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REGULAMENTO (CEE) Nº 385/90 DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 1990

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originárias da Checoslováquia e determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre aquelas importações

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando:

A. Processo anterior

(1) Na sequência da denúncia apresentada pelo Conselho Europeu das Federações das Indústrias Químicas (CEFIC) em nome de um produtor comunitário cuja produção representa a totalidade da produção comunitária de permanganato de potássio, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) em que anunciava o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de permanganato de potássio correspodente, a partir de 1 de Janeiro de 1988, ao código NC ex 2841 60 00 (código Taric: 2841 60 00 *10), originárias da Checoslováquia, da República Democrática da Alemanha e da República Popular da China, e deu início a um inquérito.

(2) Na sequência do inquérito que estabeleceu, através do Regulamento (CEE) nº 2495/86 da Comissão (3), a existência de dumping e de prejuízo, o exportador checoslovaco, a Chemapol Foreign Trade Co. Ltd, um exportador da República Popular da China e o exportador da República Democrática Alemã ofereceram compromissos de preços.

(3) Nos termos do compromisso oferecido pelo exportado checoslovaco, a empresa acima referida comprometeu-se a aumentar o seu preço de exportação num montante considerado suficiente para eliminar o prejuízo causado pela prática de dumping. Este compromisso foi aceite pela Comissão, através da Decisão 86/589/CEE (4).

B. Violação do compromisso e reinício do processo

(4) A Comissão, após ter recebido um pedido do autor da denúncia no sentido de investigar o não cumprimento do compromisso de preço, obteve elementos de prova que revelavam que o permanganato de potássio exportado pela Chemapol estava novamente a ser importado no mercado comunitário a um preço muito baixo, revelador de que o compromisso de preço estava a ser violado, daí resultando um prejuízo efectivo para o produtor comunitário, pelo que decidiu (5), após ter ouvido o exportador checoslovaco, reiniciar o processo anti-dumping relativo às importações de permanganato de potássio originárias da Checoslováquia.

C. Medida provisória

(5) A Comissão, com base na violação de preço e no prejuízo dela resultante, retirou a sua aceitação do compromisso oferecido pelo exportador checoslovaco e instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 2535/89 (6), um direito anti-dumping provisório sobre as importações do produto em questão originárias da Checoslováquia. Pelo Regulamento (CEE) nº 3844/89 (7), aquele direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses.

D. Processo subsequente

(6) A Comissão informou oficialmente o exportador, os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e o produtor

comunitário do reinício do processo e deu às partes interessadas a oportunidade de responderem aos questionários que lhes foram enviados, de darem a conhecer as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(7) O produtor comunitário e o exportador checoslovaco devolveram à Comissão o questionário devidamente completado e comunicaram as suas observações por escrito. Somente quatro importadores enviaram as respostas ao questionário da Comissão, tendo os restantes respondido que não eram abrangidos pelo processo ou, na maioria dos casos, não tendo pura e simplesmente comunicado qualquer resposta.

Contudo, as respostas enviadas pelo exportador e pelos importadores que se deram a conhecer abrangiam apenas uma parte das importações na Comunidade de permanganato de potássio originárias da Checoslováquia, registadas nas estatísticas oficiais da Comunidade. Consequentemente, o dumping e o prejuízo dele resultante tiveram de ser determinados com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho. A fim de preencher a lacuna verificada, foram, pois, utilizadas as estatísticas oficiais a ela respeitantes, reveladas pelas respostas comunicadas pelo exportador e pelos importadores.

(8) A seu pedido, o produtor comunitário e o exportador checoslovaco foram informados do essencial dos factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito definitivo e a cobrança definitiva dos montantes, garantidos através de um direito provisório. O exportador checoslovaco beneficiou igualmente de um período para apresentar os seus argumentos. As observações apresentadas pelo produtor comunitário e pelo exportador checoslovaco foram consideradas antes de a Comissão ter finalizado as suas conclusões.

(9) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação e efectuou averiguações nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtor comunitário:

- Industrial Química del Nalón, SA, Oviedo, Espanha;

b) Produtor do país de referência:

- Carus Chemical Company, Ottawa, Illinois, EUA;

c) Importadores da Comunidade:

- Hachemie-Hamburger Chemische GmbH, Hamburgo, República Federal da Alemanha,

- Grillo Chemikalien GmbH, Duisburg-Hamborn, República Federal da Alemanha.

(10) O inquérito de dumping da Comissão abrangeu o período de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989.

E. Produto considerado

I. Descrição do produto

(11) O produto objecto do inquérito é o permanganato de potássio que, à temperatura ambiente, tem o aspecto de um sólido cristalino de forma rômbica, com um brilho metálico de cor púrpura escura. É um composto de manganês, potássio e oxigénio, cujo fabrico exige duas matérias-primas de base: minério de pirolusite e potassa cáustica. Através de um processo de fabrico em duas etapas, as matérias-primas são transformadas, por oxidação, primeiramente em manganato de potássio e em seguida em permanganato de potássio.

(12) O produto encontra-se disponível principalmente em três formulações: técnicas, « free-flowing » e farmacêutica. As formulações técnica e « free-flowing » são permutáveis em todas as utilizações.

II. Produto similar

(13) A Comissão determinou que o permanganato de potássio produzido na Comunidade e o exportado pela Checoslováquia são produtos similares no que respeita a todas as suas características físicas e técnicas essenciais. Verificou ainda não existirem quaisquer diferenças entre o produto fabricado na Checoslováquia e o produzido nos Estados Unidos da América, país escolhido como de referência (ver pontos 15 e 16)

(14) O Conselho conclui, pois, que as importações checoslovacas são produtos similares ao permanganato de potássio produzido na Comunidade e nos Estados Unidos da América.

F. Dumping

(15) Ao estabelecer a existência de importações objecto de dumping originárias da Checoslováquia, a Comissão teve de tomar em consideração o facto de a Checoslováquia não ser um país de economia de mercado, pelo que teve de basear os seus cálculos no valor normal do produto num país de economia de mercado. Para o efeito, o autor da denúncia havia sugerido a escolha dos Estados Unidos da América como país de referência. Dado que no caso do processo anterior os Estados Unidos da América haviam igualmente sido escolhidos como país de referência, a Comissão tomou em consideração a sugestão do autor da denúncia, tendo considerado que a base de comparação devia, uma vez mais, ser o preço de venda do produto no mercado dos Estados Unidos da América. O exportador checoslovaco não se opôs a esta escolha.

(16) A Comissão verificou que nos Estados Unidos da América não existem controlos de preços e que, devido à presença de importações substanciais de países terceiros, existe um grau suficiente de concorrência. Além disso, verificou-se que os preços praticados pelo fabricante americano no respectivo mercado interno estão em proporção razoável relativamente aos custos de produção, permitindo uma margem de lucro. Consequente

(17) O valor normal foi estabelecido com base nos preços comparáveis efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais pelo produtor similar no mercado dos Estados Unidos da América.

(18) As vendas no mercado americano, consideradas para o cálculo do valor normal, foram as efectuadas a clientes independentes, a um nível comercial comparável ao das vendas para exportação, a preços lucrativos e em quantidades substanciais. A média ponderada dos preços destas vendas foi, por conseguinte, considerada como representativa das vendas realizadas no mercado interno americano.

(19) Os preços para exportação foram determinados, em geral, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade. Contudo, relativamente a 24 % das exportações consideradas, os preços de exportação basearam-se, pelas razões enunciadas no ponto 7, nas estatísticas da Comunidade devidamente ajustadas.

(20) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que as circunstâncias o permitiam e que existiam elementos de prova suficientes, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, nomeadamente as diferenças de quantidade, as condições de entrega e de pagamento e outras despesas de venda. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.

(21) Estas comparações revelam a existência de exportações objecto de dumping para a Comunidade durante o período do inquérito. As margens de dumping , calculadas numa base de preço CIF franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, baseadas em condições de pagamento a pronto, variam segundo a transacção e o Estado-membro de importação atingindo uma média de 19,6 %. O Conselho confirma esta margem de dumping definitiva.

G. Prejuízo

(22) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações de permanganato de potássio na Comunidade originárias da Checoslováquia, apesar do compromisso existente, aumentaram de 131 toneladas, em 1987, para 384 toneladas, em 1988, elevando-se a 166 toneladas, numa base anual extrapolada, no que respeita a 1989. Consequentemente, a parte de mercado comunitário detida pelo país exportador aumentou de 3,3 %, em 1987, para 11,4 %, em 1988, tendo atingido 6,6 % durante os primeiros seis meses de 1989. Estas importações realizaram-se principalmente para os mercados da República Federal da Alemanha e da França, que só por si representam 94 % do volume das importações originárias da Checoslováquia na Comunidade a partir de 1987.

(23) No que respeita aos preços das importações em questão, o seu baixo nível forçou o produtor comunitário a vender o produto no mercado a preços que ou não cobriam, no caso dos países da Comunidade em que as importações em causa estavam presentes, em média, o custo de produção do produtor comunitário ou, no dos outros países da Comunidade, não permitiam que o referido produto realizasse um lucro razoável. Os preços de importação não só privaram o produtor comunitário de proceder aos aumentos de preço que normalmente deveria ter, como o obrigaram a diminuir os seus preços, numa tentativa de manter as suas vendas e a sua parte de mercado.

(24) Relativamente ao impacto das importações sobre a situação do importador comunitário, devem ser tomados em consideração os seguintes factores:

a) O prejuízo efectivo sofrido pelo importador comunitário, resultante das importações originárias da Checoslováquia até ao final de 1986, foi inicialmente atenuado pelo compromisso de preço oferecido pelo exportador checoslovaco na altura.

Contudo, posteriormente, o permanganato de potássio originário deste país foi introduzido em livre prática na Comunidade a preços que não respeitavam claramente o preço acordado. Por conseguinte, a siutação de bem-estar da indústria comunitária não se manteve por muito tempo. Durante os três últimos anos, a utilização da capacidade do produtor comunitário permaneceu, em média, ao nível muito reduzido de 33 %. Além disso, as existências acumularam-se, tendo, em Junho de 1989, atingido um volume de 1 200 toneladas, equivalente a um ano de vendas;

b) As vendas efectuadas pelo produtor comunitário de permanganato de potássio na Comunidade diminuíram de 1 209 toneladas, em 1987, para 713 toneladas, em 1988, e para 402 toneladas numa base anual extrapolada no que respeita a 1989. Esta evolução das vendas, comparada com a evolução do consumo comunitário, revela uma parte de mercado detida pelo produtor comunitário que diminuiu de 25,9 %, em 1987, para 21,2 %, em 1988, e para 16 % durante o primeiro semestre de 1989;

c) Os efeitos combinados de supressão e depressão dos preços da Comunidade pelos preços de importação aumentaram as perdas sofridas pelo produtor comunitário, que continua a enfrentar uma situação financeira precária;

d) Não obstante as quebras contínuas da produção sofridas pela divisão de permanganato de potássio do produtor comunitário, até ao presente, os postos de trabalho das 33 pessoas que trabalham nesta divisão foram mantidos através da transferência destes empregados para outras divisões da empresa durante os períodos de quebras de produção. Contudo, no caso de a situação financeira das operações relacionadas com o permanganato de potássio continuar a agravar-se e não ser rapidamente melhorada, a continuidade do emprego destas pessoas correria um risco.

(25) À luz das tendências dos factores económicos relevantes referidas supra, afigura-se que a situação do produtor comunitário foi afectada de modo negativo, o que é, em especial, demonstrado por uma perda de rendabilidade e uma diminuição das vendas e da parte de mercado. Nestas circunstâncias, conclui-se que a indústria comunitária está a sofrer um prejuízo efectivo. O Conselho confirma esta conclusão.

(26) No que respeita às importações objecto de dumping originárias da Checoslováquia, verifica-se um claro paralelismo e simultaneidade entre o aumento do seu volume e a perda de parte de mercado e de rendabilidade do produtor comunitário. Dado que o permanganato de potássio constitui um produto sensível no que respeita ao preço, a redução dos preços das importações da Checoslováquia decorrentes da violação do compromisso teve um efeito imediato no produtor comunitário, tal como referido no ponto 23. O aumento da parte de mercado comunitário detido pelas importações originárias da Checoslováquia corresponde igualmente, em certa medida, à diminuição da presença do produtor comunitário no mercado.

(27) A Comissão considerou a possibilidade de o prejuízo ter sido causado por outros factores, tais como alterações na procura, uma diminuição das exportações do produtor comunitário para países terceiros ou um aumento das importações não objecto de medidas anti-dumping.

O consumo de permanganato de potássio na Comunidade diminuiu em quase 40 % quando comparado o consumo registado durante os primeiros seis meses de 1989, extrapolado numa base anual, com o de 1987. Contudo, esta evolução do consumo poderia explicar a diminuição das vendas do produtor comunitário, mas não a redução da sua parte de mercado. Assim, naquele período, enquanto as importações da Checoslováquia aumentaram em quase 27 %, as vendas do produtor comunitário no mercado comunitário diminuíram manifestamente com maior rapidez do que o consumo comunitário e, consequentemente, a sua parte de mercado e rendabilidade na Comunidade diminuíram, respectivamente, 38 % e 50 %.

As exportações efectuadas pelo produtor comunitário para mercados de países terceiros, em especial para os Estados Unidos da América, mantiveram-se estáveis no que respeita ao respectivo volume e valor desde 1987, não podendo, por conseguinte, explicar a perda de rendabilidade do produtor comunitário.

As importações que não são objecto de medidas ou de inquéritos anti-dumping desde 1987 aumentaram mais rapidamente que o consumo comunitário, tendo atingido uma parte correspondente a 54 % no mercado comunitário durante os primeiros seis meses de 1989. Mais de 90 % desta parte de mercado é detida por importações dos Estados Unidos da América, da Formosa e de Hong-Kong. Quanto às importações originárias dos Estados Unidos da América, as mesmas foram efectuadas a preços muito superiores aos do produto da Checoslováquia e não existem quaisquer elementos de prova de dumping.

As importações da Formosa e de Hong-Kong foram excluídas do presente processo, na pendência do resultado do inquérito, já em curso por parte da Comissão, relativo à origem destas importações. Existem indicações que apontam no sentido de o permanganato de potássio não ser produzido nestes países e de estas importações poderem ser originárias de países relativamente aos quais estão em vigor medidas anti-dumping.

Considerando o que precede, o prejuízo pode igualmente ter sido causado por importações originárias de países não abrangidos pelo processo. Contudo, estas importações teriam apenas contribuído parcialmente para o prejuízo efectivo verificado e não afectariam o impacte prejudicial das importações objecto de dumping originárias da Checoslováquia (ver ponto 26).

Nestas circunstâncias, pode concluir-se que as importações objecto de dumping originárias da Checoslováquia, que violam o compromisso, tiveram um impacte prejudicial visível e efectivo sobre a indústria comunitária. O Conselho confirma esta conclusão.

H. Interesse comunitário

(28) Com base nas graves dificuldades que o produtor comunitário em causa enfrenta, a não adopção de medidas com vista a eliminar os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping originárias da Checoslováquia colocaria em risco a sobrevivência da indústria, com as consequências negativas daí resultantes a nível do emprego. Além disso, as múltiplas utilizações do permanganato de potássio nos domínios do ambiente, da agricultura e em outros sectores, por vezes estratégicos, tornam necessário que a Comunidade conserve o único produtor comunitário ainda existente. Além disso, as medidas previstas teriam um efeito negligenciável sobre os preços para utilizadores na Comunidade no que respeita aos produtos finais em que o permanganato de potássio é incorporado.

(29) O exportador checoslovaco, tendo sido informado dos factos e considerações principais com base nas quais se propunha recomendar a instituição de um direito definitivo, propôs que fosse mantido em vigor o compromisso anterior. Contudo, considerando a violação do compromisso, a sua renovação não proporcionaria ao produtor comunitário uma protecção suficiente e segura e estabeleceria uma discriminação relativamente a exportadores do produto em causa de outros países terceiros que honram os compromissos oferecidos à Comissão. Por conseguinte, o Conselho concluiu ser do interesse comunitário que sejam tomadas medidas com vista a eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária directamente em causa e que estas assumam a forma de um direito anti-dumping definitivo.

I. Taxa do direito

(30) Tendo tomado em consideração, por um lado, o preço de venda à saída da fábrica necessário para proporcionar ao produtor comunitário um lucro adequado e, por outro, o preço CIF na fronteira comunitária, não desalfandegado, respeitante às importações em causa, a Comissão determinou o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo em 25,4 %. Contudo, a eliminação do prejuízo através de um aumento dos preços de importação até ao nível de tal limiar do prejuízo implicaria exceder a margem de dumping verificada durante o período de inquérito. Consequentemente, o prejuízo pode ser unicamente eliminado a um nível não superior à margem de dumping de 19,6 % (ver ponto 21). Além disso, dado que o compromisso anterior foi violado e de modo a impedir um aumento do dumping, bem como um prejuízo, através de novas reduções dos preços de exportação, considera-se que a forma adequada do direito a instituir seria a de um direito variável. Por conseguinte, o Conselho conclui que o prejuízo deve ser eliminado ao nível da margem de dumping verificada e que o montante do direito definitivo deve ser o montante em que o preço, por quilograma líquido, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, é inferior a 2,20 ecus.

J. Cobrança do direito provisório

(31) Pelos motivos referidos nos pontos 15 a 27, o Conselho considera igualmente que os montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) nº 2535/89 devem ser cobrados a título definitivo até ao limite do montante do direito definitivamente instituído. Por conseguinte, os direitos anti-dumping provisórios cobrados e as garantias recebidas no que respeita ao permanganato de potássio, não abrangidos pelo direito anti-dumping definitivo, devem ser liberados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio do código NC ex 2841 60 00, originárias da Checoslováquia.

2. O montante do direito é igual ao montante em que o preço, por quilograma líquido, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, é inferior a 2,20 ecus.

O referido preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, será líquido se os termos e condições efectivos de vendas previrem que o pagamento seja efectuado no prazo de 30 dias a contar da data de envio; será reduzido de 1 % em relação a cada mês de atraso efectivo do pagamento.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantidos através de um direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) nº 2535/89 serão cobrados até ao limite do montante do direito definitivamente instituído.

Os montantes cobrados ou garantidos não abrangidos pelo direito definitivo serão liberados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 63 de 18. 3. 1986, p. 5.

(3) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12.

(4) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 32.

(5) JO nº C 216 de 22. 8. 1989, p. 7.

(6) JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 5.

(7) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 1.