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REGULAMENTO (CE) Nº 1607/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determinar, para a campanha de comercialização de 1995/1996, as quantidades de coelhos reprodutores originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;

Considerando que é conveniente fixar os montantes das referidas ajudas para o abastecimento do arquipélago das Canárias em coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago das Canárias e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais em causa;

Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pela Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4); que, por uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2931/94 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (5);

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das disposições do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade, bem como o número de coelhos que dela beneficiam, são fixados no anexo.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2931/94.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1610/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),

Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (5), prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,193 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1585/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (4), a concessão de ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados; que o nº 1A do referido artigo prevê, todavia, que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1993 e 30 de Junho de 1995, a referida taxa mínima seja fixada em 35 quilogramas; que a evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica a manutenção desta derrogação até 31 de Dezembro 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, os termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 30 de Junho de 1995 » são substituídos pelos termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1597/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;

Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.

Essas suspensões são válidas de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1572/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3537/89, relativo à fase de comercialização a que se refere a média dos preços de suínos abatidos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1541/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (3), fixa a classe E como qualidade-tipo das carcaças de suíno de 60 quilogramas e menos de 120 quilogramas de peso; que é necessário, por conseguinte, prever esta alteração no Regulamento (CEE) nº 3537/89 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3537/89, o termo « classe U » é substituído pelo termo « classe E ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1595/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20ºA,

Considerando que o artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que, nos termos do nº 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu nº 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 20ºA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência; que é adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção; que, no entanto, se o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o montante atrás referido será majorado de um montante igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da restituição;

Considerando que a aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para os meses de Julho e Agosto de 1995, o montante da restituição à produção referida no nº 2 do artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE é igual a:

- 62,18 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao azeite produzido na Comunidade,

- 50,11 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao azeite que não o referido no primeiro travessão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1630/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1073/68 da Comissão que aprova as modalidades de aplicação para o estabelecimento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1073/68 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), aprova as modalidades de aplicação para o estabelecimento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos; que a aplicação, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » não permite que os direitos niveladores continuem a ser calculados em função dos preços franco-fronteira; que, por conseguinte, é necessário revogar aquele regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1073/68.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1627/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3168/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece uma licença de importação comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, e que altera determinadas disposições do referido regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1325/95 (2) e, nomeadamente o seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3168/94 da Comissão (3) contém alguns erros de formulação, tendo em conta o disposto no nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 517/94 no qual se baseia este regulamento que, por conseguinte, convém corrigir essa situação, alterando o Regulamento (CE) nº 3168/94 com efeitos retroactivos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3168/94;

Considerando que as alterações previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3168/94 é alterado do seguinte modo:

1. No título, a expressão « e que altera determinadas disposições do mesmo regulamento » é suprimida;

2. No segundo considerando, a frase « e alterar ou completar determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 517/94 » é suprimida;

3. No artigo 1º, a expressão « O Regulamento (CE) nº 517/94 é alterado do seguinte modo » é substituída por « Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) nº 517/94, as autorizações de exportação e os extractos serão emitidos em conformidade com as condições e o modelo constantes do anexo. »;

4. No artigo 1º, a expressão « 1. No nº 1 do artigo 18º é aditado o seguinte parágrafo » é suprimida;

5. No artigo 1º, os pontos 2 e 3 são suprimidos;

6. No anexo, o termo « anexo VIII » é suprimido;

7. No anexo, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Aquando da sua emissão, às licenças e aos extractos é atribuído um número de emissão pelas autoridades administrativas do Estado-membro em questão. Os números das licenças serão notificados à Comissão por via electrónica, no âmbito da rede integrada prevista no nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 517/94. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente
REGULAMENTO (CE) Nº 1620/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2427/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2678/94 (4), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação e informação do domínio do tabaco; que a experiência demonstrou que a aplicação do dispositivo de contabilização previsto pelo Regulamento (CE) nº 2678/94 conduz a uma contabilização fictícia de despesas superiores aos pagamentos realmente efectuados e de receitas que não estão garantidas; que esse método cria dificuldades aos Estados-membros no que diz respeito à declaração; que é necessário, por conseguinte, rever aquele sistema;

Considerando que esta modificação da contabilização não afecta os direitos dos beneficiários;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2427/93, passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3478/92, o montante do prémio a pagar aos produtores e do reembolso a efectuar pelos Estados-membros às empresas de transformação é diminuído, na altura do pagamento, da retenção referida no nº 1.

O montante assim diminuído é declarado pelos Estados-membros a título das despesas do FEOGA-Garantia. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As inscrições contabilísticas previstas no nº 2 do artigo 10º são aplicáveis ao conjunto dos prémios da colheita de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1623/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector dos produtos lácteos e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias;

Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para estes produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CE) nº 1318/95 (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é preciso prever, por conseguinte, uma aplicação imediata das disposições do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.

Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>