ANEXO

DIRETRIZES EM MATÉRIA DE INVESTIMENTO PARA O FUNDO INVESTEU

ÍNDICE

1. ÂMBITO 22

2. DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS 22

2.1. Contribuição para os objetivos políticos da União e valor acrescentado da União 22

2.2. Deficiências do mercado, situações de investimento insuficiente e adicionalidade 23

2.3. Requisitos comuns aplicáveis às operações de financiamento e investimento 23

2.3.1. Parceiros de execução, intermediários financeiros e beneficiários finais 23

2.3.2. Tipos de produtos financeiros e requisitos para assegurar o interesse comum com os parceiros de execução e os intermediários financeiros 25

2.3.3. Atividades excluídas 26

2.3.4. Ponderações relativas aos auxílios estatais 26

2.4. Avaliação dos riscos 26

2.5. Moeda de financiamento 27

2.6. Princípios de afetação por vertente estratégica 28

2.7. Diversificação geográfica e setorial 28

2.8. Componentes dos Estados-Membros nas vertentes estratégicas 29

2.9. Operações de financiamento misto que recebem apoio do Fundo InvestEU 29

2.10. Investimentos estratégicos 30

3. PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS 31

3.1. Acompanhamento e comunicação de informações em matéria de clima e ambiente 32

3.2. Aferição da sustentabilidade 33

3.3. Regime de transição justa ao abrigo do InvestEU 33

4. UTILIZAÇÃO DA GARANTIA DA UE 34

4.1. Produtos financeiros gerais 35

4.1.1. Utilização da garantia da UE para operações classificáveis como sendo de dívida 35

4.1.2. Utilização da garantia da UE para operações classificáveis como sendo de capital próprio 36

4.2. Produtos financeiros temáticos 36

4.2.1. Utilização da garantia da UE para operações classificáveis como sendo de dívida 36

4.2.2. Utilização da garantia da UE para operações classificáveis como sendo de capital próprio 36

5. FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO PARCEIRO DE EXECUÇÃO 36

5.1. Produtos financeiros gerais 37

5.1.1. Financiamento por dívida concedido pelo parceiro de execução 37

5.1.2. Financiamento por capitais próprios concedido pelo parceiro de execução 37

5.2. Produtos financeiros temáticos 38

5.2.1. Financiamento por dívida concedido pelo parceiro de execução 38

5.2.2. Financiamento por capitais próprios concedido pelo parceiro de execução 38

6. VERTENTES ESTRATÉGICAS 39

6.1. Vertente das infraestruturas sustentáveis 39

6.1.1. Domínios de intervenção estratégicos 39

6.1.2. Características dos potenciais produtos financeiros 47

6.2. Vertente da investigação, inovação e digitalização 49

6.2.1. Domínios de intervenção estratégicos 49

6.2.2. Características dos potenciais produtos financeiros 52

6.3. Vertente das PME 55

6.3.1. Domínios de intervenção estratégicos 55

6.3.2. Características dos potenciais produtos financeiros 56

6.4. Vertente do investimento social e das competências 58

6.4.1. Domínios de intervenção estratégica 58

6.4.2. Características dos potenciais produtos financeiros 62

1. ÂMBITO

As presentes diretrizes em matéria de investimento estabelecem os requisitos de elegibilidade aplicáveis aos produtos financeiros e às operações de financiamento e investimento no âmbito das vertentes estratégicas do Fundo InvestEU, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (EU) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (1) («Regulamento InvestEU»):

a) os produtos financeiros a que se refere o artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento InvestEU e as operações de financiamento e investimento a que se refere o artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento InvestEU devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento InvestEU e nas presentes diretrizes em matéria de investimento,

b) ao decidir em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento InvestEU, o Comité de Investimento deve verificar o cumprimento das presentes diretrizes em matéria de investimento.

As presentes diretrizes em matéria de investimento dizem respeito às componentes da UE e dos Estados-Membros estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento InvestEU, salvo especificação em contrário nas presentes diretrizes. As definições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento InvestEU aplicam-se igualmente às presentes diretrizes em matéria de investimento.

2. DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS

2.1. Contribuição para os objetivos políticos da União e valor acrescentado da União

As operações de financiamento e investimento apoiadas ao abrigo do Fundo InvestEU devem centrar-se em investimentos que proporcionem valor acrescentado da União. A natureza do valor acrescentado da União pode variar para operações de financiamento e investimento ao abrigo de produtos financeiros específicos, tal como definido em cada vertente estratégica da secção 6 das presentes diretrizes em matéria de investimento. O valor acrescentado da União das operações de financiamento e investimento ao abrigo de produtos financeiros pode também resultar da diversificação dos riscos a nível dos produtos financeiros em vários setores ou geografias. Além disso, o valor acrescentado da União pode também resultar do contributo para a resiliência da União em domínios de importância estratégica, tal como estabelecido na secção 2.10.

Para alcançar os objetivos políticos da União nos domínios de intervenção apoiados pelo InvestEU, tal como estabelecido no artigo 3.o e no anexo II do Regulamento InvestEU em relação aos respetivos setores, as operações de financiamento e investimento podem complementar o financiamento através de subvenções e outro apoio, em especial através de operações e combinações de financiamento misto. O Fundo InvestEU pode, em especial, complementar os objetivos estratégicos relevantes do Horizonte Europa (2), do Mecanismo Interligar a Europa (3), do Programa Europa Digital (4), do Programa do Mercado Único (5), do Programa Espacial da União Europeia (6), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (7), do Fundo de Coesão (8), do Fundo Social Europeu+ (FSE+) (9), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) (10), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (11), do programa Europa Criativa (12), do Fundo para o Asilo e a Migração (13), do Fundo para a Segurança Interna (14), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) (15), do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (16), do Fundo de Inovação do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (17), do Programa UE pela Saúde (18), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) (19) e do Fundo Europeu de Defesa (20).

2.2. Deficiências do mercado, situações de investimento insuficiente e adicionalidade

Em conformidade com o artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro» (21)), a garantia da UE deve suprir as deficiências de mercado ou responder a situações de investimento insuficiente e assegurar a adicionalidade, tal como estabelecido no anexo V, secção A, do Regulamento InvestEU (22).

2.3. Requisitos comuns aplicáveis às operações de financiamento e investimento

2.3.1. Parceiros de execução, intermediários financeiros e beneficiários finais

Nos termos do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento InvestEU, os parceiros de execução são contrapartes elegíveis, como as instituições financeiras, com as quais a Comissão celebrou um acordo de garantia.

Os parceiros de execução podem conceder financiamento diretamente (23) aos beneficiários finais ou indiretamente através de intermediários financeiros públicos ou privados.

Os parceiros de execução podem também tornar-se parceiros de aconselhamento, a fim de prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica e apoio ao desenvolvimento de capacidades a intermediários financeiros e beneficiários finais ao abrigo da plataforma de aconselhamento InvestEU. Os intermediários financeiros podem igualmente prestar assistência técnica e apoio ao desenvolvimento de capacidades aos beneficiários finais ou beneficiar dessa assistência.

As operações diretas dizem respeito ao financiamento direto pelos parceiros de execução aos beneficiários finais (24).

No caso de operações indiretas, os parceiros de execução podem celebrar acordos com intermediários financeiros em conformidade com o artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro. Em caso de financiamento intermediado, nos termos do artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, estes intermediários financeiros devem ser selecionados pelos parceiros de execução de acordo com procedimentos equivalentes aos aplicados pela Comissão. Os referidos procedimentos devem respeitar os princípios de procedimentos abertos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios, bem como evitar conflitos de interesses, podendo, por exemplo, assumir a forma de convite à manifestação de interesse. As operações indiretas podem também consistir na concessão de financiamento através de plataformas de investimento, na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento InvestEU.

Em conformidade com o artigo 209.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 219.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, as operações de financiamento e investimento devem prestar apoio apenas a beneficiários finais considerados economicamente viáveis, de acordo com as normas internacionalmente aceites no momento do apoio financeiro da União.

Os beneficiários finais elegíveis devem ser pessoas singulares ou coletivas, incluindo:

a) entidades privadas, tais como entidades de finalidade especial (EFE) ou empresas de execução de projetos, grandes empresas, empresas de média capitalização, incluindo pequenas empresas de média capitalização (25), e PME,

b) entidades do setor público (territoriais ou não, mas excluindo operações de financiamento e investimento com essas entidades (26) com risco direto para os Estados-Membros) e entidades do tipo das do setor público,

c) entidades mistas, como parcerias público-privadas (PPP) e empresas privadas de interesse público; ou

d) organizações sem fins lucrativos.

Os destinatários finais visados no quadro de um produto financeiro serão definidos no acordo de garantia.

Os parceiros de execução não se encontram em nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1 ou n.o 4, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. No que diz respeito aos intermediários financeiros e aos beneficiários finais, a aplicação do artigo 136.o deve ser especificada nos acordos de garantia. Para operações de financiamento e investimento que beneficiem beneficiários finais que sejam grandes empresas, entidades do setor público e entidades do tipo das do setor público que beneficiam de um acesso mais fácil aos mercados de capitais ou ao financiamento bancário ou que apresentam níveis de risco mais baixos, o parceiro de execução deve demonstrar um elevado valor acrescentado estratégico.

Com base nas informações recebidas do parceiro de execução, o Comité de Investimento deve verificar se uma operação de financiamento ou investimento apoiada pelo InvestEU apresentada por um parceiro de execução ou uma combinação dessas operações apresentada por mais do que um parceiro de execução:

a) para as operações diretas, não excede 50 % (27) do custo total do projeto;

b) para as operações indiretas de capital próprio, não excede 50 % da dimensão do fundo (28);

c) para as operações de dívida indireta, pelo menos 20 % da exposição é retida pelo intermediário financeiro.

Estes requisitos são aplicáveis salvo especificação em contrário na secção 5 das presentes diretrizes em matéria de investimento.

Relativamente às operações indiretas, o parceiro de execução deve exigir contratualmente que um intermediário financeiro não possa incluir a mesma transação com beneficiários finais ou outros intermediários em mais do que uma carteira apoiada pelo InvestEU.

Relativamente às operações indiretas de capital próprio, no que respeita ao requisito constante da alínea b), o parceiro de execução deve solicitar aos potenciais intermediários financeiros que o informem da sua intenção de procurar investimento junto de outro parceiro de execução e/ou intermediário financeiro que beneficie da garantia da UE, sob reserva de requisitos de confidencialidade vinculativos para os potenciais intermediários financeiros.

Os beneficiários finais devem ser contratualmente obrigados a confirmar que a combinação do apoio do Fundo InvestEU com outros programas da União não excede o custo total do projeto, se for caso disso, e que o financiamento apoiado pelo InvestEU não é utilizado para pré-financiar uma subvenção de programas da União ou que a subvenção de um programa da União não será utilizada para reembolsar o apoio do InvestEU.

Os parceiros de execução devem assegurar a visibilidade do apoio InvestEU em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento InvestEU, tal como especificado em maior pormenor nos acordos de garantia, tendo em conta a natureza do produto financeiro e dos beneficiários finais.

2.3.2. Tipos de produtos financeiros e requisitos para assegurar o interesse comum com os parceiros de execução e os intermediários financeiros

2.3.2.1. Definição de prioridades para os objetivos estratégicos

Serão definidos indicadores-chave de desempenho que demonstrem a concretização das prioridades estratégicas, a fim de definir prioridades quanto aos objetivos estratégicos no âmbito de cada produto financeiro. Além disso, deve utilizar-se um ou mais dos seguintes meios:

a) montantes indicativos para o financiamento concedido a determinadas prioridades estratégicas;

b) critérios específicos para os respetivos beneficiários finais visados;

c) cobertura diferente, pela garantia da UE, dos riscos de prioridades estratégicas específicas;

d) limites de concentração por setor/geografia;

e) um mecanismo baseado no desempenho devidamente justificado, a fim de refletir a concretização de prioridades estratégicas específicas;

f) definição de etapas e metas associadas à afetação de parcelas adicionais da garantia da UE a produtos financeiros novos ou existentes de um parceiro de execução; ou

g) quaisquer outros meios adequados.

A definição de prioridades e os meios aplicáveis serão constar especificamente do acordo de garantia.

Além disso, será estabelecido um diálogo estreito entre a Comissão e cada parceiro de execução, a fim de fornecer uma orientação estratégica e analisar a reserva de operações previstas ao abrigo do Fundo InvestEU.

A fim de assegurar flexibilidade e capacidade de resposta a necessidades estratégicas e de mercado potencialmente em mutação, tal como exigido ao abrigo de cada vertente estratégica, a Comissão e os órgãos de governação pertinentes do InvestEU podem dar prioridade aos domínios elegíveis para financiamento previstos no anexo II do Regulamento InvestEU com base nos meios descritos na presente secção. A Comissão pode, nomeadamente:

a) rever periodicamente a reserva de projetos fornecida pelos parceiros de execução, juntamente com os mesmos. A reserva de projetos consiste em informações agregadas (ou informações pormenorizadas, sob reserva de compromissos de confidencialidade em vigor entre o parceiro de execução e o beneficiário final, se tal for acordado no acordo de garantia) sobre o montante de financiamento previsto ao abrigo dos pertinentes domínios de intervenção, a nível do subsetor, e a cobertura geográfica das operações. Terão de ser fornecidas informações mais pormenorizadas para os produtos temáticos definidos na secção 2.3.2.2 e para as operações de financiamento e investimento que beneficiam de financiamento misto definidas na secção 2.9.

b) fornecer orientações sobre a interpretação dos critérios de elegibilidade e os meios de definição de prioridades referidos nas presentes diretrizes.

c) rever o desempenho e o âmbito dos pertinentes produtos financeiros, a fim de otimizar a concretização das prioridades estratégicas referidas nas presentes diretrizes.

No âmbito do quadro referido na secção 2.3.2.1, é possível estabelecer metas indicativas centradas em objetivos estratégicos específicos no âmbito dos produtos financeiros gerais.

2.3.2.2. Produtos financeiros

Os produtos financeiros podem assumir a forma de produtos financeiros gerais, produtos financeiros temáticos e produtos financeiros conjuntos, gerais ou temáticos.

Os produtos financeiros gerais apoiam um ou mais domínios de intervenção abrangidos por cada vertente estratégica, tal como definido na secção 6 das presentes diretrizes em matéria de investimento.

Em casos devidamente justificados, consoante o perfil de risco das operações de financiamento e investimento orientadas para objetivos estratégicos específicos, podem ser criados produtos financeiros temáticos no âmbito das vertentes estratégicas.

Um produto financeiro temático deve centrar-se num domínio de intervenção claramente definido e com maior valor acrescentado da União, quando não for possível resolver a deficiência do mercado ou a situação de investimento insuficiente com produtos financeiros gerais, em virtude de se afastar significativamente dos termos e condições desses produtos financeiros gerais disponíveis. Tal pode dever-se, em especial, ao perfil de risco elevado das operações de financiamento e investimento que exigem uma maior cobertura da garantia da UE, através de uma partilha de riscos assimétrica, limitada ou inexistente com o parceiro de execução. Em qualquer caso, a contribuição financeira do parceiro de execução deve respeitar o artigo 13.o, n.os 4 e 5, do Regulamento InvestEU com base numa carteira.

Um produto financeiro temático deve ter por base uma avaliação da deficiência do mercado ou da situação de investimento insuficiente, que deve ser proporcional às características do produto financeiro temático proposto, na medida em que esse produto ainda não tenha sido abrangido por avaliações e estudos existentes.

Para além da análise da reserva, o parceiro de execução fornece à Comissão informações específicas sobre a elegibilidade de cada operação de financiamento ou investimento ao abrigo de um produto temático, tal como definido no acordo de garantia.

Pode ser desenvolvido um produto financeiro conjunto, geral ou temático, para abordar de forma mais eficiente os objetivos estratégicos abrangidos por mais do que uma vertente estratégica. Esses produtos combinam recursos de duas ou mais vertentes.

2.3.3. Atividades excluídas

O Fundo InvestEU não pode apoiar as atividades referidas no anexo V, secção B, do Regulamento InvestEU.

2.3.4. Ponderações relativas aos auxílios estatais

Em certos casos, os recursos dos Estados-Membros envolvidos em operações de financiamento e investimento apoiadas pelo Fundo InvestEU no âmbito das componentes da UE e dos Estados-Membros podem ser considerados auxílios estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Todavia, ficam isentos da obrigação de notificação das medidas de auxílio estatal previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE caso cumpram as condições previstas no Regulamento geral de isenção por categoria (29), em especial na respetiva secção específica do InvestEU (30), ou noutro regulamento de isenção por categoria (31). Qualquer auxílio estatal que não cumpra os requisitos estabelecidos num dos regulamentos de isenção por categoria deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o do TFUE.

2.4. Avaliação dos riscos

Para todas as operações classificáveis como sendo de dívida direta, os parceiros de execução efetuam a sua avaliação dos riscos normalizada, o que implica o cálculo da probabilidade de incumprimento e da taxa de recuperação esperada e a classificação de acordo com o sistema de notação ou classificação interna do parceiro de execução, e devem comunicar essa avaliação em conformidade à Comissão.

A fim de refletir o risco global da operação, esse cálculo deve ser efetuado sem ter em conta a garantia da UE e a contribuição financeira do parceiro de execução. No entanto, deve ter em conta o facto de algumas operações realizadas no quadro de produtos temáticos poderem, de acordo com as regras e procedimentos do parceiro de execução, estar fora do âmbito dos seus parâmetros de risco normais. Nesses casos, o parceiro de execução elabora, em cooperação com a Comissão, uma avaliação adequada dos riscos, a fim de assegurar uma adequada comunicação dos riscos.

As informações sobre o perfil de risco esperado das operações classificáveis como sendo de dívida devem também ser apresentadas ao Comité de Investimento no âmbito do pedido de apoio do Fundo InvestEU. As operações classificáveis como sendo de dívida são operações que apresentam as características de risco da dívida, podendo incluir instrumentos sob a forma jurídica de dívida. São exemplos de dívida os empréstimos, as locações financeiras, as hipotecas, as cartas de crédito, as garantias, as linhas de crédito de reserva e os valores mobiliários emitidos nos mercados de capitais, como as obrigações, podendo ser prioritários, intercalares ou subordinados e garantidos ou não garantidos.

No caso de operações classificáveis como sendo de capital próprio, a garantia da UE pode ser utilizada para apoiar investimentos em entidades ou projetos individuais (investimentos classificáveis como sendo de capitais próprios) por parte dos parceiros de execução ou através de investimentos em fundos (incluindo fundos de fundos, veículos de coinvestimento ou outros tipos de intermediários) ou outros tipos de instrumentos de financiamento que apresentem riscos de carteira classificável como sendo de capitais próprios (carteira classificável como sendo de capitais próprios).

Uma operação classificável como sendo de capitais próprios é uma operação que tem as características de risco do capital próprio, podendo incluir instrumentos sob a forma jurídica de capital próprio, tais como investimentos em ações comuns ou preferenciais, e instrumentos de quase capital próprio ou híbridos, tais como empréstimos profundamente subordinados com participações nos lucros, financiamento intercalar, empréstimos de risco, convertíveis, warrants ou outras formas de kickers de capital próprio ao exporem o detentor a risco classificável como sendo de capitais próprios. No caso de operações diretas classificáveis como sendo de capital próprio, o parceiro de execução efetua a sua avaliação normalizada e comunica-a em conformidade à Comissão. No caso das operações que não se enquadram no âmbito dos parâmetros normais do capital próprio, o parceiro de execução deve desenvolver um método de avaliação apropriado, em cooperação com a Comissão, a fim de assegurar a elaboração de relatórios adequados.

O parceiro de execução deve utilizar a sua avaliação normalizada dos riscos para determinar se uma operação é classificável como sendo de dívida ou de capital próprio, independentemente da sua forma jurídica e nomenclatura, e comunicar essa conclusão à Comissão.

No caso das operações intermediadas, os parceiros de execução podem recorrer aos procedimentos normalizados dos intermediários financeiros no que diz respeito à avaliação do risco dos beneficiários finais ou à avaliação da operação, se for caso disso. O acordo de garantia deve prever que os resultados da análise realizada pelos parceiros de execução, com base nos dados recebidos dos intermediários financeiros ao nível da carteira, devem ser comunicados à Comissão, a fim de permitir avaliar o impacto dessas operações no risco suportado pela garantia da UE e a adequação das necessidades de provisionamento.

As operações de financiamento e investimento são identificadas em função de um sistema de notação comum criado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento InvestEU. As informações pertinentes sobre a avaliação dos riscos de uma operação de financiamento ou investimento são disponibilizadas ao Comité de Investimento, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento InvestEU, e à Comissão para efeitos de apresentação de relatórios. Os acordos de garantia estabelecem os requisitos pormenorizados, tendo em conta os interesses da UE enquanto garante e assegurando a proteção adequada da confidencialidade das informações privadas e/ou comercialmente sensíveis.

2.5. Moeda de financiamento

A garantia da UE aos parceiros de execução é concedida em euros.

O financiamento aos beneficiários finais no âmbito de operações de financiamento e investimento pode ser concedido em qualquer moeda com curso legal num Estado-Membro. Esse financiamento pode também contribuir para o desenvolvimento dos mercados de capitais locais.

O financiamento pode também ser concedido noutras moedas transacionáveis. No entanto, os parceiros de execução e os intermediários financeiros devem procurar evitar expor os beneficiários finais ao risco cambial. Em princípio, o financiamento pode ser concedido aos beneficiários finais noutras moedas que não a moeda com curso legal do Estado em que o beneficiário final está estabelecido apenas perante uma sólida lógica económica. Nesses casos, o financiamento deve ser concedido preferencialmente em euros.

2.6. Princípios de afetação por vertente estratégica

Os produtos financeiros são criados ao abrigo da vertente estratégica adequada em conformidade com os seguintes princípios:

a) os produtos financeiros destinados a apoiar operações de financiamento e investimento que tenham como objetivo principal a obtenção de um impacto social positivo ou o desenvolvimento de competências são abrangidos pela vertente do investimento social e das competências;

b) os produtos financeiros destinados a apoiar carteiras constituídas exclusivamente por PME e pequenas empresas de média capitalização intermediadas, sob a forma de dívida ou de capital próprio, são abrangidos pela vertente das PME, com exceção dos abrangidos pelo âmbito de aplicação da alínea a). No que respeita às operações diretas, os produtos financeiros destinados a apoiar carteiras constituídas exclusivamente por PME e pequenas empresas de média capitalização enquanto domínio de intervenção geral, de acordo com o referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento InvestEU, são afetados à vertente das PME, ao passo que os produtos financeiros que visam outros domínios de intervenção específicos são afetados à vertente que cobre esse domínio;

c) os produtos financeiros destinados a apoiar atividades de investigação, inovação ou digitalização são abrangidos pela vertente da investigação, inovação e digitalização, com exceção dos referidos nas alíneas a) e b);

d) os produtos financeiros destinados a apoiar operações de infraestruturas, ativos móveis conexos, a implantação de tecnologias inovadoras cujo risco esteja principalmente na procura e no desenvolvimento do mercado específico do setor são abrangidos pela vertente das infraestruturas sustentáveis, nas seguintes condições: i) os produtos financeiros relacionados com as infraestruturas sociais (32) devem ser afetados à vertente do investimento social e das competências; ii) os produtos financeiros relacionados com infraestruturas cujo principal risco reside no desenvolvimento tecnológico e nas atividades de inovação devem ser afetados à vertente da investigação, inovação e digitalização. No entanto, os produtos financeiros relacionados com projetos que prossigam objetivos estratégicos pertinentes em matéria de infraestruturas sustentáveis podem também ser executados e desenvolvidos por PME e pequenas empresas de média capitalização no âmbito da vertente das infraestruturas sustentáveis, desde que as carteiras não sejam abrangidas pela alínea b).

O apoio em capital às PME, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento InvestEU, pode ser concedido através de produtos financeiros abrangidos por qualquer vertente estratégica.

Os produtos financeiros conjuntos são abrangidos por duas ou mais vertentes, de acordo com o mecanismo de afetação de garantias pertinente, consoante estabelecido nos acordos de garantia. Esse mecanismo de afetação de garantias pode consistir numa partilha proporcional de cada operação de financiamento ou investimento definida ex ante entre as vertentes estratégicas pertinentes ou outro mecanismo.

Cada operação de financiamento ou investimento individual proposta pelo parceiro de execução deve ser afetada ao respetivo produto financeiro a que corresponda. No caso de uma operação de financiamento ou investimento que satisfaça os critérios de mais do que um produto financeiro criado, essa operação deve ser afetada ao produto financeiro ao abrigo do qual o seu objetivo principal se enquadra, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento InvestEU.

Na sua apresentação de uma operação específica de financiamento ou investimento, o parceiro de execução deve propor o produto financeiro pertinente no âmbito da vertente estratégica ao abrigo da qual a operação de financiamento ou investimento deve ser afetada.

2.7. Diversificação geográfica e setorial

O volume das operações de financiamento e investimento cobertas pela garantia da UE, em quaisquer três Estados-Membros, não deve representar mais de 45 % do montante do financiamento apoiado pelo Fundo InvestEU em todos os parceiros de execução, de forma agregada no final do período de investimento. Tal exclui as operações de financiamento e investimento ou as partes relevantes das mesmas abrangidas pelas componentes dos Estados-Membros.

Além disso, devem envidar-se todos os esforços para assegurar que, no final do período de investimento, seja abrangida uma vasta gama de domínios elegíveis elencados no anexo II do Regulamento InvestEU. Tal incluirá, em especial, mercados emergentes ou subdesenvolvidos e terá em conta os produtos financeiros fornecidos pelo parceiro de execução. Qualquer dos domínios elegíveis para operações de financiamento e investimento como descrito no anexo II do Regulamento InvestEU pode ser abrangido por um produto financeiro.

Podem criar-se plataformas de investimento para promover a diversificação geográfica, combinando esforços e conhecimentos especializados dos parceiros de execução com os bancos e instituições de fomento nacionais com experiência limitada na utilização de instrumentos financeiros.

Nas componentes dos Estados-Membros, incluir-se-á o âmbito geográfico e a delimitação específica nos respetivos acordos de contribuição.

2.8. Componentes dos Estados-Membros nas vertentes estratégicas

Podem ser criadas componentes dos Estados-Membros para cobrir uma ou mais vertentes estratégicas aplicáveis. Constituirão uma reserva de dotações dos Estados-Membros contribuintes, a fim de assegurar a realização dos objetivos estratégicos dos fundos em regime de gestão partilhada, do MRR ou para os fins estabelecidos no acordo de contribuição, em função da origem do montante da contribuição. As componentes dos Estados-Membros podem nomeadamente prestar apoio sob a forma de capital às PME, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento InvestEU.

As operações de financiamento e investimento no âmbito das componentes dos Estados-Membros devem ser realizadas em conformidade com as regras do Fundo InvestEU e respeitar as presentes diretrizes em matéria de investimento e um acordo de contribuição nos termos do artigo 10.o do Regulamento InvestEU, incluindo os objetivos dos programas contribuintes.

Cada componente dos Estados-Membros (33) pode prestar apoio nos seguintes cenários em relação aos produtos financeiros, como apresentado na secção 2.3.2.2:

a) ao abrigo da componente dos Estados-Membros, é igualmente possível implementar um produto financeiro existente concebido para a componente da UE. A contribuição é delimitada para o ou os Estados-Membros ou a ou as regiões de origem;

b) podem ser desenvolvidos produtos financeiros adaptados para dar resposta a necessidades específicas e a beneficiários finais específicos do Estado-Membro ou região de origem. Esse produto financeiro pode tratar-se de um novo tipo de produto financeiro ou pode diferir significativamente de um produto financeiro existente desenvolvido para a componente da UE;

c) um produto financeiro pode combinar o apoio das componentes da UE e dos Estados-Membros de forma complementar.

Dois ou mais Estados-Membros podem celebrar um acordo de contribuição conjunta com a Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento InvestEU.

2.9. Operações de financiamento misto que recebem apoio do Fundo InvestEU

As operações de financiamento misto (34), definidas no artigo 2.o, n.o 5, e referidas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento InvestEU, envolvem o apoio do Fundo InvestEU. O parceiro de execução apresenta, para aprovação do Comité de Investimento, uma proposta de operação de financiamento ou investimento que faça parte dessa operação de financiamento misto.

A execução da operação de financiamento misto deve ser efetuada ao abrigo das regras do InvestEU. O elemento misto fornecido pelo programa setorial (35) pode assumir a forma de uma subvenção ou de um instrumento financeiro e deve cumprir as regras de elegibilidade do programa setorial. O elemento misto que assume a forma de um instrumento financeiro pode ser combinado e partilhar o risco com a garantia InvestEU, tal como especificado em maior pormenor no acordo de garantia. O programa de trabalho (36) pertinente constituirá a decisão de financiamento sobre o elemento misto do programa setorial e mencionará a sua forma, objetivos, montante orçamental do programa setorial a afetar às operações de financiamento misto e a lista das entidades envolvidas na operação de financiamento misto. Uma decisão sobre o elemento misto de um programa setorial não condiciona a decisão do Comité de Investimento sobre a garantia da UE ao abrigo do Regulamento InvestEU.

Na conceção e execução de uma operação de financiamento misto deve prestar-se especial atenção à eficiência e proporcionalidade do apoio combinado da União. O acordo de garantia definirá o ou os produtos financeiros ao abrigo do qual ou dos quais as operações de financiamento misto podem ser apresentadas e as disposições específicas aplicáveis às operações de financiamento misto. Estas podem incluir limites máximos indicativos ou obrigatórios das respetivas parcelas de apoio da União. Além disso, as informações agregadas (ou, se tal for acordado no acordo de garantia, informações pormenorizadas) sobre as operações de financiamento misto podem ser revistas durante os debates sobre a reserva de projetos com a Comissão. O painel de avaliação deve refletir se uma operação de financiamento misto beneficia de uma componente de subvenção ou de um instrumento financeiro de outros programas da União.

Para além da análise da reserva, o parceiro de execução deve fornecer à Comissão informações específicas sobre a elegibilidade de cada operação de financiamento ou investimento que beneficie de um financiamento misto ao abrigo de um produto financeiro, na aceção do acordo de garantia. Para operações de financiamento ou investimento indiretas e homogéneas, o acordo de garantia pode prever critérios de elegibilidade específicos para as transações com os beneficiários finais, que podem substituir a necessidade dessas informações específicas.

2.10. Investimentos estratégicos

As operações de financiamento ou investimento ao abrigo do InvestEU podem contribuir para atividades de importância estratégica para a União, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento InvestEU. Tais atividades serão consideradas investimentos estratégicos se:

i) disserem respeito a projetos e beneficiários finais associados a riscos para a segurança ou a ordem pública da União e dos seus Estados-Membros, em especial investimentos nos setores espacial, da defesa e da cibersegurança: — relativamente ao setor da defesa, investimentos em tecnologias e produtos de defesa identificados no programa de trabalho anual do Fundo Europeu de Defesa; — relativamente ao espaço, investimentos nos seguintes produtos: — relógios atómicos (por exemplo, para os sistemas de posicionamento Galileo); — lançadores estratégicos (ou seja, veículos de lançamento espacial para sistemas espaciais controlados pela União); e — produtos espaciais definidos numa lista decidida pela Comissão numa base anual e comunicada ao Comité Diretor; — relativamente à cibersegurança, os investimentos centrados exclusivamente no desenvolvimento e na implantação de ferramentas e soluções de cibersegurança, inclusive quando estas fizerem parte da implantação ou modernização de redes digitais e infraestruturas de dados; ou

ii) contribuírem para a resiliência da União em domínios de importância estratégica para a União, tal como definido nas secções 6.1.1.8, 6.2.1.1 e 6.4.1.1, através da defesa e do reforço das cadeias de valor estratégicas, bem como da manutenção e reforço de atividades de importância estratégica para a União, incluindo projetos importantes de interesse europeu comum, no domínio das infraestruturas, das tecnologias transformadoras, das inovações revolucionárias e dos fatores de produção críticos para as empresas e os consumidores.

No caso das operações diretas, o parceiro de execução assegura que os investimentos estratégicos respeitam as limitações estabelecidas infra. No caso das operações indiretas, o parceiro de execução deve exigir contratualmente que o intermediário financeiro assegure o cumprimento das mesmas limitações.

Aplicam-se limitações aos beneficiários finais abrangidos pela alínea i) do primeiro parágrafo, exceto no caso de operações diretas inferiores a 10 000 000 EUR e de transações abrangidas por operações indiretas inferiores a 10 000 000 EUR.

Para efeitos das limitações estabelecidas na presente secção:

a) por «controlo», entende-se a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade jurídica direta ou indiretamente através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias;

b) por «gestão executiva», entende-se um órgão de uma entidade jurídica designado em conformidade com o direito nacional, que, se for caso disso, presta contas ao diretor executivo ou a qualquer outra pessoa com poder de decisão equiparável, que esteja habilitada a definir a estratégia, os objetivos e a direção global da entidade jurídica e que supervisiona e acompanha a tomada de decisões de gestão;

c) por «entidade de um país terceiro», entende-se uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro ou, caso esteja estabelecida na União, que tem a sua gestão executiva num país terceiro. O local de estabelecimento da entidade jurídica é determinado pelo local da sua sede social.

O beneficiário final abrangido pela alínea i) não pode ser controlado por um país terceiro ou por entidades de países terceiros e deve ter a sua gestão executiva na União.

Se o destinatário final abrangido pela alínea i) estiver envolvido num investimento estratégico no domínio da conectividade 5G, as medidas e os planos de atenuação dos riscos, com base no conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G (37), são igualmente aplicáveis aos seus fornecedores. Esses fornecedores incluem, nomeadamente, os vendedores de equipamentos de telecomunicações e outros fornecedores terceiros, tais como os fornecedores de infraestruturas de computação em nuvem, os prestadores de serviços geridos, os integradores de sistemas, os contratantes em matéria de manutenção e segurança e os fabricantes de equipamentos de transmissão.

Se o beneficiário final abrangido pela alínea i) estiver envolvido num investimento estratégico no domínio da defesa, esta limitação aplica-se igualmente aos seus fornecedores e subcontratantes.

As limitações relativas à ausência de controlo por parte de um país terceiro ou de uma entidade de um país terceiro estabelecidas nos três parágrafos anteriores não se aplicam a uma operação específica de financiamento e investimento em que o destinatário final abrangido pela alínea i) possa demonstrar que se trata de uma entidade jurídica relativamente à qual o Estado-Membro em que está estabelecido aprovou uma garantia em conformidade com os princípios referentes às entidades elegíveis constantes das disposições em causa do Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Defesa («FED») (38) ou a derrogação concedida pela Comissão em conformidade com os princípios referentes às entidades elegíveis constantes das disposições em causa do Regulamento Espaço (39). O parceiro de execução deve notificar a Comissão de qualquer derrogação concedida às limitações estabelecidas na secção 2.10.

Os beneficiários finais abrangidos pela alínea i) não devem licenciar ou transferir, de forma exclusiva, direitos de propriedade intelectual de tecnologias críticas conexas e tecnologias fundamentais para salvaguardar os interesses essenciais em matéria de segurança da União e dos seus Estados-Membros, diretamente resultantes desses investimentos estratégicos para países terceiros ou entidades de países terceiros, exceto quando aprovado pelo Estado-Membro em que o beneficiário final se encontra estabelecido.

Esta limitação deixa de ser aplicável cinco anos após a data do desembolso final do financiamento.

3. PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS

O InvestEU, enquanto parte importante do plano de investimento para uma Europa sustentável/Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu (40), contribuirá para a concretização do Pacto Ecológico Europeu e do Mecanismo para uma Transição Justa. Contribuirá igualmente para desenvolver a dimensão social da União.

O Regulamento InvestEU contém requisitos jurídicos específicos relativos à contribuição para os objetivos climáticos e ambientais, bem como relativos à sustentabilidade das operações de financiamento e investimento que beneficiam do apoio da garantia da UE. No contexto do InvestEU, a sustentabilidade refere-se ao impacto nos três domínios mencionados no Regulamento InvestEU: climático, ambiental e social.

Além disso, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento InvestEU, os projetos incompatíveis com os objetivos climáticos, de acordo com os princípios estabelecidos nas diretrizes sobre a aferição da sustentabilidade, não são elegíveis para apoio.

A conceção dos produtos financeiros ao abrigo do InvestEU deve ter em conta a contribuição para os objetivos de sustentabilidade, nomeadamente através da expansão do mercado de obrigações verdes e de obrigações de sustentabilidade; a implantação de soluções inovadoras e sustentáveis nos domínios da economia circular, da bioeconomia, da economia azul, da alimentação e das alterações climáticas; a proteção do ambiente e do capital natural (ar, água, natureza, terra e biodiversidade); a transição e a descarbonização das indústrias com elevada intensidade energética, nomeadamente através de investimentos em tecnologias digitais e sistemas circulares; os setores que necessitam de apoio devem ser alinhados com os objetivos da União Europeia em matéria de clima para 2030 e 2050; a necessidade de resolver os impactos negativos conexos que podem afetar negativamente, em especial, os cidadãos vulneráveis, incluindo os que necessitam de requalificação ou melhoria de competências e de adaptação a novas formas de trabalho, bem como as regiões mais atrasadas em termos de criação de indústrias e serviços sustentáveis; assim como a promoção da igualdade de género e da igualdade por outros motivos.

Incentiva-se os parceiros de execução a apoiarem atividades económicas que estejam em consonância com os critérios do Regulamento 2020/852 (41).

Podem ser prestados serviços de aconselhamento específicos aos promotores de projetos, intermediários financeiros ou parceiros de execução (42), especialmente para reforçar a capacidade de lidar com os requisitos de aferição da sustentabilidade e desenvolver uma reserva de projetos que tenham em conta os objetivos acima referidos.

3.1. Acompanhamento e comunicação de informações em matéria de clima e ambiente

Em conformidade com o considerando 10 do Regulamento InvestEU, prevê-se que o volume agregado das operações de financiamento e investimento contribua com, pelo menos, 30 % da dotação financeira global do programa InvestEU para os objetivos em matéria de clima. Além disso, o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento InvestEU estabelece para a componente da UE um objetivo específico de, pelo menos, 60 % do volume agregado das operações de financiamento e investimento em objetivos relacionados com o clima e o ambiente no âmbito da vertente das infraestruturas sustentáveis. Espera-se igualmente que as operações de financiamento e investimento contribuam para os objetivos globais da União em matéria de biodiversidade.

Os objetivos climáticos e ambientais aplicam-se tanto à componente da UE como à componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU. No entanto, a consecução dos objetivos (43) deve ser calculada e monitorizada separadamente para as componentes da UE e dos Estados-Membros.

Os parceiros de execução devem aferir medem o contributo para os objetivos climáticos e ambientais das operações de financiamento e investimento que apresentam ao Comité de Investimento, em conformidade com as diretrizes da Comissão em matéria de acompanhamento climático e ambiental referidas no artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento InvestEU. O acompanhamento em matéria de clima e ambiente no âmbito do Fundo InvestEU assentará num sistema coerente de recolha, marcação e agregação de informações pertinentes de todos os parceiros de execução, assegurando ao mesmo tempo a compatibilidade com uma metodologia mais ampla de acompanhamento das alterações climáticas aplicável a todos os programas pertinentes financiados pelo orçamento da União. Este sistema terá de utilizar de forma adequada os critérios para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental, em conformidade com o Regulamento relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável (44).

A fim de acompanhar o cumprimento do objetivo de 30 % em matéria de clima e do objetivo cumulativo de 60 % em matéria de clima e/ou ambiente para a vertente das infraestruturas sustentáveis, no momento da apresentação de uma proposta à Comissão, os parceiros de execução devem fornecer as informações necessárias que permitam acompanhar o contributo para esses objetivos em conformidade com as diretrizes emitidas pela Comissão. As mesmas informações serão também apresentadas ao Comité de Investimento no âmbito do pedido de apoio do Fundo InvestEU.

Os acordos de garantia exigirão aos parceiros de execução que comuniquem anualmente à Comissão, a nível agregado, as operações que contribuem para os objetivos em matéria de clima e ambiente e, se for caso disso, separadamente por fundo contribuinte em regime de gestão partilhada na componente dos Estados-Membros. Dessa comunicação farão parte os indicadores pertinentes, consoante o caso.

3.2. Aferição da sustentabilidade

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento InvestEU, as operações de financiamento e investimento devem ser analisadas pelo parceiro de execução a fim de determinar se apoiam projetos de dimensão superior a determinada dimensão (45) e, nesse caso, se têm um impacto ambiental, climático ou social significativo. Caso assim seja, devem ser objeto de uma aferição da sustentabilidade, em conformidade com as diretrizes elaboradas pela Comissão em cooperação com os potenciais parceiros de execução. Se o parceiro de execução concluir que não há lugar a uma aferição de sustentabilidade, deve apresentar uma justificação ao Comité de Investimento.

O parceiro de execução será responsável pela realização da aferição da sustentabilidade com base nas informações fornecidas pelos promotores dos projetos e em consonância com as orientações da Comissão. Ao candidatarem-se ao apoio do InvestEU, os parceiros de execução apresentam um resumo da aferição da sustentabilidade, conforme aplicável. Tendo devidamente em conta as regras e as práticas em matéria de informações confidenciais e comercialmente sensíveis, incluindo a propriedade intelectual, o resumo da aferição da sustentabilidade deve ser publicado após a aprovação, pelo Comité de Investimento, da utilização da garantia da UE para uma operação específica.

As orientações da Comissão serão elaboradas em coerência com as orientações elaboradas para outros programas da União e com base na legislação em vigor (46) e nas diretrizes, instrumentos e melhores práticas existentes para assegurar a resiliência climática e avaliar as externalidades ambientais (47), e tendo em conta, de forma adequada, os critérios para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental, como definido no Regulamento (UE) 2020/852, incluindo o princípio de «não causar danos significativos». A aferição deve também contribuir para verificar se as operações de investimento do InvestEU devem visar a eliminação das desigualdades ou, pelo menos, não contribuir para manter ou aumentar as desigualdades existentes.

3.3. Regime de transição justa ao abrigo do InvestEU

No âmbito do plano de investimento para uma Europa sustentável/Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, o InvestEU contribuirá para o Mecanismo para uma Transição Justa com um regime específico de transição justa ao abrigo do InvestEU, executado através de produtos financeiros do InvestEU. O regime de transição justa ao abrigo do InvestEU apoia investimentos que respondem a problemas sociais, económicos ou ambientais decorrentes da transição para a concretização da meta climática da União para 2030 e a neutralidade climática da União até 2050. A fim de poderem beneficiar do regime de transição justa ao abrigo do InvestEU, os Estados-Membros devem definir, no pertinente plano territorial para uma transição justa, os setores e atividades que se prevê apoiar, em conformidade com os princípios referentes aos planos territoriais de transição justa constantes das disposições em causa do Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa (Regulamento FTJ) (48).

O regime de transição justa ao abrigo do InvestEU apoia investimentos economicamente viáveis de entidades do setor público e privado em consonância com os objetivos para uma transição justa. Os projetos ou beneficiários finais devem estar localizados em territórios abrangidos por um plano territorial para uma transição justa aprovado ao abrigo do Regulamento FTJ. Além disso, é possível apoiar projetos ou beneficiários finais não localizados nesses territórios, mas que contribuam para satisfazer as suas necessidades de desenvolvimento, desde que o financiamento desses projetos seja fundamental para a transição dos territórios com um plano territorial para uma transição justa. Por exemplo, podem ser abrangidos projetos de infraestruturas que melhorem a conectividade das regiões em transição justa.

O regime de transição justa ao abrigo do InvestEU apoia investimentos em consonância com os objetivos (artigo 3.o do Regulamento InvestEU) e as prioridades de investimento (artigo 8.o, n.o 1, e anexo II do Regulamento InvestEU) estabelecidos no Regulamento InvestEU e nas presentes diretrizes em matéria de investimento.

O RTJ InvestEU pode ser executado através de qualquer produto financeiro InvestEU ao abrigo das quatro vertentes estratégicas. Devido às especificidades dos territórios em transição justa (por exemplo, disparidades económicas, estrutura do mercado de trabalho, capacidade de absorção, etc.) e ao impacto sobre as perspetivas económicas devido à pandemia de COVID-19, é expectável uma maior procura de financiamento nalguns produtos financeiros e uma procura limitada ou nula noutros. Tendo em conta estes fatores, podem ser disponibilizados incentivos específicos aos parceiros de execução e aos intermediários financeiros. Quando tal se justificar, podem assumir a forma de regimes de partilha de riscos mais vantajosos para as carteiras de investimento entre a UE e o parceiro de execução, uma remuneração mais baixa da garantia da UE ou uma cobertura parcial dos custos administrativos ao abrigo das operações de financiamento e investimento que contribuem para o regime de transição justa ao abrigo do InvestEU, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento InvestEU, ou outra forma acordada num acordo de garantia no contexto de um ou mais produtos financeiros. Se for caso disso, pode ser prestado apoio consultivo específico aos promotores de projetos ou intermediários financeiros pertinentes, a fim de apoiar o desenvolvimento de uma reserva de projetos viável.

Qualquer redução da remuneração da garantia da UE deve ter plenas vantagens para os beneficiários finais.

A contribuição dos parceiros de execução para a concretização dos objetivos de investimento do regime de transição justa ao abrigo do InvestEU pode variar em função da natureza do produto financeiro em causa.

Os parceiros de execução devem acompanhar e comunicar informações sobre as operações de financiamento e investimento ou as respetivas componentes pertinentes de apoio aos projetos ou beneficiários finais no quadro do regime de transição justa ao abrigo do InvestEU. Após a adoção de um plano de transição relevante para a transição justa, essas operações ou as suas componentes relevantes são consideradas investimento mobilizado no quadro do regime de transição justa ao abrigo do InvestEU, mesmo que tenham sido aprovadas antes da adoção do plano, desde que o parceiro de execução verifique se cumprem os objetivos do plano de transição relevante para a transição justa.

O financiamento no quadro do plano de transição relevante para a transição justa não deve ser combinado com o mecanismo de crédito ao setor público (49) (pilar 3), exceto para a prestação de aconselhamento.

4. UTILIZAÇÃO DA GARANTIA DA UE

A garantia da UE pode ser utilizada para cobrir diferentes parcelas de risco de operações de financiamento ou investimento no âmbito de diferentes produtos financeiros ou de carteiras de operações de financiamento e investimento no âmbito de produtos financeiros. Os pormenores da utilização da garantia da UE são definidos no acordo de garantia.

A garantia da UE pode ter o mesmo grau de prioridade que a posição de risco assumida pelo parceiro de execução ou pode cobrir uma parcela de prioridade inferior, por exemplo, uma parcela de primeiras perdas ou uma parcela de prioridade intermédia. No caso dos acordos de garantia que abrangem mais do que uma vertente estratégica, as perdas decorrentes de produtos financeiros podem ser mutualizadas no âmbito de uma ou mais vertentes estratégicas, tendo em conta a estrutura de partilha de riscos definida no acordo de garantia.

A parte do parceiro de execução na parcela de primeiras perdas conta para a contribuição financeira do parceiro de execução, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento InvestEU. A partilha de riscos sob outras formas, como a parte do parceiro de execução numa parcela de prioridade intermédia, pode ser contabilizada para efeitos da contribuição financeira do parceiro de execução, sob reserva das condições e da metodologia de cálculo definidas nos acordos de garantia.

A duração de um produto financeiro e as condições para a sua rescisão devem ser definidas no acordo de garantia. Se for caso disso, pode prever-se, ao abrigo de um produto financeiro e a nível da operação de financiamento ou investimento, a possibilidade de saída dos investimentos ou de alienação das exposições antes do final da duração dos investimentos subjacentes, se for possível assegurar a concretização dos objetivos estratégicos, respeitando simultaneamente os interesses financeiros da União e do parceiro de execução.

Sem prejuízo dos princípios enunciados na presente secção 4, aplicáveis com as devidas adaptações, a dimensão da parcela de prioridade inferior ou intermédia pode também ser fixada através de um mecanismo de taxa de transferência, a especificar no acordo de garantia. Tal consiste na aplicação de uma taxa de transferência individual a cada operação de financiamento ou investimento, a fim de determinar o nível de contribuição relativamente a essa operação para a referida parcela de prioridade inferior ou intermédia pelo parceiro de execução e pela garantia da UE.

Aplicam-se os princípios que se seguem à utilização da garantia da UE, salvo especificação em contrário nas presentes diretrizes em matéria de investimento na secção pertinente da vertente estratégica. Para a componente dos Estados-Membros, a dimensão da parcela de primeiras perdas ou da parcela de prioridade intermédia pode diferir dos princípios apresentados na presente secção 4, tal como especificado no acordo de contribuição pertinente assinado entre a Comissão e o Estado-Membro.

4.1. Produtos financeiros gerais

4.1.1. Utilização da garantia da UE para operações classificáveis como sendo de dívida

Em princípio, sob reserva do disposto nas secções 4.1.1.1 a 4.1.1.3, relativamente a carteiras que apoiem operações classificáveis como sendo de dívida no âmbito de produtos financeiros, quando a garantia da UE cobre uma parcela de primeiras perdas, o parceiro de execução deve assumir uma percentagem de, pelo menos, 5 % na parcela de primeiras perdas.

4.1.1.1. Cobertura de operações individuais

A presente secção 4.1.1.1 aplica-se apenas às operações diretas.

A garantia da UE pode ser utilizada para cobrir parcialmente uma operação individual numa base pari passu. Neste caso, a garantia da UE relativa a uma operação individual não pode exceder 50 % do financiamento concedido pelo parceiro de execução. O parceiro de execução é obrigado a reter uma percentagem de igual prioridade mínima de 20 % numa operação individual para efeitos de alinhamento de interesses.

A garantia da UE pode também assumir outras formas, incluindo uma posição subordinada relativamente a uma operação individual. Neste caso, a garantia da UE relativa a uma operação individual está limitada a 25 % do montante total do financiamento concedido pelo parceiro de execução (50). O parceiro de execução deve assumir uma percentagem de, pelo menos, 5 % na posição subordinada.

4.1.1.2. Cobertura de carteiras de operações diferentes das referidas na secção 4.1.1.3

A garantia da UE pode também cobrir uma parcela de primeiras perdas ou uma parcela de prioridade intermédia no que diz respeito à carteira pertinente de operações de financiamento e investimento financiadas pelo parceiro de execução. Quando a garantia da UE cobre a parcela de primeiras perdas, o parceiro de execução deve assumir uma percentagem de, pelo menos, 5 % na parcela de primeiras perdas.

A dimensão da parcela de primeiras perdas basear-se-á no perfil de risco esperado das operações no âmbito da carteira garantida. Deve ser limitada a 30 % do montante total do financiamento concedido pelo parceiro de execução ao abrigo de um produto financeiro. No quadro da vertente do investimento social e das competências, a dimensão da parcela de primeiras perdas pode ser aumentada em relação a uma parte adequada do montante global do financiamento.

4.1.1.3. Cobertura das carteiras de garantias com e sem limite máximo

Para o financiamento por dívida intermediado, tanto sob a forma de garantias com limite máximo como sob a forma de garantias sem limite máximo, em que a remuneração dos intermediários financeiros não é suficiente para remunerar adequadamente o risco do financiamento concedido pelo parceiro de execução, a garantia da UE pode assumir uma percentagem até 100 % na parcela de primeiras perdas fixada ao nível das perdas esperadas. Para esse financiamento por dívida intermediado sob a forma de garantias limitadas, a dimensão da parcela de primeiras perdas coberta pela garantia da UE pode ser fixada em 100 %, no máximo, do financiamento concedido pelo parceiro de execução.

Em casos devidamente justificados, no que se refere às garantias sem limite máximo prestadas pelo parceiro de execução, a garantia da UE pode cobrir perdas superiores às perdas esperadas. Nesses casos, a parte das perdas inesperadas coberta pela garantia da UE deve ser fixada em conformidade com o especificado no acordo de garantia.

Nos casos excecionais de elevado valor estratégico, para as garantias com limite máximo prestadas pelo parceiro de execução, a dimensão da parcela de primeiras perdas coberta pela garantia da UE pode ser fixada a um nível mais elevado do que as perdas esperadas. Nesses casos, a parte das perdas inesperadas coberta pela garantia da UE deve ser fixada em conformidade com o especificado no acordo de garantia.

4.1.2. Utilização da garantia da UE para operações classificáveis como sendo de capital próprio

Em princípio, relativamente a carteiras que apoiem operações classificáveis como sendo de capital próprio, os parceiros de execução têm de investir numa base pari passu em cada operação de financiamento ou investimento, por sua conta e risco, numa percentagem que assegure uma articulação suficiente dos interesses, de acordo com o definido ex ante para cada produto financeiro. A parte do financiamento coberta pela garantia da UE deve representar, de forma agregada, até 70 % do financiamento global classificável como sendo de capital próprio concedido pelo parceiro de execução (podendo ser considerado a nível do grupo) numa base pari passu ao abrigo dos diferentes produtos financeiros e o financiamento por conta e risco representa, pelo menos, 5 % do financiamento global classificável como sendo de capital próprio concedido pari passu pelo parceiro de execução no âmbito de qualquer operação de financiamento ou investimento.

Em casos devidamente justificados, os regimes de partilha de riscos entre os parceiros de execução e a Comissão podem ser celebrados numa base não pari passu. Por exemplo, pode permitir-se uma utilização subordinada da garantia da UE para bens públicos com deficiências sistémicas do mercado ou para a não tomada em consideração adequada das externalidades, tais como operações pioneiras ou a criação de novos mercados.

Apenas em casos excecionais, incluindo aqueles em que existe uma elevada concentração de riscos, a garantia da UE pode cobrir até 100 % da parcela de primeiras perdas (que não será superior a 50 % do financiamento total concedido pelo parceiro de execução no âmbito dessa carteira). Em todos os casos, a repartição das receitas entre o parceiro de execução e a Comissão deve ser proporcional à sua exposição.

4.2. Produtos financeiros temáticos

4.2.1. Utilização da garantia da UE para operações classificáveis como sendo de dívida

A garantia da UE pode cobrir uma parcela de primeiras perdas no que respeita à carteira relevante de operações classificáveis como sendo de dívida financiadas pelo parceiro de execução. Dadas as características desses produtos financeiros, a dimensão da parcela de primeiras perdas pode ser superior a 50 % do financiamento visado concedido pelos parceiros de execução. O parceiro de execução deve assumir uma percentagem de, pelo menos, 5 % na parcela de primeiras perdas, a fim de assegurar o alinhamento de interesses. Em casos devidamente justificados, o alinhamento dos juros pode ser assegurado através de outros meios financeiros especificados no acordo de garantia relevante.

Em casos devidamente justificados, a contribuição dos parceiros de execução para a cobertura das perdas assegurada pela parcela de primeiras perdas pode ser prestada progressivamente, à medida que a carteira vence e o risco diminui. Esta contribuição pode ser assegurada através das receitas provenientes da(s) carteira(s) garantida(s) ou outra(s), ou através de outros mecanismos adequados e inovadores.

4.2.2. Utilização da garantia da UE para operações classificáveis como sendo de capital próprio

A garantia da UE pode cobrir uma parcela de primeiras perdas no que respeita à carteira relevante de operações classificáveis como sendo de capital próprio financiadas pelo parceiro de execução; a dimensão da parcela de primeiras perdas pode ser superior a 50 % no que respeita à carteira relevante de operações financiadas pelo parceiro de execução. O parceiro de execução deve assumir uma percentagem de, pelo menos, 5 % na parcela de primeiras perdas, a fim de assegurar o alinhamento de interesses. Em casos devidamente justificados, o alinhamento dos juros pode ser assegurado através de outros meios financeiros especificados no acordo de garantia relevante.

Em casos devidamente justificados, a contribuição dos parceiros de execução para a cobertura das perdas assegurada pela parcela de primeiras perdas pode ser prestada progressivamente, à medida que a carteira vence e o risco diminui. Esta contribuição pode ser assegurada através das receitas provenientes da(s) carteira(s) garantida(s) ou outra(s), ou através de outros mecanismos adequados e inovadores.

5. FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO PARCEIRO DE EXECUÇÃO

Aplicam-se os princípios que se seguem ao financiamento prestado pelo parceiro de execução, salvo especificação em contrário nas presentes diretrizes em matéria de investimento na secção pertinente da vertente estratégica.

5.1. Produtos financeiros gerais

5.1.1. Financiamento por dívida concedido pelo parceiro de execução

5.1.1.1. Financiamento por dívida geral

O parceiro de execução pode conceder financiamento diretamente aos beneficiários finais, ou seja, sob a forma de empréstimos diretos ou outras formas de financiamento por dívida direta, ou através de intermediários financeiros.

5.1.1.2. Garantias com e sem limite máximo

Aplicam-se as seguintes condições às operações de financiamento e investimento realizadas ao abrigo da componente da UE:

a) a garantia da UE pode ser disponibilizada aos parceiros de execução para que estes prestem uma garantia com ou sem limite máximo para uma carteira de operações de financiamento recém-criadas originadas por um intermediário financeiro. As operações com beneficiários finais, que sejam objeto de um processo coletivo de insolvência ou que preencham os critérios previstos no seu direito nacional para serem submetidas a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores, não são elegíveis para inclusão nessas carteiras;

b) no caso de uma garantia de carteira com limite máximo, a taxa máxima deve ser estabelecida ao nível das perdas esperadas da nova carteira e deve ser determinada individualmente para cada acordo de garantia de carteira celebrado com o intermediário financeiro (51). As perdas esperadas devem ser determinadas e documentadas com base em dados históricos e estimativas prospetivas. Na ausência de dados pertinentes, a taxa máxima deve ser fixada a um nível previamente acordado e prevista no acordo de garantia entre a Comissão e o parceiro de execução. A taxa máxima admissível é de 25 %. Para a vertente do investimento social e das competências, a taxa máxima admissível pode ser mais elevada;

c) em casos devidamente justificados, a cobertura da garantia até ao nível das perdas esperadas pode ser gratuita (tanto para garantias com limite máximo como sem limite máximo), enquanto a assunção de riscos acima das perdas esperadas tem de ser fixada pelo parceiro de execução, de acordo com o eventualmente definido no acordo de garantia entre a Comissão e o parceiro de execução. Em ambos os casos, a redução da remuneração da garantia da UE deve beneficiar plenamente os destinatários finais;

d) a taxa de garantia para as operações de financiamento individuais incluídas na nova carteira deve normalmente ser fixada em 50 %, mas esta percentagem pode ser aumentada para operações com um valor estratégico específico;

e) o intermediário financeiro deve ser obrigado a reter um mínimo de 20 % da exposição em relação a cada operação de financiamento com igual prioridade à da garantia prestada pelo parceiro de execução. Em casos devidamente justificados, pode ser especificada uma percentagem inferior no acordo de garantia celebrado entre a Comissão e o parceiro de execução, se for coerente ou conforme com as regras em matéria de auxílios estatais. No âmbito da vertente do investimento social e das competências, a exposição mínima pode ser reduzida para 5 % em casos devidamente justificados;

f) no que diz respeito às recuperações de perdas, a garantia prestada pelo parceiro de execução tem o mesmo grau de prioridade que o intermediário financeiro. No caso de garantias com limite máximo, se o montante das perdas exceder o montante máximo da garantia, pode, em primeiro lugar, ser atribuído um montante correspondente de recuperações de perdas às exposições em risco privilegiadas; em alternativa, pode ser aplicada uma taxa de recuperação estimada ex ante;

g) a maturidade mínima das operações de financiamento que podem ser incluídas nas carteiras é fixada em 12 meses, exceto no âmbito da vertente do investimento social e das competências, em que pode ser inferior.

5.1.2. Financiamento por capitais próprios concedido pelo parceiro de execução

O financiamento por capitais próprios e quase capital pode ser concedido pelos parceiros de execução aos beneficiários finais diretamente (52) ou através de intermediários financeiros, tais como fundos e veículos de investimento específicos, incluindo veículos de coinvestimento. Os fundos intermediários ou os veículos de investimento visam normalmente participações minoritárias nos beneficiários finais.

Todas as seguintes condições são aplicáveis aos investimentos realizados no quadro da componente da UE aos intermediários financeiros, como estabelecido nos acordos de garantia celebrados com os parceiros de execução e, para evitar dúvidas, aplicam-se ao financiamento concedido pelo parceiro de execução no âmbito do InvestEU (operação de financiamento ou investimento), incluindo as partes cobertas pela garantia da UE e pela contribuição financeira do parceiro de execução:

a) um intermediário financeiro que receba um investimento no âmbito do InvestEU (operação de financiamento ou investimento) deve comprometer-se, no âmbito da sua estratégia de investimento, a investir em beneficiários finais elegíveis em conformidade com o Regulamento InvestEU num montante pelo menos igual ao mais elevado dos seguintes montantes: i) 50 % do montante total investido pelo intermediário, e ii) duas vezes o montante utilizado ao abrigo do investimento apoiado pela UE para fins de investimento, com o limite máximo de 80 % do montante total investido pelo intermediário;

b) em regra, os investimentos dos parceiros de execução em fundos não devem representar mais de 25 % da dimensão do fundo. Nos casos de elevado valor acrescentado estratégico, podem ser autorizados investimentos que representem até 50 % do montante do fundo, exceto no âmbito da vertente do investimento social e das competências ou em casos excecionais de fundos de transferência de tecnologia ao abrigo de outras vertentes estratégicas, em que pode ascender a 75 % da dimensão do fundo. No caso do fundo de fundos, estes limites aplicam-se ao nível dos fundos participados;

c) os investimentos em fundos que visam investimentos verdes e digitais a nível europeu por três ou mais parceiros de execução podem ascender no total a 75 % da dimensão do fundo;

d) para veículos e regimes de coinvestimento, será definido um conjunto específico de regras nos acordos de garantia com os parceiros de execução;

e) os investimentos dos parceiros de execução no âmbito do InvestEU devem ser realizados numa base pari passu com outros investidores públicos e privados e em condições de conformidade com o mercado. A conformidade com o mercado exige que pelo menos 30 % de todos os investimentos num fundo ou em projetos subjacentes do fundo sejam realizados por investidores privados numa situação comparável à dos restantes investidores e numa base pari passu (53). Os requisitos do presente parágrafo podem não se aplicar para efeitos de investimento em domínios de relevância estratégica específica para a UE, como especificado em maior pormenor no acordo de garantia pertinente celebrado com um parceiro de execução;

f) o investimento em fundos por parceiros de execução no âmbito do InvestEU deve ser normalmente efetuado no momento do primeiro encerramento do fundo; os investimentos em encerramentos subsequentes só são possíveis quando devidamente justificados;

g) as operações de financiamento e investimento devem ser de longo prazo e ter uma duração normalmente compreendida entre 5 e 20 anos;

h) os investimentos nos beneficiários finais elegíveis em conformidade com o pertinente produto financeiro devem assumir a forma de investimentos primários (54). Os investimentos secundários podem também ser considerados elegíveis quando devidamente justificados, como especificado no acordo de garantia.

5.2. Produtos financeiros temáticos

5.2.1. Financiamento por dívida concedido pelo parceiro de execução

O parceiro de execução pode conceder financiamento aos beneficiários finais sob a forma de empréstimos diretos ou outras formas de financiamento por dívida direta ou através de intermediários de financiamento, a fim de visar o domínio de intervenção pertinente de maior valor acrescentado da União.

5.2.2. Financiamento por capitais próprios concedido pelo parceiro de execução

O financiamento por capitais próprios e quase capital pode ser concedido pelos parceiros de execução aos beneficiários finais diretamente (55) ou através de fundos e veículos de investimento específicos. O investimento em fundos ou outros veículos de investimento e as plataformas apoiadas pela garantia da UE podem também, em casos devidamente justificados, ser classificados de forma subordinada em comparação com outros investidores.

6. VERTENTES ESTRATÉGICAS

6.1. Vertente das infraestruturas sustentáveis

6.1.1. Domínios de intervenção estratégicos

A vertente das infraestruturas sustentáveis tem por objetivo apoiar operações de financiamento e investimento em infraestruturas sustentáveis nos domínios referidos no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento InvestEU. Sem prejuízo das disposições relativas às atividades excluídas (secção 2.3.3 das presentes diretrizes em matéria de investimento) e dos princípios de afetação do Fundo InvestEU previstos na secção 2.6, qualquer domínio pertinente associado às infraestruturas sustentáveis enumeradas no anexo II do Regulamento InvestEU é elegível para apoio ao abrigo da vertente estratégica das infraestruturas sustentáveis. Esse apoio refere-se principalmente aos pontos 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 13, alínea d), 14, e 15 do anexo II do Regulamento InvestEU, alguns dos quais são descritos de forma não exaustiva e indicativa nas secções 6.1.1.1 a 6.1.1.8. As zonas elegíveis podem ser objeto de uma ordem de prioridade, em conformidade com a secção 2.3.2.1.

Embora respeitando a meta geral de 60 % do investimento que contribui para os objetivos da União em matéria de clima e ambiente, o financiamento concedido pelos parceiros de execução deve procurar assegurar um grau suficiente de diversificação entre setores, tendo em conta os produtos financeiros implementados pelo parceiro de execução.

A vertente estratégica das infraestruturas sustentáveis pode igualmente canalizar o apoio dos programas setoriais (secção 2.9 sobre o financiamento misto). Além disso, o apoio aos investimentos no âmbito da vertente estratégica das infraestruturas sustentáveis pode ser combinado com o apoio de fundos em regime de gestão partilhada ou do MRR.

O apoio no quadro da vertente estratégica das infraestruturas sustentáveis deve trazer valor acrescentado ao conceder acesso a financiamento em qualquer das seguintes situações:

a) consecução dos objetivos estratégicos relacionados com o desenvolvimento sustentável definidos à escala europeia. Trata-se, por exemplo, da promoção simultânea de objetivos económicos, ambientais e sociais, tais como a adesão aos princípios ambientais, sociais e de governação (ASG) (56);

b) apoio ao desenvolvimento de infraestruturas como classe de ativos, promovendo a aplicação coerente de elevados padrões de sustentabilidade (incluindo a acessibilidade (57)), a transparência e a comparabilidade nos domínios da elaboração de projetos, da técnica e dos produtos de financiamento, do acompanhamento e dos dados;

c) promoção de projetos de impacto macrorregional e/ou transfronteiriço cujos custos e benefícios sejam distribuídos por vários Estados-Membros ou em que os custos ocorram a nível nacional ou local, enquanto os benefícios ocorrem a nível transfronteiriço ou à escala da UE;

d) apoio a projetos que internalizem os custos ambientais e socioeconómicos e os benefícios decorrentes das prioridades estratégicas da UE. Tal relacionar-se-ia, por exemplo, com as contribuições para a transição modal e a utilização de combustíveis sustentáveis nos transportes, a contribuição para a eficiência da utilização dos materiais e da energia, as energias renováveis, a melhoria da qualidade do ar e da água, a proteção do ambiente, a promoção da proteção e restauração a longo prazo da biodiversidade, as infraestruturas sustentáveis e soluções baseadas na natureza, o apoio à bioeconomia, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a gestão do património cultural, o turismo, o desempenho energético dos edifícios, etc., incluindo o apoio à renovação e adaptação de soluções de ativos móveis no setor dos transportes;

e) promoção das infraestruturas da rede transeuropeia, os equipamentos e as tecnologias inovadoras que servem, por exemplo, como bem público para o sistema energético e de transportes, etc. Estes projetos podem também ser essenciais para aumentar os níveis de investimento em energias renováveis, eficiência energética e resposta à procura, cuidados de saúde (por exemplo, soluções de saúde em linha e de prestação de cuidados), administração pública (como os serviços públicos em linha), bem como mobilidade automatizada, conectada, cooperativa e movida a combustíveis alternativos;

f) promoção da conectividade digital sustentável e das plataformas e infraestruturas de dados em toda a União, bem como de projetos de apoio a uma vasta gama de produtos e serviços relacionados com tecnologias da informação e comunicação, fomentando a conectividade internacional da UE sempre que necessário, em que a sustentabilidade inclui a tomada em conta da circularidade das infraestruturas e equipamentos;

g) promoção do desenvolvimento e do funcionamento de infraestruturas espaciais sustentáveis (em órbita e terrestre) que permita serviços e aplicações espaciais;

h) promoção de projetos cujos benefícios dependam de outros investimentos na cadeia ou rede de valor ou abastecimento e/ou impliquem um elevado risco de precursor;

i) promoção da interoperabilidade de infraestruturas e serviços transfronteiras, incluindo plataformas e serviços digitais;

j) promoção da implantação e das sinergias com as infraestruturas de investigação, incluindo as infraestruturas eletrónicas, em toda a União. Deve centrar-se no desenvolvimento do mercado de instalações, recursos e serviços utilizados pelas comunidades para promover a inovação;

k) concretização do funcionamento eficiente do mercado interno através da promoção do investimento no mercado ao abrigo de vários regimes regulamentares (58);

l) alcance de uma massa crítica, bem como grupos e projetos agregados, a fim de atrair investidores privados.

O apoio aos domínios de intervenção descritos nas secções 6.1.1.1 a 6.1.1.8 pode ser complementado por medidas de acompanhamento destinadas a ajudar as autoridades públicas e os promotores de projetos a desenvolverem capacidades para definir estratégias de investimento, financiamento misto, planeamento e agrupamento de projetos.

6.1.1.1. Desenvolvimento do setor energético

O apoio à produção, ao fornecimento ou à utilização de energias renováveis limpas e sustentáveis deve centrar-se em projetos com um perfil de risco considerado elevado e que sejam intensivos em termos de capital, que permitam uma maior integração das energias renováveis em todos os setores (produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento, transportes), bem como outras fontes e soluções de energia com nível nulo ou baixo de emissões. O referido apoio pode incluir, a título indicativo, projetos de energias renováveis de natureza transfronteiras ou marítima (ver também a secção 6.1.1.7), projetos que visem a descarbonização de edifícios, a utilização de energias renováveis em processos industriais, a produção e fornecimento (à escala comercial) de gás hipocarbónico (como hidrogénio ou biometano hipocarbónico e limpo, de acordo com a Estratégia do Hidrogénio (59)), biocombustíveis avançados, biomassa e outros projetos de combustíveis alternativos sustentáveis e armazenamento no local. Deve também ser dado apoio a projetos de energias renováveis de âmbito local, como os liderados pelas comunidades de energia, muitas vezes envolvidos na melhoria da eficiência energética. Se for caso disso, o apoio ao setor da energia pode contribuir para os objetivos da Diretiva (UE) 2018/2001, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis («RED II» (60)), e do Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática («Regulamento Governação» (61)), bem como promover a eficiência energética no âmbito das decisões de investimento, nomeadamente através do mecanismo de financiamento das energias renováveis da União (62).

O apoio prestado no âmbito da eficiência energética e da poupança de energia incluirá projetos consentâneos com os compromissos da União assumidos no âmbito da Agenda 2030 e do Acordo de Paris e que promovem os objetivos estabelecidos pela Diretiva 2012/27/UE (63) (reduzindo a procura de energia através de medidas de poupança de energia e da gestão da procura, aplicando os princípios da economia circular, apoiando o aquecimento urbano e a produção de energia em projetos de cogeração que reduzam o consumo de energia e evitem as emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes). O apoio incluirá projetos em consonância com a Iniciativa Vaga de Renovação (64), em especial os seus três domínios prioritários: combate à pobreza energética e intervenção nos edifícios com pior desempenho; renovação de edifícios públicos, como estabelecimentos de ensino e de saúde e edifícios administrativos, e descarbonização dos sistemas de aquecimento e arrefecimento. Os projetos de modernização dos sistemas de aquecimento e refrigeração dos edifícios devem ser apoiados, uma vez que são essenciais para descarbonizar o parque imobiliário da UE. O desenvolvimento do potencial local de energias renováveis é também fundamental para reduzir a dependência da UE de combustíveis fósseis importados. Incluirá as renovações de eficiência energética dos edifícios existentes que visem ou atinjam um aumento do seu desempenho energético, tal como determinado através de um ou mais dos critérios estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios (65) — por exemplo, através da melhoria alcançada através da comparação dos certificados de desempenho energético emitidos antes e depois da renovação, e da construção de novos edifícios de elevada eficiência energética apenas quando excederem as normas nacionais dos edifícios com necessidades quase nulas de energia (tendo em conta o prazo legal para todos os novos edifícios na UE serem edifícios com necessidades quase nulas de energia a partir de 31 de dezembro de 2020), incluindo a modernização de edifícios com aptidão para tecnologias inteligentes e a sua integração num sistema conectado de energia, armazenamento, digital e de transportes, incluindo através da implantação de uma infraestrutura de eletromobilidade, em consonância com a Diretiva 2010/31/UE (66). O apoio incluirá também projetos que abordem o desempenho energético dos edifícios ao longo do ciclo de vida, bem como projetos que apliquem o quadro europeu de indicadores de nível para edifícios sustentáveis (67). Irá igualmente visar a redução da intensidade energética das empresas através de uma maior eficiência dos processos ou da produção de produtos com menor pegada de carbono, bem como o desenvolvimento de sistemas inovadores de fornecimento de calor com emissões nulas ou baixas e da produção combinada de eletricidade e calor.

As infraestruturas energéticas sustentáveis mais desenvolvidas, mais inteligentes e mais modernas devem visar o nível de transmissão e de distribuição, Incluirá igualmente o apoio a projetos de interesse comum (PIC), tal como estabelecido no Regulamento relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (68), à digitalização e à modernização das redes de energia para facilitar uma maior aceitação das energias renováveis, bem como a projetos relacionados com a flexibilidade do lado da procura e o armazenamento de eletricidade.

O apoio do InvestEU irá também promover a implantação de tecnologias hipocarbónicas: projetos que incluem tecnologias de captura, transporte, armazenamento e/ou utilização de dióxido de carbono e infraestruturas relacionadas com a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, calor e frio, gases hipocarbónicos (como o hidrogénio) ou processos industriais, bem como instalações de bioenergia e instalações industriais no âmbito do fomento da transição energética ou da remoção de dióxido de carbono.

6.1.1.2. Desenvolvimento de infraestruturas de transportes sustentáveis, equipamentos e tecnologias inovadoras

O apoio no âmbito do desenvolvimento de infraestruturas de transportes sustentáveis, equipamentos e tecnologias inovadoras será orientado para o desenvolvimento de infraestruturas de transportes sustentáveis e seguras, superestruturas, soluções e equipamentos de mobilidade, bem como tecnologias inovadoras, em conformidade com as prioridades da União em matéria de transportes, com a estratégia para uma mobilidade sustentável e inteligente (69) e com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Tal incluirá projetos de apoio ao desenvolvimento das infraestruturas da rede transeuropeia de transportes («RTE-T»), à reabilitação e modernização das infraestruturas existentes e dos componentes dos níveis de interligação em todos os modos e incluindo os seus nós urbanos, os portos marítimos e portos de navegação interior, os aeroportos, os terminais multimodais e a sua ligação às redes principais e as aplicações telemáticas previstas no Regulamento RTE-T (70);

Prioritariamente, o apoio irá visar projetos da rede principal da RTE-T, identificados nos planos de trabalho dos corredores da rede principal que resolvam as ligações em falta, os estrangulamentos ou as ligações transfronteiras. Sempre que pertinente, incluirá: reabilitação e modernização das infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, marítimas e aéreas existentes, modernização da segurança, utilizando procedimentos adequados de gestão da segurança, e melhorias do desempenho ambiental, incluindo a implantação de sistemas digitais de gestão dos transportes, como o STI (71), RIS (72), ERTMS (73), SESAR, incluindo equipamento de bordo, e infraestruturas de transportes digitais para a partilha e comunicação de dados interoperáveis entre modos e setores. Incluirá igualmente o desenvolvimento e a implantação de novas tecnologias e serviços de transporte, tais como os relacionados com modos de transporte conectados e autónomos, a bilhética integrada, bem como meios de transporte interiores e marítimos menos poluentes (incluindo, a prevenção de derrames de petróleo provenientes de navios). Incluirá igualmente o apoio à adaptação da rede RTE-T para atender às necessidades de mobilidade militar, na medida em que essas infraestruturas satisfaçam as necessidades tanto civis como militares (dupla utilização).

O apoio irá também visar projetos de infraestruturas da RTE-T que prevejam a utilização de, pelo menos, dois modos de transporte diferentes, em especial terminais multimodais de mercadorias e plataformas logísticas, bem como nós de distribuição de transporte de passageiros. O apoio irá também visar ligações multimodais e os últimos troços que permitam a transição do transporte de mercadorias ou do tráfego de passageiros para modos de transporte mais sustentáveis, tais como o transporte ferroviário, os transportes públicos/coletivos, a navegação interior ou o transporte marítimo de curta distância.

Podem ser apoiados projetos de mobilidade urbana inteligentes e sustentáveis, em especial nós de distribuição multimodais para o transporte de passageiros, meios ativos, soluções para vias navegáveis interiores e soluções de mobilidade inovadoras, infraestruturas de transportes digitais para uma ligação eficaz e sem descontinuidades dos modos de viagem e infraestruturas para uma mobilidade ativa e sem emissões. Os projetos destinados a promover a transição para modos de transporte sustentáveis devem centrar-se na melhoria da segurança dos utilizadores e da acessibilidade não discriminatória, nomeadamente no que diz respeito a passageiros com mobilidade reduzida. Os projetos terão igualmente por objetivo melhorar a segurança rodoviária, em consonância com o objetivo da União de eliminar o número de mortos e feridos graves nas estradas europeias até 2050, prestando especial atenção aos utentes vulneráveis da estrada, tais como ciclistas e peões.

A renovação e a modernização de ativos móveis de transporte devem dar prioridade aos projetos não discriminatórios de aquisição de material circulante e navios para utilização em transportes ferroviário, por vias de navegação interiores e marítimo. Para a navegação ferroviária e por vias de navegação interiores, serão também previstos investimentos em material circulante e navios, por exemplo, equipamento RIS digital, redução do ruído, ERTMS e engates automáticos digitais. Serão também incluídos projetos nos setores da aviação e dos transportes marítimos, das vias navegáveis interiores e dos setores que têm em conta os princípios da economia circular e visam a transição para combustíveis alternativos sustentáveis, a redução da poluição de qualquer tipo e ajudar a indústria a cumprir os futuros compromissos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo o apoio de navios de emissões nulas e a substituição de aeronaves e navios antigos por outros de nova geração que alcancem reduções significativas das emissões, com base nas emissões totais ao longo do ciclo de vida. Além disso, os navios e os veículos rodoviários sem emissões ou com baixo nível de emissões são elegíveis (ver o parágrafo infra relativo às infraestruturas para combustíveis alternativos).

O apoio às infraestruturas ferroviárias, outros projetos ferroviários, as infraestruturas de navegação interior, os projetos de transportes públicos e os portos marítimos e autoestradas do mar pode ser dado aos investimentos que previnam ou reduzam as emissões de gases com efeito de estufa, os poluentes tóxicos ou os níveis de ruído. Esses investimentos podem também visar meios portuários de receção e outros meios que permitam a adoção de medidas de proteção ambiental, bem como investimentos em infraestruturas sustentáveis combinadas, incluindo a implantação de infraestruturas em pequena escala para combustíveis alternativos e outras soluções que reduzam a pegada global de carbono dos portos. Podem ser apoiados investimentos na ecologização das infraestruturas aeroportuárias e serviços conexos (tais como assistência em escala, operações de tráfego no solo, aeronaves no solo) que evitem ou reduzam as emissões ou os níveis de ruído.

Pode ser apoiada a implantação para todos os modos de transporte de infraestruturas de carregamento e abastecimento de eletricidade, hidrogénio e gás natural liquefeito ou comprimido misturado altamente com biometano (> 50 %) e a implantação de frotas de veículos de transporte rodoviário sem emissões ou com emissões baixas, bem como plataformas para a conectividade inteligente e serviços interoperáveis. No momento da renovação das frotas de veículos rodoviários, estas devem também cumprir as elevadas normas de segurança aplicáveis. No momento da implantação através da modernização, esses veículos devem ser adaptados à norma de emissões nulas de gases de escape. Deve ser apoiada a implantação de navios e frotas com emissões nulas ou com baixo nível de emissões que utilizem combustíveis alternativos sustentáveis, incluindo GNL e aeronaves que utilizem fontes de energia sustentáveis. A modernização dos navios irá permitir que o transporte marítimo e o transporte por vias navegáveis interiores utilizem combustíveis alternativos sustentáveis ou eletricidade. Será dada prioridade aos seguintes investimentos conexos: i) implantação de infraestruturas de abastecimento e carregamento acessíveis ao público, tendo em conta os princípios da economia circular; ii) infraestruturas de abastecimento e carregamento para utilização por frotas de autoridades públicas ou de operadores para o cumprimento de obrigações de serviço público no âmbito de um contrato de serviço público; e iii) implantação, em frotas de serviço público e privadas, de veículos ligeiros e pesados sem emissões ou com um nível baixo de emissões e de navios e frotas sem emissões ou com um nível baixo de emissões que funcionam com combustíveis alternativos sustentáveis, ou aeronaves com baixas emissões que funcionam com fontes de energia sustentáveis. As infraestruturas rodoviárias devem estar acessíveis ao público sem qualquer limitação e dispor de fácil utilização de pagamentos pontuais (por exemplo, pagamento por cartão bancário), para que os utilizadores de veículos possam efetuar carregamentos sem necessidade de celebrar um contrato de serviço com o operador em causa. Além disso, os dados estáticos e dinâmicos disponíveis irão ser disponibilizados através de pontos de acesso comuns ou nacionais. Estes requisitos de acessibilidade pública não se aplicarão no caso de infraestruturas de carregamento ou de enchimento em depósitos geridos ou operados por entidades privadas que sirvam uma frota cativa. Pode ser apoiado o desenvolvimento, a produção e as infraestruturas de fornecimento de combustíveis alternativos sustentáveis para a aviação, os transportes terrestres e aquáticos, aplicando as políticas de descarbonização dos transportes da UE (tais como as iniciativas «ReFuelEU Aviation» e «FuelEU Maritime»).

Podem ser apoiados outros projetos de mobilidade inteligente e sustentável nas zonas urbanas e rurais que visem a segurança rodoviária; a acessibilidade; a redução das emissões e do ruído; e o desenvolvimento e a implantação de novas tecnologias e serviços de transporte, como, por exemplo, no que se refere aos modos de transporte conectados e autónomos ou à bilhética integrada.

O apoio do Fundo InvestEU pode ser concedido às medidas destinadas a melhorar, alcançar ou manter o cumprimento das normas, incluindo as normas ambientais e de segurança, e aos projetos destinados a manter ou modernizar as infraestruturas de transportes existentes, a reabilitação das infraestruturas de transporte existentes ou zonas e instalações de estacionamento seguras.

6.1.1.3. Ambiente e recursos

O Fundo InvestEU deverá mobilizar investimentos relacionados com o capital natural e a economia circular (74). A este respeito, para além da ecologização dos investimentos nos domínios de infraestruturas tradicionais elencados na secção 6.1.1.3, os investimentos incluem, por exemplo, projetos de mobilidade que visem a poluição atmosférica e sonora, a natureza, o consumo de energia e os acidentes.

Apoio à água, incluindo o abastecimento de água potável e o saneamento, proteção contra inundações, eficiência das redes, redução de fugas, infraestruturas de recolha e tratamento de águas residuais, infraestruturas costeiras e outras infraestruturas ecológicas relacionadas com a água, que incluem projetos de investimento e serviços de acompanhamento que apoiam a aplicação das políticas ambientais da UE relativas aos recursos hídricos terrestres e marinhos e serviços ecossistémicos conexos, como consta, por exemplo, das Diretivas 2008/56/CE (75), 2000/60/CE (76) e 2007/60/CE (77), Diretivas 98/83/CE (78), 91/271/CEE (79) e 91/676/CEE (80) do Conselho, Regulamento (UE) 2019/1009 (81) e Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (82). Deve ser dada especial importância ao facto de i) garantir o acesso de todos os cidadãos da União ao abastecimento de água e ao saneamento através da conclusão e manutenção de infraestruturas de água potável e de tratamento de águas residuais que cumpram os critérios de eficiência energética e de prevenção de fugas, e ii) assegurar o cumprimento da Diretiva-Quadro da Água (2000/60/CE) e da Diretiva Inundações (2007/60/CE), incluindo as medidas previstas nos planos de gestão de bacia hidrográfica e nos planos de gestão dos riscos de inundações, nomeadamente os investimentos que garantam um bom estado ecológico dos rios, que renovam ou atualizam a energia hidroelétrica existente para aumentar a eficiência e reduzir os impactos ecológicos, bem como reduzir a poluição difusa da agricultura, da aquacultura e de fontes industriais, soluções de eficiência hídrica, a reutilização da água em qualquer setor e em soluções baseadas na natureza para reduzir os riscos de inundações.

Apoio às infraestruturas de gestão de resíduos, ou seja, as infraestruturas necessárias para apoiar a transição para uma economia mais circular nos Estados-Membros, nomeadamente subindo na aplicação da hierarquia de resíduos da UE, com a meta última da prevenção de resíduos. Sem prejuízo dos critérios de exclusão constantes do anexo V do Regulamento InvestEU, os projetos de investimento devem abranger a execução de planos de gestão de resíduos e de programas de prevenção de resíduos [com base na Diretiva 2008/98/CE alterada (83) (Diretiva-Quadro Resíduos)], a criação e o apoio de redes de reutilização e reparação, a criação de sistemas funcionais de separação e recolha de resíduos e instalações de reciclagem (incluindo para biorresíduos urbanos e têxteis para recolha separada).

Investimentos na melhoria e restauração de ecossistemas e respetivos serviços, que se devem centrar em projetos que promovam a conservação, a restauração, a gestão e o reforço do capital natural para a biodiversidade e os benefícios da adaptação, nomeadamente através de projetos de infraestruturas verdes e azuis. Incluirá soluções baseadas nos ecossistemas para os desafios, tais como os relacionados com os sistemas aéreos e climáticos, o mar, a terra, o solo, a silvicultura, a agricultura, a água e os resíduos, os transportes e a energia. O apoio incluirá igualmente medidas destinadas a prosseguir os objetivos das estratégias em matéria de biodiversidade (84) e «do prado ao prato» (85) através da melhoria das cadeias de valor da produção alimentar (sempre que não se enquadrem no âmbito da vertente das PME). Os projetos transfronteiras devem ser incentivados, bem como os projetos que promovam o património cultural sustentável. O apoio pode também incluir a reabilitação de instalações industriais (incluindo instalações contaminadas) e a restauração para uma utilização sustentável.

Apoio ao desenvolvimento sustentável nas zonas urbanas, rurais, costeiras e marítimas e à bioeconomia em geral, que deve envolver projetos de infraestruturas não abrangidos por outras zonas centradas numa zona geográfica, incluindo investimentos na natureza e em soluções baseadas na natureza, cujo objetivo é a prevenção ou o controlo das emissões de gases com efeito de estufa, poluentes tóxicos, ruído e outros impactos ou a dependência do capital natural, promovendo simultaneamente a transição para uma economia circular. Incluirá projetos de infraestruturas destinados a promover cidades inteligentes inclusivas e acessíveis e as respetivas redes, regiões e setores. Tal incluirá também projetos destinados a promover a bioeconomia através do investimento em bioindústrias, soluções marinhas e terrestres que sub