REGULAMENTO (CEE) Nº 1968/89 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, a araca e o tafiá originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1989/1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo nº 5 anexo à terceira convenção ACP-CEE (1), assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), sejam admitidos na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro; que a Comunidade fixa anualmente as quantidades que podem ser importadas com isenção dos direitos aduaneiros, com base nas quantidades mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade no decurso dos últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade; que, todavia, o volume anual nunca pode ser inferior a 172 000 hectolitros de álcool puro; que, de acordo com o disposto no protocolo à terceira convenção ACP-CEE, após a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (2), posto em aplicação antecipada pelo Regulamento (CEE) nº 1820/87 (3), a quantidade mínima constante do segundo parágrafo, alínea a), do artigo 2º do Protocolo nº 5 relativo ao rum, foi elevada a 172 000 hectolitros; que, nos termos do referido protocolo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se tornam partes contratantes da citada convenção ACP-CEE; que o Regulamento (CEE) nº 1820/87 prevê disposições especiais relativas aos direitos de contingentação a aplicar por estes dois Estados-membros; que, devido à especificidade do mercado do rum, o período de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de Junho;

Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os últimos três anos, em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente pautal anual se elevaria a 157 594 hectolitros de álcool puro; que, sendo este volume inferior ao limite estabelecido no citado protocolo, o volume do contingente para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 deve ser fixado em 172 000 hectolitros de álcool puro;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente;

Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é ilícito repartir os contingentes comunitários, entre os Estados-membros, a menos que circunstâncias imperiosas de carácter administrativo, técnico ou económico impeçam uma actuação diversa; que, por outro lado, se deve, nos casos em que uma repartição dos contingentes seja decidida, prever um mecanismo que permita proteger integralmente a Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que as dificuldades económicas que poderiam resultar para os Departamentos Franceses Ultramarinos (DOM) da brusca modificação do sistema relativo à importação do rum originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), constituem circunstâncias coercivas que justificam a manutenção temporária e parcial deste sistema; que, entretanto, é conveniente caminhar-se no sentido do abandono do sistema da repartição do contingente em quotas-partes proporcionais, que apenas poderia justificar-se a título transitório e que deveria desaparecer, em qualquer caso, na perspectiva da realização do mercado interno;

Considerando que, nestas condições é oportuno criar uma reserva comunitária de 20 %, com um sistema de transferência automática das quotas-partes dos Estados-membros para a reserva, desde que esta tenha sido utilizada até à percentagem de 80 %;

Considerando que, durante os três últimos anos para os quais existem dados estatísticos disponíveis, as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo:

(em hectolitros de álcool puro)

Estados-membros

1986 1987 1988 Benelux 6 407 6 264 7 389 Dinamarca 2 020 1 884 2 038 R.F. da Alemanha 36 183 33 570 42 523 Grécia 50 50 - Espanha 90 244 - França 1 637 1 929 1 216 Irlanda 2 151 2 060 2 189 Itália 437 800 806 Portugal - 7 - Reino Unido 69 757 72 040 63 525 TOTAL

118 732 118 848 119 088

Considerando que, tendo em conta estes elementos e a evolução previsível do mercado dos produtos em questão quanto a certos Estados-membros, as percentagens de participação no volume do contingente podem estabelecer-se aproximadamente do seguinte modo:

Benelux 5,62,

Dinamarca 1,66,

R.F. da Alemanha 31,43,

Grécia 0,03,

Espanha 0,09,

França 1,34,

Irlanda 1,79,

Itália 0,57,

Portugal 0,00,

Reino Unido 57,47;

Considerando que é conveniente prever um mecanismo que permita impedir, quando o contingente comunitário não esteja esgotado, que as mercadorias possam ser importadas num Estado-membro que tenha esgotado a sua quota-parte apenas após aplicação integral dos direitos aduaneiros ou após terem sido desviadas para outro Estado-membro cuja quota-parte ainda não se encontre esgotada; que, nestas condições, é oportuno que, se durante o período de contingentamento a reserva comunitária se esgotar quase completamente, os Estados-membros transfiram para essa reserva a totalidade da fracção não utilizada das suas quotas-partes iniciais, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros;

Considerando que é conveniente prever medidas adequadas para garantir a aplicação do Protocolo nº 5 em condições que permitam o desenvolvimento das correntes de troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro;

Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho de 1989 e até 30 de Junho de 1990, os produtos abaixo designados e originários dos Estados ACP são admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:

Nº

de ordem

Código NC Designação das mercadorias

Volume

do contingente

(em hectolitros

de álcool puro) Direito

contingentário

09.1605 2208 40 10

2208 40 90

2208 90 11

2208 90 19 Rum, araca e tafiá 172 000 Isenção

2. Dentro do limite deste contingente a Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados nos termos do Acto de Adesão de 1985 e do Regulamento (CEE) nº 1820/87.

Artigo 2º

1. O contingente pautal referido no artigo 1º é dividido em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela, do montante de 137 600 hectolitros de álcool puro, é repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do disposto no artigo 3º, são válidas até 30 de Junho de 1990 elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

(em hectolitros de

álcool puro)

Benelux 7 730, Dinamarca 2 280, R.F. da Alemanha 43 250, Grécia 40, Espanha 120, França 1 845, Irlanda 2 460, Itália 785, Portugal 15, Reino Unido 79 075.

3. A segunda parcela, referente a uma quantidade de 34 400 hectolitros de álcool puro, constitui a reserva comunitária.

4. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro que tenha esgotado a sua quota-parte inicial e pedir o benefício do contingente correspondente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, os saques efectuados em aplicação do nº 4 são válidos até ao fim do período de contingentamento.

Artigo 3º

1. Desde que a reserva do contingente pautal, tal como é definido no nº 3 do artigo 2º, se tenha esgotado em pelo menos 80 %, a Comissão notificará os Estados-membros desse facto.

2. A Comissão notificará, nesse caso, igualmente, a data a partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a reserva comunitária, de acordo com as seguintes disposições:

Se um importador apresentar num estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva comunitária, referida no nº 3 do artigo 2º, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos.

Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas regras.

3. Num prazo estabelecido pela Comissão, a partir da data referida no primeiro parágrafo do número anterior, os Estados-membros devem transferir para a reserva a totalidade das quantidades que não tenham utilizado até essa data, na acepção do artigo 4º

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os saques que tenham efectuado em aplicação do disposto nos n 4 e 5 do artigo 3º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, no contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão nos seus saques, à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

É aplicável aos produtos referidos no presente regulamento o disposto no Regulamento (CEE) nº 1316/87 do Conselho, de 11 de Maio de 1987, relativo às medidas de protecção previstas na terceira convenção ACP-CEE (1).

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 3.

(2) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 125 de 14. 5. 1987, p. 1.