REGULAMENTO (CEE) No 515/72 DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 543/69, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo im conta o Regulamento (CEE) no 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) no 543/69, desde 1 de Outubro de 1969, revelou determinadas dificuldades técnicas, que podem ser resolvidas sem prejuízo dos ojectivos de progresso social e segurança rodoviária prosseguidos no domínio dos transportes rodoviários;

Considerando que convém excluir os tractores agrícolas e florestais da aplicação do referido regulamento;

Considerando que, para fins de formação profissinal, os Estados-membros devem ter a faculdade de baixar a idade mínima exigível dos ajudantes de condutor para 16 anos completos;

Considerando que é necessário estipular que o Anexo do regulamento acima referido, relativo ao livrete individual de controlo, faz parte integrante desse regulamento;

Considerando que convém igualmente estipular que o aparelho mecânico de controlo, previsto no no 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 543/69, deve ser aprovado em conformidade com o artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1463/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2);

Considerando que os transportes internos de curta distância, obedecem, em determinados casos, a exigências especiais, e que, por esse motivo, se julga conveniente permitir que os Estados-membros, após consulta da Comissão, autorizem derrogações em matéria de duração da condução contínua em matéria de interrupções da condução, e, nomeadamente no caso dos transportes de colheitas agrícolas e de determinados transportes de leite, autorizem derrogações às disposições relativas ao período de repouso diário, com a condição, todavia, de não prejudicarem o nível de protecção social e de segurança da circulação rodoviária;

Considerando, além disso, que convém, no caso dos transportes de curta distância, permitir, a título transitório, que os Estados-membros autorizem derrogações à obrigação de utilizar um livrete individual de controlo, se o veículo estiver equipado com um aparelho de controlo em conformidade com as disposições do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1463/70, ou quando vier a ser estabelecido, após consulta da Comissão, outro sistema eficaz de controlo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 543/69 é aditado o seguinte ponto:

«7. tractores exclusivamente afectos a trabalhos agrícolas o florestais locais.»

Artigo 2o

Ao artigo 5o do Regulamento (CEE) no 543/69 é aditado o seguinte número:

«7. No caso dos transportes internos efectuados num raio de 50 km à volta da localidade sede de exploração do veículo, incluindo as circunscrições administrativas cujo centro se situe dentro desse raio, cada Estado-Membro pode reduzir a idade mínima exigível dos ajudantes de conductor para 16 anos completos, desde que o faça para fins de formação profissional e nos limites das disposições nacionais em materia de emprego.»

Artigo 3o

O no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 543/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Os membros da tripulcação de vehiculo não afecto a um serviço regular devem ser portadores de um livrete individual de controlo em conformidade com o modelo que figura no anexo, o qual integrante do presente regulamento.»

Artigo 4o

O no 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 543/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Cada Estado-membro pode tomar as medidas necessárias para dispensar os membros da tripulação de veículos matriculados no seu território e que efectuem transportes internos, de anotarem nas folhas diárias do livrete individual de controlo os grupos de períodos previstos no no 2 que possam ser convenientemente registados por um aparelho mecânico de controlo instalado no veículo e que tenha sido aprovado em conformidade com o artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1463/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativo à introdução de um aparelho mecânico de controlo no demínio dos transportes rodoviários (1) sem prejuízo da aplicação na totalidade desse regulamento a partir das datas fixadas nos seus artigos 4o e 20o.

Os dados assim registados devem ser transcritos no relatorio semanal que faz parte do livrete individual de controlo.

(1) JO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 1.»

Artigo 5o

A seguir ao artigo 14o do Regulamento (CEE) no 543/69, é aditado um artigo 14o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 14o A:

No caso dos transportes internos de mercadorias efectuados num raio de 50 km à volta da localidade sede de exploração do veículo, incluindo as circunscrições administrativas cujo centro se situe dentro desse raio, os Estados-membros podem autorizar derrogações:

a) Após consulta da Comissão:

i) Às disposições do no 1, do artigo 7o, e do artigo 8o. Todavia, a duração diária de condução deve incluir interrupções suficientes para que sejam respeitados os tempos previstos nos nos 1 e 2 do artigo 8o e de modo a que, em cada caso, exista uma pausa de, pelo menos, 30 minutos ou duas pausas de, pelo menos 15 minutos cada;

ii) Às disposições do no 1 do artigo 11o, no caso dos transportes de colheitas agrícolas durante um período máximo de 30 dias por ano, com a condição de ser respeitado um período de repouso diário de, pelo menos, 10 horas consecutivas e de a redução do período de repouso diário ser compensada com um período de repouso suplementar equivalente, a gozar imediatamente antes ou depois do descanso semanal;

iii) No caso dos transportes de leite da quinta para a central leiteira:

- às disposições do no 1 do artigo 11o, com a condição de serem respeitados um período de repouso diário de, pelo menos, 8 horas consecutivas, bem como uma interrupção da condução de, ao longo do dia, pelo menos 4 horas consecutivas, durante a qual o membro de tripulação não exerça nenhuma das actividades referidas nas alíneas c) e d) do no 2 do artigo 14o, nem qualquer outro trabalho a título de actividade profissional;

- às disposições do artigo 12o, com a condição de que o tempo máximo permitido de condução durante o período destinado ao descanso semanal não seja superior a, duas vezes, 2 horas.

b) Às disposições do artigo 14o, enquanto não for abrigatória a instalação do aparelho de controlo referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1463/70, mas na condição de:

- os veículos estarem equipados com um aparelho de controlo em conformidade com o artigo 20o do citado regulamento,

- os Estados-membros adoptarem, após consulta da comissão, medidas apropridas para garantir um controlo eficaz da observância das disposições aplicáveis a essa categoria de transportes, que permitam assegurar que o nível de protecção social e de segurança da circulação rodoviária não venha a ser diminuído.»

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no L 77 de 29. 3. 1969, p. 49.(2) JO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 1.