PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/10

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/274/CE

[notificada com o número C(2006) 1945]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/346/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica.

(2) Devido ao comércio de suínos vivos e de alguns produtos deles derivados, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros.

(3) A Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2).

(4) A Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (3), foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4).

(5) As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de suínos vivos constam da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (5).

(6) As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de sémen de suíno constam da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (6).

(7) As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de óvulos e embriões de suíno constam da Decisão 95/483/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvulos e embriões de suínos (7).

(8) A Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (8), prevê protocolos de vigilância adaptados aos riscos.

(9) Além disso, em 6 de Maio de 2006 a Alemanha proibiu, até 16 de Maio de 2006, a circulação de suínos, à excepção de suínos para abate imediato, de e para explorações situadas em parte do território da Renânia do Norte-Vestefália, após uma suspeita de febre suína clássica numa exploração agrícola situada na Renânia do Norte-Vestefália.

(10) Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, convém rever as medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha, nomeadamente no território da Renânia do Norte-Vestefália.

(11) Convém igualmente suspender as medidas em vigor no território da Alemanha, excepto na Renânia do Norte-Vestefália. No entanto, a Alemanha deve, no que se refere ao comércio intracomunitário de suínos, certificar que a exploração de origem não recebeu suínos de explorações situadas na Renânia do Norte-Vestefália desde 15 de Janeiro de 2006.

(12) A Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (9) dispõe, no n.o 4 do artigo 3.o, que a Comissão pode estabelecer todas as medidas necessárias, a executar pelo Estado-Membro em causa, a fim de assegurar o êxito da acção. Afigura-se apropriado que todas as explorações de suínos situadas na zona de protecção de um foco confirmado no município de Borken, na Renânia do Norte-Vestefália, sejam preventivamente despovoadas.

(13) A Decisão 2006/274/CE deve ser revogada.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha assegura que:

1) Não são expedidos suínos das áreas indicadas no anexo I para outros Estados-Membros ou países terceiros.

2) Não são expedidos suínos para outros Estados-Membros ou países terceiros a partir de explorações do seu território situadas fora das áreas indicadas no anexo I que tiverem recebido suínos de explorações localizadas na Renânia do Norte-Vestefália desde 15 de Janeiro de 2006.

Artigo 2.o

1. A Alemanha assegura que:

a) Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o: i) não são transportados suínos de e para explorações situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, ii) o transporte de suínos para abate provenientes de explorações situadas fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I para matadouros localizados nessas áreas e o trânsito de suínos nessas áreas só são permitidos: — por estradas ou vias férreas principais, e — em conformidade com as instruções pormenorizadas fornecidas pela autoridade competente para impedir que, durante o transporte, os suínos em questão entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos;

b) Não são expedidos suínos das áreas indicadas no ponto B do anexo I para outras áreas na Alemanha, excepto no caso do transporte directo de: i) suínos para abate imediato para um matadouro, desde que os suínos sejam provenientes de uma única exploração, ii) suínos reprodutores e de criação para uma exploração, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 30 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, numa única exploração: — que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos, e — na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.

2. Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de uma exploração situada nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, mas situada fora de uma zona de protecção ou de vigilância:

a) Directamente para um matadouro situado nessas áreas, ou em casos excepcionais para matadouros designados na Alemanha localizados fora das referidas áreas, para abate imediato, desde que os suínos sejam expedidos de uma exploração onde os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos;

b) Não antes de 16 de Maio de 2006, para uma exploração situada nessas áreas, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração: i) que não tenha recebido suínos vivos durante um período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos, ii) na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.

3. Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância, desde que:

— o transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE,

— os exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suínos foram expedidos.

As autoridades alemãs registam o transporte acima referido e informam imediatamente do facto a Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 3.o

A Alemanha assegura que não são expedidas para outros Estados-Membros nem para países terceiros remessas dos seguintes produtos:

a) Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos em centros de colheita referidos na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE e situados fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I;

b) Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos numa exploração situada fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I.

Artigo 4.o

A Alemanha assegura que:

a) O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção: «Animais em conformidade com a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha»;

b) O certificado sanitário previsto na Directiva 90/429/CEE do Conselho, que acompanha o sémen de varrasco expedido da Alemanha, contém a seguinte menção: «Sémen em conformidade com a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha»;

c) O certificado sanitário previsto na Directiva 95/483/CE do Conselho, que acompanha os óvulos e embriões de suíno expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção: «Óvulos/Embriões (riscar o que não interessa) em conformidade com a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha».

Artigo 5.o

1. Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I:

a) As autoridades competentes definem, pelo menos, uma zona de risco;

b) Pelo menos os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I limitam-se a essa ou a essas zonas definidas e não são partilhados com outras partes da Comunidade, excepto se os veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites tiverem sido limpos e desinfectados de forma exaustiva e não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante, pelo menos, 3 dias; deve considerar-se que os contactos relacionados com o transporte efectuado ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o se realizaram nessa ou nessas zonas definidas.

2. Sem prejuízo das medidas já adoptadas no quadro da Directiva 2001/89/CE, a Alemanha deve, assim que possível, despovoar preventivamente todas as explorações de suínos situadas na zona de protecção de um foco confirmado no município de Borken, na Renânia do Norte-Vestefália.

As medidas cautelares referidas no primeiro parágrafo serão adoptadas sem prejuízo da Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.

3. Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as medidas de vigilância são aplicadas em conformidade com os princípios enunciados no anexo II.

4. As medidas preventivas de controlo de doenças são aplicadas conforme necessário, de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho.

5. Realiza-se uma campanha de informação dirigida aos suinicultores.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros asseguram que:

1) Os veículos que tenham sido usados para o transporte de suínos nas áreas indicadas no ponto A do anexo I ou que tenham entrado numa exploração de suínos nas áreas indicadas no ponto A do anexo I são limpos e desinfectados duas vezes depois de cada operação.

2) Os transportadores apresentam provas dessa desinfecção à autoridade competente.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 8.o

A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2006.

Artigo 9.o

É revogada a Decisão 2006/274/CE.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(3) JO L 99 de 7.4.2006, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/328/CE (JO L 120 de 5.5.2006, p. 25).

(4) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(5) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

(6) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(7) JO L 275 de 18.11.1995, p. 30.

(8) JO L 39 de 9.2.2002, p. 71.

(9) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

ANEXO I Áreas da Alemanha a que se referem os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o e 6.o: A. Na Renânia do Norte-Vestefália: o território dos «Regierungsbezirke» de Arnsberg, Düsseldorf e Münster. B. Na Renânia do Norte-Vestefália: o território dos «Regierungsbezirke» de Detmold e Colónia.