PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/22
REGULAMENTO (CE) N.o1411/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindo o melaço (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98 (3), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
Considerando o sequinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1423/95 prevê que o preço de
importação CIF do açúcar branco e do açúcar bruto, aseguir denominado «preço representativo» seja estabele-cido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o
784/68 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o260/96 da Comissão (5). Esse preço é considerado
fixado para a qualidade-tipo definida, respectivamente,no Regulamento (CEE) n.
o793/72 do Conselho (6)en o
Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho (7), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 (8).
(2)Para a fixação desses preços representativos, devem-seter em conta todas as informações relativas às ofertasfeitas no mercado mundial, às quotações registadas nasbolsas importantes para a comércio internacional doaçúcar, aos preços praticados nos mercados importantesnos países terceiros e às operações de venda realizadasno âmbito das trocas internacionais de que a Comissãotenha conhecimento, quer por intermédio dos Estados--Membros, quer pelos seus próprios meios. Todavia, porforça do Regulamento (CEE) n.
o784/68, não se devem
ter em conta essas informações quando a mercadorianão for de qualidade sã, íntegra e comercializável ouquando o preço indicado na oferta apenas disser respeitoa uma quantidade reduzida não representativa domercado. Devem igualmente ser excluídos os preços deoferta em relação aos quais se possa supor que não são
representativos da tendência efectiva do mercado.
(3)Para se obterem dados comparáveis relativos ao açúcarda qualidade-tipo, é conveniente, em relação ao açúcarbranco, deduzir ou acrescentar às ofertas consideradas asmajorações ou abatimentos fixados em conformidadecom o n.
o1, alínea a), do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o784/68. No que diz respeito ao açúcar bruto, é
conveniente aplicar o método dos coeficientes correc-tores definido no n.
o1, alínea b), do artigo 5.odo
referido regulamento.
(4)O preço representativo só é alterado se a variação doselementos de cálculo provocar, em relação ao preçorepresentativo fixado, um majoração ou uma diminuiçãoigual ou superior a 1,20 EUR/100 quilogramas.
(5)Sempre que exista uma diferença entre o preço de desen-cadeamento para o produto em caus a e o preço repre-
sentativo, é necessário fixar direitos de importaçãoadicionais, nas condições referidas no artigo 3.
odo
Regulamento (CE) n.o1423/95.
(6)A aplicação dessas disposições conduz a fixar os preçosrepresentativos e os direitos de importação adicionaispara os produtos em causa conforme indicado no anexodo presente regulamento.
(7)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis àimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.
(4) JO L 145 de 27.6.1968, p. 10.
(5) JO L 34 de 13.2.1996, p. 16.
(6) JO L 94 de 21.4.1972, p. 1.
(7) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(8) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/23
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
Código NCANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que fixa os preços representativos e os montantes dosdireitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código NC
17029099
(em EUR)
1701 12 90 (1)22,72 4,75
0,25Montante do preço representativo
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
1702 90 99 (3)24,68 8,371701 12 10 (1)
24,68 13,13 1701 91 00 (2)22,72 9,7422,72 10,17Montante do direito adicional
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
22,72 4,94
1701 99 10 (2)1701 11 10 (1)
0,40
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968, p.
3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972, p.
1).
(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.1701 99 90 (2)24,68 8,371701 11 90 (1)