*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2920/86 DA COMISSÃO

de 23 de Setembro de 1986

que fixa para a campanha de 1986/1987 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, deve ser pago pelos transformadores aos produtores é calculado com base no preço de compra, acrescido de 10 % do preço de base, em vigor para as variedades que, pelas suas características, são normalmente orientadas para a transformação;

Considerando que a experiência demonstrou que, para além das laranjas da variedade Blanca comun, os produtos em causa são os da classe III ou mista das laranjas pigmentadas; que é conveniente, por conseguinte, que o preço mínimo seja fixado com base no preço médio de compra da campanha em curso, em vigor em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 1352/86 do Conselho (3) e no Regulamento (CEE) nº 1203/73 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/85 (5), das laranjas destas variedades, majorado de 10 % do preço de base médio correspondente ao mesmo período;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira deve ser fixada a um nível tal que a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira não varie, em relação à diferença da campanha anterior, num montante superior ao decorrente do aumento do preço mínimo; que o aumento da diferença deve ser pelo menos igual a 50 % do aumento do preço mínimo;

Considerando que o nº 2 do artigo 119º e o nº 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, a aproximação dos preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal ao preço mínimo comum seja feita segundo o mecanismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e em Portugal aquando de cada aproximação é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado, e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1986/1987, os preços mínimos a pagar aos produtores são fixados nos níveis abaixo indicados:

a) No que diz respeito às classes I, II e III das laranjas da variedade Blanca Comun:

(Em ECUs/100 kg líquidos)

1.2.3 // // // // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // 9,73 // 6,98 // 11,32 1985, p. 63.

b) No que diz respeito à classe III ou mista das laranjas das variedades:

(Em ECUs/100 kg líquidos)

1.2.3.4 // // // // // // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // // Moro e Tarocco // 15,07 // 10,81 // 17,53 // Sanguinello // 13,99 // 10,04 // 16,28 // Sanguigno // 11,83 // 8,50 // 13,78 // // // //

2. Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.

Artigo 2º

Para a campanha de 1986/1987, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores são fixados nos níveis abaixo indicados:

a) Para as classes I, II e III das laranjas da variedade Blanca comun:

(Em ECUs/100 kg líquidos)

1.2.3 // // // // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // 4,92 // 2,17 // 6,51 // // //

b) Para a classe III ou mista das laranjas das variedades:

(Em ECUs/100 kg líquidos)

1.2.3.4 // // // // // // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // // Moro e Tarocco // 10,26 // 6,00 // 12,72 // Sanguinello // 9,18 // 5,23 // 11,47 // Sanguigno // 7,02 // 3,69 // 8,97 // // // //

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 se Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente // // //

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10. (3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 47. (4) JO nº L 123 de 10. 5. 1973, p. 1. (5) JO nº L 144 de 1. 6.