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REGULAMENTO (CEE) Nº 1989/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 (2) prevê, em relação ao linho têxtil, que metade da ajuda seja concedida ao produtor desse tipo de linho e a outra metade ao primeiro comprador; que o montante da ajuda para esse tipo de linho, fixada no Regulamento (CEE) nº 1558/93 (3), para a campanha de 1993/1994, é nitidamente superior ao das campanhas anteriores para compensar a supressão, em relação a este tipo de linho, da ajuda para as sementes de linho a partir da referida campanha; que, como esta ajuda para as sementes é concedida ao primeiro comprador, a repartição entre operadores, segundo o critério actual, da ajuda total para o linho têxtil favoreceria excessivamente os produtores;

Considerando que esta nova repartição pode conduzir a um aumento artificial das superfícies comunitárias; que há, portanto, que manter a repartição anterior; que o objectivo proposto pode ser atingido com a atribuição de 25 % da ajuda para o linho têxtil ao produtor e de 75 % ao primeiro comprador,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em relação ao linho destinado principalmente à produção de fibras, um quarto da ajuda será concedido ao produtor e três quartos a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha celebrado, antes de uma data a determinar, um contrato pelo qual adquira a propriedade do linho em palha. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável ao linho em palha colhido a partir de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 26).

(2) JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/84 (JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 6).

(3) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 28.
N?L185/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2049/93DACOMISSÃO
de27deJulhode1993
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesà
exportaçãonosectordacarnedebovino
especulativo ,enecessário,suspendertemporariamente
essafixaçãoantecipadadasrestituições;que,todavia,não
seafiguranecessáriorecusarospedidosentreguesantesde
28deJulhode1993,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocommumdemercadosnosectordecarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?125/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabelece,
nosectordacarnedebovino,asregrasgeraisrelativasà
concessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériospara
fixarorespectivomontante(3),comaúltimaredacção,que
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?427/77(4),e,
nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doartigo5?,
Considerandoqueasituaçãoemcertosmercadostorna
necessáriaaadaptaçãodasrestituições ;queafimdeevitar
pedidosdefixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfimADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1457/93daComissãoQficasuspensaduranteo
períodocompreendido entre28e30deJulhode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
(3)JOn?L156de4.7.1968,p.2.
(*)JOn?L61de5.3.1977,p.16. 0JOn?L142de12.6.1993,p.55.
N?L187/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2069/93DACOMISSÃO
de28deJulhode1993
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de27deJulhode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1693/93Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1983/93(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1693/93nosdados
que.aComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,06ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitos
aduaneirosaosprodutosorigináriosdosPTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(4JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.36.
4JOn?L180de23.7.1993,p.43.
29.7.93 N?I187/44 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2073/93DACOMISSÃO
de28deJulhode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
EconómicaEuropeiaeaRepublicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2°.,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,345ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamènto (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexampdasofertas,éconveniente
adoptar,paraononoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
iFeitoemBruxelas,em28deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de2$.4.1993,p.14.
REGULAMENTO (CEE) No 2133/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3893/92 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22o e o no 5 do seu artigo 23o,

Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 submete novas espécies, designadamente, ao regime dos preços de referência;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3893/92 da Comissão (3), pelo Regulamento (CEE) no 351/93 (4), fixou, para a campanha de pesca de 1993, os preços de referência dos produtos da pesca abrangidos pela organização comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3759/92; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3893/92 para que este passe a incluir os preços de referência dos novos produtos;

Considerando que os preços de referência dos novos produtos do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 são iguais aos preços de retirada e de venda comunitários; que os preços de retirada e de venda comunitários destes produtos são fixados, para a campanha de pesca de 1993, do Regulamento (CEE) no 2132/93 da Comissão (5);

Considerando que os preços de referência dos novos produtos do anexo II do Regulamento (CEE) no 3759/92 são derivados dos preços de orientação; que os preços de orientação destes novos produtos são fixados, para a campanha de pesca de 1993, pelo Regulamento (CEE) no 1917/93 do Conselho (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3893/92 são completados pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 9.

(4) JO no L 41 de 18. 2. 1993, p. 12.

(5) Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

(6) JO no L 174 de 17. 7. 1993, p. 1.

ANEXO

1. Preços de referência para os produtos indicados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */

(1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3759/92.
N?L191/108 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2146/93DACOMISSÃO
de29deJulhode1993
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de250000toneladasdemilhodetidaspeloorganismodeintervenção
italiano
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem4deAgostode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem8deSetembrode1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoitaliano:
AziendadiStatopergliinterventinelmercatoagricolo
(AIMA),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30Junhode1992,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,oseuartigo5°.,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(2),fixaosprocessoseascondiçõesdacolocação
àvendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de250000toneladasde
milhodetidaspeloorganismodeintervençãoitaliano;
Considerando que,naactualsituação,éoportunodimi­
nuiropreçomínimoderevendaarespeitarpara164,18
ecusportonelada;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,viaPalestro81,
1-00100Roma
(telex620331;tel.494991).
Artigo3?
Emderrogaçãododispostonon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?2131/93,apropostaconsideradanão
podeemcasoalgumserinferiora164,18ecusportone­
lada.
Artigo4?
OorganismodeintervençãoitalianocomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoitalianoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de250000toneladasdemilhoquedetém.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)Verpágina76dopresenteJornalOficial.
31.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L191/125
REGULAMENTO (CEE)N?2153/93DACOMISSÃO
de30deJulhode1993
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
preçosdomilhoedotrigosofreremumaalteraçãosignifi­
cativa;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo79,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(3),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(4),e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculada
deveserfixadaumavezpormêsepodeseralteradaseosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1722/93éfixadaem117,36ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.17.
3.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/3
REGULAMENTO (CEE)N?2157/93DACOMISSÃO
de2deAgostode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(2),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(3)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciacompreendido entre30deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãoodosprodutos
referidosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(3)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L194/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias3.8.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deAgostode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CodigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
07099060
07129019
10011000
10019091
10019099
10020000
10030010
10030020
10030080
10040000
10051090
10059000
10070090
10081000
10082000
10083000
10089090
11010000
11021000
11031130
11031150
110311900
0
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o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
114?período
12
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N?L196/44 5.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2204/93DACOMISSÃO
de4deAgostode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepublicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraodécimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,690ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro )sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.