14.

O artigo 138.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação: «a) Às relações estreitas, na aceção do n.o 2, criadas como consequência da existência de uma entidade do setor público do EEE com o direito de cobrar impostos e que é i) uma entidade que detém direta ou indiretamente, através de uma ou mais empresas, 20 % ou mais do capital da contraparte; ou ii) um terceiro que detém, direta ou indiretamente, através de uma ou mais empresas, 20 % ou mais do capital da contraparte e 20 % ou mais do capital da outra entidade, desde que não existam outras relações estreitas entre a contraparte e a outra entidade, exceto as relações estreitas que resultem de uma ou mais entidades do setor público do EEE com o direito de cobrar impostos; b) Às obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE: i) que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 129.o, n.os 1 a 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ii) cujo conjunto de ativos subjacentes não inclua instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por uma contraparte ou outra entidade que com ela tenha uma relação estreita, na aceção do n.o 2, e integralmente garantidos por uma ou mais entidades do setor público do EEE com o direito de cobrar impostos; iii) que tenham uma notação de emissão efetuada por uma IEAC, conforme definida no artigo 83.o, alínea a), que cumpra os requisitos do anexo IX-B; c) Aos instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários [RMBD] e aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis [DECC] não transacionáveis;». b) É aditado o seguinte n.o 4: «4. Se for necessário verificar o cumprimento do n.o 3, alínea b), subalínea ii), ou seja, em relação às obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE, se a legislação aplicável ou o prospeto não excluírem os instrumentos de dívida referidos no n.o 3, alínea b), subalínea ii), do conjunto de ativos subjacentes e se a contraparte ou uma entidade que com ela tenha uma relação estreita tiverem emitido os referidos instrumentos de dívida, os BCN podem adotar todas ou algumas das medidas seguintes para realizar verificações pontuais do cumprimento do n.o 3, alínea b), subalínea ii): a) Os BCN podem obter relatórios de controlo regulares que proporcionem uma visão geral dos ativos incluídos no conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE; b) Se os relatórios de controlo não fornecerem informações suficientes para efeitos de verificação, os BCN podem obter uma autocertificação e o compromisso da contraparte que mobiliza uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE, que confirme que o conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE não inclui, em violação do n.o 3, alínea b), subalínea ii), obrigações bancárias sem ativos de garantia emitidas por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita, e integralmente garantidas por uma ou mais entidades públicas do EEE com o direito de cobrar impostos. A autocertificação da contraparte é assinada pelo diretor-geral, pelo diretor financeiro ou por um diretor de categoria semelhante da contraparte, ou por um signatário autorizado em sua representação. c) Anualmente, os BCN podem obter junto da contraparte que mobiliza uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE a confirmação ex post por auditores externos ou por responsáveis pelo controlo do conjunto de ativos subjacentes de que este conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE não inclui, em violação do disposto no n.o 3, alínea b), subalínea ii), obrigações bancárias sem ativos de garantia emitidas por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita, e integralmente garantidas por uma ou mais entidades do setor público do EEE com direito de cobrar impostos. d) Se a contraparte não apresentar, a pedido do BCN, a autocertificação ou a confirmação referidas nas alíneas b) e c), a obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE não será mobilizada como ativo de garantia por essa contraparte.».