REGULAMENTO (CEE) No 2553/93 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2089/84, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos rolamentos de esferas originárias do Japão e de Singapura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 7o, 14o e 15o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em Julho de 1984, o Regulamento (CEE) no 2089/84 (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo de 33,89 % sobre as importações de rolamentos de esferas radiais de entrada profunda e fileiras simples originárias do Japão e de Singapura.

(2) Na sequência de um reexame iniciado em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o Regulamento (CEE) no 2089/84 acima referido foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 2685/90 (3), no que respeita às importações originárias do Japão.

(3) No que respeita às importações originárias de Singapura a Comissão, em conformidade com o no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, publicou em Março de 1984 (4) um aviso de caducidade eminente da referida medida.

(4) Em Abril de 1989, a Comissão recebeu um pedido de reexame desta medida apresentado pela Federation of European Bearing Manufacturers' Associations (FEMBA), em nome de produtores que representam a maior parte da produção comunitária dos rolamentos de esferas em causa.

(5) Após consultas, em Julho de 1989 (5), a Comissão publicou, em conformidade com o no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, um aviso de intenção de proceder a um reexame desta medida.

(6) Em Setembro de 1989, a Comissão anunciou por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6) o início de um reexame das medidas anti-dumping no que respeita às importações na Comunidade de certos rolamentos de esferas originários de Singapura, tendo dado início a um inquérito.

(7) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador da indústria comunitária (FEBMA) e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição.

(8) Os exportadores, certos importadores e os produtores comunitários representados pela FEBMA apresentaram as suas observações por escrito.

(9) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do presente processo e procedeu a controlos nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários

- FAG Kugelfischer Georg Schaefer KGaA, Schweinfurt, Alemanha,

- Georg Mueller Nuernberg AG, Nuremberga, Alemanha,

- Gebrueder Reinfurt GmbH & Co. KG, Wuerzburg, Alemanha,

- SKF Industrie SpA, Turim, Itália,

- SKF Roulements Spécialisés (ADR), Thomery, França,

- SKF France, Clamart, França,

- ROL Rolamentos Portugueses SARL, Caldas da Rainha, Portugal;

b) Produtores em Singapura

- NMB Singapore Ltd, Chai-Chee, Singapura,

- Pelmec Singapore Ltd, Jurong, Singapura;

c) Importadores ligados na Comunidade

- NMB Minebea GmbH, Langen, Alemanha,

- NMB (UK) Ltd, Bracknell, Reino Unido,

- NMB Italia Srl, Mazzo di Rho, Milão, Itália,

- NMB France SARL, Argenteuil, França.

Os produtores de Singapura e os importadores comunitários acima referidos são empresas filiais da Minebea Co. Ltd, Japan (« Minebea »).

(10) As informações foram recolhidas durante um período de inquérito compreendido entre 1985 e 1991.

(11) As partes foram informadas, por escrito, das conclusões da Comissão, tendo-lhe sido concedido um período durante o qual puderam apresentar as suas considerações posteriores à divulgação das conclusões.

A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes, tendo, sempre que adequado, alterado em conformidade as suas conclusões.

B. PRODUTO EM CAUSA (12) Os produtos objecto do inquérito são os rolamentos de esferas radiais de entrada profunda e de fileiras cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, tal como definidos no Regulamento (CEE) no 2089/84.

C. SITUAÇÃO ACTUAL DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA i) Posição frágil actual da indústria comunitária

(13) Na sequência do inquérito ficou estabelecido que a indústria comunitária se encontra numa posição muito frágil. Nomeadamente, um volume de negócios antes do pagamento de impostos correspondente a 3,5 % do volume de vendas é insuficiente, tendo sido registada entre 1985 e 1991 uma diminuição substancial da sua produção, capacidade de utilização, emprego e parte do mercado comunitário.

ii) Impacte das importações de Singapura

(14) Dado que o volume das importações originárias de Singapura diminuiu de 25 milhões de peças em 1985 para 1,8 milhões de peças em 1991 (a parte de mercado decresceu de 10 % para 0,6 % durante o referido período), a Comissão conclui que tais importações não contribuem de modo significativo para a actual situação da indústria comunitária e que a posição frágil da indústria comunitária é provocada não pelas importações objecto do dumping de Singapura mas por outros factores. O Conselho confirma esta conclusão.

D. EFEITOS DA CADUCIDADE DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING (15) O facto de as importações objecto de dumping não provocarem actualmente prejuízo não constitui isoladamente uma justificação para a abolição das medidas anti-dumping existentes. Em tais circunstâncias e no contexto de um processo de reexame efectuado em conformidade com o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão deverá analisar se a caducidade das medidas anti-dumping poderá conduzir de novo a situações de prejuízo ou de ameaça de prejuízo. Sobre este assunto, a Comissão deverá determinar se, na hipótese de inexistência de tais medidas, será previsível e iminente, para a indústria comunitária, uma nova ocorrência de prejuízo resultante das práticas de dumping. Muito embora seja efectuada com base em informações factuais disponíveis, tal determinação será, por natureza própria, objecto de um parecer.

(16) Para o efeito, no caso em apreço a Comissão analisou se, na eventualidade de abolição das medidas, se verificaria um aumento significativo das importações originárias de empresas de Singapura. Sobre este assunto, foram analisados, nomeadamente, dois aspectos: em primeiro lugar, os padrões de produção e de vendas das empresas de Singapura e, em segundo lugar, a possibilidade de prever antecipadamente uma alteração desse padrão.

I) Actual padrão de produção e de vendas nas empresas de Singapura i) Desenvolvimento da produção e capacidade em Singapura

(17) A capacidade instalada das empresas Minebea em Singapura (NMB e Pelmec Singapura) manteve-se quase constante desde 1985 sendo muito elevado o nível da capacidade de utilização de tais empresas. Por conseguinte, verifica-se que existe pouca capacidade adicional disponível que permita a expansão da acutal produção.

ii) Evolução da procura interna e distribuição geográfica das exportações

(18) O mercado interno de Singapura, que registou um crescimento significativo desde o inquérito inicial, é na sua maior parte abastecido pela empresa NMB e Pelmec Singapura, pelo que absorve quantidades crescentes da sua produção. Actualmente, para além do mercado de Singapura, estas duas empresas vendem a maior parte da sua produção para mercados asiáticos e dos Estados Unidos da América, exportando apenas pequenas quantidades para os países comunitários ou da AECL (Associação Europeia de Comércio Livre).

iii) Conclusão

(19) A Comissão concluiu que tendo em conta o padrão de produção e vendas existente e a impossibilidade de capacidade adicional significativa nas empresas de Singapura, é pouco provável que, com base na actual situação em Singapura, se venha a verificar um aumento significativo das importações na Comunidade. O Conselho confirma esta conclusão.

II) Possibilidades de alteração dos padrões de produção e vendas existentes nas empresas de Singapura Tendo em conta o carácter de multinacional da empresa Minebea, a Comissão analisou se a origem das exportações para a Comunidade poderia ser transferida para as instalações da Minebea de Singapura de modo a efectuar exportações adicionais para a Comunidade a partir deste país.

i) Evolução na origem das exportações

a) Tailândia

(20) Na sequência da criação, em 1984, do direito anti-dumping sobre as importações originárias de Singapura a empresa Minebea encetou uma enorme expansão das suas fábricas de rolamentos na Tailândia que, actualmente, possui o dobro da capacidade de produção da de Singapura. Minebea é a única empresa que produz rolamentos de esferas nestes dois países.

(21) Dado que a Minebea transferiu a fonte de produção das suas exportações para a Comunidade quase exclusivamente para a Tailândia, os rolamentos de esferas de origem tailandesa ocupam actualmente 25 % do mercado comunitário, enquanto que os rolamentos fabricados em Singapura ocupam apenas 0,6 % desse mercado.

b) Reino Unido

(22) Em 1991, a empresa Minebea começou a sua produção de rolamentos de esferas no Reino Unido, prevendo-se um aumento da capacidade de produção instalada para 60 milhões de peças por ano.

(23) Na perspectiva de um aumento gradual rápido na produção da empresa Minebea no Reino Unido, na sua maior parte destinada à venda no mercado comunitário, afigura-se evidente que os rolamentos de esferas fabricados pela empresa do Reino Unido representará nos próximos anos uma parte crescente do total do mercado comunitário ocupado pela Minebea, dado que a capacidade total da empresa do Reino Unido deverá ser utilizada com o objectivo de rendibilidade máxima. Por conseguinte, o recurso às empresas Minebea instaladas em países terceiros registará provavelmente uma queda, pelo menos, em termos relativos.

ii) Vantagem comparativa das empresas Minebea instaladas na Tailândia

(24) O inquérito da Comissão confirmou que as empresas Minebea instaladas na Tailândia têm vantagens de concorrência significativas relativamente às empresas instaladas em Singapura, nomeadamente, custos de trabalho e despesas gerais mais reduzidos, carácter mais moderno, maquinaria eficiente e maiores economias de escala.

(25) Actualmente, apenas uma gama reduzida de rolamentos de esferas exportados pela Minebea para a Comunidade tem origem em Singapura.

Ainda que outros modelos de rolamentos exportados para a Comunidade a partir da Tailândia sejam também produzidos em Singapura, a sua produção é efectuada em reduzida quantidade e sob forma de variantes produzidas para clientes japoneses ou dos Estados Unidos da Amércia. Muitos dos tipos exportados para a Comunidade a partir da Tailândia não são produzidos em Singapura. No entanto, a Minebea teria a possibilidade de transferir a produção desses modelos de produtos da Tailândia para Singapura. No entanto, esta transferência não poderia, provavelmente, ser efectuada de imediato e, tendo em conta os elevados custos de produção em Singapura, provocaria um aumento dos custos de produção dos rolamentos de esferas.

(26) A este respeito, dado que os rolamentos de esferas produzidos na Tailândia estão sujeitos a direitos anti-dumping e de compensação de cerca de 13 %, as diferenças de custos entre este país e Singapura são de tal ordem que a aplicação desses direitos não torna menos atractivas, comparativamente a Singapura, a produção e exportação com origem na Tailândia.

(27) A FEBMA alegou que a vantagem comparativa da Tailândia relativamente a Singapura não será suficiente para evitar uma transferência da origem da produção para Singapura caso não sejam aplicadas medidas anti-dumping, dado que os rolamentos fabricados em Singapura beneficiam do tratamento do sistema de preferências generalizadas (SPG).

No entanto, na sequência de inquérito, a Comissão verificou que o tratamento concedido na Comunidade não permite às importações originárias de Singapura uma vantagem significativa dado que o limite do SPG é muito reduzido (dois milhões de ecus) e, que em qualquer caso, é concedido um tratamento igual até a um montante igual, aos rolamentos originários da Tailândia.

iii) Conclusão

(28) Tendo em conta a vantagem em termos de concorrência das empresas tailandesas e a necessidade de utilizar a capacidade total da empresa do Reino Unido, a Comissão concluiu que, mesmo na hipótese de inexistência de direito anti-dumping sobre as importações de Singapura, é pouco provável que a maior parte de rolamentos de esferas da Minebea vendidos na Comunidade sejam originários não de Singapura mas de outros países. O Conselho confirma esta conclusão.

III) Conclusão geral sobre o impacte da caducidade de medidas (29) Por conseguinte, a Comissão concluiu que não é previsível que a caducidade das medidas anti-dumping resulte no aumento significativo da parte do mercado comunitário das importações de rolamentos de esferas objecto de dumping originários de Singapura, e que, consequentemente, tal caducidade não é susceptível de provocar a ocorrência iminente de prejuízo à indústria comunitária. Por conseguinte, a Comissão considerou que o processo de reexame deveria ser encerrado e que o direito anti-dumping deveria caducar. O Conselho confirma estas conclusões.

E. DATA EFECTIVA DA CADUCIDADE DO DIREITO ANTI-DUMPING (30) Os produtores de Singapura salientaram o prolongamento inesperado do período de inquérito de reexame, que teve início em Setembro de 1989, e alegaram que a data de caducidade do direito anti-dumping deveria ter efeitos retroactivos.

(31) A Comissão considera este argumento válido pelo que, neste caso, não seria razoável a cobrança de um direito durante o longo período subsequente à abertura do inquérito de reexame.

(32) A data provável de caducidade do direito é 21 de Setembro de 1990 e coincide com a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2685/90 que, na sequência de um reexame, altera o Regulamento (CEE) no 2089/84, que institui o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas originários do Japão e de Singapura. A decisão relativa à caducidade do direito anti-dumping instituído sobre as importações originárias de Singapura deveria ter efeitos a partir da referida data, de modo a evitar qualquer diferença de tratamento no âmbito dos inquéritos de reexame relativos a importações do mesmo produto a partir destes dois países.

(33) O Conselho confirma estas conclusões e considera que o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) no 2089/84, sobre as importações de certos rolamentos de esferas originários de Singapura, deveria ser revogado com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1990. É aplicável a legislação em vigor relativa ao reembolso de direitos aduaneiros.

(34) No entanto, o Conselho recorda que se, de futuro, se verificarem aumentos significativos das importações de rolamentos de esferas originários de Singapura a preços objecto de dumping, as instituições comunitárias, com base numa denúncia apresentada pela indústria comunitária, procederão de imediato à reabertura de um processo anti-dumping relativo a tais importações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2089/84 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos rolamentos de esferas originários do Japão e Singapura é alterado do seguinte modo: no no 1 do artigo 1o são suprimidas as palavras « e Singapura »; no no 2 do artigo 1o, é suprimida a lista intitulada « SINGAPURA ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 21 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 193 de 21. 7. 1984, p. 1.

(3) JO no L 256 de 20. 9. 1990, p. 1 (rectificação JO no L 7 de 10. 1. 1991, p. 38).

(4) JO no C 74 de 22. 3. 1989, p. 10.

(5) JO no C 175 de 11. 7. 1989, p. 3.

(6) JO no C 240 de 20. 9. 1989, p. 4.