PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/1

PARECER DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2008

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades húngaras relativamente a uma plaina eléctrica da marca STRAUS AUSTRIA MD-2007-141

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 306/01)

1. Notificação apresentada pelas autoridades húngaras

O n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/37/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas úteis para que as máquinas a que se aplica a directiva só possam ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam.

O n.o 1 do artigo 7.o da directiva prevê que um Estado-Membro, se verificar que máquinas com a marcação CE, utilizadas de acordo com o fim a que se destinam, podem comprometer a segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, tome todas as medidas necessárias para retirar essas máquinas do mercado, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão.

Em 4 de Setembro de 2007, as autoridades húngaras notificaram a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado de uma plaina eléctrica, portátil, da marca STRAUS AUSTRIA, do tipo ST/PL 821-902. A máquina foi fabricada pela empresa Jiangsu Jinding Electric Tools Group Co. Ltd, Huangli Town, Changzhou, Jiangsu, 213151, China e foi distribuída por Superline Hungary Kft., H-1162 Budapest, Csömöri út 269, e por Dimension Europe Kft., H-1173 Budapest, Újlak u. 21. 5. em. 50.

O ficheiro transmitido à Comissão Europeia incluía os seguintes documentos:

— Certificado n.o AM50046679 0001 datado de 29 de Julho de 2004 e Certificado n.o S 50045577 datado de 29 de Julho de 2004 emitidos por TÜV Rheinland Product Safety GmbH, Am Grauen Stein, D-51105 Colónia, para uma plaina eléctrica do tipo DB-82X2A, atribuindo à plaina eléctrica a marcação «GS»,

— uma declaração da empresa Jiangsu Jinging Electric Tools, China, datada de 30 de Agosto de 2006, que declara que a plaina eléctrica do tipo DB-82X2A é equivalente à plaina eléctrica do tipo ST/PL 821-902 objecto da medida húngara,

— uma declaração CE de conformidade estabelecida por Superline Hungary Kft., datada de 5 de Julho de 2006 relativa ao Certificado n.o S 50045677.

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da directiva, e após consultas às partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informa os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente à máquina em questão, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 1 do artigo 2.o.

2. Razões apresentadas pelas autoridades húngaras

A medida tomada pelas autoridades húngaras foi fundamentada na não conformidade da plaina eléctrica com as seguintes exigências essenciais de segurança e de saúde constantes do anexo I da Directiva 98/37/CE (com referência às especificações das normas europeias harmonizadas EN 60745-1:2003 — «Ferramentas eléctricas portáteis com motor — Segurança — Parte 1: Regras gerais» e EN 60745-2-14 «Ferramentas eléctricas portáteis com motor — Segurança — Parte 2-14: Regras particulares para plainas», indicadas na declaração CE de conformidade apresentada pelo fabricante):

1.5.1. Riscos devidos à energia eléctrica

Insuficiente resistência eléctrica do isolamento reforçado: ocorrência de descargas eléctricas entre as partes metálicas acessíveis e as partes sob tensão a uma voltagem inferior ao limiar previsto, o que representa um risco de electrocussão.

1.5.6. Riscos de incêndio

Durante os ensaios térmicos, a máquina incendiou-se, emitiu fumo e chamas, tendo em seguida parado de funcionar.

1.7.3. Marcação

A marca de identificação, o nome e o endereço do fabricante e o ano de fabrico não se encontravam indicados na plaina.

1.7.4. Instruções de utilização

Das instruções de utilização não constava a indicação do nome e do endereço do fabricante, faltando ainda algumas das instruções indispensáveis para a utilização segura da máquina, como as regras de segurança eléctrica.

3. Parecer da Comissão

Por carta datada de 15 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou à Jiangsu Jinding Electric Tools Group Co., à Superline Hungary Kft. que assinara a declaração CE de conformidade, e à Dimension Europe Kft., que comunicassem as suas observações relativamente à medida tomada pelas autoridades húngaras.

Em 15 de Novembro de 2007, a Comissão escreveu também à TÜV Rheinland, Colónia, que tinha emitido o certificado de conformidade n.o AM 50046679 0001 para uma plaina eléctrica do tipo DB-82X2A que era alegadamente equivalente à plaina eléctrica do tipo ST/PL 821-902, objecto da medida húngara.

Em 3 de Dezembro de 2007, a TÜV Rheinland respondeu confirmando ter emitido um certificado de conformidade para a plaina eléctrica do tipo DB-82X2A e declarando que o certificado era válido apenas até Março de 2007. Não puderam confirmar que a plaina eléctrica do tipo ST/PL 821-902 era equivalente à plaina eléctrica do tipo DB-82X2A e declararam que não tinham testado nem certificado o tipo ST/PL 821-902.

Em 6 de Dezembro de 2007, a empresa Jiangsu Jinding Electric Tools Group Co. respondeu declarando que a sua plaina eléctrica e a plaina objecto da medida húngara não eram semelhantes e que a plaina objecto da medida húngara não era fabricada por si. Declararam que estavam a considerar uma acção jurídica contra os que utilizavam indevidamente a sua designação.

Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, a Comissão considera que as autoridades húngaras demonstraram que a máquina objecto das medidas restritivas não cumpre as exigências essenciais de segurança e de saúde anteriormente referidas. A inobservância de tais exigências representa riscos graves para quem utilize a máquina em causa.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão considera, portanto, que a medida adoptada pelas autoridades húngaras é justificada.