DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que aprova o programa apresentado por Portugal de erradicação e de vigilância da peste suína africana para 1996 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (96/27/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º,

Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da peste suína africana;

Considerando que, por carta de 26 de Maio de 1995, Portugal apresentou um programa de erradicação e de vigilância desta doença;

Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (4);

Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1996, estabelecida pela Decisão 95/434/CE da Comissão (5);

Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados por Portugal, com um máximo de 220 000 ecus;

Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 2º

Portugal porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º.

Artigo 3º

1. A Comunidade concederá uma comparticipação financeira à taxa de 50 % para as despesas com testes serológicos, abate e destruição de suínos, compensação por suínos abatidos, limpeza e desinfecção, vigilância da carraça de explorações na área 19, assistência para actividades de formação, realizadas em Portugal, até um máximo de 220 000 ecus.

2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:

- apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,

- apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1997, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.

Artigo 4º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.

(4) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.

(5) JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 57.