Decisão do Conselho

de 6 de Novembro de 2001

que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento a empréstimos destinados a projectos na República Federativa da Jugoslávia

(2001/778/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A evolução política recente na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) conduziu à criação de governos democráticos e a RFJ comprometeu-se a aplicar programas de reformas económicas e políticas em linha com as condições do Processo de Estabilização e Associação para os países do Sudeste Europeu, patrocinado pela União Europeia.

(2) Em 9 de Outubro de 2000, o Conselho "Assuntos Gerais" concordou em suspender as sanções aplicadas à Sérvia e integrar plenamente a RFJ no Processo de Estabilização e Associação.

(3) A RFJ confronta-se actualmente com graves desafios económicos e financeiros, com as dificuldades comuns das economias em transição, agravadas pelas consequências dos conflitos armados e das sanções.

(4) É importante demonstrar o apoio da União Europeia à RFJ na presente fase de aplicação do seu programa de reformas políticas e económicas, apoiando as actividades de investimento do país em infra-estruturas e no desenvolvimento do sector privado.

(5) Afigura-se, por conseguinte, apropriado, conceder um mandato de garantia ao Banco Europeu de Investimento (BEI), que lhe permita assinar operações de empréstimos na RFJ.

(6) O BEI anunciou a sua capacidade e disponibilidade para conceder empréstimos à RFJ a partir dos seus recursos próprios, e de acordo com os seus Estatutos.

(7) Os empréstimos do BEI, concedidos sob a garantia comunitária, deverão estar condicionados à satisfação integral de todas as obrigações financeiras vencidas e não saldadas de todas as entidades públicas da RFJ para com as Comunidades Europeias e o BEI e sob condição da assunção por parte da RFJ da responsabilidade pelas obrigações vincendas, mediante garantia. O BEI aplica neste caso e em todos os demais as melhores práticas bancárias aos empréstimos concedidos sob a garantia comunitária, designadamente a não assunção de novos compromissos que envolvam mutuários ou fiadores que estejam em mora no cumprimento das suas obrigações em relação à dívida para com o BEI.

(8) Em Outubro de 2001, a RFJ pagou às Comunidades Europeias e ao BEI todos os montantes em mora existentes nessa data.

Além disso, em Setembro de 2001 o Parlamento da FRJ ratificou um acordo com o Banco Europeu de Investimento, pelo qual a RFJ assumiu a responsabilidade por todas as obrigações financeiras vincendas de todas as entidades públicas da FRJ para com o BEI.

(9) Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas(2).

(10) A referida garantia global, que cobre o mandato geral de empréstimos do BEI no exterior prevista na Decisão do Conselho 2000/24/CE, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)(3), deve ser tornada extensiva à República Federativa da Jugoslávia e os montantes máximos de empréstimo devem ser aumentados. A decisão deve, consequentemente, ser alterada em conformidade.

(11) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2000/24/CE é alterado da seguinte forma:

1. O segundo período do segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

a) No proémio, a expressão "19110 milhões de euros" é substituída por "19460 milhões de euros".

b) No primeiro travessão, a expressão "8930 milhões de euros" é substituída por "9280 milhões de euros";

2. No primeiro travessão do n.o 2, após República Eslovaca será introduzida a expressão "República Federativa da Jugoslávia".

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Reynders

(1) Parecer emitido em 4 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 2. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).

(3) JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/788/CE (JO L 314 de 14.12.2000, p. 7).