DIRECTIVA 95/51/CE DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º,

(1) Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE (2) foram abertos à concorrência certos serviços de telecomunicações e foi solicitado aos Estados-membros que tomassem as medidas necessárias para garantir o direito de qualquer operador fornecer os referidos serviços; que, no que respeita aos serviços de telefonia vocal pública a Directiva permite aos Estados-membros manter direitos especiais e exclusivos; que a Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 (3) reconhece que esta excepção pode ser suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1998 com um período de transição para alguns Estados-membros.

Que durante a consulta pública organizada pela Comissão em 1992 sobre a situação do sector dos serviços de telecomunicações na sequência da Comunicação da Comissão de 21 de Outubro de 1992, muito prestadores e utilizadores do sector dos serviços de telecomunicações e em particular a liberalização das comunicações de dados, dos serviços de valor acrescentado e de fornecimento de dados e de serviços vocais às empresas e aos grupos fechados de utilizadores;

(2) Considerando que as restrições de natureza regulamentar que proíbem a utilização de infra-estruturas alternativas para o fornecimento de serviços liberalizados são a causa principal desta situação de estrangulamento permanente e, em particular, as restrições ao uso de redes de televisão por cabo. Os potenciais prestadores de serviços devem basear-se actualmente na capacidade de transmissão - « circuitos alugados » - fornecidos pelos organismos de telecomunicações que muitas vezes são também concorrentes no domínio dos serviços liberalizados. Para obviar a este problema, o Parlamento Europeu na sua Resolução de 20 de Abril de 1993 (4) convidou a Comissão a tomar, o mais brevemente possível, as medidas necessárias para explorar plenamente o potencial de infra-estruturas existentes de redes por cabo para os serviços de telecomunicações e suprimir imediatamente as restrições existentes nos Estados-membros no que diz respeito à utilização das redes por cabo para serviços não reservados;

(3) Considerando que, na sequência desta resolução, a Comissão procedeu a dois estudos sobre a utilização de redes de televisão por cabo e infra-estruturas alternativas para o fornecimento dos serviços de telecomunicações que já foram abertos à concorrência em conformidade com o direito comunitário: « The effects of liberalisation of satellite infrastructure on the corporate and closed user group market », Analysis 1994 e « L'impact de l'autorisation de la fourniture de services de télécommunications libéralisés par les câblo-opérateurs », Idate, 1994. As principais conclusões destes dois estudos salientam, entre outros, o papel potencial das redes de televisão por cabo para dar resposta às preocupações expressas relativamente à lentidão da inovação e da aplicação dos serviços liberalizados na União Europeia. A abertura dessas redes permitiria ultrapassar os problemas relativos aos níveis elevados de preços e à insuficiência de capacidades adequadas decorrentes em larga medida do carácter exclusivo do fornecimento das infra-estruturas na maior parte dos Estados-membros. As redes geridas por distribuidores permitidos de televisão por cabo permitem, de facto, oportunidades de fornecimento de um número crescente de serviços, para além da transmissão de televisão, se forem efectuados novos investimentos. O exemplo do mercado dos Estados Unidos da América é revelador de que podem surgir novos serviços de combinação da imagem e das telecomunicações quando são suprimidas certas restrições de natureza regulamentar;

(4) Considerando que certos Estados-membros suprimiram, portanto, as restrições relativas ao fornecimento de certos dados e/ou serviços telefónicos não reservados através de redes de televisão por cabo; que um Estado-membro permite a telefonia vocal; que outros Estados-membros mantiveram contudo severas restrições ao fornecimento de serviços diversos da distribuição de transmissões televisivas nessas redes;

(5) Considerando que as restrições actualmente impostas pelos Estados-membros à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços diversos da distribuição de programas televisivos se destinam a impedir o fornecimento da telefonia vocal pública através de redes diversas da rede telefónica pública a fim de proteger a principal fonte de receita dos organismos de telecomunicações.

Os direitos exclusivos para o fornecimento de telefonia vocal pública foram concedidos à maior parte dos organismos de telecomunicações da Comunidade a fim de lhes garantir os recursos financeiros necessários para o fornecimento e a exploração de uma rede universal, istó é, com uma cobertura geográfica geral e prestada a qualquer fornecedor ou utilizador do serviço mediante pedido apresentado dentro de um prazo razoável;

(6) Considerando que, uma vez que estas restrições relativas à utilização de redes de televisão por cabo são impostas através de medidas tomadas pelo Estado e visam, em cada um dos mercados nacionais onde existam, favorecer os organismos de telecomunicações que são propriedade dos Estados-membros e aos quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, essas restrições devem ser examinadas em conformidade com o nº 1 do artigo 90º do Tratado CE. Nos termos deste artigo, os Estados-membros não tomarão nem manterão, no que diz respeito a essas empresas, qualquer medida contrária ao disposto no Tratado, designadamente às regras da concorrência. Inclui uma probição relativa à manutenção de medidas respeitantes aos organismos de telecomunicações que tenham por efeito limitar a livre prestação de serviços na União ou dar origem a abusos de posição dominante em detrimento dos utilizadores de um dado serviço;

(7) Considerando que a concessão de direitos exclusivos aos organismos de telecomunicações para o fornecimento de capacidade de transmissão destinada à prestação de serviços de telecomunicações ao público e as respectivas restrições regulamentares relativas à utilização de redes de televisão por cabo para fins diversos da distribuição dos programas de radiotelevisão, em particular, para novos serviços como a televisão interactiva e video sob pedido, bem como serviços multimédia na Comunidade, que não podem ser fornecidos de outro modo, limitam necessariamente a liberdade de prestação desses serviços destinados a outros Estados-membros ou provenientes dos mesmos. Essas restrições regulamentares não podem ser justificadas por razões de interesse público ou por exigências essenciais uma vez que estas últimas e, em particular, a exigência essencial de interacção das redes no caso de interligação entre redes de televisão por cabo e redes de telecomunicações podem ser garantidas por medidas menos restritivas, com base em critérios de objectividade, não discriminação e transparência ou em condições de licenciamento;

(8) Considerando que as medidas de concessão de direitos exclusivos a organismos de telecomunicações para o fornecimento de capacidade de transmissão e as respectivas restrições regulamentares relativas ao uso de infra-estruturas de televisão por cabo para a prestação de outros serviços de telecomunicações já abertos à concorrência constituem, por conseguinte, uma infracção ao artigo 90º em conjugação com o artigo 59º do Tratado. O facto de as restrições serem aplicadas sem distinção a todas as empresas diversas dos organismos de telecomunicações não é suficiente para suprimir o tratamento preferencial destes últimos do âmbito de aplicação do artigo 59º do Tratado CE. De facto, não é necessário que todas as empresas de um Estado-membro sejam favorecidas em relação às empresas estrangeiras. Basta que o tratamento preferencial beneficie certos operadores nacionais;

(9) Considerando que o artigo 86º do Tratado proíbe, por incompatibilidade com o mercado comum, que uma ou mais empresas explorem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste;

(10) Considerando que em cada mercado nacional relevante os organismos de telecomunicações têm uma posição dominante para o fornecimento de capacidade de transmissão de serviços de telecomunicações uma vez que são os únicos que dispõem de redes públicas de telecomunicações que cobrem a totalidade do território desses Estados. Outro factor desta posição dominante diz respeito às características peculiares do mercado e, em particular, à sua elevada intensidade de capital. Tendo em conta o montante dos investimentos necessários para uma segunda rede existe uma forte tendência para o uso das redes existentes. Isto reforça a posição dominante estrutural dos organismos de telecomunicações relevantes e constitui um obstáculo potencial ao acesso. Em terceiro lugar, com base na sua parte de mercado, os organismos de telecomunicações beneficiam, além disso, de informações pormenorizadas sobre os fluxos de telecomunicações que não se encontram à disposição dos novos operadores. Incluem informações sobre os modelos de utilização dos subscritores, necessárias para determinar grupos específicos de utilizadores, e sobre a elasticidade dos preços a nível da procura em cada segmento de mercado e região do país. Finalmente, o facto de os organismos de telecomunicações relevantes beneficiarem de direitos exclusivos para o fornecimento de telefonia vocal contribui também para a sua posição dominante no mercado, próximo mas distinto, da capacidade de telecomunicações;

(11) Considerando que a simples criação de uma posição dominante num dado mercado através da concessão de um direito exclusivo não é, em si, incompatível com o artigo 86º Um Estado-membro não pode porém, manter um monopólio legal quando a empresa interessada se vê obrigada ou induzida a abusar da sua posição dominante por forma a afectar as trocas comerciais entre Estados-membros;

(12) Considerando que a proibição de utilização de outras infra-estruturas, nomeadamente das redes de televisão por cabo, para o fornecimento de serviços de telecomunicações incentivou os organismos de telecomunicações a praticar preços elevados comparativamente com os preços de outros países, quando a inovação a nível das redes de empresas europeias e a nível do fornecimento de serviços concorrenciais e a realização das aplicações propostas no Relatório sobre a Europa e a sociedade global da informação estão intimamente dependentes da disponibilidade das infra-estruturas, em particular de circuitos alugados a custos decrescentes. As tarifas dessas infra-estruturas de alta capacidade são em média dez vezes superiores na União Europeia comparativamente com a capacidade equivalente em distâncias equivalentes na América do Norte. Se não houver qualquer justificação, por exemplo sob forma de custos mais elevados, essas tarifas devem ser consideradas práticas abusivas na acepção da alínea a) do artigo 86º Estes preços elevados na União são a consequência directa das restrições impostas pelos Estados-membros à utilização de infra-estruturas diversas das dos organismos de telecomunicações e em particular dos operadores de televisão por cabo, para o fornecimento de serviços de telecomunicações. Esses preços elevados não podem apenas ser justificados pelos custos de base dadas as diferenças substanciais a nível das tarifas entre os Estados-membros em que é suposto existirem estruturas análogas de custos;

(13) Considerando que, além disso, as medidas adoptadas pelos Estados para impedir que os operadores de televisão por cabo ofereçam capacidade de transmissão em concorrência com os organismos de telecomunicações para o fornecimento de serviços liberalizados limitam a oferta global de capacidade no mercado e eliminam os incentivos para os organismos de telecomunicações aumentarem rapidamente a capacidade das suas redes, reduzirem os custos médios e praticarem tarifas mais baixas. O nível elevado das tarifas praticadas pelos organismos de telecomunicações e a indisponibilidade de infra-estruturas de base fornecidas por esses organismos através das quais esses serviços liberalizados poderiam ser oferecidos por parte de terceiros atrasaram um amplo desenvolvimento das redes de empresas de alta velocidade, o acesso remoto às bases de dados por parte dos utilizadores empresariais e privados e a oferta de serviços inovadores como o telebanco, o ensino à distância, a comercialização assistida por computador, etc. (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 25 de Outubro de 1994 - Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo: parte I). As redes dos organismos de telecomunicações actualmente não têm possibilidades para responder a todos os pedidos potenciais do mercado de capacidade de transmissão para o fornecimento desses serviços de telecomunicações, como sublinhado pelos utilizadores e fornecedores desses mesmos serviços (Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à consulta respeitante ao exame da situação no sector dos serviços de telecomunicações, de 28 de Abril de 1993, ponto 2, página 5. Os resultados obtidos durante o exame vieram demonstrar que a simples obrigação de fornecer circuitos alugados sob pedido não era suficiente para evitar restrições ao acesso aos mercados de serviços de telecomunicações e limites à liberdade de escolha do utilizador). As actuais restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento desses serviços cria, portanto, uma situação em que o simples exercício do direito de exclusividade dos organismos de telecomunicações para o fornecimento da capacidade de transmissão para serviços públicos de telecomunicações limita, para efeitos da alínea b) do artigo 86º do Tratado, o aparecimento, em particular, de novas aplicações como o pagamento por visualização, a televisão interactiva e o video sob pedido, bem como serviços multimédia na Comunidade, conjugando o audiovisual e as telecomunicações que muitas vezes não podem ser adequadamente fornecidas através das redes dos organismos de telecomunicações.

Por outro lado, dadas as restrições ao número de serviços que podem oferecer, os operadores de televisão por cabo adiam muitas vezes os investimentos nas suas redes e, em particular, a introdução das fibras ópticas que poderiam ser rendíveis se pudessem ser amortizadas através de um maior número de serviços prestados.

Consequentemente, as restrições à utilizações de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços diversos da radiodifusão têm também como efeito atrasar o desenvolvimento de novos serviços de telecomunicações e de multimédia atrasando, por conseguinte, o progresso técnico neste domínio;

(14) Considerando que, finalmente, como recordado pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, no seu Acórdão de 19 de Março de 1991, proferido no processo C-202/88, França contra Comissão (1), um sistema de concorrência não falseada, como o que está prevista no Tratado, só pode ser garantido se estiver garantida a igualdade de oportunidades entre os diferentes operadores económicos. Confiar a uma empresa que comercializa serviços de telecomunicações a tarefa de fornecer a indispensável matéria-prima, isto é, a capacidade de transmissão para todas as sociedades que prestam serviços de telecomunicações demonstrou, porém, ser o mesmo que conferir-lhe o poder de determinar quais os serviços que podem ser prestados pelos seus concorrentes, a que custos e em que períodos de tempo, e para controlar os seus clientes e o tráfego gerado pelos seus concorrentes, concedendo à empresa uma evidente vantagem sobre os seus concorrentes;

(15) Considerando que os direitos exclusivos concedidos aos organismos de telecomunicações para fornecerem capacidade de transmissão para os serviços públicos de telecomunicações e as respectivas restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços liberalizados são, por conseguinte, incompatíveis com o disposto no nº 1 do arigo 90º do Tratado conjugado com o disposto no artigo 86º O nº 2 do artigo 90º do Tratado prevê uma excepção ao artigo 86º na medida em que a aplicação desta regra constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão específica confiada aos organismos de telecomunicações. Com base nesta disposição, a Comissão examinou o impacte da liberalização da utilização das redes por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações e de multimédia.

Em conformidade com a Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros podem continuar até uma determinada data a reservar o fornecimento de telefonia vocal aos seus organismos nacionais de telecomunicações a fim de lhes garantir rendimentos suficientes para o estabelecimento de uma rede de telefonia universal. O serviço de telefonia vocal é definido no artigo 1º da Directiva 90/388/CEE como a exploração comercial, para o público, do transporte directo e comutação da voz em tempo real na origem e no destino dos pontos terminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seu ponto terminal para comunicar com outro ponto terminal. Se as redes de televisão por cabo forem transformadas em redes comutadas fornecendo telefonia vocal a qualquer utente, essas redes deverão ser consideradas também como redes públicas comutadas e os seus pontos terminais como pontos terminais dessas redes. O serviço vocal relevante passaria por conseguinte a telefonia vocal, podendo, além disso, em conformidade com o artigo 2º da Directiva 90/388/CEE, ser proibido pelos Estados-membros nas redes de televisão por cabo.

Considera-se que essa proibição temporária da exploração do serviço de telefonia vocal nas redes de televisão por cabo pode ser justificada pela mesma razão que o são nas redes de telecomunicações. Contrariamente, se os serviços vocais comutados para grupos fechados de utilizadores, e/ou a capacidade de transmissão transparente sob a forma de circuitos alugados são fornecidos por redes de televisão por cabo, essas redes não constituem redes públicas comutadas, não devendo os Estados-membros impor restrições aos serviços relevantes, ainda que envolvam a utilização de um ponto de comutação com a rede pública comutada de telefone.

Para além do caso da telefonia vocal nenhuma outra restrição à prestação de serviços liberalizados se justifica por força do nº 2 do artigo 90º, tendo especialmente em conta o reduzido contributo desses serviços para o volume de negócios dos organismos de telecomunicações, actualmente fornecidos sobre as suas próprias redes, que poderiam ser canalizados para as redes de televisão por cabo. Recorda-se que as medidas de liberalização da exploração de telefonia vocal devem tomar em conta a necessidade de financiamento de um serviço universal incluindo qualquer desenvolvimento do conceito (ver, a propósito, o ponto V.2 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1995);

(16) Considerando que, apesar da supressão das actuais restrições à utilização das redes de televisão por cabo, no que diz respeito à prestação de serviços, poderiam ser previstos os mesmos procedimentos de licenciamento ou de declaração para o fornecimento dos mesmos serviços sobre as redes públicas de telecomunicações;

(17) Considerando, além disso, que a distribuição de programas audiovisuais destinados ao público em geral através destas redes e o conteúdo desses programas continuarão a estar sujeitos a regras específicas adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com o direito comunitário e, por conseguinte, não sujeita às disposições da presente Directiva;

(18) Considerando que, quando concedem à mesma empresa o direito de estabelecimento de televisão por cabo e de redes de telecomunicações, os Estados-membros colocam as empresas em causa numa situação em que não têm incentivos para atrair os utilizadores para a rede que é mais adequada para o fornecimento dos respectivos serviços, enquanto dispuserem de capacidade disponível na outra rede. Neste caso, têm pelo contrário interesse em sobrecarregar a utilização das infra-estruturas por cabo para o fornecimento de serviços não reservados, para aumentar o tráfego nas suas redes de telecomunicações. A introdução da concorrência leal exigirá muitas vezes medidas específicas que tenham em conta as circunstâncias específicas dos mercados relevantes. Dada a diversidade de situações dos diferentes Estados-membros, as autoridades nacionais encontram-se em melhor posição para avaliar quais são as medidas mais adequadas e, em particular, se uma separação dessas actividades é indispensável. No início da liberalização é essencial um controlo minucioso da transparência a nível das subvenções cruzadas e da contabilidade. Para ser posível o controlo de um eventual comportamento abusivo, os Estados-membros deverão impor, pelo menos, uma nítida distinção da contabilidade entre ambas as actividades, embora seja preferível uma distinção completa a nível estrutural;

(19) Considerando que, para permitir o controlo de eventuais subvenções cruzadas abusivas entre as funções de radiodifusão dos operadores de televisão por cabo, que operam com base em direitos exclusivos numa dada área objecto de franquia, e a respectiva actividade em função dos fornecedores de capacidade para serviços de telecomunicações, os Estados-membros deveriam garantir a transparência no que diz respeito à utilização dos recursos provenientes de uma actividade que poderia ser utilizada para alargar a outro mercado uma posição dominante. Dada a complexidade da contabilidade dos fornecedores de redes, é extremamente difícil determinar as subvenções cruzadas entre as actividades reservadas e os serviços prestados dentro das condições da concorrência. É, por conseguinte, necessário exigir que os operadores de televisão por cabo procedam a contabilidades distintas, identificando em especial separadamente os custos e as receitas ligadas à prestação de serviços fornecidos com base nos direitos exclusivos e os serviços fornecidos no cumprimento das condições da concorrência, uma vez que realizam um significativo volume de negócios em actividades de telecomunicações nas áreas licenciadas. Neste momento, um volume de negócios superior a 50 milhões de ecus poderia, de modo geral, ser considerado significativo. Se essa exigência constituir um encargo excessivo para a empresa em questão, os Estados-membros podem conceder adiamentos por períodos limitados, mediante notificação prévia à Comissão das justificações subjacentes.

Os operadores interessados devem utilizar um sistema adequado de contabilização dos custos que possa ser fiscalizado por peritos em contabilidade, por forma a garantir a fiabilidade dos valores de produção contabilizados.

As contabilidades distintas acima referidas deverão para este efeito aplicar os princípios estabelecidos no nº 2 do artigo 10º da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/439/CE da Comissão (2). Os serviços híbridos constituídos por elementos abrangidos pelos serviços reservados e concorrenciais deverão fazer a distinção entre os custos de cada elemento;

(20) Considerando que, enquanto não estiver autorizado pelo Estado-membro em causa nenhum sistema concorrente de fornecimento ao domicílio, a Comissão reexaminará se a distinção das contas é suficiente para evitar práticas abusivas e apreciará se tal fornecimento conjunto não resulta numa limitação do fornecimento potencial da capacidade de transmissão em detrimento dos fornecedores de serviços na área em causa ou se são autorizadas outras medidas;

(21) Considerando que os Estados-membros se devem abster de introduzir novas medidas cujas finalidades ou efeitos ponham em causa o objectivo da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 90/388/CEE é objecto das seguintes alterações:

1. O nº 1 do artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) O quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - "Serviços de telecomunicações", os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e/ou encaminhamento de sinais numa rede de telecomunicações, »;

b) Após o último travessão é aditado o seguinte:

« - "Redes de televisão por cabo", qualquer infra-estrutura terrestre autorizada por um Estado-membro para a transmissão ou distribuição de sinais de rádio e de televisão ao público.

As medidas previstas na presente directiva serão aplicadas sem prejuízo das disposições adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com o direito comunitário, no que diz respeito à distribuição de programas audiovisuais destinados ao público em geral e ao conteúdo dos mesmos. ».

2. No artigo 4º após o segundo parágrafo é inserido um novo parágrafo:

« Os Estados-membros:

- suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capacidade de transmissão por redes de televisão por cabo e permitirão a utilização de redes por cabo para a prestação de serviços de telecomunicações que não a telefonia vocal,

- assegurarão a autorização, para este fim, da ligação de redes de televisão por cabo à rede pública de telecomunicações, em particular a ligação a circuitos alugados, e que sejam suprimidas as restrições a ligação directa das redes de televisão por cabo por operadores de televisão por cabo. ».

Artigo 2º

Quando procederem à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a transparência da contabilidade e um comportamento não discriminatório, quando um único operador beneficia de um direito exclusivo para o fornecimento de infra-estruturas de redes de telecomunicações e também fornece infra-estruturas de redes de televisão por cabo, e em particular a separação da contabilidade no que diz respeito ao fornecimento de cada rede e à sua actividade de fornecedor de serviços de telecomunicações.

Sempre que um operador beneficiar de um direito exclusivo para o fornecimento de infra-estruturas de rede de televisão por cabo numa dada área, os Estados-membros asseguararão igualmente que esse operador manterá contabilidades separadas da sua actividade de fornecimento de capacidade de rede para efeitos de telecomunicações quando atingir um volume de negócios superior a 50 milhões de ecus no mercado de serviços de telecomunicações que não o da distribuição de serviços de radiodifusão nas áreas geográficas relevantes. Se essa exigência constituir um encargo excessivo para a empresa em questão, os Estados-membros podem conceder adiamentos por períodos limitados, mediante notificação prévia à Comissão das justificações subjacentes.

Sempre que um único operador fornecer ambas as redes ou ambos os serviços referidos no primeiro parágrafo, a Comissão procederá, antes de 1 de Janeiro de 1998, a uma avaliação global do impacte desse fornecimento conjunto relativamente aos objectivos prosseguidos pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de nove messes a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, as informações que possibilitem à Comissão verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º

Artigo 4º

A presente directiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

(1) Colectânea 1991, página I-1271, ponto 51.

(1) JO nº L 165 de 19. 6. 1992, p. 27.

(2) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 40.