Regulamento (CE) n.o 1524/2002 da Comissão

de 26 de Agosto de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1149/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que abre um contingente autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade(3), prevê a abertura de um contingente pautal anual de 1000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade com início em 1 de Julho de 2002.

(2) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que abre um contingente autónomo para a importação de carne de bovino de alta qualidade(4), prevê, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003, a abertura de um contingente pautal de 10000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade.

(3) Em conformidade com o artigo 2.o desses regulamentos, os contingentes em questão serão geridos por meio dos certificados de autenticidade.

(4) O Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2002(6), prevê, para determinadas quantidades de carne de bovino de alta qualidade, uma gestão por meio de certificados de autenticidade. Para uma gestão uniforme dos contingentes em questão, é, pois, conveniente adoptar as regras de execução dos dois contingentes supramencionados e incorporá-las no Regulamento (CE) n.o 936/97.

(5) A alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê que a carne em questão deve obedecer a determinados critérios de qualidade. Nesse âmbito, a autoridade competente do Canadá a acaba de designar as classes de carcaças para a carne de bisonte. Assim, a alínea f) do artigo 2.o referida deve ser alterada.

(6) Em numerosos casos, nomeadamente quando a carne de bovino de alta qualidade, fresca ou refrigerada, é importada por avião devido ao seu carácter perecível, faltam os documentos e/ou os dados necessários para a introdução rápida dessa mercadoria em livre prática. A fim de facilitar as operações comerciais, é adequado alterar as disposições do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 936/97. É conveniente, primeiramente, especificar os casos excepcionais em que podem ser emitidos certificados de importação. É igualmente conveniente especificar as condições para a constituição e a liberação de uma garantia específica relativa ao certificado de importação que não a referida no segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2492/2001(8), bem como definir a exigência principal para essa garantia.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 936/97 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a) A quantidade de "58100 toneladas" é substituída por "59100 toneladas";

b) É aditado o segundo parágrafo seguinte: "Todavia, o total dos contingentes pautais eleva-se a 69100 toneladas para o ano de importação de 2002/2003.".

2. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a) À alínea a) é aditado o segundo parágrafo seguinte: "Todavia, para o ano de importação de 2002/2003, o contingente pautal eleva-se a 38000 toneladas, das quais 10000 toneladas, expressas em peso de produto, dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91;";

b) A alínea f) passa a ter a seguinte redacção: "f) 11500 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição: 'Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menos de 30 meses, alimentados durante pelo menos 100 dias com uma alimentação equilibrada de alta concentração energética, contendo, pelo menos, 70 % de cereais e com um peso total mínimo de 20 libras por dia. A carne com a marca choice ou prime segundo as normas do United States Department of Agriculture (USDA) entra automaticamente nesta definição. As carnes classificadas em Canada A, Canada AA, Canada AAA, Canada Choice e Canada Prime, A1, A2 e A3, segundo as normas da Agência canadiana de inspecção dos alimentos do Governo do Canadá, correspondem a essa definição'";

c) É aditada a seguinte alínea g): "g) 1000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0202 30 90, que correspondam à seguinte definição: 'Lombo (lomito), vazia (lomo), alcatra (rabadilla) e chã de dentro (carnaza negra) provenientes de animais seleccionados, resultantes de hibridação com menos de 50 % de raças do tipo zebu, exclusivamente alimentados com forragem ou feno. Os animais abatidos devem ser bois ou novilhas da categoria 'V' da grelha de classificação de carcaças 'Vacuno' que produzam carcaças cujo peso não exceda 260 quilogramas.

Os cortes devem ser rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97(9). A indicação 'carne de bovino de alta qualidade' pode ser aditada às informações constantes do rótulo.'

".

3. O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. A importação das quantidades referidas no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 2.o fica subordinada, aquando da introdução em livre prática, à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com as alíneas c) e d) do artigo 4.o e com o n.o 2 do presente artigo.";

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Em derrogação das alíneas a) e c) do n.o 2, e no respeito das condições previstas no presente número, a autoridade competente pode emitir um certificado de importação quando:

- o original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado, mas as informações da Comissão que lhe dizem respeito não tiverem ainda sido recebidas, ou

- o original do certificado de autenticidade não tiver sido apresentado, ou

- o original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado e as informações da Comissão que lhe dizem respeito tiverem sido recebidas, mas certos dados não estiverem conformes.

Nesses casos, em derrogação do segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, o montante da garantia a constituir para os certificados de importação será igual ao montante correspondente, para os produtos em questão, à taxa plena do direito da pauta aduaneira comum aplicável no dia do pedido do certificado de importação.

Após recepção do original do certificado de autenticidade e das informações da Comissão respeitantes ao certificado em questão, e após ter controlado a conformidade dos dados, os Estados-Membros liberarão essa garantia sob condição de ser constituída para o mesmo certificado de importação a garantia referida no segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95.

A apresentação ao organismo competente do original do certificado de autenticidade conforme antes do termo do período de eficácia do certificado de importação em causa constitui uma exigência principal na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão(10) para a garantia referida no segundo parágrafo.

Os montantes dessa garantia não liberados ficarão perdidos e serão conservados a título de direitos aduaneiros."

4. Ao anexo II é aditado o seguinte travessão: "- MINISTERIO DE AGRICULTURA, GANADERÍA, DIRECCIÓN DE NORMAS Y CONTROL DE ALIMENTOS:

para as carnes originárias do Paraguai que correspondam à definição referida na alínea g) do artigo 2.o".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 170 de 29.6.2002, p. 13.

(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 14.

(5) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.

(6) JO L 58 de 28.2.2002, p. 5.

(7) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(8) JO L 337 de 20.12.2001, p. 18.

(9) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(10) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.