Decisão da Comissão

de 15 de Fevereiro de 2001

relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade em relação a Chipre

[notificada com o número C(2001) 371]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/160/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) As relações actualmente existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros, Noruega, Suíça, Hungria, República Checa, Eslováquia, Islândia, Eslovénia e Croácia, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE ("serviços nacionais"), que asseguram colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios desses países, são regulamentadas pelos acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Setembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros ("acordos complementares").

(2) A Comissão adoptou posteriormente várias decisões relativas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõem aos Estados-Membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-Membro ou nos territórios dos países terceiros e estejam abrangidos pelos acordos complementares.

(3) Os serviços nacionais reviram e unificaram os textos dos acordos complementares e substituíram-nos por um único acordo (o "Acordo multilateral de garantia"), concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 72/166/CEE.

(4) A Comissão adoptou posteriormente a Decisão 91/323/CEE(3), que revoga os acordos complementares que impõem aos Estados-Membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-Membro ou nos territórios dos países terceiros em causa, e substitui estes acordos complementares pelo Acordo multilateral de garantia a partir de 1 de Junho de 1991.

(5) Chipre assinou o Acordo multilateral de garantia em 9 de Setembro de 1999,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de Chipre e estejam abrangidos pelo Acordo multilateral de garantia de 15 de Março de 1991, concluído entre os serviços nacionais de seguros.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1.

(2) JO L 129 de 19.5.1990, p. 35.

(3) JO L 177 de 5.7.1991, p. 25.