REGULAMENTO (CEE) No 841/74 DO CONSELHO de 22 de Março de 1974 que fixa a conclusão do Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil e regulamenta a sua aplicação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 114o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que importa fixar a conclusão do Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil,

Considerando que, tendo o acordo acima referido instituído uma Comissão mista, há que proceder à designação dos representantes da Comunidade na mesma Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Fica concluído, em nome da Comunidade, o Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil cujo texto se encontra anexo ao presente Regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar os representantes habilitados a assinar o Acordo e a conferir-lhes os poderes necessários à vinculação da Comunidade.

Artigo 3o

A Comunidade será representada, na Comissão mista a que se refere o artigo 7o, do Acordo, pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 4o

O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ACORDO COMERCIAL entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

e

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,

RESOLVIDOS a consolidar e a ampliar as tradicionais relações económicas e comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil,

FIÉIS ao espírito de cooperação que os anima,

CONSCIENTES da importância do desenvolvimento harmónico do comércio entre as Partes Contratantes,

DESEJOSOS de contribuir para a expansão do intercâmbio e para o desenvolvimento de uma cooperação, económica em bases vantajosas para as duas Partes Contratantes,

DECIDIRAM concluir um Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil e para tal efeito designaram como Plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Sua Excelência o Senhor Niels ERSBOELL,

Presidente do Comité dos Representantes Permanentes, e o

Senhor Wolfgang ERNST,

Direcção-Geral na Direcção-Geral de Relações Exteriores da Comissão das Comunidades Europeias.

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

Sua Excelência o Senhor Antonio CORRÊA DO LAGO,

Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciario,

Chefe da Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias,

OS QUAIS, após haverem trocado seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma,

CONVIERAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

1. O Brasil e a Comunidade conceder-se-ao em suas relações comerciais o tratamento da nação mais favorecida em tudo o que se refere a:

- direitos aduaneiros e gravames de qualquer natureza que incidam sobre a importação ou a exportação, inclusive as modalidades de percepção de tais direitos e gravames,

- normas relativas ao desembaraço alfandegário, trânsito, armazenagem e transbordo dos produtos importados ou exportados,

- taxas e outros gravames internos que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos e serviços importados ou exportados,

- normas referentes aos pagamentos relacionados com o intercâmbio de mercadorias e serviços, inclusive a concessão de divisas e a transferência de tais pagamentos,

- normas sobre a venda, compra, transporte, distribuição e utilização de produtos e serviços no mercado interno.

2. O parágrafo 1 não se aplicará nos casos de:

a) Vantagens concedidas pelas Partes Contratantes a países limítrofes para facilitar o tráfico fronteiriço;

b) Vantagens concedidas pelas Partes Contratantes em decorrência ou com vistas ao estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de livre comércio;

c) Outras vantagens que as Partes Contratantes rerservem a certos países de conformidade com o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.

Artigo 2o

O Brasil e a Comunidade, esta, na aplicação de seu regime comum de liberação, conceder-se-ao o mais elevado grau de liberação das importações e exportações que aplicam, de maneira geral, com relação a terceiros países.

Artigo 3o

1. O Brasil e a Comunidade estabelecerão entre si uma cooperação no setor agrícola.

Para esse fim:

a) Informar-se-ao com regularidade sobre a evolução de seus mercados e de seu comércio recíproco;

b) Examinarão, com benevolência, as possibilidades de exportação susceptíveis de aliviar situações de escassez;

c) Examinarão, com espírito de cooperação as dificuldades que possam decorrer da aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias;

d) Cooperarão no plano internacional para a solução de problemas de interesse comum.

Asacções contempladas nas alíneas a), b), e c) serão levadas a efeito no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 7o.

2. O Brasil e a Comunidade, levando em conta as informações a que se refere o parágrafo 1 alínea a), procurarão adoptar as disposições apropriadas para evitar situações que tornem necessário o recurso a medidas de salvaguarda no seu comércio recíproco de produtos agrícolas.

Caso surjam ou haja o risco de que surjam tais situações no que se refere a um produto agrícola em que uma das Partes tem um interesse substancial, as Partes, de conformidade com suas obrigações internacionais, procederão a uma consulta que será, tanto quanto possível, anterior à aplicação de medidas de salvaguarda. Estas medidas deverão ser conformes às obrigações internacionais das Partes.

Artigo 4o

No âmbito da cooperação agrícola entre as Partes contratantes:

1. As importações na Comunidade de certos produtos do sector da carne bovina se beneficiarão das disposições constantes do Anexo I.

2. As exportações brasileiras de carnes bovinas para a Comunidade se processarão segundo as modalidades constantes do Anexo I.

Artigo 5o

O Brasil e a Comunidade convêm em cooperar no campo da comercialização da manteiga de cacau e do café solúvel brasileiros.

Para tal efeito:

- no quadro do esquema comunitário de preferências gerais em favor dos países em desenvolvimento, as importações desses dois produtos na Comunidade se beneficiarão das disposições constantes do Anexo II:

- as exportações brasileiras desses dois produtos para a Comunidade estarão sujeitas às disposições constantes do Anexo II e que visam especialmente a evitar qualquer perturbação do mercado comunitário e das correntes tradicionais de intercâmbio da Comunidade.

Artigo 6o

As Partes Contratantes convêm em examinar no âmbito da Comissão Mista, prevista no artigo 2o, as medidas susceptíveis de facilitar a expansão do seu intercâmbio comercial. Estudarão, em particular, as possibilidades e meios de eliminar os obstáculos, tarifários e não-tarifários, ao intercâmbio.

Artigo 7o

Fica instituída uma Comissão Mista composta de representantes do Brasil e de representantes da Comunidade. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, em data e local fixados de comum acordo. Poderão ser convocadas de comum acordo reuniões extrãordinárias.

A Comissão Mista zelará pelo bom funcionamento do presente Acordo e examinará todas as questões que possam surgir de sua aplicação.

A Comissão Mista terá igualmente a incumbência de buscar métodos e processos capazes de favorecer o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre o Brasil e a Comunidade, na medida em que tal cooperação possa promover o desenvolvimento do intercámbio comercial e trazer vantagens às duas Partes.

Poderá formular qualquer sugestão susceptíval de contribuir para a realização dos objectivos do presente Acordo.

A Comissão Mista poderá criar subcomissões especializadas para auxiliá-la no desempenho de suas atribuições.

Artigo 8o

As disposições do presente Acordo substituirâo as dos acordos concluídos entre o Brasil e os Estados-membros da Comunidade que com elas sejam incompatíveis ou a elas sejam idênticas.

Artigo 9o

O Acordo se aplicará, por um lado, ao território da República Federativa do Brasil e, por outro lado, aos territórios nos quais o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável nas condições previstas no dito Tratado.

Artigo 10o

Os anexos são parte integrante do Acordo.

Artigo 11o

1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as Partes se hajam notificado do preenchimento dos requisitos necessários para tal fim. Será válido por um período de três anos.

2. Considerar-se-á prorrogado por períodos anuais se nenhuma das Partes o denunciar até três meses antes de sua expiração.

Artigo 12o

O presente Acordo é feito em duplo exemplar nos idiomas alemão, dinamarquês, francês, inglês, italiano, neerlandês e português, cada um desses textos fazendo fé.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne handelsaftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Handelsabkommen gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Trade Agreement.

En foi de quoi, les pienipotentiaires soussignes ont apposé leurs signatures au bas du presente accordo commerciale.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo commerciale.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Handelsakkoord hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados firmaram o presente Acordo comercial.

Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede treoghalvfjerds

Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertdreiundsiebzig

Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and seventy-three

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-treize

Fatto a Bruxelles, addí diciannove dicembre millenovecentosettantatré

Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderddrieënzeventig

Feito em Bruxelas, em dezenove de dezembro de mil novecentos e setenta e três.

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Im Namen des Rates der Europaeischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità Europee

Voor de Raad der Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Européias

For regeringen for Forbundsrepublikken Brasilien

Fuer die Regierung der Foerderativen Republik Brasilien

For the Government of the Federal Republic of Brazil

Pour le gouvernement de la republique fédérative du Brésil

Per il governo della Repubblica Federale del Brasile

Voor de Regering van de Federatieve Republiek Brazilië

Pelo Governo da Republica Federativa do Brasil

ANEXO I

APLICAÇÃO DO ARTIGO 4o DO ACORDO

A. Aplicação do Artigo 4o parágrafo 1

Artigo 1o

1. Ao aplicar sua organização de mercados no sector da carne bovina, a Comunidade se esforçará por fixar no mais alto nível possível a suspensão do gravame variável (prélèvement) aplicável à importação dos produtos especificados a seguir.

Fixará a referida suspensão no mínimo a um nível tal que o gravame variável aplicável a esses produtos não seja superior a 55 % do gravame variável integral.

"" ID="1">02.01> ID="2">Carnes e miúdos comestíveis dos animais classificados nas posições 01.01 a 01.04 inclusive, frescos, refrigerados ou congelados:

A. Carnes:

II. Da espécie bovina:

a) Doméstica:

2. Congeladas:

bb) Quartos dianteiros

dd) Outros:

22. Cortes desossados:

aaa) Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em no máximo cinco pedaços, devendo cada quarto dianteiro apresentar-se em um único bloco de congelamento; quartos ditos compensados apresentados em dois blocos de congelamento, contendo um deles o quarto dianteiro inteiro ou cortado em no máximo cinco pedaços, e o outro o quarto traseiro, exçlusive o file, num único corte.

bbb) Cortes de quartos dianteiros e de peitos, estes últimos tambem chamados «australianos» (1)

ccc) Outros (1)"">

2. As Partes Contratantes procederão, no quadro de sua cooperação agrícola, a uma troca de informações sobre a situação do seu comércio e dos seus mercados, no que se refere aos produtos contemplados no parágrafo 1.

3. Se o mercado da Comunidade for ou correr o risco de ser perturbado em consequência de medidas decorrentes da aplicação do parágrafo 1, a Comunidade, após consulta com o Brasil, poderá suspender a aplicação daquele parágrafo até a normalização da situação. Essa consulta deverá estar concluída num prazo de 15 dias a contar do pedido de consulta.

Artigo 2o

As Partes Contratantes procederão anualmente, no âmbito da Comissão Mista, a uma troca de informações com vistas ao estabelecimento pelo Comunidade do balanço estimativo anual da carne destinada à indústria de transformação, previsto em sua organização de mercados no setor da carne bovina.

Artigo 3o

Para o cômputo dos produtos especificados a seguir, dentro do contingente tarifário anual com direito aduaneiro de 20 % que a Comunidade consolidou com relação às Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, as quantidades serão calculadas em carne sem osso.

"" ID="1">02.01> ID="2">Carnes e miúdos comestíveis dos animais classificados nas posições 01.01 a 01.04 inclusive, frescos, refrigerados ou congelados:

A. Carnes:

II. Da espécie bovina:

a) Doméstica:

2. Congeladas">

Artigo 4o

1. A fim de colocar o Brasil, no tocante ao gravame variavel aplicavel, em situação não menos favorável que a dos países fornecedores europeus, a Comunidade, no quadro de sua organização dos mercados agrícolas no setor da carne bovina, tomara, em virtude da extensão do percurso do transporte marítimo, todas as medidas para que o gravame variável aplicável aos produtos a seguir especificados possa, a pedido, ser fixado antecipadamente.

"" ID="1">02.01> ID="2">Carnes e miúdos comestíveis dos animais classificados nas posições 01.01 a 01.04 inclusive, frescos, refrigerados ou congelados:

A. Carnes:

II. Da espécie bovina:

a) Doméstica:

1. Frescas ou refrigeradas">

Para esse efeito a Comunidade criará um certificado de prefixação que terá validade limitada a trinta dias e fixará o gravame variável segundo o montante aplicável no dia da solicitação do certificado. A entrega do certificado ficará subordinada ao depósito, quando de sua solicitação, de uma caução igual a oito unidades de conta por 100 quilogramas líquidos.

2. Se o mercado da Comunidade for ou correr o risco de ser perturbado em consequência de medidas decorrentes da aplicação do parágrafo 1, a Comunidade, após consulta com o Brasil, poderá suspender a aplicação daquele parágrafo até a normalização da situação. Essa consulta deverá estar concluída num prazo de 10 dias a contar do pedido de consulta.

B. Aplicação do artigo 4o, parágrafo 2

Artigo 5o

A fim de contribuir para a estabilização do mercado interno de carne bovina da Comunidade, o Brasil respeitará uma cadencia adequada de entregas e tomará todas as medidas apropriadas a fim de que suas exportações para a Comunidade se processem de forma ordenada.

Comunicará à Comunidade, de acordo com as modalidades estabelecidas no quadro de uma cooperação administrativa entre suas respectivas autoridades competentes, todos os dados úteis sobre as exportações de carne bovina e os preços aplicados.

(1) As carnes contempladas nesta rubrica só poderão contudo beneficiar-se da suspensão do gravame variável se estiverem sujeitas a um regime de controle aduaneiro ou administrativo que assegure sua transformação.

ANEXO II

APLICAÇÃO DO ARTIGO 5o DO ACORDO

1. A partir da assinatura do Acordo e não antes de 1 de Janeiro de 1974, a Comunidade, no quadro de sua oferta de preferências gerais depositada na UNCTAD e segundo as modalidades decorrentes das conclusões concertadas no âmbito desta, suspenderá os direitos da tarifa aduaneira comum referentes aos produtos abaixo especificados, originários dos países em desenvolvimento, no nível indicado com relação a cada um deles:

"" ID="1">ex 18.04> ID="2">Manteiga de cacau, inclusive a gordura e o óleo de cacau:

- manteiga de cacau> ID="3">8 %"> ID="1">21.02> ID="2">Extratos ou essências de café, de chá ou de mate; preparações à base desses extratos ou essências:

ex A. Extratos ou essências de café; preparações à base desses extratos ou essências:

- café solúvel> ID="3">9 %">

2. As importações preferenciais de que trata o inciso 1 se farão dentro dos limites de contingentes tarifários comunitários cujos montantes, no ano de 1974, serão de 21 600 toneladas para a manteiga de cacau correspondente à posição ex 18.04, e de 18 750 toneladas para o café solúvel correspondente à subposição 21.02 ex A.

No tocante aos anos seguintes ao primeiro ano de aplicação do Acordo, o volume dos contingentes tarifários acima indicados será aumentado cada ano, no quadro do regime comunitário de preferências gerais, em função das necessidades e das importações da Comunidade; o volume poderá ser modificado em função das variações eventuais da lista dos países beneficiários do dito regime.

3. Se a Comunidade verificar que as importações de produtos que se beneficiam do regime previsto no inciso 1 se fazem na Comunidade em quantidades ou a preços que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes ou criem uma situação desfavorável nos países associados, os direitos da tarifa aduaneira comum poderão ser parcial ou integralmente restabelecidos para os produtos em causa no tocante aos países ou territórios de quais se origine o prejuízo. Tais medidas poderão igualmente ser tomadas no caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma só região da Comunidade.

4. O Brasil tomará todas as disposições apropiadas com vistas a evitar que sua política de preços e outras condições de comercialização da manteiga de cacau e do café solúvel possam perturbar o mercado interno da Comunidade ou suas correntes tradicionais de intercâmbio.

5. O Brasil está disposto, no quadro da cooperação comercial prevista no artigo 5 do Acordo, a proceder, no âmbito da Comissão Mista instaurada pelo Acordo, a um exame regular dos efeitos que sua política de preços de exportação da manteiga de cacau e do café solúvel poderiam causar no mercado da Comunidade.

6. Caso se apresentem dificuldades na execução das disposições do presente Anexo, as duas partes entabularão discussões, no quadro da Comissão Mista, com vistas a encontrar soluções mutuamente satisfatórias.

ANEXO III

Declaração conjunta no 1, relativa ao artigo 2o do Acordo

As Partes Contratantes se dispõem a examinar, no âmbito da Comissão Mista, o problema da supressão progressiva das restrições quantitativas ou de outra natureza que possam entravar as importações de qualquer das Partes.

Declaração conjunta no 2, relativa ao artigo 7o do Acordo

O Brasil e a Comunidade convêm em examinar no âmbito da Comissão Mista, com vistas a eventuais sugestões, medidas de cooperação susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento do intercâmbio comercial e de trazer vantagens para as duas Partes, em particular aquelas que se refiram:

a) À promoção das exportações recíprocas; e

b) À possibilidade de ações que levem em conta tanto a oportunidade de uma melhor coordenação, quanto os objetivos do plano de desenvolvimento do Brasil.

Declaração no 1 da Comunidade, relativa ao artigo 3o do Anexo I do Acordo

A Comunidade, a fim de atender a solicitação do Brasil, dispõe-se examinar anualmente, após trocar informações com esse país no âmbito da Comissão Mista, se convém fixar, segundo modalidades apropriadas, possibilidades suplementares de importação no contexto do contingente tarifário contemplado no artigo 3o do Anexo I do Acordo.

A Comunidade está pronta a efetuar esse exame anual em data que permita que as possibilidades suplementares de importação por ela admitidas possam ser abertas desde o início do ano seguinte. No que se refere ao ano de 1974, esse exame poderá ser realizado no mais breve prazo após a entrada em vigor do acordo.

Declaração no 2 da Comunidade, relativa a ajustamentos tarifários

A Comunidade confirma que o sistema de preferências gerais que implantou unilateralmente a partir de 1 de Julho de 1971, em aplicação da resolução no 21 (II) da Segunda UNCTAD, de 1968, abrange diversos produtos que foram incluídos em virtude de pedidos de concessões tarifárias apresentados pelo Brasil durante as negociações que conduziram ao acordo assinado na data de hoje.

A Comunidade dispõe-se, no futuro, por ocasião das revisões periódicas do sistema de preferências gerais, a continuar a levar em consideração os interesses do Brasil.

A Comunidade dispõe-se, igualmente a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a questão de outros ajustamentos tarifários em benefício de produtos do Brasil.

Entende ela que o Brasil, no mesmo espírito, dispõe-se a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de ajustamentos tarifários em benefício de produtos da Comunidade.

Declaração no 3 da Comunidade, relativa aos têxteis de algodão

Para satisfazer o pedido do Brasil de ser incluido nos países beneficiários do sistema comunitário de preferências generalizadas em matéria de têxteis de algodão, a Comunidade declara-se disposta, a partir do momento em que a negociação em curso com vista à conclusão de um acordo multifibras que esteja suficientemente adiantada, a retomar a disoussão deste problema com o Brasil.

Declaração no 1 do Brasil, relativa a ajustamentos tarifários

Tendo tomado nota da Declaração no 2 da Comunidade, o Brasil declara-se disposto, no mesmo espírito, a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de ajustamentos tarifários em benefício de produtos da Comunidade.

Declaração no 2 do Brasil, relativa ao valor aduaneiro

Tomando nota do interesse manifestado pela Comunidade no tocante à fixação do valor aduaneiro e a fim de atender solicitação desta, o Brasil, com referência ao artigo 6o do Acordo comercial assinado nesta data:

1. Comunicará à Comunidade, no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do referido Acordo, as listas dos produtos sujeitos no Brasil a pauta de valor mínimo ou a preços de referência.

2. Dispõe-se a examinar, com o melhor espírito, no quadro da Comissão Mista, os casos de produtos incluídos nas listas mencionadas no inciso 1 cuas exportações, no entender da Comunidade, sejam afectadas pela aplicação de uma daquelas duas medidas.

3. Dispõe-se a examinar, no quadro da Comissão Mista, mediante solicitação da Comunidade:

- os casos de inclusão, nas listas mencionadas no inciso 1, de produtos suplementares susceptíveis de interessar particularmente os operadores da Comunidade,

- os casos em que a aplicação da pauta de valor mínimo ou de preços de referência a produtos da Comunidade afete, no entender desta, um sector particular de exportação da Comunidade, especialmente quando esta considerar os preços de exportação como normais.

Declaração no 3 co Brasil, relativa ao artigo 5o do Anexo I do Acordo

O Brasil compromete-se a comunicar às autoridades competentes da Comunidade todos os dados pertinentes sobre suas exportações de carne bovina, em particular os relativos aos embarques realizados, tais como as datas de embarque e os nomes das embarcações, e os referentes aos preços aplicados, tais como os preços no mercado ou mercados representativos, os dos estabelecimentos frigoríficos, os preços de exportação e as taxas sobre a exportação. O mercado ou mercados representativos do Brasil serão determinados de comum acordo entre as autoridades brasileiras competentes e as autoridades competentes da Comunidade.

Declaração no 4 do Brasil, relativa a novilhos para engorda

Tendo tomado nota do interesse manifestado pela Comunidade a respeito das possibilidades de importação de novilhos para engorda de procedência brasileira, o Brasil se declara disposto a estudar, com espírito de compreensão, as possibilidades de acolher o pedido comunitário, à luz da evolução desse sector da economia brasileira e das necessidades de seu abastecimento interno.

Declaração no 5 do Brasil, relativa a investimentos

1. O Brasil acentuou que, no quadro do desenvolvimento brasileiro, a participação estrangeira, sob a forma de medidas de cooperação financeira ou de investimentos privados, oferece perspectivas crescentes às transferências de tecnologia, as quais, por sua vez, orientam e estimulam intercâmbio comercial, sobretudo no de importação de bens de produção modernos.

2. Num contexto de livre iniciativa, de equilíbrio entre o público e o privado, entre empresas estrangeiras e nacionais, o capital estrangeiro desempenha e continuará a desempenhar um papel importante no desenvolvimento do Brasil, que hoje reúne todas as condições essenciais para atrair investimentos produtivos.

3. A legislação brasileira oferece à propriedade e aos capitais estrangeiros as mesmas garantias, inclusive em matéria de desapropriação, de que gozam a propriedade e os capitais privados de origem brasileira.

4. Em tal quadro, o Brasil espera ver se intensificarem, no contexto de uma cooperação mutuamente vantajosa, os investimentos dos operadores da Comunidade capazes de contribuir para o desenvolvimento da economia brasileira.

Troca de notas relativas aos transportes marítimos

Senhor Embaixador

Tenho a honra de confirmar-lhe o que se segue:

Levando em conta as preocupações manifestadas pela Comunidade Economica Europeia e pelos Estados-membros quando da negociação do Acordo comercial entre a Comunidade e o Brasil firmado nesta data, a respeito dos entraves ao intercâmbio comercial que poderiam decorrer do funcionamento dos transportes marítimos, ficou convencionado que serão buscadas soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos entre o Brasil e a Comunidade e os Estados-membros.

Com tal objetivo, ficou igualmente convencionado que, desde a primeira reunião da Comissão Mista, os problemas mencionados no primeiro parágrafo que poderiam afetar a expansão do intercâmbio comercial recíproco serão examinados com vistas a assegurar um desenvolvimento harmonico do intercâmbio.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos Estados-membros da Comunidade

Senhor Presidente,

Tenho a honra de confirmar-lhe o que se segue:

Levando em conta as preocupações manifestadas pela Comunidade Economica Europeia e pelos Estados-membros quando da negociação do Acordo comercial entre o Brasil e a Comunidade firmado nesta data, a respeito dos entraves ao intercâmbio comercial que poderiam decorrer do funcionamento dos transportes marítimos, ficou convencionado que serão buscadas soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos entre o Brasil e a Comunidade e os Estados-membros.

Com tal objectivo, ficou igualmente convencionado que, desde a primeira reunião da Comissão Mista, os problemas mencionados no primeiro parágrafo que poderiam afetar a expansão do intercâmbio comercial recíproco serão examinados com vistas a assegurar um desenvolvimento harmonico do intercâmbio.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil