REGULAMENTO (CEE) N 2242/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que o artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 426/86(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3909/87(5), estabeleceu um regime de ajuda à produção aplicável a determinadas variedades de uvas secas ;

Considerando que o escoamento das uvas secas das variedades « Moscatel » em Espanha e em Portugal pode ser perturbado pela concorrência das sultaninas e das uvas secas de Corinto que beneficiam de uma ajuda à produção na Comunidade ; que, por conseguinte, é conveniente prever a sua inclusão no regime de ajudas no âmbito da organização comum de mercado para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente, com o objectivo de concentrar a oferta a fim de assegurar uma boa gestão da produção, prever que os contratos relativos à entrega da matéria-prima sejam efectuados, em princípio, entre, por um lado, as organizações de produtores ou as suas uniões reconhecidas e, por outro, os transformadores ou as suas associações ou uniões ;

Considerando que é conveniente ter em conta, para as uvas secas das variedades « Moscatel », as práticas comerciais em vigor para as outras variedades de uvas secas que benefi- ciam de uma ajuda, de acordo com as quais uma parte da produção deve ser afastada, de modo a que o produto acabado, atendendo às suas características específicas, seja de qualidade satisfatória ; que, por isso, é conveniente prever igualmente, para essas uvas secas transformadas, a determinação de uma percentagem adequada que tenha em conta as quantidades a não transformar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O Regulamento (CEE) n° 426/86 é alterado do seguinte modo :

1.No artigo 3, é inserido o seguinte número :

« 2A. No que diz respeito às uvas secas das variedades « Moscatel », os contratos referidos no n° 1 são celebrados, em princípio, entre, por um lado, as organizações de produtores ou as suas uniões reconhecidas e, por outro, os transformadores ou as suas associações ou uniões. »

2.O n° 2 do artigo 6 passa a ter a seguinte redacção :

« 2.No que diz respeito às sultaninas, às uvas secas de Corinto e às uvas secas das variedades « Moscatel », a ajuda só é paga aos transformadores que não tenham transformado e que não transformarão, para fins comerciais, uma quantidade de uvas secas dessas variedades correspondente a uma percentagem a determinar das quantidades compradas. A ajuda não é paga para as quantidades em causa. »

3.Na parte A do Anexo I, a referência « ex 0806 20 sultanas e uvas secas de Corinto » é substituída pela referência « ex 0806 20 sultaninas, uvas secas de Corinto e uvas secas das variedades ''Moscatel'' ».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS

(1)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 60.

(2)JO n° C 167 de 27. 6. 1988.

(3)JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33.

(4)JO n° L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(5)JO n° L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.