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REGULAMENTO (CEE) Nº 1676/89 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 1989

relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 2206 00 93 e 6911 10 00

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, importa adoptar as disposições relativas à classificação pautal de uma garrafa de vidro que contenha 0,7 litros de vinho de arroz (saké), de uma pequena garrafa de porcelana e de três pequenas taças para beber, igualmente de porcelana, contidas numa embalagem de cartão;

Considerando que a Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 tem por objecto no código NC 2206 00 93 as « outras bebidas fermentadas, não espumosas, apresentadas em recipientes de capacidade não superior a 2 litros » e no código NC 6911 10 00 « artigos para o serviço de mesa ou de cozinha »; que, para a classificação dos referidos artigos, estes códigos devem ser tomados em consideração;

Considerando que esses artigos não devem ser considerados como « mercadorias apresentadas em sortidos » na acepção da regra geral nº 3 alínea b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada, visto não satisfazerem a condição prevista no ponto X alínea b) das notas explicativas estabelecidas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira no que respeita à « regra nº 3 alínea b) » do Sistema Harmonizado, ou seja, « serem compostos por produtos . . . apresentados em conjunto para satisfazer uma necessidade específica . . . »;

Considerando que, com efeito, de uma correcta interpretação do texto da regra nº 3 alínea b) se pode deduzir que a utilização simultânea dos artigos em causa não é um critério suficiente para considerar que as mercadorias constituem um sortido, mas que essa utilização se deve nomeadamente concretizar numa transformação que conduza à obtenção de um produto novo ou então numa « presença » simultânea necessária com vista ao exercício da actividade em causa; que, por outras palavras, os artigos em causa devem ser complementares;

Considerando que o conjunto do vinho e dos recipientes de porcelana em causa não satisfaz qualquer dos critérios acima indicados; que, com efeito, o vinho de arroz está, desde o início, contido na sua própria garrafa e que a utilização dos referidos recipientes não é de modo algum necessária nem complementar nem contribui no que quer que seja para a satisfação de uma necessidade específica; que nestas condições importa efectuar uma classificação separada para cada um dos artigos em causa;

Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Uma garrafa de vidro que contenha 0,7 litros de vinho de arroz (saké), uma pequena garrafa de porcelana e três pequenas taças, igualmente de porcelana, contidas numa embalagem de cartão, devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada do seguinte modo:

- o vinho de arroz (saké) no código NC:

1.2 // 2206 00 // Outras bebidas fermentadas (cidra, perada e hidromel, por exemplo): // // - outras: // // - - não espumantes nem espumosas, apresentadas em recipientes de capacidade: // 2206 00 93 // - - - não superior a 2 litros

- a pequena garrafa e as três taças de porcelana, no código NC:

1.2 // 6911 00 // Louça, outros artigos de cozinha ou de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de porcelana: // 6911 10 00 // - artigos para serviço de mesa ou de cozinha

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.