REGULAMENTO (CEE) No 3108/76 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1976 relativo ao pagamento da participação em determinados projectos destinados à reparação dos danos causados à agricultura pelo sismo de Maio de 1976 na região do Friul-Veneza Juliana

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 7505/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à participação comunitária na reparação dos danos causados pelo sismo de Maio de 1976 na agricultura na região Friul-Veneza Juliana (1) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento no 77/64/CEE, de 5 de Fevereiro de 1964, relativo às condições da participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3171/75 (3) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 22o,

Considerando que os beneficiários dos projectos destinados à reparação dos danos causados pelo sismo intervêm apenas, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1505/76, numa parte bastante restrita do financiamento dos investimentos;

Considerando que esses beneficiários se debatem com dificuldades financeiras quando têm de pagar aos empreiteiros encarregados dos trabalhos;

Considerando que parece oportuno, a fim de garantir a rápdia execução dos projectos, tomar as medidas necessárias para facilitar o financiamento dos investimentos previstos;

Considerando que convém portanto, em derrogação do Regulamento no 99/64/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1964, relativo às regras de execução das decisões de participação do FEOGA, secção Orientação (4) e a título excepcional, que o pagamento de uma parte da participação seja feito contra apresentação dos contratos celebrados para a execução dos trabalhos; que o Estado-membro interessado deve contribuir para esta operação excepcional;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em derrogação do artigo 4o e do no 1 do artigo 8o dol Regulamento no 99/64/CEE, a Comissão pode pagar uma parte da participação concedida a um projecto no âmbito do Regulamento (CEE) no 1505/76, se o beneficiário tiver de fazer um adiantamento antes de execução dos trabalhos.

2. O pagamento nos termos do no 1 não pode ser superior à ajuda concedida pelo Estado-membro e não pode exceder 50 % da participação concedida e 50 % da importância a pagar pelo beneficiário.

3. O pedido de pagamento deve ser acompanhado de cópia autenticada do contrato nos termos do qual o adiantamento é devido.

4. O pedido de pagamento deve ser acompanhado de um certificado de autoridade referido no artigo 1o do Regulamento no 99/64/CEE, que indique:

- que os trabalhos previstos no contrato referido no no 3 estão de acordo com a decisão de concessão da participação e que as condições financeiras nelas contidas serão respeitadas,

- o montante e a data de pagamento da ajuda do Estado-membro.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 168 de 28. 6. 1976, p. 9.(2) JO no 34 de 27. 2. 1964, p. 586/64.(3) JO no L 315 de 5. 12. 1975, p. 1.(4) JO no 126 de 5. 8. 1964, p. 2119/64.