20.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L261/31
REGULAMENTO (CEE)N?2855/93DACOMISSÃO
de19deOutubrode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosovos
doConselho(5)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(6);
Considerando queaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordosovosimplicaa
fixaçãodarestituiçãoaoníveldeummontanteque
permitaaparticipaçãodaComunidadenocomérciointer­
nacionaletenhaigualmenteemcontaanaturezadas
exportaçõesdessesprodutosassimcomoasuaimpor­
tâncianomomentoactual;
Considerando queoComitédeGestãodaCarnedeAves
deCapoeiraeOvosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1235/89(2)e,nomeadamente ,on?2,primeira
frase,doquintoparágrafo,doseuartigo9?,
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mentonomercadomundialenaComunidadepodeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2774/75do
Conselho(3)estabeleceuasregrasgeraisrelativasàconces­
sãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixação
doseumontante;
Considerandoqueasituaçãoactualdomercadoemdeter­
minadospaísesterceiroseaconcorrênciaemdetermi­
nadosdestinostornanecessáriaafixaçãodeumarestitui­
çãodiferenciadaparadeterminadosprodutosdosectordos
ovos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexportaçãoé
concedidaarestituiçãoreferidanoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75eosmontantesdessarestituição
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(<)JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
0JOn?L282de1.11.1975,p.68. OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L108de1.5.1993,p.106. (4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deOutubrode1993,quefixaasrestituiçõesaexporta­
çãonosectordosovos
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições (J)
ECU/100unidades
04070011000 02 4,00
04070019000 05 3,00
06 2,00
ECU/100kg
04070030000 03 21,00
04 12,00
04081110000 01 60,00
04081911000 01 26,00
04081919000 01 28,00
04089110000 01 58,00
04089910000 01 10,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,
02todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAmérica,
03Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémen,HongKong,
04todososdestinos,comexcepçãodosreferidosem03,
05ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémeneIrão,
06todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnoponto05.
(-)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconce­
didasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluídoasremissõesempé-de-paginasãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.