REGULAMENTO (CEE) No 2026/91 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de manganês (1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de uma certa variedade de manganês continuará a ser, durante o ano de 1991, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no que se refere ao produto em questão; que é conveniente abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo para o período de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1991, e para um volume apropriado, que tenha em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio do mercado desse produto nem o incremento da produção comunitária;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz do contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar sobre os volumes do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. A partir de 1 de Julho e até 31 de Dezembro de 1991, o direito aduaneiro aplicável à importação do produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite do seguinte contingente pautal comunitário indicado em frente de cada um deles:

Número de ordem Código NC (a) Designação das mercadorias Volume do

contingente

(em toneladas) Direito do

contingente

(em %) 09.2821 ex 8111 00 11 Manganês electrolítico de pureza, em peso, igual ou superior a 99,7 %, destinado ao fabrico de ligas não ferrosas (1) 1 750 0

(a) Código TARIC: 8111 00 11*20.

(1) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.

2. Até ao limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão um direito aduaneiro calculado de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

Artigo 2o O contingente pautal referido no artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão sobre os saques efectuados.

Artigo 4o Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

Artigo 5o Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN