PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/38
REGULAMENTO (CE) N.o2314/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, on.o5, alínea a) ,eon .o15 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos dos n.os1e2d o artigo 18.odo Regula-
mento (CE)n.o2038/1999, a diferença entre os preços
no comércio internacional dos produtos referidos no n.o
1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.odesse regula-
mento e os preços na Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação quando esses produtosforem exportados sob a forma de mercadorias indicadasno anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)n.
o1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que
estabelece, para certos produtos agrícolas exportadossob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo Ido Tratado, as normas comuns de aplicação relativas àconcessão das restituições à exportação e os critérios defixação do seu montante (
2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1702/1999 (3),
especificou de entre esses produtos aqueles para os quaisé necessário fixar uma taxa de restituição aplicável porocasião da sua exportação sob a forma de mercadoriasindicadas no anexo Ido Regulamento (CE) n.
o2038/
/1999;
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas
de cada um dos produtos de base considerados deve serfixada em relação a cada mês;
(3) On .o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, assim como o artigo 11.odo Acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito das negociações multi-laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituiçãoconcedida à exportação de um produto incorporadonuma mercadoria não pode ser superior à restituiçãoaplicável a esse produto exportado em estado natural;
(4) As restituições fixadas no presente regulamento podemser objecto de pré-fixação porque a situação de mercadonos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.(5) Os compromissos assumidos em matéria de restituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspelo anexo Ido Tratado podem ser postas em causa pelafixação prévia de taxas de restituição elevadas; porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão decontratos a longo prazo; a fixação de uma taxa derestituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos;
(6) Nos termos do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o1222/94, quando o comprovativo refe-
rido no n.o5, alínea a), do artigo 4.odeste regulamento
não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituiçãoreduzida tendo em conta o montante da restituição àprodução aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CEE) n.
o1010/86 do
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão (5),
válido no período considerado de fabricação destasmercadorias;
(7) É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(8) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidos nos n.os1e2d o artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
pelo anexo Ido Regulamento (CE) n.o2038/1999, são fixadas
como se indica no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
1999.
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30. (5) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/39
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
Açúcar branco:Taxas das restituições em EUR/100 kgANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certosprodutos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
46,981,06 1,06 — em aplicação do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94
46,98 — em todos os outros casosem caso de fixação
prévia das restituiçõesProduto
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