REGULAMENTO (CE) Nº 780/97 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1997 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,

Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação ao albacora com mais de 10 quilogramas (+ 10 kg), durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, o preço de venda médio trimestral de mercado e o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CE) nº 2818/95 da Comissão de 30 de Novembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);

Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 3 do mesmo artigo;

Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante à espécie em análise, inferiores à média das vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca; que, dado que as quantidades do trimestre não superam os limites fixados no nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é igual às quantidades vendidas e entregues no trimestre;

Considerando que as quantidades declaradas pela organização de produtores originam a aplicação dos escalões do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores nos termos do nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92; que é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis por escalão entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1993 a 1995;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, para os produtos considerados;

Considerando que, para o cálculo dos pagamentos, é conveniente especificar o facto gerador do direito à indemnização e a sua data exacta;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, para os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

1. O volume global, por espécie, das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é o seguinte:

- albacora + 10 kg: 15 579,195 toneladas.

2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.

Artigo 3º

As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda média mensal mencionado no nº 1, ponto b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão (4).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.

(3) JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 6.

(4) JO nº L 197 de 6. 8. 1993, p. 8.

ANEXO

Repartição entre as organizações de produtores das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996 em conformidade com o nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização

>POSIÇÃO NUMA TABELA>