PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/1

ESTATUTOS DO CONSÓRCIO CESSDA-ERIC

(2017/C 220/01)

PREÂMBULO

O Reino da Bélgica,

A República Checa,

O Reino da Dinamarca,

A República Federal da Alemanha,

A República Helénica,

A República Francesa,

A Hungria,

O Reino dos Países Baixos,

A República da Áustria,

A República da Eslovénia,

A República Eslovaca,

O Reino da Suécia,

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

O Reino da Noruega,

Seguidamente designados «membros» e:

A Confederação Suíça,

Seguidamente designada «observadores»,

CONSIDERANDO que os membros estão convictos de que a disponibilização de acesso aos dados e metadados das ciências sociais é vital para a nossa compreensão dos grandes desafios que a sociedade enfrenta atualmente, dos processos societais em curso, dos problemas envolvidos e das soluções disponíveis.

CONSIDERANDO que o Consórcio de Arquivos Europeus de Dados de Ciências Sociais (CESSDA) tem por base os atuais serviços nacionais nos países membros e reforça e alarga a cooperação pan-europeia mediante uma estreita cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento sobre arquivos de dados de ciências sociais tanto por motivos económicos como científicos.

CONSIDERANDO que os membros procuram melhorar a excelência científica e a eficácia da investigação europeia no domínio das ciências sociais, bem como alargar o acesso fácil aos dados e aos metadados, independentemente das fronteiras.

RECORDANDO que o Consórcio CESSDA foi reconhecido pelo Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI) e incluído no Roteiro ESFRI (2006).

CONSIDERANDO que a Alemanha deseja fornecer uma contribuição adicional financiando missões especiais do Consórcio CESSDA a executar pelo prestador de serviços alemão.

SOLICITANDO à Comissão Europeia a criação da Infraestrutura CESSDA sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (CESSDA-ERIC) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Designação, sede e língua de trabalho

1. O Consórcio de Arquivos Europeus de Dados de Ciências Sociais (CESSDA) assume a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009, e é designado CESSDA-ERIC

2. O Consórcio CESSDA-ERIC tem a sua sede em Bergen, Noruega.

3. A língua de trabalho do Consórcio CESSDA-ERIC é o inglês.

Artigo 2.o

Missão e atividades

1. O Consórcio CESSDA-ERIC é a plataforma de uma infraestrutura de investigação distribuída que liga os arquivos de dados de ciências sociais dos membros, dos observadores e de outros parceiros. O Consórcio CESSDA-ERIC não explora os seus próprios arquivos de dados.

2. A missão do Consórcio CESSDA-ERIC é proporcionar uma infraestrutura de investigação distribuída e sustentável que permita à comunidade científica desenvolver investigação de alta qualidade no domínio das ciências sociais, contribuindo para a produção de soluções eficazes para os grandes desafios que a sociedade enfrenta atualmente e para facilitar o ensino e a aprendizagem neste domínio.

3. O Consórcio CESSDA-ERIC funciona numa base não económica. Contudo, pode desenvolver atividades de caráter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com as suas principais missões e não ponham em causa a sua realização.

4. O Consórcio CESSDA-ERIC cumpre a sua missão contribuindo para o desenvolvimento e a coordenação de normas, protocolos e melhores práticas profissionais, incluindo formação sobre as melhores práticas relacionadas com a difusão e a gestão de dados. O Consórcio CESSDA-ERIC inclui também novas fontes de dados na infraestrutura, quando adequado.

5. O Consórcio CESSDA-ERIC promove uma participação mais vasta na infraestrutura de investigação. A fim de facilitar a entrada dos países que procuram apoio para prosseguir o desenvolvimento dos seus arquivos de dados no domínio das ciências sociais, o Consórcio CESSDA-ERIC desenvolve atividades de formação e intercâmbios entre prestadores de serviços estabelecidos e potenciais.

CAPÍTULO 2

MEMBROS

Artigo 3.o

Membros

1. As seguintes entidades podem aderir como membros ou podem aderir com o estatuto de observadores sem direito de voto:

a) Estados-Membros da União;

b) Países associados;

c) Países terceiros que não sejam países associados;

d) Organizações intergovernamentais.

O anexo 1 dos presentes Estatutos apresenta uma lista dos membros, dos observadores e dos prestadores de serviços à data da constituição do Consórcio CESSDA-ERIC. O anexo é atualizado pelo diretor em função da evolução da participação no Consórcio CESSDA-ERIC.

2. A adesão de novos membros e observadores e a retirada e o termo da participação de um membro ou do estatuto de observador processa-se de acordo com o disposto nos artigos 5.o e 6.o.

3. A composição do Consórcio CESSDA-ERIC inclui como membros, pelo menos, um Estado-Membro da União e dois outros países que podem ser Estados-Membros da União ou países associados.

4. Os direitos dos membros são, nomeadamente, os seguintes:

a) Utilizar a marca CESSDA-ERIC, constituída por todas as representações visuais ou sonoras de «CESSDA» ou «CESSDA-ERIC» que estabeleçam uma ligação entre a utilização da menção, de um relatório, de um produto ou de um serviço e o Consórcio CESSDA-ERIC.

b) Nomear uma ou mais entidades representantes;

c) Participar e exercer o seu direito de voto nas reuniões da Assembleia Geral;

d) Conceder aos prestadores de serviços, conforme definidos no artigo 11.o, n.o 2, o direito de: i) participar nas atividades de formação e nas atividades conexas do Consórcio CESSDA-ERIC; ii) utilizar o software, o middleware e as ferramentas desenvolvidas ao abrigo de um contrato celebrado com o Consórcio CESSDA-ERIC; iii) utilizar o Tesauro Europeu Multilingue de Ciências Sociais (European Language Social Science Thesaurus — ELSST).

e) Participar no Fórum dos Prestadores de Serviços conforme previsto no artigo 11.o.

5. As obrigações dos membros são as seguintes:

a) Contribuir para o orçamento do Consórcio CESSDA-ERIC em conformidade com a fórmula de financiamento estabelecida pela Assembleia Geral;

b) Designar um prestador de serviços que prestará serviços do Consórcio CESSDA-ERIC no seu país e em toda a Europa;

c) Fornecer financiamento nacional a fim de permitir ao prestador de serviços designado cumprir os requisitos estabelecidos no anexo 2;

d) Promover a adoção de normas nos arquivos nacionais de dados de ciências sociais;

e) Disponibilizar as infraestruturas técnicas necessárias para possibilitar o acesso aos dados e aos serviços;

f) Promover a aceitação dos serviços entre os investigadores no país do membro e recolher informações sobre as necessidades e as reações dos utilizadores;

g) Apoiar e, quando necessário, promover a integração dos arquivos nacionais de dados de ciências sociais, incluindo a integração entre os arquivos nacionais e os arquivos de outros países membros ou observadores.

Artigo 4.o

Observadores

1. Um observador é um país ou organização intergovernamental que se prepara para aderir como membro ou que, por motivos de ordem interna, não pode ser membro mas deseja dar o seu contributo e participar nas atividades do Consórcio CESSDA-ERIC.

2. Os direitos dos observadores são, nomeadamente, os seguintes:

a) Utilizar a marca CESSDA-ERIC com a menção «Observador»;

b) Nomear uma ou mais entidades representantes;

c) Participar nas reuniões da Assembleia Geral, sem direito de voto;

d) Ter acesso ao apoio direito do Consórcio CESSDA-ERIC para fins de desenvolvimento dos seus sistemas, processos e serviços.

e) Conceder aos seus prestadores de serviços o direito de: i) participar nas atividades de formação e nas atividades conexas do Consórcio CESSDA-ERIC; ii) utilizar o software, o middleware e as ferramentas desenvolvidas ao abrigo de um contrato celebrado com o Consórcio CESSDA-ERIC; iii) utilizar o Tesauro Europeu Multilingue de Ciências Sociais (European Language Social Science Thesaurus — ELSST).

f) Participar no Fórum dos Prestadores de Serviços conforme previsto no artigo 12.o.

3. As obrigações dos observadores são as seguintes:

a) Contribuir financeiramente para o orçamento, conforme decidido pela Assembleia Geral e acordado como parte integrante do processo de candidatura;

b) Realizar as atividades que foram acordadas aquando da sua admissão como observador;

c) Designar um prestador de serviços que prestará serviços do Consórcio CESSDA-ERIC no seu país e em toda a Europa, se esses serviços tiverem sido acordados para o observador em causa;

d) Fornecer financiamento nacional a fim de permitir ao eventual prestador de serviços designado cumprir os requisitos estabelecidos no anexo 2.

Artigo 5.o

Adesão

1. Após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, as entidades enumeradas no artigo 3.o, n.o 1, podem ser admitidas como membros ou como observadores. A adesão é aprovada por maioria de dois terços dos votos expressos na Assembleia Geral. Uma condição da adesão é que a entidade possa contribuir de forma positiva para as missões e as atividades do Consórcio CESSDA-ERIC, conforme referido no artigo 2.o, e cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 4.o, n.o 3. O pedido de adesão como membro ou como observador é dirigido ao diretor, o qual aconselha a Assembleia Geral sobre a aceitação ou não do pedido.

2. A pedido do diretor, o membro ou observador aderente seleciona e propõe um prestador de serviços encarregado de executar as missões de prestador de serviços.

3. O diretor solicita o parecer do Conselho Consultivo Científico e do Fórum dos Prestadores de Serviços antes de aceitar ou de rejeitar o prestador de serviços proposto.

Artigo 6.o

Retirada ou termo da participação de um membro ou do estatuto de observador

1. Os membros e os observadores podem, mediante um pré-aviso de seis meses, retirar-se do Consórcio. A notificação é efetuada por escrito e dirigida ao diretor. Os membros e os observadores não podem retirar-se durante os primeiros quatro anos seguintes à sua adesão enquanto membros ou observadores, a menos que a Assembleia Geral aceite, por motivos excecionais, um período mais curto.

2. A retirada ou o termo da participação de um membro ou do estatuto de observador só tem efeitos depois de as contribuições pendentes terem sido pagas e as outras obrigações terem sido cumpridas. Quaisquer ativos pertencentes ao prestador de serviços financiados pelo Consórcio CESSDA-ERIC são, sempre que possível, restituídos ao Consórcio.

3. A Assembleia Geral pode decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, pôr termo à participação de um membro ou ao estatuto de observador se o membro ou o observador violar os estatutos ou os regulamentos legais aplicáveis ou se não estiver em condições de respeitar as suas obrigações.

4. Um membro não tem direito de voto sobre questões relacionadas com a sua própria retirada ou eventual termo da sua participação no Consórcio.

CAPÍTULO 3

GOVERNAÇÃO

Artigo 7.o

Governação

1. A estrutura de governação do Consórcio CESSDA-ERIC é composta pelas instâncias seguintes:

a) Assembleia Geral;

b) Diretor;

c) Prestadores de serviços e Fórum dos Prestadores de Serviços, que tem um papel consultivo;

d) Conselho Consultivo Científico;

e) Qualquer outro comité consultivo criado pela Assembleia Geral para facilitar a realização dos objetivos do Consórcio CESSDA-ERIC.

Artigo 8.o

Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é constituída pelos delegados dos membros e dos observadores.

2. A Assembleia Geral é a autoridade máxima do Consórcio CESSDA-ERIC. A Assembleia Geral desempenha as seguintes funções:

a) Decide sobre o orçamento e a fórmula de financiamento e aprova as contas anuais e o relatório anual. Qualquer alteração da fórmula de financiamento exige uma maioria de dois terços dos votos expressos. Qualquer aumento do orçamento que resulte num aumento da quota anual é decidido por uma maioria de dois terços dos votos expressos;

b) Define a política do Consórcio CESSDA-ERIC em matérias científicas, técnicas e administrativas e elabora e mantém uma política de propriedade intelectual, por uma maioria de dois terços dos votos expressos;

c) Adota planos estratégicos e planos de trabalho, por uma maioria de dois terços dos votos expressos;

d) Supervisiona a gestão do Consórcio CESSDA-ERIC;

e) Elege o presidente e o vice-presidente da Assembleia Geral;

f) Nomeia e destitui o diretor do Consórcio CESSDA-ERIC;

g) Nomeia, substitui e destitui os membros do Comité Consultivo Científico;

h) Aprova os prestadores de serviços, propostos por um membro ou por um observador, e aprova a sua substituição. A aprovação pode ser retirada se o prestador de serviços não cumprir as suas obrigações;

i) Nomeia, substitui e destitui os membros dos comités que a Assembleia Geral tenha estabelecido;

j) Adota os relatórios de auditoria do Consórcio CESSDA-ERIC;

k) Recebe e examina os relatórios anuais do Comité Consultivo Científico;

l) Adota as regras e normas operacionais aplicáveis às operações dos prestadores de serviços relacionadas com o Consórcio CESSDA-ERIC, em consulta com o Fórum dos Prestadores de Serviços;

m) Aprova a adesão de novos membros e observadores e a retirada ou o termo da participação de um membro ou do estatuto de observador de acordo com o disposto nos artigos 5.o e 6.o.

3. Cada membro é representado na Assembleia Geral por dois delegados, no máximo. Cada membro tem direito a um só voto na Assembleia Geral. As decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos, salvo disposição em contrário nos presentes Estatutos. Os Estados-Membros da União e os países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na Assembleia Geral. O presidente não tem direito de voto, exceto em caso de empate, tendo então um voto de qualidade.

4. O quórum exigido para as reuniões da Assembleia Geral é a presença de metade dos membros. Se não houver quórum, a reunião é repetida no prazo de três semanas após nova convocatória, com a mesma ordem de trabalhos. O quórum exigido para a reunião reconvocada é a presença de, pelo menos, um quarto dos membros. Caso não haja quórum na reunião reconvocada, o presidente da Assembleia Geral está habilitado a adotar decisões que não possam ser adiadas até que a Assembleia Geral se possa reunir novamente com quórum. Essas decisões são apresentadas à Assembleia Geral para reexame na primeira ocasião possível.

5. Se os Estatutos exigirem uma maioria de dois terços dos votos, é necessário um quórum de três quartos dos membros para que uma decisão seja válida.

6. Na Assembleia Geral só podem votar os membros fisicamente presentes. No entanto, se um membro não puder estar fisicamente presente, a Assembleia Geral pode aceitar uma presença por via eletrónica. Os direitos de voto não podem ser cedidos. Procede-se a uma votação secreta a pedido de, pelo menos, um terço dos membros presentes.

7. O presidente pode, quando necessário, determinar que uma decisão seja tomada por procedimento escrito entre duas reuniões da Assembleia Geral.

8. Os observadores têm o direito de assistir às reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito de voto. Cada observador pode enviar dois delegados, no máximo.

9. A Assembleia Geral elege um presidente e um vice-presidente entre os delegados dos membros para um mandato de dois anos. Depois de eleito, o presidente deixa de fazer parte da delegação de um membro. O mesmo se aplica quando o vice-presidente substitui o presidente. Os membros afetados por estas nomeações podem designar outro delegado para os representar na Assembleia Geral.

10. A Assembleia Geral reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo presidente com uma antecedência mínima de quatro semanas. Os membros e os observadores têm o direito de propor a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos mediante notificação ao presidente pelo menos duas semanas antes da data da reunião. São convocadas reuniões extraordinárias da Assembleia Geral a pedido do presidente ou do diretor, se tal for necessário no interesse do Consórcio CESSDA-ERIC ou a pedido de, pelo menos, metade dos membros.

Artigo 9.o

Diretor

1. O diretor é o diretor-executivo, o diretor científico e o representante legal do Consórcio CESSDA-ERIC.

2. O diretor é nomeado para um mandato de cinco anos, que pode ser reconduzido uma vez. O diretor responde perante a Assembleia Geral.

3. O diretor é responsável pela elaboração do orçamento anual, das estratégias e das políticas, que serão adotadas pela Assembleia Geral.

4. O diretor é responsável pela preparação das reuniões da Assembleia Geral e fornece o apoio administrativo necessário ao Comité Consultivo Científico e ao Fórum dos Prestadores de Serviços.

5. O diretor é responsável pela execução das decisões da Assembleia Geral e vela por que o Consórcio CESSDA-ERIC respeite todos os requisitos jurídicos relevantes.

6. O diretor está habilitado a tomar todas as decisões necessárias para o funcionamento do Consórcio CESSDA-ERIC.

7. O diretor solicita regularmente o parecer do Fórum dos Prestadores de Serviços em matérias de particular interesse para os prestadores de serviços, nomeadamente convidando o Fórum a apresentar as suas observações sobre o projeto de orçamento, os programas de trabalho e as estratégias, bem como outras questões de política importantes antes da sua apresentação à Assembleia Geral.

8. O diretor acompanha a adesão dos prestadores de serviços às regras e normas operacionais aplicáveis às operações relacionadas com o Consórcio CESSDA-ERIC e apresenta anualmente um relatório à Assembleia Geral com recomendações de medidas corretivas de eventuais irregularidades.

Artigo 10.o

Conselho Consultivo Científico

1. A Assembleia Geral nomeia um Conselho Consultivo Científico independente, composto por um mínimo de quatro e um máximo de sete cientistas eminentes, independentes e experientes, provenientes de países de todo o mundo. Os membros do Conselho Consultivo Científico são nomeados com base em recomendações do diretor. O diretor solicita o parecer do Conselho Consultivo Científico e do Fórum dos Prestadores de Serviços. O mandato dos membros do Conselho Consultivo Científico é de três anos, renovável uma vez.

2. O diretor consulta o Conselho Consultivo Científico, pelo menos uma vez por ano, sobre a qualidade científica dos serviços, das políticas e procedimentos científicos, bem como sobre os planos futuros nestes domínios.

3. O Conselho Consultivo Científico apresenta anualmente à Assembleia Geral, por intermédio do diretor, um relatório escrito sobre as suas atividades. Este relatório contém uma avaliação dos serviços oferecidos pelo Consórcio CESSDA-ERIC aos seus utilizadores de dados. O diretor apresenta o relatório à Assembleia Geral, juntamente com as suas observações e eventuais recomendações.

4. O Conselho Consultivo Científico pode solicitar ao diretor que proponha à Assembleia Geral um aumento do número de membros do Conselho a fim de assegurar uma representatividade suficiente em todos os domínios abrangidos pelo Consórcio CESSDA-ERIC.

Artigo 11.o

Prestadores de serviços

1. Os prestadores de serviços constituem a rede operacional distribuída integrada pelo Consórcio CESSDA-ERIC.

2. Os prestadores de serviços são instituições designadas pelos membros e observadores, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 4.o, n.o 3, alínea c), para a execução das missões relacionadas com a aquisição, a conservação e o fornecimento de acesso a dados de ciências sociais no seu país e em toda a Europa.

3. Os prestadores de serviços devem aderir às regras e normas operacionais aplicáveis às operações relacionadas com o Consórcio CESSDA-ERIC conforme estabelecido no anexo 2.

4. Os direitos e as obrigações do Consórcio CESSDA-ERIC e dos prestadores de serviços relacionados com as missões enumeradas no anexo 2 regem-se por acordos de nível de serviço celebrados entre o Consórcio CESSDA-ERIC e o prestador de serviços em questão.

5. Os prestadores de serviços participam na governação do Consórcio CESSDA-ERIC a título consultivo.

6. A capacidade dos prestadores de serviços para cumprir as suas obrigações estabelecidas no anexo 2 é avaliada de dois em dois ou de três em três anos de acordo com a decisão da Assembleia Geral. Em consulta com o Fórum dos Prestadores de Serviços e o Conselho Consultivo Científico, o diretor decide de que modo e por quem são realizadas as avaliações e apresenta à Assembleia Geral os resultados das avaliações, juntamente com as propostas de resoluções da Assembleia Geral com elas relacionadas.

Artigo 12.o

Fórum dos Prestadores de Serviços

1. O Fórum dos Prestadores de Serviços é composto por representantes dos prestadores de serviços e tem uma função consultiva. Cada membro e cada observador pode ter um representante no Fórum. O Fórum dos Prestadores de Serviços é facilitado e apoiado pelo diretor.

2. O diretor consulta o Fórum dos Prestadores de Serviços, pelo menos uma vez por ano, sobre os planos futuros e os aspetos técnicos das atividades do Consórcio CESSDA-ERIC e transmite à Assembleia Geral os pareceres dos prestadores de serviços.

Artigo 13.o

Alteração dos Estatutos

A Assembleia Geral pode decidir propor uma alteração dos Estatutos, com uma maioria de dois terços dos votos expressos. A proposta deve ser apresentada à Comissão Europeia em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

CAPÍTULO 4

POLÍTICAS

Artigo 14.o

Política de acesso aos dados

1. A política de acesso aos dados do Consórcio CESSDA-ERIC processa-se em conformidade com as recomendações e as orientações da OCDE em matéria de acesso aos dados da investigação financiada por fundos públicos (OECD Principles and Guidelines for Access to Research Data from Public Funding, OCDE 2007).

2. Os dados e metadados que beneficiem de financiamento público detidos pelos prestadores de serviços são, salvo disposição em contrário no artigo 14.o, n.o 6, colocados ao dispor, em acesso aberto e livre, no ponto de acesso para fins de investigação e educação públicas e são disponibilizados em tempo útil.

3. Os prestadores de serviços colocam todas as coleções de dados à disposição de investigadores autorizados para fins de investigação e educação públicas.

4. Os prestadores de serviços protegem o anonimato das pessoas em causa, em conformidade com as regulamentações internacionais, europeias e nacionais aplicáveis, bem como com os quadros éticos relevantes.

5. Os prestadores de serviços aplicam procedimentos equitativos, abertos e transparentes no que diz respeito ao acesso aos dados e metadados sob a sua custódia.

6. O princípio do acesso aberto estabelecido no artigo 14.o, n.os 2 e 3, não obriga um prestador de serviços a partilhar dados, metadados ou coleções de dados caso tal não seja consentâneo com a legislação nacional ou com os direitos de propriedade intelectual ou por outras razões jurídicas imperiosas.

Artigo 15.o

Política de difusão

1. A política de difusão do Consórcio CESSDA-ERIC é executada através da sua estratégia de comunicação.

2. A política de difusão abrange as realizações de todas as atividades financiadas pelo Consórcio CESSDA-ERIC, que serão disponibilizadas ao público exceto quando tal for impossível devido a direitos de propriedade intelectual preexistentes.

3. Todos os documentos técnicos, políticos, procedimentos de base e relatórios de acompanhamento são colocados à disposição do público no sítio web do Consórcio CESSDA-ERIC.

4. Toda a documentação relacionada com o cumprimento das obrigações que incumbem aos prestadores de serviços é publicada por estes últimos.

Artigo 16.o

Propriedade Intelectual

1. Nos presentes Estatutos, o termo «propriedade intelectual» (PI) remete para o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), assinada em 14 de julho de 1967.

2. No que se refere às questões de propriedade intelectual, as relações entre os membros, os observadores e os prestadores de serviços são regidas pelo direito nacional aplicável, bem como pelas normas e regulamentações internacionais relevantes.

3. A propriedade intelectual disponibilizada pelos membros ou prestadores de serviços ao Consórcio CESSDA-ERIC continua a ser propriedade do titular dos direitos de propriedade intelectual.

4. Se esses direitos decorrerem de trabalhos financiados pelo Consórcio CESSDA-ERIC (contribuição direta ou em espécie), o Consórcio CESSDA-ERIC é o proprietário desses direitos. O Consórcio CESSDA-ERIC pode renunciar aos seus direitos, no todo ou em parte, a favor do membro, do observador ou do prestador de serviços que gerou os direitos de propriedade intelectual.

Artigo 17.o

Emprego

1. O Consórcio CESSDA-ERIC aplica uma política de igualdade de oportunidades. Os lugares de pessoal científico a preencher são objeto de publicidade adequada a nível internacional.

2. Sob reserva dos requisitos estabelecidos na legislação nacional, cada membro envida todos os esforços, no âmbito da sua jurisdição, para facilitar a circulação e a residência de cidadãos do membro que participa na execução das missões do Consórcio CESSDA-ERIC e das respetivas famílias.

CAPÍTULO 5

FINANÇAS E RESPONSABILIDADE

Artigo 18.o

Contribuições

A Assembleia Geral fixa a contribuição de cada membro com base no orçamento e, com exceção das contribuições especiais, proporcionalmente ao PIB de cada membro. As contribuições são pagas ao Consórcio CESSDA-ERIC na data fixada pela Assembleia Geral. A Assembleia Geral fixa o montante das contribuições dos observadores.

Artigo 19.o

Princípios orçamentais, contas e auditorias

1. O exercício financeiro coincide com o ano civil.

2. O diretor elabora e apresenta à Assembleia Geral, para aprovação, o projeto de orçamento anual e o plano de atividades, incluindo as propostas relativas às contribuições dos membros e observadores. O orçamento anual e as contribuições devidas são aprovados pela Assembleia Geral pelo menos seis meses antes do exercício seguinte. O orçamento anual deve ser equilibrado de forma a que as despesas previstas não sejam superiores às receitas previstas.

3. O Consórcio ECCSEL-ERIC está sujeito às regras contabilísticas da legislação do país de acolhimento e garante que a preparação, o depósito, a auditoria e a publicação das contas estão em conformidade com princípios contabilísticos internacionais geralmente aceites e com os princípios da transparência.

4. O Consórcio CESSDA-ERIC elabora um relatório anual de atividades. Este relatório inclui, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das atividades do Consórcio CESSDA-ERIC. O relatório é aprovado pela Assembleia Geral e enviado à Comissão Europeia e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. O referido relatório é tornado público.

Artigo 20.o

Finanças, responsabilidade e seguros

1. Os recursos do Consórcio CESSDA-ERIC compreendem:

a) Contribuições financeiras dos membros e dos observadores;

b) Eventuais contribuições do país de acolhimento;

c) Outros recursos, nos limites e termos aprovados pela Assembleia Geral, incluindo bolsas de investigação provenientes de fontes nacionais ou internacionais, doações e outras receitas provenientes de atividades económicas.

2. O Consórcio CESSDA-ERIC é responsável pelas suas dívidas.

3. Os membros e os observadores não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio CESSDA-ERIC.

4. O Consórcio CESSDA-ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à constituição e funcionamento da infraestrutura CESSDA-ERIC.

Artigo 21.o

Contratos públicos e isenções fiscais

1. O Consórcio CESSDA-ERIC trata os candidatos e os proponentes em concursos públicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, independentemente de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. A política em matéria de contratos públicos deve respeitar os princípios da transparência, da não-discriminação e da concorrência.

2. A adjudicação de contratos pelos membros e observadores no âmbito de atividades do Consórcio CESSDA-ERIC é feita de forma a ter em devida consideração as necessidades do Consórcio, bem como as especificações e os requisitos técnicos elaborados pelo órgão competente do Consórcio.

3. As isenções fiscais ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Lei norueguesa n.o 58 relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, de junho de 2009, estão limitadas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos bens e serviços que sejam para uso exclusivo e oficial do Consórcio CESSDA-ERIC e que sejam integralmente pagos e adquiridos pelo Consórcio. As isenções fiscais são aplicáveis às atividades não económicas. As referidas isenções não são aplicáveis às atividades económicas. Não são aplicáveis quaisquer outros limites.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, LITÍGIOS E CONSTITUIÇÃO

Artigo 22.o

Duração

O Consórcio CESSDA-ERIC mantém-se em funcionamento até à sua liquidação nos termos estabelecidos no artigo 22.o, n.o 2.

Artigo 23.o

Liquidação

1. A Assembleia Geral pode decidir, por maioria de dois terços, proceder à liquidação do Consórcio CESSDA-ERIC.

2. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de liquidação do Consórcio CESSDA-ERIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão.

3. Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Consórcio CESSDA-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente às suas contribuições acumuladas para o Consórcio.

4. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o encerramento do procedimento de liquidação, o Consórcio CESSDA-ERIC deve notificar a Comissão do facto.

5. O Consórcio CESSDA-ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso adequado no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 24.o

Direito aplicável

A constituição e o funcionamento do Consórcio CESSDA-ERIC são regidos:

a) Pelo direito da União, em especial o Regulamento (CE) n.o 723/2009;

b) Pelo direito do Estado de acolhimento no que respeita às matérias não regulamentadas, ou apenas parcialmente regulamentadas, pelo direito da União;

c) Pelos presentes Estatutos e respetivas regras de execução.

Artigo 25.o

Litígios

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios entre membros e observadores no que respeita ao Consórcio CESSDA-ERIC, entre os membros, os observadores e o Consórcio CESSDA-ERIC, bem como de qualquer litígio em que a União Europeia seja parte.

2. A legislação da União em matéria de jurisdição é aplicável aos litígios entre o Consórcio CESSDA-ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União, o direito do Estado de acolhimento determina a jurisdição competente para a resolução de litígios e o direito aplicável.

3. A instância jurídica competente em qualquer processo intentado contra o Consórcio CESSDA-ERIC é o tribunal de comarca de Bergen, salvo disposição em contrário decorrente do artigo 24.o e do artigo 25.o, n.o 2.

Artigo 26.o

Disponibilização dos Estatutos

Os presentes Estatutos são mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio web do Consórcio CESSDA-ERIC e na sua sede.

ANEXO 1 Lista dos membros e observadores, das respetivas entidades representantes e dos prestadores de serviços Membros: País: Entidade representante: Prestador de serviços: Noruega Conselho de Investigação da Noruega Norsk senter for forskningsdata AS Áustria Ministério Federal da Ciência, da Investigação e da Economia (BMWFW) AuSSDA — Arquivo de Dados de Ciências Sociais da Áustria Bélgica BELSPO, EWI, D.G.E.N.O.R.S (1). Arquivo de Dados de Ciências Sociais e Humanas — SOHDA República Checa Ministério da Educação, Juventude e Desportos Arquivo de Dados de Ciências Sociais da República Checa Dinamarca Agência para a Ciência e o Ensino Superior da Dinamarca Arquivo de dados da Dinamarca — DDA França Centro Nacional de Investigação Científica (CNRS) Progedo Alemanha Ministério Federal da Educação e da Investigação (BMBF) Instituto Leibniz de Ciências Sociais (GESIS) Grécia Infraestrutura de Investigação em Ciências Sociais da Grécia — So.Da.Net (2) Infraestrutura de Investigação em Ciências Sociais da Grécia — So.Da.Net Hungria Gabinete Nacional de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (NRDi Office) Fundação TÁRKI Países Baixos Organização para a Investigação Científica dos Países Baixos (NWO) Arquivo de Dados e Serviços Ligados em Rede — DANS Eslováquia Ministério da Educação, Ciência, Investigação e Desporto da República Eslovaca Arquivo Eslovaco de Dados Sociais — SASD Eslovénia Ministério da Educação, Ciência e Desporto (MIZŠ) Arquivos de Dados de Ciências Sociais — ADP Suécia Conselho Científico da Suécia Serviço Nacional de Dados da Suécia — SND Reino Unido Conselho de Investigação Económica e Social (ESRC) Serviço de Dados do Reino Unido

Observadores: País: Entidade representante: Prestador de serviços: Suíça Centro Suíço de Conhecimentos sobre Ciências Sociais FORS (1) BELSPO: Service public de programmation politique scientifique; EWI: Departement Economie, Wetenschap en Innovatie; D.G.E.N.O.R.S.: Direction générale de l’enseignement non obligatoire et de la recherche scientifique. (2) A quota anual do membro é paga pelo Centro Nacional de Investigação Social (EKKE).

ANEXO 2 Obrigações dos prestadores de serviços Os prestadores de serviços CESSDA têm as seguintes obrigações: 1. Estar em conformidade com os elementos acordados da norma de metadados DDI necessários para permitir que o membro/observador contribua para as atividades do Consórcio CESSDA-ERIC e que serão identificados pelo Consórcio; 2. Adotar e aplicar o(s) sistema(s) comuns de autenticação dos utilizadores de sessão única recomendado(s) pelo Consórcio CESSDA-ERIC; 3. Permitir a recolha dos seus metadados de descoberta de recursos e dos metadados adicionais relevantes para inclusão no portal de dados do Consórcio CESSDA-ERIC; 4. Disponibilizar o descarregamento das suas coleções de dados através de portais de dados comuns na medida do permitido pela legislação e regulamentação relevantes; 5. Assegurar que seja(m) mantida(s) a(s) língua(s) nacional(ais) aplicável(ais) no tesauro multilingue; 6. Partilhar as suas ferramentas de arquivo de dados (nas condições em matéria de propriedade intelectual previstas no artigo 16.o dos Estatutos); 7. Aderir aos princípios do modelo de referência do Sistema Aberto de Arquivo de Informação (Open Archival Information System) e a eventuais requisitos aplicáveis ao funcionamento de repositórios de confiança; 8. Contribuir para as atividades transnacionais de harmonização de dados do Consórcio CESSDA-ERIC; 9. Contribuir com material e/ou competências especializadas para o banco transnacional de perguntas; 10. Prestar apoio, a título de mentor, aos observadores do Consórcio CESSDA-ERIC e aos seus prestadores de serviços representantes com vista à sua obtenção do estatuto de membro de pleno direito; 11. Prestar apoio aos países membros com infraestruturas nacionais imaturas e frágeis, a fim de os ajudar a reforçar as competências necessárias para, no futuro, poderem cumprir missões como membros; 12. Facilitar o acesso a dados relevantes financiados pelo governo nacional e pela investigação, consoante os sistemas jurídicos nacionais; 13. Aderir às políticas de acesso aos dados e de difusão do Consórcio CESSDA-ERIC; 14. Aderir às disposições das políticas do Consórcio CESSDA-ERIC, conforme necessário.