Conclusões do Conselho

de 26 de Junho de 1997

Comunicação da Comissão sobre a política comercial externa da Comunidade no domínio da normalização e da avaliação da conformidade

(2001/C 8/01)

1. O Conselho reafirma a importância de se reduzirem os entraves técnicos nos mercados mundiais e de se impedir o aparecimento de novos entraves, por forma a facilitar as trocas comerciais da Comunidade e o acesso de produtos ao mercado, aumentando assim as exportações e criando emprego.

2. Tendo em vista a consecução desse objectivo, o Conselho acorda na importância de se implementar uma estratégia externa global, coerente e operacional. Tal estratégia deverá incluir a avaliação periódica das prioridades sectoriais e geográficas, tendo em conta os interesses comerciais, bem como a avaliação dos seus resultados. Essa estratégia externa não deverá, contudo, ser implementada em detrimento das legítimas exigências de melhor protecção da saúde, da segurança e do ambiente, nem deverá pôr em risco o regime de regulamentação do mercado único. Deverá, além disso, tomar em consideração o empenho da Comunidade no sistema de comércio multilateral.

3. A Comunidade dispõe para tal de uma série de instrumentos e políticas: o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo aos entraves técnicos ao comércio, a harmonização de normas e regulamentação técnica, os acordos de reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade (ARM), a assistência técnica e as acções no domínio da cooperação em matéria de regulamentação. O objectivo prosseguido deverá consistir em identificar os instrumentos e políticas mais adequados e garantir que estes sejam utilizados de forma coordenada.

4. Tendo em mente essa prioridade, o Conselho acolhe com agrado a comunicação da Comissão sobre a política comercial externa da Comunidade no domínio da normalização e da política e estratégia de avaliação da conformidade nesta matéria. O Conselho dá o seu pleno acordo a que os objectivos da Comunidade incluam:

- No quadro multilateral, a garantia da plena implementação do Acordo da OMC relativo aos entraves técnicos ao comércio por parte de todos os membros e, no quadro bilateral, dos acordos correspondentes ou de outras medidas tendentes a reduzir os entraves;

- A promoção da harmonização internacional de normas, regulamentações e procedimentos de avaliação da conformidade;

- A negociação de acordos em matéria de avaliação da conformidade, a fim de reduzir os custos dos ensaios e da certificação noutros mercados;

- Uma melhor coordenação e coerência entre os programas de assistência técnica da Comunidade e dos Estados-Membros, por forma a garantir que os regimes de regulamentação dos países parceiros sejam transparentes e sirvam melhor os objectivos do comércio externo;

- A cooperação a nível regulamentar, destinada a harmonizar as regulamentações e normas com outros parceiros comerciais.

5. O Conselho congratula-se com o teor geral das recomendações constantes da secção V da comunicação e gostaria de salientar os aspectos adiante expostos que, em sua opinião, deverão ser realçados na estratégia da Comunidade.

A. RELATIVAMENTE ÀS NORMAS E ÀS QUESTÕES DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

- O Conselho acolhe com agrado o relatório do Comité dos entraves técnicos ao comércio adoptado pela Conferência Ministerial da OMC realizada em Singapura, em Dezembro de 1996. Além disso, o Conselho reconhece a importância da revisão trienal do funcionamento e implementação do novo acordo relativo aos entraves técnicos ao comércio, prevista para finais de 1997, e recorda as propostas recentemente apresentadas pela Comunidade ao comité competente da OMC.

Neste contexto, o Conselho reconhece a importância de que se revestem, para a eliminação dos entraves técnicos ao comércio: um maior recurso às normas e regulamentações internacionais; uma relação estritamente definida entre a OMC e as organizações internacionais de normalização; o incentivo aos parceiros comerciais no sentido de adoptarem normas e abordagens regulamentares baseadas nas práticas europeias e internacionais, ou com elas compatíveis, incluindo a adopção de regulamentação obrigatória que se traduza na introdução de prescrições gerais concordantes com as grandes linhas das directivas "nova abordagem" da Comunidade; e a promoção de acordos nos termos dos quais as organizações de normalização regionais e nacionais acordariam em estabelecer uma cooperação que garantisse resultados compatíveis com as organizações internacionais de normalização e em eliminar as duplicações supérfluas.

- Ponderando a hipótese e as circunstâncias de um maior envolvimento da Comunidade nos trabalhos dos organismos internacionais de regulamentação/normalização, o Conselho convida a Comissão a analisar as consequências práticas desse envolvimento do ponto de vista da repartição de competências entre organismos nacionais e europeus.

- O Conselho considera essencial que a Comunidade estabeleça novas prioridades geográficas e sectoriais, e convida a Comissão a fornecer os elementos necessários à identificação dessas prioridades, bem como a reavaliar periodicamente as prioridades e os meios para a sua concretização.

B. RELATIVAMENTE AOS ACORDOS SOBRE A AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

- O Conselho salienta que as iniciativas em matéria de harmonização e os acordos de reconhecimento mútuo deverão ser levados à prática em função do respectivo valor intrínseco. Não obstante, atendendo à importância que a indústria atribui à consecução de uma maior harmonização internacional das normas e regulamentações, a Comunidade deverá assegurar que os acordos de reconhecimento mútuo visem, sempre que possível, esse objectivo.

- O Conselho regista que as negociações com vista ao reconhecimento mútuo dos acordos sobre a avaliação da conformidade, incluindo os acordos europeus sobre a avaliação da conformidade com os países da Europa Central e Oriental (PECO), serão conduzidas de acordo com as directrizes de negociação específicas estabelecidas pelo Conselho.

Especialmente no caso dos acordos europeus sobre a avaliação da conformidade, o Conselho considera que as negociações deverão garantir um alinhamento progressivo pelo acervo comunitário, de acordo com um calendário estabelecido.

Além disso, o Conselho convida a Comissão a apresentar uma avaliação do potencial impacto comercial aquando da abertura de toda e qualquer negociação suplementar. Para uma correcta selecção dos sectores que esses acordos sobre a avaliação da conformidade deverão inicialmente abranger, haverá que ter em conta a avaliação da Comissão. O Conselho espera ainda que se proceda no momento oportuno a uma avaliação do equilíbrio dos acordos, tanto a nível comercial como em termos de acesso ao mercado.

C. RELATIVAMENTE AOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS DOMÍNIOS DA NORMALIZAÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO

- O Conselho salienta que os programas de assistência técnica deverão ter por objectivo incentivar a harmonização internacional das normas e regulamentações, facilitar o reconhecimento mútuo, sempre que possível, por forma a garantir a liberdade das trocas comerciais e, simultaneamente, um elevado nível de protecção da saúde, da segurança e do ambiente, bem como reforçar outras formas de cooperação regulamentar.

- O Conselho salienta que as organizações europeias ou nacionais e as autoridades de regulamentação dos Estados-Membros deverão ser associadas muito mais estreitamente aos programas de assistência técnica. A fim de evitar duplicações de esforços, deverá ainda ser assegurada uma maior transparência dos programas comunitários e bilaterais e uma maior coerência entre os programas bilaterais e comunitários. Além disso, o Conselho apoia a recomendação de que os programas comunitários prevejam mecanismos de avaliação independente.

D. RELATIVAMENTE À COOPERAÇÃO A NÍVEL REGULAMENTAR

- O Conselho reafirma que, sem prejuízo das obrigações internacionais, deverão ser desenvolvidas acções bilaterais no domínio da cooperação regulamentar no que diz respeito à normalização e à certificação. Essas acções deverão visar essencialmente uma maior transparência e lançar as bases de um entendimento mútuo entre as partes, facilitando igualmente os trabalhos desenvolvidos no âmbito da harmonização internacional. Em todos os casos deverá haver um envolvimento adequado do Conselho, que deverá ser sempre plenamente informado da evolução e dos resultados de toda e qualquer acção desenvolvida, incluindo a definição das prioridades sectoriais e geográficas.

- O Conselho considera ainda que se deverá reforçar a coordenação e encetar um diálogo contínuo com os países terceiros envolvidos, por forma a permitir uma maior compreensão das questões que se prendem com a regulamentação e os entraves nos principais mercados, bem como a acompanhar e influenciar o processo de alteração da regulamentação.

E. RELATIVAMENTE AO ALARGAMENTO DO MANDATO DO GRUPO TÉCNICO DO COMITÉ DO ARTIGO 113.o

O Conselho encarrega o comité do artigo 113.o de tomar todas as medidas necessárias para garantir uma implementação global, coerente e operacional da política comercial externa da Comunidade no domínio da normalização e da avaliação da conformidade.

Tais medidas deverão implicar um alargamento do actual mandato do grupo técnico, na medida necessária para assegurar a coerência da referida política.