ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/40

Rectificação à Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 257 de 30 de Setembro de 2009 )

Na página 37, no anexo, no quadro «Número Orçamental 6 7 1 1», na coluna «Medida»:

em vez de:

«Desenvolvimento Rural FEADER eixo 2 (2007 DE06RPO 020)»,

deve ler-se:

«Fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural (FEADER), eixo 2 (2007 DE06RPO 019)».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/40

Rectificação à Decisão 2009/442/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 148 de 11 de Junho de 2009 )

Na segunda página da capa, no fim do título da Decisão 2009/442/CE da Comissão, a nota de rodapé «(1)» é suprimida.

Na página 18, o subtítulo «(Texto relevante para efeitos do EEE )» é suprimido.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/38

Rectificação à Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 325 de 11 de Dezembro de 2009 )

Na página 36, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho», na nota de pé de página 3 (relativa ao n.o 4 do artigo 1.o):

em vez de:

«artigo 1.o do projecto de decisão do Conselho Europeu de 1 de Dezembro de 2009»,

deve ler-se:

«artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu de 1 de Dezembro de 2009».

Na página 43, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho», no artigo 13.o, no n.o 1, no segundo parágrafo, na primeira frase:

em vez de:

«A acta inclui, de um modo geral e …»,

deve ler-se:

«A acta inclui, regra geral e …».

Na página 50, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho», na última frase do segundo parágrafo do artigo 26.o:

em vez de:

«altos funcionários do Serviço Europeu de Acção Externa»,

deve ler-se:

«altos funcionários do Serviço Europeu para a Acção Externa».

Na página 55, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho», no anexo III (Normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho), no artigo 1.o, no quadro, na coluna «Estado-Membro», na décima linha:

em vez de:

«Portugal»,

deve ler-se:

«Bélgica».

Na página 55, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho», no anexo III (Normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho), no artigo 1.o, no quadro, na coluna «Estado-Membro», na décima primeira linha:

em vez de:

«Bélgica»,

deve ler-se:

«Portugal».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 172/5

Rectificação à Decisão 2009/882/UE do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 2 de Dezembro de 2009 )

Na página 52, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho Europeu», na nota de pé de página 2 (relativa ao terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o):

em vez de:

«(2) Este parágrafo reproduz a primeira frase do n.o 3 do artigo 15.o do TUE.»,

deve ler-se:

«(2) Este parágrafo reproduz a última frase do n.o 3 do artigo 15.o do TUE.».

Na página 53, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho Europeu», no artigo 4.o, no n.o 4, no terceiro parágrafo, no final da primeira frase:

em vez de:

«… e a cinco pessoas para o Alto Representante.»,

deve ler-se:

«… e a cinco pessoas para o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.».

Na página 53, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho Europeu», no artigo 4.o, no n.o 4, no quarto parágrafo:

em vez de:

«A Presidência assegura a aplicação do presente regulamento Interno e zela pelo bom andamento dos debates.»,

deve ler-se:
Painéis de fibras: As emissões de formaldeído dos painéis de fibras em estado bruto, isto é, antes da maquinagem ou do revestimento, não devem exceder 50 % do valor-limite que permitiria aos mesmos painéis serem classificados na classe E1 de qualidade de acordo com a norma EN 622-1. Contudo, os painéis de fibras classificados na classe E1 serão aceites se não representarem mais de 50 % do total de madeira e de materiais à base de madeira utilizados no produto.

Avaliação e verificação: O requerente e/ou o seu fornecedor devem apresentar provas de que os derivados da madeira emitem menos de 4 mg/100 g, de acordo com a norma EN 120 (método do perfurador) ou menos de 0,062 mg/m3, de acordo com a norma EN 717-1 (método Câmara). Acresce a obrigação de apresentar uma declaração em como o sistema de controlo de produção na fábrica está em vigor nos termos das normas EN 312 ou EN 622-1.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/3

Rectificação da Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 121 de 15 de Maio de 2009 )

Na página 62, no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 57.o:

em vez de:

«Conforme o tipo e o nível das funções exercidas, é proposto aos candidatos seleccionados quer um contrato de agente temporário, quer um contrato de agente contratado, por um período correspondente ao remanescente do contrato celebrado antes da data de aplicação da presente decisão.»,

deve ler-se:
4.

Os pontos de medição são: x1 = espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida no centro da terceira vértebra cervical, a 10,5 cm da linha mediana da carcaça; x2 = espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida no centro da quarta vértebra cervical, a 7 cm da linha mediana da carcaça; x3 = espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida entre a quarta e a quinta últimas vértebras torácicas, a 3 cm da linha mediana da carcaça; x4 = espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida entre a segunda e a terceira últimas vértebras torácicas, a 7 cm da linha mediana da carcaça; x5 = espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida entre a primeira vértebra lombar e a última vértebra torácica, a 6 cm da linha mediana da carcaça; x6 = espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida 4 cm à frente do bordo anterior do osso púbico, a 7 cm da linha mediana da carcaça; x7 = espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida no bordo anterior do osso púbico, a 11 cm da linha mediana da carcaça; x8 = espessura do músculo, em milímetros, medida entre a quarta e a quinta últimas vértebras torácicas, a 3 cm da linha mediana da carcaça; x9 = espessura do músculo, em milímetros, medida entre a segunda e a terceira últimas vértebras torácicas, a 7 cm da linha mediana da carcaça; x10 = espessura do músculo, em milímetros, medida entre a primeira vértebra lombar e a última vértebra torácica, a 6 cm da linha mediana da carcaça. A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 50 e 110 quilogramas.
(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê, no n.o 3 do seu artigo 2.o, que a classificação das carcaças de suínos seja efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça. A autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância é definida pelo n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).
(1)

A Decisão 2006/410/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2), e que estabelece, para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, o total das transferências do FEAGA para o Feader, em conformidade com os referidos artigos do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (3) e com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4) que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, foi alterada pela Decisão 2008/955/CE da Comissão (5).
(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 2/8

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2008

que altera a Decisão 2005/779/CE no que diz respeito à inclusão da Sicília na lista de regiões italianas indemnes de doença vesiculosa dos suínos

[notificada com o número C(2008) 8344]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/2/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente a terceira frase do n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2005/779/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália (2), foi adoptada em resposta à presença dessa doença naquele país. A referida decisão fixa as regras de sanidade animal em matéria de doença vesiculosa dos suínos que devem aplicar-se nas regiões desse Estado-Membro reconhecidas como indemnes da doença e naquelas que não foram reconhecidas como indemnes da doença. Essas regiões constam dos anexos da Decisão 2005/779/CE.

(2) Há vários anos que tem sido executado na Itália um programa de erradicação e vigilância da doença vesiculosa dos suínos, com vista a que todas as regiões da Itália atinjam o estatuto de indemne desta doença.

(3) A Itália apresentou informações à Comissão relativamente ao estatuto da Sicília de indemne de doença vesiculosa dos suínos, demonstrando que a doença foi erradicada nessa região. No seguimento da análise dessas informações e tendo em conta os resultados favoráveis da execução dos programas anuais de erradicação e vigilância na Itália, é adequado que a Sicília seja reconhecida como indemne de doença vesiculosa dos suínos.

(4) A Decisão 2005/779/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/779/CE é alterada do seguinte modo:

1. No Anexo I, após a entrada relativa à Sardenha, é inserida a seguinte entrada: «— Sicília».

2. No Anexo II, é suprimida a entrada relativa à Sicília.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 293 de 9.11.2005, p. 28.
(2)

A Decisão 79/542/CEE dispõe que as importações de carne fresca destinada ao consumo humano só são permitidas se essa carne for proveniente de um território de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro enumerados na parte 1 do Anexo II da referida decisão e se cumprir os requisitos indicados nos certificados veterinários relativos a essa carne, em conformidade com os modelos constantes da parte 2 do referido anexo, tendo em conta as condições específicas e as garantias suplementares exigidas para a carne.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/41

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2008

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2009/50/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 20 de Maio de 2008, em conformidade com a Decisão 2008/792/CE do Conselho (2).

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

(3) O Protocolo deverá ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Parecer emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 272 de 14.10.2008, p. 5.
(4)

O artigo 11.o da referida acção comum prevê que o estatuto das forças lideradas pela UE e do seu pessoal que se encontram estacionados no território terrestre dos Estados terceiros ou operam nas águas territoriais dos Estados terceiros ou nas suas águas interiores são definidos no termos do artigo 24.o do Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 10/15

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2006

relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

(2009/25/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Considerando o seguinte:

Deve ser celebrado o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente da Comissão ou o Membro da Comissão responsável pela energia ficam autorizados a assinar o presente acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adoptar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Eva NEJSTGAARD. Vagaram dois lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Bjørn DAHL e do termo do mandato de Anna Margrethe KAALUND,
(1)

A Decisão 2007/716/CE da Comissão (2) estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (3) e (CE) n.o 853/2004 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho. Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 11/83

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Janeiro de 2009

que nomeia a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a Autoridade Adjunta

(2009/30/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 42.o,

Tendo em conta a proposta de uma lista de candidatos elaborada pela Comissão em 21 de Outubro de 2008, em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta,

Considerando que se deverá proceder, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta por um período de cinco anos, a partir de 17 de Janeiro de 2009,

DECIDEM:

Artigo 1.o

São nomeados, para o período compreendido entre 17 de Janeiro de 2009 e 16 de Janeiro de 2014:

— Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: Peter HUSTINX,

— Autoridade Adjunta: Giovanni BUTTARELLI.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2009. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente A. VONDRA

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
(3)

Os efeitos do flurprimidol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante ao flurprimidol, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 20 de Abril de 2007.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Maria Dolores ALARCÓN MARTÍNEZ,
(3)

Uma vez que os surtos na Áustria e na Suécia ocorreram após a publicação da Decisão 2008/655/CE, estes dois Estados-Membros apresentaram os respectivos planos de vacinação em atraso em relação ao prazo definido no n.o 2 do artigo 4.o da referida decisão. Assim, as disposições relacionadas com os relatórios intercalares, incluindo as relativas à redução da participação da Comunidade, não se devem aplicar àqueles Estados-Membros.
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados por recomendação do Conselho de Governadores do BCE e aprovados pelo Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/4

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2008

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2009/81/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 16 de Setembro de 2008, em conformidade com a Decisão 2008/777/CE do Conselho (2).

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

(3) O Protocolo deverá ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 267 de 8.10.2008, p. 23.

(3) JO L 267 de 8.10.2008, p. 25.