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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 1986

relativa a um processo para aplicação do artigo 85º do Tratado CEE e do artigo 15º do Regulamento nº 17 do Conselho

(IV/31.143 - PEUGEOT)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/506/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 5º e 6º e o nº 1, alínea b, do artigo 15º,

Tendo em conta a notificação de 30 de Janeiro de 1963 feita pela sociedade Automobiles Peugeot SA, nos termos do artigo 5º do Regulamento nº 17, do contrato-tipo de concessão de venda de veículos das marcas Peugeot e Talbot,

Tendo em conta a Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 1984 de iniciar um processo neste caso,

Após ter dado às empresas interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista relativamente às acusações tomadas em consideração pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, e do disposto no Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

(1) A presente Decisão diz respeito aos obstáculos que foram postos à compra de automóveis novos de condução à direita, no âmbito do sistema de distribuição do grupo Peugeot, durante o período que vai de 1 de Maio de 1982 a 30 de Junho de 1985, bem como às respostas inexactas dadas pela Peugeot a dois pedidos de informações feitos pela Comissão nos termos do artigo 11º do Regulamento nº 17.

A. As Empresas

(2) A Automobiles Peugeot (a a seguir denominada Peugeot) - uma filial da Peugeot SA em Paris - produz veículos automóveis e vende-os sob as marcas Peugeot e Talbot. Este grupo realizou em 1982 em volume de negócios de 75 300 milhões de francos franceses, em 1983 de 85 200 milhões de francos franceses e um 1984 de 91 100 milhões de francos franceses.

As sociedades Talbot Motor Company Limited, em Coventry, Reino Unido (Talbot Motor), Peugeot Talbot Belgique SA em Nivelles, a Peugeot Talbot Nederland NV em Utrecht e a Peugeot Automobile Deutschland GmbH, em Saarbruecken, fazem parte do grupo Peugeot e asseguram a importação e a distribuição de veículos das marcas Peugeot e Talbot nos seus países. A Peugeot Talbot Belgique ocupa-se também da distribuição destes veículos no Grão-Ducado do Luxemburgo.

(3) A Société de Distribution et d'Exportation Automobile em Paris (Sodexa) também faz parte do grupo Peugeot e está encarregada da venda de veículos das marcas Peugeot e Talbot a compradores que residem temporariamente em França e que aí podem comprar veículos com isenção de impostos (vendas em trânsito). Para este fim, a Sodexa teve sempre a possibilidade de receber todos os modelos que correspondem às especificações dos diferentes países de registo definitivo (país de destino) e que, de qualquer maneira, estão incluídos no programa de fabrico da Peugeot. A Sodexa foi encarregada de intervir, de modo crescente, no tratamento das vendas realizadas fora de França quando o comprador desejava um equipamento diferente do normalmente oferecido no país onde era feita a encomenda. É no âmbito desta actividade que a execução, no continente, das encomendas de veículos de condução à direita foi também confiada à Sodexa.

B. O Produto

(4) São objecto da presente decisão os automóveis novos fabricados em série sob a marca Peugeot e sob a marca Talbot.

Cada série é fabricada em várias versões de base (modelos: 104, 205, 305, 504, 604, Samba, Horizon, Solara, Tagora, Rancho e Murena). Além disso, os veículos têm um equipamento diferente. A este respeito, pode-se estabelecer uma distinção entre os equipamentos que são impostos pelas leis dos diferentes Estados e os que correspondem à procura dos consumidores ou que, segundo a opinião do construtor, convêm especialmente a uma determinada zona de venda. Nenhum Estado-membro impõe, por via legal, a ondução à esquerda ou à direita, mas a escolha é economicamente indispensável para a oferta de veículos, a fim de ter em conta os desejos e os hábitos dos utilizadores no país de destino.

(5) Os veículos de condução à direita oferecidos aos militares britânicos estacionados temporariamente no continente diferem ligeiramente, no seu equipamento, dos veículos destinados a serem entregues no Reino Unido e na Irlanda. Estão equipados com um taquímetro com indicação em quilómetros, bem como de retrovisores exteriores e de faróis concebidos para a circulação à direita. Uma eventual adaptação posterior dos veículos ao Código da Estrada do país de destino não levanta dificuldades e implica apenas uma reduzida despesa.

(6) As fábricas do grupo Peugeot produzem veículos, na maior parte, de condução à esquerda. Em 1982, os veículos de condução à direita representavam 6,1 % da produção da marca Peugeot e 25 % da produção da marca Talbot. Os veículos desta marca eram produzidos no Reino Unido pela própria Talbot Motor.

C. A distribuição

(7) Em França, a distribuição dos veículos é assegurada por sucursais e sociedades filiais da Peugeot, bem como pelos seus concessionários. Nos outros Estados-membros, são distribuídos por intermédio, quer de filiais da Peugeot, quer de importadores independentes que, por seu lado, dispõem de uma rede de distribuição. As redes de distribuição dos veículos Peugeot e dos veículos Talbot, originariamente separadas, fundiram-se progressivamente a partir do Outono de 1980.

(8) A Peugeot notificou à Comissão, em 30 de Janeiro de 1963, um contrato-tipo de concessão para a distribuição de veículos Peugeot em França (Processo nº IV/14.056), bem como para a importação nos outros Estados-membros (Processo nº IV/12.428). Através de carta de 7 de Maio de 1971, a Peugeot transmitiu à Comissão os contratos-tipo de concessão para os países do Benelux, da República Federal Alemã e da Itália. Em 28 de Fevereiro de 1972, a Comissão comunicou à Peugeot objecções nos Processos IV/14.056 e IV/12.428, na sequência das quais foram abandonadas as proibições de exportação previstas nos contratos de concessão. Em seguida, a pedido da Comissão os contratos-tipo Peugeot foram objecto de outras alterações com vista a adaptá-las aos princípios da Decisão nº 75/73/CEE da Comissão (1) no Processo BMW. O « Contrato de concessão Peugeot » utilizado em França é considerado pela Peugeot como contrato-tipo para o conjunto do seu sistema de distribuição na Comunidade.

(9) Foram separadamente notificados à Comissão contratos-tipo de concessão Peugeot para a Alemanha em 10 de Julho de 1978 (Processo nº IV/29.900) e para o Reino Unido em 7 de Março de 1979 (Processo nº IV/29.819).

(10) Através de carta registada, de 24 de Dezembro de 1985, a Peugeot informou a Comissão de que tinha modificado os seus contratos de concessão, a fim de os tornar conformes ao disposto no Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (2).

(11) O contrato de concessão tomado em consideração no presente caso é o contrato-tipo de concessão tal como foi aplicado pela Peugeot na Bélgica, no Grão-Ducado do Luxemburgo e nos Países Baixos durante o período que vai de 1 de Maio de 1982 a 30 de Junho de 1985.

(12) As disposições essenciais desse contrato podem ser resumidas como segue: a Peugeot confere ao concessionário escolhido o direito de vender os produtos designados no contrato (produtos contratuais), isto é, veículos novos das marcas Peugeot e/ou Talbot, bem como as peças sobresselentes e os equipamentos, num território determinado (o território contratual). Neste território, a Peugeot compromete-se a só entregar, para revenda, os produtos especificados no contrato a esse concessionário. O concessionário só pode vender veículos novos a utilizadores finais. É-lhe proibido promover vendas fora do seu território. Só pode vender veículos novos de outra marca com aprovação da Peugeot. O concessionário é obrigado a utilizar exclusivamente as peças de origem fornecidas pela Peugeot e, em França, pela Peugeot ou pelos seus fornecedores.

(13) No território acordado, a Peugeot reserva-se o direito de vender directamente a certas categorias de compradores, em especial a grandes compradores, às administrações, ao pessoal do grupo Peugeot, bem como a compradores que gozem de um estatuto especial.

(14) Um dos grupos destas categorias designadas como « vendas especiais » inclui vendas a compradores em trânsito. Assim, o contrato-tipo estipula que:

« O construtor reserva-se o direito de vender directamente ou por intermédio de qualquer sociedade especializada, os produtos que comercializa nos seguintes casos:

1º . . .

2º . . .

3º Vendas às pessoas habitualmente domiciliadas fora de França e que pedem que o veículo lhes seja entregue na zona de primeira responsabilidade concedida, com matrícula das séries TT; ».

A Sodexa foi constituída com este objectivo (ver ponto 3).

D. As diferenças de preço entre os Estados-membros

(15) Os preços de venda finais recomendados, antes de impostos, para veículos Peugeot e Talbot nos Estados-membros apresentaram grandes divergências. Em 1982 e 1983 eram mais baixos na Dinamarca e mais elevados no Reino Unido. Entre estes dois extremos situavam-se os níveis de preços nos outros países, pela ordem (ascendente) seguinte: Bélgica/Luxemburgo, Países Baixos, França, República Federal da Alemanha, Itália e Irlanda. Uma comparação, feita pela Peugeot, entre os preços de sete modelos particularmente correntes, aplicados em França, na Bélgica, no Grão-Ducado do Luxemburgo, na República Federal da Alemanha e no Reino Unido, em 1 de Janeiro de 1982 e 1 de Janeiro de 1983, mostra que o nível dos preços no Reino Unido ultrapassava em média em 40 % o nível dos preços na Bélgica e Luxemburgo, em 23 % o nível dos preços em França e em 20 % o nível dos preços na República Federal da Alemanha.

E. A distribuição no continente de veículos de condução à direita

(16) Sob o regime de contrato aplicado até 30 de Junho de 1985, os concessionários Peugeot-Talbot no continente não estavam, regra geral, habilitados a adquirir veículos de condução à direita directamente ao seu concedente. Deviam necessariamente passar a encomenda à Sodexa, que exercia o direito de venda directa que a Peugeot se tinha reservado. O concessionário era tratado como um comissionista ou como um representante e recebia, em vez da sua margem de lucro habitual, uma comissão que, regra geral, se situava à volta de 8 %.

(17) No mercado alemão, em que existe uma certa procura local de veículos de condução à direita por parte dos militares britânicos aí estacionados (em 1981, a Peugeot vendeu cerca de 500 veículos de condução à direita) os concessionários eram, de facto, excluídos da distribuição dos veículos de condução à direita. O contrato de concessão alemão um direito de venda directa pelo construtor, que na prática era exercido pela Sodexa, na acepção de direito de venda exclusivo.

Para as suas vendas aos militares britânicos, a Sodexa tinha concluído acordos de distribuição com duas sociedades comerciais especializadas na venda a esta categoria de pessoas. Através de contrato, estas duas empresas foram proibidas de vender veículos de condução à direita a outras pessoas, que não os membros do pessoal das forças armadas britânicas na República Federal.

(18) Os preços aplicados pela Sodexa expressos em francos franceses correspondiam regra geral às tabelas aplicadas em França para a venda aos consumidores finais e não diferiam, pelo facto de se tratar de condução à esquerda ou à direita, se tivessem o mesmo equipamento de base. Para as vendas aos militares britânicos, a Sodexa tinha estabelecido tabelas especiais em libras esterlinas e, uma vez que a venda devia ser feita na República Federal da Alemanha, em marcos alemães.

(19) Até Março de 1982 existiu na Bélgica e no Grão-Ducado do Luxemburgo uma situação parcialmente diferente. Os veículos de condução à direita podiam, aí, ser obtidos directamente do importador, isto é, sem intervenção da Sodexa. Os preços correspondiam aos dos modelos homólogos de condução à esquerda com um suplemento de cerca de 5 000 francos belgas para o equipamento obrigatório no Reino Unido. (20) Só na Bélgica as vendas de automóveis de condução à direita a pessoas residentes no Reino Unido atingiram um volume notável (150 em 1983 e 137 em 1982). Tiveram o seu auge no primeiro trimestre do ano de 1982, para retroceder em seguida de modo abrupto. Nos outros mercados do continente, as vendas de automóveis de condução à direita a nacionais britânicos foram muito modestas e isto devido ao controlo efectuado pela Sodexa e a medidas específicas adoptadas pela Peugeot de modo a pôr fim a estas vendas dos seus concessionários (ver pontos 22 a 27).

Todavia, a própria Sodexa, na segunda metade do ano de 1982, entregou veículos de condução à direita, da marca Talbot, no Reino Unido. Tratava-se de cerca de 150 veículos de condução à direita, correspondentes às especificações alemãs que, inicialmente, eram destinados a militares britânicos na Alemanha, mas que não puderam ser aí vendidos devido a um recuo, inesperado da procura. A Sodexa propôs estes veículos, em primeiro lugar, à sociedade irmã Talbot Motor. Dado que a Talbot Motor não se mostrou interessada, a Sodexa acabou por ceder os seus veículos a distribuidores independentes, nomeadamente, à firma Europlan, para revenda a compradores particulares britânicos. Ressalta de tudo isto que estas vendas só tinham por objectivo desembaraçar a Sodexa destas existências de veículos em vias de envelhecimento e de outro modo invendáveis. Esta iniciativa da Sodexa originou protestos enérgicos por parte dos concessionários britânicos e da direcção da Talbot Motor no Reino Unido.

F. As medidas dissuasivas adoptadas pela Peugeot

(21) A Comissão verificou que a Sodexa se esforçou por dissuadir os candidatos a compradores de veículos de condução à direita, residentes no Reino Unido, a encomendarem estes veículos no Continente. Aos compradores que se tinham dirigido por escrito à Sodexa foi sistematicamente pedido que se dirigissem à organização de distribuição britânica.

Esta atitude de recusa face aos clientes residentes no Reino Unido contrastava nitidamente com os esforços da Sodexa para vender o maior número possível de veículos de condução à direita aos outros compradores nacionais de países terceiros, por um lado, e aos militares britânicos estacionados no continente, por outro.

a) As medidas tomadas nos mercados belga e luxemburguês

(22) Na sequência do aumento sensível dos pedidos de automóveis de condução à direita que se verificou principalmente na Bélgica no início de 1982, a Peugeot-Talbot Belgique, sociedade filial responsável pela distribuição na Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo, enviou à Peugeot, em 23 de Abril de 1982, um telex indicando que a medida que fixava um prazo de entrega de 6 meses não era suficientemente dissuasiva pois continuavam a receber encomendas. A Sodexa propôs, na sua carta de 30 de Abril de 1982, que as vendas aos clientes britânicos fossem feitas aos preços praticados pelo importador na Grã-Bretanha (lista de preços other exports). Todavia, deu instruções à Peugeot-Talbot Belgique para garantir um tratamento especial aos militares britânicos estacionados na Bélgica, com a justificação de pertencerem a estas forças militares.

(23) A partir da segunda semana de Maio de 1982, a Peugeot Talbot Belgique informou os concessionários de que as encomendas que tinham feito desde o início do ano tinham sido anuladas pelo construtor, que a sua margem de lucro tinha sido reduzida a 10 % e que seria necessário contar ainda com uma nova subida dos preços de pelo 10 %, durante o mês de Maio. Foi pedido aos concessionários que comunicassem se queriam manter as encomendas já feitas, tendo em conta as novas condições. No caso de a resposta ser negativa, os pagamentos por conta efectuados ser-lhes-iam reembolsados.

(24) A reforma, em Maio de 1982, do sistema de fixação dos preços para os veículos de condução à direita correspondentes às exigências britânicas originou subidas de preços de cerca de 17 %, em média, para os veículos Peugeot e de cerca de 53 % para os veículos de Talbot.

Ao mesmo tempo, a diferença dos preços na Bélgica entre os veículos de condução à esquerda e os de condução à direita passou para 31 %, em média, para os veículos Peugeot e para 47 % para os veículos Talbot.

As medidas tomadas pela Peugeot conduziram, em cerca de trezentos casos, à anulação dos contratos de venda concluídos pelos concessionários belgas com compradores britânicos e, na sua sequência, à suspensão de encomendas por parte de compradores britânicos de veículos de condução à direita na Bélgica.

b) As medidas tomadas no mercado neerlandês

(25) Em Março de 1982, verificou-se nos Países Baixos um aumento da procura de veículos de condução à direita na versão britânica. Algumas encomendas foram então recusadas pela Peugeot-Talbot Nederland após concertação com a Peugeot. Em 13 de Abril de 1982, em circular dirigida a todos os concessionários, a filial neerlandesa informava que não aceitaria encomendas de veículos de condução à direita na versão britânica e que era conveniente pedir aos candidatos compradores que se dirigissem à organização de distribuição britânica. c) Os efeitos destas medidas

(26) O objectivo das medidas tomadas pela Peugeot consistia em proteger a sua rede de venda no Reino Unido, bloqueando as importações paralelas provenientes do continente. Estas medidas foram realmente eficazes, como o provam duas notas internas da Talbot Motor e da Peugeot, em Outubro de 1982 e Janeiro de 1983. Uma delas reconhece que a Direcção de vendas da Peugeot para o Norte da Europa impediu eficazmente os concessionários de venderem automóveis de condução da direita a compradores do Reino Unido; a outra reivindica para a Peugeot o facto de ser, de longe, a sociedade automóvel que menos importou veículos para Inglaterra.

G. Fornecimento de informações inexactas pela Peugeot

(27) Em 9 de Setembro de 1982, a Comissão dirigiu à Peugeot SA um pedido de informações fundado no artigo 11º do Regulamento nº 17. A Comissão punha a questão de saber se as empresas do grupo Peugeot executavam as encomendas dos seus revendedores autorizados também no caso de se tratar de veículos cujas especificações não corresponderiam às dos países das vendas. A Comissão perguntava ainda se existiam eventuais instruções nos termos das quais os clientes domiciliados no país do concessionário autorizado deviam ser tratados diferentemente dos clientes domiciliados noutros países membros de Comunidade.

Em 6 de Outubro de 1982, a Peugeot respondia afirmando que qualquer concessionário autorizado no mercado comum estava em posição de receber veículos Peugeot e Talbot com especificações nacionais que não as do seu próprio mercado, na medida em que estes veículos fossem fabricados em série na versão desejada. A Peugeot negava também a existência de instruções segundo as quais os clientes devessem ser tratados diferentemente em função do país do seu domicílio.

(28) Contrariamente a estas declarações, os concessionários Peugeot-Talbot não estavam seguros de poderem vender tais veículos. Era falso negar a existência de qualquer instrução discriminatória (ver pontos 23 e 25).

A Peugeot estava consciente da inexactidão das suas informações, uma vez que a sua direcção sabia como se praticavam as vendas de veículos cujas especificações não correspondiam às do país de venda, e qual o tratamento discriminatório aplicado aos clientes residentes na Grã-Bretanha. É o que ressalta em especial de uma nota interna do director encarregado de responder à Comissão, de 6 de Outubro de 1982, em que a existência de tais medidas é expressamente reconhecida. A nota refere-se, além disso, a instruções através das quais a Peugeot-Talbot Nederland proibia os seus distribuidores de venderem veículos de condução à direita a compradores britânicos. Ora, a existência de tais instruções é expressamente desmentida nas informações dadas, no mesmo dia, à Comissão.

(29) Num segundo pedido de informações, de 28 de Janeiro de 1983, igualmente fundado no artigo 11º do Regulamento 17º, a Comissão pretendia conhecer os preços de venda aplicados em França, Bélgica, República Federal da Alemanha, bem como no Reino Unido, para automóveis de condução à direita, em 1 de Janeiro de 1982 e 1 de Janeiro de 1983.

Na sua resposta de 17 de Março de 1983, a Peugeot declarava que nos países membros continentais indicados, eram aplicadas as tabelas de venda Sodexa aos compradores finais. A este respeito, a Peugeot anexava um quadro que indicava, para os anos de 1982 e 1983, listas de preços idênticas para a França, Bélgica e República Federal da Alemanha.

(30) Esta resposta era inexacta em vários aspectos: assim, na Bélgica, os preços aplicados em 1 de Janeiro de 1982 e até Março de 1982 para os veículos de condução à direita da marca Talbot não eram os preços Sodexa, mas os preços de tabela belga normal acrescentados e uma majoração de cerca de 5 000 francos belgas para o equipamento britânico. Os preços comunicados relativamente aos veículos Peugeot na Bélgica eram também inexactos. Entre 1 de Janeiro de 1982 e o aumento de Maio de 1982 os preços reclamados eram nitidamene inferiores aos preços Sodexa. Por outro lado, os preços pedidos a partir de Maio de 1982 eram sensivelmente superiores aos preços Sodexa.

As informações dadas relativamente ao mercado alemão também eram inexactas. As tabelas aí aplicadas, expressas em marcos alemães, baseavam-se nos preços Sodexa, mas eram, no fim de contas, inferiores a estes últimos por a Sodexa conceder um desconto geral ao pessoal militar. Além do mais, as informações dadas sobre os preços induziam em erro, uma vez que davam a impressão que os veículos de condução à direita podiam ser obtidos livremente na Alemanha. Na realidade, estes veículos só eram entregues ao pessoal militar contra a apresentação de um certificado de destacamento adequado.

(31) Na sua resposta às acusações, que repetiu nas suas grandes linhas no decorrer da audição de 10 de Dezembro de 1985, a Peugeot reconhece que os elementos das suas respostas estavam incompletos mas atribui a responsabilidade a uma falta de transparência de informação dentro do grupo, dada a grandeza da rede da empresa e a clivagem interna dos sectores de responsabilidade. Relativamente à resposta de 6 de Outubro de 1982, a Peugeot reconhece que estava ao corrente da realidade dos factos mas tendo considerado que não havia restrição de concorrência, tinha decidido apesar de tudo enviar a carta. Relativamente, mais em especial, à resposta de 17 de Março de 1983, a Peugeot sublinha também que os preços citados na carta são os elaborados pelo serviço encarregado dos preços na sede social e que pode dar-se o caso de ter havido divergência quanto às datas da sua entrada em vigor, uma vez que as direcções da Sodexa e das filiais locais beneficiavam, de facto, de uma certa margem para os fixar, tendo em conta o contexto comercial próprio de cada mercado.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. Recusa de isenção a acordos de distribuição Peugeot

(32) Os acordos aplicados no âmbito do sistema de distribuição Peugeot e com origem no contrato-tipo notificado em 30 de Janeiro de 1963 pela Peugeot contêm uma série de cláusulas restritivas às quais é aplicável a proibição do nº 1 do artigo 85º do Tratado, e relativamente às quais não foram reunidas as condições de isenção nos termos do nº 3 do referido artigo, durante o período de 1 de Maio de 1982 a 30 de Junho de 1985.

1. Nº 1 do artigo 85º

(33) O sistema de distribuição Peugeot baseia-se, regra geral, em acordos bilaterais entre a Peugeot ou as suas sociedades de distribuição, por um lado, e os seus distribuidores autorizados, por outro. Trata-se de um sistema que abrange o conjunto da Comunidade e que é aplicado segundo princípios uniformes fixados pela Peugeot. O contrato-tipo que esteve na base do seu sistema de distribuição até 30 de Junho de 1985, servia de modelo ou orientava todos os acordos de distribuição da Peugeot em todos os estádios de distribuição no mercado comum.

As disposições principais deste contrato-tipo (ver pontos 12 e 13) abrangidas pela proibição do nº 1 do artigo 85º, são as seguintes.

(34) O compromisso da Peugeot, no sentido de, em princípio, não concluir contratos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda, relativamente a produtos contratuais, com outras empresas que exerçam a sua actividade no território contratual, limita a liberdade de acção da Peugeot e restringe a concorrência.

(35) Dado que a concessão feita aos concessionários se limita à venda de veículos novos da gama referida no acordo a utilizadores finais, é impossível a outros distribuidores, incluíndo os importadores paralelos, comprar veículos Peugeot e Talbot novos e revendê-los. Nos termos desta cláusula, também estão excluídas as vendas a outros distribuidores autorizados da rede Peugeot.

A proibição, imposta aos concessionários de comercializarem, salvo se autorizados pela Peugeot, veículos novos de outras marcas, tem por efeito que estes distribuidores não podem ser designados por outros construtores como pontos de venda. A obrigação de só utilizar peças de origem oferecidas pela Peugeot e, em França, pela Peugeot e pelos seus fornecedores, impede que os outros fornecedores de peças sobresselentes possam vender aos concessionários peças substituíveis ou funcionalmente adaptáveis às peças da Peugeot e dos seus fornecedores.

A proibição imposta aos concessionários, de promoverem vendas dos produtos contratuais fora da zona contratual, reduz a intensidade da concorrência no interior da rede de distribuição Peugeot entre os produtos contratuais, mas também no que respeita às suas relações com produtos de outros construtores, entre marcas diferentes.

Na sequência da cumulação deste tipo de acordos no âmbito do sistema de distribuição Peugeot, o jogo da concorrência no interior do mercado comum está dificultado de uma maneira sensível. Os efeitos restritivos, na acepção do nº 1 do artigo 85º, dos acordos praticados pela Peugeot são ainda reforçados pela existência de sistemas de distribuição exclusiva e selectiva semelhantes, operados pelos outros construtores de veículos automóveis.

(36) Por outro lado, estes acordos afectam o comércio entre os Estados-membros. Com efeito, os distribuidores não admitidos no sistema de distribuição Peugeot vêem-se impedidos de comprar os produtos Peugeot e de os revender a compradores em outros Estados-membros. Os distribuidores autorizados não podem promover activamente a venda para exportação, mesmo para os outros países membros, O comércio intracomunitário é, além disso, afectado pelo facto de produtos concorrentes oferecidos num determinado Estado-membro e à procura de mercados noutro país membro não terem acesso à rede de distribuidores Peugeot. (37) As medidas tomadas pela Peugeot (ver pontos 22 a 26) que tornaram mais difícil e mesmo impossível, para certas categorias de consumidores, a compra de auomóveis de condução à direita no continente, reforçaram grandemente os efeitos restritivos das disposições contratuais examinadas acima e o grau de afectação do comércio entre es Estados-membros (nº 21 do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos Processos apensos 25 e 26-84, de 17 de Setembro de 1985) (1).

2. Nº 3 do artigo 85º

(38) Sem dúvida que um sistema de acordos contendo cláusulas restritivas, como as que figuram nos acordos de distribuição da Peugeot, pode, em princípio, produzir efeitos positivos necessários de modo a poder beneficiar de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º Tal hipótese é no entanto excluída a partir do momento em que os concessionários não podem encomendar automóveis novos da marca em causa para responder aos pedidos de uma clientela nacional de outro Estado-membro (isto, desde que estes automóveis sejam comercializados nesse outro país).

Um construtor de automóveis que utilize as diferenças existentes nas especificações dos automóveis com o objectivo de controlar mais eficazmente a sua comercialização e que limita, consoante o caso, a disponibilidade dos automóveis de condução à direita ou à esquerda junto dos seus concessionários reduz, com prejuízo para os consumidores finais, a oferta e as possibilidades de compra. Cria assim uma situação perante a qual já nãs estão reunidos os efeitos favoráveis que podem, em princípio, resultar de um sistema de distribuição selectiva e exclusiva, tal como é habitualmente aplicado no sector automóvel (ponto 44 da Decisão nº 83/560/CEE da Comissão no Processo Ford (2); nº 1, alínea d) do ponto 2, do artigo 5º e considerando 16 do Regulamento (CEE) nº 123/85).

(39) A Peugeot argumentou que o contrato que notificou devia ser interpretado no sentido de a Peugeot se ter reservado, no próprio acordo, o direito exclusivo de vender aos consumidores não residentes na zona da concessionário em causa automóveis com outras especificações, que não as previstas no contrato do concessionário o que faria, para além disso, com que ficasse imunizada contra eventuais multas na medida em que a sua actuação permanecesse dentro dos limites da actividade descrita na notificação. A Comissão deixa em aberto a questão de saber se o contrato permitiria aos concessionários encomendar esses automóveis, porque, de qualquer modo, a isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º não pode ser concedida (ver pontos 40 a 46), e uma vez que não se encara a possibilidade de infligir quanto a este ponto multas por comportamentos da Peugeot no passado (ver ponto 47).

(40) Quando um construtor se reserva o direito de vender ele próprio aos utilizadores locais, de modo exclusivo, os modelos com especificações diferentes das normalmente oferecidas no território acordado, a concorrência para esses produtos a nível do comércio não pode praticamente existir entre os Estados-membros. Do mesmo modo quando um construtor recusa sistematicamente a venda ou a torna praticamente impossível, este comportamento unilateral tem os mesmos efeitos que um direito exclusivo de venda reservado. Todas estas medidas levavam a uma repartição dos mercados.

(41) No mercado neerlandês, a recusa das entregas de automóveis de condução à direita aos concessionários neerlandeses foi completa (ver pontos 25 a 26). Na Bélgica, os suplementos exigidos tiveram os mesmos efeitos que uma recusa total de entregar automóveis de condução à direita. Estes suplementos eram de tal modo elevados e foram introduzidos de tal maneira que os consumidores britânicos perderam todo o interesse em comprar neste país (ver pontos 22 a 24 e 26).

(42) A redução considerável da oferta na rede de distribuição da Peugeot face aos compradores residentes no Reino Unido contrasta com o facto de a própria Peugeot não ter acabado com a distribuição de veículos de condução à direita no continente. De facto, continuava a oferecer veículos de condução à direita com especificações de países terceiros e a venda, ao pessoal militar, de veículos na versão britânica continuava a ser encorajada por preços e condições especiais que se mantinham atraentes (ver ponto 20).

(43) Aquando das audições, a Peugeot argumentou que os concessionários Peugeot-Talbot enfrentaram nos anos 1981-1983 sérias dificuldades relativas à fusão das redes Peugeot e Talbot (queda do número de pontos de venda de 647 para 518), à conjuntura económica desfavorável (cem distribuidores automóveis deixaram o mercado) e ao desenvolvimento das importações paralelas para o Reino Unido, causado pela política económica divergente aos Estados-membros (11 % de diferença no índice de

preços entre o Reino Unido por um lado, a Bélgica e Luxemburgo, por outro lado). Essa situação teria podido causar um prejuízo irreparável à sua rede de vendas no Reino Unido, ao provocar correntes comerciais anormais no mercado comum. Porém é necessário notar que tal preocupação não pode justificar uma repartição de mercados, tal como foi posta em prática pela Peugeot. A associação dos distribuidores britânicos, face à situação acima descrita, convidou, aliás, a Peugeot a baixar os preços praticados no Reino Unido para os tornar mais competitivos.

(44) Dado que para os consumidores médios, o automóvel constitui um dos objectos de consumo mais caros e que a procura dos consumidores no Reino Unido se dirige, quase exclusivamente, para os veículos de condução à direita, os seus interesses foram gravemente atingidos pela recusa, por parte da Peugeot, de entregar automóveis de condução à direita no mercado neerlandês.

(45) Em conclusão, os entraves à entrega de veículos a compradores residentes no Reino Unido fazem com que as restrições da concorrência decorrentes do sistema de distribuição Peugeot não possam ser isentas ao abrigo do nº 3 do artigo 85º

(46) Apesar da Peugeot ter informado a Comissão, em 24 de Dezembro de 1985, de que tinha alterado os acordos de distribuição a fim de os tornar conformes com o Regulamento (CEE) nº 123/85, os acordos em causa não podem beneficiar da isenção por categoria, nos termos do artigo 8º do mesmo regulamento, relativamente ao período que vai de 1 de Maio de 1982 a 30 de Junho de 1985. De facto, na medida em que a Comissão iniciou o processo previsto no artigo 9º do Regulamento nº 17 num caso particular, antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 123/85, ou seja, antes de 1 de Julho de 1985, como é o caso, essa comunicação não pode produzir os efeitos retroactivos previstos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 123/85.

(47) Relativamente às medidas que a Peugeot tomou para evitar a compra de veículos de condução à direita, não há que aplicar uma multa nos termos do nº 2, alína a), do artigo 15º do Regulamento nº 17 por duas razões. Na hipótese do contrato de concessão dever ser interpretado no sentido de que previa a exclusividade de venda das viaturas de condução à direita por intermédio da Peugeot e da Sodexa (ver o ponto 39), a notificação cobriria então igualmente a recusa de venda, o que impediria a aplicação de uma multa (nº 5 do artigo 15º do Regulamento nº 17). Na hipótese do contrato de concessão permitir a satisfação de encomendas de viaturas de condução à direita pelos concessionários continentais, não há que aplicar multas por comportamentos que terminaram em 30 de Junho de 1985, uma vez que foi só na sua decisão de 17 de Setembro de 1985 nos Processos nºs 25 e 26-84 que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou os critérios de interpretação e de aplicação das regras de concorrência sobre este assunto. Desde que este acórdão foi proferido, é necessário considerar que não pode ser encarada uma isenção fundada no nº 3 do artigo 85º do Tratado se não estiverem disponíveis veículos de condução à direita (ver o acórdão acima mencionado). Do mesmo modo, a partir daí as empresas que participam, no âmbito da rede de distribuição, numa recusa de venda sistemática devem esperar que o nº 1 do artigo 85º do Tratado se aplique directamente.

B. Aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 15º do Regulamento nº 17

(48) Nos termos do nº 1, alínea b) do artigo 15º, a Comissão pode aplicar multas de 100 a 5 000 unidades de conta às empresas que, deliberada ou negligentemente, respondam de modo inexacto a um pedido de informações apresentado de acordo com o disposto no nº 3 ou no nº 5 do artigo 11º do referido regulamento. Tal como foi exposto em pormenor (pontos 27 a 31), a Peugeot respondeu de modo inexacto aos dois pedidos de informações por parte da Comissão.

(49) Relativamente às informações enviadas a 6 de Outubro de 1982, a declaração da Peugeot segundo a qual qualquer distribuidor autorizado no mercado comum estava apto a receber veículos Peugeot e Talbot com outras especificações nacionais que não as do seu próprio mercado e a revendê-los aos seus clientes sem discriminação baseada no país de residência, era objectivamente inexacta: de facto, a Peugeot tinha-se quer recusado a entregar, quer adoptado medidas de efeito equivalente a um bloqueio da entrega. Por outro lado, a Peugeot não podia negar a existência de qualquer instrução discriminatória uma vez que dera instruções precisas aos seus distribuidores nos Países Baixos com o objectivo de tratar clientes britânicos de modo diferente.

(50) A Peugeot conhecia perfeitamente todos esses elementos no momento da sua resposta. Portanto, respondeu deliberadamente de maneira inexacta, como aliás reconheceu, justificando-se com a convicção de que os comportamentos em causa não eram objecto do artigo 85º Em consequência da resposta inexacta a Comissão só recomeçou as suas investigações após ter recebido novas denúncias. (51) Quanto à resposta de 17 de Março de 1983 relativa aos preços de venda a retalho dos veículos de condução à direita na Bélgica e na Alemanha, as informações também eram inexactas, uma vez que a Peugeot tinha comunicado que as tabelas Sodexa estavam em aplicação em 1982. Na realidade, a tabela aplicada na Bélgica, em 1 de Janeiro de 1982 e até Março de 1982, relativamente aos automóveis deste tipo da marca Talbot era a tabela normal deste país; ainda na Bélgica, foi aplicada uma tabela especial para os automóveis Peugeot de condução à direita, até Maio de 1982: a partir desta data, os preços pedidos eram sensivelmente superiores aos Sodexa; na Alemanha as tabelas Sodexa não eram geralmente aplicadas: eram reservadas ao pessoal militar estrangeiro que, além disso, beneficiava de descontos substanciais.

(52) A Peugeot invocou que as pessoas a quem tinham confiado a redacção da resposta não estavam totalmente informadas dos preços aplicados na Bélgica e na Alemanha nas datas em causa, e que não sabiam que as novas tabelas, que acabavam de ser adoptadas pela Sodexa, eram susceptíveis de não serem aplicadas automaticamente pelos distribuidores nacionais devido às exigências dos respectivos mercados. Mesmo que se aceite uma tal hipótese para justificação da Peugeot, deve considerar-se que esta sociedade não desempenhou no grupo uma fiscalização suficiente para evitar uma declaração falsa. A inexactidão das informações comunicadas é portanto, no mínimo, consequência de uma negligência.

(53) As duas cartas da Comissão de 9 de Setembro de 1982 e de 28 de Janeiro de 1983 podem ser consideradas, em benefício da Peugeot, como constituindo apenas um pedido de informações nos termos do artigo 11º do Regulamento nº 17, já que as séries de questões formuladas o foram no âmbito de um mesmo contexto, e uma vez que igualmente na 2º carta foi feita referência à 1 Na sequência dessas questões a Peugeot enviou informações inexactas, em parte deliberadamente (ponto 50) e em parte por negligência (ponto 52). Tomando em consideração o conjunto dos elementos, parece, pois, oportuno fixar uma multa no montante de 4 000 ECUs,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O contrato-tipo de concessão notificado pela Automobiles Peugeot SA, em 30 de Janeiro de 1963, que esteve na base do seu sistema de distribuição de veículos novos nos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia até 30 de Junho de 1985, restringiu a concorrência e afectou o comércio entre os Estados-membros, na acepção do nº 1 do artigo 85º A concessão de uma isenção, nos termos do nº 3 do artigo 85º, é recusada a este acordo a concessão tal como foi aplicado pela Peugeot na Bélgica, Países Baixos e Grão-Ducado do Luxemburgo, no período de 1 de Maio de 1982 a 30 de Junho de 1985.

Artigo 2º

É aplicada à Automobiles Peugeot SA, nos termos do nº 1, alínea b, do artigo 15º do Regulamento nº 17, uma multa de 4 000 ECUs (quatro mil), ou seja 27 413 francos franceses, pelas informações inexactas dadas deliberadamente em 6 de Outubro de 1982 e por negligência em 17 de Março de 1983.

Esta multa deve ser paga na Société Générale, Agence international, em Paris, contas nº 5 770 006 5 em francos franceses ou nº 000/7 729 105 5 em ECUs da Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de três meses a contar da notificação da presente decisão à Peugeot.

Artigo 3º

A Automobiles Peugeot SA, 75, Avenue de la Grande Armée, F-75116 Paris, é destinatário da presente decisão.

A presente decisão constitui título executivo nos termos do disposto no artigo 192º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.

(1) JO nº L 29 de 3. 2. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 15 de 18. 1. 1985, p. 16.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(2) JO nº L 327 de 24. 11. 1983, p. 31.