DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/562/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 9º,

Considerando que a legislação tailandesa torna o Ministério da Agricultura e Cooperativas, Departamento das Pescas (Divisão de Inspecção e Controlo da Qualidade dos Peixes) - (DICQP) responsável pela inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos e pelo controlo das condições higiénicas e sanitárias de produção; que a mesma legislação concede poderes à DICQP para autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos em determinadas zonas;

Considerando que a DICQP e os seus laboratórios estão em condições de verificarem eficazmente a aplicação da legislação em vigor na Tailândia;

Considerando que as autoridades competentes da Tailândia se comprometeram a comunicar regular e atempadamente à Comissão os dados relativos à presença de plâncton acusando a presença de toxinas nas zonas de colheita;

Considerando que as autoridades competentes da Tailândia forneceram garantias oficiais respeitantes ao cumprimento do estabelecido no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e de exigências equivalentes às estabelecidas na referida directiva no que diz respeito à classificação de zonas de produção e de transposição, à aprovação dos centros de expedição e de depuração, bem como do controlo da saúde pública e controlo da produção;

Considerando que a Tailândia está em condições de ser incluída na lista dos países terceiros que reúnem as condições de equivalência referidos no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE;

Considerando que a Tailândia deseja exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados que foram esterilizados ou submetidos a tratamento térmico nos termos da Decisão 93/25/CEE da Comissão (2), alterada pela Decisão 97/275/CE (3);

Considerando que, com este intuito, devem ser designadas as zonas de produção nas quais podem ser colhidos e a partir das quais podem ser exportados para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos;

Considerando que as condições especiais para a importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões adoptadas nos termos da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Ministério da Agricultura e Cooperativas, Departamento das Pescas (Divisão de Inspecção e Controlo da Qualidade dos Peixes) - (DICQP) será a autoridade competente da Tailândia responsável pela verificação e certificação de que os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos estão em conformidade com a Directiva 91/492/CEE.

Artigo 2º

Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da Tailândia e destinados ao consumo humano devem ser originários das zonas de produção autorizadas constantes da lista em anexo.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 52.

(4) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(5) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.

ANEXO

ZONAS DE PRODUÇÃO CONFORMES AO ESTABELECIDO NO CAPÍTULO I, PONTO 1, DO ANEXO DA DIRECTIVA 91/492/CEE DO CONSELHO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>