REGULAMENTO (CEE) Nº 3706/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) -



Jornal Oficial nº L 366 de 15/12/1989 p. 0034 - 0037



REGULAMENTO (CEE) Nº 3706/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que nos Acordos celebrados entre a Comunidade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões 86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE (1), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para um certo número de produtos agrícolas e da pesca, orginários desses países; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão, em relação ao ano de 1990, especificando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz dos referidos contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles: a) Produtos seguintes, originários da Suécia: Nº de ordem Código NC (*) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.0601 " Y Y Y y Y Y Y x ex 0302 ex 0302 50 10 ex 0302 62 00 ex 0302 63 00 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304: -Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen: -Da espécie Gadus morhua -Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: --Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus) --Escamudos negros (Pollachius virens) aa A A A a A A A s 3 500 0 09.0603 " Y Y Y Y y Y Y Y Y x ex 0304 ex 0304 10 ex 0304 10 31 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados: -Frescos ou refrigerados: --Filetes: ---Outros: ----De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreagadus saida:-Da espécie Gadus morhua aa A A A A a A A A A s 1 500 0 (*) Ver códigos TARIC em anexo. (¹) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, pp. 58, 77, 90 e 99. Nº de ordem Código NC (*) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.0605 " Y Y y Y Y x ex 1604 ex 1604 12 ex 1604 12 90 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: -Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: --Arenques: ---Outros aa A A a A A s 250 0 09.0607 " Y Y Y y Y Y Y x ex 1604 13 ex 1604 13 90 ex 1604 19 ex 1604 19 99 ex 1604 20 ex 1604 20 90 --Sardinhas, sardinelas e espadilhas: ---Outras --Outros: ---Outros: ----Outros -Outras preparações e conservas de peixes: --De outros peixes aa A A A a A A A s 200 0 09.0609 ex 1604 30 ex 1604 30 90 -Caviar e seus sucedâneos: --Sucedâneos de caviar 60 0 09.0611 " Y y Y x ex 1605 ex 1605 20 00 Crustáceos, mouluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas: -Camarões: --Sem casca, congelados ou não, excepto os do género Crangon aa A a A s 120 7,5 (*) Ver códigos TARIC em anexo. b) Produtos seguintes, originários da Noruega: Nº de ordem Código NC (*) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.0701 ex 1504 20 10 ex 1504 30 19 ex 1516 10 90 Óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens com um conteúdo líquido de mais de um quilograma, originários da Noruega 1 000 8,5 09.0709 ex 0305 30 19 Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac, e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados ou em salmoura, originários da Noruega 3 000 0,5 09.0711 ex 1604 13 90 ex 1604 19 99 ex 1604 20 90 Preparados e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe Outros: -Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepção dos filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em pão-ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados Outros, com excepção do escamudo escuro Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro fumados aa A A A A a A A A A s 400 10,5 (*) Ver códigos TARIC em anexo. c) Produtos seguintes, originários da Áustria: Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente (em hl) Direito do cotingente (em %) 09.0801 2009 80 11 2009 80 19 Sumos concentrados de peras, originários da Áustria 2 000 30 + AGR eventualmente aplicável d) Produtos seguintes, originários da Suíça: Nº de ordem Código NC (*) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.0901 ex 0809 20 10 ex 0809 20 90 Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, originárias da Suíça 1 000 0 (*) Ver códigos TARIC em anexo. 2. Até ao limite dos contingentes referidos no nº 1, com os nos de ordem 09.0701, 09.0801 e 09.0901, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1986. No âmbito dos outros contingentes, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos a seguir indicados: Nº de ordem Espanha (%) Portugal (%) 09.0601 0, 0, 09.0603 0, 0, 09.0605 5,2 11,3 09.0607 5,2 11,3 09.0609 5,2 11,3 09.0611 7, 16, 09.0709 2,6 0, 09.0711 11,4 17,5 3. As importações dos produtos enumerados no nº 1 que já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou igual por força de outro regime pautal preferencial não são imputáveis ao contingente pautal correspondente. 4. As importações dos produtos referidos no nº 1 com os nos ordem 09.0601 a 09.0611, 09.0709 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente na condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (3), seja, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em questão. 5. São aplicáveis os Protocolos relativos à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexos aos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino da Suécia, o Reino da Noruega, a República da Áustria e a Confederação Suíça, por outro. (4) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (5) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1. Artigo 2º Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita. Artigo 5º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989. Pelo conselho O Presidente R. DUMAS ANEXO Códigos TARIC Nº de ordem Código NC Código TARIC 09.0603 ex 0304 10 31 0304 10 31*10 09.0611 ex 1605 20 00 1605 20 00*91 1605 20 00*92 09.0701 ex 1504 20 10 1504 20 10*90 ex 1504 30 19 1504 30 19*90 ex 1516 10 90 1516 10 90*11 09.0711 ex 1604 13 90 1604 13 90*91 1604 13 90*99 ex 1604 19 99 1604 19 99*90 ex 1604 20 90 1604 20 90*30 1604 20 90*90 09.0901 ex 0809 20 10 0809 20 10*91 ex 0809 20 90 0809 20 90*12 0809 20 90*25 0809 20 90*85