DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1986 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (86/47/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136 .,

Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,

Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Portugal prevê a necessidade de medidas de adaptação e de transição no que diz respeito às relações comerciais entre os Estados-membros, por um lado, e certos países terceiros, por outro;

Considerando que é conveniente fixar as condições especiais de aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, a partir de 1 de Março de 1986, do regime de trocas comerciais decorrentes dos actos adoptados em aplicação dos princípios definidos nos artigos 131 .a 135 .do Tratado a favor dos países e territórios ultramarinos (PTU);

Considerando que é necessário, presentemente, limitar a aplicabilidade destas condições especiais a 31 de Dezembro de 1986, tendo em conta o regime aplicável nos Estados ACP;

Considerando que, no que diz respeito às restrições quantitativas aplicáveis pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa em relação aos países terceiros relativamente aos produtos referidos no Anexo II do Tratado já foram adoptadas pelo Conselho disposições erais aplicáveis ao conjunto dos países terceiros;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que a Comissão fixe as modalidades de aplicação destas medidas;

Considerando que as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e que, em princípio, os actos autónomos ou convencionais das instituições da Comunidade relativos à política comercial comum e directamente ligados à importação ou à exportação de mercadorias não são aplicáveis às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha;

Considerando todavia que, por força do artigo 7 .do Protocolo n .2, anexo ao Acto de Adesão, relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente a tais direitos, bem como o regime de trocas comerciais aplicados à importação, nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha, de mercadorias provenientes de um país terceiro não podem ser menos favoráveis que os aplicados pela Comunidade nos termos dos seus compromissos internacionais ou dos seus regimes preferenciais em relação a esse país terceiro, sob reserva de esse mesmo país terceiro conceder às importações provenientes das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, especificar o quadro do regime de trocas comerciais aplicável às importações nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha dos produtos originários dos PTU,

DECIDE:

Artigo 1 .

Durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às importações dos produtos originários dos PTU o mesmo regime que o aplicado pelos outros Estados-membros da Comunidade, tendo em conta as condições especiais indicadas em anexo.

Artigo 2 .

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F. van EEKELEN

ANEXO

Condições especiais aplicáveis às importações em Espanha e em Portugal de produtos originários de países e territórios ultramarinos (PTU)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A ESPANHA

Secção I

Regime geral

Artigo 1 .

1. Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, aos produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU), direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.

2. Em especial, o Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários dos países e territórios ultramarinos de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base.

A última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.

3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 2 .

1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n 2 do artigo 1 . em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985.

2. Em derrogação do disposto no n 1,

- relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação aos PTU em 1 de Janeiro de 1985;

- para os produtos a seguir mencionados, os direitos de base são os indicados em frente de cada um deles:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3 .

Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos PTU, con excepção dos referidos no Anexo I.

Artigo 4 .

1. O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas a importação:

- até 31 de Dezembro de 1988, os produtos referidos no Anexo II,

- até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo III.

O Reino de Espanha pode submeter a restrições quantitativas à importação, até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo IV, com a condição de aplicar medidas da mesma natureza em relação aos países terceiros não preferenciais.

2. As restrições referidas no n 1 consistem na aplicação de contingentes globais abertos em relação ao conjunto dos PTU.

3. Os contingentes iniciais são indicados, respectivamente, nos Anexos II, III e IV.

O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos nos Anexos II e IV, bem como dos contingentes n .s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III é de 25 % no início de cada ano, no que se respeita aos contingentes expressos em valor e de 20 % no início de cada ano no que respeita aos contingentes expressos em volume. O aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.

Para os contingentes n 6 a 9 constantes do Anexo III o ritmo anual de aumento progressivo é o seguinte:

- 1 . ano: 13 %,

- 2 . ano: 18 %,

- 3 . ano: 20 %,

- 4 . ano: 20 %.

4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II, III e IV foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário dos países e territórios ultramarinos será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.

Se o Reino des Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente aplicável à Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no n 3, liberalizará, igualmente, as importações deste produto originário dos países e territórios ultramarinos ou aumentará proporcionalmente o contingente global.

5. O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no n 1, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas na importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.

Artigo 5 .

Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)n 3033/80 e originários dos PTU, o Reino de Espanha:

- suprimirá progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo V e segundo o ritmo previsto no n 2 do artigo 1 .;

- aplicará integralmente as taxas preferenciais, no que respeita ao elemento móvel da imposição e a partir de 1 de Março de 1986.

Secção II

Produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Artigo 6 .

1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida a 90,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida a 81,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida a 72,7 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida a 63,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida a 54,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida a 45,4 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida a 36,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida a 27,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida a 18,1 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida a 9,0 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxes preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Todavia, os produtos a seguir mencionados e originários dos PTU, são admitidos à importação em Espanha com isenção dos direitos aduaneiros, a partir de 1 de Março de 1986.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial nos sectores do azeite e das sementes e frutos oleaginosos que são objecto do Regulamento n .136/66/CEE e dos produtos seus derivados.

3. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1989, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n .1035/72.

4. Em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15A, 16.04, 16.05 e 23.01B da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre as taxas do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicia.

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais, a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Todavia, relativamente aos preparados e conservas de sardinhas incluídos na subposição 16.04D da pauta aduaneiro comum, o Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entra a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial segundo o calendário previsto no n .1.

5. Para efeitos do disposto nos n .s 1 e 4, o direito de base é o definido no n .1 do artigo 2 .. Todavia, relativamente aos coelhos domésticos incluídos na posição 01.06A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %.

Artigo 7 .

O Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, as vantagens não pautais e, mais especificamente, as reduções dos direitos niveladores concedidas pela Comunidade relativamente aos produtos originários dos PTU.y

Artigo 8 .

1. O Reino de Espanha pode aplicar restrições quantitativas à importação aos produtos originários dos PTU

a) Em relação aos produtos constantes do Anexo VI, até31 de Dezembro de 1989

b) Em relação aos produtos constantes do Anexo VII, até 31 de Dezembro de 1995,

c) Em relação aos produtos sujeitos, nos termos do artigo 81 .do Acto de Adesão, ao mecnismo complementar aplicável à importação em Espanha, em proveniência da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, diferentes dos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n .1035/72.

2. O Reino de Espanha aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, restrições quantitativas à importação dos produtos originários dos PTU referidos:

- na alínea a), com exclusão das sementes de soja incluídas na posição ex 12.01B da pauta aduaneira comum;

- na alínea b), com exclusão dos produtos incluídos nas posições 15.17B II e 23.04B da pauta aduaneira comum,do n .2 do artigo 1 .do Regulamento n .136/66/CEE.

3. O Reino de Espanha pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, segundo modalidades a determinar, restrições quantitativas em relação aos produtos constantes do Anexo VIII relativamente aos PTU.

4. A Comissão determinará as modalidades de aplicação das medidas referidas nos n .s 1 a 3, no respeito do quadro fixado pelo Conselho.

Artigo 9 .

1. Em relação aos produtos que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, à organização comum de mercados, o regime preferencial que prevê a eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e a supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplica a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha à data da adesão.Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985 e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

2. Em derrogação do disposto no n .1, o Reino de Espanha pode manter, na medida do estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional,restrições quantitativas à importação das bananas incluídas na posição 08.01B da pauta aduaneira comum e originárias dos PTU, até à entrada em funcionamento de uma organização comum de mercado para este produto.

Secção III

Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha

Artigo 10 .

1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com os PTU é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e os PTU, com a condição de estes concederem aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concedem à Comunidade.

2. O direitos aduaneiros aplicados pelas Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha aos produtos diferenciados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbitrio insular-tarifa general» existente nas Ilhas Canárias serão suprimidos progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, em relação aos produtos originários dos PTU segundo o mesmo calendário e nas mesmas condições previstos nos artigos 1 .,,, 2 .e 3 ..

3. Os direitos aduaneiros aplicados pelas Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários dos PTU, serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicaas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade, para estes territóros, de concederem para esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem ultrapassar, em caso algum,os calendários e as condições definidas nos artigos 1 .,2 .e 3 ..

4. O encargo denominado «arbítrio insular tarifa especial» das Ilhas Canárias será suprimido em 1 de Março de 1986, em relação aos produtos originários dos PTU.Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo IX a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em frente de cada um dos produtos da referida lista com a condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada em qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos PTU. Será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade.

Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterado tendo em vista a entrada em funcionamento progressiva da pauta aduaneira comum.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PORTUGAL

Secção I

Regime geral

Artigo 11 .

1. A República Portuguesa suprimirá, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários dos PTU.

2. Em derrogação do no n 1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos no Anexo X, originários dos PTU, de acordo com o calendário seguinte

- em 1 de Março de 1986 cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1987 cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1988 cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989 cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990 cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991 cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 serão efectuadas as outras duas reduções de 15 % cada uma.

3. Aplicam-se as taxas dos direitos calculados nos termos do n 2, por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 12 .

1. O direito da base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n 2 do artigo 11 . para cada produto é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em relação aos PTU em 1 de Janeiro de 1985.

2. Em derrogação do disposto no n 1, em relação aos produtos constantes do anexo XI a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base indicados no referido anexo para cada produto, com a condição de estes direitos serem mais elevados que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 relativamente aos PTU.

Artigo 13 .

Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a estes mesmos produtos originários dos PTU, com excepção dos referidos no ponto B do Anexo X.

Artigo 14 .

1. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários dos países e territórios ultramarinos serão suprimidos em 1 de Março de 1986.

2. Os encargos seguintes aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com os países e territórios ultramarinos serão suprimidos progressivamente de acordo com o calendário seguinte:

a) O encargo de 0,4 % ad valorem aplicado:

- às mercadorias importadas temporariamente,

- às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores),

- às mercadorias importadas em regime de aperfeiçomento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (drawbacks) será:

- reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987, e

- suprimido em 1 de Janeiro de 1988;

b) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicas às mercadorias importadas para consumo será:

- reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989,

- reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e

- suprimido em 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 15 .

1. A República Portuguesa eliminará, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes até esta data relativamente às importações de produtos originários dos PTU.

2. Para os produtos constantes do Anexo XII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados segundo o calendário previsto no n 2 do artigo 11 .

3. N caso da República Portuguesa utilizar a faculdade, de que dispõe nos termos do n 3 do artigo 196 . do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito, por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comrciais com os PTU segundo o calendário previsto no n 2 do artigo 11 .

Artigo 16 .

A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas em relação aos PTU para os veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n 18 do Acto de Adesão.

Artigo 17 .

Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n 3033/80 e originários dos PTU, a República Portuguesa:

- suprimirá progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no n 2 do artigo 11 .,

- aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais que resultam da Terceira Convenção ACP-CEE, a partir da data na qual se dá início no decurso do primeiro ano da segunda etapa do regime de transição, à aplicação das regras da segunda etapa em relação aos produtos de base cuja campanha começa em último lugar.

Secção II

Produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Artigo 18 .

1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre o direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9,0 % da diferença inicial.

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

2. A República Portuguesa adiará até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector do azeite das sementes e frutas oleaginosas que são objecto do Regulamento n 136/66/CEE e dos produtos seus derivados.

3. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa tal como é definida no artigo 260 . do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos:

- Regulamento (CEE) n 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos lacticínios,

- Regulamento (CEE) n 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino,

- Regulamento (CEE) n 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas,

- Regulamento (CEE) n 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais,

- Regulamento (CEE) n 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno,

- Regulamento (CEE) n 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos,

- Regulamento (CEE) n 2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira,

- Regulamento (CEE) n 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz,

- Regulamento (CEE) n 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.

A glicose e a lactose que são objecto do Regulamento (CEE) n 2730/75 e a ovoalbumina e a lactoalbumina que são objecto do Regulamento (CEE) 2783/75 ficam sujeitos ao mesmo regime transitório que o aplicável aos produtos agrícolas correspondentes.

4. A República Portuguesa aplicará em relação aos produtos da pesca das posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B, da pauta aduaneira comum, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial.

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1983.

Todavia, em relação aos preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04D da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduzirá a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n 1.

5. Para efeitos do disposto nos n s 1 e 4, o direito de base é o definido no n 1 do artigo 12 ..

Artigo 19 .

A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como é definida no artigo 260 . do Acto de Adesão, a aplicação das vantagens não pautais e mais especialmente das diminuições dos direitos niveladores concedidos pela Comunidade aos produtos originários dos PTU.

Artigo 20 .

1. A República Portuguesa pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XIV e originários dos PTU.

2. Até 31 de Dezembro de 1995, a República Portuguesa pode manter restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XV e originários dos PTU.

3. A República Portuguesa aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, restrições quantitativas à importação das sementes e frutos oleaginosos, farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como todos os óleos vegetais, com excepção do azeite destinados ao consumo humano no mercado interno português originários dos PTU.

4. A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, em relação aos PTU, restrições quantitativas para os produtos referidos no Anexo XVI.

5. A Comissão determinará as modalidades de aplicação das medidas referidas nos n s 1 a 4, no respeito do quadro fixado pelo Conselho.

Artigo 21 .

Em relação aos produtos que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, à organização comum de mercados, o regime preferencial que prevê e eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e a supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando estes façam parte integrante duma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão.

Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

ANEXO I

Lista prevista no n .1 do artigo 1 .

>POSIÇÃO NUMA TABELA>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Lista prevista no n 1, segundo travessão, do artigo 4 .

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ANEXO IV

Lista prevista no n 2, segundo travessão, do artigo 4 .

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ANEXO V

Lista prevista no artigo 5 .

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ANEXO VI

Lista prevista no n 1, alínea a) do artigo 8 .

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ANEXO VII

Lista prevista no n 1, alínea b), do artigo 8 .

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ANEXO VIII

Lista prevista no n .3, alínea a), do artigo 8 .

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ANEXO IX

Lista prevista no n 4 do artigo 10 .

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ANEXO X

Lista prevista no n 2 do artigo 11 . A. Produtos sensíveis face à Comunidade na sua composição actual

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B. Lista dos produtos sensíveis para os Estados ACP

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ANEXO XI

Lista prevista no n 2 do artigo 12 .

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ANEXO XII

Lista prevista no n 2 do artigo 15

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ANEXO XIII

Lista prevista no artigo 17

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIV

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ANEXO XV

Lista prevista no n 2 do artigo 20

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

Lista prevista no n 4 do artigo 20

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