RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO Relativa à restruturação da indústria siderúrgica e à organização do mercado do aço (87/C 154/02) (Adoptada mediante procedimento escrito em 27 de Maio de 1987 no seguimento da 262a. Sessão de 15 de Maio de 1987 por 55 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções)

TENDO: - examinado as propostas submetidas pela Comissão ao Conselho,

- tomado conhecimento das conclusões da reunião do Conselho de 19 de Março de 1987,

- lembrado os termos da resolução por ele adoptada aquando da 259a. sessão de 17 de Outubro de 1986,

- tomado conhecimento das propostas preliminares relativas à reestruturação apresentadas por 36 empresas siderúrgicas, representando 88 % das capacidades de produção de aço da Comunidade,

- escutado as explicações do vice-presidente da Comissão Europeia, Sr. Narjes, no decurso da sessão extraordinária do Comité Consultivo que se realizou em 15 de Maio de 1987,

O COMITÉ CONSULTIVO: 1. Toma nota de que as propostas de reestruturação apresentadas pelos produtores à Comissão demonstram a sua vontade de resolver o problema de excesso de capacidades, ainda que sejam insuficientes devido, nomeadamente, a divergências políticas e a dificuldades de financiamento de medidas sociais, problemas que os produtores não podem resolver por si próprios.

2. Insiste, portanto, para que a Comissão tome a iniciativa de encetar a próxima operação de reestruturação ; que, para este efeito, aplique todo o seu peso político nas negociações com os governos e todas as partes interessadas.

3. É do parecer que esta situação, como de resto as condições do mercado, exigem que o controlo deste último seja prorrogado por um novo período limitado e bem definido e que sejam dadas garantias quanto à manutenção de um regime adequado de quotas por tanto tempo quanto esta nova operação de reestruturação o exigir.

4. Solicita à Comissão que esta organize, juntamente com a indústria e para este novo período, um regime revisto de quotas que seja mais global e mais eficaz que o actual, por um lado, e que, por outro lado, evite as numerosas incertezas que o sistema em vigor têm demonstrado.

5. Sublinha que uma condição essencial para o êxito de uma operação de reestruturação, como de resto de uma eventual liberalização progressiva, é que seja estritamente aplicado o código de subsídios que impede os subsídios nacionais e regionais. Para atingir este fim, a Comissão deve, de uma forma geral, velar por que as empresas que procuram a protecção dos regulamentos de falência sejam impedidas de abusar das vantagens concorrenciais deles decorrentes.

6. Lembra que, para levar a bom termo o processo de reestruturação, é indispensável que se tomem medidas aptas a reduzir a pressão das importações irregulares provenientes de países terceiros.

7. Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Conselho admitir a necessidade de uma protecção social para os trabalhadores que perderão o seu posto de trabalho e de um mecanismo especial de financiamento. Convida-o a pôr em prática, o mais rapidamente possível, este mecanismo. Solicita à Comissão que submeta ao Conselho, sem tardar, propostas concretas relativas ao nível das intervenções e ao método de cobertura financeira.

8. Chama a atenção da Comissão para o facto de que é de importância capital que os auxílios destinados ao financiamento das medidas sociais sejam, no mínimo, acordados sobre bases idênticas aos aplicáveis até 1985.