ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/13
REGULAMENTO (CE)N?637/97DACOMISSÃO
de10deAbrilde1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodosdefixa­
çãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaqueos
citadosmontantesactualmenteemvigorsejamalterados
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1127/96(4),e,nomeadamente ,on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1195/96
daComissão(-*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?619/97(6);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
-1)JOn?L141de24.6.1995,p.16.
4)JOn?L150de25.6.1996,p.12.
5)JOn?L161de29.6.1996,p.3.
6JOn?L94de9.4.1997,p.13.

N?L96/14PT JornalOficialdasComunidades Europeias 11.4.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deAbrilde1997,quemodificaospreçosrepresentativos eos
montantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarembruto
edosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 24,40 4,10
17011190(') 24,40 9,33
17011210(') 24,40 3,91
17011290(') 24,40 8,90
17019100i1) 26,32 12,07
17019910(2) 26,32 7,55
17019990(2) 26,32 7,55
170290990 0,26 0,39
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOn?L89
de10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOn?L94
de21.4.1972,p.1.
(')Fixaçãopor1%deteordesacarose.
10.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L95/5
REGULAMENTO (CE)N?622/97DACOMISSÃO
de9deAbrilde1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerando que,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoterceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9°do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação ,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Paraotrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)
n?1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,734ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deAbrilde
1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
1JOn?L187de26.7.1996,p.42.
11.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?627/97DACOMISSÃO
de10deAbrilde1997
querectificaoRegulamento (CE)n?622/97,quefixaomontantemáximoda
restituiçãoàexportaçãodeaçúcarbrancoparaotrigésimoterceiroconcurso
públicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblicopermanentereferido
noRegulamento (CE)n?1464/96
n?1464/96daComissão(4);queumaverificaçãorevelou
queomontantenãocorrespondeaopareceremitidopelo
comité;queseimpõerectificaroregulamentoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Noartigo1?doRegulamento (CE)n?622/97,o
montante «43,734»ésubstituídopor«43,737».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAbrilde
1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),
segundoparágrafo,doseuartigo17?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?622/97da
Comissão(3)fixouomontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoparaotrigésimoterceiroconcursoparcialde
açúcarbrancoefectuadoaoabrigodoRegulamento (CE)Eaplicávelapartirde10deAbrilde1997.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(')JOn?L95de10.4.1997,p.5. (4)JOn?L187de26.7.1996,p.42.
15.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?640/97DACOMISSÃO
de14deAbrilde1997
queencerraumconcursorelativoaofornecimento decereaisatítulodeajuda
alimentar
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteFdoanexodoRegulamento (CE)n?538/97o
concursoéencerrado .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1292/96do
Conselho,de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeà
gestãodaajudaalimentardasacçõesespecíficasdeapoioà
segurançaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,alínea
b),doseuartigo24?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?538/97(2),
aComissãoabriuumconcursoparaofornecimento de
cereais,atítulodeajudaalimentar,queéconveniente
reexaminarascondiçõesdefornecimentonoquerespeita
aoloteFe,emconsequência ,encerraroconcursorelati­
vamenteaesselote,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L166de5.7.1996,p.1.
2)JOn?L83de25.3.1997,p.8.
N?L96/2PT 11.4.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?628/97DACOMISSÃO
de10deAbrilde1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAbrilde
1997.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(-1)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

11.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/3
ANEXO
doRegulamento daComissão ,de10deAbrilde1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020020 052 93,6
204 64,1
212 116,5
624 128,7
999 100,7
07070015 068 124,7
999 124,7
07099075 052 132,1
204 62,0
999 97,1
08051011,08051015,08051019 052 64,3
204 44,0
212 61,7
220 36,8
400 37,1
448 39,5
600 47,2
624 48,9
625 36,7
999 46,2
08053020 600 63,8
999 63,8
08081061,08081063,08081069 060 48,1
388 95,5
400 94,1
404 98,9
508 82,1
512 77,8
524 81,6
528 80,2
804 101,8
999 84,5
08082037 388 71,1
512 70,4
528 75,9
999 72,5
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens*.
N?L100/52IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.4.97
REGULAMENTO (CE)N?666/97DACOMISSÃO
de16deAbrilde1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(<JOn?L22de31.1.1995,p.1.

17.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L100/53
ANEXO
doRegulamento daComissão,de16deAbrilde1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020020 052 124,1
204 97,2
212 116,4
624 125,2
999 115,7
07070015 068 124,7
999 124,7
07099075 052 95,9
999 95,9
08051011,08051015,08051019 052 64,5
l 204 44,0
212 63,4
220 35,2
400 36,8
448 25,1
600 49,7
624 42,6
625 36,1
999 44,2
08053020 400 86,9
528 66,1
I 600 67,4
999 73,5
08081061,08081063,08081069 060 47,2
388 85,6
400 98,5
404 104,3
508 64,7
512 66,6
524 68,3
528 71,0
I 720 103,4
804 104,4
999 81,4
08082037 388 70,8
512 60,5
528 68,7
\999 66,7
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L100/48PT JornalOficialdasComunidades Europeias 17.4.97
REGULAMENTO (CE)N?664/97DACOMISSÃO
de16deAbrilde1997
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CE)n?2081/96
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodasmatériasgordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2081/96sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deAbrilde1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
b)JOn?L279de31.10.1996,p.17.

17.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L100/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deAbrilde1997,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910909100 28,00
150910909900—
150990009100 31,80
150990009900—
151000909100 2,20
151000909900—
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
N?L99/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 16.4.97
REGULAMENTO (CE)N?649197DACOMISSÃO
de15deAbrilde1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãoparaosprodutosdosectordacarnedebovino
darseguimentoaospedidosdecertificadosdeexportação
nosectordacarnedebovinoapresentadosem10e11de
Abrilde1997,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2222/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?266/97(4)e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerandoqueovolumedospedidosdefixaçãoante­
cipadadasrestituiçõesésuperioraoescoamentonormal­
menteverificado;que,emconsequência ,foidecididonãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emconformidade comon?2doartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1445/95,nãoserádadoseguimentoaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padadasrestituiçõesparaosprodutosdosectordacarne
debovinoapresentadosem10e11deAbrilde1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L296de21.11.1996,p.50.
(3)JOn?L143de27.6.1995,p.35.
(4JOn?L45de15.2.1997,p.1.
16.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L99/9
REGULAMENTO (CE)N?650/97DACOMISSÃO
de15deAbrilde1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
I2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(*)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L99/10PT JornalOficialdasComunidades Europeias 16.4.97
ANEXO
doRegulamento daComissão ,de15deAbrilde1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020020 052 91,1
l 204 73,5
212 116,4
624 128,7
999 102,4
07070015 068 124,7
999 124,7
07099075 052 109,3
204 62,0
999 85,7
08051011,08051015,08051019 052 40,4
204 43,6
212 60,1
220 36,8
400 36,8
448 24,0
600 49,5
624 45,6
625 36,1
999 41,4
08053020 400 86,9
528 66,1
600 67,4
999 73,5
08081061,08081063,08081069 060 49,8
388 87,2
400 92,7
404 100,6
508 75,6
512 75,1
524 68,3
528 78,9
720 103,4
804 109,2
999 84,1
08082037 388 70,3
512 75,3
528 79,4
I999 75,0
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa-outrasorigens».
17.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L100/45
REGULAMENTO (CE)N?662/97DACOMISSÃO
de16deAbrilde1997
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeAbrilde1997emrelaçãoa
produtosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?266/97(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo12?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1445/95deter­
minanoseuartigo12?asmodalidadesrelativasaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2973/79daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3434/87(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2973/79
fixouaquantidadedecarnequepodeserexportadano
âmbitododitoregimeparaosegundotrimestrede1997;
quenãofoiapresentadoqualquerpedidodecertificadode
exportaçãoemrelaçãoàcarnedebovino,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãofoiapresentadoqualquerpedidodecertificadode
exportaçãoemrelaçãoàcarnedebovinoreferidano
Regulamento (CEE)n?2973/79,noquerespeitaao
segundotrimestrede1997.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdoartigo12?do
Regulamento (CE)n?1445/95,duranteosdezprimeiros
diasdoterceirotrimestrede1997,emrelaçãoàseguinte
quantidade :3713toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L143de27.6.1995,p.35.
(2JOn?L45de15.2.1997,p.1.
P)JOn?L336de29.12.1979,p.44.
(4JOn?L327de18.11.1987,p.7.
19.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/17
REGULAMENTO (CE)N?694/97DACOMISSÃO
de18deAbrilde1997
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importação ,apresentados emAbrilde1997,paradeterminados queijos,no
âmbitodoregimeprevistonosacordoseuropeusconcluídospelaComunidade
comaBulgáriaeaRoménia
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1588/94da
Comissão,de30deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonosacordosprovisóriosentrea
Comunidade ,porumlado,eaBulgáriaeaRoménia,por
outro('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?579/97(2)e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo4?,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentados relativamente aosprodutoscitados
noRegulamento (CE)n?1588/94incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis;que,
porconseguinteéconvenientefixarpercentagens de
reduçãodedeterminadas quantidadespedidasparao
períodocompreendido entre1deAbrile30deJunhode
1997,Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deAbrile30
deJunhode1997,porforçadoRegulamento (CE)
n?1588/94,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéaspercen­
tagensindicadas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L167de1.7.1994,p.8.
P)JOn?L87de2.4.1997,p.8.

N?L102/18|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.97
ANEXO
B.l.Reduçãodataxadodireitoaduaneiro :80%
País CódigosNCeprodutos em%
Roménia
Bulgária100,000
46,600ex04069029(')
ex04069086(')
ex04069087(')
ex04069088(■)
ex04069086(2)
ex04069087(2)
ex04069088(2)
ex04069029(4
(')Fabricadocomleitedevaca.
(2)Queijosbrancossalgadosàbasedeleitedevaca.
f)KashkavalVitoshaàbasedeleitedevaca.
B.2.Insençãodataxadodireitoaduaneiro
País CódigosNCeprodutos em%
Bulgária ex04069031(') 29,483
ex04069050(')
ex04069086(')
ex04069087(■)
ex04069088(')
(')Outrosqueijosquenãoosqueijosabasedeleitedevaca.