1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/47
REGULAMENTO (CEE)N?475/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quedeterminaasregrasgeraisdoregimedecontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminadosprodutosdosectordasmatérias
gordas
Considerando que,comoobjectivodeasseguraro
abastecimento domercadoespanholemcircunstâncias
excepcionais ,éconvenientepreverdesdejá,emaplica­
çãodon?3doartigo94?doActo,apossibilidade de
limitarasexportações ;que,todavia,logoqueascondi­
çõesdomercadosejamnormais,deveprever-seumsis­
temadeacompanhamento dasexportações ;
Considerando que,comoobjectivodeassegurarocon­
trolodospreçosreferidonon?1doartigo94?doActo,
éconvenientepreverosmeiosadequados ;queestes
podemserobtidospelafixaçãodepreços-limite ou
pelacompensação dadiferençaentreospreçosespa­
nhóiseosdosprodutosimportados ;
Considerando que,nocasodeproduçãodesementes
degirassolqueexcedaoconsumointerno,assementes
exportadasdeEspanhaetrituradasnaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,bene­
ficiamdoajustamentodaajudareferidonon?3do
artigo95?doActo;queessasituaçãopodedarorigema
umdesviodetráfego;
Considerando queoartigo89?doActoprevêapossibi­
lidadedeadoptarasmedidasadequadasaevitar,
nomeadamente ,osdesviosdetráfegoentreEspanhae
osoutrosEstados-membros ;que,paraessefim,
convémconcederumaajudacompensatória aosopera­
doresespanhóisparalhespermitirtriturarassementes
degirassoleexportarorespectivoóleoemigualdade
deconcorrência comosoutrosoperadorescomunitá­
rios,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoartigo94?doActodeAdesão
prevêainstauração ,até31deDezembrode1990,de
umregimedecontrolodasquantidadesintroduzidas
noconsumoemEspanhadedeterminadosprodutosdo
sectordasmatériasgordas,comoobjectivodemanter
taisquantidadesaumnívelestabelecidocombaseno
consumomédiodosanosde1983e1984eadaptado
emfunçãodaevoluçãoprevisíveldasnecessidades ;
queé,pois,convenienteprocederanualmenteàfixação
dasquantidadesdeprodutosemcausaaintroduzirno
consumoemEspanhaeestabelecerumbalançode
abastecimento ;
Considerando que,paraosprodutosougruposdepro­
dutoscujobalançosejadeficitário,énecessáriocriar
umsistemaderestriçõesquantitativas àimportação ,tal
comoprevistonoartigo94?doreferidoActo;que,
todavia,essasrestriçõesnãodevemaplicar-seàsimpor­
taçõesdeprodutosquenãosejamdestinadosaomer­
cadointernoedevempermitirexercer,noâmbitodo
conjuntodasquantidadesaimportardospaísestercei­
ros,apreferênciadequebeneficiamalgunsdeentre
eles;
Considerando queoartigo94?doActoprevê,noque
dizrespeitoàsoja,queoregimedecontroloseaplique
aosóleos,masnãoàssementes;queé,pois,conve­
nientedefiniroscritériosderepartição,entreoperado­
res,daquantidadedeóleoaintroduzirnoconsumodo
mercadoespanhol;que,nessesentido,éconveniente
teremcontaasituaçãoexistenteantesdaadesãoeas
vendasàexportaçãorealizadasanualmente ;
Considerando que,emconsequênciadaadesão,deter­
minadasvantagensdequebeneficiavam osoperadores
espanhóisparaassuasexportaçõesvãodesaparecer :
queessedesaparecimento repentinopodeprovocar
dificuldades ,atéporqueoregimedecontroloainstau­
rarcontinuaráaimporaessesoperadoresaexportação
deumapartesignificativadasuaprodução;queé,
pois,convenientepreverapossibilidadedeconcessão
deumaajudanacionaldegressiva,casosejanecessária;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
OReinodeEspanhaaplica,até31deDezembrode
1990,oregimedecontroloreferidonoartigo94?do
ActodeAdesão,nascondiçõesdefinidasnopresente
regulamento .
Artigo2o.
Oregimedecontrolodizrespeitoaosseguintesprodu­
tos:

N?L53/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
Nc;dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadorias
ex12.01BSementesefrutosoleaginosos ,mesmo
empedaços,comexclusãodosdestina­
dosasementeira,comexclusãodasse­
mentesdesoja
12.02 Farinhasdesementesedefrutosoleagi­
nososaquenãotenhasidoextraídoo
óleo,comexclusãodafarinhademos­
tarda
15.04 Gorduraseóleos,mesmorefinados,de
peixeedemamíferosmarinhos
15.07 Óleosvegetaisfixos,fluidosouconcre­
B,CeDtos,embruto,purificadosourefinados,
comexclusãodoazeite
15.12 Óleosegorduras,animaisouvegetais,
parcialoutotalmentehidrogenados ,so­
lidificadosouendurecidosporqualquer
outroprocesso,mesmorefinadosmas
nãopreparados
15.13 Margarina,imitaçõesdebanhaeoutras
gordurasalimentarespreparadas2.Aquandodoestabelecimento dobalanço,podem
sertomadasemconsideraçãoeventuaisexportaçõese
importaçõestradicionais .
3.Osaldoentreaproduçãoreferidanasalíneasb)e
c)don?1easnecessidadesreferidasnaalíneaa)do
n?1,bemcomoorelativoaosprodutosreferidosna
alínead)don?1serãoestabelecidosglobalmente .
Todavia,paradeterminados produtosouutilizações
especiais,podeserestabelecidoumsaldoseparado.
4.Separaumprodutoougrupodeprodutososaldo
fornegativo,aquantidadecorrespondente aessesaldo
constituiráolimitedovolumeanualdasimportaçõesa
autorizarnoâmbitododispostonosartigos6?e7?
5.Obalançoprevisionalserárevistoperiodicamente ,
podendoolimiteanualreferidonon?4serfraccio­
nado.
6.Noquedizrespeitoaospaísesterceirospreferen­
ciais,casoosprotocolosreferidosnoartigo179?do
ActodeAdesãoou,nasuafalta,asmedidasautóno­
masadoptadasporforçadoartigo180?desteActopre­
vejamrestriçõesquantitativas ,asquantidadesresultan­
tesdaaplicaçãodasdisposiçõesanteriormente referi­
dasserãodeterminadas antesdafixaçãodasquantida­
desparaosoutrospaísesterceiros,naobservânciado
quadroestabelecidoparaoconjuntodospaísestercei­
rosemaplicaçãodopresenteregulamento .Artigo3o.
Paracadaanocivil,asquantidadesdeóleosvegetais,
depeixeedemamíferosmarinhosaintroduzirnocon­
sumo,directamenteousobaformademargarina,no
mercadointernoespanhol,ouaseremutilizadasna
produçãodeoutrosprodutos,serãodeterminadas de
acordocomoscritériosreferidosnon?1doartigo94?
doActodeAdesão,sendofeitaumadistinçãoentreas
quantidadesdestinadas,directaouindirectamente ,à
alimentaçãohumanaeàsoutrasutilizações .Essas
quantidadespodemserrevistasduranteoano.Artigo5°
Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento ,
entende-seporimportação eexportaçãoastrocas
comerciaisdeEspanha,quercomosEstados-membros
daComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezem­
brode1985,quercomPortugaleospaísesterceiros.
Artigo6o.
OReinodeEspanhafarádependerdaapresentaçãode
umdocumentodeimportaçãoaintroduçãoemlivre
prática,noseuterritório,dosprodutosreferidosno
artigo2?Artigo4o.
1.Paracadaanocivil,antesdeumadataafixar,será
estabelecidoumbalançoprevisionaldeabastecimento
domercadoespanhol,combase:
a)Naquantidadedeóleodestinadaàalimentação
humana,referidanoartigo3?;
b)Naproduçãodeóleoapartirdassementesprodu­
zidasemEspanha;
c)Naproduçãodeóleodesojaapartirdesementes
importadasqueforadmitidaaoconsumonomer­
cadoespanhol;
d)Nasnecessidadesdeóleo,comexclusãododesti­
nadoéalimentaçãohumana,enaproduçãocorres­
pondente .
Todavia,oprimeirobalançoreferir-se-áaoperíodo
compreendido entre1deMarçoe31deDezembrode
1986.Artigo7o.
1.OReinodeEspanhaemitiráodocumentode
importação ,apedidodequalquerinteressado ,qual­
querquesejaolocaldoseuestabelecimento naComu­
nidade.
2.Cadapedidodedocumentodeimportaçãoserá
acompanhado deumagarantiaquecubraocompro­

1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N:L53/49
ActodeAdesãoseráacompanhado deumagarantia
quecubraaexportaçãodosóleosproduzidosem
excessosobreaquantidadereferidanoartigo3?,num
prazoadeterminar .
2.Aatribuiçãodasquantidadesreferidasnon?1,
alíneac),doartigo4?,seráefectuadacombasenas
quantidadesatribuídasacadaoperadorsoboregime
nacionalemvigorantesdaadesãoeemfunçãodas
exportaçõesporelerealizadas .missodeimportarosprodutosemcausaduranteope­
ríododevalidadedodocumento,aqualseráconside­
radaperdida,natotalidadeouemparte,casoaopera­
çãonãosejarealizadadentrodesseprazoousóseja
realizadaparcialmente .
3.Osdocumentosdeimportaçãoserãoemitidosaté
aolimitedaquantidadeindicadanospedidos.Quando
oconjuntodasquantidadesdeóleoresultantedas
quantidadesdosprodutosindicadasnospedidosde
documentosatingirolimiteprevisto ,non?4do
artigo4?,oReinodeEspanhasuspenderáaemissão
dosdocumentos ,semprejuízodaaplicaçãodo
artigo9?
4.Nocasodemovimentosespeculativos originarem
perturbações ouprejudicarem obomfuncionamento
domercadoespanhol,serãotomadasmedidasadequa­
dasparaobviaraessefacto.Artigo11°.
1.Emcasodenecessidade eparapermitir,atéao
limitedascorrentestradicionais,aexportaçãodos
óleosdesojaproduzidosemexcessosobreaquanti­
dadereferidanon?1,alíneac),doartigo4?,oReinode
Espanha,até31deDezembrode1990,podeconceder
ajudasnacionaisàsempresasdetrituração .
2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe
31deDezembrode1986,omontantedaajudaconce­
didaporcadatoneladaexportadanãopodeexcedero
montantedasvantagensdequeamesmaquantidade
deprodutobeneficiouduranteoanode1985.Este
últimomontanteédeterminadopelaComissão .
3.Paracadaumdosanosseguintes,omontantepor
toneladadaajudaconcedidanãopodeexcederrespec­
tivamente90%,80%,70%e60%daajudareferidano
n?2.
4.Osmontantesreferidosnosn?s2e3sãofixadosde
acordocomoprocedimento previstonoartigo16?Artigo8o.
Paraaaplicaçãodosartigos7?,13?e14?,tomar-se-á
emconsideraçãooteoremóleodosdiversosprodutos
referidosnoartigo2?,oqualseráfixadoforfetaria­
mente.
Artigo12°.
OReinodeEspanhafarádependerdaapresentaçãode
umdocumentodeexportaçãoasaídadoseuterritório
dosprodutosreferidosnoartigo2?Artigo9o.
1.Emderrogaçãodon?3doartigo7?,qualquerope­
radorquesecomprometa aexportar,numcertoprazo,
umaquantidadedeprodutoreferidonoartigo2?bene­
ficia,emcondiçõesadeterminar ,dapossibilidade de
importarumaquantidadeequivalentedeproduto.Esse
compromisso éacompanhado deumagarantia.
2.Emderrogaçãodon?4doartigo13?,qualquerope­
radorquesecomprometaaimportar,numcertoprazo,
umaquantidadedeprodutoreferidanoartigo2?bene­
ficia,emcondiçõesadeterminar,dapossibilidadede
exportarumaquantidadeequivalentedeproduto.Esse
compromisso éacompanhado deumagarantia.
3.Todavia,noqueserefereaogirassol,ascompensa­
çõesreferidasnosn?s1e2nãopodemserfeitascom
outrosprodutoseficaexcluídaacompensaçãoda
exportaçãodesementescomaimportaçãodeóleo.Artigo13°.
1.OReinodeEspanhaemitiráodocumentode
exportação ,apedidodequalquerinteressado,qualquer
quesejaolocaldoseuestabelecimento naComuni­
dade.
2.Cadapedidodedocumentodeexportaçãoserá
acompanhado deumagarantiaquecubraocompro­
missodeexportarosprodutosemcausaduranteope­
ríododevalidadedodocumento ,aqualseráconside­
radaperdida,natotalidadeouemparte,casoaopera­
çãonãosejarealizadadentrodesseprazoousóseja
realizadaparcialmente .
3.Osdocumentosdeexportaçãoserãoconcedidos
atéaolimitedaquantidadeindicadanospedidos.Artigo10°.
1.Noquedizrespeitoàimportaçãodesementesde
soja,ocompromisso referidonon?2doartigo94?do

N?L53/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
Artigo15°.
Ocontrolodospreçosaoconsumidor ,referidonon?1,
alíneab),doartigo94?doActodeAdesão,podecom­
preender,quandonecessário,e,nomeadamente ,no
casodoartigo9?,paraosprodutosreferidosno
artigo2?:
—afixaçãodepreçosmínimosoudepreçosmáxi­
mosnumestádiodecomercialização adeterminar,
—ainstauraçãodeumaquotizaçãoquecubraadife­
rençaentreospreçosespanhóiseosdosprodutos
importados .4.Quandoasituaçãooexigir,tendoemvistaareali­
zaçãodosobjectivosreferidosnoartigo94?doActode
Adesão,podeserdecidido,deacordocomoprocedi­
mentoprevistonoartigo38?doRegulamento n?136/
/66/CEE,fixar,paraumperíododeterminado ,um
limiteàquantidadedeóleoemrelaçãoàqualsãoemi­
tidososdocumentosdeexportação .Nessecaso,
quandoaquantidadedeóleoresultantedasquantida­
desdosprodutosindicadosnospedidosatingiresse
limite,oReinodeEspanhasuspenderáaemissãodos
documentosatéaofinaldoperíodoconsiderado ,sem
prejuízodaaplicaçãodoartigo9?
5.Asquantidadesdeóleoresultantesdosdocumen­
tosemitidosserãotomadasemconsideraçãoaquando
dasrevisõesperiódicasdobalanço,previstasnon?5do
artigo4?
Artigo16°.
Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamento
serãoadoptadasdeacordocomoprocedimento pre­
vistonoartigo38?doRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãodemercadonosectordasmatériasgordas
('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2).Artigo14°.
Nocasode,paraoóleodegirassol,decolzaoude
nabita,obalançoestabelecidonostermosdoartigo4?
apresentarumsaldopositivo,enolimitedeumaquan­
tidadequenãoexcedaessesaldo,assementesdegiras­
sol,decolzaedenabitacolhidasemEspanhaeutiliza­
dascomvistaàproduçãodeóleoparaexportar,benefi­
ciamdeumaajudacompensatória quecubraadife­
rençaentreopreçodassementesespanholaseopreço
mundial,diminuídadaincidênciadosdireitosaduanei­
roscobradosnaimportaçãoemEspanhadaquanti­
dadedebagaçosquecorresponda àutilizaçãodas
sementesemcausa.Omontantedessaajudaéfixado
periodicamente pelaComissão .Asexportaçõesrealiza­
dasnoâmbitodopresenteartigonãopodembeneficiar
dasdisposiçõesdoartigo9?Artigo17°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn'.1172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOníL362de31.12.1985,p.8.