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Declaração da Comissão

(2019/C 360/02)

A Comissão toma nota de que a União tem competência externa exclusiva em matéria de indicações geográficas e está em vias de aderir ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa enquanto Parte de pleno direito. Tal decorre do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 25.10.2017 (processo C-389/15 — Comissão contra Conselho). Tendo em conta a competência externa exclusiva da UE, os Estados-Membros não podem tornar-se Partes de pleno direito no Ato de Genebra nem continuar a proteger as indicações geográficas recém-registadas por países terceiros membros do sistema de Lisboa. A Comissão, consciente das circunstâncias excecionais decorrentes do facto de sete Estados-Membros serem desde há muito tempo Partes no Acordo de Lisboa, de terem amplos direitos de propriedade intelectual registados ao abrigo do mesmo e de ser necessária uma transição suave, estaria disposta a aceitar, a título excecional e no interesse da UE, a adesão da Bulgária, da Chéquia, da Eslováquia, da França, da Hungria, da Itália e de Portugal ao Ato de Genebra.

A Comissão discorda veementemente da insistência contínua do Conselho quanto à possibilidade de todos os Estados-Membros da UE que o desejem serem autorizados a ratificar ou a aderir ao Ato de Genebra em conjunto com a União, indicando como motivo a regularização dos direitos de voto da União, ao abrigo do artigo 22.o, n.o 4, alínea b), subalínea ii), do Ato de Genebra, em vez das circunstâncias excecionais acima descritas.

A Comissão gostaria igualmente de recordar que, uma vez que a União exerceu a sua competência interna em matéria de indicações geográficas agrícolas (IG), os Estados-Membros não podem ter os seus próprios sistemas de proteção de IG agrícolas nacionais.

Assim, a Comissão reserva-se todos os direitos que lhe assistem, incluindo o direito de interpor recurso contra a decisão do Conselho, considerando, de todo o modo, que, em circunstância alguma, este caso pode criar um precedente para quaisquer outros acordos internacionais/da OMPI, vigentes ou futuros, nomeadamente, mas não apenas, sempre que a UE tenha já, ela própria, ratificado acordos internacionais com base na sua competência exclusiva.
Declaração da Comissão relativamente ao artigo 14.o, n.o 2, sobre a cooperação com as agências da União

(2019/C 347/01)

A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas sociais europeias, a Comissão irá reforçar a cooperação com as agências da União, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, e os considerandos que lhe estão associados (12 e 33). Essa cooperação reforçada abrangerá técnicas estatísticas, metodologia e qualidade, bem como novos instrumentos e fontes de dados.
Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo (1)

(2019/C 250/01)

No ponto 27 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, as três instituições reconhecem a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa, e, em particular, a necessidade de conferir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo (PRC). Na sequência da proposta da Comissão para esse efeito, o presente regulamento satisfaz essa necessidade ao prever a adaptação do procedimento de regulamentação com controlo num número significativo de atos incluídos nessa proposta. As três instituições continuarão a trabalhar na adaptação dos restantes atos dessa proposta.

(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 241.
Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão observam que o processo de seleção da sede da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) não tinha sido concluído no momento da adoção do seu regulamento de base (1).

Recordando o compromisso de cooperação leal e transparente e recordando os Tratados, as três instituições reconhecem o valor do intercâmbio de informações desde as fases iniciais do processo de seleção da sede da AET.

Essa troca de informações precoce facilitaria o exercício dos direitos que assistem às três instituições nos termos dos Tratados ao longo dos procedimentos respetivos.

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de tomar todas as medidas adequadas para que o regulamento de base preveja uma disposição sobre a localização da sede da AET e para assegurar que a AET funciona de forma autónoma, em conformidade com o referido regulamento.

(1) JO L 186 de 11.7.2019, p. 21
Declarações sobre a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (1)

(2019/C 234/01)

Declaração do Parlamento Europeu sobre o artigo 9.o

O Parlamento Europeu lamenta que, contrariamente à proposta original, a diretiva não inclua regras sobre prazos concretos e canais informáticos para o intercâmbio de informações entre as unidades de informação financeira de diferentes Estados-Membros. O Parlamento Europeu lamenta também que o âmbito de aplicação deste artigo tenha sido limitado aos casos de terrorismo e de criminalidade organizada associada a terrorismo e que não abranja, tal como inicialmente proposto, todos os tipos de infrações penais graves, que também podem ter efeitos prejudiciais graves nas nossas sociedades. O Parlamento Europeu insta a Comissão a reexaminar esta questão no âmbito dos seus relatórios sobre a aplicação e a avaliação da presente diretiva e da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, e, especificamente, no âmbito da sua avaliação ao abrigo do artigo 21.o. O Parlamento Europeu acompanhará de perto e analisará esses relatórios e avaliações e apresentará, se necessário, as suas próprias recomendações.

Declaração da Comissão

Em relação ao artigo 9.o desta diretiva, a Comissão lamenta que, contrariamente à sua proposta original, o texto atual não inclua normas sobre prazos concretos e canais de comunicações eletrónicas para o intercâmbio de informações entre as Unidades de Informação Financeira dos vários Estados-Membros. A Comissão lamenta igualmente que o âmbito de aplicação deste artigo tenha sido limitado aos casos de terrorismo e de criminalidade organizada associados ao terrorismo, e não abranja todos os tipos de infrações penais graves, tal como inicialmente proposto. A Comissão continuará a refletir sobre a cooperação entre as várias Unidades de Informação Financeira, nomeadamente no âmbito dos seus relatórios sobre a aplicação desta diretiva e da diretiva antibranqueamento de capitais.

(1) JO L 186 de 11.7.2019, p. 122.
Declaração da Comissão sobre o Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União e na declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho a esse respeito (1)

(2019/C 145/01)

«A Comissão congratula-se com o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proposta de prorrogação do prazo para a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União.

A Comissão reconhece a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho, que observa que qualquer trabalho futuro do Tribunal de Contas Europeu que avalie os relatórios elaborados pela Comissão com base no artigo 278.o-A do Código Aduaneiro da União poderá contribuir positivamente para evitar novos atrasos.

Caso o Tribunal de Contas decida avaliar os relatórios da Comissão, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 287.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, colaborará plenamente com o Tribunal de Contas Europeu e terá plenamente em conta as suas conclusões.»

(1) JO L 111 de 25.4.2019, p. 54.
Declaração do Parlamento Europeu sobre o Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (1)

(2019/C 51/01)

O Parlamento Europeu atribui grande importância ao facto de ser mantido plenamente informado durante a preparação dos atos delegados e, em particular, ao ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, que prevê que, a fim de garantir a igualdade de acesso a todas as informações, o Parlamento Europeu e o Conselho recebam todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros.

(1) JO L 38 de 8.2.2019, p. 1.
Retificação da Declaração da Comissão relativamente ao artigo 14.o, n.o 2, sobre a cooperação com as agências da União

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 347 de 14 de outubro de 2019 )

(2019/C 387/08)

Na capa e na página 1, no título:

onde se lê:

«Declaração da Comissão relativamente ao artigo 14.o, n.o 2, sobre a cooperação com as agências da União»,

deve ler-se:

«Declaração da Comissão relativamente ao artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação com as agências da União».

Na página 1, na primeira frase:

onde se lê:

«A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas sociais europeias, a Comissão irá reforçar a cooperação com as agências da União em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, e os considerandos que lhe estão associados (12 e 33).»,

deve ler-se:

«A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas sociais europeias, a Comissão irá reforçar a cooperação com as agências da União em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, e os considerandos que lhe estão associados (12 e 33) do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas sociais europeias, a Comissão irá reforçar a cooperação com as agências da União, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, e os considerandos que lhe estão associados (12 e 33). Essa cooperação reforçada abrangerá técnicas estatísticas, metodologia e qualidade, bem como novos instrumentos e fontes de dados.
Declaração: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU) — Adoção do ato legislativo

(2020/C 450 I/01)

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

Declaração relativa ao considerando 6

A Comissão lamenta que o Parlamento Europeu e o Conselho tenham acordado que o objetivo em matéria de despesas relacionadas com o clima seja estabelecido num considerando, em vez de consubstanciar num artigo um objetivo juridicamente vinculativo. A Comissão considera que não são deste modo disponibilizados os meios jurídicos adequados para que a Comissão assegure efetivamente que o contributo dos recursos da REACT-UE atinja o nível acordado para efeitos do objetivo geral de contribuição climática fixado conjuntamente para o Quadro Financeiro Plurianual e a iniciativa NextGenerationEU, em conformidade com o ponto 15 do Acordo Interinstitucional.
2.

Este procedimento pode ser aplicado relativamente a uma proposta de ato do Conselho apresentada pela Comissão com base no artigo 122. o do TFUE suscetível de ter uma incidência significativa no orçamento da União.
Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base

(2020/C 444 I/01)

Sem prejuízo dos poderes da autoridade legislativa e orçamental, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em aumentar em 2,5 mil milhões de euros, a preços de 2018, os enquadramentos financeiros previstos nos atos de base ou na programação financeira, conforme o caso, dos programas identificados pelo Parlamento Europeu. Esse aumento será alcançado através de uma redução correspondente das margens disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP, sem prejuízo da eventual utilização do Instrumento de Flexibilidade em 2021.

Sem prejuízo dos poderes legislativos das instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em inserir nos atos de base dos programas enumerados no anexo II do Regulamento QFP uma disposição relativa ao aumento, nos montantes indicados nesse anexo, dos enquadramentos financeiros. No que se refere aos programas que estabelecem garantias orçamentais, o montante adicional será refletido no nível adicional das garantias fornecidas.
Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação

(2020/C 444 I/03)

Sem prejuízo das suas prerrogativas institucionais, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em reconstituir em benefício do programa de investigação, no período 2021-2027, dotações de autorização, no montante máximo de 0,5 mil milhões de euros (a preços de 2018), correspondentes às anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes a esse programa ou ao seu antecessor, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.
Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a utilização dos reembolsos provenientes da Facilidade de Investimento ACP em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional

(2020/C 444 I/02)

O Conselho acorda em que um montante máximo de mil milhões de euros (a preços de 2018) proveniente de reembolsos no âmbito da Facilidade de Investimento ACP para operações ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento será utilizado em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional no período 2021-2027. As três instituições acordam em que o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional deverá permitir a receção desses fundos.
Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reavaliação das disposições do Regulamento Financeiro relativas às receitas afetadas externas e à contração e concessão de empréstimos

(2020/C 444 I/06)

No contexto do Next Generation EU, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que, no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro, serão avaliadas e, se adequado, revistas as seguintes questões:

— as disposições relativas às receitas afetadas externas, nomeadamente as referidas no artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro;

— as disposições relativas à apresentação de relatórios sobre as operações de contração e de concessão de empréstimos.

As três instituições reconhecem que as regras em vigor em matéria de auditorias e de processo de quitação são aplicáveis às receitas afetadas.
Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027

(2020/C 444 I/04)

As três instituições acordam em que as despesas que cobrem os custos de financiamento do Next Generation EU não implicarão uma redução dos programas e fundos da UE.

As três instituições acordam em que o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027, atualmente estimados em 12,9 mil milhões de euros para os sete anos, não prejudica a forma como esta questão será abordada nos futuros QFP a partir de 2028.

As três instituições acordam em trabalhar no sentido de introduzir novos recursos próprios suficientes para cobrir um montante correspondente às despesas previstas relacionadas com o reembolso e os custos de juros.
Declaração da Comissão relativa à Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

(2020/C 270 I/01)

Aquando da revisão a levar a cabo nos termos do artigo 27.o da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (1), a Comissão examinará a possibilidade de propor o alargamento do seu âmbito de aplicação a determinados atos baseados nos artigos 153.o e 157.° do TFUE, eventualmente após consulta dos parceiros sociais, em conformidade com o artigo 154.o do TFUE.

(1) JO L 305 de 26.11.2019, p. 17..
Pacote da Mobilidade I relativo ao transporte rodoviário — Declaração da Comissão

(2020/C 252/01)

A Comissão toma nota da adoção do pilar social e do pilar relativo ao mercado do Pacote da Mobilidade I pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em 15 de julho de 2020 (1).

As melhorias sociais da presente proposta são significativas. A Comissão lamenta, contudo, que o acordo político alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu inclua elementos que não estão em consonância com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e a aprovação EUCO do objetivo de alcançar uma UE com impacto neutro no clima até 2050. Trata-se do regresso obrigatório do veículo ao Estado-Membro de estabelecimento a cada oito semanas e das restrições impostas às operações de transporte combinado. Estas medidas não faziam parte das propostas da Comissão adotadas em 31 de maio de 2017 e não foram sujeitas a uma avaliação de impacto. A obrigação de regresso do camião irá gerar ineficiências no sistema de transporte e um aumento de emissões desnecessário, assim como poluição e congestionamento, enquanto as restrições ao transporte combinado diminuirão a sua eficácia no apoio às operações de transporte multimodal de mercadorias.

A Comissão irá agora avaliar com atenção o impacto destes dois aspetos no clima, no ambiente e no funcionamento do mercado único. A Comissão fá-lo-á tendo em conta o Pacto Ecológico e as medidas para descarbonizar os transportes e proteger o ambiente, assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado único.

Após a avaliação de impacto, a Comissão exercerá, se for necessário, a sua prerrogativa de avançar com uma proposta legislativa específica antes da entrada em vigor das duas disposições.

(1) Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1.).

Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17.).

Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49.).
Declaração da Comissão que acompanha o Regulamento de Execução da Comissão relativo à recolha e à partilha de estatísticas sobre os utilizadores e reações sobre os serviços da plataforma digital única em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2020/C 250/05)

A Comissão tenciona explorar, em conjunto com os Estados-Membros, no âmbito do grupo de coordenação da plataforma, a viabilidade e a procura de um serviço comum a nível da UE, gerido pela Comissão, ou outra solução destinada a facilitar a recolha e a transmissão de estatísticas relacionadas com as páginas Web que fazem parte da plataforma e que são da responsabilidade das autoridades municipais.
Declaração da Comissão relativa ao Regulamento (UE) 2020/560 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 508/2014 e (UE) n.o 1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura

(2020/C 138 I/01)

A Comissão congratula-se com a rápida adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da sua proposta de alteração do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas destinada a atenuar o impacto do surto de COVID-19 e ajudar os nossos pescadores e produtores aquícolas.

A Comissão gostaria de sublinhar que o controlo das pescas e a recolha de dados científicos são muito importantes para uma gestão sustentável das unidades populacionais assente nos melhores pareceres científicos disponíveis e num cumprimento efetivo das regras. A redução dos recursos financeiros que lhes são dedicados não deve comprometer os resultados destes elementos essenciais da política comum das pescas.

A Comissão deseja salientar que a sua proposta, bem como as alterações de que foi objeto, tem por fito fazer face à situação de crise única causada pelo surto de COVID-19 e satisfazer a necessidade de apoio excecional e imediato para ultrapassar as consequências desse surto e que não pode prevalecer sobre o futuro regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
II (Comunicações)

DECLARAÇÕES COMUNS

PARLAMENTO EUROPEU

CONSELHO

COMISSÃO EUROPEIA

Declaração sobre a Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (*1)

(2021/C 523/01)

Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam na fixação do orçamento operacional mínimo para a execução do Ano Europeu da Juventude (2022) em 8 milhões de euros. Desse montante, 3 milhões de euros provirão do orçamento anual do Corpo Europeu de Solidariedade para 2022 e 5 milhões de euros serão provenientes do orçamento anual para 2022 do programa Erasmus +.

Além disso, os colegisladores estão empenhados em deixar um legado duradouro do Ano Europeu para além de 2022. Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, em conformidade com o artigo 314.o do TFUE, qualquer financiamento adicional para além de 2022 deve ser estabelecido no âmbito do QFP 2021-2027.

Declaração da Comissão

A Comissão toma nota do acordo dos colegisladores no sentido de introduzir um orçamento operacional mínimo de 8 milhões de euros para a execução do Ano Europeu da Juventude (2022), sem prejuízo da possibilidade de contribuições complementares de outros programas e instrumentos pertinentes da União para além deste montante de 8 milhões de euros.

Além disso, a Comissão realizará um exercício de levantamento ao longo do Ano Europeu e atualizá-lo-á regularmente, descrevendo os contributos possíveis e efetivos dos programas e instrumentos da UE para a execução do Ano Europeu da Juventude e apresentando relatórios sobre as atividades. O Parlamento Europeu e o Conselho serão regularmente informados dos progressos realizados na utilização das contribuições pelos programas da União. Estas contribuições devem ser consideradas complementares e para além do orçamento operacional mínimo de 8 milhões de euros.