ANEXO I

1 EXEMPLAR DESTINADO AO SERVIÇO ADUANEIRO COMPTENTE 1 UNIÃO EUROPEIA – PEDIDO DE INTERVENÇÃO 1. Requerente Nome (*): Endereço (*): Cidade (*): Código postal: Pais (*): N.o EORI: Número de identificação fiscal: Número de registo nacional: Telefone: (+) Telemóvel: (+) Fax: (+) Email: Website: Para uso administrativo Data de receção Número de registo do pedido DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PEDIDO DE INTERVENÇÃO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 2 (*). Pedido da União Pedido nacional 3 (*). Estatuto do requerente Titular do direito Agrupamento de produtores de produtos com indicação geográfica ou Titular do direito representante desse agrupamento Pessoa ou entidade autorizada a usar o DPI Operador autorizado a utilizar uma indicação geográfica Organismo de gestão dos DPI Organismo de controlo ou autoridade competente para a indicação geográfica Organismo de defesa da profissão Titular de licença exclusiva que abranja dois ou mais Estados-Membros 4. Pedido apresentado por um representante do requerente Empresa: Nome (*): Endereço (*): Cidade (*): Código postal: Pais (*): Telefone: (+) Telemóve: (+) Anexa-se prova dos poderes de representação desses representantes Fax: (+) 5 (*). Tipo de direito a que se refere o pedido Marca nacional (NTM) Indicação geográfica/Denominação de origem: Marca comunitária (CTM) para produtos agrícolas e géneros alimentícios (CGIP) Marca internacional registada (ITM) para o vinho (CGIW) Desenho ou modelo nacional registado (ND) para bebidas aromatizadas à base de produtos vitivinícolas (CGIA) Desenho ou modelo comunitário registado (CDR) para bebidas espirituosas (CGIS) Desenho ou modelo comunitário não registado (CDU) para outros produtos (NGI) Desenho ou modelo internacional registado (ICD) conforme consta dos acordos entre a União e países terceiros (CGIL) Direito de autor ou direito conexo (NCPR) Proteção das variedades vegetais: Designação comercial (NTN) nacional (NPVR) Topografia de produto semicondutor (NTSP) Comunidade (CPVR) Patente conforme previsto na legislação nacional (NPT) Certificado complementar de proteção: Patente conforme previsto na legislação da União (UPT) para medicamentos (SPCM) Modelo de utilidade (NUM) para produtos fitofarmacêuticos (SPCP) 6 (*). O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das auto TODOS OS ESTADOS-MEMBROS BE BG CZ DK DE EE IE EL ES FR HR IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT RO SI SK FI SE UK 7. Representante para questões jurídicas Empresa: Nome (*): Endereço (*): Cidade (*): Código postal: Pais (*): Telefone: (+) Telemóvel: (+) Fax: (+) Email: Website: 8. Representative for technical matters Empresa: Nome (*): Endereço (*): Cidade (*): Código postal: Pais (*): Telefone: (+) Telemóvel: (+) Fax: (+) Email: Website: 9. Caso se trate de um pedido da União, as coordenadas dos representantes designados para as questões jurídicas e técnicas constam do anexo n.o … 10. Procedimento para pequenas remessas Solicito a aplicação do procedimento a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e declaro aceitar suportar os custos relacionados com a destruição das mercadorias no âmbito desse procedimento, se tal me for solicitado pelas autoridade aduaneiras. (*) campos de preenchimento obrigatório (+) pelo menos um destes campos tem de ser preenchido

11 (*). Lista dos direitos a que se refere o pedido N.o Tipo de direito Número de registo Data de registo Data de termo Lista das mercadorias a que se refere o pedido Para mais direitos ver anexo … Tratamento restrito Mercadorias autênticas 12. Informações detalhadas sobre as mercadorias (*) Tratamento restrito DPI n.o: Descrição das mercadorias (*): Código NC: Valor aduaneiro: Valor médio no mercado europeu Valor comercial nacional: Ver anexo junto n.o … 13. Características distintivas das mercadorias (*) Tratamento restrito Posição nas mercadorias (*): Descrição (*): Ver anexo junto n.o … 14. Descrição (*) Tratamento restrito Pais: Empresa: Endereço: Cidade: Ver anexo junto n.o … 15. Empresas envolvidas (*) Tratamento restrito Papel: Nome (*): Endereço: Cidade: Ver anexo junto n.o … 16. Operadores comerciais (*) Tratamento restrito Ver anexo junto n.o … 17. Informações sobre o desalfandegamento e a distribuição das mercadorias Tratamento restrito Ver anexo junto n.o … 18. Embalagens Tratamento restrito Tipo de embalagens: Número de artigos por embalagem: Descrição (incl. características distintivas): Ver anexo junto n.o … 19. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito Tipo de documento: Descrição: Ver anexo junto n.o …

Mercadorias que infringem os DPI 20. Informações detalhadas sobre as mercadorias Tratamento restrito DPI n.o: Descrição das mercadorias: Código NC: Valor mínimo: Ver anexo junto n.o … 21. Características distintivas das mercadorias Tratamento restrito Posição nas mercadorias: Descrição: Ver anexo junto n.o … 22. Local de produção Tratamento restrito Pais: Empresa: Endereço: Cidade: Ver anexo junto n.o … 23. Empresas envolvidas Tratamento restrito Papel: Nome: Endereço: Cidade: Ver anexo junto n.o … 24. Operadores comerciais Tratamento restrito Ver anexo junto n.o … 25. Informação sobre a distribuição das mercadorias Tratamento restrito Ver anexo junto n.o … 26. Embalagens Tratamento restrito Tipo de embalagens: Número de artigos por embalagem: Descrição (incl. características distintivas): Ver anexo junto n.o … 27. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito Tipo de documento: Descrição: Ver anexo junto n.o …

28. Informações adicionais Tratamento restrito Ver anexo junto n.o … 29. Compromissos O abaixo assinado compromete-se a: notificar de imediato o serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido de quaisquer alterações nas informações prestadas no pedido ou respetivos anexos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013. transmitir ao serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido quaisquer atualizações da informação referida no artigo 6.o, n.o 3, alíneas g), h) ou i), do Regulamento (UE) n.o 608/2013 que possam ser relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação do(s) direito(s) de propriedade intelectual invocado no presente pedido. assumir a responsabilidade nas condições previstas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e suportar os custos a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013. Declaro aceitar que todos os dados apresentados no presente pedido possam ser processados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros. 30. Assinatura (*) Data (DD/MM/AAAA) Assinatura do requerente Local Nome (MAIÚSCULAS) Para uso administrativo Decisão das autoridades aduaneiras (na aceção da secção 2 do Regulamento (UE) n.o 608/2013) Pedido deferido na totalidade. O pedido foi parcialmente deferido (ver lista anexa dos direitos deferidos). Data de adoção (DD/MM/AAAA) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente Data do termo do pedido: Qualquer pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve dar entrada no serviço aduaneiro competente 30 dias úteis antes da data do termo do pedido. O pedido foi indeferido. A decisão fundamentada de indeferimento parcial ou total e as informações relativas ao processo de recurso encontram-se em anexo. Data (DD/MM/AAAA) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente

Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção. Sempre que a Comissão Europeia processar dados pessoais contidos no presente pedido de prorrogação, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Sempre que a autoridade aduaneira competente num Estado-Membro processar dados pessoais contidos num pedido de prorrogação, aplicam-se as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE. O objetivo do processamento dos dados pessoais do pedido de intervenção é o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual. A entidade responsável pelo controlo do processamento dos dados na base de dados central é o serviço aduaneiro nacional competente a quem foi apresentado o pedido de intervenção. A lista dos serviços aduaneiros competentes está publicada no website da Comissão: http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/right_holders/index_en.htm As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password). Os dados pessoais que constituem a informação sujeita a tratamento restrito só podem ser consultados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, conforme indicado na casa n.o 6 do pedido, através de um identificador/senha. Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, sem prejuízo das disposições aplicáveis na União em matéria de proteção de dados e a fim de contribuir para acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem partilhar com as autoridades competentes de países terceiros determinados dados e informações contidos no pedido. Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório. Em caso de não preenchimento destes campos, o pedido de prorrogação será indeferido. A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito de retificar, suprimir ou bloquear dados pessoais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, supressão ou bloqueio devem ser apresentados no serviço aduaneiro competente onde o pedido de intervenção foi apresentado, sendo tratados por este serviço. A base jurídica para o processamento de dados pessoais para efeitos de controlo do cumprimento da legislação sobre direitos de propriedade intelectual é o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual. Os dados pessoais não devem ser conservados por mais de seis meses a contar da data da revogação da decisão de deferimento do pedido ou do termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras. O período em questão deve ser especificado pelos serviços aduaneiros competentes quando deferem o pedido de prorrogação e não pode exceder um ano a contar do dia seguinte à data de adoção da decisão de deferimento do pedido de prorrogação. Contudo, se as autoridades aduaneiras forem notificadas do início de um procedimento para determinar uma possível infração de mercadorias objeto do pedido de intervenção, os dados pessoais devem ser conservados por seis meses após a conclusão dos procedimentos. As denúncias, em caso de litígio, podem ser dirigidas à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados. As informações relativas às autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no website da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). Se a denúncia disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ((http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

2 EXEMPLAR DESTINADO AO REQUERENTE 2 UNIÃO EUROPEIA – PEDIDO DE INTERVENÇÃO 1. Requerente Nome (*): Endereço (*): Cidade (*): Código postal: Pais (*): N.o EORI: Número de identificação fiscal: Número de registo nacional: Telefone: (+) Telemóvel: (+) Fax: (+) Email: Website: Para uso administrativo Data de receção Número de registo do pedido DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PEDIDO DE INTERVENÇÃO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 2 (*). Pedido da União Pedido nacional 3 (*). Estatuto do requerente Titular do direito Agrupamento de produtores de produtos com indicação geográfica ou Titular do direito representante desse agrupamento Pessoa ou entidade autorizada a usar o DPI Operador autorizado a utilizar uma indicação geográfica Organismo de gestão dos DPI Organismo de controlo ou autoridade competente para a indicação geográfica Organismo de defesa da profissão Titular de licença exclusiva que abranja dois ou mais Estados-Membros 4. Pedido apresentado por um representante do requerente Empresa: Nome (*): Endereço (*): Cidade (*): Código postal: Pais (*): Telefone: (+) Telemóve: (+) Anexa-se prova dos poderes de representação desses representantes Fax: (+) 5 (*). Tipo de direito a que se refere o pedido Marca nacional (NTM) Indicação geográfica/Denominação de origem: Marca comunitária (CTM) para produtos agrícolas e géneros alimentícios (CGIP) Marca internacional registada (ITM) para o vinho (CGIW) Desenho ou modelo nacional registado (ND) para bebidas aromatizadas à base de produtos vitivinícolas (CGIA) Desenho ou modelo comunitário registado (CDR) para bebidas espirituosas (CGIS) Desenho ou modelo comunitário não registado (CDU) para outros produtos (NGI) Desenho ou modelo internacional registado (ICD) conforme consta dos acordos entre a União e países terceiros (CGIL) Direito de autor ou direito conexo (NCPR) Proteção das variedades vegetais: Designação comercial (NTN) nacional (NPVR) Topografia de produto semicondutor (NTSP) Comunidade (CPVR) Patente conforme previsto na legislação nacional (NPT) Certificado complementar de proteção: Patente conforme previsto na legislação da União (UPT) para medicamentos (SPCM) Modelo de utilidade (NUM) para produtos fitofarmacêuticos (SPCP) 6 (*). O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das auto TODOS OS ESTADOS-MEMBROS BE BG CZ DK DE EE IE EL ES FR HR IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT RO SI SK FI SE UK 7. Representante para questões jurídicas Empresa: Nome (*): Endereço (*): Cidade (*): Código postal: Pais (*): Telefone: (+) Telemóvel: (+) Fax: (+) Email: Website: 8. Representative for technical matters Empresa: Nome (*): Endereço (*): Cidade (*): Código postal: Pais (*): Telefone: (+) Telemóvel: (+) Fax: (+) Email: Website: 9. Caso se trate de um pedido da União, as coordenadas dos representantes designados para as questões jurídicas e técnicas constam do anexo n.o … 10. Procedimento para pequenas remessas Solicito a aplicação do procedimento a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e declaro aceitar suportar os custos relacionados com a destruição das mercadorias no âmbito desse procedimento, se tal me for solicitado pelas autoridade aduaneiras. (*) campos de preenchimento obrigatório (+) pelo menos um destes campos tem de ser preenchido

11 (*). Lista dos direitos a que se refere o pedido N.o Tipo de direito Número de registo Data de registo Data de termo Lista das mercadorias a que se refere o pedido Para mais direitos ver anexo … Tratamento restrito Mercadorias autênticas 12. Informações detalhadas sobre as mercadorias (*) Tratamento restrito DPI n.o: Descrição das mercadorias (*): Código NC: Valor aduaneiro: Valor médio no mercado europeu Valor comercial nacional: Ver anexo junto n.o … 13. Características distintivas das mercadorias (*) Tratamento restrito Posição nas mercadorias (*): Descrição (*): Ver anexo junto n.o … 14. Descrição (*) Tratamento restrito Pais: Empresa: Endereço: Cidade: Ver anexo junto n.o … 15. Empresas envolvidas (*) Tratamento restrito Papel: Nome (*): Endereço: Cidade: Ver anexo junto n.o … 16. Operadores comerciais (*) Tratamento restrito Ver anexo junto n.o … 17. Informações sobre o desalfandegamento e a distribuição das mercadorias Tratamento restrito Ver anexo junto n.o … 18. Embalagens Tratamento restrito Tipo de embalagens: Número de artigos por embalagem: Descrição (incl. características distintivas): Ver anexo junto n.o … 19. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito Tipo de documento: Descrição: Ver anexo junto n.o …

Mercadorias que infringem os DPI 20. Informações detalhadas sobre as mercadorias Tratamento restrito DPI n.o: Descrição das mercadorias: Código NC: Valor mínimo: Ver anexo junto n.o … 21. Características distintivas das mercadorias Tratamento restrito Posição nas mercadorias: Descrição: Ver anexo junto n.o … 22. Local de produção Tratamento restrito Pais: Empresa: Endereço: Cidade: Ver anexo junto n.o … 23. Empresas envolvidas Tratamento restrito Papel: Nome: Endereço: Cidade: Ver anexo junto n.o … 24. Operadores comerciais Tratamento restrito Ver anexo junto n.o … 25. Informação sobre a distribuição das mercadorias Tratamento restrito Ver anexo junto n.o … 26. Embalagens Tratamento restrito Tipo de embalagens: Número de artigos por embalagem: Descrição (incl. características distintivas): Ver anexo junto n.o … 27. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito Tipo de documento: Descrição: Ver anexo junto n.o …

28. Informações adicionais Tratamento restrito Ver anexo junto n.o … 29. Compromissos O abaixo assinado compromete-se a: notificar de imediato o serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido de quaisquer alterações nas informações prestadas no pedido ou respetivos anexos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013. transmitir ao serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido quaisquer atualizações da informação referida no artigo 6.o, n.o 3, alíneas g), h) ou i), do Regulamento (UE) n.o 608/2013 que possam ser relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação do(s) direito(s) de propriedade intelectual invocado no presente pedido. assumir a responsabilidade nas condições previstas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e suportar os custos a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013. Declaro aceitar que todos os dados apresentados no presente pedido possam ser processados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros. 30. Assinatura (*) Data (DD/MM/AAAA) Assinatura do requerente Local Nome (MAIÚSCULAS) Para uso administrativo Decisão das autoridades aduaneiras (na aceção da secção 2 do Regulamento (UE) n.o 608/2013) Pedido deferido na totalidade. O pedido foi parcialmente deferido (ver lista anexa dos direitos deferidos). Data de adoção (DD/MM/AAAA) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente Data do termo do pedido: Qualquer pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve dar entrada no serviço aduaneiro competente 30 dias úteis antes da data do termo do pedido. O pedido foi indeferido. A decisão fundamentada de indeferimento parcial ou total e as informações relativas ao processo de recurso encontram-se em anexo. Data (DD/MM/AAAA) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente