N? C 265/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 91 
AUXÍLIO ESTATAL 
C 7/91 (ex N 506/90) 
Itália 
(91/C 265/02) 
(Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
Comunicação da Comissão nos termos do n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE, dirigida aos 
outros Estados-membros e outros interessados, relativa aos auxílios que a Itália decidiu conceder 
no sector da construção naval 
A Comissão informou o Governo italiano, através da 
carta a seguir transcrita, da sua decisão de encerrar o 
processo iniciado em 18 de Março de 1991 ('). 
«Assunto: Auxílios à construção naval 
Por carta de 13 de Setembro de 1990, o Governo ita­
liano notificou à Comissão um projecto de auxílio suple­
mentar relativamente a um navio encomendado em 1985 
e construído no estaleiro Fincantieri de Monfalcone. A 
Comissão, após ter considerado que este auxílio já não 
podia ser apreciado ao abrigo da Quinta Directiva rela­
tiva aos auxílios à construção naval, informou-vos, por 
carta de 18 de Março de 1991, de que tinha dado início 
ao processo previsto no n? 2 do artigo 93? 
Por carta de 25 de Março de 1991 e no decurso de reu­
niões bilaterais que tiveram lugar em 15 de Maio e 10 de 
Junho de 1991 e por um telefax de 9 de Julho de 1991, 
foram transmitidas informações à Comissão. Ainda que, 
de um ponto de vista estritamente jurídico, a posição da 
Comissão fosse contestada pelo Governo italiano quanto 
à admissibilidade do projecto de auxílio ao abrigo da 
Quinta Directiva, admitiu-se, contudo, que o auxílio no­
tificado, bem como o que dizia respeito a 20 outros na­
vios, poderiam ser examinados à luz da Sexta Directiva 
e, nomeadamente, do n? 1 do seu artigo 5? 
Com efeito, na sequência das informações prestadas pelo 
Governo italiano, afigura-se que estes auxílios esperados 
mas ainda não autorizados pela Comissão tinham sido 
recebidos pela empresa Fincantieri e inscritos por esta no 
balanço numa conta de auxílios a receber. Revela-se ra­
zoável, portanto, apreciar estes montantes na perspectiva 
das perdas suplementares a afectar aos diferentes exercí-
O JO n? C 123 de 9. 5. 1991. cios de 1987 a 1990, anos em que os navios em causa 
foram entregues. 
Tendo em conta o facto de o conjunto dos auxílios, in­
cluindo as coberturas de prejuízos, concedidos pelo Go­
verno italiano ao sector da construção naval mercante e 
aprovados pela Comissão, se elevarem em 1987, 1988 e 
1989 a 22,2 %, 25,5 % e 24,5 % respectivamente e de o 
limite fixado pela Comissão ascender a 28 % em 1987 e 
1988 e a 26 % em 1989, afigura-se, portanto, existir uma 
margem disponível para cobrir estes prejuízos sem ultra­
passar os respectivos limites. 
Em termos monetários e tendo em conta os anos em que 
tiveram lugar as entregas, o suplemento de perda as­
cende a 39,9 mil milhões de liras italianas, 15,9 mil mi­
lhões de liras italianas e 13,6 mil milhões de liras italia­
nas que representavam 3,2 %, 1 % e 0,9 % em relação a 
1987, 1988 e 1989 respectivamente. 
Estas perdas suplementares inscrevem-se, portanto, den­
tro dos limites autorizados pela Comissão e podem ser 
consideradas compatíveis com o mercado comum. 
No que diz respeito às perdas nos contratos cujas entre­
gas tiveram lugar em 1990 e que ascendem a 51,8 mil 
milhões de liras italianas, o Governo italiano comprome­
teu-se a notificá-las conjuntamente com as que devem 
ser notificadas brevemente logo que resultados contabi­
lísticos definitivos forem conhecidos. Serão englobadas 
na apreciação global deste exercício, nos termos do ar­
tigo 5? da Sexta Directiva tendo em conta o limite de 
1990 que era de 20 %. 
Por conseguinte, tenho a honra de informar V. Ex? de 
que a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no 
n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE relativamente ao pe­
troleiro Calitea e não levantar quaisquer objecções à co^ 
bertura de perdas suplementares para os 16 outros navios 
entregues entre 1987 e 1989.».