REGULAMENTO (CE) Nº 1155/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2319/95 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1996 à República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1732/95 da Comissão, de 14 de Julho de 1995, relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1996 a certos produtos originários da República Popular da China (3) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2319/95 (4), a Comissão determinou as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1996 a certos produtos originários da República Popular da China;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 752/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (5), aumentou o nível dos contingentes quantitativos aplicáveis ao calçado de couro classificado nos códigos SH/NC 6403 51, 6403 59, ex 6403 91 e 6403 99, do contingente quantitativo aplicável aos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, classificados no código SH/NC 6911 10, do contingente quantitativo aplicável aos artigos para serviços de mesa ou de cozinha, de cerâmica, excepto de porcelana, classificados no código SH/NC 6912 00 e do contingente quantitativo aplicável aos objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, etc, classificados no código SH/NC 7013;

Considerando que os aumentos previstos no Regulamento (CE) nº 752/96 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar os critérios quantitativos determinados pelo Regulamento (CE) nº 2319/95, de acordo com os quais os pedidos de licença de importação foram satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes, a fim de ter em conta o aumento do nível dos contingentes introduzido pelo Regulamento (CE) nº 752/96;

Considerando que se afigura oportuno estabelecer um mecanismo administrativo simples que permita aos importadores comunitários alterar a sua licença de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de gestão dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 2319/95, os critérios quantitativos relativos aos produtos classificados nos códigos SH/NC 6403 51, 6403 59, ex 6403 91, ex 6403 99, 6911 10, 6912 00 e 7013 são substituídos pelos critérios quantitativos que figuram no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

No anexo III do Regulamento (CE) nº 2319/95, os critérios quantitativos relativos aos produtos classificados nos códigos SH/NC 6403 51, 6403 59, ex 6403 91, ex 6403 99, 6911 10, 6912 00 e 7013 são substituídos pelos critérios quantitativos que figuram no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

A pedido dos importadores, a autoridade competente que emitiu a licença de importação, indica na licença a quantidade atribuída de acordo com os critérios quantitativos alterados referidos nos artigos anteriores. Esta indicação, efectuada gratuitamente, é autenticada pela autoridade competente.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 6.

(3) JO nº L 165 de 15. 7. 1995, p. 6.

(4) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 16.

(5) JO nº L 103 de 26. 4. 1996, p. 1.

ANEXO I

Taxa de redução/aumento aplicável à média das importações de 1992 e 1994 (importadores tradicionais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Taxa de redução à quantidade/valor solicitada(o) nos limites dos montantes máximos fixados pelo Regulamento (CE) nº 1732/95 (importadores não tradicionais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>