REGULAMENTO (CEE) No 1630/69 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1969 relativo às audições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1017/68 do Conselho de 19 de Julho de 1968

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75o, 87o e 155o,

Tendo em conta o artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1017/68, do Conselho, de 19 de Julho de 1968, que aplica regras de concorrência aos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes no domínio dos transportes,

Considerando que, por força do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1017/68, a Comissão está autorizada a adoptar as disposições de execução respeitantes às audições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 26o do mesmo regulamento;

Considerando que, na maior parte dos casos, a Comissão terá tido já, ao longo do processo, contactos frequentes com as empresas e associações de empresas participantes e que, por esse facto, estas terão tido ocasião de fazer conhecer os seus pontos de vista relativamente às acusações contra si apresentadas;

Considerando todavia que, de acordo com no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1017/68 e com os direitos da defesa, é necessário garantir às empresas e associações de empresas o direito de apresentarem observações no final dos processos, relativamente ao conjunto da acusação que a Commissão se proponha reter contra elas nas suas decisões;

Considerando que outras pessoas, que não as empresas e associações de empresas em causa no processo, podem ter interesse em ser ouvidas; que, em conformidade com o no 2, segunda frase, do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1017/68, essas pessoas devem ter oportunidade de ser ouvidas, se o pedirem e mostrarem um interesse relevante;

Considerando que se afigura oportuno proporcionar às pessoas que tenham apresentado uma denúncia, nos termos do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1017/68, a apresentação de observações, sempre que a Comissão considere que face aos elementos de que dispõe, não existem fundamentos para dar seguimento a denúncia;

Considerando que as diversas pessoas chamadas a apresentar observações devem fazê-lo por escrito, tanto no seu próprio interesse como no da boa administração, com recurso, porém, a um processo oral sempre que necessário para completar o processo escrito;

Considerando que é necessário definir os direitos das pessoas que sejam ouvidas, nomeadamente as condições em que podem fazer-se representar ou ser assistidas, bem como a fixação e a contagem dos prazos;

Considerando que ao Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes no domínio dos transportes cabe emitir parecer, com base num anteprojecto de decisão; que o Comité deve, pois, ser consultado sobre o assunto, uma vez terminada a instrução do respectivo processo; que, todavia, essa consulta não constitui obstáculo a que a Comissão, sempre que necessário, inicie de novo a instrução do processo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Antes de consultar o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes no domínio dos transportes, a Comissão procederá a uma audição, nos termos do no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1017/68.

Artigo 2o

1. A Commissão dará conhecimento por escrito às empresas e associações de empresas das acusações contra elas apresentadas. A notificação será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comun que tenham constituído.

2. Todavia, a Comissão pode proceder à notificação mediante publicação no Jornal Oficial des Comunidades Europeias, se as circunstâncias do caso o justificarem, nomeadamente se forem várias as empresas a notificar e tiverem constituído um mandatário comun. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas em que não sejam revelados os seus segredos comerciais.

3. Uma multa ou adstrição só pode ser aplicada a uma empresa ou associação de empresas se a notificação da acusação tiver sido efectuada nos termos do no 1.

4. Ao notificar as acusações a Comissão fixará o prazo em que as empresas e associações de empesas lhe podem transmitir os seus pontos de vista.

Artigo 3o

1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, e dentro do prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações contra elas apresentadas.

2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis para a sua defesa.

3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados, bem como propor à Comissão a audição de pessoas susceptíveis de confirmar os factos invocados.

Artigo 4o

Nas suas decisões, a Comissão, só terá em conta as acusações contra empresas ou associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.

Artigo 5o

Se pessoas singulares ou colectivas que mostrem um interesse relevante, pedirem para ser ouvidas nos termos do no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1017/68, a Comissão dar-lhes-á oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.

Artigo 6o

Sempre que a Comissão, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1017/68, considere que dos elementos ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.

Artigo 7o

1. A Comissão dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentar oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse relevante, ou se a Comissão se propuser apicar-lhes uma multa ou uma adstrição.

2. A Comissão pode igualmente dar a qualquer pessoa oportunidade de apresentar oralmente o seu ponto de vista.

Artigo 8o

1. As pessoas a ouvir serão convocadas pela Comissão que, para o efeito, fixará uma data.

2. A Comissão transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados-membros, que podem designar funcionários para participar na audição.

Artigo 9o

1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que a Comissão mandatar para esse efeito.

2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente, ou serão representadas pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário, devidamente habilitado e escolhido entre o seu pessoal permanente.

As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas por advogados ou professores admitidos a pleitear perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 17o do Protocolo relativo aos Estatutos do Tribunal, ou por outras pessoas qualificadas.

3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.

4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por si aprovada depois de lida.

Artigo 10o

Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 2o, as comunicações e convocatórias emanadas da Comissão, serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, contra recibo.

Artigo 11o

1. Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2o, 5o e 6o, a Comissão tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.

2. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.

3. As observações escritas devem chegar à Comissão ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo; todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo da dilacção, os dias feriados são quer os indicados em anexo ao presente regulamento, quando for tomada em consideração a data da recepção das observações escritas, quer os que são fixados pela lei do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Agosto de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no L 175 de 23. 7. 1968, p. 1.

ANEXO

Ao no 3, terceira frase do artigo 11o (Lista dos dias feriados)

"" ID="1">Ano Novo> ID="2">1 de Janeiro"> ID="1">Sexta-feira Santa> ID="2""" ID="1">Sábado Santo> ID="2""" ID="1">Segunda-feira de Páscoa> ID="2""" ID="1">Festa do Trabalho> ID="2">1 de Maio"> ID="1">Aniversário do Plano Schuman> ID="2">9 de Maio"> ID="1">Ascenção> ID="2""" ID="1">Segunda-feira de Pentecostes> ID="2""" ID="1">Festa Nacional belga> ID="2">21 de Julho"> ID="1">Assunção> ID="2">15 de Agosto"> ID="1">Todos-os-Santos> ID="2">1 de Novembro"> ID="1">Dia dos Defuntos> ID="2">2 de Novembro"> ID="1">Véspera de Natal> ID="2">24 de Dezembro"> ID="1">Dia de Natal> ID="2">25 de Dezembro"> ID="1">Dia seguinte ao Natal> ID="2">26 de Dezembro"> ID="1">São Silvestre> ID="2">31 de Dezembro">