DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1997 que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/296/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2) e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que a Comissão estabeleceu as condições especiais para a importação de produtos da pesca provenientes de determinados países terceiros;

Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão (3) estabeleceu um modelo normalizado de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão desse tipo;

Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão (4) estabeleceu a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana;

Considerando que é conveniente, numa segunda fase, estabelecer a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência previstas no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE e podem portanto garantir que os produtos da pesca exportados para a Comunidade correspondem às exigências de salubridade previstas para a protecção da saúde dos consumidores na Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5);

Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são objecto de uma decisão específica, bem como os países terceiros que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 2º, para os quais pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos aprovados, nos termos do procedimento previsto na Decisão 95/408/CE;

Considerando que, para evitar uma ruptura das trocas comerciais tradicionais, podem continuar a ser aplicadas aos produtos da pesca importados de países terceiros ainda não incluídos nessa lista, durante um período de tempo limitado, as disposições previstas no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que a lista de países terceiros é estabelecida sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à protecção de sanidade animal ou do ambiente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É fixado no anexo da presente decisão a lista dos países terceiros que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo das disposições relativas à protecção da sanidade animal e do ambiente, os Estados-membros velarão por importar produtos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente da sua forma, exclusivamente dos países terceiros que constam da lista em anexo.

2. As disposições referidas no nº 1 não são aplicáveis aos produtos da pesca importados provenientes de um estabelecimento aprovado de acordo com as regras definidas no nº 6 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 3º

1. Em derrogação do disposto no artigo 2º, os Estados-membros podem continuar até 1 de Julho de 1998 a importar produtos da pesca provenientes de países terceiros não incluídos na lista anexa à presente decisão, devendo, nesse caso; aplicar as disposições previstas no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE.

2. Os Estados-membros velarão por que os produtos da pesca importados nas condições previstas no nº 1 apenas sejam comercializados no mercado nacional do Estado-membro importador ou nos dos Estados-membros que concedam a mesma derrogação e por que o país de origem dos produtos seja claramente indicado no rótulo.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 32.

(4) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.

(5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO

Lista de países terceiros dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana

I. Lista de países terceiros dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca, independentemente da sua forma, com base na Directiva 91/493/CE do Conselho

África do Sul

Albânia

Argentina

Brasil

Canadá

Chile

Colômbia

Coreia do Sul

Costa do Marfim

Equador

Filipinas

Gâmbia

Ilhas Faroé

Indonésia

Japão

Malásia

Marrocos

Mauritânia

Nova Zelândia

Peru

Rússia

Senegal

Singapura

Tailândia

Taiwan

Turquia

Uruguai

II. Países terceiros que cumprem as condições do nº 2 de artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho

Austrália

Bangladesh

Belize

China

Costa Rica

Croácia

Cuba

Eslovénia

Estados Unidos

Falkland

Gronelândia

Guatemala

Honduras

Índia

Madagáscar

Maldivas

México

Namíbia

Panamá

Polónia

Seychelles

Suíça

Togo

Tunísia

Venezuela

Vietname