RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 sobre a prevenção da criminalidade organizada, tendo em vista a definição de uma estratégia global para a combater (98/C 408/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o plano de acção contra a criminalidade organizada de 28 de Abril de 1997 (1), («Plano de Acção»),

Consciente dos progressos registados na execução do plano de acção, em particular das Recomendações nºs 6 a 12,

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Novembro de 1997, sobre o plano de acção contra a criminalidade organizada (2), que exige que se dê maior peso ao aspecto da prevenção,

Considerando a importância de uma maior sensibilização para os perigos que a criminalidade organizada representa para a democracia e o Estado de direito, para a liberdade, os direitos Humanos e a autodeterminação, valores que constituem a razão de ser de qualquer combate à criminalidade organizada,

Consciente de que a presente resolução não se destina a substituir as medidas específicas de prevenção previstas no plano de acção, mas antes a servir de complemento a apoio a esses esforços,

Tendo em conta os resultados do seminário sobre polícia e criminalidade urbana (Saragoça, Fevereiro de 1996), da conferência da União Europeia sobre prevenção da criminalidade (Estocolmo, Maio de 1996) e do seminário da União Europeia sobre medidas comunitárias de luta contra a droga (Dublim, Novembro de 1996), bem como as conclusões da conferência da União Europeia sobre prevenção da criminalidade (Noordwijk, Maio de 1997) e do seminário «Parcerias para reduzir a criminalidade» (Londres, Junho de 1998),

Tendo em conta as conclusões da conferência sobre a criação de um enquadramento comercial isento de corrupção - contributo da União Europeia (Bruxelas, Abril de 1998),

Tendo em conta os trabalhos de outras organizações e instâncias internacionais, nomeadamente, as recomendações do Conselho da Europa R (81) 12 sobre a criminalidade económica, R (87) 19 sobre a organização da prevenção da criminalidade e R (97) 24 relativa aos 20 princípios orientadores da luta contra a corrupção, os trabalhos desenvolvidos no âmbito do programa das Nações Unidas para a prevenção da criminalidade e a administração da justiça, bem como os resultados da Assembleia-Geral extraordinária das Nações Unidas sobre a droga (Nova lorque, Junho de 1998), em particular a declaração sobre as orientações para a redução da procura,

Respeitando e salientando as competências da Comissão em matéria de promoção de importantes aspectos da prevenção,

(1) CONSIDERA que a luta contra a criminalidade organizada internacional exige uma repressão eficaz e persistente, mas também uma ampla gama de medidas preventivas, elaboradas no devido respeito pelos direitos Humanos fundamentais;

(2) SALIENTA o importante papel desempenhado por unidades nacionais de informação criminal eficazes e coordenadas e pela Europol, tal como previsto, em particular nos artigos 2º e 3º da Convenção Europol que cria um serviço europeu de polícia (Convenção) «Europol» (3) no domínio da prevenção da criminalidade organizada;

(3) REAFIRMA que cada Estado e a comunidade internacional desempenham um papel fundamental na prevenção e no combate à criminalidade organizada; que, no entanto, a prevenção da criminalidade organizada não incumbe apenas aos serviços de aplicação da lei e às autoridades judiciais, mas exige um esforço de toda a sociedade civil, a desenvolver com base na responsabilidade colectiva pela vida em sociedade;

(4) SUBLINHA, neste contexto, o importante papel das instituições e de grupos de pessoas que, a nível nacional, regional e local, contribuem para moldar o ambiente cultural e a reponsabilidade cívica na sociedade (como as escolas e as ONG), por meio de uma acção substancial de prevenção, tanto ao nível da concepção como da execução de medidas concretas;

(5) RECONHECE que uma política eficaz de prevenção da criminalidade organizada também poderá beneficiar da existência de sistemas eficientes de Segurança Social, educação e formação, tão abrangentes quanto possível, a par de medidas de combate ao desemprego e à pobreza, bem como de um planeamento urbano e de um enquadramento urbanístico criativo, de dimensão humana e orientado para a prevenção;

(6) APOIA os esforços de promoção da integração social de grupos marginalizados, a fim de reduzir o perigo de os membros vulneráveis desses grupos se dedicarem à criminalidade;

(7) REALÇA o especial significado das medidas de reinserção social dos delinquentes, das medidas de dissuasão e da execução das penas para prevenir a repetição de actos criminosos;

(8) INCITA os Estados-membros, sublinhando a importância da acção exercida pelas autoridades públicas, a analisarem em que medida certas tarefas de prevenção da criminalidade organizada poderão ser executadas, segundo os princípios de base dos respectivos sistemas jurídicos e políticas internas, por organismos privados, a nível nacional, regional e local, que possam prestar assistência na recolha de informações, definição de programas, execução de medidas e acção educativa no domínio da prevenção;

(9) CONSIDERA que deverão ser estudadas todas as possibilidades e tomadas todas as medidas para contrariar o surgimento e a propagação de mercados clandestinos que proporcionem margem de manobra e campo operacional à criminalidade organizada;

(10) INCITA os Estados-membros a prosseguirem e intensificarem as suas diligências e esforços de coordenação em todos os aspectos da prevenção da droga, de acordo com os instrumentos internacionais de controlo da droga, com o objectivo de reduzir a procura de drogas ilegais, que constituem um importante domínio de actividade da criminalidade organizada;

(11) INCITA os Estados-membros a terem em vista o desenvolvimento e a generalização de equipamento técnico, por exemplo dispositivos especiais de segurança, em domínios em que a criminalidade organizada actua com frequência, tendo em consideração as eventuais consequências do recurso a esses métodos, como por exemplo a fuga para outras formas de criminalidade;

(12) SALIENTA que também as profissões que possam ver-se confrontadas com a criminalidade organizada (especialmente as mencionadas na Recomendação nº 12 do plano de acção) e as respectivas associações de interesses têm responsabilidades no domínio da prevenção da criminalidade organizada, sobretudo no que se refere à elaboração de códigos de conduta e outras medidas que contrariem a corrupção e a infiltração pela criminalidade organizada;

(13) SALIENTA que a transparência e o controlo da adjudicação de contratos públicos podem prestar um contributo significativo para a prevenção da corrupção e da criminalidade organizada e, por conseguinte, exorta os Estados-membros a darem execução às directivas pertinentes e a apoiarem os seus objectivos através de medidas concretas e adequadas, visando os aspectos repressivos e judiciais;

(14) SALIENTA que, sobretudo no contexto da luta contra a corrupção e das suas ligações à criminalidade organizada, a abertura e a transparência dos assuntos públicos, incluindo o financiamento legal e transparente dos partidos e organizações políticas, desempenham um importante papel preventivo;

(15) SUBLINHA a importância de, na elaboração de instrumentos jurídicos e na revisão das leis existentes, ter em conta os aspectos da prevenção da criminalidade a fim de evitar que as normas constituam um convite ou facilitem a fraude e outros abusos, mas também de, durante o processo legislativo, consultar, se necessário, autoridades que tenham experiência no domínio da prevenção da criminalidade organizada;

(16) ESTÁ CONVICTO de que uma informação e um esclarecimento adequados sobre as causas, a natureza, os perigos e as consequências do avanço da criminalidade organizada são especialmente importantes para a prevenção e que os meios de comunicação social desempenham um importante papel no processo de informação;

(17) RECONHECE que vários Estados-membros, partindo de análises multidisciplinares abrangentes de uma situação específica, já elaboraram programas nacionais de combate à criminalidade organizada que se tem manifestado no seu território, e os adaptaram à evolução das circunstâncias; por conseguinte, os Estados-membros são convidados a manter-se mútua e plenamente informados desses programas, a valer-se desses exemplos e experiências e a desenvolver - se necessário e segundo as suas ordens e práticas jurídicas internas - programas nacionais de combate à criminalidade organizada;

(18) RECONHECE que, na análise destes problemas, na definição de programas e na execução das medidas de prevenção, vários Estados-membros prevêem no seu direito nacional que os serviços de aplicação da lei e as autoridades judiciárias, as camadas sociais afectadas, os agentes económicos e as instâncias da administração civil local e regional procedam a consultas regulares (podendo servir de exemplo os «conselhos de prevenção da criminalidade» existentes em vários Estados-membros ou as «comissões tripartidas» dos Países Baixos); por conseguinte, os Estados-membros são convidados a criar estruturas equivalentes a nível nacional, regional e local, se necessário e segundo as suas ordens e práticas jurídicas internas que debatam e estudem questões de prevenção, em especial da criminalidade organizada, e apresentem propostas de promoção da prevenção;

(19) INCITA ainda os Estados-membros a coordenarem a prevenção entre os níveis local, regional e nacional, bem como entre as várias autoridades e serviços que desempenhem um papel específico na prevenção da criminalidade organizada;

(20) NOTA, neste contexto, a intenção da Comissão de, com base num trabalho já iniciado sobre um inventário interface, desenvolver instrumentos comunitários que contribuam para a prevenção da criminalidade e fomentem a coordenação interna e o intercâmbio de informações a este respeito;

(21) INSTA os Estados-membros a alargarem o seu conhecimento das possibilidades de prevenção da criminalidade organizada, por exemplo através de programas de investigação multidisciplinares com financiamento adequado, que sejam tão vastos quanto possível e incluam a investigação sobre a avaliação de medidas preventivas específicas;

(22) INCITA os Estados-membros e as instituições pertinentes a também recorrerem aos programas comunitários adequados, em especial à acção comum de 19 de Março de 1998 que estabelece um programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa Falcone) (4), para o desenvolvimento de actividades no domínio da prevenção da criminalidade organizada;

(23) CONSIDERA necessário que sejam avaliadas as actividades em curso no domínio da prevenção, verificando sobretudo em que medida a experiência adquirida pode ser generalizada;

(24) CONVIDA os Estados-membros a elaborarem, a pedido da Presidência do Conselho, uma síntese das suas experiências a nível local, regional e nacional, com medidas que tenham contribuído para a prevenção da criminalidade organizada, facultando-a aos demais Estados-membros;

(25) CONVIDA, por conseguinte, os Estados-membros a informarem-se mutuamente de quaisquer resultados obtidos na prevenção da criminalidade organizada, quer por meio de novos trabalhos científicos quer através da experiência e da avaliação práticas, e a considerarem formas de facilitar e, se necessário, institucionalizar esse intercâmbio de informações, eventualmente também a nível bilateral ou entre regiões e municípios;

(26) INSTA os Estados-membros a designarem, se ainda o não tiverem feito, pontos nacionais de contacto e centralização para o intercâmbio entre Estados de informações relativas a todos os aspectos da prevenção da criminalidade organizada e a notificá-los ao Secretariado-Geral do Conselho, tendo em conta o acordo do Conselho, de 28 de Maio de 1998, relativo às disposições para a melhoria do intercâmbio de informações e das melhores práticas em matéria de prevenção da criminalidade;

(27) CONSIDERA desejável que sejam igualmente associados a esse intercâmbio países terceiros, em especial os Estados candidatos à adesão e os países limítrofes, podendo-se encarar uma estratégia para a prevenção da criminalidade organizada no contexto da ajuda a países terceiros e da cooperação com os mesmos;

(28) CONSIDERA desejável que os Estados-membros e a Comunidade troquem informações com outras organizações internacionais sobre questões relacionadas com a prevenção da criminalidade organizada;

(29) CONSIDERA necessário que as futuras actividades de prevenção incluam projectos concretos que proporcionem conhecimentos práticos às instâncias envolvidas em cada caso (autoridades locais, regiões, Estados-membros, Conselho, Comissão), a fim de se criar uma base para a elaboração de códigos de boas práticas em matéria de prevenção da criminalidade organizada em áreas específicas, os quais deverão ser mantidos actualizados e submetidos aos outros Estados-membros para comparação com as suas próprias iniciativas;

(30) CONSIDERA desejável que os Estados-membros e a Comissão cheguem tanto quanto possível a acordo quanto a definições, padrões e métodos comuns de prevenção para permitir o intercâmbio e a aplicação dos resultados obtidos;

(31) CONVIDA a Comissão a analisar quais os contributos que, no âmbito das suas competências, poderá prestar para aumentar os conhecimentos em matéria de prevenção da criminalidade organizada;

(32) SOLICITA à Comissão que mantenha continuamente actualizado o seu inventário interface de instrumentos comunitários que contribuam para a prevenção da criminalidade organizada e que continue a analisar e a avaliar outros instrumentos comunitários existentes sob o ponto de vista do seu contributo para a prevenção da criminalidade organizada;

(33) CONVIDA os Estados-membros, a Europol e a Comissão a, no âmbito das respectivas competências, estudarem esta matéria e as questões com ela associadas. Em seguida, convidam-se a Comissão e a Europol a cooperar para, até finais de 2000, apresentar ao Conselho um relatório global que, nomeadamente:

- contenha propostas sobre o modo como se poderão, de futuro, promover a nível europeu as medidas de prevenção e, em especial, como estas poderão ser traduzidas no processo legislativo,

- analise as medidas de prevenção da criminalidade organizada, as instâncias e o nível a que devem ser executadas, que parecem ser adequadas em função da maior eficácia possível,

- analise propostas para fomentar a avaliação das medidas de prevenção da criminalidade organizada;

- analise de que modo podem ser tomadas medidas de prevenção a nível europeu (sobretudo à luz do Tratado de Amesterdão),

- contenha propostas quanto ao modo de elaborar e manter actualizado um repertório das melhores práticas no domínio da prevenção da criminalidade organizada,

- analise em que medida os conceitos e as medidas de prevenção da criminalidade organizada podem ser tidos em consideração no processo de alargamento e nas relações com países terceiros;

(34) INSTA os Estados-membros e a Comissão a, até finais de 2000, apresentarem ao Conselho também um relatório sobre outras medidas tomadas para prevenir a criminalidade organizada;

(35) RESOLVE que, analisará e avaliará então a execução da presente resolução à luz desses relatórios e decidirá sobre novas medidas de prevenção da criminalidade organizada.

(1) JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.

(2) JO C 371 de 8.12.1997, p. 183.

(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(4) JO L 99 de 31.3.1998, p. 8.