REGULAMENTO (UE) 2019/2022 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2019

que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar louça para uso doméstico nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia que representem volumes de vendas e de comércio significativos na União e que tenham impacto ambiental significativo e apresentem, por via da sua conceção, potencial significativo de melhoria em termos desse impacto, sem implicar custos excessivos.

(2) A Comunicação da Comissão COM(2016) 773 (2) (plano de trabalho em matéria de conceção ecológica), adotada pela Comissão em aplicação do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE, define as prioridades de trabalho no âmbito da conceção ecológica e da etiquetagem energética para o período 2016-2019. Esse plano de trabalho identifica os grupos de produtos relacionados com o consumo de energia que devem ser considerados prioritários para a realização de estudos preparatórios e a consequente adoção de medidas de execução, bem como a revisão do Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão (3) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão (4).

(3) Estima-se que as medidas referidas no plano de trabalho em matéria de conceção ecológica tenham potencial para gerar poupanças de energia finais superiores a 260 TWh anuais em 2030, o que equivale a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em cerca de 100 milhões de toneladas anuais no mesmo ano. As máquinas de lavar louça para uso doméstico constituem um dos grupos de produtos enumerados no plano de trabalho, com uma poupança de eletricidade estimada em 2,1 TWh anuais, correspondentes à redução das emissões de gases com efeito de estufa em 0,7 Mt eq CO2/ano e a poupanças de água estimadas em 16 milhões de m3 em 2030.

(4) A Comissão estabeleceu os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar louça para uso doméstico no Regulamento (UE) n.o 1016/2010, nos termos do qual deve revê-lo à luz do progresso tecnológico.

(5) A Comissão reviu o Regulamento (UE) n.o 1016/2010 e analisou os aspetos técnicos, ambientais e económicos das máquinas de lavar louça para uso doméstico, bem como o comportamento dos utilizadores em condições reais. A análise foi realizada em estreita cooperação com as partes interessadas da União e de países terceiros. Os resultados da revisão foram divulgados publicamente e apresentados ao Fórum de Consulta criado pelo artigo 18.o da Diretiva 2009/125/CE.

(6) Esta análise mostrou que é necessário rever os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar louça para uso doméstico e os requisitos relativos à utilização de recursos essenciais como a energia e a água, bem como introduzir requisitos relativos à eficiência na utilização dos recursos, nomeadamente em termos de reparabilidade e reciclabilidade.

(7) Os aspetos ambientais das máquinas de lavar louça para uso doméstico que foram identificados como significativos para efeitos do presente regulamento são o consumo de energia e de água durante a fase de utilização, a produção de resíduos no final da vida útil da máquina e as emissões para a atmosfera e para a água na fase de produção (devido à extração e transformação das matérias-primas) e na fase de utilização (devido ao consumo de eletricidade).

(8) Estimou-se em 31,3 TWh o consumo anual de energia na União, em 2015, dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, o que corresponde a 11,1 milhões de toneladas de equivalente CO2. Num cenário inalterado, prevê-se o aumento do consumo de energia das máquinas de lavar louça para uso doméstico para 49,0 TWh em 2030, principalmente devido ao aumento do número de máquinas de lavar louça em utilização. Este aumento no consumo de energia pode, contudo, ser atenuado se os requisitos de conceção ecológica vigentes forem atualizados. Do mesmo modo, o consumo de água das máquinas de lavar louça para uso doméstico foi estimado em 318 milhões de m3 em 2015, prevendo-se que, sem atualização dos requisitos, aumente para 531 milhões de m3 em 2030. Por último, estima-se que o período de vida útil das máquinas de lavar louça para uso doméstico tenha diminuído nos últimos anos para cerca de 12,5 anos; na ausência de incentivos, esta tendência é suscetível de se manter.

(9) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões COM(2015) 614 final (5) (plano de ação para a economia circular) e a Comunicação da Comissão sobre o plano de trabalho em matéria de conceção ecológica (6) sublinham a importância de utilizar o quadro de conceção ecológica para apoiar a transição para uma economia circular e mais eficiente na utilização de recursos. A Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) remete para a Diretiva 2009/125/CE e indica que os requisitos de conceção ecológica devem facilitar a reutilização, o desmantelamento e a valorização dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) mediante uma abordagem dessas questões a montante. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer requisitos adequados que contribuam para os objetivos da economia circular.

(10) As máquinas de lavar louça para uso não doméstico têm características e utilizações distintas. Estão sujeitas a outra legislação, nomeadamente a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) relativa às máquinas, e não devem ser abrangidas pelo presente regulamento. As disposições aplicáveis às máquinas de lavar louça para uso doméstico devem sê-lo a máquinas de lavar louça que possuam as mesmas características técnicas, independentemente das circunstâncias em que sejam utilizadas. Todas as máquinas de lavar louça para uso doméstico devem satisfazer requisitos mínimos de lavagem e de secagem, independentemente dos métodos utilizados.

(11) Devem ser estabelecidos requisitos específicos aplicáveis aos modos de baixo consumo das máquinas de lavar louça para uso doméstico. Os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão (9) não devem aplicar-se às máquinas de lavar louça para uso doméstico abrangidas pelo presente regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1275/2008 deve ser alterado em conformidade.

(12) Os parâmetros de produto pertinentes devem ser medidos com recurso a métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis, que tenham em conta os métodos de medição reconhecidos como os mais avançados, incluindo, caso existam, as normas harmonizadas adotadas pelas organizações europeias de normalização enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(13) Em consonância com o artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis.

(14) Para facilitar as verificações da conformidade, os fabricantes, importadores ou mandatários devem fornecer, na documentação técnica referida nos anexos IV e V da Diretiva 2009/125/CE, as informações relacionadas com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(15) Se os parâmetros da documentação técnica em conformidade com o presente regulamento forem idênticos aos parâmetros constantes da ficha de informação do produto definida no Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão (11), os fabricantes, importadores ou mandatários devem inserir os dados correspondentes na base de dados sobre produtos definida no Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e já não precisam de facultar esses dados às autoridades de vigilância do mercado como parte da documentação técnica.

(16) A fim de melhorar a eficácia e a credibilidade do regulamento e de proteger os consumidores, deve ser proibida a colocação no mercado de produtos que alterem automaticamente o seu desempenho em condições de ensaio para melhorar os parâmetros declarados.

(17) Além dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, devem ser identificados parâmetros de referência indicativos para as melhores tecnologias disponíveis, de modo a disponibilizar amplamente e facilitar o acesso a informações sobre o desempenho ambiental, ao longo do seu ciclo de vida, dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, em conformidade com o anexo I, parte 3, ponto 2, da Diretiva 2009/125/CE.

(18) Este regulamento deve ser revisto de forma a avaliar a adequação e eficácia das suas disposições na consecução dos seus objetivos. O calendário desta revisão deve deixar tempo suficiente para que todas as disposições sejam postas em execução e produzam efeitos no mercado.

(19) O Regulamento (UE) n.o 1016/2010 deve ser revogado.

(20) A fim de facilitar a transição entre o Regulamento (UE) n.o 1016/2010 e o presente regulamento, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento deve poder ser utilizada a denominação «eco» em vez de «programa normal».

(21) As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece requisitos de conceção ecológica para a colocação no mercado e a entrada em serviço de máquinas de lavar louça para uso doméstico alimentadas pela rede elétrica, incluindo máquinas de lavar louça para uso doméstico encastráveis e máquinas de lavar louça para uso doméstico alimentadas pela rede elétrica que possam igualmente ser alimentadas por baterias. 2. O presente regulamento não se aplica a: a) Máquinas de lavar louça abrangidas pela Diretiva 2006/42/CE; b) Máquinas de lavar louça para uso doméstico alimentadas por baterias que também possam ser ligadas à rede elétrica por meio de um conversor CA/CC comprado separadamente.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Rede elétrica», o fornecimento de eletricidade procedente da rede de 230 (± 10 %) V em corrente alternada de 50 Hz; 2) «Máquina de lavar louça para uso doméstico», uma máquina que lava e enxagua louça de mesa, declarada conforme com a Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou com a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) na declaração de conformidade do fabricante; 3) «Máquina de lavar louça para uso doméstico encastrável», uma máquina de lavar louça para uso doméstico concebida, ensaiada e comercializada exclusivamente: a) Para ser instalada em armários ou revestida (por cima, por baixo e pelos lados) por painéis; b) Para ser fixada com segurança aos lados, topo ou pavimento de armários ou a painéis situados por cima, por baixo ou lateralmente; e c) Para ser equipada com uma cobertura dianteira integral de fábrica ou com um painel dianteiro à medida; 4) «Modelo equivalente», um modelo com as mesmas características técnicas pertinentes para efeitos das informações técnicas a fornecer, mas colocado no mercado ou colocado em serviço pelo mesmo fabricante, importador ou mandatário como outro modelo, com um identificador de modelo diferente; 5) «Identificador de modelo», o código, geralmente alfanumérico, que distingue um modelo de produto de outros modelos com a mesma marca comercial ou o mesmo nome de fabricante, importador ou mandatário; 6) «Base de dados sobre produtos», uma compilação de dados relativos a produtos, organizada de forma sistemática e composta por uma parte pública orientada para o consumidor, na qual estão acessíveis por meios eletrónicos informações sobre os parâmetros de produtos específicos, por um portal em linha de acessibilidade e por uma parte relativa à conformidade, com requisitos de acessibilidade e segurança claramente especificados, definida no Regulamento (UE) 2017/1369; 7) «Programa», uma série de operações predefinidas e declaradas pelo fabricante, importador ou mandatário como adequadas para níveis específicos de sujidade, tipos específicos de carga ou ambos; 8) «Eco», o nome do programa de uma máquina de lavar louça para uso doméstico declarado pelo fabricante, importador ou mandatário como adequado para lavar louça com grau de sujidade normal, ao qual se referem os requisitos de conceção ecológica respeitantes a eficiência energética e desempenho de lavagem e de secagem. O anexo I contém definições adicionais para efeitos dos anexos.

Artigo 3.o Requisitos de conceção ecológica Os requisitos de conceção ecológica estabelecidos no anexo II são aplicáveis a partir das datas nele indicadas.

Artigo 4.o Avaliação da conformidade 1. O procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE é o sistema de controlo interno da conceção previsto no anexo IV dessa diretiva ou o sistema de gestão previsto no anexo V da mesma. 2. Para efeitos da avaliação da conformidade nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, a documentação técnica deve incluir os valores declarados dos parâmetros indicados no anexo II, pontos 2, 3 e 4, bem como os pormenores e os resultados dos cálculos efetuados em conformidade com o anexo III. 3. Se as informações constantes da documentação técnica de determinado modelo forem obtidas: a) a partir de um modelo com as mesmas características técnicas pertinentes para as informações técnicas a fornecer, mas produzido por um fabricante diferente; ou b) por cálculo com base na conceção, por extrapolação a partir de outro modelo do mesmo fabricante ou de um fabricante diferente ou por ambos os métodos, a documentação técnica deve incluir os pormenores desses cálculos, a avaliação efetuada pelo fabricante para verificar a exatidão dos cálculos e, se for caso disso, a declaração da identidade dos modelos de fabricantes diferentes. A documentação técnica deve incluir uma lista dos modelos equivalentes, incluindo os identificadores de modelo. 4. A documentação técnica deve incluir as informações estabelecidas no anexo VI do Regulamento (UE) 2019/2017, pela ordem nele indicada. Para efeitos de fiscalização do mercado, sem prejuízo do disposto no anexo IV, ponto 2, alínea g), da Diretiva 2009/125/CE, os fabricantes, importadores ou mandatários podem remeter para documentação técnica carregada na base de dados sobre produtos que contenha informações idênticas às estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2017.

Artigo 5.o Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado Ao realizarem as atividades de fiscalização do mercado a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, as autoridades dos Estados-Membros devem aplicar o procedimento de verificação previsto no anexo IV.

Artigo 6.o Práticas de evasão Os fabricantes, importadores ou mandatários não podem colocar no mercado produtos concebidos de modo a serem capazes de detetar que estão a ser ensaiados (por exemplo por reconhecimento das condições de ensaio ou do ciclo de ensaio) e de reagir, especificamente, alterando de forma automática o seu desempenho durante o ensaio, com o objetivo de alcançar um nível mais favorável em relação a qualquer parâmetro declarado pelo fabricante, importador ou mandatário na documentação técnica ou incluído em qualquer documentação fornecida. O consumo de energia e o consumo de água do produto e qualquer outro parâmetro declarado não podem alterar-se desfavoravelmente após uma atualização do software ou do firmware, medidos segundo a norma de ensaio originalmente utilizada para a declaração de conformidade, exceto com o consentimento explícito do utilizador final antes da atualização. A rejeição da atualização não pode originar alterações de desempenho.

Artigo 7.o Parâmetros de referência indicativos O anexo V estabelece os parâmetros de referência indicativos para os produtos e tecnologias mais eficientes disponíveis no mercado no momento da adoção do presente regulamento.

Artigo 8.o Revisão O mais tardar até 25 de dezembro de 2025, a Comissão deve rever o presente regulamento à luz do progresso tecnológico e apresentar os resultados dessa avaliação ao Fórum de Consulta, incluindo, se for caso disso, um projeto de proposta de revisão. A revisão deve incidir, nomeadamente, nos seguintes elementos: a) Potencial de melhoria no que respeita ao desempenho energético e ambiental das máquinas de lavar louça para uso doméstico, tendo nomeadamente em conta o desempenho de secagem; b) Nível das tolerâncias de verificação; c) Avaliação da evolução do comportamento dos consumidores e da taxa de penetração de máquinas de lavar louça para uso doméstico nos Estados-Membros da UE; d) Eficácia dos requisitos vigentes de eficiência na utilização dos recursos; e) Conveniência de estabelecer requisitos adicionais de eficiência dos produtos na utilização dos recursos, em conformidade com os objetivos da economia circular, nomeadamente a possibilidade de incluir mais peças sobressalentes.

Artigo 9.o Alteração do Regulamento (CE) n.o 1275/2008 No anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1275/2008, é suprimida a entrada «Máquinas de lavar loiça».

Artigo 10.o Revogação O Regulamento (UE) n.o 1016/2010 é revogado com efeitos a partir de 1 de março de 2021.

Artigo 11.o Medidas transitórias Em derrogação do disposto no anexo I, ponto 1.1), do Regulamento (UE) n.o 1016/2010, de 25 de dezembro de 2019 até 28 de fevereiro de 2021, pode utilizar-se a denominação «eco» para designar o programa normal, em conformidade com o anexo II, ponto 1, do presente regulamento, em vez da denominação «programa normal».

Artigo 12.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2021. No entanto, o artigo 6.o, primeiro parágrafo, e o artigo 11.o são aplicáveis a partir de 25 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

(2) Comunicação da Comissão «Plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2016-2019» [COM(2016) 773 final de 30.11.2016].

(3) Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 293 de 11.11.2010, p. 31).

(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 10 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 1).

(5) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» [COM(2015) 614 final de 2.12.2015].

(6) COM(2016) 773 final de 30.11.2016.

(7) Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).

(8) Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

(9) Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação (JO L 339 de 18.12.2008, p. 45).

(10) Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

(11) Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão (ver página 134 do presente Jornal Oficial).

(12) Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).

(13) Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

(14) Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).