26.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/47
REGULAMENTO (CEE)N?1623/93DACOMISSÃO
de25deJunhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?764/93daComissão(%comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1498/93(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.HJOn?L79de1.4.1993,p.6.
OJOn?L148de19.6.1993,p.15.

N?L155/48JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJunhode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores0
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP
Bangladesh
C)0(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 — 154,51 316,22
10061023 — 172,90 353,00
10061025 — 172,90 353,00
10061027 264,75 172,90 353,00
10061092 — 154,51 316,22
10061094 — 172,90 353,00
10061096 — 172,90 353,00
10061098 264,75 172,90 353,00
10062011 — 194,03 395,27
10062013 — 217,02 441,25
10062015 — 217,02 441,25
10062017 330,94 217,02 441,25
10062092 — 194,03 395,27
10062094 — 217,02 441,25
10062096 — 217,02 441,25
10062098 330,94 217,02 441,25
10063021 — 240,06 503,98
10063023 — 310,61 645,00
10063025 — 310,61 645,00
10063027 483,75 310,61 645,00
10063042 — 240,06 503,98
10063044 — 310,61 645,00
lOOê3046 — 310,61 645,00
10063048 483,75 310,61 645,00
10063061 — 256,02 536,74
10063063 — 333,37 691,44
10063065 — 333,37 691,44
10063067 518,58 333,37 691,44
10063092 — 256,02 536,74
10063094 — 333,37 691,44
10063096 — 333,37 691,44
10063098 518,58 333,37 691,44
10064000 — 79,48 164,96
(')Semprejuízodaaplicaç3ododispostonosartigos12?e.13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(*)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
0NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
OEmconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.