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REGULAMENTO (CE) Nº 78/96 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2742/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (3), fixa a quantia devida relativamente às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, atendendo aos preços desses produtos verificados nos mercados no primeiro semestre de 1992; que a evolução no sentido da alta destes preços durante o ano de 1995 obriga a uma redução da referida quantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 2742/90, o nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A quantia devida nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2204/90 é de 183 ecus por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no segundo semestre de 1995. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 7.

(2) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 20.

(3) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.
REGULAMENTO (CE) Nº 30/96 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 149/96 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2318/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia;

Considerando que ainda não se concluiu o exame dos factos e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, criado pelo Regulamento (CE) nº 2318/95, é prorrogado por um período de dois meses, que termina em 4 de Abril de 1996. O direito anti-dumping provisório prorrogado deixará de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(3) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 121/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que fixa, para a campanha de 1995/1996, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, em relação à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar em determinadas condições;

Considerando que é conveniente fixar, para a campanha de 1995/1996, a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomate transformado abrangido pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;

Considerando que, dado o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, é útil manter, ao mesmo nível que o da campanha de 1994/1995, a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixada em 80 % para a campanha de 1995/1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCCHETTI

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 (JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69).
REGULAMENTO (CE) Nº 123/96 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2307/95 que determina, em relação ao algodão não descaroçado, a produção estimada e o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que o montante do adiantamento da ajuda seja determinado tendo em conta, por um lado, a produção estimada de algodão não descaroçado e, por outro, o montante previsível da ajuda, sem, no entanto, exceder 40 % do preço de objectivo; que a aplicação destes critérios levou a estabelecer o montante do adiantamento para a campanha de 1995/1996, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2307/95 da Comissão (3), em 40 % do preço de objectivo para Espanha e num montante inferior para os outros Estados-membros;

Considerando que, tendo em conta, por um lado, uma estimativa revista da produção previsível de algodão e, por outro lado, o nível previsível da ajuda nos Estados-membros em causa, é conveniente aumentar, para a campanha em questão, o montante do adiantamento aplicável nos Estados-membros com exclusão de Espanha;

Considerando que, para efeitos de garantir um tratamento igual entre todos os operadores, é conveniente prever a aplicação retroactiva do aumento do adiantamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2, segundo travessão, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2307/95 o montante de « 29,210 ecus » é substituído por « 42,52 ecus ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.

(3) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 51.
REGULAMENTO (CE) Nº 106/96 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 212/96 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2352/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) nº 2352/95, é prorrogado por um período de dois meses que termina em 9 de Abril de 1996. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes daquela data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(3) JO nº L 239 de 7. 10. 1995, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 180/96 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2841/95 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que é conveniente adaptar os montantes de garantia ao nível alterado das restituições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 1372/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(3) JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.

(4) JO nº L 296 de 9. 12. 1995, p. 8.

ANEXO

« ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 162/96 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95, estabeleceu as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1466/95 demonstra ser necessário, para evitar prejudicar a boa gestão do mercado, suprimir a possibilidade de prolongar o período de validade dos certificados de exportação para o conjunto dos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que o comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 4º

2. É suprimido o nº 2 do artigo 7º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
REGULAMENTO (CE) Nº 160/96 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que estabelece para 1996 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2251/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3407/93 (4) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 prevê o estabelecimento de uma lista anual de navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado nas zonas mencionadas na alínea a) deste número com redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que a inclusão na lista não prejudica a aplicação de outras medidas para a conservação dos recursos da pesca previstas no Regulamento (CEE) nº 3094/86 ou no Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho (5) ou adoptadas em conformidade com estes regulamentos;

Considerando que é necessário estabelecer essa lista de acordo com as regras definidas no referido Regulamento (CEE) nº 3554/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É incluída em anexo a lista dos navios autorizados, para 1996, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros nas zonas mencionadas na alínea a) deste número.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 11.

(3) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 11.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 19.

(5) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>