REGULAMENTO (CE) N.o 1398/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1999

que fixa, para a campanha de comercialização 1999/2000, o montante da contribuição para a perequação dos custos de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 8.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 prevê que os custos de armazenagem do açúcar e dos xaropes sejam reembolsados forfetariamente pelos Estados-Membros;

(2) Considerando que o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1358/77 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3042/78(4), prevê que o montante da quotização em relação ao açúcar comunitário seja calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela quantidade previsível do açúcar escoado durante a campanha de comercialização em questão; que, se for caso disso, a referida soma dos reembolsos previsíveis deve ser aumentada ou diminuída dos reportes das campanhas de comercialização precedentes;

(3) Considerando que o n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 fixa o montante do reembolso, e, simultaneamente, os preços de intervenção derivados; que é conveniente, para determinar o montante da quotização, reter o montante do reembolso previsto para 1999/2000;

(4) Considerando que a quantidade armazenada a tomar em consideração para o reembolso dos custos de armazenagem para um mês, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram em armazém no início e no fim do mês em questão; que as quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização 1999/2000 podem ser estimadas com base nas existências previsíveis no início dessa campanha, na produção mensal estimado e nas quantidades provavelmente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das existências mensais médias durante a campanha de comercialização 1999/2000 pode ser estimada em cerca de 95 milhões de toneladas de açúcar, expresso em açúcar branco; que a soma dos reembolsos de açúcar comunitário pode, por conseguinte, ser estimada em cerca de 314 milhões de euros para a campanha de comercialização 1999/2000; que o saldo previsível das campanhas de comercialização precedentes pode ser calculado como correspondendo ao montante positivo de 27 milhões de euros; que as modalidades de pagamento do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar prevêem que a contribuição seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização 1999/2000 para consumo interno ou para exportação pode ser estimada em cerca de 14 milhões de toneladas de açúcar, expresso em açúcar branco; que o montante da quotização para o açúcar comunitário é, portanto, de 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco;

(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita à campanha de comercialização 1999/2000, o montante da quotização referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 é fixado em 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.

(3) JO L 156 de 25.6.1977, p. 4.

(4) JO L 361 de 23.12.1978, p. 8.