Regulamento (CE) n.o 1518/2002 da Comissão

de 23 de Agosto de 2002

que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à retirada das terras da produção em certas regiões da Comunidade, do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 327/2002(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície, nomeadamente as relativas à retirada de terras.

(2) Os n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 determinam que as superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro, nem terminará antes de 31 de Agosto e que não podem ser utilizadas, salvo disposições em contrário, para produções agrícolas, nem ser objecto de utilizações lucrativas. As inundações em certas regiões da Comunidade afectaram o abrigo dos animais e o abastecimento em forragens, expondo os produtores a severas perdas de rendimento, obrigando-os a vender os seus efectivos se a alimentação habitual não pudesse ser garantida. É, pois, desejável encontrar alternativas temporárias, autorizando a utilização das terras retiradas no âmbito do regime das culturas arvenses em casos devidamente justificados segundo critérios objectivos e desde que tenham sido inundados pelo menos 33 % das superfícies forrageiras da exploração em causa, prevendo, no entanto, medidas destinadas a assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para a campanha de 2002/2003 e em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, as terras declaradas retiradas situadas nas regiões indicadas no anexo do presente regulamento podem ser utilizadas para a alimentação do gado em casos devidamente justificados e desde que tenham sido inundados pelo menos 33 % das superfícies forrageiras da exploração em causa.

2. As autoridades nacionais tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas e, nomeadamente, a exclusão dos produtos colhidos nas terras em causa do regime de ajuda às forragens secas previsto pelo Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho(5).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Agosto de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.

(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.

(4) JO L 51 de 22.2.2002, p. 14.

(5) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.

ANEXO

DEUTSCHLAND

Niedersachsen (gesamtes Gebiet)

Sachsen-Anhalt (Landkreise: Stendal, Salzwedel, Ohrekreis, Bördekreis, Halberstadt, Wernigerode, Quedlinburg, Wittenberg, Jerichower Land, Anhalt-Zerbst, Köthen, Bitterfeld, Bernburg);

Mecklenburg-Vorpommern (Landkreise: Ludwigslust, Parchim, Nordwest Mecklenburg, Güstrow, Demmin, Mecklenburg-Strelitz)

Schleswig-Holstein (gesamtes Gebiet);

Brandenburg (gesamtes Gebiet);

Sachsen (gesamtes Gebiet);

Bayern (Regierungsbezirke: Oberbayern, Schwaben, Niederbayern; Landkreise: Regensburg, Cham, Schwandorf);

UNITED KINGDOM

Scotland

Northern Ireland

England:

- Counties: Avon, Durham, Humberside, North Yorkshire, Somerset, West Yorkshire, Wiltshire

IRELAND

ÖSTERREICH

Niederösterreich (gesamtes Bundesland)

Oberösterreich (gesamtes Bundesland)

Salzburg (Politische Bezirke: Flachgau, Hallein)