ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 249
384D0026
N?L20/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.84
DECISÃODACOMISSÃO
de23deDezembrode1984
quealteraaDecisão79/277/CEEnoqueserefereàscondiçõessanitáriasrelativasàimportação
demúsculosmasseteresprovenientesdaArgentina,doBrasil,doUruguaiedoParaguai
(84/26/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnapresenteDeci­
sãoestãoconformescomoparecerdoComitéVeteriná­
rioPermanente ,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
Nosartigos1?,2?,3?e4?daDecisão79/277/CEEa
datade31deDezembrode1983ésubstituídapelade31
deDezembrode1984.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaosproblemassani­
táriosedepolíciasanitáriaquandodaimportaçãode
animaisdasespéciesbovinaesuínaedascarnesfrescas
provenientesdepaísesterceiros('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapelaDirectiva83/91/CEE(2)e,
nomeadamente ,osseusartigos16?e28?,
Considerando queascondiçõessanitáriasnaimportaçao
foramestabelecidas pelasDecisões78/693/CEE('),
78/694/CEE(2)e78/695/CEE(J)daComissão,coma
redacçãoquelhefoidadapelaDecisão79/18/CEE(4),
paraacarnefrescaproveniente,respectivamente ,daAr­
gentina,doBrasiledoUruguaiepelaDecisão
79/238/CEEdaComissão(5),paraacarneproveniente
doParaguai;
Considerandoqueasdificuldadesquesubsistiamnaapli­
caçãodaalíneak)doartigo20?daDirectiva
72/462/CEEforamsolucionadascomaadopçãodaDi­
rectiva83/91/CEE;queconvémpermitiraosEstados­
membrosquecontinuemaautorizarasimportaçõesde
músculosmasseteresinteirosdeanimaisdaespéciebo­
vinasoboactualregimeatéàaplicaçãodestaDirectiva;
Considerando queaDecisão79/277/CEE(6),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidalapelaDecisão82/863/
/CEE(7),prevêtaisautorizações ;Artigo2o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
Decisão.
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
(')JOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L59de5.3.1983,p.10.
(3)JOn?L236de28.8.1978,p.19.
(4)JOn?L236de28.8.1978,p.37.
(s)JOn?L236de28.8.1978,p.37.
(6)JOn?L7de11.1.1979,p.31.
OJOn?L53de3.3.1979,p.33.
(')JOn?L65de15.3.1979,p.32.
OJOn?L361de22.12.1982,p.26.
62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.20
384D0059
7.2.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?L35/23
DECISÃODACOMISSÃO
de30deJaneirode1984
relativaàcriaçãodeumComitédo«ConvénioAçoComunidadeEuropeia/EstadosUnidosda
América»
(84/59/CECA,CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE :
ArtigoIo.
1.EinstituídojuntodaComissãoumComitédo
«ConvénioAçoComunidadeEuropeia/EstadosUnidos
daAmérica»,aseguirdenominado «Comité».
2.OComitéécompostoporrepresentantes dosEsta­
epresididoporumrepresentante da dos-membros
Comissão .
Artigo2°
1.OComitééconsultadosemprequeasconsultas
estejamprevistasemdisposiçõesadoptadaspeloCon­
selhoepelaComissão,tendoemvistaaaplicaçãodo
Convénio .
2.OComitépode,paraalémdisso,analisarqualquer
outraquestãodoâmbitodasdisposiçõesreferidasno
n?1,apresentadopeloseupresidente,querporsuapró­
priainiciativa,querapedidodumEstado-membro .
3.OComitésópodeserconsultadosobreasquestões
referidasnosn?1e2.
4.OsecretariadodoComitééasseguradopela
Comissão .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando que,pelaDecisãon?2872/82/CECAda
Comissão,de28deOutubrode1982,relativaàsrestri­
çõesàexportaçãodecertosprodutossiderúrgicospara
osEstadosUnidosdaAmérica('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapelaDecisãon?2626/83/CECA,de
20deSetembrode1983(2),aComissãocriouumsis­
temaderestriçõesàexportaçãonasequênciadaconclu­
são,entreaComunidade eosEstadosUnidosdaAmé­
rica,deumConvénio,aseguirdenominado «Convénio»,
relativoaoescoamentodeprodutossiderúrgicosnomer­
cadodosEstadosUnidos;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2870/82
doConselho,de21deOutubrode1982,relativoàsres­
triçõesà.exportaçãodecertosprodutossiderúrgicospara
osEstadosUnidosdaAmérica(3),comaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2190/83(4),foi
instauradoumsistemaidênticoparaosprodutossiderúr­
gicossubmetidosàcompetênciadaComunidadeEconó­
micaEuropeia;
Considerando que,parafacilitaraexecuçãodasdisposi­
çõesdeDecisãon?2872/82/CECA,estaúltimae,
nomeadamente ,on?3doseuartigo2°,on°2doseu
artigo3?eoseuartigo'4?,prevêumprocedimentoparaa
instauraçãodeumacooperaçãoestreitaentreosEstados­
-membroseaComissãonoâmbitodeumComité,que
certosartigosdoRegulamento (CEE)n?2870/82pre­
vêemomesmoprocedimento ;queéconveniente ,para
realizarestacooperação ,criaraqueleComitéeorganizar
noseuâmbitoasconsultasprevistasnasdisposições
adoptadaspeloConselhoepelaComissãotendoemvista
aaplicaçãodoConvénio,Artigo3?
OComitéestabeleceoseuregulamentointerno,que
devesersubmetidoàaprovaçãopréviadaComissão.
Artigo4°
Apresentedecisãoentraemvigora30deJaneirode
1984.
Mantém-seemvigoratéaotermodavigênciadoConvé­
nio.
FeitoemBruxelasem30deJaneirode1984.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
Vice-presidente
(')JOn?L307de1.11.1982,p.27.
(2)JOn?L260de21.9.1983,p.9.
C)JOn°L307de1.11.1982,p.3.
(J)JOn?L215de5.8.1983,p.10.
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 261
384D0050
2.2.84 JornâlOficialdasComunidadesEuropeias N?L31/25
DECISÃODACOMISSÃO
de19deJaneirode1.984
quealteraaDecisão83/296/CEEqueautorizaosEstados-membros aadmitirtemporariamente
acomercialização demateriaisflorestaisdereproduçãoquenãocorrespondem àsexigênciasda
Directiva66/404/CEEdoConselho
(84/50/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,paracorrespondercompletamente às
necessidadesdosdoisEstados-membros acimareferidos,
convémaumentarasquantidadesautorizadasrespectiva­
menteparaasespéciesQuercuspendunculataEhrh.e
QuercussessilifloraSa.;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
PermanentedasSementesePropágulosAgrícolas,Hortí­
colaseFlorestais,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva66/404/CEEdoConselho,
de14deJunhode1966,quedizrespeitoàcomercializa­
çãodosmateriaisflorestaisdereprodução(*),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva79/410/
/CEE(2)e,nomeadamente ,on?1doseuartigo15?,
TendoemcontaospedidosapresentadospelaRepública
FederaldaAlemanhaepeloReinodaDinamarca,
Considerando que,emtodososEstados-membros ,a
produçãodemateriaisdereproduçãodasespéciesflores­
taiséactualmentedeficitáriae,devidoaisso,nãoper­
mitesatisfazeroabastecimento emmateriaisquecorres­
pondamàsexigênciasdaDirectiva66/404/CEE;
Considerando queospaísesterceirosnãoestãoemcon­
diçõesdefornecer,emquantidadesuficiente,materiais
dereproduçãodasrespectivasespéciesqueapresentemas
mesmasgarantiasqueosmateriaisdereproduçãoprodu­
zidosnaComunidadeequecorrespondam àsdisposições
dareferidadirectiva;
Considerandoque,pelaDecisão83/296/CEE(3),aCo­
missãoautorizouosEstados-membros aadmitirtempo­
rariamenteacomercialização demateriaisflorestaisde
reproduçãosubmetidosaexigênciasreduzidas;
Considerandoqueseverificouqueasindicaçõestomadas
emconsideraçãoparaaespécieQuercusborealisMichx
paraaDinamarcadevemaplicar-se,narealidade,àespé­
cieQuercussessilifloraSal.;OAnexodaDecisão83/296/CEEéalteradodose­
guintemodo:
—nacolunaQuercuspendunculataEhrh.,aquantidade
«kg15000»darubrica«D»ésubstituídapelaquanti­
dade«kg25000»,
—asindicaçõesdacolunaQuercusbòrealisMichxda
rubrica«DK»sãosuprimidas,
—nacolunaQuercussessilifloraSal.,narubrica«DK»,
sãoaditadasasindicações«kg22000»e«N(zona
F-0)».
Artigo2°.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
(')JOn?125de11.7.1966,p.2326/66.
(2)JOn?L103de25.4.1979,p.19.
OJOn?L157de15.6.1983,p.29.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1984 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)»

(84/104/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 47o e 50o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» como Empresa Comum;

Considerando que a Assembleia Geral da Empresa Comum, aquando da sua reunião de 11 de Julho de 1983, decidiu proceder a um aumento do capital social da sociedade;

Considerando que este aumento implica uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum;

Considerando que esta alteração não contraria as disposições que regem a Empresa Comum e que corresponde à evolução do projecto;

Considerando, portanto, que é conveniente aprová-la,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovada a alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)», anexa à presente decisão.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3o

Os Estados-membros e a Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

C. CHEYSSON

(1) JO no L 165 de 20. 6. 1974, p. 7.

ANEXO

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS (CONTRATO DE SOCIEDADE) DA EMPRESA COMUM «HOCHTEMPERATUR-KERNKRAFTWERK GmbH (HKG)»

O texto do contrato de sociedade anexo à Decisão 74/295/Euratom é alterado do seguinte modo.

1) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Sócios

"" ID="1">a) Elektromark Kommunales Elektrizitaetswerk Mark AG, Hagen> ID="2">23 400 000"> ID="1">b) Gemeinschaftskraftwerk Weser GmbH, Veltheim> ID="2">23 400 000"> ID="1">c) Vereinigte Elektrizitaetswerke Westfalen AG, Dortmund> ID="2">25 400 000"> ID="1">d) Gemeinschaftswerk Hattingen GmbH, Hattingen> ID="2">10 800 000"> ID="1">e) Stadtwerke Aachen AG, Aachen> ID="2">4 500 000"> ID="1">f) Stadtwerke Bremen AG, Bremen> ID="2">2 500 000.">

»

2) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«O capital social é de 90 000 000 de marcos alemães (noventa milhões de marcos alemães).»
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1984 que altera a Decisão 74/296/Euratom relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)»

(84/105/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu Artigo 48o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho aprovou a constituição da «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» como Empresa Comum;

Considerando que a Assembleia Geral da Empresa Comum, na sua reunião de 11 de Julho de 1983, decidiu proceder a um aumento do capital social da sociedade;

Considerando que, pela sua Decisão 84/104/Euratom (2), o Conselho aprovou a alteração dos estatutos (contrato de sociedade) decorrente do referido aumento;

Considerando que, pela sua Decisão 74/296/Euratom (3), o Conselho concedeu à Empresa Comum «HKG» algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado e, nomeadamente, isentou do «Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer» (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) as subscrições de capital dos sócios;

Considerando que a Empresa Comum solicitou a extensão desta isenção fiscal às subscrições de capital correspondentes ao aumento de capital acima referido;

Considerando que tal extensão pode, por diminuição dos encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a uma tal empresa;

Considerando, portanto, que é conveniente ajustar as vantagens concedidas à Empresa Comum e, consequentemente, alterar a Decisão 74/296/Euratom,

APROVOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1o

O ponto 1 do artigo 1o da Decisão 74/296/Euratom passa a ter a seguinte redacção:

«1. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, a isenção do «Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer» (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital dos sócios (Stammeinlagen) à HKG, até um montante total de 90 milhões de marcos alemães.»

Artigo 2o

Os Estados-membros e a Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

C. CHEYSSON

(1) JO no L 165 de 20. 6. 1974, p. 7.(2) JO no L 58 de 29. 2. 1984, p. 35.(3) JO no L 165 de 20. 6. 1974, p. 4.
304 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
384D0096
22.2.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L51/21
DECISÃODACOMISSÃO
de10deFevereirode1984
quealteraaDecisão83/78/CEEqueautorizacertosEstados-membros apreverderrogaçõesà
algumasdisposiçõesdaDirectiva77/93/CEEdoConselhoparaamadeiradecarvalhooriginá­
riadosEstadosUnidosdaAmérica
(Ostextosemlínguafrancesa,alemã,italiana,neerlandesaedinamarquesasãoosúnicosquefazemfé)
(84/96/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queosEstados-membros foramconsulta­
dossobreasmedidasprevistasnapresentedecisão,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
Non?2,alíneab),doartigo1?daDecisão83/76/CEE,
apalavra«Marselha»seráinseridanalistadosportosde
desembarqueaseguira«Livorno».
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva77/93/CEEdoConselho,
de21deDezembrode1976,respeitanteàsmedidasde
protecçãocontraaintroduçãonosEstados-membros de
organismosnocivosàsplantaseaosprodutosvegetais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
81/7/CEEO,
TendoemcontaaDecisão83/78/CEEdaComissão(3)
e,nomeadamente ,on?2,últimafrase,daalíneab)do
artigo1?,
Considerando que,noâmbitodoregimefitossanitário
comum,certosEstados-membros foramautorizados,
comfundamentodaDecisão83/78/CEE(3),aadoptar
derrogaçõesaalgumascondiçõesprevistaspeladirectiva
acimamencionadanoquerespeitaàmadeiradecarvalho
origináriadosEstadosUnidosdaAmérica,sobdetermi­
nadascondiçõestécnicas;
Considerando queaRepúblicaFrancesapediupara
acrescentaroportodeMarselhaàlistadosportosde
desembarque ;OReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepública
FederaldaAlemanha,aRepúblicaFrancesa,aRepública
Italiana,oGrão-DucadodoLuxemburgoeoReinodos
PaísesBaixossãoosdestinatáriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem10deFevereirode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
(')JOn?L26de31.1.1977,p.20.
oJOn?L14de16.1.1981,p.23.
(J)JOn?L51de24.2.1983,p.42.
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 305
384D0097
N?L51/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.2.84
DECISÃODACOMISSÃO
de14deFevereirode1984
queestabeleceaprimeiraalteraçãodaDecisão84/1Q/CEErelativaacertasmedidasdeprotec­
çãocontraapestesuínaclássicanoqueserefereàcarnedesuínofresca
(84/97/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,2)Oartigo4?passaateraseguinteredacção:
«.Artigo4°
OsEstados-membros alterarãoasmedidasqueapli­
camàstrocascomerciaisparadaremcumprimento à
presenteDecisão.Destefactoinformarãoimediata­
menteaComissão.»
3)Oanexoésubstituídopeloanexoseguinte:
«ANEXO
REPÚBLICA FEDERALDAALEMANHA :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/461/CEEdõConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemasdepolí­
ciasanitáriaemmatériadetrocasintracomunitárias de
carnefrescaO,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva83/646/CEE(1)e,nomeadamente ,oseu
artigo8?,
Considerando que,nasequênciadaepizootiadepeste
suínaclássicaquesedeclarousucessivamente emalgu­
masáreasdoterritóriodaComunidade ,oConselho
adoptouem10deJaneirode1984aDecisão84/10/
/CEE(J)relativaacertasmedidasdeprotecçãocontraa
pestesuínaclássicanoqueserefereàcarnedesuíno
fresca;
Considerando queaevoluçãodadoençae,nomeada­
mente,oaparecimentodenovosfocosemcertasáreas
doterritórioexigemqueestasmedidassejamalargadase
adaptadas;
Considerando queasmedidasprevistaspelapresentede­
cisãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :AregiãodeMiinster,apartedoterritóriodaregião
deWeserEmsconstituídapelos«Kreis»deGrafschaft
Bentheim,Emsland,Cloppenburg ,Osnabruck-Stadt ,
Osnabruck-Land ,Vechta,Oldenburg-Land ;nas
outrasregiõesumazonade2kmderaioàvoltade
cadafocodepestesuínaclássica.
REINODOSPAÍSESBAIXOS :
Umazonade2kmderaioàvoltadecadafocode
pestesuínaclássica.
REPUBLICA ITALIANA :
Umazonade2kmderaioâvoltadecadafocode
pestesuínaclássica.»
Artigo2?
ArtigoIo.OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem14deFevereirode1984.ADecisão84/1O/CEEpassaateraseguinteredacção:
1)Noartigo2°,amenção«carneemconformidade com
aDecisão84/10/CEE»ésubstituídapelamenção
«Carneemconformidade comaDecisão84/10/CEE,
comaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão
84/97/CEEdaComissão».PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
oJOn?L302de31.12.1972,p.24.
(2)JOn?L360de23.12.1983,p.44.
OJOn?L11de14.1.1984,p.33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1984 que adopta a forma codificada para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Directiva no 82/894/CEE do Conselho

(84/90/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação das doenças dos animais na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o e o seu Anexo II,

Considerando que é necessário adoptar a forma codificada pela qual as informações previstas no Anexo II da Directiva 82/894/CEE deverão ser transmitidas aos Estados-membros e à Comissão;

Considerando que, num tal sistema, é necessário salvaguardar a natureza confidencial das informações fornecidas através da utilização de números de código comuns;

Considerando que autilização de um sistema da notificação comum permitirá fornecer as informações previstas na Directiva 80/217/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1274/CEE (3) e, nomeadamente, no seu artigo 12o e no seu Anexo III;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No âmbito dos processos de notificação das doenças dos animais, as informações serão transmitidas sob a forma codificada fixada nos anexos.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 3 de Fevereiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.(2) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(3) JO no L 375 de 31. 12. 1980, p. 75.

ANEXO I

FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA No 1

NOTIFICAÇÃO À COMISSÃO E AOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS DOS FOCOS DE DOENÇA NUM ESTADO-MEMBRO, NOS TERMOS DA DIRECTIVA No 82/894/CEE (1)

ANEXO II

FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA No 2

TRANSMISSÃO À COMISSÃO E AOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OU DE CORRECÇÕES DE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DA DIRECTIVA 82/894/CEE (1)

ANEXO III

FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA No 3

NOTIFICAÇÃO À COMISSÃO E AOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS DO LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES NUMA OU MAIS REGIÕES NOS TERMOS DA DIRECTIVA 82/894/CEE

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA No 4

NOTIFICAÇÃO DA COMISSÃO AOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVA A FOCOS DE DOENÇA NA COMUNIDADE, NOS TERMOS DA DIRECTIVA No 82/894/CEE
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1984 que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha, no que respeita à peste suína clássica

(84/121/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/646/CEE (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,

Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (3), o Conselho reconheceu certas partes do território da República Federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;

Considerando que se verificaram focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Federal da Alemanha, mencionadas nos Anexos I e II da Decisão no 82/838/CEE;

Considerando que, na sua Decisão 83/593/CEE (4), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou de indemne de peste suína dessas mesmas partes do território alemão;

Considerando que, atendendo à evolução epidemiológica da doença, a Comissão, pela sua Decisão 83/633/CEE (5), prolongou, temporariamente, para certas regiões, esse período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos;

Considerando que, desde então, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença persiste em certas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de indemne de peste suína;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É retirado às regiões enumeradas no anexo o estatuto reconhecido a certas partes do território da República Federal da Alemanha consideradas indemnes de peste suína, na acepção do no 2 do artigo 13o A da Directiva 72/461/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(2) JO no L 360 de 23. 12. 1983, p. 44.(3) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 29.(4) JO no L 318 de 3. 12. 1983, p. 34.(5) JO no L 355 de 17. 12. 1983, p. 49.

ANEXO

Regiões da República Federal da Alemanha às quais é retirado o estatuto de «indemnes de peste suína»

Regierungsbezirk Weser Ems.