ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 191
385D0107
14.2.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L44/33
DECISÃODACOMISSÃO
de7deJaneirode1985
queprolongaasuspensãotemporáriadoestatutodecertaspartesdoterritóriodaRepública
FederaldaAlemanhanoquedizrespeitoàpestesuínaclássica
(85/107/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , giõesesseperíododesuspensãoparaalémdosquinze
diasinicialmenteprevistosafimdeclarificarasituação;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.
OestatutodaspartesdoterritóriodaRepúblicaFederal
daAlemnhareconhecidos comosendooficialmente in­
demnesdepestesuína,naacepçãodaalíneac)don°1
doartigo4?CdaDirectiva64/432/CEE,ésuspendido
temporariamente paraasregiõesenumeradasnoanexo
dapresentedecisão.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva64/432/CEEdoConselho,
de26deJunhode1964,relativaaproblemasdecon­
trolosanitárioemmatériadetrocasintracomunitárias de
animaisdasespéciesbovinaesuína('),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapelaDirectiva84/336/CEE(2)
e,nomeadamente ,aalíneac)don?1doseuartigo4?C,
TendoemcontaaDirectiva71/461/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemasde
controlosanitárioemmatériadetrocasintracomunitárias
decarnesfrescas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva84/336/CEEe,nomeadamente o
n?doseuartigo13?A,
Considerando que,pelaDecisão82/838/CEE(4),o
ConselhoreconheceucertaspartesdoteritóriodaRepú­
blicaFederaldaAlemanhacomoestandooficialmente
indemnesdepestesuínaouindemnesdepestesuína;
Considerando queseverificaramfocosdepestesuína
clássicaemcertaspartesdoterritóriodaRepúblicaFede­
raldaAlemanhareferidasnoAnexodaDecisão82/838/
/CEE;
Considerando que,pelaDecisão85/35/CEEde10de
Dezembrode1984(5),aComissãosuspendeuporum
períododequinzediasoestatutodeoficialmentein­
demnedepestesuínaoudeindemnedepestesuínadas
partesemcausadoterritórioalemão;
Considerandoque,tendoemcontaaevoluçãoepidemio­
lógicadadoença,énecessárioprolongarparacertasre­Artigo2°
AComissãoacompanhaaevoluçãodasituaçãotendoem
vistatomarasdecisõesadequadasemfunçãodestaevo­
lução.
Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem7deJaneirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão
ANEXO
RegõesdaRepúblicaFederaldaAlemanhaemqueésuspensooestatutodeoficialmenteindemnedepeste
suína
OLanadeSchleswig-Holstein .
')JOn?121de29.7.1964,p.1977/64.
2)JOn?L177de4.7.1984,p.22.
5)JOn?L302de31.12.1972,p.24.
4)JOn?L352de14.12.1982,p.27.
5)JOn?L16de19.1.1985,p.38.
64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
385D0123
N?L48/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.85
DECISÃODOCONSELHO
de29deJaneirode1985
quealteraaDecisãodoConselho,de16deFevereirode1976,relativaàconcessãodeajudasde
custoeaoreembolsodedespesasdeviagensaosmembrosdoComitéConsultivodaComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAço
(85/123/CECA)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,'
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoe,no­
meadamente ,oseuartigo18?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselhoúnicoeumaComissãoúnicadasComu­
nidadesEuropeiase,nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queastaxasdasajudasdécustopagasaosmembrosdoComitéConsultivoda
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçodevemseradaptadasparateremcontaoaumento
dasdespesasdiáriasdosmembrosdoComité,
DECIDE :
Artigo1°
ADecisãodoConselho,de16deFevereirode1976,('),talcomoalteradapelaDecisãode17
deJaneirode1978(J)relativaàconcessãodeajudasdecustoereembolsodasdespesasde
viagemaosmembrosdoComitéConsultivodaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoé
alteradacomosegue:
N?1doartigo2°:«3000francosbelgas»ésubstituídopor«3600francosbelgas».
Artigo2?
Apresentedecisãotemefeitosapartirde1deJaneirode1985.
FeitoemBruxelasem29deJaneirode1985.
PeloConselho
OPresidente
G.ANDREOTTI
0)JOn?L44de20.2.1976,p.33.
OJOn?L21de26.1.1978,p.22.
192 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
385D0120
N?L46/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.2.85
DECISÃODACOMISSÃO
de22deJaneirode1985
queestabeleceaaprovaçãodasegundaalteraçãodoplanodeerradicaçãoaceleradadapeste
suínaclássicaapresentadopelaItália
(otextoemitalianoéoúnicoquefazfé)
(85/120/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , queestabelecemedidascomunitáriasdelutacontraa
pestesuínaclássica(6),ecomaDirectiva80/1095/CEE
eque,emconsequência ,ascondiçõesdaparticipação
financeiradaComunidadecontinuamreunidas;
Considerando queasmedidasprevistaspelapresenteDe­
cisãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
Éaprovadaasegundaalteraçãodoplanodeerradicação
aceleradadapestesuínaclássicaapresentadopelaItália.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva80/1095/CEEdoConselho,
de11deNovembrode1980,quefixaascondiçõesdesti­
nadasatomareamanteroterritóriodaComunidade
indemnedepestesuínaclássica(x)e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo6?,
TendoemcontaaDecisão80/1096/CEEdoConselho,
de11deNovembrode1980,queinstauraumaacção
financeiradaComunidadetendoemvistaaerradicação
dapestesuínaclássica(2)comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapelaDecisão83/254/CEE(3)e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
Considerando que,pelaDecisão83/100/CEE(4),aCo­
missãoaprovouoplanodeerradicaçãoaceleradada
pestesuínaclássicaapresentadopelaItália;
Considerando que,pelaDecisão84/193/CEE(5),aCo­
missãoaprovouumaprimeiramodificaçãodoplano
inicial;
Considerando queporcartade24deOutubrode1984,
asautoridadesitalianascomunicaram àComissãoasalte­
raçõesaintroduziraoplano,afimderteremcontaa
evoluçãodapestesuínaclássicaemItália;
Considerando que,depoisdeexaminado,esseplanoalte­
radoserevelouemconformidade comaDirectiva
80/217/CEEdoConselho,de22deJaneirode1980,Artigo2o.
Amodificaçãodoplanoreferidonoartigo1?entraem
vigorem1deJaneirode1985.
Artigo3o.
ARepúblicaItalianaédestinatáriadapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem22deJaneirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão
OJOn?L325de1.12.1980,p.1.
(2)JOn?L325de1.12.1980,p.5.
(3)JOn?L143de2.6.1983,p.37.
(4)JOn?L61de8.3.1983,p.26.
(5)JOn?L100de12.4.1984,p.23. (6)JOn?L47de21.2.1980,p.11.
11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 249
385D0159
1.3.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L61/25
DECISÃODOCONSELHO
de26deFevereirode1985
relativaàassociaçãodospaíseseterritóriosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia
(85/159/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,«Artigo141°
Apresentedecisão,incluindoosseusanexos,éaplicá­
velatéàentradaemvigordenovasdisposiçõesde
aplicaçãodosprincípiosdefinidosnosartigos131?
a135?doTratadoCEEeomaistardaraté28de
Fevereirode1986,semprejuízodedisposiçõesmais
favoráveisaadoptarpelaComunidaderelativamente
àimportaçãodeprodutosprovenientesdospaísese
territóriosultramarinos .»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
136?,
Tendoemcontaoprojectodedecisãoapresentadopela
Comissão,
Considérando queénecessáriomanteremvigoraté28
deFevereirode1986asdisposiçõesaplicáveisnoâmbito
da.Decisão80/1186/CEEdoConselho,de16deDe­
zembrode1980,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinos àComunidade EconómicaEuro­
peiaO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Tratadode13deMarçode1984quealterouosTrata­
dosqueinstituemasComunidadesEuropeiasnoquediz
respeitoàGronelândia (2),Artigo2°.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deMarçode
1985.ÉpublicadanoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
FeitoemBruxelasem26deFevereirode1985.
DECIDE :
Artigo1°.PeloConselho
OPresidente
F.PANDOLFIOartigo141?daDecisão80/1186/CEEpassaatera
seguinteredacção:
(')JOn?L361de31.12.1980,p.1.
OJOn?L29de1.2.1985,p.1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1985 que altera a Decisão 80/686/CEE relativa à criação de um comité consultivo no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar

(85/208/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 81/420/CEE, de 19 de Maio de 1981, relativa à conclusão do protocolo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica (1), e a Decisão 84/358/CEE, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (2); que em diversas ocasiões o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social manifestaram o desejo de alargar as actividades da Comissão em matéria de controlo e de redução da poluição marítima pelos hidrocarbonetos a outras substâncias perigosas, para além dos hidrocarbonetos;

Considerando que é importante para a Comissão recolher os pareceres de peritos dos Estados-membros, altamente qualificados na matéria;

Considerando que é conveniente modificar a Decisão 80/686/CEE da Comissão (3) a fim de alargar as competências do comité consultivo a outras substâncias perigosas,

DECIDE:

Artigo 1o

No título, nos nos 1 e 2, do artigo 1o, e no artigo 2o, da Decisão 80/686/CEE, a expressão «derrame de hidrocarbonetos no mar», é substituída por «derrame no mar de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas».

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Março de 1985.

Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1985.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 162 de 19. 6. 1981, p. 4.(2) JO no L 188 de 16. 7. 1984, p. 7.(3) JO no L 188 de 22. 7. 1980, p. 11.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1985 que estabelece a sexta alteração da Decisão 82/467/CEE que autoriza vários Estados-membros a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (o texto em língua alemã é o único que faz fé)

(85/191/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3521/83 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/84 (6), prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a proceder à venda, a preço reduzido, da manteiga de armazenagem pública ou a conceder uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada, com vista à sua colocação, para consumo directo, sob a forma de manteiga concentrada;

Considerando que vários Estados-membros foram autorizados, pela Decisão 82/467/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/501/CEE (8), a vender a preço reduzido, manteiga sob a forma de manteiga concentrada.

Considerando que a República Federal da Alemanha pediu autorização para proceder à venda de uma quantidade suplementar de 4 000 toneladas de manteiga, para continuar a operação, e que este Estado-membro pode garantir uma utilização da manteiga em conformidade com o destino; que é conveniente dar seguimiento a este pedido e alterar, consequentemente, a Decisão 82/467/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos;

ADOPTOU O PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No artigo 1o da Decisão 82/467/CEE, a quantidade de 13 000 toneladas relativa à República Federal da Alemanha, é substituída pela quantidade de 17 000 toneladas.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 352 de 15. 12. 1983, p. 4.(5) JO no L 86 de 1. 4. 1978, p. 33.(6) JO no L 164 de 22. 6. 1984, p. 20.(7) JO no L 211 de 20. 7. 1982, p. 38.(8) JO no L 278 de 23. 10. 1984, p. 17.
146 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
385D0237
20.4.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L108/25
DECISÃODACOMISSÃO
de12deAbrilde1985
queestabelecequartaalteraçãodaDecisão84/1O/CEErelativaacertasmedidasdeprotecção
contraapestesuínaclássicanoquerespeitaàcarnefrescadesuíno
(85/237/CEE)
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
ArtigoIo.
ADecisão84/10/CEEéalteradadoseguintemodo:
1)Amençãoprevistanoartigo2°passaateraseguinte
redacção:
«Carneemconformidade comaDecisão84/10/CEE
relativaàpestesuínaclássica,comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDecisão85/237/CEEdaCo­
missãoH.
OJOn?L108de20.4.1985,p.25.»
2)Oanexoésubstituídopeloanexoàpresentedecisão.
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/461/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaacertosproblemas
depolíciasanitáriaemmatériadetrocasintracomunitá­
riasdecarnefresca0),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapelaDirectiva84/643/CEE(2)e,nomeada­
mente,oseuartigo8?,
Considerando que,nasequênciadaepizootiadepeste
suínaclássicaquesedeclarousucessivamente emalgu­
masáreasdoterritóriodaComunidade ,oConselho
adoptou,em10deJaneirode1984,aDecisão84/10/
/CEE(3),relativaaalgumasmedidasdeprotecçãocon­
traapestesuínaclássicanoquerespeitaàcarnefresca
desuíno,
Considerando quedeentãoparacáaevoluçãoda
doençaexigiuváriasalteraçõesdoâmbitoterritorialdas
medidasaplicadasnastrocasintracomunitárias decarne
fresca;
Considerando quesemostranecessárioajustaroalcance
territorialdasmedidasparateremcontaaevoluçãoda
doençanaRepúblicaFederaldaAlemanha;
Considerando queasmedidasprevistaspelapresentede­
cisãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente,OsEstados-membros alterarãoasmedidasqueaplicam
àstrocascomerciaisparadaremcumprimentoàpresente
Decisão.
Artigo3°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresenteDeci­
são.
FeitoemBruxelasem12deAbrilde1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L302de31.12.1972,p.24.
OJOn?L339de27.12.1984,p.27.
OJOn?L11de14.1.1984,p.33.

03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 147
ANEXO
REPÚBLICAFEDERALDAALEMANHA ApartedoterritóriodaregiãodeMünster,constituída
pelos«Kreis»deStadtMiinster,Coesfeld,Steinfurte
Warendorf .
ApartedoterritóriodaregiãodeWeser-Emsconstituída
pelos«Kreis»deCloppenburgedeVechta.
ApartedoterritóriodaregiãodeDetmoldconstituída
pelos«Kreis»deHerford,Minden-Lübbecke edePader­
born.
O«Kreis»deSoltau-Fallingbostel .
O«Kreis»deNienburg.
O«Kreis»deDiepholz.
O«Kreis»deSchaumburg .
O«Kreis»deDonau-Ries .
Norestodoterritórioumazonade2kmderaioàvolta
detodososfocosdepestesuínaclássica.
REINODOSPAÍSESBAIXOS Umazonade2kmderaioàvoltadetodososfocosde
pestesuínaclássica.
03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 135
385D0222
13.4.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L103/21
DECISÃODACOMISSÃO
de27deMarçode1985
relativaaosestabelecimentos deMaltadeondeosEstados-membros podemautorizara
importaçãodecarnefresca
(85/222/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
ArtigoIo.
1.Sobreservadodispostonon?2,osEstados-mem­
brosproibirãoaimportaçãodecarnefrescaproveniente
deestabelecimentos deMalta.
2.OsEstados-membros poderãocontinuaraautori­
zar,até31deOutubrode1985,asimportaçõesdecarne
frescaprovenientedeestabelecimentos propostosoficial­
mentepelaautoridadesmaltesasem30deJaneirode
1985,poraplicaçãodon?3doartigo4?daDirectiva
72/462/CEE,salvodecisãoemcontráriotomadaaesse
respeito,emconformidade comon?1doartigo4°da
referidadirectivaantesde1deNovembrode1985.
Alistadessesestabelecimentos serácomunicada aos
Estados-membros pelaComissão.
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemassanitá­
riosedepolíciasanitáriaaquandodaimportaçãodeani­
maisdasespéciesbovinaesuínaedecarnefrescaprove­
nientesdepaísesterceiros('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapelaDirectiva83/91/CEE(2)e,nomeada­
mente,on?1doartigo4?eon?1,alíneasa)eb),do
artigo18?;
Considerando que,parapoderemserautorizadosaex­
portarcarnefrescaparaaComunidade ,osestabeleci­
mentoslocalizadosempaísesterceirosdevemsatisfazer
ascondiçõesgeraiseespeciaisfixadaspelaDirectiva
72/462/CEE;
Considerando que,deacordocomon?3doartigo4?da
Directiva72/462/CEE,Maltaenviouumalistadeesta­
belecimentosautorizadosaexportarparaaComunidade ;
Considerando queumainspecçãocomunitáriainloco
evidenciouqueocasodestesestabelecimentos deveainda
seravalisadocombaseeminformaçõescomplementares
relativasàsrespectivasnormasdehigieneeàssuaspossi­
bilidadesdeseadaptaremrapidamenteàregulamentação
comunitária ;queistoéválidoespecialmenteparaoma­
tadouroproposto;
Considerandoque,entretanto,afimdenãointerromper
ascorrentescomerciaisexistentes,aquelesestabelecimen­
tospodemserautorizados,atítuloprovisório,aconti­
nuarassuasexportaçõesdecarnefrescaparaosEsta­
dos-membrosdispostosaaceitá-la;
Considerando queé,porconsequência ,necessárioanali­
sarapresentedecisãoe,emcasodenecessidade,al­
terá-la,emfunçãodasiniciativastomadasparaeste
efeitoedosmelhoramentos realizados;
Considerando queasmedidasprevistasnapresenteDeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,ApresenteDecisãoéaplicávelapartirde1deAbrilde
1985.
Artigo3°
Apresentedecisãoseráanalisadaeeventualmente alte­
radaantesde1deAgostode1985.
Artigo4°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresenteDeci­
são.
FeitoemBruxelasem27deMarçode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L59de5.1.1983,p.34.
140 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
385D0224
N?L103/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.4.85
DECISÃODACOMISSÃO
de28deMarçode1985
quealteraaDecisão83/73/CEErelativaaoestabelecimento deumazonatampãonaregiãode
Evros(Grécia)eàparticipaçãofinanceiradaComunidadenasmedidasdelutacontraafebre
aftosanestaregião
(Apenasfazféotextoemlínguagrega)
(85/224/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS : ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO,
Artigo1?
Oartigo2°daDecisão83/73/CEEpassaaterase­
guinteredacção:
«Artigo2?
AComunidadeparticipará :
—comummontantede100%nasdespesasincorri­
dasem1983,1984,1985,1986e1987pelaGré­
ciacomacompradevacinasantiaftosasparauti­
lizaçãonazonatampãoreferidanoartigo1?,
—comummontantede50%dasdespesasincorri­
dasem1983,1984,1985,1986e1987pelaGré­
ciacomaexecuçãodavancinaçãoantiaftosana
zonatampãoreferidanoartigo1?
Estaparticipaçãoseráconcedidaapósaapresentação
dosdocumentosjustificativosedeumrelatóriodetal­TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão77/97/CEEdoConselho,de
21deDezembrode1976,relativaaofinanciamento pela
Comunidadedecertasacçõesveterináriasqueapresen­
temumcarácterdeurgência('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDecisão81/477/CEE(2)e,nomea­
damente,oseuartigo2°
Considerando que,pelasuaDecisão83/73/CEE(*),a
Comissãopreviu,nomeadamente ,umaparticipaçãofi­
nanceiradaComunidadenaacçãorealizadapelaGrécia
nazonatampãodaregiãodeEvroscontraafebreaf­
tosa;queestaparticipaçãoélimitadaàsdespesasincorri­
daspelaGréciaduranteosanosde1983e1984;
Considerando queasituaçãodopontodevistadafebre
aftosa,emcertasregiõesdoSudesteEuropeuedoPró­
ximoOriente,tornanecessáriaacontinuaçãoaté1987
daacçãorealizadapelaGrécia;quecomefeito,continua
aexistiroperigodedifusãodevírusaftosoexóticona
GréciaenosoutrosEstados-membros ;
Considerando queestãoreunidasascondiçõesexigidas
paraaparticipaçãofinanceiradaComunidade ;que,para
sercompletamente eficaz,estaparticipaçãodeveele­
var-seaomáximoautorizadopelaDecisão77/97/CEE;
Considerando queasmedidasprevistasnestadecisão
estãoemconformidade comoparecerdoComitéVete­
rinárioPermanente,hadorelativoàexecuçãodavacinação.»
Artigo2?
ARepúblicaHelénicaéadestinatáriadapresenteDeci­
são.
FeitoemBruxelasem28deMarçode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L26de31.1.1977,p.78.
(2)JOn?L186de8.7.1981,p.22.
C)JOn?L47de19.2.1983,p.28.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1985 que retira o estatuto de algumas partes do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito à peste suína clássica

(85/218/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bonia e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do artigo 4o C,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (4) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 13o A,

Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (5), o Conselho reconheceu algumas partes do território da República Federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes da peste suína ou indemnes de peste suína;

Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em algumas partes do território da República Federal da Alemanha mencionados nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;

Considerando que, pela Decisão 85/162/CEE, de 6 de Fevereiro de 1985 (6), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou indemne de peste suína de que gozavam as partes do território alemão em causa;

Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, a Comissão, pela Decisão 85/182/CEE, de 21 de Fevereiro de 1985 (7), prolongou temporariamente este período de suspensão, para algumas regiões, além dos quinze dias inicialmente previstos;

Considerando que, desde então, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença persiste em algumas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de oficialmente indemne de peste suína;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É retirado às regiões enumeradas no anexo o estatuto de que gozam algumas partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína na acepção do no 1, alínea c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 30.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 27.(5) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.(6) JO no L 63 de 2. 3. 1985, p. 21.(7) JO no L 67 de 7. 3. 1985, p. 42.

ANEXO

Regiões da República Federal da Alemanha às quais é retirado o estatuto de oficialmente indemnes de peste suína

As circunscrições administrativas de Detmold, de Luneburgo e Hanover.