30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia 
 
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DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
relativa a medidas de emergência temporár ias respeitantes a determinados citrinos 
originários da Argentina ou do Brasil 
[notificada com o número C(2004) 1584] 
 
(2004/416/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho , de 8 de Maio de 2000, relativa a medidas 
de protecção contra a introdução na Comunida de de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
1, e, nomeadamente, o n.º 
3 do seu artigo 16.º, 
Considerando o seguinte: 
(1) A Espanha informou os demais Estado s-Membros e a Comissão que inspecções 
fitossanitárias efectuadas em 2003 tinham detectado numerosas infestações de citrinos originários da Argentina ou do Brasil com organismos prejudiciais, nomeadamente das 
espécies Guignardia citricarpa  Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) e 
Xanthomonas campestris  (todas as estirpes patogénicas para os citrinos). Além disso, os 
Países Baixos e o Reino Unido comunicaram igualmente, em 2003, infestações dos 
citrinos originários do Brasil com Guignardia citricarpa  Kiely (todas as estirpes patogénicas 
para os citrinos). 
(2) A Espanha tomou medidas de emergência oficiais no sentido de proibir a importação de 
citrinos originários da Argentina ou do Brasil  no seu território a partir de 12 de Novembro 
de 2003. 
(3) A Directiva 2000/29/CE requer  que, por forma a proteger a Comunidade da introdução 
destes organismos prejudiciais, os citrinos originários de países terceiros cumpram determinados requisitos técnicos, nomeadamen te os estabelecidos nos pontos 16.2 e 16.4 
da Secção I, Parte A, do Anexo IV dessa dire ctiva. As informações recebidas da Espanha, 
dos Países Baixos e do Reino Unido demo nstram que estes requisitos não foram 
cumpridos no que respeita aos citrinos importados da Argentina e do Brasil. 
(4) Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de emergência temporárias, de aplicação às 
importações de citrinos, originários da Argentina ou do Brasil, na Comunidade. 
                                                
 
1 JO L 169 de 10.07.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/31/CE 
da Comissão (JO L 85 de 23.3.2004, p. 18). 
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(5) Se se verificar que essas medidas de em ergência não são suficientes para impedir a 
introdução dos organismos prejudiciais em causa, ou que não foram cumpridas, devem 
ser previstas medidas mais estritas ou alternativas. 
(6) O efeito das medidas de emergência de verá ser avaliado continuamente até 30 de 
Novembro de 2004, nomeadamente com base nas informações a fornecer pelos Estados-
Membros. Deverão ser consideradas eventuais medidas suplementares à luz dos resultados 
dessa avaliação. 
(7) As medidas previstas na presente decisã o estão em conformidade com o parecer do 
Comité Fitossanitário Permanente, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
Em derrogação dos pontos 16.2 e 16.4 da Secção I, Parte A, do Anexo IV da Directiva 
2000/29/CE, a partir de 1 de Maio de 2004, os frutos de Citrus  L., Fortunella  Swingle, Poncirus  Raf. e 
seus híbridos (doravante designados “citrinos”), originários da Argentina ou do Brasil, só podem 
ser introduzidos no território da Comunidade se cumprirem os requisitos estabelecidos no Anexo 
à presente decisão. 
Artigo 2º 
Sem prejuízo do disposto na Directiva 94/3/CE da Comissão2, cada Estado-Membro que importar 
citrinos originários da Argentina ou do Brasil apresentará à Comissão e aos restantes Estados-Membros, até 31 de Dezembro de 2004, um re latório técnico circunstanciado acerca dos 
resultados das inspecções fitossanitárias efectuadas  a estes frutos em conformidade com o n.º 1 do 
artigo 13.º da Directiva 2000/29/CE entr e 1 de Maio e 30 de Novembro de 2004. 
Artigo 3º 
Entre 1 de Maio e 30 de Nove mbro de 2004, a Comissão acompanhará continuamente o 
desenrolar da situação. Se se verificar que as medidas de emergência não são suficientes para 
impedir a introdução de Guignardia citricarpa  Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) e 
Xanthomonas campestris  (todas as estirpes patogénicas para os citrinos), ou que não foram 
cumpridas, a Comissão deverá tomar medidas mais  estritas ou alternativas, ao abrigo do 
procedimento estabelecido no n.º 3 do  artigo 16.º da Directiva 2000/29/CE. 
Artigo 4.º 
A Espanha adaptará, até 30 de Ab ril de 2004, as medidas que aprovou com vista à protecção 
contra a introdução e propagação de Guignardia citricarpa  Kiely (todas as estirpes patogénicas para 
os citrinos) e Xanthomonas campestris  (todas as estirpes patogénicas para os citrinos), de modo tal 
                                                
 
2 JO L 32 de 05.02.1994, p. 37 e rectificação (JO L 59 de 3.3.1995, p. 30). 
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que as mesmas medidas passem a estar em conformidade com os artigos 1.º e 2.º da presente 
decisão; dessa adaptação informará imediatamente a Comissão. 
Artigo 5.º 
A presente decisão será objecto de  revisão até 31 de Janeiro de 2005. 
Artigo 6.º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
 
Feito em Bruxelas, em  29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão, 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
 
______ 
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ANEXO 
Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos fr utos referidas nos pontos 16.1, 16.3 e 16.5 da 
Secção I, Parte A, do Anexo IV da Directiva 2000 /29/CE, aplicar-se-ão os seguintes requisitos: 
1. Os citrinos originários da Argentina e do  Brasil serão acompanhados do certificado 
referido no n.º 1 do artigo 13.º da Dire ctiva 2000/29/CE, que declarará oficialmente: 
a) que os frutos são originários de uma área reconhecidamente isenta de Xanthomonas 
campestris  (todas as estirpes patogénicas para os citrinos), em conformidade com o 
procedimento referido no n.º 2 do artigo  18.º da Directiva 2000/29/CE, área essa 
mencionada no certificado, 
ou 
b) – que, em conformidade com um regime de exames e controlos oficiais, não 
foram observados sintomas de Xanthomonas campestris  (todas as estirpes 
patogénicas para os citrinos) no lugar de produção desde o ínicio do último ciclo vegetativo, 
e – que, em conformidade com um regime de exames e controlos oficiais, 
incluindo um regime de te stes apropriado, que os frutos colhidos no lugar de 
produção se encontram indemnes de Xanthomonas campestris  (todas as 
estirpes patogénicas para os citrinos), 
e – que os frutos foram sujeitos a um tratamento do tipo ortofenilfenato de 
sódio, mencionado no certificado, 
e – que o lugar de produção, as inst alações de acondicionamento, os 
exportadores e quaisquer outros oper adores envolvidos no manuseamento 
dos frutos estão oficialmente registados para este fim. 
2. Os citrinos, à excepção de Citrus aurantium  L., originários da Argentina ou do Brasil, serão 
acompanhados do certificado referido no n. º 1 do artigo 13.º da Directiva 2000/29/CE, 
que declarará oficialmente: 
a) que os frutos são originários de uma área reconhecidamente isenta de Guignardia 
citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos), em conformidade 
com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 18.º da Directiva 2000/29/CE, 
área essa mencionada no certificado, 
ou 
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b) – que não foram observados sintomas de Guignardia citricarpa  Kiely (todas as 
estirpes patogénicas para os citrinos) no  lugar de produção desde o ínicio do 
último ciclo vegetativo e que nenhum dos frutos colhidos no lugar de produção mostrou, na sequência de ex ame oficial, sintomas da presença 
deste organismo, 
e – que o lugar de produção, as inst alações de acondicionamento, os 
exportadores e quaisquer outros oper adores envolvidos no manuseamento 
dos frutos estão oficialmente registados para este fim. 
3. Os frutos abrangidos pela presente decisão só poderão ser introduzidos na Comunidade se 
o seu transporte, do lugar de produção para  o ponto de exportação para a Comunidade, 
for acompanhado por documentos emitidos sob a autoridade e a supervisão da organização nacional de protecção fitossanitária da Argentina ou do Brasil, consoante o caso, documentos esses que fazem parte de um  sistema documental cujas informações são 
disponibilizadas à Comissão. 
  
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