DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que altera as Decisões 93/42/CEE e 95/109/CE relativas a garantias suplementares, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade e revoga a Decisão 97/250/CE

[notificada com o número C(1999) 2477]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/579/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 10.o,

(1) Considerando que a Decisão 93/42/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/548/CE(4), dá garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, para os bovinos destinados à Dinamarca, à Finlândia, à Suécia e a certas regiões da Áustria indemnes da doença;

(2) Considerando que a Áustria considera que o seu território está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e apresentou documentos comprovativos à Comissão;

(3) Considerando que as autoridades austríacas aplicam aos movimentos nacionais de bovinos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

(4) Considerando que é adequado propor certas garantias suplementares, a fim de preservar os progressos alcançados na Áustria; que é, portanto, adequado alterar essa decisão para dar as mesmas garantias a todas as regiões da Áustria;

(5) Considerando que para consolidar os progressos alcançados e concluir com êxito os programas iniciados de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, a Decisão 95/109/CE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/621/CE(6) concedeu à Áustria certas garantias suplementares; que, à luz das medidas propostas, essa decisão deve ser alterada em conformidade;

(6) Considerando que a Decisão 97/250/CE da Comissão(7) aprovou um programa de três anos de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria; que, à luz das medidas propostas, essa decisão deve ser revogada;

(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/42/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

No que respeita aos bovinos destinados aos Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo da presente decisão, o ponto 4 da secção C do certificado sanitário previsto no modelo 1 do anexo F da Directiva 64/432/CEE deve ser completado do seguinte modo:

- após o primeiro travessão, introduzir o termo 'Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos',

- o segundo travessão deve ser completado por uma referência à Decisão 93/42/CEE da Comissão.".

2. O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão 95/109/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

No que respeita aos bovinos destinados aos Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo da presente decisão, o ponto 4 da secção C do certificado sanitário previsto no modelo 1 do anexo F da Directiva 64/432/CEE deve ser completado do seguinte modo:

- após o primeiro travessão, introduzir o termo 'Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos',

- o segundo travessão deve ser completado por uma referência à Decisão 95/109/CE da Comissão.".

2. No anexo, é suprimida a referência à Áustria.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 97/250/CE.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1999.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.

(3) JO L 16 de 25.1.1993, p. 50.

(4) JO L 263 de 26.9.1998, p. 35.

(5) JO L 79 de 7.4.1995, p. 32.

(6) JO L 296 de 5.11.1998, p. 15.

(7) JO L 98 de 15.4.1997, p. 19.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>