REGULAMENTO (CEE) No 371/73 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69, relativo às regras de aplicação de intervenções no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto (2) anexo ao Tratado relativo à Adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), assinado em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972 em, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2714/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (4), que altera o Regulamento (CEE) no 985/68, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (5), especificou nomeadamente a composição da manteiga fabricada a partir quer de nata ácida quer de nata doce;

Considerando que, tendo em conta estas disposições, é necessário completar certas medidas técnicas de aplicação previstas pelo Regulamento (CEE) no 685/69, da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto; que é conveniente, para assegurar a boa conservação da manteiga de nata doce, fixar o teor mínimo em sal deste produto; que é igualmente necessário prever as indicações que devem constar das embalagens, a fim de distinguir os dois tipos de manteiga;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:

1. O no 2 do artigo 3o é completado pelo parágrafo seguinte:

«Esta manteiga só é comprada se contiver, no mínimo, 0,5 % de sal.»

2. O no 4 do artigo 5o é completado pelas disposições seguintes:

«e) A designação «com sal», quando se trate de manteiga referida no no 3, alínea a), subalínea bb), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68.»

3. O no 4 do artigo 23o é completado pelas disposições seguintes:

«f) A designação de «manteiga de nata doce» ou «manteiga de nata doce, com sal», conforme o caso, quando se trate de manteiga referida no no 3, alínea a), subalínea bb), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(4) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 15.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(6) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.