ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L306/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3021/92DACOMISSÃO
de21deOutubrode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2970/92daComissão
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2970/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2970/92,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L299de15.10.1992,p.13.

22.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deOutubrode1992,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição(3)
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 38,13(')
17011190910 35,31(')
17011190950 (2)
17011290100 38,13(')
17011290910 35,310
17011290950 0
17019100000 0,4145
17019910100 41,45
17019910910 40,07
17019910950 40,07
17019990100 0,4145
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
N?L306/26 22.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3025/92DACOMISSÃO
de21deOutubrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1299/92eelevaa1000000detoneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteiopanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queeconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1299/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1299/92da
Comissão{%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2822/92(é),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode800000toneladasde
centeiopanificáveldetidopeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode12deOutubrode
1992,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de200000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara
1000000detoneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteiopanifi­
cáveldetidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1299/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1000000detoneladasdecenteiopanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquais1000000detoneladasde
centeiopanificávelestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1299/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L288de18.10.1991,p.21ÒJOn?L139de22.5.1992,p.18.
h)JOn?L285de30.9.1992,p.5.

22.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L306/27
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 247705
Niedersachsen/Bremen 227513
Nordrhein-Westfalen 137771
Hessen 10295
Rheinland-Pfalz 35236
Baden-Wurttemberg 12468
Bayern 51853
Saarland 8094
Berlin/Brandenburg 142478
Mecklenburg-Vorpommern 61669
Sachsen 12341
Sachsen-Anhalt 51414
Thuringen 942»
N?L306/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3024/92DACOMISSÃO
de21deOutubrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1301/92eelevaa2500000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queeconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1301/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1301/92da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2755/92(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode2300000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãoalemão;que,pelasuacomunicaçãode12deOutubro
de1992,aAlemanhainformouaComissãodaintenção
doseuorganismodeintervençãodeprocederaum
aumentode200000toneladasdaquantidadepostaem
concursocomvistaàexportação;queéconveniente
elevara2500000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1301/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de2500000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisos2500000toneladasde
trigomolepanificávelestãoarmazenados sãoas
mencionadas noanexoI.>.
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1301/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L139de22.5.1992,p.24.
MJOn?L279de23.9.1992,p.24.

22.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/25
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 333086
Niedersachsen /Bremen 285215
Nordrhein-Westfalen 315468
Hessen 58292
Rheinland-Pfalz 83698
Baden-Wurttemberg 66158
Bayern 410221
Berlin/Brandenburg 58993
Mecklenburg-Vorpommern 220565
Sachsen 137812
Sachsen-Anhalt 289643
Thuringen 233376
Saarland 7140»
N?L306/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3027/92DACOMISSÃO
de21deOutubrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1306/92eelevaa3500000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1306/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1306/92da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2468/92(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode3000000detoneladas
detrigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinter­
vençãofrancês;que,pelasuacomunicação de12
deOutubrode1992,aFrançainformouaComissãoda
intençãodoseuorganismodeintervençãodeprocedera
umaumentode500000toneladasdaquantidadeposta
emconcursocomvistaàexportação;queéconveniente
elevara3500000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1306/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de3500000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisos3500000toneladasde
trigomolepanificávelestãoarmazenadas sãoas
mencionadas noanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1306/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.f)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L139de22.5.1992,p.39.
(6)JOn?L246de27.8.1992,p.12.

22.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/31
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 225000
Bordeaux 110000
Châlons 457000
Dijon 114000
Lille 385000
Nancy 181000
Nantes 203000
Orléans* 756000
Paris 328000
Poitiers 367000
Rennes 65000
Rouen 217000
Toulouse 85000
Clermont-Ferrand 6000»
REGULAMENTO (CEE) No 3012/92 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1992 relativo à liberação das garantias constituídas no âmbito do Regulamento (CEE) no 1351/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 831/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal durante a campanha de 1992/1993 (5), prevê, nomeadamente, a constituição de uma garantia destinada a assegurar a seriedade dos pedidos de certificado MCT;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2298/92 da Comissão (6) suspendeu, a partir de 27 de Julho de 1992, a aplicação do Regulamento (CEE) no 1351/92 no que diz respeito às importações de trigo mole e cevada em Portugal; que, por esse motivo, determinados certificados ainda válidos nessa data não puderam ser utilizados; que, por consequência, é conveniente permitir, a pedido dos interessados, a liberação das garantias constituídas aquando da apresentação do pedido dos referidos certificados MCT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As garantias constituídas em aplicação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1351/92 para os pedidos de certificados MCT relativos às importações em Portugal de trigo mole e de centeio apresentados durante Junho e Julho de 1992 são liberadas a pedido dos interessados.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (4) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 14. (5) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 47. (6) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 41.
REGULAMENTO (CEE) No 3034/92 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) no 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a utilização não selectiva da rede de cercar, nas operações de pesca realizadas em relação a cardumes de tunídeos e outras espécies de peixes associadas ou na proximidade de mamíferos marinhos, pode provocar a captura e morte inútil destes últimos;

Considerando que a mortalidade de mamíferos marinhos provocada pela utilização da rede de cercar suscita preocupações por parte da opinião pública e dos profissionais da pesca;

Considerando que a importância desta questão e o interesse suscitado a nível internacional são confirmados pelo relatório aprovado pelo Parlamento Europeu sobre a utilização das redes de cercar na pesca;

Considerando que a pesca com rede de cercar, se for praticada convenientemente e de modo responsável, constitui um método eficaz que permite capturar apenas as espécies-alvo pretendidas e que não apresenta, nesse caso, perigo para a conservação dos mamíferos marinhos;

Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3094/86 (2), de forma adequada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3094/86 é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O presente regulamento aplica-se à apanha e ao desembarque de recursos da pesca capturados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros, excepto disposições em contrário do no 1, alínea b), do artigo 6o, do no 17 do artigo 9o e do no 4 do artigo 9oA, situadas numa das seguintes regiões: ».

2. É aditado o seguinte no 17 ao artigo 9o:

« 17. Na pesca de tunídeos ou de outras espécies de peixe, é proibido o cerco de cardumes ou grupos de mamíferos marinhos com redes de corrediça.

Não obstante o disposto no no 1 do artigo 1o, o presente número aplica-se a todas as embarcações que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou se encontrem registados num Estado-membro, dentro e fora das águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. CURRY

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. (2) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2120/92 (JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 3).
N?L307/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3038/92DACOMISSÃO
de22deOutubrode1992
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdoscódigosNC230210,230220,230230e
230240duranteosmesesdeJulho,AgostoeSetembrode
1992,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75doConselho,
de29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimporta­
çãoedeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadimi­
nuídodeummontantefixocadatrimestrepelaComis­
são;queessemontantedeveseriguala60%damédia
doselementosmóveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteoqual
essemontantetenhasidofixado;Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)
n?1030/77edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutos
origináriosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L126de23.5.1977,p.1.
(2)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.

23.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deOutubrode1992,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelosoriginá­
riosdoEgipto
(ECU/t)
CódigoNC Montante
23021010 34,98
23021090 74,94
23022010 34,98
23022090 74,94
23023010 34,98
23023090 74,94
23024010 34,98
23024090 74,94
23.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/37
REGULAMENTO (CEE)N?3047/92DACOMISSÃO
de22deOutubrode1992
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordacarnedesuínoapresentados
emOutubrode1992aoabrigodoregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
Considerando queeoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?564/92da
Comissão,de5deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectorda
carnedesuíno,previstonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,
aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca('),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosaoabrigodoreferidoregulamentotota­
lizamquantidadessuperioresàsdisponíveisnostermosdo
artigo2?,noqueserefereaosprodutosdogrupo1defi­
nidonomesmoregulamento ;que,paraasseguraruma
distribuiçãoequitativadestasquantidades,háqueproceder
aumaredução,numapercentagemfixa,dasquantidades
pedidas;
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãodeprodutosdosgrupos2,3,4,5,6,7,8,9,10e11,
definidosnoRegulamento (CEE)n?564/92,totalizam
quantidadesinferioresàsdisponíveis;queestespedidos
podem,porconseguinte,serintegralmente satisfeitos;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deOutubroa31deDezembrode1992,
apresentadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?564/92
sãoaceitescomoreferidonoanexo.
2.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')TOn?L61de6.3.1992,p.9.

N?L307/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.10.92
ANEXO
NúmerodogrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
1 19,5
2 100,0
3 100,0
4 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10 100,0
11 100,0
23.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/47
REGULAMENTO (CEE)N?3053/92DACOMISSÃO
de22deOutubrode1992
queprorrogapelasegundavezasuspensãodafixaçãoantecipadadosdireitos
niveladoresàimportaçãoparadeterminados cereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerando queon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2936/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2991/92(4),suspendeuafixaçãopréviadodireitonive­ladoraimportaçãoemrelaçãoacertoscereais;queos
motivosqueimplicaramessasuspensãoaindasubsisteme
queénecessário,destemodo,mantertemporalmente essa
medida;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paradeterminadoscereaisdocódigoNC10070090fica
suspensaapartirde23deOutubrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem23
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L293de9.10.1992,p.16.
(4)JOn?L300de16.10.1992,p.15.