DECISÃO (UE) 2022/442 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que autoriza a abertura de negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos entre a União Europeia e esses países sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2, alínea d), em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que criou, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada de Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos para o período 2021-2027, foi adotado em 7 de julho de 2021.

(2) O Regulamento (UE) 2021/1148 tem por objetivo criar um quadro que permita expressar solidariedade através da assistência financeira prestada aos Estados-Membros e países que aplicam as disposições de Schengen no domínio das fronteiras externas. Constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que os países associados participam.

(3) O Regulamento (UE) 2021/1148 desenvolve o acervo de Schengen e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, decidiu transpor esse regulamento para o seu direito interno. Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(4) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5) Em 1 de setembro de 2021, 17 de dezembro de 2021, 11 de agosto de 2021 e 18 de agosto de 2021, a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, respetivamente, notificaram a sua decisão de aceitar o conteúdo do Instrumento para Apoio Financeiro à Gestão de Fronteiras e Política de Vistos criado pelo Regulamento (UE) 2021/1148 e de o transpor para a sua ordem jurídica interna.

(6) À luz do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/1148, deverão ser encetadas negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos internacionais com esses países sobre normas complementares relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2021/1148 em cada um deles,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A Comissão fica autorizada a encetar negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos com esses países sobre normas complementares relativas à aplicação, por esses países, do Regulamento (UE) 2021/1148. 2. As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão.

Artigo 2.o As negociações são conduzidas em consulta com os conselheiros «Justiça e Assuntos Internos», que são a instância preparatória pela presente designada como comité especial na aceção do artigo 218.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 3.o A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. DENORMANDIE

(1) Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 251 de 15.7.2021, p. 48).

(2) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).