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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1988

que autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1988/1989

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/294/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo do Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 22 de Janeiro de 1988, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que se propõe efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1988/1989. O auxílio a seguir indicado é submetido à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima referida:

1.2 // // (Em milhões de libras esterlinas) // - auxílio para a transferência do trabalho e do local de emprego // 14,5

O auxílio para a transferência do trabalho e do local de emprego deve permitir cobrir parcialmente as despesas da British Coal resultantes da reestruturação da indústria hulhífera.

Este auxílio é uma medida específica há muito existente e aplicada independentemente dos auxílios previstos nos artigos 3º a 5º da decisão. Por conseguinte, o auxílio é compatível com as disposições do artigo 6º da decisão.

A medida tem como objectivo facilitar a reestruturação da indústria hulhífera e melhorar a competitividade desta indústria, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.

II

No que respeita à compatibilidade do auxílio previsto para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém referir o seguinte:

- em virtude das elevadas existências de carvão e de coque, não se prevê qualquer dificuldade de aprovisionamento durante o exercício de 1988/1989,

- não está previsto um aumento do volume dos fornecimentos britânicos para outros países da Comunidade durante o exercício de 1988/1989,

- não está prevista nenhuma operação de alinhamento dos preços pelos preços de outros produtores comunitários durante o exercício de 1988/1989,

- durante o exercício de 1988/1989, os preços do carvão britânico não deveriam, em princípio, dar origem a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de hulha.

Em razão do que precede, o auxílio previsto para o exercício de 1988/1989 no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera britânica é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.

III

Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos enunciados nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada do montante e da repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a pagar, a partir de 1 de Abril de 1988, para o exercício de 1988/1989, um auxílio para a transferência do trabalho e do local de emprego a favor da sua indústria hulhífera até um máximo de 14 500 000 libras esterlinas.

Artigo 2º

O Governo do Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1989, o montante do auxílio efectivamente pago durante o exercício de 1988/1989.

Artigo 3º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.