DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 relativa à alteração das reservas da Comunidade em relação às disposições de certos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (94/167/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força da Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade se tornou parte contratante na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;

Considerando que, por força da referida decisão e das Decisões 77/415/CEE (2), 78/528/CEE (3), 80/391/CEE (4), 85/204/CEE (5), 86/103/CEE (6), 87/593/CEE (7), 87/594/CEE (8), 88/355/CEE (9) e 88/356/CEE (10), a Comunidade aceitou 18 anexos da referida Convenção;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 5º da referida Convenção, a Comunidade formulou reservas quanto a certas normas e práticas recomendadas, definidas nos referidos anexos, a fim de ter em conta exigências específicas da união aduaneira;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º da referida Convenção, a Comunidade deve examinar, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas recomendadas, em relação às quais tenha formulado reservas; que o nº 1 do artigo 5º da referida Convenção permite formular reservas posteriormente à aceitação de um anexo,

DECIDE:

Artigo 1º

As reservas formuladas pela Comunidade em relação aos anexos A.1, A.2, B.1, B.2, B.3, C.1, D.1, D.2, E.1, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.1, F.2, F.3 e F.6 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros são alteradas na sequência do exame cujos resultados figuram no apêndice da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira dos resultados do exame referido no artigo 1º

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 166 de 4. 7. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 160 de 17. 6. 1978, p. 13.

(4) JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 27.

(5) JO nº L 87 de 27. 3. 1985, p. 8.

(6) JO nº L 88 de 3. 4. 1986, p. 42.

(7) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 1.

(8) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 8.

(9) JO nº L 161 de 28. 6. 1988, p. 3.

(10) JO nº L 161 de 28. 6. 1988, p. 12.

ANEXO

Resultados do exame das reservas da Comunidade em relação aos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, efectuado por força do nº 2 do artigo 5º da referida Convenção 1. Anexo A.1

relativo às formalidades aduaneiras anteriores à apresentação da declaração de mercadorias

1.1. É suprimida a reserva relativa à norma 11.

1.2. Mantém-se a reserva relativa à norma 21.

2. Anexo A.2

relativo ao depósito temporário de mercadorias

2.1. Mantém-se a reserva geral.

2.2. É introduzida uma reserva do seguinte teor relativa à prática recomendada 10:

« A regulamentação comunitária prevê que as autoridades aduaneiras possam exigir da pessoa que se encontra na posse das mercadorias a constituição de uma garantia para assegurar o pagamento de qualquer dívida aduaneira susceptível de vir a ser constituída. ».

2.3. O texto da reserva relativa à prática recomendada 13 passa a ter a seguinte redacção:

« A regulamentação comunitária prevê que as mercadorias em depósito temporário apenas possam ser objecto de manipulações destinadas a garantir a sua conservação em estado inalterado e que não alterem a sua apresentação ou características técnicas. ».

3. Anexo B.1

relativo à introdução no consumo

3.1. O texto do segundo parágrafo da reserva geral passa a ter a seguinte redacção:

« A legislação comunitária estabelece uma distinção entre a introdução em livre prática e a introdução no consumo. A introdução em livre prática tem por objectivo o pagamento de direitos aduaneiros; a introdução no consumo implica, além dos direitos aduaneiros, a aplição das diferentes disposições, nomeadamente de carácter fiscal.

Convém assinalar igualmente que a introdução em livre prática e a introdução no consumo na Comunidade são normalmente simultâneos e no território do mesmo Estado-membro. ».

3.2. Mantêm-se as reservas relativas às práticas recomendadas 19 e 52.

3.3. A primeira frase do texto da reserva relativa à norma 28 passa a ter a seguinte redacção:

« A Comunidade também aplica esta norma no caso de declarações incompletas. » (a segunda frase mantém-se inalterada).

4. Anexo B.2

relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para introdução no consumo

4.1. Mantém-se a reserva geral e as reservas relativas às práticas recomendadas 20, 27, 32 e 33 e à norma 34.

4.2. O texto da reserva relativa à norma 3 passa a ter a seguinte redacção:

« A legislação comunitária concede a franquia apenas às remessas de valor pouco significativo se estas tiverem sido expedidas directamente de um país terceiro para um destinatário que se encontre na Comunidade. ».

4.3. Na última frase do texto da reserva relativa à prática recomendada 10, a expressão « é acompanhado » é substituída pela expressão « pode ser acompanhado » (o resto mantém-se inalterado).

4.4. O texto da reserva relativa à prática recomendada 16 passa a ter a seguinte redacção:

« A franquia é concedida às substâncias em causa utilizadas exclusivamente para fins médicos ou científicos, com exclusão de qualquer operação comercial. ».

4.5. O texto da reserva à prática recomendada 18 é completado por um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

« Os Estados-membros podem excluir da isenção do imposto sobre o valor acrescentado os veículos mistos utilizados para fins comerciais ou profissionais. ».

4.6. O texto da reserva relativa à prática recomendada 19 passa a ter a seguinte redacção:

« A importação com isenção de direitos e taxas de importação dos bens referidos na norma 17 pode ser sujeita à condição de lhes terem sido aplicados, no país de proveniência ou de origem, os encargos aduaneiros e/ou fiscais habituais. O prazo previsto para o beneficiário manter a propriedade ou a posse dos bens na sequência da importação é de 12 meses. »

4.7. O texto da reserva relativa à norma 21 passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros podem sujeitar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado sobre as roupas e móveis da pessoa que transfira a sua residência, desde que lhes tenham aplicado, no país de origem ou de proveniência, os encargos aduaneiros e/ou fiscais habituais.

A isenção . . . (o resto mantém-se inalterado). ».

4.8. O texto do primeiro travessão da reserva relativa à prática recomendada 23 passa a ter a seguinte redacção:

« - no mínimo dois meses antes da data prevista para o casamento. Nesse caso, a isenção será sujeita à constituição de uma garantia adequada em relação aos direitos aduaneiros enquanto que esta garantia é facultativa em matéria de isenção fiscal, e . . . (o resto mantém-se inalterado). ».

4.9. O texto do segundo parágrafo e o quadro da reserva relativa à norma 28 passam a ter a seguinte redacção:

« . . . Além das restrições quantitativas relativas ao tabaco, álcool e bebidas alcoólicas, a legislação comunitária prevê as quantidades máximas seguintes para a importação com isenção de impostos ou de direitos e taxas de importação dos produtos adiante referidos e até ao limite das quantidades indicadas para cada um desses produtos:

Franquia de:

impostos

a) Café: 500 gramas

ou

extractos e essências de café: 200 gramas;

b) Chá: 100 gramas

ou

extractos e essências de chá: 40 gramas;

direitos e taxas

c) Perfumes: 50 gramas

ou

águas de toucador: 0,25 litros. ».

4.10. O início da primeira frase da reserva relativa à prática recomendada 29 passa a ter seguinte redacção:

« As mercadorias a que se refere a prática recomendada são importadas com isenção dos direitos e taxa de importação . . . (o resto mantém-se inalterado). ».

4.11. O texto da reserva relativa à prática recomendada 35 passa a ter a seguinte redacção:

« A legislação comunitária prevê a isenção referida na presente prática recomendada, desde que os materiais em causa não sejam normalmente susceptíveis de utilização posterior. No que respeita à isenção de taxas de3 importação dos referidos materiais, esta é concedida sem a condição complementar de o respectivo valor ser incluído na matéria colectável das mercadorias transportadas. ».

5. Anexo B.3

relativo à reimportação no mesmo estado

5.1. Mantém-se a reserva geral e as reservas relativas às práticas recomendadas 8 e 24.

5.2. É suprimida a reserva relativa à prática recomendada 11.

6. Anexo C.1

relativo à exportação a título definitivo

6.1. Mantêm-se as reservas (reserva geral, prática recomendada 10 e norma 21).

7. Anexo D.1

relativo às regras de origem

7.1. Mantêm-se as reservas relativas à norma 7 e à prática recomendada 10.

7.2. No segundo parágrafo do texto da reserva relativa à norma 8 a expressão « Nomenclatura do CCA » é substituída pela expressão « Nomenclatura do Sistema Harmonizado » (o resto mantém-se inalterado).

8. Anexo D.2

relativo às provas documentais da origem

8.1. Mantêm-se as reservas (práticas recomendadas 3, 10 e 12).

9. Anexo E.1

relativo a trânsito aduaneiro

9.1. O texto actual da reserva geral passa a ter a seguinte redacção:

« Ainda que os territórios dos Estados-membros da Comunidade constituam um território único, cada Estado-membro pode, todavia, estabelecer procedimentos simplificados de trânsito aplicáveis em certas circunstâncias às mercadorias que não venham a circular no território de outro Estado-membro.

Os Estados-membros podem, de igual modo, estabelecer entre si, através de acordos bilaterias ou multilaterais, procedimentos simplificados segundo critérios a estabelecer de acordo com as necessidades e aplicáveis a certos tráfegos ou a determinadas empresas. ».

10. Anexo E.3

relativo aos entrepostos aduaneiros

10.1. Mantém-se a reserva geral.

10.2. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 9:

« Nos termos da regulamentação comunitária, deve ser sempre assegurada uma vigilância adequada da alfândega no âmbito do regime de entreposto aduaneiro. Os Estados-membros têm a faculdade de exigir ou renunciar à garantia, independentemente do modo como é exercida a vigilância. ».

10.3. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 11:

« Normalmente, a Comunidade aplica as disposições dessa prática recomendada, reservando-se, no entanto, o direito de não a aplicar em casos excepcionais. ».

10.4. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 13.

« Esta prática recomendada não se aplica ao imposto sobre o valor acrescentado. Os Estados-membros da Comunidade Europeia podem ou não conceder o reembolso do imposto especial de consumo. ».

10.5. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 15:

« A legislação comunitária não prevê a sujeição ao regime de entreposto aduaneiro das mercadorias passíveis de direitos ou taxas internos, ou que já os tenham suportado, quer se destinem ou não a ser exportadas ulteriormente. ».

10.6. O texto da reserva relativa à norma 18 passa a ter a seguinte redacção:

« Na Comunidade, as mercadorias de importação podem ser objecto das manipulações habituais destinadas à sua conservação, a melhorar a sua apresentação ou a sua qualidade comercial ou a acondicioná-las para distribuição ou revenda.

Em certas circunstâncias, as mercadorias que se integrem no âmbito da política agrícola comum só podem ser sujeitas às manipulações expressamente previstas para essas mercadorias. ».

10.7. O texto da reserva relativa à norma 19 passa a ter a seguinte redacção:

« A regulamentação comunitária em matéria de entrepostos aduaneiros não estabelece a duração máxima de colocação em regime de entreposto. Todavia, em casos excepcionais, essa duração pode ser inferior a um ano. ».

11. Anexo E.4

relativo ao draubaque

11.1. Mantêm-se as reservas (reserva geral e norma 5).

12. Anexo E.5

relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado

12.1. Mantêm-se a reserva geral e as reservas relativas à norma 14 e às práticas recomendadas 33 e 37.

12.2. É introduzida uma reserva do seguinte teor relativa à norma 4:

« A legislação comunitária não permite a importação de mercadorias que, em apuramento do regime de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo, tenham sido sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca para serem reexportadas (foram criadas zonas francas na Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido). ».

12.3. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 5:

« Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se, no entanto, o direito de não a aplicar em casos excepcionais. ».

12.4. O texto da reserva relativa à norma 23 passa a ter a seguinte redacção:

« Nos Estados-membros onde existem zonas francas (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido), esta norma só é aplicável se as mercadorias forem introduzidas nessas zonas para posterior exportação do território aduaneiro da Comunidade. ».

12.5. São introduzidas quatro reservas relativas à prática recomendada 36, no que se refere, respectivamente, às embalagens, aos veículos rodoviários de uso comercial, aos contentores e às paletes. Estas reservas têm a seguinte redacção:

Reserva relativa às embalagens

« A legislação comunitária autoriza a importação temporária com base numa declaração verbal acompanhada de inventário, para as embalagens importadas cheias, nas quais tenham sido apostas marcas indeléveis e não amovíveis de uma entidade estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade. Os outros tipos de embalagem serão objecto de uma declaração escrita de sujeição ao regime de importação temporária.

A legislação comunitária permite, de igual modo, a importação temporária com dispensa de garantia para as embalagens importadas vazias nas quais tenham sido apostas marcas indeléveis e não amovíveis e cuja reexportação, tendo em conta as suas utilizações comerciais, não suscite quaisquer dúvidas. Está de igual modo prevista uma dispensa de garantia, salvo pedido expresso das autoridades competentes, para as embalagens importadas cheias que sejam objecto de uma declaração verbal acompanhada de inventário. ».

Reserva relativa aos veículos rodoviários de uso comercial

« A legislação comunitária prevê que, quando se verificar um risco sério de incumprimento da obrigação de reexportação de um veículo rodoviário de uso comercial, o regime de importação temporária aplicar-se-á através da apresentação de um documento previsto numa convenção internacional ou pela apresentação de uma declaração, podendo a autoridade aduaneira exigir uma garantia aquando da apresentação dessa declaração. ».

Reserva relativa aos contentores

« A legislação comunitária autoriza a importação temporária sem formalidades, a partir da sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, de contentores, quer sejam ou não autorizados para o transporte sujeito a selo aduaneiro que inclua, num local bem visível, indicações inscritas de modo duradouro, relativas à indentificação do proprietário ou do concessionário, às marcas e números de identificação do contentor adoptados pelo proprietário ou pelo concessionário, à tara do contentor (excepto no que respeita às caixas móveis utilizadas no transporte combinado ferroviário-rodoviário) e ao país a que está ligado o contentor (excepto o transporte aéreo).

Os contentores que não satisfaçam estas condições são importados temporariamente no território aduaneiro da Comunidade com base na apresentação de um pedido escrito, na emissão de uma autorização e, caso subsistam dúvidas fundamentadas ou sérias quanto à obrigação de reexportação, na apresentação de uma lista e/ou constituição de uma garantia. ».

Reserva relativa às paletes

« A legislação comunitária autoriza a importação temporária de paletes sem formalidades a partir da sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, quando estas sejam susceptíveis de ser identificadas. Caso contrário, deve ser apresentado um pedido escrito e emitida uma autorização.

Em ambas as hipóteses, pode ser exigida uma declaração escrita e, se for caso disso, uma garantia, se o serviço aduaneiro considerar que existe um sério risco de incumprimento da obrigação de reexportação. ».

12.6. O início da segunda frase da reserva relativa à prática recomendada 38 passa a ter a seguinte redacção:

« A importação remporária com suspensão parcial de direitos de importação não se aplica aos produtos perecíveis e às mercadorias cuja . . . (o resto mantém-se inalterado). ».

13. Anexo E.6

relativo à importação temporária para aperfeiçoamento activo

13.1. Mantêm-se a reserva geral e a reserva relativa à norma 19.

13.2. O texto da reserva relativa à prática recomendada 5 passa a ter a seguinte redacção:

« Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se, no entanto, o direito de não as aplicar em casos excepcionais. ».

13.3. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 16:

« Quando a autoridade aduaneira exigir uma garantia, a forma e o montante correspondentes serão fixados pela autoridade aduaneira de cada Estado-membro. ».

13.4. O texto da reserva relativa à norma 34 passa a ter a seguinte redacção:

« Nos Estados-membros onde existam zonas francas (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido) esta norma é aplicável apenas se a introdução dos produtos compensadores nessas zonas for efectuada com vista à sua posterior exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade. ».

13.5. O texto da reserva relativa à prática recomendada 39 passa a ter a seguinte redacção:

« A legislação comunitária não prevê um limite como o previsto nesta prática recomendada. Se for constituída uma dívida aduaneira relativa aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado, esta implicará o pagamento de juros compensatórios sobre o montante dos direitos de importação devidos. ».

14. Anexo E.8

relativo à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo

14.1. Mantêm-se a reserva geral e a reserva relativa à norma 20.

14.2. O texto da reserva relativa à prática recomendada 3 passa a ter a seguinte redacção:

« Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se, no entanto, o direito de não as aplicar em casos excepcionais. ».

15. Anexo F.1

relativo a zonas francas

15.1. O texto da reserva geral passa a ter a seguinte redacção:

« A legislação comunitária concede aos Estados-membros a faculdade de criarem zonas francas em certas partes do território aduaneiro da Comunidade. Até à data, foram criadas zonas francas pela Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido.

Além disso, a legislação comunitária reconhece uma forma especial da zona franca, designada "entreposto franco", que obedece exactamente às mesmas regras que as zonas francas. Existem actualmente entrepostos francos em Espanha, França Itália, nos Países Baixos e em Portugal.

Por outro lado, a legislação comunitária abrange apenas uma parte das disposições do presente anexo. Em relação aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os Estados-membros formularão eventualmente as suas próprias reservas. ».

15.2. O texto da reserva relativa à norma 21 passa a ter a seguinte redacção:

« A regulamentação comunitária não estabelece um prazo máximo de permanência no entreposto. Todavia, em casos excepcionais, esse prazo pode ser inferior a um ano. ».

16. Anexo F.2

relativo à transformação das mercadorias destinadas à introdução no consumo

16.1. Mantêm-se as reservas (reserva geral e prática recomendada 7).

17. Anexo F.3

relativo às facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes

17.1. Mantêm-se a reserva geral e as reservas relativas às normas 21, 38 e 44 e à prática recomendada 45.

17.2. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 18:

« A legislação comunitária não prevê um sistema de tributação forfetária em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo. ».

17.3. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 31:

« A legislação comunitária prevê que quando exista um risco sério de incumprimento da obrigação de reexportação de um meio de transporte privado, o regime de importação temporária se aplique mediante a apresentação de um documento previsto numa convenção internacional ou a entrega de uma declaração, podendo a autoridade aduaneira exigir uma garantia aquando da entrega da referida declaração. ».

18. Anexo F.6

relativo ao reembolso dos direitos e taxas de importação

18.1. Mantêm-se as reservas (reserva geral e norma 7).