DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1998

relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a uma central a lenhite em Cottbus

[notificada com o número C(1998) 4275]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/581/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo dado oportunidade às partes de apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições mencionadas e tendo em conta essas mesmas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCESSO

Através de uma denúncia recebida por um deputado do Parlamento Europeu em 26 de Março de 1996, a Comissão foi informada de que a Alemanha tinha concedido um auxílio a uma central a lenhite em Cottbus. Por ofícios de 7 de Junho e 5 de Setembro de 1996, a Comissão solicitou à Alemanha informações sobre a matéria, tendo recebido respostas a 26 de Julho de 1996 e 20 de Fevereiro de 1997.

Por ofício de 12 de Agosto de 1997, a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE relativamente ao auxílio. A Alemanha respondeu por ofício de 31 de Outubro de 1997.

A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio.

Por carta de 3 de Março de 1998, as observações foram comunicadas à Alemanha. Em 6 e 7 de Março de 1998, realizou-se uma visita às instalações da central de Cottbus com a participação de representantes da Comissão. Em 9 de Julho de 1998, a Alemanha enviou a sua resposta às observações.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

Cottbus está situada na mais importante zona de extracção de lenhite da parte oriental da Alemanha, cujo jazigo é explorado pela Lausitzer Braunkohle AG (Laubag). Em 26 de Abril de 1995, a cidade de Cottbus decidiu substituir a sua antiga central a lenhite, construída na época da República Democrática Alemã, e que já não cumpre as actuais normas técnicas, em especial no que diz respeito ao consumo de combustível e à protecção do ambiente, por uma nova central moderna de produção combinada de calor e electricidade (CHP). O projecto destina-se principalmente a fornecer aquecimento urbano à cidade de Cottbus (cerca de 70 % das casas estão ligadas a uma rede de aquecimento colectivo). Enquanto subproduto, será produzida electricidade, destinada apenas à cidade de Cottbus.

O custo global do projecto eleva-se a 395 milhões de marcos alemães. O Estado federado de Brandeburgo deu apoio a este investimento a fim de compensar as diferenças de preços comparativamente a uma central moderna a gás de produção combinada de calor e electricidade, que teria custado cerca de 185 milhões de marcos alemães. Uma vez que a Alemanha excluiu expressamente o sector do fornecimento de energia da atribuição de subvenções ao abrigo do Gemeinschaftaufgabe, regime alemão de auxílios regionais aprovado pela Comissão(2) e segundo o qual podem ser concedidos em Brandeburgo, uma região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o, auxílios ao investimento até 35 % do investimento total, o auxílio foi concedido numa base ad hoc (49,95 milhões de marcos alemães). Não foi concedido ao projecto qualquer outro auxílio nacional, quer ad hoc quer abrangido por regimes de auxílios aprovados, tais como os auxílios à I& D ou à protecção do ambiente. Actualmente, a central emprega 243 trabalhadores.

No projecto de Cottbus, a lenhite é utilizada pela primeira vez no mundo numa central CHP como combustível para a tecnologia "de central térmica de leito fluidizado de segunda geração alimentada sob pressão". Por conseguinte, a Comissão decidiu apoiar este projecto no âmbito do programa Thermie criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2008/90 do Conselho(3) através da concessão de 29 milhões de marcos alemães suplementares (Projectos n.os SF/00122/95/DE/SE e SF/00264/97/DE/SE; "central térmica de leito fluidizado de segunda geração, alimentada sob, pressão com lenhite do leste da Alemanha"). O objectivo consistia em demonstrar que a tecnologia de leito fluidizado alimentada sob pressão pode igualmente ser aplicada para a utilização de lenhite como combustível, aumentando deste modo as possibilidades de exportação desta tecnologia para fora da UE.

Todavia, no que diz respeito aos efeitos do projecto sobre a concorrência, a Comissão considerou que a escolha de uma central a lenhite mais dispendiosa e a subvenção ao investimento a ela associada, poderia constituir um auxílio ilegal ao produtor regional de lenhite Laubag, uma vez que, apesar de não obter preços mais elevados do que os preços normais de mercado, poderia contar com contratos de fornecimento a longo prazo.

O argumento de que estaria em causa um auxílio ilegal baseava-se principalmente num compromisso apresentado pelo Governo alemão no processo relativo ao auxílio estatal N 13/92, em que a Comissão aprovou finalmente o auxílio ao investimento no valor de 600 milhões de marcos alemães para a central eléctrica a lenhite em Schkopau, na Saxónia-Anhalt(4). A condição prévia para essa autorização era que, a fim de impedir a concessão sistemática de auxílios ao sector da lenhite na parte oriental da Alemanha e de evitar distorções da concorrência num mercado da electricidade liberalizado, a Alemanha tinha de:

"comprometer-se a não conceder no futuro qualquer auxílio que directa ou indirectamente subvencione a utilização de lenhite. Contudo, os auxílios concedidos em conformidade com as decisões da Comissão que aprovam auxílios para objectivos gerais, tais como os regimes de auxílios regionais, de auxílios à I& D e os regimes de auxílio à protecção do ambiente, que não estejam de algum modo associados à utilização de combustíveis específicos e que não se destinem a compensar os custos de utilização de combustíveis específicos, podem continuar a ser concedidos a centrais de produção de electricidade.".

Uma vez que, no caso de Cottbus, o auxílio constituiu uma medida ad hoc não baseada em qualquer regime de auxílio horizontal anteriormente aprovado, a Comissão tinha sérias dúvidas quanto ao facto de saber se, à luz do compromisso da Alemanha apresentado em 1992, a subvenção ao investimento concedida pelo Land de Brandeburgo podia ser considerada compatível com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, decidiu em 30 de Julho de 1997 dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o

III. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

A Comissão recebeu seis conjuntos de observações que podem ser resumidas do seguinte modo:

O Amt Jänschwalde, organismo administrativo local de um município próximo da zona de exploração do produtor de lenhite Laubag, declarou que o auxílio à central de Cottbus devia claramente ser considerado um auxílio ao sector regional da lenhite. Acrescentou que o auxílio não podia ser considerado um auxílio regional compatível com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, uma vez que não existia qualquer objectivo regional evidente. Para além disso, era claro que as centrais eléctricas a lenhite não eram e não seriam competitivas no futuro sem auxílios estatais contínuos. Quanto aos efeitos ambientais do projecto, referiu que o gás era incontestavelmente menos prejudicial para o ambiente do que a lenhite independentemente da sua utilização.

De acordo com a ENRON Europe Ltd, uma empresa de produção e fornecimento de electricidade que utiliza gás natural, uma maior estabilidade a nível dos preços no caso da lenhite não poderia ser apresentado como argumento a seu favor, uma vez que poderiam ser atingidos os mesmos efeitos se se garantissem os preços do gás. Indicaram igualmente que a utilização do gás pode garantir um nível mais elevado de protecção ambiental.

Os outros quatro comentários não se centravam tanto no impacto da medida sobre o mercado da electricidade mas sim na utilização de lenhite como combustível, o que, na sua opinião, não era suficientemente favorável ao ambiente.

IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

Em resposta à decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o, a Alemanha alegou em especial que o produtor de lenhite Laubag dificilmente poderia ser considerado como beneficiário do auxílio, uma vez que o seu benefício, a existir, era apenas marginal. O produtor de lenhite não beneficiou de modo algum de preços artificialmente elevados, mas apenas de um contrato a longo prazo que, para além disso, representava apenas 0,9 % da sua produção anual de lenhite.

Além disso, as autoridades alemãs indicaram que o compromisso assumido em 1992 não era aplicável no caso presente, uma vez que o projecto dizia principalmente respeito ao fornecimento de aquecimento urbano. A produção de electricidade, a que o compromisso de 1992 se referia, era apenas um subproduto.

Para além disso, devia recordar-se que a Cottbus se situava numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o Nestas regiões, a Comissão autorizava auxílios ao investimento até 35 % dos custos de investimento globais. Com custos de investimento de 395 milhões de marcos alemães, o projecto poderia teoricamente ter recebido apoio de aproximadamente 135 milhões de marcos alemães, isto é, um montante muito mais elevado do que o montante de auxílio realmente concedido até ao momento (49,95 milhões de marcos alemães concedidos pelo Land de Brandeburgo e 29 milhões de marcos alemães concedidos pela Comissão no âmbito do programa Thermie).

O projecto cumpria plenamente as regras comunitárias em matéria de contratos públicos. Quando a decisão relativa à tecnologia de central a lenhite de leito fluidizado com produção combinada de calor e electricidade alimentada sob pressão foi adoptada, foi lançado um concurso a nível comunitário e publicado no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 8 de Agosto de 1995. Para além desta publicação, todos os produtores da tecnologia de combustão de leito fluidizado alimentada sob pressão foram directamente convidados a apresentar as suas propostas. O contrato foi finalmente adjudicado a um produtor alemão. Nem o órgão de controlo dos contratos públicos (Vergabeprüstelle) nem a Comissão dos recursos em matéria de contratos públicos (Vergabebeschwerdeausschuss) receberam qualquer denúncia relativa à execução do processo de concurso.

Além disso, o projecto constituía um projecto-piloto. O facto de a Comunidade ter financiado o projecto no âmbito do programa Thermie confirma este facto. Além disso, os institutos de investigação da Universidade Técnica de Cottbus controlariam muito estreitamente os efeitos da utilização da lenhite enquanto combustível no âmbito da tecnologia de combustão de leito fluidizado alimentada sob pressão.

O projecto teria êxito se demonstrasse que a lenhite poderia ser utilizada enquanto combustível competitivo. Tal facto teria efeitos positivos sobre o emprego no sector regional da lenhite, sector principal nessa área estruturalmente desfavorecida e que ainda proporcionava 13000 a 17000 postos de trabalho directos e indirectos (1989: 73000 postos de trabalho).

Além disso, o projecto tinha efeitos positivos sobre a protecção do ambiente. Deste modo, verificar-se-iam reduções significativas de poluição em termos de emissões e de ruído, reduções essas que ultrapassavam mesmo os valores fixados nas disposições alemãs em matéria ambiental.

A Alemanha comunicou como prova os seguintes valores relativos a emissões:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que diz respeito à redução das emissões sonoras, a Alemanha apresentou os seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Relativamente às observações de terceiros, a Alemanha apresentou os seguintes comentários:

Em resposta às observações apresentadas pelo Amt Jänschwalde, a Alemanha referiu que estas diziam principalmente respeito à política energética geral do Land de Brandeburgo e em especial à deslocação da comuna de Horno, que tinha de ser transferida devido à expansão de uma mina a céu aberto da Laubag. A Alemanha sublinhou uma vez mais o reduzido impacto que o projecto teria na produção do sector local da lenhite e portanto na concorrência entre combustíveis. Tal era demonstrado pelo facto de o gás, combustível que entra em concorrência com a lenhite, ter já ganho uma grande quota de mercado nos novos Estados federados de cerca de 27 %, enquanto a quota média na Alemanha, no seu conjunto era de 21 %. No final de 1997, 40 % das casas da parte oriental da Alemanha tinham aquecimento a gás. O combustível utilizado na central de Cottbus representava apenas 0,1 % do volume total dos combustíveis utilizados nas centrais de aquecimento urbano na Alemanha. No que diz respeito às alegadas vantagens ambientais do gás em relação à lenhite, a Alemanha salientou que existiam mais emissões de metano no caso do gás, facto que não fora mencionado pelo Amt Jänschwalde.

No que diz respeito às observações da ENRON Ltd, a Alemanha duvida em especial que o gás possa atingir a mesma estabilidade de preços da lenhite mesmo com uma garantia de preços. A ENRON não apresentou relativamente a este aspecto indicações exactas sobre as condições em que o gás poderia ser fornecido a longo prazo a preços constantes e com a tomada em consideração de riscos específicos.

No que se refere aos quatro outros comentários, a Alemanha reiterou os efeitos positivos do projecto sobre a protecção do ambiente, na medida em que se encontrava dentro dos níveis estabelecidos pela legislação alemã no que diz respeito às emissões e ao ruído.

V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

A lenhite não é abrangida pelo Tratado CECA, mas sim pelo Tratado CE. Por conseguinte, esta subvenção ao investimento de 49,95 milhões de marcos alemães concedida pelo Land de Brandeburgo para a construção da central a lenhite em Cottbus constitui claramente um auxílio para efeitos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE. Embora os principais beneficiários do auxílio sejam os operadores da central, o auxílio beneficia também indirectamente o sector da lenhite da parte oriental da Alemanha e mais especificamente a Lausitzer Braunkohle AG (Laubag). O auxílio constituía um incentivo à utilização da lenhite enquanto combustível, apesar da construção de uma central alimentada por outros combustíveis, a gás por exemplo, tivesse sido menos onerosa.

O auxílio proposto pode falsear a concorrência e alterar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A inclusão da antiga República Democrática Alemã na Comunidade em 1990/1991 fez aumentar significativamente a produção da lenhite da UE. Existem apenas três países na UE que produzem quantidades significativas de lenhite, representando a Alemanha 75 % da produção da UE. É verdade que a lenhite é em geral consumida em centrais localizadas perto dos depósitos, uma vez que o seu transporte em longas distâncias é regra geral oneroso. No entanto, tal não significa que não exista um comércio intracomunitário de lenhite. Para além disso, deve recordar-se que, no caso presente, a lenhite foi preferida ao gás, à hulha e ao petróleo. No mercado da energia, cada uma destas substâncias pode substituir as outras. Por conseguinte, é necessário tomar em consideração os mercados individuais, o mercado dos combustíveis em geral e a eventual concorrência intracomunitária entre eles. Nesses mercados, existe um comércio intracomunitário e uma concorrência entre empresas de diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio é susceptível de afectar a concorrência entre empresas no mercado da energia.

O auxílio não foi concedido com base num regime de auxílios anteriormente aprovado pela Comissão. Por conseguinte, deveria ter sido objecto de notificação individual nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. Ao não notificar o auxílio, a Alemanha não cumpriu esta obrigação, pelo que o auxílio foi concedido ilegalmente.

Quanto à elegibilidade do auxílio para as excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.o do Tratado CE, deve em primeiro lugar notar-se que o compromisso da Alemanha assumido em relação ao auxílio estatal no processo Schkopau não se opõe à aplicação destas disposições no presente caso.

O compromisso mencionado destinava-se nessa altura a garantir que as disposições de protecção existentes na Alemanha Ocidental em relação à hulha não seriam de novo aplicadas em relação à lenhite nos novos Länder da parte oriental da Alemanha. O projecto Cottbus, contudo, constitui uma medida ad hoc que não se destina de modo algum e não tem de qualquer modo um efeito de subvencionar sistematicamente o sector da lenhite da parte oriental da Alemanha. Tal é confirmado pelo facto de a Laubag não obter preços artificialmente elevados, tendo de vender o seu produto a preços de mercado e pelo facto de a lenhite necessária para este projecto representar apenas uma quota marginal, isto é, 0,9 %, da produção anual da Laubag. Por outro lado, o projecto diz principalmente respeito ao fornecimento de aquecimento urbano, enquanto a produção de electricidade, a que o compromisso de 1992 diz respeito, é apenas um subproduto.

Ao analisar a aplicabilidade das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.o, deve concluir-se contudo que as derrogações estabelecidas no n.o 2 do artigo 92.o não são aplicáveis no caso presente tendo em conta as características do auxílio e o facto de este não pretender satisfazer as condições de aplicação dessas derrogações.

No entanto, o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea a) do artigo 92.o do Tratado CE.

A aplicação dessa disposição não está excluída a priori pelo facto de o auxílio não ter sido concedido no âmbito do Gemeinschaftsaufgabe (regime de auxílios regionais alemão). Não foi concedido no âmbito desse regime, uma vez que os investimentos no fornecimento de electricidade não podem ser objecto de apoio no âmbito desse regime. Essa restrição foi feita pela Alemanha e não de modo algum imposta pela Comissão no contexto do controlo dos auxílios estatais. Por conseguinte, a Comissão não pode excluir um exame do auxílio do ponto de vista regional, mas deve, tal como aconteceu no auxílio estatal N 295/97 "Délipapier", França(5), examinar se individualmente estão preenchidas as condições necessárias para a aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o

Para além disso, deve salientar-se que o n.o 3, alínea a), do artigo 92.o é igualmente aplicável a medidas ad hoc. Tal foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, que declarou no seu acórdão de 14 de Setembro de 1994 proferido nos processos C-278, 279 e 280/92 (Espanha/Comissão)(6) que os auxílio ad hoc devem igualmente ser analisados a fim de se verificar se preenchem as condições estabelecidas para a concessão de auxílios regionais por força do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o

Tal é aplicável ao auxílio à central a lenhite de Cottbus.

Embora, no âmbito do presente projecto, uma antiga central eléctrica deva ser substituída por uma nova, o auxílio pode ser considerado como sendo concedido para um investimento inicial, em relação ao qual pode ser aprovado um auxílio regional em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(7). Nos termos do ponto 4.4 das orientações, o investimento inicial inclui "o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente (através da racionalização, diversificação ou modernização)".

Para além disso, a Cottbus está situada numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o O limiar do auxílio autorizado nessa região é de 35 % para os novos investimentos. Neste exemplo, a intensidade do auxílio (20 %) é bastante inferior a esse limiar.

Por outro lado, o auxílio pode promover o desenvolvimento económico desta região. A importância do projecto para a situação de emprego na região é certamente mais vasta do que os postos de trabalho directos (243) criados na central. O projecto destina-se igualmente ao desenvolvimento a longo prazo da região. Através da nova central, será criado um sistema de aquecimento urbano eficaz e moderno que contribuirá para a melhoria global das infra-estruturas da região, a que terão acesso não apenas as famílias mas igualmente os produtores industriais e os potenciais investidores. Para além disso, a utilização da nova tecnologia de leito fluidizado com combustão alimentada sob pressão, que foi seleccionada para apoio da Comissão no âmbito do programa Thermie, destina-se a demostrar que a lenhite pode ser utilizada como combustível competitivo. Se essa tecnologia vier a ter êxito, poderá ter efeitos positivos sobre o emprego no sector da produção de lenhite. Em 1989, trabalhavam nesta região no sector de produção de lenhite 73000 trabalhadores. A produção de lenhite foi de 195 milhões de toneladas nesse ano. Apesar das reduções drásticas quer a nível do emprego quer da produção após 1989, o sector da lenhite é ainda o sector industrial mais importante nesta região estruturalmente debilitada. Estima-se que, com uma taxa de produção de 35 a 40 milhões de toneladas por ano no ano 2000, cerca de 5000 pessoas trabalhem directamente na produção e transformação de lenhite. Outras 2000 trabalharão na produção de electricidade à base de lenhite. A estes 7000 postos de trabalho directos podem juntar-se outros 10000 postos de trabalho indirectos baseados em investimentos nos sectores de fornecimento, manutenção e transformação e por conseguinte acentuadamente dependentes da situação do sector da lenhite. Neste contexto, é óbvio que qualquer actividade que melhore as perspectivas económicas do sector da lenhite terá igualmente um impacto positivo sobre o emprego indirecto.

Para além disso, a Comissão toma nota de que o projecto reduzirá a poluição. Tal como os valores fornecidos pela Alemanha o demonstram, as emissões e os ruídos causados pela nova central são de longe inferiores aos da antiga. Neste contexto, deve recordar-se igualmente que a central de Cottbus é uma central de produção combinada de calor e electricidade. Na sua comunicação de 15 de Outubro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade e para suprimir os obstáculos ao seu desenvolvimento(8), a Comissão acentuou de novo, expressamente, os efeitos benéficos desta tecnologia em matéria de protecção do ambiente e de economias de energia.

Há que igualmente recordar que a central produzirá calor e electricidade e por conseguinte produzirá menos emissões do que as centrais a carvão tradicionais. Noutros casos, a Comissão reconheceu que a utilização da produção combinada de calor e de electricidade legitimava auxílios financeiros(9). Neste contexto, deve igualmente recordar-se que, na sua decisão de 18 de Dezembro de 1991(10), a Comissão aprovou um programa de auxílios de um ano para a reestruturação da rede de aquecimento dos novos Estados federados alemães, no âmbito do qual foram autorizadas subvenções ao investimento até 35 % dos custos de investimento a fim de melhorar a eficácia da rede e reduzir a poluição ambiental. O projecto Cottbus prossegue exactamente estes objectivos.

Finalmente, os efeitos negativos do projecto no mercado comunitário global dos combustíveis são negligenciáveis, uma vez que mesmo a empresa de lenhite Laubag retira apenas um benefício limitado do projecto. Há que recordar relativamente a este aspecto que a Laubag não beneficia rigorosamente nada de preços artificialmente elevados, mas que deve escoar o seu produto aos preços de mercado. Esta empresa obtém, na melhor das hipóteses, um benefício indirecto resultante de um contrato a longo prazo, que representa apenas 0,9 % da produção anual de lenhite da Laubag. O impacto sobre o mercado comunitário de combustíveis no seu conjunto pode por conseguinte ser considerado mínimo. Para além disso, deve recordar-se que o combustível utilizado na central de Cottbus representa apenas 0,1 % do volume total do combustível utilizado na Alemanha para alimentar as centrais de aquecimento urbano. A central de Cottbus aumentará por conseguinte a quota da Laubag no mercado alemão de combustíveis no seu conjunto em apenas 0,001 %. Por outro lado, o gás, combustível que entra em concorrência com a lenhite, não é de modo algum afastado do mercado. Pelo contrário, desde 1991 o gás ganhou uma quota de mercado nos novos Länder alemães de cerca de 27 % (em 1990, praticamente 0 %), que é mais elevada do que a sua quota de mercado no conjunto da Alemanha. No final de 1997, 40 % de todas as casas da parte oriental da Alemanha tinham aquecimento a gás. Neste contexto, deve igualmente notar-se que nenhum dos terceiros acentuou as distorções da concorrência, mas se centrou, pelo contrário, nos aspectos ambientais da utilização da lenhite enquanto combustível, um aspecto que não pode por si só ser suficiente para dar início ao processo previsto no n.o 2, do artigo 93.o do Tratado CE.

VI. CONCLUSÕES

A Comissão considera que o auxílio concedido pela Alemanha em infracção ao n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE é ilegal. No entanto, tomando em consideração os efeitos positivos no desenvolvimento regional, a redução da poluição em comparação com a antiga central, o carácter-piloto do projecto bem como o facto de existir um impacto negligenciável sobre a concorrência, a Comissão concluiu que a subvenção ao investimento para a construção de uma central a lenhite em Cottbus é compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no valor de 49,5 milhões de marcos alemães concedido pelo Estado federado de Brandeburgo à central a lenhite em Cottbus é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 381 de 16.12.1997, p. 5.

(2) Ver ponto 3.1.3. do vigésimo quarto plano-quadro da acção de interesse comum "Melhoramento das estruturas económicas regionais", aprovado em 30 de Abril de 1996, JO C 291 de 4.10.1996, p. 4.

(3) JO L 185 de 17.7.1990, p. 1.

(4) Decisão de 22 de Julho de 1992, JO C 203 de 11.8.1992, p. 15.

(5) JO C 333 de 4.11.1997, p. 6.

(6) Colectânea 1994, p. I-4103.

(7) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(8) COM(97) 514 final.

(9) Por exemplo em Itália, no Processo NN 52/91, decisão de 31 de Julho de 1991, JO C 23 de 30.1.1992, p. 5.

(10) JO C 184 de 21.7.1992, p. 8.