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N?L8/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.1.85
DECISÃODACOMISSÃO
de19deDezembrode1984
queautorizaaIrlandaaprosseguiraaplicaçãodecertasmedidasdeprotecçãoem
conformidade comon?3doartigo108?doTratadoCEE
(textoemlinguainglesaéoúnicoquefazfé)
(85/15/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , decisãoemconformidade comoartigo2?daDirectivado
Conselhode11deMaiode1960(primeiradirectivaparaa
execuçãodoartigo67?),alteradapelaDirectivade18de
Dezembrode1962.
2.Salvoprorrogaçãodecididapela,Comissão,nas
condiçõesprevistasnon?3doartigo2?,avalidadeda
presentedecisãoédetrêsanosacontardasuaadopção.
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?3doseuartigo
108?,
Considerandoque,pelaDecisãode3deDezembrode1980,
aComissãoautorizouaRepúblicadaIrlandaatomar
certasmedidasnostermosdon?3dóartigo108?do
Tratado;
Considerando que,apesardeumanítidarecuperação
obtidaatravésdaexecução,apartirde1981,deum
conjuntodemedidastendoemvista,amédioprazo,a
melhoriadasituaçãofinanceiraeoreforçodecompetitivi­
dadedaeconomiairlandesa,abalançadastransacções
correntespermanecefortementedeficitária;
Considerando queosencargosresultantesdeumelevado
endividamento externo,cujopesoaumentounoseguimen­
tonomeadamente ,daapreciaçãododólaredaalta,em
termosreais,dastaxasdejurointernacionais ,constituem
umaforterestriçãoàconduçãodoprocessodeajustamento
daeconomiairlandesa;
Considerando queacontinuaçãodesteprocessode
estabilidade dataxadecâmbiodalibrairlandesatorna
necessáriaamanutençãodasmedidasdeprotecçãoquea
Irlandatinhasidoautorizadaatomarparaimpedirsaídas
excessivasdecapitais;
Considerando queasautoridadesirlandesasdevem
procurarquequalquermelhoriasignificativadasituação
dóspagamentosedoendividamento externossetraduza
numareduçãodasmedidasdeprotecção,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :1.AComissãoacompanhaatentamente aevoluçãoda
situaçãoeconómicanaIrlanda.
2.Reserva-seodireitodealterarourevogar,após
consultadoEstado-membro interessado,apresente
decisãoseverificarqueascondiçõesqueafundamentaram ,
alteram-sedemaneirasignificativaouosseusefeitosse
revelammaisrestritivosdoqueénecessárioparaatingiro
seuobjectivo.
3.Se,antesdadatadaexpiraçãodapresentedecisão,o
Estado-membrodestinatárioinvocarapersistênciade
dificuldadesoudeameaçasgravesdedificuldadesna
balançadepagamentos ,aComissãoprocederáaumexame
globaldasuasituaçãoeconómicaafimdedeterminarseé
convenienteprorrogaraaplicaçãodetodasoupartedas
medidasdeprotecçãoefectivamente emvigor.
Artigo3?
ÉrevogadaaDecisãode3deDezembrode1980.
Artigo4?
Apresentedecisãodestina-seaIrlanda.
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1984. Artigo1?
1.AIrlandaficaautorizada,atitulotemporárioenos
limitesenumeradosnoanexodapresentedecisão,aproibir
ouasubmeteraautorizaçãopréviadecâmbioaconclusão
ouaexecuçãodastransacçõesetransferências referentes
aosmovimentosdecapitaisliberalizadosàdatadapresentePelaComissão
OPresidente
GastonTHORN

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ANEXO
Designação
dasoperaçõesNaturezadasrestriçõesautorizadas
emderrogaçãodasobrigaçõescomunitárias
Operaçõessobretítulos Aaquisiçãoporresidentesdetítulosestrangeirosnegociadosnabolsa
podeserproibidaousubmetidaaautorização .Estamedidarestritiva
nãoseaplicaà:
—aquisiçãodetítulosestrangeirosporumresidentequandoesta
aquisiçãoforfinanciadapeloprodutodevendadeoutrostítulos
estrangeirosquelhepertençamouporempréstimoscontraídosno
exterior
—aquisiçaodetítulosnegociadosnabolsaemitidospelasComunida­
desepeloBancoEuropeudoInvestimento