REGULAMENTO (CEE) No 3400/92 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1992 que fixa o preço de referência das laranjas doces para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os preços de referência aplicáveis no conjunto da Comunidade são fixados, anualmente, antes do início da campanha de comercialização;

Considerando que, dada a importância da produção de laranjas doces na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto;

Considerando que a comercialização das laranjas doces colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção abrange o período compreendido entre o mês de Outubro e o dia 15 de Julho do ano seguinte; que as quantidades colocadas no mercado durante os meses de Outubro e de Novembro, bem como de 1 de Junho a 15 de Julho do ano seguinte, representam apenas uma pequena percentagem da quantidade comercializada ao longo da campanha; que, por conseguinte, só é necessário fixar o preço de referência a partir do dia 1 de Dezembro e até ao dia 31 de Maio do ano seguinte;

Considerando que a fixação de um preço de referência de um montante único para a campanha se afigura como a solução mais adequada às características especiais do mercado comunitário do produto em causa;

Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha precedente, acrescido, após dedução do montante forfetário dos custos de transporte, na campanha precedente, dos produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade:

- da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade,

- do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa;

Considerando que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Estado-membro, por força do mesmo artigo 23o, segundo parágrafo, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha precedente;

Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais definidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento; que a média das cotações em cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado;

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85 prevê que os preços agrícolas fixados em ecus sejam reduzidos no momento da entrada em vigor da alteração da taxa de conversão agrícola, efectuada em consequência do desmantelamento dos desvios monetários transferidos, no início da campanha de comercialização que se segue ao realinhamento monetário; que, no âmbito do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos decorrentes dos realinhamentos de 13 a 17 de Setembro de 1992, é necessário dividir os preços em ecus pelo coeficiente redutor dos preços agrícolas, fixado em 1,002650 pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2735/92 da Comissão (5); que, no entanto, este ajustamento não pode conduzir a um nível do preço de referência inferior ao da campanha precedente, em conformidade com o no 2 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortíclas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de 1992/1993, o preço de referência das laranjas doces frescas (códigos NC 0805 10 11, 15, 19, 21, 25, 29, 31, 35, 39, 41, 45 e 49), expresso em ecus por 100 quilogramas líquidos, é fixado como se segue, para todos os produtos da categoria I, de qualquer calibre, apresentados em embalagem:

de 1 de Dezembro de 1992 a 31 de Maio de 1993: 22,75.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (5) JO no L 277 de 22. 9. 1992, p. 18.