REGULAMENTO (CEE) No 1297/77 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1977 que contém a quarta alteração ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 528/77 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70 prevê que, para cada vinho para o qual é fixado um preço de referência, é ebstabelecido, na base de todos os dados disponíveis, um preço de oferta franco fronteira para todas as importações;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970, relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 612/75 (4), prevê, no seu artigo 4o, que certos vinhos de licor com denominação de origem sejam isentos da cobrança do direito de compensação; que esta isenção foi concedida em razão do facto de que, tratando-se de vinho de qualidade, o seu preço é tido como sendo superior ao preço de referência, que é o nível do preço que o direito de compensação tem por função assegurar;

Considerando que se verifica que certas quantidades destes vinhos chegam a entrar na Comunidade a um nível inferior ao do preço de referência; que é, todavia, difícil controlar estas importações e numerá-las, na falta de métodos comunitários para este efeito e, designadamente, pelo facto de que o Regulamento (CEE) no 2506/75 não lhe é aplicável;

Considerando que a isenção do direito de compensação pode ser atingida no respeito pelo preço de referência igualmente por outro mecanismo, nos termos do Regulamento (CEE) no 816/70, designadamente o no 3, segundo parágrafo, primeiro travessão, do seu artigo 9o, que prevê a garantia do país terceiro interessado quanto ao respeito do preço de referência; que, neste, caso, se aplicam os controlos previstos pelo Regulamento (CEE) no 2506/75;

Considerando que em tais condições, a fim de realizer uma melhor gestão do mercado seria oportuno que a isenção do direito compensador para os vinhos em questão seja efectuada por intermédio deste segundo mecanismo e que é conveniente então suprimir o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1019/70 num prazo que permita a instauração do sistema de garantia dos países terceiros interessados;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Regulamento (CEE) no 1019/70 é suprimido o nº 4 do artigo 4o.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Junho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 69 de 16. 3. 1977, p. 3.(3) JO no L 118 de 1. 6. 1970, p. 13.(4) JO no L 64 de 11. 3. 1975, p. 2.