N?L247/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.9.94
ESPAÇOECONÓMICO EUROPEU
COMITÉPARLAMENTAR MISTODOEEE
REGULAMENTO INTERNODOCOMITÉPARLAMENTAR MISTODOEEE
OComitéParlamentar MistodoEEEéinstituídocom
basenoartigo95?enoprotocolon?36doAcordosobre
oEspaçoEconómicoEuropeu,etambémcombasena
resoluçãodoParlamentoEuropeude22deJaneirode
1993enadecisãodoComitédeMembrosdoParlamento
dosEstadosdaAECLde24deJaneirode1994.
Artigo1?
OComitéParlamentarMistodoEEEécompostopor
sessentaeseismembros.OParlamentoEuropeueos
parlamentosdosEstadosdaAECLdesignarão,respectiva­
mente,umnúmeroigualdemembrosdoComitéParla­
mentarMistodoEEE.OsmembrosdoComitéParla­
mentarMistopodemterassentoporafinidadepolítica.
Artigo2?
OmandatodosmembrosdoComitéParlamentar Misto
doEEEcorresponde aosmandatosdoParlamento
EuropeuedosparlamentosdosEstadosdaAECL.
Artigo3?
OComitéParlamentarMistodoEEEelege,deentreos
seusmembros,oseupresidenteeoseuvice-presidente .
Asfunçõesdepresidentedocomitésãodesempenhadas
alternadamente ,porumperíododeumano,porum
membrodesignadopeloParlamentoEuropeueporum
membrodesignadoporumParlamentodeumEstadoda
AECL.
Artigo4?
AMesadoComitéParlamentarMistodoEEEécomposta
pelopresidentedaDelegaçãodoParlamentoEuropeu,
pelopresidentedaDelegaçãodosParlamentos dos
EstadosdaAECLeportrêsvice-presidentes decadadele­
gação.
Artigo5?
AMesaprepara,coordenaeorientaostrabalhosdo
ComitéParlamentarMistodoEEE.Elabora,nomeada­
mente,oprojectodeordemdodiadecadasessão.AMesa
fixaoprazoparaaapresentaçãodepropostasderesoluçãoedealteraçõescomvistaaassegurarasuatraduçãoeo
adequadodebatenoâmbitodoComitéParlamentarMisto.
Aspropostasderesoluçãodevemreferir-seaassuntos
abrangidospeloAcordoEEE.
Artigo6?
OComitéParlamentar MistodoEEErealizaráumasessão
geralduasvezesporano,alternadamente naComunidade
enumEstadodaAECL.
Asreuniõesextraordinárias doComitéParlamentar Misto
doEEEserãoconvocadaspelaMesaporsuainiciativaou
apedidoescritodepelomenosumterçodosmembrosdo
comité.
Artigo7?
QualquerParlamentodeumEstadodaAECLquenão
sejapartenoAcordoEEEpoderáadquiriroestatutode
observadorduranteassessõesdoComitéParlamentar
MistodoEEE.
Artigo8?
AsreuniõesdoComitéParlamentar MistodoEEEserão
públicas,salvodecisãoemcontráriodocomité.
Artigo9?
OComitéParlamentarMistodoEEEterápormissão
contribuir,atravésdodiálogoedodebate,parauma
melhorcompreensãoentreaComunidadeeosEstadosda
AECLnosdomíniosabrangidospeloAcordoEEE.
Artigo10?
Afimdeassegurarumcontroloparlamentardemocrático ,
opresidentedoConselhodoEEE,bemcomoosrepre­
sentantesdoComitéParlamentarMistodoEEE,serão
convidadosaparticiparactivamentenostrabalhosdo
ComitéParlamentarMistodoEEE.AMesapodeconvidar
qualqueroutrapessoaaparticiparnumareuniãodo
ComitéParlamentar MistodoEEE.
TodaalegislaçãocomunitáriarelativaaoEEE,bemcomo
asuaaplicação,serásubmetidaàapreciaçãodoComité
Parlamentar MistodoEEE.

22.9.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L247/35
Artigo11?
OComitéParlamentar MistodoEEEmanifestaassuas
opiniõessobaformaderelatóriosouderesoluções,
conformeadequado,ocomitéanalisará,emespecial,o
relatórioanualdoComitéMistodoEEE,elaboradonos
termosdon?4doartigo94?doAcordoEEE,sobreo
funcionamento eaevoluçãodoAcordoEEE.
Artigo12?
Ocomitédesignará,peloperíododeumano,doisrela­
toresescolhidosdeentre,porumlado,osdeputadosdo
ParlamentoEuropeue,poroutro,osdeputadosdosparla­
mentosdosEstadosdaAECL,queapresentarãoaocomité
projectosderelatórioederesoluçãosobreorelatório
anualelaboradopeloComitéParlamentarMistodoEEE.
Aquelesprojectosdeverãosersubmetidosemdevido
tempoàMesaparaquepossaserasseguradaatraduçãoeo
respectivodebatenoseiodoComitéParlamentarMisto
doEEE.
Artigo13?
Ocomitépoderádesignarco-relatoresparaassuntosespe­
cíficos.MediantepropostadaMesa,decidiráquaisasatri­
buiçõeseaduraçãodoseumandato.
Artigo14?
Osrelatórioseasresoluçõesserãoconsideradosaprovados
seobtiveremoapoiodedoisterçosdosmembros
presentes.
Osrelatórioseasresoluçõesaprovadosserãoenviadosao
ParlamentoEuropeueaosparlamentosdosEstadosda
AECL,bemcomoaoConselhoeaoComitéMistodo
EEEparaosdevidosefeitos.
Artigo15?
Outrasdecisõesquenãoasprevistasnoartigo14?serão
adoptadaspormaioriasimplesdosmembrospresentes.
Artigo16?
OsmembrosdoComitéParlamentar MistodoEEEterão
odireitodeformularperguntasescritaseoraisaosrepre­
sentantesdoConselhoedoComitéMistodoEEE.
Artigo17?
DuranteassessõesdoComitéParlamentarMistodoEEE,
seráasseguradaainterpretaçãoemtodasaslínguasoficiaisdaComunidade ,bemcomoemqualqueroutralíngua
solicitadapelosparlamentosdaAECL.
OsactosaprovadospeloComitéParlamentarMistoserão
publicadosnaslínguasoficiais.
Artigo18?
SerálavradaactadecadasessãodoComitéParlamentar
MistodoEEEparaaprovaçãonoiníciodareunião
seguinte.
Artigo19?
Asdespesasdeviagemeossubsídiosdeestadiados
membrosdocomitéedosfuncionáriosquelhesprestam
assistênciaserãopagaspeloParlamentoqueosdesignou.
QualquerEstadodaAECLquenãoparticipenoAcordo
EEEpodeadquiriroestatutodeobservadorduranteas
sessõesdoComitéParlamentar MistodoEEE.
Artigo20?
Oscustosrelativosàinterpretação eàtraduçãoserão
suportadospelosrespectivosparlamentos .Outrasdespesas
motivadaspelasreuniõeseoutrasactividadesdoComité
ParlamentarMistoserãocusteadaspelasentidadesdeaco­
lhimento .
Artigo21?
OsecretariadodoComitéParlamentarMistoseráassegu­
radoconjuntamente pelosecretariadodoParlamento
EuropeuepelosecretariadodoComitédeMembrosdo
ParlamentodosEstadosdaAECL.
Artigo22?
OComitéParlamentarMistoadoptaráoseuregulamento
internopormaioriadedoisterçosdosseusmembros.O
mesmovigorparaqualquermodificaçãoaoregulamento
interno.
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1994.
PeloComitéParlamentar
MistodoEEE
0presidente
GaryTITLEY