REGULAMENTO (CEE) No. 2069/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário introduzir determinadas alterações no Regulamento (CEE) no. 3013/89 (4);

Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente fazer coincidir a data-limite de pagamento do prémio previsto no artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89 com o termo do exercício orçamental;

Considerando que a tendência para o aumento do número de ovelhas na Comunidade e a sensível descida do preço daí resultante tem graves consequências no equilíbrio do mercado; que esta evolução, embora tendo sido parcialmente travada pelos meios postos em prática nos últimos anos, nomeadamente no domínio dos preços e dos estabilizadores, sofreu um aumento da produção e das despesas do FEOGA nos últimos quatro anos;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente aplicar novas medidas, mais severas que as anteriores, estabelecendo, sob reserva de disposições especiais aplicáveis aos agrupamentos de produtores, um limite individual por produtor, determinado com base no total dos prémios concedidos a cada produtor a título da campanha de 1991;

Considerando que, a fim de corrigir certas tendências da produção comunitária, é conveniente aplicar a esse total um coeficiente estabelecido por Estado-membro, que expresse a relação entre o número total de animais elegíveis no início de 1989, 1990 e 1991 e o número total de animais elegíveis que conferem direito ao prémio para a campanha de 1991; que, contudo, devem ser adoptadas disposições especiais para a Alemanha, a fim de tomar em conta problemas específicos dos novos Laender;

Considerando que os novos produtores, bem como os produtores já em actividade mas cujo efectivo de referência não corresponde à evolução normal do efectivo ovino, não devem ser excluídos do direito ao prémio; que, para esse efeito, é necessário prever a constituição de uma reserva nacional, estabelecida inicialmente através de uma imposição fixa aplicável aos limites individuais de todos os produtores; que deve ser previsto o aumento da reserva em superfícies menos favorecidas;

Considerando que ao nível da produção são necessárias certas alterações por eventuais modificações do património ou das capacidades de produção dos beneficiários; que é, por isso, conveniente prever que os direitos adquiridos em matéria de limites individuais possam, em determinadas condições, ser transferidos para outros produtores; que, a fim de tornar o sistema de transferência tão flexível quanto possível, é adequado permitir que a transferência de direitos se efectue igualmente sem a transferência das explorações; que é conveniente submeter a transferência a regras que permitam a subrogação de alguns direitos sem pagamento à reserva nacional, a fim de esta poder conceder, em especial, direitos a novos produtores;

Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os produtores possam ser autorizados a reduzir a produção durante um período limitado, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem a possibilidade de transferência temporária dos direitos ao prémio;

Considerando que é oportuno criar um vínculo entre as superfícies ou localizações sensíveis e a produção ovina e caprina, a fim de assegurar a manutenção desta, nomeadamente nas zonas sem outras alternativas;

Considerando que a introdução do regime acima referido, mantendo o actual nível do efectivo, deve diminuir sensivelmente os riscos de superação do orçamento previsto; que, nestas condições, é conveniente fixar o coeficiente de diminuição do preço de base referido no no. 2 do artigo 8o. do citado regulamento no nível decidido a título da campanha de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 3013/89 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5o.:

- nos nos. 3 e 5, «70 %» é substituído por «80 %»;

- no no. 6, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O montante do prémio definitivo será fixado imediatamente após o termo da campanha em causa, e o mais tardar até 31 de Março, quando necessário. Até 15 de Outubro do mesmo ano proceder-se-á, se for caso disso, ao pagamento de um saldo.».

2. São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 5o.A

1. É instaurado um limite individual, por produtor, para a concessão do prémio referido no artigo 5o.

Aos produtores a quem o prémio tenha sido concedido antes da campanha de 1992, o prémio será pago à taxa plena a título da campanha de 1993 e das campanhas seguintes, até ao limite do número de animais em relação aos quais o prémio foi pago a título da campanha de 1991, sendo este número afectado do coeficiente referido no no. 5.

Todavia, no caso de um coeficiente ser superior a 1, os Estados-membros podem decidir utilizar, total ou parcialmente, o número suplementar de direitos ao prémio que daí resultar para alimentar a reserva prevista no no. 1 do artigo 5o.B.

Os limites serão reduzidos de forma a que a reserva nacional prevista no no. 1 do artigo 5o.B possa ser constituída.

2. Em caso de circunstâncias naturais que tenham conduzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do prémio relativo à campanha de 1991, será adoptado o número correspondente aos pagamentos efectuados no decurso da campanha mais recente. Em caso de não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio relativo à campanha de 1991 na sequência da aplicação de sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número verificado aquando do controlo que esteve na origem da sanção.

3. No caso de agrupamento, associações ou outras formas de cooperação entre produtores, os limites constantes do no. 1 serão aplicados individualmente a cada um dos membros produtores associados, de acordo com as seguintes regras:

a) No caso de a chave de repartição do efectivo referida no no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2385/91 (5) ter sido comunicada pelo agrupamento à autoridade competente a título da campanha de 1991, em conformidade com o disposto no artigo 4o. do mesmo regulamento, os limites serão fixados para cada membro produtor com base na chave de repartição;

b) No caso de a chave de repartição referida na alínea a) não ter sido comunicada pelo agrupamento a título da campanha de 1991, o prémio será pago ao agrupamento, até ao limite do número de animais em relação aos quais o prémio foi concedido ao agrupamento a título da campanha de 1991 e de acordo com as regras definidas no no. 1. Será fixado um limite individual para cada membro produtor a título da campanha de 1993, de acordo com a chave de repartição comunicada pelo grupo.

Em caso de ulteriores alterações da composição do agrupamento, será tida em conta, aquando do pagamento do prémio ao agrupamento, a contabilização dos limites individuais de cada um dos membros produtores que tenham aderido ou abandonado o grupo.

4. a) O direito ao prémio cabe aos produtores a que este foi atribuído em relação à campanha de 1991 e que tenham igualmente apresentado um pedido de prémio, a título da campanha de 1992;

b) Quando um produtor vende ou transfere de outro modo a sua exploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio para a pessoa que retoma a exploração.

O produtor também pode transferir, integral ou parcialmente, os seus direitos a outros produtores sem transferir a sua exploração. Nos termos do procedimento previsto no artigo 30o., a Comissão pode instituir regras específicas relativas ao número mínimo que pode ser objecto de transferência parcial.

No caso de transferência sem transferência de exploração, uma parte dos direitos ao prémio transferidos, não superiores a 15 %, será transferida sem compensação para a reserva nacional do Estado-membro em que a sua exploração está situada, para livre distribuição a novos produtores ou outros produtores prioritários a que se refere o no. 2 do artigo 5o.B.

c) Os Estados-membros:

- tomarão as medidas necessárias para evitar que os direitos ao prémio sejam retirados a zonas sensíveis ou regiões ou localizações em que a produção de ovinos seja especialmente importante para a economia local,

- podem prever que a transferência dos direitos sem transferência da exploração seja efectuada quer directamente entre os produtores, ou por intermédio da reserva nacional;

d) Os Estados-membros podem autorizar, até uma data a fixar, cessões temporárias da parte dos direitos ao prémio que o produtor, com direito a ele, não tenciona utilizar;

e) Os direitos ao prémio transferidos ou temporariamento cedidos a um produtor serão agregados àqueles que lhe foram originariamente concedidos.

Contudo, o prémio efectivamente concedido, na sua integralidade, não pode exceder os limites estabelecidos no no. 7 do artigo 5o.;

f) A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente número, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o., e nomeadamente as que permitam aos Estados-membros determinar, tendo em conta a estrutura dos seus rebanhos de cabras, a redução prevista no no. 1, bem como as que permitam aos Estados-membros resolver os problemas específicos ligados à transferência dos direitos ao prémio pelos produtores que não são proprietários das superfícies ocupadas pelas suas explorações.

5. Para efeitos de aplicação do disposto no no. 1, os Estados-membros estabelecerão o coeficiente que exprime a relação entre:

a) O número total de animais elegíveis, que conferiram direito ao prémio no início das campanhas de 1989, 1990 ou 1991, presentes nas explorações dos beneficiários; e

b) O número total de animais elegíveis que conferiram direito ao prémio a título da campanha de 1991.

Os Estados-membros informarão a Comissão, até 31 de Outubro de 1992, do ano que escolheram para efeitos da alínea a).

Artigo 5o.B

1. Cada Estado-membro constituirá uma reserva nacional inicial, igual a pelo menos 1 % e no máximo 3 % da soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cuja exploração se situe no seu território. A reserva nacional receberá também os direitos ao prémio nos termos do no. 4, alínea b), do artigo 5o.A.

Em relação à Alemanha, a reserva nacional inicial é calculada com base no número total da soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cujas explorações se situam nos novos Laender. Esta reserva apenas diz respeito a esses produtores.

2. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacionais para conceder, dentro dos respectivos limites, direitos nomeadamente aos produtores:

a) Que tenham apresentado um pedido de prémio antes da campanha de 1992 e que tenham feito prova bastante perante a autoridade competente de que a aplicação dos limites, em conformidade com o artigo 5o.A, compromete a viabilidade da sua exploração, tendo em conta a execução de um programa de investimento no sector ovino/caprino estabelecido até 1 de Janeiro de 1993;

b) Que tenham apresentado, a título da campanha de 1991, um pedido de prémio que, devido a circunstâncias excepcionais, não corresponda à situação real estabelecida durante as campanhas anteriores;

c) Que tenham regularmente apresentado um pedido de prémio sem terem apresentado um pedido a título da campanha de 1991;

d) Que apresentem o seu pedido de prémio, pela primeira vez, durante a campanha de 1993 ou seguintes;

e) Que tenham adquirido uma parte das superfícies anteriormente consagradas à produção ovina e/ou caprina por outros produtores.

3. Será criada uma reserva adicional a 1 % da soma dos limites dos produtores individuais nas regiões menos favorecidas de cada Estado-membro; esta reserva será exclusivamente atribuída a produtores nessas mesmas regiões, de acordo com critérios que serão definidos pelos Estados-membros.

Em relação à Alemanha, a reserva nacional suplementar é igual a 1 % da soma dos limites individuais aplicáveis a produtores cujas explorações se situam nas zonas desfavorecidas dos novos Laender. Esta reserva apenas diz respeito a esses produtores.

4. As modalidades de aplicação do artigo 5o.A e do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o.

Serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento:

- as medidas aplicáveis no caso de a reserva nacional de um Estado-membro não ser utilizadas,

- as medidas transitórias necessárias para facilitar a transição entre o regime preexistente e o previsto no presente regulamento e, em especial, os relativos aos produtores e grupos a que se referem os nos. 1 e 3 do artigo 5o.A, que tenham recebido o prémio pela primeira vez em relação à campanha de 1992.

5. Antes de 1 de Julho de 1996, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regime previsto no artigo 5o.A e no presente artigo, acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias.

Artigo 5o.C

1. Em derrogação do disposto no no. 1, do artigo 5o.A, aos novos Laender da Alemanha:

a) É fixado um limite máximo regional de um milhão de animais elegíveis; esta quantidade abrange tanto as quantidades a distribuir inicialmente como a reserva a estabelecer para este território;

b) A Alemanha determinará as condições de distribuição deste limite máximo e a sua decomposição regional.

2. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente artigo, segundo o procedimento previsto no artigo 30o.

3. Até ao final da campanha de 1995, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório contendo propostas para a aplicação, nos territórios dos novos Laender da Alemanha, das disposições aplicáveis no resto da Comunidade.

Antes do fim da campanha de comercialização de 1996, o Conselho deliberará sobre as propostas citadas.»

3. No artigo 8o., o no. 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Todavia, a partir da campanha de 1993, o coeficiente de diminuição do preço de base a que se refere o no. 2 é de 7 %.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de 1993, com excepção do no. 1, primeiro travessão, do artigo 1o., que é aplicável a partir da campanha de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 303 de 22. 11. 1991, p. 35.(2) JO no. C 125 de 18. 5. 1992.(3) JO no. C 98 de 21. 4. 1992, p. 20.(4) JO no. L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3246/91 (JO no. L 307 de 8. 11. 1991, p. 16).(5) JO no. L 219 de 7. 8. 1991, p. 15.