02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 205
380R0902
N?L97/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.80
REGULAMENTO (CEE)N?902/80DACOMISSÃO
de14deAbrilde1980
relativoàquintaalteraçãodoRegulamento(CEE)n?223/77queestabelecedisposiçõesdeapli­
caçãoemedidasdesimplificaçãodoregimedotrânsitocomunitário
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselhode13deDezembrode1976relativoaotrân­
sitoeomunitário('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?983/79(2)e,nomeadamente ,oseuartigo57?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?223/77da
Commissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?137/80(4),contémdispo­
siçõesrelativasaosformulárioseàsuautilizaçãono
âmbitodoregimedotrânsitocomunitário ;
Considerando queconvémadaptarestasdisposições
demodoaqueestesformuláriospossamserelaborados
epreenchidospormeiostéchnicosmodernosderepro­
dução;
Considerando que,paraalémdisso,setornanecessário
criarumprocedimento quepermitacindiroexemplar
decontroleTn?5nocasoemqueoenviodemercado­
riasacompanhadas detalexemplaréfraccionado
tendoemvistaaexpediçãodasparcelasqueresultam
destefraccionamento paradestinosdiferentes;
Considerando queoartigo17?doRegulamento (CEE)
n?223/77prevêqueofiadordeveserinformadodo
nãoapuramentododocumentodetrânsitocomunitário
antesdeexpiraroprazodenovemesesacontarda
datadeemissãodoreferidodocumento ;
Considerando queosegundoparágrafodoartigo35?
doRegulamento (CEE)n?222/77queprevêqueofia­
dorficadesoneradodaobrigaçãocontraídafindoo
prazodedozemesesacontardadataderegistoda
declaraçãodetrânsito,quandonãoforavisadodonão
apuramentododocumentoT,especificaconcretamente
asobrigaçõesdaestânciaaduaneiradepartidaquanto
aoprazodentrodoqualdeveserfeitooreferidoaviso;
Considerando queadualidadedosprazoscontidanas
disposiçõesanteriormente citadasoriginoudificulda­desdeinterpretação eque,porisso,nãoéútilnem
desejávelqueoartigo17?doRegulamento (CEE)n?
223/77continueemvigor;
Considerando que,noâmbitodasmedidasdesimplifi­
caçãoprevistaspeloRegulamento (CEE)n?223/77
paraasmercadoriastransportadas porcaminho-de­
-ferro,severificousernecessário,porrazõesdesegu­
rançaadministrativa ,indicaremtrêsexemplaresdos
documentosdetransporteutilizadosqueasmercado­
riascirculamaoabrigodoprocedimento dotrânsito
comunitárioexterno;
Considerando queasadministrações doscaminhos­
-de-ferroconstituíramentresiempresasdetransporte,
dasquaissãoassociadasecujaactividadeconsisteno
transporteinternacional degrandescontentoreseque
utilizamparaestefimumdocumentochamado«bole­
timdeentrega»,quecobreatotalidadedopercurso,
mesmoqueestecompreendaoutrostrajectosquenão
tenhamsidoefectuadosporviaférrea;
Considerando queestasituaçãopermitealargar,aos
transportesefectuadosemgrandescontentores ,as
medidasdesimplificaçãoactualmenteprevistasparaas
expediçõesporcaminho-de-ferro propriamente ditas,
assumindoasadministrações ferroviáriasemrelaçãoa
taistransportesaqualidadederesponsáveisprincipais ;
Considerando queestealargamentotornanecessária
umaadaptaçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?223/77;
Considerando queseverificaserpossívelsimplificarde
maneirasubstancialodesalfandegamento dosveículos
automóveisemlivrepráticanaComunidadeatravésda
dispensadeapresentação dodocumentodestinadoa
justificaroseucaráctercomunitárioeusandoparaeste
fimelementostiradosdodocumentodematrícula;
Considerando queosveículosautomóveismatricula­
dosnosEstados-membros oferecem,quantoàsua
identidadeeaoseucaráctercomunitário ,umasegu­
rançaquepermitesimplificar,noquelhesdizrespeito,
asformalidadesdotrânsitocomunitárioquandoregres­
saremaoEstado-membro dematrícula,semserpelos
seusprópriosmeios;0)
Oo
(4)JOn?L38de9.2.1977,p.1.
JOnVL123de19.5.1979,p.1.
JOn'.'L38de9.2.1977,p.20.
JOnVL18de24.1.1980,p.13.

206 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
Considerando queapossibilidade deidentificarfacil­
menteasembalagensdevolvidasvaziasapósseremuti­
lizadasedelhesserreconhecido ocaráctercomunitá­
rio,permiteigualmentesimplificarasformalidadesde
trânsitocomunitárioquelhesdizemrespeito;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?223/77
deve,porconsequência ,seralterado;
Considerando queasdisposiçõesprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
dotrânsitoComunitário ,menteàsmercadorias mencionadas non?2do
artigo1?enon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?222/77,devemserpassadaslistasdecar­
gasdistintas;quantoaostransportesemgrandes
contentores ,aoabrigodoboletimdeentrega-trân­
sitocomunitário ,devemserpassadaslistasde
cargadistintasparacadaumdoscontentoresque
contenhamsimultaneamente asduascategoriasde
mercadorias .
Nacasa25daguiaderemessainternacionalouna
casareservadaàdesignaçãodasmercadoriasdo
boletimdeentrega-trânsito comunitário ,deveser
aposta,consoanteocaso,areferênciaaosnúmeros
deordemdaslistasdecargarespeitantesàsmerca­
doriasmencionadas non?2doartigo1?dorefe­
ridoregulamento .»
3.Noregulamento ,depoisdoartigo13?,éaditadoo
artigoseguinte:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
ORegulamento (CEE)n?223/77ealteradocomo
segue:
1.Noregulamento ,depoisdoartigo2?,éaditadoo
artigoseguinte:«Artigo13°.A
«Artigo2?A 1.AsautoridadesaduaneirasdosEstados-mem­
brospodemautorizar,atítuloexcepcional ,que
umaremessaacompanhada deumexemplarde
controloTn?5,assimcomoesseexemplardacon­
troloTn?5,sejamfraccionadosantesdecomple­
tadooprecedimento paraoqualesseexemplarfoi
emitido.Asremessasqueforemobjectodumfrac­
cionamentonãopodemdarlugaraumnovofrac­
cionamento .OsEstados-membros podemautorizar:
a)Queosformuláriosdadeclaraçãodetrânsito
comunitáriosejampreenchidosporumpro­
cessotécnicodereprodução ,emvezdeserem
preenchidosàmáquinadeescreverouàmão;
b)Queosformuláriosdadeclaraçãodetrânsito
comunitáriosejamsimultaneamente prepara­
dosepreenchidosporumprocessotécnicode
reproduçãodesdequeodispostonosartigos
l?e2?quantoaosmodelos,aopapel,aofor­
matodosformulários ,àlínguaautilizar,àlegi­
bilidade,àproibiçãoderasuras,àsemendase
àsalterações,sejaestritamenteobservado.»
2.Oartigo9?passaateraseguinteredacção:
«Artigo9o.2.Odispostonon?1aplica-sesemprejuízodas
medidascomunitáriasrelativasaosprodutospro­
venientesdaintervençãoquedevamsersubmeti­
dosaumcontrolodeutilizaçãoe/oudedestino,e
quesãoobjectodumatransformação numoutro
Estado-membro antesdereceberemasuautiliza­
çãoe/oudestinofinal.
3.Ofraccionamento mencionado non?1faz-se
nascondiçõesprevistasnosn?4an?7seguintes.
OsEstados-membros têmafaculdadedederrogar
essascondiçõesnocasoemqueatotalidadedas
remessasresultantesdofraccionamento devarece­
berautilizaçãoe/oudestinodeclaradonoEstado­
membroemqueserealizouofraccionamento .
4.Aestânciaaduaneiraondeéefectuadoofrac­
cionamentoemite,emconformidade comodis­
postonoartigo11?,umextractodoexemplarde
controloTn?5relativamente acadaparteda
remessafraccionada,utilizandoparaessefimum
formuláriodoexemplardecontroloTn?5.
Cadaextractodeve,designadamente ,conteras
mençõesespeciaisquefiguravamnoexemplarde
controloTn?5inicialeindicar,deentreessas1.Emcasodeaplicaçãodosartigos36?a53?,o
dispostonon?2doartigo5?enosartigos6?,7?e
8?aplica-seàslistasdecargaquevenhamaser
eventualmente juntasàguiaderemessainternacio­
nalouaoboletimdeentrega-trânsito comunitário .
Noprimeirocaso,aquantidadedessaslistaséindi­
cadanacasa32daguiaderemessainternacional ;
nosegundocaso,aquantidadedessaslistaséindi­
cadanacasareservadaparaadesignaçãodos
documentosanexosaoboletimdeentrega-trânsito
comunitário .
Alémdisso,alistadecargadeveconteronúmero
dovagãoaqueserefereadeclaraçãodeexpedição
ou,seforcasodisso,onúmerodocontentorque
acondiciona asmercadorias .
2.Quantoaostransportesqueseiniciemnointe­
riordaComunidade equeserefiramsimultanea­

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 207
menções,opesolíquidodasmercadoriasemcausa.
Cadaextractomenciona,nacasa106,onúmerode
registo,adata,aestânciaaduaneiraeopaísde
emissãodoexemplardecontroloinicial,pormeio
deumadasseguintesindicações :4.a)Oartigo17?érevogado.
b)Otítuloqueprecedeoartigo17?ésuprimido .
5.Oartigo36?assimcomoosubtítuloqueprecede
imediatamente esteartigopassamateraseguinte
redacção :
«Disposiçõesgeraisrelativasaostransportespor
caminho-de-ferro—Extraitdel'exemplairedecontrole:
9
(Numero,date,bureauetpaysdedélivrance)
—Udskriftafkontroleksemplar :
(Nummer,dato,udstedendetoldstegogland) Artigo36°.
—AuszugausdemKontrollexemplar :
(Nummer,Datum,ausstellendeZollstelieundLand)*
—ExtractofControlCopy: ,
(Number,date,officeandcountryofissue)
—Estrattodell'esemplare dicontrollo: ,
9
(numero,data,ufficioepaesediemissione)
—Uittrekseluitcontroleexemplaar : ,
?
(Nummer,datum,kantoorenlandvanafgifte)Asformalidadesreferentesaosprocedimentos de
trânsitocomunitáriosãosimplificadas emconfor­
midadecomodispostonosartigos37?a50?e51?a
53?relativamente aostransportesdemercadorias
efectuadospelasadministrações doscaminhos-de­
-ferroacobertodeumaguiaderemessainternacio­
nal(CIM)oudeumboletimdeexpediçãointerna­
cionaldevolumes"expresso"(TIEx).»
6.On?2doartigo42?passaateraseguinteredac­
ção:
«2.Relativamente àsmercadorias mencionadas
non?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?222/77,aestânciaaduaneiradepartidaindicará
nosexemplaresn?1,n?2en?3daguiaderemessa
internacionalqueasmercadoriasaqueestadizres­
peitocirculamaoabrigodoprocedimento dotrân­
sitocomunitárioexterno.Paraestefim,apõena
casa25,deformavisível,asiglaTl.»
7.Aalíneaa)doartigo50?passaateraseguinte
redacção :
«a)Asindicaçõesprevistasnon?2doartigo42?
sãoapostasnosexemplaresn?2,n?3en?4do
boletimdeexpediçãointernacionaldevolumes
"expresso".»
8.Noregulamento ,aseguiraoartigo50?éaditadoo
textoseguinte:
«DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOSTRANSPORTES
EMGRANDES CONTENTORES5.Aestânciaaduaneiraondeéefectuadoofrac­
cionamentomencionanoexemplardecontroloT
n?5inicialofraccionamento deste.Paraesse
efeito,inscrevenacasa«controlodeutilização
e/oudedestino»umadasseguintesmenções:
— (nombre)extraitsdélivrés—copies
ci-jointes,
— (antal)udstedteudskrifter—kopier
vedfojet,
— (Anzahl)Auszügeausgestellt—
Durchschriften liegenbei,
— (number)extractsissued—copies
attached,
— (numero)estrattirilasciati—copie
allegate,
Generalidades —<....(aantal)uitrekselsafgegeven—
kopieënbijgevoed .
Artigo5(f.a
OexemplardecontroloTn?5inicialédevolvido
semdemoraparaaestânciaaduaneiradepartida
acompanhado dascópiasdosextractosemitidos.
6.Osoriginaisdosextractosdoexemplardecon­
troloTn?5acompanham asremessasparciaisao
mesmotempoqueodocumentorelativoaoproce­
dimentoutilizado .
7.AsestânciasaduaneirascompetentesdosEsta­
dos-membros dedestinodasparcelasdaremessa
fraccionadaasseguram,oufazemassegurarsobsua
responsabilidade ,ocontrolodasuautilizaçãoe/ou
dodestinoprevisto(s)ouprescrito(s).Estasestân­
ciasaduaneirasdevolvemosextractos,anotados
emconformidade compn?4doartigo12?,paraa
estânciaaduaneiradepartidadaremessainicial.»Asformalidadesrespeitantesaosregimesdetrân­
sitocomunitáriosãosimplificadasconformeàsdis­
posiçõesdosartigos50?ba52?edosn?3en?4do
artigo53?relativamente aostransportesdemerca­
doriasqueasadministrações doscaminhos-de­
-ferroefectuemmedianteautilizaçãodegrandes
contentores,porintermédiodeempresasdetrans­
porte,aoabrigodeboletinsdeentregademodelo
especialmente concebidoparaserutilizadocomo
documentodetrânsitocomunitário edenominado ,
paraosfinsdopresenteregulamento ,"boletimde
entrega-trânsito comunitário".Osreferidostrans­
portescompreendem ,seforcasodisso,oencamin­
hamentodessasremessaspelasempresasdetrans­
porteatravésdeoutrosmodosdetransportedife­
rentesdocaminho-de-ferro ,nopaísdeexpedição

208 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
4—exemplarparaadirecção-geral da
empresadetransporte ;atéàgaredepartidasituadanessepaísenopaísde
destinoapartirdagarededestinosituadanesse
país,bemcomootransportemarítimoqueseefec­
tuarnodecursodotrajectoentreestasduasgares.» 5—exemplarparaorepresentante nacio­
naldaempresadetransportenagare
departida;
Artigo50?b 6—exemplarparaoexpedidor .
Osexemplaresdoboletimdeentrega-trânsito
comunitário ,àexcepçãodoexemplar3A,são
marginadosnoladodireitocomumatiraverde
cujalarguraédecercade4centímetros .Paraefeitosdeaplicaçãodosartigos50?aa52?e
dosn?3en?4doartigo53?,considera-se:
1.«Empresadetransporte»,umaempresaqueas
administrações doscaminhos-de-ferro consti­
tuíramsobformadesociedadeedasquaissão
sócias,comofimdeefectuaremtransportesde
mercadoriaspormeiodegrandescontentores ,
aoabrigodeboletinsdeentrega.
2.«Grandecontentor»,umdispositivodetrans­
porte:Artigo50°.c
—decarácterpermanente ,Oboletimdeentrega-trânsito comunitárioutili­
zadopelaempresadetransporteequivale:
a)Noquerespeitaàsmercadoriasmencionadas
non?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?222/77,àdeclaraçãooudocumentoTl,
consoanteocaso;
b)Noquerespeitaàsmercadoriasmencionadas
non?3doartigo1?docitadoregulamento ,à
declaraçãooudocumentoT2,consoanteo
caso.
Artigo50°.d
%—especialmente concebidoparafacilitaro
transportedemercadorias ,semcarrega­
mentosintermédios ,utilizandoumou
maismodosdetransporte,
—concebidoparaserfacilmentearmazenado
e/oumanuseado ,
—preparadodeformaapodersereficaz­
menteseladoquandosetornarnecessária
aselagem,poraplicaçãodoartigo50?j,
—dedimensõestaisqueasuperfíciedelimi­
tadapelosquatroângulosinferioresexte­
rioressejade,pelomenos7metrosquadra­
dos.
3.«Boletimdeentrega-trânsito comunitário»,o
documentoquematerializaocontratodetrans­
porterelativamente aoqualaempresade
transportefazencaminhar ,deumexpedidor
paraumrecebedor,umoumaisgrandescon­
tentoresemtráfegointernacional .Oboletimde
entrega-trânsito comunitáriocontém,nocanto
superiordireito,umnúmerodesériequeper­
miteasuaidentificação .Essenúmeroéconsti­
tuídoporseisalgarismosseparadosemdois
gruposiguaispelasletrasTR:
Oboletimdeentrega-trânsito comunitário é
constituídopelosseguintesexemplaresapre­
sentadospelaordemdasuanumeração :
1—exemplarparaadirecção-geral da1.EmcadaEstado-membro ,aempresadetrans­
portemantém,porintermédiodoseuoudosseus
representantes nacionais,àdisposiçãodaadminis­
traçãoaduaneiranoseuouseuscentrosconta­
bilísticos,ounosdoseuoudosseusrepresentantes
nacionais,asrespectivasescritasparaquesepossa
exercerumcontrolosobreelas.
2.Apedidodasautoridadesaduaneiras,a
empresadetransporteouoseuouseusrepresen­
tantesnacionaiscomuriicam-lhes,nomaiscurto
prazo,todososdocumentos ,lançamentosconta­
bilísticosouesclarecimentos relativosàsexpedi­
çõesefectuadasouemcursooqueessasautorida­
desconsideremdevertomarconhecimento .
3.Aempresadetransporteouoseuouosseus
representantes nacionaisinformarão :
a)Asestânciasaduaneirasdedestinoacercados
boletinsdeentrega-trânsito comunitáriocujo
exemplar 1lhespossaterchegadosemter
apostoovistodaalfândega ;
b)Asestânciasaduaneirasdepartidaacercados
boletinsdeentrega-trânsito comunitáriocujo
exemplar 1nãolhetenhasidodevolvidoea
respeitodosquaisnãolhetenhasidopossível
determinarsearemessafoiregularmenteapre­
sentadanaestânciaaduaneiradedestinoou
se,nocasodeseraplicadooartigo50?1,a
remessadeixouaComunidade comdestinoa
umpaísterceiro.empresadetransporte;
2—exemplarparaorepresentante nacio­
naldaempresadetransportenagare
dedestino;
3A—exemplarparaaalfândega ;
3B—exemplarparaorecebedor ;

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 209
Artigo5ff!e CirculaçaodasmercadoriasentreosEstados-mem­
bros
Artigo50°.i1.Relativamente aostransportesmencionadosno
artigo50?a,aceitespelaempresadetransporte
numEstado-membro ,aadministração doscami­
nhos-de-ferro desseEstado-membro ficacomores­
ponsávelprincipal.
2.Relativamente aostransportesmencionadosno
artigo50?a,aceitespelaempresadetransporte
numpaísterceiro,aadministração doscaminhos­
-de-ferrodoEstado-membro porcujoterritórioo
transporteentranaComunidadeficacomorespon­
sávelprincipal.
Artigo50p.f1.Quandoumtransporteseiniciaedevetermi­
narnaComunidade ,oboletimdeentrega-trânsito
comunitáriodeveserapresentadonaestância
aduaneiradepartida.
2.Relativamente àsmercadoriasmencionadas no
n?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77,
aestânciaaduaneiradepartidaindicaránosexem­
plaresn?2,n?3Aen?3Bdoboletimdeentrega­
-trânsitocomunitárioqueasmercadoriasaque
dizemrespeitocirculamaoabrigodoprocedimento
dotrânsitocomunitário externo.
Paraesteefeito,estaestânciaaduaneiraaporána
casareservadaàalfândegadosexemplaresn?2,
n?3Aen?3Bdoboletimdeentrega—trânsito
comunitário ,edoformabemvisível,asiglaT1.Sehouverformalidades aduaneirasacumprirno
decursodotrajectoefectuadoporviadiferentedo
caminho-de-ferro ,atéàgaredepartidaouno
decursodotrajectoefectuadoporviadiferentedo
caminho-de-ferro apartirdagarededestino,o
boletimdeentrega-trânsito comunitárioapenas
podedizerrespeitoaumgrandecontentor.
Artigo5ff!g
Aempresadetransporteasseguraráqueostrans­
portesefectuadosaoabrigodoregimedetrânsito
comunitáriosejamidentificadospelautilizaçãode
etiquetascomamençãode«Douane/Zoll/
/Dogana/Customs/Told».Asetiquetassãoapostas
noboletimdeentrega-trânsito comunitário ,assim
comonoounosgrandescontentores .
Artigo5ff.h3.Quandoumoumaiscontentorestransportados
aoabrigodeumboletimdeentrega-trânsito comu­
nitáriocontêmmecadoriasmencionadas non?2do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77e
quandoo(s)restante(s)grande(s)contentor(es )
contém(contêm)exclusivamente mercadoriasmen­
cionadasnon?3artigo1?desseregulamento ,deve
serfeitapelaestânciaaduaneiradepartida,nacasa
reservadaàalfândegadosexemplaresn?2,n?3Ae
n?3Bdoboletimdeentrega-trânsito comunitárioa
seguiràsiglaT1,umareferênciaao(s)grande(s)
contentor(es)queencerra(m)mercadoriasmencio­
nadasnon?2doartigo1?doreferidoregulamento .
4.Todososexemplaresdoboletimdeentrega­
trânsitocomunitário sãorestituídosaointeressado .
5.OsEstados-membros têmafaculdadedepre­
verqueasmercadoriasmencionadas non?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77possam
sercolocadas,nascondiçõesqueeledeterminar,ao
abrigodoprocedimento dotrânsitocomunitário
interno,semquesejanecessárioapresentaràestân­
ciaaduaneiradepartidaoboletimdeentrega-trân­
sitocomunitário relativoaessasmercadorias .
Todavia,essadispensadeapresentaçãonãopode
serconcedidaemrelaçãoaosboletinsdeentrega­
trânsitocomunitárioestabelecidos paramercado­
riasrelativamente àsquaisestáprevistaaaplicação
dasdisposiçõesdotítuloIII.
6.Oboletimdeentrega-trânsito comunitáriodeve
serapresentadoàestânciaaduaneira—aseguir
denominada estânciaaduaneiradedestino—ondeNocasodealteraçãodocontratodetransporte,
comafinalidadedefazerterminar :
—naComunidadeumtransportequedeveriater­
minarforadareferidaComunidade ,
—foradaComunidadeumtransportequedeve­
riaterminarnareferidaComunidade ,
aempresadetransportesópodeprocederàexecu­
çãodocontratoalteradocomoacordoprévioda
estânciaaduaneiradepartida.
Nocasodealteraçãodocontratodetransporte
comofimdefazerterminarumtransporteno
Estado-membro departida,aexecuçãodocontrato
alteradoestásubordinadaacondiçõesadeterminar
pelaadministração dasalfândegasdesseEstado­
-membro.
Emtodososoutroscasosaempresadetransporte
podeprocederàexecuçãodocontratoalterado;a
empresadetransporteinformaráimediatamente a
estânciaaduaneiradepartidaacercadaalteração
introduzida .

210 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
Artigo50?n asmercadoriassãoobjectodeumadeclaraçãocom
vistaàsuaintroduçãonoconsumoouàcolocação
sobumoutroregimeaduaneiro .
Artigo50P.j1.Quandoumtransporteseiniciaedevetermi­
narforadaComunidade ,asestânciasaduaneiras
queassumemafunçãodeestânciaaduaneirade1
partidaeadeestânciaaduaneiradedestinosãoas
mencionadas ,respectivamente ,non?1doartigo
50?menon?2doartigo50?1.
2.Nenhumaformalidadetemquesercumprida
nasestânciasaduaneirasdepartidaededestino.Aidentificaçãodasmercadoriasfaz-sesegundoo
determinadonoartigo18?doRegulamento (CEE)
n?222/77.Todavia,nocasode,emconformidade
comon?5doartigo50?i,oboletimdeentrega­
trânsitocomunitárionãoserapresentadonaestân­
ciaaduaneiradepartida,aalfândega,emgeral,
nãoprocedeàselagemdosgrandescontentores
dadasasmedidasdeidentificaçãoaplicadaspelas
administrações doscaminhos-de-ferro .Nocasode
aposiçãodeselosaduaneiros,estesserãomencio­
nadosnacasareservadaàalfândegadosexempla­
resn?3Aen?3Bdoboletimdeentrega-trânsito
comunitário .Artigo50°.o
Artigo50P.kAsmercadoriasquesejamobjectodeumtrans­
portemencionadonon?1doartigo50?m,ouno
n?1doartigo50?n,sãoconsideradascomocircu­
landoaoabrigodoprocedimento dotrânsito
comunitárioexterno,salvoserelativamente aessas
mercadoriasforapresentadoumcertificadodecir­
culaçãodemercadoriasDD3ouumdocumentode
trânsitocomunitáriointernoT2Lemitidoparajus­
tificarocaráctercomunitário dasmercadorias .»
9.Oartigo51?passaateraseguinteredacção:
«Artigo51°.1.Aempresadetransporteremeteàestancia
aduaneiradedestinoosexemplaresn?1,n?2e
n?3Adoboletimdeentrega-trânsito comunitário .
2.Aestânciaaduaneiradedestinodevolverásem
demoraàempresadetransporteosexemplaresn?1
en?2,depoisdelhesterapostooseuvisto,econ­
servaemseupoderoexemplarn?3A.
Transportedemercadoriasprovenientesdeoucom
destinoapaísesterceiros
Artigo50?.1
1.QuandoumtransporteseinicianaComuni­
dadeedeveterminarforadaComunidade ,apli­
cam-seasdisposiçõesdosn?1an?5doartigo50?i
edoartigo50?j.
2.Aestânciaaduaneiraaquepertenceagare
fronteiriçaatravésdaqualotransportedeixaoter­
ritóriodaComunidade assumeafunçãodeestân­
ciaaduaneiradedestino.
3.Naestânciaaduaneiradedestinonãotemque
sercumpridaqualquerformalidade .1.Paraefeitosdeapuramentodasestatísticasde
trânsito,asadministrações doscaminhos-de-ferro
fornecemaoserviçoque,noEstado-membro de
partida,temcompetênciaparaasestatísticasde
comércioexterno,asinformaçõesnecessáriasrela­
tivamenteacadaoperaçãodetrânsitocomunitário
naqual,porforçadodispostonosartigos39?e
50?e,elasactuamcomoresponsávelprincipal.
2.Enquantonãoforinstituídoumprocedimento
comunitáriocomvistaàaplicaçãodon?1eà
transmissãodeinformaçõesaoserviçocompetente
paraaelaboraçãodasestatísticasdecomércio
externonosEstados-membros quenãosejamo
Estado-membro departida,cujoterritórioéatra­
vessadoporocasiãodeumadeterminadaoperação
detrânsitocomunitário ,osEstados-membros esta­
belecemasmodalidadessegundoasquaisaadmi­
nistraçãodoscaminhos-de-ferro nacionalfornece
asinformaçõesnecessáriasaoserviçonacional
competente .
3.Quandosetratedetransporteemgrandescon­
tentoresmencionados nosartigos50?aa50?o,os
Estados-membros podemdeterminarqueasinfor­
maçõesprevistasnosn?1en?2devemabranger
tambémotransporteefectuadoporestrada,no
interiordoreferidoEstado-membro ,atéagarede
partidaouapartirdagarededestino;essasinfor­
maçõesespecificarão ,designadamente ,asopera­
çõesdetransbordoaqueestestransportesderam
lugar.
4.Asadministrações doscaminhos-de-ferro não
podemexigirqueoexpedidorforneça,tendoem
vistaaaplicaçãodosn?1,n?2en?3,alémdasArtigo59?m
1.QuandoumtransporteseiniciaforadaComu­
nidadeedeveterminarnaComunidade ,aestância
aduaneiraaquepertenceagarefronteiriça,através
daqualotransporteentranaComunidade ,assume
afunçãodeestânciaaduaneiradepartida.Na
estânciaaduaneiradepartidanãotemqueser
cumpridaqualquerformalidade .
2.Aestânciaaduaneiraondeasmercadorias são
apresentadas assumeafunçãodeestânciaadua­
neiradedestino.
Asformalidades previstasnoartigo50?kserão
cumpridasnaestânciaaduaneiradedestino.

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 211
informaçõesquefiguramnaguiaderemessainter­
nacional,ounoboletimdeexpediçãointernacio­
naldevolumes"expresso"ounoboletimde
entrega-trânsito comunitário ,esclarecimentos com­
plementares ,salvoadesignaçãodopaísdeprove­
niênciaeadopaísdedestinodasmercadorias
transportadas .»
10.Oartigo53?passaateraseguinteredacção:pelasautoridadesaduaneiraseemconformi­
dadecomomodeloquefiguranoAnexoXV,
podendoessecunhoserpré-impressonosfor­
muláriosquandoaimpressãoéconfiadaaum
impressoraprovadoparaesseefeito.
Oexpedidorautorizadoéobrigadoacompletar
essacasa,indicandonelaadatadaexpediçãodas
mercadoriaseaatribuiràdeclaraçãoumnúmero
emconformidade comasregrasprevistasparaesse
efeitonaautorização.»
12.Oartigo68?passaateraseguinteredacção:«Artigo53°.
«Artigo68°.
1.Quandoadispensadaapresentaçãonaestân­
ciaaduaneiradepartidadadeclaraçãodetrânsito
comunitáriosepodeaplicaràsmercadoriasmen­
cionadasnon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?222/77destinadasaseremexpedidasa
cobertodeumaguiaderemessainternacional ,de
umboletimdeexpediçãointernacionaldevolumes
"expresso"oudeumboletimdeentrega-trânsito
comunitário ,deacordocomasdisposiçõesprevis­
tasnosartigos36?a53?,asautoridadesaduaneiras
determinarão asmedidasnecessáriasparagarantir
queosexemplaresn?1,n?2en?3dacartade
porteinternacional ,osexemplaresn?2,n?3en?4
doboletimdeexpediçãointernacionaldevolumes
"expresso"ouosexemplaresn?2,n?3Aen?3B
doboletimdeentrega-trânsito comunitáriosejam
providosdasiglaTl.
2.Quandoasmercadoriastransportadas noster­
mosdodispostonosartigos36?a53?sedestinama
,umdestinatárioautorizado,asautoridadesadua­
neiraspodempreverque,emderrogaçãodon?2do
artigo62?edon?1,alineab)doartigo65?,os
exemplaresn?2en?3daguiaderemessainterna­
cional,osexemplaresn?2en?4doboletimde
expediçãointernacional devolumes"expresso"ou
osexemplaresn?1,n?2en?3Adoboletimde
entrega-trânsito comunitáriosejamentreguesdirec­
tamentepelaadministração doscaminhos-de-ferro
oupelaempresadetransporteàestânciaaduaneira
dedestino.»
13.ASecçãoseguinteéinseridanoTítuloIV:1.Odispostonosartigos36?a50?nãoexcluia
possibilidadedeutilizaçãodosprocedimentos defi­
nidosnoRegulamento (CEE)n?222/77;nesse
caso,odispostonoartigo38?e40?é,nãoobstante,
aplicável.
2.Alémdisso,oexemplarn?2daguiade
remessainternacional oudoboletimdeexpedição
internacionaldevolumes"expresso"deveserapre­
sentadoaumadasestânciasaduaneirasaqueper­
tencemasdiferentesgaresaqueaoperaçãode
trânsitocomunitáriodizrespeito.
Essaestânciaaduaneiraaporáoseuvistonesses
documentosdepoisdeseterasseguradodequeo
transportedasmercadoriasseencontraacoberto
deumoumaisdocumentos detrânsitocomunitá­
rio.
3.Odispostonosartigos50?a50?oexcluiapos­
sibilidadedeutilizaçãodosprocedimentos defini­
dosnoRegulamento (CEE)n?222/77.
4.Quandoumaoperaçãodetrânsitocomunitário
seefectuaacobertodeumboletimdeentrega-trân­
sitocomunitárionostermosdodispostonosarti­
gos50?aa50?o,aguiaderemessainternacional
utilizadanoâmbitodestaoperaçãoficaexcluída
docampodeaplicaçãodosartigos36?a50?e51?a
53?,n?1en?2.Aguiaderemessainternacional
deveconter,nacasa32edeformavisível,uma
referênciaaoboletimdeentrega-trânsito comunitá­
rio.Estareferênciadeveconteramenção"Boletim
deentrega"seguidadonúmerodesérie.»
11.On?1doartigo58?passaaterãseguinteredac­
ção:
«1.Aautorizaçãodeterminaráqueacasareser­
vadaaoregistodadeclaraçãoquefiguranorosto
dosformuláriosdadeclaraçãodetrânsitocomuni­
tárioseja:
a)Providapreviamentedocunhodocarimboda
estânciaaduaneiradepartidaedaassinatura
deumfuncionáriodareferidaestância«SECÇÃOIII
Simplificaçãodasformalidadesaplicaveisacertasmercadorias
Disposiçõesrelativasaosveículosautomoveis
Artigo68°.a
ou
Semprejuízodasdisposiçõesaplicáveisnaimpor­
taçãotemporáriadeveículosautomóveis ,asdispo­
siçõesdoTratadoqueinstituiaComunidadeb)Revestidapeloexpedidorautorizadodocunho
deumcarimboespecialdemetalaprovado

212 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
EconómicaEuropeiasobrealivrecirculaçãode
mercadoriasaplicam-seaqualquerveículoauto­
móvelmatriculadonumEstado-membro daComu­
nidade:
a)Desdequeestejaacompanhado daplacaedo
documentodematrícularespectivosequeas
características dasuamatrícula,talcomoresul­
tamdodocumentodematrículaeeventual­
mentedaplacadematrículaestabeleçamde
formainequívocaqueelepossuicarácter
comunitário ;
b)Nosoutroscasos,medianteapresentação de
umdocumento detrânsitocomunitário
interno.comomercadorias comunitárias enãoexistam
dúvidasquantoàveracidadedessadeclaração .
2.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiasobrealivrecir­
culaçãodemercadoriasaplica-seàsembalagens
que,emvirtudedon?1,circulemsemquesejam
aplicadasasformalidades relativasaosprocedi­
mentosdotrânsitocomunitário .
3.Asimplificação previstanon?1éconcedida
emrelaçãoaosrecipientes,embalagens,paletas
(estrados)eoutrosutensíliossemelhantes ,utiliza­
dosnotransportedemercadoriasnoâmbitodas
trocasintracomunitárias ,àecxepçãodoscontento­
restalcomosãodefinidosnaalíneab)doartigo1?
daConvençãoAduneiradeGenebrarelativaaos
Contentores ,de18deMaiode1956.»
14.On?2doartigo77?passaateraseguinteredac­
ção:
«2.Omaistardarnomomentodaexpediçãodas
mercadorias ,oexpedidorautorizadoéobrigadoa
preencheroformulárioT2Leaassiná-lo.Além
disso,deveindicarnacasareservadaaovistoda
alfândegaonomedaestânciaaduaneiracompe­
tente,adatadaemissãododocumento ,as
referênciasaodocumentodeexportaçãoexigidas
peloEstado-membro deexpedição,assimcomoa
menção"procedimento simplificado".»
15.OAnexoXIIIésubstituídopeloanexoaopresente
regulamento .Artigo68°.b
Asformalidades relativasaosprocedimentos do
trânsitocomunitárionãosãoobrigatóriasnaexpe­
diçãodumveículoautomóvelmatriculadonum
Estado-membro daComunidade equeregressaa
esseEstado-membro semserpelosseuspróprios
meios,desdequeesseveículosatisfaçaascondi­
çõesprevistasnaalíneaa)doartigo68?A.
Disposiçõesrelativasacertasembalagens
Artigo68°.c
Artigo2o.1.Asformalidades relativasaosprocedimentos
dotrânsitocomunitárionãosãoobrigatóriasparaa
expediçãodasembalagensdefinidasnon?3que
possamseridentificadascomopertencentesauma
pessoaestabelecidanumEstado-membro equesão
devolvidasvazias,depois,deusadas,apartirdum
outroEstado-membro ,desdequesejamdeclaradasOpresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1981.Contudo,ospontos3e13doartigo1?entram
emvigorem1deAgostode1980.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAbrilde1980.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 213
ANEXO
«ANEXOXIII
LISTADESMERCADORIAS CUJOTRANSPORTE PODEIMPLICAR UMAUMENTO DA
GARANTIA FIXA
(n?3doartigo24)
1 2 3
Quantidadecorrespon­
dente
aomontantefixo
de7000UCENumerodas
posiçõesDesignaçãodasmercadorias
02.01AII
02.06CIa)
16.02BIIIb)1aa)Carnedebovino
04.02
04.03
04.04
09.01AI5000kg
5000kg
3000kg
5000kg
5000kg
3500kg
1200kg
3500kg
1200kg09.01AII
ex21.02ALeiteenataconservados ,concentrados ouaçucara­
dos
Manteiga
Queijoerequeijão
Cafénãotorrado
Cafétorrado
Essênciaseextractosdecafé
Chá
Essênciaseextractosdechá
Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcom­
preendidosnoutrasposições,deteor,empeso,de
substânciasgordasprovenientesdoleiteigualousu­
periora18%09.02
ex21.02B
2.07GVaIX
Vinhosespumosos5000kg
20hl
20hl
10hlVermuteseoutrosvinhossimilares
Álcooletíliconãodesnaturado
Bebidasalcoólicas
Cigarros22.05A
22.06
22.08B
22.09A
ex22.09
24.02A
ex24.02B
ex24.02B
24.02C
ex27.10
ex33.06AIICigarrilhas
Charutos20hl
125000unidades
125000unidades
50000unidades
1000kg
4000hl
10hl»Tabacoparafumar
Gasolina,gasóleo
Perfumeseáguasdetoucador