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REGULAMENTO (CEE) No 2984/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3884/91 que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3884/91 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1992, certas quotas de capturas para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen;

Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para o ano de 1992, nas águas norueguesas a sul de 62 °N, uma quota de 6 500 toneladas de « outras espécies »; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da Comunidade poderiam conduzir em breve ao esgotamento dessa quota;

Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), as partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos quanto ao ano de 1992;

Considerando que as consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, a citada quota de capturas atribuída à Comunidade foi aumentada;

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe à Comunidade fixar as condições em que essas quotas suplementares de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, de acordo com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 170/83,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo II do Regulamento (CEE) no 3884/91, os números relativos a « outras espécies » na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

W. WALDEGRAVE

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal (JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1). (2) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 46. (3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

ANEXO

(Em toneladas de peso viso)

Espécies Divisão

CIEM Quotas

de captura

da Comunidade Quotas atribuídas

aos Estados-membros Outras espécies IV 8 500 Dinamarca 4 250 Reino Unido 3 184 Alemanha

Bélgica 1 066 França

Países Baixos
REGULAMENTO (CEE) No 3005/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4280/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2o da Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Noruega que altera o protocolo no 3

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Noruega (1) foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;

Considerando que o protocolo no 3, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Noruega de 5 de Dezembro de 1988 (2), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2o da referida decisão;

Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) no 4280/88 (3) destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula;

Considerando que a Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Noruega e o Regulamento (CEE) no 4280/88 eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que o Comité misto CEE-Noruega adoptou em 25 de Setembro de 1992 a Decisão no 2/92 (4) que prorroga a vigência da Decisão no 5/88 por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2o; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4280/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 4280/88 é prorrogado por tempo indeterminado.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

W. WALDEGRAVE

(1) JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. (2) JO no L 381 de 31. 12. 1988, p. 14. (3) JO no L 381 de 31. 12. 1988, p. 31. (4) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.
N?L307/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3050/92DACOMISSÃO
de22deOutubrode1992
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeOutubrode
1992paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1509/92(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1733/92da
Comissão(3)fixou,paraoperíodocompreendido entre1
deOutubroe31deDezembrode1992,aquantidadede
carnedeavesdecapoeiraquepodeserimportadacom
direitosniveladoresreduzidos;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3809/91daComissão(4),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?581/920,prevêapossibilidadederedu­
çãodasquantidadespedidas;que,noquedizrespeitoà
carnedepato,ospedidosapresentados ,emconformidade
comodispostonoreferidoregulamento,sereferema
quantidadesglobaisqueultrapassamasquantidades
disponíveis,emvirtudedodispostonoRegulamento
(CEE)n?1733/92;que,nestascondições,enointuitodeassegurarumarepartiçãoequitativadasquantidadesdispo­
níveis,éconvenientereduzirdeformaproporcional as
quantidadespedidas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidadecomodispostonosRegulamentos
(CEE)n?3809/91e(CEE)n?1733/92erelativosao
períodocompreendido entre1deOutubroe31de
Dezembrode1992,serãosatisfeitos :
a)Atéaolimitede2,4336%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede58,9963%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L370de31.12.1990,p.121.
(2)JOn°.L159de12.6.1992,p.1.
OJOn?L179de1.7.1992,p.118.
OJOn?L62de7.3.1992,p.28.(4)JOn?L357de28.12.1991,p.48.
N?L307/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3041/92DACOMISSÃO
de22deOutubrode1992
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidade comodispostonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2744/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimedeimportaçãoede
exportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaise
dearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadiminuídodeum
montanteiguala40%damédiadoselementosmóveis
dosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoemcausa
duranteostrêsmesesqueprecedemomêsduranteoqual
essemontanteéfixado;queessadiminuiçãoéaplicável
aosprodutosdoscódigosNC23023010,23023090,
23024010e23024090atéaolimitedeumaquantidade
máximade550000toneladasporano,àimportaçãodos
produtosemcausa,origináriosdaArgentina,bemcomo
dequalqueroutropaísterceiroqueapliqueàexportação
dosmesmosprodutosumaimposiçãoespecialdeummontanteigualaqueledequeediminuídooelemento
móveldodireitoniveladorequeforneçaprovasatisfatória
dopagamentodessaimposição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1193/88da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?84/89(*),definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespe­
cialdeimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduos,
mesmoaglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC230230e
230240,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçõesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
i■
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L104de23.4.1988,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.(4)JOn?L111de30.4.1988,p.87.
OJOn?L13de17.1.1989,p.13.

23.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22.deOutubrode1992,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelos
origináriosdaArgentina
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 23,32
23023090 49,96
23024010 23,32
23024090 49,96
N?L311/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3098/92DACOMISSÃO
de27deOutubrode1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2069/92(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?456/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CEE)n?2829/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?456/92aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.59.f)JOn?L52de27.2.1992,p.37.
(4)JOn?L285de30.9.1992,p.19.

28.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L311/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deOutubrode1992,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?44
de2a8
deNovembrode1992Semanan?45
de9a15
deNovembrode1992Semanan?46
de16a22
deNovembrode1992Semanan?47
de23a29
deNovembrode1992Semanan?48
de30deNovembroa
6deDezembrode1992
02043000
02044100
02044210
02044230
02044250
02044290
02044300
02045051
02045053
02045055
02045059
02045071
02045079130,173
130,173
91,121
143,190
169,225
169,225
236,915
130,173
91,121
143,190
169,225
169,225
236,915132,385
132,385
92,670
145,624
172,101
172,101
240,941
132,385
92,670
145,624
172,101
172,101
240,941136,525
136,525
95,568
150,178
177,483
177,483
248,476
136,525
95,568
150,178
177,483
177,483
248,476140,658
140,658
98,461
154,724
182,855
182,855
255,998
140,658
98,461
154,724
182,855
182,855
255,998144,805
144,805
101,364
159,286
188,247
188,247
263,545
144,805
101,364
159,286
188,247
188,247
263,545
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?753/90doConselhoe(CEE)
n?19/82,(CEE)n?3652/89,(CEE)n?3989/89,(CEE)n?479/90e(CEE)n?952/90daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
N?L312/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3113/92DACOMISSÃO
de28deOutubrode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàemissãodecertificados «MCT»
nosectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
atravésdosregulamentos (CEE)n?2577/92(*),(CEE)
n?2635/92(6)e(CEE)n?2710/92Ç);quedevemser
adoptadasmedidasdefinitivas;que,atendendoàsituação
domercadoemEspanha,nãopodeserprevistode
momentoumaumentodolimiteindicativo;
Considerando que,atítulodasmedidasdefinitivas,refe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
«MCT»previstanosregulamentospreviamentecitados
atéaofinaldomêsdeSetembrode1992equeosRegula­
mentos(CEE)n?2577/92,(CEE)n?2635/92e(CEE)
n?2710/92fixaramadatadeapresentaçãodosnovos
pedidosemrelaçãoatodososprodutos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosprodutoslácteosimportadosèmEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?705/92(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminadosprodutosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1992;
Considerando queospedidosdecertificados «MCT»
entreguesnaComunidadedosDezduranteassemanas
compreendidas entre24e28deAgostode1992,noque
respeitaàscategoriasdequeijos5e6,entre31deAgosto
e4deSetembrode1992,noquerespeitaàcategoria5a,e
entre7e11deSetembrode1992,noquerespeitaàcate­
goria4,incidemsobrequantidadessuperioresàfracçãodo
limiteindicativoaplicávelduranteomêsdeSetembrode
1992;
ConsiderandoqueaComissãoadoptou,noâmbitodeum
processodeurgência,asmedidascautelaresadequadasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aemissãodecertificados «MCT»pedidosnaComuni­
dadedosDezrelativamente aosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosreferidosnosregulamentos
(CEE)n?2577/92,(CEE)n?2635/92e(CEE)n?2710/92
édefinitivamente suspensaparaomêsdeSetembrode
1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L258de4.9.1992,p.9.(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
4)JOn?L75de31.3.1992,p.29.(*)JOn?L265de11.9.1992,p.30.
OJOn?L275de18.9.1992,p.8.
REGULAMENTO (CEE) No 3086/92 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 72 (número de ordem 40.0720), originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos da categoria 72 (número de ordem 40.0720), originários do Brasil, o tecto é de 189 000 toneladas; que, em 19 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 31 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0720 72

(1 000 peças) 6112 31 10

6112 31 90

6112 39 10

6112 39 90

6112 41 10

6112 41 90

6112 49 10

6112 49 90

6211 11 00

6211 12 00 Fatos e calções de banho, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
29.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L312/35
REGULAMENTO (CEE)N?3123/92DACOMISSÃO
de28deOutubrode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2539/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?!3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudatioalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5°doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2539/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3100/920;Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem75,308ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L254de1.9.1992,p.47.
í5)JOn?L311de28.10.1992,p.36.
REGULAMENTO (CEE) No 3181/92 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992 relativo à suspensão da pesca da solha americana por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3890/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, para 1992, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de solha americana para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha americana nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de solha americana nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1992.

A pesca da solha americana nas águas da zona NAFO 3M, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 69.