REGULAMENTO (CE) N.° 152/1999 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1999 que dá início a um reexame «novo exportador» do Regulamento (CE) n.° 1567/97 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China, e que revoga o direito aplicável às importações provenientes de cinco produtores/exportadores e sujeita essas importações a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 905/98 do Conselho (2) e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 11.°,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO DE REEXAME

(1) Através do Regulamento (CE) n.° 1567/97 (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2380/98 do Conselho (4), em que este instituiu um direito anti-dumping definitivo de 38 % sobre as importações do produto em causa originárias da República Popular da China (a seguir designada «RPC»), com excepção das importações provenientes de diversos produtores/exportadores em relação às quais o Conselho instituiu taxas de direito individuais;

(2) Cinco produtores-exportadores que alegam não terem exportado o produto em causa durante o período de inquérito em que se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Abril de 1995 e 31 de Março de 1996 (a seguir designado «período de inquérito inicial») solicitaram à Comissão a realização de um reexame «novo exportador» nos termos do n.° 4 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»). Os pedidos foram apresentados pelas empresas Gainth Industrial Ltd, Macia Company Ltd, Yen Sheng Factory Ltd, Dongguan All Be Right Leathern Products Co. Ltd e Panyu Simone Handbag Ltd (a seguir designadas «requerentes»);

B. PRODUTO

(3) O produto em causa é o descrito no artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1567/97, isto é «bolsas com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuem pegas, concebidas essencialmente para conter pequenos objectos de uso pessoal tais como chaves, porta-moedas, maquilhagem e cigarros, independentemente do seu tamanho e forma, actualmente classificadas no código NC 4202 21 00». O código NC é indicado a título meramente informativo;

C. PROCESSO

(4) Os requerentes alegaram que satisfaziam as condições necessárias para um tratamento individual, que não estavam ligados aos exportadores/produtores chineses sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas e que haviam iniciado as suas exportações para a Comunidade após o período de inquérito original;

(5) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados dos pedidos acima referidos, tendo-lhes sido concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações;

(6) Após análise dos elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.° 4 do artigo 11.° do regulamento de base, a fim de determinar a margem de dumping individual relativa aos requerentes, bem como, caso conclua pela existência de dumping, o nível do direito a que deverão ser sujeitas as suas importações do produto em causa para a Comunidade;

(7) Em relação aos requerentes que alegam, fornecendo elementos de prova devidamente fundamentados, satisfazer as condições previstas no n.° 7, alínea c), do artigo 2.° do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 2.° do regulamento de base. A Comissão enviará os formulários necessários a todos os requerentes.

Em todos os outros casos, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país análogo adequado, seleccionado em conformidade com o n.° 7, alínea a), do artigo 2.° do regulamento de base. Considera-se que a Indonésia poderá constituir um país análogo adequado;

D. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

(8) Em conformidade com o n.° 4 do artigo 11.° do regulamento de base, o direito anti-dumping em vigor deverá ser revogado no que se refere às importações do produto em causa originárias da RPC, produzido e vendido pelos requerentes para exportação para a Comunidade. Simultaneamente, tais importações deverão ser sujeitas a registo, em conformidade com o n.° 5 do artigo 14.° do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame tenha como resultado a determinação da existência de, dumping relativamente aos requerentes, os direitos anti-dumping possam ser cobrados retroactivamente a partir da data de início desse reexame. O montante dos direitos que os requerentes poderão ter eventualmente de pagar não pode ser estimado nesta fase do inquérito;

E. PRAZOS

(9) No interesse de uma administração transparente, deverão ser fixados prazos para permitir:

- às partes interessadas apresentar as suas observações por escrito e fornecer elementos de prova de apoio, desde que demonstrem a susceptibilidade de serem afectadas pelos resultados do inquérito, bem como solicitar por escrito que lhes seja concedida uma audição e demonstrar que existem motivos especiais para que esta lhes seja concedida,

- aos requerentes apresentar um pedido devidamente fundamentado de estatuto de economia de mercado, e

- às partes no inquérito apresentar as suas observações quanto à escolha previsível da Indonésia como país análogo;

F. NÃO COLABORAÇÃO

(10) Convém precisar que, sempre que uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar de outro modo no prazo estabelecido ou impedir de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.° do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

É iniciado um reexame do Regulamento (CE) n.° 1567/97, em conformidade com o n.° 4 do artigo 11.° do regulamento de base, a fim de determinar se e em que medida as importações de bolsas com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado, classificadas no código NC 4202 21 00, originárias da República Popular da China, produzidas e exportadas para a Comunidade pelas empresas Gainth Industrial Ltd, Macia Company Ltd, Yen Sheng Factory Ltd, incluindo o seu produtor ligado Dongguan Dalang Huqiu Leathers Co. Ltd, Dongguan All Be Right Leathern Products Co. Ltd, e Panyu Simone Handbag Ltd, devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.° 1567/97.

Artigo 2.°

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.° 1567/97 no que se refere às importações identificadas no artigo 1.° (código adicional Taric: 8611).

Artigo 3.°

Em conformidade com o n.° 5 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 384/96, as autoridades aduaneiras tomarão as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações identificadas no artigo 1.° O registo caducará nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.°

1. As empresas referidas no artigo 1.° que desejem apresentar um pedido em conformidade com o n.° 7, alíneas b) e c) do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 deverão fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. As partes interessadas que desejem apresentar observações quanto à escolha da Indonésia, que se prevê utilizar como país análogo adequado para efeitos da determinação do valor normal, devem fazê-lo num prazo de 10 dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. Para que as suas observações possam ser tidas em conta no decurso do inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e apresentar informações no prazo de 40 dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição pela Comissão no mesmo prazo.

4. Quaisquer informações pertinentes, bem como os pedidos de audição e os pedidos apresentados em conformidade com o n.° 7 alíneas b) e c) do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 deverão ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Relações Externas: Política Comercial e Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia

DM 24 8/38

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

Telex: COMEU B 21877.

Artigo 5.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.

(3) JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 31.

(4) JO L 296 de 5. 11. 1998, p. 1.