de 30 de Junho de 1986 relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (86/283/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136, Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão dos auxílios da Comunidade, assinado em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1985, a seguir denominado «acordo interno», Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que é necessário estabelecer para um novo período de cinco anos as disposições aplicáveis à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, a seguir denominados «países e territórios»; que essas disposições se aplicam aos territórios dependentes da República Francesa, aos países e territórios dependentes do Reino Unido, aos países dependentes do Reino Unido, aos países dependentes do Reino dos Países Baixos e, em parte, à Gronelândia em aplicação do Tratado, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984, que altera no que respeita à Gronelândia os Tratados que instituem as Comunidades Europeias; Considerando que estas disposições se situam no âmbito dos esforços realizados pela Comunidade Económica Europeia para contribuir, nomeadamente, com a Terceira Conversão ACP-CEE assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada «Convenção» para a cooperação internacional e para a solução dos problemas internacionais de ordem económica, social, intelectual e humanitária, para uma nova ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada em conformidade com as aspirações da Comunidade internacional; Considerando que as necessidades de desenvolvimento dos países e territórios e as necessidades da promoção do seu desenvolvimento industrial justificam a conservação da possibilidade de cobrar direitos aduaneiros e de impor restrições quantitativas; Considerando que, no que respeita o rum, araca e tafiá incluídos na subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, é conveniente prever disposições especiais; Considerando que é útil, devido às características da economia da maioria dos países e territórios e tendo em conta a experiência adquirida, fazer para o futuro beneficiar os países e territórios de alguns dos instrumentos de que beneficiam os Estados ACP, como o Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural e o Centro para o Desenvolvimento Industrial, mediante contribuição financeira sobre os recursos atribuídos aos países e territórios; Considerando que a contribuição comunitária para resolver os problemas de ordem económica e social para os países e territórios, por um lado, e para os Estados ACP, por outro, incita a Comunidade a intensificar mais as relações entre países e territórios e Estados ACP, nos diferentes domínios de cooperação regional, agrícola, industrial, energética, cultural, social, financeira e técnica; Considerando que o artigo 288 da Convenção prevê a possibilidade, para um país ou um território referido na Parte IV do Tratado, tornado independente, de ter acesso à Convenção; que é, portanto, necessário prever a possibilidade de adaptar a presente decisão; Considerando que o artigo 1 do Acordo Interno prevê que, no caso de um país ou território tornado independente ter acesso à Convenção, os montantes do auxílio financeiro sobre os recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento previstos para os países e territórios são diminuídos e os montantes previstos para os Estados ACP correlativamente aumentados, por decisão do Conselho; Considerando que é necessário, tanto para facilitar a aplicação futura desta disposição como para assegurar uma atribuição tão equitativa quanto possível do auxílio financeiro, proceder a uma distribuição entre, por um lado, os territórios dependentes da República Francesa, por outro lado, os países dependentes do Reino dos Países Baixos e, enfim, os países e territórios dependentes do Reino Unido; Considerando que a presente decisão em nada prejudica o regime especial estabelecido para a importação dos produtos provenientes dos países e territórios em Espanha e em Portugal que constam do anexo da Decisão 86/47/CEE (1), DECIDE:

Artigo 1

A presente decisão tem por objectivo facilitar o desenvolvimento económico, cultural e social e o reforço das estruturas económicas dos países e territórios enumerados no Anexo I, nomeadamente, pelo desenvolvimento das trocas comerciais, das relações económicas, da cooperação agrícola e da cooperação industrial entre a Comunidade e os países e territórios, por uma contribuição à salvaguarda dos interesses daqueles cuja economia depende consideravelmente da exportação de produtos de base e da aplicação de intervenções financeiras e de cooperação técnica.

Artigo 2

A primeira parte da presente decisão tem por objectivo definir os domínios da cooperação onde, em conformidade com as disposições da presente decisão, pode ser atribuída aos PTU enumerados no Anexo I uma assistência financeira e técnica. PARTE I OS DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO CEE-PTU TÍTULO I DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL, CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS Capítulo 1 Cooperação agrícola e segurança alimentar

Artigo 3

A cooperação no sector agrícola e rural, a saber, a agricultura, a pecuária, a pesca e silvicultura, traduzir-se-á designadamente:- no apoio ao esforço desenvolvido pelos países e territórios tendo em vista aumentar o seu grau de auto- -suficiência alimentar, nomeadamente, através do reforço da capacidade de fornecer às respectivas populações uma alimentação suficiente e de lhes assegurar um nível nutritivo satisfatório,- no reforço da segurança alimentar, tanto ao nível local, como aos níveis regional e inter-regional,- no garantir à população rural rendimentos que lhe permitam melhorar de modo significativo o seu nível de vida, - no promover uma participação activa da população rural no seu próprio desenvolvimento, através da organização dos camponeses em associações, bem como uma melhor integração destes no circuito económico nacional e internacional,- na criação no meio rural de condições e de um estilo de vida satisfatórios, nomeadamente, pelo desenvolvimento de actividades sócio-culturais,- na melhoria da produtividade rural, nomeadamente, através da transferência de tecnologia apropriada e de uma exploração racional dos recursos vegetais e animais,- na redução das perdas após as colheitas,- na diversificação das actividades rurais criadoras de postos de trabalho e no desenvolvimento das actividades de apoio à produção,- na valorização da produção, mediante a transformação no próprio local dos produtos da agricultura, da pecuária, da pesca e florestais,- no assegurar um maior equilíbrio entre a produção agrícola alimentar e a produção destinada à exportação,- no desenvolvimento de uma investigação agronómica adaptada às condições naturais e humanas do país e da região e que corresponda às necessidades de divulgação, - na preservação, no âmbito dos objectivos acima mencionados, do meio ambiente natural.

Artigo 4

1. As acções que permitam atingir os objectivos referidos no artigo 3 revestirão formas tão diversas e concretas quanto possível, tanto no plano local como nos planos regional e inter-regional. 2. Estas acções serão planeadas e executadas para realização das políticas e estratégias definidas pelas autoridades competentes dos países e territórios no respeito das suas prioridades. 3. A cooperação agrícola apoiará estas políticas e estratégias em conformidade com o disposto na presente convenção.

Artigo 5

1. O desenvolvimento da produção agrícola supõe um aumento das produções vegetal e animal e compreende:- o melhoramento dos métodos de exploração de culturas pluviais, preservando-se a fertilidade dos solos,- o desenvolvimento das culturas de regadio através, nomeadamente, de aproveitamentos hidro-agrícolas de diferentes tipos (projectos hidráulicos relativos a pequenas povoações, regularização dos cursos de água e melhoramento dos solos), que permitam uma utilização óptima e uma gestão económica da água, susceptíveis de controlo pelos camponeses e pelas comunidades locais; as acções consistirão, por outro lado, numa reabilitação dos sistemas existentes,- o melhoramento e a modernização das técnicas de cultivo, bem como uma melhor utilização dos factores de produção (variedades e espécies melhoradas, equipamento agrícola, adubos, produtos de tratamento),- no domínio da pecuária, o melhoramento da alimentação para animais (gestão mais adequada das pastagens, dosenvolvimento da produção de forragens, multiplicação e reabilitação dos pontos de água) e das suas condições sanitárias, incluindo o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito,- uma melhor ligação da agricultura e da pecuária,- no domínio da pesca, a modernização das condições de exploração dos recursos piscícolas e o desenvolvimento da aquicultura. 2. O desenvolvimento da produção implica, por outro lado:- a ampliação das actividades secundárias e terciárias de apoio à agricultura, tais como o fabrico, a modernização e a promoção de equipamentos agrícolas e rurais e de outros factores e, quando necessário, a sua importação,- a criação e/ou reforço de sistemas de crédito agrícola adaptados às condições locais a fim de se promover o acesso dos agricultores aos factores de produção,- o encorajamento de todas as políticas e medidas de incentivo aos produtores, adaptadas às condições locais, tendo em vista o aumento da produtividade e melhores rendimentos para os agricultores.

Artigo 6

Com o objectivo de assegurar a valorização da produção, a cooperação agrícola contribuirá para:- a existência de adequados meios de conservação e de estruturas adaptadas de armazenagem a nível dos produtores,- uma luta eficaz contra as doenças, os predadores e outras causas de perdas de produção,- um dispositivo de comercialização de base assente numa organização adequada dos produtores, dispondo dos recursos financeiros e materiais necessários, e em meios de comunicação apropriados,- um funcionamento flexível dos circuitos comerciais, que tenha em consideração todas as formas de iniciativa pública ou privada e que permita o abastecimento dos mercados locais, das zonas carentes do país e dos mercados urbanos, a fim de se reduzir a dependência em relação ao exterior,- a existência de mecanismos que permitam simultaneamente evitar rupturas no abastecimento (reserva de segurança) e flutuações artificiais de preços (reserva de intervenção),- a transformação, acondicionamento e comercialização dos produtos, designadamente através do desenvolvimento de unidades artesanais e agro-industriais, com o fim de os adaptar à evolução do mercado.

Artigo 7

As acções de promoção rural compreendem:- a organização dos produtores em associações ou comunidades, a fim de lhes permitir obter maior proveito dos mercados, dos investimentos e dos equipamentos de interesse comum,- o desenvolvimento de actividades sócio-culturais (saúde, educação, cultura, etc.), indispensáveis ao melhoramento do modo de vida rural,- a formação dos agricultores através de uma divulgação e enquadramento adequados, - a melhoria das condições de preparação de formadores a todos os níveis.

Artigo 8

A cooperação do domínio da investigação agrícola contribui para:- o desenvolvimento, nos países e territórios, das capacidades locais e regionais de investigação, adaptadas às condições naturais e sócio-económicas locais da produção vegetal e animal,- em especial, a melhoria das variedades e das raças, da qualidade nutritiva dos produtos e do seu acondicionamento e o desenvolvimento de tecnologias e processos acessíveis aos produtores,- uma melhor difusão dos resultados da investigação alcançados num país ou território, num Estado ACP ou num Estado não ACP, susceptíveis de aplicação em outros países ou territórios ou Estados ACP,- uma divulgação dos resultados desta investigação junto do maior número possível de utilizadores.

Artigo 9

As acções de cooperação agrícola serão executadas segundo as modalidades e processos previstos para a cooperação financeira e técnica e podem nesse âmbito incidir sobre: 1. O domínio de cooperação técnica:- trocas de informação entre a Comunidade e os países e territórios e os Estados ACP e entre os países e territórios e Estados ACP (sobre a utilização da água, as práticas de intensificação da produção, resultados de investigação, etc.),-troca de experiências entre profissionais dos sectores do crédito e poupança, das cooperativas, da mutualidade, do artesanato, das pequenas indústrias em zona rural, etc. 2. O domínio da cooperação financeira:- fornecimento de factores de produção,- apoio aos organismos reguladores dos mercados, em função de um tratamento coerente dos problemas da produção e da comercialização,- participação na constituição de fundos para sistemas de crédito agrícola,- abertura de linhas de crédito em benefício de organizações profissionais agrícolas, de artífices e de pequenos industriais rurais, em função das suas actividades (abastecimento, comercialização primária, armazenagem, etc.) e a favor dos grupos que executam acções temáticas,- apoio à associação dos meios industriais e das capacidades profissionais nos países e territórios e na Comunidade no âmbito de unidades artesanais ou industriais, para o fabrico de factores de produção e de equipamento, e para a manutenção, a embalagem, o transporte, a transformação dos produtos, etc.

Artigo 10

1. As acções da Comunidade que visam a segurança alimentar dos países e territórios serão executadas no âmbito das estratégias ou políticas alimentares das autoridades competentes dos países e territórios em causa e de acordo com os objectivos de desenvolvimento por eles definidos.Serão executadas, em coordenação com os instrumentos da presente decisão, no âmbito das políticas da Comunidade e das medidas delas resultantes, e no respeito pelos seus compromissos internacionais. 2. Nesse contexto, poderá ser elaborada uma programação plurianual de carácter indicativo, em colaboração com as autoridades competentes dos países e territórios que o desejem, tendo em vista permitir um maior grau de previsibilidade do seu abastecimento alimentar.

Artigo 11

Na aplicação do disposto no presente capítulo, a pedido das autoridades competentes dos países e territórios menos desenvolvidos, será prestada especial atenção, às dificuldades específicas encontradas por esses países e territórios na realização das políticas ou estratégias definidas pelas autoridades competentes e tendentes a reforçar a sua auto-suficiência e segurança alimentares. Neste contexto, a cooperação refere-se, nomeadamente, aos domínios da produção (incluindo o acesso aos factores de produção), do transporte, da comercialização, do acondicionamento e da criação de infra-estruturas de armazenagem.

Artigo 12

A pedido das autoridades competentes dos países e territórios, estes podem beneficiar dos serviços do Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural cujos objectivos e funções são enumerados no artigo 37 da Convenção. Os custos eventuais das intervenções do Centro em benefício dos países e territórios que as utilizariam são financiados através de recursos previstos no artigo 128 para uma das três zonas à qual estão sujeitos esses países e territórios. Capítulo 2 Cooperação em matéria de produtos de base agrícolas

Artigo 13

Tendo em conta a situação de extrema dependência das economias de uma grande maioria dos países e territórios relativamente às suas exportações de produtos de base agrícolas, e tendo em consideração a degradação da situação das exportações provenientes dos países e territórios verificada nos mercados destes produtos, ligada a flutuações excessivas dos respectivos preços no mercado mundial, a cooperação neste sector relativa aos países e territórios é prosseguida, reforçada e intensificada.

Artigo 14

Para tal efeito, a cooperação no sector dos produtos de base agrícola será concebida e realizada em apoio de políticas ou estratégias definidas pelas autoridades competentes dos países e territórios e tendo como objectivos, nomeadamente:- apoiar a acção dos países e territórios visando restaurar e melhorar as condições de produção e de comercialização, incluindo um esforço em matéria de investigação e formação, de investimento, de abastecimento e de produção, de divulgação, bem como outras acções em domínios como o crédito, a armazenagem e a conservação, os transportes, etc.,- ajudar a diversificação da produção, de modo a reduzir a dependência face ao exterior e a permitir uma melhor adaptação à procura do mercado,- incentivar a transformação local susceptível de criar um valor acrescentado em condições economicamente viáveis,- promover acções específicas que visem facilitar a comercialização dos produtos dos países e territórios,- contribuir para a formação dos operadores dos países e territórios tendo em vista uma melhor utilização do conjunto dos mecanismos dos mercados internacionais dos produtos de base,- fomentar e estabilizar o sector dos produtos de base agrícolas no seio das economias dos países e territórios,- estimular um maior afluxo de investimentos privados ao sector em causa.

Artigo 15

Esses objectivos serão atingidos:a) Facilitando a prossecução dos objectivos da presente convenção no sector dos produtos de base agrícolas;b)Envidar todos os esforços necessários para a criação das condições mais favoráveis ao aumento da produção e à melhoria da comercialização;c)Utilizando judiciosamente o conjunto dos instrumentos e recursos da presente decisão susceptíveis de aplicação a este sector. TÍTULO II DESENVOLVIMENTO DA PESCA

Artigo 16

Para promover o desenvolvimento da exploração dos recursos haliêuticos dos países e territórios, o sector da pesca beneficia do conjunto dos mecanismos de assistência e cooperação previstos na presente decisão e, nomeadamente, da assistência financeira e técnica segundo as modalidades previstas no Título II da Parte II.Os objectivos prioritários desta cooperação são os seguintes:- encorajar a exploração racional dos recursos haliêuticos dos países e territórios e dos recursos de alto mar, nos quais os países e territórios e a Comunidade têm interesses comuns,-aumentar o contributo da pesca para o desenvolvimento rural, através da volarização do seu papel no reforço da segurança alimentar e na melhoria da nutrição e do nível de vida rural,-aumentar o contributo da pesca para o desenvolvimento industrial, graças a um aumento de capturas, da produção e da exportação. A gestão e o desenvolvimento podem apoiar-se na promoção de acções de cooperação regional. Essas cooperações, desenvolvidas em conformidade com o regime jurídico específico de cada território, constituem as aplicações do Título VII da Parte I.

Artigo 17°.

Em conformidade com os objectivos e princípios enunciados no artigo 16°, a ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca compreende, entre outros, o apoio aos domínios seguintes:a) A produção conexa com a pesca, incluindo a aquisição de barcos, de equipamentos e de material de pesca, o desenvolvimento da infra-estrutura necessárias às comunidades rurais de pescadores e à indústria da pesca, bem como o apoio a projectos de aquicultura, nomeadamente, através da abertura de linhas de crédito específicas em benefício de instituições dos países e territórios apropriadas incumbidas de conceder empréstimos aos interessados;b)A gestão e a protecção do pescado, incluindo a avaliação dos recursos haliêuticos e do potencial em matéria de aquicultura; uma melhor gestão e controlo do meio ambiente e do desenvolvimento das capacidades de gestão das autoridades competentes dos países e territórios costeiros relativamente aos recursos haliêuticos das zonas económicas exclusivas situadas ao largo das costas dos PTU;c)A transformação e a comercialização dos produtos da pesca, incluindo o desenvolvimento das instalações e das operações de transformação, de captura, de distribuição e de comercialização; a redução das perdas após captura e a promoção de programas destinados a aumentar a utilização de peixe e a nutrição a partir dos produtos da pesca;d)As necessidades de formação dos nacionais dos países e territórios, em todos os domínios da pesca, desenvolvimento e reforço das capacidades de investigação dos países e territórios.

Artigo 18°.

A conservação e a utilização óptima dos recursos biológicos marinhos realiza-se quer cooperando directamente, quer numa base regional, quer quando for caso disso, através de organizações internacionais. TÍTULO III DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

Artigo 19°.

Pelo facto de a industrialização desempenhar um papel motriz na promoção de um desenvolvimento económico e social equilibrado e diversificado e na criação de condições propícias à autonomia colectiva dos países e territórios, o desenvolvimento industrial é promovido, tendo em vista proporcionar-lhes um enquadramento apropriado à consolidação do seu esforço de desenvolvimento e aumentar a sua participação no comércio mundial.

Artigo 20°.

A cooperação industrial entre a Comunidade e os países e territórios visa, em especial, retirar pleno benefício dos recursos humanos e naturais dos países e territórios através da modernização das suas sociedades, criar postos de trabalho, gerar e distribuir rendimentos, facilitiar a transferência e a adaptação de tecnologias às condições e necessidades específicas dos países e territórios, promover a complementaridade entre os diversos sectores industriais, bem como entre estes e o sector rural, a fim de utilizar plenamente as suas potencialidades e promover novas relações de complementaridade dinâmica entre a Comunidade e os países e territórios no domínio industrial. A cooperação industrial terá em conta a necessidade de estabelecer e de reforçar as condições de um meio económico, técnico, social e institucional propício à industrialização. Esta cooperação incidirá sobretudo no desenvol vimento de todo o tipo de indústrias apropriadas, na formação e cooperação entre empresas dos Estados-membros da Comunidade e dos países e territórios. Na prossecução destes objectivos, serão aplicadas, para além das disposições específicas relativas à cooperação industrial, as disposições respeitantes ao regime das trocas, à promoção comercial dos produtos dos países e territórios e ao investimento privado.

Artigo 21°.

Em ordem à execução da cooperação industrial, a Comunidade contribuirá para a realização dos programas, projectos e acções que lhe forem submetidos por iniciativa ou com o acordo das autoridades competentes dos países e territórios. Utilizará para este fim todos os meios previstos na presente decisão e, nomeadamente, os de que dispõe a título da cooperação financeira e técnica, em especial os do âmbito do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominada «Banco», sem prejuízo de acções tendo em vista ajudar os países e territórios a mobilizarem fundos provenientes de outras fontes. Os programas, projectos e acções de cooperação industrial que envolvem um financiamento pela Comunidade realizar-se-ão nos termos das disposições do Título II da Parte II, tendo em conta as características específicas das intervenções no sector industrial.

Artigo 22°.

A Comunidade apoia os países e territórios na melhoria do seu quadro institucional, no reforço das suas instituições de financiamento, na criação, reabilitação e aperfeiçoamento das infra-estruturas ligadas à indústria, bem como no esforço de integração das estruturas industriais e dos mercados regionais e inter-regionais.

Artigo 23°.

Mediante pedido formulado pelas autoridades competentes de um país ou território, a Comunidade prestará a assistência necessária pedida no domínio da formação industrial a todos os níveis, nomeadamente, na avaliação das necessidades de formação industrial e no estabelecimento dos respectivos programas, na criação e funcionamento de institutos quer do país ou território quer regionais de formação industrial, na formação de nacionais dos países e territórios em instituições apropriadas, na formação no local de trabalho, tanto na Comunidade como nos países e territórios, bem como na cooperação entre instituições de formação industrial da Comunidade e dos países e territórios, entre as instituições de formação industrial dos países e territórios e entre estas últimas e as de outros países em desenvolvimento.

Artigo 24°.

A Comunidade apoiará a criação e a expansão de qualquer tipo de empresas viáveis que as autoridades competentes dos países e territórios considerem importantes para os seus objectivos de desenvolvimento. A Comunidade e os países e territórios darão especial ênfase à restauração, revalorização, saneamento ou reestruturação das capacidades industriais viáveis, temporariamente não operacionais ou não rentáveis, bem como à manutenção dos equipamentos e empresas, incidindo a cooperação industrial, para este efeito, nomeadamente, na assistência ao arranque ou à reabilitação destas empresas e correspondente formação a todos os níveis. Prestar-se-á atenção especial:- às indústrias de transformação interna das matérias- -primas dos países e territórios,- às agro-indústrias,- às indústrias de integração, susceptíveis de criarem ligações entre os diferentes sectores da economia,- às indústrias que tenham um efeito positivo a nível de emprego, da balança comercial e da integração regional. O financiamento por parte da Comunidade é assegurado prioritariamente mediante empréstimos do Banco, concedidos através dos seus recursos próprios, e através de capitais de risco, que constituem os modos de financiamento específicos das empresas industriais.

Artigo 25°.

A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento da cooperação entre empresas entre os países e territórios, entre os países e territórios e a Comunidade, bem como entre os países e territórios e os Estados ACP através de actividades de informação e de promoção industrial. A finalidade destas actividades é a de intensificar a troca regular de informações, a organização dos contactos necessários no domínio industrial entre os responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Comunidade, dos países e territórios e dos Estados ACP, realizar estudos, nomeadamente, de viabilidade, facilitar a criação e o funcionamento de organismos de fomento industrial e incentivar a realização de investimentos conjuntos, de contratos de subempreitada e qualquer outra forma de cooperação industrial entre empresas dos Estados-membros da Comunidade dos países e territórios e dos Estados ACP.

Artigo 26°.

A Comunidade contribuirá para o estabelecimento e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas artesanais, comerciais, de serviços e industriais, tendo em conta, por um lado, o papel essencial que estas empresas desempenham, quer nos sectores moderno e informal ao criarem um tecido económico diversificado, quer a nível do desenvolvimento geral dos países e territórios e, por outro lado, as vantagens oferecidas por estas empresas a nível de aquisição de competências profissionais, da transferência integrada e da adaptação de tecnologias apropriadas, bem como da possibilidade de se aproveitar mais perfeitamente a mão-de-obra local. A Comunidade pode igualmente contribuir para a avaliação sectorial e para o estabelecimento de programas de acção, para a criação de infra-estruturas apropriadas, assim como para o reforço e funcionamento de instituições de informação, de promoção, de enquadramento, de formação, de crédito ou de garantia e de transferência de tecnologia. A Comunidade e as autoridades competentes dos países e territórios estimulam a cooperação e os contactos entre as pequenas e médias empresas dos Estados-membros, dos países e territórios e dos Estados ACP.

Artigo 27°.

Tendo em vista ajudar os países e territórios a desenvolverem a base tecnológica e a capacidade interna de desenvolvimento científico e tecnológico e facilitar a aquisição, a transferência e a adaptação da tecnologia em condições que permitam tirar o maior número de vantagens possíveis e reduzir ao mínimo os custos, os instrumentos de cooperação financeira e técnica, poderão contribuir, nomeadamente:a) Para o estabelecimento e reforço de infra-estruturas científicas e técnicas ligadas à indústria nos países e territórios;b)Para a definição e realização de programas de investigação e de desenvolvimento;c)Para a identificação e criação de possibilidades de colaboração entre institutos de investigação, instituições de estudos superiores e empresas dos países e territórios, dos Estados ACP, da Comunidade, dos Estados- -membros e de outros países;d)Para o estabelecimento e fomento de actividades que visem a consolidação de tecnologias locais apropriadas e a aquisição de tecnologias estrangeiras adequadas, nomeadamente, as de outros países em desenvolvimento;e)Para a identificação, avaliação e aquisição da tecnologia industrial incluindo a negociação tendo em vista a aquisição, em condições favoráveis, de tecnologia, de patentes e de outros direitos de propriedade industrial estrangeira, designadamente, mediante financiamentos e/ou outros esquemas apropriados com empresas e instituições situadas na Comunidade; f)Para o fornecimento de serviços de consultadoria para a elaboração de regulamentação sobre a transferência de tecnolgoia e para o fornecimento da informação disponível, nomeadamente, no que diz respeito às condições dos contratos relativos à tecnologia, aos tipos e fontes de tecnologia e à experiência dos países e territórios e dos outros países na utilização de certas tecnologias;g)Para a promoção da cooperação tecnológica entre os países e territórios bem como entre os países e territórios e os Estados ACP ou outros países em desenvolvimento, a fim de utilizar, da melhor maneira, as possibilidades científicas e ténicas especialmente apropriadas que estes países e territórios possuem;h)Para facilitar, na medida do possível, o acesso e a utilização das fontes de documentação e de outras fontes de dados disponíveis na Comunidade.

Artigo 28°.

Tendo em vista permitir aos países e territórios tirar um maior benefício do regime comercial e de outras disposições da presente decisão, serão realizadas acções de promoção no domínio da comercialização dos produtos industriais dos países e territórios, tanto no mercado da Comunidade, como nos outros mercados externos, tendo igualmente em vista estimular e desenvolver as trocas comerciais de produtos industriais entre os países e territórios bem como entre os países e territórios e os Estados ACP. Estas acções incidirão, nomeadamente, em estudos de mercado, na comercialização, na qualidade e normalização dos produtos transformados, nos termos dos artigos 124°. e 125°. tendo em consideração o disposto nos artigos 48°. e 49°.

Artigo 29°.

A pedido das autoridades competentes dos países e territórios, estes poderão beneficiar dos serviços do Centro para o Desenvolvimento Industrial cujos objectivos são definidos no artigo 71°. da Convenção e as missões são enumeradas no artigo 72°. da Convenção. Os custos eventuais das intervenções do Centro em benefício dos países e territórios que os utilizem, são financiados pelos recursos previstos no artigo 128°. para uma das três zonas à qual estão sujeitos esses países e territórios.

Artigo 30°.

Na aplicação das disposições do presente título, a Comunidade prestará especial atenção às necessidades e aos problemas específicos dos países e territórios menos desenvolvidos, nomeadamente, nos seguintes domínios:- transformação das matérias-primas,- desenvolvimento, transferência e adaptação de tecnologias,- desenvolvimento e financiamento de acções em favor de pequenas e médias empresas industriais,- desenvolvimento de infra-estruturas industriais e de recursos energéticos e mineiros,- formação adequada nos domínios científicos e técnicos. O Centro para o Desenvolvimento Industrial prestará especial atenção aos problemas específicos de promoção e das actividades de industrialização nos países e territórios menos desenvolvidos. A pedido das autoridades competentes de um país ou território que pertença à categoria dos países e territórios menos desenvolvidos, o Centro prestará assistência especial a fim de identificar localmente, instruir, avaliar, preparar, promover e assistir à realização dos projectos industriais nesse país ou território. TÍTULO IV DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL MINEIRO E ENERGÉTICO

Artigo 31°.

Dada a gravidade da situação energética na maioria dos países e territórios, devida parcialmente à crise provocada em muitos países pela dependência em relação à importação de produtos petrolíferos, é conveniente cooperar neste domínio tendo em vista encontrar soluções para os seus problemas energéticos. Uma importância especial será dada à programação energética, às acções de conservação e utilização racional de energia, ao reconhecimento do potencial energético e à promoção, em condições técnicas e económicas apropriadas, das fontes de energia novas e renováveis.

Artigo 32°.

A Comunidade incentivará o desenvolvimento das potencialidades energéticas tradicionais e não tradicionais e a auto-suficiência dos países e territórios, e prosseguirá, nomeadamente, os seguintes objectivos:a) Promover o desenvolvimento económico graças à valorização dos recursos energéticos locais e regionais;b)Melhorar as condições de vida nas zonas urbanas e periféricas e nas colectividades rurais, tendo em conta o factor energético nas diferentes acções de cooperação;c)Proteger o meio ambiente natural através da mitigação, designadamente, dos efeitos do crescimento demográfico sobre o consumo de biomassa.

Artigo 33°.

Tendo em vista a consecução dos objectivos acima enunciados, as acções de cooperação energética poderão, a pedido das autoridades competentes do ou dos países e territórios interessados, incidir sobre:a)A recolha, análise e difusão de informações pertinentes;b)O reforço da gestão e do controlo dos países e territórios sobre os seus recursos energéticos de acordo com os respectivos objectivos de desenvolvimento, a fim de lhes permitir avaliar a oferta e a procura em matéria de energia e de possibilitar um planeamento energético estratégico, através, entre outras medidas, de um apoio à programação energética e de assistência técnica aos serviços responsáveis pela concepção e execução das políticas energéticas;c)A análise das implicações no domínio energético dos programas e projectos de desenvolvimento, tendo em consideração a poupança de energia a efectuar e as possibilidades de substituição das fontes de energia primárias, em especial mediante recurso às energias novas e renováveis;d)A execução de programas de acção apropriados envolvendo pequenos e médios projectos de desenvolvimento energético;e)O desenvolvimento do potencial de investimento para a exploração e a valorização de fontes de energia locais e regionais, bem como para a valorização de locais de produção de energia excepcional que permitam o estabelecimento de indústrias de alta intensidade energética;f)A promoção da investigação, da adaptação e da difusão das tecnologias adequadas, bem como da formação necessária para responder às necessidades em mão-de-obra do sector energético;g)O reforço das capacidades dos países e territórios em matéria de investigação e de desenvolvimento, em especial em relação às fontes de energia novas e renováveis;h)A reabilitação das infra-estruturas de base necessárias à produção, ao transporte e à distribuição de energia;i)O fomento da cooperação entre países e territórios e entre estes e os Estados ACP no sector energético, incluindo acções de cooperação entre estes e outros Estados vizinhos beneficiários de uma ajuda comunitária.

Artigo 34°.

A cooperação mineira tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento do sector mineiro dos países e territórios interessados, tendo em vista assegurar uma rendibilidade satisfatória da actividade mineira, que deve igualmente aproveitar ao desenvolvimento global destes países e territórios. Os diferentes meios de acção previstos pela presente decisão neste domínio, assim como, quando necessário, outros instrumentos comunitários serão utilizados de modo coordenado.

Artigo 35°.

A pedido das autoridades competentes de um ou vários países e territórios, a Comunidade realizará acções de assistência técnica e/ou de formação tendo em vista reforçar as respectivas capacidades científicas e técnicas nos domínios da geologia e das minas, a fim de poderem retirar maiores vantagens dos conhecimentos disponíveis e de orientarem em conformidade os seus programas de investigação e exploração.

Artigo 36°.

A Comunidade numa preocupação de diversificação, participará quando necessário, através de programas de ajuda financeira e técnica, no esforço dos países e territórios para a investigação e exploração mineira a todos os níveis, tanto em terra como na plataforma continental, tal como é definida pelo direito internacional. Quando necessário, a Comunidade prestará, outrossim, assistência técnica e financeira à instalação de fundos locais ou regionais de exploração nos países e territórios.

Artigo 37°.

Com o fim de apoiar os esforços de exploração dos recursos mineiros dos países e territórios, a Comunidade dará o seu apoio a projectos de reabilitação, manutenção, racionalização e modernização de unidades de produção economicamente viáveis, visando torná-las mais operacionais e mais competitivas. A Comunidade contribuirá igualmente para a identificação, elaboração e execução de novos projectos viáveis, incluindo projectos de pequena e média envergadura, numa medida compatível com as capacidades de investimento e de gestão e com as tendências de mercado, tomando, nomeadamente, em consideração o financiamento de estudos de viabilidade e de pré-investimento. A Comunidade apoia também o esforço empreendido pelos países e territórios tendo em vista um reforço das infra-estruturas de acompanhamento e a inserção das operações mineiras no tecido socioeconómico dos países e territórios em causa.

Artigo 38°.

Os objectivos acima referidos, poderão ser realizados concedendo uma contribuição técnica e financeira da Comunidade para apoiar a valorização do património mineiro e energético dos países e territórios, segundo as modalidades próprias de cada instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na presente decisão. No domínio de investigação e dos investimentos preparatórios da execução de projectos energéticos e mineiros, a Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais de risco, eventualmente em ligação com participações de capital dos Estados-membros ou dos países e territórios interessados e de outras formas de financiamento, segundo as modalidades previstas no artigo 131°. Os recursos previstos nestas disposições poderão ser completados, por projectos de interesse mútuo, através de:a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comunidade;b)Acções que visem a mobilização de capitais públicos e privados, incluindo os co-financiamentos.

Artigo 39°.

O Banco pode, nos termos dos seus Estatutos, afectar, caso a caso, os seus recursos próprios para além do montante fixo no artigo 127°. a projectos de investimento mineiro e energético, reconhecidos pela autoridade competente do país ou território interessado e pela Comunidade como sendo de interesse mútuo. TÍTULO V TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Artigo 40°.

1. A cooperação em matéria de transportes visa desenvolver os transportes rodoviários e ferroviários, as instalações portuárias e os transportes marítimos, os transportes por via navegável interna e os transportes aéreos. 2. A cooperação em matéria de comunicações visa o desenvolvimento dos correios e das telecomunicações, incluindo as radiocomunicações. 3. A cooperação nestes domínios visa em especial os objectivos seguintes:a) A criação de condições que favoreçam a circulação dos bens, dos serviços e das pessoas à escala local, regional e internacional;b)A criação, a reabilitação, a manutenção e a exploração racional de sistemas assentes em critérios de custo-eficácia, correspondendo às necessidades do desenvolvimento socioeconómico e adaptados às necessidades dos utilizadores e à situação económica global dos países e territórios;c)Uma maior complementariedade dos sistemas de transporte e de comunicações ao nível local, regional e internacional;d)A harmonização dos sistemas locais, favorecendo concomitantemente a sua adaptação ao progresso tecnológico;e)A redução dos entraves aos transportes e às comunicações interestaduais, territórios e Estados, nomeadamente, a nível legislativo, regulamentar e administrativo.

Artigo 41°.

1. Em todos os projectos e programas de acção referidos, serão desenvolvidos esforços para assegurar uma transferência adequada de tecnologias e know-how. 2. Especial atenção será dada à formação de nacionais dos países e territórios em matéria de planeamento, gestão, manutenção e funcionamento dos sistemas de transporte e de comunicações.

Artigo 42°.

No âmbito da assistência financeira e técnica aos transportes marítimos, será prestada atenção especial às transferências de tecnologias, incluindo os transportes multimodais e a contentorização, à promoção de empresas comuns, à criação de infra-estruturas públicas e administrativas adequadas e ao melhoramento da gestão portuária, nomeadamente, através da formação profissional, ao desenvolvimento do transporte marítimo interilhas e das infra-estruturas de ligação e a uma maior cooperação com os operadores económicos. No que diz respeito à assistência técnica no domínio dos seguros, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no âmbito do desenvolvimento do comércio e dos serviços.

Artigo 43°.

A segurança marítima, a segurança das tripulações e acções antipoluição poderão ser objecto da cooperação nesse sector.

Artigo 44°.

No sector das comunicações, a cooperação dará especial ênfase ao desenvolvimento tecnológico, apoiando o esforço dos países e territórios que visam o estabelecimento e o desenvolvimento de sistemas eficazes. Este aspecto inclui estudos e programas relativos às comunicações por satélite, quando justificados por considerações de ordem operacional, nomeadamente, a níveis regional e sub-regional. A cooperação abrangerá igualmente os meios de observação da terra por satélite nos domínios da meteorologia e da teledetecção.

Artigo 45°.

Será atribuída importância especial às telecomunicações nas zonas rurais, a fim de estimular o seu desenvolvimento económico e social.

Artigo 46°.

Em todos os domínios relativos aos transportes e às comunicações, será dispensada especial atenção às necessidades específicas dos países e territórios menos desenvolvidos.

Artigo 47°.

As acções de cooperação nos domínios dos transportes e das comunicações realizar-se-ão nos termos do disposto e segundo os processos fixados no Título III da Parte II. TÍTULO VI DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS

Artigo 48°.

Para atingir os objectivos fixados no artigo 69°., a Comunidade realizará acções para o desenvolvimento do comércio e dos serviços, do estádio da concepção ao estádio final da distribuição dos produtos. Estas acções têm por finalidade permitir que os países e territórios retirem o máximo benefício da presente decisão em matéria de cooperação comercial, agrícola e industrial e possam participar nas melhores condições nos mercados da Comunidade e nos mercados internos, regionais e internacionais, através da diversificação da gama e do aumento do valor e do volume do comércio (dos bens e dos serviços) dos países e territórios.

Artigo 49°.

1. No âmbito dos esforços realizados na promoção do desenvolvimento do comércio e dos serviços, incluindo o turismo, e para além do desenvolvimento do comércio entre os países e territórios, os Estados ACP e a Comunidade, prestar-se-á atenção particular às acções que visam, aumentar a capacidade dos países e territórios, desenvolver o comércio entre países e territórios bem como entre países e territórios e Estados ACP e promover a cooperação regional a nível de comércio e dos serviços. 2. As acções empreendidas a pedido das autoridades competentes dos países e territórios referem-se principalmente aos sectores seguintes:- o estabelecimento de uma estratégia comercial coerente,- a formação e o aperfeiçoamento profissional do pessoal operando no domínio do comércio e dos serviços,- o estabelecimento e o reforço dos organismos que, nos países e territórios, têm por missão desenvolver o comércio e os serviços,- a intensificação dos contactos e das trocas de informação entre os operadores económicos, incluindo a participação em feiras e exposições,- o apoio aos esforços dos países e territórios tendo em vista melhorar a infra-estrutura dos serviços, incluindo os meios de transporte e de armazenagem,- o apoio aos esforços dos países e territórios tendo em vista melhorar a qualidade dos seus produtos, adaptá-los às necessidades do mercado e diversificar o seu escoamento. 3. A participação dos países e territórios menos desenvolvidos nas diferentes actividades de desenvolvimento do comércio e dos serviços, incluindo o turismo, será incentivada por disposições especiais, nomeadamente, através da assunção das despesas de deslocação do pessoal e de transporte de objectos e mercadorias a expor, aquando da respectiva participação em feiras e exposições.

Artigo 50°.

As acções que visam o desenvolvimento do comércio e dos serviços compreendem uma cooperação específica no domínio do turismo. O objectivo desta cooperação é o de apoiar o esforço dos países e territórios para melhorarem a prestação de serviços desta indústria. Será dispensada especial atenção à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural e económica das populações, em conformidade com o disposto nos artigos 67°. e 68°.

Artigo 51°.

As disposições da cooperação financeira e técnica poderão, segundo as modalidades e processos constantes do Título III da Parte III, aplicar-se a medidas de desenvolvimento do turismo, tanto a nível nacional como a nível regional. Para além das orientações principais definidas nos artigos 48°. e 49°., bem como das disposições relativas ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e do artesanato previstas no artigo 26°., estas medidas incidirão, entre outros, nos sectores seguintes:- valorização, reabilitação e conservação dos recursos turísticos, como dos locais e dos monumentos importantes,- a formação de competências especializadas em matéria de planeamento e de desenvolvimento do turismo,- a comercialização, incluindo a participação em feiras e exposições internacionais, a promoção e a publicidade,- as actividades de investigação e de desenvolvimento ligadas ao fomento da indústria do turismo,- a recolha, a análise, a divulgação e a utilização, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo, de informações sobre o turismo,- a cooperação entre países e territórios bem como entre países e territórios e Estados ACP.

Artigo 52°.

No âmbito dos instrumentos previstos pela presente decisão e nos termos dos artigos 48°. e 49°., a ajuda ao desenvolvimento do comércio e dos serviços inclui a prestação de assistência técnica para a criação e o desenvolvimento de instituições de seguros e de crédito relacionados com o desenvolvimento do comércio.

Artigo 53°.

Para além dos créditos que, no âmbito dos programas indicativos referidos no artigo 147°., podem ser afectados pelas autoridades competentes de cada país ou território ao financiamento das acções de desenvolvimento dos domínios referidos nos artigos 48°. a 52°., a contribuição da Comunidade para o financiamento destas acções pode, quando tenham carácter regional, ser imputada aos recursos previstos no artigo 65°. para o financiamento de projectos de carácter regional. TÍTULO VII COOPERAÇÃO REGIONAL

Artigo 54°.

A Comunidade apoia o esforço das autoridades competentes dos países e territórios na promoção de um desenvolvimento colectivo ao nível social, cultural e económico, bem como uma maior auto-suficiência regional. Este apoio tem em consideração os regimes jurídicos específicos dos países e territórios em causa.

Artigo 55°.

1. A cooperação regional incidirá em acções acordadas entre:- vários países e territórios,- um ou mais países e territórios e um ou mais Estados, países ou territórios vizinhos, Estados ACP ou não ACP,- diversos organismos regionais de que fazem parte países ou territórios,- um ou mais países territórios e organismos regionais de que fazem parte países ou territórios. 2. Quando se realiza uma cooperação regional que abranja PTU situados na mesma região que os territórios onde se aplica o Tratado que institui a CEE, são tomados em consideração os interesses e perspectivas específicas do desenvolvimento da Comunidade nesta região. 3. A cooperação regional pode incidir igualmente em acções acordadas entre dois ou mais países e territórios e um ou mais Estados em desenvolvimento não vizinhos e, quando circunstâncias especiais o justifiquem, entre um único país ou território e um ou mais Estados em desenvolvimento não vizinhos.

Artigo 56°.

No âmbito da cooperação regional será prestada atenção especial a:a) A avaliação e utilização das complementaridades dinâmicas existentes e potenciais em todos os sectores apropriados;b)A utilização máxima dos recursos humanos, bem como exploração óptima e judiciosa, conservação, transformação e exploração dos recursos naturais dos países e territórios;c)A aceleração da diversificação económica e intensificação da cooperação e do desenvolvimento no interior das regiões dos países e territórios e entre estas regiões;d)A promoção da segurança alimentar;e)O reforço de uma rede de laços entre os países e territórios individuais ou grupos de países e territórios com características, afinidades e problemas comuns, tendo em vista a resolução destes últimos;f)A exploração máxima das economias de escala em todos os domínios em que a perspectiva regional seja mais eficaz do que a perspectiva ao nível do país ou território;g)O alargamento e integração dos mercados dos países e territórios pela promoção das trocas comerciais entre países e territórios, bem como entre estes e países terceiros vizinhos, através da liberalização das respectivas trocas comerciais e da eliminação dos obstáculos pautais, monetários e administrativos;h)A todo o apoio à integração regional.

Artigo 57°.

Os projectos e programas de acção de Cooperação Regional serão executados tomando em consideração os respectivos objectivos e características próprias, segundo as modalidades e os procedimentos fixados para a cooperação financeira e técnica, quando dela dependam.

Artigo 58°.

A Comunidade prestará assistência financeira e técnica aos organismos regionais existentes ou à criação de novos organismos regionais que se revelem indispensáveis à realização dos objectivos da cooperação regional.

Artigo 59°.

Uma acção é considerada como regional quando contribui directamente para a solução de um problema de desenvolvimento comum a vários países ou territórios, através de acções comuns ou da coordenação das acções locais e quando corresponde, pelo menos, a um dos critérios seguintes:a) A acção, pela sua natureza ou características materiais, impõe a passagem dos limites de um país ou território e não é susceptível, quer de ser realizada por um único país ou território, quer de ser cindida em acções locais a realizar por cada país ou território individualmente;b)A fórmula regional permite realizar economias de escala importantes, comparativamente com as acções e o nível do país ou território;c)A acção não corresponde nem ao critério a) nem ao critério b), mas os custos e as vantagens dela decorrentes são repartidos de modo desigual entre os países ou territórios beneficiários.

Artigo 60°.

Sem prejuízo do disposto no artigo 59°., o volume da contribuição da Comunidade a título da cooperação regional, relativamente a acções susceptíveis de realização parcial a nível local, é determinado em função dos elementos seguintes:a)A acção reforça a cooperação entre os países ou territórios implicados, a nível das administrações, das instituições ou das empresas destes países, por intermédio de organismos regionais ou mediante a eliminação dos obstáculos de natureza regulamentar ou financeira;b)A acção é objecto de compromissos recíprocos entre vários países ou territórios, nomeadamente, em matéria de repartição da sua realização, dos investimentos e da respectiva gestão;c)A acção é a expressão regional de uma estratégia sectorial.

Artigo 61°.

1. Os pedidos de financiamento através de fundos disponíveis a título da Cooperação Regional são formulados pelas autoridades competentes de cada um dos países ou territórios que participam numa acção regional. 2. Quando uma acção de cooperação regional for susceptível, pela sua natureza, de interessar outros países e territórios ou Estados ACP, a Comissão, com o acordo das autoridades competentes dos países e territórios que apresentaram o pedido, dela informará aquelas autoridades. Os países e territórios interessados confirmarão então a sua intenção de nela participarem.Sem prejuízo deste procedimento, a Comissão examinará sem demora o pedido de financiamento desde que este tenha sido apresentado por, pelo menos, dois países e territórios. A decisão relativa ao financiamento será tomada quando os países consultados tenham dado a conhecer a sua intenção. 3. Quando um único país ou território estiver associado a países não abrangidos pela presente decisão nas condições previstas no artigo 55°. será suficiente unicamente o pedido desse país ou território. 4. Os organismos de cooperação regional podem apresentar pedidos de financiamento relativos a uma ou mais acções específicas de cooperação regional em nome e com o acordo expresso das autoridades competentes dos países e territórios interessados. 5. Cada pedido de financiamento a título da cooperação regional deve incluir, sendo caso disso, propostas relativas:a) Por um lado, à propriedade dos bens e serviços a financiar no âmbito da acção, bem como à partilha das responsabilidades em matéria de funcionamento e de manutenção;b)Por outro lado, à designação do ordenado regional e da Autoridade ou organismo autorizado a assinar o acordo de financiamento em nome de todos os países e territórios ou organismos participantes.

Artigo 62°.

O ou os países ou territórios ou organismos regionais intervenientes numa acção regional com países terceiros nas condições previstas no artigo 55°., poderão solicitar à Comunidade o financiamento da parte da acção pela qual são responsáveis ou de uma parte proporcional às vantagens que dela retiram.

Artigo 63°.

Quando uma acção é financiada pela Comunidade por intermédio de um organismo de cooperação regional, as condições deste financiamento aplicáveis aos beneficiários finais são acordados entre a Comunidade e este organismo, como o acordo do ou dos países ou territórios em causa.

Artigo 64°.

Tendo em vista promover a respectiva cooperação regional, os países e territórios menos desenvolvidos beneficiam de prioridade nos projectos relativos a, pelo menos, um país ou território menos desenvolvido.

Artigo 65°.

Nos meios financeiros previstos no artigo 127°. para o desenvolvimento social, cultural e económico dos países e territórios, é reservado um montante de 10 milhões de ECUs para o financiamento dos respectivos projectos e programas regionais.

Artigo 66°.

O âmbito da aplicação da cooperação regional, tomando em consideração o artigo 56°., abrange os pontos seguintes:a) A agricultura e o desenvolvimento rural, nomeadamente, a auto-suficiência e a segurança alimentar;b)Os programas de saúde, incluindo programas para a educação, formação, investigação e informação ligados aos cuidados de saúde de base e à luta contra as principais doenças, incluindo as dos animais;c)A avaliação, o desenvolvimento, a exploração e a preservação dos recursos haliêuticos e marinhos;d)A preservação e a melhoria do meio ambiente, nomeadamente, através de programas de luta contra a erosão, a degradação das costas e a poluição dos mares, tendo em vista assegurar um desenvolvimento racional e ecologicamente equilibrado;e)A industrialização, incluindo a criação de empresas regionais, nomeadamente, empresas inter-regionais de produção e comercialização;f)A exploração dos recursos naturais, nomeadamente, a produção e a distribuição da energia;g)Os transportes e as comunicações: redes rodoviária e ferroviária, os transportes aéreos e marítimos, as vias de navegação interiores, os correios e as telecomunicações;h)O desenvolvimento e a expansão das trocas comerciais;i)A educação e a formação, a investigação, a ciência e a tecnologia, a informação e a comunicação, a criação e o reforço das instituições de formação e de investigação e dos organismos técnicos encarregados das trocas de tecnologias, bem como a cooperação entre universidades;j)O turismo, incluindo a criação e o reforço de centros de promoção turística;k)As actividades relativas à cooperação cultural e social. TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL

Artigo 67°.

A cooperação contribui para um desenvolvimento centrado no Homem e enraízado na cultura de cada povo. Apoia as políticas e as medidas adoptadas pelas autoridades competentes dos países e territórios tendo em vista a valorização dos seus recursos humanos, o aumento da sua capacidade criativa própria e a promoção da sua identidade cultural. Promove a participação das populações no processo de desenvolvimento.

Artigo 68°.

Na aplicação dos instrumentos da presente decisão, serão tomados em consideração os objectivos, critérios e prioridades da cooperação cultural e social referida no Título VIII da Parte II, tendo em conta as situações específicas dos diferentes países e territórios. SEGUNDA PARTE OS INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO CEE-PTU TÍTULO I COOPERAÇÃO COMERCIAL Capítulo 1 Regime geral das trocas comerciais

Artigo 69°.

1. No domínio da cooperação comercial, o objectivo da presente decisão é o de promover o comércio entre os países e territórios e a Comunidade, por um lado, tendo em conta os seus respectivos níveis de desenvolvimento, e entre os países e territórios, por outro lado. 2. Na prossecução deste objectivo, será prestada atenção especial à obtenção de vantagens efectivas suplementares ao comércio dos países e territórios com a Comunidade, bem como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em especial o fluxo das suas exportações para a Comunidade e assegurar um melhor equilíbrio das trocas comerciais entre as Partes em causa. 3. Para o efeito, as Partes em causa aplicarão o disposto no presente título, bem como as outras medidas adequadas abrangidas pelo Título III da presente parte, bem como pela Parte I da presente decisão.

Artigo 70°.

1. Os produtos originários dos países e territórios são admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente. 2. a) Os produtos originários dos países e territórios:- enumerados na lista do Anexo II do Tratado quando são objecto de uma organização comum dos mercados na acepção do artigo 40°. do Tratado, ou-submetidos, aquando da importação na Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida em consequência da realização da política agrícola comum,são importados na Comunidade, em derrogação ao regime geral em vigor em relação aos países terceiros, nos termos das disposições seguintes: i) São admitidos com isenção de direitos aduaneiros os produtos relativamente aos quais as disposições comunitárias vigentes no momento da importação não prevêem, para além dos direitos aduaneiros, a aplicação de qualquer outra medida respeitante à sua importação;ii)Para os produtos que não os referidos em i), a Comunidade tomará todas as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido, para os mesmos produtos, aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida; b)Se, no decurso da aplicação da presente decisão, as autoridades competentes dos países e territórios considerarem que novas produções agrícolas ou produtos agrícolas não sujeitos a um regime especial à data da entrada em vigor da presente decisão justificam o benefício de um tal regime, a Comissão submete ao Conselho, sendo caso disso, uma proposta. c)Sem prejuízo das disposições anteriores, e no âmbito das relações privilegiadas e da especificidade da cooperação entre a CEE e os países e territórios, o Conselho examinará, caso a caso, os pedidos das autoridades competentes dos países e territórios que visam assegurar a concessão de acesso preferencial dos seus produtos agrícolas ao mercado comunitário e comunicará a sua decisão sobre estes pedidos, devidamente justificados, no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação destes à comissão.No âmbito do disposto no ponto ii) da alínea a), a Comunidade tomará decisões designadamente por referência a concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação; d)O regime referido na alínea a) entrará em vigor ao mesmo tempo que a presente decisão e é aplicável durante todo o período de vigência desta.Todavia, se a Comunidade, no decurso da aplicação da presente decisão:- submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação especial introduzida em consequência da realização da política agrícola comum, reservar-se-á o direito de adaptar o regime de importação aos produtos originários dos países e territórios. Neste caso será aplicável o disposto na alínea a),- modificar uma organização comum de mercado ou uma regulamentação especial introduzida em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reservar-se-á o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos países e territórios. Neste caso, a Comunidade comprometer-se-á a manter em benefício dos produtos originários dos países e territórios uma vantagem comparável à de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários dos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida.

Artigo 71°.

1. A Comunidade não aplicará à importação dos produtos originários dos países e territórios nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente. 2. O disposto no n°. 1 é aplicável, no entanto, sem prejuízo do regime de importação aplicado aos produtos referidos no n°. 2, primeiro travessão da alínea a) do artigo 70°.

Artigo 72°.

1. O disposto no artigo 71°. é aplicável sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; de protecção da propriedade industrial e comercial. 2. Estas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio em geral.

Artigo 73°.

1. A presente decisão não prejudica o tratamento que a Comunidade reserva a certos produtos em aplicação de acordos internacionais relativos a esses produtos de que a Comunidade é signatária. 2. Relativamente à Gronelândia, a presente decisão é aplicável sem prejuízo do cumprimento das condições previstas no Protocolo sobre o regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (1).

Artigo 74°.

1. Relativamente à importação de produtos originários da Comunidade ou dos outros países ou territórios, as autoridades competentes de um país ou território podem manter ou fixar os direitos aduaneiros ou restrições quantitativas que considerem necessários, tendo em conta as necessidades actuais de desenvolvimento do país ou território.2. a) O regime de trocas comerciais aplicável à Comunidade pelos países e territórios não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros nem ser menos favorável que o tratamento da nação mais favorecida.b)O disposto na alínea a) é aplicável sem prejuízo da concessão de um regime mais favorável do que o concedido à Comunidade, por um país ou território a certos outros países ou territórios ou a outros países em vias de desenvolvimento.

Artigo 75°.

1. A Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, as pautas aduaneiras dos países e territórios com os quais têm relações especiais.Nessa comunicação serão especificados os direitos aduaneiros e as taxas de efeito equivalente que permanecem aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e dos outros países e territórios.Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente à Comissão, à medida da sua intervenção, as alterações posteriores das pautas aduaneiras dos países e territórios. 2. A Comissão comunicará aos Estados-membros as pautas aduaneiras dos países e territórios, bem como as suas posteriores alterações e, sendo caso disso, dará a conhecer ao Conselho as suas observações sobre o assunto. 3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, têm lugar no âmbito do Conselho consultas sobre essas pautas ou sobre as suas alterações.

Artigo 76°.

1. A Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, as listas das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente mantidas pelos países e territórios com os quais têm relações especiais. Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente à Comissão as alterações posteriores introduzidas nessas medidas. 2. A Comissão comunicará aos Estados-membros as listas referidas no n°. 1, bem como as suas posteriores alterações e, sendo caso disso, dará conhecimento ao Conselho das suas observações sobre o assunto. 3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, terão lugar no âmbito do Conselho consultas sobre as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicadas pelos países e territórios.

Artigo 77°.

1. A noção de produtos originários, para efeitos de aplicação do presente capítulo, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Anexo II. 2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob recomendação da Comissão, adoptará todos as alterações a introduzir ao Anexo II. 3. Enquanto não for definida, em relação a um determinado produto, a noção de produtos originários em aplicação de um dos números anteriores, a Comunidade e as autoridades competentes dos países e territórios continuarão a aplicar a sua própria regulamentação.

Artigo 78°.

1. No domínio da política comercial, a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido informarão a Comissão, cada um no que lhe disser respeito, sobre as medidas relativas às trocas comerciais entre os países e territórios e os países terceiros. A Comissão informará desse, facto os outros Estados-membros. 2. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão terão lugar consultas no âmbito do Conselho sempre que essas medidas possam prejudicar os interesses de um ou de vários Estados-membros ou da Comunidade.

Artigo 79°.

1. Se da aplicação da presente decisão resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou ainda se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, a Comissão pode tomar, ou autorizar o Estado-membro em causa a tomar as medidas de protecção necessárias segundo o procedimento determinado no Anexo III. 2. Para aplicação do disposto no n°. 1 devem escolher-se prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da Comunidade. Essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. Capítulo 2 Compromissos especiais relativos ao rum e às bananas

Artigo 80°.

Até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, e sem prejuízo do disposto no n°. 1 do artigo 70°., a importação na Comunidade dos produtos da subposição 22.09 C I: - rum, araca, tafiá - originários dos países e territórios será regulada pelas disposições do Anexo V.

Artigo 81°.

Tendo em vista permitir a melhoria das condições de produção e de comercialização das bananas originárias dos países e territórios, a Comunidade acordará os objectivos que figuram no Anexo IV.

Artigo 82°.

O presente capítulo e os Anexo IV e V não são aplicáveis às relações entre os países e territórios e os departamentos franceses ultramarinos. TÍTULO II COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS PRODUTOS DE BASE Capítulo 1 Estabilização das receitas de exportação dos produtos de base agrícola

Artigo 83°.

1. A fim de sanar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação e de ajudar os países e territórios a ultrapassarem um dos principais obstáculos à estabilidade rentabilidade e ao crescimento contínuo das suas economias, bem como apoiar o seu esforço de desenvolvimento e lhes permitir assegurar o progresso económico e social das suas populações, contribuindo para a protecção do seu poder de compra, é instituído, nos termos do artigo 96°., um sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação, provenientes da exportação pelos países e territórios com destino à Comunidade, ou com outros destinos, tal como definidos no artigo 86°., de produtos, dos quais dependem as suas economias e que sejam afectados por flutuações de preços, de quantidades ou por estes dois factores. 2. Para atingir estes objectivos, os recursos transferidos são afectados à manutenção dos fluxos financeiros no sector em causa ou, com uma preocupação de diversificação, são dirigidos para outros sectores apropriados e que beneficiem o desenvolvimento económico e social.

Artigo 84°.

(1) Os produtos abrangidos são os seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na apresentação de cada pedido de transferência, o país ou território escolhe um dos sistemas seguintes:a) Qualquer produto enumerado no n°. 1 constitui um produto na acepção do presente capítulo;b)Os grupos de produtos 1 e 2, 3 a 5, 6 e 7, 8 e 9, 10 a 12, 13 a 15, 16 a 19, 20 a 22, 23 e 49, 44 e 45, 46 e 47 constituem cada um um produto na acepção do presente capítulo.

Artigo 85°.

Se, doze meses após a entrada em vigor da presente decisão, um ou mais produtos não numerados na lista constante do artigo 84°., mas dos quais depende em grau considerável a economia de um ou mais países ou territórios, estiverem sujeitos a flutuações importantes, o Conselho, no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação de um pedido pelas autoridades competentes dos países e territórios en causa, pronunciar-se-á sobre a inclusão desse ou desses produtos nesta lista, tendo em consideração factores como o emprego, a deterioração dos termos de troca entre a Comunidade e o país ou território interessado e o nível de desenvolvimento deste, bem como as condições que caracterizam os produtos originários da Comunidade.

Artigo 86°.

1. As receitas de exportação a que se aplica o sistema são as provenientes das exportações efectuadas:a) Por cada país ou território, com destino à Comunidade, da cada um dos produtos enumerados na lista constante do artigo 84°.;b)Pelos países e territórios que beneficiem já da derrogação prevista no n°. 2 do presente artigo, com destino a outros países e territórios e dos Estados ACP, de cada um dos produtos enumerados na lista constante do artigo 84°., em relação aos quais esta derrogação seja concedida;c)Pelos países e territórios que beneficiem já da derrogação prevista no n°. 3 do presente artigo para todos os destinos, de qualquer produto enumerado na lista constante do artigo 84°. 2. A pedido das autoridades competentes de um ou mais países e territórios e relativamente a um ou mais produtos enumerados na lista constante do artigo 84°., o Conselho, sob proposta da Comissão em colaboração com as autoridades competentes dos países ou territórios requerentes, pode decidir, no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação do pedido, da aplicação do sistema à exportação dos produtos em causa por esse ou esses países e territórios, com destino a outros países e territórios e Estados ACP. 3. A pedido das autoridades competentes de um país ou território, em que a maior parte das exportações não se destina à Comunidade, o Conselho, sob proposta da Comissão em colaboração com as autoridades competentes do país ou território requerente, pode decidir no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação do pedido, da aplicação do sistema à exportação dos produtos em causa, qualquer que seja o seu destino.

Artigo 87°.

As autoridades competentes de cada país e território em causa certificarão que os produtos a que se aplica o sistema são originários do seu território, na acepção do artigo 2°. do Anexo II.

Artigo 88°.

Para efeitos do artigo 83°., a Comunidade afectará ao sistema, para o período de vigência da presente decisão, um montante de 5 milhões de ECUs destinado a cobrir o conjunto dos compromissos assumidos no âmbito do sistema, bem como dos resultantes do sistema relativo ao sector mineiro, referido no Capítulo 2. Este montante é gerido pela Comissão.

Artigo 89°.

1. O montante global referido no artigo 88°. será dividido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos de aplicação. 2. Qualquer saldo existente no termo de cada um dos quatro primeiros anos de aplicação da presente decisão transitará, automaticamente, para o ano seguinte.

Artigo 90°.

Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação serão constituídos pelo somatório dos elementos seguintes:1) A parcela anual, deduzida dos montantes eventualmente utilizados por força do n°. 1 do artigo 91°.;2)As dotações que transitaram em aplicação do n°. 2 do artigo 89°.;3)Os montantes reintegrados em aplicação dos artigos 107°. a 109°.;4)Os montantes eventualmente tornados disponíveis em aplicação do n°. 1 do artigo 91°.

Artigo 91°.

1. Se o montante total das bases de transferência relativas a um ano de aplicação, calculadas nos termos do n°. 2 do artigo 94°., e eventualmente reduzidas nos termos do disposto no artigo 100°., exceder o montante dos recursos do sistema disponíveis para esse ano, proceder- -se-á automaticamente, em cada ano, à excepção do último, a uma utilização antecipada de um máximo de 25 % da parcela do ano seguinte. 2. Se, após a aplicação da medida referida no n°. 1, o montante dos recursos disponíveis continuar inferior ao montante global das bases de transferência relativas ao mesmo ano de aplicação, o montante de cada base de transferência será reduzido de um montante determinado pela aplicação ao nível de referência em causa de uma percentagem igual à referida no artigo 98°. aplicável ao país ou território em causa.Se, após esta redução, o montante total das bases de transferência assim determinadas for inferior ao montante dos recursos disponíveis, o saldo será repartido entre cada transferência proporcionalmente às reduções efectuadas. 3. Se, após a redução referida no n°. 2, o montante total das transferências susceptíveis de dar origem a um pagamento, exceder o montante dos recursos disponíveis, o Conselho pode, sob proposta da Comissão, reduzir ainda mais o montante das transferências a efectuar.

Artigo 92°.

O mais tardar doze meses após o termo do período referido no artigo 88°. o Conselho decidirá da utilização dos eventuais saldos do montante global referido no artigo 88°., bem como das condições de utilização posterior dos montantes ainda não reconstituídos pelos países e territórios, por força dos artigos 107°. a 109°. após o termo do período referido no artigo 88°.

Artigo 93°.

Qualquer pedido de transferência incluirá, para além dos dados estatísticos necessários, indicações substanciais relativas à perda de receitas verificada, bem como aos programas e acções aos quais as autoridades competentes de um país ou território já afectaram ou se comprometem a afectar os recursos de acordo com os objectivos definidos no artigo 83°. Este pedido é dirigido à Comissão que o examinará em colaboração com as autoridades competentes do país ou território em causa, tendo em vista determinar o montante da base de transferência e as reduções eventuais a efectuar em aplicação do artigo 100°.

Artigo 94°.

1. Para efeitos de aplicação do sistema, serão calculados um nível de referência e uma base de transferência relativamente a cada país ou território e para as exportações de cada produto com destino à Comunidade ou com outros destinos, tal como definidos no artigo 86°. 2. A base de transferência é constituída pela diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas, majorada de 2 % para erros e omissões estatísticas. 3. O nível de referência corresponde à média das receitas de exportação durante os quatro anos que precedem cada ano de aplicação. 4. Todavia, se um país ou território:- inicia a transformação de um produto tradicionalmente exportado em estado bruto, ou-inicia a exportação de um produto que, tradicionalmente, não produzia,o sistema pode ser aplicado a partir de um nível de referência calculado com base nos três anos que precedem o ano de aplicação.

Artigo 95°.

1. Relativamente aos países e territórios beneficiários da derrogação referida no n°. 3 do artigo 86°., a base de transferência é calculada a partir das receitas de exportação ou dos produtos em causa para todos os destinos. 2. Relativamente aos países ou territórios que não beneficiam da derrogação referida no n°. 3 do artigo 86°., as bases de transferência não podem, em caso algum, ser superiores às calculadas em aplicação do disposto no n°. 1.

Artigo 96°.

1. As receitas de exportação de cada ano do período de referência, bem como as do ano de aplicação, são determinadas com base no contravalor, em moeda nacional do país ou território em causa, das receitas em divisas. 2. O nível de referência é calculado após conversão em ECUs das receitas de exportação de cada ano do período de referência, à taxa de câmbio média anual entre o ECU e a moeda nacional do país ou território em causa, aplicável ao ano respectivo. 3. Para efeitos do cálculo referido no n°. 2 do artigo 94°., as receitas do ano de aplicação serão convertidas em ECUs à taxa de câmbio média anual entre o ECU e a moeda nacional do país ou território em causa, aplicável ao ano de aplicação. 4. Se a taxa de câmbio média anual entre a moeda nacional do país ou território em causa e o ECU, aplicável ao ano de aplicação, acusar uma flutuação superior a 10 % em relação à média das taxas médias anuais de cada ano do período de referência, as receitas do ano de aplicação serão convertidas em ECUs, em derrogação do n°. 3 e sem prejuízo do disposto no n°. 2, a uma taxa de câmbio fixada a um nível que limitará a flutuação a 10 % relativamente à dita média.

Artigo 97°.

1. O sistema é aplicável às receitas provenientes da exportação por um país ou território dos produtos enumerados na lista constante do artigo 84°. se, durante o ano precedente ao ano de aplicação, as receitas provenientes da exportação de cada produto para todos os destinos, deduzidas as reexportações, representaram, pelo menos, 6 % das suas receitas totais de exportação de mercadorias. Esta percentagem é de 4,5 % no caso do sisal. 2. A percentagem referida no n°. 1 é de 1,5 % para os países e territórios menos desenvolvidos. 3. Quando, na sequência de uma calamidade natural, a produção do produto em causa tenha sofrido uma diminuição substancial durante o ano que precede o ano de aplicação, a percentagem referida no n°. 1 é calculada tendo em conta a média das receitas de exportação deste produto no decurso dos três primeiros anos de referência, e não a partir das receitas totais de exportação do ano que precede o ano de aplicação.Por diminuição substancial da produção entende-se uma diminuição de pelo menos 50 % da média de produção dos três primeiros anos de referência.

Artigo 98°.

1. Um país ou território tem o direito de requerer uma transferência se, com base nos resultados de um ano civil, as suas receitas efectivas, tal como são definidas no artigo 101°., provenientes da exportação de cada produto para a Comunidade, e, nos casos referidos no n°. 1, alínea b) do artigo 86°., com destino aos outros países ou territórios ou com destino a Estados ACP ou, nos casos referidos no n°. 1, alínea c), do artigo 86°., das exportações para todos os destinos, forem inferiores, em pelo menos, 6 % ao nível de referência. 2. A percentagem referida no n°. 1 é de 1,5 % relativamente aos países e territórios menos desenvolvidos.

Artigo 99°.

Os pedidos de transferência não são admissíveis nos casos seguintes:a) Quando o pedido é apresentado após o dia 31 de Março do ano seguinte ao ano de aplicação;b)Quando ressalta do exame do pedido, efectuado pela Comissão em colaboração com as autoridades competentes do país ou território em causa, que a diminuição das receitas provenientes da exportação para a Comunidade decorre de uma política comercial dessas autoridades que afecta, de modo negativo, em especial as exportações para a Comunidade.

Artigo 100°.

Se do exame da evolução das exportações efectuadas para todos os destinos e da produção do produto em questão pelo país ou território em causa, bem como da procura na Comunidade, ressaltar que se verificaram importantes alterações, realizar-se-ão consultas entre a Comissão e as autoridades competentes do país ou território requerente, no sentido de se determinar se a base de transferência deve ser mantida ou reduzida e, em caso afirmativo, em que medida.

Artigo 101°.

1. O sistema é aplicado aos produtos enumerados na lista constante do artigo 84°.:a) Colocados para consumo na Comunidade,oub)Colocados na Comunidade sob o regime do aperfeiçoamento activo tendo em vista a sua transformação. 2. As receitas de exportação tomadas em consideração são as que resultam da multiplicação dos valores unitários das exportações do país ou território em causa, tal como constam das estatísticas desse país ou desse território, pelas quantidades importadas pela Comunidade, tal como constam das estatísticas comunitárias. 3. No que diz respeito aos produtos relativamente aos quais um país ou território beneficia da derrogação referida nos nos. 2 e 3 do artigo 86°., as estatísticas de exportação a tomar em consideração serão as do país ou território em causa.

Artigo 102°.

1. Tendo em vista assegurar um funcionamento rápido e eficaz do sistema de estabilização, é instituída uma cooperação estatística e aduaneira entre as autoridades competentes dos países e territórios e a Comissão. 2. Para o efeito, cada país ou território transmitirá à Comissão estatísticas mensais relativas ao volume e ao valor das suas exportações totais e das suas exportações para a Comunidade e, caso existam, relativas ao volume da produção comercializada, para cada produto enumerado na lista constante do artigo 84°. e aos quais o sistema é susceptível de ser aplicado. 3. As autoridades competentes dos países e territórios e a Comissão adoptarão de comum acordo todas as medidas de ordem prática que facilitem, nomeadamente, a troca das informações necessárias, a apresentação dos pedidos de transferência, as indicações relativas à utilização das transferências, bem como a aplicação das disposições relativas à reconstituição e de qualquer outro elemento do sistema, recorrendo a uma utilização tão ampla quanto possível de formulários-tipo.

Artigo 103°.

1. Efectuado o exame em colaboração com as autoridades competentes do país e território requerente, que incide, simultaneamente sobre os dados estatísticos e sobre a determinação da base de transferência susceptível de dar origem a um pagamento e sobre as indicações referidas no artigo 93°., a Comissão tomará uma decisão de transferência. 2. Cada transferência dará origem à conclusão de um acordo de transferência entre as autoridades competentes do país ou território em causa e a Comissão. 3. Os montantes transferidos não vencerão juros.

Artigo 104°.

1. As autoridades competentes do país ou território em causa e a Comissão tudo farão para assegurar que o controlo da concordância das estatísticas referido no n°. 2 do artigo 101°. esteja terminado, o mais tardar, no dia 31 de Maio seguinte à recepção dos pedidos. O mais tardar nesta data, a Comissão comunicará às autoridades competentes do país ou território requerente o resultado do controlo e, na sua falta, a razão pela qual este não pôde ser terminado. 2. As autoridades competentes do país e território em causa e a Comissão tudo farão para assegurar que as consultas referidas no artigo 100°. estejam concluídas, o mais tardar, num prazo de dois meses a contar da notificação referida no n°. 1. No fim deste prazo, a Comissão comunicará às autoridades competentes do país ou território o montante da transferência, tal como consta da instrução do pedido. 3. Sem prejuízo do n°. 1 do artigo 105°., e o mais tardar no dia 31 de Julho seguinte à recepção dos pedidos, a Comissão tomará as decisões relativas a todos os pedidos de transferência, com excepção dos pedidos relativamente aos quais não foi terminado o controlo e/ou o processo de consulta.

Artigo 105°.

1. As autoridades competentes do país ou território em causa e a Comissão tomarão todas as medidas úteis para assegurar uma transferência rápida, nos termos previstos no artigo 104°. Para o efeito, poderá, nomeadamente, proceder-se à concessão de adiantamentos. 2. A decisão sobre os programas e acções, aos quais as autoridades competentes do país ou território beneficiário se comprometem a afectar os recursos transferidos, incumbe a esse Estado, no respeito dos objectivos definidos no artigo 83°. 3. As autoridades competentes do país ou território beneficiários de uma transferência comunicarão antes da assinatura do acordo de transferência as indicações substanciais a afectar os recursos, de acordo com os objectivos definidos no artigo 83°. Por indicações substanciais na acepção do presente artigo, bem como na do artigo 93°., entendem-se as relativas ao diagnóstico do ou dos sectores em causa, às estatísticas e à afectação a que o país ou território requerente procedeu. Se o país ou território beneficiário pretender, nos termos do n°. 2 do artigo 83°., afectar os recursos fora do sector no qual ocorreu a perda das receitas, comunicará à Comissão as razões desta afectação dos recursos. Em todos os casos, a Comissção assegurar-se-á de que esta comunicação é conforme ao disposto no artigo 93°.

Artigo 106°.

1. Nos doze meses seguintes à assinatura do acordo de transferência, as autoridades competentes do país ou território beneficiário remeterão à Comissão um relatório sobre a utilização que fizerem dos recursos transferidos. Este relatório conterá todas as informações especificadas no formulário que será fixado de comum acordo nos termos do disposto no artigo 102°. 2. Se o relatório referido no n°. 1 não for remetido nos prazos previstos, ou se este relatório suscitar observações, a Comissão solicitará explicações às autoridades competentes do país ou território em causa que deverão responder num prazo de dois meses. 3. Decorrido o prazo referido no n°. 1, a Comissão após haver submetido o assunto ao Conselho e de ter desse facto devidamente informado as autoridades competentes do país ou território em causa, pode, três meses após o cumprimento destes procedimentos, suspender a aplicação da decisão relativa a uma nova transferência enquanto este Estado não fornecer as informações solicitadas.Esta desisão é imediatamente notificada às autoridades competentes do país ou território em causa.

Artigo 107°.

Os países e territórios beneficiários de transferências, com excepção dos países e territórios menos desenvolvidos, e da Polinésia francesa, contribuem para a reconstituição dos recursos afectados ao sistema pela Comunidade. Esta obrigação de reconstituição não subsistirá se, durante o período de sete anos subsequente ao ano em que a transferência foi efectuada, não se encontrarem reunidas as condições previstas no artigo 108°.

Artigo 108°.

1. Quando o permitir a evolução das receitas de exportação de um produto, cuja exportação sofreu uma diminuição de receitas que originou uma transferência, o país ou território contribuirá para a reconstituição dos recursos do sistema. 2. Para efeitos do n°. 1, a Comissão determinará:- no início de cada um dos sete anos seguintes ao ano durante o qual a transferência foi efectuada,-enquanto a totalidade da transferência não for reembolsada ao sistema,-nos termos do disposto no artigo 101°.,se, no ano precedente:a) O valor unitário do produto em causa exportado para a Comunidade for superior ao valor unitário médio durante os quatro anos anteriores ao ano precedente; b)A quantidade deste produto efectivamente exportada para a Comunidade for, pelo menos, igual à média das quantidades exportadas para a Comunidade durante os quatro anos anteriores ao ano precedente;c)As receitas para o ano e para o produto em questão atingirem pelo menos 106 % da média das receitas de exportação para a Comunidade no decurso dos quatro anos anteriores ao ano precedente. 3. Se as três condições enunciadas nas alíneas a), b) e c) do n°. 2 se encontrarem simultaneamente preenchidas, o país ou território contribuirá para o sistema com um montante igual à diferença entre as receitas efectivas das exportações para a Comunidade durante o ano precedente, e a média das receitas de exportação para a Comunidade durante os quatro anos anteriores ao ano precedente, sem que o montante da contribuição para a reconstituição dos recursos do sistema possa exceder a transferência em causa. 4. Na aplicação dos nos. 2 e 3 ter-se-á em consideração as evoluções verificadas nas exportações para todos os destinos.

Artigo 109°.

1. O montante referido no n°. 3 do artigo 108°. será reembolsado ao sistema à razão de um quinto por ano, após um período de diferimento de dois anos a contar do ano no decurso do qual se procedeu à verificação da obrigação de contribuir para a reconstituição do sistema. 2. O reembolso poderá ser efectuado, a pedido das autoridades competentes do país ou território:- quer directamente ao sistema,- quer por imputação aos seus direitos a transferência verificados antes da eventual aplicação do artigo 91°. Capítulo 2 Produtos mineiros: sistema de financiamento especial (Sysmin)

Artigo 110°.

Tendo em vista contribuir para a criação de uma base mais sólida para o desenvolvimento dos países e territórios cuja economia depende do sector mineiro, ajudando-os, nomeadamente, a fazer face a uma diminuição da sua capacidade de exportação de produtos mineiros para a Comunidade e à correspondente diminuição das suas receitas de exportação, é criado um sistema com o objectivo de apoiar os esforços envidados por estes países e territórios para restabelecer a viabilidade do sector mineiro ou para sanar as consequências nefastas, sobre o seu desenvolvimento, de perturbações graves de carácter temporário ou imprevisível que, independentes da vontade dos países e territórios em causa, afectem estes factores.

Artigo 111°.

1. O sistema previsto no artigo 110°. é aplicável, nomeadamente, aos produtos seguintes:- cobre, incluindo a produção ligada ao cobalto,- fosfatos,- manganés,- bauxite e alumínio,- estanho,- minérios de ferro (minérios mesmo concentrados, pirites de ferro ustuladas), aglomerados (incluindo os pellets) ou não. 2. Se, no prazo mínimo de doze meses após a entrada em vigor da presente decisão, um ou mais produtos não enumerados nesta lista, mas dos quais depende, de modo considerável, a economia de um ou mais países e territórios, forem afectados por perturbações graves, o Conselho decidirá da inclusão ou não destes produtos o mais tardar até seis meses depois de as autoridades competentes do país ou territórios em causa o terem requerido.

Artigo 112°.

1. Para efeitos do disposto no artigo 110°. e durante o período de vigência da presente decisão, será criado um sistema de financiamento especial ao qual a Comunidade afectará um montante global de 5 milhões de ECUs destinado a cobrir o conjunto dos compromissos assumindos no âmbito deste sistema, bem como os compromissos resultantes do sistema de estabilização das receitas de exportação, referido no Capítulo 1.a) Este montante é gerido pela Comissão;b)Será dividido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos de aplicação. Todos os anos, à excepção do último, o Conselho, com base num relatório apresentado pela Comissão, pode autorizar, quando necessário, uma utilização antecipada de, no máximo, 50 % da parcela do ano seguinte;c)Qualquer saldo existente no final de cada ano de aplicação da presente decisão, com excepção do último, transitará automaticamente para o ano seguinte;d)Em caso de insuficiência de recursos num ano de aplicação, os montantes exigíveis serão diminuídos em consequência;e)Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação são constituídos pelos elementos seguintes: - a parcela anual, diminuída dos montantes eventualmente utilizados em aplicação da alínea b), -os créditos que transitaram em aplicação da alínea c). 2. Antes do termo do período referido no artigo 183°., o Conselho decidirá da afectação dos saldos eventuais ao montante global referido no presente artigo.

Artigo 113°.

1. O recurso aos meios de financiamento do sistema especial referido no artigo 112°. está aberto:a) Aos países e territórios que reúnam as condições referidas na alínea a) do artigo 114°. para um produto abrangido pelo artigo 111°. exportado para a Comunidade;b)Aos países e territórios que não reúnam as condições da alínea a) do artigo 114°., mas que reúnam as da alínea b) do artigo 114°., em derrogação, caso a caso, do artigo 111°. e da alínea a) do artigo 114°.,quando se verificar, ou é susceptível de ser verificada nos meses seguintes, uma diminuição substancial da sua capacidade de produção ou de exportação ou das suas receitas de exportação de produtos minerais referidos no artigo 111°. e na alínea b) do artigo 114°., numa proporção que afecte gravemente a rentabilidade de produções normalmente viáveis e económicas e que impossibilite uma renovação normal ou a manutenção do instrumento de grandes projectos de desenvolvimento que foram objecto por parte do país ou território em causa de uma atribuição prioritária dos recursos do sector mineiro. 2. O recurso referido no n°. 1 é igualmente possível quando se verificar ou se preveja uma baixa substancial da capacidade de produção ou de exportação em razão de acidentes e incidentes técnicos importantes ou de acontecimentos políticos graves, internos ou externos, ou ainda de modificações tecnológicas ou económicas importantes que afectem a rentabilidade da produção. 3. Por diminuição substancial das capacidades de produção ou exportação entende-se uma diminuição de 10 %.

Artigo 114°.

1. Um país ou território que, durante pelo menos dois dos quatro anos precedentes, retirou, em geral, quer:a) 15 % ou mais das suas receitas de exportação de um produto abrangido pelo artigo 111°., querb)Em derrogação, caso a caso, do artigo 111°. e da alínea a) do presente artigo, 20 % ou mais das suas receitas de exportação de todos os produtos mineiros (com excepção dos minerais preciosos, do petróleo e do gás),pode pedir para beneficiar de uma intervenção financeira no âmbito dos recursos afectados ao sistema de financiamento especial, quando se encontrarem reunidas as condições previstas no artigo 113°. Todavia, para os países e territórios menos desenvolvidos, a percentagem prevista na alínea a) é de 10 % e a prevista na alínea b) é de 12 %.

Artigo 115°.

O pedido de intervenção é dirigido à Comissão que o examinará em colaboração com o respectivo país ou território. Quando necessário, poderá realizar-se uma peritagem rápida que permita estabelecer um diagnóstico técnico e financeiro da capacidade de produção em causa, financiada pelos recursos previstos no artigo 112°., tendo em vista, nomeadamente, acelerar a instrução do pedido. A reunião das condições de intervenção é verificada de comum acordo pela Comunidade e pela autoridade competente do país ou território. A notificação desta verificação pela Comissão à autoridade competente do país ou território, confere a esta última um direito à intervenção da Comunidade a título do sistema de financiamento especial.

Artigo 116°.

A intervenção prevista no artigo 114°. será orientada para os objectivos definidos no artigo 110°. Destinar-se-á a financiar prioritariamente programas de reabilitação, de manutenção e de racionalização que completem os esforços envidados pelo país ou território em causa tendo em vista restabelecer, a um nível viável, a capacidade de produção e de exportação em crise, sendo dada especial atenção à sua integração no processo global de desenvolvimento do país ou território. Quando for impossível aumentar esta capacidade a um nível viável, o país ou território em causa e a Comissão procurarão realizar os projectos ou programas susceptíveis de contribuírem da melhor maneira para os objectivos do sistema. Em caso de aplicação do n°. 1, da alínea b), do artigo 113°. e da alínea b) do artigo 114°., os meios do sistema de financiamento especial serão, com prioridade, afectados ao apoio dos esforços do país ou território para evitar a interrupção dos projectos de desenvolvimento referidos no artigo 113°. ou para promover projectos susceptíveis de substituírem, mesmo parcialmente, enquanto fontes de receitas de exportação, as capacidades afectadas. O montante desta intervenção será fixado pelo Comissão em função dos fundos disponíveis a título do sistema de financiamento especial, da natureza dos projectos ou programas propostos pelo país ou território em causa e das possibilidades de co-financiamento. Este montante será fixado tendo em conta a importância da diminuição das capacidades de produção ou de exportação e das perdas de receita sofridas pelos países e territórios, tal como definidas no artigo 113°., bem como da importância relativa da indústria mineira afectada nas receitas de exportação do país ou território. Em caso algum poderá um único país ou território beneficiar de mais de 35 % dos fundos disponíveis de cada parcela anual. Esta percentagem é de 15 % relativamente à contribuição a título do n°. 1, alínea b), do artigo 113°. e da alínea b) do artigo 114°. Os procedimentos aplicáveis à assistência nas circunstâncias acima referidas e as modalidades da sua execução são as previstas no Título III da Parte II; terão em consideração a necessidade de uma concessão rápida da ajuda.

Artigo 117°.

1. Para permitir a aplicação de medidas conservatórias destinadas a impedir a degradação do instrumento de produção durante a instrução ou execução destes projectos ou programas, a Comunidade pode conceder adiantamentos à autoridade competente do país ou território requerente. Esta possibilidade não exclui o benefício por parte deste país ou território às ajudas de urgência previstas no artigo 135°. 2. Sendo o adiantamento concedido a título de pré- -financiamento de projectos ou programas, que precede e prepara, ter-se-á em consideração a importância e natureza destes projectos ou programas na fixação do respectivo montante. 3. O adiantamento será efectuado sob a forma de fornecimentos, da prestação de serviços ou de pagamentos em dinheiro, se esta modalidade for considerada mais a