PT Jornal Oficial da União Europeia L 307/11

REGULAMENTO (UE) 2015/2173 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 11

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 6 de maio de 2014, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 11 Acordos Conjuntos intituladas Contabilização das aquisições de interesses nas operações conjuntas. As emendas fornecem novas orientações sobre o tratamento contabilístico das aquisições de interesses em operações conjuntas cujas atividades constituem atividades empresariais.

(3) As emendas à IFRS 11 contêm algumas referências à IFRS 9 que, atualmente, não podem ser aplicadas, uma vez que a IFRS 9 não foi ainda adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 constante do anexo ao presente regulamento deve ser entendida como uma referência à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

(4) A consulta do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 11 satisfazem os critérios de adoção enunciados no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. No anexo ao Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 11 Acordos Conjuntos é alterada em conformidade com o disposto no anexo ao presente regulamento.

2. Qualquer referência à IFRS 9 constante do anexo ao presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as emendas a que se refere o artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em 1 de janeiro de 2016 ou após essa data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).