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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 3 de Maio de 1988

que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca

(88/288/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecnómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, enquanto as trocas comerciais intracomunitárias forem entravadas por disparidades entre as exigências sanitárias dos Estados-membros, em relação às carnes, o funcionamento harmonioso do mercado comum, e, em especial, das organizações comuns de mercado, não terá o efeito desejado, podendo surgir distorções de comércio;

Considerando que a Directiva 64/433/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/87 (5), estabeleceu as bases para uma aproximação, tendo, contudo, alguns pontos de ser ainda harmonizados;

Considerando que, para aquele efeito, é conveniente harmonizar as exigências adicionais quer a carne congelada tem de satisfazer e estabelecer as regras de higiene para o comércio intracomunitário de miudezas em fatias;

Considerando que pode ser necessário prever outros exames no âmbito das inspecções sanitárias ante-mortem e post-mortem a fim de tomar em consideração condições locais específicas; que tais exigências devem ser determinadas segundo um processo comunitário no âmbito do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 64/433/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao nº 1, ponto C, do artigo 3º são aditados os seguintes períodos:

« As miudezas não podem ser cortadas em bocados, com excepção dos fígados dos animais da espécie bovina, se tiverem sido cortados em fatias num estabelecimento de corte aprovado. O alargamento desta derrogação aos fígados de animais de outras espécies pode ser decidido pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. »

2. O nº 1, ponto D, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« D. No que respeita às carnes frescas que tiverem, sido armazenadas nos termos da presente directiva num entreposto frigorífico aprovado de um Estado-membro e que, desde então, não tenham sido submetidas a qualquer manipulação, excepto para armazenagem:

a) Devem satisfazer as condições fixadas no ponto A, alíneas c), e), g) e h), e nos pontos B e C, ou serem importadas provindo de países terceiros nos termos da regulamentação comunitária;

b) Devem ser acompanhadas de um certificado conforme com o modelo constante do Anexo II durante o seu transporte para o país de destino.

Este certificado é elaborado pelo veterinário oficial com base nos certificados de salubridade que acompanham os envios de carne fresca aquando da aceitação em armazém e deve, em caso de importação, espoecificar a origem da carne fresca. »

3. É aditado ao artigo 3º o seguinte ponto:

« E. No que respeita às carnes frescas que tiverem sido armazenadas sob controlo aduaneiro num entreposto frigorífico de um país terceiro aprovado nos termos da Directiva 72/462/CEE e que, desde então, não tenham sido submetidas a qualquer manipulação, excepto para armazenagem:

a) Devem satisfazer as condições previstas nos pontos A, B e C;

b) Devem ser acompanhadas de um certificado conforme com um modelo a elaborar de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º

As garantias específicas relativas ao controlo, à certificação do respeito pelas exigências de armazenamento e de transporte, bem como à remessa do certificado, serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º »

4. No artigo 5º,

- as quatro últimas linhas da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:

« salvo se tal carne se destinar a um dos tratamentos previstos pela Directiva 77/99/CEE e traga aposta uma marca especial estabelecida pela Decisão 84/371/CEE (1);

(1) JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 46. »,

- a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) Carnes frescas:

i) Provenientes de animais aos quais tenham sido administradas substâncias proibidas nos termos das Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE (*);

ii) Que contenham resíduos de substâncias hormonais autorizadas nos termos das excepções previstas no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE e nos artigos 2º e 7º da Directiva 88/146/CEE, resíduos de antibióticos, de pesticidas ou de outras substâncias . . . (restante texto sem alteração).

(*) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. »

5. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 6ºA

Os Estados-membros confiarão a um serviço ou a um organismo central a tarefa de recolher e explorar os resultados dos controlos ante-mortem e post-mortem efectuados pelo veterinário oficial nos casos de diagnóstico de doenças transmissíveis ao homem.

Em caso de diagnóstico de uma tal doença, os resultados do caso específico serão comunicados o mais rapidamente possível às autoridades veterinárias competentes que tenham sob o seu controlo o rebanho de origem dos animais.

Os Estados-membros enviarão à Comissão as informações relativas a determinadas doenças, em especial nos casos de diagnóstico de doenças transmissíveis ao homem.

De acordo com o processo previsto no artigo 16º, a Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente:

- a periodicidade com que as informações devem ser apresentadas à Comissão,

- a natureza das informações,

- as doenças sobre as quais se deve realizar a recolha de informações,

- os procedimentos de recolha e de exploração das informações. »

6. O nº 1 do artigo 7º é revogado.

7. Ao artigo 13º, é aditado o seguinte período:

« Segundo o mesmo procedimento, podem ser decididas exigências suplementares adaptadas à situação específica dos Estados-membros, em relação a certas doenças susceptíveis de comprometer a saúde humana. »

8. O Anexo I é alterado do seguinte modo:

a) É aditado o texto seguinte ao ponto 1:

« g) Um tecto limpo e fácil de manter limpo; ou então, em vez disso, a superfície interna de cobertura do telhado deve satisfazer aquelas condições; »

b) No ponto 5, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

« Estes equipamentos devem dispor de um sistema de drenagem que permita a evacuação da água de condensação por um processo que não apresente qualquer risco de contaminação para a carne. »;

c) No ponto 11, o penúltimo período é completado pela expressão « ou com o braço »;

d) No capítulo VII, é aditado o seguinte texto ao ponto 41:

« E. O veterinário oficial registará os resultados das inspecções sanitárias ante-mortem e post-mortem e, em caso de diagnóstico de uma doença transmissível ao homem, prevista no artigo 6ºA, comunicará esses resultados às autoridades veterinárias competentes que tenham sob o seu controlo o rebanho de origem dos animais e ao responsável pelo referido rebanho. »

e) No capítulo VIII, o ponto 42 passa a ter a seguinte redacção:

« 42. O corte em bocados mais pequenos do que os referidos no nº 1, ponto A, do artigo 3º, a desossagem ou o corte dos fígados dos animais da espécie bovina só são autorizados em instalações de corte aprovadas. »; f) No capítulo VIII, é aditado o seguinte período à alínea b) do ponto 45:

« Durante o trabalho de corte, de acondicionamento e de embalagem, os fígados dos animais da espécie bovina devem ser permanentemente mantidos a uma temperatura interna igual ou inferior a + 3 °C. »

g) No capítulo X, no ponto 54, a expressão « referidos nos pontos 51 e 52 », é substituída pela expressão « referidos nos pontos 51, segundo parágrafo, e 52, incluindo os fígados cortados dos animais da espécie bovina »;

h) No capítulo XI, são aditados os seguintes períodos ao ponto 59:

« Os fígados cortados dos animais da espécie bovina devem ser embalados individualmente. Cada embalagem deve conter apenas um órgão completo, cortado em fatias e apresentado na sua forma original »;

i) No capítulo XIII, o segundo travessão do ponto 65 passa a ter a seguinte redacção:

« - as carnes frescas destinadas a ser congeladas devem provir directamente de um matadouro aprovado ou de um estabelecimento de corte aprovado.

A congelação das carnes frescas só pode ser efectuada nas instalações do estabelecimento onde as carnes foram adquiridas ou cortadas ou num entreposto frigorífico aprovado, por meio de equipamento adequado.

Os bocados referidos no nº 1, ponto A, do artigo 3º, os bocados referidos no ponto 52 e as miudezas destinadas à congelação devem sê-lo o mais rapidamente possível, excepto se a maturação for exigida por razões sanitárias. Neste último caso, devem ser imediatamente congelados após maturação.

As carcaças, meias carcaças e quartos destinados a ser congelados devem sê-lo nos devidos prazos, após um período de estabilização.

As carnes cortadas destinadas a ser congeladas devem sê-lo nos devidos prazos após o corte.

As carnes congeladas devem atingir uma temperatura interna igual ou inferior a 12 °C e não podem ser armazenadas posteriormente a temperaturas mais elevadas.

As carnes frescas submetidas a um processo de congelação devem trazer a indicação do mês e do ano em que foram congeladas. »

Artigo 2º

O Conselho procederá a uma nova análise das exigências previstas em matéria de inspecção ante-mortem e post-mortem, com base num relatório da Comissão elaborado antes de 1 de Janeiro de 1991, à luz das informações recolhidas em aplicação do artigo 6ºA e acompanhado de eventuais propostas sobre métodos de controlo alternativos, em particular ao nível da produção, que ofereçam garantias equivalentes.

Artigo 3º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989, e de tal facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) JO nº C 276 de 1. 11. 1986, p. 11.

(2) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 190.

(3) JO nº C 68 de 16. 3. 1987, p. 2.

(4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(5) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 1.