ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
São aditados os seguintes números:

«3. A assistência financeira à ação referida no n.o 1, alínea j), cobre os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades rescEU no âmbito do Mecanismo da União em conformidade com o segundo parágrafo do presente número.

A Comissão assegura que a assistência financeira referida no presente número corresponde no mínimo a 80 %, e no máximo a 90 %, do custo total estimado necessário para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades rescEU no âmbito do Mecanismo da União. O montante remanescente é suportado pelos Estados-Membros nos quais as capacidades rescEU estão baseadas. O custo total estimado para cada tipo de capacidade da rescEU é definido por meio de atos de execução adotados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea g). Os custos totais estimados são calculados tendo em conta as categorias de custos elegíveis constantes do anexo I-A.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar o anexo I-A relativo às categorias de custos elegíveis.

A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.
3)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Requisitos relativos à inspeção na União dos frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai»; b) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai devem ser inspecionados visualmente no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido de acordo com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão (*1). Essas inspeções devem ser efetuadas em amostras de, pelo menos, 200 frutos de cada espécie dos frutos especificados, por lote de 30 toneladas, ou parte desta quantidade, selecionados com base em eventuais sintomas de Phyllosticta citricarpa. (*1) Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (JO L 313 de 12.10.2004, p. 16).»;"
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Giorgio SILLI,
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Suzanne Ellen GROCOTT,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Michel LEBRUN.
(6)

As Decisões (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 estabelecem, cada uma delas, uma derrogação ao abrigo do artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010 aplicável ao ácido ε-ftalimidoperoxi-hexanoico (PAP), com a classificação H400 (Hazardous to the aquatic environment: Acute Hazard, Category 1) ou H412 (Hazardous to the aquatic environment: Chronic Hazard, Category 3), até à concentração máxima de 0,6 g/kg de roupa. Concederam-se essas derrogações porque se reconheceu que este ácido tinha uma função importante como agente branqueador nos detergentes abrangidos por aquelas decisões e porque se degradava em elevado grau no processo de lavagem.
(4)

Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as dispostas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), no artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 15.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas dos distritos de Alytaus, Kauno, Marijampolės, Šiaulių, Tauragės e Telšių, na Lituânia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem agora constar da parte II desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação epidemiológica ainda está a evoluir e é muito dinâmica, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessa parte, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 11 de julho de 2017, a Decisão (UE) 2017/1334 do Conselho (4) substituiu o membro Augusto ROLLANDIN por Pierluigi MARQUIS. Em 29 de janeiro de 2018, a Decisão (UE) 2018/157 do Conselho (5) substituiu o membro Pierluigi MARQUIS por Laurent VIERIN. Em 8 de outubro de 2018, a Decisão (UE) 2018/1510 do Conselho (6) substituiu o membro Laurent VIERIN por Nicoletta SPELGATTI.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Michael STRUGL,
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Jelena PAVIČIĆ VUKIČEVIĆ (Councillor in the City of Zagreb Assembly) foi proposta.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de László Lóránt DR. KERESZTES.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de julho de 2015, a Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho (4) substituiu Carola GUNNARSSON, Agneta LIPKIN e Anders ROSÉN por Jonny LUNDIN, Erik PELLING e Glenn NORDLUND como suplentes.
(2)

Atendendo à gravidade da situação na Síria e tendo em consideração as nomeações ministeriais e a remodelação dos governadores recentemente realizadas, deverão ser aditadas sete pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC. Deverão ser atualizadas as informações relativas a oito pessoas incluídas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC.
«3. As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 14, 15 e 16 do anexo II até 2 de outubro de 2019.
(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,
(3)

A África do Sul apresentou à Comissão um plano para a caça de criação, que abrange apenas as ratites. A África do Sul superou as deficiências identificadas na última auditoria realizada em fevereiro de 2017 relativamente à capacidade das autoridades sul-africanas para realizarem controlos fiáveis da caça de criação. O plano apresentado fornece garantias suficientes e deve ser aprovado. A entrada relativa à África do Sul para a caça de criação deve, por conseguinte, ser incluída na lista, com uma especificação que limite a aprovação da caça de criação somente a ratites.
(4)

Nas orientações emitidas na sequência da notificação do Reino Unido ao abrigo do artigo 50.o, de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende retirar-se da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um Estado-Membro.
(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 4 de junho de 2018, a Decisão (UE) 2018/839 do Conselho (4) substituiu o suplente Per NØRHAVE por Marc PERERA CHRISTENSEN.
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Marion WALSMANN (Mitglied des Thüringer Landtags) foi proposta.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Petros SOULAS,
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 26 de julho de 2016, a Decisão (UE) 2016/1233 do Conselho (4) substituiu o suplente Kyriakos CHATZITTOFIS por Stavros YEROLATSITES. Em 5 de maio de 2017, a Decisão (UE) 2017/799 do Conselho (5) substituiu o suplente Stavros YEROLATSITES por Kyprianos ANDRONIKOU.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Cécile HEMMEN (Maire de la Commune de Weiler-la-Tour) foi proposta,
(2)

A República da Coreia solicitou, por carta datada de 22 de janeiro de 2015, ser incluída na referida lista em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE. Com base num exame da documentação relevante e de dois exames no local, e tendo devidamente em conta o plano de ação proposto pelas autoridades coreanas competentes (Ministério da Segurança dos Alimentos e dos Medicamentos), em 12 de fevereiro de 2019, a Comissão concluiu, na sua avaliação de equivalência, estarem preenchidos os requisitos do referido artigo.
(2)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu decidiu prorrogar até 31 de outubro de 2019 o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, já anteriormente prorrogado pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu (3). A Decisão do Conselho Europeu deixará todavia de ser aplicável em 31 de maio de 2019 caso o Reino Unido não tenha realizado as eleições para o Parlamento Europeu em conformidade com o direito da União aplicável e não tenha ratificado o Acordo de Saída até 22 de maio de 2019. Se o Reino Unido ratificar o Acordo de Saída antes de 31 de outubro de 2019, a saída ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao da conclusão dos processos de ratificação.
2)

No artigo 3.o, n.o 2, a alínea h) é substituída pela seguinte: «h) o , n. o 1 do Regulamento (CE) n. o 1338/2001 apresentarem para troca, numa ou mais transações, notas de euro genuínas danificadas no valor mínimo de 10 000 EUR, devem os mesmos fornecer documentação sobre a origem das notas e a identificação do cliente ou, quando aplicável, do beneficiário efetivo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho No caso de as instituições e de os agentes económicos referidos no artigo 6., n.1 do Regulamento (CE) n.1338/2001 apresentarem para troca, numa ou mais transações, notas de euro genuínas danificadas no valor mínimo de 10 000 EUR, devem os mesmos fornecer documentação sobre a origem das notas e a identificação do cliente ou, quando aplicável, do beneficiário efetivo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ) . A obrigação também se aplica em caso de dúvida sobre se o limiar de 10 000 EUR foi alcançado. As regras previstas neste número não prejudicam quaisquer requisitos de identificação e de reporte mais rigorosos adotados pelos Estados-Membros na transposição da Diretiva (UE) 2015/849. (*1) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»."
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) É aditada a seguinte alínea a-A): «a-A) “Depósito”, saldo credor em euros ou noutra moeda resultante dos fundos detidos numa conta aberta num BCN ou de situações provisórias decorrentes de outros serviços prestados por um BCN, que dê origem ao registo de um passivo no balanço desse BCN, e que o mesmo esteja obrigado a reembolsar por força das condições contratuais ou regulamentares aplicáveis, incluindo depósitos overnight e a prazo fixo;». b) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) “Taxa overnight de mercado sem garantia”: i) relativamente a depósitos overnight denominados em euros, a taxa do índice overnight médio do euro (euro overnight index average rate/EONIA), ou, quando cesse a utilização deste índice, a taxa de juros de curto prazo do euro (euro short-term rate/€STR); e ii) relativamente a depósitos overnight denominados em moeda diferente, uma taxa equivalente;». c) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) “Taxa de mercado com garantia”, i) relativamente a depósitos a prazo fixo denominados em euros, o índice a prazo STOXX EUR GC Pooling com vencimento equivalente, ou o seu equivalente se o mesmo for descontinuado ou deixar de ser considerado como uma referência; e; ii) relativamente a depósitos a prazo fixo em moeda estrangeira, uma taxa equivalente.».
(3)

Com base no relatório das autoridades francesas, transmitidos em 12 de fevereiro de 2018, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto na Decisão 940/2014/UE, assim como uma proposta com vista a adaptar as disposições dessa decisão. Essas propostas dizem respeito à Martinica, à Guadalupe, à Guiana Francesa e à Reunião. Consistem na inclusão de novos produtos na lista e no aumento, para certos produtos, do diferencial autorizado.
(3)

A saída do Reino Unido da União determinará o fim do estatuto do Reino Unido como membro do Banco, do seu capital subscrito no Banco, do seu direito de nomear membros e suplentes do Conselho de Administração e do mandato dos membros e suplentes do Conselho de Administração nomeados pelo Reino Unido.
(2)

Além disso, a Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (2) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana nos Estados-Membros ou nas suas zonas, tal como constam do respetivo anexo («Estados-Membros em causa»), bem como em todos os Estados-Membros no que diz respeito à circulação de suínos selvagens e às obrigações de informação. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE delimita e enumera certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença, incluindo uma lista de zonas de alto risco. O referido anexo foi alterado várias vezes, de modo a ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que necessitavam de ser refletidas nesse anexo.
(6)

Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica cumprem as exigências em matéria de requisitos básicos das obras de construção constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011, uma vez que os elementos referidos no considerando 3 da presente decisão foram devidamente incorporados nos mesmos. É, por conseguinte, adequado publicar as referências desses Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia.
C 185/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de maio de 2019

que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação do Luxemburgo

(2019/C 185/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela decisão de 12 de março de 2019 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 1 de março de 2019 e 28 de fevereiro de 2022.

(2) Pelas decisões de 15 de abril de 2019 (3) e de 14 de maio de 2019 (4), o Conselho nomeou outros membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho de alguns Estados-Membros.

(3) O Governo do Luxemburgo apresentou outras candidaturas para vários lugares que ficaram vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2022: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membro efetivo Membros suplentes Luxemburgo Marco BOLY Patrice FURLANI Armin KOEGEL

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2019. Pelo Conselho O Presidente N. HURDUC

(1) JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

(2) JO C 100 de 15.3.2019, p. 1.

(3) JO C 142 de 23.4.2019, p. 20.

(4) JO C 169 de 17.5.2019, p. 2.
3)

No título «II. Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI)», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»: Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista «1. Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do CGRI Antigo ministro-adjunto e inspetor-geral do MODAFL. 23.6.2008 3. Parviz FATAH Nascido em 1961 Membro do CGRI. Antigo ministro da Energia. 26.7.2010 4. Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do CGRI Antigo presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO) do Irão e antigo diretor executivo da Organização das Indústrias de Defesa (DIO), designada pela ONU. Membro do CGRI e ministro-adjunto do Ministério da Defesa e Apoio à Logística das Forças Armadas (MODAFL). 23.6.2008 5. Ali HOSEYNITASH, Brigadeiro-General do CGRI Membro do CGRI. Membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança, implicado na definição de políticas no domínio nuclear. 23.6.2008 12. Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do CGRI Membro do CGRI. Ocupou cargos superiores no MODAFL. 23.6.2008 13. Ahmad VAHIDI, Brigadeiro-General do CGRI Antigo ministro do MODAFL. 23.6.2008 15. Abolghassem Mozaffari SHAMS Antigo presidente da Khatam al-Anbiya Construction Headquarters. 1.12.2011»
1)

No artigo 3.o, é inserido o seguinte número: «3-A. Além disso, a EUCAP Sael Níger contribui, sem prejuízo do seu mandato principal no Níger, para a regionalização da ação da PCSD no Sael, contribuindo para a melhoria da interoperabilidade e da coordenação entre as forças de segurança interna dos países do G5 Sael, apoiando a cooperação transfronteiras e as estruturas de cooperação regional, e contribuindo para a melhoria das capacidades nacionais dos países do G5 Sael. A EUCAP Sael Níger pode levar a cabo estas atividades, se necessário, nos países do G5 Sael, em conformidade com o conceito de operações civilo-militares conjunto sobre a regionalização da ação da PCSD no Sael. Para o efeito, contando com o apoio, enquanto mediadora, da célula de aconselhamento e coordenação regional, criada no âmbito da EUCAP Sael Mali, a EUCAP Sael Níger providencia formação, aconselhamento e outros apoios específicos aos países do G5 Sael, em função dos meios e capacidades, mediante pedido do país em causa e tendo em conta a situação em termos de segurança. O Comité Político e de Segurança deve ser informado de uma nova atividade num novo país do G5 Sael antes do seu lançamento.»;
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de julho de 2016, a Decisão (UE) 2016/1203 do Conselho (4) substituiu o suplente Roger ALBINYANA i SAIGÍ por Amadeu ALTAFAJ i TARDIO. Em 8 de outubro de 2018, a Decisão (UE) 2018/1502 do Conselho (5) substituiu o suplente Amadeu ALTAFAJ i TARDIO por Natàlia MAS GUIX.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 16 de outubro de 2018, a Decisão (UE) 2018/1574 do Conselho (4) substituiu o membro Luciano D'ALFONSO por Giovanni LOLLI.
(1)

Nos termos do artigo 168.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem coordenar entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nos domínios a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo. A Comissão pode, em estreito contacto com os Estados-Membros, tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de julho de 2015, a Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho (4) substituiu o membro Monalisa NORMANN por Joakim LARSSON. Em 30 de novembro de 2017, a Decisão (UE) 2017/2237 do Conselho (5) substituiu o membro Joakim LARSSON por Agneta GRANSTRÖM.
(4)

Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), no artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 15.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas dos distritos de lubaczowski, gołdapski e olecki, na Polónia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem agora passar a constar da parte I e da parte II desse anexo, tendo em conta o despovoamento de todas as explorações não comerciais com condições reduzidas de bioproteção nessa zona e o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação epidemiológica ainda está a evoluir e é muito dinâmica, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessa parte, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes.