04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 227
385R3778
N?L363/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3778/85DOCONSELHO
de31deDezembrode1985
quefixapara1986,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapescaaplicáveis
aosnaviosquearvorampavilhãodosEstados-membros ,comexcepçãodeEspanhaedePortu­
gal,naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodeEspanha
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,oseuartigo164?,
TendoemcontaapropostadaComissão,exercidaspelasembarcaçõesdosEstados-membros ('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3723/82(2),bemcomoàsmodalidades
específicasadoptadasdeacordocomon?4doartigo
164?doActodeAdesão.
Considerando que,porforçadon?3doartigo2?do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitui­
çõesdasComunidadespodemadoptar,antesdaadesão,
asmedidasreferidasnoartigo164?doActodeAdesão,
entrandoessasmedidasemvigorsobreservaeàdatada
entradadoreferidoTratado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando quenostermosdoartigo164?doActode
Adesão,cabeaoConselhoadoptaraspossibilidades de
pesca,bemcomoonúmerocorrespondente dosnavios
comunitáriosquepodempescarnaságuasdoOceano
AtlânticosobsoberaniaoujurisdiçãodeEspanhaabran­
gidaspeloConselhoInternacionalparaaExploraçãodo
Mar(CIEM);
Considerando que,emrelaçãoàsespéciesnãosubmeti­
dasaoregimedetotaisadmissíveisdecapturas(TAC)e
dequotas,estaspossibilidades sãodeterminadastendo
emcontaaestabilidaderelativaeanecessidadedeasse­
guraraconservaçãodasunidadespopulacionais (stocks),
bemcomoaspossibilidades depescaconcedidasaosna­
viosespanhóisnaságuasdosoutrosEstados-membros da
Comunidade ,comexcepçãodePortugal;
Considerando queéconvenientefixarascondiçõesespe­
ciaisqueregulamasoperaçõesdepescadessesnavios;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasde
controloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2057/82do
Conselho,de29deJunhode1982,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepescaOnúmerodenaviosquearvorampavilhãodeumdos
Estados-membros daComunidade ,comexcepçãodeEs­
panhaedePortugal,autorizadosapescarnaságuassob
soberaniaoujurisdiçãodeEspanhareferidasnoartigo
164?doActodeAdesão,bemcomoasmodalidadesde
acesso,sãofixadostalcomoéindicadonoanexo.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986,desdequeentreemvigoroTratadodeAdesão
deEspanhaedePortugal.
Éaplicávelaté31deDezembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
OJOn?L220de29.7.1982,p.1.
(2)JOn?L361de31.12.1985,p.42.

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ANEXO
ESPANHA—CEE
Espécies ZonasCIEMArtesdepescaN?Totaldenavios Períodode
autorização
dapescaautorizadasListadebaseListaperiodica
I.Pescanãoespecializada
Pescada
(Merlucciusmerluccins)VIIIc,IXoPalangre,rededearrasto
raviessuperioresa100tab
(toneladasdearqueaçao
bruta)10
(França)50
(França)todoano
Tamboril
(Lophiuspiscatorius)
(Lophiusboudegassa)VIIIc,IXORededearrasto todooano
Areeiro
(Lepidorhomburswhiffiagonis )
(Lepidorhombus boscii)VIIIc,IXORededearrasto todooano
Lagostim
(Nephropsnorvégiens)VIIIc,IXi1)Rededearrasto todooano
Juliana
(Pollachiuspollachius)VIIIc,IXORededearrasto todooano
II.Pescaespecializada
VIIIc,IXC)Palangre(palangreirosinfe­
rioresa100tab)
canasdepesca(naviosinfe­
rioresa50tab)25 10
64todooano
todooano
Anchova
(Engraulisencrasicolus)
comopescaprincipalVille Rededearrasto 40
(França)entre
1deMarçoe
30deJunho
Anchova
(Engraulisencrasicolus)
comoiscovivoVIIIc Rededearrasto 20
(França)entre
1deJulhoe
30deOutubro
Sardinha
(Sardinapilchardus)VIIIc Rededearrasto
(naviosinferioresa100tab)71
(França)40
(França)entre1de
Janeiro
e28de
Fevereiro
e1deJulhoe
31deDezembro
(')ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodeEspanha.
(2)N?totalporEstado-membro denaviospadrão;entende-sepornaviopadrão,umnaviodeumapotênciaaofreioiguala700cavalos(BHP).Astaxas
deconversãoemrelaçãoaosnaviosdeoutrapotênciasãoasmesmasqueasqueestãodefinidasnon?2doartigo158?doActodeAdesão.
EspéciesQuantidade
(toneladas)ZonasCIEMArtesdespesca
autorizadasoutipo
deembarcaçãoN?totaldenaviosPeríodode
autorização
dapesca
Tunídeos Ilimitada VIIIc,IXC) Linha Ilimitado Todooano
(')ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodoReinodeEspanha.