PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/50
REGULAMENTO (CE) N.o924/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que fixa as taxas das restituiÒes aplicveis a certos produtos do sector do acar
exportados sob a forma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1599/96 (2), e, nomeadamente, o n.o5, alnea a), e
on .o15 do seu artigo 17.o,
Considerando que, nos termos dos n.os1e2d o artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o1785/81, a diferena entre os
preos no comrcio internacional dos produtos referidosno n.
o1, alneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.odesse
regulamento e os preos na Comunidade pode ser cobertapor uma restituiÑo  exportaÑo quando esses produtosforem exportados sob a forma de mercadorias indicadasno anexo do referido regulamento; que o Regulamento(CE) n.
o1222/94 da ComissÑo, de 30 de Maio de 1994,
que estabelece, para certos produtos agrcolas exportadossob a forma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo IIdo Tratado, as normas comuns de aplicaÑo relativas concessÑo das restituiÒes  exportaÑo e os critrios defixaÑo do seu montante (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1909/97 (4), espe-
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais necessrio fixar uma taxa de restituiÑo aplicvel porocasiÑo da sua exportaÑo sob a forma de mercadoriasindicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.
o1785/81;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94, a taxa da restituiÑo por
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-derados deve ser fixada em relaÑo a cada ms;
Considerando que o n.
o3 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81, assim como o artigo 11.odo Acordo
sobre a agricultura concludo no mbito das negociaÒesmultilaterais do «Uruguay Round », impÒe que a restitu-iÑo concedida  exportaÑo de um produto incorporadonuma mercadoria nÑo pode ser superior  restituiÑo apli-cvel a esse produto exportado em estado natural;
Considerando que as restituiÒes fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixaÑo prvia;que a situaÑo de mercado para os meses futuros nÑo pode
ser determinada neste momento;
Considerando que os compromissos assumidos em
matria de restituiÒes que podem ser concedidas  expor-taÑo de produtos agrcolas incorporados em mercadoriasnÑo abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postasem causa pela fixaÑo prvia de taxas de restituiÑoelevadas; que, por consequncia,  conveniente tomarmedidas para salvaguardar essas situaÒes, sem prejuzo daconclusÑo de contratos a longo prazo; que a fixaÑo deuma taxa de restituiÑo especfica para a fixaÑo prvia dasrestituiÒes  uma medida que permite ir ao encontrodestes diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos do n.
o5, alnea b), do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, quando o
comprovativo referido no n.o5, alnea a), do artigo 4.o
deste regulamento nÑo  entregue, deve fixar-se uma taxade restituiÑo reduzida tendo em conta o montante darestituiÑo  produÑo aplicado ao produto de base utili-zado, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o1010/86 do
Conselho (5), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1126/96 da ComissÑo (2), vlido no
perodo considerado de fabricaÑo destas mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituiÒes aplicveis aos produtos de baseque figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/
/94 e referidos nos n.os1e2d o artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81, exportados sob a forma de mercadorias
abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o1785/
/81, sÑo fixadas como se indica no anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999. (1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25. (5) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/51
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Martin BANGEMANN
Membro da ComissÑo
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 30 de Abril de 1999, que fixa as taxas das restituiÒes
aplicveis a certos produtos do sector do acar exportados sob a forma de mercadorias nÑo
abrangidas pelo anexo II do Tratado
Taxas das restituiÒes em EUR/100 kg
Produtoem caso de fixaÑo
prvia das restituiÒesoutros
Acar branco:
¾em aplicaÑo do nº 5, alnea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) nº 1222/945,79 8,38
¾em todos os outros casos 49,35 51,94