14.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L328/5
REGULAMENTO (CEE)N?3293/92DACOMISSÃO
de13deNovembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteosí1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1528/92daComissão
(3),comúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3176/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1528/92aospreçosdequeaArtigoIP
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L215de30.7.1992,p.64.
OJOn?L160de13.6.1992,p.14.
(4)JOn?L317de31.10.1992,p.48.

N?L328/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.11.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deNovembrode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página (*)Montantedodireitonivelador
04011010 15,67
04011090 14,46
04012011 21,88
04012019 20,67
04012091 27,35
104012099 26,14
04013011 70,91
04013019 69,70
04013031 137,20
04013039 135,99
04013091 231,09
04013099 229,88
04021011 (4) 105,45
04021019 (4)(6) 98,20
04021091 C)(4) 0,9820/kg+30,83
04021099 C)(4) 0,9820/kg+23,58
04022111 0 171>97
04022117 0 164>72
04022119 00 164,72
04022191 O0 209,50
04022199 00 202,25
04022911 000 1,6472/kg+30,83
04022915 00 1,6472/kg+30,83
04022919 0O 1,6472/kg+23,58
04022991 O0 2,0225/kg+30,83
04022999 00 2,0225/kg+23,58
04029111 O 30>28
04029119 O 30>28
04029131 O 37»85
04029139 O 37'85
04029151* O 137>20
04029159 O 135>"
04029191 O 231>09
04029199 O 229>88
04029911 0 49'85
04029919 O 49>85
04029931 OO 1,3357/kg+27,21
04029939 (')O 1,3357/kg+26,00
04029991 00 2,2746/kg+27,21
04029999 00 2,2746/kg+26,00
04031002 105,45
04031004 171,97

14.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L328/7
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página (*)Montantedodireitonivelador
04031006 209,50
04031012 (') 0,9820/kg+30,83
04031014 (') 1,6472/kg+30,83
04031016 (') 2,0225/kg+30,83
04031022 24,29
04031024 29,76
04031026 73,32
04031032 O 0,1825/kg+29,62
04031034 (') 0,2372/kg+29,62
04031036 (') 0,6728/kg+29,62
04039011 105,45
04039013 171,97
04039019 209,50
04039031 (') 0,9820/kg+30,83
04039033 (') 1,6472/kg+30,83
04039039 (') 2,0225/kg+30,83
04039051 24,29
04039053 29,76
04039059 73,32
04039061 (') 0,1825/kg+29,62
04039063 (') 0,2372/kg+29,62
04039069 (') 0,6728/kg+29,62
04041011*11 20,06
04041011*14 171,97
04041011*17 209,50
04041011*21 105,45
04041011*24 171,97
04041011*27 209,50
04041019*11 (') 0,2006/kg+23,58
04041019*14 (') 1,6472/kg+30,83
04041019*17 (') 2,0225/kg+30,83
04041019*21 (') 0,9820/kg+30,83
04041019*24 (') 1,6472/kg+30,83
04041019*27 (') 2,0225/kg+30,83
04041091*11 0 0,2006/kg
04041091*14 (2) 1,6472/kg-I-6,04
04041091*17 (2) 2,0225/kg+6,04
04041091*21 (2) 0,9820/kg+6,04
04041091*24 (2) 1,6472/kg+6,04
04041091*27 (2) 2,0225/kg+6,04
04041099*11 (2) 0,2006/kg+23,58
04041099*14 (2) 1,6472/kg+29,62
04041099*17 (2) 2,0225/kg+29,62
04041099*21 (2) 0,9820/kg+29,62
04041099*24 (2) 1,6472/kg+29,62
04041099*27 (2) 2,0225/kg+29,62
04049011 105,45
04049013 171,97
04049019 209,50
04049031 105,45
04049033 171,97
04049039 209,50
04049051 (') 0,9820/kg+30,83
04049053 0)(3) 1,6472/kg+30,83
04049059 (') 2,0225/kg+30,83
04049091 O 0,9820/kg+30,83
04049093 0(3) 1,6472/kg+30,83
04049099 O 2,0225/kg+30,83

N?L328/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.11.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página (*)Montantedodireitonivelador
04050010 (*) 238,08
04050090 290,46
04061020 00 227,39
04061080 00 281,26
04062010 000 394,97
04062090 (4)(6) 394,97
04063010 000 179,95
04063031 000 171,63
04063039 000 179,95
04063090 000 276,67
04064000 000 148,14
04069011 000 217,62
04069013 000 171,25
04069015 000 171,25
04069017 000 171,25
04069019 000 394,97
04069021 000 217,62
04069023 000 184,54
04069025 000 184,54
04069027 000 184,54
04069029 000 184,54
04069031 000 184,54
04069033 00 184,54
04069035 000 184,54
04069037 000 184,54
04069039 000 184,54
04069050 000 184,54
04069061 00 394,97
04069063 00 394,97
04069069 00 394,97
04069073 00 184,54
04069075 00 184,54
04069077 00 184,54
04069079 00 184,54
04069081 00 184,54
04069085 00 184,54
04069089 000 184,54
04069093 00 227,39
04069099 00 281,26
17021010 23,09
17021090 23,09
21069051 23,09
23091015 76,07
23091019 98,66
23091039 93,02
23091059 78,11
23091070 98,66
23099035 76,07
23099039 98,66
23099049 93,02
23099059 78,11
23099070 98,66

14.11.92JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L328/9
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatérialácticacontidaem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreesse
paíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento(CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.
0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
OOsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?584/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
.cadosnoanexodomesmoregulamento .