REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/193 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2021

que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 em matéria de formulários, modelos e procedimentos normalizados no que diz respeito às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 6, o artigo 36.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão (2) estabelece os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços pelas instituições de crédito.

(2) O Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão (3) introduziu novos requisitos de informação no Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão (4). É necessário ter em conta esses novos requisitos de informação no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 e os formulários e modelos normalizados estabelecidos nos anexos desse regulamento de execução devem ser atualizados em conformidade. Além disso, certas referências jurídicas constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 devem ser atualizadas, a fim de garantir a segurança jurídica.

(3) É necessário tornar a notificação de passaporte da sucursal mais clara. Para o efeito, deve especificar-se que se solicitam as últimas informações disponíveis sobre os fundos próprios tanto a nível individual como a nível consolidado da instituição de crédito, caso aplicável e se autoridade competente do Estado-Membro de origem dispuser dessa informação a nível consolidado.

(4) É importante garantir a segurança dos depósitos, para além de reforçar a segurança factual e a fiabilidade das informações financeiras fornecidas pela instituição de crédito. Por conseguinte, é necessário que a instituição de crédito notifique a sua autoridade competente da cessação prevista das atividades de uma sucursal. Essa notificação deverá indicar as medidas que foram ou estão a ser tomadas para garantir que a sucursal deixe de deter depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público após a cessação das suas atividades.

(5) O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6) O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

(7) A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário, criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 é alterado do seguinte modo: 1) no artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem utilizar o formulário previsto no anexo II para comunicar a notificação de passaporte da sucursal às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, juntamente com uma cópia da notificação de passaporte da sucursal e informações atualizadas sobre os fundos próprios, utilizando para o efeito o formulário previsto no anexo III. Essas informações atualizadas sobre os fundos próprios da instituição de crédito que apresenta a notificação de passaporte devem ser notificadas tanto a nível individual como consolidado, sempre que aplicável e caso as informações estejam à disposição da autoridade competente do Estado-Membro de origem.»; 2) no artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As instituições de crédito devem utilizar o formulário previsto no anexo IV para notificar uma modificação relativa à cessação prevista das atividades de uma sucursal. Caso a sucursal de uma instituição de crédito receba ou tenha recebido depósitos e outros fundos reembolsáveis, a instituição de crédito em causa deve também apresentar uma declaração indicando as medidas que foram ou estão a ser tomadas para assegurar que a instituição de crédito deixará de deter depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público através da sucursal após a cessação das suas atividades.»; 3) Os anexos I a VI são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 254 de 28.8.2014, p. 2).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão no que diz respeito às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (JO L 309 de 30.10.2014, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).