REGULAMENTO (CE) Nº 983/96 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 738/94 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1150/95 (4), a Comissão estabeleceu determinadas regras gerais para a aplicação do Regulamento (CE) nº 520/94 a todos os contingentes quantitativos comunitários, com excepção dos referidos no nº 2 do artigo 1º do dito regulamento;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 738/94 relativo à apresentação de pedidos de licença prevê que o requerente de uma licença se comprometa expressamente a restituir essa licença à autoridade competente em caso de não utilização total ou parcial;

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 138/96 prevê que qualquer licença, utilizada ou não, seja restituída à autoridade competente; que é por conseguinte conveniente modificar o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 738/94 a fim de tornar extensível às licenças utilizadas o compromisso de restituição acima referido;

Considerando que é conveniente actualizar os números de telefone de algumas autoridades nacionais competentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de gestão dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 738/94, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g) a certificação, por parte do requerente, da exactidão das menções constantes do pedido, do facto de o mesmo estar estabelecido na Comunidade Europeia, do facto de o pedido constituir o único pedido depositado relativo ao contingente em causa, e do seu compromisso de restituir a licença, utilizada ou não, com a seguinte redacção:

"El abajo firmante certifica que los datos incluidos en la presente solicitud son exactos y han sido declarados de buena fe, que está establecido en la Comunidad Europea y que la presente solicitud constituye la única solicitud presentada por él o en su nombre y relativa al contingente aplicable a las mercancías descritas en esta solicitud.

El abajo firmante se compromete a restituir la licencia a la autoridad competente de expedición a más tardar dentro de los diez días laborables siguientes a su fecha de expiración."

»Undertegnede bekræfter hermed, at oplysningerne i denne ansøgning er korrekte og afgivet i god tro, at jeg er etableret i Det Europæiske Fællesskab, og at denne ansøgning er den eneste, der er indgivet af mig eller i mit navn vedrørende kontingentet for de i denne ansøgning beskrevne varer.

Jeg forpligter mig til at returnere tilladelsen til den kompetente myndighed, der har udstedt den, senest ti arbejdsdage efter udløbsdatoen.«

'Ich, der Unterzeichnete, bescheinige hiermit, daß die Angaben in diesem Antrag richtig sind und in gutem Glauben gemacht wurden, daß ich in der Europäischen Gemeinschaft ansässig bin, daß es sich bei diesem Antrag um den einzigen Antrag handelt, der von mir oder in meinem Namen in bezug auf das Kontingent für die in diesem Antrag beschriebenen Waren abgegeben wurde.

Ich verpflichte mich, die Genehmigung der zuständigen ausstellenden Behörden spätestens binnen zehn Arbeitstagen nach Ablauf der Genehmigung zurückzugeben.'

"Ï õðïãñÜöùí ðéóôïðïéþ üôé ïé ðëçñïöïñßåò ðïõ áíáãñÜöïíôáé óôçí ðáñïýóá áßôçóç åßíáé áêñéâåßò êáé êáôá÷ùñßæïíôáé êáëÞ ôç ðßóôåé, üôé åßíáé åãêáôåóôçìÝíïò óôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá, üôé ç ðáñïýóá áßôçóç áðïôåëåß ôç ìïíáäéêÞ áßôçóç ðïõ Ý÷ù õðïâÜëåé Þ Ý÷åé õðïâëçèåß åð' ïíüìáôß ìïõ üóïí áöïñÜ ôçí ðïóüóôùóç ç ïðïßá åöáñìüæåôáé ãéá ôá åìðïñåýìáôá ðïõ ðåñéãñÜöïíôáé óôçí ðáñïýóá áßôçóç.

ÁíáëáìâÜíù ôçí õðï÷ñÝùóç íá åðéóôñÝøù ôçí Üäåéá óôçí áñìüäéá ãéá ôçí Ýêäïóç áñ÷Þ ôï áñãüôåñï åíôüò äÝêá åñãÜóéìùí çìåñþí ìåôÜ ôçí çìåñïìçíßá ëÞîçò ôçò."

"I, the undersigned, declare that the information given in this application is correct and is given in good faith, that I am established in the European Community, and that this application is the only one made by me or on my behalf for the quota relating to the goods described in the application.

I undertake to return the licence to the competent issuing authority within 10 working days of its expiry."

"Je soussigné certifie que les renseignements portés sur la présente demande sont exacts et établis de bonne foi, que je suis établi dans la Communauté européenne, que la présente demande constitue l'unique demande déposée par moi-même ou en mon nom et relative au contingent applicable aux marchandises décrites dans cette demande.

Je m'engage à restituer la licence à l'autorité compétente de délivrance au plus tard dans les dix jours ouvrables suivant sa date d'expiration."

"Io sottoscritto certifico che le informazioni figuranti sulla presente domanda sono esatte e fornite in buona fede, che sono stabilito nella comunità europea e che la presente domanda è l'unica presentata da me o a mio nome relativamente al contingente applicabile alle merci descritte nella presente domanda.

Mi impegno a restituire la licenza all'autorità competente per il rilascio entro dieci giorni lavorativi successivi alla data di scadenza."

"Ik, ondergetekende, verklaar dat de in deze aanvraag voorkomende gegevens juist zijn en te goeder trouw worden verstrekt, dat ik in de Gemeenschap gevestigd ben en dat deze aanvraag de enige door of namens mij ingediende aanvraag is met betrekking tot het contingent dat op de in de aanvraag omscheven goederen van toepassing is.

Ik verbind mij ertoe de vergunning binnen tien werkdagen na de uiterste geldigheidsdatum bij de bevoegde instantie van afgifte in te leveren."

"Eu, abaixo assinado, certifico que as informações transmitidas no presente pedido são exactas e estabelecidas de boa-fé; que estou estabelecido na Comunidade Europeia; que o presente pedido constitui o único pedido por mim apresentado ou em meu nome relativo ao contingente aplicável às mercadorias descritas nesse pedido.

Comprometo-me a restituir a licença à autoridade responsável pela sua emissão o mais tardar dez dias úteis após a sua data de caducidade."

`Minä allekirjoittanut todistan, että tässä hakemuksessa ilmoitetut tiedot ovat oikeita ja vilpittömässä mielessä annettuja ja että olen sijoittautunut Euroopan yhteisöön ja että tämä hakemus on ainoa minun jättämäni tai minun nimissäni jätetty hakemus, joka koskee tässä hakemuksessa kuvattuihin tavaroihin sovellettavaa kiintiötä.

Sitoudun palauttamaan lisenssin sen myöntäneelle toimivaltaiselle viranomaiselle 10 työpäivän kuluessa sen voimassaolon päättymispäivästä.`

`Undertecknad intygar att upplysningarna i denna ansökan är korrekta och avgivna i god tro, att jag är etablerad i Europeiska gemenskapen och att detta är den enda ansökan som gjorts av mig eller i mitt namn avseende den kvot som är tillämplig på de varor som beskrivs i denna ansökan.

Jag åtar mig att återlämna licensen till den behöriga myndighet som har utställt den senast tio arbetsdagar efter det att den löpt ut.`

Data, assinatura do requerente e transcrição do seu nome em letras maiúsculas.».

Artigo 2º

No artigo 13º do Regulamento (CE) nº 738/94 são suprimidos os termos «não utilizadas ou apenas parcialmente utilizadas».

Artigo 3º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 1150/95 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 6.

(3) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47.

(4) JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 3.

ANEXO

«ANEXO I - ANNEXE I - ANNEX I - ANHANG I - ALLEGATO I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANEXO I - BIJLAGE I - BILAG I - LIITE I - BILAGA I

Lista de las autoridades nacionales competentes

Liste des autorités nationales compétentes

List of the national competent authorities

Liste der zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten

Elenco delle competenti autorità nazionali

Ðßíáêáò ôùí áñìüäéùí åèíéêþí áñ÷þí

Lista das autoridades nacionais competentes

Lijst van bevoegde nationale instanties

Liste over kompetente nationale myndigheder

Luettelo kansallisista toimivaltaisista viranomaisista

Lista över nationella kompetenta myndigheter

1. Belgique/België

Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken

Administration des relations économiques, 4e division - Mise en oeuvre des politiques commerciales/Bestuur van de Economische Betrekkingen, 4e afdeling - Toepassing van de Handelspolitiek

Service "Licences"/Dienst Vergunningen

rue Général Léman/Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Bruxelles/Brussel

Tél.: (32 2) 230 90 43

Fax: (32 2) 230 83 22-231 14 84

2. Danmark

Erhvervsfremme Styrelsen

Søndergade 25

DK-8600 Silkeborg

Tlf. (45) 87 20 40 60

Fax (45) 87 20 40 77

3. Deutschland

Bundesamt für Wirtschaft

Frankfurterstraße 29-31

D-65760 Eschborn

Tel.: (49-61-96) 404-0

Fax: (49-61-96) 40 42 12

4. ÅëëÜäá

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷Ýóåùí

ÃåíéêÞ Äéåýèõíóç Åîùôåñéêþí Ïéêïíïìéêþí

êáé Åìðïñéêþí Ó÷Ýóåùí

Ä/íóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý Åìðïñßïõ

ÊïñíÜñïõ 1

GR-10563 ÁèÞíá

ôçë: (30-1) 328 60 31, 328 60 32

ôÝëåöáî: (30-1) 328 60 29, 328 60 59

5. España

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana n° 162

E-28071 Madrid

Tel: (34-1) 349 38 94 - 349 38 78

Telefax: (34-1) 349 38 32 - 349 38 31

6. France

Services des titres du commerce extérieur

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Tél.: (33 1) 44 63 25 25

Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59 - 44 63 26 67

7. Ireland

Department of Tourism and Trade

Licensing Unit

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Tel: (353-1) 662 14 44

Fax: (353-1) 676 61 54

8. Italia

Ministero del Commercio con l'estero

Direzione generale delle importazioni e delle esportazioni

Viale America 341

I-00144 Roma

Tel.: (39-6) 59 931

Telefax: (39-6) 59 93 26 31 - 59 93 22 35

Telex: 610083 - 610471 - 614478

9. Luxembourg

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tél.: (352) 22 61 62

Télécopieur: (352) 46 61 38

10. Nederland

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

NL-9700 RD Groningen

Tel. (31-50) 523 91 11

Fax (31-50) 526 06 98

11. Österreich

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Landstraßer Hauptstraße 55-57

A-1031 Wien

Tel.: (43-1) 71 10 23 61

Fax: (43-1) 715 83 47

12. Portugal

Ministério da Economia

Direcção-Geral do Comércio

Avenida da República, 79

P-1000 Lisboa

Tel.: (351-1) 793 09 93 - 793 30 02

Telefax: (351-1) 793 22 10 - 796 37 23

Telex: 13418

13. Suomi

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Puh.: (358-0) 6141

Telekopio: (358-0) 614 28 52

14. Sverige

Kommerskollegium

Box 1209

S-111 82 STOCKHOLM

Tel.: 46 8 791 05 00

Fax: 46 8 20 03 24

15. United Kingdom

Department of Trade and Industry

Import Licencing Branch

Queensway House

West Precinct

Billingham

Stockton on Tees

UK TS23 2NF

Tel: (44-1642) 36 43 33 - 36 43 34

Fax: (44-1642) 53 35 57

Telex: 58608»