RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 1999

relativa à política comunitária em matéria de consumidores (1999-2001)

(1999/C 206/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001",

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar um nível elevado de protecção dos consumidores e de promover os interesses destes, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses;

(2) As exigências em matéria de defesa dos consumidores deverão ser tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade. Verifica-se um aumento da interdependência entre essas outras políticas e acções e as iniciativas no domínio da política dos consumidores, bem como da interligação entre os interesses dos consumidores e os de outros grupos de interesses;

(3) Nos resultados até agora alcançados ao nível da política comunitária dos consumidores, inclui-se não só uma importante legislação, mas também orientações políticas adoptadas pelo Conselho, que contribuíram de forma considerável para um elevado nível de protecção dos consumidores e para a promoção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores;

(4) No preâmbulo da Decisão 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores(1), determina-se que importa avaliar os resultados obtidos no passado e estabelecer um programa de prioridades para a aplicação desse quadro geral, incluindo um plano de acção, e no artigo 3.o dessa decisão apela-se à compatibilidade e à complementaridade entre as actividades e os projectos comunitários de aplicação desse quadro geral e os restantes programas e iniciativas da Comunidade, como o plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001;

(5) O Conselho Europeu de Viena, de 11 e 12 de Dezembro de 1998, declarou nas suas conclusões sobre o mercado interno que a protecção dos consumidores deve constar entre as prioridades futuras do Conselho;

(6) A política comunitária em matéria de consumidores deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A política da Comunidade em matéria de consumidores deverá apoiar e complementar a política seguida pelos Estados-Membros, podendo os Estados-Membros adoptar ou manter em vigor disposições mais estritas - que devem ser compatíveis com o Tratado - por forma a assegurar um nível mais elevado de protecção dos consumidores;

(7) A selecção das medidas a tomar a nível comunitário para salvaguardar ou determinar o nível elevado de protecção dos consumidores exigido deve basear-se na análise, em especial, dos objectivos a alcançar, da natureza e do âmbito das questões a abranger, dos custos e benefícios potenciais da actuação ou da falta desta e da evolução do mercado, por forma a proceder à melhor escolha entre as diferentes soluções legislativas e não legislativas;

(8) A auto-regulação promovida pelo sector empresarial ou por acordos estabelecidos voluntariamente entre organizações de consumidores e empresas pode, em determinadas circunstâncias, constituir um complemento ou, em casos específicos, uma alternativa adequados à legislação, atendendo sobretudo à sua maior capacidade de reacção à evolução do mercado. A auto-regulação e os acordos devem corresponder ao objectivo de um nível elevado de protecção dos consumidores, defender o direito dos consumidores à informação e não pôr entraves à concorrência. Uma aplicação e controlo adequados da auto-regulação e dos acordos voluntários é fundamental para a sua eficácia. A incapacidade para chegar à auto-regulação e a acordos voluntários poderá levar à adopção de regras vinculativas;

(9) No que se refere à segurança dos alimentos, o Conselho deverá, na sua política em matéria de consumidores, continuar a orientar-se pela declaração do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, nomeadamente em relação à finalização de determinados aspectos da legislação comunitária, à sua simplificação, à necessidade de uma cobertura mais eficaz e coerente de toda a cadeia de produção alimentar e à optimização dos controlos dos Estados-Membros, assim como ao reforço da sua coordenação com a Comissão;

(10) Do desenvolvimento de normas europeias pode resultar grandes vantagens para os consumidores, nomeadamente no que diz respeito à sua saúde e à segurança. É geralmente aceite que os representantes dos consumidores devem ter uma maior participação no processo de normalização assim como um acesso suficiente aos conhecimentos especializados necessários, por forma a participarem plenamente nesse processo;

(11) A globalização dos mercados, a complexidade cada vez maior dos bens e serviços e dos processos de fabrico e a rápida expansão das técnicas de informação e de comunicação proporcionam benefícios evidentes ao consumidor, mas representam também riscos potenciais, sendo, por conseguinte, um desafio para política comunitária dos consumidores, bem como para a sua transposição e aplicação;

(12) Esta evolução exige ainda uma maior cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão e um papel mais dinâmico para a Comunidade na defesa dos interesses dos consumidores europeus nas instâncias internacionais competentes,

I. CONGRATULA-SE com o plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001 da Comissão e com a análise e as propostas de acção dele constantes,

II. CONVIDA A COMISSÃO:

1. - a executar o seu plano de acção 1999-2001 tendo simultaneamente em conta a Decisão 283/1999/CE, nomeadamente o artigo 3o que apela à compatibilidade e à complementaridade entre as actividades, os projectos, os programas e as iniciativas da Comunidade, bem como as orientações políticas relevantes aprovadas pelo Conselho,

- a dar particular realce às seguintes questões:

Saúde e segurança; interesses económicos e jurídicos

2. a dedicar uma atenção especial à revisão da directiva relativa à segurança geral dos produtos e à análise conexa da segurança dos serviços, assim como ao seguimento do Livro Verde da Comissão intitulado "Princípios Gerais da Legislação Alimentar na União Europeia" e a elaborar e apresentar uma proposta de directiva-quadro horizontal no domínio da legislação alimentar;

3. a deixar-se nortear, de futuro, ainda mais, pelo princípio da prevenção, ao preparar propostas legislativas e nas suas outras actividades relacionadas com os consumidores, bem como a desenvolver prioritariamente orientações claras e eficazes destinadas à aplicação deste princípio;

4. a prosseguir a sua política activa voltada para a manutenção da transparência e equilíbrio do mercado no interesse do consumidor, nomeadamente nos domínios da sociedade da informação, do comércio electrónico, das vendas à distância, dos serviços financeiros e da concorrência na área dos serviços públicos; a prosseguir, dentro da mesma política, a sua acção no domínio da protecção dos interesses jurídicos dos consumidores, o que inclui, nomeadamente, um acesso fácil aos procedimentos de recurso, tendo em conta o ponto 3 da parte I da resolução do Conselho, de 19 de Janeiro de 1999, sobre os aspectos relativos ao consumidor na sociedade da informação(2);

5. a rever, neste contexto, a legislação comunitária em vigor em matéria de protecção dos consumidores e a propor novas disposições na medida em que se revelem necessárias;

6. a ter em conta, neste contexto e na medida do necessário, os grupos de consumidores particularmente vulneráveis;

Uma voz mais activa para o consumidor

7. a contribuir, a nível nacional e europeu, para o reforço das organizações de consumidores, nomeadamente através da divulgação das melhores práticas e do reforço do papel dos representantes dos consumidores a nível comunitário;

8. a analisar em que questões e circunstâncias se deve estimular o diálogo entre as organizações de consumidores e o sector empresarial e a promover, quando adequado, a celebração de acordos entre os mesmos, mantendo os Estados-Membros informados sobre as suas iniciativas;

9. a contribuir para aumentar a eficácia da participação dos representantes dos consumidores no processo de elaboração de normas;

Integração

10. a garantir que as exigências de protecção dos consumidores sejam perfeitamente entendidas e sejam tidas em conta na definição e execução de outras políticas comunitárias, tais como o desenvolvimento de modelos de consumo sustentável, bem como em qualquer revisão da legislação relacionada com os consumidores, a fim de desenvolver uma política dos consumidores coerente e global;

Relações internacionais

11. a dar maior atenção, nas relações comerciais internacionais, bilaterais ou multilaterais, às exigências da política dos consumidores relacionadas com os interesses económicos e jurídicos destes últimos, nomeadamente à sua saúde e segurança;

12. a assegurar que as exigências no domínio da política dos consumidores façam parte dos temas abordados no processo de alargamento.

III. CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS:

13. a prosseguirem o diálogo no domínio da política dos consumidores, com o objectivo de reforçar a eficácia das medidas por eles tomadas em matéria de política dos consumidores através, quando adequado, da coordenação das principais orientações das políticas nacionais dos consumidores e/ou das actividades específicas relacionadas com essas políticas;

14. a continuarem a aperfeiçoar o desenvolvimento e a aplicação de legislação comunitária, nomeadamente através de uma melhor cooperação e coordenação administrativas com as autoridades dos Estados-Membros - e destas entre si - responsáveis pelo desenvolvimento e pela execução das disposições em matéria de consumidores, incluindo, por exemplo, a cooperação na investigação, informação, avaliação de riscos e fiscalização do mercado.

IV. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:

15. a assegurarem, sempre que necessário igualmente a nível nacional, que as exigências em matéria de defesa dos consumidores sejam tidas em conta nas demais políticas pertinentes;

16. a reforçarem, pelos meios adequados, as organizações nacionais de consumidores e a fomentarem a sua consulta ao nível nacional;

17. a contribuírem para uma participação efectiva dos representantes dos consumidores no processo de elaboração de normas.

V. REAFIRMA a sua intenção de prosseguir, ao nível comunitário, o desenvolvimento de uma política de consumidores activa, seguindo as orientações acima preconizadas e tendo igualmente em conta as exigências em matéria de política de consumidores nas suas decisões relativas a outras políticas comunitárias, e ACORDA em proceder a uma avaliação regular dos progressos realizados no seguimento da presente resolução.

(1) JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.

(2) JO C 23 de 28.1.1999, p. 1.