São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 10.o-A

Ajustamento dos pagamentos diretos em 2013

1. Os montantes dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor para o ano civil de 2013 que ultrapassem 5 000 EUR são reduzidos em 10 %.

2. A redução prevista no n.o 1 é aumentada quatro pontos percentuais relativamente aos montantes superiores a 300 000 EUR.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos pagamentos diretos concedidos aos agricultores na Bulgária, na Roménia, nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, nas Ilhas Canárias e nas ilhas do Mar Egeu.

4. Em derrogação ao n.o 1, a redução referida nesse número é fixada em 0 % para os novos Estados-Membros, com exceção da Bulgária e da Roménia.

Artigo 10.o-B

Ajustamento voluntário dos pagamentos diretos em 2013

1. Os Estados-Membros que tenham aplicado o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 relativamente ao ano civil de 2012 podem aplicar uma redução (a seguir designada “ajustamento voluntário”) a todos os montantes dos pagamentos diretos a conceder no seu território relativamente ao ano civil de 2013. O ajustamento voluntário é aplicado adicionalmente ao ajustamento dos pagamentos diretos previsto no artigo 10.o-A do presente regulamento.

O ajustamento voluntário pode ser diferenciado a nível regional desde que o Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 378/2007.

2. A taxa máxima de redução resultante da aplicação combinada do artigo 10.o-A e do n.o 1 do presente artigo não pode exceder a taxa percentual de redução resultante da aplicação combinada do artigo 7.o do presente regulamento e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 aplicada aos montantes a conceder aos agricultores relativamente ao ano civil de 2012 nas regiões em causa.

3. Os montantes resultantes da aplicação do ajustamento não podem exceder os montantes líquidos fixados pela Comissão para o ano civil de 2012, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007.

4. Os montantes resultantes da aplicação do ajustamento voluntário são disponibilizados no Estado-Membro onde foram gerados sob a forma de apoio da União ao abrigo de programas de desenvolvimento rural financiados pelo FEADER.

5. Até 8 de outubro de 2012, os Estados-Membros determinam e comunicam à Comissão:

a) A taxa de ajustamento voluntário para o conjunto do território e, quando aplicável, para cada região;

b) O montante total a reduzir a título do ajustamento voluntário para o conjunto do território e, quando aplicável, para cada região.

Artigo 10.o-C

Montantes resultantes do ajustamento voluntário e da aplicação do artigo 136.o

1. Com base nos montantes comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o-B, n.o 5, a Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, ou no artigo 141.o-B, n.o 2, para a fixação dos montantes resultantes do ajustamento voluntário.

2. Os montantes fixados nos termos do n.o 1, bem como os montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o para o exercício de 2014, são adicionados à repartição anual por Estado-Membro da contribuição do FEADER para os programas de desenvolvimento rural.

3. Os Estados-Membros podem decidir exceder a taxa máxima de contribuição do FEADER no que se refere aos montantes adicionados à repartição anual pelos Estados-Membros referida no n.o 2.

Os montantes adicionados à repartição anual por Estado-Membro referida no n.o 2 não ficam sujeitos ao pagamento do montante de pré-financiamento único para os programas de desenvolvimento rural.

4. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras para a apresentação dos montantes referidos no n.o 2 nos planos de financiamento dos programas de desenvolvimento rural. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.o-B, n.o 2.

Artigo 10.o-D

Limite máximo líquido do FEAGA

1. O limite máximo para a despesa do FEAGA relativamente ao exercício de 2014 é calculado como os montantes máximos fixados para o FEAGA pelo regulamento adotado pelo Conselho nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deduzidos dos montantes a que se refere o artigo 10.o-C, n.o 2, do presente regulamento.

2. A Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, ou no artigo 141.o-B, n.o 2, para a fixação do saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA referente ao exercício de 2014, com base nos dados referidos no n.o 1.».