REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1518 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (2), nomeadamente o artigo 30.o-A,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 273/2004 estabelece medidas de controlo do comércio de precursores de drogas na União, enquanto o Regulamento (CE) n.o 111/2005 regula o comércio de precursores de drogas entre a UE e países terceiros. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e o anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 contêm, cada um, uma lista de substâncias inventariadas que estão sujeitas a uma série de medidas harmonizadas de controlo e de monitorização estabelecidas nesses regulamentos.

(2) As autoridades nacionais competentes comunicaram a apreensão de alfa-fenilacetoacetato de etilo (EAPA) e de 3-oxo-2- (3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo (MAMDPA) no contexto do fabrico ilícito de estupefacientes.

(3) O EAPA é utilizado na produção de 1-fenil-2-propanona (P-2-P), também conhecida por benzilmetilcetona (BMK). A BMK é um precursor da anfetamina e da metanfetamina.

(4) O MAMDPA é utilizado na produção de 3,4-metilenodioxifenil-2-propanona (PMK), que, por sua vez, é um precursor da 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA), geralmente conhecida por «ecstasy».

(5) Anfetamina, metanfetamina e MDMA são algumas das drogas mais comuns produzidas ilicitamente na União. Têm graves consequências para a saúde humana e causam graves problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da União.

(6) Por conseguinte, o EAPA e o MAMDPA devem ser inventariados a nível da UE para reforçar o seu controlo e acompanhamento.

(7) As substâncias inventariadas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 encontram-se divididas em categorias relativamente às quais se aplicam diferentes medidas, por forma a alcançar um equilíbrio proporcionado entre o nível de ameaça que representa cada substância específica e o ónus para o comércio lícito. Às substâncias da categoria 1 aplicam-se as medidas de controlo e monitorização mais rigorosas.

(8) O EAPA e o MAMDPA, enquanto precursores da anfetamina, da metanfetamina e da MDMA, constituem ameaças significativas para a saúde social e pública na União. Não têm produção, trocas comerciais ou utilizações lícitas conhecidas, exceto para fins de investigação. Por conseguinte, a sua inclusão na categoria 1 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e na categoria 1 no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 constituiria uma resposta adequada para evitar a sua utilização no fabrico ilícito de estupefacientes e, ao mesmo tempo, não implicaria encargos administrativos adicionais significativos para os operadores económicos nem para as autoridades competentes da União.

(9) Os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(10) Os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 aplicam conjuntamente determinadas disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, celebrada em Viena, em 20 de dezembro de 1988, e aprovada pela Decisão 90/611/CEE do Conselho (3). Atendendo ao estreito vínculo substantivo entre as delegações de poderes contidas nestes regulamentos, é apropriada a adoção das alterações sob a forma de um único ato delegado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alterações do Regulamento (CE) n.o 273/2004 O anexo I do Regulamento (UE) n.o 273/2004 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Alterações do Regulamento (CE) n.o 111/2005 O anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.

(2) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

(3) Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).