Regulamento (CE) n.o 2872/2000 da Comissão

de 28 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 544/97 da Comissão, de 25 de Março de 1997, que instaura um certificado de origem para o alho importado de determinados países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2520/98(4), cita no seu anexo uma lista de países terceiros. A introdução em livre prática do alho originário destes países está sujeita à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes desses países, em conformidade com o disposto nos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 244/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa deteminadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2727/2000(6).

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê, nos seus artigos 63.o a 65.o, a comunicação por parte dos países terceiros interessados de certas informações necessárias à aplicação de um procedimento de cooperação administrativa entre os serviços comunitários e as autoridades destes países.

(3) Certos países mencionados no anexo do Regulamento (CE) n.o 544/97, ou seja, o Líbano, os Emirados Árabes Unidos, o Vietname e a Malásia, ainda não comunicaram à Comissão as informações necessárias para a aplicação da cooperação administrativa prevista nos artigos 63.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/94(8), prevê que a introdução em livre prática de alho na Comunidade fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-Membros em causa. Nenhuma disposição do presente regulamento proíbe a emissão de certificados para a importação de alho originário de países em relação aos quais o procedimento de cooperação administrativa acima referido não foi ainda aplicado.

(5) Esta situação conduz a um risco de fraude na importação. É oportuno tomar as medidas necessárias para eliminar este risco.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/93, é aditado o n.o 3 que se segue:

"3. Não será emitido qualquer certificado com vista à importação de produtos originários dos países citados no anexo do Regulamento (CE) n.o 544/97 que não tenham comunicado à Comissão as informações necessárias para a aplicação de um procedimento de cooperação em conformidade com o disposto nos artigos 63.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Considera-se que tal comunicação foi efectuada na data de publicação prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 544/97."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.

(3) JO L 84 de 26.3.1997, p. 8.

(4) JO L 315 de 25.11.1998, p. 10.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.

(7) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.

(8) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.