Decisão da Comissão

de 23 de Abril de 2001

que altera pela quarta vez a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos

[notificada com o número C(2001) 1147]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/324/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/306/CE(5).

(2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efectivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos.

(3) Deste modo, afigura-se adequado ajustar a cobertura geográfica das medidas em função da evolução da doença.

(4) Além disso, é necessário prever a produção, sob determinadas condições controladas, para comercialização local, de carne fresca de animais sensíveis das zonas enumeradas no anexo I da Decisão 2001/223/CE, bem como de produtos à base de carne produzidos a partir da mesma.

(5) A Decisão 2001/305/CE da Comissão(6) estabelece disposições relativas à marcação e à utilização de determinados produtos de origem animal abrangidos pela Decisão 2001/223/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos.

(6) Na reunião do Comité Veterinário Permanente realizada em 18 de Abril de 2001, os Países Baixos declararam, em relação às alterações propostas da Decisão 2001/223/CE, que:

- o tráfego das zonas enumeradas no anexo I para as zonas enumeradas no anexo II será objecto de controlo contínuo, de forma a evitar a movimentação de animais sensíveis vivos,

- proceder-se-á a inspecções clínicas nos matadouros para a detecção de manifestações de febre aftosa, incluindo o controlo da temperatura corporal dos animais de espécies sensíveis destinados a abate,

- assegurar-se-á que não seja expedida carne dos matadouros nas 24 horas subsequentes ao abate dos animais,

- a carne destinada ao comércio intra-comunitário e a exportação será separada da carne que ostente a marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE e provirá de estabelecimentos em que não se encontre presente carne munida da marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE,

- as restrições prolongadas impostas à movimentação de animais têm determinado o agravamento da situação relativa ao bem-estar dos mesmos nas explorações com suínos, vitelos para engorda e ovinos, que atinge proporções insustentáveis.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/223/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. Ao n.o 2 do artigo 2.o é aditada uma alínea e) com a seguinte redacção: "e) Destinada a ser colocada no mercado nos Países Baixos, proveniente de instalações de desmancha situadas nas zonas enumeradas nos anexos I e II, nas seguintes condições:

- a carne provém de animais de espécies sensíveis provenientes das zonas enumeradas no anexo I mas fora das zonas estabelecidas nos termos do artigo 9.o da Directiva 85/511/CEE,

- a carne permaneceu no matadouro, situado nas zonas enumeradas no anexo I, durante, pelo menos, 24 horas após o abate,

- as instalações de desmancha são autorizadas pelas autoridades competentes exclusivamente para a produção de carnes frescas destinadas a serem expedidas para os territórios enumerados no anexo I ou II,

- a carne em causa ostenta a marca de salubridade de acordo com a Decisão 2001/305/CE,

- as instalações operam sob controlo veterinário estrito,

- o controlo da conformidade com as condições supracitadas é efectuado pela autoridade veterinária competente, sob a supervisão das autoridades veterinárias centrais, que comunicarão aos restantes Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que tenham aprovado para a aplicação das presentes disposições."

2. Ao n.o 3 do artigo 3.o é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção: "d) Destinados a serem colocados no mercado nos Países Baixos, preparados em estabelecimentos situados nas zonas enumeradas nos anexos I e II, nas seguintes condições:

- a carne fresca utilizada nos estabelecimentos é conforme ao estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o,

- os estabelecimentos foram aprovados pelas autoridades competentes exclusivamente para o fabrico de produtos à base de carne destinados a serem expedidos para as zonas enumeradas nos anexos I e II,

- os produtos à base de carne em causa ostentam a marca de salubridade de acordo com a Decisão 2001/305/CE,

- as instalações operam sob controlo veterinário estrito,

- o controlo da conformidade com as condições supracitadas é efectuado pela autoridade veterinária competente, sob a supervisão das autoridades veterinárias centrais, que comunicarão aos restantes Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que tenham aprovado para a aplicação das presentes disposições.".

3. A data que consta do artigo 14.o é substituída por "10 de Maio de 2001".

4. No anexo I, os termos: "províncias de Groningen, Friesland, Drenthe, Noord-Holland, Flevoland, Overijssel, Gelderland, Utrecht, Zuid-Holland, Limburg, Noord-Brabant e Zeeland" são substituídos por: "províncias de Groningen, Friesland, Drenthe, Flevoland, Overijssel, bem como as zonas da província de Gelderland situadas a norte do sistema fluvial Rijn-Waal-Merwede, entre a fronteira com a Alemanha e a fronteira com a província de Zuid-Holland, e as zonas da província de Utrecht situadas a leste da auto-estrada A27".

5. No anexo II, os termos: "províncias de Groningen, Friesland, Drenthe, Noord-Holland, Flevoland, Overijssel, Gelderland, Utrecht, Zuid-Holland, Limburg, Noord-Brabant e Zeeland" são substituídos por: "províncias de Noord-Holland, Zuid-Holland, Zeeland, Noord-Brabant e Limburg, bem como as zonas da província de Gelderland situadas a sul do sistema fluvial Rijn-Waal-Merwede, entre a fronteira com a Alemanha e a fronteira com a província de Zuid-Holland, e as zonas da província de Utrecht situadas a oeste da auto-estrada A27".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.

(5) JO L 104 de 13.4.2001, p. 12.

(6) JO L 104 de 13.4.2001, p. 9.