PT Jornal Oficial da União Europeia L 98/5

REGULAMENTO (CE) N.o 324/2008 DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 2008

que estabelece procedimentos revistos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança marítima

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (2), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para fiscalizar a aplicação pelos Estados-Membros do Regulamento (CE) n.o 725/2004, a Comissão deve começar a efectuar inspecções seis meses após a entrada em vigor desse regulamento. A organização de inspecções sob a supervisão da Comissão é necessária para verificar a eficácia dos sistemas de controlo da qualidade e das medidas, procedimentos e estruturas de protecção do transporte marítimo a nível nacional.

(2) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 2005/65/CE, a Comissão deve efectuar o controlo da aplicação pelos Estados-Membros da referida directiva conjuntamente com as inspecções previstas no Regulamento (CE) n.o 725/2004.

(3) A Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve prestar à Comissão assistência técnica na execução das suas tarefas de inspecção a navios, empresas relevantes e organizações de protecção reconhecidas.

(4) A Comissão deve coordenar com os Estados-Membros o calendário e a preparação das inspecções. As equipas de inspecção da Comissão devem poder incluir inspectores nacionais qualificados, quando possível.

(5) As inspecções da Comissão devem ser efectuadas de acordo com um determinado procedimento, incluindo uma metodologia normalizada.

(6) As informações sensíveis relativas às inspecções devem ser tratadas como informação classificada.

(7) O Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (4), deve, por conseguinte, ser revogado.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece procedimentos para a realização das inspecções a efectuar pela Comissão para fiscalizar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 ao nível de cada Estado-Membro e de cada instalação portuária e companhia relevante.

O presente regulamento estabelece igualmente procedimentos para o controlo pela Comissão da aplicação da Directiva 2005/65/CE conjuntamente com as inspecções previstas ao nível dos Estados-Membros e das instalações portuárias e no que respeita aos portos tal como definidos no ponto 11 do artigo 2.o do presente regulamento.

As inspecções devem ser conduzidas de modo transparente, eficaz, harmonizado e coerente.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Inspecção da Comissão», uma verificação efectuada por inspectores da Comissão aos sistemas de controlo da qualidade e às medidas, procedimentos e estruturas nacionais de protecção do transporte marítimo, para avaliar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 725/2004 e a aplicação da Directiva 2005/65/CE;

2. «Inspector da Comissão», uma pessoa que cumpre os critérios definidos no artigo 7.o, empregada pela Comissão ou pela Agência Europeia da Segurança Marítima, ou um inspector nacional mandatado pela Comissão para participar em inspecções da Comissão;

3. «Inspector nacional», uma pessoa empregada por um Estado-Membro enquanto inspector de segurança marítima e cujas qualificações obedecem ao exigido por esse Estado-Membro;

4. «Prova objectiva», informações quantitativas ou qualitativas, registos ou exposições de factos relativos à protecção do transporte marítimo e à existência e aplicação de uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou da Directiva 2005/65/CE, baseados em observações, medições ou ensaios e que podem ser verificados;

5. «Observação», uma constatação feita durante uma inspecção da Comissão, substanciada por provas objectivas;

6. «Não conformidade», uma situação observada em que as provas objectivas indicam o não cumprimento de uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou da Directiva 2005/65/CE que exige medidas correctivas;

7. «Não conformidade grave», uma irregularidade identificável que representa um perigo grave para a protecção do transporte marítimo, que requer medidas correctivas imediatas e que inclui a não aplicação efectiva e sistemática de uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou da Directiva 2005/65/CE;

8. «Ponto de contacto», o organismo designado por cada Estado-Membro para servir de ponto de contacto com a Comissão e com outros Estados-Membros e para facilitar, acompanhar e informar sobre a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou na Directiva 2005/65/CE;

9. «Empresa relevante», uma entidade que deve designar um oficial de protecção da empresa, um oficial de protecção do navio ou um oficial de protecção da instalação portuária ou que é responsável pela implementação de um plano de protecção do navio ou plano de protecção da instalação portuária, ou que tenha sido designada por um Estado-Membro como organização de protecção reconhecida;

10. «Teste», um ensaio das medidas de protecção do transporte marítimo, no âmbito do qual se simula a intenção de cometer um acto ilícito com o objectivo de testar a eficiência na aplicação das medidas de protecção existentes;

11. «Porto», a zona cujo perímetro é determinado pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2005/65/CE e notificada à Comissão nos termos do artigo 12.o da referida directiva.

CAPÍTULO II

REQUISITOS GERAIS

Artigo 3.o

Cooperação dos Estados-Membros

Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão, os Estados-Membros cooperarão com esta na realização das suas tarefas de inspecção. A cooperação efectivar-se-á nas fases preparatória, de controlo e de elaboração dos relatórios.

Artigo 4.o

Exercício dos poderes da Comissão

1. Cada Estado-Membro deve garantir que os inspectores da Comissão possam exercer a sua autoridade para inspeccionar as actividades de protecção do transporte marítimo de qualquer autoridade competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou da Directiva 2005/65/CE e de qualquer empresa relevante.

2. Cada Estado-Membro garantirá que os inspectores da Comissão tenham acesso, mediante pedido, a toda a documentação pertinente relativa à protecção do transporte marítimo e, em particular:

a) Ao programa nacional de aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 mencionado no n.o 3 do seu artigo 9.o;

b) Aos dados fornecidos pelo ponto de contacto e aos relatórios de controlo referidos no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

c) Aos resultados dos controlos efectuados pelos Estados-Membros em relação à implementação dos planos de protecção do porto.

3. Sempre que os inspectores da Comissão deparem com dificuldades na execução das suas tarefas, os Estados-Membros em causa devem prestar assistência à Comissão por todos os meios que estiverem legalmente ao seu alcance para que a tarefa possa ser integralmente cumprida.

Artigo 5.o

Participação dos inspectores nacionais nas inspecções da Comissão

1. Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para disponibilizar à Comissão inspectores nacionais habilitados a participar nas inspecções da Comissão, incluindo nas respectivas fases de preparação e de elaboração dos relatórios.

2. Um inspector nacional não participará em inspecções da Comissão no Estado-Membro em que está empregado.

3. Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão uma lista de inspectores nacionais que esta poderá convocar oficialmente para participarem numa inspecção da Comissão.

A lista deve ser actualizada pelo menos uma vez por ano, antes do final do mês de Junho.

4. A Comissão comunica ao comité criado pelo n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (a seguir designado «comité») as listas referidas no primeiro parágrafo do n.o 3 do presente artigo.

5. Caso considere que a participação de um inspector nacional é necessária numa determinada inspecção, a Comissão deve solicitar aos Estados-Membros informações sobre a disponibilidade de inspectores nacionais para a realização dessa inspecção. Tais pedidos serão normalmente feitos oito semanas antes da inspecção.

6. As despesas decorrentes da participação de inspectores nacionais nas inspecções da Comissão serão assumidas pela Comissão, em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 6.o

Assistência técnica da Agência Europeia da Segurança Marítima nas inspecções da Comissão

Ao prestar assistência técnica à Comissão nos termos da alínea b), subalínea iv), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, a Agência Europeia da Segurança Marítima deve disponibilizar técnicos especializados para participarem nas inspecções da Comissão, incluindo nas respectivas fases de preparação e de elaboração dos relatórios.

Artigo 7.o

Critérios de qualificação e formação dos inspectores da Comissão

1. Os inspectores da Comissão devem possuir qualificações adequadas, que incluirão uma experiência teórica e prática suficiente em matéria de protecção do transporte marítimo. Normalmente farão parte dessas qualificações:

a) Uma boa compreensão das questões da protecção do transporte marítimo e do modo como é aplicada às operações que serão objecto de inspecção;

b) Bons conhecimentos práticos das tecnologias e técnicas de protecção;

c) Conhecimento dos princípios, procedimentos e técnicas de inspecção;

d) Conhecimento prático das operações que serão objecto de inspecção.

2. Para estarem habilitados a efectuar inspecções da Comissão, os inspectores da Comissão devem ter concluído com êxito uma formação específica para a realização de tais inspecções.

No caso dos inspectores nacionais, a formação necessária para que possam exercer a função de inspectores da Comissão deve:

a) Ser reconhecida pela Comissão;

b) Ser inicial e continuada;

c) Garantir um nível de desempenho adequado para efeitos de verificação da conformidade das medidas de protecção aplicadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 e a Directiva 2005/65/CE.

3. A Comissão assegurará que os seus inspectores cumprem os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS INSPECÇÕES DA COMISSÃO

Artigo 8.o

Notificação das inspecções

1. A Comissão notificará da realização de uma inspecção o ponto de contacto do Estado-Membro em cujo território a mesma se irá realizar com, pelo menos, seis semanas de antecedência. Em caso de acontecimentos excepcionais, este prazo de pré-aviso pode ser reduzido.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a notificação de uma inspecção seja mantida confidencial, a fim de não comprometer o processo de inspecção.

2. O ponto de contacto será notificado antecipadamente do âmbito que terá a inspecção da Comissão.

Caso a inspecção incida sobre uma instalação portuária, o ponto de contacto deve ser informado na notificação se:

a) A inspecção inclui navios que se encontrem nessa instalação, ou noutro local do porto, à data da inspecção; e

b) A inspecção incluirá o controlo do porto ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2005/65/CE.

Para efeitos da alínea b), «controlo» significa a verificação da aplicação das disposições da Directiva 2005/65/CE pelos Estados-Membros e pelos portos situados no seu território notificados à Comissão nos termos do artigo 12.o da Directiva 2005/865/CE. Em particular, o controlo significa a verificação de que todas as disposições da Directiva 2005/65/CE foram tidas em conta na realização das avaliações da segurança portuária e no estabelecimento de planos de segurança portuária e de que as medidas definidas neste âmbito são compatíveis com as disposições adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004 para as instalações portuárias situadas nos portos em causa.

3. O ponto de contacto deve:

a) Informar as autoridades competentes do Estado-Membro da realização da inspecção;

b) Notificar à Comissão as informações sobre as empresas relevantes.

4. O ponto de contacto deve comunicar à Comissão, pelo menos 24 horas antes da inspecção, o nome do Estado de bandeira e o número IMO dos navios que se prevê estejam, à data da inspecção, numa instalação portuária ou num porto notificados nos termos do segundo parágrafo do n.o 2.

5. Caso o Estado de bandeira seja um Estado-Membro, a Comissão informará, se possível, o ponto de contacto desse Estado-Membro de que o navio poderá ser inspeccionado durante a sua permanência na instalação portuária.

6. Caso a inspecção a uma instalação portuária situada num Estado-Membro deva incidir igualmente sobre um navio que tem como Estado de bandeira esse Estado-Membro, o ponto de contacto deve contactar a Comissão para confirmar se o navio se encontra ou não na instalação portuária à data da inspecção.

7. Caso um navio previamente identificado para ser inspeccionado não esteja ancorado no porto durante a inspecção da instalação portuária, a Comissão e o coordenador nomeados nos termos do n.o 3 do artigo 9.o escolhem de comum acordo outro navio para inspeccionar. Este navio pode estar situado numa outra instalação do porto. Os n.os 5 e 8 do presente artigo aplicam-se igualmente neste caso.

8. As inspecções da Comissão devem ser efectuadas sob os auspícios do Estado-Membro da instalação portuária que aplica as medidas de controlo e execução previstas na Regra 9 das medidas especiais da Convenção Internacional para a Segurança Marítima de 1974 modificada (Convenção SOLAS) para reforçar a protecção do transporte marítimo, nas seguintes situações:

a) Quando o Estado de bandeira do navio não é um Estado-Membro; ou

b) Quando o navio não foi incluído nas informações fornecidas nos termos do n.o 4 do presente artigo.

9. A notificação da realização de uma inspecção enviada ao ponto de contacto pode ser acompanhada de um questionário a preencher pela ou pelas autoridades nacionais competentes e de um pedido de envio dos documentos referidos no n.o 2 do artigo 4.o

A notificação especificará igualmente a data até à qual devem ser enviados à Comissão o questionário preenchido e os documentos referidos no n.o 2 do artigo 4.o

Artigo 9.o

Preparação das inspecções

1. Os inspectores da Comissão devem realizar actividades preparatórias para garantir a eficácia, o rigor e a coerência das inspecções.

2. A Comissão deve fornecer ao ponto de contacto os nomes dos inspectores da Comissão mandatados para conduzir a inspecção e outros dados considerados necessários. Os nomes devem incluir o nome do chefe da equipa de inspecção, que deve ser um inspector da Comissão empregado por esta.

3. O ponto de contacto garantirá que seja designado, para cada inspecção, um coordenador responsável pelas disposições práticas associadas à actividade de inspecção a realizar. Durante a inspecção, o chefe de equipa é o principal contacto do coordenador.

Artigo 10.o

Realização das inspecções

1. Será utilizada uma metodologia normalizada para controlar a aplicação pelos Estados-Membros dos requisitos de protecção do transporte marítimo previstos no Regulamento (CE) n.o 725/2004.

2. O Estado-Membro deve garantir que os inspectores da Comissão estejam sempre acompanhados durante a inspecção.

3. Caso um navio que se encontra numa instalação portuária vá ser inspeccionado e o Estado de bandeira desse navio não seja o Estado-Membro da instalação portuária, o Estado-Membro da instalação portuária garantirá que os inspectores da Comissão sejam acompanhados, durante a inspecção ao navio, por um funcionário de uma autoridade referida no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004.

4. Os inspectores da Comissão devem ser portadores de um cartão de identificação que os autoriza a efectuar as inspecções em nome da Comissão. Os Estados-Membros devem garantir que os inspectores da Comissão possam obter acesso a todas as zonas a que seja necessário aceder para efeitos de inspecção.

5. Apenas podem ser efectuados testes após notificação e com o acordo do ponto de contacto quanto ao seu âmbito e objectivo. O ponto de contacto procederá à coordenação necessária com as autoridades competentes envolvidas.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o e sempre que adequado e possível, os inspectores da Comissão farão um resumo oral informal, no próprio local, das suas observações.

O ponto de contacto pertinente será prontamente informado de qualquer não conformidade grave com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou a Directiva 2005/65/CE identificada numa inspecção da Comissão, antes da elaboração do relatório de inspecção nos termos do artigo 11.o do presente regulamento.

Contudo, se um inspector da Comissão que realiza a inspecção de um navio observar uma não conformidade grave que exija a adopção de medidas nos termos do artigo 16.o, o chefe de equipa informará prontamente o ponto de contacto do Estado-Membro que é o Estado do porto.

Artigo 11.o

Relatório de inspecção

1. No prazo de seis semanas após a conclusão de uma inspecção, a Comissão transmite ao Estado-Membro um relatório de inspecção. Este poderá conter, se for caso disso, os resultados do controlo do porto realizado em aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 8.o

2. Caso um navio tenha sido inspeccionado por ocasião da inspecção a uma instalação portuária, as partes pertinentes do relatório de inspecção devem ser igualmente enviadas ao Estado-Membro que é o Estado de bandeira, se diferente do Estado-Membro em que a inspecção teve lugar.

3. O Estado-Membro informará as entidades inspeccionadas das observações pertinentes da inspecção. Contudo, o próprio relatório de inspecção não é enviado às entidades inspeccionadas.

4. O relatório deve especificar as observações da inspecção, identificando eventuais não conformidades ou não conformidades graves com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou a Directiva 2005/65/CE.

O relatório pode incluir recomendações sobre medidas correctivas.

5. Na avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 e da Directiva 2005/65/CE, deve ser aplicada uma das seguintes classificações a cada uma das observações constantes do relatório:

a) Em conformidade;

b) Em conformidade, mas melhorias aconselháveis;

c) Não conformidade;

d) Não conformidade grave;

e) Não aplicável;

f) Não confirmado.

Artigo 12.o

Resposta do Estado-Membro

1. No prazo de três meses a contar da data de envio de um relatório de inspecção, o Estado-Membro apresentará à Comissão, por escrito, a sua resposta ao relatório, na qual:

a) Comenta as observações e as recomendações; e

b) Apresenta um plano de acção, que especifique as acções e o calendário, para corrigir as eventuais deficiências detectadas.

2. Caso o relatório de inspecção não identifique qualquer não conformidade ou não conformidade grave com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou a Directiva 2005/65/CE, não é necessária resposta.

Artigo 13.o

Acção da Comissão

1. A Comissão pode tomar qualquer das seguintes medidas em caso de não conformidade ou de não conformidade grave com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou a Directiva 2005/65/CE e após a recepção da resposta do Estado-Membro:

a) Comunicar observações ao Estado-Membro ou pedir-lhe mais explicações para clarificar toda ou parte da resposta;

b) Proceder a nova inspecção ou controlo para verificar a aplicação das medidas correctivas, caso em que deve avisar o Estado-Membro com, pelo menos, duas semanas de antecedência;

c) Dar início a um procedimento de infracção contra o Estado-Membro em causa.

2. Caso se vá proceder a uma nova inspecção de um navio, o Estado-Membro que é o Estado de bandeira informará a Comissão, se possível, dos próximos portos de escala do navio, para que a Comissão possa decidir onde e quando irá efectuar a nova inspecção.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 14.o

Informações sensíveis

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004 e do artigo 16.o da Directiva 2005/65/CE, a Comissão tratará as matérias sensíveis relacionadas com as inspecções como informações classificadas.

Artigo 15.o

Programa de inspecções da Comissão

1. A Comissão deve solicitar o parecer do comité sobre as prioridades para a execução do seu programa de inspecções.

2. A Comissão deve informar regularmente o comité sobre a execução do seu programa de inspecções e sobre os resultados das inspecções.

Artigo 16.o

Comunicação das não conformidades graves aos Estados-Membros

Caso uma inspecção revele uma não conformidade grave com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou a Directiva 2005/65/CE que se considere ter um impacto significativo no nível geral de protecção do transporte marítimo na Comunidade, a Comissão, imediatamente após ter transmitido o relatório de inspecção ao Estado-Membro em causa, informará do facto os restantes Estados-Membros.

Quando uma não conformidade grave notificada aos outros Estados-Membros ao abrigo do presente artigo tiver sido rectificada de uma forma que a Comissão considere satisfatória, a Comissão informará imediatamente do facto os outros Estados-Membros.

Artigo 17.o

Revisão

A Comissão avaliará regularmente o seu sistema de inspecções e, em particular, a eficácia do mesmo.

Artigo 18.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 884/2005.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2008. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.

(2) JO L 310 de 25.11.2005, p. 28.

(3) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2038/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).

(4) JO L 148 de 11.6.2005, p. 25.