PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/29
REGULAMENTO (CE) N.o410/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2001
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum do mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redaccção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomeadamente, pelo n.o3,
do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos de n.o1 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, a diferença entre os preços do comércio
internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c),d), e) e g) do artigo 1.
odesse regulamento e os preços da
Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação; o Regulamento (CE) n.
o1520/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, paracertos produtos agrícolas exportados sob a forma demercadorias não abrangidas pelo anexo Ido Tratado, asnormas comuns de aplicação do regime de concessão derestituições à exportação e os critérios de fixação do seumontante (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2390/
/2000 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos se
deve uma taxa de restituição aplicável quando da suaexportação, sob a forma de mercadorias, referidas noanexo do Regulamento (CE) n.
o1255/1999.
(2) Nos termos do n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o1520/2000, a taxa de restitu-
ição por 100 kg, de cada um dos produtos de baseconsiderados, deve ser fixada para todos os meses.
(3) On .o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1520/
/2000 prevê que, para a fixação das taxas de restituição,devem ser tomadas em consideração, se for caso disso,as restituições à produção, os auxílios ou outras medidasde efeito equivalente, que são aplicáveis em todos osEstados-membros, nos termos do regulamento relativo àorganização comum dos mercados, no sector conside-rado, no respeitante aos produtos de base referidos noanexo A do citado regulamento ou produtos que lhessejam equiparados.(4) Nos termos do n.o1 do artigo 12.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, é concedido um auxílio para o leite
desnatado, produzido na Comunidade, e transformadoem caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricadacom esse leite, responderem a certas condições.
(5) O Regulamento (CE) n.o2571/97 da Comissão, de 15 de
Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzidode manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, àmanteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabricode produtos de pastelaria, de gelados alimentares e deoutros produtos alimentares (
5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o635/
/2000 (6), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço
reduzido às indústrias que fabricam determinadas merca-dorias.
(6) É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de baseque figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1520/2000 e
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999,
exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo doRegulamento (CE) n.
o1255/1999, são fixadas conforme indi-
cado no anexo.
2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2001.(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. (5) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 276 de 28.10.2000, p. 3. (6) JO L 76 de 25.3.2000, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/30
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/31
ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos
lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
Código NC Designação das mercadoriasTaxas de
restituição
ex 0402 10 19 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 15,00
ex 0402 21 19 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outrosedulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidasnos termos previstos no Regulamento (CE) n.
o2571/97 34,88
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 68,00
ex 0405 10 Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
2571/97 75,00
b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % empeso 177,25
c) Em caso de exportação de outras mercadorias 170,00