DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/20/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/498/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas;

Considerando que a Checoslováquia aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Checoslováquia, no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente, numa Acta Aprovada em 30 de Outubro de 1990, aumentar os limites quantitativos CEE para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo;

Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados, a fim de facilitar a reestruturação da economia da Checoslováquia, nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários;

Considerando que foi acordado aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Novembro de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do país contratante,

DECIDE:

Artigo único

A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Novembro de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da outra parte contratante.

O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI

(1) JO nº L 287 de 9. 10. 1987, p. 89.

ACTA APROVADA

1. No dia 30 de Outubro de 1990, realizou-se em Bruxelas um encontro entre delegações da Comunidade Económica Europeia e da República Federativa Checa e Eslovaca. A reunião realizou-se com base nos pedidos específicos de acesso alargado ao mercado de têxteis e vestuário, apresentados pela Checoslováquia ao abrigo do plano de acção Phare, em 6 de Abril de 1990.

2. As duas partes concordaram em aumentar, em 1990 e 1991, os limites quantitativos comunitários de um certo número de categorias mencionadas no anexo II do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nas quantidades mencionadas no anexo da presente Acta Aprovada.

3. Ambas as partes acordaram em que os aumentos de quotas acima referidos sejam excepcionais e destinados a contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados a facilitar a reestruturação da economia da Checoslováquia por meio, nomeadamente, de um melhor acesso aos mercados comunitários. É neste espírito que as quantidades adicionais mencionadas no anexo da presente Acta Aprovada serão integradas no Acordo têxtil em vigor entre a Comunidade e a Checoslováquia.

4. As duas partes acordaram em que os aumentos de quotas previstos na presente Acta Aprovada sejam aplicados provisoriamente a partir de 15 de Novembro de 1990.

Bruxelas, 30 de Outubro de 1990.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

Por razões de ordem prática, as descrições de produtos do anexo são apresentadas sob forma abreviada Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a Checoslováquia em 1990 e 1991

>POSIÇÃO NUMA TABELA>