N?L76/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?829/86DACOMISSÃO
de20deMarçode1986
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,aseguirdenominadoActodeAdesão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86,do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(')e,
nomeadamente ,ísn?s2e5doseuartigo12?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevê
que,noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcares
adicionadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),do
artigo1?doRegulamento nãosejasuficientepara
permitiraexportaçãodosprodutos,arestituiçãofixada
nostermosdon?1doartigo12?seaplicaráataisprodu­
tos;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(2),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituições,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário ,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontode
vistadaexportação;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;Considerando queasrestituiçõesaexportaçãodestes
produtosforamfixadaspelaúltimavezpeloRegulamento
(CEE)n?512/86daComissão(3);
Considerando que,nostermosdosartigos87?e255?do
ActodeAdesão,aquandodafixaçãodoníveldosdiversos
montantesprevistosnoâmbitodapolíticaagrícola
comum,sedeveteremcontaadiferençadepreçosverifi­
cadaoueconomicamente justificada;queasdiferenças
existentesnospreçosdasmatérias-primas utilizadasna
transformação dosprodutosaserexportadosconduzema
quedevamserfixadasrestituiçõesespecíficasparaos
produtosobtidosdematérias-primas provenientesde
EspanhaedePortugal;
Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento
n?426/86,sejainferioraomontantedarestituiçãoparaos
(CEE)açúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?do
mesmoregulamento ;que,emtaiscasos,devemserapli­
cadasasrestituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionados àpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosTransformados àbasedeFrutase
ProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
(1)Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãofixadasnoAnexo.
(2)Quandonãoforfixadaqualquerrestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoAnexo,essseprodutopode,se
forcasodisso,beneficiardeumarestituiçãoàexportação
aplicávelaosaçúcaresadicionados,nostermosdoartigo
11?doRegulamento (CEE)n?426/86.
Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?512/86.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
(')JOn°L4927.2.1986,p.1.
2)JOn?L7321.3.1977,p.24. P)JOn?L51de28.2.1986,p.42.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
aoRegulamento daComissãode20deMarçode1986quefixaasrestituiçõesaexportaçãode
produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistosnoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?426/86doConselho
(ECU$/100Kglíquidos)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasRestituições
I(')IIomo
ex08.11ECerejas,sempedúnculo ,semcaroçoeconservadasnuma
soluçãosulfuradaecomumpesoliquido,apósescorri­
mento,nomínimoiguala50%dopesolíquido:
—paraqualquerdestinocomexclusãodaAméricado
Norte 13,30—13,30
ex20.04Cerejaspreparadascomaçúcar(caldeadas,cobertasou
cristalizadas)
—paraqualquerdestinocomexclusãodaAméricado
Norte 30,22—30,22
ex20.06AAvelãscomuns(frutodaespécieCorylusavelana)com
exclusãodasmisturas 14,5113,3114,51
ex20.07Sumosdelaranjapurossemadiçãodequalquersubstância
ecomumteordeaçúcarde:
—10°Brixoumais,masmenosde22°Brix 2,102,102,10
—22°Brixoumais,masmenosde33°Brix 4,204,204,20
—33°Brixoumais,masmenosde44°Brix 6,306,306,30
—44°Brixoumais,masmenosde55°Brix 8,408,408,40
—55°Brixoumais 10,5010,5010,50
(')Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidadedos10.
(2)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasemEspanha.
(3)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasemPortugal.