ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 1999 L 234/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1906/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Neil KINNOCK
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 1999 L 234/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 3 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 628 125,1
999 125,1
0709 90 70 052 65,1
999 65,1
0805 30 10 388 63,2
524 59,2
528 66,8
999 63,1
0806 10 10 052 76,3
064 75,2
400 218,5
624 87,0
999 114,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 59,7
400 67,9
508 27,3
512 66,6
524 46,0
528 20,3
800 176,1
804 63,6
999 65,9
0808 20 50 052 83,4
064 48,1
388 71,8
999 67,8
0809 30 10, 0809 30 90 052 98,6
999 98,6
0809 40 05 052 38,3
064 46,8
066 73,6
068 42,0
093 17,4
624 184,8
999 67,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/62
REGULAMENTO (CE) N.o1710/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados emJulho de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com aRepública da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a
Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1899/97daComissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução,nossectoresdacarnedeavesdecapoeiraedosovos,do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e
(CE) n.o1559/94(1), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2719/98(2) e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999totalizam, em relação a certos produtos, quantidadesinferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em conse-quência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação aoutros produtos, quantidades superiores às quantidadesdisponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnumapercentagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1999,apresentadosaoabrigodoRegulamento(CE)n.
o1899/97,sãoaceitescomo
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubroa31deDezembrode1999podemserapresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1899/97, de
certificados de importação em relação às quantidades totaisconstantes do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/63
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentadosparaoperíodo
de1deJulhoa30deSetembrode1999
1 3,05
2 3,31
4 100,00
7 2,08
8 9,88
9 2,38
10 100,00
11 100,00
44 3,24
45 100,00
12 100,00
14 —
15 3,95
16 6,45
17 —
18 —
19 100,00
21 100,00
23 100,00
24 55,56
25 100,00
26 —
27 100,00
28 —
30 —
32 —
33 —
34 —
35 —
36 —
37 5,72
38 100,00
39 —
40 100,00
43 —ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa
31deDezembrode1999
1 3990,00
2 390,00
4 10026,40
7 2520,00
8 630,00
9 1404,14
10 1165,50
11 270,00
44 330,00
45 696,00
12 1120,00
14 2100,00
15 1470,00
16 420,00
17 900,00
18 180,00
19 360,00
21 1322,00
23 1340,00
24 120,00
25 2774,16
26 180,00
27 1305,58
28 252,00
30 1080,00
32 420,00
33 300,00
34 1500,00
35 120,00
36 600,00
37 150,00
38 285,00
39 960,00
40 330,00
43 600,00
REGULAMENTO (CE) N.o 1945/1999 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1098/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2528/98(4), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses;

(2) Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1461/95(6), foram apresentados pedidos de reconversão equivalentes a 12979 hectares; que, em consequência, é conveniente adaptar a superfície de base;

(3) Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1098/94;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1098/94, a informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada "Portugal" é substituída pela informação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.

(3) JO L 121 de 12.5.1994, p. 12.

(4) JO L 317 de 26.11.1998, p. 19.

(5) JO L 112 de 3.5.1994, p. 2.

(6) JO L 144 de 28.6.1995, p. 4.

ANEXO

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 1999 L 106/11
REGULAMENTO (CE) N.o841/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de aveia no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o2007/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2007/98 da
ComissÑo, de 21 de Setembro de 1998, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o567/1999 (6), e,
nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2007/98,
foi aberto um concurso para a restituiÑo  exportaÑo deaveia, produzida na Finlndia e na Sucia, destes Estados--membros para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2007/98 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste caso,
ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas de 16 a 22de Abril de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2007/98 a restituiÑo mxima 
exportaÑo de aveia  fixada em 60,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 13.
(6) JO L 70 de 17.3.1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 L 244/9
REGULAMENTO (CE) N.o1963/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sétimo concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o5, alínea b),
do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1489/1999 da Comissão, de 7 de Julho de 1999, respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco (
3), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desseaçúcar;
(2)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1489/1999, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta, nomeadamente, a situação e a evolução previsíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3)Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o sétimo concurso público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o sétimo concurso público parcial de açúcar branco, efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em52,380 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.1999 L247/20
REGULAMENTO (CE) N.o2001/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1574/1999 que determina em que medida podem ser aceites os
pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suínoapresentados em Julho de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comuni-dade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a
Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1898/97daComissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução,dosectordacarnedesuíno,doregimeprevistopeloRegulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.o2698/93 e (CE) n.o1590/94(1), alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o618/98(2),e,nomeadamente,
on .o5 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que as quantidades disponíveis para operíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999,previstas no anexo II do Regulamento (CE) n.
o1574/
/1999(3), são inexactas, em virtude de um Estado-
-Membro ter apresentado dados erróneos;(2)Considerando que o anexo II do referido regulamentodeve ser substituído,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OanexoIIdoRegulamento(CE)n.o1574/1999ésubstituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
(3) JO L 187 de 20.7.1999, p. 32.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.1999 L247/21
ANEXO
«ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1999
1 3151,5
2 386,1
3 960
4 9507,9
H1 1200
H2 250
5 1800
6 1218
7 5229,8
8 840
9 6120
10/11 3150
12/13 1380
14 180
15 540
16 989,3
17 7500»
REGULAMENTO (CE) N.o 1970/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1999

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1295/98 e (CE) n.o 1607/98(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

(1) Considerando que a Alemanha solicitou a inclusão, para além das autoridades constantes da lista, do Landeszentralbank de Nordrhein-Westfalen como autoridade competente; solicitou ainda que o endereço do Landeszentralbank de Rheinland-Pfalz und im Saarland seja corrigido e que a lista das autoridades competentes seja elaborada de forma a reflectir a atribuição de competências;

(2) Considerando que a Itália solicitou que o nome e o endereço da autoridade competente sejam alterados;

(3) Considerando que o Reino Unido solicitou que, para além do Bank of England, o Treasury seja incluído como autoridade competente;

(4) Considerando, assim, que se torna necessário alterar o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 é alterado da seguinte forma:

1. No início, sob a rubrica "Alemanha",

- é incluído o seguinte texto:

"1. Para análises do estatuto dos bancos:",

- antes de "Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland", é incluído o seguinte texto:

" Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 48 40002 Düsseldorf Tel.: 02 11/8 74-23 73/31 59 Fax: 02 11/8 74-23 78 ",

- o endereço do "Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland", passa a ser o seguinte:

" Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland Postfach 30 09 55020 Mainz Tel.: 0 61 31/3 77-4 10/4 16 Fax: 0 61 31/3 77-4 24 ",

- antes de "Bundesausfuhramt", é incluído o seguinte texto:

"2. Para análises do estatuto das sociedades, empresas, entidades e instituições que não os bancos:".

2. Sob a rubrica "Itália", o nome e o endereço da autoridade competente passam a ser:

" Ministero del Commercio Estero

Direzione Generale per la Política Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi

Divisione IV (UOPAT)

Viale America, 341 I - 00144 Roma Tel.: (39-6) 59 93 24 39 Fax: (39-6) 59 64 75 06 ".

3. Sob a rubrica "Reino Unido", deve ser incluído o seguinte texto:

" HM Treasury

International Financial Services

Parliament Street London SW1P 3AG Tel.: (44-171) 270 55 50 Fax: (44-171) 270 43 65 .".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-presidente

(1) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 1999 L 105/8
REGULAMENTO (CE) N.o827/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Abril de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo apresentados em Abril de 1999 para os contingentes pautais decarnes de bovino previstos pelo Regulamento n.
o1279/98 para a Repblica da
Polnia, a Repblica da Hungria, a Repblica Checa, a Eslovquia, a Bulgria e a
Romnia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1279/98 da
ComissÑo, de 19 de Junho de 1998, que estabelece asnormas de execuÑo respeitantes aos contingentes pautaisde carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.
o
3066/95 do Conselho para a Repblica da Polnia, aRepblica da Hungria, a Repblica Checa, a RepblicaEslovaca, a Bulgria e a Romnia (
1), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 4.o;
Considerando que o artigo 1.oe o artigo 2.odo Regula-
mento (CE) n.o1279/98 fixaram as quantidades de carne
de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originria daPolnia, da Hungria, da Repblica Checa, da Eslovquia,da Bulgria e da Romnia e, no caso da Polnia, o equiva-lente da quantidade de carne expressa em peso dosprodutos transformados que podem ser importados, emcondiÒes especiais, a ttulo do perodo compreendidoentre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999; que as quanti-dades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congeladaoriginria da Hungria e da Repblica Checa em relaÑo squais foram pedidos certificados de importaÑo permitema integral satisfaÑo dos mesmos pedidos; que, no entantoos pedidos relativos  carne de bovino originria daPolnia e aos produtos transformados devem ser redu-zidos, em conformidade com o n.
o4 do artigo 4.odo
referido regulamento de forma proporcional; que nÑoforam pedidos certificados de importaÑo para a carne debovino, originrios da Eslovquia, da Romnia e daBulgria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificado de importaÑo apresentado attulo do perodo compreendido entre 1 de Abril e 30 deJunho de 1999, no mbito dos contingentes referidos noRegulamento (CE) n.
o1279/98,  satisfeito at ao limite
das quantidade seguintes:
a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
cdigos NC 0201 e 0202 originrios da Hungria e daRepblica Checa;
b) 2,307 % das quantidades pedidas de produtos dos
cdigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39originrios da Polnia.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.
REGULAMENTO (CE) N.o 2020/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 1999

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de sarda para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de sarda nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IIIa; IIIb, c, d (zona CE); IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 31 de Agosto de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de sarda nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IIIa; IIIb, c, d (zona CE), IV, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia, ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída à Suécia para 1999.

É proibida a pesca da sarda nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IIIa; IIIb, c, d (zona CE), IV por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.