DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbit/s (94/821/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;

Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais aplicáveis;

Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;

Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum;

Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação ao ponto terminal da rede das linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbit/s que utilizam interfaces de 120 ohm, abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º

2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos de ligação respeitantes à interface de equipamentos terminais para a linha alugada ORA identificada no nº 1.

Artigo 2º

1. A regulamentação técnica comum abrange a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, exclusivamente no que diz respeito aos requisitos essenciais a que se referem as alíneas c), d) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão respeitarão a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (3) e 89/336/CEE do Conselho (4).

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar, até à data de produção de efeitos desta decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(4) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável A norma harmonizado a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte: Telecomunicações empresarias (Business Telecommunications - BT)

Requisitos técnicos para a oferta de rede aberta (ORA) Linha alugada digital não estruturada a 64 kbit/s (D64 U) Requisitos de ligação para a interface de equipamentos terminais ETSI Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações Secretariado do ETSI Referência TBR 14 - Janeiro 1994 (com exclusão do preâmbulo)

Informações suplementares O Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações é reconhecido em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi produzida nos termos de um mandato emitido em conformidade com os procedimentos aplicáveis da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações,

F-6921 Sophia Antipolis Cedex.

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.