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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 1988

que institui um procedimento de notificação prévia e de concertação sobre as políticas migratórias em relação a Estados terceiros

(88/384/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º,

Considerando que a população estrangeira na Comunidade e as transformações operadas na sua composição, nomeadamente em razão do carácter permanente da sua presença, do reagrupamento familiar e da sua elevada taxa de natalidade, representam um factor demográfico importante;

Considerando que a inserção profissional, social e cultural da população estrangeira colocam problemas, especialmente no que respeita à educação, à formação e ao emprego da segunda geração;

Considerando que importa assegurar que as políticas migratórias dos Estados-membros em relação aos países terceiros tomem em consideração as políticas comuns e as acções desenvolvidas a nível da Comunidade, em particular no âmbito da política comunitária do mercado de trabalho, a fim de não hipotecar os resultados desta política; que é necessário, por conseguinte, facilitar a informação mútua e as trocas de pontos de vista nestes domínios, na perspectiva da adopção de posições comuns e que, por isso, é importante organizar um procedimento de concertação que assegure a participação de todos os Estados-membros;

Considerando além disso que o Conselho, na resolução de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a um programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família (1) e, na resolução de 27 de Junho de 1980, relativa às orientações para uma política comunitária do mercado de trabalho (2), sublinhou a importância de empreender uma coordenação apropriada das políticas migratórias em relação a países terceiros, e que a integração do mercado do trabalho comunitário deve ser favorecida no âmbito da livre circulação da mão-de-obra na Comunidade, nomeadamente através de uma concertação apropriada destas políticas, de acordo com as conclusões sobre esta questão por ele adoptadas em 22 de Novembro de 1979; que, na resolução de 16 de Julho de 1985 relativa às orientações para uma política comunitária das migrações (3), o Conselho insistiu no carácter oportuno desta acção concertada;

Considerando, além disso, que o comunicado final da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, de 9 e 10 de Dezembro de 1974, em Paris, preconiza, no ponto 10, a harmonização gradual da legislação sobre os estrangeiros; que o Conselho Europeu, de 25 e 26 de Junho de 1984, adoptou conclusões no que respeita à política social; que, numa declaração anexa à Acta Final do Acto Único Europeu (4), a Conferência Intergovernamental exprimiu a vontade dos Estados-membros cooperarem « sem prejuízo das competências da Comunidade, nomeadamente no que respeita à entrada, à circulação e à estada de cidadãos de países terceiros »;

Considerando que o Parlamento Europeu, na resolução de 9 de Junho de 1983 (5) relativa, entre outras questões, à unificação dos passaportes e à supressão dos controlos individuais nas fronteiras internas da Comunidade, exorta o Conselho e a Comissão a elaborarem propostas prevendo, desginadamente, a harmonização da política dos vistos e da legislação sobre os estrangeiros;

Considerando que, em razão das competências que o Tratado lhe confere, cabe à Comissão promover colaboração entre os Estados-membros no domínio social, em especial nas diferentes matérias supramencionadas, e organizar consultas apropriadas para o efeito;

Considerando que, com este objectivo, a Comissão adoptou, em 8 de Julho de 1985, a Decisão 85/381/CEE (6) que institui um procedimento de notificação prévia e de concertação sobre as políticas migratórias em relação a Estados terceiros;

Considerando que no acórdão, de 9 de Julho de 1987, proferido nos processos apensos nºs 281/85, 283/85, 284/85, 285/85 e 287/85 (República Federal da Alemanha, República Francesa, Reino dos Países Baixos, Reino da Dinamarca, Reino Unido contra a Comissão), o Tribunal de Justiça considerou que a colaboração entre os Estados-membros no domínio social, prevista no primeiro parágrafo do artigo 118º do Tratados abrange as políticas migratórias em relação a países terceiros e que a organização das consultas, que o segundo parágrafo do artigo 118º confia à Comissão, permite a esta emitir normas com carácter obrigatório;

Considerando que a presente decisão retoma o conteúdo da Decisão 85/381/CEE, alterando-o em conformidade com o citado acórdão de 9 de Julho de 1987;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros informarão, em tempo útil e o mais tardar aquando da sua divulgação pública, a Comissão e os outros Estados-membros:

- dos projectos de medidas que tencionam tomar em relação aos trabalhadores nacionais de países terceiros e dos membros das suas famílias nos domínios da entrada, estada e emprego, incluindo a entrada, a estada e o emprego ilegais, bem como das questões ligadas à realização da igualdade de tratamento quanto às condições de vida e de trabalho, de salários e de direitos económicos, à promoção da integração profissional e social e ao regresso voluntário destas pessoas ao país de origem,

- dos projectos de acordos relativos às matérias supramencionadas, bem como dos projectos de acordos de cooperação que tencionam negociar ou prorrogar com os Estados terceiros, quando tais acordos incluem disposições que versam sobre estas mesmas matérias,

- dos projectos de acordos relativos às condições de estada e de emprego dos seus nacionais que trabalham em países terceiros e dos membros das suas famílias, que tencionam negociar ou prorrogar com esses países,

2. Nos domínios mencionados no nº 1, os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, bem como os textos dos acordos concluídos com países terceiros.

Artigo 2º

1. Se, no prazo de duas semanas a contar da recepção das informações referidas no artigo 1º, um Estado-membro solicitar ou se a Comissão tomar essa iniciativa, estas informações serão objecto, no prazo de seis semanas a contar da data da sua recepção, de concertação entre os Estados-membros e a Comissão.

Se um Estado-membro invocar a urgência, proceder-se-á imediatamente a essa concertação.

2. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão poder-se-á proceder, em qualquer momento, a consultas sobre os projectos, disposições e acordos referidos no artigo 1º, salvo se se tratar de questões sobre as quais já se procedeu a uma concertação e relativamente às quais não surgiu qualquer elemento novo.

Artigo 3º

A concertação prevista no nº 1 do artigo 2º tem por objectivo, designadamente:

a) Facilitar a informação mútua e a identificação dos problemas de interesse comum e, em função destes últimos, facilitar a adopção de uma política comum pelos Estados-membros, nomeadamente em relação aos actos internacionais respeitantes às migrações;

b) Examinar a oportunidade de medidas que possam ser tomadas, quer pela Comunidade quer pelos Estados-membros, nos domínios mencionados no artigo 1º, nomeadamente com o objectivo de progredir na via de harmonização das legislações nacionais sobre os estrangeiros, de promover a inclusão nos acordos bilaterais de um máximo de disposições comuns e de melhorar a protecção dos nacionais dos Estados-membros que trabalham e residem nos países terceiros.

Artigo 4º

1. A concertação será organizada pela Comissão. A Comissão assegurará a presidência das reuniões, assim como o secretariado.

2. O procedimento de concertação instituído pela presente decisão não afecta as competências dos comités já existentes e em especial dos comités consultivos e técnicos, tal como foram fixadas no Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho (1).

3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do procedimento de concertação e, designadamente, para salvaguardar, se for caso disso, o carácter secreto das informações que lhe forem fornecidas neste contexto.

Artigo 5º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº C 34 de 14. 2. 1976, p. 2.

(2) JO nº C 168 de 8. 7. 1980, p. 1.

(3) JO nº C 186 de 26. 7. 1985, p. 3.

(4) JO nº L 169 de 29. 6. 1987, p. 26.

(5) JO nº C 184 de 11. 7. 1983, p. 112.

(6) JO nº L 217 de 14. 8. 1985, p. 25.

(1) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.