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REGULAMENTO (CEE) Nº 442/88 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1988

que altera os Regulamentos (CEE) nº 2315/76 e (CEE) nº 2191/81 no que diz respeito à venda de manteiga a preço reduzido e à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2402/86 (4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos; que, tendo em conta a situação actual do mercado da manteiga e a importância das existências públicas, se revela oportuno conceder de novo a possibilidade de vender manteiga de existências públicas a instituições e colectividadas sem fins lucrativos, sem que tal implique a suspensão da possibilidade de conceder a ajuda prevista em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2191/81; que é conveniente alterar, para esse efeito, o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/87 (6);

Considerando que é necessário fixar o preço de venda de manteiga e as condições para dele se beneficiar bem como o montante da garantia destinada a ssegurar a execução dessas condições;

Considerando que é necessário fixar de novo o montante da ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2191/81; que, além disso, é conveniente, por um lado, adaptar o nº 3 do artigo 2º do referido regulamento tendo em conta a revogação do Regulamento (CEE) nº 1269/79 do Conselho (7) e à referência ao novo Regulamento (CEE) nº 3667/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, relativo ao procedimento em condições especiais da importação de manteiga neo-zelandeza pelo Reino Unido (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2335/86 (9), e por outro lado, tendo em conta a experiência adquirida, substituir a determinação nacional, da quantidade máxima individual por um limite máximo comunitário;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 2315/76 é inserido um novo artigo 4ºA com a seguinte redacção:

« Artigo 4ºA

1. Em derrogação dos artigos 1º e 2º a manteiga será vendida a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção aquando da conclusão do contrato de venda, diminuído de 30 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que a manteiga seja utilizada pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2191/81 e com o benefício da ajuda prevista no referido regulamento.

2. O organismo de intervenção só venderá a manteiga se, o mais tardar aquando da conclusão do contrato de venda, for constituída uma garantia igual à diminuição de preço prevista no nº 1 acrescida de 3 ECUs a fim de garantir a execução das exigências principais relativas à tomada a cargo da manteiga pelos beneficiários e a sua utilização em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2191/81. »

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 2191/81 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º:

- no nº 1, o montante de « 178 ECUs » é substituído pelo montante de « 165 ECUs »,

- o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A ajuda referida no nº 1 não pode ser cumulada, no que diz respeito ao Reino Unido, com a redução do direito nivelador especial referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3667/83.

Para esse efeito, o montante da ajuda referida no nº 1 do presente artigo é diminuído do montante da referida redução do direito nivelador especial. »

2. No artigo 3º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A quantidade máxima de manteiga referida no nº 3, alínea c), é fixada em 2 quilogramas por mês e por consumidor abrangido pelo estabelecimento beneficiário ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.

(4) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 22.

(5) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(6) JO nº L 296 de 21. 10. 1987, p. 8.

(7) JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 8.

(8) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16.

(9) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 7.