PT Jornal Oficial da União Europeia L 373/10

REGULAMENTO (CE) N.o 2185/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

relativo à abertura, para o ano de 2005, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), por um lado, e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4), por outro, determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

(2) O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2004 que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do acordo (5), prevê o direito nulo aplicável aos produtos classificados com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)].

(3) No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi temporariamente suspenso em virtude do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV do referido acordo, as importações isentas de direitos de produtos dos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)] originários da Noruega apenas são permitidas nos limites de um contingente isento de direitos.

(4) Por conseguinte, é necessário abrir este contingente para 2005.

(5) Para facilitar a criação do contingente e garantir a sua gestão apropriada, no interesse dos operadores, o benefício da isenção de direitos dentro do limite do contingente deve ser temporariamente sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras comunitárias de um certificado emitido pelas autoridades norueguesas.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, o contingente pautal comunitário referido no anexo I é aberto para os produtos originários da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.

2. As regras de origem mutuamente aplicáveis nos termos do presente acordo são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

3. O benefício da isenção de direitos dentro do limite do contingente referido no anexo I é sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras comunitárias do certificado constante do anexo II, tal como emitido pelas autoridades norueguesas numa das línguas comunitárias e entregue aos exportadores.

4. No caso das quantidades importadas que ultrapassem o contingente ou relativamente às quais não tenha sido apresentado o certificado mencionado no n.o 3, é aplicável um direito de 0,047 euros/litro.

Artigo 2.o

O contingente pautal comunitário indicado no n.o 1 do artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

(3) JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.

(4) JO L 22 de 24.1.2002, p. 37.

(5) JO L 342 de 18.11.2004, p. 30.

ANEXO I Contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Noruega Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente anual 2005 Taxa do direito aplicável nos limites do contingente Taxa do direito aplicável acima do volume do contingente 09.0709 2202 10 00 — Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 14,3 milhões de litros Isenção 0,047 EUR/litro ex 2202 90 10 Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)