PT Jornal Oficial da União Europeia L 52/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 148/2013 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de garantir a necessária flexibilidade, uma contraparte deverá poder delegar a comunicação dos dados relativos a um contrato, quer à outra contraparte quer a um terceiro. As contrapartes deverão também ter a possibilidade de acordar a delegação da comunicação de dados a uma terceira entidade comum, nomeadamente uma contraparte central (CCP), devendo esta última apresentar ao repositório de transações um relatório que contenha o quadro de dados pertinente. Neste caso, e a fim de garantir a qualidade dos dados, o relatório deve indicar que é elaborado em nome das duas contrapartes e contém o conjunto completo de informações pormenorizadas que teriam sido comunicadas caso o contrato tivesse sido objeto de uma comunicação separada.

(2) Para evitar incoerências nos quadros de dados comuns, cada contraparte num contrato de derivados deve assegurar que os dados comuns comunicados são acordados entre ambas as partes envolvidas na transação. Um identificador único para as transações facilita a conciliação dos dados no caso de as contrapartes comunicarem dados a repositórios de transações diferentes.

(3) A fim de evitar duplicações e de reduzir a carga decorrente da comunicação de dados, sempre que uma contraparte ou CCP comunica dados em nome das duas contrapartes, essa contraparte ou CCP deve poder enviar ao repositório de transações um relatório que contenha as informações pertinentes.

(4) A avaliação dos contratos de derivados é essencial para permitir às entidades reguladoras desempenhar as suas funções, nomeadamente no que diz respeito à estabilidade financeira. A avaliação de um contrato ao preço de mercado ou com recurso a um modelo indica o sinal e a amplitude das exposições ligadas a esse contrato e constitui um complemento às informações sobre o valor inicial especificado no contrato.

(5) É essencial dispor de informações sobre as garantias associadas a um determinado contrato para se assegurar um adequado controlo das exposições. Para que tal seja possível, as contrapartes que garantam as suas transações devem comunicar os pormenores dessas garantias, a nível das transações. Quando a garantia é calculada com base em posições líquidas resultantes de um conjunto de contratos e não é, por conseguinte, prestada a nível das transações mas a nível da carteira, as contrapartes devem poder comunicar dados relativos à carteira utilizando um código ou sistema de numeração único, como definido pela contraparte. Esse código único deve identificar a carteira específica relativamente à qual a garantia é prestada, se a contraparte tiver mais de uma carteira, e deve igualmente assegurar que um contrato de derivados pode ser associado à carteira a que se refere a garantia.

(6) O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão e tem em consideração a importância do papel dos repositórios de transações para aumentar a transparência dos mercados perante o público e as autoridades reguladoras, de definir os dados a comunicar aos repositórios de transações e os dados por estes recolhidos e disponibilizados, em função das classes de derivados e de descrever a natureza da transação.

(7) A ESMA consultou as autoridades relevantes e os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) antes de apresentar o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento. Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3), a ESMA realizou igualmente consultas públicas abertas sobre esses projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA, instituído nos termos do artigo 37.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Dados a especificar nas comunicações efetuadas nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

1. As comunicações de dados efetuadas a um repositório de transações devem incluir:

a) Os dados indicados no quadro 1 do anexo, que contém informações relativas às contrapartes num contrato;

b) As informações indicadas no quadro 2 do anexo, que contém pormenores relativos aos contratos de derivados celebrados entre as duas contrapartes.

2. Para efeitos do n.o 1, entende-se que celebra um contrato quem «efetua uma transação» na aceção do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

3. Se uma comunicação de dados for transmitida em nome das duas contrapartes, deve conter as informações estabelecidas no quadro 1 do anexo relativamente a cada uma das contrapartes. As informações estabelecidas no quadro 2 do anexo apenas devem ser apresentadas uma vez.

4. Se uma comunicação de dados for transmitida em nome das duas contrapartes deve especificar esse facto, conforme indicado no campo 9 do quadro 1 do anexo.

5. Caso uma contraparte comunique a um repositório de transações dados relativos a um contrato por conta da outra contraparte, ou uma terceira entidade comunique a um repositório de transações um contrato por conta de uma ou das duas contrapartes, os dados comunicados devem incluir o conjunto completo de dados que teriam sido comunicados caso o contrato tivesse sido comunicado ao repositório de transações por cada contraparte em separado.

6. Caso um contrato de derivados inclua características próprias de mais do que um ativo subjacente, como especificado no quadro 2 do anexo, o relatório deve indicar a classe de ativos à qual, no entender das contrapartes, o contrato mais se assemelha, antes de a comunicação ser enviada a um repositório de transações.

Artigo 2.o

Transações que são objeto de compensação

1. Se um contrato que já existe é subsequentemente compensado através de uma CCP, essa compensação deve ser comunicada como uma alteração do contrato existente.

2. Se um contrato é celebrado num espaço ou organização de negociação e compensado através de uma CCP, de tal forma que uma contraparte não tem conhecimento da identidade da outra contraparte, a contraparte que comunica os dados deve identificar a CCP como sua contraparte.

Artigo 3.o

Comunicação das exposições

1. Os dados relativos às garantias, a indicar no quadro 1 do anexo, devem incluir todas as garantias prestadas.

2. Se uma contraparte não constitui garantias a nível das transações, as contrapartes devem comunicar a um repositório de transações as garantias prestadas a nível de carteira.

3. Se a garantia associada a um contrato é comunicada a nível de carteira, a contraparte que comunica os dados deve comunicar ao repositório de transações o código de identificação da carteira de garantias prestadas à outra contraparte relativamente ao contrato que é objeto de comunicação.

4. As contrapartes não financeiras que não as referidas no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 não devem ser obrigadas a comunicar as garantias, as avaliações ao preço de mercado ou as avaliações com recurso a modelos relativamente aos contratos referidos no quadro 1 do anexo.

5. Relativamente aos contratos compensados através de uma CCP, as avaliações ao preço de mercado só serão fornecidas pela CCP.

Artigo 4.o

Registo da comunicação de dados

As alterações introduzidas nos dados registados nos repositórios de transações devem ser conservadas num registo que identifique a pessoa ou pessoas que solicitaram a alteração, incluindo o próprio repositório de transações, se for caso disso, os motivos subjacentes à alteração, a data e hora e uma descrição clara das alterações, incluindo o antigo e o novo conteúdo dos dados em causa, como indicado nos campos 58 e 59 do quadro 2 do anexo.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1

(3) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(4) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.