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REGULAMENTO (CE) Nº 1701/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de tamboril para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas das divisões CIEM VIIIc, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1995; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de tamboril nas águas das divisões CIEM VIIIc, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1995.

A pesca do tamboril nas águas das divisões CIEM VIIIc, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1703/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3368/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Estónia (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Estónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha, ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 2 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Estónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Estónia), efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1702/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de cantarilho para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1995; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de cantarilho nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1995.

A pesca do cantarilho nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1794/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1315/93 da Comissão que estabelece, em relação à fécula de batata do código NC 1108 13 00, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz os direitos niveladores aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, a fim de ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferenciais em termos de isenção parcial do direito nivelador de importação da fécula de batata do código NC 1108 13 00 originária de países em desenvolvimento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1315/93 da Comissão (2), previu determinadas normas de execução em relação aos contingentes de importação abertos com condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação; que, dados os acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », é necessário proceder à adaptação das referidas disposições;

Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são as aplicáveis no dia da declaração da introdução em livre prática;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1995/1996, no Regulamento (CEE) nº 1315/93, os termos « direito nivelador » são substituídos por « direito de importação » em todas as suas ocorrências.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1788/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de badejos para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a quota atribuída para 1995; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 4 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1995.

A pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 4 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1789/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a quota atribuída para 1995; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 4 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 4 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1800/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1042/95 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais de intervenção;

Considerando que a realização, a partir da campanha de 1993/1994, da reforma da política agrícola comum no sector dos cereais pode implicar dificuldades para os produtores de determinados cereais em certas regiões da Comunidade; que, para atenuar o impacte desses mecanismos nos rendimentos desses produtores, é conveniente derrogar de novo, para a campanha de 1995/1996, certas disposições qualitativas, tal como aconteceu em relação à campanha de 1994/1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Em derrogação do nº 2 e relativamente à campanha de 1995/1996:

- será decidido, a pedido de um Estado-membro, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, fixar o teor máximo de humidade em 15 % no que diz respeito aos cereais propostos à intervenção, excluindo o milho e o sorgo,

- a Grécia fica autorizada a aceitar para intervenção os lotes de trigo duro com 14 % de elementos, que não sejam cereais de base de qualidade perfeita, nos quais as impurezas constituídas por grãos atinjam, no máximo, 7 %, dos quais, no máximo, 5 % de outros cereais,

- não se aplica a depreciação prevista para a cevada com peso específico inferior a 64 kg/hl, referida no anexo II, quadro III. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1803/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2253/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola para a campanha de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3332/94 (6), estabeleceu, para a campanha de 1994/1995, a estimativa das necessidades de abastecimento e os montantes da ajuda concedida; que, dada a situação específica registada nas Canárias na sequência do encerramento da única fábrica importante existente para o engarrafamento do vinho importado a granel, é conveniente adaptar o volume previsto para o vinho importado em garrafa a fim e satisfazer a procura crescente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2253/92 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1801/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/93 (4), fixou em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1800/95 (6), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %; que o referido regulamento previu igualmente, no nº 4 do seu artigo 2º, que os Estados-membros possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais propostos à intervenção, excluindo o milho e o sorgo;

Considerando que determinados Estados-membros apresentaram pedidos nesse sentido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1995/1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Teor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1995/1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>