200 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.01
384X0550
NL298/51 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.11.84
RECOMENDAÇÃO DOCONSELHO
de12deNovembrode1984
relativaàprimeirafasedeaberturadosconcursospúblicosdetelecomunicações
(84/550/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo235°,
tendoemcontaapropostadaComissão,straçõesdosCorreioseTelecomunicações (CEPT)deveria
aumentar,duranteosanosoiteuta,aspossibilidades de
celebraçãodecontratosforadasfronteirasnacionais.
Considerando queparaefeitosdodispostonapresentere­
comendação :
—aexpressão«administrações dastelecomunicações »
designaasadministrações ouexploraçõesprivadasre­
conhecidaspelaComunidadeequeproporcionam servi­
çosdetelecomunicações ;
—aexpressão«equipamentoterminal»designaosapare­
lhosligadosàsextremidades deumaredepúblicade
telecomunicações paratransmitir,trataroureceberin­
formações ;
—aexpressão«terminaistradicionais»designaosapare­
lhostelefónicosdospostosprincipais,osautocomutado­
resprivados(PABX)paraatelefoniatradicional,as
tele-impressoras vulgares,eosmodems;
—aexpressão«novosterminaisdetelemática»designaos
equipamentosterminaisquenãosejamosterminaistra­
dicionais;
—aexpressão«equipamento decomutaçãoedetrans­
missão»designaqualquerequipamento ,quenãoseja
umequipamentoterminal,queécompradopelasadmi­
nistraçõesdastelecomunicações paraserutilizadonas
suasredes.
Considerando queestarecomendação temporobjectivoo
desenvolvimento deummercadocomumdosequipamen­
tosdetelecomunicações ;que,destemodo,sedestinaa
proporcionarmaiorespossibilidades deescolhaàsadmini­
straçõesdastelecomunicações eresponderànecessidade
absolutadecriarouconsolidarumpotencialindustrialeu­
ropeunastecnologiasemcausa.
Considerando queé,portanto,dointeressedaComunida­
dequeasadministrações dastelecomunicações ,durante
umafaseexperimental ,contribuamprogressivamente para
acriaçãodestemercadocomum,solicitandopropostasnos
outrospaísesdaComunidade ,numabasenãodiscriminató­
ria,emrelaçãoapelomenosumaproporçãomínimados
seuscontratosdefornecimento —
RECOMENDA ,tendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(),
tendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(2),
tendoemcontaaComunicação daComissãoaoConselho
sobreastelecomunicações ,de18deMaiode1984,
Considerando aimportânciacrescentedastelecomuni­
caçõesnodesenvolvimento económicodaComunidade .
Considerando que,tendoemvistaarealizaçãodoobjecti­
vofundamentaldoTratadoCEEqueéacriaçãodeum
mercadocomum,oConselho,nasuaDeclaraçãodeDe­
zembrode1976,convidouaComissãoapropormedidas
destinadasaassegurar,numabasedereciprocidade ,acom­
petitividade ,aonívelcomunitáriodoscontratospúblicos
defornecimentocelebradospelosorganismosencarregados
dosserviçosdetelecomunicações nosEstados-membros .
Considerando quenoestádioactualdedesenvolvimento ,
pareceadequadoestabelecerumadistinçãoentreosequi­
pamentosterminais,porumlado,eosequipamentos de
comutaçãoedetransmissãoquefazemparteintegrante
dasredespúblicas,poroutro.
Considerando asiniciativastomadaspelaComissãoepelos
Estados-membros ,quetêmporfimdesenvolverummerca­
docomumdosequipamentos detelecomunicações ,emes­
pecialcontribuindoparaaeliminaçãodosentravesàstro­
cascomerciaisatravésdemedidasquedevemconduzirpro­
gressivamente àdefiniçãodasespecificações comunsde
aprovaçãodosequipamentos terminaiseaoreconhecimen­
torecíprocopelasadministrações dasaprovaçõesdetais
equipamentos .
Considerando queoprogramadeharmonização actual­
mentepostoempráticapelasadministrações dastelecomu­
nicaçõesnoâmbitodaConferênciaEuropeiadasAdmini­
—queosgovernosdosEstados-membros garantamqueas
administrações dastelecomunicações oferecemàsem­OJOn.C144de15.6.1981,p.71.
(2)JOn.C138de9.6.1981,p.26.

16/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 201
presasestabelecidasnosoutrospaísesdaComunidade ,
noâmbitodosseusprocedimentos habituaisenuma
basenãodiscriminatória apossibilidadedeapresentar
propostasrespeitantes
1.atodososnovosterminaistelemáticosbemcomoa
todososterminaistradicionaisemrelaçãoaosquais
existamespecificações comunsdeaprovação ;
2.aosseuscontratosdeequipamentos decomutaçãoe
detransmissãobemcomodeequipamentos termi­
naistradicionaisparaosquaisnãoexistamespecifi­caçõescomunsdeaprovação,atéaolimitede,pelo
menos,10%dovalordassuasencomendasanuais;
—queosgovernosdosEstados-membros apresentemà
Comissãonofinaldecadasemestre,apartirdofimde
1984,asmedidasadoptadaspelasadministrações das
telecomunicações paraaexecuçãodestapolítica,os
seusefeitospráticos,osproblemasencontradosequal­
quermedidaconsideradanecessária.Estesdadosserão
examinadospelaComissãocomoGrupodeAltosFun­
cionáriosdasTelecomunicações instituídopeloConse­
lhoem4deNovembrode1983.