REGULAMENTO (CE) Nº 2738/95 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1996 pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1325/95 (2), e, nomeadamente, os nºs 3 e 6 do seu artigo artigo 17º e os nºs 2 e 3 do seu artigo 21º, conjugado com o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, instituiu contingentes quantitativos em relação à importação de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros e previu, no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, que estes contingentes fossem atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros segundo o princípio do « primeiro a chegar, primeiro a ser servido »;

Considerando que a experiência adquirida revelou que as quantidades anuais fixadas eram insuficientes para cobrir as quantidades objecto de pedidos de autorização apresentados aos Estados-membros; que, por conseguinte, existem sérias razões para pensar que, em relação ao conjunto dos contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94, os pedidos de autorização a notificar pelas autoridades competentes dos Estados-membros excederão os limites quantitativos fixados para o ano de 1996;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 517/94, no nº 3 do seu artigo 17º, prevê a possibilidade de, nessas circunstâncias, se recorrer a métodos de distribuição diferentes do método de atribuição baseado exclusivamente na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros, bem como de prever a divisão dos contingentes em fracções;

Considerando que é, aliás, desejável, a fim de não perturbar indevidamente a continuidade das trocas comerciais, adaptar antes do início do ano do contingente as modalidades de gestão e de repartição dos contingentes instituídos para o ano de 1996 pelo Regulamento (CE) nº 517/94;

Considerando que, relativamente a uma grande maioria de contingentes, se afigura adequado flexibilizar o método de distribuição baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros segundo o princípio do « primeiro a chegar, primeiro a ser servido », a fim de satisfazer o maior número possível de operadores, limitando, com base neste método, as quantidades a atribuir por operador a uma quantidade máxima de um nível suficiente para permitir aos operadores em questão a realização de transacções economicamente rentáveis;

Considerando que, relativamente aos outros contingentes em relação aos quais parece existir uma insuficiência mais flagrante, se afigura adequado considerar um método de repartição que tome em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, para o efeito, é conveniente dividir os contingentes a atribuir em duas partes, uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos restantes requerentes, e fixar a parte respectiva reservada a estas duas categorias de operadores em níveis que, embora garantam que as correntes tradicionais sejam tidas em conta de um modo realista, não deixem contudo de assegurar à categoria de importadores que não os importadores tradicionais um acesso significativo aos contingentes; que é conveniente definir a noção de importadores tradicionais tomando como referência o ano de 1992, uma vez que o ano de 1993 não é representativo devido a certas distorções que caracterizaram as importações na Comunidade durante esse período;

Considerando que, relativamente à repartição da parte reservada aos importadores que não os importadores tradicionais, a experiência adquirida revelou que o método baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros só permitia satisfazer um número limitado de operadores e que a aplicação de um método de repartição proporcional às quantidades solicitadas com base no exame simultâneo do conjunto das quantidades notificadas à Comissão poderia satisfazer mais operadores; que, pelos mesmos motivos, é conveniente prever, além disso, que as quantidades solicitadas por cada operador não possam exceder uma quantidade pré-determinada fixada a um nível económico razoável;

Considerando que é possível que, em certos casos e relativamente a certas categorias e países em questão, após a aplicação dos critérios quantitativos considerados, continuem a existir quantidades disponíveis de uma parte reservada; que, a fim de assegurar uma atribuição máxima de cada contingente, é, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de uma transferência de quantidades entre as diferentes partes reservadas às duas categorias de importador;

Considerando que, para efeitos da participação na atribuição dos contingentes, é conveniente fixar os prazos de apresentação dos pedidos de licença de importação pelos importadores tradicionais e pelos outros importadores;

Considerando que, a fim de conseguir uma utilização o mais completa possível dos contingentes, é conveniente prever que as quantidades disponíveis após a distribuição efectuada de acordo com as regras acima descritas sejam atribuídas a qualquer operador de acordo com o princípio do « primeiro a chegar, primeiro a ser servido », até ao limite das quantidades máximas pré-determinadas;

Considerando que, tendo em vista a melhor utilização possível dos contingentes, é conveniente prever a possibilidade de, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes, qualquer operador, após ter utilizado 50 % de uma licença, poder apresentar um novo pedido de licença que não ultrapasse uma quantidade pré-determinada;

Considerando que, numa preocupação de boa gestão, é conveniente fixar o prazo de validade das autorizações de importação em nove meses a contar da data da sua emissão, desde que esta não ultrapasse a data de 31 de Dezembro de 1996, e, após notificação da decisão da Comissão aos Estados-membros, não autorizar essa emissão pelos Estados-membros, a menos que o operador em questão possa comprovar a existência de um contrato e que declare, salvo nos casos em que tal esteja expressamente previsto, não ter ainda beneficiado, a título do presente regulamento, de uma autorização de importação na Comunidade em relação às categorias e aos países em questão; que as autoridades nacionais competentes estão, no entanto, autorizadas a prorrogar até 31 de Dezembro de 1996, a pedido dos importadores em questão, a validade das licenças cujo grau de utilização seja de, pelo menos, 60 % em 30 de Setembro de 1996;

Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Regulamento (CE) nº 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece certas regras específicas relativas à gestão dos contingentes quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94, aplicáveis em relação ao ano de 1996.

TÍTULO I

Artigo 2º

Os contingentes referidos no artigo 1º e que figuram no anexo I serão atribuídos de acordo com a ordem cronológica de recepção pela Comissão das notificações, efectuadas pelos Estados-membros, dos pedidos apresentados pelos operadores em relação a quantidades que não podem exceder, por operador, as quantidades máximas indicadas no anexo III, segundo o princípio do « primeiro a chegar, primeiro a ser servido ».

Os operadores podem apresentar o respectivo pedido às autoridades competentes dos Estados-membros a partir do décimo dia seguinte à data da entrada em vigor do presente regulamento.

TÍTULO II

Artigo 3º

Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1º e que figuram no anexo II serão divididos, no que respeita às quantidades que figuram no referido anexo, em duas partes, uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos restantes importadores. Essas quantidades serão repartidas segundo as modalidades precisadas nos artigos 4º a 7º, com base nos pedidos de autorização de importação apresentados pelos operadores às autoridades competentes dos Estados-membros a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento e, o mais tardar, no décimo dia seguinte a essa data.

Artigo 4º

Consideram-se importadores tradicionais de uma categoria de produtos originários de um dos países referidos no anexo II, os importadores que demonstrem perante as autoridades competentes dos Estados-membros ter importado durante o ano de 1992 produtos da mesma categoria e originários do mesmo país.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no décimo quinto dia seguinte à data da entrada em vigor do presente regulamento, em relação a cada categoria e país em questão referidos no anexo II, as quantidades pretendidas, bem como o número de operadores, indicando, se for caso disso, relativamente aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, as quantidades importadas por cada um deles durante o ano de 1992.

Com base nos dados globais assim comunicados, a Comissão adoptará os critérios quantitativos com base nos quais as autoridades competentes dos Estados-membros poderão emitir as autorizações de importação ao abrigo do presente título.

Artigo 6º

1. O montante que pode ser atribuído individualmente a cada importador tradicional relativamente a cada uma das categorias e países em questão não pode exceder as quantidades efectivamente importadas em 1992 pelo importador em questão relativamente a essas mesmas categorias e países.

Se o conjunto das quantidades a atribuir aos importadores tradicionais com base nas quantidades notificadas pelos Estados-membros exceder a parte que lhes está reservada, as quantidades atribuídas a cada um deles serão reduzidas proporcionalmente.

2. A parte reservada aos importadores que não os referidos no artigo 4º será atribuída aplicando o método de rapartição proporcionalmente às quantidades solicitadas, não podendo a quantidade susceptível de ser solicitada por cada importador exceder a quantidade indicada no anexo III.

3. Se, relativamente a um determinado produto e país, continuarem disponíveis quantidades de uma parte reservada a uma categoria de importadores, a Comissão poderá transferir essas quantidades para a parte reservada à outra categoria de importadores, em conformidade com o prodecimento previsto no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 517/94. A repartição das quantidades assim transferidas será efectuada em conformidade com os critérios quantitativos aplicáveis a essa categoria de operadores.

Artigo 7º

As quantidades que continuem disponíveis após a atribuição efectuada com base nas disposições previstas nos artigos 4º a 6º, serão atribuídas até ao limite das quantidades máximas referidas no anexo III, de acordo com a ordem cronológica de recepção pela Comissão das notificações dos Estados-membros, segundo o princípio do « primeiro a chegar, primeiro a ser servido », a contar das 10 horas de Bruxelas, de 2 de Janeiro de 1996, independentemente da qualidade dos operadores em questão.

TÍTULO III

Artigo 8º

Não obstante as disposições dos títulos I e II, qualquer importador que tenha utilizado uma licença num grau igual ou superior a 50 % da quantidade que lhe foi atribuída por força do regulamento pode apresentar um novo pedido de licença para a mesma categoria e o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas que figuram no anexo III, desde que existam quantidades disponíveis no contingente.

Artigo 9º

As autorizações de importação emitidas a título do presente regulamento pelas autoridades competentes dos Estados-membros não serão válidas antes de 1 de Janeiro de 1996. O prazo de validade das autorizações de importação é de 9 meses a contar da data de emissão ou de 1 de Janeiro de 1996, se esta última for anterior. No entanto, as autoridades nacionais competentes estão autorizadas a prorrogar, até 31 de Dezembro de 1996, mediante pedido dos importadores em questão, a validade das licenças cujo grau de utilização seja, pelo menos, de 60 % em 30 de Setembro de 1996.

Após notificação da decisão da Comissão, as autorizações de importação só serão concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros desde que o operador em questão possa comprovar a existência de um contrato e, sem prejuízo do disposto no artigo 8º, declare, por escrito, não ter ainda beneficiado na Comunidade, relativamente à categoria e ao país em questão, de uma autorização de importação emitida ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 10º

O presnete regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente

ANEXO I

Restrições quantitativas referidas no artigo 2º para 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Restrições quantitativas referidas no artigo 3º para 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Montantes máximos para 1996 a atribuir aos operadores que não são considerados como importadores tradicionais para a categoria e o país em causa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>