PT Jornal Oficial da União Europeia L 119/27

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/750 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2015

relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União

[notificada com o número C(2015) 3061]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espetro Radioelétrico») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O regulamento das radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (2) atribui a faixa de frequências 1 452-1 492 MHz ao serviço fixo móvel (exceto móvel aeronáutico) de radiodifusão e radiodifusão por satélite, a título coprimário na região 1, que inclui a União. O referido regulamento limita a utilização desta faixa ao serviço de radiodifusão e de radiodifusão por satélite para a radiodifusão de áudio digital (DAB).

(2) O Acordo Especial de Maastricht de 2002, revisto em 2007 (3), estabelece o quadro técnico e regulamentar para a implantação dos serviços de radiodifusão de áudio digital terrestre (T-DAB) na faixa 1 452-1 479,5 MHz nos países signatários, incluindo todos os Estados-Membros. Estabelece igualmente os procedimentos de coordenação transfronteiriça entre a T-DAB e os serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga.

(3) A Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (PPER) (4), define o objetivo de identificar pelo menos 1 200 MHz de espetro adequado à banda larga sem fios na União até 2015, incluindo o espetro que já está a ser utilizado, com base no inventário do espetro.

(4) A faixa 1 452-1 492 MHz foi designada para o serviço de radiodifusão nos Estados-Membros, mas a sua utilização tem sido bastante limitada. O relatório da Comissão sobre o inventário do espetro previsto no PPER (5) conclui que este está a ser pouco utilizado na União e que deve ser reorientado para os serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, em conformidade com o objetivo do PPER relativo ao espetro. No entanto, os sistemas de radiodifusão terrestres existentes devem ser protegidos a longo prazo, inclusive caso as suas autorizações sejam renovadas.

(5) No seu parecer sobre os desafios estratégicos colocados à Europa face à procura crescente de espetro para a banda larga sem fios (Opinion on Strategic Challenges facing Europe in addressing the Growing Spectrum Demand for Wireless Broadband) (6), o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico recomendou à Comissão que pondere a adoção de medidas complementares de promoção da utilização da faixa 1 452-1 492 MHz para ligações descendentes suplementares, garantindo simultaneamente a possibilidade dos Estados-Membros utilizarem parte desta faixa para outros fins, como o serviço de radiodifusão.

(6) Em 19 de março de 2014, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão «Espetro Radioelétrico», a Comissão conferiu à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) um mandato para elaborar condições técnicas harmonizadas para a utilização da faixa 1 452-1 492 MHz por serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios na União.

(7) Em 28 de novembro de 2014, em resposta a esse mandato, a CEPT publicou o seu relatório n.o 54, propondo a harmonização da faixa 1 452-1 492 MHz para ligações descendentes suplementares de banda larga sem fios, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros que adaptem às circunstâncias nacionais partes da faixa (nomeadamente 1 452-1 479,5 MHz) para a radiodifusão terrestre. As ligações descendentes suplementares destinam-se a utilização exclusivamente descendente e são utilizadas para a emissão unidirecional da estação de base que fornece serviços de comunicações eletrónicas, em combinação com a utilização de espetro noutra faixa de frequências.

(8) A utilização harmonizada da faixa 1 452-1 492 MHz por ligações descendentes para serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga é importante para dar resposta à assimetria do tráfego de dados, através do reforço da capacidade descendente das redes de banda larga sem fios. Tendo igualmente em conta os princípios da neutralidade tecnológica e de serviços, esta utilização também facilita a coexistência com os serviços de radiodifusão terrestres já existentes na mesma faixa de frequências, que poderão não ser conformes com as condições técnicas estabelecidas pela Decisão. Assim, os Estados-Membros devem atribuir a faixa em regime de não-exclusividade a todos os tipos de serviços de comunicações eletrónicas e assegurar a coexistência dos serviços de acordo com a situação nacional e em conformidade com os acordos internacionais.

(9) A prestação de serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga na faixa 1 452-1 492 MHz deve basear-se num acordo de definição harmonizada dos canais e em condições técnicas comuns mínimas (menos restritivas), por forma a promover o mercado único, atenuar as interferências prejudiciais e garantir a coordenação de frequências.

(10) É necessário definir condições técnicas e princípios comuns para garantir a coexistência, com a proteção adequada, entre os serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga e de T-DAB na faixa 1 452-1 492 MHz, e entre esses serviços nesta faixa e outras utilizações nas faixas adjacentes, incluindo os feixes táticos, as ligações fixas coordenadas e a telemetria aeronáutica. Podem ser necessárias medidas complementares a nível nacional para assegurar a coexistência com as utilizações em faixas adjacentes, tais como ligações fixas não coordenadas.

(11) Podem ser necessários acordos transfronteiriços entre administrações, para garantir a aplicação dos parâmetros estabelecidos na presente decisão, por forma a evitar interferências prejudiciais e melhorar a eficiência e a convergência da utilização do espetro. O relatório n.o 54 da CEPT estabelece as condições técnicas e princípios de coordenação transfronteiriça entre os serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, a T-DAB e os serviços de telemetria aeronáutica na faixa 1 452-1 492 MHz, inclusive nas fronteiras da União.

(12) A utilização da faixa 1 452-1 492 MHz por outras aplicações em países terceiros, sujeita a acordos internacionais, pode limitar a sua introdução e utilização pelos serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga em alguns Estados-Membros. Esses Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas necessárias para minimizar a duração e o alcance geográfico destas limitações e, se necessário, devem procurar a assistência da União, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do PPER. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas limitações nos termos dos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o e a informação deve ser publicada em conformidade com o artigo 5.o da Decisão «Espetro Radioelétrico».

(13) Por conseguinte, as medidas previstas na presente Decisão devem ser aplicadas em toda a União e implementadas pelos Estados-Membros, a fim de assegurar a adoção dessas soluções na faixa 1 452-1 492 MHz para serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios em conformidade com o objetivo do PPER relativo ao espetro. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da Decisão e a utilização da faixa, por forma a facilitar uma avaliação do respetivo impacto a nível da UE, bem como a sua revisão atempada, sempre que necessário.

(14) As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente Decisão tem como objetivo harmonizar as condições para a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União.

Artigo 2.o

1. No prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão, os Estados-Membros devem designar, e posteriormente disponibilizar, em regime de não-exclusividade, a faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo da presente decisão.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas terrestres referidos no n.o 1 proporcionam uma proteção adequada:

a) aos sistemas que funcionam nas faixas adjacentes; bem como

b) aos sistemas de radiodifusão terrestre que operam na faixa de frequências 1 452-1 479,5 MHz ao abrigo de uma autorização em vigor à data da notificação da presente decisão, ou da subsequente renovação dessa autorização, e em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Regime Especial de Maastricht de 2002, revisto em 2007.

3. A fim de permitir o funcionamento dos sistemas referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem facilitar os acordos de coordenação transfronteiriços, tendo em conta os procedimentos regulamentares e direitos existentes e os acordos internacionais relevantes.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros não estão sujeitos às obrigações previstas no artigo 2.o nas zonas geográficas em que a coordenação com países terceiros torne necessário um desvio em relação aos parâmetros estabelecidos no anexo. Os Estados-Membros devem procurar minimizar a duração e o âmbito geográfico de tal desvio.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre a aplicação da presente decisão o mais tardar nove meses a contar da data de notificação.

Os Estados-Membros devem monitorizar a utilização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz e comunicar as suas observações à Comissão, a pedido desta ou por iniciativa própria, a fim de permitir a revisão oportuna da presente decisão, sempre que necessário.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2015. Pela Comissão Günther OETTINGER Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(2) Disponível em: http://www.itu.int/pub/R-REG-RR

(3) Acordo Especial da Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) relativo à utilização da faixa 1 452-1 479,5 MHz para o serviço de radiodifusão áudio digital terrestre (T-DAB), Maastricht, 2002, Constanta, 2007 (MA02revCO07).

(4) Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

(5) Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o inventário do espetro radioelétrico [COM(2014) 536 final].

(6) Documento RSPG13-521 rev1.