ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1998) 1448] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/397/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que foram declarados casos de encefalite B japonesa no Estado de Queensland na Austrália;

Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias em relação aos equídeos provenientes da Austrália;

Considerando que é necessário prever condições suplementares relativas à admissão temporária de cavalos registados e à importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Para a admissão temporária de cavalos registados e a importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália), deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades competentes centrais veterinárias australianas.

2. Do certificado previsto no nº 1 deve constar a garantia que os equídeos foram vacinados contra a encefalite B japonesa em . . . . . (indicar a data), ao longo dos últimos seis meses, mas há mais de 30 dias.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 1998.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos de concorrência (98/386/CE, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Acordo de 23 de Setembro de 1991 entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência e a troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995 relativa a esse acordo (a seguir conjuntamente denominados «Acordo de 1991»), em anexo à Decisão 95/145/CE, CECA do Conselho e da Comissão (2), contribuíram para promover a coordenação e cooperação e para evitar conflitos na aplicação do direito da concorrência;

Considerando que o artigo V do Acordo de 1991, habitualmente designado artigo da «cortesia positiva», apela à cooperação no que se refere às actividades anticoncorrenciais ocorridas no território de uma parte que afectem negativamente os interesses da outra parte;

Considerando que um aprofundamento dos princípios de cortesia positiva e da aplicação desses princípios aumentaria a eficácia do Acordo de 1991 em relação a tais actividades;

Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América;

Considerando que o acordo deve ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência.

O texto do acordo, redigido na língua inglesa, acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia.

O Presidente da Comissão é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

Pela Comissão

O Presidente

J. SANTER

(1) JO C 138 de 4. 5. 1998.

(2) JO L 95 de 27. 4. 1995, p. 45. Rectificação no JO L 131 de 15. 6. 1995, p. 38.
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1998 que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões (98/383/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 (1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Lord Peter Bowness, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Maio de 1998;

Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,

DECIDE:

Artigo único

Joan Hanham é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Lord Peter Bowness, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1998 que altera a Decisão 97/830/CE que impõe condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão [notificada com o número C(1998) 1509] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/400/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consulta dos Estados-membros,

Considerando que a Comissão, através da Decisão 97/830/CE (2), adoptou medidas que impõem condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão;

Considerando que é necessário acrescentar ao anexo II da decisão supracitada pontos de entrada para a França, Irlanda, Itália e a Áustria pelos quais os pistácios e certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão podem ser importados;

Considerando que, por motivos de compreensão, o anexo II deve ser substituído,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo II da Decisão 97/830/CE é substituído pelo seguinte texto:

«ANEXO II

Lista dos pontos de entrada pelos quais os pistácios e produtos derivados originários ou em proveniência do Irão podem ser importados na Comunidade Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 19. 7. 1993, p. 1.

(2) JO L 343 de 11. 12. 1997, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano [notificada com o número C(1998) 1412] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/394/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;

Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (6);

Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/89/CE (8), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano;

Considerando que a Comissão recebeu da parte da África do Sul uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia podem ser suspensas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No respeitante à África do Sul, o anexo da Decisão 97/252/CE é completado pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(4) JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 20.

(5) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 52.

(6) JO L 42 de 13. 2. 1997, p. 16.

(7) JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 46.

(8) JO L 17 de 22. 1. 1998, p. 33.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que revoga a Decisão 98/85/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias de Hong Kong e da República Popular da China [notificada com o número C(1998) 1415] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/396/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,

Considerando que a Comissão, na sequência de um surto de gripe H5N1 em seres humanos em Hong Kong, e atendendo a uma possível relação epidemiológica entre o Homem e as aves de capoeira, adoptou a Decisão 98/85/CE, de 16 de Janeiro de 1998, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias de Hong Kong e da República Popular da China (3);

Considerando que essa decisão tinha por objectivo evitar a introdução do vírus H5N1 da gripe na Comunidade através de remessas de aves vivas;

Considerando que, em conformidade com as informações da Organização Mundial de Saúde (OMS) se afigura ser improvável que o vírus se encontre ainda presente quer em seres humanos quer em animais;

Considerando que é pois adequado revogar a Decisão 98/85/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica revogada a Decisão 98/85/CE.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 45.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 1998 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis (98/379/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Março de 1998;

Considerando que é conveniente aplicar este acordo a título provisório, com efeitos desde 1 de Maio de 1998, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de a Federação da Rússia o aplicar igualmente a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Maio de 1998, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de a Federação da Rússia o aplicar igualmente a título provisório.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BATTLE
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativo à modernização do sector petrolífero polaco no âmbito do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (98/367/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativo à modernização do sector petrolífero polaco no âmbito do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1998 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade [notificada com o número C(1998) 1647] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/431/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 894/97; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(3) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que altera a Decisão 97/586/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão na Noruega [notificada com o número C(1998) 1845] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/450/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que, na sequência de um surto de anemia infecciosa do salmão (AIS) na Noruega, a Comissão, pela Decisão 97/586/CE (4), adoptou medidas de protecção destinadas a impedir a introdução dessa doença na Comunidade; que essas medidas eram aplicáveis até 1 de Julho de 1998;

Considerando que foram recentemente comunicados na Noruega novos casos de AIS;

Considerando que é, pois, necessário manter essas medidas de protecção em vigor;

Considerando que a lista de explorações e estabelecimentos a partir dos quais a Noruega pode expedir salmões abatidos e não eviscerados deve ser actualizada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 97/586/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 5º, a data de «1 de Julho de 1998» é substituída por «1 de Julho de 1999».

2. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

EXPLORAÇÕES E ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA COSTA DA NORUEGA, ENTRE A FRONTEIRA COM A SUÉCIA E A FRONTEIRA COM OS MUNICÍPIOS DE HÅ E EIGERSUND, A PARTIR DOS QUAIS PODEM SER EXPEDIDOS SALMÕES ABATIDOS E NÃO EVISCERADOS PARA A COMUNIDADE

1. Explorações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estabelecimentos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para darem cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são sos destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 41.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que prorroga a aplicação da Acção Comum 97/875/PESC em apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo (98/410/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Considerando que a Acção Comum 97/875/PESC, de 19 de Dezembro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo (1) (RDC), caduca em 30 de Junho de 1998;

Considerando que o apoio da União está condicionado ao empenho do Governo e das instituições da RDC na transição para a democracia;

Considerando que a União tem manifestado a sua preocupação sobre a actual situação na RDC e as intenções do Governo da RDC, tendo embora registado recentemente alguns factos que denotam uma evolução positiva, como por exemplo a designação de uma Assembleia Constituinte;

Considerando que a União continua disposta a apoiar a evolução para a democracia na RDC e que, por conseguinte, a aplicação da Acção Comum 97/875/PESC deverá ser prorrogada por um ano,

DECIDE:

Artigo 1º

A Acção Comum 97/875/PESC é prorrogada até 30 de Junho de 1999.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 357 de 31. 12. 1997, p. 1.