N?L73/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?692/93DACOMISSÃO
de25deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?3863/92daComissão0,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?644/93(<%ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L390de31.12.1992,p.89.
(6)JOn?L69de20.3.1993,p.22.

26.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L73/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladoresf)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
Bangladesh0(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 — 153,70 314,60
10061023 — 166,29 339,78
10061025 — 166,29 339,78
10061027 254,84 166,29 339,78
10061092 •— 153,70 314,60
10061094 — 166,29 339,78
10061096 — 166,29 339,78
10061098 254,84 166,29 339,78
10062011 — 193,02 393,25
10062013 — 208,76 424,73
10062015 — 208,76 424,73
10062017 318,55 208,76 424,73
10062092 — 193,02 393,25
10062094 — 208,76 424,73
10062096 — 208,76 424,73
10062098 318,55 208,76 424,73
10063021 — 239,03 501,920
10063023 — 298,43 620,630
10063025 — 298,43 620,630
10063027 465,47(5) 298,43 620,630
10063042 — 239,03 501,920
10063044 — 298,43 620,630
10063046 — 298,43 620,630
10063048 465,470 298,43 620,630
10063061 — 254,92 534,550
10063063 — 320,31 665,320
10063065 — 320,31 665,320
10063067 498,990 320,31 665,320
10063092 — 254,92 534,550
10063094 — 320,31 665,320
10063096 — 320,31 665,320
10063098 498,990 320,31 665,320
10064000 — 72,09 150,18
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(*)AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91(JOn?L356de24.12.1991,p.46).
(6)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
f)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEErelativamente aoarrozsemibranqueado doscódigosNC10063021a10063048,origináriodas
AntilhasNeerlandesas ,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresàimportaçãodeprodutosorigináriosdosPTU.