ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1009/2000 do Conselho

de 8 de Maio de 2000

relativo a aumentos de capital do Banco Central Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia (a seguir denominado "estatutos", e, nomeadamente, o seu artigo 28.o1,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (BCE)(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias(3),

Actuando nos termos do procedimento previsto no n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e no artigo 42.o dos estatutos,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 28.o1 e 28.o2 dos estatutos estabelecem que o BCE seja dotado pelos bancos centrais nacionais de um capital de 5000 milhões de euros, operacional no momento da instituição do BCE.

(2) O artigo 28.o1 dos estatutos prevê que o capital possa ser aumentado por decisão do Conselho do BCE, nos limites e condições definidos pelo Conselho.

(3) O n.o 1 do artigo 123.o do Tratado, em conjugação com o n.o 6 do artigo 107.o, determina que, imediatamente após 1 de Julho de 1998, o Conselho aprovará as disposições a que se refere o artigo 28.o1 dos estatutos.

(4) O presente regulamento estabelece um limite para futuros aumentos de capital do BCE, habilitando, assim, o Conselho do BCE a decidir ulteriormente sobre aumentos efectivos a realizar destinados a manter a adequação das disponibilidades de capital necessárias para apoiar as operações do BCE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aumentos do capital do BCE

O Conselho do BCE pode aumentar o capital do BCE acima do montante especificado na primeira frase do artigo 28.o1 dos estatutos de um montante adicional, que não ultrapassará 5000 milhões de euros.

Artigo 2.o

Disposição final

O presente reuglamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Pina Moura

(1) JO C 411 de 31.12.1998, p. 10.

(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 182.

(3) Parecer emitido em 8 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão

de 27 de Setembro de 2000

relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 374/98(2),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 9.o do referido regulamento, é da competência da Comissão instituir a nomenclatura dos países e territórios.

(2) A versão desta nomenclatura, válida em 1 de Janeiro de 2000, constava do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2543/1999 da Comissão(3).

(3) A codificação alfabética dos países e territórios baseia-se na norma ISO alfa-2 em vigor, desde que seja compatível com os requisitos da legislação comunitária. É conveniente, por outro lado, prever um período de transição que permita a alguns Estados-Membros adaptarem-se às alterações introduzidas. Convém, por razões de simplificação, que este período de transição termine no momento da implementação das disposições que reformulam as regras relativas ao documento administrativo único.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A versão válida, a partir de 1 de Janeiro de 2001, da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros consta do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

Todavia, os Estados-Membros podem utilizar os códigos numéricos de três dígitos, que figuram igualmente no anexo do presente regulamento, até à implementação das disposições que reformulam os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(4).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.

(2) JO L 48 de 19.2.1998, p. 6.

(3) JO L 307 de 2.12.1999, p. 46.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

ANEXO

NOMENCLATURA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS PARA AS ESTATÍSTICAS DO COMÉRCIO EXTERNO DA COMUNIDADE E DO COMÉRCIO ENTRE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

(Versão válida a partir de 1 de Janeiro de 2001)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 807/2001 da Comissão, de 25 de Abril de 2001, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 118 de 27 de Abril de 2001)

Na página 10, no anexo, no ponto 2.2.3 ("Piretrina e piretróides") da parte A , o quadro passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1921/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas de revisão do índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2602/2000

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 261 de 29 de Setembro de 2001)

Na página 49, na segunda frase:

em vez de:

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o e o n.o 3 do seu artigo 5.o,

deve ler-se:

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o e o n.o 3 do seu artigo 5.o.

Na mesma página, a nota de pé-de-página (2) deve desaparecer. As referências das notas de pé-de-página e os seus números (3), (4) e (5) passam a ser (2), (3) e (4) respectivamente.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1651/2001 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 220 de 15 de Agosto de 2001)

Na página 10, anexo I, no anexo II alterado, na linha correspondente ao código "PT": - a alínea >POSIÇÃO NUMA TABELA>

é suprimida.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 416/2001 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 60 de 1 de Março de 2001)

Na página 43, no considerando 9:

em vez de: "...1 de Janeiro de 2001,...",

deve ler-se: "...1 de Janeiro de 2002,...".

Na página 44, no considerando 10, na última frase do segundo parágrafo:

em vez de: "...serão excluídas...",

deve ler-se: "...devem ser excluídas...".

Na página 44, no terceiro parágrafo do considerando 10:

em vez de: "...previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98.",

deve ler-se: "...previsto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98.".

Na página 44, no n.o 1 do artigo 1.o [n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98]:

em vez de: "É também aplicável aos produtos...",

deve ler-se: "É aplicável apenas aos produtos...".

Na página 44, no n.o 2 do artigo 1.o [n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98]:

em vez de: "...contingente pautal com direito nulo...",

deve ler-se "...contingente pautal de direito nulo...".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 341 de 22 de Dezembro de 2001)

Na página 46, no anexo I, na parte B, no número 10 "Produtos originários da Eslovénia", na coluna "Quantidades anuais (em toneladas)", no título da subcoluna direita:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de
2001, que permite a participação voluntária de organizaço ˜es num sistema comunitário de ecogestão e auditoria
(EMAS)
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 114 de 24 de Abril de 2001)
Na página 21, no anexo IV, na expressão em espanhol na coluna «Versão 1»:
em vez de: «Gestión ambiental verificada»,
deve ler-se: «Gestión medioambiental verificada».
Na página 21, no anexo IV, na expressão em finlandês na coluna «Versão 1»:
em vez de: «vahvistettu ympäristöasioiden hallinta»,
deve ler-se: «todennettu ympäristöasioiden hallinta».
Na página 24, no anexo V, no segundo travessão da alínea b) do ponto 5.4.1:
em vez de: «— da informação ambiental a validar (ponto 3.4 do Anexo III).»,
deve ler-se: «— da informação ambiental a validar (ponto 3.5 do anexo III).».4.12.2002 L 327/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/38

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 341 de 22 de Dezembro de 2001 )

Na página 48, na parte E do anexo I, na 7.a coluna «Semestral», no código NC 0406 90 78:

em vez de:

«3 375»,

deve ler-se:

«3 250».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 307/21

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 807/2001 da Comissão, de 25 de Abril de 2001, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 118 de 27 de Abril de 2001 )

Na página 10, no anexo, no ponto A que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no ponto 2.2.3, «Piretrina e piretroides», a entrada referente à substância «Ciflutrina» passa a ter a seguinte redacção:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.1.2001 L 3/5
REGULAMENTO (CE) N.o21/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2283/2000 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima àexportação ou a um nível inferior.(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 29 deDezembro de 2000 a 4 de Janeiro de 2001, em 221,00 euros/tno âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o
2283/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.1.2001 L 3/4
REGULAMENTO (CE) N.o20/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2282/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2282/2000 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima àexportação ou a um nível inferior.(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 29de Dezembro de 2000 a 4 de Janeiro de 2001, em202,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2282/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.1.2001 L 3/6
REGULAMENTO (CE) N.o22/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2284/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2284/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima àexportação ou a um nível inferior.(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 29 de Dezembro de 2000 a 4 de Janeiro de 2001, em299,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2284/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2001 L 8/33
REGULAMENTO (CE) N.o54/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2001
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2830/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2830/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para Portugal.
(2)Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2235/2000 (5), a
Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir a
fixação da redução máxima do direito de importação.Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 6.
oe7 .odo
Regulamento (CE) n.o1839/95. Será declarado adjudica-
tário qualquer proponente cuja proposta se situe aonível da redução máxima do direito de importação ou a
um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Janeiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2830/2000, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 33,83 euros/t para umaquantidade máxima global de 215 000 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 328 de 23.12.2000, p. 13.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2001 L 17/15
REGULAMENTO (CE) N.o105/2001 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 2001
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2/2001 da Comissão (3) fixou as
taxas de restituição indicativas e as quantidades indica-tivas dos certificados de exportação do sistema A2, quenão os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Em relação às laranjas, aos limões e às maçãs, atendendoà situação económica e em função das indicações rece-bidas dos operadores pelos seus pedidos de certificadosdo sistema A2, há que fixar taxas de restituição defini-tivas diferentes das taxas de restituição indicativas, bemcomo percentagens de emissão das quantidades pedidas.As taxas definitivas não podem exceder as taxas indica-tivas majoradas de 50 %.(3) Em aplicação do n.o5 do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
definitivas correspondentes são considerados nulos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Relativamente aos certificados de exportação do sistemaA2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o2/2001, a data efectiva de apresen-
tação do pedido, referida no n.o1, segundo parágrafo, do artigo
3.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, é 19 de Janeiro de 2001.
2. Os certificados referidos no n.o1 serão emitidos com as
taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagensde emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
3. Em aplicação do n.
o5, do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o2190/96, os pedidos, referidos no n.o1, de taxas superiores
às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, sãoconsiderados nulos.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3)J OL1d e 4.1.2001, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2001 L 17/16
ANEXO
ProdutoTaxas de
restituição definitivas
(EUR/t líquida)Percentagens
de emissão das
quantidades
pedidas
Tomates 18 100 %
Laranjas 34 96 %
Limões 19 40 %
Maçãs 14 100 %