REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1989 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2022

que renova uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (Manfredonia)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

(2) A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

(3) Em 2 de março de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/317 (2), que estabelece uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o, n.o 5, deste último regulamento, no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Itália (Manfredonia); essa derrogação caducou em 8 de março de 2021.

(4) Em 10 de março de 2021, a Comissão recebeu da Itália um pedido de prorrogação dessa derrogação.

(5) A Itália apresentou justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a renovação dessa derrogação.

(6) Em 11 de fevereiro de 2022, a Itália adotou, por Decreto (3), um plano de gestão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (a seguir designado por «plano de gestão italiano»). O plano de gestão adotado foi instituído para acompanhar toda a duração da derrogação.

(7) O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Itália e abrange navios registados na direção marítima de Manfredonia que possuam registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e exerçam atividades em conformidade com o plano de gestão italiano que rege a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas de pesca de Manfredonia.

(8) A derrogação pedida pela Itália abrange um total de 60 navios, dos 100 navios autorizados em 2018, com um máximo de 30 navios autorizados diariamente, através de um mecanismo de rotação. A frota de Manfredonia que dirige a pesca ao caboz-transparente (Aphia minuta) tem um comprimento de fora a fora inferior a 15 m. O plano de gestão italiano exclui o aumento futuro do esforço de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Por conseguinte, pode concluir-se que a derrogação afeta um número limitado de navios.

(9) Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(10) O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a prorrogação da derrogação pedida pela Itália e o correspondente plano de gestão nas suas sessões plenárias realizadas em março (4) e julho (5) de 2021. Durante essas sessões, o CCTEP observou que o plano de gestão italiano continha vários elementos técnicos a clarificar. Em março de 2021, o CCTEP salientou que eram necessários esclarecimentos sobre níveis de referência, dados relativos à pesca, a localização das operações de pesca e as especificações técnicas das artes de pesca. Em julho de 2021, após a apresentação de um plano de gestão revisto, o CCTEP sublinhou que continuavam a ser necessários esclarecimentos sobre os dados socioeconómicos, as capturas acessórias, a conceção das artes de pesca e os níveis de referência do ponto de desencadeamento. A fim de tratar estas questões, as autoridades italianas concordaram em atualizar o plano de gestão no respeitante a estes elementos.

(11) Na sua sessão plenária de novembro de 2021 (6), o CCTEP avaliou a prorrogação da derrogação pedida pela Itália e o correspondente plano de gestão revisto italiano. A avaliação global do CCTEP é positiva; o CCTEP considerou igualmente que o projeto de plano de gestão contém os principais elementos exigidos em apoio do pedido. O CCTEP considera que o plano de gestão revisto foi significativamente melhorado e que estabelece mais pontos de desencadeamento de precaução e de medidas corretivas em caso de biomassa baixa. O CCTEP conclui igualmente que as novas medidas introduzidas no plano de gestão italiano são mais restritivas do que no plano anterior. Contudo, o CCTEP observou que todos os dados a recolher no âmbito do plano de gestão italiano (capturas de todas as espécies, composição por tamanho, devoluções e dados socioeconómicos) devem ser descritos com clareza e recolhidos, analisados e comunicados de forma coerente, a fim de monitorizar adequadamente a eficácia do plano de gestão. A Itália concordou em incluir no plano um acompanhamento mais rigoroso das operações de pesca da frota.

(12) A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(13) Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.

(14) A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não tem impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que estas redes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.

(15) A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo é efetuada perto da costa, em águas pouco profundas. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuado com outras artes de pesca.

(16) As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

(17) No respeitante à exigência de respeitar as malhagens mínimas, a Itália autorizou uma derrogação à malhagem mínima estabelecida no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 com base no cumprimento dos requisitos do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, dado que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no ambiente marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(18) O anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) permite continuar a aplicar derrogações respeitantes às malhagens mínimas emitidas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, salvo disposição em contrário nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

(19) A Comissão avaliou a referida prorrogação da derrogação pedida pela Itália e concluiu que cumpre as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (CE) 2019/1241 e no anexo IX, parte B, ponto 4, do mesmo regulamento, uma vez que não pode levar a uma deterioração das normas de seletividade vigentes em 14 de agosto de 2019, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e tem por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento.

(20) As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, em águas pouco profundas no interior da faixa das três milhas marítimas, pelo que não interferem com as atividades de outros navios nem com artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.

(21) A atividade com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão italiano por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241, que substitui o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Além disso, em conformidade com o capítulo 5.1.2 do mesmo plano, a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) limita-se a uma campanha anual de pesca de 1 de novembro a 31 de maio e a um máximo de 60 dias por navio em cada campanha de pesca.

(22) As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.

(23) O plano de gestão italiano inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(24) As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8).

(25) Por conseguinte, é conveniente que a prorrogação da derrogação pedida seja concedida por três anos.

(26) É necessário que a Itália informe a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

(27) Importa que o período de vigência da derrogação seja limitado, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação da unidade populacional explorada, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

(28) Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/317 caducou em 8 de março de 2021 e que a campanha anual de pesca começa em 1 de novembro, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021.

(29) Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.

(30) O Comité das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Derrogação 1. Nas águas territoriais italianas adjacentes à costa do golfo de Manfredonia, o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica às redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios que pescam caboz-transparente (Aphia minuta). 2. As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo referidas no n.o 1 devem ser utilizadas por navios: a) Registados na direção marítima de Manfredonia; b) Com registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; e c) Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 2.o Plano de fiscalização e relatório No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, Itália deve apresentar à Comissão um relatório elaborado em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão italiano a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c).

Artigo 3.o Entrada em vigor e período de aplicação O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2021 até 31 de maio de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 409 de 30.12.2006. Retificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/317 da Comissão, de 2 de março de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (JO L 62 de 5.3.2018, p. 1).

(3) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana 88, de 14.4.2022, p. 55.

(4) Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — Relatório da 66.a sessão plenária (Plen 21-01). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, disponível em:https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/2871668

(5) Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — Relatório da 67.a sessão plenária (Plen 21-02). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, disponível em:https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/10267322

(6) Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — Relatório da 68.a sessão plenária (Plen 21-03). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, disponível em:https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/15101327

(7) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

(8) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).