REGULAMENTO (CE) Nº 212/94 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que estabelece normas de execução dos regimes de importação previstos no Regulamento (CE) nº 129/94 e (CE) nº 131/94 do Conselho para a carne de bovino de alta qualidade e a carne de búfalo congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 129/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 131/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1994) (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que os Regulamentos (CE) nºs 129/94 e 131/94 abriram contingentes para carnes de bovino de alta qualidade e carne de búfalo; que é necessário adoptar as normas de execução destes regimes;

Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização;

Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por uma autoridade emissora situada num país terceiro; que esta autoridade deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa;

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (4), qualquer importação de produtos do sector da carne de bovino na Comunidade está subordinada à apresentação de um certificado; que, para as carnes importadas no âmbito do presente regulamento de países terceiros que não tenham concluído acordos de autolimitação, este certificado deve incluir as menções previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80;

Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão de certificados de importação à verificação, designadamente, das menções relativas aos certificados de autenticidade;

Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O contingente pautal de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 129/94 é repartido do seguinte modo:

a) 17 000 toneladas de carnes refrigeradas desossadas dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição:

« Cortes de carne de bovino proveniente de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de carne de bovino", em caixas special boxed beef, cujos cortes podem ostentar a marca "sc" (special cuts) »;

b) 5 000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« Cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou congelada proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças tenham um peso não superior a 327 quilogramas (720 libras); a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. A carne deve ser certificada high quality beef EC »;

c) 2 300 toneladas de carnes desossadas dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« Cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente cirados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de bovino", em caixas special boxed beef. Estes cortes podem ostentar a marca "sc" (special cuts) »;

d) 10 000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menos de trinta meses, criados durante pelo menos cem dias com uma alimentação equilibrada de alta concentração energética, contendo, pelo menos, 70 % de cereais, com um peso total mínimo de 20 libras por dia. A carne com a marca choice ou prime, segundo as normas do "United States Department of Agriculture" (USDA), entra automaticamente nesta definição. As carnes classificadas em A 2, A 3 e A 4, segundo as normas do Ministério da Agricultura do Canadá, correspondem a esta definição ».

2. O contingente pautal de carne de búfalo congelada, pevisto no nº 1 do Regulamento (CE) nº 131/94, é gerido em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 2º

1. A suspensão total do direito nivelador de importação para as carne referidas no artigo 1º fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática:

- para as carnes referidas no nº 1, alínea d), do artigo 1º, de um certificado de autenticidade e de um certificado de importação emitido em conformidade com os artigos 12º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80,

- para as carnes referidas no nº 1, alíneas a), b) e c), e no nº 2 do artigo 1º, de um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento e, por analogia, com o nº 1, alíneas b) e c), e o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80.

2. O certificado de autenticidade será estabelecido em um original e, pelo menos, uma cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros e o papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

3. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; poderão ainda ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

Do verso do formulário deve constar a definição referida no nº 1 do artigo 1º aplicável às carnes originárias do país de exportação.

4. Os certificados de autenticidade serão individualizados por um número de emissão atribuído pela autoridade emissora referida no artigo 4º. As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.

5. O original e as cópias dos certificados devem ser preenchidos à mão ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, deverão sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.

Artigo 3º

1. O certificado de autenticidade só é válido devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos anexos I e II, por uma autoridade emissora constante da lista do anexo II.

2. O certificado de autenticidade estará devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo da autoridade emissora e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo impresso.

Artigo 4º

1. Uma autoridade emissora constante da lista do anexo II deve:

a) Ser reconhecida como tal pelo país exportador;

b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, todas as quartas-feiras, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. A lista pode ser revista pela Comissão sempre que uma autoridade emissora deixe de ser reconhecida ou não cumpra uma das obrigações que lhe incumbem ou sempre que seja designada uma nova autoridade emissora.

Artigo 5º

1. Em relação às carnes referidas no nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1º e no nº 2 do mesmo artigo:

a) O original e uma cópia do certificado de autenticidade deverão ser apresentados à autoridade competente juntamente com o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelo certificado de autenticidade.

A autoridade competente conservará o original do certificado de autenticidade;

b) Dentro do limite da quantidade dele constante, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Neste caso, a autoridade competente deve imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;

c) A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de se certificar de que as menções constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas pela Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria. Os certificados de importação devem em seguida ser imediatamente emitidos.

2. Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são eficazes durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, todos os certificados caducam em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 6º

Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nºs 2377/80 e 3719/88 da Comissão (5).

Todavia, em derrogação do disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o montante de 100 ecus nele previsto pode ser substituído pelo montante de 25 ecus.

Artigo 7º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, e relativamente ao mês anterior, as quantidades de produtos referidos no artigo 1º que foram:

- objecto da emissão de certificados de importação,

- introduzidas em livre prática,

discriminadas por país de origem e por código da Nomenclatura Combinada.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 5.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26.

(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

ANEXO I

DEFINIÇÃO

Carnes de alta qualidade originárias de . . . . . .

(definição aplicável)

Carnes de búfalo originárias da Austrália

ANEXO II

LISTA DAS AUTORIDADES DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADAS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE - SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA Y PESCA:

para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no nº 1, alínea a), do artigo 1º,

- AUSTRALIAN MEAT AND LIVESTOCK CORPORATION:

para as carnes originárias da Austrália:

a) Que correspondem à definição referida no nº 1, alínea b), do artigo 1º;

b) Que correspondem à definição referida no nº 2 do artigo 1º,

- INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC):

para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º,

- FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF UNITED STATES DEPARTMENT OF AGRICULTURE (USDA):

para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondem à definição referida no nº 1, alínea d), do artigo 1º,

- FOOD PRODUCTION AND INSPECTION BRANCH - AGRICULTURE CANADA, DIRECTION GÉNÉRALE PRODUCTION ET INSPECTION DES ALIMENTS - AGRICULTURE CANADA:

para as carnes originárias do Canadá, que correspondem à definição referida no nº 1, alínea d), do artigo 1º