DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação ou a declaração oficial para a importação de peles de ungulados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/168/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), e o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o capítulo 3 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece algumas condições para a importação de países terceiros de peles de ungulados não abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE ou 72/462/CEE e que não foram objecto de determinados processos de curtimento;

Considerando que, dado os riscos que estas peles representam, se justifica autorizar a importação destes produtos de países terceiros que disponham, para além da autoridade veterinária, de uma autoridade competente com capacidade para emitir certificados sanitários fiáveis;

Considerando, além disso, que a Directiva 92/118/CEE autoriza as importações de peles que não tenham sido submetidas a um tratamento especial, relativamente às quais devem ser estabelecidas condições sanitárias especiais;

Considerando que é necessário estabelecer as condições de sanidade animal, a certificação e as condições de transporte aplicáveis à importação das diferentes categorias de peles;

Considerando que, dada a adaptação ao novo sistema de certificação, é justificado prever um período para a sua aplicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de peles tratadas de ungulados se:

- forem acompanhadas de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A

e

- no caso de peles salgadas transportadas em navios, se tiverem sido salgadas antes da importação durante o período indicado no presente certificado.

2. Os Estados-membros autorizarão a importação de peles de ungulados, com excepção das de equídeos e de suínos, que tenham sido mantidas ininterruptamente separadas durante 21 dias, ou cujo transporte tenha durado 21 dias consecutivos, se as mesmas forem acompanhadas de uma declaração oficial estabelecida em conformidade com o anexo B.

3. Os Estados-membros autorizarão a importação de peles frescas ou refrigeradas de ungulados de países terceiros, se as mesmas forem acompanhadas de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo C.

4. Os certificados sanitários e declaração referidos nos nº 1 a 3 devem ser constituídos por uma única folha e preenchidos pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro que efectua o controlo de importação.

Artigo 2º

As peles de ungulados devem ser importadas em contentores, camiões, vagões ou fardos selados pela autoridade competente do país terceiro de expedição.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a peles de ungulados destinadas à expedição para a Comunidade Europeia originárias de países terceiros, ou de partes de países terceiros, constantes na parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Nota ao importador:

O presente certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

País de destino:

Número de referência do certificado sanitário:

País exportador:

Ministério responsável:

Departamento de certificação:

I. Identificação das peles

Peles de:

(espécie)

Tipo de embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Número(s) do(s) selo(s) do(s) contentor(es), camião, vagões ou fardo(s):

II. Origem das peles

Endereço e número de registo veterinário do estabelecimento registado e controlado:

III. Destino das peles

As peles são expedidas de:

(local de carregamento)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que as peles acima descritas foram obtidas a partir de animais abatidos num matadouro, submetidos a inspecções ante mortem e post mortem, tendo sido considerados isentos de doenças graves transmissíveis ao homem ou aos animais, e que não foram abatidos com o objectivo de erradicar doenças epizoóticas e

1. ou (1)

a) São originárias de um país, ou de uma parte de um país, em que não ocorreu nos últimos doze meses qualquer caso das doenças seguintes, de notificação oficial obrigatória no país de origem:

- peste bovina (2),

- febre aftosa (2),

- peste suína clássica (2),

- peste suína africana (2)

e

- foram secas (1)

ou

- foram salgadas a seco ou por meio de salmoura durante, no mínimo, 14 dias antes da expedição (1)

ou

- foram salgadas a seco ou por meio de salmoura na seguinte data ............... e, de acordo com a declaração do transportador, as peles serão transportadas por navio, tendo o transporte uma duração tal que terão sido submetidas a uma salga de, no mínimo, 14 dias antes de chegarem ao posto de inspecção fronteiriço da CE (1)

ou (1)

b) - Foram salgadas durante sete dias em sal marinho, com adição de carbonato de sódio a 2 % (1)

ou

- foram salgadas em sal marinho, com adição de carbonato de sódio a 2 %, na seguinte data ............... e, de acordo com a declaração do transportador, as peles serão transportadas por navio, tendo o transporte uma duração tal que terão sido submetidas a uma salga de, no mínimo, sete dias antes de chegarem ao posto de inspecção fronteiriço da CE (1)

ou

- foram secas durante 42 dias a uma temperatura de, pelo menos, 20 °C (1).

2. Foram objecto de todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação por agentes patogénicos após o tratamento.

Feito em ,

(local)em (data)

Carimbo (3)

(Assinatura do veterinário oficial) (3)

(Nome e função em letras maiúsculas)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Riscar as doenças que não afectam a espécie em questão.

(3) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO B

DECLARAÇÃO OFICIAL relativa a peles de ungulados, excluindo as de suínos e de equídeos, destinadas à expedição para a Comunidade Europeia que tenham sido mantidas separadas durante 21 dias, ou cujo transporte tenha durado 21 dias consecutivos, antes da importação

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Nota ao importador:

O presente certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

País de destino:

Número de referência do certificado oficial:

País exportador:

Autoridade responsável:

Autoridade de certificação:

I. Identificação das peles

Peles de:

(espécie)

Tipo de embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Número(s) do(s) selo(s) do(s) contentor(es), camião, vagões ou fardo(s):

II. Origem das peles

Endereço e número de registo oficial do estabelecimento:

III. Destino das peles

As peles são expedidas de:

(local de carregamento)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado

O funcionário abaixo assinado certifica que:

As peles acima mencionadas

a) Foram submetidas a um dos seguintes tratamentos:

- secagem (1)

ou

- salga a seco ou por meio de salmoura durante, no mínimo, 14 dias antes da expedição (1)

ou

- salga durante sete dias em sal marinho, com adição de carbonato de sódio a 2 % (1)

ou

- secagem durante 42 dias a uma temperatura de, pelo menos, 20 °C (1);

b) Foram objecto de todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação por agentes patogénicos após o tratamento e não estiveram em contacto com qualquer outro produto animal ou animais vivos;

c) - foram mantidas separadas imediatamente antes da expedição sob controlo oficial durante 21 dias consecutivos após o tratamento referido na alínea a) (1)

ou

- na sequência da declaração do transportador, a duração prevista do período de transporte é, pelo menos, de 21 dias (1).

Feito em ,

(local)em (data)

Carimbo (2)

(Assinatura do funcionário) (2)

(Nome e função em letras maiúsculas)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO C

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a peles de ungulados, frescas ou refrigeradas (1), destinadas à expedição para a Comunidade Europeia

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Nota ao importador:

O presente certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

País de destino:

Número de referência do certificado sanitário:

País exportador:

Ministério responsável:

Departamento de certificação:

I. Identificação das peles

Peles de:

(espécie)

Tipo de embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Número(s) do(s) selo(s) do(s) contentor(es), camião, vagões ou fardo(s):

II. Origem das peles

Endereço e número de registo veterinário do estabelecimento registado e controlado:

III. Destino das peles

As peles são expedidas de:

(local de carregamento)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

(1) Estas peles podem ser tratadas.

IV. Atestado

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que as peles acima descritas:

a) Foram obtidas a partir de animais abatidos num matadouro, submetidos a inspecções ante mortem e post mortem, tendo sido considerados isentos de doenças graves transmissíveis ao homem ou aos animais, e que não foram abatidos com o objectivo de erradicar doenças epizoóticas;

b) São originárias de um país ou, no caso da regionalização de acordo com a legislação comunitária, de uma parte de um país, a partir do qual é autorizada a importação de todas as categorias de carne fresca da espécie correspondente, que esteve indemne, pelo menos nos 12 meses anteriores à expedição, das doenças seguintes, não tendo sido realizada vacinação contra as mesmas:

- peste suína clássica (1)

- peste suína africana (1)

- doença de Teschen (1)

- peste bovina (1)

e que esteve indemne, pelo menos nos 24 meses antes da expedição, de febre aftosa (1) e no qual 12 meses antes da expedição não foi realizada vacinação contra a febre aftosa;

c) Foram obtidas a partir:

- de animais que permaneceram no território do país de origem durante três meses, no mínimo, antes de serem abatidos ou desde o seu nascimento no caso dos animais com menos de três meses,

- no caso das peles de biungulados, de animais provenientes de explorações nas quais não foi registado qualquer foco de febre aftosa nos últimos 30 dias, e em torno das quais, num raio de 10 quilómetros, não foi registado qualquer caso de febre aftosa há 30 dias,

- no caso das peles de suínos, de animais provenientes de explorações nas quais não foi registado qualquer foco de doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias ou de peste suína africana nos últimos 40 dias e em torno das quais, num raio de 10 quilómetros, não foi registado qualquer foco destas doenças durante 30 dias,

- de animais submetidos a inspecção ante mortem no matadouro durante as 24 horas que antecedem o abate e que não apresentaram sinais de febre aftosa (1), peste bovina (1), peste suína clássica (1), peste suína africana (1) ou doença vesiculosa do porco (1);

d) Foram objecto de todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação por agentes patogénicos após o tratamento.

Feito em ,

(local)em (data)

Carimbo (2)

(Assinatura do veterinário oficial) (2)

(Nome e função em letras maiúsculas)

(1) Riscar as doenças que não afectam a espécie em questão.

(2) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>