CONCLUSÕES DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

relativas à protecção dos menores no contexto do desenvolvimento dos serviços audiovisuais digitais

(2000/C 8/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

(1) RECORDANDO a Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana(1), bem como a Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais(2);

(2) RECORDANDO igualmente as conclusões do Conselho, de 27 de Setembro de 1999, sobre os resultados da consulta pública sobre o livro verde relativo à convergência (em especial os aspectos relacionados com os meios de comunicação e o sector dos audiovisuais)(3);

(3) TENDO PRESENTES as conclusões do Conselho, de 27 de Setembro de 1999, sobre o papel da auto-regulação no contexto do desenvolvimento de novos serviços de media(4);

(4) REGISTANDO os resultados do seminário de peritos sobre a auto-regulação nos media organizado pela presidência alemã, que deu início ao debate sobre o possível contributo dos sistemas de auto-regulação para a concretização de objectivos de interesse público;

(5) RECONHECENDO que os sistemas de transmissão digital se estão a desenvolver rapidamente nos Estados-Membros, e que é por isso necessário tratar desde já a questão da aplicação de medidas adequadas para a protecção dos menores;

(6) TENDO PRESENTES os resultados do estudo sobre o controlo parental dos programas de televisão realizado para a Comissão, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 22.oB da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(5) ("directiva televisão sem fronteiras"), apresentados na comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Conselho Económico e Social relativa a esse estudo;

(7) RECONHECE a necessidade de adaptar e completar os sistemas disponíveis para a protecção dos menores contra os conteúdos audiovisuais lesivos, à luz da actual evolução a nível técnico, social e do mercado;

(8) RECONHECE que o desenvolvimento de novos meios técnicos de controlo parental não deve reduzir as responsabilidades respectivas das diferentes categorias de operadores, tais como organismos de radiodifusão, fornecedores de redes, acesso, serviços, conteúdo, etc., no que se refere à protecção dos menores contra os conteúdos lesivos, e, sendo assim;

(9) APELA aos Estados-Membros a que:

- acompanhem a situação no que respeita à eficácia dos actuais sistemas de protecção dos menores e intensifiquem esforços no que toca à adopção de medidas educativas e de sensibilização,

- congreguem as indústrias e as partes implicadas, tais como os organismos e operadores de radiodifusão, os órgãos de regulação e de auto-regulação do sector audiovisual, as organizações de classificação dos conteúdos dos programas informáticos e da Internet e as associações de consumidores, a fim de estudar como se poderá conseguir uma maior clareza nos métodos de avaliação e classificação dos conteúdos audiovisuais, tanto nos sectores implicados como entre eles,

- prossigam os seus trabalhos no sentido de continuarem a aplicar a recomendação citada no considerando 1;

(10) CONVIDA a Comissão a, sem prejuízo dos sistemas vigentes nos Estados-Membros e, quando adequado, com recurso aos instrumentos financeiros comunitários já existentes:

- reunir as indústrias e as partes implicadas, tais como os organismos e operadores de radiodifusão, os órgãos de regulamentação e de auto-regulação do sector audiovisual, as organizações de classificação dos conteúdos dos programas informáticos e da Internet e as associações de consumidores, a nível europeu, a fim de examinar como se podrá obter uma maior clareza nos métodos de avaliação e classificação dos conteúdos audiovisuais na Europa, tanto nos sectores implicados como entre eles, e apoiar o intercâmbio de informações e boas práticas no que respeita à protecção dos menores,

- incentivar a indústria a desenvolver produtos conviviais para os pais e educadores, por forma a que estes possam beneficiar dos meios tecnológicos de protecção dos menores,

- estudar possíveis acções comunitárias de apoio e complemento das actividades dos Estados-Membros, tendo em vista proteger os menores dos conteúdos audiovisuais lesivos, através de um maior nível de informação sobre os meios de comunicação e de medidas destinadas a uma maior sensibilização,

tendo na devida conta os trabalhos em curso no âmbito do plano de acção comunitário para fomentar uma utilização mais segura da Internet, bem como a evolução e a experiência adquirida no resto do mundo.

(1) JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.

(2) JO L 33 de 6.2.1999, p. 1.

(3) JO C 283 de 6.10.1999, p. 1.

(4) JO C 283 de 6.10.1999, p. 2.

(5) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).