REGULAMENTO (CEE) No 1764/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos organismos beneficiários 8 584 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados rm anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e com as condições constantes do anexo I. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.

ANEXO I

LOTES A, B, C, D, E, F e G

1. Acções nos (1): 341/91 a 369/91

2. Programa: 1991

3. Beneficiário: World Food Programme, via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Rome (telex: 626675 i WFP)

4. Representante do beneficiário (3): ver JO no C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: ver anexo II

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

leite em pó desnatado: acções nos 345/91, 346/91, 365/91, 369/91

7. Características e qualidade da mercadoria (3):

Acções nos 341/91 a 345/91: (6)

Acção no 346/91: (6) (8) (9)

Acção no 347/91: (7)

ver JO no C 114 van 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1) e p. 1 (ponto A.1)

8. Quantidade total: 6 734 toneladas (2 220 toneladas de leite desnatado em pó, 4 514 toneladas de leite desnatado em pó vitaminado)

9. Número de lotes: 7 (A: 323 toneladas; B: 1 089 toneladas; C: 1 540 toneladas; D: 700 toneladas; E: 1 180 toneladas; F: 1 096 toneladas; G: 806 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg

Acções no 352/91, 353/91, 365/91: (11)

Acção no 369/91: em contentores

ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (pontos B.2 e B.3) e pp. 1 e 3 (pontos A.2 e A.3)

Inscrições nas línguas inglesa e portuguesa (por marcação, com letras de 2,5 cm de altura mínima)

Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

O fabrico de leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: acções nos 341/91 a 345/91: Hamburgo

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 10 a 20. 8. 1991

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 8. 7. 1991

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 22. 7. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20 a 31. 8. 1991.

c) Data limite para o fornecimento: -

B. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 5. 8. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 5 a 15. 9. 1991.

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 1291/91 da Comissão (JO no L 122 de 17. 5. 1991, p. 15)

LOTE H

1. Acção no (1): 76/91

2. Programa: 1991

3. Beneficiário: UNHCR (Mr. Gaude), Case Postale 2500, CH-1211 Genève 2 Dépôt (tel. 22/739 84 80; telex 412404 CH HCR)

4. Representante do beneficiário (2): The Representative UNHCR Branch Office in Zimbabwe, PO Box 4565 bis, Blvd Mohamed V, 41 Deary Ave, Belgravia, Harare, Zimbabwe [tel. (263-4) 79 32 74 / 79 32 75; telex 26073 UNHCR ZW

5. Local ou país de destino: Zimbabwe

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (10): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1)

8. Quantidade total: 370 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (11): 25 kg; ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (pontos B.2 e B.3)

Inscrições em língua inglesa (por marcação, com letras de 2,5 cm de altua mínima)

Inscrições complementares na embalagem:

« UNHCR PROGRAMME / FOR REFUGEES / HARARE / DATE OF EXPIRY »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Armazéns UNHCR - Harare

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 10 a 20. 8. 1991

18. Data limite para o fornecimento: 30. 9. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 8. 7. 1991

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas às 12 horas do dia 22. 7. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 20 a 31. 8. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 15. 10. 1991

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 5. 8. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 5 a 15. 9. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 30. 10. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 1291/91 da Comissão (JO no L 122 de 17. 5. 1991, p. 15)

LOTES I, K e L

1. Acção nos (1): 1368/90, 1369/90 e 1370/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário: Peru

4. Representante do beneficiário (2):

Oficina nacional de apoyo alimentario (ONAA), Natalio Sánchez 220, Piso 14, Jesús Maria, Lima (Perú) (tel. 24 24 64)

5. Local ou país de destino: Peru

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1)

8. Quantidade total: 1 300 toneladas

9. Número de lotes: 3 (I: 450 toneladas; K: 450 toneladas; L: 400 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg em contentores de 20 pés e ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (pontos B.2 e B.3)

Inscrições em língua espanhola (por marcação, com letras de 2,5 cm de altura mínima)

Inscrições complementares na embalagem:

« AL PERÚ / DISTRIBUCIÓN GRATUITA »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

Armazéns ONAA, Avenida Argentina no 3017, Callão

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 10 a 20. 8. 1991

18. Data limite para o fornecimento: 25. 9. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 8. 7. 1991

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 22. 7. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 20 a 31. 8. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 10. 10. 1991

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 5. 8. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 5 a 15. 9. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 25. 10. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 1291/91 da Comissão (JO no L 122 de 17. 5. 1991, p. 15)

LOTE M

1. Acção no (1): 1374/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário: Equador

4. Representante do beneficiário (2): Ambassade de l'Equateur, Chaussée de Charleroi 70, B-1060 Bruxelles [tel.: (32-2) 537 91 30; telex 63292 B]

5. Local ou país de destino: Equador

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (8): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1)

8. Quantidade total: 180 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg e ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (pontos B.2 e B.3)

Inscrições em língua espanhola (por marcação, com letras de 2,5 cm de altura mínima)

Inscrições complementares na embalagem:

« AL ECUADOR / DISTRIBUCIÓN GRATUITA »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Guayaquil

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 10 a 20. 8. 1991

18. Data limite para o fornecimento: 25. 9. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 8. 7. 1991

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 22. 7. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 20 a 31. 8. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 10. 10. 1991

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 5. 8. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 5 a 15. 9. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 25. 10. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 1291/91 da Comissão (JO no L 122 de 17. 5. 1991, p. 15)

Notas:

(1) O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades no no C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.

(3) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à radiação nuclear, no Estado-membro em causa.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado sanitário,

- certificado de origem.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixadas no ponto 20 do anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do anexo,

- ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) no 2330/87 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do anexo.

(6) Certificado de análise e qualidade, que enumere as especificações técnicas do produto, emitido por uma entidade oficial do país de origem.

(7) Certificado de análise emitido pelas autoridades do país de origem, certificando que o produto é próprio para o consumo humano.

(8) Certificado veterinário emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a transformação leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.

(9) Certificado de embalagem que indique o peso líquido por embalagem e o peso total da embalagem.

(10) A data limite de consumo indicada na embalagem deve ser de 24 meses após a data de fabrico.

(11) Acondicionamento do leite em pó desnatado em paletes:

sacos de 25 kg a fornecer numa palete recuperável de duas faces, reversível, com ripas proeminentes, conforme desenho, com as seguintes dimensões:

1,1 m x 1,4 m

- estrado superior: 22 mm de espessura, - estrado inferior: 22 mm de espessura, - blocos: 95 x 95 mm.

40 sacos a colocar sobre as paletes, ligados entre si e embalados num filme retráctil de plástico de 150 microns de espessura, com 3 fitas exteriores de nylon em cada direção para garantir a segurança do conjunto quando movimentado.

PARARTIMA II ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Designación

del lote Cantidad total del lote

(en toneladas) Cantidades parciales

(en toneladas) Beneficiario País destinatario Inscripción en el embalaje Parti Totalmaengde

(tons) Delmaengde

(tons) Modtager Modtagerland Emballagens paategning Bezeichnung

der Partie Gesamtmenge

der Partie

(in Tonnen) Teilmengen

(in Tonnen) Empfaenger Bestimmungsland Aufschrift auf der Verpackung Charaktirismos

tis partidas Synoliki posotita

tis partidas

(se tonoys) Merikes posotites

(se tonoys) Dikaioychos Chora

proorismoy Endeixi epi tis syskevasias Lot Total quantity

(in tonnes) Partial quantities

(in tonnes) Beneficiary Recipient country Markings on the packaging Désignation

du lot Quantité totale du lot

(en tonnes) Quantités partielles

(en tonnes) Bénéficiaire Pays destinataire Inscription sur l'emballage Designazione

della partita Quantità totale

della partita

(in tonnellate) Quantitativi parziali

(in tonnellate) Beneficiario Paese destinatario Iscrizione sull'imballaggio Aanduiding

van de partij Totale hoeveelheid

van de partij

(in ton) Deelhoeveelheden

(in ton) Begunstigde Bestemmingsland Aanduiding op de verpakking Designação

do lote Quantidade total

(em toneladas) Quantidades parciais

(em toneladas) Beneficiário País destinatário Inscrição na embalagem A 323 31 WFP Bolivia Action No 341/91 / Bolivia 0279501 / Action of the World Food Programme / Arica, in transit to Cochabamba, Bolivia 32 WFP Bolivia Action No 342/91 / Bolivia 0273501 / Action of the World Food Programme / Arica, in transit to La Paz, Elalto, Bolivia 30 WFP Bolivia Action No 343/91 / Bolivia 0273501 / Action of the World Food Programme / Arica, in transit to Sucre, Bolivia 30 WFP Bolivia Action No 344/91 / Bolivia 0273501 / Action of the World Food Programme / Arica, in transit to Oruro, Bolivia 200 WFP Bolivia Action No 345/91 / Bolivia 0257801 / Spray skimmed-milk powder / Action of the World Food Programme / Arica, in transit to La Paz, Elalto, Bolivia B 1 089 1 089 WFP Cuba Action No 346/91 / Cuba 0270201 / Spray skimmed-milk powder / Action of the World Food Programme / Havana C 1 540 1 000 WFP Paraguay Action No 347/91 / Paraguay 0237602 / Action of the World Food Programme / Asunción 40 WFP Peru Action No 348/91 / Peru 0234102 / Action of the World Food Programme / Salaverry 80 WFP Peru Action No 349/91 / Peru 0234102 / Action of the World Food Programme / Callão 80 WFP Peru Action No 350/91 / Peru 0234102 / Action of the World Food Programme / Matarani 340 WFP Guyana Action No 351/91 / Guyana 0261400 / Action of the World Food Programme / Georgetown D 700 300 WFP Yemen Action No 352/91 / Yemen 0269401 / Action of the World Food Programme / Hodeidah 400 WFP Yemen Action No 353/91 / Yemen 0261301 / Action of the World Food Programme / Hodeidah E 1 180 280 WFP Niger Action No 354/91 / Niger 0273401 / Action of the World Food Programme / Cotonou, in transit to Niamey, Niger 83 WFP Cameroon Action No 355/91 / Cameroon 0077302 / Action of the World Food Programme / Douala 200 WFP Equatorial

Guinea Action No 356/91 / Eq. Guinea 0260202 / Action of the World Food Programme / Bata 131 WFP Equatorial

Guinea Action No 357/91 / Eq. Guinea 0260202 / Action of the World Food Programme / Malabo 104 WFP Guinea

Bissau Action No 358/91 / Guinea Bissau 0244203 / Action of the World Food Programme / Bissau 332 WFP Ivory Coast Action No 359/91 / Ivory Coast 0335800 / Action of the World Food Programme / Abidjan 50 WFP São Tomé

e Príncipe Acção no 360/91 / São Tomé 0225004 / Fornecido pelo Programa Alimentar Mundial / São Tomé F 1 096 245 WFP Mauritius Action No 361/91 / Mauritius 0051103 / Action of the World Food Programme / Port Louis 100 WFP Zambia Action No 362/91 / Zambia 0271000 / Action of the World Food Programme / Durban, in transit to Lusaka, Zambia 200 WFP Botswana Action No 363/91 / Botswana 0032404 / Action of the World Food Programme / Durban, in transit to Lobatsi, Botswana 16 WFP Seychelles Action No 364/91 / Seychelles 0254601 / Action of the World Food Programme / Victoria 125 WFP Ethiopia Action No 365/91 / Ethiopia 0250000 / Action of the World Food Programme / Assab 165 WFP Mozambique Action No 366/91 / Mozambique 0238203 / Action of the World Food Programme / Maputo 151 WFP Mozambique Action No 367/91 / Mozambique 0238203 / Action of the World Food Programme / Nacala 94 WFP Mozambique Action No 368/91 / Mozambique 0238203 / Action of the World Food Programme / Beira G 806 806 WFP Tanzania Action No 369/91 / Tanzania 0224702 / Spray skimmed-milk powder / Action of the World Food Programme / Dar-es-Salaam