ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L101/20 JornalOficialdasComunidades Europeias20.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1028/88DACOMISSÃO
de19deAbrilde1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
•TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?824/88(2),e,nomeadamente ,o
n?2segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?916/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
deMarrocosnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?916/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentaéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L85de30.3.1988,p.5.
(3)JOn?L90de7.4.1988,p.21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1045/88 DO CONSELHO

de 18 de Abril de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), instituiu uma nomenclatura de mercadorias baseada no Sistema Harmonizado, a seguir designada « Nomenclatura Combinada », para satisfazer, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade, e fixou as taxas de direitos autónomos e convencionais da referida Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que, aquando da transposição da Pauta Aduaneira Comum para o Sistema Harmonizado, a taxa do direito convencional aplicável aos produtos do código NC 8527 32 00 foi fixada tendo apenas em conta os rádios-despertadores que beneficiavam previamente da isenção desse direito convencional na subposição 85.15 A IIIb) 2 bb) 11 da Pauta Aduaneira Comum (3); que o código NC 8527 32 00 abrange, porém, igualmente sintonizadores e amplificadores-sintonizadores combinados com relógio, previamente sujeitos a um direito convencional com a taxa de 14 %, na subposição 85.15 A III b) 2 bb) 55 da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que, para rectificar esse erro, é, por conseguinte, conveniente alterar o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 para ter em conta aquela última taxa do referido direito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, o código NC 8527 32 00 passa a ter a seguinte redacção:

1.2.3,4.5 // // // // // « Código NC // Designação das mercadorias // Taxas dos direitos // Unidade suplementar // 1.2.3.4.5 // // // autónomos (%) // convencionais (%) // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // // // // // // 8527 32 // Não combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com um relógio: // // // // 8527 32 10 // Rádios-despertadores // 22 // isenção // p/st // 8527 32 90 // Outros // 22 // 14 // p/st » // // 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 345 de 8. 12. 1986, p. 1.

2. As alterações introduzidas pelo presente regulamento aplicar-se-ão enquanto subposições da Taric até ao momento da sua introdução na Nomenclatura Combinada nas condições previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOLTENBERG // // //

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31.
21.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/25
REGULAMENTO (CEE)N?1041/88DACOMISSÃO
de20deAbrilde1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho^instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?, v
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2569/87(3),comaúltimaredacçãoque'lhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?914/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2569/87nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(subposições
17031000e17039000daNomenclatura Combinada),
em0,93ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L243de27.8.1987,p.48.
(4)JOn?L90de7.4.1988,p.18. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
21.4.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L102/19
REGULAMENTO (CEE)N?1036/88DACOMISSÃO
de20deAbrilde1988
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de92000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismodeintervenção
espanhol
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de92000toneladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem28deAbrilde
1988.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem19deMaiode1988.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoespanhol:
ServidonacionaldeProductosAgrarios,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(^fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de92000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoespanholprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumSENPA,
Beneficencia ,8,
E-28004Madrid
(Telex:23427SENPAE;Tel.:2323488).
Artigo3?
Oorganismosdeintervençãoespanholcomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAbrilde1988
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(<JOn?L202de9.7.1982,p.23.0JOn?L223de11.8.1987,p.5.
21.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/21
REGULAMENTO (CEE)N?1038/88DACOMISSÃO
de20deAbrilde1988
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
refrigeradaoucongelada,originariaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1988;
Considerando queon?6,alínead),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80prevêqueasquantidades
pedidaspossamserreduzidas;queospedidosentregues
dizemrespeitoaquantidadesglobaisqueexcedemas
quantidadesdisponíveis ;que,nestascondiçõeseafimde
assegurarumadivisãoequitativadasquantidadesdisponí­
veis,éconvenientereduzirproporcionalmente asquanti­
dadespedidas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?233/88do
Conselho,de25deJaneirode1988,relativoàaberturade
umcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarnede
bovinodaprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congeladadoscódigosNC0201e0202edosprodutos
doscódigosNC02061095e02062991('),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?409/88da
Comissão,de12deFevereirode1988,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?232/88e(CEE)
n?233/88nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaemissãodoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanon?1,alínead),doseu
artigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3988/87(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?409/88non?
1,alínead)doseuartigo1?,fixouem10000toneladasa
quantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
,Artigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapresen­
tadosparaosegundotrimestrede1988emrelaçãoà
carnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanon?1,alínead),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?409/88,serãosatisfeitosatéao
limitede0,1002%daquantidadepedida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioem.todososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L24de29.1.1988,p.3.
(2)JOn?L40de13.2.1988,p.17.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L376de31.12.1987,p.31
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1060/88 DO CONSELHO

de 19 de Abril de 1988

que estabelece o segundo prolongamento da campanha de comercialização de 1987/1988 nos sectores do leite e da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 887/88 (5), estabeleceu o prolongamento da campanha de comercialização de 1987/1988 nos sectores do leite e da carne de bovino, respectivamente até 30 de Abril e 1 de Maio de 1988;

Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços; que, por conseguinte é, indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1987/1988 nos sectores do leite e da carne de bovino, respectivamente até 31 de Maio e 5 de Junho de 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A campanha leiteira de 1987/1988 terminará em 31 de Maio de 1988, começando a campanha leiteira de 1988/1989 em 1 de Junho de 1988.

2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1987/1988 terminará em 5 de Junho de 1988, e a campanha de comercialização de 1988/1989 começará em 6 de Junho de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 23. 3. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.

(5) JO nº L 88 de 1. 4. 1988, p. 6.
23.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L104/27
REGULAMENTO (CEE)N?1069/88DACOMISSÃO
de22deAbrilde1988
querevogaoRegulamento (CEE)n?896/88relativoàentregadetrigomolea
Djibutiatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86doConselho,de22deDezembrode
1986,relativoàpolíticaeàgestãodeajudaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,alínea
c),doseuartigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?896/88(2),aComissãoabriuumconcurso
paraofornecimentode5000toneladasdetrigomoleemfavordeDjibutiatítulodeajuda
alimentar;queéconvenientereexaminarascondiçõesdefornecimento e,emconsequên­
cia,encerraroconcursoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?896/88.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22Abrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2JOn?L89de6.4.1988,p.9.
23.4.88 N?L104/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1064/88DACOMISSÃO
de22deAbrilde1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho^,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAbrilde
1988.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?999/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
(4JOn?L99de16.4.1988,p.25. 0JOn?L256de7.9.1987,p.1.

23.4.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L104/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deAbrilde1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCcorrente
41?período
52?período
63?período
7
10061091 0 0 0 —
10061099 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0—
10063099 0 0 0—
10064000 0 0 0 0
23.4.88 N?L104/28 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1070/88DACOMISSÃO
de22deAbrilde1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade4a10de
Abrilde1988
umanova«Nomenclatura Combinada »quesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneira
ComumedasestatísticasdocomércioexternodaComu­
nidadeequesubstituianomenclaturaanterior;
Considerando queéconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade4a10deAbril
de1988,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(4)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade4a10deAbrilde1988,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde4deAbrilde1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.b)JOn?L256de7.9.1987,p.1.

23.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L104/29
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade4a10deAbrilde1988
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNÇ Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012011 26,26474
02012019 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
16025010(') 29,94180
16025010(2) 21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
(2)Outros.
N?L104/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias23.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1072/88DACOMISSÃO
de22deAbrilde1988,
quesuspendeaemissãodecertificadosMCTparadeterminadosprodutosda
floricultura
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?643/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisparaosprodutosdosectordasplantasvivase
produtosdefloriculturaimportadosemPortugal,referidos
noAnexoXXIIdoActodeAdesão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3925/87(2),fixouoslimitesindicativosprevistosnon?1
doartigo251?doActodeAdesãoparadeterminados
produtosdafloricultura;
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãopreve
que,quandoaevoluçãodocomérciointracomunitário
revelarumacréscimosignificativodasimportaçõesreali­
zadasouprevisíveisesedessasituaçãoresultarquefoi
atingidoouexcedidoolimiteindicativodeimportaçãodo
produtoparaacampanhadecomercialização emcursoou
paraumapartedesta,aComissãodecidirádeacordocom
umprocedimento deurgênciaasmedidascautelares
necessárias ;
Considerandoqueparaasplantasornamentais (códigos
NC06029991e06029999)olimiteindicativofixado
paraoperíodode1deJaneiroa30deJunhode1988foiultrapassado ;queéconvenientesuspenderqualquernova
emissãodecertificadosparaosprodutosemcausaatítulo
demedidascautelares;queestamedidatemporefeitoa
rejeiçãodospedidospendentes;
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)n?
926/88daComissão,de7dieAbrilde1988(3),aemissão
decertificadosMCTparaestesprodutosestásuspensaaté
22deAbrilde1988;
Considerando que,dadoasmedidasdefinitivasnão
poderementraremvigorantesde30deAbrilde1988,é
convenienteprolongarasuspensãodaemissãodecertifi­
cadosparaosprodutosemcausa,atítulodemedida
cautelar,até30deAbrilde1988,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?926/88éalteradodoseguinte
modo: »
Noartigo1?,adatade«22deAbrilde1988»ésubsti­
tuídapeladatade«30deAbrilde1988».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L60de1.3.1986,p.39.b)JOn?L369de29.12.1987,p.26. OJOn?L91de8.4.1988,p.10.