PT Jornal Oficial da União Europeia L 214/26

DECISÃO (UE) 2015/1388 DO CONSELHO

de 7 de agosto de 2015

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre o projeto de regimento da Conferência dos Estados Partes no Tratado sobre o Comércio de Armas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 207.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado sobre o Comércio de Armas (o «TCA») entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014 e foi ratificado por 26 Estados-Membros. A União não é Parte no TCA.

(2) Em conformidade com o artigo 17.o do TCA, o Secretariado provisório criado em aplicação do artigo 18.o do TCA convoca uma Conferência dos Estados Partes o mais tardar um ano após a entrada em vigor do TCA. A Conferência dos Estados Partes adota o seu regimento por consenso na sua primeira reunião, que terá lugar de 24 a 27 de agosto de 2015.

(3) Algumas das disposições do TCA referem-se a matérias que são da competência exclusiva da União por entrarem no âmbito da política comercial comum ou por terem incidência nas regras do mercado interno relativas à transferência de armas convencionais e explosivos.

(4) A Conferência dos Estados Partes examina, entre outras matérias, a aplicação do TCA, ponderará e adotará recomendações relativas à aplicação e ao funcionamento do TCA e analisará questões suscitadas pela sua interpretação, podendo considerar a hipótese de nele introduzir alterações. O regimento da Conferência dos Estados Partes irá reger as respetivas modalidades de trabalho e de decisão, inclusive no que se refere a matérias que são da exclusiva competência da União. Por conseguinte, o referido regimento deve ser considerado como um ato que produz efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.

(5) Por conseguinte, a posição da União no que respeita à adoção do regimento da Conferência dos Estados Partes do TCA deverá ser definida pelo Conselho, e seguidamente expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União.

(6) À margem da primeira sessão da Conferência dos Estados Partes, os Estados-Membros deverão cooperar e coordenar estreitamente a sua ação entre si e com a Comissão, em aplicação da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A posição a adotar, em nome da União, sobre o regimento da Conferência dos Estados Partes no TCA, na primeira sessão da Conferência que terá lugar de 24 a 27 de agosto de 2015, é conforme à presente decisão, incluindo o seu anexo, e é expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União.

2. No que respeita às matérias que são da competência exclusiva da União, os Estados-Membros que são Estados Partes no TCA estão autorizados a adotar o regimento, agindo conjuntamente no interesse da União.

3. Os Estados-Membros cooperam e coordenam estreitamente a sua ação entre si e com a Comissão, em aplicação da presente decisão.

Em especial, quando sejam apresentadas in loco propostas sobre matérias que não sejam ainda objeto de uma posição da União e que são da competência exclusiva da União, a posição da União sobre a proposta em causa é definida mediante a coordenação referida no primeiro parágrafo, inclusive in loco, antes de a Conferência dos Estados Partes tomar uma decisão sobre essa proposta.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN