29.1.93 N?L21/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?158/93DACOMISSÃO
de28deJaneirode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES 'EUROPEIAS , —oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
s"aoestabelecidostendoemcontaospreçospraticados
quesejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,
sendoospreçosnocomérciointernacionalestabelecidos
tendoemcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiroConsiderando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade .
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
P)JOn?L215de30.7.1992,p.64.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
MJOn?L267de29.9.1990,p.14.

29.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/23
elementoacimareferidoefixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(4);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(%alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;queestasdisposiçõespreveemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
ConselhoÇ),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(8),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
RepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L387de31.12.1992.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L387de31.12.1992.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1.OJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(8)JOn?L358de8.12.1992,p.16.

29.1.93 N?L21/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJaneirode1993,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04011010000 6,36 04022191900 159,88
04011090000 6,36 04022199100 115,96
04012011100 6,36 04022199200 116,87
04012011500 9,61 04022199300 118,53
04012019100 636 04022199400 128,15
04012019500 9,61 04022199500 131,43
04012091100 12,65 04022199600 143,96
04012091500 14,67 04022199700 151,51
04012099100 12,65 04022199900 159,88
04012099500 14,67 04022915200 0,6500
04013011100 18,72 04022915300 0,9972
04013011400 28,65 04022915500 1,0600
04013011700 42,84 04022915900 1,1500
04013019100 18,72 04022919200 0,6500
04013019400 28,65 04022919300 .0,9972
04013019700 42,84 04022919500 1,0600
04013031100 50,94 04022919900 1,1500
04013031400 79,31 04022991100 1,1596
04013031700 87,41 04022991500 1,2815
04013039100 50,94 04022999100 1,1596
04013039400 7931 04022999500 1,2815
04013039700 87,41 04029111110 6,36
04013091100 99,57 04029111120 12,65
04013091400 146,17 04029111310 19,53
04013091700 170,49 04029111350 24,42
04013099100 99,57 04029111370 30,28
04013099400 146,17 04029119110 6,36
04013099700 170,49 04029119120 12,65
04021011000 65,00 04029119310 19,53
04021019000 65,00 04029119350 24,42
04021091000 0,6500 04029119370 30,28
04021099000 0,6500 04029131100 24,60
04022111200 65,00 04029131300 35,78
04022111300 99,72 04029139100 24,60
04022111500 106,00 04029139300 35,78
04022111900 115,00 04029151000 28,65
04022117000 65,00 04029159000 28,65
04022119300 99,72 04029191000 99,57
04022119500 106,00 04029199000 99,57
04022119900 115,00 04029911110 0,0636
04022191100 115,96 04029911130 0,1265
04022191200 116,87 04029911150 0,1967
04022191300 118,53 04029911310 22,53
04022191400 128,15 04029911330 27,52
04022191500 131,43 04029911350 3732
04022191600 143,96 04029919110 0,0636
04022191700 151,51 04029919130 0,1265

29.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/25
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04029919150 0,1967 04039059510 99,57
04029919310 22,53 04039059540 146,17
04029919330 27,52 04039059570 170,49
04029919350 37,32 04039061100 0,0636
04029931110 0,2663 04039061300 0,0961
04029931150 38,94 04039063000 0,1265
04029931300 0,5094 04039069000 0,1872
04029931500 0,8741 04049011100 65,00
04029939110 0,2663 04049011910 6,36
04029939150 38,94 04049011950 19,53
04029939300 0,5094 04049013120 65,00
04029939500 0,8741 04049013130 99,72
04029991000 0,9957 04Q49013140 106,00
04029999000 0,9957 04049013150 115,00
04031002000 — 04Q490239!2 6>36
04031004200 — 04049013913 12,65
04031004300 - 04049013915 18,72
04031004500 04049QB 2g65
04031004900 — 04049013919 42,84
04031006000 - 04049013931 19,53
04031012000 - 04049013933 24,42
04031014200 Q4049Q935
04031014300 —
04031014500 - 04049013937 35,78
04031014900 - 04049013939 37,44
04031016000 - 04049019110 115,96
04031022100 6,36 04049019115 116,87
04031022300 9,61 04049019120 118,53
04031024000 12,65 04049019130 128,15
04031026000 18,72 04049019135 131'43
04031032100 0,0636 04049019150 143,96
04031032300 0,0961 04049019160 151,51
04031034000 0,1265 04049019180 159,88
04031036000 0,1872 04049019900 —
04039011000 65,00 04049031100 65,00
04039013200 65,00 04049031910 6>36
04039013300 99,72 04049031950 19,53
04039013500 106,00 04049033120 65,00
04039013900 115,00 04049033130 99,72
04039019000 115,96 04049033140 106,00
04039031000 0,6500 04049033150 115,00
04039033200 0,6500 04049033911 6,36
04039033300 0,9972 04049033913 12,65
04039033500 1,0600 04049033915 18,72
04039033900 1,1500 04049033917 28,65
04039039000 1,1596 04049033919 42,84
04039051100 6,36 04049033931 19,53
04039051300 9,61 04049033933 24,42
04039053000 12,65 04049033935 30,28
04039059110 18,72 04049033937 35,78
04039059140 28,65 04049033939 37,44
04039059170 42,84 04049039110 115,96
04039059310 50,94 04049039115 116,87
04039059340 79,31 04049039120 118,53
04039059370 87,41 04049039130 128,15

N?L21/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.1.93
Código
doprodutoDestinof)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04049039150 131,43 04050019500 166,83
04049039900 — 04050019700 171,00
04049051100 0,6500 04050090100 171,00
04049051910 0,0636 04050090900 220,00
04049051950 22,53 04061020100 —
04049053110 0,6500 04061020200 —
04049053130 0,9972 04061020210 —
04049053150 1,0600 04061020230 028 —
04049053170 1,1500 Q32_
04049053911 0,0636 400
04049053913 0,1265404 —
04049053915 0,1872 w
04049053917 0,2865
„ 04061020290 028 —04049053919 0,428403204049053931 22,53
400 390304049053933 27,52 wu
04049053935 37,32 404 —
04049053937 38,94 47,97
04049053939 — 04061020610 028 13,50
04049059130 1,1596 032 13>50
04049059150 1,2815 036 —
04049059930 0,6107 038 —
04049059950 0,8741 400 87,23
04049059990 0,9957 404 —
04049091100 0,6500 *** 89,49
04049091910 0,0636 04061020620 028 20,00
04049091950 22,53 032 20,00
04049093110 0,6500 036 —
04049093130 0,9972 038 —
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29.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/27
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036 — 038 —
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036 — 038 ~
038- 400 43>52
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404- 48'68
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35,97 Q32
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032- 038
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N?L21/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.93
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404 — 7Í42
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032 — 038 —
036 — 400 63,88
038 — 404 —
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126,87 032~
A1Z
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71,42
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036 ~~ 032 —
038 — 036 —
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Q32_ 04063039930028 —
032 —
03é- „36
038 — 03g_
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404 — 404 —
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29.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L21/29
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Í59,34 400 58,40
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Q32_ 04069031159 —
Q36_ 04069031900 —
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04069017900 " 400 62,48
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N?L21/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.93
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036 105,03 404 —
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036 70,00 038 —
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404 80,00 404 —
165,00 114,71
04069069100 — 04069081100 —

29.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/31
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
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400 130,00
404 400 130,00
130,00 404 ~
04069085100 — "* 130,00
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'032 — 032 27,50
036 42,67 036 —
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404 90,00
158,54 400 74'°°
04069085991 028 — 404 —
032 — *" 135,35
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038 — 032 —
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404 — 404 __
130,00 ,,, 47,97
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036- 032 27'50
038 — 036 ~~
400 .65,00 038 —
404 — 400 74,00
135,35 404 —
04069085999 - ». l35j5
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04069099000 —
038 —
400 89,49 23091015010 —
404 _ 23091015100 —
fc9>49 23091015200 1,50
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038 — 23091015700 3,50
400 96'18 23091015900 —
404 —
9813 23091019010 —
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032 24,00 23091019200 1,50
036 — 23091019300 2,00
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400 109,31 23091019500 3,00
404 — 23091019600 3,50
110,79 23091019700 3,75
04069089910 —
„ 23091019800 4,0004069089951 028 —
Q32_ 23091019900 —
036 42,66 23091070010 —
400 160,00 23091070100 19,50
404 90,00 23091070200 26,00
151,00 23091070300 32,50

N?L21/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.93
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
23091070500 39,00 23099039300 2,00
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23099035100 — 23099039900 —
23099035200 1,50 23099070010 —
23099035300 2,00 23099070100 19,50
23099035400 2,50 23099070200 26,00
23099035500 3,00 23099070300 32,50
23099035700 3,50 23099070500 39,00
23099035900 — 23099070600 45,50
23099039010 — 23099070700 52,00
23099039100 — 23099070800 57,20
23099039200 1,50 23099070900 —
(')OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3518/91daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferidonon?
2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2°.enoartigo3?doRegulamento(CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.