REGULAMENTO (CEE) No 2158/81 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1981 que contém a terceira alteração do Regulamento (CEE) no 1629/77 relativo às regras de aplicação de medidas especiais de intervenção destinadas a apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1950/81 de 13 de Julho de 1981 (3), o Conselho fixou os preços aplicáveis ao sector dos cereais para a campanha de comercialização de 1981/1982; que, no âmbito destas medidas, o preço de referência para o trigo mole panificável foi fixado de acordo com o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2727/75; que, em consequência, é oportuno modificar as disposições do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1629/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1543/79 (5), aplicáveis a medidas especiais de intervenção para aquisição ao nível do preço de referência fixado para uma qualidade panificável mínima em derrogação da disposição anteriormente citada do Regulamento (CEE) no 2727/75;

Considerando que, na hipótese de medidas especiais de intervenção sob a forma de compras relativas a uma qualidade panificável mínima, convém, para a campanha de comercialização de 1981/1982, conforme a vontade expressa pelo Conselho, fixar o nível de suporte para esta qualidade ao nível do preço de referência dimunuído de 7,88 ECUs por tonelada;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1629/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4o o no 2 passa a ter aseguinte redacção:

«2. Conclusão de um contrato de armazenagem idêntico ao previsto no no 1, mas estipulando o direito de o organismo de intervenção poder beneficiar da possibilidade de adquirir, no fim do contrato, toda ou parte da quantidade referida, ao preço de referência, ajustado de acordo com as disposições do no 3. O organismo de intervenção está autorizado a exercer o direito acima referido, segundo o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75.»

2. No artigo 4o, o no 3 é substituído pelo texto seguinte:

«3. Compra pelo organismo de intervenção ao preço de referência ajustado, em tal circunstância, das bonificações e penalizações previstas nos no 3 a 5 do artigo 5o; todavia, quando uma medida especial de intervenção é efectuada sob a forma de compra ao nível de qualidade mínima panificável, o preço de referência referido no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2727/76 é diminuído, para a campanha de comercialização 1981/1982, de 7,88 ECUs por tonelada.»

3. No artigo 5o, o no 1 é substituído pelo texto seguinte:

«1. Quando a medida de intervenção especial é efectuada sob a forma de compra referida no no 3 do artigo 4o, aplicam-se os procedimentos e condições de armazenagem dos cereais pelos organismos de intervenção definidos pelo no 3 do artigo 2o e pelos artigos 3o, 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 1569/77 (1).

Todo o detentor de lotes homogéneos com um mínimo de 80 toneladas de trigo mole panificável está habilitado a apresentar o cereal ao organismo de intervenção. Todavia, os organismos de intervenção podem fixar uma tonelagem mínima superior.

(1) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.»

4. No no 3 do artigo 5o é suprimido o texto do segundo parágrafo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 198 de 20. 7. 1981, p. 2.(3) JO no L 198 de 20. 7. 1981, p. 3.(4) JO no L 181 de 21. 7. 1977, p. 26.(5) JO no L 187 de 25. 7. 1979, p. 7.