REGULAMENTO (CEE) No 3685/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2206/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12oA,

Considerando que a alínea b) do no 3 do artigo 31oB do Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1906/91 (4) prevê, como única forma de provar que foi cumprida a obrigação de dar aos produtos um dos destinos estipulados, a apresentação do original do exemplar de controlo T5; que são necessárias medidas adicionais, que abranjam os casos em que, por motivos não imputáveis à pessoa que constituiu a garantia, não esteja disponível o original do exemplar de controlo T5;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 3 do artigo 31oB do Regulamento (CEE) no 3540/85, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, sem prejuízo do processo previsto no no 2, alínea b), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70, quando não puder ser apresentado o exemplar de controlo T5 no prazo previsto, a autoridade competente, que detém a garantia, analisará nos três meses imediatamente posteriores à data limite do referido prazo a possibilidade de considerar que foi cumprida a exigência principal, pelas seguintes razões:

a) Ter sido a ajuda, destinada aos produtos em questão, paga pelo Estado-membro em cujo território foi efectuada a transformação;

e

b) Corresponder o montante da ajuda àquele a que o operador tem direito;

e

c) Ter-lhe sido apresentado um documento dos serviços aduaneiros, acusando a recepção do original do exemplar de controlo T5, preenchido em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2823/87.

No âmbito das alíneas a) e b), os Estados-membros colaborarão entre si sempre que necessário.

Sem prejuízo do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 2220/85, fica perdida a garantia se, ao cabo dos três meses previstos no parágrafo anterior, não se puder considerar que foi cumprida a exigência principal. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1991.

O presente regulamento aplica-se às garantias que não tiverem sido definitivamene perdidas na data da sua entrada em vigor. Para essas garantias, a análise prevista poderá ser efectuada num prazo de seis meses a partir da referida data.

Todavia, o no 3, alínea c), do artigo 31oB do Regulamento (CEE) no 3540/85 não é aplicável a todos os casos em que tenha sido constituída a garantia antes da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. (2) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 11. (3) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (4) JO no L 169 de 29. 6. 1991, p. 46.