24.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L164/5
REGULAMENTO (CEE)N?1742/87DACOMISSÃO
de22deJunhode1987
relativoaofornecimento devárioslotesdeleiteempódesnatadoatítulode
ajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãoalimentar^),e,nomeadamente ,oseuartigo
13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?232/86do
Conselho,de27deJaneirode1986,quefixaasregrasde
execuçãopara1986doRegulamento (CEE)n?3331/82
relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJaneirode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(4),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo7°,
Considerando que,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
paíseseorganismosbeneficiários370toneladasdeleite
empódesnatado,afornecerFOB,CIFouentregueno
destino;
Considerando que,sedeve,porconseguinte ,procedera
essesfornecimentos segundoasregrasprevistasnoRegu­lamento(CEE)n?1354/83daComissão,de17deMaiode
1983,queestabeleceasregras,geraisdemobilizaçãoede
fornecimentodeleiteempódesnatado,demanteigaede
butteroilatítulodeajudaalimentar^,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3826/85(*);queénecessáriofixar,nomeadamente ,os
prazosecondiçõesdefornecimentobemcomooprocesso
aseguirparadeterminarosencargosquedaíresultam;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osorganismosdeintervençãofazemproceder,deacordo
comasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?1354/83,ao
fornecimentodeleiteempódesnatadoatítulodeajuda
alimentarnascondiçõesespeciaisquefiguramnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
OJOn?L29de4.2.1986,p.3.
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(<)JOn?L78de20.3.1987,p.1.OJOn?L142de1.6.1983,p.1.HJOn?L371de31.12.1985,p.1.

N?L164/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.6.87
ANEXO
Anúnciodeadjudicação(')I
Designaçãodolote A B
1.Programa : 1986—Acçõesn?s496/87e497/87
a)Basejurídica Regulamento (CEE)n?232/86doConselho
b)Afectação * DecisãodaComissãode10deFevereirode1986
2.Beneficiário PAM
3.Paísdedestino CaboVerde
4.Estádioelocaldeentrega FOB
5.Representante dobeneficiário (2)(3)—
6.Quantidadetotal 110toneladas 110toneladas
7.Proveniênciadoleiteempódesnatado MercadodaComunidade
8.Organismodeintervenção Irlandês
9.Características específicas AnexoIBdoRegulamento (CEE)n?1354/83
10.Embalagem 25kg
11.Inscriçõescomplementares naembalagem «ACÇÃON?496/87/MINDELO/|«ACÇÃON?497/87/PRAIA/
CABOVERDE0239102/ACÇÃODOPROGRAMAALIMENTARMUNDIAL »
12.Períododeembarque Antesde31deAgostode1987
13.Datadaexpiraçãodoprazoparaaapresenta­
çãodasofertas—
14.Emcasodesegundaadjudicaçãonoâmbito
don?2doartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1354/83:
a)Períododeembarque—
b)Datadaexpiraçãodoprazoparaaapre­
sentaçãodasofertas—
15.Diversos Asdespesasdefornecimento sãodeterminadas peloorganismodeintervenção
irlandêsemconformidade comoartigo15?doRegulamento (CEE)n°1354/
/83nooOH

24.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L164/7
Designaçãodolote C
1.Programa: 1986—Acçãon?495/87
a)Basejurídica
b)AfectaçãoRegulamento (CEE)n?232/86doConselho
DecisãodaComissãode10deFevereirode1986
2.Beneficiário PAM
3.Paísdedestino Tunísia
4.Estádioelocaldeentrega FOB
5.Representante dobeneficiário00—
6.Quantidadetotal 150toneladas
7.Proveniênciadoleiteempódesnatado Stockdeintervenção
8.Organismodeintervençãodetentordostock Alemão
9.Características específicas Entradaemstockdepoisde1deNovembrode1986
10.Embalagem 25kg
11.Inscriçõescomplementares naembalagem «ACTIONN°495/87/TUNISIE0269200/ACTIONDUPROGRAMME
ALIMENTAIRE MONDIAL/TUNIS»
12.Períododeembarque Antesde5deSetembrode1987
13.Datadaexpiraçãodoprazoparaaapresenta­
çãodasofertas
14.Emcasodesegundaadjudicaçãonoâmbito
don?2doartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1354/83:
a)Períododeembarque
b)Datadaexpiraçãodoprazoparaaapre­
sentaçãodasofertas
15.Diversos Asdespesasdefornecimento sãodeterminadaspeloorganismodeintervenção
alemãoemconformidade comoartigo15?doRegulamento (CEE)n?1354/
/83(4)(5)(6)(7)(8)

N?L164/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.87
Notas:
(')Opresenteanexo,juntamentecomoanúnciopublicadonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias
n?C208de4deAgostode1983,página9,servedeanúnciodeconcurso.
(*)VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C103de16deAbrilde1987,
página4.
(3)Logoqueoadjudicatáriotenhasidoinformadodaatribuiçãodomercado,entraráimediatamente em
contactocomobeneficiárioouoseurepresentante ,afimdedeterminarosdocumentosdeexpedição
necessários ,bemcomoostermosrelativosademoras,cadência,local,ououtrascircunstânciasrespeitantes
aoembarque.
(4)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :
VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C227de7deSetembrode1985,
página4.
(*)Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstânciaoficial
equecomprovequeparaoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
(*)Oadjudicatáriotransmiteaosrepresentantes dosbenecifiários ,nomomentodaentrega,umcertificado
sanitário.
OCertificadoveterinário,emitidoporumorganismooficial,atestandoqueoprodutofoitransformado a
partirdeleitepasteurizadoprovenientedeanimaissaudáveis,emexcelentescondiçõessanitáriascontro­
ladasporpessoaltécnicoqualificado,edequeduranteosnoventadiasqueprecederamatranformação ,a
zonadeproduçãodoleitecruesteveisentadefebreaftosaedequalqueroutradoençainfecciosaouconta­
giosaanotificarobrigatoriamente .
(8)Oadjudicatáriotransmiteaosrepresentantes dosbeneficiários ,nomomentodaentrega,umcertificadode
origem.