ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L12/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?83/87DACOMISSÃO
de13deJaneirode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?52/87daComissão(4);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?52/87éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.0JOn?L7de9.1.1987,p.23.

14.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJaneirode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente 1?período2?período3?período4?período5?período6?período
1 2 3 4 5 6 7
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteioI
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0+6,00+6,00+6,00+6,00+6,00—20,00
—osoutrospaísesterceiros 000000—20,00
10.01BIITrigoduro 000000 —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 000000—20,00
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 000
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
11.01AFarinhasdetrigomole 00000 — —
11.01BFarinhasdecenteio 00000 — —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascadosesêmolas
detrigoduro 000000—50,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascadosesêmolas
detrigomole 00000 — —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
14.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/5
REGULAMENTO (CEE)N?81/87DACOMISSÃO
de13deJaneirode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade22a28
Dezembrode1986
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade22a28
Dezembrode1986,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?1695/86que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade22a28Dezembrode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde22deDezembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.V)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L12/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade22a28deDezembrode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão21,01179
31,51769l 4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 73/87 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1987

que modifica, no que respeita à lista dos PTOM, o Regulamento (CEE) nº 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (PTOM)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 que determina o regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou de países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 692/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que Saint-Pierre-et-Miquelon foi incluído na lista dos países e territórios, enumerados no Anexo I da Decisão nº 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação de países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3), e, por consequência, passou a ser considerado um PTOM de acordo com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 486/85; que, portanto, é conveniente adaptar a lista do Anexo II desse regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A menção « Saint-Pierre-et-Miquelon » é acrescentada ao Anexo II do Regulamento (CEE) nº 486/85.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.

(2) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 93.

(3) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.
N?L14/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?114/87DACOMISSÃO
de15deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalterarão
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3666/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?99/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L339de2.12.1986,p.10.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
0JOn°..L13de15.1.1987,p.29.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,35
B.Açúcarembruto 43,89(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
16.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/31
REGULAMENTO (CEE)N?110/87DACOMISSÃO
de15deJaneirode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
sãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmenteleva
aalteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),e,nomea­
damente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3822/86daComissão(2),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?4083/86(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3822/86daComisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?L355de16.12.1986,p.29.
(3)JOn?L371de31.12.1986,p.52.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha Portugaloutro
Estado-membro
Sementestransformadas em:
—Espanha 1,69 41,150 41,150
—Portugal 25,910 0 41,150
—outroEstado-membro 25,910 41,150 41,150
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 90/87 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 1987

que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 1677/85 no que diz respeito à fixação do factor de correcção a tomar em consideração para o cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis para determinados produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2502/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê a aplicação, para o cálculo dos montantes compensatórios monetários, de um factor de correcção; que o Regulamento (CEE) nº 2502/86 da Comissão fixou este coeficiente em 1,097805; que, nos termos do último parágrafo do referido número, este factor deve ser alterado aquando de cada realinhamento no âmbito do sistema monetário europeu, em função da reavaliação da taxa central das moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25 % cuja reavaliação relativamente ao ECU seja a mais elevada;

Considerando que se verificou, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1987, un realinhamento das taxas centrais no âmbito do sistema monetário europeu;

Considerando que a reavaliação mais elevada relativamente ao ECU é de 2,54 %; que é, em consequência, necessário adaptar o factor de correcção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O coeficiente referido no nº 3, primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 é substituído por 1,125696.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 219 de 6. 8. 1986, p. 8.
15.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/27
REGULAMENTO (CEE)N?97/87DACOMISSÃO
de14deJaneirode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginárias
daEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?7/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?64/
87(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimportação
dealcachofrasorigináriasdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(5),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento
permiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalQ,durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?7/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn°L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L1de3.1.1987,p.13.
OJOn'L8de10.1.1987,p.45.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
(6)JOn?L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
15.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/37
REGULAMENTO (CEE)N?103/87DACOMISSÃO
de14deJaneirode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?36/87da
Comissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?36/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?36/87sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(*)JOn?L87de2.4.1986,p.1.
(3JOn?L6de8.1.1987,p.17.

N?L13/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJaneirode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido: I
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos: l
(a)Açúcarcândi 44,09l
(b)Outros 42,49
(II)Açúcaresaromatizadosoucoradosl0,4409
B.Açúcarembruto: \
(II)Outros: l
(a)Açúcarcândi 40,56(')
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes l 0,4409
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto 38,33(')
(d)Outrosaçúcaresembruto 0
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5°.doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
15.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L13/35
REGULAMENTO (CEE)N?102/87DACOMISSÃO
de14deJaneirode1987
queprorroga,paradeterminados produtosagrícolas,oRegulamento (CEE)
n?67/87relativoàsuspensãodafixaçãoantecipadadosmontantes
compensatórios monetários
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios nosectoragrícola('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2502/86(2),e,nomeadamente ,oseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(4)e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo12?,on?5doseuartigo15?eon?6doseuartigo
16?,bemcomoasdisposiçõescorrespondentes dosoutros
regulamentosqueestabelecemaorganizaçãocomumdo
mercadonosectordosprodutosagrícolas,
Considerandoque,deacordocomodispostonoRegula­
mento(CEE)n?67/87daComissão(*)afixaçãoanteci­
padadosmontantescompensatórios monetáriosfoi
suspensaduranteoperíodocompreendido entre12e14
deJaneirode1987;
Considerandoque,comexcepçãodossectoresdacarnede
suíno,dosovos,dasavesdecapoeiraedasalbuminas,em
todosossectoresemcausaserãoaplicados,desde15deJaneirode1987,novosmontantescompensatorios mone­
tários;que,noquedizrespeitoaosectoresespecifica­
mentemencionadossupra,adatadeproduçãodeefeitos
estáfixadaem22deJaneirode1987;que,porestarazão
énecessárioprorrogarparaessessectoresoprazoda
suspensãoatéàqueladata;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdocomité
degestãoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noquedizrespeitoaosmontantescompensatórios mone­
táriosaplicáveisnossectoresdacarnedesuíno,dosovose
dasavesdecapoeira,oprazodasuspensãodapré-fixação
dosmontantescompensatórios monetários,previstono
Regulamento (CEE)n?67/87,éprorrogadoaté21de
Janeirode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(2)JOn?L219de6.8.1986,p.8.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(4)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L10de12.1.1987,p.1.
N?L13/18 15.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?94/87DACOMISSÃO
de14deJaneirode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?60/87(4);
Considerando que,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.(jJOn?L8de10.1.1987,p.33.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

15.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/19
ANEXO
doregulamento daComissão,de14deJaneirode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
11?período
22?período
33?período
4
ex10.06 Arroz: \
B.Outro: l
I.Paddyouempelículas:l
a)Arrozpaddy:l \
1.Degrãosredondos 000'—
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:\
1.Degrãosredondos 000 —
\
\2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran l
queado:IIIl
a)Arrozsemibranqueado :Il||
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :\1||
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000