Decisão 2003/484/PESC do Conselho

de 27 de Junho de 2003

que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2003/280/PESC do Conselho, de 16 de Abril de 2003, de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Posição Comum 2003/280/PESC o Conselho adoptou medidas tendo em vista a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros a pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas por crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade eximindo-se à justiça.

(2) Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, as referidas medidas deverão ser alargadas a mais indivíduos,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista das pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/280/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 101 de 23.4.2003, p. 22.

ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o

1. BJELICA, Milovan

Data e local de nascimento: 19.10.1958, em Rogatica, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o 0000148, emitido em 26.7.1998, em Srpsko Sarajevo

Bilhete de identidade nacional n.o 1910958130007

Outros nomes: Cicko

Residência:

2. ECIM, Ljuban

Data e local de nascimento: 6.1.1964, Sviljanac, Bósnia-Herzegovina, SFRJ

Passaporte n.o 0144290, emitido em 21.11.1998, em Banja Luka (caduca em 21.11.2003)

Bilhete de identidade nacional n.o 601964100083

Outros nomes:

Residência: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, BiH

3. KARADZIC, Aleksandar

Data e local de nascimento: 14.5.1973, em Sarajevo Centar, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o 0036395 (caducado em 12.10.1998)

Outros nomes: Sasa

Residência:

4. KARADZIC, Ljilana (apelido de solteira: ZELEN)

Data e local de nascimento: 27.11.1945, em Sarajevo Centar, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Filha de Vojo e Anka

Passaporte/Bilhete de identidade nacional n.o

Outros nomes:

Residência:

5. KOJIC, Radomir

Data e local de nascimento: 23.11.1950, em Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Filho de Milanko e Zlatana

Passaporte n.o 3943074, emitido em Sarajevo, em 27.9.2002

Outros nomes: Mineur

Residência:

6. KOVAC, Tomislav

Data e local de nascimento: 4.12.1959, em Sarajevo, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Filho de Vaso

Bilhete de identidade nacional n.o 412959171315

Outros nomes: Tomo

Residência: Bijela, Montenegro, e Pale, BiH

7. KRASIC, Petar

Data e local de nascimento:

Passaporte/Bilhete de identidade nacional n.o

Outros nomes:

Residência:

8. KUJUNDZIC, Pedrag

Data e local de nascimento: 30.1.1961, em Suho Pole, Doboj, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Filho de Vasilija

Bilhete de identidade nacional n.o 30011961120044

Outros nomes:

Residência: Doboj, BiH

9. LUDOVIC, Milorad Ulemek

Data e local de nascimento: 15.5.1968, em Belgrado, Sérvia, RSFJ

Passaporte/Bilhete de identidade nacional n.o

Outros nomes: Legija (BI falso: Zeljko IVANIC)

Residência: paradeiro desconhecido

10. MANDIC, Momcilo

Data e local de nascimento: 1.5.1954, em Kalinovik, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, BiH

Bilhete de identidade nacional n.o JMB 0105954171511

Outros nomes: Momo

Residência:

11. RATIC, Branko

Data e local de nascimento: 26.11.1957, em MIHALJEVCI SL POZEGA, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, em Banja Luka (caduca em 17.9.2003)

Bilhete de identidade nacional n.o 2611957173132

Outros nomes:

Residência: Ulica Krfska 42, Banja Luka, BiH

12. ROGULJIC, Slavko

Data e local de nascimento: 15.5.1952, em SRPSKA CRNJA HETIN, Sérvia, RSFJ

Passaporte/Bilhete identidade nacional: Passaporte válido 3747158, emitido em 12.4.2002, em Banja Luka (caduca em 12.4.2007); passaporte não válido 0020222, emitido em 25.8.1988, em Banja Luka (caduca em 25.8.2003)

Bilhete de identidade nacional n.o 1505952103022. 2 filhos no bilhete de identidade

Outros nomes:

Residência: 21 Vojvode Misica, Laktasi, BiH

13. VEINOVIC, Vasilje

Data e local de nascimento:

Passaporte/Bilhete de identidade nacional n.o

Outros nomes: Filaret

Residência:

14. VRACAR, Milenko

Data e local de nascimento: 15.5.1956, em Nisavici, Prijedor, Bósnia-Herzegovina, RSFJ Passaporte/Bilhete de identidade nacional: Passaporte válido 3965548, emitido em 29.8.2002, em Banja Luka (caduca em 29.8.2007); passaportes não válidos 0280280, emitido em 4.12.1999, em Banja Luka (caduca em 4.12.2004), e 0062130, emitido em 16.9.1998, em Banja Luka (caduca em 16.9.2003)

Outros nomes:

Residência: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, BiH