Decisão do Conselho

de 27 de Janeiro de 2003

relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre avaliação da conformidade e aceitação de produtos industriais - PECA

(2003/95/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período e com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(2), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.

(2) O n.o 2 do artigo 76.o do Acordo Europeu prevê que se deve procurar celebrar acordos sobre reconhecimento mútuo, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade.

(3) O n.o 2 do artigo 114.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação possa delegar todos os seus poderes no Comité de Associação.

(4) O artigo 2.o da Decisão 1999/144/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(3), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação.

(5) O artigo 14.o da Decisão n.o 1/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de 22 de Fevereiro de 1999, que estabelece o seu regulamento interno(4) prevê que o Comité de Associação possa criar mais subcomités ou grupos para o assistirem no desempenho das suas funções.

(6) O Protocolo do Acordo Europeu sobre Avaliação da Conformidade e Aceitação de Produtos Industriais foi assinado em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002, em nome da Comunidade, e deve ser aprovado.

(7) Foram atribuídas ao Conselho de Associação determinadas funções de execução, em particular o poder de alterar certos aspectos dos anexos do protocolo.

(8) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo.

(9) É necessário conferir à Comissão o poder de introduzir determinadas alterações técnicas ao presente protocolo e de adoptar algumas decisões relativas à sua execução,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados em nome da Comunidade Europeia o Protocolo Complementar do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre avaliação da conformidade e aceitação de produtos industriais (a seguir designado "protocolo"), bem como a declaração apensa à sua acta final.

O texto do protocolo e a declaração apensa à acta final figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.o do protocolo(5).

Artigo 3.o

1. A Comissão, após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho:

a) Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e supressão de organismos, bem como à nomeação de uma ou mais equipas conjuntas de peritos, nos termos dos artigos 10.o e 11.o e da alínea c) do artigo 14.o do Protocolo;

b) Efectua as consultas, o intercâmbio de informações, os pedidos de verificações e de participação nas mesmas, nos termos dos artigos 3.o e 12.o e das alíneas d) e e) do artigo 14.o e secções III e IV dos anexos do protocolo relativos à segurança eléctrica, à compatibilidade electromagnética, às máquinas e aos aparelhos e dispositivos a gás;

c) Se necessário, responde aos pedidos nos termos do artigo 11.o, das secções III e IV dos anexos do protocolo relativos à segurança eléctrica, à compatibilidade electromagnética, às máquinas e aos aparelhos e dispositivos a gás.

2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e, quando aplicável, no âmbito do Comité de Associação, é determinada pela Comissão, após consulta do comité especial referido no n.o 1, relativamente aos seguintes aspectos:

a) Alterações dos anexos nos termos da alínea a) do artigo 14.o do protocolo;

b) Alterações dos anexos nos termos da alínea b) do artigo 14.o do protocolo;

c) Todas as decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e à suspensão, parcial ou total, de qualquer organismo notificado, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do protocolo;

d) Às medidas adoptadas em aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas na secção IV dos anexos do protocolo relativos à segurança eléctrica, à compatibilidade electromagnética, às máquinas e aos dispositivos e aparelhos a gás.

e) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada de produtos industriais como tendo obtido aceitação mútua nos termos do artigo 4.o do protocolo.

3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, eventualmente, no Comité de Associação, relativamente ao presente protocolo é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO C 291 de 26.11.2002, p. 250.

(2) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

(3) JO L 51 de 26.2.1999, p. 1.

(4) JO L 96 de 10.4.1999, p. 13.

(5) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho, no Jornal Oficial da União Europeia.