PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.2001 L 63/46
REGULAMENTO (CE) N.o441/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino (
1), e,
nomeadamente, no número 12 o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 33.odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999, a diferença entre os preços dos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
no mercado mundial e na Comunidade pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2) Condições de concessão de restituições especiais àexportação, relativamente a certas carnes de bovino e acertas conservas, foram determinadas pelo Regulamento(CEE) n.
o32/82 (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o744/2000 (3), e pelo
Regulamento (CEE) n.o1964/82 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2772/2000 (5), e pelo Regulamento (CEE) n.o2388/
/84 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3661/92 (7).
(3) A aplicação dessas regras e critérios à situação previsíveldos mercados no sector da carne de bovino levou a quese fixasse a restituição do modo a seguir indicado.
(4) A situação actual do mercado na Comunidade e aspossibilidades de escoamento, nomeadamente em certospaíses terceiros, conduzem à concessão de restituições àexportação relativamente, por um lado, aos bovinosdestinados a abate com peso vivo superior a 220 quilo-gramas mas não superior a 300 quilogramas e, poroutro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ousuperior a 300 quilogramas.
(5) É conveniente conceder restituições à exportação, paracertos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri-geradas constantes do anexo sob o código NC 0201,determinadas carnes congeladas constantes do anexo sobo código NC 0202, de determinadas miudezas cons-
tantes do anexo sob o código NC 0206 e determinadosoutros preparados e conservas de carnes ou miudezasconstantes do anexo sob o código NC 1602 50 10.
(6) Tendo em conta as características muito diversas dosprodutos incluídos nos códigos de produtosNC 0201 20 90 9700 e 0202 20 90 9100 utilizadosem matéria de restituições, é conveniente conceder arestituição apenas relativamente aos pedaços em que opeso dos ossos não represente mais de um terço.
(7) Existem, relativamente às carnes de animais da espéciebovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciaistradicionais com destino à Suíça. Na medida necessáriapara manter esse comércio, é conveniente fixar a restitu-ição num montante que cubra a diferença entre ospreços no mercado suíço e os preços de exportação dosEstados-Membros.
(8) Em relação a certas outras apresentações e conservas decarne ou miudezas constantes do anexo sob os códigosNC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu-nidade no comércio internacional pode ser mantidaconcedendo uma restituição de um montante definidotendo em conta a concedida aos exportadores até aopresente.
(9) Relativamente aos outros produtos do sector da carne debovino, a fraca importância da participação da Comuni-dade no comércio mundial torna inoportuna a fixaçãode uma restituição.
(10) O Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (8), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o2849/2000 (9), estabeleceu a nomenclatura apli-
cável para as restituições à exportação dos produtosagrícolas.
(11) A fim de simplificar aos operadores as formalidadesaduaneiras na exportação, é conveniente alinhar osmontantes das restituições para o conjunto das carnescongeladas pelos montantes das restituições concedidaspara as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove-nientes de bovinos adultos.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2)J OL4d e 8.1.1982, p. 11.
(3) JO L 89 de 11.4.2000, p. 3.
(4) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.
(5) JO L 321 de 19.12.2000, p. 35.
(6) JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. (8) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(7) JO L 370 de 19.12.1992, p. 16. (9) JO L 335 de 30.12.2000, p. 1.
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(12) A fim de reforçar o controlo dos produtos do código
NC 1602 50, é conveniente prever que alguns dessesprodutos possam apenas beneficiar de uma restituiçãoem caso de fabrico no âmbito do regime previsto noartigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o565/80 do
Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga-mento antecipado das restituições à exportação para osprodutos agrícolas (
1), alterado pelo Regulamento (CEE)
n.o2026/83 (2).
(13) A fim de evitar abusos na exportação de determinadosreprodutores de raça pura, há que proceder a uma dife-renciação da restituição para as fêmeas, em função daidade respectiva.
(14) Existem possibilidades de exportação de novilhas nãodestinadas a abate para certos países terceiros mas que,para evitar abusos, é necessário fixar critérios decontrolo para assegurar que os animais têm uma idadenão superior a 36 meses.
(15) As condições do n.o2 do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o1964/82 conduzem a uma redução da restitu-
ição específica, na medida em que a quantidade de carnedesossada destinada a ser exportada é inferior a 95 % daquantidade total, em peso, de peças provenientes dadesossa, sem, no entanto, ser inferior a 85 % dela.
(16) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É fixada no anexo do presente regulamento a lista dosprodutos para cuja exportação é concedida a restituição refe-rida no artigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, os
montantes dessa restituição e os destinos.
2. Os produtos devem satisfazer as condições de marcação
de salubridade respectivas, conforme previstas nos:
— anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE do
Conselho (3),
— anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE do
Conselho (4),
— anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE do
Conselho (5).
Artigo 2.o
A concessão da restituição para o produto do código
0102 90 59 9000 da nomenclatura das restituições e para asexportações para o país terceiro 075 do anexo do presenteregulamento fica subordinada à apresentação, aquando documprimento das formalidades aduaneiras de exportação, dooriginal e de uma cópia do certificado veterinário assinado porum veterinário oficial, que ateste que se trata efectivamente denovilhas de idade inferior ou igual a 36 meses. O original docertificado é restituído ao exportador e a cópia, autenticadapelas autoridades aduaneiras, é anexada ao pedido do paga-mento da restituição.
Artigo 3.
o
No caso referido no n.o2 terceiro parágrafo, do Regulamento
(CEE) n.o1964/82, a taxa de restituição para os produtos do
código 0201 30 00 9100 é reduzida de 14,00 EUR/100 kg.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(3) JO L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. (4) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(2) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12. (5) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
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Código dos produtos Destino Unidade de medida Montante das restituições (7)ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 2 de Março de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
bovino
0102 10 10 9120 A00 EUR/100 kg peso vivo 53,00
0102 10 10 9130 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
0102 10 30 9120 A00 EUR/100 kg peso vivo 53,00
0102 10 30 9130 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
0102 10 90 9120 A00 EUR/100 kg peso vivo 53,00
0102 90 41 9100 B02 EUR/100 kg peso vivo 41,00
0102 90 51 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
0102 90 59 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
075 (9) EUR/100 kg peso vivo 53,00
0102 90 61 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
0102 90 69 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
0102 90 71 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 41,00
B03 EUR/100 kg peso vivo 23,00
039 EUR/100 kg peso vivo 14,00
0102 90 79 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 41,00
B03 EUR/100 kg peso vivo 23,00
039 EUR/100 kg peso vivo 14,00
0201 10 00 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 71,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 43,00
039 EUR/100 kg peso líquido 23,50
0201 10 00 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0201 10 00 9130 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 97,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 56,50
039 EUR/100 kg peso líquido 33,50
0201 10 00 9140 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00
039 EUR/100 kg peso líquido 16,00
0201 20 20 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 97,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 56,50
039 EUR/100 kg peso líquido 33,50
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Código dos produtos Destino Unidade de medida Montante das restituições (7)
0201 20 20 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00
039 EUR/100 kg peso líquido 16,00
0201 20 30 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 71,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 43,00
039 EUR/100 kg peso líquido 23,50
0201 20 30 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0201 20 50 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 123,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 71,50
039 EUR/100 kg peso líquido 41,00
0201 20 50 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 58,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 17,50
039 EUR/100 kg peso líquido 19,50
0201 20 50 9130 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 71,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 43,00
039 EUR/100 kg peso líquido 23,50
0201 20 50 9140 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0201 20 90 9700 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0201 30 00 9050 400 (3) EUR/100 kg peso líquido 23,50
404 (4) EUR/100 kg peso líquido 23,50
0201 30 00 9060 (6) B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00
039 EUR/100 kg peso líquido 15,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00
0201 30 00 9100 (2)(6) B02 EUR/100 kg peso líquido 172,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 102,00
039 EUR/100 kg peso líquido 60,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 152,50
0201 30 00 9120 (2)(6) B08 EUR/100 kg peso líquido 94,50
B09 EUR/100 kg peso líquido 88,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 56,50
039 EUR/100 kg peso líquido 33,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 83,50
0202 10 00 9100 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0202 10 00 9900 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00
039 EUR/100 kg peso líquido 16,00
0202 20 10 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00
039 EUR/100 kg peso líquido 16,00
0202 20 30 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.2001 L 63/50
Código dos produtos Destino Unidade de medida Montante das restituições (7)
0202 20 50 9100 B02 EUR/100 kg peso líquido 58,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 17,50
039 EUR/100 kg peso líquido 19,50
0202 20 50 9900 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0202 20 90 9100 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0202 30 90 9100 400 (3) EUR/100 kg peso líquido 23,50
404 (4) EUR/100 kg peso líquido 23,50
0202 30 90 9200 (6) B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00
039 EUR/100 kg peso líquido 15,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00
0206 10 95 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00
039 EUR/100 kg peso líquido 15,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00
0206 29 91 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00
039 EUR/100 kg peso líquido 15,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00
0210 20 90 9100 039 EUR/100 kg peso líquido 23,00
1602 50 10 9170 (8) B02 EUR/100 kg peso líquido 22,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 15,00
039 EUR/100 kg peso líquido 17,50
1602 50 31 9125 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 88,50
1602 50 31 9325 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 79,00
1602 50 39 9125 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 88,50
1602 50 39 9325 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 79,00
1602 50 39 9425 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 30,00
1602 50 39 9525 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 30,00
1602 50 80 9535 (8) A00 EUR/100 kg peso líquido 17,50
(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o32/82
alterado.
(2) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o1964/82 alterado.
(3) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
(4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
(5) JO L 221 de 18.8.1984, p. 28.
(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do
Regulamento (CEE) n.o2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2457/97 (JO L 340 de 11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
(7) Por força do n.o10 do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o1253/1999 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação
dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
(8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 do
Conselho alterado.
(9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.odo presente regulamento.
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de
28.9.2000, p. 14).
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Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
B02: B08 e B09,B03: Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Vaticano, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,
República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina,Jugoslávia, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha deHelgoland, Gronelândia, Chipre, abastecimento e provisões de bordo (destinos referidos nos artigos 36.
oe 45.o
e, se for caso disso, no artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o800/1999 da Comissão, alterado),
B08: Malta, Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turqueme-
nistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto, Líbano, Síria, Iraque,Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos,Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreiado Norte, Hong Kong,
B09: Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra
Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, GuinéEquatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, SantaHelena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências,território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África doSul, Lesoto.