REGULAMENTO (CEE) Nº 4277/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo nº 3

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1),

Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, foi alterado pela Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Áustria, de 14 de Dezembro de 1988 (2), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação ; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2º da citada decisão;

Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) nº 2837/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (3), apenas respeita às regras de aplicação das cláusulas de protecção e às medidas cautelares previstas nos artigos 22º a 27º do citado Acordo ; que essas disposições não estão adaptadas à aplicação da cláusula de protecção específica prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88 ; que importa, pois, fixar as regras de aplicação da referida cláusula;

Considerando que a referida cláusula se aplica durante o período experimental de três anos previsto na Decisão nº 5/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No caso de se verificar que a aplicação das novas regras em matéria de cumulação conduz à incorporação efectiva de matérias não originárias em quantidades de tal modo elevadas que cause ou ameace causar um prejuízo grave a uma actividade produtiva exercida na Comunidade, a Comissão pode, por sua iniciativa, ou mediante pedido fundamentado de um estado-membro, adoptar as medidas previstas na cláusula de protecção prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Áustria. Essas medidas serão imediatamente aplicáveis.

Artigo 2º

Previamente à adopção das medidas a tomar, a Comissão pode proceder a consultas. As consultas efectuar-se-ão no âmbito do Comité da Origem criado pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3860/87 (5).

Artigo 3º

A Comissão comunicará, sem demora, ao Conselho e aos Estados-membros qualquer decisão relativa às medidas de protecção referidas no artigo 1º Os Estados-membros podem submeter ao Conselho a decisão da Comissão no prazo de quinze dias úteis.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente num prazo que não pode, em caso algum, exceder três meses a partir da data da comunicação referida no parágrafo anterior.

Artigo 4º

O disposto no presente regulamento não afecta as normas de aplicação, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2837/72, das cláusulas de protecção e medidas cautelares previstas nos artigos 22º a 27º do Acordo.

Artigo 5º

A notificação da Comunidade ao Comité Misto, prevista no segundo parágrafo do artigo 2º da Decisão nº 5/88, será efectuada pela Comissão.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

(1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 2. (2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 94. (4) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 1. (5) JO nº L 363 de 23.12.1987, p. 30. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU