JornalOficialdasComunidades Europeias31.7.92N?L217/96
REGULAMENTO (CEE)N?2188/92DACOMISSÃO
de30deJulhode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?816/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;—oaspectoeconomicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(%arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiroConsiderando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L86de1.4.1992,p.83.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(')JOn?L267de29.9.1990,p.14.

31.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/97
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(4),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),previudispo­siçõescomplementares noquerespeitaaconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderantoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselhof),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(8),proibindoastrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdaSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn°L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.OJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(8)JOn?L205de22.7.1992,p.2.

N?L217/98 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJulhode1992,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
04011010000 6,36
04011090000 6,36
04012011100 6,36
04012011500 9,61
04012019100 6,36
04012019500 9,61
04012091100 12,65
04012091500 14,67
04012099100I 12,65
04012099500 14,67
04013011100I 18,72
04013011400 \ 28,65
04013011700 \ 42,84
04013019100I 18,72
04013019400 \ 28,65
04013019700 \ 42,84
04013031100 l 50,94
04013031400 l 79,31
04013031700 87,41
04013039100 I 50,94
04013039400\ 79,31
04013039700 I 87,41
04013091100I 99,57
04013091400 I 146,17
04013091700I 170,49
04013099100 I 99,57
04013099400 146,17
04013099700 170,49
04021011000 I 65,00
04021019000 I 65,00
04021091000 0,6500
04021099000 l 0,6500
04022111200 65,00
04022111300 l 99,72
04022111500 106,00
04022111900 I 112,00
04022117000 65,00
04022119300 99,72
04022119500 \ 106,00
04022119900 112,00
04022191100 115,96
04022191200 116,87
04022191300 118,53
04022191400 128,15
04022191500 131,43
04022191600 143,96
04022191700 151,51
04022191900 159,88
04022199100 115,96
04022199200 116,87
04022199300 118,53
04022199400 128,15
04022199500 131,43
04022199600 143,96
04022199700 151,51
04022199900 159,88

31.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/99
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04022915200 0,6500
04022915300 0,9972
04022915500 1,0600
04022915900 1,1500
04022919200I 0,6500
04022919300I 0,9972
04022919500 I 1,0600
04022919900I 1,1500
04022991100 I 1,1596
04022991500 I 1,2815
04022999100 I 1,1596
04022999500 I 1,2815
04029111110 I 6,36
04029111120 I 12,65
04029111310 I 19,53
04029111350 I 24,42
04029111370 I 30,28
04029119110 I 6,36
04029119120 I 12,65
04029119310 I 19,53
04029119350 I 24,42
04029119370 I 30,28
<04029131100 I 24,60
04029131300 I 35,78
04029139100 I 24,60
04029139300 I 35,78
04029151000 I 28,65
04029159000 I 28,65
04029191000 I 99,57
04029199000 I 99,57
04029911110 I 0,0636
04029911130 I 0,1265
04029911150l 0,1967
04029911310 I 22,53
04029911330 27,52
04029911350l 37,32
04029919110 0,0636
04029919130 0,1265
04029919150 0,1967
04029919310 22,53
04029919330 27,52
04029919350 37,32
04029931110 0,2663
04029931150 38,94
04029931300 0,5094
04029931500 0,8741
04029939110I 0,2663
04029939150 38,94
04029939300l 0,5094
04029939500 0,8741
04029991000 0,9957
04029999000 0,9957
04031002000 —
04031004200
04031004300
04031004500
04031004900l
04031006000
04031012000
04031014200l
04031014300 —

N?L217/100 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04031014500|-
04031014900 —
04031016000I—
04031022100I 6,36
04031022300\ 9,61
04031024000 12,65
04031026000 18,72
04031032100I 0,0636
04031032300 0,0961
04031034000I 0,1265
04031036000I 0,1872
04039011000I 65,00
04039013200I 65,00
04039013300,|| 99,72
04039013500I 106,00
04039013900|| 115,00
04039019000II 115,96
04039031000\ 0,6500
04039033200II 0,6500
04039033300I 0,9972
04039033500I 1,0600
04039033900I 1,1500
04039039000I 1,1596
04039051100 6,36
04039051300\ 9,61
04039053000\ 12,65
04039059110\ 18,72
04039059140 l 28,65
04039059170 42,84
04039059310 I 50,94
04039059340 79,31
04039059370 87,41
04039059510 99,57
04039059540 146,17
04039059570 170,49
04039061100 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000 0,1265
04039069000 0,1872
04049011100 65,00
04049011910 6,36
04049011950 19,53
04049013120 65,00
04049013130 99,72
04049013140 106,00
04049013150 115,00
04049013911 6,36
04049013913 12,65
04049013915 18,72
04049013917 28,65
04049013919 42,84
04049013931 19,53
04049013933 24,42
04049013935 30,28
04049013937 35,78
04049013939 I 37,44
04049019110 115,96
04049019115 116,87
04049019120 118,53
04049019130 128,15
04049019135 131,43

31.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/101
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (*")
04049019150 143,96
04049019160 151,51
04049019180 159,88
04049019900\—
04049031100I 65,00
04049031910 6,36
04049031950 19,53
04049033120I 65,00
04049033130 99,72
04049033140I 106,00
04049033150 115,00
04049033911 6,36
04049033913 12,65
04049033915 18,72
04049033917\ 28,65
04049033919 42,84
04049033931 19,53
04049033933I 24,42
04049033935I 30,28
04049033937I 35,78
04049033939I 37,44
04049039110 115,96
04049039115 116,87
04049039120\ 118,53
04049039130 128,15
04049039150I 131,43
04049039900
04049051100\ 0,6500
04049051910I 0,0636
04049051950I 22,53
04049053110I 0,6500
04049053130 0,9972
04049053150l 1,0600
04049053170 1,1500
040490539110,0636
040490539130,1265
04049053915 0,1872
04049053917 0,2865
04049053919 0,4284
04049053931 22,53
04049053933 27,52
04049053935 37,32
04049053937 38,94
04049053939
04049059130 1,1596
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N?L217/102 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
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04049093939 —
04049099130 \ 1,1596
04049099150 1,2815
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028 —
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038 —
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404 —
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038 —
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404 —
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032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —

31.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/103
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
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038 —
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404 —
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032 —
036 —
038 —
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404
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032 —
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404
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028 —
032 —
036
l 038
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404
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04061020900-I
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04062090100__
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028 —
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404
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028 —
032 —
400 124,30
404 —

N?L217/104 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04062090919...134,49
028 —
032 —
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404 —
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028 —
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038 —
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404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
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032 —
\ 036 —
038 —
400 43,52
404 —
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032 —
036 —
038 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
l 400 63,88
404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —

.31.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/105
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
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028 —
032 —
036 —
038 —
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028
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036 —
038 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
I 404 —
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04063031100 —
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028^—
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —

31.7.92 N?L217/106 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições ("*)
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
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028 —
032 —
036 —
I038 —
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404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
04063031930...71,42
028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
04063039100l—
04063039300
02848,68
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00

31.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/107
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04063039500...71,42
028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
04063039930...103,95
028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
04063090000...126,87
\028 —
\032 —
\036 — ■
038 —
400 113,54
404 —
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028 —
\032 —
038 —
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404 —
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028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 113,00
I 404 —

N?L217/108 JornalOficialdasComunidades Europeias31./.yi
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições ("*)
04069015100
028159,34
032 —
036 —
l038 —
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404 —
04069015900 —
04069017100...159,34
028 —
l032 —
036 —
038 —
400 113,00
l404 —
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04069021100 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
732 139,68
04069023100 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
04069025100 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069027100 —
04069027900...114,71
028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —

31.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/109
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
04069031111\—
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028 —
032 —
036 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 14,96
04069031159 —
04069031900 —
04069033111\—
04069033119...89,96
028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
04069033151...83,83
l028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
04069033159 —
04069033911 —
04069033919•**89,96
028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
04069033951...83,83
028 —
032 —
036 —
038 —
l400 58,40
404 14,96

N?L217/110 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.7.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições(")
04069033959—
04069035110—
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028—
032 —
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l 404 90,00
04069035910 \—
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I 028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
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028 —
032 —
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028 —
032 —
036 105,03
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404 160,00
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028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
04069069100 —
04069069910...165,00
028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
04069069990 —
04069073100 —
04069073900...151,00
028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 120,00
04069075100I—
04069075900
028125,96
032 —
036 —
400 65,00
404 —

31.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/111
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04069077100...110,79
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032 24,00
036 —
038 —
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404 —
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028 —
I 032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069077500...135,35
028 —
032 —
036 —
038 —
400 75,00
404 —
04069079100I—
04069079900...114,71
028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —
04069081100\—
04069081900
028130,00
032 — ■
036 —
038 —
400 130,00
404 —
04069085100 —
04069085910...158,54
028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
04069085991...130,00
028 —
032 —
036 —
\038 —
l400 130,00
404 —

N?L217/112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.7.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições(**)
04069085995 135,35
028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069085999 —
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028 13,50
032 13,50
\036 —
038 —
400 87,23
404 —
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028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404 —
04069089300...110,79
028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
04069089910l—-
04069089951...151,00
028 —
032 —
036 42,66
400 160,00'
404 90,00
04069089959...130,00
028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
04069089971...135,35.
028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —

31.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/113
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições(")
04069089972...47,97
028 —
032 —
400 39,03
404 —
04069089979...135,35
028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
04069089990
04069093000
04069099000
23091015010
23091015100
23091015200
23091015300
23091015400
23091015500
23091015700
23091015900
23091019010
23091019100 l
23091019200
23091019300
23091019400
23091019500
23091019600
23091019700
23091019800
23091019900
23091070010
2309107010019,50
2309107020026,00
2309107030032,50
2309107050039,00
2309107060045,50
2309107070052,00
2309107080057,20
23091070900
23099035010
23099035100
23099035200
23099035300
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23099035500
23099035700
23099035900
23099039010
23099039100\

N?L217/114 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.7.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições (**)
23099039200
23099039300
23099039400
23099039500
23099039600
23099039700
23099039800
23099039900
23099070010
23099070100
23099070200
23099070300
23099070500
23099070600
23099070700
23099070800
2309907090019,50
26,00
32,50
39,00
45,50
52,00
57,20
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3518/91daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontanteda
restituiçãoéindicadopor*"*.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqual­
querdestino,àexcepçãodoreferidonon?2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deartigo2°.enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.