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Decisão da Comissão

de 25 de Julho de 2001

que define a data em que se poderá iniciar a expedição de produtos de origem bovina a partir de Portugal ao abrigo do regime de exportação com base datal em virtude do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE

[notificada com o número C(2001) 2363]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/577/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE,

Tendo em conta a Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a medidas tornadas necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal [2] e, designadamente o n.o 2 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE estabelece que esta deverá definir a data em que poderá ter início a expedição de produtos referidos no n.o 11 da referida decisão, após ter efectuado inspecções comunitárias e informado os Estados-Membros.

(2) As inspecções efectuadas em Portugal de 14 a 18 de Maio e de 25 a 27 de Junho de 2001 pelos serviços da Comissão destinadas, nomeadamente, a avaliar o sistema de inspecções veterinárias ao abrigo do disposto nos artigos 11.o e 12.o do anexo IV da Decisão 2001/376/CE, revelaram que as condições estão a ser cumpridas de forma satisfatória.

(3) A Comissão apresentou os resultados das inspecções e as conclusões que deles retirou aos Estados-Membros reunidos no Comité Veterinário Permanente. A Comissão, além das garantias solicitadas pelo relatório do Serviço Alimentar e Veterinário, recebeu de Portugal garantias da completa aplicação e entrada em vigor eficaz da legislação comunitária em matéria de vigilância e erradicação das EET,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A data referida no n.o 2 do artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE, a partir da qual se poderá iniciar ou recomeçar, em conformidade com as condições estabelecidas, a expedição de produtos referidos no artigo 11.o daquela decisão, será 1 de Agosto de 2001.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

[1] JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

[2] JO L 132 de 15.5.2001, p. 17.

--------------------------------------------------
Decisão da Comissão

de 14 de Novembro de 2001

que altera a Decisão 2001/296/CE no que respeita à lista de laboratórios aprovados para a verificação da eficácia de vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos

[notificada com o número C(2001) 3478]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/808/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia de vacinação anti-rábica(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão(3), estabelece um sistema alternativo de quarentena no que respeita à entrada de certos carnívoros domésticos no território de certos Estados-Membros isentos de raiva. Esse sistema requer controlos de eficácia de vacina, através da titulação de anticorpos, efectuados por laboratórios oficialmente aprovados.

(2) Ao abrigo do disposto na Decisão 2000/258/CE, o Laboratório da AFSSA de Nancy (França) foi designado como instituto responsável pelos testes de eficácia necessários para a aprovação dos laboratórios que pretendam desempenhar estas tarefas.

(3) A Decisão 2001/296/CE da Comissão, de 29 de Março de 2001, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos(4), estabelece uma lista dos laboratórios aprovados dos Estados-Membros.

(4) Na sequência de um pedido do Reino Unido e com base nos resultados favoráveis do teste de eficácia efectuado pelo Laboratório da AFSSA de Nancy, deve ser aditado a essa lista um novo laboratório do Reino Unido.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 2001/296/CE, a lista relativa ao Reino Unido é alterada do seguinte modo:

O texto actual passa a ser o ponto 1 e é aditado o ponto 2 que se segue: "2. Biobest Pentland Science Park

Bush Loan

Penicuik Mid Lothian EH26OPZ Reino Unido.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.

(2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(3) JO L 102 de 12.4.2001, p. 63.

(4) JO L 102 de 12.4.2001, p. 58.
Decisão da Comissão

de 19 de Dezembro de 2000

que altera o capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE, e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE

[notificada com o número C(2000) 3866]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/7/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Existem algumas diferenças de tradução entre o texto em língua alemã e as outras versões linguísticas no que diz respeito ao comércio transfronteiriço de chorume não transformado que devem ser resolvidas, sendo também oportuno, atendendo aos possíveis riscos de doenças, introduzir melhores controlos desses intercâmbios transfronteiriços.

(2) É necessário atender, nesses intercâmbios transfronteiriços, à situação da doença nos Estados-Membros.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo 14, parte I.A, do anexo I da Directiva 92/118/CEE, a alínea a) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. a) É proibido o comércio de chorume não transformado, com excepção do de aves de capoeira e de equídeos, salvo quando se trate de chorume:

originário de uma zona ou exploração não submetida a restrições a título de uma doença transmissível grave,

e

destinado a ser aplicado, sob controlo da autoridade competente, em terras que façam parte da mesma exploração ou pertencentes à mesma exploração, separadas ou não, situadas de ambos os lados da fronteira entre Estados-Membros, a uma distância de aproximadamente 20 quilómetros. Devem ser conservados pelos proprietários das explorações registos respeitantes a essas movimentações transfronteiriças para fins de aprovação. A autoridade competente manterá um registo dessas explorações aprovadas.".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2) JO L 290 de 12.11.1999, p. 32.
Decisão da Comissão

de 18 de Janeiro de 2001

que altera pela segunda vez a Decisão 93/455/CEE que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa

[notificada com o número C(2001) 120]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/96/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Decisão 91/42/CEE(2), a Comissão estabeleceu os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta de luta contra a febre aftosa.

(2) Na Decisão 93/455/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/194/CE(4), a Comissão aprovou certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa.

(3) Após a análise, efectuada pela missão de inspecção da Comissão, dos planos nacionais de alerta para a luta contra a febre aftosa da Áustria, da Finlândia e da Suécia, verificou-se que estes planos permitem alcançar o objectivo pretendido e satisfazem os critérios estabelecidos na Decisão 91/42/CEE.

(4) Afigura-se, portanto, adequado aprovar estes planos e alterar, para esse efeito, a Decisão 93/455/CEE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/455/CEE é alterada do seguinte modo:

À lista de Estados-Membros constante do anexo são aditados os termos "Áustria", "Finlândia" e "Suécia".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 13.8.1990, p. 13.

(2) JO L 23 de 29.1.1991, p. 29.

(3) JO L 213 de 24.8.1993, p. 20.

(4) JO L 124 de 7.6.1995, p. 38.
Decisão da Comissão

de 9 de Outubro de 2001

que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(2001) 3001]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/728/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os serviços veterinários competentes da Nova Zelândia transmitiram um pedido de alteração à lista estabelecida pela Decisão 92/452/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/638/CE(4), de equipas aprovadas oficialmente nos seus territórios para a exportação de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade.

(2) A Comissão recebeu garantias quanto à observância dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE.

(3) No que respeita ao Canadá, uma equipa anteriormente aprovada apenas para colheita deve também ser aprovada para produção, a pedido das autoridades canadianas.

(4) A Decisão 92/452/CEE deve, pois, ser alterada nesse sentido.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 92/452/CEE é alterado do seguinte modo:

1. É aditada a seguinte linha às linhas relativas às equipas da Nova Zelândia:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. As linhas relativas às equipas canadianas n.o E 933 são substituídas pela seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(2) JO L 53 de 24.2.1994, p. 23.

(3) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

(4) JO L 223 de 18.8.2001, p. 24.
Decisão da Comissão

de 22 de Novembro de 2001

que altera a Decisão 98/695/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México

[notificada com o número C(2001) 3694]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/819/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da Decisão 98/695/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México(3), estipula que a "Dirección General de Calidad Sanitaria de Bienes y Servicios (DGCSBS) de la Secretaría de Salud" é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

(2) Na sequência de uma reestruturação da administração mexicana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser a "Dirección General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud" e esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 98/695/CE e o modelo de certificado sanitário que consta do anexo A dessa decisão.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 98/695/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

A 'Direccion General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud' é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".

2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DGCSPS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado".

3. O anexo a é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 332 de 8.12.1998, p. 9.

ANEXO

"ANEXO A

>PIC FILE= "L_2001307PT.002303.TIF">

>PIC FILE= "L_2001307PT.002401.TIF">".
Decisão da Comissão

de 2 de Agosto de 2001

que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(2001) 2447]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/638/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CE(2),

Considerando o seguinte:

(1) Os serviços veterinários competentes do Canadá e dos Estados Unidos transmitiram um pedido de alteração à lista estabelecida pela Decisão 92/452/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/184/CE(4), de equipas aprovadas oficialmente nos seus territórios para a exportação de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade.

(2) A Comissão recebeu as garantias relativas à observância dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE.

(3) A Decisão 92/452/CEE deve, pois, ser alterada nesse sentido.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 92/452/CEE é alterado do seguinte modo:

1. É aditada a linha seguinte às linhas relativas às equipas do Canadá: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. São aditadas as linhas seguintes às linhas relativas às equipas dos Estados Unidos: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

3. As linhas relativas às equipas dos Estados Unidos números E512 (91PA005) e E962 (91CA040) são, respectivamente, substituídas pelas seguintes: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

4. As linhas relativas às equipas do Canadá números E 607, E 660 e E 933 são, respectivamente, substituídas pelas seguintes: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(2) JO L 53 de 24.2.1994, p. 53.

(3) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

(4) JO L 67 de 9.3.2001, p. 77.
Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2000

que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

(2001/12/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), prevê que as acções veterinárias pontuais previstas na Decisão 90/424/CEE(4) devem ser financiadas a partir de 1 de Janeiro de 2000 pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a fim de realizar os objectivos definidos no n.o 1 do artigo 33.o do Tratado.

(2) Deve especificar-se as regras aplicáveis à gestão das despesas em causa por parte da Comunidade.

(3) A Comissão deverá gerir directamente essas despesas, devido à natureza das mesmas.

(4) A Decisão 90/424/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 90/424/CEE é inserido o seguinte artigo:

"Artigo 40.o-A

As despesas objecto de financiamento nos termos da presente decisão são geridas directamente pela Comissão em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 98.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(5).".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 30 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(4) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

(5) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (JO L 180 de 31.5.2000, p. 1).
Decisão da Comissão

de 18 de Abril de 2001

que altera a Decisão 1999/710/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes

[notificada com o número C(2001) 1075]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/336/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/710/CE da Comissão(3), estabeleceu uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes picadas e de preparados de carnes.

(2) A República Eslovaca enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes picadas e de preparados de carnes que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias.

(3) Por conseguinte, pode ser elaborada uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carnes relativa à República Eslovaca, em conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE em relação a determinados países.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 1999/710/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 82.

ANEXO

País: REPÚBLICA ESLOVACA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>