RELATÓRIO ESPECIAL Nº 4/98 relativo à importação pela Comunidade a taxas reduzidas e ao escoamento de produtos lácteos originários da Nova Zelândia e de queijo suíço, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC do Tratado CE) (98/C 127/01)

ÍNDICE

Pontos Página

1. INTRODUÇÃO . 1.1 - 1.7 2

Considerações de ordem geral . 1.1 2

Contingentes anuais e impacto financeiro . 1.2 2

Origem dos contingentes e taxas reduzidas aplicadas à manteiga proveniente da Nova Zelândia . 1.3 - 1.4 4

Dados comerciais de base . 1.5 4

Importações de queijo Cheddar neozelandês em formas inteiras padrão . 1.6 - 1.7 4

2. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTROLO . 2.1 - 2.16 4

Condições de elegibilidade para os contingentes de manteiga proveniente da Nova Zelândia . 2.1 4

Certificação da manteiga no âmbito dos contingentes . 2.2 - 2.5 4

Certificados de exportação . 2.6 5

Restrições relativas à comercialização . 2.7 - 2.9 5

Restrições relativas à utilização na Comunidade Europeia . 2.10 - 2.11 5

Condições de elegibilidade para os contingentes de queijo . 2.12 - 2.14 6

Disposições relativas ao controlo . 2.15 - 2.16 6

3. RESULTADOS DA AUDITORIA . 3.1 - 3.41 6

Apresentação geral . 3.1 - 3.2 6

Declarações semanais de importações de manteiga . 3.3 7

Controlo dos limites quantitativos . 3.4 - 3.6 7

Exactidão das declarações de peso . 3.7 - 3.8 8

Desalfandegamento para introdução em livre prática a partir de entrepostos aduaneiros . 3.9 - 3.10 8

Respeito pelas disposições relativas ao teor máximo de matérias gordas em peso . 3.11 - 3.21 8

Respeito pelo critério da idade mínima . 3.22 9

Respeito pelo critério do fabrico directo . 3.23 - 3.27 10

Escoamento . 3.28 - 3.36 10

Queijo destinado a transformação - produtos elegíveis com destino a um fim especial . 3.37 - 3.39 11

Elegibilidade para as restituições à exportação de queijo transformado contendo queijo proveniente de países terceiros . 3.40 - 3.41 11

4. EMMENTAL SUÍÇO . 4.1 - 4.6 12

5. CONCLUSÃO . 5.1 - 5.8 12

Respostas da Comissão . 15

1. INTRODUÇÃO

Considerações de ordem geral

1.1. O presente relatório trata da importação e do escoamento de produtos lácteos originários da Nova Zelândia, importados entre 1990 e 1996 às taxas reduzidas de direitos niveladores (1) autorizadas pelo Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (2) e pela legislação anterior. Os objectivos da auditoria consistiam em averiguar se as condições de elegibilidade para as taxas reduzidas de direitos niveladores impostas pela referida legislação e as regras relativas ao escoamento definidas pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (3) foram respeitadas. O relatório inclui igualmente um capítulo sobre as importações de queijo Emmental suíço a taxas reduzidas de direitos niveladores, ao abrigo de legislação idêntica.

Contingentes anuais e impacto financeiro

1.2. Tanto as taxas sem redução de direitos niveladores como as taxas de restituição à exportação são muito mais elevadas que as taxas de direito reduzidas aplicadas às importações em questão. Se as condições de elegibilidade para as taxas reduzidas não forem satisfeitas, aplicam-se as taxas sem redução. Se os produtos forem reexportados, a taxa de restituição limita-se à cobrança do direito de importação, sendo a taxa normal de restituição muito mais elevada. Existem, por conseguinte, montantes consideráveis em risco se as condições de importação ou de escoamento não forem respeitadas. Por exemplo, em 1996 a taxa reduzida dos direitos niveladores para a manteiga era de 868,8 ecus por tonelada, enquanto a taxa sem redução era de 2 784 ecus por tonelada (4) e a taxa sem redução de restituição à exportação para manteiga equivalente da CE era de 1 561 ecus por tonelada. Em relação ao contingente anual daquele ano, que se elevou a 76 667 toneladas, a diferença entre a taxa sem redução e a taxa reduzida de direitos niveladores eleva-se a cerca de 146,8 milhões de ecus e entre a taxa reduzida e as restituições à exportação a 53 milhões de ecus. Os quadros 1 a 3 resumem as quantidades e os valores anuais. Estes temas foram seleccionados para auditoria por, como se referiu acima, os montantes envolvidos serem consideráveis.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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Origem dos contingentes e taxas reduzidas aplicadas à manteiga proveniente da Nova Zelândia

1.3. Antes da adesão do Reino Unido à CEE em 1973, o mercado tradicional da manteiga da Nova Zelândia era o Reino Unido. A fim de permitir que a Nova Zelândia conservasse o acesso a este mercado e diversificasse a sua economia, o Protocolo nº 18 do Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido aplicou, inicialmente por um período de cinco anos, contingentes à importação de manteiga e de queijo provenientes da Nova Zelândia. As importações no âmbito destes contingentes estavam sujeitas à aplicação de direitos niveladores especiais. Nos termos do Protocolo nº 18, estes direitos foram fixados a um nível que permitisse escoar efectivamente as quantidades de manteiga e de queijo sem prejudicar o escoamento de manteiga e de queijo da Comunidade. Todavia, quando comparados com as taxas aplicadas às importações de manteiga e de queijo de origem não comunitária, os direitos niveladores especiais aplicados à manteiga e ao queijo da Nova Zelândia foram fixados a níveis inferiores, o que corresponde de facto à aplicação de taxas reduzidas. Estas serão designadas no presente relatório por taxas reduzidas.

1.4. De 1978 a 30 de Junho de 1995 continuou a importar-se manteiga da Nova Zelândia ao abrigo do Protocolo nº 18. A partir de 1 de Julho de 1995 os contingentes pautais para o leite e produtos lácteos foram estabelecidos pelo acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» realizadas sob os auspícios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio/Organização Mundial do Comércio (GATT/OMC). O contingente pautal para a manteiga originária da Nova Zelândia, que constava deste acordo, foi incorporado no Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão e as quantidades elegíveis para a importação de contingentes aumentaram de 51 830 toneladas para 76 667 toneladas por ano. A manteiga exportada pela Nova Zelândia para a UE representa ainda cerca de 32 % da sua produção total.

Dados comerciais de base

1.5. A maior parte da manteiga é importada no âmbito dos contingentes atribuídos à Nova Zelândia pelas filiais da empresa New Zealand Dairy Board (NZDB) estabelecidas na UE, que adquirem a manteiga à NZDB. A NZDB pertence na sua totalidade aos proprietários de explorações leiteiras da Nova Zelândia.

Importações de queijo Cheddar neozelandês em formas inteiras padrão

1.6. Além da manteiga originária da Nova Zelândia, as disposições do Protocolo nº 18 e dos acordos subsequentes do GATT/OMC estabelecem igualmente contingentes de importação de queijo Cheddar neozelandês em formas inteiras padrão. O Protocolo nº 18 autorizou os contingentes e reduziu as taxas de direitos niveladores entre 1973 e 1977. Em 1978 e 1979 não foram atribuídos contingentes à Nova Zelândia. Entre 1980 e 30 de Junho de 1995, as importações foram efectuadas em conformidade com os contingentes pautais do GATT especificados na Decisão 80/271/CEE do Conselho (5) e na legislação posterior. A partir de 1 de Julho de 1995, o contingente foi incluído no anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95. O contingente anual de importação de queijo Cheddar neozelandês em formas inteiras padrão era de 6 500 toneladas até 31 de Dezembro de 1995, data em que foi aumentado para 7 000 toneladas pelo Regulamento (CE) nº 694/96 da Comissão (6), em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

1.7. A UE importa igualmente Cheddar e outros queijos da Nova Zelândia para transformação à taxa reduzida de direitos niveladores de 17,06 ecus por cada 100 kg, em vez da taxa sem redução de 253,78 ecus por cada 100 kg. O contingente fixado especificamente pelo anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95 para o queijo da Nova Zelândia era de 3 000 toneladas por ano até 31 de Dezembro de 1995, data em que foi aumentado para 4 000 toneladas pelo Regulamento (CE) nº 694/96 da Comissão.

2. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTROLO

Condições de elegibilidade para os contingentes de manteiga proveniente da Nova Zelândia

2.1. Ao contrário da manteiga tradicionalmente fornecida ao mercado britânico pela Nova Zelândia, a maior parte da manteiga fabricada e consumida nos restantes países da Comunidade Europeia (CE) é manteiga sem sal com um teor de matérias gordas normalmente compreendido entre 82 % e 85 %. A fim de garantir que o regime de contingentes satisfaça os seus objectivos de manter o acesso da Nova Zelândia ao seu mercado tradicional de manteiga no Reino Unido e de proteger os produtores dos outros Estados-membros, o Regulamento (CEE) nº 858/81 do Conselho (7) introduziu uma definição de manteiga elegível originária da Nova Zelândia, correspondente ao tipo tradicionalmente importado pelo Reino Unido. As condições impostas à referida manteiga eram:

a) ser originária da Nova Zelândia;

b) ter pelo menos seis semanas;

c) ter um teor de matérias gordas em peso igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %;

d) ter sido fabricada directamente a partir do leite ou da nata.

Certificação da manteiga no âmbito dos contingentes

2.2. O documento chave que comprovava a elegibilidade para os contingentes e para as taxas reduzidas de direitos niveladores entre 1981 e Junho de 1995 era o certificado do Protocolo nº 18. Este documento era autenticado pelo Alto Comissariado da Nova Zelândia (New Zealand High Commission), organismo de certificação neozelandês autorizado, e atestava que a quantidade de manteiga nele referida satisfazia as condições de elegibilidade para os contingentes e respeitava os limites para o período em questão. O certificado era apresentado no momento da importação como documento justificativo da declaração de importação. As disposições do Protocolo nº 18 não exigiam aos importadores que referissem as condições de elegibilidade na declaração de importação, facto que não facilitava os controlos aduaneiros dos documentos.

2.3. A partir de Julho de 1995, o certificado do Protocolo nº 18 foi substituído pelo certificado IMA 1 (Inward Monitoring Arrangements) (8), que atesta que as condições de elegibilidade para os contingentes são satisfeitas, e a NZDB foi aprovada como organismo emissor do IMA 1.

2.4. O artigo 28º do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão estabelece que um organismo emissor de tal certificado apenas pode ser autorizado se:

a) for reconhecido como tal pelo país exportador;

b) se comprometer a verificar as indicações constantes dos certificados;

c) se comprometer a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a seu pedido, todas as informações úteis e necessárias para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados.

O artigo 28º estabelece ainda que o anexo VII (9) será revisto quando a condição a que diz respeito a alínea a) deixar de ser satisfeita ou quando o organismo emissor não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem.

2.5. Finalmente, o artigo 29º exige que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para o controlo do bom funcionamento do regime de certificados previsto no título IV.

Certificados de exportação

2.6. Nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (10), qualquer importação para a Comunidade de produtos mencionados no artigo 1º (que inclui a manteiga) estará sujeita à apresentação de um certificado de importação. Os certificados de importação fixam os direitos niveladores a aplicar e permitem que a Comissão controle as quantidades importadas.

Restrições relativas à comercialização

2.7. O Protocolo nº 18 e a legislação complementar adoptada posteriormente especificavam que a manteiga originária da Nova Zelândia não podia ser objecto de trocas comerciais intracomunitárias ou de reexportação para países terceiros. Em 1 de Janeiro de 1993, a restrição relativa às trocas intracomunitárias foi suprimida quando entrou em vigor o Regulamento (CEE) nº 3841/92 do Conselho (11).

2.8. A restrição à reexportação para países terceiros foi igualmente suprimida deste regulamento. Todavia, o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho (12) estabelecia que, no caso de reexportação de produtos lácteos, a restituição é igual ao direito nivelador cobrado quando da importação, se este for igual ou inferior à restituição em vigor no dia da exportação, e que, se o direito nivelador cobrado quando da importação for superior à restituição em vigor no dia da exportação, a restituição é igual a este último. Esta regra foi retomada pela legislação posterior.

2.9. O artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1600/95 estabelece que a manteiga neozelandesa importada para a Comunidade conterá, em todas as fases da sua comercialização, indicação da sua origem neozelandesa. Embora não especificadas, o mesmo artigo afirma ainda que o Reino Unido comunicará à Comissão as medidas tomadas para o efeito.

Restrições relativas à utilização na Comunidade Europeia

2.10. Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 858/81 do Conselho, exige-se que o Reino Unido tome, entre outras, as medidas necessárias para garantir que a manteiga neozelandesa importada ao abrigo desse regulamento não seja utilizada para a transformação mas apenas para consumo directo no seu território. O Regulamento (CEE) nº 1269/79 do Conselho (13) estabelece uma definição de «consumo directo» utilizada na aplicação do artigo 7º. Essa restrição foi revogada pelo nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3667/83 do Conselho (14).

2.11. O nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1600/95 estabelece que a mistura de manteiga neozelandesa com manteiga comunitária destinada ao consumo directo só pode ser efectuada no Reino Unido.

Condições de elegibilidade para os contingentes de queijos

2.12. A fim de beneficiar das taxas reduzidas de direitos niveladores próprias dos contingentes autorizados para a Nova Zelândia pelo Regulamento (CE) nº 1600/95 e pela legislação anterior, o queijo Cheddar proveniente da Nova Zelândia deve:

- ter um teor de matérias gordas de pelo menos 50 %, em peso, da matéria seca;

- ter sido curado durante, pelo menos, três meses.

2.13. O queijo neozelandês importado no âmbito do contingente de queijo destinado a transformação apenas é considerado como transformado sempre que o tenha sido em produtos constantes da subposição 0406 30 da pauta aduaneira comum (ou seja em queijo transformado), como estabelece o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2967/79 da Comissão (15).

2.14. As importações de queijo Cheddar originário da Nova Zelândia devem igualmente ser apoiadas por certificados IMA 1, atestando que a quantidade de queijo mencionada está dentro dos limites do contingente e que as normas de qualidade são respeitadas.

Disposições relativas ao controlo

2.15. Uma lacuna tanto do Protocolo nº 18 como do Regulamento (CE) nº 1600/95 reside no facto de nem um nem outro imporem expressamente aos Estados-membros o controlo das quantidades no âmbito dos contingentes ou das condições de elegibilidade. As únicas disposições em vigor relativas ao controlo são as de ordem geral constantes do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (16), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. O código, que se aplica a todos os tipos de importações, prevê o controlo das declarações de importação e dos documentos justificativos, a possibilidade de verificação das existências e de recolha de amostras de mercadorias destinadas a análises laboratoriais e ainda a possibilidade de análise ex post da documentação comercial. A responsabilidade pela realização destes controlos compete às autoridades aduaneiras nacionais.

2.16. Nos termos do Regulamento (CEE) nº 3038/89 da Comissão (17) e dos Regulamentos (CEE) nº 3885/92 (18) e (CEE) nº 3618/93 (19) da Comissão, que se lhe seguiram, exigia-se que as autoridades do Reino Unido comunicassem até 30 de Junho de 1995 à Comissão, o mais tardar no fim de cada semana, entre outros elementos:

a) as quantidades de manteiga chegadas ao Reino Unido durante a semana anterior;

b) as quantidades de manteiga em existência no Reino Unido conhecidas na data mais recente;

c) as quantidades de manteiga vendidas no mercado britânico durante a semana anterior;

d) as quantidades de manteiga cumulativas desde 1 de Janeiro de cada ano;

e) as quantidades de manteiga a caminho entre a Nova Zelândia e o Reino Unido, com indicação da sua chegada provável; e

f) os preços de venda de manteiga praticados na fase da primeira venda.

Estas exigências de informação aplicavam-se à manteiga neozelandesa a beneficiar ou tendo beneficiado do regime especial de importação (contingentes).

3. RESULTADOS DA AUDITORIA

Apresentação geral

3.1. A auditoria revelou deficiências importantes nos sistemas de controlo que visam garantir o cumprimento das condições de elegibilidade para as taxas preferenciais. As constatações principais podem ser resumidas do seguinte modo:

a) as autoridades do Reino Unido não exigiram qualquer certificado para a importação de manteiga originária da Nova Zelândia ao longo de todo o período de aplicação das disposições do Protocolo nº 18 (22 anos e meio), defendendo que a legislação que prevê a apresentação de certificados de importação (Regulamento nº 804/68 do Conselho) se baseava juridicamente nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao passo que as importações de manteiga da Nova Zelândia se regiam pelo Protocolo nº 18 e pelos diversos regulamentos do Conselho e da Comissão que a ele se referem. Em Julho de 1997, a Comissão informou que, em sua opinião, as disposições aplicáveis no âmbito do Protocolo nº 18 e da legislação complementar posteriormente adoptada constituíam uma derrogação ao regime geral da Comunidade aplicável às importações de produtos agrícolas e que, por consequência, a manteiga neozelandesa não estava sujeita às disposições do Regulamento (CEE) nº 804/68. O Tribunal considera que o Protocolo nº 18 e a legislação complementar posteriormente adoptada constituem uma excepção e, portanto, uma derrogação às normas gerais sobre a importação de manteiga constantes do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como da legislação que o aplica, unicamente em relação aos temas a que aqueles documentos se referem especificamente. Nem o Protocolo nº 18 nem a legislação posterior se referem especificamente ou incluem qualquer disposição contrária relativa aos certificados de importação exigidos pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 804/68. Além disso, em princípio as excepções às regras gerais devem ser interpretadas de modo restrito. Dado que as regras gerais relativas aos certificados de importação continuam a aplicar-se às importações de manteiga da Nova Zelândia, os referidos certificados deveriam ter sido exigidos. O facto de não se exigir um certificado de importação correspondia a eliminar um elemento essencial do controlo do nível dos contingentes das importações de manteiga da Nova Zelândia. A regularidade do conjunto das importações da Nova Zelândia é, por conseguinte, duvidosa. O argumento da Comissão, segundo o qual o certificado referido no Regulamento (CEE) nº 858/81 (e na legislação posterior) constituía um procedimento de importação específico à margem do procedimento geral de importação estipulado pelo Regulamento (CEE) nº 804/68, que exige certificados de importação, não toma em consideração o facto de esse procedimento específico não ter existido entre 1973 e 1981, período durante o qual também não foram exigidos certificados de importação. Além disso, os certificados de importação e um certificado semelhante (o certificado IMA 1) co-existem desde 1995 nos termos do Regulamento (CE) nº 1600/95, o que confirma a diferença entre os dois procedimentos e torna legalmente impossível que um procedimento exclua o outro;

b) as autoridades aduaneiras do Reino Unido nunca verificaram se os limites dos contingentes eram respeitados, nem quando da aceitação das declarações para a introdução em livre prática dos produtos, nem ex post, com base na documentação comercial; as autoridades aduaneiras do Reino Unido justificaram esta lacuna grave no controlo por não terem razões para duvidar da veracidade dos certificados do Protocolo nº 18 e dos certificados IMA 1 passados pelos organismos emissores;

c) as autoridades aduaneiras do Reino Unido não realizaram qualquer controlo com o fim de verificar a exactidão dos pesos declarados;

d) as autoridades aduaneiras do Reino Unido não recolheram quaisquer amostras para análise laboratorial com o fim de verificar os teores de matérias gordas dos produtos importados;

e) apesar das disposições do nº 2 do artigo 78º do Código Aduaneiro relativas ao controlo a posteriori das declarações, e não obstante os direitos de acesso previstos pelo nº 1, alínea c), do artigo 28º do Regulamento (CE) nº 1600/95, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1995, nem a Comissão nem as autoridades do Reino Unido pediram informações à NZDB (na sua qualidade de organismo emissor) durante os últimos seis meses de 1995, a fim de avaliarem as indicações constantes dos certificados IMA;

f) os serviços responsáveis da Comissão não controlaram sistematicamente os regimes de importação preferenciais e nunca procederam a uma verificação das operações deles decorrentes;

g) as autoridades aduaneiras do Reino Unido nunca efectuaram quaisquer controlos ex post das condições de elegibilidade para os contingentes.

3.2. Na sequência destas faltas, não existe qualquer garantia de que os termos e as condições fixados para a importação de manteiga e de queijo originários da Nova Zelândia a taxas preferenciais tenham sido respeitados. As consequências das principais deficiências observadas são desenvolvidas nos pontos seguintes. Na realidade, as autoridades aduaneiras do Reino Unido confiaram totalmente nos certificados emitidos pelos organismos da Nova Zelândia, ao abrigo do Protocolo nº 18 e do Regulamento (CE) nº 1600/95.

Declarações semanais de importações de manteiga

3.3. As informações que as autoridades do Reino Unido tinham de enviar nos termos dos Regulamentos (CEE) nºs 3038/89, 3885/92 e 3618/93 da Comissão foram comunicadas à Comissão pelo Ministério Britânico da Agricultura, Pesca e Alimentação (MAFF - Ministry of Agriculture, Fisheries and Food). O MAFF obteve estas informações do Alto Comissariado da Nova Zelândia sob a forma de declarações semanais elaboradas com base em informações prestadas pela empresa importadora. Nem o MAFF nem a Comissão efectuaram controlos sistemáticos da exactidão das informações constantes dessas declarações. As autoridades aduaneiras do Reino Unido não receberam cópias das referidas declarações semanais.

Controlo dos limites quantitativos

3.4. No final de Maio de 1995, o contingente de 25 915 toneladas de manteiga neozelandesa fixado pelo Regulamento (CE) nº 3232/94 do Conselho (20) para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995 já fora atingido. Todavia, em Junho de 1995 foram introduzidas em livre prática 352,5 e 319,2 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia à taxa reduzida de direitos niveladores própria do contingente em questão. As autoridades aduaneiras do Reino Unido não detectaram que estas quantidades ultrapassavam o contingente para o período a que diziam respeito.

3.5. Até 23 de Novembro de 1995, as autoridades britânicas não tinham enviado à Comissão as informações exigidas, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3618/93, relativamente à semana que terminara em 2 de Julho. Estas informações deveriam indicar os valores cumulativos da manteiga originária da Nova Zelândia a deduzir do contingente no período de seis meses que terminara em 30 de Junho de 1995. Em 20 de Dezembro de 1995, na sequência de um pedido do Tribunal à Comissão no sentido de obter uma cópia destas informações, o importador apresentou uma declaração voluntária às autoridades aduaneiras do Reino Unido, assinalando-lhes que o contingente para o período que terminara em 30 de Junho de 1995 fora ultrapassado, e propondo efectuar o pagamento à taxa reduzida de 868,8 ecus por tonelada, em vigor desde 1 de Julho de 1995.

3.6. Em 2 de Fevereiro de 1996, na sequência de uma visita realizada pelo Tribunal em Janeiro de 1996, o segundo importador apresentou igualmente uma declaração voluntária, indicando que o contingente fora ultrapassado durante o período que terminara em 30 de Junho de 1995. O importador propunha efectuar o pagamento à taxa reduzida em vigor desde 1 de Julho de 1995. Na altura, as autoridades aduaneiras do Reino Unido aceitaram esta proposta sem a menor reserva. Foram, no entanto, já emitidas ordens de cobrança no montante de 1,3 milhões de ecus, calculados à taxa sem redução.

Exactidão das declarações de peso

3.7. O peso de cada caixa de manteiga é declarado, no âmbito dos contingentes, como sendo de 24, 25 ou 26 kg segundo o tipo de embalagem normalizada. Na realidade, as caixas acusam sistematicamente um excesso de peso devido a exigências comerciais regulamentares. Os dados fornecidos pela NZDB mostram que, no caso dos líquidos, o excesso de peso é em média de 66 gramas por cada 24 kg enquanto que, nos sólidos, é de 17 gramas por cada 25 kg. Relativamente ao queijo, o excesso de peso é em média de 148 gramas por bloco de 20 kg.

3.8. Embora estes excessos de peso sejam compreensíveis sob o ponto de vista comercial, o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (21), que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, especifica que o peso líquido deve ser declarado no caso dos produtos importados. Além disso, embora os excessos de peso sejam insignificantes em termos percentuais, devido às elevadas tonelagens em jogo podem representar perdas importantes de direitos niveladores à importação. As autoridades aduaneiras do Reino Unido quantificaram recentemente a fuga ao pagamento de direitos niveladores relativa ao excesso de peso durante o período entre 1 de Março de 1994 e 30 de Junho de 1995, para a totalidade do contingente de queijo, em cerca de 209 000 ecus. Prossegue a quantificação do excesso de peso em relação à manteiga.

Desalfandegamento para introdução em livre prática a partir de entrepostos aduaneiros (22)

3.9. As mercadorias podem ser desalfandegadas para introdução em livre prática directamente à saída do navio, ou após terem sido colocadas sob controlo num entreposto aduaneiro. Os direitos são cobrados quando os produtos são declarados com vista à introdução em livre prática. A maior parte da manteiga e do queijo originários da Nova Zelândia são armazenados inicialmente num entreposto aduaneiro. A manteiga neozelandesa é declarada para introdução em livre prática no momento em que deixa a armazenagem em zona franca a fim de ser retirada das caixas, cujos pesos normalizados são de 24, 25 ou 26 kg.

3.10. O controlo dos registos de existências e das declarações aduaneiras das operações que transitam pelos entrepostos aduaneiros revelou que a manteiga registada como tendo sido armazenada em entrepostos entre Dezembro de 1994 e Fevereiro de 1996 fora na realidade retirada e utilizada em Maio de 1995 sem pagamento de direitos. Neste caso, os direitos em dívida são avaliados em cerca de 1,2 milhões de ecus. As autoridades aduaneiras britânicas estão actualmente a investigar o assunto.

Respeito pelas disposições relativas ao teor máximo de matérias gordas em peso

3.11. Em Setembro de 1995, as autoridades aduaneiras neerlandesas recolheram amostras destinadas a efectuar análises laboratoriais com vista a determinar o teor de matérias gordas de um carregamento de 504 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia declarada para introdução em livre prática nos Países Baixos no âmbito do contingente atribuído à Nova Zelândia. Os resultados mostraram que o teor de matérias gordas era superior a 82 %. Os direitos foram determinados, por conseguinte, com base na taxa sem redução em vigor e a empresa importadora teve de pagar um montante adicional de aproximadamente 1 milhão de ecus, destinado a compensar os pesos de matérias gordas não declarados e a inelegibilidade dos produtos para os direitos reduzidos. A empresa importadora recorreu desta decisão, invocando que o método de recolha de amostras não era adequado e que, por conseguinte, os resultados das análises não eram fiáveis.

3.12. Nos termos do Regulamento (CEE) nº 1552/89 do Conselho (23), as autoridades aduaneiras neerlandesas deveriam ter informado a Comissão da suposta irregularidade, o que apenas fizeram em Abril de 1997. Também não comunicaram esta informação às autoridades aduaneiras do Reino Unido, como prevêem as disposições dos artigo 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho (24). A Comissão não estava, por consequência, em condições de avisar os outros Estados-Membros dos riscos inerentes a estas importações nem de realizar os seus próprios controlos.

3.13. A NZDB controla a qualidade da manteiga produzida pelas explorações leiteiras independentes recorrendo a normas de fabrico e a um manual de procedimentos aplicáveis ao controlo de qualidade. As normas em questão estabelecem os limites em relação aos teores de água, sal e matéria seca não gorda do leite e ao teor mínimo de matérias gordas. O manual de procedimentos aplicáveis ao controlo de qualidade estipula a natureza, a metodologia e a frequência das análises laboratoriais a realizar pelas explorações leiteiras a fim de garantir a conformidade com as normas de fabrico. No caso de os limites fixados não serem respeitados, a NZDB recusa a manteiga ou aceita-a aplicando uma multa à respectiva exploração leiteira.

3.14. Até Agosto de 1995, as normas de fabrico da NZDB relativas à maior parte dos contingentes de manteiga originária da Nova Zelândia não previam teores máximos de matérias gordas. Por conseguinte, a NZDB podia aceitar que as remessas de manteiga com um teor de matérias gordas superior ao máximo autorizado pelos contingentes fossem expedidas com destino à UE no âmbito desses contingentes.

3.15. A NZDB afirmava que a interpretação do critério relativo ao teor de matérias gordas nunca fora objecto de discussões com a Comissão da União Europeia. Segundo aquele organismo, este critério indica que a manteiga importada pela UE em média por ano deve respeitar os critérios de teor de matérias gordas. O Tribunal considera esta interpretação contrária às disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, que estipulam que a descrição das mercadorias e a sua quantidade se devem referir precisamente aos dados constantes da declaração de importação apresentada com vista à introdução em livre prática das mercadorias em questão.

3.16. O Tribunal controlou uma amostra de 361 análises efectuadas entre 1991 e 1996, seleccionadas de forma a cobrir os diferentes tipos de manteiga fabricada pelo maior produtor neozelandês de manteiga exportada com destino à UE no âmbito do contingente. Este controlo revelou que, em numeroso casos (69 %), o teor de matérias gordas na manteiga produzida por esta exploração leiteira durante o período de 1991-1996 excedia o limite máximo autorizado. Outros documentos e análises mostram que este problema afecta outras explorações leiteiras neozelandesas.

3.17. Tendo o controlo realizado pelo Tribunal revelado um grande número de casos em que o teor de matérias gordas na manteiga era igual ou superior a 82 %, o Tribunal solicitou e obteve da NZDB todos os dados disponíveis relativos às análises laboratoriais da manteiga produzida pela exploração leiteira em questão e introduzida em livre prática no âmbito do contingente neozelandês no período de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Julho de 1996.

3.18. A análise dos dados realizada pelo Tribunal revela que 65 % da manteiga proveniente daquela exploração leiteira enviada para a UE entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, e 54 % da enviada entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, não respeitava o critério de teor máximo em peso de matérias gordas fixado para a manteiga originária da Nova Zelândia pelo Regulamento (CE) nº 3610/93 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3232/94 do Conselho. O excesso de matéria gorda variava entre 0,1 % e 1,5 % em valor absoluto, o que representa entre 5 % e 75 % da margem de 2 % autorizada para a manteiga importada no âmbito do contingente para a Nova Zelândia. A NZDB não apresentou, apesar de para tal ter sido solicitada, qualquer elemento probatório contestando esta análise.

3.19. A NZDB considerou que os resultados em questão não podiam ser tomados em consideração, visto que nem a Comissão da EU nem as autoridades dos Estados-membros tinham discutido a questão da metodologia e da frequência das análises relativas ao teor de matérias gordas. Considerou igualmente que, devido a determinado número de razões técnicas, quaisquer conclusões tiradas destes resultados seriam erradas. O Tribunal observa que os resultados em causa foram obtidos segundo a metodologia preconizada pela NZDB no manual de procedimentos aplicáveis ao controlo de qualidade, que esta metodologia é idêntica à utilizada pela Federação Internacional dos Lacticínios (FIL) e adoptada pela UE como método de referência e que a NZDB utiliza os resultados destas análises para decidir se, tendo em conta as normas de fabrico, deve aceitar ou recusar a manteiga.

3.20. Considerando o número de casos em que, durante o período de 1 de Janeiro de 1994 a 30 de Junho de 1995, o teor de matérias gordas foi superior ao máximo autorizado, deveria ter sido recebido um montante adicional de cerca de 67 milhões de ecus a título de direitos niveladores em relação à manteiga produzida por aquela exploração leiteira durante o referido período para ser vendida a retalho na UE, dos quais cerca de 65 milhões de ecus são recuperáveis. Esta estimativa baseia-se no facto de se aplicar a taxa sem redução de direitos niveladores, muito mais elevada que a taxa reduzida, se o teor de matéria gorda da manteiga for igual ou superior a 82 %, ainda que a diferença seja mínima. Se o teor de matérias gordas da manteiga produzida pelas restantes explorações leiteiras durante o mesmo período tiver igualmente atingido ou ultrapassado os 82 %, o montante dos direitos adicionais não cobrados elevar-se-á a cerca de 24 milhões de ecus. A NZDB considera que os resultados obtidos por uma exploração leiteira não podem ser extrapolados à totalidade da manteiga produzida pelas restantes explorações e exportada no âmbito do contingente. Apesar de solicitada a comunicar os resultados das análises laboratoriais relativas às outras explorações leiteiras, a NZDB não o fez. A aplicação do mesmo rácio a todo o contingente de manteiga originária da Nova Zelândia entre 1990 e 1993, anos em relação aos quais prescreveu o prazo de cobrança, leva a avaliar o montante dos direitos em dívida em cerca de 287 milhões de ecus.

3.21. No caso das importações de queijo Cheddar proveniente da Nova Zelândia, as autoridades aduaneiras do Reino Unido também não procederam a quaisquer controlos físicos por ocasião da recepção da declaração de importação ou a qualquer verificação ex post, a fim de garantir o respeito pelas condições de elegibilidade. Saliente-se em especial que não foram recolhidas amostras para análise do teor de matérias gordas. Todavia, os controlos aleatórios efectuados pelo Tribunal não revelaram quaisquer elementos que permitam concluir que o teor máximo de matérias gordas não foi respeitado.

Respeito pelo critério da idade mínima

3.22. À semelhança de outros critérios de elegibilidade, as autoridades aduaneiras do Reino Unido não procederam a qualquer controlo a fim de garantir que a manteiga importada satisfazia o critério da idade mínima. A análise efectuada pelo Tribunal a alguns certificados do Protocolo nº 18, bem como às listas de produção correspondentes, em relação à manteiga directamente introduzida em livre prática no porto de destino, colocou em dúvida o facto de, em quatro dos 98 casos averiguados, a manteiga ter respeitado o critério da idade mínima. Em um destes casos, os documentos de envio continham, à primeira vista, provas em como as datas de fabrico declaradas eram incorrectas, o que permitia que a manteiga em causa fosse aceite no âmbito do contingente. Nos três outros casos, a data de fabrico mencionada era exacta, mas as autoridades aduaneiras do Reino Unido não verificaram se o critério da idade mínima fora respeitado.

Respeito pelo critério do fabrico directo

3.23. Um dos critérios de elegibilidade em matéria de importação de manteiga é que esta deve ser fabricada directamente a partir do leite ou da nata. Todavia, desde 1990 que a manteiga «para barrar», fabricada a partir de manteiga concentrada, tem sido introduzida em livre prática no âmbito do contingente. Esta manteiga é, segundo a Comissão, inelegível para o contingente, devido ao seu processo de fabrico indirecto e por o seu código da Nomenclatura Combinada (NC) não constar do anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1170/96. Dois outros tipos de manteiga fabricados a partir de manteiga concentrada foram igualmente introduzidos em livre prática no âmbito do contingente.

3.24. A NZDB argumentou à Comissão da UE que a manteiga fraccionada é fabricada directamente a partir do leite ou da nata porque o processo é contínuo. Este argumento foi rejeitado pela Comissão, a qual afirma, como referido nas normas de fabrico da própria NZDB, que a manteiga é produzida recombinando manteiga concentrada com água e/ou outros produtos lácteos.

3.25. Em resultado de um recurso apresentado pelo importador, o UK VAT and Duties Tribunal (Tribunal competente em matéria de IVA e de direitos) deu como provados os factos em relação às importações de duas amostras dos tipos de manteiga em questão fabricados em 1996 após ter surgido o problema do fabrico directo entre a UE e a Nova Zelândia. Esta manteiga pode, portanto, não ter sido fabricada do mesmo modo e a partir das mesmas matérias-primas que a totalidade da manteiga referida no ponto 3.23. Aquele Tribunal decidiu que as manteigas em ambas as amostras são elegíveis nos termos do Regulamento (CE) nº 1600/95. Esta decisão é objecto de novo recurso por parte dos serviços aduaneiros do Reino Unido.

3.26. Para pronunciar a sua decisão, aquele Tribunal interpretou a expressão «fabricada directamente a partir do leite ou da nata» constante do Regulamento (CE) nº 1600/95. Além disso, o UK VAT and Duties Tribunal salienta que a decisão apenas se refere a essas duas amostras, não se aplicando a manteiga fabricada por um processo substancialmente diferente. O importador apresentou igualmente recursos contra os outros direitos exigidos pelo UK Customs and Excise (serviços aduaneiros do Reino Unido) em relação à manteiga importada antes de 1 de Julho de 1995. Sob reserva dos resultados dos referidos recursos, o Tribunal avalia em 29 milhões de ecus o montante dos direitos eventualmente em dívida.

3.27. O assunto foi igualmente apresentado ao Comité de Disputas da OMC, a qual deverá decidir se as referidas manteigas se devem considerar elegíveis para os contingentes nos termos do acordo GATT/OMC que se encontra em vigor desde 1 de Julho de 1995. A decisão daquele organismo é aguardada para Setembro do corrente ano.

Escoamento

3.28. Contrariamente às disposições do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão, as autoridades britânicas não informaram a Comissão das medidas tomadas para controlar a comercialização e a mistura da manteiga originária da Nova Zelândia. Aliás, as autoridades aduaneiras britânicas nunca realizaram controlos relativos ao escoamento da manteiga originária da Nova Zelândia durante o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

3.29. Durante a auditoria o Tribunal constatou que a quase totalidade da manteiga originária da Nova Zelândia importada para venda a retalhistas ou a grossistas lhes fora efectivamente vendida. Tendo considerado que o risco inerente a tais circuitos de escoamento, ou seja a posterior reexportação da manteiga, era negligenciável, o Tribunal não realizou qualquer outra verificação desse tipo de comercialização. A pedido do Tribunal, as autoridades aduaneiras britânicas controlaram por sondagem as pequenas quantidades restantes escoadas essencialmente para o sector da restauração, não tendo sido detectada qualquer irregularidade.

3.30. A manteiga importada para fins industriais foi vendida a fabricantes de queijo transformado ou de manteiga concentrada. Com base na auditoria ao escoamento desta manteiga, o Tribunal considera que cerca de um terço foi utilizado no fabrico de queijo transformado. Uma pequena quantidade deste queijo transformado foi exportada beneficiando de restituições à exportação.

3.31. Cerca de 67 % da manteiga destinada a fins industriais foi vendida a fabricantes de manteiga concentrada que a utilizaram, por exemplo, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 570/88, recebendo assim ajuda comunitária em relação a manteiga utilizada no fabrico de produtos de pastelaria, etc. O contingente de manteiga neozelandesa não está excluído deste último regime, desde que seja utilizado para a produção de manteiga concentrada, a qual se inclui nas condições impostas pelo Regulamento (CEE) nº 570/88.

3.32. A taxa de ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 570/88 equivale a 126 ecus por 100 kg de manteiga. A taxa reduzida de direito nivelador à importação relativa ao contingente de manteiga originária da Nova Zelândia é de 86,88 ecus por 100 kg. Ao autorizar a utilização de manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito deste regulamento, a UE está a conceder um subsídio líquido à manteiga de 39,12 ecus por 100 kg. O Tribunal coloca em questão as razões que justificam que a manteiga originária da Nova Zelândia beneficie da taxa de ajuda sem redução prevista pelo Regulamento (CEE) nº 570/88 (25). Segundo as estimativas, tinham já sido utilizadas 10 500 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia, entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 570/88, beneficiando de uma ajuda de cerca de 13,2 milhões de ecus, o que corresponde a um custo líquido para a União Europeia de 7,7 milhões de ecus por ano (26).

3.33. A Comissão propôs duas vezes ao comité de gestão a adopção de uma regra segundo a qual toda a manteiga utilizada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 570/88 teria de ser de origem comunitária. O comité rejeitou esta proposta argumentando que tal condição daria origem a demasiados problemas de controlo. O Tribunal não partilha desta opinião, na medida em que o Regulamento (CEE) nº 570/88 já prevê controlos físicos e documentais tanto das matérias-primas como dos produtos finais.

3.34. A auditoria revelou igualmente que uma empresa italiana importara directamente ou adquirira a valor franco-fronteira em livre prática 888 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia em 1995 e 1 734 toneladas em 1996, quantidades introduzidas em livre prática à taxa reduzida de direitos niveladores. A maior parte desta manteiga foi reembalada ou misturada com manteiga proveniente da União Europeia e vendida em caixas de 25 kg para fins industriais. A indicação da sua origem neozelandesa ou da mistura de manteiga neozelandesa com manteiga comunitária não constava da factura nem da embalagem, contrariamente às disposições do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1600/95.

3.35. A Comissão confirmou que a falta de indicação da origem neozelandesa na embalagem constitui uma infracção ao artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1600/95 e que a sanção para este tipo de infracção é da competência das autoridades dos Estados-Membros.

3.36. Finalmente, foram descobertas na Dinamarca 56 toneladas de manteiga destinadas a transformação em butteroil que foram posteriormente exportadas para a Tailândia beneficiando de restituições à exportação superiores aos direitos que tinham sido cobrados à importação. A transformação da manteiga em butteroil não altera a sua origem. As restituições à exportação de butteroil deveriam, portanto, limitar-se ao montante dos direitos cobrados à importação. Neste caso, as restituições que se constatou serem indevidas e recuperáveis elevam-se a cerca de 57 000 ecus.

Queijo destinado a transformação - produtos elegíveis com destino a um fim especial

3.37. Nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2967/79 da Comissão, o queijo importado segundo as disposições relativas ao queijo cujo fim especial seja a transformação apenas deve ser considerado como transformado sempre que tenha sido transformado em produtos constantes da subposição 0406 30 da pauta aduaneira comum (ou seja queijo transformado). Se o queijo for utilizado no fabrico de qualquer outro produto, deve ser cobrada a taxa sem redução de direitos niveladores.

3.38. A utilização final do queijo com vista a transformação está sujeita a uma autorização escrita concedida ao importador e ao utilizador final para que o queijo seja utilizado com o fim especial previsto. Uma das autorizações emitidas pelas autoridades britânicas permitia que o queijo fosse utilizado no fabrico de molho à base de queijo, finalidade que o Regulamento (CEE) nº 2967/79 não autoriza.

3.39. A Comissão confirmou a opinião do Tribunal, segundo a qual o molho à base de queijo não é um fim especial elegível. Os direitos adicionais devidos são assim avaliados em 1,5 milhões de ecus. As autoridades aduaneiras britânicas emitiram uma ordem de cobrança que, no entanto, foi retirada devido a um erro administrativo. Nestas circunstâncias, as autoridades britânicas deveriam colocar o montante em causa à disposição da Comunidade.

Elegibilidade para as restituições à exportação de queijo transformado contendo queijo proveniente de países terceiros

3.40. A taxa de restituição concedida ao queijo transformado varia entre 14 e 120 ecus por cada 100 kg em função da sua composição e do seu destino. Relativamente à maior parte do queijo transformado, a taxa é consideravelmente superior à taxa reduzida de direitos niveladores, que é de 17,06 ecus por cada 100 kg. Nos termos do nº 11 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a taxa de restituição aplicável à reexportação de produtos lácteos provenientes de países terceiros deve corresponder à mais baixa das seguintes taxas: taxa de restituição ou taxa dos direitos de importação. Todavia, dado a Comissão não esclarecer esta situação, o queijo transformado contendo queijo proveniente de países terceiros importado a uma taxa reduzida beneficiou da taxa sem redução de restituição à exportação.

3.41. A utilização de queijo originário da Nova Zelândia destinado a transformação e o destino final do produto acabado foram objecto de auditoria nas instalações de cinco fabricantes de queijo transformado. Três destes fabricantes tinham tomado disposições no sentido de garantir que os produtos provenientes de países terceiros apenas fossem utilizados no fabrico de queijo transformado destinado a ser consumido na Comunidade Europeia. Dois outros tinham solicitado restituições à taxa sem redução relativa aos produtos contendo queijo originário da Nova Zelândia, embora nesses casos as quantidades em causa fossem relativamente modestas.

4. EMMENTAL SUÍÇO

4.1. A UE é tradicionalmente o maior mercado de queijo suíço. Desde 1968 que estão em vigor taxas preferenciais reduzidas dos direitos niveladores à importação. O Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão estabelece as bases legais actuais para a importação de Emmental, Gruyère, Sbrinz e Appenzell da Suíça à taxa reduzida de direitos niveladores de 9,66 ecus por cada 100 kg em vez da taxa normal de 195,42 ecus por cada 100 kg. Estes queijos destinam-se tanto ao consumo directo como ao fabrico de queijo transformado.

4.2. Dado não existirem contingentes fixos destinados a controlar o volume das importações, os produtores da UE estão protegidos pela disposição que determina o respeito pelos preços mínimos franco-fronteira. As taxas dos direitos niveladores variam segundo o nível do preço mínimo franco-fronteira. A título de exemplo, o preço mínimo para a taxa mais baixa de direitos niveladores, ou seja 9,66 ecus por cada 100 kg nos termos do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão, foi fixado em 430,62 ecus por cada 100 kg.

4.3. O Regulamento (CE) nº 1600/95 do Conselho e a legislação anterior impõem a apresentação de um certificado IMA 1 para a importação de queijo suíço a taxas reduzidas de direitos niveladores. O organismo emissor autorizado é a Union suisse du commerce de fromage (União Suíça do Comércio de Queijo). Ao emitir o certificado IMA 1, esse organismo tinha de certificar que os dados constantes do formulário eram exactos, completos e conformes com as disposições comunitárias em vigor e que, em relação aos produtos descritos, não seria concedido ao comprador qualquer redução, restituição ou outro tipo de desconto de modo a que o produto em questão tivesse um valor inferior ao preço mínimo de importação fixado. Além de emitir os certificados IMA, a Union suisse du commerce de fromage vendeu igualmente grande parte da produção de Emmental aos clientes da União Europeia.

4.4. Como referido no relatório especial nº 1/94, a auditoria realizada pelo Tribunal iniciou-se em França com base em informações obtidas e na análise das estatísticas relativas às importações. O controlo realizado pelas autoridades francesas na sequência do pedido do Tribunal revelou que os preços mínimos franco-fronteira eram exagerados nos certificados IMA 1 e justificados por facturas falsas, pelo que os produtos pareciam elegíveis para a taxa reduzida de direitos niveladores. O preço constante da factura era posteriormente ajustado através de vários métodos em que intervinha a Union suisse du commerce de fromage, como a emissão de notas de crédito, depósitos em contas bancárias pessoais de directores das empresas importadoras, contribuições pagas por intermédio de terceiros, etc.

4.5. Os controlos posteriormente realizados em Itália, sugeridos pelo Tribunal e coordenados pela UCLAF, identificaram cerca de 42 milhões de ecus de direitos niveladores supostamente não cobrados. Controlos realizados por organismos independentes na Alemanha revelaram a não cobrança de um montante de 1,2 milhões de ecus de direitos niveladores.

4.6. Em Março de 1997, cerca de três anos após o caso ter sido comunicado pela primeira vez à Comissão, o Regulamento (CE) nº 1600/95 foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 503/97 da Comissão (27) no que se refere às importações de queijo proveniente da Suíça. A Suíça foi eliminada do anexo que continha a lista dos países e dos organismos autorizados a emitirem certificados IMA 1; compete ao importador declarar que os preços mínimos franco-fronteira são respeitados; este último é obrigado a prestar às autoridades competentes as informações necessárias ao controlo de conformidade e à auditoria das contas; em caso de não respeito, o direito nivelador é exigido à taxa normal acrescida de uma multa de 25 %.

5. CONCLUSÃO

5.1. A auditoria do Tribunal relativa à importação e ao escoamento de produtos lácteos originários da Nova Zelândia importados a taxas preferenciais permitiu concluir pela falta de controlos adequados, que teve como resultado a cobrança insuficiente, avaliada em cerca de 410 milhões de ecus, de direitos niveladores, devido ao não respeito pelos contingentes e pelas condições impostas, e o pagamento indevido, avaliado em cerca de 57 000 ecus, de restituições à exportação. Dos referidos montantes, cerca de 118 milhões de ecus são recuperáveis, como mostra o quadro 4.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.2. As autoridades aduaneiras britânicas não instituíram qualquer procedimento destinado a controlar se as condições específicas fixadas para a importação de manteiga e de queijo originários da Nova Zelândia a taxas reduzidas de direitos niveladores tinham sido satisfeitas, não tendo também verificado se as regras relativas ao escoamento tinham sido respeitadas. As autoridades britânicas começaram a tomar as medidas necessárias para garantir um seguimento adequado às observações constantes do presente relatório, de modo a recuperar qualquer direito que se constate ser devido.

5.3. A Comissão é responsável pela persistência desta situação inaceitável durante um período tão longo. Não garantiu a instituição de procedimentos adequados de acompanhamento e de controlo nem a apresentação e verificação das declarações semanais relativas às importações de manteiga.

5.4. Por outro lado, o Tribunal concluiu que a New Zealand Dairy Board (NZDB) não respeitou as condições e as obrigações impostas pelo Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão em matéria de contingentes pautais na sequência dos acordos GATT/OMC. A NZDB deve, portanto, ser eliminada do anexo VII, que contém a lista dos países e dos organismos autorizados a emitirem certificados IMA 1, à semelhança das medidas tomadas contra a Union suisse du commerce de fromage. As obrigações em relação aos importadores e a multa por não conformidade instituída para as importações provenientes da Suíça devem ser igualmente aplicadas às importações de produtos lácteos originários da Nova Zelândia nos termos do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão.

5.5. Num contexto mais geral e na medida em que o controlo do respeito pelos contingentes e pelas condições de elegibilidade assenta largamente na emissão dos certificados IMA 1, o Tribunal coloca a questão de saber se os organismos autorizados para a sua emissão devem ter um interesse comercial/financeiro nas operações relativas aos contingentes, dado que tal procedimento pode conduzir a conflitos de interesses.

5.6. Finalmente, o Tribunal solicita à Comissão que:

- tome as medidas necessárias para cobrar os montantes em causa;

- fixe condições obrigatórias mais eficazes para o controlo das importações a taxas reduzidas;

- reveja a validade do sistemas dos certificados IMA 1;

- institua controlos aprofundados de outros regimes de contingentes que incluam taxas reduzidas de direitos;

- torne a propor uma condição de origem comunitária no âmbito do Regulamento (CEE) nº 570/88 e de regimes internos semelhantes; e

- clarifique as regras relativas à elegibilidade dos produtos originários de países terceiros para restituições à exportação após transformação.

5.7. O relatório do Tribunal baseia-se em factos. Os comentários gerais da Comissão são muito especulativos, baseando-se em hipóteses do que a NZDB poderia ter feito se tivessem ocorrido determinados acontecimentos. Sugerem que a Comissão certificou que o Regulamento (CE) nº 1600/95 fora cumprido, baseando-se em informações da indústria de lacticínios da Nova Zelândia e do Governo neozelandês e não nos controlos efectuados. A Comissão afirma que, se os controlos aduaneiros tivessem detectado incumprimentos anteriores, as anomalias teriam sido rectificadas nas futuras remessas. Tal situação não constitui uma razão para que as referidas importações de manteiga não respeitem as exigências legislativas desde o início.

5.8. Além disso, os comentários não consideram situações paralelas em outras medidas, como as restituições à exportação. Todos os anos as autoridades nacionais detectam casos em que determinados produtos não cumpriram os requisitos em matéria de composição para restituições à exportação, pelo que as empresas não só deixam de ser elegíveis para as restituições como também sofrem multas. No entanto, os produtos em causa são comercializados. Foram documentados exemplos de tais casos e de outros semelhantes detectados pelo Tribunal nos relatórios especiais nº 2/92 (28) e nº 7/93 (29) e no relatório anual relativo ao exercício de 1995 (30). Não é, portanto, adequado isolar a Nova Zelândia como caso especial.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 e 2 de Abril de 1998.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

(1) A designação «direitos niveladores» foi substituída por «direitos» no Regulamento (CE) nº 1600/95. O presente relatório utiliza, contudo, frequentemente a designação «direitos niveladores».

(2) JO L 151 de 1.7.1995, p. 12.

(3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(4) De 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996; de 1 de Julho de 1996 a 31 de Dezembro de 1996 a taxa foi de 2 607 ecus por tonelada.

(5) JO L 71 de 17.3.1980, p. 1.

(6) JO L 97 de 18.4.1996, p. 18.

(7) JO L 90 de 4.4.1981, p. 18.

(8) Informações de base relativas ao regime dos certificados IMA 1

Os certificados IMA 1 (Inward Monitoring Arrangements) foram introduzidos pelo Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, em especial no que se refere ao queijo suíço a importar pela Comunidade Europeia a taxas reduzidas de direitos niveladores. A sua utilização foi desde então alargada a outros produtos lácteos originários de outros países terceiros. O seu objectivo é certificar que as condições de elegibilidade para as taxas reduzidas de direitos niveladores foram satisfeitas. Os certificados são emitidos por organismos autorizados dos países terceiros.

(9) O anexo VII do Regulamento (CE) nº 1600/95 enumera os organismos autorizados a emitirem certificados IMA 1.

(10) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(11) JO L 390 de 31.12.1992, p. 1.

(12) JO L 155 de 3.7.1968, p. 1.

(13) O artigo 1º, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1269/79 definia «manteiga para consumo directo» como sendo «manteiga comprada pelo utilizador final privado no comércio a retalho, com vista ao consumo privado, incluindo a manteiga comprada por hotéis, restaurantes, hospitais, lares, internatos, prisões e estabelecimentos similares, a fim de alimentar as pessoas nestes estabelecimentos, à excepção da manteiga comprada para venda ao público sob a forma de outros produtos pelas pastelarias, restauração, etc.».

(14) JO L 366 de 28.12.1983, p. 16.

(15) JO L 336 de 29.12.1979, p. 23.

(16) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(17) JO L 291 de 10.10.1989, p. 45.

(18) JO L 391 de 31.12.1992, p. 18.

(19) JO L 328 de 29.12.1993, p. 23.

(20) JO L 338 de 28.12.1994, p. 12.

(21) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.,

(22) Um entreposto aduaneiro é um entreposto no qual, mediante a prestação de uma garantia, as mercadorias podem ser armazenadas até ao pagamento dos direitos e à introdução em livre prática.

(23) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.

(24) JO L 144 de 2.6.1981, p. 1.

(25) No caso das restituições à exportação relativas aos produtos lácteos, a taxa de restituição é igual à mais baixa das seguintes taxas: taxa de direitos niveladores calculada quando da importação ou taxa de restituição aplicável quando da exportação.

(26) A manteiga da UE é suplantada pela manteiga neozelandesa no âmbito do Regulamento (CEE) nº 570/88. Por conseguinte, a manteiga da UE tem de encontrar mercados alternativos, geralmente com a ajuda de restituições à exportação de 160 ecus por cada 100 kg. O custo adicional líquido para a UE por cada 100 Kg de manteiga neozelandesa que beneficiem das disposições do Regulamento (CEE) nº 570/88 é, portanto, a diferença entre a taxa reduzida de direitos niveladores cobrada à importação (86,88 ecus) e a taxa equivalente da ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 570/88 (126 ecus), ou seja 39,12 ecus, mais a diferença entre a ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 570/88 (126 ecus) e a taxa das restituições à exportação (160 ecus), ou seja 34 ecus.

(27) JO L 78 de 20.3.1997, p. 12.

(28) JO C 101 de 22.4.1992, p. 1.

(29) JO C 53 de 19.2.1994, p. 1.

(30) JO C 340 de 12.11.1996, p. 80.

RESPOSTAS DA COMISSÃO ao relatório especial nº 4/98 do Tribunal de Contas, relativo à importação pela Comunidade a taxas reduzidas e ao escoamento de produtos lácteos originários da Nova Zelândia e de queijo suíço (JO C 127 de 24 de Abril de 1998) (1) (98/C 191/03)

COMENTÁRIOS GERAIS

O presente relatório trata de importantes deficiências relativas ao controlo de dois dos muitos acordos preferenciais entre a Comunidade e países terceiros. É importante sublinhar que os referidos acordos são de âmbito limitado e tratam apenas de uma parte das importações de produtos específicos oriundos de determinados países.

No caso de importação de manteiga da Nova Zelândia, que constitui a questão mais importante do relatório, foi concedida uma redução de taxa no direito nivelador (mais tarde direito aduaneiro) para a importação de quantidades fixas de manteiga. Este acordo foi concluído no sentido de proporcionar a continuidade do comércio tradicional de manteiga com sal entre a Nova Zelândia e o Reino Unido que, de outra forma, se teria tornado economicamente desinteressante. A manteiga importada à taxa reduzida deveria satisfazer determinados critérios que reflectissem as características dos produtos tradicionalmente envolvidos neste comércio. Estas características eram técnicas, não afectando a descrição comercial das mercadorias (Também havia acordos especiais para determinadas importações de queijo). A cooperação estreita entre as instituições comunitárias e o governo da Nova Zelândia foi confirmado por dois documentos: o protocolo nº 18 e a declaração de Dublin. Em 1994, foram também iniciadas, entre a Nova Zelândia e a Comunidade Europeia, consultas anuais relativas à política comercial agrícola. Com este pano de fundo e tendo em conta que as decisões relativas aos contingentes eram tomadas à unanimidade, dada a respectiva sensibilidade política, considerou-se pouco provável que o organismo dos produtos lácteos da Nova Zelândia (New Zealand Dairy Board - NZDB) tomaria ou permitiria qualquer acção que pusesse em perigo a continuação do acordo.

Dadas as deficiências de controlo descritas no relatório, os problemas relativos ao funcionamento do acordo apenas surgiram tardiamente. O limite quantitativo foi violado relativamente a um contingente semestral anterior à introdução dos contingentes ao abrigo do acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC). Este facto traduziu-se numa falta de pagamento de direitos equivalente a 1,3 milhões de ecus, sendo actualmente objecto de acção criminal.

Também se verificou que mercadorias que as autoridades do Reino Unido agora consideram inelegíveis tinham beneficiado de taxas reduzidas. Sempre que fora importada manteiga com um teor de matérias gordas superior ao permitido pela regulamentação, o efeito foi o de uma nova violação dos limites do contingente e, portanto, falta de pagamento dos direitos. Portanto, o benefício potencial máximo obtido pelas empresas importadoras foi calculado pelo Reino Unido em cerca de 1,4 milhões de ecus por ano.

Em aplicação dos regulamentos nos termos dos quais a manteiga que exceda os critérios de teor de matérias gordas não pode beneficiar da taxa reduzida, estão actualmente a apurar-se importantes dívidas aduaneiras. As referidas dívidas, que também abrangem outros aspectos de elegibilidade, estão calculadas num total de 200 milhões de ecus, reflectindo a diferença entre a taxa reduzida paga e a taxa normal que deveria ter sido aplicada. Embora de um ponto de vista jurídico se possa considerar que este número representa uma perda de recursos próprios, nunca se afirmou que os referidos montantes viriam aumentar o orçamento comunitário. A cobrança das referidas dívidas representaria uma sanção económica, dado que contrariamente às violações dos limites quantitativos, os montantes em causa não reflectem com precisão nem uma perda de recursos próprios previstos, nem qualquer benefício potencial que poderia ter enriquecido os importadores. As seguintes circunstâncias devem ser consideradas:

- Não se trata de casos em que produtos superiores fossem substituídos por artigos inferiores. As mercadorias importadas podem não ter satisfeito as exigências técnicas específicas para a redução da taxa no respeitante ao teor de matérias gordas e ao método de fabrico, mas eram igualmente comerciáveis. Embora existam casos de incumprimento das condições específicas da regulamentação, as referidas importações tiveram pouco impacto no mercado de manteiga da Comunidade.

- Se tivesse havido controlos aduaneiros adequados que tivessem detectado mais cedo o incumprimento dos critérios técnicos, é razoável supor que as anomalias tivessem sido rectificadas em remessas posteriores. Portanto, não se teria cobrado qualquer direito, para além da remessa escolhida para análise de laboratório.

- Se as adaptações necessárias não fossem realizáveis, as importações teriam cessado dado que, sem a redução da taxa de direitos, o comércio seria desprovido de interesse económico. Também nestas circunstâncias não haveria que cobrar recursos próprios.

- O governo da Nova Zelândia também poderia ter tentado renegociar o acordo para reflectir a introdução de novos métodos de produção. Se as negociações tivessem chegado a bom termo, também neste caso não seriam devidos recursos próprios.

No entanto, o orçamento comunitário pode ter sofrido perdas, na medida em que se as importações tivessem cessado ou diminuído teria sido necessário menos dinheiro para apoiar os preços comunitários da manteiga ou para pagar restituições à exportação. Também teria havido mais possibilidades para os produtores comunitários de manteiga. Estes «custos» foram indubitavelmente tomados em consideração quando o acordo foi adoptado.

A situação acima descrita surgiu na sequência de deficiências do sistema de controlo no Reino Unido. Porém, tem que se admitir que o acordo é apenas um de entre muitos regimes preferenciais e que os controlos aduaneiros apenas podem ser selectivos. O Reino Unido utiliza várias técnicas de análise do risco para orientar os seus controlos. Trata-se, neste caso, de importações habituais daquilo que no passado haviam sido mercadorias isentas de direitos. Os montantes em jogo eram limitados (quando comparados com os montantes de redução de direitos concedidos ao abrigo de outros acordos preferenciais). Apenas havia duas empresas ligadas a essas importações e que eram consideradas cumpridoras por parte das autoridades britânicas. Portanto, estas importações eram consideradas de risco reduzido.

A Comissão também tem responsabilidades no acompanhamento e na verificação da redução da taxa. Dado que os recursos disponíveis são limitados, a Comissão também utiliza técnicas de análise de risco para decidir as prioridades. A importância do acordo para a indústria de lacticínios da Nova Zelândia, bem como a estreita cooperação do governo neo-zelandês com a Comissão, apontavam para o cumprimento das regras. No entanto, na sequência de controlos, foram formuladas algumas questões às autoridades britânicas, em 1983, relativas a eventuais violações dos limites quantitativos. As autoridades britânicas garantiram que os limites do contingente não tinham sido ultrapassados, tendo isto sido confirmado após posteriores verificações. À medida que o contingente autorizado diminuiu, também se reduziu a sua sensibilidade comercial, tendo o fluxo comercial sido considerado de baixo risco. A Comissão pretende obter o máximo de garantias aquando das inspecções e, portanto, escolhe temas que têm uma larga aplicação, por exemplo, o sistema geral de preferências pautais que foi examinado no Reino Unido em 1993.

Desde a primeira notificação dos resultados da inspecção do Tribunal, a Comissão tem acompanhado o apuramento das dívidas na sequência de investigações efectuadas pelas autoridade britânicas. Estas calculam que se podem apurar dívidas no total de cerca de 202 milhões de ecus. No entanto, há que notar que todas as dívidas apuradas até agora foram objecto de interposição de recursos.

1. INTRODUÇÃO

Contingentes anuais e impacto financeiro

1.2. A Comissão concorda com as conclusões do Tribunal segundo as quais os recursos próprios podem estar em risco caso os contingentes sejam ultrapassados. No entanto, nos comentários gerais já se traçou uma distinção entre as consequências para os recursos próprios e para o orçamento comunitário em geral provocadas pelas violações dos limites do contingente e pelo incumprimento das outras condições técnicas.

Origem dos contingentes e taxas reduzidas aplicadas à manteiga proveniente da Nova Zelândia

1.4. Há que notar que, se é certo que a base jurídica dos acordos se manteve o protocolo nº 18 até à adopção do Regulamento (CE) nº 1600/95, a natureza dos acordos mudou substancialmente desde 1 de Abril de 1981. Os acordos originais do protocolo nº 18 foram prorrogados por uma série de regulamentos do Conselho até 31 de Março de 1981. O Regulamento (CEE) nº 858/81 do Conselho introduziu os novos acordos a partir de 1 de Abril de 1981, que foram depois renovados com alterações menores até 30 de Junho de 1995.

A expressão «contingente pautal para a Nova Zelândia» não é inteiramente correcta. O referido acordo incluía um contingente pautal para a manteiga da Nova Zelândia que substituía o benefício autónomo ao abrigo de acordos especiais. O contingente foi fixada ao abrigo do acordo e nos termos das obrigações da OMC em 76 667 toneladas por ano, representando um aumento relativamente à quantidade máxima autorizada para importação ao abrigo dos acordos especiais do período anterior equivalente a 51 830 toneladas por ano. O novo contingente pautal para a manteiga neo-zelandesa foi aberto pelo Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão.

2. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTROLO

Condições de elegibilidade para os contingentes de manteiga proveniente da Nova Zelândia

2.1. Não existe uma referência expressa no Regulamento (CEE) nº 858/81 quanto às razões das especificações técnicas, em especial do teor de matérias gordas. Os considerandos fornecem apenas duas explicações pertinentes acerca do tipo de manteiga abrangido pelo contingente:

- Deveria estabelecer-se um acordo no sentido de permitir à Nova Zelândia continuar a exportar manteiga para o Reino Unido, sob condições especiais;

- Deveriam tomar-se medidas no sentido de que a manteiga neo-zelandesa em questão fosse utilizada apenas para o consumo directo.

Além disso, nessa altura, foi introduzida uma importante simplificação na gestão do sistema. O sistema baseado num preço mínimo de importação, o que era administrativamente pesado para controlar, foi substituído por um sistema de direito nivelador reduzido, continuando simultaneamente a garantir uma protecção suficiente do mercado. O direito nivelador reduzido foi definido em percentagem do preço de intervenção para a manteiga com sal.

Com vista a calcular o referido direito reduzido, foi decidido pelo Conselho especificar o teor de matérias gordas da manteiga neo-zelandesa de acordo com o teor de matérias gordas da manteiga com sal que é elegível para intervenção no Reino Unido.

Por fim, a satisfação desta condição implicava que a Nova Zelândia não podia aumentar artificialmente o seu contingente através da exportação de manteiga com um teor de matérias gordas superior a 82 %.

Certificação da manteiga no âmbito dos contingentes

2.2. Os certificados ao abrigo do protocolo nº 18 eram emitidos pelo Alto Comissariado da Nova Zelândia em Londres, autoridade competente escolhida pelo governo da Nova Zelândia e aceite pelas autoridades britânicas. A referida entidade era responsável por limitar a emissão de certificados às quantidades previstas no regulamento do Conselho e aos produtos que respeitassem os critérios de elegibilidade. Portanto, este organismo tinha a responsabilidade inicial pelo controlo. Às autoridades aduaneiras britânicas eram apresentadas quatro cópias do certificado do protocolo nº 18, juntamente com uma declaração de importação. Dado que os dois documentos tinham que ser apresentados em conjunto, não se obrigava a que as informações fornecidas no certificado do protocolo nº 18 tivessem que ser repetidas na declaração de importação.

Disposições relativas ao controlo

2.15. O facto de que o regulamento não inclua disposições específicas relativas ao controlo não é exclusivo do acordo com a Nova Zelândia. Tal facto não isenta o Estado-membro de aplicar os devidos procedimentos. Estes procedimentos, tal como os relativos a qualquer importação, deveriam garantir que se efectuam controlos selectivos baseados numa avaliação adequada do risco em jogo.

3. RESULTADOS DA AUDITORIA

Apresentação geral

3.1. a) A Comissão não considera que deveriam ter sido aplicados os procedimentos de licenciamento das importações dada a base jurídica acima descrita. Em 1980, quando a Comissão propôs alargar o contingente de manteiga da Nova Zelândia a todos os Estados-membros, considerou a hipótese de introduzir um sistema de licenças de importação. Nessa ocasião, o Conselho decidiu limitar as importações para o Reino Unido e a Comissão optou por manter o certificado do protocolo nº 18 como meio de controlar as quantidades e de certificar que os critérios de elegibilidade eram satisfeitos. A continuação deste método teve em conta a natureza tradicional e o carácter nacional dos acordos especiais.

O título III do Regulamento (CEE) nº 804/68 define o sistema geral aplicável ao comércio de produtos lácteos entre a Comunidade e os países terceiros. O protocolo nº 18 e os regulamentos do Conselho que posteriormente deram continuidade aos acordos especiais relativos à manteiga da Nova Zelândia não previam a situação de comércio entre um país terceiro e a Comunidade mas autorizavam um Estado-membro a importar determinadas quantidades de manteiga de um determinado país terceiro sob a condição (até 1993) de que a manteiga não fosse comercializada dentro da Comunidade ou exportada para fora da Comunidade. Tratava-se de um acordo especial relativamente ao qual foram estabelecidos procedimentos específicos nos regulamentos do Conselho cuja base jurídica era o protocolo nº 18. No que diz respeito aos procedimentos de importação, havia, portanto, uma lex specialis. Ao passo que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 804/68 determinava em geral que a importação de lacticínios estava sujeita à apresentação de uma licença de importação, o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 858/81 (e os regulamentos posteriores) dispunham que a importação de manteiga da Nova Zelândia ao abrigo dos acordos especiais dependia da apresentação de um certificado indicando que a manteiga satisfazia as condições de elegibilidade. Esta regra específica tinha prioridade sobre a regra geral.

e) Não existe a obrigação de realizar os referidos controlos a posteriori.

f) No que diz respeito ao acompanhamento da utilização do procedimento, em 1983 a Comissão solicitou às autoridades britânicas que verificassem um possível excedente dos limites do contingente. Os números do comércio britânico indicavam importações de manteiga oriundas da Nova Zelândia para o Reino Unido superiores às previstas no contingente. Porém, segundo as autoridades britânicas, o NZDB afirmara categoricamente que tinha tomado o máximo cuidado em não colocar em livre prática, em nenhum dos anos, manteiga ou queijo acima da quantidade autorizada pelo contingente. A Comissão não ficou convencida com este argumento e solicitou mais investigações. As autoridades aduaneiras do Reino Unido efectuaram mais controlos que demonstraram que os limites do contingente não haviam sido ultrapassados.

A Comissão dispõe de recursos limitados para efectuar controlos nos Estados-membros. Os temas das inspecções são, portanto, seleccionados em função das técnicas de análise do risco. O objectivo consiste em obter o máximo de garantias das visitas e, portanto, na falta de informação específica (por exemplo, aquela que é mencionada no ponto 3.12 do relatório do Tribunal), são normalmente escolhidos os temas que são de larga aplicação. Deste modo, os procedimentos utilizados para a aplicação do sistema normal de preferências pautais foi inspeccionado em 1993 no Reino Unido, tal como noutros Estados-membros (Aqui não se incluíam os acordos especiais com a Nova Zelândia). O programa de controlos de 1998 vai incluir uma verificação do funcionamento de outros acordos preferenciais específicos.

Declarações semanais de importações de manteiga

3.3. A Comissão procurou informação pormenorizada por razões de gestão do mercado e utilizou a informação para esse efeito em especial durante períodos sensíveis.

Controlo dos limites quantitativos

3.6. A Comissão tem acompanhado as operações das autoridades britânicas no sentido de apurar e cobrar os montantes devidos. De acordo com as informações mais recentes, foram iniciados processos-crime relativos a infracções dessa natureza. Existem garantias em relação às referidas dívidas mas estas foram objecto de recurso contencioso por parte das empresas em causa. Continuará a efectuar-se o acompanhamento das referidas acções.

Exactidão das declarações de peso

3.8. A Comissão continua a acompanhar a actuação das autoridades britânicas no sentido de apurar e de cobrar quaisquer montantes em dívida. Está consciente de que foram apuradas dívidas aduaneiras tanto para as importações de manteiga como de queijo. As referidas dívidas constituem objecto de recurso contencioso.

Desalfandegamento para introdução em livre prática a partir de entrepostos aduaneiros

3.10. A Comissão vai continuar a acompanhar o resultado das investigações aprofundadas do Reino Unido nesta matéria.

Respeito pelas disposições relativas ao teor máximo de matérias gordas

3.15. A Comissão concorda com o Tribunal no sentido de que o critério relativo ao teor de matérias gordas da manteiga deveria ser observado no que diz respeito a cada remessa, sendo o Código Aduaneiro claro nesta matéria.

Ao passo que reservou a sua posição no respeitante ao passado, a Nova Zelândia concordou com a sua aplicação para o futuro, mas solicitou negociações técnicas para estabelecer os métodos de teste e de amostragem, numa base de mútuo acordo, a fim de provar a observância nesta matéria. As referidas negociações técnicas estão em curso.

3.18 a 3.20. A aplicabilidade das regras relativas ao teor de matérias gordas continua a ser objecto de processos judiciais. O NZDB fez saber ao Tribunal de Contas que era incapaz de fornecer mais informações sobre as análises disponíveis porque se referem directamente a assuntos actualmente pendentes nos tribunais britânicos. Também fez saber que está pronto a entregar o referido material no momento adequado, uma vez que estejam concluídos os processos judiciais.

A Comissão está a par, na sequência do acompanhamento das acções das autoridades britânicas, de que as dívidas aduaneiras foram apuradas com base nos números fornecidos pelo Tribunal relativos à importação de manteiga considerada inelegível por causa do respectivo teor de matérias gordas. As empresas em questão recorreram contra essas liquidações. A Comissão vai continuar a acompanhar o desenrolar das acções.

3.19. Ver resposta ao ponto 3.15.

Respeito pelo critério de fabrico directo

3.25 e 3.26. A Comissão assinala que as autoridades britânicas dispõem de um prazo de 56 dias para interpor um recurso desde o momento em que é proferida a sentença do tribunal relativa às duas amostras-tipo.

Escoamento

3.32. O Regulamento (CEE)no 570/88 da Comissão tem por objectivo aumentar a procura de manteiga com vista a melhorar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de manteiga da Comunidade. A manteiga da Nova Zelândia faz parte da oferta e de um ponto de vista da gestão do mercado não é relevante saber-se qual a manteiga utilizada para fins industriais. A Comissão sempre calculou o custo do benefício da manteiga da Nova Zelândia como sendo a soma necessária para exportar uma quantidade equivalente de manteiga para países terceiros menos o direito nivelador/aduaneiro pago na importação.

3.34. A Comissão está a acompanhar uma investigação em curso relativa à reembalagem suspeita de manteiga da Nova Zelândia.

3.35. A Comissão foi agora informada pelas autoridades nacionais competentes de que não se aplicam sanções para a referida infracção.

3.36. A Comissão concorda com as conclusões do Tribunal, prosseguindo a análise destes casos.

Queijo destinado a transformação - produtos elegíveis com destino a um fim especial

3.39. Com base na informação disponível, a Comissão concorda com o Tribunal no sentido de que o Estado-membro em questão tem a responsabilidade financeira. A Comissão vai contactar as autoridades competentes para obter mais informações e vai avançar com a cobrança, se for caso disso.

Elegibilidade para restituições à exportação de queijo transformado contendo queijo proveniente de países terceiros

3.40. Os serviços da Comissão estão a analisar uma eventual proposta ao Conselho no sentido de que as restituições à exportação apenas sejam pagas relativamente ao leite e produtos lácteos totalmente produzidos na Comunidade.

4. EMMENTAL SUÍÇO

Comentário geral

Os casos mencionados pelo Tribunal encontram-se em fase de análise por parte dos Estados-membros envolvidos. De facto, a França, a Alemanha e a Itália comunicaram o apuramento de dívidas aduaneiras nos termos das disposições relativas à comunicação das irregularidades previstas no Regulamento (CEE) nº 1552/89. A Comissão assegurará um acompanhamento adequado da acção de cobrança posterior.

5. CONCLUSÃO

5.2. A Comissão vai continuar a acompanhar a acção de cobrança.

5.3. A Comissão não considera que os procedimentos de acompanhamento e de controlo fossem aplicáveis a nível da Comissão. As declarações semanais eram utilizadas pela Comissão para efeitos informativos, nomeadamente para a gestão do mercado, em especial para a correcta comercialização da manteiga neo-zelandesa no Reino Unido.

5.4. Se tal for necessário, considerar-se-á uma proposta adequada relativa ao organismo emissor quando todos os elementos estiverem disponíveis.

5.5. A Comissão deseja assinalar que constitui uma característica eventual de todos os sistemas preferenciais o facto de os organismos emissores de certificados deterem simultaneamente interesses comerciais e financeiros nas transacções.

5.6. Primeiro travessão A Comissão conclui, a partir do acompanhamento em curso das acções levadas a cabo até agora pelas autoridades britânicas, que foram apuradas dívidas aduaneiras no total de 128 milhões de ecus. As investigações das autoridades britânicas prosseguem. As referidas autoridades efectuaram cálculos iniciais segundo os quais ainda poderiam vir a ser exigidos mais 74 milhões de ecus relativos a direitos por pagar. Todas as dívidas apuradas até agora constituem objecto de recurso por parte das empresas em questão.

Segundo e terceiro travessões Foi iniciada uma série de negociações técnicas, como indicado na resposta ao ponto 3.15, para garantir que o sistema funcione adequadamente no futuro.

Quarto travessão Dado o número de acordos semelhantes, a Comissão não pode levar a cabo análises aprofundadas de todos estes acordos (A Comissão dispõe de recursos para efectuar cerca de 25 inspecções por ano). No entanto, está previsto que o programa de controlos de 1998 vai abranger os regimes preferenciais incluindo alguns acordos específicos. No entanto, a Comissão vai pedir aos Estados-membros, que detêm a responsabilidade primeira no controlo destes acordos, que dêem prioridade aos referidos regimes ao efectuarem as suas próprias inspecções.

Sexto travessão A Comissão considera que são claros os princípios que regem a elegibilidade de produtos de países terceiros para efeitos de beneficiarem de restituições à exportação. Se uma transformação substancial do produto na Comunidade dá origem a uma mudança de origem e, consequentemente, a um novo produto que é exportado, aquele produto tem direito a beneficiar de restituições à exportação nas condições habituais. Se o produto importado for exportado sem transformação prévia, a restituição concedida não poderá exceder o direito pago na importação nos termos do nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho.

A Comissão está actualmente a desenvolver uma análise mais aprofundada sobre a questão do conceito de «transformação substancial».

(1) Quando da publicação do relatório especial nº 4/98 do Tribunal de Contas, as respostas da Comissão foram publicadas em inglês em todas as versões linguísticas do Jornal Oficial, dado as outras línguas não estarem ainda disponíveis. A presente versão portuguesa das respostas vem completar o JO C 127 de 24 de Abril de 1998.