ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N®L73/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?679/89DACOMISSÃO
de16deMarçode1989
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3207/88(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando que,se,emrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominada «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamento n?
163/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,rela­
tivoàfixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàs
importaçõesdeprodutosavícolasdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1527/73(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
ospaísesterceiros;que,todavia,seasimportaçõesdeum
oudeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelosoutrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?990/69(*),osdireitoshiveladoresàimportação
deovossemcascaedegemasdeovosoriginárioseprove­
nientesdaÁustrianãosãoaumentadosdequalquer
montantesuplementar ;
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
ofertadosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,queénecessário
fixar,emrelaçãoàsimportaçõesreferidasnoanexo
seguinte,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75sãofixadosnoanexo,em
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamento emencionadosnesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L282de1.11.1975,p.49.
OJOn?L286de20.10.1988,p.2.
P)IOn?129de28.6.1967.D.2577/67.
(4)JOn?L154de9.6.1973,p.1. OJOn?L130de31.5.1969,p.4.

17.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L73/27
ANEXO
doregulamento daComissão,de16deMarçode1989,quefixaosmontantes
suplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
(emecus/ÍOOkg)
CódigoNC Designaçãodasimportações(')Montante
suplementar
04081919 01 60,00
(')Origem:
01IsraeleHungria.
21.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L78/7
REGULAMENTO (CEE)N?705/89DACOMISSÃO
de20deMarçode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento ,(CEE)n?4132/88(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?619/89(4),abriu,paradetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidades,acompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3492/88(*),levaaalterar,combasenosdadosecotações
dequeaComissãodispõe,alistadosEstados-membros
ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidades
elegíveisparaaintervenção,bemcomoospreçosde
compra,emconformidade comosanexosdopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
radosãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
MJOn?L362de30:12.1988,p.4.
0JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(«)JOn?L68de11.3.1989,p.9.0JOn?L261de26.9.1978,p.5.
fóJOn?L306de11.11.1988,p.20.

N?L78/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.89
ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AO
Dinamarca CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR
Espanha AU,AR,AO
França —
Irlanda CU,CR,CO
Itália —
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos —
Grã-Bretanha CU
IrlandadoNorte CU,CR,CO
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesode
carcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçocarcaça
AU2 307,089
AU3 302,871
AR2 291,497
AR3 287,321
A02 278,652
A03 274,417
CU2 307,114
CU3 302,896
CU4 294,459
CR3 292,287
CR4 283,790
C03 279,611
N?L78/9 21.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?706/89DACOMISSÃO
de20deMarçode1989
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?do
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2247/88(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(}),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?4250/88(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4288ecusparao
períodode1deAbrila31deJunhode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1,
fóJOn?L198de26.7.1988,p.21.
(3)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(4JOn?L373de31.12.1988,p.55.
18.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L76/27
REGULAMENTO (CEE)N?699/89DACOMISSÃO
de17deMarçode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?650/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMarçodeÍ989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.0JOn?L71de15.3.1989,p.30.

N?L76/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.3.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
Código.NC Montantedodireitonivelador
17011110 32,41(')
17011190 32,410
17011210 32,41(')
17011290 32,41(')
17019100 39,51
17019910 39,51
17019990 39,510
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(*)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
23.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/65
REGULAMENTO (CEE)N?756/89DACOMISSÃO
de22deMarçode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?723/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JÕn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L203de28.7.1988,p.22.¥)JOn?L79de22.3.1989,p.18.

N?L80/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.3.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,91(■)
17011190 32,91(')
17011210 32,91(')
17011290 32,91(')
17019100 39,79
17019910 39,79
17019990 39,79(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(*)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?"1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L80/24 23.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?737/89DACOMISSÃO
de22deMarçode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?2444/88,relativoàaberturadeumconcurso
darestituiçãoàexportaçãodecevada
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?166/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2444/88da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?286/89(*),abriuumconcursoda
restituiçãoàexportaçãodecevada;
Considerandoque,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
aumentaraquantidadepostaemconcurso;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2444/88é
alteradodoseguintemodo:
«1.Éaplicadaumamedidaespecialdeintervenção,
sobformadeumarestituiçãoàexportação,para
1100000toneladasdecevadaproduzidasem
Espanha».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstádos-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão ,
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L20de25.1.1989,p.16.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L211de4.8.1988,p.15.
OJOn?L33de4.2.1989,p.21.
N?L79/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?723/89DACOMISSÃO
de21deMarçode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancpeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigçr,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :"ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?713/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
i
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(J)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(*)JOn?L78de21.3.1989,p.36.

22.3.89 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L79/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,440)
17011190 32,44(')
17011210 32,44(')
17011290 32,44(')
17019100 39,79
17019910 39,79
17019990 39,79f)
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
/
N?L80/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?741/89DACOMISSÃO
de22deMarçode1989
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoprimeiroesegundo
trimestresde1989
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec),doseuartigo14?,
Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1989,um
balançoestimativode20000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde13000toneladasede7000toneladas
cada,segundoanaturezadosprodutosaobter;
Considerandoque,nostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestrebemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Considerando que,parapermitiraimportaçãonosdois
primeirostrimestres,éconvenienteprorrogaroperíodode.
eficáciadoscertificadosreferidosnaalíneab)doartigo4?
doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3182/88(4);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãòemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoprimeiroesegundotrimestresde1989,sãoíixadas
asquantidadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68:
—em6000toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,
—em3000toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidode
55%.
Artigo3?
Emderrogaçãodaalíneab)doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2377/80,operíododeeficáciadoscertificados
emitidosatítulodopresenteregulamentoédecinco
mesesapartirdadatadasuaemissãoefectiva.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte^o
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L283de18.10.1988,p.13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 760/89 DA COMISSÃO

de 22 de Março de 1989

relativo à emissão dos certificados « MCT » para as roseiras e que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/88 (4), determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura importados em Portugal e que, nomeadamente, fixa, no seu anexo, o limite indicativo referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão aplicável às importações em Portugal de plantas ornamentais provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade, para o ano de 1989;

Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atingido; que a continuação das importações ao ritmo verificado seria de molde a perturbar gravemente o mercado português, precisamente na altura em que a produção local é colocada no mercado; que os volumes importados, no que se refere a uma grande parte, não foram ainda comercializados, mas que a sua existência pesa já sobre esse mercado e concorre directamente com a produção local; que, pelo Regulamento (CEE) nº 595/88 (5), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 31 de Março de 1989, a emissão dos certificados « MCT »;

Considerando que é possível encarar um aumento do limite indicativo para o ano em curso e permitir a importação de determinadas quantidades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86, o montante de 363 822 peças, fixado como limite máximo indicativo para as roseiras do código NC 0602 40 90, é substituído pelo montante de 472 968 peças.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(4) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 29.

(5) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 8.