RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa às directrizes para o emprego em 1998 (98/C 30/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, por força do seu artigo 2º, a Comunidade tem nomeadamente por missão promover um elevado nível de emprego,

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Amsterdão e com a resolução sobre crescimento e emprego, que se referiam ao processo previsto no novo título do Tratado de Amsterdão dedicado ao emprego e afirmavam que o Conselho deveria diligenciar no sentido de tornar essas disposições imediatamente efectivas,

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário do Luxemburgo sobre o emprego, de 20 e 21 de Novembro de 1997,

Tendo em conta o projecto da Comissão e a comunicação da Comissão intitulada «Proposta e Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-membros em 1998», de 1 de Outubro de 1997,

Tendo em conta a resolução que constituiu o contributo do Parlamento Europeu para a reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre a comunicação da Comissão,

Tendo em conta o contributo do Comité das Regiões para a reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho,

Tendo em conta o contributo dos parceiros sociais para a reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego,

Considerando o contributo dos Estados-membros para a preparação do Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego;

Considerando que a questão do emprego está no centro das preocupações do cidadão europeu, devendo ser envidados todos os esforços na luta contra o desemprego, cujo nível inaceitável ameaça a coesão das nossas sociedades;

Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo constitui um novo ponto de partida para a reflexão e a acção dos Estados-membros e da União, iniciadas com o Conselho Europeu de Essen;

Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo acordou numa estratégia global que comporta três aspectos:

1. A prossecução e o desenvolvimento de uma política macroeconómica coordenada, apoiada num mercado interno eficaz;

2. A mobilização de todas as políticas comunitárias ao serviço do emprego, de acordo com os princípios do Tratado; e

3. A coordenação das políticas de emprego dos Estados-membros baseada em orientações comuns que incidam simultaneamente nos objectivos e nos meios, visando a convergência para objectivos decididos em comum, verificáveis e periodicamente actualizados, que deverão inserir-se nos planos de acção nacionais para o emprego elaborados pelos Estados-membros;

Considerando que essa coordenação das políticas de emprego dos Estados-membros deverá ser implantada através da adopção pelo Conselho, após parecer do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, em estreita cooperação com o Comité de Política Económica, de directrizes para o emprego, que sejam compatíveis com as grandes orientações de política económica e que fixem objectivos concretos cuja realização será regularmente acompanhada segundo um processo comum de avaliação dos resultados;

Considerando que as directrizes podem ser aplicadas de diferentes modos, consoante a respectiva natureza, os seus efeitos nos Estados-membros e os diferentes destinatários; que devem respeitar o princípio da subsidiariedade, bem como a competência dos Estados-membros em matéria de emprego;

Considerando que as directrizes se articulam em torno de quatro eixos principais: melhorar a empregabilidade, desenvolver o espírito empresarial, incentivar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas para permitir ao mercado de trabalho reagir às mutações económicas e reforçar as políticas de igualdade de oportunidades;

Considerando que a implantação desta estratégia exige a mobilização de todos os intervenientes: Estados-membros, regiões, parceiros sociais e instituições comunitárias, e que o Parlamento Europeu e o Banco Europeu de Investimento manifestaram o seu empenho nela;

Considerando que a diferença de situação dos Estados-membros face aos problemas abordados pelas directrizes se traduzirá em soluções e prioridades diferentes adaptadas à situação de cada um;

Considerando que o objectivo destas medidas é conseguir um aumento significativo da taxa de emprego na Europa, em termos duradouros;

Considerando que as medidas preventivas se revestem de especial importância para inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, graças à identificação precoce das necessidades individuais e a respostas adaptadas que privilegiem sistematicamente as medidas activas de integração profissional relativamente às medidas passivas de apoio;

Considerando que a existência de indicadores comuns elaborados com base em dados estatísticos comparáveis é importante para permitir o acompanhamento e a avaliação eficazes das políticas de emprego, bem como a identificação das boas práticas,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. São adoptadas as directrizes para o emprego em 1998, anexas à presente resolução.

2. As «directrizes» deverão inserir-se nos planos de acção nacionais de emprego elaborados numa perspectiva plurianual para que se concretizem efectivamente, sob a forma de objectivos nacionais quantificados, sempre que seja possível e adequado, antes de se traduzirem em medidas nacionais regulamentares, administrativas ou outras. A diferença de situações dos Estados-membros face aos problemas tratados pelas «directrizes» traduzir-se-á em soluções e prioridades diferentes adaptadas à situação de cada um.

3. Os planos de acção nacionais para o emprego fixarão os prazos para alcançar o resultado pretendido, atendendo nomeadamente aos meios administrativos e financeiros mobilizáveis.

4. Os Estados-membros transmitirão anualmente ao Conselho e à Comissão os seus planos de acção nacionais de emprego, nos quais definirão a respectiva atitude face a cada uma destas directrizes, acompanhados de um relatório sobre as condições da sua aplicação.

5. Os Estados-membros são convidados a apresentar em 1998, ao Conselho e à Comissão, o primeiro plano de acção nacional de emprego assente nas presentes directrizes, com suficiente antecedência para serem analisados antes do Conselho Europeu de Cardiff.

6. O Conselho compromete-se a:

a) Efectuar, no decurso do segundo semestre de 1998, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros e depois de receber o parecer do Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho, uma análise da forma como os Estados-membros procederam à transposição das directrizes nas respectivas políticas nacionais;

b) E, em paralelo, elaborar, em conjunto com a Comissão, tendo em conta os resultados dessa análise, um relatório sobre a situação do emprego na Comunidade e sobre as principais medidas adoptadas pelos Estados-membros para executarem as suas políticas de emprego, à luz dessas directrizes, a apresentar ao Conselho Europeu de Viena.

7. A Comissão compromete-se a elaborar e a apresentar, em tempo útil, os relatórios solicitados pelo Conselho Europeu.

8. O Conselho toma nota de que a Comissão se compromete a comunicar, até 15 de Outubro de 1998, projectos de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-membros em 1999.

9. O Conselho afirma que os parceiros sociais, a todos os níveis, serão associados a todas as fases desta iniciativa e terão a dar um importante contributo à aplicação das «directrizes» e à promoção de um elevado nível de emprego. Esse contributo será objecto de uma avaliação periódica.

10. O Conselho organizará contractos regulares com os parceiros sociais, a fim de permitir uma boa preparação das suas reuniões semestrais com uma tróica de chefes de Estado e de Governo com a Comissão.

ANEXO

DIRECTRIZES PARA O EMPREGO EM 1998

I. Melhorar a integração profissional

- Combater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duração

A fim de inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, os Estados-membros desenvolverão estratégias de prevenção, centradas na integração profissional, baseando-se na identificação precoce das necessidades individuais; num prazo a fixar por cada Estado-membro, não superior a cinco anos - que poderá ser alargado nos Estados-membros com uma taxa de desemprego particularmente elevada - os Estados-membros actuarão de modo a:

- proporcionar uma nova possibilidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, de emprego ou de qualquer outra medida adequada para favorecer a sua integração profissional,

- oferecer igualmente uma nova oportunidade aos adultos desempregados antes de completarem doze meses de desemprego por um dos meios acima referidos ou, de um modo mais geral, através de um acompanhamento individual de orientação profissional.

Estas medidas de prevenção e de integração profissional deveriam combinar-se com medidas de reinserção dos desempregados de longa duração.

- Passar das medidas passivas às medidas activas

Os sistemas de indemnização e de formação - nos casos em que for necessário - devem ser revistos e adaptados a fim de promover activamente a empregabilidade e proporcionar aos desempregados incentivos concretos para procurar e aceitar um emprego ou uma formação. Para isso, cada Estado-membro:

- procurará aumentar sensivelmente o número de pessoas que beneficiam de medidas activas capazes de facilitar a sua integração profissional. A fim de aumentar a percentagem de desempregados a quem é proposta uma formação ou qualquer outra medida análoga, haverá principalmente que fixar um objectivo, em função da situação de partida, de aproximação progressiva da média dos três Estados-membros com melhores desempenhos e de, pelo menos, 20 %.

- Incentivar uma abordagem de parceria

A acção dos Estados-membros por si só não basta para atingir os resultados desejados em matéria de integração profissional. Por conseguinte:

- os parceiros sociais são instados a celebrar rapidamente, aos respectivos níveis de responsabilidade e de acção, acordos tendentes a aumentar as possibilidades de formação, de experiência profissional, de estágio ou outras medidas destinadas a aumentar a integração profissional,

- os Estados-membros e os parceiros sociais procurarão desenvolver as possibilidades de formação ao longo de toda a vida.

- Facilitar a transição da escola para a vida activa

As perspectivas de emprego são medíocres para os jovens que deixam o sistema escolar sem ter adquirido as aptidões necessárias para aceder ao mercado de trabalho. Por conseguinte, os Estados-membros:

- melhorarão a qualidade do seu sistema escolar por forma a reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam prematuramente o sistema escolar,

- diligenciarão no sentido de que os jovens sejam dotados de uma maior capacidade de adaptação às mutações tecnológicas e económicas e de qualificações que correspondam às necessidades do mercado de trabalho, se necessário aplicando ou desenvolvendo sistemas de aprendizagem.

II. Desenvolver o espírito empresarial

- Facilitar o arranque e a gestão das empresas, criando uma regulamentação clara, estável e fiável e melhorando as condições para desenvolver os mercados de capitais de risco. As novas facilidades proporcionadas pelo Banco Europeu de Investimento, conjugadas com os esforços dos Estados-membros, permitirão tornar mais fácil a criação de novas empresas. Os Estados-membros deveriam igualmente reduzir e simplificar os encargos administrativos e fiscais que pesam sobre as pequenas e médias empresas. Para o efeito, os Estados-membros:

- dispensarão especial atenção à redução sensível dos encargos gerais e administrativos das empresas e em especial das pequenas e médias empresas, nomeadamente ao admitirem trabalhadores suplementares,

- incentivarão o desenvolvimento da actividade independente, analisando - com o objectivo de os reduzir - os eventuais obstáculos, nomeadamente nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem à actividade independente e à criação de pequenas empresas.

- Explorar as oportunidades de criação de novos empregos

Se a União Europeia pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem ser efectivamente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as novas tecnologias e inovações. Para o efeito, os Estados-membros:

- examinarão os meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de emprego à escala local, na economia social e nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando - no intuito de os reduzir - os obstáculos que as limitam.

- Tornar o sistema fiscal mais favorável ao emprego e inverter a tendência a longo prazo para a sobrecarga da fiscalidade e dos descontos obrigatórios sobre o trabalho (que passaram de 35 % em 1980 para mais de 42 % em 1995). Cada Estado-membro:

- fixará, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do trabalho - nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remuneração - sem pôr em causa o saneamento das finanças públicas e o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social. Examinará eventualmente a oportunidade de criar um imposto sobre a energia ou sobre as emissões poluentes ou qualquer outra medida fiscal,

- analisará, sem obrigação, a conveniência de reduzir a taxa de IVA sobre os serviços com uma elevada componente de mão-de-obra e não expostos à concorrência transfronteiriça.

III. Incentivar a capacidade de adaptação das empresas e dos seus trabalhadores

- Modernizar a organização do trabalho

Para promover a modernização da organização do trabalho e das formas de trabalho:

- convidam-se os parceiros sociais a negociar, aos níveis adequados, nomeadamente a nível sectorial e das empresas, acordos tendentes a modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas e a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. Esses acordos podem incidir, por exemplo, sobre a anualização do tempo de trabalho, a redução do tempo de trabalho, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, a formação «ao longo da vida» e as interrupções de carreira,

- cada Estado-membro analisará por seu lado a oportunidade de introduzir na sua legislação tipos de contratos mais adaptáveis para ter em conta a facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas. As pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo deveriam simultaneamente beneficiar de uma segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas.

- Apoiar a capacidade de adaptação das empresas

Para elevar os níveis de qualificação no interior das empresas, os Estados-membros:

- reexaminarão os obstáculos, nomeadamente fiscais, que podem impedir o investimento em recursos humanos e, eventualmente, preverão incentivos, fiscais ou outros, para desenvolver a formação na empresa; analisarão igualmente qualquer nova regulamentação para verificar se contribui para reduzir os obstáculos ao emprego e aumentar a capacidade do mercado de trabalho para se adaptar às mudanças estruturais da economia.

IV. Reforçar as políticas de igualdade de oportunidades

- Combater a discriminação entre homens e mulheres

Os Estados-membros deverão concretizar a sua vontade de promover a igualdade de oportunidades aumentando a taxa de emprego das mulheres. Deverão igualmente prestar atenção ao desequilíbrio na representação das mulheres ou dos homens em determinados sectores de actividade e em certas profissões. Os Estados-membros:

- esforçar-se-ão por reduzir a diferença entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e agirão contra a sub-representação das mulheres em certos sectores de actividade e profissões e a sua sobre-representação noutros.

- Conciliar vida profissional e vida familiar

As políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e de trabalho a tempo parcial revestem-se de especial importância para homens e mulheres. Deveria ser acelerada e acompanhada regularmente a aplicação prática das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta matéria. É necessário dispor, em número suficiente, de serviços de qualidade na área da guarda de crianças e da prestação de cuidados às pessoas dependentes, a fim de favorecer a entrada e a manutenção das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Os Estados-membros:

- esforçar-se-ão por aumentar, onde haja necessidades não satisfeitas, os níveis de acesso aos serviços de guarda e de prestação de cuidados.

- Facilitar a reintegração na vida activa

Os Estados-membros:

- prestarão especial atenção ao caso das mulheres e dos homens que pretendem reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos que travam essa reintegração.

- Facilitar a inserção dos deficientes na vida activa

Os Estados-membros:

- darão especial atenção às dificuldades com que poderão defrontar-se os deficientes na sua inserção na vida activa.