DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a prever, a título excepcional, derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Croácia [notificada com o número C(1999) 328] (1999/158/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 14.°,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Itália relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Croácia,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias de países terceiros não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que, pelas Decisões 97/78/CE (3), e 98/86/CE (4), a Comissão autorizou os Estados-membros a prever, sob determinadas condições, derrogações relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Croácia, nas campanhas de 1997 e 1998;

Considerando que, nas inspecções das plantas importadas nos termos da Decisão 98/86/CE, não foi confirmada a presença de organismos prejudiciais;

Considerando que continuam a verificar-se as circunstâncias que justificam a autorização relativamente à Croácia;

Considerando, pois, que deve ser concedida uma derrogação por um período limitado, submetida a condições específicas e sem prejuízo da Directiva 68/193/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, bem como de quaisquer medidas de aplicação adoptadas ao seu abrigo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições determinadas no n.° 2, derrogações do n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 15, do seu anexo III, relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Croácia.

2. Além das exigências estabelecidas nos anexos I e II da Directiva 77/93/CEE relativamente às plantas de Vitis L., devem ser satisfeitas as seguintes condições específicas:

a) As plantas devem ser materiais de propagação sob a forma de gomos dormentes das seguintes variedades:

- Babic,

- Plavac Mali,

- Plavina,

- Debit,

- Kuc,

- Marastina;

b) Os gomos destinar-se-ão a ser enxertados na Comunidade, nas instalações referidas na alínea h), em porta-enxertos produzidos na Comunidade;

c) Os gomos destinados à Comunidade devem ser:

- colhidos em viveiros oficialmente registados. As listas de viveiros registados serão colocados à disposição dos Estados-membros que recorram à derrogação e da Comissão até 15 de Fevereiro de 1999. Essas listas devem incluir o(s) nome(s) das variedades, o número de linhas cultivadas com essas variedades e o número de plantas por linha por cada um dos viveiros, na medida em que sejam considerados aptos para a expedição para a Comunidade em 1999, no respeito das condições estabelecidas na presente decisão,

- convenientemente embalados, devendo a embalagem ser identificada com uma marca que permita a identificação do viveiro registado e da variedade,

- acompanhados de um certificado fitossanitário emitido na Croácia em conformidade com os artigos 7.° e 12.° da Directiva 77/93/CEE, com base no exame nela previsto e nomeadamente na isenção dos seguintes organismos prejudiciais:

- Daktulosphaira vitifoliae (Fitch),

- Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al.,

- Grapevine Flavescence dorée MLO,

- Xylella fastidiosa (Well et Raju),

- Trechispora brinkmannii (Bresad.) Rogers,

- Tobacco ringspot virus,

- Tomato ringspot virus,

- Blueberry leaf mottle virus,

- Peach rosette mosaic virus.

Do certificado deve constar, sob «Declaração suplementar», a menção: «A remessa satisfaz as condições estabelecidas na Decisão 1999/158/CE.»;

d) A organização fitossanitária oficial da Croácia assegurará a identificação dos gomos a partir do momento da colheita conforme referido no primeiro travessão da alínea c), até ao carregamento para exportação para a Comunidade;

e) Os gomos serão introduzidos através de pontos de entrada situados no território de um Estado-membro e designados para efeitos da presente derrogação por esse Estado-membro; esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 77/93/CEE responsável por cada ponto serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-membros à Comissão e serão postos à disposição dos outros Estados-membros a pedido destes. Nos casos em que a introdução na Comunidade se verificar num Estado-membro diferente do Estado-membro que recorre à presente derrogação, os organismos oficiais, responsáveis do Estado-membro de introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-membro que recorre à presente derrogação para assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão;

f) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser oficialmente informado das condições estabelecidas nas alíneas a) a k); esse importador deve, com antecedência suficiente, notificar das especificações de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de introdução, que deve transmitir sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

- o tipo de material,

- a variedade e a quantidade,

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada,

- o nome, endereço e localização das instalações referidas na alínea h), onde os gomos serão enxertados e/ou onde serão posteriormente plantadas as plantas enxertadas.

O importador deve comunicar todas as alterações da notificação antecipada supracitada aos organismos oficiais responsáveis do seu próprio Estado-membro, de preferência assim que forem conhecidas e sempre antes da importação, devendo o Estado-membro comunicar sem demora essas alterações à Comissão;

g) As inspecções, e se for caso disso os testes, exigidas em conformidade com o artigo 12.° da Directiva 77/93/CEE e com as disposições da presente decisão devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis, referidos nessa directiva; os controlos fitossanitários no âmbito dessas inspecções serão efectuados pelo Estado-membro que recorre à presente derrogação, se for caso disso em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que os gomos serão enxertados. Além disso, durante os controlos fitossanitários referidos, os Estados-membros investigarão a eventual presença de outros organismos prejudiciais. Sem prejuízo das verificações referidas no n.° 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 19.°A, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no n.° 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 19.°A da mesma directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o n.° 5, alínea c), do artigo 19.°A da mesma directiva;

h) Os gomos serão enxertados em porta-enxertos e as plantas enxertadas serão subsequentemente plantadas apenas em instalações:

- cujo nome, endereço e localização tenham sido notificados, pela pessoa que tem a intenção de usar os gomos importados nos termos da presente decisão, aos organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-membro em que as instalações se situam,

e

- oficialmente registadas e aprovadas para efeitos da presente derrogação.

Nos casos em que o local de enxertia ou plantação se situe num Estado-membro que não o que recorre à presente derrogação, os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro que a ela recorre informarão, no momento da recepção da notificação antecipada supracitada do importador, os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que os gomos serão enxertados ou plantados, indicando o nome, o endereço e a localização das instalações onde as plantas serão enxertadas ou plantadas;

i) Os organismos oficiais responsáveis referidos assegurarão que qualquer gomo que não seja utilizado em conformidade com a alínea h) seja destruído sob o controlo dos organismos oficiais responsáveis referidos. Serão mantidos à disposição da Comissão registos dos números de plantas destruídas;

j) Nas instalações referidas na alínea h):

- os materiais considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos na alínea g) podem então ser utilizados para enxertia e as plantas enxertadas serão plantadas e cultivadas nos terrenos pertencentes às instalações referidas na alínea h), onde deverão permanecer até serem transportadas para um destino exterior à Comunidade, como indicado na alínea k),

- no período de cultivo seguinte à importação, as plantas enxertadas serão inspeccionadas visualmente pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que as plantas enxertadas são plantadas, em alturas adequadas, com vista à detecção de qualquer organismo prejudicial ou de sinais ou sintomas causados por organismos prejudiciais, incluindo os causados por Daktulosphaira vitifoliae (Fitch); na sequência dessa inspecção visual, proceder-se-á, por meio de testes adequados, à identificação dos organismos prejudiciais causadores dos sinais ou sintomas referidos,

- todas as plantas que, durante as inspecções ou testes, referidos nos travessões anteriores, não tiverem sido consideradas isentas dos organismos prejudiciais enumerados no terceiro travessão da alínea c), ou que devem ser submetidas a quarentena, serão imediatamente destruídas sob o controlo dos organismos responsáveis referidos;

k) As plantas enxertadas resultantes de um enxerto bem sucedido com os gomos referidos na alínea a) só serão encaminhadas em 2000 como plantas enxertadas para um destino exterior à Comunidade. Os organismos oficiais responsáveis referidos garantirão a destruição oficial de todas as plantas que não tenham sido encaminhadas dessa forma. Devem ser conservados, à disposição da Comissão, registos relativos às quantidades de plantas enxertadas com sucesso, de plantas destruídas sob controlo oficial e de plantas vendidas, bem como dos países de destino das mesmas.

Artigo 2.°

Sempre que fizerem uso da autorização, os Estados-membros informarão os outros Estado-membros e a Comissão, através da notificação referida no n.° 2, alínea f), do artigo 1.° Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Novembro de 1999, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no n.° 2, alínea j), do artigo 1.° Além disso, todos os outros Estados-membros em que os gomos sejam enxertados em porta-enxertos e em que as plantas enxertadas em porta-enxertos e em que as plantas enxertadas sejam plantadas após a importação, enviarão também à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Novembro de 1999, um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no n.° 2, alínea j), do artigo 1.°

Artigo 3.°

Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 14.° da Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros em causa notificarão a Comissão e os outros Estados-membros de todos os casos de remessas introduzidas nos termos da presente decisão que não satisfaçam as condições nela previstas.

Artigo 4.°

O artigo 1.° é aplicável de 20 de Fevereiro de 1999 a 30 de Março de 1999. A presente decisão será revogada se se concluir que as condições fixadas no n.° 2 do artigo 1.° não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas.

Artigo 5.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.

(3) JO L 22 de 24. 1. 1997, p. 35.

(4) JO L 17 de 22. 1. 1998, p. 25.

(5) JO L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.