15.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L265/47
REGULAMENTO (CE)N?2499/94DACOMISSÃO
de14deOutubrode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
montantequetenhaemcontaestasituação;queeconve­
niente,noentanto,assegurarquearestituiçãosóseja
concedidasobreopesolíquidodasmatériascomestíveis,
excluindo-seopesodosossoseventualmente contidos
nestespreparados ;
Considerando que,naausênciadeexportaçõeseconomi­
camenteimportantesdosoutrosprodutosdosectorda
carnedesuíno,nãopareceoportunopreverumarestitui­
çãoemrelaçãoaessesprodutos;
Considerandoque,porforçadoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2768/75,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoaosprodutos
enumeradosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2759/75segundooseudestino;
Considerando queéconvenientefixarasrestituições,
tendoemcontaasalteraçõesdanomenclatura paraas
restituições,estabelecida peloRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão(4)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2079/94(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodaCarnedeSuíno
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2)e,nomeadamente ,o
n?5,primeirafrase,doseuartigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordacarnedesuíno,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante(3),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo5?,
Considerando que,nostermosdoartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?daqueleregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuíno
implicaafixaçãodarestituiçãodomodoquesesegue;
Considerando queexistemactualmentepossibilidades de
exportaçãodeporcosdoscódigosNC01039110e
01039219ededeterminadosprodutosdocódigoNC
0203;queéconvenientefixarumarestituiçãoemrelação
aestesprodutostendoemcontaascondiçõesdeconcor­
rênciadosexportadores comunitários nomercado
mundial;
Considerandoqueemrelaçãoaosprodutosdoscódigos
NC02101951e02101981éconveniente fixararesti­
tuiçãoaumnívelquetenhaemconta,porumlado,as
característicasqualitativasdosprodutosdestescódigose,
poroutro,aevoluçãoprevisíveldoscustosdeproduçãono
mercadomundial;queéconveniente ,noentanto,asse­
guraramanutençãodaparticipaçãodaComunidadeno
comérciointernacional emrelaçãoadeterminados
produtostípicositalianosdocódigoNC02109181;
Considerando que,devidoàscondiçõesdeconcorrência
existentesemdeterminadospaísesterceirosquesãotradi­
cionalmente osimportadores maisimportantesdos
produtosdocódigoNCex160100edocódigoNC1602,
éconvenienteprever,emrelaçãoaestesprodutos,umADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconce­
didaarestituiçãoreferidanoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2759/75eosmontantesdessarestituiçãosão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1994.
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L129de11.5.1989,p.12.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.39.(4)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
OJOn?L215de20.8.1994,p.2.f)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deOutubrode1994,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordacarnedesuíno
(EmECU/100kgpesolíquido) (EmECU/100kg,pesolíquido)
Código
doprodutoDestino
dasrestituições(')Montante
dasrestituiçõesCódigo
doprodutoDestino
dasrestituições(')Montante
dasrestituições
01039110000 01 12,00
01039219000 01 12,00
02031110000 01 18,00
02031211100 01 18,00
02031219100 01 18,00
02031911100 01 18,00
02031913100 01 18,00
02031915100 01 12,00
02031955120 01 10,00
02031955190 01 10,00
02031955311 01 7,00
02031955391 01 7,00
02032110000 01 18,00
02032211100 01 18,00
02032219100 01 18,00
02032911100 01 18,00
02032913100 01 18,00
02032915100 01 12,00
02032955120 01 10,00
02032955190 01 10,00
02032955311 01 7,00
02032955391 01 7,00
02101111100 01 12,00
02101131110 01 60,00
02101131910 01 45,00
02101211100 01 7,00
02101219100 01 15,0002101940100 01 12,00
02101951100 01 12,00
02101951310 01 7,00
02101981100 01 60,00
02101981300 01 45,00
16010010100 01 13,00
16010091100 01 25,00
16010099100 01 15,00
16021000000 01 7,00
16022090100 01 13,00
16024110100 01 13,00
16024110210 01 35,00
16024110290 01 11,00
16024210100 01 13,00
16024210210 01 25,00
16024210290 01 11,00
16024911110 01 13,00
16024911190 01 25,00
16024913110 01 13,00
16024913190 01 20,00
16024915110 01 13,00
16024915190 01 20,00
16024919110 01 8,00
16024919190 01 17,00
16024930100 01 13,00
16024950100 01 7,00
16029010100 01 13,00
19022030100 01 7,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todososdestinos.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
alterado.