DECISÃO (UE) 2019/1912 do Conselho

de 11 de novembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e sobre as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota («Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1986.

(2) Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Comissão alargada adota os princípios que regem a avaliação dos custos para o cálculo das taxas de navegação aérea e as condições de aplicação e pagamento desses encargos.

(3) A Comissão alargada, durante a sua 112.a sessão, em 26 e 27 de junho de 2019, adotou decisões sobre as propostas de alteração dos princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo das taxas unitárias e sobre a atualização das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento («decisões»).

(4) É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na Comissão alargada do Eurocontrol, que aprovará as referidas alterações na sua sessão ad hoc de 28 de novembro de 2019, uma vez que o objeto dessas decisões se encontra em grande parte coberto pela legislação da União, a saber, o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (1). Os referidos atos podem, por conseguinte, afetar as regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação, dispondo a União de competência externa exclusiva em virtude do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado.

(5) As decisões têm por objetivo assegurar a continuidade da coerência com as regras da União em matéria de transportes, em particular o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Por conseguinte, afigura-se adequado apoiar a adoção das disposições.

(6) A posição da União deve ser expressa pelos Estados‐Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no procedimento escrito antes ou durante a sessão ad hoc da Comissão alargada do Eurocontrol a realizar em 28 de novembro de 2019, é a seguinte: a) Apoiar os princípios atualizados para o estabelecimento da base de custos das taxas de rota; b) Apoiar as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e as condições de pagamento atualizadas.

Artigo 2.o A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados‐Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).