Regulamento (CE) n.o 2865/2000 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1899/97, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 3066/95, (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000 e (CE) n.o 2435/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação a título autónomo e transitório de determinadas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(3), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(5), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2704/2000(7), estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira e de ovos, do regime previsto pelos acordos europeus. Deve ser alterado em função das disposições sobre a carne de aves de capoeira e os ovoprodutos adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 2851/2000, no que se refere à Polónia.

(2) A fim de limitar problemas potenciais relativos às trocas comerciais susceptíveis de ser criados, durante um período transitório, pela existência paralela dos dois modos de gestão diferentes para certos contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira, a saber, a gestão, por um regime trimestral, dos certificados de importação e a gestão, de acordo com o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", nos termos do disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/2000(9), é conveniente oferecer aos operadores a possibilidade de anular os certificados e liberar a garantia correspondente.

(3) É conveniente fixar uma data limite para os pedidos de anulação, a fim de dar um prazo razoável aos operadores para a respectiva apresentação.

(4) É conveniente aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2001, em paralelo com o Regulamento (CE) n.o 2851/2000.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1899/97 alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:"que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94.".

2. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos regimes estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000, de produtos previstos no anexo I do presente regulamento fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.".

3. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

As quantidades a que diz respeito o artigo 1.o relativas a cada período previsto no anexo I são repartidas do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.".

4. A parte B do anexo I é substituída pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

As quantidades disponíveis para os pedidos do período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001 são fixadas no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

1. Em relação aos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1899/97, para os grupos 12, 14, 15 e 16, referidos na parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1899/97, na sua versão antes da entrada em vigor do presente regulamento, que tenham sido pedidos entre 1 e 10 de Julho de 2000 e entre 1 e 10 de Outubro de 2000, o titular pode pedir, antes de 31 de Março de 2001, a anulação do certificado e a liberação da garantia.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do fim do mês seguinte, o volume mensal dos certificados anulados para cada um dos grupos supracitados, especificando o período dos pedidos.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.

(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.

(4) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(5) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.

(7) JO L 311 de 12.12.2000, p. 27.

(8) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(9) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.

ANEXO I

"B. Produtos originários da Polónia

Taxa de direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>