DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Junho de 1988

relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Anexo E.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

(88/356/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28g., 43g., 113g. e 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, em conformidade com a Decisão

75/199/CEE (2), a Comunidade concluiu a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;

Considerando que a aceitação dos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui, de modo eficaz, para o desenvolvimento e facilitação das trocas comerciais internacionais de mercadorias;

Considerando que o Anexo E.4, relativo ao draubaque (reembolso), pode ser aceite pela Comunidade;

Considerando que convém, todavia, fazer acompanhar essa aceitação de determinadas reservas, de modo a ter em conta exigências próprias da União Aduaneira e a situação actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira,

DECIDE:

Artigo 1g.

O Anexo E.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros relativo ao draubaque é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de carácter geral e uma reserva em relação à

norma 5.

O texto do Anexo E.4, acompanhado das reservas, vem junto à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1g., com as reservas indicadas nesse mesmo artigo.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) Parecer emitido em 19 de Maio de 1988 (ainda não publicado

no Jornal Oficial).

(2) JO n° L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.

ANEXO E.4

ANEXO RELATIVO AO DRAUBAQUE

INTRODUÇÃO

Quando tiverem sido pagos direitos e taxas de importação que incidam sobre produtos importados que são em seguida exportados depois de terem sido submetidos a uma transformação, um complemento de fabrico (ou, em certos casos, a uma reparação), esses produtos podem ser frequentemente postos à venda em mercados estrangeiros a preços mais competitivos se aqueles direitos e taxas forem reembolsados no momento da exportação. O regime de draubaque prevê facilidades para esse fim.

Tendo em conta, todavia, que esse reembolso pode encorajar a importação de mercadorias de origem estrangeira de que existem equivalentes no mercado interno, pode tornar-se necessário que esse direito ao reembolso seja sujeito a restrições relativas a certas categorias de mercadorias ou a certas operações de transformação ou de complemento de fabrico. Pertencerá a cada país especificar, se necessário, o âmbito de aplicação do draubaque.

O presente anexo abrange, não só a concessão do draubaque nos casos em que as mercadorias foram submetidas a uma transformação, um complemento de fabrico ou a uma reparação, mas também a possibilidade de conceder o draubaque nos casos em que as mercadorias tenham sido importadas e ulteriormente reexportadas no seu estado inalterado. O presente anexo não se aplica, todavia, aos reembolsos concedidos por razões de equidade como, por exemplo, o caso em que as mercadorias são devolvidas ao fornecedor por não estarem conformes com as condições estipuladas no contrato. O presente anexo não se aplica também ao reembolso, na exportação, de outros direitos e taxas além dos direitos e taxas de importação.

DEFINIÇÕES

Para efeitos da aplicação do presente anexo, entende-se:

a) Por «regime de draubaque»: o regime aduaneiro que permite, aquando da exportação de mercadorias, obter a restituição total ou parcial dos direitos e taxas de importação que incidiram quer sobre essas mercadorias quer sobre os produtos contidos nas mercadorias exportadas ou consumidas durante a sua produção;

b) Por «draubaque»: o montante de direitos e taxas de importação reembolsados por força do regime de draubaque;

c) Por «direitos e taxas de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas, cobrados na importação ou por ocasião da importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante é limitado ao custo aproximado dos serviços prestados.

PRINCÍPIO

1.Norma

O regime de draubaque rege-se pelas disposições do presente anexo.

CASOS DE APLICAÇÃO

2.Norma

A legislação nacional especificará os casos em que o draubaque pode ser requerido e as condições a preencher para dele beneficiar.

Nota 1

Os casos em que o draubaque pode ser requerido podem especificar-se por referência a certas mercadorias ou categorias de mercadorias ou a certas utilizações das mercadorias. O draubaque pode igualmente ser limitado a certas categorias de direitos e taxas de importação, ou aos casos em que as mercadorias foram objecto, quer de uma transformação, de um complemento de fabrico, ou de uma reparação, quer de outras utilizações autorizadas. O draubaque relativo a mercadorias consumidas na produção de mercadorias exportadas não abrange geralmente elementos que desempenhem apenas um papel auxiliar no fabrico, tais como os lubrificantes, mas pode aplicar-se aos detritos e perdas resultantes desse fabrico.

Nota 2

O reembolso decorrente do regime de draubaque não é concedido nos casos em que os direitos e taxas de importação tenham sido ou venham a ser reembolsados por força de outras disposições.

3.Prática recomendada

O regime de draubaque deve igualmente aplicar-se quando as mercadorias ou os produtos sujeitos a direitos e taxas de importação tenham sido substituídos por mercadorias ou produtos equivalentes, utilizados na obtenção das mercadorias exportadas.

CONDIÇÕES A PREENCHER

4.Norma

Os interessados devem manter uma escrita ou uma contabilidade da entrada e saída das mercadorias que permita controlar a fundamentação do pedido de draubaque.

5.Norma

Quando, no momento da importação das mercadorias para introdução no consumo, o declarante souber ou previr que o draubaque será requerido, será obrigado a indicá-lo, de modo a facilitar ulteriormente o pedido; todavia, o paga-

mento do draubaque não pode ser recusado pelo simples motivo de essa indicação não ter sido prestada. Por outro lado, o facto de ter prestado a referida indicação, não implica a obrigação de exportar as mercadorias.

Nota

A alfândega pode exigir que as mercadorias destinadas a beneficiar do draubaque sejam armazenadas em lotes separados das outras mercadorias, ou que o seu complemento de fabrico ou a sua transformação sejam efectuados sob vigilância aduaneira.

DURAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO

6.Norma

Quando for fixado um prazo para a exportação das mercadorias para além do qual elas deixarão de poder beneficiar do draubaque, ter-se-á em conta, para a fixação desse prazo, a natureza da transformação ou do complemento de fabrico a que as mercadorias possam ser submetidas, assim como diversos factores, designadamente de ordem comercial, que estejam em causa.

7.Prática recomendada

Quando for fixado um prazo para a exportação das mercadorias, ele deverá, a pedido do interessado, ser prorrogado por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras.

DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E PEDIDO DE

DRAUBAQUE

8.Norma

A declaração de exportação em draubaque deve ser apresentada num serviço aduaneiro competente, acompanhada de documentos justificativos.

9.Prática recomendada

A pedido do exportador, e por razões consideradas válidas, as autoridades aduaneiras devem, na medida do possível, permitir que as mercadorias a exportar sejam verificadas nas instalações do interessado, ficando a cargo do exportador as despesas daí resultantes.

As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias sejam apresentadas para verificação nas instalações do interessado.

10.Prática recomendada

Quando a exportação das mercadorias em regime de draubaque for controlada através dos registos do exportador, a alfândega deve, geralmente, dispensar a apresentação das mercadorias na exportação.

11.Norma

O pedido de draubaque ou os documentos a ele anexos deverão mencionar que as condições impostas para obter o benefício do draubaque estão preenchidas.

Nota

Para o pagamento do draubaque, as autoridades aduaneiras podem pedir informações relativas, nomeadamente:

a)

Ao beneficiário;

b)

À introdução no consumo inicial das mercadorias (por exemplo, a data e número de referência da declaração de mercadorias para introdução no consumo);

c)

Aos direitos e taxas de importação pagos;

d)

À natureza ou à designação pautal das mercadorias e suas quantidades;

e)

Às condições de utilização, do complemento de fabrico, ou da transformação das mercandorias;

f)

Às condições de exportação.

12.Prática recomendada

Quando os pedidos de draubaque não puderem ser aceites para além do prazo fixado, este prazo pode ser prorrogado por razões, designadamente de ordem comercial, consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras.

PAGAMENTO DO DRAUBAQUE

13.Norma

O draubaque será pago logo que possível, após terem sido verificados os elementos do pedido.

14.Prática recomendada

O draubaque deve igualmente ser pago aquando da colocação das mercadorias em entreposto, desde que elas destinem a serem posteriormente exportadas.

15.Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem, a pedido, aceitar pagar o draubaque periodicamente para as mercadorias exportadas no decurso de um período determinado.

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DRAUBAQUE

16.Norma

As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldades todas as informações úteis acerca do regime de draubaque.

Comentários e reservas a formular pela Comunidade em relação ao Anexo E.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

1. «Reserva geral (observação de carácter geral)

A legislação comunitária abrange geralmente as disposições do anexo em causa. Todavia, em relação aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os Estados-membros emitem, se necessário, as suas próprias reservas.»

2. «Norma 5

A declaração de introdução em livre prática deve conter determinadas indicações relativas à utilização do regime de aperfeiçoamento activo - sistema do reembolso. Além disso, o recurso a esse sistema pressupõe que tenha sido emitida uma autorização de aperfeiçoamento activo ou, em determinados casos, solicitada anteriormente a essa introdução em livre prática.»