RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1999

relativa à reforma do regime de trânsito aduaneiro

(1999/C 193/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Os regimes de trânsito aduaneiro tornaram-se instrumentos de política comercial que já deram provas da sua eficácia e são indispensáveis para facilitar e gerir as trocas comerciais internacionais que registaram um aumento substancial; o mesmo se aplica simultaneamente tanto para os operadores económicos, como para as administrações aduaneiras:

- ao regime de trânsito comunitário para o transporte de mercadorias no interior da Comunidade, com base no código aduaneiro comunitário(1),

- ao regime de trânsito comum para as trocas comerciais entre a Comunidade, os países da EFTA e os países de Visegrado, com base na convenção multilateral CE-EFTA sobre um regime de trânsito comum(2) e

- ao regime TIR para as trocas comerciais entre os Estados-Membros da Comunidade e as demais partes contratantes da convenção TIR(3), principalmente da Europa Central e Oriental,

ao abrigo dos quais é permitido o transporte de mercadorias mediante un mínimo de formalidades, com suspensão temporária dos direitos aduaneiros e impostos nacionais aplicáveis a essas mercadorias, tanto no interior do território aduaneiro comunitário como entre esse território e países terceiros;

(2) Em virtude do constante aumento do volume de tráfego resultante da abertura das fronteiras com os Estados da Europa Central e Oriental e do processo de globalização, em virtude da evolução que se registou no trânsito comercial na sequência da realização do mercado interno e do alargamento do regime de trânsito comum a outros Estados da Europa Central e Oriental, continuará a aumentar a importância dos regimes de trânsito, mesmo após o alargamento da Comunidade; as administrações aduaneiras da Comunidade têm de assegurar a gestão de cerca de 20 milhões de operações de trânsito por ano, com base em documentos audaneiros tradicionais;

(3) Os sistemas de trânsito aduaneiro têm sido explorados fraudulentamente por organizações criminosas internacionais, principalmente no que se refere ao contrabando de mercadorias sujeitas a elevadas taxas de direitos (cigarros, bebidas alcoólicas) e de mercadorias sensíveis sujeitas a OCM (carne, leite em pó açúcar, etc.) transportadas por estrada;

(4) Para fazer face à problemática da fraude, foram desde muito cedo tomadas medidas e disposições especiais que contribuíram já para uma considerável sensibilização dos operadores económicos e das administrações aduaneiras e, consequentemente, para a diminuição dos casos de abuso praticados no âmbito dos regimes de trânsito;

(5) Perante as deficiências verificadas na aplicação prática dos regimes, em virtude do elevado número de operações de trânsito, não deixa de ser necessário prosseguir com determinação a reforma desses regimes;

(6) As recomendações do Parlamento Europeu e as propostas que, com base nesse relatório, a Comissão formulou no seu plano de acção para o trânsito na Europa(4) constituem o principal fundamento das medidas necessárias para aumentar a eficácia da realização e controlo das operações de trânsito;

(7) De acordo com a experiência até agora adquirida na aplicação do plano de acção e tomando em consideração o relatório intercalar da presidência sobre a reforma dos procedimentos de trânsito aduaneiro, que o Conselho registou em 21 de Junho de 1999, devem-se definir em pormenor os esforços ainda a envidar no domínio legislativo e operacional, bem como na área da informatização das operações de trânsito, a fim de avançar o mais rapidamente possível em termos concretos;

(8) A reforma do regime de trânsito comunitário e do regime de trânsito comum acordado entre a Comunidade, os países da EFTA e os países de Visegrado deveria, na medida do possível, avançar paralelamente, em benefício dos operadores económicos e das administrações aduaneiras envolvidos;

(9) Qualquer alteração dos requisitos legais aplicáveis a estes domínios tão diferentes deve sempre basear-se numa análise exaustiva da situação real e das novas condições de base ditadas pela experiência adquirida; a regra geral deve ser dar prioridade à qualidade das novas disposições;

(10) As medidas operacionais iniciadas exigem novos e resolutos esforços conjuntos para progredir na realização dos objectivos da Decisão n.o 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000"(5), no sentido de as administrações aduaneiras europeias funcionarem como se de uma única se tratasse;

(11) Além disso, é oportuno recordar os objectivos já preconizados na resolução do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à informatização dos regimes de trânsito aduaneiro(6), a fim de obter, o mais rapidamente possível, uma informatização generalizada dos regimes aduaneiros de todos os países envolvidos,

REITERA:

as conclusões do Parlamento Europeu, segundo as quais os regimes aduaneiros são indispensáveis para garantir a eficiência da estrutura económica europeia, devendo, por isso, ser assegurado o seu funcionamento eficaz, num enquadramento seguro e controlável,

REGISTA QUE:

se verificaram progressos consideráveis na reforma dos regimes de trânsito, principalmente na área legislativa,

ACORDA EM QUE:

- a reforma dos regimes aduaneiros deve garantir a sua preservação, simultaneamente como instrumento de simplificação da circulação transfronteiras de mercadorias e como regime suficientemente seguro de suspensão de direitos, que permita a continuação da prevenção e o combate à fraude,

- se deve prosseguir a reforma dos regimes de trânsito aduaneiro, tomando devidamente em consideração a opinião dos operadores económicos, através de medidas legislativas e operacionais uniformes, bem como de uma rápida informatização de todos os países envolvidos,

- as necessárias medidas legislativas e operacionais uniformes, destinadas a garantir a aplicação harmonizada das disposições aplicáveis pelos operadores económicos e pelas administrações aduaneiras, serão tomadas em função da respectiva urgência,

CONVIDA:

- a Comissão a, tendo em conta os objectivos acima referidos, prosseguir rapidamente a reforma dos regimes aduaneiros, de parceria com os Estados-Membros e em diálogo com os operadores económicos, a conferir prioridade às medidas destinadas à aplicação uniforme dos regimes de trânsito aduaneiro e a introduzir atempadamente as alterações legislativas necessárias,

- os Estados-Membros a darem o seu contributo activo para a reforma dos regimes de trânsito aduaneiro, tomando devidamente em consideração a opinião dos operadores económicos,

- mantendo a prioridade da reforma do regime de trânsito aduaneiro,

- tomando medidas operacionais adequadas que garantam o funcionamento correcto dos regimes de trânsito aduaneiro,

- dando os passos necessários para garantir a rápida execução da informatização dos regimes de trânsito aduaneiro,

CONVIDA:

a Comissão a comunicar a presente resolução às partes contratantes na Convenção CE-EFTA sobre o regime de trânsito comum, tendo em vista a aprovação de uma recomendação do Comité Misto que, na medida do possível, corresponda ao teor da presente resolução.

(1) Regulamento (CE) n.o 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1).

(2) Convenção de 20 de Maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (JO L 226 de 18.8.1987, p. 2).

(3) Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias efectuado ao abrigo de cadernetas TIR, de 14 de Novembro de 1975.

(4) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Plano de acção para o trânsito na Europa - uma nova política europeia (JO C 176 de 10.6.1997, p. 3).

(5) JO L 33 de 4.2.1997, p 24.

(6) JO C 327 de 7.12.1995, p. 2.