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REGULAMENTO (CEE) Nº 569/87 DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3157/86 (4), determina a composição e a denominação da manteiga concentrada de modo a assegurar a sua diferenciação das outras manteigas; que, tendo em conta a experiência adquirida, parece oportuno prever, no que diz respeito às menções colocadas na embalagem da manteiga concentrada, uma nova alternativa em língua francesa, susceptível de ser melhor compreendida pelos consumidores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditada ao nº 4, quinto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 a seguinte menção: « ou "Beurre cuisinier" ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 294 de 17. 10. 1986, p. 8.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 1654/87 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/83 no que respeita às normas de qualidade para as cebolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3398/84 da Comissão (3) derrogou, por um período limitado, as normas de qualidade para as cebolas, fixadas no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2213/83 da Comissão (4);

Considerando que o período de aplicação da referida derrogação foi prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/86 da Comissão (5);

Considerando que, consequentemente, se adquiriu uma experiência suficiente na aplicação dos critérios assim definidos e que é conveniente, por conseguinte, proceder definitivamente à alteração das normas de qualidade para as cebolas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamente estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições do título II « Disposições relativas à qualidade » do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2213/83 são alteradas do seguinte modo:

1. No ponto A, « Características mínimas », o primeiro travessão passa a ser:

« - inteiras. »

2. No ponto B, « Classificação »:

a) Na subalínea (i), « Categoria I », o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« São contudo admitidas:

- ligeiras manchas que não afectem de maneira nenhuma a escama exterior pergaminhada que protege a polpa, na condição de não excederem 1/5 da superfície do bolbo,

- fendas superficiais nas películas exteriores e ausência parcial destas, na condição de a polpa estar protegida. »

b) Na subalínea (ii), « Categoria II », a segunda frase do último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« São igualmente admitidas:

- manchas que não afectem de maneira nenhuma a escama exterior pergaminhada que protege a polpa, na condição de não excederem metade da superfície do bolbo,

- fendas nas escamas exteriores e ausência parcial destas no máximo de 1/3 da superfície de bolbo, na condição de a polpa não estar danificada. »

c) Na subalínea (iii), « Categoria III », é editado um travessão suplementar:

« - manchas que não afectem de maneira nenhuma a escama exterior pergaminhada que protege a polpa. »

Artigo 2º

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 314 de 4. 12. 1984, p. 14.

(4) JO nº L 213 de 4. 8. 1983, p. 13.

(5) JO nº L 190 de 12. 7. 1986, p. 57.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 4065/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 269º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 493/86 (1) fixou os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que é conveniente, neste estádio, sem prejuízo dos dados definitivos relativos às trocas comerciais de galos e galinhas e de perus e peruas dos códigos 0105 11 00 e 0105 19 10 da Nomenclatura Combinada, aumentar para o ano de 1988 os contingentes fixados para o ano de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 165/87 (2), no que respeita aos ovos para incubação de peruas e de galinhas dos códigos ex 0407 00 11 e ex 0407 00 19,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1988, à importação de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados de acordo com o anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 31.

(2) JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 4.

ANEXO

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Contingente para 1988 (1 000 unidades) // // // // 1 // 2 // 3 // // // // 0407 00 // Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: // // // De aves domésticas: // // // Para incubação: // // ex 0407 00 11 // De peruas ou de gansas: // // // De peruas // 213 // ex 0407 00 19 // Outros: // // // De galinhas // 2 345 // // //
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REGULAMENTO (CEE) Nº 4026/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3351/87 da Comissão que estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomedamente, o seu artigo 90º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3351/87 da Comissão, que estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 (1), é aplicável aos produtos introduzidos no consumo antes de 1 de Janeiro de 1988; que esta limitação no tempo resulta do nº 1 do artigo 90º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que prolonga o período previsto nos nº 1 do artigo 90º e nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), deve prolongar-se, igualmente, a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3351/87 pelo tempo necessário à sua boa execução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3351/87 passa a ter a seguinte redacção:

« O presente regulamento é aplicável aos produtos introduzidos no consumo antes de 29 de Fevereiro de 1988. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 317 de 7. 11. 1987, p. 34.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3618/87 DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 1987

relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que altera o Acordo relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, assinado em 25 de Abril de 1976, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 20º,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2457/78 (1), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem; que esse Acordo estabelece a lista dos vinhos admitidos com isenção de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, até ao limite de um contingente pautal anual de 50 000 hectolitros;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1224/83 (3), foi reconhecido aos vinhos que ostentam a denominação « Coteaux d'Utique » o direito à denominação de origem controlada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que altera o Acordo relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 296 de 21. 10. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1.

(3) JO nº L 134 de 21. 5. 1983, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4005/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g.,

Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preecherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 845/72 do Conselho (3), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O n° 1 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 845/72 é substituído pelo seguinte:

«1. Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitem facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser adoptadas medidas comunitárias que tenham como objectivo melhorar a qualidade relativamente aos bichos-da-seda incluídos na subposição 0106 00 99 da Nomenclatura Combinada, ovos de bicho-da-seda incluídos na subposição 0511 99 90 da Nomenclatura Combinada.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

SPA:L377UMBP24.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 412 mm; 50 Zeilen; 2196 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO n° L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2095/87 DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (4), enumera no anexo as medidas que correspondem à noção de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70; que esse anexo tem sido periodicamente actualizado pelo Conselho;

Considerando que, atendendo ao número significativo das alterações das medidas de regularização dos mercados adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, à necessidade de actualizações mais frequentes da lista que agrupa o conjunto destas medidas e à sua natureza declarativa, é conveniente prever que no futuro o estabelecimento dessa lista e a sua actualização venham a ser realizadas de acordo com um procedimento simplificado, a fim de manter essas medidas no âmbito das organizações comuns dos mercados agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

A lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regulamentação dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º desse regulamento e é publicada na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. SCHALL HOLBERG

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.

(3) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(4) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3534/87 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1987

relativo à classificação de produtos na subposição 16.04 E da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, a fim de garantir a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente adoptar disposições relativas à classificação pautal de pedaços de atum, sem pele, congelados (tuna loins) que foram pré-cozidos em vapor e água, tendo em vista especialmente facilitar a extracção da pele; que por este tratamento térmico as proteínas do peixe são parcialmente coaguladas;

Considerando que a posição 03.01 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2184/87 (4), diz respeito ao peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado; que a posição 16.04 da pauta aduaneira comum diz respeito aos preparados e conservas de peixe;

Considerando que o peixe em causa, devido ao tratamento térmico a que foi submetido, perdeu o carácter de mercadoria da posição 03.01 da pauta aduaneira comum, e por consequência se insere na posição 16.04 e que dentro desta é conveniente escolher a subposição 16.04 E;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Pedaços de atum sem pele congelados (tuna loins), que foram pré-cozidos em vapor e água tendo em vista especialmente facilitar a extracção de pele, e em que as proteínas estão parcialmente coaguladas devem classificar-se na subposição da pauta aduaneira comum:

16.04 Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:

E. Atum

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.

(2) JO nº L 191 de 16. 7. 1984, p. 1.

(3) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 16.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3522/87 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1987

relativo ao levantamento do modo de transporte nas estatísticas do comércio entre os Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que aprova determinadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros (1), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho (2), institui um modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade; que, este modelo prevê a menção de dados relativos ao modo de transporte de forma a corresponder às disposições adoptadas nesta matéria pelo Conselho, no Regulamento (CEE) nº 2954/85; que que estes regulamentos são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1988; que se afigura, consequentemente, oportuno fixar esta data para a extensão ao modo de transporte do levantamento estatístico do comércio entre os Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatística do Comércio Externo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Janeiro de 1988, a Comunidade e os Estados-membros devem juntar aos dados que elaboram, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2954/85, o dado « modo de transporte », referido na alínea g) do artigo 5º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

Salvo recurso ao procedimento previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho (3), as modalidades de transmissão pelos Estados-membros à Comissão dos seus resultados estatísticos discriminados de acordo com o modo de transporte, incluindo o período de referência, a periodicidade e o prazo de transmissão bem como, se for caso disso, as condições de apuramento para efeitos da transmissão, são regulados de acordo com a prática seguida tendo em vista a aplicação do nº 2 do artigo 38º do referido regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.