ANEXO

Autoridade ou organismo destinatário Descrição e base jurídica Comissão Europeia Artigo 32.o do Regulamento do MUS (1) A Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o Comité Europeu do Risco Sistémico Artigo 53.o, n.o 2, da DRFP (2) em conjugação com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento EBA (3), o artigo 80.o da DRFP (4) ou o artigo 15.o do Regulamento CERS (5) Artigo 9.o-A do Regulamento EBA Autoridades de supervisão prudencial nacionais na União Europeia e no Espaço Económico Europeu (EEE) relativamente às participações qualificadas e aos procedimentos de licenciamento ou outros procedimentos referidos na legislação relevante Artigo 56.o e artigos 16.o, n.o 3, 24.°, n.o 2, e 50.°, n.o 4, da DRFP e disposições equivalentes do direito da União, em especial os artigos 26.o e 60.° da Diretiva Solvência II (6) e os artigos 11.o e 84.° da DMIF (7) Autoridades competentes e autoridades de resolução nacionais que participam num colégio prudencial ao abrigo da DRFP, ou em acordos ao abrigo da Diretiva Conglomerados Financeiros ou em grupos de gestão de crises Esta categoria abrange o intercâmbio de informações no âmbito dos colégios prudenciais ao abrigo da DRFP e da Diretiva Conglomerados Financeiros e dos grupos de gestão de crises, bem como as atualizações anuais não discricionárias e a cessação dos acordos escritos de coordenação e de cooperação, dos acordos de coordenação ao abrigo da Diretiva Conglomerados Financeiros e dos acordos de cooperação relativos aos grupos de gestão de crises Artigo 116.o da DRFP em relação aos acordos escritos de coordenação e de cooperação; Artigo 11.o da Diretiva Conglomerados Financeiros (8) em relação aos acordos de conglomerados financeiros; Artigos 90.o, 97.° e 98.° da DRRB (9) em relação aos acordos de cooperação relativos a grupos de gestão de crises; Artigos 88.o e 90.° da DRRB em relação aos acordos escritos dos colégios de autoridades de resolução. Autoridades que fazem parte de um colégio de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo Artigo 117.o, n.o 5, da DRFP (em relação às autoridades de supervisão e às unidades de inteligência financeira de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como às condições de participação no colégio de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo específico). Em relação ao intercâmbio de informações com outros tipos de autoridades que participam no colégio, a base jurídica poderá diferir (nota: os colégios de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo são regulados por orientações conjuntas sobre cooperação e intercâmbio de informações para efeitos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e financeiras e outras partes; estas orientações não são dirigidas ao BCE). Autoridades de supervisão de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que assinaram o Acordo Multilateral sobre as modalidades práticas de intercâmbio de informações nos termos do artigo 57.o-A, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849 (a seguir «Acordo relativo ao combate ao branqueamento de capitais») Artigo 117.o, n.o 5, da DRFP, artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Acordo relativo ao combate ao branqueamento de capitais Autoridades de supervisão e unidades de inteligência financeira de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo dos Estados-Membros Artigo 117.o, n.o 5, da DRFP e Orientações da EBA sobre cooperação e intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão prudencial, autoridades de supervisão e unidades de inteligência financeira de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2021/15) (11) Autoridades nacionais de supervisão dos mercados na União e no EEE Artigo 56.o da DRFP Autoridades nacionais de supervisão dos seguros na União e no EEE Artigo 56.o da DRFP Sistemas de garantia de depósitos, regimes de proteção institucional ou contratual, autoridades responsáveis em matéria de concorrência Artigo 56.o da DRFP, ou direito nacional que exige um parecer da autoridade de supervisão prudencial Autoridades nacionais de resolução na União e no EEE Artigo 56.o da DRFP Autoridades de supervisão macroprudencial nacionais em relação a atribuições não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o do Regulamento do MUS Artigo 56.o da DRFP Revisores oficiais de contas das instituições significativas Artigo 56.o, alínea f), da DRFP Orientações da EBA para a comunicação entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e o(s) revisor(es) oficial(is) de contas e a(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas responsáveis pela revisão legal de contas das instituições (EBA/GL/2016/05) (12) Autoridades nacionais responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros se designadas nos termos do artigo 24.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 24.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) (entidades responsáveis pela aplicação das normas contabilísticas) Artigo 56.o da DRFP Autoridades nacionais responsáveis pela supervisão das pessoas responsáveis pela realização das revisões legais de contas das instituições, sociedades de seguros e instituições financeiras (entidades responsáveis pela aplicação das normas de revisão legal de contas) Artigo 57.o da DRFP Autoridades nacionais responsáveis pela supervisão dos organismos envolvidos na liquidação e insolvência das instituições e em procedimentos semelhantes Artigo 57.o da DRFP Autoridades nacionais responsáveis pela supervisão dos regimes de proteção institucional ou contratual referidos no artigo 113.o, n.o 7, da DRFP Artigo 57.o da DRFP Autoridades ou organismos nacionais legalmente responsáveis pela deteção e investigação de violações do direito das sociedades Artigo 57.o da DRFP Autoridades nacionais responsáveis pela supervisão dos sistemas de pagamento Artigo 58.o da DRFP Organismos internacionais (o fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, o Banco de Pagamentos Internacionais, o Conselho de Estabilidade Financeira) Artigo 58.o-A da DRFP, com exceção da partilha de dados (por exemplo, módulos de normas técnicas de execução) para testes de esforço Autoridades de supervisão prudencial em países terceiros Artigo 55.o da DRFP Intercâmbio de informação nos termos de acordos (memorandos de entendimento, acordos escritos de coordenação e de cooperação, acordos de cooperação transfronteiriça específicos das instituições desenvolvidos por grupos de gestão de crises, acordos escritos de resolução, etc.) ou de acordos ad hoc Autoridades nacionais de supervisão dos mercados, seguros ou congéneres em países terceiros Artigo 55.o da DRFP e acordos aplicáveis (memorandos de entendimento, acordos escritos de coordenação e de cooperação, acordos de cooperação transfronteiriça específicos das instituições, acordos escritos de resolução, etc.) ou acordos ad hoc Autoridades de supervisão e unidades de inteligência financeira de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo em países terceiros Artigo 55.o da DRFP e, se for o caso, memorandos de entendimento ou outros acordos de cooperação Autoridades de resolução em países terceiros Artigo 55.o da DRFP, artigos 97.o e 98.° da DRRB, em conjugação com os acordos aplicáveis

(1) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(2) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338) em conjugação com os regulamentos de aplicação da UE.

(3) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(4) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

(6) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(7) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(8) Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(9) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(10) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(11) Disponível no sítio Web da EBA, em www.eba.europa.eu.

(12) Disponível no sítio Web da EBA.

(13) Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).