DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativa à aceitação dos estatutos do grupo international de estudos sobre o cobre (91/179/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os estatudos do grupo internacional de estudos sobre o cobre foram adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre o cobre, realizada em Genebra, em 24 de Fevereiro de 1989;

Considerando que os estados e as organizações internacionais convidadas a participar na conferência deverão notificar ao secretário-geral das Nações Unidas a sua aceitação dos estatutos em conformidade com o nº 22, alínea b), destes;

Considerando que o grupo exercerá importantes funções de análise e de controlo do mercado e do comércio do cobre;

Considerando que a estrutura institucional du grupo internacional de estudos sobre o cobre, tal como definida pelos estatutos, implica a participação conjunta da Comunidade e dos seus Estados-membros que aceitaram esses estatutos;

Considerando que determinados Estados-membros comunicaram a sua intenção de participar nos trabalhos de grupo;

Considerando, por conseguinte, que é importante que a Comunidade e os seus Estados-membros, que decidiram participar nos trabalhos do grupo, com base numa posição comum, depositem simultaneamente os seus instrumentos de aceitação,

DECIDE: Artigo 1º Os estatutos do grupo internacional de estudos sobre o cobre são aceites pela Comunidade Europeia.

A Comunidade e os Estados-membros que, nesta fase, decidiram participar nos trabalhos do grupo depositarão simultaneamente, após conclusão dos procedimentos internos exigidos para o efeito, os seus instrumentos de aceitação junto do secretário-geral das Nações Unidas.

O texto dos estatutos vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas mandatadas para depositarem o instrumento de aceitação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

ANEXO

MANDATO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS SOBRE O COBRE

Estabelecimento

1. É instituído o grupo internacional de estudos sobre o cobre com a incumbência de administrar e supervisar o funcionamento do presente mandato.

Objectivo

2. Assegurar uma cooperação internacional mais intensa relativamente a problemas que se prendem com o cobre, aperfeiçoando as informações disponíveis sobre a economia internacional do cobre e criando um fórum para consultas intergovernamentais sobre o cobre.

Definições

3. a) Por « grupo » entende-se o grupo internacional de estudos sobre o cobre tal como instituído no presente mandato;

b) Por « cobre » deve entender-se minério e concentrados de cobre, metal de cobre não refinado e refinado incluindo cobre secundário; ligas de cobre, desperdícios, resíduos e sucata de cobre; produtos semitransformados e outros produtos de cobre que o grupo pode determinar;

c) Por « membros » entende-se todos os Estados ou organizações intergovernamentais que respondam às condições enunciadas no nº 5 e que tenham notificado a sua aceitação nos termos do nº 22.

Funções

4. Na prossecução dos seus objectivos, o grupo desempenhará as funções seguintes:

a) Proceder a consultas e trocas de informações sobre a economia internacional do cobre;

b) Aperfeiçoar as estatísticas sobre o cobre;

c) Efectuar avaliações periódicas da situação do mercado do cobre;

d) Realizar estudos sobre assuntos de interesse para o grupo;

e) Realizar actividades relacionadas com os esforços desenvolvidos por outras organizações com vista ao desenvolvimento do mercado e da procura do cobre;

f) Tomar em consideração problemas ou dificuldades especiais existentes ou que possam eventualmente surgir na economia internacional do cobre.

O grupo exercerá as funções acima referidas sem prejudicar o direito dos membros gerirem todos os aspectos da sua economia interna do cobre e sem prejudicar a competência de outras organizações internacionais em assuntos abrangidos pela sua jurisdição.

Participação

5. A participação no grupo está aberta a todos os Estados com interesses na produção, no consumo ou no comércio internacional de cobre e a qualquer organização intergovernamental com responsabilidades no domínio da negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial, acordos sobre produtos de base.

Poderes do grupo

6. a) O grupo exercerá estes poderes e tomará ou mandará tomar as medidas necessárias à execução e garantia de aplicação das disposições do presente mandato;

b) O grupo não está habilitado, directa ou indirectamente, a celebrar quaisquer contratos sobre o comércio do cobre, ou de qualquer outro produto de base ou produto em geral, a celebrar quaisquer contratos sobre futuras transacções, não estando igualmente habilitado a assumir obrigações financeiras para este efeito;

c) O grupo adoptará o regulamento interno que considere necessário ao desempenho das suas funções, devendo este estar em conformidade e não ser incompatível com o presente mandato;

d) O grupo não tem poderes para assumir quaisquer obrigações fora do âmbito do referido mandato ou do regulamento interno, nem será considerado como tendo sido autorizado a fazê-lo pelos seus membros.

Sede

7. A sede do grupo situar-se-á num local por ele escolhido no território de um Estado-membro, a menos que o grupo decida em contrário. O grupo negociará um acordo de sede com o governo de acolhimento a ser concluído o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente mandato.

Tomada de decisões

8. a) A autoridade máxima do grupo, instituída nos termos do presente mandato, cabe à assembleia geral;

b) O grupo, o comité permanente mencionado no nº 9, bem como quaisquer comités e organismos auxiliares que venham a ser instituídos tomarão as suas decisões por consenso e sem votação, com excepção de decisões para as quais está prevista votação por maioria nos termos do presente mandato ou do regulamento interno;

c) Cada Estado-membro terá direito a um voto.

Comité permanente

9. a) O grupo instituirá um comité permanente constituído pelos membros do grupo que tenham manifestado o desejo de participar nos seus trabalhos;

b) O comité permanente desempenhará as tarefas que lhe forem atribuídas pelo grupo e comunicará ao grupo a conclusão ou os progressos dos seus trabalhos.

Comités e organismos auxiliares

10. O grupo pode instituir comités ou outros organismos auxiliares, para além do comité permanente, nos termos e condições que determine.

Secretariado

11. a) O grupo terá um secretariado composto de um secretário-geral e do pessoal necessário;

b) O secretário-geral será o funcionário administrativo superior do grupo e será responsável perante este pela administração e funcionamento desse mandato, de acordo com as decisões do grupo.

Cooperação com terceiros

12. a) O grupo pode concluir acordos de consulta ou de cooperação com a organização das Nações Unidas, seus órgãos e agências especializadas, bem como com outras instituições intergovernamentais, na medida do que se revelar adequado;

b) O grupo também pode tomar medidas, na medida do que considerar adequado, relativas à manutenção de contactos com governos não participantes interessados, com organizações internacionais não governamentais ou com instituições do sector privado, se for caso disso;

c) Podem ser convidados observadores a participar nas reuniões do grupo ou dos seus organismos auxiliares nos termos e condições que o grupo ou os organismos determinem.

Relações com o fundo comum

13. O grupo pode solicitar a designação de organismo internacional de produtos de base (ICB) nos termos do nº 9 do artigo 7º do acordo que estabelece o fundo comum para os produtos de base com o objectivo de patrocinar, em conformidade com as disposições do presente mandato, projectos sobre o cobre a serem financiados pelo fundo através da sua segunda conta. As decisões sobre o patrocínio desses projectos serão aprovados por consenso; caso não seja atingido consenso as decisões serão aprovadas por uma maioria de dois terços. O grupo não assumirá quaisquer obrigações financeiras relativamente a tais projectos nem actuará como agência executiva relativamente aos mesmos.

Estatuto jurídico

14. a) O grupo terá personalidade jurídica internacional. Terá, nomeadamente, capacidades para participar em contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como para interpor processos legais, sem prejuízo da alínea b) do nº 6;

b) O estatuto do grupo no território do governo de acolhimento será regido por um acordo de sede entre o governo de acolhimento e o grupo.

Contribuições orçamentais

15. a) Cada membro participará num orçamento anual aprovado pelo grupo em conformidade com as disposições do regulamento interno. A fim de avaliar as contribuições dos membros, 50 % do orçamento será repartido equitativamente entre eles; 25 % será repartido entre os Estados-membros em proporção com as suas participações nas exportações e importações totais de minério de cobre e concentrados de cobre, medidos com base no teor em metal de cobre, e de cobre não refinado e refinado; e os restantes 25 % serão repartidos entre os Estados-membros em proporção com as suas participações, num total que consistirá ou na produção mineira ou no consumo de cobre refinado de cada Estado-membro, consoante o valor mais elevado. O cálculo destas participações será efectuado com base nos últimos três anos civis relativamente aos quais estão disponíveis estatísticas;

b) O grupo determinará a contribuição de cada membro para cada exercício, numa única moeda a ser decidida pelo grupo nos termos das disposições sobre contribuições constantes do regulamento interno. O pagamento da contribuição por cada membro será efectuado de acordo com os respectivos processos constitucionais;

c) Para além das contribuições orçamentais, o grupo pode aceitar donativos de fontes externas.

Estatísticas e informação

16. a) O grupo recolherá, confrontará e colocará à disposição dos membros as informações estatísticas sobre a produção, comércio, existências e consumo de cobre, incluindo o consumo efectuado por mercados específicos e indústrias de produtos para fins específicos que julgue adequadas ao funcionamento efectivo do presente mandato, bem como as informações referidas na alínea b) infra;

b) O grupo tomará as disposições que julgar adequadas para que as informações possam ser trocadas com os governos não participantes interessados e com as organizações não governamentais e intergovernamentais adequadas, de modo a evitar duplicação de trabalho e assegurar a disponibilidade de informações recentes, completas e fidedignas sobre a produção, consumo, existências, comércio internacional, preços de cobre publicados reconhecidos internacionalmente e outros factores susceptíveis de influenciarem a procura e a oferta de cobre;

c) O grupo esforçar-se-á por que as informações publicadas não prejudiquem a confidencialidade da acção de governos, de pessoas ou empresas que produzam, transformem, comercializem ou consumam cobre.

Avaliação anual e relatórios

17. a) O grupo realizará uma avaliação anual da situação mundial do cobre e dos assuntos correlativos, com base em informações fornecidas pelos membros e complementadas por informações de quaisquer outras fontes importantes. A avaliação anual incluirá um reexame da capacidade antecipada de produção de cobre para os anos futuros e um cálculo da produção, consumo e comércio de cobre no ano civil seguinte, a fim de assistir os membros na sua avaliação individual da evolução da economia internacional do cobre;

b) O grupo preparará um relatório que inclua os resultados da avaliação anual, o qual será distribuído aos membros. Se o grupo considerar adequado, o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos aos membros poderão ser distribuídos a outros interessados em conformidade com o regulamento interno.

Desenvolvimento do mercado

18. a) O grupo organizará discussões entre os membros e entre os membros e terceiros, tais como organizações de investigação sobre o cobre e de desenvolvimento de mercado, sobre o modo e os meios de aumentar a procura e desenvolver o mercado do cobre. Neste contexto, os estudos efectuados pelo grupo em apoio ao desenvolvimento do mercado serão divulgados às organizações de desenvolvimento do cobre a fim de serem usadas na preparação de propostas de projectos sobre desenvolvimento de mercado a serem apresentadas ao grupo para apreciação. A execução destes projectos estará a cargo das organizações de desenvolvimento de mercado. O grupo pode seleccionar e patrocinar projectos a serem financiados pelo fundo comum através da sua segunda conta;

b) O grupo possibilitará e apoiará, a fim de facilitar a coordenação entre organizações de desenvolvimento de mercado, o alargamento das actividades de desenvolvimento de mercado.

Estudos

19. a) O grupo realizará ou tomará as medidas necessárias para que sejam realizados estudos ad hoc relacionados com a economia internacional do cobre, tais como aprovados pelo grupo;

b) Os estudos podem incluir recomendações de carácter geral ou sugestões, mas estas não prejudicarão o direito de todos os membros gerirem todos os aspectos da sua economia interna do cobre e não prejudicará a competência de outras organizações internacionais em assuntos abrangidos pela sua jurisdição.

Obrigações dos membros

20. Os membros envidarão os seus melhores esforços a fim de cooperar e de incentivar a prossecução dos objectivos do grupo, nomeadamente, fornecendo dados sobre a economia do cobre referidos na alínea a) do nº 16.

Alterações

21. O mandato só pode ser alterado por consenso do grupo.

Entrada em vigor

22. a) O presente mandato entrará em vigor definitivamente quando todos os Estados que assegurem, pelo menos, 80 % do comércio do cobre, tal como estabelecido no anexo deste mandato, tiverem notificado o secretário-geral da organização das Nações Unidas (de ora em diante denominado « o depositário »), em conformidade com a alínea c) infra, da sua aceitação definitiva do presente mandato;

b) O presente mandato entrará em vigor a título provisório quando todos os Estados que assegurem, pelo menos, 60 % do comércio do cobre, tal como estabelecido no anexo deste mandato, tiverem notificado o depositário, em conformidade com a alínea c), da sua aceitação provisória ou definitiva do presente mandato;

c) Qualquer Estado ou organização intergovernamental, referido no nº 5, que pretenda tornar-se membro do grupo notificará o depositário da aceitação do mandato, quer a título provisório na pendência da conclusão dos seus procedimentos internos quer definitivamente. Qualquer Estado ou organização intergovernamental que tiver notificado a sua aceitação provisória do presente mandato deve esforçar-se por realizar os seus procedimentos no prazo de 36 meses a contar ou da data de entrada em vigor do presente mandato ou da data da sua notificação de aceitação provisória, consoante o que for mais recente, e notificará o depositário nesse sentido. Sempre que um Estado ou organização intergovernamental não puder realizar os seus procedimentos dentro do prazo acima referido, o grupo pode conceder uma prorrogação do prazo ao Estado ou à organização intergovernamental em questão;

d) Se os requisitos para a entrada em vigor do presente mandato não estiverem reunidos em 30 de Junho de 1990, o depositário convidará os Estados e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a sua aceitação provisória ou definitiva do presente mandato a decidir se o mandato deve ou não entrar em vigor a título provisório ou definitivamente;

e) Quando o mandato entrar em vigor o depositário convocará, o mais rapidamente possível, uma reunião inaugural do grupo. Os membros serão notificados desta reunião, sempre que possível com pelo menos um mês de antecedência.

Retirada

23. a) Um membro pode retirar-se do grupo em qualquer altura, notificando por escrito desse facto o depositário e o secretário-geral do grupo;

b) A retirada não prejudicará quaisquer obrigações financeiras já assumidas pelo membro que se retira nem lhe dará quaisquer direitos a uma redução nas suas contribuições para o ano em que se verifique a retirada;

c) A retirada entrará em vigor 60 dias após a notificação ter sido recebida pelo depositário;

d) O secretário-geral do grupo notificará rapidamente cada membro de qualquer notificação recebida nos termos do presente número.

Termo de vigência

24. a) O grupo pode decidir em qualquer momento, por votação por maioria de dois terços dos Estados-membros, pôr fim ao presente mandato. O termo da vigência do presente mandato produzirá efeitos na data em que o grupo decidir;

b) Não obstante o termo da vigência do presente mandato, o grupo permanecerá em funçõs, enquanto for necessário à sua liquidação, incluindo a regularização das contas.

Reservas

Não podem ser introduzidas quaisquer reservas às disposições do presente mandato.

ANEXO

Comércio do cobre (1)

País Exportações Importações Comércio Quota (percentagem) (milhares de toneladas) Austrália 150,7 - 150,7 1,41 Áustria 24,2 13,3 37,5 0,35 Bélgica-Luxemburgo 222,6 430,9 653,5 6,12 Bolívia 1,0 - 1,0 0,01 Brasil 2,3 153,8 156,1 1,46 Bulgária 1,0 2,0 3,0 0,03 Canadá 635,1 78,7 713,8 6,69 Chile 1 308,0 - 1 308,0 12,26 China 7,0 358,9 365,9 3,43 Cuba 2,7 6,5 9,2 0,09 Dinamarca 2,5 1,8 4,3 0,04 Finlândia 21,9 54,5 76,4 0,72 França 15,1 358,7 373,8 3,50 República Democrática Alemã 13,5 62,5 76,0 0,71 República Federal da Alemanha 70,7 713,0 783,7 7,34 Grécia - 23,7 23,7 0,22 Hungria - 34,0 34,0 0,32 Índia - 64,6 64,6 0,61 Indonésia 90,4 17,4 107,8 1,01 República Islâmica do Irão 41,7 - 41,7 0,39 Irlanda 0,9 0,2 1,1 0,01 Itália 13,1 355,7 368,8 3,46 Japão 55,4 1 217,1 1 272,5 11,92 Madagáscar - - - - México 122,0 5,0 127,0 1,19 Países Baixos 7,6 23,1 30,7 0,29 Noruega 53,5 12,0 65,5 0,61 Panamá - - - - Papuásia-Nova Guiné 171,5 - 171,5 1,61 Peru 343,4 - 343,4 3,22 Filipinas 217,1 - 217,1 2,03 Polónia 177,1 18,4 195,5 1,83 Portugal 3,1 16,7 19,8 0,19 República da Coreia 4,2 177,9 182,1 1,71 Espanha 86,4 97,0 183,4 1,72 Suécia 81,6 81,9 163,5 1,53 Tailândia - 17,6 17,6 0,16 Turquia - 46,3 46,3 0,43 União das Repúblicas Socialistas

Soviéticas 103,3 23,6 126,9 1,19 Reino Unido da Gra-Bretanha

e Irlanda do Norte 32,1 324,5 356,6 3,34 Estados Unidos da América 187,9 529,1 717,0 6,72 Jugoslávia 16,5 34,5 51,0 0,48 Zaire 508,4 - 508,4 4,76 Zâmbia 500,5 20,0 520,5 4,88 TOTAL 5 296,0 5 374,9 10 670,9 100,00

(1) Média anual relativa ao período 1984/1986 de importações e exportações de minério e concentrados medidos com base no teor em metal de cobre, e de cobre não refinado e refinado, dos países que participaram na conferência da organização das Nações Unidas sobre o cobre, 1988.