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REGULAMENTO (CEE) Nº 2376/86 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1986

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 15º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 774/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, o regime aplicavel às trocas comerciais de determinados produtos com a Áustria, a Finlândia, a Norguega, a Suécia e a Suíça (3), prevê, entre outros, a partir de 1 de Março e para o ano de 1986, um contingente pautal de 2 500 toneladas com uma redução do direito nivelador de 100 ECUs por tonelada para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia; que é necessário fixar, por um regulamento de execução, os elementos técnicos de abertura e de gestão do referido contingente;

Considerando que é necessário garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente e a aplicação contínua da redução prevista até que o contingente pautal se esgote;

Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a evolução do contingente pautal e informar os Estados-membros do seu esgotamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 31 de Dezembro de 1986, o direito nivelador na importação de malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia, é diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada até ao limite de um contingente pautal de 2 500 toneladas.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificados que devem acompanhar um pedido de fixação antecipada do direito nivelador diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada podem ser apresentados aos organismos competentes até à última segunda-feira de cada mês às 13 horas. O termo do primeiro prazo é fixado em 28 de Julho de 1986.

2. Os pedidos referidos no nº 1 só são recebidos se forem acompanhados:

- de um exemplar e de uma cópia do pré-contrato celebrado com o exportador finlandês. O contrato deve referir-se ao Regulamento (CEE) nº 774/86,

- do compromisso de constituir uma garantia suplementar de 100 ECUs por tonelada para as quantidades aceites pela Comissão de acordo com o artigo 4º do presente regulamento.

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, na última segunda-feira de cada mês depois das 13 horas, os pedidos de certificados apresentados ao abrigo do artigo 2º

Artigo 4º

1. No prazo de 4 dias úteis, a Comissão decidirá:

- deferir os pedidos de certificados, na medida em que a quantidade total não exceda 2 500 toneladas,

- fixar a percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado se a quantidade total exceder 2 500 toneladas,

- anunciar o encerramento do contingente pautal quando a quantidade de 2 500 toneladas estiver esgotada.

2. O organismo competente informará imediatamente os interessados da decisão da Comissão.

Artigo 5º

1. Desde que a Comissão aplique o nº 1, segundo travessão, do artigo 4º, o interessado pode, num prazo de dois dias úteis a contar da notificação da decisão, retirar o seu pedido de certificado. O organismo competente informará imediatamente a Comissão desse facto.

2. Após a constituição da garantia referida no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, o organismo competente emite o certificado de importação em função da decisão da Comissão prevista no nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 4º

3. Nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (1), de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (2), o período de eficácia do certificado depende da data efectiva da sua emissão.

4. Os certificados de importação são eficazes a partir da data da sua emissão efectiva até ao termo do segundo mês que segue. O último dia de eficácia do certificado não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1986.

5. O pedido de certificado e o certificado de importação mencionarão:

- na casa 12, a menção « certificado emitido ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2376/86 »,

- na casa 13, a menção « Finlândia »,

- na casa 14, a menção « Finlândia ».

O certificado obriga à importação de produtos originários e provenientes da Finlândia.

6. A garantia referida no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, é liberada em conformidade com o nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3183/80.

Artigo 6º

As regras de execução complementares ou derrogatórias às regras previstas pelo presente regulamento serão estabelecidas de acordo com o procedimento referido no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 113.

(1) JO nº L 338 de 31. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.