N?L130/15 25.5.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1166/94DACOMISSÃO
de24deMaiode1994
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãodetrigomole
paratodosospaísesterceiros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoàexpor­
taçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1533/93.
2.Aadjudicaçãodizrespeitoaotrigomoleaexportar
paratodosospaísesterceiros.
3.Oconcursoestáabertoaté18deMaiode1995.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1533/93da
Comissão,de22deJunhode1993,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),alteradopelo
Regulamento (CE)n?120/94daComissão(4),enomeada­
mente,on?2doseuartigo5?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,seafiguraoportunoabrir,emrelação
aotrigomole,umconcursoparaarestituiçãoàexportação
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?1533/93;
Considerandoqueasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoàexportaçãopeloRegulamento (CEE)n?1533/93da
Comissão;queentreoscompromissosdoconcursofigura
aobrigaçãodeapresentarumpedidodecertificadode
exportação;queumagarantiadeconcursode12ecuspor
tonelada,aconstituiraquandodaapresentação da
proposta,podeassegurarocumprimentodestaobrigação;
Considerandoqueénecessáriopreveroperíododevali­
dadeespecíficoparaoscertificadosemitidosnoâmbito
destaadjudicação;queessavalidadedevecorresponderàs
necessidadesactuaisdomercadomundial;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados,énecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadosemitidossejaidêntica;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenos,a
1000toneladas.
Artigo3?
Agarantiareferidanoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?1533/93éde12ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissãoQ,os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo9?doRegulamento (CEE)n?1533/93noque
respeitaàdeterminação dasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoválidosapartirdadatadasuaemis­
são,naacepçãodon?1,atéfimdoquartomêsseguinte.
Todavia,oscertificadosemitidosantesde1deJulhode
1994sópodemserutilizadosapartirdessadata. (')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L151de23.6.1993,p.15.0JOn?L21de26.1.1994,p.1. 0JOn?L331de2.12.1988,p.1.

N?L130/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.5.94
Artigo5?
1.AComissãodecide,segundooprocessoprevistono
artigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1533/93,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaospropo­
nentescujapropostasesitueaoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIeatravésdosnúmerosque
figuramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente.
Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

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ANEXOI
Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosospaíses
terceiros
[Regulamento (CE)n?1166/94]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
12 3
NumeraçãodosQuantidades Montantedarestituiçãoâexportação
proponentes emtoneladas emecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI-C-1,(aocuidado
deMM.Thibault/Brus)]sãoosseguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelecópia:2950132,
2952515,
2961097.