REGULAMENTO (CEE) No 896/84 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1984 estabelecendo disposições complementares à concessão de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, estabelecendo a organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 865/84 (2) e, nomeadamente, o seu no 4, do artigo 17o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, estabelecendo, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições e aos critérios de fixação do seu montante (3), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o seu no 3, do artigo 6o,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 876/68, as restrições para os produtos visados no artigo primeiro do Regulamento (CEE) no 804/68, exportados em natureza devem ser fixados tomando em consideração certos elementos; que um destes elementos é o preço dos produtos lácteos no mercado da Comunidade;

Considerando que, no caso em que os preços de intervenção sejam aumentados no início de uma nova campanha, os preços dos produtos lácteos fabricados depois dessa data serão normalmente afectados pelo aumento dos preços de intervenção; que, neste caso, pode ser necessário aumentar as restrições; que, no caso em que os preços de intervenção sejam reduzidos no início de uma nova campanha, os preços dos produtos lácteos podem ser afectados de modo a ser necessária uma redução das restrições; que contudo, pode ser oportuno limitar a aplicação das novas restrições aos produtos lácteos fabricados no decurso da nova campanha; que, por esta razão, pode ser fixado, em função da data de fabrico de determinado produto, um montante diferenciado da restrição, para um mesmo produto e para um mesmo destino;

Considerando que é, pois, necessário revogar o Regulamento (CEE) no 1420/83 da Comissão, de 2 de Junho de 1983, estabelecendo disposições complementares no que se refere à concessão de restrições à exportação, no sector do leite e dos produtos lácteos (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em caso de serem fixados dois montantes de restrição para o mesmo produto e para o mesmo destino, no início de uma nova campanha leiteira, a concessão do montante da restrição mais elevada pode estar sujeita a que se seja apresentada prova de que o produto exportado foi fabricado no decurso da nova campanha leiteira e a concessão do montante de restrição mais baixa pode estar sujeita a que seja apresentada prova de que o produto exportado foi fabricado antes do início da nova campanha leiteira.

Para os produtos que constam da sub-posição 04.03 B ou ex 23.07 B da pauta aduaneira comum referida pode ser completada, ou, conforme o caso, substituida por prova:

- de que a manteiga ou a nata de leite, que servir como matéria prima para o fabrico dos produtos que constam da subposição 04.03 B,

- de que o leite desnatado ou o leite desnatado em pó, que foi incorporado nos produtos que constam da subposição ex 23.07 B,

são produzidos durante o período em questão.

2. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias no que se refere aos elementos justificativos que possam servir como prova visada no no 1, compreendendo as medidas de controlo respectivas.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1420/83.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Abril de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148, de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90, de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 264, de 23. 11. 1972, p. 1.(5) JO no L 145, de 3. 6. 1983, p. 12.