PT Jornal Oficial da União Europeia L 293/40

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2013

que altera as Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE no que se refere ao respetivo período de aplicação

[notificada com o número C(2013) 7148]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/635/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (4), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) As Decisões 2005/734/CE (5), 2006/415/CE (6) e 2007/25/CE (7) da Comissão foram adotadas relativamente a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 tendo em vista a proteção da saúde humana e animal na União.

(2) A Decisão 2005/734/CE estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial. A Decisão 2006/415/CE estabelece determinadas medidas de proteção a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira num Estado-Membro, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após um surto confirmado ou uma suspeita de surto da doença. Além disso, a Decisão 2007/25/CE diz respeito a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a União de aves de companhia que acompanham os seus proprietários.

(3) As medidas previstas naquelas decisões são aplicáveis até 31 de dezembro de 2013. No entanto, continuam a ocorrer em países terceiros surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens e de capoeira, o que representa também um risco para a saúde humana e animal na União.

(4) Atendendo à situação epidemiológica da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, afigura-se adequado continuar a minimizar os riscos colocados por essa infeção mediante a conservação das medidas de biossegurança, dos sistemas de deteção precoce e de determinadas medidas de proteção relativas aos surtos em aves de capoeira e às deslocações para a União de aves de companhia em proveniência de países terceiros.

(5) Adicionalmente, uma avaliação externa (8), efetuada em 2012, da rede de resposta a situações de emergência da União demonstrou que os Estados-Membros consideram relevantes e eficazes as medidas de proteção relativamente a surtos de gripe aviária, incluindo as que foram estabelecidas na Decisão 2006/415/CE e adotadas ao nível da União.

(6) Por conseguinte, o período de aplicação das Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE deve ser prolongado até 31 de dezembro de 2015.

(7) As Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/734/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».

Artigo 2.o

No artigo 12.o da Decisão 2006/415/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».

Artigo 3.o

No artigo 6.o da Decisão 2007/25/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

(4) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(5) Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial (JO L 274 de 20.10.2005, p. 105).

(6) Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de junho de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (JO L 164 de 16.6.2006, p. 51).

(7) Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (JO L 8 de 13.1.2007, p. 29).

(8) http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/strategy/pillars/docs/23_final_report_eu_rapid_response.pdf