REGULAMENTO (CE) Nº 1524/98 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1998 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 14º e o seu artigo 16º,

Considerando que é necessário adoptar as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91, conforme alterado pelo Regulamento (CE) nº 2598/95, no respeitante ao artigo 2º, que prevê uma extensão a determinadas frutas transformadas das medidas destinadas a favorecer o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (a seguir denominados «DU»), e ao artigo 14º, que institui uma ajuda à produção de frutas e produtos hortícolas transformados;

Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos DU em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (4), e que as regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2427/95 (6);

Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é conveniente adoptar as normas complementares adaptadas às práticas comerciais no que se refere, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante da garantia e, por outro lado, estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento dos DU em produtos transformados à base de frutas e fixar o montante da ajuda, atendendo à vantagem resultante da isenção dos direitos de importação para os produtos importados dos países terceiros;

Considerando que, por razões de simplificação legislativa, é conveniente incluir, no texto do presente regulamento, as disposições adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 489/97 da Comissão, de 17 de Março de 1997, que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos, das plantas e das flores (7), para a execução dos regimes de ajuda à comercialização ou à produção, previstos pelos artigos 13º e 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, e revogar o Regulamento (CE) nº 489/97;

Considerando que, em aplicação das disposições do artigo 13º já referido, a ajuda à comercialização deve ser fixada, numa base forfetária, em função do seu valor médio, para cada um dos produtos a determinar e no âmbito de quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos; que é conveniente, por um lado, estabelecer a lista dos produtos elegíveis para a ajuda em função das necessidades de abastecimento dos mercados regionais e, por outro, estabelecer as categorias com base no valor médio dos produtos abrangidos e, por fim, fixar uma quantidade máxima para todos os DU prevendo uma repartição das quantidades a cargo das autoridades nacionais para permitir uma melhor adaptação das disponibilidades às necessidades regionais; que essa mesma exigência autoriza o fornecimento de produtos num DU diferente daquele em que o produto foi colhido;

Considerando que é conveniente adoptar regras específicas para assegurar o controlo das quantidades fixadas, bem como o respeito das condições a que está sujeita a concessão da ajuda; que, para esse efeito, a aprovação dos operadores dos sectores da distribuição, da restauração e das colectividades que se comprometam a respeitar certas disciplinas permitirá uma gestão satisfatória do regime de abastecimento;

Considerando que, no que diz respeito à ajuda à produção de baunilha verde e à ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, um mecanismo de aprovação, no primeiro caso, dos preparadores de baunilha seca ou de extractos de baunilha e, no segundo caso, dos organismos locais de recolha e comercialização que se comprometam, nomeadamente, a pagar a totalidade das ajudas aos produtores beneficiários e as satisfazer as exigências dos controlos requeridos, permite assegurar, no âmbito das estruturas de comercialização existentes, uma aplicação satisfatória dessas medidas; que as quantidades fixadas no nº 3 do artigo 13º já referido constituem limites que, segundo as últimas estimativas comunicadas pelas autoridades francesas, não serão alcançados a médio prazo; que, numa preocupação de boa gestão, atendendo às necessidades das regiões ultraperiféricas em causa, é indicado utilizar as disponibilidades correspondentes para a aplicação do regime de abastecimento dos mercados regionais atrás referido;

Considerando que, em aplicação do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é conveniente, por um lado, adoptar, dentro do limite de quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos, a lista dos produtos elegíveis para a ajuda em função da capacidade de desenvolvimento da produção e da transformação locais e fixar os montantes da ajuda com base nos preços da matéria-prima local ou importada utilizada e, por outro, adoptar modalidades específicas para assgurar o controlo do regime e o respeito das condições exigidas para a concessão da ajuda, nomeadamente em relação aos contratos e ao preço mínimo garantido ao produtor e que, para esse efeito, é conveniente retomar algumas disposições do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1491/97 (9), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (11), no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, no que diz respeito à ajuda à comercialização no âmbito de contratos de campanha, prevista pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário definir a noção de contrato de campanha e especificar a base para o cálculo do montante da ajuda, fixado em 10 % do valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, e em 13 % em caso de aplicação do nº 4 do artigo 15º acima referido; que, por último, é necessário prever o mecanismo de repartição das quantidades que beneficiam da ajuda em caso de superação dos limites previstos nesse artigo;

Considerando que é conveniente retomar num capítulo final as disposições gerais aplicáveis ao conjunto das medidas, nomeadamente em matéria de controlo e de comunicação;

Considerando que, para assegurar a melhor execução das novas medidas, as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer conjunto do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas e do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Ajuda ao abastecimento

Artigo 1º

1. Para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, os produtos do sector das frutas e produtos hortícolas que beneficiam da isenção dos direitos de importação dos países terceiros ou da ajuda comunitária são fixados na estimativa das necessidades de abastecimento constante da parte A do anexo I do presente regulamento.

2. A ajuda prevista no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para os produtos relativamente aos quais é estabelecida uma estimativa de abastecimento é fixada na parte B do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 131/92 é aplicável sob reserva das disposições específicas do presente regulamento.

Artigo 3º

1. A França designará as autoridades competentes para a emissão dos certificados de importação, de isenção ou de ajuda previstos, respectivamente, nos artigos 2º, 2ºA e 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92 e para o pagamento da ajuda e a gestão das garantias.

2. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. Um pedido só é admissível se não exceder a quantidade disponível da estimativa de abastecimento e se o operador tiver constituído uma garantia de 3 ecus por 100 quilogramas.

3. Os certificados são emitidos até ao décimo dia útil do mês.

4. O período de eficácia dos certificados termina no último dia do segundo mês seguinte ao mês de emissão.

5. Se, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 131/92, for emitido um certificado para uma quantidade inferior à quantidade solicitada, o operador pode retirar o seu pedido no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do certificado. A garantia relativa ao certificado será então liberada.

CAPÍTULO II

Ajuda à comercialização no mercado regional

Artigo 4º

As frutas e os produtos hortícolas frescos, excluindo as bananas que não os plátanos do código NC 0803 00 11, as flores e as plantas vivas dos capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura combinada, as pimentas e os pimentos do código NC 0904 e as especiarias do código NC 0910, destinados ao abastecimento do mercado dos DU, benficiarão da ajuda prevista no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, nas condições do presente capítulo.

Artigo 5º

1. A ajuda será paga aos produtores referidos no artigo 6º relativamente aos produtos indicados na parte A, coluna II, do anexo II, classificados em três categorias A, B e C:

a) Em conformidade com as normas estabelecidas em aplicação do título I do Regulamento (CE) nº 2200/96 (12) no que respeita às frutas e produtos hortícolas ou, na ausência de tais normas para o produto considerado, em conformidade com as especificações de qualidade previstas nos contratos de fornecimento adiante referidos; no entanto, não ficam excluídos os produtos que apresentam características específicas ligadas às condições de produção tropicais; e

b) Que sejam objecto de contratos de fornecimento entre os tipos de operadores mencionados no artigo 3º, para um ou vários períodos de comercialização, celebrados antes do início destes ou antes de uma data fixada pelas autoridades competentes.

2. Os montantes de ajuda aplicáveis para cada categoria de produtos são fixados na parte A, coluna IV, do anexo II.

3. A ajuda será paga no limite das quantidades anuais fixadas na parte A, coluna III, do anexo I por categoria de produtos.

As autoridades competentes determinarão para cada DU os produtos, bem como as quantidades dos mesmos, que podem beneficiar da ajuda. Adaptarão esta repartição em função das necessidades específicas e das quantidades disponíveis.

4. Quando as necessidades de abastecimento para um ou mais produtos o justificarem, as autoridades competentes concederão a ajuda para o fornecimento a um DU que não aquele em que o produto tenha sido colhido.

Artigo 6º

1. Os contratos de fornecimento são celebrados entre, por um lado, produtores individuais ou agrupamentos de produtores e, por outro lado, operadores do sector da distribuição, empresas do sector da restauração ou colectividades estabelecidas na região de produção, aprovadas pelas autoridades nacionais, sem prejuízo da aplicação do nº 4 do artigo 5º

A ajuda acrescida previta no nº 1, sexto parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 e constante da parte A, coluna V, do anexo II aplica-se no âmbito de contratos celebrados por organizações de produtores reconhecidas em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho ou por agrupamentos de produtores reconhecidos a título do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho (13) com operadores do sector da distribuição, empresas do sector da restauração ou colectividades.

2. As autoridades nacionais concedem a aprovação aos operadores ou empresas dos sectores da distribuição e da restauração e às colectividades mencionados no nº 1 e a pedido dos mesmos, desde que estes se comprometam por escrito:

a) A abastecer o mercado regional com os produtos abrangidos pelos contratos de fornecimento;

b) A manter uma contabilidade específica para a execução dos contratos de fornecimento;

c) A comunicar, a pedido dos serviços competentes, todos os documentos comprovativos e os documentos relativos à execução dos contratos e ao respeito dos compromissos subscritos a título do presente regulamento.

Artigo 7º

1. Os produtores que desejem beneficiar do regime de ajuda enviarão aos serviços designados pelas autoridades competentes, antes de uma data determinada por estas, uma declaração acompanhada da cópia do contrato ou de um pré-contrato de fornecimento, referido no nº 1 do artigo 6º, que inclua, no mínimo, os seguintes elementos:

- firma das partes do contrato,

- designação precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato,

- indicação das quantidades a fornecer durante o ou os períodos de comercialização, e o calendário previsional dos fornecimentos.

2. As autoridades competentes podem fixar uma quantidade mínima para todos os pedidos de ajuda.

Artigo 8º

1. Sempre que, com base nas transmissões referidas no nº 1 do artigo 7º, se verificar o risco de superação da quantidade fixada para uma categoria na parte A, coluna III, do anexo II, as autoridades competentes fixarão um coeficiente provisório de redução a aplicar a todos os pedidos de ajuda relativos a essa categoria.

Esse coeficiente, igual à relação entre as quantidades referidas na parte A, coluna III, do anexo II e as quantidades objecto dos contratos, aumentadas dos eventuais aditamentos, será fixado antes de qualquer decisão de concessão da ajuda e, o mais tardar, um mês após a data referida no nº 1 do artigo 7º

2. Sempre que o nº 1 for aplicado, as autoridades competentes estabelecerão, no final da campanha, o coeficiente definitivo da redução a aplicar a cada pedido de ajuda relativo à categoria em causa e apresentado durante a campanha.

CAPÍTULO III

Ajuda à produção de baunilha verde e de óleos essenciais de gerânio e de vetiver

Artigo 9º

1. A ajuda à produção de baunilha verde do código NC ex 0905 destinada à produção de baunilha seca (escura), ou de extractos de baunilha, prevista no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é paga ao produtor de baunilha verde por intermédio de preparadores aprovados pelas autoridades competentes.

Caso seja necessário para a aplicação da medida, essas autoridades especificarão as características técnicas da baunilha verde cuja produção beneficia da ajuda.

2. As autoridades competentes concedem a sua aprovação aos preparadores estabelecidos na região de produção que:

a) Tenham instalações/equipamentos adaptados à preparação de baunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha;

e que

b) Se comprometam por escrito:

- a pagar a totalidade do montante de 6,04 ecus por quilograma ao produtor de baunilha verde em execução de um ou vários contratos de entrega num prazo máximo de um mês a contar do pagamento da ajuda pelos serviços competentes,

- a manter uma contabilidade distinta para as transacções relativas à aplicação do presente artigo,

- a permitir todos os controlos exigidos pelos serviços competentes e a comunicar todas as informações relativas à aplicação do presente artigo.

Artigo 10º

1. A ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver dos códigos NC 3301 21 e 3301 26, prevista no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, será paga aos produtores por intermédio de organismos locais de recolha e de comercialização aprovados pelas autoridades competentes.

A ajuda será paga relativamente aos produtos acabados obtidos em conformidade com os processos técnicos de fabrico reconhecidos e que apresentem as características técnicas publicadas pelas autoridades competentes.

2. As autoridades competentes concedem a aprovação aos organismos mencionados no nº 1 estabelecidos na região de produção que se comprometam por escrito:

a) A pagar aos produtores a totalidade do montante de 44,68 ecus por quilograma de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, em execução de um ou vários contratos de entrega, num prazo máximo de um mês a contar do pagamento da ajuda pelos serviços competentes;

b) A manter uma contabilidade distinta para as transacções relativas à aplicação do presente artigo;

c) A permitir todos os controlos exigidos pelos serviços competentes e a comunicar todas as informações relativas à aplicação do presente artigo.

Artigo 11º

1. Sempre que as quantidades que são objecto de pedidos de ajuda, a título do artigo 9º ou do artigo 10º, ultrapassem as quantidades anuais fixadas na parte B do anexo II, as autoridades competentes fixarão uma percentagem de redução a aplicar a cada pedido.

2. As autoridades competentes adoptarão as modalidades administrativas complementares necessárias à aplicação dos artigos 9º e 10º, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos de ajuda, e realizarão os controlos necessários junto dos produtores de baunilha verde, dos preparadores de baunilha seca ou de extractos de baunilha, dos produtores de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, bem como dos organismos de recolha e de comercialização dos mesmos.

Podem, nomeadamente, subordinar o pagamento da ajuda à apresentação de notas de entrega co-assinados pelo produtor e, conforme o caso, pelos preparadores ou pelos organismos de recolha ou comercialização aprovados.

CAPÍTULO IV

Ajuda à transformação de frutas e produtos hortícolas

Artigo 12º

A ajuda à produção prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 será paga aos transformadores aprovados pela França, nas condições do presente capítulo.

Artigo 13º

1. A ajuda será paga para a transformação de frutas e produtos hortícolas colhidos nos DU, relativamente aos quais os transformadores tenham pago um preço pelo menos igual ao preço mínimo em virtude de contratos de transformação destinados à obtenção de produtos contantes da parte B do anexo III.

2. A ajuda será paga dentro do limite das quantidades anuais fixadas para cada uma das três categorias, A, B e C, na parte A, coluna II, do anexo III.

Os montantes de ajuda aplicáveis para cada categoria de produtos são fixados na parte A, coluna IV, do anexo III. Todavia, a ajuda não é aplicável para os ananases do código NC 0804 30 utilizados para a produção de conservas que beneficiem do regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho (14).

3. A campanha de comercialização decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.

Artigo 14º

1. Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda devem apresentar um pedido de aprovação aos serviços designados pelas autoridades competentes antes de uma data determinada por estas últimas. Devem comunicar, nessa ocasião, as informações necessárias exigidas pela França para a gestão e o controlo do regime de ajudas.

2. As autoridades francesas concedem a aprovação aos transformadores ou a uma associação ou união de transformadores legalmente constituída e a pedido dos mesmos que:

a) Disponham dos equipamentos adaptados à transformação de frutas e produtos hortícolas; e que

b) Se comprometam por escrito:

- a manter uma contabilidade específica para a execução dos contratos referidos no artigo 15º,

- a comunicar, a pedido dos serviços competentes, todos os documentos comprovativos e os documentos relativos à execução dos contratos e ao respeito dos compromissos subscritos a título do presente regulamento.

Artigo 15º

1. Os contratos referidos no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3763/91, a seguir denominados «contratos de transformação», serão celebrados por escrito antes do início de cada campanha. Os referidos contratos assumirão uma das formas seguintes:

a) Um contrato entre, por um lado, um produtor individual ou uma organização de produtores reconhecida a título do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 e, por outro, um transformador ou uma associação ou união de transformadores aprovada pelas autoridades nacionais;

b) Um compromisso de entrega, quando a organização de produtores referida na alínea a) agir como transformador.

2. Do contrato de transformação devem constar, nomeadamente:

a) A firma das partes do contrato;

b) A designação precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato;

c) As quantidades de matérias-primas a fornecer;

d) O calendário das entregas ao transformador;

e) O preço a pagar ao contratante pela matéria-prima, com exclusão, nomeadamente, das despesas de embalagem, de transporte e do pagamento dos encargos fiscais, que, se for caso disso, serão indicados separadamente; o preço não pode ser inferior ao preço mínimo fixado em conformidade com o nº 1 do artigo 13º;

f) Os produtos acabados a obter.

3. Nas condições fixadas, por produto, pelas autoridades francesas, as partes contratantes podem decidir aumentar, mediante aditamentos escritos, as quantidades inicialmente especificadas no contrato de transformação.

Tais aditamentos não podem incidir, globalmente, em mais de 30 % das quantidades inicialmente previstas nos contratos.

4. Se uma organização de produtores agir também como transformador, o contrato de transformação relativo à produção própria é considerado celebrado depois da comunicação à autoridade competente, no prazo referido no nº 5, dos seguintes dados:

a) superfície total, bem como respectivas referências cadastrais ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo de controlo, em que a matéria-prima é cultivada,

b) estimativa da colheita total,

c) quantidade destinada à transformação,

d) calendário previsto das transformações.

5. O transformador ou a associação de transformadores enviarão um exemplar de cada contrato de transformação, bem como, se for caso disso, dos aditamentos, ao organismo designado pela França. Estes exemplares devem ser transmitidos às autoridades competentes nos 10 dias úteis seguintes à celebração do contrato e, se for caso disso, dos aditamentos, e devem estar na posse das mesmas autoridades cinco dias úteis antes do início das operações da entrega.

6. Para a campanha de 1998, a data-limite de assinatura dos contratos referida no nº 1 é adiada para 30 de Setembro de 1998.

Artigo 16º

1. Sem prejuízo do caso referido no nº 1, alínea b), do artigo 15º, o pagamento da matéria-prima, pelo transformador, à organização de produtores ou ao produtor individual só pode ser efectuado por transferência bancária ou por cheque cruzado.

A organização de produtores pagará integralmente aos produtores o montante previsto no primeiro parágrafo, no prazo de 15 dias úteis a contar da sua recepção, por transferência bancária ou postal ou por cheque cruzado. No caso referido no nº 1, alínea b), do artigo 15º, esse pagamento pode ser feito por constituição de um crédito. A França adoptará as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente número e estabelecerá, nomeadamente, sanções aplicáveis aos responsáveis da organização de produtores em função da gravidade do incumprimento.

2. A França pode adoptar disposições suplementares em matéria de contratos de transformação, nomeadamente no respeitante a prazos, condições e modalidades de pagamento do preço mínimo e indemnização a pagar pelo transformador, pela organização de produtores ou pelo produtor em caso de incumprimento das respectivas obrigações contratuais.

Artigo 17º

Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou a estabelecer de acordo com o procedimento referido no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96, as matérias-primas entregues ao transformador no âmbito dos contratos de transformação devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e próprias para transformação.

Artigo 18º

1. O transformador apresentará dois pedidos de ajuda por campanha ao organismo designado pela França:

a) O primeiro diz respeito aos produtos transformados entre 1 de Janeiro e 31 de Maio;

b) O segundo diz respeito aos produtos transformados entre 1 de Junho e 31 de Dezembro.

2. O pedido de ajuda deve, nomeadamente, indicar o peso líquido da matéria-prima utilizada e dos produtos acabados obtidos, designados em conformidade com as partes A e B, respectivamente, do anexo II. Deve ser acompanhado por cópias dos documentos relativos às transferências ou dos cheques cruzados previstas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 16º Em caso de compromissos de entrega, essas cópias podem ser substituídas por declarações do produtor que estabeleçam que o transformador lhe creditou um preço pelo menos igual ao preço mínimo. Essas cópias ou declarações devem mencionar as referências dos contratos celebrados a que dizem respeito.

Artigo 19º

1. Sempre que, com base nas transmissões referidas no nº 5 do artigo 15º, se verificar o risco de superação da quantidade fixada para uma categoria na parte A, coluna III, do anexo III, as autoridades competentes fixarão um coeficiente provisório de redução a aplicar a todos os pedidos de ajuda relativos a essa categoria e apresentados a título do nº 1, alínea a), do artigo 18º

Esse coeficiente, igual à relação entre as quantidades referidas na parte A, coluna III, do anexo III e as quantidades objecto de contrato, aumentadas dos eventuais aditamentos, será fixado, o mais tardar, em 31 de Março.

2. Sempre que o nº 1 for aplicado, as autoridades competentes estabelecerão, no final da campanha, o coeficiente definitivo de redução a aplicar a cada pedido de ajuda relativo à categoria em causa e apresentado a título do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 18º

Artigo 20º

1. O transformador manterá registos de que constem, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Os lotes das matérias-primas comprados e entrados diariamente na empresa, e que sejam objecto de contratos de transformação ou de aditamentos, bem como os números dos recibos eventualmente emitidos para esses lotes;

b) O peso de cada lote entrado, bem como o nome e o endereço do contratante;

c) As quantidades de produtos acabados obtidos diariamente a partir de matérias-primas susceptíveis de beneficiar da ajuda;

d) As quantidades e os preços dos produtos que saem do estabelecimento do transformador, lote por lote, com indicação do destinatário. Essas indicações podem figurar nos registos por referência aos documentos comprovativos, desde que estes contenham as informações acima referidas.

2. O transformador conserva a prova de pagamento de todas as matérias-primas compradas no âmbito do contrato de transformação ou de eventuais aditamentos.

3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou de controlo consideradas necessárias e deve manter todos os registos suplementares prescritos pelas autoridades francesas, a fim de lhes permitir efectuar os controlos que estas julguem necessários. Se o controlo ou inspecção previsto não puder ser efectuado por motivos imputáveis ao transformador, tendo este sido previamente notificado no sentido de permitir tal controlo ou tal inspecção, não será paga qualquer ajuda a título das campanhas em causa.

CAPÍTULO V

Ajuda à comercialização no âmbito de contratos de campanha

Artigo 21º

1. Para efeitos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, entende-se por «contrato de campanha» o contrato pelo qual um operador, pessoa singular ou colectiva, estabelecido no resto da Comunidade, fora dos DU, se compromete, antes do início do período de comercialização do ou dos produtos em causa, a comprar a totalidade ou parte da produção de um produtor individual, associação ou união de produtores dos DU, tendo em vista a sua comercialização fora desses departamentos.

2. O operador que pretenda apresentar um pedido de ajuda deve enviar o contrato de campanha ao serviço competente francês antes do início do período de comercialização do ou dos produtos em causa.

O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Firma das partes contratantes e local de estabelecimento;

b) Designação do ou dos produtos;

c) Quantidades em causa;

d) Duração do compromisso;

e) Calendário de comercialização;

f) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte (condições e custos);

g) Estádio exacto de entrega.

3. Os serviços competentes examinarão a conformidade dos contratos com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 e no presente regulamento. Assegurar-se-ão, nomeadamente, de que os referidos contratos incluem todas as indicações mencionadas no nº 2.

Os serviços competentes informarão, se for caso disso, o operador da aplicação do disposto no nº 6.

4. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção comercializada, colocada na zona de destino, será avaliado com base no contrato de campanha, em documentos específicos de transporte e em todos os documentos comprovativos apresentados para fundamentar o pedido de pagamento.

O valor da produção comercializada a tomar em consideração é o da entrega no primeiro porto ou aeroporto de desembarque.

Os serviços podem solicitar qualquer informação ou documento comprovativo complementar útil para determinar o montante da ajuda.

5. O pedido de ajuda será apresentado pelo comprador que subscreveu o compromisso de comercialização do produto.

Na medida em que tal seja necessário para a gestão do regime de ajuda, os serviços competentes podem determinar períodos ou campanhas de comercialização por produto.

6. Sempre que, para um dado produto e departamento ultramarino, as quantidades relativamente às quais é pedida a ajuda superem o volume de 3 000 toneladas fixado no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 ou, no que diz respeito aos melões do código NC ex 0807 10 90, o limite previsto no nº 5 da disposição referida, as autoridades nacionais determinarão uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de ajuda.

7. O complemento de ajuda previsto no nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 será pago mediante apresentação de compromissos subscritos pelos parceiros segundo os quais estes colocarão em comum os conhecimentos e as competências necessários à realização do objectivo da empresa comum, durante um período mínimo de três anos. Estes compromissos incluem uma cláusula de proibição de rescisão antes do termo do referido período de três anos.

Em caso de incumprimento dos compromissos supracitados, o comprador não pode apresentar pedidos de ajuda a título da campanha de comercialização em causa.

CAPÍTULO VI

Disposições gerais

Artigo 22º

1. Os pedidos de ajuda serão apresentados aos serviços designados pelas autoridades francesas, em conformidade com os modelos estabelecidos por estas últimas e, no caso das ajudas que são objecto dos capítulos II, III, IV e V, durante os períodos por elas determinados.

2. Os pedidos serão acompanhados das facturas e de qualquer outro documento comprovativo respeitantes às acções levadas a cabo, nomeadamente da referência dos contratos de fornecimento, de entrega, de transformação ou de campanha para as ajudas que são objecto, respectivamente, dos capítulos II, III, IV e V.

3. Os serviços competentes, após verificação dos pedidos de ajuda e dos respectivos documentos comprovativos, pagarão a ajuda determinada em aplicação do presente regulamento nos dois meses seguintes ao termo do período de apresentação dos pedidos.

Artigo 23º

1. A França comunicará à Comissão:

a) Antes do início de cada campanha, os preços mínimos referidos no capítulo IV, fixados em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3763/91 para cada uma das categorias de produtos definidas no anexo III;

b) O mais tardar em 31 de Maio, as quantidades que tenham sido objecto de contratos para a campanha em curso a título dos capítulos II, IV e V, discriminadas por categoria ou produto;

c) O mais tardar em 31 de Maio, um relatório de execução das medidas referidas no presente regulamento relativamente ao ano anterior, que inclua, nomeadamente:

- as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento referida no capítulo I que tenham beneficiado da isenção dos direitos de importação, por um lado, ou da ajuda comunitária, por outro, discriminadas por grupos de produtos definidos na parte A do anexo I,

- as quantidades exportadas para os países terceiros ou expedidas para o resto da Comunidade, discriminadas por grupos de produtos definidos na parte A do anexo I,

- as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e da ajuda acrescida referidas no capítulo II, discriminadas por produto designado na parte A do anexo II,

- as quantidades de baunilha verde e de óleos de gerânio ou de vetiver que tenham beneficiado da ajuda referida no capítulo III,

- as quantidades de matéria-prima que tenham beneficiado da ajuda referidas no capítulo IV, discriminadas por produto designado na parte A do anexo III, e as quantidades, expressas em peso líquido, dos produtos acabados obtidos, discriminadas em conformidade com a parte B do anexo III,

- as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e do complemento da ajuda referidos no capítulo V, discriminadas por produto, e o seu valor médio na acepção do nº 4 do artigo 21º;

d) O mais tardar um mês após a sua publicação, as modalidades complementares adoptadas para a aplicação do presente regulamento.

2. Para a campanha de 1998, a data-limite referida na alínea a) do nº 1 é fixada em 31 de Agosto de 1998.

Artigo 24º

1. As autoridades nacionais adoptarão todas as medidas necessárias para se assegurarem do respeito das condições a que está subordinada a concessão das ajudas previstas nos artigos 2º, 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91.

Para esse efeito, efectuarão controlos no local por amostragem incidente num número de pedidos de ajuda que represente, pelo menos, 20 % das quantidades e 10 % dos beneficiários.

Procederão, nomeadamente, à retirada das aprovações referidas no nº 2 do artigo 6º, no nº 2 do artigo 9º, no nº 2 do artigo 10º e no artigo 14º quando os compromissos que as condicionam não são satisfeitos.

Podem suspender o pagamento das ajudas em função da gravidade das irregularidades constatadas.

2. Em caso de pagamento indevido de uma ajuda, os serviços competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso do indevido pelo beneficiário.

Quando o indevido resultar de declarações falsas, de documentos falsos ou de negligência grave do beneficiário, será aplicada uma penalização igual ao montante indevido acrescido de um juro calculado em conformidade com o parágrafo anterior.

A taxa de juro é a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária às suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor à data do pagamento indevido e acrescida de três pontos percentuais.

3. Os montantes recuperados serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Artigo 25º

Fica revogado o Regulamento (CE) nº 489/97.

Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e passam a ler-se nos termos da tabela de correspondências constante do anexo IV.

Artigo 26º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 5.

(3) JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.

(4) JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3.

(5) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.

(6) JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12.

(7) JO L 76 de 18. 3. 1997, p. 6.

(8) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 4.

(9) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 27.

(10) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(11) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.

(12) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(13) JO L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.

(14) JO L 73 de 21. 3. 1977, p. 43.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>