DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/505 DA COMISSÃO

de 23 de março de 2022

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2022) 1693]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (4), nomeadamente os artigos 4.o a 7.°,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Aplica-se um direito anti-dumping às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China.

(2) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

(3) Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 («regulamento de isenção»), que institui o regime de isenção específico.

(4) Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

(5) Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

(6) A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o regulamento de isenção foi a Decisão de Execução (UE) 2022/403 da Comissão (6), adotada em 3 de março de 2022.

(7) Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do regulamento de isenção.

1. PEDIDOS DE ISENÇÃO

(8) Entre 29 de agosto de 2019 e 1 de julho de 2021, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 2 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento de isenção.

(9) As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos.

(10) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento de isenção, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão referidas nos quadros 1 e 2 abaixo foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos.

2. AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

(11) O exame do fundamento do pedido da parte referida no quadro 1 foi concluído. Quadro 1 Código adicional TARIC Nome Endereço C527 FIRMA ADAM Adam Ziętek Muchy 56, 63-524 Czajków, Polónia

(12) No seu exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60% do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela parte referida no quadro 1.

(13) Consequentemente, a Comissão concluiu que as operações de montagem da FIRMA ADAM Adam Ziętek não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(14) Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção, a parte referida no quadro 1 cumpre as condições de isenção do direito tornado extensivo.

(15) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a isenção deve produzir efeitos a partir da data de receção do pedido. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo da parte que solicitou a isenção devem, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

(16) A parte interessada foi informada das conclusões da Comissão quanto ao fundamento do seu pedido, tendo-lhe sido dada a possibilidade de apresentar as suas observações.

(17) Uma vez que a isenção se aplica apenas à parte especificamente referida no quadro 1, é necessário que a parte isenta notifique a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(18) No caso de alteração da referência, a parte isenta deve fornecer as informações pertinentes, inclusive sobre qualquer alteração da sua atividade ligada a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade.

3. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

(19) O exame do fundamento dos pedidos das partes referidas no quadro 2 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

(20) Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 2, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(21) No caso de alteração da referência, a parte em causa deverá fornecer todas as informações pertinentes, inclusive sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessas partes. Quadro 2 Código adicional TARIC Nome Endereço C557 Berria Bike SL Calle Blasco de Garay 19, 02600 Villarrobledo, Espanha C559 Northtec sp. z.o.o. ul. Dworcowa 15a, 43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia C560 Giant Gyártó Hungary Kft. Jedlik Ányos utca 1, 3200 Gyöngyös, Hungria C492 MOTOKIT Veículos e Acessórios Lda Rua Alto do Vale do Grou, 36 3750-870 Borralha/Águeda, Portugal C609 Nextbike GmbH Erich Zeigner Allee 69-73 04229 Leipzig, Alemanha C720 Propain Bicycles GmbH Schachenstraße 39, 88267 Vogt, Alemanha

4. ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS OU SUSPENSAS

(22) Entre 31 de março de 2021 e 7 de maio de 2021, as partes isentas ou suspensas que constam do quadro 3 comunicaram à Comissão alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem nos termos das condições de isenção ou suspensão estabelecidas no regulamento de isenção.

(23) Embora a isenção ou suspensão dessas partes do direito tornado extensivo - autorizada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, ou o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção - não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes. Quadro 3 Código adicional TARIC Referência anterior Alteração A168 EGC S.r.l. Via Fontana 18, 45021 Milano, Itália O endereço desta parte isenta foi alterado para: Corso Ventidue Marzo 32/1 20135 Milano (MI), Itália 8085 Oxyprod S.r.l. Via G. Morone 4 20121 Milano (MI). Itália O nome e o endereço desta parte isenta foram alterados para: Decathlon Produzione Italia S.r.l. Via Buonarroti 39 20145 Milano (MI), Itália C492 MOTOKIT Veículos e Acessórios S.A. Rua Padre Vicente Maria da Rocha 448, 1.° Esq., 3840-453 Vagos, Portugal A forma jurídica e o endereço desta parte suspensa foram alterados para: MOTOKIT Veículos e Acessórios Lda Rua Alto do Vale do Grou, 36 3750-870 Borralha/Águeda, Portugal

5. PEDIDOS DE ISENÇÃO CONSIDERADOS NÃO ADMISSÍVEIS

(24) As partes constantes do quadro 4 apresentaram pedidos de isenção que foram considerados não admissíveis na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do regulamento de isenção, por não satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.os 1 e 2. Quadro 4 Nome Endereço Bicicletas Mendiz S.A. Zuazobidea 22, (P.I. Jundiz) — 01015 Vitoria-Gasteiz, Espanha MK Bicycles GmbH Krugbäckerstraße16 — 56424 Mogendorf, Alemanha Smart Urban Mobility B.V. Contactweg 26, 1014BH Amsterdam, Países Baixos UW Werkmaatschappij B.V. Postbus 9255, 3506GG Utrecht, Países Baixos

(25) As partes que constam do quadro 4 foram informadas das conclusões da Comissão e tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações.

(26) A UW Werkmaatschappij B.V. e a Smart Urban Mobility B.V. não se pronunciaram sobre as conclusões da Comissão.

(27) A Bicicletas Mendiz SA e a MK Bicycles GmbH formularam observações, tendo solicitado à Comissão que reapreciasse o indeferimento com base na documentação e nos argumentos adicionais apresentados.

(28) Após examinar cuidadosamente a documentação e os argumentos facultados, a Comissão concluiu que estes não justificavam o pedido de reapreciação das conclusões anteriormente estabelecidas. Por conseguinte, confirmou-se a inadmissibilidade dos pedidos de isenção.

(29) As partes foram informadas em conformidade, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer outras observações sobre as conclusões da Comissão.

6. PARTES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS É REVOGADA A AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

(30) Entre 25 de março de 2021 e 28 de outubro de 2021, a Comissão foi notificada de que as duas partes isentas referidas no quadro 5 entraram em processo de liquidação e cessaram as suas atividades.

(31) A Sachsenring Bike Manufaktur GmbH entrou em processo de liquidação e cessou a sua atividade em 12 de janeiro de 2021 na sequência de uma declaração de falência, e a Cicli Cinzia srl entrou em processo de liquidação e cessou a sua atividade em 27 de janeiro de 2021.

(32) Por conseguinte, a Comissão concluiu que há que revogar a autorização de isenção concedida à Sachsenring Bike Manufaktur GmbH a partir de 12 de janeiro de 2021 e revogar a autorização de isenção concedida à Cicli Cinzia srl a partir de 27 de janeiro de 2021, em conformidade com o princípio da boa administração.

(33) As partes referidas no quadro 5 foram informadas das conclusões da Comissão e tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações.

(34) A Sachsenring Bike Manufaktur GmbH não se pronunciou sobre as conclusões da Comissão.

(35) A Cicli Cinzia srl formulou observações, tendo solicitado à Comissão que reapreciasse a revogação da sua autorização de isenção.

(36) Após examinar cuidadosamente o pedido, a Comissão concluiu que não foram aduzidos novos argumentos que pudessem justificar a reapreciação das conclusões anteriormente estabelecidas. Por conseguinte, confirmou-se a revogação da autorização de isenção e a parte foi informada em conformidade, Quadro 5 Código adicional TARIC Nome Endereço 8009 Sachsenring Bike Manufaktur GmbH Kyselhäuser Straße23 06526 Sangerhausen, Alemanha 8066 Cicli Cinzia srl Via Lombardia 48, Osteria Grande 40060 Castel San Pietro Terme, Itália

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É concedida à parte constante do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (9) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas provenientes da República Popular da China. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção produz efeitos a partir da data de receção do pedido da parte. Esta data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos». A isenção aplica-se apenas à parte especificamente referida no quadro do presente artigo. A parte isenta deve notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração dos respetivos nome e endereço, fornecendo todas as informações pertinentes, em especial sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção. Parte isenta Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C527 FIRMA ADAM Adam Ziętek Muchy 56 63-524 Czajków, Polónia 29.8.2019

Artigo 2.o As partes constantes do quadro do presente artigo são objeto de exame, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97. As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, produzem efeitos a partir das datas de receção dos respetivos pedidos de suspensão das partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Essas suspensões dos pagamentos aplicam-se apenas às partes objeto de exame especificamente referidas no quadro do presente artigo. As partes objeto de exame devem notificar sem demora a Comissão de quaisquer alterações das suas operações de montagem relacionadas com as condições de suspensão e fornecer à Comissão todas as informações pertinentes como elementos de prova. Essas alterações poderão incluir, embora não exclusivamente, quaisquer alterações dos nomes, atividades, formas jurídicas e endereços das partes. Partes objeto de exame Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C557 Berria Bike SL Calle Blasco de Garay 19, 02600 Villarrobledo — Espanha 27.7.2020 C559 Northtec sp. z.o.o. ul. Dworcowa 15a, 43-502 Czechowice-Dziedzice — Polónia 27.7.2020 C560 Giant Gyártó Hungary Kft. Jedlik Ányos utca 1, 3200 Gyöngyös - Hungria 15.7.2020 C492 MOTOKIT Veículos e Acessórios Lda Rua Alto do Vale do Grou, 36 3750-870 Borralha/Águeda, Portugal 25.9.2020 C609 Nextbike GmbH Erich Zeigner Allee 69-73 04229 Leipzig, Alemanha 25.11.2020 C720 Propain Bicycles GmbH Schachenstraße 39, 88267 Vogt, Alemanha 1.7.2021

Artigo 3.o As referências atualizadas das partes isentas ou suspensas, referidas no quadro do presente artigo, estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». As atualizações produzem efeitos a partir das datas indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Os códigos adicionais TARIC correspondentes, anteriormente atribuídos a essas partes isentas ou suspensas, tal como indicados na coluna do quadro intitulada «Código adicional TARIC», mantêm-se inalterados. Partes isentas/suspensas cuja referência deve ser atualizada Código adicional TARIC Referência anterior Nova referência Data de produção de efeitos 8085 Oxyprod S.r.l. Via G. Morone 4 20121 Milano (MI), Itália Decathlon Produzione Italia S.r.l. Via Buonarroti 39 20145 Milano (MI), Itália 3.6.2015 para a alteração do nome; 20.4.2021 para a alteração do endereço A168 EGC S.r.l. Via Fontana 18, Milano 45021 (MI), Itália EGC S.r.l. Corso Ventidue Marzo 32/1 20135 Milano (MI), Itália 31.3.2021 C492 MOTOKIT Veículos e Acessórios S.A. Rua Padre Vicente Maria da Rocha 448, 1.° Esq., 3840-453 Vagos, Portugal MOTOKIT Veículos e Acessórios Lda Rua Alto do Vale do Grou, 36 3750-870 Borralha/Águeda, Portugal 7.5.2021

Artigo 4.o Os pedidos de isenção apresentados pelas partes que constam do quadro do presente artigo respetivamente não são admissíveis e são, por conseguinte, rejeitados em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 88/97. O indeferimento produz efeitos a partir das datas indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Partes em relação às quais é rejeitado o pedido de isenção Nome Endereço Data de produção de efeitos Bicicletas Mendiz S.A. Zuazobidea 22, (P.I. Jundiz) — 01015 Vitoria-Gasteiz, Espanha 5.5.2021 MK Bicycles GmbH Krugbäckerstraße 16 — 56424 Mogendorf, Alemanha 14.6.2021 Smart Urban Mobility BV Contactweg 26, 1014BH Amsterdam, Países Baixos 17.6.2021 UW Werkmaatschappij B.V. Postbus 9255, 3506GG Utrecht, Países Baixos 12.11.2021

Artigo 5.o A autorização de isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo é revogada para as partes constantes do quadro do presente artigo. A revogação produz efeitos a partir da data indicada na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Partes em relação às quais é revogada a autorização de isenção Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos 8009 Sachsenring Bike Manufaktur GmbH Kyselhäuser Straße 23, 06526 Sangerhausen, Alemanha 12.1.2021 8066 Cicli Cinzia srl Via Lombardia 48, Osteria Grande 40060 Castel San Pietro Terme, Itália 27.1.2021

Artigo 6.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 1.o a 5.o e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2022. Pela Comissão Valdis DOMBROVSKIS Vice-Presidente-Executivo

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3) JO L 16 de 21.1.2020, p. 7.

(4) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(5) JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31, JO L 171 de 26.6.2019, p. 117, JO L 138 de 30.4.2020, p. 8, JO L 158 de 20.5.2020, p. 7, JO L 325 de 7.10.2020, p. 74, JO L 140 de 23.4.2021, p. 1, JO L 83 de 10.3.2022, p. 39.

(6) Decisão de Execução (UE) 2022/403 da Comissão, de 3 de março de 2022, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (JO L 83 de 10.3.2022, p. 39).

(7) A parte deverá utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

(8) As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

(9) Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).