ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/27
REGULAMENTO (CE) N.o2307/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 213.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1)EmconformidadecomoRegulamento(CEE)n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999(4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvistaàconcessãodeumaajudaàmanteigaconcentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96% ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade;(2)Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontantemáximodaajudaaonívelreferidoaseguiredeterminar em consequência a garantia de destino;
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao213.oconcursoespecialnoâmbitodoconcursoperma-
nenteprevistopeloRegulamento(CEE)n.o429/90,omontante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montantemáximodaajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantiadedestino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/7
REGULAMENTO (CE) N.o2297/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1)Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o2124/1999 da
Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2265/1999(3);
(2)Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele-cidasnoRegulamento(CE)n.
o2124/1999,dadosdeque
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o2124/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 261 de 7.10.1999, p. 9.
(3) JO L 277 de 28.10.1999, p. 6.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/8
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100 kg—
170111909100 43,22 (1)
170111909910 42,40 (1)
170111909950 (2)
170112909100 43,22 (1)
170112909910 42,40 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170191009000 0,4698
—EUR/100 kg—
170199109100 46,98
170199109910 49,19
170199109950 46,98
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170199909100 0,4698
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/80
REGULAMENTO (CE) N.o2325/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dadapelo Regulamento (CE) n.o2072/1999 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2178/
/1999 da Comissão (3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 25 a 28 deOutubro de 1999, em 147,00 EUR/t por tonelada no âmbitodo concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1999, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/28
REGULAMENTO (CE) N.o2308/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 140.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) n.o3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o3398/91 da
Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo àvenda por concurso de leite em pó desnatado destinadoao fabrico de alimentos compostos (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
124/1999 (4), os organismos de intervenção puseram
em concurso permanente certas quantidades de leite empó desnatado que detinham;
(2) Nos termos do artigo 8.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso; o montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercado
do leite em pó desnatado e o preço mínimo fixado;
(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao 140.oconcurso especial, efectuado a título do
Regulamento (CEE) n.o3398/91 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 26 de Outubro de 1999, o preçomínimo de venda e a garantia de transformação são fixados doseguinte modo:
— preço mínimo de venda: 199,50 EUR/100 kg— garantia de transformação: 40,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 320 de 22.11.1991, p. 16.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/83
REGULAMENTO (CE) N.o2328/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2348/96 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,
(1) Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o1601/92, a satisfação das
necessidades das ilhas Canárias em arroz é garantida emtermos de quantidades, preços e qualidade através damobilização, em condições de escoamento equivalentesà isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário,o que implica a concessão de uma ajuda para os forneci-mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve serfixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati-cados na exportação para países terceiros;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o2790/94 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1620/1999 (4), estabelece
normas de execução comuns do regime de abasteci-mento específico das ilhas Canárias em certos produtos
agrícolas, entre os quais o arroz;
(3) Considerando que a aplicação destas normas à situaçãoactual dos mercados no sector do arroz e, nomeada-mente, às cotações ou preços destes produtos na parteeuropeia da Comunidade e no mercado mundial conduzà fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canáriasnos montantes referidos no anexo;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do disposto no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicopara o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/84
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 114,00
Trincas de arroz
(1006 40) 25,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 L 281/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2330/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 L 281/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Novembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 117,2
204 49,4
999 83,3
0707 00 05 052 87,5
999 87,5
0709 90 70 052 65,1
999 65,1
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 68,1
464 102,0
999 85,0
0805 30 10 052 61,1
388 55,9
528 65,4
600 77,0
999 64,8
0806 10 10 052 129,7
400 300,1
999 214,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 34,8
400 92,6
404 69,4
804 23,6
999 55,1
0808 20 50 052 84,9
064 66,3
999 75,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.1999 L281/65
REGULAMENTO (CE) N.o2347/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1303/1999(2),e,nomeadamente,o
n.o3 do seu artigo 2.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1926/1999
daComissão(3)fixaasquantidadesemrelaçãoàsquais
podem ser emitidos certificados de exportação dosistemaA1,nãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar;
(2)Considerandoqueoartigo2.odoRegulamento(CE)n.o
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadasmedidas especiais pela Comissão, com vista a evitar asuperação das quantidades em relação às quais podemser emitidos certificados do sistema A1;
(3)Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas eaumentadasdasquantidadesreferidasnon.
o3doartigo
2.odoRegulamento(CE)n.o2190/96,seriamsuperadas
se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-cados do sistema A1 pedidos desde 29 de Outubro de
1999 para as amêndoas sem casca; que é, por conse-guinte, conveniente, em relação a este produto, fixaruma percentagem de emissão das quantidades pedidasem 29 de Outubro de 1999 e recusar os pedidos decertificadosdosistemaA1apresentadosposteriormentedurante o mesmo período de pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OscertificadosdeexportaçãodosistemaA1relativosàsamên-doassemcascacujopedidotenhasidoapresentadoem29deOutubrode1999aoabrigodoartigo1.
odoRegulamento(CE)
n.o1926/1999,serãoemitidosnapercentagemde34,4%das
quantidades pedidas.
Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
certificados do sistema A1 apresentados após 29 de Outubrode 1999 e antes de 9 de Novembro de 1999.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deNovembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/23
REGULAMENTO (CE) N.o2304/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtos agrícolasa favor dos departamentos franceses ultramarinos (DU) (
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2598/95 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
(1) Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mento em produtos cerealíferos dos departamentos fran-ceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento(CEE) n.
o391/92 da Comissão (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2067/
/1999 (4); que, antecedendo as alterações das cotações e
dos preços no sector dos cereais na parte europeia daComunidade e no mercado mundial, é conveniente fixarde novo as ajudas ao abastecimento dos DU nos
montantes referidos no anexo;
(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 256 de 1.10.1999, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/24
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto Destino
(código NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigo mole
(1001 90 99) 39,50 39,50 39,50 42,50
Cevada(1003 00 90)
35,00 35,00 35,00 38,00
Milho(1005 90 00)
49,00 49,00 49,00 52,00
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 16,00
REGULAMENTO (CE) N.o 2340/1999 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1999

relativo à suspensão da pesca do bacalhau/arinca por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 53/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros as quotas de capturas de 1999 para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de bacalhau/arinca para 1999;

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau/arinca nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída para 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de bacalhau/arinca nas águas das ilhas Faroé, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1999.

É proibida a pesca do bacalhau/arinca nas águas das ilhas Faroé por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 79.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.