REGULAMENTO (CEE) No 601/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) n° 2681/83 que estabelece as regras de execução do regime da ajuda para as sementes oleaginosas

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3768/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 478/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que prevê o modo de ajustamento da restituição e da ajuda para as sementes oleaginosas produzidas ou transformadas em Espanha ou em Portugal (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (4) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 13°,

Considerando que os artigos 95° e 293° do Acto de Adesão prevêem a introdução em Espanha e em Portugal da ajuda para as sementes oleaginosas a partir do início da campanha seguinte à adesão; que o seu montante deve ter em conta o montante diferencial aplicável;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 478/86 do Conselho prevê o modo de ajustamento da ajuda no caso das sementes colhidas em Espanha ou em Portugal e transformadas nos outros Estados-membros e no caso contrário; que, em aplicação do Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, no caso das sementes colhidas em Espanha e transformadas em Portugal e no caso contrário, o ajustamento deve ser feito de acordo com os critérios abaixo definidos; que é conveniente, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) n° 2681/83 da Comissão de 21 de Setembro de 1983, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O n° 2 do artigo 33° do Regulamento (CEE) n° 2681/83 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeiassérie «L», a partir da sua fixação:

- o montante da ajuda em ECUs, estabelecido para 100 kg de sementes;

- o montante da ajuda final a conceder para uma mesma quantidade, tomando em consideração os ajustamentos previstos pelo Regulamento (CEE) n° 478/86 do Conselho (¹), resultante da aplicação do montante referido no primeiro travessão, do regime dos montantes diferenciais e da conversão em cada uma das moedas nacionais do montante assim calculado:

a) Para as sementes colhidas e transformadas num dos Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,

b) Para as sementes colhidas e transformadas em Espanha e em Portugal,

c) Para as sementes colhidas em Espanha ou em Portugal e transformadas num outro Estado-membro,

d) Para as sementes transformadas em Espanha ou em Portugal, mas colhidas num outro Estado-membro.

No que diz respeito aos casos referidos nas alíneas a) e b), o montante da ajuda final, expresso na moeda de um Estado-membro, aplica-se às sementes colhidas e transformadas nesse Estado-membro.

(¹) JO n° L 53 de 1. 3. 1986,p. 55.»

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente