ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

Com a renúncia ao mandato de Valentina DEIKOVA, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria de representantes dos Governos,
3.

No artigo 6.o: a) É aditado o seguinte número: «1-A Todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de: a) Central Bank of Libya; b) Libyan Arab Foreign Bank; c) Libyan Investment Authority; e d) Libyan Africa Investment Portfolio, que estiverem congelados em 16 de Setembro de 2011 permanecem congelados.»; b) É aditado o seguinte número: «4-B No que diz respeito às entidades a que se refere o n.o 1-A, os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos podem também ser objecto de isenções, desde que: a) O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité da sua intenção de autorizar o acesso aos fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos para um ou mais dos seguintes fins e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação: i) necessidades humanitárias, ii) combustível, electricidade e água para consumo exclusivamente civil, iii) reatamento da produção e comercialização de hidrocarbonetos pela Líbia, iv) criação, funcionamento ou reforço das instituições da administração civil e das infra-estruturas públicas civis, ou v) promoção do reatamento da actividade do sector bancário, incluindo apoio ou promoção do comércio internacional com a Líbia; b) O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de que esses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos não são colocados à disposição das pessoas a que se refere o n.o 1-A nem disponibilizados em seu beneficio; c) O Estado-Membro em causa tenha previamente consultado as autoridades líbias sobre a utilização desses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos; e d) O Estado-Membro em causa tenha dado a conhecer às autoridades líbias a notificação apresentada em aplicação do presente número e as autoridades líbias não tenham, no prazo de cinco dias úteis, levantado objecções ao desbloqueamento desses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos.»; c) É aditado o seguinte número: «5-A O n.o 1-A não impede que uma entidade nele designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista nos termos da presente decisão, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1e 1-A e depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização, da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar o descongelamento de fundos ou outros activos financeiros ou recursos económicos para esse efeito.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/15

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/627/PESC DO CONSELHO

de 22 de Setembro de 2011

que dá execução à Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, conjugado com o artigo 31.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC.

(2) Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/656/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas incluídas na lista constante do anexo da presente decisão são retiradas da lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
(9)

É igualmente necessário adaptar as datas indicadas nos títulos dos certificados dos anexos D2 e D3 no que se refere às reservas de sémen colhido, tratado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004 a fim de reflectir as disposições do artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/43/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera a Directiva 88/407/CEE que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (4).
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(1)

As autoridades dos Países Baixos notificaram a Comissão, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE, que a não aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/112/CEE (2), aos aditivos abrangidos pelo código NC 3811 da Nomenclatura Combinada, tal como alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (3), que estão sujeitos a tributação nos termos da Directiva 2003/96/CE, pode dar lugar a fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas. Consequentemente, as autoridades dos Países Baixos solicitaram o aditamento do código NC 3811 às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 241/34

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2011

que revoga a Decisão 2011/508/UE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Lituânia

[notificada com o número C(2011) 6443]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/546/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, alínea f),

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2011/508/UE (5) estabelece as medidas de protecção contra a peste suína clássica que devem ser aplicadas nas partes do território da Lituânia constantes do anexo I dessa decisão.

(2) A Lituânia tomou medidas para erradicar essa doença nas áreas enumeradas no anexo I da Decisão de Execução 2011/508/UE. De acordo com as informações prestadas por aquele Estado-Membro, essas medidas foram bem-sucedidas.

(3) A Decisão de Execução 2011/508/UE deve, pois, ser revogada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão de Execução 2011/508/UE.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(4) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(5) JO L 209 de 17.8.2011, p. 53.
2)

No artigo 3.o, o n.o 7 é alterado do seguinte modo: a) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção: «g) Recapitalização dos bancos nacionais até final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas de activos previstas e os exercícios de gestão dos passivos nos casos do Irish Life & Permanent e do Banco da Irlanda), de acordo com os resultados da avaliação de liquidez prudencial (PLAR) de 2011 e do exame da adequação do capital prudencial (PCAR), divulgados pelo Banco Central da Irlanda em 31 de Março de 2011. Por forma a permitir uma maior repartição dos encargos, a medida final no montante de 0,51 mil milhões EUR na recapitalização do Banco da Irlanda será concluída até ao final de 2011, devendo uma eventual recapitalização do Irish Life & Permanent ser completada após a alienação do ramo segurador.»; b) São aditadas as seguintes alíneas: «q) Apresentação ao Dáil, até ao final de Outubro, de perspectivas pré-orçamentais de médio prazo, com um plano de consolidação orçamental para 2012-2015 que indique a composição global dos ajustamentos das receitas e das despesas para cada ano, em conformidade com os objectivos estabelecidos na Recomendação do Conselho de 7 de Dezembro de 2010; r) O anúncio, até ao dia da apresentação do orçamento para 2012 (início de Dezembro de 2011), dos limites máximos vinculativos de despesas de caixa de médio prazo e o estabelecimento de medidas relativas às receitas e às despesas para permitir o ajustamento necessário ao longo do período 2012-2015; s) A publicação pelo Banco Central da Irlanda, até ao final de Dezembro de 2011, de orientações que permitam aos bancos contabilizar os prejuízos ocorridos nas suas carteiras de empréstimos; t) A publicação pelo Banco Central da Irlanda, até ao final de Dezembro de 2011, de novas orientações para avaliar as garantias financeiras com vista à obtenção de um empréstimo bancário; u) A preparação e o debate, até ao final de Dezembro de 2011, de um projecto de programa de cessão de activos, que identifique activos susceptíveis de ser alienados, assim como eventuais alterações da regulamentação necessárias e um calendário de execução.».
(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/452/PESC do Conselho (3), o CPS é autorizado, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da EUMM Geórgia, incluindo a de nomear um chefe de missão,
1.

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 15 de Setembro de 2011 e 14 de Setembro de 2012 é de 23 900 000 EUR.».
(3)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o Mandato da missão 1. A fim de incrementar a maturidade e a sustentabilidade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Acção da Polícia, que abrange as prioridades do processo de reforma da polícia para o período de 2010 a 2012 e desenvolve as orientações do quadro estratégico. A Missão também contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC, necessárias também para garantir a segurança das eleições que se irão realizar. A EUPOL RD Congo centra-se em acções concretas e projectos de apoio à sua acção ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capacidades e no incremento da interacção entre a PNC e o nível mais geral do sector da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à impunidade. A EUPOL RD Congo age em estreita coordenação e colaboração com outros doadores da União, internacionais e bilaterais, a fim de evitar a duplicação de esforços. 2. Os objectivos específicos da Missão são os seguintes: a) Apoiar a PNC e o Ministério do Interior e da Segurança (MIS) na finalização dos conceitos e na aplicação da reforma da polícia através da assessoria operacional, enquanto pilar básico do mandato da Missão; b) Reforçar a capacidade operacional da Polícia Nacional Congolesa através de orientação, acompanhamento e aconselhamento, bem como e actividades de formação, enquanto pilar básico do mandato da Missão; c) Apoiar a luta contra a impunidade no domínio dos direitos humanos e da violência sexual, e reforçar a interacção Polícia/Justiça, como um componente transversal horizontal do mandato que influencia todas as actividades da Missão. 3. A Missão dispõe de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. A Missão aconselha os Estados-Membros e Estados terceiros e coordena e facilita, sob a responsabilidade destes, a execução dos respectivos projectos em domínios de interesse para a Missão e que prossigam os objectivos desta última.»;
Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Dmitri Bondarenko, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret and Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos ex-candidatos presidenciais Andrei Sannikov, Nikolai Statkevich, Dmitri Uss, Vladimir Nekliaev, activistas da sociedade política e civil Andrei Dmitriev, Ilia Vasilevich, Fiodor Mirzayanov, Oleg Gnedchik, Vladimir Yeriomenok, Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kviatkevich, Artiom Gribkov, Dmitri Bulanov e (como juiz adjunto) Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Vasili Parfenkov e (enquanto juiz adjunto) Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

5.

Kamarouskaya, Volha Paulauna Komarovskaia, Olga Pavlovna

Камароўская Вольга Паўлаўна

Комаровская Ольга Павловна
(2)

Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Michelle MULHERIN e Denis LANDY. Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Terry BRENNAN,
(6)

A Decisão de Execução 2011/402/UE distingue as sementes de mostarda destinadas a sementeira de outras sementes de mostarda do código NC 1207 50. Dado que estas sementes representam todas as sementes do código NC 1207 50, a redacção da Decisão de Execução 2011/402/UE deve ser simplificada. Também a sequência dos códigos NC deve ser alinhada com a nomenclatura do código aduaneiro.
(2)

Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jacek CZERNIAK, Konstanty DOMBROWICZ, Marcin JABŁOŃSKI, Witold KROCHMAL, Marek NAWARA e Bogusław ŚMIGIELSKI. Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jan DZIUBIŃSKI, Władysław HUSEJKO, Tadeusz KOWALCZYK, Andrzej MATUSIEWICZ e Robert SOSZYŃSKI. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pawel ADAMOWICZ na qualidade de membro do Comité das Regiões,
(2)

Vagaram oito lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Francesc ANTICH I OLIVER, Marcelino IGLESIAS RICOU, Vicente ÁLVAREZ ARECES, Dolores GOROSTIAGA SAIZ, José María BARREDA FONTES, Guillermo FERNÁNDEZ VARA, Miguel SANZ SESMA e Francisco CAMPS ORTIZ. Vagaram dez lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Alberto GARCÍA CERVIÑO, Lucía MARTÍN DOMÍNGUEZ, Juan Antonio MORALES RODRÍGUEZ, Elsa CASAS CABELLO, Esther MONTERRUBIO VILLAR, Javier VELASCO MANCEBO, Luisa ARAÚJO CHAMORRO, Antonio GONZÁLEZ TEROL, Alberto CATALÁN HIGUERAS e Rafael RIPOLL NAVARRO,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Paul-Henri MEYERS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Gilles ROTH como membro do Comité das Regiões,
(2)

A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (2), estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky.
(2)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Karl-Heinz KLÄR, Kerstin KIESSLER e Rolf HARLINGHAUSEN. Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Nicole MORSBLECH, Peter STRAUB, Michael GWOSDZ e Jacqueline KRAEGE,
(3)

No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, essas medidas restritivas deverão ser suspensas até 31 de Março de 2012. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho poderá, a todo o momento, decidir aplicar novamente ou retirar as restrições de viagem.
Mohamed Sa’id (t.c.p. a)»Atom», b) Mohamed Sa’id Atom, c) Mohamed Siad Atom).

Data de nascimento: cerca de 1966. Local de nascimento: Galgala, Somália. Localização: Galgala, Somália. Outra localização: Badhan, Somália. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.

Mohamed Sa’id («Atom») participou em actos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade na Somália. Atom forneceu, vendeu ou transferiu para a Somália, de forma directa ou indirecta, armamento ou material conexo, ou aconselhamento, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relativa a actividades militares, em violação do embargo às armas. Atom foi identificado como um dos principais fornecedores de armas e munições destinadas às operações da Al-Shabaab na região de Puntland. Tem sido descrito como o líder da milícia criada em 2006 na parte oriental da região de Sanaag no norte da Somália. Esta milícia, que conta com 250 combatentes e participou em vários raptos e actos de pirataria e terrorismo, importa as suas próprias armas, em violação do embargo às armas. Atom conseguiu que as suas forças se impusessem como a mais importante presença militar na zona, com uma base principal perto de Galgala e uma base secundária perto de Badhan. Segundo algumas informações, Atom está ligado à Al-Shabaab e poderá receber instruções do líder desta organização, Fu’aad Mohamed Khalaf.

Além disso, Atom está alegadamente envolvido no tráfico de armas com destino à Somália. Segundo indicam informações obtidas junto de diversas fontes, as suas forças recebem armas e equipamentos provenientes do Iémen e da Eritreia. De acordo com um relatório de Dezembro de 2008, uma testemunha ocular terá assistido a seis transbordos deste tipo realizados ao longo de quatro semanas no início de 2008, cada um dos quais terá permitido encher duas camionetas de caixa aberta com armas ligeiras, munições e lança-granadas. Segundo um homem de negócios de Bossaso que conhece bem o comércio de armas, as remessas de Atom não chegam a entrar no mercado de armamentos, o que sugere que são conservadas para utilização pelas suas próprias forças ou transferidas para destinatários no sul da Somália, região em que opera a Al-Shabaa.

As forças de Atom estiveram envolvidas nos raptos de um trabalhador humanitário alemão e de dois Somalis perto de Bossaso, bem como num atentado à bomba contra migrantes etíopes em Bossaso em 5 de Fevereiro de 2008, que provocou 20 mortos e mais de 100 feridos. A milícia de Atom poderá também ter desempenhado um papel no rapto de um casal alemão capturado pelos piratas em Junho de 2008.
(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
(3)

O Conselho determinou que mais cinco pessoas estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação às mesmas, foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que essas pessoas deverão ser acrescentadas à lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.
2)

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Maio de 2011 e 30 de Setembro de 2011 é de EUR 690 000. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 31 de Janeiro de 2012 é de EUR 770 000.».
(4)

O montante de referência financeira previsto na Decisão 2010/619/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2010, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (5), e destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2011, deverá abranger o período que se prolonga até 14 de Dezembro de 2011.
(10)

A entrada na lista referente a Singapura inclui a aquicultura mas com uma referência à nota de rodapé 2 do anexo da Decisão 2011/163/UE. Todavia, no anexo da Decisão 2004/432/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2010/327/UE da Comissão (4), não existe referência à nota de rodapé 2 na medida em que Singapura apresentou um plano aprovado para a aquicultura. A Comissão não foi informada de qualquer alteração desde a aprovação daquele plano. Por conseguinte, a entrada relativa àquele país terceiro constante da lista deve ser rectificada eliminando a referência a essa nota de rodapé no atinente a importações de produtos da aquicultura. Por questões de segurança jurídica, a entrada referente a Singapura deve ser aplicada retroactivamente desde 15 de Março de 2011, data de aplicação da Decisão 2011/163/UE, quando ocorreu o erro na entrada relativa a Singapura. As autoridades competentes dos Estados-Membros foram informados deste facto e não foram notificadas à Comissão quaisquer perturbações das importações.
(1)

Nos termos da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a de nomear um Chefe de Missão.
(2)

A prorrogação dos prazos de vencimento e a redução da margem de taxa de juro favoreceria a consecução dos objectivos do programa, em conformidade com as conclusões dos chefes de Estado ou de Governo da área do euro e das instituições da União, de 21 de Julho de 2011, relativamente ao financiamento do FEEF.