PT Jornal Oficial da União Europeia L 267/22

REGULAMENTO (CE) N.o 1416/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 2006

que estabelece normas de execução do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, no que respeita à protecção na Comunidade das denominações de origem dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (2) (adiante designado por «acordo»), a Comunidade restringirá a possibilidade de utilizar os nomes com significado vitícola constantes do anexo V, como nomes de origem de vinhos, à designação de vinhos com a origem indicada pelo nome em causa.

(2) O presente regulamento não deve prejudicar os direitos de propriedade intelectual já existentes na Comunidade.

(3) Há, portanto, que prever, em conformidade com o acordo, nomeadamente com os n.os 2 e 3 do artigo 7.o, conjugados com o artigo 12.o, a protecção na Comunidade das denominações de origem dos Estados Unidos da América.

(4) O acordo entrou em vigor em 10 de Março de 2006 (3). O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As denominações de origem dos Estados Unidos da América constantes do anexo só podem ser utilizadas como nomes de origem de vinhos para designar vinhos com a origem indicada pelo nome em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros adoptarão medidas que garantam que os vinhos não rotulados em conformidade com o presente artigo não sejam colocados no mercado, ou sejam retirados do mercado, até serem rotulados em conformidade com o presente artigo.

2. O disposto no n.o 1:

a) Não prejudica os direitos de propriedade intelectual existentes na Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, nem a utilização dos signos já protegidos, nessa mesma data, por direitos de propriedade intelectual no comércio na Comunidade;

b) Não impede a adopção de medidas adequadas para permitir a utilização de denominações de origem homónimas que não induzam o consumidor em erro, ou para permitir a utilização por uma pessoa, no âmbito de actividades comerciais, do seu nome ou do nome do seu antecessor na actividade, de uma maneira que não induza o consumidor em erro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 87 de 24.3.2006, p. 1.

(2) JO L 87 de 24.3.2006, p. 2.

(3) JO L 87 de 24.3.2006, p. 75.