REGULAMENTO (UE) 2018/1861 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 28 de novembro de 2018

relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Sistema de Informação de Schengen (SIS) constitui um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. O SIS representa uma das principais medidas compensatórias que contribuem para manter um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, apoiando a cooperação operacional entre as autoridades nacionais competentes, em particular as guardas de fronteira, as autoridades policiais, as autoridades aduaneiras, os serviços de imigração e as autoridades responsáveis pela prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou pela execução de sanções penais.

(2) O SIS foi inicialmente criado nos termos do disposto no título IV da Convenção, de 19 de junho de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (2) (Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen). O desenvolvimento da segunda geração do SIS (SIS II) foi confiado à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho (3) e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho (4). Foi posteriormente estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho (6). O SIS II substituiu o SIS tal como criado nos termos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

(3) Três anos após a entrada em funcionamento do SIS II, a Comissão procedeu à sua avaliação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e com a Decisão 2007/533/JAI. Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão apresentou o relatório sobre a avaliação do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do artigo 43.o, n.o 3, e do artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e do artigo 59.o, n.o 3, e do artigo 66.o, n.o 5, da Decisão 2007/533/JAI. As recomendações formuladas nesses documentos deverão ser refletidas, na medida do necessário, no presente regulamento.

(4) O presente regulamento constitui a base jurídica para o SIS no respeitante às matérias que se inscrevem no âmbito da parte III, título V, capítulo 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) constitui a base jurídica para o SIS no respeitante às matérias que se inscrevem no âmbito da parte III, título V, capítulos 4 e 5, do TFUE.

(5) O facto de a base jurídica para o SIS ser constituída por instrumentos distintos não afeta o princípio de que o SIS constitui um sistema de informação único que deverá funcionar como tal. O SIS deverá incluir uma rede única de gabinetes nacionais designada Gabinetes SIRENE para assegurar o intercâmbio de informações suplementares. Certas disposições desses instrumentos deverão, por esse motivo, ser idênticas.

(6) É necessário especificar os objetivos do SIS, alguns elementos da sua arquitetura técnica e o seu financiamento, e estabelecer as regras aplicáveis ao seu funcionamento e à sua plena utilização, bem como definir as responsabilidades. É igualmente necessário determinar as categorias de dados a introduzir no sistema, as finalidades que presidem à respetiva introdução e tratamento, os critérios relativos à sua introdução. São igualmente necessárias regras que regulem a supressão das indicações, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, a utilização de dados biométricos e que determinem as regras de proteção dos dados e de tratamento dos dados.

(7) As indicações do SIS contêm apenas as informações necessárias para identificar uma pessoa e para as medidas a tomar. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, proceder ao intercâmbio de informações suplementares relacionadas com as indicações, sempre que necessário.

(8) O SIS inclui um sistema central (SIS Central) e sistemas nacionais. Os sistemas nacionais podem conter uma cópia integral ou parcial da base de dados do SIS que pode ser partilhada por dois ou mais Estados-Membros. Considerando que o SIS é o mais importante instrumento de intercâmbio de informações na Europa para garantir a segurança e uma gestão eficaz das fronteiras, é necessário assegurar o seu funcionamento ininterrupto tanto a nível central como a nível nacional. A disponibilidade do SIS deverá ser objeto de um acompanhamento rigoroso a nível central e dos Estados-Membros e qualquer incidente de indisponibilidade para os utilizadores finais deverá ser registado e comunicado às partes interessadas a nível nacional e da União. Cada Estado-Membro deverá criar uma cópia de salvaguarda para o seu sistema nacional. Os Estados-Membros deverão igualmente assegurar a conectividade ininterrupta com o SIS Central prevendo pontos de ligação duplos que estejam física e geograficamente separados. O SIS Central e a infraestrutura de comunicação deverão ser geridos de modo a garantir o seu funcionamento 24 horas por dia e sete dias por semana. Por esse motivo, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA»), estabelecida pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deverá aplicar soluções técnicas para reforçar a disponibilidade ininterrupta do SIS, sob reserva de uma avaliação de impacto e de uma análise custo-benefício independentes.

(9) É necessário manter um manual com regras pormenorizadas sobre o intercâmbio de informações suplementares relativas às medidas a tomar para reagir às indicações («Manual SIRENE»). Os Gabinetes SIRENE deverão assegurar o intercâmbio dessas informações de forma rápida e eficaz.

(10) A fim de garantir a eficácia do intercâmbio de informações suplementares, inclusive no que respeita às medidas a tomar especificadas nas indicações, é conveniente reforçar o funcionamento dos Gabinetes SIRENE, indicando os requisitos respeitantes aos recursos disponíveis, à formação dos utilizadores e ao tempo de resposta a pedidos recebidos de outros Gabinetes SIRENE.

(11) Os Estados-Membros deverão assegurar que o pessoal dos seus Gabinetes SIRENE tem as competências linguísticas e os conhecimentos do direito e das regras processuais relevantes, necessários para o exercício das suas funções.

(12) A fim de poderem beneficiar plenamente das funcionalidades do SIS, os Estados-Membros deverão assegurar que os utilizadores finais e o pessoal dos Gabinetes SIRENE recebem regularmente formação, inclusive sobre a segurança de dados, a proteção de dados e a qualidade dos dados. Os Gabinetes SIRENE deverão participar no desenvolvimento dos programas de formação. Na medida do possível, os Gabinetes SIRENE deverão também organizar intercâmbios de pessoal com outros Gabinetes SIRENE, pelo menos uma vez por ano. Os Estados-Membros são aconselhados a tomar medidas adequadas para evitar a perda de competências e de experiência causadas pela rotação de pessoal.

(13) A gestão operacional das componentes centrais do SIS é exercida pela eu-LISA. A fim de permitir que a eu-LISA consagre os recursos financeiros e humanos necessários para cobrir a totalidade dos aspetos da gestão operacional do SIS Central e da infraestrutura de comunicação, o presente regulamento deverá estabelecer as suas atribuições em pormenor, em especial no que se refere aos aspetos técnicos do intercâmbio de informações suplementares.

(14) Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros pela exatidão dos dados introduzidos no SIS, e do papel dos Gabinetes SIRENE como coordenadores de qualidade, a eu-LISA deverá ficar responsável pelo reforço da qualidade dos dados através da introdução de uma ferramenta central de controlo da qualidade dos dados, e deverá apresentar relatórios periódicos à Comissão e aos Estados-Membros. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os problemas encontrados no que respeita à qualidade dos dados. Para continuar a aumentar a qualidade dos dados no SIS, a eu-LISA deverá também oferecer formação sobre a utilização do SIS aos organismos de formação nacionais e, na medida do possível, aos Gabinetes SIRENE e aos utilizadores finais.

(15) A fim de permitir um melhor acompanhamento da utilização do SIS e analisar as tendências da pressão migratória e da gestão das fronteiras, a eu-LISA deverá poder desenvolver uma capacidade de ponta para comunicar dados estatísticos aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Europol e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sem comprometer a integridade dos dados. Por conseguinte, deverá ser criado um repositório central. As estatísticas conservadas nesse repositório ou a partir dele obtidas não deverão conter dados pessoais. Os Estados-Membros deverão comunicar estatísticas relativas ao exercício do direito de acesso, de retificação de dados inexatos e de apagamento de dados armazenados ilicitamente no âmbito da cooperação entre autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ao abrigo do presente regulamento.

(16) Deverão ser introduzidas novas categorias de dados no SIS, para que os utilizadores finais possam tomar rapidamente decisões fundamentadas com base numa indicação. As indicações para efeitos de recusa de entrada e de permanência deverão, portanto, incluir informações sobre a decisão em que a indicação se baseia. Além disso, a fim de facilitar a identificação e de detetar identidades múltiplas, a indicação deverá, sempre que a informação estiver disponível, incluir uma referência ao documento de identificação pessoal da pessoa em causa ou o seu número e uma cópia do documento, se possível a cores.

(17) As autoridades competentes deverão poder, quando estritamente necessário, introduzir informações específicas no SIS sobre quaisquer características físicas particulares e objetivas de uma pessoa que sejam permanentes, tais como tatuagens, marcas ou cicatrizes.

(18) Sempre que disponíveis, todos os dados pertinentes, em especial o nome próprio da pessoa em causa, deverão ser introduzidos ao ser criada uma indicação, a fim de minimizar o risco de falsas respostas positivas e atividades operacionais desnecessárias.

(19) Não deverão ser armazenados no SIS quaisquer dados utilizados para efetuar consultas, excetuando a manutenção de registos que permitam verificar a licitude da consulta, controlar a licitude do tratamento de dados, assegurar o autocontrolo e garantir o correto funcionamento dos sistemas nacionais, bem como a integridade e segurança dos dados.

(20) O SIS deverá permitir o tratamento de dados biométricos, a fim de contribuir para a identificação fiável das pessoas em causa. A introdução de fotografias, imagens faciais ou dados dactiloscópicos no SIS e a utilização desses dados deverá limitar-se ao necessário para cumprir os objetivos pretendidos, deverá ser autorizada pelo direito da União, deverá respeitar os direitos fundamentais, incluindo o interesse superior da criança, e deverá estar em conformidade com o direito da União relativo à proteção de dados, designadamente as disposições aplicáveis à proteção de dados previstas no presente regulamento. Na mesma perspetiva, a fim de evitar os problemas causados por erros de identificação, o SIS também deverá permitir o tratamento dos dados sobre pessoas cuja identidade tenha sido usurpada, sob reserva das garantias adequadas, da obtenção do consentimento das pessoas em causa para cada categoria de dados, em particular para as impressões palmares, e da limitação estrita das finalidades para as quais esses dados pessoais podem ser licitamente tratados.

(21) Os Estados-Membros deverão tomar as medidas técnicas necessárias para que, de cada vez que os utilizadores finais sejam autorizados a consultar uma base de dados nacional dos serviços policiais ou de imigração, possam igualmente consultar o SIS em paralelo, com observância dos princípios estabelecidos no artigo 4.o da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Desta forma, deverá ficar assegurado que o SIS funciona como a principal medida compensatória no espaço sem controlos nas fronteiras internas e permite responder melhor à dimensão transfronteiriça da criminalidade e à mobilidade dos criminosos.

(22) O presente regulamento deverá estabelecer as condições respeitantes à utilização de dados dactiloscópicos, fotografias e imagens faciais para efeitos de identificação e verificação. As imagens faciais e fotografias deverão ser utilizadas, para efeitos de identificação, inicialmente apenas no contexto dos pontos de passagem regular das fronteiras. Essa utilização deverá ser objeto de um relatório da Comissão que confirme que a tecnologia necessária se encontra disponível, é fiável e está pronta a ser utilizada.

(23) Deverá ser permitido consultar os dados dactiloscópicos armazenados no SIS com conjuntos completos ou incompletos de impressões digitais ou impressões palmares encontrados no local de um crime, caso se possa apurar com elevado grau de probabilidade que pertencem ao autor do crime grave ou da infração terrorista, desde que a consulta seja efetuada simultaneamente nas bases de dados nacionais pertinentes de impressões digitais. Deverá ser prestada especial atenção à criação de normas de qualidade aplicáveis ao armazenamento de dados biométricos.

(24) Sempre que a identidade da pessoa não possa ser determinada por nenhum outro meio, deverão ser utilizados dados dactiloscópicos para tentar a identificação. Deverá ser permitido em todos os casos identificar uma pessoa por meio de dados dactiloscópicos.

(25) Os Estados-Membros deverão poder estabelecer ligações entre indicações constantes do SIS. O estabelecimento de ligações entre duas ou mais indicações não deverá ter efeitos para as medidas a tomar, o período de revisão ou os direitos de acesso às indicações.

(26) Pode ser alcançado um maior nível de eficácia, harmonização e coerência tornando obrigatória a introdução no SIS de todas as proibições de entrada emitidas pelas autoridades nacionais competentes de acordo com procedimentos que respeitem a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e estabelecendo regras comuns para a introdução das indicações de recusa de entrada e de permanência aquando do regresso de um nacional de país terceiro em situação irregular. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que não há qualquer desfasamento entre o momento em que o nacional de país terceiro em causa deixa o espaço Schengen e aquele em que a indicação é ativada no SIS. Desta forma, deverá ficar assegurada a aplicação das proibições de entrada nos pontos de passagem das fronteiras externas, prevenindo-se eficazmente a reentrada no espaço Schengen.

(27) As pessoas a respeito das quais seja tomada uma decisão de recusa de entrada e de permanência deverão ter o direito de recorrer dessa decisão. O direito de recurso deverá estar em conformidade com o disposto na Diretiva 2008/115/CE, sempre que a decisão esteja relacionada com o regresso.

(28) O presente regulamento deverá estabelecer regras obrigatórias para a consulta e notificação das autoridades nacionais no caso de um nacional de país terceiro ser detentor ou poder obter um título de residência ou um visto de longa duração válidos concedidos num Estado-Membro, e outro Estado-Membro tencionar introduzir ou já ter introduzido uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência relativa a esse nacional de país terceiro. Tais situações suscitam graves incertezas para os guardas de fronteira, as autoridades policiais e os serviços de imigração. Por conseguinte, é conveniente prever um prazo obrigatório para uma consulta rápida com um resultado definitivo, a fim de assegurar que os nacionais de países terceiros que têm o direito de residir legalmente no território dos Estados-Membros tenham o direito de aí entrar sem dificuldades e que os que não têm o direito de entrar sejam impedidos de o fazer.

(29) Ao suprimir uma indicação no SIS na sequência de uma consulta entre Estados-Membros, o Estado-Membro autor da indicação deverá poder manter o nacional de país terceiro em causa na sua lista nacional de indicações.

(30) O presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(31) As indicações não deverão ser conservadas no SIS mais tempo do que o necessário à realização das finalidades específicas para as quais foram introduzidas. No prazo de três anos a contar da introdução da indicação no SIS, o Estado-Membro autor da indicação deverá rever a necessidade de a conservar. Contudo, se a decisão nacional em que a indicação se baseia fixar um período de validade superior a três anos, a indicação deverá ser revista no prazo de cinco anos. As decisões de conservar as indicações relativas a pessoas deverão ser baseadas numa avaliação individual exaustiva. Os Estados-Membros deverão proceder à revisão das indicações relativas a pessoas no prazo fixado e deverão manter estatísticas sobre o número de indicações relativas a pessoas cujo período de conservação foi prorrogado.

(32) A introdução de uma indicação no SIS e a prorrogação do prazo de validade de uma indicação no SIS deverão estar sujeitas a uma exigência de proporcionalidade implicando uma análise sobre se o caso concreto é suficientemente adequado, pertinente e importante para merecer a introdução da indicação no SIS. Nos casos de infrações terroristas, o processo deverá ser considerado suficientemente adequado, pertinente e importante para justificar uma indicação no SIS. Por razões de segurança pública ou nacional, deverá ser excecionalmente permitido aos Estados-Membros absterem-se de introduzir uma indicação no SIS quando tal for suscetível de prejudicar os inquéritos, as investigações ou os procedimentos oficiais ou judiciais.

(33) A integridade dos dados do SIS reveste-se de importância crucial. Por conseguinte, deverão ser previstas garantias adequadas para o tratamento de dados do SIS a nível central e nacional, a fim de assegurar a segurança plena dos dados. As autoridades envolvidas no tratamento de dados deverão estar vinculadas pelos requisitos de segurança do presente regulamento e respeitar um procedimento uniforme de comunicação de incidentes. O seu pessoal deverá possuir formação adequada e estar a par das infrações e sanções nesta matéria.

(34) Os dados tratados no SIS e as correspondentes informações suplementares objeto de intercâmbio ao abrigo do presente regulamento não deverão ser transferidos nem disponibilizados a países terceiros ou organizações internacionais.

(35) Para reforçar a eficiência do trabalho dos serviços de imigração quando decidem sobre o direito de os nacionais de países terceiros entrarem e permanecerem no território dos Estados-Membros e sobre o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, é conveniente conceder-lhes acesso ao SIS nos termos do presente regulamento.

(36) Sem prejuízo de regras mais específicas estabelecidas no presente regulamento no que respeita ao tratamento de dados pessoais, deverá aplicar-se o Regulamento (UE) 2016/679 ao tratamento dos dados pessoais realizado pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades nacionais competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

(37) Sem prejuízo de regras mais específicas estabelecidas no presente regulamento, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais adotadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 deverão aplicar-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento, realizado pelas autoridades nacionais competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, ou de execução de sanções penais. O acesso aos dados introduzidos no SIS e o direito de consultar esses dados de que dispõem as autoridades nacionais competentes responsáveis pela prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou outras infrações penais graves ou pela execução de sanções penais deverão estar sujeitos a todas as disposições aplicáveis do presente regulamento e da Diretiva (UE) 2016/680, conforme transposta para o direito nacional, em especial no que respeita ao controlo pelas autoridades de controlo a que se refere a Diretiva (UE) 2016/680.

(38) O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) deverá ser aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pelas instituições e pelos órgãos da União no exercício das responsabilidades que lhes incumbem ao abrigo do presente regulamento.

(39) O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) deverá ser aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Europol ao abrigo do presente regulamento.

(40) Ao utilizarem o SIS, as autoridades competentes deverão assegurar que sejam respeitadas a dignidade e a integridade da pessoa cujos dados são tratados. O tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento não deverá originar discriminação de pessoas por qualquer razão, tais como sexo, origem racial ou étnica, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual.

(41) No que respeita à confidencialidade, as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (15) («Estatuto dos Funcionários»), deverão ser aplicáveis aos funcionários e outros agentes empregados e a trabalhar em ligação com o SIS.

(42) Tanto os Estados-Membros como a eu-LISA deverão manter planos de segurança para facilitar a aplicação das obrigações de segurança e deverão cooperar entre si para tratar as questões de segurança numa perspetiva comum.

(43) As autoridades nacionais de controlo independentes referidas no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680 («autoridades de controlo») deverão controlar a licitude do tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento, incluindo o intercâmbio de informações suplementares. As autoridades de controlo deverão dispor de recursos suficientes para desempenhar esta função. Deverá estabelecer-se os direitos dos titulares dos dados em matéria de acesso, retificação e apagamento dos seus dados pessoais armazenados no SIS e as subsequentes vias de recurso para os tribunais nacionais, bem como o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. É igualmente conveniente exigir que os Estados-Membros comuniquem estatísticas anuais.

(44) As autoridades de controlo deverão assegurar que é efetuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados nos sistemas nacionais dos seus Estados-Membros de acordo com as normas internacionais de auditoria. Essa auditoria deverá ser efetuada pelas próprias autoridades de controlo, ou ser solicitada diretamente pelas autoridades de controlo a um auditor independente em matéria de proteção de dados. O auditor independente deverá ficar sob o controlo e a responsabilidade das autoridades de controlo em causa, que deverão, portanto, dar elas próprias instruções ao auditor e estabelecer com rigor a finalidade, o âmbito e a metodologia da auditoria, bem como a orientação e a supervisão em relação à auditoria e aos seus resultados finais.

(45) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo deverão cooperar entre si no âmbito da monitorização do SIS.

(46) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá receber recursos suficientes para desempenhar as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, incluindo a assistência por pessoas especializadas em dados biométricos.

(47) O Regulamento (UE) 2016/794 estabelece que a Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades nacionais competentes e a sua cooperação mútua em matéria de combate ao terrorismo e outras formas graves de criminalidade, e fornecer análises e avaliações de ameaças. A fim de ajudar a Europol no exercício das suas atribuições, em especial a nível do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes, é conveniente conceder à Europol acesso às categorias de indicação previstas no presente regulamento.

(48) A fim de colmatar as lacunas no intercâmbio de informações sobre terrorismo, em especial a respeito dos combatentes terroristas estrangeiros, cujos movimentos é essencial acompanhar, os Estados-Membros são incentivados a partilhar com a Europol informações sobre atividades ligadas ao terrorismo. Esta partilha de informações deverá ser efetuada através do intercâmbio de informações suplementares com a Europol sobre as indicações em causa. Para tal, a Europol deverá estabelecer uma ligação à infraestrutura de comunicação.

(49) É igualmente necessário estabelecer regras claras aplicáveis à Europol relativamente ao tratamento e o descarregamento de dados do SIS, a fim de lhe permitir utilizar o SIS de forma mais ampla, desde que sejam respeitadas as normas de proteção dos dados, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2016/794. Quando as consultas realizadas pela Europol no SIS revelarem a existência de uma indicação introduzida por um Estado-Membro, a Europol não pode tomar as medidas necessárias. Deverá, portanto, informar o Estado-Membro em causa através do intercâmbio de informações suplementares com o respetivo Gabinete SIRENE, para que aquele Estado-Membro possa dar seguimento ao processo.

(50) O Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) prevê, para efeitos desse regulamento, que o Estado-Membro de acolhimento autorize os membros de equipas referidos no artigo 2.o, ponto 8, desse regulamento, destacados pela Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira, a consultarem as bases de dados da União sempre que essa consulta seja necessária para cumprir os objetivos operacionais especificados no plano operacional relativo aos controlos de fronteiras, à vigilância das fronteiras e aos regressos. Outras agências competentes da União, nomeadamente o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Europol, podem também destacar peritos, que não sejam membros do pessoal destas agências da União, no quadro de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. O destacamento das equipas referidas no artigo 2.o, pontos 8 e 9, desse regulamento tem por objetivo fornecer um reforço técnico e operacional aos Estados-Membros que o solicitem, especialmente os que enfrentam desafios migratórios desproporcionados. Para que as equipas referidas no artigo 2.o, pontos 8 e 9, desse regulamento possam cumprir as suas missões, necessitam de ter acesso ao SIS através de uma interface técnica da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira com ligação ao SIS Central. Quando as consultas no SIS realizadas pelas equipas referidas no artigo 2.o, pontos 8 e 9, do Regulamento (UE) 2016/1624 ou pelas equipas de pessoal revelarem a existência de uma indicação introduzida por um Estado-Membro, os membros da equipa ou do pessoal não podem tomar as medidas necessárias, exceto se autorizados a tal pelo Estado-Membro de acolhimento. Deverão, portanto, informar o Estado-Membro de acolhimento para que este possa dar seguimento ao processo. O Estado-Membro de acolhimento deverá notificar a resposta positiva ao Estado-Membro autor da indicação através do intercâmbio de informações suplementares.

(51) Determinados aspetos do SIS não podem ser regulados exaustivamente pelo presente regulamento em razão da sua natureza técnica, grau de pormenorização e necessidade de atualização periódica. Entre estes aspetos incluem-se, por exemplo, as regras técnicas em matéria de introdução de dados, de atualização, supressão e consulta de dados, e de qualidade dos dados, e as regras relativas aos dados biométricos, as regras de compatibilidade e ordem de prioridade das indicações, de ligações entre indicações e de intercâmbio de informações suplementares. Por conseguinte, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão nestas matérias. As regras técnicas para a consulta de indicações deverão ter em conta o bom funcionamento das aplicações nacionais.

(52) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Os procedimentos para a adoção de atos de execução ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1862 deverão ser idênticos.

(53) A fim de assegurar a transparência, a eu-LISA deverá apresentar, dois anos após a entrada em funcionamento do SIS nos termos do presente regulamento, um relatório sobre o funcionamento técnico do SIS Central e da infraestrutura de comunicação, incluindo a sua segurança, bem como sobre o intercâmbio bilateral e multilateral de informações suplementares. A Comissão deverá proceder a uma avaliação global de quatro em quatro anos.

(54) A fim de assegurar o bom funcionamento do SIS, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação das circunstâncias em que as fotografias e imagens faciais podem ser utilizadas para a identificação de pessoas fora do contexto dos pontos de passagem regular das fronteiras. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (18). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(55) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento e a regulação de um sistema de informação da União e o intercâmbio de informações suplementares relacionadas, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua natureza, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(56) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento respeita plenamente a proteção de dados pessoais, em conformidade com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, procurando simultaneamente garantir um ambiente seguro para todas as pessoas que residem no território da União e a proteção dos migrantes em situação irregular contra a exploração e o tráfico de seres humanos. Nos casos relativos a crianças, a primeira preocupação deverá ser o interesse superior da criança.

(57) Os custos estimados da modernização dos sistemas nacionais e da aplicação das novas funcionalidades, previstas no presente regulamento, são inferiores ao montante remanescente da rubrica orçamental para as fronteiras inteligentes referido no Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Por conseguinte, o financiamento atribuído para o desenvolvimento dos sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas nos termos do Regulamento (UE) n.o 515/2014 deverá ser afetado aos Estados-Membros e à eu-LISA. Os custos financeiros da modernização do SIS e da execução do presente regulamento deverão ser controlados. Se os custos estimados forem superiores, deverão ser disponibilizados fundos da União para apoiar os Estados-Membros em conformidade com o Quadro Financeiro Plurianual aplicável.

(58) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(59) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (20). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(60) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (21). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(61) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (22), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (23).

(62) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (24), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (25).

(63) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (26), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (27).

(64) Em relação à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, e deverá ser lido em conjugação com as Decisões 2010/365/UE (28) e (UE) 2018/934 (29) do Conselho.

(65) Em relação à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, e deverá ser lido em conjugação com a Decisão (UE) 2017/733 do Conselho (30).

(66) Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

(67) O presente regulamento introduz uma série de melhorias no SIS, que aumentarão a sua eficácia, reforçarão a proteção de dados e alargarão os direitos de acesso. Algumas dessas melhorias não exigem adaptações técnicas complexas, ao passo que outras requerem alterações técnicas de magnitude variável. A fim de permitir que as melhorias do sistema estejam à disposição dos utilizadores finais o mais rapidamente possível, o presente regulamento introduz, em várias fases, alterações no Regulamento (CE) n.o 1987/2006. Diversas melhorias do sistema deverão ser aplicáveis imediatamente a partir da entrada em vigor do presente regulamento, ao passo que outras deverão ser aplicáveis um ou dois anos após a entrada em vigor do regulamento. O presente regulamento deverá ser aplicável na sua integralidade três anos após a sua entrada em vigor. A fim de evitar atrasos na sua aplicação, a execução faseada do presente regulamento deverá ser acompanhada de perto.

(68) O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 deverá ser revogado com efeitos a partir da data de aplicação integral do presente regulamento.

(69) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e emitiu parecer em 3 de maio de 2017,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objetivo geral do SIS O SIS tem por objetivo assegurar um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a salvaguarda da segurança nos territórios dos Estados-Membros, bem como assegurar a aplicação das disposições da parte III, título V, capítulo 2, do TFUE relativas à circulação das pessoas nos seus territórios, com base nas informações transmitidas através deste sistema.

Artigo 2.o Objeto 1. O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos a aplicar à introdução e ao tratamento no SIS de indicações relativas a nacionais de países terceiros, bem como ao intercâmbio de informações suplementares e de dados suplementares para efeitos de recusa de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros. 2. O presente regulamento inclui também disposições sobre a arquitetura técnica do SIS, as responsabilidades dos Estados-Membros e da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA»), as regras de tratamento de dados, os direitos dos titulares dos dados, bem como em matéria de responsabilidade.

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Indicação», um conjunto de dados introduzidos no SIS para permitir que as autoridades competentes procedam à identificação de uma pessoa com vista à tomada de medidas específicas; 2) «Informações suplementares», as informações não incluídas nas indicações armazenadas no SIS, mas ligadas a elas, cujo intercâmbio deve ser efetuado através dos Gabinetes SIRENE: a) para permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente quando introduzirem indicações, b) na sequência de uma resposta positiva tendo em vista tomar as medidas adequadas, c) quando não for possível tomar as medidas necessárias, d) para efeitos da qualidade dos dados do SIS, e) para efeitos da compatibilidade e prioridade das indicações, f) para efeitos do exercício dos direitos de acesso; 3) «Dados suplementares», os dados armazenados no SIS e ligados a indicações nele introduzidas que devem estar imediatamente à disposição das autoridades competentes quando, em resultado da consulta realizada no SIS, são localizadas pessoas relativamente às quais foram introduzidos dados no SIS; 4) «Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja um cidadão da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, com exceção das pessoas que sejam titulares de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de acordos celebrados entre a União, ou a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro; 5) «Dados pessoais», os dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679; 6) «Tratamento de dados pessoais», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, a inscrição, o registo, a organização, a estruturação, o armazenamento, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição; 7) «Correspondência», a ocorrência dos seguintes passos: a) é realizada uma consulta no SIS por um utilizador final, b) a consulta revela uma indicação introduzida no SIS por outro Estado-Membro, e c) os dados relativos à indicação no SIS correspondem aos dados da consulta; 8) «Resposta positiva», qualquer correspondência que preenche os seguintes critérios: a) foi confirmada: i) pelo utilizador final, ou ii) pela autoridade competente em conformidade com os procedimentos nacionais, caso a correspondência em causa se tenha baseado na comparação de dados biométricos, e b) são necessárias outras medidas; 9) «Estado-Membro autor da indicação», o Estado-Membro que introduziu a indicação no SIS; 10) «Estado-Membro de concessão», o Estado-Membro que pondera conceder ou prorrogar um título de residência ou um visto de longa duração, ou que concedeu ou prorrogou um título de residência ou um visto de longa duração, e que participa no procedimento de consulta com outro Estado-Membro; 11) «Estado-Membro de execução», o Estado-Membro que toma ou tomou as medidas necessárias na sequência de uma resposta positiva; 12) «Utilizador final», um membro do pessoal ou uma autoridade competente autorizados a consultar diretamente o CS-SIS, o N.SIS ou uma cópia técnica destes sistemas; 13) «Dados biométricos», os dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas ou fisiológicas de uma pessoa singular que permitem ou confirmam a identificação única dessa pessoa singular, a saber, fotografias, imagens faciais e dados dactiloscópicos; 14) «Dados dactiloscópicos», os dados das impressões digitais e das impressões palmares que, devido ao seu caráter único e aos pontos de referência que contêm permitem comparações rigorosas e fiáveis sobre a identidade de uma pessoa; 15) «Imagem facial», a imagem digitalizada do rosto com suficiente resolução e qualidade de imagem para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas; 16) «Regresso», o regresso na aceção do artigo 3.o, ponto 3, da Diretiva 2008/115/CE; 17) «Proibição de entrada», a proibição de entrada na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2008/115/CE; 18) «Infrações terroristas», as infrações definidas no direito nacional a que se referem os artigos 3.o a 14.o da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), ou que são equivalentes a uma dessas infrações no caso dos Estados-Membros que não estão vinculados pela referida diretiva; 19) «Título de residência», um título de residência na aceção do artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (33); 20) «Visto de longa duração», um visto de longa duração a que se refere o artigo 18.o, ponto 1, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; 21) «Ameaça para a saúde pública», uma ameaça para a saúde pública na aceção do artigo 2.o, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/399.

Artigo 4.o Arquitetura técnica e modo de funcionamento do SIS 1. O SIS é composto por: a) Um sistema central (SIS Central) constituído por: i) uma função de apoio técnico (CS-SIS) que contém uma base de dados («base de dados do SIS»), e que inclui um CS.SIS de salvaguarda, ii) uma interface nacional uniforme (NI-SIS); b) Um sistema nacional (N.SIS) em cada Estado-Membro, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS Central, e que inclui, pelo menos, um N.SIS de salvaguarda nacional ou partilhado; e c) Uma infraestrutura de comunicação entre o CS-SIS, o CS-SIS de salvaguarda e a NI-SIS («infraestrutura de comunicação») que proporciona uma rede virtual cifrada dedicada aos dados do SIS e ao intercâmbio de dados entre os Gabinetes SIRENE a que se refere o artigo 7.o, n.o 2. Um N.SIS nos termos da alínea b) pode conter um ficheiro de dados («cópia nacional») que contenha uma cópia integral ou parcial da base de dados do SIS. Dois ou mais Estados-Membros podem estabelecer num dos seus N.SIS uma cópia partilhada que pode ser usada conjuntamente por esses Estados-Membros. Essa cópia partilhada é considerada a cópia nacional de cada um desses Estados-Membros. Um N.SIS de salvaguarda partilhado nos termos da alínea b) pode ser utilizado conjuntamente por dois ou mais Estados-Membros. Nesses casos, o N.SIS de salvaguarda partilhado é considerado o N.SIS de salvaguarda de cada um desses Estados-Membros. O N.SIS e a sua cópia de salvaguarda podem ser utilizados simultaneamente para assegurar disponibilidade ininterrupta aos utilizadores finais. Os Estados-Membros que pretendam estabelecer uma cópia partilhada ou um N.SIS de salvaguarda partilhado a utilizar conjuntamente acordam por escrito as respetivas responsabilidades e notificam o seu acordo à Comissão. A infraestrutura de comunicação apoia e contribui para assegurar a disponibilidade ininterrupta do SIS. Deve incluir percursos redundantes e separados para as ligações entre o CS-SIS e o CS-SIS de salvaguarda, bem como percursos redundantes e separados para as ligações entre cada ponto de acesso da rede nacional do SIS e o CS-SIS e a sua cópia de salvaguarda. 2. Os Estados-Membros introduzem, atualizam, suprimem e consultam os dados do SIS através dos respetivos N.SIS. Os Estados-Membros que utilizem uma cópia nacional, parcial ou integral, ou uma cópia partilhada, parcial ou integral, disponibilizam-na para consultas automatizadas no território de cada um desses Estados-Membros. A cópia nacional ou partilhada parcial inclui, pelo menos, os dados a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) a v). Não é possível consultar os ficheiros de dados dos N.SIS dos outros Estados-Membros, exceto em caso de cópias partilhadas. 3. O CS-SIS assegura a supervisão técnica e funções de administração e dispõe de um CS-SIS de salvaguarda capaz de assegurar todas as funcionalidades do CS-SIS principal em caso de falha desse sistema. O CS-SIS e a sua cópia de salvaguarda são instalados nos dois locais técnicos da eu-LISA. 4. A eu-LISA aplica soluções técnicas para reforçar a disponibilidade ininterrupta do SIS, através da operação simultânea do CS-SIS e do CS-SIS de salvaguarda, desde que o CS-SIS de salvaguarda permaneça capaz de assegurar a operação do SIS em caso de falha do CS-SIS, ou através da duplicação do sistema ou dos seus componentes. Não obstante os requisitos processuais estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1726, a eu-LISA realiza, o mais tardar em 28 de dezembro de 2019, um estudo sobre as opções de soluções técnicas, que inclua uma avaliação de impacto e uma análise custo-benefício independentes. 5. Sempre que for necessário em circunstâncias excecionais, a eu-LISA pode, temporariamente, criar uma cópia adicional da base de dados do SIS. 6. O CS-SIS presta os serviços necessários para a introdução e o tratamento de dados do SIS, incluindo a consulta da base de dados do SIS. Para os Estados-Membros que utilizem uma cópia nacional ou partilhada, o CS-SIS assegura: a) A atualização em linha das cópias nacionais; b) A sincronização e a coerência entre as cópias nacionais e a base de dados do SIS; e c) As operações de inicialização e restauro das cópias nacionais. 7. O CS-SIS assegura uma disponibilidade ininterrupta.

Artigo 5.o Custos 1. Os custos de funcionamento, manutenção e desenvolvimento ulterior do SIS Central e da infraestrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União. Os referidos custos incluem os trabalhos efetuados em relação ao CS-SIS, a fim de assegurar a prestação dos serviços referidos no artigo 4.o, n.o 6. 2. O financiamento é atribuído a partir da dotação de 791 milhões EUR prevista ao abrigo do artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 515/2014 para cobrir os custos de execução do presente regulamento. 3. A partir da dotação referida no n.o 2, e sem prejuízo de fundos adicionais para esse efeito a partir de outras fontes do orçamento geral da União, é atribuído à eu-LISA um montante de 31 098 000 EUR. Este financiamento é executado em regime de gestão indireta e contribui para a realização das adaptações técnicas exigidas nos termos do presente regulamento no que respeita ao SIS Central e à infraestrutura de comunicação, bem como das atividades de formação correspondentes. 4. A partir da dotação referida no n.o 2, os Estados-Membros que participam no Regulamento (UE) n.o 515/2014 recebem uma dotação global adicional de 36 810 000 EUR, a repartir em partes iguais, sob a forma de um montante fixo que se vem acrescentar à sua dotação de base. Este financiamento é executado em regime de gestão partilhada e é inteiramente consagrado à rápida e eficaz modernização dos sistemas nacionais em causa, de acordo com os requisitos do presente regulamento. 5. Os custos de instalação, funcionamento, manutenção e desenvolvimento ulterior de cada N.SIS são suportados pelo Estado-Membro em causa.

CAPÍTULO II

RESPONSABILIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 6.o Sistemas nacionais Cada Estado-Membro é responsável pela instalação, funcionamento, manutenção e desenvolvimento ulterior do respetivo N.SIS e pela ligação deste à NI-SIS. Cada Estado-Membro é responsável por assegurar a disponibilidade ininterrupta dos dados do SIS aos utilizadores finais. Cada Estado-Membro transmite as suas indicações por intermédio do respetivo N.SIS.

Artigo 7.o Serviço N.SIS e Gabinete SIRENE 1. Cada Estado-Membro designa uma autoridade (Serviço N.SIS) que assume a responsabilidade central pelo seu N.SIS. A referida autoridade é responsável pelo bom funcionamento e pela segurança do N.SIS, assegura o acesso das autoridades competentes ao SIS e adota as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento. Incumbe-lhe assegurar que todas as funcionalidades do SIS são devidamente disponibilizadas aos utilizadores finais. 2. Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional que esteja operacional 24 horas por dia e sete dias por semana, a qual assegura o intercâmbio e a disponibilidade de todas as informações suplementares (Gabinete SIRENE) em conformidade com o Manual SIRENE. Cada Gabinete SIRENE constitui o ponto de contacto único para o respetivo Estado-Membro para o intercâmbio de informações suplementares relacionadas com indicações e para facilitar a tomada das medidas solicitadas nos casos em que tenham sido introduzidas indicações no SIS relativas a pessoas e essas pessoas sejam localizadas na sequência de uma resposta positiva. Cada Gabinete SIRENE tem, em conformidade com o direito nacional, facilmente acesso direto ou indireto a todas as informações nacionais pertinentes, inclusive às bases de dados nacionais, e a todas as informações sobre as indicações do respetivo Estado-Membro, bem como a aconselhamento especializado, a fim de poder reagir a pedidos de informações suplementares rapidamente e dentro dos prazos fixados no artigo 8.o. Os Gabinetes SIRENE coordenam a verificação da qualidade das informações introduzidas no SIS. Para esse efeito, têm acesso aos dados tratados no SIS. 3. Os Estados-Membros comunicam à eu-LISA as coordenadas do seu Serviço N.SIS e do seu Gabinete SIRENE. A eu-LISA publica a lista dos Serviços N.SIS e dos Gabinetes SIRENE juntamente com a lista a que se refere o artigo 41.o, n.o 8.

Artigo 8.o Intercâmbio de informações suplementares 1. O intercâmbio de informações suplementares é efetuado em conformidade com as disposições do Manual SIRENE e é realizado através da infraestrutura de comunicação. Os Estados-Membros fornecem os recursos técnicos e humanos necessários para garantir a disponibilidade contínua e o intercâmbio atempado e efetivo de informações suplementares. Em caso de indisponibilidade da infraestrutura de comunicação, os Estados-Membros utilizam outros meios técnicos dotados da segurança adequada para o intercâmbio de informações suplementares. O Manual SIRENE estabelece uma lista dos meios técnicos dotados da segurança adequada. 2. As informações suplementares são utilizadas exclusivamente para as finalidades para as quais foram transmitidas nos termos do artigo 49.o, a menos que seja obtido o consentimento prévio do Estado-Membro autor da indicação para outra utilização. 3. Os Gabinetes SIRENE desempenham as suas funções de forma rápida e eficiente, em especial respondendo aos pedidos de informações suplementares o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 12 horas após a sua receção. Os pedidos de informações suplementares prioritários devem ter a menção «URGENTE» nos formulários SIRENE e o motivo da urgência deve ser especificado. 4. A Comissão adota atos de execução para estabelecer regras pormenorizadas sobre as funções dos Gabinetes SIRENE nos termos do presente regulamento e o intercâmbio de informações suplementares, sob a forma de um manual denominado «Manual SIRENE». Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.o, n.o 2.

Artigo 9.o Conformidade técnica e funcional 1. Ao criar o seu N.SIS, cada Estado-Membro procede em conformidade com normas, protocolos e procedimentos técnicos comuns estabelecidos para assegurar a compatibilidade do seu N.SIS com o SIS Central tendo em vista uma transmissão de dados rápida e efetiva. 2. Se um Estado-Membro utilizar uma cópia nacional, assegura, através dos serviços prestados pelo CS-SIS e através das atualizações automáticas referidas no artigo 4.o, n.o 6, que os dados armazenados nessa cópia nacional são idênticos e coerentes com os da base de dados do SIS, e que qualquer consulta da sua cópia nacional produz um resultado equivalente ao de uma consulta da base de dados do SIS. 3. Os utilizadores finais recebem os dados necessários ao desempenho das suas funções, em especial, e sempre que necessário, todos os dados disponíveis que permitam identificar o titular dos dados e tomar as medidas solicitadas. 4. Os Estados-Membros e a eu-LISA realizam periodicamente testes para verificar a conformidade técnica das cópias nacionais a que se refere o n.o 2. Os resultados desses testes são tidos em conta no âmbito do mecanismo criado pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (34). 5. A Comissão adota atos de execução para estabelecer e desenvolver as normas, protocolos e procedimentos técnicos comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.o, n.o 2.

Artigo 10.o Segurança – Estados-Membros 1. Cada Estado-Membro adota, relativamente ao seu N.SIS, as medidas necessárias, incluindo um plano de segurança, um plano de continuidade operacional e um plano de recuperação em caso de incidente, a fim de: a) Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para proteção das infraestruturas críticas; b) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais (controlo da entrada nas instalações); c) Impedir que os suportes de dados sejam lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados); d) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer inspeção, alteração ou supressão não autorizadas de dados pessoais armazenados (controlo do armazenamento); e) Impedir que os sistemas automatizados de tratamento de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo dos utilizadores); f) Impedir o tratamento não autorizado de dados no SIS, bem como qualquer alteração ou apagamento não autorizados de dados tratados no SIS (controlo da introdução de dados); g) Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema automatizado de tratamento de dados tenham acesso apenas aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso através de identificadores de utilizador pessoais e únicos e de modos de acesso confidenciais (controlo do acesso aos dados); h) Garantir que todas as autoridades com direito de acesso ao SIS ou às instalações de tratamento de dados criem perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a ter acesso, introduzir, atualizar, suprimir e consultar os dados, e coloquem esses perfis à disposição das autoridades de controlo a que se refere o artigo 55.o, n.o 1, sem demora e a pedido destas (perfis do pessoal); i) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a que entidades podem ser transmitidos os dados pessoais por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo da transmissão); j) Garantir que se possa verificar e determinar a posteriori quais foram os dados pessoais introduzidos nos sistemas automatizados de tratamento de dados, quando, por quem e com que finalidade (controlo da introdução); k) Impedir, designadamente por meio de técnicas de cifragem adequadas, que os dados pessoais possam ser lidos, copiados, alterados ou suprimidos sem autorização durante a transmissão de dados pessoais ou o transporte dos suportes de dados (controlo do transporte); l) Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e adotar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno de forma a assegurar o cumprimento do disposto no presente Regulamento (autocontrolo); m) Assegurar que, em caso de interrupção, os sistemas instalados possam voltar ao funcionamento normal (recuperação); e n) Assegurar que o SIS desempenhe corretamente as suas funções, que os seus erros sejam comunicados (fiabilidade) e que os dados pessoais armazenados no SIS não possam ser danificados em resultado de uma avaria do sistema (integridade). 2. Os Estados-Membros tomam medidas equivalentes às referidas no n.o 1 no que respeita à segurança do tratamento e do intercâmbio de informações suplementares, incluindo pela segurança das instalações dos Gabinetes SIRENE. 3. Os Estados-Membros tomam medidas equivalentes às referidas no n.o 1 do presente artigo no que respeita à segurança do tratamento dos dados do SIS pelas autoridades a que se refere o artigo 34.o. 4. As medidas descritas nos n.os 1, 2 e 3 podem fazer parte de uma abordagem e de um plano de segurança genéricos a nível nacional que englobem múltiplos sistemas informáticos. Nesses casos, os requisitos previstos no presente artigo e a sua aplicabilidade ao SIS devem ser claramente identificáveis e assegurados nesse plano.

Artigo 11.o Confidencialidade – Estados-Membros 1. Cada Estado-Membro aplica as suas regras de sigilo profissional ou outros deveres de confidencialidade equivalentes a todas as pessoas e entidades que tenham de trabalhar com dados do SIS e informações suplementares, nos termos do seu direito nacional. Esta obrigação mantém-se igualmente depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das atividades dessas entidades. 2. Se um Estado-Membro cooperar com contratantes externos em qualquer função relacionada com o SIS, esse Estado-Membro deve acompanhar de perto as atividades do contratante para assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento, em especial, as relativas à segurança, à confidencialidade e à proteção de dados. 3. A gestão operacional do N.SIS ou de quaisquer cópias técnicas não pode ser confiada a empresas privadas ou organizações privadas.

Artigo 12.o Manutenção de registos a nível nacional 1. Os Estados-Membros asseguram que cada acesso e todos os intercâmbios de dados pessoais a nível do CS-SIS são registados nos respetivos N.SIS a fim de verificar a licitude da consulta, controlar a licitude do tratamento de dados, assegurar o autocontrolo e garantir o correto funcionamento do N.SIS bem como a integridade e segurança dos dados. O presente requisito não se aplica aos processos automáticos a que se refere o artigo 4.o, n.o 6, alíneas a), b) e c). 2. Os registos contêm, em especial, o historial da indicação, a data e a hora da operação de tratamento dos dados, os dados utilizados para proceder a uma consulta, a referência aos dados tratados e os identificadores de utilizador pessoais e únicos tanto da autoridade competente como da pessoa que trata os dados. 3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, se a consulta for realizada a partir de dados dactiloscópicos ou de uma imagem facial em conformidade com o artigo 33.o, os registos indicam o tipo de dados utilizados para efetuar a consulta, em vez dos dados reais. 4. Os registos só podem ser utilizados para os fins referidos no n.o 1 e são suprimidos três anos após a sua criação. Os registos que incluam os historiais de indicações são suprimidos três anos após a supressão das indicações. 5. Os registos podem ser conservados por um período mais longo do que os referidos no n.o 4 se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso. 6. As autoridades nacionais competentes encarregadas de verificar a licitude da consulta, controlar a licitude do tratamento de dados, assegurar o autocontrolo e garantir o correto funcionamento do N.SIS e a integridade e segurança dos dados têm acesso a estes registos, nos limites da sua competência e a seu pedido, a fim de assegurarem o cumprimento das suas funções.

Artigo 13.o Autocontrolo Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade com direito de acesso aos dados do SIS toma as medidas necessárias para cumprir o disposto no presente regulamento e coopera, se necessário, com a autoridade de controlo.

Artigo 14.o Formação do pessoal 1. Antes de ser autorizado a proceder ao tratamento dos dados armazenados no SIS e periodicamente após o acesso aos dados do SIS ter sido concedido, o pessoal das autoridades com direito de acesso ao SIS recebe formação adequada sobre a segurança dos dados, os direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados, e as regras e os procedimentos de tratamento dos dados estabelecidos no Manual SIRENE. O pessoal é informado de todas as disposições pertinentes sobre infrações e sanções penais, inclusive as que constam do artigo 59.o. 2. Os Estados-Membros devem dispor de um programa nacional de formação sobre o SIS que inclua formação para os utilizadores finais, bem como para o pessoal dos Gabinetes SIRENE. Esse programa de formação pode fazer parte de um programa geral de formação a nível nacional que inclua formação noutros domínios pertinentes. 3. São organizados cursos comuns de formação a nível da União pelo menos uma vez por ano, a fim de reforçar a cooperação entre os Gabinetes SIRENE.

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADES DA eu-LISA

Artigo 15.o Gestão operacional 1. A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do SIS Central. A eu-LISA, em cooperação com os Estados-Membros, assegura que o SIS Central utiliza permanentemente a melhor tecnologia disponível, subordinada a uma análise custo-benefício. 2. A eu-LISA é igualmente responsável pelas seguintes funções relacionadas com a infraestrutura de comunicação: a) Supervisão; b) Segurança; c) Coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor; d) Funções relativas à execução do orçamento; e) Aquisição e renovação; e f) Questões contratuais. 3. A eu-LISA é ainda responsável pelas seguintes funções relacionadas com os Gabinetes SIRENE e a comunicação entre estes gabinetes: a) Coordenação, gestão e apoio às atividades de teste; b) Manutenção e atualização das especificações técnicas relativas ao intercâmbio de informações suplementares entre os Gabinetes SIRENE e a infraestrutura de comunicação; e c) Gestão do impacto das alterações técnicas quando afetam simultaneamente o SIS e o intercâmbio de informações suplementares entre os Gabinetes SIRENE. 4. A eu-LISA desenvolve e mantém um mecanismo e procedimentos para a realização de controlos de qualidade dos dados no CS-SIS. A eu-LISA apresenta relatórios periódicos aos Estados-Membros. A eu-LISA apresenta periodicamente à Comissão um relatório sobre os problemas encontrados e os Estados-Membros em causa. A Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os problemas encontrados no que respeita à qualidade dos dados. 5. A eu-LISA desempenha igualmente funções relacionadas com a oferta de formação relativa à utilização técnica do SIS e às medidas destinadas a melhorar a qualidade dos dados do SIS. 6. A gestão operacional do SIS Central engloba todas as funções necessárias para assegurar o seu funcionamento 24 horas por dia e sete dias por semana em conformidade com o presente regulamento, em especial os trabalhos de manutenção e as adaptações técnicas necessárias ao bom funcionamento do sistema. Tais funções incluem igualmente a coordenação, a gestão e o apoio às atividades de teste relativas ao SIS Central e aos N.SIS, que asseguram que o SIS Central e os N.SIS funcionam de acordo com os requisitos de conformidade técnica e funcional estabelecidos no artigo 9.o. 7. A Comissão adota atos de execução para estabelecer os requisitos técnicos da infraestrutura de comunicação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.o, n.o 2.

Artigo 16.o Segurança – eu-LISA 1. A eu-LISA toma as medidas necessárias, incluindo um plano de segurança, um plano de continuidade operacional e um plano de recuperação para o SIS Central e a infraestrutura de comunicação em caso de incidente, a fim de: a) Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para proteção das infraestruturas críticas; b) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais (controlo da entrada nas instalações); c) Impedir que os suportes de dados sejam lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados); d) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer inspeção, alteração ou supressão não autorizadas de dados pessoais armazenados (controlo do armazenamento); e) Impedir que os sistemas automatizados de tratamento de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo dos utilizadores); f) Impedir o tratamento não autorizado de dados no SIS, bem como qualquer alteração ou apagamento não autorizados de dados tratados no SIS (controlo da introdução de dados); g) Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema automatizado de tratamento de dados só tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso, através de identificadores de utilizador pessoais e únicos e de modos de acesso confidenciais (controlo do acesso aos dados); h) Criar perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a ter acesso aos dados ou às instalações de tratamento de dados e colocar esses perfis à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, sem demora e a pedido desta (perfis do pessoal); i) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a que entidades podem ser transmitidos os dados pessoais por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo da transmissão); j) Garantir que se possa verificar e determinar a posteriori quais foram os dados pessoais introduzidos nos sistemas automatizados de tratamento de dados, quando e por quem (controlo da introdução); k) Impedir, designadamente por meio de técnicas de cifragem adequadas, que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou suprimidos sem autorização durante a transmissão de dados pessoais ou o transporte dos suportes de dados (controlo do transporte); l) Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e adotar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno de forma a assegurar o cumprimento do disposto no presente Regulamento (autocontrolo); m) Assegurar que, em caso de interrupção das operações, os sistemas instalados possam voltar ao funcionamento normal (recuperação); n) Assegurar que o SIS desempenhe corretamente as suas funções, que os seus erros sejam comunicados (fiabilidade) e que os dados pessoais armazenados no SIS não possam ser danificados em resultado de uma avaria do sistema (integridade); e o) Garantir a segurança das suas instalações técnicas. 2. A eu-LISA toma medidas equivalentes às referidas no n.o 1 no que respeita à segurança do tratamento e do intercâmbio de informações suplementares através da infraestrutura de comunicação.

Artigo 17.o Confidencialidade – eu-LISA 1. Sem prejuízo do artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários, a eu-LISA aplica regras de sigilo profissional adequadas ou outros deveres de confidencialidade equivalentes a todo o seu pessoal que tenha de trabalhar com dados do SIS, segundo um padrão comparável ao previsto no artigo 11.o do presente regulamento. A referida obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das suas atividades. 2. A eu-LISA toma medidas equivalentes às referidas no n.o 1 no que respeita à confidencialidade do intercâmbio de informações suplementares através da infraestrutura de comunicação. 3. Se cooperar com contratantes externos em qualquer função relacionada com o SIS, a eu-LISA acompanha de perto as atividades do contratante para assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento, em especial, as relativas à segurança, à confidencialidade e à proteção de dados. 4. A gestão operacional do CS-SIS não pode ser confiada a empresas privadas ou organizações privadas.

Artigo 18.o Manutenção de registos a nível central 1. A eu-LISA assegura que cada acesso e todos os intercâmbios de dados pessoais a nível do CS-SIS sejam registados para os efeitos previstos no artigo 12.o, n.o 1. 2. Os registos contêm, em especial, o historial da indicação, a data e a hora da operação de tratamento dos dados, os dados utilizados para proceder a uma consulta, a referência aos dados tratados e os identificadores de utilizador pessoais e únicos da autoridade competente que trata os dados. 3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, se a consulta for realizada a partir de dados dactiloscópicos ou de uma imagem facial em conformidade com o artigo 33.o, os registos indicam o tipo de dados utilizados para efetuar a consulta, em vez dos dados reais. 4. Os registos só podem ser utilizados para os fins previstos no n.o 1 e são suprimidos três anos após a sua criação. Os registos que incluam o historial de indicações são suprimidos três anos após a supressão das indicações. 5. Os registos podem ser conservados por um período mais longo do que os referidos no n.o 4 se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso. 6. Para efeitos de autocontrolo e para garantir o correto funcionamento do CS-SIS e a integridade e segurança dos dados, a eu-LISA tem acesso a esses registos, nos limites da sua competência. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem acesso a esses registos a pedido, nos limites da sua competência e para assegurar o cumprimento das suas atribuições.

CAPÍTULO IV

INFORMAÇÃO DO PÚBLICO

Artigo 19.o Campanhas de informação sobre o SIS No início da aplicação do presente regulamento, a Comissão, em cooperação com as autoridades de controlo e com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, realiza uma campanha de informação dirigida ao público sobre os objetivos do SIS, os dados armazenados no SIS, as autoridades com acesso ao SIS e os direitos dos titulares de dados. A Comissão deve repetir periodicamente campanhas dessa natureza, em cooperação com as autoridades de controlo e com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. A Comissão mantém à disposição do público um sítio Web com todas as informações pertinentes relativas ao SIS. Os Estados-Membros, em cooperação com as respetivas autoridades de controlo, elaboram e aplicam as políticas necessárias para informar os seus cidadãos e residentes sobre o SIS em geral.

CAPÍTULO V

INDICAÇÕES PARA EFEITOS DE RECUSA DE ENTRADA E DE PERMANÊNCIA RELATIVAS A NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 20.o Categorias de dados 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 1, ou das disposições do presente regulamento que preveem o armazenamento de dados suplementares, constam do SIS exclusivamente as categorias de dados transmitidas por cada um dos Estados-Membros e necessárias para os fins previstos nos artigos 24.o e 25.o. 2. Qualquer indicação no SIS que inclua informações sobre pessoas contém exclusivamente os seguintes dados: a) Apelidos; b) Nomes próprios; c) Nomes e apelidos de nascimento; d) Apelidos e nomes utilizados anteriormente e pseudónimos; e) Características físicas particulares, objetivas e permanentes; f) Local de nascimento; g) Data de nascimento; h) Género; i) Todas as nacionalidade(s) que a pessoa tem; j) Se a pessoa em causa: i) está armada, ii) é violenta, iii) fugiu ou escapou, iv) apresenta um risco de suicídio, v) constitui uma ameaça para a saúde pública, ou vi) está envolvida numa das atividades referidas nos artigos 3.o a 14.o da Diretiva (UE) 2017/541; k) Motivo da indicação; l) Autoridade autora da indicação; m) Referência à decisão que originou a indicação; n) Medidas a tomar em caso de resposta positiva; o) Ligações a outras indicações nos termos do artigo 48.o; p) Se a pessoa em causa é um membro da família de um cidadão da União ou outra pessoa que seja titular do direito de livre circulação, a que se refere o artigo 26.o; q) Se a decisão de recusa de entrada e de permanência tem por base: i) uma condenação anterior, a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea a), ii) uma ameaça grave para a segurança, a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), iii) a evasão ao direito da União ou nacional sobre entrada e permanência, a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea c), iv) uma proibição de entrada, a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alínea b), ou v) uma medida restritiva, a que se refere o artigo 25.o; r) Tipo de infração; s) Categoria dos documentos de identificação da pessoa; t) País de emissão dos documentos de identificação da pessoa; u) Número(s) dos documentos de identificação da pessoa; v) Data de emissão dos documentos de identificação da pessoa; w) Fotografias e imagens faciais; x) Dados dactiloscópicos; y) Uma cópia dos documentos de identificação, a cores sempre que possível. 3. A Comissão adota atos de execução para estabelecer e desenvolver as regras técnicas necessárias para introduzir, atualizar, suprimir e consultar os dados a que se refere o n.o 2 do presente artigo, e as normas comuns a que se refere o n.o 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.o, n.o 2. 4. Essas regras técnicas são similares para as consultas do CS-SIS, das cópias nacionais ou partilhadas e das cópias técnicas feitas ao abrigo do artigo 41.o, n.o 2. Essas regras técnicas baseiam-se em normas comuns.

Artigo 21.o Proporcionalidade 1. Antes de introduzirem uma indicação e quando o prazo de validade desta for prorrogado, os Estados-Membros determinam se o processo é suficientemente adequado, pertinente e importante para justificar uma indicação no SIS. 2. Se a decisão de recusa de entrada e de permanência referida no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), estiver relacionada com uma infração terrorista, o processo é considerado suficientemente adequado, pertinente e importante para justificar uma indicação no SIS. Por razões de segurança pública ou nacional, os Estados-Membros podem excecionalmente abster-se de introduzir uma indicação quando esta for suscetível de prejudicar os inquéritos, as investigações ou os procedimentos oficiais ou judiciais.

Artigo 22.o Requisito para a introdução de indicações 1. O conjunto de dados mínimos necessários para introduzir uma indicação no SIS é constituído pelos dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a), g), k), m), n) e q). Os restantes dados referidos nesse número são igualmente introduzidos no SIS, se disponíveis. 2. Os dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento são introduzidos apenas quando tal for estritamente necessário para identificar o nacional de país terceiro em causa. Quando tais dados forem introduzidos, os Estados-Membros asseguram o cumprimento do disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679.

Artigo 23.o Compatibilidade das indicações 1. Antes de introduzir uma indicação, o Estado-Membro verifica se a pessoa já é visada numa indicação no SIS. Para o efeito, procede-se também ao confronto com os dados dactiloscópicos, caso estes estejam disponíveis. 2. É introduzida no SIS apenas uma indicação por pessoa por Estado-Membro. Se for necessário, podem ser introduzidas novas indicações relativas à mesma pessoa por outros Estados-Membros, nos termos do n.o 3. 3. Se uma pessoa já tiver sido visada numa indicação no SIS, um Estado-Membro que pretenda introduzir uma nova indicação verifica se não há incompatibilidade entre as indicações. Se não houver incompatibilidade, o Estado-Membro pode introduzir a nova indicação. Se as indicações forem incompatíveis, os Gabinetes SIRENE dos Estados-Membros em causa consultam-se reciprocamente, através do intercâmbio de informações suplementares, a fim de chegarem a acordo. As regras de compatibilidade das indicações são estabelecidas no Manual SIRENE. As regras de compatibilidade podem, após consulta entre os Estados-Membros, ser objeto de derrogação, se estiverem em causa interesses nacionais essenciais. 4. Em caso de respostas positivas simultâneas para indicações múltiplas sobre a mesma pessoa, o Estado-Membro de execução respeita as regras de prioridade para as indicações estabelecidas no Manual SIRENE. Se uma pessoa for visada em indicações múltiplas introduzidas por diferentes Estados-Membros, as indicações para detenção introduzidas nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 são executadas com caráter prioritário, sob reserva do disposto no artigo 25.o desse regulamento.

Artigo 24.o Condições para a introdução de indicações de recusa de entrada e de permanência 1. Os Estados-Membros introduzem uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência sempre que estiver preenchida uma das seguintes condições: a) O Estado-Membro ter concluído, com base numa avaliação individual que inclui uma avaliação das circunstâncias pessoais do nacional de país terceiro em causa e das consequências lhe recusar a entrada e permanência, que a presença desse nacional de país terceiro no seu território constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional, tendo o Estado-Membro consequentemente adotado, nos termos do seu direito nacional, uma decisão judicial ou administrativa de recusa de entrada e de permanência e emitido uma indicação nacional para efeitos de recusa de entrada e de permanência; ou b) O Estado-Membro ter emitido uma proibição de entrada por procedimentos que respeitem a Diretiva 2008/115/CE relativamente a um nacional de país terceiro. 2. As situações abrangidas pelo n.o 1, alínea a), verificam-se quando: a) O nacional de país terceiro tiver sido condenado num Estado-Membro por uma infração passível de pena privativa de liberdade de um ano, no mínimo; b) Houver motivos sérios para crer que o nacional de país terceiro cometeu uma infração penal grave, incluindo uma infração terrorista, ou houver indícios claros de que o nacional de país terceiro tenciona praticar uma infração desse tipo no território de um Estado-Membro; ou c) O nacional de país terceiro tiver contornado ou tiver tentado contornar o direito da União ou nacional sobre entrada e permanência no território dos Estados-Membros. 3. O Estado-Membro autor da indicação assegura que esta se torna efetiva no SIS logo que o nacional de país terceiro em causa tenha deixado o território dos Estados-Membros ou logo que possível quando o Estado-Membro autor da indicação tiver obtido indícios claros de que o nacional de país terceiro deixou o território dos Estados-Membros, a fim de impedir a sua reentrada. 4. As pessoas a respeito das quais seja tomada uma decisão de recusa de entrada e de permanência nos termos do n.o 1 têm direito de recurso. Os recursos são interpostos em conformidade com o direito da União e o direito nacional, os quais devem prever o direito a uma ação perante um tribunal.

Artigo 25.o Condições para a introdução de indicações relativas a nacionais de países terceiros visados por medidas restritivas 1. Na medida em que sejam preenchidos os requisitos de qualidade dos dados, são introduzidas no SIS, para efeitos de recusa de entrada e de permanência, indicações relativas a nacionais de países terceiros visados por medidas restritivas, tomadas em conformidade com atos jurídicos adotados pelo Conselho, que se destinem a impedir a entrada ou o trânsito no território dos Estados-Membros, incluindo medidas de aplicação de proibições de viajar decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. 2. As indicações são introduzidas, atualizadas e suprimidas pela autoridade competente do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União Europeia no momento em que a medida é tomada. Caso esse Estado-Membro não tenha acesso ao SIS ou às indicações introduzidas em conformidade com o presente regulamento, a responsabilidade é assumida pelo Estado-Membro que exerce a Presidência subsequente e tem acesso ao SIS, inclusive às indicações introduzidas em conformidade com o presente regulamento. Os Estados-Membros estabelecem os procedimentos necessários para introduzir, atualizar e suprimir as referidas indicações.

Artigo 26.o Condições para a introdução de indicações relativas a nacionais de países terceiros que sejam titulares do direito de livre circulação na União 1. As indicações relativas a nacionais de países terceiros que sejam titulares do direito de livre circulação na União, em conformidade com o disposto na Diretiva 2004/38/CE ou na aceção de um acordo celebrado entre a União, ou a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, devem estar em conformidade com as regras adotadas em aplicação da referida diretiva ou do referido acordo. 2. Em caso de resposta positiva para uma indicação introduzida em conformidade com o artigo 24.o, relativa a um nacional de país terceiro que seja titular do direito de livre circulação na União, o Estado-Membro de execução consulta imediatamente o Estado-Membro autor da indicação, através do intercâmbio de informações suplementares, a fim de decidir sem demora as medidas a tomar.

Artigo 27.o Consulta prévia antes da concessão ou prorrogação de um título de residência ou de um visto de longa duração Sempre que um Estado-Membro pondere conceder ou prorrogar um título de residência ou um visto de longa duração a um nacional de país terceiro visado numa indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência introduzida por outro Estado-Membro, os Estados-Membros em causa consultam-se reciprocamente i, através do intercâmbio de informações suplementares, de acordo com as seguintes regras: a) O Estado-Membro de concessão consulta o Estado-Membro autor da indicação antes de conceder ou prorrogar o título de residência ou o visto de longa duração; b) O Estado-Membro autor da indicação responde ao pedido de consulta no prazo de 10 dias de calendário; c) A falta de resposta dentro do prazo referido na alínea b) significa que o Estado-Membro autor da indicação não se opõe à concessão ou prorrogação do título de residência ou do visto de longa duração; d) Ao tomar a decisão pertinente, o Estado-Membro de concessão tem em conta os motivos da decisão do Estado-Membro autor da indicação e tem em consideração, em conformidade com o direito nacional, qualquer ameaça para a ordem pública ou para a segurança pública que possa ser colocada pela presença do nacional de país terceiro em questão no território dos Estados-Membros; e) O Estado-Membro de concessão notifica o Estado-Membro autor da indicação da sua decisão; e f) Sempre que o Estado-Membro de concessão notificar o Estado-Membro autor da indicação da sua intenção de conceder ou prorrogar o título de residência ou o visto de longa duração ou da sua decisão nesse sentido, o Estado-Membro autor da indicação suprime a indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência. A decisão final de conceder ou não um título de residência ou um visto de longa duração a um nacional de país terceiro cabe ao Estado-Membro de concessão.

Artigo 28.o Consulta prévia antes da introdução de uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência Sempre que um Estado-Membro tenha tomado a decisão a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, e pondere introduzir uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência sobre um nacional de país terceiro que seja detentor de um título de residência ou de um visto de longa duração válidos concedidos por outro Estado-Membro, os Estados-Membros em causa consultam-se reciprocamente, através do intercâmbio de informações suplementares, de acordo com as seguintes regras: a) O Estado-Membro que tomou a decisão a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, informa o Estado-Membro de concessão da sua decisão; b) As informações trocadas ao abrigo da alínea a) do presente artigo incluem pormenores suficientes sobre os motivos da decisão a que se refere o artigo 24.o, n.o 1; c) Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro que tomou a decisão a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, o Estado-Membro de concessão pondera se existem motivos para retirar o título de residência ou o visto de longa duração; d) Ao tomar a decisão pertinente, o Estado-Membro de concessão tem em conta os motivos da decisão do Estado-Membro que tomou a decisão a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, e tem em consideração, em conformidade com o direito nacional, qualquer ameaça para a ordem pública ou para a segurança pública que possa ser colocada pela presença do nacional de país terceiro em questão no território dos Estados-Membros; e) No prazo de 14 dias de calendário após ter recebido o pedido de consulta, o Estado-Membro de concessão notifica o Estado-Membro que tomou a decisão a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, da sua decisão ou, caso tenha sido impossível para o Estado-Membro de concessão tomar uma decisão nesse prazo, apresenta um pedido fundamentado de prorrogação excecional do prazo de resposta por um máximo de 12 dias de calendário adicionais; f) Sempre que o Estado-Membro de concessão notificar o Estado-Membro que tomou a decisão a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, de que mantém o título de residência ou o visto de longa duração, o Estado-Membro que tomou a decisão não introduz a indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência.

Artigo 29.o Consulta a posteriori após a introdução de uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência Sempre que se verificar que um Estado-Membro introduziu uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência sobre um nacional de país terceiro que seja detentor de um título de residência ou de um visto de longa duração válidos concedidos por outro Estado-Membro, os Estados-Membros em causa consultam-se reciprocamente, através do intercâmbio de informações suplementares, de acordo com as seguintes regras: a) O Estado-Membro autor da indicação notifica o Estado-Membro de concessão da indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência; b) As informações trocadas ao abrigo da alínea a) incluem pormenores suficientes sobre os motivos da indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência; c) Com base nas informações fornecidas, o Estado-Membro de concessão pondera se existem motivos para retirar o título de residência ou o visto de longa duração; d) Ao tomar a sua decisão, o Estado-Membro de concessão tem em conta os motivos da decisão do Estado-Membro autor da indicação e tem em consideração, em conformidade com o direito nacional, qualquer ameaça para a ordem pública ou para a segurança pública que possa ser colocada pela presença do nacional de país terceiro em questão no território dos Estados-Membros; e) No prazo de 14 dias de calendário após ter recebido o pedido de consulta, o Estado-Membro de concessão notifica o Estado-Membro autor da indicação da sua decisão ou, caso tenha sido impossível para o Estado-Membro de concessão tomar uma decisão nesse prazo, apresenta um pedido fundamentado de prorrogação excecional do prazo de resposta por um máximo de 12 dias de calendário adicionais; f) Sempre que o Estado-Membro de concessão notificar o Estado-Membro autor da indicação de que mantém o título de residência ou o visto de longa duração, o Estado-Membro autor da indicação suprime imediatamente a indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência.

Artigo 30.o Consulta em caso de resposta positiva relativa a um nacional de país terceiro detentor de um título de residência ou de um visto de longa duração válidos Sempre que um Estado-Membro obtiver uma resposta positiva para uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência introduzida por um Estado-Membro relativa a um nacional de país terceiro que seja detentor de um título de residência ou de um visto de longa duração válidos concedidos por outro Estado-Membro, os Estados-Membros em causa consultam-se reciprocamente, através do intercâmbio de informações suplementares, de acordo com as seguintes regras: a) O Estado-Membro de execução informa o Estado-Membro autor da indicação da situação; b) O Estado-Membro de execução dá início ao procedimento estabelecido no artigo 29.o; c) O Estado-Membro autor da indicação notifica o Estado-Membro de execução do resultado no seguimento das consultas. A decisão sobre a entrada do nacional de país terceiro é tomada pelo Estado-Membro de execução em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399.

Artigo 31.o Estatísticas sobre os intercâmbios de informações Os Estados-Membros comunicam anualmente à eu-LISA estatísticas sobre os intercâmbios de informações efetuados em conformidade com os artigos 27.o a 30.o e sobre os casos em que os prazos fixados nesses artigos não foram respeitados.

CAPÍTULO VI

CONSULTA COM RECURSO A DADOS BIOMÉTRICOS

Artigo 32.o Regras específicas para a introdução de fotografias, imagens faciais e dados dactiloscópicos 1. Só são introduzidos no SIS as fotografias, as imagens faciais e os dados dactiloscópicos a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alíneas w) e x), que cumpram normas mínimas de qualidade dos dados e especificações técnicas. Antes de se introduzirem esses dados, é efetuado um controlo de qualidade, a fim de determinar se as normas mínimas de qualidade dos dados e as especificações técnicas foram cumpridas. 2. Os dados dactiloscópicos introduzidos no SIS podem ser constituídos por uma a dez impressões digitais planas e uma a dez impressões digitais roladas. Podem ainda incluir, no máximo, duas impressões palmares. 3. São estabelecidas, nos termos do n.o 4 do presente artigo, normas de qualidade e especificações técnicas mínimas de dados para o armazenamento dos dados biométricos referidos no n.o 1 do presente artigo. Essas normas de qualidade e especificações técnicas mínimas de dados definem o nível de qualidade necessário para a utilização dos dados a fim de verificar a identidade da pessoa, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, e para a utilização dos dados a fim de identificar a pessoa em conformidade com o artigo 33.o, n.os 2 a 4. 4. A Comissão adota atos de execução para estabelecer as normas de qualidade e especificações técnicas mínimas de dados a que se referem os n.os 1 e 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.o, n.o 2.

Artigo 33.o Regras específicas para a verificação ou consulta com recurso a fotografias, imagens faciais e dados dactiloscópicos 1. Se numa indicação no SIS estiverem disponíveis fotografias, imagens faciais e dados dactiloscópicos, esses dados são utilizados para confirmar a identidade de uma pessoa que tenha sido localizada em resultado de uma consulta alfanumérica efetuada no SIS. 2. Os dados dactiloscópicos podem sempre ser consultados para identificar uma pessoa. Contudo, os dados dactiloscópicos devem ser consultados para identificar uma pessoa caso a sua identidade não possa ser determinada por outros meios. Para esse efeito, o SIS Central contém um Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS). 3. Os dados dactiloscópicos no SIS relativos a indicações introduzidas nos termos dos artigos 24.o e 25.o também podem ser consultados utilizando conjuntos completos ou incompletos de impressões digitais ou de impressões palmares detetadas em locais de crimes graves ou de infrações terroristas objeto de investigação, sempre que seja possível apurar com elevado grau de probabilidade que esses conjuntos de impressões pertencem a um autor da infração e desde que a consulta seja efetuada simultaneamente nas bases de dados nacionais pertinentes de impressões digitais do Estado-Membro. 4. Logo que seja tecnicamente possível, e assegurando simultaneamente um elevado grau de fiabilidade da identificação, as fotografias e imagens faciais podem ser utilizadas para identificar pessoas no contexto dos pontos de passagem regular das fronteiras. Antes de esta funcionalidade ser colocada em execução no SIS, a Comissão apresenta um relatório que indica se a tecnologia necessária se encontra disponível, está pronta a ser utilizada e é fiável. O Parlamento Europeu é consultado sobre o relatório. Após o início da utilização da funcionalidade nos pontos de passagem regular das fronteiras, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 61.o para completar o presente regulamento no que diz respeito à determinação das outras circunstâncias em que as fotografias e imagens faciais podem ser utilizadas para identificar pessoas.

CAPÍTULO VII

DIREITO DE ACESSO, REVISÃO E SUPRESSÃO DAS INDICAÇÕES

Artigo 34.o. Autoridades nacionais competentes com direito de acesso aos dados no SIS 1. As autoridades nacionais competentes responsáveis pela identificação de nacionais de países terceiros têm acesso aos dados introduzidos no SIS, bem como direito a consultá-los, diretamente ou através de uma cópia da base de dados do SIS, para efeitos de: a) Controlos de fronteira, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/399; b) Verificações policiais e aduaneiras efetuadas no interior do Estado-Membro em causa, e respetiva coordenação pelas autoridades designadas; c) Prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou outras infrações penais graves ou execução de sanções penais, no Estado-Membro em causa, desde que seja aplicável a Diretiva (UE) 2016/680; d) Análise das condições e tomada de decisões relativas à entrada e permanência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, inclusive no que respeita aos títulos de residência e vistos de longa duração, e ao regresso de nacionais de países terceiros, bem como da realização de controlos de nacionais de países terceiros que tenham entrado ilegalmente ou estejam em situação irregular no território dos Estados-Membros; e) Controlos de segurança de nacionais de países terceiros que tenham requerido proteção internacional, desde que as autoridades que efetuam esses controlos não sejam «órgãos de decisão», tal como definidos no artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35), e, se aplicável, prestação de aconselhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho (36); f) Análise dos pedidos de visto e tomada de decisões relativas a esses pedidos, inclusive sobre a anulação, revogação ou prorrogação de vistos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). 2. O direito de acesso aos dados no SIS, bem como o direito de os consultar diretamente, pode ser exercido pelas autoridades nacionais competentes responsáveis pela naturalização, nos termos previstos no direito nacional, para efeitos de análise de um pedido de naturalização. 3. Para efeitos do disposto nos artigos 24.o e 25.o, o direito de acesso aos dados no SIS, bem como o direito de os consultar diretamente, pode ser igualmente exercido pelas autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as autoridades responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários antes de deduzida a acusação contra uma pessoa, no exercício das suas funções, nos termos do direito nacional, bem como pelas respetivas autoridades de coordenação. 4. O direito de acesso aos dados relativos a documentos referentes a pessoas visadas em indicações nos termos do artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l), do Regulamento (UE) 2018/1862, bem como o direito de os consultar, pode ser igualmente exercido pelas autoridades a que se refere o n.o 1, alínea f), do presente artigo. 5. As autoridades competentes referidas no presente artigo são incluídas na lista referida no artigo 41.o, n.o 8.

Artigo 35.o Acesso da Europol aos dados no SIS 1. A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelecida pelo Regulamento (UE) 2016/794, tem, se necessário para cumprir o seu mandato, o direito de aceder e consultar os dados no SIS. A Europol pode também proceder ao intercâmbio de informações suplementares e solicitar mais informações suplementares, em conformidade com as disposições constantes do Manual SIRENE. 2. Sempre que uma consulta efetuada pela Europol revelar a existência de uma indicação no SIS, a Europol informa o Estado-Membro autor da indicação através do intercâmbio de informações suplementares, por intermédio da infraestrutura de comunicação e em conformidade com as disposições previstas no Manual SIRENE. Até estar em condições de utilizar as funcionalidades previstas para o intercâmbio de informações suplementares, a Europol informa o Estado-Membro autor da indicação através dos canais definidos no Regulamento (UE) 2016/794. 3. A Europol pode tratar as informações suplementares que lhe foram facultadas pelos Estados-Membros para efeitos de as comparar com as suas bases de dados e projetos de análise operacional, com vista a identificar conexões ou outras ligações pertinentes e para as análises estratégicas, temáticas ou operacionais, referidas no artigo 18.o, n.o