PT Jornal Oficial da União Europeia L 292/19

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2013

relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2013/634/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para proceder à aplicação do artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE, as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, estabelecidas nos termos da Decisão 2013/162/UE da Comissão (2), devem ser ajustadas de acordo com a quantidade de: — licenças de emissão a emitir a título das instalações nas quais se realizam atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e cuja inclusão no regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) se verifica apenas a partir de 2013, inclusive, — licenças de emissão emitidas a título das decisões da Comissão que aprovaram a inclusão unilateral, por parte de determinados Estados-Membros, de atividades e gases adicionais no RCLE-UE, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, entre 2008 e 2012, e — licenças de emissão correspondentes às instalações excluídas do RCLE-UE, nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE, a partir de 2013, inclusive, durante o tempo em que estiverem excluídas.

(2) Conforme pertinente, para calcular o ajustamento da dotação anual de emissões correspondente a cada Estado-Membro, utilizaram-se os dados apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE e os dados constantes das Decisões C(2011) 3798, C(2008) 7867, C(2009) 3032, C(2009) 9849 e C(2012) 497 da Comissão, relativas à aceitação da inclusão unilateral de atividades e gases com efeito de estufa adicionais por parte da Itália, da Letónia, dos Países Baixos, da Áustria e do Reino Unido nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE, e teve-se em conta a exclusão do RCLE-UE de instalações com baixas emissões, por parte da Alemanha, da Espanha, da França, da Croácia, da Itália, da Eslovénia e do Reino Unido, nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE, tendo a Comissão aplicado o fator linear de 1,74 %.

(3) A quantidade a ter em conta para efeitos da aplicação do artigo 7.o da Decisão 406/2009/CE deve calcular-se subtraindo os ajustamentos estabelecidos na presente decisão às dotações anuais de emissões estabelecidas na Decisão 2013/162/UE. Se o valor do ajustamento for negativo, a quantidade em causa deve calcular-se acrescentando às dotações anuais de emissões estabelecidas na Decisão 2013/162/UE os ajustamentos estabelecidos na presente decisão.

(4) Para que as dotações anuais de emissões estabelecidas, os ajustamentos destas e as emissões de gases com efeito de estufa comunicadas para cada ano sejam coerentes, devem também ser utilizados no cálculo dos ajustamentos a efetuar às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros os valores de potencial de aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), adotado pela Decisão 15/CP.17 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Os ajustamentos às dotações anuais de emissões assim calculados devem ser aplicáveis a partir do primeiro ano em que, nos inventários de gases com efeito de estufa a comunicar, passem a dever ser obrigatoriamente utilizados esses novos valores de potencial de aquecimento global, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(5) Para que a Decisão n.o 406/2009/CE seja aplicada tempestivamente e a fim de garantir segurança jurídica no que respeita às dotações anuais de emissões ajustadas dos Estados-Membros e à quantidade a ter em conta para efeitos da aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 406/2009/CE, a presente decisão deve entrar em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Constam do anexo I os ajustamentos a aplicar anualmente às dotações anuais de emissões de cada Estado-Membro para o período de 2013 a 2020.

Artigo 2.o

Se um ato adotado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 estabelecer que os Estados-Membros apresentem inventários das emissões de gases com efeito de estufa elaborados com base nos valores do potencial de aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do IPCC, adotado pela Decisão 15/CP.17 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, os ajustamentos das dotações anuais de emissões constantes do anexo II aplicam-se a partir do primeiro ano em que a comunicação de inventários de gases com efeito de estufa elaborados desse modo passe a ser obrigatória. Em caso de aplicação do presente artigo, não se aplica o artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.

(2) Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106).

(3) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(4) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

ANEXO I Ajustamentos a aplicar anualmente às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, calculados com base nos valores de potencial de aquecimento global constantes do segundo relatório de avaliação do IPCC Estado-Membro Ajustamentos das dotações anuais de emissões (toneladas de equivalente de dióxido de carbono) 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Bélgica 4 048 929 3 974 598 3 900 267 3 825 935 3 751 604 3 677 272 3 602 941 3 528 609 Bulgária 1 750 024 1 717 896 1 685 769 1 653 641 1 621 514 1 589 387 1 557 259 1 525 132 República Checa 3 000 270 2 945 190 2 890 110 2 835 031 2 779 951 2 724 871 2 669 791 2 614 711 Dinamarca 0 0 0 0 0 0 0 0 Alemanha 23 249 263 22 822 446 22 395 629 21 968 812 21 541 996 21 115 178 20 688 361 20 261 544 Estónia 0 0 0 0 0 0 0 0 Irlanda 334 322 328 184 322 047 315 909 309 772 303 634 297 496 291 359 Grécia 2 057 904 2 020 124 1 982 344 1 944 565 1 906 785 1 869 006 1 831 226 1 793 446 Espanha 7 980 597 7 834 086 7 687 576 7 541 066 7 394 555 7 248 046 7 101 536 6 955 025 França 14 867 520 14 594 578 14 321 636 14 048 693 13 775 751 13 502 808 13 229 866 12 956 923 Croácia 1 605 875 1 576 394 1 546 913 1 517 431 1 487 951 1 458 469 1 428 988 1 399 507 Itália 9 607 019 9 430 650 9 254 282 9 077 913 8 901 544 8 725 175 8 548 807 8 372 440 Chipre 0 0 0 0 0 0 0 0 Letónia 19 186 18 834 18 482 18 130 17 778 17 426 17 072 16 720 Lituânia 4 297 664 4 218 766 4 139 868 4 060 971 3 982 073 3 903 175 3 824 277 3 745 379 Luxemburgo 275 161 270 110 265 058 260 007 254 955 249 904 244 852 239 801 Hungria 413 285 405 698 398 111 390 524 382 936 375 349 367 762 360 175 Malta 0 0 0 0 0 0 0 0 Países Baixos 2 176 364 2 136 410 2 096 456 2 056 502 2 016 548 1 976 592 1 936 638 1 896 684 Áustria 2 026 990 1 989 778 1 952 566 1 915 354 1 878 142 1 840 930 1 803 718 1 766 505 Polónia 11 073 941 10 870 642 10 667 343 10 464 045 10 260 746 10 057 447 9 854 148 9 650 850 Portugal 563 543 553 197 542 852 532 506 522 160 511 815 501 469 491 123 Roménia 7 501 529 7 363 813 7 226 098 7 088 383 6 950 667 6 812 952 6 675 237 6 537 521 Eslovénia –46 842 –45 983 –45 122 –44 262 –43 403 –42 543 –41 683 –40 822 Eslováquia 2 181 413 2 141 366 2 101 319 2 061 272 2 021 225 1 981 178 1 941 131 1 901 084 Finlândia 1 769 997 1 737 503 1 705 009 1 672 515 1 640 021 1 607 527 1 575 032 1 542 538 Suécia 1 703 979 1 672 697 1 641 415 1 610 133 1 578 851 1 547 568 1 516 286 1 485 004 Reino Unido 238 691 234 309 229 926 225 545 221 163 216 781 212 398 208 017