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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/152/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão preenchidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que as citadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta o grau da sua conformidade com o disposto no citado regulamento, está justificada a verificação de que estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade nas medidas elegíveis a título do citado regulamento;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e que foram comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade, em 1987, nas medidas elegíveis a título deste regulamento.

Artigo 2º

A República Federal da Alemnha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

ANEXO

Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, aplicadas em 1987 na República Federal da Alemanha, que são objecto da presente decisão

I

- Princípios, de 12 de Janeiro de 1987, que regulam o incentivo aos investimentos nas explorações agrícolas individuais, bem como o incentivo à colonização rural,

- princípios, de 12 de Janeiro de 1987, que regulam o auxílio em benefício das explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas,

- princípios, de 12 de Janeiro de 1987, que regulam o auxílio para as medidas postas em execução no sector florestal.

II. ESTADOS FEDERADOS

Bade-Vurtenberga

- Directivas, de 2 de Julho de 1984, relativas ao fomento de associações de utilização de máquinas e de serviços de substituição, na versão de 7 de Maio de 1985,

- directivas, de 1 de Janeiro de 1986, relativas ao incentivo aos investimentos no âmbito do programa regional do Estado federado (Directivas B), na sua versão de 10 de Outubro de 1986,

- directivas, de 20 de Outubro de 1981, relativas aos auxílios inter alia para a modernização das vinhas,

- directivas, de 15 de Novembro de 1985, relativas ao incentivo aos investimentos nas explorações agrícolas para a protecção e melhoria do meio ambiente,

- directivas, de 1987, relativas ao fomento de explorações agrícolas nas zonas de montanha e em determinadas zonas desfavorecidas (subsídios compensatórios), na sua versão de 24 de Setembro de 1987.

Baviera

- Directivas, de 1 de Janeiro de 1983, relativas às condições especiais a preencher para a obtenção de um incentivo financeiro em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 6º da lei relativa à promoção da agricultura da Baviera (associações de utilização de máquinas),

- directivas, de 28 de Fevereiro de 1983, relativas às condições especiais a preencher para obter um incentivo financeiro em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 6º da lei relativa à promoção da agricultura da Baviera (organismos centrais de serviços de ajuda das famílias rurais e de entreajuda agrícola organizada),

- directivas, de 29 de Março de 1978, relativas ao incentivo ao saneamento dos centros habitacionais, na sua versão alterada de 1 de Junho de 1986,

- directivas, de 17 de Fevereiro de 1984 e de 1 de Outubro de 1985, relativas ao programa de crédito em benefício da agricultura da Baviera,

- directivas relativas à promoção das medidas destinadas à conservação do espaço natural (partes B e C) na sua versão alterada de 1 de Agosto de 1985,

- directivas, de 28 de Junho de 1984, relativas ao incentivo de acções destinadas à armazenagem não poluente de fertilizantes provenientes da criação de gado nas explorações agrícolas,

- directivas, de 10 de Março de 1986, relativas aos subsídios compensatórios nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas.

Brema

- Directivas, de 9 de Janeiro de 1975, relativas ao fomento de explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas, na sua versão para 1987.

Hamburgo

- Directivas, de 2 de Junho de 1985, relativas à concessão de subsídios aos investimentos em benefício das explorações agrícolas,

- directivas, de 11 de Junho de 1986, relativas aos incentivos aos investimentos na agricultura (parte B); fomento de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas,

- directivas, de 29 de Dezembro de 1985, relativas à concessão de subsídios em benefício das medidas agrícolas.

Hesse

- Directivas, de 17 de Julho de 1985, relativas à promoção de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas (directivas relativas aos agricultores de montanha) na versão de 22 de Agosto de 1986. Baixa Saxónia

- Directivas relativas à concessão de auxílios a associações de utilização de máquinas, na sua versão de 10 de Outubro de 1979,

- directivas, de 29 de Maio de 1982, relativas ao fomento de serviços de entreajuda agrícola,

- directivas, de 1 de Janeiro de 1985, relativas à concessão de auxílios em benefício de medidas destinadas a diminuir os prejuízos,

- directivas, de 24 de Março de 1987, relativas ao fomento de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas na Baixa Saxónia,

- directivas relativas à concessão de subsídios em benefício da viabilidade de explorações agrícolas geridas por jovens agricultores.

Renânia do Norte-Vestefália

- Directivas, de 12 de Abril de 1985, relativas à concessão de subsídios em benefício de investimentos numa pecuária não poluente, na sua versão de 20 de Janeiro de 1987,

- directivas, de 7 de Julho de 1986, relativas ao fomento de explorações agrícolas em zonas de montanha e em certas zonas desfavorecidas da Renânia do Norte-Vestefália (subsídios compensatórios).

Renânia-Palatinado

- Decisão, de 3 de Abril de 1984, relativa ao fomento de associações de utilização de máquinas e de agrupamentos de entreajuda, na versão de 24 de Novembro de 1986,

- circular, de 5 de Setembro de 1983, relativa ao fomento da criação de explorações racionais na agricultura e sivilcultura, na versão de 25 de Outubro de 1986,

- circular, de 19 de Setembro de 1986, relativa aos auxílios a agricultores, em benefício de investimentos na exploração destinados a reduzir a poluição do meio ambiente,

- circular, de 3 de Julho de 1986, relativa ao incentivo aos investimentos nas explorações individuais para o cultivo de cereais e de leguminosas de semente adequadas à exploração,

- circular, de 5 de Junho de 1986, relativa ao fomento de explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas (subsídios compensatórios),

- circular, de Maio de 1987, relativa à concessão de subsídios aos investimentos destinados a racionalizar a viticultura em encostas.

Sarre

- Directivas, de 5 de Junho de 1973, relativas ao fomento da cooperação agrícola entre explorações,

- directivas, de 1 de Setembro de 1972, relativas à concessão de uma taxa de juro bonificada destinada à promoção da agricultura, na sua versão de 17 de Dezembro de 1984,

- directivas do Ministério dos Negócios Económicos, de 13 de Junho de 1986, relativas à concessão de subsídios compensatórios às explorações agrícolas em determinadas zonas desfavorecidas.

Schleswig-Holstein

- Directivas, de 17 de Dezembro de 1982, relativas ao incentivo a trabalhos de construção nas explorações que se dediquem à criação de gado bovino e suíno (auxílios aos investimentos do Estado federado),

- directivas, de 2 de Abril de 1985, relativas ao fomento de acções em benefício da armazenagem não poluente de excrementos animais e da redução da poluição pelo cheiro (promoção da protecção do meio ambiente agrícola),

- directivas, de 20 de Fevereiro de 1981, relativas ao incentivo à entreajuda agrícola organizada, na versão de 6 de Fevereiro de 1986,

- directivas, de 9 de Junho de 1985, relativas ao fomento da sivilcultura - programa de incentivos no Estado federado, na sua versão de 19 de Dezembro de 1986,

- directivas, de 2 de Janeiro de 1986, relativas à promoção de medidas de implantação destinadas a garantir os meios de existência,

- directivas, de 23 de Outubro de 1986, relativas ao fomento de explorações agrícolas em regiões desfavorecidas ao abrigo da actividade de interesse comum « melhoria das estruturas agrícolas e da protecção das encostas ».