RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (94/C 48/02)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o «Livro Verde» sobre o Desenvolvimento do Mercado Único dos Serviços Postais, publicado em 11 de Junho de 1992 (1);

Considerando a comunicação da Comissão sobre as orientações para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (2)

Considerando que as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços abrangem o sector postal;

Considerando que o «Livro Verde» e a comunicação acima referidos identificam os aspectos dos serviços postais que têm interesse comunitário;

Considerando que, tendo em conta estes aspectos, se torna evidente que se devem desenvolver esforços ao nível da Comunidade para melhorar a eficácia e a qualidade dos serviços postais;

Considerando que a Comissão encetou uma vasta consulta pública e que recebeu contribuições de partes interessadas do sector postal;

Considerando que é necessário definir os principais objectivos do desenvolvimento dos serviços postais na Comunidade, em conformidade com o Tratado;

APOIA a abordagem geral consignada pela Comissão no «Livro Verde» sobre o Desenvolvimento do Mercado Único dos Serviços Postais;

REGISTA a consulta realizada às partes interessadas e a consequente comunicação da Comissão sobre as orientações para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários, que contém, todavia, alguns aspectos que deverão ser aprofundados a fim de se chegar a um acordo global;

REAFIRMA que um acordo político que associe plenamente o Parlamento Europeu e o Conselho constituirá o melhor meio para encorajar a implementação da futura política comunitária no sector postal;

DECLARA QUE OS PRINCIPAIS OBJECTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS NA COMUNIDADE CONSISTEM EM:

- assegurar, ao nível comunitário, um serviço universal que corresponda ao conjunto mínimo de serviços de qualidade que em cada Estado-membro devem ser fornecidos a preço razoável a todos os utilizadores e cujas condições de acesso sejam não discriminatórias,

- assegurar a viabilidade económica e financeira da prestação dos serviços que constituem o serviço universal a preço razoável para todos, definindo, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, um sector de dimensão adequada susceptível de ser reservado aos fornecedores do serviço universal,

- conciliar, no respeito pelos objectivos acima definidos, bem como pelas regras do Tratado e pelos interesses dos utilizadores, a promoção da liberalização gradual e controlada do mercado postal e a garantia duradoira do fornecimento do serviço universal,

- elaborar normas de qualidade para os serviços que constituem o serviço universal, controlar de modo independente a qualidade desses serviços e publicar os resultados. Essas normas deverão ser fixadas, à escala nacional, pelas autoridades regulamentadoras nacionais e ser compatíveis com as normas fixadas, à escala comunitária, pelo Conselho para os serviços intracomunitários do serviço universal, sendo pacífico que estas normas devem, tendo em conta as especificidades nacionais, caracterizar-se por um certo nível de qualidade, cujo aperfeiçoamento deve ser activamente procurado; em relação ao tráfego internacional, deverá ser seguida uma orientação similar, em colaboração com os países terceiros,

- definir os princípios tarifários do serviço universal orientados em função dos custos reais e assegurar a sua aplicação, bem como a transparência, em matéria de subsídios, sempre que estes sejam considerados necessários, em relação aos seus objectivos, importância e alcance, e garantir a sua compatibilidade com o direito comunitário,

- instituir um sistema de encargos terminais baseados nos custos reais e na qualidade, tendo em conta as especificidades nacionais, garantindo aos fornecedores do serviço universal protecção adequada contra os desvios de tráfego que assentem numa exploração abusiva e prevendo regimes transitórios apropriados,

- incentivar a harmonização das normas técnicas, nomeadamente em função do interesse dos utilizadores,

- garantir a existência, fora do sector reservado, de condições de concorrência equitativas entre os fornecedores do serviço universal e entre estes e outros operadores,

- separar as funções de regulamentação e de exploração nos Estados-membros,

- garantir que, ao definir a regulamentação do sector dos serviços postais, sejam tidas em conta as necessidades dos utilizadores, incluindo dos consumidores, e os interesses dos trabalhadores do sector postal, bem como a sua contribuição para o desenvolvimento da Comunidade no plano económico, cultural e social,

- tomarem em consideração os objectivos de coesão da Comunidade, nomeadamente as dificuldades específicas com que se debatem as regiões periféricas, quando se tomarem medidas neste domínio.

CONVIDA A COMISSÃO A:

- propor ao Conselho, antes de 1 Julho de 1994, as medidas necessárias à realização dos objectivos acima definidos para pôr rapidamente em execução uma política comunitária dos serviços postais, nomeadamente medidas:

- que incluam a definição de serviço universal, especifiquem as obrigações dos fornecedores do serviço universal e definam os serviços susceptíveis de serem reservados,

- sobre a qualidade do serviço universal intracomunitário, e

- relativas à normalização técnica,

- basear as suas propostas de regulamentação futura dos serviços postais em medidas transparentes, simples e fáceis de gerir, por forma a garantir as melhores condições possíveis de fiscalização e de aplicação;

- contribuir activamente, com base nos trabalhos em curso e em colaboração com os Estados-membros, para a definição de um enquadramento claro para um novo sistema de encargos terminais, tendo em conta a necessidade de garantir uma protecção satisfatória contra os desvios de tráfego que assentem numa exploração abusiva; e comunicar igualmente ao Conselho, antes de 1 de Março de 1994, todas as acções que possam ser necessárias neste domínio;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

- aderir aos principais objectivos acima definidos;

- cooperar com a Comissão, nomeadamente no âmbito do Senior Officials Group Post (SOGP) e do comité de alto nível das autoridades regulamentadoras nacionais, para a execução de uma política comunitária dos serviços postais, em conformidade com esses objectivos,

- realizar, em conjunto com os seus fornecedores do serviço universal, as discussões necessárias para chegar a um acordo quanto a um novo sistema de encargos terminais, incluindo medidas destinadas a garantir a sua compatibilidade com os outros sistemas.

(1) Ver COM(91) 476 final.

(2) Ver COM(93) 247 final.