PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/33

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2008

relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, concluída em Espoo em 1991

(2008/871/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase e o n.o 3, primeiro parágrafo do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Maio de 2003, por ocasião da quinta conferência ministerial «Ambiente para a Europa», realizada em Kiev, na Ucrânia, de 21 a 23 de Maio de 2003, a Comissão assinou, em nome da Comunidade, o Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, concluída em Espoo em 1991 (Protocolo AEA).

(2) O protocolo contribui para a protecção do ambiente, prevendo a avaliação dos prováveis efeitos significativos no ambiente, e na saúde, dos planos e programas e procura assegurar que as preocupações ambientais e de saúde sejam consideradas e integradas, na medida adequada, na preparação de propostas de políticas e de legislação.

(3) A Comunidade e os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para permitir o depósito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação.

(4) A Comunidade deverá aprovar o Protocolo AAE,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, concluída em Espoo em 1991 (Protocolo AAE), é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do Protocolo AAE acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efectuar o depósito do instrumento de aprovação do Protocolo AAE junto do secretário-geral das Nações Unidas, que exerce as funções de depositário, nos termos do disposto no artigo 22.o daquele protocolo.

2. A pessoa ou as pessoas designadas procederão simultaneamente ao depósito da declaração de competência, constante do anexo da presente decisão, nos termos do n.o 5 do artigo 23.o do Protocolo AAE.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2008. Pelo Conselho O Presidente J.-L. BORLOO

(1) Parecer emitido em 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

Declaração da Comunidade Europeia nos termos do n.o 5 do artigo 23.o do Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, concluída em Espoo em 1991

A Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente do n.o 1 do artigo 175.o, é competente para celebrar acordos internacionais e para executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:

— preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,

— protecção da saúde humana,

— utilização prudente e racional dos recursos naturais,

— promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

Além disso, a Comunidade Europeia declara que já aprovou instrumentos jurídicos, nomeadamente a Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem as matérias regidas pelo presente protocolo, e que apresentará e actualizará, quando apropriado, uma lista desses instrumentos jurídicos ao depositário, nos termos do n.o 5 do artigo 23.o do Protocolo.

A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do protocolo, que estão abrangidas pelo direito comunitário.

O exercício da competência da Comunidade está, por natureza, sujeito a uma evolução contínua.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/35

PROTOCOLO

relativo à avaliação ambiental estratégica à convenção sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras

AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

RECONHECENDO a importância de integrar considerações ambientais, e de saúde, na elaboração e adopção de planos e programas e, se for caso disso, de políticas e legislação,

COMPROMETENDO-SE a promover o desenvolvimento sustentável e baseando-se, consequentemente, nas conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, Brasil, 1992), nomeadamente nos princípios 4 e 10 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e na Agenda 21, bem como nos resultados da Terceira Conferência Ministerial sobre Ambiente e Saúde (Londres, 1999) e da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, África do Sul, 2002),

TENDO EM CONTA a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, assinada em Espoo, na Finlândia, em 25 de Fevereiro de 1991, e a Decisão II/9 das partes reunidas em Sófia, em 26 e 27 de Fevereiro de 2001, de elaborar um protocolo juridicamente vinculativo sobre a avaliação ambiental estratégica,

RECONHECENDO que a avaliação ambiental estratégica deverá desempenhar um papel importante na elaboração e adopção de planos, programas e, se for caso disso, de políticas e legislação e que uma aplicação mais ampla dos princípios da avaliação do impacto ambiental aos planos, programas, políticas e legislação reforçará ainda mais a análise sistemática dos seus efeitos ambientais significativos,

CONFIRMANDO a Convenção sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público e o Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, e tomando nota dos números pertinentes da Declaração de Lucca, adoptada na primeira reunião das partes,

CONSCIENTES, por conseguinte, da importância de prever uma participação pública na avaliação ambiental estratégica,

RECONHECENDO as vantagens que advirão para a saúde e o bem-estar das gerações actuais e futuras, se a necessidade de protecção e melhoria da saúde das pessoas for tida em conta como parte integrante da avaliação ambiental estratégica, e o trabalho da Organização Mundial de Saúde neste domínio,

TENDO PRESENTES a necessidade e importância de reforçar a cooperação internacional a nível da avaliação dos efeitos transfronteiras dos planos e programas propostos e, se for caso disso, das políticas e da legislação no ambiente, e na saúde,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo do presente protocolo é oferecer um nível elevado de protecção do ambiente, e da saúde, pelos seguintes meios:

a) Garantindo que as considerações ambientais, e de saúde, sejam plenamente tidas em conta na preparação de planos e programas;

b) Contribuindo para a tomada em consideração de preocupações de ambiente, e de saúde, na elaboração de políticas e de legislação;

c) Criando procedimentos claros, transparentes e eficazes de avaliação ambiental estratégica;

d) Prevendo a participação do público na avaliação ambiental estratégica; e

e) Integrando desta forma as preocupações em matéria de ambiente, e de saúde, nas medidas e instrumentos destinados a promover o desenvolvimento sustentável.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

1. «Convenção», a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras.

2. «Parte», uma parte contratante no presente protocolo, salvo indicação em contrário do texto.

3. «Parte de origem», uma parte ou partes no presente protocolo sob jurisdição da(s) qual(is) se encontra prevista a elaboração de um plano ou programa.

4. «Parte afectada», uma parte ou partes no presente protocolo susceptível(is) de ser afectada(s) pelos efeitos transfronteiras de um plano ou programa no ambiente, e na saúde.

5. «Planos e programas», planos e programas, e quaisquer alterações aos mesmos que: a) São exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas; e b) Estão sujeitos a elaboração e/ou adopção por uma autoridade ou são elaborados por uma autoridade para adopção, mediante procedimento formal, por um parlamento ou Governo.

6. «Avaliação ambiental estratégica», avaliação dos efeitos prováveis no ambiente, e na saúde, o que inclui a determinação do âmbito de um relatório ambiental e a sua elaboração, a participação e consulta do público e a tomada em consideração do relatório ambiental e dos resultados da participação e da consulta do público num plano ou programa.

7. «Efeito no ambiente, e na saúde», qualquer efeito no ambiente, nomeadamente na saúde humana, na flora, na fauna, na biodiversidade, no solo, no clima, no ar, na água, na paisagem, nos espaços naturais, nos bens materiais, no património cultural, e interacção entre estes factores.

8. O «público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, em conformidade com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos.

Artigo 3.o

Disposições gerais

1. Cada parte adoptará as necessárias medidas legislativas, regulamentares e outras medidas adequadas para aplicar as disposições do presente protocolo num contexto claro e transparente.

2. Cada parte envidará esforços para garantir que os funcionários e autoridades competentes assistam e orientem o público relativamente a questões abrangidas pelo presente protocolo.

3. Cada parte concederá o reconhecimento e o apoio adequados a associações, organizações ou grupos de promoção da protecção do ambiente, e da saúde, no contexto do presente protocolo.

4. As disposições do presente protocolo não afectarão o direito de uma parte manter ou introduzir medidas suplementares relativamente a questões abrangidas pelo presente protocolo.

5. Cada parte promoverá os objectivos do presente protocolo no âmbito dos processos de tomada de decisões internacionais pertinentes e das organizações internacionais competentes.

6. Cada parte garantirá que as pessoas que exercem os seus direitos nos termos do disposto no presente protocolo não sejam de algum modo penalizadas, perseguidas ou importunadas por esse facto. Esta disposição não afectará os poderes de atribuição de custas processuais razoáveis dos tribunais nacionais.

7. No âmbito das disposições pertinentes do presente protocolo, o público deverá poder exercer os seus direitos sem discriminação em matéria de cidadania, nacionalidade ou residência e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminação em função da localização da sua sede ou de um centro efectivo das suas actividades.

Artigo 4.o

Âmbito de aplicação no que respeita a planos e programas

1. Cada parte garantirá a realização de uma avaliação ambiental estratégica relativamente aos planos e programas mencionados nos n.os 2, 3 e 4, susceptíveis de exercer efeitos significativos no ambiente, e na saúde.

2. Será efectuada uma avaliação ambiental estratégica relativamente aos planos e programas elaborados nos domínios da agricultura, silvicultura, pescas, energia e do sector industrial, incluindo extracção mineira, transportes, desenvolvimento regional, gestão de resíduos, gestão de recursos hídricos, telecomunicações, turismo, ordenamento do território ou afectação dos solos, e que estabelecem o quadro de futura aprovação de projectos enumerados na lista do anexo I, e de quaisquer outros projectos enumerados na lista do anexo II, que exigem uma avaliação do impacto ambiental nos termos da legislação nacional.

3. No caso de planos e programas distintos dos abrangidos pelo disposto no n.o 2 que estabelecem o quadro de futura aprovação de projectos, será efectuada uma avaliação ambiental estratégica se uma das partes assim o decidir, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o

4. No caso dos planos e programas mencionados no n.o 2 que determinam a utilização de pequenas zonas a nível local e de alterações menores dos planos e programas referidos no n.o 2, apenas será efectuada uma avaliação ambiental estratégica se uma das partes assim o decidir, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o

5. Os seguintes planos e programas não se inserem no âmbito de aplicação do presente protocolo:

a) Planos e programas exclusivamente vocacionados para a defesa nacional ou as emergências civis;

b) Planos e programas financeiros e orçamentais.

Artigo 5.o

Selecção

1. Cada parte determinará se os planos e programas mencionados nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o são susceptíveis de exercer efeitos significativos no ambiente, e na saúde, quer através de uma análise caso a caso quer da especificação de tipos de planos e programas quer ainda mediante uma combinação de ambas as abordagens. Para esse efeito, cada parte terá sistematicamente em conta os critérios enunciados no anexo III.

2. Cada parte garantirá que as autoridades responsáveis em matéria de ambiente e saúde mencionadas no n.o 1 do artigo 9.o sejam consultadas por ocasião da aplicação dos procedimentos previstos no n.o 1.

3. Na medida do possível, cada parte envidará esforços para oferecer oportunidades de participação do público interessado na selecção dos planos e programas objecto do presente artigo.

4. Cada parte garantirá que as conclusões retiradas por força do n.o 1, incluindo as razões da não exigência de uma avaliação ambiental estratégica, sejam oportunamente colocadas à disposição do público, quer através de avisos públicos quer de outros meios adequados, nomeadamente electrónicos.

Artigo 6.o

Determinação do âmbito de aplicação

1. Cada parte adoptará disposições para determinar a informação pertinente a inserir no relatório ambiental nos termos do no n.o 2 do artigo 7.o

2. Cada parte garantirá que as autoridades responsáveis em matéria de ambiente e saúde mencionadas no n.o 1 do artigo 9.o sejam consultadas por ocasião da determinação da informação pertinente a inserir no relatório ambiental.

3. Na medida do possível, cada parte envidará esforços para conceder ao público interessado oportunidades de participar na determinação da informação pertinente a inserir no relatório ambiental.

Artigo 7.o

Relatório ambiental

1. Cada parte garantirá a elaboração de um relatório ambiental sobre os planos e programas subordinados a uma avaliação ambiental estratégica.

2. Em conformidade com o previsto no artigo 6.o, o relatório ambiental identificará, descreverá e avaliará os prováveis efeitos significativos da aplicação do plano ou programa no ambiente, e na saúde, e as soluções alternativas razoáveis. O relatório incluirá as informações indicadas no anexo IV, dentro do limite das exigências razoáveis, tendo em conta os seguintes aspectos:

a) Conhecimentos e métodos de avaliação actuais;

b) Conteúdo e nível de pormenor do plano ou programa e fase respectiva no processo de tomada de decisão;

c) Interesses do público; e

d) Necessidades de informação do organismo de tomada de decisão.

3. Cada parte garantirá que a qualidade dos relatórios ambientais seja suficiente para satisfazer os requisitos do presente protocolo.

Artigo 8.o

Participação do público

1. Cada parte garantirá oportunidades de participação precoce, oportuna e eficaz do público, quando todas as opções são possíveis, na avaliação ambiental estratégica dos planos e programas.

2. Cada parte garantirá que o projecto de plano ou programa e o relatório ambiental sejam oportunamente colocados à disposição do público através de meios electrónicos ou outros meios adequados.

3. Cada parte garantirá que o público interessado, incluindo organizações não governamentais pertinentes, seja identificado para efeitos do disposto nos n.os 1 e 4.

4. Cada parte garantirá que o público mencionado no n.o 3 tenha oportunidade de manifestar a sua opinião sobre o projecto de plano ou programa e sobre o relatório ambiental num prazo razoável.

5. Cada parte garantirá que as modalidades pormenorizadas de informação e consulta do público interessado sejam adoptadas e colocadas à disposição do mesmo. Para esse efeito, cada parte terá em conta, na medida do possível, os elementos enunciados no anexo V.

Artigo 9.o

Consulta das autoridades responsáveis em matéria de ambiente e saúde

1. Cada parte designará as autoridades de consulta que, devido às suas responsabilidades específicas em matéria de ambiente ou saúde, podem estar interessadas nos efeitos da aplicação do plano ou programa no ambiente, e na saúde.

2. O projecto de plano ou programa e o relatório ambiental serão colocados à disposição das autoridades mencionadas no n.o 1.

3. Cada parte garantirá que as autoridades previstas no n.o 1 disponham de oportunidades de expressão precoce, oportuna e eficaz da sua opinião sobre o projecto de plano ou programa e sobre o relatório ambiental.

4. Cada parte decidirá as modalidades pormenorizadas de informação e consulta das autoridades responsáveis em matéria de ambiente e saúde mencionadas no n.o 1.

Artigo 10.o

Consultas transfronteiras

1. Caso uma parte de origem considere que a aplicação de um plano ou programa pode exercer efeitos transfronteiras significativos no ambiente, e na saúde, ou se uma parte susceptível de ser afectada de forma significativa assim o exigir, a parte de origem notificará, o mais rapidamente possível antes da adopção do plano ou programa, a parte afectada.

2. Essa notificação deverá conter, nomeadamente:

a) O projecto de plano ou programa e o relatório ambiental, incluindo informação sobre os seus eventuais efeitos transfronteiras no ambiente, e na saúde; e

b) Informações sobre o procedimento de tomada de decisão, incluindo indicação de um prazo razoável para o envio de observações.

3. A parte afectada indicará à parte de origem, no prazo previsto na notificação, se pretende proceder a consultas antes da adopção do plano ou programa; se for esse o caso, as partes interessadas procederão a consultas sobre os prováveis efeitos transfronteiras da aplicação do plano ou programa no ambiente, e na saúde, e sobre as medidas previstas para prevenir, reduzir ou atenuar efeitos adversos.

4. Caso tais consultas se efectuem, as partes interessadas adoptarão disposições pormenorizadas para garantir que o público interessado e as autoridades da parte afectada mencionadas no n.o 1 do artigo 9.o sejam informados e disponham da possibilidade de manifestar a sua opinião sobre o projecto de plano ou programa e sobre o relatório ambiental num prazo razoável.

Artigo 11.o

Decisão

1. Cada parte garantirá que sejam devidamente tidos em conta os seguintes aspectos por ocasião da adopção de um plano ou programa:

a) Conclusões do relatório ambiental;

b) Medidas destinadas a prevenir, reduzir ou atenuar os efeitos adversos identificados no relatório ambiental; e

c) Observações recebidas em conformidade com o disposto nos artigos 8.o a 10.o

2. Cada parte garantirá que, por ocasião da adopção de um plano ou programa, o público, as autoridades mencionadas no n.o 1 do artigo 9.o e as partes consultadas nos termos do artigo 10.o sejam informados desse facto e que o plano ou programa seja colocado à disposição destes juntamente com uma declaração que resuma a forma como as considerações ambientais, e de saúde, foram inseridas no plano ou programa, o modo como as observações recebidas nos termos dos artigos 8.o a 10.o foram tidas em conta e as razões que justificam a sua adopção à luz das alternativas razoáveis consideradas.

Artigo 12.o

Monitorização

1. Cada parte garantirá o acompanhamento dos efeitos significativos no ambiente, e na saúde, da aplicação dos planos e programas adoptados nos termos do artigo 11.o, nomeadamente a fim de identificar, numa fase precoce, efeitos adversos imprevistos e de poder adoptar medidas correctivas adequadas.

2. Os resultados do acompanhamento efectuado serão colocados à disposição das autoridades mencionadas no n.o 1 do artigo 9.o, nos termos da legislação nacional, e do público.

Artigo 13.o

Políticas e legislação

1. Cada parte envidará esforços para garantir que as preocupações em matéria de ambiente, e de saúde, sejam tidas em conta e inseridas, na medida do possível, na preparação das suas propostas políticas e legislativas susceptíveis de exercer efeitos significativos no ambiente, e na saúde.

2. Ao aplicar o n.o 1, cada parte tomará em consideração os princípios e elementos adequados do presente protocolo.

3. Cada parte decidirá, se for caso disso, as modalidades práticas da análise e integração das preocupações em matéria de ambiente, e de saúde, nos termos do disposto no n.o 1, tendo em conta a necessidade de transparência na tomada de decisões.

4. Cada parte comunicará à reunião das partes na convenção, que funciona como reunião das partes no presente protocolo, as suas modalidades de aplicação do presente artigo.

Artigo 14.o

Reunião das partes na convenção que funciona como reunião das partes no protocolo

1. A reunião das partes na convenção funcionará como reunião das partes no presente protocolo. A primeira reunião das partes na convenção que funciona como reunião das partes no presente protocolo será convocada o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente protocolo e em conjunto com uma reunião das partes na convenção, caso esteja prevista uma reunião destas no mesmo período. As reuniões subsequentes das partes na convenção que funcionam como reuniões das partes no presente protocolo serão realizadas em conjunto com as reuniões das partes na convenção, salvo decisão em contrário da reunião das partes na convenção que funciona como reunião das partes no presente protocolo.

2. As partes na convenção que não são partes no presente protocolo podem participar, na qualidade de observadores, nos debates de qualquer sessão da reunião das partes na convenção que funciona como reunião das partes no presente protocolo. Quando a reunião das partes na convenção funciona como reunião das partes no presente protocolo, as decisões abrangidas pelo presente protocolo apenas serão adoptadas pelas partes no presente protocolo.

3. Quando a reunião das partes na convenção funciona como reunião das partes no presente protocolo, qualquer membro da Mesa da reunião das partes que represente uma parte na convenção que, nesse momento, não seja parte no presente protocolo será substituído por outro membro, que será eleito pelas partes no presente protocolo e entre estas.

4. A reunião das partes na convenção que funciona como reunião das partes no presente protocolo acompanhará regularmente a aplicação do presente protocolo; para esse efeito:

a) Analisará as políticas e abordagens metodológicas em matéria de avaliação ambiental estratégica, a fim de continuar a melhorar os procedimentos previstos no presente protocolo;

b) Trocará informações sobre a experiência adquirida na avaliação ambiental estratégica e na aplicação do presente protocolo;

c) Procurará obter, se for caso disso, os serviços e a cooperação de organismos com competências pertinentes para a consecução dos objectivos do presente protocolo;

d) Criará os órgãos subsidiários que considerar necessários para a aplicação do presente protocolo;

e) Se for caso disso, analisará e adoptará propostas de alteração do presente protocolo; e

f) Analisará e empreenderá qualquer outra acção, incluindo acções a realizar conjuntamente nos termos do presente protocolo e da convenção, que possa revelar-se necessária para a consecução dos objectivos do presente protocolo.

5. O regulamento interno da reunião das partes na convenção será aplicado mutatis mutandis no âmbito do presente protocolo, salvo decisão em contrário por consenso da reunião das partes que funciona como reunião das partes no presente protocolo.

6. Na sua primeira reunião, a reunião das partes na convenção que funciona como reunião das partes no presente protocolo analisará e adoptará as modalidades de aplicação, ao presente protocolo, do procedimento de análise da conformidade com a convenção.

7. A intervalos a determinar pela reunião das partes na convenção que funciona como reunião das partes no presente protocolo, cada parte comunicará à reunião das partes na convenção que funciona como reunião das partes no protocolo as medidas adoptadas para aplicação do protocolo.

Artigo 15.o

Relação com outros acordos internacionais

As disposições pertinentes do presente protocolo são aplicáveis sem prejuízo das convenções da UNECE sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras e sobre acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente.

Artigo 16.o

Direito de voto

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, cada parte no presente protocolo disporá de um voto.

2. As organizações de integração económica regional exercerão o seu direito de voto, nos domínios da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que sejam partes no presente protocolo. Estas organizações não exercerão o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

Artigo 17.o

Secretariado

O secretariado instituído pelo artigo 13.o da convenção funcionará como secretariado do presente protocolo e as alíneas a) a c) do artigo 13.o da convenção relativas às funções do secretariado são aplicáveis mutatis mutandis ao presente protocolo.

Artigo 18.o

Anexos

Os anexos do presente protocolo constituem parte integrante deste.

Artigo 19.o

Alterações do protocolo

1. Qualquer parte pode propor alterações do presente protocolo.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o procedimento de proposta, adopção e entrada em vigor de alterações da convenção, previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 14.o da convenção, é aplicável mutatis mutandis às alterações do presente protocolo.

3. Para efeitos do presente protocolo, a maioria de três quartos das partes necessária para que uma alteração entre em vigor em relação às partes que a ratificaram, aprovaram ou aceitaram será calculada com base no número de partes presentes no momento da adopção da alteração.

Artigo 20.o

Resolução de diferendos

As disposições relativas à resolução de diferendos previstas no artigo 15.o da convenção são aplicáveis mutatis mutandis ao presente protocolo.

Artigo 21.o

Assinatura

O presente protocolo está aberto para assinatura dos Estados-Membros da Comissão Económica para a Europa bem como dos Estados com estatuto consultivo junto da Comissão Económica para a Europa nos termos dos n.os 8 e 11 da Resolução 36 (IV), adoptada pelo Conselho Económico e Social em 28 de Março de 1947, e das organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos membros da Comissão Económica para a Europa, que para ela transferiram competência nos domínios abrangidos pelo presente protocolo, incluindo a competência para concluir tratados relativos a estes domínios, em Kiev (Ucrânia), entre 21 e 23 de Maio de 2003 e, posteriormente, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 22.o

Depositário

O Secretário-Geral das Nações Unidas exerce as funções de depositário do presente protocolo.

Artigo 23.o

Ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1. O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados e das organizações de integração económica regional signatários, mencionados no artigo 21.o

2. O presente protocolo estará aberto à adesão dos Estados e organizações de integração económica regional referidos no artigo 21.o, a partir de 1 Janeiro 2004.

3. Qualquer outro Estado não mencionado no n.o 2 e que seja membro das Nações Unidas pode aderir ao protocolo mediante aprovação da reunião das partes na convenção que funciona como reunião das partes no protocolo.

4. Qualquer organização de integração económica regional mencionada no artigo 21.o que se torne parte no presente protocolo sem que nenhum dos seus Estados-Membros o seja fica vinculada a todas as obrigações decorrentes do presente protocolo. Se um ou mais Estados-Membros da organização forem partes no presente protocolo, a organização e os seus Estados-Membros decidirão as responsabilidades respectivas no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. Nesses casos, a organização e os seus Estados-Membros não poderão exercer simultaneamente os direitos decorrentes do presente protocolo.

5. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações de integração económica regional referidas no artigo 21.o indicarão o âmbito das suas competências no que diz respeito aos domínios abrangidos pelo presente protocolo. Além disso, estas organizações informarão o depositário a respeito de qualquer modificação pertinente do âmbito das suas competências.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

1. O presente protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2. Para efeitos do n.o 1, qualquer instrumento depositado por uma organização de integração económica regional mencionada no artigo 21.o não será considerado adicional em relação aos depositados pelos Estados-Membros dessa organização.

3. O protocolo entrará em vigor, em relação a qualquer Estado ou organização de integração económica regional referidos no artigo 21.o que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou que adira a este após a deposição do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, no nonagésimo dia a contar da data de depósito por este Estado ou organização do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

4. O presente protocolo é aplicável a planos, programas, políticas e legislação cujo primeiro acto preparatório formal seja posterior à data de entrada em vigor do presente protocolo. Caso o n.o 3 se aplique a uma parte sob jurisdição da qual se encontra prevista a elaboração de um plano, programa, política ou legislação, o presente protocolo é aplicável a planos, programas, políticas e legislação cujo primeiro acto preparatório formal seja posterior à data de entrada em vigor do presente protocolo para essa parte.

Artigo 25.o

Denúncia

Em qualquer momento após o termo do período de quatro anos a contar da data em que o presente protocolo tenha entrado em vigor em relação a uma parte, esta parte pode denunciar o protocolo por notificação escrita ao depositário. A denúncia produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da data da sua recepção pelo depositário. Esta denúncia não produzirá qualquer efeito sobre a aplicação dos artigos 5.o a 9.o, 11.o e 13.o relativamente a avaliações ambientais estratégicas abrangidas pelo presente protocolo que já tenham sido iniciadas ou sobre a aplicação do artigo 10.o no que respeita a notificações ou pedidos já efectuados antes de a denúncia ter entrado em vigor.

Artigo 26.o

Textos autênticos

O original do presente protocolo, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.

EM FÉ do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo. FEITO em Kiev (Ucrânia), em vinte e um de Maio de dois mil e três.

ANEXO I

Lista de projectos mencionados no n.o 2 do artigo 4.o

1. Refinarias de petróleo (com excepção das empresas que fabricam apenas lubrificantes a partir do petróleo bruto) e instalações para a gaseificação e liquefacção de uma quantidade igual ou superior a 500 toneladas de carvão ou de xisto betuminoso por dia.

2. Centrais termoeléctricas e outras instalações de combustão cuja produção térmica seja igual ou superior a 300 megawatts e centrais nucleares e outros reactores nucleares (com excepção das instalações de investigação destinadas à produção e conversão de materiais cindíveis e de materiais férteis cuja potência máxima não exceda um quilowatt de carga térmica contínua).

3. Instalações destinadas apenas à produção ou ao enriquecimento de combustíveis nucleares, ao reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados ou à armazenagem, eliminação e processamento de resíduos radioactivos.

4. Grandes instalações para a primeira fusão de ferro fundido e de aço e para a produção de metais não ferrosos.

5. Instalações para a extracção de amianto e para o tratamento e transformação de amianto e de produtos que contêm amianto: para os produtos em fibrocimento, instalações que produzam mais de 20 000 toneladas de produtos acabados por ano; para os materiais de atrito, instalações que produzam mais de 50 toneladas de produtos acabados por ano; e para as outras utilizações do amianto, instalações que utilizam mais de 200 toneladas por ano.

6. Instalações químicas integradas.

7. Construção de auto-estradas, vias rápidas (1) e linhas para o tráfego ferroviário de longa distância, bem como de aeroportos (2) dotados de uma pista principal com um comprimento igual ou superior a 2 100 metros.

8. Oleodutos e gasodutos de grande secção.

9. Portos comerciais bem como cursos de água interiores e portos para navegação interior que permitam a passagem de barcos com mais de 1 350 toneladas.

10. Instalações de eliminação de resíduos destinadas à incineração, tratamento químico ou aterro sanitário de resíduos tóxicos e perigosos.

11. Grandes barragens e reservatórios.

12. Obras de captação de águas subterrâneas com um volume anual de água captada igual ou superior a 10 milhões de metros cúbicos.

13. Instalações para o fabrico de papel e de pasta de papel com uma produção igual ou superior a 200 toneladas secas ao ar por dia.

14. Exploração mineira em grande escala, extracção e tratamento in loco de minerais metálicos ou de carvão.

15. Produção de hidrocarbonetos no mar.

16. Grandes instalações de armazenagem de produtos petrolíferos, petroquímicos e químicos.

17. Desflorestação de grandes áreas.

(1) Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

— «Auto-estrada», uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, que não serve as propriedades limítrofes e que: a) Excepto em pontos particulares ou a título temporário, inclui, nos dois sentidos de circulação, faixas de rodagem distintas, separadas uma da outra por uma faixa central de terreno não destinada à circulação ou, excepcionalmente, por outros meios; b) Não apresenta cruzamentos de nível com estradas, linhas de caminho-de-ferro ou de eléctrico ou caminhos para a circulação de peões; e c) Se encontra especialmente assinalada como auto-estrada.

— «Via rápida» uma estrada reservada à circulação automóvel, acessível apenas por nós ou cruzamentos regulamentados e na qual é proibido, em especial, parar e estacionar na faixa de rodagem.

(2) Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «aeroporto» um aeroporto que corresponde à definição da Convenção e Chicago de 1944 relativa à criação da Organização da Aviação Civil Internacional (anexo 14).

ANEXO II

Outros projectos mencionados no n.o 2 do artigo 4.o

1. Projectos de emparcelamento rural.

2. Projectos de reconversão de terras não cultivadas ou de zonas seminaturais para agricultura intensiva.

3. Projectos de gestão de recursos hídricos para a agricultura, incluindo projectos de irrigação e de drenagem de terras.

4. Instalações de pecuária intensiva (incluindo aves de capoeira).

5. Florestação inicial e desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras.

6. Criação intensiva de peixes.

7. Centrais nucleares e outros reactores nucleares (1), incluindo o desmantelamento e a desactivação dessas centrais ou reactores nucleares (excluindo as instalações de investigação para a produção e transformação de matérias cindíveis e férteis cuja potência máxima não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua), não incluídos no anexo I.

8. Construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 220 kV e cujo comprimento seja igual ou superior a 15 quilómetros e outros projectos de transporte de energia eléctrica por cabos aéreos.

9. Instalações industriais destinadas à produção de energia eléctrica, de vapor e de água quente.

10. Instalações industriais destinadas ao transporte de gás, vapor e água quente.

11. Armazenagem de combustíveis fósseis e de gás natural à superfície.

12. Armazenagem subterrânea de gases combustíveis.

13. Fabrico industrial de briquetes de hulha e de lignite.

14. Instalações para produção de energia hidroeléctrica.

15. Instalações para aproveitamento da energia eólica para a produção de electricidade (centrais eólicas).

16. Instalações, não incluídas no anexo I, destinadas: — à produção ou ao enriquecimento de combustível nuclear, — ao processamento de combustível nuclear irradiado, — à eliminação final de combustível nuclear irradiado, — exclusivamente à eliminação final de resíduos radioactivos, — exclusivamente à armazenagem (planeada para mais de dez anos) de combustíveis nucleares irradiados num local distinto do local de produção, ou — ao processamento e armazenagem de resíduos radioactivos.

17. Pedreiras, minas a céu aberto e extracção de turfa, não incluídas no anexo I.

18. Extracção subterrânea, não incluída no anexo I.

19. Extracção de minerais por dragagem marinha ou fluvial.

20. Perfurações em profundidade (nomeadamente perfurações geotérmicas, perfurações para armazenagem de resíduos nucleares, perfurações para o abastecimento de água), com excepção das perfurações para estudar a estabilidade dos solos.

21. Instalações industriais de superfície para a extracção de hulha, petróleo, gás natural, minérios e xistos betuminosos.

22. Instalações integradas para a primeira fusão de ferro fundido e de aço, não incluídas no anexo I.

23. Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo operações de vazamento contínuo.

24. Instalações para o processamento de metais ferrosos (laminagem a quente, forja a martelo, aplicação de revestimentos protectores em metal fundido).

25. Fundições de metais ferrosos.

26. Instalações para a produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos, não incluídas no anexo I.

27. Instalações para a fusão, incluindo ligas de metais não ferrosos, excluindo metais preciosos, incluindo produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição, etc.), não incluídas no anexo I.

28. Instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico.

29. Fabrico e montagem de veículos automóveis e fabrico de motores de automóveis.

30. Estaleiros navais.

31. Instalações para a construção e reparação de aeronaves.

32. Fabrico de equipamento ferroviário.

33. Estampagem de fundos por explosivos.

34. Instalações de calcinação e de sinterização de minérios metálicos.

35. Instalações para o fabrico de coque (destilação seca do carvão).

36. Instalações para o fabrico de cimento.

37. Instalações para a produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibra de vidro.

38. Instalações para a fusão de matérias minerais, incluindo as destinadas à produção de fibras minerais.

39. Fabrico de produtos cerâmicos por cozedura, nomeadamente telhas, tijolos, tijolos refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas.

40. Instalações para a produção de produtos químicos ou tratamento de produtos intermediários, não incluídas no anexo I.

41. Fabrico de pesticidas, de produtos farmacêuticos, de tintas e vernizes, elastómeros e peróxidos.

42. Instalações para armazenagem de petróleo, de produtos petroquímicos ou químicos, não incluídas no anexo I.

43. Indústria de óleos e gorduras vegetais e animais.

44. Embalagem e fabrico de conservas de produtos animais e vegetais.

45. Produção de lacticínios.

46. Indústria da cerveja e do malte.

47. Confeitaria e fabrico de xaropes.

48. Instalações destinadas ao abate de animais.

49. Instalações para o fabrico industrial de amido.

50. Fábricas de farinha de peixe e de óleo de peixe.

51. Açucareiras.

52. Instalações industriais para fabrico de pasta de papel, papel e cartão, não incluídas no anexo I.

53. Instalações destinadas ao pré-tratamento ou à tinturaria de fibras ou têxteis.

54. Instalações destinadas ao curtimento de peles.

55. Instalações para a produção e tratamento de celulose.

56. Fabrico e tratamento de produtos à base de elastómeros.

57. Instalações para o fabrico de fibras minerais artificiais.

58. Instalações para a recuperação ou destruição de substâncias explosivas.

59. Instalações para a produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto, não incluídas no anexo I.

60. Instalações de esquartejamento.

61. Bancos de ensaio para motores, turbinas ou reactores.

62. Pistas permanentes de corridas e de treinos para veículos a motor.

63. Condutas para o transporte de gás ou de petróleo, não incluídas no anexo I.

64. Condutas para o transporte de produtos químicos, de diâmetro superior a 800 milímetros e de comprimento superior a 40 quilómetros.

65. Construção de vias-férreas e instalações de transbordo intermodal e de terminais intermodais, não incluídos no anexo I.

66. Construção de linhas de eléctrico, linhas ferroviárias aéreas e subterrâneas, linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusiva ou principalmente para transporte de passageiros.

67. Construção de estradas, incluindo rectificação e/ou alargamento de estradas existentes, não inseridas no anexo I.

68. Construção de portos e instalações portuárias, incluindo portos de pesca, não inseridos no anexo I.

69. Construção de vias navegáveis interiores e portos para navegação interior, não incluídos no anexo I.

70. Portos comerciais, cais para carga e descarga com ligação a terra e portos exteriores, não incluídos no anexo I.

71. Obras de canalização e regularização de cursos de água.

72. Construção de aeroportos (2) e aeródromos, não incluídos no anexo I.

73. Instalações de eliminação de resíduos (incluindo aterros), não inseridas no anexo I.

74. Instalações de incineração ou tratamento químico de resíduos não perigosos.

75. Armazenagem de sucatas, incluindo sucatas de automóveis.

76. Locais para depósito de lamas.

77. Sistemas de captação de águas subterrâneas ou de recarga artificial dos lençóis freáticos, não incluídos no anexo I.

78. Obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas.

79. Estações de tratamento de águas residuais.

80. Barragens e outras instalações concebidas para a retenção ou armazenagem a longo prazo ou permanente de água, não incluídas no anexo I.

81. Obras costeiras destinadas a combater a erosão e obras marítimas tendentes a modificar a costa como, por exemplo, construção de diques, pontões, paredões e outras obras de defesa contra a acção do mar, excluindo a manutenção e a reconstrução dessas obras.

82. Construção de aquedutos de grande extensão.

83. Pistas de esqui, elevadores de esqui e teleféricos e infra-estruturas de apoio.

84. Marinas.

85. Aldeamentos turísticos e complexos hoteleiros fora das zonas urbanas e projectos associados.

86. Parques de campismo e de caravanismo permanentes.

87. Parques temáticos.

88. Ordenamento de zonas industriais.

89. Ordenamento urbano, incluindo a construção de centros comerciais e de parques de estacionamento.

90. Recuperação de terras ao mar.

(1) Para efeitos do presente protocolo, as centrais nucleares e outros reactores nucleares deixam de ser uma instalação deste tipo quando todo o combustível nuclear e outros elementos contaminados radioactivamente tiverem sido eliminados de forma permanente do local da instalação.

(2) Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «aeroporto» um aeroporto que corresponde à definição da Convenção de Chicago de 1944 relativa à criação da Organização da Aviação Civil Internacional (anexo 14).

ANEXO III

Critérios de determinação da probabilidade de efeitos significativos no ambiente, e na saúde, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o

1. Pertinência do plano ou programa para a integração de considerações ambientais, e de saúde, designadamente com vista a promover o desenvolvimento sustentável.

2. Em que medida o plano ou programa estabelece um quadro para os projectos e outras actividades, quer no que respeita à localização, natureza, dimensão e condições de funcionamento quer através da afectação de recursos.

3. Em que medida o plano ou programa influencia outros planos e programas, incluindo os inseridos numa hierarquia.

4. Problemas ambientais, e de saúde, pertinentes para o plano ou programa.

5. Natureza dos efeitos no ambiente, e na saúde, nomeadamente probabilidade, duração, frequência, reversibilidade, dimensão e extensão (área geográfica ou dimensão da população susceptível de ser afectada).

6. Riscos para o ambiente, e para a saúde.

7. Natureza transfronteiriça dos efeitos.

8. Em que medida o plano ou programa afectará áreas de especial valor ou vulneráveis, incluindo paisagens com um estatuto de protecção reconhecido a nível nacional ou internacional.

ANEXO IV

Informações a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o

1. Conteúdo e principais objectivos do plano ou programa e suas relações com outros planos ou programas.

2. Aspectos pertinentes do estado actual do ambiente, e da saúde, e da sua evolução provável caso o plano ou programa não seja aplicado.

3. Características do ambiente, e da saúde, nas zonas susceptíveis de serem significativamente afectadas.

4. Problemas de ambiente, e de saúde, pertinentes para o plano ou programa.

5. Objectivos ambientais, e de saúde, estabelecidos a nível internacional, nacional e a outros níveis, pertinentes para o plano ou programa e forma como esses objectivos e outras considerações ambientais, e de saúde, foram tomados em consideração durante a sua elaboração.

6. Eventuais efeitos significativos (1) no ambiente, e na saúde, conforme definidos no n.o 7 do artigo 2.o

7. Medidas para prevenir, reduzir ou atenuar quaisquer efeitos adversos significativos no ambiente, e na saúde, que poderão resultar da execução do plano ou programa.

8. Resumo das razões que justificam a escolha das alternativas consideradas e descrição do modo como se procedeu à avaliação, incluindo dificuldades encontradas na recolha das informações a incluir, nomeadamente deficiências técnicas ou ausência de conhecimentos.

9. Medidas previstas de acompanhamento dos efeitos da execução do plano ou programa no ambiente, e na saúde.

10. Eventuais efeitos transfronteiras significativos no ambiente, e na saúde.

11. Resumo não técnico das informações prestadas.

(1) Nesses efeitos deverão incluir-se os efeitos secundários, cumulativos, sinergéticos, de curto, médio e longo prazo, permanentes e temporários, positivos e negativos.

ANEXO V

Informações a que se refere o n.o 5 do artigo 8.o

1. Plano ou programa proposto e sua natureza.

2. Autoridade responsável pela sua adopção.

3. Procedimento previsto, incluindo: a) Início do procedimento; b) Oportunidades de participação do público; c) Data e local de qualquer audição pública prevista; d) Autoridade que pode prestar informações pertinentes e local onde foram depositadas as informações pertinentes para análise do público; e) Autoridade à qual podem ser apresentadas observações ou colocadas questões e calendário de envio das observações ou questões; e f) Informações disponíveis sobre o ambiente, e a saúde, que são pertinentes para o plano ou programa proposto.