DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2012

Auxílios estatais SA.33305 (2012/C) e SA.29832 (2012/C) atribuídos pelos Países Baixos ao ING

[notificada com o número C(2012) 8238]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/719/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter solicitado aos Estados-Membros e outras partes interessadas que apresentassem as suas observações nos termos das disposições supramencionadas (1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Em 22 de outubro de 2008, os Países Baixos notificaram à Comissão um aumento no valor de 10 mil milhões de euros (a seguir, «medida de recapitalização») do capital do ING Groep NV (a seguir, «ING»), sob a forma de títulos Core Tier 1 (a seguir, «títulos CT1»).

(2) Por decisão de 12 de novembro de 2008 (a seguir, «Decisão de Emergência») (2), a Comissão aprovou temporariamente a medida de recapitalização a título de auxílio de emergência, mediante certos compromissos assumidos pelos Países Baixos e pelo ING, nomeadamente o compromisso de notificar de novo a medida de recapitalização, caso alguma das situações seguintes se verificasse, e na medida em que tal reduzisse consideravelmente a probabilidade de obter um rendimento global de, pelo menos, 10 % ao ano (3): — Se não fossem pagos quaisquer dividendos durante um período de dois anos consecutivos ou durante um período correspondente a três anos nos próximos cinco anos; ou — Se, após um período transitório de um ano, a contar da data da presente decisão, o preço das ações durante um período de dois anos consecutivos se mantivesse em média inferior a 13 euros.

(3) Na Decisão de Emergência, a Comissão considerou que, embora a medida de recapitalização não fosse em si mesma posta em causa, caso se verificasse qualquer um dos cenários de renotificação, esse desenvolvimento poderia pôr em causa as condições de compatibilidade da medida e em particular, poderia exigir a imposição de regras adicionais de comportamento, para continuar a garantir a compatibilidade da medida com o mercado interno.

(4) Em 22 de outubro de 2009, os Países Baixos apresentaram um plano de reestruturação que incluía uma lista de compromissos. Por decisão de 18 de novembro de 2009 (4) (a seguir, «Decisão de Reestruturação de 2009»), a Comissão aprovou os auxílios à reestruturação concedidos ou a conceder ao ING e o seu plano de reestruturação. No artigo 1.o da referida decisão, a Comissão encerra o procedimento formal de exame que havia iniciado sobre um mecanismo de auxílio relativo a ativos depreciados criado pelos Países Baixos a favor do ING e aprova essa medida tendo em conta os compromissos assumidos por este país. No artigo 2.o da mesma decisão, a Comissão declara, no primeiro parágrafo, que o auxílio à reestruturação concedido pelos Países Baixos ao ING constitui um auxílio estatal e, no segundo parágrafo, que o auxílio é compatível com o mercado comum sob reserva dos compromissos enumerados no anexo II da decisão.

(5) Em 17 de novembro de 2011, os Países Baixos notificaram à Comissão um pedido de alteração dos compromissos em que se baseou a Decisão de Reestruturação de 2009; a notificação foi registada com a referência SA.29832. Em vez da alienação pelo ING do Westland Utrecht Bank (a seguir, «WUB»), como previsto nos compromissos subjacentes à Decisão de Reestruturação de 2009 (a seguir, «compromisso relativo ao WUB»), os Países Baixos propuseram que o ING integrasse certas partes do WUB no Nationale Nederlanden Bank (a seguir, «NN Bank») e que alienasse essa entidade integrada como parte do ING Insurance Europe. Além disso, os Países Baixos solicitaram uma prorrogação do prazo de alienação do WUB previsto na Decisão de Reestruturação de 2009.

(6) Em 21 de novembro de 2011, no âmbito do processo SA.33305, os Países Baixos notificaram de novo a medida de recapitalização à Comissão, devido ao não pagamento pelo ING de um cupão aos Países Baixos durante dois anos consecutivos (em 2010 relativo a 2009 e em 2011 relativo a 2010).

(7) Em 5 de dezembro de 2011, a Comissão recebeu informações da Mediobanca acusando o ING Direct Italia (5) de violação da proibição de liderança de preços que foi imposta ao ING em virtude dos compromissos assumidos pelos Países Baixos no âmbito da Decisão de Reestruturação de 2009 (6).

(8) Os Países Baixos e o ING procuraram obter a anulação parcial da Decisão de Reestruturação de 2009 nos processos apensos T-29/10 e T-33/10. No seu acórdão de 2 de março de 2012 (7), o Tribunal Geral anulou o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 2.o da Decisão de Reestruturação de 2009 e o anexo II dessa decisão (8).

(9) A anulação pelo Tribunal Geral dessas disposições obrigou a Comissão a reavaliar os auxílios à reestruturação, de acordo com a situação existente em 18 de novembro de 2009. Por conseguinte, em 11 de maio de 2012, a Comissão adotou uma nova decisão (a seguir, «Decisão de Reestruturação de 2012») (9), na qual considera que a alteração (10) das condições de reembolso dos títulos CT1 constitui um auxílio estatal e declara que tanto essa medida como todas as outras medidas de auxílio à reestruturação aplicadas no contexto do plano de reestruturação a favor do ING são compatíveis com o mercado interno. A Comissão reconheceu essa compatibilidade com base, nomeadamente, nos compromissos assumidos no âmbito do plano de reestruturação de 22 de outubro de 2009, constantes do anexo à Decisão de Reestruturação de 2012 (11).

(10) Por decisão de 11 de maio de 2012 (a seguir, «Decisão de Início do Procedimento») (12), a Comissão lançou o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de examinar as três questões seguintes: — se a remuneração da medida de recapitalização continuava a ser apropriada, tendo em conta que o não pagamento pelo ING de cupões ao Estado desde 2009, facto que motivou a renotificação da medida pelos motivos descritos no considerando 2; — se as alterações propostas aos compromissos e, em particular, a alternativa proposta pelo Países Baixos para substituir o compromisso relativo ao WUB, garantiam a compatibilidade dos auxílios à reestruturação; — se os preços praticados pelo ING Direct eram agressivos, em particular em Itália.

(11) A Decisão de Início do Procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em 30 de agosto de 2012. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão recebeu observações de um certo número de terceiros.

(12) Em 13 de junho de 2012, os Países Baixos transmitiram por correio eletrónico à Comissão uma reação sobre o conteúdo da Decisão de Início do Procedimento. Além das informações relativas ao ING Direct e, em particular, ao ING Direct Itália, essa reação incluía um documento que visava responder às questões suscitadas na referida decisão sobre a substituição do compromisso relativo ao WUB e um pedido de suspensão do prazo de alienação e de nomeação de um administrador responsável pela alienação.

(13) Em 15 de junho de 2012, os Países Baixos propuseram compromissos adicionais, incluindo a aplicação de um calendário fixo de reembolso para os títulos CT1 restantes. Indicaram igualmente que seria necessário alterar o calendário de alienação do ING Insurance (13), previsto no plano de reestruturação de 22 de outubro de 2009, tendo apresentado para o efeito uma proposta de prorrogação das regras de comportamento impostas ao ING. Na opinião dos Países Baixos, estas propostas permitiriam à Comissão concluir que os auxílios à reestruturação eram compatíveis com o mercado interno.

(14) Em 19 de junho de 2012, a Comissão reuniu-se com representantes do ING, do NN Bank e dos Países Baixos, tendo o NN Bank apresentado à Comissão uma adenda ao plano de atividades descrito na Decisão de Início do Procedimento (14).

(15) Decorreram outras reuniões entre a Comissão, o ING e os Países Baixos, em particular, em 25 de julho, 24 de agosto, 6, 17, 18 e 26 de setembro e 1 de outubro de 2012. Paralelamente, os Países Baixos facultaram informação sobre o processo de alienação do ING Insurance, o modelo comercial do NN Bank e a política de preços do ING Direct Europe, em particular em 23 de agosto e 14, 24 e 25 de setembro de 2012.

(16) Em 23 de agosto de 2012, os Países Baixos apresentaram um estudo da RBB Economics, descrevendo formas possíveis de evitar os efeitos negativos sobre a concorrência da proibição de liderança de preços que foi imposta ao ING Direct Europe, na sequência de um compromisso assumido pelos Países Baixos, constante do anexo à Decisão de Reestruturação de 2012. Em 5 de setembro de 2012, a Comissão colocou diversas questões por correio eletrónico acerca desse estudo e solicitou dados quantitativos que fundamentassem as alegações da RBB Economics. Em 13 de setembro de 2012, os Países Baixos transmitiram uma nota da RBB Economics, datada de 11 de setembro de 2012, que respondia às questões da Comissão, mas não incluía novos dados quantitativos. O ING forneceu alguns dados complementares utilizados pela RBB Economics, em 14 de setembro de 2012, e informações adicionais aquando da reunião técnica realizada com a Comissão em 17 de setembro de 2012.

(17) Em 14 de setembro de 2012, os Países Baixos apresentaram um balanço previsional atualizado para o NN Bank (a seguir, «plano de atividades do NN Bank»).

(18) Em 31 de outubro de 2012, os Países Baixos dirigiram à Comissão um pedido oficial de alteração da Decisão de Reestruturação de 2012, em particular dos prazos de alienação do ING Insurance, e apresentaram uma nova lista de compromissos, tendo em conta a alteração solicitada dos prazos de alienação do ING Insurance, modificando o pedido anteriormente notificado de alteração do prazo de alienação do WUB e modificando o pedido inicial relativo à alteração descrita na Decisão de Início do Procedimento. A nova lista de compromissos alteraria certos elementos do plano de reestruturação de 22 de outubro de 2009 e substituiria os compromissos que figuram no anexo da Decisão de Reestruturação de 2012 (15). Os compromissos produziriam efeitos a partir da data da decisão da Comissão de alterar a Decisão de Reestruturação de 2012. A lista de compromissos está acompanhada de dois documentos separados. O primeiro especifica os pormenores da proibição de liderança de preços imposta ao ING Direct Europe que, não fazendo parte da decisão de alteração, serviriam de base para a Comissão controlar a aplicação da Decisão de Reestruturação de 2012 alterada. O segundo, que inclui princípios a aplicar à liquidação interna das rendas variáveis («Variable Annuities») dos EUA e às atividades relativas a produtos financeiros do ING nos EUA, é considerado um anexo separado.

(19) A Comissão toma nota do facto de os Países Baixos aceitarem, excecionalmente, que a presente decisão seja adotada em língua inglesa.

II. FACTOS

2.1 DESCRIÇÃO DO ING

(20) O ING é composto pelo ING Groep N.V., a sociedade holding -mãe que controla as atividades bancárias do ING através do ING Bank N.V. (a seguir, «ING Bank») e as suas atividades de seguros através do ING Verzekeringen N.V. (a seguir, «ING Insurance»).

(21) Nos relatórios apresentados, o ING subdivide o ING Bank em vários segmentos: banca de retalho, banca comercial e ING Direct. Em contrapartida, as atividades do ING Insurance estão estruturadas geograficamente: Insurance Benelux (que inclui a seguradora neerlandesa do ING «Nationale Nederlanden» ou «NN»), Insurance Central & Rest of Europe, Insurance US e Insurance Asia/Pacific. Uma descrição mais pormenorizada dos segmentos comerciais do ING pode ser consultada nos considerandos 20 a 37 da Decisão de Reestruturação de 2012.

(22) O quadro 1 resume os principais dados financeiros do ING para o período 2007-2011. Embora tenha sido rentável em 2010 e 2011, o ING não pagou dividendos aos seus acionistas. Por conseguinte, não pagou também cupões aos Países Baixos. Quadro 1 Principais dados financeiros do ING, 2007-2011 Ano 2007 2008 2009 2010 2011 Total das receitas (em milhões de euros) 73 672 64 248 46 928 54 105 55 794 Resultado líquido (em milhões de euros) 9 238 – 868 –1 006 2 810 5 766 Total dos ativos (em mil milhões de euros) 1 313 1 332 1 164 1 247 1 279 Total do capital (em mil milhões de euros) 37 17 34 41 47 Montante nocional a cobrar de títulos CT1 (em mil milhões de euros) 10 5 5 3

2.2 PLANO DE REESTRUTURAÇÃO APROVADO NA DECISÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE 2012

(23) O ING está atualmente a implementar o plano de reestruturação de 22 de outubro de 2009, com base nos compromissos enunciados no anexo da Decisão de Reestruturação de 2012. Um administrador específico controla a aplicação pelo ING, nomeadamente, do compromisso relativo ao WUB e dos compromissos impostos ao ING e ING Direct Europe de respeitarem a proibição de liderança de preços.

2.3 DIFICULDADES NA APLICAÇÃO DOS COMPROMISSOS EM QUE SE BASEIAM A DECISÃO DE EMERGÊNCIA E A DECISÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE 2012

Renotificação da medida de recapitalização

(24) O ING apenas é obrigado a pagar cupões aos Países Baixos sobre os títulos CT1, quando pagar os dividendos das suas ações ordinárias. No momento da Decisão de Emergência, o ING declarou que iria prosseguir a política em curso em matéria de dividendos, se as circunstâncias de mercado o permitissem. No entanto, uma vez que o ING não pagou dividendos em 2010 e 2011, em 21 de novembro de 2011 os Países Baixos notificaram de novo a medida de recapitalização em conformidade com o compromisso em que se baseia a Decisão de Emergência. O compromisso de renotificação visa garantir uma remuneração suficiente tendo em conta a incerteza do pagamento de cupões inerente aos títulos CT1.

Dificuldades na aplicação do compromisso relativo ao WUB e dos compromissos de alienação das atividades seguradoras (16) – alteração desses compromissos para garantir a compatibilidade dos auxílios à reestruturação

(25) No outono de 2010, o ING organizou uma consulta ao mercado para testar o interesse dos agentes do mercado pela aquisição do WUB. O ING contactou numerosas entidades (17). Não se confirmou um verdadeiro interesse pelo WUB. O administrador responsável pelo controlo comunicou os resultados dessa consulta ao mercado nos seus relatórios de setembro de 2010, novembro de 2010 e janeiro de 2011 (18). Por conseguinte, os Países Baixos reviram o compromisso relativo ao WUB e notificaram a alteração à Comissão. A nova formulação previa a integração de partes do WUB no NN Bank, que faz parte das atividades de seguros europeias do ING. Esse cenário, que previa a integração de partes do WUB no NN Bank e através do qual grande parte da carteira histórica de crédito hipotecário (elevando-se a 34 mil milhões de euros) seria detida pelo ING, é designado pelos Países Baixos e pelo ING por «cenário Van Gogh».

(26) Além das dificuldades encontradas na execução do compromisso relativo ao WUB, o ING teve também dificuldade em implementar o compromisso de alienação do ING Insurance. O ING desejou inicialmente realizar o compromisso de alienação do ING Insurance através de uma oferta pública inicial que abrangesse toda a atividade seguradora, mas optou mais tarde por duas ofertas distintas: uma para EurAsia (19) e outra para os Estados Unidos. No entanto, perante o agravamento do ambiente económico e comercial na Europa, o ING alterou o cenário de base de proceder a uma oferta pública inicial para a ING Insurance EurAsia e pretende agora explorar a possibilidade de alienar separadamente algumas componentes desta empresa.

(27) Segundo os Países Baixos, a evolução das condições macroeconómicas e regulamentares, as valorizações desfavoráveis e a própria exposição do ING a fatores que afetam todo o setor atrasaram a alienação do ING Insurance. No que diz respeito ao contexto macroeconómico, as taxas de juro a longo prazo têm continuado a baixar nos Países Baixos e nos Estados Unidos, provocando um aumento do passivo das companhias de seguros. Além disso, o agravamento da crise da dívida soberana na Europa tem tido um impacto no valor dos ativos das companhias de seguros de vida. Existe alguma incerteza acerca das novas regras «Solvência II» (20), o que dificulta uma avaliação rigorosa das companhias de seguros por parte dos investidores públicos e dos parceiros industriais. Na opinião dos Países Baixos, os parâmetros de avaliação deterioraram-se. Os índices de transação dos seguros de vida na Europa e nos Estados Unidos são transacionados a níveis historicamente baixos, quase 0,4 vezes o valor contabilístico do capital (contra 0,9 vezes o seu valor contabilístico no segundo semestre de 2009).

(28) Além disso, […] (*1) o Nationale Nederlanden […] dada a incerteza que permanece sobre um caso de vendas abusivas que afeta todo o setor nos Países Baixos (o caso «Woekerpolissen»). Quanto à ING Insureance US, o ING indicou que […] no que diz respeito aos produtos de rendas variáveis, que constituem grande parte do balanço do ING Insurance US (21).

(29) Neste contexto, o ING não será capaz de garantir a alienação das suas atividades seguradoras até ao final de 2013, como confirmado pelos Países Baixos em resposta à Decisão de Início do Procedimento da Comissão.

Alegada aplicação de uma estratégia de preços agressiva pelo ING Direct Italia

(30) Por carta de 5 de dezembro de 2011, o Mediobanca alegou que o ING atuou como líder de preços no mercado italiano em violação da proibição de liderança de preços a que estava sujeito. Mais precisamente, alegou que, na quarta semana de setembro de 2011 (19-25 de setembro), o ING Direct Italia subiu a taxa de juros bruta a doze meses, aplicável aos novos clientes, de 3,50 % (taxa aplicável na semana precedente, em vigor pelo menos desde a quarta semana de junho de 2011) para 4,20 %, tornando-se assim líder de preços. Segundo o Mediobanca, a nova oferta do ING Direct Itália levou o Banca Sistema a subir a sua taxa de juros bruta a 12 meses, aplicável a todos os clientes, para 4,25 %, na última semana de setembro de 2011 (26-30 de setembro), a fim de tornar, pelo menos em teoria, este produto mais competitivo (22).

III. MOTIVOS DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(31) Na Decisão de Início do Procedimento, a Comissão formulou as seguintes dúvidas relativamente às alterações propostas pelos Países Baixos e à sua capacidade para continuar a assegurar a compatibilidade da medida de recapitalização e dos auxílios à reestruturação com o mercado interno:

Dúvidas sobre a adequação da remuneração da medida de recapitalização

(32) O ING parece ter seguido uma estratégia de remuneração oportunista no que se refere aos títulos CT1, em contradição aparente com as intenções previamente declaradas em matéria de política de distribuição dos dividendos. Na opinião da Comissão, o ING parece ter seguido uma política de distribuição que lhe permitiu limitar o pagamento de cupões ao Estado, embora tivesse condições para pagar dividendos a partir dos lucros realizados. Por conseguinte, na ausência de regras de comportamento firmes sobre as condições de remuneração ligadas aos títulos CT1, a Comissão declarou ter dúvidas quanto à possibilidade de continuar a considerar a medida de recapitalização compatível com o mercado interno, caso não houvesse nenhuma alteração, em conformidade com as reservas do considerando 32 da Decisão de Início do Procedimento.

(33) Em especial, a Comissão considerou serem necessárias regras de comportamento, para evitar «arbitragens em função dos auxílios estatais», ou seja, a tomada de decisões estratégicas pelo beneficiário com vista a reduzir o rendimento do Estado-Membro que seria obtido caso o beneficiário prosseguisse normalmente as suas atividades. Na opinião da Comissão, essas regras de comportamento poderiam consistir num aumento da remuneração, numa clarificação do calendário de reembolso ou numa combinação destas medidas.

Dúvidas em relação à alteração proposta dos compromissos para garantir a compatibilidade dos auxílios à reestruturação

(34) Como referido no considerando 4 acima, o ING tinha proposto a integração do núcleo do WUB no NN Bank. A proposta de alienação do WUB, após a sua integração no novo NN Bank, foi notificada à Comissão. Com base numa avaliação preliminar da informação financeira e das previsões referidas nos considerandos 39 a 78 da Decisão de Início do Procedimento, a Comissão emitiu dúvidas sobre o facto de o NN Bank poder ser considerado uma entidade autónoma e quanto à possibilidade de alienação ter o mesmo valor, no plano competitivo, que o compromisso relativo ao WUB original.

(35) Em particular, a Comissão pôs em causa a comparabilidade do NN Bank com o compromisso relativo ao WUB em termos de dimensão e oferta de produtos (uma vez que a quota de mercado e os parâmetros financeiros do NN Bank seriam inferiores aos do WUB) e questionou a possibilidade de o NN Bank vir a adquirir a força necessária para se tornar um interveniente importante no futuro próximo.

(36) Além disso, a Comissão formulou dúvidas sobre a capacidade do NN Bank para se posicionar enquanto operador independente no mercado. As informações fornecidas à Comissão não permitiram determinar com rigor suficiente se o NN Bank tem a dimensão crítica necessária e um acesso suficiente ao financiamento para manter e desenvolver a sua atividade. Essas informações também não permitiram estabelecer a viabilidade da entidade. Além disso, e dada a evolução do mercado de acordo com as últimas informações disponíveis, a Comissão interrogou-se se o calendário previsto de alienação do ING Insurance até 2013 – que deveria garantir a independência do novo banco – poderia ainda confirmar-se e solicitou um calendário de alienação atualizado para o ING Insurance Europe. Nestas circunstâncias, a Comissão pôs em causa a possibilidade de a alteração proposta continuar a assegurar a compatibilidade dos auxílios.

Dúvidas sobre o comportamento em matéria de preços do ING Direct Itália

(37) A Comissão decidiu examinar o comportamento em matéria de preços do ING Direct em Itália. Com efeito, caso sejam confirmadas as alegações do Mediobanca, esse comportamento suscitaria dúvidas quanto ao cumprimento pelo ING do compromisso subjacente à Decisão de Emergência de não expandir as atividades comerciais que de qualquer modo não teria desenvolvido caso não tivesse beneficiado da medida de recapitalização. A Comissão pretende igualmente examinar se, relativamente à avaliação da estratégia tarifária do ING Direct, o mercado relevante corresponde a todo o mercado de produtos de poupança e hipotecários ou ao mercado mais especializado destes produtos em linha.

IV. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

(38) A Comissão recebeu as seguintes observações de terceiros:

Observações do ING

(39) Segundo o ING, o compromisso de renotificação assumido na Decisão de Emergência apenas permite à Comissão avaliar a probabilidade de o ING vir a pagar uma remuneração de, pelo menos, 10 % ao ano.

(40) O ING recomprou 500 milhões de títulos CT1 (com um valor nominal de 5 mil milhões de euros), gerando um rendimento de 15 % para os Países Baixos em 21 de dezembro de 2009. Além disso, o ING recomprou 200 milhões de títulos CT1 suplementares (com um valor nominal de 2 mil milhões de euros), com um retorno para os Países Baixos de 19,5 % em 13 de maio de 2011. No total, os Países Baixos obtiveram um retorno de 17 % ao ano sobre os 7 mil milhões de euros reembolsados. Por conseguinte, na opinião do ING não podem existir grandes dúvidas de que o Estado beneficiará de um rendimento global de, pelo menos, 10 % ao ano.

(41) Segundo o ING, a Decisão de Emergência não tinha (e não poderia ter) em conta os desenvolvimentos registados nos anos seguintes (a crise da dívida soberana). Na Decisão de Reestruturação de 2012, a Comissão aceitou o plano de reestruturação do ING, segundo o qual o ING apenas esperava poder pagar os dividendos sobre as ações ordinárias a partir de 2013. Não havia portanto nenhuma razão para supor que o ING pagaria dividendos entre 2008 e 2013. Em resposta à Decisão de Início do Procedimento, o ING defende que a sua política de dividendos não foi oportunista. Embora tenha declarado lucros em 2010 e 2011, o ING teve de conservar esses lucros para reforçar os níveis de capital e cumprir os novos requisitos de Basileia III (23).

(42) O ING realça que o cenário Van Gogh oferece mais possibilidades de atingir o objetivo da Comissão de garantir uma atividade comercial viável e competitiva, autónoma e distinta das atividades detidas pelo ING.

(43) No cenário Van Gogh, o NN Bank terá acesso a mais clientes e operará com uma marca de retalho muito mais forte do que previsto no compromisso relativo ao WUB. Além disso, o cenário Van Gogh prevê um financiamento de carteira a mais longo prazo do que o previsto no compromisso relativo ao WUB, o que resultará num banco com uma vantagem competitiva nos mercados atuais, tendo em conta que não será prejudicado por deficiências do passado e beneficiará de possibilidades de financiamento diversificadas. A fusão com o WUB garantirá ao NN Bank uma posição favorável que lhe permitirá crescer nas difíceis atuais condições do mercado.

(44) Até à oferta pública inicial do ING Insurance Europe, tanto o ING Insurance Europe como o WUB continuarão operacionalmente separados do resto do ING, a fim de garantir a sua independência. Além disso, o ING propôs medidas adicionais de separação financeira («ring-fencing»), para melhor garantir a independência da entidade integrada resultante da fusão do WUB e do novo NN Bank. Na opinião do ING, o cenário Van Gogh cumpre portanto, e excede mesmo, os objetivos da Comissão.

(45) O ING assinala que não existem indícios de que o ING Direct Italia tenha violado a proibição de liderança de preços. A denúncia do Mediobanca relativa ao cumprimento pelo ING Direct Italia da proibição de liderança de preços é infundada. O Mediobanca menciona um único caso concreto (em setembro de 2011), que contudo é factualmente incorreto, na medida em que o Banca Sistema propunha uma taxa mais favorável do que o ING. Com efeito, o Banca Sistema já oferecia uma taxa de 4,25 % em 30 de agosto de 2011, como confirmado na informação fornecida à Comissão em 13 de junho de 2012.

(46) O ING considera que as dúvidas da Comissão sobre a possibilidade de o ING obter a sua quota de mercado sem os auxílios são infundadas. O ING demonstrou que a sua quota de mercado em Itália não aumentou desde que recebeu os auxílios. Em qualquer caso, nenhum dos auxílios de que beneficiou o ING esteve relacionado com o ING Direct Europe (incluindo, o ING Direct Italia).

(47) O ING defende que não prosseguiu uma estratégia de alto risco. As perdas que o ING registou nos seus investimentos, bem como o seu provisionamento do crédito, devem-se à crise e a certas medidas de redução dos riscos que o ING tomou para se proteger do impacto da crise.

(48) O ING argumenta que foi acordado entre a Comissão, o administrador responsável pelo controlo e o ING que o critério de referência da proibição de liderança dos preços seria todo o mercado, abrangendo as atividades online e offline e os pequenos e grandes concorrentes. O ING considera igualmente que não existe nenhum motivo para distinguir entre mercados online e offline para os produtos financeiros, uma vez que já não existem bancos inteiramente online e offline.

Observações do De Nederlandsche Bank NV

(49) De Nederlandsche Bank NV (a seguir, «DNB») é o organismo responsável pela supervisão prudencial das instituições financeiras nos Países Baixos e, nessa qualidade, decidiu apresentar as suas observações sobre as seguintes questões: — a adequação da remuneração da medida de recapitalização e a decisão do ING de não pagar dividendos durante três anos consecutivos; e — a substituição da alienação do WUB pelo cenário Van Gogh.

(50) No que diz respeito à remuneração, o DNB argumenta que, em seu entender, o ING não estava em posição de pagar dividendos aos seus acionistas. A este respeito, o DNB explica que, ceteris paribus (24), o pagamento de dividendos resulta na diminuição do capital de uma instituição e, por conseguinte, deve ser analisado do ponto de vista prudencial. Mais explica que as suas análises prudenciais são prospetivas e, por essa razão, têm em consideração, nomeadamente, a alteração dos requisitos regulamentares. Concretamente, o DNB refere-se à introdução de Basileia III, que aumentará significativamente os requisitos de capital impostos aos bancos. Na opinião do DNB «a melhor forma de responder a estes novos requisitos é conservar os lucros». O DNB especifica que, em 2010 e 2011, o ING e o DNB mantiveram um diálogo permanente, tendo o ING procurado maximizar o reembolso dos auxílios estatais, na condição de manter a a posição do capital dentro de limites aceitáveis do ponto de vista prudencial. Por conseguinte, não foi possível utilizar o capital do ING para pagar dividendos nem desenvolver quaisquer outras atividades suscetíveis de reduzir mais ainda a posição dos seus fundos próprios «Core».

(51) O DNB também comentou a viabilidade do cenário Van Gogh. Na sua opinião, e considerando o WUB isoladamente, a maioria da atividade do WUB está mais centrada nos ativos (empréstimos) do que no passivo (poupanças). É, pois, inerente ao modelo comercial centrado nos ativos do WUB de que registará sempre um certo défice de financiamento de retalho. Perante a dificuldade em obter suficiente financiamento por grosso no atual contexto económico, é essencial para o WUB encontrar uma empresa-mãe forte que possa disponibilizar fundos significativos para assegurar a viabilidade do WUB. Tendo em conta o défice de financiamento do WUB, o DNB considera compreensível que o ING não tenha sido capaz de encontrar um comprador para o WUB que esteja disposto e em condições de garantir os significativos montantes financiamento de que o WUB necessita.

(52) Na opinião do DNB, a principal vantagem do cenário Van Gogh, em comparação com o compromisso relativo ao WUB, reside no facto de a base de ativos do WUB que será transferida no âmbito do cenário Van Gogh ser menor do que no referido compromisso. É necessário menos financiamento para cobrir esses ativos, o que torna o cenário Van Gogh uma proposta mais viável. O DNB conclui que não teria aceite a aquisição pelo NN Bank de uma operação maior centrada em ativos, mas a dimensão da empresa visada no cenário Van Gogh permite considerar esta solução aceitável do ponto de vista prudencial.

Observações do Nationale Nederlanden (25)

(53) O Nationale Nederlanden formulou observações sobre a viabilidade e o poder competitivo do NN Bank no cenário Van Gogh. Argumenta que não tem dúvidas quanto à viabilidade do NN Bank e que o NN Bank e o WUB combinados obterão mais poder competitivo do que cada empresa isolada. A este respeito, o Nationale Nederlanden realça o modelo comercial mais equilibrado e diversificado do NN Bank, o balanço mais forte, garantia de um acesso estável ao financiamento (um fator-chave da competitividade), o acesso a 2,5 milhões de clientes, um modelo de distribuição mais amplo e um maior prestígio da marca.

(54) O Nationale Nederlanden considera que adquirir um banco sem uma rede física de sucursais é mais atraente do que adquirir um banco que tem como legado essa rede física e respetivos custos operacionais. No que se refere às contas correntes, acredita que a oferta de contas correntes seria mais um encargo estratégico do que uma vantagem competitiva para o NN Bank.

(55) O Nationale Nederlanden conclui que o cenário Van Gogh reforçará as capacidades e a escala das atividades bancárias de retalho do NN Bank mais rapidamente do que seria possível caso agisse isoladamente.

Observações da Comissão de Trabalhadores do WUB

(56) A Comissão de Trabalhadores do WUB emitiu observações sobre o cenário Van Gogh e reiterou a necessidade de garantir a viabilidade do novo banco a longo prazo. Exemplifica alguns aspetos em que o novo banco terá de desenvolver uma política dinâmica para esse efeito (inovação de produtos, para antecipar as novas políticas governamentais em matéria de crédito hipotecário, novos desenvolvimentos no que se refere aos intermediários, novos canais de distribuição e tecnologias da informação).

(57) A Comissão de Trabalhadores insiste que uma decisão rápida da Comissão seria também do interesse dos trabalhadores do WUB.

Observações do WUB

(58) O Conselho de Administração do WUB formulou observações sobre a viabilidade e o poder competitivo do novo NN Bank após a integração do WUB. Na sua opinião, a empresa é viável e competitiva por várias razões.

(59) Em primeiro lugar, o Conselho de Administração considera que um pequeno banco como o NN Bank precisa de uma empresa-mãe forte como o Nationale Nederlanden, para facilitar, nomeadamente, o acesso ao mercado grossista.

(60) Em segundo lugar, o Conselho de Administração observa que o mercado de crédito hipotecário neerlandês é difícil e que o principal canal de distribuição (os intermediários independentes) está a ser objeto de mudanças significativas. O novo NN Bank será capaz de aplicar uma estratégia de distribuição de canais múltiplos (nomeadamente, através de agentes vinculados e em distribuição direta).

(61) Em terceiro lugar, o Conselho de Administração reconhece igualmente um valor acrescentado na imagem de marca e reputação sólidas do Nationale Nederlanden no mercado.

(62) Por último, o Conselho de Administração observa que o cenário Van Gogh permitirá ao NN Bank centrar os seus recursos numa única organização e numa única marca. Tal permitir-lhe-á melhorar a eficiência da organização e o seu impacto competitivo.

(63) Para concluir, o Conselho de Administração refere ainda que o cenário Van Gogh constitui atualmente a única opção de alienação viável e disponível.

(64) Em carta separada, os membros independentes do Conselho de Supervisão do WUB manifestaram o seu apoio à posição assumida pelo Conselho de Administração, declarando expressamente que apoiam a carta deste último.

Observações da Vereniging Eigen Huis

(65) A Vereniging Eigen Huis, uma associação neerlandesa de proprietários de imóveis, representando 700 000 subscritores de créditos hipotecários, apresentou um documentário intitulado «Uw hypotheek als melkkoe», que analisa este mercado nos Países Baixos (certas questões como o aumento do crédito hipotecário, a evolução da concorrência e as proibições de liderança de preços neste país). A associação insiste na relevância das informações fornecidas para a terceira avaliação (ou seja, a política de preços do ING Direct Italia).

Reação dos Países Baixos às observações dos terceiros

(66) Os Países Baixos tomam nota do facto de terem sido formuladas observações por terceiros sobre a viabilidade do WUB e o cenário Van Gogh. Todos os comentadores apoiam o cenário Van Gogh como alternativa aceitável ao compromisso relativo ao WUB inicial. Além disso, os Países Baixos tomam nota da observação do DNB de que o cenário Van Gogh constitui uma solução aceitável do ponto de vista prudencial.

(67) Após leitura de todas as observações, os Países Baixos mantêm-se confiantes de que o cenário Van Gogh permitirá criar num novo operador viável e competitivo no mercado retalhista neerlandês. Além disso, os Países Baixos tomam nota das considerações sobre o impacto negativo do período de incerteza, nomeadamente, para os trabalhadores e outras partes interessadas. Os Países Baixos esperam que uma decisão sobre a modificação do plano de reestruturação do ING dê as garantias necessárias ao WUB e aos seus trabalhadores. Por último, quanto às observações da Vereniging Eigen Huis, os Países Baixos salientam que o documentário se refere ao mercado neerlandês do crédito hipotecário e sugere que seja contactada a autoridade neerlandesa para a concorrência sobre esta questão. Os Países Baixos observam que a terceira questão a avaliar pela Comissão respeita às queixas do Mediobanca sobre o cumprimento pelo ING Direct da proibição de liderança dos preços em Itália.

V. POSIÇÃO DOS PAÍSES BAIXOS

5.1 DESENVOLVIMENTOS ECONÓMICOS QUE AFETEM O ING NA APLICAÇÃO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2009

(68) Na opinião dos Países Baixos, a atual crise na Europa não estava prevista quando o ING apresentou o seu plano de reestruturação de 22 de outubro de 2009 e o seu impacto não foi evidentemente tido em conta nas previsões financeiras apresentadas nessa altura.

(69) Apesar do difícil contexto, o ING Bank continuou a produzir bons resultados financeiros. Em 2011, participou em vários testes de esforço a nível da União (em julho e outubro), conduzidos pela Autoridade Bancária Europeia (a seguir, «EBA») (26). A EBA propôs um novo objetivo Core Tier 1 de 9,0 %, a partir de junho de 2012, que o ING conseguiu respeitar. Do lado dos seguros, o ING tomou igualmente medidas significativas para melhorar o desempenho, aumentar a cobertura e preparar as suas companhias de seguros para um futuro autónomo.

(70) Além disso, a posição do ING em matéria de liquidez e financiamento manteve-se saudável. Nomeadamente, o ING não utilizou as operações de refinanciamento a longo prazo disponibilizadas pelo BCE, em dezembro de 2011 ou março de 2012.

(71) Devido à crise da dívida soberana, o ING foi nomeadamente confrontado com perdas significativas na sua carteira de obrigações do Estado grego, que tiveram de ser depreciadas em quase 80 % na sequência do envolvimento do setor privado grego. Essa depreciação resultou numa perda acumulada de cerca de 1 000 milhões de euros para o ING.

5.2 NOVA PROPOSTA DOS PAÍSES BAIXOS

(72) Os Países Baixos apresentaram à Comissão, em 31 de outubro de 2012, uma nova proposta constituída por um conjunto de alterações ao plano de reestruturação de 22 de outubro de 2009, a fim de responder às preocupações suscitadas na Decisão de Início do Procedimento e estabelecer novos prazos para a alienação do ING Insurance, acompanhados de uma prorrogação do período de reestruturação.

Substituição do compromisso relativo ao WUB pelo compromisso relativo ao NN Bank

(73) A nova proposta dos Países Baixos sobre a alienação do NN Bank baseia-se na proposta descrita nos considerandos 39 a 78 da Decisão de Início do Procedimento. Através da nova proposta, o NN Bank integrado deverá conservar cerca de 3 mil milhões de euros de créditos hipotecários (27) e financiamentos associados, ao passo que o ING manterá 34 mil milhões de euros da carteira de créditos hipotecários, sendo uma parte gerida pelo NN Bank.

Estrutura e gama de produtos

(74) Os Países Baixos renovam o seu compromisso de que o ING criará uma nova empresa para alienar nesse Estado-Membro (a seguir, «empresa a alienar»), que será separada da atividade bancária de retalho atual do ING nos Países Baixos. A nova empresa deverá ser viável e competitiva, autónoma e distinta das atividades conservadas pelo ING. Será composta por certas partes das atividades do WUB cedidas anteriormente e pelas atividades atuais (limitadas) da divisão bancária recentemente criada do Nationale Nederlanden (NN Bank).

(75) A empresa alienar dependerá do ING Insurance/Investment Management (IM) Europe, caracterizado por uma presença estratégica de longa data no mercado neerlandês de retalho, e operará sob a marca «Nationale Nederlanden» (enquanto «NN Bank»), com as suas próprias capacidades de financiamento e uma vasta rede de distribuição. Em resultado, o NN Bank será alienado enquanto parte do ING Insurance Europe, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2015. Essa alienação será provavelmente realizada através de uma oferta pública inicial.

(76) O NN Bank proporá uma gama de produtos ampla e coerente, incluindo crédito hipotecário, produtos de poupança, rendas bancárias, produtos de investimento e produtos de crédito ao consumo, juntamente com certos produtos de seguros de retalho que compõem a oferta de base do Nationale Nederlanden (que inclui todos os produtos, exceto seguros de vida, bens e acidentes). O NN Bank chegará aos clientes através de um modelo de distribuição integrado com múltiplos canais, incluindo quer consultores financeiros independentes e intermediários vinculados com cobertura nacional, para prestar aconselhamento sobre situações e produtos financeiros complexos, quer, cada vez mais, a utilização da Internet e de call centers tanto para as vendas como para a prestação de serviços. No seu conjunto, estes canais de distribuição permitirão chegar a mais de 2,5 milhões de clientes do Nationale Nederlanden.

(77) O balanço previsional do NN Bank, de acordo com o plano comercial do NN Bank apresentado em 11 de julho de 2012, é o seguinte: Figura 1 Plano comercial do NN Bank (em milhões de euros) Ativo […] […] […] […] […] […] Crédito hipotecário […] […] […] […] […] […] Crédito ao consumo […] […] […] […] […] […] Caixa e equivalentes de caixa […] […] […] […] […] […] Capital […] […] […] […] […] […] Passivo […] […] […] […] […] […] Depósitos de clientes […] […] […] […] […] […] Poupança […] […] […] […] […] […] Poupança de empresa/levensloop […] […] […] […] […] […] Rendas bancárias – Crédito hipotecário […] […] […] […] […] […] Rendas bancárias – Lijfrente […] […] […] […] […] […] Financiamento por grosso […] […] […] […] […] […] Financiamento pelo ING Bank […] […] […] […] […] […] Mercados financeiros […] […] […] […] […] […] Ativos ponderados em função do risco […] […] […] […] […] […] Rácio Tier 1 […] […] […] […] […] […]

Rendimento dos capitais próprios

(78) Os novos dados económicos do cenário Van Gogh, incluindo as autorizações adicionais, preveem um retorno/rendimento dos capitais próprios de cerca de [7-12]%, após cinco anos, e entre [9-15]% a longo prazo.

Metas de produção dos produtos-chave

— Crédito hipotecário

(79) Em matéria de crédito hipotecário, o NN Bank terá uma nova produção média anual (incluindo renovações da carteira detida pelo ING Bank, sob a marca NN) de, pelo menos, [1,5-6] mil milhões de euros, representando [2-9]% da produção anual total de créditos hipotecários no mercado neerlandês e não ultrapassando [2-8] mil milhões de euros por ano entre 2013 (28) e 2015. Caso estes critérios não sejam satisfeitos, o ING assume os seguintes compromissos: — transferir certas relações individuais com clientes através de uma transferência de créditos hipotecários para o NN Bank (com base em ofertas individuais a clientes do ING Bank interessados nesse crédito) (29), (30); — transferir a propriedade desses créditos hipotecários, sem custos adicionais para o cliente ou para o NN Bank; e ainda — autorizar o NN Bank a utilizar os canais de distribuição do ING Bank para propor créditos do NN Bank aos clientes do ING Bank, de modo a atingir os objetivos.

— Crédito ao consumo

(80) No que diz respeito ao crédito ao consumo, o NN Bank terá, até 31 de dezembro de 2013, uma nova produção anual mínima de [10-100] milhões de euros, representando, pelo menos, [0,5-4]% da produção total de créditos ao consumo no mercado neerlandês (31). De seguida, a nova produção anual do NN Bank será de, pelo menos, [40-140] milhões de euros e representará no mínimo [0,5-6]% da produção total de créditos ao consumo no mercado neerlandês, aferida a partir de 31 de dezembro de 2015, com um máximo de [100-200] milhões de euros. Caso esses critérios não sejam satisfeitos, o ING assume os seguintes compromissos: — transferir certas relações individuais com clientes através da transferência de uma carteira de clientes de créditos ao consumo do ING Bank Netherlands (32) para o NN Bank (33); e ainda — transferir a propriedade desses créditos ao consumo, sem custos adicionais para o cliente ou para o NN Bank.

— Mecanismo de pagamento

(81) O ING compromete-se a dotar o NN Bank com uma facilidade de pagamento, sob a forma de cartão de crédito com a marca NN, com um custo para o cliente não superior ao de um cartão de débito. O ING facultará aos titulares de cartões de crédito da marca NN um acesso gratuito às suas caixas de pagamento automático (ATM), por um período de três anos, após o lançamento desse cartão de crédito e, em última análise, até 31 de dezembro de 2015.

(82) O ING enviará correio publicitário sobre o NN Bank a 350 000 dos seus clientes, em conformidade com a legislação neerlandesa relativa à proteção dos dados pessoais. O ING será autorizado a explicar aos seus clientes que esse correio publicitário é enviado para que o ING cumpra a legislação da União em matéria de auxílios estatais.

Proibição associada

(83) O ING compromete-se a respeitar uma produção anual hipotecária do ING Bank (excluindo renovações) não superior a [2-4] vezes a nova produção do NN Bank. A nova produção trimestral do ING não poderá, por sua vez, exceder [2,5-5] vezes a nova produção do NN Bank no mesmo trimestre e [2,25-4,5] vezes a nova produção do NN Bank numa base semestral. Se a nova produção anual do NN Bank exceder [2-8] mil milhões de euros, não serão impostas restrições à nova produção do ING Bank, ou seja, se durante um semestre a nova produção do NN Bank exceder [1-4] mil milhões de euros, o ING não terá de limitar o volume da nova produção no semestre seguinte.

(84) O rácio de [2-4] vezes entre a nova produção do ING, excluindo renovações, e a nova produção do NN Bank baseia-se nos dados indicados na figura 2, fornecidos pelos Países Baixos. De janeiro de 2011 a junho de 2012, o período relativamente ao qual os Países Baixos apresentaram dados, a produção média anualizada correspondeu a [5-15] mil milhões de euros, os quais, quando divididos por [1,5-6] mil milhões de euros por ano (ou seja, a produção mínima do NN Bank, assumida pelo ING), correspondem ao rácio especificado. Figura 2 Nova produção de créditos hipotecários do ING em 2011 e no primeiro semestre de 2012 Créditos hipotecários Países Baixos: nova produção e renovações (excluindo créditos hipotecários WUB)

MONTANTES x 1M EUR janv-11 févr-11 mars-11 avr-11 mai-11 juin-11 juil-11 août-11 sept-11 nova produção 878 835 1 020 856 921 888 762 679 549 renovações [500-1 000 ] [300-800] [300-800] [500-1 000 ] [500-1 000 ] [500-1 000 ] [600-1 100 ] [600-1 200 ] [600-1 200 ] oct-11 nov-11 déc-11 janv-11 févr-12 mars-12 avr-12 mai-12 juin-12 nova produção 485 369 466 403 421 624 627 571 547 renovações [600-1 200 ] [500-1 000 ] [600-1 200 ] [600-1 200 ] [500-1 000 ] [400-900] [600-1 200 ] [600-1 200 ] [600-1 200 ]

(85) Todos os meses, o NN Bank deverá fornecer sem atrasos injustificados ao ING informações sobre a sua nova produção (novas propostas, propostas aceites), bem como as previsões. O cumprimento do limite fixado será determinado com base nos números de produção publicados pelo Kadaster (34).

(86) A restrição visada no considerando 85 é aplicável desde 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015. No período transitório, até ao lançamento do NN Bank, o ING compromete-se a respeitar uma nova produção (excluindo renovações) não superior a [2-4] vezes o montante de [1,5-6] mil milhões de euros ([3-24] mil milhões de euros) numa base anual. O ING apresentará trimestralmente um relatório sobre os progressos alcançados.

Compromisso em matéria de autofinanciamento

(87) O NN Bank será, em grande medida, autofinanciado através dos seus produtos de poupança de retalho e pelos fundos excedentários da atividade seguradora, juntamente com fundos externos, quando necessário. O Nationale Nederlanden tem acesso ao financiamento e capital necessários para permitir o crescimento e a produção de créditos hipotecários, o que é uma vantagem competitiva nas atuais condições de mercado.

(88) O balanço do NN Bank deverá ser autofinanciado. O perfil de financiamento do NN Bank corresponderá ao balanço previsional, como proposto no plano comercial. O ING não aumentará o financiamento do NN Bank em termos absolutos além dos montantes visados no plano comercial do NN Bank para cada ano. O financiamento máximo concedido pelo ING em 2015 será de 2,7 mil milhões de euros.

(89) O financiamento concedido pelo ING no final de 2015 (com um montante máximo de 2,7 mil milhões de euros) deverá assumir a forma de títulos negociáveis. O ING deve poder comprar a preços de mercado título de dívida garantidos ou não garantidos, como obrigações securizadas ou títulos imobiliários garantidos por créditos hipotecários («residential mortgage-backed securities» ou «RMBS»). Estes títulos também poderão ser adquiridos por outros investidores além do ING: 100 % deverão ter, ao ser emitidos, uma maturidade igual ou superior a cinco anos, 66 % igual ou superior a sete anos e 33 % igual ou superior a dez anos. A determinação de um preço «de plena concorrência» dependerá do preço do próprio título ou, se o ING for o único comprador dos títulos, do preço no mercado secundário de títulos comparáveis propostos pelo administrador responsável pelo controlo.

(90) O montante do financiamento do NN Bank (total dos depósitos e do financiamento por grosso) (35) corresponderá a, pelo menos, 75 % no primeiro ano, 80 % no segundo ano e 85 % no terceiro ano (para um financiamento por grosso de [1-4] mil milhões de euros no máximo), do montante previsto no plano comercial.

(91) Se, em virtude de uma alteração substancial do quadro regulador e/ou condições do mercado, o financiamento efetivo for inferior a esses valores, e exigir uma adaptação do balanço previsional, o ING comunicará o facto ao administrador responsável pelo controlo e à Comissão. Em consulta com a Comissão, o administrador responsável pelo controlo proporá as medidas a tomar a fim de preservar a viabilidade do NN Bank. Essas medidas serão aprovadas pela Comissão.

(92) O nível de financiamento concedido pelo ING será revisto anualmente, após o lançamento do NN Bank, ou seja, a partir do momento em que a estrutura descrita do NN Bank se torne operacional, e em última análise, até 31 de dezembro de 2015.

(93) Se o financiamento previsto no plano comercial do NN Bank não for alcançado até ao final de cada ano, o ING tomará as medidas corretivas descritas nos considerandos abaixo 94 a 96.

(94) Após o primeiro ano, o ING enviará correio publicitário sobre o NN Bank a mais 50 000 clientes do ING, se o financiamento efetivo for inferior a 80 %, e a mais 100 000 clientes do ING, se o financiamento efetivo for inferior a 75 % do financiamento previsto no plano comercial para o primeiro ano. Após o segundo ano, o ING enviará correio publicitário sobre o NN Bank a mais 100 000 clientes do ING, se o financiamento efetivo for inferior a 85 %, e a mais 150 000 clientes do ING, se o financiamento efetivo for inferior a 80 % do financiamento previsto no plano comercial para o segundo ano. O envio de correio publicitário será efetuado em conformidade com a legislação neerlandesa relativa à proteção dos dados pessoais. O ING poderá explicar aos seus clientes que essa promoção é necessária para que o ING cumpra a legislação relativa aos auxílios estatais.

(95) Após o primeiro ano, o ING concederá ao NN Bank um orçamento adicional para marketing de 1 milhão de euros, se o financiamento efetivo for inferior a 80 %, e de 2 milhões de euros, se financiamento efetivo for inferior a 75 % do financiamento previsto no plano comercial para o primeiro ano. Após o segundo ano, o ING concederá ao ING um orçamento adicional para marketing de 2 milhões de euros, se o financiamento efetivo for inferior a 85 %, e de 4 milhões de euros, se o financiamento efetivo for inferior a 80 % do financiamento previsto no plano comercial para o segundo ano. Após o terceiro ano, o ING concederá ao NN Bank um orçamento adicional para marketing de 5 milhões de euros, se o financiamento efetivo for inferior a 85 %, e de 6 milhões de euros, se o financiamento efetivo for inferior a 80 % do financiamento previsto para o terceiro ano. O NN Bank utilizará estes orçamentos para marketing para promover as suas vendas diretas (36).

(96) Se o financiamento efetivo de 2015 for inferior a 85 % do financiamento previsto no plano comercial para 2015, e além da adoção das medidas corretivas visadas nos considerandos 94 a 95, o ING prorrogará por dois anos o acesso gratuito às suas caixas de pagamento automático (ATM) pelos titulares de cartões de crédito com a marca NN (até 31 de dezembro de 2017).

(97) A Comissão avaliará os compromissos referidos nos considerando 73 a 96 após a alienação de mais de 50 % do ING Insurance Europe ou, se for caso disso, do NN Bank, ou até 31 de dezembro de 2015, consoante o que ocorrer primeiro. Os compromissos cessam na data da alienação de mais de 50 % do ING Insurance Europe ou, se for caso disso, do NN Bank, salvo disposição em contrário.

(98) A criação do NN Bank será supervisionada pelo administrador responsável pelo controlo atualmente designado. O ING garantirá a separação financeira do NN Bank até à alienação de mais de 50 % do ING Insurance Europe, sob supervisão do administrador responsável pelo controlo. Essa separação financeira («ring-fencing») será realizada de forma a permitir que o NN Bank e o NN Insurance executem adequadamente uma estratégia comercial integrada de produtos e serviços de seguros e bancários de retalho.

(99) O ING abster-se-á, durante um período transitório até 12 meses, após a alienação do NN Bank (alienação de mais de 50 % do ING Insurance Europe e NN Bank), de procurar ativamente os clientes do NN Bank para produtos fornecidos pelo NN Bank a esses clientes à data de adoção da presente decisão.

Capitalização

(100) No quadro da execução do plano comercial do NN Bank, o ING conservará uma parte da carteira existente de créditos hipotecários do WUB. O balanço do NN Bank será modesto no início, de modo a garantir um equilíbrio adequado entre o ativo e o passivo e permitir que se torne rapidamente um operador de dimensão média. A capitalização do NN Bank será suficiente para poder executar o seu plano de crescimento a longo prazo: o ING transferirá os lucros da carteira que conservou (350 milhões de euros com base no valor líquido atual dos lucros dessa carteira), como primeira injeção de capital. De seguida, fornecerá um capital adicional (até 120 milhões de euros), se e quando necessário, e em última análise, imediatamente antes da alienação (se o rácio de alavancagem de Basileia III se tornar obrigatório e quando o NN Bank necessite de capital para executar o seu plano comercial). A evolução assim prevista da capitalização do NN Bank garantirá o seu crescimento até cerca de 2016, data após a qual o NN Bank poderá financiar sozinho o seu crescimento. Em suma, o ING assumirá todas as despesas e riscos da carteira de créditos hipotecários que conservou (até à sua maturidade), mas transferirá os lucros para o NN Bank.

(101) O ING compromete-se a respeitar um nível mínimo de capital Tier 1 do NN Bank de 12 % (o que é bastante superior ao requisito mínimo regulamentar), a partir de 31 de dezembro de 2015 ou após a alienação de mais de 50 % do ING Insurance/IM Europe ou, se for caso disso, do NN Bank.

Compromisso em matéria de alienação

(102) Até 31 de dezembro de 2015, o ING continuará a reduzir o seu balanço em cerca de 45 %, em comparação com os números do terceiro trimestre de 2008, seja através de alienações (37), seja de outras medidas para reduzir a dimensão do balanço (como a liquidação gradual de carteiras) (38). O compromisso de redução do balanço baseia-se nos números do terceiro trimestre de 2008 e não tem em conta o possível impacto do crescimento orgânico, a variação das taxas de câmbio estrangeiras, a variação das taxas de juro ou aumentos adicionais resultantes da aplicação eventual de novos requisitos regulamentares, como a possibilidade de serem exigidas aos bancos margens de liquidez muito maiores devido à adoção de nova regulamentação a nível da União.

(103) Não será imposta nenhuma restrição ao crescimento orgânico (ou seja, ao crescimento não relacionado com aquisições) do balanço das entidades do ING. O ING poderá prosseguir a sua política geral de utilização da maior parte dos fundos confiados pelos clientes em empréstimos à economia real (empresas e consumidores) e continuar a reduzir a sua exposição a categorias de ativos com maior risco no âmbito dos títulos comerciais e títulos imobiliários garantidos por créditos hipotecários (RMBS). Não tomará novas iniciativas que aumentem a sua exposição direta ao setor imobiliário (39), em conformidade com a política geral de redução dos riscos do ING.

(104) O ING compromete-se a alienar mais de 50 % das operações do ING Insurance Asia, até 31 de dezembro de 2013, mais de 50 % das operações do ING Insurance US, até 31 de dezembro de 2014, e mais de 50 % das operações do ING Insurance Europe, até 31 de dezembro de 2015 (40), para além das entidades/atividades já alienadas pelo ING, colocadas em liquidação ou encerradas, como referidas no considerando 77 da Decisão de Reestruturação de 2012 e no último relatório intercalar semestral (41). Além disso, no que se refere à empresa US Insurance, o ING compromete-se a alienar, pelo menos, 25 % das atividades até 31 de dezembro de 2013 (42).

(105) A alienação de mais de 50 % da participação do ING (aferida em ações) numa empresa é entendida como cumprimento do requisito de alienação. Tal implica para o ING a perda da maioria no conselho de administração e a desconsolidação da empresa (em conformidade com regras contabilísticas internacionais IFRS). O ING alienará a sua participação restante: i) no ING Insurance Europe, até 31 de dezembro de 2018; ii) no ING Insurance US, até 31 de dezembro de 2016; iii) no ING Insurance Asia, até 31 de dezembro de 2016.

(106) O ING compromete-se a eliminar a dupla alavancagem. Para isso, à medida que proceder à alienação das atividades de seguros, o produto dessa alienação será utilizado para reduzir a dupla alavancagem, desde que não seja necessário para manter um nível de alavancagem aceitável para as restantes operações de seguros. O objetivo último é eliminar totalmente a dupla alavancagem. Paralelamente, caso seja gerado um capital excedentário acima do necessário para satisfazer os requisitos de Basileia III ou Solvência II, os dividendos para o ING Group podem constituir uma fonte adicional para ajudar a acelerar a eliminação da dupla alavancagem.

Novos compromissos em matéria de comportamento

Proibição de aquisição

(107) Os Países Baixos comprometem-se igualmente a exigir que o ING respeite a proibição de aquisição.

(108) O ING abster-se-á de adquirir instituições financeiras por um período suplementar, até 18 de novembro de 2015 ou até à data em que mais de 50 % das operações do Insurance Asia, 50 % do Insurance US e 50 % do Insurance Europe forem alienadas, consoante o que ocorrer primeiro (43). O ING abster-se-á, igualmente, nesse mesmo período, de adquirir quaisquer outras empresas que possam atrasar o reembolso dos títulos CT1 aos Países Baixos.

(109) Não obstante essa proibição, o ING poderá, mediante aprovação da Comissão, proceder à aquisição de empresas, nomeadamente se tal for essencial para preservar a sua estabilidade financeira ou a sua competitividade nos mercados relevantes.

Proibição de liderança de preços

(110) Além disso, os Países Baixos comprometem-se a garantir o cumprimento pelo ING Bank da proibição de liderança dos preços («price leadership ban» ou «PLB»).

(111) Um administrador, selecionado previamente e proposto pelo ING, será designado pelos Países Baixos para controlar a aplicação desse compromisso («administrador PLB»). A designação do administrador PLB está sujeita à aprovação da Comissão.

Atividades do ING (não ING Direct) na UE superiores a 5 % da quota de mercado

(112) A proibição de liderança de preços não se aplica aos Países Baixos (créditos hipotecários, produtos de poupança, depósitos de pequenas e médias empresas (PME), banca privada, etc.). Para as outras atividades do ING (não ING Direct) na UE representando mais de 5 % da quota de mercado, aplicam-se as restrições previstas nos considerandos 113 a 114.

(113) Sem autorização prévia da Comissão, o ING não poderá oferecer preços mais favoráveis para os seus produtos normalizados (nos mercados definidos no considerando 114 do que os seus três concorrentes diretos com os melhores preços nos mercados da UE em que a quota de mercado do ING ultrapasse 5%. Por conseguinte, o ING apenas poderá oferecer um determinado preço quando existam, pelo menos, três produtos no mercado com um preço mais vantajoso.

(114) Este compromisso limita-se aos produtos normalizados do ING nos seguintes mercados de produtos: i) mercado de poupanças de retalho; ii) mercado de créditos hipotecários de retalho; iii) banca privada quando envolva produtos hipotecários ou de poupança; iv) depósitos para PME («PME» na aceção habitual ou atualmente utilizada pelo ING, nas suas atividades no país em causa). Assim que o ING tomar conhecimento de que oferece preços mais favoráveis pelos seus produtos do que os seus três concorrentes com os melhores preços, ajustará os seus preços, logo que possível, e sem atrasos injustificados (44), para um nível que esteja em conformidade com este compromisso. Ao estabelecer os seus preços, o ING avaliará se respeitam as restrições em matéria de liderança de preços. A fim de minimizar os conflitos entre a proibição de liderança de preços e as restrições legais e regulamentares sobre o ajustamento dos preços, o ING limitará a validade das suas ofertas comerciais a um máximo de três meses.

ING Direct EU

(115) Além disso, para apoiar a viabilidade a longo prazo do ING, o ING Direct abster-se-á, sem autorização prévia da Comissão, de oferecer preços mais favoráveis do que o seu concorrente direto com o melhor preço (entre as dez instituições financeiras (45) com maior quota de mercado para o produto relevante) (46), no que diz respeito a produtos normalizados do ING nos mercados de crédito hipotecário de retalho e de poupança de retalho na UE. Por conseguinte, o ING apenas poderá oferecer um determinado preço quando exista, pelo menos, um produto no mercado com um preço mais vantajoso. Todos os preços propostos por essas instituições financeiras (incluindo os preços das sucursais e filiais) podem ser utilizados para proceder a esta avaliação comparativa.

(116) Assim que o ING Direct tomar conhecimento de que se tornou líder de preços num mercado de créditos hipotecários ou de poupança de retalho na UE, ajustará os seus preços, logo que possível, e sem atrasos injustificados (47), para um nível que esteja em conformidade com este compromisso. Ao estabelecer os seus preços, o ING Direct avaliará se respeitam as restrições impostas. A fim de minimizar os conflitos entre a proibição de liderança de preços e as restrições legais e regulamentares sobre o ajustamento dos preços, o ING Direct limitará a validade das suas ofertas comerciais a um máximo de três meses.

(117) Se o número de preços considerados na avaliação comparativa dos melhores preços de cada uma das dez principais instituições financeiras for inferior a dez, será utilizada a 11a, 12.a, 13.a, etc., maior instituição financeira, até serem encontrados dez preços de instituições financeiras diferentes.

(118) Para cada país e categoria de produtos, foi acordada previamente uma lista das dez principais instituições financeiras (que figura num anexo técnico complementar, que servirá de base ao controlo). Esta lista será utilizada até 30 de junho de 2013 e será atualizada periodicamente. No segundo trimestre de 2013, o administrador PLB (48) procederá à revisão da lista e proporá alterações, se necessário.

(119) No que diz respeito a Espanha, França e Itália, foram acordadas condições específicas em matéria de avaliação comparativa. No caso de Itália (taxa de base), o ING compromete-se a praticar um preço inferior à melhor taxa de base em Itália, em comparação com todo o mercado de poupanças (excetuando três operadores de nichos de mercado: […]). Os novos operadores no mercado serão avaliados pelo administrador PLB. A avaliação comparativa das taxas promocionais variáveis sobre a poupança em Itália basear-se-á nas dez principais instituições financeiras. Para cada instituição financeira, será tida em conta a taxa promocional variável sobre a poupança mais elevada. Se a instituição financeira não oferecer uma taxa promocional variável sobre a poupança, será considerada a mais elevada taxa fixa para um depósito a [1-12] mês/meses. Todavia, se mais de [2-6] das dez principais instituições financeiras oferecerem uma taxa promocional variável sobre a poupança, a possibilidade de incluir taxas fixas de depósitos a [1-12] mês/meses deixa de ser válida. O ING compromete-se a praticar um preço inferior à melhor oferta da avaliação comparativa. Os pormenores relativos às exceções e outras precisões constam do anexo referido no considerando 118.

(120) Além disso, o ING não oferecerá incentivos financeiros (p. ex., prémios) à abertura de uma conta-poupança, quando esses incentivos, combinados com a taxa de juro oferecida, sejam mais favoráveis do que a melhor oferta combinada de taxa de juro e incentivos no mercado à aquisição de produtos de poupança. Ao oferecer um pacote de produtos (incluindo, contas-poupança), qualquer combinação de taxas de juro e incentivos à aquisição desse pacote não pode ser superior à melhor oferta combinada de taxa de juro e incentivos à aquisição no mercado de produtos de poupança ou de um pacote similar. Qualquer oferta combinada inclui o preço do próprio produto. Para calcular o valor combinado da oferta, o incentivo à aquisição é deduzido da média do primeiro depósito/do primeiro depósito médio registado pelo ING no quadro da oferta a doze meses. O resultado é uma taxa de juro combinada efetiva. No que se refere ao ING Retail (49), os pacotes serão comparados com os três concorrentes diretos com os melhores preços. No caso do ING Direct, os pacotes de produtos serão comparados com as dez instituições financeiras com a maior quota de mercado para os produtos relevantes.

(121) Em caso de alterações do mercado, que levem a uma falta de concorrência significativa numa determinada categoria da avaliação comparativa, mesmo depois de incluídas todas as instituições financeiras, ou quando os concorrentes: i) forneçam informações inexatas ou incompletas aos clientes sobre a proibição de liderança de preços do ING ou ii) tentem expor o ING ao risco de violação desta proibição, o administrador PLB, tendo consultado a Comissão, apresentará uma proposta e procurará obter o acordo da Comissão e do ING para encontrar uma solução de acordo com as soluções fornecidas no anexo.

(122) Os compromissos relativos à proibição de liderança de preços assumidos pelo ING em 2009, que figuram no anexo da Decisão de Reestruturação de 2012, manter-se-ão em vigor por um período transitório de três meses, após a adoção da presente decisão. As novas restrições previstas no anexo I entrarão em vigor três meses após a adoção da presente decisão. A proibição de liderança de preços aplicar-se-á até 18 de novembro de 2015 ou até à data em que mais de 50 % das atividades de seguros na Ásia, 50 % das atividades de seguros nos EUA (50) e 50 % das atividades de seguros na Europa forem alienadas, consoante o que ocorrer primeiro.

Prorrogação do período de reestruturação e dos outros compromissos do plano de reestruturação

(123) O ING continuará a orientar o seu financiamento não baseado em depósitos para um financiamento a maior prazo, emitindo mais instrumentos de dívida com maturidade superior a um ano. Esta estratégia significa que o valor relativo do financiamento pendente a longo prazo (com maturidade superior a um ano) na parte não baseada em depósitos do balanço do ING continuará a aumentar. O êxito desta estratégia depende de uma evolução favorável dos mercados.

(124) No que diz respeito ao reembolso antecipado de títulos Tier 1 e Tier 2, os Países Baixos assumem o compromisso de que o ING solicitará autorização à Comissão para cada reembolso antecipado ou recompra de capital Tier 2 e instrumentos híbridos Tier 1, até 18 de novembro de 2014 ou a data em que o ING tenha reembolsado todos os títulos CT1 aos Países Baixos (incluindo, os juros vencidos dos cupões relativos a esses títulos CT1 e os prémios de saída).

(125) O ING não será obrigado a diferir o pagamento de cupões sobre os instrumentos híbridos.

(126) As autoridades neerlandesas compreendem que a Comissão se opõe a que os beneficiários de auxílios estatais remunerem os capitais próprios (ações e dívida subordinada), quando as suas atividades não geram lucros suficientes e que, neste contexto, a Comissão é, em princípio, desfavorável ao reembolso antecipado de capital Tier 2 e instrumentos híbridos Tier 1.

(127) Não obstante a restrição prevista no considerando 126, o ING será autorizado a proceder ao reembolso antecipado dos 1,25 mil milhões de euros de híbridos ING Verzekeringen NV (ISIN XS0130855108), dotados de uma cláusula de mudança de controlo, para evitar uma situação de incumprimento por parte do ING Verzekeringen NV. O reembolso antecipado destes instrumentos é indispensável para que a reestruturação exigida dê lugar a atividade seguradora autónoma. A cláusula de mudança de controlo será acionada aquando da alienação do Insurance Asia.

(128) Os Países Baixos comprometem-se a garantir que o ING se absterá de promover campanhas de marketing que façam referência à medida de recapitalização enquanto vantagem competitiva.

(129) Os Países Baixos comprometem-se a assegurar a conclusão de toda a reestruturação do ING até 31 de dezembro de 2015, salvo especificação em contrário, nomeadamente a alienação da participação restante (isto é, inferior a 50 %) nas atividades da ING Insurance.

Calendário de reembolso

(130) O ING reembolsará os 300 000 000 de títulos Core Tier 1 restantes aos Países Baixos, de acordo com o seguinte calendário: i) 1 125 milhões de euros até 26 de novembro de 2012; ii) 1 125 milhões de euros até 6 de novembro de 2013; iii) 1 125 milhões de euros até 31 de março de 2014 e iv) 1 125 milhões de euros até 15 de maio de 2015, como detalhado no calendário abaixo. Calendário de reembolso (MM EUR) 50 % prémio/juros vencidos recompra reembolso ao par por conversão Para assegurar exatamente um pagamento total de 4,5 mil milhões de euros, o ING deverá utilizar, para uma parte muito pequena, a opção de conversão dos títulos CT1, porque a recompra a 150 % acarretará o pagamento dos juros vencidos, se não for feita até ao dia 13 de maio de cada ano. No caso de (tal) conversão (e como descrito mais abaixo neste compromisso), o Estado neerlandês optará por um reembolso ao par em numerário.

(131) Estes reembolsos serão essencialmente feitos através da recompra de títulos CT1 dos Países Baixos e pagando o prémio respetivo de 50 %. O calendário prevê um reembolso total de 4,5 mil milhões de euros, resultante numa taxa de rentabilidade interna de exatamente 12,5 %, ou seja, acima do rendimento global de, pelo menos, 10 %, mencionado na Decisão de Emergência. O ING utilizará unicamente a opção de conversão em caso de pagamento de cupões e/ou se os juros vencidos tiverem de ser pagos, de tal forma que o produto seja igual a um total de 4,5 mil milhões de euros. Nesse caso, o cupão e/ou os juros vencidos pagos, que gerem um benefício superior a 4,5 mil milhões de euros no total serão efetivamente deduzidos do pagamento do prémio de 50 % ou creditados sobre este prémio. O montante total a reembolsar de 4,5 mil milhões de euros pode ser obtido através de uma conversão pro rata de uma parte dos títulos restantes, em vez da sua recompra. Todos os pagamentos restantes (nocionais, prémios, cupões e/ou juros vencidos) ascendem, no total, a 4,5 mil milhões de euros.

(132) O reembolso efetivo das parcelas do calendário acima depende da aprovação do DNB.

(133) O ING pretende reembolsar os Países Baixos o mais rapidamente possível e acelerará os seus pagamentos, caso seja prudente fazê-lo nas condições financeiras prevalecentes. Se o ING acelerar os seus pagamentos, a taxa de rentabilidade interna será superior a 12,5 % (51).

(134) Se uma parcela do reembolso não puder ser paga na íntegra ou em parte, o ING aumentará em compensação e no montante correspondente a parcela seguinte. Os Países Baixos comprometem-se a notificar de novo a medida de recapitalização, caso o ING não pague na totalidade duas parcelas de reembolso consecutivas.

(135) Se o ING não reembolsar um total de 4,5 mil milhões de euros até 15 de maio de 2015, como previsto no calendário, o Estado neerlandês compromete-se a notificar de novo a medida de recapitalização.

Observações adicionais dos Países Baixos sobre o reembolso dos títulos CT1

(136) No que diz respeito ao calendário de reembolso, importa recordar que as condições aplicáveis aos títulos CT1 previam a possibilidade – decorridos três anos após a concessão da medida de recapitalização – de o ING escolher entre reembolsar os títulos CT1 a 150 % ou convertê-los em ações individualmente (podendo nesse caso os Países Baixos solicitar um reembolso em numerário a 100 %). Os Países Baixos recordam que o ING ativou o seu direito de conversão dos títulos CT1 em ações em 12 de novembro de 2011.

(137) Os Países Baixos assinalam que o calendário de reembolso dos títulos pelo ING, com um pagamento total de 4,5 mil milhões de euros, implica uma utilização muito limitada desse direito de conversão. O calendário de reembolso visado na presente decisão gera uma taxa de rentabilidade interna de 12,5 %. […]

(138) Os Países Baixos comunicaram igualmente à Comissão que o DNB adotou uma decisão-quadro, em 22 de outubro de 2012, com base nas medidas de alienação analisadas na presente decisão. Além da aprovação das medidas de alienação através da decisão-quadro, o DNB deverá também aprovar as várias parcelas de reembolso dos títulos CT1 aquando do reembolso, de modo a garantir que o reembolso é aceitável do ponto de vista prudencial. O reembolso de um montante nominal de 750 milhões de euros e de 1 125 mil milhões de euros, incluindo o prémio para 2012, já foi aprovado pelo DNB. Se as circunstâncias do mercado não se vierem a alterar substancialmente e se o ING cumprir o seu plano de capitalização, os Países Baixos estão confiantes de que o DNB aprovará as parcelas de reembolso previstas no anexo I.

Compromisso em matéria de controlo e de renotificação

(139) A implementação integral e adequada de todos os compromissos e obrigações visados no anexo I será objeto de um controlo permanente e rigoroso, até 31 de dezembro de 2015, por um administrador devidamente qualificado, independente do ING. A empresa atualmente encarregada dessa tarefa continuará a controlar a aplicação dos compromissos relativos ao cenário Van Gogh e de todos os outros compromissos do anexo I, exceto a proibição de liderança de preços. Esta proibição será controlada por um novo administrador – o administrador PLB. A designação e o desempenho de ambos os administradores serão avaliados pela Comissão, após seis meses e, de seguida, numa base contínua. Os custos associados ao trabalho dos administradores designados durante o processo de reestruturação serão assumidos pelo ING.

(140) O ING e os Países Baixos comprometem-se a apresentar relatórios intercalares sobre a execução do plano de reestruturação à Comissão, de seis em seis meses, até 31 de dezembro de 2013 e, de seguida, com uma periodicidade anual até 2018 ou até à plena alienação das atividades da ING Insurance.

(141) Se o ING não satisfizer o compromisso de alienação ou qualquer outro compromisso relativo ao NN Bank que deva ser implementado em 2015, os Países Baixos notificarão de novo a medida de recapitalização à Comissão.

5.3 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O ING DIRECT

(142) Na opinião dos Países Baixos, a alegação do Mediobanca está incorreta porque o Banca Sistema elevou a sua taxa para 4,25 %, em 30 de agosto de 2011. Os elementos fornecidos pelo ING demonstram que a taxa de juro oferecida pelo Banca Sistema na sua conta «Si Conto!» era de 4,25 % em 30 de agosto de 2011.

(143) Segundo os Países Baixos, a quota de mercado do ING no mercado italiano das poupanças baixou de [1-4]% no final de 2008, quando foram concedidos os auxílios estatais, para [1-4]% no final de 2011.

(144) Os Países Baixos explicaram à Comissão que, embora o ING considere ter respeitado formalmente a proibição de liderança dos preços em Itália, está disposto a aceitar uma revisão dessa proibição, a fim de evitar mal-entendidos e responder às preocupações da Comissão. Deste modo, certas queixas como a do Mediobanca em Itália poderão ser evitadas. Em alguns mercados, como a Itália, o ING Direct propõe produtos que não são oferecidos pelos bancos tradicionais. Consequentemente, o ING Direct teve, por vezes, de comparar esses produtos com produtos relativamente pouco vendidos de intervenientes de menor dimensão. A revisão da proibição de liderança de preços permite comparar os preços do ING Direct com as dez principais instituições (grupos) financeiras (os). Inclui também algumas precisões e/ou modificações (processuais), nomeadamente quanto ao prazo de ajustamento dos preços a aplicar depois de o ING tomar conhecimento que se encontra em posição de liderança de preços, juntamente com a limitação da validade das ofertas comerciais.

(145) No que diz respeito ao desempenho financeiro do ING Direct, de acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, os 608 milhões de euros perdas por depreciação de ativos do ING Direct terão resultado da redução do valor das obrigações do Estado grego, num montante de 347 milhões de euros. Um outro montante de 187 milhões de depreciações explicar-se-á pela menor exposição do ING Direct a ativos excessivamente concentrados na região classificada de «Europa do Sul» pelo ING. Esses 187 milhões de perda terão resultado da venda de 2,3 mil milhões de euros de ativos expostos desta categoria. Por último, 74 milhões de euros corresponderão à depreciação de uma carteira de RMBS do ING Direct US.

(146) De acordo com as informações fornecidas, o nível de provisões para perdas para 2011 divide-se entre 326 milhões de euros registados pelo ING Direct USA e apenas 136 milhões de euros para os outros locais.

VI. APRECIAÇÃO

(147) A presente decisão tem como objetivo apreciar as dúvidas suscitadas sobre a renotificação da medida de recapitalização e a alteração do plano de reestruturação de 22 de outubro de 2009 e dos compromissos aprovados na Decisão de Reestruturação de 2012. Em resposta a essas dúvidas, os Países Baixos atualizaram o plano de reestruturação e os compromissos (52) apresentados anteriormente (a seguir, «as alterações»). Essas alterações constituem a base da presente apreciação. A Comissão pode aprovar as alterações ao plano de reestruturação e aos compromissos, uma vez que tem poder discricionário para permitir essas alterações e desde que sejam equivalentes ao plano e aos compromissos iniciais, ou seja, desde que continuem a assegurar a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno e não impliquem auxílios adicionais.

6.1. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIOS ADICIONAIS

(148) As alterações objeto da presente apreciação não implicam a concessão de auxílios adicionais a favor do ING.

(149) A Comissão constatou, na Decisão de Reestruturação de 2012, que o ING recebeu um auxílio estatal superior a 15 mil milhões de euros, dos quais 10 mil milhões de euros para a medida de recapitalização. Além disso, a Comissão constatou que a alteração das condições de reembolso dos títulos CT1 constituía um auxílio a favor do ING.

(150) A Comissão observa que as alterações notificadas não alteram as condições de reembolso dos títulos CT1. O compromisso dos Países Baixos de aplicar um calendário de reembolso está em conformidade com as condições de reembolso aprovadas na Decisão de Emergência. O calendário permite uma recompra parcial a 150 % e uma conversão parcial (53). Ambos os mecanismos de reembolso antecipado são atualmente possíveis nas condições consideradas na Decisão de Emergência e não requerem uma alteração das condições de reembolso dos títulos CT1. A atual disponibilidade de ambos os mecanismos contrasta com a situação em 2009, quando o ING só dispunha da opção contratual de reembolsar a 150 %, porque a opção de conversão só ficaria disponível três anos após a concessão dos títulos CT1.

(151) Contrariamente à situação em 2009, os Países Baixos não chegaram a nenhum acordo ad hoc no sentido de fazerem uma opção de investimento, aceitando a alteração de um contrato existente. A aceitação do calendário de reembolso do ING pelos Países Baixos não exigiu que tomassem qualquer decisão de investimento. Por conseguinte, a Comissão considera que os Países Baixos não podem renunciar nenhuma receita no âmbito do calendário de reembolso.

(152) A Comissão observa igualmente que a ativação do compromisso de renotificação em virtude da Decisão de Emergência não implica a existência de auxílios adicionais. Essa renotificação suscita unicamente uma questão da compatibilidade – saber se os Países Baixos irão ou não receber uma remuneração adequada. Por conseguinte, o compromisso assumido pelo ING de respeitar um calendário fixo de reembolso deve unicamente ser examinado com vista a determinar a compatibilidade das alterações introduzidas no plano de reestruturação.

6.2. COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS À REESTRUTURAÇÃO

(153) Uma vez que as alterações notificadas não implicam a concessão de auxílios estatais adicionais a favor do ING, podem ser consideradas uma substituição de um certo número de compromissos por outros compromissos. A Comissão deve, por conseguinte, examinar se os novos compromissos também asseguram a compatibilidade dos auxílios concedidos em 2008 e 2009 (54).

(154) As conclusões da Decisão de Reestruturação de 2012 sobre a compatibilidade dos auxílios mantêm portanto a sua validade, na medida em que possa ser estabelecido que os novos compromissos continuam a assegurar a viabilidade e garantem um grau adequado de repartição de tarefas e medidas suficientes para evitar distorções da concorrência (55).

Viabilidade

(155) Na ausência de auxílios adicionais, a Comissão não reapreciará a viabilidade do ING. Limitar-se-á a examinar se as alterações ao plano de reestruturação põem em causa as conclusões da Decisão de Reestruturação de 2012 sobre a viabilidade do ING. As alterações notificadas afetam a viabilidade do ING a dois níveis: por um lado, simplificam o modelo comercial e eliminam a dupla alavancagem; por outro, preservam a sustentabilidade da estratégia de preços do ING Direct.

(156) Na Decisão de Reestruturação de 2012, a Comissão baseou a sua apreciação da viabilidade no compromisso assumido pelo ING de eliminar a dupla alavancagem e aumentar os seus rácios de capital para melhor fazer face a eventuais desenvolvimentos económicos adversos no futuro e absorver perdas inesperadas (56).

(157) Em primeiro lugar, o novo calendário de alienação do Insurance Europe prolonga o compromisso de simplificação e eliminação da dupla alavancagem. Depois de alienar mais 50 % de todas as entidades seguradoras até ao final de 2015 e perder o controlo dos conselhos de administração das entidades jurídicas do ING Insurance, as decisões estratégicas do ING respeitarão apenas ao mercado bancário e já não ao mercado dos seguros. Além disso, as alterações não põem em causa o compromisso do ING de eliminar totalmente a dupla alavancagem. A plena alienação das filiais de seguros conduzirá à eliminação da dupla alavancagem, o mais tardar, em 2018.

(158) A alteração do compromisso relativo à liquidação da carteira de rendas variáveis nos EUA […] pelo ING, em comparação com a Decisão de Reestruturação de 2012. Contudo […], em virtude do compromisso assumido pelo ING de respeitar as disposições rigorosas em matéria de liquidação estabelecidas no anexo II, incluindo a plena cobertura da sua exposição e a aplicação de uma política prudente de reinvestimento. Além disso, as possibilidades de venda devem ser analisadas periodicamente e a manutenção […] deve, portanto, ser unicamente temporária.

(159) A Comissão constata igualmente que, no âmbito da execução do seu plano de reestruturação, o ING tem tido capacidade para absorver perdas inesperadas, nomeadamente as perdas sofridas com as suas obrigações gregas (57). Constata ainda que o ING foi capaz de cumprir os requisitos de capital do exercício organizado pela EBA, não tendo sido identificado nenhum défice de capital (58). Tendo em conta a capacidade demonstrada pelo ING de absorver choques inesperados, a prorrogação do prazo de eliminação da dupla alavancagem não afeta a apreciação da viabilidade do ING contida na Decisão de Reestruturação de 2012.

(160) Em segundo lugar, a alegação de que o ING terá agido como líder de preços foi refutada. O ING apresentou elementos que demonstram que não era a empresa com melhores preços entre todos os intervenientes do mercado e que, portanto, não violou a proibição de liderança dos preços da Decisão de Reestruturação de 2009.

(161) A Comissão observa que o Banca Sistema propunha melhores preços do que o ING Direct em setembro de 2011. Contudo, o Banca Sistema não se encontra entre os principais intervenientes do mercado em termos de quota de mercado e de prestígio da marca. Embora os Países Baixos tenham demonstrado que o ING Direct não violou o texto do compromisso sobre a liderança de preços, a posição do ING Direct em Itália, logo a seguir ao Banca Sistema, confirma no entanto que os preços continuam a ser um elemento essencial da estratégia comercial do ING Direct.

(162) Nesse contexto, o reforço do compromisso, que se traduz num maior equilíbrio da proibição de liderança de preços, acompanhado de uma definição mais prudente dos intervenientes com os quais o ING Direct deve ser comparado, evitará que o ING procure no futuro estratégias de investimento visando o lucro, que possam expô-lo a perdas, como sucedeu com a sua carteira de investimento nos Estados Unidos. Esse equilíbrio baseia-se, em particular, nos dados fornecidos pelo ING sobre a dinâmica subjacente ao mercado (59). No caso da Itália, a exclusão explícita […] da amostra comparativa assegurará que o ING seja unicamente comparado com intervenientes de dimensão comparável.

(163) Além disso, a fim de evitar conflitos de interpretação e reforçar o processo de controlo, foram discutidos com o ING e os Países Baixos os critérios de controlo próprios de cada mercado, com base nos produtos propostos pelo ING Direct Europe em cada Estado-Membro em que opera. Esses critérios foram especificados num documento separado, anexo à lista de compromissos (60). Em particular, uma definição clara do grupo de pares utilizado como comparação para todos esses mercados permitirá melhorar o controlo e garantir uma aplicação efetiva do compromisso.

(164) Tal deverá garantir que o ING Direct não adotará uma estratégia de preços mais agressiva do que os seus concorrentes bem estabelecidos.

(165) Por último, a Comissão assinala positivamente que o ING implementou, atempadamente, o seu compromisso de alienação do ING Direct US, que era determinante para a viabilidade do plano de reestruturação.

(166) Por conseguinte, as alterações não põem em causa a análise de viabilidade da Decisão de Reestruturação de 2012 e dissiparam as dúvidas formuladas pela Comissão na Decisão de Início do Procedimento.

Repartição dos encargos

(167) As dúvidas suscitadas pela Comissão na Decisão de Início do Procedimento sobre a estratégia de remuneração do ING para os títulos CT1, e o facto dessa estratégia poderia não garantir uma remuneração adequada desses títulos, foram eliminadas pelo novo calendário de reembolso e o compromisso inerente de garantir uma taxa de rentabilidade interna de 12,5 %.

(168) Contudo, a Comissão não pode concordar com o argumento do ING apresentado nos considerandos 39, 40 e 41, de que não poderia comentar a sua política de distribuição de dividendos porque a Decisão de Emergência apenas refere uma taxa de rentabilidade interna mínima de 10 % e por não existir dúvida de que este nível de rentabilidade será alcançado. Em particular, a Comissão não pode concordar com o argumento de que não teria o direito de reexaminar a política de distribuição de dividendos do ING, uma vez que, independentemente do pagamento de cupões, essa política não resultaria num rendimento superior a 8,5 % e, por conseguinte, o não pagamento de dividendos (e, portanto, de cupões) pelo ING não poderia ser associado ao nível da taxa de rentabilidade interna. Contrariamente às alegações do ING, a Comissão não tomou nota na Decisão de Reestruturação de 2012 (nem na Decisão de Reestruturação de 2009 anulada) da política de distribuição de dividendos do ING.

(169) Esses argumentos devem ser rejeitados porque assentam numa leitura parcial do considerando 32 da Decisão de Início do Procedimento. Para contextualizar o compromisso assumido pelos Países Baixos e que serve de base à Decisão de Emergência, é necessário ter em conta as observações desse Estado-Membro e do ING retomadas no considerando 31 da referida decisão. Nesse contexto, torna-se claro que a Comissão se mostrou favorável à medida de recapitalização com base no compromisso de renotificação, precisamente porque o Estado-Membro tinha indicado que a seria assegurado um rendimento apropriado em parte através do pagamento de cupões e porque o ING tinha comunicado que continuaria a sua política anterior em matéria de dividendos. Consciente de que o nível de assistência a um banco através de uma recapitalização direta varia consoante o grau de remuneração concedido ao Estado-Membro, a Comissão pôde aprovar provisoriamente a medida de recapitalização com base no compromisso de renotificação do Estado-Membro, que garantia, em certa medida, à Comissão que o banco não obteria auxílios do Estado sem pagar um retorno adequado sobre o investimento.

(170) Além disso, a Comissão salienta que, para aprovar uma medida, se baseia em todos os compromissos que acompanham e fazem parte integrante da medida em causa. Como tal, o compromisso de renotificação foi considerado indissociável da medida analisada e aprovado provisoriamente pela Decisão de Emergência. Quando a Comissão reexaminou a medida de recapitalização na Decisão de Reestruturação de 2012, o compromisso de renotificação continuou a fazer parte integrante dessa medida e nada na decisão ulterior permite deduzir que a Comissão teria deixado de considerar o referido compromisso relevante para a sua apreciação. Além disso, a própria redação do compromisso de renotificação indica que a Comissão considerava que seria aplicável por um período de cinco anos e que os Países Baixos se tinham comprometido a respeitar esse período de tempo. Como tal, nada permite afirmar que a apreciação da Comissão sobre a medida de recapitalização enquanto componente dos auxílios à reestruturação aprovados na Decisão de Reestruturação de 2012 afetou o requisito de renotificação.

(171) Por conseguinte, a renotificação da medida de recapitalização e os factos subjacentes podiam pôr em causa a compatibilidade da remuneração dos títulos CT1. No entanto, em conformidade com a Decisão de Emergência de 2008, a compatibilidade da medida pode, de qualquer modo, ser assegurada, se tiverem sido assumidos compromissos suficientes pelos Países Baixos em matéria de comportamento, que permitam garantir uma remuneração adequada do capital do Estado.

(172) O calendário fixo de reembolso constitui um compromisso adequado em matéria de comportamento, tendo em vista o compromisso renotificação assumido pelos Países Baixos em 2008. Efetivamente, o calendário fixo de reembolso proposto compensa a incerteza da remuneração inerente à medida de recapitalização e garante aos Países Baixos um rendimento fixo de 12,5 %. A Comissão observa que outras instituições financeiras recapitalizadas através de instrumentos financeiros semelhantes também se comprometeram a respeitar um determinado calendário de reembolso (61). Além disso, o facto de o DNB já ter aprovado o reembolso de um montante nominal de 750 milhões de euros e de 1 125 mil milhões de euros, incluindo um prémio, para 2012, dá à Comissão confiança suficiente de que o reembolso será efetuado.

(173) A Comissão considera que a taxa de rentabilidade interna indicada de 12,5 %, resultante do calendário de reembolso, é aceitável para efeitos da presente análise de compatibilidade, não obstante o facto de a Decisão de Reestruturação de 2012 prever um calendário de reembolso com uma taxa de rentabilidade interna superior (62). A Comissão observa que a taxa de rentabilidade interna de 12,5 % alcançada através do calendário de reembolso é inferior à taxa aceite na Decisão de Reestruturação como adequada para o reembolso da primeira metade dos títulos CT1 e inferior à taxa de rentabilidade interna indicativa de [15-25]% que o ING tinha previsto no plano de reestruturação de 22 de outubro de 2009. No entanto, é certa a obtenção de uma taxa de rentabilidade interna de 12,5 % através do calendário de reembolso, contrariamente aos valores indicativos fornecidos anteriormente. Corresponde igualmente aos níveis de rendimento aprovados como suficientes para efeitos de compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado interno noutras decisões da Comissão sobre a aplicação de calendários fixos de reembolso a outros bancos recapitalizados com instrumentos semelhantes (63). A taxa de rentabilidade interna de 12,5 % pode portanto ser considerada uma remuneração adequada.

(174) Em segundo lugar, as alterações ao plano de reestruturação sobre o período de alienação das atividades seguradoras também são importantes em termos de repartição dos encargos. As alienações deveriam dotar o ING dos recursos necessários para cobrir os custos do seu plano de reestruturação (64) e, em especial, para reembolsar os auxílios estatais. No entanto, a degradação do quadro financeiro (ver considerando 26 e seguintes) traduziu-se em condições difíceis para as operações de venda no mercado dos seguros (65).

(175) Contudo, o prazo de alienação do ING Insurance Europe, que constitui o principal motivo do atraso, é afetado por vários outros fatores não previsíveis em 2009 e que tornam quase impossível cumprir os prazos de 2013. Em primeiro lugar, subsistem dúvidas quanto às regras da Solvência II e a crise das dívidas soberanas na Europa, e o seu efeito direto no setor dos seguros, tendo em conta que as companhias de seguros representam um importante grupo de investidores no mercado dos títulos do Estado. Em segundo lugar, a integração de uma parte do WUB no Nationale Nederlanden mudou o âmbito do ING Insurance Europe. Em terceiro lugar, existem […] no mercado interno do Nationale Nederlanden (66). Essa alteração de âmbito, bem como o ambiente regulamentar e macroeconómico, dificultaram consideravelmente o processo de alienação do ING Insurance Europe a breve prazo. Nesse contexto, e tendo em conta a conservação da repartição dos encargos, em consequência da combinação da prorrogação da proibição de aquisição e da proibição de recomprar ou proceder ao reembolso antecipado de híbridos, a prorrogação do período de alienação até 2015 pode ser considerada razoável.

(176) No que se refere ao diferimento do prazo do ING Insurance US, a Comissão observa […]. O diferimento resultante da alienação pode ser considerado apropriado, uma vez que o ING colocou a sua carteira de rendas variáveis em liquidação e estaria, no futuro, sujeito a compromissos rigorosos como estabelecidos no anexo II […] (67). Simultaneamente, o ING continua empenhado em prosseguir com a OPI para o resto do ING Insurance US e compromete-se a reduzir 50 % do ING Insurance US até ao final de 2013 (incluindo a liquidação da carteira de rendas variáveis como redução), do ponto de vista do capital necessário. Em 2014, o ING alienará de seguida 50 % da atividade, excluindo a carteira de rendas variáveis. A Comissão considera essa abordagem uma solução aceitável […]. É também apropriada em termos de repartição de encargos, tendo em conta a prorrogação da proibição de aquisição e de recomprar ou reembolsar antecipadamente instrumentos híbridos.

(177) Sobretudo, não obstante os atrasos na venda das atividades de seguros na Europa e nos Estados Unidos, o ING deverá ainda poder cumprir um calendário fixo de reembolso até 2015. Essa apreciação não é alterada pela alteração das modalidades específicas da alienação, a qual, de acordo com os novos compromissos, resultará principalmente da venda de mais de 50 % das atividades seguradoras relevantes. A Comissão observa que a venda da maioria das atividades em causa permitirá a sua separação do ING do ponto de vista contabilístico e regulamentar, mas congratula-se igualmente com o compromisso dos Países Baixos de garantirem também a alienação pelo ING das atividades de seguros na Ásia e nos Estados Unidos até ao final de 2016 e da totalidade do ING Insurance Europe até ao final de 2018.

(178) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que as alterações não põem em causa as conclusões da Decisão de Reestruturação de 2012, no que se refere ao nível da repartição dos encargos, e dissiparam as dúvidas da Comissão sobre a remuneração dos títulos CT1.

Distorção da concorrência

(179) As alterações notificadas à Comissão dizem respeito, em particular, à adequação da remuneração dos auxílios estatais e à alienação de uma nova força competitiva no mercado retalhista neerlandês.

(180) Em primeiro lugar, a Comissão observa que o ING garantiu uma remuneração adequada dos títulos CT1 (68). O nível de remuneração deve ser apreciado em associação com o reembolso. Considerando que é necessário um nível adequado de remuneração para eliminar as distorções de concorrência existentes, qualquer reembolso antecipado limitará os efeitos dos auxílios estatais. A Comissão já estabeleceu que a taxa de rentabilidade interna da medida de recapitalização, de acordo com o calendário de reembolso, será de 12,5 %, uma taxa que considera adequada. Além disso, em conformidade com os compromissos assumidos, o capital investido pelo Estado será integralmente reembolsado até 2015.

(181) Em segundo lugar, com o compromisso de alienação do WUB, os Países Baixos e o ING aceitaram introduzir uma nova força viável e competitiva no mercado de retalho neerlandês. Os Países Baixos e o ING não garantiram a implementação desse compromisso inicial. Propuseram como alternativa o cenário Van Gogh, sobre o qual a Comissão formulou diversas dúvidas na Decisão de Início do Procedimento. As deficiências identificadas foram entretanto corrigidas através de três compromissos-chave, que, em conjunto, realinham os incentivos do ING de forma a garantir um novo agente sustentável no mercado neerlandês.

(182) A Comissão toma nota com satisfação do compromisso relativo à proibição condicionada, descrito nos considerandos 83 e 86, que impõe um limite máximo à nova produção de créditos hipotecários do ING como múltiplo da produção do NN Bank. Tal garante os incentivos necessários para que o ING atinja o nível de produção do NN Bank e garanta, dessa forma, a quota de mercado acordada de cerca de [2-9]%. O múltiplo de [2-4] aplicável às produções de créditos hipotecários do ING e do NN Bank baseia-se, por um lado, na produção média do ING de novos créditos hipotecários, excluindo renovações desde 2011 (69), e, por outro, nas previsões relativas à nova produção anual do NN Bank, correspondentes a [1,5-6] mil milhões de euros. Em caso de resultados do NN Bank inferiores seus objetivos mínimos em termos de nova produção, o ING sofrerá por sua vez uma perda de quota de mercado.

(183) No atual contexto macroeconómico, em que a fut