PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 98 L 289/3
REGULAMENTO (CE) Nº 2315/98 DA COMISSÔO
de 27 de Outubro de 1998
relativo aos pedidos de certificados de exportaÑo para o arroz e as trincas de
arroz com prefixaÑo da restituiÑo
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1162/95 da
ComissÑo, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normasde execuÑo especiais do regime dos certificados deimportaÑo e de exportaÑo no sector dos cereais e doarroz (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 444/98 (4), e, nomeadamente, o
nº 4, segundo pargrafo, do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento
(CE) nº 1162/95 prev, caso seja feita referncia especficaao referido nmero aquando da fixaÑo de uma restituiÑo exportaÑo, um prazo de trs dias teis aps o dia daapresentaÑo do pedido para a emissÑo dos certificados deexportaÑo com prefixaÑo da restituiÑo; que o referidoartigo prev igualmente que a ComissÑo fixe uma percen-tagem nica de reduÑo das quantidades se os pedidos decertificados de exportaÑo excederem as quantidades quepodem ser destinadas  exportaÑo; que o Regulamento(CE) nº 2290/98 da ComissÑo (
5) fixa as restituiÒes no
mbito do procedimento previsto no nmero acima refe-rido para uma quantidade de 8 000 toneladas;
Considerando que as quantidades pedidas em 23 de
Outubro de 1998 excedem a quantidade disponvel de8 000 toneladas; que , portanto, necessrio fixar umapercentagem de reduÑo para os pedidos de certificados
de exportaÑo apresentados em 23 de Outubro de 1998;
Considerando que, atendendo  sua finalidade, as disposi-
Òes do presente regulamento devem produzir efeitos apartir da data da sua publicaÑo no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de exportaÑo de arroz e de
trincas de arroz com prefixaÑo da restituiÑo, apresen-tados no mbito do Regulamento (CE) nº 2290/98 em 23de Outubro de 1998, darÑo lugar  emissÑo de certificadospara as quantidades solicitadas corrigidas pela percen-tagem de reduÑo de 35,30 % para o arroz com destino Sua e de 41,99 % para o arroz cujos destinos sÑo 02, 03e 05 do anexo do Regulamento (CE) nº 2290/98.
Artigo 2º
Os pedidos de certificados de exportaÑo de arroz e de
trincas de arroz apresentados a partir de 24 de Outubro de1998 nÑo darÑo lugar  emissÑo de certificados de expor-taÑo no mbito do Regulamento (CE) nº 2290/98.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de
Outubro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12.
(5) JO L 286 de 23. 10. 1998, p. 31.