DECISÃO (UE) 2022/9 DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 22.a reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») e respetivos protocolos, no que respeita à adoção de uma decisão relativa à alteração do anexo do Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar («Protocolo relativo às Operações de Imersão»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar («Protocolo relativo às Operações de Imersão») da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») foi celebrado pela União através da Decisão 77/585/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 15 de abril de 1978.

(2) Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea iii), da Convenção de Barcelona, a reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos adota alterações aos anexos dos protocolos da Convenção.

(3) Na sua 22.a reunião, que se realiza de 7 a 10 de dezembro de 2021, as Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos deverão adotar uma decisão («decisão das Partes Contratantes») que altera o anexo do Protocolo relativo às Operações de Imersão no respeitante aos fatores a ter em conta para estabelecer os critérios que regem a emissão de licenças para a imersão de matérias no mar, tendo em conta o artigo 6.o do referido protocolo.

(4) A decisão das Partes Contratantes diz respeito à proteção do ambiente, que é uma competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), do Tratado. A decisão das Partes Contratantes não se insere num domínio em grande parte abrangido pelas regras da União relativas a essa proteção. A União não tenciona fazer uso da possibilidade de exercer a sua competência externa nos domínios abrangidos pela referida decisão em que a sua competência ainda não tenha sido exercida internamente.

(5) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos, uma vez que a decisão das Partes Contratantes diz respeito à adoção de alterações ao anexo do Protocolo relativo às Operações de Imersão que serão vinculativas para a União.

(6) Uma vez que as alterações do anexo do Protocolo relativo às Operações de Imersão modernizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, afetarão os compromissos e ambições internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, a União deverá apoiar a adoção da decisão das Partes Contratantes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União Europeia na 22.a reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos é a de apoiar a adoção da decisão que altera o anexo do Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar.

Artigo 2.o À luz da evolução da 22.a reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos, os representantes da União, em consulta com os Estados-Membros, poderão decidir efetuar ajustes à posição a que se refere o artigo 1.o durante as reuniões de coordenação no local, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. VRTOVEC

(1) Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que conclui a Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efetuadas por Navios e Aeronaves (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).