REGULAMENTO (CEE) No 1663/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que prevê a concessão de indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 20o,

Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1991, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3551/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, que fixa, para a campanha de pesca de 1991, o preço à produção comunitária da atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3896/90 da Comissão (3);

Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do no 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no no 4 do mesmo artigo;

Considerando que as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa à indústria de conservas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade são, no que diz respeito ao albacora com peso não superior a 10 quilogramas e ao gaiado, superiores às quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca; que estas quantidades ultrapassam os limites fixados no no 4, segundo travessão, do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91; que é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca 1984 a 1986;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de conservas (4), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1991, para os produtos considerados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. A indemnização compensatória referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1991, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:

(em ecus por tonelada)

Produtos Montante máximo de indemnização, na acepção do no 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 20o do Regula- mento (CEE) no 3687/91 Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg 128 Albacora inteiro, com peso não superior a 10 kg 103 Gaiado inteiro 80 Voador inteiro 68

Artigo 2o 1. O volume global das quantiddes susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado do seguinte modo:

- Albacora inteiro,

com peso superior a 10 kg: 14 675 toneladas;

- Albacora inteiro,

com peso não superior a 10 kg: 3 549 toneladas;

- Gaiado inteiro: 15 337 toneladas;

- Voador inteiro: 54 toneladas.

2. Estas quantidades são repartidas, para o albacora com peso não superior a 10 quilogramas e o gaiado, entre as organizações de produtores em causa, em conformidade como o anexo.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 6. (3) JO no L 371 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.

ANEXO

Repartição, entre as organizações de produtores, das quantidades de determinadas espécies e apresentações de atum susceptíveis de beneficiar de indemnização compensatória e cálculo do montante máximo, em conformidade com o no 6 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91

1. Albacora com peso não superior a 10 kg

(em toneladas)

Organizações de produtores Quantidades indemnizáveis Quantidades totais a 100 % (no 6, primeiro travessão, do artigo 20o) a 95 % (no 6, segundo travessão, do artigo 20o) a 90 % (no 6, terceiro travessão, do artigo 20o) Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (Opagac) 1 679 232 128 2 039 Organización de Productores de Túnidos Congelados (Optuc) 1 373 110 - 1 483 Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel) 27 - - 27 Quantidades totais 3 079 342 128 3 549

2. Gaiado

(em toneladas)

Organizações de produtores Quantidades indemnizáveis Quantidades totais a 100 % (no 6, primeiro travessão, do artigo 20o) a 95 % (no 6, segundo travessão, do artigo 20o) a 90 % (no 6, terceiro travessão, do artigo 20o) Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (Opagac) 5 297 - - 5 297 Organización de Productores de Túnidos Congelados (Optuc) 7 550 644 - 8 194 Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel) 418 - - 418 Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira (Coopescamadeira) - - 1 407 1 407 Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores (APASA) 21 - - 21 Quantidades totais 13 286 644 1 407 15 337