REGULAMENTO (CE) Nº 851/98 DO CONSELHO de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1628/96 (3) versa sobre o desenvolvimento económico, a restauração da sociedade civil e a cooperação entre as repúblicas da antiga Jugoslávia, segundo uma abordagem regional, bem como sobre as obras de reconstrução e de renovação das infra-estruturas, promovendo, simultaneamente, as reformas políticas e económicas;

Considerando que, tendo em conta a situação excepcional dos países abrangidos pelo presente regulamento, se reconhece a necessidade de adoptar procedimentos mais flexíveis para que a Comissão possa acelerar a execução de projectos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1628/96, a fim de reforçar a eficácia da assistência da Comunidade Europeia a esta região; que a Comissão manifestou intenção de intensificar a eficácia da ajuda à reconstrução da Bósnia-Herzegovina e de acelerar a aplicação de programas de ajuda ao regresso de refugiados e de pessoas deslocadas, nomeando um delegado com poderes especiais, que deverá assumir localmente responsabilidades em relação a todas as actividades da Comissão neste domínio, gozar amplamente de poderes de actuação autónomos para agir e tomar decisões e ser assistido por uma equipa de gestão qualificada e apoiado por equipas, especialmente recrutadas para o efeito, nos domínios da assistência técnica e do acompanhamento;

Considerando que persiste a disparidade entre o montante das dotações atribuídas pela autoridade orçamental e o insuficiente nível de aplicação, devido à existência de um quadro legislativo insuficiente, do qual resulta uma falta de visibilidade da União Europeia, principal dador;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1628/96 prevê que os contratos de prestação de serviços que não excedam 200 000 ecus possam ser adjudicados por ajuste directo e que se considera que a situação na região justifica a adopção de medidas especiais para esse modo de adjudicação de contratos de assistência técnica cujos montantes não excedam 400 000 ecus, designadamente para o apoio técnico e o acompanhamento de projectos;

Considerando que, nos termos do artigo 116º do Regulamento Financeiro, os contratos de obras e de fornecimentos podem, em determinadas situações excepcionais e sob certas condições, ser adjudicados através de procedimentos de concurso limitado a nível geográfico ou através de outro tipo de procedimentos limitados;

Considerando que, pela sua própria natureza, a maioria dos projectos de infra-estruturas contêm uma forte componente local, que justifica, por razões de rapidez e eficiência, o recurso a procedimentos de adjudicação limitados a um dos países beneficiários;

Considerando que, quando as características específicas do mercado local não permitirem o recurso a esses procedimentos ou quando estes não conduzirem à adjudicação de um contrato, se poderia justificar o recurso a uma adjudicação por ajuste directo com contratantes internacionais;

Considerando que os projectos que facilitem o regresso das pessoas refugiadas devem beneficiar dos procedimentos de concurso limitado, a fim de encurtar os prazos ao estritamente necessário;

Considerando que, nessas circunstâncias, e no contexto do presente regulamento, a Comissão poderá, em especial, aplicar o artigo 116º do Regulamento Financeiro aos casos atrás indicados;

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1628/96 prevê que as decisões de financiamento que excedam 2 milhões de ecus devem ser aprovadas pelo comité previsto no artigo 12º do citado regulamento; que se deve aumentar esse montante para 5 milhões de ecus, a fim de assegurar maior celeridade;

Considerando que deve haver coerência entre a abordagem do Conselho e a da Comissão e que a execução da assistência comunitária deve pois processar-se mediante estreita cooperação entre o Conselho e a Comissão, pelo que é desejável uma eficaz coordenação entre ambos e, quando adequado, o Alto Representante, por forma a estabelecer uma perspectiva comum quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos ao abrigo dos acordos de paz e/ou com vista à estabilidade regional;

Considerando que se torna especialmente importante que a Comissão seja também assistida pelo comité a que se refere o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1628/96 na assistência que a Comissão prestar aos órgãos de poder local e regional através de acordos financeiros e sob a forma de programas e projectos de cooperação, após consulta com o governo central e o Alto Representante;

Considerando que, na medida em que exerce funções de governo central nos termos da competência que lhe está atribuída, o Alto Representante deve ser elegível para essa assistência;

Considerando que, a fim de aumentar a transparência da ajuda comunitária e garantir que se consigam as maiores sinergias entre os projectos da Comunidade e os dos Estados-membros no contexto do objectivo de descentralização, deverão efectuar-se localmente encontros regulares entre a Comissão e representantes dos Estados-membros, destinados à realização de consultas, à troca de informações e à coordenação de actividades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1628/96 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 9º é aditada a seguinte frase:

«Quando assumirem a forma de assistência técnica, os contratos de prestação de serviços podem ser adjudicados por ajuste directo em relação a acções cujo montante não exceda 400 000 ecus, especialmente as destinadas a preparar, acompanhar e avaliar a ajuda comunitária.»;

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9ºA

No âmbito do presente regulamento, o artigo 116º do Regulamento Financeiro pode, em especial, ser aplicado pela Comissão nos seguintes casos:

- os contratos de obras que não excedam 3 milhões de ecus e os contratos de fornecimentos que não excedam 1 milhão de ecus podem ser adjudicados por procedimento limitado a um dos países beneficiários abrangidos pelo presente regulamento, ficando sujeitos a prévia publicação ou informação de âmbito local, caso excedam 400 000 ecus,

- em circunstâncias extraordinárias, em que as características específicas do mercado local não permitam o recurso aos procedimentos contemplados no primeiro travessão ou que estes não conduzam à adjudicação de um contrato, os contratos de obras não superiores a 3 milhões de ecus e os contratos de fornecimentos não superiores a 1 milhão de ecus podem ser adjudicados por ajuste directo a pessoas singulares ou colectivas, nos termos constantes do artigo 9º,

- no caso de obras que visem facilitar o regresso de pessoas refugiadas, reconstruir as infra-estruturas e outros equipamentos individuais e colectivos danificados em combate ou a integração ou reintegração na vida activa de refugiados, pessoas deslocadas e antigos soldados, os respectivos contratos, quando superiores a 3 milhões de ecus e não superiores a 10 milhões de ecus, podem ser adjudicados por convites limitados à apresentação de propostas.»;

3. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As decisões de financiamento de montante superior a 5 milhões de ecus serão adoptadas nos termos do nº 2 do artigo 12º O comité previsto no artigo 12º será informado sobre os projectos que envolvam financiamentos iguais ou inferiores a 5 milhões de ecus; no tocante aos projectos entre 2 milhões e 5 milhões de ecus, o comité previsto no artigo 12º será deles previamente informado. Em especial, deverá ser previamente informado e plenamente mantido ao corrente dos contratos adjudicados do modo previsto no segundo travessão do artigo 9ºA. A Comissão fornecerá mensalmente uma lista das pessoas singulares e colectivas que beneficiaram de contratos adjudicados pela Comissão ao abrigo do presente regulamento.

A Comissão prestará informações e procederá a consultas, de forma regular, numa conferência a realizar mensalmente com representantes dos Estados-membros nos países beneficiários, sobre os projectos previstos e coordená-los-á com os correspondentes programas dos Estados-membros.»;

b) É aditado o seguinte número:

«3. Os procedimentos previstos no nº 1, bem como no nº 2 do artigo 12º aplicam-se igualmente nos casos em que a Comissão preste apoio a órgãos de poder local ou regional directamente elegíveis para assistência comunitária por meio de acordos financeiros e sob a forma de comparticipações em programas e projectos de cooperação referidos no artigo 4º O apoio da Comissão deverá ser precedido de consulta ao governo central e, no caso da Bósnia-Herzegovina, ao Alto Representante. Essa assistência pode ser igualmente prestada ao Alto Representante, na medida em que este exerce funções de governo central na Bósnia, de acordo com a competência que lhe está atribuída.»;

4. Ao artigo 13º é aditado o seguinte número:

«4. Uma vez por ano, e pela primeira vez antes de decorrido o prazo de um mês após a adopção do presente regulamento, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e via Internet convites à manifestação de interesse por parte de pessoas singulares ou colectivas que desejem participar na execução da assistência comunitária nos termos do presente regulamento. As manifestações de interesse serão inscritas numa base de dados que será mantida actualizada e constituirá parte integrante dos recursos de informação a serem consultados pela Comissão antes da adjudicação dos contratos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO C 100 de 2. 4. 1998, p. 21.

(2) Parecer emitido em 2 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2240/97 (JO L 307 de 12. 11. 1997, p. 1).