DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/33.863 - Asahi/Saint-Gobain) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/896/CE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 4º, 6º e 8º,

Tendo em conta a notificação apresentada em 3 de Janeiro de 1991 pela Saint-Gobain Vitrage International, Courbevoie, França, e pela Asahi Glass Company Ltd, Tóquio, Japão, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, relativa ao acordo de criação de uma empresa comum celebrado em 30 de Março de 1990 e alterado em 7 de Dezembro de 1992, bem como ao acordo de licença e assistência técnica e aos acordos de licença,

Tendo em conta o resumo da notificação publicado (2), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17,

Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS A. O processo (1) Por carta de 3 de Janeiro de 1991, a Saint-Gobain Vitrage International (SG) e a Asahi Glass Company Ltd (AG) notificaram certos acordos concluídos entre as duas empresas, mediante os quais é criada uma empresa comum (EC) para investigação e desenvolvimento conjuntos de produtos bicamada, tecnologia bicamada e película bicamada, a construção de fábricas-piloto e a produção em comum de película bicamada.

O acordo de empresa comum contém disposições relativas à transferência exclusiva da tecnologia bicamada de cada uma das empresas para a empresa comum, que é objecto de um acordo separado, designado acordo de licença e de assistência técnica, e estipula que a empresa comum será o licenciante exclusivo da tecnologia bicamada a nível mundial.

B. As partes (2) A Saint-Gobain faz parte do grupo Saint-Gobain, um grupo diversificado de empresas estabelecido em França e estruturado em sete divisões, incluindo vidro plano, materiais cerâmicos industriais, materiais de isolamento e de construção. O volume de negócios do grupo Saint-Gobain em 1990 foi de 69 mil milhões de fancos franceses, tendo a divisão de vidro plano representado 12 724 mil milhões de francos franceses.

A Asahi é uma empresa do grupo Asahi Glass, com sede no Japão e 29 filiais no estrangeiro, incluindo a Geaverbel, a Maasglas e a Splintex, na Europa. É um grande fornecedor internacional de produtos relacionados com o vidro, bem como de produtos químicos e cerâmicos. Em 1990, o seu volume de negócios mundial foi de 8 177 milhões de dólares. As vendas de vidro e de produtos relacionados elevaram-se a cerca de 3 298 milhões de dólares em 1989.

C. O produto (3) Os acordos destinam-se à investigação e desenvolvimento num domínio relativamente novo - tecnologia bicamada e respectivos produtos.

Os produtos bicamada são produtos caracterizados por uma construção em vidro e plástico, resultante da laminagem de uma porção de vidro mineral com uma ou mais películas plásticas, entre as quais pelo menos uma de absorção da energia mecânica e uma película de poliuretano. As aplicações dos produtos bicamada que se pretendem desenvolver são vidros de segurança para a) veículos de transporte terrestre (pára-brisas, janelas laterais e retaguarda) e b) aplicações arquitectónicas.

Película bicamada: trata-se de qualquer película de plástico utilizada em produtos bicamada.

Tecnologia bicamada: significa todas as patentes - incluindo o saber-fazer necessário - que englobam todos os aspectos de concepção, produção, fabrico e utilização de produtos bicamada, nomeadamente:

a) Concepção, definição, composição e especificação de produtos bicamada;

b) Processo de avaliação inerente;

c) Concepção, definição, composição, especificação, produção e fabrico de todos os componentes de produtos bicamada, desde que a tecnologia bicamada aplicada inclua tratamentos e adaptações das porções de vidro mineral específicas à concepção, definição, composição, especificação, produção ou fabrico de produtos bicamada;

d) Processos para o fabrico de produtos bicamada, incluindo a laminação e o acabamento;

e) Processos e técnicas relacionadas com a aplicação e utilização de produtos bicamada.

(4) Inicialmente, as partes destinarão o seu produto bicamada à indústria automóvel, essencialmente para utilização como vidro de segurança em pára-brisas e possivelmente também nos vidros laterais e de retaguarda. Por conseguinte, os potenciais clientes para o novo produto são os fabricantes de veículos automóveis.

Actualmente, o vidro de segurança utilizado em regra na produção de veículos automóveis é o vidro temperado e/ou laminado, sendo o vidro laminado normalmente mais utilizado nos pára-brisas e o vidro temperado nos vidros laterais e de retaguarda. As principais preocupações dos fabricantes de veículos automóveis na escolha de vidros de segurança são (não necessariamente por ordem de prioridade) a flexibilidade de concepção, a diminuição de peso, o custo e a segurança. As vantagens da utilização no fabrico de pára-brisas de um produto bicamada com base no uretano, em vez do vidro laminado convencional, são as seguintes:

- melhor comportamento em termos de segurança (maior resistência ao impacte),

- melhores características de superficie (maior resistência às manchas e aos arranhões),

- menor distorção óptica,

- diminuição do peso (um pára-brisas com tecnologia bicamada pode poupar até 2,5 kg por m2),

- flexibilidade de concepção.

D. O mercado (5) O desenvolvimento de uma nova tecnologia exige, antes de mais, a selecção de uma via específica da investigação e desenvolimento (I& D) - que depende do nível de conhecimentos existente - e uma avaliação das probabilidades de êxito das várias linhas teoricamente possíveis.

No cerne da investigação e do desenvolvimento está o problema de encontrar a película mais adequada. A estratégia que a SG e a AG decidiram seguir é definida no acordo de criação da empresa comum e caracteriza-se pela utilização de um determinado tipo de película de poliuretano.

Prevê-se que os fabricantes de produtos químicos, como a Du Pont e a Monsanto, cooperarão no desenvolvimento de uma película para produtos bicamada. Além disso, alguns dos mais importantes fabricantes de equipamento original de veículos automóveis e fabricantes de vidro estão aparentemente envolvidos no desenvolvimento de pára-brisas bicamada. Fundamental para essa investigação e desenvolvimento é a tarefa de descobrir a película mais apropriada.

O desenvolvimento de placas de plástico (isto é, sem vidro) está em progressão e esses «vidros» plásticos apresentam vantagens comparáveis às que resultam da tecnologia bicamada.

(6) O vidro laminado é utilizado no sector automóvel e no sector da construção como vidro de segurança. Ambas as partes têm uma presença significativa nos vários mercados relativos ao vidro de segurança. Dado que os produtos bicamada se destinam sobretudo ao mercado de vidro de segurança para automóveis, em que as condições de concorrência são bastante diferentes das prevalecentes no mercado de vidro convencional, considera-se ser este o mercado relevante para efeitos da presente análise.

Na Europa os principais produtores são, por ordem de importância, a Saint-Gobain, a Pilkington e a Glaverbel. Os principais produtores de vidro a nível mundial são a Asahi Glass, a Saint-Gobain, a Pilkington, a Ford Glass, a Società Italiana Vetro (SIV), a PPG e a Nippon Sheet Glass.

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(7) A evolução do mercado de vidro de segurança está directamente relacionada com a evolução da produção de veículos automóveis e com a quantidade de vidro de segurança necessária para a produção de automóveis (que pode variar ao longo do tempo com a concepção dos automóveis).

Em 1990, foram produzidos 13 milhões de automóveis na Europa. Se cada automóvel incorporar em média 4 m2 de vidro de segurança, a dimensão do mercado potencial é de cerca de 52 milhões de m2 - num valor de cerca de 1 040 milhões de dólares, considerando o custo médio do vidro de segurança por automóvel como sendo de 80 dólares.

Não é fácil prever a eventual evolução do mercado, nem se pode dizer se o vidro bicamada substituirá o vidro de segurança convencional. Num futuro próximo, o mais provável será o vidro bicamada ser oferecido juntamente com o vidro convencional e, mesmo assim, apenas em novos modelos de automóveis. O produto final poderá ser vendido em toda a Comunidade e a nível mundial.

Tendo em conta o lado da procura no mercado de vidro de segurança, que é constituído pelos fabricantes de automóveis, autocarros e camiões e ainda pelos fabricantes de carruagens de caminho-de-ferro, o mercado geográfico de referência abrange pelo menos o território da Comunidade. Os fabricantes de veículos a motor adquirem frequentemente o vidro automóvel junto de fornecedores situados em diferentes Estados-membros e o valor acrescentado mais elevado deste tipo de vidro significa que os custos de transporte representam uma percentagem relativamente diminuta do custo do produto.

E. Os acordos notificados (8) A SG e a AG concordaram em cooperar no desenvolvimento mais aprofundado da tecnologia e dos produtos bicamada para utilização comercial e em promover a produção, comercialização e distribuição desses produtos. Para este efeito, as partes concordaram em partilhar a sua investigação e desenvolvimento, tanto anterior como futura, da tecnologia bicamada e em criar uma empresa comum. As partes licenciaram à empresa comum, numa base exclusiva, toda a tecnologia bicamada em seu poder. A empresa comum será a proprietária ou o licenciante exclusivo da tecnologia bicamada adquirida ou desenvolvida em conjunto pela AG ou pela SG, ou por empresas por elas controladas, no âmbito do programa de investigação e desenvolvimento. Se a SG ou a AG, ou empresas sob o seu controlo, desenvolverem ou adquirirem tecnologia bicamada fora do âmbito deste programa, os direitos relativos a essa tecnologia serão detidos por cada parte individual ou pelas suas respectivas filiais, consoante o caso, sendo apenas licenciada exclusivamente à empresa comum na medida em que essa tecnologia bicamada possua aplicações para efeitos de concepção, produção, fabrico ou utilização de produtos bicamada. A nova tecnologia bicamada desenvolvida pela AG ou pela SG após este programa será licenciada exclusivamente à empresa comum à excepção, contudo, das inovações importantes. A empresa comum é o licenciante a nível mundial dessa tecnologia, tanto para a Asahi-Saint-Gobain, como para os terceiros interessados.

a) O acordo de empresa comum (9) Este acordo prevê a criação da empresa comum, regida pela legislação dos Países Baixos, ficando a pertencer e a ser gerida e controlada conjuntamente pela SG e pela AG. O acordo define os objectivos da empresa comum, nomeadamente:

- promover a colaboração entre a Saint-Gobain e a Asahi no desenvolvimento da tecnologia e dos produtos bicamada,

- receber as licenças exclusivas da Saint-Gobain e da Asahi relativas a toda a tecnologia bicamada detidas ou utilizadas por estas empresas e ficar como titular de todos os direitos dessa tecnologia criados ou adquiridos pelas partes,

- actuar como licenciante e cedente exclusivo a nível mundial da tecnologia bicamada para todos os interessados, incluindo a SG e a AG.

A empresa comum não realizará quaisquer actividades de investigação e desenvolvimento por conta própria, sendo antes o meio através do qual as duas partes coordenarão as respectivas actividades nesse domínio; a empresa comum tão pouco produzirá ou venderá produtos bicamada. A investigação e desenvolvimento em conjunto implica a construção e a exploração de fábricas-piloto no intuito de prosseguir o desenvolvimento da tecnologia utilizada para produzir e fabricar a película bicamada.

(10) A cooperação dividir-se-á em duas fases: i) a de investigação e desenvolvimento em conjunto e ii) a de exploração industrial comum dos resultados da primeira fase. A fase inicial consiste num programa de investigação e desenvolvimento conjunto e na construção pela empresa comum de duas fábricas-piloto que produzirão película bicamada. A primeira fábrica-piloto, que se situará no Japão, destina-se à investigação e desenvolvimento e à pré-comercialização. A segunda fábrica será criada quando se dispuser de uma previsão relativamente consistente quanto à existência de um mercado do dimensões consideráveis, sendo quase certo que ficará situada na Europa. O local definitivo da instalação será escolhido em função da evolução do mercado.

A segunda fase iniciar-se-á com o arranque da produção comercial de produtos bicamada no mercado comum, o que normalmente deverá corresponder à data de entrada em funcionamento da segunda fábrica da empresa comum.

(11) O acordo estabelece que nada impede ou restringe a SG e a AG de concorrerem entre si relativamente à produção, comercialização ou venda de produtos bicamada; no entanto, impede as partes de construírem outra fábrica destinada à produção da película bicamada antes da construção das duas primeiras fábricas-piloto e de expandirem a capacidade existente sem o consentimento prévio da outra parte.

(12) As partes alteraram este acordo em 7 de Dezembro de 1992, pelo que este só expirará no final de um prazo de cinco anos que começará a decorrer na data de início da produção comercial da segunda fábrica-piloto da empresa comum e, o mais tardar, em 7 de Dezembro do ano 2005, consoante a data anterior, sendo então dissolvida a empresa comum. Após a dissolução da empresa comum, as partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o acesso à tecnologia da propriedade da empresa comum e determinarão, de forma independente, o modo de futura exploração dos direitos de propriedade intelectual e saber-fazer conexos.

b) Acordos complementares (13) Acordo de licença e de assistência técnica

Ao abrigo deste acordo, a SG/AG (como licenciante) concede à EC (como licenciada) um direito exclusivo e intransmissível de utilizar e sublicenciar todas as suas patentes e saber-fazer licenciados («a tecnologia licenciada») em relação a todas as aplicações que envolvam a concepção, produção, fabrico ou utilização de produtos bicamada. Os licenciantes só poderão utilizar a tecnologia licenciada relativamente a essas aplicações específicas mediante um acordo de licença concedido a cada um pela empresa comum. Os licenciantes conservam, no entanto, o direito de utilizar a tecnologia licenciada em relação a todas as outras aplicações.

(14) Acordos de licença

Os acordos de licença são celebrados entre a EC (como licenciante), por um lado, e a SG/AG ou um terceiro [como licenciado(s)], por outro. O licenciante concede ao licenciado um direito não exclusivo e intransmissível relativo à concepção, fabrico, utilização e venda de produtos bicamada, bem como o direito de utilizar a tecnologia licenciada. O licenciado só pode utilizar a tecnologia licenciada em aplicações de produtos bicamada.

Na notificação de 3 de Janeiro de 1991, foi apresentado um único exemplo do acordo de licença concedido pela empresa comum à SG ou à AG.

II. O DIREITO

Artigo 85º

nº 1, do Tratado CE O nº 1 do artigo 85º do Tratado CE dispõe que são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas a práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.

Os acordos entre empresas que não satisfaçam as condições em matéria de quotas de mercado previstas no Regulamento (CEE) nº 418/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de investigação e desenvolvimento (4), podem, todavia, e em determinados casos, beneficiar de uma isenção individual, sendo nomeadamente tomadas em consideração para este efeito as condições de concorrência no mercado do produto relevante e a especificidade do fabrico de produtos de alta tecnologia.

A. Acordo entre empresas (15) A SG e a AG são empresas nos termos do nº 1 do artigo 85º e do acordo de EC, o acordo de licença e de assistência técnica e os acordos de licença são acordos nos termos da mesma disposição.

B. Restrições à concorrência (16) Ambas as partes têm uma posição forte na indústria do vidro em geral, e no mercado do vidro de segurança para veículos automóveis, em particular. As duas empresas são concorrentes neste mercado, tanto a nível comunitário como a nível mundial.

Quanto ao mercado de produto abrangido pela investigação e desenvolvimento, as partes alegam não ser concorrentes, visto que i) a Saint-Gobain concentra em grande medida os seus esforços de investigação na Europa, enquanto a Asahi se limita ao mercado japonês, e ii) nenhuma das empresas poderia entrar só por si no mercado da outra, em especial no que respeita à AG, devido às patentes que a Saint-Gobain possui na Europa.

A Comissão não é desta opinião. Em primeiro lugar, as partes são os dois principais concorrentes no mercado relevante, isto é, o mercado de vidro de segurança para veículos automóveis particularmente visado pela investigação e desenvolvimento em causa. Em segundo lugar, no que respeita ao acordo notificado de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento, a Comissão considera que as partes poderiam realizar os projectos a título individual. A AG e a SG têm as suas próprias instalações-piloto experimentais em matéria de produção de película bicamada e uma linha de montagem experimental para produtos bicamada. Tanto a AG como a SG enviaram amostras aos respectivos clientes potenciais para uma avaliação técnica preliminar, embora ainda seja necessária considerável investigação e desenvolvimento até se possível a venda comercial de produtos bicamada.

Os produtos bicamada e, sobretudo, os destinados ao sector de vidros de segurança para veículos automóveis não constituem um produto homogéneo. Existem diversas formas de laminar o vidro para o plástico e o processo de fabrico de película e de armação do vidro pode variar grandemente. A película bicamada pode apresentar-se sob formas diferentes e a película de poliuretano constitui apenas uma dessas tecnologias. Atendendo aos recursos de investigação, e desenvolvimento detidos por ambas as empresas, a Comissão considera que qualquer das partes poderia ter desenvolvido independentemente a sua forma própria de película plástica ou processo de montagem.

(17) Ambas as partes continuam a trabalhar separadamente na investigação e desenvolvimento dos produtos em questão, mas o trabalho em comum de investigação e desenvolvimento é realizado no âmbito de um programa que define objectivos anuais e tarefas e programas específicos através da empresa comum, permitindo que cada parceiro seja informado dos progressos alcançados pelo outro, e a tomada de decisões em conjunto relativas à investigação e desenvolvimento. Nenhuma das partes pode proceder à construção independente de uma unidade de produção, nem à expansão da capacidade existente de película bicamada antes da construção de primeira fábrica-piloto da empresa comum.

(18) A colaboração entre as partes tem por objecto a investigação e o desenvolvimento até à fase da aplicação industrial, bem como a exploração dos resultados.

Ao passo que a primeira fábrica-piloto se destina a ser utilizada para efeitos de investigação e desenvolvimento, a segunda fábrica só será criada quando se vislumbrem boas perspectivas de um mercado de dimensão assinalável, devendo situar-se provavelmente na Europa.

(19) A colaboração entre as partes inclui igualmente disposições relativas aos direitos de propriedade industrial e aos conhecimentos técnicos confidenciais. Nos termos do acordo de licença e assistência técnica, a SG e a AG licenciaram à empresa comum, numa base exclusiva, toda a tecnologia bicamada em seu poder até ao momento da conclusão do acordo no domínio da concepção, produção, fabrico ou utilização de produtos bicamada.

Todos os direitos à tecnologia bicamada desenvolvidos ou adquiridos pela AG e pela SG durante o período de investigação e desenvolvimento conjunto, quer no âmbito do programa de investigação e desenvolvimento quer fora do mesmo, e na medida em que essa tecnologia bicamada tenha aplicações para efeitos de concepção, produção, fabrico ou utilização de produtos bicamada, serão propriedade da empresa comum, permitindo a ambas as partes tomar conhecimento dos processos obtidos por cada parte.

Os direitos que pertençam à SG e à AG depois desse período de investigação e desenvolvimento serão detidos por uma e outra empresa, conforme o caso, e licenciados à empresa comum numa base de exclusividade. Por conseguinte, ambas as partes poderão conjugar o seu saber-fazer e as suas técnicas para o melhoramento da tecnologia bicamada durante o período de vigência do acordo de empresa comum. Embora os direitos de propriedade intelectual em matéria de desenvolvimento sejam detidos individualmente por cada parte, o tutular dos mesmos não pode utilizá-los livremente, dado que a empresa comum é o licenciante a nível mundial dessa tecnologia, tanto para a AG/SG, como para os terceiros interessados, não apenas durante o período de desenvolvimento e investigação, mas também durante a fase de produção abrangida pelo acordo de empresa comum.

(20) Após a dissolução da empresa comum, as partes tomarão todas as medidas necessárias e, em especial, celebrarão todos os acordos de licenças cruzadas indispensáveis para permitir a cada parte continuar a utilizar gratuitamente (sem pagamento de royalities) toda a tecnologia bicamada, à excepção das principais inovações, da propriedade da empresa comum, da outra parte, ou em conjunto aquando da dissolução.

(21) Ambas as partes renunciaram a toda e qualquer possibilidade de iniciativa individual e à consequente aquisição de uma vantagem concorrencial sobre a outra durante, pelo menos, dez anos e o mais tardar, até 7 de Dezembro de ano 2005, mesmo se o produto final (o vidro de segurança bicamada) for fabricado, comercializado e vendido de forma livre e concorrencial em qualquer país e em quaisquer quantidades por ambas as partes individualmente. No caso de uma investigação e desenvolvimento levados a bom termo, o novo produto bicamada teria importantes repercussões comerciais.

(22) O acordo de empresa comum prevê a investigação e o desenvolvimento em conjunto, bem como a exploração conjunta dos resultados, determinando as partes em conjunto a forma de fabrico do produto desenvolvido e o modo de exploração dos direitos de propriedade intelectual e do saber-fazer conexos. Tendo em conta a importante posição das partes no mercado relevante, o acordo tem, portanto, o efeito de restringir a concorrência, nos termos do nº 1 do artigo 85º

C. Efeitos no comércio intracomunitário (23) A investigação e desenvolvimento conjunto é realizado por duas empresas de grande dimensão e importância, activas na Comunidade e a nível mundial. O produto final - que só será fabricado, comercializado e vendido após um resultado positivo da colaboração tanto em matéria de investigação e desenvolvimento como de produção de película bicamada - poderá ser comercializado por qualquer das partres na Comunidade e no mundo inteiro. Destina-se também a um utilizador final que assume grande importância económica a nível comunitário e a nível mundial. Se em última análise os consumidores vierem a preferir os produtos bicamada, o comércio de vidro de segurança poderá pender significativamente a favor dos dois participantes na cooperação. O produto final será, portanto, objecto de comércio entre Estados-membros (e outros).

Assim, as restrições referidas nos pontos 16 a 22 são susceptíveis de afectar de modo apreciável o comércio entre Estados-membros.

Artigo 85º

, nº 3, do Tratado CEE Nos termos do nº 3 do artigo 85º, as disposições do nº 1 do mesmo artigo podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis no caso de acordos entre empresas que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:

a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à prossecução desses objectivos;

b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

A. Melhoria da produção e promoção do progresso técnico (24) Existe, por parte da indústria de vidros para veículos automóveis, uma procura relativamente a produtos de vidro de segurança mais flexíveis na forma e menos pesados do que os actuais produtos multicamada. Os produtos multicamada foram já introduzidos no mercado por serem mais seguros do que o vidro laminado, mas, por divesas razões (incluindo menor flexibilidade na forma, preço mais elevado e maior peso), não tiveram grande aceitação como substitutos do vidro laminado.

Como se afirmou no considerando 4, o produto bicamada à base de poliuretano tem vantagens significativas sobre o vidro laminado convencional para o fabrico de pára-brisas. Pode melhorar a qualidade òptica, diminuir o peso, possibilitar e facilitar concepções complexas e provavelmente poderá adaptar-se ainda a outros fins (por exemplo, anticondensação). Este produto poderá ter um considerável impacte na concepção, na segurança e no preço dos automóveis e de outros veículos a motor.

(25) A Asahi é o principal fabricante nos mercados de vidro de segurança para automóveis e de produtos químicos no Japão. Todas as actividades da Asahi em matéria de desenvolvimento da tecnologia e de produtos bicamada antes da criação da empresa comum tinham sido realizadas no Japão. A Asahi tem dez anos de experiência a nível do desenvolvimento da actual película bicamada de uretano, explorando uma fábrica-piloto no Japão, uma unidade experimental detida e gerida pela Asahi já antes da criação da empresa comum, em que é utilizado um processo de produção contínua. Assim, transferirá para a empresa comum as suas capacidades técnicas em matéria de desenvolvimento da película bicamada de uretano, incluindo a formulação e o processo de produção contínua.

Prevê-se, assim, que a cooperação em matéria de desenvolvimento de produtos bicamada à base de uretano contribua para melhorar a produção dos produtos e promover o progresso técnico.

B. Repercussão nos consumidores das vantagens resultantes dos acordos (26) Os benefícios para a indústria automóvel em termos de factores técnicos e de rendibilidade foram já descritos no considerando 4.

Foi já realizada a investigação destinada a cobrir o vidro de segurança laminado com uma camada de plástico, a fim de melhorar a segurança dos vidros dos veículos automóveis. O objectivo desta investigação era evitar que os vidros se projectassem no interior do carro, em caso de impacte com um objecto exterior ao pára-brisas e oferecer uma característica antiestilhaços, se um passageiro embatesse no pára-brisas. A maior resistência ao impacte do vidro bicamada poderá diminuir os ferimentos pessoais em caso de colisão. A melhor qualidade óptica contribuirá para a segurança geral do condutor. O vidro mais leve contribuirá para reduzir os custos e melhorar o rendimento do combustível.

A cooperação entre a Asahi e a Saint-Gobain reduzirá ainda mais os custos de I& D dos produtos bicamada e, desse modo, diminuirá também o preço no consumidor, acelerando assim a entrada desses produtos no mercado.

C. Indispensabilidade dos acordos para a consecução destes objectivos (27) Antes da conclusão do acordo, tanto a Asahi como a Saint-Gobain investiram, desde os anos 70, verbas consideráveis nos seus esforços independentes de desenvolvimento no domínio de pára-brisas de segurança que envolve uma combinação de vidro e de plástico. A Asahi detém o saber-fazer técnico e a experiência no domínio dos produtos químicos, necessários ao desenvolvimento de película bicamada. A Saint-Gobain detém, por outro lado, o saber-fazer técnico e a experiência na montagem de produtos bicamada, e o saber-fazer e uma longa experiência na avaliação e ensaios de durabilidade de produtos bicamada. As partes antigiram um nível comparável de conhecimentos e, no domínio da tecnologia bicamada, esses conhecimentos são bastante complementares.

(28) O novo produto será um produto inovador e tecnicamente avançado, cujo desenvolvimento acarreterá assinaláveis riscos financeiros, visto que a sua viabilidade comercial é ainda incerta. É necessário um importante esforço em matéria de investigação e desenvolvimento a fim de tornar possível a realização de vendas comerciais de produtos bicamada. Atendendo ao importante peso e influência da procura (o sector automóvel), revelam-se necessários consideráveis esforços a fim de minimizar os custos, ou caso os custos sejam superiores aos dos pára-brisas tradicionais, no intuito de obter importantes vantagens em termos de qualidade e eficiência que justifiquem o preço mais elevado. Os esforços e o riscos envolvidos, caso suportados independentemente pelas partes, não conduziriam certamente a resultados tão rápidos, eficientes e rentáveis como os preconizados. A cooperação é indispensável na medida em que permite a introdução mais rápida deste produto na Comunidade, com as vantagens apontadas nos considerandos 4 e 26 para os fabricantes de automóveis e a segurança dos utilizados de veículos.

(29) A cláusula de não concorrência, respeitante à produção da película bicamada e não ao produto final, e a licença exclusiva concedida à empresa comum são inerentes à criação desta última e asseguram que nenhuma das partes entre em concorrência com a mesma. O acordo de empresa comum prevê que cada parte continuará a deter o direito de utilização ou transferência da tecnologia bicamada no que respeita às aplicações que não envolvam a concepção, a produção, o fabrico ou a utilização de produtos bicamada e que serão celebrados acordos de concessão de licenças com terceiros numa base não discriminatória. O acordo estabelece também que nada impede a SG e a AG de concorrerem entre si no que se refere ao fabrico, comercialização ou venda de produtos bicamada. Em especial, o acordo não contém, quaisquer das restrições enumeradas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 418/85.

Duração da cooperação (30) Incicialmente, o acordo previa uma duração de 30 anos para a cooperação e que a empresa comum seria o licenciante exclusivo da tecnologia bicamada durante o período de validade das patentes. Apesar de a Comissão considerar favoravelmente as empresas comuns de investigação e desenvolvimento mesmo quando não reúnem as condições definidas no Regulamento (CEE) nº 418/85, devido às vantagens económicas globais que delas resultam quando comparadas com as suas desvantagens em termos de concorrência, a Comissão não pode permitir um período de cooperação tão longo para empresas com uma tal posição no mercado em causa.

(31) Ao examinar este caso como um caso de isenção individual, e ao considerar a sua obrigação, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, de especificar a duração de uma isenção, a Comissão não vê qualquer razão para se desviar do período prescrito no Regulamento (CEE) nº 418/85 e, em especial, do período de isenção de cinco anos previsto no nº 2 do artigo 3º em atriculação com o nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento, relativos à exploração conjunta dos resultados. As partes alteraram o seu acordo de forma que a segunda fase termine ao fim de cinco anos a contar da data em que a segunda fábrica da empresa comum - -que quase certamente será instalada na Europa - -entrar em funcionamento. Como a segunda fábrica será criada logo que haja uma previsão positiva de um mercado de dimensão substancial, de momento impossível de determinar com precisão, estipula-se igualmente que essa segunda fase, com uma duração de cinco anos, terminará, o mais tardar, em 7 de Dezembro de 2005. A empresa comum será dissolvida no final da segunda fase. Após a dissolução da empresa comum, as partes tomarão todas as medidas necessárias para permitir a cada uma delas continuar a utilizar toda a tecnologia bicamada desenvolvida em comum. As partes ficarão então com liberdade para conduzir de forma independente as suas próprias políticas de licenciamento em relação à tecnologia bicamada.

D. Não eliminação da concorrência (32) O acordo de empresa comum estipula que nada restringirá ou impedirá a Saint-Gobain e a Asahi de entrarem em concorrência entre si em relação ao fabrico, comercialização e venda de produtos bicamada. O fabrico, a comercialização e a venda em separado do produto final pelas duas partes significa que os utilizadores finais continuam a poder escolher o seu fornecedor.

Além disso, a Comissão certificou-se se de que o mercado da tecnologia bicamada e produtos derivados não seria exclusivamente reservado às duas partes notificantes mas aberto a novos candidatos. A Comissão congratula-se com o facto de o acordo de empresa comum prever a possibilidade de os acordos de licenciamento serem concedidos a terceiros numa base não discriminatória, o que permitirá a abertura do mercado a novos candidatos. Esta disposição é reforçada, além do mais, pelo facto de que os próprios clientes solicitarão à SG e à AG a concessão de licenças a outros fornecedores potenciais, conforme explicado no considerando 34. Contudo, esses acordos de licença a terceiros, como não estão ainda redigidos, não são cobertos pela presente decisão.

(33) Os produtos bicamada, e em especial os destinados ao sector do vidro de segurança para veículos automóveis, não constituem um produto homogéneo. Existem muitas formas de laminar o vidro para o plástico. Os processos de fabrico de película e de armação do vidro podem variar grandemente. Do mesmo modo, a película bicamada pode apresentar-se de múltiplas formas. A definição de película bicamada é qualquer película plástica utilizada nos produtos bicamada. A película de poliuretano constiti apenas uma das tecnologias susceptíveis de serem utilizadas. Como os produtos podem resultar de processos diversos e a película pode adquirir formas variadas, prevê-se a existência de concorrência entre produtores de produtos bicamada destinados aos mesmos utilizadores finais.

Em especial, crê-se que a investigação e desenvolvimento em domínios relacionados com produtos bicamada seja também realizada por outras empresas de grande dimensão e importância no sector dos produtos químicos e que se desenvolvam igualmente placas de plástico sem vidro, que apresentam vantagens comparáveis às que resultam da tecnologia bicamada.

Assim, a Comissão considera que as partes serão sujeitas à concorrência de outros operadores das indústrias do vidro e de produtos químicos.

(34) O mercado de produtos bicamada da indústria automóvel carateriza-se por uma forte posição de negociação dos clientes e muito dependerá da evolução do mercado automóvel. Os fabricantes de automóveis a que os produtos se destinam podem preferir continuar a utilizar o produto tradicional em vez de assumirem o risco de depender de uma única fonte de fornecimento. Nenhum fabricante de carros estará disposto a utilizar um produto apenas de um ou dois fabricantes, nem a pedir ao(s) fornecedor(es) que concedam licenças a outros fornecedores potenciais. Não é fácil prever a evolução do mercado, nem saber se o vidro bicamada virá a substituir o vidro de segurança tradicional. O mercado automóvel está em constante evolução em termos de tendências de concepção, preferências dos clientes, considerações ambientais e regulamentação governamental. Num futuro próximo, o produto será oferecido a par do vidro convencional e, mesmo assim, apenas em novos modelos de carros.

A Comissão considera que o acordo relevante não elimina a concorrência no que diz respeito aos produtos em causa.

Artigo 8º

do Regulamento nº 17 Em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, será publicada uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º para um período específico, eventualmente com certas condições e obrigações. Além disso, nos termos do nº 2 do artigo 8º do referido regulamento, a Comissão tem o dever de se certificar se continua a ser observado o disposto no nº 3 do artigo 85º

(35) Os acordos, tal como notificados e alterados em relação à duração e à dissolução da empresa comum, são passíveis de isenção. Em consequência, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento nº 17, a isenção terá efeitos a partir de 7 de Dezembro de 1992, data em que as duas empresas alteraram o acordo de empresa comum, a fim de respeitar o disposto no nº 3 do artigo 85º

(36) O ocordo de empresa comum prevê a concessão de acordos de licença a terceiros, mas não existindo ainda qualquer projecto destes acordos, a presente decisão não se refere a esses acordos futuros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Europeia é declarado inaplicável, nos termos do nº 3 do artigo 85º, ao acordo de empresa comum, com a última redacção que lhe foi dada em 7 de Dezembro de 1992, e à cláusula de não concorrência prevista no referido acordo, ao acordo de licença e de assistência técnica entre a Saint-Gobain Vitrage International e a Asahi Glass Company Ltd e ao acordo de licença entre a empresa comum e a Saint-Gobain/Asahi, concluídos em 30 de Março de 1990 entre a Saint-Gobain e a Asahi.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 7 de Dezembro de 1992 e expirará no final de um período de cinco anos a contar da data de início da produção comercial na segunda fábrica-piloto da empresa comum, ou em 7 de Dezembro de 2005, se esta data for anterior a essa.

Artigo 3º

São destinatários da presente decisão:

1. Saint-Gobain Vitrage International

18, avenue d'Alsace

F-92400 Courbevoie.

2. Asahi Glass Company Ltd

1-2 Marunouchi 2-chome

Chiyoda-ku

Tokyo 100

Japan.

Faito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.(2) JO nº C 111 de 21. 4. 1993, p. 6.(3) A Pilkington adquiriu uma participação de 50 % na SIV em 1993.(4) JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.