REGULAMENTO (CEE) No. 2913/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 28o., 100o.A e 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comunidade se baseia numa união aduaneira; que, no interesse tanto dos operadores económicos da Comunidade como no das administrações aduaneiras, se devem reunir num código as disposições de direito aduaneiro actualmente dispersas por inúmeros regulamentos e directivas comunitárias; que esta tarefa se reveste de primordial importância na perspectiva do mercado interno;

Considerando que o código aduaneiro assim estabelecido, a seguir denominado «código», deve retomar a actual legislação comunitária; que há, no entanto, que introduzir modificações nessa legislação de modo a torná-la mais coerente, simplificá-la e preencher algumas lacunas existentes, a fim de adoptar uma legislação comunitária completa neste domínio;

Considerando que, partindo de ideia de um mercado interno, o código deve conter normas e procedimentos gerais capazes de garantir a aplicação das medidas pautais e outras tomadas no plano comunitário no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros, incluindo as medidas de política agrícola e de política comercial e tendo em conta as exigências dessas políticas comuns.

Considerando que se revela oportuno precisar que o código se aplica sem prejuízo de disposições especiais para outras áreas ; que semelhantes disposições especiais podem nomeadamente existir ou ser estabelecidas na área da legislação agrícola, estatística ou de política comercial e dos recursos próprios;

Considerando que, para garantir o equilíbrio entre as necessidades das administrações aduaneiras de modo a garantir a boa aplicação da legislação aduaneira e o direito dos operadores económicos a um tratamento equitativo, devem ser nomeadamente dadas às referidas administrações possibilidades alargadas de controlo e aos referidos operadores o direito de recurso; que a instauração de um sistema de recursos aduaneiros requer que o Reino Unido introduza novos procedimentos administrativos, que não podem ser efectivos antes de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que é necessário, tendo em conta a enorme importância de que se reveste para a Comunidade o comércio externo, suprimir ou, pelo menos, limitar na medida do possível as formalidades e os controlos aduaneiros;

Considerando que importa garantir a aplicação uniforme do código e, para isso, prever um processso comunitário que permita aprovar as modalidades da sua aplicação dentro de prazos adequados; que se deve criar um Comité do código aduaneiro, a fim de garantir uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão nestes domínios;

Considerando que, com a adopção das medidas de aplicação do código, se deve procurar, na medida do possível, prevenir as fraudes ou irregularidades susceptíveis de prejudicar o orçamento geral das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS

Artigo 1o.

A legislação aduaneira compreende o presente código e as disposições adoptadas a nível comunitário ou nacional em sua aplicação. O presente código aplica-se sem prejuízo de disposições especiais estabelecidas noutros domínios:

- às trocas entre a Comunidade Europeia e países terceiros,

- às mercadorias abrangidas pelos Tratados que instituem, respectivamente, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 2o.

1. Salvo disposições em contrário resultantes quer de convenções internacionais ou de práticas consuetudinárias, de alcance geográfico ou económico limitado, quer de medidas comunitárias autónomas, a legislação aduaneira comunitária aplica-se de modo uniforme em todo o território aduaneiro da Comunidade.

2. Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser igualmente aplicadas fora do território aduaneiro da Comunidade, quer no âmbito de legislações específicas quer no âmbito de convenções internacionais.

Artigo 3o.

1. O território aduaneiro da Comunidade compreende:

- o território do Reino de Bélgica,

- o território do Reino da Dinamarca, com excepção das ilhas Faroé e da Gronelândia,

- o território da República Federal da Alemanha, com excepção de ilha de Helgoland e do território de Buesingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética),

- o território do Reino de Espanha, com excepção de Ceuta e de Melilha,

- o território da República Helénica,

- o território da República Francesa, com excepção dos territórios ultramarinos e das colectividades territoriais,

- o território da Irlanda,

- o território da República Italiana, com excepção dos municípios de Livigno e Campione d'Italia, bem como das águas nacionais do lago de Lugano, compreendidas entre a margem e a fronteira política da zona situada entre Ponte Tresa e Porte Ceresio,

- o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,

- o território do Reino dos Países Baixos na Europa,

- o território da República Portuguesa,

- o território do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como as ilhas Anglo-Normandas e a ilha de Man.

2. Tendo em conta as convenções e tratados que lhes são aplicáveis, considera-se igualmente que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, apesar de situados fora do território dos Estados-membros, os seguintes territórios:

a) ALEMANHA

Os territórios austríacos de Jungholz e Mittelberg, conforme definidos nos seguintes tratados:

- no que se refere a Jungholz, Tratado de 3 de Maio de 1868 (Bayrisches Regierungsblatt 1868, p. 1245),

- quanto a Mittelberg, Tratado de 2 de Dezembro de 1890 (Reichsgesetzblatt 1891, p. 59);

b) FRANÇA

O território do Principado de Mónaco, conforme definido na convenção aduaneira assinada em Paris em 18 de Maio de 1963 (Jornal Oficial de 27 de Setembro de 1963, p. 8679);

c) ITÁLIA

O território da República de São Marinho, conforme definido na convenção de 31 de Março de 1939 (Lei de 6 de Junho de 1939, no. 1220).

3. Incluem-se no território aduaneiro da Comunidade as águas territoriais, as águas marítimas interiores e o espaço aéreo dos Estados-membros e territórios referidos no no. 2, com excepção das águas territoriais, das águas marítimas interiores e do espaço aéreo pertencentes aos territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, nos termos do no. 1.

Artigo 4o.

Na acepção do presente código, entende-se por:

1. Pessoa:

- quer as pessoas singulares,

- quer as pessoas colectivas,

- quer ainda, quando esta possibilidade se encontrar prevista na legislação em vigor, qualquer associação de pessoas que se reconheça com capacidade para praticar actos jurídicos, sem ter estatuto legal de pessoa colectiva.

2. Pessoa estabelecida na Comunidade:

- quanto a uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência habitual,

- quanto a uma pessoa colectiva ou a uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede estatutária, a sua administração central ou um estabelecimento permanente.

3. Autoridades aduaneiras: as autoridades competentes nomeadamente para a aplicação da legislação aduaneira.

4. Estância aduaneira: qualquer serviço em que possa ser dado cumprimento a todas ou a parte das formalidades previstas na legislação aduaneira.

5. Decisão: qualquer acto administrativo de uma autoridade aduaneira em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um caso concreto e que produza efeitos de direito relativamente a uma ou mais pessoas determinadas ou susceptíveis de serem determinadas; este termo abrange nomeadamente as informações pautais vinculativas na acepção do artigo 12o.

6. Estatuto aduaneiro: o estatuto de uma mercadoria enquanto mercadoria comunitária ou não comunitária.

7. Mercadorias comunitárias: as mercadorias:

- inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade nas condições referidas no artigo 23o., sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade,

- importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade e introduzidas em livre prática,

- obtidas no território aduaneiro da Comunidade, quer exclusivamente a partir das mercadorias referidas no segundo travessão quer a partir das mercadorias referidas no primeiro e no segundo travessões.

8. Mercadorias não comunitárias: as mercadorias não abrangidas pelo no. 7.

Sem prejuízo dos artigos 163o. e 164o., as mercadorias comunitárias perdem esse estatuto aduaneiro quando são efectivamente retiradas do território aduaneiro da Comunidade.

9. Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa pagar os direitos de importação (dívida aduaneira na importação) ou os direitos de exportação (dívida aduaneira na exportação) que se aplicam a uma determinada mercadoria ao abrigo das disposições comunitárias em vigor.

10. Direitos de importação:

- os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente previstos na importação de mercadorias,

- os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à importação instituídas no âmbito da política agrícola comum ou no âmbito de regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

11. Direitos de exportação:

- os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente previstos na exportação de mercadorias,

- os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à exportação instituídas no âmbito da política agrícola comum ou no âmbito de regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes de transformação de produtos agrícolas.

12. Devedor: qualquer pessoa responsável pelo pagamento de um dívida aduaneira.

13. Fiscalização pelas autoridades aduaneiras: a acção empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sob fiscalização aduaneira.

14. Controlo pelas autoridades aduaneiras: a prática de actos específicos, tais como a verificação das mercadorias, o controlo da existência e da autenticidade de documentos, a análise da contabilidade das empresas e de outros registos, a inspecção dos meios de transporte, a inspecção das bagagens e outras mercadorias transportadas por ou em pessoas, a realização de inquéritos administrativos e outros actos semelhantes, destinados a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas a fiscalização aduaneira.

15. Destino aduaneiro de uma mercadoria:

a) A sujeição de uma mercadoria a um regime aduaneiro;

b) A sua colocação numa zona franca ou num entreposto franco;

c) A sua reexportação do território aduaneiro da Comunidade;

d) A sua inutilização;

e) O seu abandono à fazenda pública.

16. Regime aduaneiro:

a) A introdução em livre prática;

b) O trânsito;

c) O entreposto aduaneiro;

d) O aperfeiçoamento activo;

e) A transformação sob controlo aduaneiro;

f) A importação temporária;

g) O aperfeiçoamento passivo;

h) A exportação.

17. Declaração aduaneira: o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro.

18. Declarante: a pessoa que faz a declaração aduaneira em seu nome ou a pessoa em nome de quem a declaração é feita.

19. Apresentação na alfândega: comunicação às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades estipuladas, da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras.

20. Autorização da saída de uma mercadoria: a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, de uma mercadoria para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual se encontra submetida.

21. Titular do regime: pessoa por conta de quem foi feita a declaração aduaneira ou pessoa para quem foram transferidos os direitos e obrigações da pessoa acima referida relativos a um regime aduaneiro.

22. Titular da autorização: a pessoa a favor de quem foi emitida uma autorização.

23. Disposições em vigor: as disposições comunitárias ou as disposições nacionais.

24. Procedimento do comité: o procedimento previsto ou referido no artigo 249o.

CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES GERAIS DIVERSAS RELATIVAS NOMEADAMENTE AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS FACE À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Secção 1

Direito de representação

Artigo 5o.

1. Nas condições previstas no no. 2 do artigo 64o. e sob ressalva das disposições adoptadas no âmbito do no. 2, alínea b), do artigo 243o., qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para o cumprimento dos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira.

2. A representação pode ser:

- directa; neste caso, o representante age em nome e por conta de outrem

ou

- indirecta; neste caso, o representante age em nome próprio mas por conta de outrem.

Os Estados-membros podem restringir o direito de apresentar nos seus territórios declarações aduaneiras

- por representação directa

ou

- por representação indirecta,

de modo a que o representante tenha de ser um despachante aduaneiro que exerça a sua actividade no seu território.

3. Com exclusão dos casos referidos no no. 2, alínea b), e no no. 3 do artigo 64o., o representante deve estar estabelecido na Comunidade.

4. O representante deve declarar agir por conta da pessoa representada, precisar se se trata de representação directa ou indirecta e possuir poderes de representação.

Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por conta de outra pessoa, ou que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa sem possuir poderes de representação, será considerada como agindo em nome e por conta próprios.

5. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa prova dos seus poderes de representação.

Secção 2

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Artigo 6o.

1. Quando uma pessoa solicitar às autoridades aduaneiras uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira, deverá fornecer às referidas autoridades todos os elementos e documentos necessários para o efeito.

2. A decisão deverá ser tomada e comunicada ao requerente no mais curto prazo.

Quando o pedido for apresentanto por escrito, a decisão deverá ser tomada num prazo fixado nos termos das disposições em vigor a contar da data da recepção do pedido pelas autoridades aduaneiras, e comunicado, por escrito, ao requerente.

Esse prazo pode ser, todavia, prorrogado quando não for possível às autoridades aduaneiras observá-lo. Nesse caso, as referidas autoridades darão conhecimento do facto ao requerente, antes da expiração do prazo acima fixado indicando os motivos que justificam a prorrogação, bem como o novo prazo que consideram necessário para deliberarem sobre o pedido.

3. As decisões tomadas por escrito, que não deferirem os pedidos ou que tenham consequências desfavoráveis para as pessoas a quem se dirigem, serão fundamentadas pelas autoridades aduaneiras. As decisões deverão mencionar a possibilidade de recursos prevista no artigo 243o.

4. Pode vir a ser previsto que as disposições da primeira frase do no. 3 sejam igualmente aplicáveis a outras decisões.

Artigo 7o.

Com exclusão dos casos referidos no segundo parágrafo do artigo 244o., as decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras são imediatamente executórias.

Artigo 8o.

1. Qualquer decisão favorável ao interessado será anulada se tiver sido proferida com base em elementos inexactos ou incompletos e se:

- o requerente tivesse conhecimento ou se pudesse razoavelmente pressupor que tinha conhecimento desse carácter inexacto ou incompleto e se

- a decisão não pudesse ter sido proferida com base em elementos exactos e completos.

2. A anulação da decisão será comunicada ao destinatário dessa decisão.

3. A anulação produz efeitos a partir da data em que a decisão anulada tiver sido proferida.

Artigo 9o.

1. A decisão favorável ao interessado será revogada ou alterada se, em casos distintos dos previstos no artigo 8o., uma ou várias das condições previstas para a sua aprovação não estiverem ou tiverem deixado de estar preenchidas.

2. A decisão favorável ao interessado pode ser revogada se o seu destinatário não cumprir uma obrigação a que esteja eventualmente adstrito por força desse decisão.

3. A revogação ou alteração da decisão será comunicada ao destinatário dessa decisão.

4. A revogação ou alteração da decisão produz efeitos a partir da data da sua comunicação. Todavia, em casos excepcionais e na medida em que os legítimos interesses do destinatário da decisão assim o exijam, as autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da qual essa revogação ou alteração produz efeitos.

Artigo 10o.

Os artigos 8o. e 9o. não prejudicam as normas nacionais segundo as quais a decisão não produz efeitos ou deixa de os produzir por razões não específicas da legislação aduaneira.

Secção 3

Informações

Artigo 11o.

1. Qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades aduaneiras informações relativas à aplicação da legislação aduaneira.

Esses pedidos podem ser indeferidos se não se referirem a operações de importação ou de exportação efectivamente previstas.

2. As informações serão prestadas ao requerente gratuitamente. Todavia, sempre que impliquem despesas por parte das autoridades aduaneiras, nomeadamente na sequência de análises ou de peritagens às mercadorias ou para que as mesmas sejam expedidas para o requerente, as referidas despesas poderão ser cobradas ao requerente.

Artigo 12o.

1. Mediante pedido escrito e segundo as modalidades previstas de acordo com o procedimento do comité, as autoridades aduaneiras emitem informações pautais vinculativas.

2. As informações pautais vinculativas apenas vinculam as autoridades aduaneiras perante o titular para efeitos de classificação pautal das mercadorias.

As informações pautais vinculativas apenas vinculam as autoridades aduaneiras em relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras são cumpridas depois da sua emissão pelas referidas autoridades.

3. O titular deve provar que existe correspondência, em todos os aspectos, entre a mercadoria declarada e a descrita na informação.

4. As informações pautais vinculativas têm uma validade de seis anos contados a partir da data de emissão. Em derrogação ao artigo 8o., serão anuladas se tiverem sido emitidas com base em elementos inexactos ou incompletos fornecidos pelo requerente.

5. Qualquer informação pautal vinculativa deixa de ser válida quando:

a) Na sequência da aprovação de um regulamento, deixa de estar conforme com o direito assim estabelecido;

b) Se tornar incompatível com a interepretação de uma das nomenclaturas referidas no no. 6 do artigo 20o., seja, a nível comunitário, por alteração das notas explicativas da nomenclatura combinada, ou por acórdão do Tribunal de Justiça, seja, a nível internacional, por meio de uma ficha de classificação ou por alteração das notas explicativas da nomenclatura do sistema harmonizado de designação e codificação das mercadorias aprovado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira; neste caso, a data em que a informação pautal vinculativa deixa de ser válida é a data da publicação das referidas medidas ou, no que se refere às medidas internacionais, a data da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

c) A revogação a ou alteração da informação pautal vinculativa for notificada ao titular.

6. Os titulares de informações pautais vinculativas que deixem de ser válidas nos termos das alíneas b) ou c) do no. 5 podem continuar a fazê-las prevalecer durante um período de seis meses após a referida publicação ou notificação desde que, antes da aprovação da medida pautal em questão, tenham celebrado contratos firmes e definitivos relativos à compra ou venda das mercadorias em causa, com base em informações vinculativas. Todavia, no caso de produtos sobre os quais é apresentado um certificado de importação, de exportação ou de pré-fixação na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras, esse período de seis meses é substituído pelo período para o qual o referido certificado continua válido.

Para o caso referido na alínea a) do no. 5, o regulamento pode fixar um prazo durante o qual se aplica o parágrafo anterior.

7. A aplicação, nas condições enunciadas no no. 6, da classificação constante da informação pautal vinculativa, apenas produz efeitos para fins de:

- determinação dos direitos de importação ou de exportação,

- cálculo das restituições às exportação e todos os outros montantes concedidos à importação ou à exportação no âmbito da política agrícola comum,

- utilização dos certificados de importação, de exportação ou de pré-fixação apresentados na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras destinadas à aceitação da declaração aduaneira relativa às mercadorias em causa, desde que tais certificados tenham sido emitidos com base na referida informação.

Além disso, nos casos excepcionais em que possa ser posto em causa o bom funcionamento de regimes estabelecidos ao abrigo da política agrícola comum, pode ser decidido derrogar o estabelecido no no. 6, segundo o processo previsto no artigo 38o. do Regulamento no. 136/66/CEE (4) e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.

Secção 4

Outras disposições

Artigo 13o.

As autoridades aduaneiras podem adoptar, nas condições fixadas pelas disposições em vigor, todas as medidas de controlo que considerem necessárias para a correcta aplicação da legislativa aduaneira.

Artigo 14o.

Para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, qualquer pessoa directa ou indirectamente interessada nas operações em causa, efectuadas no âmbito das trocas de mercadorias, fornecerá às autoridades aduaneiras, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, toda a assistência necessária, bem como todos os documentos e todas as informações, seja qual for o seu suporte.

Artigo 15o.

Qualquer informação de natureza confidencial, ou fornecida a título confidencial, encontra-se coberta pelo segredo profissional e não será divulgada pelas autoridades aduaneiras sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que a tenha fornecido; é permitida a transmissão das informações na medida em que as referidas autoridades possam ser obrigadas ou autorizadas a divulgá-la nos termos das disposições em vigor, nomeadamente em matéria de protecção das dados, ou no âmbito de procedimento judiciais.

Artigo 16o.

Os interessados devem conservar, durante o prazo fixado pelas disposições em vigor e pelo menos durante três anos civis, para efeitos de controlo aduaneiro, os documentos relativos a operações previstas no artigo 14o., seja qual for o seu suporte. Este prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual:

a) Quanto às mercadorias introduzidas em livre prática em casos distintos dos referidos na alínea b) ou de mercadorias declaradas para exportação, as declarações de introdução em livre prática ou de exportação tenham sido aceites;

b) Quanto às mercadorias introduzidas em livre prática com o benefício de um direito de importação reduzido ou nulo devido à sua utilização para fins especiais, estas deixarem de estar sob fiscalização aduaneira;

c) Quanto às mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro, é apurado o regime aduaneiro em causa;

d) Quando às mercadorias colocadas em zona franca ou entreposto franco, estas deixam a empresa em causa.

Sem prejuízo do disposto na segunda frase do no. 3 do artigo 221o., nos casos em que um controlo efectuado em matéria de dívida aduaneira revelar a necessidade de se proceder a uma rectificação do respectivo registo de liquidação, os documentos serão conservados, para além do prazo previsto no primeiro parágrafo, por um período que permita proceder à rectificação e ao controlo das autoridades aduaneiras de tal dívida.

Artigo 17o.

Quando uma legislação aduaneira fixar um prazo, uma data ou um termo para efeitos de aplicação da mesma, o prazo só pode ser prorrogado e a data ou o termo diferidos na medida em que tal esteja expressamente previsto na legislação em causa.

Artigo 18o.

1. O contra-valor do ecu em moedas nacionais, a aplicar no âmbito da legislação aduaneira, é estabelecido uma vez por ano. As taxas a utilizar para esta conversão serão as do primeiro dia útil do mês de Outubro com efeitos a partir de 1 de Janeiro de ano civil seguinte. Se esta taxa não existir para uma dada moeda nacional, a taxa de conversão a utilizar para esta moeda será a do último dia em que foi publicada uma taxa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Todavia, se ocorrer uma alteração das cotações centrais bilaterais de uma ou mais moedas nacionais:

a) No decurso de um ano civil, as taxas alteradas serão utilizadas para a conversão do ecu em moedas nacionais para efeitos de determinação da classificação pautal das mercadorias e dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, sendo aplicáveis a partir do décimo dia seguinte à data em que estejam disponíveis;

b) Após o primeiro dia útil de Outubro, as taxas alteradas serão utilizadas para a conversão do ecu em moedas nacionais para efeitos da determinação da classificação pautal das mercadorias e dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, permanecendo aplicáveis, por derrogação ao no. 1, durante todo o ano civil seguinte, sob reserva de que nenhuma alteração das cotações centrais bilaterais ocorra no decurso daquele ano, caso em que se aplicará a alínea a).

Por taxas alteradas entendem-se as taxas do primeiro dia seguinte à alteração das cotações centrais bilaterais em que tais taxas se encontrem disponíveis para todas as moedas comunitárias.

Artigo 19o.

Serão determinados segundo o procedimento do comité os casos e as condições em que podem ser admitidas simplificações na aplicação da legislação aduaneira.

TÍTULO II ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO AS OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DAS TROCAS DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

PAUTA ADUANEIRA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E CLASSIFICAÇÃO PAUTAL DAS MERCADORIAS

Artigo 20o.

1. Os direitos legalmente devidos em caso de constituição de uma dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias.

2. As outras medidas estabelecidas por disposções comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias serão, se for caso disso, aplicadas em função da classificação pautal dessas mercadorias.

3. A Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias compreende:

a) A Nomenclatura Combinada das mercadorias;

b) Qualquer outra nomenclatura que utilize total ou parcialmente a Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente eventualmente subdivisões e que seja estabelecida por disposições comunitárias específicas tendo em vista a aplicação de medidas pautais no âmbito das trocas de mercadorias;

c) As taxas e os outros elementos de cobrança normalmente aplicáveis às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada no que respeita:

- aos direitos aduaneiros e

- aos direitos niveladores agrícolas e outras imposições na importação instituídas no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;

d) As medidas pautais preferenciais incluidas em acordos que a Comunidade tenha concluído com determinados países ou grupos de países e que prevejam a concessão de um tratamento pautal preferencial;

e) As medidas pautais preferenciais adoptadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados países, grupos de países ou territórios;

f) As medidas autónomas de suspensão que prevejam a redução ou a isenção dos direitos de importação aplicáveis a determinadas mercadorias;

g) As outras medidas pautais previstas por outras legislações comunitárias.

4. Sem prejuízo das regras relativas à tributação forfetária, aplicam-se, a pedido do declarante, as medidas referidas nas alínas d), e) e f) do no. 3, em vez das previstas na alínea c), quando as mercadorias em causa reúnam as condições previstas por essas primeiras medidas. O pedido pode ser apresentado a posteriori, enquanto continuarem reunidas as respectivas condições.

5. Quando a aplicação das medidas referidas nas alíneas d) a f) do no. 3 for limitada a um certo volume de importação, ser-lhe-á posto termo:

a) No caso dos contingentes pautais, logo que seja atingido o limite do volume de importação previsto;

b) No caso de tectos pautais, por regulamento da Comissão.

6. A classificação pautal de uma mercadoria consiste na determinação, segundo as regras em vigor:

a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada ou da subposição de uma outra nomenclatura referida na alínea b) do no. 3;

b) Quer da subposição de qualquer nomenclatura que utilize a Nomenclatura Combinada, ou que lhe acrescente eventualmente subdivisões e que seja estabelecida por disposições comunitárias específicas tendo em vista a aplicação de medidas não pautais no âmbito das trocas de mercadorias,

na qual a referida mercadoria deverá ser classificada.

Artigo 21o.

1. O tratamento pautal favorável de que determinadas mercadorias podem beneficiar por motivo da sua natureza ou do seu destino especial está subordinado a condições determinadas de acordo com o procedimento do comité. Sempre que seja exigida uma autorização, aplicam-se os artigos 86o. e 87o.

2. Na acepção do no. 1, entende-ser por «tratamento pautal favorável» qualquer redução ou suspensão, mesmo no âmbito de um contingente pautal, dos direitos de importação na acepção do ponto 10 do artigo 4o.

CAPÍTULO 2

ORIGEM DAS MERCADORIAS

Secção1

Origem não preferencial das mercadorias

Artigo 22o.

Os artigos 22o. a 26o. definem a origem não preferencial das mercadorias para efeitos de:

a) Aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias com exclusão das medidas referidas nas alíneas d) e e) do no. 3 do artigo 20o.;

b) Aplicação das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias;

c) Processamento e emissão de certificados de origem.

Artigo 23o.

1. São originárias de um país as mercadorias inteiramente obtidas nesse país.

2. Consideram-se mercadorias inteiramente obtidas num país:

a) Os produtos minerais extraídos nesse país;

b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos;

c) Os animais vivos nele nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos nele criados;

e) Os produtos da caça e da pesca nele praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e os outros produtos extraídos do mar, fora do mar territorial de qualquer país, por navios matriculados ou registados nesse país e que arvorem o seu pavilhão;

g) As mercadorias obtidas a bordo de navios-fábrica a partir de produtos referidos na alínea f) originários desse país, desde que esses navios-fábrica se encontrem matriculados ou registados nesse país e arvorem o seu pavilhão;

h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora do mar territorial, desde que esse país exerça, para efeitos de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os artigos fora de uso, sob reserva de nele terem sido recolhidos e de apenas poderem servir para a recuperação de matérias-primas;

j) As que nele sejam obtidas exclusivamente a partir das mercadorias referidas nas alíneas a) a i) ou de derivados seus, seja qual for o seu estádio de fabrico.

3. Para efeitos de aplicação do no. 2, a noção de país abrange igualmente as águas territoriais desse país.

Artigo 24o.

Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico.

Artigo 25o.

Uma transformação ou operação de complemento de fabrico relativamente à qual os factos constatados justifiquem a presunção de que teve por único objectivo iludir as disposições aplicáveis, na Comunidade, às mercadorias de determinados países, não poderá em caso algum ser considerada como conferindo, nos termos do artigo 24o., às mercadorias assim obtidas, a origem do país onde se efectou.

Artigo 26o.

1. A legislação aduaneira ou outras legislações comunitárias específicas podem prever que a origem das mercadorias deva ser justificada mediante a apresentação de um documento.

2. Não obstante a apresentação deste documento, as autoridades aduaneiras podem, em caso de sérias dúvidas, exigir qualquer justificação complementar com vista a assegurar que a indicação da origem corresponde cabalmente às regras previstas na legislação comunitária na matéria.

Secção 2

Origem preferencial das mercadorias

Artigo 27o.

As regras de origem preferencial fixam as condições da aquisição da origem das mercadorias para beneficiaram das medidas referidas no no. 3, alíneas d) ou e), do artigo 20o.

Estas regras são:

a) Para as mercadorias abrangidas pelos acordos referidos no no. 3, alínea d), do artigo 20o., as definidas nesses acordos;

b) Para as mercadorias que beneficiem das medidas pautais preferenciais referidas no no. 3, alínea e), do artigo 20o., as determinadas de acordo com o procedimento do comité.

CAPÍTULO 3

VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS

Artigo 28o.

As disposições do presente capítulo determinam o valor aduaneiro para a aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias, bem como de medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias.

Artigo 29o.

1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, eventualmente, após ajustamento efectuado nos termos dos artigos 32o. e 33o., desde que:

a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador, para além das restrições que:

- sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas na Comunidade,

- limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas

ou

- não afectem substancialmente o valor das mercadorias;

b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercadorias a avaliar;

c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor nenhuma parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias pelo comprador, salvo de um ajustamento apropriado puder ser efectuado por força do artigo 32o. e

d) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou, se o estiverem, que o valor transaccional seja aceitável para efeitos aduaneiros, por força do no. 2.

2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para efeitos de aplicação do no. 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem coligados não constitui, em si mesmo, motivo suficiente para considerar o valor transaccional como inaceitável. Se necessário, serão examinadas as circunstâncias próprias da venda e o valor transaccional será admitido, desde que a relação de coligação não tenha influenciado o preço. Se, tendo em conta informações fornecidas pelo declarante ou obtidas de outras fontes, as autoridades aduaneiras tiverem motivos para considerar que a relação de coligação influenciou o preço, comunicarão os seus motivos ao declarante e dar-lhe-ao uma possibilidade razoável de responder. Se o declarante o pedir, os motivos ser-lhe-ao comunicados por escrito;

b) Numa venda entre pessoas coligadas, o valor transaccional será aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com o no. 1, quando o declarante demonstrar que o referido valor está muito próximo de um dos valores a seguir indicados, no mesmo momento ou em momento muito aproximado:

i) valor transaccional nas vendas, entre compradores e vendedores que não estão coligados, de mercadorias idênticas ou similares para exportação com destino à Comunidade,

ii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como é determinado em aplicação do no. 2, alínea c), do artigo 30o.,

iii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como é determinado em aplicação do no. 2, alínea d), do artigo 30o.

Na aplicação dos critérios precedentes, serão devidamente tidas em conta diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, as quantidades, os elementos enumerados no artigo 32o. e os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que este último e o comprador não estão coligados, custos esses que o vendedor não suporta nas vendas em que este último e o comprador estão coligados.

c) Os critérios enunciados na alínea b) do presente número serão utilizados por iniciativa do declarante e somente para efeitos de comparação. Não poderão estabelecer-se valores de substituição por força da referida alínea.

3. a) O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas e compreende todos os pagamentos efectuados ou a efectuar, como condição da venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a uma terceira pessoa para satisfazer uma obrigação do vendedor. O pagamento não tem que ser efectuado necessariamente em dinheiro. Pode ser efectuado mediante cartas de crédito ou instrumentos negociáveis, e pode fazer-se directa ou indirectamente.

b) As actividades, incluindo as que se relacionam com a comercialização, empreendidas pelo comprador por sua própria conta, distintas daquelas para as quais está previsto um ajustamento no artigo 32o., não são consideradas como pagamento indirecto ao vendedor, mesmo se se puder considerar que o vendedor delas beneficia ou que foram empreendidas com o seu acordo, e o seu custo não é acrescido ao preço efectivamente pago ou a pagar para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

Artigo 30o.

1. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação do artigo 29o., há que passar sucessivamente às alíneas a), b), c) e d) do no. 2 até à primeira destas alíneas que o permita determinar, salvo se a ordem de aplicação das alíneas c) e d) tiver que ser invertida a pedido do declarante; somente quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação de uma dada alínea, será permitido aplicar a alínea que vem imediatamente a seguir na ordem estabelecida por força do presente número.

2. Os valores aduaneiros determinados por aplicação do presente artigo são os seguintes:

a) Valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas para exportação com destino à Comunidade e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;

b) Valor transaccional de mercadorias similares, vendidas para exportação com destino à Comunidade exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;

c) Valor baseado no preço unitário correspondente às vendas na Comunidade das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas totalizando a quantidade mais elevada, feitas a pessoas não coligadas com os vendedores.

d) Valor calculado, igual à soma:

- do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias importadas,

- de um montante representativo dos lucros e das despesas gerais igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação para a exportação com destino à Comunidade,

- do custo ou do valor dos elementos especificados no no. 1, alínea e), do artigo 32o.

3. As condições suplementares e normas de execução do no. 2 supra são determinadas de acordo com o procedimento do comité.

Artigo 31o.

1. Se o valor aduaneiro das mercadorias não puder ser determinado por aplicação dos artigos 29o.e 30o., será determinado, com base nos dados disponíveis na Comunidade, por meios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais:

- do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,

- do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e

- das disposições do presente capítulo.

2. O valor aduaneiro determinado por aplicação do no. 1 não se baseará:

a) No preço de venda, na Comunidade, de mercadorias produzidas na Comunidade;

b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;

c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;

d) No custo de produção, distinto dos valores calculados que foram determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com o no. 2, alínea d), do artigo 30o.;

e) Nos preços para exportação com destino a um país não compreendido no território aduaneiro da Comunidade;

f) Em valores aduaneiros mínimos

ou

g) Em valores arbitrários ou fictícios.

Artigo 32o.

1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 29o., adiciona-se ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:

a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador, mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:

i) comissões e despesas de corretagem, com excepção das comissões de compra,

ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se considera que fazem um todo com a mercadoria,

iii) custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra assim como os materiais;

b) O valor, imputado de maneira adequada, dos produtos e serviços indicados em seguida, quando são fornecidos directa ou indirectamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados no decurso da produção e da venda para a exportação das mercadorias importadas, na medida em que este valor não tenha sido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar:

i) matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas,

ii) ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados no decurso da produção das mercadorias importadas,

iii) matérias consumidas na produção das mercadorias importadas,

iv) trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design, planos e esboços, executados fora da Comunidade e necessários para a produção de mercadorias importadas;

c) Os direitos de exploração e os direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição da venda das mercadorias a avaliar, na medida em que estes direitos de exploração e direitos de licença não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar;

d) O valor de qualquer parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias importadas que reverta directa ou indirectamente para o vendedor;

e) i) As despesas de transporte e de seguro de mercadoria importadas e

ii) as despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte das mercadorias importadas,

até ao local de entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.

2. Qualquer elemento que for acrescentado em aplicação do presente artigo ao preço efectivamente pago ou a pagar basear-se-á exclusivamente em dados objectivos e quantificáveis.

3. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum elemento será acrescentado ao preço efectivamente pago ou pagar, com excepção dos previstos pelo presente artigo.

4. No presente capítulo, pela expressão «comissões de compra» entendem-se as quantias pagas por um importador ao seu agente pelo serviço que lhe presta ao representá-lo na compra das mercadorias a avaliar.

5. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do no. 1:

a) Na determinação do valor aduaneiro, não serão acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas as despesas relativas ao direito de reproduzir as referidas mercadorias na Comunidade;

b) Os pagamentos efecutados pelo comprador em contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, se estes pagamentos não forem uma condição da venda das referidas mercadorias para a sua exportação com destino à Comunidade.

Artigo 33o.

O valor aduaneiro não compreende os elementos a seguir indicados, contanto que sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:

a) As despesas de transporte das mercadorias depois de chegada ao local de entrada no território aduaneiro da Comunidade;

b) As despesas para trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizadas depois da importação, relativas às mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais;

c) Os montantes dos juros a título de um acordo de financiamento concluído pelo comprador e relativo à compra de mercadorias importadas, indiferentemente de o financiamento ser assegurado pelo vendedor ou por outra pessoa, desde que o acordo de financiamento seja segurado pelo vendedor ou por outra pessoa, desde que o acordo de financiamento considerado seja estabelecido por escrito e que comprador possa demostrar, se assim lhe for pedido:

- que tais mercadorias são efectivamente vendidas ao preço declarado como preço efectivamente pago ou a pagar

e

- que a taxa de juro exigida não excede o nível normalmente praticado em tais transacções no momento e no país em que o financiamento foi assegurado;

d) As despesas relativas ao direito de reproduzir na Comunidade as mercadorias importadas;

e) As comissões de compra;

f) Os direitos de importação e outros encargos a pagar na Comunidade por motivo da importação ou da venda das mercadorias.

Artigo 34o.

Poderão se estabelecidas regras especiais, de acordo com o procedimento do comité, para determinar o valor aduaneiro de suportes informáticos destinados a equipamentos de tratamento de dados que contenham dados ou instruções.

Artigo 35o.

Quando os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria estiverem expressos numa moeda diferente da do Estado-membro onde se efectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar é a que tenha sido devidamente publicada pelas autoridades competentes do Estado-membro considerado.

Essa taxa de câmbio reflectirá tão efectivamente quanto possível o valor corrente desta moeda nas transacções comerciais, expresso na moeda do Estado-membro considerado e aplicar-se-á durante um período determinado de acordo com o procedimento do comité.

Na falta de tal cotação, a taxa de câmbio a aplicar será determinada de acordo com o procedimento do comité.

Artigo 36o.

1. As disposições do presente capítulo não prejudicam as disposições especiais relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias introduzidas em livre prática na sequência de outro destino aduaneiro.

2. Em derrogação dos artigos 29o., 30o. e 31o., a determinação do valor aduaneiro de mercadorias perecíveis cuja entrega se efectue habitualmente ao abrigo do regime comercial da venda à consignação pode, a pedido do declarante, efectuar-se mediante regras simplificadas estabelecidas para o conjunto da Comunidade de acordo com o procedimento do comité.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE ATÉ QUE LHES SEJA ATRIBUÍDO UM DESTINO ADUANEIRO

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE

Artigo 37o.

1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização aduaneira. Podem ser sujeitas a controlo por parte das autoridades aduaneiras nos termos das disposições em vigor.

2. Pemanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro e, tratando-se de mercadorias não comunitárias e sem prejuízo do no. 1 do artigo 82o., até mudarem de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa zona franca ou num entreposto franco ou serem reexportadas ou inutilizadas nos termos do artigo 182o.

Artigo 38o.

1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdução, utilizando, se for caso disso, a via determinada pelas autoridades aduaneiras e com conformidade com as regras fixadas por essas autoridades:

a) Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro local designado ou autorizado por essas autoridades;

b) Quer a uma zona franca, caso a colocação das mercadorias nessa zona franca se deva efectuar directamente:

- por via marítima ou aérea,

- por via terrestre sem passagem por outra parte do território aduaneiro da Comunidade, quando se tratar de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-membro e um país terceiro.

2. Quem tomar a seu cargo o transporte das mercadorias após a sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, nomeadamente na sequência de um transbordo, torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação referida no no. 1.

3. São equiparadas às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade as mercadorias que, embora encontrando-se ainda fora deste território, possam ser submetidas ao controlo das autoridades aduaneiras de um Estado-membro por força das disposições em vigor, nomeadamente em aplicação de um acordo concluído entre esse Estado-membro e um país terceiro.

4. A alínea a) do no. 1 não prejudica a aplicação das disposições em vigor em matéria de tráfego turístico, de tráfego fronteiriço, da tráfego postal ou de tráfego de importância económica negligenciável, desde que a fiscalização aduaneira e as possibilidades de controlo aduaneiro não fiquem comprometidas.

5. Os nos. 1 a 4 e os artigos 39o. a 53o. não são aplicáveis às mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da Comunidade circulando entre dois pontos da Comunidade por via marítima ou aérea, desde que o transporte tenha sido efectuado em linha directa por avião ou navio de linha regular sem escala fora do território aduaneiro da Comunidade.

A presente disposição não é aplicável às mercadorias carregadas nos portos ou aeroportos de países terceiros ou nos portos francos.

6. O no. 1 não se aplica às mercadorias que se encontrem a bordo de navios ou aeronaves que atravessem o mar territorial ou o espaço aéreo dos Estados-membros, sem ter como destino um porto ou um aeroporto situado nesses Estados-membros.

Artigo 39o.

1. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força maior, não possa cumprir-se a obrigação prevista no no. 1 do artigo 38o., a pessoa sujeita ao cumprimento dessa obrigação, ou qualquer outra pessoa que actue em nome e por conta da primeira, informará imediatamente as autoridades aduaneiras dessa situação. Quando o caso fortuito ou de força maior não tenha dado origem à perda total das mercadorias, as autoridades aduaneiras devem, além disso, ser informadas do local exacto onde essas mercadorias se encontram.

2. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força maior, um navio ou aeronave referidos no no. 6 do artigo 38o. for obrigado a fazer escala ou a estacionar temporariamente no território aduaneiro da Comunidade sem poder respeitar a obrigação prevista no no. 1 desse artigo, a pessoa que introduziu esse navio ou aeronave no referido território aduaneiro, ou qualquer outra pessoa que actue em seu nome, informará imediatamente as autoridades aduaneiras dessa situação.

3. As autoridades aduaneiras determinarão as medidas a observar para permitir a fiscalização aduaneira das mercadorias referidas no no. 1, bem como das que se encontrem a bordo de um navio ou de uma aeronave nos termos do no. 2 e para assegurar, se for caso disso, a sua posterior apresentação numa estância aduaneira ou em qualquer outro local por si designado ou autorizado.

CAPÍTULO 2

APRESENTAÇÃO DAS MERCADORIAS À ALFÂNDEGA

Artigo 40o.

As mercadorias que, por força do no. 1, alínea a), do artigo 38o., cheguem a uma estância aduaneira ou a qualquer outro lugar destinado ou autorizado pelas autoridades aduaneiras devem ser apresentadas à alfândega pela pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsável pelo transporte das mercadorias, após a respectiva introdução no referido território.

Artigo 41o.

O artigo 40o. não obsta à aplicação das disposições específicas relativas às mercadorias:

a) Transportadas pelos viajantes;

b) Sujeitas a um regime aduaneiro sem serem apresentadas à alfândega.

Artigo 42o.

A partir da sua apresentação à alfândega, as mercadorias podem, mediante autorização das autoridades aduaneiras, ser objecto de exames ou de colheita de amostras, a fim de lhes ser atribuído um destino aduaneiro.

CAPÍTULO 3

DECLARAÇÃO SUMÁRIA E DESCARGA DAS MERCADORIAS APRESENTADAS À ALFÂNDEGA

Artigo 43o.

Com ressalva do disposto no artigo 45o., as mercadorias apresentadas à alfândega, na acepção do artigo 40o., devem ser objecto de uma declaração sumária.

A declaração sumária deve ser entregue logo que as mercadorias sejam apresentadas à alfândega. Todavia, as autoridades aduaneiras podem conceder para esta entrega um prazo que termine, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte ao da apresentação das mercadorias à alfândega.

Artigo 44o.

1. A declaração sumária deve ser feita em formulário conforme com o modelo estabelecido pelas autoridades aduaneiras. Todavia, a autoridade aduaneira pode aceitar que se utilize, como declaração sumária, qualquer documento comercial ou administrativo que contenha o enunciado dos dados necessários à identificação das mercadorias.

2. A declaração sumária será entregue:

a) Quer pela pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsável pelo transporte das mercadorias, após a referida introdução;

b) Quer pela pessoa em nome da qual actuaram quaisquer das pessoas referidas na alínea a).

Artigo 45o.

Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de mercadorias importadas pelos viajantes e de envios por correio de cartas e encomendas postais, as autoridades aduaneiras podem dispensar a entrega de declaração sumária, desde que a fiscalização aduaneira das mercadorias não fique comprometida, quando, antes do termo do prazo referido no artigo 43o., as referidas mercadorias forem sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro.

Artigo 46o.

1. As mercadorias apenas podem ser descarregadas ou transbordadas do meio de transporte onde se encontram mediante autorização das autoridades aduaneiras e nos locais designados ou autorizados por essas autoridades.

Todavia, não se exige esta autorização em caso de perigo iminente que obrigue à descarga imediata, total ou parcial, das mercadorias. Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem imediatamente ser informadas do facto.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir em qualquer momento a descarga e a desembalagem das mercadorias, a fim de assegurar o controlo quer destas quer do meio de transporte onde se encontram.

Artigo 47o.

As mercadorias não podem ser retiradas de local onde tinham sido inicialmente colocadas sem autorização das autoridades aduaneiras.

CAPÍTULO 4

OBRIGAÇÃO DE ATRIBUIR UM DESTINO ADUANEIRO ÀS MERCADORIAS APRESENTADAS À ALFÂNDEGA

Artigo 48o.

Às mercadorias não comunitárias apresentadas à alfândega deve ser atribuído um dos destinos aduaneiros admitidos para tais mercadorias.

Artigo 49o.

1. As mercadorias que tiverem sido objecto de declaração sumária devem ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos seguintes prazos:

a) Quarenta e cinco dias a contar da data de entrega da declaração sumária, quanto às mercadorias chegadas por via marítima;

b) Vinte dias a contar da data de entrega da declaração sumária, quanto às mercadorias chegadas por qualquer outra via.

2. Quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades aduaneiras podem fixar um prazo mais curto ou autorizar uma prorrogação dos prazos referidos no no. 1. Esta prorrogação não pode, todavia, exceder as necessidades reais justificadas pelas circunstâncias.

CAPÍTULO 5

DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE MERCADORIAS

Artigo 50o.

Enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino aduaneiro, as mercadorias apresentadas à alfândega têm, a partir do momento dessa apresentação, o estatuto de mercadorias em depósito temporário. Estas mercadorias serão denominadas, nos artigos seguintes, «mercadorias em depósito temporário».

Artigo 51o.

1. As mercadorias em depósito temporário só podem ser armazenadas nos locais autorizados pelas autoridades aduaneiras e nas condições por elas fixadas.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir da pessoa que se encontra na posse das mercadorias a prestação de uma garantia com o objectivo de assegurar o pagamento de qualquer dívida aduaneira que possa constituir-se por força dos artigos 203o. ou 204o.

Artigo 52o.

Sem prejuízo do disposto no artigo 42o., as mercadorias em depósito temporário só podem ser objecto de manipulações, com excepção das destinadas a garantir a sua conservação em estado inalterado, que não modifiquem a sua apresentação ou características técnicas.

Artigo 53o.

1. As autoridades aduaneiras tomarão imediatamente todas as medidas necessárias, incluindo a venda das mercadorias, para regularizar a situação das mercadorias em relação às quais o cumprimento das formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido iniciado nos prazos fixados nos termos do artigo 49o.

2. As autoridades aduaneiras podem ordenar a transferência das mercadorias em causa, por conta e risco da pessoa em cuja posse se encontrem, para um local especial sob fiscalização aduaneira, até que se proceda à regularização da sua situação.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS NAO COMUNITÁRIAS QUE CIRCULAM EM REGIME DE TRÂNSITO

Artigo 54o.

Com exclusão da sua alínea a) do no. 1, o artigo 38o., bem como os artigos 39o. a 53o., não são aplicáveis aos casos de introdução, no território aduaneiro da Comunidade de mercadorias que já se encontrem sujeitas a um regime de trânsito.

Artigo 55o.

É aplicável o disposto nos artigos 43o. a 53o. a partir do momento em que as mercadorias não comunitárias que circularam em regime de trânsito tenham chegado ao seu destino no território aduaneiro da Comunidade e tenham sido objecto de apresentação à alfândega nos termos das disposições em vigor em matéria de trânsito.

CAPÍTULO 7

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 56o.

Sempre que as circunstâncias o exijam, as autoridades aduaneiras podem ordenar a destruição das mercadorias apresentadas à alfândega. Desse facto deverão informar o detentor das mercadorias. Os custos decorrentes da destruição das mercadorias ficam a cargo deste último.

Artigo 57o.

Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que as mercadorias foram irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou que não foram submetidas ao controlo aduaneiro, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação dessas mercadorias, incluindo a venda das mesmas.

TÍTULO IV DESTINOS ADUANEIROS

CAPÍTULO 1

GENERALIDADES

Artigo 58o.

1. Salvo disposições em contrário, pode, em qualquer momento e nas condições fixadas, ser atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, independentemente da sua natureza, quantidade, origem, procedência ou destino.

2. O disposto no no. 1 é aplicável sem prejuízo das proibições ou restrições que se justifiquem por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

CAPÍTULO 2

REGIMES ADUANEIROS

Secção I

Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

Artigo 59o.

1. Qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um regime aduaneiro deve ser objecto de uma declaração para esse regime aduaneiro.

2. As mercadorias comunitárias declaradas para os regimes de exportação, aperfeiçoamento passivo, trânsito ou entreposto aduaneiro ficam sob fiscalização aduaneira a partir de aceitação de declaração aduaneira e até que saiam do território aduaneiro da Comunidade ou sejam destruídas, ou até à anulação da declaração aduaneira.

Artigo 60o.

Na medida em que a regulamentação aduaneira não contenha regras nesta matéria, os Estados-membros definem a competência das diferentes estâncias aduaneiras situadas no respectivo território, tendo em conta, se for caso disso, a natureza das mercadorias ou o regime aduaneiro a que devem ser sujeitas.

Artigo 61o.

A declaração aduaneira é feita:

a) Quer por escrito;

b) Quer utilizando um sistema informático, quando essa utilização estiver prevista nas disposições adoptadas de acordo com o procedimento do comité ou for autorizada pelas autoridades aduaneiras;

c) Quer por declaração verbal ou através de qualquer outro acto mediante o qual o detentor das aludidas mercadorias expresse a sua vontade de as sujeitar a um regime aduaneiro, se esta possibilidade estiver prevista nas disposições adoptadas de acordo com o procedimento do comité.

A. Declarações feitas por escrito

I. Procedimento normal

Artigo 62o.

1. As declarações feitas por escrito devem ser emitidas num formulário conforme com o modelo oficial previsto para esse efeito. Devem ser assinadas e conter todos os elementos necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias.

2. À declaração devem ser juntos todos os documentos cuja apresentação seja necessária para permitir a aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual sejam declaradas as mercadorias.

Artigo 63o.

As declarações que obedeçam às condições do artigo 62o. são imediatamente aceites pelas autoridades aduaneiras, desde que as mercadorias a que se referem tenham sido apresentadas à alfândega.

Artigo 64o.

1. Sob ressalva do disposto no artigo 5o., a declaração aduaneira pode ser feita por qualquer pessoa habilitada para apresentar ou mandar apresentar ao serviço aduaneiro competente a mercadoria em causa, bem como qualquer documento cuja apresentação seja necessária para permitir a aplicação dos regimes aduaneiros para que a mercadoria foi declarada.

2. Contudo:

a) Quando da aceitação de uma declaração aduaneira resultarem obrigações especiais para determinada pessoa, essa declaração deve ser feita por essa pessoa ou por sua conta;

b) O declarante deve estar estabelecido na Comunidade.

Todavia, a condição de estabelecimento na Comunidade não é exigida às pessoas:

- que façam uma declaração de trânsito ou de importação temporária,

- que declarem mercadorias a título ocasional, desde que as autoridades aduaneiras o considerem justificado.

3. O disposto na alínea b) do no. 2 não obsta à aplicação, por parte dos Estados-membros, dos acordos bilaterais concluídos com países terceiros ou de práticas consuetudinárias com efeitos similares que permitam aos nacionais dos referidos países fazer declarações aduaneiras no território desses Estados-membros, sob reserva de reciprocidade.

Artigo 65o.

O declarante será autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou vários elementos de declaração após aceitação desta última pelas autoridades aduaneiras. A rectificação não pode ter por efeito fazer incidir a declaração sobre mercadorias distintas daquelas a que inicialmente se referia.

Não obstante, a rectificação não pode ser autorizada se o respectivo pedido tiver sido formulado após as autoridades aduaneiras:

a) Terem informado o declarante da sua intenção de proceder a uma verificação das mercadorias;

b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa;

c) Terem autorizado a saída das mercadorias.

Artigo 66o.

1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras anularão uma declaração já aceite quando o declarante provar que a mercadoria foi erradamente declarada para o regime aduaneiro correspondente a essa declaração ou quando, na sequência de circunstâncias especiais, já não se justifica a sujeição da mercadoria ao regime aduaneiro para o qual foi declarada.

Não obstante, quando as autoridades aduaneiras tiverem informado o declarante da intenção de procederem a uma verificação das mercadorias, o pedido de anulação de declaração só pode ser admitido após a realização dessa verificação.

2. A declaração não pode ser anulada após a autorização de saída das mercadorias, salvo nos casos definidos em conformidade com o procedimento do comité.

3. A anulação de declaração não produz quaisquer efeitos sobre a aplicação das disposições repressivas em vigor.

Artigo 67o.

Salvo disposições específicas em contrário, a data que deve ser tomada em consideração para efeitos de aplicação de todas as disposições que regem o regime aduaneiro para o qual as mercadorias são declaradas é a data de aceitação de declaração pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 68o.

Para a conferência das declarações por elas aceites, as autoridades aduaneiras podem proceder:

a) A um controlo documental que incida sobre a declaração e os documentos que se lhe encontram juntos. As autoridades podem exigir do declarante a apresentação de qualquer outro documento com vista à conferência da exactidão dos elementos da declaração.

b) A verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual extracção de amostras com vista à sua análise ou a um controlo mais aprofundado.

Artigo 69o.

1. O transporte das mercadorias para o local onde se deve proceder à verificação respectiva, bem como, se for caso disso, à extracção de amostras, e a todas as manipulações necessárias para permitir essa verificação ou extracção, será efectuado pelo declarante ou sob a sua responsabilidade. As despesas daí resultantes são suportadas pelo declarante.

2. O declarante tem o direito de assistir à verificação das mercadorias bem como, se for caso disso, à extracção de amostras. Quando o considerarem conveniente, as autoridades aduaneiras podem exigir que o declarante assista a essa verificação ou extracção ou nelas se faça representar, a fim de lhes prestar a assistência necessária para facilitar a referida verificação ou extracção de amostras.

3. Desde que efectuada em conformidade com as disposições em vigor, a extracção de amostras pelas autoridades aduaneiras não dá lugar a qualquer indemnização por parte da administração, mas as despesas de análise ou de controlo são suportadas por esta última.

Artigo 70o.

1. Quando a verificação incidir apenas sobre parte das mercadorias objecto de uma mesma declaração, os resultados da verificação são válidos para todas as mercadorias constantes dessa declaração.

Não obstante, o declarante pode requerer uma verificação suplementar das mercadorias quando considerar que os resultados da verificação parcial não são válidos para as restantes mercadorias declaradas.

2. Para efeitos de aplicação do no. 1, quando de um formulário de declaração constarem vários artigos, considera-se que os elementos relativos a cada artigo constituem uma declaração separada.

Artigo 71o.

1. Os resultados da conferência da declaração servem de base à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro a que as mercadorias se encontram sujeitas.

2. Caso não se proceda à conferência da declaração, a aplicação das disposições previstas no no. 1 efectua-se com base nos elementos da declaração.

Artigo 72o.

1. As autoridades aduaneiras adoptarão as medidas que permitam a identificação das mercadorias, quando essa identificação for necessária para garantir a observância das condições que regem o regime aduaneiro para o qual foram declaradas as referidas mercadorias.

2. Os meios de identificação apostos nas mercadorias ou nos meios de transporte apenas podem ser retirados ou destruídos pelas autoridades aduaneiras ou com autorização dessas autoridades, salvo se, na sequência de um caso fortuito ou de força maior, a remoção ou destruição se revelarem indispensáveis para garantir a protecção das mercadorias ou dos meios de transporte.

Artigo 73o.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 74o., quando as condições de sujeição ao regime em causa estiverem reunidas e desde que as mercadorias não sejam objecto de medidas de proibição ou de restrição, as autoridades aduaneiras concedem a autorização de saída das mercadorias após os elementos da declaração terem sido verificados ou admitidos sem verificação. O mesmo acontece no caso de a verificação não poder se concluída em prazo razoável e deixar de ser necessária a presença das mercadorias para essa verificação.

2. A autorização de saída é concedida de uma só vez para a totalidade as mercadorias objecto de uma mesma declaração.

Para efeitos de aplicação do presente número, quando de um formulário de declaração constarem vários artigos, considera-se que os elementos relativos a cada artigo constituem uma declaração separada.

Artigo 74o.

1. Quando a aceitação de uma declaração aduaneira implicar a constituição de uma dívida aduaneira, a autorização de saída das mercadorias objecto dessa declaração só pode ser concedida se o montante da dívida aduaneira tiver sido pago ou garantido. Todavia, sem prejuízo do disposto no no. 2, esta disposição não se aplica ao regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação.

2. Quando, nos termos das disposições relativas ao regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias, as autoridades aduaneiras exigirem a constituição de uma garantia, a autorização de saída das referidas mercadorias para o regime aduaneiro considerado apenas pode ser concedida após constituição dessa garantia.

Artigo 75o.

Serão adoptadas todas as medidas necessárias, incluindo o confisco e a venda, para regularizar a situação das mercadorias:

a) Cuja autorização de saída não tenha sido concedida,

- quer porque a sua verificação não pôde ser iniciada ou prosseguida nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras, por motivos imputáveis ao declarante,

- quer porque não foram apresentados os documentos indispensáveis à sua sujeição ao regime aduaneiro declarado,

- quer porque os direitos de importação ou de exportação, consoante o caso, que deveriam ter sido pagos ou garantidos, não o foram nos prazos fixados,

- quer por estarem sujeitas a medidas de proibição ou de restrição;

b) Que não tenham sido levantadas dentro de um prazo razoável após a concessão da autorização de saída.

II. Procedimentos simplificados

Artigo 76o.

1. A fim de simplificar tanto quanto possível o cumprimento das formalidades e dos procedimentos, salvaguardando a regularidade das operações, as autoridades aduaneiras permitirão, nas condições definidas de acordo com o procedimento do comité, que:

a) A declaração referida no artigo 62o. não contenha alguns dos elementos previstos no no. 1 do mesmo artigo ou que não lhe sejam juntos alguns dos documentos referidos no no. 2 desse artigo;

b) Em vez da declaração referida no artigo 62o., seja entregue um documento comercial ou administrativo acompanhado de um pedido de sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa;

c) A declaração das mercadorias para o regime em causa se efectue através da inscrição das mercadorias nos registos; nesse caso, as autoridades aduaneiras podem dispensar o declarante da apresentação das mercadorias na alfândega.

A declaração simplificada, o documento comercial ou administrativo ou a inscrição nos registos devem conter pelo menos os elementos necessários à identificação das mercadorias. Da inscrição nos registos deve constar a indicação da data em que se realizou.

2. Excepto nos casos a determinar segundo o procedimento do comité, o declarante é obrigado a fornecer uma declaração complementar, que pode ter um carácter global, periódico ou recapitulativo.

3. Considera-se que as declarações complementares constituem, conjuntamente com as declarações simplificadas referidas nas alíneas a), b) ou c) do no. 1, um acto único e indivisível, que produz efeitos à data de aceitação das declarações simplificadas; nos casos previstos na alínea c) do no. 1, a inscrição das mercadorias nos registos tem o mesmo valor jurídico que a aceitação da declaração referida no artigo 62o.

4. No tocante ao regime do trânsito comunitário, serão fixados procedimentos simplificados específicos através do procedimento do comité.

B. Outras declarações

Artigo 77o.

Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante um procedimento informático, na acepção da alínea b) do artigo 61o., ou por declaração verbal ou qualquer outro acto, nos termos da alínea c) do artigo 61o., os artigos 62o. a 76o. aplicar-se-ao mutatis mutandis, sem prejuízo dos princípios constantes das referidas disposições.

C. Controlo a posteriori das declarações

Artigo 78o.

1. As autoridades aduaneiras podem, oficiosamente ou a pedido do declarante, proceder à revisão da declaração após a concessão da autorização de saída das mercadorias.

2. As autoridades aduaneiras, depois de concederem a autorização de saída das mercadorias e para se certificarem da exactidão dos elementos da declaração, podem proceder ao controlo dos documentos e dados comerciais relativos às operações de importação ou de exportação das mercadorias em causa, bem como às operações comerciais posteriores relativas a essas mercadorias. Esses controlos podem ser efectuados junto do declarante, de qualquer pessoa directa ou indirectamente interessada profissionalmente nas citadas operações ou de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados. As referidas autoridades podem, igualmente, proceder à verificação das mercadorias, se estas ainda puderem ser apresentadas.

3. Quando resultar da revisão da declaração ou dos controlos a posteriori que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elementos inexactos ou incompletos, as autoridades aduaneiras, respeitando as disposições eventualmente fixadas, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem.

Secção 2

Introdução em livre prática

Artigo 79o.

A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.

A introdução em livre prática implica a aplicação das medidas de política comercial, o cumprimento das outras formalidades previstas para a importação de mercadorias, bem como a aplicação dos direitos legalmente devidos.

Artigo 80o.

1. Em derrogação do artigo 67o., quando os direitos de importação aplicáveis a uma mercadoria forem direitos previstos no primeiro travessão do no. 10 do artigo 4o. e se verificar uma redução da taxa desses direitos após a data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, mas antes da autorização de saída da mercadoria, o declarante pode requerer a aplicação da taxa mais favorável.

2. O disposto no no. 1 não é aplicável nos casos em que não se pôde conceder a autorização de saída das mercadorias por motivos imputáveis unicamente ao declarante.

Artigo 81o.

Quando uma mesma remessa for composta por mercadorias com diferentes classificações pautais e quando o tratamento de cada uma dessas mercadorias, em função da respectiva classificação pautal, envolver, para o preenchimento da declaração, operações e despesas desproporcionadas em relação ao montante dos direitos de importação que lhes são aplicáveis, as autoridades aduaneiras podem, a pedido do declarante, aceitar que a totalidade da remessa seja tributada em função da classificação pautal da mercadoria sujeita ao direito de importação mais elevado.

Artigo 82o.

1. Quando as mercadorias são introduzidas em livre prática beneficiando de direitos de importação reduzidos ou nulos em virtude da sua utilização para fins especiais, permanecem sob fiscalização aduaneira. A fiscalização aduaneira terminará quando as condições fixadas para o benefício do direito reduzido ou nulo já não forem aplicáveis, quando as mercadorias forem exportadas ou destruídas, ou quando for admitida a utilização das mercadorias para outros fins que não os prescritos para a aplicação do direito de importação reduzido ou nulo contra o pagamento dos direitos devidos.

2. Os artigos 88o. e 90o. são aplicáveis, mutatis mutandis, às mercadorias referidas no no. 1.

Artigo 83o.

As mercadorias introduzidas em livre prática perdem o estatuto aduaneiro de mercadorias comunitárias quando:

a) A declaração de introdução em livre prática for anulada após a autorização de saída das mercadorias em conformidade com o artigo 66o.;

ou

b) Se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação correspondentes a essas mercadorias:

- quer no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo sob a forma de sistema de draubaque,

- quer em relação a mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato, nos termos do artigo 238o.,

- quer nas situações previstas no artigo 239o., sempre que o reembolso ou a dispensa do pagamento estiverem subordinados à condição de as mercadorias serem exportadas ou reexportadas ou receberem um destino aduaneiro equivalente.

Secção 3

Regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos

A. Disposições comuns a diversos regimes

Artigo 84o.

1. Para efeitos dos artigos 85o. a 90o.:

a) Quando é utilizada a expressão «regime suspensivo», deverá entender-se que se aplica, no caso das mercadorias não comunitárias, aos regimes seguintes:

- trânsito externo,

- entreposto aduaneiro,

- aperfeiçoamento activo, sob a forma de sistema suspensivo,

- transformação sob controlo aduaneiro

e

- importação temporária;

b) Quando é utilizada a expressão «regime aduaneiro económico», deverá entender-se que se aplica aos seguintes regimes:

- entreposto aduaneiro,

- aperfeiçoamento activo,

- transformação sob controlo aduaneiro,

- importação temporária

e

- aperfeiçoamento passivo.

2. Designam-se por mercadorias de importação as mercadorias sujeitas a um regime suspensivo bem como as mercadorias que tenham sido objecto das formalidades de introdução em livre prática e das previstas no artigo 125o., no âmbito do aperfeiçoamento activo com recurso ao sistema de draubaque.

3. Designam-se por mercadorias no seu estado inalterado as mercadorias de importação que, no âmbito dos regimes de aperfeiçoamento activo e de tranformação sob controlo aduaneiro, não tenham sido objecto de qualquer operação de aperfeiçoamento ou de transformação.

Artigo 85o.

O recurso a qualquer regime aduaneiro económico fica subordinado à emissão de uma autorização pela autoridades aduaneiras.

Artigo 86o.

Sem prejuízo das condições específicas, previstas no âmbito do regime em causa, a autorização referida no artigo 85o., bem como a referida no no. 1 do artigo 100o., só será concedida:

- às pessoas que ofereçam todas as garantias necessárias à boa execução das operações

e

- se as autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização e o controlo do regime sem que, para tal, tenham de criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades económicas em causa.

Artigo 87o.

1. As condições para a utilização do regime em causa serão fixadas na autorização.

2. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras de todos os elementos surgidos após a emissão dessa autorização, susceptíveis de terem incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.

Artigo 88o.

As autoridades aduaneiras podem subordinar a sujeição das mercadorias sujeitas a um regime suspensivo à constituição de uma garantia, destinada a assegurar o pagamento da dívida aduaneira susceptível de se constituir relativamente a estas mercadorias.

No âmbito de um regime suspensivo específico, podem prever-se disposições especiais relativas à constituição da garantia.

Artigo 89o.

1. Um regime económico suspensivo será apurado quando às mercadorias a ele sujeitas ou, eventualmente, aos produtos compensadores ou transformados obtidos sob esse regime for atribuído um novo destino aduaneiro autorizado.

2. As autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias para regularizar a situação de mercadorias cujo regime não seja apurado nas condições previstas.

Artigo 90o.

Os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro económico podem, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, ser sucessivamente transferidos para outras pessoas que reúnam as condições exigidas para beneficiarem do regime em causa.

B. Trânsito externo

I. Disposições gerais

Artigo 91o.

1. O regime do trânsito externo permite a circulação de um ponto a outro do território aduaneiro da Comunidade:

a) De mercadorias não comunitárias, sem que fiquem sujeitas a direitos de importação e a outras imposições bem como a medidas de política comercial;

b) De mercadorias comunitárias que sejam objecto de uma medida comunitária que exija a sua exportação para países terceiros e em relação às quais sejam cumpridas as correpondentes formalidades aduaneiras de exportação.

2. A circulação prevista no no. 1 pode efectuar-se:

a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo;

b) Ao abrigo de uma caderneta TIR (Convenção TIR), desde que:

1) Tenha tido início ou deva terminar no exterior da Comunidade;

2) Diga respeito a remesas de mercadorias para descarga no território aduaneiro da Comunidade, enviadas juntamente com mercadorias a descarregar num país terceiro;

ou

3) Seja efectuada de um ponto para outro da Comunidade utilizando o território de um país terceiro;

c) Ao abrigo de uma caderneta ATA (Convenção ATA) utilizado na qualidade de documento de trânsito;

ou

d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9o. da Convenção Revista para a Navegação no Reno);

ou

e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951;

ou

f) Por remessas por via postal (incluindo as encomendas postais).

3. O regime de trânsito externo aplica-se sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis à circulação de mercadorias colocadas sob um regime aduaneiro económico.

Artigo 92o.

O regime do trânsito externo termina quando as mercadorias e o respectivo documento sejam apresentados na estância aduaneira de destino, nos termos das disposições do regime em questão.

II. Disposições especiais relativas ao trânsito comunitário externo

Artigo 93o.

O regime de trânsito comunitário externo só é aplicável aos transportes que atravessam o território de um país terceiro desde que:

a) Esta possibilidade esteja prevista num acordo internacional;

ou

b) A travessia desse país se efectue ao abrigo de um título de tansporte único, emitido no território aduaneiro da Comunidade; neste caso, os efeitos do referido regime serão suspensos durante a travessia do território do país terceiro.

Artigo 94o.

1. Salvo o disposto no artigo 95o., o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar o pagamento da dívida aduaneira e de outras imposições susceptíveis de se constituir relativamente às mercadorias.

2. Salvo casos eventuais, a determinar de acordo com o procedimento do comité, não é necessário prestar qualquer garantia para cobrir:

a) Os percursos marítimos e os percursos aéreos;

b) Os transportes de mercadorias no Reno e nas vias renanas;

c) Os transportes por canalização;

d) As operações efectuadas pelas companhias de caminho-de-ferro dos Estados-membros.

3. Os casos em que os transportes de mercadorias por outras vias navegáveis que não sejam as referidas na alínea b) do no. 2 são dispensados da prestação de uma garantia deverão ser determinados de acordo com o procedimento do comité.

Artigo 95

1. Qualquer passoa que preencha as condições previstas no no. 2 pode obter das autoridades aduaneiras do Estado-membro em que se encontre estabelecida, e dentro dos limites previstos no no. 3, uma dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário externo que efectuar, independentemente do Estado-membro de partida e dos Estados-membros cujo território for utilizado para essas operações.

2. A dispensa prevista no no. 1 só é concedida às pessoas:

a) Que se encontrem estabelecidas no Estado-membro onde a dispensa de garantia for concedida;

b) Que utilizem de forma não ocasional o regime do trânsito comunitário;

c) Que tenham uma situação financeira que lhes permita cumprir os seus compromissos;

d) Que não tenham cometido qualquer infracção grave à legislação aduaneira e fiscal;

e

e) Que se tenham comprometido a pagar, segundo um modelo a determinar, quando lhes for feito o primeiro pedido escrito pelas autoridades aduaneiras, as somas reclamadas a título das operações de trânsito comunitário que efectuarem.

3. A dispensa de garantia concedida nos termos dos nos. 1 e 2 não se aplica às operações de trânsito comunitário relativas às mercadorias:

a) Cujo valor global seja superior a um montante a determinar de acordo com o procedimento do comité;

ou

b) Que apresentem riscos acrescidos, tendo em conta o nível dos direitos de importação e de outras imposições de que são passíveis num ou em vários Estados-membros.

4. Às pessoas que tenham obtido a dispensa de garantia será entregue, pelas autoridades que concederam a dispensa, um certificado de dispensa de garantia num ou em vários exemplares.

Artigo 96o.

1. O responsável principal é o titular do regime de trânsito comunitário externo, competindo-lhe:

a) Apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades aduaneiras;

b) Respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário.

2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal referidas no no. 1, o transportador ou o destinatário das mercadorias, que receba as mercadorias sabendo que as mesmas se encontram em regime de trânsito comunitário, é igualmente obrigado a apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidas de indentificação tomadas pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 97o.

1. As modalidades de funcionamento do procedimento e suas excepções são determinadas de acordo com o procedimento do comité.

2. Sob reserva da garantia de aplicação das medidas comunitárias a que estão sujeitas as mercadorias:

a) Os Estados-membros são livres de estabelecer entre si, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais, procedimentos simplificados que respeitem os critérios a estabelecer, na medida do necessário, e aplicáveis a determinados tráfegos ou empresas;

b) Cada Estado-membro é livre de instituir procedimentos simplificados aplicáveis, em determinadas circunstâncias, às mercadorias que não tenham de circular pelo território de qualquer outro Estado-membro.

C. Entreposto aduaneiro

Artigo 98o.

1. O regime de entreposto aduaneiro permite a armazenagem num entreposto aduaneiro;

a) De mercadorias não comunitárias sem que fiquem sujeitas a direitos de importação nem a medidas de politica comercial;

b) De mercadorias comunitárias para as quais uma regulamentação comunitária específica preveja, devido à sua colocação num entreposto aduaneiro, o benefício de medidas que em princípio se relacionem com a exportação de mercadorias.

2. Entende-se por entreposto aduaneiro qualquer local aprovado pelas autoridades aduaneiras e sujeito ao seu controlo, onde as mercadorias podem ser armazenadas nas condições fixadas.

3. Serão determinados de acordo com o procedimento do comité os casos em que as mercadorias referidas no no. 1 podem ser sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro sem serem armazenadas num entreposto aduaneiro.

Artigo 99o.

O entreposto aduaneiro pode ser um entreposto público ou privado.

Entende-se por:

- «entreposto público», qualquer entreposto aduaneiro utilizável por qualquer pessoa para a armazenagem de mercadorias,

- «entreposto privado», qualquer entreposto reservado à armazenagem de mercadoria pelo depositário.

O despositante é a pessoa autorizada a gerir o entreposto aduaneiro.

O depositário é a pessoa vinculada pela declaração de sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro ou para quem foram transferidos os direitos e obrigações dessa pessoa.

Artigo 100o.

1. A gestão de um entreposto aduaneiro fica subordinada à emissão de uma autorização pelas autoridades aduaneiras, a menos que esta gestão seja efectuada pelas próprias autoridades aduaneiras.

2. Uma pessoa que deseje gerir um entreposto aduaneiro deve apresentar um pedido escrito que contenha todos os elementos necessários à concessão da autorização, designadamente os que justifiquem a necessidade económica da armazenagem.

A autorização fixa as condições em que o entreposto aduaneiro será gerido.

3. A autorização apenas será concedidaa pessoas estabelecidas na Comunidade.

Artigo 101o.

O depositário tem a responsabilidade de:

a) Assegurar que as mercadoria não serão subtraídas à fiscalização aduaneira enquanto permanecerem no entreposto aduaneiro;

b) Cumprir as obrigações resultantes da armazenagem das mercadorias que se encontrem sob regime de entreposto aduaneiro;

e

c) Observar as condições particulares fixadas na autorização.

Artigo 102o.

1. Em derrogação do artigo 101o., sempre que disser respeito a um entreposto público, a autorização poderá prever que as responsabilidades a que se referem as alíneas a) e/ou b) do artigo 101o. incumbam exclusivamente ao depositante.

2. O deposistante é sempre responsável pelo cumprimento das obrigações resultantes da sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.

Artigo 103o.

Os direitos e obrigações do depositário podem, com o acordo da autoridade aduaneira, ser transferidos para outra pessoa.

Artigo 104o.

Sem prejuízo do artigo 88o., as autoridades aduaneiras podem exigir que o depositário preste uma garantia relacionada com as responsabilidades definidas no artigo 101o.

Artigo 105o.

A pessoa designada pelas autoridades aduaneiras deve manter, sob uma forma reconhecida por essas autoridades, uma contabilidade de existências de todas as mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. A contabilidade de existências não será necessária no caso dos entrepostos públicos geridos pelos autoridades aduaneiras.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 86o., as autoridades aduaneiras podem prescindir da contabilidade de existências quando as responsabilidades referidas nas alíneas a) e/ou b) do artigo 101o. incumbirem exclusivamente ao depositante e a sujeição das mercadorias ao regime for efectuada com base numa declaração escrita no âmbito do procedimento normal ou num documento administrativo, nos termos do no. 1, alínea b), do artigo 76o.

Artigo 106o.

1. Sempre que se verifique uma necessidade económica e que a fiscalização aduaneira não seja posta em causa por esse facto, as autoridades aduaneiras podem autorizar que:

a) Mercadorias comunitárias diferentes das referidas no no. 1, alínea b), do artigo 98o. sejam armazenadas nas instalações do entreposto aduaneiro;

b) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, nas instalações do entreposto aduaneiro, a operações de aperfeiçoamento efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo, nas condições previstas por este regime. As formalidades que podem ser suprimidas num entreposto aduaneiro serão determinadas de acordo com o procedimento do comité;

c) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, nas instalações do entreposto aduaneiro, a transformações efectuadas ao abrigo do regime de transformação sob controlo aduaneiro, nas condições previstas por este regime. As formalidades que podem ser suprimidas num entreposto aduaneiro serão determinadas de acordo com o procedimento do comité.

2. Nos casos referidos no no. 1, as mercadorias não se encontram sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.

3. As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias referidas no no. 1 sejam registadas na contabilidade de existências prevista no artigo 105o.

Artigo 107o.

As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro devem ser registadas na contabilidade de existências prevista no artigo 105o. logo após a sua entrada no referido entreposto.

Artigo 108o.

1. O período de permanência das mercadorias sob regime de entreposto aduaneiro é ilimitado.

Todavia, em casos excepcionais, as autoridades aduaneiras podem fixar um prazo antes da expiração do qual o depositante deve dar às mercadorias um novo destino aduaneiro.

2. Para determinadas mercadorias referidas no no. 1, alínea b), do artigo 98o., abrangidas pela política agrícola comum, podem ser estabelecidos prazos específicos de acordo com o procedimento do comité.

Artigo 109o.

1. As mercadorias de importação podem ser sujeitas a manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação, a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial ou a preparar a sua distribuição ou revenda.

Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado, pode ser elaborada uma lista dos casos em que essas manipulações são proibidas relativamente a mercadorias abrangidas pela política agrícola comum.

2. As mercadorias comunitárias referidas no no. 1, alínea b), do artigo 98o., sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro e abrangidas pela política agrícola comum, apenas podem ser objecto das manipulações expressamente previstas para essas mercadorias.

3. As manipulações referidas no primeiro parágrafo do no. 1 e no no. 2 devem ser autorizados previamente pelas autoridades aduaneiras, que determinarão as condições em que essas manipulações podem ser efectuadas.

4. As listas das manipulações referidas nos nos. 1 e 2 serão elaboradas de acordo com o procedimento do comité.

Artigo 110o.

Sempre que as circunstâncias o justifiquem, as mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro podem ser retiradas temporariamente do entreposto aduaneiro. Essa operação deve ser autorizada previamente pelas autoridades aduaneiras, que determinarão as condições em que a operação pode ser efectuada.

Durante a sua permanência fora do entreposto aduaneiro, as mercadorias podem ser submetidas às manipulações referidas no artigo 109o., nas mesmas condições.

Artigo 111o.

As autoridades aduaneiras podem permitir que as mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro sejam transferidas de um entreposto para outro.

Artigo 112o.

1. Sempre que se verifique a constituição de uma dívida aduaneira em relação a uma mercadoria de importação e que o valor aduaneiro dessa mercadoria se baseie num preço efectivamente pago ou a pagar que inclua despesas de armazenagem e de conservação das mercadorias durante a sua permanência no entreposto, essas despesas não devem ser incluídas no valor aduaneiro, desde que sejam distintas do preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria.

2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita a manipulações usuais na acepção do artigo 109o., a natureza, o valor aduaneiro e a quantidade a tomar em consideração para a determinação do montante dos direitos de importação serão, a pedido do declarante, os que deveriam ser tomados em consideração em relação a essa mercadoria no momento previsto no artigo 214o., se não tivesse sido sujeita às referidas manipulações. No entanto, poderão ser adoptadas derrogações a esta disposição, de acordo com o procedimento do comité.

3. Sempre que, em conformidade com o artigo 76o., a mercadoria de importação for introduzida em livre prática sem apresentação à alfândega e antes da entrega da respectiva declaração e sempre que os elementos de tributação referentes a essa mercadoria tenham sido reconhecidos ou admitidos aquando da sua sujeição ao regime de entreposto aduaneiro, esses elementos são os elementos a considerar, em conformidade com o artigo 214o., sem prejuízo de um controlo posterior na acepção do artigo 78o.

Artigo 113o.

As mercadorias comunitárias abrangidas pela política agrícola comum, sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, referidas no no. 1, alínea b), do artigo 98o., devem ser exportadas ou deve ser-lhes atribuído um dos destinos previstos pela regulamentação comunitária específica prevista no citado artigo.

D. Aperfeiçoamento activo

I. Generalidades

Artigo 114o.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 115o., o regime do aperfeiçoamento activo permite a utilização no território aduaneiro da Comunidade, em uma ou mais operações de aperfeiçoamento:

a) Das mercadorias não comunitárias destinadas à reexportação do território aduaneiro da Comunidade sob a forma de produtos compensadores, sem que tais mercadorias sejam sujeitas a direitos de importação nem a medidas de política comercial;

b) Das mercadorias introduzidas em livre prática, com reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação aplicáveis a estas mercadorias, caso sejam exportadas do território aduaneiro da Comunidade sob a forma de produtos compensadores.

2. Entende-se por:

a) Sistema suspensivo: o regime de aperfeiçoamento activo na forma prevista na alínea a) do no. 1;

b) Sistema de draubaque: o regime de aperfeiçoamento activo na forma prevista pela alínea b) do no. 1;

c) Operações de aperfeiçoamento:

- complemento de fabrico de mercadorias, incluindo a sua montagem, reunião e adaptação a outras mercadorias,

- a transformação de mercadorias,

- a reparação de mercadorias, incluindo a sua restauração e afinação,

- a utilização de certas mercadorias, determinadas de acordo com o procedimento do comité, que não se encontram nos produtos compensadores, mas que permitam ou facilitem a obtenção destes produtos, mesmo que desapareçam total ou parcialmente no decurso da sua utilização;

d) Produtos compensadores: todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento;

e) Mercadorias equivalentes: as mercadorias comunitárias utilizadas em vez das mercadorias de importação para o fabrico de produtos compensadores;

f) Taxa de rendimento: a quantidade ou a percentagem de produtos compensadores obtidos do aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de mercadorias de importação.

Artigo 115o.

1. Quando as condições previstas no no. 2 se encontrarem preenchidas, e ressalvando o disposto no no. 4, as autoridades aduaneiras autorizarão:

a) Que os produtos compensadores sejam obtidos a partir de mercadorias equivalentes;

b) Que os produtos compensadores obtidos de mercadorias equivalentes sejam exportados da Comunidade antes da importação das mercadorias de importação.

2. As mercadorias equivalentes devem ser da mesma qualidade e possuir as mesmas características que as mercadorias de importação. Todavia, poder-se-á admitir, em casos especiais, determinados de acordo com o procedimento do comité, que as mercadorias equivalentes se encontrem numa fase de fabrico mais avançada do que as mercadorias de importação.

3. No caso de aplicação do no. 1, as mercadorias de importação ficarão na situaçã