Decisão n.o 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

de 10 de Junho de 2002

relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 129.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), à luz do texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação em 3 de Abril de 2002.

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Tratado estabelece que as acções da Comunidade incluem a promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego.

(2) O Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego, que decorreu no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, lançou uma estratégia global para o emprego, a Estratégia Europeia para o Emprego, que engloba a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros a partir de linhas de orientação definidas em conjunto (o processo do Luxemburgo), a prossecução e o desenvolvimento de uma política macroeconómica coordenada e de um mercado interno eficaz, que crie as bases de um crescimento sustentável, uma nova dinâmica e um clima de confiança favorável ao relançamento do emprego. Esta estratégia também comporta a mobilização mais sistemática de todas as políticas comunitárias de apoio ao emprego, quer se trate de políticas de enquadramento, quer de políticas de fomento.

(3) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, aprovou como novo objectivo estratégico para a União construir uma economia baseada no conhecimento, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social e, assim, restabelecer as condições propícias ao pleno emprego. Para o efeito, definiu um novo conjunto de metas e de parâmetros de referência e introduziu-as num novo método aberto de coordenação a todos os níveis, em conjugação com um reforço do papel de orientação e de coordenação por parte do Conselho Europeu, por forma a assegurar uma direcção estratégica mais coerente e um acompanhamento mais eficaz dos progressos realizados. Além disso, solicitou que a revisão intercalar do processo do Luxemburgo desse um novo ímpeto a esse processo, enriquecendo as directrizes sobre o emprego com metas mais concretas e mais directamente relacionadas com outras áreas de política relevantes.

(4) A força específica da Estratégia Europeia para o Emprego consiste em que os Estados-Membros cooperem na política de emprego, mantendo ao mesmo tempo o direito de tomar decisões apropriadas às suas especificidades individuais. Outra, consiste em que aprendam com as experiências respectivas, incluindo as formas como envolvem os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais.

(5) O Conselho Europeu determinou em várias ocasiões que fossem definidos e apurados indicadores e dados estatísticos comparáveis e fiáveis em matéria de emprego e de mercado de trabalho.

(6) A Decisão 2000/98/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que institui o Comité do Emprego(5), visa promover a coordenação entre as políticas de emprego e de mercado de trabalho dos Estados-Membros.

(7) A Decisão 98/171/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho(6), que criou o enquadramento jurídico de tais actividades, caducou em 31 de Dezembro de 2000.

(8) A presente decisão deverá dar continuidade às actividades lançadas com base na Decisão 98/171/CE. Sempre que implemente actividades ao abrigo da presente decisão, a Comissão deverá ter plenamente em conta os resultados do programa executado nos termos da Decisão 98/171/CE.

(9) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).

(10) A presente decisão estabelece, para todo o período de vigência das actividades, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Estabelecimento das actividades comunitárias

As actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação entre os Estados-Membros no domínio do emprego e do mercado de trabalho serão efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

Princípios

1. As actividades previstas na presente decisão são as que directamente se relacionam com a aplicação do título VIII do Tratado.

2. Essas actividades contribuirão para a consecução do novo objectivo estratégico estabelecido pelo Conselho Europeu de Lisboa, que consiste em dar à Comunidade os meios de restabelecer as condições do pleno emprego.

Artigo 3.o

Objectivos

1. Os objectivos dessas actividades são:

a) Apoiar uma abordagem coordenada da política do emprego na Comunidade no âmbito do objectivo global do aumento da taxa de emprego fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa;

b) Contribuir para o desenvolvimento da estratégia coordenada de emprego através da análise, acompanhamento e apoio às acções realizadas nos Estados-Membros, no respeito pelas responsabilidades destes na matéria;

c) Desenvolver, acompanhar e avaliar a Estratégia Europeia para o Emprego, numa óptica essencialmente previsional;

d) Favorecer a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de análise, investigação e acompanhamento da política do mercado laboral;

e) Identificar as melhores práticas e promover intercâmbios e transferências de informação e experiências;

f) Desenvolver a perspectiva e o conteúdo da Estratégia Europeia para o Emprego, incluindo formas de cooperar com os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais relevantes; e

g) Implementar uma política de informação activa que responda às necessidades do público em matéria de transparência, reconheça a importância de assegurar que os cidadãos europeus possam ser plenamente informados sobre todos os aspectos da Estratégia Europeia para o Emprego e lhes permita avaliarem os desempenhos dos Estados-Membros. Este objectivo será concretizado em especial através de acções de informação focalizados na sensibilização da opinião pública em geral para a Estratégia Europeia para o Emprego e pela disponibilização ao público em geral do Pacote do Emprego, incluindo os planos de acção nacionais para o emprego, as avaliações dos mesmos e o relatório anual conjunto sobre o emprego, nomeadamente através da utilização da internet.

2. A análise, no contexto, destas actividades, será, tanto quanto possível, diferenciada por sexo.

Artigo 4.o

Medidas comunitárias

1. Tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 2.o e tendo em vista os objectivos previstos no artigo 3.o, as medidas comunitárias abrangerão as seguintes actividades:

a) Análise e avaliação das tendências do emprego e do necessário enquadramento político; análise prospectiva em áreas políticas relevantes para a Comissão e os Estados-Membros para a avaliação das opções de política e do impacto das políticas comunitárias; análise previsional e investigação sobre novas políticas decorrentes do desenvolvimento de estratégias coordenadas no domínio do emprego;

b) Apoio aos esforços dos Estados-Membros na avaliação dos respectivos planos de acção nacionais para o emprego de forma coerente e coordenada, incluindo o modo como os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais relevantes foram e podem ser envolvidas na sua implementação. Antes do final do primeiro período de aplicação das orientações anuais para as políticas de emprego definidas em conjunto de acordo com o processo do Luxemburgo, deverá estar concluído um exercício especial de avaliação;

c) Uma avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos da Estratégia Europeia para o Emprego em geral, incluindo uma avaliação da eficácia da metodologia utilizada, e uma análise da coerência da Estratégia Europeia para o Emprego com a política económica geral, bem como com outras matérias políticas;

d) Reunião e troca de experiência nos Estados-Membros, nomeadamente o processo de análise pelos homólogos, no que se refere tanto aos pilares como às orientações individuais, de acordo com as orientações anuais para as políticas de emprego dos Estados-Membros. O reforço desta cooperação ajudará os Estados-Membros a desenvolver as respectivas políticas de emprego à luz das ilações retiradas;

e) Acompanhamento da Estratégia Europeia para o Emprego nos Estados-Membros, em especial através do Observatório Europeu do Emprego;

f) Trabalho técnico e científico necessário para apoiar o desenvolvimento de indicadores quantitativos e qualitativos comuns, melhorando e completando os dados estatísticos, avaliando comparativamente os desempenhos e trocando informações sobre as melhores práticas;

g) Apoio ao contributo das presidências do Conselho da União Europeia, por forma a destacar elementos prioritários da Estratégia Europeia para o Emprego e eventos especiais de grande significado internacional ou de interesse geral para a Comunidade e os Estados-Membros.

2. No âmbito das actividades referidas no n.o 1, será dada especial atenção às pessoas que são objecto de uma combinação de desvantagens que restringem as suas perspectivas de participação activa no mercado de trabalho. Além disso, devem ser envidados esforços no sentido da integração do princípio da igualdade entre os sexos, especialmente no que respeita à igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado do emprego e do trabalho e à conciliação da vida profissional com a vida familiar.

3. Na execução das medidas referidas no n.o 1, a Comissão deve ter em conta os dados estatísticos, estudos e relatórios de projectos disponíveis provenientes de organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

4. As actividades referidas no n.o 1 pautar-se-ão pelo objectivo de garantir um elevado nível de sensibilização para a Estratégia Europeia para o Emprego a todos os níveis geográficos da União Europeia, de modo a que o público em geral e os grupos de interesses, tais como os parceiros sociais, as autarquias locais e regionais e outros intervenientes-chave a nível local, incluindo o sector da economia social, estejam conscientes das suas próprias potencialidades para melhorar as perspectivas económicas e sociais das respectivas localidades, e sejam incentivados e ajudados a contribuir para esse fim.

As actividades destinadas a promover a cooperação, as melhores práticas e as abordagens inovadoras, melhorar o conhecimento, desenvolver um intercâmbio de informações e avaliar a experiência adquirida com a implementação dos Planos de Acção Nacionais a nível local e regional e o impacto da Estratégia para o Emprego a nível regional e local, incluirão:

a) Estudos sobre todas as abordagens e medidas inovadoras para a execução da Estratégia para o Emprego, incluindo ao nível local e regional;

b) O intercâmbio de experiências para promover as melhores práticas, designadamente a nível local e regional;

c) Estudos sobre medidas para encorajar os parceiros locais e regionais na execução da Estratégia para o Emprego; e

d) Divulgação dos resultados da Estratégia Europeia para o Emprego, incluindo a nível local e regional.

Artigo 5.o

Resultados

Os resultados das actividades referidas no artigo 4.o devem ser utilizados ou publicados em função do tipo de actividade em causa, incluindo:

1. O relatório O Emprego na Europa e outras publicações, documentos de trabalho e estudos a apresentar ao Conselho, à Comissão e ao Comité do Emprego, incluindo relatórios sobre a avaliação do processo do Luxemburgo a que se refere o n.o 1, alínea b) do artigo 4.o

2. Seminários nacionais para preparar os planos de acção nacionais para o emprego, seminários sobre política de emprego ou organização de importantes eventos internacionais sobre questões prioritárias ou de interesse geral.

3. A utilização da Internet para divulgar resultados (publicação em páginas web, fóruns de discussão e seminários), enquanto instrumento dinamizador da cooperação e da troca de informações.

Artigo 6.o

Coerência e complementaridade

A Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir a coerência e a ausência de duplicação entre as medidas aplicadas ao abrigo da presente decisão e as adoptadas no âmbito de outros programas e iniciativas comunitárias pertinentes e com elas relacionadas. Neste contexto, conferir-se-á elevada prioridade à avaliação positiva e negativa dos resultados de todas as medidas adoptadas ao abrigo desses programas e iniciativas, garantindo que os ensinamentos colhidos numa esfera sejam progressivamente aproveitados em actividades que estejam a ser desenvolvidas noutras esferas. Para esse efeito, a Comissão garantirá a articulação interna com os programas e as iniciativas comunitárias pertinentes, assim como com as agências descentralizadas.

Artigo 7.o

Participação de países terceiros

1. As actividades que podem ser abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, Malta e da Turquia, bem como dos países mediterrânicos que são parceiros da União Europeia, serão definidas no contexto das relações da União Europeia com esses países.

2. O custo da participação referida no n.o 1 será suportado quer pelos países interessados, quer pelas rubricas orçamentais comunitárias relativas à execução, no domínio em causa, dos acordos de cooperação, de associação ou de parceria com esses países.

Artigo 8.o

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o:

a) As orientações gerais de execução das actividades e do plano de trabalho anual;

b) A repartição das verbas pelas várias medidas;

c) As propostas da Comissão relativamente a critérios de selecção para o apoio financeiro;

d) Os critérios de avaliação das actividades que são objecto desse apoio, e o procedimento de divulgação e transferência dos resultados.

2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a quaisquer outras matérias serão aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o

Artigo 9.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

4. O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 10.o

Cooperação com outros comités

A fim de garantir a coerência e complementaridade das actividades previstas na presente decisão com as outras medidas previstas no artigo 6.o, a Comissão deve manter o comité a que se refere o artigo 9.o regularmente informado acerca de outras acções comunitárias relevantes. Se necessário, a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estruturada entre este comité e os comités instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.

Artigo 11.o

Ligações

Sem prejuízo dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, a Comissão estabelecerá as ligações necessárias com o Comité do Emprego, por forma a assegurar que este seja regular e adequadamente informado acerca da implementação das actividades previstas na presente decisão.

Além disso, no âmbito das actividades previstas na presente decisão, a Comissão estabelecerá as ligações necessárias com o Parlamento Europeu e com os parceiros sociais e procede a uma troca regular de pontos de vista com estes. Para o efeito, a Comissão fornecerá ao Parlamento Europeu e aos parceiros sociais todas as informações pertinentes. A Comissão deve informar o Comité do Emprego e o comité a que se refere o artigo 9.o sobre os pontos de vista do Parlamento Europeu e dos parceiros sociais.

Artigo 12.o

Financiamento

1. O enquadramento financeiro para a implementação das actividades comunitárias previstas na presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, é de 55 milhões de euros.

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

3. A Comissão poderá recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, no interesse recíproco desta e dos beneficiários, assim como a despesas de apoio.

Artigo 13.o

Avaliação e relatórios

1. A Comissão deve definir indicadores de desempenho para as acções, acompanhar os resultados intercalares e promover a realização de avaliações independentes no terceiro ano (período intermédio) e no início do último ano (avaliação ex-post) da execução das actividades. As avaliações incidirão em especial no impacto obtido e na eficácia da utilização dos recursos e devem formular recomendações que condicionem as decisões a tomar em matéria de ajustamentos e de eventual prorrogação das actividades.

2. A Comissão deve divulgar os resultados das acções empreendidas e os relatórios de avaliação.

3. À luz das avaliações, a Comissão pode propor a prorrogação das actividades.

4. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório intercalar sobre os resultados das actividades, e um relatório final até 31 de Dezembro de 2007, pelo menos. A Comissão deve incorporar nestes relatórios informações sobre o financiamento comunitário no contexto das actividades e sobre a coerência e a complementaridade com outros programas, acções e iniciativas relevantes, bem como os principais resultados da avaliação.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2002.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 242.

(2) JO C 139 de 11.5.2001, p. 30.

(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 30.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. 53), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2001 (JO C 301 de 26.10.2001, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2002 e decisão do Conselho de 7 de Maio de 2002.

(5) JO L 29 de 4.2.2000, p. 21.

(6) JO L 63 de 4.3.1998, p. 26.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

Declaração da Comissão

A Comissão recorda a importância do Fundo Social Europeu no apoio da Estratégia Europeia de Emprego. Sublinha, nomeadamente, a importância das medidas inovadoras financiadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu(1) com vista a reforçar a aplicação da Estratégia Europeia de Emprego ao nível local. Refere ainda a este respeito o seu compromisso no sentido de assegurar a adequada divulgação dos resultados das actividades do Fundo, nomeadamente as referidas no artigo 6.o, com vista a fornecer os dados necessários para a Estratégia Europeia de Emprego.

Assim, aquando da aplicação da decisão sobre as medidas de incentivo ao emprego, a Comissão assegurará as sinergias necessárias com as actividades de divulgação da informação do Fundo Social Europeu.

A Comissão informará plenamente o Parlamento Europeu das prioridades estabelecidas nos termos do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu e, nomeadamente, sobre as iniciativas locais.

(1) Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).