REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/317 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2019

que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O sistema de desempenho a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 deve melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede no céu único europeu.

(2) O regime de tarifação dos serviços de navegação aérea a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004 é fundamental para o êxito da aplicação do sistema de desempenho e deve, assim, complementá-lo. O regime de tarifação deve contribuir para uma maior transparência na determinação, imposição e controlo da aplicação de taxas aos utilizadores do espaço aéreo, bem como contribuir para a rentabilidade da prestação de serviços de navegação aérea e para a eficiência das operações de voo, mantendo simultaneamente um nível otimizado de segurança. Este regime de tarifação deve também ser coerente com o regime de tarifação do Eurocontrol relativo a taxas de rota e com o disposto no artigo 15.o da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»).

(3) Por razões de clareza e a fim de proporcionar um quadro regulamentar adaptado para o terceiro período de referência do sistema de desempenho, é necessário rever as regras de execução que regem o sistema de desempenho e o regime de tarifação previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (4), e consolidar essas disposições num único regulamento de execução.

(4) Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, o sistema de desempenho abrange os serviços de navegação aérea e as funções da rede a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por conseguinte, o presente regulamento aplica-se ao gestor da rede, nomeado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão (6).

(5) O sistema de desempenho e o regime de tarifação devem melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea através de uma abordagem porta-a-porta, abrangendo tanto os serviços de navegação aérea de rota como os serviços de navegação aérea terminal. Devem promover melhorias a longo prazo no desempenho dos serviços de navegação aérea, conforme refletido no Plano Diretor Europeu ATM (7), tendo em devida conta os objetivos imperativos de segurança. O sistema de desempenho deve contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação e permitir uma utilização otimizada do espaço aéreo, tendo em conta os fluxos de tráfego aéreo no espaço aéreo europeu.

(6) Um órgão de análise do desempenho pode aconselhar de modo independente a Comissão, a seu pedido, em todos os domínios que influenciam o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede na União.

(7) As autoridades supervisoras nacionais devem poder obter de todas as partes interessadas, incluindo dos prestadores de serviços de navegação aérea sob a sua supervisão, os dados pertinentes necessários para garantir a correta aplicação e supervisão do presente regulamento a nível local. Os prestadores de serviços de navegação aérea devem facilitar as inspeções e vistorias realizadas pelas autoridades supervisoras nacionais para efeitos de monitorização da aplicação do sistema de desempenho e do regime de tarifação.

(8) O gestor da rede deve fornecer dados pertinentes para a definição de objetivos a nível da União, a nível nacional e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, e deve apoiar a consecução dos objetivos de desempenho através das medidas e dos processos previstos no plano de operações da rede.

(9) Ao implementar o sistema de desempenho, a Comissão e os Estados-Membros devem coordenar-se com a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, de modo a garantir que os aspetos de segurança são tidos em devida conta, em conformidade com os objetivos e requisitos de segurança decorrentes do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(10) A duração de um período de referência para o sistema de desempenho deve ser determinada de molde a proporcionar a segurança necessária para a execução de programas plurianuais de despesas de capital, a fim de obter o rendimento esperado dos investimentos sob a forma de melhorias de desempenho, permitindo ainda a precisão das previsões.

(11) Devem ser definidos indicadores essenciais de desempenho em domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência. Estes indicadores devem ser utilizados com o objetivo de definir objetivos de desempenho atingíveis, sustentáveis, realistas e calendarizados a nível da União, a nível nacional ou a nível de bloco funcional de espaço aéreo, e devem abranger os serviços de navegação aérea de rota, os serviços de navegação aérea terminais e as funções da rede, a fim de melhorar o desempenho geral da rede.

(12) Os objetivos de desempenho a nível da União devem ser definidos pela Comissão, tendo em conta o nível de desempenho atingido no ou nos períodos de referência anteriores e os dados úteis fornecidos pelo órgão de análise do desempenho, pelo gestor da rede e pelas autoridades supervisoras nacionais. Os dados fornecidos pelas autoridades supervisoras nacionais devem incluir, nomeadamente, os custos iniciais e informações sobre as previsões de tráfego para o período de referência em causa. A Comissão deve fundamentar os objetivos de desempenho a nível da União com uma descrição dos pressupostos e fundamentos subjacentes à sua fixação. A elaboração dos objetivos de desempenho a nível da União deve ser objeto de consulta às partes interessadas.

(13) Os Estados-Membros devem poder decidir se os respetivos planos de desempenho são estabelecidos a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, tendo em conta as circunstâncias locais.

(14) As autoridades supervisoras nacionais são responsáveis pela elaboração de planos de desempenho a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo. Esses planos devem incluir objetivos de desempenho vinculativos baseados em indicadores essenciais de desempenho aplicados a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, bem como iniciativas de apoio à cooperação transfronteiriça entre os prestadores de serviços de navegação aérea, independentemente do seu âmbito geográfico.

(15) Os planos de desempenho devem assegurar a total transparência dos custos determinados de investimentos, quer já existentes, quer novos, destinados à aquisição, construção ou locação financeira de ativos fixos. Os investimentos de grande envergadura devem ser circunstanciados e justificados e ser coerentes com a aplicação do programa SESAR (Investigação e Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu) e com os ganhos de desempenho esperados.

(16) Devem ser realizadas consultas a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, a fim de garantir que os pontos de vista das partes interessadas são devidamente considerados na elaboração dos planos de desempenho e dos objetivos neles incluídos.

(17) Dada a forte ligação entre os diferentes domínios essenciais de desempenho, as interdependências entre os objetivos de desempenho devem ser devidamente tidas em conta para efeitos da definição dos objetivos, no respeito dos objetivos imperativos de segurança.

(18) A fim de promover um desempenho mais eficaz, os objetivos de desempenho devem estar sujeitos a incentivos, incluindo a aplicação de um mecanismo de partilha de riscos de tráfego no que se refere ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência. Os regimes de incentivos devem ser eficazes e definir parâmetros, de forma não discriminatória e transparente, que contemplem recompensas ou sanções para o desempenho efetivo, no que respeita aos objetivos de desempenho adotados. Devido ao seu caráter imperativo, o domínio essencial de desempenho da segurança não deve ser objeto de incentivos. Os Estados-Membros devem assegurar que a aplicação de regimes de incentivos não tem um impacto negativo nos investimentos planeados e em curso, destinados a proporcionar a capacidade adequada e eficiência de voo aos utilizadores.

(19) Os Estados-Membros devem adotar projetos de planos de desempenho e apresentá-los à Comissão para apreciação e análise. A este respeito, a Comissão deve, em primeiro lugar, verificar se os planos de desempenho estão completos. Se for esse o caso, deve avaliar se os objetivos de desempenho propostos contidos nos planos de desempenho são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União. Se a coerência exigida não puder ser estabelecida, a Comissão deve solicitar aos Estados-Membros que revejam os seus planos e objetivos de desempenho ou adotem medidas corretivas.

(20) Os Estados-Membros só devem adotar e publicar as versões finais dos respetivos planos de desempenho depois de a Comissão considerar que os objetivos de desempenho a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo («objetivos de desempenho FAB») são coerentes com os objetivos a nível da União.

(21) Os objetivos fixados nos projetos de planos de desempenho devem ser aplicados durante os procedimentos de avaliação desde o início do período de referência e, quando apropriado, durante a revisão dos objetivos de desempenho fixados a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo. Após a adoção dos planos de desempenho finais, os objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência devem ser aplicados retroativamente, através de um ajustamento das taxas unitárias, a fim de garantir que os utilizadores do espaço aéreo beneficiam das melhorias de desempenho desde o início do período de referência.

(22) Os Estados-Membros devem pedir autorização à Comissão, caso desejem rever um ou vários objetivos de desempenho durante um período de referência. Esse pedido pode ser feito sempre que sejam atingidos limiares de alerta ou sempre que o Estado-Membro demonstre que os dados, pressupostos e fundamentos iniciais, incluindo em matéria de investimentos, subjacentes à fixação dos objetivos de desempenho já não são exatos de forma significativa e duradoura devido a circunstâncias que eram imprevisíveis no momento da adoção do plano de desempenho. A Comissão deve autorizar o Estado-Membro em causa a proceder à revisão prevista apenas se tal for necessário e proporcionado à luz das circunstâncias supramencionadas e se os objetivos de desempenho revistos continuarem a assegurar a coerência com os objetivos de desempenho a nível da União.

(23) A introdução de novas tecnologias e modelos de negócio para estimular a prestação integrada de serviços deve originar importantes reduções de custos, em benefício dos utilizadores, mas pode implicar custos de reestruturação iniciais. Se um Estado-Membro demonstrar que as medidas de reestruturação proporcionam um benefício líquido para os utilizadores, deve também poder solicitar uma revisão dos seus objetivos locais de custo-eficiência, a fim de recuperar os custos de reestruturação associados através de uma revisão dos custos unitários determinados previstos nos seus planos de desempenho, sob reserva da sua aprovação pela Comissão.

(24) A Comissão deve rever os objetivos de desempenho a nível da União durante o período de referência para determinar se continuam a ser adequados. Deve ponderar esta revisão sempre que, durante um período de referência, se demonstre que estes objetivos já não são adequados à luz da alteração das circunstâncias e que a revisão é necessária e proporcionada. A revisão dos objetivos de desempenho a nível da União durante um período de referência deve dar origem a um novo período de referência, incluindo a definição de planos de desempenho e objetivos de desempenho associados, fixados a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo.

(25) As funções da rede também devem observar objetivos de desempenho e contribuir para a consecução dos objetivos de desempenho a nível da União. Para o efeito, o gestor da rede deve elaborar o plano de desempenho da rede, que deve ser verificado e adotado pela Comissão.

(26) Uma parceria operacional efetiva e um processo de decisão cooperativo entre as principais partes interessadas, como os prestadores de serviços de navegação aérea, os blocos funcionais de espaço aéreo, os aeroportos, os utilizadores civis e militares e o gestor da rede, são de uma importância fundamental para a consecução dos objetivos de desempenho das funções da rede.

(27) Os custos determinados dos serviços de navegação aérea devem ser financiados pelas taxas cobradas aos utilizadores do espaço aéreo. Estas taxas devem ser cobradas nas zonas de tarifação criadas para os serviços de navegação aérea de rota e de terminal. Os Estados-Membros devem garantir que o âmbito geográfico dessas zonas de tarifação é claramente definido e que estas são coerentes com a prestação de serviços de navegação aérea. Poderá ser necessário modificar uma zona de tarifação de terminal durante um período de referência, devido a alterações na exploração dos aeroportos.

(28) Para cada zona de tarifação, deve ser estabelecida uma base de custos das taxas que inclua os custos determinados dos serviços e das instalações de navegação aérea elegíveis. Os Estados-Membros devem também poder incluir, nestas bases de custos, os custos determinados incorridos pelas respetivas autoridades supervisoras nacionais, bem como outros encargos do Estado relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea.

(29) Os custos determinados para as taxas de rota e de terminal devem ser fixados antes do início de cada período de referência, no contexto dos planos de desempenho. Estes custos determinados devem ser especificados para cada ano civil do período de referência em causa. As autoridades supervisoras nacionais devem verificar se os custos determinados fixados incluem apenas elementos de custos elegíveis ao abrigo do sistema de desempenho e do regime de tarifação.

(30) Os custos determinados incluídos numa base de custos para os serviços de navegação aérea de rota ou de terminal devem incluir os custos de pessoal, outros custos de exploração (com exceção dos custos de pessoal), os custos de depreciação, os custos de capital e as despesas extraordinárias. Os custos reais incorridos devem ser reportados anualmente de acordo com a mesma categorização, a fim de assegurar a sua coerência e transparência.

(31) Antes do início de cada período de referência, as autoridades supervisoras nacionais devem definir os critérios utilizados para a imputação dos custos entre serviços de rota e serviços de terminal e informar a Comissão em conformidade. Esses critérios devem assegurar a fixação transparente dos custos determinados e garantir que não existam subvenções cruzadas entre serviços de rota e serviços de terminal.

(32) Os Estados-Membros devem calcular anualmente as taxas unitárias para as suas zonas de tarifação de rota e de terminal. Ao calcular a taxa unitária, os Estados-Membros devem assegurar que os serviços ou instalações financiados através de fundos públicos, incluindo os programas de assistência da União, como a Rede Transeuropeia de Transportes, o Mecanismo Interligar a Europa e o Fundo de Coesão, não são cobrados aos utilizadores do espaço aéreo. No cálculo das taxas unitárias, os Estados-Membros devem poder ajustar os respetivos custos determinados à inflação.

(33) O sistema de desempenho e o regime de tarifação devem prever um mecanismo de partilha de riscos de tráfego para incentivar a prestação de serviços. As autoridades supervisoras nacionais devem ser autorizadas a ajustar os valores dos parâmetros de partilha de riscos de tráfego, tal como definidos no presente regulamento, a fim de ter em conta as circunstâncias locais e de reforçar o incentivo à prestação de serviços de navegação aérea. Esse ajustamento deve ser efetuado após consulta dos prestadores de serviços de navegação aérea e dos utilizadores do espaço aéreo. No entanto, esses ajustamentos não devem reduzir a exposição ao risco do ou dos prestadores de serviços de navegação aérea em causa, em comparação com o mecanismo predefinido de ajustamento estabelecido no presente regulamento.

(34) Os prestadores de serviços de navegação aérea devem suportar o risco de custos em relação às diferenças entre os custos determinados e os custos reais, com exceção de um número limitado de elementos de custos sujeitos a requisitos específicos.

(35) Os prestadores de serviços de navegação aérea não devem ser autorizados a gerar excedentes financeiros em resultado do cancelamento ou do adiamento de investimentos existentes e de novos investimentos durante um período de referência. Os prestadores de serviços de navegação aérea devem poder ajustar anualmente os investimentos de grande envergadura previstos durante um período de referência, mediante justificação circunstanciada e desde que as alterações solicitadas sejam aprovadas pela autoridade supervisoranacional competente. Sempre que os custos reais dos investimentos existentes e dos novos investimentos excedam os custos determinados correspondentes durante um período de referência, as autoridades supervisoras nacionais devem ser responsáveis pela verificação das justificações circunstanciadas fornecidas pelos prestadores de serviços de navegação aérea e por autorizar qualquer recuperação subsequente dos custos adicionais junto dos utilizadores do espaço aéreo. As eventuais diferenças substanciais nesses custos não devem ser imputadas aos utilizadores, a menos que a autoridade supervisora nacional tenha estabelecido que os custos adicionais se deviam exclusivamente a investimentos existentes e a novos investimentos necessários para alterações operacionais coerentes com a execução do Plano Diretor Europeu ATM e, em especial, dos projetos comuns SESAR.

(36) Alterações imprevisíveis nas disposições legais aplicáveis ou nas condições financeiras podem conduzir, durante um período de referência, a desvios significativos dos custos reais das pensões em relação aos custos determinados das pensões previstos nos planos de desempenho. Essas diferenças de custos devem ser repercutidas nos utilizadores do espaço aéreo através de ajustamentos da taxa unitária, sujeitas a controlo pela autoridade supervisora nacional.

(37) Os Estados-Membros devem fixar anualmente uma taxa unitária para cada zona de tarifação. Devem ainda ter a possibilidade de fixar coletivamente as suas taxas unitárias, em especial se as zonas de tarifação abrangerem o espaço aéreo de mais do que um Estado-Membro ou se os Estados-Membros forem partes num sistema comum de taxas de rota. A Comissão deve verificar se as taxas unitárias apresentadas pelos Estados-Membros cumprem as disposições relativas ao cálculo da taxa unitária do presente regulamento.

(38) O regime de tarifação deve garantir informações completas e transparentes sobre as bases de custos, os custos reais e as taxas unitárias. Antes do início de um período de referência, os Estados-Membros devem consultar os prestadores de serviços de navegação aérea, os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e, se for caso disso, os operadores e os coordenadores dos aeroportos sobre os custos determinados previstos, os investimentos previstos, as previsões das unidades de serviço e a política de tarifação para o período de referência em causa. Durante o período de referência, os Estados-Membros devem assegurar que estas partes interessadas são anualmente consultadas sobre as taxas unitárias pretendidas e sobre os custos reais incorridos com a prestação de serviços de navegação aérea. Os Estados-Membros devem disponibilizar informações completas e adequadas a todas as entidades consultadas para fins de consulta.

(39) Os Estados-Membros devem poder decidir modular as taxas de navegação aérea, a fim de fornecerem incentivos para que se equipem as aeronaves com sistemas incluídos nos projetos comuns SESAR. Os Estados-Membros devem poder modular taxas adicionais, tendo em conta o nível de congestionamento da rede numa zona específica ou numa rota específica a determinadas horas, a fim de aumentar a eficiência dos serviços de navegação aérea e promover a sua utilização otimizada.

(40) Os Estados-Membros devem poder cobrar taxas de rota coletivamente, através de uma taxa única por voo, no âmbito de um sistema comum de taxas de rota, a fim de melhorar a eficiência do regime de tarifação comum e reduzir a carga de trabalho administrativa e contabilística.

(41) Devem ser previstas medidas coercivas, a fim de assegurar o pagamento rápido e integral das taxas de navegação aérea pelos utilizadores do espaço aéreo.

(42) As taxas de navegação aérea aplicáveis a um voo específico devem ser calculadas, em relação a cada zona de tarifação, como o produto da taxa unitária aplicável pelo número de unidades de serviço. O nível das taxas impostas, em particular às aeronaves ligeiras, não deve desencorajar a utilização das instalações e dos serviços necessários para a segurança nem a introdução de novas técnicas e procedimentos. Os Estados-Membros devem cobrir os custos dos serviços que os prestadores de serviços de navegação aérea tenham prestado aos voos isentos de taxas de navegação aérea.

(43) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de, quando não existam elementos históricos relativos a questões operacionais, aplicar um regime de tarifação simplificado que sirva de incentivo aos prestadores de serviços de navegação aérea e permita reduzir os encargos administrativos para esses prestadores e para as autoridades supervisoras nacionais competentes.

(44) Sempre que os serviços de navegação aérea de terminal ou os serviços de comunicação, navegação e vigilância, os serviços meteorológicos para a navegação aérea e os serviços de informação aeronáutica («CNS, MET e AIS») ou os serviços de dados ATM sejam prestados em condições de mercado, os Estados-Membros devem ser autorizados a isentar esses serviços da aplicação de determinadas disposições relativas ao regime de tarifação e da fixação de objetivos em matéria de custo-eficiência. Os Estados-Membros devem poder estabelecer essas condições de mercado durante um período de referência.

(45) O fornecimento de informações e de dados adequados pelas autoridades supervisoras nacionais, pelos prestadores de serviços de navegação aérea, pelos operadores e coordenadores de aeroportos, pelos utilizadores do espaço aéreo e pelo gestor da rede é essencial para a definição e monitorização dos objetivos de desempenho a nível da União e a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo.

(46) As autoridades supervisoras nacionais devem monitorizar regularmente os progressos realizados na consecução dos objetivos de desempenho constantes dos planos de desempenho. Se os objetivos não forem alcançados, o Estado-Membro ou a autoridade supervisora nacional competente deve aplicar as medidas adequadas que definiu para resolver a situação.

(47) A Comissão deve monitorizar o desempenho dos serviços de navegação aérea e as funções da rede e avaliar regularmente a consecução dos objetivos de desempenho. A Comissão deve apresentar anualmente os resultados dessa monitorização ao Comité do Céu Único.

(48) Sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade relativos às condições de mercado, as informações essenciais e os relatórios finais exigidos pelo presente regulamento devem ser disponibilizados ao público, a fim de garantir uma transparência adequada e permitir uma consulta adequada das partes interessadas.

(49) O Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, mas devem continuar a aplicar-se além dessa data no que respeita às obrigações relacionadas com o segundo período de referência.

(50) O presente regulamento aplica-se ao terceiro período de referência e aos períodos de referência seguintes. A fim de permitir a adoção de objetivos a nível da União e a elaboração e adoção de planos de desempenho antes do início do terceiro período de referência, o presente regulamento aplica-se com efeitos imediatos a partir da data da sua entrada em vigor.

(51) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece as medidas para o funcionamento do sistema de desempenho e do regime de tarifação dos serviços de navegação aérea e das funções da rede. 2. O presente regulamento aplica-se à prestação de serviços de navegação aérea e ao exercício das funções da rede no tráfego aéreo geral nas regiões europeias («EUR») da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), nas quais os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de serviços de navegação aérea. O presente regulamento aplica-se: a) Aos prestadores de serviços de navegação aérea a que se refere o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 549/2004; b) Ao órgão designado pela Comissão para executar as tarefas necessárias à execução das funções da rede («gestor da rede»), em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 e nomeado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/123. Para efeitos de definição de objetivos e da monitorização do desempenho em matéria de custo-eficiência, o presente regulamento aplica-se igualmente às autoridades ou entidades que incorram em custos passíveis de serem recuperados através de taxas de utilização, conforme especificado no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 550/2004 e no artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento. 3. O presente regulamento aplica-se aos serviços de navegação aérea de terminal prestados em aeroportos com, pelo menos, 80 000 movimentos de transporte aéreo segundo as regras de voo por instrumentos («IFR») por ano, situados nos territórios dos Estados-Membros. 4. Os Estados-Membros podem decidir aplicar também as disposições do presente regulamento aos serviços de navegação aérea de terminal prestados noutros aeroportos diferentes dos referidos no n.o 3, situados nos respetivos territórios. 5. Os Estados-Membros podem decidir igualmente aplicar as disposições do presente regulamento: a) Aos serviços de navegação aérea e às funções da rede prestados no espaço aéreo sob a sua responsabilidade noutras regiões da OACI diferentes da região EUR da OACI, sem prejuízo dos direitos e deveres dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»); b) Aos prestadores de serviços de navegação aérea autorizados a prestar serviços de navegação aérea sem certificação, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004. 6. Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão de qualquer decisão adotada nos termos dos n.os 4 ou 5. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de execução dessas decisões corresponde à duração de um período de referência. Não devem alterar ou revogar essas decisões durante o período de referência. 7. O presente regulamento aplica-se ao terceiro período de referência, conforme estabelecido no artigo 7.o, e aos períodos de referência seguintes.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Custo real»: um custo efetivamente incorrido ao longo de um ano com a prestação de serviços de navegação aérea, sujeitos a contas certificadas, ou na ausência de tais contas certificadas, sujeitos a uma auditoria final; 2) «Órgão dos serviços de tráfego aéreo» («órgão ATS»): uma unidade organizacional, civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo num determinado espaço aéreo; 3) «Coordenador de aeroporto»: a pessoa singular ou coletiva designada por um Estado-Membro para desempenhar em aeroportos coordenados as funções de coordenação definidas no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 (9); 4) «Operador de aeroporto»: qualquer pessoa singular ou coletiva que opere um ou mais aeródromos; 5) «Utilizador do espaço aéreo»: o operador da aeronave na altura em que o voo foi efetuado ou, se a identidade do operador não for conhecida, o proprietário da aeronave, a menos que se possa provar que era outra pessoa o operador nesse momento; 6) «Representante dos utilizadores do espaço aéreo»: qualquer entidade ou pessoa coletiva que represente os interesses de uma ou várias categorias de utilizadores do espaço aéreo; 7) «Centro de controlo de área»: órgão que presta o serviço de controlo do tráfego aéreo a voos controlados, nas regiões sob a sua responsabilidade; 8) «Zona de tarifação de rota»: um volume de espaço aéreo que se estende do solo até ao espaço aéreo superior, inclusive, no qual são prestados serviços de navegação aérea de rota e relativamente ao qual são estabelecidas uma base de custos única e uma taxa unitária única; 9) «Evento excecional»: circunstância em que a capacidade ATM é anormalmente reduzida de forma que o nível de atrasos da gestão do fluxo do tráfego aéreo (ATFM) é anormalmente elevado em consequência de uma limitação planeada induzida por uma alteração operacional ou técnica, de condições meteorológicas adversas graves, da indisponibilidade de partes significativas do espaço aéreo devido a causas naturais ou por razões políticas, de uma ação reivindicativa e da ativação da Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia (CCCAE) pelo gestor da rede; 10) «Movimentos de transporte aéreo IFR por ano»: a soma das descolagens e aterragens efetuadas segundo as regras de voo por instrumentos (IFR), calculada como a média anual dos três anos civis anteriores ao ano em que o projeto do plano de desempenho foi apresentado, em conformidade com o artigo 12.o; 11) «Índice de inflação previsto»: o índice anual de inflação com base no terceiro ano anterior ao início de um período de referência e calculado utilizando as últimas previsões de inflação disponíveis da variação percentual média do índice de preços no consumidor publicado pelo Fundo Monetário Internacional para os Estados-Membros em causa no momento da elaboração do plano de desempenho. Caso a variação percentual publicada pelo Fundo Monetário Internacional para um determinado ano seja negativa, será utilizado um valor zero; 12) «Índice de inflação real»: o índice anual de inflação real com base no terceiro ano anterior ao início de um período de referência e calculado utilizando a taxa de inflação real publicada pela Comissão no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor do Eurostat para o Estado em causa em abril do ano n + 1. Caso a variação percentual publicada pela Comissão para um determinado ano seja negativa, será utilizado um valor zero; 13) «Investimento de grande envergadura»: a aquisição, construção, substituição, atualização ou locação financeira de ativos fixos, representando um valor total superior a cinco milhões de EUR em termos reais, durante todo o período de vida dos ativos; 14) «Autoridade nacional»: uma autoridade reguladora ou supervisora estabelecida por um ou mais Estados-Membros a nível nacional ou a nível de um bloco funcional de espaço aéreo; 15) «Investimentos já existentes e novos investimentos»: a aquisição, a construção, a substituição, a atualização ou a locação financeira de ativos fixos em que os custos de depreciação, o custo de capital ou, no caso de locação financeira, os custos de exploração desse investimento são incorridos durante o período de referência abrangido pelo plano de desempenho; 16) «Período de referência»: o período de validade e aplicação dos objetivos de desempenho a nível da União, tal como definido no artigo 11.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e no artigo 7.o do presente regulamento; 17) «Valor de referência»: o valor do atraso ATFM em rota calculado pelo gestor da rede para cada Estado-Membro e para cada bloco funcional de espaço aéreo, com vista a garantir o cumprimento do objetivo de desempenho em matéria de atraso ATFM em rota a nível da União; 18) «Custos de reestruturação»: custos pontuais significativos suportados pelos prestadores de serviços de navegação aérea no processo de reestruturação devido à introdução de novas tecnologias, procedimentos ou modelos de negócio para estimular a prestação integrada de serviços, indemnizar trabalhadores, encerrar centros de controlo do tráfego aéreo, transferir atividades para novas localizações e anular ativos e/ou adquirir participações estratégicas noutros prestadores de serviços de navegação aérea; 19) «Incursão na pista»: qualquer ocorrência num aeródromo que envolva a presença indevida de uma aeronave, de um veículo ou de uma pessoa na zona protegida de uma superfície destinada à aterragem e descolagem de aeronaves; 20) «Não observância das distâncias mínimas de separação»: uma situação em que não foram mantidas as distâncias mínimas de separação prescritas entre as aeronaves; 21) «Zona de tarifação de terminal»: um aeroporto ou grupo de aeroportos situado nos territórios de um Estado-Membro, no qual são prestados serviços de navegação aérea de terminal, e relativamente aos quais são estabelecidas uma base de custos única e uma taxa unitária única.

CAPÍTULO II

FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES

Artigo 3.o Assistência do órgão de análise do desempenho Sempre que necessário para o exercício das funções da Comissão relacionadas com o funcionamento pormenorizado do sistema de desempenho, a Comissão pode solicitar a assistência do órgão de análise do desempenho relativamente aos seguintes elementos: a) Recolha, exame, validação e divulgação de dados pertinentes em matéria de desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede; b) Seleção ou adaptação dos domínios essenciais de desempenho; c) Definição de indicadores essenciais de desempenho e de indicadores de monitorização; d) Fixação dos intervalos de variação dos objetivos de desempenho a nível da União e fixação e revisão dos objetivos de desempenho a nível da União; e) Fixação dos valores de referência, limiares de alerta e grupos de comparação a que se refere o artigo 9.o, n.o 4; f) Avaliação da coerência dos projetos de objetivos de desempenho nacionais ou fixados a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo («objetivos de desempenho FAB») com os objetivos de desempenho a nível da União, nos termos dos artigos 14.o e 15.o, e revisão dos projetos de planos de desempenho, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, e o artigo 15.o, n.o 1; g) Verificação da integralidade dos projetos de planos de desempenho, em conformidade com o artigo 13.o; h) Verificação, em conformidade com o artigo 19.o, do projeto do plano de desempenho da rede, conforme referido no artigo 10.o, n.o 5, do presente regulamento; i) Avaliação dos objetivos de desempenho revistos e das medidas corretivas adotadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 15.o, n.o 5; j) Monitorização do desempenho dos serviços de navegação aérea, incluindo investimentos e despesas de capital, a nível da União, a nível nacional e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo; k) Monitorização do desempenho das funções da rede, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2; l) Avaliação, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, das informações recebidas das autoridades supervisoras nacionais sobre os planos de desempenho, a fim de monitorizar o desempenho da rede europeia de ATM; m) Avaliação da consecução dos objetivos de desempenho durante o período de referência; n) Manutenção e apoio à coordenação de um calendário de consultas às partes interessadas sobre os planos de desempenho e as obrigações em matéria de consulta a que se referem o artigo 24.o, n.os 2 e 3, e o artigo 30.o.

Artigo 4.o Prestação de informações e facilitação da monitorização pelos prestadores de serviços de navegação aérea 1. Sempre que necessário para o exercício das funções das autoridades supervisoras nacionais relacionadas com o funcionamento pormenorizado do sistema de desempenho, os prestadores de serviços de navegação aérea devem, mediante pedido e sem demora indevida, fornecer a essas autoridades os seguintes elementos: a) As informações sobre as condições locais relevantes para a definição de objetivos de desempenho nacionais ou fixados a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo; b) Os dados para estabelecer a taxa de remuneração do capital próprio para as taxas de navegação aérea; c) As informações sobre os investimentos previstos nos cinco anos após a data do pedido, que demonstrem o perfil das despesas previstas para novos investimentos durante e após o período de referência e a forma como os investimentos de grande envergadura existentes e novos contribuem para o desempenho em cada domínio essencial de desempenho; d) Os respetivos planos de atividade a que se refere o ponto ATM/ANS.OR.D.005 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (10); e) As informações exigidas para a aplicação do artigo 28.o, n.o 3; f) Os dados sobre as bases de custos e informações sobre a imputação de custos entre serviços de navegação aérea de rota e de terminal, bem como os dados sobre as receitas de atividades comerciais e sobre os fundos públicos recebidos. 2. Os prestadores de serviços de navegação aérea devem facilitar as atividades necessárias para efeitos da monitorização referida no artigo 37.o, n.o 1, efetuada pela autoridade supervisora nacional competente ou em seu nome, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro da autoridade em causa, fornecendo, mediante pedido, documentos, dados, informações e esclarecimentos orais pertinentes e, desde que o direito nacional desse Estado-Membro o permita e em conformidade com esse mesmo direito, dando acesso a instalações, terrenos ou veículos pertinentes.

Artigo 5.o Assistência do gestor da rede O gestor da rede deve desempenhar as seguintes funções relacionadas com o funcionamento pormenorizado do sistema de desempenho: a) Apoiar a Comissão, fornecendo-lhe dados úteis para a fixação dos objetivos de desempenho a nível da União antes do início de um período de referência e para a monitorização da consecução desses objetivos durante o período de referência. Em especial, o gestor da rede deve chamar a atenção da Comissão, sem demora indevida, para quaisquer circunstâncias em que os objetivos de desempenho não sejam cumpridos ou exista o risco de não serem cumpridos ou em que sejam observadas quebras significativas e persistentes no desempenho operacional; b) Apoiar as autoridades supervisoras nacionais, mediante pedido da Comissão, fornecendo-lhes dados úteis para a elaboração dos planos de desempenho e informando a autoridade supervisora nacional competente, sem demora indevida, de quaisquer circunstâncias em que os objetivos de desempenho nacionais ou os objetivos de desempenho a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo não sejam cumpridos ou exista o risco de não serem cumpridos ou em que sejam observadas quebras significativas e persistentes no desempenho operacional; c) Apoiar os prestadores de serviços de navegação aérea na consecução dos objetivos de desempenho a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo através, nomeadamente, da elaboração e execução do plano de operações de rede a que se refere o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/123.

Artigo 6.o Coordenação com a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação Em conformidade com o artigo 13.o-A do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e com o artigo 75.o, n.o 2, alínea h), e o artigo 93.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, a Comissão e os Estados-Membros devem coordenar-se com a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação a fim de garantir: a) O tratamento devido dos aspetos relativos à segurança, nomeadamente a criação, revisão e aplicação de indicadores essenciais de desempenho e de objetivos de desempenho a nível da União no domínio essencial de desempenho da segurança; b) A coerência dos indicadores essenciais de desempenho e dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da segurança com o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/1139.

CAPÍTULO III

FIXAÇÃO DE OBJETIVOS DE DESEMPENHO

Artigo 7.o Duração dos períodos de referência 1. O terceiro período de referência abrange os anos civis de 2020 a 2024, inclusive. 2. Os períodos de referência seguintes terão, cada um, a duração de cinco anos civis. 3. A duração dos períodos de referência especificados nos n.os 1 e 2 não prejudica o disposto no artigo 10.o, n.o 6.

Artigo 8.o Indicadores essenciais de desempenho e indicadores de monitorização 1. Os indicadores essenciais de desempenho e os indicadores de monitorização do desempenho dos serviços de navegação aérea a nível da União, para cada domínio essencial de desempenho, são os estabelecidos no anexo I, secção 1. 2. Os indicadores essenciais de desempenho e os indicadores de monitorização do desempenho dos serviços de navegação aérea a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, para cada domínio essencial de desempenho, são os estabelecidos no anexo I, secção 2. 3. Os indicadores essenciais de desempenho e os indicadores de monitorização do desempenho das funções da rede são os estabelecidos no anexo I, secção 3. 4. Os Estados-Membros podem estabelecer indicadores essenciais de desempenho e indicadores de monitorização, para além dos referidos no n.o 2, no que respeita, em especial, aos aspetos civis, militares ou meteorológicos.

Artigo 9.o Objetivos de desempenho a nível da União 1. O mais tardar 19 meses antes do início de um período de referência, as autoridades supervisoras nacionais devem fornecer à Comissão dados sobre os custos iniciais e informações sobre as previsões de tráfego a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea f), relacionadas com o próximo período de referência, como contributos para a fixação de objetivos de desempenho a nível da União. 2. O mais tardar 15 meses antes do início de um período de referência, a Comissão deve publicar intervalos de variação indicativos para os objetivos de desempenho a nível da União, que consistam nos valores mínimo e máximo anuais entre os quais a Comissão tenciona fixar os objetivos de desempenho a nível da União. A Comissão deve consultar as partes interessadas referidas no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, bem como outras pessoas e organizações relevantes e, no que respeita a aspetos de segurança, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, sobre os intervalos de variação. 3. O mais tardar sete meses antes do início de um período de referência, a Comissão deve adotar, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os objetivos de desempenho a nível da União para os indicadores essenciais de desempenho a que se refere o artigo 8.o, n.o 1. Para o efeito, a Comissão deve: a) Ter em conta os dados úteis fornecidos pelo organismo de análise do desempenho, pelo gestor da rede e pelas autoridades supervisoras nacionais; b) Previsões de utilização de tráfego em rota, expressas em termos de movimentos IFR e em unidades de serviço e com base nas mais recentes previsões disponíveis do Serviço de Estatísticas e Previsões («STATFOR») do Eurocontrol; c) Fundamentar cada objetivo de desempenho a nível da União com uma descrição dos pressupostos e fundamentos subjacentes â fixação desse objetivo, nomeadamente a utilização feita dos dados fornecidos a que se refere a alínea a) do presente número, os resultados da consulta a que se refere o n.o 2 e outros dados factuais pertinentes. 4. Conjuntamente com a adoção de objetivos de desempenho a nível da União, a Comissão deve determinar: a) Um «valor de referência para os custos determinados» a nível da União e um «valor de referência para o custo unitário determinado a nível da União», para efeitos de fixação de objetivos no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, no que respeita ao indicador essencial de desempenho a que se refere o anexo I, secção 1, ponto 4.1. Esses valores de base são calculados em relação ao ano anterior ao início do período de referência. O valor de referência para os custos determinados deve ser estimado utilizando os custos reais disponíveis para o período de referência anterior e deve ser ajustado de modo a ter em conta as últimas estimativas de custos disponíveis, as variações do tráfego e a sua relação com os custos. O valor de referência para o custo unitário determinado deve ser calculado dividindo o valor de referência dos custos determinados pela previsão de tráfego expressa em unidades de serviço, no ano anterior ao início do período de referência; b) Os limiares de alerta a partir dos quais os Estados-Membros podem solicitar uma revisão dos objetivos de desempenho constantes dos planos de desempenho, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), subalínea i). Esses limiares de alerta baseiam-se nos seguintes parâmetros: i) o desvio do tráfego real em relação à previsão de tráfego ao longo de um determinado ano civil, expresso em percentagem dos movimentos IFR, ii) o desvio do tráfego real em relação à previsão de tráfego ao longo de um determinado ano civil, expresso em percentagem das unidades de serviço, iii) a variação dos valores de referência em resultado das atualizações sazonais do plano de operações de rede, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, alínea a), e do artigo 9.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, em comparação com os valores de referência da versão mais recente do plano de operações de rede disponível no momento da elaboração do plano de desempenho. Esta variação deve ser expressa em percentagem da variação ou como uma fração dos minutos de atraso ATFM em rota, dependendo da dimensão dos valores de referência. c) Os grupos de comparação de prestadores de serviços de navegação aérea com um ambiente operacional e económico semelhante, para fins de avaliação de objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência.

Artigo 10.o Planos de desempenho 1. As autoridades supervisoras nacionais devem elaborar planos de desempenho, tanto a nível nacional como a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo. 2. Os planos de desempenho devem ser elaborados em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II e devem incluir: a) Os objetivos de desempenho vinculativos a nível nacional e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, fixados com base nos indicadores essenciais de desempenho a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, incluindo um «valor de referência para os custos determinados» e um «valor de referência para o custo unitário determinado» para cada zona de tarifação, com a finalidade de definir os objetivos relativos ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência. Esses valores de referência são calculados com base no ano anterior ao início do período de referência. O valor de referência para os custos determinados deve ser estimado utilizando os custos reais disponíveis para o período de referência anterior e deve ser ajustado de modo a ter em conta as mais recentes estimativas de custos disponíveis, as variações do tráfego e a sua relação com os custos. O valor de referência para os custos unitários determinados deve ser calculado dividindo o valor de referência dos custos determinados pela previsão de tráfego mais recente disponível expressa em unidades de serviço, no ano anterior ao início do período de referência; b) Os custos determinados para os serviços de navegação aérea de rota e de terminal definidos em conformidade com as disposições do artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 550/2004 e do presente regulamento; c) Os regimes de incentivos estabelecidos nos termos do artigo 11.o, com a especificação dos respetivos parâmetros, do mecanismo de modulação dos valores de referência («pivot values») a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, quando aplicável, e das medidas destinadas a atingir os objetivos desses regimes de incentivos; d) Uma descrição das principais medidas destinadas a atingir os objetivos de desempenho; e) Uma confirmação de que o plano de desempenho é coerente com o âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do seu artigo 1.o e nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004; f) Previsões de tráfego em rota, expressas em termos de movimentos IFR e em unidades de serviço e com base nas previsões do STATFOR do Eurocontrol; g) Previsões de tráfego de terminal, expressas em termos de movimentos IFR e em unidades de serviço e com base nas previsões do STATFOR do Eurocontrol; h) Uma descrição das iniciativas de apoio à coordenação transfronteiriça e à prestação de serviços transfronteiriços que sejam benéficas para o desempenho operacional ou para a relação custo-eficácia, ou para ambos; i) Informações sobre: i) os investimentos de grande envergadura, ii) os planos de gestão de alterações para a entrada em vigor de alterações significativas do espaço aéreo ou para melhorias no sistema ATM, com vista a minimizar qualquer impacto negativo no desempenho da rede. No entanto, no que diz respeito às alíneas f) e g), as autoridades supervisoras nacionais podem decidir utilizar previsões de tráfego em rota e de terminal diferentes das que se baseiam nas previsões do STATFOR do Eurocontrol. Nesse caso, devem consultar os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e os prestadores de serviços de navegação aérea pertinentes, e expor as razões subjacentes à utilização de outras previsões no plano de desempenho. As eventuais diferenças em relação às previsões do STATFOR do Eurocontrol devem ser associadas a fatores locais específicos que não são abordados de forma satisfatória pelas previsões do STATFOR do Eurocontrol. Devem ser utilizadas as mesmas previsões para todos os domínios essenciais de desempenho. 3. Os planos de desempenho podem conter objetivos de desempenho adicionais fixados com base nos indicadores essenciais de desempenho a que se refere o artigo 8.o, n.o 4. Esses objetivos devem apoiar a consecução dos objetivos de desempenho a que se refere o artigo 9.o, n.o 3, e o n.o 2, alínea a), do presente artigo. 4. Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 11.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 549/2004, as autoridades supervisoras nacionais devem consultar os prestadores de serviços de navegação aérea, os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e, se for caso disso, os operadores e os coordenadores dos aeroportos sobre os planos de desempenho, incluindo os objetivos de desempenho e os regimes de incentivos neles constantes. 5. O gestor da rede deve elaborar o plano de desempenho da rede. O plano de desempenho da rede deve ser elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III e fixar: a) O valor acrescentado do gestor da rede no apoio às atividades dos Estados-Membros, dos blocos funcionais de espaço aéreo, dos prestadores de serviços de navegação aérea e dos utilizadores civis e militares do espaço aéreo na consecução dos objetivos nos domínios da capacidade e do ambiente e o contributo das funções da rede para a consecução dos objetivos de desempenho a nível da União; b) Os objetivos e as metas de desempenho para o gestor da rede e para cada função de rede e as medidas destinadas à consecução desses objetivos. 6. Sempre que a Comissão tenha revisto os objetivos de desempenho a nível da União, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 3, alínea c), quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os Estados-Membros devem rever os respetivos planos de desempenho e incluir objetivos de desempenho revistos, em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 11.o Regimes de incentivos 1. Os regimes de incentivos constantes dos planos de desempenho adotados pelos Estados-Membros devem: a) Fixar incentivos de natureza financeira para a consecução dos objetivos de desempenho nos domínios essenciais de desempenho da capacidade e da relação custo-eficiência de forma eficaz e proporcionada; b) Ser aplicados durante todo o período abrangido pelo plano de desempenho; c) Ser não discriminatórios, transparentes e eficazes; d) Ser aplicados aos serviços de navegação aérea de rota e de terminal. 2. Os regimes de incentivos relativos aos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência devem reger-se pelas disposições dos artigos 27.o e 28.o. 3. Os regimes de incentivos relativos aos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da capacidade devem, para além dos princípios estabelecidos no n.o 1, obedecer aos seguintes princípios: a) Ser proporcionais ao nível de atraso ATFM e consistir em vantagens e desvantagens financeiras com impacto significativo nas receitas em risco; b) Ser definidos de modo a que as desvantagens financeiras máximas sejam, no mínimo, iguais às vantagens financeiras mínimas; A autoridade supervisora nacional deve definir as percentagens fixas máximas a que se refere o anexo XIII, ponto 2.1, alíneas a) e b), segundo parágrafo, e ponto 2.2, alíneas a) e b), segundo parágrafo, para efeitos do cálculo das vantagens e desvantagens financeiras, após consulta dos representantes dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços de navegação aérea pertinentes. No que respeita às percentagens fixas máximas a que se refere o anexo XIII, ponto 2.1, segundo parágrafo, alínea a), e ponto 2.2, alínea a), segundo parágrafo, para efeitos do cálculo das vantagens financeiras, essas percentagens não devem ser superiores a 2 %. c) Para efeitos do cálculo das vantagens ou desvantagens financeiras, devem ser utilizados valores de referência. A autoridade supervisora nacional deve decidir antes do início do período de referência, se esses valores de referência se devem basear em: i) objetivos de desempenho a nível nacional, repartidos a nível de cada prestador de serviços de navegação aérea, ou ii) objetivos de desempenho modulados a nível nacional, repartidos a nível de cada prestador de serviços de navegação aérea, fixados anualmente pela autoridade supervisora nacional para o ano seguinte, em conformidade com o anexo XIII, ponto 1, e após consulta dos representantes dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços de navegação aérea pertinentes. O mecanismo de modulação deve ser definido no plano de desempenho e ser aplicável a cada ano do período de referência. Não deve ser alterado durante o período de referência; A autoridade supervisora nacional deve comunicar anualmente à Comissão os valores de referência; d) Deve existir um intervalo simétrico em torno do valor de referência fixado pela autoridade supervisora nacional, após consulta dos prestadores de serviços de navegação aérea e dos representantes dos utilizadores do espaço aéreo pertinentes, para garantir que pequenas variações no atraso ATFM não impliquem quaisquer vantagens ou desvantagens financeiras; e) Se o atraso médio ATFM real por voo no ano n for inferior ao valor de referência definido para o ano n e se situar fora do intervalo referido na alínea d), tal deve resultar numa vantagem financeira através de um aumento da taxa unitária no ano n+2, em conformidade com o anexo XIII, ponto 2; f) Se o atraso médio ATFM real por voo no ano n for superior ao valor de referência definido para o ano n e se situar fora do intervalo referido na alínea d), tal deve resultar numa desvantagem financeira através de uma redução da taxa unitária no ano n+2, em conformidade com o anexo XIII, ponto 2; g) No que respeita aos objetivos aplicáveis aos serviços de rota no domínio essencial de desempenho da capacidade, e caso o plano de desempenho seja estabelecido a nível de bloco funcional de espaço aéreo, aplicam-se as seguintes disposições, além dos princípios a que se referem as alíneas a), b), c), d), e) e f): i) as autoridades supervisoras nacionais competentes devem discriminar, a nível de cada prestador de serviços de navegação aérea pertinente, o objetivo de desempenho a nível de bloco funcional de espaço aéreo a que se refere o anexo I, secção 2, ponto 3.1, alínea a), para efeitos de fixação de incentivos a nível nacional. Os valores obtidos constituem a base dos valores de referência a que se refere a alínea c), ii) as autoridades supervisoras nacionais competentes devem aplicar o mesmo regime de incentivos de forma coerente a todos os prestadores de serviços de navegação aérea pertinentes, iii) além dos valores de referência a nível de cada prestador de serviços de navegação aérea a que se refere a subalínea i), devem ser igualmente utilizados valores de referência a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, os quais se devem basear em: — objetivos de desempenho a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, ou — objetivos de desempenho modulados a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, em conformidade com o anexo XIII, ponto 1, e após consulta dos representantes dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços de navegação aérea pertinentes, iv) em derrogação do disposto na alínea c), todas as autoridades supervisoras nacionais competentes devem decidir, em conjunto, se os valores de referência a nível de cada prestador de serviços de navegação aérea e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo devem ser modulados ou não. Esta decisão aplica-se de forma uniforme a todos os valores de referência a nível de cada prestador de serviços de navegação aérea e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, durante o período de referência, v) nos casos em que os objetivos de desempenho a nível nacional e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo devam ser modulados, deve ser aplicado o mesmo mecanismo de modulação a ambos os objetivos, vi) se o total dos atrasos ATFM em rota por voo no ano n a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo for superior ao valor de referência definido para o ano n a que se refere a subalínea iii) e se situar fora do intervalo a que se refere o n.o 3, alínea d), as disposições do n.o 3, alínea e), não são aplicáveis, e as disposições do n.o 3, alínea f), são aplicáveis apenas aos prestadores de serviços de navegação aérea cujo atraso ATFM real por voo no ano n seja superior ao valor de referência fixado para o ano n e se situe fora do intervalo a que se refere a alínea d), vii) se o total dos atrasos ATFM em rota por voo no ano n a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo for inferior ao valor de referência definido para o ano n a que se refere a subalínea iii) e se situar fora do intervalo a que se refere o n.o 3, alínea d), as disposições do n.o 3, alínea f), não são aplicáveis, e as disposições do n.o 3, alínea e), são aplicáveis apenas aos prestadores de serviços de navegação aérea cujo atraso ATFM real por voo no ano n seja inferior ao valor de referência fixado para o ano n e se situe fora do intervalo a que se refere a alínea d). 4. Os regimes de incentivos constantes dos planos de desempenho adotados pelos Estados-Membros podem também prever incentivos de natureza financeira para a consecução dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho do ambiente ou para a consecução dos objetivos de desempenho adicionais a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), desde que sejam eficazes e proporcionados. Estes regimes de incentivos devem ser aplicados de forma adicional e independentemente dos regimes de incentivos a que se referem os n.os 2 e 3. A vantagem ou desvantagem financeira agregada desses regimes de incentivos não deve exceder 2o e 4 % dos custos determinados do ano n, respetivamente.

CAPÍTULO IV

ADOÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DOS PLANOS DE DESEMPENHO

Artigo 12.o Adoção e apresentação de projetos de planos de desempenho Cada Estado-Membro deve adotar um projeto de plano de desempenho, elaborado pelas autoridades supervisoras nacionais competentes, a nível nacional ou ao nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, e apresentá-lo à Comissão, o mais tardar, três meses antes do início do período de referência a que se refere. Sempre que o projeto do plano de desempenho for elaborado a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, este deve ser apresentado à Comissão após a sua adoção por todos os Estados-Membros em causa.

Artigo 13.o Verificação da integralidade dos projetos de planos de desempenho 1. A Comissão deve verificar se os projetos dos planos de desempenho apresentados pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, incluem todos os elementos necessários para avaliar o cumprimento dos requisitos enumerados no artigo 10.o, n.os 2 e 4, e, quando aplicável, nos n.os 3 e 5 do mesmo artigo. 2. Sempre que, após a realização da verificação a que se refere o n.o 1, a Comissão constatar que faltam um ou mais elementos, deve, no prazo de um mês a contar da data de receção do projeto do plano de desempenho, solicitar ao ou aos Estados-Membros em causa a apresentação de um projeto de plano de desempenho atualizado, com o elemento ou os elementos em falta. Nesse caso, o ou os Estados-Membros em causa devem apresentar o projeto do plano de desempenho atualizado à Comissão, sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de três semanas a contar da data de receção do pedido da Comissão. 3. A Comissão deve dar início à avaliação do projeto do plano de desempenho, nos termos do artigo 14.o, após a constatação, na sequência da verificação a que se refere o n.o 1, de que o projeto do plano de desempenho inclui todos os elementos necessários ou após a receção do projeto atualizado a que se refere o n.o 2, consoante aplicável.

Artigo 14.o Avaliação e revisão dos projetos dos planos de desempenho e dos objetivos de desempenho 1. A Comissão deve avaliar a coerência dos objetivos de desempenho a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo constantes dos projetos dos planos de desempenho com os objetivos de desempenho a nível da União fixados no anexo IV, ponto 1, tendo em conta as circunstâncias locais. A Comissão pode complementar a avaliação com a revisão dos projetos dos planos de desempenho, no que diz respeito aos elementos especificados no anexo IV, ponto 2. 2. Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão considerar que os objetivos de desempenho constantes de um projeto de plano de desempenho são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do projeto do plano de desempenho ou, se for caso disso, do projeto do plano de desempenho atualizado a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, adotar uma decisão de notificação ao ou aos Estados-Membros em causa. 3. Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão considerar que um ou mais objetivos de desempenho constantes de um projeto de plano de desempenho não são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do projeto do plano de desempenho ou, se for caso disso, do projeto do plano de desempenho atualizado a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, adotar uma decisão que estabeleça as recomendações a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 549/2004. Nesse caso, o ou os Estados-Membros em causa devem, no prazo de três meses a contar da data de adoção da decisão da Comissão, rever os objetivos de desempenho e adotar medidas adequadas com vista à revisão do projeto do plano de desempenho, tendo em conta as recomendações da Comissão, bem como apresentar o projeto do plano revisto à Comissão.

Artigo 15.o Avaliação dos projetos dos planos de desempenho e dos objetivos de desempenho revistos e adoção de medidas corretivas 1. Após a receção do projeto do plano de desempenho revisto e apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, a Comissão deve avaliar a sua coerência e a coerência dos objetivos de desempenho revistos nele constantes com os objetivos de desempenho a nível da União, com base nos critérios estabelecidos no anexo IV, ponto 1. A Comissão pode complementar a avaliação com a revisão dos projetos dos planos de desempenho, no que diz respeito aos elementos especificados no anexo IV, ponto 2. 2. Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão considerar que os objetivos de desempenho revistos constantes do projeto do plano de desempenho revisto são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do projeto do plano de desempenho revisto, adotar uma decisão de notificação ao ou aos Estados-Membros em causa. 3. Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão considerar que existem dúvidas quanto à coerência dos objetivos de desempenho revistos constantes do projeto do plano de desempenho revisto com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do projeto do plano de desempenho revisto, proceder a uma análise circunstanciada desses objetivos de desempenho e das circunstâncias locais relevantes, solicitando informações suplementares às autoridades supervisoras nacionais, se necessário, e informar desse facto o ou os Estados-Membros em causa. 4. Sempre que, após a análise circunstanciada a que se refere o n.o 3, a Comissão considerar que os objetivos de desempenho revistos constantes do projeto do plano de desempenho revisto são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de início da análise circunstanciada, adotar uma decisão de notificação ao ou aos Estados-Membros em causa. 5. Sempre que, após a análise circunstanciada a que se refere o n.o 3, a Comissão considerar que os objetivos de desempenho revistos constantes do projeto do plano de desempenho revisto não são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de início da análise circunstanciada, adotar uma decisão que estabeleça as medidas corretivas a adotar pelo ou pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, alínea c), terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 549/2004. 6. Sempre que a Comissão tiver adotado a decisão a que se refere o n.o 5, o ou os Estados-Membros em causa devem, no prazo de três meses a contar da data da sua adoção, comunicar à Comissão as medidas adotadas na sequência da decisão, bem como informações que demonstrem que essas medidas estão em conformidade com a decisão. 7. Com base nas informações que lhe são comunicadas nos termos do n.o 6, a Comissão deve avaliar se as medidas adotadas pelo ou Estados-Membros em causa são suficientes para garantir o cumprimento da decisão a que se refere o n.o 5, em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e do presente regulamento. Se a Comissão considerar que essas medidas são suficientes para assegurar o cumprimento da decisão a que se refere o n.o 5, deve notificar desse facto o ou os Estados-Membros em causa. Se a Comissão considerar que essas medidas não são suficientes para assegurar o cumprimento da decisão a que se refere o n.o 5, deve notificar o ou os Estados-Membros em causa e adotar, se for caso disso, medidas para corrigir a situação de incumprimento, nomeadamente através das medidas previstas no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 16.o Adoção dos planos de desempenho Os Estados-Membros devem adotar e publicar os seus planos de desempenho numa das seguintes circunstâncias, consoante aplicável: a) Após uma decisão da Comissão, em aplicação do artigo 14.o, n.o 2, ou do artigo 15.o, n.o 2 ou n.o 4; b) Após uma decisão da Comissão, nos termos do artigo 15.o, n.o 7, segundo parágrafo; c) Após uma decisão da Comissão, na sequência de um pedido do ou dos Estados-Membros em causa, de rever, durante o período de referência, os objetivos de desempenho previstos no artigo 18.o, n.o 1, desde que o plano de desempenho seja ajustado pelo Estado-Membro em causa, no que respeita aos objetivos de desempenho revistos.

Artigo 17.o Objetivos de desempenho ou medidas corretivas adotados após o início do período de referência 1. Sempre que, devido ao período necessário para concluir os procedimentos a que se referem os artigos 14.o e 15.o, os Estados-Membros não tenham podido adotar planos de desempenho antes do início do período de referência, em conformidade com o artigo 16.o, devem ser aplicados, a título provisório, os objetivos de desempenho constantes da versão mais recente dos projetos dos planos de desempenho, até que os planos de desempenho sejam adotados. 2. Na situação referida no n.o 1, após a adoção dos planos de desempenho, os objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficácia são aplicáveis retroativamente através de um ajustamento das taxas unitárias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 5.

Artigo 18.o Revisão dos objetivos de desempenho durante um período de referência 1. Durante o período de referência, os Estados-Membros podem rever um ou mais dos objetivos de desempenho constantes dos planos de desempenho e adotar planos de desempenho alterados em conformidade com essa revisão, desde que sejam satisfeitas as duas condições seguintes: a) O ou os Estados-Membros em causa considerem que a revisão prevista é necessária e proporcionada à luz da ocorrência de uma ou mais das seguintes situações: i) pelo menos, um dos limiares de alerta a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, alínea b), foi atingido e a autoridade ou as autoridades supervisoras nacionais competentes avaliaram a situação e demonstraram que os efeitos daí resultantes não podem ser suficientemente atenuados, a menos que os objetivos de desempenho sejam revistos, ii) os dados, pressupostos e fundamentos iniciais, nomeadamente relativos aos investimentos, que estiveram na origem da fixação dos objetivos de desempenho em causa já não são exatos de forma significativa e duradoura devido a circunstâncias que eram imprevisíveis no momento da adoção do plano de desempenho, e a autoridade ou as autoridades supervisoras nacionais competentes avaliaram a situação e demonstraram que os efeitos daí resultantes não podem ser suficientemente atenuados, a menos que os objetivos de desempenho sejam revistos. b) A Comissão, com base num pedido fundamentado do ou dos Estados-Membros em causa, tenha decidido que: i) concorda que a revisão prevista é necessária e proporcionada à luz da ocorrência de uma ou mais das situações a que se refere a alínea a), ii) os objetivos de desempenho que serão objeto da revisão prevista são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, tendo avaliado esses objetivos com base nos critérios estabelecidos no anexo IV, ponto 1. A Comissão deve adotar a decisão a que se refere a alínea b) no prazo de sete meses a contar da data de apresentação do pedido completo pelo ou pelos Estados-Membros em causa. 2. As revisões dos objetivos de desempenho adotadas em aplicação do presente artigo não se aplicam retroativamente.

Artigo 19.o Aprovação do plano de desempenho da rede 1. O gestor da rede deve apresentar o projeto do plano de desempenho da rede à Comissão após a sua aprovação pelo Conselho de Administração da Rede, conforme referido no artigo 18.o, n.o 1, alínea o), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, o mais tardar, três meses antes do início do período de referência. 2. A Comissão deve avaliar se o projeto do plano de desempenho da rede satisfaz os critérios estabelecidos no anexo V. A Comissão pode solicitar ao gestor da rede que apresente uma revisão desse projeto do plano de desempenho da rede, sempre que tal seja necessário para garantir a conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V. 3. Se a Comissão considerar que o projeto do plano de desempenho da rede satisfaz os critérios estabelecidos no anexo V, deve adotar o plano de desempenho da rede. 4. O gestor da rede deve publicar e executar o plano de desempenho da rede, após a sua adoção pela Comissão nos termos do n.o 3. 5. Sempre que, devido ao período necessário para concluir os procedimentos a que se referem os n.os 2 e 3, o plano de desempenho da rede não tenha sido adotado pela Comissão antes do início do período de referência, deve ser aplicada, a título provisório, a versão mais recente do projeto do plano de desempenho da rede aprovada pelo Conselho de Administração da Rede, até que a Comissão adote o plano de desempenho da rede.

CAPÍTULO V

FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA, CRIAÇÃO DE ZONAS DE TARIFAÇÃO, FIXAÇÃO DAS BASES DE CUSTOS DAS TAXAS E TRANSPARÊNCIA

Artigo 20.o Princípios aplicáveis ao financiamento dos serviços de navegação aérea 1. Os custos determinados dos serviços de navegação aérea de rota devem ser financiados pelas taxas de rota impostas aos utilizadores do espaço aéreo e, caso seja aplicável o disposto no artigo 25.o, n.o 3, por outras receitas referidas nesse artigo. 2. Os custos determinados dos serviços de navegação aérea de terminal devem ser financiados pelas taxas de terminal impostas aos utilizadores do espaço aéreo e, caso seja aplicável o disposto no artigo 25.o, n.o 3, por outras receitas referidas nesse artigo. 3. As receitas decorrentes da aplicação de taxas de rota ou de terminal não devem ser utilizadas para financiar atividades comerciais dos prestadores de serviços de navegação aérea.

Artigo 21.o Criação de zonas de tarifação 1. Os Estados-Membros devem, no espaço aéreo sob a sua responsabilidade no qual os serviços de navegação aérea são prestados a utilizadores do espaço aéreo, criar uma ou mais zonas de tarifação para efeitos de cobrança de taxas de rota («zona de tarifação de rota») e de taxas de terminal («zona de tarifação de terminal»). Os Estados-Membros devem consultar os representantes dos utilizadores do espaço aéreo em causa antes de criar ou alterar essas zonas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e o Serviço Central de Taxas de Rota (SCTR) do Eurocontrol, se for caso disso, sobre a criação ou alteração dessas zonas de tarifação, pelo menos, sete meses antes do início do período de referência. 2. Os Estados-Membros devem garantir que o âmbito geográfico dessas zonas de tarifação é claramente definido e que as mesmas são coerentes com a prestação de serviços de navegação aérea, podendo incluir serviços prestados por um prestador de serviços de navegação aérea estabelecido noutro Estado-Membro do espaço aéreo transfronteiriço. 3. Sempre que os serviços de tráfego aéreo relacionados com a aproximação e a partida de aeronaves sejam prestados em conjunto para um grupo de aeroportos, os Estados-Membros podem criar uma zona de tarifação de terminal específica na zona de terminal em causa. 4. Sempre que os Estados-Membros decidam criar zonas de tarifação de rota ou zonas de tarifação de terminal que abranjam o espaço aéreo sob a responsabilidade de vários Estados-Membros, ou sempre que decidam criar uma zona de tarifação comum, devem assegurar a aplicação coerente e uniforme do presente regulamento à prestação de serviços de navegação aérea no espaço aéreo em causa. Os Estados-Membros devem informar, sem demora indevida, a Comissão e o Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol sobre qualquer decisão desse tipo. 5. Os Estados-Membros podem alterar ou criar uma nova zona de tarifação de terminal durante um período de referência, desde que: a) Consultem os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e os prestadores de serviços de navegação aérea em causa antes da alteração; b) Notifiquem a alteração à Comissão e ao Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, sem demora indevida; c) Forneçam à Comissão, sem demora indevida, os seguintes elementos: i) os dados pertinentes relativos aos custos e ao tráfego, que reflitam adequadamente a situação antes e depois da alteração, ii) as observações dos representantes dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços de navegação aérea consultados em conformidade com a alínea a), iii) uma avaliação do impacto esperado da alteração na consecução dos objetivos de desempenho a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência e na monitorização do desempenho, iv) uma atualização do plano de desempenho com os dados pertinentes. 6. Os Estados-Membros não devem alterar a zona de tarifação de rota durante um período de referência.

Artigo 22.o Criação da base de custos das taxas 1. A base de custos das taxas de rota e de terminal deve consistir nos custos determinados relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea na zona de tarifação em causa. Os custos determinados decorrentes dos novos sistemas ATM e de revisões profundas dos sistemas ATM existentes só serão incluídos na base de custos se esses sistemas forem coerentes com a execução do Plano Diretor Europeu ATM e, em especial, com os projetos comuns a que se refere o artigo 15.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 550/2004. Os Estados-Membros podem decidir incluir na base de custos os seguintes custos determinados incorridos com a prestação de serviços de navegação aérea, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 550/2004: a) Custos determinados incorridos pelas autoridades competentes; b) Custos determinados incorridos pelas entidades qualificadas a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004; c) Custos determinados decorrentes da Convenção Internacional do Eurocontrol relativa à cooperação para a segurança da navegação aérea, de 13 de dezembro de 1960, com a última redação que lhe foi dada. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os custos determinados incluídos nas bases de custos das taxas de rota e de terminal devem ser fixados antes do início de cada período de referência em termos reais, no contexto do plano de desempenho, e especificados para cada ano civil desse período em termos reais e nominais, com exceção dos custos determinados a que se refere o n.o 1, terceiro parágrafo, e dos custos determinados a que se refere o n.o 4, alíneas c) e d), que devem ser fixados em termos nominais quando for aplicado o método de contabilidade de custos históricos. 3. Os custos determinados incluídos nas bases de custos das taxas de rota e de terminal devem ser calculados em moeda nacional. Caso tenha sido criada uma zona de tarifação comum com uma taxa unitária única, os Estados-Membros em causa devem garantir a conversão dos custos determinados numa única moeda, que pode ser o euro ou outra moeda nacional de um desses Estados-Membros, de modo a garantir o cálculo transparente da taxa unitária única em aplicação do artigo 25.o, n.o 4, do presente regulamento. 4. Os custos determinados incluídos nas bases de custos das taxas de rota e de terminal devem consistir em: a) Custos de pessoal; b) Outros custos de exploração (com exceção dos custos de pessoal); c) Custos de depreciação; d) Custo de capital; e) Custos extraordinários; No que respeita à alínea a), os custos de pessoal incluem a remuneração bruta, a retribuição pela prestação de horas extraordinárias, as contribuições da entidade empregadora para os sistemas de segurança social e os custos das pensões e de outras prestações sociais. Os custos das pensões devem ser calculados com base em pressupostos prudentes baseados no regime de pensões ou no direito nacional aplicável, consoante o caso. Esses pressupostos devem ser especificados no plano de desempenho. No que respeita à alínea b), os custos de exploração (com exceção dos custos de pessoal) devem incluir os custos incorridos com a aquisição de bens e serviços utilizados para a prestação de serviços de navegação aérea, incluindo serviços subcontratados, materiais, energia, serviços públicos, aluguer de edifícios, equipamentos e instalações, manutenção, custos de seguros e despesas de deslocação. No que respeita à alínea c), os custos de depreciação incluem os custos relativos à totalidade dos ativos fixos afetados à prestação de serviços de navegação aérea. O valor dos ativos fixos deve ser depreciado de acordo com as previsões da sua vida útil, utilizando o método linear aplicado aos custos dos ativos que são depreciados. Para calcular a depreciação, deve ser aplicado o método de contabilidade de custos históricos ou de custos correntes. O método utilizado para calcular os custos de depreciação não deve ser alterado durante o período de depreciação e deve ser coerente com o custo de capital aplicado, ou seja, o custo nominal de capital para a contabilidade de custos históricos e o custo real de capital para a contabilidade de custos correntes. Se for adotada a contabilidade de custos correntes, o custo de capital não deve incluir a inflação, e devem igualmente ser fornecidos os valores contabilísticos dos custos históricos equivalentes, de modo a permitir a comparação e a avaliação. No que respeita à alínea d), o custo de capital deve ser igual ao produto dos seguintes elementos: i) a soma do valor contabilístico líquido médio dos ativos fixos afetados ou em fase de constituição, dos eventuais ajustamentos dos ativos totais determinados pela autoridade supervisora nacional e utilizados pelo prestador de serviços de navegação aérea, e do valor médio dos ativos correntes líquidos, excluindo as contas bancárias remuneradas, necessários para a prestação de serviços de navegação aérea, ii) a média ponderada da taxa de juro da dívida e da remuneração do capital próprio. No caso dos prestadores de serviços de navegação aérea que não disponham de capitais próprios, a média ponderada deve ser calculada com base numa remuneração aplicada à diferença entre o total dos ativos referidos na subalínea i) e a dívida. Para efeitos de cálculo do custo de capital, os fatores de ponderação devem assentar na percentagem de financiamento através de dívida ou de capitais próprios. A taxa de juro da dívida deve ser igual à taxa de juro média ponderada da dívida do prestador de serviços de navegação aérea. O rendimento do capital próprio deve ser o previsto no plano de desempenho para o período de referência e basear-se no risco financeiro real do prestador de serviços de navegação aérea. Se os prestadores de serviços de navegação aérea incorrerem em custos decorrentes da locação financeira de ativos fixos, esses custos não devem ser incluídos no cálculo do custo de capital. No que respeita à alínea e), os custos extraordinários consistem nos custos não recorrentes relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea, incluindo os impostos e direitos aduaneiros não recuperáveis. 5. Os custos determinados devem ser imputados de uma forma transparente às zonas de tarifação em relação às quais são incorridos. Caso abranjam diferentes zonas de tarifação, devem ser imputados proporcionalmente com base numa metodologia transparente. Para o efeito, as autoridades supervisoras nacionais devem, antes do início de cada período de referência, definir os critérios utilizados para a imputação dos custos determinados às zonas de tarifação, incluindo no que respeita às alíneas b) e c) do presente número, e os critérios para imputar os custos determinados entre serviços de rota e serviços de terminal, e devem incluir essas informações no plano de desempenho, em conformidade com o anexo II, ponto 3.3, alínea d). Os custos determinados incluídos nas bases de custos para as zonas de tarifação de terminal devem cobrir o custo dos seguintes serviços: a) Serviços de controlo de aeródromo ou serviços de informações de voo de aeródromo, que incluem os serviços consultivos de tráfego aéreo e os serviços de alerta; b) Serviços de tráfego aéreo relacionados com a aproximação e a partida de aeronaves dentro de uma determinada distância de um aeroporto, que devem ser definidos com base em requisitos operacionais; c) A parte proporcional dos serviços de navegação aérea comuns aos serviços de rota e de terminal. 6. Os custos determinados dos voos isentos, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3, 4 e 5, devem ser compostos por: a) Os custos determinados dos voos VFR isentos, calculados mediante um método de cálculo dos custos marginais; b) Os custos determinados dos voos IFR isentos, calculados como o produto dos seguintes elementos: i) os custos determinados incorridos com os voos IFR, os quais devem consistir nos custos determinados totais, deduzidos os custos dos voos VFR, ii) o rácio entre o número de unidades de serviço isentas e o número total de unidades de serviço, que consiste nas unidades de serviço aferentes aos voos IFR, e as unidades de serviço aferentes aos voos VFR, caso estes não estejam isentos. Os custos determinados dos voos VFR isentos devem ser separados dos custos determinados incorridos com os voos IFR para efeitos do cálculo da taxa unitária. 7. As autoridades supervisoras nacionais devem verificar, em relação a cada zona de tarifação, se as bases de custos para as taxas de rota e de terminal cumprem os requisitos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 e do presente artigo. Para o efeito, as autoridades supervisoras nacionais devem examinar os documentos contabilísticos relevantes, incluindo os registos de ativos e qualquer outro material relevante para o estabelecimento da base de custos das taxas.

Artigo 23.o Custos reais As disposições do artigo 22.o aplicam-se mutatis mutandis à determinação dos custos reais.

Artigo 24.o Transparência dos custos 1. Os Estados-Membros devem estabelecer, de forma transparente, as bases de custos das taxas para cada zona de tarifação. 2. Os Estados-Membros devem, de forma coordenada, o mais tardar quatro meses antes do início de cada período de referência, consultar os prestadores de serviços de navegação aérea, os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e, se for caso disso, os operadores e os coordenadores dos aeroportos sobre o cálculo previsto dos custos determinados incluídos na base de custos das taxas de rota e de terminal, os investimentos já existentes e os novos investimentos, as previsões de unidades de serviço e a política de tarifação, para o período de referência em causa. Devem igualmente consultar as entidades supra durante um período de referência, caso pretendam solicitar uma revisão dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1. Os Estados-Membros devem apresentar as informações e os quadros de declaração exigidos nos anexos VII e IX às entidades convidadas para a consulta, pelo menos três semanas antes desta última. 3. Durante o período de referência, os Estados-Membros devem, uma vez por ano, de forma coordenada e em conformidade com o anexo XII, ponto 1, consultar os prestadores de serviços de navegação aérea, os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e, se for caso disso, os operadores e os coordenadores dos aeroportos sobre os custos reais incorridos durante o ano anterior e sobre a diferença entre os custos reais e os custos determinados constantes do plano de desempenho. Os Estados-Membros devem apresentar as informações e o quadro de declaração exigidos no anexo VII às entidades convidadas para a consulta, pelo menos três semanas antes da mesma. 4. Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações a que se referem os n.os 2 e 3, último parágrafo, na data em que estas são facultadas às partes consultadas. Os Estados-Membros devem igualmente informar a Comissão sobre o resultado da consulta.

CAPÍTULO VI

CÁLCULO DAS TAXAS UNITÁRIAS E DAS TAXAS

Artigo 25.o Cálculo das taxas unitárias 1. Os Estados-Membros devem calcular as taxas unitárias de rota e de terminal antes do início de cada ano do período de referência. 2. Essas taxas devem ser calculadas dividindo o número total previsto de unidades de serviço de rota ou de terminal para o ano em causa, calculado nos termos do anexo VIII, pontos 1 e 2, respetivamente, pela soma algébrica dos seguintes elementos: a) Os custos determinados para o ano em causa, expressos em termos nominais, conforme previsto no plano de desempenho; b) Os ajustamentos à inflação, em conformidade com o artigo 26.o; c) Os ajustamentos resultantes da aplicação do mecanismo de partilha de riscos de tráfego, em conformidade com o artigo 27.o, n.os 2 a 5; d) Os ajustamentos resultantes da aplicação do mecanismo de partilha de riscos de tráfego, em conformidade com o artigo 28.o, n.os 4 a 6; e) Os ajustamentos resultantes da aplicação dos regimes de incentivos financeiros, em conformidade com o artigo 11.o, n.os 3 e 4; f) Os ajustamentos resultantes da modulação das taxas de navegação aérea, em conformidade com o artigo 32.o; g) Os ajustamentos resultantes das variações de tráfego, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 8; h) Os ajustamentos resultantes das variações de tráfego, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 9; i) Uma dedução de outras receitas, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo; j) O financiamento cruzado entre zonas de tarifação de rota ou entre zonas de tarifação de terminal, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 550/2004; k) Os ajustamentos de diferenças de receitas resultantes da aplicação temporária da taxa unitária, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 5; l) Os ajustamentos relativos a períodos de referência anteriores. 3. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea i), as seguintes receitas dos prestadores de serviços de navegação aérea obtidas no ano n devem ser deduzidas dos custos determinados a título de «outras receitas»: a) Os fundos públicos recebidos de autoridades públicas, incluindo o apoio financeiro dos programas de assistência da União; b) As receitas provenientes de atividades comerciais, sempre que o ou os Estados-Membros em causa tenham optado pela dedução dessas receitas; c) No que respeita aos serviços de navegação aérea de terminal, as receitas provenientes de contratos ou acordos celebrados entre os prestadores de serviços de navegação aérea e os operadores dos aeroportos, sempre que o ou os Estados-Membros em causa tenham optado pela dedução dessas receitas. No que respeita à alínea a), os fundos públicos que cubram os custos de pessoal e outros custos de exploração devem ser deduzidos dos custos determinados, o mais tardar, no ano n+2. Os fundos públicos que cubram os custos de depreciação devem ser deduzidos dos custos determinados calculados em conformidade com o plano de amortização do ativo financeiro (duração e anuidade). Um Estado-Membro pode decidir não deduzir dos custos determinados um montante relacionado com os custos administrativos incorridos relativos à comunicação de informações sobre o acordo de financiamento, caso esses custos administrativos não estejam incluídos na base de custos das taxas. De igual modo, um Estado-Membro pode decidir não deduzir dos custos determinados os fundos públicos recebidos para cobrir os custos desconhecidos no momento da elaboração do plano de desempenho e, por conseguinte, não incluídos na base de custos das taxas. Os utilizadores do espaço aéreo não devem suportar os custos cobertos por fundos públicos. No que respeita às alíneas b) e c), as receitas nelas referidas devem ser deduzidas dos custos determinados, o mais tardar, no ano n+2. 4. As taxas unitárias devem ser calculadas na moeda nacional. Se os Estados-Membros decidirem estabelecer uma zona de tarifação comum em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, a taxa unitária deve ser calculada numa única moeda, que pode ser o euro ou outra moeda nacional de um dos Estados-Membros em causa. Estes devem informar a moeda aplicável à Comissão e ao SCTR do Eurocontrol.

Artigo 26.o Ajustamento à inflação Para cada ano do período de referência, os custos determinados incluídos nas bases de custos para as taxas de rota e de terminal do ano n, expressos em termos nominais, devem ser ajustados com base na diferença percentual entre o índice de inflação efetiva e o índice de inflação prevista para esse ano n e incluídos como um ajustamento para efeitos do cálculo da taxa unitária para o ano n+2. Sempre que seja aplicado o método de contabilidade de custos históricos, os custos determinados a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e os custos determinados a que se refere o n.o 4, alíneas c) e d), do mesmo artigo não devem ser objeto de ajustamento à inflação.

Artigo 27.o Mecanismo de partilha de riscos de tráfego 1. No que respeita aos regimes de incentivos a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, deve ser aplicado um mecanismo de partilha de riscos de tráfego. No âmbito desse mecanismo, o risco de variação das receitas devido a desvios da previsão de unidades de serviço estabelecida no plano de desempenho deve ser partilhado entre os prestadores de serviços de navegação aérea e os utilizadores do espaço aéreo, em conformidade com as disposições do presente artigo. 2. Se, num dado ano n, o número real de unidades de serviço registar um desvio da previsão incluída no plano de desempenho para esse ano n não superior a 2 %, as receitas ou as perdas adicionais resultantes devem ser afetadas na totalidade ao ou aos prestadores de serviços de navegação aérea em causa. 3. Se, num um dado ano n, o número real de unidades de serviço exceder a previsão incluída no plano de desempenho para esse ano n em mais de 2 %, 70 % das receitas adicionais resultantes obtidas pelo ou pelos prestadores de serviços de navegação aérea em causa acima de 2 % da diferença entre o número real de unidades de serviço e essa previsão devem ser repercutidos nos utilizadores do espaço aéreo, através de ajustamentos das taxas unitárias no ano n+2. Se, num dado ano n, o número real de unidades de serviço for inferior à previsão incluída no plano de desempenho para esse ano n em mais de 2 %, 70 % das perdas de receitas resultantes incorridas pelo ou pelos prestadores de serviços de navegação aérea em causa acima de 2 % da diferença entre o número real de unidades de serviço e essa previsão devem ser recuperados junto dos utilizadores do espaço aéreo, através de ajustamentos das taxas unitárias no ano n+2. 4. Se, num dado ano n, o número real de unidades de serviço for inferior a 90 % da previsão incluída no plano de desempenho para esse ano n, o montante da perda de receitas incorrido pelo ou pelos prestadores de serviços de navegação aérea em causa acima de 10 % da diferença entre o número real de unidades de serviço e essa previsão deve ser recuperado na totalidade junto dos utilizadores do espaço aéreo, através de ajustamentos das taxas unitárias no ano n+2. Se, num dado ano n, o número real de unidades de serviço for superior a 110 % da previsão incluída no plano de desempenho para esse ano n, as receitas adicionais resultantes obtidas pelo ou pelos prestadores de serviços de navegação aérea em causa acima de 10 % da diferença entre o número real de unidades de serviço e essa previsão devem ser repercutidos na totalidade nos utilizadores do espaço aéreo, através de ajustamentos das taxas unitárias no ano n+2. 5. As autoridades supervisoras nacionais podem adaptar os valores dos parâmetros do mecanismo de partilha de riscos de tráfego fixados nos n.os 2 e 3. Ao adaptarem esses valores, as autoridades supervisoras nacionais devem: a) Consultar os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e os prestadores de serviços de navegação aérea pertinentes sobre os valores pretendidos; b) Garantir que o risco de exposição resultante para os prestadores de serviços de navegação aérea não é inferior ao montante máximo de receitas em risco ao abrigo do mecanismo estabelecido nos n.os 2 e 3; c) Ter em conta a variação dos custos da oferta de capacidade pelo prestador de serviços de navegação aérea em causa devido a uma variação no tráfego. 6. Os custos determinados seguintes não devem ser abrangidos pelas disposições dos n.os 2 a 5: a) Os custos determinados fixados em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo; b) Os custos determinados dos serviços meteorológicos. 7. Os Estados-Membros podem isentar da aplicação dos n.os 2 a 5 os custos determinados dos prestadores de serviços de navegação aérea autorizados a prestar serviços de navegação aérea sem certificação, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004. 8. No que respeita aos custos determinados a que se referem o n.o 6 e, se aplicável, o n.o 7, as eventuais receitas adicionais do ano n resultantes de diferenças entre o número real de unidades de serviço e a previsão de unidades de serviço incluída no plano de desempenho para esse ano devem ser repercutidas nos utilizadores do espaço aéreo, e as eventuais perdas de receitas devem ser recuperadas junto dos utilizadores do espaço aéreo, através de um ajustamento da taxa unitária no ano n+2. 9. Os ajustamentos das taxas unitárias a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k) e l) não devem ser abrangidos pelas disposições dos n.os 2 a 5. No que respeita aos ajustamentos a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j) e k), as eventuais receitas adicionais do ano n resultantes de diferenças entre o número real de unidades de serviço e a previsão de unidades de serviço incluída no plano de desempenho para esse ano devem ser repercutidas nos utilizadores do espaço aéreo, e as eventuais perdas de receitas devem ser recuperadas junto dos utilizadores do espaço aéreo, através de um ajustamento da taxa unitária no ano n+2.

Artigo 28.o Mecanismo de partilha de riscos de custos 1. No que respeita aos regimes de incentivos a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, deve ser aplicado um mecanismo de partilha de riscos de custos. No âmbito desse mecanismo, as diferenças entre os custos determinados incluídos no plano de desempenho e os custos reais devem ser partilhadas entre os prestadores de serviços de navegação aérea e os utilizadores do espaço aéreo, em conformidade com as disposições do presente artigo. 2. As diferenças a que se refere o n.o 1 devem ser partilhadas do seguinte modo: a) Se, durante todo o período de referência, os custos reais forem inferiores aos custos determinados, a diferença resultante reverte na totalidade a favor do prestador de serviços de navegação aérea ou do Estado-Membro em causa; b) Se, durante todo o período de referência, os custos reais forem superiores aos custos determinados, a diferença resultante é suportada na totalidade pelo prestador de serviços de navegação aérea ou pelo Estado-Membro em causa. 3. O disposto no n.o 2 não se aplica se as diferenças entre os custos determinados e os custos reais resultarem de, pelo menos, uma das seguintes alterações: a) Alterações imprevistas dos custos dos investimentos existentes e novos; b) Alterações imprevistas dos custos a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo; c) Alte