Regulamento (CE) n.o 748/2002 da Comissão

de 29 de Abril de 2002

relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Hungria, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1477/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 1999/67/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(3), e, nomeadamente o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão(4), estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

(2) A Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação CE-Hungria, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu(5), alterou o Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu no que se refere ao volume de contigentes pautais, bem como ao sistema de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais. As alterações são aplicáveis com efeitos em 1 de Janeiro de 2002.

(3) É conveniente, por conseguinte, suspender a aplicação dos contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos originários da Hungria, abertos para o ano de 2002 pelo Regulamento (CE) n.o 2542/2001 da Comissão(6), e abrir os novos contingentes anuais previstos no anexo I do Protocolo n.o 3. É também conveniente prever que, para o ano de 2002, os novos contingentes sejam abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Além disso, há que precisar que as importações, provenientes da Hungria, já realizadas em aplicação dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 2542/2001, devem ser consideradas como fazendo parte dos novos contingentes pautais. A este propósito, deve lembrar-se que, quando haja reembolso dos direitos aplicados a estas importações, ele será efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(8).

(4) É conveniente prever que os contingentes pautais abertos para a Hungria sejam geridos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(5) Há que suprimir os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93, que foram estabelecidos no âmbito do Acordo Europeu com a Hungria pelo Regulamento (CE) n.o 1477/2000 da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 176/2002(10).

(6) O Regulamento (CE) n.o 1477/2000 deve ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A aplicação dos contingentes pautais abertos pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2542/2001 é suspensa a partir de 1 de Janeiro de 2002.

2. Os contingentes pautais comunitários aplicáveis aos produtos originários da Hungria, constantes dos anexos I e II, são abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

Para o ano de 2002, são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

3. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos constantes do anexo I estão isentos de direitos.

4. Nos limites dos contingentes pautais indicados no anexo II, é aplicado um direito de 0 % + 1,8 euros/100 kg/líquidos aos produtos correspondentes. A partir de 1 de Janeiro de 2003, este direito fica sujeito a uma redução anual de 10 %.

Artigo 2.o

As quantidades de mercadorias que sejam objecto de contingentes pautais e tenham sido introduzidas em livre prática, a partir de 1 de Janeiro de 2002, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2542/2001 antes da entrada em vigor do presente regulamento incluem-se nas quantidades previstas nos anexos I e II.

Artigo 3.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no n.o 2 do artigo 1.o são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 1477/2000 é alterado da seguinte forma:

1. No artigo 2.o, o terceiro parágrafo é suprimido;

2. Os anexos V, VI, VII e VIII são suprimidos.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 28 de 2.2.1999, p. 1.

(4) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.

(5) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(6) JO L 341 de 22.12.2001, p. 82.

(7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(8) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.

(9) JO L 171 de 11.7.2000, p. 44.

(10) JO L 30 de 31.1.2002, p. 39.

ANEXO I

Contingentes pautais preferenciais aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos originários da Hungria - isentos de direitos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Contingentes pautais preferenciais aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos originários da Hungria

>POSIÇÃO NUMA TABELA>