PARECER DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1979 sobre os programas de desenvolvimento regional

(79/534/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 155o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 214/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta os programas de desenvolvimento regional que lhe foram comunicados pelos Estados-membros ao abrigo deste artigo 6o,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Regional de 16 de Junho e 26 de Outubro de 1978 sobre estes programas,

Considerando que o esquema comum elaborado pelo Comité de Política Regional (3), embora de carácter indicativo, precisa as indicações que estes programas deve conter segundo os cinco capítulos «análise económica e social», «objectivos de desenvolvimento», «acções de desenvolvimento», «recursos financeiros» e «execução»;

Considerando que o exame dos programas de desenvolvimento regional, efectuado em estreita ligação com as administrações nacionais, bem como no âmbito do Comité de Política Regional, levou vários Estados-membros, a pedido da Comissão, a completarem os programas e a fornecerem importantes informações suplementares,

EMITE O SEGUINTE PARECER:

1. Análise económica e social

Este capítulo é geralmente o mais desenvolvido. Todos os programas salientam os traços característicos da evolução económica e social das regiões, os principais desequilíbrios de que sofre a região e o impacto das acções empreendidas no passado. Existem, no entanto, entre Estados-membros, diferenças no modo de apresentar estas análises. As potencialidades e as condições de desenvolvimento das regiões, incluindo os estrangulamentos, são abordados frequentemente de modo sucinto.

Embora, nesta análise, se faça geralmente referência ao enquadramento económico nacional, o contexto económico comunitário é tomado em consideração de forma insuficiente. O impacto regional da política agrícola comum e da política de relações externas da Comunidade, incluindo o seu alargamento, é em geral pouco analisado.

Para as regiões fronteiriças, a análise deveria ter mais em consideração a sua situação especial, nomeadamente em relação à ou às regiões que se encontram do outro lado da fronteira.

Em certos casos, a análise socio-económica refere-se a dados de conjunto cobrindo a totalidade de uma região, enquanto só uma zona restrita no interior desta região beneficia de auxílios regionais nacionais sem que seja justificada a elegibilidade de tal zona.

2. Objectivos de desenvolvimento

Os diferentes programas cobrem um leque mais ou menos amplo de objectivos segundo a consepção que os Estados-membros têm da política regional. A fixação dos diferentes objectivos por região, de forma quantificada, apresenta dificuldades de natureza diversa.

Assim, no que diz respeito ao objectivo de criação de emprego, alguns Estados-membros quantificam-no por um período determinado, outros fazem previsões do défice de emprego por região para um dado ano (1980, por exemplo), outros ainda limitam-se a fazer previsões, quer globais para um conjunto de regiões, quer limitadas à oferta de mão-de-obra. A fim de fazer face às dificuldades técnicas nesta matéria, a Comissão concederá uma prioridade aos seus trabalhos de estudo relativos ao estabelecimento de balanços regionais de mão-de-obra, assim como à elaboração progressiva de critérios comunitários para tal efeito. No que diz respeito à programação das infra-estruturas regionais, são fornecidas indicações relativamente precisas em quase todos os casos. No entanto, as infra-estruturas de carácter nacional que têm uma importância significativa para o desenvolvimento regional nem sempre neles figuram. Não está ainda estabelecida em todos os Estados-membros uma programação plurianual dos investimentos em infra-estruturas.

A maior parte dos programas indica de forma explícita ou implícita os efeitos pretendidos a nível das diferentes actividades económicas da região mas não, como indicado no esquema comum, os efeitos sobre o rendimento da região.

3. Acções de desenvolvimento

Nesta rubrica os programas analisam, muitas vezes de forma pormenorizada, as medidas directas de políticas regional, tais como os regimes de auxílios com finalidade regional e, de modo geral, os investimentos mais importantes em infra-estruturas adequadas aos objectivos de desenvolvimento regional.

Pelo contrário, os programas são, em geral, bastante reservados no que respeita às acções abrangidas por outras políticas nacionais ou comunitárias com efeitos indirectos, mas importantes, no desenvolvimento das regiões, tais como as acções de política industrial e agrícola, as acções de política social, incluindo a formação profissional, e as acções em matéria de ambiente e de ordenamento físico do território e de equipamento não são geralmente regionalizados.

A Comissão, por seu lado, aprofundará, utilizando os resultados dos estudos relativos à apreciação do impacto regional (AIR), os efeitos regionais das políticas comunitárias, e nomeadamente da sua política agrícola e da sua política comercial.

4. Recursos financeiros

Os programas indicam, de forma mais ou menos pormenorizada, as autorizações financeiras do Estado para os anos seguintes relativas ao desenvolvimento regional, sem no entanto indicarem as prioridades com suficiente precisão.

Os programas não fazem, geralmente, menção às transferências financeiras entre diferentes níveis de governo, nem do financiamento proveniente das regiões ou das sub-regiões, nem das intervenções no âmbito de políticas sectoriais com impacto regional, nem ainda, de investimentos a realizar no período de programação, no âmbito de contratos-programa, por empresas públicas ou por grandes empresas privadas. Além disso, não incluem, geralmente, indicações suficientemente precisas sobre as intenções dos Estados-membros quanto à utilização futura dos recursos provenientes do FEDER ou de outros instrumentos financeiros da Comunidade.

5. Execução

Os programas comunicados incluem, no conjunto, informações pormenorizadas sobre as administrações responsáveis pela gestão das políticas regionais nos Estados-membros. No entanto, apenas alguns países indicam o calendário de execução.

Em conclusão, a Comissão considera que os programas de desenvolvimento regional permitem-lhe apreciar melhor os projectos de investimento que devem beneficiar da intervenção do Feder, sendo no entanto ainda necessário um desenvolvimento ulterior destes programas para que eles possam ser considerados como um quadro de referência suficientemente preciso para a apreciação desses projectos. O presente parecer da Comissão sobre os programas de desenvolvimento regional não prejudica a aplicação dos artigos 92o a 94o do Tratado CEE.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1979.

Pela Comissão

Antonio GIOLITTI

Membro da Comissão

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.(2) JO no L 35 de 9. 2. 1979, p. 1.(3) JO no C 69 de 24. 3. 1976, p. 2.