N?L86/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?818/89DACOMISSÃO
de30deMarçode1989
quefixaasrestituições àexportação nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,—ointeresseemevitarperturbações nomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómico dasexportações previstas ;
Considerando que,nostermosdon?1dõartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidos tendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação ,sendo
ospreçosnocomérciointernacional estabelecidos tendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticados nomercadodepaísesterceiros ;
b)Ospreçosmaisfavoráveis ,àimportação proveniente de
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificados nospaísesterceiros
exportadores tendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidos poressespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigências específicas decertosmercadospodemtornar
necessária adiferenciação darestituição emrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoante oseudestino;
Considerando queon®1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedida umarestituição àexporta­
çãobemcomoomontante destarestituição ;que,no
entanto,omontante darestituição podesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas ;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão ,de27dêJulhode
1968,queestabelece asmodalidades deaplicaçãorelativa­
menteàsrestituições àexportação nosectordoleiteedos
produtoslácteos^,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),arestituição
concedida emrelaçãoaosprodutoslácteosaçucarados é
igualàsomadedoiselementos ,umparateremcontaa
quantitade deprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidade desacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelemento sóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionada tiversidoproduzida apartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho ,de27deJunhode1968,queestabelece uma
organização comumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?763/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário ,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidade pode
sercobertaporumarestituição àexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho ,de28deJunhode1968,que
estabelece ,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessão dasrestituições àexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes (3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituições àexportação emrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportados noseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivas deevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveis apartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportação da
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivos daorganização comumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibrada eum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L84de29.3.1989,p.1.
OJOn°.L155de3.7.1968,p.1.
4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

31.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/39
relaçãoaosprodutosdassubposições ex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Combinada ,deteor,
empeso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucarados dasposições0402
e0404,esteelemento écalculado multiplicando o
montante debasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituição afixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;
Considerando queosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituição emvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece uma
organização comumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições ,éconveniente tomar
emconsideração paraocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneo máximoaprontode2,25%,
umataxadeconversão combasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficiente previstonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho (3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiam dequalquerrestituição ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
ComissãoQ,alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessão das
restituições aquandodasmudanças decampanha ;que
estasdisposições prevêemapossibilidade dediferenciação
dasrestituições emfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituição emrelaçãoaosprodutoseaosmontantes cons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituições àexportação paraPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituição àexportação paraPortu­
gal;
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecido peloseupresidente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituições àexportação referidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantes constantes doanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituição relativamente às
exportações paraazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituição paraasexportações
paraPortugal,incluindo osAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem31deMarço
de1989.87C),
—emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritmética dastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas verificada durante um
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido ;
Considerando queoníveldarestituição emrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinados ao
consumodirecto;queascascaseosdesperdícios de
queijosnãotêmtalfinalidade ;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessário precisarqueos
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L153de13.6.1987,p.1. OJOn?L91de1.4.1984,p.71.

N?L86/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
ANEXO
doregulamento daComissão ,de30deMarçode1989,quefixaasrestituições aexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04011010000 5,00
04011090000 5,00
040120 11100 5,00
04012011500 8,17
04012019100 5,00
04012019500 I 8,17
04012091100 11,14
04012091500 13,12
04012099100 11,14
04012099500 13,12
04013011100 I 17,08
04013011400 \ 26,78
04013011700 l 40,64
04013019100 I 17,08
04013019400 I 26,78
04013019700 I 40,64
04013031100 I 48,56
04013031400 I 76,29
04013031700 I 84,21
04013039100 I 48,56 "
04013039400 76,29
04013039700 I 84,21
04013091100 I 96,09
04013091400 I 141,63
04013091700 165,39
04013099100 I 96,09
04013099400II 141,63
04013099700II 165,39
04021011000II 55,00
04021019000 55,00
04021091000 0,5500
04021099000 0,5500
04022111200II 55,00
04022111300 85,94
04022111500 91,77
04022111900 100,00
040221 17000 55,00
04022119300 85,94
04022119500 91,77
04022119900II 100,00
04022191100 100,88
04022191200 101,72
040221 91300: 103,26
04022191400 112,27
04022191500 115,34
04022191600 127,00
04022191700 134,08
04022191900 141,89
04022199100Il 100,88

31.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/41
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04022199200 101,72
04022199300 l 103,26
04022199400 112,27
04022199500 \ 11534
04022199600 \ 127,00
04022199700Il 134,08
04022199900 \ 141,89
04022915200 0,5500
04022915300 \ 0,8594
04022915500Il 0,9177
04022915900\ 1,0000
04022919200 0,5500
04022919300 \ 0,8594
04022919500 0,9177
04022919900 1,0000
04022991100 1,0088
04022991500 1,1227
04022999100Il 1,0088
04022999500 1,1227
04029111110 \ 5,00
04029111120 11,14
04029111310Il 18,33
04029111350 23,16
04029111370Il 29,00
04029119110 5,00
04029119120 11,14
04029119310 18,33
04029119350 23,16
04029119370 29,00
04029131100 22,82
04029131300Il 34,27
04029139100 22,82
04029139300 \ 34,27
04029151000 l 26,78
04029159000 26,78
04029191000'96,09
04029199000l 96,09
04029911110Il 0,0500
04029911130 0,1114
04029911150 \ 0,1897
04029911310 21,15
04029911330Il 26,07
04029911350Il 35,72
04029919110 l 0,0500
04029919130 .0,1114
04029919150Il 0,1897
04029919310 21,15
04029919330 26,07
04029919350 35,72
040299 31110 0,2480
04029931150 37,31
04029931300\\ 0,4856
04029931500 0,8421
04029939110 0,2480
04029939150 37,31
04029939300!! 0,4856

N?L86/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destinof) Montante dasrestituições
04029939500 \ 0,8421
04029991000 0,9609
04029999000 0,9609
04031011100 \ 5,00
04031011300 l 8,17
04031013000 11,14
04031019000 l 17,08
04031031100 l 0,0500
04031031300 0,0817
04031033000 0,1114
04031039000 l 0,1708
04039011000 55,00
0403901300Ò 55,00
04039019000 100,88
04039031000 l 0,5500
04039033000 0,5500
04039039000 1,0088
04039051100 l 5,00
04039051300 l 8,17
04039053000 \ 11,14
04039059110 17,08
04039059140 \ 26,78
04039059170 \ 40,64
04039059310•48,56
04039059340 l 76,29
04039059370 \ 84,21
04039059510 \ 96,09
04039059540 \ 141,63
04039059570 l 165,39
04039061100Il 0,0500
04039061300Il 0,0817
04039063000Il 0,1114
04039069000Il 0,1708
04049011100 55,00
04049011910Il 5,00
04049011950 18,33
04049013120II 55,00
04049013130II 85,94
04049013140II 91,77
04049013150II 100,00
04049013911 5,00
04049013913II 11,14
04049013915 17,08
04049013917|| »26,78
04049013919Il 40,64
04049013931II 18,33
04049013933 23,16
04049013935 \ 29,00
04049013937 34,27
04049013939 35,87
04049019110I 100,88
04049019115I 101,72
04049019120 103,26
04049019130 l 112^7
04049019135 l 11534

31.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/43
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montante dasrestituições
04049019150 127,00
04049019160 134,08
04049019180 141,89
04049019900 —
04049031100 55,00
04049031910 5,00
04049031950 18,33
04049033120 55,00
04049033130 85,94
04049033140 91,77
04049033150 100,00
04049033911 5,00
04049033913 11,14
04049033915 17,08
04049033917 26,78
04049033919 40,64
04049033931 18,33
04049033933 23,16
04049033935 29,00
04049033937 34,27
04049033939 35,87 '
04049039110 100,88
04049039115 101,72
04049039120 103,26
04049039130 112^7
04049039150 11534
04049039900 —
04049051100 0,5500
04049051910 0,0500
04049051950 21,15
04049053110 0,5500
04049053130 0,8594
04049053150 0,9177
04049053170 1,0000
04049053911 0,0500
04049053913 0,1114
04049053915 0,1708
04049053917 0,2678
04049053919 0,4064
04049053931 21,15
04049053933 26,07
04049053935 35,72
04049053937é37,31
04049053939 —
04049059130 1,0088
04049059150 1,1227
04049059930 0,5846
04049059950 0,8421
04049059990 0,9609
04049091100 0,5500
04049091910 0,0500
040490 91950 21,15
04049093110 0,5500
04049093130 0,8594
04049093150 0,9177

N?L86/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04049093170 1,0000
040490939U l 0,0500
04049093913 \ 0,1114
04049093915 0,1708
04049093917 I 0,2678
04049093919 0,4064
04049093931 \ 21,15
04049093933 26,07
04049093935 35,72
04049093937 3731
04049093939 l—
04049099130 1,0088
04049099150 1,1227
04049099930 0,5846
04049099950 \ 0,8421
04049099990 0,9609
04050010100 I—
04050010200 128,54
04050010300 161,71
04050010500 1 165,85
04050010700 170,00
04050090100 l 170,00
04050090900 \ 214,00
04061010000—
04061090000 \_
04062090100 __
04062090913 028 —
032 —
400 75,00
I 404 __
...87,74
04062090915 028 __
l 032
400 100,00
404 —
...116,99
04062090917 028 —
032 —
400 106,25
404 —
...124,30
04062090919 028 __
032 —
. 400 118,75
404 —
...138,92
04062090990—
04063031100—
04063031300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 15,41
404 —
...23,26

31.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/45
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04063031500 028 _
032 —
036= —
038 —
l400 33,48
404 —
...50,52
04063031710 028 —
032 —
036 —
038 —
400 33,48
404 —
...50,52
040630 31730 028 —
032 —
036 —
l 038 —
400 49,14
404
74,16
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
\400 33,48
404
50,52
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 49,14
' 404
74,16
04063031950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 71,56
404
108,00
04063039100\l—
04063039300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 33,48
404 20,00
50,52

N?L86/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Desunof) Montante dasrestituições
04063039500 028
032 —
036 —
038 —
l 400 49,14
404 28,00
...74,16
04063039700 028 —
032 —
036 —
038 —
\ 400 71,56
I 404 —
108,00
04063039930 028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 71,56
404 —
...108,00
04063039950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 87,34
404 —
...131,82
04063090000 028 —
032 —
\ 036 —
038 —
400 87,34
404 —
***131,82
04064000100I—
04064000900 028 —
032 —
038 —
400 65,00
404 —
...131,51
04069013000 028 —
1 032 —
I 036 —
038 —
400 96,00
404 —
...164,34
04069015100 028 —
032 —
036.—
038 —
400 96,00
404 —
\»**164,34

31.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/47
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069015900
04069017100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 96,00
404 —
...164,34
04069017900\—
04069021100||—
04069021900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 100,00
404 —
...156,68
04069023100II—
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 50,00
404
140,35
04069025100II—
04069025900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 50,00
404 —
...140,35
04065027100Il—
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,18
404
119,71
04069031111||—
04069031119 028 —
032 —
036
038 15,00
400 48,06
404 16,00
...93,27

N?L86/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montante dasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 44,92
404 14,96
...87,18
04069031159 —
04069031900 —
04069033111 —
04069033119 028 —
032 —
l036 —
038 15,00
400 48,06
404 16,00
93,27
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 44,92
404 14,96
...87,18
04069033159II—
04069033911II—
04069033919 028 —
032 —
036 —
l038 15,00
400 48,06
404 16,00
93,27
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 44,92
404 14,96
87,18
04069033959—
04069035110—

31.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/49
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069035190 028
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...163,54
04069035910 —
04069035990 028 —
I 032 —
036 —
I038 —
400 100,00
404
135,00
04069061000 028 —
032 —
036 90,00
\400 170,00
404 140,00
l...190,00
04069063100 028 —
032 —
036 105,03
l400 220,00
404 160,00
...217,12
04069063900 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
404 80,00
170,00
04069069100 —
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
l404 80,00
...170,00
04069069990 \—
04069071100 —
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 40,26
404 —
...91,15

\
N?L86/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.-3.89
(EmECUs/l00kgpesoliquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montante dasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036 —
\ 038 —
400 44,39
404 —
...100,50
04069071970 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
I 400 50,45
404
114,22
040690 71991 028 —
032 —
036 —
038 —
400 100,00
404
135,00
04069071995 028 27,50
032 27,50
036,—
038 .—
400 50,00
404 —
...140,35
04069071999\\—
04069073100 —
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 120,00
156,00
04069075100II—
04069075900 028
032—
036 —
400 50,00
404
130,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 45,21
404
114,22

31.3.89 N?L86/51 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069077300 028
l 032 —
\ 036 —
038 —
400 50,00
404 —
l...140,35
04069077500 028 —
l 032 —
036 —
038 —
l400 60,00
404 —
...140,35
04069079100 \—
04069079900 028
032—
036 —
038 —
400 43,18
404 —
119,71
04069081100 —
04069081900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 100,00
404 —
...135,00
04069083100li—
04069083910li—
04069083950 028 —
032 —
400 30,02
404 —
...50,97
04069083990 028 —
032 —
400 30,02
404 _
...50,97
04069085100 —
04069085910 028 — •
I 032 — ■
036 42,67
400 160,00
404 90,00
...163,54

N?L86/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montante dasrestituições
04069085991 028
032 —
036 —
038 — -
400 100,00
404 —
...135,00
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 .50,00
404
140,35
04069085999 — -
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
1 400 40,26
404 —
...91,15
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 44,39
404 —
...100,50
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 50,45
404 _ ....
...114,22
04069089910Il—
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...156,00
04069089959 028 —
032 —
036 —
038 —
400 100,00
404
135,00

31.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/53
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 59,00
\ 404 —
...14035
04069089972 028 —
032 —
400 30,02
404 —
...50,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
l 036 —
038 —
400 59,00
404 —
...140,35
04069089990 \—
04069091100 \—
04069091300 028 —
032 —
036 —
038 —
l 400 18,09
404 —
...21,46
04069091510 028 — -
032 — ■
036 — ■
038 —
400 31,72
404 — -
...37,62
04069091550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 38,62
404 —
...45,81
04069091900II—
04069093000Il—
04069097000 —
04069099000 \—
23091015010 —
23091015100 —
23091015200 —
23091015300 l—
23091015400 \—
23091015500 —
23091015700 —

N?L86/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
23091015900
23091019010 —
23091019100 —
23091019200\— -
23091019300 — ■
23091019400\
23091019500\
23091019600\— -
23091019700
23091019800\—
23091019900 —
23091070010 —
23091070100 16,50
23091070200 22,00
23091070300 27,50
23091070500 33,00
23091070600 38,50
23091070700 44,00
23091070800\ 48,40
23091070900 \—
23099035010 —
23099035100\—
23099035200 —
23099035300\—
23099035400 —
23099035500\—
23099035700 \—
23099035900\—
23099039010 \—
23099039100 —
23099039200\—
23099039300 —
23099039400 ■—
23099039500 —
23099039600 —
23099039700\—
23099039800 —
23099039900 —
23099070010 —
23099070100 16,50
23099070200\ 22,00
23099070300 27,50
23099070500\ 33,00
23099070600 38,50
23099070700 44,00
23099070800|| 48,40
23099070900 — .

31.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/55
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada•códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor"**.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituição éaplicávelparaaexportação paraqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn™2e3doartigo1?
NB;Oscódigosdosprodutos,incluindo asremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão ,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).