Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão

de 7 de Maio de 2001

que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001, alterou o regime de importação de bananas instituído pelo título IV do Regulamento (CEE) n.o 404/93. Abriu, nomeadamente, um contingente pautal autónomo C de 850000 toneladas, com um direito aduaneiro de 300 euros por tonelada, em suplemento do contingente pautal de 2200000 toneladas consolidado na Organização Mundial de Comércio (OMC) e do contingente adicional de 353000 toneladas. Há que adoptar todas as disposições necessárias para a execução deste regime, incluindo as medidas transitórias justificadas pela entrada em vigor do presente regulamento em 1 de Julho de 2001, bem como as disposições relativas às importações à taxa da pauta aduaneira comum.

(2) Nos termos do n.o 1, último parágrafo, do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, na falta de acordo com as partes contratantes na Organização Mundial do Comércio (OMC) seriamente interessadas no fornecimento de bananas, não é necessário proceder a uma repartição dos contingentes pautais "A" e "B" entre os países fornecedores.

(3) O artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 prevê que a gestão dos contingentes pautais seja efectuada mediante a aplicação do método baseado na tomada em consideração das correntes de comércio tradicionais (método dito "tradicionais/recém-chegados") e/ou noutros métodos. Para efeitos de execução do novo regime a partir do segundo semestre de 2001, afigura-se indicado atribuir um acesso aos contingentes pautais aos operadores tradicionais que tenham assumido, por sua conta própria, a compra de produtos frescos aos produtores de países terceiros, ou a sua produção, assim como a sua expedição e descarregamento no território aduaneiro da Comunidade, durante um período de referência. No âmbito do presente regulamento, essas actividades são denominadas "importações primárias".

(4) Afigura-se indicado adoptar uma definição idêntica dos operadores tradicionais para o conjunto dos contingentes pautais e determinar a sua quantidade de referência de acordo com as mesmas condições, mas de forma distinta consoante esses operadores tenham abastecido o mercado comunitário com bananas originárias de Estados terceiros não ACP ou com bananas das quantidades não tradicionais ACP ou que o tenham abastecido com bananas das quantidades tradicionais ACP, durante o período de referência, na acepção das definições do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 aplicáveis antes da alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001.

(5) É conveniente adoptar como período de referência, para a definição das categorias de operdores e a determinação das quantidades de referência dos operadores tradicionais, o período trienal de 1994-1996. O período trienal de 1994-1996 é o último período trienal relativamente ao qual a Comissão dispõe de dados suficientemente verificados sobre as importações primárias. Esse período é igualmente susceptível de resolver um conflito aberto desde há vários anos com certos parceiros comerciais da Comunidade. Atendendo aos dados disponíveis, estabelecidos para a gestão dos contingentes abertos em 1998, não é necessário prever o registo dos operadores tradicionais.

(6) Uma parte dos contingentes pautais deve ser reservada aos operadores não tradicionais. Essa parte deve permitir aos operadores que não tenham anteriormente realizado importações primárias durante o período de referência continuar com uma actividade comercial e adaptar-se às novas disposições, assim como para permitir que operadores iniciem uma actividade no comércio de importação e favorecer, assim, uma sã concorrência.

(7) A experiência adquirida ao longo dos vários anos de aplicação do regime comunitário de importação de bananas demonstra a necessidade de reforçar os critérios fixados para os operadores não tradicionais e para a admissibilidade de novos operadores, a fim de evitar a inscrição de simples agentes testas-de-ferro e a concessão de atribuições na sequência de pedidos artificiais ou especulativos. Justifica-se, nomeadamente, a exigência de uma experiência mínima no comércio de importação de bananas frescas. A fim de evitar pedidos de atribuição anual desproporcionados em relação às possibilidades de realização dos operadores, e que não seriam seguidos de pedidos de certificados de importação para as quantidades correspondentes, é conveniente subordinar a apresentação dos pedidos de atribuição anual à constituição de uma garantia que substitua a garantia relativa ao certificado de importação. Essa garantia deve ser imediatamente libertada na proporção das quantidades para as quais o operador em causa utiliza efectivamente a sua atribuição anual e fornece a prova de que efectuou a expedição e o descarregamento das mercadorias na Comunidade, assim como a introdução em livre prática, por sua conta própria. Com os mesmos objectivos, a concessão de atribuições nos anos seguintes deve ficar subordinada a uma utilização mínima da atribuição anual anterior.

(8) É conveniente lembrar a possibilidade de os operadores realizarem fusões ou constituírem agrupamentos, conforme o caso, de acordo com as condições definidas nas legislações nacionais, com vista ao cumprimento das suas obrigações e ao exercício dos direitos conferidos pelo presente regulamento.

(9) É conveniente adoptar as disposições aplicáveis ao registo dos operadores não tradicionais e à determinação da respectiva atribuição anual, especificar as verificações e os controlos que incumbem às autoridades nacionais competentes e precisar as consequências a tirar do incumprimento de determinadas obrigações, nomeadamente em matéria de registo e de declarações com vista à obtenção de atribuições no âmbito do regime de importação.

(10) Com vista à aplicação em 1 de Julho de 2001 do regime dos contingentes pautais, é indicado manter os instrumentos de gestão periódica instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1632/2000(4), adaptando as respectivas normas na medida do necessário. Esses instrumentos dizem, nomeadamente, respeito à fixação das quantidades indicativas para os três primeiros trimestres, à fixação de limites máximos para os pedidos individuais, à periodicidade da apresentação dos pedidos de certificado e da sua emissão, bem como à emissão de certificados de reutilização para as quantidades não utilizadas. Todavia, a gestão separada dos contingentes pautais A e B, por um lado, e C, por outro, no respeitante à parte atribuída aos operadores tradicionais, implica que esses operadores só possam apresentar pedidos de certificados no âmbito do contingente pautal a cujo título lhes foi atribuída e notificada uma quantidade de referência.

(11) Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, é conveniente definir os elementos constitutivos da estimativa da produção, do consumo, das importações e das exportações que deve ser elaborada antes de qualquer aumento do contingente autónomo na sequência do aumento da procura ou da ocorrência de circunstâncias excepcionais que afectem o abastecimento do mercado comunitário.

(12) Sob reserva de derrogações expressas, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 369/2001(6). Nos termos do artigo 9.o do mesmo regulamento, os direitos decorrentes do certificado são transmissíveis, uma única vez por certificado ou extracto de certificado, pelo seu titular durante o prazo de validade do documento.

(13) É conveniente especificar as condições das transmissões de certificado, tendo em conta a definição das categorias de operadores constante do presente regulamento. A cessão limitada a um único cessionário por certificado ou extracto de certificado permite a evolução das relações comerciais entre os diferentes operadores registados. Contudo, não se afigura desejável suscitar a criação de relações artificiais ou especulativas ou perturbações das relações comerciais normais, ao permitir a transmissão por parte de operadores não tradicionais a favor de operadores tradicionais.

(14) É conveniente especificar todas as comunicações necessárias entre os operadores, os Estados-Membros e a Comissão para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento das quantidades de referência e das atribuições dos operadores, à gestão periódica dos contingentes pautais, bem como ao acompanhamento do mercado.

(15) A título das medidas transitórias necessárias para a aplicação em 1 de Julho de 2001 do novo regime, convém, antes de mais, derrogar às disposições administrativas relativas ao calendário de registo dos operadores não tradicionais e à transmissão às autoridades nacionais competentes dos documentos comprovativos relacionados com o seu registo.

(16) Em segundo lugar, é conveniente determinar as quantidades que podem ser importadas no segundo trimestre de 2001, a título dos contingentes pautais, fixar o limite máximo para os pedidos individuais de certificado apresentados pelos operadores e definir um calendário rigoroso para a apresentação dos pedidos.

(17) As modificações, introduzidas pelo presente regulamento, no regime de importação de bananas na Comunidade para a definição dos operadores não tradicionais requerem verificações e controlos pelas autoridades nacionais competentes em cooperação com a Comissão. Essas operações podem, se for caso disso, conduzir a correcções das atribuições concedidas aos operadores. Por esse motivo, nomeadamente, as referidas atribuições não podem constituir direitos adquiridos ou ser invocadas pelos operadores como expectativas legítimas.

(18) É necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2362/98.

(19) O Regulamento (CE) n.o 216/2001 é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 395/2001 da Comissão(7). A fim de permitir que os operadores beneficiem a partir dessa data das disposições previstas no referido regulamento, devem ser tomadas medidas transitórias que permitam aos Estados-Membros e à Comissão reunir todos os elementos necessários com vista a assegurar a utilização dos certificados a partir de 1 de Julho de 2001.

(20) O Comité de Gestão das Bananas não emitiu parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas do regime de importação de bananas aplicáveis, por um lado, no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, e, por outro lado, fora desse âmbito.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são abertos na proporção de:

a) 83 % para os operadores tradicionais, definidos no n.o 1 do artigo 3.o;

b) 17 % para os operadores não tradicionais, definidos no artigo 6.o

TÍTULO II

GESTÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS

Capítulo 1

Definição dos operadores

Secção I: "Operadores tradicionais"

Artigo 3.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Operador tradicional", o agente económico, pessoa singular ou colectiva, agente individual ou agrupamento, estabelecido na Comunidade durante o período que determina a sua quantidade de referência, que, por sua conta, tenha realizado a compra de um quantidade mínima de bananas originárias de países terceiros aos produtores, ou, se for caso disso, a produção, seguida de expedição e venda na Comunidade.

A operação definida no parágrafo anterior é seguidamente denominada "importação primária".

A quantidade mínima referida no primeiro parágrafo é de 250 toneladas realizada durante um dos anos do período de referência. No caso de a comercialização ou a importação abranger exclusivamente bananas de comprimento inferior ou igual a 10 centímetros, a quantidade mínima é de 20 toneladas.

2. "Operador tradicional A/B", o operador tradicional que tenha realizado a quantidade mínima de importações primárias de "bananas de Estados terceiros" e/ou de bananas "não tradicionais ACP", de acordo com as definições dadas no artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98(8).

3. "Operador tradicional C", o operador tradicional que tenha realizado a quantidade mínima de importações primárias de "bananas tradicionais ACP", de acordo com a definição dada no artigo 16.o do regulamento supracitado, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98.

Artigo 4.o

1. A quantidade de referência de cada operador tradicional A/B é estabelecida, a pedido escrito do operador apresentado o mais tardar em 11 de Maio de 2001, com base na média das importações primárias de bananas Estados terceiros e/ou de bananas não tradicionais ACP nos anos de 1994, 1995 e 1996, tomadas em consideração a título do ano 1998 para a gestão do contingente pautal de importação de bananas originárias dos países terceiros e das quantidades não tradicionais ACP, em conformidade com as disposições do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, aplicáveis, em 1998, para a categoria de operadores referida na alínea a) do n.o 1 do mesmo artigo.

2. A quantidade de referência de cada operador tradicional C é estabelecida, a pedido escrito do operador apresentado o mais tardar em 11 de Maio de 2001, com base na média das importações primárias de bananas tradicionais ACP nos anos de 1994, 1995 e 1996 realizadas no âmbito das quantidades tradicionais de bananas dos Estados ACP, a título do ano 1998.

3. Os operadores resultantes da fusão de operadores tradicionais que dispunham de direitos, em virtude do presente regulamento, beneficiam dos mesmos direitos que os operadores de cuja fusão resultaram.

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros comunicam, o mais tardar em 15 de Maio de 2001, à Comissão o total das quantidades de referência mencionadas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o

2. Tendo em conta as comunicações efectuadas nos termos do n.o 1, e em função das quantidades disponíveis dos contingentes pautais A/B e C, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de adaptação, a aplicar à quantidade de referência provisória de cada operador.

3. Em caso de aplicação do n.o 2, as autoridades competentes notificam cada operador da sua quantidade de referência ajustada pelo coeficiente de adaptação, o mais tardar em 7 de Junho de 2001.

4. A lista das autoridades competentes de cada Estado-Membro consta do anexo. A lista é alterada pela Comissão, a pedido dos Estados-Membros interessados.

Secção II: "Operadores não tradicionais"

Artigo 6.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "operador não tradicional" o agente económico estabelecido na Comunidade aquando do seu registo, que:

a) Tenha exercido uma actividade comercial de importação, para a Comunidade, de bananas frescas do código NC 0803 00 19, por sua conta e a título autónomo, durante um dos dois anos imediatamente anteriores ao ano a título do qual é pedido o registo;

b) Tenha realizado, a título dessa actividade, importações num valor declarado em alfândega igual ou superior a 1200000 euros durante o período definido na alínea a); e

c) Não tenha quantidade de referência como operador tradicional no âmbito do contingente pautal a cujo título solicita o seu registo, nos termos do artigo 7.o, e não seja uma pessoa singular ou colectiva ligada a um operador tradicional em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(9).

Artigo 7.o

1. Um operador pode ser registado, num único Estado-Membro da sua escolha, como operador não tradicional a título do contingente pautal A/B ou/e do contingente pautal C.

Um operador tradicional a título de um contingente pautal pode ser registado como operador não tradicional no contingente pautal a cujo título não tem quantidade de referência.

Todavia, um operador tradicional C só pode ser registado como operador não tradicional a título do contingente pautal A/B se fornecer prova de que realizou uma actividade de importação, de bananas Estados terceiros ou/e de bananas não tradicionais ACP no valor declarado em alfândega mencionado na alínea b) do artigo 6.o, durante o período indicado.

2. Para se registarem, os operadores enviam às autoridades competentes indicadas no anexo os seguintes documentos comprovativos:

a) A prova da sua inscrição num registo comercial do Estado-Membro ou provas alternativas aceites por essas autoridades; e

b) As provas da importação de bananas, através da apresentação dos certificados de importação utilizados ou, no caso de o certificado não ser obrigatório, dos documentos aduaneiros pertinentes; bem como

c) A cópia de uma declaração de um contabilista independente ajuramentado que certifique a realização de importações no valor indicado na alínea b) do artigo 6.o, ou a cópia das declarações em alfândega correspondentes, visadas pelas autoridades aduaneiras.

3. Os pedidos de registo são apresentados todos os anos antes de 1 de Outubro.

4. A fim de obterem a recondução do seu registo, os operadores devem apresentar às autoridades competentes a prova de que importaram efectivamente, por sua conta própria, pelo menos 50 % da quantidade que lhes tinha sido atribuída para o ano em curso. Essa percentagem é de 30 % com vista à recondução do registo para o ano 2002.

Os pedidos de recondução, apresentados anualmente antes de 1 de Outubro, devem ser acompanhados de uma cópia dos certificados de importação utilizados e da prova do pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, bem como de uma cópia do(s) certificado(s) de importação emitido(s) para o trimestre em curso.

5. Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, antes de 10 de Outubro, a lista dos operadores que apresentaram um pedido de registo ou de recondução do registo, bem como, em caso de recondução do registo, o número dos certificados e, se for caso disso, extractos de certificado, emitidos e utilizados.

Na medida do necessário, a Comissão transmitirá essas listas aos outros Estados-Membros, a fim de detectar ou prevenir declarações abusivas dos operadores.

A Comissão pode prever a publicação de determinados elementos das comunicações dos Estados-Membros.

Artigo 8.o

1. Em simultâneo com o pedido de registo ou de recondução do registo, os operadores interessados devem apresentar um pedido de atribuição anual.

Sob pena de inadmissibilidade, esse pedido:

a) Não pode indicar uma quantidade superior a 12,5 % da quantidade global atribuída anualmente aos operadores não tradicionais;

b) Deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de execução de 150 euros por tonelada da quantidade pedida, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão(10).

2. A garantia referida na alínea b) do n.o 1 será progressivamente liberada, na proporção das quantidades efectivamente importadas, relativamente às quais o operador fornece as provas da expedição e do transporte, bem como do descarregamento no território aduaneiro da Comunidade, por sua conta própria. Em caso de força maior, a garantia não ficará perdida.

As provas da expedição são fornecidas através da apresentação de exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, estabelecidos em nome do operador, relativamente às quantidades efectivamente importadas.

As provas da importação efectiva são fornecidas através da apresentação de uma cópia dos certificados de importação utilizados e da prova do pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis.

Artigo 9.o

1. As autoridades competentes comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 10 de Outubro, uma lista dos operadores não tradicionais inscritos nos seus registos que indique, para cada um deles, a atribuição anual solicitada.

2. Se, para um dado contingente pautal A/B ou C, a quantidade total das atribuições solicitadas for superior à quantidade disponível para os operadores não tradicionais, a Comissão fixará imediatamente a percentagem de redução a aplicar a cada pedido de atribuição.

Se, nos termos do primeiro parágrafo, a atribuição anual de um dado operador for inferior à quantidade pedida, a garantia prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o será imediatamente liberada na proporção da redução efectuada.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros determinarão e comunicarão aos operadores não tradicionais, o mais tardar em 15 de Novembro, as quantidades que lhes tiverem sido atribuídas para o ano seguinte.

Artigo 10.o

1. Os Estados-Membros controlarão o cumprimento do disposto na presente secção.

Nomeadamente, certificar-se-ão de que os operadores em causa desenvolvem uma actividade de importação para a Comunidade no sector referido no artigo 6.o, por sua conta própria, enquanto entidade económica autónoma em termos de direcção, de pessoal e de funcionamento. Sempre que haja indícios de que estas condições podem não ser respeitadas, a admissibilidade dos pedidos de registo e de atribuição anual fica subordinada à apresentação, pelo operador em causa, de provas consideradas satisfatórias pela autoridade nacional competente.

2. Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão todas as informações úteis para efeitos de aplicação do presente artigo.

Artigo 11.o

1. As autoridades nacionais competentes registarão, a seu pedido, como operadores não tradicionais, os agentes económicos, pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos constituídos em conformidade com as disposições das legislações nacionais aplicáveis ao exercício das actividades económicas em causa, que respeitem as disposições do presente regulamento.

Um agrupamento pode ser registado como operador não tradicional, desde que os seus membros satisfaçam, conjuntamente, as condições previstas no presente regulamento. O agrupamento substitui-se a cada um dos seus membros no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações.

2. Os operadores resultantes da fusão de operadores não tradicionais que dispunham de direitos, em virtude do presente regulamento, beneficiam dos mesmos direitos que os operadores de cuja fusão resultaram.

Artigo 12.o

1. O não respeito da obrigação de registo num único Estado-Membro acarreta para os operadores não tradicionais a inadmissibilidade de todos os pedidos de registo apresentados, bem como a anulação da atribuição anual que lhes tenha eventualmente sido concedida. Esse incumprimento implica ainda a proibição de apresentar novos pedidos durante o ano seguinte à constatação da irregularidade.

2. Em caso de manobras ou de provas fraudulentas com vista à obtenção de um registo ou de uma atribuição injustificada, o registo ou a atribuição são anulados, sem prejuízo da aplicação da legislação nacional pertinente. Nesse caso, a garantia referida no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o fica perdida na sua totalidade.

Além disso, o operador não pode apresentar um pedido de novo registo em nenhum Estado-Membro durante os dois anos seguintes ao da constatação da irregularidade.

Capítulo 2

Normas para a emissão dos certificados de importação

Artigo 13.o

1. Para efeitos de gestão, são adicionadas as quantidades dos contingentes pautais A e B previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93. Os pedidos apresentados a título de um dos contingentes A ou B serão tratados conjuntamente.

O contingente pautal C, previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 18.o do regulamento supracitado será objecto de uma gestão separada.

2. Os operadores tradicionais A/B só podem apresentar pedidos de certificado de importação no âmbito do contingente pautal A/B.

Os operadores tradicionais C só podem apresentar pedidos de certificado de importação no âmbito do contingente pautal C.

Os operadores tradicionais mencionados nos dois primeiros parágrafos podem apresentar pedidos de certificado a título do outro contingente pautal se estiverem registados como operador não tradicional para esse contingente pautal.

3. Os operadores não tradicionais podem apresentar pedidos de certificado de importação no âmbito dos contingentes pautais A/B ou C, ou nos dois se estiverem registados a título dos dois contingentes A/B e C.

Artigo 14.o

1. Para os três primeiros trimestres, pode ser fixada para a emissão dos certificados de importação uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma dos contingentes pautais.

2. Para os três primeiros trimestres, pode prever-se que o(s) pedido(s) de certificado apresentado(s) por um operador não devem abranger globalmente uma quantidade superior a uma determinada percentagem da quantidade de referência fixada nos termos do artigo 5.o ou da atribuição anual fixada nos termos do n.o 3 do artigo 9.o, conforme o caso.

Artigo 15.o

1. Os pedidos de certificado de importação relativos a cada trimestre devem ser apresentados às autoridades comptentes do Estado-Membro indicadas no anexo do presente regulamento, nos sete primeiros dias do mês que antecede o início do trimestre a título do qual os certificados serão emitidos.

Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro que estabeleceu a quantidade de referência, no respeitante aos operadores tradicionais, e do Estado-Membro em que os operadores estão registados, no respeitante aos operadores não tradicionais.

2. Os pedidos de certificados apresentados:

a) Pelos operadores tradicionais A/B ostentam a menção "Pedido de certificado - 'Operador tradicional A/B' - Regulamento (CE) n.o 896/2001";

b) Pelos operadores tradicionais C ostentam a menção "Pedido de certificado - 'Operador tradicional C' - Regulamento (CE) n.o 896/2001";

c) Pelos operadores não tradicionais ostentam a menção, consoante o caso. "Pedido de certificado - 'Operador não tradicional A/B' - Regulamento (CE) n.o 896/2001" ou "Pedido de certificado - 'Operador não tradicional C' - Regulamento (CE) n.o 896/2001".

3. O(s) pedido(s) de certificado apresentados por um operador só serão admissíveis se:

a) Ostentarem a menção indicada no n.o 2:

b) Incidirem numa quantidade inferior ou igual à quantidade disponível para o contingente pautal indicado no pedido, publicada periodicamente antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos;

c) Incidirem, globalmente, numa quantidade inferior ou igual à quantidade resultante, para o trimestre em causa, da aplicação do n.o 2 do artigo 14.o ou numa quantidade inferior ou igual ao saldo da quantidade de referência ou da atribuição anual, conforme o caso.

4. As menções indicadas no n.o 2 constam da casa 20 do certificado.

Artigo 16.o

As autoridades competentes comunicarão à Comissão as quantidades objecto de pedidos de certificado nos dois dias úteis seguintes ao termo do prazo para a apresentação dos pedidos.

A comunicação apresentará, distintamente, relativamente a cada um dos contingentes pautais A/B e C, as quantidades solicitadas, por um lado, pelos operadores tradicionais A/B e C, e, por outro, pelos operadores não tradicionais.

Artigo 17.o

Se, em relação a um trimestre, as quantidades objecto de pedidos de certificado forem sensivelmente superiores à quantidade indicativa eventualmente fixada nos termos do artigo 14.o ou superiores às quantidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos.

Artigo 18.o

1. As autoridades competentes emitirão os certificados de importação, o mais tardar, no dia 23 do mês de apresentação do pedido. Sempre que esse dia não seja dia útil, os certificados serão emitidos, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte.

2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o prazo de validade dos certificados de importação tem início na data da sua emissão efectiva e termina no sétimo dia do quarto mês seguinte ao mês de emissão. O dia da emissão efectiva é incluído no prazo de validade do certificado.

Artigo 19.o

1. As quantidades não utilizadas de um certificado serão reatribuídas, a seu pedido, ao mesmo operador, o titular ou o cessionário do referido certificado, conforme o caso, a título de um trimestre seguinte, mas no ano de emissão do primeiro certificado. Essa reatribuição é efectuada através de uma importação de bananas no âmbito do contingente para o qual foi emitido o primeiro certificado, não utilizado no todo ou em parte.

A garantia relativa ao primeiro certificado fica perdida na proporção das quantidades não utilizadas.

2. Os pedidos de reatribuição são apresentados no prazo previsto no n.o 1 do artigo 15.o, acompanhados do original ou de uma cópia autenticada do(s) certificado(s) não utilizado(s), no todo ou em parte, bem como da prova da constituição da garantia referida no artigo 24.o

Os pedidos e os certificados de reatribuição ostentarão, na casa 20, a menção: "Certificado de reatribuição - Artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001" e, consoante o caso, uma das quatro menções seguintes: "operador tradicional A/B", "operador tradicional C", "operador não tradicional A/B", "operador não tradicional C".

3. Os pedidos de certificado de reatribuição não serão afectados pela percentagem de redução eventualmente fixada nos termos do artigo 17.o

4. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no prazo fixado no artigo 16.o, as quantidades objecto de pedidos de certificado de reatribuição.

Artigo 20.o

1. Os direitos decorrentes dos certificados emitidos nos termos do presente capítulo serão transmissíveis, nas condições previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, a um único operador cessionário.

2. Pode proceder-se à transmissão de direitos exclusivamente:

a) Entre operadores tradicionais, no âmbito de um mesmo contingente pautal, consoante o caso, A/B ou C;

b) De operadores tradicionais para operadores não tradicionais registados nos termos do artigo 7.o, no âmbito de um mesmo contingente pautal, consoante o caso, A/B ou C;

c) Entre operadores não tradicionais, registados a título de um mesmo contingente pautal, consoante o caso, A/B ou C.

Artigo 21.o

1. Os operadores em causa devem declarar, sem demora, às autoridades competentes, antes do termo do prazo de validade dos certificados de importação, as quantidades de bananas introduzidas em livre prática que foram reexportadas da Comunidade. Os operadores enviarão às mesmas autoridades o original do certificado de importação imputado.

2. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no mês seguinte ao final de cada trimestre, as quantidades reexportadas, especificando, em cada caso, o tipo de operadores (tradicionais/não tradicionais) para o qual os certificados foram emitidos, bem como os números dos certificados e extractos de certificados de importação correspondentes.

3. Durante um trimestre seguinte, mas no ano de emissão do(s) primeiro(s) certificado(s), e até ao limite das quantidades reexportadas, serão emitidos um ou vários certificados de importação para, consoante o caso, o titular ou o cessionário do certificado anteriormente emitido.

4. As autoridades competentes assegurar-se-ão de que as quantidades declaradas nos termos do n.o 1 são efectivamente reexportadas da Comunidade.

5. As quantidades de bananas reexportadas não são tomadas em consideração para a determinação das quantidades de referência dos operadores tradicionais e das atribuições dos operadores não tradicionais.

O disposto no primeiro parágrafo abrange igualmente as reexportações efectuadas em 1994 dos Estados-Membros para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, bem como as reexportações destes Estados para países terceiros, incluindo a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994.

TÍTULO III

NORMAS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO DE BANANAS FORA DOS CONTINGENTES PAUTAIS

Artigo 22.o

1. Os pedidos de certificado de importação podem ser apresentados em qualquer Estado-Membro.

2. Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 20, a menção "Importação fora dos contingentes pautais - Artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001".

3. Os certificados serão emitidos sem demora, em conformidade com o n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. O prazo de validade dos certificados é de três meses.

4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no mês seguinte ao final de cada trimestre, as quantidades em relação às quais foram emitidos certificados nos termos do presente artigo.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 23.o

Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a estimativa da produção, do consumo, das importações e das exportações na Comunidade será estabelecida com base:

a) Nos dados disponíveis relativos às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade durante o ano transacto, discriminadas por origem:

b) Nas previsões de produção e de comercialização de bananas comunitárias;

c) Nas previsões de importação de bananas de todas as origens;

d) Nas previsões de consumo, baseadas, designadamente, nas tendências recentes do consumo e na evolução dos preços de mercado.

Artigo 24.o

1. Os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados da prova da constituição de uma garantia, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85. O montante dessa garantia é de 50 euros por tonelada. Esta disposição não se aplica, contudo, aos pedidos de certificados apresentados pelos operadores não tradicionais no âmbito do regime de importação previsto no título II.

2. Sempre que os certificados sejam emitidos para uma quantidade inferior à solicitada, a garantia relativa à quantidade não atribuída é imediatamente liberada.

Artigo 25.o

São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, com excepção do n.o 1, quarto travessão, do seu artigo 5.o e dos n.os 4 e 5 do seu artigo 8.o, bem como das derrogações estatuídas no presente regulamento.

Em derrogação do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a prova da aceitação da declaração de importação para a quantidade em causa deve ser apresentada nos 30 dias seguintes à data do termo do prazo de validade do certificado de importação, salvo caso de força maior.

Artigo 26.o

1. As estâncias aduaneiras em que são apresentadas as declarações de importação com vista à introdução em livre prática de bananas dos países terceiros, no âmbito do regime dos contingentes pautais:

a) Conservam uma cópia de cada certificado e extracto de certificado de importação imputado no momento da aceitação de uma declaração de introdução em livre prática; e

b) No fim de cada quinzena, transmitem uma segunda cópia de cada certificado e extracto de certificado de importação imputado às autoridades do seu Estado-Membro, competentes para a emissão dos certificados, indicadas no anexo do presente regulamento. No fim de cada quinzena, essas autoridades transmitem uma cópia dos certificados e exctractos recebidos às autoridades competentes dos Estados-Membros, mencionadas no mesmo anexo, que emitiram esses documentos.

2. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do certificado, do extracto, das menções e vistos constantes dos documentos apresentados ou da qualidade dos operadores que efectuam as formalidades de introdução em livre prática ou por conta de quem estas operações são efectuadas, bem como em caso de suspeita de irregularidade, as estâncias aduaneiras em que os documentos foram apresentados informam imediatamente do facto, por telecomunicação, as autoridades competentes do seu Estado-Membro mencionadas no n.o 1. Estas últimas transmitem estas informações imediatamente por telecomunicação às autoridades competentes que emitiram os documentos, bem como à Comissão, para um controlo exaustivo.

A Comissão transmite às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a lista dos operadores tradicionais e dos operadores não tradicionais que operam ao abrigo do regime de importação em causa, que podem ser titulares ou cessionários de um certificado de importação ou de um extracto de certificado.

3. Com base nas comunicações recebidas nos termos dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo efectuam os controlos suplementares necessários para assegurar a boa aplicação do regime dos contingentes pautais e, especialmente, a verificação das quantidades importadas com benefício desses regimes, nomeadamente por uma comparação rigorosa dos certificados e extractos emitidos com os certificados e extractos utilizados. Para o efeito, verificam em especial a autenticidade e a conformidade dos documentos utilizados, bem como a utilização por operadores registados em aplicação das disposições do título II.

Artigo 27.o

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os seguintes dados económicos e estatísticos:

a) Todas as quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas amarelas registados na semana anterior nos mercados representativos referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão(11), discriminados por país de origem;

b) Os dados pormenorizados, conforme previsto no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 para a vigilância das importações, discriminados por origem, das quantidades de bananas do código NC 0803 00 19 colocadas em livre prática no âmbito dos contingentes pautais de importação e fora de tal âmbito;

c) No dia 10 do mês seguinte ao do termo da validade dos certificados de importação relativos a cada trimestre, as quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos, as quantidades correspondentes aos certificados de importação utilizados e devolvidos ao organismo emissor, bem como as quantidades correspondentes aos certificados não utilizados;

d) A pedido, previsões de produção e de comercialização.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 28.o

1. Para o segundo semestre de 2001, as quantidades disponíveis são as seguintes:

- para os contingentes pautais A/B: 1137159 toneladas,

- para o contingente pautal C: 509359 toneladas.

2. Para o segundo semestre de 2001, as quantidade de referência de cada operador tradicional, estabelecida em conformidade com o artigo 4.o depois de aplicado o n.o 2 do artigo 5.o, é afectada do coeficiente 0,4454 para o operador tradicional A/B, e do coeficiente 0,5992 para o operador tradicional C.

Em derrogação do n.o 3 do artigo 5.o, as autoridades competentes notificam cada operador da sua quantidade de referência ajustada pelo coeficiente de adaptação, o mais tardar em 7 de Junho de 2001.

Artigo 29.o

1. Em derrogação do artigo 7.o, os operadores não tradicionais apresentarão os seus pedidos de registo, a título do segundo semestre de 2001, no Estado-Membro da sua escolha, o mais tardar em 18 de Maio de 2001.

2. Relativamente ao segundo semestre de 2001, os Estados-Membros efectuarão as comunicações para os operadores não tradicionais, mencionadas no n.o 5 do artigo 7.o, o mais tardar em 29 de Maio de 2001.

3. Atendendo às comunicações efectuadas nos termos do n.o 2, a Comissão determinará as quantidades relativamente às quais são concedidas as atribuições dos operadores não tradicionais, para o segundo semestre de 2001.

4. O mais tardar em 7 de Junho de 2001, as autoridades competentes notificam cada operador não tradicional da sua atribuição para o segundo semestre de 2001.

Artigo 30.o

1. Em derrogação do artigo 15.o, os operadores devem apresentar os seus pedidos de certificados de importação a título do terceiro trimestre de 2001, de 11 a 14 de Junho de 2001.

Sob pena de inadmissibilidade, o(s) pedido(s) de certificado apresentado(s) por um dado operador não pode(m) abranger, globalmente, uma quantidade superior a:

a) 54 % da sua quantidade de referência, no caso dos operadores tradicionais;

b) 54 % da atribuição, no caso dos operadores não tradicionais.

2. As autoridades nacionais competentes emitirão os certificados de importação o mais tardar em 30 de Junho de 2001.

Estes certificados de importação serão emitidos com vista a uma introdução em livre prática a partir de 1 de Julho de 2001.

Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 24, a menção "Emitido com vista a uma introdução em livre prática a partir de 1 de Julho de 2001".

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31.o

O Regulamento (CE) n.o 2362/98 é revogado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.

O regulamento continua, porém, a ser aplicável aos certificados de importação emitidos a título do ano 2001.

Artigo 32.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.

(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.

(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 6.

(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(6) JO L 55 de 24.2.2001, p. 41.

(7) JO L 58 de 27.2.2001, p. 11.

(8) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.

(9) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(10) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(11) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

ANEXO

Autoridades competentes dos Estados-Membros:

Bélgica

Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 B - 1040 Bruxelles/Brussel

Dinamarca

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri Direktoratet for Fødevareerhverv; Eksportstøttekontoret Kampmannsgade 3 DK - 1780 København V

Alemanha

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Referat 322 Adickesallee, 40 D - 60322 Frankfurt am Main

Grécia

Ministry of Agriculture

GEDIDAGEP

Directorate Fruits and Vegetables, Wine and Industrial Products 241, Acharnon Street GR - 10446

Espanha

Ministerio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid

França

Office de développement de l'économie agricole des départements d'outre-mer (ODEADOM) 31, Quai de Grenelle F - 75738 Paris Cedex 15

Irlanda

Department of Agriculture and Rural Development Horticulture Division Agriculture House (7W)

Kildare Street

Dublin 2 Ireland

Itália

Ministero del Commercio con l'estero DG Politica commerciale e gestione regime scambi - Div. II Viale Boston, 25 I - 00144 Roma

Luxemburgo

Ministère de l'agriculture/Administration des services techniques de l'agriculture Service de l'horticulture 16, Route d'Esch Boîte postale 1904 L - 1014 Luxembourg

Países Baixos

Produktschap Tuinbouw Louis Pasteurlaan 6 Postbus 280 2700 AG Zoetermeer Nederland

Áustria

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft Abteilung III 5 - Handelspolitik und Außenhandel Stubenring 1 A - 1012 Wien

Portugal

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Direcção de Serviços de Licenciamento do Comércio Externo Avenida da República, 79 P - 1069-059 Lisboa

Finlândia

Registro dos operadores Maa- ja Metsätalousministeriö Hallituskatu 3a , Valtioneuvosto PL 30 FIN - 00023 Helsinki

Certificados emitidos por: Tullihallitus Erottajankatu 2 PL 512 FIN - 00101 Helsinki

Suécia

Jordbruksverket Vallgatan 8-10 S - 551 82 Jönköping

Reino Unido

Intervention Board External Trade Division Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle Upon Tyne NE99 1AW United Kingdom