DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1991 que declara a compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo no IV/MO43 - Magneti Marelli/CEAc) Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/403/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,

Tendo em conta a decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 1991 de dar início a um processo neste caso,

Tendo concedido às empresas em causa a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista relativamente às objecções levantadas pela Comissão,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de concentrações de empresas (2),

Considerando o seguinte:

I. NATUREZA DA OPERAÇÃO

(1) Em 10 de Dezembro de 1990, foi notificado um projecto de concentração nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, que consistia na aquisição pela SICIND, uma filial propriedade a 100 % da Fiat, à SAMAG, uma filial propriedade a 100 % da Alcatel Alsthom Compagnie Générale d'Electricité (Alcatel Alsthom), anteriormente conhecida por CGE, de uma participação de 50,1 % no capital da Compagnie européenne d'Accumulateurs (CEAc). A SAMAG é actualmente proprietária de 98,4 % do capital da CEAc.

II. AS PARTES

(2) A Fiat registou, em 1989, um volume de negócios mundial consolidado de 33,294 mil milhões de ecus. O volume de negócios da Fiat a nível comunitário em 1989 foi de 29,315 mil milhões de ecus, dos quais 63 % obtidos em Itália. O grupo Fiat exerce essencialmente as suas actividades no sector dos veículos automóveis e dos veículos industriais, das máquinas agrícolas, das máquinas de construção de estradas, dos acessórios para automóveis e dos componentes eléctricos, bem como em vários outros sectores diversificados. Prevê-se que o controlo da CEAc seja exercido pela Magneti Marelli, uma filial da Fiat. A Magneti Marelli é um produtor de acessórios para automóveis. O seu volume de negócios mundial foi de 2,560 mil milhões de ecus em 1989.

(3) A CEAc é um produtor de baterias para automóveis, baterias estacionárias e baterias de propulsão. Realizou em 1989 um volume de negócios a nível mundial de 275 milhões de ecus e um volume de negócios comunitário de 252 milhões de ecus.

III. CONTEXTO DA AQUISIÇÃO

(4) A operação notificada faz parte integrante do « acordo-quadro », celebrado entre a Fiat e a Alcatel Alsthom, sendo os seguintes os outros elementos principais:

- a permuta de participações minoritárias entre a Fiat e a Alcatel Alsthom. A Fiat adquirirá 6 % da Alcatel Alsthom e a Alcatel Alsthom 3 % da Fiat,

- a aquisição pela Alcatel NV à Fiat SpA de uma participação de controlo (69,2 % das acções) na Telettra Sp (Telettra). Esta concentração foi autorizada pela Comissão, sujeita a certas obrigações, em 12 de Abril de 1991 (processo no IV/MO42 - Alcatel/Telettra) (3),

- o projecto de aquisição de uma participação de controlo na Fiat ferroviária, uma filial da Fiat que fabrica equipamentos de caminhos-de-ferro, pela GEC-Alsthom, que é controlada em conjunto pela GEC e pela Alcatel Alsthom,

- a criação de uma empresa europeia de gestão de participações sociais que será propriedade conjunta da Fiat e da Alcatel Alsthom, destinada ao desenvolvimento de iniciativas de interesse mútuo no domínio da investigação e desenvolvimento.

(5) A presente decisão diz exclusivamente respeito à concentração entre a SICIND/Magneti Marelli e a CEAc.

IV. APLICABILIDADE DO REGULAMENTO (CEE) No 4064/89

(6) A operação notificada constitui uma operação de concentração na acepção do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4064/89, já que ao adquirir uma participação de 50,1 % no capital da CEAc a SICIND assumirá o controlo da CEAc.

(7) Os limiares estabelecidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 4064/89 são atingidos, uma vez que, em 1989, o volume de negócios total realizado a nível mundial pela Fiat e pela CEAc ultrapassou 5 mil milhões de ecus e o volume de negócios agregado a nível comunitário de cada uma das empresas foi superior a 250 milhões de ecus, do qual não mais de dois terços foi realizado em 1989 num único Estado-membro.

V. MERCADOS DE PRODUTO DE REFERÊNCIA

(8) De acordo com a notificação, a concentração afecta o sector das baterias de chumbo, que deve ser dividido em quatro mercados de produto distintos: o mercado das baterias de propulsão, o mercado das baterias estacionárias, o mercado de equipamento original das baterias para automóveis e o mercado de substituição das baterias para automóveis.

(9) As baterias de propulsão e as baterias estacionárias, que pertencem ambas ao sector industrial das baterias, diferem entre si em termos de tecnologia, utilização e clientela.

(10) Em relação às baterias para automóveis, a distinção entre o mercado de equipamento original em que o produto é vendido aos construtores de automóveis e o mercado de substituição não se baseia numa diferença do produto em si mesmo ou de utilização do produto, mas no facto de as condições de concorrência no mercado de substituição diferirem significativamente das condições do mercado do equipamento original. O fornecimento ao mercado de equipamento original exige uma elevada capacidade técnica, uma actividade intensa de investigação e desenvolvimento (I& D), uma fiabilidade a 100 % dos produtos, entrega a tempo e o reconhecimento de conformidade pelos fabricantes de automóveis. A existência destes dois mercados distintos no sector das baterias para automóveis é geralmente aceite pela indústria. O Tribunal de Justiça já utilizou a distinção entre mercado de origem e mercado de substituição em relação aos pneus para camiões (processo NVNB Michelin/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1983, p. 3461).

VI. IMPACTE DA CONCENTRAÇÃO EM FRANÇA E EM ITÁLIA

(11) Relativamente às baterias estacionárias e às baterias para automóveis de origem e de substituição, a operação de concentração implicará um aumento das quotas de mercado em França e em Itália por parte da nova entidade.

(12) No que diz respeito às baterias de propulsão, a operação de concentração apenas terá um impacte directo em Itália, em virtude de a Magneti Marelli apenas operar neste Estado-membro.

VII. DECISÕES TOMADAS PELA COMISSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO

a) A decisão de dar início ao processo

(13) Após ter examinado a notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada levantava sérias dúvidas, com excepção do mercado das baterias de propulsão, quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. A Comissão decidiu assim, em 21 de Janeiro de 1991, dar início a um processo nos termos do no 1, alínea c), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho.

b) A comunicação de objecções

(14) Na sequência das investigações realizadas junto de um vasto leque de empresas que operam nos mercados afectados, enquanto concorrentes ou clientes, a Comissão enviou às partes, em 22 de Fevereiro de 1991, uma comunicação em que apresentava as suas objecções no que se refere ao mercado de substituição de baterias para automóveis em França e em Itália.

(15) Posteriormente, as objecções relativas ao mercado de substituição de baterias para automóveis em Itália foram retiradas pela Comissão, na sequência da verificação que a operação de concentração implicava apenas um pequeno aumento da quota de mercado e tendo em conta a presença de um número significativo de concorrentes nesse mercado.

(16) No que se refere ao mercado das baterias para automóveis de substituição em França, os elementos constantes da comunicação de objecções podem ser resumidos da seguinte forma:

a) Existem em França condições de concorrência suficientemente homogéneas, que diferem de maneira considerável das condições de concorrência existentes nos outros Estados-membros.

São reveladores de tal facto dois aspectos:

- os produtores estão, tal como resulta das informações comunicadas pelas partes e seus concorrentes, em condições de praticar em França, em relação aos mesmos tipos de baterias, preços diferentes dos preços que praticam nos outros Estados-membros,

- as quotas de mercado dos produtores são muito diferentes em cada Estado-membro. A CEAc dispõe, por exemplo, de uma quota de mercado superior a 40 % em França e inferior a 5 % na Alemanha.

Estas diferenças, que se mantêm apesar da ausência de barreiras jurídicas específicas, podem explicar-se por um conjunto de causas:

- necessidades diferentes correspondentes às diferentes composições dos parques automóveis e às diferenças de nível de serviços exigidos nos Estados-membros,

- preferências manifestadas pelos compradores em relação às marcas conhecidas,

- diferenças importantes a nível dos canais de distribuição, que implicam custos para os produtores obrigados a adaptarem a sua estratégia comercial em função de cada país,

- a concentração da oferta varia consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro. Quanto maior for o grau de concentração da oferta num determinado mercado, mais difícil é para os actuais ou potenciais concorrentes aumentarem as suas quotas de mercado ou nele penetrarem. Ora, o presente projecto de concentração acarretaria um aumento substancial das quotas de mercado em França, onde as duas partes detêm já as quotas mais importates;

b) O projecto de concentração criaria em proveito da nova entidade uma posição dominante que teria como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva, devido aos seguintes elementos:

- a quota de mercado da nova entidade atingiria em França um nível da ordem de 60 %,

- a diferença em relação ao concorrente seguinte seria considerável (da ordem de 40 %),

- além disso, deveria igualmente ser tomado em consideração o poder financeiro da nova entidade e o das suas empresas-mae, bem como a sua facilidade acrescida no que diz respeito ao acesso ao mercado do chumbo,

- finalmente, os principais concorrentes que dispõem de fortes posições nos seus mercados nacionais respectivos seriam tentados a abster-se de competir entre si, especialmente devido ao facto de uma concorrência através dos preços ser pouco razoável num mercado estabilizado e em que existe pouca capacidade de produção disponível.

Os elementos acima referidos não parecem poder ser compensados por um poder de compra susceptível de contrabalançar o poder da nova entidade, uma vez que os maiores dos numerosos clientes da nova entidade representam apenas uma pequena percentagem do seu volume de negócios.

(17) As partes comunicaram, numa audição, o seu desacordo relativamente à análise efectuada pela Comissão na sua comunicação de objecções.

c) O parecer do Comité Consultivo

(18) O Comité Consultivo em matéria de concentrações reuniu-se em 30 de Abril de 1991 e emitiu um parecer que apoia a análise efectuada pela Comissão.

VIII. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO PROJECTO DE CONCENTRAÇÃO

(19) No entanto, a Fiat comunicou à Comissão a sua decisão autónoma de alterar a sua estratégia de implantação em França.

Para o efeito, reduzirá, num prazo acordado, a sua participação maioritária no capital da Compagnie française d'electro-chimie (CFEC), a 10 %, reduzindo igualmente a um membro a sua representação nos órgãos de administração ou de fiscalização dessa empresa.

Antes da sua aquisição pela Magneti Marelli em 1990, a CFEC era o segundo produtor francês de baterias, especialmente activo no sector das baterias para automóveis em França. A empresa está bem implantada no mercado francês onde dispõe de sólidas relações comerciais, bem como de marcas conhecidas. A quota de mercado da Magneti Marelli em França, que se elevou a 18,4 % em 1990, é constituída na sua quase totalidade pelo volume de negócios da CFEC.

IX. CONSEQUÊNCIAS DA CESSÃO DA CFEC SOBRE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE CONCORRÊNCIA

(20) A cessão pela Fiat da sua participação maioritária no capital da CFEC constitui uma alteração importante dos elementos factuais da operação e tem influência na avaliação da operação de concentração no mercado em causa das baterias para automóveis de substituição.

Com efeito, desta cessão resulta que as duas primeiras empresas francesas no mercado das baterias para automóveis deixam de realizar uma operação de concentração entre si. Nestas circunstâncias, os efeitos desta operação de concentração relativos nomeadamente:

- ao cúmulo das suas quotas de mercado,

- ao cúmulo das suas redes de distribuição e

- à reunião das marcas francesas mais conhecidas

já não se produzem.

Esta alteração nos elementos factuais da operação projectada leva a Comissão a considerar a operação compatível com o mercado comum.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Sem prejuízo das obrigações definidas no artigo 2o, a operação de concentração proposta entre a Sicind e a CEAc é declarada compatível com o mercado comum.

Artigo 2o As obrigações que acompanham a presente decisão são as seguintes:

a) Segundo um calendário acordado com a Comissão, a Fiat reduzirá a sua participação na Compagnie française d'électro-chimie para um nível de 10 % e reduzirá a um membro a sua representação nos órgãos de administração ou de fiscalização da Compagnie française d'électro-chimie;

b) A Fiat não aumentará a sua participação na Compagnie française d'electro-chimie, para além do nível referido na alínea a), sem o acordo da Comissão

c) Para efeitos da aplicação do presente artigo, Fiat significa:

i) o grupo Fiat,

ii) qualquer empresa controlada por uma parte do grupo Fiat,

iii) qualquer pessoa agindo por conta de uma sociedade referida nas subalíneas i) e ii).

Artigo 3o São destinatários da presente decisão:

Fiat SpA,

Corso Marconi 10,

I-10125 Torino;

Sicind SpA,

Corso Marconi 20,

I-10125 Torino;

Compagnie Européenne d'Accumulateurs (CEAc),

18 Quai de Clichy,

F-92111 Clichy Cedex. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 1 e JO no L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectificação) (2) JO no C 209 de 10. 8. 1991, p. 11. (3) JO no L 122 de 17. 5. 1991, p. 48.