REGULAMENTO (CEE) No 3076/92 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1992 relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 444/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 27o,

Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 715/90 prevê, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelo citado regulamento e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis e uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência dos períodos pré-estabelecidos; que é conveniente aplicar este regulamento a partir de 1 de Julho de 1992;

Considerando que essa redução dos direitos indicada no no 1 se efectua progressivamente durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3593/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos (3), prevê que os direitos aduaneiros residuais aplicáveis em 1991 aos produtos espanhóis e portugueses, cujo desmantelamento pautal prosseguirá após 1 de Janeiro de 1993, são eliminados em duas fases iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993; que é, portanto, conveniente acordar a mesma concessão aos mesmos produtos originários dos países ACP;

Considerando que, por força das disposições do Regulamento (CEE) no 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão no 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor antecipada do protocolo de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (4), as quantidades de referência em questão são aplicáveis em Espanha e em Portugal;

Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 715/90 supra- mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1039/92 da Comissão (6), e (CEE) no 1736/75 (7) do Conselho;

Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística.

A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo.

2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao serviço de estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e (CEE) no 1736/75.

Artigo 2o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (2) JO no L 52 de 27. 2. 1992, p. 7. (3) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 13. (4) JO no L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. (5) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (6) JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 42. (7) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.

ANEXO

(em toneladas)

Número de ordem Código NC Código Taric (1) Designação das mercadorias Período Quantidade de referência 12.0030 ex 0704 90 90 0704 90 90 * 92 Couves-da-china, frescas ou refrigeradas 1. 11. 1992-31. 12. 1992 1 000 12.0050 ex 0705 11 10 0705 11 10 * 21

0705 11 10 * 33 Alface « iceberg », (Lactuca sativa L, variedade capitata L.) 1. 7. 1992-31. 10. 1992 1 000 12.0060 ex 0709 10 00 0709 10 00 * 10

0709 10 00 * 20 Alcachofras, frescas ou refrigeradas 1. 10. 1992-31. 12. 1992 1 000 12.0080 ex 0809 10 00 0809 10 00 * 10

0809 10 00 * 20

0809 10 00 * 30

0809 10 00 * 40

0809 10 00 * 80 Damascos, frescos 1. 9. 1992-30. 4. 1993 2 000 12.0090 (1) ex 0809 20 90

ex 0809 20 60

ex 0809 20 80 0809 20 90 * 21

0809 20 90 * 25

0809 20 90 * 29

0809 20 60 * 30

0809 20 80 * 30 Cerejas, frescas 1. 11. 1992-31. 3. 1993

1. 1. 1993-31. 3. 1993 2 000 12.0100 (1) ex 0809 30 00

ex 0809 30 10

ex 0809 30 90 0809 30 00 * 11

0809 30 00 * 91

0809 30 10 * 10

0809 30 90 * 10 Pêssegos, incluídos os abrunhos e as nectarinas, frescos 1. 12. 1992-31. 12. 1992

1. 1. 1993-31. 3. 1993 2 000 12.0110 ex 0809 40 19 0809 40 19 * 30

0809 40 19 * 40

0809 40 19 * 51 Ameixas, frescas 15. 12. 1992-31. 3. 1993 2 000

(1) Os códigos Taric indicados são os aplicáveis durante o período indicado a seguir a cada número de ordem.