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REGULAMENTO (CEE) Nº 687/90 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 1990

que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 17ºA,

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3796/81, que regem a indemnização compensatória, foram alteradas, com efeitos a partir de 13 de Novembro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 do Conselho (3); que esta data divide em dois períodos o último trimestre civil da campanha de 1988;

Considerando que a indemnização compensatória é concedida, sob determindadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade, em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o período que foi objecto de verificações de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço à produção comunitária;

Considerando que, nos termos desse regime, convém proceder à análise da situação verificada no mercado comunitário com vista a fixar o montante máximo da indemnização compensatória, em conformidade com o nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81, para o período compreendido entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988; que essa análise permite verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período em causa, tanto o preço médio trimestral do mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3765/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que fixa, para a campanha de pesca de 1988, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas (4);

Considerando que as quantidades elegíveis ao benefício da indemnização compensatória, nos termos do nº2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo;

Considerando que, no que respeita ao albacora com peso superior a 10 quilogramas, não foi excedido qualquer desses limites e que não é, portanto, necessário determinar o limite máximo das quantidades indemnizáveis;

Considerando que, em contrapartida, no que respeito ao albacora com peso não superior a 10 quilogramas, as quantidades vendidas e entregues durante o período em causa, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, são superiores às vendidas e entregues durante o mesmo período das três últimas campanhas de pesca, tal como referidas no nº 4, segundo travessão, do referido artigo; que, por conseguinte, é necessário limitar essas quantidades à média das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo período das campanhas de 1985, 1986 e 1987 e determinar as quantidades concedidas a cada organização de produtores em causa, em conformidade com o nº 6 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A indemnização compensatória referida no artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é aplicável em relação aos produtos entregues à indústria de conservas durante o período compreendido entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, nas condições a seguir definidas:

1.2 // // // Produtos // Montante máximo da indemnização, nos termos do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (ecus/tonelada) // // // Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg // 6 // // // Albacora inteiro, com peso não superior a 10 kg // 130 // //

Artigo 2º

No que respeita ao atum albacora com peso não superior a 10 quilogramas, as quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização são limitadas a 2 472 toneladas.

Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 6.

ANEXO

Repartição, entre as organizações de produtores, das quantidades de atum albacora, com peso não superior a 10 quilogramas, susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória e cálculo do montante máximo, em conformidade com o nº 6 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81

1.2,4.5 // // // // Quantidades Organizações de produtores // Quantidades indemnizáveis (toneladas) // Quantidades totais (toneladas) 1.2.3.4.5 // // a 100 % nº 6, primeiro travessão, do artigo 17ºA // a 95 % nº 6, segundo travessão, do artigo 17ºA // a 90 % nº 6, terceiro travessão, do artigo 17ºA // // // // // // // Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC) // 1 336 // 134 // 268 // 1 738 // // // // // // Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC) // 596 // - // - // 596 // // // // // // Organisation de producteurs de thon congelé (ORTHONGEL) // 138 // - // - // 138 // // // // // // Quantidades totais (toneladas) // 2 070 // 134 // 268 // 2 472 // // // // //