25.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L335/11
REGULAMENTO (CEE)N?3523/87DACOMISSÃO
de24deNovembro de1987
relativoàfixaçãodelimitesmáximosedeumavigilânciacomunitáriadas
importaçõesdecenourasedecebolas,dassubposiçõesex07061000eex070310
daNomenclatura Combinada ,origináriasdosEstadosACPoudospaísese
territóriosultramarinos (1988)
InternacionalsobreoSistemaHarmonizado deDesigna­
çãoedeCodificaçãodeMercadorias ;queopresente
regulamento deveteremcontaessapossibilidade ,
prevendooscódigosdaNomenclatura Combinada,bem
como,seforcasodisso,osnúmerosdecódigoTaricem
quesãoclassificadososreferidosprodutos;
Considerando queaaplicaçãodoregimedelimites
máximosrequerqueaComunidadesejainformada,com
regularidade ,daevoluçãodasimportaçõesdosreferidos
produtosorigináriosdessespaíses;queimporta,porisso,
submeteraimportaçãodessesprodutosaumsistemade
vigilância;
Considerando queesseobjectivopodeseralcançado
medianteorecursoaummododegestãofundadona
imputação,anívelcomunitário,dasimportaçõesdos
produtosemquestãonoslimitesmáximos,àmedidaque
essesprodutosforemapresentadosnaalfândegaacoberto
dedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática;queesse
mododegestãodevepreverapossibilidadederestabeleci­
mentodosdireitosdaspautasaduaneiras,logoquese
atinjamosreferidoslimitesmáximosàescalacomunitá­
ria;
Considerandoqueessemododegestãorequerumacola­
boraçãoestreitaeparticularmente rápidaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanharoestadodeimputaçãoemrelaçãoaos
limitesmáximosedessefactoinformarosEstados-mem­
bros;queessacolaboraçãodevesertantomaisestreita
quantomaisnecessáriosetornequeaComissãotomeas
medidasadequadaspararestabelecerosdireitosdaspautas
aduaneiraslogoqueseatinjaumdoslimitesmáximos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho,de26deFevereirode1985,relativoaoregime
aplicávelaprodutoseacertasmercadoriasresultantesda
transformação deprodutosagrícolasorigináriosdos
EstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaíses
eterritóriosultramarinos('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1821/87(2),e,
nomeadamente ,osseusartigos13?e22?,
Considerando queoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?486/85prevêque,noperíodode1deJaneiroa31de
Março,ascenourasdasubposiçãoex07061000da
Nomenclatura Combinadae,noperíodode15deFeve­
reiroa15deMaio,ascebolasdasubposiçãoex070310
daNomenclatura Combinada ,origináriasdosreferidos
países,estãosujeitas,aquandodaimportaçãonaComuni­
dade,adireitosreduzidosrespectivamente a10,2%e
4,8%;queobenefíciodareduçãodosdireitosseconfina
alimitesmáximosde800toneladasparacadaumdesses
produtosparaalémdoquesãorestabelecidos osdireitos
aduaneirosefectivamente aplicáveisemrelaçãoapaíses
terceiros;
Considerando que,porforçadasdisposiçõesdosartigos
doRegulamento (CEE)n?1820/87doConselho,de25
deJunhode1987,relativoàaplicaçãodaDecisão
n?2/87doConselhodeMinistrosACP-CEE,relativaà
entradaemvigorantecipadadoProtocolodeAdesãodo
ReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàterceira
ConvençãoACP-CEE(3),aEspanhaePortugaldiferem,
respectivamente ,até31deDezembrode1989e31de
Dezembrpde1990,aaplicaçãodoregimepreferencialno
sectordasfrutaseprodutoshortícolasaqueserefereo
Regulamento (CEE)n?1035/72doConselho(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2275/87(*);que,porconsequência ,aconcessãopautal
supramencionada nãoéaplicávelactualmenteem
EspanhaePortugal;
Considerandoque,em1deJaneirode1988,anomencla­
turautilizadapelapautaaduaneiracomumsejasubstituída
pelaNomenclatura CombinadabaseadanaConvençãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.AsimportaçõesdosprodutosorigináriosdosEstados
deÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaíseseterri­
tóriosultramarinosestãosujeitasalimitesmáximosea
vigilânciacomunitárianaComunidade ,nasuacomposi­
çãoem31deDezembrode1985.
Asdesignaçõesdosprodutosreferidosnoprimeiropará­
grafo,osseusnúmerosdaNomenclatura Combinada ,os
direitosaduaneirosaplicáveis,osperíodosdevalidadeeos
níveisdoslimitesmáximossãoindicadosnoanexo.(')JOn?L61de1.3.1985,p.4.
OJOn°L172de30.6.1987,p.102.
3JOn?L172de30.6.1987,p.1.
(4)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
ñJOn?L209de31.7.1987,p.4.

N?L335/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.11.87
2.Asimputaçõesnoslimitesmáximosefectuam-sea
medidaqueosprodutossãoapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática,
acompanhados deumcertificadodecirculaçãodemerca­
dorias.
Umamercadoriaapenaspodeserimputadanolimite
máximoseocertificadodecirculaçãodemercadoriasfor
apresentadoantesdadataderestabelecimento dacobran­
çãadosdireitosaduaneiros.
Asituaçãodeesgotamentodoslimitesmáximoséverifi­
cadacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnosparágrafosanteriores.
OsEstados-membros informarãoaComissãodasimporta­
çõesefectuadasemconformidade comasmodalidades
anteriormente referidas,segundoaperiodicidade enos
prazosindicadosnon?4.
3.Logoqueoslimitesmáximossejamatingidos,a
Comissãorestabelece,pórviaderegulamento ,atéaotermodoperíododevalidade,acobrançadosdireitos
aduaneirosaplicáveisemrelação 1apaísesterceiros.
4.OsEstados-membros comunicarão àComissãorela­
çõesdasimputaçõesreferentesaperíodosdedezdias,
devendoessasrelaçõessertransmitidasnoprazodecinco
diascompletosapartirdotermodecadadecêndio.
Artigo2?
Afimdegarantiraaplicaçãodopresenteregulamento ,a
Comissãotomarátodasasmedidasadequadasemestreita
colaboraçãocomosEstados-membros .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentra"emvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1987.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
ANEXO
N?de
ordemCódigoda
Nomenclatura
CombinadaDesignaçãodasmercadoriasDireito
aduaneiro
aplicávelMontantedo
limitemáximo
(emtoneladas)
0706 Cenouras,nabos,beterrabasparasalada,cercifi,aipo-rábano,
rabaneteseraízescomestíveissemelhantes ,frescosourefrige­
rados:
12.0010 ex07061000
0703—cenourasenabos:
—cenouras,de1deJaneiroa31deMarçode1988
Cebolas,chalotas,alhocomum,alho-porroeoutrosprodutos
hortícolasaliáceos,frescosourefrigerados :10,2 800
12.0020 ex070310—Cebolasechalotas:
—Cebolas,de15deFevereiroa15deMaiode1988 4,8 800