ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 121/10

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 2010

que altera os anexos I e II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2010) 2953]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/276/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), e, nomeadamente o seu artigo 9.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.

(2) A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos nos subcapítulos II e III do capítulo I da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária aí enumerados. A referida decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2011.

(3) Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 853/2004, transformar leite conforme e não conforme, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão devem ser autorizados a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

(4) Em 20 de Novembro de 2009, a Bulgária enviou à Comissão uma lista revista e actualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite. Por conseguinte, convém alterar as listas de estabelecimentos constantes dos anexos da Decisão 2009/861/CE.

(5) Visto que a Decisão 2009/861/CE é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010, a presente decisão deve também ser aplicável a partir da mesma data.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2009/861/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 83.
5.

A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo: a) a entrada relativa ao aeroporto de Milano-Linate passa a ter a seguinte redacção: «Milano-Linate IT LIN 4 A HC(2), NHC(2) O (*)» b) a entrada relativa ao aeroporto de Milano-Malpensa passa a ter a seguinte redacção: «Milano-Malpensa IT MXP 4 A Magazzini aeroportuali ALHA HC(2), NHC(2) SEA U, E Cargo City MLE HC, NHC (*) O» c) a entrada relativa ao porto de Napoli passa a ter a seguinte redacção: «Napoli IT NAP 1 P Molo Bausan HC, NHC-NT» d) a entrada relativa ao aeroporto de Palermo passa a ter a seguinte redacção: «Palermo (*) IT PMO 4 A HC-T (*)» e) a entrada relativa ao aeroporto de Reggio Calabria passa a ter a seguinte redacção: «Reggio Calabria (*) IT REG 4 A HC (*), NHC (*)» f) a entrada relativa ao aeroporto de Rimini passa a ter a seguinte redacção: «Rimini (*) IT RMI 4 A HC(2) (*), NHC(2) (*)»
6.

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O Comité Político e de Segurança (CPS) exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. Pela presente acção comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito nos termos do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o OPLAN. Inclui igualmente poderes para tomar as decisões subsequentes respeitantes à nomeação do Chefe da Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da missão continuam investidos no Conselho.»;
(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1922/2006 prevê, designadamente, que o Conselho deverá nomear 18 membros efectivos, e os respectivos suplentes, do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género por um período de três anos.
(7)

Além disso, o Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (3) estabelece que os requisitos e controlos referidos no artigo 12.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 998/2003 aplicam-se também à circulação de cães, gatos e furões de companhia caso o número total de animais objecto de circulação para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento exceda cinco.
(1)

Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, exceptuados determinados membros e suplentes, incluindo os membros e suplentes gregos para as organizações das entidades patronais.
(2)

A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (2), estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto sanitário.
CN

China

CN-1
(2)

Com a renúncia ao mandato de Francisco Javier ALFAYA HURTADO, vagou um lugar de membro do Conselho de Administração do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
(4)

O Conselho do BCE avaliou o facto de o Governo grego ter aprovado o programa de ajustamento económico e financeiro que negociou com a Comissão Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional, bem como o firme empenhamento do Governo grego em executar integralmente esse programa. O Conselho do BCE avaliou também, de uma perspectiva de gestão do risco de crédito do Eurosistema, os efeitos do referido programa nos títulos emitidos pelo Governo grego. O Conselho do BCE considera o programa apropriado, pelo que, do ponto de vista da gestão do risco de crédito, os instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo grego mantêm um padrão de qualidade suficiente para continuarem a ser elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa. Estas avaliações positivas são o fundamento da presente medida de suspensão excepcional e temporária, adoptada com o objectivo de contribuir para a solidez das instituições financeiras e de, por este meio, reforçar a estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto e proteger os clientes destas instituições. Todavia, o BCE acompanhará de perto o empenhamento constante e firme do Governo grego na aplicação integral do programa de ajustamento económico e financeiro subjacente a estas medidas.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jan KOZŁOWSKI, membro do Comité das Regiões,
(2)

Vagaram seis lugares de membros do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Agazio LOIERO, Antonio BASSOLINO, Massimo PINESCHI, Mercedes BRESSO, Claudio BURLANDO e Claudio MARTINI. Vagaram três lugares de suplentes na sequência do termo do mandato de Maria Giuseppina MUZZARELLI, Sante ZUFFADA e Maria Rita LORENZETTI. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Giangfranco VITAGLIANO como membro do Comité das Regiões,
2.

Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pelos serviços prestados como relator segundo as seguintes modalidades: a) A compensação é modulada em função da carga de trabalho associada à complexidade do tema, do tempo necessário para a formulação do parecer, do volume e da acessibilidade dos dados, da literatura científica e das informações a recolher e a tratar, bem como da extensão e complexidade das consultas às partes interessadas ou ao público em geral e dos contactos com outros organismos, tendo em conta os seguintes critérios indicativos: Montante Critérios indicativos 385 EUR — Tema simples e de rotina — Parecer baseado no exame de um dossiê, com pesquisa de dados e exame da literatura limitados — Sem consulta pública — Não mais de cinco meses entre a primeira e a última reunião 770 EUR — Tema complexo — Parecer baseado em pesquisa e exame de dados e literatura significativos — Consulta às partes interessadas e/ou consulta pública com carga de trabalho limitada quanto às respostas a analisar — Cinco a nove meses entre a primeira e a última reunião 1 155 EUR — Tema muito complexo — Necessidade de pesquisa e exame de dados e literatura muito vastos — Extensas e complexas consultas às partes interessadas, ao público e a outros organismos científicos, com um volume importante de respostas a analisar — Mais de nove meses entre a primeira e a última reunião b) Em cada caso específico, com base nos critérios supramencionados na alínea a), a Comissão indicará no pedido de parecer o montante aplicável para a compensação do relator. No decurso dos trabalhos preparatórios do parecer solicitado, a Comissão pode modificar o montante aplicável, se tal for justificado por alterações imprevistas no que se refere aos critérios pertinentes.»
(2)

Com a demissão de Konstantinos TSOUTSOPLIDIS ao mandato vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 134/75

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2010

que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

(2010/305/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom do Conselho (1),

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo austríaco,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Heinz PETER,

DECIDE:

Artigo 1.o

Alfred GAJDOSIK, Mitglied im Präsidium der Fraktion Christlicher Gewerkschafter im Österreichischen Gewerkschaftsbund, Vorsitzender der Fraktion Christlicher Gewerkschafter in der Gewerkschaft vida und Mitglied im Präsidium der vida (Grupo III – Representantes de outros interesses económicos e sociais) é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. Á. MORATINOS

(1) JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.
(3)

Desde a data da aprovação daquela decisão, foram estabelecidos alguns requisitos novos em matéria de sanidade animal e saúde pública noutros diplomas legais comunitários, como a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), e a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade (6), bem como o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (7), o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (8), o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (9), e o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (10).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jens Jørgen NYGAARD,
(2)

A Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (2), prevê que a Bélgica, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido devem autorizar a importação de determinada gelatina destinada exclusivamente à indústria fotográfica (gelatina fotográfica), nos termos do disposto naquela decisão.
(5)

Na sequência dos acontecimentos de 1 de Abril de 2010 e do lançamento, em 19 de Abril de 2010, de uma diligência política da UE em relação às autoridades da Guiné-Bissau, a fim de assegurar a coerência entre os instrumentos de política externa da UE, em 30 de Abril de 2010 o CPS decidiu prorrogar o mandato da Missão UE RSS GUINÉ-BISSAU até 30 de Setembro de 2010 tendo em vista tomar um decisão final sobre a continuação da intervenção da PCSD na Guiné-Bissau até Julho, com base numa análise estratégica da situação e na evolução no terreno. Neste contexto, o CPS recordou e reafirmou as condições prévias para a prossecução da intervenção da UE no domínio da RSS, incluindo o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos do Homem e pelo Estado de direito.
2.

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. As informações constantes da lista referida no n.o 2 são notificadas à autoridade competente, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, no prazo de 15 dias a contar da data de deslocação dos animais para a pastagem.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 123/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 2010

que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

(2010/278/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom (1),

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Wilfried WOLLER,

DECIDE:

Artigo 1.o

Egbert BIERMANN, Hauptvorstand IG BCE [membro principal da direcção do sindicato dos trabalhadores das indústrias mineira, química e energética], é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. Á. MORATINOS

(1) JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.
(5)

O n.o 5 do artigo 104.o, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo nos Países Baixos. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente aos Países Baixos em 11 de Novembro de 2009 (3).
(7)

De acordo com dados notificados pelas autoridades checas em Outubro de 2009, o défice das administrações públicas deverá atingir na República Checa 6,6 % do PIB em 2009, excedendo, assim, consideravelmente, o valor de referência de 3 % do PIB. Com base nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão antecipam uma contracção do PIB real de 4,8 % em 2009, em comparação com o crescimento positivo de 2,5 % em 2008, traduzindo essencialmente o impacto da crise económica mundial. Ainda que o défice global tenha começado a aumentar apenas em 2008, a deterioração estrutural teve início anteriormente quando a economia vivia ainda uma conjuntura favorável. Além disso, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário, uma vez que as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão projectam que, num cenário de políticas inalteradas, o défice das administrações públicas atinja aos 5,5 % do PIB em 2010 e 5,7 % do PIB em 2011. As previsões têm em conta o efeito das medidas de combate à crise que vigorarão ainda em 2010 (duas medidas correspondem a aproximadamente 0,7 % do PIB e têm um carácter permanente), bem como o pacote de consolidação orçamental adoptado pelas autoridades checas em Outubro de 2009 no contexto do orçamento para 2010. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
(7)

De acordo com dados notificados pelas autoridades austríacas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas na Áustria atinja 3,9 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB. Com base nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão apontam para uma contracção acentuada do PIB real na Áustria de – 3,7 % em 2009. A recessão reflecte um declínio abrupto do investimento privado e do comércio externo na indústria transformadora orientada para as exportações, em consequência da crise financeira e do abrandamento global, em especial as perspectivas muito mais comedidas em termos de crescimento dos principais parceiros (área do euro, Europa Central e Oriental). Além disso, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas orçamentais adoptadas este ano, o défice agravar-se-á para 5,5 % em 2010 e 5,3 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
(3)

Em 5 de Julho de 2006, a Comissão conferiu um mandato permanente à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão n.o 2006/771/CE em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance.
(3)

Com vista à nomeação de sete novos membro do Conselho de Administração, foram analisadas as candidaturas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. O objectivo é garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União.
(4)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Ltd, com vista à inclusão da substância activa pinoxadene no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/459/CE da Comissão (5) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
(5)

Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses.
(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Decisão 2010/330/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque (a seguir designada «EUJUST LEX IRAQUE»), incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
1.

É inserido o seguinte artigo 3.o-A: «Artigo 3.oA Sempre que o Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de destino e qualquer Estado-Membro de trânsito utilizem um sistema electrónico comum para a aprovação da transferência de explosivos na União, aplica-se o procedimento estabelecido no segundo a quinto parágrafos do presente artigo. O destinatário deve apresentar o documento de transferência intracomunitária de explosivos em papel ou em versão electrónica, após preenchimento das secções 1 a 4, unicamente à autoridade competente do Estado-Membro de destino para efeitos de aprovação. Após a respectiva aprovação, o Estado-Membro de destino deve comunicar essa aprovação ao Estado-Membro de origem através do sistema electrónico comum. Por sua vez, e após ter concedido a sua própria aprovação, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve garantir a aprovação por parte das autoridades competentes de todos os Estados-Membros de trânsito, utilizando para isso o sistema electrónico comum. Tendo obtido todas as aprovações necessárias, a autoridade competente do Estado-Membro de origem emite o documento de transferência intracomunitária de explosivos, indicando a aprovação de todos os Estados-Membros em causa ao fornecedor. O documento deve conter meios de identificação seguros e ser redigido em inglês e nas línguas do Estado-Membro de origem, do Estado-Membro de destino e, quando aplicável, dos Estados-Membros de trânsito.».
(1)

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o da Acção Comum 2008/112/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS»), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão UE RSS GUINÉ-BISSAU, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.