120 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
377R2996
31.12.77 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L351
DECISÃON?2996/77/CECADACOMISSÃO
de21deDezembrode1977
quefixaataxadasimposiçõesparaoexercíciode1978ealteraaDecisãon93/52/CECA
relativaaomontanteeàsmodalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnosartigos499
e509doTratadoCECA
TOMOUAPRESENTE DECISÃO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES
EUROPEIAS ,
ArtigoÍ9
Ataxadasimposiçõesqueincidemsobreaprodução
realizadaapartirde1deJaneirode1978éfixadaem
0,29%dosvaloresutilizadosparaocálculodamatéria
colectável .
Artigo29
Oartigo29daDecisãon?3/52/CECA,de23deDezem­
brode1952,comaredacçãoquelhefoidadapeloartigo
29daDecisãon93115/76/CECA,de20deDezembrode
1976,passaateraseguinteredacção:
«Ovalormédiodosprodutossobreosquaisincidem
asimposiçõeséfixadocomosegue,apartirde1de
Janeirode1978,emunidadesdecontaeuropeias :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,os
seusartigos499,509e789,
TendoemcontaoTratadode8deAbrilde1965que
instituiumConselhoúnicoeumaComissãoúnicadas
ComunidadesEuropeias(j)e,nomeadamente ,osseus
artigos209e219,
TendoemcontaaDecisãon93115/76/CECA,de20de
Dezembrode1976,quefixaataxadasimposiçõespara
oexercíciode1977ealteraaDecisãon93/52/
CECArelativaaomontanteeàsmodalidadesdeaplica­
çãodasimposiçõesprevistasnosartigos499e509do
TratadoCECA(2),
TendoemcontaaDecisãon91687/77/CECA,de22de
Julhode1977,quecompletaaDecisãon92/52/CECA,
de23deDezembrode1952,quefixaascondiçõesde
incidênciaedecobrançadasimposiçõesreferidasnos
artigos499e509doTratado(3),
Considerando que,tendoematençãoasvariaçõesdos
valoresmédiosregistadosduranteoperíododereferên­
cia,énecessárioalteraraDecisãon93/52/CECA,de
23deDezembrode1952,relativaaomontanteeàs
modalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnos
artigos499e509doTratadoCECA;
Considerando queasnecessidadesdaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoestãoavaliadasem
152milhõesdeunidadesdecontaeuropeias,talcomo
resultadoorçamentooperacionalparaoexercíciode
1978;queoorçamentoadoptadopelaComissãodas
ComunidadesEuropeiasem22deDezembrode1977,
talcomofiguranoAnexoàpresentedecisão,fixao
montantedosrecursosprovenientesdasimposiçõesdo
exercíciode1978em100milhõesdeunidadesdeconta
europeias;
Considerandoqueoprodutodasimposiçõesàtaxade
0,01%estáavaliadoem3,45milhõesdeunidadesde
contaeuropeias;
Apóstertomadoconhecimentodoparecerformulado
em14deDezembrode1977peloParlamentoEuropeu,ProdutosValor
médio
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite 24,08
Hulhadetodasascategorias 38,55
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelin­
gotes 145,94
Açoemlingotes 168,94
Produtosacabadoseprodutosfinaisreferidos
noAnexoIdoTratado 281,56»
Artigo39
Oartigo49daDecisãon93/52/CECA,de23deDezem­
brode1952,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloartigo49daDecisãon93115/76/CECA,de20de
Dezembrode1976,passaareraseguinteredacção:
«Atabelaprevistanon94doartigo29daDecisão
n92/52/CECA,de23deDezembrode1952é,conse­
quentemente ,fixadacomosegue,emunidadesdeconta
europeias :(1)JOn?152de13.7.1967,p.2.
(2)JOn?L352dc22.12.1976,p.8.
(3)JOn?L187de27.7.1977,p.35.

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ProdutosIncidênciaemJaneirode1978
emesesseguintes
CobrançaemMarçode1978
emesesseguintes
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite(1) 0,06983
Hulhaderodasascategorias(2) 0,11180
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelingotes 0,33669
Açoemlingotes 0,43962
ProdutosacabadoseprodutosfinaisreferidosnoAnexoIdoTratado 0,19824
(')Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdebriquetesdelinhite
escmi-coqucdelinhitereduzidade3%.
(2)Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo39,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdehulhadefinidano
artigo19daDecisãon?2/52/CECA,reduzidade14%.
OsmontantesdasimposiçõesportoneladaapagarnasmoedasdosEstados-membros da
Comunidadeserãoestabelecidosnostermosdoartigo3?daDecisãon?3289/75/CECA.»
Artigo4°.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode1978.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1977.
PelaComissão
Opresidente
RoyJENKINS

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ANEXO
ORÇAMENTO OPERACIONAL CECAPARA1978
(emtnilhôesdeUCE)
Necessidades Previsões Recursos Previsões
Recursosdoexercício
1.Recursoscorrentes :
1.1.Produtodasimposiçõesa0,29%Operaçõesafinanciarcomosrecursosdoexercí­
cio(afundoperdido)
1.Despesasadministrativas
2.Auxíliosàreadaptação (artigo569)
3.Auxíliosàinvestigação (artigo559)
3.1.Aço5
60
411.2.Jurosdeaplicaçõesedeempréstimos
concedidossobrefundosnãoprove­
nientesdeempréstimoscontraídos
1.3.Multasejurosdemora 16
16
91.4.Diversos3.2.Carvão
3.3.Social
40 4.Auxíliossobformadebonificaçãodcjuros:
4.1.Investimentos (artigo549)
4.2.Reconversão (artigo569)2.Anulaçãodeautorizaçõesemitidasquepro­
vavelmentenãoserãoutilizadas
3.Reavaliaçãoactivo/passivo
4.Recursostransitadosdoexercíciode1978
5.Contribuiçãoespecialemconformidade com
aDecisãodoConselhode19deDezembro
de197715
25
65.Auxíliosaocarvãodecoqueeaocoqucside­
rúrgico100
18
2
32
152
7,5
7,5152
Operaçõesfinanciadasporempréstimosconcedi­
dossobrefundosnãoprovenientesdeemprésti­
moscontraídos
6.Habitaçãosocial 15Origemdosfundosnãoprovenientesdeemprés­
timoscontraídos
6.Amortizações deempréstimosparahabita­
çãosocial
7.Reservaespecialeex-Fundodepensões
CECA