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REGULAMENTO (CEE) No 2622/93 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) no 695/93 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 24o,

Considerando que, em aplicação do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão adoptou, pelo Regulamento (CEE) no 695/93 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1672/93 (4), medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros; que estas medidas de protecção se justificavam pelas graves perturbações registadas no mercado comunitário de vários produtos da pesca e ocasionadas pelo volume dos desembarques directos destes produtos e pelas dificuldades de escoamento da produção comunitária decorrentes desta situação;

Considerando que os dados de que a Comissão dispõe apontam para a persistência de um frágil equilíbrio do mercado comunitário dos produtos em causa; que, neste contexto, o aumento do volume dos desembarques directos constituiria uma ameaça de perturbação grave, susceptível de colocar em risco os objectivos do artigo 39o do Tratado;

Considerando que, nestas condições, é necessário prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CEE) no 695/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 695/93 passa a ter a seguinte redacção:

no artigo 5o, a data de « 30 de Setembro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Outubro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 73 de 26. 3. 1993, p. 36.

(4) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 33.
N?L244/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.93
REGULAMENTO (CEE)N?2662/93DACOMISSÃO
de29deSetembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2599/93queinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaNovaZelândia
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaNovaZelân­
dia,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquènoRegulamento (CEE)n?2599/93da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodemaçãsorigináriasdaNovaZelândia;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doArtigo1?
Omontantede5,36ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2599/93passaaserde7,47ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Setembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L69de20.3.1993,p.7.
(3)JOn?L238de23.9.1993,p.29.
REGULAMENTO (CEE) No 2696/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2091/93 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços-limiar no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 15o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o preço-limar das trincas de arroz deve ser fixado num montante compreendido entre 130 e 140 % do preço-limiar do milho, válido para a referida campanha e não afectado dos acréscimos mensais;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2091/93 da Comissão (3) fixa o preço-limiar das trincas de arroz para o mês de Setembro de 1993; que o preço-limiar aplicável ao milho é alterado a partir do mês de Outubro; que, por conseguinte, é conveniente fixar o preço-limiar para as trincas de arroz aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2091/93 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

O preço-limiar das trincas de arroz é fixado em 241,83 ecus por tonelada. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.

(3) JO no L 190 de 30. 7. 1993, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 2733/93 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1993 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 1930/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o e o segundo parágrafo do seu artigo 22o,

Considerando que, devido à ocorrência de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas, pelo Regulamento (CEE) no 1930/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2515/93 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro;

Considerando que, por razões de ordem veterinária, continuam em vigor as limitações da livre circulação de suínos vivos e de produtos à base de carne de suíno; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar a data limite prevista para a compra de leitões pesados e de suínos adultos pesados a título do Regulamento (CEE) no 1930/93;

Considerando que as autoridades alemãs instauraram novas zonas de protecção e que zonas de protecção existentes foram extintas; que, portanto, é conveniente modificar a lista das zonas que figuram em anexo;

Considerando que é necessário adaptar o preço de compra dos suínos pesados à situação actual do mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1930/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o, a data de « 5 de Outubro de 1993 » é substituída por « 20 de Outubro de 1993 ».

2. No no 1 do artigo 4o, o montante de « 110 ecus » é substituído por « 100 ecus ».

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO no L 174 de 17. 7. 1993, p. 32.

(4) JO no L 231 de 14. 9. 1993, p. 27.

ANEXO

1. No cantão de Rotenburg/Wuemme:

- a comuna de Heeslingen.

2. No cantão de Stade:

- a comuna de Ahlerstedt,

- a comuna de Kutenholz.
REGULAMENTO (CEE) No 2749/93 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1993 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3334/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1577/81 prevê a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação em anexo;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados no referido regulamento aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 1o do referido regulamento conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os valores unitários referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1577/81 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 154 de 13. 6. 1981, p. 26.

(2) JO no L 321 de 21. 11. 1990, p. 6.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
N?L248/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2744/93DACOMISSÃO
de5deOutubrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2599/93queinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdaNovaZelândia
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaNovaZelân­
dia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2599/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2662/93(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodemaçãsorigináriasdaNovaZelândia;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede7,47ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2599/93alterado,passaaserde30,37
ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L69de20.3.1993,p.7.0JOn?L238de23.9.1993,p.29.
(4)JOn?L244de30.9.1993,p.16.
N?L252/21 9.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2785/93DACOMISSÃO
de8deOutubrode1993
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de44000toneladasdecenteiopanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãodinamarquês
internode44000toneladasdecenteiopanificavelque
detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem21deOutubrode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem26deMaiode1994.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodinamarquês :
EF—Direktoratet ,
Nyrupsgade26,
DK—1602Kebenhavn VACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de44000toneladasde
centeiopanificáveldetidaspeloorganismodeintervenção
dinamarquês ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãodinamarquêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,a
umconcursopermanenteparaarevendanomercado(tel.33927000,
telefax33926948,
telex15137).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãodinamarquêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
REGULAMENTO (CEE) No 2776/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1664/93 (4), restringe os produtores de sementes oleaginosas elegíveis para os pagamentos compensatórios aos que semeiem determinadas qualidades e variedades; que se encontram actualmente à disposição dos produtores outras variedades de sementes oleaginosas que satisfazem os critérios de elegibilidade estabelecidos; que essas variedades devem ser aditadas à lista actual, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1993, de modo a que os produtores que as semeiem desde essa data não sejam penalizados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São aditadas à lista de variedades constante do anexo II do Regulamento (CEE) no 2294/92, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, as seguintes variedades de sementes oleaginosas: « Aladin, Chang, Ester, Express, Gypse, Impala, Maja, Synergy ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.

(3) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.

(4) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 19.
14.10.93 N?L256/15 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2810/93DACOMISSÃO
de13deOutubrode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
EconomicaEuropeiaeaRepublicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2°,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraovigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,440ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
REGULAMENTO (CEE) No 2848/93 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1993 que derroga, para a campanha de 1993/1994, o Regulamento (CEE) no 2602/90 que estabelece as normas de produção relativas às organizações de produtores no sector dos citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13oB,

Considerando que foi apresentada ao Conselho uma proposta de regulamento que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos, nomeadamente as satsumas; que essas medidas prevêem, designadamente, a concessão de uma ajuda às organizações de produtores reconhecidas;

Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) no 2602/90 da Comissão, de 7 de Setembro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas às organizações de produtores no sector dos citrinos (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2789/92 (4), estabelece, no seu artigo 5o, que, segundo os estatutos das organizações de produtores, as novas adesões apenas produzem efeitos a partir do início de uma campanha de comercialização, ou seja, no caso das satsumas, em 1 de Outubro;

Considerando que, para permitir aos produtores de citrinos a adesão a uma organização de produtores de citrinos a partir da campanha de 1993/1994 a fim de beneficiar do regime previsto na proposta pendente no Conselho, se afigura oportuno admitir, para a referida campanha, que as novas adesões produzam efeitos a partir de 15 de Novembro de 1993, sem que, para isso, seja necessário alterar os estatutos daquelas organizações; que essa derrogação, prevista para uma única campanha, pode ser aplicada sem consequências negativas, mesmo no caso de o Conselho não decidir atempadamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do ponto 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2602/90, para a campanha de 1993/1994, a data de efeito das adesões será 15 de Novembro de 1993.

A aplicação do primeiro parágrafo não implica a alteração dos estatutos das organizações dos produtores.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.

(3) JO no L 262 de 8. 9. 1990, p. 13.

(4) JO no L 281 de 25. 9. 1992, p. 47.
REGULAMENTO (CEE) No 2868/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o anexo X do Regulamento (CEE) no 3587/86, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas, relativamente às maças

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16o,

Considerando que o anexo X do Regulamento (CEE) no 3587/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2610/93 (4), fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra relativamente às maças com características comerciais diferentes das utilizadas para fixar os preços de base;

Considerando que as informações recolhidas pela Comissão mostram que os níveis na produção da variedade « Gala » são iguais ou mais elevados que os níveis das variedades utilizadas para fixar os preços de base; que as mutações da variedade « Gala » têm características praticamente idênticas e deveriam portanto fazer parte deste mesmo grupo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No primeiro travessão da alínea a) « Variedade », do anexo X « Maças » do Regulamento (CEE) no 3587/86, os termos « Gala e mutações » são acrescentados após o termo « Elstar ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.

(3) JO no L 334 de 27. 11. 1986, p. 1.

(4) JO no L 239 de 24. 9. 1993, p. 16.