ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 227
370R1018
N°L118/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.6.70
REGULAMENTO (CEE)N?1018/70DACOMISSÃO
de29deMaiode1970
queestabeleceaaplicaçãodascategoriasdequalidadesuplementaresacertosprodutoshortíco­
las
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , cessáriosparacobrirasnecessidadesdeconsumo;que
estanecessidadeexisteactualmenteemrelaçãoàscou­
ves-flores,aostomates,àsalfaces,àschicóriasfrisadase
àsescarolas,àscebolas,àschicóriaswitloof,aosespar­
goseaospepinos;quenãopodeserdeterminadoope­
ríododeaplicaçãodestascategorias;queaaplicaçãode­
stascategoriasdeverásersuspensanocasodeseverificar
queosprodutosquecorrespondem àsreferidascatego­
riasjánãosãonecesáriosparacobrirasnecessidadesde
consumo;
Considerando queoComitédeGestãodaFrutaePro­
dutosHortícolasnãoformulouparecernoprazofixado
peloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?158/66/CEEdo
Conselho,de5deOutubrode1966,relativoàaplicação
dasnormasdequalidadeàfrutaeprodutoshortícolas
comercializados nointeriordaComunidade('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2516/69doConelho,de9deDezembrode
1969(2)e,nomeadamente ,on?2doseuartigo2,
Considerando queoRegulamento n?211/66/CEEdo
Conselho,de14deDezembrode1966(J),acrescentou
umacategoriadequalidadesuplementaràsnormasco­
munsdequalidade,nomeadamente ,paraascouves-flores
eostomates;queestacategoriasuplementarfoiacres­
centadaàsnormascomunsdequalidade,nomeadamente
paraasalfaces,chicóriasfrisadaseescarolas,ascebolas,
aschicóriaswitloof,osespargos,ospepinos,peloRegu­
lamento(CEE)n?1194/69doConselho,de26deJunho
de1969(4);
Considerando que,nostermosdon?2doartigo2°do
Regulamenton?158/66/CEE,ascategoriasdequalidade
suplementares sódevemsertornadasaplicáveisseos
produtosquecorrespondem aestascategoriasforemne­ArtigoIo.
Ascategoriasdequalidadesuplementares definidasnos
AnexosdoRegulamenton?211/66/CEEenosAnexos
doRegulamento (CEE)n?1194/69sãoaplicáveisaos
produtosquefiguramnoanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1970.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deMaiode1970.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
ANEXO
Couves-flores
Tomates
Alfaces,chicóriasfrisadaseescarolas
Cebolas
Chicóriawitloof
Espargos
Pepinos
(')JOn?192de27.10.1966,p.3282/66.
OJOn?L318de18.12.1969,p.14.
OJOn?233de20.12.1966,p.3939/66.
(4)JOn?L157de28.6.1969,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 1024/70 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1970 relativo à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos do Regulamento (CEE) no 1023/70 que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 227o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário que as disposições comunitárias relativas ao estabelecimento de um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos sejam igualmente aplicáveis nos departamentos franceses ultramarinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As disposições do Regulamento (CEE) no 1023/70 (1) são aplicáveis nos departamentos franceses ultramarinos.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2044/68 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1968, relativo à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos do Regulamento (CEE) no 2043/68 relativo ao estabelecimento gradual de um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos na importação na Comunidade (2).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

L. MAJOR

(1) JO no L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.(2) JO no L 303 de 18. 12. 1968, p. 42.
REGULAMENTO (CEE) No 1215/71 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1971 relativo a certas modalidades que dizem respeito às disposições-tipo para os contratos de venda do linho e do cânhamo em palha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 620/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que, além das disposições e das indicações obrigatórias previstas nos artigos 2o, 3o, e 4o do Regulamento (CEE) no 620/71, em conformidade com o no 1 do artigo 5o do mesmo regulamento, as partes contratantes podem regular, de comum acordo, o lugar, o prazo e escalonamento das entregas, as condições de pagamento, bem como a natureza dos trabalhos e fornecimentos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo que estão a cargo de cada uma das partes contratantes; que se torna necessário prever disposições para o caso em que as indicações previstas no no 1 do artigo 5o do referido regulamento não são incluídas no contrato; que estas disposições devem ter em conta as regras e usos mais divulgados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Salvo estipulações contrárias fixadas no contrato definido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 620/71:

a) A entrega faz-se no local de armazenamento da mercadoria que é objecto do contrato;

b) O levantamento faz-se à escolha do comprador nos três meses a partir da celebração do contrato;

c) O pagamento total é efectuado no momento da entrega;

d) Os trabalhos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo correm a cargo do vendedor;

e) Os fornecimentos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo correm a cargo do comprador.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Agosto de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 72 de 26. 3. 1971, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/27

Rectificação ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 1473/72 do Conselho, de 30 de Junho de 1972, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 160 de 16 de Julho de 1972 )

Na página 168, no artigo 56.o, no n.o 1 (relativamente à alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o do anexo VII):

em vez de:

«b) Para o funcionário que tenha a qualidade de chefe de família: 120 dias, ou — se o funcionário interessado tiver a qualidade de funcionário estagiário — a duração do estágio aumentada de um mês.»,

deve ler-se:
152 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.05
372R0236
N?L29/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2.72
REGULAMENTO (CEE)N°236/72DACOMISSÃO
de1deFevereirode1972
queestabeleceoslimitesdetolerânciaparaasperdasdequantidadesresultantesdaarmazena­
gemdecarnedesuínopelosorganismosdeintervençãodosEstados-membros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , limitedetolerânciaparaascomprasdeintervençãodos
anosde1970e1971a0,50%dopesoverificadopor
ocasiãodatomadaacargodosprodutos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodaCarnedeSuíno,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Olimitedetolerânciareferidonaalíneac)don?2do
artigo5°doRegulamento (CEE)n?788/69,respeitante
àsperdasdequantidadesresultantesdaarmazenagem de
carcaçasoumeiascarcaçasdesuínospelosorganismos
deintervenção,éfixado:
—paraoperíododeintervençãode1968/1969,em
1,20%TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?788/69do
Conselho,de22deAbrilde1969,relativoaofinancia­
mentodasdespesasdeintervençãonomercadointerno,
nosectordacarnedesuíno('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?2092/79(2)e,nomeadamente ,aalínea
c)don?2doseuartigo5°,
Considerando que,paracalcularasdespesasrelativasàs
medidasdeintervençãotomadassobaformadecompras
pelosorganismosdeintervenção,sedeve,entreoutras
medidas,fixarovalordasperdasdequantidadesqueul­
trapassemumcertolimitedetolerância;
Considerando quetratando-sedascomprasdeinterven­
çãodosanos1968e1969,éconvenientefixarumlimite
detolerânciaquedecorredamédiadasperdasdepeso
verificadasparaestesprodutos;
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?391/68daComissão,de1deAbrilde1968,
relativoàsregrasdeaplicaçãodascomprasdeinterven­
çãonosectordacarnedesuíno(3),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?2665/70(*),fixaascondiçõesdear­
mazenagemuniformesparaosprodutosreferidosnon?3
doartigo3?doRegulamento n?121/67/CEEdoCon­
selhode13deJunhode1967,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno(s),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2727/
71C);
Considerando queaexperiênciaadquiridaatéàpresente
data,emrelaçãoàsdisposiçõesuniformesparaacoloca­
çãoementrepostoearmazenagem ,demonstrauma
perdadepesolimitadaaummínimoepermitefixarestee
—paraoperíododeintervençãode1970/1971,em
0,50%.
Esteslimitesdetolerânciadizemrespeitoàdiferençaen­
tre:
—opesodoprodutonãoembaladoverificadoporoca­
siãodatomadaacargo,e
—opesodoprodutoembaladoverificadoporocasião
dodesarmazenamento .
Nãoéconcedidatolerânciaparaonúmerodepeças.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem1deFevereirode1972.
PelaComissão
OPresidente
FrancoM.MALFATTI
OJOn?L105de2.5.1969,p.7.
OJOn°.L232de21.10.1970,p.3.
OJOn?L80de2.4.1968,p.5.
0)JOn?L284de20.12.1970,p.55.
0)JOn?117de19.6.1967,p.2283/67.
(6)JOn?L282de23.12.1971,p.8.
REGULAMENTO (CEE) No 793/72 DO CONSELHO de 17 de Abril de 1972 que fixa a qualidade tipo do açúcar branco

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 607/72 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o preço indicativo para o açúcar branco deve ser fixado para uma qualidade tipo; que é, portanto, necessário determinar essa qualidade tipo;

Considerando que é conveniente escolher como qualidade tipo para o açúcar branco uma qualidade que possa ser considerada como representativa para a produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O açúcar branco da qualidade tipo apresenta as seguintes caracteristicas:

a) Qualidade sa, leal e comercializável, seco, em cristais de granulometria homogénea, de escoamento livre;

b) Polarização mínima 99,7 %;

c) Humidade máxima 0,06 %;

d) Teor máximo de açúcar invertido: 0,04 %;

e) O número de pontos, determinado em conformidade com no 2, não ultrapassa 22 no total, nem:

- 15 para o teor de cinzas,

- 9 para o tipo de cor, determinado segundo o método do Instituto para a Tecnologia Agrícola e a Indústria do Açúcar de «Brunswick», a seguir denominado «método Brunswick»,

- 6 para a coloração da solução, determinada segundo o método do International «Commission for Uniform Methods of Sugar Analysis», a seguir denominado «método Icumsa».

2. Um ponto corresponde:

a) A 0,0018 % de teor de cinzas, determinado segundo o «método Icumsa» a 28 ° Brix;

b) A 0,5 unidades de tipo cor, determinado segundo o «método Brunswick»;

c) A 7,5 unidades de coloração da solução, determinada segundo o «método Icumsa».

3. Os métodos para a determinação dos elementos referidos no no 1 são os mesmos que os utilizados para a determinação desses elementos no âmbito das medidas de intervenção.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de julho de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Abril de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. BUCHLER

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 75 de 28. 3. 1972, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 1547/72 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1972 que altera a versão alemã do anexo do Regulamento no 136/66/CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que na versão alemã do anexo do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2), o termo «Jungfernoel» não corresponde aos termos empregues nas outras línguas; que se revela portanto necessário alterar a versão alemã,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A versão alemã do anexo do Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

- o termo «Jungfernoel» é substituído pelos termos «Naturreines Olivenoel»;

- no ponto 1, é suprimida a frase que figura entre parêntesis.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMELZER

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 282 de 20. 12. 1971, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 2268/72 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1972 que altera os Regulamentos no 785/67/CEE e 282/67/CEE da Comissão no que diz respeito ao preço a pagar aquando da oferta de venda à intervenção no sector das sementes gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado para o sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1547/72 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 11o e o no 3 do seu artigo 26o,

Considerando que o Regulamento no 785/67/CEE da Comissão, de 30 de Outubro de 1967, relativo às regras de compra de azeite pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2501/71 (4), e o Regulamento no 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativa às regras de intervenção para as sementes oleaginosas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1594/72 (6), estabelecem as condições de pagamento para o azeite e sementes oleaginosas propostas à intervenção; que convém definir o preço a pagar quando o azeite ou as sementes oleaginosas propostas à intervenção se encontram já no armazém onde o organismo de intervenção as tomará a seu cargo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditado ao no 3 do artigo 3o do Regulamento no 785/67/CEE e ao artigo 7o do Regulamento no 282/67/CEE o seguinte parágrafo:

«Este preço não pode ser majorado dos encargos de colocação em armazém salvo se o vendedor efectuar a colocação em armazém após aceitação da oferta pelo organismo de intervenção».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Outubro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 165 de 21. 7. 1972, p. 1.(3) JO no 264 de 31. 10. 1967, p. 11.(4) JO no L 258 de 22. 11. 1971, p. 7.(5) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(6) JO no L 169 de 27. 7. 1972, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2812/72 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1972 relativo à conclusão de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a conclusão de um acordo com a Confederação Suíça tendo em vista a aplicação por parte deste país do regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº. 542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, relativo ao trânsito comunitário (1), permitirá uma redução e uma simplificação consideráveis das formalidades a cumprir aquando da passagem das fronteiras entre a Comunidade e aquele país, por todos os transportes de mercadorias que impliquem a travessia do território da Comunidade e da Confederação Suíça, facilitando assim o tráfego internacional de mercadorias;

Considerando que é por isso oportuno concluir um tal acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

A Comunidade é representada, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 15º. do Acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 3º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo referido no artigo 1º. e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS (1)JO nº. L 77 de 29.3.1969, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2840/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíca que adopta disposições para a sua aplicação e relativo à conclusão do Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça e adoptar as Declarações anexas à Acta Final, bem como o Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo assim referido, assinados em Bruxelas em 22 de Julho de 1972;

Considerando que, instituindo o Acordo com a Confederação Suíça um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade nesse Comité,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

São concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, os anexos e Protocolos e as Declarações anexas à Acta Final, bem como o Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972.

Os textos dos actos mencionados no primeiro parágrafo vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, em aplicação, respectivamente, do artigo 36º. do Acordo com a Confederação Suíça e do artigo 3 do Acordo Adicional, à notificação da realização por parte da Comunidade dos procedimentos necessários à entrada em vigor dos Acordos.

Artigo 3º.

No Comité Misto previsto no artigo 29º. do Acordo com a Confederação Suíça, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 4º.

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP
218 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.17
380R0851
N?L92/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.4.80
REGULAMENTO (CEE)N?851/80DACOMISSÃO
de8deAbrilde1980
relativoàsegundaalteraçãoaoRegulamenton?3353/75queinstauraumafiscalizaçãocomunitá­
riadasimportaçõesdecertasplantasvivasedecertosprodutosdafloriculturaorigináriosde
diversospaíses
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3353/75daComissão,de23deDezembrode1975,
queinstauraumafiscalizaçãocomunitáriadasimportaçõesdecertasplantasvivasedecertos
produtosdafloricultura,origináriosdediversospaíses(*),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1225/79(2)e,nomeadamente ,oseuartigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?926/79doCOnselho,de8deMaiode1979,rela­
tivoaoregimecumumaplicávelásimportações(3)e,nomeadamente ,n?3doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?925/79doConselho,de8deMaiode1979,rela­
tivoaoregimecumumaplicávelàsimportaçõesdepaísesdecomérciodeEstado(4)e,nomea­
damente,on?3doseuartigo6°,
apósconsultanoseiodocomitéprevistonoartigo5?dosdoisúltimosregulamentos ,
Considerando queserevelounecessáriaumafiscalizaçãoprmanentedasimportaçõesdospro­
dutosabrangidospeloRegulamento (CEE)n?3353/75;
Considerandoqueparaosprodutosemquestão,aNimexeémodificadaapartirde1de
Janeirode1980;queconvémportantoadaptaraestamodificaçãooAnexodoRegulamento
(CEE)n°3353/75;
Considerandoqueodesenvolvimento dasimportaçõessofreumodificaçõesnoquedizrespeito
aospaísesdeorigem,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?3353/75éalteradodoseguientemodo:
1.Aoartigo1?éaditadoaseguintefrase:
«Estafiscalizaçãoterminaem31deDezembrode1982».
2.Oanexopassaateraseguinteredacção:
OJOn?L330de24.12.1975,p.29.
OJOn?L155de22.6.1979,p.10.
OJOn?L131de29.5.1979,p.15.
(4)JOn°.L131de29.5.1979,p.1.

03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 219
«ANEXO
Listadelosprodutosasubmeteraoregimedefiscalização
N°da
pautaaduaneira
comumCódigos
NimexeDesignaçãodasmercadoriasUnidade
suplementarPaísde
origem
ex06.02D06.02-61 Roseirasnãoenxertadascomcolodeumdiâ­
metrode10mmoumenosNHungria
06.02-65Roseirasnãoenxertadas,outras NHungria
06.02-68 Roseirasenxertadas NHungria
ex06.03
AIyAII06.03-01
06.03-51JRosasNIsrael
Brasil
06.03-05
06.03-55jCravosNEspanha
Israel
Quénia
Colombia
ex06.04BI06.04-40Folhagemdeasparagusplumosus[(Aspara­
gussetaceus(Kunth)Jessop(Sin.Asparagus
L.Plumosus)]Quénia»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguienteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todosEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8Abrilde1980.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente