RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1992 relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (92/441/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeademente, o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(1) Considerando que o reforço da coesão social no seio da Comunidade implica a promoção da solidariedade em relação às pessoas mais desfavorecidas e mais vulneráveis;

(2) Considerando que o respeito pela dignidade humana faz parte dos direitos fundamentais que estão na base do direito comunitário como é reconhecido pelo preâmbulo do Acto Único Europeu;

(3) Considerando que os processos de exclusão social e os riscos de precaridade aumentaram e se diversificaram no decurso da última década, devido, nomeadamente, a evoluções conjugadas do mercado do emprego, em particular o aumento do desemprego de longa duração, e das estruturas familiares, em especial o aumento das situações de isolamento;

(4) Considerando que é necessário acompanhar as políticas gerais de desenvolvimento e consolidar os direitos adquiridos em matéria de política social, que podem contribuir para travar as evoluções estruturais verificadas, de políticas de integração específicas, sistemáticas e coerentes;

(5) Considerando, por conseguinte, que é conveniente prosseguir os esforços envidados e consolidar os direitos adquiridos em matéria de política social, e adaptar essa política ao carácter multidimensional da exclusão social, o que implica associar às diversas formas necessárias de auxílio imediato medidas que visem de facto a integração económica e social das pessoas em causa;

(6) Considerando que a insuficiência, a irregularidade e a incerteza dos recursos não permitem, aos que delas são vítimas, a participação conveniente na vida económica e social da sociedade em que vivem, nem a sua inserção com êxito num processo de integração ecónomica e social, e que é, pois, importante reconhecer aos mais desfavorecidos, no âmbito de uma política global e coerente de apoio à sua inserção, o direito a recursos suficientes, estáveis e previsíveis;

(7) Considerando que o Conselho e os ministros dos Assuntos Sociais, reunidos no Conselho, adoptaram, em 29 de Setembro de 1989, uma resolução relativa à luta contra a exclusão social (4), que salienta que a luta contra a exclusão social pode ser considerada componente importante da dimensão social do mercado interno;

(8) Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada pelo Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros, declara designadamente no seu oitavo considerando e nos pontos 10 e 25:

«Considerando que, num espírito de solidariedade, importa lutar contra a exclusão social»,

«De acordo com as regras próprias de cada país:

10. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito a uma protecção social adequada e devem beneficiar, qualquer que seja o seu estatuto e a dimensão da empresa em que trabalham, de prestações de segurança social de nível suficiente.

As pessoas excluídas do mercado de trabalho, quer porque a ele não tenham podido ter acesso quer porque nele não se tenham podido reinserir e que não disponham de meios de subsistência, devem poder beneficiar de prestações e de recursos suficientes, adaptados à sua situação pessoal.»,

«25. Todas as pessoas que tenham atingido a idade da reforma mas que não tenham direito à pensão e que não disponham de outros meios de subsistência devem poder beneficiar de recursos suficientes e de uma assistência social e médica adaptada às suas necessidades específicas»;

(9) Considerando que a Comissão retomou este aspecto fundamental da luta contra a exclusão social no seu programa de acção relativo à execução da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, observando, em particular, o interesse de uma iniciativa comunitária tendo em vista, num espírito de solidariedade, os cidadãos menos favorecidos da Comunidade, incluindo os idosos, cuja situação se assemelha, com demasiada frequência, à das pessoas excluídas do mercado de trabalho;

(10) Considerando que a implementação de uma garantia de recursos e de prestações é do âmbito da protecção social; que compete aos Estados-membros qualificar, neste quadro, a natureza jurídica das disposições destinadas a assegurar esta garantia que, na maior parte dos Estados-membros, não são do âmbito da segurança social;

(11) Considerando que importa ter em conta, durante a implementação progressiva da presente recomendação, os recursos financeiros disponíveis, as prioridades nacionais e os equilíbrios no interior dos sistemas nacionais de protecção social; que existem disparidades de desenvolvimento nos Estados-membros, em matéria de protecção social;

(12) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a luta contra a pobreza na Comunidade Europeia (5), se pronunciou a favor da instauração, em todos os Estados-membros, de um rendimento mínimo garantido como factor de inserção dos cidadãos mais pobres na sociedade;

(13) Considerando que o Comité Económico e Social no seu parecer de 12 de Julho de 1989 sobre a pobreza (6) recomendou igualmente a instauração de um mínimo social, concebido para ser simultaneamente uma rede de segurança para os pobres e uma alavanca necessária à sua reinserção social;

(14) Considerando que a presente recomendação não afecta as disposições nacionais e comunitárias em matéria de direito de estadia;

(15) Considerando que o Tratado não prevê para a execução dos objectivos da presente recomendação outros meios de acção para além dos enunciados no artigo 235o.,

I. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

A. Reconheçam, no âmbito de um dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão social, o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana e, consequentemente, adaptem o respectivo sistema de protecção social, sempre que necessário, segundo os princípios e as orientações a seguir expostos;

B. Definam o reconhecimento deste direito segundo os seguintes princípios gerais:

1. A afirmação de um direito baseado no respeito pela dignidade da pessoa humana;

2. A definição do campo de aplicação pessoal deste direito, relativamente à residência legal e à nacionalidade, em conformidade com as disposições pertinentes em matéria de residência e/ou de estadia no sentido de abranger gradualmente, neste quadro, tão amplamente quanto possível, segundo as modalidades previstas pelos Estados-membros, todas as situações de exclusão;

3. A abertura deste direito a todas as pessoas que não disponham, nem por si próprias nem no seio do seu agregado familiar, de recursos suficientes,

- sob reserva da disponibilidade activa para o trabalho ou para a formação profissional com vista à obtenção de um posto de trabalho, relativamente às pessoas cuja idade, saúde e situação familiar permitam essa disponibilidade activa, ou, se for caso disso, sob reserva de medidas de integração económica e social, relativamente às outras pessoas, e

- sem prejuízo da faculdade dos Estados-membros de não abrirem este direito às pessoas que tenham um emprego a tempo inteiro nem aos estudantes;

4. O acesso a este direito sem limites de duração, desde que as condições de acesso continuem a ser preenchidas, entendendo-se que, pontualmente, o direito pode ser reconhecido por períodos limitados mas renováveis;

5. O carácter auxiliar deste direito em relação aos demais direitos no domínio social, devendo paralelamente tentar-se inserir as pessoas mais pobres nos sistemas dos direitos gerais;

6. O acompanhamento deste direito pelas políticas consideradas necessárias, a nível nacional, à interação económica e social das pessoas abrangidas, tal como previsto na resolução do Conselho e dos ministros dos Assuntos Sociais, reunidos no seio do Conselho em 29 de Setembro de 1989, relativa à luta contra a exclusão social;

C. Implementem este direito segundo as orientações práticas seguintes:

1. a) Fixar, em função do nível de vida e do nível de preços no Estado-membro considerado, e para diferentes tipos e dimensões de agregados familiares, o montante dos recursos considerados suficientes para uma cobertura das necessidades essenciais no respeito pela dignidade humana;

b) Adaptar ou completar os montantes por forma a satisfazer necessidades específicas;

c) Fixar estes montantes por referência a indicadores apropriados, desginadamente a estatística do rendimento médio disponível no Estado-membro, a estatística do consumo dos agregados familiares, o salário mínimo legal, caso exista, ou o nível dos preços;

d) Preservar nas pessoas com idade e aptidão para trabalhar a vontade de procurar um emprego;

e) Definir modalidades de revisão periódica destes montantes, de acordo com aqueles indicadores, para que continue a ser assegurada a cobertura das necessidades;

2. Atribuir às pessoas cujos recursos, apreciados ao nível do indivíduo ou do agregado familiar, sejam inferiores aos montantes assim fixados, adaptados ou completados, um apoio financeiro diferencial que lhes permita dispor desses montantes;

3. Tomar as medidas necessárias para que, no que respeita aos efeitos do apoio financeiro assim concedido, a aplicação das regras em vigor nos domínios da fiscalidade, das obrigações civis e da segurança social tenha em conta o nível desejável de recursos e prestações suficientes para viver de acordo com a dignidade humana;

4. Tomar todas as disposições para oferecer às pessoas abrangidas um acompanhamento social apropriado, constituído por medidas e serviços, tais como, nomeadamente, o acolhimento, a informação e a ajuda para fazer valer os seus direitos;

5. Adoptar, para as pessoas com idade e aptidão para trabalhar, medidas que incluam, se necessário, acções de formação profissional, com vista a ajudá-las eficazmente a integrar-se ou reintegrar-se na vida activa;

6. Tomar as medidas necessárias para que as pessoas mais desfavorecidas sejam efectivamente informadas deste direito.

Simplifica o mais possível os procedimentos administrativos e as modalidades de controlo dos recursos e das situações relativas à abertura deste direito.

Organizar, na medida do possível e em conformidade com as legislações nacionais, modalidades de recurso junto de terceiros independentes, tais como os tribunais, facilmente acessíveis às pessoas interessadas;

D. Assegurem esta garantia de recursos e de prestações no âmbito dos regimes de protecção social.

Determinem as respectivas modalidades, financiem os seus custos e organizem a sua gestão e a sua implementação em conformidade com as legislações e/ou as práticas nacionais;

E. Iniciem desde já e de forma progressiva a implementação das medidas previstas na presente recomendação de modo a permitir estabelecer um balanço ao fim de cinco anos, tendo em conta a disponibilidade dos recursos económicos e orçamentais, bem como as prioridades fixadas pelas autoridades nacionais e os equilíbrios dos sistemas de protecção social, e modulando, se necessário, o seu campo de aplicação por grupos etários ou situação familiar;

F. Tomem medidas adequadas:

- para recolher uma informação sistemática sobre as modalidades efectivas de acesso das populações abrangida a estas medidas e

- para proceder a uma avaliação regular da sua aplicação e dos respectivos efeitos;

II. E, PARA ESTE EFEITO, SOLICITA À COMISSÃO QUE:

1. Incentive e organize, em ligação com os Estados-membros, a troca sistemática de informações e de experiências e a avaliação contínua das disposições nacionais adoptadas;

2. Submeta regularmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório em que descreva, com base nas informações que lhe forem fornecidas pelos Estados-membros, os progressos realizados e os obstáculos encontrados na aplicação da presente recomendação.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

José da SILVA PENEDA

(1) JO no. C 163 de 22. 6. 1991, p. 3.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) JO no. C 14 de 20. 1. 1992, p. 1.(4) JO no. C 277 de 31. 10. 1989, p. 1.(5) JO no. C 262 de 10. 10. 1988, p. 194.(6) JO no. C 221 de 28. 8. 1989, p. 10.