PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 1999 L 245/29
REGULAMENTO (CE) N.o1989/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1999
que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o2, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 a diferença entre as cotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridos no artigo 1.
odeste regulamento e os preços destes
produtos na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação;
(2) Considerando que as restituições devem ser fixadas aten-dendo aos elementos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95 da Comissão, de 29 de Junho
de 1995, que estabelece normas de execução do Regula-mento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bemcomo as medidas a tomar em caso de perturbação, nosector dos cereais (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2513/98 (4);
(3) Considerando que a restituição aplicável ao malte deveser calculada em função da quantidade de cereais neces-sária para o fabrico dos produtos considerados; que estasquantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.
o
1501/95;(4) Considerando que a situação do mercado mundial ou asexigências específicas de determinados mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição, emrelação a certos produtos, segundo o seu destino;
(5) Considerando que a restituição deve ser fixada uma vezpor mês; que pode ser alterada no intervalo;
(6) Considerando que a aplicação destas normas à situaçãoactual do mercado no sector dos cereais, nomeadamenteàs cotações ou preços desses produtos na Comunidade eno mercado mundial, leva a fixar a restitução nosmontantes constantes do anexo;
(7) Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação do malte, referidas no n.o1d a
alínea c) do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 1999 L 245/30
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis
à exportação em relação ao malte
(Em EUR/t)
Código do produto Montante das restituições
1107 10 19 9000 33,00
1107 10 99 9000 31,50
1107 20 00 9000 37,00