N?L364/19 28.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3783/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
queestabelecemedidastransitóriasnosectordassementesapósaunificação
alemã
especiesproduzidasnoterritoriodaantigaRepublica
DemocráticaAlemã;
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2778/90,de
27deSetembrode1990,relativoàsmedidasprovisórias
aplicáveisnosectordassementesapósaunificaçãoda
Alemanha(8),aComissãodecidenessesentido,atítulo
provisório,relativamente aoperíodocompreendido entre
aunificaçãoe31deDezembrode1990;queéconve­
nienteprolongaraqueleregimeparaalémdaqueladata,
umavezquecontinuamreunidososelementossupracita­
dos;
ConsiderandoqueoterritóriodaantigaRepúblicaDemo­
cráticaAlemãjápertenceàComunidade ;queofacto
geradordodireitoàajudacomunitáriarelativamente às
sementescolhidasem1991noterritóriodaantigaRepú­
blicaDemocráticaAlemãocorreráem1deAgostode
1991seguinteaoiníciodacampanhadecomercialização
de1991/1992;queéconvenientelimitaraautorização
concedidaàAlemanhaa31deJulhode1991,afimde
evitarapossibilidadedeumaacumulaçãodeajudas;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3577/90do
Conselho,de4deDezembrode1990,relativoàsmedidas
transitóriaseàsadaptaçõesnecessáriasnosectordaagri­
culturanasequênciadaunificaçãoalemã('),e,nomeada­
mente,oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3577/90
prevê,nomeadamente ,quepodeserdecididotomar
medidasqueincluamcomplementos àsmedidasobjecto
doreferidoregulamentoparaasseguraraintegração
harmoniosadaagriculturadaantigaRepúblicaDemocrá­
ticaAlemãnapolíticaagrícolacomum;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1239/89(3),prevê,noseuartigo3?,que
podeserconcedidaumaajudaàproduçãodesementes;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1546/75da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2811/86(*),prevêqueofactogeradordodireitoà
ajudaparaassementesocorreem1deAgostoseguinteao
iníciodecadacampanhadecomercialização ;que,em1
deAgostode1990,oterritóriodaantigaRepública
DemocráticaAlemãnãopertenciaaindaàComunidade ;
que,porconseguinte,asajudascomunitáriasnãosãoapli­
cáveisàcampanhadecomercialização de1990/1991no
quedizrespeitoàssementescolhidasnoterritórioda
antigaRepúblicaDemocráticaAlemã;
Considerando queé,pois,necessárioautorizara
Alemanhaaconcederajudasàproduçãonacionalpara
determinadassementescolhidasnoterritóriodaantiga
RepúblicaDemocráticaAlemãnacampanhade1990/
/1991;que,contudo,afimdeevitarqualquerdistorçãode
concorrência ,osmontantesdaajudanãopodemexceder
osmontantesfixadospeloRegulamento (CEE)
n?1240/89doConselho,de3deMaiode1989,quefixa
paraascampanhasdecomercialização de1990/1991e
1991/1992osmontantesdaajudaconcedidanosectordas
sementes(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1979/90daComissãof),noque
dizrespeitoàsespéciescomunitáriascorrespondentes àsADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.AAlemanhaficaautorizadaaconceder,até31de
Julhode1991,omaistardar,noquedizrespeitoàs
sementescolhidasem1990noterritóriodaantigaRepú^
blicaDemocráticaAlemã,apartirdefundosnacionais,
umauxíliocorrespondente àsajudasàproduçãoprevistas
noartigo3?doRegulamento (CEE)n?2358/71.
2.Omontantedoauxílionacionalprevistonon?1
paraumadeterminadaespécienãopodeexcedero
montantedaajudafixadonoRegulamento (CEE)
n?1240/89relativamente aumaespéciecorrespondente
colhidanosterritóriosconstitutivos daComunidade antes
daunificaçãoalemã.
(')JOn?L353de17.12.1990,p.23.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.(2)JOn?L246de5.11.1971,p.1.
3)JOn?L128de11.5.1989,p.35.
(4)JOn?L157de19.6.1975,p.14.
OJOn?L260de12.9.1986,p.8.
(«)JOn?L128de11.5.1989,p.36.
P)JOn?L179de12.7.1990,p.13. (8)JOn?L267de29.9.1990,p.34.

N?L364/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão