PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 98 L 196/13
REGULAMENTO (CE) Nº 1492/98 DA COMISSÔO
de 13 de Julho de 1998
que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92 que estabelece as normas de execuÑo
relativas s medidas especficas de importaÑo a favor das ilhas Canrias no
respeitante ao tabaco
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº
1601/92 prev um regime de isenÑo dos direitos adua-neiros aplicveis  importaÑo directa para as ilhas Can-rias de uma quantidade mxima de 20 000 toneladas detabaco em rama e semimanufacturado destinado aofabrico local de produtos de tabaco;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/92 da
ComissÑo, de 30 de Julho de 1992, que estabelece asnormas de execuÑo relativas s medidas especficas deimportaÑo a favor das ilhas Canrias no respeitante aotabaco (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada peloRegulamento (CE) nº 1202/97 (4), prev as normas de
execuÑo relativas a esta medida; que  conveniente fixar adiscriminaÑo dos produtos que beneficiam deste regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/92  substitudo
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
 aplicvel a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 217 de 31. 7. 1992, p. 79. (4) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 98 L 196/14
ANEXO
«ANEXO
Produtos que beneficiam da isenÑo de direito aduaneiro aplicvel s importaÒes directas para as
ilhas Canrias, no perodo compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho 1999
Cdigo NC DesignaÑo das mercadoriasCoeficiente de
equivalnciaQuantidade
mxima
(em toneladas)
2401 10 Tabaco em rama nÑo destalado 0,72 27 780 (1)
2401 20 Tabaco em rama destalado 1,00 20 000 (1)
ex 2401 20 Capas exteriores para charutos apresentados em
suportes, em bobinas, destinadas ao fabrico detabacos (
2)1,05 125
2401 30 Desperdcios de tabaco 0,28 700
ex 2402 10 00 Charutos inacabados desprovidos de invlucro 1,05 100
ex 2403 10 00 Tabacos cortados (misturas definitivas de tabacosutilizados no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charu-tos) 1,05 500
ex 2403 91 00 Tabaco homogeneizado ou reconstitudo, mesmo emfolhas ou em lminas 1,05 700
ex 2403 99 90 Tabaco expandido 1,05 1 025
(1) A quantidade efectivamente disponvel ser determinada com base na utilizaÑo das outras posiÒes (cdigo NC), em
aplicaÑo do nº 2 do artigo 3º
(2) O controlo da utilizaÑo para este destino especial  efectuado atravs da aplicaÑo das disposiÒes comunitrias pertinentes
em vigor na matria.»