PT Jornal Oficial da União Europeia L 36/15

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2014

relativa à comunicação, pela Hungria, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais

[notificada com o número C(2014) 502]

(Apenas faz fé o texto na língua húngara)

(2014/57/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a Hungria apresentou à Comissão o seu plano de transição nacional (PTN) por carta datada de 18 de dezembro de 2012, recebida pela Comissão por correio eletrónico em 28 de dezembro de 2012 (2).

(2) Ao avaliar se o PTN estava completo, a Comissão verificou que faltavam dados essenciais no que respeita a várias instalações nele incluídas, como a data de concessão da primeira licença, a quantidade de combustível utilizado, o caudal médio anual de gases residuais e o teor de oxigénio de referência utilizado nos cálculos. Além disso, algumas das instalações incluídas no PTN não correspondiam às comunicadas pela Hungria no seu inventário de emissões apresentado em 2010 ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3) Por ofício de 12 de junho de 2013 (4), a Comissão solicitou às autoridades húngaras que comunicassem os dados em falta a nível de cada instalação, esclarecessem os motivos da inclusão de uma dada instalação no PTN e resolvessem as discrepâncias entre o PTN e o inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE.

(4) Por mensagem de correio eletrónico de 25 de junho de 2013 (5), a Hungria apresentou as informações adicionais e os esclarecimentos solicitados.

(5) Após reexame do plano de transição nacional e das informações adicionais facultadas, a Comissão enviou um segundo ofício à Hungria em 13 de setembro de 2013 (6), acompanhado de um pedido de confirmação de que foram corretamente aplicadas as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE e de esclarecimento da forma como foi determinado o caudal médio anual de gases residuais e como foi calculada a contribuição das instalações que foram objeto de extensão durante o período de referência de 2001-2010 para os limites máximos do PTN. A Comissão solicitou também esclarecimentos sobre as razões da aplicação de determinados valores-limite de emissão para duas instalações.

(6) Por mensagem de correio eletrónico de 23 de setembro de 2013 (7), a Hungria informou a Comissão de que uma instalação fora retirada do PTN e confirmou que as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE haviam sido corretamente aplicadas às restantes instalações. Clarificou também o método utilizado para o cálculo do caudal de gases residuais por tipo de combustível, apresentou uma justificação para a aplicação de valores-limite de emissão específicos e corrigiu determinados dados que continham erros.

(7) Por ofício de 4 de outubro de 2013 (8), a Comissão solicitou esclarecimentos suplementares sobre os dados e a metodologia utilizados para o cálculo do caudal médio anual de gases residuais em cinco instalações, e a Hungria forneceu essas informações por ofício de 10 de outubro de 2013 (9). Depois de apreciar os dados recebidos, a Comissão observou que subsistiam inconsistências no que respeita a duas instalações e, por ofício de 15 de outubro de 2013 (10), solicitou às autoridades húngaras que verificassem novamente os cálculos relativos a essas instalações.

(8) Por ofício de 18 de outubro de 2013 (11), a Hungria apresentou os dados corrigidos para o caudal médio anual de gases residuais das duas instalações em causa, bem como a respetiva explicação, em conformidade com a Decisão 2012/115/UE (12).

(9) Por conseguinte, a Comissão avaliou o PTN em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

(10) A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados na determinação do contributo de cada instalação de combustão abrangida pelo PTN para os valores-limite de emissão nele estabelecidos e verificou se este continha objetivos e metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização para assegurar o futuro cumprimento.

(11) As informações adicionais apresentadas permitiram à Comissão concluir que os valores-limite de emissão para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com recurso a dados e fórmulas adequados. A Hungria comunicou informações suficientes sobre as medidas a tomar para o cumprimento dos valores-limite de emissão, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão sobre a execução do PTN.

(12) A Comissão considera que as autoridades húngaras tiveram em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.

(13) A execução do PTN não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional e da União. Em especial, ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo PTN, a Hungria deve assegurar que não fica comprometido o cumprimento dos requisitos estabelecidos, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(14) Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a Hungria deve informar a Comissão de quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no PTN. Cabe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. À luz do artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/115/UE, o plano de transição nacional que a Hungria comunicou à Comissão em 28 de dezembro de 2012 em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/UE, alterado de acordo com as informações adicionais comunicadas em 25 de junho, 23 de setembro, 10 de outubro e 18 de outubro de 2013, não suscita nenhuma objeção (15).

2. A lista das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional, os poluentes dessas instalações que são abrangidos e os valores-limite de emissão aplicáveis figuram no anexo.

3. A execução que as autoridades húngaras derem ao plano de transição nacional não isenta a Hungria do cumprimento do disposto na Diretiva 2010/75/UE, no que respeita às emissões de cada instalação de combustão abrangida pelo plano, bem como nos outros atos pertinentes do direito ambiental da União Europeia.

Artigo 2.o

A Comissão deve verificar se as alterações ulteriores ao plano de transição nacional que a Hungria possa vir a comunicar-lhe são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2014. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

(2) Ares(2013)39579

(3) Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

(4) Ares(2013)1636798

(5) Ares(2013)2534653

(6) Ares(2013)3046477

(7) Ares(2013)3104260

(8) Ares(2013)3192470

(9) Ares(2013)3231192

(10) Ares(2013)3248262

(11) Ares(2013)3283963

(12) Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (JO L 52 de 24.2.2012, p. 12).

(13) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

(14) Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

(15) A versão consolidada do plano de transição nacional foi registada pela Comissão em 6 de dezembro de 2013, sob o número Ares(2013)3656219.