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DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 que altera pela terceira vez a Decisão 95/296/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/359/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, na sequência do surgimento de focos da peste suína clássica em diferentes partes da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 95/296/CE, de 26 de Julho de 1995, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 94/462/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/238/CE (4);

Considerando que a decisão referida estabelece as condições para a realização de um rastreio serológico para pesquisa de anticorpos da peste suína clássica na Alemanha;

Considerando que, à luz da evolução da doença, podem ser especificadas as áreas abrangidas pelo rastreio serológico;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo II da Decisão 95/296/CE passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

Rastreio serológico para pesquisa de anticorpos de vírus da peste suína clássica

As autoridades alemãs realizarão em Brandeburgo, Baixa Saxónia e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental um programa de rastreio serológico incidente anualmente numa amostra equivalente a 5 % das populações de porcas e varrascos dessas áreas.

O programa de rastreio utilizará, sempre que possível, amostras de soro colhidas no âmbito do programa nacional de erradicação da doença de Aujezsky. O programa deve concentrar-se igualmente nos efectivos ou animais com maiores probabilidades de contraírem peste suína clássica, ou seja:

- pequenos efectivos de reprodutores, perto de cidades ou em explorações em que se efectue a engorda de porcas para abate e em que estas possam ter sido alimentadas com lavaduras,

- varrascos utilizados na cobrição natural, sobretudo os utilizados em várias explorações,

- efectivos em zonas em que existam suínos selvagens,

- efectivos de Regierungsbezirke em que tenham ocorrido focos de peste suína clássica desde 1 de Outubro de 1995.»

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 33.

(4) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 46.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 que autoriza a Irlanda a adaptar o método de cálculo do teor de células somáticas no leite de vaca (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/360/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias à produção do leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE (2), e, nomeadamente, os pontos 1 e 2 da letra A do capítulo IV do seu anexo A,

Considerando que, de acordo com as disposições da Directiva 92/46/CEE, o método de cálculo da média geométrica do teor de células somáticas no leite cru pode ser adaptado sempre que o nível da produção seja muito variável durante o período em que a lactação é reduzida;

Considerando que a produção leiteira na Irlanda é muito reduzida de Novembro a Fevereiro, o que implica um nível médio de células somáticas durante esse período que supera os teores fixados pela Directiva 92/46/CEE; que essas superações estão ligadas a causas fisiológicas e não podem ser imputadas a uma patologia do úbere;

Considerando que, para ter em conta essa variação sazonal da produção na Irlanda, é conveniente adaptar o método de cálculo dos resultados;

Considerando que a Irlanda propôs um método alternativo de cálculo que permite ponderar as médias geométricas do teor de células somáticas calculadas durante o período em que a lactação é reduzida; que esse método permite garantir a qualidade do leite recolhido na Irlanda durante esse período do ano;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Irlanda fica autorizada a, durante o período que vai de Novembro de um ano a Fevereiro do ano seguinte, utilizar, para cálculo do teor de células somáticas no leite cru de vaca previsto nos pontos 1 e 2 da letra A do capítulo IV do anexo A da Directiva 92/46/CEE, o método de cálculo que consiste em ponderar os resultados de cada mês através de um coeficiente. Este coeficiente é a razão entre o nível de produção leiteira registado no decurso de cada mês desse período e 50 % do valor mensal médio da produção leiteira registada do mês de Abril ao mês de Setembro anterior ao início do período em causa.

Artigo 2º

A presente decisão será revista dois anos após a sua adopção, com base num relatório apresentado pelas autoridades irlandesas à Comissão.

Artigo 3º

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1996 que aprova o plano de pesquisa de resíduos apresentado pela Suécia (O texto em língua sueca é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/348/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por documento de 6 de Dezembro de 1995, a Suécia comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, após exame, este plano se revelou conforme com o disposto na Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela Suécia.

Artigo 2º

A Suécia porá em vigor as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino da Suécia é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1996 que aprova o plano de pesquisa de resíduos apresentado pela Finlândia (O texto em língua finlandesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/349/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por documento de 17 de Abril de 1996, a Finlândia comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, após exame, este plano se revelou conforme com o disposto na Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela Finlândia.

Artigo 2º

A Finlândia porá em vigor as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República da Finlândia é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1996 que aprova o plano de pesquisa de resíduos apresentado pela Áustria (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/347/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por documento de 18 de Dezembro de 1995, a Áustria comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, após exame, este plano se revelou conforme com o disposto na Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela Áustria.

Artigo 2º

A Áustria porá em vigor as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República da Áustria é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1996 que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/344/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de política sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que a Decisão 94/70/CE da Comissão (2) foi revogada e substituída pela Decisão 95/340/CE (3);

Considerando que é, pois, necessário alterar a parte I do anexo da Decisão 94/278/CE da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A parte I do anexo da Decisão 94/278/CE passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE I

Lista de países terceiros dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de leite, produtos à base de leite e colostro não destinados ao consumo humano

Países terceiros constantes das listas das partes B e C do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são dos destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 5.

(3) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(4) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que altera a Decisão 89/540/CEE, relativa à organização de uma experiência temporária no que respeita à comercialização de sementes e propágulos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/336/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/18/CE da Comissão (3) e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/6/CE (5), e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/18/CE da Comissão e, nomeadamente, o seu artigo 12ºA,

Considerando que a Decisão 89/540/CEE da Comissão, de 22 de Setembro de 1989, relativa à organização de uma experiência temporária no que respeita à comercialização de sementes e propágulos (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/431/CE (8), organizou uma experiência temporária, a nível comunitário, relativamente à viabilidade das inspecções de campo não oficiais;

Considerando que a duração dessa experiência foi fixada em sete anos que terminam em 30 de Junho de 1996;

Considerando que a experiência só se iniciou de facto em 1 de Julho de 1990;

Considerando que é possível retirar determinadas conclusões dos resultados obtidos até à data, mas que existem ainda pormenores que necessitam ser clarificados;

Considerando que a duração dessa experiência deve, portanto, ser prorrogada até 30 de Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 3º da Decisão 89/540/CEE, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela data de «30 de Junho de 1997».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.

(2) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(3) JO nº L 76 de 26. 3. 1996, p. 21.

(4) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(5) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 30.

(6) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.

(7) JO nº L 286 de 4. 10. 1989, p. 24.

(8) JO nº L 255 de 25. 10. 1995, p. 25.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/332/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/16/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Considerando que a Decisão 93/231/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/21/CE (4), autorizou certos Estados-membros, relativamente a certas regiões constantes de uma lista, a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base de certas classes comunitárias;

Considerando que, na Alemanha, a região de «Bundesland Mecklenburg-Vorpommern» constava dessa lista;

Considerando que, em resultado da unificação alemã, alterações da estrutura administrativa de certas regiões da Alemanha exigem que, na decisão em causa, a parte relativa à Alemanha seja alterada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 93/231/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 6 de 9. 1. 1996, p. 19.

(3) JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 11.

(4) JO nº L 28 de 7. 2. 1995, p. 13.

ANEXO

No anexo da Decisão 93/231/CEE da Comissão, a coluna 2 da parte relativa à Alemanha é substituída pelo seguinte:

«Bundesland Mecklenburg-Vorpommern

- Gemeinde Groß Lüsewitz

- Ortsteile Lindenhof und Pentz der Gemeinde Metschow

- Gemeinden Böhlendorf, Breesen, Langsdorf sowie Ortsteil Grammow der Gemeinde Grammow

- Gemeinden Hohenbrünzow, Hohenmocker, Ortsteil Ganschendorf der Gemeinde Sarow sowie Ortsteil Leistenow der Gemeinde Utzedel

- Gemeinden Ranzin, Lüssow und Gribow

- Gemeinde Pelsin.».
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória de protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999 (96/383/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (1), assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo em vigor anexo a esse acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 18 de Janeiro de 1996, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999;

Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do referido protocolo a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor;

Considerando que o Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 119 de 7. 5. 1987, p. 26.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 (96/382/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), e nomeadamente o seu artigo 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do referido acordo, a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a esse acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 6 de Dezembro de 1995;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor;

Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997.

Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.