Decisão da Comissão

de 27 de Dezembro de 2000

relativa à não-inclusão da substância activa permetrina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2000) 4140]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/817/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/80/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 da Comissão(4), e, nomeadamente o n.o 3A, alínea b), do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 15 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão estabeleceu normas de execução do referido programa.

(2) O Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão(5), de 27 de Abril de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

(3) A permetrina foi uma das 90 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.o 933/94.

(4) Em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, a Irlanda, na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comissão, em 10 de Junho de 1998, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificantes nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

(5) O relatório de avaliação elaborado pela Irlanda foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame chegou ao seu termo em 13 de Julho de 2000 com a elaboração do relatório de avaliação da pemetrina da Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

(6) As avaliações efectuadas permitiram concluir que as informações apresentadas não são suficientes para demonstrar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa satisfazem as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

(7) Os notificantes informaram a Comissão e o Estado-Membro relator de que já não pretendem participar no programa de trabalho referente a esta substância activa. Não serão, pois, apresentadas as informações complementares que seriam necessárias para demonstrar que a permetrina satisfaz totalmente as exigências da Directiva 91/414/CEE.

(8) Nestas circunstâncias, a substância activa não pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(9) Foram apresentadas provas de natureza técnica indicativas de que, desde que sejam tomadas medidas adequadas de redução dos riscos, a utilização da permetrina em silvicultura pode continuar a ser autorizada, de forma limitada, enquanto prossegue a investigação com o objectivo de encontrar alternativas eficientes.

(10) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham permetrina não excederão 18 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.

(11) A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho(7).

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A permetrina não é incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros zelarão por que:

1. As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm permetrina sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, excepto para as utilizações referidas no n.o 2.

2. As autorizações para a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm permetrina em plantas jovens, no domínio da silvicultura, sejam revogadas, o mais tardar, em 25 de Julho de 2003.

3. A contar da data de adopção da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham permetrina, excepto para as utilizações referidas no n.o 2.

Artigo 3.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE serão o mais curtos possível e não irão além de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão. Para as utilizações referidas no n.o 2 do artigo 2.o, o período derrogatório expirará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 276 de 28.10.2000, p. 41.

(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.

(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.

(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.

(7) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.