DECISÃO (UE) 2019/2107 DO CONSELHO

de 28 de novembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional sobre a revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no que diz respeito às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. A Convenção de Chicago instituiu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(2) Os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção de Chicago e Estados membros da OACI, ao passo que a União tem o estatuto de observador em determinados órgãos da OACI, nomeadamente na Assembleia e noutros órgãos técnicos.

(3) Nos termos do artigo 54.o, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas (SARP).

(4) O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu, mediante a Resolução 2396 (2017), de 21 de dezembro de 2017 (a seguir designada «Resolução 2396 (2017) do CSNU»), que os Estados membros da ONU devem desenvolver a capacidade de recolher, tratar e analisar, em conformidade com as SARP da OACI, os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), bem como de assegurar que esses dados sejam utilizados e partilhados com todas as suas autoridades nacionais competentes, no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e viagens conexas.

(5) A Resolução 2396 (2017) do CSNU exortou igualmente a OACI a colaborar com os Estados membros da ONU para estabelecer uma norma aplicável à recolha, à utilização, ao tratamento e à proteção dos dados PNR.

(6) As SARP relativas aos dados PNR figuram nas partes A e D do capítulo 9, anexo 9 («Facilitação»), da Convenção de Chicago. Essas SARP são complementadas por orientações adicionais, nomeadamente o documento 9944 da OACI, que estabelece orientações relativas aos dados PNR.

(7) Em março de 2019, o Comité dos Transportes Aéreos da OACI criou um grupo de trabalho composto pelos peritos dos Estados membros da OACI que participam no grupo «Facilitação» da OACI a fim de examinar propostas de novas SARP sobre a recolha, a utilização, o tratamento e a proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do CSNU (a seguir designado «grupo de trabalho»). Vários Estados-Membros da União estão representados no grupo de trabalho. A Comissão participa no grupo de trabalho na qualidade de observador.

(8) A 40.a sessão da Assembleia da OACI teve lugar de 24 de setembro a 4 de outubro de 2019. À luz dos resultados da Assembleia da OACI, definir-se-á a orientação política da OACI para os próximos anos, incluindo no que diz respeito à adoção de novas SARP sobre dados PNR.

(9) Em 16 de setembro de 2019, o Conselho aprovou um documento informativo sobre as normas e os princípios em matéria de recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, para apresentação na 40.a sessão da Assembleia da OACI (a seguir designado «documento informativo»). A Finlândia apresentou o documento informativo à Assembleia da OACI, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e dos outros Estados membros da Conferência Europeia da Aviação Civil.

(10) O documento informativo expõe a posição da União relativamente aos princípios fundamentais a observar, o que contribuirá para garantir o respeito dos requisitos constitucionais e regulamentares relativos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados aquando do tratamento de dados PNR para efeitos de luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. A OACI é convidada a incluir esses princípios em todas as normas futuras sobre dados PNR, bem como nas suas orientações revistas sobre dados PNR (doc. 9944).

(11) A União adotou normas comuns sobre os dados PNR, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), cujo âmbito de aplicação coincide de forma significativa com o domínio que deverá ser abrangido pelas novas SARP previstas. A Directiva (UE) 2016/681 inclui, nomeadamente, um conjunto abrangente de normas destinadas a preservar os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais no contexto da transferência de dados PNR pelas transportadoras aéreas aos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

(12) Atualmente estão em vigor dois acordos internacionais entre a União e países terceiros, designadamente a Austrália (2) e os Estados Unidos (3), sobre o tratamento e a transferência de dados PNR. Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu um parecer sobre o acordo previsto entre a União e o Canadá, assinado em 25 de junho de 2014 (4) (a seguir designado «Parecer 1/15»).

(13) É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho da OACI, uma vez que quaisquer futuras SARP no domínio dos dados PNR, em especial as alterações do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago, são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681, e os acordos internacionais em vigor em matéria de dados PNR. De acordo com o dever de cooperação leal, os Estados-Membros da União deverão defender esta posição ao longo dos trabalhos da OACI relativos à elaboração das SARP.

(14) A posição da União, conforme consta do anexo, é estabelecida em conformidade com o enquadramento legal da União aplicável em matéria de proteção de dados e de dados PNR, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Diretiva (UE) 2016/681, bem como o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme interpretados pela jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular o Parecer 1/15 do Tribunal.

(15) A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos seus Estados-Membros que são membros do Conselho da OACI.

(16) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Diretiva (UE) 2016/681, pelo que participam na adoção da presente decisão.

(17) Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posiçao a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), sobre a revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção Internacional da Aviação Civil no que diz respeito à adoção de normas e práticas recomendadas relativamente aos dados dos registos de identificação dos passageiros consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A posição referida no artigo 1.o é expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019. Pelo Conselho O Presidente T. HARAKKA

(1) Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).

(2) JO L 186 de 14.7.2012, p. 4.

(3) JO L 215 de 11.8.2012, p. 5.

(4) Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de julho de 2017, ECLI:EU:C:2017:592.

(5) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(6) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).