DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que derroga determinadas disposições previstas na Directiva 72/462/CEE em relação à importação de carne destinada às ilhas Canárias, e fixa as regras aplicáveis após a sua importação (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/78/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31oB,

Considerando que, no âmbito do Regulamento (CEE) no 1601/92, foram previstas certas medidas específicas a favor das ilhas Canárias relativas a determinados produtos agrícolas;

Considerando que, em conformidade com os artigos 4o e 17o da Directiva 72/462/CEE, a carne importada para o território da Comunidade deve ser proveniente de um estabelecimento constante da lista dos estabelecimentos a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca;

Considerando que a Decisão 83/423/CEE da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão C(92) 1730 da Comissão, de 20 de Julho de 1992 (4), estabelece a lista dos estabelecimentos da República do Paraguai aprovadas para a importação de carne fresca pela Comunidade;

Considerando que as autoridades espanholas solicitaram à Comissão a possibilidade de, a título provisório, importar exclusivamente para as ilhas Canárias certas carnes provenientes do estabelecimento Sant Jordi SRL, situado no Paraguai; que, embora o Paraguai conste da lista dos países a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca, esse estabelecimento não faz parte da lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que, a fim de evitar uma perturbação das correntes tradicionais de comércio, é conveniente autorizar Espanha a importar exclusivamente para as ilhas Canárias carne fresca proveniente do referido estabelecimento;

Considerando que a Espanha se comprometeu a não reexpedir das ilhas Canárias para o resto do território comunitário a carne, sob a forma de carne fresca ou de produtos à base de carne, proveniente do referido estabelecimento;

Considerando que essa carne deve ser acompanhada do certificado sanitário previsto pela Decisão 86/191/CEE da Comissão, de 9 de Abril de 1986, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Paraguai (5); que essa carne não deve ser reexpedida das ilhas Canárias para o resto do território da Comunidade; que, para esse efeito e a fim de evitar qualquer fraude, é conveniente prever uma marcação específica da referida carne;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Até 31 de Dezembro de 1994, Espanha fica autorizada a importar directamente para as ilhas Canárias carne fresca proveniente do seguinte matadouro e instalação de corte:

Sant Jordi SRL

Capitán Lombardo y Calle Corta

Asunción Departamento Central

Paraguay.

Artigo 2o

1. A autorização referida no artigo 1o aplica-se unicamente à carne fresca desossada de animais da espécie bovina, com exclusão das miudezas, isenta dos principais gânglios linfáticos acessíveis e que ofereça as garantias previstas no certificado sanitário de acompanhamento conforme com o modelo constante do anexo A da Decisão 86/191/CEE.

2. A carne fresca referida no no 1 e as suas embalagens devem ostentar uma marca de tinta constituída pelas letras « CAN », com, no mínimo, uma altura de 30 milímetros e uma largura de 30 milímetros.

Artigo 3o

1. A Espanha não expedirá das ilhas Canárias para o resto do seu território ou para os demais Estados-membros a carne referida no artigo 1o, sob a forma de carnes frescas, ou de produtos à base de carne.

2. A Espanha criará um sistema de controlo que permita garantir a aplicação das medidas previstas no no 1.

A Espanha informará a Comissão e os Estados-membros reunidos no Comité veterinário permanente do sistema de controlo criado.

Artigo 4o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 238 de 27. 8. 1983, p. 39.

(4) JO no C 190 de 29. 7. 1992, p. 2.

(5) JO no L 140 de 27. 5. 1986, p. 32.