REGULAMENTO (CEE) No 2247/73 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1973 relativo ao controlo dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, relativo às disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2680/72 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 29o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 817/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece as disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 2236/73 (4) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o e o seu artigo 16o,

Considerando que convém prever, com vista a uma maior eficácia, que o controlo dos v.q.p.r.d. seja confiado, em cada Estado-membro, a um ou vários organismos determinados e que seja assegurada uma colaboração estreita entre os organismos dos diferentes Estados-membros e entre eles e a Comissão; que é necessário que estes organismos sejam dotados de certos poderes em relação aos particulares permitindo-lhes levar a cabo as suas tarefas;

Considerando que, a fim de harmonizar as exigências de controlo dos v.q.p.r.d. com as da sua livre circulação em toda a Comunidade, se revela indicado prever que a qualidade de v.q.p.r.d. e o direito destes vinhos a um nome determinado resultando, salvo prova em contrário, do documento de acompanhamento ou, na sua falta, dos documentos comerciais;

Considerando que as obrigações a cargo dos Estados-membros e dos particulares pelo artigo 13o do Regulamento (CEE) no 817/70, assim como do presente regulamento, tornam necessário um maior conhecimento dos nomes dos v.q.p.r.d.; que é conveniente para o efeito que a Comissão assegure a publicação destes nomes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como lhes são comunicados pelos Estados-membros, sem que este facto prejudique a questão da harmonização das disposições que os regem com as disposições comunitárias.

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Cada Estado-membro designa um ou vários organismos encarregados do controlo dos v.q.p.r.d. que circulam no seu território e comunica o respectivo nome aos outros Estados-membros e à Comissão.

2. Os agentes designados pelos organismos referidos no no 1:

- têm acesso às caves, locais comerciais, entrepostos, veículos de quem detenha para venda, ponha em circulação para fins comerciais ou transporte v.q.p.r.d.,

- podem consultar a contabilidade ou outros documentos e recolher todas as informações úteis aos controlos,

- podem proceder ao recenseamento e recolha de amostras dos v.q.p.r.d. detidos, postos à venda, ou transportados.

3. Os Estados-membros tomam todas as disposições para a aplicação do presente artigo.

Artigo 2o

1. O documento de acompanhamento emitido em execução do Regulamento (CEE) no 1769/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas do sector vitivinícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 930/73 (6), deve fazer referência ao nome dos v.q.p.r.d. que acompanha.

2. Caso o documento de acompanhamento não tenha sido emitido em conformidade com as disposições dos nos 2 e 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1769/72, os documentos comerciais devem referir o nome dos respectivos v.q.p.r.d.

3. A qualidade de v.q.p.r.d. é certificada, salvo prova em contrário, pela referência do nome da região determinada indicada nos documentos referidos nos nos 1 e 2.

Artigo 3o

1. Antes de 15 de Agosto de 1973, cada Estado-membro comunica à Comissão e aos outros Estados-membros os nomes dos v.q.p.r.d. produzidos no seu território, existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, assim como as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que os regem.

Cada Estado-membro comunica sem demora à Comissão e aos outros Estados-membros:

- os nomes dos v.q.p.r.d. produzidos no seu território e reconhecidos após a entrada em vigor do presente regulamento, assim como as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que os regem,

- as alterações introduzidas às disposições referidas no primeiro parágrafo e no travessão precedente.

2. A Comissão assegura a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos nomes dos v.q.p.r.d. que lhe são comunicados em cumprimento do no 1.

Artigo 4o

O Regulamento (CEE) no 1311/73 da Comissão, de 16 de Maio de 1973, relativo à lista provisória dos v.q.p.r.d., assim como à identificação destes vinhos nos documentos de acompanhamento, é revogado em 31 de Agosto de 1973.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a contar de 1 de Setembro de 1973, com excepção do seu artigo 3o que é aplicável a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Agosto de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 1.(3) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 20.(4) JO no L 229 de 17. 8. 1973, p. 26.(5) JO no L 191 de 21. 8. 1972, p. 1.(6) JO no L 90 de 6. 4. 1973, p. 23.