REGULAMENTO (CEE) N 526/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas, na Comunidade, de mercadorias obtidas em Espanha, em Portugal ou noutro Estado-membro sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação - direito nivelador compensador

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 50, o n° 3 do artigo 210 e o n° 3 do artigo 8 do seu Protocolo n° 3,

Considerando que é necessário determinar as condições em que as mercadorias obtidas na Comunidade, sob um regime que implica a suspensão ou reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação, podem beneficiar do regime comunitário, nas trocas comerciais entre a Espanha e Portugal, bem como nas trocas entre os dois novos Estados-membros, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro ;

Considerando que a admissão das referidas mercadorias ao benefício do regime comunitário corre o risco de falsear as condições de concorrência no mercado comum, na medida em que os produtos que entram no seu fabrico sejam produtos de países terceiros, se esta admissão não for subordinada à cobrança de um direito nivelador, a seguir denominado « direito nivelador compensador », cujo objectivo é compensar os efeitos de aplicação desse regime ;

Considerando que este risco não é de natureza a assumir um carácter sério, sempre que a redução pautal nas trocas comerciais entre a Espanha e Portugal, bem como nas trocas entre estes dois Estados-membros, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro, não atinge um nível importante ; que convém, por conseguinte, prever, em princípio, a cobrança de um direito nivelador compensador somente quando a dita redução ultrapassa de 25% a 30% dos direitos de base ;

Considerando que, com excepção dos regimes pautais especiais que resultam de acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros, as mercadorias em cujo fabrico entraram produtos provenientes de outros países terceiros são introduzidas em livre prática mediante a aplicação integral dos direitos aduaneiros previstos a seu respeito na pauta aduaneira comum ou na pauta unificada CECA ;

Considerando que, por estes motivos, se justifica basear o direiton ivelador compensador, a que será subordinada a admissão das mercadorias ao benefício do regime comunitário, nos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, relativos aos produtos que entraram no fabrico das ditas mercadorias e não foram sujeitos, aquando da sua importação, aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Espanha, em Portugal ou nos outros Estados-membros ou então que aí beneficiaram do reembolso total ou parcial desses direitos ou encargos ;

Considerando que a taxa do direito nivelador compensador deve, em princípio, ser fixada a um nível correspondente à percentagem da redução pautal aplicável no Estado-membro de importação ; que uma tradução mecânica, das reduções em causa, em taxas do direito nivelador compensador correria o risco, tendo em conta, nomeadamente, o número e a diversidade dos regimes adoptados na aplicação da desmobilização dos direitos, de conduzir à adopção de medidas muito complexas e, por isso, quase inaplicáveis ; que convém, por conseguinte, reagrupar as categorias de produtos em relação aos quais as reduções pautais são vizinhas a fim de diminuir, sensivelemente, o número de taxas do direito nivelador compensador, sem, no entanto, perder de vista a necessidade, a fim de evitar os desvios de tráfego, de limitar a disparidade entre estas taxas e as que resultariam de um aplicação rigorosa das reduções previstas no Acto de Adesão ;

Considerando, além disso, que, a fim de simplificar, convém prever a cobrança de um direito nivelador compensador de 100% quando o direito nivelador que resultaria da aplicação rigorosa do Acto de Adesão for superior a 75%, bem como em todos os casos em que Portugal aplicava aos produtos comunitários, antes de 31 de Dezembro de 1985, um direito específico de pequena importância ;

Considerando que, no que respeita aos produtos agrícolas sujeitos aos direitos niveladores e a outras imposições previstas no âmbito da política agrícola comum e a certas mercadorias resultantes de transformação de produtos agrícolas, o facto de serem obtidos na Comunidade sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso desses direitos niveladores ou imposições não é compatível com a aplicação do regime dos montantes compensatórios previstos nos artigos 53 e 72 e nos artigos 213 e 240 do Acto de Adesão ;

Considerando que, no que diz respeito aos produtos agrícolos submetidos, na Comunidade, a uma organização comum de mercado, bem como aos produtos agrícolas transformados submetidos a regulamentações específicas na sequência da aplicação da política agrícola comum, é conveniente determinar o modo de cálculo do direito nivelador compensador sempre que os referidos produtos entraram no fabrico, sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso das imposições previstas a seu respeito, de mercadorias que não constam nem do Anexo II do Tratado CEE nem do Regulamento (CEE) n° 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1) ou do Regulamento (CEE) n° 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1982/85(3) ;

Considerando que, desde que os referidos produtos utilizados no fabrico sejam sujeitos exclusivamente a direitos niveladores e a outras imposições previstas no âmbito da política agrícola comum, é possível fixar, no intuito de simplificação administrativa, o montante do direito nivelador compensador a que será subordinada a admissão das mercadorias obtidas ao benefício do regime comunitário na totalidade da importação suspensa ou reembolsada ;

Considerando que, enquanto se mantiverem os direitos aduaneiros ou o elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora, referido nos artigos 78 e 273 do Acto de Adesão, nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro, de certos produtos agrícolas ou de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, convém aplicar um direito nivelador compensador que incida tanto sobre uma percentagem dos direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum ou do elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora como sobre a totalidade do direito nivelador agrícola ou do elemento móvel suspenso ou reembolsado ;

Considerando que, dado que os acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros prevêem medidas pautais cujo objectivo é a eliminação dos direitos aduaneiros de importação na Comunidade, não é necessário prever a cobrança do direito nivelador compensador para esses produtos quando entraram no fabrico de mercadorias sob um regime que implica a suspensão ou reembolso desses direitos ; que, todavia, no que respeita aos produtos agrícolas submetidos a uma organização comum de mercado e às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, é necessário, a fim de não prejudicar o mecanismo dos preços, prever a cobrança da totalidade do direito nivelador agrícola ou do elemento móvel suspenso ou reembolsado ;

Considerando que convém evitar que o mecanismo do direito nivelador compensador seja utilizado com o único intuito de contornar as disposições relativas à cobrança dos direitos ou as outras medidas de política comercial aplicáveis, submetendo estes produtos de países terceiros a um tratamento de pequena importância, efectuado sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso dos direitos aduaneiros de importação ;

Considerando que importa seguir atentamente a evolução das trocas das referidas mercadorias a fim de tomar as disposições adequadas no caso de as modalidades de admissão de uma dessas mercadorias ao benefício do regime comunitário provocar dificuldades ;

Considerando que os encargos referidos no artigo 194 do Acto de Adesão e aplicados por Portugal nas suas trocas comerciais com outros Estados-membros bem como os direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados por Portugal em aplicação do n° 2 do artigo 196 do referido Acto, não são considerados como direitos aduaneiros para a aplicação do presente regulamento ;

Considerando que é desejável fixar apenas as percentagens do direito nivelador compensador para um período limitado, a fim de se poder ter em conta a experiência adquirida para a fixação das percentagens aplicáveis posteriormente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

TÍTULO I GENERALIDADES

Artigo 1

1. São admitidas num Estado-membro ao benefício do regime comunitário, nas condições previstas no presente regulamento, as mercadorias obtidas noutro Estado-membro e em cujo fabrico entraram produtos que não foram sujeitos, conforme o caso,

-aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ;

-aos montantes compensatórios previstos nos artigos 53 e 72 ou nos artigos 213 e 240 do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, aos montantes eventualmente aplicados em conformidade com o mecanismo compensatório referido no artigo 270 do referido Acto ou aos demais montantes previstos na quarta parte, título II, capítulo 3 e no título III, capítulo 3 do referido Acto ;

-aos direitos niveladores e outras imposições à importação previstos no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,

que eram exigíveis nesse Estado-membro ou que benefi- ciaram de um reembolso total ou parcial desses direitos, montantes, direitos niveladores agrícolas e outras imposições.

2. O regime comunitário referido no n° 1 consiste :

a)Na aplicação dos montantes compensatórios previsto nos artigos 53 e 72 ou nos artigos 213 e 240 do Acto de Adesão ou dos montantes aplicados em conformidade com o mecanismo compensatório referido no artigo 270 do Acto ou os demais montantes previstos na quarta parte, do título II, capítulo 3, ou no título III, capítulo 3 do referido Acto, e na eleminação progressiva,

i)no que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 ;

-pela Espanha e pela Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada « Comunidade dos Dez », do elemento fixo referido nos n° 2 e 5 do artigo 52 do referido Acto,

-por Portugal e pela Comunidade dos Dez, do elemento fixo referido no n° 2 do artigo 213 do referido Acto,

-pela Espanha e Portugal, do elemento fixo referido no n° 2 do artigo 7 do Protocolo n° 3 do referido Acto ;

-pela Comunidade dos Dez, do elemento fixo referido no n° 5 do artigo 53 e no n° 5 do artigo 213 do Acto de Adesão,

ii)no que diz respeito aos produtos submetidos à organização comum de mercado nos sectores dos cereais e do arroz, pela Espanha, por Portugal e pela Comunidade dos Dez, do elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora referida nos artigos 78 e 273 do referido Acto ;

b)Na eliminação progressiva dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente bem como das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente no que diz respeito às mercadorias que lhes são sujeitas.

3. Para a aplicação do presente regulamento, a Comunidade dos Dez é considerada como um único Estado-membro.

Artigo 2

Quando os produtos provenientes de países terceiros são objecto de um tratamento insuficiente para ser considerado como um fabrico, as mercadorias assim obtidas apenas são admitidas ao benefício do regime referido no artigo 1 se os produtos referidos se encontrarem em livre prática em conformidade com as disposições do Tratado CEE ou do Tratado CECA e do Acto de Adesão. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão aqueles casos em que se considere que um tratamento é insuficiente no sentido do presente artigo.

Artigo 3

Sem prejuízo das condições de aplicação do regime do aperfeiçoamento pela Espanha e Portugal, previstas no Anexo XXXII do Acto de Adesão, são considerados como tendo entrado no fabrico de mercadorias, nas circunstâncias referidas no n° 1 do artigo 1, os produtos que, em aplicação das disposicões da Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo(1), são importados no Estado-membro de fabrico com isenção dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, dos montantes compensatórios, direitos niveladores agrícolas e outras imposições à importação referidas no n° 1 do artigo 1 que lhes são aplicáveis, dentro do limite de uma quantidade correspondente à dos produtos de tipo, de qualidade e de características idênticas aos produtos utilizados no mercado interno desse Estado-membro e que entraram no fabrico de mercadorias expedidas com destino a outro Estado-membro no âmbito de uma operação de compensação pelo equivalente.

TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DIREITO NIVELADOR COMPENSADOR Secção 1 Princípios

Artigo 4

Sem prejuízo das excepções previstas no título III, as mercadorias obtidas num Estado-membro nas circunstâncias referidas no n° 1 do artigo 1 serão admitidas noutro Estado-membro ao benefício do regime comunitário, desde que seja cobrado, no Estado-membro de fabrico e para cada produto que tenha entrado nesse fabrico, um direito nivelador compensador.

Artigo 5

1. O direito nivelador compensador é determinado segundo a espécie e o valor - ou, se for caso disso, segundo qualquer outra base de imposição prevista a seu respeito - dos produtos que entraram no fabrico, tal como foram reconhecidos ou admitidos pela alfândega no âmbito do regime sob o qual é efectuado o referido fabrico, ou, nos casos referidos no artigo 3, tal como foram reconhecidos ou admitidos pelo serviço aduanerio aquando da importação dos produtos de tipo, de qualidade e de características técnicas idênticas aos produtos obtidos no mercado interno que entrarem no fabrico das mercadorias expedidas com destino a outro Estado-membro no âmbito de uma operação de compensação pelo equivalente.

2. No caso de a utilização dos produtos dar origem à obtenção de vários tipos de mercadoria, a quantidade ou, se for caso disso, o valor dos produtos que entraram no fabrico de cada tipo de mercadorias é determinado segundo o disposto nos artigos 17 e 18 da Directiva 69/73//CEE.

Artigo 6

1. A data a tomar em consideração para a determinação da taxa dos direitos referidos no artigo 7 é a que seria tida em conta se, em vez de serem expedidas para outro Estado-membro, as mercadorias obtidas fossem introduzidas em livre prática no Estado-membro de fabrico com cancelamento do regime que implica a suspensão ou o reembolso dos direitos e outras imposições à importação.

Todavia, no que diz respeito aos produtos que entraram no fabrico de mercadorias na Espanha e em Portugal e que aí foram submetidos, antes de 1 de Março de 1986, a um regime que implica a suspensão ou o reembolso dos direitos e outras imposições, a taxa dos direitos a tomar em consideração é a aplicável nessa data.

2. Para a determinação da percentagem do direito nivelador compensador deve ser tomada em consideração a data em que a estância aduaneira competente aceita a declaração pela qual o interessado manifasta a sua vontade de proceder à expedição das mercadorias para outro Estado-membro. Todavia, quando as referidas mercadorias são colocadas em entreposto aduaneiro ou em zona franca no Estado-membro, deve ser tomada em consideração a data em que a estância aduaneira aceita a declaração pela qual o interessado manifesta a sua vontade de submeter as mercadorias a um dos regimes acima referidos,

Secção 2 Direito nivelador compensador aplicável em caso de utilização de produtos diferentes dos referidos na secção 3

Artigo 7

No que diz respeito aos produtos diferentes dos referidos na secção 3 que entraram no fabrico de mercadorias, o direito nivelador compensador baseia-se, segundo o caso :

-no direito aduaneiro da pauta aduaneira comum, se se tratar de produtos que são objecto do Tratado CEE, ou -no direito da pauta unificada CECA, se se tratar de produtos que são objecto do Tratado CECA.

Artigo 8

1. A taxa do direito nivelador compensador é consituída por uma percentagem da taxa dos direitos referidos no artigo 7.

2. No âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e a Espanha,

a)Quando as mercadorias obtidas em Espanha -figurarem na lista que consta do Anexo I, essa percentagem é fixada em 0%, para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1987 ;

-não figurarem na lista que consta do Anexo I, essa percentagem é fixada em :

60% para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986,

65% para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987 ;

b)Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez -figurarem na lista que consta do Anexo II, essa percentagem é fixada em :

64% para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986 69% para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987 ;

-não figurarem na lista que consta do Anexo II, essa percentagem é fixada em :

0% para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986,

35% para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987.

3. No âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal,

a)Quando as mercadorias obtidas em Portugal -figurarem na lista que conste do Anexo III, essa percentagem é fixada em 0% -não figurarem na lista que conste do Anexo III, essa percentagem é fixada em 100% ;

b)Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez -figurarem na lista que consta da alínea a) do Anexo IV, essa percentagem é fixada em 0% -figurarem na lista que consta da alínea b) do Anexo IV, essa percentagem é fixada em :

50% para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986,

56% para o período entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987 ;

-não figurarem nas listas que constam do Anexo IV, essa percentagem é fixada em 100%.

4. No âmbito das trocas comerciais entre a Espanha e Portugal,

a)Quando as mercadorias forem obtidas em Espanha, o direito nivelador compensador é o previsto no n° 3, alínea b) ;

b)Quando as mercadorias forem obtidas em Portugal, o direito nivelador compensador é o previsto no n° 2, alínea b).

Essa percentagem é, no entanto, fixada em 100%, quando as mercadorias obtidas em Portugal, incluídas nos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, à excepção das incluídas no Regulamento (CEE) n° 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubeo de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina(1), no Regulamento n° 3033/80 e no Regulamento n° 3035/80, satisfizerem as condições previstas nas disposições adoptadas ou a adoptar pelo Conselho, em conformidade com o n° 3 do artigo 1 do Protocolo n° 3 do Acto de Adesão, para a obtenção do carácter de « produtos originários » de Portugal.

Artigo 9

No que respeita às mercadorias objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80, que entraram no fabrico de outras mercadorias, o direito nivelador compensador representa a totalidade do elemento móvel suspenso ou reembolsado e uma percentagem do elemento fixo previsto na importação, na Comunidade dos Dez, dessas mesmas mercadorias provenientes de países terceiros. Esta percentagem é fixada de acordo com o disposto no artigo 8.

Secção 3 Direito nivelador compensador aplicável no caso de utilização de produtos agrícolas submetidos ao regime dos direitos niveladores e outras imposições previstas no âmbito da política agrícola comum, com excepção dos produtos objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80

Artigo 10

1. No que respeita aos produtos agrícolas submetidos ao regime dos direitos niveladores e outras imposições previstas no âmbito da política agrícola comum e aos produtos objecto do Regulamento (CEE) n° 2730/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 relativo à glucose e lactose(2), ou do Regulamento (CEE) n° 2783/75, que entraram no fabrico de mercadorias, o direito nivelador compensador representa a totalidade da imposição suspensa ou reembolsada.

No entanto, o direito nivelador compensador aplicável aos produtos referidos nos artigos 78 e 273 do Acto de Adesão representa a totalidade do montante do elemento móvel suspenso ou reembolsado e uma percentagem do elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora que entra no cálculo dos direitos de importação, na Comunidade dos Dez, dos referidos produtos provenientes de países terceiros.

2. Quando os produtos que entraram no fabrico são sujeitos a direitos aduaneiros e a direitos niveladores ou outras imposições previstas no âmbito da política agrícola comum, o direito nivelador compensador representa a totalidade do montante do direito nivelador agrícola ou da imposição suspensa ou reembolsada e uma percentagem do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum.

3. Nos casos mencionados nos n° 1 e 2, não se terá em conta os montantes monetários compensatórios para a determinação do direito nivelador compensador ; entre- tanto, o coeficiente monetário aplica-se às imposições à importação fixadas em ECUs.

Artigo 11

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9, a percentagem referida no n° 1, segundo parágrafo e no n° 2 do artigo 10 é a seguinte :

a)No âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha,

-quando as mercadorias forem obtidas em Espanha, a percentagem prevista para as mercadorias referidas no Anexo V ;

-quando as mercadorias forem obtidas na Comunidade dos Dez, a percentagem prevista para as mercadorias referidas no Anexo VI ;

b)No âmbito das trocas comerciais a Comunidade dos Dez e Portugal,

-quando as mercadorias forem obtidas em Portugal, a percentagem prevista para as mercadorias referidas no Anexo VII ;

-quando as mercadorias forem obtidas na Comunidade dos Dez, a percentagem de 0% ;

c)No âmbito das trocas comerciais entre a Espanha e Portugal, a fercentagem de 0%.

2. Quando uma mercadoria não constar de um dos Anexos V a VII, a percentagem referida no n° 1, segundo parágrafo e no n° 2 do artigo 10 é de 0%.

TÍTULO III EXCEPÇÕES

Artigo 12

1. As mercadorias obtidas num Estado-membro nas circunstâncias referidas no n° 1 do artigo 1 são admitidas noutro Estado-membro ao benefício do regime comunitário, sem cobrança do direito nivelador compensador sobre os produtos que entram no seu fabrico, quando estes :

a)Estiverem abrangidos pelo n° 2 do artigo 9 do Tratado CEE, ou b)Estiverem incluidos no Tratado CECA e tiverem sido introduzidos em livre prática num Estado-membro, ou c)Tiverem sido obtidos noutro Estado-membro e preencherem, por si próprios, as condições exigidas para serem admitidos ao benefício do regime comunitário.

2. No entanto, as mercadorias submetidas a uma organização comum de mercado ou objecto do Regulamento (CEE) n° 3035/80, fabricadas ou obtidas a partir de produtos objecto da secção 3 do título II, importados de um Estado-membro, só podem ser admitidas ao benefício do regime comunitário na medida em que os referidos produtos tenham sido submetidos, no Estado-membro de fabrico, à cobrança de um direito nivelador compensador, igual aos montantes compensatórios de « adesão » suspensos ou reembolsados.

Artigo 13

1. Em derrogação do disposto no artigo 4 e sem prejuízo das disposições que possam ser previstas posteriormente a fim de evitar distorção de concorrência na Comunidade, não se cobra direito nivelador compensador sobre os produtos importados de países terceiros com os quais a Comunidade concluíu acordos que implicam a concessão de um regime pautal preferencial, desde que os referidos produtos preencham as condições exigidas para beneficiarem desse regime na Comunidade.

2. No entanto, no que se refere aos produtos que constam da secção 3 do título II, as regras previstas nos n° 1 e 2 do artigo 10 aplicam-se ao direito nivelador agrícola ou ao elemento móvel resultante dos referidos acordos.

DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO IV

Artigo 14

A prova do estatuto aduaneiro dos produtos utilizados e das mercadorias obtidas deve ser feita de acordo com os métodos de cooperação adminsitrativa previstos para esse efeito pelo Regulamento (CEE) n° 409/86 da Comissão.(1)

Artigo 15

As mercadorias, em cujo fabrico tenham entrado produtos que, se tivessem sido introduzidos em livre prática na altura da sua sujeição a um regime que implica a suspensão ou o reembolso dos direitos e de outras imposições à importação, teriam sido passíveis de direitos anti-dumping, apenas serão admitidas noutro Estado-membro ao benefício do regime comunitário referido no n° 1 do artigo 1 na condição desses direitos anti-dumping serem cobrados no Estado-membro de fabrico em relação a cada produto que tenha entrado nesse fabrico e ao qual os referidos direitos são aplicáveis.

Artigo 16

Se da aplicação das disposições do presente regulamento resultam, ou podem vir a resultar, eventuais dificuldades de carácter económico, devidas em particular ao incremento da carga aduaneira total aplicável aos produtos obtidos, a Comissão decidirá, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, as adaptações que julgar necessárias para remediar essa situação.

Artigo 17

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem para a aplicação do presente regulamento, bem como de qualquer problema originado por essa aplicação.

Artigo 18

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1986 e até 31 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente

(1)JO n° L 323 de 29. 11. 1980 ; p. 1.

(2)JO n° L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(3)JO n° L 186 de 19. 7. 1985, p. 8.

(1)JO n° L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.

(1)JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.

(2)JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 10.

(1)JO n° L 46 de 25. 2. 1986, p. 5.

ANEXO I Lista das mercadorias referidas no n° 2, ponto a), do artigo 8

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II Lista das mercadorias referidas no n° 2, ponto b), do artigo 8

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III Lista das mercadorias referidas no n° 3, ponto a), do artigo 8

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IVa Lista das mercadorias referidas no n° 3, primeiro travessão, ponto b), do artigo 8

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V Lista das mercadorias referidas no ponto a), primeiro travessão, do artigo 11

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI Lista das mercadorias referidas no ponto a), segundo travessão, do artigo 11

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII Lista das mercadorias referidas no ponto b), primeiro travessão, do artigo 11

> POSIÇÃO NUMA TABELA>