REGULAMENTO (CEE) No 1813/93 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, o no 3 do seu artigo 12o e o seu artigo 28o,

Considerando que, na sequência das alterações do Regulamento (CEE) no 570/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3774/92 (4), introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 124/92 da Comissão (5), se verificam ambiguidades resultantes da confrontação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o com o anexo IIA, no que se refere à repartição homogénea dos marcadores organolépticos; que, por razões de segurança jurídica, é conveniente completar, com efeitos retroactivos, o texto do no 2 do artigo 6o;

Considerando que, em determinados Estados-membros, se verificaram divergências na interpretação da noção de produtos intermédios; que, a fim de obviar a esta situação e de evitar eventuais discriminações entre os operadores da Comunidade, é necessário prever critérios que permitam objectividade e transparência na identificação destes produtos; que, por razões técnicas e comerciais, é, todavia, conveniente considerar produtos intermédios os produtos obtidos a partir de manteiga concentrada correspondente às especificações do anexo IV do Regulamento (CEE) no 570/88 que satisfaçam determinadas condições, designadamente um teor mínimo de matéria gorda butírica;

Considerando que é igualmente conveniente precisar que os produtos intermédios, bem como os estabelecimentos de transformação intermédios, devem ser sujeitos a um processo de aprovação prévia; que, a fim de evitar a utilização abusiva deste processo, é conveniente prever que a aprovação fique subordinada à prova de que se justifica a passagem por um produto intermédio;

Considerando que o ponto 5 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 570/88 prevê disposições simplificadas de controlo dos produtos marcados, aplicáveis aos pequenos utilizadores finais que se comprometam, por escrito, a comprar, durante um ano, quantidades máximas; que o controlo simplificado deixa de ser aplicável se o utilizador final não respeitar as quantidades máximas; que é conveniente prever que o desrespeito desse compromisso não conduza, em todos os casos e sem data limite, à perda definitiva do benefício do controlo simplificado;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 570/88 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 2 do artigo 6o é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, no que se refere à nata, o disposto no primeiro parágrafo não é aplicável no caso de os produtos mencionados no ponto 1, alínea a), do anexo IIA serem adicionados em quantidades que permitam a percepção do seu sabor ou cor após marcação e até à incorporação nos produtos finais referidos no ponto 2 do artigo 4o ».

2. O no 1, alínea a), do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

« a) Em conformidade com o artigo 10o, o estabelecimento de transformação e os produtos intermédios serão aprovados ou não com base num pedido que especifique, nomeadamente, a composição dos produtos fabricados e o seu teor de matéria gorda butírica, e demonstre que se justifica a passagem pelos produtos intermédios para o fabrico dos produtos finais referidos no artigo 4o Em simultâneo com o pedido de aprovação, será comunicada à autoridade competente a lista dos estabelecimentos de transformação final e, se for caso disso, a lista dos revendedores que comercializam os produtos. As listas serão actualizadas em conformidade com as normas determinadas pelo Estado-membro em causa; ».

3. É inserido o seguinte artigo 9oA:

« Artigo 9oA

Sem prejuízo do artigo 4o, os produtos intermédios referidos no artigo 9o são produtos diferentes dos dos códigos NC 0401 e 0405.

Todavia,

a) São considerados produtos intermédios os produtos com um teor de matéria gorda butírica de, no mínimo, 82 %, obtidos exclusivamente a partir da manteiga concentrada referida no segundo parágrafo, alínea b), do artigo 1o num estabelecimento aprovado para o efeito nos termos do artigo 10o, desde que lhes sejam adicionados os marcadores referidos no no 1 do artigo 6o; neste caso, o preço mínimo de venda pago e o montante máximo da ajuda concedida corresponderão, respectivamente, ao preço mínimo de venda e ao montante máximo da ajuda fixados, em conformidade com o artigo 18o, para a manteiga marcada com um teor de matéria gorda de 82 %;

b) As misturas referidas no anexo VIII não são consideradas produtos intermédios. ».

4. O artigo 23o é alterado do seguinte modo:

- o segundo parágrafo do ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

« O presente ponto só é aplicável se o utilizador final se comprometer, por escrito, e durante um período de um ano, não comprar mais do que uma quantidade máxima de nove toneladas de equivalente-manteiga, designadamente, se for caso disso, 14 toneladas de nata ou, no que se refere à manteiga e à manteiga concentrada, aquela quantidade em produtos intermédios. O presente ponto deixa de ser aplicável ao utilizador final que não tenha respeitado o seu compromisso. Todavia, a autoridade competente pode, se o considerar justificado, e com base num pedido escrito do utilizador que indique as razões do desrespeito do referido compromisso, aprovar um novo compromisso por parte do mesmo utilizador. Esta última aprovação só pode produzir efeitos 12 meses após o pedido. Entretanto, é aplicável o controlo referido no ponto 3. »

- é aditado o seguinte ponto:

« 8. Após um ano de aplicação do regime previsto no artigo 9oA do presente regulamento, cada Estado-membro elaborará um relatório, que transmitirá à Comissão, sobre a aplicação das normas relativas aos produtos intermédios referidos na alínea a) do supramencionado artigo. ».

5. O anexo do presente regulamento é aditado como anexo VIII.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993.

Todavia, o ponto 1 do artigo 1o é aplicável a partir de 7 de Maio de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO no L 14 de 21. 1. 1992, p. 28.

(4) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.

(5) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 48.

ANEXO

« ANEXO VIII

Produtos referidos na alínea b) do artigo 9oa

1. Preparações obtidas por mistura de matéria gorda butírica e de matérias gordas do capítulo 15 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos do código NC 1806.

2. Preparações obtidas por mistura de matéria gorda butírica e de produtos do capítulo 21 da Nomenclatura Combinada obtidos a partir de produtos do capítulo 15. »