REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1556/91 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1930/90 (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos organismos beneficiários 9 793 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

ANEXO I

LOTES A, B, C, D, E, F, G, H, I, K, L, M, N e O 1. Acções nos (1): 116/91 a 181/91 2. Programa: 1991 3. Beneficiário: Euronaid, PO Box 77, NL-2340 AB Oegstgeest 4. Representante do beneficiário (3): ver JO n° C 103 de 16. 4. 1987 5. Local ou país de destino: ver anexo II 6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado 7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7) Chile (12): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1) 8. Quantidade total: 7 060 toneladas 9. Número de lotes: 14 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

10. Acondicionamento e marcação (8) (9) (10): 25 kg; ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (pontos B.2 e B.3) Inscrições em língua francesa, inglesa, portuguesa e espanhola Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II 11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento 12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: - 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 24. 7 a 28. 8. 1991 18. Data limite para o fornecimento: - 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 24. 6. 1991 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 8. 7. 1991 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 8. 8 a 8. 9. 1991 c) Data limite para o fornecimento: - 22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da oferta liberada em ecus 24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex: AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1291/91 da Comissão (JO n° L 122 de 17. 5. 1991, p. 15) LOTE P 1. Acções nos (1): 1357/90 2. Programa: 1989 3. Beneficiário: Honduras 4. Representante do beneficiário (3): Ambassade du Honduras, avenue des Gallois 3, 1040-Bruxelas (tel. 734 00 00) 5. Local ou país de destino: Honduras 6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado 7. Características e qualidade da mercadoria (2) (11): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1) 8. Quantidade total: 600 toneladas 9. Número de lotes: 1 10. Acondicionamento e marcação: 25 kg em contentores; ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (pontos B.2 e B.3) Inscrições em língua espanhola Inscrições complementares na embalagem:

« A HONDURAS/PARA DISTRIBUCIÓN GRATUITA »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento 12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: Puerto Cortés 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 15 a 31. 7. 1991 18. Data limite para o fornecimento: 31. 8. 1991 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 24. 6. 1991 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 8. 7. 1991 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 1 a 15. 8. 1991 c) Data limite para o fornecimento: 15. 9. 1991 22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da oferta liberada em ecus 24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex: AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1291/91 da Comissão (JO n° L 122 de 17. 5. 1991, p. 15) LOTE Q 1. Acção n° (1): 1358/90 2. Programa: 1989 3. Beneficiário: Honduras 4. Representante do beneficiário (3): Ambassade du Honduras, avenue des Gallois 3, B-1040 Bruxelas (tel. 734 00 00) 5. Local ou país de destino: Honduras 6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado 7. Características e qualidade da mercadoria (2) (11): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto A.1) 8. Quantidade total: 600 toneladas 9. Número de lotes: 1 10. Acondicionamento e marcação: 25 kg em contentores; ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, pp. 1 a 3 (pontos A.2 e A.3) Inscrições em língua espanhola Inscrições complementares na embalagem:

« A HONDURAS »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento 12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: Puerto Cortés 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 15 a 31. 7. 1991 18. Data limite para o fornecimento: 31. 8. 1991 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 24. 6. 1991 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 8. 7. 1991 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 1 a 15. 8. 1991 c) Data limite para o fornecimento: 15. 9. 1991 22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da oferta liberada em ecus 24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do beneficiário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1291/91 da Comissão (JO n° L 122 de 17. 5. 1991, p. 15) LOTES R e S 1. Acções nos (1): 1361/90 e 1362/90 2. Programa: 1990 3. Beneficiário: Bolívia 4. Representante do beneficiário (3): Ing. Enrique Vargas, Superintendente de AADAA, Calle Gen. Arteaga, 130, CP 1437 Arica (Chile) (telex 221043; tel. 527 80) 5. Local ou país de destino: Bolívia 6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado 7. Características e qualidade da mercadoria (2): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1) 8. Quantidade total: 1 000 toneladas 9. Número de lotes: 2 [lote R (1361/90): 400 toneladas; lote S (1362/90): 600 toneladas] 10. Acondicionamento e marcação: 25 kg; ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (pontos B.2 e B.3) Inscrições em língua espanhola Inscrições complementares na embalagem:

« A BOLIVIA / DISTRIBUCIÓN GRATUITA »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento 12. Estádio de entrega: entregue no destino 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: - 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - Arica - 1361/90: Oruro - 1362/90: La Paz Oficinas responsables: Ofinaal, Prolongación Cordero, 223, San Jorge, La Paz / Ofinaal, Barrio Serv. Nac. Caminos, 76 Oruro 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento ocorrer no estádio porto de embarque: de 22 a 31. 7. 1991 18. Data limite para o fornecimento: 13. 9. 1991 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 24. 6. 1991 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 8. 7. 1991 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 1 a 15. 8. 1991 c) Data limite para o fornecimento: 27. 9. 1991 22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da oferta liberada em ecus 24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

Bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1291/91 da Comissão (JO n° L 122 de 17. 5. 1991, p. 15) LOTE T 1. Acção n° (1): 51/91 2. Programa: 1991 3. Beneficiário: UNRWA Headquarters, Vienna International Center, PO Box 700, A-1400 Viena 4. Representante do beneficiário: (3): UNRWA Field Supply and Transport Officer, West Bank, PO Box 19149, Jerusalem (tel. 82 80 93; telex: 26194 UNRWA IL) 5. Local ou país de destino: Israel 6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado 7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1) 8. Quantidade total: 263 toneladas 9. Número de lotes: 1 10. Acondicionamento e marcação: (14) (15) (16) (17): 1 kg; ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (pontos B.2 e B.3) Inscrições em língua inglesa Inscrições complementares na embalagem:

« GIFT TO UNRWA TO PALESTINE REFUGEES / ASHDOD »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento 12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: Ashdod 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio porto de embarque: de 20 a 30. 7. 1991 18. Data limite para o fornecimento: 15. 8. 1991 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 24. 6. 1991 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 8. 7. 1991 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 3 a 13. 8. 1991 c) Data limite para o fornecimento: 31. 8. 1991 22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da oferta liberada em ecus 24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex: AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1291/91 da Comissão (JO n° L 122 de 17. 5. 1991, p. 15) LOTE U 1. Acção n° (1): 331/91 2. Programa: 1991 3. Beneficiário: UNHCR (Mr. Gaude), case postale 2500, CH-1211 Genève 2 Dépôt (tel. 22/739 84 80; telex 412404 CH HCR) 4. Representante do beneficiário (3): The UNHCR Regional Liaison Representative for Africa, Ground Floor, EEC Building, Bole Road, Higher 18, Kebele 26, House n° 519001, Addis Ababa (tel. 00251-1-51 39 98 / 51 39 46) 5. Local ou país de destino: Etiópia 6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado 7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1) 8. Quantidade total: 270 toneladas 9. Número de lotes: 1 10. Acondicionamento e marcação (18): 25 kg; ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (pontos B.2 e B.3) Inscrições em língua inglesa Inscrições complementares na embalagem:

« UNHCR PROGRAMME / FOR REFUGEES / ETHIOPIA »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento 12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque (19): Assab 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 20 a 30. 7. 1991 18. Data limite para o fornecimento: 15. 8. 1991 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 24. 6. 1991 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 8. 7. 1991 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 3 a 13. 8. 1991 c) Data limite para o fornecimento: 31. 8. 1991 22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da oferta liberada em ecus 24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1291/91 da Comissão (JO n° L 122 de 17. 5. 1991, p. 15) Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário entregará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.

(3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) n° 2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2226/89 (JO n° L 214 de 24. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem para cada número de acção/número de carregamento.

(7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário para cada número de acção/número de carregamento.

(8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2200/87.

(9) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a:

MM. De Keyzer & Schuetz BV,

Postbus 1438,

Blaak 16,

NL-3000 BK Rotterdam.

(10) O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor, especificando o número de sacos referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.

O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.

(11) Cetificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 365 dias que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.

(12) Todos os documentos devem ser legalizados pela Representação Diplomática do Chile no país de origem do produto.

(13) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.

(14) O fornecedor deve informar a Supply Division, UNRWA, Vienna, pelo telex 135310 UNRWA A, do nome do navio em que vai ser efectuado o transporte, nomes e endereços do transitário e do agente de seguros no porto de desembarque.

(15) Certificados e documentos exigidos para cada expedição:

- 1 original e 2 cópias do certificado de seguro,

- 1 original e 2 cópias do certificado fitossanitário,

- 1 original e 2 cópias do certificado de inspecção relativo à qualidade, quantidade e embalagem,

- 1 certificado comprovativo da não contaminação por radioactividade.

(16) Ashdod: A remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 toneladas métricas, líquidas; apenas pode ser enviado um máximo de 30 contentores por navio.

(17) As cláusulas contratuais de transporte marítimo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco Ashdod, na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias - excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos - a partir do dia/hora de chegada do navio. A isenção de encargos relativos à permanência dos contentores durante 15 dias deverá estar claramente asinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputada ao UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.

(18) A incluir no contrato de fretamento:

« Esta entrega constitui uma ajuda alimentar da Comunidade Económica Europeia. Nenhum custo de coordenação e supervisão está incluído no frete; em consequência, a taxa de 1,5 dólares dos Estados Unidos da América habitualmente paga não deve ser cobrada para este navio ».

(19) A opção entre os portos de Assab e de Djibouti permanecerá em aberto e será declarada pelo recebedor o mais tardar no momento da entrada do navio nas águas etíopes.

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>