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DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 Respeitante a um pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (95/459/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2),

Considerando o pedido introduzido pelas autoridades britânicas, em 30 de Agosto de 1994, respeitante à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE; que desse pedido constava um relatório que incluía os elementos requeridos no mesmo artigo 8º; que tal pedido diz respeito à instalação de espelhos retrovisores exteriores num modelo especial de um veículo, que é um veículo automóvel cujo banco do condutor está situado na posição central e dotado de costas fixas e inclinadas;

Considerando que as razões invocadas, nos termos das quais a instalação de espelhos retrovisores nesse modelo especial de veículo, instalação que não satisfaz as exigências da Directiva 88/321/CEE da Comissão (3), nomeadamente no que diz respeito ao campo de visão do condutor, são justificadas; que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como as medidas adoptadas no sentido de garantir a segurança rodoviária, são satisfatórias e garantem um nível de segurança equivalente ao estabelecido na directiva em vigor;

Considerando que a directiva em causa será objecto de alterações a fim de permitir, nomeadamente, a instalação correcta de espelhos retrovisores exteriores nos veículos com o banco do condutor situado na posição central e que, entretanto, se justifica autorizar desde já, para o modelo de veículo referido no pedido de derrogação, a concessão de uma recepção CE;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão aprova o pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido em 30 de Agosto de 1994 por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativo à instalação de espelhos retrovisores exteriores num modelo de veículo cujo banco do condutor, dotado de costas fixas e inclinadas, está situado em posição central, com vista à concessão da recepção CE.

Artigo 2º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite equina venezuelana na Venezuela e na Colômbia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/461/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os animais provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que foi confirmada a ocorrência de focos de encefalomielite equina venezuelana na Venezuela e na Colômbia;

Considerando que, dada a movimentação de equídeos, a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana na Venezuela e na Colômbia constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros;

Considerando que é, por conseguinte, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporária provenientes da Venezuela e da Colômbia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proíbem a readmissão de cavalos registados após exportação temporária provenientes da Venezuela e da Colômbia.

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam relativamente à Venezuela e à Colômbia a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (95/450/CE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 793/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Dezembro de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1993, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Novembro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (95/448/CE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 793/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Outubro de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1993, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Setembro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (95/446/CE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 793/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1993, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Julho de 1993.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro (95/541/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1995,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, bem como o protocolo e as declarações.

Os textos dos referidos actos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 36º do acordo provisório (2).

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº C 308 de 20. 11. 1995.

(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (95/503/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da demissão de Dietrich Kassmann, levada ao conhecimento do Conselho em 14 de Setembro de 1995;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Axel Endlein é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Dietrich Kassmann, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1994/1995 (95/518/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação do protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana (2) se encontra assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1994/1995,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados em nome da Comunidade os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1994/1995.

O texto destes acordos acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.

(2) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (95/523/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela sua decisão de 21 de Novembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América;

Considerando que a Comunidade e o Canadá esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que, pela parte da Comunidade, deverá constituir um complemento dos programas bilaterais entre os Estados-membros e o Canadá e produzir um valor acrescentado europeu;

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior da formação deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O montante de referência financeira necessário para cumprir as obrigações financeiras da Comunidade referidas no artigo 7º do acordo será de 3,24 milhões de ecus para o período de cinco anos previsto no nº 2 do artigo 11º

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 3º

A delegação da Comunidade Europeia no Comité misto previsto no artigo 5º do acordo será composta por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-membro.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome do Conselho da União Europeia e a proceder às notificações previstas no artigo 11º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (95/496/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido após a renúncia ao mandato de Roger Seguy de que o Conselho foi informado em 17 de Fevereiro de 1995;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 18 de Outubro de 1995,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Henri Malosse é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Roger Seguy pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente C. ALBORCH BATALLER
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (95/495/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido após o falecimento de Achim Denkhaus de que o Conselho foi informado em 12 de Setembro de 1995;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão, em 9 de Outubro de 1995,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Michael Kubenz é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Achim Denkhaus pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente C. ALBORCH BATALLER
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1995 que altera a Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/492/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 94/458/CE da Comissão (2) definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares;

Considerando que a Decisão 94/652/CE da Comissão (3) definiu a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares;

Considerando que o artigo 3º da Directiva 93/5/CEE prevê a actualização, pelo menos de seis em seis meses, da lista e da distribuição dessas tarefas;

Considerando que, na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios;

Considerando que as tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/652/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão

ANEXO

LISTA DAS TAREFAS A REALIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS NO QUADRO DA SUA COOPERAÇÃO NA ANÁLISE CIENTÍFICA DE QUESTÕES RELACIONADAS COM OS PRODUTOS ALIMENTARES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>