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REGULAMENTO (CEE) Nº 244/86 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 1986

relativo à classificação de mercadorias na subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (33) da nomenclatura referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 149/86 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que se tornam necessárias disposições para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 149/86 da Comissão (3), com vista à classificação de um preparado de carne de bovino não cozida, picada, mas não finamente homogeneizada, que apresenta os dados analíticos seguintes:

Proteínas da carne (% de azoto×6,25) 14,08 %

Gordura 24,60 %

1.2.3 // Carne sem gordura // (% azoto×100) 3,55 // 63,40 %

não contendo miudezas, sendo o remanescente constituído por produtos distintos da carne;

Considerando que a subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (22) da referida nomenclatura abrange os outros preparados de carne de bovino que contêm 80 % ou mais, e menos de 90 % de carne, com exclusão das miudezas e da gordura e, ainda, das finamente homogeneizadas; que a subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (33) abrange os mesmos preparados contendo 60 % ou mais, e menos de 80 % de carne;

Considerando que o preparado em questão, que contém 63,4 % de carne sem gordura, não pode estar incluído na subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (22); que esse preparado apresenta as características das mercadorias da subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (33) e deve, portanto, ser classificado nesta última;

Considerando que, na falta da parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar na matéria, de harmonia com o procedimento previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 97/69;

Considerando que, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não deliberou e que, por consequência, a Comissão pode adoptar as disposições propostas de harmonia com o referido procedimento do Regulamento (CEE) nº 97/69,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preparado de carne de bovino, não cozida, picada, mas não finamente homogeneizada, que apresenta os dados analíticos seguintes:

Proteínas da carne (% de azoto×6,25) 14,08 %

Gordura 24,60 %

1.2.3 // Carne sem gordura // (% azoto×100) 3,55 // 63,40 %

não contendo miudezas, sendo o remanascente constituído por produtos distintos da carne, deve ser classificado na nomenclatura referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 149/86, na subposição seguinte:

16.02. Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas:

B. Outros:

III. Não especificados:

b) Outros:

ex 1. Contendo carne ou miudezas da espécie bovina, com exclusão das finamente homogeneizadas:

ex aa) Não cozidas, contendo as seguintes percentagens, em peso de carne de bovino (com exclusão das miudezas e da gordura):

(33) Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % de carne.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 14, de 21. 1. 1969, p. 1.

(2) JO nº L 191, de 19. 7. 1984, p. 1.

(3) JO nº L 19, de 25. 1. 1986, p. 24.