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REGULAMENTO (CEE) Nº 443/88 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 da Comissão (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 da Comissão (6), e, nomeadamente, o seu artigo 15º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma Nomenclatura Combinada da mercadoria baseada no sistema harmonizado que engloba a pauta aduaneira e a nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que, por conseguinte, é necessário exprimir as descrições das mercadorias e as posições pautais que constam do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1655/87 (8), de acordo com a Nomenclatura Combinada;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (9) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação que inclui subdivisões adicionais às da Nomenclatura Combinada; que é conveniente fazer referência a essas subdivisões nos certificados de exportação em relação a determinados produtos para os quais são necessárias indicações específicas; que consequentemente, o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 deve ser alterado;

Considerando que as importantes flutuações das cotações do arroz no mercado mundial criam fortes variações do nível dos direitos niveladores e implicam o risco de abandono especulativo dos certificados com fixação prévia dos direitos niveladores; que, a fim de evitar esse risco, é necessário aumentar o montante da garantia prevista para a emissão dos referidos certificados; que, por conseguinte, o nº 1, alínea b), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 deve ser alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2042/75 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. Para os produtos incluídos nos códigos NC 1102 20 e 1103 13 o interessado pode, no seu pedido de certificado de exportação, indicar produtos de duas subdivisões contíguas de quaisquer desses códigos.

Os dois códigos indicados no pedido serão mencionadaos no certificado de exportação.

2. Para os produtos incluídos no código NC 2309 com exclusão dos códigos NC 2309 10 70, 2309 90 10, 2309 90 70, 2309 90 91 e 2309 90 99, com um teor em produtos lácteos inferior a 50 % em peso, o pedido de certificado de exportação deve mencionar:

- na secção 7, a descrição do produto e o seu teor de cereais, em conformidade com a nomenclatura para as restituições especificadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 (1),

- na secção 8, a referência: « ex 2309 ».

O pedido pode indicar na secção 7 as categorias contíguas de teor de cereais referidas no primeiro travessão do parágrafo anterior.

As indicações do pedido serão mencionadas no certificado de exportação.

(1) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. »

2. O nº 1, alínea b), do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« b) Se se tratar de certificados de importação para os quais o direito nivelador é fixado previamente:

- 16 ECUs por tonelada para os produtos dos códigos NC 0709 90 60, 07012 90 19, 1001 10, 1001 90 91, 1001 90 99, 1002, 1003, 1004, 1005 10 90, 1005 90 00, 1006 10 91, 1006 10 99, 1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007 e 1008,

- 4 ECUs por tonelada para os outros produtos. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15.

(5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.

(8) JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 10.

(9) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.