Regulamento (CE) n.o 369/2001 da Comissão

de 23 de Fevereiro de 2001

que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CE) n.o 800/1999, (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1291/2000 no sector dos alimentos compostos à base de cereais para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(3) impõe aos Estados-Membros que proíbam, nomeadamente, a exportação para países terceiros proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação com vista à produção de alimentos.

(2) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001(5), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(7), e, no respeitante aos certificados pedidos a partir de 1 de Outubro de 2000, o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(8) estabelecem normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho(9), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83(10), estabelece as regras relativas ao pagamento anticipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão(11), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais.

(6) Atendendo à presença de proteínas animais transformadas nos alimentos compostos à base de cereais para animais, as medidas sanitárias adoptadas pela Comunidade relativamente às exportações prejudicaram os interesses económicos dos exportadores. A situação assim criada afectou as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) n.o 565/80, (CE) n.o 800/1999 e (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1291/2000.

(7) Afigura-se, pois, necessário limitar as consequências prejudiciais através da adopção de medidas especiais, a fim de permitir a regularização das operações que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias mencionadas, e, nomeadamente, a liberação da caução relativa aos certificados de exportação não utilizados.

(8) Deve reservar-se o benefício destas derrogações aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 4045/89 do Conselho(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3235/94(13), que não puderam efectuar as operações de exportação devido às circunstância evocadas acima.

(9) Atendendo à situação dos operadores, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1517/95.

2. O presente regulamento só é aplicável nos casos em que o exportador interessado fizer prova suficiente, perante as autoridades competentes, de que não pôde efectuar as operações de exportação, legítimas segundo a regulamentação comunitária, devido às medidas sanitárias adoptadas pela Comunidade face à presença de proteínas animais transformadas nos alimentos compostos à base de cereais para animais.

A apreciação das autoridades competentes basear-se-á, nomeadamente, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

Artigo 2.o

1. A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1517/95, solicitados o mais tardar em 7 de Dezembro de 2000, são anulados e é liberada a respectiva garantia.

2. A pedido do exportador e relativamente aos produtos para os quais, em 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar:

- foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação, mas os produtos não saíram ainda do território aduaneiro da Comunidade ou foram colocados sob um dos regimes de controlo aduaneiro previstos pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, o exportador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipadamente e serão liberadas as várias garantias relacionadas com estas operações,

- foram cumpridas as formalidades aduaneiras e os produtos saíram do território aduaneiro da Comunidade, estes últimos podem ser reintroduzidos no referido território. Neste caso, o exportador reembolsa qualquer restituição paga antecipadamente e são liberadas as várias garantias relativas a estas operações.

3. Sempre que o direito à restituição ficar perdido nas condições previstas pelo presente regulamento, não será aplicável a sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 3.o

Relativamente a cada uma das situações referidas no artigo 2.o, os Estados-Membros comunicam, às quartas-feiras, as quantidades de produtos em causa em relação à semana anterior, com especificação da data de emissão dos certificados e dos códigos NC pertinentes.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(5) JO L 14 de 18.1.2001, p. 22.

(6) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(7) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(8) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(9) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

(10) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.

(11) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.

(12) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.

(13) JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.