DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa

(93/242/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que a Decisão 93/210/CEE da Comissão (6) proibiu as importações e o trânsito de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países da Europa de Leste, atendendo à ocorrência de febre aftosa;

Considerando que, dado o compromisso das autoridades veterinárias dos países terceiros em causa no sentido de reforçarem os controlos, é possível, mediante recepção da confirmação escrita de que podem proceder aos controlos reforçados, autorizar a introdução de determinados animais vivos e dos seus produtos provenientes desses países;

Considerando que, neste contexto, os elementos de base dos controlos reforçados incluirão a notificação prévia das remessas, por parte da autoridade competente do país terceiro de exportação, aos postos de inspecção fronteiriços e às autoridades competentes dos Estados-membros de introdução e de destino, um controlo mais estrito da numeração e da assinatura dos certificados veterinários, bem como novas condições de polícia sanitária aplicáveis aos animais e que incluirão o isolamento e os exames pré-exportação, consoante a categoria de animais a importar;

Considerando que a Comissão assegurará o cumprimento destas condições, incluindo a manutenção dos registos, pelas autoridades competentes dos países abrangidos, que são necessários à comprovação do cumprimento dado;

Considerando que é necessário aplicar estas restrições e condições apenas aos animais vivos, carne fresca e produtos à base de carne das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados, em comparação com a Decisão 93/210/CEE, que abrangia todos os produtos animais destas espécies;

Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (8), permite que os Estados-membros importem glândulas e órgãos para a indústria farmacêutica e carne fresca não destinada ao consumo humano, em condições especiais; que estas condições foram estabelecidas pela Decisão 92/183/CEE da Comissão, de 3 de Março de 1992, que estabelece as condições gerais a respeitar na importação de certas matérias-primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (9), e a Decisão 89/18/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, relativa às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano (10), respectivamente;

Considerando que estas categorias de produtos podem ser excluídas do âmbito da presente decisão;

Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/210/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Em relação aos países que constam do anexo A, serão aplicáveis as condições previstas no capítulo I da presente decisão.

2. Em relação aos países que constam do anexo B, serão aplicáveis as condições previstas no capítulo II da presente decisão.

3. As condições previstas nos capítulos I e II serão aplicáveis sem prejuízo de outras disposições comunitárias relativas ao comércio com os países abrangidos.

4. A presente decisão não será aplicável à carne importada no âmbito dos seguintes procedimentos:

a) Glândulas e órgãos mencionados na Directiva 72/462/CEE destinados à indústria farmacêutica nos termos do disposto na Decisão 93/183/CEE da Comissão;

b) Carne fresca não destinada ao consumo humano, tal como consta da Directiva 72/462/CEE, nos termos do disposto na Decisão 89/18/CEE.

CAPÍTULO I

Artigo 2o

1. Os Estados-membros não autorizarão a introdução, no território da Comunidade, de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outros biungulados originários de ou que tenham transitado pelo território dos países que constam do anexo A.

2. Os Estados-membros não expedirão animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outros biungulados para outros Estados-membros através do território dos países que constam do anexo A.

Artigo 3o

Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários dos países que constam do anexo A.

Artigo 4o

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de produtos à base de carne de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários dos países que constam do anexo A.

2. A proibição referida no no 1 não será aplicável aos produtos à base de carne que contenham carne de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados que tenha sido submetida a um dos seguintes tratamentos:

a) Tratamento pelo calor num recipente hermeticamente fechado, com um valor de Fo igual ou superior a 3,00;

b) Tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), através do qual a temperatura interna atinja, pelo menos, 70 °C.

3. As importações de produtos nos termos do disposto no no 2 devem obedecer às seguintes condições:

- notificação prévia, pelas autoridades competentes do país terceiro de exportação, mediante cópias do certificado sanitário, ao posto de inspecção da fronteira de introdução e às autoridades centrais competentes do Estado-membro de destino,

- a assinatura e o carimbo no certificado devem ser de uma cor diversa da do texto impresso,

- o contentor deve ser oficialmente selado. O selo deve exibir um único número que deve ser incluído no certificado.

4. O modelo de certificado estabelecido pela Decisão 91/449/CEE da Comissão (11) deve ser completado em conformidade com o no 2 supra, no que se refere à importação de produtos à base de carne, de forma a garantir que só os produtos submetidos ao tratamento especificado no referido número possam ser importados.

CAPÍTULO II

Artigo 5o

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de animais vivos das espécies bovina, suína, ovina, caprina e de outros biungulados originários do território dos países que constam do anexo B, excepto nas seguintes condições:

a) Notificação prévia, pelo veterinário oficial responsável, conforme consta da alínea b) infra, do país de exportação, pelo menos 48 horas antes da importação, mediante cópias do certificado sanitário, incluindo os números apostos nas orelhas dos animais a introduzir, aos:

- postos de inspecção da fronteira de introdução, e

- às autoridades centrais competentes do Estado-membro de destino;

b) Cada certificado deve ostentar um número de código em cada página. Este número deve ser atribuído pela autoridade central competente.

O certificado sanitário deve ser assinado por um veterinário oficial designado pela autoridade central competente e rubricado e numerado por um veterinário oficial responsável especialmente designado, pelo veternário-chefe, para assinar os certificados de exportação. A assinatura e o carimbo do certificado devem ser de uma cor diversa da do texto impresso;

c) O original completo do certificado sanitário deve ser apresentado com os animais no posto de inspecção de fronteira.

2. a) Em aditamento às condições previstas no no 1, os animais da espécie bovina para criação e rendimento devem:

- ser submetidos a um período de 15 dias de isolamento pré-exportação em instalações aprovadas pelas autoridades centrais competentes do país terceiro de exportação e que se encontrem sob o controlo directo de um veterinário oficial e supervisionadas de modo a que não se verifique qualquer contacto, directo ou indirecto, entre os animais a exportar e outros animais fissípedes,

- ser submetidos a um teste serológico dos anticorpos de febre aftosa com resultados negativos, a levar a efeito pelo menos oito dias após a entrada no isolamento.

b) Em aditamento às condições estabelecidas no no 1, os animais da espécie bovina para abate devem ser submetidos às condições previstas no no 2, primeiro travessão da alínea a). Cada animal deve exibir uma marca vermelha indelével na cabeça.

Em derrogação das condições previstas no no 2, primeiro travessão da alínea a), e até 1 de Junho de 1993, os Estados-membros autorizarão a introdução de remessas de animais da espécie bovina para abate, na condição de 10 % da remessa terem sido submetidos a um teste serológico dos anticorpos da febre aftosa com resultado negativo.

c) Os Estados-membros assegurarão que os animais para abate sejam abatidos no prazo de três dias úteis a contar da sua chegada ao matadouro.

d) Os Estados-membros assegurarão que os certificados sanitários para importação de animais da espécie bovina originários dos países que constam da lista do anexo B ostentem a seguinte menção:

« Animais bovinos em conformidade com o capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação, na Comunidade, de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de determinados países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa. »

3. a) Em aditamento às condições previstas no no 1, os animais das espécies suína, ovina, caprina e outros biungulados para criação e rendimento devem ser submetidos às condições previstas no no 2, primeiro e segundo travessões da alínea a).

b) Em aditamento às condições previstas no no 1, os animais das espécies suína, ovina, caprina e outros biungulados para abate devem ser submetidos às condições previstas no no 2, primeiro travessão da alínea a).

c) Os Estados-membros assegurarão que os animais para abate sejam abatidos no prazo de três dias úteis a contar da sua chegada ao matadouro.

d) Os Estados-membros assegurarão que os certificados sanitários para importação de animais das espécies suína, ovina, caprina e outros biungulados originários dos países que constam da lista do anexo B ostentem a seguinte menção:

« Animais das espécies suína, ovina, caprina e outros biungulados em conformidade com o capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação, na Comunidade, de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de determinados países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa. ».

Artigo 6o

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação, no território da Comunidade, de carne fresca das espécies bovina, suína, ovina, caprina e outros biungulados, originários de países que constem do anexo B, excepto nas seguintes condições:

- notificação prévia, pelas autoridades competentes do país terceiro de exportação, mediante cópias do certificado sanitário, ao posto de inspecção da fronteira de introdução e às autoridades centrais competentes do Estado-membro de destino,

- a assinatura e o carimbo do certificado devem ser de uma cor diversa da do texto impresso,

- o contentor deve ser oficialmente selado. O selo deve exibir um único número que deve ser incluído no certificado.

2. Os Estados-membros assegurarão que o certificado sanitário para importação de carne fresca das espécies suína, bovina, ovina, caprina e de outros biungulados, originários dos países mencionados no anexo B, ostente a seguinte menção:

« Carne fresca em conformidade com o capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação, na Comunidade, de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de determinados países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa. ».

Artigo 7o

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação, no território da Comunidade, de produtos de carne das espécies bovina, suína, ovina, caprina e outros biungulados originários de países mencionados no anexo B, excepto nas seguintes condições:

- notificação prévia, pelas autoridades competentes do país terceiro de exportação, mediante cópias do certificado sanitário, ao posto de inspecção da fronteira de introdução e às autoridades centrais competentes do Estado-membro de destino,

- a assinatura e o carimbo do certificado devem ser de uma cor diversa da do texto impresso,

- o contentor deve ser oficialmente selado. O selo deve exibir um único número que deve ser incluído no certificado.

2. Os Estados-membros assegurarão que o certificado sanitário para importação de produtos à base de carne das espécies bovina, suína, ovina, caprina e outros biungulados, originários dos países mencionados no anexo B, ostente a seguinte menção:

« Produtos à base de carne em conformidade com o capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação, na Comunidade, de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de determinados países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa. ».

Artigo 8o

Fica assim revogada a Decisão 93/210/CEE.

Artigo 9o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(6) JO no L 90 de 14. 4. 1993, p. 33.

(7) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(8) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(9) JO no L 84 de 31. 3. 1992, p. 33.

(10) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.

(11) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.

ANEXO A

PAÍSES SUJEITOS A RESTRIÇÕES NO CAPÍTULO I - Croácia

- Antiga República Jugoslava da Macedónia

- Sérvia

- Montenegro

- Bósnia-Herzegovina

- Bielorússia

- Albânia

- Letónia

- Lituânia

- Rússia

- Polónia (1)

(1) Apenas para os animais vivos.

(2) Apenas para a carne fresca e os produtos à base de carne.

ANEXO B

PAÍSES SUJEITOS A RESTRIÇÕES NO CAPÍTULO II - Eslovénia

- República Checa

- República Eslovaca

- Hungria

- Roménia

- Polónia (1)

- Estónia

- Bulgária