REGULAMENTO (CE) Nº 2417/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que actualiza e altera os regulamentos do sector da carne de bovino que estabeleceram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovina (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 altera, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o valor em ecus de certos preços e montantes, a fim de neutralizar as consequências da supressão do factor de correcção de 1,207509, que, até 31 de Janeiro de 1995, afectava as taxas de conversão utilizadas para a agricultura;

Considerando que os novos valores em ecus dos preços e montantes em causa foram estabelecidos, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, de acordo com as normas referidas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95 (6);

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é conveniente, de forma a evitar confusões e a facilitar a aplicação da política agrícola comum, substituir os valores em ecus dos preços e montantes em questão que não possuem uma aplicação periódica e que são aplicáveis, pelo menos, a partir:

- de 1 de Janeiro de 1996, relativamente aos montantes que não dizem respeito a uma campanha de comercialização,

- do início da campanha de comercialização de 1996, no caso de os preços ou montantes relativamente aos quais essa companha se inicia em Janeiro de 1996,

- do início da campanha de comercialização de 1995/1996 nos outros casos,

e que constam dos regulamentos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995; que é, por conseguinte, necessário alterar os regulamentos em questão;

Considerando que, para maior clareza, devem ser arredondados ao número inteiro mais próximo os novos valores em ecus relativos às garantias exigidas nos termos dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 2182/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (8), (CEE) nº 2173/79 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93, (CEE) nº 985/81 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93, (CEE) nº 2539/84 (11), com a última redfacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 e (CEE) nº 2456/93 (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1999/95 (13);

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em consequência do ajustamento de certos preços e montantes em ecus do sector da carne de bovino, efectuado a partir de 1 de Fevereiro de 1995 nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, os actos referidos no artigo 2º são alterados de acordo com as indicações dele constantes.

Artigo 2º

1. O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:

a) No nº 6 do artigo 4ºB, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - 90 ecus a título do ano civil de 1995,

- 108,7 ecus a título do ano civil de 1996 e seguintes; »;

b) No nº 2 do artigo 4ºC:

- o montante « 60 ecus » é sustituído pelo montante « 72,45 ecus »,

- o montante « 45 ecus » é sustituído pelo montante « 54,34 ecus »,

- o montante « 30 ecus » é sustituído pelo montante « 36,23 ecus »,

- o montante « 15 ecus » é sustituído pelo montante « 18,11 ecus »;

c) No nº 7 do artigo 4ºD:

- no primeiro parágrafo, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - 120 ecus a título do ano civil de 1995,

- 144,9 ecus a título do ano civil de 1996 e seguintes, »,

- no terceiro parágrafo, o montante « 25 ecus » é substituído pelo montante « 30,19 ecus »,

- no quarto parágrafo, o montante « 20 ecus » é substituído pelo montante « 24,15 ecus »;

d) No nº 1 do artigo 4ºH, o montante « 30 ecus » é substituído pelo montante « 36,23 ecus »;

e) No nº 2 do artigo 4ºI, o montante « 100 ecus » é substituído pelo montante « 120,8 ecus ».

2. No Regulamento (CEE) nº 2182/77, no nº 3 do artigo 5º, na alínea a), o montante « 25 ecus » é substituído pelo montante « 30 ecus » e, na alínea b), o montante « 2,5 ecus » é substituído pelo montante « 3 ecus ».

3. No Regulamento (CEE) nº 2173/79, no nº 1 do artigo 15º, o montante « 50 ecus » é substituído pelo montante « 60 ecus ».

4. No Regulamento (CEE) nº 985/81, no nº 5 do artigo 3º, na alínea a), o montante « 25 ecus » é substituído pelo montante « 30 ecus » e, na alínea b), o montante « 2,5 ecus » é substituído pelo montante « 3 ecus ».

5. No Regulamento (CEE) nº 2539/84:

a) No nº 2, alínea d), do artigo 5º, no ponto 1, o montante « 25 ecus » é substituído pelo montante « 30 ecus » e, no ponto 2, o montante « 2,5 ecus » é substituído pelo montante « 3 ecus »;

b) No nº 3, alínea e), do artigo 5º, no ponto 1, o montante « 25 ecus » é substituído pelo montante « 30 ecus » e, no ponto 2, o montante « 2,5 ecus » é substituído pelo montante « 3 ecus ».

6. No Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho (1), no artigo 5º, o montante « 40 ecus » é substituído pelo montante « 48,30 ecus », em todas as ocorrências.

7. No Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho (2), nos nºs2 e 3 artigo 14º e nos nºs2 e 3 do artigo 24º, o montante « 40 ecus » é substituído pelo montante « 48,30 ecus ».

8. No Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3), nos nºs2 e 3 artigo 10º, o montante « 40 ecus » é substituído pelo montante « 48,30 ecus ».

9. No Regulamento (CEE) nº 747/93 do Conselho (4), no nº 2 do artigo 1º, o montante « 130 ecus » é substituído pelo montante « 157,0 ecus », em todas as ocorrências.

10. No Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho (5), no nº 1 do artigo 6º, o montante « 40 ecus » é substituído pelo montante « 48,30 ecus », em todas as ocorrências.

11. No Regulamento (CEE) nº 2456/93:

a) No nº 1 do artigo 12º, o montante « 30 ecus » é substituído pelo montante « 36 ecus »;

b) No nº 1 do artigo 14º, o montante « 8 ecus » é substituído pelo montante « 10 ecus » e o montante « 5 ecus » é substituído pelo montante « 6 ecus ».

12. No Regulamento (CE) nº 454/94 da Comissão (6), no segundo travessão do artigo 1º, o montante « 287,78 ecus » é substituído pelo montante « 347,50 ecus ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua plubicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No entanto, os nºs1, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 2º são aplicáveis a contar da data da primeira aplicação de uma taxa de conversão agrícola fixada a partir de 1 de Fevereiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão