DECISÃO (UE) 2021/918 DO CONSELHO

de 3 de junho de 2021

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro para o Desenvolvimento Empresarial

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2) («o Acordo de Parceria ACP-UE») prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

(2) Na sua 39.a reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014, em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Conjunta, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial («CDE»). Para o efeito, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

(3) Em 12 de julho de 2016, o Comité de Embaixadores ACP-UE adotou a Decisão n.o 3/2016 (3), que alterou o Anexo III do Acordo de Parceira ACP-UE, para introduzir as alterações necessárias, estabelecendo o novo quadro jurídico do CDE aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, data a partir da qual a personalidade jurídica do CDE é mantida exclusivamente para efeitos da sua liquidação.

(4) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/2016, um curador deve assegurar a execução da fase passiva, na qual o CDE só deve existir para efeitos da sua liquidação, a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro.

(5) Até 31 de dezembro de 2020, o CDE não liquidou todos os seus passivos nem realizou todos os seus ativos. Considera-se, portanto, necessário alterar a Decisão n.o 3/2016 a fim de permitir a execução correta da fase passiva sob a gestão do Curador e encerrar essa fase. A fim de garantir a continuidade da fase passiva, a presente alteração da Decisão n.o 3/2016 deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021.

(6) O Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar a alteração da Decisão n.o 3/2016 numa das suas reuniões ou por procedimento escrito.

(7) É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto será vinculativo para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente ao CDE é a seguinte: — substituir o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE pelo seguinte texto: «1. A Comissão Europeia contratará um curador para assegurar a execução da fase passiva, desde 1 de janeiro de 2017, até que o CDE tenha honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos»; — prever que a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que altera a Decisão n.o 3/2016 desse comité se aplique a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 3 de junho de 2021. Pelo Conselho O Presidente P. N. SANTOS

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a comunidade europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).

(3) Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 12 de Julho de 2016, sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE [2016/1163] (JO L 192 de 16.7.2016, p. 77).