REGULAMENTO (CE) Nº 1146/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 541/95 relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Tendo em conta a Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que a experiência prática da aplicação do Regulamento (CEE) nº 541/95 da Comissão (5); aponta no sentido da adaptação daquele regulamento mediante disposições adequadas;

Considerando que se justifica instituir um procedimento a adoptar no caso de uma autoridade nacional competente impor, com carácter de urgência, restrições de segurança;

Considerando, ademais, que é necessário simplificar o procedimento de notificação relativo a alterações menores e introduzir algumas emendas aos anexos desse regulamento;

Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano e do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 541/95 é alterado nos seguintes termos:

1) No artigo 1º, é aditado o nº 3 seguinte:

«3. Se as autoridades nacionais competentes impuserem, com carácter de urgência restrições provisórias de segurança contra o titular de uma autorização de introdução no mercado, este é obrigado a apresentar um pedido de alteração que tenha em conta as restrições de segurança impostas pelas autoridades nacionais. O pedido é apresentado sem demora às autoridades nacionais com competência para aplicar os procedimentos enunciados nos artigos 6º e 7º do presente regulamento. Esta disposição não prejudica o disposto nos artigos 15ºA da Directiva 72/319/CEE e 23ºA da Directiva 81/851/CEE.».

2) O artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Estado-membro de referência deve notificar de imediato a recepção do pedido e a data de início do procedimento a todos os restantes Estados-membros interessados. O Estado-membro de referência deve informar também o(s) titular(es) da autorização de introdução no mercado sobre a data de início do procedimento.».

3) A seguir ao artigo 7º, são aditados dois artigos:

«Artigo 7ºA:

Dadas as especificidades inerentes ao fabrico de vacinas contra a gripe humana, são aplicáveis as seguintes disposições:

1) No prazo de 30 dias a contar da data de início do procedimento, as autoridades nacionais competentes do Estado-membro de referência preparam um relatório de avaliação do processo farmacêutico e um projecto de decisão, dirigidos às restantes autoridades nacionais competentes interessadas.

2) Dentro do referido prazo, a autoridade competente do Estado-membro de referência pode enviar ao titular da autorização de introdução no mercado um pedido simples de informação em complemento à já fornecida por força do artigo 6º Desse facto deve notificar as restantes autoridades competentes interessadas.

3) No prazo de 12 dias a contar da recepção do projecto de decisão e do relatório de avaliação, as restantes autoridades nacionais competentes interessadas aceitam o projecto de decisão e desse facto notificam a autoridade nacional competente do Estado-membro de referência.

4) Os dados clínicos e, se pertinente, os dados relativos à estabilidade do medicamento são enviados pelo requerente às autoridades competentes do Estado-membro de referência e às autoridades competentes dos restantes Estados-membros interessados, até 12 dias a contar do final do prazo estabelecido no nº 3.

O Estado-membro de referência avalia esses dados e, no prazo de sete dias a contar da recepção dos dados mencionados no primeiro parágrafo, prepara um projecto de decisão final. Cada uma das restantes autoridades nacionais competentes aceita o projecto e, dentro do prazo subsequente de sete dias, adopta uma decisão em conformidade com ele.

5) Se, no decurso do procedimento previsto no presente artigo, uma autoridade competente levantar uma questão de saúde pública que, na sua perspectiva, coloque obstáculos ao reconhecimento mútuo da decisão a tomar, aplica-se de imediato o disposto no artigo 15º, último parágrafo, da Directiva 75/319/CEE.

Artigo 7ºB

Sem prejuízo do artigo 7º A, no caso de uma situação de pandemia devidamente reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, as autoridades nacionais competentes podem, a título excepcional e temporário, considerar a alteração a aceitar desde que seja entregue um pedido completo e antes de se concluir o procedimento previsto no artigo 7ºA.».

4) No anexo I:

- o ponto A passa a ter a seguinte redacção:

«A. Por derrogação, o procedimento previsto nos artigos 6º e 7º do presente regulamento aplica-se:

- às alterações menores nºs 11, 12, 13, 15 e 16 adiante indicadas às alterações menores nºs 24 e 25 se o procedimento de ensaio utilizado não for um método físico-químico para medicamentos abrangidos pelas directivas 89/342/CEE (1), 89/381/CEE (2) ou 90/677/CEE (3) do Conselho para medicamentos considerados como abrangidos pela lista A da Directiva 87/22/CEE,

- a qualquer alteração menor quando houver que realizar uma inspecção específica a um local de fabrico.».

- a alteração nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Alteração da(s) seguinte(s) modificação(ões) da(s) autorização(ões) de fabrico

Condições gerais: a autorização modificada deve ser apresentada à autoridade competente.

- Alteração do nome de um fabricante do medicamento

Condições a observar: o local de fabrico mantém-se inalterado.

- Alteração do(s) local(is) de fabrico em relação a uma parte ou à totalidade do processo de fabrico do medicamento

Condições a observar: inalteração quer do processo de fabrico quer das especificações, incluindo métodos de ensaio.

- Retirada da autorização de fabrico a um local de fabrico»,

- a alteração nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Alteração do sistema de coloração do produto (adição, supressão ou substituição de um corante)

Condições a observar: as mesmas características funcionais, sem alteração do perfil de dissolução em formas farmacêuticas sólidas; qualquer ajustamento menor da fórmula, para manter o peso total, deve ser obtido mediante um excipiente maioritário na fórmula.».

- a alteração nº 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. Alteração do sistema de aromatização do produto (adição, supressão ou substituição de um aromatizante).

Condições a observar: o aromatizante proposto deve estar em conformidade com a Directiva 88/388/CEE; qualquer ajustamento menor da fórmula, para manter o peso total, deve ser obtido mediante um excipiente maioritário na fórmula.»,

- a seguir à alteração nº 10, é aditado o seguinte texto:

«10 A. Adição ou substituição de um dispositivo de medição para formas famacêuticas líquidas orais e outras

Condições a observar: o tamanho e, se pertinente, o rigor do dispositivo de medição proposto devem ser compatíveis com a posologia aprovada.»,

- a seguir à alteração nº 11, é aditado o seguinte texto:

«11 A. Mudança do nome de um fabricante da substância activa

Condições a observar: mantém-se o fabricante da substância activa.

11 B. Mudança do fornecedor de um produto intermédio utilizado no fabrico da substância activa

Condições a observar: as especificações, a via de síntese e os procedimentos de controlo da qualidade devem ser iguais aos já aprovados.»,

- a seguir à alteração nº 12, é aditado o seguinte texto:

«Condição alternativa» ". . . ou é apresentado um certificado de adequação pela Farmacopeia Europeia.",

«12 A Alteração da especificação relativa ao material de base ou intermédio utilizado no fabrico da substância activa

Condições a observar: especificações mais estritas ou introdução de ensaios e limites adicionais.»,

- a seguir à alteração nº 15, é aditado o seguinte texto:

«15 A Alteração dos controlos de processo aplicados durante o fabrico do produto

Condições a observar: especificações mais estritas ou introdução de ensaios e limites adicionais.»,

- a seguir à alteração nº 20, é aditado o seguinte texto:

«20 A Alargamento do prazo de validade ou de reensaio da substância activa

Condições a observar: foram efectuados estudos de estabilidade em conformidade com o protocolo aprovado aquando da concessão da autorização de introdução no mercado; os estudos devem comprovar que as especificações aprovadas em relação ao fim do prazo de validade continuam a ser observadas.»,

- a seguir à alteração nº 24, é aditado o seguinte texto:

«24 A Alteração do procedimento de ensaio de um material de base ou intermédio utilizado no fabrico da substância activa

Condições a observar: os resultados da validação do método comprovam que o novo procedimento analítico é pelo menos equivalente ao anterior. Especificação não prejudicada.»,

- a nota de rodapé da alteração nº 26 passa a ter a seguinte redacção:

«Se o titular da autorização de introdução no mercado se referir à versão "actual" da farmacopeia, não há que apresentar qualquer pedido, desde que a alteração seja efectuada no prazo de seis meses após a adopção da monografia revista.»,

- o título da alteração nº 30 passa a ter a seguinte redacção:

«30. Alteração da dimensão da embalagem de um medicamento»

É aditada uma condição complementar: «Mantém-se o material de embalagem.»,

- é aditada uma nova condição à alteração nº 31:

«A alteração não se refere a um componente fundamental do material de embalagem que afecte o fornecimento ou a utilização do produto.»,

- o título da alteração nº 32 passa a ter a seguinte redacção:

«32. Alteração da gravação, do relevo ou de outras marcações (excepto as ranhuras) de comprimidos ou de cápsulas, incluindo adição ou alteração de tintas utilizadas na marcação do produto»

- a seguir à alteração nº 33, é aditada a alteração nº 34:

«34. Alteração do processo de fabrico de um componente não proteico, na sequência de um passo biotecnológico

Notas gerais:

Esta alteração específica não prejudica outras alterações do presente anexo que podem ser aplicadas neste contexto particular.

A legislação comunitária aplicável a grupos específicos de produtos (*) deve ser cumprida.

Os medicamentos com componentes proteicos obtidos mediante um processo biotecnológico caem no âmbito da parte A do Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho (**).

- Alterações no processo de fabrico de componentes que observem o disposto numa monografia da Farmacopeia Europeia e sejam verificados por meio de um certificado de conformidade emitido pela Farmacopeia Europeia

Condições a observar: mantêm-se as especificações, as propriedades físico-químicas e todas as características do componente.

- Alterações no processo de fabrico de componentes que careçam de um novo ensaio de análise de impurezas

Condições a observar: mantêm-se as especificações, as propriedades físico-químicas e todas as características do componente. Se o método de fabrico é susceptível de deixar impurezas não descritas na monografia da farmacopeia, estas devem ser declaradas, com descrição de um procedimento de ensaio adequado. Este ensaio complementar deve ser especificado num certificado de adequação da Farmacopeia Europeia.

(*) Os alimentos e ingredientes alimentares que cumprem o Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 43 de 14. 2. 1997 p. 1), os corantes para utilização nos géneros alimentícios abrangidos pela Directiva 94/36/CE do Conselho (JO L 237 de 10. 9. 1994, p. 13), os aromas utilizados como aditivos alimentares abrangidos pela Directiva 88/388/CEE do Conselho (JO L 184 de 15. 7. 1988, p. 61), os solventes de extracção na acepção da Directiva 88/344/CEE do Conselho (JO L 157 de 24. 6. 1988 p. 28), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/115/CEE (JO L 409 de 31. 12. 1992, p. 31), e os alimentos ou ingredientes alimentares derivados de um método biotecnológico introduzido no fabrico ou na produção não carecem de ser notificados como alteração aos termos da autorização de introdução no mercado.

(**) JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 1.».

5) No anexo II:

- a seguir ao título, o texto do primeiro parágrafo e o subtítulo que se lhe segue passam a ter a seguinte redacção:

«Algumas alterações das autorizações de introdução no mercado modificam de modo substancial os termos destas autorizações e não podem, portanto, ser consideradas alterações na acepção do artigo 15º da Directiva 75/319/CEE ou do artigo 23º da Directiva 81/851/CEE, pelo que se exclui autorizá-las mediante os procedimentos de alteração previstos nos artigos 4º a 7º do presente regulamento. No que respeita a estas alterações, a seguir discriminadas, qualquer pedido tem de ser considerado no âmbito de um procedimento completo de avaliação científica (como para a concessão de uma autorização de introdução no mercado). Consoante os casos, as autoridades nacionais competentes terão de emitir uma autorização ou modificar a autorização vigente.

O presente anexo não prejudica o disposto no artigo 4º da Directiva 65/65/CEE e no artigo 5º da Directiva 81/851/CEE.»,

- na alteração nº 1, a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:

«i) Introdução de uma ou mais substâncias activas, incluindo componentes antigénicos de vacinas, sem prejuízo dos artigos 7ºA e 7ºB no que respeita à gripe humana;»,

- na alteração nº 4, a alínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

«ii) Encurtamento do intervalo de segurança de um medicamento veterinário se a alteração não estiver associada ao estabelecimento ou à modificação de um limite máximo de resíduos, em conformidade com o Regulamento nº 2377/90 (*)

(*) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 1.».

Artigo 2º

O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 147 de 9. 6. 1975, p. 13.

(2) JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 22.

(3) JO L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.

(4) JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.

(5) JO L 55 de 11. 3. 1995, p. 7.