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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Março de 1986

que aprova derrogações, previstas pela Grécia e pela Itália, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativas às batatas de semente originárias do Canadá

(Apenas fazem fé os textos em língua grega e italiana)

(86/120/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos para os vegetais ou para os produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o ponto 24 da Parte A do seu Anexo IV,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira, e - caso provenham de um país onde exista Corynebactericum sepedonicum - tenham sido respeitadas no país de origem medidas equivalentes às disposições comunitárias para combater este organismo nocivo;

Considerando, todavia que o nº 1, alínea c) iii), do artigo 14º da directiva acima referida autoriza os Estados-membros a preverem derrogações à regra relativa à supressão da faculdade germinativa, contanto que não exista perigo de propagação de organismos nocivos; que estas derrogações estão sujeitas a aprovação nos termos do nº 2 do artigo 14º e devem igualmente respeitar as condições estabelecidas no ponto 24 da Parte A do Anexo IV;

Considerando que na Grécia e na Itália, o cultivo de batatas de determinadas variedades, ou seja, a Kennebec na Itália e a Kennebec ou a Sebago na Grécia, foi uma prática corrente; que uma parte do abastecimento de batatas de semente destas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá;

Considerando que, pela Decisão 83/639/CEE (3), o Conselho aprovou derrogações a este respeito sujeitas a determinadas condições técnicas destinadas a evitar o risco de propagação de organismos nocivos; que esta aprovação cessou em 31 de Janeiro de 1984; que o Conselho determinou igualmente que uma nova prorrogação só pode ser considerada se for estabelecido, com base num relatório técnico pormenorizado, a apresentar pelo Canadá, que o programa de erradicação canadiano foi plenamente eficaz em, pelo menos, uma das províncias em causa;

Considerando que a Grécia e a Itália declararam ter a intenção de prever derrogações para a corrente campanha de comercialização da batata de semente;

Considerando que o Canadá ainda não está indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batatateira nem do Corynebacterium sepedonicum;

Considerando que o Canadá procedeu a uma extensão do seu programa para erradicar este organismo nocivo nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que, segundo informações recentemente comunicadas pelo Canadá, existem motivos para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira se revelou plenamente eficaz nestas duas províncias e que o programa de erradicação do Corynebacterium sepedonicum obteve os mesmos resultados em determinadas zonas destas províncias; que, nomeadamente, não está actualmente estabelecido que esitam elementos que obstem ao reconhecimento da equivalência entre as disposições em vigor na Canadá e as disposições comunitárias de combate ao Corynebacterium sepedonicum;

Considerando, portanto, que pode ser estabelecido que não existe risco de propagação destes organismos nocivos, contanto que a batata de semente provenha de zomas declaradas, com base em comprovação científica indemnes do viróide do afuselamento do tubéruclo da batateira e do Corynebacterium sepedonicum e que tenham sido respeitadas determinadas condições técnicas;

Considerando que as derrogações previstas pela Grécia e pela Itália devem ser aprovadas para a corrente campanha de comercialização da batata de semente, desde que incluam as condições acima referidas e sem prejuízo da Directiva 66/403/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/218/CEE (5), e da Directiva 70/457/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/297/CEE (7); que estas derrogações podem constituir uma oportunidade para verificar o bom funcionamento do conceito de « zonas indemnes »;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Fitossanitário,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Grécia e a Itália, ficam autorizadas, nas condições estabelecidas no nº 2 e sem prejuízo das Directivas 66/403/CEE e 70/457/CEE, a prever, em conformidade com o nº 1, alínea c) iii), do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE e em articulação com o ponto 24, terceiro travessão da parte A do seu Anexo IV, derrogações ao nº 1 do artigo 5º e ao nº 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 12º da mesma directiva, no que diz respeito aos requisitos referidos no ponto 25, da Parte A do Anexo IV, em relação à batata de semente das variedades Kennebec e Sebago originárias do Canadá.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, aplicar-se-ão as seguintes condições:

a) A batata de semente deve ter sido produzida nas zonas de New Brunswick e de Prince Edward Island que tenham sido oficialmente declaradas, por Agriculture Canada, indemnes do viróide do afuselamente do tubérculo da batateira e do Corynebacterium sepedonicum; só podem ser declaradas indemnes destes organismos as zonas:

i) que incluam, pelo menos, os campos de três explorações distintas de cultivo de batata ou uma superfície mínima de 4 quilómetros quadrados e estejam circundadads por terras nas quais não se tenha verificado a existência desses organismos nos últimos três anos,

ii) cuja produção de batata seja a primeira geração directa de batata de semente das variedades « Pré-elite », « Elite I », « Elite II » ou « Elite III », produzida em estabelecimentos qualificados para produzir batata de semente das variedades « Pré-elite » ou « Elite I », quer sejam estabelecimentos oficiais ou estabelecimentos oficialmente designados e controlados para esse efeito,

iii) cuja superfície reservada à cultura de batatas, que não sejam batatas de semente, não exceda 1/5 da superfície utilizada para a cultura de batata de semente,

iv) nas quais se tenha procedido, pelo menos durante os cinco últimos anos, em todos os campos de batata e nas batatas colhidas nessa zona, as inspecções anuais sistemáticas e representativas para detecção dos organismos em causa, efectuadas em condições apropriadas, nomeadamente através de análises de laboratório adequadas, que não tenham revelado elementos positivos ou qualquer outro elemento que obste a que essas zonas sejam declaradas indemnes,

v) nas quais tenham sido adoptadas medidas legislativas, administrativas ou outras que garantam:

- que nessas zonas não podem ser introduzidas batatas originárias de zonas do Canadá que não tenham sido declaradas indemnes ou de países onde se verifique a existência dos organismos em causa, e

- que não existe a possibilidade de contacto entre batatas originárias dessas zonas, ou recipientes, material de embalagem, veículos e equipamento de movimentação, calibragem e acondicionamento nelas utilizados, e batatas originárias de zonas, ou material equivalente nelas utilizado, que não tenham sido declaradas não infectadas.

A Comissão verificará o respeito das disposições acima referidas, tomando por base a notificação das zonas declaradas indemnes dos organismos em causa;

b) Deve ter sido oficialmente certificado que as batatas de semente correspondem, pelo menos, às condições definidas para a variedade « Foundation »;

c) Devem ser colhidas amostras, por um organismo oficial, de cada remessa destinada à Grécia ou à Itália; uma remessa deve ser unicamente constituída por produtos de um só produtor; as amostras devem ser examinadas em laboratórios oficiais a fim de determinar a existência eventual do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira ou do Corynebacterium sepedonicum; as amostras escolhidas para a detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira devem ser constituídas por tubérculos ou folhas da colheita da qual provém a remessa; as amostras escolhidas para a detecção do Corybacterium sepedonicum devem ser constituídas por aproximadamente 1 % dos tubérculos contidos na remessa, com o limite máximo de um milhar de tubérculos; as análises devem ser efectuadas na totalidade da amostra, segundo os seguintes métodos:

- para a detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira, o método Page, após tratamento das amostras em instalações adequadas, ou o método de hibridação c-ADN,

e

- para a detecção do Corynebacterium sepedonicum: o método Angers-IF ou um método IF equivalente;

d) O certificado fitossanitário exigido só pode ser emitido se as análises referidas na alínea c) não tiverem revelado a existência do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira. Este certificado deve especificar, numa « declaração adicional », que foram respeitadas as condições prescritas nas alíneas a) a c) e deve indicar o nome da zona mencionada na alínea a) e o do organismo referido na alínea a) ii);

e) Na Grécia ou em Itália deve ser colhida, por um organismo oficial, uma amostra representativa de cada remessa importada ao abrigo da presente decisão, para a realização de análises oficiais para a detecção do Corynebacterium sepedonicum, tais como descritas na alínea c); as remessas em questão devem ficar sob controlo oficial e não podem ser comercializadas ou utilizadas enquanto as análises não tiverem confirmado a não existência de Corynebacterium sepedonicum devem ser conservadas partes dessas amostras para análises posteriores por outros Estados-membros, devendo as autorizades gregas e italianas informar oportunamente a Comissão, a fim de organizar estas análises, e de registar os resultados; a totalidade das remessas importadas não deve exceder uma quantidade adequada à realização das referidas análises, tendo em conta as instalações disponíveis para este fim;

f) As batatas cultivadas a partir de batada de semente importada ao abrigo da presente decisão não devem ser certificadas como batata de semente e só podem ser utilizadas na Grécia e na Itália, e unicamente como batata de consumo;

g) Os edifícios, recipientes, materiais de embalagem, veículos e equipamentos de movimentação, calibragem e acondicionamento que tenham estado em contacto com batatas de semente importadas ao abrigo da presente decisão devem ser limpos e desinfectados antes de serem utilizados para outras batatas.

Artigo 2º

A Grécia e a Itália fornecerão à Comissão e aos outros Estados-membros, o mais tardar até 1 de Junho de 1986, informações sobre as quantidades importadas ao abrigo da presente decisão e um relatório técnico pormenorizado das análises oficiais mencionadas no nº 2 alínea e), do artigo 1º Devem ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.

Artigo 3º

A aprovação concedida nos termos do artigo 1º cessa em 31 de Março de 1986. Será revogada antes dessa data, se se verificar que as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º não foram observadas ou se revelaram insuficientes para impedir a introdução dos organismos nocivos em causa.

Artigo 4

A República Helénica e a República Italiana são destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 358 de 22. 12. 1983, p. 31.

(4) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(5) JO nº L 104 de 17. 4. 1985, p. 19.

(6) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(7) JO nº L 157 de 15. 6. 1983, p. 35.