REGULAMENTO (CE) N.o 51/2000 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado de países terceiros(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/94(4), subordina a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros à apresentação de um certificado de importação;

(2) No artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1127/1999(6), o primeiro parágrafo, quarto travessão do n.o 1 prevê que "não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado para a realização das operações em que as quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja inferior ou igual a 5 euros";

(3) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1040/1999 da Comissão, de 20 de Maio de 1999(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2555/1999(8), relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China, fixou as condições de emissão dos certificados de importação de alhos originários da China, para o período de 1 de Junho de 1999 a 31 de Maio de 2000;

(4) É necessário impedir que, através de importações regulares e repetitivas de pequenas quantidades de alhos da China, uma utilização abusiva das citadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 conduza a um desvio do objectivo dessa medida de protecção. Para isso, é conveniente que o n.o 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5.o de introdução em livre prática de alhos originários daquele país,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1040/1999 é aditado o seguinte número:

"4. O disposto no n.o 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não é aplicável durante o período referido no n.o 1 às operações de introdução em livre prática de alhos originários da China".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.

(4) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.

(5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(7) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.

(8) JO L 275 de 26.10.1999, p. 11.