DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1994 pela Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (94/33/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterada pela Decisão 92/393/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, relativos a despesas a efectuar em 1994;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;

Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão de recurso da pesca;

Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1994, correspondentes a um montante de 32 216 299 ecus, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos de Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.

(2) JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 35.

PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG / / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO

>Kratos melosSynolo se ethniko nomismaDapaniKoinotiki symmetochi"> ID="1">Danmark> ID="2">20 882 000 Dkr> ID="3">2 697 741> ID="4">1 348 871"> ID="1">Deutschland> ID="2">3 075 800 DM> ID="3">1 613 289> ID="4">806 644"> ID="1">España> ID="2">828 180 227 Pta> ID="3">5 370 575> ID="4">2 685 287"> ID="1">France> ID="2">48 394 000 FF> ID="3">7 256 506> ID="4">3 628 253"> ID="1">Italia> ID="2">1 000 000 000 Lit> ID="3">536 282> ID="4">268 141"> ID="1">Nederland> ID="2">3 710 000 Fl> ID="3">1 732 552> ID="4">866 276"> ID="1">Portugal> ID="2">2 239 100 000 Esc> ID="3">11 406 753> ID="4">5 703 377"> ID="1">United Kingdom> ID="2">1 254 242 £> ID="3">1 602 601> ID="4">801 300"> ID="1">Total / I alt / Synolo / Totale / Totaal > ID="2">32 216 299> ID="3">16 108 149">