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REGULAMENTO (CEE) Nº 3692/89 DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída, secos, salgados ou em salmoura, originários da Noruega (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, em 14 de Maio de 1973; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi concluído e aprovado, pela Decisão 86/557/CEE (1), um acordo sob forma de troca de cartas;

Considerando que este último acordo prevê a abertura, em data a fixar de comum acordo, de contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída originários da Noruega; que importa, portanto, abrir os contingentes pautais em questão para o período acordado compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento desses mesmos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais constatadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão de contingentes pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1990 os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Noruega, são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um deles:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC (*) // Designação das mercadorias // Volume dos contingentes (em toneladas) // Taxas do direito (em %) // // // // // // // 0305 // Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana: // // // // // - Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados: // // // // 0305 51 // - - Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus): // // // 09.0707 // ex 0305 51 10 // - - - Secos, não salgados: // // // // // - Com excepção do bacalhau da espécie Gadus macrocephalus // 3 900 // 0 // // 0305 59 // - - Outros: // // // // // - - - Peixes da espécie Boreogadus saída: // // // // 0305 59 11 // - - - - Secos, não salgados // // // // 0305 51 // - - Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus): // // // 09.0703 // ex 0305 51 90 // - - - Secos e salgados: // // // // // - Com excepção dos bacalhaus da espécie Gadus macrocephalus // 13 250 // 0 // // 0305 59 // - - Outros: // // // // // - - - Peixes da espécie Boreogadus saída: // // // // 0305 59 19 // - - - - Secos, não salgados // // // // // - Peixes salgados mas não secos nem fumados em salmoura: // // // 09.0705 // ex 0305 62 00 // - - Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus): // // // // // - Com excepção da espécie Gadus macrocephalus // 10 000 // 0 // // 0305 69 // - - Outros: // // // // 0305 69 10 // - - - Peixes da espécie Boreogadus saída // // // // // // //

(*) Ver códigos TARIC em anexo.

No âmbito destes contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos respectivos de 2,6 % e de 0 %.

2. As importações dos produtos em questão apenas beneficiarão dos contingentes referidos no nº 1 na condição de o preço franco fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), ser, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

3. É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão do facto informados pela Comissão.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo dos volumes dos contingentes correspondentes o permita.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DELEBARRE

(1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76.

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.

ANEXO

Códigos TARIC

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Códigos TARIC // // // 1.2.3 // 09.0707 // ex 0305 51 10 // 0305 51 10 * 10 * 20 // 09.0703 // ex 0305 51 90 // 0305 51 90 * 11 * 19 * 20 // 09.0705 // ex 0305 62 00 // 0305 62 00 * 11 * 19 * 21 * 29 * 31 * 39