REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/607 DA COMISSÃO

de 14 de abril de 2021

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2008 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China («RPC», «China» ou «país em causa») («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial». As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem entre 6,6 % e 42,7 %.

(2) Pela Decisão 2008/899/CE (3), a Comissão Europeia («Comissão») aceitou os compromissos de preços oferecidos por seis produtores-exportadores chineses (incluindo um grupo de produtores-exportadores), juntamente com a Câmara de Comércio de Importadores e Exportadores de Metais, Minérios e Produtos Químicos da China («CCCMC»). Tratava-se dos seguintes produtores: Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd. (atualmente COFCO Bio-Chemical Energy (Yushu) Co., Ltd.); Laiwu Taihe Biochemistry Co., Ltd.; RZBC Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co., Ltd.; TTCA Co., Ltd.; Weifang Ensign Industry Co., Ltd. e Yixing Union Biochemical Co., Ltd. (atualmente Jiangsu Guoxin Union Energy Co., Ltd.).

(3) Pela Decisão 2012/501/UE (4), a Comissão denunciou o compromisso oferecido por um produtor-exportador, a empresa Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd («Laiwu Taihe»).

(4) Pelo Regulamento (UE) 2015/82 (5), a Comissão reinstituiu as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC, na sequência de um reexame da caducidade («reexame da caducidade anterior»).

(5) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/32 (6), a Comissão tornou as medidas instituídas sobre as importações de ácido cítrico originário da China extensivas às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia.

(6) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/704 (7), a Comissão denunciou o compromisso de duas outras empresas com base em conclusões relativas às violações do compromisso e à sua inexequibilidade que em ambos os casos justificaram a denúncia da aceitação do compromisso.

(7) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1236 (8), a Comissão encerrou o inquérito sobre a eventual evasão às medidas instituídas sobre as importações de ácido cítrico originário da China através de importações de ácido cítrico expedido do Camboja, independentemente de ser ou não declarado originário do Camboja.

(8) Os direitos anti-dumping atualmente em vigor variam entre 15,3 % e 42,7 % no que diz respeito às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes e uma taxa do direito de 42,7 % no que se refere às importações provenientes de todas as outras empresas.

1.2. Pedido de reexame da caducidade

(9) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (9), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(10) O pedido de reexame da caducidade foi apresentado em 21 de outubro de 2019 por N.V. Citrique Belge S.A. e Jungbunzlauer Austria AG («requerentes»), em nome de produtores da União que representam 100 % da produção total de ácido cítrico da União. O pedido de reexame baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

1.3. Início de um reexame da caducidade

(11) Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, e após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações de ácido cítrico originário da China, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Em 20 de janeiro de 2020, a Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (10) («aviso de início»).

1.4. Período de inquérito de reexame e período considerado

(12) O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.5. Partes interessadas

(13) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente os requerentes, os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades chinesas, os importadores e os utilizadores conhecidos sobre o início do reexame e convidou-os a participar.

(14) Foi também dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.6. Amostragem

(15) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.6.1. Ausência de amostragem de produtores da União

(16) No aviso de início, a Comissão indicou que os dois produtores da União conhecidos, a N.V. Citrique Belge S.A. e a Jungbunzlauer Austria AG, deviam enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início. A Comissão convidou igualmente outros eventuais produtores da União e associações representativas a darem-se a conhecer e a solicitarem um questionário. Nenhum outro produtor da União ou associação representativa se deu a conhecer.

1.6.2. Amostragem de importadores

(17) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(18) Um importador independente facultou a informação solicitada e aceitou ser incluído na amostra. Tendo em conta o número reduzido de respostas, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem.

1.6.3. Amostragem de produtores-exportadores da China

(19) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(20) Quatro produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Tendo em conta o número reduzido de respostas, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem.

(21) Globalmente, a colaboração dos produtores-exportadores chineses foi insuficiente. Com efeito, a Laiwu Taihe, o maior produtor-exportador, responsável por mais de 53 % das exportações da China para a União, não colaborou no presente reexame da caducidade, pelo que a Comissão utilizou os dados dos quatro produtores-exportadores colaborantes.

1.7. Respostas ao questionário

(22) Na fase de início, a Comissão disponibilizou os questionários destinados aos produtores da União, aos importadores, aos utilizadores e aos produtores-exportadores da China no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (11). A Comissão enviou ainda ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

(23) A Comissão recebeu respostas ao questionário dos requerentes, de um importador, de quatro utilizadores e de quatro produtores-exportadores. O Governo da RPC não respondeu ao questionário sobre a existência de distorções importantes na China.

1.8. Verificação

(24) Em virtude da pandemia de COVID-19 e da consequente adoção de medidas para enfrentar o surto, como especificado num aviso publicado que consta do dossiê do processo («aviso sobre a COVID-19» (12)), a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base nas instalações das entidades que responderam ao questionário.

(25) Em alternativa, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações. A Comissão realizou verificações cruzadas, à distância, no que respeita às seguintes empresas: Produtores da União: — S.A. Citrique Belge N.V., Tienen, Bélgica, — Jungbunzlauer Áustria AG, Viena, Áustria, e Jungbunzlauer Ladenburg GmbH, Ladenburg, Alemanha; Utilizadores: — Reckitt Benckiser (ENA) BV, Schiphol, Países Baixos; — Henkel AG & Co. KGaA, Düsseldorf, Alemanha; Produtores-exportadores da China: — COFCO Bio-Chemical Energy (Yushu) Co. Ltd., Changchun, província de Jilin, República Popular da China, — Jiangsu Guoxin Union Energy Co., Ltd., Yixing, província de Jiangsu, República Popular da China, — RZBC Group, Rizhao, província de Shandong, República Popular da China, — Weifang Ensign Industry Co., Ltd., Weifang, província de Shandong, República Popular da China.

1.9. Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

(26) Atendendo aos elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que indiciavam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base no que se refere à China, a Comissão considerou que seria adequado dar início ao inquérito tendo em conta o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(27) Assim, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a facultarem as informações solicitadas no anexo III do aviso de início relativas aos inputs utilizados para produzir ácido cítrico. Apresentaram as informações pertinentes quatro produtores-exportadores chineses.

(28) A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da RPC ao qual este não respondeu. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na China.

(29) No aviso de início, a Comissão convidou ainda todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio relativamente à conveniência da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. Em resposta ao aviso de início, a CCCMC formulou observações sobre a existência de distorções importantes, as quais foram analisadas em pormenor no ponto 3.2.

(30) No aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções.

(31) Em 5 de março de 2020, a Comissão publicou uma primeira nota apensa ao dossiê relativa às fontes para a determinação do valor normal («nota de 5 de março de 2020») na qual solicitou a opinião das partes interessadas sobre as fontes pertinentes a que poderia recorrer para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo parágrafo, do regulamento de base (13). Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados pelos produtores-exportadores na produção do produto objeto de reexame. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou nessa fase o Brasil, a Colômbia e a Tailândia como possíveis países representativos. Em 13 de março de 2020, a pedido da CCCMC, a Comissão divulgou o anexo IV da nota de 5 de março de 2020, do qual constavam os dados de acesso público do Atlas do Comércio Global (Trade Atlas — «GTA») (14) que os serviços da Comissão propuseram utilizar para os inputs e subprodutos enumerados na nota de 5 de março de 2020.

(32) A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, tendo recebido observações de quatro produtores-exportadores chineses, da CCCMC e dos requerentes. O Governo da RPC não formulou quaisquer observações.

(33) A Comissão deu resposta às observações formuladas sobre a nota de 5 de março numa segunda nota relativa às fontes para a determinação do valor normal, publicada em 30 de novembro de 2020 («nota de 30 de novembro de 2020»). (15) A Comissão estabeleceu igualmente uma lista provisória de fatores de produção, tendo concluído, nessa fase, que tencionava utilizar a Colômbia como país representativo nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, tendo recebido observações dos requerentes e da CCCMC, as quais foram analisadas em pormenor nos pontos 3.3. e 3.4.

2. PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto objeto de reexame

(34) O produto objeto do presente reexame é o mesmo que o do inquérito inicial e do reexame da caducidade anterior, ou seja, o ácido cítrico e o citrato trissódico di-hidratado, atualmente classificado nos códigos NC 2918 14 00 e ex 2918 15 00 (códigos TARIC 2918150011 e 2918150019) («produto objeto de reexame»).

(35) O ácido cítrico é utilizado como acidulante e regulador do pH numa vasta gama de aplicações, como detergentes de uso doméstico, bebidas, produtos alimentares, cosméticos e produtos farmacêuticos. As principais matérias-primas são açúcar/melaços, tapioca, milho ou glucose (que se obtém a partir de cereais) e diferentes agentes para a fermentação microbiana submersa dos hidratos de carbono.

2.2. Produto similar

(36) Tal como estabelecido no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto objeto de reexame originário do país em causa; — o produto produzido e vendido no mercado interno do país em causa; e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(37) Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(38) A Comissão não recebeu quaisquer alegações relativas à definição do produto. Nas suas observações sobre o início do processo, a CCCMC assinalou que o produto objeto de reexame, tal como definido no aviso de início, abrange os tipos do produto sujeitos às medidas iniciais, bem como os tipos abrangidos pelo primeiro reexame da caducidade.

3. DUMPING

3.1. Observações preliminares

(39) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da China.

(40) A capacidade de produção total declarada do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito representava cerca de 72 % da capacidade de produção total estimada da China. Tendo em conta o nível de colaboração reduzido, a Comissão aplicou o artigo 18.o e baseou nos dados disponíveis as suas conclusões sobre o mercado chinês de ácido cítrico, incluindo no que se refere à produção, à capacidade e à capacidade não utilizada.

(41) As conclusões relativas à probabilidade de continuação do dumping a seguir expostas basearam-se sobretudo nas informações constantes do pedido de reexame, nas estatísticas provenientes dos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6»), bem como nas respostas ao questionário de amostragem dadas no início do inquérito e nas respostas ao questionário. A Comissão recorreu ainda a outras fontes de dados de acesso público, como o Atlas do Comércio Global («GTA») e a base de dados Orbis do Bureau van Dijk (16) («Orbis»).

3.2. Valor normal

(42) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(43) No entanto, o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base dispõe que no caso de se determinar que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções e deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros.

(44) Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.2.1. Existência de distorções importantes

3.2.1.1. Introdução

(45) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — «o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado».

(46) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, na avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve atender-se, nomeadamente, à lista não exaustiva de elementos constante da primeira disposição. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários destes elementos nos preços e custos no país de exportação do produto objeto de reexame. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, sobretudo quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes consideráveis que lhe permitem intervir na economia de uma forma tal que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(47) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(48) Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou um relatório específico sobre a China («relatório» ou «relatório sobre a China») (17) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito. O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início.

(49) Para além de reiterarem as conclusões do relatório, sobretudo as respeitantes ao setor químico, os requerentes forneceram informações adicionais no pedido de reexame sobre o anterior processo anti-dumping dos EUA relativo ao ácido cítrico e, em especial sobre as conclusões do processo mais recente, publicadas na Argumentação e decisão relativas às conclusões finais do recurso administrativo no que diz respeito ao direito de compensação aplicável ao ácido cítrico e determinados sais de citrato, 7 de dezembro de 2015. O requerente remeteu, nomeadamente, para as conclusões relativas a: empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais (empréstimos concedidos por bancos estatais à indústria do ácido cítrico com taxas de juro inferiores às taxas comerciais); redução dos impostos sobre o rendimento (a indústria do ácido cítrico beneficia de uma redução dos impostos sobre o rendimento e pode solicitar créditos fiscais para a compra de equipamento nacional); acesso menos oneroso a matérias-primas auxiliares, em especial produtos químicos como o ácido sulfúrico, a soda cáustica, o carvão betuminoso, o carbonato de cálcio ou a cal; terrenos (conclusões sobre direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada); eletricidade (conclusões do Departamento do Comércio dos Estados Unidos relativas ao fornecimento de eletricidade à empresa objeto de inquérito por remuneração inferior à adequada) bem como subvenções sob a forma de transferência direta de fundos e desconto do imposto ambiental.

(50) Tal como especificado nos considerandos 23 e 28, respetivamente, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório, e os elementos de prova adicionais facultados pelos requerentes relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

(51) Na sequência do início do processo, a CCCMC pronunciou-se a este respeito em nome dos produtores associados colaborantes.

(52) Desde logo, argumentou que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base era incompatível com a legislação da OMC. A CCCMC alegou, em primeiro lugar, que o Acordo anti-dumping da OMC («AAD») não reconhece o conceito de distorções importantes no seu artigo 2.2, que só permite o cálculo do valor normal quando não forem efetuadas vendas no decurso de operações comerciais normais. A CCCMC observou que este artigo não menciona distorções importantes que permitam o cálculo do valor normal. Em segundo lugar, a CCCMC alegou que mesmo que o conceito de distorções importantes estivesse em conformidade com o direito da OMC, o valor normal deveria ser calculado em conformidade com o artigo 2.2.1.1 do AAD e a sua interpretação pelo Órgão de Recurso da OMC no processo UE — Biodiesel (DS478). Em terceiro lugar, a CCCMC afirmou que, embora o conceito de «operações comerciais normais» não esteja expressamente definido no AAD, o artigo 2.2.1 dispõe que as vendas de um produto podem ser consideradas como não tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais e não ser tidas em conta «apenas se essas vendas ocorrerem durante um período prolongado, em quantidades significativas e a preços que não permitam cobrir todos os custos […]». Em quarto lugar, o AAD exige que o valor normal seja determinado com base nos preços de venda ou nos custos que refletem o nível dos preços ou custos no país de origem. Por conseguinte, o preço calculado com base no país representativo não reflete o nível dos preços e custos no país de exportação. Assim, no entender da CCCMC, não existe qualquer disposição na legislação da OMC que preveja a utilização de dados provenientes de um país terceiro.

(53) A Comissão considerou que o disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, é plenamente consentâneo com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC e com a jurisprudência citada pela CCCMC. A Comissão entende que, em conformidade com o parecer do Painel da OMC e do Órgão de Recurso no processo UE — Biodiesel (DS473), as disposições do regulamento de base que se aplicam de um modo geral a todos os membros da OMC, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, permitem a utilização de dados de um país terceiro, devidamente ajustados quando tal ajustamento for necessário e justificado. A existência de distorções importantes faz com que os custos e os preços no país de exportação não sejam adequados para o cálculo do valor normal. Nestas circunstâncias, esta disposição prevê o cálculo dos custos de produção e dos encargos de venda com base em preços ou valores de referência sem distorções, incluindo os de um país representativo adequado com um nível de desenvolvimento semelhante ao do país de exportação. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(54) Em seguida, a CCCMC alegou que, no caso em apreço, não existem elementos de prova de distorções importantes. A CCCMC argumentou em primeiro lugar que os requerentes não apresentaram elementos de prova suficientes da existência de distorções importantes que justificassem o início do inquérito em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do regulamento de base, sobretudo porque os elementos de prova tinham um caráter muito geral e não se aplicavam especificamente à indústria do ácido cítrico. Em segundo lugar, o relatório fora publicado em dezembro de 2017 e o PIR do presente inquérito abrangia 2019. Como tal, os elementos de prova constantes do relatório estavam desatualizados e não refletiam a situação da indústria do ácido cítrico no caso em apreço. Em terceiro lugar, no processo EUA — Medidas de compensação (China) (artigo 21.o, n.o 5) (DS437), o Órgão de Recurso concluiu que «a existência de distorções de preço em virtude da intervenção estatal tem de ser estabelecida e devidamente explicada» e que «a determinação […] deve ser feita caso a caso». Por conseguinte, no entender da CCCMC, o relatório não era uma fonte adequada de elementos de prova que pudesse ser utilizada no caso da indústria do ácido cítrico, porque se referia a distorções no setor mais vasto da indústria química. Em quarto lugar, a CCCMC argumentou que o processo anti-dumping dos EUA referido pelos requerentes era irrelevante no caso em apreço, porque se referia a conclusões estabelecidas antes do PIR.

(55) Em resposta, a Comissão recordou que o ponto 4.1 do aviso de início remetia para um conjunto de elementos no mercado do ácido cítrico chinês, que demonstravam que o mercado era afetado por distorções a nível das matérias-primas e da indústria química e petroquímica da China. Consequentemente, a Comissão considerou que a lista de elementos de prova constante do aviso de início era suficiente para justificar o início de um inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Convém ainda assinalar que, embora não constituam automaticamente elementos de prova de distorções nos inquéritos anti-dumping da UE, as conclusões dos inquéritos relativos ao dumping realizados pelas autoridades de outros países podem conter elementos comprovativos pertinentes para demonstrar a existência de determinadas anomalias no mercado do país de exportação em causa, como, aliás, se verificou no caso em apreço relativamente à indústria chinesa do ácido cítrico.

(56) Quanto ao argumento de que o relatório estava desatualizado, a Comissão recordou que, até ao momento, não foram apresentados quaisquer elementos de prova que o justifiquem. Pelo contrário, a Comissão assinalou que os principais documentos estratégicos e elementos de prova constantes do relatório, incluindo os planos quinquenais e a legislação aplicável ao produto objeto de reexame, eram ainda pertinentes durante o PIR e nem a CCCMC nem outras partes demonstraram que a situação se alterara.

(57) A Comissão recordou ainda que o processo EUA — Medidas de compensação (China) (DS437) não dizia respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, que é a base jurídica pertinente para a determinação do valor normal no presente inquérito. Este litígio dizia respeito a uma situação de facto diferente e estava relacionado com a interpretação do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e não do AAD. Em todo o caso, tal como explicado nos considerandos 49 e 55, os elementos de prova apresentados diziam claramente respeito ao mercado do ácido cítrico chinês e, por conseguinte, ao produto objeto de inquérito no caso em apreço. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(58) Quanto a este último argumento da CCCMC de que as conclusões do processo anti-dumping dos EUA não eram pertinentes no caso em apreço, a Comissão assinala que a lista de elementos de prova apresentados pelos requerentes referida no aviso de início incluía outras conclusões para além das constatações dos inquéritos dos EUA, nomeadamente um conjunto de elementos de prova baseados no relatório sobre a China. Estes elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Embora o inquérito dos EUA se tenha realizado antes do PIR, as observações formuladas pelos requerentes na fase de início constituíram um indício adicional da existência de irregularidades no mercado chinês.

(59) A CCCMC pronunciou-se também a respeito da primeira nota sobre as fontes para a determinação do valor normal, tendo começado por reiterar as observações que formulara sobre o início do inquérito. Em seguida, afirmou que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, apenas os custos de produção e os encargos de venda comprovadamente distorcidos devem ser substituídos por preços ou valores de referência sem distorções. Concretamente, a CCCMC afirmou que os requerentes não tinham demonstrado que o custo da mão de obra na China estava distorcido, pelo que a Comissão deveria ter utilizado os custos efetivos da mão de obra comunicados pelos produtores-exportadores. No entender da CCCMC, não era razoável substituir esses custos da mão de obra por outros de países terceiros, porque eram influenciados por diversos fatores, tais como a relação entre a oferta e a procura no mercado em causa, o grau de automatização da produção e o nível de preços dos produtos de base na região em que os produtores estavam estabelecidos. A CCCMC afirmou ainda que os custos da mão de obra variavam não só entre países como também entre os diferentes produtores. A CCCMC argumentou que os custos da energia variavam em função de vários fatores, incluindo o tipo de energia e a sua disponibilidade na zona, a tecnologia de produção de energia, a relação entre a oferta e a procura, etc. Por conseguinte, os preços da energia num país não podem refletir o nível de preços da energia em condições normais de mercado noutro país.

(60) A Comissão assinalou que uma vez estabelecido que, devido à existência de distorções importantes no país de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno do país de exportação, a Comissão pode calcular o valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado para cada produtor-exportador, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a). O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), permite utilizar os custos do mercado interno, mas apenas se for inequivocamente comprovado que não houve distorção dos mesmos. No entanto, à luz dos elementos de prova disponíveis, não foi possível estabelecer que os custos individuais de mão de obra e de energia e/ou os outros custos de produção e encargos de venda do produto objeto de reexame não estavam distorcidos. Como demonstrado nas secções 3.2.1.1 a 3.2.1.9, a Comissão estabeleceu a existência de distorções importantes na indústria do ácido cítrico, não existindo quaisquer elementos de prova positivos que demonstrassem a ausência de distorção dos fatores de produção dos diferentes produtores-exportadores.

(61) Em todo o caso, o cálculo dos custos da mão de obra e energia baseou-se nos respetivos volumes de mão de obra e energia utilizados no processo de fabrico, declarados pelos produtores-exportadores. Como tal, os volumes de mão de obra e energia corresponderam à utilização real destes fatores pelos produtores chineses, ao passo que só os custos da mão de obra e da energia foram substituídos pelo valor sem distorções do país representativo. Embora seja verdade que os custos da mão de obra e da energia podem variar em certa medida em função das zonas geográficas, a Comissão utiliza apenas custos que não estão sujeitos a distorções num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a). A Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre os fatores de produção, tendo dado às partes amplas oportunidades para apresentarem observações, nomeadamente chamando a atenção para eventuais anomalias ou outras considerações suscetíveis de as afetar no país ou países representativos. Neste contexto, as partes interessadas não questionaram o nível dos custos da mão de obra/energia no país representativo adequado indicado na nota de 30 de novembro de 2020. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(62) Em terceiro lugar, a CCCMC argumentou que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a avaliação relativa à existência de distorções importantes devia ser efetuada separadamente para cada produtor-exportador. Por conseguinte, a Comissão tinha a obrigação de analisar a situação de cada produtor chinês incluído na amostra e decidir se, relativamente a cada um deles, havia distorção de algum dos fatores dos custos de produção e dos encargos de venda.

(63) A Comissão sublinhou que a existência de distorções importantes que requer a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é estabelecida a nível nacional e, como tal, é aplicável a todos os produtores-exportadores desse país, como acontece no caso em apreço. De qualquer modo, tal como se refere no considerando 60, a mesma disposição do regulamento de base permite que os custos internos sejam utilizados se se determinar que não são afetados por distorções importantes, sendo nesse caso utilizados para o cálculo do valor normal. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(64) Em observações enviadas em separado, os produtores-exportadores Weifang Ensign Industry, RZBC e Jiangsu Guoxin Union Energy reiteraram as alegações da CCCMC sobre a primeira nota. Por seu turno, o produtor-exportador COFCO Bio-Chemical Energy (Yushu) declarou que a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base era contrária ao disposto no artigo 2.2 do Acordo anti-dumping.

(65) A Comissão sublinhou que a questão da compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, com a legislação da OMC já fora abordada no considerando 53.

(66) Na sequência da divulgação, a CCCMC e a Weifang Ensign Industry, a RZBC e a Jiangsu Guoxin Union Energy («os três produtores-exportadores») formularam uma série de observações sobre a existência de distorções importantes.

(67) A CCCMC e os três produtores-exportadores começaram por reiterar a alegação de que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base era incompatível com os artigos 2.2.1.1 e 2.2 do Acordo anti-dumping e com as conclusões estabelecidas nos seguintes processos da OMC: UE — Biodiesel (Argentina) (conclusões do painel e do Órgão de Recurso), UE — Biodiesel (Indonésia) (conclusões do painel), Ucrânia — nitrato de amónio (conclusões do painel e do Órgão de Recurso), Austrália — papel para cópia (conclusões do painel) e UE — metodologias de ajustamento dos custos (conclusões do painel). As partes remeteram especificamente para as conclusões deste último relatório do painel, segundo as quais a alegada intervenção do Governo russo/distorção do mercado não constituía uma base adequada para concluir que os registos dos produtores-exportadores não refletiam adequadamente os custos associados à produção e às vendas do produto em causa.

(68) A Comissão recordou que nenhum dos processos da OMC acima mencionados dizia respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base e às condições para a sua aplicação. Note-se ainda que todas as situações factuais subjacentes a esses processos são diferentes da situação e dos critérios que levaram à aplicação da metodologia ao abrigo desta disposição do regulamento de base. Quanto ao processo da OMC «UE — metodologias de ajustamento dos custos», a Comissão recordou que tanto a UE como a Rússia apresentaram recurso contra as conclusões do painel, pelo que estas não são definitivas e, como tal, de acordo com a jurisprudência constante da OMC, não têm qualquer valor jurídico no sistema do GATT ou da OMC porque não foram aprovadas por meio de decisões das partes contratantes no GATT ou dos membros da OMC. Em todo o caso, o relatório do painel considerou especificamente que as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base ultrapassavam o âmbito do litígio. O painel concluiu que estas disposições têm uma natureza distinta e implicações jurídicas diferentes das disposições do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, que foram objeto desse litígio, e que as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, não substituíram estas últimas quando foram introduzidas (18). Por conseguinte, as conclusões dos processos acima referidos não são pertinentes para a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, que, sendo uma disposição nova, nunca foi objeto de qualquer processo no âmbito da OMC e não substitui o artigo 2.o, n.o 5, e/ou o artigo 2.o, n.o 3. Consequentemente, estas conclusões são irrelevantes para a apreciação da compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, com as regras pertinentes da OMC. Por estes motivos, a alegação foi rejeitada.

(69) Em segundo lugar, a CCCMC e os três produtores-exportadores argumentaram que, apesar de as conclusões da OMC a que se faz referência no considerando 67 constituírem uma parte integrante das conclusões da UE sobre o valor normal ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, a divulgação não fundamentava de que modo esta disposição era compatível com as disposições do artigo 2.2.1.1 do Acordo anti-dumping e as disposições correspondentes do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. Do mesmo modo, também não indicava qualquer relação entre o artigo 2.o, n.o 6-A, e uma potencial «situação especial do mercado», tal como referido no artigo 2.2 do Acordo anti-dumping e nas disposições correspondentes do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base. A CCCMC e os três produtores-exportadores argumentaram ainda que a Comissão não explicara de que modo a utilização dos dados de um país terceiro por parte da Comissão seria justificada ao abrigo do artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do regulamento de base. Por conseguinte, a CCCMC e os três produtores-exportadores alegaram que a Comissão não explicara a coerência jurídica do artigo 2.o, n.o 6-A, com a referida jurisprudência da OMC.

(70) A Comissão recordou, em primeiro lugar, que as disposições do artigo 2.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base são aplicáveis aos inquéritos anti-dumping sempre que estiverem reunidas as condições previstas nas respetivas disposições. Em contrapartida, as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, dizem respeito especificamente aos inquéritos de produtos originários de países em que se tenha confirmado a existência de distorções importantes, em virtude da qual os custos e os preços no mercado interno não são adequados para efeitos do cálculo do valor normal. O procedimento aplicado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base e o teor da apreciação são, por conseguinte, diferentes dos realizados ao abrigo do artigo 2.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base. Na sua argumentação, a CCCMC e os três produtores-exportadores partem do princípio de que as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, estão necessariamente relacionadas com as disposições do artigo 2.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base e alegam, por conseguinte, que a Comissão deve justificar juridicamente a aplicação da metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, ao abrigo do artigo 2.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base. Trata-se de um pressuposto meramente especulativo por parte da CCCMC e dos três produtores-exportadores, porque o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base estabelece que se aplique a metodologia nele prevista, uma vez reunidas as condições pertinentes para a sua aplicação. O disposto neste artigo não obriga à realização de qualquer análise jurídica complementar ao abrigo do artigo 2.o, n.os 3 ou 5, nem muito menos da jurisprudência que lhes está subjacente, como alegado incorretamente pela CCCMC e os três produtores-exportadores. Estas disposições são distintas umas das outras. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(71) Em terceiro lugar, a CCCMC e os três produtores-exportadores alegaram que as conclusões do painel no processo «UE — metodologias de ajustamento dos custos» relativas à aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base também se aplicam ao artigo 2.o, n.o 6-A. A CCCMC e os três produtores-exportadores argumentaram ainda que a divulgação não fazia qualquer referência aos ajustamentos efetuados nos dados da Colômbia para traduzir os custos de produção na China, o que constituiria uma etapa necessária ao abrigo do artigo 2.2. do Acordo anti-dumping, que prevê o ajustamento de quaisquer dados de países terceiros utilizados pela autoridade responsável pelo inquérito para refletir os custos de produção no país de origem.

(72) Em resposta, a Comissão observou que, tal como já explicado nos considerandos 68 e 70, até à data, as conclusões dos inquéritos da OMC, incluindo as do processo «UE — metodologias de ajustamento dos custos», não diziam respeito especificamente à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, mas sim à aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. Acima de tudo, as conclusões desse litígio não são definitivas, uma vez que tanto a UE como a Rússia apresentaram recurso e, como tal, de acordo com a jurisprudência constante da OMC, são desprovidas de valor jurídico no sistema do GATT ou da OMC porque não foram aprovadas por meio de decisões das partes contratantes no GATT ou dos membros da OMC. Além disso, o relatório do painel indicava especificamente que as respetivas disposições não têm a mesma natureza e as suas implicações jurídicas são diferentes das do artigo 2.o, n.o 6-A. Igualmente importante, como explicado no considerando 53 e aprofundado no considerando 74, é o facto de a jurisprudência aplicável da OMC permitir a utilização de dados de um país terceiro, se tal se justificar. No que diz respeito aos dados da Colômbia, a CCCMC e os três produtores-exportadores estão mais uma vez a fazer alegações misturando as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base e do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base. Tal como explicado em pormenor nas secções 3.3 a 3.8 do presente regulamento e nas divulgações específicas, a Comissão utilizou os dados pertinentes da Colômbia (e de outras fontes para determinados fatores de produção) em plena conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Foram efetuados alguns ajustamentos ao valor aplicável, a fim de obter preços ou valores de referência sem distorções para o cálculo do valor normal. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(73) Em quarto lugar, a CCCMC e os três produtores-exportadores alegaram que a conclusão da Comissão sobre a probabilidade de continuação do dumping, constante dos considerandos 170 a 186 da divulgação, e a sua intenção de manter as medidas em vigor não eram legítimas à luz das conclusões do painel no processo «UE — metodologias de ajustamento dos custos» relativas à aplicação do artigo 11.3, do Acordo anti-dumping. A CCCMC e os três produtores-exportadores instaram a Comissão a explicar e justificar de modo circunstanciado o argumento legal avançado no considerando 53 da divulgação de que a metodologia baseada no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é compatível com a jurisprudência e as disposições aplicáveis do Acordo anti-dumping.

(74) Mais uma vez, a Comissão sublinha que as conclusões deste relatório do painel da OMC não são definitivas por terem sido objeto de recurso por parte da UE e da Rússia e, como tal, de acordo com a jurisprudência constante da OMC, são desprovidas de valor jurídico no sistema do GATT ou da OMC porque não foram aprovadas por meio de decisões das partes contratantes no GATT ou dos membros da OMC. Note-se ainda que o painel declarou expressamente que o artigo 2.o, n.o 6-A, não se enquadrava no âmbito da sua competência, uma vez que, em substância e em termos de consequências jurídicas esta disposição é diferente do artigo 2.o, n.o 5. Tal como explicado no considerando 53, a Comissão considerou ainda que, em conformidade com as conclusões no processo da OMC UE — Biodiesel (DS473), as disposições do regulamento de base que se aplicam de um modo geral a todos os membros da OMC, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, permitem a utilização de dados de um país terceiro, devidamente ajustados quando tal ajustamento for necessário e justificado. Ora, não havendo conclusões específicas do Órgão de Resolução de Litígios da OMC sobre as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, a Comissão entendeu que, se fossem consideradas pertinentes no contexto e situação diferentes previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento anti-dumping de base, as conclusões do processo UE — Biodiesel (DS473) seriam em todo o caso inteiramente compatíveis com a possibilidade de utilizar dados de um outro país para obter valores sem distorções num país representativo adequado. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.

(75) Em quinto lugar, a CCCMC e os três produtores-exportadores alegaram que, desde o termo da vigência do Protocolo de Adesão da China à OMC em dezembro de 2016, deixou de haver uma base jurídica no quadro da OMC para aplicar um cálculo do valor normal à margem do âmbito de aplicação do Acordo anti-dumping da OMC. Por conseguinte, a UE está vinculada pelas suas obrigações internacionais a respeitar rigorosamente as disposições do artigo 2.o do Acordo anti-dumping no que respeita à determinação do valor normal.

(76) A Comissão começou por recordar que, nos processos anti-dumping relativos a produtos provenientes da China, as partes da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC que não expiraram continuam a aplicar-se no contexto da determinação do valor normal, tanto no que diz respeito aos valores de uma economia de mercado como no que diz respeito à utilização de uma metodologia que não se baseie numa comparação rigorosa com os preços ou os custos chineses. A Comissão recordou ainda que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base foi introduzido pelo Regulamento (UE) 2017/2321 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), remetendo para o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como base jurídica. Tal como já se esclareceu no considerando 53, as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, estão em plena conformidade com as obrigações internacionais da UE, incluindo as regras pertinentes da OMC. Dado que a Comissão concluiu na secção 3.2.1 que é adequado aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no presente inquérito e que esta disposição é inteiramente compatível com as regras da OMC, esta alegação foi rejeitada.

(77) Em sexto lugar, a CCCMC e os três produtores-exportadores alegaram que as conclusões do inquérito se baseavam em grande medida no relatório da Comissão de 2017, que não se refere especificamente à indústria do ácido cítrico mas sim, de forma mais genérica, à indústria química em geral, aos mercados de matérias-primas a montante e/ou a elementos da economia chinesa e a políticas do Governo chinês que claramente não se aplicam apenas à indústria do ácido cítrico. Neste contexto, a CCCMC e os três produtores-exportadores observaram que, de acordo com as conclusões do Órgão de Recurso da OMC no processo «EUA — medidas de compensação», a Comissão deve determinar as eventuais distorções caso a caso. A CCCMC e os três produtores-exportadores afirmaram ainda não concordar com a afirmação da Comissão de que essas conclusões são irrelevantes no caso em apreço porque dizem respeito ao Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»). A CCCMC e os três produtores-exportadores insistiram em que essas conclusões também são pertinentes no caso em apreço.

(78) A Comissão recordou que, ao abrigo do Acordo SMC, as distorções são analisadas do ponto de vista específico das práticas de subvenção a que dão origem em benefício dos produtores-exportadores. Esses processos resultam na instituição de um direito de compensação, que é calculado especificamente com base no montante das subvenções prejudiciais apurado pela autoridade responsável pelo inquérito. Em contrapartida, no contexto anti-dumping do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, a análise não visa determinar se essas distorções constituem uma subvenção passível de medidas de compensação e preenchem as condições aplicáveis, mas sim se são significativas na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), e, como tal, justificam a aplicação da metodologia para a determinação do valor normal prevista por esta disposição. A ordem jurídica, as situações e o contexto que lhe estão subjacentes são diferentes, têm finalidades distintas e geram outras consequências jurídicas. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua opinião de que as conclusões do processo supramencionado não são pertinentes para o presente inquérito e rejeitou esta alegação.

(79) Quanto ao argumento de o relatório da Comissão de 2017 não incluir um capítulo específico sobre o ácido cítrico, a Comissão observou que a existência de distorções importantes que dão azo à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base não está ligada a um capítulo específico sobre o setor que abranja o produto objeto de inquérito. O relatório descreve diferentes tipos de distorções existentes na RPC, que são transversais e aplicáveis a toda a economia chinesa e afetam os preços e/ou as matérias-primas e os custos de produção do produto objeto de inquérito. Note-se ainda que o relatório não é a única fonte de informação a que a Comissão recorre para efetuar a sua determinação, uma vez que, para o efeito, se utilizam também outros elementos de prova. Tal como explicado nas secções 3.2.1.2 a 3.2.1.9, a indústria do ácido cítrico está sujeita a uma série de intervenções estatais descritas no relatório (cobertura pelos planos quinquenais e outros documentos, distorções ao nível das matérias-primas, distorções financeiras, etc.), explicitamente enumeradas e citadas no presente regulamento. Acrescente-se que nos considerandos 94, 97, 100 e 101 do presente regulamento se referem também várias distorções aplicáveis ao setor do ácido cítrico e/ou às suas matérias-primas e aos seus inputs, para além das distorções importantes já incluídas no relatório. As circunstâncias do mercado e as políticas e planos subjacentes que estão na origem das distorções importantes continuam a ser aplicáveis ao setor do ácido cítrico e aos seus custos de produção, apesar de o relatório ter sido publicado em dezembro de 2017. Nenhuma das partes apresentou qualquer elemento de prova em contrário. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(80) Em sétimo lugar, a CCCMC e os três produtores-exportadores argumentaram que embora a Comissão referisse vários conceitos orientadores estatais e disposições de aplicação que permitem e podem mesmo autorizar expressamente intervenções estatais na economia, a Comissão não demonstrou que tivessem efetivamente dado azo a distorções. A CCCMC e os três produtores-exportadores acrescentaram que, no processo EUA — Medidas de compensação (China), o Órgão de Recurso concluiu que «a existência de distorções dos preços em virtude da intervenção estatal tem de ser estabelecida e devidamente explicada» e que «a determinação deve ser feita caso a caso». Mais alegaram a CCCMC e os três produtores-exportadores que a análise da distorção dos preços pela Comissão deve ser feita para cada produtor e para cada custo, porque a intervenção estatal pode efetivamente ser exercida a diferentes níveis da administração pública ou em determinadas regiões do país, não afetando assim da mesma forma todos os produtores do produto objeto de inquérito em todas as regiões do país.

(81) A Comissão recordou que, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), ao avaliar a existência de distorções importantes, a Comissão deve atender ao «impacto potencial» dos elementos enumerados nesse artigo. As conclusões apresentadas nas secções 3.2.1.2 a 3.2.1.9 do presente regulamento mostram que os produtores chineses de ácido cítrico têm acesso preferencial ao financiamento estatal e que há distorções a nível nacional à luz dos seis elementos que indiciam a existência de distorções enumerados no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b). Por conseguinte, o facto de se encontrarem tais distorções no setor é pertinente para a avaliação da existência de distorções nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b). A Comissão recordou ainda que, independentemente de os produtores-exportadores serem de facto afetados pela intervenção direta do Estado, por exemplo, beneficiando de subvenções, é provável que os seus fornecedores ou outros intervenientes nos mercados a montante ou a jusante da produção do produto em causa tenham sido afetados pela intervenção estatal, por exemplo, através do acesso preferencial ao financiamento, o que constitui um indicador adicional de que os preços ou custos não resultam do livre funcionamento do mercado. Quanto à referência às conclusões do processo da OMC «EUA — Medidas de compensação», tal como explicado nos considerandos 57 e 78, a Comissão reitera que não são pertinentes no contexto do presente inquérito, porque dizem respeito ao instrumento antissubvenções e, em todo o caso, não alteram as conclusões sobre a existência de distorções importantes ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(82) Por último, a CCCMC e os três produtores-exportadores alegaram que, na divulgação das informações, tanto no que diz respeito a referências às políticas ou planos gerais do Governo como no que diz respeito especificamente à alegada intervenção estatal no setor do ácido cítrico, não foram citados exemplos concretos de uma intervenção estatal efetiva nas atividades dos produtores chineses de ácido cítrico que tenha dado azo à distorção dos preços destes produtores. A título de exemplo, a CCCMC e os três produtores-exportadores citaram o plano do Governo mencionado no considerando 76 da divulgação, que incentiva os produtores de ácido cítrico a criarem empresas de maiores dimensões por meio de fusões e reorganizações. A CCCMC e os três produtores-exportadores alegaram que o plano mencionado se aplica apenas a determinadas províncias, regiões ou zonas de produção, o que quer dizer que o incentivo não é extensível a todos os produtores em todo o território da RPC, o que, mais uma vez, justificaria uma análise e uma divulgação de informação discriminadas por produtor. A CCCMC e os três produtores-exportadores acrescentaram ainda que um simples «incentivo» não equivale de facto a uma intervenção efetiva que exija fusões/reorganizações e que a Comissão não apresentou quaisquer exemplos de tal intervenção efetiva. Por último, a CCCMC e os três produtores-exportadores argumentaram que o mesmo documento incluía outras medidas, tais como a aplicação de normas de proteção do ambiente, esforços de verificação no domínio da produção limpa e a introdução de melhorias significativas no que respeita à poupança energética e à redução das emissões, à redução do consumo de energia e de água e à promoção da produção limpa e da reciclagem. Afigura-se razoável que todas estas medidas seriam mais eficazes se, tal como incentivado, as unidades de produção fossem maiores.

(83) A Comissão recordou que o incentivo estatal à realização de determinadas ações (por exemplo fusões e reorganizações) com vista à criação de conglomerados de maior dimensão não se limita a meras recomendações ou declarações de intenção, mas que as recomendações formuladas pelo Governo nos planos oficiais são apoiadas por incentivos financeiros reais (ver em especial a secção 3.2.1.8 e o considerando 110). Mesmo que, com base no seu plano, o Governo chinês não forçasse ou obrigasse as empresas a agruparem-se em entidades de maior dimensão, o que não é o caso, as empresas que decidem seguir as recomendações do plano usufruem, de qualquer forma, de determinadas vantagens financeiras ou condições de crédito favoráveis, pelo que há uma distorção do livre funcionamento do mercado que orientaria a atividade das empresas na ausência de tais planos. De qualquer forma, a análise e as conclusões constantes das secções 3.2.1.2 a 3.2.1.9 do presente regulamento mostram claramente que há distorções importantes no setor do ácido cítrico e que estas são suscetíveis de afetar os fornecedores de matérias-primas dos produtores do produto em causa.

(84) A Comissão examinou em seguida se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da China, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes de acesso público. Essa análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da China em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto objeto de reexame. Nesta base, estas alegações foram rejeitadas.

3.2.1.2. Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da China

(85) O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é considerada a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (20). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo em que a China se encontra e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (21).

(86) Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «O sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China», foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China.» (22). Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral no âmbito do qual o mercado funciona livremente.

(87) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (23). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(88) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.2.1.5) (24).

(89) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da China é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.2.1.8) (25). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucional e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (26).

(90) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (27). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (28).

(91) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (29).

3.2.1.3. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política.

(92) Na China, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(93) O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas e, em especial, as empresas estatais. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também a secção 3.2.1.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (30). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (31). Os elementos que indiciam o controlo exercido pelos poderes públicos sobre as empresas do setor do ácido cítrico são analisados em mais pormenor na secção 3.2.1.4.

(94) No caso concreto do setor do ácido cítrico, é evidente que o Governo da RPC mantém um grau substancial de propriedade. O inquérito revelou que pelo menos três dos produtores-exportadores, a COFCO, a Jiangsu Guoxin Union Energy e a Laiwu Taihe, são empresas estatais. Além disso, nos termos do 13.o Plano Quinquenal para a transformação de cereais e oleaginosas, a indústria do ácido cítrico é incentivada a criar grandes empresas por meio de fusões e reorganizações (32). Este incentivo constitui uma prova da intervenção do governo nos assuntos industriais.

(95) Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria do ácido cítrico e a prevalência das empresas estatais no setor, nem os produtores privados têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas estatais como as empresas privadas no setor do ácido cítrico estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas, como indicado na secção 3.2.1.5.

3.2.1.4. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(96) Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes (33), as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro importante meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da China, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (34)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (35). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (36). Estas regras aplicam-se em geral a toda a economia chinesa e a todos os setores, incluindo aos produtores de ácido cítrico e aos fornecedores dos inputs correspondentes.

(97) No setor do ácido cítrico, como já foi referido, alguns produtores são propriedade do Estado. Além disso, o inquérito revelou que cinco dos produtores de ácido cítrico, incluindo a Cofco, a Weifang Ensign, a RZBC, a Jiangsu Guoxin e a Laiwu Taihe Biochemistry, têm vínculos ao PCC a nível dos quadros superiores bem como atividades de reforço partidário.

(98) A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.2.1.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (37). Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais, do setor do ácido cítrico e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

3.2.1.5. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

(99) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na China determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (38).

(100) Embora, por si só, a indústria do ácido cítrico não seja uma indústria fundamental na China, as matérias-primas utilizadas na produção de ácido cítrico são fortemente regulamentadas na China. A principal matéria-prima, o milho, está sujeita a uma estrita regulamentação.

(101) A China tem grandes reservas de milho, que dão ao governo a possibilidade de aumentar ou baixar artificialmente os preços deste produto de base por meio da compra ou da venda de grandes quantidades de milho no mercado. Embora tenha começado a dar resposta ao problema das reservas excessivas de milho em 2016, a China mantém ainda enormes reservas, que têm um efeito de distorção nos preços (39). O governo controla todos os aspetos da cadeia de valor do milho, incluindo as subvenções à produção de milho (40) e a supervisão do processo de transformação: «[t]odas as autoridades locais devem alargar a monitorização e a análise da oferta e da procura de milho nas áreas pertinentes, reforçar a supervisão da fase de elaboração e da fase pós-elaboração dos projetos de transformação complexa do milho, promover o equilíbrio entre a oferta e a procura de milho e garantir a segurança alimentar nacional» (41). Na RPC, estão também em vigor medidas de controlo dos investimentos: «[o]s pedidos de elaboração de projetos de transformação complexa do milho são objeto de uma gestão harmonizada, nos termos do Despacho n.o 673 do Conselho de Estado» (42). A intervenção do governo em toda a cadeia de valor tem (pelo menos potencialmente) um efeito de distorção nos preços.

(102) Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção de milho, que é a principal matéria-prima utilizada no fabrico de ácido cítrico. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado.

3.2.1.6. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(103) De acordo com as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (43).

(104) Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na China (44). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (45). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (46).

(105) A Comissão concluiu, a título preliminar, que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na China. À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores de ácido cítrico estão sujeitos a estas regras e, por conseguinte, sujeitos às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada desta legislação. O presente inquérito não revelou quaisquer elementos que ponham em dúvida a validade destas conclusões.

(106) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve uma aplicação discriminatória ou aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor do ácido cítrico, inclusive no caso do produto objeto de reexame.

3.2.1.7. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

(107) Não é possível desenvolver plenamente na China um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A China não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (47). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (48). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (49). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na China.

(108) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor do ácido cítrico não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, o setor do ácido cítrico é afetado pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto objeto de reexame ou da principal matéria-prima utilizada para a sua produção) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na China).

3.2.1.8. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

(109) O acesso ao capital por parte das empresas na China está sujeito a várias distorções.

(110) Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (50), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (51) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (52). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (53).

(111) Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

(112) Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte do governo. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas (54).

(113) Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (55). Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

(114) Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

(115) Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45 % do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

(116) O crescimento geral do crédito na China aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral da dívida ou combater as suas causas profundas.

(117) No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na China é afetado por distorções importantes decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

(118) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor do ácido cítrico e/ou os fornecedores deste setor não seriam abrangidos pela intervenção estatal no sistema financeiro atrás referida. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

3.2.1.9. Natureza sistémica das distorções descritas

(119) A Comissão observou que as distorções descritas no relatório são características da economia chinesa. Os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.2.1.1 a 3.2.1.5 e na parte A do relatório se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções 3.2.1.6 a 3.2.1.8 e da parte B do relatório.

(120) A Comissão recordou que, para produzir ácido cítrico, é necessária uma vasta gama de inputs, incluindo milho, batata-doce seca, ácido sulfúrico, ácido clorídrico, carvão, etc. De acordo com os elementos de prova constantes do dossiê, a maioria dos produtores-exportadores incluídos na amostra abasteceu-se de todos os seus inputs na China e os inputs importados constituem uma parte negligenciável das matérias-primas dos produtores-exportadores que se abastecem no estrangeiro. Quando os produtores de ácido cítrico adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem ter contraído empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

(121) Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de ácido cítrico no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a China, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na China, mesmo combinando diversos fatores de produção, está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

3.2.1.10. Conclusão

(122) A análise apresentada nas secções 3.2.1.2 a 3.2.1.9, que inclui um exame de todos os elementos de prova disponíveis relativos à intervenção do Governo da RPC na economia do país em geral e no setor do ácido cítrico em particular (incluindo o produto objeto de reexame) mostra que os preços ou custos do produto objeto de reexame, entre os quais os custos das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes nele indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal.

(123) Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte.

3.3. País representativo

(124) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a Comissão selecionou um país representativo adequado para determinar preços ou valores de referência sem distorções para os custos de produção e encargos de venda do produto objeto de reexame, com base nos seguintes critérios: — Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China. Para o efeito, a Comissão teve em conta os países com um rendimento nacional bruto semelhante ao da China, de acordo com a base de dados do Banco Mundial; — A produção do produto objeto de reexame nesse país; — A disponibilidade de dados públicos pertinentes no país em causa; e, — Se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a um país com um nível adequado de proteção social e ambiental.

(125) A Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre as fontes para a determinação do valor normal e a seleção do país representativo nesta base.

(126) Na nota de 5 de março de 2020, a Comissão facultou informações pormenorizadas sobre os critérios supramencionados e identificou o Brasil, a Colômbia e a Tailândia como possíveis países representativos. A Comissão identificou igualmente os produtores do produto objeto de reexame nos possíveis países representativos adequados em relação aos quais verificou existirem dados financeiros de acesso público.

(127) A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se a este respeito, tendo recebido observações sobre vários aspetos da seleção do país representativo por parte da CCCMC, dos quatro produtores-exportadores colaborantes e da indústria da União.

(128) Nas suas observações de 23 de março de 2020, a CCCMC e os quatro produtores-exportadores chineses afirmaram que o Brasil seria o país representativo mais adequado. Em primeiro lugar, de acordo com a base de dados do Banco Mundial, o rendimento nacional bruto («RNB») do Brasil é o que mais se aproxima do da China, ao passo que os da Colômbia e da Tailândia são muito inferiores. Além disso, as duas empresas brasileiras identificadas como sendo produtores de ácido cítrico foram rentáveis nos últimos anos. O Brasil apresenta ainda um nível adequado de proteção social e ambiental. Ao mesmo tempo, a CCCMC e os produtores-exportadores colaborantes manifestaram a sua oposição à seleção da Colômbia como país representativo adequado, alegando que alguns dos dados relativos a determinados fatores de produção das importações da Colômbia não estavam disponíveis nem eram representativos. Mais argumentaram que os preços de importação da Colômbia de determinadas matérias-primas fundamentais (ácido sulfúrico, ácido clorídrico e carvão bruto) eram substancial e injustificadamente superiores aos dos outros possíveis países representativos, pelo que não deviam ser considerados como preços sem distorções que pudessem ser utilizados para calcular o valor normal do ácido cítrico.

(129) A CCCMC e os produtores-exportadores colaborantes alegaram ainda que a Tailândia não era um país representativo adequado, porque dois dos três produtores de ácido cítrico identificados não tinham sido rentáveis em 2018 e o terceiro se orientava principalmente para os mercados de exportação.

(130) Nas suas observações, a indústria da União considerou que a Colômbia era a escolha mais adequada para determinar os custos sem distorções. Sublinhou o facto de os dados financeiros das empresas na Tailândia não terem sido objeto de auditoria, o que reduzia em muito o seu valor em termos de fiabilidade. Mais alegou que dois dos três produtores identificados na Tailândia eram maioritariamente detidos por empresas chinesas ou pelo Estado chinês e que, além disso, se orientavam para as exportações. Quanto ao Brasil, a indústria da União argumentou que as duas empresas brasileiras pertenciam a grupos e que a influência destes últimos nos dados financeiros se afigurava difícil de avaliar, para além do facto de as ditas empresas também venderem uma vasta gama de produtos.

(131) Após uma análise exaustiva da argumentação apresentada, a Comissão publicou uma segunda nota em 30 de novembro de 2020, em que respondeu a todas as observações com base nos critérios supramencionados e informou as partes interessadas das suas conclusões preliminares. Na referida nota, a Comissão declarou que tencionava utilizar a Colômbia como país representativo adequado, caso se confirmasse a existência de distorções importantes. A Comissão afirmou ainda que poderia igualmente utilizar preços, custos ou valores de referência internacionais adequados sem distorções para o cálculo do valor normal, bem como considerar todas as alternativas adequadas disponíveis, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e os lucros sem distorções. Em especial, uma vez que a única empresa colombiana que produzia o produto objeto de reexame registara uma baixa rendibilidade em 2018 e fora deficitária em 2017 — uma situação semelhante à dos produtores da Tailândia e do Brasil — a Comissão teria em consideração dados mais recentes, se estes estivessem disponíveis e revelassem um nível razoável de VAG e de lucro. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se a este respeito.

(132) Recebeu observações da CCCMC e dos produtores da União sobre a nota de 30 de novembro de 2020.

(133) Nas suas observações de 9 de dezembro de 2020, a CCCMC reiterou que a Colômbia não era um país representativo adequado e que o Brasil deveria ser selecionado como país adequado. Em seu entender, os preços mais baixos das importações de milho do Brasil deviam-se às vantagens relacionadas com as distâncias de transporte e as quantidades e não com qualquer distorção. Argumentou ainda que se os preços do Brasil não podiam ser utilizados, dever-se-ia recorrer em vez disso aos preços internacionais sem excluir completamente o Brasil da seleção de país representativo. A CCCMC insistiu em que a Colômbia não era um país representativo adequado porque o produtor identificado tinha despesas de funcionamento irrazoáveis.

(134) A indústria da União manteve a sua opinião de que a Colômbia era o país representativo mais adequado. Uma vez que a empresa colombiana que produz o produto objeto de reexame foi deficitária ou registou uma baixa rendibilidade em 2018 e também em 2019, anos relativamente aos quais foram entretanto disponibilizados dados, o produtor da União identificou uma série de empresas que produzem um produto similar ao produto objeto de reexame. O produtor da União concentrou a sua atenção sobretudo em empresa que fabricam ingredientes para as indústrias de bebidas, limpezas, produtos alimentares, o setor da saúde e a indústria farmacêutica na Colômbia, cujos dados financeiros apresentavam níveis razoáveis de VAG e de lucro, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

(135) A Comissão ponderou cuidadosamente todos os argumentos apresentados por todas as partes. No que se refere à Tailândia, a Comissão concordou com a CCCMC e o produtor da União de que não é um país representativo adequado, uma vez que os produtores do produto objeto de reexame são deficitários e/ou são filiais de empresas chinesas e há restrições à exportação de determinados fatores de produção. Além disso, as empresas que fabricam o produto objeto de reexame não apresentaram um nível razoável de VAG e de lucro. Por estes motivos, a Tailândia não foi selecionada.

(136) A Comissão centrou assim a sua análise no Brasil e na Colômbia. A Comissão analisou em primeiro lugar se havia restrições à exportação ou outras distorções que afetassem os principais fatores de produção. O milho, que é o principal fator de produção do produto objeto de reexame, representa mais de 70 % do custo total das matérias-primas para os produtores-exportadores. A Comissão observou que o volume de importações de milho no Brasil ascendia apenas a 1,5 milhões de toneladas, em comparação com a produção interna de milho deste país, que ultrapassa os 100 milhões de toneladas (56). A CCCMC contestou que estes volumes de importação de milho do Brasil fossem baixos. No entanto, quando comparados com o volume de produção do Brasil, estes volumes de importação representam apenas 1,5 % da produção. Tendo em conta este volume muito reduzido de importações em relação à grande produção interna, a Comissão verificou igualmente os preços de importação no Brasil e observou que estes diferiam significativamente dos preços internacionais do milho. Nas suas observações à nota de 30 de novembro, a CCCMC contestou que os preços diferissem significativamente e solicitou informações adicionais sobre a comparação de preços. O preço internacional médio do milho em 2019 indicado pela Comissão na sua nota de 30 de novembro ascendeu a 151 EUR/tonelada numa base FOB, segundo a IndexMundi (57), ao passo que o preço médio de importação do milho no Brasil registado no GTA foi de apenas 116 EUR/tonelada numa base FOB. Estes valores mostram claramente que os preços de importação no Brasil eram consideravelmente inferiores ao índice internacional de preços.

(137) A CCCMC alegou ainda que os preços das importações de milho eram mais baixos no Brasil do que na Colômbia devido aos custos de transporte mais baixos, uma vez que as importa