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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que aprova um aditamento ao programa relativo ao sector das sementes e propágulos do Land da Baviera, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/169/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 20 de Junho de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 80/1049/CEE da Comissão (3) relativa ao sector das sementes e propágulos do Land da Baviera;

Considerando que o citado aditamento deve permitir a prossecução dos objectivos fixados no programa concluído, tais como a racionalização e a modernização das instalações de recepção, acondicionamento, armazenagem e embalagem no sentido de adaptar essas instalações à procura de sementes e propágulos de qualidade superior, bem como de tornar menos pesado o trabalho dos produtores;

Considerando que o aditamento inclui, em número suficiente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos referidos no artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados para o sector das sementes e propágulos do Land da Baviera; que o prazo fixado para a execução do aditamento não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O aditamento ao programa relativo ao sector das sementes e propágulos do Land da Baviera, comunicado em 20 de Junho de 1985 pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 9.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1986

que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, em França e na Itália em relação à República Popular da China

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa)

(86/159/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado cuja introdução em livre prática nos Estados-membros está sujeita a restrições quantitativas;

Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de 21 de Maio de 1985 (2), se reuniu em Pequim, em 6 e 7 de Março de 1986, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a suspensão das restrições quantitativas à introdução em livre prática, em certos Estados-membros, de produtos originários da China;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os governos dos países do Benelux, da França e da Itália informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram conveniente introduzir alterações, por força do referido regulamento, ao regime de importação aplicado no Benelux, em França e na Itália em relação à China;

Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática nos Estados-membros em relação aos produtos originários da República Popular da China referidos no anexo.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Francesa e a República Italiana são destinatários da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.

(2) JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 2.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Estado-membro // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1986) // Produtos // // // // // Benelux // 64.02 ex B // 64.02 ex 61 ex 69 // Calçado com parte superior de matéria têxtil, para homens e rapazes // // 85.01 ex A // 85.01-01 // // França // 50.09 // 50.09-01-80 // // // 59.17 B I // 59.17-21 // // Itália // 81.04 ex IJ // 81.04-52 // // // // 81.04-53 // // // // //
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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

respeitante à adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos

(86/181/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe nos seus artigos 1º e 2º que as Partes Contratantes concedam todas as facilidades possíveis para a importação temporária, com franquia aduaneira, de material desta natureza posto à disposição pelas outras partes;

Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma quer convencional, releva da competência da Comunidade;

Considerando que a entrada em vigor de um protocolo adicional que permite à Comunidade tornar-se Parte Contratante no citado Acordo lhe dá a possibilidade de exercer essa competência; que as derrogações previstas por esse Accordo são já concedidas pela regulamentação comunitária em matéria de importação temporária;

Considerando que é conveniente, portanto, que a Comunidade se torne Parte Contratante no Acordo em questão,

DECIDE:

Artigo 1º

E aprovada em nome da Comunidade a adesão da Comunidade ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos.

O texto do Acordo está anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL
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FINÊDECI DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, por um período de três meses a partir de 15 de Março de 1986

(86/182/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 15 de Março de 1983 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau encetaram negociações nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, para determinar o regime aplicável após 15 de Março de 1986, data do termo do Protocolo anexo ao Acordo;

Considerando que ambas as partes acordaram, em 12 de Março de 1986, em prorrogar o citado protocolo por um período provisório de três meses a partir de 15 de Março de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das referidas negociações,

DECIDE:

Artigo 1º

E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.

(2) JO nº L 84 de 30. 3. 1983, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Março de 1986

relativa aos certificados « Mecanismo complementar das trocas comerciais pedidos entre 3 e 7 de Março no sector do leite e dos produtos lácteos

(86/142/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º e os nºs 1 e 2 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/85 prevê a utilização de certificados MCT e de certificados de importação MCT, a fim de garantir que as quantidades comercializadas de determinados produtos não ultrapassam as estabelecidas no Tratado de Adesão; que, portanto, a Comissão deve decidir em conformidade com os artigos 6º e 12º do Regulamento (CEE) nº 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos para todas, determinadas, ou nenhumas das quantidades pedidas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86, da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha em proveniência da Comunidade dos Dez (3), prevê um fraccionamento mensal das quantidades « objectivo »;

Considerando que o exame das quantidades disponíveis e dos pedidos de certificados entregues entre 3 e 7 de Março de 1986 para os produtos submetidos a quantidades « objectivo » revelou que podem ser emitidos certificados até ao limite de uma percentagem das quantidades pedidas e que, para os produtos não submetidos a uma quantidade « objectivo », é conveniente aceitar as quantidades pedidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão entre 3 e 7 de Março de 1986 são emitidos até ao limite da percentagem a seguir indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Percentagem // // // // // // // 04.01 // Desde que não sejam embalagens com um conteúdo líquido inferior ou igual a 2,5 kg // 71,46 // 04.01 // Outros // 77,93 // 04.03 // // 13,28 // 04.04 // 1. Emmental, Gruyère // 56,67 // // 2. Pasta Salpicada // 4,50 // // 3. Fundidos // 21,74 // // 4. Parmigiano Reggiano, Grana Padano // 83,33 // // 5. Havarti // 36,27 // // 6. Outros // 0,867 // // //

Artigo 2º

Para os produtos da subposição 04.02 da pauta aduaneira comum, os pedidos de certificados MCT entregues entre 3 e 7 de Março de 1986 são integralmente aceites.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1986

relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

(86/189/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º,

Considerando que para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e particulares fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que os Estados Unidos da América transmitiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que uma inspecção comunitária no próprio local tornou evidente a necessidade de reexaminar a situação daqueles estabelecimentos com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de uma rápida adaptação à regulamentação comunitária;

Considerando que, entretanto, a fim de não interromper subitamente as correntes das trocas comerciais existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuarem as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;

Considerando que é necessário, por conseguinte, reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhoramentos realizados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros podem continuar a autorizar até 31 de Dezembro de 1986 as importações de carne fresca provenientes dos estabelecimentos propostos oficialmente pelas autoridades dos Estados Unidos em 21 de Janeiro de 1985, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária a esse respeito, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da dita directiva, antes de 1 de Janeiro de 1987.

A lista destes estabelecimentos é comunicada pela Comissão aos Estados-membros.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986.

Artigo 3º

A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Janeiro de 1987.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.
24.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L139/49
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de23deMaiode1986
relativoàconcessãoporcertosEstados-membros deumaajudaàarmazenagemprivadaa
curtoprazodevinhosdemesaemostos
(86/196/CEE)
importapreveracontinuidade dopagamentodesta
ajuda,limitandoemboraoperíododuranteoqual
podeserconcedida ;
Considerando que,nestascondições,existemcircuns­
tânciasexcepcionaisquejustificamqueseconsiderea
referidacampanhacompatívelcomomercadocomum
tambémparaacampanhadecomercialização vitícola
de1986/1987eaté15deDezembrode1986,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
ArtigoIo.
Aajudanacionalaarmazenagem privadaacurtoprazo
devinhosdemesaemostosconcedidanaAlemanha,
naGrécia,emEspanha,emFrança,naItáliaeno
Luxemburgo éconsideradacompatívelcomomercado
comumparaacampanhadecomercialização vitícola
de1986/1987eaté15deDezembrode1986.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2,terceiro
parágrafo,doseuartigo93?,
Tendoemcontaospedidosapresentados pela
RepúblicaFederaldaAlemanha,pelaRepública
Helénica,peloReinodeEspanha,pelaRepública
Francesa,pelaRepúblicaItalianaepeloGrão-Ducado
doLuxemburgo ,
Considerando queoartigo59?doRegulamento (CEE)
n?337/79doConselho,de5deFevereirode1979,que
estabeleceaorganizaçãocomumdomercadoviti­
vinícola('),tornouosartigos92?,93?e94?doTratado
CEEaplicáveisàproduçãoeaocomérciodosvinhose
mostos;
Considerando queoConselho,atravésdasuaDecisão
85/272/CEE(2),decidiuqueaajudanacionalàarma­
zenagemprivadaacurtoprazodevinhosdemesae
mostosconcedidanaGrécia,emFrançaenaItália
deveserconsideradacompatívelcomomercado
comumparaacampanhadecomercialização vitícola
de1985/1986;
Considerando que,atendendoàsituaçãofortemente
excedentáriadomercadodosvinhosdemesaemostos,
estaajudanacionalcontribuiparaosmesmosobjecti­
vosdesaneamentodoreferidomercadoqueasmedi­
dasdestinadasaestabilizarestemercadoaplicadasa
nívelcomunitário ;
Considerando que,afimdeevitarumapassagem
demasiadobruscaaumregimequeexcluiqualquer
ajudanacionalàarmazenagem privadaacurtoprazo,Artigo2o.
ARepúblicaFederaldaAlemanha,aRepública
Helénica,oReinodeEspanha,aRepúblicaFrancesae
oGrão-Ducado doLuxemburgosãoosdestinatáriosda
presentedecisão.
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(■)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L151de10.6.1985,p.49.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 1986

que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do Mercado Comum, com exclusão de Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(86/184/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 10,

Tendo em conta o parecer favorável do Conselho,

Considerando que, por força do Protocolo nº 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola e da declaração comum relativa à siderurgia espanhola, os fornecimentos, no mercado comunitário, de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola devem ser sujeitos, em 1986, a limitações quantitativas;

Considerando a falta de acordo, na data de adesão, entre a Comissão e Governo espanhol, sobre o nível dos referidos fornecimentos;

Considerando que cabe, portanto, à Comissão, nos termos do primeiro parágrafo da alínea a) do nº 6 do Protocolo nº 10, fixar o nível dos ditos fornecimentos, após parecer favorável do Conselho;

Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo da alínea a) do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação espanhola e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário;

Considerando a previsivel inexistência de alterações significativas no mercado comunitário em 1986 relativamente a 1985 e, nomeadamente, a permanência de diversos elementos essenciais do dispositivo interno anticrise;

Considerando que, por conseguinte, os fornecimentos espanhóis no resto do mercado comunitário, excluindo Portugal não deve registar, em 1986, um aumento significativo em relação ao nível acordado entre a Comissão e a Espanha para 1985;

Considerando, todavia, que convém ter em conta o princípio da manutenção das correntes tradicionais de troca entre a Espanha e o resto da Comunidade, excluindo Portugal, interpretadas com base nos fornecimentos espanhóis efectuados durante os anos considerados anos de referência no quadro das relações siderúrgicas entre a Comunidade e a Espanha antes da adesão desta última,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do mercado comunitário, com exclusão de Portugal, não devem, durante o ano de 1986, exceder a quantidade de 850 000 toneladas.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 1986

que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do Mercado Comum, com exclusão da Espanha

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(86/185/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20,

Tendo em conta o parecer favorável do Conselho,

Considerando que, por força do Protocolo nº 20 relativo à restruturação da siderurgia portuguesa e da declaração comum relativa à siderurgia portuguesa, em anexo, os fornecimentos, no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa devem ser sujeitos, em 1986, a limitações quantitativas;

Considerando a falta de acordo, na data de adesão entre a Comissão e o Governo português, sobre o nível dos referidos fornecimentos;

Considerando que cabe, portanto, à Comissão, nos termos do segundo parágrafo da alínea a) do nº 5 do Protocolo nº 20, fixar o nível dos ditos fornecimentos após parecer favorável do Conselho;

Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo da alínea a) do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário;

Considerando a previsível inexistência de alterações significativas no mercado comunitário em 1986 relativamente a 1985 e, nomeadamente, a permanência de diversos elementos essenciais do dispositivo interno anticrise;

Considerando que, por conseguinte, os fornecimentos portugueses no resto do mercado comunitário, excluindo a Espanha, não devem exceder em 1986, o nível de 90 000 toneladas, quantidade que tem em conta os fornecimentos tradicionais portugueses para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, tendo em conta as evoluções recentes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão da Espanha, não devem, durante o ano de 1986, exceder a quantidade de 90 000 toneladas.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente