DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Abril de 1968 relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos noutro Estado-membro, terem acesso às diversas formas de crédito

(68/192/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 54o,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu título IV F 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento prevê um calendário especial para a realização desta liberdade na agricultura, tendo em conta a natureza específica da actividade agrícola; que a quarta série de medidas que constam desse calendário prevê que o acesso às diversas formas de crédito, em relação aos agricultores nacionais dos Estados-membros, seja assegurado por cada Estado-membro no início da terceira fase, nas mesmas condições que as aplicáveis aos nacionais;

Considerando que a presente directiva apenas diz respeito aos créditos, ou seja, aos empréstimos reembolsáveis, com exclusão dos auxílios e subvenções que não têm de ser integralmente reembolsados, para os quais está prevista no Programa Geral a liberalização numa data posterior;

Considerando, todavia, que na prática é difícil distinguir, nos créditos concedidos com bonificação de juros, o empréstimo propriamente dito da bonificação e que, assim, esta forma de crédito deve ser incluída no âmbito de aplicação da presente directiva;

Considerando que os beneficiários da Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura, no território de um Estado-membro, dos nacionais dos outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-membro durante dois anos sem interrupção (4) e os beneficiários da Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização la liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos (5), gozam já da equiparação aos nacionais no que diz respeito ao acesso ao crédito,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os Estados-membros suprimirão, de acordo com as disposições seguintes, em favor dos nacionais de das sociedades dos outros Estados-membros que exerçam no seu território uma actividade agrícola não assalariada ou que se estabeleçam para esse fim, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições relativas ao acesso às diversas formas de crédito.

Artigo 2o

1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por acesso ao crédito a faculdade de os beneficiários obterem empréstimos reembolsáveis, eventualmente acompanhados de bonificação de juros, nas mesmas condições que os nacionais do Estado em que estão estabelecidos, nomeadamente quanto ao montante, à taxa, à duração do empréstimo ou às garantías exigidas para a sua atribuição.

2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por actividades agrícolas:

- as actividades inseridas no Anexo V do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (classe ex 01, Agricultura, da Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Económica (6), nomeadamente:

a) A agricultura em geral incluindo a viticultura, a fruticultura, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas;

b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura a criação de animais para produção de pelo e outros fins; a apicultura, a produção de carne, de leite, de la, de peles, de ovos, de mel;

- o abate de árvores, a exploração florestal, o povoamento e o repovoamento florestal, praticados como actividades secundárias, sempre que essas operações sejam compatíveis com a regulamentação nacional e, nomeadamente com o plano de utilização dos solos.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que:

- por força das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, impeçam os beneficiários de ter acesso às diversas formas de crédito ou sujeite esse acesso a condições especiais;

- resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais, no que diz respeito ao acesso às diversas formas de crédito.

Os Estados-membros velarão, de acordo com a sua legislação, por que sejam evitadas discriminações em relação aos beneficiários, qualquer que seja a qualidade do mutuante.

2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam, em relação aos beneficiários, o acesso às diversas formas de crédito nas mesmas condições que aos nacionais:

Em França:

- a disposição que estabelece que os empréstimos para a primeira instalação só podem ser concedidos a nacionais franceses (artigo 11o do Décret no 65-576 de 15 de Julho de 1965);

- a disposição que estabelece que os empréstimos para instalação aos jovens agricultores só podem ser concedidos a nacionais franceses (artigo 666o do Code Rural e no 2, alínea a), do artigo 2o do Décret no 65-577 de 15 de Julho de 1965);

- as restrições que possam resultar das instruções da Caisse nationale du Crédit agricole relativas à atribuição dos empréstimos referidos no artigo 686o do Code Rural.

Artigo 4o

Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais, para ou por ocasião do seu estabelecimento num outro Estado-membro, qualquer auxílio directo ou indirecto que tenha por efeito falsear as condições de estabelecimento no país de acolhimento, nomeadamente sob a forma de empréstimos.

Artigo 5o

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 6o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 5 de Abril de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE de MURVILLE

(1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 207 de 5. 11. 1966, p. 3474/66.(3) JO no 17 de 28. 1. 1967, p. 279/67.(4) JO no 62 de 20. 4. 1963, p. 1323/63.(5) JO no 62 de 20. 4. 1963, p. 1326/63.(6) Serviços de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, no 4, rev. 1, Nova Iorque 1958.