REGULAMENTO INTERNO estabelecido pelo Comité das Regiões na sua 3ª sessão plenária, em 17 e 18 de Maio de 1994; aprovado pelo Conselho da União Europeia na sua 1759ª reunião, em 25 de Maio de 1994

TÍTULO I

ORGANIZAÇÃO DO COMITÉ

Capítulo 1

Dos órgãos do Comité

Artigo 1º

Os órgãos do Comité são a Assembleia plenária, a Mesa e as Comissões. O Comité é assistido por um Secretariado-Geral.

Capítulo 2

Da instalação do Comité

Artigo 2º

Após cada renovação quadrienal, o Comité será convocado pelo decano, no prazo máximo de um mês, após ter sido comunicada aos membros do Comité a sua nomeação pelo Conselho. A primeira sessão é presidida pelo mais velho dos membros presentes, assistido pelos quatro membros mais jovens presentes e pelo Secretário-Geral do Comité, que compõem a Mesa provisória.

Artigo 3º

Nessa sessão, o presidente decano dará conhecimento ao Comité da comunicação que lhe foi feita pelo Conselho a respeito da nomeação dos membros do Comité e declará-lo-á instalado por um novo período de quatro anos.

Artigo 4º

No decurso do primeira sessão, realizada nos termos do artigo 1ºA, o Comité, presidido pela Mesa provisória, elegerá a sua Mesa para o período de dois anos a contar da data da instalação do Comité referida no mesmo artigo.

A Mesa provisória permanecerá em funções até à proclamação do resultado da eleição da Mesa do Comité. Nenhum debate, cujo teor seja alheio à eleição da Mesa do Comité, pode ter lugar sob a presidência da Mesa provisória.

Capítulo 3

Da Assembleia plenária

Artigo 5º

1. O Presidente do Comité convoca a Assembleia plenária pelo menos uma vez por trimestre. No início de cada ano a Mesa fixa o calendário das reuniões plenárias.

2. O Presidente procede à convocação de uma Assembleia plenária extraordinária no prazo de um mês sempre que, pelo menos, 32 membros o requeiram.

Artigo 6º

1. O projecto de ordem do dia é preparado pela Mesa e enviado, pelo Presidente, aos membros e suplentes do Comité logo que possível, regra geral um mês antes da abertura da sessão plenária, acompanhado dos projectos de parecer das comissões. Os documentos de sessão devem estar disponíveis, em tempo útil, em todas as línguas oficiais.

2. No início de cada sessão, a Assembleia plenária aprova a ordem do dia. As propostas de alteração devem chegar à Mesa até ao dia útil que precede a abertura da sessão plenária. O mesmo se aplica à inscrição na ordem do dia de assuntos urgentes.

3. Os membros podem organizar entre si reuniões preparatórias.

Artigo 7º

A Assembleia plenária pode deliberar validamente sempre que estiver presente a maioria dos membros do Comité. Todavia, a verificação do quórum deve ser requerida, pelo menos, por 10 membros. Na falta de quórum, a votação efectua-se na reunião seguinte, no decurso da qual a Assembleia plenária pode deliberar validamente, independentemente do número de membros presentes.

Artigo 8º

1. A Assembleia plenária pronuncia-se por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

2. A requerimento de, pelo menos, 32 membros, a Assembleia procede a uma votação por escrutínio secreto.

3. A votação sobre as pessoas efectua-se por escrutínio secreto.

4. As propostas de alteração aos projectos de parecer deverão ser subscritas, pelo menos, por seis membros e entregues à Mesa até 24 horas antes da abertura da sessão plenária. As alterações de compromisso apresentadas no decurso da reunião plenária devem ser subscritas por, pelo menos, seis membros.

Artigo 9º

1. O Presidente, ouvida a Mesa, designa a comissão competente para elaboração de cada parecer; em caso de urgência a Mesa é informada na reunião seguinte. O Presidente pode, nos mesmos termos, convidar uma ou mais comissões a emitir um parecer complementar.

2. A comissão designada a título principal é a única competente para submeter parecer ao Comité, anexando-lhe os pareceres das comissões designadas a título complementar.

3. Se houver urgência e a comissão competente se pronunciar por unanimidade, esse projecto de parecer do Comité pode ser transmitido ao Conselho e à Comissão, para informação, sendo apresentado para adopção sem debate na Assembleia plenária seguinte.

Artigo 10º

1. O Comité emite pareceres por iniciativa própria nos casos que considere útil, por proposta de uma comissão, por proposta da Mesa ou de pelo menos 32 membros.

2. As propostas de parecer de iniciativa apresentadas por membros do Comité devem ser enviadas à mesa até 72 horas antes da abertura da sessão da Assembleia plenária.

Artigo 11º

Aplica-se por analogia o disposto no artigo 10º quando, consultado o Comité Económico e Social nos termos do parágrafo terceiro do artigo 198ºC do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité considere estarem em causa interesses regionais ou locais.

Artigo 12º

Podem participar nas sessões da Assembleia plenária representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, os quais podem usar da palavra.

Artigo 13º

1. Por norma, o tempo de uso da palavra no plenário é limitado. A limitação do tempo de uso da palavra é decidida pela Mesa antes de cada debate; cabe ao Presidente fixar as regras de aplicação.

2. Antes do encerramento da sessão da Assembleia plenária, o Presidente comunica o dia, a hora e o local da reunião seguinte, bem como os pontos conhecidos da respectiva ordem do dia.

Capítulo 4

Dos membros do Comité

Artigo 14º

Qualquer membro efectivo impedido de assistir à reunião plenária pode fazer-se substituir por um suplente no seio da sua delegação nacional. Cada membro suplente apenas pode aceitar delegação de um membro efectivo. O suplente exerce todos os poderes do membro efectivo na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto deve ser comunicada ao Secretariado-Geral.

A Mesa fixa as modalidades de participação parcial no plenário dos membros suplentes devidamente mandatados.

Artigo 15º

1. O mandato de membro do Comité cessa por renúncia, morte ou caso de força maior. O seu sucessor é nomeado pelo tempo remanescente do mandato.

2. A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao presidente do Comité, que informa o Conselho que, constatando a vaga, dá início ao processo de substituição.

Artigo 16º

Sob reserva do disposto no artigo 11º, o direito de voto não pode ser delegado.

Artigo 17º

Os privilégios e imunidades dos membros e suplentes regem-se pelo disposto no artigo 11º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 18º

A Mesa estabelece as normas de execução relativas às despesas de viagem e estadia dos membros, no respeito pelas disposições tomadas no âmbito do processo orçamental.

Capítulo 5

Da Mesa e do Presidente

Artigo 19º

1. A Mesa é eleita por dois anos. É composta por trinta membros, incluindo o Presidente, o primeiro Vice-Presidente e um membro por país com o estatuto de Vice-Presidente. A composição da Mesa tem em conta, tanto quanto possível, a representação equilibrada da diversidade geográfica das Comunidades Europeias.

2. O Presidente e o primeiro Vice-Presidente são eleitos pela assembleia plenária, por escrutínio secreto, sem debate e por maioria absoluta de sufrágios expressos. A eleição só se pode efectuar se estiverem presentes dois terços dos membros. A eleição do Presidente e do primeiro Vice-Presidente é feita por escrutínios separados. Para a eleição dos outros membros da Mesa pode ser constituída uma lista única de candidaturas, sendo a forma de escrutínio a mesma.

3. Não havendo lista única, cada membro é eleito por escrutínio separado, por maioria absoluta dos sufrágios expressos no primeiro escrutínio e por maioria relativa nos escrutínios seguintes.

A Mesa estabelece a lista dos 12 membros que terão estatuto de Vice-Presidentes, que apresenta ao plenário para ratificação.

Artigo 20º

O membro da Mesa cujo mandato no Comié haja cessado ou que deixe de ter assento na Mesa, é substituído pelo período remanescente do mandato, nos termos do artigo 16º

Artigo 21º

Aquando da renovação quadrienal, compete à Mesa cessante assegurar o andamento dos assuntos correntes até à primeira reunião do novo Comité.

Artigo 22º

1. Compete à Mesa preparar as decisões a submeter ao plenário e assegurar a continuidade da acção do Comité.

2. A Mesa prepara, organiza e coordena os trabalhos do plenário e das comissões. Para esse efeito, pode convidar a assistir às suas reuniões outros membros do Comité em razão da sua competência ou do seu mandato, bem como personalidades externas.

Os representantes do Conselho e da Comissão podem assistir às reuniões da Mesa.

3. A Mesa determina, por via de instruções, as normas de execução das disposições do presente regulamento interno no pleno respeito por este e pelo regime linguístico previsto pelo Regulamento nº 1/58 do Conselho, de 15 de Abril de 1958.

4. Compete à Mesa assegurar o acompanhamento dos pareceres emitidos pelo Comité mediante relatório que o Presidente, ou um dos membros da Mesa, apresenta à Assembleia plenária no início de cada sessão. No quadro deste relatório o Conselho e a Comissão são convidados a comunicar ao Comité o seguimento que deram aos seus pareceres.

5. A Mesa adopta o projecto de mapa previsional das receitas e despesas, que apresenta à Assembleia plenária nos termos do artigo 29º

Artigo 23º

A Mesa reúne por iniciativa do Presidente, pelo menos uma vez por trimestre e sempre que este o considere necessário ou pelo menos seis dos seus membros o requeiram. Existe quórum quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. As deliberações são tomadas por maioria dos sufrágios expressos.

Artigo 24º

1. O Presidente dirige os trabalhos do Comité.

2. O Presidente representa o Comité.

3. No impedimento do Presidente, este é representado pelo primeiro Vice-Presidente; na ausência do primeiro Vice-Presidente, o Presidente é representado por um dos Vice-Presidentes.

Capítulo 6

Das comissões

Artigo 25º

1. A Assembleia plenária constitui comissões permanentes e temporárias e subcomissões, encarregadas de preparar os seus trabalhos. O plenário decide sobre a sua composição e atribuições.

2. As comissões permanentes podem criar, por proposta de metade dos seus membros ou da Mesa, os grupos de trabalho permanentes ou temporários que considerem necessários.

Artigo 26º

Cada comissão designa um Presidente e, pelo menos, dois Vice-Presidentes.

Artigo 27º

1. A composição das comissões permanentes deve reflectir a repartição nacional existente no Comité.

2. Os membros das comissões podem fazer-se substituir por um suplente por eles designado.

3. Os membros das comissões podem fazer-se acompanhar por um perito.

4. Os membros do Comité devem tomar assento em uma comissão, no mínimo, e em duas, no máximo, salvas as excepções previstas pela Mesa para os membros das representações nacionais menos numerosas.

Artigo 28º

Após cada renovação quadrienal, a Assembleia plenária constitui as comissões no decurso da sua primeira sessão.

Capítulo 7

Da administração do Comité

Artigo 29º

1. O Comité é assistido por um Secretariado-Geral dirigido por um Secretário-Geral que exerce as suas funções sob a autoridade do Presidente, que representa a Mesa.

2. O Secretário-Geral participa, com voto consultivo, nas reuniões da Mesa, assegurando que sejam lavradas as respectivas actas. O Secretário-Geral assegura a execução das decisões da Mesa ou do Presidente, tomadas por força do presente regulamento interno.

3. O Secretário-Geral pode delegar poderes nos limites fixados pelo Presidente.

4. O Secretário-Geral presta perante a Mesa o compromisso solene de exercer as funções com isenção e conscienciosamente.

5. A Mesa, sob proposta do Secretário-Geral, determina a estrutura organizativa do Secretariado-Geral por forma a que este último possa assegurar o funcionamento do Comité e dos seus órgãos, e prestar assistência aos membros do Comité no exercício do respectivo mandato.

Artigo 30º

1. Em conformidade com o protocolo nº 16 do Tratado, o Secretariado-Geral do Comité e o Secretariado-Geral do Comité Económico e Social dispõem de serviços comuns. As modalidades de funcionamento são definidas por acordo entre os dois comités.

2. Os secretários-gerais regulam de comum acordo as questões relativas aos serviços comuns.

Artigo 31º

1. Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à entidade competente para proceder a nomeações são exercidos:

- em relação ao Secretário-Geral, sob proposta da Mesa, pelo Conselho quanto à aplicação dos artigos 1º, 13º, segundo parágrafo do artigo 15º, artigos 16º, 22º, 29º, 30º, 31º, 32º, 38º, 40º, 41º, 49º, 50º, 51º, 78º, 87º, 88º, 89º e 90º do Estatuto, e pela Mesa quanto às outras disposições do Estatuto,

- em relação aos funcionários dos graus 6 a 8 da categoria A e do quadro linguístico, e das categorias B, C e D, pelo Secretário-Geral,

- em relação aos outros funcionários, pela Mesa, sob proposta do Secretário-Geral.

2. Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades à entidade competente para celebrar contratos são exercidos:

- em relação aos agentes temporários dos graus 6 a 8 da categoria A e do quadro linguístico, e da categoria B, C e D, pelo Secretário-Geral,

- em relação aos outros agentes, pela Mesa, sob proposta do Secretário-Geral,

- em relação aos conselheiros especiais (Gabinete), pelo Presidente nas condições fixadas pelo artigo 82º do Regime Aplicável aos outros Agentes.

Artigo 32º

1. O Secretário-Geral apresenta à Mesa, para adopção, o projecto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A Mesa apresenta este projecto à Assembleia plenária.

A Assembleia plenária adopta o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e apresenta-o à Comissão e, para informação, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em tempo útil para assegurar a observância dos prazos impostos pelas disposições financeiras.

2. O orçamento do Comité é executado em conformidade com o disposto no regulamento financeiro.

TÍTULO II

PROCESSO NOS ÓRGÃOS DO COMITÉ

Capítulo 8

Do funcionamento das comissões

Artigo 33º

Às comissões será fixado um prazo para apresentação de um projecto de parecer do Comité.

Artigo 34º

1. O presidente da comissão, de acordo com os vice-presidentes, fixa a data e a ordem do dia das reuniões.

2. As comissões reúnem por iniciativa do respectivo presidente ou a requerimento de um quarto dos seus membros.

Artigo 35º

1. As comissões reúnem validamente se estiver presente a maioria dos seus membros.

2. Cada membro das comissões dispõe de um voto. As deliberações são tomadas por maioria dos sufrágios expressos.

Artigo 36º

1. Os trabalhos da Assembleia plenária são públicos, salvo deliberação contrária do plenário.

2. Os presidentes das comissões proporão, em função da ordem do dia das respectivas reuniões, que estas sejam ou não públicas.

Artigo 37º

Excepcionalmente e com o acordo da Mesa, as comissões podem organizar audições públicas sobre um ou vários pontos da ordem do dia, podendo também, com o mesmo fim, convidar personalidades em razão da sua competência.

Artigo 38º

Os representantes do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu podem assistir às reuniões das comissões e responder a perguntas apresentadas pelos seus membros.

Artigo 39º

Por proposta dos respectivos presidentes, as comissões designam um relator para cada projecto de parecer. Em caso de processo de urgência, o Comité pode nomear um relator-geral. Podem ser adoptados no plenário, por votação sem debate, os pareceres que hajam recolhido unanimidade em comissão.

Artigo 40º

Das reuniões dos órgãos do Comité são lavradas actas pelo Secretariado-Geral.

Artigo 41º

Os pareceres do Comité são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Capítulo 9

Da cooperação com as instituições

Artigo 42º

Os pareceres do Comité dirigem-se ao Conselho e à Comissão.

Capítulo 10

Disposições finais

Artigo 43º

1. A Assembleia plenária delibera, por maioria dos seus membros, a revisão parcial ou integral do presente regulamento interno.

2. A Assembleia plenária designa uma comissão ad hoc para elaborar um relatório e um projecto, com base nos quais a mesma Assembleia aprova as novas disposições por maioria dos seus membros.

3. Após aprovação pelo Conselho, deliberando por unanimidade, as novas disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

Artigo 44º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.