DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2000

relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório

(2000/178/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho aprovou a Decisão 2000/144/PESC que estabelece o Órgão Militar Provisório(1).

(2) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho aprovou a Decisão 2000/145/PESC relativa ao destacamento de peritos nacionais no domínio militar para o Secretariado-Geral do Conselho durante um período transitório(2).

(3) Nos termos do seu artigo 4.o, a Decisão 2000/145/PESC só produz efeitos depois de o Conselho ter estabelecido as regras aplicáveis ao destacamento desses peritos.

(4) É, pois, necessário estabelecer essas regras,

DECIDE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Os peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório contemplado na Decisão 2000/145/PESC, adiante designados "peritos militares", ficam sujeitos às regras estabelecidas na presente decisão.

Artigo 2.o

Os peritos militares destacados devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia.

Artigo 3.o

Período de destacamento

1. Os peritos militares podem ser destacados pelo período máximo de três anos. Em casos excepcionais, e atendendo a tarefas particulares a executar, o destacamento pode ser prorrogado pelo período máximo de um ano.

As prestações devem ser efectuadas a tempo inteiro durante todo o período de destacamento.

2. A duração provável do destacamento deve ser fixada desde o seu início, por troca de cartas entre o secretário-geral/alto-representante e o representante permanente do Estado-Membro em causa.

Artigo 4.o

Funções

1. Os peritos militares destacados aconselham no domínio militar o Órgão Militar Provisório e o secretário-geral/alto-representante.

Os peritos militares destacados desempenham, sob a autoridade do secretário-geral/alto-representante e a orientação militar do Órgão Militar Provisório, as funções que lhes forem confiadas no âmbito de um programa de trabalho ou de uma descrição de funções pré-estabelecida.

2. Salvo mandato especial que lhes seja concedido sob a autoridade do secretário-geral/alto-representante, os peritos militares destacados não podem obrigar o Secretariado-Geral em relação a terceiros.

Artigo 5.o

Segurança social e assistência médica

1. Os peritos militares continuam cobertos pela sua legislação nacional em matéria de segurança social e pelas disposições nacionais relativas à assistência médica.

2. A administração pública de que depende o perito militar a destacar deve, antes do destacamento, remeter ao Secretariado-Geral um certificado comprovativo de que, durante o seu destacamento, o perito permanece sujeito à legislação da segurança social (incluindo a assistência médica) aplicável à administração pública que o emprega, a qual toma a seu cargo as despesas incorridas no estrangeiro.

Artigo 6.o

Seguro de acidentes

O Secretariado-Geral deve assegurar a cobertura dos riscos de acidente dos peritos militares, nas condições em vigor quanto ao pessoal não estatutário do Secretariado-Geral, com efeitos a partir da data de entrada em funções.

Artigo 7.o

Interrupção ou termo do destacamento

1. O secretário-geral/alto representante pode autorizar uma interrupção do destacamento, fixando as respectivas condições. Quando haja lugar à concessão dos subsídios previstos nos artigos 13.o e 14.o, estes só são pagos se a interrupção se der a pedido do secretário-geral/alto-representante.

2. Pode ser posto termo a um destacamento se o interesse do Secretariado-Geral ou a administração nacional do perito o exigir, ou por qualquer outro motivo justificado.

CAPÍTULO II

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PERITO MILITAR DESTACADO

Artigo 8.o

1. O perito militar destacado deve exercer as suas funções e pautar a sua conduta unicamente em função dos interesses do Conselho e em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis ao destacamento.

2. O perito militar destacado deve abster-se de qualquer acto e, em especial, de qualquer expressão pública de opiniões que possam prejudicar a dignidade da sua função.

3. O perito militar destacado que, no exercício das suas funções, for chamado a pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou solução tenha interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência deve informar do facto o chefe do serviço em que se encontra colocado.

4. O perito militar destacado deve manter a maior discrição sobre tudo o que diga respeito aos factos e informações que venham a ser do seu conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções; não deve comunicar, seja sob que forma for, nenhum documento nem nenhuma informação que não tenham sido legalmente tornados públicos a uma pessoa que não esteja qualificada para deles ter conhecimento. O perito continua sujeito a esta obrigação após o período de destacamento, sem prejuízo das disposições nacionais neste domínio.

5. O perito militar destacado não deve, sozinho ou em conjunto com outros, publicar nem levar à publicação de qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia, sem ter sido autorizado para o efeito, nas condições e segundo as regras em vigor no Secretariado-Geral.

6. O perito militar destacado fica sujeito às regras e regulamentações de segurança em vigor no Secretariado-Geral, sem prejuízo das obrigações nacionais de segurança que continuam a aplicar-se-lhe.

7. O perito militar destacado continua sujeito às regras disciplinares nacionais que se lhe aplicam. O secretário-geral/alto-representante pode comunicar às autoridades nacionais qualquer violação às regras estabelecidas ou contempladas na presente decisão praticada por um perito militar.

8. Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo perito militar destacado no exercício das suas funções são propriedade do Secretariado-Geral.

9. O perito militar destacado deve residir no local da sua colocação, ou a uma distância que não prejudique o exercício adequado das suas funções.

10. O perito militar destacado deve coadjuvar e aconselhar os superiores hierárquicos junto dos quais está colocado; é responsável perante os seus superiores hierárquicos pela execução das funções que lhe forem confiadas.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE TRABALHO DO PERITO MILITAR DESTACADO

Artigo 9.o

Duração do trabalho e horários

O perito militar destacado está sujeito às regras em vigor no Secretariado-Geral em matéria de duração de trabalho e de horários.

Artigo 10.o

Férias e dias oficiais de encerramento dos serviços

Os peritos militares destacados estão sujeitos às respectivas regras nacionais em matéria de férias anuais e licenças especiais. São-lhes aplicáveis os dias oficiais de encerramento dos serviços do Secretariado-Geral.

Artigo 11.o

Gestão e controlo

A gestão e o controlo das férias e dos horários são da responsabilidade do secretário-geral/alto-representante ou do secretário-geral adjunto. Para o efeito, as informações pertinentes em matéria de direitos a férias, incluindo o crédito anual, serão comunicados na troca de cartas referida no n.o 2 do artigo 16.o

CAPÍTULO IV

REGIME PECUNIÁRIO

A. Remuneração

Artigo 12.o

Remuneração

A remuneração do perito militar destacado continua a ser da inteira responsabilidade do respectivo Estado-Membro.

B. Reembolso das despesas

Artigo 13.o

Despesas de viagem

1. O perito militar destacado que não tenha efectuado a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação, tem direito ao pagamento mensal de um montante correspondente ao custo de uma viagem de ida e volta do local de colocação até ao local de recrutamento. Esse pagamento é efectuado no final de cada mês ou no último dia de serviço, se este não coincidir com o final do mês. O montante é fixado com base no preço da viagem de comboio, com tarifa de primeira classe, sempre que a viagem de ida não ultrapasse a distância de 500 km. Se a distância exceder os 500 km ou se o itinerário usual incluir uma travessia marítima, o montante será calculado com base no custo da viagem de avião em classe económica com tarifa reduzida (tarifa mais económica praticada pelas companhias nacionais que prestam serviços entre o local de recrutamento e o local de colocação).

2. A tarifa considerada é a que se encontre em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em curso no serviço de viagens do Secretariado-Geral. Essa tarifa é revista no dia 1 de Julho relativamente aos destinos cujo custo tenha aumentado mais de 5 % desde 1 de Janeiro. Quando não esteja em questão um mês inteiro, o respectivo montante é calculado proporcionalmente ao número de dias de serviço efectivo.

3. Se o perito militar destacado efectuar a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação, tem direito ao pagamento fixo anual, para si próprio, para o seu cônjuge bem como para os filhos a cargo, das despesas de viagem de ida e volta do local de colocação até ao local de recrutamento, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral.

4. O perito militar destacado tem direito ao reembolso das suas despesas de viagem, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral:

a) Para si próprio:

- no início do destacamento, do local de recrutamento até ao local de colocação,

- no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de recrutamento;

b) Para o cônjuge e os filhos a cargo:

- no momento da mudança, do local de recrutamento até ao local de colocação,

- no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de recrutamento.

5. Considera-se local de recrutamento, na acepção do presente regime, o local em que o perito militar destacado exercia as suas funções antes do seu destacamento. O local de colocação é o local em que está situado o serviço no qual está colocado. A troca de cartas referida no n.o 2 do artigo 16.o deve mencionar o nome desses locais.

6. A troca de cartas referida no n.o 2 do artigo 16.o pode estipular que as despesas de viagem não serão custeadas pelo Secretariado-Geral.

Artigo 14.o

Despesas de mudança de residência

1. As despesas efectuadas com a mudança do mobiliário pessoal são reembolsadas ao perito militar destacado de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral e nos termos dos n.os 2 e 3.

2. O perito militar destacado que, para cumprir as obrigações decorrentes do n.o 9 do artigo 8.o, tiver que mudar a sua residência para o seu local de colocação pode proceder à mudança do mobiliário pessoal no prazo máximo de seis meses após a sua entrada em funções, desde que a duração previsível do destacamento seja de pelo menos dois anos e o local de recrutamento se encontre a uma distância não inferior a 50 km do local de colocação.

3. No final do período de destacamento, a mudança pode efectuar-se no prazo de um ano.

4. A troca de cartas contemplada no n.o 2 do artigo 16.o pode estipular que as despesas de mudança não serão custeadas pelo Secretariado-Geral.

Artigo 15.o

Viagens oficiais e despesas conexas

1. Os peritos militares destacados podem ser enviados em viagem oficial, sob reserva de cumprimento do disposto no artigo 4.o

2. As despesas de deslocação em serviço são liquidadas de acordo com as regras e condições em vigor para os funcionários do Secretariado-Geral no que diz respeito ao reembolso de tais despesas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTAIS

Artigo 16.o

Dotações e contratos

1. As despesas resultantes do destacamento de peritos militares são imputadas à rubrica 1113 do orçamento do Conselho.

2. O destacamento e a eventual prorrogação efectuar-se-ão mediante troca de cartas entre o secretário-geral/alto-representante e o representante permanente do Estado-Membro interessado. Na troca de cartas serão igualmente indicados os nomes das pessoas habilitadas a tomar decisões quanto às modalidades práticas do destacamento no quadro do presente regime. O perito militar destacado será convidado a apresentar-se no primeiro dia do seu destacamento no serviço competente da Direcção-Geral da Administração e do Protocolo para dar cumprimento às formalidades administrativas de entrada.

Artigo 17.o

Liquidação das despesas

Os pagamentos são efectuados mensalmente em euros pelos serviços competentes da Direcção-Geral da Administração e do Protocolo, numa conta bancária aberta numa instituição bancária na Bélgica.

Artigo 18.o

Despesas de infra-estruturas

As despesas destinadas a criar as condições de trabalho (gabinetes, mobiliário, máquinas, etc.) decorrentes do destacamento de peritos militares pagas a partir de dotações de funcionamento são imputadas às dotações de funcionamento.

Artigo 19.o

1. A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

2. A presente decisão é aplicável até à criação dos órgãos permanentes da política europeia de segurança e de defesa comum.

Artigo 20.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 49 de 22.2.2000, p. 2.

(2) JO L 49 de 22.2.2000, p. 3.