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DIRECTIVA 2004/76/CE DO CONSELHO 
de 29.4.2004 
que altera a Directiva 2003/49/CE no que respe ita à possibilidade con cedida a alguns Estados-
-Membros de beneficiarem de períodos transitórios  relativamente à aplicação de um regime fiscal 
comum aplicável aos pagamentos de  juros e royalties efectuados en tre sociedades associadas de 
Estados-Membros diferentes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão
1, 
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
2, 
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
3, 
                                                 
1 JO C 
2 JO C 
3 JO C 
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Considerando o seguinte: 
(1) A Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal 
comum aplicável aos pagamentos de juros e roya lties efectuados entre sociedades associadas 
de Estados-Membros diferentes1 prevê a isenção da tributação desses pagamentos no Estado-
-Membro em que estes últimos são gerados, mas assegura igualmente que sejam sujeitos a imposto uma vez num Estado-Membro. 
(2) A aplicação da Directiva 2003/49/CE é susceptí vel de causar dificuldades orçamentais para a 
República Checa, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Eslováquia dadas as taxas da retenção 
na fonte aplicadas de acordo com as respect ivas legislações nacionais, e com base nas 
convenções fiscais sobre o rendimento e o capit al e as receitas fis cais daí decorrentes. 
(3) Assim sendo, os referidos Estados em vias de adesão deve rão ser autorizados 
temporariamente, até à data de aplicação referida nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º da 
Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de  Junho de 2003, relativa à tributação dos 
rendimentos da poupança sob a forma de juros
2, a não aplicar determinadas disposições da 
Directiva 2003/49/CE relativas aos pagamentos de  juros e de royalties, no caso da Letónia e 
da Lituânia, e unicamente aos pagamentos de royalties, no caso da República Checa, da 
Polónia e da Eslováquia. 
(4) A medida estabelecida pela presente dire ctiva não constitui uma adaptação na acepção do 
artigo 57.º do Acto de Adesão de 2003. 
                                                 
1 JO L 157 de 26.6.2003, p. 49. 
2 JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. 
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(5) Dado que os Estados-Membros deverão conced er uma dedução dos impostos cobrados e dos 
pagamentos de juros e royalties, é necessário asse gurar que a directiva seja  transposta na data 
de entrada em vigor do Acto de Adesão de 2003. 
(6) A presente directiva deverá ser aplicável a partir da data da ad esão dos novos Estados-
-Membros. A urgência da matéria justifica um a excepção ao porazo de seis semanas fixado no 
ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia, 
APROVOU A PRESEN TE DIRECTIVA: 
Artigo 1.º  
O artigo 6.º da Directiva 2003/49/CE  é alterado do seguinte modo: 
1) O título passa a ter a seguinte redacção: 
"Regras transitórias para a República Checa, a Grécia, Espanha, a Letónia, a Lituânia, 
a Polónia, Portugal e a Eslováquia" 
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2) Os n.ºs 1, 2 e 3 passam a ter seguinte redacção: 
"1. A Grécia e Portugal estão autorizados a não ap licar o disposto no artigo 1.º até à data de 
aplicação a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE do 
Conselho, de 3 de Junho de  2003, relativa à tributação da poupança sob a forma de juros *. Durante um período transitório de oito anos  a contar da referida data, a taxa de 
imposto aplicável ao pagamento de juros e royalties a uma sociedade associada de outro Estado-Membro ou a um estabelecimento pe rmanente situado noutro Estado-Membro 
de uma sociedade associada de um Esta do-Membro, não pode ser superior a 10% 
durante os primeiros quatro anos e a 5% durante os últimos quatro anos. 
"A Lituânia está autorizada a não aplicar o disposto no artigo 1.º até à data de aplicação 
a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE do Conselho, 
de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação da poupança sob a forma de juros **. 
Durante um período transitório de seis anos a contar da referida data, a taxa de imposto 
aplicável ao pagamento de royalties a uma sociedade associada de outro Estado-
-Membro ou a um estabelecimento permanen te situado noutro Es tado-Membro de uma 
sociedade associada de um Estado-Memb ro, não pode ser superior a 10 %. Nos 
primeiros quatro anos de um período transi tório de seis anos, a taxa de imposto 
aplicável ao pagamento de juros a uma soci edade associada de outro Estado-Membro ou 
a um estabelecimento permanente situado noutro Estado-Membro não pode ser superior 
a 10 %, e, nos últimos dois anos, não pode ser superior a 5%. 
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A Espanha e a República Checa estão autorizadas, unicamente para os pagamentos de 
royalties, a não aplicar o disposto no artigo 1.º até à data de aplic ação a que se referem 
os n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º da  Directiva 2003/48/CE. Durante um período transitório de 
seis anos a contar da refe rida data, a taxa de imposto aplicável ao pagamento de 
royalties a uma sociedade associada de out ro Estado-Membro ou a um estabelecimento 
permanente situado noutro Estado-Membro de  uma sociedade associada de um Estado-
-Membro, não pode ser superior a 10 %. A Es lováquia está autorizada, unicamente para 
os pagamentos de royalties, a não aplica r o disposto no artigo 1.º durante um período 
transitório de dois anos a pa rtir de 1 de Maio de 2004. 
No entanto, as presentes regras transitórias vigoram sob reserva de se continuar a aplicar 
uma taxa de imposto mais baixa do que as referidas nos primeiro, segundo, terceiro e 
quarto parágrafos nos termos de acordos b ilaterais celebrados entre a República Checa, 
a Grécia, Espanha, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal ou a Eslováquia e outros 
Estados-Membros. Até ao final de qualquer um dos períodos transitórios mencionados 
no presente número, o Conselho pode deci dir por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, da eventual prorrogação dos ditos períodos transitórios." 
2. Se uma sociedade de um Estado-Membro ou um estabelecimento permanente situado 
nesse Estado-Membro de uma sociedade de um Estado-Membro: 
– receber juros ou royalties de uma sociedad e associada da Grécia, da Letónia, da 
Lituânia, da Polónia ou de Portugal, 
– receber royalties de uma sociedade associada da República Checa, de Espanha ou 
da Eslováquia, 
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– receber juros ou royalties de um estabelecimento permanente situado na Grécia, 
na Letónia, na Lituânia, na Polónia ou em Portugal de uma sociedade associada de 
um Estado-Membro, ou 
– receber royalties de um estabeleciment o permanente situado na República Checa, 
em Espanha ou na Eslováquia, de uma sociedade associada de um Estado--Membro, 
o primeiro Estado-Membro autorizará que seja deduzido do imposto sobre o rendimento 
da sociedade ou estabelecimento permanente  que tiver recebido esses rendimentos um 
montante igual ao do imposto sobre esses rendimentos que tiver sido pago na República 
Checa, na Grécia, em Espanha, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, em Portugal ou na Eslováquia nos termos do n.º 1. 
3. A dedução prevista no n.º 2 não deve exced er o mais baixo dos dois valores seguintes: 
a) O imposto devido na República Checa, na Grécia, em Espanha, na Letónia, na 
Lituânia, na Polónia, em Portugal ou na Eslováquia sobre esses rendimentos com 
base no n.º 1; ou 
b) A parte do imposto sobre o rendime nto da sociedade ou estabelecimento 
permanente que recebeu os juros ou roya lties, calculado antes de aplicada a 
dedução, que for imputável a esses pagament os, nos termos da legislação nacional 
do Estado-Membro a que pertence a sociedade ou no qual se situa o estabelecimento permanente. 
_______________ 
* L 157 de 26.6.2003, p. 38. 
** L 157 de 26.6.2003, p. 38". 
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Artigo 2.º  
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativ as, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir da data da sua 
entrada em vigor. Os Estados-M embros devem imediatamente comunicar à Comissão o texto das 
referidas disposições, bem como um quadro de co rrespondência entre as di sposições da presente 
directiva e as disposições nacionais aprovadas. 
Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à 
presente directiva ou serão acompanhadas dessa re ferência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão es tabelecidas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comi ssão o texto das princi pais disposições de 
direito interno que adoptarem no domínio  regido pela presente directiva. 
Artigo 3.º  
A presente directiva entra em vigor na data da  entrada em vigor, sob reserva dessa entrada em 
vigor, do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Le tónia, da Lituânia, da 
Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. 
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Artigo 4.º  
Os Estados-membros são os destin atários da presente directiva. 
Feito em Luxemburgo, 29.4.2004. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
              M. McDOWELL   
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