PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/6

REGULAMENTO (UE) 2017/595 DO CONSELHO

de 27 de março de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (1) fixa, para 2017, e para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União.

(2) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou, na sua 91.a reunião (extraordinária) anual, realizada de 7 a 10 de fevereiro de 2017, medidas relativas ao atum-albacora, ao atum-patudo e ao gaiado na área da Convenção IATTC. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(3) Nos regulamentos do Conselho relativos às possibilidades de pesca para os anos anteriores, o total admissível de capturas (TAC) para o galhudo-malhado foi fixado em zero no oceano Atlântico, na zona do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM). Por conseguinte, a proibição de pescar galhudo-malhado deverá ser limitada a essa zona, mantendo-se a atual derrogação para os programas de evitamento.

(4) Na sua reunião anual de 2016, a Comissão do Atum do Oceano Índico adotou alguns limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares). Dado que estes limites têm efeitos diretos na frota de cercadores com rede de cerco com retenida da União, essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(5) O CIEM reviu o seu parecer para a unidade populacional de arinca na divisão CIEM VIIa para 2017. Essa unidade populacional está sujeita à obrigação de desembarque e, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as possibilidades de pesca incluem as compensações de devoluções anteriores. Convém, por isso, rever o TAC de arinca no mar da Irlanda para atender ao parecer científico mais recente.

(6) No Regulamento (UE) 2017/127, o TAC para a galeota foi fixado em zero. A galeota é uma espécie de vida curta. O parecer científico relativo à galeota só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, mas a pesca começa logo em abril. Os limites de captura dessa espécie deverão pois ser alterados em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 23 de fevereiro de 2017.

(7) Os pareceres científicos do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) são favoráveis à concessão de uma pequena quota comercial suplementar destinada a incentivar a participação de navios de pesca num programa científico sobre o bacalhau na divisão CIEM VIIa. Esse programa científico poderá ser realizado em condições específicas, desde que exista um acordo entre os Estados-Membros com quota para o bacalhau nessa divisão. Essa quota adicional deverá ser concedida apenas enquanto o programa científico decorrer e não deverá prejudicar a estabilidade relativa fixada para essa unidade populacional.

(8) O CIEM confirmou que o TAC para a solha-escura-do-mar-do-norte e a solha-das-pedras nas águas da União da zona CIEM IV e divisão IIa não tinha um efeito de conservação sobre essas unidades populacionais. O TAC fixado não foi plenamente utilizado e outros meios poderão ter um maior impacto no estatuto da unidade populacional. Por conseguinte, é adequado eliminar o TAC para a solha-escura-do-mar-do-norte e a solha-das-pedras nas águas da União zona CIEM IV e da divisão IIa.

(9) A Comissão Mista fixou o nível das possibilidades de pesca para o capelim nas águas gronelandesas para 2017, de acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (3). Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento.

(10) Na sua quinta Reunião Anual, realizada de 18 a 22 de janeiro de 2017, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou um TAC para o carapau-chileno. Essa medida deverá ser transposta para o direito da União.

(11) Deverão ser alterados certos códigos de declaração a fim de permitir a declaração rigorosa das capturas e deverão ser corrigidas certas referências.

(12) Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2017/127 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2017. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura deverão igualmente ser aplicáveis com efeitos desde essa data. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas.

(13) O Regulamento (UE) 2017/127 deverá, por isso, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (UE) 2017/127

O Regulamento (UE) 2017/127 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 12.o, n.o 1, a alínea v) passa a ter a seguinte redação: «v) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A.»;

2) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 22-A.o Limites de captura As capturas de atum-albacora por cercadores da União com rede de cerco com retenida não podem exceder os limites de captura estabelecidos no anexo IK.»;

3) No artigo 27.o, é inserido o seguinte número: «2-A. Os Estados-Membros devem encerrar a pescaria aos cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem com DCP e que arvorem o seu pavilhão uma vez atingido o limite de captura atribuído a essa pescaria.»;

4) No artigo 41.o, n.o 1, a alínea p) passa a ter a seguinte redação: «p) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.»;

5) Os anexos I A, I B, I D, I E, I J, e II D são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017. Pelo Conselho O Presidente C. ABELA

(1) Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(3) Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 305 de 21.11.2015, p. 3).