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REGULAMENTO (CEE) Nº 198/90 DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 475/86 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 94º do Acto de Adesão prevê um regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas;

Considerando que o volume das importações espanholas de gorduras e óleos animais não sujeitas ao regime de controlo aumentou de tal modo que põe em risco o equilíbrio do sector e a prossecução dos objectivos previstos para o período de standstill ; que convém restabelecer a concorrência entre as diferentes gorduras e óleos vegetais e animais;

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (2), prevê o estabelecimento de um balanço previsional de abastecimento do mercado espanhol; que o artigo 14º do referido regulamento prevê o benefício de uma ajuda compensatória para as sementes de colza e de nabo silvestre e para as sementes de girassol transformadas com vista à produção de óleo para exportação, até ao limite de uma quantidade que não exceda o saldo positivo eventualmente verificado aquando do estabelecimento do balanço previsional de abastecimento; que convém permitir que a indústria da margarina e a indústria da maionese disponham de óleo de girassol ao preço de mercado mundial, também até ao limite de uma quantidade que não exceda o saldo positivo eventualmente verificado aquando do estabelecimento do balanço previsional de abastecimento;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de alargar a lista das indústrias alimentares que podem dispor de óleo de girassol ao preço do mercado mundial, desde que tal extensão não perturbe a utilização de outros óleos vegetais, nomeadamente o azeite;

Considerando que é conveniente adaptar o texto do Regulamento (CEE) nº 475/86 à Nomenclatura Combinada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 475/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O regime de controlo diz respeito aos seguintes produtos:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // a) 1202 10 90 // Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, excepto os destinados a sementeira // 1202 20 00 // Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados, excepto os destinados a sementeira // 1203 00 00 // Copra // 1204 00 90 // Linhaça (sementes de linho), mesmo trituradas, excepto a destinada a sementeira // 1205 00 90 // Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeiras // 1206 00 90 // Sementes de girassol, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira // 1207 10 90 // Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira // 1207 20 90 // Sementes de 1988, p. 3.

// // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 1207 30 90 // Sementes de rícino, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira // 1207 40 90 // Sementes de gergelim, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira // 1207 50 90 // Sementes de mostarda, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira // 1207 60 90 // Sementes de cártamo, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira // 1207 91 90 // Sementes de dormideira ou papoula, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira // 1207 92 90 // Sementes de karité, mesmo trituradas, excepto das destinadas a sementeira // 1207 99 91 // Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira // 1207 99 99 // Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados, outros excepto destinados a sementeira // b) 1208 // Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, excepto farinha de mostarda // 1504 // Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados // 1507 // Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados // 1508 // Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados // 1511 // Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados // 1512 // Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados // 1513 // Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados // 1514 // Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados // ex 1515 // Outras gorduras e óleos vegetais (com exclusão do óleo de jojoba da subposição 1515 60 e respectivas fracções, fixos, mesmos refinados, mas não quimicamente modificados // ex 1516 // Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, com exclusão dos óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax da subposição 1516 20 10 // ex 1517 // Margarina, misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios e respectivas fracções, da posição 1516, excepto os das subposições 1517 10 10, 1517 90 10 e 1517 90 93 // 1518 00 31 1518 00 39 // Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto a fabricação de produtos para alimentação humana ». // //

2. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 14º

1. No caso de, para os óleos de girassol, de colza e de nabo silvestre, o balanço estabelecido nos termos do artigo 4º apresentar um saldo positivo, e até ao limite de uma quantidade que não exceda esse saldo, as sementes de girassol, de colza e de nabo silvestre colhidas em Espanha beneficiam de uma ajuda compensatória, se forem transformadas para a produção de óleo destinado aos seguintes fins:

- exportação,

- fabrico de produtos que constem dos códigos NC 1516, 1517 e 2103 90 90.

Pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 16º, conceder uma ajuda compensatória para o óleo de girassol utilizado por outras indústrias alimentares, desde que essa extensão não perturbe a utilização de outros óleos vegetais, nomeadamente o azeite.

2. A ajuda compensatória prevista no nº 1 é igual à diferença entre o preço das sementes espanholas e o preço mundial, diminuída da incidência dos direitos aduaneiros cobrados na importação em Espanha da quantidade de bagaços correspondente à transformação das sementes em causa. O montante dessa ajuda será fixado periodicamente pela Comissão. As exportações efectuadas no âmbito do presente artigo não podem beneficiar do disposto no artigo 9º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY algodão, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. (2) JO nº L 170 de 2. 7.