32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.14
385R1901
N?L179/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.7.85
REGULAMENTO (CEE)N°1901/85DOCONSELHO
de8deJulhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?222/77relativoaotrânsitocomunitário
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queacirculaçãodasmercadoriasem
causanaComunidade devecontinuaraefectuar-seem
conformidade comoRegulamento (CEE)n?222/77(5),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n°3617/82(6);quedevemsermantidasas
simplificações existentesnestedomínioaoníveldopro­
cedimentoemfunçãodostiposdetransporte;
Considerando queéconveniente ,porconsequência ,
adaptaroRegulamento (CEE)n?222/77,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicae
Social(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?678/85do
Conselho,de18deFevereirode1985,relativoàsimpli­
ficaçãodasformalidadesnastrocasdemercadoriasna
Comunidade (4),introduziu,nomeadamente ,umdocu­
mentoúnicoemsubstituiçãodasactuaisdeclaraçõesde
expedição,detrânsitocomunitáriointerno,deintrodu­
çãonoconsumodasmercadoriasoudasujeiçãodestas
últimasaqualqueroutroregimenoEstado-membro de
destino;quetalfactotem,porconsequência ,implicações
quantoàformadasdeclaraçõesdetrânsitocomunitário
interno;
Considerando queodocumentoúnico,visadopeloser­
viçoaduaneirodoEstado-membro ondesãocumpridas
asformalidadesdeexpedição,valecomotítulojustifica­
tivodocaráctercomunitáriodasmercadoriasaquese
refere;
Considerando queimporta,parafacilitarotrabalhodos
operadoreseconómicos,estenderatodosostiposdetro­
casoesforçoderacionalização dedocumentação admi­
nistrativaqueculminoucomainstituiçãododocumento
único;
Considerando que,prasercompleta,essareformadeve
incidirigualmentesobreosformuláriosemusoparaefei­
tosdotrânsitocomunitárioexterno;queseverificouque
odocumentoúnicoédemoldearesponderaessaneces­
sidade;
Considerando quesemelhanteunicidadedocumentalé
oportunamesmonocasodeutilizaçãodesistemasinfor­
matizadosdetratamentodasdeclaraçõesqueimprimem
estasúltimas,tendoemcontaanecessidadedealimentar,
comcontinuidade ,asimpressorasdoscomputadores ;que
anormalização dosdocumentospermite,destemodo,a
combinaçãodediferentestiposdedeclaração,nomeada­
menteparaaexportaçãoeotrânsitocomunitário ;ORegulamento (CEE)n?222/77éalteradocomose­
gue:
1)On?5doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«5.AsdisposiçõesdosTratadosqueinstituema
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçorelativasàlivrecircu­
laçãodasmercadoriasaplicam-seàsmercadorias
quecirculamaoabrigodoprocedimentodotrânsito
comunitárioexternonostermosdon?2,alíneab),
doartigo1?equenãotenhamsidoexportadaspara
paísesterceiros,desdequeoseucaráctercomunitá­
riosejacomprovadodeacordocomon°3doartigo
6?doRegulamento (CEE)n?678/85(x).Odocu­
mentoprevistoporestadisposiçãoéemitidodepois
decanceladasasformalidadesaduaneirasdeexpor­
taçãocorrespondentes àsmedidascomunitáriasexi­
gidasparaasuaexportaçãoparapaísesterceiros.
OJOn?L79de21.3.1985,p.1.»
2)On?2doartigo2°.passaateraseguinteredacçao :
«2.AsdisposiçõesTratadosqueinstituemaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaeaComunidadeEu­
ropeiadoCarvãoedoAçorelativasàlivrecircula­
çãodasmercadoriasapenasseaplicamàsmercado­
riasquecirculamnoâmbitodeumprocedimento in­
~ternacionaldeimportação,temporáriaoudead­oJOn?C203de6.8.1982,p.5.
OJOn?C42de14.2.1983,p.67.
OJOn?C90de5.4.1983,p.16.
(4)JOn?L79de21.3.1985.1.(5)JOn?L38de9.2.1977,p.1.
(6)JOn?L382de31.12.1982,p.6.

02/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 33
missãotemporáriamedianteapresentação ,como
fimdejustificarocaráctercomunitáriodessasmer­
cadorias,dodocumentoprevistonon?3doartigo
6?doRegulamento (CEE)n?678/85.»
3)On?3doartigo7?passaateraseguinteredacção:
«3.AsdisposiçõesdosTratadosqueinstituema
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçorelativasàlivrecircu­
laçãodasmercadoriasaplicam-seàsmercadorias
quecirculamaoabrigodeumdosregimesmencio­
nadosnosn?s1e2,desdequesejamacompanha­
das,paraalémdodocumentorelativoaoregimeuti­
lizado,ecomvistaajustificaroseucaráctercomu­
nitário,dodocumentoprevistonon?3doartigo6?
doRegulamento (CEE)n?678/85.
Esteúltimodocumentodeveconterumareferência
aoregimeutilizadoeaodocumentocorrespon­
dente.»
4)Oartigo9?passaateraseguinteredacção:3.OsformuláriosT.l.eT.l.bissãoimpressose
preenchidosnumadaslinguasoficiaisdaComuni­
dadeaceitepelasautoridadescompetentesdoEs­
tado-membrodepartida.Quandonecessário,asau­
toridadescompetentesdeumEstado-membro aque
aoperaçãodetrânsitocomunitáriodigarespeitopo­
dempediratraduçãonaounumadaslínguasofi­
ciaisdesseEstado-membro .
4.AdeclaraçãoT.léassinadaporquempedira
realizaçãodeumaoperaçãodetrânsitocomunitário
externooupeloseurepresentantehabilitadoeé
apresentadanaestânciaaduaneiradepartidaem,
pelomenos,trêsexemplares .
5.Osdocumentoscomplementares anexadosà
declaraçãoT.lfazemdelaparteintegrante .
6.AdeclaraçãoT.léacompanhada dodocu­
mentodetransporte .
Aestânciaaduaneiradepartidapodedispensara
apresentaçãodestedocumentoaquandodocumpri­
mentodasformalidadesaduaneiras .Todavia,odo­
cumentodetransportedeveserapresentado,node­
cursodotransporte,semprequesejaexigidopelos
serviçosaduaneiros .
7.Quandooregimedotrânsitocomunitáriose
segue,noEstado-membro departida,aumoutro
regimeaduaneiro,adeclaraçãoT.lfaráreferênciaa
esseregimeouaosdocumentosaduaneiroscorres­
pondentes.«Artigo9°
OJOn?L79de21.3.1985.p.7.»Quando,noscasosprevistosnopresenteregula­
mento,asdisposiçõesdosTratadosqueinstituema
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçorelativasàlivrecircu­
laçãodasmercadoriasapenasforemaplicáveisme­
dianteapresentaçãododocumentoprevistonon?3
doartigo6?doRegulamento (CEE)n?678/85,para
justificaçãodocaráctercomunitáriodasmercado­
rias,ointeressadopode,porqualquerrazãoválida,
obteressedocumentoaposterioridasautoridades
competentesdoEstado-membro departida.»
5)Oartigo12?passaateraseguinteredacção:6)Oartigo39?passaateraseguinteredacção:
«Artigo39?
«Artigo12?1.Qualquermercadoria,paracircularaoabrigo
doprocedimento dotrânsitocomunitáriointerno,
deveserobjectodadeclaraçãomencionadanosarti­
gos4?e6?doRegulamento (CEE)n?678/85efeita
emformuláriocorrespondente aomodelodoformu­
lárioCOMestabelecidodeharmoniacomoRegula­
mento(CEE)n?679/85.
Adeclaraçãodetrânsitocomunitáriointernocontém
asiglaT.2quedeveseracrescentadaàsiglaCOM,
quandotaldocumentoforelaborado,ouaqualquer
outrasiglaquandoumoutrotipodedeclaraçãoesti­
vercombinadocomareferidadeclaraçãodetrânsito
comunitáriointerno.Nocasodeutilizaçãodefor­
mulárioscomplementares ,asiglaT.2bisdeveser
apostanestesúltimos,paraefeitosdoprocedimento
detrânsitocomunitáriointerno.
2.Salvoodispostoemcontrárionosartigos40?e
41?asdisposiçõesdotítuloIIaplicam-se"mutatis
mutandis"aoprocedimento dótrânsitocomunitário
interno.»1.Paracircularaoabrigodoprocedimento do
trânsitocomunitárioexterno,qualquermercadoria
deveserobjectodeumadeclaraçãoT.l,nascondi­
çõesprevistaspelopresenteregulamento .Pordecla­
raçãoT.l,entende-seadeclaraçãofeitaemformulá­
riocorrespondente aomodelodoformulárioCOM
estabelecidoemconformidade comoRegulamento
(CEE)n?679/85(>).
2.OformulárioT.lmencionadonon?1podeser
completado,senecessário,porumoumaisformulá­
rioscomplementares T.lbiscorrespondentes aomo­
delodoformuláriocomplementarCOM/cestabele­
cidoemconformidade comoRegulamento (CEE)
n?679/85.

34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.14
7)Oartigo41?passaateraseguinteredacçao:
«Artigo41°peiadoCarvãoedoAçorelativasàlivrecirculação
dasmercadoriasapenasseaplicamàsmercadorias
quenãocirculamaoabrigodoprocedimento do
trânsitocomunitáriointerno,porforçadon?1do
artigo44?,doartigo45?oudon?1doartigo46?,
medianteaapresentação ,parajustificaroseucarác­
tercomunitário,dodocumentoprevistonon?3do
artigo6?doRegulamento (CEE)n?678/85.»
9)On?2,alíneab),doartigo49?passaateraseguinte
redacção:
«b)Nosoutroscasos,medianteaapresentação ,
parajustificarocaráctercomunitáriodessas
mercadorias,dodocumentoprevistonon?3do
artigo6?doRegulamento (CEE)n?678/85.»
10)OcabeçalhodetítuloVIIIpassaateraseguintere­
dacção:
«Disposiçõesrelativasàaplicaçãodopresenteregu­
lamento».
11Oartigo55?passaateraseguinteredacção:1.Asmercadorias ,relativamente àsquaisasfor­
malidadesdeexportação/expediçãoforemcumpri­
dasnumaestânciaaduaneiradefronteiradoEstado­
-membrodeexportação,poderãonãosersujeitasao
regimedetrânsitocomunitárionessaestânciaadua­
neira,desdequenãoestejamsubmetidasamedidas
comunitáriasquedeterminemocontrolodasuauti­
lizaçãooudoseudestino.
Nessecaso,asindicaçõesconstantesdadeclaração
detrânsitocomunitáriointernopodemlimitar-seàs
quesãoexigidasparaaexportação/expediçãopelas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministra­
tivasdoEstado-membro departida.
Aestânciaaduaneiradeexportação/expediçãovi­
saráumexemplardodocumentodetrânsitocomuni­
táriointernoquedevolveaoexportador/expedidor
ouaoseurepresentantejuntamente,aseupedido,
comosexemplaresnãoutilizados.Oexemplarvi­
sadodeveráserentreguenaestânciaaduaneirade
entradanoEstado-membro vizinho.Umaoperação
detrânsitocomunitáriointernopodeiniciar-sena
referidaestânciaaduaneiradeentradaquesetorna,
então,aestânciaaduaneiradepartida.
2.On?1aplica-seigualmenteàsmercadoriasque
atravessamumafronteirainteriornostermosdose­
gundoparágrafo,alíneag),artigo11?
8)Oartigo47?passaateraseguinteredacção:«Artigo55°.
OComitédaCirculaçãodasMercadorias ,aseguir
denominado"Comité",instituídopeloartigo15?do
Regulamento (CEE)n?678/85,écompetenteparaa
aplicaçãodosartigos56?e57?»
12)Sãosuprimidososn?s2e3doartigo57?
Artigo2°.
«Artigo47°.Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1988.AsdisposiçõesdosTratadosqueinstituemaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaComunidadeEuro­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicáveem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8deJulhode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.SANTER