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Decisão da Comissão

de 12 de Fevereiro de 2001

que aprova o plano apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria

[notificada com o número C(2001) 350]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/140/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o A,

Considerando o seguinte:

(1) Ocorreram na província da Baixa Áustria, na Áustria, casos de peste suína clássica na população de suínos selvagens.

(2) As autoridades austríacas apresentaram um plano para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nas áreas afectadas da Baixa Áustria.

(3) O plano apresentado foi analisado pela Comissão e considerado em conformidade com a Directiva 80/217/CEE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria.

Artigo 2.o

A Áustria porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar o plano referido no artigo 1.o a partir da data de adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

A Áustria é a destinária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 21.2.1980, p. 11.
Decisão da Comissão

de 19 de Abril de 2001

sobre a extensão de uma derrogação concedida à Alemanha nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques

[notificada com o número C(2001) 1095]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2001/355/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 97/848/CE, a Comissão aprovou o pedido de derrogação apresentado pela República Federal da Alemanha nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE, relativa à produção de vidraças de material duro (policarbonato) e a sua instalação num modelo de veículo.

(2) O pedido de extensão da derrogação apresentado pela Alemanha em 14 de Junho de 2000 justifica-se pelo facto de as medidas necessárias para adaptar as directivas que eram objecto dessa derrogação ainda não terem entrado em vigor, devendo, por conseguinte, ser prolongada a derrogação até à entrada em vigor das adaptações dessas directivas e, de qualquer modo, por um período máximo de 24 meses.

(3) A medida prevista na presente decisão está de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156//CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A derrogação concedida à Alemanha pela Decisão 97/848/CE é prolongada até à entrada em vigor das adaptações das directivas em causa e, de qualquer modo, por um período não superior a 24 meses.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.
Decisão da Comissão

de 19 de Abril de 2001

sobre um pedido de derrogação apresentado pelos Países Baixos em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques

[notificada com o número C(2001) 1092]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2001/342/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O pedido de derrogação apresentado pelos Países Baixos em 8 de Janeiro de 2001, que a Comissão recebeu em 10 de Janeiro de 2001, inclui os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE. Esse pedido diz respeito à instalação de um equipamento a gás de petróleo liquefeito (GPL) em três modelos de veículos da categoria M1.

(2) São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais esse equipamento não satisfaz as exigências das directivas em questão, em especial da Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4).

(3) Os ensaios efectuados para verificar a segurança do sistema e do reservatório de combustível GPL instalado, de acordo com o Regulamento 67.01 da UN/ECE, demonstraram um nível aceitável de segurança e protecção.

(4) No intuito de verificar o nível de segurança apresentado pelos veículos em serviço, os Estados-Membros podem efectuar, periodicamente, provas de estanqueidade da instalação a uma pressão pelo menos igual à pressão de serviço.

(5) As directivas comunitárias em questão serão alteradas por forma a permitir a produção de veículos alimentados a gás de petróleo liquefeito.

(6) A medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o pedido de derrogação apresentado pelos Países Baixos a favor da produção e da colocação no mercado de três modelos de veículos da categoria M1, alimentados a gás da petróleo liquefeito.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(2) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.

(3) JO L 76 de 6.4.1970, p. 23.

(4) JO L 106 de 3.5.2000, p. 7.
Decisão do Conselho

de 9 de Abril de 2001

que aplica a Posição Comum 1999/533/PESC relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)

(2001/286/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/533/PESC, de 29 de Julho de 1999, relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)(1), e, nomeadamente os artigos 1.o e 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia comprometeu-se a incentivar todos os Estados que ainda não tenham assinado nem ratificado o CTBT, em especial, os que constam da lista dos 44, cuja ratificação é necessária para a sua entrada em vigor, a fazê-lo sem demora.

(2) Convém contribuir para o êxito da segunda Conferência, conforme consta do Artigo XIV do CTBT, a qual terá lugar em Nova Iorque, entre 25 e 27 de Setembro de 2001, com o objectivo de acelerar o processo de ratificação do CTBT, a fim de facilitar a sua rápida entrada em vigor,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

No âmbito do apoio à entrada em vigor do CTBT referido no artigo 4.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia incentivará todos os Estados a assinar e ratificar sem demora o CTBT.

Para tanto, a União Europeia encorajará:

a) Como primeira prioridade, os Estados que constam da lista dos 44, cuja assinatura e ratificação é necessária para a entrada em vigor do CTBT;

b) Os Estados que assinaram mas não ratificaram, o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações do Sistema Internacional de Monitorização (IMS);

c) Os Estados que não assinaram o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações IMS.

Artigo 2.o

A União Europeia apoiará a organização da Conferência a nível político.

Artigo 3.o

A fim de acelerar o processo de ratificação e facilitar a entrada em vigor do CTBT, a União Europeia poderá contactar organizações regionais (tais como, OUA, OEA, ASEAN).

Artigo 4.o

A Presidência informará o Secretariado Técnico Provisório sobre a aplicação dos artigos 1.o e 2.o

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos a contar do dia da sua aprovação.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 204 de 4.8.1999, p. 1.
Decisão da Comissão

de 22 de Março de 2001

relativa à fixação, no referente à Espanha, das datas de dedução, aos adiantamentos mensais, das despesas excluídas do financiamento comunitário

[notificada com o número C(2001) 747]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2001/261/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção "Garantia"(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999(5), e, nomeadamente, a segunda frase do n.o 3 do seu artigo 8.o,

Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia",

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 estabelecem que a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que essas despesas não foram efectuadas segundo as regras comunitárias.

(2) O montante a deduzir pela Espanha na sequência da Decisão 2001/137/CE da Comissão(6), é importante em relação às despesas mensais, pelo que é conveniente que seja contabilizado em duas partes iguais, juntamente com as despesas de dois meses sucessivos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O montante excluído do financiamento comunitário, no referente à Espanha, pela Decisão 2001/137/CE, será contabilizado em duas partes iguais, juntamente com os adiantamentos relativos às despesas do segundo e terceiro mês subsequentes à data de notificação daquela decisão.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

(2) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(4) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

(5) JO L 273 de 23.10.1999, p. 5.

(6) JO L 50 de 21.2.2001, p. 9.
Decisão do Conselho

de 12 de Março de 2001

que autoriza os Países Baixos a aplicarem uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo pelos táxis em 2000, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(2001/228/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) Os Países Baixos solicitaram autorização para instituir uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o gasóleo consumido pelos táxis, em 2000. Está previsto um reembolso degressivo, num valor máximo de 0,14 NLG por litro de gasóleo, em benefício de todos os táxis que operam nos Países Baixos.

(3) A medida respeita a taxa mínima do imposto especial de consumo fixada no artigo 5.o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2).

(4) O reembolso é inferior ao aumento do preço do combustível nas estações de serviço, tratando-se, por conseguinte, de uma medida proporcionada.

(5) A Comissão e os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo ao gasóleo consumido pelos táxis em 2000 não provoca distorções da concorrência, nem cria obstáculos ao funcionamento do mercado interno. Uma vez que se limita aos táxis, cuja actividade é por natureza local, a derrogação não afecta as trocas intracomunitárias.

(6) Os outros Estados-Membros foram informados do que precede,

ADPOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada, degressiva, com um valor máximo de 0,14 NLG por litro, do imposto especial sobre o consumo de gasóleo pelos táxis entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000.

2. Essa taxa diferenciada deve observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas no seu artigo 5.o

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

Os Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, Directiva com a última redacção que foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que foi dada pela Directiva 94/74/CE.
Decisão da Comissão

de 21 de Maio de 2001

que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, aplicáveis à Alemanha

[notificada com o número C(2001) 1441]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2001/434/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 111/2001(3), prevê a possibilidade de um Estado-Membro ser autorizado a interromper a aplicação do regime de compra em apreço se puder comprovar que dispõe de capacidade suficiente para a realização do rastreio da BSE em todos os animais com mais de 30 meses de idade, em condições de produção normal para abate. A Alemanha apresentou à Comisão elementos comprovativos de tal situação e, consequentemente, a seu pedido, o Estado-Membro deve ser autorizado a interromper a aplicação do referido regime.

(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha é autorizada a interromper a aplicação do regime de compra estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2777/2000.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 321 de 19.12.2000, p. 47.

(3) JO L 19 de 20.1.2001, p. 11.
Decisão da Comissão

de 22 de Maio de 2001

sobre as modalidades de publicação ou difusão dos dados estatísticos recolhidos ao abrigo da Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros

[notificada com o número C(2001) 1456]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/423/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/363/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 95/64/CE, a Comissão difunde os dados estatísticos apropriados, com periodicidade análoga à das transmissões dos resultados.

(2) A difusão dos dados deve ter em consideração as disposições relativas ao segredo estatístico estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1588/90 do Conselho(3) e no Regulamento (CE) n.o 322/97(4).

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(5),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objectivo

A presente decisão tem por objectivo definir as modalidades de publicação ou difusão, pela Comissão, dos dados recolhidos ao abrigo da Directiva 95/64/CE, no quadro da sua política geral de difusão no domínio da estatística.

Artigo 2.o

Periodicidade

A periodicidade de publicação ou difusão será análoga à das transmissões dos resultados. Os dados trimestrais serão difundidos ou publicados no prazo de cinco meses a contar da data da sua transmissão pelos Estados-Membros. Os dados anuais serão difundidos ou publicados no prazo de oito meses a contar da data da sua transmissão pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

Confidencialidade

A difusão ou publicação dos dados estatísticos recolhidos ao abrigo da Directiva 95/64/CE deve ser conforme às disposições estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1588/90 e no Regulamento (CE) n.o 322/97.

Artigo 4.o

Nível de pormenor dos dados difundidos

Até à adopção, pela Comissão, de uma nova decisão nos termos do procedimento previsto no artigo 13.o da Directiva 95/64/CE, o nível máximo de pormenor a que os dados podem ser publicados ou difundidos corresponde ao nível do porto de destino e de embarque das zonas costeiras marítimas. Contudo, a Comissão pode publicar dados a um nível mais agregado se a qualidade e/ou a exaustividade da informação não forem adequadas a esse nível de pormenor.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 320 de 30.12.1995, p. 25.

(2) JO L 132 de 5.6.2000, p. 1.

(3) JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.

(4) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(5) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.
Decisão da Comissão

de 16 de Maio de 2001

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2000 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros

[notificada com o número C(2001) 1231]

(2001/407/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidade, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2804/2000(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13.o do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 106/2001 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 2000, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.

(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2000 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2000, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 3.

(3) JO L 19 de 20.1.2001, p. 1.

(4) JO L 11 de 16.1.2001, p. 50.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>