02/Fase.07 JornalOficialdasComunidades Europeias 3
380R1574
26.6.80 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L161/3
REGULAMENTO (CEE)N?1574/80DACOMISSÃO
de20deJunhode1980
quefixaasdisposiçõesdeaplicaçãodosartigos16?e17?doRegulamento (CEE)n?1430/79do
Conselhorelativoaoreembolsoouàdispensadopagamentodosdireitosdeimportaçãooude
exportaçao
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1430/79do
Conselho,de2deJulhode1979,relativoaoreembolso
ouàdispensadopagamentodosdireitosdeimporta­
çãooudeexportação(')e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo25?,
Considerando que,salvocasosespeciais,oRegula­
mento(CEE)n?1430/79subordinaoreembolsooua
dispensadopagamentodosdireitosdeimportaçãoou
deexportaçãoàapresentação deumpedidoàsautori­
dadescompetentes ;queoprimeiroparágrafodo
artigo16?doreferidoregulamentoprecisaqueesse
pedidodeveserapresentadonaestânciaaduaneira
ondeseefectuouoregistodaliquidaçãodosdireitosde
importaçãooudeexportação ,salvoseasautoridades
competentesdesignaremoutraestânciaparaessefim;
Considerando queosegundoparágrafodoartigo16?
doRegulamento (CEE)n?1430/79prevêqueopedido
dereembolsooudedispensadopagamentodosdirei­
tosdeveseracompanhado detodososelementosde
provadequeorequerentedispuser,comvistaapermi­
tiràsautoridadescompetentes decidiremacercado
pedido;queconvém,portanto,precisarasinformações
queoreferidopedidodevecontereosdocumentosque
aeledevemserjuntos;
Considerando queorequerentepodenãoestaremcon­
diçõesdefornecer,nomomentodaapresentação do
pedidodereembolsooudedispensadopagamentodos
direitos,determinados elementosdeinformaçãoou
determinados documentosexigíveis;queconvémfixar
ascondiçõesemqueumtalpedidoincompletopode,
nãoobstante,seraceitepelasautoridadescompetentes ,
podendoestas,todavia,processá-loapenasseforcom­
pletadonoprazoqueelasdeterminarem ;
Considerando queénecessárioprecisaroprocedi­
mentoaseguirpelasautoridadescompetentesparaa
instruçãodopedidodereembolsooudedispensado
pagamentodosdireitos,especialmente quandoamer­
cadoriaquedeulugaraoregistodaliquidaçãodos
direitoscujoreembolsooudispensadopagamentoé
requerido(a)seencontrasobajurisdiçãodeuma
estânciaaduaneiradiferentedacompetenteparadeci­
dirsobreessepedido;
Considerando que,emconformidade comasdisposi­
çõesdoRegulamento (CEE)n?1430/79,aconcessão
doreembolsooudadispensadopagamentodosdirei­
tosestá,namaiorpartedoscasos,subordinadaàreex­portaçãoouàinutilizaçãoquetenhaosmesmosefeitos
económicos ;queimportaassegurarqueestascondi­
çõessejamefectivamente cumpridasantesdedar
seguimentoàdecisãorelativaàconcessãodoreem­
bolsooudadispensadopagamento ;
Considerando que,tendoemcontaaunicidadedoter­
ritórioaduaneirodaComunidade ,deveserpermitido
aobeneficiáriodeumadecisãodereembolsooudedis­
pensadopagamentodosdireitoscumprirasformalida­
desaduaneirasrelativasàexportação ,àinutilizaçãoou
aqualqueroutrautilizaçãodamercadoriaàqualestá
subordinada aexecuçãodaqueladecisão,numaestân­
ciaaduaneiraàsuaescolha,contantoqueestatenha
competênciaparaefectuaraoperaçãosolicitada;que
importa,todavia,fixarprazoparaocumprimento des­
sasformalidadesaduaneirasafimdeevitarqualquer
riscodeabuso;
Considerando queoartigo17?doRegulamento (CEE)
n?1430/79dispõeque,quandoasmercadorias se
encontramnumEstado-membro quenãoaqueleonde
seefectuouoregistodaliquidaçãodosdireitosde
importaçãooudeexportaçãoaelasreferentes,aestân­
ciaaduaneiraondeopedidodereembolsooudedis­
pensadopagamentodosdireitosdeveserapresentado ,
bemcomoascondiçõesemqueosEstados-membros
emcausaseprestamassistênciaparaotratamento
dessepedido,devemserdefinidasdeacordocomo
procedimento previstonon?2doartigo25?doreferido
regulamento ;
Considerando que,porrazõesdeeficácia,convémpre­
verqueaestânciaaduaneiraonde,emcasosdesta
natureza,opedidodereembolsooudedispensado
pagamentodosdireitosdeveserapresentado ,éado
registodaliquidaçãodosreferidosdireitosouuma
outraestânciaaduaneira,designadaparaessefimpelas
autoridadescompetentesdoEstado-membro ondese
situaaquelaestânciaderegistodaliquidação;quea
instruçãodessepedidoeaexecuçãodadecisãofavorá­
velàqualaqueledaráeventualmente lugardevemefec­
tuar-sedeacordocomosmesmosprincípiosseguidos
quandoamercadoriaseencontranoEstado-membro
ondesesituaaestânciaaduaneiraondeéapresentado
opedidodereembolsooudedispensadepagamento ;
queconvém,todavia,pôremvigorasmedidasde
assistênciaadministrativa necessárias,afimdepermitir
queaautoridadeencarregadadedecidirsobreopedido
seasseguredequeascondiçõesexigíveisparaacon­
cessãodoreembolsooudadispensadopagamentodos
direitosestãopreenchidas edequeforamobservadas
ascondiçõesaqueaexecuçãodadecisãodereembolso (')JOn?L175de12.7.1979,p.1.

4 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
0Autoridadeexecutória,aestânciaaduaneiraque
tomaasmedidasnecessáriasparagarantiracor­
rectaexecuçãodadecisãodereembolsooudedis­
pensadopagamentosdosdireitos.
3.Umamesmaestânciaaduaneirapodeassumir
todasoupartedasfunçõesdaestânciaderegistoda
liquidação,daautoridadedecisória,daautoridadecon­
troladoraedaautoridadeexecutória .
TÍTULOI
Disposiçoesrelativasaopedidodereembolsooude
dispensadopagamentodósdireitosoudedispensadopagamentodosdireitosestásubordi­
nada;
Considerando que,emconformidade comodisposto
n?1doartigo10?doTratado,deixamdeseencontrar
emlivrepráticaosprodutosprovenientesdepaísester­
ceirosrelativamente aosquaisosdireitosaduaneirose
encargosdeefeitoequivalenteexigíveisforamcobra­
dosequebeneficiamdedraubaquetotalauparcial
dessesdireitoseencargos;queimporta,porumapreo­
cupaçãodeclarezajurídicaedesignadamente tendo
emvistaaaplicaçãocorrectadasdisposiçõesdoRegu­
lamento(CEE)n?222/77doConselho,de13de
Dezembrode1976,relativoaotrânsitocomunitário('),
determinarcomprecisãoomomentoemqueestasitua­
çãoseencontradefinida,quandooreembolsoouadis­
pensadopagamentodosdireitosestásubordinado à
condiçãodeasmercadoriasseremreexportadas da
Comunidade ,inutilizadas ousubmetidas aoutro
regimeaduaneiro;
Considerando que,afimdeevitarquaisquerriscosde
fraudenestamatéria,convémpreverqueessemomento
éaqueleemqueestãocumpridasasformalidades
aduaneirasnecessáriasparareexportarasmercadorias
ouparaassubmeteraoregimeaduaneiroprevisto;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
dasFranquiasAduaneiras ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo2o.
ArtigoIo.1.Semprejuízododispostonon?1doartigo4?,o
pedidodereembolsooudedispensadopagamentodos
direitosdeveserfeitoporescritoe,salvoseumaou
maisdestasindicaçõesnãoforjulgadanecessáriapela
autoridadedecisóriaparadecidirsobreopedido,deve
conterosseguinteselementosdeinformação :
a)Onomeeamoradadorequerente ;
b)Adesignaçãodaestânciaderegistodaliquidação ;
c)Asreferênciasdodocumentoquedeulugarao
registodaliquidaçãodosdireitoscujoreembolso
oudispensadepagamentodosdireitoséreque­
rido;
d)Adescriçãodamercadoria(quantidade,natureza,
valor); '
e)Aindicaçãoprecisadolugarondeseencontraa
mercadoria ;
f)Quandoamercadoriaseencontrasobajurisdição
deumaestânciaaduaneiradiferentedaestânciado
registodaliquidação,aindicaçãoprecisadessa
estânciaaduaneira(autoridadecontroladora);
g)Omontantedosdireitoscujoreembolsooudis­
pensadopagamentoérequerido;
h)Osfundamentosprecisosinvocadosparaaconces­
sãodoreembolsooudadispensadopagamento ;
i)Exceptonoscasosreferidosnoartigo2?doregula­
mentodebase,aindicaçãodautilizaçãooudo
destinoaqueorequerentedesejaafectaramerca­
doriaemcausa,deacordocomaspossibilidades
previstasemcadacasopeloregulamentodebase
(reexportação daComunidade ,declaraçãopara
outroregimeaduaneiro,inutilizaçãoouentregaa
umaobradebeneficência);
j)Quandoorequerentesolicitaraaplicaçãodon?1,
alíneag),doartigo10?doregulamentodebase,o
nomeeamoradadaobradebeneficênciaàquala
mercadoriadeveserentregue;
k)Quandoorequerentenãoforapessoquepagouou
queestáobrigadaapagarosdireitosobjectodo
pedidodereembolsooudedispensadopaga­
mento,aindicaçãodaqualidadeemquefazo
pedido;
1)Quandoopedidoserreferiràsdisposiçõesdosarti­
gos7?ou12?doregulamentodebase,aindicação
daquantidade,danaturezaedovalordomaterial
destinadoapermanecernaComunidade .1.Opresenteregulamentoestabeleceasdisposições
deaplicaçãodosartigos16?e17?doRegulamento
(CEE)n?1430/79,aseguirdenominado «regulamento
debase».
2.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
por:
a)Direitos,osdireitosdeimportaçãobemcomoos
direitosdeexportação,talcomosãodefinidosno
n?2,alíneasa)eb)doartigo1?doregulamentode
base;
b)Estânciaaduaneira,qualquerserviçocompetente
paraaaplicaçãodopresenteregulamento ,mesmo
seesseserviçonãopertenceràadministração adua­
neira;
c)Estânciaderegistodaliquidação ,aestânciaadua­
neiraondeseafectuouoregistodaliquidaçãodos
direitoscujoreembolsooudispensasdepaga­
mentofoirequerida(a);
d)Autoridadedecisória,aautoridadedoEstado-mem­
broondeseefectuouoregistodaliquidaçãodos
direitoscujoreembolsooudispensadopagamento
érequerido(a)competenteparadecidirsobreo
referidopedido;
e)Autoridadecontroladora ,aestânciaaduaneirasob
cujajurisdiçãoseencontraamercadoriaquedeu
lugaraoregistodaliquidaçãodosdireitoscujo
reembolsooudispensadepagamentoérequerido
(a)equeprocedeacertoscontrolosnecessáriosà
instruçãodopedido;
(')JOn?L38de9.2.1977,p.1.

02/Fase.07 jornalOficialdasComunidades Europeias 5
Opedidodeveigualmentemencionar,seforcaso
disso,queorequerentesolicitaaaplicaçãodon?2,
segundoparágrafo,doartigo6?oudon?3,segundo
parágrafo,doartigo11?doregulamentodebase.
2.OsEstados-membros podemdeterminarquea
indicaçãoreferidanon?1,alíneag)nãosejaexigível.
OsEstados-membros podemdeterminarqueopedido
dereembolsooudedispensadopagamentodosdirei­
tossejaapresentadoemformuláriopróprio.
Podemigualmentedeterminarque,noscasosreferidos
non?1,alíneaa)doartigo10?doregulamentodebase,
opedidodereembolsooudedispensadopagamento
dosdireitossejaapresentadosobumaformasimplifi­
cada.3.Quandooprazofixadopelasautoridadescompe­
tentesemaplicaçãodon?2nãoforrespeitado,o
pedidoseráconsiderando comotendosidoretirado.
Orequerenteseráimediatamente informadodofacto.
Artigo5o.
Enquantonãohouverdecisãosobreopedido,amerca­
doriaaqueserefereomontantedosdireitos,cujo
reembolsooudispensadopagamentoésolicitado,não
podeserremovidaparalocaldiferentedoindicadono
n?l,alíneae)doartigo2?semqueorequerentetenha
previamenteavisadoaestânciaaduaneiraondeo
pedidofoiapresentado ,ficandoestaencarregadade
informaraautoridadedecisória,salvoseelaprópria
tiversidodesignadacomotal.
Artigo3o. Artigo6o.
Quandoopedidodereembolsooudedispensado
pagamentodosdireitostiverporobjectoumcasorela­
tivamenteaoqualénecessárioobterinformaçõescom­
plementaresouprocederaumcontrolodamercadoria,
nomeadamente afimdegarantirqueascondiçõespre­
vistaspeloregulamentodebaseparabeneficiardo
reembolsooudadispensadopagamentoestãocumpri­
das,aautoridadedecisóriatomarátodasasmedidas
necessáriasparaessefim,dirigindo,seforcasodisso,à
autoridadecontroladora ,umpedidoondeindiquecom
precisãoanaturezadasinformaçõesaobteroudos
controlosaefectuar.
Aautoridadecontroladorasatisfaráopedidodaautori­
dadedecisórianomaiscurtoprazoecomunicaráaesta
últimaasinformaçõesobtidasouoresultadodoscon­
trolosefectuados .1.Aopedidodereembolsooudedispensadopaga­
mentodosdireitosdevemserjuntosquaisquerdocu­
mentossusceptíveisdepermitiràautoridadedecisória
decidirsobreopedido.
2.Alémdisso,esemprejuízodasdisposiçõesadopta­
dasnestamatérianoâmbitodapolíticaagrícola
comum,quandoopedidoincidirsobreumamercado­
riaquetenhadadolugaràapresentaçãodecertificados
deimportação,deexportaçãooudeprefixaçãono
momentodaentregadadeclaraçãoaduaneiraaela
relativa,deveigualmenteserjuntaàquelepedidouma
declaraçãodasautoridadesencarregadasdaemissão
dosreferidoscertificados ,mencionando queforamfei­
tasasdiligênciascomvistaaanular,tantoquanto
necessário,osefeitosdessescertificados .
Todavia,essadeclaraçãonãoseráexigida:
—quandoaautoridadeàqualéapresentadaopedido
foramesmaqueemitiuoscertificadosemquestão;
—quandoomotivoinvocadocomofundamentodo
pedidoconsistirnumerromaterialsemqualquer
incidênciasobreaatribuiçãodosreferidoscertifi­
cados.Artigo7o.
Artigo4o.1.Quandoestivernapossedetodososelementos
necessários ,aautoridadedecisóriadecidirásobreo
pedidonomaiscurtoprazoedaráconhecimento por
escritodasuadecisãoaorequerente .
2.Quandoforfavorável,adecisãodevecontertodos
oselementosdeinformaçãonecessáriosparaasuaexe­
cução.
Consoanteocaso,devemfigurarnadecisãotodosou
partedoselementosdeinformaçãoseguintes:
a)Asinformaçõesquepermitamidentificaramerca­
doriaàqualaquelaseaplica;
b)Aindicaçãodofundamentodoreembolsoouda
dispensadopagamentodosdireitos,com
referênciaaoartigocorrespondente doregula­
mentodebase;
c)Autilizaçãoouodestinoaqueamercadoriapode
serafectada,deacordocomaspossibilidades pre­
vistasnocasoparticularpeloregulamentodebase
(reexportaçãodaComunidade ,declaraçãoparaum
outroregimeaduaneiro,inutilizaçãoouentregaa
umaobradebeneficência);1.Aestânciaaduaneiraondedeveserapresentadoo
pedidodereembolsooudedispensadopagamentodos
direitospodeaceitarumpedidoquenãocontenha
todososelementosdeinformaçãojulgadosnecessários
emaplicaçãodoartigo2?etodososelementos
exigíveisemaplicaçãodoartigo3?Todavia,salvoo
casoprevistonon?3,segundoparágrafo,doartigo2?,
opedidosópodeseraceitesecontiverpelomenosos
elementosreferidosnon?1,alíneasa),b),h),ek),do
artigo2?
2.Emcasodeaplicaçãodon?1,asautoridadescom­
petentesfixarãoprazoparaaapresentaçãodoselemen­
tosdeinformaçãoe/oudosdocumentosemfalta,o
qualpode,seforcasodisso,findarapósotermodo
prazoprevistopeloregulamentodebaseparaaapre­
sentaçãodopedidoemquestão.

6 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
d)Aindicação,seforcasodisso,dequeépossível
colocaramercadoriaementrepostoaduaneiroou
emzonafranca,emconformidade comon?1dob)Acasan?103deveconteraquantidadeouopeso
líquidoporextenso;
c)Acasan?104deveserpreenchidaquerriscandoa
menção«outras»nosegundotravessãoquerris­
candoamenção«saídadoterritóriogeográficoda
Comunidade »noprimeirotravessãoejuntandoao
segundotravessãoumadasmençõesseguintes:
—entregagratuitaàobradebeneficência
seguinte..
—inutilizaçãosobcontroloaduaneiro,artigo21?doregulamentodebase;
e)Oprazoemquedevemsercumpridasasformalida­
desaquesesubordinaoreembolsoouadispensa
dopagamentodosdireitosnãopodendoesseprazo
excederdoismesesacontardadatadanotificação
dadecisãoaobeneficiário ;
f)Aindicaçãodequeoreembolsoouadispensado
pagamentodosdireitossóseráefectivamente con­
cedidodepoisdaautoridadedecisóriaterrecebido
umadeclaraçãodaautoridadeexecutóriacertifi­
candoqueasformalidades aqueestásujeitoesse
reembolsoouessadispensadopagamentoforam
cumpridas ;
g)Aindicaçãodascondiçõesaqueamercadoriacon­
tinuasujeitaatéàexecuçãodadecisão;
h)Umamençãoinformando obeneficiáriodeque
deveentregarooriginaldadecisãoàautoridade
executóriaporsiescolhidaquandolheapresentara
mercadoria .—sujeiçãoaoregimeaduaneiroseguinte...,bem
comoamenção«Regulamento (CEE)
n?1574/80»;
d)Acasan?106deveconterreferênciaàdecisãode
concessãodoreembolsooudadispensadopaga­
mentodosdireitos.
4.Aestânciaaduaneiracompentetequeverificarou
fizerverificarsobasuaresponsabilidade queamerca­
doriafoiefectivamente afectadaàutilizaçãoouaodes­
tinoprevistopreencheráacasa«Controlodautilização
e/oudodestino»acrescentando -lhe,querafrase«dei­
xaramoterritóriogeográficodaComunidade em...»,
comadatadaexportaçãodasmercadoriasquerafrase
«tiveramodestinoindicadonorostoem...»,coma
datacorrespondente .
5.Quandoaautoridadeexecutóriaseassegurarde
queascondiçõesreferidasnon?1seencontrampreen­
chidas,enviarácertificadodofactoàautoridade
decisória .Artigo8o.
Artigo9o.
Quandoaautoridadedecisóriativerdecididofavora­
velmenteumpedidodereembolsooudedispensado
pagamentodosdireitos,apenasprocederáefectiva­
menteaessereembolsoouaessadispensadopaga­
mentoquandodispuserdocertificadoreferidonon?5
doartigo8?.
Ainobservância doprazofixadonadecisãoparao
cumprimento dasformalidades aqueestásujeitoo
reembolsoouadispensadepagamentosdosdireitos
implicaaperdadodireitoaoreembolsoouàdispensa
dopagamento,exceptoseobeneficiáriodadecisão
provarquefoiimpedidoderespeitaresseprazodevido
acasofortuitooudeforçamaior.1.Aautoridadeexecutóriaprovidenciará parase
assegurar :
—seforcasodisso,dequeascondiçõesreferidasno
n?2,alíneag,doartigo7?sãorespeitadas ;
—emtodososcasos,dequeamercadoriaéefectiva­
menteafectadaàutilizaçãoouaodestinoprevisto
nadecisãodereembolsooudedispensadopaga­
mentodosdireitos.
2.Quandonadecisãoestiverprevistaapossibilidade
decolocaramercadoriaementrepostoaduaneiroou
emzonafranca,eessapossibilidade forutilizadapelo
beneficiário ,asformalidades necessáriasdevemser
cumpridasjuntodaautoridadeexecutória .
3.Quandoaafectaçãoefectivadamercadoriaàutili­
zaçãoouaodestinoprevistonadecisãoqueconcedeo
reembolsoouadispensadopagamentodosdireitos
apenaspuderserverificadaemEstado-membro dife­
rentedaqueleondeseencontraaautoridadeexe­
cutória,arespectivaprovaseráfeitamedianteapresen­
taçãodoexemplardecontroloTn?5emitidoeutili­
zadoemconformidade comasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?223/77daComissão,de22de
Dezembrode1976,queestabelecedisposiçõesdeapli­
caçãoemedidasdesimplicaçãodoregimedotrânsito
comunitário('),eemconformidade comodispostono
presenteartigo.
NesteexemplardecontroloTn?5,asecção«Menções
especiais»devesercompletadadomodoseguinte:
a)Acasan?101deveconteraposiçãoouasubposi­
çãodapautaaduaneiracomumreferenteàsmerca­
doriasexpedidas;TITULOII
Disposiçõesrelativasaassistênciaadministrativa entreas
autoridadescompetentesdosEstados-membros
Artigoí(f.
Aplica-seodispostonopresentetítuloquandoamer­
cadoriaàqualdizrespeitoomontantedosdireitoscujo (')JOn?L38de9.2.1977,p.20.

02/Fasc.07 JornalOficialdasComunidades Europeias 7
Artigo14°. reembolsooudispensadopagamentoérequeridose
encontraremEstado-membro diferentedaqueleonde
seefectuouoregistodaliquidaçãodosdireitos. Ocertificadoreferidonon?5doartigo8?seráenviado
àautoridadedecisóriapelaautoridadeexecutóriapor
meiodeumdocumentodomodeloquefigurano
AnexoII.
CAPITULO I
Artigo15°.Reembolsooudispensadopagamentodosdireitosde
importação
Artigo11°.
Opedidodereembolsooudedispensadopagamento
dosdireitosdeimportaçãodeveserapresentadona
estânciaderegistodaliquidaçãodessesdireitos,ouem
outraestânciadesignadaparaessefimpelasautorida­
descompetentesdoEstado-membro ondesesituaessa
estânciaderegistodaliquidação,competindoàrefe­
ridaestânciatransmiti-loimediatamente apósasua
aceitação,eventualmente nascondiçõesreferidasno
n?1doartigo4?,àautoridadedecisória,seelaprópria
nãotiversidodesignadacomotal.Quandoainutilizaçãodamercadoriaautorizadapela
autoridadedecisóriaconduziràobtençãodedes­
perdíciosefragmentossujeitosadireitosdeimporta­
çãoquenãosejamobjectodeumadeclaraçãode
exportaçãodaComunidadeoudecolocaçãoementre­
postoaduaneiroouemzonafranca,aautoridadeexe­
cutóiaassegurar-se-ádacobrançadessesdireitos.
Todavia,quandoinutilizaçãotiversidoautorizada
antecipadamente ,emconformidade comodispostono
n?3,segundoparágrafo,doartigo6?ounon?3,
segundoparágrafo,doartigo11?doregulamentode
base,aautoridadeexecutóriapodeexigiraprestação
deumagarantiaparaosreferidosdireitosatéquea
autoridadedecisóriatenhadecididodefinitivamente
acercadopedidodereembolsooudedispensado
pagamento .Acobrançadessesdireitosapenasserá
efectuadaseaautoridadedecisóriadecidirfavoravel­
menteacercadopedidoquelhefoidirigido.Artigo]2°
TITULOII
Reembolsooudispensadopagamentodosdireitosde
exportaçãoNoscasosreferidosnoprimeiroparágrafodoartigo6?,
opedidoformuladopelaautoridadedecisóriaàautori­
dadecontroladoradeveserapresentadoporescritoem
duplicadoemdocumentodomodeloquefigurano
AnexoI.Aeledevemserjuntos,sobaformadeorigi­
naisoudecópias,opedidodereembolsooudedis­
pensadopagamento,bemcomotodososdocumentos
necessáriosparaaautoridadecontroladora obteras
informaçõesouefectuaroscontrolossolicitados .Artigo16°.
Odispostonosartigos11?,12?,13?,e14?aplica-se
mutatismutandisemmatériadereembolsooudedis­
pensadopagamentodedireitosdeexportação .
Artigo13°. TITULOIII
Disposiçõesfinais
ArtigoIr.1.Noprazodeduassemanasacontardadatada
recepçãodopedido,aautoridadecontroladoraobterá
asinformaçõesouefectuaráoscontrolossolicitados
pelaautoridadedecisória.Aautoridadecontroladora
consignará"osresultadosdasuaintervençãonaparte
reservadaparaesseefeitonooriginaldodocumento
referidonoartigo12?,quedevolveàautoridade
decisóriacomtodososdocumentosquelhetinham
sidoenviados.1.Quandooreembolsoouadispensadopagamento
dosdireitosdeimportaçãoestiversubordinado àcon­
diçãodeamercadoriaserreexportadadaComunidade
oucolocadaementrepostoaduaneiro,emzonafranca
ousobqualqueroutroregimeaduaneiroquenãoode
livreprática,essamercadoriaserá,paraefeitosdeapli­
caçãododispostonon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?222/77,consideradacomojánãosatisfa­
zendoascondiçõesdon?1doartigo10?doTratado,a
partirdomomentodocumprimento dasformalidades
aduaneirasprevistas.
2.Odispostonon?1éaplicávelmutatismutandisaos
desperdícios oufragmentossujeitosadireitosde2.Quandonãopossaobterasinformaçõesouefec­
tuaroscontrolossolicitadosnoprazodeduassemanas
referidonon?1,aautoridadecontroladorainformará,
nesseprazo,darecepçãodopedidoquelhefoidiri­
gido,devolvendoàautoridadedecisóriaacópiado
documentoreferidonoartigo12?depoisdeoterano­
tadoemconformidade .

8 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
importaçãoresultantesdainutilizaçãodeumamerca- Artigo18°.
doriacujainutilizaçãoécondiçãopréviadaconcessãoqpresenteregulamentoentreemvigorem1deJulho
doreembolsooudadispensadopagamento . ^e1980
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deJunhode1980.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão

ANEXOI
REEMBOLSO OUDISPENSA DEPAGAMENTO DOSDIREITOS—PEDIDODECONTROLO
(Aplicaçãodoartigo12?doRegulamento (CEE)n?1574/80daComissão)
(Rosto)
1.Designaçãoemoradacompletadaautoridadedecisória :4.Nomeemoradacompletadepessoajuntodaqualasinforma­
çõessolicitadaspodemserobtidasouquepodeprestarassis­
tênciaàautoridadecontroladora :
2.Referênciaaoprocessodaautoridadedecisória:
5.Indicaçãoprecisadolocalondeseecontraamercadoria('):
3.Designaçãoemoradacompletadaautoridadecontroladora :
6.Objectodopedido:
—Obtençãodasinformaçõesseguintes :
—Realizaçãodoscontrolosseguintes :
7.Localedata
8.Assinaturaecarimbooficial: 9.Listadosdocumentosjuntos:0)Preencher se necessário.

0)Riscaroquenãointeressa.
Adeclaraçãoderecepçãosódeveserpreenchidapelaautoridadecontroladoraseestanãotiverpossibilidade dedarseguimentoao
pedidonoprazodeduassemanasacontardadatadasuarecepção.Deveserfeitanacópiadopresentedocumento .
^ % 5
Resultado ^
o £ I
Local o "8,
§■ s
O. t/J O» o o*
data O c.3 a.
controles í»3õu
CD
CD
O
c»
D.
O
c/i
C
>
C/5
</>5'
c
í»
a>
s
1'
carimboo
osios;RESPOSTA DAAUTORIDADE CONTROLADORA (»)
DECLARAÇÃO DERECEPÇÃO0)
(Verso)

ANEXOII
CERTIFICADO PARAACONCESSÃO DEUMREEMBOLSO OUDEUMA
DISPENSADEPAGAMENTO DOSDIREITOS
(Aplicaçãodoartigo14?doRegulamento (CEE)n?1574/80daComissão)
(Rosto)
1.Designaçãoemoradacompletada.autoridadedecisória:
2.Referênciaàdecisãodereembolsooudedispensadepagamento :
3.Nomeemoradacompletadobeneficiáriodadecisão:
4.Descriçãopormenorizada dasmercadorias : 5.Quantidadeoupeso
líquido:
6.Certihca-seque,emconformidade comadecisãoreferidanacasanV2,asmercadoriasaseguirdesignadasforamem(data)
exportadas intutilizadas sobcontroloaduaneiro
colocadasemzonafranca colocadasementrepostoaduaneiro
entreguesgratuitamente àobradebeneficência
indicadanedecisão submetidasaoregimeaduaneiroindicadonadecisão(')Quandoaautoridadeexecutóriaverificarqueasmercadoriasjanãopreenchem essas condições,risca
estamençãoedeclaranoverso (espaço «observações»)asverificaçõesqueefectuou.
Referenciaaodocumentoaduaneiroeventual :
Nestadata,asmercadoriaspreenchiamascondiçõesrequeridasparaaconcessãodoreembolsooudadispensadopagamento(').
(Local) (Data)
Assinaturaecarimbodaautoridadeexecutória

OBSERVAÇOES
(Verso)