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DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 respeitante à aprovação do Acordo Interncional de 1987 relativo à Borracha Natural (92/396/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borracha Natural, negociado no âmbito do programa integrado para os produtos de base [Resolução no 93 (IV) adoptada na Quarta Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento] entrou em vigor a título provisório em 29 de Dezembro de 1988;

Considerando que a Comunidade e a maioria dos seus Estados-membros notificaram a aplicação a título provisório do acordo em 22 de Dezembro de 1988;

Considerando que o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borrocha Natural tem nomeadamente por objectivo contribuir para a estabilização do preço da borracha natural, sem alterar as tendências do mercado a longo prazo e assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura daquele produto;

Considerando que, a fim de permitir a ratificação, aceitação ou aprovação do acordo por parte dos membros que o aplicaram a título provisório, o Conselho Internacional da Borracha Natural prorrogou o prazo para o depósito desses instrumentos até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que todos os Estados-membros expressaram a intenção de aplicar o acordo;

Considerando que o acordo deve ser aprovado;

Considerando que é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem simultaneamente ao secretário-geral das Nações Unidas a aceitação do acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borracha Natural.

A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros depositarão simultaneamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.

O texto do acordo acompanha a Decisão 88/107/CEE (1).

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar os instrumentos de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no L 58 de 3. 3. 1988, p. 18.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (92/393/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 1989, a Decisão 89/631/CEE (3), que estabelece, a título cautelar, até 31 de Dezembro de 1991, uma participação financeira comunitária nas despesas suportadas pelos Estados-membros da bacia Mediterrânica para a observância das normas de conservação e gestão dos recursos da pesca, na pendência da adopção de normas comunitárias aplicáveis na matéria nas águas mediterrânicas;

Considerando que ainda não foram adoptadas as referidas normas; que é essencial permitir a continuação da participação financeira comunitária nas despesas acima mencionadas, na pendência da adopção das referidas normas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o da Decisão 89/631/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Na pendência da adopção de normas comunitárias para a conservação e gestão dos recursos piscatórios aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, a Comunidade participará, nas condições enunciadas na presente decisão, no financiamento das despesas suportadas pelos Estados-membros em causa para garantir a observância das normas aplicáveis. Os Estados-membros que pretendam beneficiar dessa participação notificarão a Comissão das referidas normas, comprovando o respectivo fundamento. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 18 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1992 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunicade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativa à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994 (92/410/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Junho de 1992, um novo protocolo;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação a título provisório do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fixa autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Bélgica (Apenas faz fé o texto nas línguas francesa e neerlandesa) (92/379/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que, pela carta de 27 de Abril de 1992, a Bélgica notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela Bélgica para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2o

A Bélgica porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1o antes de 1 de Julho de 1992.

Artigo 3o

O Reino da Bélgica é o destinatário presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1992 que fixa determinadas normas de execução da Directiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito ao controlo de identidade dos animais provenientes de países terceiros (92/424/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), alterada pela Directiva 91/628/CEE (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Considerando que é necessário, no respeitante ao controlo de identidade previsto no no 1 do artigo 4o da Directiva 91/496/CEE, definir os casos em que não deve ser efectuado um controlo sistemático;

Considerando que as disposições da presente decisão serão revistas à luz da experiência adquirida;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. O controlo de identidade deve ser efectuado relativamente a todos os animais de um lote.

2. Em derrogação do no 1, o controlo de identidade pode ser efectuado a 10 % dos animais de um lote, com um mínimo de 10 animais representativos do conjunto do lote controlados por lote, sempre que este seja constituído por um elevado número de animais.

Este número de animais controlados deve ser aumentado, podendo atingir a totalidade dos animais em causa, se os primeiros controlos efectuados não tiverem sido satisfatórios.

3. Em derrogação do no 1, o controlo de identidade deve incidir na marcação de um número representativo de embalagens e/ou contentores relativamente aos animais cuja identificação individual não está prevista pela regulamentação comunitária.

Este número de embalagens e/ou contentores controlados deve ser aumentado, podendo atingir a totalidade das embalagens e/ou contentores em causa, se os primeiros controlos efectuados não tiverem sido satisfatórios.

O controlo de identidade inclui um exame visual dos animais, a fim de verificar a espécie dos mesmos, num número representativo de embalagens e/ou contentores.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (2) JO no L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 (92/477/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Democrática de Madagáscar procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 14 de Maio de 1992;

Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Democrática de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos protocolos em vigor; que há que concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995.

O texto do acordo sob a forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1992 que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (92/472/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/147/CEE (4), permite a importação para o território da Comunidade de certos lotes de produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas das autoridades oficiais do Peru;

Considerando que, no caso específico das vieiras produzidas pela empresa Mariexport SA numa zona não contaminada e controlada pelas autoridades oficiais do Peru, essas garantias são satisfatórias;

Considerando que é, porém, conveniente prever, para cada lote exportado para a Comunidade, um certificado das autoridades oficiais relativo ao respeito das condições de produção e controlo fixadas pela Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o da Decisão 91/146/CEE é aditado o seguinte número:

« 3. Aos lotes de vieiras de cultura (Argopecten purpuratus) produzidas pela empresa Mariexport SA e acompanhadas, além do certificado oficial previsto no no 1, de um certificado da CERPER declarando que:

a) A zona de produção das vieiras satisfaz as condições fixadas no no 1, alínea a), do capítulo I do anexo da Directiva 91/492/CEE;

b) Os controlos de saúde pública e a vigilância da produção são efectuados pela CERPER e pelo Imarpe (Instituto del Mar del Peru) em conformidade com o disposto no capítulo VI do anexo da Directiva 91/492/CEE. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (3) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 34. (4) JO no L 61 de 6. 3. 1992, p. 27. (5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1990 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto en língua alemã) (92/466/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a vigésiva Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que, de acordo com as disposições da Directiva 85/361/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados;

Considerando que, para o exercício de 1990, é conveniente aumentar de 1 602,4 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (2);

Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,6813 % para o exercício de 1990 e que pode ainda sofrer alterações;

Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1990 é de 1,2106 %;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios foi consultado sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1990, em virtude do disposto no artigo 5o da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 152,97 milhões de marcos alemães.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO no L 192 de 24. 7. 1985, p. 18. (2) JO no L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que derroga a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (156a derrogação) (92/457/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71o,

Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, de acordo com a Comissão, os representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho decidiram suspender, na totalidade, a taxa dos seus direitos aduaneiros aplicáveis às importaçãos dos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originárias da Islândia, efectuadas entre 1 de Agosto de 1992 e 31 de Janeiro de 1993;

Considerando que essa decisão justifica a concessão de uma derrogação nos termos do artigo 3o da Recomendação no 1/64,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações resultantes do artigo 1o da Recomendação no 1/64, na medida necessária para suspender, na totalidade, os seus direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos siderúrgicos objecto do artigo 81o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

É aplicável de 1 de Agosto de 1992 a 31 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (2) JO no L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.