REGULAMENTO (CEE) Nº 559/91 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/91 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 306/91 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e a alínea c) do seu artigo 11º,

Considerando que o regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos é aplicável, a partir de 1 de Abril de 1991, por um lado, no território da antiga República Democrática Alema, e, por outro, em Portugal, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 804/68 e (CEE) nº 857/84, tal como alterados pelos Regulamentos (CEE) nº 3577/90 (5), (CEE) nº 3641/90 e (CEE) nº 3642/90 (6); que, a fim de tomar em consideração esta nova situação, o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2333/90 (8), deve ser, consequentemente, alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1546/88 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5º:

a) O terceiro parágrafo do nº 1 é completado pela seguinte frase:

« e para Portugal, pela de 31 de Dezembro de 1991. »;

b) Ao nº 4, é aditado o seguinte parágrafo:

« Para Portugal, a quantidade de referência mencionada na alínea a) do primeiro parágrafo corresponde às vendas directas do ano de 1990. ».

2. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º é completado pela seguinte frase:

« com a excepção, na Alemanha, do território da antiga República Democrática Alema, relativamente ao qual é considerado o ano civil de 1989, e com excepção de Portugal, relativamente ao qual é considerado o ano civil de 1990. ».

3. Ao nº 2 do artigo 19º, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

« Em relação à Espanha, à Alemanha - no que diz respeito ao território da antiga República Democrática Alemã - e a Portugal, a data de 1 de Outubro de 1984, referida no primeiro parágrafo, é substituída pela de 1 de Outubro de 1991. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (4) JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 4. (5) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (6) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 7. (7) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. (8) JO nº L 211 de 9. 8. 1990, p. 5.