ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1353/84 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 368/77 no que diz respeito ao montante da caução de concurso para a venda do leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que, no no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 604/84 (4), é fixado o montante que deve permanecer adquirido por tonelada não tomada a cargo no prazo descrito; que o nível desse montante não está em condições de evitar eventuais operações especulativas, na sequência de uma diminuição do preço de venda do leite em pó desnatado; que é conveniente aumentar, em consequência, o referido montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 368/77, o montante de 18 ECUs é substituído pelo de 40 ECUs.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(4) JO no L 67 de 9. 3. 1984, p. 25.
108 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10/Fasc.01
384R2626
16.9.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L247/1
REGULAMENTO (CEE)N92626/84DOCONSELHO
de15deSetembrode1984
quealteraoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3180/78ealteraovalordaunidadedeconta
utilizadapeloFundoEuropeudeCooperaçãoMonetária
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ConsiderandoqueoAnexoVIIIdoActoanexoaoTratado
deAdesãodaRepúblicaHelénicaàsComunidades
EuropeiasprevêqueainclusãodadracmanoECUse
realizeantesde31deDezembrode1985,nocasode,antes
dessadata,seprocederaumarevisãodoECU;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActorelativoàscondiçõesdeadesãoda
RepúblicaHelénicaeàsaaptaçõesdosTratadosde28de
Maiode1979P)e,nomeadamente ,oseuAnexoVIII,Considerando queasautoridadesgregastomaramas
disposiçõesadequadasparaqueainclusãodadracmano
ECUseopereemcondiçõescompatíveiscomobom
funcionamento domercadodoECU,TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
Apartirde17deSetembrode1984,acomposiçãodoECU,
talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
3Í80/78doConselhode18deDezembrode1978,é
alteradadoseguintemodo:TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
TendoemcontaoparecerdoConselhodeAdministração
doFundoEuropeudeCooperaçãoMonetária,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3180/78do
Conselho,de18deDezembrode1978(2),noseuartigo1?,
defineoECUcomoasomademontantesdasmoedasdos
Estados-membros ;
Considerando queaResoluçãodoConselhoEuropeu,de5
deDezembrode1978relativaàinstauraçãodoSistema
MonetárioEuropeu,definenoseun?2.3,queospesosdas
moedasqueentramnacomposiçãodoECUserãoobjecto
deumreexamee,senecessário,deumarevisão,noprazode
seismesesacontardaentradaemvigordosistemae,
seguidamente ,decincoemcincoanos,ouapedido,seo
pesodequalquerdasmoedastivervariadode25%;
Considerando queoreexameefectuadoconcluiuda
oportunidade deumarevisão;
Considerandoque,deacordocomon?2.3daResoluçãodo
ConselhoEuropeu,de5deDezembrode1978,arevisão
deveserfeitatendoemconsideraçãooscritérioseconómi­
cossubjacentese,comotal,nãopodetercomoefeitoa
modificaçãodovalorexternodoECU;0,719 marcoalemão
0,0878 libraesterlina
1,3 francofrancês
140 liraitaliana
0,256 florimneerlandês
3,71 francosbelgas
0,14 francoluxemburguês
0,219 coroadinamarquesa
0,00871 librairlandesa
1,15 dracmagrega
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deSetembro
de1984.
(1)JOn?L291de19.11.1979,p.17.
(2)JOn?L379de30.12.1978,p.1.

10/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 109
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemDromolandCastleem15deSetembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
A.DUKES
REGULAMENTO (CEE) No 2778/84 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1984 que altera pela vigésima terceira vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4o do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 907/84 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81, a lista dos organismos emissores é completada pelo seguinte organismo, que nela é inserido por ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1">Turquia> ID="2">Turkiye Sut Endustrisi

Gumuru J. M.

Istambul Caddesi No 88

Iskitler

Ankara">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Outubro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 94 de 4. 4. 1984, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3392/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o República da Islândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o fratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo nº 3 repeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Islândia, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e à prova da existência deste estatuto quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste;

Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo;

Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Islândia (2), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras;

Considerando que convém surprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Protocolo ; que é desejável, no entanto, que seja autorizada a alteração da totalidade das disposições deste,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Islândia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entro em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BARRY

(1) JO nº L 301 de 31.12.1972, p. 2. (2) JO nº L 385 de 31.12.1982, p. 24.
146 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
384R2940
20.10.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L277/7
REGULAMENTO (CEE)N?2940/84DACOMISSÃO
de19deOutubrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?225/67/CEErelativoàsmodalidadesdedeterminaçãodo
preçodassementesoleaginosasnomercadomundial
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGe­
stãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2260/84(2),
TendoemcontaoRegulamento n?115/67/CEEdo
Conselho,de6deJunhode1967,quefixaoscritérios
paraadeterminaçãodopreçodassementesoleaginosas
nomercadomundialassimcomoolocaldepassagemda
fronteira(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1983/82(4)e,nomeada­
mente,oseuartigo7°
Considerando queoRegulamento n?225/67/CEEda
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2037/84(6),fixaosrendi­
mentosemóleoebagaçosdassementesdegirassol;que
oRegulamento (CEE)n?1102/84doConselho,de31
deMarçode1984,quefixaospreçosindicativoseos
preçosdeintervençãodassementesdecolza,denabitae
degirassolparaacampanhadecomercialização de
1984/1985(7),modificouageneralidadetipodassemen­
tesdegirassolelevandooteordeóleode40%para
42°/o;queconveniente ,porconsequência ,adaptarova­
lordestasprodutividades ànovaqualidadetipo;ORegulamento n?225/67/CEEéalteradodoseguinte
modo:
1)Naalíneab)doartigo5°,ostermos«38quilogramas»
e«43quilogramas»sãosubstituídos,respectivamente ,
por«40quilogramas»e«41quilogramas»e,naalínea
c)ostermos«38quilogramas»e«59quilogramas»
sãosubstituídos,respectivamente ,por«40quilogra­
mas»e«57quilogramas».
2)Non?1,alíneab)doartigo8?,ostermos«38quilo­
gramas»e«43quilogramas»sãosubstituídos,respec­
tivamente,por«40quilogramas»e<<41quilogramas»,
enaalíneac),ostermos«38quilogramas»e«59qui­
logramas»sãosubstituídos,respectivamente ,por«40
quilogramas»e«57quilogramas».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deOutubrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L208de3.8.1985,p.1.
OJOn?111de10.6.1967,p.2196/67.
(4)JOn?L215de23.7.1982,p.6.
OJOn?136de30.6.1967,p.2919/67.
oJOn?L189de17.7.1984,p.15.
OJOn?L113de28.4.1984,p.8.
REGULAMENTO (CEE) No 3166/84 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1984 que introduz a quinta alteração do Regulamento (CEE) no 2942/80 relativo às modalidades de compra de azeite pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/84 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2942/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 259/84 (4), previu a possibilidade de comprar à intervenção óleos de bagaço brutos cuja acidez seja inferior ou igual a 15 graus; que a experiência demonstrou que, no decurso das últimas campanhas, o escoamento destes óleos no mercado apresenta algumas dificuldades e que, ao mesmo tempo, as cotações de mercado para esta qualidade se situam a um nível inferior ao do preço de intervenção; que, por consequência, convém aumentar o abatimento a aplicar, para esta qualidade, ao preço da intervenção;

Considerando que, no decurso da armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção, pode dar-se uma certa deterioração da qualidade inicial; que, para uma boa gestão administrativa das existências, é necessário conhecer periodicamente a qualidade do azeite em armazem; que, por este facto, é necessário prever que os organismos de intervenção efectuem controlos periódicos da qualidade do azeite intervencionado;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2942/80 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 6o são aditados os seguintes parágrafos:

«Os Estados-membros afectarão uma verificação periódica da qualidade do azeite armazenado e procederão, pelo menos no início de cada campanha, a uma análise de todos os lotes de azeite comestível. Os resultados desta análise serão transmitidos à Comissão o mais tardar até 31 de Janeiro de cada campanha.

A Comissão, após um exame destes resultados, procederá sendo caso disso, a uma desclassificação dos azeites que deixem de apresentar as características previstas pela regulamentação comunitária, e, comunicará a desclassificação aos Estados-membros em questão.»

2) No Anexo, o montante do abatimento de «118,57» ECUs por 100 quilogramas para o óleo de bagaço de azeitona até 5 graus de acidez é substituído pelo montante de «123» ECUs por 100 quilogramas.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 1.(3) JO no L 305 de 14. 11. 1980, p. 23.(4) JO no L 30 de 1. 2. 1984, p. 40.
03/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 211
384R3371
1.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L313/45
REGULAMENTO (CEE)N<?3371/84DACOMISSÃO
de30deNovembrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?1767/82queestabeleceasregrasdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresespecíficosàimportaçãoparacertosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queoRegulamento (CEE)n?1767/82da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhe£oidada
peloRegulamento (CEE)n?2239/84(6),deveseradap­
tadoàsnovascondiçõesdeadmissãodosprodutosem
causa;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1557/84(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo14?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedetermina
osgruposdeprodutoseasdisposiçõesespecíficasrelati­
vasaocálculodosdireitosniveladoresnosectordoleite
edosprodutoslácteosequealteraoRegulamento
(CEE)n?950/68,relativoàpautaaduaneiracomum(3),
foialteradopeloRegulamento (CEE)n?3340/84(4),a
fimdepermitiraexecuçãodeumnovoregimeàimpor­
taçãodecertosqueijosemproveniênciadaAustráliaeda
NovaZelândia;ArtigoIo.
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1767/82são
alteradosdeacordocomoanexo.
'Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deDe­
zembrode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deNovembrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L150de6.6.1984,p.6.
(3)JOn°L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn?L312de30.11.1984,p.5.OJOn?L196de5.7.1982,p.1.
(')JOn?L205de1.8.1984,p.42.

212 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
ANEXO
1.Asalínease)ef)queconstamdoAnexoIpassamateraseguinteredacção:
«N?da
pautaaduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias PaísdeorigemDireito
nivelador
àimportação
emECUspor
100kg
depesolíquido
e)ex04.04EIb)1Cheddaremformasinteiraspadrãode
umteormínimoemmatériasgordasde
50%,empesodematériaseca,comuma
curade,pelomenos,trêsmeses,nolimite
deumcontingentepautalanuaide9000
toneladas .Austrália
Nova
Zelândia15,00
f)ex04.04EIb)1
e
ex04.04EIb)2—Cheddar
—outrosqueijosdasubposição04.04E
Ib)2destinadosatransformação ,no
limitedeumcontingentepautalanual
de3500toneladasAustrália
Nova
Zelândia15,00»
2.NoAnexoIII,letraF,oponto5passaateraseguinteredacção:
«5.Acasan?16,queindicaoperíodoemqueocontingenteéválido.»
3.NoAnexoIII,letraG,oponto3passaateraseguinteredacção:
«3.Acasan?16,queindicaoperíodoemqueocontingenteéválido.»
4.NoAnexoIII,letraL,oponto2passaateraseguinteredacção:
«2.Acasan?16,queindicaoperíodoemqueocontingenteéválido.»
REGULAMENTO (CEE) No 3399/84 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2638/69 que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas comercializados no interior da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 que establece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2638/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/83 (4), prevê no artigo 5o que os Estados-membros devem comunicar mensalmente à Comissão um certo número de informações sobre os controlos efectuados ou os casos de não conformidade verificados;

Considerando que esta periocidade exige um trabelho administrativo importante em certos Estados-membros; que não existe inconveniente em que essas comunicações se façam com menor frequência e que se pode recorrer à comunicação trimestral;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2638/69 passa a ter a seguinte redacção:

1) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Cada Estado-membro comunica à Comissão, no mês seguinte ao termo de cada trimestre, um recapitulativo do número de controlos efectuados durante o trimestre anterior, e que contenha indicações sobre:

- origem da mercadoria controlada,

- destino da mercadoria,

- fase de comercialização em que ocorreu o controlo, precisando o número de lotes sobre os quais aquele incidiu,

- número de casos verificados de não conformidade com as prescrições em vigor.»

2) O segundo parágrafo do no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Comunica à Comissão, no mês seguinte ao termo de cada trimestre, um recapitulativo dos casos de não conformidade verificados durante o trimestre anterior.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro de Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(3) JO no L 327 de 30. 12. 1969, p. 33.(4) JO no L 95 de 14. 4. 1983, p. 13.
36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
384R3536
N?L330/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.84
REGULAMENTO (CEE)N?3536/84DACOMISSÃO
de17deDezembrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?2042/75noquedizrespeitoaoprazodevalidadedos
certificadosdeexportaçãodecereais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,nomercadodosgrumosesêmolasdetrigoduro;que,
emconsequência ,parecenecessáriomodificaroreferido
anexoaopreverumprazodevalidademaislongopara
oscertificadosdeexportaçãodoscereaisemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordosce­
reaisO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,oseu
artigo12?,
Considerando que,emconformidade comasindicações
constantesnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?2042/
/75(3),oprazodevalidadedoscertificadosdeexporta­
çãoáfixado,paratrigomole,misturadetrigoecenteio,
centeio,cevada,aveia,milho,trigomourisco,milho
painço,alpista,sorgo,trigoduroeoutroscereais,atéao
fimdoquartomêsseguinteaodasuaemissão;quecon­
vémteremcontaascondiçõesespeciaisdeconcorrênciaArtigoIo.
OAnexoIIpontoAdoRegulamento (CEE)n?2042/75
ésubstituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L107de19.4.1974,p.1.
OJOn?L213de11.8.1975,p.5.

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
«ANEXOII
Prazodevalidadedoscertificadosdeexportação
A.Sectordoscereais
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Prazodevalidade
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio
10.02 Centeio
10.03 Cevada
10.04.Aveia
10.05B
10.07Milho,outrocomexclusãodomilhohíbridodestinadoà
sementeira
Trigomourisco,milhopainço,alpistaesorgo;outros
cereaisAtéaofimdoquartomês
•seguinteaodaemissãodo
certificado
10.01BIITrigoduro
Outrosprodutosreferidosnoartigo1°doRegulamento
(CEE)n°2727/75
11.02Ala)Grumosesêmolasdetrigoduro Atéaofimdosextomêsse­
guinteaodaemissãodocerti­
ficado»