PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 1999 L 40/30
REGULAMENTO (CE) Nº 333/1999 DA COMISSÔO
de 12 de Fevereiro de 1999
que fixa as restituiÒes  exportaÑo do arroz e das trincas e suspende a emissÑo
dos certificados de exportaÑo
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2072/98 (
2), e, nomeadamente, o segundo pargrafo do
n º3eon º1 5d os e u artigo 13º,
Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula-
mento (CE) nº 3072/95, a diferena entre as cotaÒes ouos preos no mercado mundial, dos produtos referidos noartigo 1º deste regulamento, e os preos destes produtosna Comunidade pode ser coberta por uma restituiÑo exportaÑo;
Considerando que, por fora do nº 4 do artigo 13º do
Regulamento (CE) nº 3072/95, as restituiÒes devem serfixadas tomando em consideraÑo a situaÑo e as perspec-tivas de evoluÑo, para um lado, das disponibilidades emarroz e em trincas e dos seus preos no mercado daComunidade e, por outro, dos preos do arroz e dastrincas no mercado mundial; que, em confirmidade com omesmo artigo, importa tambm assegurar ao mercado doarroz uma situaÑo equilibrada e um desenvolvimentonatural no plano dos preos e das trocas comerciais e,alm disso, ter em conta o aspecto econmico das expor-taÒes encaradas e o interesse em evitar perturbaÒes nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentes dos acordos concludos em conformidade com oartigo 228º do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1361/76 da
ComissÑo (
3) fixou a quantidade mxima de trincas que
pode conter o arroz em relaÑo ao qual  fixada a resti-tuiÑo  exportaÑo e determinou a percentagem de dimi-nuiÑo a aplicar a esta restituiÑo quando a proporÑo detrincas contidas no arroz exportado for superior a estaquantidade mxima;
Considerando que existem possibilidades de exportaÑo
para uma quantidade de 4 000 toneladas de arroz paradeterminados destinos; que  adequado o recurso aoprocedimento previsto no nº 4 do artigo 7º do Regula-mento (CE) nº 1162/95 da ComissÑo (
4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 444/98 (
5); que  conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixaÑo das restituiÒes;Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/95, no
nº 5 do artigo 13º, definiu os critrios especficos que sedeve ter em conta para o clculo da restituiÑo  expor-taÑo do arroz e das trincas;
Considerando que a situaÑo do mercado mundial ou as
exigncias especficas de determinados mercados podemtornar necessria a diferenciaÑo da restituiÑo em relaÑoa determinados produtos, segundo o destino;
Considerando que, para ter em conta a procura existente
em arroz longo empacotado em determinados mercados, necessrio prever a fixaÑo de uma restituiÑo especficaem relaÑo ao produto em causa;
Considerando que a restituiÑo deve ser fixada pelo
menos uma vez por ms; que pode ser alterada no inter-valo;
Considerando que a aplicaÑo destas modalidades 
situaÑo actual do mercado do arroz e, nomeadamente, scotaÒes do preo do arroz e das trincas na Comunidade eno mercado mundial, leva a fixar a restituiÑo nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento;
Considerando que, no quadro da gestÑo dos limites em
volume decorrentes dos compromissos OMC da Comuni-dade, h que limitar a emissÑo de certificados  exportaÑocom restituiÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes  exportaÑo, no prprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE)nº 3072/95, excluindo os referidos no nº 1, alnea c), doreferido artigo, sÑo fixadas nos montantes indicados noanexo.
Artigo 2º
Com excepÑo da quantidade de 4 000 toneladas previstas
no anexo,  suspensa a emissÑo de certificados de expor-taÑo com prefixaÑo da restituiÑo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve-
reiro de 1999.(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15. 6. 1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(5) JO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12.
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O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(em EUR/t)
Cdigo do produto Destino (1)Montante das
restituiÒes(em EUR/t)
Cdigo do produto Destino (1)Montante das
restituiÒesANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 12 de Fevereiro de 1999, que fixa as restituiÒes
 exportaÑo do arroz e das trincas e suspende a emissÑo dos certificados de exportaÑo
1006 20 11 9000 01 74,00
1006 20 13 9000 01 74,00
1006 20 15 9000 01 74,00
1006 20 17 9000 ——
1006 20 92 9000 01 74,00
1006 20 94 9000 01 74,00
1006 20 96 9000 01 74,00
1006 20 98 9000 ——
1006 30 21 9000 01 74,00
1006 30 23 9000 01 74,00
1006 30 25 9000 01 74,00
1006 30 27 9000 ——
1006 30 42 9000 01 74,00
1006 30 44 9000 01 74,00
1006 30 46 9000 01 74,00
1006 30 48 9000 ——
1006 30 61 9100 01 92,00
02 100,00 (2)
03 105,00 (2)
04 —
1006 30 61 9900 01 92,00
04 —
1006 30 63 9100 01 92,00
02 100,00 (2)
03 105,00 (2)
04 —
1006 30 63 9900 01 92,00
04 —
1006 30 65 9100 01 92,00
02 100,00 (2)
03 105,00 (2)
04 —1006 30 65 9900 01 92,00
04 —
1006 30 67 9100 05 100,00 (2)
1006 30 67 9900 ——
1006 30 92 9100 01 92,00
02 100,00 (2)
03 105,00 (2)
04 —
1006 30 92 9900 01 92,00
04 —
——
1006 30 94 9100 01 92,00
02 100,00 (2)
03 105,00 (2)
04 —
1006 30 94 9900 01 92,00
04 —
——
1006 30 96 9100 01 92,00
02 100,00 (2)
03 105,00 (2)
04 —
1006 30 96 9900 01 92,00
04 —
——
1006 30 98 9100 05 100,00 (2)
1006 30 98 9900 ——
1006 40 00 9000 ——
(1) Os destinos sÑo identificados do seguinte modo:
01 Listenstaine, Sua, as comunas de Livigno e Campione d’Itlia; restituiÒes fixadas no mbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade de 2 000 toneladas de equivalente-arroz branqueado,
02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,03 As zonas IV, V, VII c), o Canad e a zona VIII com exclusÑo do Suriname, da Guiana e de Madagscar,04 Destinos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da ComissÑo, alterado.05 Ceuta e Melilha.
(
2) Para o arroz dos destinos 02, 03 e 05; restituiÒes fixadas no mbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1162/95 para
uma quantidade total de 2 000 toneladas.
NB: As zonas sÑo as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da ComissÑo, alterado.