REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/203 DA COMISSÃO

de 27 de outubro de 2022

que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 1321/2014, (UE) n.o 965/2012, (UE) n.o 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 748/2012, (UE) n.o 1321/2014, (UE) n.o 965/2012, (UE) n.o 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.o 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011, (UE) n.o 748/2012, (UE) n.o 965/2012, (UE) n.o 139/2014, (UE) n.o 1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 62.o, n.o 15, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo II, ponto 3.1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, as organizações que exercem atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente ou de manutenção devem aplicar e manter um sistema de gestão dos riscos para a segurança.

(2) Além disso, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IV, ponto 3.3, alínea b), e ponto 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, as organizações de formação de pilotos, as organizações de formação de tripulantes de cabina, os centros de medicina aeronáutica para tripulantes de voo e os operadores de dispositivos de treino de simulação de voo devem implementar e manter um sistema de gestão dos riscos para a segurança.

(3) Mais ainda, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V, ponto 8.1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139, os operadores aéreosdevem aplicar e manter um sistema de gestão dos riscos para a segurança.

(4) Além disso, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo VIII, ponto 5.1, alínea c), e ponto 5.4, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea, os prestadores de serviços no espaço «U» e os prestadores únicos de serviços de informação comum, bem como as organizações de formação e os centros de medicina aeronáutica para controladores de tráfego aéreo, devem implementar e manter um sistema de gestão dos riscos para a segurança.

(5) Tais riscos para a segurança podem ter origens diversas, incluindo falhas de conceção e manutenção, aspetos relacionados com o desempenho humano, ameaças ambientais e ameaças à segurança da informação. Por conseguinte, os sistemas de gestão implementados pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») e as autoridades nacionais e organizações competentes referidas nos considerandos anteriores, devem ter em conta não só os riscos para a segurança decorrentes de eventos aleatórios, mas também os riscos para a segurança decorrentes de ameaças à segurança da informação, nos casos em que as falhas existentes possam ser utilizadas por pessoas com intenção dolosa. Estes riscos para a segurança da informação estão a aumentar constantemente no ambiente da aviação civil, à medida que os atuais sistemas de informação vão estando cada vez mais interligados, tornando-se cada vez mais alvo de intervenientes mal-intencionados.

(6) Os riscos associados a esses sistemas de informação não se limitam a eventuais ataques ao ciberespaço, abrangendo também ameaças que podem afetar processos e procedimentos, bem como o desempenho dos seres humanos.

(7) Um número significativo de entidades já utiliza normas internacionais, como a ISO 27001, para abordar a segurança da informação e dos dados digitais. Estas normas podem não ter plenamente em conta todas as especificidades da aviação civil. Consequentemente, é conveniente adotar requisitos para a gestão dos riscos de segurança da informação com um impacto potencial na segurança da aviação.

(8) É essencial que esses requisitos abranjam todos os domínios da aviação e as suas interfaces, uma vez que a aviação constitui uma rede de sistemas altamente interligados. Por conseguinte, devem aplicar-se a todas as organizações e autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos da Comissão (UE) n.o 748/2012 (2), (UE) n.o 1321/2014 (3), (UE) n.o 965/2012 (4), (UE) n.o 1178/2011 (5), (UE) 2015/340 (6) e (UE) n.o 139/2014 (7) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/664 da Comissão (8), bem como às que já são obrigadas a dispor de um sistema de gestão em conformidade com a legislação da União em vigor em matéria de segurança da aviação. No entanto, algumas organizações devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de assegurar uma proporcionalidade adequada em relação aos menores riscos de segurança da informação que representam para o sistema de aviação.

(9) Os requisitos estabelecidos no presente regulamento devem assegurar uma aplicação coerente em todos os domínios da aviação, criando simultaneamente um impacto mínimo na legislação da União em matéria de segurança da aviação já aplicável a esses domínios.

(10) Os requisitos estabelecidos no presente regulamento não devem prejudicar os requisitos de segurança da informação e de cibersegurança estabelecidos no ponto 1.7 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (9) e no artigo 14.o da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(11) Os requisitos de segurança estabelecidos nos artigos 33.o a 43.o do título V «Segurança do Programa» do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) são considerados equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, exceto no que diz respeito ao ponto IS.I.OR.230 do anexo II do presente regulamento, que devem ser cumpridos.

(12) A fim de proporcionar segurança jurídica, a interpretação do termo «segurança da informação», tal como definido no presente regulamento, que reflete a sua utilização comum na aviação civil a nível mundial, deverá ser considerada coerente com a do termo «segurança das redes e dos sistemas de informação», tal como definido no artigo 4.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2016/1148. A definição de segurança da informação utilizada para efeitos do presente regulamento não deve ser interpretada como divergente da definição de segurança das redes e dos sistemas de informação estabelecida na Diretiva (UE) 2016/1148.

(13) A fim de evitar uma duplicação dos requisitos legais, caso as organizações abrangidas pelo presente regulamento já estejam sujeitas a requisitos de segurança decorrentes de atos da União referidos nos considerandos 10 e 11, que sejam, de facto, equivalentes às disposições estabelecidas no presente regulamento, o cumprimento desses requisitos de segurança deverá ser considerado como equivalente ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(14) As organizações abrangidas pelo presente regulamento que já estejam sujeitas a requisitos de segurança decorrentes do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 ou do Regulamento (UE) 2021/696, ou de ambos, devem também cumprir os requisitos do anexo II (parte IS.I.OR.230 «Sistema de comunicação externa de informações sobre segurança da informação») do presente regulamento, uma vez que nenhum dos dois regulamentos contém quaisquer disposições relativas à comunicação externa de incidentes de segurança da informação.

(15) Por uma questão de exaustividade, os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011, (UE) n.o 748/2012, (UE) n.o 965/2012, (UE) n.o 139/2014, (UE) n.o 1321/2014 e (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 (12) e (UE) 2021/664 deverão ser alterados a fim de introduzir os requisitos do sistema de gestão da segurança da informação previstos no presente regulamento, juntamente com os sistemas de gestão nele estabelecidos, e de estabelecer os requisitos das autoridades competentes em matéria de supervisão das organizações que aplicam os referidos requisitos de gestão da segurança da informação.

(16) A fim de proporcionar às organizações tempo suficiente para assegurar o cumprimento das novas regras e procedimentos, o presente regulamento deve ser aplicável três anos após a sua entrada em vigor, com exceção do prestador de serviços de navegação aérea do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) definido no Regulamento de Execução (UE) 2017/373, caso, devido à acreditação de segurança em curso do sistema e dos serviços EGNOS em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/696, seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.

(17) Os requisitos estabelecidos no presente regulamento baseiam-se no Parecer n.o 03/2021 (13), emitido pela Agência em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

(18) Os requisitos estabelecidos no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a aplicação das regras comuns de segurança no domínio da aviação civil, instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece os requisitos a cumprir pelas organizações e autoridades competentes para: a) Identificar e gerir os riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação que possam afetar os sistemas de tecnologias da informação e comunicação e os dados utilizados para fins da aviação civil; b) Detetar eventos relacionados com a segurança da informação e identificar aqueles que são considerados incidentes de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação; c) Responder a esses incidentes de segurança da informação e recuperar deles.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável às seguintes organizações: (a) Entidades de manutenção abrangidas pelo anexo II (parte 145), secção A, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, exceto as que estão exclusivamente envolvidas na manutenção de aeronaves, em conformidade com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; (b) Entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente (CAMO) abrangidas pelo anexo V-C (parte CAMO), secção A, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, exceto as que estão exclusivamente envolvidas na gestão da aeronavegabilidade permanente das aeronaves, em conformidade com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; (c) Operadores aéreos abrangidos pelo anexo III (parte ORO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012, com exceção dos exclusivamente envolvidos na operação de: i) uma aeronave ELA 2, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 748/2012; ii) aviões monomotor a hélice com uma configuração operacional máxima de lugares de passageiros igual ou inferior a 5, não classificados como aeronaves a motor complexas, quando descolam e aterram no mesmo aeródromo ou local de operação e operam de acordo com as regras de voo visual (VFR) diurnas; iii) helicópteros monomotor com uma configuração operacional máxima de lugares de passageiros igual ou inferior a 5, não classificados como aeronaves a motor complexas, quando descolam e aterram no mesmo aeródromo ou local de operação e operam de acordo com as regras VFR diurnas. (d) Organizações de formação certificadas (ATO) abrangidas pelo anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, exceto as envolvidas exclusivamente em atividades de formação de aeronaves ELA2, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, ou exclusivamente envolvidas em formação teórica; (e) Centros de medicina aeronáutica da tripulação de voo abrangidos pelo anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011; (f) Operadores de dispositivos de treino de simulação de voo (FSTD) abrangidos pelo anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, exceto os envolvidos exclusivamente na operação de FSTD de aeronaves ELA2, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 748/2012; (g) Organizações de formação de controladores de tráfego aéreo (ATCO TO) e centros de medicina aeronáutica de ATCO abrangidos pelo anexo III (parte ATCO.OR) do Regulamento (UE) 2015/340; (h) Organizações abrangidas pelo anexo III (Parte-ATM/ANS.OR) do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, exceto os seguintes prestadores de serviços: i) prestadores de serviços de navegação aérea titulares de um certificado limitado em conformidade com a secção ATM/ANS.OR.A.010 do mesmo anexo; ii) prestadores de serviços de informação de voo que declarem as suas atividades em conformidade com a secção ATM/ANS.OR.A.015 do mesmo anexo; (i) Prestadores de serviços no espaço «U» e prestadores únicos de serviços de informação comum abrangidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/664. 2. O presente regulamento aplica-se às autoridades competentes, incluindo a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), referidas no artigo 6.o do presente regulamento e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão (14). 3. O presente regulamento aplica-se igualmente à autoridade competente responsável pela emissão, renovação, alteração, suspensão ou revogação de licenças de manutenção aeronáutica, em conformidade com o anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. 4. O presente regulamento não deve prejudicar os requisitos de segurança da informação e de cibersegurança estabelecidos no ponto 1.7 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 e no artigo 14.o da Diretiva (UE) 2016/1148.

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Segurança da informação», a preservação da confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade das redes e dos sistemas de informação; (2) «Incidente de segurança da informação», uma ocorrência identificada de um estado de um sistema, serviço ou rede que indique uma possível violação da política de segurança da informação ou uma falha dos controlos de segurança da informação, ou uma situação anteriormente desconhecida que possa ser relevante para a segurança da informação; (3) «Incidente», um evento com um efeito adverso real na segurança das redes e dos sistemas de informação, tal como definido no artigo 4.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/1148; (4) «Risco para a segurança da informação», o risco para as operações organizacionais da aviação civil, os ativos, as pessoas singulares e outras entidades devido ao impacto potencial de um evento de segurança da informação. Os riscos para a segurança da informação estão associados ao potencial de as ameaças explorarem as vulnerabilidades de um ativo de informação ou de um grupo de ativos de informação; (5) «Ameaça», uma potencial violação da segurança da informação suscitada por uma entidade, circunstância, ação ou um evento suscetível de causar danos; (6) «Vulnerabilidade», uma falha ou deficiência de um ativo ou sistema, dos procedimentos, da conceção, da aplicação ou de medidas de segurança da informação que possam ser exploradas e resultem numa infração ou violação da política de segurança da informação.

Artigo 4.o Requisitos aplicáveis às organizações e autoridades competentes 1. As organizações referidas no artigo 2.o, n.o 1, devem cumprir os requisitos do anexo II (parte IS.I.OR) do presente regulamento. 2. As autoridades competentes referidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, devem cumprir os requisitos do anexo I (parte IS.AR) do presente regulamento.

Artigo 5.o Requisitos decorrentes de outra legislação da União 1. Sempre que uma entidade referida no artigo 2.o, n.o 1, cumpra requisitos de segurança estabelecidos em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva (UE) 2016/1148 equivalentes aos estabelecidos no presente regulamento, considera-se que o cumprimento desses requisitos de segurança equivale ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. 2. Se uma organização referida no artigo 2.o, n.o 1, for um operador ou uma entidade referida nos programas nacionais de segurança da aviação civil dos Estados-Membros estabelecidos em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), os requisitos de cibersegurança constantes do ponto 1.7 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 são considerados equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, exceto no que diz respeito à secção IS.I.OR.230 do anexo II do presente regulamento, que deve ser cumprida enquanto tal. 3. Se a organização a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, for o prestador de serviços de navegação aérea do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) referido no Regulamento (UE) 2021/696, os requisitos de segurança constantes dos artigos 33.o a 43.o do título V desse regulamento são considerados equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, exceto no que diz respeito à secção IS.I.OR.230 do anexo II do presente regulamento, que deve ser cumprida enquanto tal. 4. A Comissão, após consulta da Agência e do grupo de cooperação referido no artigo 11.o da Diretiva (UE) 2016/1148, pode emitir orientações para a avaliação da equivalência dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e na Diretiva (UE) 2016/1148.

Artigo 6.o Autoridade competente 1. Sem prejuízo das funções confiadas ao Comité de Acreditação de Segurança (SAB) a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (UE) 2021/696, a autoridade responsável pela certificação e supervisão do cumprimento do presente regulamento é: (a) No que respeita às organizações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), a autoridade competente designada em conformidade com o anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; (b) No que respeita às organizações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), a autoridade competente designada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; (c) No que respeita às organizações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), a autoridade competente designada em conformidade com o anexo III (parte ORO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012; (d) No que respeita às organizações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) a f), a autoridade competente designada em conformidade com o anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011; (e) No que respeita às organizações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), a autoridade competente designada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/340; (f) No que respeita às organizações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea h), a autoridade competente designada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/373; (g) No que respeita às organizações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea i), a autoridade competente designada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1 ou n.o 2, conforme aplicável, do Regulamento de Execução (UE) 2021/664. 2. Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros podem designar uma entidade independente e autónoma para desempenhar as funções e responsabilidades atribuídas às autoridades competentes a que se refere o n.o 1. Nesse caso, devem ser estabelecidas medidas de coordenação entre essa entidade e as outras autoridades competentes, a que se refere o n.o 1, a fim de assegurar uma supervisão eficaz de todos os requisitos a cumprir pela entidade. 3. A Agência deve cooperar, no pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de sigilo, proteção dos dados pessoais e proteção das informações classificadas, com a Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA) e com o SAB a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (UE) 2021/696, a fim de assegurar uma supervisão eficaz dos requisitos aplicáveis ao prestador de serviços de navegação aérea EGNOS.

Artigo 7.o Apresentação de informações relevantes às autoridades competentes em matéria de SRI As autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento devem informar, sem demora injustificada, o ponto de contacto único designado em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva (UE) 2016/1148 de quaisquer informações relevantes incluídas nas notificações apresentadas nos termos da secção IS.I.OR.230 do anexo II do presente regulamento e da secção IS.D.OR.230 do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 pelos operadores de serviços essenciais identificados em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva (UE) 2016/1148.

Artigo 8.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 Os anexos VI (parte ARA) e VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 são alterados em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 9.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 748/2012 O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 10.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 965/2012 Os anexos II (parte ARO) e III (parte ORO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012 são alterados em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

Artigo 11.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 139/2014 O anexo II (parte ADR.AR) do Regulamento (UE) n.o 139/2014 é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

Artigo 12.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 Os anexos II (parte 145), III (parte 66) e V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 são alterados em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.

Artigo 13.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 2015/340 Os anexos II (parte ATCO.AR) e III (parte ATCO.OR) do Regulamento (UE) 2015/340 são alterados em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento.

Artigo 14.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/373 Os anexos II (parte ATM/ANS.AR) e III (parte ATM/ANS.OR) do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 são alterados em conformidade com o anexo IX do presente regulamento.

Artigo 15.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2021/664 O Regulamento de Execução (UE) 2021/664 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 15.o, n.o 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Implementar e manter um sistema de gestão da segurança em conformidade com a secção ATM/ANS.OR.D.010 do anexo III, subparte D, do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, e um sistema de gestão da segurança da informação em conformidade com o anexo II (parte IS.I.OR) do Regulamento de Execução (UE) 2023/203.»; (2) Ao artigo 18.o é aditada a seguinte alínea l): «l) Estabelecer, implementar e manter um sistema de gestão da segurança da informação em conformidade com o anexo I (parte IS.AR) do Regulamento de Execução (UE) 2023/203.».

Artigo 16.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026. No entanto, no que respeita ao prestador de serviços de navegação aérea EGNOS abrangido pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/373, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1).

(7) Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2021/664 da Comissão, de 22 de abril de 2021, relativo a um quadro normativo do espaço “U” (JO L 139 de 23.4.2021, p. 161).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).

(10) Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

(11) Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

(12) Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).

(13) https://www.easa.europa.eu/en/document-library/opinions/opinion-032021

(14) Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de gestão dos riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação para as entidades abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão e que altera os Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão (JO L 248 de 26.9.2022, p. 18).

(15) Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).