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ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 254.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 63.o,

considerando que a execução da reforma da arquitetura jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia, resultante do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1), e do Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à transferência para o Tribunal Geral da União Europeia da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes (2), torna necessária uma adaptação das regras processuais que regulam o exercício das funções confiadas ao vice-presidente do Tribunal Geral,

com o acordo do Tribunal de Justiça,

com a aprovação do Conselho, dada em 16 de julho de 2018,

ADOTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o O Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 (3) é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.o, n.o 3, são suprimidos os termos «, do vice-presidente». 2) No artigo 28.o, n.o 2, são aditados os termos «, o vice-presidente do Tribunal» após «A secção a que o processo tenha sido submetido».

Artigo 2.o As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas previstas no artigo 44.o do referido regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 31 de julho de 2018. O Secretário E. COULON O Presidente M. JAEGER

(1) JO L 341 de 24.12.2015, p. 14.

(2) JO L 200 de 26.7.2016, p. 137.

(3) JO L 105 de 23.4.2015, p. 1.
4)

Depois do artigo 56.o, é inserida uma nova secção que inclui um novo artigo 56.o-A: «Secção 2-A Da comunicação com os representantes das partes através da e-Curia Artigo 56.o-A e-Curia 1. Sem prejuízo dos casos previstos no artigo 57.o, n.o 2, no artigo 72.o, n.o 4, no artigo 80.o, n.o 1, no artigo 105.o, n.os 1 e 2, no artigo 147.o, n.o 6, no artigo 148.o, n.o 9, e no artigo 178.o, n.os 2 e 3, todos os atos processuais devem ser entregues e notificados através da e-Curia. 2. As condições de entrega e de notificação de um ato processual através da e-Curia são precisadas em decisão adotada pelo Tribunal Geral. Esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 3. A utilização da e-Curia pressupõe a abertura de uma conta de acesso, nas condições enunciadas na decisão referida no n.o 2. 4. Se um ato processual for entregue através da e-Curia antes da apresentação dos documentos comprovativos exigidos para validar a conta de acesso, essas peças devem dar entrada em formato papel na Secretaria do Tribunal no prazo de dez dias a contar da entrega do ato. Esse prazo não pode ser prorrogado e o artigo 60.o não é aplicável. Se os documentos comprovativos não forem recebidos no prazo fixado, o Tribunal Geral declara inadmissível o ato processual entregue através da e-Curia. 5. Quando a utilização da e-Curia se revelar tecnicamente impossível e sem prejuízo da aplicação do artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto, um ato processual pode ser entregue ou notificado através de qualquer meio adequado disponível. As diligências a seguir nesse caso são precisadas na decisão prevista no n.o 2.»
«4.

Sem prejuízo do princípio de colegialidade da Comissão, cada comissário assume a responsabilidade política pela ação no domínio a seu cargo. O Presidente da Comissão é plenamente responsável por identificar quaisquer conflitos de interesses que impeçam um comissário de desempenhar as suas funções. O Presidente da Comissão é igualmente responsável por todas as medidas ulteriores tomadas em tais circunstâncias e informa imediatamente, por escrito, o Presidente do Parlamento. A participação dos comissários em campanhas eleitorais é regida pelo Código de Conduta dos Comissários. Os comissários podem participar em campanhas eleitorais relativas às eleições para o Parlamento Europeu, inclusivamente como candidatos. Podem igualmente ser escolhidos pelos partidos políticos europeus como cabeças-de-lista ao cargo de Presidente da Comissão («Spitzenkandidat»). O Presidente da Comissão informa oportunamente o Parlamento da existência de um ou mais comissários que participarão como candidatos nas campanhas relativas às eleições para o Parlamento Europeu, bem como das medidas tomadas para garantir o respeito pelos princípios da independência, da honestidade e da discrição previstos no artigo 245.o do TFUE e no Código de Conduta dos Comissários. Os comissários que sejam candidatos ou participem nas campanhas eleitorais relativas às eleições para o Parlamento Europeu comprometem-se a não adotar, no decurso da campanha eleitoral, qualquer posição que viole o seu dever de confidencialidade ou o princípio da colegialidade. Os comissários que sejam candidatos ou participem nas campanhas eleitorais relativas às eleições para o Parlamento Europeu não podem utilizar os recursos humanos ou materiais da Comissão para atividades relacionadas com a campanha eleitoral.».
(1)

A FRA procede a inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, com base no artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e em conformidade com o anexo IX do mesmo regulamento e com na Decisão 2013/01 da Comissão Executiva. O processo disciplinar pode incluir inquéritos conduzidos pelo Conselho de Disciplina da FRA, em conformidade com o artigo 17.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários;
b)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
No contexto do seu funcionamento administrativo, a Agência pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna. Além disso, a Agência pode tratar pedidos de acesso aos dossiês clínicos dos membros do pessoal.

A Agência trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).
No contexto do seu funcionamento administrativo, a EFSA pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.

A EFSA trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).
a)

Inquéritos administrativos, conduzidos em conformidade com as regras internas na matéria; procedimentos pré-disciplinares e disciplinares, bem como procedimentos de suspensão, conduzidos ao abrigo do artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e das disposições do seu anexo IX; tratamento de uma denúncia, em conformidade com as regras internas na matéria; inquéritos de segurança, conduzidos em conformidade com as regras internas na matéria; investigações efetuadas pelo delegado para a proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, último período, do regulamento e com as regras internas na matéria; notificação de um caso ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d), g) e h), do regulamento;
(b)

Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
a)

conduzir inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, com base no artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (3) e em conformidade com o seu anexo IX, bem como com a Decisão da AEPD de 23 de abril de 2015, e pode notificar os casos ao IDOC ou ao OLAF. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento;
Artigo 3.o

Exceções e limitações aplicáveis

1. Sempre que a IG/IN exercer as suas funções no que diz respeito aos direitos dos titulares dos dados nos termos do regulamento, deve verificar se se aplicam quaisquer exceções previstas nesse regulamento.

2. Sob reserva do disposto nos artigos 4.o a 7.o da presente decisão, a IG/IN pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o do regulamento, nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa comprometer a finalidade das investigações e de outras atividades da IG/IN, ao revelar, por exemplo, os seus instrumentos e métodos de investigação, ou prejudicar os direitos e as liberdades de outros titulares dos dados.

3. Sob reserva do disposto nos artigos 4.o a 7.o da presente decisão, a IG/IN pode limitar os direitos e as obrigações referidos no n.o 2 do presente artigo relativamente a dados pessoais provenientes de outro(s) serviço(s) do BEI, do OLAF ou de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União Europeia, de autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, ou de organizações internacionais, nas seguintes circunstâncias:

a) Caso o exercício desses direitos e obrigações possa ser limitado por outro(s) serviço(s) do BEI, pelo OLAF ou por outras instituições, órgãos, agências e serviços da União Europeia com base noutros atos previstos no artigo 25.o do regulamento, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento;

b) Caso o exercício desses direitos e obrigações possa ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

c) Caso o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da IG/IN com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a IG/IN deve consultar o(s) serviço(s) competente(s) do BEI, o OLAF, as outras instituições, órgãos, agências e serviços da União Europeia ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja claro para a IG/IN que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

A alínea c) do primeiro parágrafo não se aplica se os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados prevalecerem sobre o interesse da União Europeia em cooperar com países terceiros ou com organizações internacionais.
b)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.°, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho;
b)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);
b)

Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
b)

quando as autoridades competentes dos Estados-Membros limitarem as suas obrigações e o exercício dos direitos desses titulares dos dados com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou ao abrigo das medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
No contexto do seu funcionamento administrativo, a Eurofound pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

A Eurofound trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).
63.

Nos processos prejudiciais, as partes no litígio principal podem, excecionalmente, pedir ao Tribunal de Justiça autorização para, na fase oral do processo, utilizar uma língua diferente da do órgão jurisdicional de reenvio. Este pedido — que deve ser formulado na resposta da parte em causa à convocatória para a audiência — deverá ser devidamente justificado e explicar as razões pelas quais é requerida a utilização de outra língua assim como as razões que militam a favor dessa outra língua, de entre as mencionadas no artigo 36. o do Regulamento de Processo. Ao abrigo do artigo 37. o , n. o 4, do referido regulamento, a decisão sobre este pedido incumbe, consoante o caso, ao presidente da formação de julgamento à qual o processo foi atribuído ou ao Tribunal de Justiça, depois de ouvidos a outra (ou as outras) parte(s) no litígio principal e o advogado-geral. Se este pedido for deferido, a língua pedida pode ser utilizada por todos os interessados referidos no artigo 23. o do Estatuto.
«Artigo 19.

Procedimento de tomada de decisão

1. O Tribunal adota as suas decisões em sessão formal, salvo se for aplicável o procedimento escrito previsto no artigo 25.o, n.o 5.

2. Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas que constituam um caso de força maior, a determinar pelo presidente, em especial grandes crises de saúde pública, catástrofes naturais ou atos de terrorismo, o Tribunal pode adotar as suas decisões em sessão formal através de reuniões à distância, a saber, por videoconferência ou conferência telefónica, nas quais os membros podem participar no Tribunal ou noutro sítio. O presidente convoca e preside a essas reuniões e é responsável pelo bom desenrolar das mesmas. Aplica-se, com as devidas adaptações, o procedimento escrito previsto no artigo 25.o, n.o 5.

4. As decisões previstas no artigo 4.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 13.o, n.o 1, tomadas mediante eleição por voto secreto, podem ser adotadas pelo Tribunal em reuniões à distância nos termos do n.o 2 do presente artigo, desde que seja garantido o sigilo do voto.»
(1)

A composição do comité diretor do Conselho de Supervisão segue um sistema de rotação em que os representantes das autoridades competentes nacionais são nomeados para um dos quatro grupos previstos no anexo do Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (3) (a seguir «Regulamento Interno»). Uma vez que o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adotou uma decisão relativa à instituição de uma cooperação estreita entre o BCE e o Hrvatska narodna banka (Banco Nacional da Croácia) (4) e o Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) (5), respetivamente, os representantes das respetivas autoridades nacionais competentes deverão ser incluídos nos referidos grupos em conformidade com o disposto no artigo 11.3, segundo e quinto períodos, do Regulamento Interno.
«32.

Para reforçar a proteção do orçamento da União, a Comissão disponibilizará um sistema de informação e de acompanhamento integrado e interoperável, que incluirá uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para avaliar e analisar os dados referidos no ponto 31, com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros.»,
As despesas relacionadas com o clima, com base numa metodologia eficaz estabelecida pela Comissão e, se for caso disso, em conformidade com legislação setorial, para monitorizar as despesas no domínio climático e o respetivo desempenho, com vista a alcançar uma meta global de canalizar pelo menos 30% do montante total das despesas do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia para o apoio a objetivos climáticos, tomando em consideração os efeitos da supressão gradual do financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia e estabelecendo uma distinção entre a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, quando exequível.

Caso se verifiquem progressos insuficientes no sentido da realização da meta de despesas no domínio climático num ou mais dos programas pertinentes, as Instituições, em conformidade com as suas responsabilidades institucionais e com a legislação aplicável, procederão a consultas sobre as medidas adequadas a tomar para garantir que as despesas da União relacionadas com os objetivos climáticos ao longo de todo o QFP 2021-2027 correspondam a pelo menos 30% do montante total das despesas do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia.
c)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal do Provedor de Justiça Europeu podem apresentar relatórios aos correspondentes em matéria de ética e/ou ao Comité de Conciliação no contexto de um procedimento de assédio, conforme definido na Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre uma política para a prevenção e proteção contra o assédio no gabinete do Provedor de Justiça Europeu;
No contexto do seu funcionamento administrativo, o Cedefop pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

O Cedefop trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).
Artigo 7.o

Dever de informação

1. Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a EC IMI 2 inclui informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações em questão abrangem os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a possível duração da limitação.

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 4, quando tal for proporcionado, a EC IMI 2 também informará individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.
Artigo 7.o

Dever de informação

1. Compete à EC BBI incluir informações relacionadas com a eventual limitação dos direitos em causa nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na Intranet para informar os titulares dos dados acerca dos direitos que lhes assistem no âmbito de determinado procedimento. As informações em questão abrangem os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a possível duração da limitação.

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 4, quando tal for proporcionado, a EC BBI também informa individualmente, por escrito e sem demoras injustificadas, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos direitos que lhes assistem no que diz respeito a limitações presentes e futuras.