REGULAMENTO (CEE) Nº 1123/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2601/69 no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determinados citrinos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 89º e o no 3 do seu artigo 234g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2601/69 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2241/88 (5), prevê um regime de compensações financeiras destinadas a incentivar a transformação de determinadas variedades de laranjas no âmbito de contratos que assegurem, a um preço mínimo de compra no produtor, o abastecimento regular da indústria de transformação;

Considerando que o preço mínimo no produtor é calculado com base no preço de compra, acrescido de 10 % do preço de base, válido para as variedades de laranjas que, pelas suas características, são normalmente destinadas à transformação;

Considerando que a produção de mandarinas continua a ser excedentária em relação às possibilidades de absorção do mercado; que as medidas de reconversão actualmente em vigor, bem como as outras medidas estruturais existentes, ainda não produziram plenos efeitos; que a produção de satsumas e de clementinas aumentou consideravelmente; que é, por conseguinte, necessário fomentar temporariamente a transformação destes pequenos citrinos em sumo, fazendo-os beneficiar, inclusive, do regime em vigor para as laranjas, bem como a transformação das satsumas e das clementinas em segmentos em caixas, durante as campanhas de 1989/1990 a 1991/1992;

Considerando que, por força do disposto no no 4 do artigo 16º, no no 1 do artigo 18º e no no 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) no 1035/72 (6), com a última redacção

que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1119/89 (7), os

preços de retirada das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas são os dos produtos a granel num meio de transporte, sem distinção de variedade ou calibre;

Considerando que, a fim de incitar os produtores a preferirem apresentar os seus produtos para transformação em vez de para retirada, é conveniente prever que o preço mínimo para a transformação seja fixado ao nível do preço de retirada mais elevado válido para um deles durante os períodos em que as retiradas são importantes;

Considerando que, com o objectivo de evitar qualquer distorção da concorrência, é conveniente prever que as compensações financeiras concedidas para a transformação das mandarinas, satsumas e clementinas sejam fixadas a um nível a que, para cada um destes produtos, a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira, ou seja, «o encargo para a indústria», seja idêntica à relativa à compra de laranjas, tendo em conta a diferença de rendimento em sumo;

Considerando que, no que respeita à transformação das satsumas e das clementinas em segmentos em caixas, é conveniente prever que a compensação financeira seja fixada ao nível da compensação financeira concedida à transformacão em sumo desses mesmos produtos;

Considerando que, com vista a assegurar a eficácia dos limiares existentes no sector dos citrinos, é necessário, devido às alterações introduzidas no regime de ajuda à transformação destes produtos pelo presente regulamento, alterar as regras de aplicação destes limiares, de modo a ter em conta as quantidades entregues para transformação;

Considerando que o no 4 do artigo 119º do Acto de Adesão limitou a determinadas variedades as laranjas que podem beneficiar do regime de ajuda à transformação em Espanha durante as quatro primeiras campanhas seguintes à adesão; tendo em conta o conjunto das medidas tomadas no sector da transformação das laranjas, é conveniente deixar de aplicar, durante a campanha de 1989/1990, as citadas disposições do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no 2601/69 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas variedades de laranjas».

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

As acções empreendidas no âmbito das regras previstas no artigo 2º e tendentes a assegurar, relativamente às mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas, uma utilização mais adequada às suas características, através de um maior recurso à transformação em sumo, e, no que diz respeito às satsumas e às clementinas, à transformação em segmentos em caixas, beneficiarão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção "Garantia", nas condições e de acordo com as regras previstas no artigo 3°.:»

3. O no 2, segunda frase, do artigo 2º, passa a ter a seguinte redacção:

«Este preço será fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado válido durante os períodos de retiradas importantes.»

4. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

- o segundo parágrafo do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Para as laranjas, a compensação financeira será fixada a um nível a que a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira, ou seja, o encargo para a indústria, não varie, em relação à campanha anterior, de um montante superior ao resultante do aumento do preço mínimo, devendo o aumento da diferença ser sempre, pelo menos, igual a 50 % do aumento do preço mínimo. Todavia, para a campanha de 1989/1990, a compensação financeira será fixada a um nível a que o encargo para a indústria seja igual ao verificado durante a campanha de 1988/1989.»,

- ao no1, após o segundo parágrafo, são aditados os seguintes parágrafos:

«Para as mandarinas, satsumas e clementinas, a compensação financeira será fixada para a transformação em sumo, a um nível a que, para cada um destes produtos, o encargo para a indústria seja igual ao encargo para a indústria relativa às laranjas, tendo em conta as diferenças de rendimento em sumo.

Para as satsumas e as clementinas, a compensação financeira para a transformação em segmentos em caixas é fixada ao nível da compensação financeira concedida à transformação em sumo dos mesmos produtos, por força do terceiro parágrafo.»

- é aditado um número com a seguinte redacção:

«1A. O disposto no artigo 1º só é aplicável às mandarinas, satsumas e clementinas até à campanha de 1991/1992, inclusive.»

Artigo 2º

As quantidades de laranjas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) no 2601/69 são somadas às quantidades entregues à intervenção, para avaliação da superação do limiar fixado para este produto em aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) no 1035/72. Para esse efeito, este limiar é aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas para as quais uma compensação financeira foi paga durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989 inclusive.

Artigo 3º

Para efeitos de aplicação do disposto nos no.s 1 e 2 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) no 1035/72, as quantidades de mandarinas, satsumas e clementinas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) no 2601/69 são equiparadas:

- para a fixação dos limiares de intervenção, a uma produção destinada ao consumo no estado fresco,

- para a verificação de uma eventual superação dos limiares de intervenção, a uma quantidade que beneficia de uma medida de intervenção.

Artigo 4º

O disposto no no 4 do artigo 119º do Acto de Adesão, que fixa as quantidades de laranjas que podem beneficiar de uma ajuda à transformação em Espanha, não é aplicável durante a campanha de 1989/1990.

Artigo 5º

As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) no 1035/72.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 62.

(2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(5) JO no L 198 de 26. 7. 1988, p. 11.

(6) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(7) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.