REGULAMENTO (CE) Nº 607/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1913/69 e (CEE) nº 3846/87 no que respeita às restituições à exportação relativa a alimentos compostos para animais à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 13º,

Considerando que, no que respeita aos alimentos compostos para animais, a actual discriminação da nomenclatura para as restituições à exportação e, nomeadamente, a distinção entre milho, por um lado, e cereais, por outro, pode levar a especulações;

Considerando que essas especulações podem ser evitadas se a restituição for concedida em função do teor efectivo de cereais do alimento composto para animais;

Considerando que, para proceder à alteração referida quanto à concessão e à prefixação das restituições à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1913/69 da Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3630/91 (4), e o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3567/93 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1913/69 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75, sempre que a restituição à exportação seja fixada antecipadamente, deve ser ajustada em função de qualquer alteração, entre a data da prefixação e a data da exportação, do preço limiar do cereal ou cereais para os quais se efectua o cálculo da restituição à exportação. ».

2. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os dados referidos nos nºs 1 e 2 devem:

- para os certificados de importação, ser discriminados pelos alimentos para animais à base de cereais das diferentes subposições da Nomenclatura Combinada,

- para os certificados de exportação, ser discriminados de forma a especificarem a quantidade de cereais incorporada nos alimentos para animais para os quais é efectuado o pedido de certificado. ».

3. O anexo é suprimido.

Artigo 2º

O sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 246 de 30. 9. 1969, p. 11.

(4) JO nº L 344 de 14. 12. 1991, p. 40.

(5) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 327 de 28. 12. 1993, p. 1.

ANEXO

«5. Alimentos compostos à base de cereais para animais

"" ID="1">2309> ID="2">Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (1):"> ID="1">ex 2309 10> ID="2"> Alimentos para caes e gatos, acondicionados para venda a retalho:"> ID="2"> Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos:"> ID="2"> Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina:"> ID="2"> Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % (2) (3):"> ID="1">2309 10 11> ID="2"> Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %:> ID="3">2309 10 11 000"> ID="1">2309 10 13> ID="2"> De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:> ID="3">2309 10 13 000"> ID="2"> De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 % (2):"> ID="1">2309 10 31> ID="2"> Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %:> ID="3">2309 10 31 000"> ID="1">2309 10 33> ID="2"> De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:> ID="3">2309 10 33 000"> ID="2"> De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 30 % (2):"> ID="1">2309 10 51> ID="2"> Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos lácteos inferior a 10 %:> ID="3">2309 10 51 000"> ID="1">2309 10 53> ID="2"> De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:> ID="3">2309 10 53 000"> ID="1">ex 2309 90> ID="2"> Outras:"> ID="2"> Outras:"> ID="2"> Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 90 50, 2106 90 55, ou produtos lácteos:"> ID="2"> Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina:"> ID="2"> Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % (2):"> ID="1">2309 90 31> ID="2"> Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, de produtos lácteos inferior a 10 %:> ID="3">2309 90 31 000"> ID="1">2309 90 33> ID="2"> De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:> ID="3">2309 90 33 000"> ID="2"> De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 % (2):"> ID="1">2309 90 41> ID="2"> Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, de produtos inferior a 10 %:> ID="3">2309 90 41 000"> ID="1">2309 90 43> ID="2"> De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:> ID="3">2309 90 43 000"> ID="2"> De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 30 % (2):"> ID="1">2309 90 51> ID="2"> Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, de produtos inferior a 10 %:> ID="3">2309 90 51 000"> ID="1">2309 90 53> ID="2"> De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:> ID="3">2309 90 53 000""

>

(1) Abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1619/93 da Comissão (JO nº L 155 de 25. 6. 1993, p. 24).

(2) Para efeitos da restituição, apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.

Por « produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das posições 1101, 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.

Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida por análise.

(3) Será paga uma restituição somente para os produtos com um teor, em peso, de amido ou fécula, superior a 5 %. »