serviços da Comissão. Aqueles não dispõem de um 
documento que descreva os métodos a aplicar e que se 
destine a promover procedimentos de instrução harmoni­
zados. Tal lacuna manifesta-se, igualmente, através de 
divergências quanto à estrutura e conteúdo dos processos 
de instrução. 
9.29. A eficácia do trabalho dos relatores depende, 
também, de um melhor conhecimento e avaliação dos 
sistemas nacionais que intervêm na gestão dos auxílios do 
FEDER. Por outro lado, um maior recurso a procedi­
mentos informáticos permitiria aos relatores concentra­
rem-se mais em aspectos qualitativos, os quais se 
encontram pouco ou mal cobertos pelos procedimentos 
actualmente em vigor. 
9.30. O regulamento do FEDER estipula que os 
projectos correspondentes a um montante de investimen­
to igual ou superior a 15 Mio ECU serão avaliados sob o 
ponto de vista da sua rentabilidade e, nomeadamente, em 
relação aos resultados da análise de custos e benefícios 
sociais e económicos. 
9.31. Mesmo quando os Estados-membros indicam no 
seu pedido de auxílio um índice de rentabilidade 
resultante dessas análises, este é de pouca utilidade, dado 
que não foi adoptada qualquer instrução relativa aos 
índices de rentabilidade máxima e mínima aceitável para 
concessão de uma contribuição do FEDER. Porém, a 
definição de um intervalo de variação da rentabilidade 
dos investimentos admissíveis poderia melhorar a 
selecção dos projectos. Do mesmo modo, a definição de 
métodos comuns de cálculo da rentabilidade, bem como 
de apreciação dos custos e benefícios sociais e económicos 
ajudaria a comparar os diversos projectos. 
9.32. O actual procedimento de instrução também não 
inclui avaliação técnica das operações a financiar, 
embora o respeito pelas previsões em matéria de custos e 
prazos de realização, tal como em matéria de eficácia das 
intervenções, dependa em larga medida da boa concepção 
técnica dos projectos. A ausência dessa avaliação 
traduz-se no facto de, durante a sua execução, os custos e 
prazos de cerca de metade dos projectos serem largamente 
ultrapassados, o que conduz ao congelamento de recursos 
comunitários por períodos, por vezes, bastante longos. 
Multiplicidade de pedidos respeitantes a um mesmo 
projecto ou a um mesmo beneficiário 
9.33. Cerca de 6 % das decisões tomadas em 1986 
indicam que se trata de projectos ou de beneficiários que 
foram já objecto de uma decisão de contribuição do 
Fundo. Trata-se, frequentemente, de projectos indus­
triais na RF da Alemanha e de projectos de infra-
-estruturas na Grécia e Itália. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 83 
9.34. Uma avaliação que tenha em conta as contribui­
ções do FEDER anteriormente recusadas ou concedidas 
aos mesmos projectos ou beneficiários terá incontestável 
utilidade, sendo até necessário, como o regulamento 
exige, alargar tal análise a todas as intervenções 
comunitárias referentes às operações em questão. Contu­
do, os processos não indicam como foi tomada em 
consideração tal circunstância no momento da instrução, 
não existindo actualmente qualquer inventário operacio­
nal dos projectos e beneficiários que tenham apresentado 
um pedido de contribuição comunitária. 
Consulta de outros serviços 
9.35. A consulta de outras direcções gerais ou serviços 
especializados da Comissão constitui uma fase importan­
te do processo de instrução. Contudo, em grande número 
de casos, os serviços consultados dificilmente efectuam, 
nos prazos exigidos, a análise dos documentos que lhes 
são enviados, ou não se encontram mesmo em posição de 
a efectuar, por falta das informações necessárias ou de 
tempo. Desse modo, a consulta corre o risco de revestir, 
portanto, apenas um aspecto formal, revelando-se os seus 
resultados de pouco valor para uma adequada apreciação 
do interesse comunitário dos investimentos. 
9.36. Os serviços consultados deveriam esclarecer os 
seus critérios de avaliação das propostas de auxílio e 
comunicá-los aos relatores para aumentar a eficácia do 
processo de instrução e melhorar a selecção. 
Justificação das diferenças de índices de auxílio 
9.37. Existem grandes diferenças nos índices de auxílio, 
nomeadamente em comparação com o custo total do 
investimento subvencionado. Os índices muito baixos 
reduzem o poder de incentivo do auxílio, constituindo um 
factor de diminuição da eficácia do Fundo. 
9.38. Por outro lado, os dois critérios aparentemente 
adoptados pela Comissão para concessão de índices de 
auxílio mais elevados, ou seja a localização geográfica e a 
natureza do investimento, nem sempre parecem ser 
aplicados de maneira coerente. Por vezes, podem ser 
atribuídos diferentes índices de auxílio a projectos de 
natureza semelhante, situados numa mesma região, sem 
que qualquer explicação para o facto conste dos 
processos de instrução ou possa garantir que tais 
diferenças se justificam por razões económicas. Ausência de relatório de apreciação 
9.39. O processo de instrução deverá ser completado 
por uma apreciação escrita, positiva ou negativa, 
elaborada pelo relator, na qual este se pronuncie 
claramente sobre o interesse comunitário do projecto em 
questão e, nomeadamente, sobre a sua contribuição para 
o desenvolvimento regional. Embora em 1985 a Comis­
são tenha elaborado e comunicado aos Estados-membros 
um método de apreciação do interesse comunitário dos 
investimentos, as verificações do Tribunal permitiram 
constatar que, mesmo quando o método fora aplicado, os 
resultados não eram utilizados para se extraírem 
conclusões relativas ao interesse comunitário dos projec­
tos. 
9.40. Um relatório final de instrução deverá, igualmen­
te, permitir uma melhor comparação dos projectos, 
facilitando desse modo a abordagem comparativa no 
processo de decisão. Contribuirá igualmente, para 
assegurar um melhor controlo, nomeadamente formali­
zando reservas ou condições cujo respeito deverá ser 
assegurado na fase de realização das operações. 
Execução e acompanhamento das decisões de 
contribuição 
Elementos de base disponíveis 
9.41. Os elementos à disposição dos serviços de gestão 
da Comissão para acompanhamento da evolução dos 
projectos limitam-se, praticamente, às informações 
enviadas pelos Estados-membros em apoio dos seus 
pedidos de pagamento, assim como aos resultados das 
verificações efectuadas no local. Contudo, estas últimas 
apenas dizem respeito a um número limitado de 
projectos, efectuando-se desse modo o essencial da gestão 
com base nos documentos enviados pelos Estados-
-membros. 
9.42. Os pedidos de pagamento, efectuados através de 
um formulário-padrão elaborado pela Comissão, são 
apresentados, para cada Estado-membro, por um serviço 
competente, o qual certifica igualmente se se encontram 
em conformidade com as realizações. Tais pedidos e 
certificados são essenciais para a regularidade do 
pagamento da contribuição, regularidade que é condicio­
nada pela sua exactidão. Contudo, trata-se essencialmen­
te de informações financeiras que não permitem conhecer 
a situação do projecto. A Comissão deveria, portanto, 
exigir informações mais completas. 
9.43. O volume dos elementos a tratar exige um 
crescente recurso aos meios informáticos, tendo-se 
efectuado progressos sensíveis a este respeito durante os 
últimos exercícios. Contudo, a introdução de dados 
84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
exactos resultantes dos pedidos de pagamento no sistema 
de gestão da Direcção-Geral Política Regional (DG XVI) 
não é objecto, na fase actual, de um procedimento de 
controlo sistemático. As comparações com os documen­
tos da contabilidade financeira mantida pela Direcção-
-Geral Orçamentos (DG XIX) também não são efectua­
das de maneira exaustiva. 
Adiantamentos e pagamentos acelerados 
9.44. As disposições em vigor prevêem a possibilidade 
da concessão de adiantamentos aos Estados-membros 
desde o início da realização das operações, isto é, sem que 
eles próprios tenham ainda procedido a pagamentos. 
Encontram-se igualmente previstos pagamentos acelera­
dos que podem atingir 75 % da contribuição, sob 
condição de, pelo menos, 30 % das despesas elegíveis 
terem sido efectuados pelo Estado-membro. Na prática, 
existem diferenças importantes entre os Estados-mem­
bros relativamente ao recurso a esses tipos de pagamento, 
que não são claramente explicadas. 
9.45. O principal objectivo dos adiantamentos e 
pagamentos acelerados é o de facilitar e acelerar a 
realização dos investimentos. Este elemento incentivador 
é, contudo, muito atenuado no caso de projectos que se 
encontram já numa fase avançada de realização quando 
da decisão de concessão da contribuição, sobretudo se se 
considerar que os Estados-membros aplicam a comple­
mentaridade global. Por outro lado, a utilização, a nível 
do Estado-membro, dos montantes pagos foge geralmen­
te a qualquer controlo por parte da Comissão. 
9.46. Por conseguinte, é importante que os pagamentos 
acelerados ou sob a forma de adiantamento sejam regidos 
por critérios bem definidos que tenham em vista assegurar 
o efeito incentivador esperado, no que se refere à 
realização dos investimentos. Por outro lado, os diversos 
tipos de pagamento (normais, acelerados, adiantamen­
tos) deveriam ser apresentados distintamente nas contas 
da Comissão, com o fim de assegurar melhor transparên­
cia da informação contabilística. 
Projectos pendentes 
9.47. As decisões relativas a projectos que não registam 
transacção financeira durante um determinado período 
(quatro anos, segundo o novo regulamento do FEDER) 
são objecto de um procedimento especial de acompanha­
mento por parte do serviço de gestão. Tal procedimento 
consiste no envio aos Estados-membros de uma lista das 
decisões em questão, acompanhada por um pedido de 
justificação do atraso e um pedido de previsão no que se 
refere à realização futura dos projectos em causa. 
Contudo, esses pedidos nem sempre produzem resulta­
dos, por falta de resposta dos Estados-membros, devendo 
ser reduzido esse prazo de espera de quatro anos, que se 
revela demasiado longo. 9.48. Além disso, as modalidades aplicadas prevêem um 
prazo indicativo para a execução dos projectos. O 
Tribunal considera que, nos casos em que esse prazo é 
excedido, uma nova análise das decisões em questão 
deverá conduzir à fixação de novo prazo que, não sendo 
respeitado, deverá conduzir à revisão da contribuição. A 
existência de decisões que remontam a 1975-1976 e dizem 
respeito a investimentos ainda não concluídos é uma 
prova da necessidade de reforçar e tornar mais eficaz o 
procedimento de controlo aplicado aos projectos suspen­
sos. Em Setembro de 1986, havia ainda mais de 400 
decisões tomadas entre 1975 e 1980, referentes a mais de 
600 projectos não terminados, relativamente aos quais se 
encontrava por liquidar um montante de autorizações de 
cerca de 200 Mio ECU. 
Regras aplicadas em matéria de vigilância dos intervalos 
de variação e restituições 
9.49. O artigo 4? do regulamento do Fundo especifica 
que os recursos do FEDER são utilizados em benefício 
dos vários Estados-membros de acordo com intervalos de 
variação de que indica os limites superiores e inferiores, 
limites que são aplicáveis por períodos de três anos. O 
método de cálculo elaborado para fiscalizar o respeito 
desses intervalos de variação é, essencialmente, extracon-
tabilístico, não figurando os seus resultados na conta de 
gestão. O Tribunal é de opinião que deveriam adoptar-se 
disposições para que a consulta da conta de gestão torne 
possível conhecer a situação das contribuições concedidas 
aos vários Estados-membros, em comparação com os 
limites fixados pelos intervalos de variação. Tal informa­
ção deveria ser fornecida não só no final dos períodos de 
três anos, mas igualmente no fim de cada exercício, pois 
constitui um elemento importante de apreciação da 
utilização das dotações. 
9.50. No caso de reembolso pelos Estados-membros de 
toda ou parte de uma contribuição recebida em excesso, o 
ajustamento efectua-se por compensação com um ou 
vários pagamentos posteriores devidos pela Comissão 
relativamente a outros projectos. As restituições efec-
tuam-se, na prática, por iniciativa do Estado-membro, o 
qual indica os pagamentos que serão objecto da 
compensação. Por outro lado, os montantes a reembolsar 
pelos Estados-membros não são incluídos numa contabi­
lidade das restituições, nem numa conta de direitos 
estabelecidos. Também não é elaborado qualquer 
calendário das restituições a efectuar. 
Encerramento das decisões 
9.51. As disposições em vigor estipulam que o docu­
mento justificativo para encerramento das decisões é 
constituído por um pedido de pagamento final, o qual 
certifica que os projectos foram realizados como se 
encontrava previsto na decisão de concessão da contri­
buição. Os documentos justificativos e as declarações não 
incluem, geralmente, qualquer apreciação relativa ao 
impacto do investimento realizado para o desenvolvi­
mento regional, não tendo sido adoptada qualquer 
instrução precisa nesta matéria. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 85 
9.52. O encerramento de uma decisão deverá ser objecto 
de um relatório final dos serviços da Comissão que inclua, 
nomeadamente, uma avaliação conclusiva no que se 
refere às eventuais divergências entre previsões e 
realizações. Deverão ser adoptadas disposições para que 
nessa ocasião se proceda igualmente a uma análise dos 
efeitos duradouros dos projectos, bem como do seu 
impacto para o desenvolvimento regional. 
Controlos locais dos projectos, por parte da Comissão, e 
apreciação dos resultados 
9.53. O regulamento do FEDER confere à Comissão o 
direito de solicitar, com o acordo do Estado-membro, que 
as instâncias competentes deste último, acompanhadas 
por agentes da Comissão, efectuem verificações no local 
ou averiguações relativas às operações financiadas pelo 
Fundo. Tais exames locais efectuam-se por iniciativa dos 
serviços de gestão e do auditor financeiro. 
9.54. Segundo a Comissão, os seus serviços (o serviço de 
gestão e o controlo financeiro) efectuaram em, 1986, 
21 controlos locais, respeitantes a 146 projectos e cinco 
programas especiais. Na opinião do Tribunal, trata-se de 
um número muito reduzido de controlos, se se considerar 
que se encontravam em execução em 1986 cerca de 20 000 
projectos. 
9.55. As verificações efectuadas por ocasião dos 
controlos levados a cabo pelos serviços de gestão da 
Comissão, cujas conclusões constam dos relatórios 
transmitidos ao Tribunal nos termos do artigo 82? do 
Regulamento Financeiro, teriam vantagem em ser mais 
bem especificadas. Além disso, o seguimento dado pela 
Comissão a essas verificações não melhora significativa­
mente a eficácia do Fundo: diz exclusivamente respeito à 
regularidade das autorizações e pagamentos referentes 
aos projectos analisados, sem ter por objectivo tirar 
conclusões de tais verificações no plano da melhoria da 
gestão, nomeadamente por parte das administrações 
nacionais. 
9.56. O regulamento do FEDER estipula que, antes de 1 
de Julho de cada ano, os Estados-membros enviem à 
Comissão indicações quantificadas, relativas a cada 
região auxiliada e ao ano anterior, sobre os resultados da 
acção regional em termos de investimentos e de emprego, 
bem como sobre os meios financeiros utilizados. 
9.57. No que se refere ao ano de 1985, apenas um 
Estado-membro, o Luxemburgo, enviou tais informa­
ções. As últimas informações enviadas por França dizem 
respeito ao ano de 1981 e as enviadas pela Bélgica e Reino 
Unido ao ano de 1982. As informações comunicadas não 
correspondem, aliás, de uma maneira geral, ao que se 
encontra previsto no regulamento, não permitindo que se 
proceda às esperadas análises de resultados. FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E 
PROGRAMAS INTEGRADOS 
MEDITERRÂNICOS 
Financiamento de programas 
9.58. O regulamento do Fundo prevê a participação do 
FEDER no financiamento de programas comunitários e 
de programas nacionais de interesse comunitário. O 
artigo 6? estipula, a esse respeito, que «a título 
experimental os Estados-membros cujo limite superior do 
intervalo de variação ultrapasse 1,5% procurarão 
apresentar, sob forma de programas, um número 
adequado de pedidos de contribuição, de modo a que a 
Comissão possa garantir, na medida do possível, que a 
parte da contribuição do FEDER afecta ao financiamen­
to de programas, incluindo os programas comunitários, 
seja progressivamente acrescida de forma a atingir, pelo 
menos, 20 % das dotações concedidas pelo FEDER no 
final do terceiro ano». 
9.59. Dos sete Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, 
França, Grécia, Luxemburgo, Países Baixos e Reino 
Unido) para os quais foram aprovados programas 
nacionais de interesse comunitário no final de 1986, 
apenas três (França, Grécia e Reino Unido) possuem um 
intervalo de variação cujo limite superior ultrapassa 
1,5 %. Não fora ainda aprovado qualquer programa para 
os outros cinco países que igualmente ultrapassam essa 
percentagem. Observa-se que o Luxemburgo beneficia de 
um programa nacional de interesse comunitário, embora 
este país não esteja coberto por um programa de 
desenvolvimento regional, ao passo que o regulamento 
prevê que os programas nacionais de interesse comunitá­
rio devem, precisamente, ser apreciados em função do 
programa de desenvolvimento regional. 
9.60. O artigo 25? do regulamento do Fundo estipula 
que as autorizações orçamentais relativas ao financia­
mento de um programa se realizem, dentro dos limites das 
disponibilidades orçamentais, por fracções anuais. O 
Tribunal já criticou tal procedimento no relatório especial 
que dedicou às acções extraquota (8). Na realidade, tais 
disposições não tornam possível uma contabilização 
completa dos auxílios aprovados nem dos montantes 
ainda por pagar. A contribuição do Fundo, relativamente 
aos 14 programas nacionais de interesse comunitário 
aprovados em 1986, eleva-se a 420,3 Mio ECU, dos quais 
apenas 85,2 Mio ECU foram contabilizados. A este 
último montante acrescentam-se autorizações no valor de 
30,2 Mio ECU, contabilizadas em 1986 a título de 
segunda fracção anual de um dos três programas 
aprovados em 1985. O total autorizado é, portanto, de 
115,4 Mio ECU, contra 105,2 Mio ECU em 1985, 
correspondendo a cerca de 3,5 % do total das contribui­
ções concedidas pelo Fundo em 1986. Em 1985, a parte 
dos financiamentos de programas atingia 4,2 % do total 
das contribuições do Fundo. 
86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
9.61. O n? 2 do artigo 13? do regulamento do FEDER 
prevê a publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias das decisões respeitantes à concessão das 
contribuições para o financiamento de programas. Essas 
disposições permaneceram sem seguimento até ao 
momento, devendo ser adoptadas as medidas necessárias 
para que as decisões em causa sejam habitualmente 
objecto de rápida publicação, eventualmente sob forma 
sucinta. 
Programas integrados mediterrânicos 
9.62. Os programas integrados mediterrânicos (PIM) 
foram instituídos pelo Regulamento (CEE) n? 2088/85 do 
Conselho, de 23 de Julho de 1985 (9). O seu objectivo é 
melhorar as estruturas socioeconómicas das regiões em 
questão em França, Grécia e Itália, através da utilização, 
de forma integrada, dos diferentes fundos estruturais e 
outras fontes de financiamento, nomeadamente do BEI e 
do Novo Instrumento Comunitário, apoiados por uma 
linha orçamental específica que aumente os financiamen­
tos previstos pelos diversos Fundos tradicionais. 
9.63. Apesar da importância atribuída à sua execução, 
nomeadamente pela Comissão, esses programas têm-se 
iniciado com sensíveis atrasos. No final de 1986, apenas fora aprovado um programa respeitante a Creta. 
Contudo, permanece ainda por integrar neste programa 
uma eventual contribuição do Banco. Tinham sido 
apresentados à Comissão cerca de trinta outros progra­
mas relativos aos três países em questão. 
9.64. Para adquirir experiência no domínio da execução 
dos PIM, a Comissão financiou de 1983 a 1986, com base 
no artigo 550? do orçamento, um total de 19 acções-piloto 
preparatórias, cujo objectivo era testar os métodos de 
execução desses programas. No final de 1983, foram 
aprovadas treze acções com uma duração inicialmente 
fixada em dois anos. Foram revistas em 1985, tendo o 
prazo de conclusão de dez sido prolongado por um ano. 
Foram, entretanto, aprovadas seis novas acções-piloto 
que se devem concluir em Agosto de 1987. 
9.65. As decisões prevêem, relativamente a cada 
acção-piloto, que os Estados-membros apresentem um 
relatório à Comissão nos três meses posteriores à 
conclusão das operações. Tal documento tem por 
objectivo recolher ensinamentos úteis, eventualmente 
provenientes da acção piloto, com vista à execução dos 
programas. No início de 1987, contudo, a Comissão 
ainda não tinha recebido nem solicitado qualquer 
relatório, mesmo relativamente às três acções terminadas 
em 1985, o que pode diminuir a utilidade das medidas em 
causa para a adequada preparação dos PIM. 
(0 JO L 73, de 21.3.1975, p. 1. 
(2) JO L 169, de 28.6.1984, p. 1. 
(3) JO C 321, de 15.12.1986, pontos 7.32 e seguintes. 
(4) JO C 321, de 15.12.1986, pontos 7.50 — 7.53. 
(5) JO C 262, de 20.10.1986, pontos 3.6 e seguintes. 
(6) O artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1787/84 estipula que 
os recursos do FEDER são utilizados de acordo com 
intervalos de variação, cujos limites superiores e inferiores 
definem a parte da dotação do Fundo de que pode beneficiar 
um Estado-membro. O JO C 287, de 24.10.1983, ponto 3.5.2. 
(8) JO C 262, de 20.10.1986, pontos 2.11 
(9) JOL 197, de 27.7.1985, p. 1. 2.13. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 87 
CAPITULO 10 
Investigação 
10.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 10.1 — 10.3 
Planificação e desenvolvimento de sistemas informáticos 10.4 — 10.13 
Objectivos alcançados 10.7 
Planificação e prazos 10.8 
Gestão de projectos 10.9 
Controlo de custos 10.10 — 10.11 
Coordenação dos projectos de informática pela Comissão 10.12 — 10.13 
Acção directa de investigação 10.14 — 10.29 
Natureza específica das dotações para investigação 10.14 — 10.15 
Planificação e verificação 10.16 — 10.19 
Sistema de orçamento funcional 10.20 — 10.25 
Análise e utilização das contas mensais 10.21 
Afectação das despesas 10.22 — 10.25 
Apresentação das contas anuais 10.26 — 10.27 
Conclusões 10.28 — 10.29 
Acções de investigação a custos repartidos 10.30 — 10.44 
Generalidades 10.30 — 10.32 
Acções a custos repartidos extraprograma fusão 10.33 — 10.42 
Enquadramento da gestão dos contratos 10.33 
Controlo de gestão 10.34 — 10.35 
Informatização da gestão orçamental 10.36 — 10.39 
Gestão das dotações para programas 10.40 — 10.42 
Programa fusão (extra-JET) 10.43 — 10.44 
Generalidades 10.43 
Elegibilidade das despesas 10.44 
Empresa comum JET 10.45 — 10.51 
Verificação externa das contas anuais 10.45 
Acordo de apoio com a organização hospedeira 10.46 
Apresentação das contas do JET 10.47 
Autorizações financeiras potenciais 10.48 
Autorização da contribuição da Comissão 10.49 — 10.51 
88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
INTRODUÇÃO 
10.1. O presente capítulo diz respeito a despesas para 
investigação, para as quais estão inscritas dotações no 
capítulo 73 da parte B do orçamento geral. As dotações 
disponíveis em 1986 elevaram-se a 997,4 Mio ECU para 
autorizações e 767,2 Mio ECU para pagamentos. As 
observações do Tribunal de Contas relativas ao exercício 
de 1986 não oferecem uma avaliação de conjunto sobre a 
eficácia dos programas de investigação da Comunidade, 
mas incidem unicamente sobre determinados aspectos da 
gestão das dotações de investigação, cujos métodos ou 
processos críticos são susceptíveis de melhoria: 
(a) planificação e desenvolvimento dos sistemas infor­
máticos de gestão financeira mais importantes no 
domínio da investigação (acção directa e indirecta); 
(b) planificação, identificação e controlo, pelo Centro 
Comum de Investigação (CCI), dos custos reais da 
investigação no domínio da acção directa e elabora­
ção dos relatórios referentes a esses custos; 
(c) gestão financeira dos contratos a custos repartidos 
executados nos Estados-membros e parcialmente 
financiados pelas Comunidades Europeias; 
(d) diversas questões de carácter geral decorrentes da 
análise efectuada pelo Tribunal às contas de 1986 do 
JET, Joint European Torus, o qual é essencialmente 
financiado pela Comissão. 
10.2. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1985 (*), o Tribunal observou que os métodos adoptados 
pela Comissão para a gestão dos contratos a custos 
repartidos e dos contratos de estudo deveriam ser 
racionalizados e harmonizados. Em particular, o Tribu­
nal chegou à conclusão de que existiam diferenças 
injustificadas entre os métodos utilizados pelos diversos 
serviços da Comissão responsáveis pelos contratos a 
custos repartidos, verificando-se igualmente a necessida­
de de uma melhor coordenação e intercâmbio de 
informação entre esses serviços. Além disso, o Parlamen­
to Europeu, na sua resolução de quitação para o exercício 
de 1985, solicitava especificamente à Comissão que agisse 
nesse sentido (2). 
10.3. A Comissão informou o Tribunal e as autoridades 
de quitação das acções empreendidas para dar satisfação 
a essas observações, em especial a criação de um grupo de 
«harmonização» interserviços para examinar a questão, 
conducente a decisões da Comissão relativas a medidas 
específicas de racionalização e harmonização. 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. PLANIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DE SISTEMAS INFORMÁTICOS 
10.4. Em 1985 e 1986, para avaliar as necessidades de 
melhoria da planificação e desenvolvimento dos sistemas 
informatizados da Comissão, o Tribunal analisou três 
projectos informáticos-chave no domínio da investigação 
que recentemente se tornaram operacionais e cujos custos 
estão avaliados em cerca de 6,2 Mio ECU até ao final de 
1986; tais custos são imputados ao capítulo 73 da parte B 
do orçamento geral. 
10.5. Todos os projectos analisados têm por objectivo 
fornecer à Comissão informações importantes de nature­
za orçamental, contabilística ou contratual. A sua eficácia 
é decisiva para a boa gestão financeira das dotações para 
pagamentos, as quais ascenderam a 767,2 Mio ECU em 
1986. A fim de cobrirem os três serviços responsáveis pela 
investigação comunitária e, igualmente, permitirem uma 
avaliação após diferentes fases de desenvolvimento ou 
aplicação, foram seleccionados os seguintes projectos: 
(a) «système d'information budgétaire et comptable 
automatisé» (SIBECA), do CCI de Ispra, que teve 
início em 1979 mas que só se tornou operacional em 
1987; 
(b) DIODON II, da Direcção-Geral Ciência, Investiga­
ção e Desenvolvimento (DG XII) de Bruxelas, 
desenvolvido entre 1980 e 1984 (sistema de gestão dos 
contratos de programas de investigação); 
(c) sistemas para a gestão do programa ESPRIT da DG 
XIII de Bruxelas, desenvolvido no âmbito do 
projecto «European local área network» (ELAN) 
entre 1983 e 1986. 
10.6. A auditoria revelou que, apesar da natureza 
específica de cada uma das actividades de investigação 
para as quais foram criados os projectos SIBECA, 
DIODON II e ELAN, estes apresentaram determinadas 
deficiências básicas comuns que se encontram resumidas 
nos pontos 10.7—10.11 (ver também os pontos 10.36 — 
10.39 referentes às actuais deficiências operacionais do 
sistema DIODON II). 
Objectivos alcançados 
10.7. Os elementos contabilísticos ou contratuais 
básicos das aplicações foram introduzidos nos três 
projectos, contribuindo assim para melhorar a gestão 
quotidiana das operações sob o ponto de vista adminis­
trativo e financeiro. Contudo, estão ainda por alcançar 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 89 
determinados objectivos de outra ordem, como a 
interligação e utilização do SIBECA por todos os 
estabelecimentos do CCI e o fornecimento regular pelo 
SIBECA e DIODON II de informação de gestão 
financeira a todos os serviços técnicos, como base para 
verificação e controlo de actividades e para tomada de 
decisões. Estes novos sistemas podem necessitar de 
alterações, de modo a garantir a sua completa explora­
ção. 
Planificação e prazos 
10.8. Verificaram-se consideráveis atrasos mesmo para 
a realização dos elementos básicos das aplicações. Tendo 
em conta as justificações originalmente apresentadas 
para os projectos, esses atrasos levaram a Comissão a 
prolongar a utilização dos antigos sistemas. Especialmen­
te o sistema SIBECA deveria, segundo o plano original, 
encontrar-se operacional em 1982 em vez de 1 de Janeiro 
de 1987, data em que efectivamente tal aconteceu. O 
DIODON II foi projectado para se encontrar operacional 
em 1983, mas a transferência da gestão de contratos para 
o novo sistema só ficou concluída em 1985. 
Gestão de projectos 
10.9. O Tribunal considera que a evolução das necessi­
dades ou o carácter de novidade dos meios informáticos 
não constituem os únicos factores que se encontram na 
origem dos atrasos e do aumento de custos que os 
projectos conheceram. Considera, em compensação, que 
a maior parte das dificuldades encontradas resulta de 
deficiências na gestão dos projectos: 
(a) a análise inadequada da viabilidade dos projectos 
levou a uma considerável subavaliação da sua 
complexidade, bem como do tempo e recursos 
necessários à sua execução; 
(b) a ausência de estruturas de gestão satisfatórias, desde 
o início dos projectos, contribuiu para que não 
tivessem sido adequadamente consultados os poten­
ciais utilizadores, tendo impedido a coordenação das 
suas necessidades; 
(c) devido à falta de sistemas formais de informação 
sobre a evolução dos projectos, a sua verificação e 
controlo foram insuficientes, o que impediu a 
previsão de dificuldades importantes; 
(d) no caso do ELAN, o objectivo da Comissão, que 
consistia na utilização do projecto para o desenvolvi­
mento de sistemas de gestão interna, era incompatível com a sua finalidade inicial de dispositivo de teste e 
desenvolvimento no âmbito do programa ESPRIT; 
(e) no caso do SIBECA, a Comissão encontrava-se 
efectivamente envolvida no projecto através de uma 
série de contratos celebrados pelo CCI com uma 
empresa externa entre 1979 e 1984. As decisões 
fundamentais de celebração desses contratos foram 
tomadas pela gestão sem uma adequada e completa 
informação acerca da viabilidade de um projecto 
plurianual de tal complexidade, duração e custo. 
Além disso, não existia qualquer autorização específi­
ca da autoridade orçamental para o projecto. 
Controlo de custos 
10.10. As previsões foram largamente excedidas nos 
três projectos, daí resultando um custo total avaliado em 
6,2 Mio ECU, em comparação com 2,5 Mio ECU, caso 
aqueles tivessem decorrido como originalmente se 
pretendia. (Especialmente o SIBECA, com um custo final 
de 4,1 Mio ECU, é superior em 3 Mio ECU às estimati­
vas). Tais excessos ficaram a dever-se não só ao facto de a 
complexidade dos projectos ter sido subestimada durante 
a fase de planificação, mas também à natureza superficial 
das previsões de custos e à total ausência de controlo 
plurianual sobre os custos efectivamente suportados. 
10.11. O controlo de custos dos projectos deveria ter 
constituído um instrumento de verificação dos seus 
progressos ou dificuldades e igualmente de quantificação 
das consequências financeiras de decisões de gestão 
inadequadas. Contudo, não foram elaboradas análises de 
custos/benefícios durante a fase de estudo de viabilidade, 
não tendo sido mantidos, numa base contínua, registos 
separados por projecto dos custos efectivamente suporta­
dos, para comparação com as previsões. 
Coordenação dos projectos de informática 
pela Comissão 
10.12. A Comissão, Direcção-Geral de Pessoal e 
Administração — Direcção de Informática (DG IX-F) 
publicou, em Setembro de 1982, directivas para a gestão 
de projectos informáticos (3). Essas directivas continham 
recomendações pormenorizadas no sentido de evitar o 
tipo de deficiências referidas no ponto 10.9, embora não 
referissem, no que diz respeito ao controlo de custos 
(ponto 10.11), a necessidade de manter registos dos custos 
efectivos dos projectos, para verificação por comparação 
com as previsões. Necessitam, portanto, de ser completa­
das nesse aspecto. 
10.13. As deficiências observadas na gestão do projecto 
ELAN, que teve início em 1983 após a publicação das 
90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
directivas, são em muitos aspectos semelhantes às 
detectadas relativamente ao SIBECA e DIODONII, que 
tiveram início antes das directivas (e também relativa­
mente ao sistema do Fundo Social, incluídas num 
relatório especial adoptado pelo Tribunal em 15 de 
Dezembro de 1983 (4)). O Tribunal considera que a 
Comissão deverá tomar medidas para evitar que as 
deficiências acima referidas se repitam, devendo, portan­
to: ACÇÃO DIRECTA DE INVESTIGAÇÃO 
Natureza específica das dotações para 
investigação 
(a) atribuir às suas directivas o estatuto de instruções; 
(b) habilitar a sua direcção de informática a verificar a 
execução dessas instruções por todos os serviços que 
desenvolvem sistemas informatizados; 
(c) autorizar os seus serviços financeiros centrais a 
exercerem um controlo efectivo sobre os custos dos 
projectos plurianuais desta natureza. 10.14. A acção directa de investigação, empreendida 
pelo Centro Comum de Investigação (CCI), está incluída 
no âmbito do orçamento geral de 1986, figurando nos 
artigos B 737?, B 738? e B 739? (dotações disponíveis em 
1986, 240,5 Mio ECU para autorizações e 228,4 Mio 
ECU para pagamentos). Ao contrário de outras secções 
do orçamento comunitário, as dotações para investigação 
incluem custos de pessoal e administrativos juntamente 
com os custos directos dos projectos. O anexo I do 
orçamento geral distribui as dotações para acção directa 
por categorias gerais de despesa, num «quadro de 
correspondência» (ver quadro 10.1 para um resumo das 
autorizações de 1986 elaborado da mesma forma), 
Quadro 10.1 — Acção directa de investigação 
Resumo do quadro de correspondência para as autorizações de 1986 
(Mio ECU) 
Orçam. 
Artigo 
Número 
737? 
7370 
7371 
7372 
7373 
7374 
7376 
738? 
7382 
7383 
7389 
739? 
7390 Designação 
Programas de acção-Acção directa 
Tecnologias industriais 
Fusão termonuclear 
Cisão nuclear 
Energias não nucleares 
Ambiente 
Projectos-piloto no domínio da 
teledetecção aeroespacial 
Artigo 737? — Total 
Outras actividades-Acção directa 
Serviços prestados por conta de 
terceiros 
Serviços prestados para outros 
serviços da Comissão 
Exploração do reactor HFR 
Artigo 738° — Total 
Conclusão de programas anterio­
res — Acção directa 
Conclusão de programas comuns 
1980-1983 
Artigo 739? — Total 
Artigos 737? a 739? — Total Pes­
soal 
(D 
15,5 
9,8 
58,3 
6,8 
18,9 
109,3 
0,1 
3,1 
3,9 
7,1 
116,4 Fun-
cion. 
admi­
nistra­
tivo 
(2) 
3,1 
1,3 
10,3 
1,3 
3,0 
19,0 
0,5 
0,7 
1,0 
2,2 
21,2 Fun­
ciona­
mento 
técnico 
(3) 
4,7 
2,6 
16,2 
1,2 
3,6 
28,3 
2,3 
0,6 
7,9 
10,8 
39,1 Investi­
mentos 
(4) 
1,8 
8,6 
4,1 
0,4 
1,9 
16,8 
1,1 
0,1 
0,5 
1,7 
18,5 Contra­
tos 
(5) 
0,3 
0,4 
6,1 
0,4 
1,9 
9,1 
0,1 
0,1 
9,2 Reserva 
para 
despesas 
de pessoal 
(9) 
— 
— Total 
25,4 
22,7 
95,0 
10,1 
29,3 
182,5 
4,0 
4,5 
13,4 
21,9 
204,4 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 91 
indicando igualmente a duração do programa de 
investigação do CCI (5) através de um calendário 
plurianual de autorizações e pagamentos. 
10.15. O Tribunal, tal como o grupo de peritos 
industriais presidido pelo Dr. Harry Beckers (6), conside­
ra que o controlo do custo efectivo da acção directa de 
investigação é um dos elementos essenciais a ter em conta 
nas deliberações sobre a investigação comunitária futura 
e sobre a estrutura do CCI. O Tribunal analisou, por 
conseguinte, um conjunto de projectos de 1986 do CCI, a 
fim de avaliar se os custos reais das actividades de 
investigação são objecto de adequada planificação, 
identificação, verificação e apresentação. 
Planificação e verificação 
10.16. Em conformidade com o artigo 90? do Regula­
mento Financeiro (7), os montantes para acção directa de 
investigação inscritos no anexo I do orçamento geral são 
apoiados por um plano financeiro pormenorizado. 
Contudo, esse plano não faz parte do orçamento geral 
(não sendo, portanto, publicado). Pretende-se que o 
plano financeiro constitua o elemento fundamental da 
gestão financeira e da contabilidade do CCI, em vez do 
próprio orçamento. 
10.17. O plano financeiro é principalmente utilizado 
pelos responsáveis para a afectação de dotações orçamen­
tais a temas inscritos nos programas de investigação e às 
divisões funcionais que apoiam o esforço de investigação. 
Apesar de o plano não ser equivalente a um orçamento, a 
distribuição das dotações nele contidas é, à semelhança 
do orçamento geral anual comunitário, considerada fixa, 
em vez de susceptível de revisão sem autorização formal. 
Esta rigidez excessiva prolonga o processo de autorização 
das despesas, diminuindo a sua flexibilidade, dado tornar 
necessários frequentes movimentos de dotações entre as 
subdivisões do plano para garantir que os limites não 
sejam excedidos. O plano financeiro deverá ser transfor­
mado num instrumento flexível de gestão, o que deverá 
facilitar a elaboração de análises fundamentadas da 
origem dos movimentos de dotações e dos desvios em 
relação às previsões. 
10.18. O elemento básico utilizado pelo CCI para a 
elaboração do seu plano financeiro e para o controlo dos 
aspectos financeiros de projectos individuais é a ficha de 
actividade, elaborada na fase de planificação, a qual 
indica os recursos necessários para a execução das etapas 
fundamentais da actividade de investigação. Contudo, as 
possibilidades oferecidas por esse sistema para acompa­
nhar a execução dos projectos não são plenamente 
exploradas. Os relatórios sobre a evolução dos projectos 
limitam-se aos aspectos técnicos, sem fazerem referência à 
situação financeira que ressalta da ficha de actividade. O 
sistema poderá ser melhorado se as fichas de actividades 
servirem de base a comparações mais regulares entre as despesas de todos os projectos e as suas previsões, sendo 
todos os desvios significativos explicados nos relatórios 
sobre a evolução dos trabalhos. 
10.19. O sistema de informação financeira do CCI 
baseia-se no registo e apresentação dos custos suportados 
na execução de projectos. Não é prestada qualquer 
atenção à obtenção de previsões regulares dos custos que 
possam vir a ser suportados até à data da conclusão do 
projecto, sem o que não é possível determinar se se 
verifica tendência para exceder os planos financeiros e, se 
assim for, se quaisquer custos em excesso se podem 
justificar por eventuais resultados complementares. 
Sistema do orçamento funcional 
10.20. O plano financeiro distribui as dotações, segun­
do o que se designa por sistema de orçamento funcional, 
principalmente por objectivos de investigação e serviços 
de apoio, mas também por tipo de despesa. Segundo este 
sistema contabilístico, todos os custos administrativos e 
de pessoal, bem como os custos directos de projectos, são 
em última instância imputados a objectivos de investiga­
ção, tanto directa como indirectamente, através de contas 
de afectação. De acordo com as normas internas da 
Comissão (8) que regem a utilização das dotações para 
investigação e investimento, os objectivos do sistema de 
orçamento funcional são: 
«(a) adaptar o orçamento a um método moderno de 
gestão; 
(b) permitir uma escolha racional dos melhores meios 
para a realização dos objectivos; 
(c) permitir uma verificação constante da evolução das 
despesas por números e determinar com maior 
facilidade o custo real de partes de programas». 
O Tribunal formulou observações sobre o sistema nos 
seus relatórios anuais relativos aos exercícios de 1978 (9), 
1979 (io) e 1982 ("), considerando, pelas razões expostas 
nos pontos 10.21 — 10.25, que esses objectivos ainda não 
foram alcançados. 
Análise e utilização das contas mensais 
10.21. O CCI elabora mensalmente contas cumulativas 
no âmbito do sistema funcional. Contudo, a comparação, 
por parte dos serviços financeiros do CCI, desses valores 
com o plano financeiro é superficial, dado que não 
fornece qualquer explicação para as diferenças. Além 
92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
disso, os gestores dos projectos científicos consideram 
que as contas mensais são pouco úteis para as suas 
necessidades. Apesar de responsáveis pela conciliação 
entre o controlo dos custos e a eficácia dos projectos, têm 
pouca influência sobre o nível de despesas indirectas 
imputadas aos projectos nas contas de afectação, 
despesas que não se encontram suficientemente relaciona­
das com o verdadeiro nível da actividade científica (ver 
pontos 10.22 — 10.25). 
Afectação das despesas 
10.22. Os custos referentes às despesas indirectas (ou 
seja, serviços gerais, despesas gerais, apoio científico e 
técnico e pessoal — 82,3 % das despesas totais em 1986) 
são inicialmente imputados a contas de afectação e 
posteriormente reafectados a objectivos de investigação. 
No seu relatório anual referente ao exercício de 1982 (u) 
(ponto 8.11), o Tribunal observou não existir qualquer 
documento do CCI que descreva as normas a seguir para 
decidir se determinado custo deve ser imputado a uma 
conta de afectação ou a um objectivo de investigação. A 
permanente ambiguidade das normas (12) poderá permitir 
ao CCI, em caso de falta de dotações para uma actividade 
de investigação específica, imputar custos directos (tais 
como edifícios, equipamento, manutenção) a uma conta 
de afectação, para serem posteriormente repartidos por 
diversas actividades de investigação. Outros custos (como 
formação de pessoal, deslocações em serviço, corrente de 
alta tensão) são sempre imputados a uma conta de 
afectação, independentemente do facto de poderem ser 
imputáveis a um objectivo de investigação específico. O 
Tribunal insiste na necessidade de respeitar sempre o 
princípio fundamental segundo o qual os custos devem 
ser imputados aos projectos com os quais se encontram 
directamente relacionados. 
10.23. A maioria das despesas indirectas é distribuída 
pelas actividades de investigação segundo bases de 
afectação teóricas, em vez dos índices reais de actividade. 
As despesas de pessoal são repartidas em função da 
afectação teórica e das estimativas de utilização de 
pessoal (ver ponto 10.24), ao passo que os serviços gerais 
são imputados com base em critérios de repartição fixos 
provenientes do plano financeiro. Somente correspon­
dem à utilização real dos meios as imputações dos apoios 
científicos e técnicos e da grande instalação do reactor 
HFR. Estas práticas têm por efeito minimizar as 
diferenças entre previsões e custos apresentados. 
10.24. A análise das despesas de pessoal efectuada pelo 
Tribunal (56,9 % das autorizações totais para a acção 
directa de investigação—quadro 10.1) revelou, nomeada­
mente, que o tempo efectivamente gasto em cada 
actividade e projecto tem por base estimativas que não 
são apoiadas por registos do tempo efectivamente 
despendido. À excepção de uma análise global levada a cabo pela Divisão de Finanças e pela Direcção de 
Projectos, não se efectua qualquer tentativa para, numa 
base regular, confirmar se as estimativas são realistas. 
10.25. Por ocasião do controlo, o CCI não se encontra­
va em posição de apresentar uma análise dos efeitos da 
utilização de outras bases de afectação das despesas 
indirectas. A análise efectuada pelo Tribunal mostrou 
que a utilização de alternativas pode fornecer resultados 
substancialmente diferentes, variando, por exemplo, 
entre 90 % e 115 % das despesas efectivamente imputadas 
nas contas, relativamente a um conjunto de projectos de 
1986. 
Apresentação das contas anuais 
10.26. A informação contabilística relativa às activida­
des do CCI disponível fora dos serviços da Comissão, 
apesar de se encontrar em conformidade com o Regula­
mento Financeiro (7), não é adequadamente apresentada 
sob o ponto de vista de potenciais utilizadores externos 
tais como parlamentares, industriais e organismos 
consultivos científicos. Mais especificamente: 
(a) a forma como as contas da Comissão apresentam a 
execução das dotações afectadas à acção directa de 
investigação é demasiado fragmentada e complexa 
para quem não possua um bom conhecimento da 
apresentação de contas comunitárias.E especialmen­
te difícil identificar, a partir dessas contas, o custo real 
de actividades de investigação, em comparação com o 
do apoio técnico e administração; 
(b) os princípios e métodos contabilísticos utilizados pelo 
CCI na preparação das suas contas anuais, em 
conformidade com o título VII do Regulamento 
Financeiro (7), diferem em muitos aspectos dos 
utilizados para as restantes contas da Comissão (ver 
ponto 10.14). Tais diferenças não são evidentes para 
os utilizadores. 
10.27. A actual apresentação de informação contabilís­
tica relativa ao CCI não fornece uma base correcta para a 
avaliação adequada de todos os custos relevantes para as 
suas actividades e funcionamento — por exemplo no 
âmbito das deliberações da autoridade orçamental e das 
decisões do Conselho sobre a futura investigação 
comunitária e a estrutura do CCI. O Tribunal considera 
que, dada a dimensão, custo e carácter singular do CCI, 
essa informação deverá ser apresentada como uma secção 
suplementar e separada das contas comunitárias (ou seja, 
além das actuais contas relativas à utilização das dotações 
para investigação). A Comissão deverá examinar de que 
modo poderá este elemento ser integrado nas suas actuais 
propostas para revisão do Regulamento Financeiro (7). 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 
(a) os métodos de afectação dos custos de pessoal e dos 
outros custos indirectos às diversas actividades de 
investigação são demasiado teóricos; 
(b) o método utilizado para registo do tempo de trabalho 
do pessoal de investigação é inadequado; 
(c) a apresentação de informação contabilística, tanto no 
seio do CCI como no exterior, é demasiado complexa, 
não se encontrando suficientemente adaptada às 
necessidades específicas dos potenciais utilizadores e 
responsáveis pela tomada de decisões. 
ACÇÕES DE INVESTIGAÇÃO A CUSTOS 
REPARTIDOS 
Generalidades 
10.30. A investigação a custos repartidos é, a maior 
parte das vezes, efectuada nos Estados-membros, benefi­
ciando de um apoio financeiro parcial da Comissão. A 
maior parte das acções insere-se em programas específi-
Quadro 10.2 — Execução orçamental dos programas de investigação a custos repartidos 
(Mio ECU) 
Artigos do 
orçamento 
Acções horizontais (730) 
Fusão termonuclear e 
cisão nuclear (731) 
Energia não nuclear, 
saúde e segurança e 
ambiente (732) 
Investigação ligada ao 
desenvolvimento e tecnologias 
da informação (733) 
Tecnologias industriais, 
biotecnologias e 
matérias-primas (735) 
Outras actividades e conclusão 
de programas anteriores (736) 
Total Número de 
acções 
8 
4 
4 
2(1) 
6 
3 
27 Dotações 
para 
pagamentos 
disponíveis 
em 1986 
29,0 
225,4 
139,6 
14,9 
130,4 
1,3 
540,6 Autorizações 
concedidas • 
em 1986 
26,5 
216,8 
103,9 
3,7 
101,0 
0,8 
452,7 Dotações 
para 
autorizações 
disponíveis 
em 1986 
22,1 
206,5 
65,9 
15,5 
53,3 
1,5 
364,8 Pagamentos 
efectuados 
em 1986 
14,8 
199,3 
52,4 
12,3 
34,5 
1,0 
314,3 Conclusões 
10.28. O Tribunal considera que o CCI não explorou 
adequadamente os seus sistemas contabilísticos e de 
informação financeira, a fim de planear e controlar de 
maneira eficiente a utilização dos limitados recursos de 
que dispõe. Especificamente : 
(a) o sistema do orçamento funcional é utilizado como 
meio de redistribuição de dotações em vez de 
constituir um instrumento flexível para controlo de 
despesas; 
(b) as comparações entre despesas reais e previsões, ao 
nível do plano financeiro e de projectos individuais, 
não são objecto de qualquer análise significativa; por 
consequência, não são explicados nem justificados os 
desvios em relação aos planos, não sendo actualiza­
das as previsões de custos. 
10.29. Além disso, a informação contabilística respei­
tante aos custos reais da investigação efectuada pelo CCI, 
bem como o seu apoio técnico e administrativo, não é 
apresentada de forma suficientemente clara e lógica; por 
consequência, a capacidade de os responsáveis pela 
investigação do CCI, a Comissão, o Conselho e o 
Parlamento tomarem decisões correctamente fundamen­
tadas sobre o funcionamento ou estrutura do CCI 
encontra-se seriamente prejudicada. Especificamente: 
(') Não inclui os programas ESPRIT e RACE, mas inclui o programa «Capacidades endógenas de investigação nos PVD», dos quais os 10 Mio ECU 
remanescentes de 1984 foram anulados em 31.12.1986. 
94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
cos adoptados pelo Conselho, os quais se inscrevem no 
programa-quadro de 1984-1987 para as actividades 
comunitárias de investigação, desenvolvimento e de­
monstração (13). Em 31 de Dezembro de 1986, encontra­
vam-se em curso de execução, no domínio da investigação 
a custos repartidos, 27 acções plurianuais. Os montantes 
financeiros globais dos programas em curso no final de 
1986 atingiam 1 513,3 Mio ECU. 
10.31. As observações seguintes referem-se às acções a 
custos repartidos inscritas nos artigos B730? a B736? do 
orçamento geral relativo ao exercício de 1986, à excepção 
dos números 7335, «ESPRIT», e 7336, «RACE» (14). No 
que se refere ao exercício de 1986, as dotações orçamen­
tais resumem-se como se indica no quadro 10.2. 
10.32. Os programas de investigação a custos repartidos 
são executados por contratos. A Comissão recorre a 
diversos tipos de contratos, de acordo com as acções 
empreendidas e o modo de organização dos seus 
parceiros. Figuram entre as principais categorias de 
contratos: contratos de associação, contratos «a custos 
repartidos», contratos a custos marginais, subvenções e 
contratos de peritos. A gestão destes contratos é 
assegurada por sete direcções científicas, além de uma 
direcção de apoio administrativo. Quer se trate de 
questões científicas ou da gestão administrativa, o 
programa sobre a fusão termonuclear controlada consti­
tui um conjunto particular. 
Acções a custos repartidos extraprograma 
fusão 
Enquadramento da gestão dos contratos 
10.33. A Comissão esforçou-se, num passado recente, 
por reduzir os atrasos que se verificavam durante a fase de 
selecção das propostas de investigação. Contudo, em 
fases posteriores da gestão, o desenrolar dos processos 
continua demorado, nomeadamente em função das 
limitações regulamentares. Mesmo na Direcção-Geral da 
Investigação, a comunicação entre serviços científicos e 
serviços administrativos permanece difícil, apesar dos 
esforços envidados. Por essas razões, o Tribunal conside­
ra desejável uma nova análise da regulamentação, assim 
como das respectivas funções dos serviços da Direcção-
-Geral da Investigação. Controlo de gestão 
10.34. A análise dos procedimentos administrativos das 
acções de investigação a custos repartidos revela que, 
apesar de uma especialização das tarefas, os responsáveis 
pela gestão agem muitas vezes diversamente em relação a 
questões semelhantes. Como prova desse facto, basta 
notar os atrasos verificados na preparação das adendas de 
determinados contratos, os prazos variáveis da troca de 
impressões com os serviços científicos, as diferenças na 
fiabilidade das informações contidas nas bases de dados 
ou as diferenças de qualidade na conservação dos 
processos de gestão. A prática revela que a centralização 
da gestão administrativa dos contratos não reforça o 
controlo da gestão. 
10.35. Estas considerações, juntamente com os efeitos 
do fraccionamento das responsabilidades administrativas 
e científicas, justificam que a repartição das tarefas seja 
reavaliada. Tal avaliação poderá basear-se simultanea­
mente na descentralização da gestão quotidiana e no 
reforço do controlo interno da gestão. O papel do 
controlo de gestão deverá ser a resolução das questões de 
princípio relativas aos contratos, o desempenho de 
funções consultivas junto das direcções científicas, bem 
como a adopção e verificação dos procedimentos nos 
diversos sectores científicos. 
Informatização da gestão orçamental 
Base de dados DIODON II 
10.36. A base de dados DIODON II foi desenvolvida 
pela Comissão com a finalidade de dispor de um 
instrumento de gestão em tempo real dos contratos de 
investigação. Começou a funcionar progressivamente a 
partir de 1984, após um laborioso período de preparação. 
Por diversas razões, algumas das quais se encontram para 
além das possibilidades de acção da Direcção-Geral da 
Investigação, os resultados obtidos não dão resposta às 
necessidades actuais, nomeadamente no que se refere à 
gestão científica dos contratos. 
10.37. Visto que o actual sistema enferma de deficiên­
cias ao nível dos princípios orçamentais e contabilísticos, 
não é assegurada a conciliação com a contabilidade 
central da Comissão. Dado que as despesas de pessoal e 
de funcionamento dos programas específicos não são 
introduzidas no sistema, torna-se impossível obter um 
cálculo completo do custo plurianual de um programa. 
No sistema contabilístico central, as autorizações não 
liquidadas são objecto de reavaliações em ECUs, ao 
passo que o sistema DIODON apenas regista os valores 
históricos, sendo incompatível com uma conciliação 
imediata e global com a contabilidade central. Os 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 95 
princípios utilizados para os reembolsos de fundos pelos 
contratantes diferem igualmente dos previstos pelo 
Regulamento Financeiro. 
10.38. O sistema DIODON não é utilizado como 
instrumento permanente para uso dos responsáveis por 
programas. Embora tenha sido inicialmente previsto 
colocar à disposição dos chefes de programas um resumo 
da informação financeira, bem como relatórios de 
excepção destinados a corrigir as situações anormais, a 
prática revela que o acesso do pessoal científico ao 
sistema DIODON permanece muito limitado, sendo os 
resumos da informação financeira e relatórios de 
excepção raramente elaborados. A insuficiente fiabilida­
de do sistema é frequentemente invocada para justificar a 
sua limitada utilização. 
10.39. Por essas razões, e de acordo com o ponto de 
vista de uma recente decisão da Comissão, o Tribunal 
considera que a Direcção-Geral de Investigação deverá 
dispor, no futuro, de um verdadeiro instrumento de 
controlo da gestão plurianual dos programas específicos, 
tanto para a preparação como para a execução dos 
programas e dos orçamentos. Tal sistema deverá 
necessariamente superar todas as actuais deficiências. 
Gestão das dotações para programas 
10.40. Quando da análise das operações do exercício de 
1986, o Tribunal assinalou diversas práticas que infrin­
gem as disposições regulamentares ou lesam os princípios 
de boa gestão. 
Regularidade das autorizações 
10.41. Na sequência da insuficiência das dotações de 
autorização colocadas à sua disposição pela autoridade 
orçamental relativamente a vários novos programas 
específicos de investigação, a Comissão, por razões de 
eficácia da gestão, decidiu celebrar contratos relativos a 
montantes que excedem largamente as suas disponibilida­
des orçamentais iniciais. Embora os trabalhos confiados 
aos contratantes não sejam divididos em fases anuais 
distintas, os contratos incluem uma cláusula resolutória 
destinada a fazer face à situação, pouco provável, de a 
Comissão não vir posteriormente a obter as dotações 
anuais necessárias à continuação dos trabalhos. Graças a 
essa prática, as autorizações contabilísticas são concedi­
das e utilizadas em parcelas anuais sucessivas, o que é 
absolutamente contrário ao espírito das disposições do 
n? 3 do artigo 1? e do n? 3 do artigo 88? do Regulamento 
Financeiro (7), bem como à própria noção de diferencia­
ção das dotações. De entre uma amostra de 131 contratos, 
o Tribunal assinalou 36 casos em relação aos quais 
autorizações referentes a obrigações contratuais finais no 
valor de 29,5 Mio ECU tinham, deste modo, sido limitadas no primeiro ano a 14,7 Mio ECU, montante 
que, segundo a Comissão, representa os « compromissos 
jurídicos». Esses contratos eram relativos a sete progra­
mas específicos de investigação. Na opinião do Tribunal, 
semelhante procedimento permanece intrinsecamente à 
margem da legislação financeira, conduzindo a uma 
sobrecarga das tarefas administrativas. 
Elegibilidade de determinadas despesas 
10.42. Determinados contratos incluem, entre as despe­
sas elegíveis, quantias destinadas a cobrir os custos gerais 
dos contratantes. Essas quantias são, a maior parte das 
vezes, fixadas como percentagem das despesas de pessoal. 
As taxas adoptadas variam em proporções consideráveis 
segundo os contratos, tendo o Tribunal assinalado taxas 
que chegam a atingir os 200 % das despesas de pessoal. 
Embora a Comissão declare garantir a justificação das 
taxas solicitadas pelos seus parceiros, o Tribunal não 
encontrou nos processos de gestão dos contratos 
qualquer vestígio da verificação das bases e métodos 
adoptados pelos contratantes nos seus pedidos de 
pagamento de gastos gerais. Dado que este procedimento 
constitui um meio fácil de aumento dos custos, é desejável 
que os processos dos gestores incluam uma justificação da 
elegibilidade dessas despesas. De 131 contratos analisa­
dos, no valor de 136 Mio ECU, 61 incluíam gastos gerais 
num montante total de, pelo menos, 12 Mio ECU. 
Programa fusão (extra- JET) 
Generalidades 
10.43. Foi criada, por iniciativa da Comissão, uma 
associação dos diversos laboratórios dos Estados-
-membros empenhados em trabalhos sobre a fusão 
termonuclear controlada. Contribuem igualmente para 
esses trabalhos, que se inscrevem em programas aprova­
dos pelo Conselho com uma duração de cinco anos, dois 
estados terceiros, a Suécia e a Suíça. Os anos de 1985 e 
1986 são comuns aos dois últimos programas pluria­
nuais (15). As duas últimas contribuições financeiras 
atingiram 1 192 Mio ECU (incluindo o JET). 
Elegibilidade das despesas 
10.44. Os contratos de associação prevêem que os 
adiantamentos trimestrais pagos pela Comissão sejam 
objecto de regularização anual. Nesses contratos não se 
encontram especificados a forma nem o conteúdo dos 
pagamentos anuais, embora a Comissão depare com 
96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
situações em que nem sequer é possível realizar um 
controlo de verosimilhança das despesas. Torna-se 
necessário efectuar localmente o exame da contabilidade 
das associações, devido ao considerável volume dos 
documentos justificativos. Não dispondo, no domínio da 
fusão, de pessoal qualificado em número suficiente para 
executar a auditoria local dos contratos de associação, a 
Comissão recorre a empresas privadas de auditoria. Em 
31 de Dezembro de 1986, de quinze contratos de 
associação, quatro não tinham voltado a ser controlados 
desde 1981, dois desde 1982 e cinco desde 1984. O 
Tribunal considera que, dada a importância das despesas, 
esse nível de controlo é insuficiente, devendo todos os 
contratos de associação ser objecto de um controlo 
aprofundado, elaborado pelo menos de dois em dois 
anos. 
EMPRESA COMUM JET 
Verificação externa das contas anuais 
10.45. A Comissão é, de longe, o principal contribuinte 
para os fundos do JET. Os estatutos do JET (artigo 12?) 
estabelecem o procedimento de controlo das suas contas 
anuais. À excepção do prazo de apresentação das contas, 
os estatutos não prevêem calendário nem procedimento 
contraditório para a entrega do relatório do Tribunal. 
Tais lacunas deram origem a dificuldades no decurso dos 
últimos exercícios, razão pela qual o Tribunal propôs ao 
JET um acordo que torne possível seguir, de futuro, um 
calendário e procedimento semelhantes aos do relatório 
anual relativo ao orçamento geral das Comunidades. 
Essa proposta não resultou. Perante tal situação, o 
Tribunal considera que deverá ser seriamente encarada 
pelo Conselho uma revisão dos estatutos do JET. 
Acordo de apoio com a organização 
hospedeira 
10.46. No início da fase de construção do projecto, foi 
celebrado pelo JET um acordo de apoio com a organiza­
ção hospedeira (UKAEA) (16). A fase de construção está 
concluída desde 1983, encontrando-se actualmente 
ultrapassadas grande número das disposições do acordo. 
No seu relatório sobre as contas do JET para o exercício 
de 1985, o Tribunal sugeriu a negociação de um novo 
acordo. Embora as instâncias dirigentes do JET tenham 
reconhecido a necessidade dessa nova negociação, uma 
das opções que o JET poderá adoptar consiste na 
elaboração de um simples documento interpretativo que 
poderá clarificar determinados pontos específicos já não 
adaptados à situação actual. O Tribunal não se encontra 
convencido de que esta abordagem seja suficiente para 
clarificar o papel e as responsabilidades da organização hospedeira na fase operacional do projecto e, sobretudo, 
para elaborar os princípios e linhas de orientação que 
devem reger a facturação de certos gastos gerais impostos 
ao JET não pelas suas necessidades próprias mas pela 
estrutura dos custos fixos da organização hospedeira. O 
Tribunal considera que a Comissão, que suporta 80 % do 
esforço financeiro, deve assegurar-se de que os princípios 
que determinam as facturações da organização hospedei­
ra não a levam a suportar encargos excessivos. O Tribunal 
não assinalou, até ao momento, qualquer indício de 
semelhante preocupação por parte da Comissão. 
Apresentação das contas do JET 
10.47. O JET enfrenta, desde há alguns anos, sérias 
dificuldades em matéria de recrutamento de pessoal. Para 
tentar remediar essa situação, recorre frequentemente à 
contratação de pessoal eventual junto de empresas 
industriais ou de serviços. Encontravam-se empregadas 
desta forma, no final de 1986, pelo menos 120 pessoas. 
Contudo, as despesas resultantes dessa contratação de 
pessoal são, no orçamento do JET, equiparadas a 
despesas de funcionamento, daí resultando uma apresen­
tação enganadora dos orçamentos e contas de fim de 
exercício. O JET, que reconheceu esta situação, prevê 
medidas de recuperação parcial que o Tribunal considera 
insuficientes. Neste domínio, cabe à Comissão insistir 
junto do JET para que a apresentação das contas se 
efectue de acordo com a realidade. 
Autorizações financeiras potenciais 
10.48. O JET solicitou à Comissão que apresentasse ao 
Conselho um pedido de prolongamento por dois anos da 
duração do projecto. A despesa suplementar a prever, 
segundo o actual ritmo de despesas (cerca de 100 Mio 
ECU por ano), será de, pelo menos, 200 Mio ECU. Tal 
informação não consta das notas explicativas que 
acompanham as contas do JET adoptadas no final de 
1986. 
Autorização da contribuição da Comissão 
10.49. A Comissão paga ao JET uma contribuição 
anual correspondente a 80 % das dotações de pagamento 
do orçamento deste último. As dotações de autorização 
não são tomadas em consideração para a fixação da 
contribuição da Comissão, mas o n? 5 do artigo 10? dos 
estatutos do JET estipula que o seu orçamento só se torna 
efectivo após adopção definitiva do da Comissão. 
10.50. Até 1983, a Comissão dispunha, para regulariza­
ção da sua contribuição para o JET, de montantes 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 97 
idênticos em dotações de autorização e dotações de 
pagamento. A partir de 1984, as dotações de autorização 
tornaram-se ligeiramente superiores às dotações de 
pagamento. A Comissão autorizou todos os anos a 
totalidade das dotações de autorização, apesar de não 
serem necessárias para o financiamento imediato do JET. 
Os montantes ainda por liquidar foram então considera­
dos como reserva destinada a fazer face aos compromis­
sos a longo prazo do JET. Os montantes assim 
imobilizados atingiam, em 31 de Dezembro de 1986, 
19,2 Mio ECU (autorizações ainda por liquidar). 10.51. A contribuição da Comissão para o orçamento 
do JET pode ser considerada uma obrigação de caixa, só 
se comprometendo a Comissão a efectuar os pagamentos 
a mais de um ano através dos programas plurianuais 
adoptados pelo Conselho. Também não se impõe, 
relativamente à subvenção a pagar ao JET, a inscrição no 
orçamento da Comissão de dotações de autorização 
superiores às dotações de pagamento. Na opinião do 
Tribunal, os 19,2 Mio ECU autorizados e não liquidados 
em 31 de Dezembro de 1986 não reflectem qualquer 
realidade precisa, devendo ser considerados supérfluos. 
O 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) 
(8) 
(9) JO C 321, de 15.12.1986, ponto 9.16. 
Doe. PE 112 046. 
Guia Informático das Instituições Europeias, secção GI003. 
Disponível no Tribunal, a pedido. 
JOL 3, de 5.1.1984. 
Relatório do grupo de peritos industriais enviado pela 
Comissão ao Conselho em 5.12.1986. 
JO L 356, de 31.12.1977; JO L 160, de 28.6.1979. 
Anexo 1 das «Regras internas sobre a execução do 
orçamento geral das Comunidades Europeias» — 10? 
edição, secção A 1.3, p. 171. 
JO C 326, de 31.12.1979. 
(!°) JOC 342, de 31.12.1980. [••) JOC 357, de 31.12.1983. 
[12) JOL 356, de 31.12.1977, artigo 90?; JOL 160, de 28.6.1979, 
n? 3 do artigo 1°; Manual de Procedimentos Financeiros 
utilizados pelo CCI, edição de Janeiro de 1986, capítulo 4. 
Documento do CCI PE PB 150/85/D10. 
['3) Resolução do Conselho de 25.7.1983, JO C 208, de 4.8.1983. 
(I4) Estes dois programas específicos foram confiados à 
Direcção-Geral das Telecomunicações, Indústrias da Infor­
mação e Inovação (DG XIII), da Comissão. 
C5) Decisão do Conselho de 12 de Março de 1985 n? 85/201 
Euratom, JO L 83, de 25.3.1985, p. 25. 
(16) United Kingdom Atomic Energy Authority. 
98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 11 
Ajuda alimentar 
11.0. ÍNDICE 
Introdução 
Distribuição da ajuda 
Ajuda destinada à venda 
Distribuição gratuita 
Ajuda indirecta 
Efeitos económicos 
Níger 
Burkina Faso 
Egipto 
Conclusões Pontos 
11.1 —11.3 
11.4 
11.4 
11.6 
11.8 
11.10 
11.10 
11.16 
11.20 — 11.9 
— 11.5 
— 11.7 
— 11.9 
— 11.24 
— 11.15 
— 11.19 
— 11.24 
11.25 11.30 
INTRODUÇÃO 
11.1. Com a finalidade de analisar concretamente o 
modo segundo o qual era garantida a contribuição, 
estabelecida pelo Regulamento (CEE) 3331/82 do 
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982 (l), para o 
desenvolvimento económico e social equilibrado dos 
países beneficiários, o Tribunal de Contas levou a efeito, 
em 1985 e 1986, verificações em três países africanos, 
Níger, Burkina Faso e Egipto, onde as despesas de ajuda 
alimentar representaram de 1983 a 1986 cerca de 48 Mio 
ECU, 44 Mio ECU, 36 Mio ECU e 37 Mio ECU, 
respectivamente, referindo-se principalmente a forneci­
mentos de cereais. 11.3. Concretamente, essa exigência de desenvolvimen­
to económico e social equilibrado significa que, em caso 
de venda dos produtos que constituem a ajuda por parte 
das autoridades do estado beneficiário, o preço deverá ser 
suficientemente elevado para que a introdução dos 
géneros no mercado não perturbe as condições de 
escoamento das produções locais comparáveis, de 
maneira a não desencorajar os esforços dos agricultores 
locais. No caso de distribuição gratuita, os grupos sociais 
beneficiários deverão ser cuidadosamente seleccionados, 
devendo envidar-se esforços para que os canais de 
distribuição utilizados não interfiram com os canais que 
aprovisionam o mercado em que se satisfazem as 
necessidades solventes. 
DISTRIBUIÇÃO DA AJUDA 
11.2. À excepção dos casos de urgência imprevisível, a 
ajuda alimentar corresponde a situações em que o défice 
alimentar a remediar apresenta um determinado carácter 
de permanência. A ajuda tem simultaneamente por 
objectivo «elevar o nível nutricional das populações 
beneficiárias» e «contribuir para o desenvolvimento 
económico e social equilibrado dos países beneficiários » 
(artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3331/82 ('))• 
(') As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. Ajuda destinada à venda 
11.4. No Níger e no Burkina Faso, a venda de cereais é 
assegurada pelo «Office des produits vivriers du Niger» 
(OPVN) e pelo «Office national des céréales» (OFNA-
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 99 
CER), respectivamente, os quais dispõem de entrepostos 
e de centros de distribuição de boa qualidade, com 
veículos para a distribuição em locais remotos. Faltam, 
contudo, veículos de todo o terreno que garantam as 
entregas nos locais de difícil acesso. A comercialização 
dos produtos aos preços fixados pela administração 
depara por vezes com dificuldades, tanto devido à 
ausência de poder de compra por parte das populações 
beneficiárias, como devido a casos pontuais de qualidade 
insuficiente. As autoridades foram, por isso, levadas a 
baixar os preços, a colocar os produtos num stock de 
reserva, ou até a distribuir gratuitamente uma parte deles. 
11.5. No Egipto, os acordos de fornecimento estipulam 
que a ajuda seja essencialmente vendida por sociedades 
cooperativas às populações necessitadas. No entanto, o 
aprovisionamento encontra-se estatizado, quer se trate de 
compra, armazenamento ou venda, sendo as cooperati­
vas referidas nos acordos, na realidade, lojas estatais. 
Além disso, como no caso dos outros produtos alimenta­
res, a ajuda da CEE é colocada à disposição de todos os 
consumidores, segundo um sistema de racionamento que 
permite comprar os produtos alimentares a preços 
fixados pelo governo e variáveis segundo as categorias 
sociais. A política governamental consiste em subsidiar 
fortemente os produtos alimentares de base, de modo que 
os preços de consumo são extremamente baixos — 
conforme os produtos, entre 35 % (óleos) e 70 % (cereais) 
do valor dos mesmos produtos à importação ou dos 
custos locais de produção. 
Distribuição gratuita 
11.6. No Níger, a ajuda gratuita (que constitui excep­
ção) é igualmente da responsabilidade do OPVN. A 
distribuição propriamente dita é assegurada pelo exérci­
to. O recenseamento das populações necessitadas é 
efectuado pelas prefeituras, subprefeituras, comissões 
locais e conselhos de aldeia. Uma parte muito considerá­
vel da ajuda gratuita é utilizada para operações « food for 
work», sendo distribuída às populações que trabalham 
em culturas fora de época. No conjunto, este processo tem 
funcionado de maneira satisfatória. 
11.7. No Burkina Faso, a ajuda gratuita não é 
distribuída pelo OFNACER, mas cabe ao «Conseil 
National de Lutte contre les Effets de la Sécheresse» 
(CNLS). Não existe coordenação eficaz entre esse circuito 
e o do OFNACER, pelo qual passa a ajuda destinada à 
venda. Além disso, a falta de veículos na província tornou 
difícil a distribuição da ajuda às aldeias isoladas, o que, 
dado tratar-se de auxílio a populações necessitadas, é 
deveras lamentável. Ajuda indirecta 
11.8. No Níger e no Burkina Faso„as organizações não 
governamentais ou organizações internacionais distri­
buem a ajuda comunitária, de modo específico, por 
intermédio das dioceses, comunidades religiosas e escolas 
ou em locais de trabalho («food for work»). As 
quantidades fornecidas encontram-se à dimensão das 
organizações encarregues de as distribuir, parecendo os 
riscos de perda ou de deficiente distribuição geralmente 
menores que no caso de a ajuda ser distribuída pelos 
poderes públicos. Entre 1983 e 1985, essa ajuda represen­
tou 2,8 Mio ECU para o Níger (contra 9,3 Mio ECU de 
ajuda directa) e 2,4 Mio ECU para o Burkina Faso, 
(contra 6,2 Mio ECU de ajuda directa). 
11.9. No Egipto, a ajuda indirecta, que é distribuída 
pelo Programa Alimentar Mundial (PAM) e por algumas 
organizações não governamentais (ONG), representa 
uma parte relativamente modesta da ajuda alimentar 
total (9,4 Mio ECU entre 1983 e 1985, contra 98,2 Mio 
ECU de ajuda directa para o mesmo período). Até para 
essa forma de ajuda, o envolvimento do Estado afecta de 
várias maneiras as condições de distribuição dos produ­
tos. O Ministério da Educação, por exemplo, é responsá­
vel por um programa de distribuição nas escolas, segundo 
o qual os produtos provenientes da ajuda indirecta se 
misturam com os provenientes da ajuda directa. Excepto 
no caso de acordo específico com o governo, a introdução 
de produtos alimentares em território egípcio apresenta 
para as organizações sérias dificuldades. Determinados 
lotes estiveram bloqueados pela alfândega nos portos 
durante meses. Para financiar projectos, determinada 
ONG manifestou o desejo de vender a ajuda que, segundo 
os acordos, se destinava à distribuição gratuita. Essa 
vontade de comercializar a ajuda está de acordo com a 
nova lógica da política comunitária de desenvolvimento, 
a qual visa evitar que a distribuição gratuita faça 
concorrência aos produtos locais, desencorajando-os. 
Contudo, no caso em referência, essa possibilidade não se 
encontrava formalmente prevista pelo acordo de forneci­
mento, tendo sido aprovada pela Comissão em condições 
demasiado vagas, nomeadamente no que se refere à 
utilização dos fundos assim originados. Além disso, a 
ONG apenas pôde proceder a essa venda através do 
sistema estatizado de abastecimento. Assim se explica que 
a ONG apenas tenha recebido montantes muito baixos, 
bastante inferiores aos preços mundiais, devido aos 
baixos preços praticados pelo governo, ainda reduzidos 
por deduções para vários encargos. 
EFEITOS ECONÓMICOS 
Níger 
11.10. Sendo produtor de milho miúdo, sorgo e arroz, o 
Níger é geralmente auto-suficiente em cereais. Em 1984 
100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
— 85, contudo, as condições climatéricas desfavoráveis 
originaram um considerável défice. Nos finais de 1984, o 
governo avaliou as suas necessidades de importação para 
1985 em cerca de 500 000 t de cereais (das quais 65 000 t 
para o «stock de emergência»), a cobrir por importações 
comerciais e por 395 000 t de ajuda alimentar. 
11.11. Contudo, um ano mais tarde, em Outubro de 
1985, quando ainda faltava à comunidade internacional 
fornecer, a título de ajuda alimentar, 20 % dos cereais 
previstos, o stock público de cereais era, segundo as 
indicações do OPVN, de 148 500 t, sendo a capacidade 
total de armazenamento desse organismo de apenas cerca 
de 200 000 t. E ao stock oficial tornava-se necessário 
acrescentar o stock na posse dos comerciantes e 
produtores, dificilmente avaliável neste país. O balanço 
cerealífero do Níger, durante o período compreendido 
entre as duas colheitas de Outubro de 1984 e Outubro de 
1985, apresenta-se no quadro 11.1. 
Quadro 11.1 — Balanço cerealífero do Níger de Outubro de 1984 a 
Outubro 1985 
(1000t) 
Recursos 
- Stock OPVN - Outubro de 1984 
- Stock privado - Outubro de 1984 
- Produção em 1984 
- Importações comerciais 
- Ajuda alimentar recebida 
Total 
Utilizações 
- Consumo 
- Stock OPVN - Outubro de 1985 
- Stock privado - Outubro de 1985 
Total 44 
no mínimo 180 
1 090 
100 
285 
1 699 
1 550 
149 
desconhecido 
1 699 
11.12. Estes valores resultam de verificações efectuadas 
localmente pelo Tribunal ou de informações fornecidas 
pelas autoridades locais. No que se refere ao consumo, o 
montante de 1,55 Mio t, que corresponde a uma 
avaliação das autoridades efectuada à base de um 
consumo racionado, parece ao Tribunal um valor 
mínimo. Os stocks privados, extremamente dispersos a 
nível dos produtores, dos particulares e de numerosos 
pequenos comerciantes, não são conhecidos. Dado que as 
utilizações finais são necessariamente iguais aos recursos, 
torna-se necessário admitir que os stocks privados eram, 
em Outubro de 1984, pelo menos iguais a 180 0001, sem o 
que os recursos e as utilizações não se encontrariam 
equilibrados. Na realidade, esses stocks privados eram, 
em Outubro de 1984, provavelmente muito superiores a 
180 000 t, dado que esse valor supõe stocks privados 
reduzidos a zero em Outubro de 1985, o que é altamente 
improvável. A título de exemplo, se o volume de stocks 
privados em Outubro de 1985 tivesse sido de 50 000 t, os 
stocks privados em Outubro de 1984 ter-se-iam elevado a 
230 000 t. 11.13. As autoridades do Níger tinham, contudo, em 
Outubro de 1984, avaliado os seus stocks privados em 
apenas 5 000 t. Essa considerável subavaliação é uma 
manifestação da tendência, encontrada em determinados 
países beneficiários da ajuda alimentar, para enegrecer 
exageradamente a situação. Constitui igualmente uma 
prova do carácter extremamente aleatório da previsão 
dos balanços alimentares efectuada para servir de base à 
programação da ajuda alimentar e da necessidade de 
melhorar a metodologia neste domínio, ainda que 
determinadas estatísticas se mantenham pouco fiáveis. 
11.14. Em Outubro de 1985, devido à excelente colheita 
acabada de verificar-se, tudo levava a prever que, nos 
doze meses do período compreendido entre Outubro de 
1985 e Outubro de 1986, se verificaria uma situação de 
forte excedente cerealífero. A saturação dos meios de 
armazenamento público parecia evidente, mesmo na 
ausência de qualquer nova decisão de ajuda alimentar e 
qualquer importação comercial. Por isso não foi sur­
preendente — e o Tribunal teve ocasião, efectivamente, 
de o observar — que no mesmo período, uma vez 
conhecidos os resultados da abundante colheita verifica­
da no Outono de 1985, os preços dos cereais nos mercados 
tenham baixado imenso. O preço do milho miúdo passou 
de cerca de 1 000 ECU/t em Junho a 200 em Setembro. 
11.15. Os agricultores assistiram, portanto, a flutuações 
consideráveis das suas receitas. Tendo trabalhado 
intensamente, e por vezes introduzido novas técnicas, 
nem sempre se sentiram recompensados, o que originou, a 
médio prazo, um risco de diminuição da produção de 
géneros locais. Exportar para os países vizinhos, 
igualmente excedentários, não é possível. Muito pelo 
contrário, existe o perigo de os ver apregoar a sua própria 
produção, contribuindo ainda mais para o abaixamento 
dos preços. E assim se encontram finalmente desencoraja­
das as produções locais, o que conduz a uma degradação 
do equilíbrio alimentar do país. 
Burkina Faso 
11.16. O Burkina Faso sofre há alguns anos, em matéria 
de cereais, de défices alimentares regulares. O défice de 
1983 — 1984 foi coberto por 163 000 t de importações, 
das quais 103 000 t a título de ajuda alimentar. Para 
1984 — 1985, as autoridades nacionais avaliaram o défice 
no mês de Outubro, correspondente ao início da 
campanha, em 300 000 t, a cobrir pelas importações 
comerciais e, tanto quanto possível, pela ajuda alimentar. 
No balanço cerealífero (ver quadro 11.2.) que traçaram 
para justificar essa avaliação, o stock privado de início de 
campanha aparecia, em recursos, como sendo de 20 0001, 
e o stock público de 22 000 t. 
11.17. Na realidade, a ajuda alimentar apenas forneceu 
106 0001, tendo sido as importações comerciais de apenas 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 101 
64 0001. A contribuição exterior foi, portanto de 170 000 
t, e não de 300 000 t. E apesar disso, o stock público, 
verificado no início e no fim da campanha, passou de 
22 000 a 74 000 t. Conhecendo-se o consumo e a 
produção durante o período em referência, e sendo o total 
das utilizações e dos recursos ex post por definição o 
mesmo, resulta necessariamente que o stock privado real 
era, em Outubro de 1984, de, pelo menos, 36 000 t, ou 
seja, quase duas vezes mais que o que então tinham 
indicado as autoridades do Burkina Faso. Essas 36 000 t 
constituem a avaliação mais baixa, baseada, quanto às 
utilizações, na hipótese, altamente improvável, de um 
stock privado no final da campanha reduzido a zero. A 
título de exemplo, se o volume dos stocks privados no 
final da campanha tivesse sido da ordem de 40 000 t, o 
stock privado de início de campanha teria sido de 76 0001, 
ou seja quatro vezes mais que o que indicavam as 
autoridades do Burkina Faso. De qualquer modo, devido 
à subavaliação criou-se uma situação perigosa, dado que, 
mesmo antes da recolha da colheita de 1985, os silos do 
OFNACER se encontravam quase completos: a capaci­
dade de armazenamento deste organismo é de 90 000 t. 
Quadro 11.2 — Balanço cerealífero do Burkina Faso de Outubro 
de 1984 a Outubro de 1985 
(1000t) 
Recursos 
- Stock OFNACER 
1984 
- Stock privado 
- Produção 
- Importações 
- Ajuda alimentar 
Utilizações 
- Consumo 
- Stock OFNACER 
1985 
- Stock prive Outubro de 
Total 
- Outubro de 
Total 22 
no mínimo 36 
1 143 
64 
106 
1 371 
X 
1 297 
74 
desconhecido 
1 371 
11.18. A colheita do Outono de 1985 foi excepcional, da 
ordem de 1,6 Mio t. A ajuda alimentar ainda forneceu 
durante a campanha de 1985 — 1986, com o seu próprio 
ímpeto, 65 000 t. Desse modo, o equilíbrio recursos/ 
/utilizações, entre Outubro de 1985 e Outubro de 1986, 
apenas se pôde atingir através do aumento das quantida­
des armazenadas em cerca de 150 000 t, aumento muito 
superior ao que normalmente permitem os meios de 
armazenamento disponíveis. A CEE foi finalmente 
obrigada, em 1986, a financiar capacidades de armazena­
mento suplementares (5 000 t) e a auxiliar a compra de 
cereais locais (1 650 t). 
11.19. Verifica-se que foi, como no Níger, a impossibili­
dade de elaborar de início uma previsão válida do balanço 
alimentar, e nomeadamente a forte subavaliação do stock 
privado em Outubro de 1984, que levou as autoridades a 
solicitarem e obterem mais ajuda alimentar que a 
necessária. Egipto 
11.20. Se bem que a importância da actividade agrícola 
no PNB egípcio tenha diminuído regularmente, tendo 
passado de cerca de 29 % em 1974 a cerca de 17 % em 
1985 — 86, a agricultura continua a ser o mais importan­
te sector económico do Egipto, ocupando cerca de 50 % 
da população activa. Apenas são cultiváveis 3,5 Mio ha 
(3,5 % do território) repartidos ao longo do Nilo, onde 
vive uma população de 50 milhões de habitantes (99 % da 
população). Conferiu-se, portanto, prioridade à valoriza­
ção de novas terras (431 000 ha de 1952 a 1982, e um 
programa de 267 000 ha no quinto plano). Apesar de 
tudo, o Egipto tornou-se, devido ao seu enorme 
crescimento demográfico e ao êxodo rural, deficitário no 
domínio alimentar, quando fora quase auto-suficiente no 
início da década de 70. Actualmente tem de importar um 
terço das suas necessidades alimentares, principalmente 
sob a forma de cereais. O trigo e a farinha de trigo 
importados cobrem 50 % das necessidades cerealíferas do 
país. Em 1986, as importações ascenderam a 10 Mio t de 
alimentos, no valor de 4 000 Mio USD, sendo a grande 
maioria dessas importações de carácter comercial. Se se 
considerarem especialmente os cereais, de que os Estados 
Unidos constituem um dos principais fornecedores, 
constatar-se-á que a lei americana n? 480 lhes permite, na 
realidade, reduzir os encargos financeiros do Egipto em 
tais condições (empréstimos até 50 anos a juros muito 
reduzidos) que se torna difícil reconhecer, nas importa­
ções, qual a proporção das transacções comerciais às 
taxas do mercado mundial e as transacções em condições 
previlegiadas que incluem, na realidade, uma parte de 
donativo. 
11.21. Há 10 anos que a Comunidade é, para o Egipto, 
com uma ajuda anual directa média de 135 000 t de 
produtos, o maior doador stricto sensu de ajuda 
alimentar. 
11.22. O governo egípcio pratica uma política de preços 
muito baixos ao consumo para os produtos alimentares 
distribuídos nos centros urbanos. Os níveis desses preços 
são mesmo inferiores aos que resultam da aplicação dos 
preços mundiais. Se bem que os próprios preços agrícolas 
à produção sejam muito baixos, tornam-se necessários 
avultados subsídios orçamentais para atingir esse resulta­
do. O objectivo oficial é reduzir progressivamente esses 
subsídios, até à sua eliminação. Mas, até ao presente, a 
pressão das necessidades nas cidades, devido ao baixo 
nível de salários, não permitiu obter resultados considerá­
veis nesse domínio. 
11.23. A ajuda alimentar da CEE pode, portanto, 
considerar-se uma ajuda ao orçamento do Estado 
egípcio, na medida em que — como o Tribunal constatou 
localmente — os montantes creditados nas contas de 
contrapartida são nitidamente inferiores ao valor dos 
produtos a que dizem respeito no mercado mundial, e 
também na medida em que as contas são debitadas muito 
lentamente, fornecendo assim meios de tesouraria ao 
Estado egípcio. 
102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
11.24. No momento em que a política oficial manifesta 
uma vontade de reconquista de terras agrícolas no 
deserto, a realidade é que há terras férteis que são pouco a 
pouco abandonadas. No que se refere aos cereais, os 
agricultores egípcios (felás), desiludidos pela imposição 
de preços muito baixos, cessam a sua actividade agrícola 
ou encetam outros tipos de produção cujos preços sejam 
mais remuneradores. Um estudo recente do Banco 
Mundial mostra claramente que os rendimentos por 
hectare são mais elevados para certas produções forragei­
ras que para produtos especulativos como o trigo ou o 
arroz, directamente afectados por esse abaixamento 
artificial dos preços. 
CONCLUSÕES 
11.25. Se bem que a distribuição da ajuda se tenha 
realizado, no seu conjunto, em condições satisfatórias, a 
sua inserção na economia dos três países beneficiários 
cuja situação o Tribunal analisou enfrenta sérias 
dificuldades. No entanto, as conclusões práticas quanto 
aos melhoramentos a empreender diferem conforme se 
trate, por um lado, do Egipto e, por outro, do Burkina 
Faso ou do Níger. 
11.26. No Egipto, a ajuda alimentar, juntamente com 
importações comerciais pagas em grande parte muito 
abaixo do preço mundial, encoraja o governo a perpetuar 
um sistema já antigo de subsídios maciços a favor dos 
produtos alimentares de base, de fixação dos preços ao 
consumo a um nível muito baixo e de fixação de preços 
agrícolas à produção a um nível também tão baixo que 
desencoraja os felás. Assiste-se, portanto, a uma degrada­
ção constante da agricultura cerealífera do país, que já foi 
um dos celeiros do Mediterrâneo. 
11.27. A Comissão, consciente dessa situação, alertou 
veementemente as autoridades egípcias contra os perigos 
de uma política de preços alimentares demasiado baixos. 
Há já mais de um ano que a delegação da Comissão das 
Comunidades Europeias no Cairo desenvolve, aliás, uma 
acção de perseverança no sentido de serem correctamente 
cumpridos os compromissos da administração egípcia 
relativos à gestão dos fundos de contrapartida. Se tal 
acção se coroar de êxito, significará que a ajuda alimentar 
europeia já não exercerá efeitos nocivos no nível dos 
preços agrícolas locais à produção. 
11.28. No Burkina Faso e no Níger, a situação é 
diferente, pois a questão é dupla. Trata-se, por um lado, 
de saber como a Comunidade poderá resistir à atitude 
demasiado alarmista dos governos locais, os quais 
solicitam mais ajuda alimentar que a de que têm necessidade, e por outro de dar a esses governos locais 
razões válidas para recearem menos a fome, de modo a 
encorajá-los a fazer soar mais suave e não tão antecipada­
mente o alarme da ajuda alimentar. 
11.29. Uma solução completa para a primeira questão 
não é possível: os países em questão não dispõem de 
estatísticas sérias, nem para a produção e preços 
agrícolas, nem para o consumo alimentar, nem para o 
comércio exterior, nem para o armazenamento privado 
dos géneros. Tal situação não se alterará num futuro 
próximo. Contudo, o método dos balanços alimentares 
permite, mesmo partindo de dados estatísticos incertos, 
efectuar verificações, calcular ordens de grandeza e 
estudar prováveis evoluções. A sua utilização pelos 
serviços da Comissão responsáveis pela ajuda alimentar 
teria, sem dúvida, permitido evidenciar o carácter 
altamente improvável de um défice alimentar grave, no 
Burkina Faso e no Níger, no Outono de 1985, e a 
probabilidade muito mais forte de ver a ajuda maciça 
solicitada pelos governos locais, uma vez concedida, criar 
uma situação de excedente, diminuindo assim os preços 
agrícolas locais à produção. Mas teria a comparação 
desses diferentes graus de probabilidade fornecido à 
Comunidade uma base suficientemente sólida para que 
ela corresse o risco de recusar a satisfação dos pedidos do 
Burkina Faso e do Níger? Não é certo que assim fosse. 
11.30. Em primeiro lugar, a Comunidade deverá, 
portanto, esforçar-se por dar aos governos locais razões 
válidas para não solicitarem ajuda alimentar senão 
quando esta se tornar verdadeiramente necessária. Para 
isso, a rigorosa aplicação dos compromissos assumidos 
pelos beneficiários em matéria de fundos de contraparti­
da tem por objectivo evitar que os orçamentos de 
funcionamento dos estados beneficiários tirem partido da 
ajuda alimentar. Porém, constituirá factor extremamente 
favorável sobretudo um aumento da rapidez e da 
flexibilidade com que a ajuda alimentar chega aos 
beneficiários, no momento preciso em que eles dela 
tenham necessidade. Na realidade, de certo modo, os 
governos beneficiários «protegem-se» contra uma falta 
de recursos alimentares, com tanto mais precaução e 
exagero, porquanto conhecem a complexidade dos 
processos de decisão e de execução da ajuda que 
solicitam. É essa a razão por que os países do Sael 
sugeriram que se colocasse à sua disposição um stock de 
cereais, num porto africano, para que, sensatamente e 
sem atrasos, o pudessem utilizar em função das suas 
necessidades. Sem chegar a esse extremo, poderão 
considerar-se outras soluções, embora todas passem por 
uma simplificação da programação e dos processos de 
execução da ajuda alimentar e uma maior liberdade de 
manobra conferida à Comissão, com a finalidade de lhe 
permitir manter, pelo período mais longo de tempo que 
lhe for possível, o controlo das quantidades a fornecer a 
cada beneficiário. O papel do Tribunal não é, contudo, 
elaborar em pormenor essas soluções. 
(!) JO L 352, de 14.12.1982. Este regulamento foi substituído, 
em 22 de Dezembro de 1986, pelo Regulamento (CEE) 
n? 3972/86 do Conselho — JO L 370, de 30.12.1986. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 
CAPITULO 12 
Pessoal e funcionamento 
12.0. ÍNDICE Pontos 
Gestão das remunerações do pessoal do Parlamento, da Comissão e do 
Tribunal de Contas 12.1 —12.44 
Introdução 12.1 — 12.2 
Observações relativas à aplicação informática «PAIE» 12.3 — 12.17 
Ficheiros 12.4 — 12.7 
Suporte lógico (software) 12.8 — 12.9 
Segurança da aplicação 12.10 — 12.12 
Produtos da aplicação 12.13 — 12.16 
Conclusão sobre a aplicação informática 12.17 
Observações relativas aos sistemas de gestão 12.18 — 12.44 
Comissão 12.19 — 12.28 
Parlamento 12.29 — 12.36 
Tribunal de Contas 12.37 — 12.40 
Observação específica 12.41 
Conclusão sobre os sistemas de gestão 12.42 — 12.44 
Despesas de funcionamento 12.45 — 12.55 
Observações relativas às despesas com a manutenção dos imóveis 12.45 — 12.51 
Observações relativas às despesas de papelaria e material de escritório 12.52 — 12.55 
GESTÃO DAS REMUNERAÇÕES 
DO PESSOAL DO PARLAMENTO, 
DA COMISSÃO E DO TRIBUNAL DE 
CONTAS inseridos no capítulo 11 dos títulos 1 (l) das diferentes 
secções do orçamento. Em 1986, elevaram-se a 138,4 Mio 
ECU (para 3 135 agentes) no Parlamento, 532,6 Mio 
ECU (para 10 675 agentes) na Comissão, e 16,0 Mio 
ECU (para 325 agentes) no Tribunal de Contas. 
Introdução 
12.1. Para assegurar a gestão das remunerações, as 
instituições europeias recorrem, na sua totalidade, a 
aplicações informáticas. O Parlamento, a Comissão e o 
Tribunal de Contas, à excepção do Centro Comum de 
Investigação, recorrem a uma aplicação informática 
comum, designada por «PAIE». O Tribunal de Contas 
decidiu analisar essa aplicação, bem como os sistemas 
manuais de gestão com ela relacionados. Os pagamentos 
efectuados a título de remunerações encontram-se 12.2. Os objectivos visados pelo controlo em questão 
foram garantir que os dados de base utilizados para o 
cálculo das remunerações se encontram em conformidade 
com a realidade, que a liquidação dos vencimentos e as 
imputações orçamentais são exactas e que os controlos 
internos são adequados. A execução de tal programa 
conduziu, em primeiro lugar, à análise da aplicação 
informática «PAIE», seguindo-se-lhe os sistemas de 
gestão, tendo-se por fim procedido a testes informáticos 
junto de cada uma das três instituições referidas. 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 
104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Observações relativas à aplicação informática 
«PAIE» 
12.3. A aplicação informática, cuja gestão é da 
responsabilidade da Comissão, é constituída por ficheiros 
e um suporte lógico (software), ou seja um conjunto de 
programas com a sua estrutura lógica. A referida 
aplicação foi criada há cerca de 20 anos, tendo sido 
adaptada às necessidades através de uma manutenção 
progressiva, sem nunca ter sido objecto de uma transfor­
mação completa. Contudo, a Comissão considerara em 
1983 a realização de um projecto integrado sob a forma de 
um «progiciel» (conjunto de programas) de liquidação 
dos pagamentos individuais do pessoal das instituições 
das Comunidades Europeias, tendo, porém, renunciado a 
esse projecto em Julho de 1986, não dando seguimento ao 
concurso aberto para a realização do «progiciel». 
Ficheiros 
12.4. As informações utilizadas para o cálculo das 
remunerações têm origem numa multiplicidade de 
ficheiros. Existem bases de dados (ficheiros com duração 
prolongada de vida) e ficheiros de trabalho (ficheiros 
criados temporariamente com um objectivo bem defini­
do). As bases de dados são em número de três: 
(a) ficheiro «sinalético da pessoa», sequencial, contendo 
todos os dados indispensáveis ao cálculo dos 
vencimentos dos agentes; 
(b) ficheiro «histórico», com índice, constituído por 
documentação dos resultados financeiros mensais; 
(c) ficheiro «quadros de referência» com dados não 
personalizados, que reflecte abstractamente os direi­
tos monetários fixados pela legislação em vigor. 
12.5. As referidas bases de dados deverão ser adaptadas 
de acordo com a técnica informática actual: 
(a) o ficheiro «sinalético da pessoa» é utilizado em 
«batch» e corresponde a um ficheiro de cartões 
perfurados de 80 espaços, reduzido, sob o ponto de 
vista técnico, a 68 espaços. Dada a impossibilidade de 
interrogação por terminal bem como de actualização 
directas, teve de ser criado outro ficheiro sequencial 
compacto dispondo de um índice. Assim, cerca de 
dois terços dos dados são redundantes entre os três 
ficheiros «movimentos do mês» e «sinalético da 
pessoa», um sequencial e o outro indexado. A criação 
de um ficheiro mais evoluído permitirá reduzir na 
mesma proporção o espaço necessário; (b) no interior do ficheiro «histórico», encontram-se 
vários dados redundantes, relativos ao número 
pessoal, ao código de divisa, etc. No caso de cálculo 
retroactivo, é eliminada a situação inicial e registada a 
nova. Demonstrou-se por teste que podia ser 
integralmente pago ao interessado o novo montante, 
em vez da diferença entre o novo e o antigo montante. 
(c) para as necessidades em cálculos retroactivos, foram 
inseridos nos dois ficheiros atrás referidos dados 
fictícios relativos aos agentes recrutados após 1979. 
Tais dados correspondem, para todos os agentes, à 
data de inserção nos ficheiros (1979) e, para alguns, a 
informações personalizadas e montantes monetários. 
Tal prática deve considerar-se criticável, pois o 
registo de dados fictícios deverá ser proibido, em 
primeiro lugar por não se justificar, em segundo por 
criar um risco de confusão para os utilizadores e 
auditores. 
12.6. Os ficheiros de trabalho não se encontram 
documentados. Os seus pontos de intersecção, onde os 
dados são transferidos entre programas ou de uma parte 
de um programa para outra, não estão definidos. 
Demonstrou-se por teste que, devido a esse facto, se 
tornam possíveis manipulações, novas inserções ou 
anulação de informações durante o trabalho, não 
existindo qualquer programa que permita evitá-lo. 
12.7. De uma maneira geral, a população dos ficheiros 
não é definida de maneira precisa, se bem que varie 
consideravelmente de um ficheiro para outro, por 
exemplo entre bases de dados e ficheiros de trabalho. Tal 
situação origina confusão tanto para o gestor como para 
o auditor. 
Suporte lógico (software) 
12.8. Para o cálculo das remunerações, utiliza-se 11 
vezes, de maneira independente, um número considerável 
de programas, que pode atingir os 52. Essas 11 utilizações 
correspondem às diversas populações independentes 
(grupo-alvo) das três instituições (2) para as quais se 
calculam as remunerações. Tal procedimento implica 
uma carga de trabalho excessiva, dado que se torna 
necessário criar, para cada grupo-alvo, toda a gama de 
ficheiros de trabalho, procedendo a 11 utilizações. Uma 
nova concepção dos ficheiros tornará possível considerá­
veis reduções do tempo de cálculo, sem, contudo, reduzir 
as possibilidades de utilização. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 
12.9. Em todos os programas se verifica falta de 
documentação técnica, nomeadamente: 
(a) lista das variáveis utilizadas e sua passagem nas 
diversas partes do programa; 
(b) diagramas de fluxo dos dados, destinados a conferir 
uma visão de conjunto sistemática do funcionamento 
dos programas; 
(c) descrição das versões de programas utilizadas; 
(d) possibilidades de documentar as intervenções duran­
te o funcionamento dos programas. 
Segurança da aplicação 
12.10. A segurança interna é a capacidade de um 
programa detectar os erros de lógica (erros de introdução, 
erros de tratamento, etc), de os assinalar ou de impedir o 
tratamento da remuneração da pessoa em questão. Pode 
obter-se por prévio controlo formal do conteúdo das 
informações introduzidas, da sua coerência ou da relação 
lógica das diversas informações entre si (se houver três 
abonos escolares, deverá haver três crianças, etc). Pode 
igualmente obter-se pela comparação de diversos paga­
mentos sucessivos da mesma natureza ou de determinado 
pagamento com a norma estatística. 
12.11. Actualmente não se utilizam essas possibilidades, 
se bem que o programa de actualização dos dados 
pessoais inclua controlos, apenas elementares, que se 
devem considerar insuficientes. Vários ensaios demons­
traram, nomeadamente, a ausência de controlos impor­
tantes de exactidão ou de plausibilidade: 
(a) existem zonas de dados que podem ser alimentadas 
por informações completamente aberrantes, sem que 
os casos sejam assinalados ou o seu tratamento 
recusado (por exemplo, num único mês, podem ser 
pagas a um único agente 2 000 horas extraordiná­
rias) ; 
(b) é possível introduzir informações incompatíveis entre 
si (como o caso, não assinalado, de um director-geral 
com subsídio de secretariado). 
12.12. A segurança externa consiste na proibição do 
acesso aos programas e aos dados a pessoas não 
autorizadas. Para atingir esse objectivo, torna-se necessá­
rio um sistema de segurança a vários níveis. Actualmente, 
existe um único sistema de acesso por palavra de código, 
sem memorização dos acessos efectivamente realizados. 
Desse modo, uma pessoa não habilitada que conheça a palavra de código de outra pessoa que tenha direito ao 
acesso dispõe de todas as possibilidades de manipulação. 
Produtos da aplicação 
12.13. O Centro de Cálculo produz e envia aos 
utilizadores grande quantidade de informação, a qual 
reveste as seguintes formas: 
(a) listas impressas clássicas; 
(b) microfichas (grande número de dados em espaço 
reduzido e a baixo custo); 
(c) terminal com a possibilidade de produzir uma cópia 
em papel. 
12.14. As listas impressas clássicas podem agrupar-se 
em três categorias: 
(a) listas de controlo das novas admissões ou das 
alterações dos dados existentes. Os dados que 
figuram em tais listas provam a efectiva realização de 
uma alteração. A forma das listas deverá ser revista, 
na medida em que, por um lado, não especificam que 
modificações foram efectuadas e, por outro, não 
fornecem qualquer informação por categoria de 
alteração; 
(b) listas informativas incluindo dados pessoais. Perten­
cem a essa categoria 80 a 85 % das listas. Assim, 
produzem-se todos os meses listas alfabéticas e 
numéricas. A utilização das listas poderá facilmente 
ser substituída pela do monitor; 
(c) listas com dados estatísticos, que apresentam uma 
visão de conjunto, sendo extremamente informativas 
para os utilizadores. Tal possibilidade não é utilizada 
em toda a extensão permitida pelo estado actual da 
técnica. Actualmente produzem-se apenas duas listas 
de dados estatísticos. A lista que indica o número de 
agentes pagos, por grau e escalão, corresponde às 
exigências de uma apresentação satisfatória de dados 
estatísticos. Pelo contrário, a destinada às imputações 
orçamentais, que apenas reflecte os totais dos 
pagamentos do mês em curso e dos meses anteriores, 
mostra-se insuficiente para um controlo aprofundado 
das despesas. 
12.15. São actualmente produzidos dois tipos de 
microfichas para a Comissão e para o Parlamento, bem 
como para cada grupo-alvo: o cálculo dos vencimentos 
106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
(folha de pagamentos, eventualmente com acumulação) e 
as alterações dos direitos financeiros com a indicação da 
situação antiga e da nova. Tal instrumento é mais eficaz 
que as listas impressas, embora o seu uso seja complicado 
e exija muito tempo. 
12.16. O terminal constitui o meio mais económico e 
prático de acesso às três bases de dados referidas no ponto 
12.4. Deverá substituir as listas, mesmo para o tratamen­
to dos dados estatísticos. 
Conclusão sobre a aplicação informática 
12.17. Os resultados do inquérito permitem concluir 
que a aplicação « PAIE », de concepção antiquada, já não 
se adapta ao estado actual das possibilidades oferecidas 
pela técnica informática, devendo ser revista ou substituí­
da segundo a óptica seguinte: 
(a) completa revisão dos produtos da aplicação, através 
da diminuição da produção de listas e do desenvolvi­
mento dos meios de exploração estatística. Tal 
medida terá como finalidade, por um lado, reduzir 
sensivelmente os custos, nomeadamente através da 
substituição das listas pelo monitor e, por outro, criar 
um instrumento mais eficaz de controlo de despesas; 
(b) criação de um sistema de segurança avançado, que 
tenha em conta as necessidades dos utilizadores, 
especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento 
dos controlos de plausibilidade, através da análise da 
coerência das diferentes informações armazenadas e 
da relação lógica entre elas existente. Tal sistema 
permitirá detectar elevado número de erros, sem 
outra intervenção de natureza administrativa; 
(c) aperfeiçoamento da qualidade, disponiblidade e 
pertinência das informações registadas, com a 
finalidade de desenvolver as possibilidades de utiliza­
ção; 
(d) redução ao mínimo do espaço de memorização e do 
tempo de cálculo. Desse modo, poderão realizar-se 
economias, tanto no que diz respeito aos custos de 
funcionamento como aos recursos humanos, para a 
actualização dos programas e dados. No mesmo 
sentido, torna-se necessário remediar a falta de 
documentação da aplicação; 
(e) inclusão de meios de controlo, independentes do 
utilizador, que possam servir tanto para controlo 
interno como externo à instituição, que as possibili­
dades técnicas tornam perfeitamente possível. Para a 
elaboração de novos programas neste domínio, deveria considerar-se as necessidades específicas do 
Tribunal de Contas. 
Observações relativas aos sistemas de gestão 
12.18. Antes e depois do tratamento propriamente 
informático dos dados, analisado nos pontos 12.3 — 
12.17, existem diversos processos que constituem a gestão 
dita manual das remunerações. Tal gestão, intimamente 
ligada à gestão, mais geral, do pessoal, dependente da 
antidade competente para proceder a nomeações 
(ECPN), realiza-se em cada instituição nos termos de um 
esquema sensivelmente idêntico. Foi analisada sob três 
aspectos diferentes: preparação do pagamento, gestão 
orçamental e controlo financeiro. Foram executados 
testes segundo um método informático, por selecção nos 
ficheiros de todos os casos correspondentes a uma 
determinada configuração (por exemplo, em relação a 
determinada norma estatutária), bem como por compa­
ração de dados. 
Comissão 
Preparação do pagamento 
12.19. No que se refere à preparação do pagamento, as 
informações relativas à situação dos novos agentes, a 
alterações da situação de antigos agentes ou à evolução da 
legislação, correspondentes a uma média de 12 000 
codificações por mês, são introduzidas na máquina pelos 
serviços dependentes do ordenador das despesas de 
pessoal. Tais informações, que se acrescentam ou 
substituem às já registadas, constituem, por acumulação, 
as bases de dados relativas ao conjunto do pessoal 
utilizadas para o cálculo das remunerações. Verificaram-
-se certas deficiências nessa fase, as quais criam outros 
tantos riscos de inexactidão na constituição dos ficheiros. 
12.20. Apesar de uma observação inserida no relatório 
anual do Tribunal relativo ao exercício de 1980 (3), os 
serviços de «direitos financeiros» de Bruxelas não se 
certificam da correcta tomada em consideração das suas 
decisões pelo serviço de «vencimentos». Desse modo, 
não são garantidas a exactidão, a validade, nem a 
exaustividade dos dados introduzidos nos ficheiros 
«PAIE». No serviço de «vencimentos», as listas 
bancárias de resumo das remunerações podem ser 
corrigidas manualmente. Se bem que as correcções sejam 
aprovadas pelo ordenador será preferível evitá-las, 
adoptando um processo de correcção informática. 
12.21. Os serviços do ordenador declaram controlar 
sistematicamente as folhas de pagamento que sofreram 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 107 
alterações durante o mês em curso, e verificar em 
pormenor cerca de vinte folhas de pagamento selecciona­
das ao acaso. Contudo, não existe qualquer sinal de tais 
controlos ou dos seus resultados, o que impede a 
avaliação da sua qualidade, além de se ter de supor que a 
selecção é representativa. Todos os meses, em princípio, 
se imprime uma lista das folhas de pagamento cujo 
montante varia em 5 % em relação ao mês anterior. Tal 
instrumento de controlo, fácil e útil, não foi, contudo, 
explorado em 1986. A título geral, será desejável elaborar 
uma ficha dos controlos a efectuar todos os meses, a qual 
será anexa aos mapas colectivos sujeitos à assinatura do 
ordenador. 
Gestão orçamental 
12.22. Entre os dados todos os meses produzidos pelo 
computador figuram as fichas de pagamento individuais e 
uma lista de imputações orçamentais (PRIM). A 
repartição por rubrica orçamental das despesas mensais 
de remuneração, imputadas ao capítulo 11 do título Al, 
realiza-se com base na referida lista. Todos os montantes 
calculados por computador são afectados de um código 
próprio de identificação. Foi elaborado um quadro de 
correspondência entre esses códigos e as rubricas 
orçamentais, cuja análise não suscita observações. Os 
montantes calculados em francos belgas são convertidos 
manualmente em ECUs, no que se refere à imputação 
orçamental pelo tesoureiro. Seria fácil e mais fiável 
fazê-lo por computador. 
Controlos exercidos pelo auditor financeiro 
12.23. Os trabalhos efectuados pelo auditor financeiro 
destinam-se principalmente a garantir que os pagamentos 
efectuados correspondam aos direitos financeiros dos 
agentes. Assim, por ocasião da entrada ao serviço de cada 
novo agente, são controlados os direitos financeiros a 
conceder, com base na proposta elaborada pelo serviço de 
pessoal e nos documentos anexos. Cada mapa colectivo 
mensal é sujeito a uma verificação referente, por um lado, 
à disponibilidade das dotações e, por outro, à exactidão 
das folhas de pagamento, por sondagem para os agentes 
antigos e integralmente para os novos. Finalmente, a 
partir dos documentos justificativos que figuram nos 
processos pessoais, efectuam-se controlos por temas mais 
ou menos anuais (subsídio de expatriação, abono de lar, 
etc). 
12.24. Tal como se encontram previstos, esses diversos 
tipos de controlos são úteis. A sua concepção é astuciosa, 
pois combina a verificação de todos os elementos 
introduzidos com as sondagens temáticas profundas. 
Não são, contudo, suficientes para garantir a exactidão 
dos resultados do sistema de remuneração, pois não 
permitem garantir que as informações que figuram nas 
bases de dados informáticas são exactas, válidas e 
completas, nem detectar todas as situações irregulares ou 
de risco, correspondentes a todas as configurações possíveis em relação às normas estatutárias. O primeiro 
objectivo exige uma comparação integral dos ficheiros 
« PAIE » com os ficheiros « SYSPER » e sobretudo com 
os processos individuais dos agentes. O segundo objectivo 
poderá ser atingido através da instalação de um 
verdadeiro programa informático permanente de contro­
lo no seio do sistema «PAIE», baseado em diversas 
categorias de testes que impliquem a disponibilidade de 
todas as informações indispensáveis. 
Resultados dos testes 
12.25. Para avaliar da exactidão e conformidade dos 
dados registados nos ficheiros «PAIE» com as disposi­
ções estatutárias, efectuou-se um teste manual e testes 
informáticos sobre as remunerações relativas ao mês de 
Julho de 1986. 
12.26. O teste manual foi efectuado com base em 242 
agentes (correspondentes a 2 % do total) seleccionados a 
partir de uma lista alfabética do pessoal da instituição. O 
objectivo desse teste consistia na comparação dos 
documentos justificativos constantes dos processos 
pessoais dos agentes com os diferentes elementos da sua 
remuneração incluídos na ficha de pagamento. O referido 
teste confirmou a falta de documentos justificativos em 33 
dos processos sujeitos a controlo. 
12.27. Os testes informáticos foram efectuados tanto no 
seio da aplicação «PAIE» como entre os dados 
constantes da referida aplicação e os que figuram no 
«SYSPER» (4). Este sistema informático de gestão do 
pessoal inclui, em princípio, informações idênticas ou 
complementares às da aplicação anteriormente referida. 
Determinado número destes testes conduziu a um 
resultado positivo, dado não ter sido assinalado qualquer 
caso susceptível de causar problemas. Efectuou-se, junto 
das três instituições em questão, um teste de análise de 
situações que pareciam anormais, o qual teve por 
objectivo assinalar os casos de agentes que se mantiveram 
mais de cinco anos na aplicação «PAIE» sem alteração 
da sua situação que não fosse automática (escalão, 
retroactivos, etc), ou, pelo contrário, os casos que 
apareciam por períodos inferiores a três meses. O referido 
teste não detectou qualquer irregularidade. 
12.28. No caso de outros testes, obtiveram-se resultados 
sob a forma de listas de agentes cuja situação estatutária 
parecia, à primeira vista, anormal em relação a determi­
nados direitos financeiros. Realizaram-se controlos 
posteriores, por amostragem, nos processos pessoais dos 
agentes em questão. As sondagens assim efectuadas 
revelaram um número reduzido de casos com necessidade 
de adaptações ou actualizações, os quais foram comuni­
cados à instituição. 
108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Parlamento 
Preparação do pagamento 
12.29. Tal como na Comissão, verificaram-se deficiên­
cias nos processos que levam à introdução dos dados no 
computador. A introdução no « PAIE », correspondente 
a uma média de mais de 4 200 codificações por mês, é 
efectuada pelo «serviço de contabilidade» com base 
numa nota resumida dos direitos concedidos, elaborada 
pela divisão do pessoal. Cada agente é o único responsá­
vel, tanto pela introdução dos dados como pela sua 
verificação e correcção, sem intervenção de uma segunda 
pessoa. A divisão do pessoal não se certifica se as suas 
decisões, e unicamente essas, foram correctamente 
aplicadas pelo «serviço de contabilidade». 
12.30. Por parte do ordenador, não se verificaram 
controlos relevantes: não se efectua verificação mensal 
dos dados introduzidos nos ficheiros «PAIE»; não se 
efectua qualquer comparação entre os dados que figuram 
no « PAIE » e no « RAPE », o qual é, como o « SYSPER » 
na Comissão, um sistema informático de gestão do 
pessoal contendo informações idênticas ou complementa­
res às da aplicação; o ordenador não procede à análise 
dos documentos justificativos, como exige o artigo 36? do 
Regulamento Financeiro (5). 
12.31. O serviço de tesouraria dispõe de acesso directo e 
geral ao ficheiro « PAIE», nomeadamente para efectuar 
retenções de remunerações ou transferências. Tal situa­
ção, que concorre para o aumento dos riscos de 
manipulação, é anormal e perigosa. 
Gestão orçamental 
12.32. A aplicação «PAIE» produz, com destino ao 
Parlamento, os mesmos serviços que para os outros 
utilizadores, nomeadamente as fichas de pagamento dos 
agentes e a lista (PRIM) das imputações orçamentais. A 
repartição desses montantes por rubrica orçamental do 
capítulo 11 efectua-se a partir dessa lista. Contudo, o 
quadro de correspondência entre os códigos informáticos 
e as rubricas orçamentais não é idêntico ao utilizado pela 
Comissão, suscitando algumas reservas. Sob a designa­
ção « subsídio duplo por criança a cargo », é imputado em 
1986 à rubrica orçamental 1100, «Vencimentos de base», 
em vez de à rubrica 1101, «Prestações familiares», um 
montante de 0,6 Mio ECU. Cinco designações correspon­
dentes a perdas de câmbio (BHW, bancos, etc.) são 
imputadas, em 1986, à rubrica 116, «Coeficiente 
corrector», num montante de 13,8 Mio ECU. Esse 
montante é em seguida imputado de novo manualmente à 
rubrica 2321, «Diferenças cambiais», do orçamento. 12.33. Para a contabilização das autorizações e dos 
pagamentos a partir da lista PRIM, o Parlamento utiliza 
o sistema informático «Logabax», cujas capacidades 
técnicas ultrapassadas tornam as contas pouco fiáveis. 
Dado que o «Logabax» não se encontra programado 
para consulta directa, teve de ser criado um subsistema 
designado por SIRC, para permitir aos utilizadores o 
acesso por terminal. Contudo, por um lado, os dados do 
SIRC apenas são actualizados de dois em dois dias e, por 
outro, a alimentação do « Logabax » acusa o atraso médio 
de um mês. Por conseguinte, para conhecer com precisão 
a situação de utilização das dotações, o auditor financeiro 
instalou um sistema de fichas actualizadas manualmente. 
Controlos internos exercidos pelo auditor financeiro 
12.34. Os únicos controlos válidos exercidos nas 
remunerações são os do auditor financeiro. Este analisa 
todos os processos individuais de recrutamento, bem 
como as decisões específicas de concessão de direitos. 
Procede à comparação, por grau e escalão, do número de 
agentes inscritos no «PAIE» e do que figura no 
«RAPE». Verifica igualmente as entradas em computa­
dor por sondagem mensal e por selecção de determinados 
processos pessoais, efectuando igualmente por sondagem 
determinado número de controlos específicos. Por seu 
lado, o Tribunal não dispôs de elementos que lhe 
permitissem avaliar o alcance das sondagens efectuadas. 
Além disso, não há controlo temático, por exemplo por 
tipo de subsídio. 
12.35. Assim, pode efectuar-se, quanto ao Parlamento, 
uma apreciação idêntica à já efectuada quanto ao auditor 
financeiro da Comissão, ou seja, por um lado, interven­
ção por ocasião da introdução de dados e comparação 
dos totais «PAIE» - «RAPE» e, por outro, ausência de 
recurso à informática para a detecção de eventuais 
situações irregulares. 
Resultados dos testes 
12.36. Efectuaram-se testes informáticos, tanto no seio 
da aplicação «PAIE» como entre o «PAIE» e o 
« RAPE », destinados a verificar a exactidão dos registos 
nos ficheiros «PAIE». Tal como na Comissão, as listas 
resultantes dos testes foram controladas por sondagem. 
Os resultados revelaram alguns casos litigiosos, os quais 
foram comunicados à instituição. A existência de tais 
casos demonstra a utilidade da instalação de meios 
informáticos de controlo. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 109 
Tribunal de Contas 
Preparação do pagamento e gestão orçamental 
12.37. O Tribunal de Contas dispõe de um serviço de 
«vencimentos», encarregue da manutenção dos ficheiros 
«PAIE», que representam uma entrada média de 200 
codificações por mês. Uma única pessoa efectua as 
operações de entrada e de controlo, o que afecta a sua 
qualidade. Pelo contrário, é garantida uma separação 
entre os serviços de «direitos financeiros» e de «venci­
mentos». 
12.38. Os testes informáticos gerais, aplicados aos 
ficheiros «PAIE» do Tribunal, não assinalaram qualquer 
anomalia no cálculo dos direitos financeiros. Dado que o 
«SYSPER» se encontrava em curso de introdução de 
dados por ocasião do inquérito, não foi possível proceder 
a testes de comparação com o «PAIE». 
12.39. A lista PRIM das imputações orçamentais é 
recebida pelo Tribunal, que a utiliza para a sua 
contabilidade segundo o método da Comissão, que não 
suscita observações. 
Controlos exercidos pelo auditor financeiro 
12.40. O auditor financeiro analisa, caso a caso, os 
processos de recrutamento, bem como todas as decisões 
individuais de concessão de determinado direito financei­
ro. Efectua igualmente o controlo de manutenção dos 
ficheiros «PAIE», assegurando-se da boa introdução das 
codificações mensais nas folhas de pagamento. Será 
desejável acrescentar alguns controlos «orientados», 
relativos a temas específicos, bem como à conformidade 
dos ficheiros «PAIE» com os processos pessoais. Tais 
controlos poderão ser integrais, tendo em conta o 
reduzido tamanho da população. 
Observação específica 
12.41. Nenhuma disposição do estatuto permite tomar 
em consideração, sob a forma de antiguidade no sentido 
do artigo 44?, o período durante o qual determinado 
funcionário prestou anteriormente serviço na sua institui­
ção como agente temporário. Em 1984, o Tribunal de 
Justiça emitiu várias vezes a opinião de que, para a 
classificação de escalão, é aplicável a um agente que, após 
um período de serviço na qualidade de agente temporá­
rio, obtém a sua primeira nomeação de funcionário, o 
artigo 32°, que autoriza uma bonificação de antiguidade 
de escalão máxima de 48 ou 72 meses, segundo os graus. 
Tal artigo não é respeitado pelo Parlamento nem pela Comissão, instituições que, de maneira sistemática, 
mantêm, quando da nomeação como funcionário de um 
antigo agente temporário, a antiguidade de escalão que 
ultrapassa o máximo autorizado pelo Estatuto. 
Conclusão sobre os sistemas de gestão 
12.42. De todos os elementos constatados, salienta-se 
que, apesar das evidentes particularidades devidas à 
organização dos serviços administrativos ou às modalida­
des de contabilização orçamental, a gestão das remunera­
ções apresenta aspectos e deficiências semelhantes nas 
duas grandes instituições, Parlamento e Comissão. 
12.43. Determinado número de riscos foi detectado 
tanto nos processos administrativos como na programa­
ção informática. Se bem que pareçam relativamente 
limitados, como mostraram os resultados dos testes 
informáticos, continuam, contudo, a ser reais, de modo a 
exigirem melhoramentos de processos e, sobretudo, de 
controlo. Os controlos internos, que consistem na 
verificação dos processos à entrada ao serviço e na análise 
de determinados assuntos, por mais bem concebidos que 
sejam, continuam a ser, por natureza, limitados. A 
utilização da informática aumentará sensivelmente a sua 
eficácia. Permitirá seleccionar, sempre que necessário, a 
totalidade das situações procuradas, mesmo de entre uma 
população bastante numerosa. Logicamente, será indis­
pensável reconsiderar nesse caso a estrutura dos ficheiros 
informáticos, a fim de poder dispor de todas as 
informações que permitam a execução de séries de testes 
verdadeiramente eficazes. 
12.44. O Tribunal apenas pode, portanto, recomendar 
às instituições em questão que enveredem por essa via, a 
única com eficácia suficiente para melhor garantir a 
conformidade das remunerações com a realidade das 
situações pessoais e com as disposições estatutárias. 
Devido ao interesse resultante da utilização de um 
suporte lógico (software) informático único, será 
desejável que as três instituições cooperem na realização 
de tal tarefa. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Observações relativas às despesas com a 
manutenção dos imóveis 
12.45. As despesas das instituições relativas à manuten­
ção dos imóveis, à excepção das despesas de limpeza dos 
110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
três locais de trabalho — Luxemburgo, Bruxelas e 
Estrasburgo —, foram objecto de um controlo horizon­
tal. Tais despesas, inscritas no artigo 203? do orçamento, 
«Limpeza e manutenção dos imóveis», elevaram-se, em 
1986, a cerca de 10,2 Mio ECU. 
12.46. Foi assinalada uma diversidade de práticas entre 
as instituições no domínio administrativo (gestão dos 
contratos, cláusulas de seguros e de cauções, gestão dos 
stocks, processo de escolha de fornecedores), devendo 
observar-se que: 
(a) a manutenção dos imóveis se rege por disposições 
legislativas e regulamentares aplicáveis a todas as 
instituições; 
(b) as obrigações das instituições, na sua qualidade de 
arrendatárias da maior parte dos imóveis ocupados, 
são quase idênticas no mesmo local de trabalho. 
12.47. O controlo diz respeito a todas as instituições 
comunitárias, apenas se referindo a seguir aquelas em que 
se verificaram problemas. A análise dos processos das 
compras ou dos trabalhos executados em 1986 mostrou 
que, contrariamente ao que se passa no Conselho, onde 
existe uma separação das diferentes funções dos agentes 
responsáveis, no Parlamento e na Comissão em Bruxelas 
um único funcionário responsável controla todas as fases 
a partir da verificação da necessidade da execução de 
determinado trabalho até à certificação do serviço 
prestado, apondo a sua assinatura na factura a pagar. 
12.48. Ainda no que se refere ao Parlamento e à 
Comissão em Bruxelas, o processo seguido para a escolha 
de um fornecedor ou de um empreiteiro é normalmente o 
anúncio de concurso restrito, nos termos do qual 
determinadas firmas são convidadas a apresentar as suas 
candidaturas. A esse respeito, verificou-se que, para 
contratos de valor inferior a 18 000 ECUs, montante para 
além do qual os contratos são obrigatoriamente submeti­
dos ao parecer da Comissão Consultiva para Compras e 
Contratos (CCCC), as candidaturas apresentadas são 
abertas separadamente e antes do prazo final de 
apresentação, o que é contrário a toda e qualquer norma 
de concorrência. Com o objectivo de garantir o sigilo da 
candidatura e o respeito pelo princípio de uma sã 
concorrência, torna-se necessário que as instituições em 
questão respeitem, em todos os contratos, o processo 
previsto para a entrega e abertura das candidaturas, em 
conformidade com as disposições das modalidades de 
aplicação do Regulamento Financeiro. 
12.49. O Parlamento, o Conselho e a Comissão no 
Luxemburgo são obrigados por contrato a pagar 
antecipadamente, no início do respectivo período, os 
encargos contratuais relativos a determinados trabalhos 
de manutenção (ascensores, instalações técnicas e 
outras). Num espírito de boa gestão financeira, tais 
instituições deverão voltar a negociar, logo que possível, 
as modalidades de pagamento em questão, de modo a que 
os referidos encargos sejam satisfeitos no final do prazo, mediante apresentação dos documentos justificativos da 
execução dos trabalhos, como acontece na Comissão em 
Bruxelas. 
12.50. Alguns contratos de aluguer estipulam que as 
instituições deverão satisfazer os encargos comuns 
através de pagamentos por conta, a regularizar no final 
do ano através de um acerto baseado nas despesas 
realmente efectuadas. Tais acertos originam as seguintes 
observações: 
(a) a regularização dos encargos em comum referentes 
aos edifícios «Hemiciclo» e «Torre» no Luxembur­
go, ocupados pelo Parlamento e pelo Conselho, 
verifica-se em geral com considerável atraso. O acerto 
relativo ao exercício de 1984 (para o qual as 
instituições tinham efectuado pagamentos por conta 
demasiado elevados) ainda não se efectuara nos finais 
de 1986. A mesma observação é válida para o 
exercício de 1985; 
(b) no caso dos edifícios «Torre», «Wagner» e «Hemici­
clo» no Luxemburgo, os encargos comuns atribuídos 
ao Parlamento e ao Conselho comportam um 
montante bastante elevado para o pessoal que 
trabalha nesses edifícios, sob a responsabilidade do 
arrendador (± 0,5 Mio ECU, dos quais ± 0,3 Mio 
ECU a cargo das duas instituições para o edifício 
«Torre», respeitantes ao exercício de 1984). Contra­
riamente ao que a resposta do Conselho deixa supor, 
os documentos existentes não permitiam verificações 
por parte das instituições, as quais deveriam, pelo 
menos, dispor de elementos de apreciação quanto ao 
número, presença e remuneração do pessoal que 
trabalha nos edifícios em questão. A mesma observa­
ção é válida para o exercício de 1985; 
(c) uma grande parte dos encargos pagos pelos proprie­
tários, cuja responsabilidade é posteriormente trans­
ferida proporcionalmente para as duas instituições, 
inclui o IVA, sem, contudo, mencionar expressamen­
te o montante de tal imposto. As instituições pagam, 
por conseguinte, o IVA, apesar do privilégio de 
isenção de que beneficiam. Por exemplo, o montante 
do IVA suportado pelo Parlamento em relação aos 
encargos do edifício «Torre» no ano de 1984 foi 
avaliado em 0,7 Mio BFR (± 16 000 ECUs). As 
instituições devem, de futuro, evitar o pagamento do 
imposto em questão, considerando a possibilidade de 
recuperar os montantes já satisfeitos com essa 
finalidade. A mesma observação é válida para o 
exercício de 1985. 
12.51. A Comissão é arrendatária, em Bruxelas, de uma 
parte de um edifício situado no Square de Meeüs. Nos 
termos do contrato de arrendamento, a instituição paga 
ao arrendador uma renda anual fixa relativa a uma série 
de prestações e serviços por ele fornecidos, a qual se 
elevou em 1986 a um total de 48,8 Mio BFR (±1,1 Mio 
ECU). Tal acordo suscita as seguintes observações: 
(a) uma comparação das despesas por imóvel, além do 
aluguer, mostrou que o montante pago por m2 no 
edifício em questão (2 531 BFR) é, segundo as últimas 
estimativas disponíveis, muito mais elevado que o 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 
custo médio (1 388 BFR) dos edifícios ocupados pela 
Comissão em Bruxelas; 
(b) o arrendador garante serviços e trabalhos para os 
quais a Comissão já dispõe de pessoal qualificado 
(por exemplo: serviço técnico, pequenas reparações, 
etc); 
(c) o carácter dispendioso dos serviços e trabalhos 
solicitados ao arrendador (cujo custo é equivalente a 
cerca de 50 % do aluguer) deverá levar a Comissão a 
renegociar as cláusulas contratuais em questão, com 
o objectivo de reduzir os encargos de gestão do 
imóvel. 
Observações relativas às despesas de papelaria 
e material de escritório 
12.52. As despesas de todas as instituições, relativas à 
compra de artigos de papelaria e material de escritório, 
elevaram-se, em 1986, a 9,4 Mio ECU, dos quais uma 
média de 45 % se refere à compra de papel. 
12.53. Uma apreciação do nível dos stocks revelou a 
existência de excedentes em determinadas instituições. No que se refere à Comissão em Bruxelas e no 
Luxemburgo, respectivamente 56 % e 72 % dos artigos 
inventariados encontravam-se disponíveis no início de 
1986 em quantidade superior ao consumo total do ano 
anterior. Esse mesmo nível de stocks verificou-se na 
mesma ocasião no Parlamento, em relação a 59 % dos 
artigos inventariados. 
12.54. A existência de excedentes prova que as previsões 
orçamentais das instituições em questão não consideram 
as suas necessidades reais. 
12.55. No que diz respeito à cooperação entre as 
instituições quanto à compra de artigos de papelaria e 
material de escritório, o Tribunal de Contas já recomen­
dara, no seu relatório especial sobre a aquisição e 
controlo de equipamento, material de escritório, etc.(6), 
que as instituições deverão adquirir a parte essencial do 
seu abastecimento através de contratos negociados e 
celebrados pelos serviços centrais. Actualmente, apenas 
as administrações do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas e do Comité Económico e Social utilizam 
ocasionalmente os contratos-quadro celebrados pelas 
instituições, enquanto que a cooperação entre o Parla­
mento, o Conselho e a Comissão é mínima neste domínio, 
apesar da existência de um grupo interinstitucional de 
harmonização de compras. 
(1) Secção III «Comissão», parte A. 
(2) Aposentados; funcionários e temporários Comissão 
(Bruxelas, Luxemburgo), Parlamento, Tribunal de Contas; 
auxiliares Comissão (Bruxelas, Luxemburgo), Parlamento, 
Tribunal de Contas; comissários; lugares vagos. (3) 
(4) 
(5r 
(6) JO C 344, de 31.12.1981, ponto 10.6. 
Sistema de gestão do pessoal. 
Regulamento Financeiro de 21.12.1977, JO L 356, de 
31.12.1977. 
JOC326, de 15.12.1980. 
112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 13 
Subvenções 
13.0. ÍNDICE Pontos 
Subvenções à Fundação de Dublim e ao Centro de Berlim 13.1 — 13.14 
Introdução 13.1 — 13.3 
Poderes formais da Comissão sobre a fundação e o centro 13.4 — 13.6 
Gestão de subvenções por parte da Comissão 13.7 — 13.14 
Abordagem coordenada 13.7 
Intercâmbio de experiências entre a fundação e o centro 13.8 — 13.9 
Verificações efectuadas pelo auditor financeiro 13.10 — 13.11 
Divisão de responsabilidades para questões operacionais 13.12 — 13.14 
Escolas Europeias 13.15 —13.19 
Outras subvenções 13.20 — 13.37 
Introdução 13.20 
Subvenções diversas 13.21 — 13.24 
Instrução dos pedidos de subvenção 13.21 — 13.22 
Coordenação entre os serviços da Comissão 13.23 — 13.24 
Fórum Juventude 13.25 — 13.28 
Generalidades 13.25 
Subvenção da Comissão 13.26 
Financiamento pelos membros do Fórum 13.27 
Avaliação das actividades do Fórum 13.28 
Instituto Universitário Europeu de Florença 13.29 — 13.37 
Generalidades 13.29 
Lugar concedido à Comissão na administração do instituto 13.30 — 13.31 
Pagamento da subvenção ao instituto 13.32 
Utilização das dotações «arquivos históricos» 13.33 — 13.34 
Transferência de dotações para a «biblioteca de investigação» 13.35 — 13.36 
Avaliação dos resultados 13.37 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 113 
SUBVENÇÕES A FUNDAÇÃO DE DUBLIM Poderes formais da Comissão sobre a 
E AO CENTRO DE BERLIM fundação e o centro 
Introdução 
13.1. A Comissão paga subvenções anuais, que extrai 
do orçamento geral (artigos B 641? e B 632°), à Fundação 
Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de 
Trabalho (Fundação de Dublim) e ao Centro Europeu 
para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
(Centro de Berlim). Essas subvenções, que em 1986 
totalizaram 12,5 Mio ECU (5,2 Mio ECU à Fundação de 
Dublim e 7,3 Mio ECU ao Centro de Berlim), representa­
ram 99 % dos orçamentos de 1986 dos dois organismos. A 
importância das subvenções comunitárias revela-se nos 
estatutos de ambos os organismos (l), onde se especifica 
que os seus projectos de orçamento são submetidos pela 
Comissão à autoridade orçamental. Os Conselhos de 
Administração reajustam posteriormente os seus orça­
mentos em função das subvenções atribuídas pela 
autoridade orçamental. 
13.2. A Fundação de Dublim e o Centro de Berlim 
foram criados em 1975, pelos Regulamentos (CEE) n? 
1367/75 (!) e n? 337/75 (') do Conselho, como organismos 
autónomos funcionando dentro do âmbito das Comuni­
dades Europeias. A fundação foi criada com o objectivo 
de contribuir para o melhoramento das condições de vida 
e de trabalho, tendo-lhe sido atribuídas as tarefas de 
desenvolver ideias para melhoramentos a médio e longo 
prazo e de aconselhar as instituições comunitárias quanto 
a objectivos e directivas previsíveis. O centro foi criado 
com a finalidade de auxiliar a Comissão a fomentar a 
promoção e desenvolvimento da formação profissional e 
de contribuir para a aplicação de uma política comum 
nesse domínio. 
13.3. Integrada no controlo anual da fundação e do 
centro, o Tribunal levou a efeito uma análise da 
respectiva gestão financeira, cujos resultados foram 
comunicados às autoridades de quitação nos seus 
relatórios anuais, um sobre cada organismo, relativos ao 
exercício de 1986. O estatuto, bases legais, estrutura e 
recursos da fundação e do centro são muito semelhantes. 
Por essa razão, a modalidade adoptada pelo Tribunal 
para a avaliação da gestão financeira foi a mesma para os 
dois organismos, tendo incluído, para definição da 
melhor prática e dos potenciais melhoramentos a nível da 
eficiência e eficácia, uma comparação entre os seus 
processos, tomando em consideração as diferenças das 
suas actividades e objectivos. Essa abordagem revela-se 
nas observações seguintes, as quais se referem especial­
mente aos poderes da Comissão sobre ambos os 
organismos e à sua gestão das subvenções anuais que lhes 
paga. 
(•) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 13.4. A gestão e a orientação gerais de cada um dos dois 
organismos encontram-se nas mãos de um Conselho de 
Administração de 39 membros, onde a Comissão dispõe 
de três representantes, e de um gabinete de 4 membros, 
onde a Comissão dispõe de um representante. A 
Comissão não exerce poderes formais sobre as decisões e 
gestão da fundação e do centro. Dispõe, no entanto, de 
uma influência informal considerável, dado que: 
(a) a legislação estipula que os conselhos de administra­
ção adoptem os programas de trabalho em acordo 
com a Comissão; 
(b) compete ao seu auditor financeiro verificar as receitas 
e despesas (ver ponto 13.10). 
13.5. Em Janeiro de 1986, a Comissão submeteu ao 
Conselho de Ministros uma proposta (2) de alteração dos 
estatutos da fundação de Dublim. Nela se visava, entre 
outros elementos, um reforço do papel da Comissão na 
gestão da fundação e uma maior harmonização das 
actividades da fundação com as prioridades comunitárias 
(ver ponto 13.14). Simultaneamente, a Comissão infor­
mou que consideraria a elaboração de propostas para o 
Centro de Berlim, tomando em consideração a sua 
experiência na adopção e aplicação das propostas 
referentes à fundação. Contudo, em virtude da oposição 
dos parceiros sociais (sindicatos e patronato), do Comité 
Económico e Social e do Parlamento Europeu, a 
Comissão retirou posteriormente as suas propostas. 
13.6. O Tribunal assinala que nem a fundação, nem o 
centro nem a Comissão analisaram todas as fontes 
potenciais de financiamento das actividades dos dois 
organismos. O Tribunal considera que, embora salva­
guardando a autonomia dos dois organismos, essa análise 
se deverá efectuar, especialmente devido ao facto de a 
contínua falta de poderes formais da Comissão não ser 
compatível com os fundos totais que concede. 
Gestão de subvenções por parte da Comissão 
Abordagem coordenada 
13.7. O Tribunal salienta que, embora a responsabilida­
de primeira pela gestão das subvenções a ambos os 
114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
organismos seja da competência da Direcção-Geral 
Emprego, Assuntos Sociais e Educação (DG V), verifica-
-se a ausência de uma abordagem coordenada da gestão 
das subvenções na perspectiva da boa gestão financeira, 
especialmente como se descreve nos pontos 13.8 —-13.14. 
Intercâmbio de experiências entre a fundação e o centro 
13.8. A fundação e o centro coordenam os seus 
programas de trabalho onde existem domínios sobrepos­
tos ou áreas de interesse comum (por exemplo, o impacto 
de novas tecnologias). Além de alguns contactos estabele­
cidos entre responsáveis, os seus directores encontram-se 
anualmente. Contudo, a comparação das suas activida­
des elaborada pelo Tribunal mostra claramente que essa 
cooperação não se alarga a um intercâmbio regular de 
experiências, relacionadas com actividades e processos 
permanentes, com a finalidade de definir a melhor prática 
e melhorar a eficência e eficácia gerais. Indicam-se a 
seguir alguns aspectos que poderão beneficiar de tal 
intercâmbio: 
(a) política de impressão e publicação (Dublim dispõe de 
uma tipografia interna, ao passo que Berlim utiliza 
tipografias externas); 
(b) desenvolvimento de sistemas informatizados de 
informação de gestão e de controlo (Dublim tem 
projectos de informatização, ao passo que Berlim já 
desenvolveu sistemas de contabilidade analítica 
referentes aos projectos e ao acompanhamento dos 
serviços de tradução); 
(c) avaliação interna dos projectos e controlo de 
qualidade dos seus resultados (Dublim desenvolveu 
um sistema e política claros, ao passo que as 
actividades de Berlim neste domínio são ad hoc); 
(d) uma política de co-financiamento de diversos projec­
tos, juntamente com organismos especializados nos 
Estados-membros (aplicada exclusivamente por 
Berlim); 
(e) comparação dos meios mais vantajosos, do ponto de 
vista do custo/eficácia, para atingir os mesmos 
objectivos (o custo por página impressa por Dublim é 
inferior ao de Berlim, ao passo que o custo por página 
de traduções externas é superior); 
(f) conservação de documentos de gestão (ao contrário 
de Berlim, Dublim criou ficheiros de projectos 
sistemáticos e estruturados, bem como actas das reuniões do seu pessoal efectuadas para apreciação 
do progresso do seu programa de trabalho); 
13.9. O Tribunal considera que a iniciativa de garantir 
que cada um dos organismos beneficie das experiências 
do outro compete à Comissão, a qual se encontra numa 
posição ideal para comparar as actividades de ambos. 
Verificações efectuadas pelo auditor financeiro 
13.10. Os serviços do auditor financeiro da Comissão 
verificam (e concedem o seu visto) aos pagamentos e 
receitas da fundação e do centro, com base em documen­
tos contabilísticos apresentados a Bruxelas. Também se 
encontram representantes do auditor financeiro presentes 
na maior parte das reuniões do Conselho de Administra­
ção de cada organismo, que se efectuam três vezes por 
ano, aproveitando tais oportunidades para analisar em 
profundidade uma série de operações e determinadas 
questões afins. 
13.11. O Tribunal assinala que, embora a mesma 
divisão de controlo financeiro seja responsável tanto por 
Berlim como por Dublim, se verificam diferenças de 
abordagem nas verificações locais de ambos os organis­
mos, no que se refere à elaboração de relatórios sobre os 
resultados. No caso da Fundação de Dublim, é emitido 
um relatório de controlo após cada visita, tratando não 
apenas da legalidade e regularidade, mas também de 
determinados aspectos da boa gestão financeira. Pelo 
contrário, apesar de se terem efectuado visitas regulares, 
não foram elaborados relatórios semelhantes em 1985/86 
pelo auditor financeiro para o Centro de Berlim (embora 
se tenha verificado um caso de recusa de visto, devida ao 
não respeito dos limites do fundo para adiantamentos, 
recusa que foi posteriormente ultrapassada). O Tribunal é 
de opinião que o auditor financeiro deverá garantir que os 
seus serviços adoptem uma abordagem comum para os 
dois organismos, aproveitando, em especial, as considerá­
veis possibilidades de comparação. 
Divisão de responsabilidades para questões operacionais 
13.12. Embora a responsabilidade por questões admi­
nistrativas e orçamentais relativas tanto a Dublim como a 
Berlim seja da competência dos mesmos funcionários da 
Direcção-Geral Emprego, Assuntos Sociais e Educação 
(DG V) da Comissão, as questões operacionais (ou seja, o 
programa de trabalho) são entregues aos respectivos 
serviços especializados. No que se refere ao Centro de 
Berlim, tal procedimento significa que todas as questões 
operacionais são tratadas pela direcção da DG V, que é 
responsável pela formação profissional, incluindo a 
coordenação da influência do centro em políticas geridas 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 115 
por outras DG (por exemplo, novas tecnologias). Todos 
os representantes da Comissão no Conselho de Adminis­
tração do Centro pertencem à DG V. 
13.13. Pelo contrário, no que se refere à fundação, a 
direcção da DG V, que é especialmente responsável pelas 
condições de vida e de trabalho, não é responsável por 
todos os contactos entre esse organismo e a Comissão 
sobre questões operacionais. As questões tecnológicas e 
relativas ao meio ambiente são tratadas separadamente 
pelas direcções-gerais Ambiente, Defesa dos Consumido­
res e Segurança Nuclear (DG XI) e Ciência, Investigação 
e Desenvolvimento (DG XII), respectivamente. Os 
representantes da Comissão no Conselho de Administra­
ção da fundação pertencem às DG V, XI e XII. (Em 
1985/86, apesar do facto de o ambiente e as novas 
tecnologias constituírem temas fundamentais do progra­
ma, às reuniões do conselho de administração não 
estiveram regularmente presentes representantes das DG 
XI e XII). 
13.14. O Tribunal interroga-se se essa falta de coorde­
nação, por parte da Comissão, dos seus contactos a nível 
operacional com a fundação (ao contrário da coordena­
ção administrativa) reduziu a capacidade de a fundação 
levar a bom termo a tarefa, prevista nos seus estatutos (*), 
de aconselhar quanto a objectivos e directivas previsíveis 
no desenvolvimento das políticas comunitárias. O 
Tribunal assinala, em especial, que: 
(a) embora vários projectos da fundação estejam intima­
mente relacionados com determinadas políticas 
comunitárias (por exemplo, ambiente e biotecnolo­
gia), o seu papel geral no seio da política de 
investigação comunitária não foi definido nem 
reconhecido. Mais precisamente, as suas actividades 
(por exemplo, a influência de novas tecnologias) não 
estão integradas na proposta da Comissão para um 
programa-quadro das actividades comunitárias no 
campo da investigação (3), que inclui o tema da 
melhoria das condições de vida; 
(b) a Comissão não consulta formalmente a fundação 
antes da elaboração de comunicações e políticas 
relacionadas com o campo de actividade da funda­
ção, o que é algo surpreendente, dado que a Comissão 
não dispõe de um organismo de consulta sobre as 
condições de vida e de trabalho comparável ao que 
existe para a formação profissional. A fundação não 
foi, por exemplo, formalmente consultada pela 
Comissão durante a sua preparação de uma proposta 
para um programa de acção em matéria ambiental 
para 1987-1992 (4). Por outro lado, não há provas de 
que a própria fundação, como organismo indepen­
dente, tenha tomado a iniciativa de dar regularmente 
conselhos específicos quanto ao desenvolvimento de 
políticas; (c) apesar da notável melhoria na qualidade global e na 
frequência das suas relações com os serviços da 
Comissão, a fundação ainda não estabeleceu contac­
tos adequados com as DG VII e XIII (transporte, 
telecomunicações, tecnologia da informação e inova­
ção), cujos tópicos de estudo se relacionam com os da 
fundação. 
ESCOLAS EUROPEIAS 
13.15. O principal recurso financeiro das Escolas 
Europeias provém da subvenção comunitária inscrita no 
orçamento da Comissão, que se elevou a 43,3 Mio ECU e 
49,7 Mio ECU em 1985 e 1986, respectivamente, ou seja, 
cerca de 69 % do seu orçamento total. Esse orçamento é 
adoptado pelo Conselho Superior das Escolas, nos 
termos do artigo 13? do estatuto das escolas, embora 
figure igualmente a título de informação no orçamento 
geral das Comunidades. 
13.16. Os montantes incluídos nos dois documentos 
diferem quanto à subvenção da Comissão. Em 1985, a 
subvenção inscrita no orçamento das escolas foi superior 
em 4,6 Mio ECU à inscrita no orçamento comunitário. 
Em 1986 foi, inicialmente, superior em 13,6 Mio ECU e 
posteriormente em 4 Mio ECU, após ter sido concedida 
em Novembro uma transferência de dotação de 9,6 Mio 
ECU do capítulo 100. Daí resulta que as escolas se 
baseiam, para a sua gestão, em dotações disponíveis 
sobreavaliadas, ainda que, na prática, se tenham de 
adaptar às receitas efectivamente cobradas. Tal anomalia 
deverá ser corrigida, devendo o Conselho Superior 
interpretar a obrigação de informar a Comissão do seu 
orçamento como obrigação de o coadunar com a decisão 
tomada sobre o assunto pelas autoridades orçamentais 
das Comunidades. 
13.17. O papel da Comissão no seio do Conselho 
Superior é, aliás, insuficiente em matéria orçamental, se 
comparado com o valor da sua contribuição financeira. 
Deverá constituir, pelo menos, uma verdadeira instância 
de coordenação, dispondo de informações contabilísticas 
completas e periódicas, a fim de poder escalonar e avaliar, 
com conhecimento de causa, os seus pagamentos parciais 
às escolas. 
13.18. Na realidade, como o Tribunal já assinalou no 
seu relatório anual anterior, é a própria estrutura das 
Escolas Europeias, baseada num estatuto antigo elabora­
do para uma única escola, que deve ser revista. Tal revisão 
terá por objectivo principal garantir uma verdadeira 
separação de poderes entre a autoridade orçamental, 
regulamentar e de quitação e a instância encarregue da 
gestão, devendo visar uma integração mais profunda das 
Escolas Europeias no âmbito das Comunidades Euro-
116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
peias. A sua gestão financeira e orçamental seria 
clarificada, sem que a autonomia pedagógica das escolas 
se visse enfraquecida. 
13.19. Além desta questão fundamental, os problemas 
continuaram, em 1985 e 1986, a ser os mesmos, apesar de 
uma real tomada de consciência de todas as partes e 
nomeadamente do Parlamento. São os seguintes os 
principais problemas: 
(a) o projecto de abertura das escolas a todas as 
categorias de alunos deve ser elaborado de acordo 
com critérios precisos de admissão e de participação 
nas despesas; 
(b) devem celebrar-se convénios com os Estados-mem-
bros em que se encontram localizadas as escolas, que 
ainda não o fizeram, devendo harmonizar-se entre 
esses Estados as modalidades de imposição do 
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), se 
possível segundo o princípio de isenção geral; 
(c) o sistema de remuneração dos professores, mais ou 
menos semelhante ao da função pública europeia, 
deve ser expurgado das suas diversas particularidades 
ou vantagens indevidas, sem equivalente nesta 
última; 
(d) os acordos de financiamento com organismos públi­
cos ou privados que participam no sistema das 
Escolas Europeias devem ser seriamente renegocia­
dos no que diz respeito às contribuições financeiras 
solicitadas; 
(e) finalmente, as medidas de organização da gestão 
financeira, timidamente empreendidas, devem ser 
aprofundadas e aplicadas sem demora. 
OUTRAS SUBVENÇÕES 
Introdução 
13.20. As observações a seguir formuladas referem-se às 
subvenções cuja gestão foi confiada ao Secretariado-
-Geral da Comissão. As dotações (não diferenciadas) do 
exercício de 1986 elevaram-se a 4,5 Mio ECU, às quais se 
vêm juntar 0,2 Mio ECU de dotações transitadas de 1985. 
Tais dotações cobrem as subvenções diversas (2,35 Mio 
ECU para 162 beneficiários) e as subvenções específicas, 
nomeadamente: o Fórum Juventude (0,63 Mio ECU) e o 
Instituto Universitário de Florença (1,71 Mio ECU). Subvenções diversas 
Instrução dos pedidos de subvenção 
13.21. A análise do modo de instrução dos processos 
mostra que não existe um registo da avaliação individual 
dos pedidos. Os quadros utilizados durante a instrução 
são documentos de trabalho manuscritos que não podem 
ser conservados como fazendo parte do processo de 
instrução dos pedidos. Será útil que, em cada processo, 
figure uma ficha com a exposição dos motivos de 
concessão da subvenção e as bases para a determinação 
do seu montante. 
13.22. Num documento interno datado de 1980, a 
Comissão adoptou critérios de selecção dos pedidos de 
subvenção que recebe. Contudo, a prática mostra que a 
aplicação de tais critérios, devido à sua formulação 
frequentemente demasiado geral, se revela difícil de 
verificar a posteriori. Com o objectivo de tomar em 
consideração as alterações verificadas após 1980 e 
garantir uma maior transparência do processo, o 
Tribunal é de opinião que a Comissão deveria proceder a 
uma revisão desses critérios, bem como das suas 
modalidades de aplicação. 
Coordenação entre os serviços da Comissão 
Reunião de coordenação 
13.23. A análise dos processos em vigor no serviço de 
subvenções revelou a realização de reuniões de coordena­
ção com outros serviços da Comissão durante a fase de 
instrução dos pedidos de subvenção, nomeadamente por 
ocasião da preparação do processo escrito. Essas reuniões 
efectuam-se de maneira informal, não se encontrando as 
decisões nelas tomadas claramente inscritas nos processos 
de instrução. O Tribunal registou a intenção de a 
Comissão tornar mais formais os processos de coordena­
ção. 
Ficheiro central das ajudas financeiras 
13.24. Uma decisão da Comissão datada de 19 de 
Setembro de 1980 impôs a constituição, pelo serviço de 
subvenções e em colaboração com a Direcção-Geral dos 
Orçamentos (DG XIX), de um ficheiro central de 
subvenções alimentado por todos os serviços da Comis­
são e igualmente acessível a todos. Essa decisão apenas foi 
parcialmente aplicada. O Tribunal considera que, na sua 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 117 
forma actual, a utilidade do ficheiro é bastante limitada. 
Assinala de novo a necessidade de garantir uma 
centralização da informação sobre as ajudas financeiras 
através de um verdadeiro ficheiro central, de modo a que 
cada serviço da Comissão possa beneficiar da experiência 
dos outros serviços. 
Fórum Juventude 
Generalidades 
13.25. O Fórum Juventude foi instituído em 1978 sob a 
forma de uma associação internacional de direito belga. 
Agrupava 37 organizações de jovens em 31 de Dezembro 
de 1986. Os estatutos indicam como seus objectivos « agir 
na qualidade de plataforma política das organizações de 
juventude para com as instituições das Comunidades 
Europeias». 
Subvenção da Comissão 
13.26. Embora as subvenções pagas pela Comissão 
raramente ultrapassem algumas dezenas de milhares de 
ECUs, a subvenção concedida ao Fórum Juventude 
atingiu 630 000 ECUs em 1986. O princípio de financia­
mento integral dos encargos de funcionamento do Fórum 
pela Comissão foi estabelecido em 1979 por troca de 
correspondência com o presidente da Comissão. A 
Comissão não desempenha qualquer papel estatutário 
nas instâncias de decisão do Fórum, mesmo em matéria 
orçamental. O projecto de regulamento financeiro do 
Fórum data de 1977, só tendo sido adoptado em Julho de 
1987. Para evitar qualquer desvio, o Tribunal é de opinião 
que as relações financeiras entre o Fórum e a Comissão 
deverão ser objecto de um acordo formal. 
Financiamento pelos membros do Fórum 
13.27. Com o passar dos anos, o Fórum Juventude 
adquiriu um direito à existência que tendeu a transformar 
a subvenção da Comissão numa espécie de encargo 
obrigatório. Como os membros do Fórum não partici­
pam no seu financiamento, verifica-se uma situação 
paradoxal na qual um organismo que se qualifica a si 
próprio de lobby é financiado pela instituição junto da 
qual se constituiu. Certo da perenidade do seu financia­
mento alheio a qualquer sistema efectivo de controlo, 
para que os membros tenham interesse directo na boa 
gestão financeira do Fórum, torna-se necessário que 
sejam solicitados a participar, ainda que de maneira 
limitada, no seu financiamento. O número de membros é suficientemente elevado para que o encargo que compete 
a cada um seja suportável. Desse modo, o Tribunal 
solicita à Comissão que estabeleça sem demora contacto 
com o Fórum, de modo a impedir uma situação em que os 
gestores não têm de suportar as mínimas consequências 
financeiras dos seus actos. 
Avaliação das actividades do Fórum 
13.28. O Fórum comunica à Comissão, ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho as suas tomadas de posição sobre 
as políticas comunitárias que interessam aos jovens. O 
Tribunal está surpreendido por constatar ter a Comissão 
podido declarar recusar-se a efectuar uma apreciação 
sobre as questões abordadas pelo Fórum, considerando 
suficientes as avaliações ocasionais não incluídas em 
relatórios anexos ao processo. O Tribunal é de opinião 
que, devido ao montante particularmente elevado da sua 
subvenção, a Comissão deverá fazer preceder a concessão 
da sua ajuda por uma avaliação periódica e motivada das 
actividades do Fórum. 
Instituto Universitário Europeu de Florença 
Generalidades 
13.29. O instituto foi criado em 1972, nos termos de um 
acordo intergovernamental entre os países da Comunida­
de. Portugal ainda não aderiu. Acolhe cerca de 200 
investigadores para preparação de doutoramento, com­
preendendo quatro departamentos: 
(a) história e civilização; 
(b) ciências económicas; 
(c) ciências jurídicas; 
(d) ciências políticas e sociais. 
Estes departamentos empregam cerca de trinta professo­
res. Os serviços administrativos e técnicos do instituto 
recorrem a 70 agentes remunerados segundo a tabela do 
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. 
A Comissão contribui até ao limite de 15,4% para o 
orçamento do instituto (1,53 Mio ECU em 1986), 
juntando-se a essa contribuição o financiamento dos 
arquivos históricos da Comunidade, equivalente a 
0,18 Mio ECU em 1986. 
118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Lugar concedido à Comissão na administração do 
instituto Utilização das dotações «arquivos históricos» 
13.30. A Comissão, apesar de ser solicitada para um 
financiamento cada vez maior, não dispõe de qualquer 
direito de voto no Conselho Superior do instituto. Nunca 
pôs em causa o n? 3 do artigo 6? da convenção que cria o 
instituto, que apenas lhe atribui o estatuto de observador. 
Essa insuficiência da legislação está em desacordo com o 
papel activo desempenhado pela Comissão no apoio ao 
instituto, bem como com a preocupação expressa de lhe 
manter um carácter essencialmente comunitário. 13.33. O depósito e organização dos arquivos históricos 
das instituições comunitárias junto do instituto tiveram 
um arranque muito lento, de tal forma que, apesar da 
inscrição das primeiras dotações no orçamento do 
exercício de 1982, a sua inauguração só se verificou no 
Outono de 1985. Nos finais de 1986, as somas pagas pela 
Comissão elevavam-se a 615 000 ECUs, apenas em parte 
tendo sido utilizadas pelo instituto, que assim criava uma 
reserva de fundos disponíveis de cerca de 370 000 ECUs. 
13.31. A Comissão assinala que a sua participação nos 
trabalhos do conselho de investigação lhe permite exercer 
uma influência significativa na selecção dos trabalhos do 
instituto. O Tribunal é de opinião que a vida do instituto 
compreende dois aspectos: 
(a) programas pedagógicos e de investigação; 
(b) gestão financeira. 13.34. A Comissão é de opinião que essa reserva será 
progressivamente reabsorvida, à medida que a gestão dos 
arquivos atingir o seu regime de cruzeiro. Contudo, dado 
que a subvenção se refere a uma prestação de serviços, 
uma gestão financeira atenta teria evitado qualquer 
pagamento antecipado não correspondente a uma 
prestação efectiva. Neste contexto, a autorização de 
180 000 ECUs correspondente à subvenção inscrita no 
número 3242 do orçamento da Comissão para 1986 não 
deveria ter sido relacionada com o facto de o instituto não 
se encontrar em posição de utilizar tais fundos num 
futuro imediato. Ainda que o saldo residual dos exercícios 
anteriores a 1987 tenha de ser esgotado em despesas 
actualmente previsíveis para 1987, saliente-se que foram 
inutilmente congelados fundos. 
Em matéria de gestão financeira, a Comissão não 
desempenha o papel que lhe deveria competir, tanto mais 
que este domínio deveria ser objecto de uma atenção 
muito especial, nomeadamente no que diz respeito às 
dimensões do quadro de efectivos. Cabe à Comissão 
fazer-se ouvir a nível do Conselho Superior em todas as 
matérias que pesem no orçamento comunitário. Por essa 
razão, o Tribunal deseja que se reconheça à Comissão, no 
seio do Conselho Superior, uma posição que se coadune 
com a importância das suas responsabilidades financei­
ras. 
Pagamento da subvenção ao instituto 
13.32. Uma vez registadas as autorizações contabilísti­
cas, a Comissão deposita imediatamente o total da 
subvenção na conta bancária do instituto. Por razoes de 
boa gestão financeira, seria preferível pagar as somas 
devidas ao instituto em parcelas segundo as necessidades 
reais, conservando assim um mínimo de domínio sobre a 
gestão orçamental. Transferência de dotações para a «biblioteca de 
investigação» 
13.35. Tal como em 1985, o instituto obteve em 1986 o 
acordo da Comissão para reforçar por meio de transfe­
rência o número 3100, «biblioteca de investigação», do 
seu orçamento, levantando os fundos de dotações 
afectadas, cobertas pela subvenção da Comissão. Tal 
reforço destina-se, na realidade, a compensar as insufi­
ciências de dotações do artigo 231°, «biblioteca», da 
parte do orçamento do instituto financiada pelos 
Estados-membros. Daí resulta uma transferência de 
encargos dos Estados-membros para a Comissão, dado 
não existir diferença entre a biblioteca de investigação 
(Comissão) e a biblioteca (Estados-membros). 
13.36. O Tribunal assinala com satisfação que o artigo 
231? do orçamento do instituto obteve para 1987 um 
aumento de dotações que deverá evitar uma nova 
transferência em prejuízo da contribuição da Comissão. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 
Avaliação dos resultados 
13.37. Perante o instituto, a Comissão fixou como linha 
de conduta manter-se fora das questões relacionadas com 
a selecção dos professores e estudantes. Tal atitude é de 
louvar, pois garante ao instituto a independência 
necessária à sua investigação universitária. Contudo, e apesar do contínuo interesse da Comissão pelo instituto, 
a análise dos processos do serviço de gestão da Comissão 
não indica que esta última tenha empreendido uma 
avaliação profunda do resultado das investigações 
efectuadas pelo instituto. Assim sendo, torna-se extrema­
mente difícil verificar se as dotações orçamentais 
atribuídas ao instituto foram utilizadas sensatamente. 
(') Fundação de Dublim: JO L 139, de 30.5.1975; Centro de 
Berlim : JO L 39, de 13.2.1975. 
(2) Doe. COM(86) 14 final. (3) JOC 275, de 31.10.1986. 
(4) Doe. COM(86) 485 final. 
120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 14 
Concessão e contracção de empréstimos e bonificações de juros 
14.0. ÍNDICE 
Introdução 
Resumo das informações financeiras Pontos 
14.1 -
14.7 -
Observações relativas aos balanços e às contas de lucros e perdas NIC e 
Euratom 14.9 
Observações relativas à legalidade e à boa gestão financeira 14.10 
Custos administrativos do Banco Europeu de Investimento 14.10 
Acordo relativo ao controlo dos empréstimos NIC 14.25 
Concessão de empréstimos e bonificações de juros a favor das zonas 
sinistradas por um sismo na Grécia 14.31 14.6 
14.8 
14.35 
14.24 
14.30 
14.35 
INTRODUÇÃO 
14.1. O presente capítulo refere-se aos empréstimos e 
bonificações de juros do Novo Instrumento Comunitário 
(NIC), aos empréstimos da Comunidade Europeia de 
Energia Atómica (empréstimos Euratom), aos emprésti­
mos destinados ao apoio das balanças de pagamentos 
(empréstimos BP), bem como ao financiamento desses 
três mecanismos de concessão de empréstimos pelos 
empréstimos contraídos pelas Comunidades. 
14.2. A autoridade orçamental inscreve no orçamento 
geral o montante das bonificações de juros no âmbito do 
procedimento orçamental anual, pronunciando-se sobre 
a inscrição da garantia orçamental das operações de 
contracção de empréstimos efectuada sob a forma de 
indicações p.m. 
14.3. Os valores relativos à concessão e contracção de 
empréstimos pelas Comunidades constam do balanço 
financeiro que descreve o activo e o passivo das 
Comunidades. As bonificações de juros relativas aos 
empréstimos NIC e aos empréstimos do BEI provenientes 
dos seus recursos próprios, a favor da reconstrução das 
zonas sinistradas por sismos ocorridos na Grécia e em 
Itália, figuram no capítulo 69 do orçamento geral das 
Comunidades; as bonificações de juros relativas à 
cooperação com os países da bacia mediterrânica figuram 
no capítulo 96. 
14.4. A Comissão tem a obrigação jurídica formal de 
garantir o serviço da dívida e o reembolso dos emprésti­mos que contraiu em nome da Comunidade. Nesse 
sentido, estão previstos os seguintes artigos, que consti­
tuem a garantia orçamental dos mecanismos comunitá­
rios de contracção de empréstimos acima referidos: 
(a) artigo 790?, «Garantia da Comunidade Económica 
Europeia aos empréstimos Euratom »; 
(b) artigo 830?, «Garantia da Comunidade Económica 
Europeia aos empréstimos comunitários destinados 
ao apoio das balanças de pagamentos »; 
(c) artigo 840?, «Garantia da Comunidade Económica 
Europeia aos empréstimos destinados à promoção do 
investimento na Comunidade». 
Além disso, no artigo 969? do orçamento encontra-se 
prevista uma garantia aos empréstimos concedidos pelo 
BEI a países terceiros. 
14.5. O artigo 206?B do Tratado CEE estipula que o 
Parlamento, mediante recomendação do Conselho, que 
delibera por maioria qualificada, dá quitação à Comissão 
quanto à execução do orçamento. Nesse sentido, o 
Parlamento examina, após o Conselho, as contas e o 
balanço financeiro que descrevem o activo e o passivo das 
Comunidades, mencionados no artigo 205?A, bem como 
o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado 
das respostas das instituições controladas às observações 
daquele. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 121 
14.6. O Conselho de Ministros não chegou, até agora, a 
acordo quanto a saber se as actividades de concessão e 
contracção de empréstimos, bem como as respectivas 
bonificações de juros, fazem parte do processo de 
quitação, se bem que estas operações sejam garantidas 
pelo orçamento comunitário e mencionadas no balanço 
financeiro ou autorizadas por dotações orçamentais. O 
Tribunal, tal como o Parlamento Europeu, considera 
que, em conformidade com o artigo 206?B do Tratado 
CEE, essas actividades comunitárias se integram no 
processo de quitação anual. A Comissão partilha 
igualmente este ponto de vista. BEI (recursos próprios do BEI) concedidos para a 
reconstrução de zonas sinistradas por sismos na Campâ-
nia e Basilicata, em Itália, bem como na Ática, Beócia, 
Corinto, Eubeia e Fócida, na Grécia. A Itália recebeu 
26,3 Mio ECU desse montante e a Grécia 2,7 Mio ECU. 
Desde 1982, foi pago um montante total de 99,3 Mio 
ECU em bonificações de juros. Quando o montante 
máximo fixado pelo Conselho relativamente a esses 
empréstimos for utilizado na íntegra, prevê-se que as 
bonificações de juros atinjam cerca de 245 Mio ECU. 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS 
BALANÇOS E ÀS CONTAS DE LUCROS E 
PERDAS NIC E EURATOM 
14.7. Os quadros 14.1 e 14.2 indicam a evolução dos 
empréstimos concedidos e contraídos durante o exercício 
de 1986, bem como a utilização dos montantes máximos 
fixados pelo Conselho em 31 de Dezembro de 1986. 
14.8. Em 1986, foi pago um montante de 29,0 Mio ECU 
de bonificações de juros relativas a empréstimos NIC e 14.9. O Tribunal controlou os balanços NIC e Euratom 
em 31 de Dezembro de 1986, assim como as contas de 
lucros e perdas desses dois mecanismos, referentes ao 
exercício de 1986. A gestão contabilística não suscitou 
qualquer observação específica. 
Quadro 14.1 — Evolução dos empréstimos concedidos e contraídos em 1986 
(Mio ECU) 
Mecanismo 
Empréstimos concedidos: 
— NIC 
— Euratom 
— Balança de pagamentos 
Total 
Empréstimos contraídos: 
— NIC 
— Euratom 
— Balança de pagamentos 
Total Pendentes em 31.12.1985 
À 
taxa do 
ECU em 
31.12.1986 
(1) À 
taxa do 
ECU em 
31.12.1986 
(2) 
4 757,9 4 622,8 
2 000,7 2 031,3 
3 235,8 2 709,8 
9 994,4 9 363,9 
4 959,5 4 820,5 
2 012,6 2 045,5 
3 235,8 2 709,8 
10 207,9 9 575,8 Operações realizadas em 19860 
Nova conces­
são ou nova 
contracção de 
empréstimo 
(3) Incidência 
das 
operações 
«swap» 
(4) Reembolso 
ou 
amortização 
(5) 
543,5 — 172,8 
443,2 -4,4 71,9 
861,8 — 1 681,6 
1 848,5 -4,4 1 926,3 
541,3 — 159,6 
732,1(2) — 365,3 
861,8 — 1 681,6 
2 135,2 — 2 206,5 31.12.1986 
(6) 
= (2)+ (3)+ (4) 
-(5) 
4 993,5 
. 2 398,2 
1 890,0 
9 281,7 
5 202,2 
2 412,3 
1 890,0 
9 504,5 
(') À taxa do ECU em 31.12.1986. 
(2) Incluindo 243,9 Mio ECU de dotações a prazo ou com aviso prévio. 
122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Quadro 14.2 — Principais características e «plafonds» dos diferentes mecanismos em 31 de Dezembro de 1986 
(Mio ECU) 
Mecanismo 
NIC* 
Euratom* 
Balança 
de 
pagamentos Objectivo 
NICI: 
Decisão 78/870/CEE do Conselho, de 16.10.1978, 
habilitando a Comissão a contrair empréstimos no 
âmbito do novo instrumento comunitário, com vista a 
promover os investimentos na Comunidade 
NIC II: 
Decisão 82/169/CEE do Conselho, de 15.3.1982, 
habilitando a Comissão a contrair empréstimos no 
âmbito do novo instrumento comunitário, com vista a 
promover os investimentos na Comunidade 
NIC III: 
Decisão 83/200/CEE do Conselho, de 19.4.1983, 
habilitando a Comissão a contrair empréstimos no 
âmbito do novo instrumento comunitário, com vista a 
promover os investimentos na Comunidade 
Decisão 81/19/CEE do Conselho, de 20.1.1981, relativa à 
ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstrução 
das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Itália em 
Novembro de 1980 
Decisão 81/1013/CEE do Conselho, de 14.12.1981, relativa 
à ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstru­
ção das zonas sinistradas pelos sismos acontecidos na 
Grécia em Fevereiro/Março de 1981 
Decisões do Conselho 77/270/Euratom, de 29.3.1977, 
82/170/Euratom, de 15.3.1982 e 85/537/Euratom, de 
5.12.1985, habilitando a Comissão a contrair empréstimos 
Euratom, com vista a uma contribuição para o financia­
mento das centrais de energia nuclear 
Regulamentos do Conselho (CEE) n? 397/75, de 17.2.1975, 
(CEE) n9 682/81, de 16.3.1981, e (CEE) n9 1131/85, de 
30.4.1985, relativos à contracção de empréstimos comuni­
tários destinados ao suporte das balanças de pagamentos 
dos Estadosrmembros «Plafond» 
de contrac­
ção de 
empréstimos 
(1) 
1 000 
1 000 
3 000(3) 
2 900(3) 
1 000(4) 
80,0(4) 
3 000 
3 000(7) 
Mio USD 
8 000 
Mio ECU Empréstimos concedidos 
com base nesse « plafond » 
Desembolsados 
0) 
(2) Ainda não 
desembolsados 
(3) 
1 000,0 — 
996,7 — 
2 527,0 189,9(2) 
576,9(5) 16,9(2) 
79,8(5) — 
2 354,0 — 
2 547,8(7) — 
Mio USD 
4 872,2 
Mio ECU — Saldo 
disponível 
(4) = 
(l)-(2)-(3) 
3,3 
183,1 
91,3(6) 
0,2 
646,0 
-(8) 
3 127,8 
Mio ECU 
* Fontes: Comissão DG XVIII. 
0) Concessão de empréstimos NIC I, II, III e Euratom convertidos no seu equivalente em empréstimos contraídos, ou seja, tendo em conta os encargos de 
emissão da contracção do correspondente empréstimo, à taxa de conversão em ECUs em vigor na data de assinatura da contracção do empréstimo. 
(2) Montantes não desembolsados mas previstos nos contratos, às taxas de câmbio de 31.12.1986. 
(3) Duas parcelas (no total de 2 900 Mio ECU) encontravam-se autorizadas em 31.12.1986. 
(4) «Plafond» aplicável à acção no seu conjunto, ou seja, à contracção e concessão de empréstimos NIC e BEI. 
(5) À taxa de câmbio em vigor dois dias úteis antes de cada desembolso (concessão de empréstimos NIC). 
(6) O saldo foi obtido com base no montante dos empréstimos concedidos, desembolsados e não desembolsados, previstos nos contratos, a partir de recursos 
próprios do BEI, ou seja 314,9 Mio ECU. 
(7) Capital e juros. 
(8) Saldo não disponível (fim de medida). 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À 
LEGALIDADE E À BOA GESTÃO 
FINANCEIRA 
Custos administrativos do Banco Europeu de 
Investimento 
14.10. Os empréstimos Euratom são concedidos pela 
Comissão e geridos pelo Banco Europeu de Investimento 
(BEI), em nome da Comissão. Em relação aos emprésti­
mos NIC, a Comissão pronuncia-se sobre a elegibilidade dos projectos, sendo os empréstimos concedidos e geridos 
pelo BEI, como mandatário da Comissão, por conta e 
risco desta última, na condição dé o BEI respeitar as suas 
obrigações. A Comissão contrai os empréstimos corres­
pondentes a todas as concessões acima referidas. As 
bonificações de juros relativas aos empréstimos NIC e 
BEI — sismos são concedidas pela Comissão e financia­
das pelo orçamento geral das Comunidades. 
14.11. O BEI cobra uma comissão, cuja taxa foi revista 
pela última vez em 1 de Abril de 1984, como remuneração 
pela gestão dos empréstimos NIC e Euratom que efectua 
em nome da Comissão. Nessa base, o BEI recebeu em 
1986 um montante de 5,5 Mio ECU relativo ao NIC e de 
2,5 Mio ECU relativo à Euratom. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 123 
14.12. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1984 (!), o Tribunal recomendara que: 
(a) «se exija ao BEI que torne disponível um extracto 
anual dos encargos e receitas directamente relaciona­
dos com os empréstimos NIC e Euratom»; 
(b) «se tente instaurar um sistema diferenciado de 
comissões que reflicta de forma mais fiel a extensão 
das tarefas administrativas necessárias para os 
diferentes tipos de empréstimos». 
No relatório anual relativo ao exercício de 1985, o 
Tribunal reiterara as suas recomendações, baseando-se 
especialmente no parecer emitido pelo Parlamento 
Europeu sobre esta questão (2). Na sua resposta, a 
Comissão salientava ter « encetado um diálogo com o BEI 
a fim de dar uma solução satisfatória ao pedido do 
Parlamento Europeu e às observações do Tribunal de 
Contas ». 
14.13. No âmbito deste diálogo entre a Comissão e o 
BEI, o Tribunal recebeu dois documentos da Comissão: 
(a) o relatório provisório da Comissão sobre as medidas 
adoptadas para fazer face às observações que 
constam da resolução que acompanha a decisão de 
quitação relativa à execução do orçamento do 
exercício de 1984 (3); 
(b) uma nota do BEI intitulada « o sistema orçamental do 
BEI e o cálculo do custo das suas actividades». 
14.14. No primeiro documento, a Comissão informa: 
(a) que «o BEI utiliza um método de imputação dos 
custos administrativos que lhe permite calcular o 
custo de instrução e administração das suas diversas 
actividades e, nomeadamente, das operações NIC e 
Euratom »; 
(b) que, «considerando a amplitude das tarefas adminis­
trativas necessárias aos diferentes tipos de emprésti­
mos concedidos, não existem actualmente razões 
objectivas para diferenciar o nível da comissão fixa 
destinada a compensar os custos administrativos de 
gestão do Banco »; 
(c) que a prática da aplicação de uma comissão fixa única 
«permitiu, até agora, conceder os empréstimos NIC a 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. partir da tesouraria a taxas de juro idênticas às 
praticadas pelo BEI em relação a empréstimos do 
mesmo tipo que concede a partir dos seus recursos 
próprios » — e que o contrário seria discriminatório; 
(d) que « a metodologia desses cálculos e seus resultados 
são verificados pelos próprios órgãos de verificação 
do Banco, que os comunicam ao Conselho de 
Administração, no qual a Comissão se encontra 
representada », e que «tal prática leva actualmente a 
constatar a existência de um excedente acumulado 
actualizado dos custos apurados relativos aos lucros 
recebidos no âmbito do NIC e da Euratom». 
14.15. O Tribunal considera que, por razões objectivas, 
a determinação da comissão de gestão que o BEI cobra à 
Comissão pela gestão das operações de concessão de 
empréstimos NIC e Euratom não deveria basear-se no 
custo administrativo médio que o Banco calcula para as 
suas operações próprias. Com efeito, determinadas 
operações de concessão de empréstimos próprias do BEI 
têm lugar em zonas remotas do mundo, enquanto as 
operações relativas ao NIC e à Euratom estão normal­
mente limitadas aos países comunitários. Nos documen­
tos que lhe foram enviados, o Tribunal não encontrou 
indicações de que o método de cálculo da comissão de 
gestão cobrada pelo BEI tivesse em conta esse facto. 
Contudo, na opinião do Tribunal, os custos administrati­
vos daí resultantes devem ser diferentes. O custo dos 
empréstimos concedidos directamente pelo BEI inclui, a 
justo título, os custos administrativos relacionados com a 
angariação de fundos e o acompanhamento das fontes de 
financiamento, especialmente os empréstimos contraídos 
pelo BEI, que se tornam necessários à concessão dos 
empréstimos. Pelo contrário, os empréstimos contraídos 
para serem utilizados nas operações de concessão de 
empréstimos NIC e Euratom são directamente angaria­
dos e geridos pela Comissão. Esta diferença reforça o 
fundamento de uma nova facturação de custos adminis­
trativos diferenciados à Comissão. A utilização de um 
custo administrativo único implica, neste caso, que a 
Comissão venha a suportar uma parte dos encargos de 
gestão dos empréstimos próprios do BEI. O facto de os 
encargos suportados directamente pelo BEI, no âmbito 
do seu mandato, virem a ser de novo correctamente 
facturados a esta não é necessariamente incompatível 
com a harmonização das taxas de juro praticadas 
relativamente aos empréstimos NIC e Euratom e aos 
empréstimos BEI, harmonização que se revela, aliás, 
desejável. 
14.16. O segundo documento proveniente do BEI é 
apenas uma descrição geral do sistema clássico de 
contabilidade analítica instituído pelo BEI a fim de 
determinar o custo dos seus empréstimos. O BEI afirma 
aplicar esse mesmo método ao cálculo dos custos 
suportados com a gestão das operações NIC e Euratom. 
Contudo, a relação entre o método analítico de determi­
nação do custo e a taxa de comissão aplicada às operações 
NIC e Euratom nada tem de clara. 
14.17. Não tendo recebido quaisquer valores precisos, o 
Tribunal não teve possibilidades, tal como já acontecera 
nos exercícios anteriores, de se certificar que as comissões 
124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
de gestão pagas ao BEI pela Comissão correspondiam aos 
encargos efectivamente verificados. O Tribunal não pôde 
igualmente confirmar a afirmação da Comissão de que as 
operações NIC e Euratom implicariam para o BEI um 
excesso dos custos em relação aos rendimentos. Para o 
fazer seria necessário: 
(a) obter uma discriminação dos encargos administrati­
vos directamente imputáveis à gestão dos emprésti­
mos NIC e Euratom, a partir da contabilidade 
analítica do BEI; 
(b) poder verificar o fundamento da imputação de tais 
encargos; 
(c) comparar, durante o período de vigência dos 
empréstimos, o total dos custos com as receitas das 
comissões previstas. 
Ao que parece, o BEI dispõe de meios analíticos 
suficientemente sofisticados para fornecer essas informa­
ções. A Comissão, na sua qualidade de mandante, e 
encontrando-se representada no Conselho de Adminis­
tração do Banco, deveria ter exigido essas informações, 
de forma a poder avaliar se os custos administrativos que 
lhe são facturados se encontram correctos e a poder 
colocar tais informações à disposição do Tribunal. 
14.18. Apesar da falta de valores precisos, o Tribunal 
efectuou algumas verificações acerca da natureza e 
evolução dos encargos administrativos suportados pelo 
BEI no âmbito do seu mandato, que o levam a considerar 
que a taxa das comissões de gestão facturadas pelo BEI 
poderá ser revista. 
14.19. Em numerosos casos, os empréstimos NIC e 
Euratom são combinados com os empréstimos BEI. 
Nesses casos, o BEI já se viu na obrigação de efectuar, 
quando da concessão dos seus próprios empréstimos, os 
estudos técnicos dos projectos, bem como as análises 
financeiras das empresas que contraem o empréstimo, de 
que pode tornar a servir-se em relação aos empréstimos 
NIC e Euratom. A Comissão envia ao BEI, antes da data 
de vencimento de cada empréstimo NIC e Euratom, o 
montante pormenorizado a reclamar ao contratante do 
empréstimo em questão, o montante da comissão de 
gestão a reter pelo BEI, bem como as referências da conta 
bancária da Comissão, para a qual deverá ser transferido 
o montante líquido da importância vencida. Consequen­
temente, não parece que a responsabilidade pela gestão 
dos empréstimos NIC e Euratom represente um volume 
considerável de trabalho suplementar para o BEI. Pelo 
contrário, tal facto implica uma melhor cobertura dos 
custos administrativos do BEI, em consequência da 
duplicação do volume das operações em questão. Foi 
este, aliás, o raciocínio seguido pelo BEI em 1977, 
quando, de acordo com a Comissão, fixou a taxa da sua 
comissão de gestão. Esta taxa representava metade da 
média dos custos administrativos do BEI nessa ocasião. Porém, segundo o BEI, a margem destinada a cobrir os 
seus encargos de gestão, incluída no custo total dos seus 
empréstimos, diminui sensivelmente desde 1977. Se fosse 
seguida a argumentação de 1977, a taxa da comissão do 
BEI deveria ter sido reduzida na mesma proporção. Esta 
taxa revista aproximar-se-ia, então, sensivelmente da taxa 
praticada pelos outros intermediários financeiros utiliza­
dos pela Comissão no âmbito da CECA. A título 
informativo, convém referir que a aplicação de uma taxa 
de comissão revista, da forma acima indicada, aos 
empréstimos Euratom vigentes em 31 de Dezembro de 
1986 implicaria, em comparação com as taxas actualmen­
te aplicadas, uma redução de mais de 5,6 Mio ECU na 
factura do BEI relativa ao período que decorre de 1986 
até ao final da vigência dos empréstimos. 
14.20. Anteriormente a 1982, os empréstimos NIC eram 
constituídos, na íntegra, por empréstimos individuais. 
Desde 1982 que uma parte dos recursos NIC é distribuída 
sob a forma de empréstimos globais. Estes empréstimos 
globais destinam-se a colocar à disposição de instituições 
de crédito dos Estados-membros fundos que essas 
instituições canalizam posteriormente, por sua conta e 
risco, para as pequenas e médias empresas que realizam 
projectos aprovados pelo BEI. No caso dos empréstimos 
globais, uma parte significativa das tarefas administrati­
vas relacionadas com a gestão dos empréstimos fica a 
cargo das instituições de crédito dos Estados-membros, 
os quais recebem, aliás, uma comissão suplementar, 
adicionável à do BEI, incluída no custo do empréstimo 
concedido. O quadro 14.3 apresenta a distribuição, entre 
1979 e 1986, dos empréstimos NIC por empréstimos 
individuais e globais. Desde que a comissão de gestão do 
BEI foi renegociada pela última vez, no início do exercício 
de 1984, o incessante aumento da proporção de emprésti­
mos globais deveria, na opinião do Tribunal, ter 
conduzido a uma nova redução da taxa. 
14.21. Entre 1977 e os finais de 1986, foram concedidos 
82 empréstimos Euratom, num montante global de 
aproximadamente 2 577 Mio ECU. Os empréstimos 
Euratom caracterizam-se, portanto, por um valor 
nominal relativamente elevado, tendo uma vigência 
média de 12 anos. Devido à especificidade do domínio 
coberto pela Euratom, os empréstimos por si concedidos 
concentram-se em apenas 10 empresas, de dimensão 
nacional ou internacional. Os contratos de empréstimos 
Euratom são formalizados sob forma de um contrato-
-tipo, elaborado e redigido pelos serviços jurídicos da 
Comissão, em colaboração com o BEI. 
14.22. Na opinião do Tribunal, todas estas característi­
cas deverão limitar consideravelmente o peso dos 
encargos administrativos relacionados com a concessão e 
gestão dos empréstimos Euratom. No entanto, o BEI 
receberá, de acordo com os cálculos do Tribunal, uma 
comissão de gestão que, não sendo actualizada, se elevará 
a 25,7 Mio ECU, pela gestão dos empréstimos Euratom 
concedidos até 31 de Dezembro de 1986 (ou seja, 
2 577 Mio ECU). Somente uma análise comparativa e 
actualizada entre o montante dessa remuneração e os 
custos efectivamente suportados pelo BEI relativamente 
aos empréstimos Euratom permitiria avaliar os custos 
facturados pelo BEI. Infelizmente, pelas razões já 
referidas no ponto 14.17, o Tribunal não dispõe das 
informações necessárias a tal análise. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 125 
Quadro 14.3 — Distribuição dos empréstimos NIC por empréstimos individuais e globais 
(Mio ECU) 
•Data 
de 
assinatura 
do empréstimo 
(1) 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
Total Total dos 
empréstimos 
concedidos 
Valor 
nominal 
dos emprés­
timos 
(2) Número 
de emprés­
timos 
(3) 
234,4 9 
168,9 11 
475,4 19 
723,4 22 
1 114,5 49 
1 137,3 69 
866,3 45 
410,0 20 
5 130,2 244 Empréstimos individuais 
Valor 
nominal 
dos emprés­
timos 
(4) Percentagem 
em relação 
a (2) 
(5) = %(4)/(2) Número 
de emprés­
timos 
(6) Percentagem 
em relação 
a (3) 
(7) = %(6)/(3) 
234,4 100 9 100 
168,9 100 11 100 
475,4 100 19 100 
493,4 68,2 16 72,7 
617,4 55,4 28 57,1 
363,8 32,0 20 29,0 
243,3 28,1 12 26,7 
142,1 34,7 6 30 
2 738,7 53,4 121 49,6 Empréstimos globais 
Valor 
nominal 
dos emprés­
timos 
(8) Percentagem 
em relação 
a (2) 
(9) = %(8)/(2) Número 
de emprés­
timos 
(10) Percentagem 
em relação 
a (3) 
(ll) = %(10)/(3) 
230.0 31,8 6 27,3 
497.1 44,6 21 42,9 
773,5 68,0 49 71,0 
623,0 71,9 33 73,3 
267,9 65,3 14 70 
2 391,5 46,6 123 50,4 
14.23. A comissão recebida pelo BEI funciona como um 
juro sobre o empréstimo. Com efeito, a taxa é aplicável ao 
montante por liquidar durante todo o período de vigência 
dos empréstimos. Assim, quanto mais tarde o contratante 
do empréstimo efectuar o reembolso do capital, mais 
elevada será a remuneração do BEI. O quadro 14.4 indica 
a percentagem de empréstimos Euratom caracterizados 
por uma amortização do capital concentrada no final do 
período de vigência do empréstimo. Assim, 51 % dos 
empréstimos serão amortizados de uma única vez durante 
o último ano. Se acrescentarmos os empréstimos que 
serão reembolsados durante os últimos três ou quatro 
anos de duração do empréstimo, a percentagem atinge 
cerca de 71 %. Tal situação explica parcialmente o 
elevado montante da comissão de gestão paga pela 
Comissão ao BEI, justificando uma revisão da forma 
como é calculada a remuneração do BEI. 
14.24. A complexidade das operações NIC não permi­
tiu ao Tribunal efectuar cálculos idênticos aos efectuados 
relativamente à Euratom. Contudo, a maioria das 
observações do Tribunal respeitantes à Euratom deverá 
poder aplicar-se, «mutatis mutandis», às operações NIC. 
Por esse motivo, o Tribunal considera que deverá 
encetar-se uma nova negociação entre a Comissão e o 
BEI, com o objectivo de definir normas que garantam que 
a comissão de gestão cobrada pelo BEI sirva exclusiva­
mente para cobrir os encargos de facto suportados com a 
gestão dos empréstimos NIC e Euratom. O Tribunal 
renova o pedido, já efectuado em exercícios anteriores, de 
que a Comissão obtenha informações precisas e dados 
numéricos que lhe permitam julgar se os custos adminis­
trativos facturados pelo BEI se justificam, tanto mais que 
a Comissão, na sua qualidade de mandante, deveria ter já 
adoptado as necessárias medidas para se poder certificar 
desse facto por si própria. Acordo relativo ao controlo dos empréstimos 
NIC 
14.25. Como referido no relatório anual relativo ao 
exercício de 1984 (4), as negociações com a Comissão e o 
BEI, iniciadas no Outono de 1984, constituíram a base de 
trabalho utilizada pelo Tribunal para examinar as 
operações NIC do exercício de 1984, no que se refere a 
documentos e informações que a Comissão deveria 
colocar à sua disposição. 
14.26. No âmbito do controlo efectuado pelo Tribunal 
em relação às operações NIC do exercício de 1985, os 
documentos e informações solicitados à Comissão e por 
esta fornecidos revelaram-se insuficientes, não permitin­
do que o Tribunal avaliasse o grau de realização dos 
objectivos fixados pelo Conselho de Ministros nas suas 
decisões. 
14.27. A decisão do Conselho de Ministros relativa ao 
NIC IV (5) prevê, no seu artigo 10?, que o controlo 
financeiro e o controlo das contas da Comissão sejam 
efectuados em conformidade com o Regulamento 
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida­
des Europeias. As operações de concessão de emprésti­
mos e a gestão da tesouraria encontram-se subordinadas 
exclusivamente aos procedimentos de controlo e quitação 
previstos pelos estatutos do Banco, relativamente a todas 
as suas operações. 
14.28. O Tribunal considera que a realização, «em 
nome da Comunidade Económica Europeia», das 
operações previstas nessa decisão cabe exclusivamente à 
Comissão que, além disso, assume uma responsabilidade 
126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Quadro 14.4 — Valor dos empréstimos Euratom amortizados no final do período de vigência 
(Mio ECU) 
Divisa 
(1) 
DM 
BFR 
FF 
LFR 
HFL 
FS 
ECU 
USD 
YEN 
Total Total dos 
empréstimos 
concedidos 
(2) 
460,8 
466,6 
284,4 
261,3 
280,3 
145,0 
288,0 
216,7 
174,4 
2 577,5 Empréstimos 
amortizados 
durante o 
último ano 
(3) 
365,6 
300,7 
229,1 
43,9 
64,0 
100,8 
97,7 
116,8 
1 318,6 Percentagem 
em relação 
a (2) 
(4) = %(3)/(2) 
79,3 
64,4 
80,6 
16,8 
22,8 
69,6 
33,9 
53,9 
51,1 Empréstimos 
amortizados 
durante alguns 
exercícios no 
final do seu 
período de vigência 
(5) 
159,6 
83,2 
148,8 
115,9 
507,5 Percentagem 
em relação 
a (2) 
(6) = %(5)/(2) 
61,1 
29,7 
51,7 
66,5 
19,7 Percentagem 
acumulada em 
relação a (2) 
(7) = 
%(3) + (5)/(2) 
79,3 
64,4 
80,6 
77,9 
52,5 
69,6 
85,6 
53,9 
66,5 
70,8 
Concessão de empréstimos e bonificações de 
juros a favor das zonas sinistradas por um 
sismo na Grécia 
14.31. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1985 (6), o Tribunal afirmava que a ajuda comunitária a 
favor das operações de reconstrução após o sismo na 
Grécia, concedida em 1985 em conformidade com a 
Decisão 81/1013/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro 
de 1981 (7), sob a forma de um empréstimo no montante 
de ± 80 Mio ECU, acompanhado de uma bonificação de 
juros de ± 20 Mio ECU, apenas tinha sido objecto de 
controlo documental; com efeito, de acordo com 
responsáveis gregos pela gestão da ajuda, só em Junho de 
1986 se deslocou à Grécia uma missão para controlo no 
próprio local. As observações complementares a seguir 
apresentadas, relativas à gestão da ajuda comunitária em 
questão, baseiam-se nas verificações efectuadas pelo 
Tribunal durante essa missão de controlo no próprio 
local. 
Contabilização do empréstimo 
14.32. O acordo celebrado entre a Comissão, o BEI e as 
autoridades gregas previa que o empréstimo fosse 
inicialmente pago ao Banco da Grécia e em seguida, 
quando se encontrassem preenchidas determinadas 
condições, aos ministérios, administrações, etc. que 
efectivamente executassem os trabalhos. Com base nos 
documentos colocados à sua disposição pelo Ministério 
da Economia, o Tribunal teve oportunidade de constatar total política e jurídica, ainda que esteja autorizada a 
confiar a gestão das operações ao Banco Europeu de 
Investimento, em conformidade com um acordo de 
cooperação (mandato) celebrado entre a Comissão e o 
BEI. Além disso, todas as operações são garantidas pelo 
orçamento geral das Comunidades, sendo, em determina­
dos casos, concedidas bonificações de juros, a cargo do 
orçamento geral, conjuntamente com os empréstimos 
dessa forma financiados. Estas operações, devido às suas 
características, encontram-se, portanto, sujeitas ao 
controlo externo previsto nos artigos 206?A e 206?B do 
Tratado CEE e definido no Regulamento Financeiro. A 
Comissão nunca contestou esta situação em qualquer das 
suas várias tomadas de posição, nem na resposta às 
observações que constam do relatório anual do Tribunal 
de Contas relativo ao exercício de 1985. 
14.29. Após a Decisão NIC IV, de 9 de Março de 
1987 (5), e como resposta a uma intervenção do Tribunal 
em 24 de Março de 1987, a Comissão confirmou de novo, 
em 30 de Abril de 1987, não ter de forma alguma alterado 
a sua posição de princípio relativamente às competências 
do Tribunal de Contas no que diz respeito às dotações 
cuja gestão é assegurada pelo BEI, no âmbito do mandato 
concedido pela Comissão, não tencionando também 
interpretar os termos do artigo 10? da referida decisão no 
sentido de uma limitação das competências atribuídas 
pelos tratados ao Tribunal. 
14.30. Solicita-se ainda à Comissão que faça valer este 
ponto de vista junto do seu mandatário, o BEI; nesse 
contexto, o Tribunal considera que seria conveniente 
seguir o exemplo das modalidades de controlo utilizadas 
no âmbito da CECA, que trazem satisfação a todas as 
instituições. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 127 
a recepção do empréstimo em diferentes divisas pelo 
Banco da Grécia, a conversão das divisas em dracmas e a 
sua distribuição pelos diversos serviços que efectuavam as 
despesas. Contudo, os fundos foram posteriormente 
integrados no programa de investimento do Estado, pelo 
que não foi possível distinguir a contribuição comunitária 
dos fundos nacionais atribuídos à ajuda relativa aos 
sismos. 
14.33. O Tribunal recomenda que, no caso de futuras 
operações deste género, sejam mantidas contas separadas 
que dêem prova de uma gestão adequada dos fundos 
comunitários. 
Controlo de projectos específicos 
14.34. Os controlos efectuados pelo Tribunal incidiram 
sobre dois domínios específicos do programa alterado, a 
saber, os investimentos na habitação privada e as escolas. 
Nestes dois domínios, foram seleccionados para análise 
mais aprofundada um complexo habitacional em Nikaia 
(± 6,6 Mio ECU) e um liceu em Atenas (± 0,6 Mio 
ECU). Os resultados desta análise foram, nomeadamen­
te, os seguintes: 
(a) embora as obras relativas ao complexo habitacional 
de Nikaia tenham ficado concluídas em Dezembro de 
1985, a licença de construção apenas foi concedida em 
Maio de 1986. Por ocasião do controlo, ou seja, mais 
de 5 anos após o sismo, os controlos relativos à 
recepção definitiva não tinham ainda sido efectuados, 
não se encontrando ocupada qualquer das habita­
ções; 
(b) os edifícios de Nikaia não faziam parte do programa 
que a Comissão aceitara inicialmente como elegível. 
Só em Abril de 1985 as autoridades gregas propuse­
ram ao BEI que incluísse a construção desses edifícios 
e uma série de outros projectos. O Tribunal remete o leitor para a observação que consta do seu relatório 
anual relativo ao exercício de 1985 (8), segundo a qual 
a Comissão não foi consultada acerca da elegibilidade 
desses projectos adicionais incluídos no programa. 
Os novos edifícios foram construídos segundo 
normas modernas bastante rigorosas, em compara­
ção com as adoptadas para as habitações sinistradas. 
Se o projecto tivesse sido executado com um custo 
menor, teria sido possível alargar a ajuda co-
-financiada pela Comunidade a camadas mais amplas 
da população sinistrada pelo sismo. Considerando 
que os antigos habitantes dispunham de recursos 
económicos modestos, torna-se difícil compreender 
como poderão suportar o encargo financeiro repre­
sentado por habitações deste nível; 
(c) em relação ao novo liceu de Atenas, subsistem 
dúvidas relativamente à sua elegibilidade, no âmbito 
da reconstrução de edifícios sinistrados pelo sismo, 
pois a nova escola foi construída num local diferente 
da antiga, tendo esta última continuado a ser 
utilizada como escola até 1984, data em que ficou 
concluída a construção da nova escola. 
Apresentação de provas dos danos causados pelo sismo 
14.35. As autoridades gregas não tiveram possibilida­
des de apresentar provas dos danos causados pelo sismo, 
não tendo sido igualmente elaborada qualquer relação 
exaustiva e quantitativa dos danos em relação aos dois 
projectos específicos analisados. Consequentemente, o 
Tribunal não pôde certificar-se se as obras executadas no 
âmbito do programa se deveram exclusivamente aos 
efeitos do sismo.Recomenda-se, portanto, que futura­
mente, em casos de ajudas de emergência, o contrato de 
financiamento estipule que as obras autorizadas apenas 
possam ser executadas após apresentação de uma prova 
dos danos. 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) JO C 326, de 16.12.1985, ponto 14.23. 
Resolução do Parlamento Europeu, de 18.4.1986, JO L 150, 
de 4.6.1986. 
Doe. COM(86) 423 final. 
JO C 326, de 16.12.1985, ponto 14.8. 
Decisão 87/182/CEE do Conselho, de 9.3.1987, JO L 71, de 
14.3.1987. (6) JO C 321, de 15.12.1986, ponto 12.18. 
O Decisão 81/1013/CEE do Conselho, de 14.12.1981, JO L 
367, de 23.12.1981. 
(8) JO C 321, de 15.12.1986, ponto 12.37. 

15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 
SEGUNDA PARTE 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 
6 
6 
7 
8 
10 
11 22 
20 ÍNDICE Pontos 
Introdução 1 — : 
Observações relativas à gestão financeira 
Terceiro e quarto FED 
Quinto FED 
Sexto FED 
Elaboração das contas dos FED 
Fundos para adiantamentos 
Custo dos contratos de empreitadas 21 — 22 
Ajuda à formação 23 — 56 
Execução financeira das intervenções no domínio da formação 25 — 26 
Programas plurianuais de formação 27 — 50 
Acções específicas independentes dos programas plurianuais de formação 51 — 55 
Observações finais ' 56 
Ajuda à promoção comercial 57 
Base legal das acções de promoção comercial 58 
Fontes de financiamento e execução financeira dos programas de promoção 
comercial 60 — 63 
Programas de promoção comercial 64— 71 
Participação em feiras comerciais 72 — 93 
Missões comerciais 94 — 99 
Observações finais 100 100 
59 
INTRODUÇÃO 2. Nos pontos seguintes são apresentadas, em primeiro 
lugar, observações relativas à gestão financeira dos 
terceiro, quarto, quinto e sexto FED, sendo seguidamente 
objecto de uma análise crítica as condições de atribuição e 
gestão da ajuda às acções de formação e promoção 
comercial. 
1. Os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) 
constituem o principal instrumento da política de 
cooperação que a Comunidade Económica Europeia 
(CEE) pratica com 66 países em vias de desenvolvimento 
de África, Caraíbas e Pacífico (Estados ACP). A dotação 
de cada FED, que é distinta do orçamento geral das 
Comunidades Europeias, é aprovisionada por contribui­
ções financeiras dos Estados-membros, fixadas segundo 
um critério de repartição ad hoc. Além disso, a execução 
de cada FED rege-se por um regulamento financeiro 
específico. 3. Em 1986, foram visitados por três missões do 
Tribunal de Contas doze países do grupo ACP: Guiana, 
Trinidade e Tobago, Granada, Dominica, Santa Lúcia, 
Barbados, Jamaica, Chade, Camarões, Guiné Equato­
rial, Níger e Burkina Faso. Durante essas visitas foram 
analisados 93 projectos e numerosos microprojectos 
financiados no âmbito dos programas indicativos 
130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
nacionais e da cooperação regional, bem como diversas 
medidas de intervenção no âmbito da ajuda de emergên­
cia relativa aos mecanismos Stabex e Sysmin. 
4. Essas verificações, que incidiram, em cada um dos 
países em questão, sobre uma parte significativa das 
ajudas concedidas no âmbito dos quarto e quinto FED 
(65 %, em média, da dotação dos programas indicativos), 
permitiram constatar a persistência das deficiências nas 
fases de programação, instrução e avaliação dos projectos 
que deram lugar a observações no anterior relatório anual 
do Tribunal. O fundamento da maior parte dessas 
observações não foi contestado pela Comissão, a qual 
especificou, aliás, que algumas deficiências seriam 
corrigidas no âmbito da terceira convenção de Lomé. 
Dado que a execução desta última se encontra no início, o 
Tribunal não considerou útil retomar essas observações 
no presente relatório. 
5. O quadro 1 apresenta a utilização acumulada dos 
terceiro, quarto, quinto e sexto FED em 31 de Dezembro 
de 1986, assim como o conjunto dos pagamentos e 
receitas diversas registados em 1986. O montante da 
ajuda concedida por Estado beneficiário é apresentado na 
segunda parte do anexo III. Março de 1976, encontrava-se em vias de encerramento, 
tendo a Comissão começado a utilizar os recursos não 
afectados do quarto FED, instituído no âmbito da 
primeira convenção de Lomé, terminada em 31 de 
Dezembro de 1980. Foram especificamente afectados 
75,0 Mio ECU provenientes das reservas do quarto FED, 
aos quais é conveniente acrescentar 25,0 Mio ECU do 
quinto FED, ao financiamento de um programa de 
recuperação e relançamento destinado aos estados 
africanos mais afectados pela seca, programa que se 
encontrava quase inteiramente executado no final de 
1986. 
Quinto FED 
7. A segunda convenção de Lomé, no âmbito da qual foi 
instituído o quinto FED, terminou em 28 de Fevereiro de 
1985, tendo, porém, continuado a ser aplicada interina­
mente até à entrada em vigor da terceira convenção de 
Lomé, em 1 de Maio de 1986. Em 31 de Dezembro de 
1986, continuavam por desembolsar 45 % do quinto 
FED. 
Sexto FED 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS 
À GESTÃO FINANCEIRA 
Terceiro e quarto FED 
6. Em 1986, o terceiro FED, instituído no âmbito da 
segunda convenção de laundé, terminada em 31 de 8. A terceira convenção de Lomé (sexto FED) foi 
assinada em 8 de Dezembro de 1984, tendo entrado em 
vigor em 1 de Maio de 1986. Os longos prazos tornados 
necessários pelo ritmo de assinatura dos programas 
indicativos, assim como o facto de o regulamento 
financeiro apenas ter sido adoptado pelo Conselho em 11 
de Novembro de 1986, justificam que em 31 de Dezembro 
de 1986, não tenha sido registado qualquer pagamento 
importante para o sexto FED, à excepção de transferên­
cias Stabex num montante total de 105,0 Mio ECU e 
ajudas de emergência num total de 3,9 Mio ECU. 
Quadro 1 — Utilização dos 3?, 4?, 5? e 6? FED em 31 de Dezembro de 1986 
(Mio ECU) 
Recursos e utilização 
Desembolsos: 
— anteriores a 1986 
— efectuados em 1986 
Total dos montantes desembolsados 
Ainda por desembolsar: 
— autorizados 
— não autorizados 
Dotação 
Receitas diversas: 
— anteriores a 1986 
— recebidas em 1986 
Total dos recursos disponíveis 3? FED 
laundé II 
(terminado em: 
1976) 
881,5 
3,6 
885,1 
9,4 
2,3 
896,8 
— 
896,8 4? FED 
Lomé I 
(terminado em: 
1980) 
2 781,9 
108,5 
2 890,4 
243,1 
57,0 
3 190,5 
6,1 
3 196,6 5? FED 
Lomé II 
(terminado em: 
1986) 
2 041,0 
617,9 
2 658,9 
1 497,8 
605,6 
4 762,3 
138,3 
13,8 
4 914,4 6? FED 
Lomé III 
(terminado em: 
1990) 
116,7 
116,7 
196,5 
7 186,8 
7 500,0 
— 
7 500,0 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131 
9. Em 31 de Dezembro de 1986, a Comissão ainda não 
adoptara qualquer disposição para investir uma parte da 
dotação Stabex, que pode ser avaliada em 70 Mio ECU, 
como se encontra previsto no n? 2 do artigo 153? da 
terceira convenção de Lomé e no artigo 55° do 
Regulamento Financeiro aplicável ao sexto FED, de 
modo que não se tornaram disponíveis quaisquer juros 
para acrescentar aos recursos Stabex, os quais, durante a 
segunda convenção de Lomé, se revelaram insuficientes 
para satisfazer os pedidos autorizados. 
Elaboração das contas dos FED 
10. A fim de respeitar o prazo regulamentar previsto 
para a elaboração das contas e garantir que os controlos 
contabilísticos adequados são efectuados relativamente 
às operações do FED, a Comissão deverá esforçar-se para 
que sejam regularmente efectuadas, durante o exercício, 
todas as verificações e conciliações, em vez de permitir 
que se registe um grande atraso no final do exercício. 
Conforme assinalado pelo Tribunal de Contas nos seus 
relatórios anuais anteriores, a Comissão não pode ter 
acesso aos registos contabilísticos das transacções 
bancárias — que representam um montante total de cerca 
de 200 Mio ECU — nem às informações relativas à 
realização financeira dos projectos, durante o período 
necessário à elaboração das contas de fim do exercício, o 
que constitui uma grave deficiência na sua gestão 
financeira dos FED. 
Fundos para adiantamentos 
11. Em conformidade com a alínea e) do artigo 129? da 
segunda Convenção de Lomé, a Comunidade adapta os 
seus processos de pagamento de forma a que os Estados 
ACP menos desenvolvidos não tenham de suportar os 
encargos do pré-financiamento dos projectos e progra­
mas. O artigo 230? da terceira Convenção de Lomé torna 
essa disposição extensiva ao conjunto dos Estados ACP. 
12. Contudo, a Comissão generalizou desde há vários 
anos a concessão de adiantamentos ao conjunto dos 
Estados ACP, quer se trate ou não de estados menos 
desenvolvidos, nomeadamente adiantamentos destina­
dos a cobrir despesas a efectuar por administrações 
locais. A prática da Comissão, tal como se encontra 
definida nas suas instruções para os delegados, consiste 
em deixar à administração local a iniciativa de constituir 
um fundo para adiantamentos para as despesas aprova­
das a efectuar em moeda nacional. Quase todos os 
Estados ACP fizeram uso dessa faculdade, nomeadamen­
te para a realização de projectos de desenvolvimento no 
sector rural. As instruções prevêem que esses fundos para 
adiantamentos sejam constituídos segundo condições que 
se encontrem em conformidade com os regulamentos 
financeiros do FED, à excepção da responsabilidade do gestor de fundos para adiantamentos, que não é definida, 
não se encontrando previstos em nenhuma disposição o 
pagamento de indemnizações em caso de perdas ou a 
constituição de garantias. 
13. Os adiantamentos concedidos pela Comissão 
segundo este esquema são significativos, situando-se cada 
um, normalmente, entre 50 000 ECUs e 400 000 ECUs. 
Destinam-se a cobrir até seis meses de pagamentos, a ser 
reaprovisionados trimestralmente e liquidados periodica­
mente mediante apresentação ao delegado de documen­
tos justificativos. 
Registo dos adiantamentos 
14. O registo dos fundos para adiantamentos efectuado 
pela Comissão nas contas FED revelou-se insuficiente e 
num determinado número de casos incorrecto. 
15. Os montantes dos adiantamentos concedidos aos 
Estados ACP não são registados no activo das contas do 
FED, mas directamente imputados ao projecto em 
questão. O único registo da concessão e correspondente 
liquidação dos adiantamentos é constituído por uma 
contabilidade por memória por partidas simples, em 
moeda local, relativamente a cada autorização. Até há 
pouco tempo a Comissão não conseguiu apresentar ao 
Tribunal uma lista completa da totalidade dos adianta­
mentos ainda por liquidar em 1986, não constando dos 
balanços do FED qualquer avaliação deste importante 
número do activo. 
16. O Tribunal examinou 40 contas por memória não 
saldadas relativas aos adiantamentos — equivalentes a 
um montante total de 10 Mio ECU em saldo — tendo 
verificado que 50 % dessas contas continham imputações 
erróneas, quer por os adiantamentos terem sido regista­
dos como despesas liquidadas, quer por os documentos 
justificativos relativos às despesas liquidadas não terem 
sido totalmente registados. No que se refere a 25 % dos 
adiantamentos analisados, o Tribunal não pôde confir­
mar se a contabilidade do FED relativa ao adiantamento 
fora comparada com os registos da delegação, dado as 
fichas de controlo através das quais as delegações 
declaram os reaprovisionamentos periódicos e os mon­
tantes liquidados não constarem dos processos existentes 
em Bruxelas. 
Controlo da utilização dos adiantamentos 
17. As instruções da Comissão estipulam que as 
modalidades de constituição dos fundos para adianta­
mentos e de liquidação da dotação sejam fixadas nas 
previsões de custos a elaborar pelas autoridades. Salvo 
algumas excepções, as 40 previsões de custos analisadas 
132 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
pelo Tribunal não continham mais do que uma referência 
sumária à prova das despesas que é necessário apresentar, 
daí resultando que o delegado não insista para que as 
administrações locais enviem os numerosos documentos 
previstos nas instruções, por exemplo, a prova de ter sido 
aceite a proposta de preço mais baixo ou de as ordens de 
compra terem sido devidamente autorizadas. As instru­
ções encontram-se incompletas relativamente a um ponto 
importante, pois em parte alguma se encontra previsto 
que a administração local apresente a sua contabilidade 
de existências, a fim de provar que a utilização de 
elementos como materiais de construção, combustível e 
peças sobresselentes de veículos financiados pelo FED se 
limitou aos objectivos aprovados. 
Contas bancárias dos gestores de fundos para 
adiantamentos 
18. A Comissão não executa qualquer verificação 
efectiva destinada a garantir que os saldos não utilizados 
dos fundos para adiantamentos correspondem a saldos 
bancários detidos pelos gestores desses fundos. Apenas 
dois processos de documentos justificativos analisados 
pelo Tribunal em Bruxelas continham uma indicação dos 
saldos bancários do gestor de fundos para adiantamen­
tos, verificando-se nos dois casos diferenças consideráveis 
e não explicadas entre o registo, efectuado pela Comissão, 
do saldo do adiantamento e o saldo bancário. Em três dos 
Estados ACP visitados pelo Tribunal em 1986, as 
delegações não puderam apresentar qualquer conciliação 
explicativa das diferenças, acumuladas durante anos, 
entre o registo dos adiantamentos pela delegação e os 
saldos bancários correspondentes. Enquanto a Comissão 
não obrigar as delegações a efectuar regularmente esse 
tipo de conciliações, não terá possibilidades de provar que 
os adiantamentos foram exclusivamente utilizados para 
os objectivos autorizados, sendo, quando necessário, 
recuperáveis. 
Efeitos das deficiências observadas 
19. O Tribunal, de acordo com os registos a que teve 
acesso, avalia os adiantamentos concedidos em 1986 num 
montante total de cerca de 80 Mio ECU. A Comissão, 
devido à apresentação tardia da lista completa dos 
adiantamentos ainda por liquidar, a erros contabilísticos 
não corrigidos e à ausência de comparação dos registos 
dos delegados e dos saldos bancários, não dispõe de meios 
que lhe permitam verificar a utilização dos adiantamen­
tos. O seu controlo é tanto menos eficaz, porquanto todos 
os documentos justificativos são mantidos nas delegações 
e a Direcção-Geral do Controlo Financeiro da Comissão 
não efectua qualquer verificação regular dos adiantamen­
tos, limitando a sua autorização formal exclusivamente 
aos pagamentos em moeda da CEE. 20. Os fundos para adiantamentos conservam-se fre­
quentemente durante longos anos; na realidade, os saldos 
transitam de uma avaliação anual para a seguinte, 
dizendo por vezes respeito a vários projectos e FED 
sucessivos. Devido à falta de conciliações regulares, o 
trabalho de identificação dos erros e diferenças existentes 
entre os registos do FED e os da administração nacional é 
prolongado, o que atrasa o encerramento contabilístico 
dos projectos. A liquidação do adiantamento apresentava 
dois anos ou mais de atraso relativamente a um terço dos 
adiantamentos analisados — ou seja um total de 3,2 Mio 
ECU —, entre os quais três, com data de 1980 ou 
anteriores, representando um montante total de 0,6 Mio 
ECU. Para evitar que o FED registe perdas, deverão ser 
elaboradas ordens de recebimento a fim de recuperar os 
saldos não utilizados ou supérfluos: um adiantamento de 
0,1 Mio ECU pago em moeda nacional em Fevereiro de 
1984 revelou-se supérfluo, pelo que, em consequência da 
desvalorização da moeda nacional, o reembolso que a 
Comissão virá a obter representará apenas 27 % do 
montante do adiantamento inicial em ECUs. 
Custo dos contratos de empreitadas 
21. Como se encontra referido no relatório do Tribunal 
relativo ao exercício de 1984 ('), a Comissão não presta 
suficiente atenção, quando da aprovação das condições 
financeiras dos contratos de empreitadas, nomeadamente 
no que se refere às disposições relativas às compensações 
pelas variações de preços. Em 1986, o adjudicatário de 
determinadas empreitadas rodoviárias na Tanzânia 
recebeu um montante de 1,9 Mio ECU, que o Tribunal 
considera injustificado pelas seguintes razões: 
(a) foram exigidos 1,5 Mio ECU para compensar os 
aumentos de preços dos materiais e mão de obra, 
aumentos que se deviam principalmente à importante 
desvalorização do xelim tanzaniano. Porém, o 
contratante já se encontra protegido contra a 
desvalorização monetária, dado que 76 % do contra­
to, expresso em xelins, foram pagos em ECUs pelo 
FED segundo uma taxa fixada em data anterior à 
proposta. Não existe, portanto, justificação para 
qualquer compensação suplementar por parte do 
FED, por motivo de variação de preços; 
(b) foram exigidos 0,4 Mio ECU para as despesas 
relativas ao imposto sobre as vendas de combustível, 
apesar de a proposta do contratante apenas ter sido 
aceite como a mais baixa na condição de incluir todos 
os impostos locais. Além disso, relativamente a 
contratos semelhantes no mesmo país, o contratante 
(e pQr conseguinte o FED) ficou completamente 
isento de impostos locais; 
22. Além disso, foram pagos ao mesmo adjudicatário 
0,4 Mio ECU relativos a juros de mora sobre pagamentos 
efectuados pela Comissão. 
(!) As notas de pé de página estão agrupadas no fím da segunda 
parte. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 
AJUDA À FORMAÇÃO quadro 2. Os Estados ACP atribuíram assim, em média, 
pouco mais de 10 % das dotações dos seus programas 
indicativos ao sector da formação e do ensino. 
23. As convenções de associação com o conjunto dos 
países ACP que se sucederam até à primeira Convenção 
de Lomé introduziram progressivamente o financiamen­
to de infra-estruturas escolares a partir de fundos 
comunitários, a atribuição de bolsas de estudo e estágios, 
bem como a organização de programas específicos de 
formação de quadros técnicos e docentes. A segunda 
Convenção de Lomé renovou sensivelmente essa prática 
no domínio das acções de formação, devendo estas ser 
realizadas a partir desse momento principalmente no 
âmbito de programas plurianuais e acessoriamente sob a 
forma de operações específicas. 26. A repartição desses montantes globais revela a 
posição preponderante ocupada pelas acções de forma­
ção propriamente ditas, as quais beneficiaram de cerca de 
60 % das quantias em questão, tendo os restantes 40 % 
sido atribuídos às infra-estruturas educativas. É de 
assinalar que as acções de formação subsidiadas no 
âmbito de outros projectos de desenvolvimento não são 
tomadas em consideração nos montantes acima referidos, 
dado não serem objecto de registo separado nas contas do 
FED. 
24. As acções financiadas no âmbito dos programas 
plurianuais visam satisfazer as necessidades de formação 
resultantes dos objectivos gerais de desenvolvimento 
definidos nos programas indicativos, no rigoroso respeito 
pelas opções fundamentais de cada Estado associado no 
domínio do ensino. As acções específicas, por seu lado, 
dizem respeito a operações pontuais nos domínios da 
formação profissional, investigação e inovação. Programas plurianuais de formação 
Avaliação das necessidades prioritárias 
Execução financeira das intervenções no 
domínio da formação 
25. De 1 de Abril de 1976 a 31 de Dezembro de 1986 
foram autorizados 524,2 Mio ECU no sector da forma­
ção no âmbito dos quarto e quinto FED, como mostra o 27. O Tribunal analisou os 20 programas plurianuais de 
formação (PPF) financeiramente mais importantes. Em 
nenhum dos países em questão, nem ao nível da Comissão 
nem do país beneficiário, se procedeu a uma análise 
global das necessidades de quadros médios, por sector de 
actividade e nível de qualificação. Nessas condições, os 
PPF quase não tinham possibilidades de ir ao encontro 
Quadro 2 — Fundos afectados ao ensino e à formação em 31 de Dezembro de 1986 
(Mio ECU) 
Forma do projecto 
Programas plurianuais de formação (') 
Infra-estruturas 
Acções específicas de formação 
Outros seminários e conferências 
Total Estados ACP 
Países e territórios ultramarinos 
Total FED 
Em percentagem das decisões e dos pagamentos 
no âmbito dos programas indicativos Decisões de 
financiamento 
4? 
FED 
103,5 
117,6 
13,8 
7,3 
242,2 
8,7 
250,9 
10,5 % 5? 
FED 
132,4 
88,0 
36,8 
13,3 
270,5 
3,2 
273,7 
10,1 % Total 
235,9 
205,6 
50,6 
20,6 
512,7 
11,9 
524,6 
10,5% Pagamentos 
4? 
FED 
94,5 
100,9 
12,0 
7,0 
214,4 
8,3 
222,7 
10,5 % 5? 
FED 
69,4 
38,5 
16,4 
1,6 
125,9 
1,8 
127,7 
8,7 % Total 
163,9 
139,4 
28,4 
8,6 
340,3 
10,1 
350,4 
9,3 % 
(') 4? FED: apenas bolsas. 
134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
das necessidades prioritárias resultantes dos objectivos 
dos programas indicativos. Além disso, tornava-se difícil 
para a Comissão garantir que os PPF complementassem 
adequadamente as políticas nacionais de formação. 
Bolsas de estudo e de estágio 
28. O FED financia bolsas de estudo e de estágio que 
podem ser efectuados no país beneficiário, em outro 
Estado ACP ou num Estado-membro. Os pedidos de 
bolsas são submetidos à Comissão pelas autoridades dos 
estados beneficiários. As bolsas de estudo na Europa, 
após ter sido aceite o seu financiamento, são pagas, a 
partir de adiantamentos do FED, por organismos de 
gestão em cada Estado-membro da Comunidade, como o 
« British Council» no Reino Unido, o « Centre internatio-
nal des étudiants et stagiaires » em França e a « Associa-
tion Européenne pour la Coopération» na Bélgica. No 
caso de estudos efectuados num Estado ACP, o delegado 
nesse Estado efectua os pagamentos a partir de adianta­
mentos especiais. Quanto aos seminários financiados nos 
Estados-membros da Comunidade, são autorizados pela 
Divisão Recursos Humanos da Direcção-Geral do 
Desenvolvimento (DG VIII). 
29. As bolsas de estudo nos Estados-membros repar­
tem-se por três categorias: ensino superior de nível 
técnico, universitário ou de pós-graduação, cursos de 
curta duração e estágios nas empresas. As bolsas dizem 
geralmente respeito a disciplinas relacionadas com o 
desenvolvimento, embora raramente possuam uma 
relação directa com os projectos financiados pelo FED. 
30. A maior parte das bolsas de pós-graduação e a 
totalidade das relativas a cursos de curta duração e a 
estágios são concedidas a nacionais dos Estados ACP ao 
serviço da sua administração nacional ou do sector 
público. O sector privado é o mais frequentemente 
ignorado, embora o n? 6 do artigo 141? da segunda 
Convenção de Lomé preveja a possibilidade de ser 
concedida prioridade à formação de quadros e outro 
pessoal do sector privado nos 42 Estados ACP menos 
desenvolvidos. 
31. Além disso, contrariamente às disposições gerais 
adoptadas pela Comissão relativamente à execução dos 
programas de bolsas de estudo e de estágio, foram 
concedidas várias bolsas para estudos de nível secundário 
não profissional, especialmente cerca de 20 relativas a 
estudos de preparação para o « baccalauréat»internacio­
nal nos « United World Colleges » no Reino-Unido e em 
Itália, tendo custado aproximadamente 10 000 ECUs por 
ano para cada aluno. E especialmente criticável a decisão 
de financiar este tipo de estudos no caso de três estudantes 
originários da Suazilândia enviados para o Reino Unido; 
na realidade, o FED financiou estudos do mesmo nível 
numa escola da Suazilândia por metade do preço, bem 
como a assistência técnica relativa a essa mesma escola. Coordenação das acções de formação com os projectos 
de desenvolvimento 
32. Com o objectivo de melhorar a integração das 
acções em matéria de formação e ensino nas políticas de 
desenvolvimento, a segunda Convenção de Lomé previu, 
no n? 2 do seu artigo 141°, o financiamento da formação 
de quadros médios e técnicos em ligação directa com 
diferentes projectos financiados pela Comunidade. Essa 
inovação, que deveria favorecer a substituição progressi­
va da assistência técnica e a tomada a cargo dos 
investimentos por quadros nacionais dos Estados ACP, 
não obteve os resultados esperados. Na realidade, à 
excepção do Zimbabué, Ruanda, Burundi e Maláví, cuja 
dotação passou de 2,1 para 2,9 Mio ECU, os países 
analisados utilizaram muito pouco das suas dotações 
para seminários e formação profissional de curta duração 
no local, ao passo que as dotações para bolsas de estudo 
foram amplamente utilizadas e mesmo ultrapassadas em 
certos casos. 
33. De entre os países analisados, a Somália consumiu 
integralmente a sua dotação de formação de 1,3 Mio 
ECU em acções de formação na Europa, não tendo, 
porém, utilizado parte significativa do montante de 
2,9 Mio ECU destinado a acções de formação associadas 
a três projectos de desenvolvimento. A dotação do 
programa etíope de formação no estrangeiro passou de 
0,5 Mio ECU para 2,0 Mio ECU, em prejuízo de um 
programa destinado a formar localmente fiéis de 
armazém, contabilistas e técnicos encarregues da distri­
buição e controlo da ajuda às vítimas da fome. 
Continuam até á data por utilizar dotações da mesma 
natureza destinadas à Nigéria (3,2 Mio ECU, nomeada­
mente para a formação do pessoal das cooperativas) e a 
quatro outros países (no total de 1,8 Mio ECU). 
34. Na Suazilândia, um montante de 1,0 Mio ECU 
(46 % do programa plurianual de formação), atribuído a 
actividades diferentes da concessão de bolsas de estudo, 
foi totalmente utilizado para financiar o custo de 
assistentes técnicos que apenas acessoriamente desempe­
nham funções de formação. Tais assistentes são, na 
realidade, responsáveis pela renegociação de um acordo 
de união aduaneira, pela gestão do banco nacional e pela 
manutenção da estação de radiodifusão. 
35. O fraco índice de realização das acções de formação 
local é atribuível, por um lado, ao elevado prestígio 
associado às acções de formação organizadas fora dos 
Estados ACP, e por outro à falta de planificação real, por 
esses estados, das suas próprias actividades de formação, 
deficiência agravada pelo reduzido número de peritos em 
matéria de formação que se encontra em serviço nas 
delegações da Comissão. Na realidade, a totalidade das 
delegações da Comissão apenas dispõe de dois lugares de 
consultores em matéria de formação. Por consequência, 
os programas de formação não beneficiam da prioridade 
necessária. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 
Selecção e colocação dos candidatos 
36. Os controlos locais revelaram que, a maior parte das 
vezes, o delegado num Estado ACP participa modesta­
mente na preparação do programa de bolsas e no 
processo de selecção dos candidatos. O funcionário da 
DG VIII responsável pela área geográfica em questão 
também não tem maior participação nesta fase. Os 
serviços da Comissão dedicam-se, no essencial, ao 
tratamento administrativo dos pedidos, não dispondo de 
possibilidades de avaliar a validade dos critérios e 
processos de selecção dos candidatos e, consequentemen­
te, de garantir que os beneficiários das bolsas sejam 
efectivamente os candidatos mais merecedores e que 
melhor correspondam aos interesses das economias dos 
Estados ACP. 
37. Quando da escolha do local de colocação dos 
bolseiros, a delegação e os serviços competentes do 
Estado beneficiário não dispõem de uma lista exaustiva 
da totalidade das disciplinas ministradas nos estabeleci­
mentos dos Estados ACP e Estados-membros. Nessas 
condições, nada garante que sejam adoptadas as soluções 
mais apropriadas e menos onerosas em matéria de local 
de estudos. 
38. Em dois Estados-membros, os serviços responsáveis 
pela colocação dos estudantes declararam que as 
informações de que dispunham não eram suficientes para 
lhes permitirem garantir ter cada candidato sido inscrito 
no curso que mais lhe convém. Os formulários de pedido 
de bolsa, elaborados pela Comissão, revelam-se demasia­
do sumários, sendo incompletas as informações que 
fornecem sobre as aptidões, experiências práticas e 
aspirações dos candidatos, bem como sobre a natureza 
dos trabalhos que lhes serão confiados após o período de 
formação. Além disso, no caso de o processo de selecção 
ser completado por uma entrevista com o candidato 
pré-seleccionado pela administração nacional, as aprecia­
ções por parte do delegado são raras ou mesmo 
inexistentes. Por exemplo, determinado estudante foi 
inscrito num curso técnico de nível secundário, embora os 
seus diplomas e aspirações tornassem indicado orientá-lo 
para uma formação de nível universitário. Tendo ficado 
bastante desiludido, o estudante abandonou os estudos, 
que tinham custado 27 000 ECUs. O formulário do seu 
pedido de bolsa fora preenchido sumariamente, dele não 
constando qualquer observação da delegação. 
39. O custo dos estudos varia sensivelmente segundo os 
países de acolhimento. Assim, as autoridades britânicas, 
ao contrário das de outros Estados-membros, atribuem 
ao estudante estrangeiro a responsabilidade pela totalida­
de do custo dos estudos. Esse custo situou-se em 1986 
entre 7 500 e 13 000 ECUs por aluno, o que representou 
um total de 3 Mio ECUs. Determinados cursos de curta 
duração realizados na Europa parecem excessivamente 
onerosos. Por exemplo, sete quadros do Níger beneficia­
ram de um curso de 10 semanas com um custo unitário de 
10 000 ECUs. As despesas com os estudos corresponden­
tes a esses cursos de curta duração são aceites sem 
negociação nem estudo prévio da possibilidade de 
organização, nos estados ACP, de um curso semelhante 
por menor custo e em benefício de maior número de 
participantes. Gestão das bolsas de estudo e de estágio pelos 
organismos dos Estados-membros 
40. O Tribunal efectuou controlos locais em três 
organismos de gestão (Bélgica, França e Reino Unido) 
responsáveis pela gestão de 85 % da totalidade das bolsas 
FED nos Estados-membros. 
41. A «Association Européenne pour la Coopération» 
(AEC), organismo de direito privado belga, para além das 
suas múltiplas funções no domínio da ajuda ao desenvol­
vimento, assegura a gestão das bolsas FED na Bélgica. 
Essa associação não corrigiu as deficiências referidas no 
relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 
1981 (2), o qual assinalava que, ao longo dos anos, a 
contabilidade central se tornara desorganizada, apresen­
tando graves lacunas. Determinados pagamentos e 
receitas não foram atribuídos às bolsas, mas permanece­
ram durante vários anos em contas suspensas; no que se 
refere a determinados números num montante total de 
59 238 ECUs, não figuravam na contabilidade desde 
1982. Permanecem por explicar, desde há mais de quatro 
anos, despesas representando um total de 140 000 ECUs, 
apenas identificáveis como diferença nas contas de 
adiantamentos da AEC. O Tribunal tem apresentado 
regularmente, desde o seu relatório relativo ao exercício 
de 1979 (3), observações sobre a ausência de controlo 
interno dos adiantamentos do FED à AEC, sem que os 
serviços em questão tenham tomado em consideração 
todas as consequências. A persistência dessas deficiências 
é tanto mais lamentável, porquanto a Comissão dispõe, 
através da presença dos seus representantes no Conselho 
de Administração da AEC, dos meios para impor a esta as 
necessárias medidas de correcção. 
42. Dois organismos (em França e no Reino Unido) não 
elaboraram declarações completas do Imposto sobre o 
Valor Acrescentado incluído nos seus desembolsos, 
levando a que ficassem a cargo do FED, durante vários 
anos, impostos reembolsáveis pelos Estados-membros. 
43. Um montante de 1,1 Mio ECU, transferido das 
disponibilidades do FED entre 1980 e 1982 pelo 
organismo francês a fim de cobrir o custo das bolsas 
concedidas no âmbito de programas comunitários a favor 
de países exteriores ao grupo ACP, ainda não foi 
reembolsado pelo orçamento geral, o que se traduziu por 
redução correspondente dos juros obtidos relativamente 
aos saldos bancários do FED. 
44. Nenhum desses três organismos contabiliza o 
montante correspondente à decisão de financiamento 
relativa a cada bolsa, o que leva a que as despesas em 
excesso e os erros de contabilização assinalados pelo 
Tribunal, tais como alguns prolongamentos não autori­
zados de bolsas e de viagens cujo pagamento foi 
executado duas vezes, não tenham sido detectados 
atempadamente. Do mesmo modo, a Comissão raramen­
te especifica a data exacta do fim dos estudos nas suas 
decisões de concessão de bolsas, deixando ao FED o risco 
136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
de ter de suportar encargos relativos a subsídios mensais e 
a despesas de gestão indevidos. 
Verificação da execução dos programas de bolsas 
45. Os serviços e delegações da Comissão não dispõem 
das informações necessárias para verificar a execução das 
bolsas concedidas, nomeadamente para apreciar os 
resultados dos programas de bolsas. Os organismos de 
gestão consideram que os estudos são concluídos em 85 % 
a 90 % dos casos, embora tal avaliação não se baseie em 
registos estatísticos fidedignos. 
46. A Comissão acompanha a execução dos programas 
de bolsas através de dois sistemas informáticos, um 
contendo informações precisas sobre cada bolsa e o outro 
a contabilidade do FED. Os dois sistemas não são 
suficientes para controlar o custo das bolsas ou fornecer 
informações suficientes sobre a execução dos projectos. 
47. Os referidos sistemas não possuem qualquer 
protecção de base contra a omissão de informações, como 
uma numeração sequencial dos documentos introduzi­
dos. Os códigos utilizados para a identificação das bolsas 
são diferentes em cada sistema, o que torna praticamente 
impossível efectuar comparações. As despesas são 
globalmente imputadas a cada país em vez de a cada 
bolsa, não permitindo a detecção de custos excedidos nas 
bolsas, nem mesmo da ausência de autorização. As 
informações colocadas à disposição das delegações são 
demasiado sumárias para lhes possibilitar a detecção de 
erros. O Tribunal localizou quantias consideráveis pagas 
por bolsas que não foram objecto de qualquer autoriza­
ção, quer por as formalidades relativas à decisão de 
financiamento não terem sido preenchidas — como no 
caso de nove bolsas de um custo de 360 000 ECUs 
concedidas a estudantes etíopes que efectuavam estudos 
desde 1983 —, quer por as autorizações não especificarem 
o montante da bolsa, o que se verificou em dois casos que 
representaram um montante total de 27 000 ECUs. 
Inversamente, foram detectados nas contas do FED 
registos de autorizações em duplicado num montante 
total de 76 000 ECUs. 
48. As autorizações referentes a estudos terminados 
raramente são corrigidas em relação ao custo real, 
embora este último se mostre geralmente inferior em 10 % 
a 20 % à prudente avaliação inicial em moeda nacional. 
Em 1986, o custo real em ECUs das bolsas no Reino 
Unido revelou-se mesmo inferior a essa percentagem da 
avaliação; na realidade, durante esse exercício a moeda 
britânica sofreu uma desvalorização de 20 % em relação 
ao ECU. Permanecem, assim, inutilmente bloqueadas 
somas consideráveis, as quais poderiam ser utilmente 
atribuídas a outras bolsas. Contudo, a Comissão dispõe da possibilidade de registar o custo de cada bolsa, dado 
que os organismos de gestão comunicam as necessárias 
informações por escrito, podendo, a pedido, passar a 
fazê-lo em ficheiro magnético. 
49. Os registos da Comissão apenas num número 
insignificante de casos contêm informações estatísticas 
completas. Os registos dos resultados positivos ou 
negativos dos estudos são raros, embora o sistema esteja 
concebido para registar e apresentar as informações 
elaboradas regularmente pelos organismos de gestão. 
Além disso, as informações disponíveis são apresentadas 
de maneira pouco selectiva e sob a forma de código, o que 
as torna difíceis de decifrar pelos utilizadores. 
50. A Comissão não dispõe de qualquer processo para 
acompanhar o futuro profissional dos bolseiros nem, 
consequentemente, de qualquer meio de controlo da 
eficácia dos programas de bolsas. Será, portanto, 
desejável que a Comissão se inteire das condições de 
inserção dos bolseiros na sua economia nacional, para 
verificar, nomeadamente, se exercem funções correspon­
dentes à formação recebida. 
Acções específicas independentes dos 
programas plurianuais de formação 
51. Determinadas acções no domínio da formação, 
iniciadas independentemente dos programas plurianuais, 
quer como operações específicas ou no âmbito de 
projectos mais vastos, enfrentaram alguns problemas. 
Por exemplo, numerosos equipamentos, no valor de 
2,5 Mio ECU, fornecidos em 1983 a 98 estabelecimentos 
de ensino nos Camarões, não se encontravam em 
condições de funcionamento quando da visita de uma 
missão do Tribunal em Junho de 1986, quer por nunca 
terem sido instalados, quer por falta de peças sobresselen-
tes, manutenção ou segurança. 
52. Na Guiné Equatorial, um projecto de 1,1 Mio ECU, 
definido como acção de formação do pessoal de 
manutenção das estradas, apenas incluía, na realidade, o 
financiamento de equipamentos e mão-de-obra para a 
manutenção das estradas, dado que qualquer acção de 
formação se encontrava destinada ao fracasso em 
consequência dos métodos de trabalho pouco satisfató­
rios impostos pelo ministério responsável. 
53. No Chade, um programa de acções prioritárias no 
sector do ensino, no montante de 5,2 Mio ECU, não tinha 
ainda sido iniciado, nos 11 centros de aprendizagem e três 
escolas previstos, 18 meses após a decisão de financia­
mento. Apenas foi realizada a componente do programa 
relativa às bolsas de estudo e de estágio no estrangeiro. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 137 
54. Os projectos que incluem uma componente de 
formação dizem principalmente respeito ao sector do 
desenvolvimento rural. Os cursos destinados a satisfazer 
as necessidades específicas dos beneficiários dos projectos 
(agricultores, cooperativas) ou do seu pessoal podem ter 
um alcance significativo. Contudo, a componente 
formação de um projecto no Níger não resultou, tendo 
sido abandonada após quatro anos, por os centros de 
formação técnica financiados pelo FED terem dispensa­
do uma formação que não correspondia às necessidades 
específicas dos fazendeiros nem às outras componentes 
do projecto. 
55. Numerosos projectos visitados por missões do 
Tribunal continuam sem dispor de responsáveis capazes 
de assegurar a sua futura autonomia. Por exemplo, nos 
Camarões, projectos referentes a arrozais irrigados, pesca 
e desenvolvimento integrado continuam a depender de 
assistentes técnicos para funções de supervisão. 
Observações finais 
56. O crescimento do impacto socioeconómico das 
acções financiadas pelos FED no domínio da formação 
exige ajustamentos nos processos de elaboração, execu­
ção e controlo dos programas, nomeadamente: 
(a) a realização de um estudo prévio sobre as necessida­
des de formação em cada Estado ACP em questão. 
Tal análise levará à elaboração de uma lista de 
prioridades das acções a executar; 
(b) maior atenção, por parte das delegações, a este tipo de 
acções e uma mais ampla informação dos organismos 
de colocação, a fim de se conseguir uma selecção das 
acções mais próxima das necessidades dos Estados 
beneficiários e uma selecção das formações que tome 
mais em consideração os conteúdos pedagógicos e 
métodos aplicados; 
(c) instalação de um sistema de controlo que permita 
avaliar o custo de cada acção de formação relativa­
mente à sua eficácia pedagógica e interesse sob o 
ponto de vista dos objectivos dos programas indicati­
vos. 
AJUDA À PROMOÇÃO 
COMERCIAL 
57. As duas primeiras convenções de Lomé incluem 
uma componente relativa à cooperação comercial, a qual acentua a necessidade de assegurar vantagens efectivas 
para as importações provenientes dos Estados ACP 
através da melhoria das condições de acesso dos seus 
produtos ao mercado comunitário. Além disso, foi 
considerado necessário completar o o regime de acesso 
através de uma ajuda directa destinada a reforçar as 
capacidades comerciais desses países. 
Base legal das acções de promoção comercial 
58. Com vista a atingir esse objectivo, a primeira 
convenção de Lomé prevê, no seu artigo 13?, seis tipos de 
acções de promoção comercial: criação e melhoramento 
das entidades que contribuem para o desenvolvimento do 
comércio externo dos Estados ACP, formação de técnicos 
de comércio, participação dos Estados ACP em feiras e 
salões, melhoramento da cooperação entre os operadores 
económicos dos Estados-membros e dos Estados ACP, 
realização de estudos de mercado e de marketing, assim 
como recolha e difusão de informações comerciais. 
59. A segunda Convenção de Lomé alarga o campo de 
aplicação da promoção comercial. Retoma, no seu artigo 
21°, as acções previstas pela primeira convenção, 
acrescentando as medidas seguintes: elaboração de 
políticas de produtos, desenvolvimento de infra-estrutu­
ras de apoio, lançamento de acções publicitárias, recolha 
e difusão de dados quantitativos e qualitativos referentes 
ao comércio e assistência às pequenas e médias empresas. 
Fontes de financiamento e execução financeira 
dos programas de promoção comercial 
60. A primeira convenção de Lomé não era muito 
precisa relativamente às fontes de financiamento, limitan­
do-se a estipular, no seu artigo 15?, que «a Comunidade 
participa, nas condições previstas no título IV e protocolo 
n? 2, no financiamento das acções de promoção comercial 
destinadas a promover o desenvolvimento das exporta­
ções dos Estados ACP». Esta disposição tornava possível 
o financiamento das referidas acções, tanto a partir das 
dotações atribuídas aos programas indicativos nacionais 
como dos fundos afectos à cooperação regional. 
61. A segunda Convenção de Lomé é, a este respeito, 
mais precisa, dado que estipula, no seu artigo 22?, que, 
«além das dotações que, no âmbito dos programas 
indicativos nacionais (...), podem ser afectadas por cada 
Estado ACP ao financiamento das operações de promo­
ção comercial (...), a contribuição da Comunidade para o 
138 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
financiamento deste tipo de operação de carácter regional 
poderá atingir, no âmbito dos programas de cooperação 
regional (...), um montante de 40 milhões de unidades de 
conta europeias». 
62. Embora a promoção comercial faça, desde há 
muito, parte da assistência prestada pela CEE, nunca 
ocupou uma posição de primeiro plano, do ponto de vista 
financeiro, na hierarquia das necessidades expressas pelos 
países ACP. Assim, no início do período de aplicação da 
primeira Convenção de Lomé, apenas cinco de 52 países 
tinham previsto recursos financeiros para a promoção 
comercial no seu programa indicativo. No âmbito da 
segunda Convenção de Lomé, metade dos Estados ACP, 
ou seja 32 em 63, atribuiu fundos para a promoção 
comercial, os quais representam 2,3 % da ajuda concedi­
da no âmbito dos seus programas indicativos. O reduzido 
valor dos montantes em jogo limita, desde logo, 
rigorosamente o alcance das acções de promoção 
comercial. 
63. Os quadros 3 a 7 mostram que a execução das acções 
de promoção comercial foi lenta. Na realidade, os índices 
de desembolso dos montantes atribuídos pelas decisões de 
financiamento no âmbito do quarto FED elevavam-se, 
em 31 de Dezembro de 1986, a 87 % para os programas 
indicativos e 90 % para os fundos de cooperação regional, 
embora a primeira Convenção de Lomé tenha terminado em Dezembro de 1980. No que se refere à segunda 
Convenção de Lomé, terminada em Maio de 1986, os 
índices de desembolso elevavam-se a 54 % para os 
programas indicativos e 58 % para os fundos de 
cooperação regional. 
Programas de promoção comercial 
Composição dos programas 
64. O quadro 7 apresenta a repartição das acções 
empreendidas no âmbito dos quarto e quinto FED. Este 
quadro evidencia o papel importante desempenhado 
pelas feiras e exposições, as quais, embora se tenha 
verificado uma redução do quarto para o quinto FED, 
continuam a ser a forma de acção que beneficiou das 
dotações mais significativas. As outras formas de acção 
previstas pelas convenções de Lomé vieram a ser 
consideravelmente subutilizadas. De entre estas últimas, é 
conveniente assinalar a assistência técnica (estadia de 
longa duração de um consultor no país em questão), 
peritagens de curta duração, missões comerciais, inquéri-
Quadro 3 — Acções de promoção comercial financiadas a partir de programas indicativos no âmbito do 4? FED em 31 de Dezembro de 1986 
País 
ACP 
PTU Rubrica 
Geral 
Estruturas comerciais 
Feiras e exposições 
Marketing 
Total 
Feiras e exposições 
Total geral Decisões 
de auto­
rização 
(1) 
(1000 ECU) 
11 448 
1 853 
299 
5 515 
19 115 
60 
19 175 Autorizações 
efectivas 
(contratos celebrados 
(2) 
(1000 ECU) (3 = 2/1) 
% 
10 699 93 
1 798 97 
299 100 
5 314 96 
18 110 95 
50 83 
18 160 95 Pagamentos 
(4) 
(1000 ECU) (5 = 4/1) 
% 
9 683 85 
1 798 97 
299 100 
4 893 89 
16 673 87 
46 77 
16 719 87 
Quadro 4 — Acções de promoção comercial financiadas a partir de fundos de cooperação regional no âmbito do 4? FED, 
em 31 de Dezembro de 1986, para os países ACP 
Rubrica 
Geral 
Estruturas comerciais 
Feiras e exposições 
Total Decisões 
de auto­
rização 
(1) 
(1000 ECU) 
3 216 
141 
9 310 
12 667 Autorizações 
efectivas 
(contratos celebrados) 
(2) 
(1000 ECU) (3 = 2/1) 
% 
2 243 70 
141 100 
9 310 100 
11 694 92 Pagamentos 
(4) 
(1000 ECU) 
1 896 
141 
9 309 
11 346 (5 = 4/1) 
% 
59 
100 
100 
90 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139 
Quadro 5 — Acções de promoção comercial financiadas a partir de programas indicativos no âmbito do 5? FED em 31 de Dezembro de 1986 
País 
ACP 
PTU Rubrica 
Geral 
Estruturas comerciais 
Feiras e exposições 
Marketing 
Informações comerciais 
Total 
Geral 
Total geral Decisões 
de auto­
rização 
(1) 
(1000 ECU) 
12 687 
3 191 
1 301 
8 188 
35 
25 402 
355 
25 757 Autorizações 
efectivas 
(contratos celebrados) 
(2) 
(1000 ECU) (3 = 2/1) 
% 
9 340 74 
3 191 100 
1 135 87 
5 992 73 
35 100 
19 693 78 
355 100 
20 048 78 Pagamentos 
(4) 
(1000 ECU) (5 = 4/1) 
7 
6 774 53 
2 714 85 
683 52 
3 374 41 
33 94 
13 578 53 
355 100 
13 933 54 
Quadro 6 — Acções de promoção comercial financiadas a partir de fundos de cooperação regional no âmbito do 5? FED em 31 de Dezembro 
de 1986 
País 
ACP 
PTU Rubrica 
Geral 
Estruturas comerciais 
Feiras e exposições 
Formação comercial 
Marketing 
Informações comerciais 
Total 
Feiras e exposições 
Total geral Decisões 
de auto­
rização 
(1) 
(1000 ECU) 
10 036 
116 
9 503 
133 
2 230 
3 687 
25 705 
657 
26 362 Autorizações 
efectivas 
(contratos celebrados) 
(2) 
(1000 ECU) (3 = 2/1) 
% 
8 139 81 
116 100 
8 495 89 
133 100 
2 191 98 
3 148 85 
22 222 86 
567 86 
22 789 86 Pagamentos 
(4) 
(1000 ECU) 
5 140 
17 
5 576 
132 
1 955 
2 239 
15 059 
328 
15 387 (5 = 4/1) 
7 
51 
15 
59 
99 
88 
61 
59 
50 
58 
Quadro 7 — Situação das autorizações relativas às acções de promoção comercial, em 31 de Dezembro de 1986, para o conjunto 
ACP e PTU 
Rubrica 
Geral 
Estruturas comerciais 
Feiras e exposições 
Formação comercial 
Marketing 
Informações comerciais 
Total 4? FED 
Programas 
indicativos 
(1000 ECU) 
11 448 
1 853 
359 
5 515 
19 175 Programas 
regionais 
(1000 ECU) 
3 216 
141 
9 310 
12 667 Total 
(1000 ECU) 
14 664 
1 994 
9 669 
5 515 
31842 % 
46,0 
6,3 
30,4 
17,3 
100,0 5? FED 
Programas 
indicativos 
(1000 ECU) 
13 042 
3 191 
1 301 
8 188 
35 
25 757 Programas 
regionais 
(1000 ECU) 
10 036 
116 
10 160 
133 
2 230 
3 687 
26 362 Total 
(1000 ECU) 
23 078 
3 307 
11 461 
133 
10 418 
3 722 
52 119 7„ 
44,3 
6,3 
22,0 
0,2 
20,1 
7,1 
100,0 
140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
tos e estudos de mercado, bem como fornecimento de 
material e equipamento. Todas essas intervenções se 
encontram agrupadas, sob a rubrica « acções de carácter 
geral», nos quadros 3 a 7. 
65. Constata-se igualmente no quadro 7 que a importân­
cia relativa dos projectos regionais aumentou ao longo do 
período em questão. A afectação de 40 Mio ECU, 
prevista pela segunda Convenção de Lomé, à promoção 
comercial no âmbito da cooperação regional não é 
estranha a esta evolução. Além disso, deve-se notar que 
tais somas foram, em grande parte, atribuídas ao 
financiamento de feiras, nomeadamente no âmbito do 
quarto FED. 
Coordenação das acções de promoção comercial 
66. Os programas são com demasiada frequência 
constituídos por uma ou várias acções pontuais concebi­
das de maneira autónoma, sem ligação entre si. Esta 
prática colocou em grande risco a eficácia das interven­
ções financiadas pelos FED. 
67. As acções de promoção das exportações de numero­
sos países ACP são, aliás, frequentemente, objecto de 
uma assistência financeira e/ou técnica proveniente das 
ajudas bilaterais, nomeadamente europeias, e de outros 
organismos internacionais. A Comunidade terá vanta­
gem em assegurar a coordenação das acções que 
subvenciona com as apoiadas por outros doadores, 
orientação que faltou nos quarto e quinto FED. 
Processos administrativos de concepção e execução dos 
programas 
68. A responsabilidade das deficiências assinaladas na 
economia interna dos programas de promoção comercial 
e na coordenação destes últimos com as políticas 
económicas dos Estados ACP é, em parte, imputável aos 
próprios Estados beneficiários. Na realidade, cabe a estes 
Estados assinalar as necessidades em que se baseia a 
elaboração da proposta de financiamento e que consti­
tuem, por esse facto, o corpo do programa. Uma 
apreciação inicial inexacta das lacunas a preencher na 
infra-estrutura comercial prejudica frequentemente o 
impacto das acções posteriormente adoptadas, dado que 
os países em questão nem sempre conseguem elaborar um 
diagnóstico preciso das necessidades mais urgentes. A 
participação activa e decidida das autoridades nacionais, 
condição indispensável para o sucesso do programa, não 
foi obtida em todos os casos quando da fase de execução. 69. Não é menos certo que os serviços competentes da 
Comissão, dadas as funções que lhes estão atribuídas na 
execução dos programas, dispõem de uma influência 
determinante para o sucesso ou fracasso destes últimos. 
As questões gerais relativas às orientações e à estratégia 
da promoção comercial nos Estados ACP são, desde 
1982, da responsabilidade da Divisão Desenvolvimento 
do Comércio (VIII/A/4) da Direcção-Geral do Desenvol­
vimento. Em contrapartida, a gestão dos projectos e 
programas depende, no essencial, dos responsáveis 
geográficos por país dessa mesma direcção-geral. 
70. Verifica-se que, à excepção de determinadas missões 
e participações em feiras, a divisão VIII/A/4 não está 
suficientemente associada à actividade dos responsáveis 
geográficos em matéria de promoção comercial, situação 
que acarreta graves consequências. Em primeiro lugar, a 
diferença de tratamento entre as feiras e as missões, por 
um lado, e os outros tipos de acções, por outro, não torna 
possível uma abordagem integrada dos programas de 
promoção comercial, tanto mais que a circulação da 
informação entre os responsáveis geográficos da DG VIII 
e a divisão VIII/A/4 é especialmente difícil. Do exposto 
resulta a ausência de uma perspectiva global, por país e 
forma de acção, das intervenções financiadas pelos FED, 
o que torna especialmente difícil a avaliação ex post dos 
programas executados. 
71. Em segundo lugar, a gestão de uma parte substan­
cial das dotações de promoção comercial é efectuada 
pelos responsáveis geográficos que, a maior parte das 
vezes, não dispõem do tempo nem da competência técnica 
exigidos para tal tarefa. Na realidade, do ponto de vista 
financeiro, as acções de promoção comercial apenas 
representam uma ínfima parte dos programas indicativos 
geridos pelos responsáveis geográficos. Estes, ocupados 
com os projectos de maior volume financeiro, atribuem 
reduzida importância a essas acções comerciais, dedican-
do-lhes, portanto, pouco tempo. Além disso, a divisão 
VIII/A/4 que, no essencial, detém a maior parte dos 
conhecimentos teóricos e «savoir-faire» neste domínio, 
não é consultada regularmente, excepto no que se refere a 
feiras e missões. As capacidades da DG VIII neste 
domínio poderiam ser mais bem utilizadas. 
Participação em feiras comerciais 
Selecção das feiras e produtos expostos 
72. Os FED tomam a seu cargo as despesas de 
participação em cada feira de carácter regional até ao 
limite de 13 500 ECUs por Estado ACP, repartidos do 
seguinte modo: aluguer do local (3 500 ECUs), constru­
ção e decoração do pavilhão (6 500 ECUs), despesas de 
transporte do pessoal do pavilhão e dos produtos 
expostos (2 500 ECUs), reserva e imprevistos (1 000 
ECUs). 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 141 
73. Se o Estado ACP apresentar pedido fundamentado, 
o montante de 13 500 ECUs pode ser ultrapassado no 
caso da participação em feiras imputadas aos programas 
indicativos nacionais. Na realidade, tendo em conta tais 
modalidades de financiamento, os FED suportam o 
essencial do custo da participação em feiras. 
74. A participação em determinada feira só é, geralmen­
te, desejável como corolário de uma política integrada de 
promoção de vendas. As averiguações documentais e 
locais levam a pensar que os respectivos serviços da 
Comissão nem sempre se asseguraram ter sido esse o caso. 
75. O controlo de uma amostra representativa da 
participação em manifestações comerciais revelou, com 
efeito, que cerca de um terço dos estados expositores não 
apresentara qualquer programa de promoção comercial 
para financiamento pelo FED. Não era do conhecimento 
dos serviços da Comissão se as condições essenciais 
referentes às instituições, infra-estruturas, produtos e 
mercados se encontravam reunidas, a fim de assegurar o 
impacto comercial óptimo dessa participação. As verifi­
cações efectuadas nas próprias manifestações colocaram 
em evidência o carácter isolado da participação de 
determinados países, a qual não se encontrava ligada a 
qualquer outra medida destinada a colocar à disposição 
os produtos expostos, nas condições exigidas pelo 
mercado. Tal concepção do papel da participação numa 
feira tem todas as probabilidades de conduzir a resultados 
decepcionantes. 
76. Quando da instrução dos pedidos, os serviços da 
Comissão não prestam suficiente atenção ao facto de ser 
ou não oportuno, para determinados países, participarem 
numa feira, em vez de adoptarem outros métodos de 
promoção de vendas. A participação de um país numa 
feira deverá beneficiar do apoio decidido dos organismos 
nacionais públicos e privados de promoção das exporta­
ções, para que se possa revestir de algum interesse, 
condição que nem sempre se encontrava preenchida nas 
manifestações visitadas. Os objectivos de determinadas 
participações parecem aliás, discutíveis. Por exemplo, na 
feira «Parceiros do Progresso», em Berlim, a Tanzânia 
apresentava, segundo os seus representantes, pela 
primeira vez determinados produtos, ignorando se existia 
procura correspondente no mercado alemão. Tal concep­
ção do papel de uma feira é errónea. A participação 
apenas tem razão de ser quando tiver sido confirmada 
documentalmente a existência de procura efectiva para os 
produtos em questão no mercado em que se pretende 
penetrar. O objectivo essencial de uma participação 
deverá ser a celebração de contratos de venda, o 
estabelecimento de um fluxo comercial. Os serviços da 
Comissão deveriam, no caso considerado, ter orientado a 
Tanzânia para formas mais apropriadas de acção: missão 
comercial, prospecção de mercado, etc. 77. Mesmo quando a participação numa manifestação 
comercial se revela oportuna para determinado país, a 
escolha da feira apropriada deve ser judiciosa. Infeliz­
mente, a Comissão não se encontra em posição de actuar 
nesse sentido. Os seus serviços não enviam aos Estados 
ACP uma lista exaustiva das feiras internacionais, 
complementada por uma descrição precisa das suas 
características: tipo de visitantes, produtos a privilegiar, 
etc. Contudo, será indispensável informação desta 
natureza para que os Estados ACP possam decidir 
participar nas manifestações que se enquadrem apropria­
damente na sua estratégia de exportação. Na ausência 
dessa informação, a selecção das feiras contraria 
frequentemente qualquer lógica comercial. Vários repre­
sentantes de Estados ACP presentes nas feiras visitadas, 
conscientes dessa deficiência da assistência concedida 
pela Comissão, referiram a sua incapacidade para 
escolher as feiras em função dos mercados que oferecem 
mais saídas para os seus produtos. 
78. Apesar de recentes esforços orientados na boa 
direcção, a Comissão, de uma maneira geral, não confere 
suficiente importância aos salões especializados, preferin­
do as feiras gerais. Nessas feiras, os países do terceiro 
mundo encontram-se, a maior parte das vezes, colocados 
no meio de uma multidão de expositores e de uma miríade 
de produtos, dos quais apenas os mais competitivos 
conseguem captar a atenção dos visitantes. Em contra­
partida, nos salões especializados, os países ACP, 
essencialmente concentrados em alguns sectores, como o 
agroalimentar, madeira, têxtil, etc, conseguem mais 
facilmente valorizar a especificidade e, por consequência, 
o carácter atractivo dos seus artigos. 
79. A instrução de um pedido de participação numa 
feira deve igualmente permitir obter garantias de que os 
produtos que o Estado ACP pretende expor se encontram 
em conformidade com as exigências do mercado visado. 
Antes de tentar penetrar em determinado mercado é, com 
efeito, indispensável saber se os produtos são aceitáveis 
do ponto de vista da qualidade, acondicionamento, 
preço, etc. Porém, este tipo de actuação, que é comum 
numa estratégia comercial, raramente foi adoptado nas 
acções analisadas. Por exemplo, as participações antece­
didas de prospecções de mercado constituem excepções, 
verificando-se ainda, para cúmulo, que determinados 
pedidos receberam resposta positiva antes mesmo de os 
estados interessados terem dado a conhecer a lista dos 
produtos que tencionavam expor. Foi, nomeadamente, o 
caso do Zaire, Guiné-Bissau, Comores, Sudão, Benim, 
Togo, Burkina Faso, Zimbabué e Costa do Marfim, por 
ocasião de feiras financiadas a partir de fundos regionais 
em 1986. 
80. Os serviços da Comissão deverão estar mais 
vigilantes em relação aos produtos escolhidos pelas 
autoridades dos Estados ACP. Por exemplo, o responsá­
vel pelo pavilhão da Costa do Marfim na feira de Trieste 
deu conta da relutância, por parte das empresas privadas 
do seu país, em fornecerem amostras dos artigos ao 
organismo público responsável pelo pavilhão (neste caso 
a Câmara de Comércio de Abijã). Por esse facto, o 
referido pavilhão apresentava essencialmente produtos 
pouco competitivos, embora a Costa do Marfim dispo­
nha de um conhecido potencial de exportação. 
81. Além disso, grande número de pedidos de participa­
ção que receberam resposta favorável não continha 
142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
qualquer informação sobre as quantidades exportáveis 
dos produtos escolhidos disponíveis no país ACP em 
questão. Os serviços da Comissão não se preocupam 
minimamente em saber se as mercadorias em causa 
poderão ser produzidas de maneira contínua e em 
quantidade suficiente para justificar um esforço de 
promoção da sua exportação. Um aparelho de produção 
incapaz de assegurar um abastecimento regular anulará 
os benefícios obtidos com uma participação frutuosa 
numa manifestação comercial. 
82. Finalmente, uma escolha sensata dos produtos a 
expor exige que se averigue da existência de concorrentes 
locais ou que pretendem obter quotas de mercado, com a 
finalidade de se poder desenvolver uma estratégia de 
marketing suficientemente bem adaptada. Porém, a maior 
parte dos representantes de Estados ACP contactados nas 
feiras referiram a sua quase total ignorância nessa 
matéria, bem como a falta de assistência a esse respeito 
por parte da Comissão. 
Selecção do pessoal presente nos pavilhões 
83. A eficácia do pessoal presente nos pavilhões é de 
primordial importância para o alcance dos objectivos. A 
Comissão, consciente dessa necessidade, solicita aos 
Estados ACP candidatos a uma representação que se 
comprometam a nomear para as feiras representantes 
qualificados. Porém, a análise de uma amostra represen­
tativa dos países que participaram em feiras em 1986 
revelou que, à data da aprovação do pedido, menos de 
10 % desses estados tinham aceite esse compromisso. Essa 
atitude dos serviços da Comissão permite a numerosos 
expositores apresentar-se com pessoal que não se 
encontra à altura de fornecer aos visitantes informações 
precisas sobre os produtos ou de se adaptar aos diversos 
tipos de clientes potenciais, não estando habilitado a 
ocupar-se de negócios. 
84. Por exemplo, na feira de Trieste, a delegação da 
Costa do Marfim não incluía nenhum representante de 
empresas privadas. O pessoal presente não tinha conheci­
mento dos preços, quantidades disponíveis ou prazos de 
entrega dos produtos, não dispondo também de compe­
tência para celebrar contratos. O seu papel limitava-se a 
recolher cartões de visita e enviá-los às sociedades 
exportadoras. Os representantes do Burundi tinham de 
consultar as suas autoridades nacionais antes de fixarem 
os preços de venda. Além disso, a maior parte dos 
delegados indicados por esse país no pedido de participa­
ção não efectuou a deslocação. O Uganda expunha 
principalmente café. Porém, os representantes desse país 
não tinham competência para vender directamente tal 
produto; tinham por obrigação passar através do seu 
agente permanente em Itália, que detém o monopólio da 
venda desse produto no país. De igual modo, nos 
pavilhões tanzaniano e etíope da feira «Parceiros do 
Progresso», em Berlim, quase não se encontravam 
profissionais qualificados ou representantes de socieda­des exportadoras com competência para satisfazerem 
pedidos de informação e assinarem contratos. 
85. Os representantes de determinados Estados ACP 
nem sempre possuem o « savoir-faire » comercial exigido 
para despertar a atenção dos visitantes, identificar os seus 
problemas e ajudar a resolvê-los. 
Concepção e construção dos pavilhões 
86. As visitas efectuadas às três feiras acima referidas 
indicam que a concepção e construção dos pavilhões não 
contribui para uma adequada valorização dos produtos, 
não constituindo um enquadramento favorável para 
reuniões de negócios. 
87. Em primeiro lugar, várias delegações queixaram-se 
de não disporem de área de exposição e número de 
vitrinas suficientes, caso do Mali e do Níger no salão do 
cabedal, em Paris. Vendo-se obrigados a amontoar os 
produtos, não os puderam apresentar de forma atractiva. 
Nessa mesma manifestação, todos os representantes ACP 
declararam que a ausência de telefones nos pavilhões e a 
insuficiência de material de escritório prejudicava os seus 
trabalhos. 
88. Os pavilhões, em cada uma dessas feiras, eram 
compostos por uma área de exposição com vitrinas e um 
gabinete de modestas dimensões. Várias vezes se verificou 
que esse único gabinete não era suficiente para receber, 
em condições favoráveis, os visitantes em busca de 
informações ou até desejosos de celebrar um contrato. 
Tais dificuldades constituíram inegavelmente um obstá­
culo à eficácia dos esforços envidados por determinadas 
delegações. 
89. A localização dos pavilhões no recinto da feira não 
deixa de ter influência no número de visitantes recebido. 
Também neste ponto os serviços da Comissão nem 
sempre deram provas da necessária atenção. Por exem­
plo, no salão do cabedal, em Paris, os pavilhões dos países 
ACP encontravam-se agrupados e confinados a um canto 
do hall de recepção. Tal localização, para além de 
encerrar os Estados ACP numa espécie de « ghetto », era 
responsável pelo facto de os seus pavilhões se encontra­
rem a excessiva distância dos pontos de passagem mais 
frequentados pelos visitantes. A Comissão poderá evitar 
este tipo de inconvenientes reservando os locais com 
suficiente antecedência. Deverá igualmente garantir a 
inclusão sistemática nos catálogos das feiras dos Estados 
ACP representados, o que não sucedeu no salão do 
cabedal. 
Controlo da participação nas feiras 
90. Após uma feira, os Estados ACP ficam vinculados à 
obrigação de enviar à Comissão um relatório que indique, 
como elemento principal, o número de contactos 
comerciais estabelecidos durante a manifestação. Além 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 143 
disso, cada Estado ACP, por ocasião da apresentação do 
seu pedido de participação, deve enviar à Comissão um 
resumo dos resultados comerciais quantitativos obtidos 
após a participação nas feiras do ano anterior. 
91. Com efeito, a análise de uma amostra representativa 
da participação em feiras durante o ano de 1986 revelou 
que apenas 40 % dos países expositores tinham enviado à 
Comissão dados quantitativos relativamente aos resulta­
dos obtidos por ocasião da participação em feiras durante 
o ano de 1985. Daí se infere que os serviços da Comissão 
aceitam subsidiar a participação de determinados países 
em determinadas feiras durante vários anos consecutivos, 
sem mesmo poderem avaliar, ainda que aproximadamen­
te, o impacto comercial dessa participação. 
92. Será, aliás, conveniente que as delegações da 
Comissão no local garantam que os Estados ACP dão 
seguimento, pelas vias apropriadas, aos contactos 
estabelecidos nas feiras. Será, igualmente, proveitoso que 
essas mesmas delegações assistam os Estados ACP na 
elaboração de um balanço da sua participação em cada 
feira. Tal balanço deverá, nomeadamente, permitir 
responder às seguintes questões: Esta feira representa o 
enquadramento adequado para a promoção dos nossos 
produtos? A concepção do pavilhão corresponde às 
nossas necessidades ? Quantos contactos foram estabele­
cidos e quantos conduziram a vendas efectivas? A 
exploração das respostas a estas questões deverá tornar 
possível evitar que se repita grande número dos erros e 
deficiências acima assinalados. 
93. Finalmente, a Comissão praticamente não avaliou 
as consequências financeiras das desistências de última 
hora, de que resultam pavilhões vazios nas feiras. 
Refira-se como exemplo que foram deixados desocupa­
dos oito pavilhões devido à desistência de determinado 
Estado ACP em feiras financiadas a partir de fundos de 
cooperação regional, de 1983 a 1986: Burundi (Bordéus) 
em 1983, Mauritânia (Paris Internationale) em 1984, 
Madagáscar (Berlim ITB) em 1986, Togo (Barcelona) em 
1986, Gana (Berlim, «Parceiros do Progresso», e Trieste) 
em 1984; países não especificados em Trieste e Barcelona 
em 1986. Os fundos investidos pelo FED no aluguer dos 
locais e construção desses pavilhões não foram até à data 
recuperados. 
Missões comerciais 
94. Uma averiguação efectuada nos serviços respectivos 
da Direcção-Geral do Desenvolvimento permitiu eviden­
ciar graves deficiências em matéria de centralização da informação e de coordenação das acções no domínio das 
missões comerciais. 
95. Os serviços da DG VIII revelam-se, na realidade, 
incapazes de fornecer uma lista exaustiva das missões 
financiadas no âmbito dos quarto e quinto FED. A 
inexistência dessa informação de base, para obtenção da 
qual será necessária a consulta sistemática de todos os 
processos de pagamento relativos à promoção comercial, 
impede que se disponha de uma visão global deste tipo de 
acções, não permitindo praticamente uma avaliação 
sistemática e rigorosa do seu impacto. 
96. Por outro lado, a preparação, execução e controlo 
das missões devem, para que estas possam ter maiores 
probabilidades de sucesso, preencher determinadas 
condições, de que as principais se encontram enunciadas 
num documento interno elaborado pela divisão VIII/A/4. 
A análise de uma amostra das missões revelou que, em 
certo número de casos, essas condições não são respeita­
das. 
97. Por exemplo, os procedimentos de consulta e 
aprovação das missões, previstos na nota acima referida, 
apenas episodicamente são cumpridos. Dos controlos 
efectuados constata-se, com efeito, que à divisão 
VIII/A/4 não é dado conhecimento de determinadas 
missões para destinos afastados, não sendo os responsá­
veis geográficos sistematicamente consultados sobre 
missões em países ACP. Tal falta de homogeneidade no 
tratamento das missões prejudica inegavelmente a 
coerência geral das medidas adoptadas. 
98. Em princípio, as missões são precedidas de um 
estudo preliminar destinado a preparar o terreno nos 
países em questão, bem como a identificar os grupos de 
produtos. A aprovação definitiva da missão só deverá ter 
lugar após recepção do relatório desse estudo. Porém, 
constatou-se que, em relação a determinadas missões, os 
responsáveis geográficos respectivos nunca tiveram 
conhecimento do relatório em questão. 
99. Contrariamente às condições previstas na nota 
acima referida, determinadas missões incluem mais de dez 
pessoas. Além disso, o número máximo de três grupos de 
produtos por missão é frequentemente ultrapassado. 
Finalmente, nem todas as missões são objecto, como seria 
de desejar, de uma reunião prévia de informação e uma 
reunião de encerramento destinada a avaliar os seus 
resultados comerciais. 
Observações finais 
100. A Comunidade Europeia, ao assinar as convenções 
de Lomé, dotou-se do enquadramento jurídico apropria­
do para prestar a sua contribuição ao desenvolvimento 
das exportações dos Estados ACP. Decorrido o período 
144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
de aplicação das duas primeiras convenções de Lomé, os 
resultados obtidos em matéria de promoção das exporta­
ções não atingiram, contudo, o nível que seria de esperar. 
A melhoria da eficácia deste tipo de intervenções exige, 
nomeadamente: 
(a) avaliação sistemática das possibilidades concretas de 
exportação dos países que apresentam um programa 
de promoção comercial para financiamento pelo 
FED; 
(b) utilização mais ampla dos diferentes meios de acção 
oferecidos pelas convenções de Lomé (inquéritos e prospecções de mercado, assistência às pequenas e 
médias empresas exportadoras, peritagens a curto 
prazo, etc); 
(c) abordagem integrada dos programas de promoção 
comercial; 
(d) participação dos países beneficiários no financiamen­
to das feiras e missões comerciais, com a finalidade de 
os incentivar a darem provas de maior rigor na 
condução dessas acções. 
0) JO G 326, .de 16.12.1985, ponto 15.39. 
(2) JO C 344, de 31.12.1982, ponto 9.34. (3) JO C 342, de 31.12.1980, segunda parte, ponto 4.3. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 145 
ANEXO I 
Atribuições dos membros do Tribunal de Contas 
quando da adopção do presente relatório 
Secretariado, pessoal e administração do Tribunal, relações externas Mareei MART 
Presidente 
Grupo de auditoria I 
Recursos próprios: Richie RYAN 
Direitos aduaneiros e receitas provenientes da agricultura, recursos IVA, 
equilíbrio do orçamento, receitas diversas 
FEOGA — 1: Charles J. CAREY 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»: 
processos de gestão e de controlo orçamentais e questões de ordem geral 
FEOGA — 2: Keld BRIXTOFTE 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»: 
organizações comuns de mercados 
FEOGA — 3: ' Fernand HEBETTE 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola 
secção « Orientação » (excepto acções de âmbito regional) 
secção «Garantia» (açúcar) 
Pesca 
Despesas do domínio agrícola 
146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Grupo de auditoria II 
Fundos Europeus de Desenvolvimento Aldo ANGIOI 
Cooperação com os países em vias de desenvolvimento e os países terceiros Pierre LELONG 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
«Orientação» (acções de âmbito regional) André J. MIDDELHOEK 
Fundo Social Europeu Josep SUBIRATS 
Grupo de auditoria III 
Questões gerais relativas à auditoria Mareei MART 
Actividades de concessão e contracção de empréstimos 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
Contabilidade geral 
Princípios contabilísticos Lothar HAASE 
Despesas de pessoal e de funcionamento das instituições 
Serviço das Publicações 
Gabinetes de imprensa e de informação 
Escolas Europeias Stergios VALLAS 
Investigação, tecnologia, políticas novas Carlos MORENO 
Subvenções 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades europeias 147 
ANEXO II 
Relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal de Contas durante os últimos cinco anos 
Em conformidade com as disposições dos tratados, o Tribunal 
de Contas tem a obrigação de elaborar um relatório anual. Tem 
também a obrigação, nos termos dos tratados e de outra 
regulamentação em vigor, de elaborar relatórios anuais sobre 
certos órgãos e actividades comunitárias. Os tratados dão ainda ao Tribunal o poder de apresentar as suas observações relativas a 
questões específicas e de emitir pareceres a pedido de uma das 
instituições. Os relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal 
durante os últimos cinco anos são enumerados na lista seguinte. 
Data de 
adopção Publicação Título Data de 
adopção Publicação 
5? relatório anual relativo ao exercício de 1981 25 de Novembro de 1982 JO C 344 
de 31. 12.82 
Parecer 4/82 sobre um projecto de regulamento da Comissão relativo a 9 de Dezembro de 1982 Não publicado 
disposições financeiras aplicáveis à Agência Europeia de Cooperação e 
disposições relativas às relações da Agência com a Comissão 
Parecer 5/82 sobre um projecto de regulamento do Conselho modificando o 16 de Dezembro de 1982 JO C 160 
Regulamento (CEE) n? 2744/80 que institui medidas suplementares a favor do de 18. 6. 83 
Reino Unido 
Parecer 6/82 sobre uma proposta de regulamento (CEE) do Conselho que 16 de Dezembro de 1982 JO C 199 
institui um programa especial de desenvolvimento energético de 26. 7. 83, 
p. 7 
Parecer 7/82 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que modifica o 2 de Fevereiro de 1983 JO C 199 
Regulamento (CEE) n? 2779/78 relativo à aplicação do ECU aos actos legais de 26. 7. 83, 
adoptados no domínio aduaneiro p. 8 
Relatório especial 1/83 respeitante às despesas do Parlamento Europeu 10 de Março de 1983 Disponível 
relativas às conferências interparlamentares no 
Tribunal 
Relatório especial 2/83 sobre a aplicação dos regulamentos (CEE) n? 1078/77 e 14 de Abril de 1983 JO C 278 
(CEE) n? 1041/78 que instituem um regime de prémios para a não de 17. 10. 83 
comercialização do leite e dos produtos lácteos e para reconversão das 
manadas de bovinos leiteiros 
Relatório relativo às contas das Escolas Europeias do exercício de 1981 28 de Abril de 1983 Não publicado 
Relatório relativo aos balanços financeiros do JET do exercício de 1982 28 de Abril de 1983 Não publicado 
Relatório especial 3/83 relativo às cantinas, restaurantes, cafetarias e 18 de Maio de 1983 Não publicado 
economatos 
148 Jornal Oficial das Comunidades europeias 15. 12. 87 
Título Data de 
adopção Publicação 
Relatório relativo às contas de 1982 da Agência de Aprovisionamento 26 de Maio de 1983 Não publicado 
Euratom 
Relatório especial 4/83 relativo à gestão orçamental do programa de 9 de Junho de 1983 JO C 278 
fornecimento do produtos agrícolas e alimentares à Polónia de 17. 10. 83 
Relatório especial 5/83 relativo à ajuda ao leite desnatado transformado em 9 de Junho de 1983 
caseína e caseinatos JOC41 
de 15. 2. 84 
Relatório (n? 5 do artigo 78? F CECA) sobre os balanços financeiros em 31 de 22 de Junho de 1983 JO C 339 
Dezembro de 1982 da CECA de 19. 12. 84 
Relatório relativo às contas do exercício de 1982 da Fundação Europeia para a 14 de Julho de 1983 Não publicado 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 
Relatório relativo às contas do exercício de 1982 do Centro Europeu para o 14 de Julho de 1983 Não publicado 
Desenvolvimento da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Parecer 1/83 sobre um projecto de regulamento (CEE) da Comissão relativo 21 de Julho de 1983 
ao funcionamento do sistema de adiantamentos para as despesas financiadas a 
título da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia 
Agrícola (FEOGA) Não publicado 
Relatório em execução das conclusões do Conselho Europeu de 18 de Junho 6 de Outubro de 1983 JO C 287 
de 1983 de 24. 10. 83 
6? relatório anual relativo ao exercício de 1982 24 de Novembro de 1983 JO C 357 
de 31. 12.83 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA 1982) relativos à gestão 7 de Dezembro de 1983 Não publicado 
contabilística e à gestão financeira da CECA 
Relatório especial 6/83 sobre o sistema informatizado do Fundo Social 15 de Dezembro de 1983 Disponível 
Europeu no 
Tribunal 
Parecer 2/83 sobre a proposta do regulamento (CEE) do Conselho relativo à 12 de Janeiro de 1984 JO C 55 
bonificação de certos empréstimos concedidos no âmbito do Sistema de 28. 2. 84 
Monetário Europeu 
Relatório sobre as contas das Escolas Europeias relativas ao exercício de 1982 23 de Fevereiro de 1984 Não publicado 
Parecer 4/83 sobre a segunda modificação da proposta de regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) do Conselho modificando o Regulamento (CEE, Euratom, 
CECA) n? 2891/77 que aplica a decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à 
substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos 
próprios das Comunidades 14 de Março de 1984 JOC163 
de 23. 6. 84 
Relatório especial 1/84 sobre a coordenação da ajuda da Comunidade a favor 14 de Março de 1984 JO C 224 
de países terceiros de 25. 8. 84 
Parecer 3/83 sobre a proposta de decisão do Conselho habilitando a Comissão 5 de Abril de 1984 JO C 163 
a contribuir no financiamento da inovação na Comunidade de 23. 6. 84 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades europeias 149 
Título Data de 
adopção Publicação 
Relatório especial 2/84 sobre a gestão dos fundos comunitários de ajuda ao 10 de Maio de 1984 Disponível 
desenvolvimento pelo Banco Europeu de Investimento no 
Tribunal 
Parecer 1 /84 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa às medidas 7 de Junho de 1984 JO C 228 
para a cobertura das necessidades do exercício orçamental de 1984, tendo em de 30. 8. 84 
conta o esgotamento dos recursos próprios 
Relatório sobre as contas de 1983 da Agência de Aprovisionamento do 19 de Junho de 1984 Não publicado 
Euratom 
Relatório sobre os balanços financeiros de 1983 do JET 19 de Junho de 1984 Não publicado 
Relatório sobre os balanços financeiros da CECA em 31 de Dezembro de 1983 26 de Junho de 1984 JO C 350 
de 31. 12.84 
Relatório especial 3/84 sobre o funcionamento da organização comum dos 19 de Julho de 1984 JO C 234 
mercados no sector da carne de ovinos de 4. 9. 84 
Relatório especial 4/84 sobre a execução da Directiva 77/435/CEE de 27 de 11 de Outubro de 1984 JO C 336 
Junho de 1977 destinada ao controlo pelos Estados-membros das operações de 17. 12. 84 
que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA-Garantia 
Relatório sobre as contas de 1983 do Centro Europeu para o Desenvolvimento 
da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Relatório sobre as contas de 1983 da Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublin) 
7? Relatório anual relativo ao exercício de 1983 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA de 1983) relativo à gestão 
contabilística e à gestão financeira da CECA 
Relatório especial 5/84 sobre o regime das ajudas ao leite desnatado líquido 
utilizado para a alimentação animal 
Relatório especial 1/85 relativo à organização comum dos mercados no sector 
do azeite 24 de Outubro de 1984 
24 de Outubro de 1984 
22 de Novembro de 1984 
13 de Dezembro de 1984 
13 de Dezembro de 1984 
25 de Abril de 1985 Não publicado 
Não publicado 
JO C 348 
de 31. 12.84 
Não publicado 
JOC91 
de 12.4.85 
JOC134 
de 3. 6. 85 
Parecer 1/85 sobre uma proposta de regulamento (CEE) do Conselho 2 de Maio de 1985 JOC138 
respeitante à aplicação das disposições do acordo, sobre a forma de troca de de 6. 6. 85 
cartas, entre a CEE e a República Portuguesa, relativo à implementação duma 
ajuda financeira específica destinada à melhoria das estruturas agrícolas e da 
pesca em Portugal 
Parecer 2/85 sobre uma proposta de regulamento (CEE, Euratom, CECA) do 26 de Junho de 1985 JO C 261 
Conselho prorrogando o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2892/77 de 12. 10. 85 
do Conselho que aplica, em relação aos recursos próprios provenientes do 
Imposto sobre o Valor Acrescentado, a decisão de 21 de Abril de 1970 relativa 
à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros pelos 
recursos próprios das Comunidades 
150 Jornal Oficial das Comunidades europeias 15. 12. 87 
Título Data de 
adopção Publicação 
Relatório sobre os balanços financeiros em 31 de Dezembro de 1984 da CECA 26 de Junho de 1985 JO C 360 
de 31. 12.85 
Relatório especial 2/85 sobre o sistema de pagamento das restituições 26 de Junho de 1985 
agrícolas à exportação (controlo das exportações dos produtos agrícolas) JOC215de26. 8. 85 
JOC238de 19.9. 1985 
Relatório especial 3/85 relativo a certos aspectos da cooperação técnica 12 de Julho de 1985 
financiada pela ajuda comunitária no desenvolvimento Disponível 
no 
Tribunal 
Relatório sobre as contas das Escolas Europeias relativas ao exercício de 1983 17 de Julho de 1985 Não publicado 
Relatório sobre as contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom 17 de Julho de 1985 Não publicado 
relativas ao exercício de 1984 
Relatório relativo aos balanços financeiros do JET respeitantes ao exercício de 17 de Julho de 1985 
1984 Não publicado 
Relatório relativo às contas de 1984 do Centro Europeu para o Desenvolvi- 17 de Outubro de 1985 Não publicado 
mento da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Relatório relativo às contas de 1984 da Fundação Europeia para a Melhoria 17 de Outubro de 1985 Não publicado 
das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA de 1984) relativo à gestão 19 de Novembro de 1985 Não publicado 
contabilística e à gestão financeira da CECA 
8? relatório anual relativo ao exercício de 1984 19 de Novembro de 1985 JO C 326 
de 16. 12. 85 
Relatório especial 4/85 sobre a organização comum dos mercados no sector 
dos produtos da pesca 28 de Novembro de 1985 JO C 339 
de 31. 12.85 
Relatório especial 5/85 sobre a participação comunitária em acções a favor dos 
países em vias de desenvolvimento executadas por organizações não 
governamentais 12 de Dezembro de 1985 Disponível 
no 
Tribunal 
Parecer 3/85 sobre o projecto de modificação de determinados artigos do 
projecto de regulamento da Comissão relativo a modalidades de execução de 
determinadas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 
1977 12 de Dezembro de 1985 Não publicado 
Parecer 4/85 sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que 
modifica o Regulamento (CEE) n? 2681/74 relativa ao financiamento 
comunitário das despesas resultantes do fornecimento do produtos agrícolas a 
título da ajuda alimentar 12 de Dezembro de 1985 JO C 357 
de 31. 12.85 
Parecer 5/85 sobre o projecto de regulamento financeiro aplicável ao sexto 
Fundo Europeu de Desenvolvimento 12 de Dezembro de 1985 JO C 361 
de 31. 12.85 
Relatório especial 1/86 relativo às acções implementadas por contrato, 
visando o alargamento dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e 
financiados pelo produto do direito nivelador de co-responsabilidade 20 de Fevereiro de 1986 JO C 127 
de 26. 5. 86 
Parecer 1/86 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que modifica o 
Regulamento (CEE) n? 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamen­
to das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola 
— Secção «Garantia» 6 de Março de 1986 JO C 80 
de 9. 4. 86 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades europeias 151 
Título Data de 
adopção Publicação 
Relatório sobre as contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom 29 de Maio de 1986 Não publicado 
relaíivas ao exercício de 1985 
Relatório sobre os balanços financeiros em 31 de Dezembro de 1985 da CECA 17 de Junho de 1986 JO C 208 
de 19. 8.86 
Relatório especial 2/86 sobre as acções comunitárias específicas de 10 de Julho de 1986 JO C 262 
desenvolvimento regional do FEDER (acções extraquota) de 20. 10. 86 
Relatório especial 3/86 relativo ao regime de ajuda às sementes oleaginosas 10 de Julho de 1986 Disponível 
no 
Tribunal 
Relatório sobre as contas das Escolas Europeias relativas ao exercício de 1984 25 de Setembro de 1986 Não publicado 
Relatório relativo às contas de 1985 do Centro Europeu para o Desenvolvi- 23 de Outubro de 1986 Não publicado 
mento da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Relatório relativo às contas de 1985 da Fundação Europeia para a Melhoria 11 de Novembro de 1986 Não publicado 
das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 
Parecer 2/86 sobre um projecto de regulamento financeiro relativo à aplicação 11 de Novembro de 1986 JO C 302 
dos protocolos financeiros com a Argélia, Marrocos, Tunísia, Egipto, Líbano, de 27. 11. 86 
Jordânia, Síria, Malta e Chipre 
Relatório relativo aos balanços financeiros do JET para o exercício de 1985 19 de Novembro de 1986 Não publicado 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA 1985) relativo à gestão 19 de Novembro de 1986 Não publicado 
contabilística e à gestão financeira da CECA 
9? relatório anual relativo ao exercício de 1985 19 de Novembro de 1986 JO C 321 
de 15. 12.86 
Relatório especial 4/86 sobre a cooperação financeira e técnica com a índia 4 de Dezembro de 1986 JO C 75 
de 23. 3. 87 
Parecer 1/87 sobre uma proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 18 de Fevereiro de 1987 JO C 59 
alterando o Regulamento (CEE) n? 1883/78, relativo às regras gerais sobre o de 7. 3. 87 
financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola, secção « Garantia » 
Parecer 2/87 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho relativo ao 14 de Maio de 1987 JO C 147 
controlo do pagamento dos montantes concedidos à exportação de produtos de 5. 6. 87 
agrícolas 
Relatório especial 1/87 sobre a qualidade da ajuda alimentar — Conformidade 27 de Maio de 1987 JO C 219 
dos produtos da ajuda alimentar com as normas aplicáveis em matéria de de 17. 8. 87 
qualidade, quantidade, acondicionamento, tempo e lugar 
Parecer 3/87 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o 10 de Junho de 1987 JO C 175 
Regulamento (CEE) n° 729/70, relativo ao financiamento da Política Agrícola de 3. 7. 87 
Comum, no que respeita ao sistema dos adiantamentos na secção «Garantia» 
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola 
152 Jornal Oficial das Comunidades europeias 15. 12. 87 
Título Data de 
adopção Publicação 
Relatório sobre os mapas financeiros da CECA em 31 de Dezembro de 1986 25 de Junho de 1987 JO C 228 
de 26. 8. 87 
Relatório sobre as contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom 
relativas ao exercício de 1986 
Relatório especial 2/87 sobre o sistema de quotas/imposições suplementares 
no sector do leite 
Relatório especial 3/87 sobre a organização comum de mercados no sector do 
tabaco em rama 
Relatório especial 4/87 sobre as medidas comunitárias de destilação de vinho 
Relatório especial 5/87 sobre a ajuda comunitária à aceleração do 
desenvolvimento agrícola na Grécia 
Relatório especial 6/87 sobre a ajuda alimentar à índia de 1978 a 1985 
(operação Flood II) 25 de Junho de 1987 
15 de Julho de 1987 
15 de Julho de 1987 
17 de Setembro de 1987 
7 de Outubro de 1987 
29 de Outubro de 1987 Não publicado 
JO C 266 
de 5. 10. 87 
JO C 297 
de 6. 11.87 
JO C 297 
de 6. 11.87 
Disponível 
no Tribunal 
JO C... 
de... (i) 
Parecer 4/87 sobre uma proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do 
Conselho que introduz uma derrogação temporária ao Regulamento 
n? 2891/77, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à 
substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos 
próprios das Comunidades 29 de Outubro de 1987 JO C... 
de... (•) 
Parecer 5/87 sobre uma proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do 
Conselho, alterando o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 29 de Outubro de 1987 JO C... 
de... (O 
Relatório relativo às contas do exercício de 1986 do Centro Europeu para o 4/5 de Novembro Não publicado 
Desenvolvimento da Formação Profissional (Centro de Berlim) de 1987 
Relatório relativo às contas do exercício de 1986 da Fundação Europeia para a 4/5 de Novembro Não publicado 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) de 1987 
Relatório sobre as contas das Escolas Europeias relativas aos exercícios de 
1985 e 1986 4/5 de Novembro 
de 1987 Não publicado 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA 1986) relativo à gestão 10/11 de Novembro Não publicado 
contabilística e à gestão financeira da CECA de 1987 
10? relatório anual relativo ao exercício de 1986 10/11 de Novembro 
de 1987 No presente JO 
(!) Publicação em curso. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 153 
ANEXO III 
Informações financeiras relativas 
ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
e 
aos Fundos Europeus de Desenvolvimento 
(1986) 
Notas preliminares 
1. Fontes dos ciados financeiros 
Os dados financeiros apresentados neste anexo foram extraídos das contas de gestão e balanços financeiros 
das Comunidades Europeias (1) e dos Fundos Europeus de Desenvolvimento bem como de outros 
instrumentos de gestão financeira fornecidos pela Comissão. 
2. Unidade monetária 
Todos os dados financeiros são apresentados em milhões de ECUs (Mio ECU). São arredondados para a 
décima de milhão. 
3. A mudança de nomenclatura do orçamento geral 
A nomenclatura orçamental sofre, por vezes, algumas mudanças. O Tribunal utiliza na apresentação das 
séries históricas a nomenclatura do exercício corrente e adapta, por ocasião de cada mudança de 
nomenclatura, os dados dos exercícios anteriores em função da nomenclatura actual. 
Assim, os dados apresentados nos §§ 14 a 19 são comparáveis de um exercício para outro. 
(1) Para o exercício de 1986: conta de gestão e balanço financeiro relativos às operações do orçamento do exercício de 1986 [Doe. COM (87) 
186, 187, 188, 189, 191]. 
154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
4. Abreviaturas e 
CE 
CECA 
CEE 
CEEA ou Euratom 
FEOGA 
PNB 
IVA 
BFR 
DKR 
DM 
DRA 
ESC 
FF 
HFL 
IRL 
LFR 
LIT 
PTA 
UKL 
UC 
UCE 
ECU 
Mio ECU 
DD 
DND 
DA 
DP 
DPA 
DPP 
B 
DK 
D 
GR 
E 
F 
IRL 
1 
L 
NL 
P 
UK 
EUR 10/12 
FED 
ACP 
PTU 
DU 
Stabex 
Sysmin 
RF 
JO 
S 
T 
Ca 
— 
0,0 
% símbolos utilizados 
Comunidades Europeias 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
Comunidade Económica Europeia 
Comunidade Europeia da Energia Atómica 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
Produto Nacional Bruto 
Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Franco belga 
Coroa dinamarquesa 
Marco alemão 
Dracma grega 
Escudo português 
Franco francês 
Florim holandês 
Libra irlandesa 
Franco luxemburguês 
Lira italiana 
Peseta espanhola 
Libra esterlina 
Unidade de Conta (até 1977) 
Unidade de Conta Europeia (de 1978 a 1980) 
ECU (Unidade de Conta em vigor a partir de 1. 1. 1981) 
Milhões de ECUs 
Dotações diferenciadas 
Dotações não diferenciadas 
Dotações de autorização 
Dotações de pagamento 
Dotações para autorizações 
Dotações para pagamentos 
Bélgica 
Dinamarca 
RF da Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Total para o conjunto dos 10 ou 12 Estados-membros das Comunidades Europeias 
Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico 
«Países e territórios ultramarinos» 
«Departamentos ultramarinos» 
Estabilização das receitas de exportação 
Sistema de estabilização das receitas da exportação dos produtos mineiros 
Regulamento Financeiro de 21. 12. 1977 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Secção do orçamento geral 
Título do orçamento geral 
Capítulo do orçamento geral 
Nada 
Dado entre zero e 0,05 
Percentagem 
Secção que se refere, no interior deste anexo, aos textos, gráficos e quadros 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 155 
índice 
Primeira parte: orçamento geral das Comunidades Europeias Pág. 
§ 1. Informações de base sobre o orçamento geral 156 
Orçamento geral do exercício de 1986 e execução orçamental durante o exercício de 1986 
§ 2. Orçamento geral de 1986: receitas previstas 160 
§ 3. Orçamento geral de 1986: despesas previstas — dotações para pagamentos 161 
§ 4. Orçamento geral de 1986: dotações para autorizações 162 
§ 5. Receitas previstas e receitas efectivas em 1986 163 
§ 6. Dotações para autorizações disponíveis em 1986 e a sua utilização, por sector e por instituição 164 
§ 7. Dotações para pagamentos disponíveis em 1986 e a sua utilização, por sector e por instituição 165 
§ 8. Recursos próprios efectivos em 1986 166 
§ 9. índices de utilização das dotações disponíveis em 1986, por sector 167 
§10. Conta de gestão consolidada e apuramento do saído do exercício de 1986 168 
§ 11. Pagamentos efectuados em 1986, por sector e por Estado-membro beneficiário 169 
§ 12. O FEOGA-«Garantia»: pagamentos efectuados em 1986, por mercado e por Estado-membro beneficiário . 170 
§ 13. Os fundos estruturais: autorizações concedidas e pagamentos efectuados em 1986, por Estado-membro 
beneficiário 171 
Dados históricos relativos à execução do orçamento geral (1982-1986) 
§ 14. Evolução e utilização das dotações para pagamentos durante o período de 1982 a 1986, por sector 172 
§ 15. índices de utilização das dotações para pagamentos de 1982 a 1986, por sector 173 
§ 16. Pagamentos anuais, durante o período de 1982 a 1986, por sector e por instituição 174 
§ 17. Evolução da razão «pagamentos anuais por sector» sobre «total dos pagamentos anuais orçamentais» 
(1982-1986) ' 175 
§ 18. Pagamentos anuais aos Estados-membros (1982-1986) 176 
§ 19. Recursos próprios efectivos, por Estado-membro (1982-1986) 177 
Segunda parte: os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) (situação em 31. 12. 1986) 
§ 20. Informações gerais sobre os FED 178 
§ 21. Os 4? e 5? FED: dotação, financiamento, repartição das ajudas, utilização global 179 
§ 22. O 6? FED: dotação, financiamento, repartição das ajudas, utilização global 180 
§ 23. O 4? FED: ajudas por sector económico e por país beneficiário 181 
§ 24. O 5? FED: ajudas por natureza e por país beneficiário 182 
§ 25. O 5? FED: ajudas por sector económico e por país beneficiário 183 
§ 26. Os 4? e 5? FED: utilização das ajudas por sector económico 184 
§ 27. Os seis FED: repartição dos pagamentos cumulativos por país beneficiário (1960-1986) 185 
§ 28. Os seis FED: evolução dos pagamentos anuais (1960-1986) 186 
156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Primeira parte: orçamento geral das Comunidades Europeias 
§ 1. Informações de base sobre o orçamento geral 
1.1. Origem do orçamento geral 
O orçamento geral foi criado pelo Tratado de Fusão (1) (artigo 20?). Substituiu em 1 de Janeiro de 1968 os três orçamentos 
distintos aos quais as Comunidades Europeias estavam até então subordinadas, a saber, o orçamento administrativo da 
CECA, o orçamento da CEE e o orçamento de funcionamento da Euratom; o orçamento de investigação e investimento da 
Euratom incorpora-se no orçamento geral a partir de 1971 pelo Tratado do Luxemburgo (2) (artigo 10?). 
1.2. Base jurídica 
O orçamento geral é regido pelas disposições financeiras dos Tratados de Paris (3) (artigo 78? CECA) e de Roma (4) (5) 
(artigos 199? a 209? CEE e 171? a 183? Euratom), assim como pelas modificações introduzidas pelo Tratado de Fusão (1), 
pela Decisão do Conselho relativa aos recursos próprios (6), pelo Tratado do Luxemburgo (2), pelo Tratado de Adesão (7) e 
pelo Tratado de Bruxelas (8). Um Regulamento Financeiro (9) especifica as modalidades relativas ao estabelecimento e à 
execução do orçamento, assim como à prestação e à verificação das contas. Este Regulamento Financeiro é completado 
por outros actos jurídicos que visam a pormenorização da execução do orçamento. 
1.3. Grandes princípios orçamentais enunciados nos tratados e no Regulamento Financeiro 
O orçamento é adoptado para a duração de um exercício orçamental (anualidade). As receitas e despesas do orçamento 
deverão ser equilibradas. As receitas do orçamento devem servir para financiar indistintamente todas as despesas 
orçamentais (não afectação). Toda a receita ou despesa comunitária deve figurar no orçamento (unidade). Toda a receita 
ou despesa deve ser inscrita no orçamento e nas contas pelo seu montante integral e sem compensação entre si 
(universalidade). Existem algumas excepções a estes princípios. 
1.4. Conteúdo e estrutura do orçamento geral 
O orçamento geral compreende as previsões respeitantes às despesas administrativas da CECA e às receitas 
correspondentes, às despesas e receitas da CEE e às despesas e receitas da Euratom. 
O orçamento contém cinco secções divididas em mapas de despesas e de receitas: (I) Parlamento; (II) Conselho (em anexo 
o Comité Económico e Social); (III) Comissão; (IV) Tribunal de Justiça; (V) Tribunal de Contas. 
Em cada secção, as receitas e despesas são classificadas por rubricas orçamentais (títulos, capítulos, artigos e números) 
segundo e seu tipo e o fim a que se destinam. 
1.5. Unidade monetária do orçamento geral 
Até 1977 o orçamento foi estabelecido e executado em unidades de conta (UC): 1 UC = 0,88867088 gramas de ouro (= 1 
dólar US entre 1934 e 1972). 
De 1978 a 1980, o orçamento foi estabelecido e executado em unidades de conta europeias (UCE); 1 UCE corresponde à 
soma dos montantes seguintes das moedas dos Estados-membros da CE: 0,828 DM + 0,0885 UKL + 1,15 FF + 109 LIT + 
0,286 HFL + 3,66 BFR + 0,14 LFR + 0,217 DKR + 0,00759 IRL. 
A partir de 1981, o orçamento foi estabelecido e executado em ECUs. O ECU, como a UCE, é uma unidade resultante de um 
«cabaz» de moedas nacionais. Para 1981, 1982 e 1983, o valore a composição do «cabaz» do ECU coincidem com os da 
UCE (a moeda grega, a dracma, não estava incluída no «cabaz» do ECU). Para 1984-1986 1 ECU = 0,719 DM + 0,0878 UKL 
+ 1,31 FF + 140,0 LIT + 0,256 HFL + 3,71 BFR + 0,14 LFR + 0,219 DKR + 0,00871 IRL + 1,15 DRA. 
As taxas de conversão, em 31 de Dezembro de 1986, do ECU em moedas nacionais eram as seguintes: 1 ECU = 
43,2325 BFR = 7,86192 DKR = 2,07610 DM = 148,526 DRA = 156,382 ESC = 6,87503 FF = 2,34488 HFL = 0,764828 IRL = 
43,2325 LFR = 1446,19 LIT = 141,151 PTA = 0,724942 UKL. 
1.6. Financiamento do orçamento geral (receitas orçamentais) 
O financiamento do orçamento geral é assegurado essencialmente pelos recursos próprios das Comunidades (6): direitos 
aduaneiros, direitos niveladores agrícolas, quotizações do açúcar e isoglucose e IVA, até ao limite máximo de 1,4 % de 
uma matéria colectável uniforme para todos os Estados-membros (10)(11); existem também outras receitas menos 
importantes. 
A partir de 1 de Janeiro de 1971, em conformidade com a Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 1970 (6), o sistema dos 
recursos próprios substituiu progressivamente o antigo sistema das contribuições financeiras dos Estados-membros 
determinadas segundo um critério pré-estabelecido. Até se ter tornado possível aplicar a matéria colectável uniforme do 
IVA, as contribuições financeiras continuaram a ser pagas pelos Estados-membros. A partir de 1975 estas contribuições 
eram calculadas em função da parte respectiva dos Estados-membros no Produto Nacional Bruto (PNB) comunitário. Em 
1979, os recursos próprios incluíam, pela primeira vez, os recursos próprios IVA dos Estados-membros com excepção da 
RF da Alemanha, da Irlanda e do Luxemburgo, que continuaram a pagar contribuições PNB. Em 1980, o sistema IVA foi 
aplicado por todos os Estados-membros. De 1981 a 1985 todos os Estados-membros pagaram IVA, com excepção da Grécia 
que pagou uma contribuição financeira que incidiu sobre o PNB. Em 1986 todos os Estados-membros pagaram recursos 
próprios IVA, à excepção de Portugal que pagou uma contribuição financeira que incidiu sobre o PNB. 
C) Tratado de Fusão (8 de Abril de 1965): Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias. 
(2) Tratado do Luxemburgo (22 de Abril de 1970): Tratado que modifica certas disposições orçamentais dos tratados que instituem as Comunidades 
Europeias e do Tratado de Fusão. 
(3) Tratado de Paris (18 de Abril de 1951): Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). 
(4) Tratado de Roma (25 de Março de 1957): Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE). 
(5) Tratado de Roma (25 de Março de 1957): Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). 
(6) Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por 
recursos próprios das Comunidades (JO L 94 de 28. 4. 1970). 
(7) Tratado de Adesão (22 de Janeiro de 1972): Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados. 
(8) Tratado de Bruxelas (22 de Julho de 1975): Tratado que modifica certas disposições financeiras dos tratados que instituem as Comunidades Europeias e 
do Tratado de Fusão. 
(9) Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (JO L 356 de 31. 12. 1977). 
(10) Ver 6? Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, sistema comum do IVA; matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13. 6. 1977). 
(11) Limite máximo da taxa IVA d? matéria colectável uniforme: para 1979-1985 1 %, a partir de 1986 1,4 %. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 
1.7. Tipos de dotações orçamentais 
Para cobrir as despesas previstas, o orçamento geral distingue os tipos de dotações orçamentais seguintes: 
a) As dotações diferenciadas (DD) destinam-se a financiar acções plurianuais em certos sectores. Incluem as dotações de 
autorização e as dotações de pagamento: 
— as dotações de autorização (DA) cobrem durante o exercício em curso as obrigações jurídicas contraídas para 
acções cuja realização abrange vários exercícios; 
— as dotações de pagamento (DP) cobrem as despesas que decorrem das autorizações concedidas durante o exercício 
em curso e/ou durante exercícios anteriores, 
b) As dotações não diferenciadas (DND) cobrem, para acções anuais, as autorizações e pagamentos a título do mesmo 
exercício. 
Por conseguinte, é possível estabelecer os dois totais seguintes a título dum mesmo exercício: 
— o total das dotações para autorizações (DPA) (1) = dotações não diferenciadas (DND) 
+ dotações de autorização (DA) (1); 
— o total das dotações para pagamentos (DPP) (1) = dotações não diferenciadas (DND) 
+ dotações de pagamento (DP) (1). 
As receitas orçamentais servem para cobrir as dotações para pagamentos. As dotações de autorização não são 
financiadas enquanto as dotações de pagamento correspondentes não forem inscritas no orçamento. 
O esquema simplificado seguinte (montantes fictícios) mostra a incidência destes tipos de dotações em cada exercício: 
Dotações para autorizações: verbas concedi­
das nos orçamentos dos exercícios 1, 2e3para 
concessão de autorizações durante os mes­
mos exercícios. 
Legenda: 
Dotações 
autorizações 
(DPA) 11 l Dotações de 
autorização (DA) 
Dotações não 
diferenciadas 
(DND) 
exercício 1: DPA: 150 
exercício 2: DPA: 180 
exercício 3: DPA: 215 - DA: 50 • 
-DND:100. 
-DA: 60-
-DND:120-
•DA: 65. 
•DND:150. Dotações de 
autorização 
dos exercícios 
anteriores 
de todos 
\ (OU 
E \ 
O \ 
exer­
cício 1 
exer­
cício 2 
exer­
cício 3 Q 
|i 
DTD 
(D 
100 
120 
150 índice 
os tipos de dotações 
Dotações di­
ferenciadas (DD) 
•°s 
SB< Sãa 
(2) 
50 
60 
65 o 
(3) 
27 
38 
75 < 
«a 
°-S 
(D + (2) 
150 
180 
215 «a 
(1) + (3) 
127 
158 
225 Calendário: este calendário mostra o exercício durante o qual são 
financiadas as DPA concedidas para os exercícios 1,2 e 3: as DND são 
financiadas durante o exercício para que são concedidas; o 
financiamento das DA efectua-se através de fracções repartidas por 
vários exercícios. 
r 
I Montantes (fracções) a financi 
exercício 2 exercício 3 
j I 
1 
I 
I 
150 16 ulteriormente 
] 
1 
18 
à 
Os totais verticais deste calendário, indicam por exercício as 
dotações para pagamentos (DPP) necessárias para financiar as 
obrigações que decorrem, para este exercício, das DPA concedidas. 
Para cada exercício tem-se: DPP = DND + dotações de pagamento 
(DP), sendo as DP do exercício o total das fracções das DA a financiar 
durante esse exercício 
Dotações para pagamentos: 
exercício 1 exercício 2 exercício 3 
Legenda: 
Dotações | 
pagamentos 
(DPP) , • Dotações de 
pagamento (DP) 
Dotações não 
diferenciadas (DND) 
(1) Nota: é importante notar a diferença entre dotações para autorizações e dotações de autorização assim como entre dotações para pagamentos e 
dotações de pagamento. As duas noções, dotações de autorização e dotações de pagamento, são utilizadas exclusivamente no contexto das dotações 
diferenciadas. 
158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
1.8. Estabelecimento do orçamento geral 
Para cada exercício (que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro), cada instituição elabora, antes de 1 de 
Julho do ano que antecede o da execução do orçamento, uma previsão das suas despesas. A Comissão reúne essas 
previsões num anteprojecto de orçamento e, o mais tardar até 1 de Setembro do mesmo ano, submete-o ao Conselho que, 
conjuntamente com o Parlamento, constitui a autoridade orçamental. O Conselho elabora o projecto de orçamento e 
transmite-o ao Parlamento, o mais tardar até 5 de Outubro do mesmo ano. O Parlamento pode propor modificações ao 
projecto de orçamento no que respeita às despesas obrigatórias (1) e introduzir alterações no que respeita às despesas 
não obrigatórias, devendo as modificações e alterações ser submetidas ao Conselho. Para as despesas obrigatórias o 
Conselho decide em última instância. Para as despesas não obrigatórias o Parlamento pode, dentro dos limites de uma 
taxa estatística máxima de aumento destas despesas, exercer o seu direito de alterar em última instância. É o presidente 
do Parlamento que declara que o orçamento está definitivamente aprovado. No entanto, o Parlamento pode rejeitar o 
projecto de orçamento e pedir que um novo projecto lhe seja submetido (2). 
Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento não foi ainda votado, devem ser aplicadas disposições especiais 
dos tratados e do Regulamento Financeiro relativas à autorização das despesas (3). 
A autoridade orçamental pode adoptar orçamentos rectificativos (que não modificam o montante total do orçamento anual) 
ou orçamentos suplementares (que modificam o montante total) (4). 
O montante em dotações de uma rubrica orçamental pode ser modificado através de transferências (5) a partir de outras 
rubricas orçamentais. 
1.9. Execução do orçamento geral 
1.9.1. Responsabilidade da execução 
A Comissão executa o orçamento nos termos do Regulamento Financeiro, sob a sua própria responsabilidade e no limite 
das dotações concedidas; reconhece às outras instituições os poderes necessários para a execução das secções do 
orçamento relativas a cada uma delas (6). O Regulamento Financeiro precisa os procedimentos de execução e 
nomeadamente a responsabilidade dos ordenadores, dos tesoureiros, dos gestores de fundos para adiantamentos e dos 
auditores financeiros das instituições (7). 
1.9.2. Execução das receitas 
As receitas previstas são inscritas no orçamento sem prejuízo de eventuais modificações introduzidas por orçamentos 
rectificativos e suplementares (4). 
A execução orçamental das receitas consiste no estabelecimento dos direitos e na cobrança dos montantes devidos às 
Comunidades (recursos próprios e outras receitas); é regulada por disposições especiais (8). 
As receitas efectivas de um exercício são definidas como a soma das cobranças sobre direitos estabelecidos do exercício 
corrente e das cobranças sobre direitos ainda por cobrar de exercícios anteriores. 
1.9.3. Execução das despesas 
As despesas previstas são inscritas no orçamento. Conforme a natureza das obrigações jurídicas, estas são cobertas por 
dotações para autorizações ou por dotações para pagamentos. A execução orçamental das despesas, quer dizer a 
evolução e utilização das dotações, pode ser resumida da seguinte forma: 
a) Dotações para autorizações 
— Evolução das dotações: as dotações para autorizações inscritas no orçamento inicial podem sofrer certas alterações 
antes de tomarem a forma de dotações para autorizações definitivas: dotações para autorizações definitivas = 
orçamento inicial (DND e DA) ± orçamentos rectificativos e suplementares (4) + receitas suplementares (9) ± 
transferências (5) + dotações de autorização remanescentes do exercício anterior (10) + verbas transitadas não 
automaticamente (11) do exercício anterior ainda não autorizadas (DND) + dotações libertadas de exercícios 
anteriores (DA). 
— Utilização das dotações: as dotações para autorizações definitivas estão disponíveis no decurso do exercício para 
conceder autorizações (dotações para autorizações utilizadas = montante das autorizações concedidas). 
— Dotações que ficam disponíveis para o exercício seguinte: as dotações não diferenciadas que não foram autorizadas 
podem transitar não automaticamente para o exercício seguinte após autorização do Conselho (11). As dotações de 
autorização não utilizadas (dotações remanescentes no fecho do exercício) permanecem disponíveis para o 
exercício seguinte (10). 
— Anulação de dotações: o saldo é anulado. 
b) Dotações para pagamentos do exercício 
— Evolução das dotações: as dotações para pagamentos podem igualmente sofrer modificações antes de se tornarem 
dotações para pagamentos definitivas: dotações para pagamentos definitivas = orçamento inicial (DND e DP) ± 
orçamentos rectificativos e suplementares (4) + receitas suplementares (9) ± transferências (5). 
— Utilização das dotações: as dotações para pagamentos definitivas estão disponíveis durante o exercício para 
efectuar pagamentos (dotações para pagamentos do exercício utilizadas = montante dos pagamentos efectuados 
contra dotações do exercício). 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 
— Dotações transitadas para o exercício seguinte: as dotações não utilizadas podem transitar para o exercício 
seguinte como verbas transitadas automaticamente (ou de direito) (12) ou como verbas transitadas não 
automaticamente (11). 
— Anulação das dotações: o saldo é anulado. 
c) Dotações para pagamentos transitadas do exercício anterior (verbas transitadas automaticamente e verbas transitadas 
não automaticamente) 
Durante cada exercício estas dotações (após eventuais transferências) estão igualmente disponíveis para efectuar 
pagamentos. Os montantes não pagos após terem transitado são anulados, excepto em certos casos em que a renovação 
das transições é admitida (13). Os montantes assim anulados são acrescentados ao resultado do exercício na conta de 
gestão consolidada (ver 1.9.4.). 
Em matéria de despesas efectivas é necessário distinguir as duas noções seguintes: 
— as despesas efectivas realizadas durante um exercício = total dos pagamentos efectuados durante o exercício = 
pagamentos contra dotações para pagamentos do exercício mais pagamentos contra dotações para pagamentos do 
exercício transitadas do exercício anterior; 
— as despesas efectivas realizadas a título de um exercício = despesas da conta de gestão consolidada (ver 1.9.4.) = 
pagamentos contra dotações para pagamentos do exercício mais dotações para pagamentos do exercício 
transitadas para o exercício seguinte. 
1.9.4. Conta de gestão consolidada e determinação do saldo do exercício 
No fecho de cada exercício é estabelecida a conta de gestão consolidada. O saldo do exercício, que deve ser inscrito no 
orçamento do exercício seguinte por ocasião de um orçamento rectificativo, é aí determinado (14) (ver § 10). 
1.10. Prestação de contas 
O mais tardar até 1 de Junho seguinte ao fecho do exercício, a Comissão comunica ao Parlamento, ao Conselho e ao 
Tribunal de Contas as contas desse exercício; estas contas são apresentadas sob a forma de uma conta de gestão e de um 
balanço financeiro, acompanhadas de uma análise da gestão financeira (15). 
1.11. Controlo externo 
Desde o exercício de 1977 o controlo externo do orçamento geral é efectuado pelo Tribunal de Contas das 
Comunidades (16). O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas do orçamento geral. 
Examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestão financeira. Os controlos podem ser 
efectuados antes do fecho das contas do exercício considerado; são feitos com base em documentos e, se necessário, no 
próprio local junto das instituições das Comunidades e nos Estados-membros. O Tribunal de Contas estabelece um 
relatório anual relativo a cada exercício e pode, para além disso, apresentar em qualquer altura as suas observações 
sobre questões específicas e dar pareceres a pedido de uma das instituições das Comunidades. 
1.12. Quitação e seguimento 
Desde 1977 são aplicáveis as disposições seguintes (17): antes de 30 de Abril do segundo ano posterior ao exercício 
considerado, o Parlamento, sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. 
Para o efeito o Conselho e o Parlamento examinam as contas apresentadas pela Comissão assim como o relatório anual do 
Tribunal de Contas. As instituições devem tomar todas as medidas convenientes para dar seguimento às observações que 
figuram nas decisões de quitação e apresentar um relatório sobre as medidas adoptadas (18). 
(1) As despesas obrigatórias são as que decorrem obrigatoriamente dos tratados ou dos actos adoptados em sua execução. 
(2) Para os pormenores do processo orçamental ver os artigos 78? CECA, 203? CEE e 177? Euratom. 
(3) Ver o artigo 8? do Regulamento Financeiro. 
(4) Ver o n? 5 do artigo 1? do Regulamento Financeiro. 
(5) Ver o artigo 21? do Regulamento Financeiro. 
(6) Ver os artigos 78? D CECA, 205? CEE, 179? Euratom e n? 2 do artigo 18? do Regulamento Financeiro. 
(7) Ver os artigos 17? a 49? e 68? a 72? do Regulamento Financeiro. 
(8) Ver os artigos 23? a 31? do Regulamento Financeiro e os regulamentos do Conselho (CEE, Euratom, CECA) n?s 2891/77 e 2892/77, de 19 de Dezembro de 
1977 (JO L 336 de 27. 12. 1977). 
(9) Ver o artigo 87? do Regulamento Financeiro e o n? 2 do artigo 91? do Regulamento Financeiro modificado. 
(10) Ver o n? 2, alínea a) do artigo 6? e n? 3 do artigo 88? do Regulamento Financeiro. 
(11) Ver o n? 1, alínea b) do artigo 6? do Regulamento Financeiro. 
(12) Ver o n? 1, alínea c) do artigo 6?, n? 2, alínea b) do artigo 6? e n? 4 do artigo 88? do Regulamento Financeiro. 
(13) Ver o n? 4 do artigo 6? e o n? 3, alíneas a) e b) do artigo 108? do Regulamento Financeiro. 
(14) Ver o artigo 27? do Regulamento Financeiro e os artigos 15? e 16? do Regulamento do Conselho (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 (JO L 336 de 
27. 12. 1977). 
(15) Ver os artigos 73? a 77? do Regulamento Financeiro. 
(16) Ver os artigos 78? E, 78? F CECA, 206? e 206? A CEE, 180? e 180? A Euratom e os artigos 78? a 84? do Regulamento Financeiro. 
(17) Ver os artigos 78? G CECA, 206? B CEE, 180? B Euratom. 
(18) Ver o artigo 85? do Regulamento Financeiro. 
160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 2. Orçamento geral de 1986: receitas previstas 
(para dados mais pormenorizados ver § 5) 
(Mio ECU e %) 
Outras receitas: 257,5 (0,7 %) 1 
Excedente disponível de 1985: 49,2 (0,2 %) J 
Recursos próprios IVA 
e contribuições financeiras: 22 468,2 (63,9 %) ^* 
Legenda: 
£E Q-I Total dos recursos próprios (por Estado-membro) 
] Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
] Direitos aduaneiros 
j Recursos próprios IVA e contribuições financeiras 
J Excedente disponível de 1985 e outras receitas Direitos aduaneiros 
9 700,5 (27,6 % 
Quotizações do 
açúcar e isoglucose: 
1 113,8(3,1 %) 
Direitos 
niveladores agrícolas: 
1 584,9 (4,5 %) 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 161 
§ 3. Orçamento geral de 1986: despesas previstas — dotações para pagamentos 
(para dados mais pormenorizados ver também § 7, coluna 3) 
(Mio ECU e %) 
~*~ 10. Dotações provisionais e reserva: 95,0 (0,3 %) (das quais DND: 43,5) 
-*• 9. Cooperação no desenvolvimento: 1 141,5 (3,2 %) (das quais DND: 233,9) 
->- 8. Reembolsos aos Estados-membros: 3 299,8 (9,4 %) 
>- 7. Investigação, energia, etc: 740,7 (2,1 %) (das quais DND: 30,4) 
*- 6. Política social: 2 651,6 (7,5%) (das quais DND: 100,1) 
>- 5. Política regional e de transportes: 2 574,8 (7,3 %) (das quais DND: 4,0) 
*- 4. Pesca: 164,1 (0,5 %) (das quais DND: 89,6) 
3. Estruturas agrícolas: 790,2 (2,2 %) (das quais DND: 60,9) 
2.11. Outras despesas: 6,5 (0,0 %) 
2.10. Medidas agromonetárias: 466,0 (1,3 %) 
*- 2.9. Outros mercados: 987,0 (2,8 %) 
>- 2.8. Carnes, ovos e aves de capoeira: 3 559,0 (10,1 %) 
*- 2.7. Lacticínios: 6 100,0 (17,4 %) 
*- 2.6. Tabaco: 792,0 (2,3 %) 
*- 2.5. Vinho: 1 087,0 (3,1 %) 
*- 2.4. Frutas e produtos hortícolas: 927,5 (2,6 %) 
*^ 2.3. Matérias gordas e proteiginosas: 3 245,0 (9,2 %) 
•- 2.2. Açúcar: 1 642,0 (4,7 %) 
*^ 2.1. Cereais e arroz: 3 300,0 (9,4 %) 
Legenda: 
I I Dotações não diferenciadas (DND) 
Sectores providos de dotações diferenciadas: 
dotações de pagamento (DP) 
Dotações à disposição da Comissão 
Dotação à disposição 
das outras instituições 
162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 4. Orçamento geral de 1986: dotações para autorizações 
(para dados mais pormenorizados ver § 6, coluna 3) 
(Mio ECU e %) 
-*" 10. Dotações provisionais e reserva: 78,0 (0,2 %) (das quais DND: 43,5) 
-*- 9. Cooperação no desenvolvimento: 1 243,2 (3,4 %) (das quais DND: 233,9) 
->- 8. Reembolsos aos Estados-membros: 3 299,8 (9,2 %) 
->- 7. Investigação, energia, etc: 851,7 (2,4 %) (das quais DND: 30,4) 
*- 6. Política social: 2 412,2 (6,7 %) (das quais DND: 100,1) 
5. Política regional e de transportes: 3 463,1 (9,6 %) (das quais DND: 4,0) 
4. Pesca: 156,3 (0,4 %) (das quais DND: 89,6) 
3. Estruturas agrícolas: 831,4 (2,3 %) (das quais DND: 60,9) 
Nota: para os sectores que recebem dotações diferenciadas, 
este gráfico indica as dotações de autorização em vez das 
dotações de pagamento apresentadas em § 3, permanecendo 
os mesmos os montantes das dotações não diferenciadas e a 
sua representação gráfica. 
O total das dotações para autorizações e as receitas 
orçamentais de 1986 não estão equilibrados, dado que as 
dotações de autorização incluem igualmente montantes que 
serão financiados por receitas orçamentais de exercícios 
ulteriores (ver § 1 (1.7)). 
*- 2. FEOGA-«Garantia»: 22 112,0 (61,3 %) 
(para a repartição das dotações 
por mercado ver § 3) 
1. Funcionamento (todas as instituições): 1 604,4 (4,5 %) 
(para a repartição destas dotações por 
instituição ver § 3) 
Legenda: 
[ [ Dotações não diferenciadas (DND) 
Sectores que recebem dotações 
diferenciadas: dotações de autorização (DA) 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 
§ 5. Receitas previstas e efectivas em 1986 
A. Receitas previstas e efectivas em 1986: 
Tipo de receita 
(entre parêntesis são indicados os títulos (T) 
ou os capítulos (Ca) que correspondem 
à nomenclatura orçamental de 1986) 
1. Recursos próprios: 
— direitos niveladores agrícolas (Ca 10) 
— quotizações do açúcar e isoglucose (Ca 11) 
(Ca 90 COM) 
— direitos aduaneiros (Ca 12) 
— recursos próprios IVA (Ca 13) 
— contribuição financeira (PNB) Portugal (Ca 20) 
— saldos e ajustamentos antes de 1986 dos recursos próprios 
IVA e contribuições financeiras (Ca 31) 
Total dos recursos próprios 
2. Excedente disponível do exercício anterior (Ca 30) 
3. Outras receitas (T 4-9, excepto Ca 90 COM) 
Total das receitas Receitas previstas do 
orçamento de 1986 
Mio ECU % 
1 584,9 4,5 
1 113,8 3,1 
p.m. — 
9 700,5 27,6 
22 257,2 63,3 
211,0 0,6 
p.m. — 
34 867,4 99,1 
49,2 0,2 
257,5 0,7 
35 174,1 100,0 Receitas efectivas em 1986 
(cobranças do exercício) 
Mio ECU % 
1 175,5 3,5 
1 043,2 3,1 
68,3 0,2 
8 172,9 24,3 
22 223,4 66,0 
210,1 0,6 
377,3 1,1 
33 270,7 98,8 
53,9 0,2 
342,6 1,0 
33 667,2 100,0 
B. Recursos próprios previstos e efectivos em 1986 por Estado-membro: 
Nota: Saliente-se que, no caso dos direitos aduaneiros, dos direitos niveladores agrícolas e das quotizações do açúcar e isoglucose, os 
Estados-membos garantem a cobrança, por conta das Comunidades, dos montantes devidos. A presente nota refere-se igualmente a 
todas as indicações semelhantes apresentadas nos §§ 2, 8 e 19. 
(Mio ECU) 
Tipo de recursos 
Direitos niveladores agríco­
las: 
— previstos 
— efectivos 
Quotizações do açúcar e iso­
glucose: 
— previstas 
— efectivas (Ca 11 e Ca 90 
COM) 
Direitos aduaneiros: 
— previstos 
— efectivos 
Recursos próprios IVA/ 
Contribuições financei­
ras D (2): 
— previstos 
— efectivos 
Total dos recursos próprios: 
— previstos 
— efectivos B 
186,0 
132,2 
79,6 
84,7 
536,6 
494,6 
725,9 
736,6 
1 528,1 
1 448,1 DK 
7,0 
9,8 
43,6 
47,6 
239,4 
220,5 
483,3 
512,8 
773,3 
790,7 D 
187,5 
111,9 
286,0 
313,0 
2 600,0 
2 436,1 
6 154,0 
5 869,2 
9 227,5 
8 730,2 GR 
26,0 
22,9 
16,4 
16,9 
130,0 
85,5 
504,0 
507,1 
676,4 
632,4 E 
322,0 
10,1 
67,0 
14,5 
580,0 
191,9 
2 112,5 
2 104,1 
3 081,5 
2 320,6 F 
96,0 
107,6 
356,3 
378,6 
1 256,0 
1 150,4 
5 121,1 
5 248,5 
6 829,4 
6 885,1 IRL 
6,2 
6,4 
15,3 
10,8 
160,8 
113,3 
210,0 
213,3 
392,3 
343,8 I 
313,3 
356,4 
70,6 
73,0 
920,0 
770,1 
3 503,8 
3 518,7 
4 807,7 
4 718,2 L 
0,1 
0,2 
— 
4,7 
6,4 
58,8 
59,2 
63,6 
65,8 NL 
170,0 
114,1 
91,3 
95,9 
835,0 
792,0 
1 143,8 
1 230,0 
2 240,1 
2 232,0 P 
10,8 
18,7 
0,2 
128,0 
49,8 
211,0 
210,1 
350,0 
278,6 UK 
260,0 
285,2 
87,5 
76,5 
2 310,0 
1 862,3 
2 240,0 
2 601,2 
4 897,5 
4 825,2 EUR 12 
1 584,9 
1 175,5 
1 113,8 
1 111,5 
9 700,5 
8 172,9 
22 468,2 
22 810,8 
34 867,4 
33 270,7 
(1) Portugal pagou uma contribuição financeira baseada no PNB. 
(2) Incluindo os saldos e ajustamentos anteriores a 1986. 
164 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 6. Dotações para autorizações disponíveis em 1986 e sua utilização, por sector e por instituição 
(Mio ECU) 
Sector e instituição 
(entre parêntesis são indicadas as secções (S), 
os títulos (T) e os capítulos (Ca) que correspondem 
à nomenclatura orçamental de 1986) 
(1) 
1. Funcionamento (todas as instituições) 
1.1. Comissão (S III, A) 
1.2. Outras instituições (S I, II, IV, V) 
CD 
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O 2. FEOGA-«Garantia» (T 1-2) 
2.1. Cereais e arroz (Ca 10) 
2.2. Açúcar (Ca 11) 
2.3. Matérias gordas e proteiginosas (Ca 12-13) 
2.4. Frutas e produtos hortícolas (Ca 15) 
2.5. Vinho (Ca 16) 
2.6. Tabaco (Ca 17) 
2.7. Produtos lácteos (Ca 20) 
2.8. Carnes, ovos, aves de capoeira (Ca 21-24) 
2.9. Outros mercados (Ca 14, 18, 25) 
2.10. Medidas agromonetârias (Ca 27, 28) 
2.11. Outras depesas (Ca 29) 
3. Estruturas agrícolas (T 3) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
3.1. FEOGA-«Orientação» (Ca 30-34) 
3.2. Acções específicas (Ca 38) 
4. Pesca (T 4) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
4.1. Organização dos mercados (Ca 40) 
4.2. Outras acções (Ca 41-46) 
5. Política regional e de transportes (T 5) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
5.1. Fundo Regional (Ca 50-51) 
5.2. Transportes (Ca 58) 
5.3. Outras medidas (Ca 52-57) 
6. Política social (T 6) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
6.1. Fundo Social (Ca 60-61) 
6.2. Outras medidas (Ca 63-69) 
7. Investigação, energia, etc. (T 7) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
7.1. Energia (Ca 70) 
7.2. Investigação e investimento (Ca 73) 
7.3. Indústria e mercado interno (Ca 77) 
7.4. Outras acções (Ca 71-72, 75, 78-79) 
8. Reembolsos aos Estados-membros (T 8) 
8.1. Despesas cobrança recursos próprios (Ca 80) 
8.2. Outros reembolsos (Ca 82-87) 
9. Cooperação no desenvolvimento (T 9) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
9.1. Ajudas alimentares (Ca 92) 
9.2. Ajudas financeiras (Ca 90-91, 93-99) 
10. Dotações provisionais e reserva (Ca 100-101) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
Total de dotações operacionais (S III, B) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
Total geral Q 
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DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND + DA 
(DND) 
DND+DA 
DND + DA 
DND + DA 
(DND) 
DND + DA 
DND + DA 
DND + DA 
(DND) 
DA 
DND + DA 
DND + DA 
DND + DA 
(DND) 
DA 
DND+DA 
DND + DA 
(DND) 
DND + DA 
DA 
DND + DA 
DND + DA 
DND 
DND 
DND 
DND + DA 
(DND) 
DND + DA 
DND+DA 
DND + DA 
(DND) 
DND + DA 
(DND) 
DND + DA 
DND 
DA Evolução das dotações 
o 
E °° CO °? 
Ô-a 
(3) 
1 604,4 
1 049,2 
555,2 
22 112,0 
3 300,0 
1 642,0 
3 245,0 
927,5 
1 087,0 
792,0 
6 100,0 
3 559,0 
987,0 
466,0 
6,5 
831,4 
(60,9) 
762,0 
69,4 
156,3 
(89,6) 
41,3 
115,0 
3 463,1 
(4,0) 
3 098,0 
75,8 
289,3 
2 412,2 
(100,1) 
2 290,0 
122,2 
851,7 
(30,4) 
156,4 
608,0 
64,0 
23,3 
3 299,8 
1 239,9 
2 059,9 
1 243,2 
(233,9) 
693,6 
549,6 
78,0 
(43,5) 
34 447,7 
(25 974,2) 
36 052,1 
27 578,6 
8 473,5 1 
.E E 
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'O c^ 
•2 Q-SR 
a -o T-
(4) 
1 611,0 
1 055,8 
555,2 
22 135,0 
3 485,0 
1 726,0 
3 095,0 
986,5 
632,5 
785,0 
5 409,5 
4 349,5 
1 125,0 
482,5 
58,5 
959,4 
(40,7) 
905,1 
54,3 
271,1 
(75,6) 
18,3 
252,8 
3 915,3 
(4,0) 
3 381,3 
135,9 
398,1 
3 230,5 
(100,3) 
3 096,7 
133,8(1) 
1 300,8 
(42,6) 
188,6 
997,4 
80,0 
34,8 
3 299,8 
1 239,9 
2 059,9 
1 558,2 
(255,9) 
693,6 
864,6 
17,1 
(16,1) 
36 687,2 
(25 970,0) 
38 298,2(1) 
27 581,0(1) 
10 717,2 Utilização das dotações 
Autorizações 
Mon­
tante 
(5) 
1 548,4 
1 011,3 
537,1 
22 119,4 
3 484,9 
1 725,5 
3 091,8 
986,0 
630,8 
782,2 
5 405,8 
4 348,2 
1 124,3 
481,7 
58,2 
903,8 
(38,1) 
853,5 
50,3 
204,7 
(74,7) 
18,0 
186,7 
3 480,0 
(3,2) 
3 328,1 
92,7 
59,2 
2 645,2 
(96,4) 
2 523,0 
122,2 
1 130,5 
(40,9) 
166,4 
869,5 
62,2 
32,4 
3 095,4 
1 045,4 
2 050,0 
1 251,9 
(241,6) 
668,6 
583,3 
— 
(-) 
34 830,9 
(25 709,7) 
36 379,3 
27 258,1 
9 121,2 índice 
(%) 
(5a) = 
(5/4) 
(96,1) 
(95,8) 
(96,7) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,7) 
(99,6) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,8) 
(99,5) 
(94,2) 
(93,6) 
(94,3) 
(92,6) 
(75,5) 
(98,8) 
(98,4) 
(73,9) 
(88,9) 
(80,0) 
(98,4) 
(68,2) 
(14,9) 
(81,9) 
(96,1) 
(81,5) 
(91,3) 
(86,9) 
(96,0) 
(88,2) 
(87,2) 
(77,8) 
(93,1) 
(93,8) 
(84,3) 
(99,5) 
(80,3) 
(94,4) 
(96,4) 
(67,5) 
— 
(—) 
(94,9) 
(99,0) 
(95,0) 
(98,8) 
(85,1) Dotações que per-
manecem dispo­
níveis para 1987 (2) 
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(6) 
2,8 
0,9 
1,9 
— — — — — — — — — — — 
— 
(—) 
— — 
0,5 
(0,5) 
— 0,5 
0,8 
(0,8) 
— 0,2 
0,6 
3,9 
(3,9) 
— 3,9 
1,7 
(1,7) 
— — 1,4 
0,3 
— 
— — 
14,2 
(14,2) 
0,4 
13,8 
— 
(—) 
21,1 
(21,1) 
23,9 
23,9 
— fs s § ío E 
E o oo 
>- CD 7-
Q 8-S 
(7) 
— 
— — 
— 
— — — — — — — — — — — 
54,5 
(-) 54,2 
0,3 
53,9 
(—) 
— 53,9 
328,8 
(-) 53,2 
43,0 
232,6 
555,5 
(-) 547,9 
7,6 
145,1 
(—) 22,2 
104,4 
16,4 
2,1 
— 
— — 
259,0 
(—) 
24,6 
234,4 
— 
(-) 
1 396,8 
(-) 
1 396,8 
— 1 396,8 >o 
1 
< 
(8) = 
(4-5-
6-7) 
59,8 
43,6 
16,2 
15,6 
0,1 
0,5 
3,2 
0,5 
1,7 
2,8 
3,7 
1,3 
0,7 
0,8 
0,3 
1.1 
(2,6) 
-2,6 
3,7 
12,0 
(0,4) 
0,3 
11.7 
105,7 
(0,0) 
— 0,0 
105,7 
25,9 
(0,0) 
25,8 
0,1 
23,5 
(0,0) 
0,0 
23,5 
0,0 
0,0 
204,4 
194,5 
9,9 
33,1 
(0,1) 
— 33,1 
17,1 
(16,1) 
438,4 
(239,2) 
498,2 
299,0 
199,2 
cu 
o-
a 
m 
£ Parlamento (S I) 
Conselho (S II) 
(das quais: Comité Económico e Social) 
Comissão (S III) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
Tribunal de Justiça (S IV) 
Tribunal de Contas (S V) 
Total geral DND 
DND 
(DND) 
DND + DA 
(DND) 
CND 
CND 
DND + DA 306,1 
185,6 
(32,8) 
35 496,9 
(27 023,4) 
40,0 
23,5 
36 052,1 306,1 
185,6 
(32,8) 
37 743,0(1) 
(27 025,8) 
40,0 
23,5 
38 298,2(1) 296,9 
180,1 
(31,7) 
35 842,2 
(26 721,0) 
38,2 
21,9 
36 379,3 (97,0) 
(97,0) 
(96,6) 
(95,0) 
(98,9) 
(95,5) 
(93,2) 
(95,0) 1,9 — 
(—) (—) 22,0 1 396,8 
(22,0) (—) 
— — — — 
23,9 1 396,8 9,2 
3,6 
(1,1) 
482,0 
(282,8) 
1,8 
1,6 
498,2 
(1) Dotações orçamentais modificadas após serem tomadas em consideração as dotações de autorização remanescentes de 1985, as dotações que correspondem às receitas relativas 
aos serviços prestados por conta de terceiros e as transferências entre rubricas orçamentais; não incluindo as verbas transitadas não automaticamente de 1985 no capítulo 65 
(122,5 Mio ECU). 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 165 
§ 7. Dotações para pagamentos disponíveis em 1986 e sua utilização, por sector e por instituição 
(Mio ECU) 
Sector e instituição 
(para as designações 
e rubricas orçamentais 
correspondentes 
ver § 6, coluna 1) 
(D 
1. Funcionamento 
1.1. Comissão 
1.2. Outras instituições 
CO 
CO 
-
ICO 
F 
O 
.2 
to 
n 
iO 
O 2. FEOGA-«Garantia» 
2.1. Cereais e arroz 
2.2. Açúcar 
2.3. Mat. gor. e prot. 
2.4. Frut. e prod. hort. 
2.5. Vinho 
2.6. Tabaco 
2.7. Produtos lácteos 
2.8. Car., ovos 
2.9. Outros mercados 
2.10. Medidas agromon. 
2.11. Outras despesas 
3. Estruturas agrícolas 
(das quais: DND) 
3.1. FEOGA-«Or.» 
3.2. Acções específicas 
4. Pesca 
(das quais: DND) 
4.1. Organiz. dos merc. 
4.2. Outras acções 
5. Política regional 
(das quais: DND) 
5.1. Fundo Regional 
5.2. Transportes _ 
5.3. Outras medidas 
6. Política social 
(das quais: DND) 
6.1. Fundo Social 
6.2. Outras medidas 
7. Investigação, energia 
(das quais: DND) 
7.1. Energia 
7.2. Investig. e investim. 
7.3. Indústria 
7.4. Outras acções 
8. Reemb. aos Est. 
8.1. Des. cob. rec. pró. 
8.2. Outros reembolsos 
9. Coop. no desenvolv. 
(das quais: DND) 
9.1. Ajudas alimentares 
9.2. Ajudas financeiras 
10. Dotações prov. e res. 
(das quais: DND) 
Total das dot. oper. 
(das quais: DND) 
Total geral P 
9. o 
c £ 
o 1 
CO ~ 21 $ -o ço 
"° co" ío" 
â| o 
\- i , 
(2) 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND + DP 
(DND) 
DND + DP 
DND+DP 
DND + DP 
(DND) 
DND 
DND+DP 
DND + DP 
(DND) 
DP 
DND + DP 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DP 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DND + DP 
DP 
DND + DP 
DND + DP 
DND 
DND 
DND 
DND+DP 
(DND) 
DND + DP 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DND + DP 
(DND) 
DND+DP 
DND 
DP A. Dotações do exercícic 
Evolução 
das dotações 
1? 
Ô-o 
(3) 
1 604,4 
1 049,2 
555,2 
22 112,0 
3 300,0 
1 642,0 
3 245,0 
927,5 
1 087,0 
792,0 
6 100,0 
3 559,0 
987,0 
466,0 
6,5 
790,2 
(60,9) 
721,1 
69,1 
164,1 
(89,6) 
41,3 
122,8 
2 574,8 
(4,0) 
2 373,0 
26,8 
175,0 
2 651,6 
(100,1) 
2 533,0 
118,6 
740,7 
(30,4) 
42,0 
618,8 
54,3 
25,6 
3 299,8 
1 239,9 
2 059,9 
1 141,5 
(233,9) 
548,3 
593,2 
95,0 
(43,5) 
33 569,7 
(25 974,2) 
35 174,1 
27 578,6 
7 595,5 cS ™ 
ÜT3--
(4) 
1 611,0 
1 055,8 
555,2 
22 135,0 
3 485,0 
1 726,0 
3 095,0 
986,5 
632,5 
785,0 
5 409,5 
4 349,5 
1 125,0 
482,5 
58,5 
800,2 
(40,7) 
750,3 
49,9 
151,1 
(75,6) 
18,3 
132,8 
2 574,8 
(4,0) 
2 373,0 
26,8 
175,0 
2 652,5 
(100,3) 
2 533,0 
119,5 
760,1 
(42,6) 
42,0 
625,9 
66,6 
25,6 
3 299,8 
1 239,9 
2 059,9 
1 161,6 
(255,9) 
548,3 
613,3 
31,1 
(16,1) 
33 566,2 
(25 970,0) 
35 177,2 
27 581,0 
7 596,2 de 1986 
Utilização das dotações 
O co 
^-OCD 
li E O- CD CD 
(5) 
1 427,5 
937,1 
490,4 
22 115,9 
3 484,9 
1 725,5 
3 091,6 
986,0 
630,8 
782,2 
5 405,8 
4 348,2 
1 121,0 
481,7 
58,2 
720,8 
(19,7) 
696,1 
24,7 
108,3 
(53,8) 
18,0 
90,3 
2 422,2 
(0,9) 
2 368,8 
24,9 
28,5 
2 303,2 
(62,8) 
2 231,5 
71,7 
651,6 
(11.1) 
40,4 
564,9 
28,3 
18,0 
2 967,7 
917,7 
2 050,0 
744,8 
(167,3) 
387,2 
357,6 
— 
(—) 
32 034,5 
(25 399,2) 
33 462,0 
26 826,7 
6 635,3 co B ^ 
|1 « 
> i= o. 
(6) 
123,7 
75,1 
48,6 
3,5 
— — 0,2 
— — — — — 3,3 
— — 
76,8 
(18,4) 
54,2 
22,6 
42,4 
(21,4) 
— 42,4 
152,6 
(3,1) 
4,2 
1,9 
146,5 
349,3 
(37,5) 
301,5 
47,8 
108,5 
(31,5) 
1,6 
61,0 
38,3 
7,6 
127,7 
127,7 
— 
416,7 
(88,5) 
161,1 
255,6 
— 
(—) 
1 277,5 
(331,6) 
1 401,2 
455,3 
945,9 «* 
< 
(7) = 
(4-5 
-6) 
59,8 
43,6 
16,2 
15,6 
0,1 
0,5 
3,2 
0,5 
1,7 
2,8 
3,7 
1,3 
0,7 
0,8 
0,3 
2,6 
(2,6) 
— 2,6 
0,4 
(0,4) 
0,3 
0,1 
0,0 
(0,0) 
— 0,0 
0,0 
0,0 
(0,0) 
— 0,0 
0,0 
(0,0) 
0,0 
0,0 
0,0 
0,0 
204,4 
194,5 
9,9 
0,1 
(0,1) 
— 0,1 
31,1 
(16,1) 
254,2 
(239,2) 
314,0 
299,0 
15,0 B. Verbas transitadas 
co «j 
m co c 
•oJSga» ^"'co oa yj 
O CO CD & 
ÜÍT)t 
(8) 
104,1 
67,6 
36,5 
4,4 
0,5 
— 3,3 
— — — — — 0,6 
— — 
56,5 
(11,6) 
38,0 
18,5 
21,7 
(1,2) 
— 21,7 
195,1 
(2,3) 
115,0 
35,1 
45,0 
247,1 
(148,6) 
92,5 
154,6 
220,2 
(24,0) 
40,8 
141,2 
27,9 
10,3 
4,7 
2,7 
2,0 
236,7 
(39,8) 
25,0 
211,7 
— 
(—) 
986,4 
(236,6) 
1 090,5 
340,7 
749,8 Utilização 
das dotações 
O CO 
"E o 
Q. CD CU 
(9) 
94,5 
61,5 
33,0 
4,1 
0,5 
— 3,0 
— — — — — 0,6 
— — 
45,7 
(10,7) 
31,0 
14,7 
7,5 
(1,0) 
— 7,5 
162,9 
(1,9) 
115,0 
21,3 
26,6 
116,0 
(22,0) 
89,8 
26,2 
186,8 
(21,5) 
40,2 
114,8 
22,6 
9,2 
4,7 
2,7 
2,0 
108,6 
(35,5) 
24,9 
83,7 
— 
(—) 
636,3 
(101,4) 
730,8 
195,9 
534,9 r-
Tn™ 
co Q-
« co 
-£ co 
> 3 
(10) 
— — 
— — — — — — — — — — — 
— 
(—) 
— — 
— 
(—) 
— — 
— 
(—) 
— — — 
— 
(—) 
— — 
4,0 
(-) — 4,0 
— — 
— 
— — 
— 
(-) — — 
— 
(—) 
4,0 
(—) 
4,0 
— 4,0 1 
< 
(11) = 
(8-9 
-10) 
9,6 
6,1 
3,5 
0,3 
0,0 
— 0,3 
— — — . — — — — — 
10,8 
(0,9) 
7,0 
3,8 
14,2 
(0,2) 
— 14,2 
32,2 
(0,4) 
0,0 
13,8 
18,4 
131,1 
(126,6) 
2,7 
128,4 
29,4 
(2,5) 
0,6 
22,4 
5,3 
1,1 
0,0 
— 0,0 
128,1 
(4,3) 
0,1 
128,0 
— 
(—) 
346,1 
(135,2) 
355,7 
144,8 
210,9 C. Total das dotações 
disponíveis e dos 
pagamentos em 1986 
CD 
co £ 
co 5 
CO > 
"O c 
õ .<" I- -a 
(12) = 
(4+8) 
1 715,1 
1 123,4 
591,7 
22 139,4 
3 485,5 
1 726,0 
3 098,3 
986,5 
632,5 
785,0 
5 409,5 
4 349,5 
1 125,6 
482,5 
58,5 
856,7 
(52,3) 
788,3 
68,4 
172,8 
(76,8) 
18,3 
154,5 
2 769,9 
(6,3) 
2 488,0 
61,9 
220,0 
2 899,6 
(248,9) 
2 625,5 
274,1 
980,3 
(66,6) 
82,8 
767,1 
94,5 
35,9 
3 304,5 
1 242,6 
2 061,9 
1 398,3 
(295,7) 
573,3 
825,0 
31,1 
(16,1) 
34 552,6 
(26 206,6) 
36 267,7 
27 921,7 
8 346,0 dos paga nentos 
efectuados 
em 1986 
Mon­
tante 
(13) = 
(5 + 9) 
1 522,0 
998,6 
523,4 
22 120,0 
3 485,4 
1 725,5 
3 094,6 
986,0 
630,8 
782,2 
5 405,8 
4 348,2 
1 121,6 
481,7 
58,2 
766,5 
(30,4) 
727,1 
39,4 
115,8 
(54,8) 
18,0 
97,8 
2 585,1 
(2,8) 
2 483,8 
46,2 
55,1 
2 419,2 
(84,8) 
2 321,3 
97,9 
838,4 
(32,6) 
80.6 
679,7 
50,9 
27,2 
2 972,4 
920,4 
2 052,0 
853,4 
(202,8) 
412,1 
441,3 
— 
(—) 
32 670,8 
(25 500,6) 
34 192,8 
27 022,6 
7 170,2 índice 
(%) 
(13a) = 
(13/12) 
(88,7) 
(88,9) 
(88,5) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,7) 
(99,6) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,6) 
(99,8) 
(99,5) 
(89,5) 
(58,1) 
(92,2) 
(57,6) 
(67,0) 
(71,4) 
(98,4) 
(63,3) 
(93,3) 
(44,4) 
(99,8) 
(74,6) 
(25,0) 
(83,4) 
(34,1) 
(88,4) 
(35,7) 
(85,5) 
(48,9) 
(97,3) 
(88,6) 
(53,9) 
(75,8) 
(90,0) 
(74,1) 
(99,5) 
(61,0) 
(68,6) 
(71,9) 
(53,5) 
(—) 
(—) 
(94,6) 
(97,3) 
(94,3) 
(96,8) 
(85,9) 
üj 
u-
3 
•fn 
B Parlamento 
Conselho 
(das quais: CES) 
Comissão 
(das quais: DND) 
Tribunal de Justiça 
Tribunal de Contas 
Total geral DND 
DND 
(DND) 
DND + DP 
(DND) 
DND 
DND 
DND+DP 306,1 
185,6 
(32,8) 
34 618,9 
(27 023,4) 
40,0 
23,5 
35 174,1 306,1 
185,6 
(32,8) 
34 622,0 
(27 025,8) 
40,0 
23,5 
35 177,2 273,2 
160,5 
(30,7) 
32 971,6 
(26 336,3) 
35,7 
21,0 
33 462,0 23,7 
51,5 
(1,0) 
1 352,6 
(406,7) 
2,5 
0,9 
1 401,2 9,2 
3,6 
(1,1) 
297,8 
(282,8) 
1,8 
1,6 
314,0 16,1 
18,0 
(0,8) 
1 054,0 
(304,2) 
1,8 
0,6 
1 090,5 14,1 
16,9 
(0,6) 
697,8 
(162,9) 
1,4 
0,6 
730,8 — (—) 
4,0 
(—) 
— — 
4,0 2,0 
1,1 
(0,2) 
352,2 
(141,3) 
0,4 
0,0 
355,7 322,2 
203,6 
(33,6) 
35 676,0 
(27 330,0) 
41,8 
24,1 
36 267,7 287,3 
177,4 
(31,3) 
33 669,4 
(26 499,2) 
37,1 
21,6 
34 192,8 (89,2) 
(87,1) 
(93,2) 
(94,4) 
(97,0) 
(88,8) 
(89,6) 
(94,3) 
(1) Dotações orçamentais modificadas após serem tomadas em consideração as transferências entre rubricas orçamentais e as receitas relativas a serviços prestados por conta de 
terceiros. 
(2) Verbas transitadas automática e não automaticamente. 
166 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 8. Recursos próprios efectivos em 1986 
(para os dados de base ver § 5) 
M7 A. Recursos próprios efecti­
vos em 1986, por tipo 
(Mio ECU e %): 
0 
Total: 33 270,7 Mio ECU B. Recursos próprios efectivos em 1986, por Estado-membro e por tipo 
(Mio ECU e %): 
Total: 33 270,7 Mio ECU 
C. Partes dos Estados-membros em cada tipo de recursos próprios (%): 
29,8 
Recursos próprios IVA 
25,7 e contribuições financeiras (%) 
3,2 2,3 2,3 9,2 23,U 
0,9 15,4 
0,3 5,4 
0,9 11,4 
B DK GR E IRL I L NL P UK 
Direitos niveladores 
agrícolas (%) 30,3 
11,3 
9,5 9,2 
0,8 1.9 0,9 0,5 9,7 
0,0 1,6 
B DK GR F IRL I NL 24,3 
UK Direitos aduaneiros (%) 
B DK D GR E F IRL I L NL P UK 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 
§ 9. índices de utilização das dotações disponíveis em 1986, por sector 
O C 
«o ^= 
'"3 §.1 
<D (8 „ 
<8 2-
O.N '« Dotações para autorizações 
definitivas em 1986 
(dados de base: 
§ 6, colunas 4 a 8) Dotações para pagamentos 
definitivas de 1986 
(dados de base: 
§ 7, colunas 4 a 7) 
0 
£ 
E 
"-k^J 
<•! 
°<3 
CM Total: 
38 298,2 
s 
O) 
§8 
S£ 
CO CVJ CO 
1 —1 
o W 
£| 
5 J= 
o milhões de ECUs 
00 
o" O5 
O " 
1 
£ 
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E-3 
00 i-
0 
O c 
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o " üx> 
O) N." 
h 
w 
2 w 
= Total: 
35 177,2 milhões de ECUs D 
U 
m 
m 
GD 
• 
• Legenda: 
— dotações não 
diferenciadas 
— dotações de autorização 
— dotações de pagamento 
— índice de autorização 
— índice de pagamento 
— índice das dotações não 
utilizadas e que ficam 
disponíveis para 1987 
(dotações 
remanescentes e/ou 
verbas transitadas) 
— anulações 
III. Dotações para paga­
mentos transitadas 
de 1985 
(dados de base: 
§7, colunas 8 a 11) 
Total: 1 090,5 Mio ECU 
N. 
s? 
<o 
8 o 
o 
3S 
as 
8 â? 
8 i£ 
I». 
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CO 
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3 • 
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8 • 
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8 1 1 • 
a> 
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8 1 1 
s? 
O» 
* T 
« 
" 
àS 
CO 
s s£ 
8 1 1 
5? 
O) 
§ 
0,9 % 
4,0 % 
0,4 % 32,6 % 
168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 10. Conta de gestão consolidada e apuramento do saldo do exercício de 1986 
(Aplicação do artigo 15? do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do Conselho) 
Receitas: 
Recursos efectivamente 
disponíveis para o financiamento 
do exercício de 1986 
Total: 
34 863,2 Mio ECU Despesas: 
Emprego dos recursos 
disponíveis para o financiamento 
do exercício de 1986 
Total: 
34 863,2 Mio ECU 
(Mio ECU) 
(6) Saldo (défice) 
do exercício de 1986 
(5) Lucros cambiais 20,4 
(4) Anulações contra verbas 
transitadas de 1985 .^ 
(ver § 7, coluna 11) 
(3) Excedente disponível 
de 1985 (ver § 5) -~* 
(2) Outras receitas 
efectivas em 1986 
(ver § 5) z x 342,6 
r 
(1)Total dos recursos 
próprios efectivos em 1986 . 
(ver § 5): 33 270,7 •< Recursos 
próprios IVA e 
contribuições 
financeiras: 
22 810,8 
(incluindo os 
saldos e ajusta­
mentos antes 
de 1986) 355,7 
«• q> i< >- (8) Dotações para paga­
mentos do 
exercício de 1986 
transitadas para 1987 
(ver § 7, coluna 6) 
33 462,0 (7) Pagamentos efectuados 
em 1986 contra dotações 
do exercício de 1986 
(ver § 7, coluna 5) 
Nota: o resultado do exercício de 1986, definido como (1) + (2) + (3) - (7) - (8), é de -1 196,0 Mio ECU. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 
§ 11. Pagamentos efectuados em 1986, por sector e por Estado-membro beneficiário 
Nota: pagamentos efectuados em 1986 = pagamentos contra dotações de 1986 mais pagamentos contra verbas transitadas de 1985. 
A. Pagamentos por sector (Mio ECU e %): 
(ver'também § 7, coluna 13 e § 16) 
2. FEOGA-«Garantia»: 22 120,0 
1. Funcionamento: 1 522,0 
9. Cooperação no 
desenvolvimento: 853,4 
8. Reembolsos aos 
Estados-membros: 2 972,4 
7. Investigação, energia, etc 
B. Pagamentos aos Estados-membros: (Mio ECU e %): 
(ver também §§ 12, 13 e 18) 
Nota: Este quadro retoma os 
pagamentos efectuados em 1986 
em benefício dos Estados-
-membros, referentes aos 
principais sectores 
(89,2 % do total dos 
pagamentos de 1986) 3. Estruturas agrícolas: 766,5 
*- 4. Pesca: 115,8 
>- 5. Política regional 
e de transportes: 2 585,1 
Política social: 2 419,2 
Y ./ 
*=& 
' / ^Z7 
9\ 
4 Despesas incor. 
_ com a cobrança 
dos recursos própr. 
( FEOGA-
\ -«Orientação» 
"*~( Pesca 
Fundo Regional 
Fundo Social 
_^ FEOGA-
-« Garantia» 
DK GR IRL NL Etoteçâo UK nâo • diaportvert (Mio ECU) 
EUR 12 
- FEOGA-«Garantia» (T1-2)(1) 
- FEOGA-«Orientação» 
(Ca 30-34) 
- Pesca (T 4) 
- Fundo Regional (Ca 50—51) 
- Fundo Social (Ca 60-61) 
- Despesas incor. com a co-
-brança dos recursos 
próprios (Ca 80) 
- Medidas específicas (Ca 86) 978,4 1 063,2 4 400,6 1 386,9 271,4 5 440,3 1 212,9 3 067,8 
15,5 
4,5 
29,5 
72,9 
63,4 13,9 
11,3 
18,9 
80,7 
23,8 105,1 
6,1 
92,5 
134,6 
249,5 86,2 
3,4 
309,1 
107,1 
10,4 
2,0 0,0 
314,3 
174,9 
19,0 
1 635,9 176,7 
19,7 
219,0 
328,4 
139,5 64,2 
2,6 
79,3 
203,1 
11,8 167,0 
6,9 
712,1 
462,2 
107,3 2,1 2 276,5 30,4 1 983,0 6,5 
2,3 
0,1 
1,4 
0,6 17,1 
2,9 
13,1 
50,6 
89,3 0,4 
188,8 
109,2 
5,7 
163,3 79,1 
21,7 
506,7 
596,2 
200,1 36,3 
0,4 22 120,0 
727,1 
115,8 
2 483,8 
2 321,3 
920,4 
1 801,2 
Total 1164,2 
(3,8%) 1 211,8 
(4,0%) 4 988,4 
(16,4%) 1 905,1 
(6,3%) 2 415,5 
(7,9%) 6 323,6 
(20,7%) 1 573,9 
(5,2%) 4 523,3 
(14,8%) 6,5 
(0,0%) 2 449,5 
(8,0%) 497,8 
(1,6%) 3 386,8 
(11,1%) 43,2 
(0,2%) 30 489,6 
(100%) 
(1) Para o FEOGA-«Garantia», os dados incluem os montantes compensatórios monetários corrigidos (ver § 12 D, nota (1)). 
170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 12. O FEOGA-« Garantia»: pagamentos efectuados em 1986, por mercado e por Estado-membro 
beneficiário 
A. Pagamentos efectuados em 1986, 
repartidos por mercado (Mio ECU e %) 
Total: 22 120,0 Mio ECU Pagamentos efectuados em 1986, repartidos por Estado-
-membro beneficiário (Mio ECU e %) 
Legenda: 
-para a cor 
correspondente a 
cada mercado 
ver A 
E F IRL I 
Total: 22 120,0 Mio ECU £17 
Dotação 
disponível 
C. Repartição por Estado-membro beneficiário dos pagamentos efectuados em 1986 referentes aos principais mercados (%): 
30,7 Produtos lácteos (%) Carnes, ovos, 
aves de 27,4 
capoeira (%) Cereais e 
arroz (%) 
20,1 
5,0 4,4 cr 1,7 0,8 35,7 
13,3 14,9 o 
0,3 o-3,8 
0,0 
B DK D GR E F IRL I L NL P UK 
Matérias gordas e 
proteiginosas (%) B DK D GR E F IRL I L NL P UK 
Açúcar (%) 
"""40,8 B DK D GR E F IRL I L NL P UK 
6,5 
3,2 22,3 
7,6 
1,4 21,2 
0,1 22,5 
0,0 8,2 
0,6 6,3 
0,1 8,0 5,9 
0 fi liP^i 
0.3fiil — IS — WÊ Frutas e produtos 
hortícolas 
(%) 
0,3 0,3 °'6 
• um iii n iit= 19,5 
7,2 
0,0 ^ 70,2 
0.9 0,6 °'4 
B DK D GR E F IRL I L NL P UK B DK D GR E F IRL I L NL P UK B DK D GR E F IRL I L NL P UK 
D. Mapa dos pagamentos efectuados em 
Mercado 
2.1. Cereais e arroz 
2.2. Açúcar 
2.3. Matérias gordas 
e proteiginosas 
2.4. Frutas e produtos 
hortícolas 
2.5. Vinho 
2.6. Tabaco 
2.7. Produtos lácteos 
2.8. Carnes, ovos, 
aves de capoeira 
2.9. Outros mercados 
2.10. Medidas 
agromonetáriasC) 
2.11. Outras despesas 
Total B 
175,5 
318,9 
200,0 
2,8 
— 7,0 
118,7 
108,8 
31,7 
12,2 
2,8 
978,4 DK 
152,1 
80,9 
99,1 
2,5 
0,0 
— 402,1 
232,3 
61,1 
38,1 
-5,0 
1 063,2 1986, repartidos por Estado-membro beneficiário 
D 
699,3 
313,8 
690,9 
5,8 
6,6 
49,5 
1 658,8 
721,4 
79,8 
72,3 
102,4 
4400,6 GR 
60,6 
5,9 
236,3 
192,7 
14,2 
283,9 
4,9 
24,5 
377,1 
211,9 
-25,1 
1 386,9 E 
28,8 
11,2 
44,3 
— 1,5 
13,2 
0,5 
9,9 
161,8 
0,2 
271,4 F 
1 243,9 
703,6 
656,7 
71,2 
295,6 
86,8 
1 124,9 
1 193,2 
84,7 
-14,4 
-5,9 
5440,3 IRL 
9,7 
5,9 
1,8 
0,2 
— — 339,2 
760,3 
44,5 
52,0 
—0,7 
1 212,9 I 
462,7 
45,5 
695,8 
692,1 
312,7 
335,9 
103,3 
377,7 
48,9 
-13,0 
6,2 
3067,8 L 
-0,0 
— 
0,0 
— — — 1,7 
0,2 
0,2 
0,0 
— 
2,1 e por mercado: 
NL 
132,0 
137,8 
253,5 
8,6 
— 0,5 
1 242,3 
241,1 
124,4 
139,6 
-3,3 
2276,5 P 
— 
18,4 
5,8 
— 5,4 
— 
— — 
0,8 
— 
30,4 UK 
520,3 
102,0 
193,6 
4,3 
0,2 
— 409,4 
678,8 
105,6 
-18,0 
-13,2 
1 983,0 (Mio ECU) 
Dotação 
não 
dispo­
nível 
0,5 
— 
4,2 
— — — — 
— 1,8 
— — 
6,5 EUR 12 
3485,4 
1 725,5 
3094,6 
986,0 
630,8 
782,2 
5405,8 
4 348,2 
1121,6 
481,7 
58,2 
22120,0 
(1) As medidas agromonetárias incluem os montantes compensatórios monetários (MCM) corrigidos para eliminar o efeito da aplicação do artigo 29 do Regulamento (CEE) 
n°. 974/71 do Conselho, segundo o qual os Estados-membros exportadores pagam, eles próprios, directamente os MCM devidos na importação para certos 
Estados-membros importadores. A correcção dos MCM consiste em atribuir a estes Estados-membros importadores os montantes que lhes são imputáveis. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 171 
§ 13. Os fundos estruturais: autorizações concedidas e pagamentos efectuados em 1986, 
por Estado-membro beneficiário 
Nota: 
Os fundos estruturais (FEOGA-«Orientação», Fundo Regional, Fundo Social) 
são providos de dotações diferenciadas constituídas por dotações de 
autorização e dotações de pagamento com incidências financeiras que não são 
directamente comparáveis (ver § 1 (1.7.)). As autorizações concedidas em 1986 
dizem respeito a projectos plurianuais financiados em 1986 e durante os 
exercícios seguintes; os pagamentos efectuados em 1986, pelo contrário, 
resultam de autorizações concedidas em 1986 e durante exercícios anteriores. 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 
FEOGA-
« Orientação» 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 
Fundo Regional 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 
Fundo Social 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 
Total: 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 
172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 14. Evolução e utilização das dotações para pagamentos durante o período 1982-1986, por sector 
Nota: Para os índices de utilização relativos às colunas (4), (5), (6) e (8), (9), (10), ver § 15. (Mio ECU) (%) 
Sector / exercício 
(Para a definição 
dos sectores, 
ver § 6, coluna 1) 
1. Funcionamento1982 
(todas as 1983 
instituições) 1984 
1985 
1986 
Total 1982-1986 
2. FEOGA- 1982 
-«Garantia» 1983 
1984 
1985 
1986 
Total 1982-1986 
3. Estruturas 1982 
agrícolas 1983 
1984 
1985 
1986 
Total 1982-1986 
4. Pesca 1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
Total 1982-1986 
5. Política 1982 
regional e de 1983 
transportes 1984 
1985 
1986 
Total 1982-1986 
6. Política social 1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
Total 1982-1986 
7. Investigação, 1982 
energia, etc. 1983 
1984 
1985 
1986 
Total 1982-1986 
8. Reembolsos 1982 
aos ' 1983 
Estados- 1984 
-membros 1985 
1986 
Total 1982-1986 
9. Cooperação 1982 
no 1983 
desenvol- 1984 
vimento 1985 
1986 
Total 1982-1986 
10. Dotações 1982 
provisionais 1983 
e reserva 1984 
(Comissão) 1985 
1986 A. Dotações para pagamentos do exercício 
Evolução das dotações 
Orçamento 
inicial 
(1) Orçamento 
final (1) 
(2) Dotações 
tivas (2) 
(3) 
1 103,2 1 103,2 1 121,2 
1 153,4 1 161,6 1 162,9 
1 229,1 1 236,6 1 245,6 
1 332,5 1 332,5 1 336,0 
1 604,4 1 604,4 1 611,0 
13 217,3 13 217,3 13 124,3 
14 050,0 15 811,0 15 822,2 
16 150,0 17 983,0 18 358,0 
19 955,0 19 955,0 19 859,0 
22 112,0 22 112,0 22 135,0 
772.1 772,1 763,7 
651.2 653,4 668,5 
655.6 660,1 666,9 
687.7 687,7 747,7 
790,2 790,2 800,2 
75,8 75,8 81,5 
70,1 70,1 45,7 
101,4 112,4 87,4 
105,4 105,4 107,4 
164,1 164,1 151,1 
2 824,5 2 824,5 2 959,3 
1 484,3 2 397,5 2 397,5 
1 488,6 1 488,6 1 967,7 
1 697,8 1 697,8 1 697,8 
2 574,8 2 574,8 2 574,8 
1 022,3 1 022,3 1 130,7 
1 410,6 1 430,6 1 430,7 
1 369,3 1 369,4 1 638,1 
1 625,3 1 625,3 1 626,2 
2 651,6 2 651,6 2 652,5 
408,9 408,9 461,1 
527.2 1 360,4 1 380,7 
610,7 664,4 1 191,6 
700.3 700,3 692,2 
740,7 740,7 760,1 
1 120,9 1 120,9 1 123,8 
1 122,9 1 089,0 1 089,0 
1 103,5 1 150,2 1 083,2 
1 266,8 1 266,8 1 266,8 
3 299,8 3 299,8 3 299,8 
803,3 803,3 945,3 
966,5 981,2 984,6 
893,1 893,1 1 032,2 
1 039,2 1 039,2 1 092,7 
1 141,5 1 141,5 1 161,6 
636,1 636,1 283,4 
122,3 106,3 87,0 
1 760,2 1 690,8 — 
23,2 23,2 11,3 
95,0 95,0 31,1 Utilização das dotações 
Paga­
mentos 
(4) Verbas 
transitadas 
exercício 
seguinte 
(5) Anulações 
(6)=(3-
4~5) 
957,0 106,6 57,6 
1 019,2 100,5 43,2 
1 127,2 96,4 22,0 
1 210,3 104,1 21,6 
1 427,5 123,7 59,8 
5 741,2 204,2 
12 257,3 2,7 864,3 
15 785,7 0,1 36,4 
18 328,2 2,6 27,2 
19 723,7 4,4 130,9 
22 115,9 3,5 15,6 
88 210,8 1 074,4 
483,5 277,2 3,0 
513.7 131,5 23,3 
611,1 55,2 0,6 
690.8 56,5 0,4 
720,8 76,8 2,6 
3 019,9 29,9 
50,7 30,4 0,4 
31,9 12,5 1,3 
46,6 38,4 2,4 
72,6 21,7 13,1 
108,3 42,4 0,4 
310,1 17,6 
2 766,2 175,5 17,6 
2 268,1 126,9 2,5 
1 733,9 232,6 1,2 
1 501,9 195,1 0,8 
2 422,2 152,6 0,0 
10 692,3 22,1 
910,0 220,0 0,7 
801,0 617,7 12,0 
1 509,4 125,9 2,8 
1 373,1 247,1 6,0 
2 303,2 349,3 0,0 
6 896,7 21,5 
345,3 111,8 4,0 
1 213,6 155,0 12,1 
922,0 265,7 3,9 
469,6 215,9 6,7 
651,6 108,5 0,0 
3 602,1 26,7 
952,2 116,0 55,6 
950,6 99,5 38,9 
1 073,8 8,7 0,7 
1 239,3 4,7 22,8 
2 967,7 127,7 204,4 
7 183,6 322,4 
598.1 345,3 1,9 
517,8 463,1 3,7 
767,0 264,6 0,6 
855.2 236,6 0,9 
744,8 416,7 0,1 
3 482,9 7,2 
— — 283,4 
— — 87,0 
— — 11,3 
— — 31,1 B. Verbas transitadas 
do exercício anterior 
Dotações 
tivas (3) 
(7) 
69,9 
106,7 
100,6 
96,4 
104,1 
162,4 
2,6 
0,1 
2,6 
4,4 
302,7 
397,3 
131,2 
55,2 
56,5 
4,1 
30,4 
12,5 
38,4 
21,7 
243,2 
175,5 
126,9 
232,6 
195,1 
159,4 
226,8 
617,7 
125,9 
247,1 
106,8 
120,4 
162,5 
269,5 
220,2 
97,1 
116,0 
99,5 
8,7 
4,7 
258,5 
345,3 
445,6 
264,6 
236,7 
— Utilização das dotações 
mentos 
(8) Verbas 
transitadas 
exercício 
seguinte 
O) Anulações 
(10)= (7-
8-9) 
53,3 — 16,6 
91,2 — 15,5 
88,9 — 11,7 
85,7 — 10,7 
94,5 — 9,6 
413,6 64,1 
112,2 — 50,2 
2,5 — 0,1 
0,1 — 0,0 
2,2 — 0,4 
4,1 — 0,3 
121,1 51,0 
162,6 120,1 20,0 
236,0 — 161,3 
91.7 — 39,5 
47.8 — 7,4 
45,7 — 10,8 
583,8 239,0 
4.1 — — 
22,9 — 7,5 
10,5 — 2,0 
9.2 — 29,2 
7,5 — 14,2 
54,2 52,9 
243,2 — 0,0 
141.4 — 34,1 
80,4 — 46,5 
223,6 — 9,0 
162,9 — 32,2 
851.5 121,8 
150,6 6,7 2,1 
219,9 — 6,9 
526,9 — 90,8 
117,6 — 8,3 
116,0 — 131,1 
1 131,0 239,2 
91.3 8,6 6,9 
90.4 7,5 22,5 
122,9 4,8 34,8 
237,9 4,4 27,2 
186,8 4,0 29,4 
729,3 120,8 
97,1 — — 
114,1 — 1,9 
99,4 — 0,1 
8,7 — — 
4,7 — 0,0 
324,0 2,0 
188,0 — 70,5 
293,0 — 52,3 
383,6 — 62,0 
229.5 — 35,1 
108.6 — 128,1 
1 202,7 348,0 
— — — C. Indicadores 
de execução 
em pagamentos 
Parte dos 
pagamentos 
no total 
executado 
(pagamentos 
e anulações) (4) 
(11) = 
(4+8) 
(4 + 6 + 8+10) Parte 
pagamentos 
primeiro 
ano (5) 
(12) = 
(4) 
(4 + 8) 
* 93,2 * 94,7 
95,0 *91,8 
97,3 * 92,7 
97,6 * 93,4 
95,6 * 93,8 
95,8 * 93,3 
* 93,1 99,1 
99.8 99,9 
99.9 99,9 
99,3 99,9 
99,9 99,9 
98,7 99,9 
96,6 *** 74,8 
** 80,2 *" 68,5 
* 94,6 ** 87,0 
99,0 * 93,5 
98,3 * 94,0 
* 93,1 ** 83,8 
99,3 * 92,5 
" 86,2 *** 58,2 
*92,8 "81,6 
"* 65,9 " 88,8 
" 88,8 * 93,5 
** 83,8 ** 85,1 
99.4 * 91,9 
98.5 *94,1 
97,4 95,6 
99,4 "87,0 
98,8 * 93,7 
98,8 * 92,6 
99,7 " 85,8 
98,2 *" 78,5 
95,6 "*74,1 
99,0 * 92,1 
* 94,9 95,2 
96,9 ** 85,9 
97,6 *"79,1 
97,4 * 93,1 
96,4 " 88,2 
95,4 "* 66,4 
96.6 *"77,7 
96.7 ** 83,2 
95,0 * 90,7 
96,3 " 89,3 
99,9 *91,5 
98,2 99,3 
* 93,6 99,8 
95,9 95,7 
*91,6 *"76,1 
* 93,5 *" 63,9 
* 94,8 *" 66,7 
96,8 *" 78,8 
** 86,9 " 87,3 
* 93,0 *** 74,3 
— — 
Orçamento 1982 
geral 1983 
total - 1984 
1985 
1986 
Total 1982-1986 21 984,4 21 984,4 21 994,3 
21558,5 25 061,1 25 068,8 
25 361,5 27 248,6 27 270,7 
28 433,2 28 433,2 28 437,1 
35 174,1 35 174,1 35 177,2 19 320,3 
23 101,6 
26 119,2 
27 136,5 
33 462,0 
129 139,6 1 385,5 
1 706,8 
1 090,1 
1 086,1 
1 401,2 1 288,5 
260,4 
61,4 
214,5 
314,0 
2 138,8 1 404,1 
1 521,0 
1 696,6 
1 093,9 
1 090,5 1 102,4 
1 211,4 
1 404,4 
962,2 
730,8 
5 411,2 135,4 
7,5 
4,8 
4,4 
4,0 166,3 
302,1 
287,4 
127,3 
355,7 
1 238,8 *93,4 
97,7 
98,7 
98,8 
98,1 
97,6 *94,6 
95,0 
*94,9 
96,6 
97,9 
96,0 
C) Após orçamentos rectificativos e suplementares. 
(2) Após receitas suplementares e transferências entre rubricas orçamentais e «transferências» a partir de verbas transitadas do exercício anterior. 
(3) Após transferências entre rubricas orçamentais e «transferências» para dotações do exercício corrente. 
(4) O indicador (11) exprime a evolução da parte das dotações finalmente pagas ao longo dos exercícios. A diferença em relação a 100 % indica a parte das dotações finalmente 
anuladas. Os indicadores (11) inferiores a 95 % estão assinalados por (*), os inferiores a 90 % por (**) e os inferiores a 80 % por (***). 
(5) O indicador (12) exprime a evolução da parte dos pagamentos contra dotações do exercício no total dos pagamentos efectuados durante o exercício. A diferença em relação a 100 % 
indica a parte dos pagamentos efectuados contra verbas transitadas do exercício anterior. Os indicadores (12) inferiores a 95 % estão assinalados por (*), os inferiores a 90 % por 
(**) e os inferiores a 80 % por (***). 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 173 
§ 15. índices de utilização das dotações para pagamentos de 1982 a 1986, por sector 
Nota: a análise seguinte baseia-se nas informações financeiras que figuram no § 14. 
Funciona­
mento 
(todas as 
instituições) 
2. FEOGA-
« Garantia» 
3. Estruturas 
agrícolas 
4. Pesca 
5. Política 
regional e de 
transportes 
6. Política 
social 
7. Investiga­
ção, energia, 
etc. 
8. Reembolsos 
aos Estados-
-membros 
9. Cooperação 
no desenvol­
vimento 982 
983 
984 
985 
986 
982 
983 
984 
985 
986 
982 
983 
984 
985 
986 
982 
983 
984 
985 
986 
1982 
Orçamento 1933 
geral, i984 
total 1985 
1986 Legenda: C índice de 
pagamento (%) 
A. Dotações do exercício 
Dados de base: § 14, colunas 3 a 6 
Dotações definitivas (col. 3) = 100 % 
62,2 
53,3 
67,6 
88,5 
94,1 
80,5 
92,1 
84,4 
86,8 
87,9 
77,4 
67,8 
85,7 
63,3 
52,6 
74,3 
78,3 
64,1 
87,8 
92,2 
95,8 
95,4 
95,1 6.3-^H 
6,8 • 
4,0-
3,8] 
4,0 ^ índice de verbas 
transitadas para 
o exercício 
seguinte (%) 
982 
983 
984 
985 
986 
982 
983 
984 
985 
986 
982 
983 
984 
985 
986 P 0) 
^^^H "^^H 
^^H 90,6 ^H 
1^1 
93,4 
99,8 
99,8 
99,3 
99,9 o,õ"^riH 0,0 -VI 
0,0 -»J 
0,0-» 1 
0,0-»] 
^^^^^^^^H _^^^^^_ ""-"—^« 
^1 ^H 5,1 
3,8 
1,8 
1,6 
3,7 
982 
983 
984 
985 
986 HHH ^^^H 99,1 
97,8 
89,9 0,8-1 
0A-M 
3,9 mi 0,0 índice de 
anulação 
(%) 
B. Verbas transitadas do exercício anterior 
Dados de base: § 14, colunas 7 a 10 
Dotações transitadas (col. 7) = 100 % 
(%) 
^^^H 
85.5 ^^^ 
88,4 • 
88,9 1 
90,8 1 I 
100 i l ' • ' :l 
flHHMH 84,0 ^^^^B 
24,0 ^HMMHHHMHHMjjjjj^^^H 
34,6^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^| 
100 
_JH ^^^^^^^^v 
96,1 • •m 
94,5 4.2-B 
97.0 . . M 
WÊÊÊM 
93,4 : ;"^iM 
•••••••••lllllllllH 
•••• 75.1 
75.6 
88,3 
84,8 6.2 ^^^^H 
3.0-^^^^^H 
—^-^^H 
1,8->^^^| 
100 j 
98,4 1 
99,9 
100 
100 
•pm 84.9 : [MM^^^B 
^^H se,? __i_u_i^^^M 
•••••••••i^^^i 
^^•^H 79,6 
82,8 
88/0 
67,0 0.5-^^^^^1 
0,3!-^^^H 
| O.T^^^J 
0,4-H^^BHI^^H 24,7 
16,0 
76,0 
65,4 
0,0 
19,4 
36,6 
3,9 
16,5 
1,3 
3,0 
14,7 
6,6 
53,1 
6,4 
18,7 
21,4 
10,1 
13,4 
1,6 
0,1 
27,3 
15,1 
13,9 
13,3 
154,1 
11,9 
19,9 
16,9 
11,6 
32,6 
174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 16. Pagamentos anuais durante o período 1982-1986, por sector e por instituição 
Nota: Pagamentos anuais = pagamentos contra dotações do exercício mais pagamentos contra verbas transitadas do exercício anterior. 
"o 
«0 
I 
o o 
cõ 
§ 
to 
o 
2 
o 
CO Sector e instituição 
(Para a definição dos sectores 
ver § 6, coluna 1) 
1. Funcionamento (todas as instituições) 
1.1. Comissão 
1.2. Outras instituições 
2. FEOGA-«Garantia» 
2.1. Cereais e arroz 
2.2. Açúcar 
2.3. Matérias gordas e proteiginosas 
2.4. Frutas e produtos hortícolas 
2.5. Vinho 
2.6. Tabaco 
2.7. Produtos lácteos 
2.8. Carnes, ovos e aves de capoeira 
2.9. Outros mercados 
2.10. Medidas agromonetárias 
2.11. Outras despesas 
3. Estruturas agrícolas 
3.1. FEOGA-«Orientação» 
3.2. Acções específicas 
4. Pesca 
4.1. Organização dos mercados 
4.2. Outras acções 
5. Política regional e de transportes 
5.1. Fundo Regional 
5.2. Transportes 
5.3. Outras medidas 
6. Política social 
6.1. Fundo Social 
6.2. Outras medidas 
7. Investigação, energia, etc. 
7.1. Energia 
7.2. Investigação e investimento 
7.3. Indústria e mercado interno 
7.4. Outras acções 
8. Reembolsos aos Estados-membros 
8.1. Despesas cobrança recursos próprios 
8.2. Outros reembolsos 
9. Cooperação no desenvolvimento 
9.1. Ajudas alimentares 
9.2. Ajudas financeiras 
Total sectores operacionais 
Total geral 1982 
Mio ECU 
1 010,3 
688,3 
322,0 
12 369,5 
1 874,8 
1 241,8 
1 295,0 
914,3 
570,6 
622,6 
3 327,8 
1 625,9 
583,6 
313,1 
646,1 
638,2 
7,9 
54,8 
34,0 
20,8 
3 009,4 
973,0 
1,1 
2 035,3 
1 060,6 
905,6 
155,0 
436,6 
44,0 
367,6 
15,2 
9,8 
1 049,3 
909,3 
140,0 
786,1 
540,2 
245,9 
19 412,4 
20 422,7 %(1) 
5,0 
3,4 
1,6 
60,6 
9,2 
6,1 
6,3 
4,5 
2,8 
3,0 
16,3 
8,0 
2,9 
1,5 
3,2 
3,2 
0,0 
0,3 
0,2 
0,1 
14,7 
4,8 
0,0 
9,9 
5,2 
4,4 
0,8 
2,1 
0,2 
1,8 
0,1 
0,0 
5,1 
4,4 
0,7 
3,8 
2,6 
1,2 
95,0 
100 198C 
Mio ECU 
1 110,4 
736,3 
374,1 
15 788,2 
2 534,1 
1 316,2 
1 764,7 
1 196,1 
659,2 
671,3 
4 396,1 
2 310,3 
559,7 
488,6 
-108,1 
749,7 
719,7 
30,0 
54,8 
25,8 
29,0 
2 409,5 
1 255,9 
3,7 
1 149,9 
1 020,9 
890,9 
130,0 
1 304,0 
828,0 
423,3 
41,0 
11,7 
1 064,7 
921,9 
142,8 
810,8 
388,7 
422,1 
23 202,6 
24 313,0 %(1) 
4,6 
3,0 
1,6 
64,9 
10,4 
5,4 
7,2 
4,9 
2,7 
2,8 
18,1 
9,5 
2,3 
2,0 
-0,4 
3,1 
3,0 
0,1 
0,2 
0,1 
0,1 
9,9 
5,2 
0,0 
4,7 
4,2 
3,7 
0,5 
5,4 
3,4 
1,7 
0,2 
0,1 
4,4 
3,8 
0,6 
3,3 
1,6 
1,7 
95,4 
100 1984 
Mio ECU 
1 216,1 
798,4 
417,7 
18 328,3 
1 697,8 
1 631,5 
1 965,6 
1 454,6 
1 222,6 
776,4 
5 441,7 
3 246,1 
541,3 
376,2 
-25,5 
702,8 
646,8 
56,0 
57,1 
15,7 
41,4 
1 814,3 
1 350,6 
430,8 
32,9 
2 036,3 
1 606,3 
430,0 
1 044,9 
545,7 
441,0 
43,9 
14,3 
1 173,2 
1 109,9 
63,3 
1 150,6 
709,2 
441,4 
26 307,5 
27 523,6 %(1) 
4,4 
2,9 
1,5 
66,6 
6,2 
5,9 
7,1 
5,3 
4,4 
2,8 
19,8 
11,8 
2,0 
1,4 
-0,1 
2,5 
2,3 
0,2 
0,2 
0,0 
0,2 
6,6 
4,9 
1,6 
0,1 
7,4 
5,8 
1,6 
3,8 
1,9 
1,6 
0,2 
0,1 
4,3 
4,1 
0,2 
4,2 
2,6 
1,6 
95,6 
100 1985 
Mio ECU 
1 296,0 
869,5 
426,5 
19 725,9 
2 359,8 
1 804,5 
2 173,7 
1 230,7 
921,4 
862,9 
5 933,2 
3 476,6 
736,1 
189,8 
37,2 
738,6 
690,1 
48,5 
81,8 
16,1 
65,7 
1 725,5 
1 624,2 
76,0 
25,3 
1 490,7 
1 413,0 
77,7 
707,5 
126,2 
510,6 
49,8 
20,9 
1 248,0 
1 050,9 
197,1 
1 084,7 
543,8 
540,9 
26 802,7 
28 098,7 % (1) 
4,6 
3,1 
1,5 
70,2 
8,4 
6,4 
7,7 
4,4 
3,3 
3,1 
21,1 
12,4 
2,6 
0,7 
0,1 
2,6 
2,4 
0,2 
0,3 
0,1 
0,2 
6,2 
5,8 
0,3 
0,1 
5,3 
5,0 
0,3 
2,5 
0,4 
1,8 
0,2 
0,1 
4,4 
3,7 
0,7 
3,9 
2,0 
1,9 
95,4 
100 1986 
Mio ECU 
1 522,0 
998,6 
523,4 
22 120,0 
3 485,4 
1 725,5 
3 094,6 
986,0 
630,8 
782,2 
5 405,8 
4 348,2 
1 121,6 
481,7 
58,2 
766,5 
727,1 
39,4 
115,8 
18,0 
97,8 
2 585,1 
2 483,8 
46,2 
55,1 
2 419,2 
2 321,3 
97,9 
838,4 
80,6 
679,7 
50,9 
27,2 
2 972,4 
920,4 
2 052,0 
853,4 
412,1 
441,3 
32 670,8 
34 192,8 %(1) 
4,4 
2,9 
1,5 
64,7 
10,2 
5,0 
9,1 
2,9 
1,8 
2,3 
15,8 
12,7 
3,3 
1,4 
0,2 
2,2 
2,1 
0,1 
0,3 
0,0 
0,3 
7,6 
7,3 
0,1 
0,2 
7,1 
6,8 
0,3 
2,5 
0,2 
2,0 
0,2 
0,1 
8,7 
2,7 
6,0 
2,5 
1,2 
1,3 
95,6 
100 
(0 
>o 
.S> 
c Parlamento 
Conselho 
(das quais: Comité Económico e Social) 
Comissão 
Tribunal de Justiça 
Tribunal de Contas 
Total geral 173,3 
109,7 
(20,6) 
20 100,7 
25,4 
13,6 
20 422,7 0,9 
0,5 
(0,1) 
98,4 
0,1 
0,1 
100 214,8 
116,7 
(22,4) 
23 938,9 
27,2 
15,4 
24 313,0 0,9 
0,5 
(0,1) 
98,4 
0,1 
0,1 
100 245,5 
126,7 
(24,2) 
27 105,9 
28,6 
16,9 
27 523,6 0,9 
0,4 
(0,1) 
98,5 
0,1 
0,1 
100 228,5 
148,4 
(26,4) 
27 672,2 
31,1 
18,5 
28 098,7 0,8 
0,5 
(0,1) 
98,5 
0,1 
0,1 
100 287,3 
177,4 
(31,3) 
33 669,4 
37,1 
21,6 
34 192,8 0,8 
0,5 
(0,1) 
98,5 
0,1 
0,1 
100 
(1) Percentagem em relação ao total dos pagamentos anuais orçamentais. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 175 
§ 17. Evolução da relação «pagamentos anuais por sector» 
contra «total dos pagamentos anuais orçamentais» (1982-1986) 
(para dados pormenorizados ver § 16) 
A. Orçamento geral (conjunto dos sectores): 
Total dos pagamentos anuais orçamentais = 100 % 
100% -j 
50 % " 
10% 
5% 
1 % 
0,5 % -
0,1 % Log 
2. FEOGA-« Garantia» 
->- 8. Reembolsos aos Estados-membros 
-*- 5. Política regional e de transportes 
"*^ 6. Política social 
•*- 1. Funcionamento 
9. Cooperação no desenvolvimento 
7. Investigação, energia, etc. 
3. Estruturas agrícolas 
->- 4. Pesca 
1982 1983 1984 1985 
B. FEOGA-»Garantia» (conjunto dos mercados): 
Total dos pagamentos anuais orçamentais = 100 % 
100% 
50 % -I 1986 
Log 
10% 
5% -
1 % 
0,5 % 
0,1 % 2.7. Produtos lácteos 
2.8. Carnes, ovos e aves de capoeira 
2.1. Cereais e arroz 
2.3. Matérias gordas e proteiginosas 
2.2. Açúcar 
2.9. Outros mercados 
>- 2.4. Frutas e produtos hortícolas 
2.6. Tabaco 
2.5. Vinho 
2.10. Medidas agromonetárias 
2.11. Outras despesas 
1982 1983 1984 1985 1986 
176 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 18. Pagamentos anuais aos Estados-membros (1982-1986) 
Notas: 
1. Este quadro retoma os pagamentos anuais efectuados em benefício dos Estados-membros a título dos principais sectores. Estes 
pagamentos representam para o período considerado 88,4 % do total dos pagamentos orçamentais (que resultam da acumulação dos 
totais em § 16). 
2. Pagamentos anuais = pagamentos contra dotações do exercício mais pagamentos contra verbas transitadas do exercício anterior. 
3. Os pagamentos a título do FEOGA-«Garantia» incluem os montantes compensatórios monetários corrigidos (ver § 12D, nota(1)). 
(Mio ECU) 
Exercício/sector 
1982: 
FEOGA-«Garantia» (T 1 - 2) 
FEOGA-« Orientação»»(Ca 30 -
33) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60 - 62) 
Despesas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 52, 
53, 82, 86) 
Total B 
535,1 
17,7 
0,6 
10,8 
16,8 
68,3 
649,3 
(3,6 %) DK 
556,7 
20,8 
3,2 
14,6 
17,6 
17,6 
630,5 
(3,5 %) D 
2 027,5 
107,1 
3,7 
61,6 
89,9 
237,0 
2 526,8 
(14,0 %) GR 
684,6 
14,5 
152,3 
23,5 
18,3 
92,7 
985,9 
(5,5 %) E 
! 
— F 
2 866,2 
167,4 
3,6 
130,0 
119,3 
134,7 
3 421,2 
(19,0 %) IRL 
496,5 
84,3 
7,8 
93,5 
115,0 
10,2 
72,7 
880,0 
(4,9 %) I 
2 502,6 
125,0 
8,9 
281,8 
235,1 
102,6 
142,6 
3 398,6 
(18,8 %) L 
2,6 
1,6 
0,1 
1,1 
0,4 
5,8 
(0,0 %) NL 
1 416,7 
32,2 
8,3 
3,2 
9,0 
83,9 
1 553,3 
(8,6 %) P 
— 
— UK 
1 278,3 
67,6 
9,8 
225,1 
278,3 
236,3 
1 866,5 
3 961,9 
(22,0 %) Dota­
ção não 
2,7 
8,9 
11,6 
(0,1 %) EUR 
10/12 
12 369,5 
638,2 
54,8 
973,0 
905,6 
909,3 
2 174,5 
18 024,9 
(100%) 
1983: 
FEOGA-«Garantia» (T 1 - 2) 
FEOGA-« Orientação » (Ch 30 -
33) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60 - 62) 
Despesas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 52, 
53, 82, 86; artigo 707?) 
Total 611,9 
18,1 
0,2 
7,0 
20,6 
77,7 
— 
735,5 
(3,4 %) 680,7 
20,5 
3,6 
16,7 
14,7 
20,3 
— 
756,5 
(3,5 %) 3 075,8 
107,7 
2,8 
45,0 
81,5 
241,8 
270,7 
3 825,3 
(17,7 %) 1 007,4 
21,9 
0,1 
214,6 
20,4 
16,6 
70,4 
1 351,4 
(6,2 %) — 
— — — — 
— 
— 
— 3 566,6 
182,0 
3,9 
219,3 
140,5 
142,5 
— 
4 254,8 
(19,6 %) 619,4 
84,1 
21,6 
94,5 
134,2 
11,6 
60,8 
1 026,2 
(4,7 %) 2 820,5 
103,0 
5,1 
344,5 
221,2 
105,9 
174,8 
3 775,0 
(17,4 %) 4,2 
0,6 
— 0,0 
0,3 
0,5 
— 
5,6 
(0,0 %) 1 707,8 
32,2 
6,4 
18,1 
12,6 
83,4 
— 
1 860,5 
(8,6 %) — 
— — — — 
— 
— 
— 1 691,0 
149,6 
8,4 
296,2 
244,9 
221,6 
1 471,9 
4 083,6 
(18,9 %) 2,9 
— 2,7 
— — 
— 
— 
5,6 
(0,0 %) 15 788,2 
719,7 
54,8 
1 255,9 
890,9 
921,9 
2 048,6 
21 680,0 
(100%) 
1984: 
FEOGA-«Garantia» (T 1 - 2) 
FEOGA-« Orientação » (Ca 30 -
33) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60 - 61) 
Despesas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 82, 
86; artigos 707°, 783?) 
Total 686,4 
12,9 
0,7 
6,0 
52,1 
82,0 
— 
840,1 
(3,5 %) 879,6 
13,9 
3,8 
28,1 
68,7 
26,0 
— 
1 020,1 
(4,2 %) 3 323,0 
89,3 
5,1 
43,9 
63,8 
302,5 
191,7 
4 019,3 
(16,7 %) 961,2 
52,8 
0,6 
216,7 
71,3 
14,8 
46,6 
1 364,0 
(5,7 %) — 
— — — — 
— 
— 
— 3 592,0 
143,9 
9,5 
201,7 
225,7 
169,7 
— 
4 342,5 
(18,1 %) 884,4 
64,2 
10,3 
104,1 
131,4 
16,0 
— 
1 210,4 
(5,0 %) 3 909,4 
127,8 
4,1 
435,1 
368,5 
117,5 
— 
4 962,4 
(20,7 %) 3,6 
3,9 
— 2,5 
0,5 
0,7 
— 
11,2 
(0,1 %) 1 964,2 
24,8 
3,6 
14,8 
14,1 
101,1 
— 
2 122,6 
(8,8 %) — 
— — — — 
— 
— 
— 2 121,3 
113,3 
9,5 
297,7 
610,2 
279,6 
660,9 
4 092,5 
(17,1 %) 3,2 
— 9,9 
— — 
— 
— 
13,1 
(0,1 %) 18 328,3 
646,8 
57,1 
1 350,6 
1 606,3 
1 109,9 
899,2 
23 998,2 
(100 %) 
1985: 
FEOGA-«Garantia» (T 1 - 2) 
FEOGA-« Orientação » (Ca 30 -
33) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60 - 61) 
Despesas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 82, 
86; artigos 583?, 707?) 
Total 916,3 
12,4 
3,1 
12,3 
49,4 
76,5 
— 
1 070,0 
(4,3 %) 829,3 
13,0 
2,9 
7,7 
33,5 
26,1 
— 
912,5 
(3,7 %) 3 625,6 
81,0 
2,3 
61,7 
109,8 
284,5 
20,1 
4 185,0 
(17,0 %) 1 192,6 
83,7 
1,7 
309,0 
79,0 
12,2 
24,6 
1 702,8 
(6,9 %) — 
— — — — 
— 4 633,3 
122,3 
12,1 
233,2 
255,6 
159,9 
5 416,4 
(21,9%) 1 166,8 
73,1 
3,2 
118,2 
171,6 
15,8 
1 548,7 
(6,3 %) 3 410,9 
175,3 
6,0 
381,1 
383,5 
123,5 
4 480,3 
(18,1 %) 4,8 
1,8 
— 0,7 
0,6 
0,6 
8,5 
(0,0 %) 2 047,4 
18,1 
2,3 
16,4 
46,0 
101,7 
2 231,9 
(9,0 %) — 
— — — — 
— 1 894,7 
109,4 
12,5 
483,9 
284,0 
250,1 
72,8 
3 107,4 
(12,6 %) 4,2 
— 35,7 
— — 
— 
— 
39,9 
(0,2 %) 19 725,9 
690,1 
81,8 
1 624,2 
1 413,0 
1 050,9 
117,5 
24 703,4 
(100 %) 
1986: 
FEOGA-«Garantia» (T 1 - 2) 
FEOGA-« Orientação » (Ca 30 -
34) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60 - 61) 
Despesas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 86) 
Total 978,4 
15,5 
4,5 
29,5 
72,9 
63,4 
1 164,2 
(3,8 %) 1 063,2 
13,9 
11,3 
18,9 
80,7 
23,8 
1 211,8 
(4,0 %) 4 400,6 
105,1 
6,1 
92,5 
134,6 
249,5 
4 988,4 
(16,4 %) 1 386,9 
86,2 
3,4 
309,1 
107,1 
10,4 
2,0 
1 905,1 
(6,3 %) 271,4 
0,0 
314,3 
174,9 
19,0 
1 635,9 
2 415,5 
(7,9 %) 5 440,3 
176,7 
19,7 
219,0 
328,4 
139,5 
6 323,6 
(20,7 %) 1 212,9 
64,2 
2,6 
79,3 
203,1 
11,8 
1 573,9 
(5,2 %) 3 067,8 
167,0 
6,9 
712,1 
462,2 
107,3 
4 523,3 
(14,8 %) 2,1 
2,3 
0,1 
1,4 
0,6 
6,5 
(0,0 %) 2 276,5 
17,1 
2,9 
13,1 
50,6 
89,3 
2 449,5 
(8,0 %) 30,4 
0,4 
188,8 
109,2 
5,7 
163,3 
497,8 
(1,6%) 1 983,0 
79,1 
21,7 
506,7 
596,2 
200,1 
3 386,8 
(11,1 %) 6,5 
36,3 
0,4 
43,2 
(0,2 %) 22 120,0 
727,1 
115,8 
2 483,8 
2 321,3 
920,4 
1 801,2 
30 489,6 
(100%) 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 177 
§ 19. Recursos próprios efectivos, por Estado-membro (1982-1986) 
Nota: Recursos próprios efectivos = recursos próprios cobrados durante o exercício. 
(Mio ECU) 
Exercício/tipo de recurso 
1982: 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA f) (2) 
Total B 
238,6 
44,4 
403,7 
461,6 
1 148,3 
(5,4 %) DK 
7,5 
25,3 
142,6 
226,8 
402,2 
(1,9%) D 
201,9 
190,2 
1 966,5 
3 339,9 
5 698,5 
(26,9 %) GR 
63,5 
13,1 
108,7 
196,3 
381,6 
(1,8%) E 
— 
— F 
70,9 
211,0 
1 071,2 
2 872,8 
4 225,9 
(20,0 %) IRL 
6,0 
7,0 
87,8 
107,7 
208,5 
(1,0%) I 
285,1 
83,5 
660,8 
1 457,8 
2 487,2 
(11,8%) L 
0,1 
4,3 
25,7 
30,1 
(0,1 %) NL 
172,5 
58,9 
585,2 
649,8 
1 466,4 
(6,9 %) P 
— 
— UK 
475,9 
72,4 
1 784,5 
2 782,7 
5 115,5 
(24,2 %) EUR 
10/12 
1 522,0 
705,8 
6 815,3 
12 121,1 
21 164,2 
(100 %) 
1983: 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total 293,9 
65,8 
423,8 
432,4 
1 215,9 
(5,3 %) 6,9 
38,9 
159,8 
274,3 
479,9 
(2,1 %) 143,0 
270,5 
2 019,8 
4 038,8 
6 472,1 
(28,1 %) 38,0 
16,7 
107,4 
215,6 
377,7 
(1,6%) — 
— 78,9 
293,7 
1 051,8 
3 082,1 
4 506,5 
(19,6 %) 7,0 
11,6 
100,4 
150,6 
269,6 
(1,2%) 323,2 
95,0 
657,1 
1 923,4 
2 998,7 
(13,0%) 0,1 
4,6 
39,2 
43,9 
(0,2 %) 135,8 
82,2 
633,2 
713,7 
1 564,9 
(6,8 %) — 
— 320,3 
73,6 
1 830,8 
2 859,7 
5 084,4 
(22,1 %) 1 347,1 
948,0 
6 988,7 
13 729,8 
23 013,6 
(100 %) 
1984: 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total 211,0 
83,9 
470,0 
473,4 
1 238,3 
(5,0 %) 8,0 
38,0 
197,3 
289,6 
532,9 
(2,1 %) 158,6 
350,2 
2 309,7 
4 233,9 
7 052,4 
(28,4 %) 19,5 
16,6 
99,4 
220,3 
355,8 
(1,4%) — 
— 94,2 
406,3 
1 100,0 
3 201,8 
4 802,3 
(19,3 %) 6,9 
16,8 
126,7 
135,9 
286,3 
(1,2%) 288,5 
84,1 
750,9 
2 319,9 
3 443,4 
(13,8%) 0,1 
5,9 
45,3 
51,3 
(0,2 %) 131,8 
76,9 
740,8 
738,3 
1 687,8 
(6,8 %) — 
— 341,4 
103,6 
2 160,1 
2 824,4 
5 429,5 
(21,8%) 1 260,0 
1 176,4 
7 960,8 
14 482,8 
24 880,0 
(100 %) 
1985: 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total 197,2 
78,4 
489,3 
527,7 
1 292,6 
(5,0 %) 9,7 
43,5 
208,2 
359,0 
620,4 
(2,4 %) 142,0 
286,3 
2 414,5 
4 661,5 
7 504,3 
(28,8 %) 18,1 
12,0 
95,9 
262,0 
388,0 
(1,5%) — 
— 74,1 
348,0 
1 174,7 
3 722,4 
5 319,2 
(20,4 %) 5,9 
15,0 
137,2 
138,3 
296,4 
(1,1 %) 314,4 
75,8 
820,1 
2 419,2 
3 629,5 
(13,9 %) 0,2 
6,0 
44,5 
50,7 
(0,2 %) 131,7 
104,1 
781,5 
872,1 
1 889,4 
(7,2 %) — 
— 228,4 
94,3 
2 182,7 
2 584,9 
5 090,3 
(19,5 %) 1 121,7 
1 057,4 
8 310,1 
15 591,6 
26 080,8 
(100%) 
1986: 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total 132,2 
84,7 
494,6 
736,6 
1 448,1 
(4,4 %) 9,8 
47,6 
220,5 
512,8 
790,7 
(2,4 %) 111,9 
313,0 
2 436,1 
5 869,2 
8 730,2 
(26,2 %) 22,9 
16,9 
85,5 
507,1 
632,4 
(1,9%) 10,1 
14,5 
191,9 
2 104,1 
2 320,6 
(7,0 %) 107,6 
378,6 
1 150,4 
5 248,5 
6 885,1 
(20,7 %) 6,4 
10,8 
113,3 
213,3 
343,8 
(1,0%) 356,4 
73,0 
770,1 
3 518,7 
4 718,2 
(14,2 %) 0,2 
6,4 
59,2 
65,8 
(0,2 %) 114,1 
95,9 
792,0 
1 230,0 
2 232,0 
(6,7 %) 18,7 
49,8 
210,1 
278,6 
(0,8 %) 285,2 
76,5 
1 862,3 
2 601,2 
4 825,2 
(14,5 %) 1 175,5 
1 111,5 
8 172,9 
22 810,8 
33 270,7 
(100%) 
(1) Incluindo os saldos e ajustamentos dos exercícios anteriores. 
(2) A Grécia pagou uma contribuição financeira estabelecida sobre o PNB. 
(3) Portugal pagou uma contribuição financeira estabelecida sobre o PNB. 
178 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Segunda parte: os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) 
(situação em 31. 12. 1986) 
§ 20. Informações gerais sobre os FED 
OS TRÊS PRIMEIROS FED 
20.1 Informações gerais e dados financeiros pormenorizados sobre os três primeiros FED, instituídos no âmbito das 
convenções em vigor entre 1959 e 1976, foram apresentados em último lugar no relatório anual do Tribunal de Contas 
relativo ao exercício de 1980. Apenas alguns pequenos montantes estão ainda por liquidar a título do 3? FED. 
Uma recapitulação dos pagamentos efectuados a título dos três primeiros FED figura em § 27 e § 28. 
OS QUARTO, QUINTO E SEXTO FED 
20.2. Disposições jurídicas 
a) Base jurídica respeitante aos Estados ACP: 
— 4? FED: Convenção ACP-CEE assinada em Lomé, em 28 de Fevereiro de 1975 (Lomé I), 
— 5? FED: Segunda Convenção ACP-CEE assinada em Lomé, em 31 de Outubro de 1979 (Lomé II), 
— 6? FED: Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984 (Lomé III). 
b) Base jurídica respeitante aos PTU e aos DU: 
— 4? FED: Decisão do Conselho 76/568/CEE de Junho de 1976, 
— 5? FED: Decisão do Conselho 80/1186/CEE de 16 de Dezembro de 1980 (já não diz respeito aos DU), 
— 6? FED: Decisão do Conselho 86/283/CEE de 30 de Junho de 1986 (já não diz respeito aos DU). 
c) Instituição dos FED: 
— 4? FED: Acordo interno de 11 de Julho de 1976, 
— 5? FED: Acordo interno de 20 de Novembro de 1979, 
— 6? FED: Acordo interno de 19 de Fevereiro de 1985. 
d) Regulamentos Financeiros: 
— 4? FED: Regulamento Financeiro 76/647/CEE de 27 de Julho de 1976, 
— 5? FED: Regulamento Financeiro 81/215/CEE de 17 de Março de 1981, 
— 6? FED: Regulamento Financeiro 86/548/CEE de 11 de Novembro de 1986. 
20.3. Dotações, financiamento, repartição e natureza das ajudas 
As dotações dos FED após modificações (1) pelo Conselho apresentam-se como segue: 
— 4?'FED: 3 196,6 Mio ECU, 
— 5? FED: 4 914,4 Mio ECU, 
— 6? FED: 7 500,0 Mio ECU. 
O financiamento dos FED é assegurado pelos Estados-membros da CE, segundo critérios de repartição adoptados nos 
acordos internos (ver também §§ 21 e 22). 
Os acordos internos acima mencionados determinam uma repartição das dotações dos 4? e 5? FED, por um lado, entre os 
Estados ACP e os PTU-DU, e por outro lado, entre subvenções, empréstimos especiais, capitais a risco, Stabex (2) e o 
Sysmin (3) para o 5? e 6? FED. 
Uma parte da dotação em subvenções está reservada para ajudas excepcionais e para bonificações de juros dos 
empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos. O restante da dotação em subvenções e a dotação em 
empréstimos especiais são repartidos entre os países beneficiários, com excepção dos montantes previstos para 
projectos regionais, para despesas administrativas e para uma reserva. Os montantes assim atribuídos aos países 
beneficiários, denominados no caso dos Estados ACP programas indicativos, são utilizados para o financiamento das 
acções retidas. 
20.4. Unidade monetária 
As verbas dos FED são transcritas em ECUs; para a conversão em ECUs das unidades monetárias anteriormente em vigor, 
acordou-se que 1 UC = 1 UCE = 1 ECU. 
20.5. Data de entrada em vigor 
— 4? FED: 1 de Abril de 1976, 
— 5? FED: 1 de Janeiro de 1981, 
— 6? FED: 1 de Maio de 1986. 
20.6. Execução financeira 
A Comissão estabelece um calendário dos pedidos de contribuições, que são, em princípio, pagos trimestralmente pelos 
Estados-membros da CE (4? FED: semestralmente). A utilização dos recursos dos FED é inscrita na contabilidade em três 
etapas: (I) decisão de financiamento, (II) assinatura dos contratos contra as dotações concedidas aos ordenadores 
nacionais, (III) autorizações dos pagamentos aos adjudicatários. 
20.7. Controlo externo 
O Tribunal de Contas exerce o controlo externo dos FED (em conformidade com o Tratado). 
20.8. Autoridade que dá quitação 
O Parlamento Europeu dá quitação da gestão financeira dos FED, sob recomendação do Conselho (em conformidade com 
os acordos internos). 
(1) As dotações iniciais foram modificadas por decisão do Conselho, e são acrescidas de receitas diversas tais como reconstituições de transferências do 
Stabex e juros bancários. 
(2) Sistema que visa garantir a estabilização das receitas provenientes da exportação dos Estados ACP destinada à Comunidade (Lomé I, artigo 169; Lomé II, 
artigo 239; Lomé III, artigo 1479). 
(3) Sistema que visa prestar ajuda aos Estados ACP cuja economia depende em larga medida dos sectores mineiros e, especialmente, ajudá-los a enfrentar 
uma diminuição da sua capacidade de exportação de produtos mineiros para a Comunidade (Lomé II, artigo 499; Lomé III, artigo 1769). 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 179 
§ 21. Os 4? e 5? FED: dotação, financiamento, repartição das ajudas, utilização global 
Dotação e financiamento Repartição das ajudas (Mio ECU) Utilização em 31.12.1986 
(Mio ECU e %) 
4? FED: Dotação: 
3196,6 Mio ECU 
Financiamento 
por: 
DK: 2,40 % 
IRL: 0,60% 
L: 0,20 % 
Receitas 
diversas: 6,1 Mio ECU Natureza 
das ajudas: 
Emprésti­
mos 
470,1 
Subven­
ções: 
2 229,8 
o o 
.3,"* > Ajudas 
programáveis: 
2 420,4 Programação 
das ajudas: Utilização: 
PTU-DU 
->«=: • Capitais 
a risco: 100,8 
Não afectado: 6,1 A|udas nSI 
programe 
-776.;2 ::: Ainda não 
po utilizado 
Decisões de 
financiamento: 
2 373,8 (98,1 %) 
Ainda não 
utilizado 
Decisões de 
financiamento: 
759,7 (97,9 %) 
5? FED 
Dotação: 
4 914,4 Mio ECU 
Financiamento por: Programação 
das ajudas: Utilização: 
Natureza das ajudas 
"rs Empréstimos 
especiais: 
545,0 
Subvenções: 
3 060,4 
3°. 
>o 
:r > Ajudas 
progra­
máveis: 
3 201,0 CO i« 
E.S> 
PTU: 53,6 
X Estados ACP: 
3 147,4 
das quais pro­
jectos regionais: 
631,5 
*4r_-
Não afectado: 
40,9 Ajudas cito 
programadas: 
:; 1 71:3,4.:-.^ 
180 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 22. O 6? FED: dotação, financiamento, repartição das ajudas, utilização global 
Dotação e financiamento Repartição das ajudas (Mio ECU) Utilização em 31.12.1986 
(Mio ECU e %) 
Dotação: 
7 500,0 Mio ECU 
Financiamento 
por: 
(1) Provisório. 
(2) Aproximado. Natureza 
das ajudas: Programação 
das ajudas: Utilização: 
iv 
y programa-' 
veis: 
5 016,0 Q. <n 
O « 
-I 
to o-
o ,_ 
E!S> 
fflt 
§>§. 
2 <B 
PTU: 56,0-Estados ACP: 
4 960,0 
Projectos regionais e 
reserva; 993*8 Ainda não 
utilizado 
Pagamentos 7,8 (0,2 %) 
mó pro­
gramadas: 
2 484,0 Ainda não 
utilizado 
1 Pagamentos 108,9(4,4%) CO E 
Si 
Repartição das ajudas programáveis em 31.12.1986 
(Mio ECU) 
Angola 
Antigua e Barbuda 
Baamas 
Barbados 
Belize 
Benim 
Botsvana 
Burkina Faso 
Burundi 
Camarões 
Cabo Verde 
Rep. Centrafricana 
Comores 
Congo 
Costa do Marfim 
Jibuti 
Dominica 
Etiópia 
Fiji 
Gabão 
Gâmbia 
Gana 
Grenada 
Guiné 
Guiné Bissau 
Guiné Equatorial 95,0 
4,0 
3,0 
5,0 
8,0 
80,0 
32,0 
115,0 
108,0 
96,0 
23,0 
70,0 
21,0 
44,0 
75,0 
8,0 
5,5 
230,0 
19,0 
23,0 
20,0 
86,0 
5,0 
114,0 
35,0 
12,0 Guiana 
Jamaica 
Quénia 
Kiribati 
Lesoto 
Libéria 
Madagáscar 
Malávi 
Mali 
Maurícia 
Mauritânia 
Moçambique 
Níger 
Nigéria 
Uganda 
Papuásia-Nova Guiné 
Ruanda 
São Cristóvão e Nevis 
Santa Lúcia 
São Vicente 
e Grenadinas 
Salomão 
Samoa Ocidental 
São Tomé e Príncipe 
Senegal 
Seychelles 20,5 
39,0 
122,0 
6,0 
41,0 
44,0 
110,0 
114,0 
136,0 
29,0 
61,0 
145,0 
120,0 
200,0 
125,0 
32,5 
111,0 
3,0 
5,5 
5,5 
17,5 
9,0 
6,0 
97,0 
5,2 Serra Leoa 
Somália 
Sudão 
Suriname 
Suazilândia 
Tanzânia 
Chade 
Togo 
Tonga 
Trinidade e Tobago 
Tuvalu 
Vanuatu 
Zaire 
Zâmbia 
Zimbabué 
Projectos regionais 
e reserva 
Total ACP 
PTU 
Total das dotações 
contra ajudas programáveis 69,0 
113,0 
145,0 
23,0 
26,0 
169,0 
89,0 
61,0 
6,0 
15,0 
1,5 
6,5 
147,0 
81,0 
73,0 
993,8(1) 
4 960,0 
56,0 
5 016,0 
(1) 1 000 Mio ECU estão previstos para a cooperação regional, a imputar a esta dotação bem como aos recursos próprios do BEI. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 181 
§ 23. O 4? FED: ajudas por sector económico e por país beneficiário 
(situação em 31.12.1986) 
(Mio ECU) 
País beneficiário 
(D 
I. Países ACP 
dos quais: 
Etiópia 
Tanzânia 
Sudão 
Uganda 
Mali 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malãvi 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Chade 
Zâmbia 
Benim 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Togo 
Mauritânia 
Serra Leoa 
Congo 
Libéria 
Lesoto 
Guiné-Bissau 
Jamaica 
Botsvana 
Suriname 
Maurícia 
Guiana 
Suazilândia 
Gâmbia 
Papuásia-Nova Guiné 
Fiji 
Gabão 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Outros países ACP: 
Baamas 
Barbados 
Cabo Verde 
Comores 
Dominica 
Granada 
Guiné Equatorial 
Kiribati 
São Tomé e Príncipe 
Santa Lúcia 
São Vicente 
Samoa 
Seychelles 
Trinidade e Tobago 
Tuvalu 
(Total outros países) 
II. Projectos regionais e 
despesas administrativas 
Total ACP (I + II) 
III. PTU-DU 
Total, 49 FED Decisões de financiamento 
o 
> o 
(2) 
116,3 
1,8 
2,3 
3,4 
3,0 
20,7 
3,3 
2,4 
3,1 
3,3 
3,2 
1,5 
1,7 
2,5 
3,9 
2,3 
2,2 
3,7 
2,9 
2,0 
2,0 
1,8 
3,4 
2,9 
2,3 
2,9 
1,2 
2,2 
2,1 
1,0 
1,7 
1,4 
1,0 
1,4 
0,9 
1,0 
0,6 
1,0 
0,6 
0,4 
1,6 
3,6 
0,4 
0,3 
0,0 
0,4 
0,2 
0,2 
0,1 
6,9 
0,1 
0,2 
0,2 
0,1 
0,1 
0,9 
(10,1) 
34,4 
150,7 
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3,9 
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36,5 
2,7 
1,3 
14,2 
21,6 
37,3 
6,3 
10,8 
27,1 
3,7 
12,5 
14,6 
11,1 
5,4 
3,4 
8,3 
1,4 
3,4 
3,7 
1,1 
0,2 
1,6 
2,2 
0,5 
0,2 
3,5 
2,0 
2,7 
0,3 
6,7 
2,8 
4,0 
0,2 
0,0 
9,8 
1,2 
0,3 
0,0 
1,0 
0,0 
0,0 
0,2 
2,8 
0,6 
1,8 
0,4 
(8,3) 
42,9 
422,4 
6,9 
429,3 O 
•o .2 
2à O. C0 
(4) 
681,7 
33,4 
19,2 
41,6 
34,7 
38,7 
24,2 
36,3 
19,8 
23,3 
20,1 
23,2 
20,3 
16,0 
19,3 
4,2 
29,6 
22,7 
28,0 
19,5 
27,9 
10,5 
18,1 
12,6 
12,5 
19,6 
11,0 
2,8 
12,6 
5,5 
7,0 
10,0 
8,6 
10,0 
0,3 
11,4 
2,6 
2,5 
4,9 
1,7 
2,2 
1,5 
— 
0,7 
1,7 
0,7 
2,7 
0,3 
0,2 
0,2 
0,1 
0,9 
0,9 
1,6 
0,4 
0,1 
1,1 
0,2 
(11,8) 
29,5 
711,2 
16,6 
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(5) 
541,9 
22,0 
53,8 
19,9 
33,2 
6,8 
16,1 
25,3 
27,4 
29,6 
13,8 
0,1 
28,6 
14,4 
23,6 
12,5 
20,4 
8,4 
15,8 
4,3 
23,3 
1,3 
16,5 
13,0 
3,7 
10,2 
18,1 
5,6 
8,3 
7,2 
5,0 
0,0 
8,7 
3,6 
1,1 
3,4 
3,0 
7,1 
5,8 
6,0 
— 
3,6 
2,6 
0,3 
0,3 
1,5 
3,2 
0,3 
0,2 
3,0 
(15,0) 
175,9 
717,8 
26,5 
744,3 0 Ü-
1 E 
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(6) 
205,7 
6,1 
2,0 
25,2 
20,7 
2,9 
2,3 
2,3 
7,8 
7,4 
2,7 
5,7 
4,3 
3,4 
14,3 
4,6 
7,9 
6,3 
6,7 
2,6 
4,6 
2,9 
3,9 
3,5 
5,4 
3,7 
6,5 
1,0 
4,4 
4,6 
2,0 
4,7 
1,3 
1,3 
0,7 
0,6 
4,5 
4,8 
1,5 
0,2 
1,1 
0,0 
2,7 
0,5 
0,3 
0,1 
0,2 
0,8 
0,0 
0,1 
0,0 
0,1 
0,1 
0,1 
2,3 
(4,6) 
36,5 
242,2 
8,7 
250,9 Q) 
CO 
CO 
(7) 
69,2 
10,2 
0,0 
2,3 
4,4 
2,3 
3,9 
3,3 
3,2 
2,2 
7,6 
3,0 
2,5 
0,1 
1,3 
4,4 
1,1 
5,9 
2,2 
2,4 
1,2 
0,5 
1,8 
0,4 
1,7 
— 
0,4 
0,2 
0,2 
0,5 
(1,3) 
0,5 
69,7 
1,2 
70,9 E ráulica, 
envolvi 
ano 
•2 $-e 
1133 
(8) 
107,2 
15,6 
4,7 
5,0 
0,0 
0,1 
3,8 
9,7 
4,3 
5,8 
3,5 
5,0 
1,7 
0,8 
5,2 
0,1 
11,7 
1,4 
4,4 
0,1 
5,4 
0,8 
0,4 
0,0 
2,4 
3,1 
0,2 
0,3 
0,9 
1,7 
2,3 
2,8 
0,6 
0,7 
1,8 
0,9 
(6,8) 
1,7 
108,9 
3,2 
112,1 
romoção 
omercial, 
jrismo 
o. o ^ 
(9) 
26,4 
0,5 
0,0 
0,1 
0,5 
2,5 
0,5 
1,5 
2,8 
0,1 
• 0,6 
0,7 
0,8 
1,0 
0,6 
2,6 
0,1 
0,0 
3,0 
0,3 
0,0 
0,2 
2,8 
0,6 
0,5 
0,0 
0,0 
0,1 
2,4 
0,1 
0,0 
0,2 
0,3 
0,2 
0,1 
0,0 
0,7 
(1,3) 
13,2 
39,6 
1,0 
40,6 CO 
O 
CO o 
II 
(10) 
201,2 
32,7 
0,3 
19,0 
24,9 
3,3 
8,0 
1,3 
1,5 
15,7 
2,6 
3,0 
13,3 
4,6 
5,9 
2,1 
2,3 
8,3 
2,7 
16,4 
0,0 
0,1 
1,0 
5,4 
0,2 
1,1 
0,5 
1,2 
2,7 
4,5 
0,0 
0,7 
3,6 
— 
0,0 
1,4 
2,9 
1,3 
3,9 
0,5 
0,3 
0,3 
1,0 
0,5 
0,2 
(12,3) 
11,2 
212,4 
— 
212,4 CO 
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(11) 
377,5 
14,4 
20,7 
41,8 
20,6 
9,8 
5,7 
22,7 
7,3 
1,9 
65,1 
0,6 
1,5 
4,1 
7,3 
5,2 
20,4 
15,0 
7,8 
3,6 
37,0 
4,0 
7,4 
7,6 
11,3 
13,2 
7,5 
2,1 
6,7 
0,0 
— 
1,2 
0,0 
0,0 
0,0 
2,8 
1,2 
(5,2) 
377,5 
12,3 
389,8 TJf 
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(12) 
2 706,6 
167,0 
133,7 
121,4 
165,7 
99,2 
99,8 
85,4 
81,0 
111,5 
83,0 
75,7 
68,9 
79,6 
141,1 
70,0 
62,8 
72,8 
76,3 
59,9 
67,7 
66,8 
64,4 
48,3 
44,6 
81,9 
36,3 
42,7 
35,4 
24,0 
32,6 
20,3 
25,1 
15,6 
22,6 
16,9 
28,8 
22,5 
13,1 
20,0 
17,7 
9,2 
18,6 
1,9 
4,1 
10,1 
9,5 
4,8 
4,6 
2,6 
7,3 
3,2 
2,2 
2,3 
0,5 
7,5 
3,1 
4,7 
7,7 
0,6 
(76,7) 
345,8 
3 052,4 
81,1 
3 133,5 O C0 
H a 
(13) 
2 508,2 
146,9 
130,7 
116,7 
140,4 
83,7 
92,0 
83,3 
77,3 
104,4 
75,6 
72,4 
67,9 
72,9 
137,8 
68,5 
59,0 
65,2 
68,9 
59,4 
64,1 
56,6 
57,5 
45,6 
42,2 
78,5 
32,4 
42,3 
29,6 
22,3 
31,4 
16,2 
23,6 
11,0 
19,6 
16,8 
27,9 
22,1 
12,5 
19,5 
17,3 
8,3 
16,9 
1,8 
3,0 
9,8 
9,0 
4,5 
4,6 
2,6 
6,8 
2,9 
2,2 
2,3 
0,5 
7,5 
3,1 
4,7 
5,1 
0,6 
(71,0) 
309,7 
2 817,9 
72,5 
2 890,4 
182 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 24. O 5? FED: ajudas por natureza e por país beneficiário 
(situação da execução financeira em 31.12.1986) 
(Mio ECU) 
País beneficiário 
d) 
I. Países ACP 
dos quais: 
Etiópia 
Tanzânia 
Sudão 
Uganda 
Mali 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malávi 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Chade 
Zâmbia 
Benim 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Togo 
Mauritânia 
Serra Leoa 
Congo 
Libéria 
Lesoto 
Guiné-Bissau 
Jamaica 
Botsvana 
Suriname 
Maurícia 
Guiana 
Suazilândia 
Gâmbia 
Papua-Nova Guiné 
Fiji 
Gabão 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Zimbabué 
Outros países ACP: 
Antígua e Barbuda 
Baamas 
Barbados 
Cabo Verde 
Co mores 
Dominica 
Granada 
Guiné Equatorial 
Kiribati 
São Tomé e Príncipe 
São Cristóvão e Nevis 
Santa Lúcia 
São Vicente 
Samoa Ocidental 
Seychelles 
Trinidade e Tobago 
Tuvalu 
Vanuatu 
(Total, outros países) 
II. Projectos regionais 
Despesas administrativas 
Total ACP (I + II) 
III. PTU 
Total, 5? FED 
ções 
;ões) onifica 
e juros 
subveni 
OQ-O-^. 
(2) 
111,0 
8,6 
3,6 
1,2 
1,1 
5,6 
20,9 
8,5 
9,8 
1,5 
5,3 
0,5 
0,7 
6,3 
0,7 
2,1 
1,4 
6,8 
7,2 
5,1 
6,7 
1,9 
0,3 
5,2 
— 
(7,4) 
1,3 
112,3 
4,5 
116,8 A 
Í8 
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O os 
(3) 
248,6 
13,0 
9,7 
18,2 
10,2 
10,0 
3,4 
1,4 
21,2 
7,0 
15,0 
2,7 
9,6 
4,2 
0,7 
6,5 
2,0 
13,6 
1,8 
4,5 
5,1 
7,0 
0,5 
2,2 
6,0 
3,8 
5,0 
4,2 
0,5 
4,0 
0,0 
13,8 
7,2 
2,5 
0,1 
5,4 
0,6 
1,8 
0,2 
2,2 
1,0 
2,2 
2,0 
0,2 
0,0 
1,0 
3,0 
3,3 
4,0 
2,3 
0,1 
2,7 
(26,6) 
25,9 
~ 
274,5 
7,0 
281,5 . Ajudas não programadas 
Decisões 
de financiamento 
ó-S'õ judas ( 
ionais, 
e emer 
< OTJ 
(4) 
206,3 
44,7 
0,5 
3,6 
37,8 
5,3 
13,9 
2,4 
4,2 
13,7 
0,5 
0,4 
1,1 
19,6 
2,1 
2,0 
0,2 
1,6 
13,1 
4,4 
1,6 
1,5 
0,8 
0,5 
0,5 
7,7 
0,3 
0,1 
0,1 
3,2 
0,1 
0,1 
4,7 
7,5 
0,2 
2,2 
0,4 
0,3 
0,5 
0,4 
0,2 
0,2 
0,2 
0,3 
1,4 
0,2 
(6,5) 
18,0 
224,3 
0,9 
225,2 .2 
55 
(5) E 
CO 
(6) g 
+ 
° ST 
i- Si 
(7) 
643,0 169,8 1 378,7 
11,3 — 69,0 
20,9 — 31,1 
— 81,0 102,8 
40,7 — 88,7 
— — 15,3 
10,7 — 28,0 
31,1 — 43,5 
10,0 — 35,4 
— — 17,3 
1,0 — 8,5 
4,9 — 21,5 
— — 4,9 
2,8 — 32,0 
90,6 — 102,5 
7,7 2,8 13,2 
13,8 — 20,5 
29,6 — 52,1 
6,6 — 21,7 
85,5 — 103,5 
— 83,0 94,9 
4,6 — 10,6 
93,4 — 104,0 
5,2 — 10,8 
28,8 — 30,8 
— — 14,7 
14,4 — 14,7 
— — 5,8 
— — 2,7 
1,3 — 7,4 
3,6 — 7,4 
4,3 — 10,1 
— — 9,5 
— — 4,2 
— — 1,3 
— 3,0 7,0 
8,2 — 10,4 
18,2 — 18,2 
50,7 — 65,9 
2,9 — 21,6 
— — 9,7 
4,2 — 4,3 
— ~ 5,1 
— — 19,6 
— — 0,2 
— — 1,9 
— — 0,9 
0,5 — 4,5 
6,6 — 7,2 
— — 2,5 
3,5 — 5,0 
4,0 — 6,2 
— — 2,0 
1,6 — 1,8 
7,6 — 8,0 
1,6 — 2,8 
— — 3,2 
6,5 — 10,0 
— — 4,3 
4,0 — 7,7 
— — 5,2 
0,1 — 0,2 
— — 2,9 
(36,0) (—) (76,5) 
— — 45,2 
643,0 169,8 1 423,9 
9,8 — 22,2 
652,8 169,8 1 446,1 <n 
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(8) 
1 150,5 
51,5 
31,0 
49,8 
70,5 
14,6 
24,7 
43,1 
27,9 
15,0 
3,8 
13,9 
3,3 
29,2 
100,5 
9,7 
19,7 
48,9 
17,1 
92,7 
74,3 
6,1 
97,0 
10,8 
30,8 
6,0 
14,5 
5,7 
1,2 
4,1 
5,1 
7,1 
6,5 
1,0 
0,9 
3,0 
10,4 
18,2 
62,7 
18,9 
9,6 
4,3 
5,1 
14,3 
0,1 
1,7 
0,9 
3,3 
7,2 
2,5 
5,0 
6,1 
1,8 
7,3 
2,7 
0,8 
9,9 
3,0 
7,5 
5,1 
0,2 
0,9 
(66,0) 
14,8 
1 165,3 
18,9 
1 184,2 B. Ajudas programáveis 
(programas indicativos ACP 
m 
2 
Q 
O) 
2 515,9 
141,0 
120,7 
104,0 
103,0 
87,0 
96,0 
88,0 
78,0 
80,5 
84,5 
80,0 
80,0 
79,3 
69,0 
79,0 
77,0 
69,0 
62,0 
60,0 
58,0 
55,0 
54,0 
49,0 
43,0 
43,0 
48,5 
31,5 
31,0 
29,0 
25,0 
26,4 
23,0 
18,0 
20,5 
14,6 
18,5 
14,0 
23,0 
13,0 
16,0 
12,0 
50,0 
49,0 
2,7 
2,1 
3,7 
5,5 
16,0 
14,5 
5,4 
3,5 
3,5 
8,5 
4,0 
4,0 
2,2 
3,7 
3,7 
6,2 
3,6 
4,1 
10,5 
1,0 
4,5 
(112,9) 
631,5 
~ 
3 147,4 
53,6 
3 201,0 e outras ajudas) 
Decisões 
de financiam 
(0 
'O 
% 
CO 
(10) 
1 839,7 
109,6 
96,4 
71,4 
87,2 
78,8 
64,5 
55,3 
61,0-
71,8 
70,6 
61,4 
57,3 
63,5 
37,8 
59,9 
59,7 
29,5 
59,7 
41,2 
33,7 
38,2 
24,9 
42,3 
31,1 
30,8 
32,8 
18,6 
20,5 
19,5 
21,6 
16,4 
17,2 
3,1 
12,7 
14,5 
13,0 
12,0 
12,2 
11,1 
8,0 
11,8 
32,1 
28,1 
1,7 
2,0 
3,7 
0,4 
14,0 
11,3 
5,4 
3,4 
3,4 
8,5 
4,0 
3,9 
1,7 
3,7 
3,7 
6,2 
3,6 
3,1 
7,7 
1,0 
4,5 
(96,9) 
417,7 
7,5 
2 264,9 
20,5 
2 285,4 o 
1.2 
Q. O 
E Q" 
111 <D 
(11) 
346,8 
31,0 
11,6 
16,7 
17,8 
15,2 
9,8 
8,0 
7,0 
11,8 
9,9 
18,9 
15,4 
11,7 
17,9 
7,0 
2,0 
6,4 
22,3 
4,7 
6,9 
8,7 
2,4 
12,0 
4,7 
8,8 
9,1 
5,8 
2,7 
7,7 
4,7 
8,2 
5,1 
13,4 
1,0 
0,5 
— 
(1,5) 
73,8 
~ 
420,6 
4,6 
425,2 ento 
*: 
_ + 
H C 
(12) 
2 186,5 
140,6 
108,0 
88,1 
87,2 
78,8 
82,3 
70,5 
70,8 
79,8 
77,6 
73,2 
67,2 
63,5 
56,7 
75,3 
71,4 
47,4 
59,7 
48,2 
35,7 
44,6 
47,2 
47,0 
38,0 
39,5 
35,2 
30,6 
25,2 
28,3 
21,6 
25,5 
23,0 
5,8 
20,4 
14,5 
17,7 
12,0 
20,4 
11,1 
13,1 
11,8 
32,1 
41,5 
2,7 
2,0 
3,7 
0,4 
14,0 
11,3 
5,4 
3,4 
3,4 
8,5 
4,0 
3,9 
2,2 
3,7 
3,7 
6,2 
3,6 
3,1 
7,7 
1,0 
4,5 
(98,4) 
491,5 
7,5 
2 685,5 
25,1 
2 710,6 to 
£ (0 
E3 10 o 
CL <D 
(13) 
1 185,6 
101,8 
59,6 
54,4 
72,7 
38,2 
40,1 
35,6 
37,2 
42,5 
43,1 
27,8 
36,6 
27,3 
33,4 
52,6 
24,8 
26,6 
32,1 
24,0 
13,0 
17,1 
29,6 
33,1 
29,2 
25,7 
11,4 
29,0 
8,6 
16,6 
12,1 
9,0 
7,2 
2,3 
10,4 
8,2 
6,4 
6,1 
5,4 
7,8 
11,3 
2,6 
5,3 
13,5 
0,0 
0,9 
2,0 
0,1 
8,2 
6,0 
2,4 
2,8 
2,6 
2,6 
0,8 
3,2 
0,8 
2,4 
2,8 
6,0 
3,0 
1,3 
2,4 
0,7 
3,3 
(54,3) 
269,9 
6,4 
1 461,9 
12,8 
1 474,7 Total 
v 
o ecisõe: 
nanciai 
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Q-í=ü 
(14) 
3 565,2 
209,6 
139,*1 
190,9 
175,9 
94,1 
110,3 
114,0 
106,2 
97,1 
86,1 
94,7 
72,1 
95,5 
159,2 
88,5 
91,9 
99,5 
81,4 
151,7 
130,6 
55,2 
151,2 
57,8 
68,8 
54,2 
49,9 
36,4 
27,9 
35,7 
29,0 
35,6 
32,5 
10,0 
21,7 
21,5 
28,1 
30,2 
86,3 
32,7 
22,8 
16,1 
37,2 
61,1 
2,9 
2,0 
5,6 
1,3 
18,5 
18,5 
7,9 
8,4 
9,6 
10,5 
5,8 
11,9 
2,2 
6,5 
6,9 
16,2 
7,9 
10,8 
12,9 
1,2 
7,4 
(174,9) 
536,7 
7,5 
4 109,4 
47,3 
4 156,7 ' 
<n 
C Oco Pagame 
efectuad 
(8) + (1 
(15) 
2 336,1 
153,3 
90,6 
104,2 
143,2 
52,8 
64,8 
78,7 
65,1 
57,5 
46,9 
41,7 
39,9 
56,5 
133,9 
62,3 
44,5 
75,5 
49,2 
116,7 
87,3 
23,2 
126,6 
43,9 
60,0 
31,7 
25,9 
34,7 
9,8 
20,7 
17,2 
16,1 
13,7 
3,3 
11,3 
11,2 
16,8 
24,3 
68,1 
26,7 
20,9 
6,9 
10,4 
27,8 
0,150 
0,9 
3,7 
1,0 
11,5 
13,2 
4,9 
7,8 
8,7 
2,6 
2,6 
10,5 
0,8 
5,1 
3,6 
15,9 
6,0 
8,8 
7,5 
0,9 
4,2 
(120,3) 
284,7 
6,4 
2 627,2 
31,7 
2 658,9 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 183 
§ 25. O 5? FED: ajudas por sector económico e por país beneficiário 
(situação em 31.12.1986) 
Mio ECU) 
País beneficiário 
(1) 
I. Países ACP 
dos quais: 
Etiópia 
Tanzânia 
Sudão 
Uganda 
Mali 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malávi 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Chade 
Zâmbia 
Benim 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Togo 
Mauritânia 
Serra Leoa 
Congo 
Libéria 
Lesoto 
Guiné-Bissau 
Jamaica 
Botsvana 
Suriname 
Maurícia 
Guiana 
Suazilândia 
Gâmbia 
Papua-Nova Guiné 
Fiji 
Gabão 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Zimbabué 
Outros países ACP: 
Antigua e Barbuda 
Baamas 
Barbados 
Cabo Verde 
Comores 
Dominica 
Granada 
Guiné Equatorial 
Kiribati 
São Tomé e Príncipe 
São Cristóvão e Nevis 
Santa Lúcia 
São Vicente 
Samoa Ocidental 
Seychelles 
Trinidade e Tobago 
Tuvalu 
Vanuatu 
(Total outros países) 
II. Projectos regionais e 
despesas administrativas 
Total ACP (l + II) 
III. PTU 
Total, 59 FED Decisões de financiamento 
o 
O 
(2) 
22,4 
0,4 
0,1 
1,4 
3,1 
0,7 
0,3 
0,6 
0,5 
0,0 
2,0 
1,0 
0,4 
0,5 
1,0 
0,3 
1,6 
0,3 
1,6 
0,0 
0,3 
0,2 
1,7 
0,1 
0,4 
1,2 
0,3 
0,4 
0,1 
0,5 
0,0 
0,9 
0,1 
0,1 
0,3 
— 
(1,9) 
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54,5 
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(3) 
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12,4 
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20,7 
7,5 
31,7 
4,1 
17,3 
18,1 
31,8 
10,1 
9,2 
7,8 
19,8 
14,4 
2,0 
18,3 
95,3 
8,4 
6,3 
5,4 
0,3 
8,5 
1,5 
5,2 
3,3 
13,3 
9,8 
10,7 
4,3 
6,3 
11,5 
2,1 
0,6 
16,2 
12,2 
13,0 
6,4 
10,2 
0,9 
0,9 
3,8 
0,6 
2,2 
1,0 
2,3 
4,9 
0,0 
0,6 
1,0 
2,9 
9,5 
4,0 
2,0 
3,6 
0,4 
2,7 
(43,3) 
101,5 
817,1 
16,9 
834,0 O 
•5.2 
25, 
D. (0 
(4) 
908,2 
30,2 
51,6 
17,9 
65,3 
33,4 
32,9 
35,6 
27,0 
27,0 
23,6 
26,9 
14,7 
17,5 
35,8 
28,3 
37,6 
30,1 
28,4 
35,1 
21,3 
9,5 
43,5 
21,0 
10,9 
26,9 
21,0 
0,1 
9,9 
1,2 
10,4 
11,6 
10,1 
3,6 
5,4 
5,8 
4,8 
2,4 
1,5 
4,5 
9,1 
2,7 
12,7 
23,6 
1,9 
1,1 
2,8 
1,9 
4,7 
2,4 
0,9 
0,3 
2,5 
3,1 
2,7 
2,1 
0,4 
0,1 
0,7 
4,0 
0,2 
4,0 
(35,8) 
119,5 
1 027,7 
4,6 
1 032,3 V& 
2Í 
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(5) 
543,5 
5,8 
26,5 
37,8 
18,9 
26,1 
9,6 
20,0 
20,6 
26,8 
17,0 
31,3 
0,1 
28,6 
5,0 
23,1 
10,0 
22,6 
11,9 
13,0 
0,1 
19,1 
20,0 
19,6 
7,0 
1,7 
27,3 
9,5 
14,3 
7,3 
1,3 
2,1 
5,5 
0,9 
3,4 
17,7 
5,8 
0,0 
1,2 
2,7 
0,8 
1,0 
6,3 
1,2 
2,4 
2,0 
1,4 
0,8 
1,0 
1,3 
0,1 
0,3 
3,3 
0,1 
0,3 
(22,3) 
166,7 
710,2 
4,5 
714,7 0) o 
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(6) 
210,6 
5,4 
1,3 
14,1 
3,0 
4,5 
7,0 
9,1 
4,2 
1,9 
5,1 
5,1 
4,7 
8,7 
5,2 
9,2 
10,3 
0,4 
7,0 
2,2 
3,7 
2,5 
0,2 
3,1 
3,6 
2,6 
7,1 
1,2 
2,2 
4,6 
0,6 
4,8 
3,5 
1,1 
1,3 
9,0 
2,4 
3,3 
2,1 
0,6 
1,8 
• 18,0 
10,2 
0,0 
0,2 
0,3 
0,1 
0,8 
0,7 
0,4 
0,2 
0,9 
1,3 
0,3 
0,0 
0,8 
0,3 
0,3 
0,1 
0,4 
0,1 
5,3 
0,0 
0,2 
(12,7) 
59,9 
270,5 
3,2 
273,7 o 
to 
CO 
(7) 
73,4 
1,5 
1,4 
0,7 
1,5 
1,3 
2,1 
5,5 
4,5 
1,3 
3,8 
8,5 
0,4 
5,9 
0,7 
0,1 
10,1 
2,0 
0,1 
2,5 
1,4 
1,5 
0,0 
1,9 
4,9 
3,2 
— 
0,2 
0,3 
0,8 
2,9 
2,4 
— 
(6,6) 
7,7 
81,1 
4,1 
85,2 o 
-.1 ráulica 
envolv 
ano 
X "O 3 
(8) 
248,4 
55,3 
20,0 
8,3 
6,0 
10,8 
9,0 
3,9 
10,2 
19,7 
0,9 
11,2 
5,3 
6,8 
9,3 
0,1 
3,0 
1,3 
5,8 
4,6 
12,0 
0,1 
3,3 
0,1 
2,6 
2,5 
2,7 
1,4 
2,1 
2,0 
2,6 
3,5 
5,8 
0,1 
6,4 
2,1 
4,1 
1,8 
0,1 
0,4 
0,8 
0,4 
— 
(9,7) 
0,5 
248,9 
— 
248,9 5 
E o Q 
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E -
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0) 
36,2 
0,6 
0,6 
0,1 
0,0 
0,4 
1,1 
1,9 
8,6 
• 2,9 
0,7 
3,4 
0,1 
0,1 
1,0 
0,1 
0,8 
3,5 
2,7 
0,2 
0,0 
0,1 
0,1 
0,8 
2,1 
1,2 
0,0 
0,1 
0,0 
0,1 
0,1 
0,8 
0,5 
0,1 
0,4 
0,6 
0,1 
0,0 
0,1 
0,0 
0,1 
0,1 
— 
(1.0) 
37,8 
74,0 
2,8 
76,8 6 
ã« das ex 
3, ajud 
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(10) 
203,5 
44,7 
0,5 
2,8 
37,8 
5,3 
13,9 
2,4 
2,2 
13,7 
0,5 
0,4 
1,1 
19,6 
2,1 
2,0 
0,2 
1,6 
13,1 
4,4 
1,6 
1,5 
0,8 
0,5 
0,5 
7,7 
0,3 
0,1 
0,1 
3,2 
0,1 
0,1 
0,0 
4,7 
0,0 
0,0 
7,5 
0,2 
2,2 
0,4 
0,3 
0,5 
0,4 
0,2 
0,2 
0,2 
0,3 
1,4 
0,2 
(6,5) 
18,5 
222,0 
0,9 
222,9(1) cc 
1^ 
HCO 
(11) 
603,4 
11,1 
20,7 
38,3 
10,6 
26,5 
9,2 
1,0 
4,8 
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7,6 
13,8 
25,8 
6,6 
78,3 
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85,7 
4,9 
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14,1 
1,2 
3,6 
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17,5 
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4,2 
— 
0,5 
6,6 
3,4 
3,9 
1,6 
7,4 
1,6 
6,0 
4,0 
0,1 
0,0 
(35,1) 
0,0 
603,4 
9,8 
613,2(2) £ 
+ 
°s 
(12) 
3 565,2 
209,6 
139,1 
190,9 
175,9 
94,1 
110,3 
114,0 
106,2 
97,1 
86,1 
94,7 
72,1 
95,5 
159,2 
88,5 
91,9 
99,5 
81,4 
151,7 
130,6 
55,2 
151,2 
57,8 
68,8 
54,2 
49,9 
36,4 
27,9 
35,7 
29,0 
35,6 
32,5 
10,0 
21,7 
21,5 
28,1 
30,2 
86,3 
32,7 
22,8 
16,1 
37,2 
61,1 
2,9 
2,0 
5,6 
1,3 
18,5 
18,5 
7,9 
8,4 
9,6 
10,5 
5,8 
11,9 
2,2 
6,5 
6,9 
16,2 
7,9 
10,8 
12,9 
1,2 
7,4 
(174,9) 
544,2 
4 109,4 
47,3 
4 156,7 -8 £ 
H Q. 
(13) 
2 336,1 
153,3 
90,6 
104,2 
143,2 
52,8 
64,8 
78,7 
65,1 
57,5 
46,9 
41,7 
39,9 
56,5 
133,9 
62,3 
44,5 
75,5 
49,2 
116,7 
87,3 
23,2 
126,6 
43,9 
60,0 
31,7 
25,9 
34,7 
9,8 
20,7 
17,2 
16,1 
13,7 
3,3 
11,3 
11,2 
16,8 
24,3 
68,1 
26,7 
20,9 
6,9 
10,4 
27,8 
0,1 
0,9 
3,7 
1,0 
11,5 
13,2 
4,9 
7,8 
8,7 
2,6 
2,6 
10,5 
0,8 
5,1 
3,6 
15,9 
6,0 
8,8 
7,5 
0,9 
4,2 
(120,3) 
291,1 
2 627,2 
31,7 
2 658,9 
C) As diferenças em relação ao í 23, coluna 4, explicam-se pela análise diferente dos projectos para alguns países. 
(2) As diferenças em relação ao § 23, coluna 5, explicam-se pela análise diferente dos projectos Stabex para alguns países. 
184 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
§ 26. Os 4? e 5? FED: utilização das ajudas por sector económico (situação em 31.12.1986) 
Dotação e utilização Decisões de financiamento e pagamentos por sector económico 
4? FED: 
£E 
Dotação: 
3 196,6 Mio ECU (100 %] 
"Oco 
.2 eo O 
Decisões de finan­
ciamento (Mio ECU) Total: 
3 133,5 Por sector económico: 
155,4 429,3 727,8 Sâp* 
744,3 &1 
má 
250,9 70,9 112,1 40,6 212,4 389,8 
Pagamentos (Mio ECU) 2 890,4 149,7 408,5 650,2 705,4 222,7 59,5 102,0 36,6 I 166,0 389,8 
«fPl 
5? FED: 
Dotação: 
4 914,4 Mio ECU (100%) 
k 
J 
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li 
CD >" 
' \ E 
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cfl 
E? 
CD 
O PP Bi iSsIfc Sill »£ 
O 
Decisões de finan­
ciamento (Mio ECU) Total: 
4 156,7 Por sector económico: 
55,0 834,0 1 032,3 714,7 273,7 85,2 248,9 <9i 
"*^|p 
76,8 222,9 613,2 
Pagamentos (Mio ECU) 2 658,9 33,3 521,1 521,1 435,3 127,7 38,6 146,1 43,2 I 179,7 612,8 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 185 
§ 27. Os seis FED: repartição dos pagamentos acumulados por país beneficiário (1980-1986) 
(Mio ECU) 
País beneficiário 
I. Países ACP 
dos quais: 
Etiópia 
Tanzânia 
Sudão 
Uganda 
Mali 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malávi 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Chade 
Zâmbia 
Benim 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Togo 
Mauritânia 
Serra Leoa 
Congo 
Libéria 
Lesoto 
Guiné-Bissau 
Jamaica 
Botsvana 
Suriname (1) 
Maurícia 
Guiana 
Suazilândia 
Gâmbia 
Papuásia-Nova Guiné 
Fiji 
Gabão 
Ilhas Salomão (1) 
Nigéria 
Zimbabué 
Outros países ACP: 
Angola 
Argélia 
Antigua e Barbuda 0) 
Baamas 
Barbados 
Belize (1) 
Cabo Verde 
Comores(1) 
Jibuti(1) 
Dominica (1) 
Granada 
Guiné Equatorial 
Irian Ocidental 
Kiribati (1) 
Moçambique 
São Tomé e Príncipe 
São Cristóvão e Nevis (1) 
Santa Lúcia (1) 
São Vicente e Grenadinas(1) 
Samoa Ocidental 
Seychelles 
Trinidade e Tobago 
Tuvalu C) 
Vanuatu (1) 
(Total outros países) 
II. Projectos regionais e 
despesas administrativas 
Total ACP (I + II) 
III. PTU-DU 
Total 1? FED 
500,7 
18,0 
42,3 
56,4 
31,1 
29,5 
9,8 
43,2 
5,1 
5,0 
52,4 
28,4 
20,3 
39,7 
16,7 
15,6 
15,4 
24,6 
17,5 
— 
25,6 
4,1 
— 
(29,7) 
2,2 
502,9 
66,5 
569,4 2° FED 
659,3 
79,3 
33,9 
68,7 
31,7 
31,0 
27,9 
61,6 
22,4 
21,1 
55,5 
33,1 
23,4 
59,4 
27,7 
20,5 
18,2 
22,9 
21,0 
— 
— 
(—) 
8,4 
667,7 
62,7 
730,4 3? FED 
804,6 
83,3 
50,5 
70,3 
47,6 
45,5 
40,7 
67,1 
34,0 
33,7 
61,1 
42,9 
27,6 
59,3 
29,6 
28,0 
27,2 
26,3 
4,6 
25,3 
— 
— 
(—) 
14,5 
819,1 
66,0 
885,1 4? FED 
2 508,2 
146,9 
130,7 
116,7 
140,4 
83,7 
92,0 
83,3 
77,3 
104,4 
75,6 
72,4 
67,9 
72,9 
137,8 
68,5 
59,0 
65,2 
68,9 
59,4 
64,1 
56,6 
57,5 
45,6 
42,2 
78,5 
32,4 
42,3 
29,6 
22,3 
31,4 
16,2 
23,6 
11,0 
19,6 
16,8 
27,9 
22,1 
12,5 
19,5 
17,3 
8,3 
16,9 
— 
1,8 
3,0 
9,8 
9,0 
4,5 
4,6 
2,6 
6,8 
2,9 
2,2 
2,3 
0,5 
7,5 
3,1 
4,7 
5,1 
0,6 
— 
(71,0) 
309,7 
2 817,9 
72,5 
2 890,4 5? FED 
2 336,1 
153,3 
90,6 
104,2 
143,2 
52,8 
64,8 
78,7 
65,1 
57,5 
46,9 
41,7 
39,9 
56,5 
133,9 
62,3 
44,5 
75,5 
49,2 
116,7 
87,3 
23,2 
126,6 
43,9 
60,0 
31,7 
25,9 
34,7 
9,8 
20,7 
17,2 
16,1 
13,7 
3,3 
11,3 
11,2 
16,8 
24,3 
68,1 
26,7 
20,9 
6,9 
10,4 
27,8 
0,1 
0,9 
3,7 
1,0 
11,5 
13,2 
4,9 
7,8 
8,7 
2,6 
2,6 
10,5 
0,8 
5,1 
3,6 
15,9 
6,0 
8,8 
7,5 
0,9 
4,2 
(120,3) 
291,1 
2 627,2 
31,7 
2 658,9 112,6 
0,5 
3,5 
0,1 
38,5 
0,2 
0,4 
5,9 
0,2 
3,6 
28,1 
0,1 
0,3 
3,5 
9,3 
0,1 
0,1 
0,5 
0,4 
0,3 
4,8 
0,4 
— 
2,0 
9,1 
0,1 
0,0 
0,6 
— 
(11,8) 
4,1 
116,7 
— 
116,7 Total 
Montante 
6 921,5 
300,7 
224,8 
401,6 
322,1 
136,7 
283,9 
162,0 
337,8 
278,2 
228,7 
117,7 
107,8 
207,8 
471,7 
192,3 
163,3 
309,8 
222,8 
176,1 
151,4 
154,6 
342,5 
163,5 
175,6 
171,1 
58,4 
150,8 
39,4 
43,0 
49,1 
32,7 
37,6 
14,3 
35,5 
28,0 
44,7 
51,2 
80,6 
46,2 
102,0 
15,6 
27,3 
27,8 
25,6 
0,1 
2,7 
6,7 
1,0 
21,3 
24,2 
9,4 
12,4 
11,3 
9,4 
4,1 
5,5 
9,1 
12,7 
0,8 
7,4 
4,1 
23,5 
9,1 
14,1 
12,6 
1,5 
4,2 
(232,8) 
630,0 
7 551,5 
299,4 
7 850,9 % 
88,2 
3,8 
2,9 
5,1 
4,1 
1,7 
3,6 
2,1 
4,3 
3,5 
2,9 
1,5 
1,4 
2,6 
6,0 
2,5 
2,1 
3,9 
2,8 
2,2 
1,9 
2,0 
4,4 
2,1 
2,2 
2,2 
0,7 
1,9 
0,5 
0,5 
0,6 
0,4 
0,5 
0,2 
0,5 
0,4 
0,6 
0,7 
1,0 
0,6 
1,3 
0,2 
0,4 
0,4 
0,3 
0,0 
0,0 
0,1 
0,0 
0,3 
0,3 
0,1 
0,2 
0,1 
0,1 
0,0 
0,1 
0,1 
0,2 
0,0 
0,1 
0,1 
0,3 
0,1 
0,2 
0,2 
0,0 
0,1 
(3,0) 
8,0 
96,2 
3,8 
100,0 
(1) Estes países beneficiam igualmente da dotação para PTU-DU. 
186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Mio ECU 
800 J § 28. Os seis FED: evolução dos pagamentos anuais (1960-1986) 
700 
600 
500 
Legenda: 
400 -
300 -
200 . 
100 tfi' 6? FED 
5? FED 
4? FED 
|H 3? FED 
29 FED 
1? FED 
1960 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 Total 
19 FED 
2? FED 
39 FED 
49 FED 
59 FED 
69 FED 3,4 15,8 53,3 65,3 84,8 
21,9 76,7 
31,6 61,7 
42,9 38,6 
67,9 25,6 
89,4 16,1 
129,5 11,4 
120,5 
22,5 10,1 
78,6 
42,8 9,9 
49,4 
98,5 5,5 
25,9 
140,6 2,4 
23,3 
182,7 2,9 
17,2 
131,0 
97,5 0,6 
16,3 
79,8 
148,0 0,8 
7,9 
66,0 
326,3 0,4 
4,1 
37,4 
423,4 0,3 
2,5 
19,8 
459,3 0,4 
0,9 
20,7 
445,8 
195,9 0,4 
11,2 
305,5 
330,1 0,1 
14,3 
285,2 
419,2 0,1 
8,2 
185,2 
509,5 6,0 
105,7 
586,3 3,6 
108,5 
617,9 
116,7 569,4 
730,4 
885,1 
2 890,4 
2 658,9 
116,7 
Total 3,4 65,3 83,4 106,7 108,3 104,6 106,5 154,4 157,8 172,0 208,4 248,6 244,7 401,0 465,3 481,9 663,7 718,8 846,7 7 850,9 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 187 
Respostas das instituições às observações 
do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 1986 
PRIMERA PARTE 
Orçamento geral das Comunidades Europeias 
CAPÍTULO 1 
Observações gerais 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
Introdução A. Propostas fundamentais de reforma 
No seu relatório anual relativo ao exercício de 1986, o 
Tribunal apresenta no capítulo 1 uma série de observa­
ções gerais respeitantes: 
— aos principais dados orçamentais decorrentes das 
contas do exercício de 1986 e, 
— à situação das finanças comunitárias. 
Antes de responder a estas observações, a Comissão 
considera adequado relembrar, no contexto deste capítu­
lo, as propostas fundamentais de reforma apresentadas 
pela Comissão em 1987. Estas propostas fazem de 1987 
um ano charneira da evolução comunitária, em especial, 
no sentido do restabelecimento de uma política orçamen­
tal baseada em princípios rigorosos de boa gestão 
financeira em todos os domínios das activivdades 
comunitárias. A Comissão apresentou em Fevereiro de 1987 a 
Comunicação «Realizar o Acto Único» (Doe. 
COM(87)100) em que são delineados um número 
considerável de propostas em matéria agrícola, sobre 
a reforma dos fundos estruturais, sobre o financia­
mento da Comunidade e sobre a disciplina orçamen­
tal, destinadas a avançar uma solução global, a médio 
prazo, aos problemas que se colocam à Comunidade. 
A Comissão apresentou, igualmente, em conformida­
de com as conclusões de Fontainebleau, um relatório 
sobre o financiamento do orçamento da Comunidade 
(Doe. COM(87)101). Este relatório contém uma 
análise severa das causas que conduziram à situação 
presente, com vista à instituição de um novo sistema 
de recursos próprios. Estas comunicações foram 
estabelecidas à luz da evolução comunitária na 
sequência do alargamento e da adopção do Acto 
Único. A Comissão traçou, nestes dois textos de base, 
as linhas de reforma dos fundos estruturais, da Política 
Agrícola Comum, da disciplina orçamental, bem como 
188 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
do regime dos recursos próprios, apresentando-se, a 
seguir, os elementos essenciais dessas propostas. 
1. Relativamente aos fundos estruturais, a Comissão 
propôs, nas referidas comunicações, os princípios da 
sua reforma, com vista a dar às suas acções um 
impacto económico real, graças à concentração em 
objectivos e regiões prioritários, a uma gestão mais 
eficaz e mais bem coordenada e ao acréscimo dos 
meios financeiros postos à sua disposição. 
Foi estabelecida, pela Comissão, uma proposta 
global a título do artigo 130? D do Tratado CEE 
(Doe. COM(87)376 — final 2). O Tratado prevê que o 
Conselho delibere por unanimidade no prazo de um 
ano. Da reforma proposta decorrerão seguidamente 
regulamentos de aplicação relativamente aos quais o 
Conselho deliberará por maioria qualificada. 
A Comissão completa e precisa, nesta proposta 
global, os objectivos que tinha delineado na sua 
comunicação « Realizar o Acto Único » e descreve os 
elementos de base das suas propostas de reforma. 
2. Relativamente à Política Agrícola Comum, a Comis­
são estabeleceu, em resposta ao pedido do Conselho 
Europeu de Bruxelas, o «Balanço das medidas de 
controlo dos mercados agrícolas e perspectivas da 
Política Agrícola Comum» (Doe. COM(87)410). 
Este documento apresenta, nomeadamente, uma 
súmula dos «estabilizadores» existentes e propõe 
novos dispositivos com o objectivo de manter as 
despesas dentro dos limites orçamentais previstos. 
Já foram propostos pela Comissão, em Setembro de 
1987, mecanismos de estabilização das despesas 
agrícolas para o açúcar, leite, carne de ovino, cereais, 
vinho, fruta, produtos hortícolas e o tabaco. 
3. Relativamente à disciplina orçamental, posta especial­
mente em evidência nos documentos COM 100 e 101, 
a Comissão elaborou, a este respeito, uma Comunica­
ção (Doe. COM(87)430 final). 
Esta comunicação tem como objectivo, no respeito 
das propostas adoptadas no mês de Fevereiro e das 
conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas: 
— precisar os princípios gerais da disciplina orça­
mental, fixando as condições de aplicação tanto 
no domínio da agricultura como no dos DNO; — apresentar os elementos de um acordo institucio­
nal. 
Por outro lado, a Comissão submeteu em 24 de Julho 
de 1987 (Doe. COM(87)400 final) as propostas de 
alteração do Regulamento Financeiro que asseguram 
o apoio técnico indispensável à realização desta nova 
disciplina orçamental e que, nomeadamente, se 
articulam em torno dos seguintes eixos: 
— saneamento das condições do estabelecimento e 
execução do orçamento (objectividade mais 
rígida a fim de evitar qualquer sobreorçamenta-
ção, reforço do princípio da anualidade,...); 
— substituição do sistema de adiantamentos por 
reembolsos do FEOGA-Garantia; 
— melhoria do acompanhamento da execução 
(fiscalização mais rígida, eliminação das autori­
zações não utilizadas,...); 
4. Finalmente, a Comissão estabeleceu, em 30 de Julho 
de 1987 (Doe. COM(87)420 final), um projecto de 
«decisão relativa aos recursos próprios» no qual 
recorda e precisa os princípios gerais e o dispositivo 
do novo regime dos recursos próprios e propõe uma 
decisão do Conselho. 
As propostas da Comissão introduzem três alterações 
fundamentais ao regime actual: 
— fixam um limite máximo, expresso em percenta­
gem do produto nacional bruto da Comunidade, 
aos recursos próprios da Comunidade. Para além 
deste limite correspondente a 1,4 % do PNB 
comunitário para 1992, a nova decisão relativa 
aos recursos próprios prevê limites máximos 
anuais que representam o nível máximo de 
recursos que podem ser mobilizados. As dotações 
para autorizações, não podem ultrapassar 1,4 % 
do PNB em 1992; 
— alteram a composição dos recursos próprios da 
Comunidade de modo a ligar mais estreitamente 
os recursos próprios à prosperidade relativa dos 
Estados-membros e, portanto, à sua capacidade 
eontributiva; 
— introduzem uma maior flexibilidade no sistema 
dos recursos próprios da Comunidade, evitando a 
erosão estrutural de certos elementos dos recur­
sos actuais. Além disso, o projecto de decisão 
prevê outros recursos próprios eventuais para 
além dos que já foram definidos. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 189 
A adopção das propostas descritas sucintamente consti­
tui, de acordo com o parecer da Comissão, um meio 
adequado não só para permitir à Comunidade ultrapas­
sar o momento difícil que atravessa, mas também para a 
relançar na via dos objectivos definidos no Tratado. A 
situação das finanças comunitárias, que o Tribunal 
descreveu com preocupação no relatório de 1986, bem 
como nos relatórios anteriores, caracterizada pela 
necessidade de mascarar ou adiar as implicações financei­
ras reais das políticas comunitárias, deve ser, necessaria­
mente, resolvida pela introdução de profundas alterações 
em certas políticas da Comunidade, melhorando acentua­
damente as práticas de gestão e permitindo à Comunida­
de dispor de recursos suficientes para assegurar a 
cobertura orçamental das suas políticas. taram automaticamente para 1987 e 385,6 Mio ECU 
foram anualdos, dos quais 195 Mio ECU a título dos 
reembolsos aos Estados-membros para a cobrança 
dos recursos próprios e 121 Mio ECU a título da 
cooperação com os países da Bacia Mediterrânica em 
razão da lentidão da execução dos projectos nesses 
países. 
Relativamente às taxas de execução no domínio da 
cooperação para o desenvolvimento, há que recordar 
que a Comissão, apesar dos progressos alcançados, 
continua a ser tributária, em larga medida, das 
administrações dos Estados-membros (ajuda alimen­
tar) bem como dos países beneficiários da cooperação 
financeira e técnica. 
B. Observações gerais do Tribunal 
A Comissão considera necessário apresentar, a 
respeito do presente capítulo do relatório do Tribu­
nal, as seguintes explicações e precisões. 
Relativamente aos principais dados orçamentais 
decorrentes das contas do exercício de 1986, a análise 
financeira que, em conformidade com o Regulamen­
to Financeiro, é anexada às contas do exercício, 
fornece as explicações necessárias ao exame das 
despesas e receitas do exercício. 
Há que notar que a subutilização das dotações 
concedidas a título das DO nos restantes domínios 
para além do FEOGA-Garantia, o que é « pelo menos 
paradoxal dada a natureza obrigatória dessas despe­
sas». 
Com efeito, deve fazer-se uma distinção entre: 
— a classificação em DO, que decorre da declaração 
comum de 30 de Junho de 1982 (DO significa a 
existência de uma obrigação «interna» ou 
«externa» que vincula a autoridade orçamental e 
o executivo) e que, assim, tem uma natureza 
jurídica, 
— e o ritmo de execução. 
Desde logo, torna-se concebível e possível que 
existam DO que, por razões circunstanciais, de 
acordo com os exercícios orçamentais, possam dar 
lugar apenas a uma execução orçamental ou mesmo a 
nenhuma. Relativamente à situação das finanças comunitárias, a 
Comissão está convencida, ao mesmo título que o 
Tribunal, da necessidade de assegurar a cobertura 
integral das despesas do exercício por receitas anuais 
equivalentes, em conformidade com o artigo 199? do 
Tratado. 
Nesta óptica, a Comissão sublinha os seguintes 
elementos: 
a) Sempre que considerou necessário, a Comissão 
apresentou as propostas adequadas a fim de 
estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas. 
No entanto, não existe no decurso do exercício, 
outro mecanismo automático de adequação das 
receitas às despesas que não seja através de uma 
rectificação do mapa das receitas e/ou do mapa 
das despesas no quadro de um orçamento 
rectificativo e/ou suplementar. 
O orçamento para o exercício de 1986 foi 
adoptado em 10 de Julho de 1986. A Comissão 
procedeu, logo de imediato, ao reexame da 
situação financeira e propôs, em 4 de Setembro, 
um anteprojecto de orçamento dentro dos limites 
das disponibilidades fixadas pelo Tratado. Tal 
como o Tribunal o assinala, o Conselho não 
estabeleceu o projecto de orçamento, agravando, 
por esse facto, o desequilíbrio financeiro do 
exercício. 
b) Relativamente aos encargos futuros, a Comissão 
toma nota da apreciação positiva do Tribunal 
relativamente às melhorias introduzidas pela 
Comissão na apresentação das contas. No 
entanto, a Comissão pretende que certos dados 
numéricos apresentados a título de informação, 
nas contas de gestão para 1986, para responder às 
pretensões emanadas do Parlamento Europeu e 
do Tribunal, não sejam adicionados. 
Relativamente à subutilização, em 1986, das outras 
dotações para DO para além das do FEOGA-
-Garantia, deve observar-se que, do montante não 
utilizado de 796,9 Mio ECU, 411,3 Mio ECU transi-Com efeito, convém distinguir, tal como o 
Tribunal o faz, entre, por um lado as despesas 
correspondentes às dívidas resultantes da execu­
ção já ocorrida dos orçamentos anteriores (ver 
190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
1.14), incluindo o de 1986, e, por outro, a 
incidência previsível do custo, no futuro, de certas 
políticas, que não são impostas juridicamente, 
apesar de terem um certo relevo político (ver 
1.15). 
Pertencem, entre outras, à primeira categoria, as 
autorizações concedidas por liquidar («peso do 
passado »), que representam obrigações jurídicas 
formais para com terceiros e o custo previsível das 
existências agrícolas. 
Pertencem à segunda categoria, uma série de 
decisões políticas a nível comunitário, cuja 
tradução em compromissos orçamentais ainda 
não se concretizou (ver a posição do Tribunal a 
respeito do FEOGA-Orientação no ponto 7.8). 
Os valores relativos a esta segunda categoria 
decorrem da programação política e das previ­
sões plurianuais. 
c) Relativamente à Política Agrícola Comum, é 
verdade que as despesas agrícolas conheceram 
uma taxa de crescimento superior à dos recursos 
próprios, contrariamente à orientação política 
adoptada aquando do Conselho Europeu de 
Fontainebleau. O Documento COM(87)410, 
referido no ponto A, apresenta, a este respeito, 
importantes factores de despesas exógenas relati­
vamente à PAC (factores monetários, deteriora­
ção das condições do comércio mundial), que 
escapam ao controlo da Comunidade, e recorda, 
sobretudo, os «estabilizadores» já instituídos e 
propõe outros dispositivos a encarar para conter 
a despesa no interior dos limites previstos. 
Relativamente ao problema de desvalorização 
das existências agrícolas, a Comissão congratula-
-se com o apoio do Tribunal relativamente à sua 
proposta de inscrição das dotações adequadas no 
orçamento para 1988. 
d) Relativamente às observações do Tribunal respei­
tantes à exactidão da previsão orçamental e às 
conclusões finais apresentadas no ponto 1.27, a 
Comissão, propôs, através das propostas referi­
das no ponto A e, nomeadamente, através da 
revisão geral do Regulamento Financeiro, no mês 
de Fevereiro de 1987, a reforma global do sistema 
normativo comunitário, com os documentos de 
base COM 100 e COM 101. 
C. Acompanhamento da gestão das políticas 
comunitárias e das observações das autoridades de 
controlo 
1. A melhoria da gestão das políticas comunitárias 
constitui uma preocupação permanente da Comissão que, em vários domínios, e independentemente das 
reformas referidas em A, tomou iniciativas ou 
decisões, que serão de recordar, pelo menos parcial­
mente, no contexto do presente capítulo. 
— No que se refere ao FEOGA-Garantia, e em 
especial ao problema das existências agrícolas, a 
Comissão recorda que foi decidida uma operação 
de escoamento excepcional da manteiga, escalo­
nada ao longo do período de 1987-88, operação 
indispensável para assegurar a redução das 
existências actuais. Além disso, a Comissão não 
somente inscreveu, no anteprojecto de orçamento 
para o exercício de 1988, dotações para o 
escoamento das existências, mas também um 
limite substancial a título da depreciação das 
existências. A Comissão tem a intenção de 
recorrer sistematicamente, no futuro, à prática da 
desvalorização, tendo incluído disposições ade­
quadas nas suas propostas relativas à nova 
disciplina orçamental. 
Relativamente ao apuramento das contas, em 
conformidade com o compromisso assumido de 
recuperar os atrasos e, desta forma, responder às 
pretensões do Parlamento e do Tribunal, a 
decisão de apuramento do exercício de 1985 
ocorreu em Julho de 1987. 
— No que respeita à ajuda alimentar, a adopção do 
Regulamento 3972/86 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 1986, que, nomeadamente, atribui à 
Comissão a execução dos fornecimentos e adopta 
procedimentos mais específicos à ajuda alimen­
tar, foi completada por um corpo único de 
modalidades de mobilização da ajuda por todos 
os sectores, adoptado pela Comissão em 8 de 
Julho de 1987 (Regulamento 2200/87). 
— Relativamente ao domínio da investigação, a 
Comissão prosseguiu uma política de avaliação 
sistemática dos programas de IDT e conta 
aproveitar a execução do novo programa-quadro 
1987-1991 para desenvolver esta actividade. Por 
outro lado, a Comissão previu apresentar, no seu 
próprio programa de trabalho para 1987, uma 
comunicação relativa a um programa de apoio à 
avaliação dos programas específicos. 
— Relativamente à coordenação dos instrumentos 
estruturais, a existência de estruturas de coorde­
nação já permitiu à Comissão conseguir uma 
maior coerência nas suas intervenções com 
finalidade estrutural. 
Assim, o esforço do processo de coordenação 
empreendido pela presente Comissão facilitou a 
coerência da acção estrutural conduzida pela 
Comunidade, em especial relativamente às dife-
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 191 
rentes abordagens integradas que foram concebi­
das e introduzidas, nomeadamente os PIM. A 
reforma dos fundos irá orientar o movimento 
para uma melhor coordenação. 
— No que respeita à melhoria do controlo das 
fraudes e irregularidades, a Comissão na sequên­
cia dada, nomeadamente, a um pedido do 
Parlamento Europeu, decidiu, em 14 de Outubro 
de 1987, um plano de intensificação da luta contra 
as fraudes que prejudicam o orçamento comuni­
tário, de que apresentará um relatório ao 
Parlamento e ao Conselho. 
2. A Comissão recorda a importância que atribui à 
sequência a dar às observações das autoridades de 
controlo, o que já tinha sublinhado no quadro do 
relatório anual para o exercício de 1985. Com efeito, a Comissão considera essencial que sejam 
respeitados os compromissos assumidos perante estas 
instituições. Assim, para dispor de uma visão de 
conjunto das acções empreendidas e para realizar, se 
for caso disso, as necessárias reformulações, a 
Comissão instituiu um procedimento interno que lhe 
permite ser informada anualmente, dos compromissos 
assumidos perante as autoridades de controlo e das 
medidas entradas em vigor ou previstas a fim de lhes 
dar seguimento, bem como do seu calendário de 
realização. 
Este procedimento interno integra o procedimento 
regulamentar previsto no artigo 85? do Regulamento 
Financeiro relativo ao processo de quitação. 
192 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPÍTULO 2 
Execução orçamental 
RESPOSTAS DO PARLAMENTO 
RESPEITO PELO REGULAMENTO Procedimento aplicável às autorizações 
FINANCEIRO 
Anualidade do orçamento 
2.25. O montante de 122 971 ECUs foi imputado ao 
orçamento de 1986, embora referindo-se à prestação de 
serviços relativos à vigilância dos edifícios em 1985, a fim 
de evitar as aborrecidas consequências que poderiam 
resultar da suspensão dos pagamentos devidos por força 
das obrigações contratuais. 
A imputação de um montante de 37 400 ECUs ao 
orçamento de 1986, embora correspondendo aos custos 
dos seminários efectuados em 1985, foi objecto de uma 
recusa de visto por parte do auditor financeiro, a que se 
seguiu uma decisão de fazer «tábua rasa» de tal recusa, 
em virtude das obrigações contraídas pela instituição a 
respeito de terceiros. O facto de se terem excedido as 
dotações de 1985 tem a sua origem no sistema de 
autorizações provisórias, o qual foi substituído, a partir 
de 1 de Janeiro de 1986, pelo sistema mais fiável das 
autorizações específicas para todos os seminários organi­
zados. 
Quanto ao número 2 710, foi estabelecida, a 10 de 
Dezembro de 1985, uma autorização de despesas de 
300 000 ECUs, com vista a fazer face à necessidade de 
subcontratação para os trabalhos de reprodução na 
sessão de Dezembro de 1985. A autorização das despesas 
em questão transitou automaticamente para o exercício 
de 1986. Ora, dado que os trabalhos de reprodução de 
Dezembro de 1985 não tiveram a importância prevista, a 
autorização de despesas não foi esgotada e, por erro, os 
trabalhos efectuados em regime de subcontratação em 
1986 foram pagos com base nesta autorização. 2.29. No que se refere às despesas de impressão dos 
relatos integrais, devidas por força dos contratos 
plurianuais devidamente concluídos após a obtenção do 
parecer da Comissão Consultiva para Compras e 
Contratos, cujo montante varia todos os meses segundo o 
número imprevisível de páginas, as autorizações de 
despesas foram estabelecidas unicamente após a recepção 
das facturas, a fim de indicar de imediato nas autoriza­
ções de despesas o montante exacto. Tal procedimento 
deixou de ser aplicado. 
Aquisição de dictafones e de máquinas de escrever 
destinados aos serviços linguísticos espanhol e português, 
de receptores de sinal sonoro e de carros suplementares 
para transporte das arcas, coberta pelas autorizações em 
questão de um montante total de 106 705 ECUs é 
considerada pelo ordenador e pelo auditor financeiro 
como «despesas de gestão corrente», nos termos do 
artigo 7? do Regulamento Financeiro. * 
Normas de competência e documentos 
justificativos 
2.38. e 2.39-2.41. As disposições do artigo 61? das 
novas normas internas relativas à execução do orçamento 
do Parlamento Europeu, aprovadas pela Mesa a 17 de 
Dezembro de 1986 e transmitidas ao Tribunal de Contas a 
2 de Fevereiro de 1987, remediaram, aliás antecipada­
mente, as questões levantadas pelo Tribunal. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 193 
Observações diversas 
2.46. Os dez casos recenseados pelo Tribunal de Contas 
continuam a constituir um número limitado, se compara­
do com o número de inclusões no inventário, superior a 
5 000 para o mesmo período. As compras em questão 
foram objecto de uma regularização. A nova aplicação «BUDG» é concebida de tal forma que poderia 
realizar-se uma ligação directa entre a ordem de 
pagamento de um bem inventariável e a inventariação 
deste bem pelo ordenador. 
A menção que constata o parecer da Comissão Consulti­
va para Compras e Contratos é reproduzida em cada 
proposta de autorização de despesas. 
RESPOSTAS DO CONSELHO 
RESPEITO PELO REGULAMENTO 
FINANCEIRO Documentos justificativos 
Procedimento aplicável às autorizações 2.40 - 2.41. Foram desde já efectuados progressos no 
sentido desejado pelo Tribunal de Contas. 
2.30. O montante de 199 477 ECUs a que se refere o 
Tribunal apenas constitui uma pequena parte do 
montante total devido pelos trabalhos em questão. 
Trata-se designadamente dos trabalhos de transformação 
de três salas de reunião no 15? andar do edifício 
Charlemagne, para os quais foi autorizado, na devida 
altura, antes da encomenda e do início dos trabalhos, um 
montante inicial de 2 354 422 ECUs. No que se refere ao envio dos documentos justificativos 
«Vencimentos», é extremamente difícil respeitar estrita­
mente os prazos previstos. Com efeito, esses documentos 
devem ser consultados pelo serviço encarregado dos 
vencimentos, a todo o momento, principalmente aquan­
do da elaboração dos cálculos retroactivos para os 
vencimentos. 
O Secretariado-Geral esforçar-se-á ao máximo por evitar 
a repetição de situações similares à apontada pelo 
Tribunal de Contas. Todavia, o Secretariado-Geral toma as medidas de 
organização necessárias para dar cumprimento ao 
disposto no artigo 79? do Regulamento Financeiro. 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO GERAL 1986 pode ser considerada como a que não foi utilizada. 
Previsão orçamental e gestão das dotações Em todo o caso, a Comissão faz tudo o que lhe é possível 
para executar as dotações, mas por vezes não o consegue 
seja, designadamente, porque a alteração ultrapassa o 
orçamento, seja porque a base legal necessária não é 
criada em tempo útil. A Comissão, nos documentos 
COM(87) 100 e 101, prevê um maior rigor na orçamenta­
ção e convida a autoridade orçamental a associar-se a esse 
esforço de futuro. 
Apreciação geral da utilização das dotações 
Tranferência de dotações 
2.4. As alterações do Parlamento vêm acrescentar-se às 
dotações já aceites pelo Conselho. Num plano puramente 
aritmético, em caso de não utilização parcial das dotações 
em questão, a parte que foi acrescentada pelo Parlamento 2.5. A Comissão reconhece que devem ser enviados 
todos os esforços para melhorar as estimativas que dão 
194 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
lugar à inscrição das dotações no orçamento e tenta 
fazê-lo, na medida do possível. Porém, sublinha nova­
mente o seguinte: 
— as estimativas são elaboradas cerca de nove meses 
antes do início da execução do exercício (pelo que é 
inevitável que haja um carácter aproximativo); 
— para muitos domínios orçamentais a Comissão 
depende de factores externos (a execução depende do 
adiantamento dos trabalhos, cuja responsabilidade 
incumbe aos beneficiários externos). Por conseguinte, 
é normal que se efectuem ajustamentos — por meio 
de transferências — durante os exercícios; 
— finalmente, a Comissão salienta que não se pode 
assimilar o domínio do FEOGA-Garantia aos outros 
domínios. 
Com efeito, é bem conhecida a precaridade estrutural 
das previsões das dotações para o FEOGA-Garantia, 
as quais devem necessariamente ser adaptadas — 
logo, transferidas consoante as necessidades — 
devido, designadamente, aos fenómenos conjunturais 
e monetários inerentes a este domínio. 
Dotações para pagamentos transitadas 
2.8 - 2.10. A Comissão recorda a este respeito a 
interpretação que já forneceu anteriormente e que se 
resume do seguinte modo: 
«As disposições do n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 1? 
do Regulamento Financeiro não podem ser interpretadas 
sem ter em conta as disposições do n? 2, alínea b), do 
artigo 6?, que estipulam que as dotações para pagamentos 
não utilizadas no fim do exercício para o qual foram 
inscritas transitam automaticamente para o exercício 
seguinte. As referidas disposições prevêem uma única 
limitação: as dotações para pagamentos não utilizadas só 
podem transitar uma vez. Daí resulta que as dotações 
para pagamentos transitadas de 1985 para 1986 fazem 
parte integrante das dotações para pagamentos disponí­
veis e, logo, utilizáveis durante o exercício de 1986. Se, na 
prática, as dotações transitadas são, efectivamente, 
utilizadas prioritariamente para cobrir as despesas 
decorrentes da execução das autorizações concedidas 
durante os exercícios anteriores, não há qualquer 
obrigação jurídica de as limitar às referidas despesas, caso 
estas não sejam suficientes para as absorver. A Comissão, 
agindo assim, considera que está a actuar em conformida­
de com os princípios de uma boa gestão financeira e com a 
vontade do legislador» ('). 
(') As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. Assim, foi de forma totalmente consciente que o 
Conselho, ao aprovar o Regulamento Financeiro de 
1977, previu as referidas disposições. Estas últimas 
conferem um carácter polivalente às dotações para 
pagamentos, no domínio das dotações diferenciadas, 
quer se trate das dotações transitadas quer das dotações 
próprias do exercício. 
Além do mais, devido ao carácter plurianual das dotações 
diferenciadas e da evolução obrigatoriamente escalonada 
no tempo da liquidação (= pagamento) das despesas, é 
necessário que as dotações para pagamentos :— cujo 
montante a inscrever para cada exercício não pode nunca 
ser previsto de forma rigorosa — possam servir para 
cobrir quer as autorizações dos exercícios anteriores quer 
as novas autorizações. O legislador, consciente dessas 
exigências, aprovou, no plano regulamentar, disposições 
que permitem, de forma racional, fazer face às necessida­
des. 
Em contrapartida, o método segundo o qual as dotações 
transitadas automaticamente só podem ser utilizadas 
para cobrir as autorizações anteriores, tem o inconve­
niente de assimilar as dotações diferenciadas às dotações 
não diferenciadas, sem ter em conta as exigências 
inteiramente diferentes do sistema das dotações diferen­
ciadas. 
Recurso à reserva negativa 
2.13. A explicação dada pelo Tribunal sobre os 
motivos, centrados na «sobreorçamentação», que leva­
ram a autoridade orçamental a recorrer à «reserva 
negativa» suscita as seguintes observações: 
— o recurso à reserva negativa representou, na ocorrên­
cia, essencialmente um «expediente» de processo, 
que permitiu à autoridade orçamental — confronta­
da com uma situação de bloqueio,das negociações — 
chegar a um acordo (aplicação das disposições do n? 9 
do artigo 203? do Tratado, definindo a nova taxa). 
Além disso, é possível executar esta reserva negativa, 
devido ao facto de haver sempre, no fim do ano, uma 
margem de dotações disponíveis, 
— a Comissão recorda que, nas suas recentes propostas 
(COM(87) 100 e 101), preconizou um maior rigor 
orçamental, preocupação que deve ser partilhada 
também por todas as instituições em causa. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 195 
RESPEITO DO REGULAMENTO 
FINANCEIRO 
Universalidade do orçamento 
2.16-2.17. O Tribunal critica, nos n?s 2.16-2.17, a 
técnica das «despesas negativas» utilizada em certos 
domínios do FEOGA-Garantia, na sequência, designa­
damente, da criação das taxas de co-responsabilidade. 
A observação do Tribunal suscita a seguinte resposta: 
— no plano jurídico e formal, não se dirige à execução 
orçamental mas à regulamentação de base que a 
Comissão deve aplicar. A apresentação e a execução 
orçamental estão , pois, conformes à legislação em 
vigor. Recorda-se que o legislador optou intencional­
mente por essa apresentação ao aprovar os regula­
mentos de base. (Ver igualmente o n? 5.25, alínea b)), 
— no plano informal, para ir ao encontro da vontade do 
Tribunal, a Comissão está disposta a proceder, com 
este último, a um exame sobre a apresentação mais 
apropriada para esse fim. 
2.18. A contracção dos três elementos é, evidentemente, 
contrária ao Regulamento Financeiro. Porém, como a 
autoridade orçamental manifestou a sua vontade nesse 
sentido através da inscrição como receita no artigo 300? 
de um montante de 49,2 Mio ECU, a Comissão viu-se 
obrigada a proceder à imputação como previsto pelo 
orçamento. 
A Comissão informou o Tribunal, o Conselho e o 
Parlamento, por carta de 6 de Janeiro de 1987, sobre esses 
motivos. Informou igualmente essas instituições no 
volume I (secção III — Comissão) da conta de gestão do 
exercício de 1986. 
A Comissão refere-se à resposta que deu às observações 
do Tribunal relativas ao exercício de 1985 (n?s 3.7-3.9.). 
A imputação ao orçamento do exercício de 1986 do saldo 
do défice do exercício de 1984 foi evocada aquando das 
discussões sobre o anteprojecto de orçamento de 1985, 
sem que lhe tenha sido dado seguimento. Além disso, por 
causa dos atrasos de certos Estados-membros, uma parte 
dos adiantamentos não reembolsáveis previstos no 
orçamento de 1985 só foi recebida em 1986. Logo, era 
mais racional só inscrever no orçamento do exercício de 
1986 o saldo desses dois elementos, a que normalmente se 
veio acrescentar o défice do exercício de 1985. 2.19. Tendo em conta as consequências quer institucio­
nais, quer regulamentares e orçamentais, a Comissão 
toma nota da observação do Tribunal e examinará esse 
problema. 
2.20 - 2.21. Na sequência de um aumento imprevisto 
das tarifas postais no Luxemburgo, ocorrido em 1 de 
Janeiro de 1986, o Serviço das Publicações teve de 
recorrer, pela primeira vez, aos mecanismos de reafecta-
ção para cobrir as suas despesas postais. Há que admitir 
que o procedimento aplicado para este primeiro exercício 
(transferência directa do número extra-orçamental 
« receitas de vendas » para o número orçamental « despe­
sas postais» do Serviço, em vez de se passar pelos 
números orçamentais correspondentes das diferentes 
instituições) não foi satisfatório. Para o presente ano, as 
disposições do Regulamento Financeiro estão a ser 
escrupulosamente respeitadas. 
O montante das receitas que podem ser reafectadas, 
inscrito nas observações do orçamento, constitui uma 
mera estimativa. O montante reafectado resulta das 
operações efectivamente realizadas, que determinam o 
montante das receitas disponíveis e o das despesas 
correspondentes a cobrir; pode ser superior ao montante 
estimado aquando da aprovação do orçamento. 
Anualidade do orçamento 
2.24. Ver resposta aos n?s 2.8. e 2.10. 
2.26. A Comissão está disposta a examinar os pontos 
evocados pelo tribunal. 
Procedimento aplicável às autorizações 
2.28. Esses atrasos deveram-se principalmente a dificul­
dades de ordem informática. A Comissão tomará as 
disposições necessárias para evitar que estas situações se 
repitam no futuro. 
2.31. Trata-se de três casos. Num dos casos, foi 
imperativo efectuar um trabalho durante o período de 
Natal/Ano Novo de 1985. A firma facturou ainda em 
1985 e a nota de encomenda foi passada em 1986 para 
regularização. 
Um outro caso refere-se aos fornecimentos/obras urgen­
tes para a instalação da nova Comissão. A Comissão faz o 
seu melhor para que sejam respeitados os devidos 
procedimentos, mesmo em caso de trabalhos urgentes. 
196 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Controlo financeiro 
2.35 - 2.37. Na sequência de certas dificuldades admi­
nistrativas e de pessoal, o décimo terceiro relatório do 
auditor financeiro, em aplicação do n? 3 do artigo 24? do 
Regulamento Financeiro, foi apresentado tardiamente à 
Comissão. Entretanto, esse relatório foi comunicado ao 
Tribunal. 
O controlo financeiro pensa retomar o ritmo anual 
anterior. Não parece útil adoptar um ritmo semestral e 
ainda menos trimestral. Com efeito, se é importante saber 
qual é o montante dos créditos a cobrar, há que notar que 
esse montante evolui pouco e que há razões bem 
conhecidas para o atraso que são independentes da 
vontade da Comissão (PVD, cobrança das multas na 
sequência de recursos perante o Tribunal de Justiça). 
Relatórios muito frequentes seriam, pois, necessariamen­
te repetitivos. 
2.36. Na sequência do décimo segundo relatório 
especial, nos termos do n? 3 do artigo 24?, foi redigido, 
por um grupo interserviços, um relatório específico sobre 
as consequências financeiras das fraudes. Este documen­
to está à disposição do Tribunal. 
Documentos justificativos 
2.40 - 2.42. Os documentos justificativos das autoriza­
ções foram transmitidos ao Tribunal em 7 de Maio de 
1987, e os das receitas em 8 de Maio de 1987. 
No que se refere aos documentos das despesas do 
FEOGA-Garantia, há que ter em conta que fazem parte 
dos documentos do trimestre em que as despesas são 
objecto de uma imputação definitiva; ora, as despesas de 
Março a Novembro de 1986 só foram imputadas durante 
o quarto trimestre de 1986, devido a dificuldades na 
gestão informatizada. 
2.43. Os serviços foram convidados a zelar pelo respeito 
das regras em vigor para obviarem aos problemas 
observados no que diz respeito à transmissão dos 
documentos justificativos. 
2.44. A Comissão reconhece que as listagens de 
computador anexas às ordens de pagamento colectivas 
podem ser mais bem conferidas. Foram tomadas 
disposições em 1987 para que os funcionários dos serviços 
responsáveis (ordenador e controlo financeiro) certifi­
quem ao tesoureiro encarregado de executar o pagamento 
que a listagem anexa à ordem de pagamento colectiva foi 
por eles estabelecida e controlada com base em documen­
tos justificativos originais (ou conformes ao original) e 
que o montante inscrito nessa mesma ordem de pagamen­
to colectivo constitui a soma dos montantes parciais 
relativos aos diferentes pagamentos individuais. No que se refere aos documentos justificativos, estes já 
não acompanham as ordens de pagamento emitidas a 
título do Fundo Social Europeu. Com efeito, esses 
documentos não são indispensáveis para o tesoureiro da 
Comissão poder executar pagamentos cuja regularidade é 
certificada, designadamente, pelo visto do auditor 
financeiro. 
A prática que consiste em não anexar às ordens de 
pagamento (colectivas) do FSE os documentos justificati­
vos originais ou as suas cópias tem em vista acelerar os 
processos de pagamento e evitar que uma parte importan­
te da capacidade de trabalho em certos serviços seja 
absorvida periodicamente por tarefas de organização de 
transferências e envio de grandes quantidades de 
documentos. 
Por outro lado, tudo está previsto para que as diferentes 
instâncias de controlo possam desempenhar as respecti­
vas tarefas. É esse o caso no que se refere, mais 
particularmente,-ao Tribunal, onde a qualquer momento 
os seus funcionários podem ter acesso aos processos. 
Além disso, desde 1987 que o Tribunal dispõe de acesso 
directo aos ficheiros informáticos FSE, possibilidade a 
que a Comissão acedeu sem problemas, a pedido da 
instituição interessada, considerando que se tratava, 
nesse caso, de um meio concreto capaz de facilitar 
sensivelmente a tarefa dos serviços do Tribunal. 
Qualquer interpretação extensiva das regras em vigor 
sobrecarregaria os circuitos administrativos já assoberba­
dos, todos os anos, com vários milhares de pedidos de 
pagamentos para processar e executar. 
GESTÃO DAS AUTORIZAÇÕES 
Interpretação da noção de autorização 
2.50 - 2.53. A Comissão está pronta a realizar os 
aperfeiçoamentos eventualmente possíveis, caso a caso, e 
a aprofundar esta questão com o Tribunal. 
Porém, não parece realizável tentar enquadrar, eventual­
mente no plano regulamentar, a noção de autorização a 
fim de lhe conferir um alcance único para o conjunto do 
orçamento. Com efeito, o carácter heterogéneo dos 
diversos domínios orçamentais e dos diferentes regula­
mentos de base que lhes subjazem é um dado de facto e 
não parece possível desenvolver uma única fórmula ou 
definição aplicável a todos os sectores. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 197 
Controlo das autorizações relativas a dotações 
diferenciadas ainda por liquidar 
2.54. O aumento de 5,5 %, durante 1986, do montante 
das autorizações diferenciadas por liquidar não constitui 
por si só um índice de má gestão. Com efeito, devido ao 
montante sempre crescente das dotações, o montante das 
autorizações por liquidar é de natureza a aumentar 
automaticamente. 
2.55 - 2.58. Na sequência da decisão da Comissão de 18 
de Novembro de 1985, foram empreendidas diversas 
acções, nomeadamente pelos ordenadores dos fundos 
estruturais, para a fiscalização e liquidação dos antigos 
processos. O próprio Tribunal assinala os efeitos — já 
bastante visíveis — para o Fundo Social.. Foram 
empreendidas acções semelhantes para o FEDER e para 
o FEOGA-Orientação, mas os efeitos não são tão visíveis 
devido aos dois elementos seguintes: por um lado, pela 
sua natureza, a duração das acções financiadas é maior, 
por outro as disposições regulamentares são menos 
rígidas. 
A Comissão pensa, de futuro, proceder do seguinte 
modo: 
— no âmbito da nova proposta alterada do Regulamen­
to Financeiro, preconiza a inserção, no artigo 1°, da 
seguinte disposição: 
«As obrigações jurídicas contraídas para acções cuja 
realização se estende por mais de um exercício 
comportam uma data limite de execução, que deve ser 
definida, em relação ao beneficiário, segundo a forma 
adequada aquando da concessão da ajuda». 
— no âmbito das decisões de concessão de ajudas (por 
via contratual ou outra) a inserção de uma cláusula 
relativa a uma data ou um prazo limite para a 
execução. 
Dotações para autorizações tornadas 
disponíveis pela anulação de autorizações de 
anos anteriores 
2.61. A Comissão precisa que os quatro pontos em 
causa são de natureza diferente. As alíneas a), b) e c) 
dizem respeito a disposições regulamentares em vigor. 
Quanto à alínea d), tal como refere o Tribunal, a 
Comissão conforma-se, a partir de 1987, às disposições 
do artigo 95? das modalidades de execução. 
2.62. Ver resposta aos pontos 2.55-2.58. Recuperação de pagamentos por conta 
resultantes de alterações ou anulações de 
autorizações 
Sobreavaliação dos pedidos de pagamento por conta 
2.64. As recuperações do Fundo Social Europeu não se 
devem sempre a uma sobreavaliação de despesas. Muitas 
vezes, os montantes a recuperar correspondem a adianta­
mentos pagos para acções que só se realizaram parcial­
mente ou que não podem ser realizadas. 
A Comissão chamou a atenção das administrações dos 
Estados-membros para a necessidade de apresentarem 
pedidos de subsídios cujos montantes se aproximem das 
possibilidades de realização dos organismos responsáveis 
e cujas estimativas — no que se refere aos custos — se 
baseiem em elementos de cálculo mais rigorosos do que os 
que por vezes são actualmente utilizados. Quanto a este 
último aspecto, o artigo 5? da Decisão 83/673/CEE prevê 
que quando uma acção para a qual foi introduzido um 
pedido de subsídio ou foi concedido um subsídio, não 
pode ser realizada, ou só pode sê-lo parcialmente, o 
Estado-membro disso informará imediatamente a Co­
missão. Ora, nesses casos, se a comunicação chegar em 
devido tempo, o pagamento dos adiantamentos pode ser 
ou suspenso pela Comissão a pedido do Estado-membro 
em causa (cf. n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 
2950/83), ou alterado para ter em conta as previsões de 
realização parcial. 
Determinação tardia dos montantes a recuperar 
2.65 - 2.67. A Comissão faz tudo o que é possível para 
recuperar os créditos que lhe são devidos. 
Nesta óptica, todos os serviços gestores de créditos foram 
convidados (convite que cobre, em particular, o domínio 
do FEOGA-Orientação referido pelo Tribunal, assim 
como o domínio do FEDER) a respeitar rigorosamente 
as instruções previstas em matéria de estabelecimento de 
ordens de cobrança a partir do apuramento da dívida. 
A Comissão previu, além disso, «Disposições de 
procedimento interno relativas ao pagamento das dívidas 
que não sejam multas» prevendo, designadamente, 
medidas em matéria de juros de mora. 
198 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Juros sobre os pagamentos por conta a recuperar 
2.68 - 2.69. A Comissão partilha da opinião do Tribu­
nal a este respeito. 
Recorda-se que, no âmbito da proposta de alteração geral 
do Regulamento Financeiro (COM(84) 123 final de 9 de 
Março de 1984), a Comissão propôs, — no novo artigo 
47? — a seguinte disposição: 
« 1. Qualquer montante, pago aos beneficiários de ajudas 
comunitárias: 
— quer a título de adiantamentos, 
— quer no âmbito do processo normal de liquida­
ção, 
que dê lugar a recuperação a favor do orçamento 
geral, produz juros. 
RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RESPEITO PELO REGULAMENTO FINANCEIRO 
Documentos justificativos 
2.41. Os serviços do Tribunal de Justiça estão conscientes da importância da comunicação trimestral dos documentos 
justificativos dos lançamentos, prevista no artigo 79? do Regulamento Financeiro, a fim de permitir ao Tribunal de Contas 
o exercício da sua missão nas melhores condições. Serão feitos os esforços necessários para que, no futuro, essa 
comunicação seja efectuada regularmente e em tempo útil. 
RESPOSTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS 
RESPEITO PELO REGULAMENTO FINANCEIRO 
Anualidade do orçamento 
2.27. (a) A imputação ao orçamento de 1987 dos vencimentos de Dezembro de 1986 de novos funcionários recrutados é 
consequência das exigências do sistema de tratamento informatizado do pagamento. 
(b) Com o fim de evitar, de futuro, os problemas de imputação entre exercícios, todos os adiantamentos serão 
contabilizados no exercício corrente, sendo as liquidações das despesas de deslocação em serviço efectuadas com base em 
reportes de direito e não no período complementar, como até agora. Além disso, sempre que os fundos comunitários 
tiverem sido obtidos, conservados ou utilizados 
abusivamente, a Comissão pode infligir sanções. 
2. As modalidades de aplicação destas medidas são 
objecto de um regulamento de aplicação aprovado 
pelo Conselho com base no artigo 209? do Tratado 
CEE. 
A Comissão deseja que o Conselho dê um seguimento 
favorável a esta proposta. 
Observação final sobre a gestão das 
autorizações 
2.70. Estes pontos são abrangidos, designadamente, 
pelas propostas da Comissão contidas no Documento 
COM(87)101. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 199 
RESPOSTAS DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
RESPEITO PELO REGULAMENTO 
FINANCEIRO 
Procedimento aplicável às autorizações 
2.32. Na sequência das observações do Tribunal de 
Contas, o CES alargou progressivamente a regra geral, de 
forma a que em cada caso se conceda previamente uma 
autorização de despesa. Procedeu-se deste modo relativa­
mente ao capítulo 11 — Remunerações, ao capítulo 20 — 
Aluguer de imóveis, e ao capítulo 25 — Despesas com 
reuniões, bem como no caso de um número restrito de 
operações de outros capítulos, que até agora escapavam 
ao sistema. 
2.33. Além disso, o CES está a preparar-se para 
introduzir um sistema automático para a contabilidade 
geral, o qual permitirá uma fiscalização mais rápida e 
generalizada do estabelecimento dos compromissos. 
Controlo financeiro 
2.34. Na sequência das observações do Tribunal de 
Contas, a situação melhorou significativamente. Com 
efeito, a assinatura do gestor orçamental passou a ser 
aposta antes da do auditor financeiro. Tomaram-se 
medidas no sentido de garantir que a aprovação do auditor financeiro será dada antes de se efectuarem os 
pagamentos. 
Documentos justificativos 
2.40 Os atrasos constatados pelo Tribunal de Contas 
resultam directamente de uma fragilidade global da 
estrutura do Serviço Financeiro. De facto, há uma visível 
falta de pessoal, perante o aumento das operações que se 
registou nos últimos anos (alargamento). 
Observações diversas 
Assinaturas autorizadas 
2.47. O Comité está disposto a cumprir o Regulamento 
Financeiro na medida em que o reduzido volume de 
pessoal o permita. 
Fundo para adiantamentos — Despesas com reuniões 
2.48. O fundo para adiantamentos destinados às 
reuniões ficou ultrapassado quando, em Outubro de 
1986, o responsável por esse fundo foi nomeado 
tesoureiro. Já não existe portanto um responsável pelo 
fundo para adiantamentos. 
(!) Este texto representa a recondução da resposta já dada (cf. 
JO C 342 de 31 de Dezembro de 1980, pág. 277). 
200 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 3 
Contabilidade 
RESPOSTA DO PARLAMENTO 
OBSERVAÇÕES SOBRE A CONTABILIDADE GERAL E OS BALANÇOS 
Perdas de caixa 
3.2. No seguimento da decisão de 11 de Julho de 1986 sobre a execução do orçamento do Parlamento Europeu (JO C 
227/154 de 8.9.1986), deu-se início a um novo procedimento disciplinar. 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
OBSERVAÇÕES SOBRE A 
CONTABILIDADE GERAL E OS 
BALANÇOS 
Receitas diversas a imputar 
3.3. O aumento da rubrica «receitas diversas a impu­
tar », em 31 de Dezembro de 1986, deve-se a várias razões: 
— o aumento acentuado do número de receitas regista­
das no decurso dos dois últimos exercícios, nomeada­
mente no que se refere à recuperação de contribuições 
não utilizadas; — o tempo necessário para o encerramento dos proces­
sos que deram lugar ao reembolso dos adiantamentos 
concedidos, bem como às dificuldades com que os 
serviços da Comissão se defrontaram para identificar 
os montantes pagos por numerosos devedores, 
muitas vezes organismos nacionais, que omitem a 
indicação das referências do seu pagamento. Este 
último motivo impede o tratamento dos processos e 
atrasa a imputação definitiva das receitas cobradas. 
A Comissão irá dar uma atenção especial à observação do 
Tribunal a fim de dar uma solução adequada a este 
problema o mais breve possível. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 201 
Receitas a cobrar 
3.4. Os montantes referidos pelo Tribunal carecem das 
seguintes precisões. 
O montante de 237,2 Mio ECU inclui créditos ainda não 
exigíveis (nomeadamente as multas aplicadas pela 
Comissão — 70,9 Mio ECU — cobertas por garantias 
bancárias e que aguardam a sentença do Tribunal de 
Justiça) e créditos «recursos próprios» e os respectivos 
juros de mora — 70,1 Mio ECU. 
Quanto ao restante, recuperaram-se em 1987 quase 
59 Mio ECU, assegurando-se um esforço continuado dos 
serviços do tesoureiro da Comissão. 
Direitos e imposições a recuperar 
3.5. O processo de controlo do IVA a recuperar foi, 
efectivamente, implantado em 1 de Janeiro de 1987; a 
partir de então, todas as imposições pagas serão 
analisadas e objecto de listagens informáticas que 
permitirão inscrever no balanço o montante potencial das 
imposições a recuperar. 
A Comissão empreendeu negociações com todos os 
Estados-membros a fim de obter uma «isenção directa» 
em vez do «reembolso a posteriori», em conformidade 
com o pretendido pelo Parlamento e Tribunal. 
Relativamente aos montantes de IVA a recuperar no 
exercício de 1986, a Comissão ainda não dispunha, 
aquando do estabelecimento do balanço, dos elementos 
respeitantes à totalidade dos antigos Estados-membros. 
Relativamente nos novos Estados-membros, apesar das 
diversas iniciativas tomadas pela Comissão para a 
abertura de negociações sobre a aplicação dos artigos 3? e 
4? do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das 
Comunidades Europeias, aquelas ainda não deram 
sequência favorável àqueles pedidos. 
Adiantamentos ao pessoal 
3.6. Os serviços administrativos e contabilísticos da 
Comissão examinam continuamente as contas dos 
adiantamentos ao pessoal. Embora a situação não seja 
ainda satisfatória, registaram-se melhorias desde 1985. 
Além disso, a Comissão implantou, em 1 de Janeiro de 
1987, um novo sistema informático de contabilidade 
(SINCOM) para a sua contabilidade geral, o qual facilitará grandemente a análise das contas. Esse sistema 
permite o teleprocessamento, consultas via terminal, a 
edição pontual de listagens específicas e conservação dos 
históricos dos movimentos, o que constitui vantagens 
importantes relativamente ao sistema utilizado até ao 
final de 1986. 
3.7. O aumento do valor da conta «adiantamentos ao 
pessoal» deveu-se ao sensível aumento do recrutamento 
no fim do ano, nomeadamente a título do alargamento. A 
Comissão lembra que não é possível incluir as renumera-
ções dos agentes no sistema informatizado de vencimen­
tos num prazo inferior a dois meses após a entrada em 
funções. 
A inscrição na rubrica «despesas a imputar» em vez de 
«devedores diversos» de certos adiantamentos pagos ao 
pessoal não teria alterado fundamentalmente o balanço. 
No caso específico, a Comissão terá em conta esta 
observação, aquando do encerramento em 31 de Dezem­
bro de 1987. 
OBSERVAÇÕES SOBRE OS DESCONTOS E 
PRAZOS DE PAGAMENTO CONCEDIDOS 
À COMISSÃO E AO SERVIÇO DAS 
PUBLICAÇÕES 
Descontos 
3.15. O pagamento das facturas do Serviço das 
Publicações é realizado pelos serviços da Comissão. Em 
caso de desconto deduzível, o Serviço pode utilizar o 
processo de pagamento acelerado criado pelos serviços da 
Comissão no Luxemburgo (ver ponto 3.13) e beneficiar 
do desconto dedutível. 
Conclusões 
3.17. A Comissão toma nota das observações do 
Tribunal e empenhar-se-á em dar uma sequência 
adequada, em especial relativamente aos descontos. 
202 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
RESPOSTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS 
OBSERVAÇÕES SOBRE A CONTABILIDADE GERAL E OS BALANÇOS 
Fundo de maneio do Serviço das Publicações 
3.8. A observação tem fundamento; a correcção será efectuada nas contas referentes ao exercício de 1987. 
Montantes a cobrar 
3.9. O Tribunal já enviou, a 4 e 24 de Agosto de 1987, duas ordens de cobrança. 
RESPOSTAS DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
OBSERVAÇÕES SOBRE A 
CONTABILIDADE GERAL E OS 
BALANÇOS foram inscritas em contas fora do orçamento, de forma a 
apresentá-las do modo mais transparente possível e a 
permitir a sua regularização durante o ano de 1987. 
Encerramento do exercício Contabilidade em divisas 
3.10. A necessidade de fechar as contas de gestão de 
1986 em condições particularmente difíceis não permitiu 
a contabilização no orçamento de certos pagamentos 
relativos a 1986. Por este motivo, houve despesas que 3.11. Na sequência das observações do Tribunal de 
Contas, procedeu-se em 1987 a uma alteração na 
apresentação das contas financeiras, que passarão a ser 
estabelecidas quer em ECUs quer em divisas. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 203 
CAPITULO 4 
Receitas 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO 
IVA 
4.5. A Comissão salienta que os sucessivos cálculos do 
montante dos duodécimos IVA durante o ano de 1986 
correspondem à aplicação das regras orçamentais. 
4.8. Na sequência dos controlos efectuados em 1986, 
muitos destes casos de litígio entre a Comissão e os 
Estados-membros foram resolvidos. Dos casos de 
contencioso referidos pelo Tribunal, dezasseis continuam 
ainda em aberto, tendo já sete sido objecto do processo de 
infracção previsto pelo artigo 169? do Tratado CEE. 
No que se refere à avaliação das consequências financei­
ras destes casos, a Comissão recorda que cabe aos 
Estados-membros — únicos detentores das informações 
necessárias — calcular os montantes em causa, que só 
depois são controlados pela Comissão. 
Controlo da aplicação da Sexta Directiva do 
Conselho sobre o IVA 
4.9. Os problemas apontados pelo Tribunal de Contas 
estão em vias de resolução. 
No âmbito da reorganização dos serviços, foram 
recrutados novos funcionários. 
4.9.(a) A análise e o estudo sistemático de cada uma das 
legislações nacionais são assegurados por todos os 
Estados-membros a partir de 1 de Julho de 1987, sem 
excepção. 4.9.(b) Foi enviada uma carta, datada de 6 de Julho de 
1987, a todas as administrações nacionais competentes, a 
fim de solicitar a documentação nacional necessária. 
Os Estados-membros já contactaram a Comissão, para 
darem seguimento ao seu pedido. 
4.9.(c) A análise da legislação nacional é, à partida, 
assegurada pelo funcionário responsável pela actualiza­
ção e controlo dessa legislação. Por outro lado, a prática 
dos processos sectoriais será alargada, de forma a poder 
comparar entre si a legislação dos diversos Estados-
-membros. Mediante a aplicação deste duplo mecanismo, 
estará assegurada, tanto a nível horizontal como vertical, 
a verificação das legislações nacionais. 
Em caso de dúvida sobre a compatibilidade da medida 
nacional, será estabelecida pelo funcionário incumbido 
da legislação uma ficha «caso duvidoso a analisar». Esse 
caso será, de seguida, objecto de uma análise mais 
aprofundada, para se decidir qual o seguimento que lhe 
deve ser dado. Será criado um registo informático dos 
casos duvidosos, o qual permitirá assegurar uma gestão 
mais eficaz e um maior controlo do desenrolar dos 
processos. Além disso, tal registo permitirá a criação de 
um «listing» casos duvidosos, bem como de uma 
exposição sobre a evolução dos referidos casos, desde a 
sua origem até, se for caso disso, ao acórdão do Tribunal 
de Justiça. 
A primeira análise das legislações é efectuada pela divisão 
«IVA e outros impostos sobre o volume de negócios». 
Após uma análise do processo «casos duvidosos», será 
adoptada uma decisão a nível da direcção para decidir 
quer da classificação do caso, quer da sua transmissão 
para a divisão incumbida das infracções, a qual passará a 
acompanhar o processo. 
A necessária coordenação entre direcções-gerais é 
assegurada no âmbito dos procedimentos adequados. 
204 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
4.10. As diferenças que ainda podem ser detectadas na 
apresentação dos cálculos relativos à determinação da 
taxa média ponderada (TMP) efectuados por alguns 
Estados-membros têm, doravante, um carácter puramen­
te formal. Deste modo, tais diferenças não comprometem 
o cálculo correcto da TMP e não constituem um 
obstáculo ao controlo por parte da Comissão. 
RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
Colocação à disposição dos direitos 
aduaneiros por Portugal e Espanha 
4.12—4.13. Conforme refere o Tribunal, a Comissão 
exigiu formalmente de Espanha e Portugal o pagamento 
dos direitos vencidos em 30 de Abril de 1987. Não tendo 
estes Estados-membros dado seguimento ao seu pedido, a 
Comissão estuda os processos a executar contra os 
mesmos. 
Informações financeiras contidas nos 
extractos mensais da contabilidade dos 
recursos próprios tradicionais dos Estados-
-memhros 
4.14-4.17. A Comissão partilha da opinião do Tribunal 
segundo a qual o conteúdo dos extractos mensais da 
contabilidade relativos aos recursos próprios tradicio­
nais, transmitidos mensalmente à Comissão, poderia ser 
melhorado, estando neste momento a elaborar um 
projecto de extracto mensal que submeterá, proximamen­
te, à apreciação dos Estados-membros. 
De resto, os Estados-membros já aceitaram, no âmbito de 
uma orientação comum do Conselho relativa às altera­
ções do Regulamento n? 2891/77 que não foi ainda 
definitivamente aprovada, o princípio de uma maior 
precisão dos seus extractos mensais. 
A Comissão recorda, igualmente, que uma parte das suas 
propostas de alteração do Regulamento n? 2891/77, 
transmitidas ao Conselho a partir de 1982 sem que 
tenham sido ainda objecto de qualquer decisão, se destina 
a melhorar sensivelmente a sua informação relativa à 
gestão dos recursos próprios tradicionais pelos Estados-
-membros. Apuramento e colocação à disposição dos 
direitos aduaneiros e direitos niveladores 
agrícolas 
4.20-^4.22. A Comissão partilha da opinião do Tribunal 
e assinala que, por ocasião da concertação com o 
Parlamento Europeu, em 15 de Junho de 1987, sobre a 
orientação comum do Conselho relativa a uma primeira 
série de alterações do Regulamento n? 2891/77, a 
Presidência do Conselho comprometeu-se a concluir, o 
mais breve possível, os trabalhos de revisão deste 
regulamento no que se refere, em especial, ao apuramento 
dos recursos próprios. 
Utilização dos dados relativos à importação 
como meio de verificação dos montantes dos 
direitos aduaneiros apurados nos Estados-
-membros 
4.23-4.25. A Comissão tomou conhecimento do estudo 
elaborado pelo Tribunal, que está a ser analisado pelos 
seus serviços, e partilha das suas conclusões quanto à 
impossibilidade de uma comparação pura e simples das 
estatísticas comerciais e das receitas aduaneiras. A 
Comissão partilha igualmente do interesse do Tribunal 
em qualquer método que permita reforçar a eficácia 
desses controlos. 
Reembolso fixo aos Estados-membros das 
despesas incorridas na cobrança dos recursos 
próprios 
4.26-4.30. A taxa de reembolso prevista pela decisão de 
20 de Abril de 1970 e, posteriormente, de 7 de Maio de 
1985, é uma taxa fixa, concebida na altura como um dos 
elementos do equilíbrio do mecanismo de financiamento 
comunitário. Daí que a Comissão não disponha de 
informações que lhe permitam avaliar os custos exactos a 
que a referida taxa corresponde. 
De resto, as suas novas propostas de alteração do 
mecanismo de financiamento do orçamento comunitário 
(Doe. COM(100) e (101) de 15 e 28 de Fevereiro de 1987), 
a Comissão propôs a supressão integral deste reembolso. 
Objectivos de autofinaneiamento no âmbito do 
mercado do açúcar 
4.31-4.34. Tendo em conta, por um lado, as receitas 
devidas às quotizações à produção pagas pelos produto­
res relativas aos exercícios orçamentais de 1982 a 1986, a 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 205 
título das campanhas de comercialização 1981/1982 a 
1985/1986 e, por outro, as despesas efectivas incorridas, 
em termos orçamentais, relativas às cinco campanhas de 
comercialização em causa, a parte não coberta das 
despesas em relação às receitas efectivas foi fixada em 
400 Mio ECU pelo Regulamento (CEE) n? 934/86, do 
Conselho. 
A fim de reabsorver este défice, o referido regulamento 
prevê a cobrança aos produtores de uma quotização de 
reabsorção sobre qualquer produção A e B realizada 
durante as campanhas de comercialização 1986/1987 a 
1990/1991. 
O montante de 873 Mio ECU referido pelo Tribunal 
resulta de um cálculo efectuado nos termos do artigo 28? 
do Regulamento (CEE) n? 1785/81, que define a forma de 
calcular a perda a cobrir pela quotização à produção. 
Ora, estas regras apenas têm em conta, para o cálculo das 
perdas, previsões de produção, de consumo, de exceden­
tes exportáveis, de compromissos de exportação e de 
perda média. Assim, para o período em questão, este 
cálculo tem em conta, por exemplo, as quantidades 
exportáveis que não foram exportadas mas sim armaze­
nadas. Por outro lado, o cálculo não tem em conta, por 
exemplo, as antecipações de receitas a partir do exercício 
orçamental de 1984, uma vez que, a partir dessa data, os 
saldos das quotizações à produção são cobrados no 
mesmo exercício orçamental que os adiantamentos. Este 
cálculo não é comparável aos dados orçamentais, visto 
que os períodos de referência são diferentes devido ao 
facto de uma campanha abranger dois exercícios 
orçamentais. 
A utilização, pelas refinarias portuguesas, de açúcar em 
bruto comunitário, essencialmente açúcar em bruto de 
cana originário dos departamentos ultramarinos france­
ses e açúcar em bruto de beterraba, regista um aumento 
(125 000 toneladas para a campanha 1986/1987, 149 000 
toneladas para 1987/1988). Contudo, esse aumento 
revela-se inferior ao previsto, quer devido ao facto de a 
disponibilidade deste açúcar na Comunidade estar a 
baixar, quer porque a procura das refinarias portuguesas 
continua a estar largamente orientada para o exterior da 
Comunidade. No que se refere aos mercados constituídos pela indústria 
química, o aumento da restituição para a utilização do 
açúcar neste sector data apenas de 1 de Julho de 1986. Se 
bem que se preveja que, a prazo, serão escoadas deste 
modo 550 000 toneladas de açúcar, o arranque deverá ser 
mais lento que o inicialmente previsto (actualmente são 
utilizadas cerca de 120 000 toneladas) revelando uma 
certa dificuldade na reconversão de uma matéria-prima 
numa outra matéria-prima das indústrias químicas. A fim 
de evitar que tais problemas se repitam, a Comissão 
apresentou propostas adequadas (ver resposta ao ponto 
4.37). 
4.35. A Comissão envidará todos os esforços, a partir 
do próximo orçamento, no sentido de corrigir as 
incoerências e inexactidões nas observações relativas às 
receitas e às despesas do orçamento referidas pelo 
Tribunal. 
Contudo, a Comissão salienta que o orçamento anual, a 
contabilidade e os documentos da conta de gestão são 
apresentados em conformidade com a nomenclatura 
orçamental adoptada e não se destinam a verificar ou 
ilustrar o princípio do autofinanciamento do sector. 
A Comissão recorda que o relatório financeiro do 
FEOGA e as contas de gestão contêm informações 
relativas à situação do mercado do açúcar. 
4.37. No âmbito das suas propostas relativas à fixação 
dos preços 1987-88, a Comissão propôs a instauração de 
uma quotização de reabsorção especial a fim de 
reabsorver, em 1987, o défice da campanha 1986-87, 
proposta essa que foi aceite pelo Conselho e adoptada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1914, de 2 de Julho de 1987 
(JO L 183). 
Além disso, no documento COM(452) final de Setembro 
de 1987, a Comissão apresentou propostas cujo objectivo 
essencial é o de garantir, de futuro, o autofinanciamento 
anual do sector do açúcar qualquer que seja a evolução do 
preço no mercado mundial durante o período em causa, 
sem ter de recorrer a medidas excepcionais. 
206 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 5 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
«Garantia» (FEOGA-Garantia) 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS 
5.4. A Comissão estima o encargo potencial relativo ao 
escoamento das existências de intervenção, em 30 de 
Novembro de 1986, em 6,8 mil milhões de ECUs, como 
indicado no volume V da conta de gestão e balanço 
financeiro relativos a 1986, p. 37. O Conselho e a Comissão já iniciaram as reformas 
necessárias do sistema de armazenamento público, a fim 
de lhe restituir o seu papel inicial e, desde 1987, as 
compras de intervenção foram limitadas nos sectores em 
que as existências são mais importantes (produtos 
lácteos, carne de bovino, cereais). 
A Comissão assinala igualmente que a Comunidade está 
presente tradicionalmente no mercado agrícola mundial e 
que as exportações não são apenas função da ultrapassa­
gem do limiar de 100 % do auto-abastecimento. Assim, a 
fracção tradicional destinada à exportação conheceu 
sempre os imprevistos dos preços do mercado mundial. 
ARMAZENAMENTO PUBLICO 
Impacto orçamental dos excedentes 
estruturais 5.8. A Comissão respondeu a este tipo de observações 
do Tribunal sobre o regime de armazenamento público de 
cereais no âmbito do relatório anual sobre o exercício de 
1985. Nesse relatório a Comissão informou que os 
critérios de qualidade relativos às vendas de cereais à 
intervenção passaram a ser muito mais rigorosos a partir 
de 1 de Julho de 1986(0. 
5.5. Ver resposta ao ponto 5.4. 
Importância da intervenção Considerações orçamentais 
5.7. A Comissão reconhece que, na sequência de uma 
produção agrícola racionalizada e de uma alta produtivi­
dade, as intervenções sob forma de armazenamento 
perderam o seu carácter conjuntural e tornaram-se 
permanentes. 
Todavia, o armazenamento público não constitui um 
objectivo autónomo da política dos mercados mas sim 
uma rede de protecção para as variações da conjuntura. 5.9. A Comissão compartilha globalmente da análise do 
Tribunal. Todavia, assinala que a diminuição das 
exportações em 1983 não era uma política deliberada da 
Comissão mas a consequência de uma contracção das 
possibilidades de venda no mercado mundial, nomeada­
mente dos produtos lácteos. Assim, mesmo com taxas de 
restituição sensivelmente mais elevadas, não teria sido 
possível aumentar de forma substancial as quantidades 
exportadas. 
(•) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 207 
5.10. É certo que, na falta de disponibilidade orçamen­
tal, uma solução possível consiste em suspender as vendas 
a partir da intervenção. 
No que se refere à vantagem do escoamento a preços 
baixos, comparado com a destruição dos produtos, a 
Comissão remete para o ponto 5.21. 
O Tribunal recorda que o financiamento diferido do 
programa especial de escoamento de manteiga é contrário 
ao princípio da anualidade definido nos tratados. A 
Comissão já respondeu a este argumento no seu relatório 
ao Conselho relativo às consequências financeiras para 
Espanha e Portugal das modalidades de financiamento 
deste programa de escoamento (2): « Consequentemente, 
o próprio Conselho decidiu que, dado que certas despesas 
só se concretizam para a Comunidade em 1989, não se 
pode falar de violação do princípio da anualidade 
orçamental, constante do 5? parágrafo do artigo 5? do 
Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral». 
Perdas resultantes do escoamento e 
desvalorização 
5.11 - 5.13. É exacto que a desvalorização sistemática 
das existências de intervenção de produtos agrícolas é 
desejável a fim de não onerar os orçamentos futuros. 
Todavia, sem a inscrição das dotações necessárias no 
orçamento anual não é possível uma política, de desvalori­
zação sistemática. 
A fim de dispor dos meios para uma tal política, a 
Comissão inscreveu no seu anteprojecto de orçamento 
para o exercício de 1988 uma dotação de 1 240 Mio ECU 
a título da desvalorização das existências de cereais, de 
produtos lácteos e de carne de bovino. 
5.13. No que se refere ao exercício de 1986, a Comissão 
procedeu à desvalorização máxima possível no limite das 
dotações disponíveis dando logicamente prioridade às 
existências mais antigas. O fenómeno mencionado pelo 
Tribunal, que apenas diz respeito a uma pequena 
quantidade de produtos, circunscreveu-se ao exercício de 
1986. 
De futuro, a Comissão tenciona recorrer sistematicamen­
te à desvalorização. Com efeito, a Comissão incluiu 
explicitamente nas suas propostas relativas à nova 
disciplina orçamental uma disposição nos termos da qual 
o orçamento anual das despesas agrícolas deve cobrir os 
custos ligados ao escoamento e à desvalorização das 
existências (COM(87) 101 final, p. 15, b), 4? parágrafo). 5.14. Ver resposta ao ponto 5.4. 
Reembolso das despesas de armazenamento 
5.16. Num sistema global como é o do financiamento 
das operações materiais de armazenamento, é inevitável 
que existam Estados-membros « que ganham e outros que 
perdem» dado que os valores reembolsados correspon­
dem normalmente à média das despesas dos participan­
tes. 
Quanto à alteração temporária do sistema de 1986, ela 
justificava-se pela necessidade de « garantir a execução do 
orçamento comunitário e de respeitar o quadro de 
referência fixado pelo Conselho (3). 
Conclusões 
5.17. No que se refere à desvalorização das existências, 
a Comissão remete para a sua resposta ao ponto 5.13. De 
qualquer modo, o sistema actual de contabilidade é 
conforme aos regulamentos em vigor. 
5.18. Na sua acção, a Comissão orienta-se pelos 
objectivos definidos no artigo 39? do Tratado. Conse­
quentemente, o equilíbrio dos mercados figurava entre os 
instrumentos de estabilização dos mercados, tendo a 
Comissão, ainda, identificado como prioritário o regres­
so a um maior equilíbrio dos mercados agrícolas na sua 
comunicação «Realizar o Acto Único» (Doe. COM(87) 
100). 
5.19. A Comissão partilha da opinião do Tribunal 
relativamente à transferência dos pagamentos de um 
exercício para outro. No entanto, a Comissão considera 
que essas transferências não esconderam os verdadeiros 
problemas, não tendo a sua existência impedido o 
Conselho e a Comissão de tomar as medidas de 
saneamento dos mercados agrícolas. 
Além disso, no que se refere à tomada em conta das 
necessidades anuais a título da desvalorização de 
existências, a Comissão lembra que esta prática responde 
às restrições ligadas às disponibilidades orçamentais 
anuais. 
Finalmente, relativamente às despesas com a intervenção 
pública, a adaptação efectuada em 1983 teve por objecto e 
efeito evitar qualquer risco de ultrapassagem das 
dotações. 
5.21. A Comissão avaliou sempre os custos orçamentais 
das diferentes possibilidades de escoamento das existên­
cias. Além disso, empreenderam-se análises de custos 
marginais, sobretudo para a manteiga. A Comissão 
orientou as suas decisões de venda tendo em conta estes 
elementos, mas há que reconhecer que certos mercados, 
208 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
embora interessantes do ponto de vista dos preços, são 
limitados em quantidade. 
Relativamente à destruição das existências, não se poderá 
decidir o recurso a uma tal solução apenas com base numa 
mera análise económica. Com efeito, devem ser tomados 
em consideração outros factores de ordem política. 
GESTÃO E CONTROLO INTERNO DO 
FEOGA — SECÇÃO «GARANTIA» PELA 
COMISSÃO 
Contabilidade dos adiantamentos aos Estados-
-membros e das despesas declaradas 
Observações decorrentes da auditoria 
5.25.(a) A Comissão não teve outro recurso senão 
reduzir os adiantamentos, em razão do esgotamento das 
dotações. Deste modo, foi posto a pagamento pelos 
Estados-membros, a partir de Janeiro de 1987, um 
montante de cerca de 700 Mio ECU. 
A estimativa do produto da imposição de co-responsabi-
lidade, inscrita no orçamento inicial para 1986, em 
452 Mio ECU, baseava-se nas propostas da Comissão de 
medidas conexas incluídas nas propostas de preços 
1986/87, incluindo nomeadamente a cobrança da imposi­
ção no estádio da primeira venda, portanto para uma 
parte importante da campanha logo no seu início. O 
montante de 56 Mio ECU efectivamente recebido em 
1986 desviou-se desta estimativa essencialmente em razão 
das decisões tomadas após o estabelecimento do orça­
mento e dos elementos de incerteza inerentes a qualquer 
previsão no sector agrícola. 
(b) Certas medidas do FEOGA-Garantia traduzem-se 
pela inscrição de dotações negativas, sendo-lhes aplicá­
veis as mesmas regras das dotações propriamente ditas. 
Assim, em caso de receita superior à prevista, a Comissão 
pode aumentar, via transferência, as dotações de uma 
outra rubrica do mesmo capítulo, em conformidade com 
o Regulamento Financeiro. Tendo-se optado pela 
inclusão destes recursos na parte «despesas», sob a forma 
de dotações negativas, resultam automaticamente certas 
consequências relativamente à gestão das dotações. (d) Relativamente à execução orçamental, a Comissão 
utilizou as dotações imputadas a estes números, em 
conformidade com o Regulamento (CEE) n? 964/86 do 
Conselho (ver ponto 5.13). 
(e) Os atrasos referidos pelo Tribunal são devidos 
principalmente a dificuldades de ordem informática. A 
Comissão tomará as disposições necessárias para evitar 
que estas situações se repitam no futuro. 
Apuramento das contas 
5.26-5.34. Em conformidade com o compromisso 
assumido pela Comissão de recuperar os atrasos no 
apuramento das contas e responder assim às pretensões 
do Parlamento e do Tribunal, a decisão de proceder ao 
apuramento do exercício de 1985 foi tomada em Julho de 
1987. Para realizar este objectivo, a Comissão aplicou um 
método de controlos selectivos. Paralelamente a estes 
controlos de recuperação, os serviços da Comissão 
estabeleceram, em colaboração com um gabinete externo 
de consultores, um manual de auditoria baseado no 
método de auditoria de sistemas, que deve substituir 
progressivamente o sistema de controlos selectivos. Este 
manual define os objectivos e as normas de controlo e 
inclui uma descrição pormenorizada dos métodos de 
trabalho a utilizar pelos auditores. 
A ausência de um tal manual para os controlos selectivos 
efectuados temporariamente durante o período de 
recuperação não significa, contudo, que os objectivos 
operacionais tenham sido deixados à livre interpretação 
dos chefes de equipa. Os controlos incidiram, para cada 
um dos exercícios apurados durante o período de 
recuperação, sobre as despesas de um certo número de 
medidas, seleccionadas com base em critérios adoptados 
para circunscrever o risco de uma aplicação não conforme 
à regulamentação comunitária. Os chefes de equipa 
actuam, para cada exercício, com base num programa de 
controlo aprovado e estabelecido, tendo em conta os 
critérios já referidos. 
Resulta, dos relatórios de síntese relativos aos resultados 
dos controlos para o apuramento das contas, estabeleci­
dos para cada exercício apurado, que a* quase totalidade 
das medidas financiadas foi objecto, durante o período de 
recuperação, de um ou vários controlos, ainda que, como 
se refere o Tribunal, o controlo dos processos individuais 
tenha incidido necessariamente sobre um reduzido 
número de processos. Estes controlos conduziram a 
correcções financeiras não negligenciáveis, tendo exerci­
do, igualmente, um efeito preventivo. Com efeito, os 
Estados-membros tomaram, em numerosos casos, as 
medidas necessárias para cumprir melhor as suas 
responsabilidades. 
Tendo-se concluído o período de recuperação com o 
apuramento do exercício de 1985, a aplicação da 
auditoria de sistemas foi, a partir do controlo das 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 209 
despesas de 1986, estendida a outras despesas para além 
das relativas às restituições e MCM. Contudo, seria 
irrealista pensar que a auditoria de sistemas possa ser 
aplicada, a partir deste primeiro ano, à totalidade das 
medidas financiadas pelo FEOGA. Com efeito, a 
introdução deste sistema inclui uma programação, por 
vários anos, dos meios em pessoal qualificado e do apoio 
total dos Estados-membros. 
Pessoal 
5.35. A Comissão considera igualmente que o número 
de agentes necessários para o apuramento deve ser 
adaptado em função das exigências ligadas à introdução 
da auditoria de sistemas, ao aumento das despesas e ao 
número de medidas. 
Trabalho atrasado 
5.36 - 5.39. A Comissão considera que, tendo em conta 
o alargamento da Comunidade para doze Estados-
-membros e o importante crescimento do número de 
medidas a controlar, os prazos de apuramento em vigor 
são insuficientes para assegurar a qualidade mínima 
requerida por um controlo digno desse nome. Por esta 
razão, foi proposta uma revisão desses prazos no quadro 
da revisão do Regulamento Financeiro e da alteração do 
Regulamento n? 729/70. 
Relativamente à observação formulada, constante do 
ponto 5.39, é de assinalar que as decisões de apuramento 
1983 a 1985, tomadas em 1987, apenas suscitaram um 
número de reservas muito reduzido. Além disso, os casos 
de disjunções são habitualmente regularizados em prazos 
reduzidos. 
Cooperação com os Estados-membros 
5.40 - 5.41. O rápido desenrolar dos últimos apuramen­
tos relativos aos exercícios de 1983 a 1985 testemunha 
uma atitude mais cooperante dos Estados-membros. 
Existem, tal como em qualquer relação entre controlador 
e controlado, divergências de pontos de vista, quer sobre 
certos problemas específicos (e em especial em casos que 
acarretam correcções financeiras, quer sobre certos 
princípios, nomeadamente quando há contradições entre 
interesses nacionais e interesses comunitários. Contudo, 
os Estados-membros estão, em geral, conscientes que um 
tratamento não discriminatório entre Estados-membros e 
entre operadores é melhor assegurado por um controlo 
comunitário. Consulta preventiva e observações finais 
5.42 - 5.44. A Comissão partilha do parecer do Tribu­
nal, quer relativamente à necessidade de aproximar o 
momento de controlo comunitário do momento do 
pagamento das ajudas nos Estados-membros, quer no 
que se refere ao desenvolvimento e intensificação do 
controlo preventivo. Estes dois aspectos fizeram parte 
integrante dos esforços envidados nos últimos anos para 
eliminar os atrasos no apuramento e na introdução da 
auditoria de sistemas. 
No que respeita ao ponto 5.44, a Comissão refere-se, por 
um lado, à proposta de substituição do sistema de 
adiantamentos por um sistema de reembolsos e, por 
outro, à implantação generalizada, a partir do apuramen­
to do exercício de 1986, do método de auditoria de 
sistemas. 
AUDITORIA DOS DIFERENTES 
MERCADOS 
5.45 - 5.55. As observações da Comissão relativamente 
ao parecer do Tribunal sobre o funcionamento de 
sistemas de quotas no sector do leite, das medidas de 
destilação do vinho e dos prémios à produção de tabaco já 
foram apresentadas nas respostas aos relatórios porme­
norizados sobre essas matérias. Contudo, há a notar o 
seguinte: 
Sistema de quotasjimposições adicionais no 
sector do leite 
5.48. O sistema de quotas representa uma medida de 
política inteiramente nova. Serão de esperar-se dificulda­
des no arranque, quando se estabelece um sistema que 
envolve 1,6 milhão de produtores de leite. A quota foi 
inicialmente estabelecida a um nível excessivamente 
elevado, embora tivesse um efeito sensível nas entregas, 
que, no primeiro ano sob o regime de quotas, diminuíram 
mais de 5 %, ou seja, 5 milhões de toneladas relativamente 
a 1983/84. Em contrapartida, durante o período de 
1973/83 o aumento médio anual tinha sido de 2,6 %. 
Nenhuma medida instituída teve um efeito tão positivo. 
As decisões do Conselho de Dezembro de reduzir as 
entregas em 9,5 % num período de dois anos e de tornar 
possível a suspensão da intervenção em Março consti­
tuem importantes elementos para recuperar o controlo 
sobre o sector do leite. 
210 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
5.49. A Comissão partilha do parecer do Tribunal de 
Contas relativamente às lacunas verificadas na aplicação 
do sistema nos Estados-membros, lacunas essas que a 
própria Comissão tinha verificado. Assim, a partir de 
1985, a Comissão iniciou uma série de processos de 
infracção, em particular contra as medidas nacionais de 
aplicação do regime comunitário da imposição suplemen­
tar. Alguns desses casos foram abandonados, em Março 
de 1987, na sequência do acordo do Conselho de 16 de 
Dezembro de 1986 sobre a alteração da regulamentação 
neste sector. Em contrapartida, continuam a decorrer 
outros processos de infracção contra dois Estados-
-membros. 
A Comissão agiu com rapidez nos casos em que uma má 
aplicação do regime, pelos Estados-membros, pôs em 
causa o seu objectivo de controlo da produção de leite, ou 
provocou consequências financeiras devidas à não 
cobrança ou à não recuperação dos direitos niveladores 
devidos. 
5.50. O sistema de comités de gestão, com os seus 
grupos de trabalho e contactos bilaterais, é considerado 
um elemento importante na eficácia do desempenho das 
funções da Comissão. 
Medidas de destilação de vinho 
5.51. A única medida de destilação que, actualmente, 
completa as medidas de armazenagem a longo prazo é a 
prevista no artigo 42? do Regulamento (CEE) n? 822/87. 
Todas as restantes medidas são independentes de medidas 
de armazenagem. 
5.52.(a) A Comissão precisa que as medidas de 
destilação têm as suas próprias características que lhes 
permitem actuar, no decurso dos anos pouco excedentá­
rios, com uma certa flexibilidade, em função da situação 
do mercado. Desde então, os excedentes de vinho de mesa 
tornaram-se estruturais e, por consequência, certas 
formas de destilação justificam-se menos. 
Por esta razão, a Comissão, no exercício dos seus poderes, 
reduziu sistematicamente as intervenções a preço elevado. 
Contudo, a Comissão deve actuar com prudência, 
nomeadamente à luz da declaração comum do Parlamen­
to Europeu, do Conselho e da Comissão, aquando da 
concertação sobre a revisão dos regulamentos relativos à 
organização do mercado vitivinícola, em Março de 1985, 
em que se recordou que as medidas de intervenção 
previstas na regulamentação com vista ao saneamento do 
mercado devem ser aplicadas de forma equilibrada. 
(b) Tal como foi referido nas respostas da Comissão ao 
relatório especial do Tribunal de Contas relativo às 
medidas comunitárias de destilação de vinhos, o preço 
médio de «todas as destilações» oferecido aos produtores é inferior ao preço de mercado. Além disso, este preço 
será ainda reduzido se o Conselho seguir as propostas da 
Comissão constantes do Documento COM(87) 452, de 28 
de Setembro de 1987: eliminação a prazo da destilação 
dita de « garantia de boa execução » e degressividade mais 
acentuada do preço da destilação obrigatória. Por outro 
lado, há que notar que o actual excedente de vinho de 
mesa é devido à diminuição constante do consumo e não 
ao aumento da produção, que tem tendência a estabilizar-
-se e mesmo a diminuir. 
(c) Não é evidente a possibilidade de um produtor escapar 
às sanções financeiras, através da transferência da 
destilação obrigatória. Um produtor não aceita destilar 
um volume de vinho correspondente à obrigação de um 
outro produtor, por conta daquele (transferência), sem 
uma compensação financeira. 
Deste modo, é claro que um produtor só decide proceder 
a uma transferência se tiver a certeza de escoar o seu 
próprio vinho no mercado a um preço suficientemente 
elevado para compensar os custos financeiros com esta 
transferência. Daí resulta que o vinho mais caro se 
mantém no mercado e que as perdas financeiras 
incorridas pelos diferentes produtores, no quadro da 
destilação obrigatória (diferença entre o preço de 
mercado e o preço de intervenção), poderão ser, grosso 
modo, as mesmas para todos os produtores. 
5.53. (a) e (b) Nos termos do artigo 79? do Regulamen­
to (CEE) n? 822/87 — o regulamento vitivinícola de base 
— os Estados-membros são os responsáveis pela tomada 
das medidas necessárias a fim de assegurar o cumprimen­
to das disposições comunitárias no sector. 
Se a Comissão verificar que as medidas tomadas para o 
efeito são insuficientes, pode definir mais pormenorizada­
mente as medidas necessárias a nível comunitário. Neste 
sentido, foram apresentadas propostas com o objectivo: 
— do reforço dos controlos à entrada da destilaria (4); 
da instituição pelos Estados-membros de um serviço 
de controlo especializado (agência, brigada ou outro) 
com uma dimensão correspondente à importância do 
sector em cada um deles; 
— da criação de um serviço limitado de agentes 
especializados nos controlos vitivinícolas encarrega­
dos, a nível da Comissão, de vigiar por todos os meios 
necessários a aplicação uniforme das disposições 
comunitárias (5), incluindo a participação nos 
controlos realizados nos Estados-membros. 
Contudo, há que notar que se revelam especialmente 
difíceis as discussões a este respeito, em virtude de estarem 
em causa poderes nacionais. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 211 
Relativamente à definição do vinho de mesa, a regula­
mentação comunitária vitivinícola define com precisão os 
critérios que um vinho comunitário deve satisfazer 
relativamente: 
— à matéria-prima de que o vinho é proveniente (castas, 
zonas de produção); 
às práticas e tratamentos enológicos autorizados; 
— às regras de circulação e de colocação para consumo. 
Deste modo, o vinho de mesa é definido pelo conjunto 
destas disposições e a definição, tal como consta do anexo 
I do Regulamento de base n? 822/87, serve apenas para o 
distinguir de outros tipos de vinho, nomeadamente os 
VQPRD. Não é essencial, para a luta contra a fraude, um 
reforço desta definição, dado que um vinho de mesa deve 
ser controlado com base na totalidade das disposições 
referidas e não apenas com base na definição. 
Prémios de produção no sector do tabaco 
5.54-5.55. A produção tradicional nos países da 
Comunidade correspondia essencialmente a tabacos 
«sun-cured» e «air-cured», cuja procura tem diminuído 
ao longo dos últimos anos em razão da evolução da 
procura para novos tipos de cigarros «american blen-
ded». Para responder a esta evolução, a Comunidade 
procedeu à diferenciação do nível dos preços e prémios a 
fim de desincentivar a produção de variedades com 
menos procura no mercado. Assim, em 1982,1983 e 1984 
as variedades foram repartidas por três grupos, reforçan-
do-se de forma cada vez mais acentuada as diferenças 
entre os níveis de preços e de prémios dos diferentes 
grupos. A distribuição dos preços e prémios, ocorrida em 
1986, entre quatro grupos de tabacos reforçou esta 
diferenciação. Nas suas decisões sobre e prémios para a 
campanha de 1987, o Conselho procedeu, sob proposta 
da Comissão, a uma nova classificação das variedades em 
cinco grupos, em função da situação do mercado, das 
entregas para intervenção, da natureza dos mercados 
comerciais e da evolução da produção, o que, mais uma 
vez, reforçou a diferenciação entre as diversas variedades. 
Desta política resulta que, actualmente, 65 % da produ­
ção comunitária é constituída por tabacos com procura 
no mercado ou bem adaptada à procura. Para as outras 
variedades, há que ter em conta o facto de estarem 
concentradas nas regiões desfavorecidas da Comunidade, 
com a mais elevada percentagem de emprego agrícola e um rendimento fraco, regiões cuja situação estrutural não 
permite encarar qualquer reconversão. 
Relativamente às entregas para intervenção, têm diminuí­
do consideravelmente no decurso dos últimos anos. 
Assim, em 1985, foram praticamente inexistentes as 
entregas para intervenção das variedades consideradas 
problemáticas, tais como Havanna, Tsébélia e Mavra. Os 
preços e prémios destas variedades foram reduzidos em 
20 %, entre 1984 e 1985. Finalmente, relativamente às 
restituições à exportação, o seu montante foi congelado 
desde 1981. A Comissão verificou os procedimentos 
administrativos e de controlo nos Estados-membros, não 
tendo verificado a existência de irregularidades importan­
tes. 
Ajuda à produção de ervilhas, favas e 
favarolas (Regulamento (CEE) n°. 1431182 
alterado) 
Observações da auditoria 
Ajudas destinadas à alimentação humana 
5.58. As ervilhas, favas e favarolas destinadas à 
alimentação humana estão em concorrência com as 
destinadas à alimentação animal, o que justificou a 
extensão do regime em 1982. 
Procedimentos de controlo nos Estados-membros 
5.59.(a) A regulamentação comunitária não obriga a 
um controlo físico do peso e da qualidade por agentes 
oficiais, aquando da entrada das ervilhas, favas e 
favarolas na empresa. Não obriga, igualmente, as 
empresas a notificarem as suas entradas. 
O controlo da qualidade, por amostragem, é assegurado 
nos Estados-membros em causa por peritos aprovados 
por serviços nacionais, sendo realizadas análises por 
laboratórios independentes ou que fazem parte de 
empresas, igualmente aprovados pelas autoridades 
nacionais. 
(b) A Comissão examina a oportunidade de propor ao 
Conselho a instituição de uma caução de importação. 
(d) A Comissão entrou em contacto com o Estado-
-membro em causa e examina se as disposições aplicadas 
estão em conformidade com a regulamentação. 
212 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Ajudas à produção de algodão (Regulamento 
(CEE) n°. 2169/81) 
Observações da auditoria 
Cálculo do preço no mercado mundial Entregas 
5.69. A Comissão considera que pode ser controlado, 
de forma válida, o respeito do preço mínimo — elemento 
que justifica o pagamento — se a quantidade do produto 
entregue e a sua qualidade forem determinadas quer 
durante a campanha quer nas empresas de descaroçamen-
to. 
5.64. A sugestão apresentada pelo Tribunal será 
examinada atentamente. No entanto, é de aplicação 
muito difícil pela Comissão, que deve estar em condições 
de avaliar, com uma certa margem, as diferentes cotações 
e ofertas. Acresce que, no momento da determinação do 
preço mundial, a Comissão não está ainda em condições 
de saber se será importado e em que quantidades algodão 
das diferentes origens. A Comissão toma nota da 
observação do Tribunal e examinará o caso referido. 
Contabilidade dos stocks 
5.68. A Comissão toma nota das observações do 
Tribunal e examinará os casos referidos. CONCLUSÕES GERAIS 
5.70 - 5.72. A Comissão identificou de forma constante 
os problemas e pontos fracos de certos mecanismos da 
PAC e propôs às instâncias políticas da Comunidade as 
alterações indispensáveis do sistema, nomeadamente em 
1983, no Documento COM(83) 500 «PAC — Propostas 
da Comissão», posteriormente no Documento 
COM(85) 333 final «Livro Verde» e muito recentemente 
no Documento COM(87) 410 final « Balanço e perspecti­
vas da PAC» bem como no Documento COM(87) 452 
final «Aplicação dos estabilizadores agrícolas». 
0) 
(2) 
(3) JOC321, de 15.12.1986, p. 207. 
COM(87) 249 final, de 10.6.1987; JO L 119, de 8.5.1987, p. 
18. 
Ver terceiro considerando do Regulamento (CEE) 
n? 1334/86 do Conselho. (4) COM(86) 398 final, de 16.7.1987. 
(5) COM(87) l final, de 5.3.1987. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 
CAPITULO 6 
Fraudes e irregularidades 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
6.3 - 6.6. A Comissão partilha totalmente das preocu­
pações do Tribunal no que diz respeito à qualidade e à 
fiabilidade dos diferentes mecanismos de informação 
sobre os resultados dos controlos nacionais do funciona­
mento do sistema dos recursos próprios comunitários. 
Recorda ainda que desenvolveu, a este respeito, uma série 
de acções a vários níveis. 
Com efeito, desde 1979 que propôs ao Conselho 
diferentes séries de alterações ao Regulamento (CEE) n? 
2891/77, bem como um regulamento que prevê a 
instituição de um sistema de informação sobre as 
irregularidades que afectam os recursos próprios das 
Comunidades. Essas propostas possibilitariam, nomea­
damente : 
— a definição das condições de apuramento e de 
colocação à disposição desses recursos próprios pelos 
Estados-membros e, assim, a supressão da maior 
parte das dificuldades levantadas nesses pontos com a 
aplicação da regulamentação actual; 
— a criação de um sistema de informação sobre as 
actividades de gestão, de controlo e de luta antifrau-
des nos Estados-membros, capaz de responder às 
preocupações expressas pelo Tribunal em especial nas 
alíneas b), d) e e) do n? 6.4. 
Assim, tal como o Tribunal, a Comissão lamenta que se 
tenham realizado muito poucas melhorias durante os três 
últimos anos e mais uma vez deplora que essas propostas 
ainda não tenham sido objecto de uma decisão do 
Conselho. Apesar de tudo isto, a Comissão prossegue com os seus 
esforços no sentido de obter, no âmbito da regulamenta­
ção existente, uma melhoria significativa das informações 
transmitidas pelos Estados-membros, quer no âmbito dos 
relatórios semestrais ou anuais previstos pelo Regula­
mento (CEE) n? 2891/77, quer por ocasião de pedidos de 
informações sobre casos de fraudes ou de irregularidades 
de que tenha conhecimento. 
A Comissão salienta por último que, no âmbito dos 
controlos conjuntos previstos pelo Regulamento (CEE) 
n? 2891/77, a Comissão efectuou em 1986, seguindo assim 
as orientações do Tribunal na matéria, um exame em 
todos os Estados-membros do tratamento dos casos de 
fraude que afectam os recursos próprios tradicionais. 
No que se refere ao Regulamento (CEE) n° 1468/81 do 
Conselho relativo à assistência mútua entre as autorida­
des administrativas dos Estados-membros e à colabora­
ção entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a 
boa aplicação da regulamentação aduaneira ou agrícola, 
os Estados-membros só eram obrigados, até à data, a 
comunicar à Comissão as informações que lhes pareciam 
úteis relativamente às mercadorias, aos métodos e aos 
procedimentos que fazem parte de operações fraudulen­
tas e às lacunas e insuficiências da regulamentação. Essas 
informações tinham pois, necessariamente, um carácter 
geral. Contudo, depois de 1 de Julho de 1987, a entrada 
em vigor do Regulamento (CEE) n? 945/87 do Conselho, 
que altera o regulamento supracitado, deverá melhorar 
consideravelmente a situação. De acordo com essas 
disposições, os Estados-membros comunicarão à Comis­
são, no âmbito desse sistema de colaboração administra­
tiva, o conjunto das operações irregulares que apresen­
tam um interesse particular no plano comunitário e as 
informações com elas relacionadas. Há que notar que 
essas informações não são comunicadas à Comissão com 
o objectivo de reforçar o seu poder de controlo, mas a fim 
de lhe permitir desempenhar um papel de coordenador 
das acções de luta contra as irregularidades feitas pelos 
Estados-membros. 
214 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Embora não se destine a servir de « sistema de informa­
ção» em matéria de irregularidades, o Regulamento 
(CEE) n? 1697/79 do Conselho permite, no entanto, ter 
uma visão de conjunto dos casos em que a correcção de 
um erro administrativo na aplicação da regulamentação 
seja susceptível de pôr em causa o princípio da protecção 
da confiança legítima do devedor. A declaração destes 
casos à Comissão, para que esta tome uma decisão, é 
obrigatória se o montante dos direitos em questão for 
igual ou superior a 2 000 ECUs e deve ser feita para os 
montantes inferiores a esse limite sempre que o Estado-
-membro não possa apreciar por si só o conjunto dos 
aspectos do problema. 
FEOGA-GARANTIA 
Aplicação do processo de notificação 
6.8. A Comissão tentou, através de reuniões com os 
Estados-membros e de documentos de trabalho, obter 
uma aplicação mais rigorosa e mais uniforme do 
Regulamento (CEE) 283/72. 
É razoável pensar que esses esforços, feitos em colabora­
ção com os Estados-membros, começaram agora a dar os 
seus frutos. Desde 1985 que se tem vindo a observar um 
aumento das comunicações de casos de irregularidades 
pela maior parte dos Estados-membros. 
6.10. (a) A Comissão, tal como o Tribunal, lamenta 
que os Estados-membros nem sempre respeitem os prazos 
para apresentação das comunicações trimestrais. 
Embora o Regulamento 283/72 não preveja que tenham 
de se comunicar os casos de «receitas nulas», as 
delegações dos Estados-membros ao Comité do FEOGA 
concordaram com as vantagens de tais comunicações. 
A Comissão recordou recentemente este procedimento 
aos Estados-membros em causa. 
(b) A Comissão está de acordo em que as comunicações 
são, muitas vezes, vagas. Com o sistema informatizado 
IRENE, actualmente a ser utilizado, tornou-se possível 
— e mesmo necessário, para um rendimento óptimo do 
sistema — explorar todas as vantagens, pedindo para o 
efeito informações mais pormenorizadas do que até à 
data. A Comissão pretende examinar com os Estados-mem­
bros a melhor forma de aperfeiçoar o sistema. 
(c) A Comissão recorda que o Regulamento 283/72 não 
obriga a que seja comunicada a identidade dos autores 
das fraudes; as comunicações trimestrais incluem nor­
malmente informações sobre a identidade dos beneficiá­
rios. Quando tal se revela necessário, procede-se ao 
intercâmbio de informações pormenorizadas sobre 
determinados beneficiários, no âmbito do sistema de 
contacto directo com as instituições dos Estados-
-membros responsáveis pela perseguição de casos de 
irregularidades. Podem também trocar-se informação 
nos termos do disposto no artigo 4? do Regulamento 
283/72 e durante reuniões dos grupos de irregularidades 
do FEOGA. 
A perseguição dos autores de fraudes que se supõe terem 
participado ou cometido repetidamente irregularidades é 
uma parte essencial dos sistemas de controlo gerais dos 
Estados-membros. 
(d) De 50 casos comunicados, 32 foram descobertos 
pelo Ministério das Finanças (GDF) e 18 pelo Interven-
tion Board for Agricultural Produce (AIMA). Em geral, 
as irregularidades foram detectadas por controlos a 
posteriori ou outros controlos de rotina. 
Recuperação dos montantes indevidamente 
pagos 
6.12. Há que lembrar que, quando se trata de aplicar 
legislação e procedimentos nacionais, os processos no que 
diz respeito a recuperação podem demorar vários anos, 
por vezes mesmo muito mais do que os cinco anos 
referidos. Convém sublinhar neste contexto que sucede­
ram alguns casos no passado em que os pedidos de 
recuperação foram rejeitados em parte ou no todo pelos 
tribunais. Como os beneficiários em causa resistem 
muitas vezes à recuperação através de processos legais 
que chegam a ir até aos tribunais de última instância, a 
Comissão não pode influenciar de modo nenhum o tempo 
necessário para os tribunais nacionais tomarem uma 
decisão final. 
Quando um caso é finalmente considerado irrecuperável 
pelo respectivo Estado-membro, o caso é resolvido em 
conformidade com o n? 2 do artigo 8? do Regulamento 
729/70 e no âmbito dos processos de acerto de contas. 
Com a introdução do sistema informatizado IRENE, a 
Comissão está em condições de exercer um controlo mais 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 215 
dinâmico do processo de recuperação, em particular no 
sentido recomendado pelo Tribunal. 
OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL 
6.13. e 6.20. Em conformidade com os compromissos 
tomados no início de 1987 em relação à Comissão do 
Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, a Comis­
são encetou uma reflexão em profundidade sobre os 
meios de intensificar a luta contra a fraude em detrimento 
do orçamento comunitário. Essas reflexões — que dizem 
respeito às acções a desenvolver, à sua organização 
interna e aos instrumentos de que deverá dispor — 
terminaram, em 14 de Outubro de 1987, com a adopção, 
pela Comissão, de um relatório sobre a intensificação da 
luta contra a fraude em detrimento do orçamento 
comunitário. 
No que diz respeito à situação actual, a Comissão 
sublinha uma vez mais que a regulamentação comunitá­
ria prevê uma partilha clara das responsabilidades entre 
os Estados-membros e a Comissão no que diz respeito à 
gestão e ao controlo de uma grande parte das finanças 
comunitárias. Neste contexto, é aos Estados-membros 
que incumbe a actividade contínua de controlo das 
operações que gerem quotidianamente e a Comissão 
intervirá para verificar — caso necessário, pelos seus próprios controlos, sempre que estes estiverem previstos 
pela regulamentação, como no caso do FEOGA — que 
essas operações de gestão e controlo são realizadas em 
conformidade com as obrigações comunitárias. 
Nessas condições, é normal que a Comissão só participe 
numa parte ínfima dos controlos no local efectuados 
pelos Estados-membros. Em contrapartida, a Comissão 
continua os seus esforços com vista a uma utilização 
perfeitamente eficaz dos seus próprios meios — regula­
mentares, materiais e humanos — de controlo e de luta 
antifraude. Os resultados dos trabalhos acima referidos 
darão um novo impulso à sua actividade de luta contra a 
fraude. 
Consequências do facto de se remeter para o 
direito nacional 
6.18. Ver as observações na alínea c) n? 6.10. 
6.19. Embora, regra geral, as legislações nacionais não 
prevejam, actualmente, a possibilidade de participação de 
terceiros no processo penal, a Comissão partilha, em 
princípio, da opinião do Tribunal nesta matéria. Isto não 
exclui que a Comissão possa fornecer às instâncias 
nacionais informações úteis, desde que lhe pareça útil 
comunicar-lhas, processo esse que já foi seguido no 
passado. 
216 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 7 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
« Orientação » (FEOGA-Orientação) 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
Observações gerais INTRODUÇÃO 
A Comissão esforçou-se por promover uma política 
comum das estruturas agrícolas. Não obstante os seus 
esforços, estas propostas só foram adoptadas parcialmen­
te pelo Conselho. 
A Comissão está ciente de que a evolução da política dos 
preços e dos mercados dos produtos agrícolas, cada vez 
mais restritiva, confere às intervenções estruturais e 
sociais uma importância crescente. Perante esta situação, 
a Comissão considera que se deve conferir à política 
estrutural uma maior amplitude, de modo a evitar a 
renacionalização da política agrícola. 
Nesta perspectiva, o Conselho já homologou em 1987 (*) 
uma primeira reorientação da política horizontal das 
estruturas agrícolas. 7.2. A política das estruturas agrícolas comporta três 
vectores: 
as medidas de âmbito geral; 
o vector regional, que existe desde 1978, e que se 
baseia na ideia de que determinadas regiões necessi­
tam de auxílios especiais, nomeadamente no que se 
refere à melhoria das infra-estruturas de toda a 
espécie (comunicações, serviços, divulgação, etc...), a 
fim de as colocar em posição de poderem beneficiar 
das medidas de âmbito geral. Deve-se salientar que 
determinadas acções não são apenas acções pontuais, 
pois resultam de uma vontade de intervir de forma 
equilibrada em todas as regiões onde se verificam 
problemas estruturais equivalentes; 
— o vector ligado aos mercados agrícolas, composto por 
acções pontuais que resultam das exigências da 
política dos mercados agrícolas. 
Além disso, a Comissão apresentou ao Conselho outras 
propostas de reforma (2) (cessação de actividade e ajudas 
ao rendimento). Por último, em conformidade com o 
Acto Único, a Comissão acaba de submeter ao Conselho 
um conjunto de novas propostas de reforma (3), com vista 
a assegurar uma maior coerência entre as intervenções 
estruturais. 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. É igualmente oportuno salientar que existe uma outra 
parte fundamental da política das estruturas que não 
comporta qualquer financiamento comunitário. Trata-se 
do enquadramento dos auxílios estruturais concedidos a 
nível nacional, previsto não apenas pelo Tratado mas 
também pelo artigo 14? da Directiva n? 72/159/CEE e 
pelo artigo 8? do Regulamento (ÇEE) n? 797/85. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 217 
A POLITICA ESTRUTURAL NO ÂMBITO Noções imprecisas 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM 
7.4. A Comissão pode, em princípio, partilhar do 
parecer do Tribunal sobre o facto de uma política de 
apoio dos preços, ao contrário de uma política de 
estabilização dos preços, ter consequências nefastas a 
nível estrutural. 
A Comissão considera que se deve relativizar esta 
apreciação. Com efeito, desde o início da PAC, os preços 
recebidos pelos agricultores diminuíram em termos reais 
de modo significativo e constante. Além disso, a 
população activa no sector primário (agricultura, pesca, 
florestas) diminuiu aproximadamente 60 % durante este 
mesmo período. 
DIFICULDADES NA APLICAÇÃO DE UMA 
VERDADEIRA POLÍTICA COMUNITÁRIA 
DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS 
Ao nível da perspectiva global 
Orientações gerais 
7.5. O «Plano Mansholt» adoptado pela Comissão em 
Dezembro de 1968 (4) incluía uma análise bastante 
completa da política agrícola da Comunidade e das 
políticas nacionais das estruturas agrícolas, bem como 
um conjunto coerente de propostas em matéria estrutu­
ral. As três directivas socioestruturais adoptadas em 
1972, na sequência desta iniciativa, constituem a base da 
acção estrutural comunitária em matéria de produção 
agrícola para o decénio seguinte. 
Esta acção foi completada posteriormente, nomeada­
mente na sequência do alargamento da Comunidade e da 
evolução da situação socioeconómica da sua agricultura, 
com duas inovações: 
— em 1975, a adopção da Directiva n? 75/268/CEE, 
relativa aos problemas das regiões desfavorecidas e 
das regiões de montanha; 
— a partir de 1978, a introdução de acções específicas a 
nível das regiões. 7.6. No que se refere aos conceitos (« noções ») necessá­
rios para a aplicação de uma política das estruturas 
agrícolas, o Tribunal critica a inexistência de definições 
precisas na regulamentação. Contudo, tais conceitos são 
essenciais para a aplicação de uma política verdadeira­
mente comunitária, pois permitem ao legislador comuni­
tário impor condições ou restrições de efeito equivalente 
nos diversos Estados-membros. No entanto, a sua 
definição deve ser efectuada em função das condições 
económicas, sociais e jurídicas dos Estados-membros em 
causa. O artigo 39? do Tratado, que constitui a base de 
uma política comunitária das estruturas agrícolas, 
estipula, no seu n? 2, que se deve ter em conta « o carácter 
específico da actividade agrícola decorrente da estrutura 
social da agricultura e das disparidades estruturais e 
naturais entre as diversas regiões agrícolas». 
Tendo em conta a diversidade das condições naturais, 
estruturais e administrativas das regiões agrícolas da 
CEE, bem como a grande diversidade dos problemas com 
que se deparam as pessoas que vivem e trabalham na 
agricultura, a Comunidade reconheceu que a aplicação de 
uma política comunitária de estruturas agrícolas necessi­
ta de uma grande descentralização que permita aos 
Estados-membros ou, dentro dos Estados-membros, às 
regiões, aplicarem uma política pelos seus próprios meios 
legislativos, regulamentares e administrativos. 
Deste modo, a Comunidade limitou-se a definir a 
concepção, os objectivos a atingir bem como o quadro 
financeiro, deixando às instâncias nacionais ou regionais 
a competência quanto à escolha da forma e dos meios da 
execução, segundo critérios comunitários. Contudo, 
deve-se recordar que a regulamentação comunitária 
prevê que as regras nacionais de aplicação devem ser 
submetidas à Comissão, para aprovação. 
A Comissão salienta que a crescente heterogeneidade da 
Comunidade dos Doze requer, certamente, uma maior 
flexibilidade que permita que a política estrutural possa 
continuar a contribuir para a realização dos objectivos da 
PAC. Esta evolução será objecto de um acompanhamen­
to reforçado (ver pontos 7.22-7.24). 
Por outro lado, o objectivo das diversas disposições de 
aplicação adoptadas pela Comissão nunca foi o de 
determinar os critérios e as condições de aplicação das 
medidas. As mesmas apenas se referem às modalidades 
técnicas financeiras. 
218 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Exigências irrealistas 
7.7. A Comissão partilha largamente do parecer do 
Tribunal relativamente às dificuldades com que se 
deparou a aplicação do plano de desenvolvimento 
previsto pela Directiva n? 72/159/CEE. Exercício 
1969 
1970 
1971 
1972 
1973 
1974 
1975 Utilizaç ão (em %) 
70 
71 
57 
59 
55 
80 
78 
No que se refere aos planos de melhoria previstos no 
Regulamento (CEE) n? 797/85, que substituíram aquele, 
a Comissão considera que é ainda demasiado cedo para 
retirar conclusões definitivas. No entanto, terá presentes 
as observações do Tribunal quando proceder ao reexame 
previsto no artigo 23? do referido regulamento. 
No que se refere às observações segundo as quais a 
contabilidade exigida não foi respeitada, as referências 
fornecidas pelo Tribunal não permitem à Comissão 
identificar casos concretos, não estando, por conseguinte, 
em posição de as comentar. Contudo, a Comissão 
mantém-se atenta a este assunto. A título de exemplo, a 
Comissão acaba de concluir um inquérito na Irlanda, em 
que a contabilidade não foi efectuada correctamente em 
alguns casos, o que se saldará por uma redução dos 
reembolsos devidos ao Estado-membro em causa. 
No que se refere ao pagamento, pelo Estado-membro, de 
auxílios para a manutenção da contabilidade em centros 
especializados, a Comissão considera que esta prática 
pode ser igualmente benéfica para os agricultores. Ao nível da definição das medidas 
7.10. Embora a Comissão lamente igualmente os 
atrasos verificados na aplicação das medidas estruturais 
no país em causa, partilhando assim da opinião do 
Tribunal, recorda que as divergências de aplicação entre 
países ou regiões são frequentemente justificadas (ver 
resposta ao ponto 7.6). 
7.11-7.12. Conforme o referiu na sua resposta à 
observação ao ponto 7.6, a Comissão considera que a 
inexistência de definições demasiado precisas nos actos 
do Conselho é deliberada, de modo a permitir uma 
aplicação adaptada às especificidades das diversas regiões 
e países da Comunidade. Pelo mesmo motivo, a Comissão 
evita, na medida do possível, impor, pela sua regulamen­
tação de aplicação, condições e definições uniformes. Por 
outro lado, os problemas referidos pelo Tribunal no 
ponto 7.11, relativos aos processos de financiamento dos 
projectos florestais, causaram dificuldades que, de resto, 
foram ultrapassadas. 
Dotações disponíveis 
7.8. A repartição indicativa do FEOGA, prevista no 
Regulamento n? 25, de 14 de Janeiro de 1962, não foi 
respeitada porque a Comunidade quis proceder, priorita­
riamente, à organização comum dos principais mercados 
agrícolas, se bem que a coordenação das políticas de 
estrutura agrícola tenha sido objecto da decisão do 
Conselho de 17 de Dezembro de 1962 (5). 
No que se refere às verbas quinquenais que se aplicam aos 
períodos 1980-84 e 1985-89, a Comissão partilha do 
parecer do Tribunal segundo o qual as mesmas consti­
tuem limites máximos sem qualquer significado preciso. 
Com efeito, é o procedimento orçamental que determina 
anualmente o montante das dotações. Daí que a Comissão prefira tomar uma posição sobre 
cada situação mediante a adopção de uma decisão 
específica de aprovação de um programa, de regulamen­
tação de aplicação, nacional ou regional, ou de projectos. 
No que diz respeito às observações que se referem 
directamente à medida relativa à não comercialização do 
leite, é evidente que, na ausência de um registo completo 
das vacas, foi necessário controlar a existência das vacas 
para o período anterior ao pedido do prémio através das 
estatísticas de entregas de leite. Todavia, teve que se optar 
por uma formulação flexível, a fim de ter em conta 
importantes variações de rendimento entre países, entre 
regiões e entre manadas. O risco referido pelo Tribunal 
era real mas, ao examinar o problema, a Comissão 
verificou que não existia qualquer solução alternativa que 
não comportasse riscos maiores. 
As taxas de utilização das dotações anuais para o período 
decorrido entre 1969 e 1975 foram as seguintes: 7.13. A Comissão entende que não existe contradição 
entre os dois objectivos: 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 219 
manter uma agricultura viável nas zonas desfavoreci­
das pela natureza; Financiamento por programa 
adaptar e reforçar as estruturas agrícolas caracteriza­
das por um envelhecimento da população agrícola e 
por explorações demasiado pequenas. 7.16-7.17. A Comissão é sensível às observações do 
Tribunal relativas à eficácia dos programas e tê-las-á em 
conta quando apresentar as propostas no âmbito da 
reforma dos fundos estruturais que está actualmente em 
curso. 
Pelo contrário, a melhoria das estruturas e a manutenção 
de actividades agrícolas em tais zonas exigem a realização 
conjunta destes dois objectivos. 
No que se refere à não utilização das terras para fins 
agrícolas, esta possibilidade prevista pela Directiva 
n? 72/160/CEE era apenas subsidiária em relação ao 
objectivo principal que era a melhoria estrutural. Além 
disso, a directiva estipula que os Estados-membros, 
aquando da transmissão dos projectos de disposições de 
aplicação «devem indicar a ligação que existe, a nível 
regional, entre, por um lado, a medida em causa e, por 
outro, a situação económica e as características da 
estrutura agrícola». Foi possível evitar, desde logo, 
efeitos contraditórios, mediante a exigência de disposi­
ções adaptadas a cada situação regional concreta. 7.19. A reforma dos fundos, em vias de elaboração, 
enquadrará juridicamente o movimento para uma melhor 
coordenação dos instrumentos estruturais a que a 
Comissão deu um impulso através das actividades da 
nova Direcção-Geral da Coordenação dos Instrumentos 
Estruturais. Esta reforma terá em conta as críticas 
formuladas pelo Tribunal através de uma maior simplifi­
cação, harmonização e coordenação da intervenção de 
todos os instrumentos estruturais comunitários. 
A proposta de conjunto, em conformidade com o artigo 
130? D do Acto Único, foi transmitida ao Conselho. Em 
aplicação desta proposta de conjunto, a Comissão 
submeterá igualmente ao Conselho uma proposta 
relativa aos mecanismos de coordenação das técnicas de 
intervenção dos fundos. 
Em contrapartida, o risco de conflito entre o objectivo de 
desenvolvimento agrícola (irrigação, drenagem) prosse­
guido pela secção «Orientação» do FEOGA e os 
interesses da sua secção «Garantia» é real. No entanto, a 
este respeito, e tratando-se das regiões agrícolas mais 
desfavorecidas da Comunidade, a Comissão considera 
que convém reservar-se a possibilidade de prosseguir uma 
política de desenvolvimento económico que não esteja 
exclusivamente subordinada a considerações ligadas aos 
mercados agrícolas. Controlo e acompanhamento das medidas 
7.22 - 7.24. Na sua comunicação intitulada « Realizar o 
Acto Único: uma nova fronteira para a Europa», a 
Comissão considera que o acompanhamento constitui 
um aspecto importante da reforma dos fundos. O artigo 
6? da proposta de conjunto que acaba de ser adoptada 
pela Comissão incide precisamente no acompanhamento 
e na avaliação. O mesmo estipula que: 
Ao nível da aplicação das medidas 
Acções directas e indirectas a acção comunitária é objecto de um acompanhamen­
to para assegurar a realização efectiva dos compro­
missos assumidos, no âmbito dos objectivos definidos 
nos artigos 130? A e 130? C do Tratado. Este 
acompanhamento permite, se necessário, reorientar a 
acção a partir das necessidades surgidas durante a 
execução; 
7.14. A Comissão entende que a dimensão comunitária 
se manifesta tanto nos casos de acções indirectas como 
nos casos de acções directas. Por outro lado, a Comissão 
exige que os Estados-membros informem sistematica­
mente os beneficários da ajuda financeira comunitária 
que lhes é concedida. A responsabilidade dos Estados-
-membros pela execução das acções indirectas é evidente; 
a título de exemplo, o n? 1 do artigo 32? do Regulamento 
(CEE) n? 797/85 estipula «que os Estados-membros 
prevêem os meios de controlo eficaz dos elementos 
necessários ao cálculo das ajudas pagas elegíveis para o 
Fundo.» Além disso, a sua participação financeira 
significativa obriga-os a efectuar controlos adequados. com o fim de apreciar a eficácia das intervenções 
estruturais, a acção comunitária é objecto de uma 
avaliação posterior destinada a apreciar o seu 
impacto económico e a analisar as suas incidências 
nos problemas estruturais específicos; 
as modalidades de acompanhamento e de avaliação 
da acção comunitária são estabelecidas pelas disposi­
ções previstas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?, no que se 
refere ao BEI, nos termos das disposições estatutárias 
que o regulam. 
220 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
O FEOGA-Orientação beneficiará do conjunto destas 
disposições logo que as mesmas sejam adoptadas pelo 
Conselho. 
7.22. Foram criados sistemas de exame para o controlo 
dos pedidos de pagamento ou de reembolso. É um facto 
que, no exame sistemático dos documentos fornecidos 
pelos Estados-membros, a Comissão emprega uma 
terminologia que decorre das disposições da regulamen­
tação em causa. O objectivo dessa sistematização é 
melhorar a clareza e o rigor na gestão das acções. Na 
opinião da Comissão, a definição destes termos em casos 
concretos, que constitui uma prática interna, resulta da 
interpretação das regulamentações. 
7.23. A Comissão não pode aceitar a observação do 
Tribunal segundo a qual ela não está em condições de 
assegurar um controlo aprofundado de todas as opera­
ções do FEOGA-Orientação. Não é viável proceder-se ao 
exame aprofundado de cada caso individual que tenha 
beneficiado de uma ajuda indirecta. Contudo, no que se 
refere às acções indirectas de âmbito geral, a Comissão 
estabeleceu um sistema de fichas individuais para cada 
acção e para cada beneficiário, podendo o controlo dessas 
fichas conduzir, se for caso disso, ao exame do processo 
individual completo. 
Durante os últimos cinco exercícios, foram pedidas mais 
de 44 000 fichas individuais (ver os relatórios financeiros, 
do décimo segundo ao décimo sexto) e examinadas pelos 
serviços do FEOGA-Orientação. Caso esses controlos 
conduzam a verificações de violação num caso concreto, é 
efectuada uma dedução para apenas esse caso, mas, 
quando se verifique um defeito mais sistemático, o 
Éstado-membro é igualmente convidado a efectuar, para 
todas as despesas efectuadas, um inquérito relativo ao 
problema em causa, a modificar eventualmente o seu 
sistema e a comunicar um mapa de deduções a efectuar 
por ocasião do pedido seguinte. Este sistema é completa­
do por controlos no local em que os casos escolhidos por 
amostragem são examinados em profundidade. 
7.24. De facto, o relatório financeiro não é um relatório 
de análise dos resultados económicos ou estruturais da 
política prosseguida, mas comporta, como o seu nome 
indica, as informações de ordem financeira e, portanto, 
essencialmente os valores das despesas efectuadas nos 
diversos sectores. 
Se é verdade que, regra geral, a Comissão não estabeleceu 
relatórios analíticos à atenção do Conselho, apresentou, 
contudo, todos os anos, no seu relatório sobre a situação 
da agricultura na Comunidade, quadros estatísticos sobre 
a aplicação das medidas, acompanhados de observações. CONSEQUÊNCIAS PARA A POLITICA 
AGRÍCOLA 
Dispersão de medidas e dotações 
7.28. O Regulamento (CEE) n? 797/85 difere bastante 
das directivas socioestruturais que o precederam, e a 
vários níveis. 
— o regime das ajudas aos investimentos nas explora­
ções agrícolas torna-se acessível a um número muito 
maior de agricultores. Contudo, a finalidade dos 
investimentos elegíveis é mais limitada, excluindo-se, 
nomeadamente, aqueles que conduzem a um aumen­
to da produção; 
— é introduzido um regime de ajuda ao estabelecimento 
de jovens agricultores; 
— são introduzidos regimes de ajuda ao lançamento de 
determinados serviços cooperativos (substituição, 
gestão, entreajuda); 
— são introduzidas as ajudas à arborização das áreas 
agrícolas; 
— as ajudas à formação são adaptadas às necessidades 
dos jovens agricultores; 
— são suprimidas as ajudas à cessação das actividades 
agrícolas e à formação dos consultores socioeconómi­
cos. 
Má coordenação entre as ajudas às infra-
-estruturas e as outras ajudas 
7.32. Conforme a Comissão referiu nas suas respostas 
ao relatório relativo ao exercício de 1982 sobre as 
intervenções do FEOGA-Orientação no domínio das 
infra-estruturas, se 35 % da população de uma comunida­
de rural depende directamente da agricultura, a parte que 
está directa e indirectamente dependente atinge, pelo 
menos, os 50 %. Está igualmente preenchida a condição 
prevista no artigo 2? do Regulamento n? 1760/78, de que 
os habitantes dependam principalmente da agricultura. 
7.33. Para determinadas infra-estruturas não pode ser 
estabelecida qualquer ligação com o volume das produ-
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 221 
ções, se bem que, no que se refere à irrigação e à 
drenagem, exista uma certa ligação. No entanto, estas 
duas medidas representam, para os agricultores mais 
desfavorecidos da Comunidade, a única esperança de um 
desenvolvimento económico duradouro. Na prática, foi 
possível proibir a utilização da irrigação nas vinhas, o que 
representava um abuso potencial. Contudo, é difícil 
controlar a utilização das pastagens após a drenagem, 
sobretudo quando são praticadas, em agricultura mista, 
diversas produções animais (ovinos, bovinos, leite). 
Fraco impacto das medidas tendentes à 
orientação das produções 
7.35. O contínuo crescimento da produção leiteira não 
constitui um índice válido do impacto da medida. 
Evidentemente, se não fosse adoptada a medida estrutu­
ral, o crescimento da produção teria sido ainda mais 
rápido. Todavia, a Comissão reconhece que, no conjunto, 
as medidas tendentes a diminuir os produtos excedentá­
rios raramente atingiram os resultados previstos dado 
que, muitas vezes, não são suficientemente atraentes se 
comparadas com a rentabilidade da produção em causa. 
7.36. A Comissão faz notar que já se previa, em 1977 
(6), uma limitação das ajudas concedidas no sector 
leiteiro, a qual foi bastante reforçada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1946/81 (7). 
No que se refere à imposição de co-responsabilidade, 
beneficiam de uma isenção os produtores situados nas 
zonas de montanha e de uma redução os situados nas 
zonas desfavorecidas. É pouco provável que tal facto 
tenha um efeito significativo na produção leiteira, pois 
esta é fraca nas zonas que beneficiam de isenção total 
(zonas de montanha) e, nas outras zonas, a redução da 
imposição tem um fraco impacto económico. Além disso, 
o regime das quotas é de aplicação geral. 
7.38. As primeiras indicações decorrentes dos pedidos 
de financiamento, no âmbito da aplicação do novo 
regime de arranque de vinhas previsto pelo Regulamento 
(CEE) n? 777/85 (8), que precisamente foi introduzido em 
simultâneo com uma reforma do mercado vinícola, são 
encorajantes. 
Insuficiente utilização das ajudas à formação 
e à qualificação profissional 
7.41-7.42. A Comissão partilha do parecer do Tribunal 
relativo à necessidade da formação profissional e dos 
serviços de divulgação para facilitar a adaptação das estruturas agrícolas, pelo que lamenta os atrasos 
verificados na aplicação das medidas de desenvolvimento 
dos serviços de divulgação em determinados Estados-
-membros. 
No que se refere às medidas de formação, a Comissão 
recorda que as mesmas beneficiaram de condições de 
financiamento mais favoráveis após a adopção do 
Regulamento (CEE) n? 1760/87. 
Má coordenação das ajudas à melhoria das 
condições de transformação e comercialização 
dos produtos agrícolas 
7.44. A Comissão considera que a forma adequada para 
a aplicação destas medidas consiste na elaboração de 
programas sectoriais estabelecidos por produto impor­
tante. Apenas um programa sectorial permite apreciar se 
estão a ser atingidos os objectivos da medida e, 
nomeadamente, até que ponto as acções previstas 
respondem aos objectivos da Política Agrícola Comum. 
A Comissão não vê grande inconveniente em que outros 
instrumentos financeiros da Comunidade intervenham 
igualmente neste domínio. Até ao momento, a Comissão 
verificou que não houve cúmulo de ajudas e que o 
FEDER respeitou as mesmas regras que o FEOGA, 
prevendo, no entanto, uma separação mais nítida entre o 
âmbito de intervenção destes dois fundos, na sequência 
das reformas dos fundos estruturais actualmente em 
curso. 
7.45. A Comissão procura assegurar, aquando da 
aprovação dos programas e dos projectos individuais, 
que os investimentos propostos tenham um efeito 
benéfico no rendimento dos produtores. É evidente que 
esta verificação não pode ser rigorosa, dado que uma 
economia de mercado não é compartimentada. Todavia, 
é habitual, por exemplo, verificar a natureza e a existência 
dos contratos propostos aos produtores. 
Por outro lado, as empresas devem ter igualmente em 
conta os seus interesses a médio e a longo prazo, o que 
exige a manutenção de relações harmoniosas com os seus 
fornecedores de matérias-primas, sobretudo quando estes 
se organizam nas suas relações com as grandes empresas. 
Além disso, as empresas em causa são, frequentemente, 
cooperativas pertencentes aos produtores. 
7.46. A observação do Tribunal é bastante pertinente, e 
o risco apontado é permanente. Contudo, a função, por 
um lado, dos programas sectoriais e, por outro, dos 
critérios publicados que a Comissão tem em conta para a 
selecção dos projectos é a de assegurar a coerência entre a 
aplicação das medidas em causa e os objectivos da 
Política Agrícola Comum. 
222 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Deste modo, para o sector leiteiro (após um período de 
proibição temporária de todas as ajudas), os critérios de 
escolha têm em vista, expressamente, os investimentos 
relativos aos produtos não sujeitos a intervenção. Daí 
que, para o sector das conservas, a Comissão tenha 
deixado progressivamente de financiar as intervenções no 
que se refere aos tomates, às pêras e aos pêssegos. No que 
se refere aos alimentos para o gado, o aumento das 
capacidades é geralmente excluído. 
OBSERVAÇÕES FINAIS 
7.47. Os objectivos da Política Agrícola Comum 
definidos no artigo 39° do Tratado devem ser atingidos 
num contexto mais amplo, que abranja, igualmente, a 
problemática orçamental. 
O mesmo se verifica em relação à política das estruturas 
agrícolas. Do mesmo modo, pode parecer contraditório 
procurar atingir os objectivos de, por um lado, efectuar 
ajustamentos estruturais que afectam produções que são 
excedentárias e, por outro, facilitar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas com vocação principalmente 
agrícola. Contudo, nenhum destes objectivos pode ser 
abandonado. Trata-se, sobretudo, de encontrar um 
equilíbrio, tendo em conta todos os interesses em causa. 
As alterações da regulamentação socioestrutural introdu­
zidas pelo Regulamento (CEE) n? 797/85 afectam as 
ajudas às explorações agrícolas a fim, nomeadamente, de 
canalizar o seu desenvolvimento num sentido que deixe de 
contribuir para o aumento da produção. Daí que se tenha 
procedido a uma alteração das prioridades, de modo a ter 
mais em conta as orientações actuais da Política Agrícola 
Comum. 
7.49 - 7.51. A Comissão, atenta aos problemas referi­
dos pelo Tribunal, prossegue actualmente as reformas 
preconizadas a dois níveis: 
— a reforma PAC, cujo balanço e perspectivas acabam 
de ser transmitidos ao Conselho no documento 
COM(87) 410 final, de 30 de Julho de 1987; 
— a reforma dos fundos estruturais, prevista no artigo 
130? D do Tratado, cuja primeira etapa acaba de ser 
submetida à apreciação do Conselho no Documento 
COM(87) 376 final, de 24 de Agosto de 1987. 
(») JO L 167 de 26.6.1987, p. 9. 
(2) COM(87) 166 final/3 de 3.6.1987. 
(3) COM(87) 376 final/2 de 24.8.1987. 
(4) COM(68)1000 de 18.12.1968. (5) JO 136 de 17.12.1962, p. 2892/62. 
(6) Regulamento (CEE) n? 1081/77: JO L 131 de 26.5.1977, p. 
10. 
O JO L 197 de 20.7.1981, p. 32. 
(8) JO L 88 de 28.3.1985, p. 8. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 223 
CAPITULO 8 
Medidas estruturais relativas aos citrinos e à pesca 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
AUXÍLIOS AO SECTOR DOS CITRINOS Noção de agricultor a título principal 
8.3. A Comissão faz notar que as dotações inscritas e os 
pagamentos efectuados até ao fim de 1986 não permitem 
tirar conclusões sobre a realização das previsões iniciais. 
Nos termos do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 2511/69, as acções que podem ser financiadas pelo 
FEOGA podem ser iniciadas até 31 de Dezembro de 
1988; tal facto implica realizações e pagamentos even­
tuais muito além de 1989, uma vez que os pagamentos se 
podem prolongar por vários anos. Por exemplo, os 
auxílios complementares previstos no artigo 4? do 
referido regulamento devem ser pagos durante um 
período máximo de 7 anos após o arranque, de modo que 
os últimos reembolsos pelo FEOGA possam ser efectua­
dos em 1997/98. Por conseguinte, o custo final relativo às 
realizações só poderá ser determinado para um período 
bem para além de 1988. 
No que se refere à utilização das dotações para os anos de 
1984-86, o reembolso de uma grande parte dos pedidos 
apresentados só foi possível antes do final do ano de 1986, 
devido à apresentação tardia dos mesmos e a pedidos de 
informações complementares. Contudo, em 30 de Junho 
de 1987, o FEOGA pagou 9,2 Mio ECU para os dois 
casos em suspenso, relativos à Itália e à França, enquanto 
será pago em breve à Grécia um montante de 1,4 Mio 
ECU. 8.4. A Comissão está ciente de determinados problemas 
de controlo que a definição de agricultor a título principal 
apresenta em certos casos. Regra geral, as autoridades 
locais devem estar bem colocadas para saber se existem 
possibilidades de emprego extra-agrícola que possam pôr 
em dúvida o estatuto de agricultor a título principal no 
que se refere à maioria dos citricultores. A definição 
formal da noção de agricultor a título principal pode ser 
considerada como uma definição de referência que deve 
ser aplicada em função das necessidades de verificação a 
nível individual. No entanto, é inevitável que qualquer 
definição da noção de agricultor a título principal se 
baseie em critérios de rendimento e/ou de trabalho 
prestado na exploração, critérios cuja verificação prática 
impõe às autoridades locais uma organização adaptada 
ao sector dos citrinos. 
8.5. A Comissão, com vista a uma aplicação correcta da 
legislação comunitária, e uma vez que as autoridades 
nacionais não deram respostas satisfatórias aos seus 
pedidos de esclarecimento, não podia proceder aos 
reembolsos. Após recepção das informações solicitadas, a 
Comissão pôde fixar os reembolsos definitivos para os 
anos em questão e pagou à Itália, em 26 de Junho de 1987, 
o montante devido, ou seja, 4 309 845 719 LIT. 
Coordenação das diversas medidas previstas 
pela acção comum 
8.6. A Comissão está de acordo com o Tribunal quanto 
à necessidade de coordenar as diversas etapas da 
reconversão. Em princípio, essa coordenação deve ser 
efectuada aquando do estabelecimento do plano, uma vez 
que o ciclo de produção do material de reprodução é 
224 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
relativamente longo e que uma insuficiência deste 
material impediria a realização das operações de 
reconversão previstas. No que se refere à realização 
destas operações, o plano apenas pode ser indicativo, 
uma vez que cabe a cada citricultor decidir se quer 
beneficiar do regime de auxílio que foi criado. 
8.8. A Comissão partilha da opinião do Tribunal sobre 
a necessidade de dispor dos relatórios sobre a fase de 
realização do plano por parte dos Estados-membros. É 
um facto que a Itália não respeitou esta obrigação, não 
obstante a Comissão lha ter recordado por várias vezes. 
Medidas específicas previstas para a Córsega 
8.10. O Conselho aprovou um documento rectificativo 
ao Regulamento (CEE) n? 3130/86, de forma a que o 
conjunto das acções aplicáveis no âmbito do segundo 
plano «citrinos» seja prorrogado até 31 de Dezembro de 
1988 (*). Está assim colmatada a lacuna detectada pelo 
Tribunal. Auxílios à reconversão e reestruturação das 
plantações 
8.11. Os Estados-membros, cientes das grandes dificul­
dades de estabelecimento e de controlo, para cada 
exploração, das suas despesas reais, introduziram 
sistemas que, além de assegurarem um grau de fiabilidade 
satisfatório quanto à cobertura das despesas reais, são 
fáceis de gerir e de controlo eficaz. Se, no caso da Grécia, 
não se verificar correspondência entre os custos reais e os 
custos máximos, a Comissão controlará a sua aplicação. 
AUXÍLIOS À REDUÇÃO DAS 
CAPACIDADES DE PESCA 
8.12 - 8.14. Os serviços da Comissão verificam que as 
tabelas utilizadas pelas autoridades alemãs para o cálculo 
do número de dias de paralisação não correspondem às 
normas fixadas pela Directiva 85/515/CEE. Os referidos 
serviços estudam actualmente os aspectos jurídicos do 
caso, antes de contactarem as autoridades nacionais com 
vista a uma eventual recuperação dos montantes pagos 
indevidamente. O Tribunal será informado do seguimen­
to dado a este caso. 
(!) JO L 200, de 21.7.1987, p. 18. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 225 
CAPITULO 9 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 
RESPOSTA DA COMISSÃO 
INTRODUÇÃO OBSERVAÇÕES GERAIS 
9.1-9.2. A Comissão nota que as observações de 
conjunto apresentadas pelo Tribunal quanto à melhoria 
da eficácia do FEDER (9.3 e 9.21) se situam na 
perspectiva da reforma dos fundos estruturais a título do 
artigo 130? D, esboçada na sua comunicação de 24 de 
Agosto de 1987 (l) e que será definida nas propostas de 
regulamento de aplicação actualmente em preparação, e 
que as sugestões de melhoria específicas do sistema de 
intervenção do FEDER (9.22-9.61) são formuladas no 
contexto dessas observações de conjunto. 
A Comissão sublinha antes de mais que partilha da 
opinião do Tribunal segundo a qual a eficácia do FEDER 
enquanto instrumento da política regional pode ser 
melhorada. Lembra, todavia, que o FEDER funciona 
dentro de um quadro regulamentar aprovado pelo 
legislador que determina os seus limites, e até as 
restrições, da sua actividade. Certas observações formu­
ladas pelo Tribunal são, pois, inerentes à regulamentação 
actualmente em vigor. 
Ao completar e precisar, na sua comunicação relativa à 
reforma dos fundos estruturais (*) as orientações 
esboçadas na sua comunicação « Realizar o Acto Único » 
(2), a Comissão observou, aliás, que apesar de ter 
melhorado o funcionamento dos fundos estruturais, 
incluindo do FEDER, de maneira contínua durante os 
últimos anos, este último apresenta ainda insuficiências 
que diminuem a eficácia e o impacto das intervenções 
comunitárias. 
(!) As notas de pé de página estão agrupadas no fim da segunda 
parte. 9.3-9.21. As alterações às regras de funcionamento dos 
fundos estruturais propostas pela Comissão na referida 
comunicação e a proposta de regulamento que a 
acompanha abrangem as observações de conjunto 
formuladas pelo Tribunal quanto ao financiamento da 
política de desenvolvimento regional e ao sistema de 
intervenção do FEDER e que procuram concentrar mais 
as acções comunitárias sobre as prioridades reais de 
desenvolvimento regional. 
Enquanto instrumento que deve, tal como os outros 
fundos estruturais, deixar de ser considerado como um 
elemento de um sistema de compensação financeira e que 
é chamado a contribuir para o reforço da coesão 
económica e social da Comunidade, a Comissão propôs 
concentrar a acção do FEDER designadamente nos 
objectivos prioritários de recuperação de regiões com 
atrasos de desenvolvimento e de reconversão de regiões 
industriais em declínio, tendo em conta que a concentra­
ção geográfica dos recursos do FEDER a favor da 
realização desses objectivos prioritários será reforçada 
pela selecção de critérios de exigibilidade exigentes (9.3, 
9.8, 9.9 e 9.12) (3). 
Se a concentração da acção do FEDER nestes objectivos 
precisos é uma condição necessária, não é porém 
suficiente para garantir o reforço da coesão económica e 
social. Assim, a Comissão propôs a duplicação em termos 
reais dos fundos estruturais até 1992, devendo os meios 
utilizados ser coerentes com a ambição manifestada (9.4) 
(4). 
Para que os fundos estruturais tenham um impacto 
económico real, a Comissão propôs, no quadro da 
reforma dos fundos estruturais a título do artigo 130? D 
do Tratado, para além da concentração da acção dos 
fundos em objectivos precisos e geograficamente limita-
226 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
dos e o aumento dos recursos até um nível adequado, um 
melhor método de acção orientado para o reforço, por 
um lado, da complementaridade das intervenções comu­
nitárias em relação às iniciativas comunitárias e, por 
outro, da programação (5). 
A fim de garantir a melhor distribuição possível das 
tarefas entre a Comunidade e o nível nacional, a 
Comissão pensa estabelecer uma concertação estreita e 
deseja que essa concertação se torne a base de uma 
verdadeira colaboração (9.17-9.21). 
A fim de reforçar a programação anual capaz de permitir 
obter uma visão de conjunto coerente, a médio prazo, das 
acções a efectuar pelo conjunto dos instrumentos 
comunitários a favor dos objectivos prioritários, a 
Comissão propôs o seguinte: os Estados-membros 
apresentariam os seus planos de desenvolvimento ou de 
reconversão regional de carácter operacional mais 
marcado que os planos de desenvolvimento regional 
actual, que resultarão em quadros comunitários de apoio 
que reflectem o carácter prioritário dos eixos de 
desenvolvimento e constituem, simultaneamente, o 
quadro para a coordenação das acções comunitárias 
(9.12-9.13). 
Quanto às intervenções propriamente ditas, a Comissão 
propõe, em vez de gerir — em conformidade, aliás, com as 
disposições de regulamentação do FEDER actualmente 
em vigor — milhares de processos relativos a pequenos 
projectos, intervir de modo preponderante em apoio de 
programas operacionais plurianuais; o co-fmanciamento 
de tais programas já conheceu, aliás, um período de 
experiência, a título do regulamento FEDER actualmen­
te em vigor. A realização de programas operacionais, cuja 
qualidade deve melhorar ainda através da referida 
concertação com as instâncias nacionais competentes, 
deve ter como corolário o reforço do acompanhamento e 
da evolução posterior (9.9, 9.14-9.16). 
Diversos Estados-membros acusam, em certas regiões, 
um atraso de infra-estruturas por falta de financiamento 
e, em geral, como se trata da constituição de redes 
públicas, a sua criação ou extensão não é vista sob o 
ângulo de uma realização comercial mas como condição 
preliminar para o desenvolvimento económico, logo, 
num contexto mais amplo. O problema evocado pelo 
Tribunal será objecto de um exame com vista a encontrar 
soluções adequadas (9.10-9.11). 
Por último, a Comissão pensa harmonizar, simplifican-
do-as, as regras técnicas e de procedimento para os 
pedidos de subsídios e pensa também coordenar melhor 
os instrumentos comunitários (6). Ainda que a coordena­
ção dos fundos estruturais não seja recente, a sua reforma 
a título do artigo 130? D do Tratado virá fundamentar 
juridicamente o reforço da coordenação, ocorrida nos 
últimos anos. Além disso, tratar-se-á, por um lado, de 
diversificar as modalidades de intervenção dos fundos estruturais e, por outro, de tentar a combinação de 
empréstimos e de subvenções que seja, simultaneamente, 
a mais judiciosa e a mais económica em recursos 
orçamentais. Por outras palavras, os fundos deverão ser 
capazes de oferecer, em associação com o BEI e os outros 
instrumentos de empréstimo, toda uma gama de financia­
mentos adaptados à natureza das operações e dos 
projectos visados (9.5-9.7). 
SISTEMA DE FINANCIAMENTO DOS 
PROJECTOS PELA COMISSÃO 
9.22-9.24. As observações de conjunto formuladas pelo 
Tribunal de Contas quanto à melhoria da eficácia do 
FEDER estão abrangidas pelas alterações propostas pela 
Comissão na sua comunicação relativa à reforma dos 
fundos estruturais (7) — e que serão explicadas nas 
propostas de regulamento de aplicação actualmente em 
preparação. Do mesmo modo, as melhorias específicas 
que o Tribunal sugere em relação ao sistema actual de 
financiamento por projecto estão, também, abrangidas 
pelas referidas alterações, desde que essas melhorias 
incidam sobre aspectos menos satisfatórios desse sistema, 
inerentes à regulamentação FEDER actualmente em 
vigor. Outras observações há, que o Tribunal formulou, 
que necessitam porém um aperfeiçoamento por parte da 
Comissão. 
Instrução dos pedidos de auxílio 
9.25-9.40. O método elaborado pela Comissão para a 
apreciação do interesse comunitário das acções previstas 
manifestou-se, entretanto, nos formulários de pedidos de 
subsídios. Esse facto levou os Estados-membros a 
tomarem melhor em consideração a dimensão comunitá­
ria aquando da preparação dos seus pedidos de subsídio 
do FEDER. 
É evidente, porém, que a preponderância que, no âmbito 
da reforma dos fundos estruturais a título do artigo 130? 
D, será dada ao financiamento de programas operacio­
nais plurianuais deverá, com o desaparecimento progres­
sivo das intervenções do FEDER para pequenos projec­
tos — cujo número se eleva a vários milhares —, pôr fim 
às dificuldades inerentes ao financiamento de tais 
projectos (financiamento esse admitido pela actual 
regulamentação do FEDER). Isso verifícar-se-á no que 
respeita quer à elaboração dos pedidos de subsídios, quer 
à apreciação do seu interesse comunitário e do acompa­
nhamento dos investimentos, por vezes muito modestos, 
requeridos pelos pequenos projectos. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 227 
Consulta de outros serviços 
9.35-9.36. No que diz respeito à consulta de outros 
serviços, a Comissão faz notar ao Tribunal que essa 
consulta, que é efectuada no âmbito de um procedimento 
estabelecido pela Comissão, faz parte integrante da fase 
de instrução. Nenhum projecto é objecto de uma decisão 
de concessão de subsídio pela Comissão em caso de 
parecer negativo dos serviços consultados. Nesse caso, a 
fase de instrução é prolongada. 
Justificação das diferenças de índices de auxílio 
9.37-9.38. No que diz respeito à taxa de intervenção do 
FEDER, a Comissão observa que, no âmbito da reforma 
dos fundos estruturais, pretende aumentar a relação 
custo/eficácia das intervenções estruturais através da 
modulação da taxa de participação comunitária no 
financiamento de acções. Para o efeito, propõe que sejam 
tomados em consideração elementos reais como sejam a 
gravidade dos problemas a resolver, a capacidade 
financeira do Estado-membro em causa e o interesse 
particular de uma medida do ponto de vista comunitário. 
Ausência do relatório de apreciação 
9.39. O grande número de pequenos projectos apresen­
tados em conformidade com as disposições da regulamen­
tação FEDER actual torna, aliás, materialmente impossí­
vel a elaboração para cada um deles de um relatório de 
apreciação, tal como propõe o Tribunal. 
Execução e controlo das decisões de 
contribuição 
Elementos de base disponíveis 
9.41-9.48. É certo que — em conformidade, aliás, com 
as disposições da regulamentação FEDER actualmente 
em vigor — os elementos de que dispõem os serviços da 
Comissão para seguir a realização dos projectos limitam-
-se, praticamente, às informações transmitidas pelos 
Estados-membros em apoio dos seus pedidos de paga­
mento e aos resultados dos controlos no local efectuados 
por amostragem. Tal como referido, o novo método de acção previsto no 
âmbito da reforma dos fundos estruturais e que dá, no 
contexto de uma estreita concertação com os Estados-
-membros, uma preponderância relativamente à execu­
ção de programas operacionais plurianuais e, subsidiaria­
mente, de grandes projectos que implicam o desapareci­
mento progressivo das intervenções para pequenos 
projectos, facilitará o acompanhamento das autorizações 
concedidas. No mesmo contexto, a Comissão pensa 
reforçar os resultados relativos à qualidade das acções 
que beneficiam de um subsídio comunitário e efectuará 
análises de eficácia, quer pontuais quer globais, para 
garantir que as dotações disponíveis são utilizadas com a 
maior eficiência possível e que a política estrutural 
contribui realmente para esse processo de coesão. 
9.43. Os progressos sensíveis da informatização, reco­
nhecidos pelo Tribunal, permitirão, a partir de 1988, o 
acompanhamento financeiro das autorizações concedi­
das e a conciliação exaustiva do resultado desse 
acompanhamento com a contabilidade da Comunidade. 
Adiantamentos e pagamentos acelerados 
9.44-9.46. No que se refere aos adiantamentos e aos 
pagamentos acelerados, a Comissão insiste que estes 
intervêm, a pedido do próprio Estado-membro, em 
conformidade com os critérios fixados respectivamente 
nos artigos 30? e 32° e no n? 3 do artigo 28? do 
regulamento do FEDER actualmente em vigor. Esses 
adiantamentos e pagamentos acelerados podem, por 
outro lado, e em conformidade com o artigo 29? do 
referido regulamento, intervir a favor de projectos cuja 
realização se iniciou antes da decisão de concessão de 
subsídios. Porém, está previsto que essas técnicas de 
liquidação financeira das autorizações concedidas serão 
objecto de um reforço de simplificação e de harmonização 
no quadro da reforma dos fundos estruturais. No 
entanto, neste contexto, é possível prever uma maior 
transparência da informação contabilística. 
Projectos suspensos 
9.47-9.48. Tal como já foi sublinhado pela Comissão, 
nomeadamente na sua resposta às observações formula­
das pelo Tribunal relativas ao exercício de 1985 (8), a 
regulamentação FEDER actualmente em vigor não 
contém disposições restritivas quanto ao encerramento 
dos projectos ditos «suspensos». Assim, a Comissão, 
consciente do facto de que certas autorizações se 
arrastam, aplicou no plano regulamentar os objectivos 
apresentados na sua comunicação «Realizar o Acto 
Único» (9), através da introdução na sua proposta de 
alteração do Regulamento Financeiro (10) de uma 
disposição que prevê que as obrigações jurídicas contraí­
das para acções cuja realização se estenda por mais de um 
228 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
exercício devem comportar um prazo limite de execução, 
no sentido desejado pelo Tribunal. 
Modalidades aplicadas em matéria de vigilância dos 
intervalos de variação e da recuperação 
9.49. A Comissão examinará as disposições a tomar 
para que, no fim de cada período de aplicação dos 
intervalos de variação referidos no n? 4 do artigo 4° do 
regulamento do FEDER, isto é, no fim de cada período 
trianual, a conta de gestão evidencie a utilização das 
dotações para autorizações relativamente aos limites 
inferiores e superiores dos intervalos de variação. 
9.50. No que se refere ao reembolso pelos Estados-
-membros de ajudas FEDER recebidas a mais, o 
ajustamento efectuar-se-á doravante por ordem de 
cobrança, o que permitirá ter em conta esses ajustamentos 
na contabilidade da Comunidade. 
Encerramento das decisões 
9.51-9.52. Ver as observações aos pontos 9.41-9.48. 
Controlos locais dos projectos por parte da Comissão e 
apreciação dos resultados 
9.55. A Comissão esforçar-se-á por precisar mais ainda 
os apuramentos efectuados aquando dos controlos, nos 
relatórios que comunica ao Tribunal. Por outro lado, o 
reforço do controlo, já efectuado através da implantação 
de comités de controlo, mais particularmente para os 
programas, bem como o seu aperfeiçoamento, previsto 
no âmbito da reforma dos fundos estruturais, deverão 
permitir uma maior eficácia do FEDER no sentido 
preconizado pelo Tribunal. 
9.56-9.57. A Comissão solicitou aos Estados-membros 
que não respeitaram estas disposições que regularizassem 
a situação o mais cedo possível. FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E 
PROGRAMAS INTEGRADOS 
MEDITERRÂNICOS 
Financiamento de programas 
9.58-9.59. Sendo certo que no fim de 1986 todos os 
Estados-membros cujo limite superior do intervalo de 
variação ultrapassa 1,5 % ainda não tinham apresentado, 
como a isso os obriga o artigo 6? do regulamento do 
FEDER, os pedidos de subsídios sob a forma de 
programas, a Comissão sublinha, contudo, que as 
disposições do referido artigo 6? são aplicáveis durante 
um período de três anos que termina no fim de 1987. A 
Comissão pode também já informar que todos os 
Estados-membros, mesmo os que não eram a isso 
obrigados, terão apresentado pedidos de subsídio sob 
forma de programas comunitários ou de programas 
nacionais de interesse comunitário (PNIC), ou ainda sob 
a forma de PIM incluindo PNIC, até ao fim do exercício 
de 1987. 
No que se refere ao Luxemburgo, o Tribunal salienta que 
este país beneficia de um PNIC, embora não esteja 
abrangido por um programa de desenvolvimento regio­
nal. O PNIC em questão diz respeito a acções com vista à 
criação de postos de trabalho alternativos numa região 
industrial em declínio. Tratando-se de um programa 
sectorial limitado a uma pequena parte do território 
luxemburguês, a Comissão aceitou esse programa a título 
de coerência com o programa «extraquota» que diz 
respeito ao mesmo sector e que abrange o período 
1985-1989. 
9.60. A Comissão, de acordo com o pedido do Tribunal, 
fez uma ampla análise dos encargos financeiros poten­
ciais da Comunidade (ver Conta de Gestão 1986) para dar 
satisfação às observações do Tribunal. Deverá encontrar-
-se uma base jurídica e inscrever-se importantes encargos 
financeiros nas contas. 
9.61. A Comissão esforçar-se-á por respeitar integral­
mente esta disposição de futuro. 
Programas integrados mediterrânicos 
9.62-9.63. Os PIM constituem, com efeito, a primeira 
experiência de abordagem integrada numa vasta escala, e 
era inevitável que a sua concretização fosse laboriosa. A 
sua concretização solicitou esforços particulares, novas 
estruturas e um método de trabalho muito diverso do 
utilizado para a gestão dos instrumentos estruturais. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 229 
Além disso, a exigência de qualidade dos programas 
apresentados, assim como os procedimentos previstos 
pelo regulamento relativo aos PIM, não contribuiu para 
acelerar a instrução dos programas. 
Convém finalmente sublinhar que a Comissão, nesta 
questão, não é a única a controlar os vários elementos, 
visto que o conteúdo preciso de cada medida é definido 
com as autoridades nacionais e regionais do Estado-
-membro em causa. Estas últimas devem organizar a sua 
própria coordenação, a todos os níveis institucionais e 
administrativos. 
O período de rodagem parece estar já terminado, visto 
que uma dezena de PIM serão lançados em 1987: os sete 
PIM franceses e três PIM helénicos. A Comissão 
esforçar-se-á também por iniciar em 1987 os três últimos 
PIM helénicos. 
No que se refere aos PIM italianos, que só foram 
apresentados à Comissão no fim de 1986, a Comissão 
espera que sejam adoptados (os 17 programas) no início 
do exercício de 1988. 
Relativamente ao PIM Creta, há que sublinhar: 
— que o PIM, formalmente aprovado pela Comissão em 
Julho de 1986, previa empréstimos comunitários num 
montante próximo dos 90 Mio ECU durante sete 
anos; — que o BEI procede actualmente a discussões com as 
autoridades helénicas para estudar as modalidades de 
utilização dessa verba. 
9.64-9.65. As acções-piloto preparatórias dos PIM 
tiveram a sua utilidade. Como a Comissão decidiu, de 
comum acordo com as autoridades dos Estados benefi­
ciários, a prorrogação por um ano (até ao fim de 1986) 
dessas acções-piloto, é normal que no início de 1987 a 
Comissão não tivesse ainda relatórios de avaliação de 
trabalhos que ainda não estavam concluídos. Esses 
relatórios foram pedidos recentemente pela Comissão, 
que deverá proceder à avaliação dessas acções-piloto até 
ao fim de 1987. 
As acções-piloto foram concebidas para servir como 
campo de experiência à execução de uma estratégia 
integrada de desenvolvimento, isto é, testar metodologias 
e procedimentos novos e examinar as consequências 
práticas para a futura gestão dos PIM. Pode afirmar-se 
desde já que as acções-piloto demonstraram que a 
promoção da abordagem integrada constitui um método 
interessante para a resolução dos problemas de desenvol­
vimento das regiões mediterrânicas. Permitiram igual­
mente revelar certos problemas, que foram seguidamente 
tidos em conta na elaboração dos PIM, problemas esses 
que dizem respeito, designadamente, à questão de 
controlo e de acompanhamento, bem como à coordena­
ção das fontes de financiamento. 
i) Doe. COM(87)376 final/2 de 24.8.1987. 
2) Doe. COM(87)100 de 15.2.1987. 
'3) Doe. COM(87)376 final/2, op.cit., ponto I, p. 4 a 7. 
4) Doe. COM(87)376 final/2, op.cit., ponto II, p. 7 a 13. 
5) Doe. COM(87)376 final/2, op.cit., ponto III, p. 13 a 16. (6) Doe. COM(87)376 final/2, op.cit., ponto IV, p. 16 a 19. 
(?) Doe. COM(87)100, op.cit. 
(8) JO C 321 de 15.12.1986, p. 221, ponto 7.18. 
(9) Doe. COM(87) 100, op.cit. 
(10) Doe. COM(87)400 final de 24.7.1987, p. 8. 
230 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 10 
Investigação 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
INTRODUÇÃO — GENERALIDADES 
10.1 -10.3. A Comissão entende que a gestão dos 
programas de investigação e desenvolvimento tecnológi­
co (IDT) deve não só respeitar as regras de boa gestão 
financeira, mas também ser objecto, a intervalos regula­
res, de uma apreciação a nível dos seus resultados: 
A Comissão considera que os resultados de gestão 
por si obtidos no domínio da IDT foram tanto mais 
notáveis em 1986 quanto o capítulo 73 atingia, pela 
primeira vez, cerca de mil milhões de ECUs. 
Apenas razões externas à boa gestão (atrasos na 
decisão do Conselho, inexistência de base legal, plano 
de economias para o CCI decidido pelo Conselho) 
impediram a utilização da totalidade das dotações 
disponíveis para 1986. Uma análise pormenorizada 
da execução do orçamento de 1986 revela que o 
atraso, a nível legislativo, do Conselho (decisão de 12 
de Março de 1985 relativa a sete programas) foi 
recuperado, em grande parte, pela Comissão, a nível 
da execução desses programas. 
De modo a permitir uma apreciação dos programas 
IDT, a Comissão prosseguiu, paralelamente a uma 
política contratual baseada nos critérios do progra-
ma-quadro, uma política de avaliação sistemática dos 
programas de IDT. 
Recordemos que esta política foi da iniciativa da 
Comissão, tendo sido objecto de uma primeira 
resolução do Conselho, adoptada em 28 de Junho de 
1983, que foi, posteriormente, reforçada por uma 
segunda resolução do Conselho, de 9 de Dezembro de 
1986, que tem em conta, nomeadamente, um plano de 
acção quinquenal da Comissão para a avaliação das 
actividades de investigação e de desenvolvimento 
comunitários. Por seu turno, o Parlamento Europeu 
fez igualmente questão em salientar a importância que confere a esta actividade, nomeadamente na sua 
resolução relativa à aprovação do orçamento para 
1985, e aquando do seminário relativo às acções de 
investigação da DG XII que se realizou em Genval, 
em 14 e 15 de Julho de 1987. 
A Comissão tenciona, pois, aproveitar a aplicação do 
novo programa-quadro 1987-1991 da IDT para 
desenvolver as avaliações das actividades de IDT, 
tendo, de resto, previsto no seu programa de trabalho 
para 1987 apresentar uma comunicação relativa a um 
programa de apoio à avaliação dos programas 
específicos. 
Tal como o Tribunal, a Comissão procura igualmente 
melhorar constantemente a gestão dos programas de 
IDT: 
— A nível interno 
A Comissão já adoptou, em 19 de Novembro de 1986, 
uma decisão relativa à gestão das actividades do 
programa-quadro 1987-1991. O objectivo desta decisão é 
o de conseguir, o mais cedo possível, uma aceleração e 
uma simplificação da gestão das actividades da IDT 
decorrentes do novo programa-quadro e, sobretudo, uma 
melhor coordenação entre as duas principais unidades 
gestoras dos programas. 
— A nível externo 
A Comissão encomendou em 1986/1987 um estudo a um 
organismo externo (ARBEITSGEMEINSCHAFT PLA-
NUNGSFORSCHUNG Heidelberg) com vista a compa­
rar os procedimentos para a afectação dos meios IDT 
entre a Comissão e quatro Estados-membros da Comuni­
dade no domínio das acções a custos repartidos; deste 
estudo, conclui-se que a investigação comunitária é 
gerida «com uma forte intensidade». 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 231 
Nestas condições, a Comissão considera que as regras 
internas de gestão aplicadas desde 1985 pela DG XII para 
as acções a custos repartidos e concertadas respondem, de 
forma adequada, aos objectivos de boa gestão financeira. 
Entretanto, a Comissão não deixará de adoptar as 
disposições necessárias para ir ao encontro das preocupa­
ções expressas pelo Tribunal no seu relatório de 1986; 
contudo, embora considere que, em certos casos, se 
devem prosseguir os objectivos referidos pelo Tribunal, a 
Comissão entende que, por vezes, é possível prossegui-los 
por outras vias, mais adaptadas à gestão dos programas 
comunitários e tendo em conta uma relação adequada 
custo/eficácia (a título de exemplo: em matéria de 
organização para os contratos, para o desenvolvimento 
informático ...). 
No que se refere às acções directas, um grupo de peritos 
industriais de alto nível, presidido pelo Dr. Harry 
Beckers, elaborou, na sequência de um pedido do 
Conselho formulado aquando da sessão de Abril de 1986, 
um relatório de conjunto sobre o Centro Comum de 
Investigação (CCI). 
Aquando da definição do novo programa de actividades 
do CCI para o período 1988-1991, a Comissão pretende 
apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
propostas, quer a nível administrativo e financeiro, quer a 
nível da gestão, cujo fundamento vai ao encontro das 
preocupações expressas tanto pelo Tribunal como pelo 
Conselho e pelo Parlamento Europeu. 
Daí que o CCI tenha já comunicado às autoridades 
orçamentais que pretende abandonar a gestão matricial 
(isto é a gestão por projectos e execução por divisões 
científicas) utilizada até agora, passar a fazer uma 
distinção entre gestão dos programas e gestão dos meios 
(o que implica uma revisão das regras internas de 
gestão)... e que o anteprojecto de orçamento para 1988 foi 
já objecto de diversas inovações orçamentais que 
prosseguem os objectivos delineados, nomeadamente, 
pelo Tribunal. 
A Comissão faz notar que a decisão de 19 de Novembro 
de 1986, acima referida, abrange igualmente a planifica­
ção e o desenvolvimento dos sistemas informáticos da 
investigação. 
A decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 1986, tem 
em vista «uma melhor coordenação dos serviços e dos 
sistemas informáticos» que garanta uma boa gestão dos 
contratos a custos repartidos. Por outro lado, esta decisão 
inscreve-se na política de equipamento e de coordenação 
informática da Comissão, relativamente à qual se 
pronunciou favoravelmente o Parlamento Europeu, com 
base no relatório da Sr? Scrivener, de 11 de Dezembro de 
1985, e vai ao encontro das preocupações expressas pelo Parlamento aquando da aprovação do orçamento para 
1985 no que se refere à IDT. 
A Comissão solicitou aos seus serviços que acelerem a 
informatização dos dados relativos à gestão de conjunto 
dos programas de IDT, com vista a uma centralização dos 
dados nas etapas essenciais do ciclo de gestão, e de tal 
forma que aqueles estejam disponíveis na fase mais 
precoce possível da execução do novo programa-quadro. 
Este instrumento de gestão de conjunto será completado 
com sistemas locais que automatizem, por um lado, 
determinados procedimentos compatíveis com o desen­
volvimento do SINCOM, relativos nomeadamente às 
autorizações e pagamentos e, por outro, os procedimen­
tos dos projectos e contratos de IDT. 
A Comissão não deixará de adoptar, se necessário, outras 
disposições que dêem resposta, plenamente, às observa­
ções do Tribunal relativas a esta matéria. 
PLANIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS 
10.4- 10.13. A Comissão entende que: 
— o factor temporal constitui um elemento importante; 
com efeito, dois dos três projectos (SIBECA e 
DIODON) foram iniciados respectivamente em 1979 
e 1980, ou seja, quando as técnicas de programação 
em tempo real e os materiais necessários não tinham 
ainda atingido o estádio de desenvolvimento actual. É 
evidente qua a decisão da Comissão de 19 de 
Novembro de 1986 levará os seus serviços a ter 
plenamente em conta a experiência adquirida por 
ocasião da execução de um projecto qualificado como 
piloto, como o DIODON, ou aquando do lançamen­
to de um projecto como o SIBECA; 
— as conclusões a tirar do relatório do Tribunal devem 
ter em conta a evolução das necessidades a cobrir e a 
novidade dos meios técnicos disponíveis. 
Realização dos objectivos 
10.7. O problema da interconexão dos diversos estabe­
lecimentos do CCI proporcionou um teste positivo de 
ligação com o estabelecimento de Karlsruhe. 
A execução efectuar-se-á progressivamente, para não 
perturbar o funcionamento de conjunto e em função dos 
meios disponíveis. 
O SIBECA fornece as informações solicitadas pelos 
serviços interessados. 
232 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Planificação e prazos 
10.8. O DIODON foi concebido em 1980 e executado 
de 1981 a 1984, com vista a assegurar progressivamente a 
gestão dos contratos das acções a custos repartidos e 
concertadas (AFP/C), uma vez que o número de 
contratos da DG XII evoluiu significativamente a partir 
de 1980. 
Os atrasos verificados na execução do DIODON 
devem-se, essencialmente, à falta de meios (material e 
pessoal) atribuídos à DG XII. 
Quanto ao SIBECA, o objectivo prosseguido era o de 
substituir o sistema CORIG, que trabalha em « batch », 
por um sistema informático mais evoluído, que funcione 
em tempo real. 
Os atrasos verificados não impediram a regularidade das 
operações da DG XII, uma vez que o sistema DIODON 
se destinava a facilitar a gestão dos seus contratos; 
quanto ao CCI, o seu sistema CORIG assegurou a 
regularidade da gestão financeira das actividades acima 
descritas. 
Gestão de projectos 
10.9-10.13. Como já foi acima referido, a Comissão 
considera que, aquando do lançamento dos projectos 
SIBECA e DIODON, a DG XII e o CCI viram-se 
confrontados com os mesmos tipos de dificuldades que os 
técnicos de informática e os utilizadores sentiram na 
época, tanto no âmbito das operações desenvolvidas no 
sector público como no privado. 
Por um lado, a decisão da Comissão, de 19 de Novembro 
de 1986 e, por outro, a coordenação, desde 1982, do 
desenvolvimento das actividades informáticas pela 
Direcção do Centro de Cálculo devem evitar, no futuro, 
as dificuldades referidas pelo Tribunal; a DG XII tem à 
disposição do Tribunal todas as informações necessárias 
relativas ao novo projecto AMPERE, que se destina a 
substituir, a prazo, o sistema DIODON. 
Coordenação dos projectos de informática 
pela Comissão 
10.12-10.13. A Comissão está ciente que podem ser 
introduzidas melhorias no guia informático, estando em 
preparação uma nova versão do guia. 
A Comissão recorda que o guia inclui já um documento 
intitulado «Análises custo/beneficio de um investimento 
informático », que pode servir de instrumento de consulta 
dos serviços. Desde o início de 1987 que existe um sistema de 
planificação e de gestão de recursos (Resource Manage­
ment System), que contém informações sobre os recursos 
informáticos planificados e utilizados pelos projectos 
numa perspectiva plurianual. 
Além disso, a determinação das linhas directrizes para o 
desenvolvimento das aplicações locais e a realização de 
um documento de referência sobre as «Regras e 
procedimentos de boa gestão de um projecto » estão em 
vias de elaboração. A colocação à disposição destes 
instrumentos e documentos deverá contribuir para 
reforçar a informação de gestão e aumentar as possibili­
dades de controlo eventual da evolução dos projectos. 
Em contrapartida, não parece que o guia informático se 
deva tornar um manual de instruções; o seu conteúdo 
deve ser aplicado mais por convicção e sensibilização, 
estando a Direcção de Informática a trabalhar nesse 
sentido. De resto, verifica-se, nomeadamente no que se 
refere à gestão de projectos, que foram efectuados 
progressos. 
Contudo, a Comissão chama a atenção para o seguinte, a 
propósito dos três projectos: 
SÍBECA 
A Comissão reconhece que este projecto deparou com 
dificuldades e que os custos previstos foram significativa­
mente excedidos. No entanto, entende que se devia ter em 
conta, primeiramente, o facto de o projecto ter sido 
lançado numa época em que a Comissão ainda não 
participava na coordenação dos meios informáticos, a 
qual foi entretanto decidida (o guia informático é, pois, 
posterior ao lançamento do projecto). 
O facto de o projecto SIBECA não se ter desenrolado 
como previsto é, infelizmente, uma característica comum 
deste tipo de projectos; a Comissão não conhece nenhum 
projecto informático da amplitude e, sobretudo, da 
complexidade do SIBECA que tenha sido realizado, no 
final da década de 70, de acordo com o plano e orçamento 
inicialmente previsto. A informática era, na época, uma 
técnica «jovem », em evolução constante e, para fazer face 
às exigências de um projecto como o SIBECA, que não 
tinha na altura e continua a não ter equivalente no 
mercado (o SIBECA representa 500 000 linhas COBOL, 
enquanto a maior parte dos programas se situam na área 
das 10 000 a 100 000 linhas), não existia um «guia do 
utilizador» que garantisse a priori o seu sucesso. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 233 
Com efeito, o SIBECA está tão estreitamente adaptado 
ao regulamento financeiro e às estruturas de execução do 
orçamento que qualquer adaptação de uma aplicação 
comercial às necessidades do CCI teria sido difícil ou 
impossível. 
Acresce a isso o facto de a aplicação SIBECA se ter 
tornado uma das aplicações mais sofisticadas existentes 
no mercado, devido à complexidade dos procedimentos 
administrativos e financeiros da Comunidade. 
É verdade, também, que o CCI depositou uma confiança, 
que se veio a revelar excessiva, na empresa escolhida, de 
início, para a realização do projecto. Tratava-se de uma 
sociedade de renome, que vendeu muitos exemplares de 
uma aplicação de contabilidade considerada, hoje em dia, 
como um produto de referência; o CCI pensou que uma 
adaptação dessa aplicação às necessidades específicas do 
CCI não poria problemas. Era, portanto, difícil prever 
que essa sociedade não conseguiria concluir os trabalhos. 
Em contrapartida, os serviços informáticos do estabeleci­
mento ISPRA, após terem tomado a seu cargo a 
realização do conjunto dos trabalhos, conseguiram 
conduzi-los a um sistema que se encontra actualmente 
operacional, o que constitui um sucesso importante, que 
só pôde ser atingido quando os meios utilizados foram 
suficientes. 
O objectivo da Comissão é concluir o SIBECA e aplicá-lo 
ao conjunto do CCI. 
DIODON II 
A Comissão considera que: 
— o sistema DIODON permitiu melhorar o controlo da 
gestão administrativa e científica dos contratos, 
acelerar os procedimentos administrativos e fazer 
face à gestão de um maior número de contratos, mais 
complexos, com um número reduzido de pessoal, em 
conformidade com os objectivos que a Comissão se 
propôs atingir em 1980; 
— a ultrapassagem, verificada em relação ao DIODON 
II, resulta do número bastante elevado de novas 
funções que foram acrescentadas (por exemplo, 
contratos a custos marginais, contratos multicontra-
tantes e contratos transnacionais) em relação aos 
objectivos fixados no estudo prévio de 1981. Com 
efeito, a política de gestão dos programas evoluiu 
grandemente desde então (a título de exemplo, quatro 
ou cinco contratantes por contrato, projectos siste­
maticamente transnacionais...); 
— o relatório do Tribunal salienta alguns princípios a ter 
em conta para a execução de projectos informáticos 
como o DIODON II (respeito dos prazos, formalis­
mo do controlo, etc). Tendo em conta o elevado grau 
de dependência, bem como a incerteza inerente ao 
contexto orçamental e técnico em que se insere o projecto, era necessária uma abordagem pragmática, 
como, por exemplo, a adoptada na DG XII, que 
inovava em matéria de automatização de procedi­
mentos de gestão na Comissão. Nestas condições, 
deve-se colocar a tónica tanto nos conhecimentos 
adquiridos sobre o sistema como nas imperfeições 
que podem ser imputadas ao seu desenvolvimento. 
ELAN 
No que se refere às aplicações de gestão desenvolvidas no 
âmbito do projecto de investigação ELAN, a Comissão 
reconhece que a tentativa de combinar objectivos 
diferentes (de investigação e de utilidade imediata), levou, 
no que se refere à infra-estrutura (isto é, à utilidade 
imediata) a que se aceitassem compromissos que não 
permitem atingir totalmente o resultado previsto. 
A esta dificuldade inerente acresce o facto de o consórcio 
que devia realizar o projecto ter subestimado a complexi­
dade da tarefa a desempenhar. Quando se tomou 
consciência disso, a Comissão instituiu um Conselho de 
Administração do projecto, a fim de remediar o erro. 
Contudo, a Comissão considera que o insucesso parcial e 
limitado do ELAN não teve consequências desfavoráveis 
a nível da eficácia da gestão do ESPRIT, a qual foi 
objecto, por várias vezes, de uma apreciação positiva ('). 
INVESTIGAÇÃO DE ACÇÃO DIRECTA 
Generalidades 
10.14 - 10.29.1. A Comissão considera que as observa­
ções do Tribunal devem ser examinadas no âmbito mais 
vasto da reforma do CCI, que deve ser efectuada na 
sequência de diversos estudos e análises recentes como, 
por exemplo, o relatório do grupo de peritos presidido 
pelo Dr. Harry Beckers (acima referido) e das observa­
ções do Conselho de Administração do CCI relativas a 
esse relatório. 
Além da necessidade de redefinir o papel do CCI, o 
relatório contém uma série de recomendações sobre o seu 
bom funcionamento e a sua eficácia, a mobilidade dos 
investigadores do CCI, a sua abertura a actividades 
externas contratuais tanto para a Comunidade como para 
os Estados-membros, bem como por parte das indústrias 
(!) As notas de pé de página estão agrupadas no fim da segunda 
parte. 
234 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
em causa, e sobre a diversificação das fontes de 
financiamento. 
2. Por ocasião do exame da quitação do orçamento de 
1985, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamen­
to Europeu decidiu consagrar ao CCI um relatório 
especial que contém igualmente um determinado número 
de propostas de racionalização das estruturas e de gestão 
do CCI. Para este efeito, deslocou-se ao estabelecimento 
ISPRA, em 18-20 de Maio de 1987, uma delegação 
chefiada pelo seu presidente, M. Aigner (ver 10.1 a 10.3). 
3. Por seu turno, a Comissão salienta que: aprovada independentemente pelo auditor financeiro. 
Deste modo, as despesas de pessoal são repartidas, todos 
os meses, em relação ao mês transitado, com base nas 
declarações de utilização efectuadas por cada chefe de 
divisão para o pessoal de que é responsável. No entanto, 
quanto aos serviços gerais propriamente ditos (manuten­
ção do local, aquecimento, iluminação, encargos admi­
nistrativos comuns), a Comissão entende que o método 
simples que utiliza — que não está, por enquanto, 
codificado — lhe parece ser o mais adequado. 
Apresentação das contas anuais 
procedeu, entretanto, a uma avaliação do programa 
1984-1987 do CCI, tendo o relatório, elaborado por 
peritos independentes, realçado que os resultados dos 
trabalhos científicos do CCI eram de boa qualidade; 
o grupo de peritos industriais recomendou que, no 
futuro, o CCI gozasse, na sua gestão, de uma maior 
flexibilidade e autonomia. 10.26. A Comissão publica, todos os anos, com as 
contas de gestão, dois volumes consagrados às dotações 
para investigação e investimento, que apresentam, com 
mais pormenor, as informações das contas anuais. O 
volume III das contas de gestão analisa o resultado das 
contas de afectação e o volume «Despesas e receitas 
relativas às acções de investigação » analisa, por número 
orçamental, o custo das actividades de investigação em 
relação ao das actividades de apoio técnico, da infra-
-estrutura e do apoio administrativo. 
Sistema do orçamento funcional 
Afectação das despesas ACÇÕES DE INVESTIGAÇÃO A CUSTOS 
REPARTIDOS 
10.20 e 10.22. A Comissão entende que a repartição das 
despesas «indirectas» pode ser contabilizada de acordo 
com vários métodos, tão defensáveis uns como outros, e 
de acordo com vários níveis de pormenor. Além disso, o 
mesmo método de repartição dessas despesas não será 
escolhido para duas entidades económicas diferentes, 
uma vez que não corresponde aos mesmos objectivos. 
Assim, a repartição não será a mesma numa entidade 
económica de tipo industrial, em que se trata de 
determinar um custo de produção marginal de uma 
actividade repetitiva de produção em série, e num centro 
de investigação, como o CCI, em que se trata de 
determinar o benefício de um programa comunitário de 
quatro anos. 
Este benefício é calculado sobretudo pela avaliação 
científica, em vez da quantificação exacta dos meios 
existentes. 
Se, na verdade, é importante quantificar estes meios 
existentes, deve-se escolher, para o CCI, um método que 
dê os resultados previstos com um custo administrativo 
aceitável. 
O método escolhido pelo CCI para a afectação das 
despesas é recorrente e obedece a uma lógica precisa e Generalidades 
10.30 - 10.32. A Comissão salienta que as dotações que 
cobrem as acções a custos repartidos e concertadas do 
capítulo 73 se destinam a financiar actividades bastante 
diferentes, que cobrem um número elevado de programas 
que correspondem a necessidades científicas bem deter­
minadas e que devem ser examinados em função da sua 
especificidade. Os problemas de gestão não podem ser 
abordados e apreciados da mesma forma, consoante se 
trate de acções concertadas ou de acções a custos 
repartidos, de um projecto de grande envergadura 
(BRITE), de uma acção de custos reduzidos (BCR), de 
projectos de IDT relativos mais à investigação fundamen­
tal que à investigação e desenvolvimento industriais, ou 
consoante os interlocutores externos sejam laboratórios 
(públicos ou privados), universidades, PMEs, e oriundos 
dos 12 países da Comunidade..., aos quais se deve 
adaptar, pelo menos em parte, a máquina comunitária. 
Acresce-se o facto de a aplicação dos critérios do 
programa-quadro implicar que a maior parte dos 
contratos da DG XII sejam transnacionais e tenham, 
desde logo, várias partes (quatro a cinco, em média) por 
contrato no caso dos grandes programas de IDT como o 
BRITE, EURAM... 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 235 
Acções a custos repartidos extraprograma 
Fusão Informatização da gestão orçamental 
Enquadramento da gestão dos contratos 
10.33. No que se refere à organização do serviço dos 
contratos, a Comissão recorda que aprovou, em Janeiro 
de 1987, um novo organigrama para a DG XII-CCI, de 
que resultaram importantes alterações; contudo, a 
divisão « Política e gestão dos contratos de investigação » 
não sofreu quaisquer alterações, tendo a Comissão 
considerado que a fórmula em vigor, se bem que possa 
apresentar inconvenientes, revelou-se mais eficaz para 
fazer face aos múltiplos entraves, a começar pelos 
linguísticos. 
Uma organização diferente da divisão dos contratos 
criaria um impasse a nível da organização (deixaria de ser 
possível fazer face a aspectos de trabalho que correspon­
dam à execução dos diversos programas de IDT), ou 
pressuporia um aumento sensível do pessoal responsável 
pelos contratos. 
Nestas condições, a Comissão viu-se obrigada a prosse­
guir o sistema actual, procurando melhorá-lo, no âmbito 
de uma gestão harmonizada com a DG XIII. Daí que as 
equipas responsáveis pela negociação dos contratos 
integrem, actualmente, de forma sistemática, investiga­
dores e funcionários (negociadores) da divisão « Contra­
tos»; a criação de «liaison officers» (funcionários de 
ligação), com vista a uma maior integração dos investiga­
dores e dos quadros administrativos, revelou-se satisfató­
ria, pelo que esta organização, cujas bases foram lançadas 
no final de 1985, aquando do lançamento de novos 
programas como o BRITE, foi objecto de um reforço em 
1986 e 1987. Base de dados DIODON II 
10.36. A Comissão considera que a base de dados 
DIODON II lhe permitiu fazer face aos problemas de 
gestão, que se multiplicaram em resultado do desenvolvi­
mento dos contratos da DG XII; foi graças, nomeada­
mente, aos dados fornecidos pela DIODON II que a DG 
XII pôde utilizar correctamente as dotações disponíveis 
em 1986 e recuperar, a nível da execução dos programas 
de IDT, os atrasos relacionados com a sua aprovação. 
10.37. O projecto-piloto DIODON nunca se destinou a 
assegurar, nem na sua fase inicial, nem posteriormente, a 
execução orçamental e contabilística (esta era já assegura­
da pela contabilidade central da DG XIX), mas sim a 
gerir, em tempo real, os contratos de investigação. 
O sistema que gere a execução orçamental e contabilística 
é o A.58.P, desenvolvido especialmente pela contabilida­
de a fim de gerir a acção indirecta da investigação. 
Este sistema, em conformidade com as especificidades da 
investigação e desenvolvimento descritos no título VII do 
Regulamento Financeiro, inclui não só as despesas por 
contratos, mas também as de pessoal e de funcionamento 
administrativo e técnico. 
Sendo os contratos de investigação geridos pela DIO­
DON na moeda em que foram celebrados, podem os 
mesmos ser integrados individualmente no sistema 
contabilístico, o qual gere os contratos simultaneamente 
na moeda nacional e em ECUs. 
Controlo de gestão Os reembolsos eventuais de fundos pelos contratantes são 
geridos por este sistema contabilístico, em conformidade 
com o disposto no Regulamento Financeiro em vigor. 
10.34 - 10.35. A Comissão entende que, no caso da DG 
XII, o controlo de gestão instituído revelou-se bastante 
satisfatório. 
É evidente que a DG XII apenas pode ser comparada com 
as organizações nacionais em matéria de IDT (ver 
generalidades 10.1 a 10.3) na medida em que beneficia, 
nomeadamente, a nível do controlo da gestão dos 
contratos, dê um sistema duplo de controlo: primeira­
mente, a nível da divisão «Contratos» e, em seguida, a 
nível do Controlo Fianceiro. 
De resto, um relatório elaborado em 1985, relativo à 
gestão da DG XII, faz notar que o dispositivo interno 
criado na DG XII assegura uma grande fiabilidade dos 
procedimentos, fiabilidade essa que foi ainda reforçada, 
por ocasião do lançamento dos sete novos programas de 
IDT decididos em 12 de Março de 1985. O controlo financeiro dos contratos e dos programas é 
gerido pela aplicação contabilística e orçamental; o 
sistema DIODON permite acompanhar a gestão admi­
nistrativa e científica dos contratos, acelerar os procedi­
mentos administrativos e gerir um número de contratos 
mais elevado e mais complexo, com um número reduzido 
de pessoal. 
10.38. A situação descrita pertence ao passado e 
devia-se essencialmente a uma insuficiência dos meios 
informáticos colocados à disposição da DG XII (a qual 
não beneficiou de uma prioridade na concessão destes 
meios). 
Com base nas informações contidas no sistema contabi­
lístico, são elaborados mensalmente quadros com a 
situação financeira completa do programa, destinados a 
236 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
serem utilizados pelos responsáveis dos programas. Além 
disso, o sistema DIODON permite fornecer qualquer 
informação complementar pontual sobre a situação dos 
contratos de investigação, a pedido do responsável do 
programa. 
Esta informação encontra-se actualmente ao dispor do 
responsável pelo programa, directamente no ecrã se se 
tratar de uma informação recorrente relativamente à qual 
já foi elaborada uma programação ou, se não for esse o 
caso, numa lista, de acordo com o pedido do responsável. 
10.39. Com base na decisão da Comissão, de 19 de 
Novembro de 1986, a DG XII previu substituir o sistema 
DIODON II por um sistema local que produz resultados 
ainda melhores, a saber, o sistema AMPERE, que será 
totalmente compatível com o sistema SINCOM (ver 10.1 
a 10.3). 
Gestão das dotações de programas 
Legalidade das autorizações 
10.41. Em conformidade com o n? 3 do artigo 1? do 
Regulamento Financeiro, as autorizações contabilizadas 
pela Comissão cobrem o custo total das obrigações 
jurídicas assumidas. 
O problema do «fraccionamento dos contratos» já foi 
tratado no documento (2) enviado ao Tribunal em 
Setembro de 1985, onde se especifica, nomeadamente: 
«Em determinados casos isolados, pode registar-se um 
fraccionamento do montante da participação comunitá­
ria referida no contrato, a fim de ter em conta as 
disponibilidades orçamentais. Para o efeito, o contrato 
pode incluir uma «cláusula-tipo». Esta prática do 
fraccionamento do montante e da participação comunitá­
ria obedece a uma exigência de oportunidade, nomeada­
mente a nível científico, que permite, em caso de restrições 
orçamentais, celebrar um número mais importante de 
contratos desde os primeiros anos do programa, com 
vista à execução rápida da decisão de investigação». 
A Comissão entende que a prática descrita resulta apenas 
da situação orçamental bastante tensa que se verifica na 
Comunidade desde há vários anos. Esta prática — por um 
lado, perfeitamente conhecida das autoridades orçamen­
tais e, por outro, dos comités consultivos de gestão dos 
programas — provoca um aumento de trabalho para os 
gestores de programas. A Comissão espera que, quando 
for aceite a reforma orçamental por ela proposta, será 
possível alterar esta prática, a qual, se não tivesse sido 
adoptada nas circunstâncias orçamentais actuais, teria 
como consequência atrasar ainda mais a execução dos 
sete programas específicos de IDT decididos em 12 de 
Março de 1985. Elegibilidade das despesas 
10.42. A experiência revela que: 
— é inevitável que a percentagem dos custos gerais 
imputados num contrato varie de um tipo de 
organização para outro, de um Estados-membro 
para outro, e também em função do grau de 
sofisticação dos sistemas contabilísticos utilizados 
pelas partes contratantes em cada Estado-membro. 
Os custos gerais das grandes empresas industriais não 
serão, manifestamente, equivalentes aos de uma 
universidade ou de uma PME. Daí que a Comissão 
considere que não é possível harmonizar as taxas das 
despesas gerais; 
— os contratos-tipo utilizados pela DG XII dão 
indicações bastante claras no que se refere aos 
elementos que podem ser tomados em consideração 
para o cálculo dos custos gerais (artigo 10? do anexo 
III, para os contratos a custos repartidos, artigo 9? do 
anexo III para os contratos a custo marginal, 
relativamente aos quais as instruções fornecidas aos 
proponentes limitam a taxa a um máximo de 40 %). 
É, pois, nesta base, que cabe aos gestores dos 
contratos, bem como às empresas responsáveis pelas 
auditorias, assegurar o bom fundamento das taxas 
solicitadas pelos parceiros; a tal facto acresce que a 
DG XII reserva-se a possibilidade de renegociar com 
as outras partes contratantes de forma a poder 
proceder, se necessário, aos ajustamentos necessários 
caso se verifiquem situações anómalas. 
Programa fusão (extra-JET) 
Elegibilidade das despesas 
10.44. Os cálculos e as previsões das despesas submeti­
dos aos comités de gestão, que servem de base à 
mobilização de fundos, permitem acompanhar a evolu­
ção das despesas em relação aos orçamentos aprovados e 
distinguir as várias categorias de despesas que proporcio­
nam as diversas taxas de participação financeira da 
Comissão. 
É a pedido expresso da Comissão que os documentos 
justificativos de todas as despesas das associações não são 
transmitidos com o apuramento anual. O enorme volume 
destes documentos justificativos reforçaria o controlo 
burocrático, aumentando consideravelmente os custos, 
quer a nível da associação, quer a nível dos próprios 
serviços da Comissão. 
Daí que a Comissão tenha recorrido aos serviços de 
empresas internacionais de auditoria, que controlam no 
local a contabilidade das associações. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 237 
Se é um facto que, no passado, a frequência dos controlos 
das associações era de somenos importância, a política da 
Comissão é, desde 1985, controlar as associações no final 
de cada contrato. O controlo da contabilidade das seis 
associações referidas pelo Tribunal estava em curso nos 
finais de 1986, ou estaria previsto para 1987. 
EMPRESA COMUM JET 
Verificação externa das contas anuais 
10.45. A Comissão não considera que o facto de ser o 
principal «financiador» do JET ponha em causa o 
princípio da autonomia jurídica e financeira que confere 
ao JET o estatuto de empresa comum. É essencial, para o 
sucesso desta empresa de grande envergadura científica e 
tecnológica, que todos os seus membros assegurem 
plenamente as suas responsabilidades, em conformidade 
com os estatutos da empresa. Cabe, pois, aos órgãos de 
decisão da JET, no âmbito dos quais a Comissão assume 
inteiramente as suas responsabilidades (possuindo, 
contudo, apenas cinco votos num total de 43), tomar uma 
posição sobre as observações do Tribunal que constam 
dos pontos 10.45 a 10.48. 
A Comissão não considera que a revisão dos estatutos da 
empresa JET seja a forma mais adequada de aumentar a 
cooperação entre o Tribunal e os órgãos de gestão da 
JET. Contudo, através da sua presença no conselho da 
JET, a Comissão prosseguirá os seus esforços no sentido 
de aumentar a referida cooperação. Em especial, no que 
se refere ao calendário e ao processo contraditório do 
controlo financeiro da JET, a Comissão tem conhecimen­
to que este assunto é actualmente objecto de discussões 
entre o Tribunal e os órgãos de gestão daquela empresa, 
que estão desejosos de chegar a um acordo aceitável para 
ambas as partes. 
(') Relatório a médio prazo, resolução do Parlamento Euro­
peu: JO C 125/45, de 11.5.1987, ponto i. Acordo de apoio com a organização 
hospedeira 
10.46. O comité de ligação entre a JET e o UKAEA, 
estabelecido ao abrigo do acordo de apoio com a 
organização hospedeira, criou, em Outubro de 1986, um 
grupo de trabalho destinado a rever a aplicação do 
acordo e a efectuar recomendações, o qual apresentará o 
seu relatório final antes do fim de 1987. A Comissão 
analisará pormenorizadamente as conclusões deste 
relatório. 
Apresentação das contas da JET 
10.47. Em Março de 1987, o Conselho da JET aprovou 
a reorganização do sistema financeiro do projecto, de 
forma que todo o pessoal daquela empresa seja incluído, a 
partir de 1 de Janeiro de 1987, no mesmo título do 
orçamento da JET. Esta alteração, que vai ao encontro 
dos objectivos da Comissão, permitirá clarificar a 
apresentação das despesas de pessoal nas futuras contas 
anuais da JET. 
Autorizações financeiras potenciais 
10.48. Na proposta da Comissão para uma decisão do 
Conselho relativa ao prolongamento da JET (Doe. 
COM(87)302), é apresentada uma estimativa dos custos 
adicionais do prolongamento da empresa conjunta JET. 
A Comissão entende ser desnecessário que a JET repita 
estas informações nas notas explicativas às contas de 
1986. 
Autorização da contribuição da Comissão 
10.49-10.51. Na sequência de uma transferência de 
dotações para autorizações e para pagamentos no 
orçamento de 1987 das Comunidades Europeias (transfe­
rência n? 17/87 (n? 7311)), o total das autorizações e dos 
pagamentos está ao mesmo nível e assim se deve manter 
nos próximos anos. 
(2) Considerações relativas aos diversos processos de concessão 
das autorizações, no âmbito da execução das «dotações 
operacionais » do orçamento geral da Comunidade (comple­
mento às respostas relativas aos pontos 9.16 e 9.17 do 
relatório anual do Tribunal para 1984). 
238 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 11 
Ajuda alimentar 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
DISTRIBUIÇÃO DA AJUDA (11.4-11.9.) EFEITOS ECONÓMICOS (11.19—11.24) 
Níger (11.10-11.15) 
Burkina Faso — Níger 
As colheitas cerealíferas, no Sahel, ocorrem no mês de 
Outubro e podem ser avaliadas de forma suficientemente 
precisa no fim desse mês. A estação das chuvas seguinte 
sobrevêm em Maio-Junho. Assim, a Comissão dispõe de 
cerca de seis meses para fazer chegar aos beneficiários a 
ajuda alimentar comunitária. Trata-se de um prazo quase 
impossível de reduzir, tendo em conta o processo de 
concertação e decisão, de adjudicação, do tempo 
necessário para o transporte marítimo e terrestre e para o 
encaminhamento até aos beneficiários. 
Assim, a Comissão é levada a tomar decisões bastante 
precoces, com base nas informações disponíveis. A 
Comissão sabe bem que os países beneficiários, na 
ignorância das ajudas que finalmente lhes virão a ser 
concedidas, têm tendência a exagerar a situação. Os 
serviços da Comissão procedem, também, às verificações 
e concertações necessárias para avaliar de forma realista 
as necessidades de ajuda alimentar. Em caso de dúvida, 
não podem, no entanto, esquecer que é muito mais grave 
um erro por defeito do que por excesso. 
Por outro lado, a Comissão financia, sob a designação 
«diagnóstico permanente», um programa regional 
destinado a melhorar o conhecimento das variáveis da 
política cerealífera (produção, rendimento, existências, 
consumo). A colheita cerealífera do Níger em Outubro de 1984 foi 
avaliada, na sequência de uma pluviometria irregular e 
deficitária, em 1 071 000 toneladas, o que representa um 
défice de 422 000 toneladas, relativamente à média dos 
anos anteriores. Numa altura em que se verificavam 
importantes movimentos da população, o governo 
anunciou a necessidade de importar cerca de 500 000 
toneladas, das quais 395 000 a cobrir pela ajuda 
alimentar. A Comissão reduziu esta estimativa para 
450 000 toneladas de défice, das quais 350 000 a cobrir 
pela ajuda alimentar. As decisões comunitárias previstas 
a partir de Setembro de 1984 incidiram sobre quase 
70 000 toneladas de cereais (20 % das necessidades), 
encaminhadas entre Outubro de 1984 e Julho de 1985. 
Esta ajuda comunitária, a mais importante dos últimos 
dez anos, representou 6,5 % da produção cerealífera do 
Níger. Fora da CEE, os principais doadores de ajuda 
alimentar foram os EUA (118 000 toneladas), o PAM 
(26 000 toneladas) e o Japão (18 000 toneladas). 
Sendo muitas ajudas destinadas a uma distribuição 
gratuita, o governo distribuiu-as por prioridades, o que 
implicou atrasos na venda das ajudas comunitárias e um 
aumento das existências do OPVN. 
No entanto, esta situação, não teve reflexos na produção 
cerealífera dos anos de 1985 e 1986, que se elevou, 
respectivamente, a 1 835 000 e 1 819 000 toneladas. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 239 
Relativamente aos eventuais efeitos nefastos da ajuda 
alimentar nos preços nacionais de cereais, todos os 
estudos empreendidos (USAID, Banco Mundial, etc.) 
demonstraram que os mercados cerealíferos destes países 
não funcionam de acordo com o esquema clássico (oferta 
e procura em mercados integrados) e que estes efeitos 
foram quase inexistentes. 
A queda das cotações cerealíferas verificada pelo 
Tribunal é suficientemente explicada pelo retorno a uma 
produção normal (ou mesmo excedentária). Mas a 
colheita de Outubro de 1985 não podia ser prevista no 
momento em que, num contexto dramático, a Comissão 
teve de tomar decisões em matéria de ajuda alimentar. 
BurkinaFaso (11.16-11.19) 
Os anos de 1983 e 1984 foram excepcionalmente secos no 
Burkina. Após a colheita cerealífera de 1983, avaliada em 
1 100 000 toneladas, a colheita cerealífera de Outubro de 
1984 foi estimada em 1 100 000 toneladas. O governo do 
Burkina anunciou um défice de 300 000 toneladas. A 
Comissão estimou o défice real em 170 000 toneladas, das 
quais 60 000 poderiam ser fornecidas por importações 
comerciais. Assim, a Comissão estimou em 110 000 
toneladas as necessidades de ajuda alimentar e decidiu 
conceder uma ajuda em cereais destinados à venda, a 
partir de Fevereiro de 1985, que se elevava a 11 000 
toneladas, o que representava 1 % do volume da colheita e 
10 % das necessidades de ajuda alimentar. 
Tendo em conta os outros compromissos da Comunidade 
(ajuda de emergência, ONG) e dos Estados-membros, a 
ajuda total concedida ao Burkina pela Comunidade e 
pelos Estados-membros elevou-se a 30 150 toneladas de 
cereais, quantidade que, face ao défice verificado, não 
podia desequilibrar o mercado cerealífero. 
No momento em que se procedia às concertações e à 
tomada de decisão comunitária, as autoridades america­
nas declararam não conceder ajuda ao Burkina. Na 
realidade, forneceram, no decurso do ano de 1985, mais 
de 60 000 toneladas de arroz, farinha, milho e outros 
cereais (ou seja 97 000 toneladas de equivalente cereais), a 
distribuir gratuitamente. Tendo em conta estas distribui­
ções gratuitas, o OFNACER não pôde escoar a ajuda 
europeia destinada à venda. 
Esta deficiente organização da ajuda alimentar, ligada a 
decisões unilaterais dos Estados Unidos, não teve, no 
entanto, reflexos na produção local, a qual, graças a uma 
pluviometria favorável, elevou-se a 1 587 000 toneladas 
em 1985 e a 1 925 000 toneladas em 1986 o que representa 
um crescimento, respectivamente, de 43 % e 73 %, 
relativamente a 1984. Tendo verificado e desaparecimento do défice alimentar, 
a Comunidade não participou no afluxo da ajuda 
alimentar observado pelo Tribunal em 1985-86. Pelo 
contrário, a Comunidade concedeu em 1986 uma ajuda 
de substituição que não tinha por objecto contribuir para 
a armazenagem desta abundante colheita mas que tinha 
por objectivo criar existências de segurança no Norte do 
país na zona do Sahel, uma região cronicamente 
deficitária e de acesso muito difícil na estação das chuvas. 
Egipto (11.20-11.24) 
A Comissão partilha da análise do Tribunal sobre a 
evolução da produção agrícola do Egipto e a política de 
preços no consumidor muito baixos e de subvenções, 
praticada pelas autoridades. É verdade que o baixo nível 
dos preços tem um efeito pernicioso sobre a produção 
agrícola. Além disso, esta política representa um pesado 
fardo para o orçamento do Estado. 
A instituição desta política de subvenção data da época de 
Nasser tendo sido ainda amplificada nos anos 70, 
quando, graças à alta dos preços do petróleo, a economia 
egípcia conheceu um crescimento, em volume, de quase 
10 % ao ano. 
Tanto a Comissão como as autoridades egípcias estão 
conscientes das distorções assim criadas. 
Contudo, verifica-se que tanto a comunidade internacio­
nal como o Fundo Monetário Internacional reconhecem 
que a eliminação das subvenções tem de ser uma operação 
a longo prazo, tendo em conta as implicações socioeconó­
micas que implica. 
Quanto aos efeitos da ajuda alimentar comunitária sobre 
esta situação, eles só podem ser marginais. A ajuda 
comunitária em cereais no período 1983-85 representou 
apenas 0,7 % do consumo no Egipto, 1,5 % das importa­
ções e 7,6l% da ajuda alimentar total de que o Egipto 
beneficiou. 
Tendo em conta a modéstia da parte da ajuda alimentar 
comunitária relativamente à totalidade da ajuda alimen­
tar recebida pelo Egipto, é evidente que a pressão da 
Comissão a favor de uma racionalização da política 
egípcia só pode ter um impacto limitado. 
Como o próprio Tribunal referiu no seu relatório, os 
esforços envidados pela Comissão e pela sua delegação no 
Cairo permitiram acordar com o Egipto num plano de 
acção que deve tornar mais eficaz a gestão das ajudas. 
240 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
CAPITULO 12 
Pessoal e funcionamento 
RESPOSTAS DO PARLAMENTO 
GESTÃO DAS REMUNERAÇÕES DO 
PESSOAL DO PARLAMENTO, DA 
COMISSÃO E DO TRIBUNAL DE CONTAS 
12.1 - 12.17. Tal como indicato no n? 12.3 das Observa­
ções, a gestão da aplicação informática «PAIE» é da 
responsabilidade da Comissão. Compete, pois, à Comis­
são avaliar, em primeira instância, da oportunidade de 
introduzir modificações nos programas, que vão no 
sentido das observações formuladas pelo Tribunal. 
Observações relativas aos sistemas de gestão 
Preparação do pagamento 
12.29 -12.31. A verificação e correcção dos dados 
introduzidos no PAIE serão a partir de agora efectuados 
pelo « serviço de pagamentos », por um agente que não o 
responsável pela introdução dos mesmos. 
A comparação entre o «RAPE» e o «PAIE» só pode ser 
feita manualmente. A instituição estuda neste momento 
um sucessor para o actual «RAPE»; o novo sistema 
incluirá um procedimento informatizado que permita um 
controlo « a posteriori» da coerência dos dados introduzi­
dos no «RAPE» e no «PAIE». 
Nos termos do artigo 16? do anexo VII do Estatuto, a 
remuneração é paga ao funcionário no dia 15 de cada mês; entre a data de chegada das listagens PAIE da 
Comissão e a data na qual o contabilista dá as instruções 
necessárias ao banco para o respeito pela data de 15 de 
cada mês, a ordem de despesas relativas à remuneração 
deve ser estabelecida, assinada pelo ordenador, controla­
da e visada pelo auditor financeiro. 
Nestas condições, o ordenador não pode controlar as 
centenas de documentos justificativos transmitidos com a 
ordem en questão; tem de confiar no trabalho previamen­
te efectuado pelos serviços da autoridade competente 
para proceder a nomeações. No entanto, o ordenador 
examinará quais as modalidades segundo as quais a 
unidade « Gestão dos Créditos», encarregada de assistir o 
ordenador na execução das suas funções, poderá ao seu 
nível efectuar os controlos. 
A estrutura actual do «PAIE» não permite um acesso 
limitado a certas zonas específicas, acesso de que o serviço 
da tesouraria teria necessidade. Esta fragilidade do 
«PAIE» é assinalada no n? 12.12 das Observações do 
Tribunal. 
Gestão orçamental 
12.32 - 12.33. O quadro de correspondência entre os 
códigos informáticos e as rubricas orçamentais será 
harmonizado com o utilizado pela Comissão; uma tal 
harmonização teria evitado o erro constatado, relativo à 
imputação de 0,6 milhões de ECUs na rubrica orçamental 
1100 em vez da rubrica 1101. 
A autoridade orçamental decidiu que as diferenças 
cambiais efectivas devem ser transparentes no plano 
orçamental. O programa PAIE não contém nenhuma 
função para estrapolar estas diferenças; no mínimo, a sua 
reimputação manual na rubrica 2321 «Diferenças 
cambiais do orçamento» tem o mérito de não esconder 
estas diferenças, as quais provêm das taxas de câmbio 
estatutárias fixadas pelo Conselho, respeitando assim a 
decisão da autoridade orçamental. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 241 
Todos os documentos contabilísticos são registados 
imediatamente após a sua chegada ao serviço « LOGA-
BAX». Qualquer atraso no registo de um documento 
contabilístico provém do lapso de tempo necessário para 
respeitar as etapas (ordenador, auditor financeiro, 
contabilista) impostas pelo Regulamento Financeiro. De 
qualquer modo, o material« LOGABAX » será substituí­
do, a partir de 1 de Janeiro de 1989, pela nova aplicação 
informatizada «BUDG», actualmente em preparação. O 
«BUDG» fornecerá um sistema contabilístico que 
integra as contabilidades orçamental, geral e analítica. 
Constatar-se-á igualmente uma redução dos circuitos 
administrativos, o que terá como resultado uma situação 
financeira precisa e actualizada. 
Controlos internos exercidos pelo auditor financeiro 
12.34-12.35. Desde Setembro de 1986 que o auditor 
financeiro assinalou ao ordenador as melhorias que 
poderiam ser feitas por ocasião do controlo das listagens 
provenientes do «PAIE», nomeadamente a necessidade 
de efectuar a comparação regular entre «RAPE» e 
«PAIE». 
O auditor financeiro procede à verificação das listagens 
«PAIE» necessariamente por sondagem; os controlos 
efectados num qualquer mês podem incidir sobre: 
a) as remunerações pagas aos funcionários de um 
determinado grau; 
b) todos os subsídios de criança a cargo que são pagos; 
c) os funcionários em regime de licença sem vencimento 
que não devem receber qualquer remuneração; 
d) a correcta introdução no «PAIE» das decisões 
individuais tomadas a respeito dos funcionários e 
agentes; 
e) as horas extraordinárias; 
f) a totalidade dos direitos estatutários de cerca de 
cinquenta funcionários e agentes escolhidos ao acaso. Há já alguns meses que o Serviço de Controlo Financeiro 
descreve e regista mensalmente o trabalho de controlo 
realizado. 
Observação específica 
12.41. O Parlamento Europeu mantém, para os agentes 
temporários que se tornam funcionários, a antiguidade de 
escalão adquirida durante o contrato temporário, logo 
que aqueles agentes tenham sido recrutados como agentes 
temporários com base num concurso e que não tenham 
podido ser nomeados imediatamente funcionários (em 
particular à espera do fim de procedimento de provimen­
to de cargo). Desclassificar estes agentes no momento em 
que obtêm a nomeação de funcionários à qual o concurso 
lhes dava direito desde o início afigura-se de facto injusto 
e mesmo contrário ao princípio da manutenção de 
direitos adquiridos, protegido pela jurisprudência. É 
muito raro que um contrato dure o tempo suficiente para 
que a antiguidade de escalão adquirida ultrapasse os 
máximos impostos pelo artigo 32? do Estatuto. 
Conclusão sobre os sistemas de gestão 
12.42 - 12.44. O Parlamento, consciente de que as 
despesas relativas ao pessoal constituem uma parte muito 
importante do seu orçamento anual (± 50 %), está 
convencido da necessidade de assegurar a exactidão e 
possibilidade de controlo da imputação orçamental dos 
pagamentos efectuados a este título. Há mais de um ano 
que o Parlamento levou a efeito a realização de sistemas 
de gestão, nomeadamente informáticos, a fim de reforçar 
a fiabilidade dos controlos. Nestas condições, o Parla­
mento deve interessar-se pelo aperfeiçoamento do 
programa «PAIE», de que é tributário. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Observações relativas às despesas com a 
manutenção dos imóveis 
12.47. O Parlamento Europeu entende ser oportuno e 
desejável que, tratando-se de um domínio de natureza 
muito técnica, um único funcionário qualificado assegure 
a coordenação de todos os elementos de um mesmo 
processo; este, todavia, deve enquadrar-se no âmbito do 
controlo financeiro e administrativo. 
12.48. A 2 de Junho de 1987, foram transmitidas aos 
serviços competentes directivas em que se recorda o 
procedimento a seguir. 
Regra geral, o procedimento é respeitado. No entanto, 
acontece por vezes que as ofertas, enviadas em envelope 
242 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
duplo, chegam ao serviço «Edifícios» já abertas, isto 
quando o remetente não indicou a natureza da correspon­
dência. 
12.49. Entre as duas soluções possíveis (ou seja, uma 
série de contratos pontuais relativos a cada intervenção 
ou um contrato anual «Omnium»), o parlamento optou 
pelo contrato anual, uma vez que se adapta melhor às 
prestações técnicas desejadas, isto pelas seguintes razões: 
a) o fornecedor do serviço compromete-se a intervir num 
prazo muito curto; 
b) o custo global forfetário é inferior ao custo de toda uma 
série de contratos pontuais. 
12.50.(a) O atraso constatado é imputável aos serviços 
competentes das autoridades luxemburguesas, as quais, 
apesar dos esforços desenvolvidos pelo Parlamento, não 
apresentam os documentos justificativos nos prazos 
desejados. 
(b) As despesas de pessoal resultantes da colocação, pelas 
autoridades luxemburguesas, da sua equipa técnica no 
edifício Torre e nos locais anexos são repartidas entre as 
instituições que ocupam estes edifícios, em conformidade 
com um instrumento que entrou em vigor no dia 1 de 
Setembro de 1980. O Parlamento compromete-se a 
examinar, com as autoridades luxemburguesas, a compo­
sição desta equipa e as modalidades do seu financiamen­
to. 
(c) No espírito de concertação previsto no artigo 19? do 
Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comuni­
dades Europeias, o Parlamento Europeu submeterá de 
novo a questão levantada pelo Tribunal de Contas às 
autoridades luxemburguesas. Observações relativas às despesas de papelaria 
e material de escritório 
12.53 - 12.55. Os artigos de papelaria e material de 
escritório excedentários que se encontram em stock e que 
foram assinalados pelo Tribunal têm, por um lado, um 
valor reduzido e são em parte de carácter provisório. No 
seguimento das instruções do secretário-geral, foram 
tomadas as disposições necessárias para retirar dos stocks 
estes artigos, vendendo-os de acordo com as modalidades 
exigidas. 
Um programa informático operacional desde 1985 
permite conhecer o consumo real de artigos de papelaria e 
de material de escritório de cada serviço e ter esse factor 
em conta aquando do estabelecimento das previsões 
orçamentais. 
A cooperação interinstitucional teve já resultados 
positivos, nomeadamente: 
— a preparação do já referido programa informatizado; 
— a compra conjunta de disquetes para máquinas de 
tratamento de texto; 
— a negociação dos contratos de manutenção de 
máquinas electrónicas; 
— a conclusão de um contrato-quadro relativo à compra 
do material burótico. 
No entanto, o Parlamento constata que lhe é por vezes 
possível obter preços negociados pelos seus próprios 
serviços, preços esses mais vantajosos que os previstos 
num contrato-quadro interinstitucional. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 243 
RESPOSTAS DO CONSELHO 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Observações relativas às despesas com a 
manutenção dos imóveis 
12.49. Em princípio, os contratos de manutenção 
celebrados pelo Conselho prevêm o pagamento no final 
do prazo. Nos poucos casos em que, actualmente, está 
previsto o pagamento antecipado, o Conselho esforça-se 
por introduzir, na medida do possível, uma cláusula 
prevendo o pagamento no final do prazo. 
12.50. (a) O atraso deve-se ao facto de as contas 
relativas aos exercícios em questão terem sido apresenta­
das com atraso pela autoridade que gere o complexo. 
(b) A observação do Tribunal de Contas não parece 
reflectir muito a realidade no que se refere aos controlos 
GESTÃO DAS REMUNERAÇÕES DO 
PESSOAL DO PARLAMENTO, DA 
COMISSÃO E DO TRIBUNAL DE CONTAS 
Observações relativas à aplicação informática 
«PAIE» 
12.3. No início de 1983, consciente das imperfeições da 
aplicação, a Comissão lançou um projecto de desenvolvi­
mento de um novo suporte lógico, não porque os serviços 
utilizadores estivessem descontentes, mas para reduzir o 
esforço de manutenção e suprimir as deficiências 
conhecidas, muitas das quais são, aliás, assinaladas no 
relatório. As principais etapas do desenrolar do projecto 
foram as seguintes: 
Abril de 1983: estabelecimento do documento de 
referência «mapa de aplicação PAIE»; efectuados pelos serviços do Conselho. Com efeito, com 
base nos acordos celebrados com as autoridades luxem-
burguesas, é elaborada para cada sessão uma lista dos 
agentes envolvidos. Esta lista é rubricada in loco, no final 
dos trabalhos, por um responsável do Secretariado-Geral 
do Conselho. 
(c) O Secretariado-Geral do Conselho encontra-se em 
negociações com as autoridades luxemburguesas no que 
se refere a esta questão. 
Observações relativas às despesas de papelaria 
e material de escritório 
12.55. O Secretariado-Geral do Conselho participa 
regularmente nos trabalhos do grupo interinstitucional 
de harmonização das compras e está disposto a utilizar os 
contratos-quadro celebrados por outras instituições 
quando estes correspondam às suas necessidades pró­
prias. 
Fevereiro de 1984: abertura de um concurso, através de 
publicação no Jornal Oficial ('), para fornecimentos de 
uma aplicação de salários; 
Maio de 1984: recepção das propostas, estudo e selecção; 
Fevereiro de 1985: perante a complexidade do problema, 
decisão de confiar ao melhor proponente a construção de 
um protótipo a título de teste; 
Novembro de 1985: apresentação do projecto à CCAM 
— parecer favorável; 
Novembro 1985-Junho de 1986: construção do protóti­
po; 
Julho de 1986: no final da avaliação, utilizadores e 
técnicos de informática concluíram dever abandonar-se o 
projecto pelas seguintes razões: 
(•) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. RESPOSTAS DA COMISSÃO 
244 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
— pouca comodidade para o utilizador; 
— captividade da aplicação, ou seja uma dependência 
excessiva relativamente ao fornecedor, pois seria 
necessária uma conversão para que a aplicação fosse 
operacional, tendo em conta o enquadramento 
específico da Comissão; 
— saldo custo/benefício negativo, a amortização levará 
seis anos. 
Este abandono fez com que se decidisse aperfeiçoar o 
sistema existente eliminando-lhe as deficiências conheci­
das (projecto «Aperfeiçoamento PAIE»). 
Os ficheiros 
12.5.(a) A Comissão está consciente de que há 
redundância de informações. Esta é, porém, limitada no 
tempo e, assim, a Comissão considera que o reduzido 
custo suplementar em recursos informáticos contrabalan­
ça o preço importante da manutenção necessária para 
homogeneizar os dois ficheiros sequenciais e indexados. 
(b) A Comissão não detectou erros nos cálculos 
retroactivos. O risco apontado pelo Tribunal será objecto 
de um estudo com o gestor para tentar eliminar a sua 
potencialidade. 
(c) A prática dos dados fictícios, meio simples utilizado 
pela programação da aplicação não gerou qualquer 
confusão aos gestores. Contudo, devido às dificuldades 
que essa prática pode colocar em matéria de controlo, a 
Comissão estudará o modo de aperfeiçoar o sistema nesse 
ponto. 
12.6. Para a documentação, ver n? 12.9. 
A protecção contra as manipulações tem a ver com o 
problema mais geral de melhoria da segurança informáti­
ca (ver n?s 12.11 a 12.13). 
12.7. A referida melhoria eliminará essa dificuldade. 
Aplicações 
12.8. A aplicação PAIE destina-se a várias famílias de 
utilizadores. Para permitir todas as combinações necessá­rias, os programas são construídos de forma modular e 
não monolítica. A execução está organizada de modo a 
responder aos pedidos dos serviços administrativos das 
diversas instituições. 
Se for possível fazer uma harmonização entre instituições, 
essa execução será unificada. 
12.9. A qualidade da documentação será melhorada tal 
como sugerido (ver ponto 12.3) com a reformulação da 
aplicação «PAIE». 
Segurança da aplicação 
12.10 - 12.11. A Comissão admite que se justifica fazer 
melhorias que, aliás, já serão introduzidas pelo projecto 
em curso: por exemplo, será efectuado um controlo de 
coerência na introdução dos dados iniciais (primeira fase 
do projecto «Aperfeiçoamento da PAIE»). 
Os gestores efectuam controlos que garantem uma boa 
segurança interna. 
12.12. A segurança externa será melhorada utilizando, 
nomeadamente, métodos modernos de gestão das senhas 
que ainda não existiam quando foi concebida a aplicação. 
O projecto implantado em 1983 previa a melhoria 
sugerida. Este aspecto atrasou-se devido às razões acima 
expostas (ver n? 12.3). 
Produtos da aplicação 
12.14. As listas produzidas são estabelecidas de acordo 
com os pedidos dos utilizadores. A fase 3 do projecto 
constituirá a ocasião para uma revisão de conjunto em 
que todos os pedidos das partes interessadas serão 
tomados em consideração. 
12.15 - 12.16 Se o utilizador puder recorrer ao terminal-
-écrã, a aplicação, na sua forma aperfeiçoada, permitir-
-lhe-á essa possibilidade. Porém, o respeito da regulamen­
tação em vigor continuará a impor a memorização dos 
dados num suporte fixo, designadamente no que se refere 
ao histórico dos pagamentos efectuados aos funcionários 
e aos agentes. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 245 
Conclusão sobre a aplicação informática Gestão orçamental 
12.17. A Comissão admite que a aplicação deve ser 
revista e melhorada a sua segurança. Desde 1983 que 
decidiu procurar a aplicação mais moderna que melhor se 
adequasse às necessidades das instituições. 
Teve de concluir-se que uma tal aplicação não existia e, 
assim, renunciar à reconstrução total da aplicação. A 
partir daí, o que havia a fazer era aperfeiço-á-la, o que foi 
decidido e que vai totalmente ao encontro das sugestões 
do Tribunal nas alíneas a), b), c) e e). 
O calendário exposto em 12.3 permite ver por que motivo 
ainda não se realizou tal objectivo. Entretanto, não houve 
nenhum acontecimento grave e a segurança dos resulta­
dos é garantida pelo controlo dos gestores. 12.22. A prática actual resulta do método utilizado para 
a preparação da contabilização dos vencimentos. 
A Comissão está disposta a examinar favoravelmente a 
sugestão do Tribunal sobre este ponto. 
Controlos exercidos pelo auditor financeiro 
12.24. O controlo financeiro está atento às dificuldades 
levantadas pelo Tribunal. Chama, porém, a atenção para 
os trabalhos de aperfeiçoamento do programa actual­
mente em curso e que deverão, a prazo, permitir um 
controlo mais completo. 
Quanto à alínea d), a Comissão confirma que a 
documentação será melhorada, mas não pensa que a 
redução do espaço de memorização e do tempo de cálculo 
deva constituir uma das primeiras prioridades na 
construção do seu novo sistema. 
Observações relativas aos sistemas de gestão Resultados de testes 
12.28. Uma análise pormenorizada dos resultados das 
amostragens efectuadas pelo Tribunal permitiu fazer os 
ajustamentos e as regularizações necessárias. Tais casos 
deverão, de futuro, ser evitados a partir da altura em que a 
análise informática de coerência, actualmente em estudo, 
esteja operacional. 
Preparação do pagamento Observação específica 
12.20. Os serviços competentes adaptarão o seu método 
de trabalho com vista a garantir que as suas decisões serão 
correctamente consideradas pelo serviço « vencimentos ». 
As correcções manuais feitas pelo serviço «vencimentos» 
às linhas bancárias dizem respeito essencialmente a casos 
de força maior e são a única solução possível no estado 
actual da aplicação. Será estudada a possibilidade de se 
dar um tratamento informático a estes casos, no âmbito 
do aperfeiçoamento da aplicação. 
12.21. Tornou-se nota da oportunidade de conservar 
um testemunho do controlo aprofundado efectuado 
mensalmente sobre vinte casos escolhidos ao acaso. 12.41. Em conformidade com a jurisprudência mais 
recente do Tribunal de Justiça, a classificação de um 
agente temporário nomeado funcionário é examinada 
com base nas disposições do artigo 32? do Estatuto. 
Porém, à semelhança de outras instituições, a Comissão 
aplica o princípio da manutenção da classificação do 
interessado no caso de a aplicação do artigo 32? implicar 
uma diminuição da sua classificação. Esta prática é 
inspirada por razões evidentes de tratamento equitativo 
relativamente a agentes temporários que já passaram 
vários anos ao serviço da Comunidade. A Comissão já 
tomou as medidas necessárias para que esse princípio 
possa ser incluído no Estatuto através de uma revisão 
estatutária adequada. 
Conclusão sobre o sistema de gestão 
A lista de controlo que indica variações de 5 % da 
remuneração mensal em relação ao mês anterior será 
objecto de uma adaptação para responder às obrigações 
temporais do controlo da produção. Devido a essas 
obrigações, o ordenador verifica a ausência de irregulari­
dade assinalada pelos seus serviços. 12.42 -12.44. A Comissão faz sua a sugestão do 
Tribunal de reforçar a cooperação interinstitucional para 
a utilização de instrumentos informáticos comuns. Para 
além da economia de recursos que é assim possível obter, 
isso reforçará a segurança das aplicações. O controlo de 
246 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
coerência aquando da recolha dos dados, já previsto, 
eliminará grande parte dos riscos assinalados pelo 
Tribunal; serão previstos controlos suplementares a 
posteriori em função das necessidades expressas. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Observações relativas às despesas com a 
manutenção dos edifícios 
12.46. A Comissão iniciará dentro de pouco tempo 
discussões com as outras instituições a fim de harmonizar 
as práticas nesse domínio. 
12.47 -12.48. Os serviços competentes já tomaram as 
disposições necessárias para a adaptação dos processos 
existentes no que se refere ao controlo escalonado, ao 
poder de apreciação e de consulta do mercado. 
12.50.(c) . O Tribunal será informado do resultado do 
exame em curso no que se refere ao processo IVA. 
12.51. O contrato de arrendamento do Square de Mêeus 
foi estabelecido em 1978 segundo os procedimentos em 
vigor. O contrato de arrendamento termina em 31 de 
Dezembro de 1987; no âmbito das negociações em curso, 
a Comissão esforça-se por obter condições mais favorá­
veis. 
Observações relativas às despesas de papelaria 
e material de escritório 
12.52-12.54. As previsões orçamentais do serviço 
« Compras » baseiam-se nos pedidos dos serviços efectua­dos durante os doze últimos meses, bem como no 
inventário actualizado das existências. Têm pois em 
conta, por um lado, as necessidades expressas pelos 
serviços das instituições, cuja avaliação é delegada a cada 
direcção geral e, por outro, os abastecimentos efectuados. 
A existência de quantidades excedentárias de certos 
artigos resulta geralmente de factores diversos, como a 
redução do consumo, a evolução técnica, etc. 
Esta situação foi objecto de um acompanhamento 
particular, que permitia tomar em devido tempo disposi­
ções adequadas para acelerar, caso necessário, a reabsor­
ção progressiva das existências que se tornassem demasia­
do importantes, ou até de eliminar os artigos que se 
tornassem supérfluos. 
Finalmente, a Comissão relembra que a gestão de artigos 
de grande consumo, cujo valor representa o essencial do 
número orçamental, é muitas vezes contrariada pela 
insuficiência crónica das dotações orçamentais, gerando 
assim rupturas de existências. 
12.55. A política de compras da Comissão procura 
cobrir as necessidades dos serviços, dentro do limite dos 
meios orçamentais autorizados, através da celebração de 
contratos-quadro plurianuais de âmbito amplo, nas 
melhores condições de qualidade e preço. Esses contra­
tos-quadro são automaticamente abertos a todas as 
instituições. 
A Comissão lamenta, no que lhe diz respeito, que no que 
se refere à experiência recente, não tenha havido 
reciprocidade, parecendo que as outras instituições nem 
sempre dispõem das condições nem dos meios adequados 
para esse fim. 
(') JO S 39 de 25.2.1984, p. 32. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 247 
CAPÍTULO 13 
Subvenções 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
SUBVENÇÕES À FUNDAÇÃO DE DUBLIM 
E AO CENTRO DE BERLIM 
Poderes formais da Comissão sobre a 
fundação e o centro 
13.6. A possibilidade de outras fontes de financiamento 
não é encarada favoravelmente pela maioria dos mem­
bros dos conselhos de administração que desejam 
preservar a autonomia dos dois organismos. Em contra­
partida, o co-financiamento dos projectos é um procedi­
mento já utilizado pelo centro e a fundação prevê também 
o desenvolvimento de uma política nesse domínio. A 
diversificação das fontes de financiamento será uma 
questão que a Comissão apresentará aos conselhos de 
administração dos dois organismos. 
Gestão de subvenções por parte da Comissão 
Abordagem coordenada 
13.7. A Direcção-Geral «Emprego, Assuntos Sociais e 
Educação» (DG V) gere de maneira idêntica as duas 
subvenções do ponto de vista administrativo. Em 
contrapartida, a gestão operacional da fundação e do 
centro é assegurada pelos respectivos conselhos de 
administração. Intercâmbio de experiências entre a fundação e o centro 
13.8. —É em função das informações obtidas aquando 
dos contactos entre os responsáveis dos dois organismos, 
mas também em função da sua experiência pessoal e da 
especificidade das tarefas que lhes são confiadas, que os 
dois directores preparam os trabalhos dos seus conselhos 
de administração. Estes últimos tomam as decisões de 
gestão com total autonomia. Todos os pontos específicos 
citados pelo Tribunal já foram ou serão objecto de 
comparações e de trocas de informações entre os dois 
organismos. Sempre que se puderem aperfeiçoar os 
procedimentos actuais, isso será objecto de alterações 
posteriores. 
13.9. Os regulamentos de criação dos dois organismos 
não atribuem uma competência de gestão particular à 
Comissão. Essa função é exercida através da sua 
participação minoritária nos conselhos de administração. 
Neste âmbito, as iniciativas da Comissão realizam-se por 
meio de contactos regulares e estreitos que os dois 
organismos mantêm com os diferentes serviços da 
Comissão, que põem à sua disposição a sua competência 
técnica. 
Verificações efectuadas pelo auditor financeiro 
13.11. O Controlo Financeiro iniciou em 1985 uma 
acção de informatização da Fundação de Dublim 
idêntica à de Berlim com o fim de conseguir a uniformiza­
ção da gestão. 
Os controlos no local da gestão de Berlim só deram lugar 
a algumas observações pouco significativas que foram 
objecto de um relatório verbal ao director do centro. 
248 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
A recusa de visto dizia respeito a ultrapassagens dos 
limites de pagamento da administração de Berlim e o 
Controlo Financeiro verificou no local que foi introduzi­
do no computador um dispositivo de bloqueio desses 
limites. 
Como essa recusa de visto constituía uma questão formal, 
não pareceu necessário fazer um relatório sobre o 
assunto. 
Divisão de responsabilidades para questões operacionais 
13.13. A fundação mantém contactos regulares com as 
diferentes direcções-gerais em questão. Além disso, para 
o estabelecimento das prioridades para a preparação do 
programa de trabalho da fundação, os representantes da 
Comissão apresentam as prioridades da sua direcção-
-geral. 
13.14. (a) Os trabalhos da fundação Europeia não 
foram, regra geral, tomados em consideração pela 
Comissão para a elaboração da sua política comum de 
investigação e de desenvolvimento tecnológico devido ao 
facto de os trabalhos da fundação responderem a uma 
finalidade diferente. 
Não obstante, na sequência dos laços estabelecidos entre 
a fundação e o programa FAST (Previsão e avaliação no 
domínio da ciência e da tecnologia) da DG XII, de que o 
responsável é membro do Conselho de Administração da 
fundação, os trabalhos desta última, em dois domínios 
específicos (o trabalho à distância, por um lado, e as 
implicações sociais da biotecnologia, por outro), foram 
directamente utilizados pela DG XII. 
(b) Embora não exista qualquer obrigação legal de a 
Comissão consultar a fundação para a elaboração das 
suas comunicações, a Comissão preparou a proposta do 
programa de acção 1987-1992 em matéria de ambiente 
tendo em conta os trabalhos que, neste domínio, são 
efectuados na fundação. 
(c) A Comissão toma nota das observações do Tribunal e, 
desde que isso seja compatível com a execução do seu 
próprio programa, a fundação estabelecerá contactos 
periódicos adequados com as direcções-gerais VII e XIII 
e com outras direcções-gerais interessadas. ESCOLAS EUROPEIAS 
13.16. A anomalia assinalada deverá desaparecer após a 
adopção de um novo regulamento financeiro das Escolas 
Europeias, cujas grandes linhas foram examinadas pelo 
Conselho Superior do mês de Abril de 1987. Este novo 
regulamento, em fase de elaboração, deverá prever a 
harmonização do montante da subvenção da Comissão, 
adoptado pelo Conselho Superior, com o montante 
efectivamente adoptado pela autoridade orçamental. Na 
prática, as Escolas Europeias são informadas pela 
Comissão do montante da subvenção fixada pela 
autoridade orçamental e devem adaptar as suas despesas 
às receitas efectivamente disponíveis. 
13.17. A Comissão paga as subvenções às Escolas 
Europeias em prestações escalonadas durante o ano com 
base nas informações contabilísticas periódicas forneci­
das por cada escola. Pode assim adaptar, com conheci­
mento de causa, os pagamentos em relação às necessida­
des das escolas e às disponibilidades do orçamento da 
Comissão. Em 1987 deu-se a este procedimento um 
carácter mais obrigatório. 
13.18. A Comissão considera igualmente que a estrutu­
ra das escolas deve ser revista para ter em conta a 
evolução política e jurídica da Comunidade. As propos­
tas que apresentará ao Tribunal nesse sentido deveriam 
permitir uma melhoria da gestão financeira e orçamental 
das escolas. 
13.19. (a) O Conselho Superior do mês de Abril de 
1987, depois de um exame aprofundado, foi levado a 
confirmar a validade dos critérios que tinha fixado em 
Karlsruhe, em 1966, para a abertura das escolas a outras 
crianças que não os filhos dos funcionários. Tais critérios 
dizem respeito às crianças que devem ser admitidas, às 
que são prioritárias e às que podem ser admitidas. Por 
outro lado, o Conselho Superior do mês de Abril adoptou 
um aumento substancial, repartido por cinco anos, das 
despesas de inscrição nas escolas a partir de Setembro de 
1988. 
(b) Dois dos Estados-membros, a Itália e a Alemanha, 
ainda não adoptaram o princípio da isenção geral do IVA 
para as escolas. A decisão final será brevemente tomada 
pela Itália e a Alemanha espera a reciprocidade total da 
isenção por todos os Estados-membros antes de tomar a 
sua decisão final. 
(c) O Comité Administrativo e Financeiro apresentou ao 
Conselho Superior de Abril de 1987 um documento de 
trabalho substancial relativo à revisão do estatuto do 
pessoal docente. O Conselho Superior, após exame, 
solicitou que fossem aprofundados dois dos modelos 
apresentados para poder tomar uma decisão na sua 
sessão de Dezembro. 
(d) O representante do Conselho Superior entrou em 
contacto, durante o primeiro semestre, com as organiza-
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 249 
ções exteriores à Comunidade que mandam as crianças 
dos seus agentes para as Escolas Europeias. Elaborou em 
seguida um relatório ao Conselho Superior do mês de 
Abril e recebeu um mandato para continuar as suas 
negociações e apresentar um relatório definitivo em 
Dezembro de 1987. Já se obtiveram alguns resultados 
definitivos. 
(e) Estão em estudo medidas de informatização centrali­
zada da gestão financeira que permitirão o seu melhor 
enquadramento. 
OUTRAS SUBVENÇÕES 
Subvenções diversas 
Instrução dos pedidos de subvenções 
13.21. Quando os processos de pedido de subvenções 
chega ao serviço competente do Secretariado-Geral são 
registados num registo «entradas» e são retomados nos 
quadros de avaliação (que contêm, de maneira sintética, 
os elementos que constam dos processos dos requerentes) 
que devem permitir elaborar uma proposta de atribuição 
de subvenção a submeter à decisão da Comissão. Esses 
quadros foram alterados desde a visita do Tribunal a fim 
de facilitar a apreciação a formular sobre cada processo. 
Por outro lado, existem dois tipos de quadros segundo a 
imputação orçamental. 
Há que notar que existem vários documentos-tipo em 
cada processo de pedido que permitem a apreciação para 
a concessão de uma subvenção. A ficha de informação 
destinada à Comissão é apresentada, antes de se tomar 
uma decisão, ao conjunto dos serviços competentes. 
Qualquer sugestão concreta do Tribunal relativamente ao 
conteúdo da ficha será estudada com a maior atenção. 
13.22. A Comissão está disposta a examinar as altera­
ções dos critérios de concessão de subvenções que 
poderiam revelar-se adequadas. Coordenação entre os serviços da Comissão 
Ficheiro central das ajudas financeiras 
13.24. A Comissão estuda actualmente as condições 
mais adequadas para garantir, através da informática, um 
reforço da centralização da informação sobre as ajudas 
financeiras. 
Fórum Juventude 
Subvenção da Comissão 
13.26. Regra geral, a Comissão não conclui acordos 
com os beneficiários de subvenções pois isso permite-lhe, 
em qualquer altura, alterar de maneira autónoma o seu 
compromisso para com eles. 
De acordo com o seu estatuto, o Fórum age com 
independência total. Não compete, pois, à Comissão, 
imiscuir-se no processo de decisão formal do Fórum, 
mesmo orçamental. A Comissão recorda que manda 
efectuar controlos a intervalos regulares da utilização da 
subvenção e considera que um acordo formal não 
produzirá, necessariamente, uma melhoria. 
Financiamento pelos membros do Fórum 
13.27. Quanto ao princípio, a Comissão partilha a 
opinião do Tribunal. Porém, todas as organizações 
membros do -Fórum encontram-se em dificuldades 
financeiras e as subvenções que recebem pelo seu lado, 
quer dos governos nacionais, quer do Conselho da 
Europa (Centro Europeu da Juventude e Fundo Europeu 
para a Juventude), quer ainda, em certos casos, da 
Comissão, dificilmente cobrem as suas despesas adminis­
trativas. 
Avaliação das actividades do Fórum 
13.28. A Comissão toma nota da observação do 
Tribunal e esforçar-se-á por lhe dar o devido seguimento. 
250 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Instituto Universitário Europeu de Florença 
Generalidades 
13.29. A adesão de Portugal está prevista para Outubro 
de 1987. dotações postas à disposição do instituto, em particular 
para a aquisição de material relativo à armazenagem de 
documentos, como estantes, arquivos compactos e 
mobiliário. 
Como a gestão dos arquivos históricos entrou na fase de 
normalidade, as dificuldades encontradas anteriormente 
não deverão voltar a produzir-se. 
Lugar concedido à Comissão na administração do 
instituto 
13.30-13.31. A adesão da Comunidade à convenção 
que criou o Instituto Universitário de Florença nunca foi 
prevista pelos signatários desta última e só poderia 
realizar-se através de negociações internacionais. 
No que se refere ao papel da Comissão na gestão 
financeira do instituto, designadamente no que se refere 
ao quadro de pessoal, a Comissão assinala que, com 
excepção do número muito limitado de postos de 
trabalho no domínio dos arquivos históricos, nenhum 
posto de trabalho que conste do organigrama do instituto 
é financiado pela Comissão. 
Só os postos de trabalho não permanentes (adidos e 
encarregados de investigação, pessoal auxiliar) são 
tomados a cargo pela contribuição da Comissão. A 
participação desta última nos trabalhos do Conselho de 
Investigação e do Comité de Direcção da «European 
Policy Unit» permite-lhe exercer uma influência significa­
tiva sobre esses postos de trabalho. 
Pagamento da subvenção ao instituto 
13.32. A partir de Janeiro de 1988, por força de um 
acordo concluído entre a Comissão e o instituto, a 
contribuição financeira da Comissão para o instituto a 
título dos n?s 3240 e 3241 será paga em duas fracções em 
conformidade com as disposições regulamentares finan­
ceiras das duas instituições, a saber até ao limite de 7/12 
em 15 de Janeiro e de 5/12 em 15 de Julho. 
Utilização das dotações «arquivos históricos» 
13.33-13.34. O depósito e a organização dos arquivos 
históricos conheceram efectivamente um arranque mais 
lento do que o que tinha sido previsto. Este facto 
provocou inevitavelmente um atraso na utilização das Em aplicação do artigo 7? do contrato celebrado entre a 
Comissão e o instituto, a Comissão concordou com o 
instituto em libertar a contribuição a título do n? 3242 em 
função das necessidades assinaladas de forma pormenori­
zada pelo instituto e da necessidade de se estabelecer uma 
reserva aceitável para imprevistos. 
Transferência de dotações para a «biblioteca de 
investigação» 
13.35. No que se refere à transferência de dotações para 
a «biblioteca de investigação», o parecer do Tribunal de 
que se trata de uma transferência de encargos dos 
Estados-membros para a Comissão não é partilhado por 
esta última. 
A proposta de transferência foi feita a fim de se respeitar 
uma boa gestão financeira. Com efeito, as aquisições da 
biblioteca (periódicos e monografias) destinam-se em 
primeiro lugar a trabalhos de investigação, domínio a que 
se destina essencialmente a contribuição da Comissão. 
Por razões de clareza, em vez de se imputarem individual­
mente as aquisições aos diferentes projectos de investiga­
ção, foi efectuada uma transferência global a favor da 
biblioteca de investigação. 
A Comissão sublinha o carácter não obrigatório da 
afectação da subvenção da Comissão às diferentes 
actividades académicas do instituto, o que permite, por 
isso mesmo, um ajustamento aquando da execução do 
orçamento. 
Avaliação dos resultados 
13.37. O exame das orientações dos trabalhos de 
investigação desenvolvidos pelo instituto constitui um 
ponto específico da ordem de trabalhos das reuniões do 
Conselho Superior e do Conselho de Investigação do 
instituto, em cujos trabalhos a Comissão participa. A 
Comissão recomendou ao instituto que procedesse 
dentro em breve a uma avaliação dos resultados dos 
trabalhos de investigação. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 251 
CAPITULO 14 
Concessão e contracção de empréstimos e bonificações de juros 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS A 
LEGALIDADE E À BOA GESTÃO 
FINANCEIRA 
Despesas administrativas do Banco Europeu 
de Investimento 
14.12-14.24. Após uma análise pormenorizada das 
propostas do Tribunal relativas a esta secção do seu 
relatório, a Comissão gostaria de esclarecer o seguinte: 
Na sequência do novo acordo em vigor desde Abril de 
1987, entre a Comissão e o BEI, no que se refere às 
operações que transitam pela tesouraria do NIC, o 
BEI assume o resultado líquido das entradas e saídas 
de fundos; nestas condições nem sequer é necessária 
uma comissão de gestão distinta, tendo esta função 
sido mantida por razões'puramente formais. 
Conforme se esclarece na documentação fornecida ao 
Tribunal, o administrador do BEI nomeado pela 
Comissão, bem como o seu substituto, acompanham 
e verificam a evolução relativa dos custos e das 
comissões respeitantes às operações NIC e EURA-
TOM (ponto 14.17). Foi no decurso deste processo 
que, em 1984, as taxas de comissão foram reduzidas. 
Não se pode estabelecer uma comparação entre, por 
um lado, as operações BEI ou NIC e, por outro, as da 
CECA, devido à sua diferente natureza jurídica, 
operacional e financeira (ponto 14.19). A importância crescente da concessão de emprésti­
mos globais na actividade NIC, a que o Tribunal faz 
alusão, não provoca automaticamente uma diminui­
ção das funções administrativas do BEI (ponto 14.20 
e quadro 14.3). Mesmo se o intermediário financeiro 
opta pelos subempréstimos, o BEI continua a ser 
responsável pela aprovação das operações e da 
supervisão do conjunto desta actividade e, nomeada­
mente, pelo respeito, em cada subempréstimo, dos 
critérios estabelecidos pela Comissão. 
Por último, a Comissão confirma a sua disponibilida­
de para renovar os contactos com o BEI, com vista a 
obter uma documentação mais completa que lhe 
permita proceder às verificações indicadas pelo 
Tribunal. 
Acordo relativo ao controlo dos empréstimos 
NIC 
14.25 - 14.26. A Comissão reafirma que a documenta­
ção prevista no âmbito do acordo concluído com o 
Tribunal em Março de 1985 foi, de facto, fornecida. 
Contudo, caso o Tribunal considere que essa documenta­
ção se revela, dada a sua natureza, insuficiente para as 
suas necessidades de controlo, a Comissão, pelo seu lado, 
está disposta a reexaminar a questão. Entrementes, a 
Comissão obteve o acordo do BEI para prorrogar sine die 
o acordo de 1985. 
14.27 -14.30. A Comissão considera desnecessário 
voltar-se às questões da interpretação do artigo 206?-A 
do Tratado CEE, que estipula os direitos de controlo do 
Tribunal e da autonomia do Banco quando se tratem de 
operações sobre os seus fundos próprios, uma vez que 
estas questões estão claramente definidas nos textos. 
Com efeito, as dificuldades surgem quando se trata de 
estabelecer a linha exacta de demarcação entre a 
competência em matéria de controlo nos casos em que a 
252 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Comissão confia a gestão de determinadas acções ao BEI, 
caso, por exemplo, da concessão de empréstimos a partir 
de fundos recolhidos no mercado de capitais pela 
Comissão, ou da bonificação, pelo orçamento comunitá­
rio, da taxa de juro de determinados empréstimos geridos 
pelo BEI. 
Nestas condições, a Comissão interpreta a intenção do 
legislador em termos de uma solução operacional que 
possa permitir satisfazer as legitimas aspirações das duas 
instituições, a saber um controlo correcto da Comissão 
pelo Tribunal e o grau de liberdade de acção necessário ao 
funcionamento correcto do BEI que, por força da 
legislação em vigor que estipula que «é conferido um 
mandato», é o parceiro bancário reconhecido pela 
Comissão (ponto 14.28). 
Entrementes, como refere o presidente da Comissão na 
carta enviada ao presidente do Tribunal em 30 de Abril de 
1987, devem-se procurar «as modalidades práticas que 
permitam aos poderes do Tribunal ter em conta as 
preocupações do Banco». 
A natureza exacta da garantia orçamental (ponto 14.28) 
requer uma explicação mais pormenorizada. A garantia 
constitui, efectivamente, uma salvaguarda de último 
recurso. Os mutuários NIC são organismos governamen­
tais ou paraestatais, indústrias nacionalizadas ou, ainda, 
intermediários financeiros de nível. Além disso, antes do 
orçamento comunitário, serão chamados a intervir os 
garantes primários, de tal modo que a garantia fornecida 
por aquele nunca foi executada. 
Concessão de empréstimos e bonificações de 
juros a favor das zonas sinistradas por um 
sismo na Grécia 
Contabilização do empréstimo 
14.33. A Comissão toma nota da observação do 
Tribunal no que se refere à realização de uma contabilida­
de distinta e, no caso de futuras operações deste género, 
não deixará de a incluir nas eventuais disposições a 
adoptar. Controlo de projectos específicos 
14.34. (a) e (b) O contrato de financiamento prevê 
explicitamente a possibilidade de alterar o programa de 
trabalho com o acordo do BEI. Para este efeito foram 
introduzidas, no início de 1985, as alterações ao 
programa inicial que se revelaram necessárias. Estas 
alterações estavam a ser introduzidas em datas e locais 
bastante variados, durante a aplicação das várias medidas 
abrangidas pelo projecto, do qual fazia parte o complexo 
habitacional em Nikaia, o que explica as dificuldades de 
programação referidas pelo Tribunal. 
A Comissão considera que estas diversas alterações do 
programa inicial, acumuladas durante mais de dois anos e 
consolidadas pelo BEI em 1985, são conformes aos 
objectivos do projecto, tanto pela sua finalidade como 
pelas suas características técnicas, e inserem-se, por 
conseguinte, no âmbito da sua decisão de elegibilidade de 
Julho de 1982. 
As normas de construção de novos imóveis não podem 
ser consideradas como demasiado elevadas, correspon­
dendo sobretudo a uma média corrente de preços por m2 
actualmente em vigor na aglomeração de Atenas, e são, 
sem dúvida, superiores em qualidade às normas em vigor 
aquando da construção original. 
14.34. (c) A construção de uma nova escola, mais 
importante, num local diferente daquele em que se 
encontrava uma mais antiga, arrendada e partilhada com 
outros utilizadores, é perfeitamente compatível com a 
decisão do Conselho, que vai no sentido da «reconstru­
ção de infra-estruturas económicas e sociais». Com 
efeito, a construção de um novo edifício escolar em 
substituição de uma antiga construção, inadaptada às 
características modernas, integra-se perfeitamente numa 
acção de reconstrução após um tremor de terra. 
A utilização temporária, pelas autoridades gregas, dos 
edifícios danificados, não entra no âmbito do contrato de 
financiamento, e não é da competência da Comissão. 
Apresentação de provas dos danos causados pelo sismo 
14.35. A Comissão toma nota da observação do 
Tribunal relativamente à importância da prova fotográfi­
ca ou documental dos danos e, no caso de futuras 
operações deste género, não deixará de a incluir nas 
eventuais disposições a adoptar. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 253 
SEGUNDA PARTE 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO 
FINANCEIRA 
Terceiro e quarto %FED 
6. O terceiro FED não pôde ser encerrado no fim de 
1986, visto que 14 projectos, num total de 9 Mio ECU, 
não podiam ser encerrados. Porém, durante esse mesmo 
ano, puderam ser transferidos 19,7 Mio ECU constantes 
de saldos disponíveis nos projectos encerrados do terceiro 
para o quinto FED. 
O encerramento definitivo está previsto para 31 de 
Dezembro de 1987. 
Quinto FED 
7. Em 31 de Dezembro de 1986, a situação contabilística 
apresentava-se do seguinte modo: 
— dotações: 4 802 317 612 ECUs; 
— decisões (autorizações primárias): 4 156 702 987 
ECUs, ou seja 86%; 
— autorizações secundárias: 3 368 886 521 ECUs, ou 
seja 70%; 
— pagamentos: 2 658 876 555 ECUs, ou seja 55 %. Sexto FED 
8. Há que notar que o volume dos pagamentos para o 
sexto FED depende do ritmo de assinaturas dos 
programas indicativos mais do que da data de adopção do 
Regulamento Financeiro aplicável ao Fundo. Com 
efeito, o regulamento relativo ao sexto Fundo foi 
adoptado 23 meses após a assinatura da respectiva 
convenção, enquanto o do quinto Fundo demorou 17 
meses a ser adoptado. Tendo em conta certas alterações 
importantes previstas no Regulamento do sexto FED 
(por exemplo, juros de mora para as contribuições dos 
Estados-membros, generalização do ECU como divisa), é 
normal que as discussões no seio do grupo ACP/FIN do 
Conselho tenham demorado mais tempo o que, em 
nenhum caso, atrasou as despesas do sexto FED, tendo o 
Regulamento Financeiro do 5? FED continuado a ser 
aplicado por analogia. 
Em 31 de Dezembro de 1986, a situação das despesas 
apresentava-se do seguinte modo para os ACP: 
— subsídios: 7 689 000 ECUs; 
— auxílios de urgência: 3 923 000 ECUs; 
— STABEX: 105 029 000 ECUs. 
9. O procedimento adoptado pelos serviços da Comis­
são a fim de aplicar o n? 2 do artigo 153? da Convenção de 
Lomé III consiste em atribuir aos recursos STABEX uma 
parte dos juros obtidos, à taxa de mercado sobre as contas 
FED, proporcional ao saldo dos recursos STABEX ainda 
não despendidos. Em 31 de Dezembro de 1986, a parte a 
atribuir ao sistema STABEX e incluída nos livros do FED 
sob a designação «Receitas diversas» elevava-se a 
6,4 Mio ECU. De futuro, o rendimento produzido pelos 
recursos STAB.EX não utilizados será contabilizado 
separadamente. 
254 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
Elaboração das contas do FED 
10. Novamente em 1986, foi respeitado o prazo 
regulamentar de 15 de Abril fixado para a elaboração das 
contas. A Comissão não o teria conseguido se não fossem 
efectuadas verificações e aproximações contabilísticas 
durante o exercício. 
Entre o início de um exercício e o encerramento do 
exercício anterior, a contabilidade é feita unicamente 
numa base anual e não cumulativa: as transacções 
bancárias são retomadas num mapa informático mensal e 
os dados relativos à realização financeira dos projectos 
são registados diariamente em listas de validação 
provisórias. 
Fundos para adiantamentos 
Registo dos adiantamentos 
14. A Comissão não partilha inteiramente da opinião 
do Tribunal quando este afirma que o registo contabilísti­
co das operações relativas aos adiantamentos é insuficien­
te. 
15. Os montantes adiantados principalmente no âmbito 
dos projectos agrícolas e das micro-realizações não são 
contabilizados como um elemento do activo nos livros do 
FED, assim como o não são os adiantamentos autoriza­
dos no âmbito dos contratos de obras, de fornecimentos 
ou de serviços, mediante constituição de uma caução 
bancária. 
Os montantes são adiantados pelos agentes de pagamen­
tos locais e são transferidos para contas bancárias 
administradas por funcionários designados pelos Esta-
dos-membros em causa. Uma vez feita a transferência, 
essa quantia em moeda local torna-se propriedade do 
Estado ACP, que fica obrigado a justificar a sua 
utilização ou, subsequentemente, a reembolsá-la. As 
delegações da Comissão controlam a utilização dos 
montantes adiantados e autorizam o reabastecimento dos 
valores autorizados com base em despesas devidamente 
comprovadas. 
Esses adiantamentos são directamente contabilizados em 
ECUs para o projecto em questão, à taxa do dia que 
antecede o pagamento. Esta é a melhor maneira de os 
gerir, para evitar complicações intrincadas de cálculo dos 
contravalores "em ECUs dos diferentes desembolsos 
imputados aos adiantamentos autorizados. 
O sistema de gestão contabilística adoptado pela 
Comissão, regular do ponto de vista jurídico, é simples e 
transparente. Cada adiantamento concedido no âmbito de um contrato 
ou de um orçamento é contabilizado primeiro como um 
pagamento efectivo, sendo a dotação disponível do 
contrato ou do orçamento diminuída desse montante. O 
adiantamento é seguidamente registado, na mesma ficha 
de contrato ou de orçamento, como adiantamento a 
apurar na moeda em que foi concedido. 
Deste modo, o acompanhamento do apuramento ou, se 
for caso disso, da recuperação do adiantamento, é 
automático e, em princípio, não é possível celebrar um 
contrato ou aceitar um orçamento sem que, em princípio, 
tenha sido regularizado o adiantamento concedido. 
Este sistema já deu provas e é com a preocupação de fazer 
participar mais ainda os recursos nacionais na realização 
de projectos que foi decidido um campo de aplicação mais 
vasto para este processo desde o quarto FED. E nesta 
óptica, designadamente, que o artigo 234? da Convenção 
de Lomé III prevê que é também possível recorrer aos 
fundos administrativos no que se refere aos auxílios de 
urgência. Uma tal possibilidade é, efectivamente, capaz 
• de responder aos objectivos de rapidez e eficácia que 
presidem à execução de tais acções. 
A lista completa dos adiantamentos não definitivamente 
apurados foi recentemente editada pelo serviço informá­
tico encarregado da gestão da contabilidade do FED e 
está à disposição do Tribunal. 
16. O Tribunal refere-se, implicitamente, a casos 
assinalados recentemente à Comissão. Foram feitas as 
verificações necessárias e introduziram-se nas contas as 
devidas rectificações. 
Controlo da utilização dos adiantamentos 
17. Tendo em conta o seu carácter particular, as 
operações por conta dos fundos que implicam adianta­
mentos são objecto de um processo de aprovação 
específico de acordo com um esquema minuciosamente 
definido nas instruções provisórias para uso dos delega­
dos. Esse esquema foi revisto recentemente com vista a 
garantir um máximo de segurança na gestão e tem em 
conta as experiências anteriores. Prevê, designadamente, 
as modalidades de elaboração dos orçamentos, as regras 
relativas aos processos de compra, de gestão das 
existências e do pessoal. 
É assim que em matéria de existências, de peças 
sobressalentes e de combustível, as instruções obrigam à 
manutenção de um inventário permanente dos armazéns, 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 255 
bem como à garantia de que todas as saídas de 
mercadorias são objecto de um documento de entrega 
emitido e assinado pelo chefe dos trabalhos. 
Em Julho último, a Comissão aprovou definitivamente as 
regras que serão aplicáveis de futuro. A actualização das 
instruções dos delegados tem em conta, em larga medida, 
as observações formuladas pelo Tribunal a partir de 
verificações no local. 
Contas bancárias dos gestores de fundos para 
adiantamentos 
18. As novas instruções prevêem igualmente que as 
delegações deverão, aquando dos controlos periódicos 
efectuados, estabelecer mapas de aproximação entre os 
extractos das contas bancárias e a contabilidade mantida 
pela delegação. Do mesmo modo, haverá que estabelecer 
uma acta do controlo das caixas e dos extractos 
bancários. Esses documentos fazem parte dos documen­
tos comprovativos a apresentar para o apuramento dos 
adiantamentos. As falhas observadas pelo Tribunal nos 
três processos merecem ser examinadas. Deste modo, 
seria desejável que a Comissão recebesse mais informa­
ções sobre as operações incriminadas. 
Efeitos das deficiências observadas 
19. Embora as instruções prevejam, efectivamente, que 
os documentos comprovativos relativos aos fundos para 
adiantamentos devam ser conservados nas delegações, 
isso não significa de modo algum que o controlo exercido 
a nível central seja ineficaz. 
Por um lado, as delegações devem transmitir aos serviços 
da Comissão, em Bruxelas, um registo recapitulativo das 
despesas controladas, devidamente autenticado. 
Por outro lado, os documentos comprovativos corres­
pondentes são arquivados nos escritórios do delegado 
para serem controlados, se necessário, pelos serviços da 
Comissão ou pelas instâncias de controlo aquando de 
visitas efectuadas no local. Em caso de suspeita ou de 
dificuldade, os serviços centrais podem' igualmente 
requerer o envio desses documentos para Bruxelas. 
Como foi referido no n? 15, uma lista dos adiantamentos 
concedidos e não apurados está à disposição do Tribunal. 
Importa salientar, além disso, que os serviços ordenado­
res garantem o controlo do apuramento dos adiantamen­
tos a partir dos documentos de cada contrato ou 
orçamento, actualizado permanentemente graças à 
gestão informatizada. Assim, é com base nesses documen­
tos contabilísticos que se corrigem erros eventuais. 20. Tratando-se de projectos cujo prazo de execução se 
escalona muitas vezes durante um período bastante 
longo, não é anormal verificar que o montante do 
adiantamento é mantido à disposição do responsável pelo 
fundo para adiantamentos durante todo o período de 
execução do projecto. 
Tal facto não significa, porém, que o adiantamento inicial 
não seja utilizado. Pelo contrário, aquando de cada 
apuramento, procede-se à reconstituição do fundo de 
maneio inicial mediante pagamento do montante justifi­
cado. 
É apenas quando a execução do projecto chega à sua fase 
final que o fundo de maneio deixa de ser reconstituído, 
tendo em vista o seu apuramento definitivo. 
Em caso de saldo não apurado, é emitida uma ordem de 
recebimento correspondente, a cargo da autoridade 
responsável pela execução do projecto. O saldo assim 
recuperado é de novo entregue à massa do projecto para 
outras acções ou, no caso de este dever ser encerrado, à 
reserva do país. 
O saldo é efectivamente reembolsado em moeda local à 
taxa em vigor, aquando do reembolso, ficando a eventual 
depreciação monetária a cargo do projecto. Trata-se de 
uma regra de gestão ortodoxa e que permite garantir um 
máximo de eficácia no controlo das operações. 
A Comissão está consciente de que, para a clareza de 
gestão, cada adiantamento concedido no âmbito de um 
orçamento deve ser apurado no âmbito desse orçamento e 
não transitado para um novo orçamento. Esta regra, nem 
sempre, porém, é respeitada pelas autoridades locais. 
Assim, as novas instruções prevêem que os adiantamen­
tos concedidos a título de um orçamento deverão ser 
apurados no âmbito deste último e não transitados para 
um outro orçamento. 
Custos dos contratos de empreitadas 
21. A Comissão partilha das preocupações do Tribunal 
no que se refere às compensações das variações de preços. 
(a) No caso do contrato celebrado com a empresa 
adjudicatária encarregada da construção da estrada 
Lusahunga-Bukombe, as disposições financeiras previs­
tas no contrato permitiam-lhe obter uma vantagem 
economicamente injustificada em matéria de revisão dos 
preços relativamente a uma parte do contrato paga em 
divisas. 
Logo que a Comissão se deu conta desta situação, exigiu 
das partes contratantes uma alteração das cláusulas em 
questão do contrato. Daí resultou um « Memorandum of 
agreement», assinado em Bruxelas em 27 de Março de 
256 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
1987 pelos co-contratantes que prevê, designadamente, o 
bloqueio dos preços em 1 de Março de 1987, relativamen­
te à parte do contrato paga em ECUs, e isso até ao fim dos 
trabalhos. 
(b) A maior parte do imposto sobre as vendas de 
combustível não foi suportado pelo FED mas pelo 
orçamento da Tanzânia. Foi apenas a título da revisão 
geral dos custos que esse número foi repartido entre o 
FED e o orçamento da Tanzânia, de acordo com o 
contrato. 
AJUDA À FORMAÇÃO 
Programas plurianuais de formação 
Avaliação das necessidades prioritárias 
27. Com excepção dos raros casos em que tal se revelou 
absolutamente necessário (Seychelles, Benim, por exem­
plo), a Comissão não financiou estudos prévios, mas 
utilizou, sempre que possível, estudos realizados pelos 
governos ou por organismos internacionais como o 
Banco Mundial. A Comissão considera que, para lançar 
um programa de formação, não é imprescindível ter 
efectuado um estudo prévio das necessidades em mão-de-
-obra de enquadramento por sector de actividade e nível 
de qualificação. 
Sob Lomé III foram suprimidos os programas pluria­
nuais de formação, para favorecer a integração do vector 
formação nos programas e projectos. E claro que, em 
certos casos, será sempre necessária uma análise das 
necessidades em mão-de-obra de enquadramento, bem 
como das necessidades de formação. 
Por último, para solucionar estas dificuldades e as 
detectadas pelo Tribunal, foi feito um reagrupamento das 
responsabilidades neste domínio, através da criação em 
1986 de uma unidade especializada no seio da Direcção-
-Geral do Desenvolvimento. Este serviço deverá permitir 
obter uma visão global assim como uma gestão mais 
eficaz de todas as acções de formação. Bolsas de estudo e de estágio 
29. No passado, os programas plurianuais de formação 
(PPF) constituíam projectos distintos dos outros projec­
tos. Isso não facilitou a coordenação directa com os 
projectos e programas. 
Em certos casos, a Comissão tentou coordenar os 
programas de formação com os outros projectos (por 
exemplo, no Quénia: projecto Eldoret Polytechnic; 
formação de formadores financiada pelo programa 
plurianual de formação). 
Para melhor integrar o aspecto formação nos projectos e 
programas, a Comissão abandonou, justamente, os 
programas plurianuais de formação sob Lomé III. Em 
princípio, as acções de formação deverão agora ser 
introduzidas em cada projecto ou programa. 
30. Em conformidade com as disposições da Conven­
ção de Lomé, a escolha dos candidatos bolseiros incumbe 
aos respectivos governos ACP. 
31. Por motivos históricos a Comissão concedeu, 
durante um certo período, bolsas para que os jovens 
prosseguissem os seus estudos no «United World 
Colleges». Em 1984, foi concluído um acordo entre a 
Comissão e o UWC, segundo o qual estava ainda prevista 
a concessão de um máximo de 15 bolsas, de dois anos 
cada uma, para o período de 1984 e 1985. Posteriormente, 
a Comissão não voltou a conceder qualquer bolsa do 
mesmo tipo, excepto no quadro normal dos programas 
plurianuais de formação para estudos técnicos. 
Coordenação das acções de formação com os projectos 
de desenvolvimento 
32. É exacto que em certos países as dotações para 
formação no local, em ligação com os programas e os 
projectos, não foram inteiramente utilizadas. 
A Comissão está consciente desse problema, e a óptica 
adoptada em Lomé III permitirá, sem dúvida, a médio 
prazo, obviar a essa situação. A abordagem adoptada 
consiste, com efeito, em abandonar os programas 
plurianuais de formação estabelecidos com base em listas 
de bolsas, cujas necessidades são por vezes pouco 
conhecidas para, em vez disso, integrar sistematicamente, 
onde for necessário, acções de formação no interior de 
programas e projectos. Há directivas que explicitam 
claramente essas orientações, que deverão ter como efeito 
evitar a não utilização de fundos destinados à formação. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 257 
Deverão ainda ser programadas acções de formação de 
montante reduzido, fora dos sectores de concentração. O 
seu financiamento está já garantido por uma primeira 
autorização global de 10 Mio ECU. 
33. A política geral da Comissão é sobretudo de 
estimular as formações no local, que se deparam por vezes 
com numerosas dificuldades. Se não houver qualquer 
infra-estrutura de formação, é mais económico enviar os 
estudantes para o exterior, a fim de evitar a criação dessa 
infra-estrutura, cujo funcionamento permanente cria 
despesas consideráveis que devem ser cobertas pelo 
governo em causa. No que se refere à Nigéria, tais fundos 
serão utilizados normalmente. Em caso de não utilização 
das dotações, estas serão reafectadas para o financiamen­
to de outras acções, no quadro do programa indicativo. 
34. Na Suazilândia, o nível da instrução pública é 
particularmente baixo. Para remediar essa situação, o 
programa de formação de Lomé II previu o financiamen­
to de diversos assistentes técnicos para apoiarem algumas 
dessas instituições. Os termos de referência desses peritos 
previam tarefas de formação, o que justificava o seu 
financiamento sobre o programa de formação. Houve, 
porém, desenvolvimentos à partida pouco previsíveis cuja 
consequência foi minimizarem as tarefas de formação em 
relação às tarefas administrativas exercidas por esses 
assistentes técnicos. 
35. As formações na Europa não são, necessariamente, 
mais prestigiosas, mas estão melhor recenseadas e 
constituem, pois, uma solução mais fácil. Por outro lado, 
é certo que em alguns países a programação das acções de 
formação não beneficiou da prioridade adequada. A 
Comissão, contudo, tem de respeitar as escolhas dos 
governos ACP no âmbito do programa indicativo que 
lhes é atribuído. 
A Comissão está consciente da falta de conselheiros e de 
especialistas da formação nas delegações e esforça-se por 
solucionar este problema dentro das suas possibilidades 
orçamentais. 
Selecção e colocação dos candidatos 
36. As directivas da Comissão sobre as bolsas insistem 
na necessidade de as delegações participarem na selecção 
dos bolseiros, o que as delegações fazem dentro das suas 
possibilidades. A Comissão reconhece que há ainda 
esforços a fazer neste domínio, tendo em conta a 
multiplicidade de tarefas das delegações. , 37. Com vista a completar a acção dos organismos 
gestores, está em curso um estudo preparatório no seio da 
Comissão. Esse estudo permitirá a elaboração de uma 
lista informatizada das possibilidades de formação nos 
países ACP, visto a formação no local ser prioritária em 
relação à formação na Europa. 
38. Os formulários de acto de candidatura da Comissão 
foram estabelecidos tendo em conta documentos seme­
lhantes utilizados pelos Estados-membros no âmbito das 
suas ajudas bilaterais. O problema reside na maneira de 
preencher esses formulários. Solicitou-se às delegações 
que prestassem mais atenção a esse problema e, caso 
necessário, que fizessem uma apreciação sobre o assunto. 
39. É certo que o custo dos estudos é muito mais elevado 
no Reino Unido que noutros Estados-membros. Sobre 
este assunto, a Comissão mais não pode fazer senão 
conformar-se às decisões tomadas nesta matéria, pelas 
autoridades nacionais responsáveis. Chamou porém a 
atenção de certas delegações (na Nigéria, por exemplo) 
para a necessidade de procurarem estudos menos caros 
noutros países europeus que não o Reino Unido, de 
limitarem a duração desses estudos (reduzindo ao mínimo 
as bolsas para estudos de longa duração) e de aumenta­
rem o número de bolseiros no local relativamente aos 
bolseiros na Europa. 
No que se refere aos seminários de curta duração, a 
Comissão reconhece que deve dar-se mais atenção à 
procura de cursos alternativos de custo mais reduzido. Do 
mesmo modo, chamar-se-á a atenção dos organismos 
gestores para esta questão, com vista a obter os melhores 
custos na Europa. 
Gestão das bolsas de estudo e de estágio pelos 
organismos dos Estados-membros 
41. As observações do Tribunal a propósito da gestão 
das bolsas na Bélgica pela Associação Europeia para a 
Cooperação (AEC) deram lugar a investigações aprofun­
dadas, efectuadas conjuntamente pelos serviços compe­
tentes da Comissão e pela AEC, com vista a esclarecer as 
discordâncias existentes nas contabilidades das duas 
instituições. 
Esse trabalho de reconciliação pôde ser terminado com 
êxito em Junho do presente ano, permitindo assim 
estabelecer a concordância das escritas entre as duas 
contabilidades, o que foi aprovado pelo ordenador 
principal. As operações de regularização consecutivas a 
essa decisão estão actualmente em curso. Logo que 
tenham sido registadas na contabilidade, o Tribunal será 
disso informado através do envio de uma cópia do 
processo de encerramento deste caso. 
258 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
42. A Comissão solicitou aos dois organismos gestores 
em causa que lhe comunicassem a lista completa dos 
desembolsos que efectuaram, incluindo uma parte do 
Imposto sobre o Valor Acrescentado susceptível de ser 
reembolsada pelos Estados-membros. O Tribunal será 
informado do resultado deste inquérito. 
Desde 1 de Janeiro de 1987 que foram dadas instruções 
precisas aos organismos gestores para que individualizas­
sem os montantes pagos a título de IVA, a fim de facilitar 
a sua recuperação. 
43. O Centro Internacional dos Estudantes e Estagiá­
rios (CIES — França) retirou, efectivamente, um 
montante de 1,1 Mio ECU das disponibilidades do FED 
para cobrir as despesas dos bolseiros do Mediterrâneo 
Sudeste (MSE), sem disso ter informado a Comissão. Os 
serviços responsáveis deram recentemente instruções ao 
referido organismo gestor com vista à regularização desta 
situação o mais cedo possível. 
44. Os três organismos gestores citados pelo Tribunal 
mantêm uma contabilidade das autorizações por bolsei­
ro, o que em princípio deveria evitar que fossem 
ultrapassadas as dotações. 
No que se refere à data exacta do fim dos estudos, é 
verdade que a Comissão raramente a define nas suas 
decisões de concessão visto ser muito difícil, senão mesmo 
impossível, de momento, defini-la com exactidão. Tal 
facto não deve impedir os organismos gestores de 
seguirem de perto a presença efectiva dos bolseiros. Em 
caso de não cumprimento desta regra a Comissão poderá 
recusar tomar a cargo despesas irregularmente aceites. 
Verificação da execução dos programas de bolsas 
45. É certo que, actualmente, a Comissão não dispõe 
sempre das informações necessárias para «apreciar os 
resultados dos programas de bolsas». Porém, nem 
sempre tal acontece: foi assim que efectuou avaliações 
sobre o destino dos bolseiros do FED após os seus 
estudos, em relação á Somália e ao Sudão. Quanto ao 
resto, a Comissão não dispõe dos meios humanos e 
materiais que lhe permitam avaliar sistematicamente os 
programas de bolsas após a sua execução, reconhecendo 
que isso constituiria uma situação ideal. Porém, há que 
não ter ilusões quanto ao alcance dessas avaliações ex 
post que se referem, em geral, unicamente a uma pequena 
percentagem de bolseiros; como essa percentagem nunca 
constitui uma amostra representativa, é difícil, em geral, 
extrair conclusões úteis de tais avaliações. Com a 
reconversão do sistema informatizado «bolseiros FED», 
tudo será feito para melhorar a produção de estatísticas 
para os resultados dos programas de bolsas. Esses 
balanços devem constituir uma ajuda preciosa para 
orientar os bolseiros para formações que lhes garantam as 
maiores possibilidades de êxito. 46 - 47. A Comissão está consciente do facto de que os 
dois sistemas informáticos actualmente a serem utilizados 
para operar os programas de bolsas já não respondem às 
necessidades e devem ser adaptados com vista a obter-se 
um controlo e uma gestão exaustivos da execução dos 
programas. Aliás, está actualmente a efectuar-se um 
estudo com vista a determinar o material e o programa 
mais adequados. 
Assim que o sistema estiver operacional, cada bolseiro 
será identificado de tal forma que será possível segui-lo, 
administrativa e financeiramente, desde o início até ao 
fim da sua formação, sem no entanto se perder de vista 
que a gestão financeira propriamente dita deverá ser 
objecto de um registo contabilístico distinto para as 
autorizações e os pagamentos na contabilidade do FED. 
Deste modo, será mais fácil estabelecer os mapas de 
reconciliação quer com os organismos gestores quer com 
as delegações, que receberão regularmente um duplicado 
da situação contabilística, mantida pelos serviços centrais 
da Comissão. 
Há que notar, contudo, que a instituição de uma 
numeração em duplicado não pode dar uma solução 
satisfatória à omissão de informações. 
Os telexes, principais fontes de informação, podem ter 
apenas um valor indicativo para o instrumento informáti­
co. Só são tomados em consideração os dados relativos às 
tomadas de decisões que afectam a continuação dos 
estudos dos bolseiros ou o montante das autorizações 
financeiras. Isso levaria a que se definisse, paralelamente 
à actual numeração dos arquivos uma outra numeração, 
unicamente para os telexes com interesse do ponto de 
vista informático, o que sobrecarregaria consideravel­
mente os processos. 
A reconversão do sistema informático actualmente em 
curso prevê, em contrapartida, a pormenorização num 
écran único de todas as etapas da formação do bolseiro, 
bem como os montantes sucessivos autorizados ou 
anulados por bolseiro, o que permitirá detectar rapida­
mente as eventuais omissões. 
Os casos apontados pelo Tribunal foram identificados e 
está a proceder-se às respectivas regularizações. 
48. A Comissão não concorda totalmente com o 
Tribunal no que se refere à correcção das autorizações. Se 
é certo que, no actual sistema, as correcções de 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 259 
autorizações relativamente ao custo real de uma bolsa 
não são feitas caso a caso, dada a massa de trabalho que 
isso representa, importa contudo não exagerar a impor­
tância dos montantes «inutilmente bloqueados». Para o 
efeito, é útil lembrar que a gestão das bolsas comporta, 
fatalmente, elementos imponderáveis, como a data do fim 
de uma bolsa (exames de 1? ou 2? épocas), o aumento de 
certas despesas (viagens) ou ainda a evolução, para a 
baixa ou para a alta, da cotação de gestão dos organismos 
de gestão, o aumento da mensalidade paga ao bolseiro, 
etc. 
No sistema actual, todos estes elementos podem ser 
controlados sem risco e sem sobrecarga de trabalho 
graças à reserva constituída pelos saldos de autorizações 
não utilizadas. 
Ao efectuar as correcções caso a caso, tal como o sugere o 
Tribunal, existe o risco de, com uma aproximação 
demasiada da realidade através de numerosas operações 
contabilísticas de anulações e autorizações complementa­
res, não haver dotações que permitam financiar certas 
bolsas em curso que devam ser prolongadas no fim do 
programa. Em suma, quando a reserva não utilizada é 
demasiado significativa relativamente aos elementos 
aleatórios, é objecto de uma anulação que é reafectada, 
quer à concessão de novas bolsas, quer para ser utilizada, 
no âmbito do programa indicativo, no financiamento de 
novas acções. 
49. Ver resposta aos n?s 46-47 (segundo e terceiro 
parágrafos — reforma informática da contabilidade). 
50. Tendo em conta a reduzida capacidade das delega­
ções não é, infelizmente, possível, seguir de modo 
sistemático o futuro profissional dos bolseiros; a 
metodologia dos «tracer studies » está ainda muito pouco 
desenvolvida. Em muitos países, por outro lado, é 
politicamente muito difícil seguir os ex-bolseiros. 
Os estudos de avaliação tentam solucionar esta situação. 
É, designadamente, o caso de uma avaliação de todas as 
intervenções da Comissão no sector da formação 
estatística. 
Acções específicas independentes dos 
programas plurianuais de formação 
51. Consciente desse problema, a Comissão mandou 
fazer uma peritagem, que foi transmitida em Outubro de 
1986 à administração dos Camarões, para que fosse dado 
o seguimento devido. Parte do material continua 
inutilizado devido à falta de ligações (água, electricidade), 
que serão financiados pelas disponibilidades do projecto, 
em princípio até ao fim de 1987. 52. A acção de formação do pessoal de manutenção das 
estradas incluía igualmente assistência técnica destinada 
ao enquadramento do pessoal de execução e à formação 
no local de técnicos rodoviários. 
Apesar dos esforços desenvolvidos por esta.assistência 
técnica e das repetidas intervenções por parte da 
delegação da Comissão, o objectivo de formação só foi 
atingido numa pequena parte, devido ao programa de 
trabalho pouco organizado imposto pelas autoridades 
nacionais e que se situava, essencialmente, fora do 
programa acordado aquando da convenção de financia­
mento. 
53. A parte do programa relativa à reconstrução dos 
edifícios escolares estará concluída antes do fim de 1987, 
o que permitirá assim a colocação completa da assistência 
técnica (professores). Os diferentes contratos de forneci­
mentos estão a decorrer. 
54-55. Ao integrar a componente formação nos 
projectos de programas, a Convenção de Lomé III tenta, 
justamente, colmatar as lacunas verificadas pelo Tribu­
nal. 
Observações finais 
56.(a) A realização de estudos prévios «sobre as 
necessidades de formação em cada Estado ACP em 
questão » não constitui, na óptica da Comissão, o único 
meio para se efectuarem acções de formação. Na prática, 
a identificação das necessidades em matéria de formação 
pode seguir vias pragmáticas, limitando-se, por exemplo, 
a um sector, ou a instituições de formação definidas. É 
isso que a Comissão faz cada vez mais, efectuando 
estudos de identificação das necessidades ligados a 
programas ou a projectos. 
Não é fácil fixar prioridades relativamente às acções de 
formação em benefício de um Estado ACP. Com efeito, é 
o próprio Estado ACP quem fixa as suas prioridades e 
não a Comunidade; esta última só pode intervir no 
âmbito das suas próprias directivas internas, para tentar 
implantar um programa de formação coerente, um 
«pacote» equilibrado. A Comunidade também está 
limitada, em relação à programação coerente das acções 
de formação, pelas acções de outros mutuantes de fundos, 
que seguem as suas próprias prioridades. 
(b) A informatização das instituições de formação ACP, 
cujo estudo está em curso, permitiria, caso se concluísse, 
uma melhor selecção das formações adaptadas. Em todo 
260 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
o caso, esse ficheiro informatizado não poderia conter 
informações sobre a qualidade do ensino, mas unicamen­
te sobre a sua natureza, o seu nível, a sua organização e as 
suas saídas. 
(c) Está actualmente em estudo, no seio da Divisão 
Acções de Formação da Direcção-Geral do Desenvolvi­
mento, um sistema de controlo informatizado, que 
permitirá um melhor acompanhamento dos bolseiros. A 
eficácia pedagógica dos estudos continua, porém, difícil 
de apreciar. 
AJUDA À PROMOÇÃO COMERCIAL 
Fontes de financiamento e execução financeira 
dos programas de promoção comercial 
62. Os montantes absolutos afectados à cooperação 
comercial não constituem por si só um guia da eficácia do 
auxílio neste domínio, mas indicam sobretudo a priorida­
de relativa dada pelos ACP a este sector. Muito pode ser 
feito em termos de promoção comercial utilizando-se 
pequenas somas de forma correcta. 
63. Os pagamentos não são particularmente demora­
dos : uma comparação com o quadro 1 mostra que para o 
quarto FED a despesa total com a promoção comercial 
tinha sido de 88 %, comparada com 90 % do FED como 
um todo; para o quinto FED, os números são de 56 % e 
54 %, respectivamente. 
Programas de promoção comercial 
Composição dos programas 
64-65. A sensibilização dos Estados ACP aos progra­
mas de promoção comercial começou com a acção que 
parecia ser mais adequada, a saber a sua participação em 
manisfestações comerciais, da qual decorrem normal­
mente outros tipos de acção. Operou-se uma inversão 
dessa tendência a partir do quinto FED, tendo a 
Comissão a partir dessa altura procurado ajustar os 
programas de participação às necessidades reais dos 
Estados ACP e, assim, favorecer novos tipos de acção, 
cujo carácter específico e utilidade não eram necessaria­
mente compreendidos de imediato pelos Estados benefi­
ciários. Coordenação das acções de promoção comercial 
66-67. As acções ad hoc não são necessariamente 
prejudiciais em si mesmas, mas é verdade que a tendência 
para acções de promoção comercial isoladas, no quarto e 
quinto FED, foi um pouco longe de mais. É por este 
motivo que as acções de promoção comercial sob Lomé 
III são consideradas como um prolongamento natural de 
outros programas económicos, por exemplo, o desenvol­
vimento rural, ou então constituem elas próprias 
programas integrados. Os serviços da Comissão desen­
volveram esforços consideráveis para assegurar a coorde­
nação entre os Estados-membros e as Organizações 
Internacionais. Tiveram seis encontros mensais regulares 
com Estados-membros, no âmbito das convenções de 
Lomé, bem como outras séries de encontros com o 
GATT/UNCTAD, Centro de Comércio Internacional 
(CCI), em Genebra, e reuniões ad hoc com organizações 
nacionais, a Organização do Turismo Mundial, etc. 
Foram efectuadas acções conjuntas com os Estados-
-membros e o CCI. A Comissão pode unicamente 
coordenar acções caso receba, para o efeito, as informa­
ções necessárias a partir de outras fontes, sendo as suas 
próprias acções relativamente públicas. 
Processos administrativos de concepção e execução dos 
programas 
69-71. A escolha a fazer em termos de organização é 
entre um programa de cooperação comercial cuja gestão 
seja inteiramente distinta da de outros programas 
financiados pela Comissão, e um programa de coopera­
ção comercial integrado no programa global de desenvol­
vimento do beneficiário. A natureza dos problemas 
encontrados em matéria de desenvolvimento comercial 
faz com que a última hipótese seja francamente mais 
vantajosa. Consciente das dificuldades particulares 
experimentadas pelos serviços geográficos, a Divisão de 
Desenvolvimento Comercial (VIII-A-4) nomeou funcio­
nários de ligação para cada região geográfica, com vista a 
assegurar uma maior facilidade de contactos entre os 
serviços. Este sistema tem funcionado satisfatoriamente 
nas regiões com programas de maior volume, por 
exemplo as Caraíbas, o Pacífico, a África do Sul, onde 
esta divisão e os serviços geográficos têm elaborado 
programas em conjunto. A organização estrutural em si 
não impede a utilização total e efectiva das capacidades 
dos serviços existentes. O fenómeno referido pelo 
Tribunal explica-se, em grande parte, pela grande pressão 
de trabalho sofrida pelo pessoal da DG VIII. 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 261 
Participação em feiras comerciais 
Selecção das feiras e produtos expostos 
74 - 76. Há ocasiões em que a participação nas feiras 
pode ser justificada de modo diferente. Por exemplo, 
importa não esquecer que muitas feiras em que partici­
pam ACP são compostas por pavilhões nacionais, o que 
significa que, comercialmente, se pretendem identificar 
produtos e fontes de fornecimento por nacionalidade. 
Para muitos países ACP, a primeira prioridade consiste 
em darem-se a conhecer como entidade nacional e fonte 
potencial de fornecimento, com vista a uma maior 
participação nos anos futuros. Quantos negociantes 
europeus saberiam, sem auxílio, onde encontrar o 
Vanuatu ou o Burkina Faso? Não se acabam aqui os 
exemplos que justificam a necessidade de se considerar a 
participação ad hoc, porém, em termos muito limitados. 
A Comissão concorda que algumas participações em 
feiras comerciais não produziram resultados, no entanto, 
considera que o Tribunal vai longe de mais na sua 
abordagem. Havendo uma tão grande variedade de 
problemas comerciais a exigir solução, os meios para os 
resolver têm também de ser variados. Uma feira 
comercial não é uma loja: se é certo de que a noção de 
participação ideal se pode basear em algumas das 
observações que faz o Tribunal, isso não impede que se 
encontrem argumentos igualmente válidos para tipos 
alternativos de participação em termos de custo/eficácia. 
No caso dos «Parceiros do Progresso», trata-se de um 
acontecimento muito mais político do que comercial — 
veja-se, por exemplo, a derrogação anual às restrições 
quantitativas, no âmbito do Sistema Generalizado de 
Preferências (SGP), para as mercadorias compradas na 
feira. A feira não é apenas uma montra para os 
participantes, mas permite-lhes ver aquilo que vendem os 
seus concorrentes. Embora este tipo de abordagem se 
arrisque ser menos científico que um estudo de mercado 
seguido por uma visita comercial, a participação da 
Tanzânia na feira permitiu, com certeza, obter informa­
ções sobre o mercado suficientes para as necessidades 
imediatas e, seguramente, muito mais depressa e a um 
custo muito inferior. 
A Comissão considera que a validade da sua abordagem 
pragmática se deve medir pelos resultados obtidos, de que 
é testemunho o balanço provisório da participação dos 
Estados ACP em feiras em 1986: 
— total das despesas CEE: 1 780 055 ECUs; 
— pedidos de ofertas de produtos: 403 842 343 ECUs; 
— encomendas firmes de produtos: 90 369 012 ECUs. Encontra-se à disposição do Tribunal documentação 
pormenorizada sobre estes números. 
77. A Comissão considera que a produção de uma lista 
exaustiva das feiras e salões especializados poderia ser 
mal interpretada. Com efeito, certos ACP poder-se-iam 
julgar obrigados a participar num número demasiado 
grande dessas manifestações, sem que elas respondam aos 
seus objectivos prioritários. 
A Comissão tem, porém, a intenção de comunicar 
doravante aos ACP uma lista indicativa limitada às feiras 
e salões especializados mais rentáveis, mas a escolha das 
feiras e salões em que os ACP decidem participar só a eles 
incumbe. É de notar que essa escolha não depende dos 
representantes ACP presentes nas feiras, mas dos seus 
respectivos ordenadores nacionais. 
80-82. A Comissão não é responsável pela escolha 
daquilo que um país ACP deseja produzir ou vender. Isto 
é da responsabilidade dos governos ACP e da sua 
comunidade de investidores. A questão do relacionamen­
to entre a indústria privada e um governo nacional não é 
da competência dos serviços da Comissão. 
Tal como já foi referido, a escolha dos produtos só pode 
ser feita pelos responsáveis pela sua exportação. No 
entanto, a Comissão dá o seu apoio, sempre que isso se 
justifique e seja solicitado pelo ACP. 
Selecção do pessoal presente nos pavilhões 
83 - 85. Todos os anos, a Comissão fixa para os ACP, 
como condição prévia à sua participação nas feiras, a 
presença no pavilhão de uma pessoa qualificada e 
habilitada para tratar de negócios. Porém, o que acontece 
por vezes é que, à última hora, um país não consiga 
satisfazer essa condição e envie outras pessoas, sendo 
demasiado tarde para o recusar. O papel da Comissão 
consiste em chamar a atenção para essa falha em caso de o 
pessoal adequado não aparecer e, caso necessário, se isso 
se repetir, recusar a participação do país. 
Concepção e construção dos pavilhões 
86 - 89. O sistema de gestão da participação nas feiras é 
orientado para a simplicidade e para a melhor relação 
custo/eficácia. No que se refere ao espaço, isto é oferecido 
gratuitamente por muitos Estados-membros — é o caso 
da Feira do Couro, em Paris. A escolha do tamanho do 
262 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 
pavilhão é feita pelo ACP dentro dos limites de um 
tamanho máximo que o FED está disposto a financiar ou 
para o qual o Estado-membro está disposto a oferecer 
espaço. A escolha de concepção é resultado de um 
concurso público feito, essencialmente, para todos os 
Estados ACP que participam na feira. Não há restrições 
relativamente a suplementos de tamanho ou de equipa­
mento que o ACP queira acrescentar por sua conta. 
A Comissão não pode indicar aos organizadores das 
feiras, mais cedo do que o faz actualmente, o número de 
participantes assim como o espaço necessário. Aliás, já foi 
alvo de críticas por parte dos ACP por fixar as suas datas 
limite para a recepção dos pedidos de participação em 
feiras em Outubro do ano anterior. Os organizadores de 
feiras são informados das participações prováveis 
quando a lista dos participantes é inicialmente aprovada, 
e a lista é finalmente acordada antes da data limite para as 
reservas, após confirmação de que o país ACP participa­
rá. Este processo é suposto evitar o tipo de casos referidos 
no n? 95. 
Controlo da participação nas feiras 
90 - 92. Em geral, obtêm-se dados relativos aos resulta­
dos nas feiras visitadas pela Comissão e esses resultados 
são normalmente utilizados nas propostas de financia­
mento para os anos seguintes. Foi também publicado um 
resumo desses resultados para 1983,1984 e 1985 no «The 
Courrier» de Março-Abril de 1986. No que se refere aos 
resultados de 1986, ver observações aos n?s 74-76. Têm-se 
despendido contínuos esforços para estabelecer relató-
rios-memorando, mas nem sempre é fácil identificar 
oportunidades comerciais que possam resultar de uma 
feira. Há contratos específicos que são mensuráveis, mas 
efeitos indirectos, como sejam contactos, melhor conheci­
mento dos mercados, contratos celebrados posteriormen­
te, etc, não podem ser avaliados. O Tribunal não faz 
referência aos resultados avaliados de algumas feiras, 
nem ao novo trabalho que consiste em relacionar a 
participação ACP com seminários vocacionados para a 
exploração de interesses locais, por exemplo Trieste, Bari, 
Berlim, Barcelona. Dado o reduzido montante de 
dinheiro que isso envolve e o número de pessoal afectado 
a este trabalho desde 1982, o que é verdadeiramente 
admirável é como isso ainda funciona tão bem dada a 
escassez dos meios. 
Missões comerciais 
94. O número de missões financiado pelo FED para os 
Estados ACP é reduzido. Quando estas se realizam, estão 
integradas, na sua maior parte, em programas nacionais integrados e baseiam-se, geralmente, em oportunidades 
de mercado previamente identificadas. 
95. As missões comerciais são uma pequena parte do 
apoio dado pelo FED no campo do comércio e dos 
serviços. Se a preparação de uma lista é possível, a sua 
utilidade é, porém, duvidosa. A maior parte das vezes, as 
missões não constituem a maneira mais adequada para se 
conhecerem as necessidades de desenvolvimento comer­
cial dos ACP, motivo pelo qual só foram financiadas 
poucas missões. 
96 - 97. Se o Tribunal quiser dar pormenores dos casos 
em questão, a Comissão está disposta a examiná-los para 
ver se são necessárias melhorias nos processos. 
98. A validação de oportunidades de mercado é um 
requisito prévio para o sucesso de missões cujo objectivo é 
o de efectuar vendas imediatas. Mesmo quando as 
missões têm objectivos menos quantificáveis, como seja a 
prospecção, uma análise prévia é, normalmente, desejá­
vel, para justificar a despesa. Porém, é possível subsidiar 
missões deste último tipo sem um relatório prévio, por 
exemplo, quando o objectivo consiste em estabelecer as 
bases de um relatório preliminar. A falta de justificação 
para as missões pode resultar numa recusa de subsídio. 
Tendo em conta o que foi dito anteriormente, a Comissão 
está disposta a examinar os casos concretos referidos pelo 
Tribunal. 
99. A regra de 10 membros por missão, que envolve 
normalmente não mais do que três grupos de produtos e 
visita não mais do que três mercados é uma regra geral, 
cuja aplicação é flexível e adaptável a circunstâncias 
especiais. 
Quando os serviços da Comissão não podem organizar 
encontros de informação e esclarecimento, a Comissão 
baseia-se em relatórios elaborados pelos chefes de missão 
ou pelas autoridades governamentais responsáveis. 
Observações finais 
100. A Comissão toma nota das recomendações do 
Tribunal e congratula-se em particular com as suas 
observações às alíneas b) e c) do n? 100. Contudo, a 
Comissão gostaria de frisar, em primeiro lugar, que a 
evolução das trocas comerciais com os ACP será muito 
mais afectada por factores externos, por exemplo, o nível 
da actividade económica mundial, do que por programas 
de promoção comercial, por muito bem geridos que estes 
15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 263 
sejam (a promoção comercial nunca poderá ser mais do 
que uma pequena parcela do esforço global); em segundo 
lugar, o conselho da comercialização ideal que é dado no 
relatório adequa-se à comercialização de produtos 
manufacturados acabados e semiacabados, mas não à de 
matérias-primas. Há muito poucos ACP com um sector 
de produtos manufacturados suficientemente desenvolvi­
do que lhe permita efectuar exportações. A maior parte 
do trabalho que deve ainda ser feito consiste em criar e 
garantir uma infra-estrutura interna dinâmica e adequa­da (por ex. uma maior participação do sector privado). 
Nestas circunstâncias, as actividades de promoção da 
exportação, por si só, não podem ter um grande impacto 
nos resultados comerciais dos ACP. O que é realmente 
necessário é uma melhor integração das questões 
comerciais noutros programas, designadamente progra­
mas orientados para a produção, de modo a que todo o 
leque de medidas de Lomé possa ser utilizado de maneira 
integrada, tal como recomenda o Tribunal.