N?L302/23. 5.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3446/88DACOMISSÃO
de4deNovembro de1988
queprevêdisposiçõestransitóriasrelativasàutilizaçãodecertificadosdefixação
antecipadadaajudanosectordassementesoleaginosasemEspanhaeem
Portugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia, '
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,e,nomeadamente ,on?1doseuartigo90?eo
n?1doseuartigo257?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1594/83do
Conselho,de14deJunhode1983,relativoàajudapara
assementesoleaginosas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2215/88(2),prevê,no
seuartigo4?,apossibilidadedeemissãodeumcertificado
defixaçãoantecipadadaajudaparaassementesoleagi­
nosasaqualquerinteressadoqueorequeira;queaemis­
sãodoreferidocertificadoestásujeitaàconstituiçãode
umacauçãoquegarantaocompromisso desolicitara
identificaçãodassementesduranteumperíododetermi­
nado;queaconstituiçãodeumacauçãotemcomoobjec­
tivoevitaroperaçõesespeculativas ;queasregras-de
execuçãodoregimedeajudaparaassementesoleaginosas
sãodefinidasnoRegulamento (CEE)n?2681/83da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3378/88(4);
Considerando que,porforçadoActodeAdesãode
EspanhaedePortugal,aconcessãodaajudaparaas
sementescolhidasetransformadasemEspanhaePortugal
serege,até31deDezembrode1990,pordisposições
especiaisqueprevêem,nomeadamente ,umsistemade
calculodaajudacujaaplicaçãoconduzaqueomontante
daajudanãoestejasujeitoàsalteraçõesdopreçode
mercadomundial;que,destaforma,omontantedaajuda
paraassementescolhidasetransformadas nosnovosEsta­
dos-membros nãosofrevariaçõesduranteacampanha,
contrariamente aoqueaconteceemrelaçãoàajudaconce­
didanosrestantespaísesdaComunidade ,quepodesofrer
variaçõessignificativas ;
Considerandoqueseverificouquecertificadosdefixação
antecipadadaajudaemitidosempaísescomexclusãçda
Espanhaforamutilizadosnestepaísparasementesaícolhidasetransformadas ;que,tendoemcontaoregime
deajudaexistentenesteEstado-membro ,areferidautiliza­
çãoconstituiumdesvioemrelaçãoàsdisposiçõesrelativas
àconstituiçãodacauçãocujafinalidadeéevitarasopera­
çõesespeculativas ;queé,porconseguinte,conveniente
àdoptarmedidasdecaráctertransitóriorelativamente à
utilizaçãodoscertificadosdefixaçãoantecipadadaajuda
nosnovosEstados-membros ;queéconvenienteexcluir,
duranteoperíodoreferidonosartigos90?e257?atrás
referidos,apossibilidadedeutilizaçãodessescertificados
emEspanhaePortugal;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?4007/87doConselho(*),opéríododuranteoqual
podemsertomadasmedidastransitóriasaoabrigodós
artigos90?e257?foiprolongadoaté31deDezembrode
1988noquedizrespeitoaEspanhaeaté31deDezembro
de1990noqtiedizrespeitoaPortugal;queesseperíodo
poderiaserprolongadoposteriormente noquediz
respeitoaEspanha;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Atéfinaldoperíodoreferidonosartigos90?e257?do
ActodeAdesão,aparteAPdocertificado,conformedefi­
nidonoRegulamento (CEE)n?2681/83,emitidonum
Estado-membro quenãosejaaEspanhanemPortugal,
nãopodeserutilizadaparasementescolhidasetransfor­
madasemEspanhaouPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L163de22.6.1983,p.44.
OJOn?L197de26.7.1988,p.9.
OJOn?L266de28.9.1983,p.1.
(4)JOn?L296de29.10.1988,p.71. OJOn?L378de31.12.1987,p.1.