REGULAMENTO (CEE) N°. 1899/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 773/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 6 do seu artigo 5°. C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1336/86 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 776/87 (4), estabeleceu um regime comunitário de abandono definitivo da produção leiteira; que o n°. 1, alínea a), do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 774/87 (6), prevê um regime nacional de abandono da produção leiteira; que, no caso em que o produtor não tenha podido beneficiar de qualquer destes dois regimes, e para não entravar o processo de reestruturação, é necessário prever uma possibilidade subsidiária de abandono definitivo da actividade leiteira e de redistribuição das quantidades tornadas assim disponíveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,

Artigo 1°.

O artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84 passa a ter a seguinte redacção: 1. No n°. 1, é aditada a seguinte alínea:«d) Determinar as regiões e as zonas de colheita onde os produtores mencionados na alínea 2) do artigo 3°. e nas alíneas b) e c) do presente número possam obter, mediante pagamento e com base em critérios objectivos, no início de um período de doze meses, a redistribuição de quantidades tornadas disponíveis, no fim do período de doze meses precedente, por produtores que não tenham beneficiado do regime comunitário de abandono definitivo da produção leiteira, previsto no Regulamento (CEE) n°. 1336/86, ou do regime nacional previsto na alínea a) do presente número e que se comprometam a abandonar a totalidade da sua produção leiteira mediante uma indemnização cujo montante será equivalente ao pagamento que a seguir se menciona, prestado numa ou em várias anuidades; aquele montante:- será inferior ao montante da indemnização prestada em aplicação do Regulamento (CEE) n°. 1336/86,-poderá variar, dentro do limite fixado no primeiro travessão, a fim de ter em conta as necessidades da reestruturação da produção leiteira ao nível nacional, regional ou das zonas de colheita.». 2.O n°. 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. As quantidades de referência libertadas em aplicação das alíneas a) e d) do n°. 1 são, em caso de necessidade, acrescentadas à reserva referida no artigo 5°.».

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO n°. L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(4) JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 8.

(5) JO n°. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(6) JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 3.