4.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/17
REGULAMENTO (CE)N?256/94DACOMISSÃO
de3deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;
Considerando que,porforçadon?4doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,odireitoniveladordebase
emrelaçãoàscarnesconstantesdasalíneasa),c)ed)do
anexoéigualaodireitoniveladordebasedeterminado
relativamente aosbovinos,ponderadoporumcoeficiente
forfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosem
causa;queessescoeficientessãofixadospeloRegula­
mento(CEE)n?586/77daComissão,de18deMarçode
1977,quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresnosectordacarnedebovinoealteraoRegu­
lamento(CEE)n?950/68,relativoàPautaAduaneira
Comum(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3661/92(4);
Considerando queospreçosdeorientaçãodosbovinos
adultosválidosparaacampanhadecomercialização
1993/1994foramfixadospeloRegulamento (CEE)
n?1563/93doConselho0;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1753/93da
Comissão(6)determinoucertospreçosfixadosemecusno
sectordacarnedebovinonasequênciadosrealinha­
mentosmonetáriosdacampanhade1992/1993;
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?586/77se
prevêqueodireitoniveladordebaseécalculadode
acordocomométodoconstantedoartigo3?ecombase
noconjuntodospreçosdeofertafranco-fronteira repre­
sentativosdaComunidade ,estabelecidos relativamente a
cadaumadascategoriaseapresentações previstasno
artigo2?equeresultamnomeadamente dospreçosindi­
cadosnosdocumentosaduaneirosqueacompanham os
produtosimportadosprovenientesdepaísesterceirosou
deoutrasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosna
exportaçãoporessespaísesterceiros;
Considerando ,todavia,quenãodevemserconsideradosos
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouquenãoincidamsobrequantidades
nãorepresentativas ;quesedevemigualmenteser
excluídosospreçosdeofertarelativamente aosquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesdisponí­
veispermitemconsiderá-losnãorepresentativos da
tendênciarealdospreçosdospaísesdeproveniência ;
Considerandoque,seemrelaçãoaumaouváriasdascate­
goriasdeanimaisvivosoudeapresentações decarnes,um
preçodeofertafranco-fronteira nãopodeserverificado,
nocálculodevesertidoemconsideraçãooúltimopreço
disponível ;ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituíaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3611/93(2),e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queumdireitoniveladoréaplicávelpor
forçadoartigo9?doRegulamento (CEE)n?805/68,aos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;quenoartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando queodireitoniveladordebaserelativa­
menteaosbovinossedeterminacombasenadiferença
existenteentreopreçodeorientaçãoeopreçodeoferta
franco-fronteira daComunidade acrescidodaincidência
dodireitoaduaneiro;queopreçodeofertafranco-fron­
teiradaComunidadeéestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas ,noquerespeita
àqualidadeeàquantidade,verificadasduranteumcerto
período,relativamente aosbovinosassimcomoàscarnes
frescasourefrigeradasconstantesdasecçãoa)doanexodo
referidoregulamento doscódigosNC02011000,
02011090,02012020a02012050,tendoemconsidera­
ção,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocura,dos
preçosdomercadomundialdascarnescongeladasdeuma
categoriaconvencionaldascarnesfrescasourefrigeradase
aexperiênciaadquirida;
Considerandoque,seseverificarqueopreçodebovinos
adultosnosmercadosrepresentativos daComunidade é
superioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforsuperiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação;
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidade éigualouinfe­
rioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicável
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
(3)JOn?L75de23.3.1977,p.10.
(4)JOn?L370de19.12.1992,p.16.
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L328de29.12.1993,p.7.oJOn?L154de25.6.1993,p.35.
(<)JOn?L161de2.7.1993,p.44.

N?L31/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.94
Considerandoque,seopreçodeofertafranco-fronteira
diferedemenosde0,60ecupor100quilogramasdepeso,
emvivo,doanteriormente consideradonocálculodo
direitonivelador,deveserconsideradoesteúltimopreço;
Considerando que,porforçadon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,umdireitoniveladorde
baseespecíficosedeterminaemrelaçãoacertospaíses
terceiroscombasenadiferençaexistenteentreopreçode
orientaçãoeamédiadospreçosverificadosduranteum
certoperíodoacrescidadaincidênciadodireitoadua­
neiro;
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?611/77da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1049/92(2),sepreviuadetermina­
çãododireitoniveladorespecíficorelativamente aos
produtosoriginárioseprovenientesdaÁustria,daGrécia
edaSuíçacombasenamédiaponderadadascotaçõesde
bovinosadultosverificadasnosmercadosrepresentativos
dessespaísesterceiros;queoscoeficientesdeponderação
eosmercadosrepresentativos sãofixadosnosanexosdo
Regulamento (CEE)n?611/77;
Considerando queaDecisão92/232/CEEdoConselho,
de1deOutubrode1991,relativaàcelebraçãodeum
AcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeÁustriarelativoà
adaptaçãodoregimeàimportaçãonaComunidadeapli­
cávelacertosprodutosdosectordacarnedebovino,
origináriosdaÁustria(3),adoptounovasdisposiçõespara
asimportações,comregimepreferencial ,noâmbitode
umcontingentepautaldistinto;quetaldevesertidoem
contaaquandodafixaçãodosdireitosniveladores;
Considerando queamédiadospreçosrelativamente ao
cálculododireitoniveladorespecíficosóétidaemconsi­
deraçãoquandoomontanteforpelomenossuperiora
1,25ecusporquilograma,empeso,emvivo,aopreçode
ofertafrancó-fronteira determinado deacordocomon?2
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerando que,seamédiadospreçosdifereem
menosde0,60ecupor100quilogramas ,empeso,em
vivo,daanteriormente tidaemconsideraçãonocálculodo
direitonivelador,podesertidaemconsideração esta
última;
Considerandoque,seumouváriospaísesterceirosacima
referidostomammedidas,nomeadamente ,pormotivos
sanitários,queafectamascotaçõesregistadasnorespectivo
mercado,aComissãopodelevaremconsideração as
últimascotaçõesregistadasantesdaexecuçãodessasmedi­
das;
Considerando que,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
dosmercadosrepresentativos daComunidade éopreço
estabelecidoapartirdospreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideração aimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro :Considerando queosmercadosrepresentativos ,ascatego­
rias,asqualidadesdosprodutoseoscoeficientesde
ponderaçãoestãofixadosnoanexoIIdoRegulamento
(CEE)n?610/77daComissão,de18deMarçode1977,
relativoàdeterminação dospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
eàrecolhadospreçosdecertosbovinosnaComunidade
(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1460/93(*);
Considerando que,emrelaç~aoaosEstados-membros
comváriosmercadosrepresentativos ,opreçodecada
categoriaequalidadeéigualàmédiaaritméticadascota­
çõesregistadasemcadaumdessesmercados;que,em
relaçãoaosmercadosrepresentativos realizadosvárias
vezesduranteoperíododesetedias,opreçodecadacate­
goriaequalidadeéigualàmédiaaritméticadascotações
registadasemcadamercado;querelativamente àItália,o
preçodecadacategoriaequalidadeéigualàmédia
ponderadapeloscoeficientesdeponderaçãoespeciais
fixadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?610/77dos
preçosregistadosnaszonasexcedentárias edeficitárias ;
queopreçoregistadonazonaexcedentária éigualà
médiaaritméticadascotaçõesregistadasemcadaumdos
mercadosnointeriordessazona;que,relativamente ao
ReinoUnido,ospreçosmédiosponderadosdebovinos
adultosverificadosnosmercadosrepresentativos daGrã­
-BretanhaeIrlandadoNortesãoafastadospelocoefi­
cientefixadonoreferidoanexoII;
Considerandoque,seascotaçõesnãoresultaremdepreço,
pesoemvivo,taxasnãoincluídas,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoafectadaspeloscoefi­
cientesdeconversão,pesoemvivo,fixadosnoanexoII
doreferidoregulamentoe,relativamente àItália,previa­
menteacrescidosoudiminuídosdosmontantesdecorrec­
çãofixadosnoreferidoanexo;
Considerando ,que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente porrazõesveterinárias
ousanitárias,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosrespectivosmercados,aComissãopodenão
levaremconsideração ascotaçõesregistadasnomercado
oumercadosemcausaouconsiderarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;
Considerando que,nafaltadeinformação ,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sãodeterminadas tendoemconsideração ,nomeadamente ,
asúltimascotaçõesconhecidas ;
Considerandoque,enquantoospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
diferemdemenosde0,24ecupor100quilogramasde
peso,emvivo,doseupreçoanteriormente considerado,
serámantidoesteúltimo;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosdemodoarespeitarasobrigaçõesquedecorrem
dosacordosprovisóriosconcluídospelaComunidade ;
que,paraalémdisso,énecessárioteremcontaoRegula­
mento(CE)n?3698/93doConselho,de22deDezembro
de1993,relativoaoregimeaplicávelàsimportaçõesna
ComunidadedeprodutosorigináriosdaRepúblicada
(')JOn?L77de25.3.1977,p.14.
(2)JOn?L111de29.4.1992,p.7.0JOn?L111de29.4.1992,p.16.(4)JOn?L77de25.3.1977,p.1.
OJOn?L143de15.6.1993,p.5.

4.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/19
Regulamento (CEE)n?3558/93(l4),estabeleceuasregras
deexecuçãonosectordacarnedebovino;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(l5),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queasdiferentesapresentações dascarnes
debovinosforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)
n?586/77;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo33?doRegulamento (CEE)n?805/68,anomencla­
turaprevistanopresenteregulamentoconstadaNomen­
claturaCombinada ;
Considerando queosdireitosniveladoreseosdireitos
niveladoresespecíficossãofixadosantesdodia27decada
mêseaplicáveisapartirdaprimeirasegunda-feiradomês
seguinte;queessesdireitosniveladorespodemseralte­
radosnointervalodeduasfixaçõesemcasodealteração
dodireitoniveladordebase,dodireitoniveladordebase
específicoouemfunçãodavariaçãodospreçosverificados
nosmercadosrepresentativos daComunidade ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(16),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(l7),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(18);
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente aosbovinosadultoseàs
carnesbovinasnãocongeladas,devemserfixadosde
acordocomoanexodopresenteregulamento ,Bosnia-Herzegovina ,daRepublicadaCroácia,daRepú­
blicadaEslovéniaedaantigaRepúblicaJugoslavada
Macedónia('),oqualprevêumadiminuiçãododireito
niveladoraplicávelàimportaçãoparaaComunidadede
determinadosprodutosdosectordacarnedebovino;que
oRegulamento (CE)n?250/94daComissão(2)estabe­
leceuasregrasdeaplicaçãoparaaimportaçãodesses
produtos;
Considerandoque,paraalémdisso,énecessárioterem
contaaDecisão93/239/CEEdoConselho,de15de
Marçode1993,relativaàcelebraçãodosacordossob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
Europeia,porumlado,eaRepúblicadaÁustria,aRepú­
blicadaFinlândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
NoruegaeoReinodaSuécia,poroutro,relativosàaplica­
çãoprovisóriadosacordosrespeitantesadeterminados
convéniosnodomíniodaagricultura,assinadospelas
mesmaspartesnoPorto,em2deMaiode1992(3);queo
Regulamento (CEE)n?1180/93(4)estabelece,para1993,
asnormasdeexecuçãorelativasàimportaçãodestes
produtosorigináriosdaSuécia;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31Dezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEsclovaca;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?235/94(6),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico;
Considerando queosRegulamentos (CEE)n?518/92(7),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2233/93(8),(CEE)n?
5l9/92(9),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2234/93
(10),e(CEE)n?520/92("),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2235/93(l2)doConselho,de27deFevereirode
1992,relativosacertasmodalidadesdeaplicaçãodo
acordoprovisóriorelativoaocomércioeamedidasde
acompanhamento entreaComunidadeEconómicaEuro­
peiaeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,por
umlado,e,respectivamente ,aRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeRepúblicasChecaeEslovaca,por
outro,instauraramumregimedereduçãodedireitosnive­
ladoresdeimportaçãoparacertosprodutos;queoRegu­
lamento(CEE)n?2697/93daComissão(13),alteradopeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
assimcomodecarnesdebovinosnãocongeladassão
fixadosnoanexodopresenteregulamento .
(')JOn?L344de31.12.1993,p.1.
(2)Verpágina8dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?L109de1.5.1993,p.1.
(4)JOn?L120de15.5.1993,p.14.
(5)JOn?L84de30.3.1990,p.85.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deFevereiro
de1994. (6)JOn?L30de3.2.1994,p.12.
OJOn?L56de29.2.1992,p.3.
HJOn?L200de10.8.1993,p.3.
C)JOn?L56de29.2.1992,p.6.
(I0)JOn?L200de10.8.1993,p.4.
(")JOn?L56de29.2.1992,p.9.
(12)JOn?L200de10.8.1993,p.5.HJOn?L245de1.10.1993,p.75.(M)JOn?L324de24.12.1993,p.38.HJOn?L263de19.9.1991,p.1.
(16)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(,7)JOn°L320de22.12.1993,p.32.
(I8)JOn?L108de1.5.1993,p.106.

N?L31/20 4.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

4.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
CódigoNCCroácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
antigaRepúblicaJugoslava
daMacedónia(')Áustria(4) Suécia/Suíça Outrospaísesterceiros(J)
—Pesoemvivo—
01029005 — 17,086 1,278 131,433(')
01029021 — 17,086 1,278 131,433(')
01029029 — 17,086 1,278 131,433(')
01029041 — 17,086 1,278 131,433(')
01029049 — 17,086 1,278 131,433(')(*)
01029051 23,058 17,086 1,278 131,433(')
01029059 23,058 17,086 1,278 131,433(')
01029061 — 17,086 1,278 131,433(')
01029069 — 17,086 1,278 131,433c)
01029071 23,058 17,086 1,278 131,4330
01029079 23,058 17,086 1,278 131,433(>)
—Pesolíquido—
02011000 43,811 32,464 2,4280 249,723(')0
02012020 43,811 32,464 2,428j7)249,723(')(J)
02012030 35,049 25,971 1,9430 199,778OÇ5)
02012050 52,573 38,957 2,9140 299,667(')0
02012090 — 48,696 3,6420 374,58300
02013000 — 55,701 4,1660 428,471(')0
02061095 — 55,701 4,166 428,471(')
02102010 — 48,696 3,642 374,583
02102090 — 55,701 4,166 428,471
02109041 — 55,701 4,166 428,471
02109090 — 55,701 4,166 428,471
16025010 — 55,701 4,166 428,471
16029061 — 55,701 4,166 428,471
(')DeacordocomoRegulamento(CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(*)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(')Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?250/94daComissão.
(4)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
0OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungrianoâmbitodosacordos
provisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegu­lamento(CEE)n?2697/93daComissão,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .
(*)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungrianoâmbitodosacordos
provisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?247/93daComissão(JOn?L28de5.2.1993,p.39),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .
Ç)OdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentreaComunidadeeaSuécia(JOn?L109de1.5.
1993,p.59)edoRegulamento (CEE)n?1180/93.