APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2008

(2008/834/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 7 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, tal como definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2007 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 6/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, apresentado pela Comissão em 1 de Julho de 2008,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2008, estabelecido pelo Conselho em 15 de Setembro de 2008,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução que o Parlamento Europeu aprovou em 23 de Setembro de 2008,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído, e o orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2008 definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 71 de 14.3.2008, p. 1.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

C. PESSOAL

Secção III — Comissão

Organismos criados pelas Comunidades com personalidade jurídica

Empresas Comuns Europeias

Empresa comum «Pilhas de combustível e hidrogénio (PCH)»

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 AD 14 1 1 AD 13 AD 12 AD 11 2 2 AD 10 AD 9 1 1 AD 8 2 2 AD 7 AD 6 AD 5 Total grau AD 6 6 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 2 2 AST 7 AST 6 AST 5 AST 4 AST 3 1 1 AST 2 AST 1 Total grau AST 3 3 Total geral 9 9 Total do pessoal 9 9

Agências de execução

Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 AD 14 1 1 AD 13 AD 12 6 6 AD 11 6 6 AD 10 1 1 AD 9 22 22 AD 8 13 13 AD 7 9 9 AD 6 3 3 AD 5 1 2 3 Total grau AD 62 2 64 AST 11 AST 10 3 3 AST 9 AST 8 AST 7 2 2 AST 6 3 3 AST 5 5 5 AST 4 6 6 AST 3 9 9 AST 2 AST 1 Total grau AST 28 28 Total geral 90 2 92 Total do pessoal 90 2 92

Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 AD 14 1 1 AD 13 AD 12 AD 11 1 1 AD 10 AD 9 2 2 AD 8 2 –1 1 AD 7 1 1 AD 6 AD 5 1 2 3 Total grau AD 5 4 9 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 AST 7 1 1 AST 6 AST 5 3 –1 2 AST 4 AST 3 AST 2 AST 1 Total grau AST 4 –1 3 Total geral 9 3 12 Total do pessoal 9 3 12

Agência de Execução para as Redes Transeuropeias de Transportes

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 AD 14 1 1 AD 13 1 –1 AD 12 1 –1 AD 11 2 2 AD 10 3 –2 1 AD 9 4 4 AD 8 3 –3 AD 7 1 5 6 AD 6 13 –8 5 AD 5 6 6 Total grau AD 31 –6 25 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 AST 7 AST 6 1 –1 2 AST 5 2 AST 4 4 –4 5 AST 3 2 3 AST 2 AST 1 Total grau AST 9 –2 7 Total geral 40 –8 32 Total do pessoal 40 –8 32

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 395 943 108 413 953 108 3 900 000 399 843 108 413 953 108 02 EMPRESA 584 259 816 530 836 316 584 259 816 530 836 316 03 CONCORRÊNCIA 92 469 867 92 869 867 92 469 867 92 869 867 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 482 263 347 11 133 430 372 11 482 263 347 11 133 430 372 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 54 071 553 837 52 457 417 501 54 071 553 837 52 457 417 501 06 ENERGIA E TRANSPORTES 1 915 116 407 1 708 975 007 1 915 116 407 1 708 975 007 07 AMBIENTE 402 488 305 297 622 305 402 488 305 297 622 305 08 INVESTIGAÇÃO 4 047 778 253 4 115 320 253 4 047 778 253 4 115 320 253 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 492 412 417 1 548 233 417 1 492 412 417 1 548 233 417 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 361 422 000 372 417 000 361 422 000 372 417 000 11 PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS 976 197 100 807 991 951 976 197 100 807 991 951 12 MERCADO INTERNO 61 033 641 60 733 641 61 033 641 60 733 641 13 POLÍTICA REGIONAL 36 622 620 871 30 912 639 514 36 622 620 871 30 912 639 514 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 124 288 903 107 920 903 124 288 903 107 920 903 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 331 452 201 1 341 859 393 1 331 452 201 1 341 859 393 16 COMUNICAÇÃO 206 336 798 196 956 798 206 336 798 196 956 798 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 682 712 057 564 148 871 682 712 057 564 148 871 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 712 194 878 551 941 878 2 240 000 714 434 878 551 941 878 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 918 594 643 3 298 156 881 3 918 594 643 3 298 156 881 20 COMÉRCIO 77 931 919 76 787 919 77 931 919 76 787 919 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 316 479 752 1 178 004 752 1 316 479 752 1 178 004 752 22 ALARGAMENTO 1 093 159 050 1 831 928 450 1 093 159 050 1 831 928 450 23 AJUDA HUMANITÁRIA 770 100 282 773 100 282 770 100 282 773 100 282 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 74 378 000 69 328 000 74 378 000 69 328 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 176 764 806 176 764 806 176 764 806 176 764 806 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 963 537 940 966 037 940 963 537 940 966 037 940 27 ORÇAMENTO 273 655 597 273 655 597 273 655 597 273 655 597 28 AUDITORIA 10 238 890 10 238 890 10 238 890 10 238 890 29 ESTATÍSTICAS 121 204 623 106 004 623 121 204 623 106 004 623 30 PENSÕES 1 080 502 000 1 080 502 000 1 080 502 000 1 080 502 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 365 506 445 365 506 445 365 506 445 365 506 445 40 RESERVAS 1 824 993 050 567 758 950 1 824 993 050 567 758 950 Despesas D — Total 127 629 590 803 117 989 043 630 6 140 000 127 635 730 803 117 989 043 630

TÍTULO 01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Objectivos gerais

A acção no âmbito deste domínio de intervenção visa assegurar o funcionamento normal da união económica e monetária (UEM) tanto dentro como fora da União Europeia, através da coordenação das políticas económicas, da supervisão económica e de uma avaliação e aconselhamento de elevada qualidade em matéria de questões económicas e financeiras, a favor da Comissão e de outras instituições comunitárias. Isto implica o acompanhamento dos progressos económicos na União Europeia e nos países terceiros, a ligação com organizações internacionais e o seguimento dos problemas financeiros internacionais. As actividades operacionais incluem a execução de programas da UE para o financiamento do investimento por conta de outros serviços da Comissão, em estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Fundo Europeu de Investimento (FEI) e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), bem como operações do mercado financeiro (contracção e concessão de empréstimos, gestão de tesouraria e gestão do Fundo de Garantia, assim como assistência macrofinanceira a países terceiros).

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 58 993 108 58 993 108 58 993 108 58 993 108 01 02 UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA 14 450 000 13 750 000 14 450 000 13 750 000 01 03 QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS 152 000 000 114 025 000 152 000 000 114 025 000 01 04 OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS 170 500 000 227 185 000 3 900 000 174 400 000 227 185 000 Título 01 — Total 395 943 108 413 953 108 3 900 000 399 843 108 413 953 108

CAPÍTULO 01 04 —

OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 04 OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS 01 04 01 Garantias da Comunidade Europeia para operações de empréstimo 01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 01 02 Garantia aos empréstimos Euratom 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 01 04 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários destinados à concessão de assistência macrofinanceira a favor de países terceiros 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 01 05 Garantia aos empréstimos Euratom destinados a financiar o melhoramento de segurança e de eficácia do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 01 06 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 01 14 Provisionamento do Fundo de Garantia 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 04 01 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 02 Financiamento anual da bonificação de juros dos empréstimos excepcionais concedidos à Grécia na sequência dos sismos de Fevereiro e Março de 1981, de Setembro de 1986 e de 1999 e dos incêndios de Agosto de 2007 1.1 — — — — Artigo 01 04 02 — Subtotal — — — — 01 04 03 Serviço anual da bonificação de juros em proveito dos empréstimos excepcionais concedidos a Portugal na sequência do ciclone de Outubro de 1993 na Madeira 1.1 — p.m. — p.m. Artigo 01 04 03 — Subtotal — p.m. — p.m. 01 04 04 Programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação 1.1 143 000 000 113 000 000 3 900 000 146 900 000 113 000 000 Artigo 01 04 04 — Subtotal 143 000 000 113 000 000 3 900 000 146 900 000 113 000 000 01 04 05 Conclusão do programa para as empresas: melhoramento do quadro financeiro das pequenas e médias empresas (PME) 1.1 p.m. 86 185 000 p.m. 86 185 000 Artigo 01 04 05 — Subtotal p.m. 86 185 000 p.m. 86 185 000 01 04 06 Realização da iniciativa Emprego (1998-2000) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 04 06 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 07 Participações nos fundos de capital de risco das redes transeuropeias 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 04 07 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 09 Fundo Europeu de Investimento 01 04 09 01 Fundo Europeu de Investimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito 1.1 25 000 000 25 000 000 25 000 000 25 000 000 01 04 09 02 Fundo Europeu de Investimento — Parte mobilizável do capital subscrito 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 04 09 — Subtotal 25 000 000 25 000 000 25 000 000 25 000 000 01 04 10 Segurança nuclear 1.1 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 Artigo 01 04 10 — Subtotal 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 01 04 11 Acção preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa 1.1 1 500 000 2 000 000 1 500 000 2 000 000 Artigo 01 04 11 — Subtotal 1 500 000 2 000 000 1 500 000 2 000 000 Capítulo 01 04 — Total 170 500 000 227 185 000 3 900 000 174 400 000 227 185 000

01 04 04

Programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 143 000 000 113 000 000 3 900 000 146 900 000 113 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir despesas relativas a instrumentos financeiros comunitários executados no âmbito do programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) e a facilitar o acesso ao financiamento por parte das PME.

O acesso deficiente às formas apropriadas de financiamento é frequentemente citado como um dos principais obstáculos ao espírito empresarial e à inovação das empresas. Este problema pode ser exacerbado pelas novas normas contabilísticas, que tornam os bancos mais vulneráveis aos riscos e favorecem uma cultura de sistemas de classificação. O programa para o espírito empresarial e a inovação tentará colmatar as lacunas reconhecidas do mercado que reduzem o acesso das PME a fundos próprios, capitais de risco e empréstimos, através de instrumentos financeiros comunitários geridos por conta da Comissão pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), a instituição comunitária especializada na oferta de investimentos em capital de risco e de instrumentos de garantia para as PME.

No âmbito do programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, houve avaliações independentes que identificaram a abordagem baseada no mercado e a concretização dos referidos instrumentos através do FEI como uma boa prática. Estes princípios serão, portanto, mantidos e adaptados no novo programa.

Os instrumentos financeiros comunitários para PME facilitarão a oferta de capital de lançamento e de arranque a novas e jovens empresas inovadoras.

O mecanismo a favor das PME inovadoras e de elevado crescimento (MIC) partilhará riscos e benefícios com investidores privados, criando um importante efeito potenciador de fornecimento de fundos próprios a empresas inovadoras. Os instrumentos MIC aumentarão a oferta de fundos próprios de desenvolvimento a PME inovadoras em fase inicial e em fase de expansão, potencializando o capital «de acompanhamento» para as ajudar a comercializar os seus produtos e serviços e a prosseguir as suas actividades de investigação e desenvolvimento.

O mecanismo de garantia a favor das PME continuará a proporcionar contragarantias ou co-garantias aos regimes de garantias existentes nos países participantes e garantias directas aos intermediários financeiros. Concentrará a sua acção nas falhas do mercado respeitantes a: i) acesso das PME com potencial de crescimento a empréstimos (ou substitutos de empréstimos, como a locação financeira); ii) disponibilização de microcréditos e iii) acesso a fundos de capital próprio ou quase-capital próprio. Uma nova vertente iv) de titularização mobilizará meios suplementares de financiamento através de empréstimos para PME, no âmbito de acordos adequados de partilha de riscos com as instituições em causa.

Um dispositivo de reforço das capacidades irá apoiar a capacidade de os intermediários financeiros se concentrarem em investimento adicional e aspectos tecnológicos. Desenvolver-se-ão também esforços para facilitar o financiamento das PME nos países em que a intermediação bancária seja sensivelmente mais reduzida que na média da UE.

Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros (1) da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos no disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes da contribuição de países terceiros inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, darão lugar à inscrição de dotações suplementares neste número, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

Um montante máximo de 400 000 EUR poderá ser utilizado para a promoção de actividades de divulgação, incluindo eventos e publicações.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

TÍTULO 08

INVESTIGAÇÃO

Objectivos gerais

As iniciativas políticas da Comissão destinadas a realizar o espaço europeu de investigação têm vindo a ser concebidas, desenvolvidas e prosseguidas neste domínio.

A investigação europeia contribui para atingir os objectivos das outras políticas comunitárias e, além disso, promove a integração das necessidades da política de investigação nessas políticas.

As acções comunitárias requeridas para atingir o espaço europeu de investigação são concebidas e executadas neste domínio, em especial os programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.

Este domínio contribui para a execução da estratégia de Lisboa para o emprego, a competitividade internacional, a reforma económica e a coesão social na União Europeia, em especial no que respeita ao estabelecimento de um espaço de educação, formação, investigação e inovação.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO INVESTIGAÇÃO 256 683 253 256 683 253 1 900 000 1 900 000 258 583 253 258 583 253 08 02 COOPERAÇÃO — SAÚDE 695 341 000 428 286 000 695 341 000 428 286 000 08 03 COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA 209 083 000 127 382 000 209 083 000 127 382 000 08 04 COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO 390 410 000 167 460 000 390 410 000 167 460 000 08 05 COOPERAÇÃO — ENERGIA 129 680 000 64 498 000 –1 900 000 –1 900 000 127 780 000 62 598 000 08 06 COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS) 219 348 000 102 591 000 219 348 000 102 591 000 08 07 COOPERAÇÃO — TRANSPORTES (INCLUINDO A AERONÁUTICA) 348 922 000 196 902 000 348 922 000 196 902 000 08 08 COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS 84 296 000 47 512 000 84 296 000 47 512 000 08 09 COOPERAÇÃO — MECANISMO DE FINANCIAMENTO DA PARTILHA DE RISCOS (BEI) p.m. 146 000 000 p.m. 146 000 000 08 10 IDEIAS 516 123 000 321 927 000 516 123 000 321 927 000 08 11 PESSOAS 471 887 000 232 731 000 471 887 000 232 731 000 08 12 CAPACIDADES — INFRA-ESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO 144 037 000 75 000 000 144 037 000 75 000 000 08 13 CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) 147 890 000 141 302 000 147 890 000 141 302 000 08 14 CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO 10 332 000 6 000 000 10 332 000 6 000 000 08 15 CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO 29 803 000 16 500 000 29 803 000 16 500 000 08 16 CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE 40 034 000 22 300 000 40 034 000 22 300 000 08 17 CAPACIDADES — ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 17 391 000 9 000 000 17 391 000 9 000 000 08 18 CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO DA PARTILHA DE RISCOS (BEI) p.m. 4 000 000 p.m. 4 000 000 08 19 CAPACIDADES — APOIO AO DESENVOLVIMENTO COERENTE DE POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO 9 858 000 5 758 000 9 858 000 5 758 000 08 20 EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO 280 250 000 248 000 000 280 250 000 248 000 000 08 21 EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTECÇÃO CONTRA RADIAÇÕES 46 410 000 23 000 000 46 410 000 23 000 000 08 22 CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ACTIVIDADES p.m. 1 472 488 000 p.m. 1 472 488 000 08 23 PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIGAÇÃO PARA O CARVÃO E O AÇO p.m. p.m. p.m. p.m. 08 24 INSTITUTO EUROPEU DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO p.m. p.m. p.m. p.m. Título 08 — Total 4 047 778 253 4 115 320 253 4 047 778 253 4 115 320 253

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente título (com excepção do capítulo 08 22).

Estas dotações serão executadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), e no Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Será aplicável a todas as dotações do presente título a mesma definição de pequenas e médias empresas (PME) utilizada nos programas horizontais destinados especificamente às PME no âmbito do mesmo programa-quadro. A definição é a seguinte: «As PME elegíveis são entidades jurídicas que correspondam à definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão e que não sejam centros de investigação, institutos de investigação, organizações de investigação por contrato ou empresas de consultoria.» Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do sétimo programa-quadro respeitarão os princípios éticos fundamentais [em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1)], incluindo as exigências em matéria de bem-estar dos animais. Trata-se, nomeadamente, dos princípios enunciados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será particularmente tida em conta a necessidade de acentuar as acções tendentes a reforçar e aumentar o lugar e o papel das mulheres nas áreas científica e da investigação.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, ateliers e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, de subvenções, do acompanhamento e da avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro e das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico, efectuados por conta da Comunidade, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a acção comunitária, nomeadamente no âmbito do espaço europeu de investigação, bem como as acções de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo para as acções realizadas a título dos programas-quadro precedentes.

Estas dotações cobrem igualmente as despesas administrativas, incluindo as despesas de pessoal estatutário e outras, as despesas de informação e de publicações, de funcionamento administrativo e técnico, bem como determinadas outras despesas de infra-estrutura interna relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, incluindo para as acções e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia da investigação e do desenvolvimento tecnológico comunitário.

Alguns destes projectos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica oferecem a possibilidade de participação de países terceiros ou de organizações estabelecidas em países terceiros. A eventual contribuição financeira será inscrita nos artigos 6 0 1 3 e 6 0 1 6 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com as disposições do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes de terceiros que partilham o custo dos projectos com a Comunidade (empresas de países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, consórcios industriais, etc.), inscritas no artigo 6 0 1 5 do mapa das receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas eventualmente provenientes da contribuição de entidades terceiras decorrentes da sua participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa das receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no artigo 08 21 04.

Impõe-se uma acção mais específica, de molde a atingir o objectivo dos 15 % de participação das PME nos projectos financiados por estas dotações, tal como previsto no regulamento. Os projectos qualificados no âmbito dos programas específicos PME deverão ser elegíveis para financiamento no quadro do programa temático, desde que preencham os requisitos (temáticos) necessários.

CAPÍTULO 08 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 08 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO INVESTIGAÇÃO 08 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Investigação 5 7 927 973 (2) 7 927 973 (2) Artigo 08 01 01 — Subtotal 7 927 973 7 927 973 08 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão do domínio de intervenção Investigação 08 01 02 01 Pessoal externo 5 228 947 228 947 08 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 1 153 447 1 153 447 Artigo 08 01 02 — Subtotal 1 382 394 1 382 394 08 01 03 Despesas relacionadas com equipamentos, mobiliário e serviços no domínio de intervenção Investigação 5 594 886 594 886 Artigo 08 01 03 — Subtotal 594 886 594 886 08 01 04 Despesas de apoio para acções no domínio de intervenção Investigação 08 01 04 30 Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) 1.1 19 994 000 19 994 000 08 01 04 31 Agência de Execução para a Investigação (REA) 1.1 14 601 000 14 601 000 08 01 04 40 Empresa comum ITER — Despesas de gestão administrativa 1.1 27 500 000 27 500 000 08 01 04 41 Cooperação — Energia — Empresa comum Pilhas de combustível e hidrogénio (PCH) 1.1 1 900 000 1 900 000 Artigo 08 01 04 — Subtotal 62 095 000 1 900 000 63 995 000 08 01 05 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção Investigação 08 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 1.1 118 464 000 118 464 000 08 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 1.1 35 017 000 35 017 000 08 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio da investigação 1.1 31 202 000 31 202 000 Artigo 08 01 05 — Subtotal 184 683 000 184 683 000 Capítulo 08 01 — Total 256 683 253 1 900 000 258 583 253

08 01 04

Despesas de apoio para acções no domínio de intervenção «Investigação»

08 01 04 41

Cooperação — Energia — Empresa comum «Pilhas de combustível e hidrogénio (PCH)»

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 1 900 000 1 900 000

Observações

Novo número

A Empresa Comum PCH contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação». Visará, nomeadamente, colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e permitir assim a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças de mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público; apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir denominados «países associados»), de forma coordenada a fim de ultrapassar as situações de falha do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio; contribuir para a realização das prioridades de IDT da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos países associados.

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se as quantias da contribuição dos Estados membros da EFTA, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente do seu artigo 82.o e do seu Protocolo n.o 32. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 da mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos no disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86; rectificada no JO L 54 de 22.2.2007, p. 30).

Regulamento (CE) n.o 521/2008, de 30 de Maio de 2008, que institui a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

CAPÍTULO 08 05 —

COOPERAÇÃO — ENERGIA

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 05 COOPERAÇÃO — ENERGIA 08 05 01 Cooperação — Energia 1.1 129 680 000 64 498 000 –30 000 000 –1 900 000 99 680 000 62 598 000 Artigo 08 05 01 — Subtotal 129 680 000 64 498 000 –30 000 000 –1 900 000 99 680 000 62 598 000 08 05 02 Cooperação — Energia — Despesas de apoio à empresa comum Pilhas de combustível e hidrogénio (PCH) 1.1 28 100 000 28 100 000 Artigo 08 05 02 — Subtotal 28 100 000 28 100 000 Capítulo 08 05 — Total 129 680 000 64 498 000 –1 900 000 –1 900 000 127 780 000 62 598 000

08 05 01

Cooperação — Energia

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 129 680 000 64 498 000 –30 000 000 –1 900 000 99 680 000 62 598 000

Observações

Os esforços serão centrados nas seguintes acções:

Hidrogénio e pilhas de combustível

Acção integrada que visa a constituição de uma base tecnológica sólida para garantir a competitividade dos sectores das pilhas de combustível e do hidrogénio na União Europeia, com vista a aplicações estacionárias, portáteis e no sector dos transportes.

Produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis

Tecnologias destinadas a aumentar o rendimento de conversão global, que permitam baixar os custos da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis locais, e demonstração das tecnologias adaptadas às diferentes condições regionais.

Produção de combustíveis a partir de fontes de energia renováveis

Tecnologias de conversão integradas: desenvolver combustíveis sólidos, líquidos e gasosos (incluindo o hidrogénio) produzidos a partir de energias renováveis e fazer diminuir o seu preço unitário, na perspectiva de uma produção e utilização rentáveis de combustíveis com um balanço de carbono neutro, nomeadamente biocarburantes líquidos para o sector dos transportes.

Utilização de fontes de energia renováveis para o aquecimento e arrefecimento

Tecnologias destinadas a aumentar a eficácia e a reduzir os custos do aquecimento e do arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, garantindo a respectiva utilização nas diferentes condições regionais.

Captação de CO2 e tecnologias de armazenamento para a produção de electricidade com um nível de emissões muito baixo

Reduzir de forma radical as incidências ambientais do consumo de combustíveis fósseis, a fim de conceber instalações de produção de electricidade de alta eficácia e com níveis de emissões muito baixos, com base na captação de CO2 e nas tecnologias de armazenamento.

Tecnologias limpas para o carvão

Melhorar substancialmente a eficácia e fiabilidade das instalações e diminuir os custos, graças ao desenvolvimento e à demonstração de tecnologias limpas de conversão do carvão.

Redes de energia inteligentes

Orientar a informação prestada ao público, de forma a levá-lo a compreender a necessidade de uma utilização «inteligente» das fontes de energia.

Aumentar a eficácia, a segurança e a fiabilidade dos sistemas e das redes europeias de electricidade e de gás, por exemplo através da transformação das actuais redes eléctricas numa rede de serviços interactivos (clientes/operadores), e suprimir os obstáculos à aplicação em grande escala e à efectiva integração das fontes de energia repartidas e renováveis.

Eficiência e poupança energéticas

Novos conceitos e tecnologias visando a melhoria do rendimento energético e as economias de energia nos edifícios, serviços e indústrias. Estas actividades incluem a integração de estratégias e de tecnologias para o melhoramento do rendimento energético, a utilização de tecnologias relacionadas com as novas fontes de energia e com as fontes de energia renováveis e a gestão da procura de energia.

Conhecimentos de base para a política energética

Desenvolvimento de instrumentos, métodos e modelos que permitam formar uma apreciação dos principais problemas económicos e sociais ligados às tecnologias energéticas e apresentar objectivos quantificáveis e cenários a médio e longo prazo.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Aproximadamente dois terços do orçamento consagrado ao tema em referência destinam-se a actividades de investigação realizadas a título das três actividades em matéria de energias renováveis, bem como a actividades de eficiência e poupança energéticas.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

08 05 02

Cooperação — Energia — Despesas de apoio à empresa comum «Pilhas de combustível e hidrogénio (PCH)»

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 28 100 000 p.m. 28 100 000

Observações

Novo artigo

A Empresa Comum PCH contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação». Visará, nomeadamente, colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e permitir assim a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças de mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público; apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir denominados «países associados»), de forma coordenada a fim de ultrapassar as situações de falha do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio; contribuir para a realização das prioridades de IDT da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos países associados.

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se as quantias da contribuição dos Estados membros da EFTA, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente do seu artigo 82.o e do seu Protocolo n.o 32. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 da mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos no disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86; rectificada no JO L 54 de 22.2.2007, p. 30).

Regulamento (CE) n.o 521/2008, de 30 de Maio de 2008, que institui a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

TÍTULO 17

SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Objectivos gerais

Este domínio visa assegurar um elevado nível de protecção da saúde dos consumidores, a sua segurança e interesses económicos e a saúde pública a nível da União Europeia.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 17 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 104 202 057 104 202 057 104 202 057 104 202 057 17 02 POLÍTICA DOS CONSUMIDORES 20 100 000 20 000 000 20 100 000 20 000 000 17 03 SAÚDE PÚBLICA 163 210 000 166 250 000 163 210 000 166 250 000 17 04 SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR ANIMAL E MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS 395 200 000 273 696 814 395 200 000 273 696 814 Título 17 — Total 682 712 057 564 148 871 682 712 057 564 148 871

CAPÍTULO 17 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 17 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 17 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Saúde e defesa do consumidor 5 65 828 896 (3) 65 828 896 (3) Artigo 17 01 01 — Subtotal 65 828 896 65 828 896 17 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Saúde e defesa do consumidor 17 01 02 01 Pessoal externo 5 6 686 820 6 686 820 17 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 12 146 789 12 146 789 Artigo 17 01 02 — Subtotal 18 833 609 18 833 609 17 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção Saúde e defesa do consumidor 17 01 03 01 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção Saúde e defesa do consumidor: sede 5 4 939 552 4 939 552 17 01 03 03 Despesas relativas a imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção Saúde e defesa do consumidor: Grange 5 5 700 000 5 700 000 Artigo 17 01 03 — Subtotal 10 639 552 10 639 552 17 01 04 Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção Saúde e defesa do consumidor 17 01 04 01 Intervenções fitossanitárias — Despesas de gestão administrativa 2 300 000 300 000 17 01 04 02 Acção comunitária no domínio da saúde — Despesas de gestão administrativa 3.2 1 400 000 1 400 000 17 01 04 03 Acção comunitária no domínio da defesa do consumidor — Despesas de gestão administrativa 3.2 1 000 000 1 000 000 17 01 04 04 Estudo-piloto: modelo de financiamento do risco de epizootias — Despesas de gestão administrativa 2 p.m. p.m. 17 01 04 05 Segurança dos alimentos para animais e para consumo humano e actividades conexas — Despesas de gestão administrativa 2 1 100 000 1 100 000 17 01 04 06 Projecto-piloto — Desenvolvimento de métodos de produção de animais mais respeitadores do seu bem-estar 2 1 000 000 1 000 000 17 01 04 30 Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores 3.2 4 100 000 4 100 000 Artigo 17 01 04 — Subtotal 8 900 000 8 900 000 Capítulo 17 01 — Total 104 202 057 104 202 057

17 01 04

Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»

17 01 04 30

Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 4 100 000 4 100 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a subvenção às despesas de pessoal e de administração da agência.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 a esse acordo. Para informação, estes montantes decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 369 de 16.12.2004, p. 73).

Ver artigos 17 02 02, 17 03 01 e 17 03 06.

TÍTULO 18

ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA

Objectivos gerais

— estabelecer um espaço de livre circulação em que as pessoas possam atravessar as fronteiras internas sem serem sujeitas a controlos fronteiriços e em que as fronteiras externas são controladas e existe prevenção da imigração ilegal,

— estabelecer uma União Europeia aberta e segura, que ofereça protecção a cidadãos de países terceiros que dela necessitem, gira eficazmente a imigração legal, integre harmoniosamente os cidadãos de países terceiros legalmente residentes na União e limite a imigração ilegal,

— assegurar um elevado nível de protecção e promoção dos direitos dos cidadãos e dos direitos fundamentais na UE, incluindo os direitos das crianças, contribuir para os defender em todos os domínios da actividade da UE e estabelecer um elevado nível de protecção dos dados pessoais,

— prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade, conduzindo a um elevado nível de segurança para os cidadãos,

— estabelecer um espaço de justiça em que os cidadãos tenham acesso à justiça e os processos cíveis e penais decorram com eficiência independentemente das diferenças entre sistemas jurídicos nacionais,

— melhorar a capacidade da UE para prevenir e limitar a procura e oferta de droga, reduzir os danos sociais e sanitários decorrentes do uso e comércio de drogas ilícitas e reforçar a cooperação internacional,

— apoiar estes objectivos políticos eficazmente, através da promoção de uma maior cooperação e solidariedade entre Estados-Membros e a boa gestão dos instrumentos financeiros.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 59 885 878 59 885 878 59 885 878 59 885 878 18 02 SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS 282 120 000 199 270 000 282 120 000 199 270 000 18 03 FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO 166 800 000 117 100 000 166 800 000 117 100 000 18 04 DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA 43 400 000 47 121 000 43 400 000 47 121 000 18 05 SEGURANÇA E PROTECÇÃO DAS LIBERDADES 69 675 000 55 020 000 69 675 000 55 020 000 18 06 JUSTIÇA PENAL E JUSTIÇA CIVIL 65 100 000 48 395 000 2 240 000 67 340 000 48 395 000 18 07 PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO EM MATÉRIA DE DROGA 16 400 000 17 150 000 16 400 000 17 150 000 18 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DG JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS 8 814 000 8 000 000 8 814 000 8 000 000 Título 18 — Total 712 194 878 551 941 878 2 240 000 714 434 878 551 941 878

CAPÍTULO 18 06 —

JUSTIÇA PENAL E JUSTIÇA CIVIL

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 06 JUSTIÇA PENAL E JUSTIÇA CIVIL 18 06 01 Conclusão de programas anteriores de cooperação judicial em matéria civil 3.1 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 Artigo 18 06 01 — Subtotal p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 18 06 04 Eurojust 18 06 04 01 Eurojust — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 3.1 14 593 330 14 593 330 1 940 000 1 940 000 16 533 330 16 533 330 18 06 04 02 Eurojust — Subvenção no âmbito do título 3 3.1 5 406 670 5 406 670 300 000 300 000 5 706 670 5 706 670 Artigo 18 06 04 — Subtotal 20 000 000 20 000 000 2 240 000 2 240 000 22 240 000 22 240 000 18 06 06 Justiça penal 3.1 29 800 000 16 900 000 –2 240 000 29 800 000 14 660 000 Artigo 18 06 06 — Subtotal 29 800 000 16 900 000 –2 240 000 29 800 000 14 660 000 18 06 07 Justiça civil 3.1 14 300 000 9 745 000 14 300 000 9 745 000 Artigo 18 06 07 — Subtotal 14 300 000 9 745 000 14 300 000 9 745 000 18 06 08 Projecto-piloto — Avaliação do impacto de medidas legislativas relativas ao direito dos contratos 3.1 1 000 000 750 000 1 000 000 750 000 Artigo 18 06 08 — Subtotal 1 000 000 750 000 1 000 000 750 000 Capítulo 18 06 — Total 65 100 000 48 395 000 2 240 000 67 340 000 48 395 000

18 06 04

Eurojust

18 06 04 01

Eurojust — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 593 330 14 593 330 1 940 000 1 940 000 16 533 330 16 533 330

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas de funcionamento da Eurojust (títulos 1 e 2).

A Eurojust deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas de funcionamento.

Incumbe à Comissão, a pedido da Eurojust, notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre as dotações operacionais e as dotações de funcionamento.

O quadro do pessoal da Eurojust é apresentado na parte C «Pessoal» do mapa geral de receitas (volume 1).

Bases jurídicas

Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que institui a Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

18 06 04 02

Eurojust — Subvenção no âmbito do título 3

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 5 406 670 5 406 670 300 000 300 000 5 706 670 5 706 670

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Eurojust relativas ao programa de trabalho (título 3).

A Eurojust deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas de funcionamento.

A Comissão encarrega-se, a pedido da Eurojust, de notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre as dotações operacionais e as dotações de funcionamento.

Bases jurídicas

Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que institui a Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

18 06 06

Justiça penal

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 29 800 000 16 900 000 –2 240 000 29 800 000 14 660 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

— promover a cooperação judiciária com o objectivo de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria penal com base no reconhecimento mútuo e na confiança mútua,

— promover a adaptação dos sistemas judiciários actuais dos Estados-Membros à União Europeia como território sem controlo fronteiriço interno, com moeda única e com livre circulação de pessoas, serviços, bens e capitais,

— melhorar o quotidiano dos indivíduos e das empresas permitindo-lhes fazer valer os seus direitos em toda a União Europeia, nomeadamente facilitando o acesso à justiça,

— melhorar os contactos e o intercâmbio de informações entre as autoridades com funções jurídicas, judiciais e administrativas e as profissões jurídicas e facilitar o acesso à formação por parte dos profissionais do sector judiciário.

Em especial, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

— acções específicas conduzidas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, criação e execução de projectos específicos como o desenvolvimento de um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre registos criminais, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias comuns, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas e manifestações públicas, desenvolvimento e manutenção de sítios web, preparação e divulgação de material de informação, apoio e animação de redes de peritos nacionais, actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação, ou

— projectos transnacionais específicos de interesse comunitário apresentados por, pelo menos, três Estados-Membros nos termos dos programas de trabalho anuais, ou

— apoio às actividades de ONG ou outras entidades que persigam um fim de interesse geral europeu em conformidade com os objectivos gerais do programa e com as condições previstas nos programas de trabalho anuais,

— subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas associadas ao programa de trabalho permanente da rede europeia de formação judiciária, que tem uma missão de interesse geral europeu no domínio da formação destinada ao sector judiciário.

Bases jurídicas

Decisão do Conselho 2007/126/JAI, de 12 de Fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre direitos fundamentais e justiça, o programa específico «Justiça penal» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 13).

Actos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2005, que estabelece o programa-quadro «Direitos fundamentais e justiça» para o período 2007-2013 [COM(2005) 122 final].

(1) Com excepção da Suíça.

(2) Uma dotação de 23 394 EUR está inscrita no artigo 40 01 40.

(3) Uma dotação de 194 249 EUR está inscrita no artigo 40 01 40.