REGULAMENTO (CE) Nº 2236/98 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros, à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, respeitante à introdução do euro (3) prevê no seu artigo 2º, que a contar do dia 1 de Janeiro de 1999 a moeda dos Estados-membros participantes é o euro;

Considerando que, por consequência, é necessário modificar o Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1391/97 (5), precisando que os adiantamentos à contabilização serão redigidos e pagos aos Estados-membros participantes em euros;

Considerando que os adiantamentos a pagar no princípio do mês de Janeiro de 1999 se referem às despesas efectuadas entre os dias 16 de Outubro de 1998 e 30 de Novembro de 1998; que é conveniente que esses adiantamentos sejam ainda pagos aos Estados-membros participantes pela última vez em unidade monetária nacional;

Considerando que, para os Estados-membros não participantes, o pagamento dos adiantamentos em euros os conduziria ao encargo com as diferenças de câmbio entre o dia 10 do mês n + 1 e o 3º dia útil do mês n + 2; que este encargo constituiria um elemento novo em relação ao regime de adiantamentos praticado até esse dia; que por consequência é conveniente prever disposições particulares para esses Estados-membros que afaste toda e qualquer variação em relação aos montantes de despesas efectivamente pagas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA);

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 296/96 é alterado da seguinte forma:

1. Ao artigo 3º são acrescentados os nºs 8, 9, 10 e 11

«8. a) Os Estados-membros participantes no euro podem escolher durante o período transitório visado no sexto travessão do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/98, de ter a contabilidade a nível do organismo pagador:

- quer unicamente em euros,

- quer em euros para os pagamentos efectuados em euros e em unidade monetário nacional para os pagamentos efectuados em unidade monetária nacional,

- quer em unidade monetária nacional;

b) A escolha da moeda para execução da contabilidade, assim como para as declarações a fornecer ao FEOGA pelos Estados-membros participantes, deve ser mantida para um exercício completo. Todavia, para o primeiro ano de aplicação essa escolha entende-se a partir do dia 1 de Janeiro de 1999;

c) A mesma escolha deve manter-se para as declarações executadas no âmbito do processo de apuramento de contas.

9. a) Os organismos pagadores dos Estados-membros são participantes no euro, devem manter uma contabilidade separada consoante a moeda com que as despesas foram pagas aos beneficiários. A mesma separação deverá manter-se para as declarações feitas no âmbito do processo de apuramento de contas;

b) Todavia, se o organismo pagador dum Estado-membro não participante estiver em condições de converter em moeda nacional os montantes pagos em euros aos beneficiários à taxa de conversão aplicada no dia do pagamento, a totalidade da contabilidade deste organismo pagador pode ser estabelecida em moeda nacional.

As eventuais reposições de montantes pagos em euros, devem corresponder à moeda nacional contabilizada no dia do pagamento.

10. Se na sequência dos nºs 8 e 9, os organismos pagadores dum Estado-membro podem escolher entre o euro, a unidade monetária nacional e a moeda nacional para o estabelecimento da sua contabilidade, não é obrigatória a adopção da mesma escolha por todos os organismos.

11. As comunicações visadas no artigo 3º são estabelecidas na(s) moeda(s) na(s) qual (quais) a contabilidade é executada.».

2) Ao artigo 4º, acrescenta-se o nº 1.A:

«1.A Os adiantamentos a tomar a cargo das despesas do FEOGA-garantia são:

a) Aos Estados-membros participantes, redigidos e pagos em euros;

b) Aos Estados-membros não participantes, redigidos e pagos:

- em euros para os pagamentos efectuados pelo Estado-membro em euros,

- em moeda nacional para os pagamentos efectuados pelo Estado-membro em moeda nacional.

Todavia, se a conversão em moeda nacional dos pagamentos em euros é feita à taxa aplicada no dia do pagamento ao beneficiário [como previsto no nº 9 ponto b)], os adiantamentos em euros podem ser igualmente efectuados em moeda nacional;

c) Pagos em unidade monetária nacional no que respeita às despesas efectuadas pelos Estados-membros participantes e não participante entre o dia 16 de Outubro de 1998 e o dia 30 de Novembro de 1998.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1.

(4) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

(5) JO L 190 de 19. 7. 1997, p. 20.