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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Abril de 1988

que autoriza a República Francesa a aplicar nos seus departamentos ultramarinos e na França metropolitana, em derrogação ao artigo 95º do Tratado, uma taxa reduzida do direito fiscal aplicável ao consumo do rum dito « tradicional » produzido nesses departamentos

(88/245/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 227º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que as instituições da Comunidade devem zelar pelo desenvolvimento económico e social dos departamentos ultramarinos franceses;

Considerando que o Tratado e o direito derivado são aplicáveis nos departamentos ultramarinos franceses (DOM), salvo decisão das instituições comunitárias que adopte medidas específicas adaptadas às condições económicas e sociais desses departamentos;

Considerando que, por razões inerentes à situação geográfica, económica e social dos DOM, convém autorizar a República Francesa a aplicar, em derrogação ao artigo 95º do Tratado, uma taxa reduzida do direito fiscal que incide sobre o consumo de rum dito « tradicional » produzido nesses departamentos;

Considerando que convém limitar essa derrogação no que se refere, quer à sua duração quer às quantidades que dela poderão beneficiar, quer ao nível de redução do direito;

Considerando que convém limitar o período de aplicação da presente decisão em conformidade com o prazo de concretização da aproximação das legislações na Comunidade e da harmonização dos impostos sobre os consumos específicos;

Considerando que a Comissão está actualmente a estudar um programa de acção em favor dos DOM que integra medidas específicas de adaptação das políticas comunitárias e novas acções com o objectivo de facilitar a recuperação económica dessas regiões,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação ao artigo 95º do Tratado, a República Francesa fica autorizada a, nos seus departamentos ultramarinos e na França metropolitana, aplicar ao consumo do rum dito « tradicional » produzido nesses departamentos uma taxa do direito fiscal inferior à taxa integral do mesmo direito aplicável aos líquidos alcoólicos dos códigos NC 2208 20 a 2208 90.

Artigo 2º

A derrogação referida no artigo 1º é limitada ao produto que se obtém exclusivamente por destilação, após fermentação, de sumo de cana-de-açúcar, de xarope de cana-de-açúcar ou de melaço de cana-de-açúcar, nos locais de produção de cana-de-açúcar dos departamentos ultramarinos franceses, a partir de matérias-primas aí existentes. Esse produto deve possuir um teor em elementos voláteis que não sejam o álcool etílico superior a 225 gramas por hectolitro a 100 % vol. e deve ser produzido a menos de 80 % vol. de álcool puro.

Artigo 3º

1. Na França metropolitana, a aplicação do direito fiscal reduzido que incide sobre o produto referido no artigo 2º será limitado aos seguintes contingentes anuais:

- em 1988: 99 000 hl de álcool puro,

- em 1989: 97 000 hl de álcool puro,

- em 1990: 95 000 hl de álcool puro,

- em 1991: 92 000 hl de álcool puro,

- em 1992: 90 000 hl de álcool puro.

2. A relação, expressa em percentagem, entre a taxa reduzida do direito que incide na França metropolitana sobre o consumo do rum dito « tradicional » e a taxa integral aplicada aos álcoois não pode ser inferior à relação entre essas duas taxas existentes na França metropolitana no momento da entrada em vigor da presente decisão.

3. A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 4º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº C 107 de 28. 4. 1982, p. 6.

(2) JO nº C 96 de 11. 4. 1983, p. 109.