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REGULAMENTO (CEE) Nº 380/88 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 1988

que estabelece a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 estatui que a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (4), seja estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do referido regulamento;

Considerando que a lista anteriormente mencionada constitui um inventário das medidas de intervenção e apenas apresenta um carácter declarativo;

Considerando que é conveniente adoptar a lista completa e actualizada das referidas medidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, são enumeradas no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(4) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.

ANEXO

RELAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 1º DO REGULAMENTO (CEE) Nº 380/88

I. SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ

A. Cereais

1. A Taxa de co-responsabilidade prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

2. A ajuda directa em favor dos pequenos produtores prevista no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

3. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

4. As medidas especiais de intervenção previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

5. Os subsídios compensatórios para as existências de determinados cereais no fim da campanha de comercialização previstos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

6. As ajudas à produção de trigo duro previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

7. As restituições à produção previstas nos artigos 11º 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 bem como o prémio à fécula de batata previsto no nº 3 do artigo 11º deste regulamento.

8. A ajuda concedida para os cereais colhidos na Comunidade e afectados a novas utilizações industriais, previstas no artigo 11ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

9. Os subsídios previstos no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

10. O subsídio concedido para a importação de milho em Espanha previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3593/86 [revogado pelo Regulamento (CEE) nº 846/87].

11. A medida instaurada em favor do milho espanhol prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3351/87.

B. Arroz

1. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

2. As medidas especiais de intervenção previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

3. As indemnizações compensatórias para as existências no fim da campanha de comercialização previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

4. A ajuda à produção para certas variedades de arroz prevista no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

5. As restituições à produção previstas no artigo 9º e 9ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

6. Os subsídios para as remessas de arroz comunitário com destino ao departamento francês ultramarino da Reunião previstas no artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

II. SECTOR DO AÇÚCAR

1. Os encargos de armazenagem previstos no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação do nº 1 do artigo 9º e dos artigos 11º e 34º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

3. Os prémios para o açúcar tornado impróprio para a alimentação humana previstos no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

4. As restituições à produção previstas no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

5. As medidas tomadas para o escoamento do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos em aplicação do nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

6. As medidas especiais de intervenção destinadas a contribuir para garantir o abastecimento, previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

7. Os subsídios à importação previstos no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

8. O montante referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 cobrado pelo açúcar retirado das existências mínimas e escoado fora das regras previstas. III. SECTOR DO AZEITE

1. A ajuda à produção prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE.

2. A ajuda ao consumo prevista no nº 1 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE.

3. As acções de informação e outras acções com vista à promoção do consumo do azeite previstas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE.

4. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nºs 1, 2 e 2.A do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE.

5. As medidas previstas no artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE (existências de regularização).

6. As restituições à produção para o azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe e de produtos hortícolas, previstas no artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE.

7. Os contratos de armazenagem previstos no nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE.

8. A ajuda à produção de azeite em Espanha, até ao limite de 7,5 milhões de ECUs, prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 474/86 (campanha de 1985/1986).

IV. SECTOR DAS OLEAGINOSAS E PROTEAGINOSAS

A. Oleaginosas

A.1. Colza, nabita e girassol

1. A bonificação para as sementes de colza e de nabita denominadas « duplo zero », prevista no artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE.

2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organimo de intervenção em aplicação do nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE.

3. As ajudas para as sementes colhidas e transformadas, previstas no nº 1 do artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE.

4. A indemnização de comercialização imediata prevista no nº 2 do artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE.

5. As eventuais medidas derrogatórias decididas em aplicação do artigo 36º do Regulamento nº 136/66/CEE.

6. Os montantes diferenciais previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1569/72.

7. A ajuda compensatória para as sementes de girassol, de colza e de nabita colhidas em Espanha, prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86.

8. A ajuda compensatória para as sementes de girassol colhidas em Portugal, prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 476/86 [revogado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87].

9. A ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal, prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1920/87 (validade: 31 de Dezembro de 1990).

A.2. Outras sementes oleaginosas

1. As ajudas para as sementes de linho previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 569/76.

2. A ajuda para as sementes de rícino, previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2874/77.

3. A ajuda para as sementes de soja previstas nos artigos 2º e 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85.

A.3. Disposições comuns ao sector das oleaginosas

1. A ajuda para as sementes de colza, de nabita, de girassol, de soja e de linho produzidas ou transformadas em Espanha, prevista no nº 3 do artigo 95º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como o montante diferencial que se aplica, se for caso disso, no que diz respeito às sementes de colza, de nabita e de girassol, previsto no nº 4 deste mesmo artigo.

2. A ajuda para as sementes de colza, de nabita, de girassol, de soja e de linho produzidas ou transformadas em Portugal, previstas no nº 3 do artigo 293º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como o montante diferencial que se aplica, se for caso disso, no que diz respeito às sementes de colza, de nabita e de girassol, previsto no nº 4 deste mesmo artigo.

B. Proteaginosas

B.1. Ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

1. A ajuda aos produtos comunitários utilizados no fabrico de alimento para animais prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82.

2. A ajuda aos produtos comunitários utilizados na alimentação humana ou animal prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82.

3. Os montantes diferenciais previstos no artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 2036/82. B.2. Forragens secas

1. A ajuda forfetária à produção prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 [suprimido pelo Regulamento (CEE) nº 1960/87].

2. A ajuda prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78.

V. SECTOR DAS PLANTAS TÊXTEIS E DO BICHO-DA-SEDA

A. Linho têxtil e cânhamo

1. A ajuda à produção prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70.

2. A ajuda à armazenagem privada prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1308/70.

3. As medidas com vista a favorecer a utilização de filamentos de linho previstas, para as campanhas de 1982/1983 a 1986/1987, no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1423/82 e, a partir da campanha 1987/1988, no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70.

B. Bicho-da-seda

A ajuda à criação prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72.

VI. SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

A. Frutas e produtos hortícolas frescos

1. A compensação financeira concedida às organizações de produtores que efectuam intervenções, prevista no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

2. O subsídio concedido aos produtores não aderentes, referido no artigo 18ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

3. As compras previstas nos artigos 19º e 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 em caso de situação de crise grave no mercado da Comunidade.

4. As medidas de escoamento dos produtos retirados do mercado, previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

5. As indemnizações concedidas aos exploradores agrícolas em aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

6. A compensação financeira destinada a promover a comercialização no secor dos citrinos comunitários previstas nos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 2511/69.

7. A compensação financeira destinada a favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranja, prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69.

8. A compensação financeira com vista a favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limão prevista no Regulamento (CEE) nº 1035/77.

9. A participação financeira nas retiradas realizadas em Espanha durante a primeira fase, prevista no nº 3, alínea b), do artigo 133º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, de 1985, bem como no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 484/86.

B. Frutas e produtos hortícolas transformados

1. A ajuda à produção de conservas de ananás prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 525/77.

2. A ajuda à produção para certos produtos obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade, prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

3. O prémio concedido aos transformadores de tomate previsto no nº 1.A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

4. As medidas especiais para as sultanas, uvas secas de Corinto e figos secos, previstas no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

5. A ajuda à armazenagem e a compensação financeira para as sultanas, uvas secas de Corinto e figos secos, previstas nos nºs 5 e 6 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

VII. SECTOR VITIVINÍCOLA

1. As ajudas à armazenagem privada a longo prazo de vinho de mesa, de mosto de uva, de mosto de uva concentrado e de mosto de uva concentrado rectificado previstas no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

2. A ajuda ao rearmazenamento de vinhos de mesa prevista no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 822/87. 3. A ajuda concedida, bem como a parte financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », das despesas a cargo dos organismos de intervenção, a título das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

4. Os custos que resultam das medidas previstas para o escoamento dos produtos das destilações referidas nos artigos 35º e 36º, tomadas em aplicação do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

5. A destilação preventiva prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

6. A ajuda concedida a título da destilação obrigatória dos vinhos de mesa, prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

7. A compra de álcool obtido a título da destilação prevista no artio 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e o escoamento dos mostos tomados a cargo pelo organismo de intervenção em aplicação do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

8. A destilação do apoio dos vinhos de mesa e qualquer medida de apoio adequada, previstas no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

9. A medidas complementares reservadas aos detentores de contratos de armazenagem a longo prazo previstas no artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

10. A ajuda em favor dos mostos de uva concentrados e dos mostos de uva concentrados rectificados, utilizados para aumentar o título alcoométrico, prevista no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

11. A ajuda à utilização na alimentação animal de mostos de uva concentrados produzidos na Comunidade, prevista no nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (campanhas vitícolas 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991).

12. A ajuda em favor dos mostos de uva e dos mostos de uva concentrados utilizados no fabrico de sumo de uva, de British wines, de Irish wines e outras bebidas semelhantes, prevista no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

13. A parte da ajuda à utilização de mostos de uva e de mostos de uva concentrados para a elaboração de sumos de uva, destinada à organização de campanhas promocionais, prevista no nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

14. As medidas destinadas a favorecer a execução de outros meios que não a destilação, previstas no artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

15. As medidas destinadas a favorecer o alargamento dos mercados dos vinhos de mesa, previstas no artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

16. As medidas de intervenção para produtos que não o vinho de mesa, previstas no artigo 51º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

17. As medidas derrogatórias resultantes de calamidades naturais, previstas no artigo 78º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

18. Os montantes reguladores concedidos no momento das trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade dos Dez e Espanha, previstos no artigo 123º do Acto de Adesão de 1985 e pelo Regulamento (CEE) nº 480/86.

19. Os montantes reguladores concedidos no momento das trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade dos Dez e Portugal, previstos no artigo 338º do Acto de Adesão de 1985.

20. 90 % da compensação de 900 ECUs por hectare de vinha arrancado referida no nº 2, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/85, em aplicação do nº 3 do artigo 9º deste mesmo regulamento.

VIII. SECTOR DO TABACO EM RAMA

1. O prémio para o tabaco previsto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70.

2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos artigos 5º, 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 727/70.

IX. OUTROS SECTORES OU PRODUTOS AGRÍCOLAS

A. Sementes

A ajuda à produção prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71.

B. Lúpulo

A ajuda à produção prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71. X. SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS

A. Leite desnatado e leite desnatado em pó

1. As compras de leite em pó desnatado e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. As ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação do nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

3. As ajudas para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado utilizados na alimentação animal, previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

4. As ajudas para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos, previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

B. Manteiga e nata

1. As compras de manteiga e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação do nº 1 e do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. As medidas especiais tomadas em relação à manteiga de armazenagem pública, referidas no nº 3, primeira frase do segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

3. As ajudas à armazenagem privada de manteiga e nata, previstas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

4. As medidas especiais de escoamento de manteiga e nata, referidas no nº 3, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

C. Queijos

1. As compras de queijos grana padano e parmigiano reggiano e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. As ajudas à armazenagem privada de queijos grana padano, parmigiano reggiano e provolone previstas no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

3. As medidas de intervenção para queijos de cura prolongada, previstas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

D. Outras medidas

1. O direito nivelador suplementar previsto no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. As medidas tomadas no âmbito do artigo 7º bis do Regulamento (CEE) nº 804/68.

3. As medidas tomadas tendo em vista facilitar o escoamento dos excedentes de produtos lácteos ou a evitar a constituição de novos excedentes, previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

4. As medidas excepcionais de apoio ao mercado, previstas no artigo 22ºA do Regulamento (CEE) nº 804/68.

5. A ajuda comunitária concedida à cedência de produtos lácteos em aplicação do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

6. Os prémios à não comercialização do leite e produtos lácteos (prémios de não comercialização) e à reconversão do efectivo leiteiro em efectivo produtor de carne (prémio de reconversão) previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1078/77 (1).

7. A taxa de corresponsabilidade e as medidas em benefício do alargamento dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, previstas nos artigos 1º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

8. As medidas destinadas a apoiar o rendimento dos prequenos produtores de leite, previstas no artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1079/77 (campanhas leiteiras 1984/1985 e 1985/1986).

9. A indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1336/86.

10. A parte dos montantes referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fica disponível, utilizada em conformidade com o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 2º deste regulamento.

11. O financiamento da acção, previsto no artigo 2º, nº1 e no artigo 4º, terceira alínea do Regulamento (CEE) nº 775/87.

12. As medidas postas em aplicação, previstas no artigo 1º, nº3, sob alínea b) do Regulamento (CEE) nº 777/87.

XI. SECTOR DA CARNE DE BOVINO

1. O prémio especial temporário previsto no artigo 4º bis do Regulamento (CEE) nº 805/68.

2. As ajudas à armazenagem privada previstas no nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

3. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos artigos 5º, 6º, 6º bis e 7º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

4. As medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

5. O prémio ao nascimento de vitelos previsto no artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 1064/84, (CEE) nº 1310/85 e (CEE) nº 1346/86 [alterado pelo Regulamento (CEE) nº 467/87].

6. O prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate previstos nos artigos 1º e 4º dos Regulamentos (CEE) nº 1063/84, (CEE) nº 1311/85 e (CEE) nº 1347/86 [alterado pelo Regulamento (CEE) nº 467/87], bem como o montante equivalente cobrado, referido no artigo 3º destes três regulamentos.

7. O prémio à manutenção do efectivo de vacas de aleitamento, previsto no artigo 1º e no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87.

8. O prémio complementar ao prémio de manutenção do efectivo das vacas de aleitamento previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1199/82, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87.

9. Ajuda para a transumância de bovinos na Grécia, prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 764/85.

XII. SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO

1. O prémio aos produtores de carnes de ovino e caprino destinado a compensar a diminuição de rendimentos, previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.

2. As ajudas à armazenagem privada previstas no nº 1, alínea a), do artigo 6º e no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.

3. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 6º e do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.

4. O prémio variável ao abate de ovinos previsto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, bem como o montante equivalente cobrado referido no nº 3 do artigo 9º deste mesmo regulamento.

5. As medidas excepcionais de apoio ao mercado, previstas no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.

6. A ajuda para a transumância de ovinos e caprinos na Grécia, prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 764/85.

XIII. SECTOR DA CARNE DE SUÍNO

1. As ajudas à armazenagem privada previstas no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2759/75.

2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos artigos 3º, segundo travessão do primeiro parágrafo, 4º, 5º, 6º e 20º do Regulamento (CEE) nº 2759/75.

3. As ajudas à armazenagem privada, fundamentadas no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2759/75. XIV. DISPOSIÇÕES COMUNS A VÁRIOS SECTORES

1. Os montantes compensatórios monetários cobrados e concedidos nas trocas entre Estados-membros, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1677/85.

2. Os montantes compensatórios de adesão concedidos nas trocas entre Estados-membros e a Grécia, em aplicação dos artigos 43º e 61º do Acto de Adesão de 1979.

3. Os montantes compensatórios de adesão concedidos nas trocas entre a Comunidade dos Dez e Espanha, em aplicação dos artigos 72º e 74º do Acto de Adesão de 1985.

4. Os montantes compensatórios de adesão concedidos nas trocas entre a Comunidade dos Dez e Portugal, em aplicação dos artigos 240º e 242º do Acto de Adesão de 1985.

XV. SECTOR DOS PRODUTOS DA PESCA

1. A compensação financeira concedida às organizações de produtores, prevista no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

2. A distribuição gratuita dos produtos retirados em aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

3. O prémio de transferência previsto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

4. O prémio de transferência especial às anchovas e sardinhas, previsto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

5. O prémio à armazenagem para os lagostins e sapateiras, referido no artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

6. As ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

7. A indemnização compensatória concedida aos produtores de atum da Comunidade prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

8. A indemnização compensatória concedida aos produtores de salmão e lavagante da Comunidade, prevista no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

9. Os subsídios compensatórios para os produtores de sardinhas, previstos nos artigos 171º e 358º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, de 1985, bem como nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85.

XVI. MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO (CEE) Nº 729/70 FOI ALARGADA MUTATIS MUTANDIS

1. A ajuda ao algodão não descaroçado, prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81.

2. A ajuda à produção de algodão em Espanha, até ao limite de 2,25 milhões de ECUs, prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 486/86 (campanha 1985/1986).

(1) O financiamento destes prémios pelo FEOGA é assegurado em 60 % pela secção « Garantia » do FEOGA.