PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/115

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de junho de 2014

relativa à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias

(BCE/2014/23)

(2014/337/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 3.o-1, primeiro e quarto travessões, e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,

Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1),

Tendo em conta a Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (2).

Tendo em conta a Orientação BCE/2014/9, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (3),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) pode, pontualmente, decidir reduzir a taxa de juro da facilidade permanente de depósito para um valor inferior a zero por cento.

(2) Na eventualidade de uma redução da taxa de juro da facilidade permanente de depósito, as regras relativas à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias ao abrigo das Orientações BCE/2011/14, BCE/2012/27 e BCE/2014/9 têm de ser ajustadas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Remuneração de depósitos

Nos termos das disposições do anexo I da Orientação BCE/2011/14 relativas a depósitos a prazo fixo e à facilidade permanente de depósito, a «remuneração» pode ser: a) a uma taxa de juro positiva; b) a uma taxa de juro de zero por cento; ou c) a uma taxa de juro negativa. Uma taxa de juro negativa implica uma obrigação de pagamento, por parte do titular do depósito, ao banco central do Eurosistema relevante, incluindo o direito desse banco central do Eurosistema debitar a conta da contraparte em conformidade.

Artigo 2.o

Remuneração de reservas excedentárias

As reservas que excedam as reservas mínimas obrigatórias serão remuneradas a uma taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, consoante a que for mais baixa.

Artigo 3.o

Remuneração de saldos no TARGET2

As contas do Módulo de Pagamentos e respetivas subcontas serão remuneradas a uma taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de reservas mínimas obrigatórias.

Artigo 4.o

Remuneração de depósitos das administrações públicas

1. Em qualquer dia do calendário civil, o montante total dos depósitos overnight e a prazo fixo de todas as administrações públicas detidos num banco central nacional (BCN) que exceda o valor mais elevado de entre os seguintes: a) 200 milhões de EUR; ou b) 0,04 % do produto interno bruto do Estado-Membro em que o BCN está domiciliado, será remunerado a uma taxa de juro de zero por cento. Se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for negativa, será aplicável uma taxa de juro que não exceda a taxa de juro da facilidade permanente de depósito. Uma taxa de juro negativa implica uma obrigação de pagamento, por parte do titular do depósito, ao BCN relevante, incluindo o direito desse BCN debitar a conta de depósito das administrações públicas pertinente em conformidade.

2. O n.o 1 será a) apenas aplicável quando o Conselho do BCE decidir reduzir a taxa de juro da facilidade permanente de depósito para menos de zero por cento e b) interpretado em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 11.o da Orientação BCE/2014/9, desde que o artigo 11.o da Orientação BCE/2014/9 apenas seja aplicável ao saldo por liquidar e ao correspondente prazo remanescente dos depósitos a prazo fixo detidos junto dos BCN, na véspera do dia em que o Conselho do BCE decida reduzir a taxa de juro da facilidade permanente de depósito para menos de zero por cento.

3. Os depósitos das administrações públicas relacionados com programas de apoio financeiro da União Europeia/do Fundo Monetário Internacional ou outros programas equiparáveis que sejam detidos em contas junto dos BCN ficam sujeitos às taxas remuneratórias referidas no artigo 5.o, n.o 1, da Orientação BCE/2014/9 ou serão remunerados a uma taxa de zero por cento, consoante o valor de taxa que for mais elevado, mas não serão contabilizados para o limite referido no n.o 1.

Artigo 5.o

Remuneração de determinados depósitos detidos junto do BCE

As contas detidas junto do BCE, em conformidade com a Decisão BCE/2003/14 (4), a Decisão BCE/2010/31 (5) e a Decisão BCE/2010/17 (6), continuarão a ser remuneradas à taxa de juro da facilidade permanente de depósito. Contudo, quando for obrigatório que os depósitos sejam detidos nessas contas antes da data em que o pagamento deve ser feito, em consonância com as regras legais ou contratuais aplicáveis à facilidade relevante, tais depósitos serão remunerados, durante este período antecedente, à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou a uma taxa de zero por cento, consoante a que for mais elevada.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de junho de 2014. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

(2) JO L 30 de 30.1.2013, p. 1.

(3) JO L 159 de 28.5.2014, p. 56.

(4) Decisão BCE/2003/14, de 7 de novembro de 2003, relativa à administração das operações ativas e passivas realizadas pela Comunidade Europeia ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (JO L 297 de 15.11.2003, p. 35).

(5) Decisão BCE/2010/31, de 20 de dezembro de 2010, relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO L 10 de 14.1.2011, p. 7).

(6) Decisão BCE/2010/17, de 14 de outubro de 2010, relativa à gestão das operações de empréstimo ativas e passivas realizadas pela União ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 275 de 20.10.2010, p. 10).