PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/8

DECISÃO 2006/666/PESC DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2006

relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/407/PESC (1) que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) por mais um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006.

(2) Na mesma data, o Conselho aprovou igualmente a Decisão 2006/448/PESC relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal (2) por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006.

(3) Em 21 de Julho de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia (UE) a prorrogar o mandato da MVA por um último período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006.

(4) A prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas por um período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006, deverá ser aprovada em nome da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal por um período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006.

O texto da troca de cartas onde é acordada a referida prorrogação acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA

(1) JO L 158 de 10.6.2006, p. 20.

(2) JO L 176 de 30.6.2006, p. 107.

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/9

TRADUÇÃO

TROCA DE CARTAS

relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

Jacarta, 21 de Julho de 2006

Excelência,

Em nome do Governo da República da Indonésia, gostaria de manifestar o meu apreço à União Europeia pela Missão de Vigilância no Achém (MVA) e pelo notável papel que tem desempenhado desde o seu posicionamento na província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD).

Uma vez que a solução pacífica para a questão do Achém chegou a uma das suas etapas mais importantes, nomeadamente a aprovação pelo Parlamento da Indonésia de uma nova lei sobre o governo do Achém, o povo do Achém está agora a preparar-se para exercer os seus direitos cívicos e políticos, ou seja, participar nas eleições locais a realizar em Novembro de 2006.

A este respeito, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar pela última vez a sua presença em NAD pelo período compreendido entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Dezembro de 2006, ou antes desta data, após as eleições locais em NAD a realizar em 22 de Novembro de 2006. O Governo da Indonésia deixa ao critério de Vossa Excelência a escolha da data para o termo da referida prorrogação.

As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA constantes dos pontos 5.1 e 5.2, alíneas g) e h), do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005.

Durante este último período de prorrogação, o estatuto, os privilégios e as imunidades da MVA serão idênticos aos constantes da nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia.

Se esta proposta for aceitável pela União Europeia, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta afirmativa de Vossa Excelência, constituam conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Setembro de 2006 e caducará o mais tardar em 15 de Dezembro de 2006. Para o Governo da República da Indonésia, este enquadramento jurídico baseia-se na Lei n.o 2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.

Além disso, tal como previsto no ponto 1.2.7 do Memorando de Entendimento de Helsínquia, que estipula que serão convidados observadores independentes para acompanhar as eleições no Achém, gostaria também de propor a Vossa Excelência que envie observadores eleitorais da União Europeia durante a preparação e a realização das eleições locais na província de Nanggroe Aceh Darussalam. A Indonésia está disposta a negociar o calendário, o mandato e outras questões pertinentes relativas à presença desses observadores, em plena consulta com a comissão eleitoral local, tal como já aconteceu no passado.

É minha convicção que a cooperação construtiva que foi estabelecida para proporcionar uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém, no quadro do Estado Unitário da República da Indonésia, poderá continuar a ser aprofundada e fortalecida.

Aguardo com expectativa a resposta positiva de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.

Dr. N. Hassan Wirajuda

Bruxelas, 15 de Setembro de 2006

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência, de 21 de Julho de 2006, na qual nos é transmitida a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar pela última vez a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de três meses, de 16 de Setembro de 2006 até 15 de Dezembro de 2006.

Tenho o prazer de confirmar que a União Europeia decidiu responder positivamente a esse convite.

Confirmo que, de acordo com a nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento jurídico vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia, o referido instrumento será prorrogado até 15 de Dezembro de 2006.

As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA constantes dos pontos 5.1 e 5.2, alíneas g) e h), do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005.

Tenho ainda a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente resposta afirmativa, constituem conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Setembro de 2006 e caducará em 15 de Dezembro de 2006.

Permita-me ainda aproveitar o ensejo para manifestar o apreço da União Europeia pelos progressos efectuados no âmbito do processo de paz no Achém e reiterar o continuado empenhamento da União Europeia em apoiar o desenvolvimento de uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém.

Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.