DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1996 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigíveis aquando da importação na Comunidade Europeia de óvulos e embriões de equino (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/540/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), de 13 de Julho de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (2), que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Considerando que, através da Decisão 94/63/CE da Comissão (3), foi estabelecida uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos, caprinos e equinos, e de óvulos e embriões de suínos;

Considerando que foram estabelecidas no anexo D da Decisão 92/65/CEE da Comissão as condições sanitárias para a colheita, tratamento, armazenagem e transporte de óvulos e embriões, e as condições sanitárias aplicáveis às éguas dadoras; que, no entanto, é necessário exigir garantias adicionais aquando da importação de óvulos e embriões de equídeos na Comunidade, em especial no que se refere ao controlo veterinário oficial das equipas de colheita;

Considerando que as condições sanitárias exigíveis aquando da importação de óvulos e embriões de equídeos devem ser estabelecidas tendo em conta a diversidade de condições de colheita, tratamento, transporte e armazenagem dos óvulos e embriões;

Considerando que determinadas doenças infecciosas dos equídeos são transmissíveis através dos óvulos e embriões; que, por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados antes da colheita dos óvulos ou dos embriões;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão a importação de óvulos e embriões de equídeos que satisfaçam as condições estabelecidas no certificado sanitário cujo modelo consta do anexo e sejam acompanhados do referido certificado, devidamente preenchido.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.

(2) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 23.

(3) JO nº L 28 de 2. 2. 1994, p. 47.

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Indicar a data.

(3) Não se aplica aos óvulos.

(4) A assinatura e o selo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

13. O veterinário oficial de .............................. (nome do país exportador), abaixo assinado, declara ter lido e estar familiarizado com a Directiva 92/65/CEE do Conselho, conforme alterada, e certifica que:

13.1. Os óvulos/embriões (1) acima descritos foram colhidos por uma equipa de colheita aprovada pela autoridade competente para a colheita, tratamento e armazenamento de óvulos e embriões de equídeos e colocada sob a supervisão geral e a autoridade do veterinário oficial, que inspecciona a equipa pelo menos uma vez por ano de forma a examinar e verificar todos os aspectos relacionados com a aprovação e a supervisão;

13.1.2. A colheita, tratamento e armazenagem dos óvulos/embriões (1) foi efectuada por um veterinário da equipa (1), ou, sob a sua direcção, por um ou mais técnicos por si formados em matéria de métodos e técnicas de higiene (1);

13.1.3. Os óvulos/embriões (1) foram colhidos num local, separado do resto das instalações ou da exploração, que se encontra em boas condições e que tinha sido limpo e desinfectado antes da colheita;

13.1.4. Os óvulos/embriões (1) foram examinados, tratados e embalados em instalações laboratoriais situadas fora de qualquer zona submetida a proibição ou a medidas de quarentena, tal como definidas no ponto 13.2, numa secção separada da secção de armazenagem do equipamento e materiais que tenham estado em contacto com os animais dadores, bem como da zona de maneio destes animais;

13.1.5. Todos os registos relacionados com as actividades da equipa respeitantes aos óvulos/embriões (1) a que se refere o presente certificado serão conservados durante 12 meses a contar da sua expedição;

13.2. Os óvulos/embriões (1) foram colhidos de éguas dadoras que:

13.2.1. Tinham residido ininterruptamente durante 3 meses (ou desde a sua entrada, caso tenham sido directamente importados de um Estado-membro da União Europeia durante o período de três meses) no território - ou, no caso de regionalização, numa parte do território (1) - do país exportador que, durante esse período, se encontrava indemne de:

- peste equina, em conformidade com a legislação comunitária,

- encefalomielite equina da Venezuela, há 2 anos,

- mormo, há 6 meses,

- triponossomíase dos equídeos, há 6 meses;

13.2.2. Eram originárias do território do país exportador que, no dia da admissão no centro, se encontrava indemne de estomatite vesiculosa há 6 meses (1)

ou

tinham sido submetidos a um teste de neutralização para detecção da estomatite vesiculosa numa amostra de sangue colhida em .............................. (2), com resultados negativos a uma diluição serológica de 1 para 12 (1), tendo o teste sido realizado no período de 30 dias que antecedeu a colheita (1);

13.2.3. No período de 30 submetidas a controlo veterinário que, no dia da colheita dos óvulos/embriões (1), e até à data da expedição (1),

ou

no caso de óvulos/embriões (1) congelados, até ao termo do período obrigatório de armazenagem em instalações aprovadas, não eram alvo de qualquer proibição por razões de sanidade animal, nos termos da qual fosse imposta uma das seguintes condições:

13.2.3.1. Que, caso nem todos os animais das espécies sensíveis à doença, presentes na exploração, tenham sido abatidos, a proibição dure:

- 6 meses, a contar do dia do abate dos equídeos afectados pela doença, no caso da encefalomielite equina,

- o período necessário para efectuar, com resultado negativo, dois testes de Coggins com 3 meses de intervalo nos restantes animais, após o abate dos animais infectados, no caso da anemia infecciosa dos equídeos,

- 6 meses, no caso da estomatite vesiculosa,

- 1 mês a contar do último caso registado, no caso da raiva,

- 15 dias a contar do último caso registado, no caso do carbúnculo hemático.

13.2.3.2. Que, caso todos os animais das espécies sensíveis à doença, presentes na exploração, tenham sido abatidos e as instalações tenham sido desinfectadas, a proibição dure 30 dias - ou, no caso do carbúnculo hemático, 15 dias - a contar do dia em que, após a destruição dos animais, a desinfecção das instalações tenha sido concluída.

13.2.4. Antes da colheita, foram mantidas em explorações isentas de sinais clínicos de metrite contagiosa dos equídeos nos 60 dias anteriores,

13.2.5. Foram submetidas aos seguintes testes:

13.2.5.1. Um teste de imunodifusão em ágar-gel (teste de Coggins) para a anemia infecciosa dos equídeos, com resultados negativos, numa amostra de sangue colhida em .............................. (2), no período de 30 dias antes da colheita;

13.2.5.2. Um teste para a metrite contagiosa dos equídeos efectuado em duas ocasiões com um intervalo de 7 dias através do isolamento de Taylorella equigenitalis, em esfregaços genitais colhidos, pelo menos, da fossa clitoridis, incluindo os seios clitoridianos, em .............................. (2) e em .............................. (2), e em pelo menos duas ocasiões em esfregaços colhidos do endométrio no início do cio em .............................. (2), nos 30 dias anteriores à colheita dos óvulos/embriões (1);

13.2.6. No período de 30 dias anterior à colheita de óvulos/embriões (1) não foram utilizadas para a cobrição natural,

13.2.7. Tanto quanto seja do seu conhecimento e lhe tenha sido possível verificar, nos 15 dias imediatamente anteriores à colheita não estiveram em contacto com equídeos que sofressem de uma doença infecciosa ou contagiosa;

13.2.8. No dia da colheita não apresentavam qualquer sinal clínico de doenças infecciosas ou contagiosas,

13.3. O sémen utilizado na inseminação artificial das éguas dadoras satisfaz o disposto na Directiva 92/65/CEE (3);

13.4. Os óvulos utilizados na produção in vivo dos embriões satifazem o disposto na Directiva 92/65/CEE, em particular as condições estabelecidas nos pontos 13.1 e 13.2 do presente certificado (1);

13.5. Os óvulos/embriões (1) foram colhidos, tratados e armazenados em condições que satisfazem o disposto no anexo D da Directiva 92/65/CEE e:

13.5.1. Não estiveram em contacto com óvulos ou embriões que não satisfizessem o disposto na Directiva 92/65/CEE,

13.5.2. Os produtos de origem animal usados na colheita e tratamento, e no meio utilizado para o transporte, foram obtidos de fontes que não representam qualquer risco de disseminação de doenças infecciosas ou contagiosas, quer para os equídeos quer para outras espécies, ou foram previamente tratados de forma a afastar esse risco,

13.5.3. Depois da lavagem, a zona pelúcida foi examinada em toda a sua superfície com uma ampliação de pelo menos 50 vezes e certificada intacta e isenta de qualquer corpo estranho aderente,

13.5.4. Os óvulos/embriões (1) foram congelados em álcool (1) ou em azoto líquido fresco (1), sem tardar (1),

13.6. Os óvulos/embriões (1) foram armazenados a uma temperatura adequada em instalações aprovadas, utilizando um agente criogénio que não tinha servido anteriormente para outros produtos de origem animal,

13.7. Os óvulos/embriões (1) serão expedidos em conformidade com o disposto no anexo D da Directiva 92/65/CEE;

Feito em , em

(Assinatura do veterinário oficial)

Carimbo (4)

(Nome e qualificações em maiúsculas)

>FIM DE GRÁFICO>