Regulamento (CE) n.o 1353/2000 da Comissão

de 26 de Junho de 2000

relativo à autorização definitiva de um aditivo e à autorização provisória de novos aditivos, de novas utilizações de aditivos e de novas preparações de aditivos em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 70/524/CEE prevê a possibilidade de, atendendo a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, serem autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos.

(2) Deve ser concedida uma autorização definitiva a uma preparação do grupo "Enzimas" caso todas as condições enunciadas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE se encontrem satisfeitas.

(3) Foram apresentados dados com vista à autorização definitiva da 3-fitase (EC 3.1.3.8), produzida por Aspergillus niger (CBS 114.94), descrita no anexo.

(4) Podem ser provisoriamente autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos se, atendendo aos teores admitidos nos alimentos para animais, não tiverem efeitos adversos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, não prejudicarem os consumidores por alteração das características do produto animal, a presença dos aditivos nos alimentos para animais puder ser controlada e for razoável admitir, com base nos resultados disponíveis, que os mesmos têm efeitos favoráveis nas características dos alimentos em que são incorporados ou na produção animal.

(5) Foram apresentados dados com vista à autorização provisória de novas enzimas e microrganismos e de novas utilizações de enzimas e à substituição de determinadas preparações autorizadas de enzimas por novas preparações das mesmas enzimas.

(6) A Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(3) e as suas directivas especiais pertinentes, designadamente a Directiva 90/679/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/65/CE da Comissão(5), relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, são integralmente aplicáveis à utilização e à manipulação, por parte dos trabalhadores, dos aditivos dos alimentos para animais.

(7) O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu parecer favorável relativamente à inocuidade das preparações de enzimas e microrganismos em causa e aos efeitos favoráveis na produção animal da preparação enzimática para a qual é proposta uma autorização sem limite temporal.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação pertencente ao grupo "Enzimas" constante do anexo I do presente regulamento é autorizada como aditivo na alimentação dos animais, de acordo com a Directiva 70/524/CEE, nas condições indicadas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

As condições de autorização das preparações n.o 16 e n.o 17 pertencentes ao grupo "Enzimas" constantes do anexo II do presente regulamento são substituídas pelas condições indicadas no referido anexo, de acordo com a Directiva 70/524/CEE.

Artigo 3.o

As preparações pertencentes ao grupo "Enzimas" constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas como aditivos na alimentação dos animais, de acordo com a Directiva 70/524/CEE, nas condições indicadas no mesmo anexo.

Artigo 4.o

A preparação pertencente ao grupo "Microrganismos" constante do anexo IV do presente regulamento é autorizada como aditivo na alimentação dos animais, de acordo com a Directiva 70/524/CEE, nas condições indicadas no mesmo anexo.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 80 de 25.3.1999, p. 20.

(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(4) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.

(5) JO L 335 de 6.12.1997, p. 17.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>