02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 57
379L0695
13.8.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L205/19
DIRECTIVA DOCONSELHO
de24deJulhode1979
relativaàharmonizaçãodosprocedimentos deintroduçãoemlivrepráticadasmercadorias
(79/695/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo100?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómico e
Social(3),
Considerando queaComunidadeassentanumaunião
aduaneira;
Considerando que,semprejuízodasmedidastran­
sitóriasprevistasnaquartaparte,títuloI,capítuloIdo
ActodeAdesão,oestabelecimento destauniãoadua­
neiraéregulado,noessencial,pelasegundaparte,
títuloI,capítuloIdoTratado;queesteúltimocapítulo
contémumconjuntodedisposiçõesprecisasnoque
respeita,nomeadamente ,àeliminaçãodosdireitos
aduaneirosentreosEstados-membros ,aoestabeleci­
mentoeàintroduçãoprogressivadapautaaduaneira
comum,bemcomoàsmodificações oususpensões
autónomasdosdireitosdesta;
Considerando que,emboraoartigo27?doTratadopre­
vejaqueosEstados-membros procedarão ,antesdo
finaldaprimeirafaseenamedidaemquetalfor
necessário,àaproximaçãodassuasdisposiçõeslegisla­
tivas,regulamentares eadministrativas emmatéria
aduaneira,oreferidoartigonãoconfere,todavia,às
instituiçõesdaComunidade opoderdeadoptardispo­
siçõesobrigatóriasnamatéria;que,noentanto,do
exameaprofundado aqueseprocedeucomosEsta­
dos-membros decorreanecessidade dedeterminarem
certasmatérias,pormeiodeactoscomunitários obri­
gatórios,asmedidasindispensáveis àimplantaçãode
umaregulamentação aduaneiraquegarantaumaapli­
caçãouniformedapautaaduaneiracomumedasdife­
rentesimposiçõesprevistasnoâmbitodapolítica
agrícolacofnurn;
Considerando que,comestafinalidade,oConselho
adoptoujá,entreoutras,aDirectiva68/312/CEE,de
30deJulhode1968,relativaàharmonização dasdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativasrelativasàapresentação àsalfândegasdasmercadorias
chegadasaoterritórioaduaneirodaComunidade eao
depósitoprovisóriodestasmercadorias (4),bemcomoa
Directiva78/453/CEE,de22deMaiode1978,relativa
àharmonização dasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas relativasaodiferimentodo
pagamentodosdireitosdeimportaçãooudosdireitos
deexportação(5);
Considerando queaintroduçãoemlivreprática,na
acepçãodon?1doartigo10?doTratado,deumamer­
cadoriaimportadadeumpaísterceironumEstado­
membro,produzosseusefeitosemtodaaComuni­
dade;queaquelasereveste,portanto,deumcarácter
especificamente comunitário e,nisso,sediferenciada
introduçãonoconsumodestamesmamercadoria ,a
qual,aoexigiraindaaaplicaçãodediferentesdisposi­
çõesnacionais,nomeadamente denaturezafiscal,ape­
nassepodeefectuarnoEstado-membro ondearefe­
ridamercadoriaéefectivamente consumida ;
Considerando queasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentaresouadministrativas dosEstados-membros
fixamregrasprocessuaisque,namaioriadoscasos,são
exclusivamente concebidastendoemvistaaintrodu­
çãonoconsumodasmercadorias ;que,emconse­
quência,aintroduçãoemlivrepráticadasmercadorias
nãopode,amaioriadasvezes,ocorrerisoladamente ,
tendoemvistanomeadamente asuaulteriorintrodu­
çãonoconsumonumoutroEstado-membro ;
Considerando queestasdisposiçõesapresentam ,por
outrolado,disparidades importantes ,tendocomo
efeitoaaplicação,emcondiçõesdiferentes,nãosódos
direitosdapautaaduaneiracomum,encargosdeefeito
equivalente ,direitosniveladoresagrícolasououtras
imposiçõesprevistasnoquadrodapolíticaagrícola
comum,comotambémdasoutrasdisposiçõescomuni­
táriasqueeventualmente regulemaintroduçãoemlivre
práticadasmercadorias ;queasdistorçõesdetrata­
mentoquedaíresultamparaosimportadores da
Comunidade ,consoanteoEstado-membro ondese
efectuemasformalidades dedesembaraçoaduaneiro,
podemconduziradesviosdetráfegoeadeslocações
artificiaisdeactividades ;
Considerando queasreferidasdisposiçõesdosEsta­
dos-membros têmumaincidênciadirectasobreoesta­
belecimento eofuncionamento domercadocomum;
(')JOnVC14de15.2.1974,p.45.
OJOn?C85de 18.7.1974,p.24.
OJOn?C125de16.10.1974,p.10.(4)JOn1.'L194de6.8.1968,p.13.
(?)JOnVL146de2.6.1978,p.19.

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TITULO I
REGIMEGERALConsiderando que,tendoemcontaograuderealiza­
çãodauniãoaduaneira,énecessáriofixarregras
comuns,pelomenossobaformadeumadirectiva,
quantoaosprocedimentos paraaintroduçãoemlivre
práticadasmercadorias ;queessasmesmasregras
podemigualmenteserseguidasparaaintroduçãono
consumodemercadoriasnoEstado-membro importa­
dor;Artigo2o.
Aintroduçãoemlivrepráticadasmercadoriasreferidas
noartigo1?ficasubordinadaàentreganumaestância
aduaneira,nascondiçõesdefinidaspelapresentedirec­
tiva,deumadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática,
aseguirdenominada «declaração».
Apessoasingularoucolectivaquepreencheadeclara­
çãoéaseguirdenominada «declarante».Considerando queestasregrascomunsdevempermitir
assegurarumacorrectaaplicaçãotantodosdireitos
aduaneiros,encargosdeefeitoequivalente,direitos
niveladoresagrícolasououtrasimposiçõesprevistasno
âmbitodapolíticaagrícolacomum,comodasoutras
disposiçõescomunitáriasqueeventualmente regulema
introducçãoemlivrepráticadasmercadorias ;queestas
regrasdevem,noentanto,excluirformalidades
supérfluas ;que,alémdisso,devemsersuficientemente
flexíveisparapoderemseradaptadasàsdiferentescir­
cunstânciaseteremcontaaevoluçãodastécnicas
administrativas ,nomeadamente noplanodainformá­
tica;Artigo3o.
1.Adeclaraçãodeveserfeitaporescritonumformu­
lárioconformeaorespectivomodelooficialfixado
pelasautoridadescompetentes .Deveserassinadae
conteroselementosnecessáriosàidentificação das
mercadoriaseàaplicaçãodosdireitos'deimportaçãoe
dasoutrasdisposiçõesqueregemaintroduçãoemlivre
práticadasmercadorias .
2.Adeclaraçãodevemserjuntostodososdocumen­
toscujaapresentaçãosejanecessáriaparapermitira
correctaaplicaçãodosdireitosdeimportaçãoedas
outrasdisposiçõesqueregemaintroduçãoemlivre
práticadasmercadorias ^Considerando queimportagárantiraaplicaçãouni­
formedestasregrascomunse,paraesseefeito,prever
umprocedimento comunitárioquepermitaqueas
medidasparaasuaaplicaçãosejamadoptadasdentro
deprazosapropriados ,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo4o.ArtigoIo.
Paraefeitosdepreenchimento dadeclaração,osservi­
çosaduaneirosautorizarão ,nascondiçõesporeles
fixadas,oexamepréviodasmercadoriaseacolheitade
amostras .
Artigo5o.1.Semprejuízodasdisposiçõesespeciaisqueforam
ouvieremaseradoptadasnoâmbitoderegulamenta­
çõesaduaneirasespecíficas,apresentedirectivafixaas
iregrasquedevemserincluídasnasdisposiçõeslegisla­
tivas,regulamentares eadministrativas dosEstados­
membrosrelativasàintroduçãoemlivreprática,na
acepçãodon?1doartigo10?doTratado,demercado­
riasque:
—tenhamsidoapresentadas àsalfândegase,even­
tualmente,colocadasemdepósitoprovisório,nas
condiçõesprevistaspelaDirectiva68/312/CEE,
ou
—seencontremsoboutroregimeaduaneiro .1.Adeclaraçãopodeserentregueemqualquerestân­
ciaaduaneiracompetentedaComunidade ,emconfor­
midadecomasdisposiçõesnacionaisrelativasàintro­
duçãoemlivrepráticadasmercadoriasemcausa,logo
queestastenhamsidoapresentadasnessaestância.
Todavia,osserviçosaduaneirospodemautorizara
entregadadeclaraçãoantesdeodeclaranteestarem
condiçõesdelhesapresentarasmercadorias .Neste
caso,osserviçosaduaneirospodemfixarumprazo,
determinado emfunçãodascircunstâncias ,paraessa
apresentação .Decorridoesteprazosemqueasmerca­
doriastenhamsidoapresentadas ,adeclaraçãoéconsi­
deradacomonãotendosidoentreguei
2.Paraefeitosdeaplicaçãodon?1,consideram-se
comoapresentadasnumaestânciaaduaneiraasmerca­
doriascujachegadaaessaestância,ouaoutrolocal2.Naacepçãodapresentedirectiva,por«direitosde
importação»entendem-seosdireitosaduaneirose
encargosdeefeitoequivalente ,bemcomoosdireitos
niveladoresagrícolaseoutrasimposiçõesrespeitantesà
importaçãoprevistasnoâmbitodapolíticaagrícola
comumouderegimesespecíficosaplicáveis,noster­
mosdoartigo235?doTratado,acertasmercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolas.

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 59
Todavia,quandonostermosdon?1,segundopará­
grafo,doartigo5?umadeclaraçãotiversidoentregue
antesdeasmercadoriasaqueserefereteremchegadoà
estânciaaduaneiraouaoutrolocaldesignadopelos
serviçosaduaneiros,amesmasópodeseraceitedepois
daapresntaçãodasmercadoriasàsautoridadescompe­
tentes,naacepçãodon?2doartigo5?
2.Adatadaaceitaçãodadeclaraçãodevesernela
aposta,paraoefeitodefixaçãodadataaconsiderar
paraaplicaçãodon?1doartigo11?designadopelasautoridadescompetentes ,tenhasido
comunicadaaestasúltimasnostermosprescritos,afim
delhespermitirassegurararespectivafiscalizaçãoou
controlo.
3.Aentregadadeclaraçãonaestânciaaduaneira
competentedeveefectua-senosdiasehorasdeaber­
turadessaestância.
Todavia,osserviçosaduaneirospodemautorizar,a
pedidoeaexpensasdodeclarante,aentregadadecla­
raçãoforadosdiasehorasdeabertura.
4.Éequiparadaàentregadadeclaraçãonumaestân­
ciaaduaneiraaentregadestadeclaraçãoaosfuncioná­
riosdareferidaestância,numoutrolocal,paraoefeito
designadonoâmbitodeacordosconcluídosentreas
autoridadescompetentes eointeressado .i
Artigo8o.
Artigo6o.1.Odeclaranteseráautorizado,aseupedidoecom
asreservasaseguirenunciadas,arectificar,relativa­
menteaumoumaisdoselementosreferidosnon?1do
artigo3?,asdeclaraçõesquetenhamsidoaceitespelos
serviçosaduaneirosnascondiçõesdefinidasno
artigo7?:
a)Arectificaçãodevesersolicitadaantesdetersido
dadaasaídadasmercadoriasparaalivreprática;
b)Arectificaçãojánãopodeserautorizadaseores­
pectivopedidotiversidoformuladodepoisdosser­
viçosaduaneirostereminformadoodeclaranteda
suaintençãodeprocederàverificaçãodasmerca­
doriasoudepoisdeteremverificadoainexactidão
doselementosemquestão;
c)Arectificaçãonãodeveterporefeitofazerincidira
declaraçãosobremercadoriasdiferentesdaquelasa
queadeclaraçãoinicialmentesereferia.
Osserviçosaduaneirospodempermitirouexigirqueas
rectificaçõesreferidasnoparágrafoanteriorsejamefe­
ctuadasmedianteaentregadeumanovadeclaração,
destinadaasubstituiradeclaraçãoprimitiva.Neste
caso,adataaconsiderarparaadeterminaçãodosdirei­
tosdeimportaçãoeparaaaplicaçãodasoutrasdispo­
siçõesqueregemaintroduçãoemlivrepráticadasmer­
cadoriaséadatadaaceitaçãodadeclaraçãoprimitiva.
2.Quandoodeclaranteprove,acontentodasautori­
dadescompetentes ,queumamercadoriafoierrada­
mentedeclaradaparaalivrepráticaouque,devidoa
circunstâncias especiais,aintroduçãoemlivreprática
damercadoriadeixoudesejustificar,osserviçosadua­
neirosautorizarãoaanulaçãoouainvalidaçãodares­
pectivadeclaração .Estaautorizaçãopodeserconce­
didaenquantoosreferidosserviçosnãotiveremdado
saídaàmercadoria .1.Apenaspodemseraceitespelosserviçosaduanei­
rosasdeclaraçõesqueobedeçamàscondiçõesfixadas
noartigo3?
2.Todavia,apedidododeclaranteepormotivos
consideradosválidospelosserviçosaduaneiros,podem
estesaceitarumadeclaraçãoquenãocontenhaalguns
doselementosprevistosnon?1doartigo3?,ouàqual
nãotenhamsidojuntosdeterminados documentos
referidosnon?2doartigo3?;osmesmosserviçosfixa­
rão,então,umprazoparaacomunicaçãodeelementos
ouparaapresentaçãodosdocumentosemfalta.Neste
caso,asaídadasmercadoriasparaalivreprática,pre­
vistanoartigo13?,podesersubordinadaàprestação
deumagarantia.
Emqualquercaso,oselementosnecessáriosàidentifi­
caçãodasmercadoriasaqueserefereadeclaração
devemfigurarnesta.
3.Umadeclaraçãoincompleta,aceitenascondições
definidasnon?2,podesercompletadapelodeclarante,
ousubstituída,comoacordodosserviçosaduaneiros,
porumaoutradeclaraçãoqueobedeçaàscondições
fixadasnoartigo3?Nesteúltimocaso,adataaconsi­
derarparaadeterminação dosdireitosdeimportaçãoe
paraaaplicaçãodeoutrasdisposiçõesqueregema
livrepráticadasmercadorias éadatadaaceitaçãoda
declaraçãoincompleta .
Artigo9o.
Artigo7o.1.Semprejuízodosoutrosmeiosdecontrolodeque
dispõem,osserviçosaduaneirospodemprocederà
verificaçãodatotalidadeoudepartedasmercadorias
declaradas .
2.Averificaçãodasmercadoriasefectuar-se-á nos
locaisparaessefimdesignadoseduranteashoraspara
oefeitoprevistas.1.Asdeclaraçõesquesatisfaçamascondiçõesfixadas
noartigo3?,bemcomoasqueforemobjectodasfacili­
dadesprevistasnon?2doartigo6?,serãoimediata­
menteaceitespelosserviçosaduaneiros,naformapre­
vistaemcadaEstado-membro .

60 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
2.Seosdireitosdeimportaçãoaqueumamercadoria
estiversujeitaconsistiremnumdireitoaduaneiro,o
declarantepodesolicitaraaplicaçãodataxamaisfavo­
rávelsemprequeseverifiqueumareduçãodataxa
desteúltimoapósadatadaaceitaçãodadeclaração
masantesqueosserviçosaduaneirostenhamdado
saídadamercadoriaparaalivreprática.
Odispostonoparágrafoanteriornãoseaplicaàsmer­
cadoriascujasaídanãotenhapodidoserdadapelos
serviçosaduaneirospormotivosimputáveisunica­
menteaodeclarante .Todavia,apedidododeclarante,osserviçosaduanei­
rospodemautorizarqueaverificaçãodasmercadorias
seefectueemlocaisouhorasdiferentesdosanterior­
mentereferidos.Asdespesasdaíresultantesserão
suportadaspelodeclarante .
3.Otransportedasmercadoriasparaoslocaisonde
deveproceder-seàsuaverificação,adesembalagem ,a
reembalagem equaisqueroutrasmaniçulações necessá­
riasaessaverificaçãoserãoefectuadospelodeclarante
ousobasuaresponsabilidade .Emqualquercaso,as
despesasdaíresultantesserãosuportadaspelodecla­
rante.
4.Odeclarantetemodireitodeassistiroufazer-se
representarnaverificaçãodasmercadorias .Quandoo
considerarem útil,osserviçosaduaneirospodemexigir
queodeclaranteasistaousefaçarepresentarnaverifi­
caçãodasmercadorias ,afimdelhesprestara
assistêncianecessáriaparafacilitaressaverificação .
5.Aquandodaverificaçãodasmercadorias ,osservi­
çosaduaneirospodemcolheramostrasparaanáliseou
controloaprofundado .Asdespesasocasionadaspor
estaanáliseoucontroloserãosuportadaspelaadminis­
tração.Artigo12°.
Semprejuízodasmodificações susceptíveisdeocorrer
poraplicaçãodon?2doartigo10?,omontàntedos
direitosdeimportaçãodeterminadopelasautoridades
competentesseráregistadoporestas,segundoosproce­
dimentosadministrativos previstosparaoefeitoe
comunicado aodeclarante .
Artigo13°.
Artigo10°.1.Semprejuízodasmedidasdeproibiçãoourestrição
eventualmente previstasrelativamente àsmercadorias ,
osserviçosaduaneirossópodemdarasaídadasmes­
masparaalivreprática,desdequeosdireitosde
importaçãotenhamsidopagosougarantidosoute­
nhamsidoobjectodeumdiferimentodepagamento
nascondiçõesprevistaspelaDirectiva78/453/CEE.
2.Osserviçosaduaneirosdeterminarão aformade
darsaídaàsmercadorias ,tendoemcontaolocalonde
estasseencontrameasmodalidadesespeciaissegundo
asquaiséexercidaarespectivafiscalização .
3.Enquantoasaídanãotiversidodada,asmercado­
riasnãopodemserremovidasdolocalondeseencon­
tram,nemporqualquerformasermanipuladas ,sem
autorizaçãodosserviçosaduaneiros .1.Osresultadosdaconferênciadadeclaraçãoedos
documentosaelajuntos,acompanhada ounãodaveri­
ficaçãodasmercadorias ,servirãodebaseaocálculo
dosdireitosdeimportaçãoeàaplicaçãodasrestantes
disposiçõesqueregemaintroduçãoemlivreprática
dasmercadorias .Casonãoseprocedaàconferênciada
declaraçãoedosdocumentosaelajuntosnemàverifi­
caçãodasmercadorias ,ocálculodessesdireitosea
aplicaçãodessasdisposiçõesefectuar-se-ão combase
noselementosdadeclaração .
2.Odispostonon?1nãoobstaaoexercícioeventual
decontrolosulteriorespelasautoridadescompetentes
doEstado-membro ondeocorreuaintroduçãoemlivre
práticadasmercadorias ,nemàsconsequências quedaí
possamresultarporaplicaçãodasdisposiçõesem
vigor,designadamente noquerespeitaaumamodifica­
çãodomontantedosdireitosdeimportaçãoaplicados
aessasmercadorias .Artigo14°.
Artigo11°.1.Odeclarantepodeserautorizadopelosserviços
aduaneiros ,antesdetersidodadaasaída:
—aabandonarasmercadorias ,livresdequaisquer
encargos,afavordaFazendaNacional,seesta
possibilidade seencontrarprevistanaregulamenta­
çãonacional;ou
—amandarprocederàsuadestruição,sobcontrolo
dosserviçosaduaneiros,correndoporcontado
declaranteasdespesasquedaípossamresultar.
2.Oabandonodasmercadorias afavordaFazenda
Nacionalouasuadestruiçãosobcontrolodosserviços
aduaneirosdispensaodeclarantedopagamentodos
direitosdeimportação .1.Semprejuízodasregrasespeciaisaplicáveisno
âmbitoderegulamentações comunitárias geraisou
específicas ,ecomressalvadodispostonon?2,os
direitosdeimportaçãoserãocobradosdeacordocom
astaxasoumontantesemvigornadatadeaceitaçãoda
declaração .Semprejuízodasregrasespeciaisacima
referidas,serátomadaemconsideração estamesma
dataparaadeterminação dosoutroselementosdetri­
butaçãodasmercadorias eparaaaplicaçãodasoutras
disposiçõesqueregemaintroduçãoemlivreprática
dasmercadorias .

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 61
3.Aintroduçãoemlivrepráticadedesperdícios e
fragmentoseventualmente resultantesdadestruição
dasmercadorias efectuar-se-á combasenoselementos
detributaçãoquelhesaplicáveis,taiscomosãorecon­
hecidosouaceitespelosserviçosaduaneirosàdatada
destruição .22?,bemcomoasmodalidadespráticasdofuncioa­
mentodestesprocedimentos ,serãofixadaspelasauto­
ridadescompetentes .
Aautorizaçãoreferidapodeserlimitadaadetermina­
dasmercadorias .Podeserconcedidaatítuloocasional
ouatítulopermanente .Érevogável.
3.Salvoodispostoemcontrárionosartigos17?a22?,
oTítuloIaplica-seaosprocedimentos especiaisprevi­
tosnestesartigos.Artigo15°.
A.Dispensadedeclarçaoescrita
Artigo17°.1.Osserviçosaduaneirostomarãotodasasmedidas
necessárias ,incluindoavendadasmercadorias ,com
vistaàregularizaçãodasituaçãodasmercadoriascuja
saidanãopôdeocorrer:
a)Porqueasuaverificaçãonãopôdeseriniciadaou
prosseguidanosprazosfixados,pormotivosimpu­
táveisaodeclarante ;ou
b)Porqueosdocumentos acujaapresentação se
encontrasubordinadaaintrodçãoemlivreprática
nãoforamapresentados ;ou
c)Porqueosdireitosdeimportaçãonãoforampagos
nemgarantidosnosprazosfixados.
2.Emcasodenecessidade ,osserviçosaduaneiros
podemmandarprocederàdestruiçãodasmercadrias
queseencontremnascondiçõesreferidasnon?1.
Aintroduçãoemlivrepráticadosdesperdícios efrag­
mentoseventualmente resultantesdestadestruição
efectuar-se-ácombasenoselementosdetributaçãoque
lhessãoaplicáveis,talcomosãoreconhecidosouacei­
tespelosserviçosaduaneirosàdatadadestruição .Semprejuízodasdisposçõesespeciaisprevistasrelati­
vamenteaosobjectosdecorrespondência postaleàs
encomendas postais,asautoridadescompetentes
podemprever:
a)Queeentregadadeclaraçãoreferidanoartigo2?
nãosejaexigidaparaaintroduçãoemlivreprática
demercadorias anteriormente colocadassobo
regimedoaperfeiçoamento activo;
b)Queasmercadoriasimportadasparafinsnão
comerciais,bemcomoasmercadoriasdepouco
valor,nomeadamente ascontidasnasbagagens
pessoaisdosviajantes,nãosejamobjectodeuma
declaraçãoescrita.
3.Nocasodosserviçosaduaneirosprocederem à
vendadasmercadorias ,estaefectuar-se-àsegundoos
procedimentos emvigornosEstados-membros .Ascon­
diçõesdeintroduçãoemlivrepráticadasmercadorias
vendidasserãodefinindasdeacordocomoprocedi­
mentoprevistonosn?s2e3doartigo26?B.Elaboraçãodedeclaraçõesglobais,periódicasou
recapitulativas
Artigo18°.
TITULOU
REGIMESESPECIAIS
Artigo16°.1.Semprejuízododispostonoartigo21?,asautori­
dadescompetentespodemautorizarodeclaranteafor­
necerouainserirposteriormente determinados elemen­
tosdadeclaração,sobaformadedeclaraçõescomple­
mentaresdecarácterglobal,periódicoourecapitula­
tivo.
2.Asmençõesdasdeclarçõescomplementares serão
consideradascomoconstiuindo ,conjuntamente comas
mençõesdasdeclaraçõesaquesereferem,umacto
únicoeindivisível,produzindoefeitosàdatadaaceit­
çãodacorrespondente declaraçãoinicial.
3.Asautoridadescompetentespodemsubordinara
concessãodasfacilidadesprevistasnopresenteartigoà
prestaçãodeumagarantiacujaformaemontanteserão
porelasdeterminados .
4.Asdeclaraçõesiniciaisrelativasacadapartidade
mercadoriasdevemconteremqualquercasoosele­
mentosnecessáriosàidentifiçãodasmercadoriasem
causa.1.Omaistardarapartirde1deJaneirode1984,os
Estados-membros nãoaplicarãoprocedimentos espe­
ciaisdistintosdosprevistosnosartigos17?a22?
OsEstados-membros aplicarão,omaistardarapartir
dessadata,oconjuntodessesprocedimentos especiais
emtodaamedidaemquearespectivaorganizção
administrativa opermita.
2.Ascondiçõesapreecherpelointeressadopara
obteraautorizaçãopararecorreraumououtrodos
procedimentos especiaisdefinidosnosartigos17?a

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Artigo2(f'. C.Saídadasmercadoriasantesdaentregadarespe­
ctivadeclaração
Artigo19°.1.Asautoridadescompetentespodemautorizaras
pessoassingularesoucolectivasqueprocedamfre­
quentementeàintroduçãodemercadoriasemlivreprá­
ticaarecebê-lasdirectamentedepoisdeteremsido
apresentadas àalfândega,naacepçãodoartigo2?da
Directiva68/312/CEE,noslocaisparaoefeitodesi­
gnados,paralhesserdadaasaída,semteremprevia­
mentesidoobjecto,naestânciaaduaneiracompetente ,
dadeclaraçãoprevistanoartigo3?
2.Imediatamente apósachegadadasmercadorias
aoslocaisparaesteefeitodesignados,otitulardaauto­
rizaçãomencionadanon?1éobrigado:
a)Acomunicarachegadadasmercadoriasàsautori­
dadescompetentes ,pelaformaesegundoasmoda­
lidadesporestasdeterminadas ,afimdeobtera
saídadasmercadorias ;
b)Aregistarasmercadoriasnasuaescrita.Este
registodeveserefectuadopelaformaesegundoas
modalidadesdeterminadas pelasautoridadescom­
petentes.Deveconteraindicaçãodadataemque
ocorreubemcomooselementosnecessários à
identificaçãodasmercadorias ;
c)Amanteràdisposiçãodasautoridadescompeten­
testodososdocumentosacujaapresentação ,sefor
casodisso,estejasubordinadaaaplicaçãodasdis­
posiçõescomunitáriasqueregemaintroduçãoem
livrepráticadasmercadorias .
Ocumprimento dasformalidadesreferidasnasalíneas
a)eb)temomesmovalorjurídicodaaceitaçãoda
declaraçãoreferidanoartigo3?
3.Desdequeocontrolodaregularidadedasopera­
çõesnãosejaporissoafectado,asautoridadescompe­
tentespodem:
a)Emvezdeexigiraotitulardaautorizaçãoque
aguardeachegadaefectivadasmercadoriasantes
deacomunicaràestânciaaduaneiracompetente ,
permitir-lheinformaraestânciadessachegadalogo
queelasetorneiminente;
b)Emdeterminadas circunstâncias especiais,justifi­
cadaspelanaturezadasmercadoriasemcausae
peloritmoaceleradodasoperaçõesdeimportação ,
dispensarotitulardaautorizaçãodaobrigaçãode
comunicaràestânciaaduaneiracompetentecada
chegadademercadorias ,sobcondiçãodeestefor­
neceraessaestânciatodasasinformaçõesqueesta
considerenecessáriasparapoderexercer,sefor
casodisso,oseudireitoàverificaçãodasmercado­
rias.Nestecaso,oregistodasmercadoriasna
escritadointeressadoequivaleàsaídadasmerca­
dorias.
4.Quandoaestânciaaduaneiracompetentedecidir
procederàverificaçãodasmercadorias ,estarealizar­
se-ácombasenoselementosconstantesdaescritado
interessado .1.Quandoascircunstâncias ojustifiquem ,asautori­
dadescompetentespodemdarsaídaàsmercadorias ,
logoquetenhamsidoapresentadas ,naacepçãodon?2
doartigo5?,naestânciaaduaneiraparaoefeitodesi­
gnada,semqueadeclaraçãoreferidanoartigo3?ali
tenhasidoentregue.
2.Asaídadasmercadorias estásubordinada à
ertrega,naestânciaaduaneiracompetente,deum
documentocomercialouadministrativo ,àescolhada
referidaestância,contendooselementosnecessáriosà
identificação dasmercadorias eacompanhado deum
pedidodeintroduçãoemlivrepráticaassinadopelo
interessado .
Quandoaintroduçãoemlivrepráticadedeterminado
tipodemercadoriasdependerdaapresentaçãodequal­
queroutrodocumento,deveráesteacompanhar o
documentocomercialouadministrativo acimareferido.
Aaceitaçãododocumentocomercialouadministrativo
pelaestânciaaduaneiratemomesmovalorjurídicoda
aceitaçãodadeclaraçãomencionadanoartigo3?
3.Osserviçosaduaneirospodem,seojulgarem
necassário,subordinarasaídadasmercadoriasàsua
verificação,combasenoselementosconstantesdo
documentocomercialouadministrativo referidonon?
2.
4.Adeclaraçãorelativaàsmercadoriasobjectoda
autorizçãoreferidanon?1deveserentreguenaestân­
ciaaduaneiracompetentenosprazosfixadospelas
autoridadescompetentes .
Paraaaplicaçãodon?1doartigo11?,essadeclaração
produzefeitosnadatadaaceitaçãopelosserviços
aduaneirosdodocumentocomercialouadministrativo
referidonon?2.
5.Semprejuízododispostonoartigo21?,osserviços
aduaneirospodemaceitarqueasmercadoriassejam
objectodedeclaraçõesglobais,periódicasourecapitu­
lativas.Estasdeclaraçõesproduzemefeitosnadatada
aceitaçãoporaquelesserviçosdodocumentocomercial
ouadministrativo referidonon?2.
6.Opresenteartigonãoimpedeoexercíciopelosser­
viçosaduaneirosdequaisquercontrolosqueentendam
necessáriosparaassegurararegularidadedasopera­
ções.
7.As.autoridadescompetentespodemsubordinara
concessãodasfacilidadesprevistasnopresenteartigoà
prestaçãodeumagarantia,cujaformaemontante
serãoporelasdeterminados .

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 63
5.Adeclaraçãorelativaàsmercadoriasobjectoda
autorizaçãoreferidanon?1deveserentreguenaestân­
ciaaduaneiracompetente ,nosprazosfixadospelas
autoridadescompetentes .
Paraaaplicaçãodon?1doartigo11?,estadeclaração
produzefeitosnadatadoregistodasmercadoriasna
escritadointeressado .
6.Odispostonosn?s5,6e7doartigo19?éigual­
menteaplicávelemcasoderecursoàsdisposiçõesdo
presenteartigo.
7.Oregistodasmercadoriasnaescritadointeres­
sado,previstonaalíneab)don?2,podesersubstituído
porqualqueroutraformalidadedefinidapelasautori­
dadescompetentesequeapresentegarantiasanálogas.2.Aconcessãodafacilidadeprevistanon?1emnada
afectaráasobrigaçõesdodeclarantenoquerespeitaà
elaboraçãodasestatísticas,nascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1736/75doConselho,de24de
Junhode1975,relativoàsestatísticasdocomércio
externodaComunidade edocomércioentreosseus
Estados-membros (6),assimcomoaaplicaçãodas
outrasdisposiçõesqueregemaintroduçãoemlivre
práticadasmercadorias .
3.Afacilidadeprevistanon?1podeserconcedida
comcaráctergeralaumdeclarante,relativamente a
remessasconstituídaspelomesmotipodemercadorias
queeleregularmentedeclareparaalivreprática.
4.Oselementosaincluirnadeclaraçãorespeitanteàs
mercadoriasàsquaisseapliqueopresenteartigo,serão
difinidossegundooprocedimento mencionadonosn?s
2e3doartigo26?
D.Substituiçãodatotalidadeoupartedosdadosda
declaraçãopordadoscodificados
Artigo21°.TITULOIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo23°.1.Asautoridadescompetentespodemautorizaro
declaranteasubstituiratotalidadeoupartedosele­
mentosdadeclaraçãoescritamencionadanoartigo3?
pelatransmissãoàestânciaaduaneiraparaoefeito
designada,tendoemvistaoseutratamentoinformá­
tico,dedadoscodificadosouprocessadossobqualquer
outraformadeterminadaporaquelasautoridadeseque
correspondam aoselementosexigíveisparaasdeclara­
çõesescritas.
2.Asautoridadescompetentesdeterminarão ascon­
diçõesaobservarnatransmissãodosdadosreferidos
non?1.
3.Odispostonopresenteartigonãoimpedeo
exercíciopelosserviçosaduaneirosdequaisquercon­
trolosqueentenderemnecessáriosafimdeassegura­
remaregularidadedasoperações .Quando,numEstado-membro ,asmercadoriasdeclara­
dasparalivrepráticanãoforemsimultaneamente
declaradasparaaintroduçãonoconsumo,asautorida­
descompetentesdesseEstadotomarãotodasasmedi­
dasnecessáriasparagarantirasualivrecirculaçãona
Comunidade .
Paraesseefeito,asmercadoriasemlivrepráticapodem
sercolocadessobumregimeaduaneiroquegarantaa
oberservância dasmedidasnacionaisqueregema
introduçãonoconsumodasmercadorias .Quandose
destinemasertransportadas imediatamente comdes­
tinoaumoutroEstado-membro ,serãocolocadassob
umregimeaduaneiroquelhesgarantaalivrecircula­
çãonaComunidade .
Artigo24°.
E.Tributaçaodasremessascompósitas
Artigo22°.1.Éinstituídoumcomitéderegulamentação adua­
neirageral,aseguirdenominado «Comité»,composto
porrespresentantes dosEstados-membros epresidido
porumrepresentante daComissão .
2.OComitéestabeleceoseuregulamentointerno.
Artigo25°.1.Quandoumsmesmaremessaforconstituídapor
mercadoriasclassificadaspordiversasposiçõespautais
equandootratamentodecadaumadestasmercado­
rias,segundooseutipo,envolvertrabalhoedespesas
desproporcionados relativamente aomontantedos
direitosdeimportaçãoquelhessãoaplicáveis,asauto­
ridadescompetentespodemaceitar,apedidododecla­
rante,atributaçãodatotalidadedaremessadeacordo
comotipodaquelaquesejasujeitaaodireitode
importaçãomaiselevado.OComitépodeanalisarqualquerquestãorelativaà
aplicaçãodapresentedirectiva,apresentadapelores­
('OJOrr.'L183de14.7.1975,p.3.

64 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
Artigo27°. pectivopresidente,querporsuaprópriainiciativaquer
apedidodorespresentante deumEstado-membro .
Artigo26°.1.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasparadaremcumprimento àpresentedirectivao
maistardarseismesesapósadatadapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasdoregula­
mentoquedefineascondiçõesemqueumapessoaé
admitidaaapresentarumadeclaraçãoaduaneira.
Todavia,seadatadepublicaçãoatrásreferidaforante­
riora1dejaneirode1981,osEstados-membros podem
diferiraentradaemvigordasreferidasmedidasaté1
deJulhode1981.
Noquerespeitaaosartigos17?a22?,osEstados-mem­
brostêmafaculdadedediferirasuaaplicaçãoefectiva
até1deJaneirode1984.
2.CadaEstado-membro informaráaComissãodas
medidasquetomarparaaaplicaçãodapresentedirec­
tiva.AComissãocomunicaráessasinformaçõesaos
outrosEstados-membros .1.Asdisposiçõesnecessáriasàaplicaçãodosartigos
3?,4?,6?e8?,dosn?s1,4e5doartigo9?,don?1do
artigo10?,don?2doartigo11?,dosartigos13?e14?,
don?1doartigo15?edosartigos18?a22?serãoado­
ptadassegundooprocedimentodifinidonosn?s2e3.
2.Orespresentante daComissãosubmeteráao
Comitéumprojectodasdisposiçõesaadoptar.O
Comitéemitiráoseuparecersobreoreferidoprojecto
numprazoqueorespectivopresidentepodefixarem
funçãodaurgênciadaquestão.OComitépronuncia-se
pormaioriadequarentaeumvotos,sendoatribuída
aosvotosdosEstados-membros aponderaçãoprevista
non?2doartigo148?doTratado.Opresidentenão
participanavotação.
3.AComissãoadoptaráasdisposiçõesprevistas
desdequesejamconformescomoparecerdoComité.
Quandoasdisposiçõesprevistasnãosejamconforme
comoparecerdoComité,ounafaltadoparecerdeste,
aComissãoapresentará ,semdemora,aoConselho,
umapropostarelativaàsdisposiçõesaadoptar.OCon­
selhodeliberarápormaioriaqualificada .
Sedecorridooprazodetrêsmesesacontardaapresen­
taçãodapropostaaoConselho,estnãotiverdelibe­
rado,asdisposiçõespropostasserãoadoptadaspela
Comissão .Artigo28°.
OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1979.
PeloConselho
OPresidente
M.O'KENNEDY