REGULAMENTO (CE) Nº 437/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que é conveniente facilitar à Federação Russa, ao Azerbaijão, à Arménia, à Geórgia, ao Tajiquistão, ao Usbequistão, à Albânia, a Angola e ao Irão a compra de determinadas quantidades de produtos no sector das carnes de aves de capoeira na Comunidade; que, para esse efeito, é conveniente prever a concessão de uma restituição especial relativa aos destinos em causa, contanto que sejam respeitadas determinadas condições;

Considerando que é necessário, em derrogação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1617/94 (4), prescrever imperativamente a prefixação da restituição para efeitos de controlo, aumentar a taxa da garantia e sujeitar o acesso dos operadores a esta medida a condições específicas com o objectivo de impedir aplicações especulativas. Que é conveniente fixar uma data limite para a apresentação dos pedidos de prefixação a fim de acelerar o desenrolar das operações;

Considerando que é oportuno prever as medidas necessárias para garantir o respeito da quantidade de 40 000 toneladas devido a restrições orçamentais e fixar os pormenores relativos à apresentação dos pedidos de prefixação, bem como a emissão de certificados;

Considerando que, no interesse dos operadores, é oportuno prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de redução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É concedida uma restituição especial aos produtos dos códigos NC 0207 21 10 900 e 0207 21 90 190, quando estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os produtos serão exportados para serem introduzidos no consumo na Rússia, no Azerbaijão, na Arménia, na Geórgia, no Tajiquistão, no Usbequistão, na Albânia, em Angola ou no Irão antes de 1 de Julho de 1995;

b) O exportador solicitará a prefixação da restituição sendo, em derrogação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3652/81, a taxa da garantia relativa aos certificados de prefixação da restituição fixada em 30 ecus por 100 quilogramas;

c) Os exportadores farão prova suficiente perante a autoridade competente do Estado-membro em causa de que exportaram uma quantidade não inferior a 500 toneladas (peso de produto) de produtos que caiam no campo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2777/75 em 1994;

d) Os pedidos de certificado respeitarão a pelo menos 20 toneladas e a uma quantidade não superior a 10 000 toneladas;

e) A casa 2 do certificado de prefixação comportará uma das seguintes menções:

- « Restituição especial para a Rússia, Azerbaijão, Arménia, Geórgia, Tajiquistão, Usbequistão, Albânia, Angola e Irão »,

f) O certificado implica a obrigatoriedade de exportar para um dos países citados na alínea a);

g) A casa 22 do certificado de prefixação comportará uma das seguintes menções:

- « Restituição especial para a Rússia, Azerbaijão, Arménia, Geórgia, Tajiquistão, Usbequistão, Albânia, Angola e Irão, Regulamento (CE) nº 437/95 »,

- « . . . . . . ».

2. As condições referidas no nº 1, alíneas a), b) e f), constituem exigências principais na acepção do disposto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (5).

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificado de prefixação referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º devem ser apresentados à autoridades competentes todas as segundas e terças-feiras.

2. Em derrogação do disposto no segundo travessão do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3652/81, os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, a lista dos certificados de prefixação das restituições que foram pedidos durante os dois dias referidos no nº 1, com indicação do número do presente regulamento.

Artigo 3º

Quando a quantidade total em relação à qual foram pedidos certificados de prefixação atingir 40 000 toneladas, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito da quantidade prevista e, nomeadamente:

- decidir a suspensão da emissão de certificados,

- declarar inadmissíveis os pedidos apresentados a partir de determinada data,

- fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades que são objecto dos pedidos de certificado apresentados a partir de uma determinada data. Se esta percentagem for inferior a 50 %, a Comissão pode decidir não atribuir as quantidades requeridas e liberar as garantias.

Artigo 4º

No caso de a Comissão utilizar a possibilidade prevista na primeira frase do terceiro travessão do artigo 3º, o exportador pode retirar o pedido de certificado num prazo de 10 dias úteis a seguir à publicação da percentagem de aceitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se a aplicação dessa percentagem levar à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas. A respectiva garantia será imediatamente liberada.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90.

(3) JO nº L 364 de 19. 12. 1981, p. 19.

(4) JO nº L 170 de 4. 7. 1994, p. 12.

(5) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.