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REGULAMENTO (CEE) No 2243/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 24 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/91 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1244/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2079/90 (6), determina, no seu artigo 1o, o período de apresentação dos pedidos de prémio para manutenção de vacas em aleitamento, fixando o seu início em 15 de Junho; que, nos termos do no 2 do artigo 3o do mesmo regulamento, essa data constitui, igualmente, a data em que ocorre o facto gerador para a conversão em moeda nacional dos montantes do prémio expressos em ecus;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1353/91 do Conselho (7) fixa a data de 17 de Junho de 1991 como o início da campanha de comercialização de 1991/1992 no sector da carne de bovino; que, por esta razão, a aplicação das disposições em vigor resultaria na aplicação das taxas de conversão válidas até 16 de Junho de 1991 aos montantes do prémio a pagar no âmbito do exercício em curso; que, tendo em conta o objectivo económico desta medida, é conveniente evitar tal situação, pelo que é necessário derrogar o disposto no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1244/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em derrogação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1244/82, a taxa de conversão a aplicar aos montantes referidos no no 1 do mesmo artigo é a taxa de conversão agrícola em vigor em 17 de Junho de 1991.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (5) JO no L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. (6) JO no L 190 de 21. 7. 1990, p. 15. (7) JO no L 130 de 25. 5. 1991, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2250/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 7407 e 7411 originários do México, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomedamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida a qualquer momento;

Considerando que para os produtos dos códigos NC 7407 e 7411 originários do México, o tecto individual é de 3 308 000 ecus; que, em 10 de Julho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 30 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0920 ex 7407 21 90 Barras e perfis de cobre:

De ligas de cobre:

À base de cobre-zinco (latão):

Perfis ocos ex 7407 22 10 À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou à base de cobre-níquel-zinco (maillechort):

À base de cobre-níquel (cuproníquel)

Perfis ocos ex 7407 22 90 À base de cobre-níquel-zinco (maillechort)

Perfis ocos ex 7407 29 00 Outros

Perfis ocos 7411 Tubos de cobre

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.
REGULAMENTO (CEE) No 2242/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3944/87 que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3944/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1251/90 (4), estabeleceu definições dos principais produtos do sector da carne de suíno; que a aplicação da definição de pedaços provenientes dos cortes não atingiu o objectivo pretendido; que é, por conseguinte, oportuno suprimir essa definição no referido regulamento;

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2759/75, é conveniente retomar tal alteração no anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1056/91 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3944/87 é suprimida a primeira frase.

Artigo 2o No primeiro parágrafo da nota complementar 2.B do capítulo 2 do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 é suprimida a primeira frase.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 25. (4) JO no L 121 de 12. 5. 1990, p. 29. (5) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (6) JO no L 107 de 27. 4. 1991, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 2241/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que derroga o disposto no Regulamento (CEE) no 3105/88, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 35o,

Considerando que o volume da colheita de 1990, excepcionalmente elevado em algumas regiões da Comunidade sujeitas à destilação prevista no artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, coloca os destiladores na impossibilidade material de cumprirem as datas previstas para as operações de destilação e que, por conseguinte, é conveniente derrogar o disposto no Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2182/91 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3105/88, relativamente à campanha de 1990/1991, a destilação dos bagaços provenientes da vinificação das castas referidas no no 2 do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 e que constam da classificação das castas utilizadas para a elaboração de aguardentes poderá ser efectuada até 21 de Setembro de 1991.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 277 de 8. 6. 1988, p. 21. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) No 2239/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativo a medidas transitórias aplicáveis no sector do lúpulo após a unificação da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias, no sector da agricultura, na sequência da unificação alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1605/91 (3), estabelece que a certificação deve sempre ser efectuada antes da transformação;

Considerando que existem explorações de cultivo do lúpulo no território da antiga República Democrática Alema onde, devido a razões de ordem técnica, o processo de preparação do lúpulo é combinado com uma primeira fase da transformação; que, nestes casos, a concepção técnica do equipamento utilizado não permite que a certificação seja realizada antes da transformação; que deve ser adoptada uma derrogação temporária para as explorações de cultivo de lúpulo em causa, de forma a permitir-lhes continuar a utilizar o mesmo equipamento;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Sem prejuízo dos prazos estabelecidos no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1784/77, no caso do lúpulo cultivado no território da antiga República Democrática Alema que é preparado e transformado nas explorações de cultivo de lúpulo especificadas no anexo do presente regulamento, e até 31 de Dezembro de 1992, a certificação pode ser efectuada depois de o lúpulo ter sido transformado em pellets, mas antes de qualquer outra transformação, desde que possa ser assegurado o respeito das exigências mínimas de comercialização previstas no anexo do Regulamento (CEE) no 890/78 da Comissão (4). A certificação dos pellets de lúpulo transformados nas citadas explorações será efectuada nos centros de certificação do território da antiga República Democrática Alema.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (2) JO no L 200 de 8. 8. 1977, p. 1. (3) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 14. (4) JO no L 117 de 29. 4. 1978, p. 43.

ANEXO

Explorações em que a certificação pode ser efectuada após a transformação:

LAND SACHSEN: Borthen Stockhausen Kohren-Sablis LAND SACHSEN-ANHALT: Rottmersleben Irrleben Osterweddingen Langenweddingen Oschersleben Harsleben LAND THUERINGEN: Grossfahner Bad Tennstedt Graefentonna Heringen Nordshausen Straussfurt Kindelbrueck Grossbrembach Westerengel Grossenehrich Hohenebra
REGULAMENTO (CEE) No 2244/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2190/90, relativo à venda de passas de uva não transformadas às indústrias de destilação a preços previamente fixados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3601/90 (6), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público;

Considerando que os organismos armazenadores gregos ainda têm na sua posse 204 toneladas de passas de Corinto da colheita de 1986 e 4 400 toneladas de passas sultaninas, não transformadas, da colheita de 1988; que estes produtos são de difícil escoamento no mercado da alimentação do gado; que, dada a procura suplementar da indústria da destilação, é conveniente adaptar os preços e as quantidades destinadas àquela utilização pelo Regulamento (CEE) no 2190/90 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 888/91 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2190/90 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 1o é modificado como segue, a partir de 1 de Agosto de 1991:

a) Os termos « 158 toneladas » e « 10 000 toneladas » são substituídos, respectivamente, por « 204 toneladas » e « 4 400 toneladas »;

b) O preço de « 9,3 ecus » é substituído por « 8,3 ecus »;

2. No anexo, é aditado o seguinte número a « CORINTO »:

« 3. União das cooperativas agrícolas de Élida-Olímpia ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. (5) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. (6) JO no L 350 de 14. 12. 1990, p. 54. (7) JO no L 198 de 28. 7. 1990, p. 29. (8) JO no L 90 de 11. 4. 1991, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) No 2245/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que revoga o Regulamento (CEE) no 2566/90 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de sultanas não transformadas, da colheita de 1989, detidas pelos organismos de armazenamento gregos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2566/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 842/91 (6), foram fixadas disposições a fim de permitir a venda de sultanas não transformadas da colheita de 1989, com vista à sua transformação na Comunidade para fins de consumo; que, para melhorar as condições de comercialização para as sultanas não transformadas, da colheita de 1990, é conveniente pôr fim à venda de sultanas não transformadas, da colheita de 1989;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2566/90 da Comissão é revogado.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor 1 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. (5) JO no L 243 de 6. 9. 1990, p. 8. (6) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 25.
N?L204/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.7.91
REGULAMENTO (CEE)N?2255/91DACOMISSÃO
de26deJulhode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?2002/91oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdoUruguai
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdo
Uruguai,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2002/91da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdoUruguai;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede2,04ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2002/91passaaserde0,18ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L199de11.5.1990,p.43.
(3)JOn?L184de10.7.1991,p.11.
27.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/9
REGULAMENTO (CEE)N?2236/91DACOMISSÃO
de26deJulhode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2127/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1991.
IPelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.0JOn?L367de29.12.1990,p.19.
OJOn?L197de20.7.1991,p.7.

N?L204/10 27.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJulhode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
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