30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/27 
 
 II 
(Actos cuja publicação não é uma condição da su a aplicabilidade)  
CONSELHO 
Decisão do Conselho 
 
de 21 de Dezembro de 2006 
respeitante à celebração do Acordo 
sob forma de troca de cartas 
relativo à aplica ção provisória 
do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre 
a Comunidade Europeia, por um lado, 
e o Governo da Dinamarca 
e o Governo local da Gronelândia, por outro 
(2006/1006/CE) 
 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300.º, conjugado com o artigo 37.º,  
 Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte:  1) A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da 
Gronelândia, por outro, negociaram um Acordo de  Parceria no domínio da pesca que concede 
possibilidades de pesca aos pescadores da Comu nidade nas águas situadas na zona económica 
exclusiva da Gronelândia. 
 2) Na sequência dessas negociações, foi rubric ado um novo Acordo de Parceria no domínio da 
pesca em 2 de Junho de 2006. 
L 411/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
  
3) O Acordo de Pesca entre a Comunidade Ec onómica Europeia, por um lado, e o Governo da 
Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro1, é revogado pelo novo Acordo de 
Parceria no domínio da pesca. 
 
4) Devido à data de expiração em 31 de Dezembro de 2006, do quarto protocolo sobre as 
condições de pesca previstas no Acordo de Pe sca entre a Comunidade Económica Europeia, 
por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, 
conforme alterado pelo Protocolo celebra do pelo Regulamento do Conselho n.º 1245/20042, e 
por forma a evitar qualq uer interrupção do acesso dos navi os de pesca comunitários aos 
recursos haliêuticos da zona económica exclusiv a gronelandesa, as duas Partes rubricaram um 
Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do novo Acordo de 
Parceria no domínio da pesca a partir de 1 de Janeiro de 2007 . Atendendo ao carácter urgente 
da questão, é imperativo autorizar uma excepção ao prazo de seis semanas referido no ponto 
I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamen tos  nacionais na União Europeia, anexado ao 
Tratado da União Europeia  e dos Tratados  que instituem as Comunidades Europeias. 
 
5) A aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade. 
 
6) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,  DECIDE: 
Artigo 1.º
 
 
É aprovado, em nome da Comunida de, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação 
provisória do Acordo de Parceria  no domínio da pesca entre a Co munidade Europeia, por um lado, 
e o Governo da Dinamarca e o Gover no local da Gronelândia, por outro. 
 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2.º  
 
                                                 
1 JO C 29 de 1.2.1985, p.9. 
2 JO L 237 de 8.7.2004, p. 7. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/29 
 
 As possibilidades de pesca, incluindo as licenças , obtidas ao abrigo do Acordo a que se refere o 
artigo 1.º são repartidas em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. 
do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos 
recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas1. 
 
Artigo 3.º  
 
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao ab rigo do presente Acordo notificam a Comissão das 
quantidades de cada unidade popul acional capturadas na zona de pesca gronelandesa em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 500 /2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que 
estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao 
controlo das capturas dos navios de pesca comun itários nas águas dos país es terceiros e no alto 
mar2. 
Artigo 4.º  
 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar  as pessoas com poderes para assinar o acordo 
sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. 
 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
J. KORKEAOJA 
 
    
                                                
 
1 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. 
2 JO L 73 de 15.3.2001, p. 8. 
L 411/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
  
         
Acordo sob forma de troca de cartas 
relativo à aplica ção provisória 
do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre 
a Comunidade Europeia, por um lado, 
e o Governo da Dinamarca 
e o Governo local da Gronelândia, por outro 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/31 
 
  
A. Carta do Governo da Dinamarca e do Governo local da Gronelândia  
 
 Bruxelas,  
 
Excelentíssimo Senhor,  Em referência ao Acordo de Parceria no domínio  da pesca entre a Comunidade Europeia, por um 
lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo lo cal da Gronelândia, por outro, rubricado em 
2 de Junho de 2006, incluindo o respectivo Protoc olo e anexos, que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibi lidades de pesca e a 
contrapartida financeira, tenho a honra de inform ar Vossa Excelência de que o Governo local da 
Gronelândia está disposto a aplicar o Acordo, a títu lo provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2007, 
na pendência da sua entrada em vigor nos term os do seu artigo 16.º, desde que a Comunidade 
Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo 
 
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da c ontrapartida financeira fixada no artigo 2.º do 
Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2007. 
 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse  confirmar o acordo da Comunidade Europeia 
quanto a essa aplicação provisória.   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os pr otestos da minha mais elevada consideração. 
  Pelo Governo da Dinamarca 
 e pelo Governo local da Gronelândia  
   
L 411/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
  
 
         
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre 
a Comunidade Europeia, por um lado, 
e o Governo da Dinamarca 
e o Governo local da Gronelândia, por outro 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/33 
 
 A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade" e 
O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVE RNO LOCAL DA GRONELÂNDIA, a seguir 
denominados "Gronelândia", a seguir denominados "Partes", TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, 
RECONHECENDO que a Comunidade Europeia e a Gronelândia pretendem reforçar as relações 
entre si e estabelecer uma parceria e uma coope ração que favoreçam, completem e desenvolvam as 
relações e a cooperação estabelecidas no passado, 
RECORDANDO a Decisão do Conselho, de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e 
territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, TENDO EM CONTA o reconhecimento pelo Consel ho, em Fevereiro de 2003, da necessidade de 
desenvolver e reforçar as relações futuras entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, atendendo 
à importância da pesca e à necessida de de realizar reformas estrutur ais e sectoriais na Gronelândia, 
no âmbito de uma parceria global a favor do desenvolvimento sustentável, TENDO EM CONTA a Declaração comum, de 27 de  Junho de 2006, da Comunidade Europeia, por 
um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do  Governo da Dinamarca, por outro, sobre a 
parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, RECORDANDO a Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2006, sobre as relações entre a 
Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelâ ndia e o Reino da Dinamarca, por outro, 
RECORDANDO o estatuto da Gronelândia, ao me smo tempo autónoma e parte integrante de um 
dos Estados-Membros da Comunidade, 
CONSIDERANDO as relações gerais entre a Com unidade e a Gronelândia e o seu desejo comum 
de prosseguir essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unid as sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo 
à aplicação das disposições da Conve nção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à 
conservação e à gestão das populaçõ es de peixes transzonais e da s populações de peixes altamente 
migradores, 
CIENTES da importância dos princípios consag rados pelo Código de Conduta para uma Pesca 
L 411/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, 
DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mút uo, na garantia da manutenção de uma pesca 
responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos 
marinhos vivos, CONVENCIDAS de que essa cooperação se deve ba sear na complementaridade das iniciativas e 
acções desenvolvidas, conjuntamente ou por cada um a das Partes, e assegurar a coerência com as 
políticas definidas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para esses fins, a pr osseguir o diálogo com vista a me lhorar a política sectorial das 
pescas na Gronelândia e determinar os meios ad equados para assegurar a aplicação eficaz dessa 
política e a participa ção dos operadores económicos e da  sociedade civil no processo, 
DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios 
comunitários na zona económica exclusiva da Grone lândia e as relativas ao  apoio concedido pela 
Comunidade para garantir a manutenção de  uma pesca responsável nessas águas, 
RESOLVIDAS a prosseguir uma c ooperação económica mais estreita no sector das pescas e 
actividades conexas, através da constituição e desenvolvimento de sociedades mistas em que 
participem empresas de ambas as Partes e da pr omoção de associações temporárias de empresas, 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/35 
 
 ARTIGO 1.º 
Âmbito de aplicação e objectivos 
O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: 
– a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas com vista a 
garantir que a exploração dos recursos haliêu ticos proporcione condiçõ es sustentáveis dos 
pontos de vista económico e social, bem como  o desenvolvimento do sector das pescas 
gronelandês, 
– as condições de acesso dos navios de pes ca comunitários à zona económica exclusiva 
gronelandesa (a seguir desi gnada por "ZEE gronelandesa"), 
– as modalidades de regulamentação das actividad es de pesca dos navios comunitários na 
ZEE gronelandesa com vista a assegurar o respei to das regras e condições que lhes são 
aplicáveis, a eficácia das medida s de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a 
luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, 
– as parcerias entre empresas  cujo objectivo seja dese nvolver, no interesse comum, 
actividades económicas no domínio da s pescas e actividades conexas. 
 
ARTIGO 2.º 
Definições 
Para efeitos do presente Acordo, do Pr otocolo e do seu an exo, entende-se por: 
a) "Autoridades gronelandesas": o Governo local da Gronelândia;  
b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;  
c) "Navio comunitário": qualquer navio de pe sca que arvore pavilhão de um Estado-Membro 
da Comunidade e esteja re gistado na Comunidade;  
L 411/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 d) "Sociedade mista": qualquer empresa regida pelo direito gronelandês, constituída por um 
ou vários armadores comunitários e um ou vári os parceiros na Gronelândia, cujo objectivo 
seja a pesca e, se for caso disso, a exploraç ão das quotas de pesca da Gronelândia na ZEE 
gronelandesa por navios que arvoram pav ilhão da Gronelândia, na perspectiva do 
abastecimento prioritário do mercado comunitário; 
e) "Associação temporária de empresas": qua lquer associação baseada num contrato de 
duração determinada entre armadores comunitári os e pessoas singulares ou colectivas da 
Gronelândia, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca 
gronelandesas por navios que arvoram pavilh ão de um Estado-Membro da Comunidade 
Europeia, assim como a repartição dos custos , lucros ou perdas associados à actividade 
económica exercida conjuntamente, na pers pectiva do abastecimento prioritário do 
mercado comunitário;  
f) "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da 
Gronelândia, cujas funções são descri tas no artigo 10.º do presente Acordo. 
 
ARTIGO 3.º 
Princípios que orientam 
a execução do presente Acordo 
1. As Partes comprometem-se a garantir a manutenção de uma pesca responsável na ZEE 
gronelandesa, com base no princípio da não-discri minação entre as várias frotas que pescam nas 
águas em causa, sem prejuízo do Protocolo. 
2. A Gronelândia continuará a elaborar uma política sectorial das pescas e a gerir a sua execução 
através de programas anuais e plurianuais, à luz dos objectivos identificados de comum acordo 
entre as Partes. Para esse efe ito, as Partes prosseguirão um diálogo político sobre as reformas 
necessárias. As autoridades gronelandesas comprome tem-se a informar as autoridades comunitárias 
sempre que sejam adoptadas medidas importantes neste domínio.  
3. A pedido de uma delas, as Partes cooperam igua lmente na realização de  avaliações, conjuntas 
ou unilaterais, das medidas, programas e acções ex ecutados com base nas disposições do presente 
Acordo. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/37 
 
 4. As Partes comprometem-se a assegurar a ex ecução do presente Acordo segundo os princípios 
de boa governança económica e social. 
 
ARTIGO 4.º 
Cooperação no domínio científico 
1. Durante o período de vigência do presen te Acordo, a Comunidade e a Gronelândia 
acompanham a evolução do estado dos recursos na  ZEE gronelandesa. A pedido da comissão mista, 
um comité científico conjunto elaborará relató rios, com base em cadernos de encargos por ela 
estabelecidos. 
2. As Partes consultam-se no âmbito da comi ssão mista, com base nos melhores pareceres 
científicos disponíveis, adopta ndo, em seguida, a Gronelândia as medidas de conservação e de 
gestão que considere necessárias pa ra atingir os objectivos da polít ica das pescas da Gronelândia.  
3. As Partes comprometem-se a consultar- se, quer directamente quer no âmbito das 
organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos 
recursos vivos na ZEE gronelandesa e a coopera r na investigação ci entífica pertinente. 
ARTIGO 5.º 
Acesso às pescarias na ZEE gronelandesa 
1. A Gronelândia compromete-se a autorizar os na vios comunitários a exercer actividades de 
pesca na sua ZEE em conformidade com o presen te Acordo, incluindo o Prot ocolo e seu anexo. As 
autoridades gronelandesas concederão aos navios  designados pela Comunidade um número de 
licenças emitidas no âmbito do Protocolo proporciona l às possibilidades de pesca concedidas ao 
abrigo deste último. 
L 411/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 2. As possibilidades de pesca concedidas à Com unidade pela Gronelândia por força do presente 
Acordo podem ser exploradas por navios que arvorem pavilhão da Noruega, da Islândia ou das ilhas 
Faroé e estejam registados nesses países, na medida  necessária à boa execução dos acordos de pesca 
celebrados pela Comunidade com as Partes em cau sa. Para esse efeito, a Gronelândia compromete-
-se a autorizar os navios que arvorem pavilhão da Noruega, da Islândia ou das ilhas Faroé e estejam 
registados nesses países a exercer actividades de pesca na sua ZEE. 
3. As actividades de pesca que são objecto do presente Acordo ficam sujeitas às disposições 
legislativas e regulamentares em vigor na Gronelândia. As autori dades gronelandesas convidarão as 
autoridades comunitárias a comunicar as suas obse rvações sobre qualquer alteração dessa legislação 
antes da sua entrada em vigor, excepto nos casos em que o objecto da alteração justifique uma 
entrada em vigor imediata, que não permita a consu lta das autoridades comun itárias. As autoridades 
gronelandesas notificarão antecipadamente e em tempo útil as autoridades comunitárias de qualquer 
alteração da legislação em causa.  
4. A Gronelândia é responsável pela aplicação efec tiva das disposições do Protocolo relativas ao 
controlo da pesca. Os navios comunitários c ooperarão com as autoridades competentes para a 
realização desses controlos. 5. As autoridades comunitárias comprometem-se a adoptar todas as disp osições adequadas para 
assegurar que os seus navios resp eitem as disposições do presente Acordo, assim como a legislação 
que rege o exercício da pesca na ZEE gronelandesa. 
 
ARTIGO 6.º 
Licenças 
1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na ZEE gronelandesa se 
possuírem uma licença de pesca válida, emitida no âmbito do presente Acordo. 
2. O procedimento para obtenção de uma licença de  pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o 
modo de pagamento a utilizar pelo arma dor são definidos no anexo do Protocolo. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/39 
 
 3. As Partes Contratantes assegurarão a correcta aplicação dessas regras e condições, através de 
uma cooperação administrativa adequada en tre as suas autoridades competentes. 
 
ARTIGO 7.º 
Contrapartida financeira 
1. A Comunidade paga à Gronelândia uma contra partida financeira nos termos e condições 
definidos no Protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas 
componentes conexas, nomeadamente: 
a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comunitários às pescarias 
gronelandesas; 
b) O apoio financeiro comunitá rio para garantir a manutenção de uma pesca responsável e a 
exploração sustentável dos recurs os haliêuticos na ZEE gronelandesa. 
2. A componente da contrapartida financeira menci onada na alínea b) do  n.º 1 é gerida pelas 
autoridades gronelandesas em fun ção dos objectivos a realizar no âmbito da política das pescas 
gronelandesa, identificados pela s Partes de comum acordo e nos termos do Protocolo, assim como 
da programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contrapartida financeira é paga pela Comu nidade sob a forma de montantes anuais, de 
acordo com as regras estabelecidas no Protocolo.  Sem prejuízo do presente  Acordo e do Protocolo, 
a contrapartida financeira pode se r alterada em consequência de: 
a) Circunstâncias excepcionais, com exclusão dos  fenómenos naturais, que impeçam o exercício 
das actividades de pesca na ZEE gronelandesa; 
b) Redução, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de  pesca atribuíd as aos navios 
comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, 
consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base 
nos melhores pareceres científicos disponíveis; 
L 411/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 c) Prioridade especial da Comunidade no acesso  a possibilidades de pesca em suplemento das 
fixadas no Protocolo do presen te Acordo, concedida de comum acordo entre as Partes na 
comissão mista sob reserva de os melhores par eceres científicos dispon íveis indicarem que o 
estado dos recursos o permite; 
d) Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário à execução da política das pescas 
gronelandesa, nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual observados 
pelas Partes o justifiquem; 
e) Suspensão da aplicação do presen te Acordo ao abrigo do artigo 13.º. 
 
ARTIGO 8.º 
Promoção da cooperação ao nível 
dos operadores económicos e da sociedade civil 
1. As Partes incentivam a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector das 
pescas e nos sectores conexos e consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis. 
2. As Partes incentivam o intercâm bio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os 
métodos de conservação e os processos industria is de transformação dos produtos da pesca. 
3. No seu interesse mútuo e em conformidade com a legislação respectiva, as Partes incentivam, 
nomeadamente, a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/41 
 
 ARTIGO 9.º 
Pesca experimental 
As Partes promovem o exercício da pesca e xperimental na ZEE gronelandesa e asseguram 
conjuntamente a sua execução, como indicado no anexo do Protocolo. 
 
ARTIGO 10.º 
Comissão mista 
1. É instituída uma comissão mista que servirá de  fórum às Partes para acompanhar a aplicação 
do presente Acordo e assegurar a sua execução. 2. A comissão mista exerce as seguintes funções: a) Controlar a execução, interp retação e aplicação do Acordo, nomeadamente a definição e a 
avaliação da execução da programação anual e pl urianual a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º; 
b) Assegurar a necessária coordenação sobre quest ões de interesse comum em matéria de pesca; 
c) Servir de fórum para a conciliação e resoluçã o por consenso de eventuais litígios decorrentes 
da interpretação ou da aplic ação do presente Acordo; 
d) Examinar e negociar, se necessário, o nível das possibilidades de pesca existentes ou novas 
relativas às unidades populacion ais em causa da ZEE gronelandesa, com base nos pareceres 
científicos disponíveis, na abordagem de precau ção e nas necessidades do sector das pescas 
gronelandês, e, por conseguinte, o das possibilid ades de pesca atribuída s à Comunidade e, se 
for caso disso, o montante da contrapart ida financeira refe rida no Protocolo; 
e) Avaliar a necessidade de estabe lecer planos de recuperação e pl anos de gestão de longo prazo 
das unidades populacionais que são objecto do presente Acordo, por forma a assegurar a 
exploração sustentável dessas unidades populaciona is e a manter o impacto das actividades de 
pesca nos ecossistemas marinhos num nível sustentável; 
L 411/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 f) Assegurar o acompanhamento dos  pedidos de criação de associações temporárias de empresas 
e de sociedades mistas nos termos do presente Acordo e, nomeadamente, avaliar os projectos 
apresentados pelas Partes com vista à constituiç ão de associações temporárias de empresas ou 
de sociedades mistas, em conformidade com os critérios enunciados no anexo do Protocolo do 
presente Acordo, assim como examinar as actividades dos navios que pertencem a associações temporárias de empresas ou a socied ades mistas que exercem as suas actividades 
na ZEE gronelandesa; 
g) Determinar, caso a caso, as espécies, as condi ções e outros parâmetros pertinentes relativos à 
pesca experimental; 
h) Definir, de comum acordo, as medidas administra tivas relativas ao acesso  dos navios de pesca 
comunitários à ZEE e aos recursos gronelandeses, nomeadamente as relativas às licenças, às deslocações dos navios de pesca comun itários e às declarações de capturas; 
i) Acordar nas regras de execução do apoio fi nanceiro comunitário de stinado a garantir a 
manutenção de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa; 
j) Avaliar as condições do apoio financeiro comunitário à execução da política das pescas 
gronelandesa, nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados 
pelas Partes o justifiquem; 
k) Qualquer outra função que as Partes  decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 
2. A comissão mista reúne, pelo menos uma vez por  ano, alternadamente na Comunidade e na 
Gronelândia, sob a presidência da Parte anfitriã . A pedido de uma das Partes, a comissão mista 
reúne em sessão extraordinária. 
3. A comissão mista aprova o seu regulamento interno.  
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/43 
 
 ARTIGO 11.º 
Zona geográfica de aplicação 
O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territó rios em que é aplicável o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nas condições nele previstas,  e, por outro, no território da Gronelândia e na 
ZEE gronelandesa.  
 
ARTIGO 12.º 
Duração e denúncia 
1. O presente Acordo é aplicável por  um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor. 
É reconduzido tacitamente por períodos suplem entares de seis anos, salvo denúncia em 
conformidade com os n.ºs 2 e 3. 
2. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, nomeadamente em caso de 
circunstâncias graves relativas, inter alia , à degradação das unidades populacionais em causa ou ao 
incumprimento dos compromissos assumidos por uma da s Partes em matéria de luta contra a pesca 
ilegal, não declarada e não regulamentada. 3. Sempre que o Acordo for denunciado por um  dos motivos mencionados no n.º 2, a Parte 
interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente Acordo, pelo 
menos seis meses antes do termo do período inicia l ou de cada período suplementar. Se o Acordo 
for denunciado por qualquer outro motivo, o pe ríodo de notificação é de nove meses. 
 
ARTIGO 13.º 
Suspensão 
1. O presente Acordo pode ser suspenso por inicia tiva de uma das Partes quando esta considere 
que a outra Parte infringiu gravemente os comp romissos assumidos no seu âmbito. A suspensão fica 
sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela  Parte interessada, pelo menos seis meses antes 
da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se 
com vista a resolver o litígio por consenso. 
L 411/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 2. O pagamento da contrapartida fi nanceira a que se refere o ar tigo 7.º e as possibilidades de 
pesca a que se refere o artigo 5.º são reduzidos  proporcionalmente, de acordo com a duração da 
suspensão. 
 
ARTIGO 14.º 
O Protocolo e o seu anexo e apêndices consti tuem parte integrante  do presente Acordo. 
 
ARTIGO 15.º 
Revogação 
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económ ica Europeia, por um lado, e o Governo da 
Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, de 1 de Fevereiro de 1985, é revogado e 
substituído pelo presente Acordo. 
 
ARTIGO 16.º 
Língua e entrada em vigor 
O presente Acordo, redigido em duplo exemplar na s línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, 
eslovena, espanhola, estónia, finl andesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, 
maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, f azendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na 
data em que as Partes tenham procedido à notif icação recíproca do cumprimento das formalidades 
necessárias para o efeito. 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/45 
 
  
         
PROTOCOLO 
que fixa as possibilidades de pesca 
e a contrapartida financeira previstas 
no Acordo de Parceria no domínio da pesca 
entre a Comunidade Europeia, por um lado, 
e o Governo da Dinamarca 
e o Governo local da Gronelândia, por outro 
L 411/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 ARTIGO 1.º  
Período de aplicação e possibilidades de pesca 
1. Durante um período de seis anos a contar  de 1 de Janeiro de 2007, as autoridades 
gronelandesas autorizam os navios de pesca com unitários a exercer activid ades de pesca até aos 
níveis fixados no capítulo I do anexo e aos es tabelecidos em conformidade com o n.º 2.  
Os níveis das possibilidades de pesca fixados no capítulo I do anexo podem ser revistos pela 
comissão mista. 
2. Até 1 de Dezembro de 2007 e dos anos seguintes, a comissão mista estabelecerá, de comum 
acordo, as possibilidades de pesca das espécies cons tantes do capítulo I do anexo relativamente ao 
ano seguinte, atendendo aos pareceres científic os disponíveis, à abordagem de precaução, às 
necessidades do sector das pescas e, designadamente, às quantidad es fixadas no n.º 7 do presente 
artigo. 
Sempre que o nível das possibilidades de pesca es tabelecidas pela comissão mista for inferior ao 
fixado no capítulo I do anexo, a Gronelândia compensa rá a Comunidade atravé s da atribuição de 
possibilidades de pesca corresponden tes nos anos seguintes ou de outras possibilidades de pesca no 
mesmo ano. 
Se as Partes não acordarem numa compensaçã o, proceder-se-á ao ajus tamento proporcional das 
disposições financeiras referidas no n.º 1 do artigo 2.º, incluindo os pa râmetros de cálculo do valor. 
3. A quota de camarão prevista a leste da Gronelâ ndia pode ser pescada na s zonas a oeste, desde 
que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência de 
quotas entre os armadores da Gronelândia e da  Comunidade Europeia . As autoridades da 
Gronelândia esforçar-se-ão por facilitar a celebraç ão desses convénios. As tr ansferências de quotas 
são limitadas a 2 000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os  navios comunitários 
exercerão a pesca em condições idênticas às esta belecidas nas licenças emitidas para os armadores 
gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo III do anexo. 
4. Serão concedidas autorizações de pesca experimental por um período experimental máximo 
de seis meses por autorização, em conformidade com o anexo. 
5. Sempre que as Partes considerarem que as campanhas experimentais permitiram obter 
resultados positivos, as autoridades gronelandesas  atribuirão à frota comunitária, até ao termo do 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/47 
 
 presente Protocolo, 50 % das po ssibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da 
compensação financeira referida no artigo 2.º aumentada proporcionalmente. 
6. A Gronelândia proporá à Comunidade possibi lidades de pesca suplementares. Se a 
Comunidade aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no 
n.º 1 do artigo 2.º será aumentada proporcionalmente. O procedimento a aplicar para a atribuição de 
possibilidades de pesca suplementares c onsta do anexo do presente Protocolo. 
7. As quantidades mínimas aplicáveis para a manut enção das actividades de  pesca gronelandesas 
são fixadas todos os anos como se segue: 
Espécie (toneladas) Unid ade populacional ocidental 
(NAFO 0/1) Unidade populacional 
oriental 
(CIEM XIV/V) 
Caranguejo das neves 4 000  
Bacalhau 30 0001  
Cantarilho do Norte 2 500 5 000 
Alabote da Gronelândia 4 700 4 000 
Camarão 25 000 1 500 
8. A Gronelândia só emite licenças para navios comunitários ao abrigo do presente Protocolo. 
 
ARTIGO 2.º  
Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento 
1. A contrapartida financeira da Comunidade a que se refere o artigo 7.º do Acordo é fixada, 
para o período previsto no artigo 1.º do presente Pr otocolo, em 85 843 464 euros2. Este montante é 
completado por uma reserva financeira de 9 240 000 euros que permitirá efectuar os pagamentos, de 
acordo com o método descrito no n.º 3 infra , pelas quantidades de bacalhau e de capelim 
efectivamente disponibilizadas pela Gronelândia em  suplemento das fixadas no capítulo I do anexo. 
2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos  n.ºs 2, 5 e 6 do artigo 1.º e no artigo 6.º do 
presente Protocolo. O montante to tal da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia 
não pode exceder o dobro do montante  indicado no n.º 1 do artigo 2.º. 
                                                 
1 Pode ser pescado na parte ocidental ou oriental. 
2 A este montante há que acres centar os seguintes recursos: 
 – o montante das taxas devidas pelos arma dores, previstas no ponto 3 do capítulo II do 
anexo e pagas directamente à Gronelândia, é estimado em cerca de 2 000 000 euros por ano  
L 411/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 3. Sem prejuízo dos n.ºs 2, 5 e 6 do artigo 1.º, a contrapartida finan ceira referida no n.º 1 é paga 
pela Comunidade à razão de 14 307 244 euros por ano durante o período de aplicação do presente 
Protocolo. A Gronelândia informa, todos os anos , as autoridades comunitárias das eventuais 
quantidades de bacalhau e de cap elim disponibilizadas em suplem ento das quantidades fixadas no 
capítulo I do anexo. Por essas quantidades supl ementares, a Comunidade paga 17,5 % do valor do 
primeiro desembarque à razão de 1 800 euros por tonelada de bacalhau e de 100 euros por tonelada 
de capelim, menos as taxas pagas pelos armadores, até ao montante máximo de 1 540 000 euros por 
ano, para cobrir as duas espécies. Qualquer parte da reserva financeira não utilizada num dado ano 
pode ser transferida, a fim de pagar a Gronelândia  pelas quantidades suplementares de bacalhau e 
capelim disponibilizadas nos dois anos seguintes. 
4. A Comunidade paga o montante anual da cont rapartida financeira até 30 de Junho de 2007, no 
primeiro ano, e até 1 de Março nos anos seguintes; o montante anual da rese rva financeira relativa 
ao bacalhau e ao capelim é pago até às mesmas da tas ou o mais rapidamente possível, numa data 
posterior, após notificação da disponibilidade das quantidades em causa. 5. Sob reserva do disposto no artigo 4.º do pres ente Protocolo, a afect ação da contrapartida 
financeira e da reserva financeira é da comp etência exclusiva das autoridades gronelandesas, 
excepto no respeitante aos montantes anuais  de 500 000 euros e 100 000 euros, utilizados, 
respectivamente, para o funcioname nto do Instituto dos Recursos Na turais da Gronelândia e para a 
formação dos funcionários das administrações das pescas, e, em 2007, a um montante de 186 022 
euros destinado a financiar estudos s obre o plano de gestão do bacalhau. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/49 
 
 6. A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa 
instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas. 
 
ARTIGO 3.º 
Suspensão e revisão do pagamento 
da contrapartida financeira por motivo de força maior 
1. No caso de circunstâncias graves, com excl usão dos fenómenos naturais, impedirem o 
exercício de actividades de pe sca na ZEE gronelandesa, o pagament o da contrapartida financeira 
referida no n.º 1 do artigo 2.º do presente Protoc olo pode ser suspenso pela  Comunidade Europeia 
após, se possível, consultas entre as Partes e sob condição de a Co munidade Europeia ter pago todos 
os montantes devidos no momento da suspensão.  
2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado imediata mente após as Partes terem 
verificado de comum acordo, após consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das 
actividades de pesca deixaram de se verificar. 3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos  do artigo 5.º do Acordo 
é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das activ idades de pesca. 
 
ARTIGO 4.º 
Apoio à manutenção de uma pesca 
responsável na ZEE gronelandesa 
 
1. A contrapartida financeira refe rida no n.º 1 do artigo 2.º do pr esente Protocolo contribui, à 
razão de 3 261 449 euros por ano (a título excepcional, 3 224 244 euros em 2007), para o 
desenvolvimento e a execução da política sectorial da s pescas na Gronelândia, com vista a garantir 
a manutenção de uma pesca responsável na ZEE grone landesa. A gestão dessa  contrapartida baseia-
-se nos objectivos definidos de comum acordo pe las Partes e na programação anual e plurianual 
para a sua consecução.  
2. Para efeitos do disposto no n.º  1, a comissão mista estabelece, imediatamente após a entrada 
em vigor do presente Protocolo e o mais tardar no  prazo de três meses a contar dessa data, um 
L 411/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 programa sectorial plurianual, assim como as  respectivas regras de execução, incluindo, 
nomeadamente: 
a) As orientações, numa base anual e plurianua l, para a utilização da parte da contribuição 
financeira mencionada no n.º 1;  
b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de gara ntir a manutenção, a longo 
prazo, de uma pesca responsável e sustentáve l, atendendo às prioridades expressas pela 
Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm 
uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável; 
c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os result ados obtidos, numa base anual. 
3. Qualquer alteração proposta do programa sect orial plurianual deve ser aprovada pelas duas 
Partes na comissão mista. 4. A Gronelândia decide, anualmente, da afectação da  parte da contrapartida financeira referida 
no n.º 1 para fins de execução do programa plurianua l. No respeitante ao primeiro ano de aplicação 
do presente Protocolo, essa afect ação deve ser comunicada à Com unidade simultaneamente com a 
notificação relativa ao ano seguinte. No respei tante a cada ano subsequente, essa afectação é 
comunicada pela Gronelândia à Comunidade  até 1 de Dezembro do ano anterior. 
5. No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o 
justificar, a Comunidade Europeia pode solici tar, com a aprovação da comissão mista, uma 
alteração da aplicação da contra partida financeira referida no n.º 1 do artigo 2.º do presente 
Protocolo. 
 
ARTIGO 5.º 
Litígios 
Suspensão da aplicação do Protocolo 
1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à inte rpretação das disposições do presente Protocolo 
e à sua aplicação deve ser objecto de consulta en tre as Partes na comissão mista, reunida, se 
necessário, em sessão extraordinária. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/51 
 
 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, a ap licação do presente Protocolo pode ser suspensa 
por iniciativa de uma Parte se esta considerar  que a outra Parte infringiu gravemente os 
compromissos assumidos por força do presente Prot ocolo e que as consultas realizadas na comissão 
mista em conformidade com o n.º 1 não tiverem  permitido resolver o li tígio por consenso.  
3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica suje ita à notificação por escrito dessa intenção 
pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que de va produzir efeitos.  
4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a c onsultar-se com vista a procurar uma resolução 
por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente  Protocolo volta a ser 
aplicado, sendo o montante da contrapartida finan ceira e as possibilidades de pesca reduzidos 
proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação 
do presente Protocolo. 
ARTIGO 6.º 
Suspensão da aplicação do Protocolo 
por não-pagamento 
Se a Comunidade não efectuar os pagamentos pr evistos no artigo 2.º, a aplicação do presente 
Protocolo pode ser suspen sa no seguintes termos: 
a) As autoridades gronelandesas competentes enviam às autoridades comunitárias uma 
notificação de não-pagamento. Estas últimas procedem às verificações adequadas e, se necessário, 
ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação; 
b) Caso não seja efectuado qualquer pagament o e o não-pagamento não seja devidamente 
justificado no prazo previsto na alínea a), assiste às autoridades gronelandesas competentes o direito 
de suspender a aplicação do presente Protoc olo. Desse facto informam imediatamente as 
autoridades comunitárias; 
c) O Protocolo volta a ser ap licado logo que tenha sido efectuado o pagamento em causa. 
L 411/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 ARTIGO 7.º 
Avaliação intercalar 
Se uma das Partes o solicitar em 2009, a aplicação dos artigos 1.º, 2.º e 4.º do presente Protocolo 
será avaliada antes de 1 de Dezembro desse ano. Nessa altura, as Partes podem decidir alterar o 
presente Protocolo no respeitante, nomeadamente, às quotas indicativas es tabelecidas no capítulo I 
do seu anexo, às disposições financei ras e às disposições do artigo 4.º. 
ARTIGO 8.º 
Entrada em vigor 
O presente Protocolo e o seu anexo são ap licáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/53 
 
 ANEXO  
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA 
ZEE GRONELANDESA  
CAPÍTULO I 
POSSIBILIDADES DE PESCA INDICATIVAS NO PERÍODO  2007-2012  E CAPTURAS ACESSÓRIAS  
1. Níveis das possibilidades de pe sca autorizadas pela Gronelândia: 
 
Espécie 2007 2008 2009 2010 2011 2012 
Bacalhau (NAFO 0/1)1 
 1 000 3 500 3 500 3 500 3 500 3 500 
Cantarilho pelágico (CIEM 
XIV/V)2  
 10 838 8 000 8 000 8 000 8 000 8 000 
Alabote da Gronelândia (NAFO 0/1) – a sul de 68° 2 500 2 500 2 500 2 500 2 500 2 500 
Alabote da Gronelândia (CIEM XIV/V)3  
 7 500 7 500 7 500 7 500 7 500 7 500 
Camarão (NAFO 0/1) 4 000 4 000 4 000 4 000 4 000 4 000 
Camarão (CIEM XIV/V) 7 000 7 000 7 000 7 000 7 000 7 000 
Alabote da Gronelândia (NAFO 0/1) 200 200 200 200 200 200 
Alabote do Atlântico (CIEM XIV/V)4  
 1 200  1 200  1 200  1 200  1 200  1 200  
Capelim (CIEM XIV/V) 55 0005 55 0005 55 0005 55 0005 55 0005 55 0005 
Caranguejo das neves (NAFO 0/1) 500 500 500 500 500 500 
Capturas acessórias 
(NAFO 0/1)6 
 2 600 2 300 2 300 2 300 2 300 2 300 
 
                                                 
1 Em caso de recuperação da unidade popul acional, a Comunidade pode pescar até pm 
toneladas, sendo a parte da compensação fi nanceira referida no n.º 1 do artigo 2.º do 
Protocolo aumentada proporcionalmente. A quot a relativa a 2007 só pode ser explorada a 
partir de 1 de Junho. A pesca pode se r exercida a leste ou a oeste.  
2 A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste. Devem ser utilizadas redes de arrasto pelágico. 
3 Esta quantidade pode ser revista à luz do acor do relativo à repartição das possibilidades de 
pesca pelos países costeiros. A pesca é geri da através da limitação do número de navios 
autorizados a pescar simultaneamente. 
4 Das quais 1 000 toneladas devem ser pescadas po r um número máximo de 6 palangreiros de 
fundo que exercem a pesca do alabote do Atlânt ico e espécies associadas. As condições 
aplicáveis aos palangreiros de fundo são definidas na comissão mista. 
5 Se a unidade populacional puder ser explorad a, a Comunidade pode pescar um máximo 
de 7,7 % do TAC de capelim relativo à campanha compreendida entre 20 de Junho 
e 30 de Abril do ano seguinte, sendo a parte da compensação financeira referida no n.º 1 do 
artigo 2.º do Protocolo au mentada proporcionalmente. 
6 Por "capturas acessórias" entende -se as capturas de espécies diferentes das espécies-alvo, 
indicadas na licença do navio. A composição das capturas acessórias é revista todos os anos 
na comissão mista. A pesca pode se r exercida a leste ou a oeste.  
L 411/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 2. Limites de capturas acessórias 
Os navios de pesca comunitários que operam na ZEE gronelandesa respeitam as regras aplicáveis às 
capturas acessórias, tanto no referente às espécies  regulamentadas como às não-regulamentadas. 
Além disso, as devoluções de peixes de es pécies regulamentadas são proibidas na ZEE 
gronelandesa. Por "capturas acessórias" entende-se as capturas de espécies diferentes das espécies-alvo indicadas 
na licença do navio. A autorização relativa às quan tidades máximas de capturas acessórias é dada no momento da 
emissão da licença relativa às espécies-alvo. As quantidades máximas de capturas acessórias de 
cada espécie regulamentada são indicadas na licença emitida. As capturas acessórias das espécies regulamentada s são imputadas à reserva de capturas acessórias 
constituída no âmbito das possibilidades de pe sca das em causa atribuídas à Comunidade. As 
capturas acessórias de espécies não-regulamentadas são imputadas à reserva de capturas acessórias 
de espécies não-regulamentadas constituída para a Comunidade. 
As capturas acessórias não requerem o pagamento de  uma taxa de licença. Contudo, no caso de um 
navio de pesca comunitário exceder a quantidade máxima autorizada de capturas acessórias de 
espécies regulamentadas, é aplicada, no respeitant e à quantidade que excede as capturas acessórias 
máximas autorizadas, uma penalização três vezes supe rior à taxa de licença fixada para a espécie. 
 
CAPÍTULO II 
PEDIDO E EMISSÃO DE LICENÇAS 
1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na ZEE gronelandesa. 
2. Para que um navio seja elegível, o armador , o capitão e o próprio navio não devem estar 
proibidos de exercer actividades de pesca na ZEE  gronelandesa. Devem encontrar-se em situação 
regular perante o as autoridade s gronelandesas, ou seja, deve m ter cumprido todas as suas 
obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Gronelândia ou na ZEE 
gronelandesa, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/55 
 
 3. As formalidades relativas ao pedido e à em issão de licenças a que se refere o n.º 3 do 
artigo 1.º do Acordo são fixadas no Acor do Administrativo constante do apêndice 1. 
Capítulo III 
Zonas de pesca 
A pesca é exercida na zona de pesca definida como zona económica exclusiva gronelandesa pelo 
Regulamento n.º 1020 de 15 de Outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.º 1005 
de 15 de Outubro de 2004 relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas 
da Gronelândia, que executa a Lei n.º 411 de 22 de Maio de 1996 relativa às zonas económicas 
exclusivas. 
A pesca é exercida a uma distância mínima de 12 m ilhas marítimas calculadas a partir das linhas de 
base, em conformidade com a secção 2 do artigo 7.º da Lei do Landsting da Gronelândia n.º 18 
de 31 de Outubro de 1996 relativa à pesca, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei do 
Landsting n.º 28 de 18 de Dezembro de 2003, excepto disposição contrária. 
As linhas de base são definidas em conformida de com o Decreto Real n.º 1004 de 15 de Outubro 
de 2004, que altera o Decreto Real relativo à de limitação das águas territoriais gronelandesas. 
CAPÍTULO IV 
POSSIBILIDADES DE PESCA SUPLEMENTARES 
Em conformidade com o n.º 6 do artigo 1.º do Prot ocolo, as autoridades gronelandesas propõem às 
autoridades comunitárias as possibilidades de pe sca suplementares a que se refere o artigo 7.º do 
Acordo. As autoridades comunitárias informam as autorida des gronelandesas da sua resposta, o mais tardar 
seis semanas a contar da recepção da proposta. Se as autoridades comunitárias declinarem a 
proposta ou não reagirem no prazo de seis semanas,  as autoridades gronel andesas podem propor as 
possibilidades de pesca s uplementares a terceiros. 
L 411/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DECLARAÇ ÃO DAS CAPTURAS, MEDIDAS TÉCNICAS 
DE CONSERVAÇÃO E PROG RAMA DE OBSERVAÇÃO 
1. Será fornecida aos navios de pesca comun itários uma documentação em inglês de que 
constarão as disposições pertinen tes da legislação gronelandesa respeitantes às condições em 
matéria de declaração das capturas, medidas técn icas de conservação e programa de observação. 
2. Os capitães dos navios de pesca comunitários manterão um diário a bordo em que registarão 
as suas actividades em conformidade com as  regras previstas pelo  direito gronelandês. 
3. As actividades de pesca serã o exercidas em conformidade com as medidas técnicas de 
conservação fixadas pelo  direito gronelandês. 
4. Todas as operações de pesca realizadas na  ZEE gronelandesa são sujeitas ao programa de 
observação previsto pelo direito gronelandês. Os capitães dos navios de pesca comunitários 
cooperarão com as autoridades gronelandesas para  fins do embarque de observadores nos portos 
designados pelas referidas autoridades. 
 
CAPÍTULO VI 
VMS  
As condições relativas ao VMS constam do apêndice 2. 
 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIAÇÕES TEMPORÁ RIAS DE EMPRESAS  
As condições de acesso das associações tempor árias de empresas aos recursos constam do 
apêndice 3. 
 
CAPÍTULO VIII 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/57 
 
 PESCA EXPERIMENTAL  
As condições relativas à pesca e xperimental constam do apêndice 4. 
 
CAPÍTULO IX 
CONTROLO 
Sempre que as autoridades competentes estabelecerem que o capitão de um navio de pesca 
comunitário infringiu a legislação gronelandesa , a Comissão Europeia e Estado-Membro de 
pavilhão são notificados desse facto o mais rapi damente possível. Da notificação constarão o nome 
do navio, o seu número de registo, o indicativo de chamada rádio e os nomes do armador e do capitão. Além disso, será fornecida uma descrição das circunstâncias da infracção em causa e de 
quaisquer sanções aplicadas.  
A Comissão transmitirá às autoridades gronelandesas uma lista das autoridades competentes dos 
Estados-Membros, actualizad a numa base regular. 
L 411/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 APÊNDICES 
1. Acordo administrativo relativo às licenças. Condi ções do exercício de actividades de pesca 
pelos navios comunitários na ZEE gronelandesa.  
2. Condições relativas ao sistema de locali zação dos navios de pesca por satélite. 
3. Condições relativas às associaçõ es temporárias de empresas. 
4. Regras aplicáveis à pesca experimental. 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/59 
 
 Apêndice 1  
ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO ÀS LICENÇAS 
ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA, 
O GOVERNO DA DINAMARCA 
E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA 
 
Condições do exercício de actividades de pesca pelos navios comunitários 
na ZEE gronelandesa 
A. Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças 
1. Os proprietários de navios de pesca comunitá rios que pretendam utilizar as possibilidades de 
pesca concedidas ao abrigo do presente Ac ordo, ou os respectivos representantes, 
comunicarão por via electrónica à Comissão, por  intermédio das autoridades nacionais, 
até 1 de Dezembro do ano anterior à campanha de pesca, uma lista dos navios interessados, de 
que constarão os dados descritos no formulário de pedido em anexo. As autoridades 
comunitárias transmitirão essas listas sem de mora às autoridades gronelandesas. Qualquer 
alteração das listas será previamente notif icada, em conformidade com o presente 
procedimento. 
 Até 1 de Março ou trinta dias antes do início da  viagem de pesca, os proprietários de navios 
comunitários, ou os seus representantes, apre sentarão às autoridades comunitárias, por 
intermédio das suas autoridades nacionais, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao 
abrigo do Acordo. Os pedidos devem ser apresent ados nos formulários previstos para esse 
efeito pela Gronelândia, segundo os modelos juntos. Os pedidos de licença devem ser 
acompanhados da prova de pagamento da taxa relativa ao período de validade da licença. As 
taxas incluirão todos os encargos nacionais e lo cais relativos ao acesso  às actividades de 
pesca, assim como as despesas de transferênci a bancária. Se as despesas de transferência 
bancária não tiverem sido pagas, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito 
aquando do pedido de licença seguinte para o navio em causa e constituirá uma condição prévia para a emissão da nova licença. As autoridades gronelandesas cobrarão uma taxa 
administrativa correspondente a um por cento da taxa da licença. 
 Os navios comunitários de um mesmo arma dor ou representante podem apresentar pedidos 
colectivos de licença, desde que arvorem o pa vilhão de um único e mesmo Estado-Membro. 
L 411/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 Todas as licenças emitidas ao abrigo de um pe dido colectivo indicarão o número total de 
espécimes para o qual foi paga a taxa de lic ença e conterão a seguinte nota de rodapé: 
"quantidade máxima a repartir  pelos navios …. (nome de cada navio constante do pedido 
colectivo)". 
 Os pedidos colectivos devem ser acompanhados  de um plano de pesca, que indicará a 
quantidade pretendida por cada um dos navios. Qualquer alteração do plano de pesca deve ser 
comunicada às autoridades gronelandesas, co m cópia para a Comissão Europeia e as 
autoridades nacionais, com, pelo me nos, três dias de antecedência.  
 As autoridades comunitárias apresentarão às autoridades gr onelandesas o pedido (colectivo) 
de licença(s) relativamente a cada navio que pretenda pe scar ao abrigo do Acordo. 
 As autoridades gronelandesas têm o direito de suspender uma licença existente ou de não 
emitir uma nova licença sempre que um navio comunitário não tenha respeitado as exigências 
em matéria de transmissão às autoridades gr onelandesas das folhas de diário de bordo e 
declarações de desembarque pertinentes, em conformidade com o regime de declaração das 
capturas. 
2. As autoridades gronelandesas comunicar ão, antes da entrada em vigor do Acordo 
Administrativo, todas as informações sobre as contas bancárias a utili zar para o pagamento 
das taxas. 
3. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis, sob reserva do 
disposto no ponto 4. As licenças indicam as qua ntidades máximas que podem ser pescadas e 
mantidas a bordo. Qualquer alteração das quantidades máximas indicadas na licença dá origem a um novo pedido de licença. Sempre que excederem acidentalmente uma quantidade 
máxima indicada na respectiva licença, os na vios pagarão uma taxa pela quantidade que 
excede a referida quantidade máxima. Não se rá emitida nenhuma nova licença para esses 
navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades 
excedentárias. Essas taxas são calculadas em c onformidade com o ponto 2 da Parte B e, em 
seguida, triplicadas. 
4. Todavia, em caso de força maior e a pedi do da Comissão das Comunidades Europeias, a 
licença de um navio pode ser substituída por um a nova licença estabeleci da para outro navio 
com características similares às do navio a substituir. Da nova lic ença devem constar: 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/61 
 
  – a data de emissão, 
 – o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior. 
5. As licenças são transmitidas pela autorida de das pescas da Gronelândia à Comissão das 
Comunidades Europeias no prazo  de quinze dias úteis a c ontar da recepção do pedido. 
6. O original ou uma cópia da licença devem ser permanentemente mantidos a bordo e 
apresentados em qualquer momento a pedido das autoridades competentes gronelandesas. 
B. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS 1. As licenças são válidas a contar  da data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram 
emitidas. As licenças são emitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção 
do pedido, após pagamento da taxa da licença anual para cada navio. 
 No respeitante à pesca do capelim, as licenças são emitidas de 20 de Junho a 31 de Dezembro 
e de 1 de Janeiro a 30 de Abril. 
 No caso de, antes do início da campanha de pesca, não ter sido adoptada a legislação 
comunitária que fixa, relativamente a um dado a no, as possibilidades de pesca para os navios 
comunitários nas águas em que são necessárias limitações das capturas, os navios de pesca 
comunitários autorizados a pescar em 31 de Dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas actividades ao abrigo da me sma licença no ano para o qual não tenham sido 
adoptadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título 
provisório, será autorizada uma utilização de 1/12 da quota por mês, sob reserva de ser paga a taxa de licença relativa à quota. A quota prov isória pode ser adaptada em função dos 
pareceres científicos e da s condições verificadas na pescaria em causa. 
L 411/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 2. A taxa de licença corresponde a 5 % do preço co nvertido, ou seja: 
 
Espécie  Preço peso vivo por tonelada  
Bacalhau   1800 
Cantarilho do Norte   1053 
Alabote da Gronelândia   2571 
Camarão   1600 
Alabote do Atlântico1  4348 
Capelim   100 
Caranguejo das neves   2410 
 
3. As taxas de licença são as seguintes:  
 
Espécie  Euros por tonelada  
Bacalhau   90 
Cantarilho do Norte   53 
Alabote da Gronelândia   129 
Camarão   80 
Alabote do Atlântico2  217 
Capelim   5 
Caranguejo das neves   120 
Para além da taxa total da licença (quantidad e máxima autorizada multiplicada pelo preço por 
tonelada), será cobrada uma taxa administra tiva gronelandesa correspondente a um por cento 
da taxa da licença. 
Se a quantidade máxima autorizada não for pesc ada, não será reembolsada ao proprietário do 
navio a taxa correspondente a essa quantidade. 
                                                 
1 Alabote do Atlântico e espécies associadas: 3 000 euros. 
2 Taxa de licença para o alabote do Atlântico e espécies associadas: 150 euros por tonelada. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/63 
 
 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇ A DE PESCA NA ZEE GRONELANDESA 
 
1 Nacionalidade  
2 Nome do navio  
3 Número do ficheiro comunitário da frota  
4 Letras e números exteriores de 
identificação  
5 Porto de registo  
6 Indicativo de chamada rádio  
7 Número Inmarsat (Telefone, telex, e-
-mail)1  
8 Ano de construção  
9 Tipo de navio  
10 Tipo de arte de pesca  
11 Espécies-alvo + quantidades  
12 Zona de pesca (CIEM/NAFO)  
13 Período de referência da licença  
14 Proprietários: ender eço, telefone, telex, 
e-mail  
15 Operador do navio  
16 Nome do capitão  
17 Número de tripulantes  
18 Potência do motor (kW)  
19 Comprimento (de fora a fora)  
20 Arqueação em GT  
21 Representante na Gronelândia 
Nome e endereço  
22 Endereço para o qual deve ser expedida a 
licença, fax Comissão Europeia Direcção-Geral da Pesca 
Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas, Fax +32 2 2962338  
 
 
                                                 
1 Pode ser transmitido após ter sido aprovado o pedido. 
L 411/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 Apêndice 2  
CONDIÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO 
DOS NAVIOS DE PESCA POR SATÉLITE 
1. Os navios de pesca das Partes são submetidos  ao sistema de localiz ação por satélite quando 
operam nas águas da outra Parte. 
 Sempre que operam nas águas sob a jurisdição  da outra Parte, os navios de pesca são 
localizados pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão. 
2. Para efeitos de localização por satélite, as Pa rtes comunicam entre elas as coordenadas das 
águas sob sua jurisdição, expressas em latitude  e longitude. As coordenadas assim definidas 
não prejudicam outras pretensões ou posições das Partes. Os dados são comunicados em 
suporte informático e ex pressos em graus decima is no sistema WGS-84 datum . 
3. Os componentes físicos e lógi cos do sistema de localização dos navios por satélite devem 
estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou 
extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e func ionar em permanência, independentemente das 
condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de 
localização por satélite, ou in terferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 
 Em particular, os capitã es devem assegurar que: 
– os dados não sejam alterados de forma alguma, 
– a antena ou antenas ligadas aos dispositivos  de localização por satélite não sejam 
obstruídas de forma alguma, 
– a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida 
de forma alguma, e 
– o dispositivo de localização  por satélite não seja re movido do navio de pesca. 
 É proibido aos navios de pesca comunitários  entrar na ZEE gronelandesa sem um dispositivo 
de localização por satélite em estado de func ionamento. As autoridades gronelandesas podem 
suspender, com efeitos imediatos, a licença dos na vios de pesca comunitários que penetrem na 
ZEE gronelandesa sem um dispositivo de localiza ção por satélite operacional. As autoridades 
gronelandesas notificarão imediatamente o navi o em causa, assim como a Comissão Europeia 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/65 
 
 e o Estado-Membro de pavilhão, da suspensão da licença. 
4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferi or a 500 metros e um 
intervalo de confiança de 99 %. 
5. Sempre que um navio submetido ao regime de localização por satélite entrar ou sair das águas 
sob jurisdição da outra Parte, o Estado de pa vilhão transmite ao CVP competente da outra 
Parte uma mensagem de entrada ou saída, descrita no anexo. Estas mensagens são 
transmitidas o mais rapidamente possível e baseia m-se numa localização anterior efectuada de 
hora a hora. A localização, pelo CVP do Estado de pavilhão, de um navio que se encontra nas 
águas sob jurisdição da outra Parte é feita de hora a hora, ou com uma maior frequência se as 
Partes o requererem. 
6. Sempre que um navio se tenha deslocado para  as águas sob jurisdição da outra Parte, a 
mensagem relativa à última posição do navio é comunicada pelo CVP do Estado de pavilhão 
ao CVP competente da outra Parte sem demora  e pelo menos de duas em duas horas. Estas 
mensagens são identificadas sob a designação de mensagens de posição, descritas no anexo. 
7. É proibido aos navios desligar os seus dis positivos de localização  por satélite quando se 
encontram nas águas sob jurisdição da outra Parte. 
 Sempre que o dispositivo de localização por satélite tenha transmitido mensagens de hora a 
hora que indiquem a mesma posição geográfica durante um período superior a quatro horas, 
pode ser enviada uma mensagem de posição co m o código de actividade "ANC", descrito no 
anexo. Essas mensagens de posição devem ser transmitidas de doze em doze horas. No máximo uma hora após o navio ter voltado a muda r de posição, é reiniciada a frequência de 
comunicação de hora a hora. 
L 411/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 8. As mensagens referidas nos pontos 5, 6 e 7 de vem ser enviadas em suporte informático, por 
X.25 ou outros protocolos de segurança, sob reserva de acordo prévio entre os CVP 
competentes. 
 O protocolo X 25 será prontamente substituído pelo protocolo HTTPS ou outros protocolos 
de segurança, logo que a NE AFC assim o decidir.  
9. Em caso de deficiência técnica ou de não f uncionamento do dispositivo de localização por 
satélite instalado a bordo de um navio, o capit ão do navio deve comunicar atempadamente ao 
CVP do seu Estado de pavilhão as informações  enunciadas no ponto 7. Nestas circunstâncias, 
considera-se suficiente efectuar uma comuni cação de posição de quatro em quatro horas, 
durante o período de permanência do navio nas á guas sob jurisdição da outra Parte. O CVP do 
Estado de pavilhão ou os navios transmitem se m demora essas mensagens ao CVP da outra 
Parte. 
 Os dispositivos avariados devem ser conserta dos ou substituídos ante s de um navio iniciar 
uma nova viagem de pesca. 
 Podem ser concedidas isenções nos casos em  que o equipamento não pode ser consertado nem 
substituído por motivos óbvios, não imputáveis ao capitão ou ao proprietário do navio. 
10. O CVP do Estado de pavilhão acompanha a localização dos respectivos navios que se 
encontram nas águas sob jurisdição da outra Pa rte. Sempre que a localização dos navios não 
funcionar tal como acordado, as informações são comunicadas sem demora ao CVP da outra Parte. 
11. Se um CVP verificar que as informações não estão a ser comunicadas pela outra Parte em 
conformidade com os pontos 5, 6 e 7, a outra Parte desse facto é imediatamente informada. 
 As mensagens armazenadas são transmitidas logo que a comunicação electrónica seja 
restabelecida entre os CVP competentes. 
 As deficiências de comunicação entre os CV P não devem afectar as operações dos navios. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/67 
 
 12. Os dados relativos à localização dos navios, comunicados à outra Parte em conformidade com 
o presente acordo, não podem, em circunstâ ncia alguma, ser divul gados a autoridades 
diferentes das autoridades de controlo e de vigilância de uma forma que permita a 
identificação de um determinado navio. 
13. No respeitante às mensagens e comunicações transmitidas em conformidade com os pontos 5, 
6 e 7 pela Comunidade Europeia à Gronelândia,  os CVP da Comunidade Europeia são os 
CVP do Estado de pavilhão. Para efeitos de transmissão das comunicações e mensagens pela 
Gronelândia à Comunidade Eur opeia, o CVP da Comunidade Europeia é o CVP do Estado-
-Membro em cujas águas o navio opera ou oper ou. O CVP da Gronelândia está instalado na 
unidade de controlo da Direcção das Pescas (autoridades gronelandesas de controlo das 
licenças de pesca), em Nuuk. 
14. As Partes procedem a uma troca de informações  sobre os endereços e os formatos a utilizar 
para fins de comunicação electrónica entre os se us CVP, em conformidade com os pontos 5, 6 
e 7. Na medida do possível, essas mensagens de vem igualmente incluir os nomes, números de 
telefone e endereços e-mail que possam ser útei s para efeitos de comunicação entre os CVP. 
15. Sempre que se verifique que um navio a que se refere o ponto 1, que arvora pavilhão de uma 
das Partes e se encontra na zona  sob jurisdição da outra Parte, está a pescar ou pretende pescar 
sem ter instalado a bordo um dispositivo de  localização por satél ite operacional e sem 
transmitir mensagens a essa Parte, pode ser-lh e ordenado que saia das águas dessa Parte. As 
Partes estabelecerão procedimentos de troca de  informações, a fim de determinar os motivos 
concretos da falta de mensagens. Esses procedimentos devem permitir evitar a exclusão indevida de navios. 
16. O incumprimento repetido das presentes medida s pode ser considerado uma infracção grave. 
17. As Partes acordam em rever, se necessário, as presentes condições. 
L 411/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 Comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra Parte 
 1) Mensagem de "ENTRADA" 
Elemento de dados  Código  Obrigatório/ 
Facultativo  Observações  
Início do registo  SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo  
Endereço  AD O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país 
destinatário  
Remetente  FR O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país 
remetente  
Número do registo  RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente
 
Data do registo  RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão  
Hora do registo  RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão  
Tipo de mensagem  TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, "ENT"  
Indicativo de chamada rádio
 RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio
 
Número de referência interno
 IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um número)
 
Número de registo externo
 XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio  
Latitude  LT O Dado relativo à posição; posição ±99.999 (WGS-84)  
Longitude  LG O Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84)  
Velocidade  SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós
 
Rumo  CO O Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°  
Data DA O Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)
 
Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM)
 
Fim do registo  ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo  
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/69 
 
 2) Mensagem/comunicação de "POSIÇÃO" 
Elemento de dados  Código  Obrigatório/F
acultativo  Observações  
Início do registo  SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo  
Endereço  AD O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país 
destinatário  
Remetente  FR O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país remetente
 
Número do registo  RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente
 
Data do registo  RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão  
Hora do registo  RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão  
Tipo de mensagem  TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, "POS"1 
 
Indicativo de chamada rádio
 RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio
 
Número de referência interno
 IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO Alfa 3 do Estado de pavilhão seguido de um número)
 
Número de registo externo
 XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio  
Latitude  LT O Dado relativo à posição; posição ±99.999 (WGS-84)  
Longitude  LG O Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84)  
Actividade  AC F2 
 Dado relativo à posição; "ANC" indica uma reduzida frequência de comunicação
 
Velocidade  SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós
 
Rumo  CO O Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°  
Data DA O Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)
 
Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM)
 
Fim do registo  ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo  
                                                 
1 Tipo de mensagem "MAN" para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo 
de localização por satélite avariado. 
2 Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens POS com pouca frequência. 
L 411/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 3) Mensagem de "SAÍDA"  
Elemento de dados  Código  Obrigatório/ 
Facultativo  Observações  
Início do registo  SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo  
Morada  AD O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país 
destinatário  
Remetente  FR O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país remetente
 
Número do registo  RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente
 
Data do registo  RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão  
Hora do registo  RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão  
Tipo de mensagem  TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, "EXI"  
Indicativo de chamada rádio
 RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio
 
Número de referência 
interno  IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante 
(código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um 
número)  
Número de registo 
externo  XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio  
Data DA O Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC 
(AAAAMMDD)  
Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM)
 
Fim do registo  ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo  
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/71 
 
 4) Formato dos dados 
As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: – duas barras oblíquas (//) e os caracteres "SR" assinalam o início da comunicação; 
– duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, 
– uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados, 
– os pares de dados são separados por um espaço, – os caracteres "ER" e duas barras obl íquas (//) assinalam o fim do registo. 
Todos os códigos constantes do presente anexo a ssumem o "formato Norte Atlântico", descrito no 
regime de controlo e coerção da NEAFC. 
L 411/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 Apêndice 3 
REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS PROJECTOS DE ASSOCIAÇÕES 
TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS E SOCIEDADES MISTAS 
 
1. As Partes trocam informações sobre os projectos apresentados para a constituição de 
associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na acepção do artigo 2.º do 
Acordo.  
2. Os projectos são apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do 
ou dos Estados-Membros em causa.  
3. A Comunidade apresenta à comissão mista uma lista de projectos relativos a associações 
temporárias de empresas e sociedades mist as. A comissão mista avalia os projectos, 
nomeadamente, de acordo com os seguintes critérios: 
 a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas; 
 b) Espécies-alvo e zonas de captura;  c) Idade do navio;  d) No caso das associações temporárias de empresas, a duração total da associação e das 
operações de pesca; 
 e) Experiência anterior do armador comunitá rio e de qualquer parcei ro da Gronelândia na 
área do sector das pescas. 
4. A comissão mista da parecer sobre os projecto s, na sequência da avaliação nos termos do 
ponto 3. 
5. No caso das associações temporárias de empres as, as autoridades da Gronelândia emitem as 
autorizações e licenças de pesca necessárias, após os projectos terem recebido um parecer 
favorável da comissão mista. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/73 
 
 CONDIÇÕES  DE ACESSO  DAS  ASSOCIAÇÕES  TEMPORÁRIAS  DE EMPRESAS  AOS  
RECURSOS  NA GRONELÂNDIA 
 
1. Licenças 
 As licenças de pesca emitidas pela Gronelând ia têm um período de validade igual à duração 
da associação temporária de empresas. A pesca realiza-se em função das quotas atribuídas 
pelas autoridades da Gronelândia. 
2. Substituição dos navios 
 Um navio comunitário que opere no âmbito de  uma associação temporária de empresas só 
pode ser substituído por outro navio comunitári o com capacidade e características técnicas 
equivalentes, por motivo justifi cado e com o acordo das Partes. 
3. Armamento 
 Os navios que operem no âmbito de associaçõe s temporárias de empresas devem observar as 
normas e regulamentações aplicáveis na Grone lândia em matéria de armamento, as quais 
serão aplicadas sem discriminação entre na vios da Gronelândia e da Comunidade. 
L 411/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 Apêndice 4 
 
REGRAS APLICÁVEIS À PESCA EXPERIMENTAL 
 
O Governo local da Gronelândia e a Comissão Eur opeia decidem conjuntamente dos operadores da 
Comunidade Europeia que exerce rão a pesca experimental, do mome nto mais adequado para o seu 
exercício, assim como das disposiç ões aplicáveis. A fim de facil itar o trabalho exploratório dos 
navios, o Governo local da Gronelâ ndia (através do Instituto dos R ecursos Naturais da Gronelândia) 
fornece os dados científicos e outras informações de base disponíveis.  O sector das pescas da Gronelândia será estre itamente associado (coordenação e diálogo sobre as 
disposições aplicáveis à pesca experimental).  A duração das campanhas é de seis meses no máximo  e três meses no mínimo, salvo alteração por 
acordo entre as Partes.  Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:  
A Comissão Europeia comunica às autoridades gr onelandesas os pedidos de licenças de pesca 
experimental. A Comissão Europeia fornece um  processo técnico de que constarão: 
 
– as características técnicas do navio, 
– o nível de conhecimentos dos oficiais  do navio no respeitante à pescaria, 
– a proposta relativa aos parâmetros técnicos da  campanha (duração, arte s de pesca, regiões 
de exploração, etc.). 
Se o considerar necessário, o Governo local da  Gronelândia organizará um diálogo sobre os 
aspectos técnicos entre, por um lado, as administrações gronelandesa s e as autoridades comunitárias 
e, por outro, os proprietários dos navios em causa. 
 Antes do início da campanha, os proprietários dos navios apresentam às autoridades gronelandesas 
e à Comissão Europeia: 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/75 
 
 – uma declaração das capturas já a bordo, 
– as características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha, 
– a garantia de que respeitarão a regulament ação da Gronelândia em matéria de pesca. 
Durante a campanha no mar, os proprietários dos navios em causa: 
– transmitem ao Instituto dos Recursos Na turais da Gronelândia, às autoridades 
gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por 
lanço de rede, com especificação dos parâ metros técnicos da campanha (posição, 
profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários), 
– indicam a posição, a velocidade e o rumo do navio por VMS, 
– garantem a presença a bordo de um obser vador científico gronelandês ou de um 
observador escolhido pelas au toridades gronelandesas. O pa pel do observador consistirá 
em reunir informações científicas a partir da s capturas e a proceder a uma amostragem das 
capturas. O observador será tratado como um  oficial do navio, de vendo o proprietário do 
navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo 
passado a bordo do navio pelo observador, à duração  da sua estada e ao porto de embarque 
e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades gronelandesas. Excepto decisão 
contrária das Partes, o navio não pode ser obr igado a regressar ao porto mais do que uma 
vez de dois em dois meses, 
– se as autoridades da Gronelândia o solicitare m, submetem o seu navio a inspecção antes de 
sair da ZEE gronelandesa,  
– garantem o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca. 
 
As capturas efectuadas durante a campanha experimental e as efectuadas a título dessa campanha são propriedade do armador.  
As capturas efectuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades 
L 411/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 gronelandesas antes do início de cada campanha  e comunicadas ao capitão do navio ou dos navios 
em causa. 
 As autoridades gronelandesas designam uma pessoa de contacto responsável  pela resolução de 
qualquer problema imprevisto que possa difi cultar o exercício da pesca experimental. 
 Antes do início de cada campanha, as autoridades gr onelandesas apresentarão as regras e condições 
relativas às campanhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º do 
Acordo e com o direito gronelandês. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/77 
 
  
B. Carta da Comunidade Europeia  
 
 Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
 Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte 
teor:   
"Excelentíssimo Senhor, Em referência ao Acordo de Parceria no domín io da pesca entre a Comunidade Europeia, por 
um lado, e o Governo da Dinamarca e o Gover no local da Gronelândia, por outro, rubricado 
em 2 de Junho de 2006, incluindo o respectivo Pr otocolo e anexos, que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de 
pesca e a contrapartida financ eira, tenho a honra de informar  Vossa Excelência de que o 
Governo local da Gronelândia está disposto a ap licar o Acordo, a título  provisório, a partir 
de 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua en trada em vigor nos termos do seu artigo 16.º, 
desde que a Comunidade Europeia este ja disposta a proceder do mesmo modo. 
 
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.º 
do Protocolo deve ser efectua do antes de 30 de Junho de 2007. 
 Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória. "  
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o aco rdo da Comunidade Europeia quanto a essa 
aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os pr otestos da minha mais elevada consideração. 
  Pelo Conselho da União Europeia