Regulamento (CE) n.o 456/2003 da Comissão

de 12 de Março de 2003

que estabelece condições específicas em matéria de pré-financiamento da restituição à exportação para certos produtos do sector da carne de bovino colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 253/2002(4), especifica as condições de aplicação do pagamento adiantado da restituição para os produtos ou mercadorias colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca.

(2) Atendendo, por um lado, às condições de produção de determinadas carnes de bovino desossadas e de colocação sob o regime de pagamento adiantado da restituição através da sua armazenagem e, por outro, ao modo de exportação dos produtos em causa, importa completar por disposições específicas as disposições de controlo referidas no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. Essas disposições complementares dizem respeito, nomeadamente, à criação pelos operadores que pretendam participar no regime de ajuda em causa de uma base de dados informática, aprovada pela autoridade aduaneira encarregada do controlo, à qual esta última tenha acesso directo.

(3) No respeitante a determinados produtos do sector da carne de bovino, importa estabelecer uma derrogação ao prazo durante o qual os produtos em causa podem permanecer sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca referido no n.o 5 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. De forma a que o funcionamento do regime possa reflectir as condições específicas do sector da carne de bovino, importa prever um prazo de quatro meses.

(4) De modo a reforçar a transparência das operações, bem como a eficácia e a rapidez dos controlos, importa limitar o número de operações implicadas em cada fase do procedimento.

(5) Tendo em vista o bom funcionamento do regime, importa determinar os critérios aplicáveis ao controlo, bem como a frequência deste último e as consequências caso se observe uma discrepância entre as existências reais e as existências registadas na base de dados. Importa também derrogar o n.o 7 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(6) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 800/1999, no respeitante aos produtos dos códigos 0201 30 00 91/00 e 0201 30 00 91/20 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(5), o pré-financiamento da restituição à exportação, mediante a armazenagem dos produtos sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, é sujeito às condições do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. No respeitante aos produtos referidos no artigo 1.o, a admissão ao regime de pré-financiamento da restituição através da armazenagem é sujeita a uma autorização por escrito da autoridade aduaneira encarregada da gestão e do controlo do regime.

2. A autorização referida no n.o 1 apenas é concedida aos operadores que se comprometam por escrito a manter uma base de dados electrónica que inclua os produtos a colocar sob o regime do pré-financiamento da restituição (a seguir denominada "base de dados"). Se a armazenagem for efectuada em vários locais, a autorização poderá ser dada para uma base de dados por local de armazenagem.

Caso a armazenagem seja efectuada, total ou parcialmente, por um terceiro agindo por conta do operador, a base de dados poderá ser mantida por essa pessoa, sob a responsabilidade do operador, que garante a sua exactidão.

A autoridade aduaneira competente começará por verificar a existência e examinar o funcionamento da base de dados, à qual deverá ter acesso directo sem aviso prévio. O modo de acesso à base de dados é especificado na autorização referida no n.o 1.

Artigo 3.o

A base de dados deverá:

a) Permitir a rastreabilidade administrativa da carne sujeita ao regime, durante todo o período de armazenagem;

b) Proporcionar um inventário actualizado em tempo real das quantidades de carne armazenadas, que deverá permitir a classificação de acordo com cada um dos critérios referidos no terceiro parágrafo.

A rastreabilidade referida na alínea a) baseia-se na identificação única das carnes provenientes da mesma operação de desossagem efectuada antes da colocação dos produtos sob o regime de pré-financiamento da restituição. Entende-se por operação de desossagem a produção de carne de um dia ou de uma parte de um dia.

A identificação única referida no segundo parágrafo inclui:

- um número único,

- a data de produção da carne desossada,

- o número do "certificado de carne desossada" referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão(6),

- o número de embalagens por tipo de corte obtido, com indicação do peso líquido determinado antes da congelação.

Artigo 4.o

1. A base de dados será actualizada mediante a indicação das entradas e saídas (respectivamente) de produtos, o mais tardar no dia da entrega da:

a) Declaração de pagamento referida no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999;

b) Declaração de exportação referida no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

2. A armazenagem num Estado-Membro diverso do Estado-Membro em que foi aceite a declaração de pagamento deve ser evidenciada na base de dados. Os operadores que prevejam recorrer à referida armazenagem deverão informar do facto a autoridade aduaneira. Esta última aprova, nomeadamente, a forma como será realizado o acompanhamento dos produtos em causa na base de dados.

Artigo 5.o

A aceitação das declarações referidas no artigo 4.o é sujeita à constatação pela autoridade aduaneira de que a base de dados menciona como "entrada" ou "saída" a operação a que corresponde a declaração.

Todavia, a autoridade aduaneira pode aceitar as declarações referidas no artigo 4.o antes de efectuar a constatação referida no primeiro parágrafo. Neste caso, o operador deverá confirmar à autoridade que foi efectuada a inscrição correspondente na base de dados. A autoridade aduaneira poderá, desta forma, diferir e reagrupar as constatações, que devem contudo ser efectuadas, pelo menos, uma vez por período de dois meses civis.

Artigo 6.o

Em caso de aplicação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, a aceitação do exemplar de controlo T5 e da declaração de exportação pela autoridade do Estado-Membro de armazenagem é sujeita à confirmação pelo operador de que foi efectuada a inscrição correspondente na base de dados.

Nesse caso, a autoridade aduaneira do Estado-Membro em que foi aceite a declaração de pagamento deverá verificar, em conformidade com os critérios estabelecidos no segundo parágrafo do artigo 5.o, que a operação se encontra registada na base de dados.

Artigo 7.o

Podem ser aceites, no máximo, duas declarações de pagamento por operação de desossagem. Uma declaração de pagamento pode abranger, no máximo, dois "certificados de carne desossada" referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82.

Artigo 8.o

Em derrogação do n.o 5 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o prazo durante o qual os produtos podem permanecer sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca é de quatro meses a contar do dia de aceitação da declaração de pagamento.

Artigo 9.o

1. A autoridade aduaneira efectua, pelo menos duas vezes por ano civil, um controlo sem aviso prévio sobre o funcionamento e o conteúdo da base de dados.

No seu conjunto, os controlos em causa deverão abranger, pelo menos, 5 % das quantidades totais dos produtos que, de acordo com a base de dados, se encontram armazenadas na data de início do controlo. O controlo incide sobre carne seleccionada no local de armazenagem, que deve ser identificada na base de dados, e, reciprocamente, sobre carne registada na base de dados, que deve ser localizada nas instalações de armazenagem.

Deverá elaborar-se um relatório na sequência de cada controlo.

Caso a amostra de produtos a submeter ao controlo inclua carne armazenada em entrepostos situados no território de outros Estados-Membros, a autoridade aduaneira acciona o procedimento de assistência mútua referida no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho(7).

2. A autoridade aduaneira informa o organismo pagador da restituição à exportação de:

a) Cada autorização concedida ou retirada;

b) Cada controlo efectuado.

Os organismos pagadores podem solicitar em qualquer momento a realização de um controlo pela autoridade aduaneira.

3. As disposições do n.o 7 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não são aplicáveis aos produtos objecto dos controlos previstos no presente regulamento.

Artigo 10.o

Se a autoridade aduaneira observar uma discrepância entre as existências reais e as existências registadas na base de dados, ou o incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 4.o, a autorização referida no n.o 1 do artigo 2.o é retirada por um período a determinar pelos Estados-Membros, que não poderá ser inferior a três meses a contar da data da constatação.

A autorização não é retirada se o incumprimento do n.o 2 do artigo 4.o ou a discrepância entre as existências reais e as existências registadas na base de dados decorrerem de um caso de força maior.

A autorização também não é retirada se as quantidades em falta ou não registadas na base de dados não excederem 1 %, em peso, da quantidade total dos produtos seleccionados para o controlo e resultarem de omissões ou de simples erros administrativos, na condição de serem adoptadas medidas rectificativas com o objectivo de evitar que as anomalias se repitam no futuro. Em caso de reincidência, a autoridade aduaneira pode retirar a autorização.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável às declarações de pagamento aceites a partir de 1 de Outubro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(4) JO L 183 de 12.7.2002, p. 12.

(5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(6) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.

(7) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.