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REGULAMENTO (CEE) Nº 2787/87 DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1987

que abre a destilação preventiva prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 38º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2544/87 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988;

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2544/87 prevê a determinação das quantidades de vinho que podem ser objecto da destilação em questão; que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das citadas quantidades em níveis que permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado sejam excedidas;

Considerando que, tendo em conta o nível da produtividade em Espanha, a aplicação de um volume fixo por hectare corre o risco de conduzir, em numerosos casos, à destilação de uma percentagem de produção excessivamente elevada; que tal deve ser evitado para não falsear a aplicação da medida; que, com este objectivo, é conveniente prever uma limitação suplementar às quantidades que podem ser destiladas;

Considerando que os preços praticados em Espanha durante o período de transição tornam a destilação preventiva neste país mais atractiva, em relação aos outros Estados-membros; que é conveniente ter em conta este facto aquando da fixação das percentagens, nomeadamente, para as adegas cooperativas e para os produtores que produzem vinho a partir de uvas compradas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberta, para a campanha de 1987/1988, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

2. A quantidade de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa que os produtores podem fazer destilar em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2544/87, é igual a:

a) Em relação aos produtores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2544/87:

- 13 hectolitros/hectare para a parte francesa da zona vitícola B e zonas vitícolas C I, C II e C III.

Todavia, em relação aos produtores cuja exploração está situada na parte espanhola das zonas vitícolas C, a quantidade total de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa que pode ser destilado, não pode exceder, em nenhum caso, 26 % da sua produção de vinho de mesa,

- 6 hectolitros/hectare para a zona vitícola A e a parte alemã da zona vitícola B;

b) Em relação aos produtores, adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2544/87:

- 26 % da sua produção para a parte grega da zona vitícola C III,

- 20 % da sua produção para a parte espanhola das zonas vitícolas C,

- 13 % da sua produção para as outras zonas vitícolas;

c) Em relação às adegas cooperativas ou aos agrupamentos de produtores referidos no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2544/87:

- 13 hectolitros/hectare para a parte francesa da zona vitícola B e zonas vitícolas C I, C II e C III.

Todavia, em relação às adegas cooperativas ou aos agrupamentos situados na parte espanhola das zonas vitícolas C, a quantidade total de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa que pode ser destilado, não pode exceder, em nenhum caso, 26 % da produção de vinho de mesa dos adererentes em causa,

- 6 hectolitros/hectare para a zona vitícola A e a parte alemã da zona vitícola B;

d) Em relação às adegas cooperativas ou aos agrupamentos de produtores referidos no nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2544/87:

- 26 % da produção em causa para a parte grega da zona vitícola C III,

- 20 % da produção em causa para a parte espanhola das zonas vitícolas C I, C II e C III,

- 13 % da produção em causa para as outras zonas vitícolas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 242 de 26. 8. 1987, p. 5.