03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 215
385R0469
26.2.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L58/5
REGULAMENTO (CEE)N?469/85DACOMISSÃO
de25deFevereirode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1160/82quecriaafixaçãopréviadosmontantescompensa­
tóriosmonetários
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
ORegulamento (CEE)n?1160/82éalteradodose­
guintemodo.
1)On?3doartigo2?passaateraseguinteredacção:
«3.Quandoomontantecompensatório monetário
forfixadopreviamente,oocertificadosóseráválido
numúnicoEstado-membro adesignarpeloreque­
rentedocertificadonomomentodaapresentaçãodo
pedidodefixaçãopréviadomontantecompensatório
monetário.»
2)On?l,primeiroparágrafo,doartigo3?passaatera
seguinteredacção:
«Opedidodefixaçãopréviadomontantecompensató­
riomonetáriodeveráserapresentadoaomesmo
tempoqueopedidodecertificadoqueincluiafixa­
çãopréviadodireitoniveladoroudarestituição.»
3)Non?1,primeiralinhadoterceiroparágrafodoar­
tigo3?,aexpressão:«Emcasodeaplicaçãodopará­
grafoanterior»ésubstituídapor«Emtodososcasos».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdepolíticadeconjunturaatomarnosectoragrí­
colanasequênciadoalargamentotemporáriodasmar­
gensdeflutuaçãodasmoedasdecertosEstados-mem­
bros(*),comàúltimoredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?855/84(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais
(J),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1018/84(4),e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo12?,on?5doseuartigo15?eon?6do
seuartigo16?,assimcomoasdisposiçõescorresponden­
tesdeoutrosregulamentosqueestabelecemaorganiza­
çãocomumdemercadonosectordosprodutosagríco­
las,
Considerando queosdireitosniveladoreseasrestitui­
çõespodemserpreviamentefixadosporperíodossupe­
rioresaseismeses;
Considerando queelRegulamento (CEE)n?1160/82da
Comissão(5),criaapossibilidadedefixarpreviamenteo
montantecompensatório monetárionocasodeocertifi­
cadoincluirafixaçãopréviadodireitoniveladoràim­
portaçãoouàexportação,oudarestituiçãoàexporta­
ção;queomontantecompensatório monetáriosópode
serpreviamentefixadoparaumperíodomáximodeseis
meses;queessalimitaçãotemcomoconsequência are­
duçãodoperíododevalidadedoscertificadosseoope­
radoremcausaquiserfixarascondiçõeseconómicasda
transacçãoemquestãonomomentodaconclusãodo
contrato;queparaevitaressaconsequência ,afixação
préviadasrestituiçõesoudosdireitosniveladoresedos
montantescompensatórios monetáriosdeveserpossível
paraomesmoperíodo;queépoisnecessárioalteraras
disposiçõesdocitadoregulamento ;
Considerando queosComitésdeGestãointeressados
nãoemitiramparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,4)Ésuprimidooartigo4?
5)On?4doartigo5?passaateraseguinteredacção:
«4.Quandoforemapresentadosparaumaexporta­
çãodemercadoriasumouvárioscertificadosreferi­
dosnon?1eamercadorianãopuderbeneficiardo
montantecompensatório monetáriopreviamentefi­
xadopornãoestarempreenchidasascondiçõesrefe­
ridasnon?2,oouoscertificados(s )nãoseráouse­
rãoaceite(s)pelasautoridadescompetentes.»
6)Esuprimidoon?2,segundoparágrafo,doartigo6?
7)Oartigo10?passaateraseguinteredacção:
«Artigo10°.
1.Quandoforimpossívelfixarpreviamenteomon­
tantecompensatório monetárioemconsequênciado
dispostonon?4doartigo9?,opedidodefixação
préviadomontantecompensatório monetáriopara
umEstado-membro aoqualseaplicaasuspensãopo­
deráserapresentadoduranteumperíododesetedias
apósofimdoperíododesuspensão.»)JOn?L106de12.5.1971,p.1.
*)JOn?L90de1.4.1984,p.1.
3)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
4)JOn?L107de19.4.1984,p.1.
s)JOn?L134de16.5.1982,p.22.

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3.Omontantecompensatório monetárioaplicável
nodiadaapresentaçãodopedidodefixaçãoprévia
domontantecompensatório monetárioseráaplicável
àsoperaçõesefectuadasduranteorestanteperíodode
validadedocertificado.»
Artigo2?Opedidodefixaçãopréviadomontantecompensató­
riomonetárioaplica-seaqualquerquantidadedisponí­
velmencionadanocertificadoeemtodasascópias
docertificadoeventualmente emitidas.Opedidoserá
apresentadoaoorganismojuntodoqualfoiapresen­
tadoopedidodocertificadooriginal.Aoapresentaro
pedidodefixaçãopréviadomontantecompensatório
monetário,ointeressadoapresentará,aoreferidoor­
ganismo,ocertificadooriginaletodasascópiasdo
referidocertificado .Ooriginaletodasascópiasdo
referidocertificadoficamnapossedoorganismo,que
emitiráumcertificadodesubstituiçãoeumaouvárias
cópiasdesubstituiçãoconformeocaso.
Asdisposiçõesdoartigo.12?,don?1doartigo13?,
dosartigos14?e15?doRegulamento (CEE)
n?3183/80aplicam-seaopedidodefixaçãopréviado
montantecompensatório monetário .
2.Ocertificadodesubstituiçãoouacópiadesubs­
tituiçãoqueincluiafixaçãopréviadomontantecom­
pensatóriomonetário,seráemitidoparaumaquanti­
dadedeprodutosque,acrescidadatolerância,corres­
pondeàquantidadedisponívelindicadanodocu­
mentoquesubstitui.
Ocertificadooucópiadesubstituiçãodeveráincluir
asindicaçõeseasmençõeseventuaisquefiguremno
documentoquesubstitui.Deveráconter,alémdisso,
asmençõesquefiguramnon?1doartigo3?,assim
comoumareferênciaaonúmerododocumentoorigi­
nal.Asdisposiçõesdon?2doartigo3?aplicam-se
aoscertificadosdesubstituiçãooucópiasdesubstitui­
ção.1.Opresenteregulamentoentraemvigornodiada
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéaplicávelaoscertificadospedi­
dosapartirde1deAbrilde1985.
2.Apedidodosinteressados,formuladojuntodoor­
ganismocompetenteaté15deAbrilde1985:
a)Emrelaçãoaoscertificadospedidosantesde1de
Abrilde1985ecujoperíododevalidadeésuperiora
seismeses,omontantecompensatório monetárioserá
previamentefixadoparaasquantidadesdessescertifi­
cadosparaasquaisaindanãotenhasidofixado;apli­
cam-seasdisposiçõesdosegundoeterceirosparágra­
fosdon?1en?s2e3doartigo10?doRegulamento
(CEE)n?1160/82;
b)Emrelaçãoaoscertificadosqueincluemumafixação
préviadosmontantescompensatórios monetários,
cujoperíododevalidadetenhasidolimitadoaseis
mesesporaplicaçãododispostonon?7doantigo
artigo4?doRegulamento (CEE)n?1160/82,enão
tenhaexpiradoem1deAbrilde1985,esseperíodo
devalidadeseráprolongadoatéàdatadofimdavali­
dadedocertificadoinicial.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deFevereirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente