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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2190/86 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 1986

relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2057/86 (4), estabelece as quotas de eglefinos para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986.

A pesca do eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 3.
N?L190/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2186/86DACOMISSÃO
de11deJulhode1986
quefixaadatalimiteparaaapresentaçãodospedidosdeajudasàarmazenagem
privadanosectordacarnedesuíno
Considerandoqueasmediasprevistasnopresenteregula­
mento,estãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1475/86(2),e,nomeadamente ,o
n?6doseuartigo4?,
Considerando queasajudasàarmazenagem privada,
concedidasnostermosdoRegulamento (CEE)n?866/86
daComissão,de24deMarçode1986,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordacarnedesuíno(3),tiveramefeitos
favoráveissobreomercadodosuínoequesepodeesperar
umaestabilizaçãotemporáriadospreçosdacarnede
suíno;queénecessário,porconseguinte ,suspenderas
ajudasàarmazenagem privadanosectordacarnede
suíno;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatalimiteparaaapresentaçãodospedidosdeajudasà
armazenagemprivadanosectordacarnedesuínoéfixada
em18deJulhode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1.1deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn?L81de26.3.1986,p.6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2322/86 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1986

que altera pela décima oitava vez o Regulamento (CEE) nº 610/77 relativo ao apuramento dos preços de bovinos adultos verificados nos mercados representativos da Comunidade e ao levantamento de preços de determinados outros bovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,

Considerando que os dados disponíveis relativos à evolução dos efectivos de gado bovino levam a que se alterem os coeficientes a utilizar para o cálculo do preço dos bovinos adultos nos mercados representativos da Comunidade;

Considerando que é conveniente, nessas condições, adaptar o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 610/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1969/86 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 610/77 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, pela primeira vez, ao cálculo dos direitos niveladores em vigor a partir de 7 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 170 de 27. 6. 1986, p. 24.

ANEXO

« ANEXO I

Coeficientes a utilizar para o cálculo do preço dos bovinos adultos nos mercados representativos da Comunidade

Alemanha 18,9

Bélgica 3,6

Dinamarca 3,2

Espanha 6,0

França 27,6

Grécia 0,9

Irlanda 7,0

Itália 10,9

Luxemburgo 0,3

Países Baixos 6,2

Reino Unido 15,4 »
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2296/86 DO CONSELHO

de 21 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º desse regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;

Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada « Convenção », foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2); que a Convenção entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio de 1982;

Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, criada pela Convenção, adoptou e notificou, em 19 de Setembro de 1985, uma recomendação formulada pelo seu Comité Científico para que seja proibida a pesca directa da Notothenia rossii e para que, na área em torno da Geórgia do Sul, sejam tanto quanto possível reduzidas as capturas acessórias de outros peixes;

Considerando que, na ausência da objecções de qualquer das Partes Contratantes na Convenção a referida recomendação se tornou obrigatória em 19 de Março de 1986 por força do nº 6 do artigo IX da Convenção;

Considerando que a Comunidade deve pois aplicar essa recomendação aos pescadores comunitários;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85 (3) deve ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2245/85 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Proibição de pesca

Sob reserva do disposto no artigo 1º:

a) É proibida qualquer actividade piscatória numa zona de 12 milhas ao largo das costas da Geórgia do Sul;

b) É proibida a pesca directa de Notothenia rossii em torno da Geórgia do Sul (zona FAO 48.3 Antártida) (1); nessa zona, as capturas acessórias de Notothenia rossii no decurso de operações de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nível que permita o recrutamento óptimo da unidade populacional (stock).

(1) A delimitação da zona FAO referida no presente regulamento está contida na comunicação da Comissão 85/C 335/02 (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2) ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.

(3) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2384/86 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito ao método de análise de referência para o doseamento das matérias gordas no leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que os Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (4), prevêem um boletim de análise para o leite em pó desnatado e um boletim de controlo para os alimentos compostos para animais; que é necessário especificar nos dois anexos qual é o método de análise para o doseamento das matérias gordas;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo:

1. No Anexo I, o nº 1, alínea b), do ponto A, passa a ter a seguinte redacção:

« b) De outros componentes desde que as autoridades nacionais peçam o seu doseamento (8). »

2. Ao Anexo I é aditada uma nova nota de pé-de-página com a seguinte redacção:

« (8) No que diz respeito ao doseamento das matérias gordas no leite em pó desnatado, o método de análise de referência é o previsto na norma internacional ISO 1736:1985 ».

3. A nota de pé-de-página nº 3 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:

« (3) No que diz respeito ao doseamento das matérias gordas, aplica-se o método de análise previsto na Directiva 84/4/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1983 (JO nº L 15 de 18. 1. 1984, p. 28). »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2341/86 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que contém a décima quinta alteração ao Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3760/85 (3), fixou o montante de caução a constituir no caso de ser emitido um certificado de ajuda complementar atestando a fixação antecipada do montante da ajuda complementar; que, tendo em conta a evolução possível dos preços no mercado mundial, assim como o nível da ajuda que daí pode resultar, é necessário aumentar este montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1528/78, as expressões « 10 ECUs por tonelada » e « 5 ECUs por tonelada » são substituídas respectivamente pelas expressões « 20 ECUs por tonelada » e « 10 ECUs por tonelada ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em, 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.

(4) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 65.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2399/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2347/84 relativo às uvas secas (passas) que podem beneficiar da ajuda à produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2347/84 da Comissão (3) dispõe, no seu artigo 1º, que o preço mínimo a pagar ao produtor é multiplicado por um coeficiente conforme a categoria em que as uvas secas não transformadas são classificadas; que as categorias são determinadas de acordo com critérios qualitativos tais como a cor, o peso específico aparente, o número de bagos vermelhos, finos e doentes; que estes critérios qualitativos podem ser influenciados pelo ecossistema ou pela técnica de cultura;

Considerando que uma mudança da técnica de cultura, verificada na região de Pylias (Grécia), contribuiu para o melhoramento da qualidade da produção dessa região; que, na sequência desse melhoramento, é conveniente alterar a classificação existente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2347/84, na parte I, intitulada « Coeficientes aplicáveis ao preço mínimo », o quadro intitulado « Passas do Corinto » é substituído pelo quadro em anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 1.

ANEXO

« PASSAS DE CORINTO

1.2 // // // Categoria // Coeficiente // // // 1. Secas à sombra, da região de Eghion // 1,04264 // 2. Select, da região de Eghion // 1,02058 // 3. Secas à sombra, da região de Corinto // 1,01323 // 4. Select, da região de Corinto // 0,98332 // 5. Qualidade corrente da região de Eghion // 0,96911 // 6. Select, de Patras, das Ilhas Jónicas, do Nomos Ilias, de Trifilias, de Pylias // 0,95588 // 7. Qualidade corrente, da região de Corinto // 0,95588 // 8. Select, do resto da Messénia // 0,94117 // 9. Qualidade corrente, de Patras, das Ilhas Jónicas, do Nomos Ilias, de Trifilias, de Pylias // 0,92647 // 10. Qualidade corrente, do resto da Messénia // 0,91176 // 11. Qualidade corrente, de outras regiões // 0,83382 » // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2427/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 27/85 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho que prevê medidas especiais no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984 (1), que prevê medidas espciais no secor do azeite, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 27/85 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 da Comissão (4), foram estabelecidas modalidades especiais e prazos que permitissem aos Estados-membros produtores constituir os serviços de controlo para o sector do azeite; que, em relação a Espanha e a Portugal, devem igualmente ser fixados prazos com vista a assegurar a constituição e o funcionamento destes serviços a partir da campanha de comercialização de 1986/1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 27/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 é inserido o segundo parágrafo seguinte:

« No caso de Espanha e de Portugal, o projecto de programa de actividade e o orçamento previsional para 1986/1987 devem ser transmitidos à Comissão por estes Estados-membros o mais tardar em 30 de Setembro de 1986 ».

2. Ao nº 2 é aditado o parágrafo seguinte:

« No caso de Espanha e de Portugal, o programa de actividade e o orçamento para 1986/1987 devem ser adoptados por estes Estados-membros o mais tardar em 31 de Outubro de 1986 ».

3. Ao nº 3 é aditado o parágrafo seguinte:

« No caso de Espanha e de Portugal, a Comissão pode adiantar a estes Estados-membros o montante referido no parágrafo anterior, após ter recebido o projecto de programa de actividade e o orçamento previsional para 1986/1987 ».

4. É suprimido o nº 4.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 4 de 5. 1. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2492/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que autoriza Portugal a reduzir temporariamente os direitos de importação dos bagaços de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 243º,

Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 243º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode proceder, a seu pedido, à redução progressiva dos direitos aduaneiros das sementes e frutos oleaginosos e produtos seus derivados a um ritmo mais rápido do que o previsto;

Considerando que a República Portuguesa pediu, em 14 de Julho de 1986, a suspensão parcial dos direitos aduaneiros sobre os bagaços de oleaginosas, ao abrigo do referido artigo 243º;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A República Portuguesa é autorizada a proceder à suspensão parcial dos direitos aplicáveis à importação de bagaços de oleaginosas quer em proveniência de países terceiros quer de outros Estados-membros. O direito aplicável é, até 31 de Dezembro de 1986, o seguinte:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Direito aduaneiro // // // // 23.04 // Bagaço de oleaginosas, incluindo o de azeitona, e outros resíduos da extracção dos óleos vegetais, com exclusão das borras: // // // ex B. Outros: Bagaços // 3 % // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente