RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 relativa ao reforço da competitividade da indústria na comunidade (94/C 343/01)

O CONSELHO

Recordando:

- a comunicação da Comissão, de Novembro de 1990, sobre a política industrial num ambiente aberto e concorrencial,

- o «Livro Branco» da Comissão, de Dezembro de 1993, sobre o crescimento, a competitividade e o emprego,

- a comunicação da Comisssão, de Julho de 1994, intitulada «A via europeia para a sociedade da informação: plano de acção»,

- e a comunicação da Comissão, de Setembro de 1994, sobre «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia»,

Considerando:

- o elevado nível de desemprego que continua actualmente a existir na Comunidade constitui um dos problemas mais graves com que esta e os seus Estados-membros se encontram confrontados,

- uma indústria competitiva e inovadora na Comunidade constitui um requisito prévio para o crescimento económico duradouro e a criação de novos postos de trabalho,

- a produção industrial e os serviços são cada vez mais complementares e que, por conseguinte, a existência de um sector comercial competitivo é indispensável para explorar plenamente as possibilidades de criação de postos de trabalho no sector dos serviços e vice-versa,

- a coesão económica e social e a competitividade da indústria europeia se encontram relacionadas, na medida em que uma indústria europeia competitiva pode contribuir para a coesão e a coesão pode proporcionar à indústria as vantagens de uma base comercial e geográfica mais ampla,

- não obstante o importante papel das entidades públicas, cabe em primeiro lugar às empresas assegurar e aumentar a competitividade, e que todas as partes envolvidas na indústria têm um grande papel a desempenhar nas necessárias adaptações estruturais,

Recordando que:

- nos termos do artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade e os Estados-membros devem zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria,

- nos termos do artigo 130ºB do Tratado, as políticas e acções da Comunidade devem ter em conta os objectivos enunciados no artigo 130ºA e contribuirão para a sua realização,

- e que nos termos dos artigos 3ºA e 3ºB do Tratado, todas as medidas de política económica da Comunidade e dos Estados-membros devem ser também compatíveis com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência e com o princípio da subsidiariedade.

I

1. REGISTA que ficou comprovada a pertinência dos princípios consignados na comunicação da Comissão de Novembro de 1990 sobre a política industrial num ambiente aberto e concorrencial e que alguns dos importantes objectivos estabelecidos na altura, tais como a plena realização do mercado comum, a conclusão do «Uruguay Round», a adopção do Quarto-programa de investigação e desenvolvimento foram entretanto concluídos,

2. CHAMA A ATENÇÃO para o facto de que esses princípios se encontram reflectidos em diversas resoluções do Conselho e/ou em diversas comunicações da Comissão relativas às pequenas e médias empresas, à indústria e ao ambiente, à cooperação industrial e a sectores específicos, como o da electrónica, das tecnologias da informação, da biotecnologia, dos têxteis e das indústrias aeronáutica e automóvel,

3. SALIENTA que o ritmo acelerado do progresso técnico, a crescente mundialização dos mercados, a intensificação da concorrência internacional e a importância cada vez maior da protecção do ambiente exigem esforços redobrados por parte de todos quantos detêm responsabilidades nos sectores económico, político e social, a fim de facilitar as necessárias adaptações estruturais, e, nomeadamente, de assegurar um desenvolvimento sustentável e a criação de novos postos de trabalho,

4. REALÇA os desafios estruturais especiais com que se encontram confrontadas as regiões menos desenvolvidas da Comunidade e, neste contexto, remete para o Quinto relatório períodico sobre a situação económica e social e o desenvolvimento das regiões da Comunidade,

5. ESTÁ CONVICTO de que é necessário evitar distorções de concorrência e promover a abertura dos mercados, quer no interior da Comunidade quer fora dela, e de que as medidas destinadas a preservar estruturas obsoletas e as medidas incompatíveis com os princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) tomadas por qualquer dos parceiros envolvidos não constituem meios adequados para incentivar a adaptação da indústria às novas condições do ambiente económico e tecnológico mundial,

6. INSISTE em que importa melhorar as condições básicas da competitividade e concorrência por forma a que, no contexto do mercado mundial, a União Europeia continue a ser uma sede de negócios atraente e que conduza à criação de novas empresas e de novos postos de trabalho,

7. CONGRATULA-SE com os rápidos progressos registados na aplicação do plano de acção adoptado em Dezembro de 1993 pelo Conselho Europeu com base no «Livro Branco» da Comissão sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, e remete para as suas conclusões sobre o aumento da competividade da indústria europeia, adoptadas em 22 de Abril de 1994,

8. AGUARDA com interesse a apresentação, antes do início de Dezembro, do relatório final do Grupo Christophersen sobre as redes transeuropeias de transportes, de energia e em matéria de ambiente,

9. REMETE, no que respeita à via europeia para a sociedade da informação, para as suas conclusões de 28 de Setembro de 1994,

10. RECORDA a sua resolução, de 10 de Outubro de 1994, relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e das microempresas numa economia concorrencial (1).

II

1. CONGRATULA-SE com a comunicação da Comissão sobre «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia», que analisa os novos desafios com que se depara a indústria europeia e delineia os objectivos e possibilidades de acção para a segunda metade dos anos noventa, e toma nota das conclusões elaboradas pela Comissão na sequência da sua análise,

2. CONSIDERA que uma política industrial para a Comunidade Europeia deve ser orientada para o mercado e dar resposta aos desafios mundiais com o objectivo de melhorar substancialmente a posição concorrencial da indústria europeia nos mercados mundiais,

3. CONSIDERA que é particularmente urgente uma acção da Comunidade e dos Estados-membros, no âmbito das respectivas competências, nos seguintes domínios:

a) Criação de condições básicas estáveis e economicamente viáveis, especialmente mediante:

i) O alinhamento coerente da política dos Estados-membros para alcançar os objectivos de convergência da Comunidade e a firme continuação da consolidação orçamental a todos os níveis estatais;

ii) A realização da União Económica e Monetária, de acordo com os critérios estabelecidos no Tratado e tendo em conta os resultados do Conselho Europeu de Edimburgo;

iii) A limitação dos encargos financeiros e não financeiros das empresas, nomeadamente no sentido de reforçar a sua capacidade de investimento e, simultaneamente, a capacidade de a indústria e o sector dos serviços criarem novos postos de trabalho;

iv) A fiabilidade, a longo prazo, em todas as áreas da actuação do Estado, tendo em conta a necessidade de a indústria e o sector dos serviços aumentarem a competitividade.

b) Eliminação dos encargos burocráticos desnecessários impostos às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, através das seguintes medidas:

i) Supressão, o mais rapidamente possível, das disposições e instruções desnecessárias, bem como simplificação dos processos administrativos;

ii) Análise das propostas a apresentar, por um lado, pelo grupo de peritos independentes para as questões de desregulamentação, instituído a pedido do Conselho Europeu e, por outro, pelo comité criado nos termos da resolução do Conselho de 10 de Outubro de 1994, e estudo de acções adequadas, tendo nomeadamente em vista um melhor funcionamento do mercado interno;

iii) Aplicação de medidas apropriadas para aumentar a eficácia e a flexibilidade dos mercados de trabalho;

iv) Supressão dos entraves ainda existentes no mercado interno, no domínio do comércio transfronteiriço;

v) Maior cooperação entre Comissão e as administrações dos Estados-membros.

c) Garantia de concorrência leal a nível interno e externo, mediante:

i) A aplicação uniforme e coerente das regras de concorrência e o controlo rigoroso das subvenções públicas;

ii) Uma maior transparência do controlo das ajudas pela Comissão e análise permanente de uma abordagem horizontal;

iii) O reforço e o desenvolvimento do sistema de comércio mundial aberto e multilateral, nomeadamente a rápida aplicação dos resultados do «Uruguay Round», por forma a que a Organização Mundial do Comércio possa assumir as suas funções em 1 de Janeiro de 1995;

iv) Um maior reforço do funcionamento e da abertura do mercado interno europeu;

v) A identificação sistemática dos entraves ao comércio e ao investimento em países terceiros e definição de uma estratégia para resolver esse problema;

vi) A correcta e atempada aplicação de regras harmonizadas com vista à supressão dos entraves ao comércio interno que ainda subsistem;

vii) A abolição da actual e a prevenção de uma potencial discriminação da indústria europeia resultante de medidas unilaterais ou de acordos bilaterais de acesso ao mercado entre países terceiros;

viii) O estudo da melhoria das regras e práticas de concorrência internacional, tendo em vista a eliminação das restrições à concorrência internacional causadas por acordos internos entre empresas ou por intervenção estatal.

d) Reforço da cooperação industrial com os países terceiros mais interessados e, em especial, com aqueles a que a Comunidade se encontra tradicionalmente mais ligada por razões de ordem histórica e cultural, mediante:

i) O apoio aos esforços desenvolvidos por países parceiros no sentido do estabelecimento de condições básicas estáveis e de liberdade empresarial;

ii) A análise das propostas anunciadas pela Comissão relativas à cooperação industrial com esses países e aplicação rápida das medidas adequadas.

e) Promoção de factores competitivos incorpóreos em matéria de complementaridade crescente dos investimentos físicos e não físicos, mediante:

i) O aumento da eficácia das actividades previstas no âmbito do Quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento e o aumento da participação das pequenas e médias empresas nos programas de investigação e desenvolvimente (I& D) e acesso aos respectivos resultados com o objectivo de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária;

ii) A criação de um ambiente propício à cooperação entre empresas de diferentes Estados-membros no sector da indústria e dos serviços, em especial no domínio da investigação e do desenvolvimento, bem como a simplificação da execução de projectos que impliquem a cooperação entre instituições de investigação ligadas à indústria;

iii) A tomada em consideração da coesão económica e social;

iv) O incentivo à indústria para que adopte princípios de qualidade;

v) A aceleração do processo de normalização;

vi) A facilitação do intercâmbio de experiências e de informações em matéria de formação profissional, com o objectivo de atingir os níveis mais elevados possíveis neste domínio em toda a Comunidade;

vii) A plena tomada em consideração das necessidades de natureza ambiental, sem com isso diminuir a competitividade internacional da indústria europeia;

viii) O prosseguimento do ajustamento estrutural da indústria europeia, para o que podem contribuir positivamente os fundos estruturais, em especial no âmbito da reconversão industrial, respeitando embora os poderes que os regulamentos relativos aos fundos estruturais atribuem aos Estados-membros.

III

CONVIDA A COMISSÃO

1. A orientar-se pelos princípios atrás enunciados em todas as suas iniciativas e propostas de política industrial,

2. A ter em conta esses princípios nos relatórios anuais a apresentar no Conselho com base, nomeadamente, nas informações obtidas para o panorama da indústria europeia respeitantes ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia, tal como solicitado pelo Conselho nas suas conclusões de 22 de Abril de 1994,

3. A ter em conta o procedimento e o potencial de emprego da indústria e do sector dos serviços, bem como os entraves à sua realização e reflectir essas questões nos relatórios a apresentar ao Conselho Europeu de Essen,

4. A apresentar um relatório ao Conselho sobre os dados obtidos pelos pontos de contacto nacionais referidos na resolução do Conselho de 10 de Outubro de 1994.

5. A analisar a questão da deslocalização e a apresentar um relatório dos resultados aos directores-gerais da Indústria,

6. A tomar imediatamente as medidas necessárias para estabelecer, em colaboração com a indústria e com as administrações nacionais, uma base de dados sobre os entraves colocados às empresas europeias nos países terceiros,

7. A apresentar um relatório ao Conselho, na sua próxima reunião, sobre as medidas tomadas pela Comissão para aplicar as resoluções e conclusões adoptadas pelo Conselho em matéria de política industrial desde 1990,

8. A apresentar ao Conselho, na sua próxima reunião, um calendário para a redacção das propostas adequadas que formalizem as iniciativas anunciadas pela Comissão na sua comunicação relativa a «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia» em matéria de investimentos incorpóreos, cooperação industrial, concorrência e modernização do papel das entidades públicas.

(1) JO nº C 294 de 22. 10. 1994, p. 6.