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Rectificação à Decisão 91/454/CEE da Comissão, de 1 de Agosto de 1991, que altera a Decisão 88/149/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987-1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 241 de 30 de Agosto de 1991)

Na página 47, no anexo, ponto II.2, os quadros devem ser substituído pelos quadros seguintes:

« [Arqueação (TAB)] >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Incluindo os navios de pesca cuja construção é anterior a 1 de Janeiro de 1987, isto é, 29 789 TAB e 68 608 kW, que ainda não entraram em serviço.

(2) Nos termos do artigo 158° do Tratado de Adesão.

[Potência do motor (em kW)] >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Incluindo os navios de pesca cuja construção é anterior a 1 de Janeiro de 1987, isto é, 29 789 TAB e 68 608 kW, que ainda não entraram em serviço.

(2) Nos termos do artigo 158° do Tratado de Adesão. »
Rectificação à Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 263 de 19 de Setembro de 1991)

Na página 27, artigo 101, nº 1:

em vez de: « . . . originários dos Estados ACP podem . . . »,

deve ler-se: « . . . originários dos PTU podem . . . ».
Rectificação à Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 263 de 19 de Setembro de 1991)

Na página 69, no artigo 6°, n° 3, do anexo II:

em vez de: « . . . na Comunidade ou nos PTU . . . »,

deve ler-se: « . . . na Comunidade ou nos Estados ACP . . . ».
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 relativa ao comércio de animais que, no decurso dos últimos doze meses, não tenham sido vacinados contra a febre aftosa (91/13/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que é possível autorizar o movimento de determinados animais vacinados, a fim de permitir a continuação das correntes de comércio já existentes, sempre que essas correntes de comércio possam continuar sem risco de propagação da infecção;

Considerando que actualmente não é possível solucionar os problemas relativos ao comércio de animais vacinados há menos de doze meses, bem como do seu sémen e embriões; que esta questão deverá ser analisada, posteriormente, à luz das informações apresentadas pelos Estados-membros; que, não obstante, a situação relativa aos animals vacinados há mais de doze meses deve igualmente ser revista antes do termo da vigência da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

Os Estados-membros que procediam à vacinação contra a febre aftosa aquando da notificação da presente decisão, e que interromperam a vacinação, não podem opor-se à introdução no seu território de bovinos vacinados há mais de doze meses, desde que os mesmos sejam acompanhados de uma declaração que confirme que não foram vacinados durante os últimos doze meses. Artigo 2º

Do certificado sanitário previsto no anexo F, modelo I ou II, da Directiva 64/432/CEE do Conselho (2), que deve acompanhar os bovinos expedidos para os Estados-membros, tal como referido no artigo 1º, deve constar a seguinte frase:

« Animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos doze meses, em conformidade com o disposto na decisão 91/13/CEE da Comissão ». Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1992. Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13. (2)

JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1990 que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo irlandês, para 1991, relativo a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/7/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 88/390/CEE do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativa a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/623/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da decisão acima mencionada, o Governo irlandês apresentou o programa de medidas previstas para 1991;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Irlanda um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o Governo irlandês forneceu igualmente um relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

É aprovado o programa da medidas apresentado pelo Governo irlandês, para 1991, relativo a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda. Artigo 2º

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 186 de 16. 7. 1988, p. 39. (2)

JO nº L 359 de 8. 12. 1989, p. 5.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1990 que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano, para 1991, relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/5/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 81/518/CEE do Conselho, de 6 de Julho de 1981, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/624/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da decisão acima mencionada, o Governo italiano apresentou o programa de medidas previstas para 1991;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Itália um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o Governo italiano forneceu, igualmente, um relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano para 1991 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália. Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 48. (2)

JO nº L 359 de 8. 12. 1989, p. 8.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1990 que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo grego, para 1991, relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (91/6/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/386/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da decisão acima mencionada, o Governo grego apresentou o programa de medidas previstas para 1991;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o Governo grego forneceu igualmente um relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo grego, para 1991, relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia. Artigo 2º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 53. (2)

JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 47.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/9/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, em Setembro de 1990, se verificaram focos da doença de Newcastle no território da Irlanda; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades irlandesas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades irlandesas;

Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

Com vista à erradicação da doença de Newcastle verificada na Irlanda no mês de Setembro de 1990, a participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira e, eventualmente, dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do material,

- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e materiais contaminados. Artigo 2º

A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. Artigo 3º

A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão. Artigo 4º

A República da Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis (91/95/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/496/CEE(1);

Considerando que o Acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas;

Considerando que a Bulgária aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento, transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuadas em conformidade com a legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991;

Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante,

DECIDE:

Artigo único

A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante.

O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO Presidente A. RUBERTI

(1)JO n° L 287 de 9. 10. 1987, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis (91/97/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 27 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/300/CEE(1);

Considerando que o acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas;

Considerando que a Polónia aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento, tansformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuados em conformidade com a legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991;

Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante,

DECIDE:

Artigo único

A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante.

O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO Presidente A. RUBERTI

(1)JO n° L 156 de 16. 6. 1987, p. 40.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Roménia sobre o comércio de produtos têxteis (91/98/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/536/CEE(1);

Considerando que o acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas;

Considerando que a Roménia aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento, transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuados em conformidade com a legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991;

Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante,

DECIDE:

Artigo único

A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Roménia sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante.

O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO Presidente A. RUBERTI

(1)JO n° L 318 de 7. 11. 1987, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (91/30/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (1) necessita de ser revisto; que se esta revisão não for concluída antes de determinada data, certas disposições limitadas no tempo caducam;

Considerando as consultas tidas com os Estados Unidos, a fim de encontrar uma solução para o diferendo comercial entre a Comunidade e os Estados Unidos;

Considerando que tais consultas conduziram a uma troca de cartas, que é do interesse da Comunidade aprovar,

DECIDE: Artigo 1º 1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT.

2. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho

O Presidente

A. RUBERTI (1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis (91/96/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/549/CEE(1);

Considerando que o acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas;

Considerando que a Hungria aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento, transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuados em conformidade com a legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991;

Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante,

DECIDE:

Artigo único

A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante.

O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO Presidente A. RUBERTI

(1)JO n° L 331 de 21. 11. 1987, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (91/51/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 116,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta está aberto à assinatura de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar o acordo;

Considerando que é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros procedem simultaneamente à assinatura do acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade e os seus Estados-membros, agindo em simultâneo, procederão à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta, nos termos do nº 1 do seu artigo 37º, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 1991 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (91/129/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Considerando que a Venezuela iniciou negociações com a Comunidade Económica Europeia e com as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em vista a sua adesão ao acordo;

Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável pela Comunidade,

DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER