REGULAMENTO (CEE) Nº 1116/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 775/87, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no no 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE)

no 775/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1931/88 (5), prevê, em derrogação do regime de suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência, que a Itália aplique um programa de cessação voluntária da produção leiteira tendo em vista atingir o objectivo da suspensão em causa;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 775/87 e com base nos resultados obtidos em aplicação do artigo 3º, se afigura necessário alterar as normas do referido regulamento, de modo a que a Itália atinja o objectivo de 5,5 % previsto no artigo 1 %, em três etapas equivalentes e que, a partir do sexto período de doze meses, possa aplicar as operações de suspensão temporária das quantidades de referência dos seus produtores com um financiamento comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no 775/87 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. Em derrogação do disposto nos artigos 1g. e 2g., a República Italiana aplicará, no decurso do quarto e do

quinto períodos de doze meses, um programa de cessação voluntária da produção leiteira, em conformidade com o no 1 , alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 857/84, de modo a que, no quinto período, seja suspensa uma proporção de 1,83 % da quantidade global garantida estabelecida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no 804/68.

2. Em Itália, é suspensa uma proporção uniforme de cada quantidade de referência, mencionada no no 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no 804/68, fixada de modo a que a soma das quantidades suspensas seja igual a 1,83 %, para o sexto período, e a 3,67 %, para cada um dos dois períodos sucessivos, da quantidade global garantida estabelecida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 5ºC do mesmo regulamento.

É concedida aos produtores em questão uma indemnização para a quantidade suspensa. Esta indemnização é fixada:

- para o sexto período de doze meses, em 8 ecus por 100 quilogramas,

- para o sétimo período de doze meses, em 7 ecus por 100 quilogramas,

- para o oitavo período de doze meses, em 6 ecus por 100 quilogramas.

Para cada período de doze meses, é paga uma indemnização a quem tenha direito à mesma durante o último trimestre do período de doze meses em questão ou durante o primeiro trimestre do período de doze meses seguinte.»

2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

O financiamento da acção, previsto no no 1 do artigo 2º, no no 2 do artigo 3º e no terceiro parágrafo do artigo 4º será considerado uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 729/70.»

3. No artigo 8º, a expressão «no artigo 1º» é substituída pela expressão «no artigo 1º e no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º» e a expressão «no artigo 2º» é substituída pela expressão «no artigo 2º e no no 2, segundo parágrafo, do artigo 3g.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 41.

(4) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.

(5) JO no L 170 de 2. 7. 1988, p. 4.