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DECISÃO Nº 2852/86/CECA DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1986

que estabelece as taxas de redução para o quarto trimestre de 1986, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o quarto trimestre de 1986, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o quarto trimestre de 1986 serão as seguintes:

categoria Ia 54

categoria Ib 51

categoria Ic 17

categoria II 42

categoria III 57

categoria IV 41

categoria VI 43.

As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:

categoria Ia 54

categoria Ib 50

categoria Ic 22

categoria II 49

categoria III 60

categoria IV 38

categoria IV 42.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.
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DECISÃO Nº 2762/86/CECA DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 1986

que revoga certas decisões da Comissão relativas à obrigação, para as empresas que exercem uma actividade de produção no domínio do aço, de declarar certos dados relativos às suas entregas de produtos de aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47º,

Considerando que a Decisão nº 3017/76/CECA da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1687/79/CECA (2), tinha sido adoptada no âmbito da grave depressão do mercado siderúrgico verificada no início de 1975, a fim de permitir à Comissão dispor rapidamente de todas as informações necessárias à eventual aplicação de um dispositivo específico;

Considerando que as Decisões nº 3001/77/CECA (3) e nº 960/78/CECA da Comissão (4) tinham sido adoptadas no âmbito do objectivo a longo prazo de reestruturação da indústria siderúrgica, a fim de permitir à Comissão dispor de todas as informações que permitam estabelecer os objectivos de reestruturação da indústria siderúrgica e de tomar, se for caso disso, medidas para aliviar as consequências de mudanças demasiado bruscas nas correntes de trocas comerciais;

Considerando que a Decisão nº 3485/85/CECA (5) permite à Comissão dispor de todas as informações necessárias para a realização das tarefas previstas pelas outras decisões mencionadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As Decisões nº 3017/76/CECA e nº 3001/77/CECA são revogadas.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 344 de 14. 12. 1976, p. 24.

(2) JO nº L 196 de 2. 8. 1979, p. 17.

(3) JO nº L 352 de 31. 12. 1977, p. 4.

(4) JO nº L 126 de 13. 5. 1978, p. 1.

(5) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.
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DECISÃO Nº 2308/86/CECA DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1986

que estabelece as taxas de redução ajustadas para o terceiro trimestre de 1986 em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao terceiro trimestre de 1986, pela Decisão nº 1618/86/CECA da Comissão (2);

Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3485/85/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação ao mercado;

Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o terceiro trimestre de 1986 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao terceiro trimestre de 1986, fixadas pela Decisão nº 1618/86/CECA para as seguintes categorias de produtos são alteradas da seguinte forma:

« categoria I a: 48,

categoria I b: 51,

categoria I c: 20,

categoria III: 55. »

2. As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum, estabelecidas pela Decisão nº 1618/86/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria I c: 25. »

3. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 1618/86/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 31.
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DECISÃO Nº 3309/87/CECA DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1987

que estabelece as taxas de redução ajustadas para o quarto trimestre de 1987 em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas relativamente ao quarto trimestre de 1987, pela Decisão nº 2819/87/CECA da Comissão (2);

Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3485/85/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação do mercado;

Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o quarto trimestre de 1987 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao quarto trimestre de 1987, fixadas pela Decisão nº 2819/87/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ia: 45

categoria Ib: 45

categoria II: 38 ».

2. As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum, estabelecidas pela Decisão nº 2819/87/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ia: 54 ».

3. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 2819/87/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 269 de 22. 9. 1987, p. 21.
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DECISÃO Nº 2819/87/CECA DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 1987

que estabelece as taxas de redução para o quarto trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço e, nomeadamente, o nº 1, do seu artigo 8º,

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o quarto trimestre de 1987, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o quarto trimestre de 1987 serão as seguintes:

categoria Ia 50

categoria Ib 46

categoria Ic -

categoria II 41

categoria III 51

categoria IV 37

categoria VI 40

As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:

categoria Ia 56

categoria Ib 49

categoria Ic -

categoria II 56

categoria III 56

categoria IV 36

categoria VI 38

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente
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DECISÃO Nº 2240/87/CECA DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1987

que estabelece as taxas de redução ajustadas para o terceiro trimestre de 1987 em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao primeiro trimestre de 1987, pela Decisão nº 1435/87/CECA da Comissão (2);

Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3485/85/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação do mercado;

Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o terceiro trimestre de 1987 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao terceiro trimestre de 1987 fixadas pela Decisão nº 1435/87/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria I a 49

categoria I b 48

categoria VI 46. »

2. As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum, estabelecidas pela Decisão nº 1435/87/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria I a 60

categoria I b 51

categoria VI 43. »

3. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 1435/87/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340, de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 40.
DECISÃO Ng. 1822/87/CECA DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1987

respeitante à aplicação da Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE quanto aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que o Conselho dos Ministros ACP-CEE decidiu, pela sua Decisão n° 2/87 (1), por força do n° 3 do artigo 284g. da Terceira Convenção ACP-CEE, a aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa a esta Convenção, a partir de 1 de Julho de 1987 e até à data de entrada em vigor deste Protocolo;

Considerando que a referida decisão se refere igualmente aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA;

Considerando ser necessário adoptar as medidas decorrentes da execução da referida decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, anexa à presente decisão, é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1987 até à entrada em vigor do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA.

Artigo 2g.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

EWG:L172UMBP31.96

FF: 8UPO; SETUP: 01; Hoehe: 321 mm; 37 Zeilen; 1770 Zeichen;

Bediener: SUSI Pr.: A;

Kunde: UTE0............................

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
N?L143/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.6.87
DECISÃON?1532/87/CECADACOMISSÃO
de2deJunhode1987
quesuspendeaaplicaçãododireitoanti-dumping definitivosobreas
importaçõesdecertosesboçosemrolos,parachapas,deferromaciooudeaço
origináriosdaVenezuela
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaaDecisãon?2177/84/CECAdaComis­
são,de27deJulhode1984,relativaàdefesacontraas
importaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubven­
çõesporpartedepaísesnãomembrosdaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço(1),e,nomeadamente ,os
seusartigos12?e16?, ,
ApósconsultasrealizadasnoâmbitodoComitéConsul­
tivocomoprevistonareferidadecisão,
Considerando oseguinte:
PelaDecisãon?2182/83/CECA(2),aComissãoinstituiu
umdireitoanti-dumpingdefinitivosobreaimportaçãode
certosesboçosemrolos,parachapas,deferromaciooude
aço,dassubposiçõesex73.08Ae73.08Bdapautaadua­
neiracomum,correspondentes aoscódigosNimexe
73.08-03,05,07,21,25,29,41,45e49,origináriosda
Venezuela ;
Em6deAbrilde1987foiconcluídoumacordoentrea
Comunidade eaVenezuelarelativoaocomérciode
produtossiderúrgicosincluindoosesboçosemrolos,para
chapas,deferromaciooudeaçodotiposupracitado.Este
acordoprevêinteraliaorespeitodecertosníveisde
preçosnocasodeexportaçãodosreferidosprodutospara
aComunidade ;
Atendendoaesteacordoe,nomeadamente ,àssuasdispo­
siçõesrelativasaospreços,aComissãoconsideranãosernecessáriocontinuaraaplicarumdireitoanti-dumping
paraprotegerosinteressesdaComunidade .Assim,é
convenientesuspenderaaplicaçãododireitoanti-dum­
pingdefinitivoemrelaçãoàsimportaçõesefectuadas
depoisde6deAbrilde1987,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Aaplicaçãododireitoanti-dumping definitivoinstituído
pelaDecisãon?2182/83/CECAsobreaimportaçãode
certosesboçosemrolos,parachapas,deferromaciooude
aço,dassubposiçõesex73.08Ae73.08Bdapautaadua­
neiracomum,correspondentes aoscódigosNimexe
73.08-03,05,07,21,25,29,41,45e49,origináriosda
Venezuela,ésuspensaemrelaçãoàsimportaçõesefec­
tuadasapós6deAbrilde1987.
Artigo2?
Quaisquerdireitosanti-dumping cobradossobreos
produtosmencionadosnoartigo1?porforçadaDecisão
n?2182/83/CECAapós6deAbrilde1987serãoreem­
bolsadospelasautoridadesdoEstado-membro ondeestes
direitosanti-dumping tiveremsidocobrados.
Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaoda
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Apresentedecisãoeobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1987.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
(')JOn?L201de30.7.1984,p.17.
OJOn?L210de2.8.1983,p.5.
*****

DECISÃO Nº 1435/87/CECA DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 1987

que estabelece as taxas de redução para o terceiro trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o terceiro trimestre de 1987, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o terceiro trimestre de 1987 serão as seguintes:

categoria Ia: 56

categoria Ib: 49

categoria II: 48

categoria III: 54

categoria IV: 42

categoria VI: 47

As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:

categoria I a: 61

categoria I b: 52

categoria II: 62

categoria III: 60

categoria IV: 40

categoria VI: 44

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.
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DECISÃO Nº 1434/87/CECA DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 1987

que revoga a Decisão nº 3524/86/CECA que altera a Decisão nº 3485/85/CECA que prorroga o sistema da vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1008/87/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que a Comissão, pela sua Decisão nº 3524/86/CECA (3), tinha afastado do âmbito de aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 15º da Decisão nº 3485/85/CECA os produtos da categoria Ic cuja liberalização estava eminente;

Considerando que a Comissão tinha adoptado a Decisão nº 3524/86/CECA com a preocupação de evitar que a transferência das referências dos produtos de categoria I c não conduzisse a aumentar artificialmente as referências dos produtos que permanecessem sob regime de quotas;

Considerando que uma nova verificação dos dados disponíveis permite concluir que as repercussões das tranferências de referências possíveis não têm um carácter de gravidade tal que justificassem a medida em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão nº 3524/86/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 19 de Novembro de 1986.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 101 de 11. 4. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 35.
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DECISÃO Nº 1251/87/CECA DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1987

que estabelece as taxas de redução ajustadas para o segundo trimestre de 1987 em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao segundo trimestre de 1987, pela Decisão nº 533/87/CECA da Comissão (2);

Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3485/85/CECA prevê que estas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação do mercado;

Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o segundo trimestre de 1987 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao segundo trimestre de 1987, fixadas pela Decisão nº 533/87/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ia: - 49 %

categoria Ib: - 44 %

categoria II: - 46 %. »

2. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 533/87/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 54 de 21. 2. 1987, p. 9.