ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L83/29
REGULAMENTO (CEE)N?820/88DACOMISSÃO
de28deMarçode1988
querectificaoRegulamento (CEE)n?779/88oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdaPolónia
Considerandoqueumaverificaçãofezressaltaraexis­
tênciadeumerronomontantedataxa;que,consequen­
temente,háquecorrigiromontanteemcausa,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?223/88(*),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?779/88da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodepepinosorigináriosdaPolónia;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede21,48ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?779/88passaaserde31,37ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstádos-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L23de28.1.1988,p.1.0JOn?L46de19.2.1988,p.26.
30.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/21
REGULAMENTO (CEE)N?833/88DACOMISSÃO
de29deMarçode1988
quederrogadeterminadas normasdeexecuçãodoregimedeimportaçãoapli­
cávelrelativamente adeterminados paísesterceirosnosectordascarnesdeovino
ecaprinoapartirdoanode1986,previstaspeloRegulamento (CEE)n?3653/85
n?3653/85esubtrairessaquantidadedaquantidade
normalmente disponívelrelativamente aósegundo
trimestrede1988;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinosedosCaprinos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
àimportaçãoaplicávelacertospaísesterceirosnosector
dascarnesdeovinoecaprinoapartirdoanode1986(]),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3939/87(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(3)prevêasnormasdeexecuçãodoregimede
importaçãoaplicávelrelativamente adeterminadospaíses
terceirosnosectordascarnesdeovinoecaprinoapârtir
doanode1986;que,nãoobstante,nasequênciada
recepçãotardiadeumtelex,ospedidosapresentadosna
Grécia,relativamenteaoprimeirotrimestrede1988,para
osprodutosdoscódigosNC01041090e01042090não
foramtomadosemconsideraçãonocálculodocoeficiente
deredução;que,emconsequência ,asquantidadesparaas
quaisforamemitidoscertificadosdeimportaçãoexce­
deramem9,432toneladasdeequivalente-carcaça asquan­
tidadesdisponíveis;queé,porconseguinte,conveniente
derrogaron?1doartigo1?doRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emderrogaçãodon?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,duranteosegundotrimestrede1988,
osEstados-membros procederãoàemissãodoscertificados
deimportaçãoparaosprodutosdoscódigosNC
01041090e01042090atéaolimitede3,068toneladas
deequivalente-carcaça .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L348de24.12.1985,p.2.0JOn?L373de31.12.1987,p.1.
(')JOn?L348de24.12.1985,p.21.
31.3.88 N?L87/84 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?879/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo sextoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo sextoconcursoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,230ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstadós-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.23.0JOn?L106de22.4.1987,p.9.
7.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L90/5
REGULAMENTO (CEE)N?908/88DACOMISSÃO
de6deAbrilde1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimosétimoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo sétimoconcursoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,561ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
'ÒJOn?L377de31.12.1987,p.23.
OJOn?L106de22.4.1987,p.9.
9.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L92/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?930/88DOCONSELHO
de5deAbrilde1988
quereparteasquotassuplementares decapturasentreosEstados-membros em
relaçãoaosnaviosquepescamnaságuasdaSuécia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituium
regimecomunitáriodeconservaçãoedegestãodos
recursosdapesca('),alteradopeloActodeAdesãoda
EspanhaedePortugal(2),e,nomeadamente ,oseuartigo
11?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComunidadeeoReinodaSuécia
rubricaramumacordosobreosseusdireitosdepescarecí­
procospara1987,relativo,nomeadamente ,àatribuiçãode
certasquotasdecapturasparaosnaviosdaComunidade
nazonadepescadaSuécia;queessasquotasdecaptura
(oramrepartidasatravésdoRegulamento (CEE)
n?3806/87(3);
Considerando que,devidoàadesãodeEspanhaede
PortugalàComunidade,aComunidadeeoReinoda
Suéciacelebraram,nomeadamente ,umAcordosobforma
deTrocadeCartasrelativoaossectoresdaagriculturaeda
pesca(4);que,nostermosdesseAcordo,oReinoda
Suéciasecompromete,nomeadamente ,aconcederà
Comunidadequotasdecapturadebacalhauedearenque
nazonadépescasuecadomarBáltico,paraalémdas
possibilidades depescaacordadasanualmentenoâmbito
doAcordodePescaentreaComunidade eoReinoda
Suécia:ConsiderandoqueoGovernodaSuécia,pornotificação
de4deFevereirode1988,informouaComunidade das
quotasdecapturasuplementares para1988;
Considerandoque,nostermosdoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?170/83,competeaoConselhoestabele­
cer,nomeadamente ,ascondiçõesespecíficasemqueessas
capturasdevemserefectuadas;que,nostermosdoartigo
4?doreferidoregulamento ,aquantidadedisponívelpara
aComunidade érepartidaentreosEstados-membro ^;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasde
controloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepesca(*),
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsnaviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
autorizadosafazer,durante1988,naságuassobjurisdição
daSuécia,emmatériadepesca,capturasatéaoslimites
dasquotasfixadasnoanexo,semprejuízodascapturasjá
autorizadasparaomesmoperíodopeloRegulamento
(CEE)n?3806/87.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelaté31deDezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1988.
PeloConselho
0Presidente
W.vanGELDERN
0JOn?L24de27.I.1983,p.1.0JOn?L302de15.llv1985,p:1.0JOn?L357de19.12.1987,p.3.
OJOn?L328de22.11.1986,p.90. OJOn?L207dç29.7.1987,p.1.

N?L92/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.4.88
ANEXO
Quantidadesreferidasnoartigo1?emrelaçãoaoanode1988
(Emtoneladas)
Espécies DivisãoCIEM Quotas Atribuições
Bacalhau IIId 2500 Dinamarca 1830
Alemanha 670
Arenque IIId 1500 Dinamarca 855
1IIAlemanha 645
12.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L94/19
REGULAMENTO (CEE)N?956/88DACOMISSÃO
de11deAbrilde1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?824/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?903/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeEspanha
(exceptodasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(^registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?903/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(a)JOn?L85de30.3.1988,p.5.
(')JOn?L89de6.4.1988,p.26.0JOn?L220de10.8.1974,p.20.0JOn?L368de31.12.1985,p.1. («)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L106/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1087/88DACOMISSÃO
de26deAbrilde1988
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1372/87,(CEE)n?1705/87,(CEE)n?2497/87
e(CEE)n?3208/87relativosàaberturadeconcursosderestituiçõesàexportação
decereais
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoerricontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosRegulamentos (CEE)n?1372/
/87(4),(CEE)n?1705/87(0,(CEE)n?2497/87(*)e(CEE)
n?3208/87(7),daComissão,abriramconcursosdaresti­
tuiçãoàexportaçãodecereais;
Considerandoque,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
prolongaressesconcursos;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo1?dosRegulamentos (CEE)n?1372/87,
(CEE)n?1705/87,(CEE)n?2497/87e(CEE)n?3208/87
éalteradodoseguintemodo:
«3.Oconcursoestáabertoaté26deMaiode
1988.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2JOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(<)JOn?L130de20.5.1987,p.12.
(')JOn?L159de19.6.1987,p.12.
(6)JOn?L232de19.8.1987,p.9.
OJOn?L306de28.10.1987,p.15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1079/88 DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (número de ordem 40.0750), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, em relação aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3728/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (número de ordem 40.0750), o tecto é de 12 000 peças; que, em 19 de Abril de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 29 de Abril de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 40.0750 // 75 (1 000 peças) // 6103 11 00 6103 12 00 6103 19 00 6103 21 00 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 // Fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
28.4.88 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L107/15
REGULAMENTO (CEE)N?1123/88DACOMISSÃO
de27deAbrilde1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo concursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimo concursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo concursoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,695ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2F
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
/')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)IOn?L106de22.4.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1155/88 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 346/88 que institui medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 824/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (3) definiu as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 346/88 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 871/88 (5), previu medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros;

Considerando que, aquando da apresentação do pedido de certificado de importação, o operador se obriga, com base numa situação jurídica existente nesse momento, mesmo que o certificado só seja emitido após um certo prazo; que, em caso de alteração do período de eficácia do certificado, este só se aplica aos certificados de importação pedidos a partir da data de aplicação dessa alteração; que, todavia, se revela oportuno no presente caso alargar, a pedido do interessado, o período de eficácia dos certificados de importação de um mês para quarenta dias, relativamente aos certificados de importação pedidos antes de 31 de Março de 1988 mas emitidos a partir dessa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 346/88 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os certificados de importação são eficazes durante quarenta dias a partir da sua data de emissão, tal como definida no nº 3 do artigo 3º Todavia, este período de eficácia é limitado a 31 de Agosto de 1988. No que diz respeito aos certificados pedidos antes de 31 de Março de 1988 e emitidos a partir dessa data, a autoridade competente, a pedido do operador, prolonga o período de eficácia do certificado de importação de um mês para quarenta dias. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 85 de 30. 3. 1988, p. 5.

(3) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.

(4) JO nº L 34 de 6. 2. 1988, p. 21.

(5) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 73.