Parecer do Conselho

de 8 de Maio de 2000

relativo ao programa de estabilidade actualizado da Áustria para 2000-2003

(2000/C 162/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1), nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

DEU O SEGUINTE PARECER:

Em 8 de Maio de 2000, o Conselho analisou o programa de estabilidade actualizado da Áustria relativo ao período de 2000-2003. O Conselho regista com satisfação que o novo Governo austríaco conseguiu, não obstante o tempo relativamente curto de que dispôs, apresentar um programa actualizado, baseado no projecto de orçamento para 2000, que contém informações pormenorizadas quanto à evolução prevista dos agregados macroeconómicos e orçamentais para todo o período abrangido pelo programa. O Conselho congratula-se com o facto de os objectivos em matéria de défice acordados no programa de estabilidade inicial terem sido alcançados em 1998 e 1999. Todavia, no período de 1998-1999, o crescimento foi superior à sua tendência, muito embora continuasse a permanecer abaixo das estimativas constantes do programa de estabilidade inicial. Deste modo, o Conselho lamenta que, neste período, não tenham sido registados progressos mais sensíveis em matéria de consolidação orçamental. Além disso, o Conselho salienta que o rácio da dívida, que é ainda superior ao valor de referência de 60 %, aumentou em 1999.

O programa actualizado prevê uma diminuição do défice orçamental do sector público administrativo de 2,0 % do produto interno bruto (PIB) em 1999 para 1,3 % em 2003. Por seu lado, o rácio da dívida bruta deverá descer, no mesmo período, de 64,9 % para 61,2 % do PIB. Estas projecções baseiam-se num cenário macroeconómico no qual o crescimento do produto abrandará progressivamente, passando do actual pico cíclico de 2,8 % para 1,9 % em 2003, o que representa uma média anual de crescimento de 2,5 %, ou seja, ligeiramente superior à tendência. Dado que as condições da oferta e da procura actualmente prevalecentes na economia austríaca e o contexto externo são favoráveis, o Conselho considera que estas perspectivas de crescimento se afiguram exequíveis, sem acarretarem pressões inflacionistas, como indicado no programa.

O Conselho verifica que o novo Governo austríaco manteve os objectivos fixados no programa inicial até 2002 em matéria de saldo do sector público administrativo. O Conselho lamenta, no entanto, que o objectivo de atingir o valor de referência de 60 % do PIB no que se refere à dívida consolidada bruta tenha sido adiado por três anos para 2005. O Conselho recorda que, no seu parecer relativo ao programa inicial(2), recomendava a prossecução de objectivos mais ambiciosos em matéria de consolidação das finanças públicas. O Conselho reconhece que a entrada em vigor, em 2000, de uma importante reforma dos impostos sobre o rendimento e das prestações às famílias decidido pelo Governo precedente torna a consolidação orçamental mais complexa. Contudo, o Conselho observa que, para fazer face aos custos desta reforma, o programa actualizado conta apoiar-se fortemente em medidas pontuais durante todos os anos abrangidos pelo programa. O Conselho salienta que a requerida redução sustentável do défice orçamental não pode ser obtida de forma duradoura com estas medidas. Além disso, o Conselho considera que, sem estas medidas, o défice orçamental a médio prazo previsto no programa de estabilidade actualizado não é plenamente conforme às exigências do pacto de estabilidade e crescimento, uma vez que não permite uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice ultrapasse o valor de referência de 3 % do PIB em caso de desaceleração cíclica da economia.

Por conseguinte, o Conselho insta o Governo austríaco a reduzir os objectivos do défice aquando da próxima actualização do seu programa. Além disso, o Conselho convida o Governo austríaco a retomar o seu objectivo inicial em matéria de rácio da dívida pública, por forma a atingir, até 2002, o valor de referência de 60 % do PIB. Para lançar as bases desta revisão, o Governo austríaco deverá visar para 2000 melhores resultados em termos de défice do que os projectados, em especial se o crescimento se revelar mais forte do que o previsto. Insta-se a todos os níveis da administração pública que alcancem melhores resultados orçamentais do que os planeados. A elaboração do orçamento para 2001 deverá merecer uma especial atenção. Concretamente, as medidas pontuais em matéria de receitas de que depende a consecução dos objectivos relativos ao défice deverão ser substituídas, a partir de 2001, por medidas de carácter permanente, que privilegiem a poupança de despesas. Neste contexto, o Conselho observa que o tratamento estatístico das vendas do sector imobiliário está ainda a ser efectuado pelo Eurostat. Além disso, quaisquer novas despesas ou novas reduções de receitas, nomeadamente as previstas no programa para os anos 2001 e seguintes, deverão estar dependentes da realização de poupanças de despesas noutros domínios.

O Conselho considera que, para realizar o objectivo de consolidação sustentada das finanças públicas, são essenciais reformas estruturais abrangentes, como as expostas no programa. Importa, em especial, prosseguir com determinação as reformas previstas no sector público e segurança social. Por outro lado, no contexto das negociações que em breve terão lugar no atinente ao mecanismo de compensação financeira entre o Governo federal e as regiões, deverão ser envidados esforços no sentido de uma melhor distribuição de competências em matéria de tributação e de despesas.

O Conselho considera que as medidas planeadas em matéria de reformas estruturais apresentadas no programa são capitais para a necessária melhoria do funcionamento dos mercados dos produtos e do trabalho. A orientação geral destas reformas afigura-se adequada e em consonância com as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade. O Conselho insta o Governo austríaco a executar com determinação estas reformas.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO C 42 de 17.2.1999, p. 5.