PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/14

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

de 26 de Janeiro de 2005

relativa à criação da Escola Europeia de Administração

(2005/118/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVEDOR DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o do referido estatuto,

Após consulta do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente que as instituições intensifiquem o investimento no aperfeiçoamento profissional do pessoal ao seu serviço.

(2) Uma cooperação interinstitucional acrescida neste domínio permitirá sinergias a nível dos recursos humanos e financeiros requeridos, reforçando simultaneamente os intercâmbios entre as instituições e a divulgação de valores comuns e de práticas profissionais harmonizadas.

(3) Para esse efeito, é conveniente confiar a um organismo interinstitucional comum os meios consagrados a determinadas acções para o aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes das Comunidades Europeias.

(4) Por uma questão de economia e de eficácia, é conveniente, pelo menos, durante a fase de arranque, vincular administrativamente esse organismo interinstitucional comum a um órgão interinstitucional existente, ou seja, ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça (2),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Criação da Escola Europeia de Administração

É criada uma escola europeia de administração, a seguir designada «Escola».

Artigo 2.o

Funções

1. A Escola é responsável, por conta e no quadro das orientações fixadas pelas instituições signatárias da presente decisão, a seguir designadas «instituições», pela execução de determinadas acções de aperfeiçoamento profissional na óptica do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenrolar da carreira.

2. Em função dos pedidos que lhe forem apresentados pelas instituições, a Escola:

a) Concebe, organiza e avalia acções de formação;

b) Facilita a participação em acções de formação externa;

c) Pode executar todas as funções conexas e de apoio à sua missão.

3. Os secretários-gerais das instituições, o escrivão do Tribunal de Justiça e o representante do Provedor de Justiça determinam e, se for caso disso, alteram os domínios de formação que competem à Escola.

4. A pedido de uma instituição, órgão, serviço ou agência, a Escola pode, contra pagamento, prestar-lhes assistência em matéria de engenharia da formação.

Artigo 3.o

Pedidos, reclamações e recursos

Os pedidos e as reclamações relativos ao exercício das funções referidas no n.o 2 do artigo 2.o são apresentados à Escola. Todos os recursos nesses domínios são interpostos contra a Comissão.

Artigo 4.o

Vínculo administrativo

1. A Escola está vinculada administrativamente ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado «Serviço».

2. O vínculo pressupõe, designadamente, que:

— O conselho de administração do Serviço exerce as funções do conselho de administração da Escola,

— O director da Escola é o director do Serviço,

— O pessoal da Escola é afectado em função dos postos do Serviço,

— As receitas e despesas da Escola são integradas no orçamento do Serviço.

3. O mais tardar em 15 de Fevereiro de 2008, pode ser posto termo ao vínculo através de uma decisão do Conselho de Administração aprovada por maioria qualificada definida no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE (3), dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça, e sob condição de, pelo menos, cinco instituições signatárias lhe serem favoráveis.

Artigo 5.o

Execução

Os secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça tomam, de comum acordo, as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 6.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005. Pelo Parlamento Europeu O Presidente Josep BORRELL FONTELLES Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO Pelo Tribunal de Contas O Presidente Hubert WEBER Pelo Comité das Regiões O Presidente Peter STRAUB Pelo Conselho O Presidente Jean ASSELBORN Pelo Tribunal de Justiça O Presidente Vassilios SKOURIS Pelo Comité Económico e Social Europeu O Presidente Anne-Marie SIGMUND O Provedor de Justiça Nikiforos DIAMANDOUROS

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

(2) JO L 197 de 26.7.2002, p. 53.

(3) JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.