31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L380/27
REGULAMENTO (CEE)N94118/86DOCONSELHO
de22deDezembro de1986
relativoàabertura,repartição emododegestãodeumcontingente pautalcomunitário de
preparados econservasdesardinhas ,dasubposição 16.04Ddapautaaduaneiracomum,
originários daTunísia (1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , parecesusceptível derespeitaranaturezacomunitária do
referidocontingente relativamente aosprincípios acima
enunciados ;queestarepartição deve,pararepresentar o
melhorpossívelaevoluçãorealdomercadodosprodutos
emquestão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessida­
desdosEstados-membros ,calculadas ,porumlado,com
basenosdadosestatísticos relativosàsimportações desses
produtosdaTunísianodecursodeumperíododereferên­
ciarepresentativo e,poroutrolado,combasenasperspec­
tivaseconómicas paraoperíododecontingentamento em
questão ;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosparaos
quaishádadosestatísticos disponíveis ,asimportações
correspondentes decadaEstado-membro representam ,
relativamente àsimportações naComunidade dosprodutos
emquestãoprovenientes daTunísia,aspercentagens a
seguirindicadas :
Estados-membros 1983 1984 1985
Benelux _ _
Dinamarca — — ■ —
Alemanha — — —
Grécia — — —
França— — 100
(=6t)
Irlanda — — —
Itália — — —
ReinoUnido — — —TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia e,nomeadamente ,oseuartigo
1139,
TendoemcontaapropostadaComissão ,
Considerando queoAcordodeCooperação entreaComu­
nidadeEconómica Europeia eRepública daTunísia(*),
completado peloRegulamento (CEE)n?1080/83doCon­
selho,de18deAbrilde1983,quefixaoregimeaplicável
aocomércioentreaGréciaeaTunísia (2),prevêqueos
preparados econservas desardinhas ,dasubposição
16.04Ddapautaaduaneira comum,originários da
Tunísia,serãoadmitidos àimportação naComunidade
comisençãodedireitosaduaneiros ;queasmodalidades
desseregimedevemserfixadasporumaTrocadeCartas
entreaComunidade eaTunísia ;que,umavezqueessa
TrocadeCartasaindanãoseverificou ,convémrecondu­
zir,até31deDezembro de1987,oregimecomunitário
aplicadoem1986;queconvém,portanto ,abrirumcontin­
gentepautalcomunitário comumvolumede100toneladas
comisençãodedireitosaduaneiros ;queessecontingente
pautaléválidoapartirde1deJaneirode1987atéà
conclusão daTrocadeCartasprevistanoartigo18?do
AcordodeCooperação entreaComunidade Económica
Europeia eaRepública daTunísia,ouatéàaplicaçãode
umregimecomunitário deimportação paraosprodutosem
questão,masomaistardaraté31deDezembro de1987;
Considerando que,naausênciadeumprotocolo previsto
nosartigos179?e366?doActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal,aComunidade devetomarasmedidasreferi­
dasnosartigos180?e367?doditoActo;queamedida
pautalemquestãoseaplica,portanto ,àComunidade dos
Dez.
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuo detodososimportadores da
Comunidade aessecontingente eaaplicação ,seminterrup­
ção,dastaxasprevistasparaessecontingente atodasas
importações dosprodutos emquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamento docontingente ;que
umsistemadeutilização docontingente pautalcomunitá­
rio,baseadonumarepartição entreosEstados-membros ,Considerando queestesdadosnãopodemserconsiderados
comorepresentativos paraservirdebaseaumarepartição
dovolumedocontingente entreosEstados-membros ;que
aestimativa dasimportações dosEstados-membros para
1987sereveladifícilemvirtudedasuasituaçãonodecurso
dosanosprecedentes ;que,pararepartirovolumedo
contingente demodoequitativo ,aspercentagens departici­
paçãoinicialnessevolumepodemserestabelecidas como
segue:
Benelux 8
Dinamarca 4
Alemanha 16
Grécia 2
França 50
Irlanda 2
Itália 2
ReinoUnido 16
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importações dosprodutos emquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividirovolumedocontingente
emduasparcelas,sendoaprimeiraparcelarepartidaentre
osEstados-membros econstituindo asegundaparcelaumanJOn?L265de27.9.1978,p.1.
(2)JOn?L120de6.5.1983,p.1.

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queumapartedocontingente comunitário permaneça
inutilizada numEstado-membro ,quandopodiaserutiliza­
danoutros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxemburgo
estaremreunidoserepresentados pelaUniãoEconómica do
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas­
-partesatribuídas àreferidaUniãoEconómica podeser
efectuadaporumdosseusmembros ,reservadestinada acobrirposteriormente asnecessidades
dosEstados-membros queesgotaram asuaquota-parte
inicial;que,paragarantiraosimportadores decada
Estado-membro umacertasegurança ,éindicadofixara
primeiraparceladocontingente comunitário aumnível
que,nestecaso,sepoderiasituarem50%dovolumedo
contingente ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapidamen­
te;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmente asuaquota-parte
inicialprocedaaosaquedeumaquota-parte complementar
sobreareserva;queessesaquedeveserefectuadoporcada
Estado-membro quandocadaumadassuasquotas-partes
complementares estiverquasetotalmente utilizadaetantas
vezesquantasopermitaareserva;queasquotas-partes
iniciaisecomplementares devemserválidasatéaofimdo
períododecontingentamento ;queestemododegestão
requerumacolaboração estreitaentreosEstados-membros
eaComissão ,aqualdeve,nomeadamente ,poderacom­
panharasituaçãodeesgotamento dovolumedocontingen­
teeinformardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminada doperíodode
contingentamento existeumsaldoimportante emqualquer
Estado-membro ,éindispensável queesseEstadotransfira
umapercentagem apreciávelparaareserva,afimdeevitarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
De1deJaneirode1987eatéàconclusão daTrocade
Cartasreferidanoartigo189doAcordodeCooperação
entreaComunidade Económica Europeia eaRepública da
Tunísia,ouatéàaplicaçãodeumregimecomunitário de
importação ,masomaistardaraté31deDezembro de
1987,odireitoaduaneiro aplicávelàimportação naComu­
nidadedosDezdosprodutosaseguirdesignados ésuspen­
soaonívelenolimitedeumcontingente pautalcomunitá­
rioindicados aseguir:
N?
deordemN?dapauta
aduaneira
comumDesignação dasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas )Direitodo
contingente
(em%)
09.1201 16.04DPreparados econservas desardinhas ,originários daTunísia 100 isenção
Artigo2°
1.Ocontingente pautalreferidonoartigo19édividido
emduasparcelas .
2.Umaprimeiraparcelade50toneladasdocontingente
pautalcomunitário mencionado noartigo1?érepartida
entreosEstados-membros ;asquotas-partes que,sem
prejuízodoartigo59,sãoválidasatéaofimdoperíodo
definidonoartigo19elevam-seàsquantidades aseguir
indicadas :Artigo3°
1.Seaquota-parte inicialdeumEstado-membro ,tal
comofixadanon92doartigo29—ouessamesma
quota-parte deduzidadafracçãotransferida paraareserva
emcasodeaplicaçãodoartigo59—forutilizadaem90%
oumais,esseEstado-membro procede,semdemora,por
viadenotificação àComissão ,aosaque,namedidaemque
omontantedareservaopermita,deumasegundaquota­
-parteiguala15%dasuaquota-parte inicial,eventual­
mentearredondada paraaunidadesuperior .
2.Se,apósesgotamento dasuaquota-parte inicial,a
segundaquota-parte sacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon91,aosaquedeumaterceira
quota-parte iguala7,5%dasuaquota-parte inicial.
3.Se,apósesgotamento dasuasegundaquota-parte ,a
terceiraquota-parte sacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nasmesmascondições ,aosaquedeumaquartaquota­
-parteigualàterceira .(Emtoneladas )
Benelux 4
Dinamarca 2
Alemanha 8
Grécia 1
França 25
Irlanda 1
Itália 1
ReinoUnido 8
3.Asegundaparcela,de50toneladas ,constituiareser­
va.

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AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponível e,paraesseefeito,informará
comprecisãodoseumontante oEstado-membro que
procedeaesteúltimosaque.
Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessárias paraqueaaberturadasquotas-partes comple­
mentaresquesacaramemaplicação doartigo3?torne
possívelasimputações ,semdescontinuidade ,nasuaparte
acumulada docontingente comunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores dos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes que
lhessãoatribuídas .
3.Asituaçãodeesgotamento dasquotas-partes dos
Estados-membros éverificada combasenasimportações
dosprodutosemquestãooriginários daTunísia,apresenta­
dasnaalfândega acobertodedeclarações deintrodução
emlivreprática.Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamento dareser­
va.
4.Emderrogação dosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partes inferiores às
fixadasporessesnúmerosseexistiremrazõesparaconside­
rarqueestasnãoserãoesgotadas .OsEstados-membros
informarão aComissão dosmotivosqueoslevarama
aplicarodispostonopresentenúmero .
Artigo4?
Asquotas-partes complementares sacadasemaplicaçãodo
artigo39sãoválidasatéaofimdoperíododefinidono
artigo19
Artigo5?
OsEstados-membros transferem paraareserva,omais
tardarem1deOutubrode1987,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parte inicialque,em15deSetembrode1987,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferir umaquantidade maisimportante ,se
existiremrazõesparaconsiderar queestanãoseráutiliza­
da.
OsEstados-membros comunicarão àComissão ,omais
tardarem1deOutubrode1987,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadas até15deSetembrode
1987eimputadas nocontingente comunitário ,bemcomo,
eventualmente ,afracçãodasuaquota-parte inicialque
transferem paraareserva.
Artigo69
AComissãoregistaráosmontantes dasquotas-partes aber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos29e39einformará cadaumdeles,logoquerecebaas
notificações ,dasituaçãodeesgotamento dareserva.
AComissão informará osEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1987,sobreovolumedareservaapós
astransferências efectuadas nostermosdoartigo59Artigo8°
ApedidodaComissão ,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportações efectivamente imputadas nassuas
quotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissão colaborarão estreita­
menteparaassegurar aobservância dopresenteregulamen­
to.
Artigo10"
Opresenteregulamento entraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em22deDezembro de1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW