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REGULAMENTO (CEE) Nº 198/88 DA COMISSÃO

de 23 de Janeiro de 1988

que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 3105/87 que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, no âmbito de um Acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se comprometeu a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho para os anos de 1987 a 1990; que o Regulamento (CEE) nº 1799/87 previu a possibilidade de uma compra directa dos produtos no mercado mundial; que o Regulamento (CEE) nº 3105/87 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3352/87 (3), determinou as regras de execução deste processo de compra; que, a fim de respeitar o compromisso internacional atrás citado e de favorecer uma importação efectiva antes de 30 de Junho de 1988 das quantidades previstas, é conveniente diminuir os riscos corridos pelos operadores económicos; que é conveniente prever, em especial, que a garantia constituída só é considerada perdida quando o adjudicatário não entregar as quantidades atribuídas durante o período de entrega previsto;

Considerando que é essencial, para fins da execução do Acordo, que a Comissão possa tomar posição sobre a atribuição das adjudicações ou a rejeição das propostas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3105/87 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 10º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A garantia é liberada:

a) Imediatamente após a atribuição da adjudicação, em relação às propostas que não foram aceites;

b) Sem demora, após entrega no armazém, pelo adjudicatário, da quantidade atribuída, durante o período de entrega previsto;

c) Sem demora, se a entrega não tiver podido ser efectuada devido a casos de força maior.

2. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12º

1. O organismo de intervenção espanhol decide, após acordo da Comissão, ou a atribuição da adjudicação ao proponente que apresentar a proposta mais favorável, ou a rejeição das propostas, num prazo de 48 horas.

2. Se a proposta mais favorável for apresentada, simultaneamente, por vários proponentes, o organismo de intervenção, após acordo da Comissão, atribuirá a adjudicação a um deles, por sorteio.

3. Se se afigurar que as propostas apresentadas não correspondem às condições normalmente praticadas nos mercados, o organismo de intervenção, após acordo da Comissão, pode não proceder à adjudicação. O concurso será repetido, o mais tardar, uma semana depois, até que sejam atribuídos os fornecimentos para a totalidade dos lotes.

4. O organismo de intervenção comunicará a todos os proponentes o resultado da sua participação no concurso, por carta ou telex a enviar o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à adjudicação. »

3. É revogado o nº 2 do artigo 13º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 170, de 30. 6. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.

(3) JO nº L 317 de 7. 11. 1987, p. 35.