N?L359/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3761/87DOCONSELHO
de30deNovembrode1987
quefixa,para1988,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapescaaplicáveis
aosnaviosquearvorampavilhãodePortugalnaságuassobsoberaniaoujurisdiçãodeum
Estado-membro ,comexcepçãodeEspanhaedePortugal
Considerandoqueéconvenientefixarascondiçõesespecífi­
casqueregulamasactividadesdepescareferidasnoartigo
349?doActodeAdesão;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosujeitasàsmedidasdecontrolo
estatuídasnoRegulamento (CEE)n?2241/87(')>bem
comoàsregrastécnicasadoptadasdeacordocomon?5,
segundoparágrafo,doartigo349?doActodeAdesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,oseuartigo349?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdoartigo349?doActode
Adesão,incumbeaoConselhofixaraspossibilidades de
pesca,bemcomoonúmerocorrespondente denavios
portuguesesautorizadosapescarnaságuasreferidasnon?1
desseartigo;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo349?,são
concedidasaosnaviosportuguesespossibilidadesdepesca
paraopichelimouverdinhoeparaocarapau;queonúmero
denavioscorrespondente easrespectivasregrasdeacessoe
decontrolodevemserfixadasanualmente ;
Considerandoqueaspossibilidadesdepesca,paraasespécies
quenãoestãosujeitasaoregimedototaladmissívelde
capturas,bemcomoonúmerodenavioscorrespondente ,
devemserestabelecidascombasenasituaçãoexistentedas
actividadespiscatóriasportuguesasduranteoperíodoante­
rioràadesão,naságuasdosEstados-membros ,comexcep­
çãodeEspanha;queénecessárioasseguraraconservação
dosrecursostendoemcontaasrestriçõesintroduzidas à
pescadeespéciessimilaresnaságuasportuguesaspornavios
dequalquerEstado-membro ,comexcepçãodeEspanha;Artigo1?
OnúmerodenaviosquearvorampavilhãodePortugal
autorizadosapescarnaságuassobsoberaniaoujurisdiçãode
qualquerEstado-membro ,comexcepçãodeEspanha,refe­
ridasnoartigo349?doActodeAdesão,bemcomoasregras
deacessoeaspossibilidadesdecapturasparacertasespécies,
sãofixadatalcomoéindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Éaplicávelaté31deDezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
Feitoem'Bruxelas,em30deNovembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM
(')JOn?L207de29.7..1987,p.1.

21.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L359/25
ANEXO
PORTUGAL —CEE
EspéciesQuantidade
(emtoneladas)ZonasCIEMArtesdepesca
autorizadasN?total
denaviosPeríodode
autorização
dapesca
Verdinho
(Micromesistius poutassou)3000Vb,VI,VII,VIIIa,b,d
CM2)Rededearrasto
pelágica5(3)
2(4)Todooano
Carapau
(Trachurustrachurus)3000Vb,VI,VII,VIIIa,b,d
0)(2)Rededearrasto
pelágica6(3)
4(«)Todooano
Tunídeos IlimitadaVb,VI,VII,VIIIa,b,d
OH2)Todas Ilimitada Todooano
(')Comexcepçãodazonasituadaaosulde56°30'delatitudenorte,aestede12°delongitudeoesteeaonortede50°30'delatitudenorte.
(2)ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodosEstados-membros daComunidadecomexcepçãodeEspanhaedePortugal.
(3)N?total(listadebase)denaviosportuguesespadrão;entende-sepornaviopadrão,umnaviocomumapotênciaaofreioiguala700cavalos(BHP).Astaxasde
conversãoemrelaçãoaosnaviosdeoutrapotênciasãoasmesmasqueasdefinidasn?2doartigo158?doActodeAdesão.
(4)N?totaldenaviosdePortugalautorizadosaexercersimultaneamente assuasactividadesdepesca(listaperiódica).