DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1995

que completa a Decisão 95/517/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia

(95/552/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta a Decisão 95/517/PESC do Conselho, de 4 de Dezembro de 1995, relativa à acção comum respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia (1),

DECIDE:

1. O enquadramento financeiro correspondente às necessidades da administração da cidade de Mostar pela União Europeia, durante o período que se prolonga até 22 de Julho de 1996, é fixado no montante máximo de 32 milhões de ecus. Este montante será integralmente custeado pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.

2. Os meios financeiros disponíveis para esse efeito, dentro do limite previsto, corresponder Eao às seguintes necessidades, tal como foram avaliadas pelo administrador da cidade de Mostar:

i) Ajuda ao sector de construção, recuperação de habitações gravemente deterioradas e demolição de construções irremediavelmente deterioradas;

ii) Equipamentos públicos (energia, água e saneamento, correios e telecomunicações, remoção de lixos);

iii) Apoio ao sector económico;

iv) Transportes (infra-estruturas e equipamentos);

v) Serviços sociais e de saúde;

vi) Educação, cultura e desporto;

vii) Reforço da administração municipal (nomeadamente, polícia unificada);

viii) Reintegração das pessoas deslocadas;

ix) Despesas de funcionamento e despesas comuns de administração.

3. Os fundos serão depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar.

A execução desta acção de apoio, nomeadamente no que respeita aos meios financeiros disponíveis para o efeito até ao limite previsto, será efectuada de acordo com as regras seguintes:

O administrador avaliará as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e levará esses elementos ao conhecimento da Presidência do Conselho.

Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, dará as orientações e determinará as medidas necessárias para fazer face a estas necessidades e tomará decisões no sentido de desbloquear, por fracções, os montantes necessários para o respectivo financiamento.

4. O administrador assegurará a execução dessas orientações e medidas e apresentará regularmente relatórios à Presidência, que os transmitirá ao grupo consultivo e à Comissão.

5. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias é chamado a garantir o controlo das contas do administrador.

6. No termo do procedimento previsto no ponto 3, a gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no ponto 1 deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitárias aplicáveis em matéria orçamental.

7. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 22 de Julho de 1996.

8. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 298 de 11. 12. 1995, p. 4.