DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1198 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no respeitante às capacidades de aprovisionamento energético de emergência da reserva rescEU

[notificada com o número C(2022) 4246]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («Mecanismo da União») (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea g),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 1313/2013/UE, que cria a rescEU no quadro do Mecanismo de Proteção Civil da União (a seguir designado por «Mecanismo da União»), foi recentemente alterada (2) para reforçar este mecanismo, a fim de ultrapassar limitações quando vários Estados-Membros são simultaneamente afetados por uma emergência complexa e transetorial.

(2) A Decisão de Execução (UE) 2019/570 (3) da Comissão define a composição inicial da rescEU em termos de capacidades e de requisitos de qualidade. A reserva rescEU é atualmente constituída por capacidades de combate aéreo a incêndios florestais, capacidades de evacuação em avião medicalizado, capacidades de equipas médicas de emergência, capacidades no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (a seguir designadas por «QBRN»), de abrigo, de transporte e logística, bem como por capacidades laboratoriais móveis e capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN.

(3) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão n.o 1313/2013/UE, as capacidades que integram a rescEU devem ser definidas tendo em conta os riscos identificados e emergentes, bem como as capacidades e lacunas gerais a nível da União.

(4) A análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas a nível da União, revela que é necessário apoiar as atividades de proteção civil, disponibilizando capacidades de aprovisionamento energético de emergência que atenuem as consequências adversas decorrentes de situações de escassez de energia que podem ter diferentes origens, naturais ou de origem humana.

(5) Em particular, a situação na Ucrânia veio novamente demonstrar a vulnerabilidade das infraestruturas críticas relacionadas com a energia. Desde o início da guerra de agressão, a Ucrânia identificou o aprovisionamento energético de emergência, sob a forma de combustível, geradores, equipamento e peças sobresselentes, como uma necessidade primária em muitos domínios. Também a Moldávia ativou o Mecanismo da União e identificou elementos de aprovisionamento energético de emergência, sob a forma de combustível, geradores e peças sobresselentes.

(6) Atualmente, não existem capacidades no domínio do aprovisionamento energético de emergência previamente afetadas por Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil. Consequentemente, e a fim de fazer face aos riscos identificados e emergentes, o aprovisionamento energético de emergência deverá fazer parte das capacidades da rescEU referidas no artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2019/570.

(7) Importa criar essas capacidades para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, em conformidade com as categorias referidas no artigo 3.o-D, alínea e), da Decisão de Execução (UE) 2019/570.

(8) A principal missão das capacidades de aprovisionamento energético de emergência da rescEU consiste em fornecer instantaneamente energia de reserva de emergência em caso de falha da fonte de energia principal ou de indisponibilidade causada seja por uma queda de tensão para um nível insuficiente, seja por sobretensão. Essas capacidades podem incluir geradores de reserva, baterias, equipamento de captação de energia, equipamentos de conectividade e de sincronização, combustível, outros tipos de aparelhos e serviços conexos.

(9) O apoio previsto deve respeitar as condições e os procedimentos estabelecidos pelas medidas restritivas (4) adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE.

(10) A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão de Execução (UE) 2019/570 é alterada do seguinte modo: 1) o artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) ao n.o 1 é aditado o seguinte oitavo travessão: «— Capacidades de aprovisionamento energético de emergência.»; b) ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea: «m) capacidades de aprovisionamento energético de emergência.»; 2) o artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Custos elegíveis das capacidades rescEU de evacuação em avião medicalizado, de equipas médicas de emergência de tipo 2 e de tipo 3, de constituição de reservas de material médico, de descontaminação e constituição de reservas QBRN, de abrigo temporário, de transporte e logística, de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN, de capacidades laboratoriais móveis e de capacidades de aprovisionamento energético de emergência Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total elegível das capacidades da rescEU.»; 3) no artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. As capacidades da rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a m), devem ser criadas com o objetivo de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto. 4. Nos casos em que as capacidades da rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a m), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União deve cobrir 100% dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»; 4) o anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o Destinatários Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2022. Pela Comissão Janez LENARČIČ Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

(2) Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).

(3) Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (JO L 99 de 10.4.2019, p. 41).

(4) www.sanctionsmap.eu. Note-se que o mapa de sanções é uma ferramenta informática para identificar os regimes de sanções. A fonte das sanções resulta de atos jurídicos publicados no Jornal Oficial da União Europeia (JO). Em caso de discrepância, prevalece o JO.