DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade, susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115º do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana e portuguesa) (91/18/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, pelas suas decisões de 21 de Dezembro de 1989 (2) e seguintes, a Comissão autorizou certos Estados-membros a instaurarem aquela vigilância;

Considerando que a quase totalidade daquelas decisões caduca em 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que certos Estados-membros apresentaram à Comissão pedidos de autorização para manterem em vigor certas medidas de vigilância e instaurarem novos mecanismos de controlo para produtos não abrangidos pelas decisões precedentes;

Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os pedidos, caso por caso, com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE, tendo em conta o plano de acção que a comunidade adoptou para a realização do mercado único;

Considerando que a Comissão examinou em especial se caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/433/CEE, se tivessem realizado importações significativas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros;

Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos previstos em anexo;

Considerando que é, assim, conveniente autorizar os Estados-membros a submeterem aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que, tratando-se das importações não previstas em anexo, os Estados-membros têm a possibilidade de ulteriormente apresentarem pedidos de vigilância, em função da evolução da situação económica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

Os Estados-membros mencionados no anexo estão autorizados, cada um no que lhe diz respeito, a procederem, até 31 de Dezembro de 1991, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE. Artigo 2º

O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (2)

Decisão C (89) 2303 final.

ANEXO DINAMARCA A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias

Categoria Países de origem

6 Hong-Kong

ESPANHA A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias

Categoria Países de origem

2 China, Coreia do Sul, Índia, Indonésia, Paquistão, Taiwan, Tailândia 3 China, Coreia do Sul, Taiwan, Tailândia 4 China, Coreia do Sul, Filipinas, Hong-Kong, Índia, Tailândia 5 Coreia do Sul 6 Hong-Kong, Índia 7 Coreia do Sul, Hong-Kong 8 China, Hong-Kong, Índia 9 Brasil, China 20 China 22 Taiwan 27 Índia 29 Índia 35 Coreia do Sul, Taiwan 37 Coreia do Sul, Taiwan 100 Coreia do Sul

B. Outros produtos

Código NC

(1990)

Designação das mercadorias

Países de origem

6401 Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos Brasil, China, Hong-Kong, Tailândia 6402 Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico 6404 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis Brasil, China, Hong-Kong, Tailândia ex 6405 10 90 Outro calçado: com parte superior de couro natural ou reconstituído, com sola exterior de outras matérias, à excepção de madeira ou cortiça ex 6405 90 10 Outro calçado: com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro ou de plástico 7117 19 Bijutarias: de metais comuns, mesmo prateados, dourados ou platinados, com exclusão dos botões de punho e semelhantes China, Coreia do Sul, Hong-Kong, Taiwan ex 7117 90 00 Bijutarias de outros materiais: com exclusão das matérias referidas nos códigos NC 9601 e 9602 8203 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais China, Taiwan 8204 Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos 8205 Ferramentas manuais (incluídos os corta-vidros) não especificadas nem compreendidas em outras posições; lâmpadas ou lamparinas de soldar e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, excepto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal 8206 00 00 Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 e 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho 8452 10 11

8452 10 19

8452 10 90 Máquinas de costura de uso doméstico Brasil, Japão, Taiwan ex 8456 10 00

ex 8456 20 00

ex 8456 30 00

ex 8456 90 00 Máquinas-ferramentas para trabalhar quaisquer matérias por desbaste, operando por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultra-som, electroerosão, processos electroquímicos, por feixes de electrões, feixes iónicos ou por jacto de plasma, de comando numérico e destinadas a trabalhar metais ou carbonetos metálicos Japão 8458 11 10 Tornos paralelos, tornos de ferramentas múltiplas e tornos de copiar, de comando numérico, para trabalhar metal por desbaste ex 8458 11 91 Tornos automáticos e tornos de revolver, de comando numérico, para trabalhar metal por desbaste, com exclusão dos especialmente concebidos para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados ex 8458 11 99 Outros tornos horizontais, de comando numérico, para trabalhar metal por desbaste, com exclusão dos especialmente concebidos para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados ex 8458 91 10 Tornos verticais, de comando numérico, para trabalhar metal por desbaste, com exclusão dos especialmente concebidos para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados ex 8458 91 90 Outros tornos, de comando numérico, para trabalhar metal por desbaste, com exclusão dos especialmente concebidos para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados ex 8459 10 00 Unidades com cabeça deslizante, de comando numérico, à excepção das utilizadas para roscar Japão 8459 21 10

8459 21 91

8459 21 99 Outras máquinas para furar de comando numérico 8459 31 00 Outras escareadoras-fresadoras, de comando numérico 8459 40 10 Outras máquinas para escarear de comando numérico ex 8459 51 00 Máquinas para fresar, de consola, de comando numérico, com exclusão das especialmente concebidas para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados 8459 61 10

8459 61 91

ex 8459 61 99 Outras máquinas para fresar, de comando numérico, com exclusão das especialmente concebidas para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados ex 8459 70 00 Outras máquinas para roscar, de comando numérico 8460 11 00

8460 19 00

8460 21 10

8460 21 90

8460 29 10

8460 29 90

8460 31 00

8460 39 00

8460 40 00

8460 90 10 Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, rectificar, rodar (alisar por fricção), polir ou realizar outras operações de acabamento em metais, carbonetos metálicos sinterizados ou ceramais (cermets) por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, excepto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens, da posição 8461 Japão ex 8461 10 00

ex 8461 20 00

ex 8461 30 00 Máquinas de aplainar, plainas-limadoras, máquinas para escatelar, brocar de comando numérico Japão 8461 40 11

8461 40 31 Máquinas para cortar engrenagens de comando numérico 8461 40 71 Máquinas para acabar engrenagens de comando numérico ex 8461 40 79 Máquinas para acabar engrenagens diferentes das de comando numérico, destinadas a trabalhar metais e carbonetos metálicos ex 8461 50 11

ex 8461 50 19

ex 8461 50 90 Máquinas para serrar ou seccionar de comando numérico, com exclusão das especialmente concebidas para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados 8462 10 10 Máquinas-ferramentas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes de comando numérico Japão 8462 21 10

8462 21 90 Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar de comando numérico 8462 31 10

ex 8462 31 90 Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, excepto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar de comando numérico, com exclusão das especialmente concebidas para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados 8462 41 10

8462 41 90 Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico 8462 91 50

ex 8462 99 50 Outras prensas para trabalhar metais ou carbonetos metálicos, diferentes das utilizadas para moldagem de pós metálicos por sinterização e prensas para enfardar sucata de ferro, de comando numérico, com exclusão das especialmente concebidas para a reciclagem de irradiados de combustíveis nucleares 8702 Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor Coreia do Sul, Japão, Polónia, Roménia (1), URSS 8703 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corridas 8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias 8711 10 00

8711 20 10

8711 20 91

8711 20 99

ex 8711 30 00 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar de cilindrada inferior ou igual a 380 cc, mesmo com carro lateral; carros laterais Japão ex 8711 90 00 Outras motocicletas e ciclos com motor auxiliar de explosão, mesmo com carro lateral, carros laterais 9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo China, Coreia do Sul, Hong-Kong, Japão, Macau, Malásia, Singapura, Taiwan

(1) Até à data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a Roménia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.

FRANÇA A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias

Categoria Países de origem

1 Índia 2 Coreia do Sul, Índia, Paquistão, Peru 3 Paquistão 2 + 3 Tailândia 4 China, Hong-Kong, Índia 6 Hong-Kong, Tailândia 7 Índia 8 Coreia do Sul, Hong-Kong, Índia 9 Brasil 10 Hong-Kong, Paquistão (1) 13 China, Hong-Kong, Macau 15 China 16 China 20 Paquistão 21 China, Coreia do Sul, Hong-Kong, Taiwan, Tailândia 26 Hong-Kong, Tailândia 32 Coreia do Sul 33 China 68 China, Hong-Kong, Macau 73 Filipinas 87 China 91 China

(1) Paquistão: apenas os produtos do código NC 6111 10 10, 6111 20 10, 6111 30 10, ex 6111 90 10; 6116 91 00, 6116 92 00, 6116 93 00, 6116 99 00. B. Outros produtos

Código NC

(1990)

Designação das mercadorias

Países de origem

3104 10 00

3104 20 50

3104 20 90 Sais e cloreto de potássio URSS 8527 21 10

8527 21 90

8527 29 00 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, incluídos os aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia China, Coreia do Sul, Japão, Taiwan 8528 10 40

8528 10 50

8528 10 61

8528 10 69

8528 10 71

8528 10 73

8528 10 75

8528 10 78

8528 10 80

8528 10 91

8528 10 98 Aparelhos receptores de televisão a cores (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens Coreia do Sul, Japão, Taiwan

IRLANDA A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias

Categoria Países de origem

7 China, Hong-Kong, Índia, Macau, Filipinas, Coreia do Sul, Taiwan, Jugoslávia 8 China, Hong-Kong, Índia, Macau, Malásia, Paquistão, Roménia, Taiwan, Tailândia, Jugoslávia 13 China, Hong-Kong 24 Hong-Kong, Polónia 26 China, Hong-Kong, Índia, Macau, Filipinas, Roménia, Taiwan, Tailândia 27 Hong-Kong, Índia, Coreia do Sul 29 Hong-Kong, Índia, Coreia do Sul 73 Hong-Kong, Macau, Taiwan

ITÁLIA A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias

Categoria Países de origem

1 Brasil, China, Paquistão, Hungria 2 Brasil, Checoslováquia, China, Coreia do Sul, Hong-Kong, Índia, Malásia, Paquistão ex 3 Paquistão (1) 20 + 39 China

(1) Apenas os produtos do código NC 5513 11 10, 5513 11 30, 5530 11 90. B. Outros produtos

Código NC

(1990)

Designação das mercadorias

Países de origem

5007 20

5007 90

5803 90 10

5905 00 90 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda China 8452 21 00

8452 29 00 Máquinas de costura de tipo industrial Japão ex 8703 21

ex 8703 22

ex 8703 23

ex 8703 24

ex 8703 31

ex 8703 32

ex 8703 33

ex 8703 90 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida Japão ex 8704 21 31

ex 8704 21 39

ex 8704 21 91

ex 8704 21 99

ex 8704 22 91

ex 8704 22 99

ex 8704 31 31

ex 8704 31 39

ex 8704 31 91

ex 8704 31 99

ex 8704 32 91

ex 8704 32 99 Veículos automóveis para transporte de mercadorias Japão 8711 10 00

8711 20

ex 8711 30 00 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais; com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 380 cm3 Japão

PORTUGAL B. Outros produtos

Código NC

(1990)

Designação das mercadorias

Países de origem

8711 10 00 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais: com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3 Japão, Taiwan

REINO UNIDO A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias

Categoria Países de origem

1 Paquistão 13 China