03/Fasc.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 159
381R1938
20.7.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L197/1
REGULAMENTO (CEE)N?1938/81DOCONSELHO
de30deJunhode1981
relativoaumaacçãocomumparaacelerarabeneficiaçãodasinfra-estruturas emcertaszonas
agrícolasdesfavorecidas daRepúblicaFederaldaAlemanha
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queseafiguraoportunoencarar,mediante
umaajudacomunitária ,acriaçãodeumaredeeficazde
caminhosrurais,bemcomoamelhoriadascondiçõeshi­
dráulicas;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),Considerando que,poroutrolado,parabeneficiaremdo
financiamento comunitário ,osprojectosdevemnomea­
damentecontribuirparaamelhoriaduradouradasitua­
çãoinfra-estrutural dasexploraçõesagrícolas,teruma
justificaçãoeconómicasuficienteeestaremharmonia
comoutrasmedidasdeencorajamento daagriculturae
debeneficiaçãodeinfra-estruturas ;quetaisprojectosde­
vemigualmenteinserir-seemprogramas-quadro queas­
seguremumaharmonização dosdiferentesprogramasou
medidasquevisemodesenvolvimento harmoniosoda
agricultura,nomeadamente dasinfra-estruturas ,nas
zonasconsideradas ;Considerando que,nostermosdon?2,alíneaa),doar­
tigo39?doTratado,aestruturasocialdaagriculturaeas
disparidadesestruturaisenaturaisentreasdiversasre­
giõesagrícolasdevemsertomadasemconsideraçãona
elaboraçãodapolíticaagrícolacomum;
Considerando que,paraatingirosobjectivosdapolítica
agrícolacomummencionadosnon?1,alíneasa)eb),do
artigo39?doTratado,devemserconsideradaspelaCo­
munidadedisposiçõesparticularesadaptadasàsituação
daszonasagrícolasmaisdesfavorecidas ,noquerespeita
àssuascondiçõesdeprodução;Considerando que,paraasseguraraharmonização entre
asacçõesdaComunidade easdoEstado-membro envol­
vido,torna-senecessárioqueosprojectosafinanciar
peloFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,
adiantedesginadopor«Fundo»,tenhamsidoaprovados
poresteEstado-membro equeesteparticipenoseufi­
nanciamento ; Considerandoquecertasregiõesagrícolasdesfavorecidas
daRepúblicaFederaldaAlemanha,naacepçãodaDi­
rectiva75/268/CEEdoConselho,de28deAbrilde
1975,relativaàagriculturademontanhaedecertaszo­
nasdesfavorecidas (2),sãocaracterizadaspordeficiências
infra-estruturais ,nomeadamente nodomíniodahidráu­
licaagrícola;Considerando que,paraassegurarorespeito,porparte
dosbeneficiários ,dascondiçõesimpostaspelaconcessão
deapoiodoFundo,énecessárioestabelecerumsistema
decontroloeficaz,bemcomoencararapossibilidadede
suspender,reduzirousuprimiraparticipaçãodoFundo;Considerando queaeliminação,oupelomenosaredu­
çãodestasdeficiênciasinfra-estruturais ,constituiuma
condiçãoparaaadaptaçãoestruturaleparaaeficáciada
reformadaagriculturanestasregiões;
Considerando queaintervençãodoFundosobaforma
deumsubsídioemcapitaliguala30%domontantedo
investimentoconstituiumaparticipaçãoapropriadada
Comunidade ,tendoemcontaasdificuldadesparticulares
destasregiões;(')JOn?C101de4.5.1981,p.56.
(2)JOn?L128de19.5.1975,p.1.

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gulamento,épagaumaindemnizaçãocompensatória ,
emconformidadecomoprimeirotravessãodon?do
artigo4?daDirectiva75/268/CEE;
—aszonasdaregiãodeHunsriickmencionadasnaDi­
rectiva75/270/CEE.Considerando ,emconsequênciadoatrásexposto,queas
medidasreferidasconstituemumaacçãocomum,na
acepçãodoartigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70
doConselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinan­
ciamentodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3509/80O;
Considerando queaintervençãodoFundoduranteum
períododecincoanosecomumcustoprevisionalde45
milhõesdeECUscontribuiráparaabeneficiaçãodasin­
fra-estruturasnestasregiões;3.AComissãopodeconceder,emconformidade com
asdisposiçõesdostítulosIIIeIV,umaparticipaçãona
acçãocomum,mediantefinanciamento peloFundo,Sec­
çãoOrientação,dosprojectosqueseinsiramnopro­
grama-quadro descritonoTítuloIequesatisfaçamas
condiçõesdoTítuloII.
TITULOI
Programa-quadroConsiderando que,afimdequeosprojectossejamapro­
vados,setornaconvenientepreverumprocessoqueas­
segureumacooperaçãoestreitaentreosEstados-mem­
broseaComissão,noâmbitodoComitéPermanente
dasEstruturasAgrícolas,instituídopeloartigo1?daDe­
cisãodoConselhode4deNovembrode1962,relativaà
coordenaçãodaspolíticasdeestruturaagrícola(3);que
setornanecessário,poroutrolado,preveraconsultado
ComitédoFundoreferidonoartigo11°doRegula­
mento(CEE)n?729/70,Artigo2°
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :Oprograma-quadro temporobjectivoabeneficiaçãodas
infra-estruturas ,atravésde:
—medidasdehidráulicaagrícola,compreendendo a
construçãodebaciasderetenção,aregularizaçãodos
cursosdeáguaearectificaçãodoscaudais;
—aaberturaeareparaçãodecaminhosdeexploração
edecomunicaçãoquesirvamprincipalmente aagri­
culturaeasilvicultura .ArtigoIo.
1.Tendoemvistaamelhoriadascondiçõesdetra­
balhoedeproduçãodaagriculturaemcertasregiões
agrícolasdesfavorecidas daRepúblicaFederaldaAle­
manha,éinstituídaumaacçãocomum,naacepçãodon?
1doartigo6°doRegulamento (CEE)n?729/70,desti­
nadaaacelerarabeneficiaçãodasinfra-estruturas .
2.Aacçãocomumserápostaempráticaemcertaszo­
nasagrícolasdesfavorecidas ,naacepçãodoartigo3?da
Directiva75/268/CEE.OprogramaseráelaboradopelaRepúblicaFederalda
Alemanha .
Artigo3o.
Estaszonascompreendem :
—aszonasreferidasnaDirectiva75/270/CEE(4),
quefazempartedasregiõesmencionadasnon?2,
alíneac),
—aszonasquefazempartedasregiõesagrícolasdesfa­
vorecidas,naacepçãodosn?s4e5doartigo3?da
Directiva75/268/CEE,classificadassobosn?s12,
13,15,16e25noAnexodaDirectiva75/270/CEE,
àsquais,àdatadaentradaemvigordopresentere­1.Oprograma-quadro deveráinclur,pelomenos,os
seguintesdados:
a)Descriçãodasmedidasprevistas,amaneirapelaqual
essasmedidaspodemcontribuirparaaaceleraçãodos
trabalhos,assimcomoosmeiosfinanceirosprevistos
paraarealizaçãodoprograma-quadro ;
b)Delimitaçãodaszonasabrangidaspeloprograma;
c)Prazoprevistoparaarealizaçãodoprograma;
d)Disposiçõesqueassegurem,porumlado,aharmoni­
zaçãodoprogramacomoutrosprogramasoumedi­
daseventuaisquevisemincentivarodesenvolvimento
harmoniosodaagriculturaeabeneficiaçãodasinfra­
-estruturasnaszonasreferidaspeloprogramae,poroJOn?L94de28.4.1970,p.13.
OJOn?L367de31.12.1980,p.87.
OJOn?136de17.12.1962,p.2892/62.
(4)JOn?L128de19.5.1975,p.10.

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b)Contribuirparaumamelhoriaduradouradasinfra-
estruturasnecessáriasàsexploraçõesagrícolas;
c)Dargarantiassuficientesquantoàsuaviabilidade
económica ;outrolado,aprioridadedosprojectoscomplementa­
resdestesprogramasoumedidas;
e)Umagarantiadequeasacçõesprevistassãocompatí­
veiscomaprotecçãodoambiente.
2.Oconjuntodasmedidasvisadasporestaacçãofará
partedoprogramadedesenvolvimento regional,logo
queaRepúblicaFederaldaAlemanhaotenhaqueco­
municaràComissão,nostermosdoartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?724/75doConselho,de18deMarço
de1975,referenteàcriaçãodoFundoEuropeude
Desenvolvimento Regional(').d)Estaremharmoniacomoutrasmedidasquevisemo
encorajamento dodesenvolvimento daagriculturaea
beneficiaçãodeinfra-estruturas .
TITULOIII
AnálisedosprojectosArtigo4?
Artigo8o.1.Oprograma-quadro ,assimcomoassuasadapta­
çõeseventuais,serãotransmitidosàComissãopelaRepú­
blicaFederaldaAlemanha .
2.ApedidodaComissão,aRepúblicaFederaldaAle­
manhaforneceráelementossuplementares deapreciação
relativosaosdadosrequeridosemvirtudedoartigo3°1.OspedidosdeparticipaçãodoFundodevemser
apresentadosporintermédiodaRepúblicaFederalda
Alemanha .
2.ParapoderembeneficiardaparticipaçãodoFundo,
osprojectosdevemterobtidooparecerfavoráveldaRe­
públicaFederaldaAlemanha .Artigo5°
AComissãodecidirádaaprovaçãodoprograma-quadro
edassuaseventuaisadaptações,emconformidadecomo
procedimentoprevistonoartigo15? 3.Ospedidosdeparticipaçãodevemseracompanha­
dosdoselementosquepermitamestabelecerqueopro­
jectopreencheascondiçõesreferidasnoTítuloI.
TITULOII
Projectos 4.Osdadosaincluirnospedidoseaformadasua
apresentaçãoserãodeterminados segundooprocedi­
mentoprevistonoartigo15°,apósconsultaaoComité
doFundosobreosaspectosfinanceiros . Artigo6°.
Artigo9?1.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
porprojectotodooprojectodeinvestimentofísicopú­
blico,semipúblicoouprivado,referente,notodoouem
parte,àsmedidasmencionadasnoartigo2°
2.Osprojectospodemreferir-seaumaouváriasdas
medidasmencionadasnoartigo2°Podemcobrirocon­
juntoouumapartedeumazonaindicadanoprograma­
-quadro.1.AComissãodecidirádaconcessãodaparticipação
doFundo,emconformidade comoprocedimentopre­
vistonoartigo15?aapósconsultaaoComitédoFundo
sobreosaspectosfinanceiros .
2.AdecisãodaComissãoserácomunicada ao
Estado-membro interessadoeaobeneficiário .
Artigo7?
Artigo10?Osprojectosdevem:
a)Inscrever-senoprograma-quadro ; Osprojectosquebeneficiemdeajudascomunitáriasno
âmbitodeoutrasacçõescomuns,naacepçãodon?1do
artigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70,oudeuma
ajudadoFundoEuropeudeDesenvolvimento Regional,
nãoentramnoâmbitodopresenteregulamento . OJOn?L73de21.3.1975,p.1.

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TITULOIV
DisposiçõesfinanceirasegeraisduzirousuprimiraparticipaçãodoFundo,emconfor­
midadecomoprocedimentoprevistonoartigo159:
—casooprojectonãoestejaaserexecutadocomopre­
visto;Artigo11°.
ou
1.Aduraçãoprevistaparaarealizaçãodaacçãoco­
mumédecincoanosacontardadatadeentradaem
vigordopresenteregulamento .
2.Antesdeterminadooperíodoreferidonon?1,o
presenteregulamentoseráobjectodeumareanálisepelo
Conselho,apóspropostadaComissão.
3.Ocustoprevisionaldaacçãocomumacargodo
Fundoeleva-se,paraoperíodoprevistonon°1,a45
milhõesdeECUs.
4.On?5doartigo6°doRegulamento (CEE)n?
729/70éaplicávelaopresenteregulamento .—casoalgumasdascondiçõesnãoestejampreenchidas ;
ou
—casoobeneficiário,contrariamente àsinformações
constantesdoseupedidoeconfirmadasnadecisão
deconcessãodaparticipação ,nãodêinícioaostra­
balhosnoprazodedoisanosacontardanotificação
destadecisãoenãoforneça,antesdeterminadoesse
prazo,asgarantiassuficientesparaaexecuçãodo
projecto.
Adecisãoserácomunicada aoEstado-membro interes­
sadoeaobeneficiário .
AComissãoprocederáàrecuperaçãodasverbascujopa­
gamentonãotenhasidojustificadooujánãosejustifi­
que.
3.Oscréditostornadosdisponíveisporumadecisão
tomadacombasenosegundoparágrafodon?2oupelo
factodeobeneficiáriorenunciaràexecuçãodoprojecto
oureduzirosinvestimentosprevistosnadecisãodecon­
cessãodaparticipaçãopoderãoserutilizadosparaofi­
nanciamentodeoutrosprojectos.
4.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigose­
rãoadoptadassegundooprocedimento previstonoar­
tigo13?doRegulamento (CEE)n?729/70.Artigo12?
1.AparticipaçãodoFundoconsisteemsubsídiosem
capital,aconcederporumaouváriasvezes.
2.Paracadaprojectoeemrelaçãoaoinvestimento
realizado :
a)Aparticipaçãofinanceiradobeneficiárioserádepelo
menos10%;
b)AparticipaçãofinanceiradaRepúblicaFederalda
Alemanhaserádepelomenos20%;
c)OsubsídioaconcederpeloFundoseráde30%;
Artigo14°
Artigo13>°.OspedidosdeparticipaçãodoFundoapresentados à
Comissãoereferentesaprojectosquenãotenhampo­
didobeneficiardestaparticipaçãodevidoàinsuficiência
dosmeiosdisponíveis,poderão,medianteacordodos
requerentes,sertransferidosparaoexercícioorçamental
seguintepelaRepúblicaFederaldaAlemanha .
Ospedidosdetransferênciadeverãoserapresentadosà
Comissãonumprazodetrintadiasacontardadatana
qualoEstado-membro tenharecebidoanotificaçãodo
resultadodoprocedimentoprevistonoartigo15°Noen­
tanto,umpedidodeparticipaçãosópodesertransferido
umaúnicavez.1.BeneficiamdaparticipaçãodoFundoaspessoas
singularesoucolectivasouosagrupamentos detaispes­
soasquesuportem,emúltimainstância,aresponsabili­
dadefinanceiradecorrentedarealizaçãodoprojecto.
OspagamentosatítulodeparticipaçãodoFundoserão
efectuadosporintermédiodeorganismosdesignados
paraoefeitopeloEstado-membro interessado .
2.DurantetodooperíododeintervençãodoFundo,
aautoridadeouoorganismodesignadoparaoefeito
peloEstado-membro interessadotransmitiráàComissão,
apedidodesta,todososelementosjustificativos etodos
osdocumentosnecessáriosparaverificarqueestão
preenchidasascondiçõesfinanceirasououtrasimpostas
paracadaprojecto.AComissãopode,senecessário,
efectuarumaacçãodeverificaçãonolocal.
UmavezconsultadooComitédoFundosobreosaspec­
tosfinanceiros,aComissãopodedecidirsuspender,re­Artigo15°
1.Semprequesejafeitareferênciaaoprocedimento
definidonopresenteartigo,oComitéPermanentedas
EstruturasAgrícolasseráconvocadopeloseupresidente,
querporiniciativadeste,querapedidodorepresentante
deumEstado-membro .

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2.OrepresentantedaComissãoapresentaráumpro-Agrícolas,aComissãocomunicá-las-á imediatamente ao
jectodemedidasatomar.OComitéPermanentedasConselho;nestecaso,aComissãopodediferirdeum
EstruturasAgrícolasemitiráumarecomendação sobremês,nomáximo,acontardestacomunicação ,aaplica
taismedidas,numprazoafixarpeloseupresidenteemçãodasmedidasqueadoptou.
funçãodaurgênciadasquestõessubmetidasaexame.O
Comitépronuncia-sepormaioriadequarentaecinco°Conselho,decidindopormaioriaqualificada,podeto
votos,sendoosvotosdosEstados-membros afectadosdamarumadecisãodiferentenumprazodeummês.
ponderaçãoprevistanon?2doartigo148?doTratado.
Opresidentenãotomapartenavotação. Artigo16°
3.AComissãoadoptarámedidas,imediatamente apli-Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
cáveis.Todavia,seestasmedidasnãoestiveremconfor-seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
mesaoparecerdoComitéPermanentedasEstruturas munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementose,directamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem30deJunhode1981.
PeloConselho
OPresidente ,
G.BRAKS
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