ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.8.2000 L198/35
REGULAMENTO (CE) N.o1737/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2000
que fixa, para o mês de Julho de 2000, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos
custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2799/98doConselho,
de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo-netário do euro(
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1713/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normasespeciais para a aplicação da taxa de conversão agrícola nosector do açúcar(
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1642/1999(4), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)On.o2doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1713/93
dispõe que o montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 é convertido em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das
taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de arma-zenagem.Estataxadeconversãoagrícolaespecíficadeveser fixada mensalmente, para o mês anterior. Noentanto, para os montantes de reembolso aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1999, na sequência da intro-dução do regime agrimonetário do euro a partir dessamesma data, a fixação das taxas de conversão develimitar-se às taxas de câmbio específicas entre o euro eas moedas nacionais dos Estados-Membros que nãoadoptaram a moeda única.
(2)Aaplicação destas disposições conduz à fixação, para omês de Julho de 2000, da taxa de câmbio específica domontantedoreembolsodoscustosdearmazenagemnasmoedas nacionais, conforme consta do anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ataxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, emmoeda nacional, do montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 é fixada, para o mês de Julho de 2000, no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de
2000.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(4) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.8.2000 L198/36
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 2000, que fixa, para o mês de Julho de 2000, a taxa de câmbio
específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar
Taxa de câmbio específica
1 EUR= 7,45899 coroas dinamarquesas
336,861 dracmas gregas
8,40540 coroas suecas
0,623577 libra esterlina
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.2000 L 196/10
REGULAMENTO (CE) N.o1718/2000 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2000
que altera a suspensão da emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho,
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocasaplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2491/98 da Comissão (2), e, nomea-
damente, o n.o3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1520/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certosprodutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns deaplicação do regime de concessão de restituições à exportação eos critérios de fixação do seu montante (
3), e, nomeadamente,
os n.os6e8d os e u artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) A suspensão da emissão dos certificados solicitados a
partir de 8 de Maio de 2000 foi prevista pelo Regula-mento (CE) n.
o1066/2000 da Comissão (4).
(2) Na medida em que o período orçamental termina no fimde Setembro, e dado ter sido possível actualizar as esta-tísticas de que dispõe, a Comissão considera que oscertificados podem ainda ser atribuídos até 30 deSetembro. As disponiblidades evocadas no n.
o10 doartigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000 podem
ser incluídas nas novas atribuições.
(3) Convém, assim, permitir a emissão a partir de 21 deAgosto de 2000 dos certificados relativos aos pedidosefectuados a partir de 7 de Agosto de 2000, segundo asmodalidades previstas no n.
o8 do artigo 8.odo Regula-
mento (CE) 1520/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O texto do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1066/2000 é
substituído pelo seguinte texto:
«A emissão dos certificados de restituição pedidos desde 8
de Maio de 2000 é suspensa até 30 de Setembro de 2000;porém, os certificados pedidos a partir de 7 de Agosto de2000 poderão ser emitidos segundo as modalidadesprevistas no n.
o8 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L 119 de 20.5.2000, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.2000 L195/16
REGULAMENTO (CE) N.o1700/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000daComissão(2),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o1572/2000 da Comissão(3), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1646/2000(4).
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o1572/2000, dados de que a Comissão
temconhecimento,conduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1572/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 181 de 20.7.2000, p. 6.
(4) JO L 189 de 27.7.2000, p. 6.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.2000 L195/17
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100 kg—
170111909100 36,06 (1)
170111909910 32,25 (1)
170111909950 (2)
170112909100 36,06 (1)
170112909910 32,25 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170191009000 0,3920
—EUR/100 kg—
170199109100 39,20
170199109910 39,20
170199109950 39,20
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170199909100 0,3920
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.2000 L195/36
REGULAMENTO (CE) N.o1709/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1321/2000 da Comissão(3),
fixaasquantidadesindicativasdoscertificadosdeexpor-tação do sistema B não pedidos no âmbito da ajudaalimentar.
(2)Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação aos limões, as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3)Afim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação aos limõesexportados após 31 de Julho de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emrelaçãoaoslimõessãorejeitadosospedidosdecertificadosde exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo1.
odo Regulamento (CE) n.o1321/2000, em relação aos quais
adeclaraçãodeexportaçãodosprodutostenhasidoaceiteapós31 de Julho de 2000 e antes de 16 de Setembro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2000 L 195/8
REGULAMENTO (CE) N.o1697/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2000 L 195/9
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 628 136,5
999 136,5
0709 90 70 052 63,0
528 65,2
999 64,1
0805 30 10 388 46,5
524 82,0
528 60,7
999 63,1
0806 10 10 052 93,8
220 123,4
400 143,6
508 138,8
512 53,1
600 71,8
624 158,0
999 111,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 85,1
400 71,6
508 77,5
512 81,9
528 84,6
720 72,4
804 94,7
999 81,1
0808 20 50 052 101,1
388 71,5
512 55,7
528 78,0
720 118,7
804 81,8
999 84,5
0809 20 95 052 317,0
400 210,3
404 358,5
616 255,0
999 285,2
0809 40 05 052 24,3
064 51,6
624 189,9
999 88,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.2000 L195/39
REGULAMENTO (CE) N.o1711/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 2000
que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceumaorgani-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1510/2000daComissão(2),e,nomeadamente,on.o8doseu
artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Acorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaomalte
foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o1057/2000 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1443/2000(4).
(2)EmfunçãodospreçosCIFedospreçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoemcontaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalteraracorrecçãoaplicávelà
restituição em relação ao malte, actualmente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições previamente fixadas emrelação às exportações dos produtos referidos no n.
o4d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 é alterada em
conformidade com o anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 11.
(3) JO L 118 de 19.5.2000, p. 38.
(4) JO L 161 de 1.7.2000, p. 78.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.2000 L195/40
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 2000, que altera a correcção aplicável à restituição no que
respeita ao malte
(EUR/t)
CódigodoprodutoCorrente
81.operíodo
92.operíodo
103.operíodo
114.operíodo
125.operíodo
1
110710119000 000000
110710199000 0–1,27–2,54–3,81–5,08 –6,35
110710919000 000000
110710999000 0–1,27–2,54–3,81–5,08 –6,35
110720009000 0–1,49–2,98–4,47–5,96–7,45
(EUR/t)
Códigodoproduto6.operíodo
27.operíodo
38.operíodo
49.operíodo
510.operíodo
611.operíodo
7
110710119000 000000
110710199000 –7,62–8,89–10,16–11,43–12,70 –13,97
110710919000 000000
110710999000 –7,62–8,89–10,16–11,43–12,70 –13,97
110720009000 –8,94–10,43–11,92–13,41–14,90–16,39
Regulamento (CE) n.o 1635/2000 da Comissão

de 25 de Julho de 2000

que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 2000/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa. Este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. Com base nas informações fornecidas pela Espanha e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1999, quatro anos relativamente ao whisky espanhol. É necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Setembro de 2001.

(2) O artigo 10.o do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Por conseguinte, é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 2000/2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Setembro de 2001, os coeficientes referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de whisky espanhol, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.

(2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.

ANEXO

Coeficientes aplicáveis em Espanha

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1702/2000 da Comissão

de 31 de Julho de 2000

relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2000(4), estabelece quotas de bacalhau para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas da capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM I e II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2000. A Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 4 de Julho de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM I e II (águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída a Espanha para 2000.

É proibida a pesca do bacalhau nas águas da zona CIEM I e II (águas norueguesas), por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 4 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 163 de 4.7.2000, p. 5.