ANEXO

ANEXO XVI CONTRATOS PÚBLICOS ANEXO XVI-A LIMIARES Os limiares referidos no artigo 142.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes: a) 144 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades; b) 221 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a); c) 5 548 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas; d) 5 548 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública; e) 5 548 000 EUR para concessões; f) 443 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública; g) 750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos; h) 1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública. ANEXO XVI-B CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO Fase Calendário indicativo Acesso ao mercado concedido à UE pela Geórgia Acesso ao mercado concedido à Geórgia pela UE 1 Transposição dos artigos 143.o, n.o 2, e do artigo 144.o do presente Acordo Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do presente Acordo Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo Fornecimentos para autoridades governamentais centrais Fornecimentos para autoridades governamentais centrais 2 Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Anexos XVI-C e XVI-D 3 Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes Anexos XVI-E e XVI-F 4 Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/23/CEE Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes Anexos XVI-G, XVI-H e XVI-I 5 Aproximação e transposição de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos Anexos XVI-J e XVI-K ANEXO XVI-C ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (1) (Fase 2) TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Secção 1 Objeto e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6 Artigo 2.o Definições: n.o 1, pontos 1), 4), 5), 6), 7), 8), 9), 10), 11), 12), 13), 18), 19), 20), 22), 23) e 24) Artigo 3.o Procedimento de adjudicação misto Secção 2 Limiares Artigo 4.o Montantes limiares Artigo 5.o Métodos de cálculo do valor estimado do contrato Secção 3 Exclusões Artigo 7.o Contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 8.o Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas Artigo 9.o Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais Artigo 10.o Exclusões específicas para os contratos de serviços Artigo 11.o Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo Artigo 12.o Contratos públicos entre entidades no setor público Secção 4 Situações específicas Subsecção 1: Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento Artigo 13.o Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes Artigo 14.o Serviços de investigação e desenvolvimento Subsecção 2: Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 15.o Defesa e segurança Artigo 16.o Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 17.o Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais CAPÍTULO II Regras gerais Artigo 18.o Princípios da contratação Artigo 19.o Operadores económicos Artigo 21.o Confidencialidade Artigo 22.o Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2 a 6 Artigo 23.o Nomenclaturas Artigo 24.o Conflitos de interesses TÍTULO II REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 26.o Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6 Artigo 27.o Concurso público Artigo 28.o Concurso limitado Artigo 29.o Procedimento concorrencial com negociação Artigo 32.o Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso CAPÍTULO III Condução do procedimento Secção 1 Preparação Artigo 40.o Consulta preliminar ao mercado Artigo 41.o Participação prévia de candidatos ou proponentes Artigo 42.o Especificações técnicas Artigo 43.o Rótulos Artigo 44.o Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2 Artigo 45.o Variantes Artigo 46.o Divisão dos contratos em lotes Artigo 47.o Fixação de prazos Secção 2 Publicação e transparência Artigo 48.o Anúncios de pré-informação Artigo 49.o Anúncios de concurso Artigo 50.o Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4 Artigo 51.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5 Artigo 53.o Disponibilidade eletrónica dos documentos do concurso Artigo 54.o Convites aos candidatos Artigo 55.o Informação dos candidatos e dos proponentes Secção 3 Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Artigo 56.o Princípios gerais Subsecção 1: Critérios de seleção qualitativa Artigo 57.o Motivos de exclusão Artigo 58.o Critérios de seleção Artigo 59.o Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis, n.o 4 Artigo 60.o Meios de prova Artigo 62.o Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2 Artigo 63.o Recurso às capacidades de outras entidades Subsecção 2: Redução do número de candidatos, propostas e soluções Artigo 65.o Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar Artigo 66.o Redução do número de propostas e soluções Subsecção 3: Adjudicação do contrato Artigo 67.o Critérios de adjudicação Artigo 68.o Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2 Artigo 69.o Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4 CAPÍTULO IV Execução dos contratos Artigo 70.o Condições de execução dos contratos Artigo 71.o Subcontratação Artigo 72.o Modificação de contratos durante o seu período de vigência Artigo 73.o Rescisão de contratos TÍTULO III REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 74.o Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 75.o Publicação dos anúncios Artigo 76.o Princípios de adjudicação dos contratos ANEXOS ANEXO II LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, PONTO 6, ALÍNEA a) ANEXO III LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.o, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA ANEXO IV EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO ANEXO V INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS Parte A: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE Parte B: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.o) Parte C: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.o) Parte D: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS (conforme referido no artigo 50.o) Parte G: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1) Parte H: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1) Parte I: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1) Parte J: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2) ANEXO VII DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO IX CONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.o ANEXO X LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 2 ANEXO XII MEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ANEXO XIV SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.o ANEXO XVI-D ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO (2) com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (5) (Fase 2) Artigo 1.o Âmbito de aplicação e acesso ao recurso Artigo 2.o Requisitos do recurso Artigo 2.o-A Prazo suspensivo Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea b) N.os 2 e 3 Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas Artigo 2.o-F Prazos ANEXO XVI-E ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (6) (Fase 3) TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6 Artigo 2.o Definições: pontos 1 a 9, 13 a 16, e 18 a 20 Artigo 3.o Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4) Artigo 4.o Entidades adjudicantes: n.os 1a 3 Artigo 5.o Contratos mistos que abrangem a mesma atividade Artigo 6.o Contratos que abrangem várias atividades CAPÍTULO II Atividades Artigo 7.o Disposições comuns Artigo 8.o Gás e calor Artigo 9.o Eletricidade Artigo 10.o Água Artigo 11.o Serviços de transporte Artigo 12.o Portos e aeroportos Artigo 13.o Serviços postais Artigo 14.o Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos CAPÍTULO III Âmbito de aplicação material Secção 1 Limiares Artigo 15.o Montantes limiares Artigo 16.o Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1 a 4 e 7 a 14 Secção 2 Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança Subsecção 1: Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia Artigo 18.o Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1 Artigo 19.o Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 1 Artigo 20.o Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais Artigo 21.o Exclusões específicas para os contratos de serviços Artigo 22.o Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo Artigo 23.o Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia Subsecção 2: Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança Artigo 24.o Defesa e segurança Artigo 25.o Procedimentos de contratação mistos que abrangem a mesma atividade e envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 26.o Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 27.o Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais Subsecção 3: Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) Artigo 28.o Contratos entre autoridades adjudicantes Artigo 29.o Contratos adjudicados a uma empresa associada Artigo 30.o Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum Subsecção 4: Situações específicas Artigo 32.o Serviços de investigação e desenvolvimento CAPÍTULO IV Princípios gerais Artigo 36.o Princípios da contratação Artigo 37.o Operadores económicos Artigo 39.o Confidencialidade Artigo 40.o Regras aplicáveis à comunicação Artigo 41.o Nomenclaturas Artigo 42.o Conflitos de interesses TÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 44.o Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, 4 Artigo 45.o Concurso público Artigo 46.o Concurso limitado Artigo 47.o Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso Artigo 50.o Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i) CAPÍTULO III Condução do procedimento Secção 1 Preparação Artigo 58.o Consulta preliminar ao mercado Artigo 59.o Associação prévia de candidatos ou proponentes Artigo 60.o Especificações técnicas Artigo 61.o Rótulos Artigo 62.o Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova Artigo 63.o Comunicação das especificações técnicas Artigo 64.o Variantes Artigo 65.o Divisão dos contratos em lotes Artigo 66.o Fixação de prazos Secção 2 Publicação e transparência Artigo 67.o Anúncios periódicos indicativos Artigo 68.o Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação Artigo 69.o Anúncios de concurso Artigo 70.o Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3, 4 Artigo 71.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5 Artigo 73.o Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso Artigo 74.o Convites a candidatos Artigo 75.o Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes Secção 3 Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Artigo 76.o Princípios gerais Subsecção 1: Qualificação e seleção qualitativa Artigo 78.o Critérios de seleção qualitativa Artigo 79.o Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2 Artigo 80.o Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE Artigo 81.o Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1, 2 Subsecção 2: Adjudicação do contrato Artigo 82.o Critérios de adjudicação Artigo 83.o Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2 Artigo 84.o Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4 CAPÍTULO IV: Execução dos contratos Artigo 87.o Condições de execução dos contratos Artigo 88.o Subcontratação Artigo 89.o Modificação de contratos durante o seu período de vigência Artigo 90.o Rescisão de contratos TÍTULO III REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS CAPÍTULO I Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 91.o Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 92.o Publicação dos anúncios Artigo 93.o Princípios de adjudicação dos contratos ANEXOS ANEXO I Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a) ANEXO V Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos ANEXO VI Parte A Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o) Parte B Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1) ANEXO VIII Definição de determinadas especificações técnicas ANEXO IX Características relativas à publicação ANEXO X Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o) ANEXO XI Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o) ANEXO XII Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o) ANEXO XIII Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o ANEXO XIV Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2 ANEXO XVI Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1) ANEXO XVII Serviços referidos no artigo 91.o ANEXO XVIII Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o) ANEXO XVI-F ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO (7), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (10) (Fase 3) Artigo 1.o Âmbito de aplicação e acesso ao recurso Artigo 2.o Requisitos do recurso Artigo 2.o-A Prazo suspensivo Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea b) N.os 2 e 3 Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas Artigo 2.o-F Prazos ANEXO XVI-G (Fase 4) I. OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (11) Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B. TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Secção 1 Objeto e definições Artigo 2.o Definições (n.o 1, pontos 14) e 16)) CAPÍTULO II Regras gerais Artigo 20.o Contratos reservados TÍTULO II REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS CAPÍTULO II Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 37.o Atividades de compras centralizadas e centrais de compras CAPÍTULO III Condução do procedimento Secção 3 Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Subsecção 1: Critérios de seleção qualitativa Artigo 64.o Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado TÍTULO III REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 77.o Contratos reservados para determinados serviços II. ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (12) Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B. TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições Secção IV Situações específicas Artigo 24.o Concessões reservadas ANEXO XVI-H (Fase 4) I. OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (13) TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Secção 1 Objeto e definições Artigo 2.o Definições (n.o 1, ponto 21)) CAPÍTULO II Regras gerais Artigo 22.o Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1 TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicos CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 26.o Escolha dos procedimentos: n.o 3, segunda alternativa do n.o 4 Artigo 30.o Diálogo concorrencial Artigo 31.o Parcerias para a inovação CAPÍTULO II Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 33.o Acordos-quadro Artigo 34.o Sistemas de aquisição dinâmicos Artigo 35.o Leilões eletrónicos Artigo 36.o Catálogos eletrónicos Artigo 38.o Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais CAPÍTULO III Condução do procedimento Secção 2 Publicação e transparência Artigo 50.o Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3 TÍTULO III REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção Artigo 78.o Âmbito de aplicação Artigo 79.o Anúncios Artigo 80.o Regras relativas à organização dos concursos para trabalhos de conceção e à seleção dos participantes Artigo 81.o Composição do júri Artigo 82.o Decisões do júri ANEXOS ANEXO V INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS Parte E: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1) Parte F: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2) ANEXO VI INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS DOCUMENTOS DO CONCURSO RELATIVOS AOS LEILÕES ELETRÓNICOS (artigo 35.o, n.o 4) II. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (14) TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições Secção 1 Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4 Artigo 2.o Princípio da livre administração das autoridades públicas Artigo 3.o Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência Artigo 4.o Liberdade para definir serviços de interesse económico geral Artigo 5.o Definições Artigo 6.o Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4 Artigo 7.o Entidades adjudicantes Artigo 8.o Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões Secção II Exclusões Artigo 10.o Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes Artigo 11.o Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas Artigo 12.o Exclusões específicas no setor da água Artigo 13.o Concessões adjudicadas a uma empresa associada Artigo 14.o Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum Artigo 17.o Concessões entre entidades no setor público Secção III Disposições gerais Artigo 18.o Duração da concessão Artigo 19.o Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 20.o Contratos mistos Artigo 21.o Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 22.o Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades Artigo 23.o Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Secção IV Situações específicas Artigo 25.o Serviços de investigação e de desenvolvimento CAPÍTULO II Princípios Artigo 26.o Operadores económicos Artigo 27.o Nomenclaturas Artigo 28.o Confidencialidade Artigo 29.o Regras aplicáveis à comunicação TÍTULO II REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 30.o Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3 Artigo 31.o Anúncios de concessão Artigo 32.o Anúncios de adjudicação de concessões Artigo 33.o Redação e modalidades de publicação dos anúnciosn.o 1, primeiro parágrafo Artigo 34.o Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão Artigo 35.o Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses CAPÍTULO II Garantias processuais Artigo 36.o Requisitos técnicos e funcionais Artigo 37.o Garantias processuais Artigo 38.o Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos Artigo 39.o Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão Artigo 40.o Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes Artigo 41.o Critérios de adjudicação TÍTULO III REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS CONCESSÕES Artigo 42.o Subcontratação Artigo 43.o Modificação de contratos durante o seu período de vigência Artigo 44.o Rescisão de concessões Artigo 45.o Monitorização e apresentação de relatórios ANEXOS ANEXO I LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 5.o, PONTO 7 ANEXO II ATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES ADJUDICANTES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o ANEXO III LISTA DOS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA REFERIDA NO ARTIGO 7.o, N.o 2, ALÍNEA B) ANEXO IV SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 19.o ANEXO V INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCESSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o ANEXO VI INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o, N.o 3 ANEXO VII INFORMAÇÃO A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES PUBLICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o ANEXO VIII INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o ANEXO IX CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO ANEXO X LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 30.o, N.o 3 ANEXO XI INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43.o ANEXO XVI-I OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO (15) com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) (Fase 4) Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Primeiro parágrafo, alínea c) Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea c) N.o 5 ANEXO XVI-J (Fase 5) I. OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (18) Os elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B. TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 2.o Definições: pontos 10 a 12 CAPÍTULO IV Princípios gerais Artigo 38.o Contratos reservados TÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS CAPÍTULO II Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 55.o Atividades de compras centralizadas e centrais de compras TÍTULO III REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS CAPÍTULO I Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 94.o Contratos reservados para determinados serviços II. OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (19) TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 2.o Definições: ponto 17 CAPÍTULO III Âmbito de aplicação material Secção 1 Limiares Artigo 16.o Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5, 6 TÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 44.o Escolha dos procedimentos: n.o 3 Artigo 48.o Diálogo concorrencial Artigo 49.o Parcerias para a inovação Artigo 50.o Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j) CAPÍTULO II Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 51.o Acordos-quadro Artigo 52.o Sistemas de aquisição dinâmicos Artigo 53.o Leilões eletrónicos Artigo 54.o Catálogos eletrónicos Artigo 56.o Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais CAPÍTULO III Condução do procedimento Secção 2 Publicação e transparência Artigo 70.o Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2 Secção 3 Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Subsecção 1: Qualificação e seleção qualitativa Artigo 77.o Sistemas de qualificação Artigo 79.o Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1 TÍTULO III REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS CAPÍTULO II Regras aplicáveis aos concursos de conceção Artigo 95.o Âmbito de aplicação Artigo 96.o Anúncios Artigo 97.o Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri Artigo 98.o Decisões do júri ANEXOS ANEXO VII Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4) ANEXO XIX: Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) ANEXO XX: Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) ANEXO XVI-K OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO (20) com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) (Fase 5) Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Primeiro parágrafo, alínea c) Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea c) N.o 5 ANEXO XVI-L I. DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (23) FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Secção 1 – Objeto e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4 Artigo 2.o Definições: n.o 2 Secção 2 – Limiares Artigo 6.o Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais TÍTULO II REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 25.o Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais CAPÍTULO II Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 39.o Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros CAPÍTULO III Condução do procedimento Secção 1 Preparação Artigo 44.o Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3 Secção 2 Publicação e transparência Artigo 51.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6 Artigo 52.o Publicação a nível nacional Secção 3 Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Subsecção 1: Critérios de seleção qualitativa Artigo 61.o Bases de dados de certificados (e-Certis) Artigo 62.o Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3 Subsecção 3: Adjudicação do contrato Artigo 68.o Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3 Artigo 69.o Propostas anormalmente baixas: n.o 5 TÍTULO IV GOVERNAÇÃO Artigo 83.o Aplicação Artigo 84.o Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos Artigo 85.o Relatórios e informações estatísticas nacionais Artigo 86.o Cooperação administrativa TÍTULO V PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 87.o Exercício da delegação de poderes Artigo 88.o Procedimento de urgência Artigo 89.o Procedimento de comité Artigo 90.o Transposição e disposições transitórias Artigo 91.o Revogações Artigo 92.o Revisão Artigo 93.o Entrada em vigor Artigo 94.o Destinatários ANEXOS ANEXO I AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAIS ANEXO VIII CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO ANEXO XI REGISTOS ANEXO XIII LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.o, N.o 3 ANEXO XV TABELA DE CORRESPONDÊNCIA II. DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (24) FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições Secção 1 Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3 Artigo 6.o Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3 Artigo 9.o Revisão do limiar Secção II Exclusões Artigo 15.o Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes Artigo 16.o Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência TÍTULO II REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 30.o Princípios gerais: n.o 4 Artigo 33.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4 TÍTULO IV ALTERAÇÕES DAS DIRETIVAS 89/665/CEE E 92/13/CEE Artigo 46.o Alteração da Diretiva 89/665/CEE Artigo 47.o Alteração da Diretiva 92/13/CEE TÍTULO V PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 48.o Exercício da delegação Artigo 49.o Procedimento de urgência Artigo 50.o Procedimento de comité Artigo 51.o Transposição Artigo 52.o Disposições transitórias Artigo 53.o Monitorização e apresentação de relatórios Artigo 54.o Entrada em vigor Artigo 55.o Destinatários ANEXO XVI-M DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (25) FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4 Artigo 3.o Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3 Artigo 4.o Entidades adjudicantes: n.o 4 CAPÍTULO III Âmbito de aplicação material Secção 1 – Limiares Artigo 17.o Revisão dos limiares Secção 2 Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança Subsecção 1: Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia Artigo 18.o Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2 Artigo 19.o Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2 Subsecção 3: Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) Artigo 31.o Comunicação de informações Subsecção 4: Situações específicas Artigo 33.o Contratos sujeitos a regimes especiais Subsecção 5: Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis Artigo 34.o Atividades diretamente expostas à concorrência Artigo 35.o Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o TÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 43.o Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais CAPÍTULO II Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 57.o Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros CAPÍTULO III Condução do procedimento Secção 2 Publicação e transparência Artigo 71.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6 Artigo 72.o Publicação a nível nacional Secção 3 Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Subsecção 1: Qualificação e seleção qualitativa Artigo 81.o Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3 Subsecção 2: Adjudicação do contrato Artigo 83.o Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3 Secção 4 Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países Artigo 85.o Propostas que englobam produtos originários de países terceiros Artigo 86.o Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços TÍTULO IV GOVERNAÇÃO Artigo 99.o Execução Artigo 100.o Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos Artigo 101.o Relatório nacional e informações estatísticas Artigo 102.o Cooperação administrativa TÍTULO V PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 103.o Exercício da delegação Artigo 104.o Procedimento de urgência Artigo 105.o Procedimento de comité Artigo 106.o Transposição e disposições transitórias Artigo 107.o Revogação Artigo 108.o Revisão Artigo 109.o Entrada em vigor Artigo 110.o Destinatários ANEXOS ANEXO II Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3 ANEXO III Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3 ANEXO IV Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o ANEXO XV Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3 ANEXO XVI-N DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO (26) COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (27) E PELA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (28) FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo N.o 1, alínea a) Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea a) N.o 4 Artigo 3.o Mecanismo de correção Artigo 3.o-A Teor de um anúncio voluntário de transparência ex ante Artigo 3.o-B Procedimento de comité Artigo 4.o Execução Artigo 4.o-A Revisão ANEXO XVI-O DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO (29) COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (30) E PELA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (31) FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo N.o 1, alínea a) Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea a) N.o 4 Artigo 3.o-A Teor de um anúncio voluntário de transparência ex ante Artigo 3.o-B Procedimento de comité Artigo 8.o Mecanismo de correção Artigo 12.o Execução Artigo 12.o-A Revisão ANEXO XVI-P GEÓRGIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO 1. Formação, na Geórgia e nos Estados-Membros da UE, de funcionários georgianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos; 2. Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos; 3. Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos; 4. Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos; 5. Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos; 6. Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 143. o , n. o 2, do presente Acordo). ».

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.

(2) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras.

(3) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

(4) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

(5) A legislação da Geórgia que aplica o anexo XVI-D produz efeitos no que se refere aos processos de recurso relativamente à adjudicação de concessões (Diretiva 2014/23/UE) a partir da fase 4.

(6) Diretiva 2014/25/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE.

(7) Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

(8) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

(9) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

(10) A legislação da Geórgia que aplica o anexo XVI-F produz efeitos no que se refere aos processos de recurso relativamente à adjudicação de concessões (Diretiva 2014/23/UE) a partir da fase 4.

(11) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.

(12) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

(13) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.

(14) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

(15) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras.

(16) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

(17) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

(18) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE.

(19) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE.

(20) Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

(21) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

(22) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

(23) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.

(24) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

(25) Diretiva 2014/25/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE.

(26) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras.

(27) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

(28) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

(29) Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

(30) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

(31) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.