REGULAMENTO (CEE) No 1279/75 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2),

Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1900/74 do Conselho, de 15 de Julho de 1974, que prevê as medidas especiais para as sementes de soja (5) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento no 143/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo ao montante compensatório aplicável à importação de certos óleos vegetais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2077/71 (7) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que, para uma boa gestão do mercado das oleaginosas, é necessário acompanhar com precisão a situação do abastecimento da Comunidade em sementes oleaginosas e em bagaços;

Considerando que, para atingir esse objectivo, convém que os dados relativos às importações das referidas sementes e bagaços bem como às exportações de sementes sejam transmitidos à Comissão regularmente e em prazos tão curtos quanto possível; que, para facilitar a exploração dos dados recebidos dos Estados-membros, convém que esses dados sejam fornecidos com a ajuda de formulários uniformes; que é oportuno completar em consequência o Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1994/73 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A alínea b) do no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 205/73 passa a ter a seguinte redacção:

«b) O mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, as quantidades exportadas no decurso do mês em questão.»

Artigo 2o

Ao Regulamento (CEE) no 205/73 é aditado o artigo 10o A seguinte:

«Artigo 10o A

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, as quantidades de sementes de soja exportadas no decurso do mês em questão.»

Artigo 3o

O artigo 12o do Regulamento (CEE) no 205/73 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações úteis à apreciação da situação com vistas à aplicação do no 6 do artigo 3o do Regulamento no 136/66/CEE, logo que estas se encontrem em seu poder.

2. No que respeita às sementes e aos bagaços, os Estados-membros comunicam à Comissão:

a) As quantidades de sementes e de bagaços de soja importadas dos países terceiros no decurso de cada mês;

b) As quantidades de sementes e de bagaços de colza, de nabita e de girassol importadas dos países terceiros no decurso de cada mês;

c) As quantidades de sementes e de bagaços das outras espécies, importadas dos países terceiros no decurso de cada semestre do ano civil.

A transmissão à Comissão desses dados é feita o mais tardar seis semanas após o fim de cada um dos períodos acima referidos.»

Artigo 4o

As comunicações acima referidas devem ser fornecidas respeitando as ventilações indicadas em anexo.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Maio de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 175 de 29. 6. 1973, p. 5.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no L 204 de 23. 11. 1972, p. 1.(5) JO no L 201 de 23. 7. 1974, p. 5.(6) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2463/67.(7) JO no L 220 de 30. 9. 1971, p. 1.(8) JO no L 23 de 29. 1. 1973, p. 15.(9) JO no L 204 de 25. 7. 1973, p. 17.

ANEXO

Importações dos países terceiros das sementes e bagaços oleaginosos, e exportações para os países terceiros das sementes oleaginosas

País ...

A. Soja

Período: mês de ... 19 ...

"" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"""

"" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"""

B. (1) Colza e (2) girassol

Período: mês de ... 19 ...

"" ID="1"> (1)> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1"> (2)> ID="2"" ID="3"" ID="4"""

"" ID="1"> (1)> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1"> (2)> ID="2"" ID="3"" ID="4"""

C. Outras (a designar)

Período: semestre de ... a ... 19 ...

"" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"""