PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/31

REGULAMENTO (UE) N.o 779/2011 DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 764/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

(2) Uma vez que, em 27 de Fevereiro de 2011, caducou o protocolo que fixava as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, em 25 de Fevereiro de 2011 foi rubricado um novo protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (2) (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas abrangidas pela soberania ou pela jurisdição de Marrocos.

(3) O Conselho adoptou em 12 de Julho de 2011 a Decisão 2011/491/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

(4) Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do referido Protocolo.

(5) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (4), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deverá ser fixado.

(6) Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 27 de Fevereiro de 2011, e que se aplica a título provisório desde 28 de Fevereiro de 2011, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As possibilidades de pesca fixadas pelo protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro Licenças ou quota ou quota Pesca artesanal Norte cercadores Espanha 20 Pesca artesanal Norte palangreiros de fundo, < 40 GT Espanha 20 Portugal 7 palangreiros de fundo, > 40 GT < 150 GT Portugal 3 Pesca artesanal Sul Espanha 20 Pesca demersal palangreiros de fundo Espanha 7 Portugal 4 arrastões Espanha 10 Itália 1 Pesca atuneira navios de pesca com canas Espanha 23 França 4 Pelágica industrial Alemanha 4 850 t Lituânia 15 520 t Letónia 8 730 t Países-Baixos 19 400 t Irlanda 2 500 t Polónia 2 500 t Reino Unido 2 500 t Espanha 400 t Portugal 1 333 t França 2 267 t

2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do dito Regulamento é de dez dias úteis.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Ele é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI

(1) JO L 141 de 29.5.2006, p. 1.

(2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.