REGULAMENTO (UE) 2023/173 DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2023

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-4-carboxamida (PAM), cicloxidime, ciflumetofena, ciflutrina, metobromurão e pentiopirade no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos («LMR») para o cicloxidime, a ciflumetofena e o pentiopirade. Nos anexos II e III do referido regulamento foram fixados LMR para a ciflutrina. No que diz respeito à 1-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-4-carboxamida (PAM) e ao metobromurão não foram fixados LMR específicos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 e, visto que estas substâncias ativas não estão incluídas no anexo IV desse regulamento, aplica-se o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.

(2) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor para a beta-ciflutrina e a ciflutrina, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). No seu parecer fundamentado, a Autoridade confirmou a definição do resíduo como «ciflutrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma dos isómeros)». Uma vez que a beta-ciflutrina é um isómero da ciflutrina, os LMR estabelecidos para a ciflutrina abrangem igualmente a beta-ciflutrina. Ambas as substâncias deixaram de estar aprovadas como substâncias ativas utilizadas em produtos fitofarmacêuticos na UE. Por conseguinte, a Autoridade avaliou os LMR com base em utilizações de países terceiros de produtos fitofarmacêuticos, tais como os atualmente estabelecidos pela Comissão do Codex Alimentarius [limites máximos de resíduos do Codex (LCX)], e as tolerâncias de importação comunicadas pelos Estados-Membros. A Autoridade teve igualmente em conta a utilização autorizada de ciflutrina em medicamentos veterinários destinados a bovinos e ovinos, bem como os LMR fixados no Regulamento (UE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para maçãs, peras, batatas, pimentos, couves-de-repolho, «especiarias - frutos», «especiarias - raízes e rizomas», suínos (músculo, fígado, rim), bovinos (músculo, fígado, rim), ovinos (músculo, fígado, rim), caprinos (músculo, fígado, rim) equídeos (músculo, fígado, rim), aves de capoeira (músculo, tecido adiposo, fígado), leite de égua e ovos de aves. A Autoridade recomendou o aumento dos LMR para toranjas, laranjas, limões, limas, tangerinas, tomates, beringelas, sementes de colza e sementes de algodão. Além disso, a Autoridade recomendou a manutenção dos LMR em vigor para sementes de soja, tecido adiposo (suínos, bovinos, ovinos, caprinos, equídeos) e leite (bovinos, ovinos e caprinos), para aos quais foram apresentados dados de apoio suficientes sobre boas práticas agrícolas, tendo estes sido avaliados pela Autoridade. Visto não existirem riscos para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR para todos os produtos acima referidos no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade.

(3) No que se refere à utilização de beta-ciflutrina e ciflutrina em couves-flor, a Autoridade identificou um possível risco agudo para os consumidores caso o LXC para as couves-flor fosse fixado. Por conseguinte, o LMR será reduzido para o valor por defeito de 0,01 mg/kg.

(4) A Autoridade concluiu igualmente que, no que se refere aos LMR para a cevada e para o trigo, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Embora estes LMR sejam considerados seguros, serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR relativos à ciflutrina para a cevada e para o trigo no limite identificado pela Autoridade.

(5) No que diz respeito ao cicloxidime, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (4). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para maçãs, peras, damascos, pêssegos, uvas de mesa e para vinho, aipos-rábanos, ervilhas (frescas, com vagem), funchos, alcachofras, sementes de colza, raízes de beterraba sacarina e aves de capoeira (músculo, tecido adiposo, fígado). Recomendou igualmente o aumento dos LMR para morangos, batatas, batatas-doces, beterrabas, rábanos-rústicos, pastinagas, salsa-de-raiz-grossa, rabanetes, salsifis, rutabagas, nabos, alho, chalotas, brócolos, couves-flor, couves-de-bruxelas, couves-de-repolho, couve-rábano, rúculas/erucas, mostarda-castanha, culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas), beldroegas, acelgas, «plantas aromáticas e flores comestíveis», feijões (sem vagem), lentilhas, tremoços, sementes de papoila/dormideira, sementes de girassol, sementes de mostarda, sementes de algodão, sementes de borragem, bovinos (músculo, tecido adiposo, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, rim), equídeos (músculo, tecido adiposo, rim), leite (vaca, ovelha, cabra, égua) e ovos de aves. No que diz respeito aos morangos, a Autoridade recomendou o aumento do LMR em conformidade com o seu parecer fundamentado anterior sobre os LMR para esta substância ativa (5). Uma vez que esta questão já foi abordada pelo Regulamento (UE) 2021/976 da Comissão (6), mantém-se o LMR em vigor fixado pelo referido regulamento para os morangos. A Autoridade recomendou a manutenção desses LMR em vigor para outros produtos para os quais foram apresentados dados de apoio suficientes sobre boas práticas agrícolas, tendo estes sido por si avaliados. Visto não existirem riscos para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR para todos os produtos acima referidos no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade.

(6) A Autoridade concluiu igualmente que, no que diz respeito aos LMR para cebolinhas, alfaces-de-cordeiro, escarolas, mastruços e outros rebentos e radículas, agriões-de-sequeiro, milho e infusões de plantas a partir de raízes, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Embora estes LMR sejam considerados seguros, serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR relativos ao clicoxidime para todos os produtos acima referidos no limite identificado pela Autoridade.

(7) No que diz respeito à ciflumetofena, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (7). A Autoridade recomendou a manutenção dos LMR em vigor para «citrinos», «frutos de casca rija», «frutos de pomóideas», damascos, pêssegos, uvas de mesa e para vinho, morangos, azarolas, dióspiros/caquis, tomates, beringelas, pepinos e lúpulos, para os quais foram apresentados dados de apoio suficientes sobre boas práticas agrícolas, tendo estes sido por si avaliados. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR para esses produtos no limite identificado pela Autoridade.

(8) A Autoridade concluiu igualmente que, no que se refere aos LMR para suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), equídeos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra e égua), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Embora estes LMR sejam considerados seguros, serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR relativos à ciflumetofena para todos os produtos acima referidos no limite identificado pela Autoridade.

(9) No que diz respeito ao metobromurão, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (8). A Autoridade propôs a alteração da definição do resíduo para a soma de metobromurão e 4-bromofenilureia, expressa em metobromurão.

(10) A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para morangos, batatas, cenouras, pastinagas, alfaces-de-cordeiro, espinafres, agriões-de-água, folhas de aipo, salsa, salva, tomilho, manjericão e flores comestíveis, feijões (com vagem), feijões (sem vagem), espargos, funchos, feijões, ervilhas, sementes de girassol, sementes de soja, suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), equídeos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra e égua), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Embora estes LMR sejam considerados seguros para os consumidores, serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR relativos ao metobromurão para todos os produtos acima referidos no limite identificado pela Autoridade.

(11) No que diz respeito ao pentiopirade, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (9). Para os produtos de origem animal, propôs duas definições de resíduos distintas, «pentiopirade» e «1-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-4-carboxamida», a fim de abranger a presença do metabolito PAM resultante da utilização de pentiopirade em produtos de origem animal. A Autoridade recomendou a redução dos LMR para os damascos, os pêssegos e a aveia. Recomendou o aumento dos LMR para o centeio e o trigo. Recomendou a manutenção dos LMR em vigor para outros produtos para os quais foram apresentados dados de apoio suficientes sobre boas práticas agrícolas, tendo estes sido por si avaliados. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR para esses produtos no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade.

(12) A Autoridade concluiu igualmente que, no que diz respeito aos LMR para cebolinhas, alfaces-de-cordeiro, alfaces, rúculas/erucas, mostarda-castanha, culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas), espinafres, beldroegas, acelgas, cerefólios, cebolinhos, cardos, aipos, funchos, alhos-franceses, ruibarbos, sementes de algodão, cevada e sorgo, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Embora estes LMR sejam considerados seguros, serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR relativos ao pentiopirade para todos os produtos acima referidos no limite identificado pela Autoridade.

(13) No que diz respeito à PAM, que é um metabolito principal do pentiopirade, a Autoridade recomendou, com base em estudos sobre o metabolismo do pentiopirade em animais de criação, fixar os LMR no limite de determinação («LD») em produtos de origem animal. No que diz respeito aos produtos de origem vegetal, a Autoridade não propôs quaisquer LMR, uma vez que este metabolito não é relevante para os produtos de origem vegetal. Além disso, a PAM pode ocorrer naturalmente em produtos de origem vegetal, pelo que não é adequado fixar um LMR no valor por defeito de 0,01 mg/kg. Por conseguinte, é adequado clarificar no anexo II que o valor por defeito de 0,01 mg/kg para a PAM não se aplica aos produtos de origem vegetal. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR no limite identificado pela Autoridade. A Autoridade avaliou os LCX em vigor nos seus pareceres fundamentados. Ao fixar os LMR, a Comissão teve em conta os LCX considerados seguros para os consumidores da União.

(14) No que diz respeito aos produtos nos quais não é autorizada a utilização do produto fitofarmacêutico em causa na União e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação nem LCX, os LMR devem ser fixados no LD ou deve aplicar-se o valor por defeito de 0,01 mg/kg, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(15) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Para todas as substâncias ativas abrangidas pelo presente regulamento, os laboratórios propuseram LD específicos para cada produto que sejam analiticamente alcançáveis.

(16) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os seus comentários foram tidos em conta. O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(17) No que diz respeito à PAM, ao cicloxidime, à ciflumetofena, à ciflutrina, ao metobromurão e ao pentiopirade, a fim de permitir que a comercialização, a transformação e o consumo produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento não deve aplicar-se aos produtos que tenham sido produzidos na União ou importados para a União antes que os LMR alterados passem a ser aplicáveis e relativamente aos quais as informações disponíveis indiquem a manutenção de um elevado nível de proteção do consumidor.

(18) Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam adaptar-se, a fim de cumprir os requisitos daí resultantes.

(19) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o No que diz respeito à PAM, ao cicloxidime, à ciflumetofena, à ciflutrina, ao metobromurão e ao pentiopirade no interior e à superfície de todos os produtos, o Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos ou importados na União antes de 16 de agosto de 2023.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de agosto de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for beta-cyfluthrin and cyfluthrin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005». EFSA Journal, vol. 19, n.o 9, artigo 6837, 2021.

(3) Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

(4) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for cycloxydim according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 18, n.o 1, artigo 5962, 2020.

(5) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Reasoned Opinion on the modification of the existing maximum residue level for cycloxydim in strawberries», EFSA Journal, vol. 16, n.o 8, artigo 5404, 2018.

(6) Regulamento (UE) 2021/976 da Comissão de 4 de junho de 2021 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de cicloxidime, mepiquato, Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328 e pro-hexadiona no interior e à superfície de certos produtos. JO L 216 de 18.6.2021, p. 1.

(7) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for cyflumetofen according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 19, n.o 8, artigo 6812, 2021.

(8) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for metobromuron according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 19, n.o 9, artigo 6841, 2021.

(9) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for penthiopyrad according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 19, n.o 9, artigo 6810, 2021.