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REGULAMENTO (CEE) Nº 479/87 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1987

que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da República Popular da China durante os anos de 1987, 1988 e 1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum provenientes de países terceiros, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (2), que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que a República Popular da China e a Comunidade Económica Europeia concluíram, por um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1987, um compromisso relativo à produção, comercialização e comércio de mandioca; que resulta deste compromisso que as quantidades de produtos a importar na Comunidade que beneficiam de um direito nivelador limitado a um montante máximo de 6 % dizem, apenas, respeito às quantidades referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 430/87;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4066/86 (4), o Conselho tomou medidas transitórias para a importação dos produtos em causa durante o primeiro trimestre de 1987; que a Comissão adoptou as respectivas regras de execução transitórias através do Regulamento (CEE) nº 4094/86 (5);

Considerando que, no seguimento da adopção do Regulamento (CEE) nº 430/87 pelo Conselho, é conveniente adoptar as regras de execução para o período de aplicação do compromisso, até ao final do ano de 1989;

Considerando que, em conformidade com o compromisso, o certificado de importação comunitário é emitido mediante a apresentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades chinesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do compromisso, é necessário estabelecer um sistema de controlo estrito e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação, bem como a prática seguida pelas autoridades chinesas na emissão dos certificados de exportação;

Considerando que a importação dos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum está sujeita à apresentação de um certificado de importação cujas regras comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3183/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86 (7); que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/86 (9), estabelece regras especiais de execução no sector dos cereais e do arroz;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da República da China, beneficiam do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, se forem importados ao abrigo de certificados de importação:

a) Cuja emissão esteja sujeita à apresentação de um certificado para a exportação para a Comunidade Económica Europeia emitido pela República Popular da China, a seguir denominado « certificado para a exportação » e que satisfaça as condições previstas no Título I;

b) Que satisfaçam as condições previstas no Título II.

Relativamente a 1987, a emissão de certificados é efectuada tendo em conta as quantidades atribuídas em aplicação do Regulamento (CEE) nº 4094/86.

TÍTULO I

Certificados para a exportação

Artigo 2º

1. O certificado para a exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, em formulário do modelo constante do anexo.

O formato deste formulário é de aproximadamente 210 × 297 milímetros. O original é estabelecido em papel branco revestido por uma impressão de fundo « guilloché » de cor amarela, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.

2. Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa.

3. O original e as respectivas cópias são preenchidos quer com máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

4. Cada certificado para a exportação apresenta um número de série pré-impresso; inclui, além disso, na casa superior, um número de certificado. As cópias apresentam os mesmos números do original.

Artigo 3º

1. O certificado para a exportação emitido em 1987, 1988 e 1989 é válido durante cento e vinte dias a partir da data de emissão. Na contagem do prazo de validade do certificado inclui-se o dia de emissão do mesmo.

O certificado só é válido se as casas estiverem devidamente preenchidas e se estiver visado em conformidade com as indicações que dele constam. O « shipped weight » deve ser indicado em algarismos e por extenso.

2. O certificado para a exportação está devidamente visado quando indica a data da sua emissão e apresenta o carimbo do organismo emissor e a assinatura da ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

TÍTULO II

Certificados de importação

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificados são entregues em qualquer Estado-membro e os certificados emitidos são válidos nos doze Estados-membros.

Não é aplicável o disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3183/80.

2. O pedido de certificado de importação é apresentado às autoridades competentes dos Estados-membros, acompanhado do original do certificado de exportação. O original deste último certificado é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação. Todavia, no caso de o pedido de certificado de importação dizer respeito a apenas uma parte da quantidade constante do certificado para a exportação, o organismo emissor indica no original a quantidade relativamente à qual o original foi utilizado e, após ter nele aposto o seu carimbo, devolve o original ao interessado.

Para a emissão do certificado de importação apenas deve ser tomada em consideração a quantidade indicada em « shipped weight » no certificado de exportação.

Artigo 5º

Em derrogação do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente título é de 5 ECUs por tonelada.

Artigo 6º

1. O pedido de certificado de importação e o certificado contêm, na casa 14, a indicação « República Popular da China ».

O certificado obriga a que a importação seja feita deste país.

2. a) O certificado contém, na casa 20 a), as indicações seguintes, numa das versões linguísticas abaixo indicadas:

- Exacción reguladora limitada a 6 % ad valorem

- Importafgiften begraenses til 6 % af vaerdien

- Beschraenkung der Abschoepfung auf 6 % des Zollwerts

- Eisforá kat' anótato ório 6 % kat' axía

- Levy limited to 6 % ad valorem

- Prélèvement limité à 6 % ad valorem

- Prelievo limitato al 6 % ad valorem

- Heffing beperkt tot 6 % ad valorem

- Direito nivelador limitado a 6 % ad valorem;

- Nombre del barco (indicar el nombre del barco que figura en el certificado de exportación chino)

- Skibets navn (skibsnavn, der er anfoert i det kinesiske eksportcertifikat)

- Name des Schiffes (Angabe des in der chinesischen Bescheinigung fuer die Ausfuhr eingetragenen Schiffsnamens)

- Onomasía toy ploíoy (simeióste tin onomasía toy ploíoy poy anagráfetai sto kinéziko pistopoiitikó exagogís)

- Name of the cargo vessel (state the name of the vessel given on the Chinese export certificate)

- Nom du bateau (indiquer le nom du bateau figurant sur le certificat d'exportation chinois)

- Nome della nave (indicare il nome della nave che figura sul titolo di esportazione chinese)

- Naam van het schip (zoals aangegeven in het Chinese uitvoercertificaat)

- Nome do navio (indicar o nome do navio que consta do certificado de exportação chinês);

- Número y fecha del certificado de exportación chino

- Det kinesiske eksportcertifikats nummer og dato

- Nummer und Datum der chinesischen Bescheinigung fuer die Ausfuhr

- Arithmós kai imerominía toy kinézikoy pistopoiitikoý exagogís

- Serial number and date of issue of the Chinese export certificate

- Numéro et date du certificat d'exportation chinois

- Numero e data del titolo di esportazione chinese

- Nummer en datum van het Chinese uitvoercertificaat

- Número e data do certificado de exportação chinês.

b) O certificado só pode ser aceite em apoio da declaração de introdução em livre prática se, à luz, nomeadamente, de uma cópia do conhecimento apresentada pelo interessado, se mostrar que os produtos em relação aos quais é solicitada a introdução em livre prática foram transportados para a Comunidade pelo navio mencionado no certificado de importação. 3. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. Para este efeito, é inscrito na casa 22 do referido certificado o algarismo 0.

Artigo 7º

1. O certificado de importação é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia da entrega do pedido, excepto no caso de a Comissão ter informado, por telex, as autoridades competentes do Estado-membro de que há inobservância das condições previstas pelo acordo de cooperação.

Em caso de inobservância das condições de que depende a emissão do certificado, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades chinesas, tomar as medidas adequadas.

2. A pedido do interessado, e após acordo da Comissão comunicado por telex, o certificado de importação pode ser emitido num prazo mais curto.

Artigo 8º

Em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2042/75, o último dia de validade do certificado de importação corresponde ao último dia de validade do certificado para a exportação mais trinta dias.

Artigo 9º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, diariamente, por telex, as seguintes informações, para cada pedido de certificado:

- quantidade em relação à qual é pedido o certificado de importação,

- número do certificado para a exportação apresentado que consta da casa superior deste certificado,

- data de emissão do certificado para a exportação,

- quantidade total em relação à qual foi emitido o certificado para a exportação,

- nome do exportador que consta do certificado para a exportação.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 11.

(5) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 73.

(6) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(7) JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31.

(8) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.

(9) JO nº L 355 de 15. 12. 1986, p. 24.