DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1993 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos

(93/387/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que se deslocou a Marrocos uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as condições de produção e de colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos;

Considerando que a legislação marroquina atribui aos veterinários inspectores assistidos por adjuntos técnicos da Direcção da Pecuária do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao Ministério das Pescas o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas com base em relatórios da Direcção da Pecuária e do Instituto Científico das Pescas Marítimas;

Considerando que a legislação marroquina em vigor prevê a pesquisa sistemática de biotoxinas nos moluscos bivalves vivos colocados no mercado;

Considerando que a organização da Direcção da Pecuária e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor em Marrocos;

Considerando que as autoridades competentes marroquinas se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita;

Considerando que as autoridades competentes marroquinas deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no concernente à classificação das zonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção; que, nomeadamente, a Comunidade será informada de qualquer eventual alteração das zonas de colheita;

Considerando que Marrocos pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no no 3, alínea a), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE;

Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas no no 3, alínea b), subalínea i), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve ser redigido e o cargo do signatário, bem como a marca sanitária aposta nas embalagens;

Considerando que, em conformidade com o no 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas de produção em que podem ser colhidos e exportados para a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos;

Considerando que, em conformidade com o no 3, alínea c), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos; que os estabelecimentos em causa só podem constar da lista se forem oficialmente aprovados pelas autoridades competentes de Marrocos; que cabe, por conseguinte, às autoridades competentes marroquinas certificarem-se do respeito das condições previstas para o efeito na referida norma;

Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (2);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Direcção da Pecuária do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária é a autoridade competente em Marrocos para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos com as prescrições da Directiva 91/492/CEE.

Artigo 2o

Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos e destinados ao consumo humano devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A;

2. Os produtos devem ser provenientes de zonas de produção autorizadas, constantes do anexo B;

3. Os produtos devem ter sido acondicionados, em embalagens seladas, por um centro de expedição ou depuração aprovado, constante da lista do anexo C;

4. Cada embalagem deve ostentar uma marca sanitária indelével com, pelo menos, as seguintes menções:

- país expedidor: MARROCOS,

- espécie (nome comum e nome científico),

- identificação da zona de produção e número de aprovação do centro de expedição,

- data do acondicionamento, que deve incluir, pelo menos, o dia e o mês.

Artigo 3o

1. O certificado mencionado no no 1 do artigo 2o deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

2. Do certificado devem constar o nome, cargo e assinatura do veterinário da Direcção da Pecuária, bem como o selo oficial da Direcção da Pecuária, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(2) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo

- aos moluscos bivalves (1)

- equinodermos (1)

- tunicados (1)

- gastrópodes marinhos (1)

vivos originários de Marrocos e destinados ao consumo humano na Comunidade Económica Europeia

No de referência:

País expedidor: Marrocos

Autoridade competente: Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, Direcção da Pecuária

I. Identificação dos produtos

- Espécie (nome científico):

- Número de código eventual:

- Natureza da embalagem:

- Número de unidades de embalagem:

- Peso líquido:

- Número do relatório de análise (se for caso disso):

II. Origem dos produtos

- Zona de produção autorizada:

- Nome e número de aprovação oficial:

- do centro de expedição (1):

- do centro de depuração (1):

III. Destino dos produtos

Os produtos são expedidos

de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome do destinatário e endereço do local de destino:

IV. Atestado sanitário

O veterinário inspector oficial certifica que os produtos vivos atrás designados:

1. Foram colhidos, afinados, se for caso disso, e transportados em conformidade com as normas de higiene fixadas nos capítulos I, II e III do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho;

2. Foram manipulados, depurados, se for caso disso, e acondicionados em conformidade com as normas de higiene fixadas no capítulo IV do anexo da Directiva 91/492/CEE;

3. Foram controlados em conformidade com as prescrições do capítulo VI do anexo da Directiva 91/492/CEE;

4. - Estão em conformidade com as prescrições do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e, por conseguinte, aptos para consumo humano directo (2),

- Destinam-se a ser depurados no centro de depuração mencionado no ponto II supra (1).

Feito em , em

(Local) (Data)

Selo oficial

(Assinatura do inspector oficial)

(Nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Riscar o que não interessa.

ANEXO B

ZONAS DE PRODUÇÃO AUTORIZADAS PARA A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE MARROCOS PARA A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA I. Zonas de produção que satisfazem as condições fixadas no capítulo I, ponto 1, alínea a), do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho

/* Quadros: ver JO */

fixadas no capítulo I, ponto 1, alínea b), do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho

ANEXO C

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS PARA A EXPORTAÇÃO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA I. Estabelecimentos de expedição

/* Quadros: ver JO */