PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/15

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1211/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2011

que procede a deduções de determinadas atribuições de esforço de pesca para 2011 devido à sobrepesca por certos Estados-Membros no ano anterior

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009 (1), que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006, nomeadamente o artigo 106.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (2), estabelece o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias, nomeadamente no respeitante às vieiras em certas zonas da Irlanda.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (3), fixa uma limitação do esforço de pesca para quatro unidades populacionais de bacalhau em determinadas zonas geográficas.

(3) O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009 (4), estabelece o esforço de pesca máximo autorizado para o ano de 2010.

(4) O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (5), estabelece o esforço de pesca máximo autorizado para o ano de 2011.

(5) Nos termos do artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, se determinar que um Estado-Membro excedeu o esforço de pesca que lhe foi atribuído, a Comissão procede a deduções do esforço de pesca futuro atribuído a esse Estado-Membro.

(6) O artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho estabelece os critérios e condições relativos à aplicação dessas deduções pela Comissão.

(7) Certos Estados-Membros excederam à respectiva atribuição de esforço de pesca para 2010. Por conseguinte, há que proceder a deduções do esforço de pesca que lhes foi atribuído para 2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O esforço de pesca máximo autorizado fixado no Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, assim como, no respeitante a determinadas zonas de pesca e pescarias, no Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, é reduzido para 2011 relativamente a certos Estados-Membros, como indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 258 de 5.8.2004, p. 1.

(3) JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

(4) JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

(5) JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.