ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/39
REGULAMENTO (CE) N.o1854/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Agosto de 2000
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciais do regime dos certificados de importação e de expor-tação no sector dos cereais e do arroz (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada
das restituições para as farinhas de trigo mole e de espeltaapresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi deci-dido não dar seguimento aos pedidos de certificados de expor-
tação para esses produtos apresentados em 30 de Agosto de2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o n.o3 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de
certificados de exportação com fixação antecipada das restitui-ções para os produtos do código NC 1101 00 15 apresentadosem 30 de Agosto de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/3
REGULAMENTO (CE) N.o1838/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Agosto de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinto concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oquinto concurso público parcial, as disposições referidasno artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quinto concurso público parcial de açúcar branco, efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/2000, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em39,731 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/15
REGULAMENTO (CE) N.o1843/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Agosto de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.ο,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos das ilhas Canárias foram fixados pelo Regu-lamento (CEE) n.
o1832/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1681/2000 (4); antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peia da Comunidade e no mercado mundial, é conveni-ente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das ilhas
Canárias nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 32.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/16
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 17,00
Cevada (1003 00 90) 17,00
Milho (1005 90 00) 41,00
Trigo duro (1001 10 00) 17,00
Aveia (1004 00 00) 38,00
Regulamento (CE) n.o 1904/2000 da Comissão

de 7 de Setembro de 2000

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas" previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2981/92, a Itália transmitiu à Comissão pedidos de registo para certas denominações como denominação de origem e indicação geográfica.

(2) Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o

(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) das denominações constantes do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão nenhuma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

(4) Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas" e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2000(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas", previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 7.

(3) JO C 347 de 3.12.1999, p. 2, e

JO C 358 de 10.12.1999, p. 2.

(4) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

(5) JO L 189 de 27.7.2000, p. 15.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Frutos, produtos hortícolas e cereais

ITÁLIA

Castagna del Monte Amiata (IGP)

La Bella della Daunia (DOP)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.9.2000 L 225/4
REGULAMENTO (CE) N.o1874/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Setembro de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 2 604
toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1630/2000 (4), estabelece os processos e as
condições de colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção.
(2)Na situação actual do mercado, é conveniente abrir umconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 2 604 toneladas de milho detidas pelo orga-nismo de intervenção francês.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção francês procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 2 604
toneladas de milho que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 12 de Setembro de2000.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 10 de Outubro de 2000.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção francês.
Office national interprofessionnel des céréales
21, avenue BosquetF-75326 ParisTelex: OFBLE 200490/OFIDM 203662Fax: (33-1) 44 18 20 80.
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção francês comunicará à Comissão, o
mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.9.2000 L 225/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1872/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.9.2000 L 225/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 73,7
999 73,7
0707 00 05 052 75,3
628 142,3
999 108,8
0709 90 70 052 53,6
388 53,7
999 53,7
0805 30 10 388 60,3
524 57,7
528 64,5
999 60,8
0806 10 10 052 64,5
064 38,2
400 145,2
999 82,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 102,6
400 55,9
508 79,2
512 72,3
528 59,2
720 66,1
728 63,8
800 192,9
804 71,7
999 84,9
0808 20 50 052 90,6
388 64,7
999 77,7
0809 30 10, 0809 30 90 052 110,5
999 110,5
0809 40 05 052 71,8
064 57,6
066 60,3
068 47,7
094 46,7
999 56,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1841/2000 da Comissão

de 29 de Agosto de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1842/2000 da Comissão

de 30 de Agosto de 2000

que determina, para o algodão não descaroçado a produção estimada para a campanha de 2000/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95 prevê que a produção estimada de algodão deve ser estabelecida antes de 1 de Outubro de cada campanha, tendo em conta as previsões da colheita. Com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção estimada para a campanha de comercialização de 2000/2001 como indicado infra.

(2) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2000/2001, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em:

- 1250000 toneladas para a Grécia,

- 320252 toneladas para Espanha,

- 0 toneladas para os restantes Estados-Membros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Günter Verheugen

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.

(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/19
REGULAMENTO (CE) N.o1845/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Agosto de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtos agrícolasa favor dos departamentos franceses ultramarinos (DU) (
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinosforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o391/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1683/2000 (4); antecedendo
as alterações das cotações e dos preços no sector doscereais na parte europeia da Comunidade e no mercadomundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abas-
tecimento dos DU nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 36.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/20
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto Destino
(código NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigo mole
(1001 90 99) 21,00 21,00 21,00 25,00
Cevada(1003 00 90)
21,00 21,00 21,00 25,00
Milho(1005 90 00)
44,00 44,00 44,00 47,00
Trigo duro(1001 10 00)
21,00 21,00 21,00 25,00
Aveia(1004 00 00)
41,00 41,00 — —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/24
REGULAMENTO (CE) N.o1847/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Agosto de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normasespeciais de execução do Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela insta-
bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podemlevar à distorção da concorrência entre operadores. Há quesuspender temporariamente a emissão dos certificados deexportação para os produtos em causa e apenas emitir certifi-
cados para certos desses produtos cujo pedido se encontrapendente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa em 1 de Setembro de 2000 a emissão decertificados de exportação para os produtos lácteos do códigoNC 0402 10, com excepção dos certificados para o destino«970».
2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados de
exportação para os produtos lácteos do código NC 0402 10apresentados de 28 a 30 de Agosto de 2000, com excepçãodos pedidos de certificados para o destino «970».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.