REGULAMENTO (CE) N.o 1446/1999 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 858/94 que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus thynnus) na Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que:

(1) No âmbito das medidas de regulamentação da unidade populacional de atum-rabilho (Thunnus thynnus) aprovadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir designada "ICCAT", de que a Comunidade Europeia é parte, as partes contratantes aplicam um regime de registo estatístico das capturas e das importações de atum-rabilho; pelo Regulamento (CE) n.o 858/94(3), foram adoptadas as medidas necessárias para o efeito;

(2) Para facilitar a gestão do citado regime ao nível da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o ICCAT adoptou, na sua décima reunião extraordinária, realizada em San Sebastián em Novembro de 1996, uma recomendação no sentido de permitir a validação, por um Estado-Membro, dos documentos estatísticos relativos às capturas de atum efectuadas por navios que arvorem pavilhão de outro Estado-Membro;

(3) A fim de completar o dispositivo de gestão da unidade populacional de atum-rabilho, o ICCAT adoptou, na sua décima quinta reunião extraordinária, realizada em Madrid de 14 a 21 de Novembro de 1997, uma recomendação no sentido de tornar o regime de registo estatístico extensivo às operações de reexportação de atum-rabilho; para esse efeito, é conveniente estabelecer as regras a que fixarão sujeitos os vários tipos de operações comerciais que incluam uma ou mais reexportações, para o território aduaneiro da Comunidade ou a partir desse território, e prever um modelo de certificado de reexportação para esses casos;

(4) A aplicação destas medidas por parte da Comunidade requer a alteração do Regulamento (CE) n.o 858/94; é conveniente proceder, na mesma ocasião, à actualização da lista de países terceiros constante do ponto 2 do anexo II do citado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 858/94 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte travessão: "- a reexportação de atum-rabilho (Thunnus thynnus) dos códigos NC ex 0302 39, ex 0303 49, ex 0304 20 45, ex 1604 14 16 e ex 1604 14 18 com destino a um país terceiro.".

2. Após o artigo 2.o, é aditado o seguinte artigo: "Artigo 2.oA

1. Qualquer quantidade de atum-rabilho capturada por um navio arvorando pavilhão de um Estado-Membro e exportada para um país terceiro deve ser acompanhada do documento estatístico constante do anexo I.

2. O documento estatístico emitido em aplicação do n.o 1 pode ser validado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou pelas de outro Estado-Membro, em que os produtos em causa forem desembarcados, desde que as quantidades de atum-rabilho correspondentes sejam exportadas da Comunidade a partir do território do Estado-Membro de desembarque.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os Estados-Membros que, em aplicação do n.o 1, validarem os documentos estatísticos, devem informar os Estados-Membros de pavilhão, enviando-lhes, para o efeito, uma cópia dos documentos validados, nos dois meses seguintes à data de validação.

4. A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações relativas às suas autoridades competentes referidas no n.o 2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.".

3. Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte número: "4. Qualquer quantidade de atum-rabilho importada no mercado comunitário, após ter sido objecto de reexportação por um país terceiro, deve ser acompanhada do certificado de reexportação constante do anexo III.

O certificado de reexportação deve ter sido preenchido, assinado e validado de acordo com as regras constantes do n.o 2 relativamente ao documento estatístico; será entregue às autoridades competentes do Estado-Membro em que o produto é importado.".

4. Após o artigo 4.o, é aditado o seguinte artigo: "Artigo 3.oA

1. Qualquer quantidade de atum-rabilho reexportada para um país terceiro após a sua importação na Comunidade, deve ser acompanhada do certificado de reexportação constante do anexo III.

2. O certificado de reexportação será preenchido e assinado, nas partes que lhes digam respeito, pelos operadores adequados, que responderão pela exactidão das suas declarações. O certificado de reexportação deve ser acompanhado de uma cópia, devidamente validada, do documento estatístico referido no artigo 3.o

3. O certificado de reexportação é validado pelas autoridades competentes do Estado-Membro a partir do qual a reexportação está prevista.

4. A reexportação de atum-rabilho que tenha sido objecto de uma reexportação anterior, requer a emissão e a validação de um novo certificado de reexportação; neste caso, as cópias dos documentos estatísticos e os originais dos certificados de reexportação, devidamente validados, que acompanhavam o produto devem ser apensos ao novo certificado de reexportação.".

5. Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte travessão: "- as quantidades semestrais de cada uma das apresentações comerciais de atum-rabilho, discriminadas por país de origem, introduzidas em livre prática no seu território, após terem sido objecto de reexportação a partir de um país terceiro.".

6. O ponto 2 do anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

7. O anexo II constante do presente regulamento é aditado como anexo III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TRITTIN

(1) JO C 264 de 21.8.1998, p. 10.

(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 32.

(3) JO L 99 de 19.4.1994, p. 1.

ANEXO I

"2. Países terceiros reconhecidos pela ICCAT nos quais o documento estatístico pode ser validado por uma instituição reconhecida para esse efeito, por exemplo, uma câmara de comércio:

África do Sul, Angola, Brasil, Canadá, Cabo Verde, China, Coreia do Sul, Costa do Marfim, Croácia, Estados Unidos da América, Gabão, Gana, Guiné Equatorial, Japão, Líbia, Marrocos, Guiné-Conakri, Rússia, São Tomé e Príncipe, Tunísia, Uruguai, Venezuela.".

ANEXO II

"ANEXO III

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