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REGULAMENTO (CEE) Nº 3724/87 DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 4, alínea e), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2687/87 (4), prevê determinadas indicações a incluir na embalagem da manteiga oferecida para intervenção; que estas indicações que caracterizam os diferentes tipos de manteiga devem ser especificadas; que, em consequência, deve ser alterada a citada disposição;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 prevê no seu título III as regras de aplicação relativas ao regime de ajudas à armazenagem privada da manteiga ou da nata; que o nº 4, alínea f), do artigo 23º prevê determinadas indicações que devem constar da embalagem da manteiga; que é conveniente adaptar estas indicações, na sequência da alteração do Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho (5) pelo Regulamento (CEE) nº 3466/87 (6);

Considerando que, tendo em conta a evolução do mercado comunitário e as possibilidades de exportação, é conveniente prever a possibilidade de reduzir a duração de armazenagem, no caso em que a manteiga desarmazenada é destinada a ser exportada em natureza, ou após transformação em butteroil; que a prova de que a manteiga foi exportada deve ser prestada tal como em matéria de restituições, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4 do artigo 5º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

« e) A indicação "de nata doce" quando o pH da fase aquosa da manteiga por correspondente, ou a indicação "salgada" caso se trate de manteiga referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1897/87. »

2. No artigo 23º, a alínea f) do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« f) A indicação "manteiga de nata doce", tratando-se da manteiga referida no nº 3, subalínea bb) da alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68, ou a indicação "manteiga de nata doce salgada", tratando-se da manteiga referida no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 8º do citado regulamento. »

3. Um novo artigo 26º A é aditado, com a seguinte redacção:

« Artigo 26ºA

1. No que diz respeito à manteiga e em derrogação ao nº 1 do artigo 24º, chegado ao fim o período de armazenagem contratual de 90 dias, o armazenista pode proceder à desarmazenagem da totalidade ou de parte das quantidades sob contrato, mas, no mínimo, de 1 000 kg, ou, se tal não bastar, da totalidade da quantidade que restar sob contrato, na condição de que, durante os sessenta dias seguinte ao da saída de armazém, a manteiga em natureza ou após transformação em butteroil:

- tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade,

- tenha chegado ao seu destino nos casos referidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2730/79,

ou

- tenha sido colocada num entreposto de abastecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2730/79.

O armazenista informará desse facto o organismo de intervenção, pelo menos dois dias úteis antes do início das operações de saída de armazém, indicando as quantidades destinadas à exportação.

2. No caso referido no nº 1:

a) A prova da exportação será prestada tal como em matéria de restituições, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2730/79;

b) O montante da ajuda será reduzido, proporcionalmente, à diminuição do período de armazenagem;

c) Se o prazo de sessenta dias não for observado, o montante da ajuda para a quantidade em causa será reduzido de 15 % e de 5 % suplementares sobre a parte restante por cada dia que exceda o prazo de sessenta dias;

d) Em derrogação ao nº 5 do artigo 24º, a caução referida no nº 4 deste artigo será liberada logo que a prova da exportação seja prestada de acordo com o disposto na alínea a), após dedução de um montante correspondente à redução da ajuda referida na alínea b).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(4) JO nº L 254 de 5. 9. 1987, p. 14.

(5) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(6) JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 8.

(7) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.

(8) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 27.