REGULAMENTO (CEE) N° 611/93 DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações na Comunidade de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM originários da República da Coreia e exportados por empresas não isentas desse direito e que determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), adiante designado por « regulamento de base », e, nomeadamente, o seu artigo 12°,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do comité consultivo previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Pelo Regulamento (CEE) n° 2686/92 (2) adiante designado « regulamento do direito provisório », a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia, correspondentes aos códigos NC 8542 11 12, 8542 11 14, 8542 11 16 e 8542 11 18 no que respeita às DRAM acabadas, ao código NC ex 8542 11 01 no que respeita às bolachas DRAM, ao código NC ex 8542 11 05 no que respeita aos retículos ou pastilhas DRAM e aos códigos NC ex 8473 30 10 ou ex 8548 00 00 no que respeita aos módulos DRAM. Pelo Regulamento (CEE) n° 53/93 (3), o Conselho prorrogou o período de validade deste direito por um período não superior a dois meses.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, dois produtores coreanos:

- Goldstar Electron Co., Ltd, Seul,

- Samsung Electronics Co., Ltd, Seul,

e uma empresa utilizadora de DRAM situada na Comunidade:

- Hewlett Packard, Les Ulis, França,

apresentaram comentários por escrito. Às partes que o requereram foi concedida uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão.

(3) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem os seus comentários após aquela divulgação.

(4) Os comentários das partes foram tomados em consideração e, sempre que o considerou justificado, a Comissão alterou as suas conclusões.

(5) O inquérito ultrapassou o prazo normal de um ano previsto no n° 9, alínea a), do artigo 7° do regulamento de base, devido à complexidade do inquérito, em especial no que se refere aos numerosos tipos de DRAM, à quantidade de transacções e ao cálculo do valor normal numa base trimestral.

C. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO, PRODUTO SIMILAR

(6) No seu regulamento do direito provisório (ver considerandos 12 a 16), a Comissão estabeleceu que todos os tipos de bolachas DRAM, retículos e pastilhas DRAM, DRAM acabadas, variantes de DRAM e módulos DRAM, independentemente da sua densidade e acondicionamento, deviam ser consideradas como um único produto.

(7) Um produtor coreano continuou a alegar que as bolachas e retículos DRAM, por um lado, e as DRAM acabadas, por outro, não podiam ser considerados como um único produto, uma vez que as bolachas e os retículos DRAM não eram idênticos às DRAM acabadas. Na sua alegação, este produtor não avançou quaisquer novos argumentos para além dos já apresentados na fase provisória, pelo que o Conselho, pelas razões apresentadas nos considerandos 14 a 16 do regulamento do direito provisório, confirma as conclusões da Comissão neles referidas.

(8) Um outro produtor coreano alegou que as DRAM acabadas de densidades superiores a 16 M não podiam ser consideradas como um único produto relativamente às DRAM de densidades inferiores, uma vez que as DRAM de densidade superior, isto é, as DRAM de 64 M, ainda não se encontravam no mercado. Neste contexto, foi alegado que não podia ser estabelecido se estas DRAM podiam ser consideradas como produtos similares.

(9) A este respeito, a Comissão concluiu, no considerando 15 do regulamento do direito provisório, que todas as DRAM, independentemente da sua densidade e acondicionamento, eram abrangidas por este processo. Efectivamente, a experiência anterior confirmou que existia uma continuidade evidente entre as características físicas e a utilização de DRAM de gerações sucessivas, não tendo a Comissão encontrado qualquer indicação que justificasse conclusões diferentes, por exemplo no caso das DRAM 64 M. No entanto, a Comissão notou que, no caso de serem apresentados elementos de prova suficientes de uma alteração das circunstâncias no que respeita às densidades das futuras DRAM, qualquer parte interessada poderia solicitar um reexame nos termos do n° 1 do artigo 14° do regulamento de base.

(10) Por conseguinte, a Comissão concluiu que, para efeitos do presente processo, todos os tipos, densidades e variantes de produtos DRAM, especificados nos considerandos 11 e 12 do regulamento do direito provisório, deviam ser considerados como um único produto, isto é, o produto considerado.

O Conselho confirma esta conclusão.

(11) Quanto à questão de saber se os produtos DRAM vendidos no mercado coreano e os vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário constituíam produtos similares ao produto considerado, não foram apresentados novos comentários. Por conseguinte, o Conselho confirma que as DRAM vendidas no mercado coreano, bem como as vendidas pela indústria comunitária no mercado comunitário e as exportadas para a Comunidade (todas adiante designadas DRAM) são similares em todos os aspectos, na acepção do n° 12 do artigo 2° do regulamento de base.

D. DUMPING

1. Valor normal (12) Não foram recebidos comentários respeitantes à determinação dos valores normais numa base trimestral. Por conseguinte o Conselho confirma o método seguido pela Comissão e estipulado no considerando 19 do regulamento do direito provisório.

(13) Ao determinar o custo de fabrico na fase provisória, a Comissão havia tomado em consideração o longo período do ciclo de produção das DRAM. Para, nestas circunstâncias, estabelecer os custos efectivos de fabrico das DRAM vendidas num determinado trimestre, a Comissão considerou que o custo de fabrico das DRAM vendidas num trimestre era o verificado no trimestre anterior. Os dados relativos à contabilidade de custos apresentados pelos produtores coreanos em questão foram ajustados nesse sentido.

(14) Um produtor coreano alegou que esta metodologia não se justificava porque o seu próprio sistema contabilístico tomava em consideração o período do ciclo de produção.

No entanto, a metodologia utilizada por esta empresa para determinar a totalidade do custo unitário efectivo de produção das DRAM acabadas vendidas num determinado trimestre, isto é, com base na avaliação dos trabalhos em curso, não reflectia de modo adequado a extensão do processo de produção das DRAM que é constituído por uma série de fases de produção consecutivas.

Por conseguinte, a Comissão não considerou esta metodologia adequada, tendo mantido a abordagem já adoptada para as conclusões provisórias.

O Conselho confirma esta posição.

(15) O referido produtor também alegou que um ajustamento efectuado pela Comissão no que respeita às suas despesas de depreciação a fim de assegurar a comparabilidade entre os períodos de inquérito e anteriores não era adequada. O produtor coreano alegou que a Comissão deveria ter utilizado os dados apresentados, uma vez que se baseavam nos seus dados de contabilidade de custos.

(16) A metodologia seguida pela Comissão para a determinação do valor normal calculado na fase provisória assegurava, no entanto, a afectação coerente dos custos de produção deste produtor ao longo do tempo, evitando uma afectação distorcida das despesas de depreciação no período de inquérito comparativamente a períodos anteriores. Este método estava inteiramente de acordo com as disposições das normas contabilísticas coreanas.

Por conseguinte, a Comissão considerou necessário manter esta abordagem e o Conselho confirma esta posição.

(17) Dois produtores coreanos alegaram que o método seguido pela Comissão no que respeita ao valor normal calculado não era adequado, nomeadamente no que se refere ao montante dos custos de investigação e desenvolvimento (adiante designados « I& D ») e outros encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (adiante designados « VAG »).

(18) No que respeita à I& D, os produtores coreanos alegaram que os custos de I& D verificados no passado e diferidos para o período de inquérito deveriam constituir a base para a determinação do custo de produção. No considerando 22 do regulamento do direito provisório, a Comissão apresentou a sua abordagem no que respeita aos custos de I& D. Dada a natureza destes custos, nomeadamente a incerteza quanto à possibilidade da sua recuperação, ao momento de tal recuperação e aos custos relacionados com I& D verificados no passado relativamente a vendas efectuadas durante o período de inquérito, a Comissão, de acordo com a sua prática habitual em relação ao sector dos circuitos integrados, considerou adequado, tanto do ponto de vista económico como contabilístico, que todas as despesas de I& D respeitantes às DRAM, quer se trate de produtos actuais ou futuros, efectivamente verificadas no período de inquérito fossem atribuídas às DRAM vendidas no período de inquérito. É de notar que o método seguido pela Comissão foi plenamente coerente com as disposições das normas contabilísticas coreanas. Em conclusão, a Comissão manteve esta abordagem, que é confirmada pelo Conselho, no que respeita aos custos de I& D.

(19) No que respeita aos custos de VAG verificados relativamente a operações cambiais em moeda estrangeira, a Comissão tomou em consideração as alegações apresentadas por dois produtores coreanos, tendo aceite o diferimento desses custos, respeitantes sobretudo à dívida em moeda estrangeira a longo prazo. Por conseguinte, a Comissão ajustou os seus cálculos respeitantes aos custos.

O Conselho confirma esta abordagem.

(20) Além disso, um produtor coreano que não havia realizado vendas lucrativas no seu mercado interno, alegou que se tinham realizado suficientes vendas lucrativas no mercado interno coreano por um outro produtor coreano que tinha cooperado durante o inquérito, e que as VAG e as informações respeitantes ao lucro deste último produtor podiam ser utilizadas na determinação do valor normal calculado do primeiro produtor.

(21) Neste contexto, a Comissão havia estabelecido que, no que respeita a dois produtores coreanos, todas as vendas de DRAM, e no que respeita ao último produtor coreano, mais de 90 % das vendas de DRAM realizadas no mercado interno foram efectuadas a preços que não permitiam a recuperação de todos os custos razoavelmente distribuídos. Após o ajustamento referido no considerando 19 supra, as vendas não lucrativas realizadas no mercado interno permaneceram a um nível significativamente superior a 90 % das vendas totais. Por conseguinte, tal como referido no considerando 20 do regulamento do direito provisório, a Comissão considerou que, dado o pequeno volume de vendas no mercado interno em operações comerciais correntes, as vendas internas não podiam constituir a base para a determinação da taxa de lucro utilizada para a determinação do valor normal calculado.

Consequentemente, a taxa de lucro a utilizar para o cálculo do valor normal teve de ser estabelecida numa outra base razoável, nos termos do n° 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2° do regulamento de base.

No que respeita aos custos de VAG, para a determinação do valor normal, a Comissão utilizou os custos suportados por cada produtor coreano no mercado interno. Efectivamente, considerou-se que estes custos eram fiáveis uma vez que os três produtores coreanos haviam realizado vendas significativas no mercado interno, pelo que foram adicionados aos custos de produção, de acordo com o disposto no artigo acima referido.

O Conselho confirma estas conclusões.

(22) No considerando 23 do regulamento do direito provisório, a Comissão pormenorizou os factores tomados em consideração na determinação da taxa de lucro utilizada para o cálculo dos valores normais. Dois produtores coreanos, embora não contestando o método utilizado pela Comissão, alegaram que esta margem de lucro era demasiado elevada. Tomando especialmente em consideração os elevados custos futuros da I& D e as enormes necessidades de investimento de capital desta indústria, a Comissão manteve a sua conclusão de que, para efeitos do presente processo, uma margem de lucro de 13,5 % sobre o volume de negócios era razoável e representativa tanto no que respeita ao produto em questão como à situação do mercado na Coreia.

O Conselho confirma esta posição.

2. Preços de exportação (23) Para efeitos das conclusões preliminares, os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.

O Conselho confirma esta abordagem.

(24) No que respeita às vendas a importadores ligados, relativamente aos quais os preços de exportação foram calculados nos termos do n° 8, alínea b), do artigo 2° do regulamento de base, um produtor coreano não concordou com um ajustamento efectuado pela Comissão na fase provisória em relação a dois tipos de custos verificados entre a importação e a revenda.

(25) No que respeita a uma destas despesas em questão, isto é, as despesas de publicidade, estas haviam sido calculadas pela Comissão, na fase provisória, com base nos dados disponíveis em conformidade com o n° 7, alínea b), do artigo 7° do regulamento do direito de base, uma vez que os importadores na Comunidade ligados a este produtor haviam fornecido informações incompletas. Nas suas novas alegações, o produtor coreano em questão não forneceu quaisquer informações sobre os custos efectivos suportados pelos importadores no que respeita à respectiva publicidade. Por conseguinte, a Comissão manteve a metodologia já seguida na fase provisória.

Além disso, no que respeita à segunda questão, isto é, aos custos verificados relativamente às operações cambiais em moeda estrangeira, o produtor coreano alegou que só devia ser incluída a parte destes custos correspondente aos lucros e perdas realizados. Neste contexto, a Comissão manteve a sua abordagem, segundo a qual todos os custos resultantes de operações cambiais em moeda estrangeira deviam ser tomados em consideração, uma vez que respeitavam a actividades de compra e venda deste importador e assumiam uma natureza de curto prazo em comparação com o período de inquérito. Além disso, esta abordagem reflectia-se no tratamento destes custos feito por este importador no seu mapa de resultados do exercício.

O Conselho confirma estas conclusões.

3. Comparação (26) No que respeita à comparação dos preços de exportação com o valor normal, foram recebidos comentários relativamente a ajustamentos solicitados por dois produtores coreanos. Estes produtores alegaram que deviam ser efectuados ajustamentos para ter em conta diferenças nas condições de pagamento relativamente a todo o período de crédito efectivamente concedido a clientes no mercado interno, ainda que no momento da venda não fosse concedido qualquer período de crédito. Estes pedidos de ajustamento não haviam sido aceites pela Comissão na sua determinação provisória.

Um produtor alegou que o ajustamento devia ser calculado com base no período médio de crédito concedido, alegando o outro que tal cálculo deveria ser efectuado com base nos períodos de crédito especificamente estabelecidos para cada transacção de venda aos seus clientes no mercado interno. Em ambos os casos, os produtores solicitaram que para o efeito fosse utilizada a taxa de juro aplicável na Coreia aos empréstimos a curto prazo.

(27) No entanto, a Comissão notou que, nos termos do n° 9, alínea a), do artigo 2° do regulamento de base, só podem ser concedidos ajustamentos para ter em conta as condições de pagamento na medida em que estas afectem a comparabilidade dos preços. As condições de pagamento só podem afectar os preços pagos por um cliente quando são acordadas no momento da venda (isto é, na data de celebração de contrato de venda ou, quando muito, na data da factura) uma vez que só nessa altura o custo de crédito associado às condições de pagamento pode ser considerado como tendo influenciado a decisão dos compradores. Consequentemente, quaisquer custos resultantes de um período de crédito não acordado no momento da venda têm de ser considerados como um encargo geral para a empresa vendedora.

No que respeita à alegação dos dois produtores coreanos, no momento da venda não foi especificado qualquer período fixo de crédito. Além disso, um produtor não conseguiu estabelecer a relação entre os pagamentos recebidos e as transacções de vendas específicas, enquanto que para o outro produtor os períodos de crédito variaram consideravelmente segundo os clientes e, relativamente a determinados clientes, segundo as transacções de vendas. Nessas circunstâncias, a Comissão teria normalmente rejeitado estas alegações. No entanto, neste caso, e em conformidade com a abordagem seguida em processos anteriores, a Comissão concedeu um ajustamento para estas vendas com base em trinta dias de crédito, que foi considerado um estimativa razoável do período de crédito para o comprador.

O Conselho confirma esta abordagem.

4. Margens de dumping (28) O exame definitivo dos factos revelou a existência de dumping no que respeita às importações do produto em questão originário da Coreia.

As margens médias ponderadas de dumping definitivamente estabelecidas para os produtores em questão, expressas em percentagem do valor total CIF franco-fronteira comunitária das importações, excederam 50 %, excepto no que respeita à Samsung Electronics Co., relativamente à qual a margem média ponderada de dumping foi estabelecida em 14,6 %.

(29) No que respeita aos produtores que não cooperaram no inquérito, não foram recebidos pela Comissão quaisquer comentários sobre as conclusões apresentadas no considerando 28 do regulamento do direito provisório.

Nestas circunstâncias, o Conselho confirma estas conclusões e para os produtores que não cooperaram no inquérito a margem de dumping é fixada ao nível da margem de dumping mais elevada.

E. PREJUÍZO

(30) Nas suas conclusões preliminares, a Comissão havia estabelecido que os produtores comunitários haviam sofrido um prejuízo importante (considerandos 36 a 48 do regulamento do direito previsório). Posteriormente, não foram apresentadas quaisquer novas alegações a este respeito.

Consequentemente, o Conselho confirma as conclusões acima apresentadas.

F. NEXO DE CAUSALIDADE

(31) A Comissão referiu, nas suas conclusões preliminares, que o prejuízo importante sofrido pelos produtores comunitários havia sido causado pelas importações coreanas objecto de práticas de dumping (considerandos 49 a 61 do regulamento do direito provisório). Não foram apresentadas quaisquer novas alegações a este respeito. Consequentemente, o Conselho confirma que o prejuízo importante sofrido pelos produtores comunitários havia sido causado pelas importações coreanas objecto de dumping.

G. INTERESSE COMUNITÁRIO

(32) Tal como referido no considerando 70 do regulamento do direito provisório, as medidas anti-dumping destinam-se a sanar o efeito prejudicial de práticas comerciais desleais e a restabelecer uma situação de concorrência leal que, como tal, é do interesse geral da Comunidade. Além disso, nos considerandos 62 a 77 do regulamento do direito provisório, a Comissão havia, para efeitos das conclusões provisórias, estabelecido que, em conformidade com o disposto no artigo 11° do regulamento de base, a instituição de medidas anti-dumping provisórias era do interesse da Comunidade.

(33) Um produtor coreano alegou que a adopção de medidas anti-dumping não seria do interesse da indústria utilizadora da Comunidade. Em apoio desta alegação, o produtor coreano argumentou, em termos gerais, que o simples facto de a indústria utilizadora ter apresentado comentários pormenorizados antes da instituição dos direitos provisórios no âmbito deste processo revelava que esta indústria utilizadora estava preocupada com as implicações negativas deste processo anti-dumping no que respeita à sua situação concorrencial.

(34) Quanto à situação da generalidade da indústria utilizadora de DRAM da Comunidade, foi referido, no considerando 69 do regulamento do direito provisório, que somente um dos vários grupos de utilizadores existentes havia avançado tal alegação, sem, em qualqer caso, a quantificar no que respeita ao efeito das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de DRAM coreanas. Em apoio da sua alegação, este grupo de utilizadores apenas argumentou que as medidas anti-dumping instituídas no âmbito do processo anti-dumping de DRAM japonesas, previsto no Regulamento (CEE) n° 2112/90 do Conselho (1), havia tido por consequência um aumento dos preços das DRAM da Comunidade. Esta alegação estava, no estanto, em contradição com informações recebidas pela Comissão de fontes comerciais fiáveis. Efectivamente, no âmbito do acompanhamento regular do mercado após a entrada em vigor das medidas anti-dumping no que respeita às DRAM japonesas, a Comissão verificou um impacte positivo no mercado comunitário resultante das medidas anti-dumping relativas às DRAM de origem japonesa, nomeadamente um aumento do nível de concorrência e uma constância na tendência dos preços. No que respeita aos preços das DRAM da Comunidade e noutros mercados mundiais, a Comissão verificou que, embora os preços variassem, as diferenças de preços na Comunidade não eram substanciais comparativamente a outros mercados.

(35) Uma empresa que utiliza DRAM para o fabrico de produtos electrónicos na Comunidade Europeia alegou que as medidas anti-dumping teriam um efeito negativo na sua situação comparativamente a concorrentes que utilizam DRAM na sua produção fora da Comunidade Europeia. Esta empresa utilizadora alegou ainda, tendo fornecido informações específicas de apoio, que, após a instituição das medidas anti-dumping provisórios, os preços de um dos produtores coreanos haviam aumentado e que, consequentemente, os seus própios custos de produção haviam aumentado.

(36) Neste contexto, é de notar que, em geral, a situação de uma única empresa utilizadora que representante apenas uma pequena parte da utilização total de DRAM na Comunidade não poderia ser considerada como representativa da indústria utilizadora da Comunidade ou seu conjunto.

No que respeita ao primeiro argumento avançado por esta empresa, acerca da questão dos preços noutros mercados, a Comissão notou a recente instituição de direitos anti-dumping substanciais sobre as DRAM originárias da Coreia pelas autoridades dos Estados Unidos de América, que constituem um dos mercados com maior consumo de DRAM a nível mundial.

Além disso, é de notar que neste processo as medidas anti-dumping foram fixadas a um nível e de forma a minimizar quaisquer efeitos negativos para a indústria utilizadora de DRAM. No que respeita ao segundo argumento avançado por esta empresa, e tal como referido no considerando 69 do regulamento do direito provisório, o facto de no passado terem sido obtidas vantagens através de práticas comerciais desleais não pode justificar a sua continuação. Esta empresa utilizadora desenvolve, além do mais, a sua actividade no âmbito de uma indústria que enfrenta dificuldades económicas gerais a nível mundial, que não são imputáveis aos elevados preços dos componentes electrónicos na Comunidade, nem espectificamente aos elevados preços das DRAM. Consequentemente, a Comissão considerou que qualquer aumento dos custos devido a aumentos dos preços de compra das DRAM, após a instituição dos direitos provisórios, não podia ter sido substancial.

(37) Um produtor coreano alegou que quaisquer medidas anti-dumping em relação a produtores coreanos reduziriam a concorrência no mercado comunitário de DRAM dado que eliminaria do mercado alguns concorrentes mais pequenos.

(38) Contudo, no considerando 63 do regulamento do direito provisório, foi declarado que, dadas as perdas financeiras consideráveis e crescentes sofridas pela indústria comunitária, a não adopção de medidas anti-dumping comprometeria a sua viabilidade e, consequentemente, eliminaria empresas do mercado de DRAM. Além disso, tendo em conta que as medidas anti-dumping definitivas são instituídas de um modo flexível e a um nível que não impede os produtores coreanos de continuarem a vender no mercado comunitário, a Comissão considerou que as medidas anti-dumping não diminuiriam o nível de concorrência no mercado comunitário de DRAM.

(39) Em conclusão, ao avaliar o interesse comunitário nos considerandos 64 e 65 do regulamento do direito provisório, a Comissão havia concluído que o eventual aumento do custo dos factores de produção para a indústria utilizadora teria de ser considerado relativamente à situação da indústria comunitária que opera num sector-chave da tecnologia e que, devido ao dumping significativo por parte de empresas coreanas, tem sofrido perdas financeiras substanciais que comprometeram a sua viabilidade. Esta apreciação tem igualmente de ser considerada à luz das medidas anti-dumping adoptadas pelos Estados Unidos de América que podem originar um aumento das importações na Comunidade.

Finalmente, a Comissão considerou que a não instituição de medidas anti-dumping em relação às importações de DRAM objecto de dumping originárias da Coreia prejudicaria os efeitos positivos resultantes das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às DRAM originárias do Japão, tal como referido no considerando 34, e seria discriminatória relativamente aos produtores japoneses em questão. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que é do interesse da Comunidade a instituição de medidas anti-dumping em relação às importações de DRAM originárias da Coreia.

O Conselho confirma esta conclusão.

H. MEDIDAS ANTI-DUMPING

(40) Ao estabelecer o nível das medidas anti-dumping definitivas a instituir, dado que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária assumiu a forma de pesadas perdas financeiras devidas a uma subcotação de preços substancial por parte dos produtores coreanos, a Comissão considerou adequado assegurar que os preços da indústria comunitária pudessem atingir um nível razoável e que qualquer futura quebra dos preços causada por importações coreanas objecto de dumping pudesse ser evitada. Para chegar a este resultado, os preços de exportação dos produtores coreanos deverão situar-se a um nível em que o dumping seja eliminado e as vendas a preços inferiores aos custos de produção dos produtores coreanos impedidas e em que fique assegurado que o prejuízo causado à indústria comunitária seja eliminado de um modo satisfatório. Simultaneamente, a Comissão tomou em consideração o facto de as medidas anti-dumping serem fixadas a um nível que não coloque a indústria utilizadora da Comunidade numa situação de desvantagem concorrencial indevida relativamente aos seus concorrentes nos mercados mundiais.

(41) No que respeita à forma que as medidas anti-dumping definitivas deverão assmir, a Comissão tomou em consideração o facto de a indústria de DRAM ser uma indústria em rápida evolução que se caracteriza por efeitos de curva de aprendizagem de que resultam importantes reduções do custo de produção num período relativamente curto de tempo, bem como o facto de existir igualmente uma interdependência das vendas e custos dos produtos DRAM de gerações sucessivas de que poderão resultar flutuações importantes nos preços de mercado e um maior número de modelos de DRAM, tendo concluído qua as medidas anti-dumping definitivas deveriam permitir uma flexibilidade suficiente para acompanhar estes modelos.

(42) Nestas circunstâncias, seria adquado instituir um direito anti-dumping a um nível suficiente para eliminar o efeito do dumping prejudicial. No entanto, os produtores coreanos propuseram compromissos com base nos preços de revenda dos seus produtos aos primeiros compradores independentes na Comunidade. Nos termos da Decisão 93/157/CEE da Comissão (1), esses compromissos são considerados aceitáveis. Esses compromissos basearam-se nos custos trimestrais efectivos de produção de DRAM na Coreia, majorados de um montante correspondente ao lucro, pelo que satisfazem os objectivos enunciados no considerando 40.

(43) Para salvaguardar a eficácia dos compromissos acima referidos e evitar a violação das medidas anti-dumping, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre quaisquer importações originárias da Coreia.

(44) Dadas as circunstâncias especiais deste processo, nomeadamente o facto de todos os produtores coreanos de DRAM conhecidos que exportam para a Comunidade terem proposto compromissos aceitáveis, a Comissão considerou que um direito inferior à margem de dumping mais elevada estabelecida durante o inquérito era suficiente para alcançar estes objectivos. Por conseguinte, o direito anti-dumping definitivo deve ser fixado a um nível de 24,7 %, que representa o nível de subcotação de preço específico mais elevado de qualquer produtor coreano.

O Conselho confirma esta conclusão.

(45) No decurso do inquérito, três empresas estabelecidas fora da Comunidade, isto é:

- Hitachi Ltd, Japão,

- Motorola Incorporated, EUA, e - Motorola Malaysia SDN BHD, Malásia,

alegaram, tendo fornecido elementos de prova nesse sentido, que haviam importado DRAM originárias da Coreia para a Comunidade e que haviam adquirido as DRAM em questão aos produtores coreanos no âmbito de contratos gerais de compra.

Dada a natureza dos compromissos propostos por todos os produtores coreanos em causa relativamente às suas exportações directas e indirectas para a Comunidade, a Comissão considerou adequado excluir do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de DRAM originárias da Coreia as importações de DRAM na Comunidade efectuadas pelas três empresas de compra acima referidas, se as DRAM assim importadas forem adquiridas no âmbito de um contrato geral de compra aos produtores coreanos em questão, em conformidade com as condições dos respectivos compromissos, e se as DRAM adquiridas se destinarem a exportação para a Comunidade.

O Conselho confirma esta posição.

I. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(46) Uma vez que a situação dos produtores coreanos que operam no mercado comunitário não se alterou fundamentalmente desde a instituição dos direitos provisórios, a Comissão considerou que não existem razões para se afastar da prática corrente de cobrar os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório. A razão para este procedimento reside na dimensão das margens de dumping estabelecidas e no grau de prejuízo para a indústria comunitária. Por conseguinte, o Conselho confirma que é adequado proceder à cobrança dos montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações na Comunidade de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia, correspondentes aos códigos NC 8542 11 12, 8542 11 14, 8542 11 16, 8542 11 18, ex 8542 11 01 (código Taric 8542 11 01*10), ex 8542 11 05 (código Taric 8542 11 05*30), ex 8473 30 10 (código Taric 8473 30 10*40) e ex 8548 00 00 (código Taric 8548 00 00*20).

2. Para efeitos do presente regulamento, as DRAM abrangem todas as variantes, tipos e densidades, incluindo as bolachas DRAM e os retículos DRAM ou pastilhas DRAM, bem como formas de combinação múltipla de DRAM, como por exemplo as DRAM stack e os módulos DRAM.

3. A taxa do direito será de 24,7 %, expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado (código adicional Taric 8699).

4. As importações dos produtos referidos no n° 1 serão isentas do direito (código adicional Taric 8698), desde que:

a) Sejam produzidas e exportadas para a Comunidade pelas seguintes empresas, cujos compromissos foram aceites pela Decisão 93/157/CEE da Comissão:

- Goldstar Electron Co., Ltd, Seul,

- Hyundai Electronics Industries Co., Ltd, Icheon,

- Samsung Electronics Co., Ltd, Seul,

b) Sejam produzidas e vendidas a fim de serem posteriormente exportadas para a Comunidade por uma das empresas enumeradas na alínea a) para uma das seguintes empresas:

- Hitachi Ltd, Japão,

- Motorola Incorporated, EUA,

- Motorola Malaysia SDN BHD, Malasia.

Neste caso, a isenção do direito fica subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras de documentos (cujo modelo figura no anexo) pelo produtor (« empresa emissora »), que confirma a venda directa dos produtos, relativamente aos quais é solicitada a isenção para exportação para a Comunidade, a uma das três empresas acima referidas (« exportador ») que, por sua vez, os exportou directamente para uma empresa estabelecida na Comunidade (« destinatário »). Além disso, os documentos devem conter uma descrição clara do tipo ou tipos de dispositivo vendido, a quantidade total por tipo de dispositivo, o preço unitário por tipo de dispositivo, uma declaração de que o preço não foi inferior ao preço de compromisso aplicável, o número da factura e a confirmação de que esses produtos foram fabricados e vendidos para exportação para a Comunidade Europeia pela referida empresa em conformidade com as disposições dos compromissos referidos no artigo 1° da Decisão 93/157/CEE da Comissão. Estes documentos serão emitidos pelo produtor coreano em causa simultaneamente com a emissão da factura.

5. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2°

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por força do direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) n° 2686/92.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

Pelo Conselho O Presidente M. JELVED

(1) JO n° L 193 de 25. 7. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2967/92 (JO n° L 299 de 15. 10. 1992, p. 4.

(1) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.