DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que autoriza certos Estados-membros a derrogar a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária de Cuba (Apenas fazem fé os textos nas língas francesa, neerlandesa e alemã) (89/152/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/572/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, a Alemanha, o Luxemburgo e os Países Baixos,

Considerando que nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos da batateira, com exclusão dos certificados oficialmente como batatas de semente ao abrigo de outras normas comunitárias, originários de países terceiros não pertencentes ao continente europeu, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comunidade;

Considerando que, todavia, o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite excepções a essa regra, desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que a cultura temporã de batata de consumo em Cuba a partir de batata de semente fornecida por Estados-membros se tornou uma prática corrente ; que parte dos primeiros abastecimentos de batata de consumo na Comunidade tem sido assegurada por importações provenientes de Cuba;

Considerando que as informações fornecidas por Cuba e obtidas nesse país demonstram que existem fortes razões para crer que a batata é cultivada em condições sanitárias adequadas em Cuba e que não existem, actualmente, fontes para a introdução de doenças exóticas da batata ; que, além disso, normas sanitárias e de qualidade adequadas são aplicadas por Cuba à sua produção de batata e que, pel menos em relação à batata proveniente de batata de semente fornecida pela comunidade, é pouco provável que se declarem doenças exóticas de batata desconhecidas na Comunidade;

Considerando, no entanto, que o sistema de controlo pós-colheita relativo à batata destinada à Comunidade deve ser objecto de vigilância de modo a assegurar que a preocupação específica da Comunidade seja tomada em consideração ; considerando que, por conseguinte, se pode afirmar que, com base nas informações disponíveis, não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais desde que sejam respeitadas determinadas condições técnicas ; que a Comissão assegurará que Cuba ponha, anualmente, à disposição todas as informações técnicas disponíveis necessárias para o controlo do funcionamento das medidas de protecção requeridas nos termos dessas condições técnicas ; que a batata é introduzida numa altura em que não pode influenciar o estado sanitário da batata produzida na Comunidade;

Considerando que os Estados-membros requerentes já foram autorizados, pelas Decisões 87/306/CEE do Conselho (3) e 88/223/CEE da Comissão (4) a introduzir nas campanhas de 1987 e 1988, batatas de consumo provenientes de Cuba nessas condições técnicas especiais;

Considerando que os Estados-membros requerentes devem, portanto, ser autorizados a prever, para as três próximas campanhas de batata temporã, derrogações em relação à batata de consumo originária de Cuba, nas condições técnicas especiais acima referidas ; que deve ser prevista a possibilidade de revogar esta autorização caso se estabeleça que as condições especificadas não foram satisfatoriamente preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Bélgica, a Alemanha, o Luxemburgo e os Países Baixos podem prever, nos termos do nº 2 do presente artigo, derrogações ao nº 1 do artigo 4º em relação às proibições referidas no ponto 9A da parte A do Anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho, no que respeita às batatas de consumo originárias de Cuba, com vista à sua comercialização nos seus respectivos teritórios ou entre eles.

(1) JO nº L 26 de 31.1.1977, p. 20. (2) JO nº L 313 de 19.11.1988, p. 39. (3) JO nº L 153 de 13.6.1987, p. 41. (4) JO nº L 100 de 19.4.1988, p. 44. 2. Devem ser stisfeitas as seguintes condições específicas: a) A batata deve ser batata de consumo;

b) Ser, ou batata não madura, isto é, batata «não suberizada» de pele não aderente, ou batata que tenha sido objecto de tratamento para a supressão da sua faculdade germinativa;

c) Deve ter sido cultivada na província de «Pinar del Rio»;

d) Deve pertencer a variedades cuja semente tenha sido importada em Cuba somente de Estados-membros;

e) Deve ser descendente directo quer da batata de semente oficialmente certificada no ano anterior como «semente de base» ou «semente certificada» nos Estados-membros que tenham fornecido Cuba quer da descendência dessa batata de semente oficialmente certificada no ano que precede o ano anterior se esta descendência tiver sido produzida na província de «Pinar del Rio» e qualificada como batata de semente em conformidade com a regulamentação em vigor em Cuba;

f) Deve ter sido produzida, quer em explorações que não tenham produzido batata de variedades que não sejam as especificadas na alínea d) no decurso dos cinco anos anteriores quer se se tratar de explorações do Estado, em parcelas separadas de outras terras nas quais tenha sido cultivada, nos últimos cinco anos, batata de variedades que não sejam as especificadas na alínea d);

g) Deve ter sido manipulada por intermédio de equipamento a ela reservado ou que tenha sido desinfectado convenientemente após cada utilização para outros fins;

h) Não pode ter sido armazenada em locais onde o tenha sido batata de variedades que não sejam as especificadas na alínea d);

i) Deve isenta de terras com uma tolerância de 0,5 %, em peso, de folhas e de outros resíduos vegetais;

k) Deve ter sido verificado, aquando dos exames oficiais efectuados pelos serviços fitossanitários cubanos em amostras colhidas por esses serviços em conformidade com as normas internacionais, que a batata satisfaz as tolerâncias para os tubérculos com defeitos aplicáveis em Cuba à categoria de qualidade I, tal como especificado no Anexo I, com um máximo de 4,5 % do número de tubérculos, para o total dos defeitos, e de 2 % de número de tubérculos, para todos os defeitos com exclusão do enverdecimento, tubérculos fora de calibre e mistura de variedades, desde que as batatas estejam isentas de larvas, ninfas e de insectos nocivos adultos ; a batata deve igualmente satisfazer estas tolerâncias aquando de qualquer outro exame efectuado por outros serviços para outros fins;

l) Devem ser embaladas: - em sacos novos,

- ou em contentores convenientemente desinfectados;

cada saco ou contentor deve apresentar um rótulo oficial com as informações que constam do Anexo II;

m) O certificado fitossanitário oficial requerido por força do nº 1, alínea b), do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE, deve mencionar: - na rubrica «Desinfecção e/ou tratamento de desinfecção», todas as informações que digam respeito aos possíveis tratamentos referidos na alínea b), segunda opção, e/ou alínea l), segundo travessão,

- na rubrica «Declaração suplementar»: - o nome da variedade,

- o número de identificação ou o nome da exploração onde a batata foi cultivada e a sua localização,

- uma referência que permita identificar o lote da semente utilizada, em conformidade com a alínea e),

- os resultados do controlo de despistagem de batata com defeitos, em conformidade com a alínea k);

n) As condições estabelecidas nas alíneas b) e i) a m) podem ter sido objecto de controlo por parte de um inspector enviado a pedido da Comissão ; nesse caso, o controlo será confirmado pelo inspector no certificado fitossanitário oficial referido na alínea m);

o) À chegada, a batata será inspeccionada pelo Estado-membro importador para determinar se satisfaz as condições referidas na alínea k) ; pode ser aceite uma tolerância adicional de 0,5 % do número de tubérculos em relação à putrefacção húmida ; será enviada à Comissão uma cópia de cada certificado fitossanitário oficial;

p) À chegada, serão colhidas pelo Estado-membro importador, pelo menos, seis amostras de 200 tubérculos cada por cada envio de batatas importadas ; três das amostras serão examinadas, com vista a detectar a presença de organismos prejudiciais, no laboratório oficial dos Estados-membros importadores ; três das amostras serão enviadas a outros Estados-membros para exame oficial. Os organismos prejudiciais em causa e as modalidades de exame são determinados de acordo com os serviços fitossanitários dos Estados-membros.

Artigo 2°

1. A autorização concedida produz efeitos nos períodos compreendidos entre 1 de Fevereiro e 20 de Abril de cada ano e caduca em 20 de Abril de 1991.

2. A autorização será revogada se se concluir que as condições previstas são insuficientes para impedir a introdução de organismos prejudiciais ou que essas condições não foram respeitadas.

Artigo 3º

Os Estados-membros em causa notificarão a Comissão e os outros Estados-membros das normas nacionais pelas quais fazem uso das autorizações dadas no artigo 1º e informarão anualmente a Comissão acerca da sua execução.

Artigo 4º

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO I Tolerâncias para os tubérculos com defeitos aplicáveis à categoria de qualidade I cubana [Nº 2, alínea k), do artigo 1º]

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ANEXO II Informações exigidas no rótulo [Referidas no nº 2, alínea l), do artigo 1º]

1. Nome da autoridade que emite o rótulo.

2. Nome da organização exportadora.

3. Indicação : «Batata cubana para consumo».

4. Variedade.

5. Província de produção.

6. Calibre.

7. Peso líquido declarado.

8. Indicação : «Em conformidade com as exigências da CEE-1989».

9. Marcação impressa ou carimbada em nome dos serviços fitossanitários cubanos.