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REGULAMENTO (CEE) Nº 451/90 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 1990

que estabelece medidas transitórias, para a campanha de 1989/1990, relativas à ajuda à produção de azeite em Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,

Considerando que os artigos 90º e 257º do Acto de Adesão prevêem que, em caso de dificuldades na aplicação do regime comunitário, possam ser adoptadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem entre os regimes nacionais e o regime comunitário; que já foram adoptadas medidas transitórias relativas à ajuda à produção de azeite, nomeadamente pelo Regulamento (CEE) nº 521/87 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/1987 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal (1);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3849/89 (3), prolongou, até 31 de Dezembro de 1990 para Espanha e 31 de Dezembro de 1990 para Portugal, o período durante o qual podem ser adoptadas medidas transitórias; que, tendo em conta a situação especial verificada em Espanha, onde numerosos oleicultores vendem a sua produção de azeitonas a lagares, é conveniente prorrogar, no que se refere à campanha de 1989/1990, a norma do Regulamento (CEE) nº 521/87 a esse respeito; que é igualmente conveniente, a fim de facilitar a aplicação do regime comunitário de ajuda à produção em Portugal, manter a possibilidade de aprovação provisória dos lagares para a campanha de 1989/1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1989/1990 em Espanha, em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (4), caso um oleicultor membro de uma organização de produtores, reconhecida em aplicação do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (5), e cuja produção for, pelo menos, de 400 quilogramas, na acepção do mesmo regulamento, tenha vendido parcial ou totalmente a sua produção de azeitonas a um lagar aprovado, a quantidade admissível para o benefício da ajuda é igual à obtida aplicando o rendimento em azeite, fixado em conformidade com o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, à quantidade de azeitonas produzida.

Artigo 2º

Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, em Portugal, a aprovação provisória concedida aos lagares durante as campanhas de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 termina no final da campanha de 1989/1990.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 52 de 21. 2. 1987, p. 14.

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 7.

(4) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(5) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.