Regulamento (CE) n.o 2795/2000 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2000

que estabelece as modalidades de aplicação, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito do Acordo Europeu com a Eslovénia pelo Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 509/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2475/2000 foram adaptadas, a título autónomo e transitório e com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, as concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Eslovénia.

(2) A fim de permitir, a contar da publicação do presente regulamento, a utilização do regime previsto pelo regulamento supracitado, é conveniente gerir os contingentes das rubricas n.os 09.4083, 09.4084, 09.4090, 09.4111, 09.4112, 09.4115, 09.4116, 09.4117, 09.4118 e 09.4119, nos termos do disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(3), por que se codificam as regras de gestão aplicáveis aos contingentes pautais destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.

(3) O Regulamento (CE) n.o 509/97 da Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(4), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1514/97(5), que é conveniente revogar, geriu contingentes pautais anteriores para produtos avícolas originários da Eslovénia.

(4) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 509/97 foram emitidos, em Julho e Outubro de 2000, certificados de importação com a validade de 150 dias, para certos produtos dos contingentes estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 2475/2000.

A fim de alterar os problemas potenciais para as trocas, susceptíveis de ser criados, durante um período transitório, pela existência paralela dos dois modos de gestão diferentes para certos contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira, a saber, a gestão por um regime trimestral de certificados de importação e a gestão segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", nos termos do disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, é conveniente oferecer a possibilidade de anular os certificados e liberar a garantia correspondente.

(5) É conveniente fixar a data-limite para os pedidos de anulação, de modo a facultar aos operadores um período razoável para a respectiva apresentação.

(6) É conveniente recordar que o reembolso dos direitos de importação para os produtos dos grupos 80, 90 e 100, referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 509/97, importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Julho de 2000, é efectuado nos termos do disposto nos artigos 878.o e 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(7) É conveniente aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Julho de 2000, em paralelo com o Regulamento (CE) n.o 2475/2000.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes das rubricas n.os 09.4083, 09.4084, 09.4090, 09.4111, 09.4112, 09.4115, 09.4116. 09.4117, 09.4118 e 09.4119 são geridos nos termos do disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 2.o

Para os certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 509/97, para os grupos 80, 90 e 100, referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 509/97, pedidos entre 1 e 10 de Julho de 2000, ou entre 1 e 10 de Outubro de 2000, o titular pode pedir, antes de 31 de Março de 2001, a anulação do certificado e a liberação da garantia.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do fim do mês seguinte, o volume mensal dos certificados anulados para cada um dos grupos supracitados, especificando o período dos pedidos.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 509/97.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(3) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

(4) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.

(5) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.