Regulamento interno tipo - Decisão 1999/468/CE do Conselho

Regulamento interno do comité ...

(2001/C 38/03)

O COMITÉ (nome do Comité),

Tendo em conta (referência ao acto do Conselho que cria o comité)(1).

ESTABELECEU O SEU REGULAMENTO INTERNO COM BASE NO REGULAMENTO INTERNO TIPO ADOPTADO PELA COMISSÃO EM (data de adopção)(2):

Artigo 1.o

Convocação

1. O comité é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido da maioria simples dos membros do comité.

2. Podem ser convocadas reuniões conjuntas do comité com outros comités para debater questões que relevem simultaneamente das suas competências respectivas(3).

Artigo 2.o

Ordem de trabalhos

1. O presidente determina a ordem de trabalhos e apresenta-a ao comité.

2. Na ordem de trabalhos far-se-á a distinção entre:

a) Os projectos de medidas a tomar em relação aos quais é pedido um parecer ao comité, de acordo com o procedimento de consulta previsto no artigo ..., n.o ..., de ...(4)(5);

b) As outras questões sujeitas ao exame do comité para informação ou simples troca de impressões, quer por iniciativa do presidente, quer a pedido escrito de um membro do comité [quer ao abrigo de disposições específicas do artigo ..., n.o ..., de ...](6).

Artigo 3.o

Transmissão aos membros do comité

1. A convocação, a ordem de trabalhos, os projectos de medidas relativamente aos quais é pedido o parecer do comité, assim como qualquer outro documento de trabalho, são transmitidos pelo presidente aos membros do comité, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, regra geral, o mais tardar, 14 dias antes data da reunião(7).

2. Em casos urgentes e quando as medidas a adoptar devam ser aplicadas de imediato, o presidente pode, a pedido de um membro do comité ou por sua própria iniciativa, abreviar o prazo de transmissão referido no número anterior até cinco dias antes da data da reunião(8).

3. Em caso de extrema urgência(9), o presidente pode alterar os prazos fixados nos n.os 1 e 2. Se se propuser acrescentar um assunto à ordem de trabalhos de uma reunião durante a realização da mesma, é necessária a aprovação da maioria simples dos membros do comité.

Artigo 4.o

Informação do Parlamento Europeu

1. A ordem de trabalhos e os projectos apresentados aos comités relativos a medidas de execução dos actos adoptados de acordo com o procedimento referido no artigo 251.o do Tratado são transmitidos pela Comissão ao Parlamento Europeu, para informação, nos mesmos prazos e nas mesmas condições com que o são às representações permanentes.

2. O resultado global da votação, a lista de presenças referida no artigo 12.o, e a acta sumária das reuniões mencionada no artigo 11.o, n.o 2, são transmitidos pela Comissão ao Parlamento Europeu no prazo de 14 dias a contar de cada reunião do comité.

Artigo 5.o

Parecer do comité

1. Quando se procede a uma votação no âmbito do procedimento consultivo, esta é realizada por maioria simples dos membros do comité. Quando o parecer do comité é requerido no âmbito do procedimento de gestão ou de regulamentação, este é emitido pela maioria prevista no artigo 205.o, n.o 2, do Tratado.

2. O presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro, pode remeter a votação sobre um ponto inscrito na ordem de trabalhos para o final da reunião ou para uma reunião posterior:

- se for introduzida no projecto uma alteração de fundo durante a reunião,

- se o texto do projecto foi apresentado ao comité durante a reunião,

- se foi inscrito um novo assunto na ordem de trabalhos da reunião, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3.

Em caso de dificuldades específicas, o presidente prolongará a reunião até ao dia seguinte.

3. Mediante pedido de um membro do comité, não se procede a votação quando os documentos relativos a um determinado ponto da ordem de trabalhos não tenham sido transmitidos nos prazos fixados no artigo 3.o, n.os 1 e 2.

Mediante proposta do presidente ou a pedido de outro membro, o comité pode contudo decidir, por maioria simples dos seus membros, manter o mesmo ponto na ordem de trabalhos, devido à urgência do assunto.

4. Se o comité não tiver emitido um parecer no prazo fixado pelo presidente, este pode prolongar o mesmo prazo, excepto em casos urgentes, até ao final da reunião seguinte. Se for caso disso, pode recorrer-se ao procedimento escrito previsto no artigo 9.o do presente regulamento.

Artigo 6.o

Representação e quórum

1. Cada representação de um Estado-Membro é considerada como membro do comité. Cada Estado-Membro não terá mais de um representante. Desde que o presidente o autorize, as delegações podem ser acompanhadas por peritos, sendo os respectivos custos suportados pelo Estado-Membro em causa.

2. A delegação de um Estado-Membro pode, se for caso disso, assegurar a representação de apenas um outro Estado-Membro. O presidente deve ser informado deste facto por escrito pela representação permanente do Estado-Membro que se fizer representar.

3. O quórum requerido para a validade das deliberações do comité relativas aos projectos de medidas mencionados no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é o mesmo que permite a emissão de um parecer pela maioria prevista para esse efeito.

Artigo 7.o

Grupos de trabalho

1. O comité pode criar grupos de trabalho para análise de questões específicas. Os grupos de trabalho são presididos por um representante da Comissão.

2. Os grupos estão encarregados de apresentar um relatório ao comité. Para esse efeito, podem designar um relator.

Artigo 8.o

Admissão de terceiras pessoas

1. O presidente pode decidir consultar peritos sobre pontos específicos por sua iniciativa ou a pedido de um membro.

2. Os representantes de [precisar o Estado terceiro ou o organismo terceiro em causa] são convidados a assistir às reuniões do comité em conformidade com as disposições de (precisar o acto do Conselho, o acordo celebrado pela Comunidade, a decisão do Conselho de Associação ou outro acto de base em que se preveja a presença dos referidos observadores).

3. Os peritos e representantes de Estados ou organismos terceiros não assistem e não participam nas votações do comité.

Artigo 9.o

Procedimento escrito

1. Se necessário, e em casos fundamentados, o parecer do comité pode ser obtido através de procedimento escrito. Para esse efeito, o presidente comunica o projecto das medidas acerca das quais se pede o parecer do comité aos seus membros, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2. Considera-se que qualquer Estado-Membro que não tenha dado a conhecer a sua oposição ou a sua intenção de se abster quanto ao projecto de medidas dentro do prazo fixado na comunicação está de acordo com o mesmo projecto; o referido prazo não pode ser inferior a 14 dias.

Em casos de emergência ou de urgência extrema, são aplicáveis os prazos previstos no artigo 3.o, n.os 2 e 3.

2. Contudo, se um membro do comité solicitar que o projecto de medidas seja examinado durante uma reunião do comité, o procedimento escrito será encerrado sem resultados; o presidente convocará então o comité o mais rapidamente possível.

Artigo 10.o

Secretariado

O secretariado do comité e, se for caso disso, dos grupos de trabalho criados nos termos do artigo 7.o do presente regulamento é assegurado pelos serviços da Comissão.

Artigo 11.o

Acta das reuniões

1. Sob a responsabilidade do presidente, será exarada uma acta de cada reunião, contendo nomeadamente os pareceres emitidos sobre os projectos de medidas mencionados no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e, se for caso disso, as opiniões expressas acerca das questões mencionadas no n.o 2, alínea b), do mesmo artigo. O texto dos pareceres será objecto de um anexo em separado. As actas são transmitidas aos membros do comité no prazo de 15 dias úteis.

Os referidos membros do comité deverão informar o presidente, por escrito, das suas eventuais observações. O comité é disto informado; em caso de desacordo, a alteração proposta é objecto de discussão no seio do comité. Se subsistir desacordo, a alteração é anexada à acta.

2. Sob a responsabilidade do presidente será exarada uma acta sumária destinada ao Parlamento Europeu, resumindo todos os pontos que integram a ordem de trabalhos e o resultado da votação sobre os projectos de medidas sujeitas ao comité. Desta acta não constarão as posições individuais dos Estados-Membros durante as deliberações do comité.

Artigo 12.o

Lista de presenças

1. Em cada reunião, o presidente estabelece uma lista e presenças que especificará as autoridades ou órgãos a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar.

2. No início de cada reunião, qualquer membro designado cuja participação nos trabalhos do comité seja susceptível de provocar um conflito de interesses em relação a um ponto determinado da ordem de trabalhos, deve dar conhecimento desse facto ao presidente do comité.

Os membros das delegações que não pertençam a uma autoridade ou órgão de um Estado-Membro devem assinar uma declaração em que se certifica que a sua participação não suscita qualquer conflito de interesses.

Na eventualidade de tais conflitos, o membro deve abster-se de participar nos pontos em causa constantes da ordem de trabalhos, a pedido do presidente.

Artigo 13.o

Correspondência

1. A correspondência relativa ao comité é endereçada à Comissão, ao cuidado do presidente do comité.

2. A correspondência destinada aos membros do comité é dirigida às representações permanentes, sempre que possível por via electrónica; a pedido de um Estado-Membro, será dirigida cópia directamente à pessoa designada para esse efeito pelo mesmo Estado.

Artigo 14.o

Política de transparência

1. Os princípios e as condições relativos ao acesso do público aos documentos do comité são os que se aplicam aos documentos da Comissão. Compete a esta última deliberar sobre os pedidos de acesso a estes documentos.

2. Os debates do comité têm carácter confidencial.

(1) JO L ... de ...

(2) JO L ... de ...

(3) Em conformidade com as disposições previstas para esse efeito pelo acto de base.

(4) JO L ... de ...

(5) Sempre que o comité seja chamado a emitir pareceres de acordo com vários procedimentos de "comitologia" ou quando o acto de base prevê a consulta do comité de acordo com modalidades diferentes dos procedimentos "comitologia", deverá repetir-se a presente disposição e indicar as referências adequadas relativas aos actos de base mencionados.

(6) JO L ... de ...

(7) Pode ser estabelecido um prazo inferior quando, num domínio particular, de modo regular, seja requerida uma acção rápida sempre que surjam medidas que devam ser aplicadas de imediato.

(8) Pode ser estabelecido um prazo inferior quando, num domínio particular, de modo regular, seja requerida uma acção rápida sempre que surjam medidas que devam ser aplicadas de imediato.

(9) Em especial quando está envolvida uma ameaça à saúde humana ou animal.