ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L239/6fFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1691/97DACOMISSÃO
de29deAgostode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?1672/97daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?1672/97dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?1672/97sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L206de16.8.1996,p.43.
OJOn?L237de28.8.1997,p.4.

30.8.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L239/7
ANEXO
doregulamento daComissão,de29deAgostode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 34,40(')
170111909910 32,98(')
170111909950 (2)
170112909100 34,40(')
170112909910 32,98(')
170112909950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,3740
—ecus/100kg—
170199109100 37,40
170199109910 37,40
170199109950 37,40
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,3740
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
24.7.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/71
REGULAMENTO (CE)N?1442/97DACOMISSÃO
de23deJulhode1997
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
vigor,talcomoeindicadonoanexodopresenteregula­
mento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2)e,nomeadamente ,on?5doseuartigo
17?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
foramfixadaspeloRegulamento (CE)n?1225/97da
Comissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CE)n?1225/97
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente ,conduzà
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexo
doRegulamento (CE)n?1225/97,éalteradaemconfor­
midadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de
(2)JOn?L206de
P)JOn?L173de1.7.1981,p.4.
16.8.1996,p.43.
1.7.1997,p.8.

N?L196/72ÍPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 24.7.97
ANEXO
doregulamento daComissão,de23deJulhode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kgdematériaseca—
170240109100
170260109000
17026090920036,47(2)
36,47(2)
69,29(4)
l—ecus/1%desacarosex100kg—
170260909800 0,3647(')
—ecus/100kgdematériaseca—
170290309000 36,47(2)
I—ecus/1%desacarosex100kg—
170290609000
170290719000
1702909999000,3647(')
0,3647(')
0,3647(')(3)
—ecus/100kgdematériaseca—
210690309000 36,47(2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
210690599000 0,3647(')
(')Omontantedebasenãoéaplicavelaosxaropesdepurezainferiora85%
[Regulamento (CEE)n?394/70].Oteoremsacaroseédeterminadoem
conformidade comoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1469/77.
(3)Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutodefinidonoponto2doanexo
doRegulamento (CEE)n?3513/92(JOn?L355de5.12.1992,p.12).
(*)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo13?BdoRegulamento
(CEE)n?394/70.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1)alterado.
N?L206/60[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1552/97DACOMISSÃO
de31deJulhode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodecevadanoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1337/97
(serão)declarado(s)adjudicatario(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação ;
Considerando queaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconfromidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação ,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1337/97da
Comissão(■'),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodosos
paísesterceiros;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,seráArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadas de25
deJulhoa31deJulhode1997noâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1337/97,arestituição
máximaàexportaçãodecevadaéfixadaem11,99ecus
portonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de
(2)JOn?L126de¥)JOn?L147de1.7.1992,p.21.
24.5.1996,p.37.
30.6.1995,p.7.
2.7.1997,p.10.
12.7.1997,p.1.(4)JOn?L174de
V)JOn?L184de
30.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L239/39
REGULAMENTO (CE)N?1705/97DACOMISSÃO
de29deAgostode1997
quefixaarestituiçãoàproduçãoparaoazeiteutilizadonofabricode
determinadas conservas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1581/96doConselho(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo20?A,
Considerando queoartigo20?AdoRegulamento n?
136/66/CEEprevêaconcessãodeumarestituiçãoparao
azeiteutilizadonofabricodedeterminadasconservas;que,
nostermosdon?6domesmoartigo,esemprejuízodo
seun?3,omontantedessarestituiçãoéfixadodedoisem
doismesespelaComissão;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo20?Adoregulamentosupracitado,omontanteda
restituiçãoéfixadocombasenodesvioexistenteentreos
preçospraticadosnomercadocomunitário ,tendoem
contaoencargonaimportaçãoaplicávelaoazeiteda
subposiçãoNC15099000duranteumperíododerefe­
rênciaeoselementosaprovadosnafixaçãodasrestitui­çõesaexportaçãoválidosparaesseazeiteduranteum
períododereferência;queéadequadoconsiderarcomo
períododereferênciaoperíododedoismesesanteriorao
iníciodoprazodevalidadedarestituiçãoàprodução;que
omontanteatrásreferidoserámajoradodeummontante
igualàajudaaoconsumoválidanodiadaexecuçãoda
restituição;
Considerando queaaplicaçãodoscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãodemodoaseguirindicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeSetembroeOutubrode1997,o
montantedarestituiçãoàproduçãoreferidanon?2do
artigo20?AdoRegulamento n?136/66/CEEéiguala
67,18ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
REGULAMENTO (CE) Nº 1667/97 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1620/97 (2), e, nomeadamente, a nota de rodapé 1 do seu anexo I,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1620/97, foi aberto, em relação ao período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1997, um contingente pautal de 15 000 toneladas de concentrado de tomate originário da Turquia; que esse regulamento prevê, a fim de assegurar que a quantidade anual a importar em 1997 com isenção de direitos aduaneiros não exceda 30 000 toneladas, que a Comissão ajuste o volume do contingente de 15 000 toneladas com base nas importações isentas de direitos aduaneiros na primeira parte de 1997;

Considerando que, de acordo com as informações disponíveis em 12 de Agosto de 1997, foram importadas 19 424 toneladas com isenção de direitos aduaneiros na primeira parte de 1997; que, em consequência, deve o contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1997 ser ajustado para 10 576 toneladas, sem prejuízo de posteriores ajustamentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 1981/94, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.0207 para o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1997 é ajustado para 10 576 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 224 de 14. 8. 1997, p. 1.
1.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L206/61
REGULAMENTO (CE)N?1553/97DACOMISSÃO
de31deJulhode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodecenteionoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1338/97
rão)declarado(s)adjudicatario(s )o(s)proponente(s )cuja(s)
proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferioraoda
restituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )cuja(s)
proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãodeexportação;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7°,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1338/97da
Comissão(*),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodecenteioparatodosos
paísesterceiros;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,será(seArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadas de25
deJulhoa31deJulho1997noâmbitodoconcursorefe­
ridonoRegulamento (CE)n?1338/97arestituição
máximaàexportaçãodecenteioéfixadaem22,98ecus
portonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1997.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L147de30.6.1995,p.7.
(4)JOn?L174de2.7.1997,p.10.
(ÓJOn?L184de12.7.1997,p.4.
N?L199/28fpfl JornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1464/97DACOMISSÃO
de25deJulhode1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedesuínoapresentados
emJulhode1997aoabrigodoregimeprevistonoRegulamento (CE)n?774/94
doConselhorelativoàaberturaemododegestãodedeterminadoscontingentes
pautaiscomunitários decarnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1997,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1432/94são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deOutubroa31deDezembrode1997podemserapre­
sentadospedidos,nostermosdoRegulamento (CE)
n?1432/94decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoII.
3.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1432/94da
Comissão,de22deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordacarnedesuíno,do
regimedeimportaçãoprevistonoRegulamento (CE)
n?774/94doConselhorelativoàaberturaemodode
gestãodedeterminadoscontingentespautaiscomunitários
decarnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadaRegulamento (CE)
n?2068/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoterceirotrimestrede1997tota­
lizamquantidadesinferioresàsquantidadesdisponíveis,
podendo,emconsequência ,serinteiramentesatisfeitos;
Considerandoqueéconvenientedeterminaraquantidade
disponívelparaoperíodoseguinte;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L156de23.6.1994,p.14.
2)JOn?L277de30.10.1996,p.12.

26.7.97ÍPT 1JornalOficialdasComunidades Europeias N?L199/29
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1997
1 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1997
1 2036
8.8.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L216/71
REGULAMENTO (CE)N?1602/97DACOMISSÃO
de7deAgostode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAgostode1997.
PelaComissão
HansVANDENBROEK
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.0JOn?L325de14.12.1996,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
4JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L216/72IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 8.8.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de7deAgostode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07099079 052 76,1
999 76,1
08053030 388 77,9
524 74,8
528 55,8
999 69,5
08061040 052 113,8
400 228,6
512 118,0
600 152,2
624 180,0
999 158,5
08081092,08081094,08081098 388 76,2
400 70,1
508 83,9
512 42,3
524 83,0
528 54,7
804 74,9
999 69,3
08082057 052 94,7
388 51,4
512 9,5
528 57,1
999 53,2
08092069 052 268,3
400 260,4
616 263,9
999 264,2
08093041,08093049 052 74,1
999 74,1
08094030 064 74,3
066 73,3
999 73,8
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
3.9.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L241/3
REGULAMENTO (CE)N?1712/97DACOMISSÃO
de2deSetembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem3de
Setembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.
(')JOL387de31.12.1992,p.1.
4JOL22de31.1.1995,p.1.

L241/4 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.9.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de2deSetembrode1997,queestabeleceosvaloresforfetá­
riosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/í00kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099079 052 69,9
999 69,9
08053030 388 62,2
524 61,9
528 51,8
600 62,5
999 59,6
08061040 052 89,8
400 183,5
600 129,3
624 156,4
999 139,8
08081092,08081094,08081098 388 71,5
400 57,0
512 37,3
528 56,4
804 87,8
999 62,0
08082057 052 77,7
064 81,3
388 42,5
528 37,6
999 59,8
08094030 052 49,5
064 59,1
066 60,1
068 67,5
093 47,5
400 97,8
624 187,6
|999 81,3
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».