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PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2009

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa

(2009/313/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Na Decisão 2000/742/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (adiante designado «acordo»).

(2) A alínea b) do artigo 12.o do acordo prescreve, designadamente, que o acordo pode ser renovado por comum acordo das partes por períodos adicionais de cinco anos.

(3) Na Decisão 2003/798/CE (3), o Conselho aprovou a renovação do acordo por um primeiro período adicional de cinco anos.

(4) Na reunião do Comité Misto Comunidade-Rússia de cooperação científica e tecnológica, realizada em Bruxelas em 28 de Junho de 2007, ambas as Partes manifestaram o seu desejo de renovar o acordo por um período adicional de cinco anos. As Partes consideram que uma renovação rápida deste acordo seria de interesse mútuo. Além disso, na reunião do Conselho de Cooperação União Europeia-Rússia de 26 de Maio de 2008, ambas as Partes concordaram em realizar as diligências necessárias para a renovação do acordo.

(5) O teor do acordo renovado será idêntico ao do acordo cuja vigência termina em 20 de Fevereiro de 2009.

(6) A renovação do acordo deverá ser aprovada em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa por um período adicional de cinco anos.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho, agindo em nome da Comunidade e em conformidade com o artigo 12.o do acordo, notificará o Governo da Federação Russa de que a Comunidade completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente acordo renovado (4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009. Pelo Conselho O Presidente P. BENDL

(1) Parecer emitido em 3 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 299 de 28.11.2000, p. 14.

(3) JO L 299 de 18.11.2003, p. 20.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

Com a renúncia ao mandato de Enrico Eugenio CECCOTTI, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
(2)

As seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor: — Decisão 84/17/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, relativa à execução pelo Reino Unido de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (2), — Decisão 84/117/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1984, relativa à execução pela Dinamarca de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (3), — Decisão 84/262/CEE da Comissão, de 4 de Maio de 1984, relativa à execução pela Bélgica de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (4), — Decisão 84/376/CEE da Comissão, de 6 de Julho de 1984, relativa à execução pela República Federal da Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (5), — Decisão 84/589/CEE da Comissão, de 28 de Novembro de 1984, relativa à execução pela Grécia de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (6), — Decisão 85/154/CEE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1985, relativa à execução por França de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (7), — Decisão 85/437/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, relativa à execução pelos Países Baixos de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (8), — Decisão 85/474/CEE da Comissão, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos pedidos de reembolso e de adiantamentos no âmbito de certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (9), — Decisão 85/482/CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1985, relativa à execução pela Itália de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (10), — Decisão 86/352/CEE da Comissão, de 10 de Julho de 1986, relativa à alteração da execução pela Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (11), — Decisão 86/539/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1986, relativa à execução por Portugal de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (12), — Decisão 86/540/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1986, relativa à execução por Espanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (13), — Decisão 92/86/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, relativa a determinadas adaptações de acções abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4028/86 no território da antiga República Democrática Alemã (14).
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurossistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/20

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2009

relativa à renovação e à alteração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

(2009/306/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Decisão 98/591/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, adiante designado «acordo», que entrou em vigor em 14 de Outubro de 1998.

(2) A alínea b) do artigo 12.o do acordo prescreve, designadamente, que o acordo pode ser prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes.

(3) Na sua Decisão 2004/756/CE (3), o Conselho renovou o acordo por um período de cinco anos com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2003.

(4) Os Estados Unidos da América informaram a Comissão que eram favoráveis à renovação do acordo por um período adicional de cinco anos. A rápida renovação do acordo seria, por conseguinte, no melhor interesse de ambas as partes.

(5) O conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao do acordo que caducou em 13 de Outubro de 2008, com excepção de uma alteração de natureza técnica que consiste principalmente na adição da investigação sobre a segurança e sobre o espaço à lista das áreas de actividades de cooperação, em consonância com o âmbito do Sétimo Programa–Quadro Comunitário de Investigação.

(6) A renovação do acordo deverá ser aprovada em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, adiante designado «acordo», por um período adicional de cinco anos, com a alteração que consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Em conformidade com o artigo 12.o do acordo, o Presidente do Conselho notificará, em nome da Comunidade, o Governo dos Estados Unidos da América da conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009. Pelo Conselho O Presidente P. BENDL

(1) Parecer de 5 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 284 de 22.10.1998, p. 35.

(3) JO L 335 de 11.11.2004, p. 5.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(5)

O n.o 2, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004, confiou ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) a missão de coordenar as redes europeias de organismos operantes nos domínios abrangidos pela sua missão, incluindo as redes decorrentes de actividades relacionadas com a saúde pública apoiadas pela Comissão e que operam as redes de vigilância específicas.
(1)

A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/22

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2009

que altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação

[notificada com o número C(2009) 1876]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/297/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (2), foi adoptada em resultado da contaminação pelo vírus da hepatite A (VHA) de determinados moluscos bivalves importados daquele país, identificados como estando na origem de um surto de hepatite A nos seres humanos. A referida decisão é aplicável até 31 de Março de 2009.

(2) As autoridades peruanas forneceram algumas informações relativas às medidas correctivas postas em vigor para controlar a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a Comunidade.

(3) Estas informações são, todavia, insuficientes e a Comissão prevê efectuar uma inspecção no Peru.

(4) Na pendência da apresentação de todos os dados relevantes pelas autoridades peruanas e dos resultados da referida inspecção, é adequado prolongar o período de aplicação da Decisão 2008/866/CE até 30 de Novembro de 2009.

(5) A Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 2008/866/CE, a data «31 de Março de 2009» é substituída por «30 de Novembro de 2009».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 307 de 18.11.2008, p. 9.
b)

No Landkreis Vulkaneifel: no município Obere Kyll, as localidades de Birgel, Esch, Feusdorf e Jünkerath; no município de Hillesheim, as localidades de Berndorf, Dohm-Lammersdorf, Hillesheim, Kerpen, Nohn, Oberehe-Stroheich, Üxheim, Walsdorf e Wiesbaum; no município de Daun, a localidade de Dreis-Brück; no município de Kelber, as localidades de Beinhausen, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath;
b)

No Landkreis Vulkaneifel: no município de Obere Kyll, as localidades de Birgel, Esch, Feusdorf e Jünkerath; no município de Hillesheim, as localidades de Berndorf, Dohm-Lammersdorf, Hillesheim, Kerpen, Nohn, Oberehe-Stroheich, Üxheim, Walsdorf e Wiesbaum; no município de Daun, a localidade de Dreis-Brück; no município de Kelber, as localidades de Beinhausen, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath;
(9)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado («Directiva Biocidas») (7), os produtos biocidas são definidos como substâncias activas e preparações que contenham uma ou mais substâncias activas e que se destinem a destruir, travar o crescimento, tornar inofensivo, evitar ou controlar de qualquer outra forma a acção de um organismo prejudicial por mecanismos químicos ou biológicos. Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da referida directiva, os Estados-Membros devem determinar que os produtos biocidas só podem ser colocados no mercado e utilizados no seu território caso tenham sido autorizados em conformidade com o disposto na mesma directiva; além disso, a directiva prevê no n.o 1, alínea b), subalínea iii), do seu artigo 5.o que os Estados-Membros só podem autorizar um produto biocida se, entre outras condições, este não tiver, intrinsecamente ou pelos seus resíduos, efeitos inadmissíveis directos nem indirectos na saúde humana. Assim, devem ser cumpridas normas de segurança muito rigorosas para que um produto biocida possa ser autorizado.
2.

São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de leite: N.o N.o veterinário Nome do estabelecimento Cidade/rua ou localidade/região «4. BG 0212027 DZZD „Mlechen svyat“ s. Debelt obl. Burgas 9. BG 0812032 „Roles-milk“ OOD s. Kardam 15. BG 1512029 „Lavena“ OOD s. Dolni Dabnik obl. Pleven 20. BG 1612028 ET „Slavka Todorova“ s. Trud obsht. Maritsa 24. BG 1612051 ET „Radev-Radko Radev“ s. Kurtovo Konare obl. Plovdiv 25. BG 1612066 „Lakti ko“ OOD s. Bogdanitza 36. BG 2112013 „Skorpion 21“ OOD s. Zabardo obsht. Chepelare 38. BG 2112029 ET „Karamfil Kasakliev“ gr. Dospat 47. BG 0912004 „Rodopchanka“ OOD s. Byal izvor obsht. Ardino 52. BG 1612065 ET „Bonitreks“ s. Dolnoslav obsht. Asenovgrad 55. BG 2012043 „Agroprodukt“ OOD gr. Sliven kv. Industrialen 62. 0112003 ET „Vekir“ s. Godlevo 64. 0112013 ET „Ivan Kondev“ gr. Razlog Stopanski dvor 66. 0212005 ET „Dinadeks DN 76“ gr. Burgas ul. „Industrialna“ 1 68. 0212028 „Vester“ OOD s. Sigmen 69. 0212037 „Megakomers“ OOD s. Lyulyakovo obsht. Ruen 73. 0412003 „Laktima“ AD gr. Veliko Tarnovo ul. „Magistralna“ 5 75. 0512003 SD „LAF-Velizarov i sie“ s. Dabravka obsht. Belogradchik 77. 0612035 OOD „Nivego“ s. Chiren 78. 0612041 ET „Ekoprodukt-Megiya-Bogorodka Dobrilova“ gr. Vratsa ul. „Ilinden“ 3 79. 0612042 ET „Mlechen puls-95-Tsvetelina Tomova“ gr. Krivodol ul. „Vasil Levski“ 90. 1012008 „Kentavar“ OOD s. Konyavo obsht. Kyustendil 97. 1212022 „Milkkomm“ EOOD gr. Lom ul. „Al.Stamboliyski“ 149 98. 1212031 „ADL“ OOD s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi 106. 1512006 „Mandra“ OOD s. Obnova obsht. Levski 107. 1512008 ET „Petar Tonovski-Viola“ gr. Koynare ul. „Hr. Botev“ 14 108. 1512010 ET „Militsa Lazarova-90“ gr. Slavyanovo ul. „Asen Zlatarev“ 2 111. 1612024 SD „Kostovi-EMK“ gr. Saedinenie ul. „L. Karavelov“ 5 112. 1612043 ET „Dimitar Bikov“ s. Karnare obsht. „Sopot“ 122. 1712018 „Imdo“ OOD s. Lipnik Stopanski dvor 124. 1712032 „Trio-milk“ OOD s. Kichenitsa 126. 1712039 „Stil-EA“ EOOD s. Dyankovo 127. 1712040 ET „Meri-Ahmed Chakar“ s. Ezerche 130. 1712046 ET „Stem-Tezdzhan Ali“ gr. Razgrad ul. „Knyaz Boris“ 23 133. 1812009 „Lakten“ OOD gr. Vetovo ul. „Slivnitsa“ 137. 2012007 „Deltalakt“ OOD s. Stoil voyvoda 141. 2012012 ET „Olimp-P.Gurtsov“ gr. Sliven m-t „Matsulka“ 146. 2112002 „RTSNPO“ gr. Smolyan ul. „Nevyastata“ 25 147. 2112003 „Milk-inzhenering“ OOD gr. Smolyan ul. „Chervena skala“ 21 154. 2112027 „Keri“ OOD s. Borino, obsht. Borino 161. 2312023 „Mogila“ OOD gr. Godech, ul. „Ruse“ 4 173. 2412038 „Elit Milk 2000“ OOD s. Mirovo obsht. Br. Daskalovi 180. 2512018 „Biomak“ EOOD gr. Omurtag ul. „Rodopi“ 2 189. 2712009 „Ekselans“ OOD s. Todor Ikonomovo obsht. Kaolinovo 191. 2712013 „Ekselans“ OOD s. Osmar, obsht. V. Preslav 194. 2812018 ET „Bulmilk-Nikolay Nikolov“ s. General Inzovo, obl. Yambolska 199. BG 0318015 „Milteks-K.K.“ EOOD gr. Varna ZPZ 204. BG 1618044 „Valchev“ OOD gr. Asenovgrad Mestnost „Kuriata“»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/50

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2009

que fixa, para a campanha de comercialização de 2009/2010, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira da Comunidade

[notificada com o número C(2009) 3158]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2009/368/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Cabe à Comissão fixar os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e para a ajuda suplementar à diversificação prevista no artigo 7.o do mesmo regulamento.

(2) O n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar que sejam objecto de renúncia, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2009/2010,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, fixados com base nas quotas que foram objecto de renúncia para a campanha de comercialização de 2009/2010, são indicados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

(2) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.
(10)

Na ausência de reconhecimento comunitário, os Estados-Membros não podem delegar no Hellenic Register of Shipping as tarefas de vistoria e certificação ao abrigo das convenções internacionais, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/57/CE, uma vez que a classificação de navios pelo Hellenic Register of Shipping deixou de satisfazer as exigências do n.o 1 do artigo 14.o da directiva. Os Estados-Membros também não podem autorizar o Hellenic Register of Shipping a efectuar vistorias em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (7), dado que a classificação de navios pela organização deixou de satisfazer as exigências do n.o 1, alínea a), do artigo 6.o desta directiva.
(9)

De acordo com o n.o 4 do artigo 4.o da Decisão 2007/134/CE, os futuros membros serão nomeados pela Comissão com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I da referida decisão e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse procedimento foi executado através de um Comité de Identificação independente, cujo relatório foi enviado ao Parlamento e ao Conselho. O referido Comité apresentou recomendações para a nomeação dos três novos membros, as quais foram aceites.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 107/164

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 2009

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2009/331/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 19 de Novembro de 2008, em conformidade com a Decisão 2009/330/CE do Conselho (1).

(2) O Protocolo deverá ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11.o do Protocolo. O presidente da Comissão procede, simultaneamente, ao depósito dos referidos instrumentos em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009. Pelo Conselho O Presidente I. LANGER Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.