Decisão da Comissão

de 28 de Maio de 2003

que altera a Decisão 2003/358/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na Alemanha

[notificada com o número C(2003) 1785]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/386/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(5), e, nomeadamente, os n.os 1 e 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Maio, as autoridades veterinárias da Alemanha informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária altamente patogénica num bando de aves no Land da Renânia do Norte-Vestefália, confirmada em 13 de Maio de 2003.

(2) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola.

(3) As autoridades alemãs aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho(6) que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária.

(4) Por motivos de clareza e transparência, a Comissão, após consulta das autoridades alemãs, adoptou a Decisão 2003/333/CE(7), de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Alemanha, reforçando, assim, as medidas adoptadas pelas autoridades alemãs. Posteriormente, foi adoptada a Decisão 2003/358/CE(8) para prorrogar e alterar as medidas.

(5) Desde o primeiro surto confirmado em 13 de Maio de 2003 não se voltaram a registar surtos na Alemanha.

(6) As medidas de protecção adoptadas pelas autoridades alemãs devem ser prorrogadas até 17 de Junho de 2003 e alteradas à luz da evolução positiva da doença, reduzindo as áreas submetidas a restrições a partir de 2 de Junho, na condição de que não ocorram outros surtos.

(7) A situação será apreciada na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a realizar em 13 Junho 2003.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/358/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 6, alínea a), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"6. a) Em derrogação do n.o 1 e das alíneas a) e b) do n.o 4, as autoridades competentes da Alemanha podem autorizar o transporte e a expedição para outras partes da Alemanha não referidas nesse anexo:

- de aves de capoeira para abate imediato para um matadouro designado pelas autoridades veterinárias competentes,

- de pintos do dia, galinhas prontas para a postura e aves domésticas de criação, para uma exploração ou abrigo sob controlo oficial a partir da área descrita na parte B do anexo;".

2. É inserido um novo artigo 7.oA:

"Artigo 7A

1. Todavia, a partir da meia-noite de 2 de Junho de 2003, se

a) não tiverem sido comunicados na Alemanha novos surtos de gripe aviária antes das 17 horas de 2 de Junho de 2003, e

b) todos os exames clínicos e testes laboratoriais efectuados na Alemanha em relação com explorações infectadas ou suspeitas de estarem contaminadas com gripe aviária apresentarem resultados negativos,

oanexo será substituído pelo anexo da presente decisão e o n.o 6, alínea a), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

'6. a) Em derrogação do n.o 1 e das alíneas a) e b) do n.o 4, as autoridades competentes da Alemanha podem autorizar o transporte e a expedição da área descrita no anexo para outras partes da Alemanha não referidas nesse anexo:

- de aves de capoeira para abate imediato para um matadouro designado pelas autoridades veterinárias competentes,

- de pintos do dia, galinhas prontas para a postura e aves domésticas de criação, para uma exploração ou abrigo sob controlo oficial.'

2. Para efeitos do disposto no n.o 1, a Alemanha informará a Comissão e os outros Estados-Membros em 2 de Junho de 2003 do cumprimento das condições estabelecidas no n.o 1."

3. No artigo 8.o, a hora e a data "até às 24 horas de 30 de Maio de 2003" são substituídas por "até às 24 horas de 17 de Junho de 2003".

Artigo 2.o

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(5) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(6) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

(7) JO L 116 de 13.5.2003, p. 28.

(8) JO L 123 de 17.5.2003, p. 55.

ANEXO

No território da Alemanha: a área do Land da Renânia do Norte-Vestefália situada a oeste do Reno.