DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1994 relativa a um auxílio à exportação de cogumelos concedido no âmbito do Market Development Fund na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/814/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,

Tendo notificado as partes interessadas para lhe apresentarem as suas observações (3), nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado e tendo na devida conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I 1. A Comissão foi informada da concessão de um auxílio estatal aos produtores de cogumelos, sob a forma da ajuda relacionada com a quantidade de cogumelos exportados; este auxílio, de acordo com as mesmas informações, era concedido pelo Market Development Fund. A Comissão, por carta de 17 de Dezembro de 1992, solicitou à Representação Permanente da Irlanda, no caso de esse auxílio existir, que lhe comunicasse em que medida era possível conciliá-lo com o Market Development Fund, regime relativamente ao qual a Comissão não formulou objecções em Novembro de 1992 (auxílio nº 644/92). No âmbito do Market Development Fund, o apoio às empresas cuja produção inclui produtos agrícolas relativamente aos quais existem organizações comuns de mercado estava limitado à formação, desenvolvimento do mercado e promoção e a certos investimentos e/ou empréstimos de gestão a curto prazo. Por carta de 1 de Abril de 1993, as autoridades irlandesas enviaram à Comissão uma resposta pouco promenorizada. Assim, em 7 de Abril de 1993, a Comissão pediu esclarecimentos suplementares para evitar quaisquer mal-entendidos sobre a aplicação do Market Development Fund aos produtores de cogumelos.

A Comissão, por telex de 14 de Abril de 1993, solicitou uma resposta ao telex enviado em 23 de Fevereiro de 1993 em que eram pedidos esclarecimentos sobre uma das condições de concessão do auxílio em questão, e em relação ao qual não tinha obtido qualquer resposta.

Por telex de 7 de Maio de 1993, as autoridades irlandesas responderam ao pedido da Comissão de 7 de Abril de 1993. Além disso, por telex de 12 de Maio de 1993, as mesmas autoridades responderam ao telex de 23 de Fevereiro de 1993. O telex de 12 de Maio de 1993 levou a Comissão a pedir esclarecimentos mais pormenorizados por telex de 17 de Maio de 1993.

Por telex de 23 de Junho de 1993, as autoridades irlandesas responderam ao telex da Comissão de 17 de Maio de 1993. No entanto, apesar deste telex, subsistiram certas dúvidas justificadas, tendo sido realizada, em 29 de Junho de 1993, uma reunião entre as autoridades irlandesas e a Comissão. Na sequência desta, persistiram as dúvidas relativas à aplicação do Market Development Fund no sector dos cogumelos.

2. De acordo com as informações que chegaram à Comissão, baseadas, sobretudo, no documento que parece ser uma circular do Irish Trade Board e do qual a Comissão dispõe de uma cópia, os beneficiários do auxílio são produtores individuais de cogumelos que comprem o seu produto de compostagem a uma ou várias das cinco empresas irlandesas que o vendem e que exportem cogumelos frescos; o montante do auxílio baseia-se na quantidade de cogumelos exportados. De facto, de acordo com uma queixa apresentada à Comissão, o montante do auxílio corresponderia a um valor entre 3,5p e 6,5p por libra e o seu montante total a 1,2 milhões de libras irlandesas.

As diversas respostas e esclarecimentos fornecidos pelas autoridades irlandesas, incluindo declarações de que a quantidade de cogumelos exportada é apenas uma condição de elegibilidade para o auxílio, que o montante do auxílio concedido não é função da quantidade de cogumelos exportados e que o único auxílio concedido aos produtores de cogumelos no âmbito do Market Development Fund é exclusivamente função das despesas elegíveis dos produtores para a formação, desenvolvimento do mercado e promoção, estão em contradição com as informações constantes do documento supracitado que parece tratar-se de uma circular do Irish Trade Board.

Por carta de 23 de Junho de 1993, as autoridades irlandesas confirmaram a existência da circular supracitada, mas afirmaram que a mesma foi enviada a certas empresas de produtos de compostagem e antes de ter sido efectuado o pagamento do auxílio, tendo a situação sido posteriormente corrigida. Na entanto, as autoridades irlandesas não apresentaram provas precisas desta eventual correcção. Além disso, na reunião de 29 de Junho de 1993, não foi apresentado qualquer elemento novo que permitisse eliminar as dúvidas existentes no que diz respeito à conformidade da concessão do auxílio com o Market Development Fund.

II 1. Por carta de 29 de Julho de 1993, dirigida ao Governo irlandês, a Comissão comunicou a sua decisão de iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente au auxílio referido.

Nessa carta, a Comissão informou as autoridades irlandesas de que tinha considerado, com base nas informações constantes do documento supracitado, que parecia tratar-se de uma circular do Irish Trade Board, que o auxílio em questão não podia, em princípio, ser considerado uma correcta aplicação do Market Development Fund aos produtores de cogumelos. Com efeito, o auxílio em questão que, segundo a referida circular, era calculado em função das quantidades exportadas, apresentava-se como um auxílio ao funcionamento, conduzindo directamente à redução artificial dos custos de produção dos beneficiários. Por conseguinte, era susceptível de falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-membros, preenchendo os critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado sem poder beneficiar de quaisquer derrogações previstas nos nºs2 e 3 do artigo 92º

Além disso, a medida constitui uma infracção ao Regulamento (CEE) nº 1035/72. O disposto neste regulamento deve ser considerado um sistema completo e exaustivo, excluindo qualquer possibilidade de os Estados-membros adoptarem medidas complementares de mercado.

Ademais, uma condição para a concessão do auxílio, neste caso a obrigação de comprar produto de compostagem a uma ou mais de cinco empresas de venda de produtos de compostagem irlandesas, é uma medida de efeito equivalente às restrições quantitativas ao comércio, o que constitui uma infracção aos artigos 30º e seguintes do Tratado. A Comissão considera, em princípio, incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 92º do Tratado, qualquer auxílio cujas condições de concessão não sejam compatíveis com qualquer outra disposição do direito comunitário, tendo em conta o facto de que esse auxílio deve ser considerado contrário ao interesse comum.

2. No âmbito do processo supracitado, a Comissão notificou o Governo irlandês para que este lhe apresentasse as suas observações. A Comissão notificou igualmente os demais Estados-membros e as outras partes interessadas diferentes dos Estados-membros para que apresentassem as suas observações (ver nota de pé-de-página 3).

III Dois Estados-membros e diversas partes interessadas comunicaram as suas observações à Comissão. A correspondência da qual constam estas observações foi transmitida às autoridades irlandesas numa carta de 10 de Fevereiro de 1994.

Por carta de 11 de Outubro de 1993, as autoridades irlandesas anunciaram que iriam responder à carta de 29 de Julho de 1993 no mais breve prazo, e, numa carta de 24 de Março de 1994, comprometeram-se a responder no prazo de duas semanas. Além disso, nesta última carta, foi mencionado que as autoridades irlandesas estavam a proceder a um exame de aplicação do Market Development Fund, necessitando de um pouco mais de tempo para terminar esse exame relativamente às pequenas empresas.

Por carta de 6 de Abril de 1994, as autoridades irlandesas apresentaram respostas à Comissão sobre determinados aspectos essenciais do regime. Relativamente ao problema da infracção do artigo 30º do Tratado, sublinharam que, inicialmente, os serviços responsáveis pelo pagamento no âmbito do Market Development Fund consideravam que o auxílio não devia ser concedido a empresas que importassem os seus produtos de compostagem, uma vez que estas beneficiavam da desvalorização da libra esterlina. Contudo, na sequência de diligências por parte de algumas empresas e à luz da experiência da utilização do fundo, foi decidido permitir a concessão do auxílio a empresas requerentes que tivessem importado os seus produtos de compostagem. Para apoiar este argumento, as autoridades irlandesas forneceram uma carta de associação irlandesa dos produtores de cogumelos (The Irish Mushroom Growers Association), de 4 de Abril de 1994, em que se confirmava que estes últimos estavam satisfeitos, uma vez que todos os potenciais requerentes do auxílio tinham sido informados da existência do regime e que as empresas que utilizavam produtos de compostagem importados eram elegíveis e tinham recebido o auxílio.

Quanto ao problema do facto gerador para o pagamento do auxílio, as autoridades irlandesas comunicaram que fizeram um inquérito sobre as actividades das principais empresas apoiadas pelo Market Development Fund e que, com efeito, as despesas foram efectuadas com actividades cobertas pelo regime aprovado pela Comissão.

As autoridades irlandesas acrescentaram que os gastos pelas quatro maiores empresas beneficiárias (que representam quase 85 % do auxílio ao sector dos cogumelos no âmbito do Market Development Fund), no período compreendido entre Outubro de 1992 e o final de 1993, em: estudos de mercado, pessoal de venda e recrutamento, criação de sociedades/sucursais no estrangeiro, feiras comerciais etc., viagens comerciais ao estrangeiro, visitas de clientes estrangeiros, despesas com concursos, publicidade e promoção, concepção e desenvolvimento de produtos e formação, excederam o montante do auxílio recebido do Market Development Fund. Quanto às empresas mais pequenas, que representam os 15 % restantes do Market Development Fund, as autoridades irlandesas afirmaram acreditar que as despesas elegíveis tinham sido pelo menos iguais ao montante do auxílio recebido.

A este respeito, os elementos fornecidos são relativos apenas a uma comparação ex-post dos montantes concedidos e dos gastos verificados em grandes empresas durante um período igualmente fixado ex post. A Comissão considerou, portanto, que era necessário obter esclarecimentos complementares, tendo sido realizada em 19 de Abril de 1994 uma reunião entre as autoridades irlandesas e a Comissão. Na sequência desta, as autoridades irlandesas comprometeram-se a fornecer à Comissão, num prazo muito curto, documentos oficiais, desde que estes existissem, que permitissem verificar que as disposições tinham sido adoptadas atempadamente e, o mais tardar, antes do primeiro pagamento do auxílio, para ligar a concessão do auxílio às despesas elegíveis dos beneficiários em conformidade com as regras do Market Development Fund.

As autoridades irlandesas, embora tenham fornecido certas informações suplementares sobre a concessão do auxílio, não enviaram qualquer documento ou outras provas precisas da sua aplicação. As informações fornecidas foram as seguintes:

a) Uma carta de 27 de Abril de 1994, cujo teor era semelhante ao da carta de 6 de Abril de 1994, mas que continha cópias das directrizes para a aplicação do Market Development Fund, bem como um formulário de pedido do auxílio (de que a Comissão já dispunha), tendo estes documentos sido enviados a todas as empresas que solicitaram o auxílio; esta última carta era acompanhada de cópias dos certificados emitidos pelos contabilistas das cinco empresas, que certificavam que, durante o período compreendido entre Setembro de 1992 e Dezembro de 1993, estas empresas tinham efectuado gastos, consoante a empresa, em estudos de mercado, recrutamento e formação, pessoal de venda e recrutamento, publicidade e promoção, visitas de clientes estrangeiros, criação de empresas no estrangeiro, feiras comerciais, exposições, viagens comerciais ao estrangeiro, despesas com concursos, concepção e desenvolvimento de produtos, embalagem e acondicionamento.

A esta carta de 27 de Abril de 1994 foi apensa uma cópia de uma carta dirigida pelas autoridades irlandesas, em 27 de Abril 1994, ao presidente da associação irlandesa de produtores de cogumelos (The Irish Mushroom Growers Association), que se referia à condição constante da circular de 20 de Novembro de 1992 (ver ponto II.1), segundo a qual o auxílio só seria concedido aos produtores de cogumelos que comprassem todo o seu produto de compostagem na Irlanda. O teor desta última carta é o seguinte:

« Refiro-me ao apoio prestado pelo Market Development Fund durante a crise monetária de 1992/1993.

No início das operações do fundo, foi emitida pelo fundo, em Novembro de 1992, uma circular emitida pelo fundo em Novembro de 1992, na qual se declarava que seria concedido auxílio aos produtores de cogumelos que comprassem todo o seu produto de compostagem na Irlanda.

Como sabem, esta condição não foi aplicada, uma vez que não estava em conformidade com os termos da aprovação da Comissão das Comunidades Europeias para o funcionamento do fundo (a esse respeito, chamo a atenção para os termos da vossa carta de 5 de Abril de 1994). Além disso, a compra de produto de compostagem irlandês não seria uma condição de elegibilidade para qualquer regime de auxílio estatal existente ou futuro.

Para eliminar quaisquer dúvidas de que os produtores possam ter sido persuadidos pela carta do fundo de 20 de Novembro de 1994 de que qualquer auxílio estatal possa, no futuro, estar ligado ou condicionado pela compra de produto de compostagem por beneficiários potenciais, ficar-lhes-ia grato que transmitissem uma cópia da presente carta a cada um dos vossos membros e que me confirmassem essa transmissão. ».

b) Uma carta de 29 de Abril de 1994, que repetia os argumentos adiantados nas cartas anteriores das autoridades irlandesas e que acrescentava os seguintes elementos novos:

i) Que as disposições constantes da circular de 20 de Novembro de 1992 foram estabelecidas antes de a Comissão ter aprovado o regime do Market Development Fund e que foram comunicadas aos serviços que aplicaram o referido regime; que os pagamentos do Market Development Fund começaram a ser feitos no início de Dezembro de 1992; que, nessa altura, as disposições mencionadas na circular de 20 de Novembro de 1992 já haviam sido substituídas, não tendo sido aplicadas; que a ajuda foi paga pelas autoridades às empresas de exportação de cogumelos sem quaisquer condições que exigissem a sua distribuição aos produtores de cogumelos;

ii) Que as condições relativas à utilização do auxílio foram clarificadas aos beneficiários através:

- das directrizes para a aplicação do regime e do formulário de pedido de auxílio [ver alínea a)],

- das cartas de aprovação emitidas pela administração do Irish Trade Board dirigidas a todas as empresas que beneficiaram da concessão do auxílio; estas cartas não faziam referência a qualquer obrigação de estas empresas pagarem o auxílio recebido a produtores de cogumelos, não sendo imposta qualquer condição deste tipo,

- do documento administrativo de pagamento do auxílio e do recibo que as empresas deviam preencher, demonstrando:

i) Que não era obrigatório pagar o auxílio aos produtores e

ii) Que o montante do auxílio estava ligado ao número de empregados da empresa, não sendo calculado em função da quantidade de cogumelos exportados.

Para apoiar estes argumentos, as autoridades irlandesas forneceram uma cópia das directrizes já mencionadas, uma cópia de uma carta de aprovação do auxílio emitida pelo Irish Trade Board, uma cópia do documento administrativo de pagamento ao auxílio e uma cópia do recibo a preencher pela empresa.

Por último, na mesma carta, as autoridades irlandesas mencionaram que todos estes elementos constituem uma prova suficiente para persuadir a Comissão de que:

i) O auxílio do Market Development Fund era pago às empresas de exportação de cogumelos;

ii) O montante do auxílio não era calculado em função da quantidade de cogumelos exportada pelas empresas;

iii) Não existiam condições que exigissem que essas empresas pagassem o auxílio recebido aos produtores;

iv) A utilização de produtos de compostagem irlandeses enquanto condição de elegibilidade foi abandonada antes de ter sido tomada qualquer decisão relativa à elegibilidade de uma empresa;

v) Não houve nenhum beneficiário potencial que não tenha recebido o auxílio devido à adopção inicial dessa condição; e

vi) Foi neutralizada qualquer influência que a condição inicial possa ter tido sobre a decisão de uma empresa relativamente à origem do produto de compostagem.

IV 1. Em conformidade com o artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado CE são aplicáveis ao produto em questão.

O auxílio em questão só pode, em princípio, ser considerado uma aplicação do Market Development Fund se os seus beneficiários o tiverem recebido nas condições definidas relativamente a este fundo. Com efeito, o Market Development Fund, para o qual a Comissão não formulou quaisquer objecções em 12 de Novembro de 1992, era um regime temporário que terminava, o mais tardar, no final de Março de 1993, destinado a ajudar as pequenas e médias empresas a enfrentar as suas dificuldades financeiras decorrentes da desvalorização da libra esterlina. Em especial para as empresas cuja produção inclui produtos agrícolas abrangidos por organizações comuns de mercado (como no caso dos cogumelos), e contrariamente ao auxílio para outras empresas cuja produção não abrange produtos agrícolas, o auxílio devia ser limitado às despesas elegíveis com a formação, desenvolvimento do mercado e promoção e a certos investimentos e/ou empréstimos de gestão a curto prazo.

Uma das condições de elegibilidade no âmbito deste regime era a dependência do mercado britânico. No entanto, no caso em questão, a quantidade de cogumelos exportados não era apenas apenas uma condição de elegibilidade como o afirmam as autoridades irlandesas (ver I.2); resulta da circular de que a Comissão dispõe, cuja existência foi confirmada pelas autoridades irlandesas, que o montante do auxílio concedido aos produtores era calculado com base nas quantidades de cogumelos exportados e não nas respectivas despesas elegíveis.

Segundo as autoridades irlandesas, este documento foi posterioremente rectificado antes de terem sido efectuados quaisquer pagamentos. No entanto, não foi fornecido à Comissão nenhum documento ou prova desta correcção, nem das suas regras, aquando da reunião bilateral de 29 de Junho de 1993, nem nas cartas de 11 de Outubro de 1993, 24 de Março de 1994 e 6 de Abril de 1994, na sequência do início do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado nem na reunião de 19 de Abril de 1994, nem nas cartas de 27 e 29 de Abril de 1994.

As respostas das autoridades irlandesas de 24 de Março de 1994 e de 6 de Abril de 1994 não fornecem qualquer elemento novo quanto ao facto gerador do auxílio.

O controlo ex post efectuado pelas autoridades irlandesas que demonstra que o auxílio foi efectivamente concedido em conformidade com as regras Market Development Fund, como mencionado nas respostas de 24 de Março, 6 de Abril e 27 e 29 de Abril de 1994, não permite à Comissão alterar a sua apreciação quanto à não conformidade do auxílio. Com efeito, embora as autoridades irlandesas tenham realizado um exame a posteriori das despesas, este não constitui a prova de que o auxílio foi concedido apenas para as despesas elegíveis a título do Market Development Fund aos operadores que produzem ou comercializam produtos abrangidos pelo anexo II do Tratado. Na realidade, essas despesas elegíveis deveriam ter sido determinadas, o mais tardar, no momento do primeiro pagamento do auxílio.

Além disso, o controlo pelas autoridades irlandesas, embora devesse ter sido feito junto dos beneficiários do auxílio, apenas envolveu empresas, que, de acordo com a circular de 20 de Novembro de 1992, estavam encarregadas de pagar o auxílio directamente, sem deduções, aos produtores de cogumelos.

No que diz respeito aos documentos administrativos que as autoridades irlandesas, na reunião de 19 de Abril de 1994, se comprometeram a fornecer no mais breve prazo à Comissão, caso esses documentos existissem, e que permitiriam à Comissão verificar a adopção de disposições, em tempo útil, que ligassem a concessão do auxílio às despesas elegíveis dos beneficiários em conformidade com as regras do Market Development Fund, não foi enviado pelas autoridades irlandesas qualquer documento deste tipo. A carta dirigida em 27 de Abril à associação irlandesa de produtores de cogumelos supracitada menciona apenas a utilização de produtos de compostagem pelos produtores de cogumelos.

Quanto à carta de 29 de Abril de 1994 e documentos apensos, estes não fornecem qualquer elemento que permita verificar que antes da concessão da ajuda no final de 1992 tenham sido adoptadas disposições para ligar a concessão do auxílio aos tipos de despesas mencionados na carta da Comissão de 16 de Novembro de 1992 (ver punto I.1). Além disso:

- embora nessa carta seja indicado que as disposições da circular de 20 de Novembro de 1992 foram substituídas, não tendo sido aplicada, não foi fornecido nenhum documento nem prova precisa que revogue ou substitua essa circular,

- a ausência de qualquer menção, na cópia da carta administrativa do Irish trade Board que aprova a concessão do auxílio às empresas (exemplo de carta de 15 de Dezembro de 1992), relativa à obrigação de as empresas pagarem o auxílio aos produtores de cogumelos não prova que essa ligação tenha efectivamente sido aplicada, como o previa a circular de 20 de Novembro de 1992,

- a mesma conclusão é também aplicável ao documento administrativo de transferência do auxílio às empresas,

- o facto de, no ponto 3 da carta do Irish Trade Board supracitada, ser salientado que o auxílio só será concedido se o produto de compostagem for comprado a uma empresa irlandesa (domestic source) reforça a ideia de que a circular de 20 de Novembro de 1992, que já inclui essa condição, nunca foi substituída.

2. É também claro que, quer existe quer não uma obrigação de as empresas beneficiárias pagarem o auxílio aos produtores, este deve continuar a ser considerado como um auxílio ao funcionamento incompatível com o mercado comum, uma vez que dos pormenores anteriormente referidos se pode concluir que o pagamento do auxílio não estava relacionado com os tipos de despesas especificados na carta da Comissão de 16 de Novembro de 1992.

3. O facto de, como avançado na carta das autoridades irlandesas de 29 de Abril de 1994, o auxílio ser concedido com base no número de empregados das empresas beneficiárias, e não em função da quantidade exportada, não altera o seu carácter de auxílio ao funcionamento a favor de empresas exportadoras de cogumelos.

Este auxílio tem como consequência colocar os seus beneficiários numa situação mais favorável relativamente aos operadores do mesmo sector do demais Estados-membros.

Este auxílio é, pois, de molde a falsear a concorrência entre os operadores irlandeses que dele beneficiam - produtores e/ou exportadores - e os operadores correspondentes dos outros Estados-membros.

Além disso, a Irlanda tem tido uma importância crescente no mercado dos cogumelos desde 1981, tendo-se tornado o principal exportador de cogumelos frescos para o resto da Comunidade, e quase exclusivamente para o Reino Unido, em termos absolutos (em 1980, a Irlanda produzia 6 000 toneladas de cogumelos, contra 37 000 toneladas em 1991; destas 37 000 toneladas, a Irlanda exportou 24 193 toneladas para outros países comunitários, das quais 24 172 toneladas para o Reino Unido). Em 1991, o total do comércio intracomunitário elevava-se a 70 448 toneladas.

O auxílio em questão é, portanto, susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, em especial porque mais de metade da produção irlandesa é exportada para outros países comunitários.

A medida em causa preenche, assim, os critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado.

4. O nº 1 do artigo 92º do Tratado estatui a incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que preencham as condições nele enunciadas.

É evidente que as derrogações previstas no nº 2 do artigo 92º não são aplicáveis ao auxílio em causa, nem foram invocadas pelas autoridades irlandesas.

As derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º enumeram os objectivos com interesse para a Comunidade e não apenas com interesse para determinados sectores das economias nacionais. Estas derrogações devem ser interpretadas estritamente aquando do exame de qualquer projecto de auxílio regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais.

Em especial, só é possível a concessão destas derrogações se a Comissão puder estabelecer que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos prosseguidos. Conceder o benefício das mesmas a auxílios que não implicam essa contrapartida corresponderia a permitir prejuízos para o comércio entre os Estados-membros e distorções de concorrência injustificadas em relação ao interesse comunitário bem como, simultaneamente, desvantagens inadequadas para os operadores de determinados Estados-membros.

No caso em análise, o regime de auxílio não apresenta qualquer contrapartida desse tipo. Com efeito, o Governo irlandês não forneceu, nem a Comissão detectou, qualquer justificação que permita estabelecer que o auxílio em causa preenche as condições exigidas para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º

O auxílio não se destina a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º, uma vez que, pelas suas eventuais consequências ao nível do comércio, não satisfaz o interesse comum. Por outro lado, não se trata de uma medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro na acepção da mesma disposição.

No que diz respeito às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º relativas aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento económico de regiões e de certas actividades referidas no nº 3, alínea c), do artigo 92º, é de salientar que a medida em questão, pelo seu carácter de auxílio ao funcionamento, não pode melhorar de forma duradoura a situação dos produtores beneficiários deste auxílio dado que, no momento em que deixar de ser concedida, estes se encontrarão numa situação idêntica à existente antes da concessão deste auxílio estatal.

5. Além disso, é de notar que este auxílio diz respeito a um produto abrangido por uma organização comum de mercado, existindo limites aos poderes de os Estados-membros intervirem de forma autónoma no funcionamento dessa organização comum de mercado, que inclui um sistema comum de apoio, doravante da competência exclusiva da Comunidade.

O pagamento do referido auxílio no sector das cogumelos é incompatível com o princípio de que os Estados-membros deixaram de ter poder para tomar decisões unilateralmente no respeitante aos rendimentos dos agricultores no âmbito de uma organização comum de mercado para a concessão de auxílios deste tipo. Mesmo se fosse possível uma derrogação ao abrigo do nº 3 do artigo 92º para os produtores do produto agrícola em causa, o auxílio constitui uma infracção à organização comum de mercado e, por isso, deve ser excluído dessa derrogação [ver acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1979 proferido no processo 177/78, Pigs and Bacon Commission contra Mc Carren Company Ltd (4)].

Por conseguinte, deve considerar-se que o auxílio não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º

6. Além disso, uma vez que, de acordo com a circular de 20 de Novembro de 1992, o auxílio estava reservado aos produtores que comprassem os seus produtos de compostagem a uma ou várias das cinco empresas irlandesas que os vendem, este auxílio deve ser considerado uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30º do Tratado. Com efeito, as regras deste auxílio incentivam os produtores de cogumelos a abastecerem-se em produtos de compostagem apenas junto dos produtores nacionais e constitui, por isso, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa que não pode ser justificada nos termos do artigo 36º uma vez que se trata de uma medida de carácter puramente económico; as autoridades irlandesas, nomeadamente nas suas respostas de 23 de Junho de 1993 e 29 de Abril de 1994, indicaram que a circular supracitada tinha, de facto, sido enviada a certas empresas em causa. De acordo com estas autoridades, este envio foi realizado antes de terem sido efectuados os pagamentos do auxílio, tendo a situação sido posteriormente rectificada.

A Comissão considera, em princípio, incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 92º do Tratado qualquer auxílio cujas condições de concessão constituam uma infracção a outra disposição do direito comunitário.

Embora as autoridades irlandesas tenham declarado na sua carta de 29 de Abril de 1994 que a circular de 20 de Novembro de 1992 foi revogada e substituída antes da aplicação do pagamento do auxílio, foi apensa à mesma carta uma cópia da carta enviada pelo Irish Trade Board em 15 de Dezembro de 1992 dirigida a um beneficiário do auxílio e que aprova a concessão deste, mas que lembra também que o mesmo só será concedido se o produto de compostagem for comprado junto de uma empresa irlandesa.

Todavia, as informações constantes da carta de 27 de Abril de 1994 enviada pelas autoridades irlandesas à associação dos produtores de cogumelos com vista à sua divulgação a todos os membros, lembravam à associação que essa condição de compra não era aplicável, reconhecendo que esta disposição era contrária ao direito comunitário. Neste caso, a Comissão considera que, a partir dessa data, as consequências das disposições da circular de 20 de Novembro de 1992 foram rectificadas.

7. O auxílio supracitado deve, portanto, ser considerado incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 92º do Tratado.

8. Uma vez que foi concedido sem ter sido previamente notificado sob a forma de projecto à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, o auxílio deve ser considerado ilegal.

V No caso dos auxílios incompatíveis com o mercado comum, a Comissão, recorrendo à possibilidade que lhe foi concedida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de Julho de 1993, proferido no processo 70/72 Comissão/Alemanha (5), e confirmada nos acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987 e de 20 de Setembro de 1990 nos processos, respectivamente, 310/85 Deufil/Comissão (6), C-5/86 Comissão/Alemanha (7), respectivamente, pode solicitar aos Estados-membros o reembolso do auxílio concedido ilegalmente aos beneficiários.

Consequentemente, o auxílio, cujo montante exacto não é conhecido pela Comissão, mas que de acordo com informações de que esta dispõe se eleva a 1,2 milhões de libras irlandesas (± 1,5 milhões de ecus), deve ser objecto de reembolso.

O reembolso deve ser efectuado de acordo com o direito irlandês, nomeadamente com as regras relativas aos juros devidos em relação ao pagamento em atraso das dívidas ao Estado. Os juros começarão a vencer a contar da data de concessão do auxílio ilegal.

Esta medida é necessária para restabelecer a situação anterior à concessão dos auxílios mediante a remoção de todas as vantagens financeiras concedidas ilegalmente aos beneficiários do auxílio desde a data do pagamento do auxílio em causa.

A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão estabelecerá, se for caso disso, no âmbito do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O auxílio a favor dos produtores e/ou exportadores de cogumelos concedido pelo Market Development Fund, c/o An Bord Tráchtála (The Irish Trade Board), é ilegal. Além disso, este auxílio é incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 92º do Tratado CE.

Artigo 2º

A Irlanda suprimirá o auxílio mencionado no artigo 1º e exigirá o seu reembolso no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.

Este reembolso será efectuado em conformidade com o direito irlandês, nomeadamente com as regras relativas aos juros devidos em relação ao pagamento em atraso das dívidas ao Estado, vendendo juros a partir da data da concessão do auxílio ilegal.

Artigo 3º

A Irlanda informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento ao artigo 2º

Artigo 4º

A República Irlandesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº C 251 de 15. 9. 1993, p. 5.

(4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1979, p. 2161.

(5) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1973, p. 813.

(6) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1978, p. 901.

(7) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1990, p. I-3437.