PROJETO

Decisão n.o …/2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

de …

que determina o nível máximo inicial do apoio anual isento e a percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo 6,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Nível anual de apoio para os produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura 1. O nível máximo inicial de apoio anual isento a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte para os produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura é de 382,2 milhões de GBP (1). 2. O Reino Unido pode aumentar o nível máximo de apoio anual isento referido no n.o 1, até um montante adicional de 25,03 milhões de GBP num determinado ano, com a parte do montante do nível máximo de apoio anual isento que não tenha sido gasto no ano civil anterior. 3. O nível máximo anual de apoio isento referido no n.o 1 é acrescido de um montante de 6,8 milhões de GBP para um determinado ano: a) se, durante esse ano, a União Europeia tiver tomado medidas, abrangendo a República da Irlanda, ao abrigo da parte II, título I, capítulo I, ou dos artigos 219.o, 220.o ou 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2); ou b) em virtude de: i) uma doença do foro animal; ii) um acontecimento ou uma circunstância que perturbe ou seja suscetível de perturbar significativamente o mercado, quando essa situação ou os efeitos dessa situação no mercado sejam passíveis de persistir ou de se agravar; iii) uma situação de grave perturbação do mercado diretamente atribuível a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade e a riscos de doença; ou iv) uma catástrofe natural que afete o território da Irlanda do Norte e não afete igualmente toda a ilha da Irlanda. A alínea b) só é aplicável se o Reino Unido tiver informado a União Europeia pelo menos 10 dias antes de utilizar o nível anual de apoio acrescido.

Artigo 2.o Nível anual de apoio para os produtos da pesca e da aquicultura 1. O nível máximo inicial de apoio isento a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte para os produtos da pesca e da aquicultura é de 16,93 milhões de GBP durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor da presente decisão, bem como em qualquer período subsequente de cinco anos. No entanto, o nível anual de apoio isento para estes produtos não deve exceder 4,01 milhões de GBP num determinado ano. 2. As seguintes operações não são elegíveis para financiamento pelos montantes referidos no n.o 1: a) operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe; b) construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca; c) cessação definitiva das atividades de pesca; d) cessação temporária das atividades de pesca, salvo se relacionada com qualquer dos seguintes aspetos: i) medidas de emergência adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, durante um período máximo de seis meses, para atenuar uma grave ameaça para os recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho; ii) não renovação de um acordo internacional de pesca ou dos seus protocolos; iii) um plano de gestão das pescas publicado ao abrigo da legislação do Reino Unido, ou do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, que estabeleça políticas destinadas a restaurar uma ou mais populações de peixes para níveis sustentáveis ou a mantê-las a níveis sustentáveis; iv) medidas de emergência tomadas pelas autoridades do Reino Unido, ou do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, em resposta a uma emergência de saúde pública ou outra que tenha um impacto grave nos setores da pesca ou da aquicultura; e) pesca exploratória; f) transferência de propriedade de uma empresa; e g) repovoamento direto, a menos que tal esteja previsto em medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou do Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, para preservar as populações de peixes ou o ecossistema marinho, ou em caso de repovoamento experimental. As exceções estabelecidas na alínea d) estão sujeitas à condição de as atividades de pesca exercidas pelo navio de pesca ou pelo pescador em causa serem efetivamente suspensas e de o financiamento ser concedido por um período máximo de seis meses por navio.

Artigo 3.o Percentagem mínima A percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo é de 83% e é aplicável aos montantes do nível anual de apoio isento referido no artigo 1.o.

Artigo 4.o Revisão O Comité Misto deve rever periodicamente a presente decisão e a sua aplicação.

Artigo 5.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.

Feito em ..., em Pelo Comité Misto Os copresidentes

(1) Para efeitos de todos os cálculos e montantes indicados em GBP na presente decisão, deve ser utilizada a taxa de câmbio dos pagamentos diretos de 2019 (1 EUR = 0,89092 GBP).

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).