ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L38/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.95
REGULAMENTO (CE)N?339/95DACOMISSÃO
de17deFevereirode1995
querevogaoRegulamento (CE)n?86/95relativoàaplicaçãododireitodapauta
aduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CE)n?
86/95,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?86/95da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuni­
dadecomcotaçõesinferiores,durantetrêsdiasde
mercadoconsecutivos ;Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CE)n?86/95.
Arttgo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFeve­
reirode1995.
Opresenteregulamento eobngatonoemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L133de21.5.1973,p.113.
(2)JOn?L14de20.1.1995,p.8.
N®L96/26|PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.95
REGULAMENTO (CE)N?940/95DACOMISSÃO
de27deAbrilde1995
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedesuínoapresentados
emAbrilde1995aoabrigodoregimeprevistonoRegulamento (CE)n?774/94
doConselhorelativoàaberturaemododegestãodedeterminadoscontingentes
pautaiscomunitários decarnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1432/94da
Comissão,de22deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordacarnedesuíno,do
regimedeimportaçãoprevistonoRegulamento (CE)
n?774/94doConselhorelativoàaberturaemodode
gestãodedeterminadoscontingentespautaiscomunitários
decarnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoperíodode1deAbrila30
deJunhode1995totalizamquantidadesinferioresàs
disponíveis,podendo,emconsequência ,sersatisfeitosna
íntegra;
Considerando queéconveniente ,parapedidosinferiores
àsquantidadesdisponíveis,determinaroexcedentequese
adicionaàquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemserutilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deAbrila30deJunhode1995,apresen­
tadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1432/94são
aceitescomoreferidonoanexo.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deJulhoa30deSetembrode1995podemserapresen­
tadospedidos,nostermosdoRegulamento (CE)
n?1432/94,decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoII.
3.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAbrilde
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L156de23.6.1994,p.14.

28.4.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/27
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deAbrila
30deJunhode1995
1 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deJulhoa30deSetembrode1995
1 4191,00
N?L120/32rWI JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.95
REGULAMENTO (CE)N?1224/95DACOMISSÃO
de30deMaiode1995
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de29deMaiode1995noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1194/95(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(5)JOn?L198de30.7.1994,p.88.(jJOn?L118de25.5.1995,p.89.

31.5.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L120/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode1995,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC MontantedodireitoniveladorÇ)
17011110 39,61(')
17011190 39,61(')
17011210 39,61(')
17011290 39,610
17019100 50,55
17019910 50,55
17019990 50,55(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmente
aplicávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenão
aromatizantes oucorantes.
f)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L145/6PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.95
REGULAMENTO (CE)N?1471/95DACOMISSÃO
de28deJunhode1995
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquincuagésimo quintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1021/94
aRepublicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2°,
4?,5o.e7?domesmoregulamento ;queestefactodeve
sertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),doseu
artigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)n?
1021/94daComissão,de29deAbrilde1994,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteparaadeterminação
dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportação
deaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1333/95(4),procedeu-sea
concursospúblicosparciaisparaaexportaçãodesseaçú­
car;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1021/94,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação ,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquincuagésimo quintoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
ConselhoQ,alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(%proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiaeArtigo1?
1.Paraoquincuagésimo quintoconcursopúblico
parcialdeaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegula­
mento(CE)n?1021/94alterado,omontantemáximoda
restituiçãoàexportaçãoéfixadoem41,868ecus/100
quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia (SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93alterado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.0JOn?L112de3.5.1994,p.13.
(4)JOn?L129de14.6.1995,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.¥)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
6.4.95 N®L77/19 JornalOficiaidasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?778/95DACOMISSÃO
de5deAbrilde1995
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo quartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1021/94
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2°,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoquadragésimoquartoconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CE)n?1021/94omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem44,930ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?283/95(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),doseu
artigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)n?
1021/94daComissão,de29deAbrilde1994,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteparaadeterminação
dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportação
deaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1021/94,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo quartoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L34de14.2.1995,p.3.
OJOn?L112de3.5.1994,p.13.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
N?L42/26IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 24.2.95
REGULAMENTO (CE)N?383/95DACOMISSÃO
de23deFevereirode1995
quesuspendeafixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparacertos
produtostransformados àbasedecereaisedearroz
tivasàfixaçãopréviadasrestituiçõesniveladorasemrela­
çãoaosprodutosemcausaeànãoemissãodoscertifi­
cadoscujospedidosestãopendentes;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoComitédegestão
doscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
daÁustria,daFinlândiaedaSuécia,e,nomeadamente ,o
n?7,primeiroparágrafo,doseuartigo13?,
Considerando queon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1766/92prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerando queamanutençãodoactualregimepode
levarasoperaçõesdeespeculação ;queé,portanto,conve­
niente,suspenderafixaçãoantecipadadarestituiçãoà
exportaçãoparacertosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz;
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­Artigo1?
Afixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaos
produtosreferidosnon?1alínead),doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92enon?1,alíneac),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76ficasuspensa
de24a28deFevereirode1995.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deFeve­
reirode1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
22.6.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L139/11
REGULAMENTO (CE)N?1402/95DACOMISSÃO
de21deJunhode1995
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquincuagésimo quartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1021/94
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),doseu
artigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)n?
1021/94daComissão,de29deAbrilde1994,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteparaadeterminação
dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportação
deaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1333/95(4),procedeu-sea
concursospúblicosparciaisparaaexportaçãodesseaçú­
car;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1021/94,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquincuagésimo quartoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
ConselhoproíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeArtigo1?
1.Paraoquincuagésimo quartoconcursopúblico
parcialdeaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegula­
mento(CE)n?1021/94alterado,omontantemáximoda
restituiçãoàexportaçãoéfixadoem43,944ecus/100
quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJunho
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJunhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
11)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
P)JOn?L112de3.5.1994,p.13.
(<)JOn°L129de14.6.1995,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
25.5.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L118/51
REGULAMENTO (CE)N?1184/95DACOMISSÃO
de24deMaiode1995
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdoscertificadosde
prefixaçãodarestituiçãodedeterminados produtosnosectordacarnedeavesde
capoeiraapresentados em22e23deMaiode1995
quantidadesemrelaçãoasquaisforampedidoscertifi­
cadosdeprefixaçãopermitemdarintegralsatisfaçãoaos
pedidos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?437/95da
Comissão,de28deFevereirode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãorelativasàconcessãodeumarestitui­
çãoespecialàexportaçãoparadeterminados países
terceirosnosectordacarnedeavesdecapoeira('),alte­
radopeloRegulamento (CE)n?973/95(2)e,nomeada­
menteoseuartigo3?,
Considerando queasrestituiçõesparaosprodutosdo
sectordacarnedeavesdecapoeiraforamfixadaspelo
Regulamento (CE)n?909/95daComissão(3);
Considerando queoRegulamento (CE)n?437/95
prescreveimperativamente aprefixaçãodarestituiçãopara
finsdecontrolo;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doRegula­
mento(CE)n?437/95,asuspensãodaapresentaçãodos
pedidosdoscertificadosdeprefixaçãopodeserdecididae
asquantidadessolicitadaspodemserreduzidassempre
queaquantidadetotalexceder40000toneladas;queasArtigo1?
Ospedidosdecertificadodeprefixaçãodarestituiçãopara
osprodutosdoscódigosNC02072110900,
02072190190,02074111900,02074171190,
02074251000,02074259000e02074210990refe­
ridosnoanexodoRegulamento (CE)n?909/95,cujas
exportaçõesdeveriamserrealizadasnascondições
previstasnoRegulamento (CE)n?437/95apresentados
em22e23deMaiode1995,sãointegralmente satisfeitos.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMaiode
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L45de1.3.1995,p.30.
(2)JOn?L97de29.4.1995,p.65.
OJOn?L93de26.4.1995,p.16.
20.12.95iPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias N®L307/3
REGULAMENTO (CE)N?2926/95DACOMISSÃO
de19deDezembrode1995
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de36000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
irlandês
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de36000toneladasdecevadaquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem18deJaneirode
1996.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concursoparcialterminaem28deMarçode1996.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoirlandês;
DepartmentofAgncultureandFood,CerealsDivision,
AgricultureHouse,KildareStreet,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95daComissão(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanente paraa
revenda,nomercadointerno,de36000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãoirlandês;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoirlandêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aumIRL-Dublin2
(Telex:AGRIEl93607;telecopiador :6616263).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoirlandêscomunicaráà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
2JOn?L179de29.7.1995,p.1.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(♦)JOn°.L21de26.1.1994,p.1.
1.4.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L73/65
REGULAMENTO (CE)N?736/95DACOMISSÃO
de31deMarçode1995
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentosemodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CE)n?195/95aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CE)n?195/95daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?700/95(0;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,
éfixadoem50,703ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L24de1.2.1995,p.109.
(5JOn?L71de31.3.1995,p.72.