DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (94/207/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a utilização de sistemas de localização contínua de navios, que operem a partir de uma base terrestre ou de um satélite e que recorram às comunicações por satélite para a transmissão de dados e, se necessário, de sistemas de localização por registadores automáticos de posição, podem contribuir para uma melhoria sensível do dever de controlo que os Estados-membros devem cumprir no interesse da Comunidade; que, nesse contexto, o Conselho decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1996, da aplicação desses sistemas, na sequência da execução pelos Estados-membros, antes de 30 de Junho de 1995, de projectos-piloto relativos a determinadas categorias de navios de pesca comunitários, tais como os referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4);

Considerando que, a nível comunitário, se justifica contribuir para a execução pelos Estados-membros dos projectos-piloto, nas condições previstas no artigo 3º do referido regulamento; que, por conseguinte, é conveniente prever, a título excepcional, uma participação reforçada da Comunidade nas despesas elegíveis a cargo dos Estados-membros relativas à execução daqueles projectos durante um período limitado, que termine na data prevista no referido artigo, prevendo, além disso, os prazos administrativos correspondentes;

Considerando que é, portanto, conveniente alterar a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (5),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo:

1. São aditados os seguintes artigos:

« Artigo 2ºA

1. No entanto, a Comunidade participará, a título excepcional, à taxa de 100 %, nas despesas elegíveis a cargo dos Estados-membros relativas à execução dos projectos-piloto referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (6)(), relativos à utilização de sistemas de localização contínua de navios, que operem a partir de uma base terrestre ou de um satélite e que recorram às comunicações por satélite para a transmissão de dados e, se necessário, de sistemas de localização por registadores automáticos de posição.

2. As despesas elegíveis dos Estados-membros dizem respeito ao financiamento da execução de projectos-piloto referido no nº 1, no período compreendido entre 1 de Junho de 1994 e 1 de Junho de 1995, nas condições enunciadas no anexo A.

Artigo 2º

B

1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar, a título do artigo 2ºA, de uma participação comunitária no financiamento das suas despesas, apresentarão à Comissão, antes de 15 de Abril de 1994, um programa que contenha as informações especificadas no nº 2 do anexo A.

2. A Comissão decidirá antes de 15 de Junho de 1994, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (7)(), da participação da Comunidade nas despesas efectuadas em 1994 e 1995, a título do artigo 2ºA, da elegibilidade das despesas e das condições eventualmente subjacentes à participação.

».

2. É aditado um anexo A, reproduzido no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F. CONSTANTINOU

(1) JO nº C 334 de 9. 12. 1993, p. 2.

(2) JO nº C 91 de 28. 3. 1994.

(3) Parecer emitido em 23 de Fevereiro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/393/CEE (JO nº L 213 de 27. 7. 1992, p. 35).

(6)() JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(7)() JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1

ANEXO

« ANEXO A

Condições de financiamento referido no artigo 2ºA

1. As despesas elegíveis dos Estados-membros referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 2ºA dizem respeito ao financiamento:

- de projectos-piloto relativos a um sistema de localização contínua de navios,

- de projectos-piloto relativos a um sistema de localização por registadores automáticos de posição.

2. O programa mencionado no nº 1 do artigo 2ºB enumera as despesas referidas no ponto 1 e especifica, nomeadamente:

a) A lista dos navios, com as respectivas características técnicas, que serão equipados no âmbito da execução dos projectos-piloto referidos no nº 1;

b) As características técnicas dos equipamentos:

- a instalar a bordo dos navios que participem num projecto-piloto,

- que deverão permitir o registo em suporte informático, a partir de uma estação terrestre, das informações transmitidas ou recolhidas pelos navios de pesca, independentemente das águas em que operem ou do porto em que se encontrem,

- que deverão permitir ao Estado do pavilhão - no âmbito da cooperação entre os Estados-membros e a Comissão - a comunicação instantânea e automática das informações relativas aos seus navios às autoridades competentes do Estado-membro em cujas águas operam os navios;

c) No âmbito da aplicação do sistema de localização por registadores automáticos de posição, as garantias apresentadas pelo Estado-membro quanto à aplicação de um processo de recolha de dados e à sua centralização em sistema informático;

d) O custo desse equipamento e a forma de pagamento prevista;

e) Os custos operacionais relacionados com a execução dos projectos-piloto aprovados;

f) O calendário das despesas previstas.

3. A Comissão apreciará os pedidos dos vários Estados-membros, nomeadamente, segundo os critérios seguintes:

- número de navios,

- projectos-piloto complementares, orientados para frotas de pesca cujas actividades sejam sujeitas a uma limitação dos esforços de pesca,

- projectos-piloto relacionados com navios de grandes dimensões.

4. Os Estados-membros apresentarão o respectivo pedido de reembolso antes de 1 de Outubro de 1995.

O reembolso das despesas e o pagamento de adiantamentos efectuar-se-ao apenas na medida em que seja cumprido o disposto nas directivas de coordenação dos processos de celebração dos contratos públicos de empreitadas e de fornecimentos, e desde que os certificados de pagamento façam referência aos avisos de concursos públicos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Na falta de publicação dos avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o beneficiário justificará que os contratos públicos foram celebrados com observância da legislação comunitária.

A Comissão pode pedir todas as informações que considerar necessárias para avaliar o cumprimento da legislação comunitária em matéria de contratos públicos.

5. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta lhes possa solicitar no cumprimento das funções que lhe são atribuídas pela presente decisão.

O mais tardar em 31 de Agosto de 1995, cada Estado-membro apresentará à Comissão um relatório de avaliação da execução do ou dos projectos-piloto financiados pela Comunidade a título da presente decisão.

O presente número é aplicável sem prejuízo do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93. »