DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 relativa a uma iniciativa comunitária no domínio da tecnologia para deficientes e idosos (Tide) (1993/1994)

(93/512/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a resolução do Conselho e dos Representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, relativa à integração social dos deficientes (4), realça a importância da promoção do desenvolvimento e da disponibilidade de dispositivos tecnológicos, a recolha de informações e experiências neste domínio e a aplicação de novas tecnologias, de modo a facilitar a comunicação, a mobilidade e o emprego de pessoas deficientes;

Considerando que a Comissão pôs em prática a acção-piloto Tide (iniciativa comunitária no domínio da tecnologia para deficientes e idosos) (5) com o objectivo de reunir dados sobre necessidade de lançar uma iniciativa comunitária neste domínio;

Considerando que, na sua resolução de 17 de Setembro de 1992 sobre o programa Tide (6), o Parlamento Europeu convidou a Comunidade a lançar uma iniciativa para 1993 e 1994 baseada nos resultados da fase-piloto Tide e a atribuir-lhe os recursos suficientes;

Considerando que 10 % a 15 % dos europeus sofrem os efeitos das deficiências no seu dia a dia e, consequentemente, não gozam das mesmas oportunidades individuais e socioeconómicas;

Considerando que as pessoas idosas, e sobretudo as muito idosas, constituem uma elevada percentagem das pessoas com incapacidades e que a percentagem de pessoas nestas condições aumentará futuramente de forma significativa na população da Comunidade, daí resultando um grande aumento do custo geral dos cuidados de saúde;

Considerando que as novas tecnologias podem oferecer muitas oportunidades de assistência aos deficientes e idosos para uma vida mais independente, satisfazendo as suas aspirações, reforçando a coesão económica e social e ajudando a conter as despesas com a saúde, beneficiando desse modo, também e em grande medida, os sistemas de segurança social, com a redução da necessidade de assistência dispendiosa em lares e cuidados de enfermagem;

Considerando que o actual mercado da tecnologia de apoio a uma existência independente e à integração socioeconómica se encontra muito fragmentado por áreas técnicas, regulamentações nacionais, culturas e tipos de incapacidade, o que conduz à escassez de soluções tecnológicas em toda a Comunidade e à imposição de preços elevados aos indivíduos e às agências de financiamento;

Considerando que a necessidade de uma concentração e convergência de esforços, para desenvolver uma maior coerência e rentabilidade no mercado das tecnologias da reabilitação, quer apoiando a interconexão dos dispositivos de reabilitação com os dispositivos das principais tecnologias quer melhorando progressivamente o acesso dos cidadãos deficientes e idosos a essas tecnologias;

Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se justifica o lançamento de uma iniciativa a nível comunitário em termos de valor acrescentado, pela conjugação e desenvolvimento dos conhecimentos técnicos nos Estados-membros, evitando-se assim a duplicação de esforços, bem como em termos de dimensão; que os argumentos a favor da coordenação de esforços ao nível industrial e da necessidade de desenvolvimento tecnológico e de normalização justificam a acção comunitária como tendo um efeito estimulante sobre o mercado interno nas tecnologias de reabilitação e no reforço de base de competitividade internacional da indústria europeia de tecnologias da reabilitação;

Considerando que, nos termos do artigo 130oA do Tratado, e para promover o desenvolvimento harmonioso e global da Comunidade, esta deve desenvolver e prosseguir as suas acções de reforço da coesão económica e social;

Considerando que deve ser instituído um comité para assistir a Comissão no desempenho das funções que lhe são conferidas pela presente decisão;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É adoptada uma iniciativa comunitária em matéria de tecnologias de reabilitação para deficientes e idosos, denominado « Tide » « Technology Initiative for Disabled and Elderly People » - (iniciativa comunitária no domínio da tecnologia para deficientes e idosos), adiante designada « iniciativa » e definida no anexo I, por um período com início na data de adopção da presente decisão e termo em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 2o

1. O montante considerado necessário para a execução da iniciativa eleva-se a 30 milhões de ecus, incluindo despesas administrativas e de pessoal, no montante de 3,3 milhões de ecus.

2. A repartição indicativa do montante consta do anexo II.

3. Em Dezembro de 1993, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório em que se discriminem as propostas recebidas e se analise a respectiva qualidade. Se se verificar que o comité de gestão recebeu numerosas propostas de elevada qualidade que foram rejeitadas por falta de meios financeiros adequados, o Conselho, sob proposta da Comissão, reanalisará o montante global, tendo a possibilidade de o aumentar até 35 milhões de ecus.

Artigo 3o

As normas de execução da iniciativa, incluindo a taxa de participação financeira da Comunidade encontram-se definidas no anexo III.

Artigo 4o

1. No termo da iniciativa, a Comissão procederá por intermédio de um grupo de peritos independentes a uma avaliação dos resultados obtidos. O relatório deste grupo será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das observações da Comissão.

2. O relatório referido no no 1 será elaborado em função dos objectivos definidos no anexo I.

Artigo 5o

1. A Comissão é responsável pela execução da iniciativa.

2. Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de divulgação, protecção e exploração dos resultados.

3. Será elaborado e, se necessário, actualizado, um programa de trabalho, de acordo com os objectivos constantes do anexo I. Esse programa enunciará os objectivos detalhados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as correspondentes disposições financeiras a adoptar. A Comissão lançará concursos públicos para a apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.

Artigo 6o

1. A Comissão será assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu paracer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

4. No caso referido no segundo período do no 3, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou, por um período de um mês, a contar da data desta comunicação.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 7o

Relativamente à execução da iniciativa, o procedimento previsto no artigo 6o é aplicável, nomeadamente:

- às prioridades do programa de trabalho a que se refere o no 3 do artigo 5o,

- ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas,

- aos critérios de selecção de projectos e contratantes,

- à avaliação de projectos e do montante da participação financeira da Comunidade nesses projectos,

- às derrogações às regras gerais constantes do anexo III,

- à participação em qualquer projecto das organizações e empresas não comunitárias, a que se refere o artigo 8o,

- à avaliação da acção comunitária para efeitos da elaboração do relatório previsto no artigo 4o,

- a qualquer ajustamento da repartição indicativa constante do anexo II,

- às modalidades de divulgação, protecção e de exploração dos resultados das acções realizadas no âmbito da iniciativa.

Artigo 8o

1. Qualquer organismo ou empresa estabelecido nos países membros da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL) pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o, e com base no critério do benefício mútuo, ser autorizado a participar num projecto realizado no âmbito da presente iniciativa.

2. Nenhum organismo contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe como parceiro num projecto desenvolvido no âmbito da iniciativa pode beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade a essa acção. Esse organismo participará nas despesas administrativas gerais.

Artigo 9o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO no C 166 de 17. 6. 1993, p. 12.

(2) JO no C 255 de 20. 9. 1993.

(3) JO no C 249 de 13. 9. 1993, p. 33.

(4) JO no C 347 de 31. 12. 1981, p. 1.

(5) JO no C 76 de 21. 3. 1991, p. 20.

(6) JO no C 284 de 2. 11. 1992, p. 123.

ANEXO I

Objectivos e âmbito I. Objectivos

A iniciativa comunitária Tide é uma iniciativa de promoção e aplicação de tecnologia com o objectivo específico principal de « estimular a criação de um mercado interno das tecnologias de reabilitação na Europa, para facilitar a integração socioeconómica dos deficientes e idosos ».

Esse objectivo será realizado através de actividades de colaboração de equipas pluridisciplinares. Os objectivos concretos dessas actividades serão:

- compreensão, clarificação e adaptação das tecnologias para dar resposta às necessidades dos grupos de utentes,

- desenvolvimento de novas aplicações das tecnologias de reabilitação, tais como casas inteligentes para idosos, aparelhos auditivos avançados, etc.,

- incentivo à inovação e à transferência de tecnologia no domínio das tecnologias de reabilitação,

- aceleração do desenvolvimento de normas e padrões técnicos.

II. Âmbito das medidas de incentivo à criação do mercado interno das tecnologias de reabilitação

O âmbito da iniciativa Tide é descrito pelas quatro linhas de acção seguintes, cada uma com as respectivas áreas de trabalho:

1. Acesso às tecnologias das comunicações e da informação e apoio à comunicação interpessoal: acesso e interacção com ambientes multimedia; tecnologia que facilite as comunicações pessoais; serviços e aplicações acessíveis;

2. Tecnologias de controlo de ambiente para as actividades quotidianas: interfaces de utilizador e de sistema; sistemas robóticos; sistemas de controlo de mobilidade e de transporte;

3. Recuperação e melhoria das funções motoras e cognitivas: TI para planos individualizados de avaliação, reabilitação e manutenção na Comunidade; tecnologias de reabilitação e manutenção das funções motoras; dispositivos de substituição de funções motoras.

4. Tecnologias de sistemas integrados: ambientes e sistemas inteligentes; sistemas de orientação e navegação para a mobilidade; ambientes de trabalho para deficientes e idosos.

A actividade principal consistirá num conjunto de projectos de promoção e aplicação de tecnologia. Prevê-se que todos os projectos participem nas actividades horizontais da iniciativa Tide. Essas actividades incluem a criação de consensos, estudos de mercado, estudos custos-benefícios, análise da eficácia e normalização. As actividades horizontais abrangerão um quadro de soluções, um modelo custo-benefício, um modelo dos factores do mercado e actividades de informação. A cada projecto será atribuído um conjunto de responsabilidades comuns, que consistirão em grande medida na validação dos modelos fornecidos e no fornecimento de dados. Os projectos devem igualmente divulgar e explorar os seus próprios resultados.

O trabalho a realizar respeita os princípios básicos da promoção de tecnologia centrada no mercado e no consumidor, princípios esses que, na iniciativa Tide, se consubstanciam explicitamente em cinco princípios interligados. São eles:

- princípio da centragem no utente - os utentes estarão envolvidos nos projectos. Os projectos devem declarar as necessidades dos utentes finais e os benefícios previstos das soluções tecnológicas para os utentes finais (quer os deficientes e idosos quer pessoal de assistência),

- princípio da orientação em termos de mercado - os projectos aproveitarão as oportunidades criadas pela realização do mercado interno e conduzirão ao desenvolvimento de protótipos de produtos e serviços baseados na tecnologia,

- princípio da inovação e da adaptação da tecnologia - a tónica será colocada na inovação e na adaptação e aplicação avançada das novas tecnologias, bem como na sua integração nas normas internacionais adequadas,

- princípio da abordagem pluridisciplinar - os projectos aproveitarão os escassos recursos científicos, técnicos e comerciais num domínio que exige conhecimentos sociais, económicos, educacionais, clínicos e tecnológicos especializados,

- princípio da verificação da tecnologia; as aplicações tecnológicas serão avaliadas com consumidores reais ou potenciais em experiências de campo ou através da utilização de cenários.

ANEXO II

Repartição indicativa do montante considerado necessário

/* Quadros: ver JO */

ANEXO III

Normas gerais de execução da iniciativa e montante da participação financeira da Comunidade 1. A iniciativa será executada com base nos objectivos e âmbito definidos no anexo I.

2. A iniciativa será executada através de acções de custos repartidos e actividades horizontais (contratos de estudo).

3. A celebração de qualquer contrato deve ser precedida de um processo de selecção com base num convite à apresentação de propostas publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. No caso dos contratos de custos repartidos, a participação financeira comunitária não ultrapassará os 50 %. As universidades e outras organizações similares que participarem em projecto de custos repartidos terão a possibilidade de solicitar um financiamento de 50 % das despesas totais ou um financiamento a 100 % dos custos marginais adicionais.

5. No caso das actividades horizontais (contratos de estudo) a participação comunitária pode elevar-se a 100 %.

6. As acções a custos repartidos apenas serão elegíveis se nelas participarem pelo menos dois parceiros independentes, estabelecidos em Estados-membros diferentes. Pelo menos dois dos parceiros no projecto devem ser empresas industriais.