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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 1999

que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(1999) 3108]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/685/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Driectiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

(1) Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/204/CE(3), estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade;

(2) Considerando que os serviços veterinários competentes da Argentina enviaram à Comissão uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões e que a Comissão recebeu garantias em relação à observância por parte de tais equipas dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE; que é, portanto, necessário aditar esta lista de equipas aprovadas constante do anexo da Decisão 92/452/CEE;

(3) Considerando que os serviços veterinários competentes da Austrália, Canadá e Estados Unidos da América enviaram pedidos de alteração das listas de equipas aprovadas oficialmente nos respectivos territórios para a exportação de embriões de animais domésticos bovinos para a Comunidade; que é, portanto, necessário alterar a lista de equipas aprovadas; que a Comissão recebeu garantias em relação à observância dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 92/452/CEE é aditada a lista referente à Argentina constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

As listas referentes à Austrália e ao Canadá constantes do anexo da Decisão 92/452/CEE são substituídas pelas listas constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

No anexo da Decisão 92/452/CEE, na lista referente aos Estados Unidos da América e na linha referente à equipa de colheita de embriões registada com o número 92WI051:

- na coluna 7, o termo "premium genetic services" é substituído pelo termo "ABS global", e

- na coluna 8, o termo "Lee Mathews" é substituído pelo termo "Dr. Lori Nagel".

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(2) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

(3) JO L 70 de 17.3.1999, p. 26.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 93/70/CEE relativa à codificação da mensagem "Animo" para que passe a abranger certos tipos de proteínas transformadas de mamíferos

[notificada com o número C(1999) 4251]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/874/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por forma a possibilitar a compreensão rápida da mensagem "Animo", a Comissão, através da Decisão 93/70/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/168/CE(4), especificou a codificação a utilizar relativamente aos animais e aos produtos animais;

(2) Através da sua Decisão 97/735/CE(5), a Comissão estabeleceu novas disposições no que respeita ao comércio de certos tipos de resíduos animais de mamíferos; estabeleceu, nomeadamente, que os Estados-Membros de origem e de destino devem informar-se mutuamente sobre a natureza e o destino de tais mercadorias por intermédio do Sistema Informatizado "Animo";

(3) Através da sua Decisão 98/168/CE, a Comissão alterou a Decisão 93/70/CEE, de modo a completar a codificação a utilizar em matéria de comércio de certos tipos de resíduos animais de mamíferos;

(4) Verificou-se que esta codificação alterada a utilizar para os animais vivos e os produtos animais está incompleta, pelo que convém introduzir na mesma os produtos que faltam;

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 93/70/CEE é alterado do seguinte modo:

No título I, capítulo "I.3 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL", o ponto 12 "Proteínas animais transformadas destinadas ou não à alimentação dos animais (farinhas e torresmos) - Alimentos para animais de companhia" é completado pelo seguinte texto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 25 de 2.2.1993, p. 34.

(4) JO L 62 de 3.3.1998, p. 37.

(5) JO L 294 de 28.10.1997, p. 7.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1999

que altera as Decisões 79/491/CEE e 80/765/CEE que estabelecem o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob uma forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base e dos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas

[notificada com o número C(1999) 2703]

(1999/661/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2329/98(2), e nomeadamente os n.os 2 e 4 do seu artigo 4.o, os n.os 5 e 6 do seu artigo 5.o e o n.o 4 do seu artigo 6.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 357/79 prevê, nomeadamente, que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informações coligidas no âmbito dos inquéritos de base e intermédios sobre as superfícies vitícolas, em conformidade com um programa de quadros repartidos por unidades geográficas;

(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 357/79 estipula que os Estados-Membros que explorem informaticamente os resultados dos inquéritos sobre as superfícies vitícolas devem comunicar estes resultados à Comissão sob forma legível por máquina;

(3) Considerando que a Comissão estabeleceu e codificou as unidades geográficas pelas quais devem ser repartidos os dados dos inquéritos vitícolas através da Decisão 79/491/CEE(3) para os inquéritos de base e da Decisão 80/765/CEE(4) para os inquéritos intermédios;

(4) Considerando que, em razão de algumas alterações ocorridas em unidades geográficas no seio dos Estados-Membros, revela-se necessário substituir o anexo II da Decisão 79/491/CEE, bem com o o anexo II da Decisão 80/765/CEE, com vista a transmitir aos Estados-Membros os dados dos inquéritos de base e intermédios sobre as superfícies vitícolas;

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Devido às alterações das unidades geográficas no seio dos Estados-Membros, o anexo II da Decisão 79/491/CEE, bem como o anexo II da Decisão 80/765/CEE são substituídos pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Yves-Thibault de SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO L 54 de 5.3.1979, p. 124.

(2) JO L 291 de 30.10.1998, p. 2.

(3) JO L 129 de 28.5.1979, p. 9.

(4) JO L 213 de 16.8.1980, p. 34.

ANEXO

"ANEXO II

UNIDADES GEOGRÁFICAS PREVISTAS NO N.o 3 DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CEE) N.o 357/79 DO CONSELHO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativa à nomeação dos membros da Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Siderúrgica [notificada com o número C(1998) 3906] (1999/3/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a decisão da Comissão de 24 de Setembro de 1997, relativa à Comissão Mista para a Harmonização das Condições na Indústria Siderúrgica e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 2.°,

Considerando que a Alta Autoridade instituiu, em aplicação da resolução do Comité Consultivo de 20 de Dezembro de 1954, uma Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Siderúrgica e que a Decisão 97/645/CECA (1) adoptou os estatutos dessa comissão;

Considerando que os membros da Comissão Mista são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações de empregadores e de trabalhadores constituídas à escala comunitária;

Considerando que as organizações apresentaram as respectivas propostas,

DECIDE:

Artigo 1.°

As pessoas indicadas na lista anexa à presente decisão são nomeadas como novos membros da Comissão Mista para a Harmonização das Condições na Indústria Siderúrgica.

Artigo 2.°

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Pádraig FLYNN

Membro da Comissão

(1) JO L 272 de 4. 10. 1997, p. 52.

ANEXO

Lista dos membros da Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Siderúrgica

Esta publicação é conforme ao artigo 2.° da Decisão 97/645/CECA que cria a referida comissão mista.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 1999

que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades da colaboração entre o centro servidor "Animo" e os Estados-Membros

[notificado com o número C(1999) 3358]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/716/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,

(1) Considerando que, na sequência dos vários trabalhos efectuados a nível comunitário, designadamente estudos e seminários, é conveniente rever a arquitectura da rede "Animo", por forma a criar um sistema veterinário que integre várias aplicações informáticas;

(2) Considerando que importa alterar a Decisão 92/486/CEE, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor "Animo" e os Estados-Membros(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/222/CE(4), por forma a assegurar a continuidade da rede "Animo";

(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 92/486/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 2.oA, é aditado o seguinte n.o 4:

"4. Durante o período de 1 de Abril de 1999 a 31 de Março de 2000, as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.o velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período de um ano.

No âmbito do presente número, será tomada em consideração a seguinte tarifação:

386 ecus por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) para o total das unidades Animo decorrente da Decisão 96/295/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/67/CEE(5)."

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 291 de 7.10.1992, p. 20.

(4) JO L 82 de 19.3.1998, p. 50.

(5) JO L 62 de 3.3.1998, p. 33.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1999

que altera a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (Península) e da Austrália

[notificada com o número C(1999) 2975]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/643/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

(1) Considerando que, através da Decisão 1999/507/CE(3), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (Península) e da Austrália, no tocante, respectivamente, às doenças de Nipah e Hendra; que devem ser alterados os requisitos dos testes aplicados aos gatos importados da Austrália, para que seja possível utilizar um teste diagnóstico validado na detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Hendra;

(2) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O segundo travessão do ponto 2 do artigo 3.o da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo:

1. O termo "teste ELISA de captura de IgM e IgG" é substituído pelo termo "teste de seroneutralização".

2. O termo "10 dias" é substituído pelo termo "14 dias".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de darem cumprimento à presente decisão.

Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 194 de 27.7.1999, p. 66.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 1999

que altera a Decisão 93/197/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento

[notificada com o número C(1999) 754]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/252/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE da Comissão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,

(1) Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/236/CE(3), estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento;

(2) Considerando que a alínea d) do capítulo II dos certificados sanitários A, B, C, D e E do anexo II da Decisão 93/197/CEE foi alterada pela Decisão 93/510/CEE(4) por forma a autorizar a importação para a Comunidade de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento de países terceiros antes do fim do período de estadia requerido de 90 dias antes da expedição, se, durante este período, tais equídeos tiverem sido directamente importados para o país terceiro expedidor a partir dos Estados-membros;

(3) Considerando que, no entanto, se não harmonizou o texto correspondente na declaração do proprietário ou do representante do proprietário dos equídeos; que, por conseguinte, por motivos de clareza, o texto da declaração deve ser harmonizado com o texto da secção III, alínea d), dos certificados sanitários A, B, C, D e E do anexo II;

(4) Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão deve ser alterada em conformidade;

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 2 da declaração do proprietário ou do representante do proprietário do animal nos certificados sanitários A, B, C, D e E do anexo II da Decisão 93/197/CEE é substituído pelo seguinte texto: "2. O animal permaneceu em... (país de exportação)

desde o seu nascimento (3), ou foi importado directamente de um Estado-membro da Comunidade Europeia durante os 90 últimos dias (3), ou entrou no país de exportação, pelo menos, nos 90 dias anteriores à presente declaração (3)".

Artigo 2.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16.

(3) JO L 87 de 31.3.1999, p. 13.

(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 44.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.° 1 do seu artigo 27.°,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 (1),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. KPMG Réviseurs d'Entreprises s.c., Antuérpia, e Deloitte Touche Tohmatsu s.c., Bruxelas, são aprovados como auditores externos do Banque Nationale de Belgique/Nationale Bank van België.

2. KPMG Deutsche Treuhandgesellschaft AG e PwC Deutsche Revision AG são aprovados como auditores externos do Deutsche Bundesbank.

3. Coopers & Lybrand, que faz parte da empresa internacional PricewaterhouseCoopers, é aprovado como auditor externo do Banco de España.

4. Mazars & Guérard, Paris, e Deloitte Touche Tohmatsu - Audit, Neuilly, são aprovados como auditores externos do Banque de France.

5. PricewaterhouseCoopers, Dublim, é aprovado como auditor externo do Central Bank of Ireland.

6. Reconta Ernst & Young Spa, Roma, é aprovado como auditor externo do Banca d'Italia.

7. PricewaterhouseCoopers SARL (Société à responsabilité limitée), Réviseur d'Entreprises, Luxemburgo, é aprovado como auditor externo do Banque centrale du Luxembourg.

8. Prof. Drs. J. A. van Manen RA (Registered Accountant), que actua em nome próprio e é sócio da empresa PricewaterhouseCoopers, é aprovado como auditor externo do De Nederlandsche Bank.

9. Prof. DDr. Kurt Neuner, Dr. Pipin Henzl, Dr. Peter Wolf, Mag. Christian Hofer, Dkfm. Dr. Peter Christian Gormasz e Dkfm. Leopold Wundsam, revisores oficiais de contas autorizados, são aprovados como auditores externos do Österreichische Nationalbank.

10. PricewaterhouseCoopers - Auditores e Consultores Lda., é aprovado como auditor externo do Banco de Portugal.

11. Arthur Andersen Oy, é aprovado como auditor do Suomen Pankki.

Artigo 2.°

O BCE será notificado da presente decisão.

Artigo 3.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO C 411 de 31. 12. 1998, p. 11.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1999 relativa ao pedido da República Helénica de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade em conformidade com o n.° 3, alínea b) do artigo 12.° da Directiva 77/388/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 477] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (1999/200/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE (2) e, nomeadamente, alínea b), n.° 3, do seu artigo 12.°,

Considerando que a Grécia informou a Comissão da sua intenção de aplicar a taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade a partir de 1 de Janeiro de 1999; que a informação relativamente às duas actividades foi prestada por carta recebida na Comissão em 30 de Novembro de 1998;

Considerando que a medida prevista consiste numa aplicação generalizada de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade, independentemente das suas condições de produção e fornecimento (entrega a nível nacional, aquisição intracomunitária ou importação) em conformidade com o n.° 3, alínea b), do artigo 12.° da Sexta Directiva IVA;

Considerando que se trata de uma medida geral, não estando prevista qualquer excepção no que diz respeito à sua aplicação, deve considerar-se inexistente qualquer risco de distorção da concorrência; que, em virtude de estar preenchida a condição prevista no n.° 3, alínea b), do artigo 12.° da referida directiva, a Grécia deve poder aplicar a medida em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A medida tal como comunicada pela Grécia em 30 de Novembro de 1998, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade, independentemente das suas condições de produção e fornecimento (entrega a nível nacional, aquisição intracomunitária ou importação), não comporta qualquer risco de distorção da concorrência.

A Grécia pode, por conseguinte, aplicar a referida medida a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 2.°

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(2) JO L 281 de 17. 10. 1998, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Maio de 1999

relativa à nomeação de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(1999/C 146/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), nomeadamente os artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 14 de Abril de 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

Walter Peeters, nascido em Turnhout (Bélgica), em 14 de Julho de 1944, é nomeado membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

A data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

L. SCHOMERUS

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3288/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83).