ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 98 L 221/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 1757/98 DA COMISSÔO
de 7 de Agosto de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 98 L 221/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 7 de Agosto de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 33,5
999 33,5
0805 30 10 382 60,2
388 53,5
524 69,8
528 60,3
999 61,0
0806 10 10 052 93,7
400 235,2
412 146,5
600 84,4
624 157,4
999 143,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 57,5
400 72,2
508 95,5
512 65,2
524 63,2
528 80,8
800 171,8
804 110,0
999 89,5
0808 20 50 052 96,4
388 88,2
528 106,1
999 96,9
0809 20 95 052 459,1
400 318,3
404 365,5
616 263,2
999 351,5
0809 30 10, 0809 30 90 052 136,9
999 136,9
0809 40 05 064 60,4
066 37,2
624 165,1
999 87,6
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 L 230/4
REGULAMENTO (CE) Nº 1798/98 DA COMISSÔO
de 17 de Agosto de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Karel VAN MIERT
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 L 230/5
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 17 de Agosto de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 25,3
999 25,3
0805 30 10 382 59,4
388 70,9
524 55,7
528 63,5
999 62,4
0806 10 10 052 94,4
600 87,1
624 159,3
999 113,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 61,1
400 71,6
508 73,6
512 57,3
524 69,8
528 56,2
804 105,4
999 70,7
0808 20 50 052 93,9
388 55,7
528 106,0
999 85,2
0809 30 10, 0809 30 90 052 117,3
400 124,4
999 120,9
0809 40 05 052 59,3
064 64,8
066 86,1
093 79,7
624 191,4
999 96,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 98 L 214/27
REGULAMENTO (CE) Nº 1690/98 DA COMISSÔO
de 30 de Julho de 1998
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 186º
concurso especial efectuado no mbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) nº 429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o
nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6º do referido regulamento prev que, atendendo spropostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao nvel referido aseguir e determinar em consequncia a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o 186º concurso especial no mbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90,o montante da garantia de destino sÑo fixados do seguintemodo:
¾montante mximo
da ajuda: 134 ecus por 100 quilogramas,
¾garantia de destino: 148 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3)J OL4 5d e2 1 .2 .1 9 9 0 ,p .8 .
(4) JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 98 L 240/30
REGULAMENTO (CE) Nº 1847/98 DA COMISSÔO
de 27 de Agosto de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de cevada no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1078/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1078/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 21 a 27
de Agosto de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1078/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de cevada  fixada em 53,75 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Karel VAN MIERT
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 98 L 242/18
REGULAMENTO (CE) Nº 1871/98 DA COMISSÔO
de 31 de Agosto de 1998
que fixa a restituiÑo  produÑo para o azeite utilizado no fabrico de determi-
nadas conservas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabeleceuma organizaÑo comum de mercado no sector das mat-rias gordas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 20ºA,
Considerando que o artigo 20ºA do Regulamento nº 136/
/66/CEE prev a concessÑo de uma restituiÑo para oazeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,nos termos do nº 6 do mesmo artigo, e sem prejuzo doseu nº 3, o montante dessa restituiÑo  fixado de dois emdois meses pela ComissÑo;
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do
artigo 20ºA do regulamento supracitado, o montante darestituiÑo  fixado com base no desvio existente entre ospreos praticados no mercado comunitrio, tendo emconta o encargo na importaÑo aplicvel ao azeite dasubposiÑo NC 1509 90 00 durante um perodo de refe-rncia e os elementos aprovados na fixaÑo das restitui-Òes  exportaÑo vlidos para esse azeite durante um
perodo de referncia; que  adequado considerar comoperodo de referncia o perodo de dois meses anterior aoincio do prazo de validade da restituiÑo  produÑo; queo montante atrs referido ser majorado de um montanteigual  ajuda ao consumo vlida no dia da execuÑo darestituiÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios supracitados
conduz  fixaÑo da restituiÑo de modo a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os meses de Setembro e Outubro de 1998, o
montante da restituiÑo  produÑo referida no nº 2 doartigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE  igual a56,07 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Karel VAN MIERT
Membro da ComissÑo
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
REGULAMENTO (CE) Nº 1899/98 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino no que diz respeito à utilização dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºF,

Considerando que o nº 4 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2502/97 (4), fixa uma percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento de 90 %, prevendo a transferência para a reserva da parte dos direitos não utilizada, e dispõe que os direitos restituídos à reserva nacional em 1997 e 1998 não podem ser redistribuídos em 1998 e 1999; que o nº 4 do artigo 4ºF do Regulamento (CEE) nº 805/68 foi alterado na sua última versão para prolongar, em 1999, a autorização, dada à Comissão, de tomar medidas no que diz respeito aos direitos ao prémio por vaca em aleitamento não utilizados pelos produtores; que a situação do mercado torna oportuna a manutenção das medidas de domínio da produção; que, por essa razão, é necessário prolongar por um ano a medida em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, os termos «A título de 1997 e de 1998» são substituídos por «A título de 1997, de 1998 e de 1999».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 98 L 244/7
REGULAMENTO (CE) Nº 1883/98 DA COMISSÔO
de 2 de Setembro de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
quinto concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso pblico
permanente referido no Regulamento (CE) nº 1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1574/98,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o quinto concurso pblico parcial, as dispo-siÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o quinto concurso pblico parcial de acar branco,
efectuado no mbito do Regulamento (CE) nº 1574/98, omontante mximo da restituiÑo  exportaÑo  fixado em50,247 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 98 L 250/22
REGULAMENTO (CE) Nº 1920/98 DA COMISSÔO
de 9 de Setembro de 1998
relativo  emissÑo de certificados de importaÑo para os alhos originrios da
China
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector das frutas eprodutos hortcolas (
1), alterado pelo Regulamento (CE)
nº 2520/97 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1137/98 da
ComissÑo, de 29 de Maio de 1998, relativo a uma medidade protecÑo aplicvel s importaÒes de alhos originriosda China (
3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,
Considerando que, em aplicaÑo do Regulamento (CEE)
nº 1859/93 da ComissÑo (4), alterado pelo Regulamento
(CE) nº 1662/94 (5), a introduÑo em livre prtica na
Comunidade de alhos importados dos pases terceiros estsubordinada  apresentaÑo de um certificado de impor-taÑo;
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento
(CE) nº 1137/98 limita, em relaÑo aos alhos originriosda China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de1998 e 31 de Maio de 1999, a emissÑo de certificados deimportaÑo a uma quantidade mensal mxima;
Considerando que, atendendo aos critrios definidos no
nº 2 do artigo 1º do referido regulamento e aos certifi-cados de importaÑo j emitidos, as quantidades solici-tadas em 4 de Setembro de 1998 superam a quantidade
mensal mxima mencionada no anexo do referido regula-mento para o ms de Setembro de 1998; que, em conse-quncia,  conveniente determinar em que medidapodem ser emitidos certificados de importaÑo para essespedidos; que, consequentemente, se justifica recusar aemissÑo de certificados para os pedidos apresentados aps4 de Setembro e antes de 2 de Outubro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Tendo em conta as informaÒes recebidas pela ComissÑo
em 9 de Setembro de 1998, os certificados de importaÑosolicitados, a ttulo do artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 1859/93, em 4 de Setembro de 1998, para os alhos docdigo NC 0703 20 00, originrios da China, sÑoemitidos at ao limite de 1,00596 % da quantidadepedida.
SerÑo recusados os pedidos de certificados de importaÑo
para os produtos mencionados apresentados aps 4 deSetembro de 1998 e antes de 2 de Outubro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 10 de
Setembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1998.
Pela ComissÑo
Martin BANGEMANN
Membro da ComissÑo
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.
(3) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 107.
(4) JO L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9. 7. 1994, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 98 L 248/3
REGULAMENTO (CE) Nº 1902/98 DA COMISSÔO
de 7 de Setembro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 98 L 248/4
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 7 de Setembro de 1998, que estabelece os valores forfet-
rios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 060 43,1
999 43,1
0805 30 10 388 43,5
524 68,3
528 76,9
999 62,9
0806 10 10 052 81,7
064 73,0
400 215,4
624 121,3
999 122,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 59,5
400 62,0
508 43,3
512 61,4
524 36,0
528 90,8
800 189,2
804 60,3
999 75,3
0808 20 50 052 96,5
064 59,2
388 90,3
528 92,5
999 84,6
0809 30 10, 0809 30 90 052 99,7
999 99,7
0809 40 05 052 52,9
060 50,8
064 60,7
066 72,0
068 53,1
093 65,4
624 140,6
999 70,8
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».