PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 1999 L 153/32
REGULAMENTO (CE) N.o1278/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1999
que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento
das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves decapoeiranoâmbitodoregimeprevistonosartigos2.
oa4.odoRegulamento(CEE)
n.o1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtosagrícolas a favor das ilhas Canárias (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.oeo
n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2.o,3 .oe4 .o
do Regulamento (CEE) n.o1601/92, é conveniente deter-
minar, para os sectores dos ovos e da carne de aves decapoeira e para a campanha de comercialização de 1999//2000, por um lado, as quantidades de ovos e de carnes daestimativa de abastecimento específica que beneficiam deuma isenção do direito aplicável à importação de paísesterceiros ou de uma ajuda para as expedições provenientesdo resto da Comunidade e, por outro, as quantidades dematerial de reprodução originário da Comunidade quebeneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento dopotencial de produção do arquipélago das Canárias;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das
ajudas supramencionadas para o abastecimento do arqui-pélago em carnes e ovos e em pintos e ovos para incu-bação originários do resto da Comunidade; que essasajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aoscustos de abastecimento no mercado mundial, às condi-ções resultantes da situação geográfica do arquipélago eaos preços praticados na exportação para países terceirosdos animais ou produtos em causa;
Considerando que as normas de execução comuns do
regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi-nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula-mento (CE) n.
o2790/94 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
825/98 (4);
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o1601/92, o regime de abastecimento é aplicável apartir de 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata
aplicabilidade das disposições do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves deCapoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92, são fixadas no anexo Ias quantidades da estima-tiva das necessidades de abastecimento em produtos dossectores dos ovos e da carne de aves de capoeira quebeneficiam da isenção do direito aplicável às importaçõesou de ajuda comunitária para os produtos provenientes doresto da Comunidade.
Artigo 2.
o
1. Para a aplicação do n.o2 do artigo 3.odo Regula-
mento (CEE) n.o1601/92 a ajuda para os produtos
incluídos na estimativa das necessidades de abastecimentoe provenientes do mercado comunitário é fixada no anexoII.
2. Os produtos beneficiários da ajuda são designados
em conformidade com o dispsoto no Regulamento (CEE)n.
o3846/87 da Comissão (5), e, nomeadamente, nos
sectore s8e9d os e u anexo.
Artigo 3.o
A ajuda prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias
de material de reprodução de galos e galinhas originárioda Comunidade, bem como o número de pintos e de ovospara incubação que dela beneficiam, são fixados no anexoIII.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1999. (1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 117 de 24.4.1998, p. 5. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 1999 L 153/33
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e
da carne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho
de 2000
(em t)
Código NC Designação das mercadorias Quantidade (1)
ex 0207 Carnes e miudezas comestíveis, congeladas, das aves de capoeira do
código 0105, com exclusão dos produtos da subposição 0207 23 36 200 (2)
ex 0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, secos, mesmo adicionados
de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentícios 200
(1) Peso dos produtos.
(2) Das quais 200 t para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 1999 L 153/34
ANEXO II
Montante da ajuda concedida para os produtos provenientes do mercado comunitário
(EUR/100 kg)
Código dos produtos Montante da ajuda
0207 12 10 9900 25
0207 12 90 9190 25
0207 12 90 9990 25
0207 14 20 9900
0207 14 60 9900
0207 14 70 91907
0207 14 70 9290
0408 11 80 9100 58
0408 91 80 9100 43
N.B.:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regula-
mento (CEE) nº 3846/87.
ANEXO III
Fornecimento às ilhas Canárias do material de reprodução originário da Comunidade, para o
período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 pintos e ovos para
incubação
(EUR/100 unidades)
Código NC Designação das mercadorias Quantidade Ajuda
ex 0105 11 Pintos de multiplicação ou de reprodução (1) 100 000 1,5
ex 0407 00 19 Ovos para incubação destinados à produção dos pintos de multiplicação
ou de reprodução 100 000 1,5
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.odo Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho (JO L 282 de 1.11.1975, p. 100).