RELATÓRIO ESPECIAL Nº 14/98 sobre o encerramento das formas de intervenção do Feder, acompanhado das respostas da Comissão (apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC do Tratado CE) (98/C 368/01)

1. INTRODUÇÃO

1.1. O Tribunal, no âmbito do seu relatório anual relativo ao exercício de 1996 (1), analisou o encerramento das intervenções co-financiadas pelo FEDER relativas ao período anterior à reforma dos fundos estruturais de 1988 (2) e ao período de programação 1989-1993 (3). O Tribunal recomendou nomeadamente uma política de liquidação das intervenções mais activa e uma concessão mais rigorosa das prorrogações dos prazos de autorização e de pagamento nos Estados-Membros. Baseando-se nas anomalias constatadas, o Tribunal insistiu na necessidade de criar sistemas de controlo que permitam realmente garantir a fiabilidade das declarações de despesas apresentadas pelos Estados-Membros.

1.2. Devido ao elevado número de acções ainda por encerrar em 31 de Dezembro de 1996 [769 (4)], este inquérito foi prolongado em 1997 por controlos realizados em seis Estados-Membros (Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália e Reino-Unido) e a nível da Comissão. Estes controlos incidiram sobre uma amostra de 53 intervenções decididas antes de 1994, das quais 18 estavam já encerradas e 35 ainda não o tinham sido. Esta amostra foi constituída a fim de ilustrar o processo de encerramento e, por conseguinte, não pretende ter uma representatividade estatística. Esta escolha foi considerada a mais adequada, tendo em conta a evolução dos encerramentos. Além do controlo da regularidade e da legalidade, o Tribunal procurou privilegiar a análise da fase de adiantamento do encerramento. Finalmente, as avaliações e o impacto dos quadros comunitários de apoio (QCA) e dos programas do período 1989-1993 foram objecto de observações efectuadas no âmbito do relatório do Tribunal relativo à avaliação das intervenções dos fundos estruturais.

1.3. Os controlos realizados nos Estados-Membros já referidos confirmaram as constatações efectuadas nos pontos 6.21-6.30 do relatório anual relativo ao exercício de 1996 respeitantes à falta de fiabilidade das declarações de despesas das autoridades designadas nos Estados-Membros (5) e dos documentos comprovativos dos beneficiários finais, bem como à elegibilidade das despesas. As observações correspondentes foram comunicadas às autoridades responsáveis dos Estados-Membros em questão e à Comissão, à qual, nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 alterado, compete efectuar uma análise adequada e, se necessário, proceder à cobrança dos montantes pagos indevidamente. Desta forma, os pontos seguintes não tornarão a incidir sobre estes aspectos, sendo antes dedicados à situação do encerramento das intervenções em 31 de Dezembro de 1997 e à análise do processo de encerramento.

2. SITUAÇÃO DO ENCERRAMENTO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997

2.1. A maior parte das intervenções aprovadas antes de 1994 devia ser objecto de compromissos jurídicos e financeiros nos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 1993 (6), excepto em caso de eventual prorrogação. Os beneficiários finais nos Estados-Membros dispunham, de uma maneira geral, de um prazo de dois anos para efectuar os respectivos pagamentos e, nos seis meses seguintes, os Estados-Membros deviam enviar à Comissão os documentos necessários ao encerramento, em particular o pedido de pagamento de saldo e o relatório final de execução. Depois, se estes documentos fossem admissíveis, a Comissão devia efectuar o pagamento do saldo da contribuição financeira num prazo que não ultrapassasse, de uma maneira geral, dois meses, ou seja antes de 31 de Agosto de 1996 (7). A Comissão concedeu prorrogações, num máximo de um ano, das datas finais de autorização e de pagamento. No que se refere aos programas do objectivo nº 1 para o período 1989-1993 em Itália, as datas de encerramento foram, contudo, prorrogadas até 1998, com o acordo da Comissão (8).

2.2. A evolução das autorizações por liquidar é apresentada, por rubrica orçamental, no quadro 1 e por Estado-Membro no quadro 2. No entanto, estes dois quadros não indicam as autorizações por liquidar (apresentadas no quadro 3) relativas a:

a) Projectos decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 e sujeitos às disposições de anulação automática previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 relativo ao Feder;

b) Projectos adoptados pela Comissão em 1989, mas regidos pelo antigo Regulamento (CEE) nº 1787/84 e não sujeitos às disposições de anulação automática.

2.3. As autorizações por liquidar relativas ao conjunto das intervenções do Feder elevavam-se em 31 de Dezembro de 1997 a 2 389,7 milhões de ecus (soma de 2 067,0 milhões de ecus do quadro 1 e de 271,9 milhões de ecus e 50,8 milhões de ecus do quadro 3) contra 3 290,7 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 4 658,9 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995 (9).

2.4. A parte por liquidar referente às intervenções decididas após a reforma de 1988 era de 1 795,3 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1997, contra 2 527,4 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 3 259,4 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995 (ver 1ª parte do quadro 1). Este montante por liquidar representa 6,2 % do total das autorizações concedidas durante os exercícios compreendidos entre 1989 e 1995, ou seja 28 597,5 milhões de ecus (10), contra 8,8 % em 31 de Dezembro de 1996 e 11,4 % em 31 de Dezembro de 1995. Uma vez que o montante por liquidar representa essencialmente o saldo da última parcela anual das acções (ou seja, de uma maneira geral, 20 % desta última parcela) (11), o número de intervenções por encerrar dá uma ideia mais correcta da dimensão da tarefa ainda por realizar. No que se refere ao período posterior à reforma de 1988, este número é de 435, contra 617 em 31 de Dezembro de 1996 e 753 em 31 de Dezembro de 1995; o total das intervenções iniciadas no período em questão era de aproximadamente 800.

2.5. Em relação às intervenções co-financiadas pelo Feder cujas decisões iniciais são anteriores à reforma de 1988, o montante por liquidar em 31 de Dezembro de 1997 elevava-se a 594,4 milhões de ecus, contra 763,3 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 1 399,5 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995. Esse montante diz respeito a:

a) Autorizações num montante total de 271,7 milhões de ecus concedidas com base nas rubricas orçamentais relativas aos QCA e IC, bem como nas rubricas orçamentais específicas referentes às acções EQ, às OID, aos PIM, aos PNIC e aos PIC (contra 385,9 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 496,9 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995) (ver 2ª parte do quadro 1);

b) Autorizações num montante total de 271,9 milhões de ecus respeitantes a projectos decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989, no âmbito do Feder, sujeitas às disposições de anulação automática previstas no artigo 12º do regulamento Feder alterado (contra 325,5 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 842,4 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995) (ver quadro 3);

c) Autorizações num montante total de 50,8 milhões de ecus relativas a projectos adoptados pela Comissão em 1989, mas regidos pelo antigo Regulamento (CEE) nº 1787/84, não sujeitas às disposições de anulação automática (contra 51,9 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 60,2 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995) (ver quadro 3).

2.6. Os saldos por encerrar são actualmente compostos em mais de 50 % por intervenções do Feder em Itália. No caso deste Estado-Membro, o encerramento em 1997 praticamente só abrangeu intervenções anteriores à reforma de 1988, tendo apenas sido encerrados quatro programas posteriores de um total de 123. Dos outros quatro Estados-Membros que, em 31 de Dezembro de 1996, representavam cerca de 10 % dos montantes por encerrar, a França e o Reino Unido viram os seus saldos diminuir na ordem de 25 %, a Espanha de 37 % e a Grécia de 68 % em relação à situação existente em 31 de Dezembro de 1996. Em termos de número de intervenções por encerrar, os principais Estados-Membros são a Itália, a França e o Reino Unido, que representam respectivamente 30 %, 20 % e 11 % do total.

3. OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE ENCERRAMENTO

3.1. O Tribunal constatou que a Comissão elaborara uma lista dos programas não encerrados em 31 de Dezembro de 1997 relativos à Bélgica, Alemanha, França, Itália e Reino Unido, indicando dados financeiros, a natureza do problema que impede o encerramento e as diligências efectuadas para o resolver. A existência de uma lista deste tipo relativa aos outros sete Estados-Membros em questão teria sido útil como instrumento de gestão.

Atrasos

Observações gerais

3.2. Uma grave deficiência do processo de encerramento é o não cumprimento por parte dos Estados-Membros e da Comissão dos prazos regulamentares (ver ponto 2.1). No entanto, o encerramento das intervenções nestes prazos é importante para os beneficiários das ajudas e os poderes centrais ou regionais dos Estados-Membros responsáveis pela sua aplicação, uma vez que o saldo da última parcela só é liquidado pela Comissão no final do procedimento de encerramento.

3.3. Além disso, para evitar os atrasos injustificados do encerramento é necessária uma boa prática orçamental que consiste na anulação regular das autorizações dos montantes não utilizados afectados às contribuições dos fundos estruturais, os quais se acumulam à medida que têm início novos programas.

3.4. Finalmente, os atrasos do encerramento dão origem a sobreposições cada vez mais numerosas entre os diferentes períodos de programação que afectam a execução de novos programas. Com efeito, uma parte dos recursos disponíveis nas regiões dos Estados-Membros permanece mobilizada para tarefas de encerramento, cujo interesse os gestores consideram por vezes como sendo apenas formal. É, por exemplo, o que sucede quando se trata de apresentar um relatório de execução final sobre o impacto de um programa cuja realização já está concluída há vários anos, tendo entretanto sido lançadas outras intervenções. Além disso, as lacunas que estão na origem destes atrasos são susceptíveis de se repetirem durante a execução de novas intervenções.

Atrasos na apresentação inicial dos documentos de encerramento por parte dos Estados-Membros

3.5. Em 31 de Dezembro de 1997, na maior parte dos Estados-Membros, existiam ainda programas em relação aos quais os documentos de encerramento não tinham ainda sido enviados aos serviços da Comissão. Como exemplo, referem-se duas intervenções na Bélgica, seis na Alemanha, oito em França e seis no Reino Unido. No que se refere a cerca de metade das 53 intervenções da amostra analisada, os Estados-Membros apresentaram pela primeira vez estes documentos com atrasos que chegam a atingir 30 meses.

3.6. Desde 1996, teriam sido estabelecidos vários contactos com as autoridades responsáveis de regiões do Reino Unido, que não tinham ainda apresentado documentos de encerramento. No entanto, os serviços da Comissão contactados não puderam apresentar documentos que reproduzam essas diligências e o acompanhamento efectuado na matéria.

3.7. Os atrasos na entrega dos documentos necessários à Comissão explicam-se nomeadamente pelas seguintes razões:

a) Dificuldades sentidas pelas autoridades nacionais em causa na obtenção de comprovativos dos beneficiários finais, o que, por conseguinte, atrasa a actualização dos quadros utilizados no encerramento e dos relatórios finais;

b) Falta de transparência de determinados conceitos comunitários devido à inexistência de uma definição precisa na regulamentação e nas decisões da Comissão de certas exigências colocadas pela Comissão, em particular, quanto à natureza e ao conteúdo dos documentos que lhe devem ser enviados na fase de encerramento [certificado de despesas, quadros e relatório final (12)]. Esta imprecisão dá muitas vezes origem a diferentes interpretações destes conceitos. Contudo, em matéria de elegibilidade das despesas, as fichas adoptadas pela Comissão deverão, de futuro, contribuir para facilitar o encerramento (13).

Atrasos no tratamento dos pedidos de pagamento de saldo

3.8. Na sequência da entrega dos documentos de encerramento, a unidade geográfica da DG XVI que se ocupa do Estado-Membro em questão deve pronunciar-se sobre a adequação do relatório final e da declaração de despesas. A identificação do plano financeiro final é por vezes difícil devido às suas eventuais alterações sucessivas. A unidade «Gestão orçamental e financeira, Controlos (Cofin)» determina, em seguida, o saldo a liquidar e prepara a ordem de pagamento que deve ser apresentada à DG XX para obtenção do visto.

3.9. Os Estados-Membros são muitas vezes confrontados com os prazos demasiado longos de que a Comissão necessita para encerrar programas cujos documentos de encerramento lhe foram enviados, não sendo informados das razões do não cumprimento do prazo de dois meses no qual o pagamento do saldo deveria ser efectuado. Como exemplo refira-se que, em Novembro de 1997, as autoridades italianas enviaram uma carta à Comissão criticando a total ausência de reacção relativamente a 99 pedidos de pagamento de saldo que tinham sido apresentados num período que variava entre três e 28 meses antes. No caso de duas intervenções, os atrasos eram superiores a dois anos, em relação a 29 intervenções situavam-se entre um e dois anos e para 68 intervenções variavam entre um e sete meses. Além disso, no que se refere a França, em Dezembro de 1997, tinham sido entregues há mais de um ano 19 pedidos de pagamento de saldo e as intervenções não tinham ainda sido encerradas.

3.10. Verificou-se que quatro das 53 intervenções analisadas não deram origem nem a um pedido de informações complementares nem a uma ordem de pagamento do saldo final, embora os documentos de encerramento estivessem na posse dos serviços da Comissão desde um período que varia entre seis e 22 meses.

3.11. Contudo, é necessário salientar que uma causa frequente dos atrasos no tratamento dos pedidos de pagamento de saldo é o carácter insatisfatório dos documentos enviados, o que significa que a qualidade do relatório final é considerada deficiente ou que as declarações de despesas enviadas pelas autoridades do Estado-Membro são incompletas ou incorrectas (informações não detalhadas por medida, ausência de informação que permita estabelecer uma relação entre despesas apresentadas em ecus e em moeda nacional, referência a um período de elegibilidade ou a um plano financeiro incorrectos, contradição entre as declarações de despesas e os relatórios finais, despesas não elegíveis). Estes problemas são geralmente consequência de lacunas graves de organização e de controlo interno, que deveriam ter sido constatadas mais cedo, em particular tendo em conta os mecanismos previstos no âmbito da parceria e, mais especialmente, os comités de acompanhamento nos quais a Comissão está representada.

3.12. Sempre que sejam assinaladas incoerências nos documentos de encerramento (18 das 53 intervenções da amostra analisada), é iniciado um processo de troca de correspondência entre os serviços da Comissão e as autoridades do Estado-Membro em questão, a fim de esclarecer o problema levantado. Em relação a dois destes casos, a Comissão demorou um ano a enviar o seu pedido de esclarecimento ao Estado-Membro. Em cinco casos, os Estados-Membros demoraram mais de um ano a responder aos pedidos de informação da Comissão e em quatro casos os Estados-Membros não enviaram as informações solicitadas. O período máximo verificado entre a apresentação inicial dos pedidos de pagamento de saldo e a elaboração da ordem de pagamento, após esclarecimento dos problemas levantados, é de 29 meses.

Controlos nos Estados-Membros

Importância dos controlos da Comissão

3.13. Na sua resposta aos pontos 6.19-6.20 do relatório anual relativo ao exercício de 1996, a Comissão declarou que tomara disposições destinadas a «assegurar a legalidade e regularidade dos pagamentos comunitários, inclusive do pagamento final». Além disso, no seu oitavo relatório sobre os fundos estruturais, a Comissão indica que os controlos efectuados em 1996 pela DG XVI (em número de 26) «destinam-se, em primeiro lugar, a verificar a existência e a eficácia dos sistemas aplicáveis à gestão e ao controlo das operações, bem como a fiabilidade das informações transmitidas à Comissão (especialmente os certificados de despesas). Em segundo lugar, devem permitir verificar a utilização regular das dotações do Feder, a exactidão contabilística e a legitimidade, regularidade e qualidade da gestão financeira, à luz dos objectivos de cada forma de intervenção e das regras e políticas comunitárias (. . .). Na sequência desses controlos, a Comissão procede às formalidades necessárias a fim de assegurar o acompanhamento e a correcção de todas as irregularidades detectadas pelos seus próprios serviços ou pelo Tribunal de Contas.».

3.14. No que diz respeito ao volume dos controlos efectuados pela Comissão, cerca de 120 intervenções do período de programação 1989-1993 foram objecto de um controlo durante o período 1994-1997. Tendo em conta as insuficiências constatadas pela DG XX no âmbito da sua auditoria dos sistemas de controlo e de gestão das intervenções dos fundos estruturais (14), mesmo partindo da hipótese que cada controlo responda a objectivos adequados, não é possível concluir que a percentagem de intervenções controladas durante o período de aplicação ou antes do encerramento possa garantir de forma suficiente a legalidade e regularidade dos pagamentos comunitários, inclusive do pagamento final.

Relatórios de controlo

3.15. Os relatórios da DG XVI, de que o Tribunal dispõe apenas em 27 % dos casos, apresentam uma análise ou uma opinião acerca dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros. Os relatórios incluem apenas uma descrição das acções co-financiadas e uma análise dos problemas específicos e, além disso, o seu âmbito é limitado. Várias missões não deram origem à elaboração de qualquer relatório.

Tomada em consideração dos resultados dos controlos

3.16. Uma outra deficiência constatada no âmbito do processo de encerramento, com base na amostra das intervenções analisadas, é a dificuldade da Comissão em tomar em conta, num prazo razoável, as observações resultantes dos seus próprios controlos efectuados nos Estados-Membros ou de missões de auditoria do Tribunal. É nomeadamente o que sucede quando as irregularidades detectadas na sequência dos controlos efectuados dão origem a um inquérito da UCLAF. Devido à natureza e à complexidade dos problemas a analisar, os trabalhos a realizar demoram geralmente bastante tempo.

3.17. Embora, de uma maneira geral, os problemas detectados durante as auditorias digam respeito apenas a um número muito limitado de projectos, ou mesmo só a um, na maior parte dos casos o programa inteiro é suspendido, o que muitas vezes provoca um atraso de vários anos no seu encerramento.

3.18. Só em casos excepcionais a Comissão toma a decisão formal de reduzir uma contribuição comunitária (15). As instruções internas da Comissão de 15 de Outubro de 1997 (16) sobre as «Correcções financeiras líquidas no âmbito da aplicação do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88» constituem um progresso que, no entanto, não exclui a posterior elaboração de normas regulamentares.

3.19. Os exemplos seguintes, tirados da amostra analisada, mostram os problemas que podem ocorrer:

a) Durante um controlo no local do PO objectivo nº 1 Estremadura (E), realizado em Fevereiro de 1996, a DG XVI constatara inúmeras deficiências. Em Julho de 1996, a Comissão autorizou o pagamento do saldo quando se preparava apenas para comunicar as suas observações de controlo ao Estado-Membro. Além disso, embora a resposta das autoridades espanholas, datada de Outubro de 1996, garantisse que os problemas verificados não se poderiam repetir após a instalação de um sistema de acompanhamento informático dos projectos, durante a auditoria efectuada pelo Tribunal em Abril de 1997 não foi possível, mais uma vez, reconciliar a declaração de despesas com a contabilidade do serviço responsável pela gestão. Verificou-se também que tinham sido incluídos na declaração de despesas projectos não elegíveis, num valor total de aproximadamente 15 milhões de ecus, e que cinco projectos rodoviários, num montante total de 3,8 milhões de ecus, tinham sido financiados simultaneamente pelo PO em questão e pelo PO Interreg Espanha-Portugal.

b) Na sequência de um controlo no local do PO objectivo nº 1 Saxe-Anhalt (D) efectuado pela DG XVI em Novembro de 1996, com base nos documentos de encerramento recebidos em Junho de 1996, foram introduzidas alterações no relatório final. Em Abril de 1997, foi autorizado o pagamento do saldo final, embora subsistisse ainda uma diferença de 3,2 milhões de ecus, entre o relatório final e as despesas certificadas e tivessem sido tomadas em conta despesas que apenas tinham sido aprovadas, em vez de despesas efectivamente incorridas (ver igualmente o ponto 3.22).

c) Em Abril de 1996, a DG XX realizou um controlo no local da IC Interreg Irlanda e Irlanda do Norte. Em Janeiro de 1997, o Estado-Membro apresentou os documentos de encerramento e, em Fevereiro de 1997, o relatório de controlo, que identificava nomeadamente categorias de despesas não elegíveis, foi enviado à DG XVI e às autoridades responsáveis do Estado-Membro. Em Novembro de 1997, com base nos documentos apresentados 10 meses antes, foi pago o saldo de encerramento, sem que tenha sido efectuada uma análise aprofundada ou tomada em conta qualquer eventual correcção.

3.20. Finalmente, na amostra analisada, o Tribunal identificou cinco controlos da Comissão (três da DG XVI e dois da DG XX), cujos resultados, acompanhados de um pedido de comentários, foram notificados às autoridades nacionais mais de um ano após o controlo. Num destes casos, a carta com as observações foi enviada pela DG XVI dois anos após o controlo no local de dois PO objectivo nº 2 (períodos de programação 1989-1991 e 1992-1993).

Acontecimentos posteriores ao encerramento

3.21. Na prática, o acompanhamento que as autoridades designadas pelo Estado-Membro e a Comissão devem exercer não termina com o encerramento do programa e o pagamento do saldo. O Tribunal constatou que, nomeadamente na Alemanha e no Reino Unido, os projectos podem ainda ser sujeitos a controlos de auditores independentes realizados pelas autoridades gestoras dos Estados-Membros após a apresentação do certificado de despesas. Por exemplo, no relatório anual relativo ao exercício de 1996 (17), fora já constatado, na sequência de um controlo posterior à apresentação do certificado de despesas do PO objectivo nº 2 (1990-1991) East Midlands (UK), que o custo elegível declarado deveria ser reduzido em 1,32 milhões de ecus. Esta redução não foi posteriormente tida em conta pela Comissão. No caso do PO objectivo nº 1 (1990-1993) Brandenburg (D), em relação a 179 de 761 projectos co-financiados (23,5 %), o controlo obrigatório dos comprovativos finais de despesas não tinha ainda sido efectuado no momento em que a região elaborou a declaração de despesas. Da mesma forma, no caso do PO objectivo nº 1 (1990-1993) Saxe-Anhalt, 417 de 1 428 projectos co-financiados (29,2 %) deviam ainda ser controlados e, a nível destes, verificou-se que cobranças num total de aproximadamente 70,7 milhões de ecus, que as autoridades regionais tinham já considerado necessárias, não tinham sido excluídas do certificado de despesas do Estado-Membro.

3.22. Além disso, determinadas condições ligadas à concessão da contribuição em questão, como a criação ou a manutenção de empregos, só podem ser verificadas vários anos após a conclusão do investimento. Assim, na Alemanha, os postos de trabalho criados ou mantidos devem, durante um «período de vigilância» de cinco anos, ser ocupados de maneira permanente durante pelo menos três anos, caso contrário o período de vigilância é prolongado por três anos. Se o número de postos de trabalho exigido não é alcançado, é reclamado ao beneficiário final o reembolso total ou parcial da ajuda.

3.23. Por conseguinte, é possível que devam ainda ser efectuados reembolsos a favor do orçamento comunitário após o período de três anos subsequentes ao último pagamento relativo à acção, durante o qual o organismo e as autoridades responsáveis devem manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relativos às acções (18). No que se refere aos projectos que se encontrem nesta situação, é conveniente que as autorizações dos beneficiários continuem a ser objecto de um acompanhamento por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e que seja aplicado um procedimento de liquidação definitiva.

4. CONCLUSÃO

4.1. A auditoria do Tribunal revelou deficiências a nível dos Estados-Membros (conta definitiva dos beneficiários finais, certificação das despesas, relatórios finais, apresentação dos documentos) e da Comissão (análise dos documentos de encerramento, cálculo e pagamento do saldo). Estas deficiências causaram, por vezes, atrasos consideráveis, bem como decisões e pagamentos incorrectos ou pouco transparentes (ver pontos 1.3, 3.5-3.12, 3.19).

4.2. É necessário um encerramento mais rápido das intervenções do Feder, não apenas no interesse dos beneficiários das acções concluídas, mas também de forma a permitir uma boa realização dos programas do período 1994-1999 (ver pontos 3.2-3.4) cujo encerramento está próximo, em particular no que se refere aos PO objectivo nº 2 do primeiro período de programação (1994-1996). Da mesma forma, é indispensável que a Comissão, em parceria com os Estados-Membros, tome as medidas necessárias para remediar as deficiências assinaladas.

4.3. A fim de acelerar o encerramento das intervenções, a Comissão deverá:

a) No âmbito de uma política activa de encerramento, aplicar procedimentos concretos de pedido de informações complementares, de análise das informações recebidas, de notificação sistemática dos Estados-Membros que não enviaram os documentos de encerramento nos prazos previstos ou que não responderam aos pedidos de informações suplementares (ver pontos 3.5-3.12);

b) Comunicar aos Estados-Membros um documento que explique o cálculo do saldo de encerramento, uma vez que se verificou que as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das intervenções nem sempre conseguiam reconstituí-lo;

c) Aplicar um encerramento provisório sempre que uma ou várias acções devam ainda ser objecto de uma análise (ver ponto 3.17).

4.4. No que se refere aos controlos realizados pelas instâncias comunitárias nos Estados-Membros, a Comissão deverá:

a) Reforçar os procedimentos administrativos de acompanhamento dos controlos realizados (ver pontos 3.16-3.19);

b) Zelar para que sejam comunicados aos Estados-Membros os resultados dos controlos dos seus serviços em prazos muito mais curtos, não apenas para acelerar o encerramento das intervenções em questão, mas também para que os Estados-Membros possam aplicar tão rapidamente quanto possível medidas correctoras que beneficiarão igualmente os programas mais recentes em fase de realização (ver ponto 3.20).

4.5. De futuro, a Comissão deverá igualmente garantir a boa aplicação do novo Regulamento (CE) nº 2064/97 da Comissão (19) que estabelece normas de execução no que respeita ao controlo financeiro efectuado pelos Estados-Membros e, em particular, a real independência do controlo financeiro que este prevê. Além disso, uma vez que é na altura do pagamento do saldo final que poderão ser definitivamente co-financiadas pela Comunidade eventuais despesas não elegíveis, a Comissão deverá prestar particular atenção à sua aplicação na fase de encerramento e, se necessário, controlar ela própria as intervenções a encerrar, de forma a assegurar-se da legitimidade da totalidade dos pagamentos comunitários correspondentes com base em amostras (ver pontos 3.13-3.15).

4.6. Finalmente, no que diz respeito às correcções financeiras, as instruções internas da Comissão constituem um progresso que, no entanto, não exclui a necessidade de posteriores normas regulamentares (ver ponto 3.18). Em relação a eventos que sucedam após o encerramento e que possam dar origem a cobranças, deverá ser aplicado um procedimento de liquidação definitivo (ver pontos 3.21-3.23).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 23 de Setembro de 1998.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 348 de 18.11.1997.

(2) Acções extra-quota (EQ), operações integradas de desenvolvimento (OID), programas nacionais de interesse comunitário (PNIC), programas integrados mediterrânicos (PIM), programas de iniciativas comunitárias (PIC) e projectos regidos pelo Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho (JO L 169 de 28.6.1984, p.1).

(3) Nomeadamente os programas operacionais (PO) ou projectos decididos no âmbito dos quadros comunitários de apoio (QCA) e das iniciativas comunitárias (IC). A regulamentação correspondente baseia-se no:

- Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 5);

- Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 20);

- Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 34).

(4) Não incluindo os projectos regidos pelo Regulamento (CEE) nº 1787/84 (ver ponto 2.5).

(5) A declaração de despesas é o documento emitido por uma autoridade designada do Estado-Membro e destinado aos serviços da Comissão, que inclui as despesas reais efectuadas que correspondam a pagamentos realizados pelos beneficiários finais das intervenções. Estas despesas devem ser justificadas por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, que não são enviados aos serviços da Comissão mas devem ser conservados pelos beneficiários finais nos Estados-Membros.

(6) Com excepção nomeadamente dos PO do objectivo nº 2 para o período 1989-1991, cujas autorizações deviam ser concedidas antes de 31 de Dezembro de 1991. Com efeito, os PO do objectivo nº 2 foram objecto de dois períodos de programação, 1989-1991 e 1992-1993.

(7) 31 de Agosto de 1994 no que diz respeito aos PO relativos ao objectivo nº 2 do período 1989-1991, aos quais se refere a nota 7. Estes prazos são impostos pelo nº 4 do artigo 21º e pelo nº 4 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

(8) As razões deste acordo estão descritas nos sexto e sétimo relatórios sobre os fundos estruturais relativos a 1994 e 1995 [COM(95) 583 final, capítulo 5, ponto 1.1, p. 148 e COM(96) 502 final, capítulo 1, p. 56-57].

(9) Os dados que constam dos pontos 2.3-2.5 podem divergir dos dados apresentados nos pontos 6.10-6.12 do relatório anual relativo ao exercício de 1996, nomeadamente devido a reavaliações e a autorizações suplementares.

(10) O montante de 34 507,8 milhões de ecus indicado no quinto relatório anual sobre a execução da reforma dos fundos estruturais (anexo sobre a execução financeira) inclui igualmente outras autorizações.

(11) Artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

(12) No que se refere ao relatório final, só em Junho de 1995 a Comissão elaborou um documento-tipo que os Estados-Membros devem respeitar durante o período 1994-1999.

(13) Ver as fichas de elegibilidade anexas às decisões da Comissão de 23 de Abril de 1997 que alteram as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adoptados em relação aos 15 Estados-Membros (JO L 146 de 5.6.1997, p. 32).

(14) Documento SEC(94) 1654 final.

(15) Decisão tomada ao abrigo do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

(16) C(97) 3151 final-II.

(17) Ver ponto 6.26.

(18) O nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê que qualquer soma que dê lugar a reposição deve ser devolvida à Comissão. Por outro lado, o nº 3 do artigo 23º do mesmo regulamento fixa o período de conservação dos documentos comprovativos em três anos subsequentes ao último pagamento relativo a uma acção.

(19) JO L 290 de 23.10.1997, p.1.

RESPOSTAS DA COMISSÃO

1. INTRODUÇÃO

1.1.-1.3. Como o Tribunal observa, já foi abordado no seu relatório anual prévio o tema do encerramento financeiro de operações co-financiadas pelo Feder. A Comissão deu uma resposta completa por essa ocasião. A Comissão continua a encerrar as operações tão depressa quanto lhe permitem os seus recursos, bem como a qualidade da documentação de encerramento dos Estados-membros; aprova prorrogações unicamente para os períodos de autorização e de pagamento dos programas em que se justificam as prorrogações. O Regulamento (CE) nº 2064/97 da Comissão estabelece expressamente, no artigo 8º, que o Estado-membro deve apresentar, aquando do encerramento do programa, uma declaração da qual consta um parecer independente sobre a validade do seu pedido de pagamento final. Continua a ser da responsabilidade dos Estados-membros assegurar a exactidão das respectivas declarações de despesas.

A Comissão corrige ou requer a correcção de todas as irregularidades financeiras conhecidas do Estado-membro. No entanto, muitas correcções são feitas pelo mesmo, não requerendo a aplicação formal do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

A Comissão verifica que a amostra de 53 intervenções do Feder consiste principalmente em intervenções controladas pelo Tribunal nos Estados-membros. Por isso, a amostra pode não ser representativa, dado que:

- o Tribunal, ao seleccionar as operações objecto de controlo nos Estados-membros, trabalha com base na avaliação do risco; desta forma, é mais provável que controle operações que colocam problemas,

- quando o Tribunal efectivamente identifica um problema, a acção solicitada à Comissão para resolver o problema pode em si mesmo levar a atrasar o encerramento do programa em questão.

Muitas das observações do Tribunal neste relatório são baseadas nos ficheiros da Comissão. O Tribunal apresentou, em Julho, a pedido da Comissão, informação sumária relativa às suas verificações. Por causa do calendário apertado para a preparação da sua resposta, a Comissão não estava em condições de examinar e de comentar a referida informação.

2. SITUAÇÃO DO ENCERRAMENTO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997

2.2.-2.6. A Comissão explicou, na sua resposta ao relatório anual de 1996 do Tribunal, por que motivo um número significativo de operações anteriores a 1994 continuam em aberto:

1) Muitos dos relatórios finais dos Estados-membros são de qualidade insuficiente;

2) Certas informações necessárias para o encerramento de muitos programas não foram prestadas pelos Estados-membros (por exemplo, os resultados de processos em tribunal, resolução satisfatória de observações resultantes de auditorias, apresentação de planos financeiros dos programas tal como alterados pelos comités de acompanhamento);

3) A data de encerramento de vários programas foi adiada por razões justificáveis; tal situação refere-se à Itália, em particular, ajudando a explicar por que motivo (ponto 2.6) uma parte considerável das autorizações pendentes respeitam a este Estado-membro.

Os números do Tribunal mostram que tanto o número de operações em aberto como o volume de autorizações pendentes foram reduzidas significativamente, em 1997. Como o Tribunal observa, unicamente fica por pagar o saldo (20 %) da fracção anual final da operação plurianual. Por outro lado, o volume de autorizações pendentes não representa o montante devido pela Comissão aos Estados-membros: em muitos casos, o facto de os Estados-membros gastarem menos do que o orçamentado nos programas significará que podem ser necessárias anulações de autorização ou cobranças de dívidas. A Comissão está a continuar e mesmo a intensificar os seus esforços para liquidar todas as operações que podem ser correctamente liquidadas com base na informação disponível. Nos primeiros seis meses de 1998, por exemplo, mais 48 projectos e 75 outros programas foram encerrados, tendo o volume total de autorizações pendentes sido reduzido na ordem dos 220 milhões de ecus. As autorizações pendentes representam agora unicamente cerca de 3 % da verba total do Feder relativa aos programas anteriores a 1994, ou o valor de cerca de seis semanas de autorizações no que se refere aos programas actuais de 1994-1999.

3. OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE ENCERRAMENTO

Atrasos

Observações gerais

3.2.-3.4. Como o Tribunal afirma no ponto 2.1, as obrigações regulamentares da Comissão, em matéria de pagamentos, consistem em que esta deve efectuar os pagamentos «regra geral» no prazo de dois meses, dependendo da recepção de um pedido aceitável. Portanto, não há qualquer prazo absoluto para estes pagamentos. No entanto, a Comissão está consciente dos problemas que podem ser criados na sequência de uma liquidação tardia de operações, fazendo todo o possível para resolver os assuntos. A sobreposição de operações financeiras relativas a períodos de programação sucessivos é inevitável, nos termos dos regulamentos. Os gestores dos fundos estruturais nos Estados-membros deverão ser capazes de fazer face a esta situação e, em especial, deverão prestar a documentação requerida para o encerramento do programa.

Atrasos na apresentação inicial dos documentos de encerramento por parte dos Estados-membros

3.5. A Comissão recorda regularmente aos Estados-membros a necessidade de apresentarem a informação necessária para o encerramento dos programas.

3.6. Elaborar um documento escrito de cada contacto telefónico ou reunião com um Estado-membro ou apresentar um documento, tal como aquele que é mencionado pelo Tribunal, não equivale necessariamente a uma boa utilização de recursos limitados de pessoal da Comissão.

Foram tidos contactos com as autoridades do Reino Unido, a vários níveis, pelo menos desde 1995, relativos ao encerramento dos programas de 1989-1993. Por exemplo, o Ministério do Comércio e da Indústria enviou uma carta à Comissão em Janeiro de 1996 na qual se comprometia, até Abril de 1996, a apresentar todos os relatórios finais pendentes. Foi trocada uma vasta correspondência relativa aos relatórios finais com as autoridades nacionais do Reino Unido e os departamentos dos governos regionais. Também se têm organizado várias reuniões com os departamentos governamentais. As mesmas questões foram colocadas frequentemente por representantes da Comissão nas reuniões dos comités de acompanhamento.

3.7. b) A Comissão considera que a aplicação do Regulamento (CE) nº 2064/97 e as regras relativas à elegibilidade, adoptadas em Abril de 1997, bem como o uso cada vez maior por parte dos Estados-membros do modelo de relatório anual (ver a resposta da Comissão aos pontos 6.34-6.36 do relatório anual de 1996), melhorarão consideravelmente a qualidade de documentos de encerramento e permitirão um encerramento mais rápido dos programas.

Há que assinalar que, no novo regulamento proposto pela Comissão para o próximo período de programação, se encontra especificado (no artigo 36º) o conteúdo dos relatórios anuais e finais.

Atrasos no tratamento de candidaturas para o pagamento do saldo

3.9.-3.12. A Comissão não pode exprimir uma opinião sobre as observações específicas resultantes da amostra do Tribunal pelas razões explicadas no quarto parágrafo da sua resposta aos pontos 1.1-1.3. No entanto, a Comissão reconhece que, em muitos casos, o encerramento do programa leva muito tempo. Isso explica-se, em parte, pelo número limitado de recursos humanos que podem dedicar-se à tarefa e, em parte, por causa das debilidades na documentação de encerramento dos Estados-membros que há que discutir com as autoridades em questão.

A Comissão gostaria de se referir também à afirmação do Tribunal no ponto 6.40 do relatório anual de 1996 segundo a qual é no momento do encerramento do programa que quaisquer despesas inelegíveis nas declarações dos Estados-membros correm o risco de ser definitivamente co-financiadas pelo orçamento comunitário. Por esta razão, torna-se necessário um considerável número de verificações por parte da Comissão.

Os problemas que tais verificações suscitam podem implicar um pedido formal de esclarecimentos às autoridades nacionais ou, frequentemente, pedidos informais aos funcionários nacionais competentes. A ausência de um documento escrito de tal pedido não significa que o problema não tenha sido suscitado junto do Estado-membro no decurso dos múltiplos contactos informais que têm lugar entre os serviços interessados.

No caso de Itália, a Comissão deu garantias específicas de que os encerramentos pendentes serão liquidados quanto antes apesar da considerável complexidade da operação.

Controlos nos Estados-membros

Importância dos controlos da Comissão

3.13. A Comissão não está em condições de garantir que todos os seus pagamentos são correctos, visto que se baseiam nas declarações de pagamento certificadas dos Estados-membros que podem, no entanto, incluir despesas inelegíveis, apesar dos esforços da Comissão para se assegurar de que os Estados-membros cumprem correctamente com o dever de dispor de uma gestão financeira e de um controlo apropriados dos programas dos fundos estruturais.

3.14. A Comissão leva a cabo tantas verificações no local quantas lhe são permitidas pelos seus recursos. Mas estas verificações não podem, por si mesmas, assegurar a ausência de irregularidades. Levam, no entanto, à correcção das irregularidades detectadas.

Relatórios de controlo

3.15. Os serviços interessados estão a tentar melhorar a documentação relativa às suas verificações no local, bem como a rapidez com que é produzida. No entanto, os relatórios de controlo da DG XVI têm como finalidade incluir unicamente a informação necessária: os objectivos de controlo, uma breve descrição das operações, os resultados e as recomendações.

Dada a variedade, o número, a extensão geográfica das operações co-financiadas e dos beneficiários, pode ser difícil exprimir uma opinião global válida sobre o sistema de gestão do Estado-membro com base num controlo de uma semana de dois funcionários; nestes casos, a DG XVI limita as suas observações a problemas, incluindo os aspectos do sistema, que foram suficientemente documentados pelo controlo.

Tomada em consideração dos resultados dos controlos

3.16. A Comissão acompanha todos os problemas indicados nos relatórios com o objectivo de os corrigir, ou de solicitar a respectiva correcção pelos Estados-membros, antes do encerramento do programa em questão. Este procedimento é frequentemente laborioso, dependendo das informações disponíveis sobre o problema e das reacções das autoridades nacionais, bem como dos beneficiários. O artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2064/97 inclui uma disposição específica para a resolução satisfatória dos problemas indicados, por parte dos Estados-membros.

Os problemas que chamam a atenção da UCLAF implicam frequentemente processos em tribunal que podem levar muito tempo a resolver. Contrariamente, um número considerável de problemas identificados pelos serviços da Comissão podem corrigir-se rapidamente, sem um intercâmbio formal de cartas com as autoridades nacionais.

É verdade, no entanto, que a Comissão encontra dificuldades e demoras relacionadas com os resultados preliminares da auditoria do Tribunal incluídos nas «cartas sectoriais» que são enviadas aos Estados-membros para comentários. A Comissão recebe cópias das referidas cartas e das respostas dos Estados-membros, mas também seria útil que fosse informada da posição final do Tribunal a respeito de tais casos; a referida possibilidade está a ser discutida com o Tribunal.

3.17. Os regulamentos pressupõem que normalmente não deveria ter lugar o encerramento parcial de um programa. No entanto, em certos casos excepcionais, em que o Estado-membro apresentou, por exemplo, provas claras dos atrasos judiciais que afectavam certos projectos que faziam parte de um programa, a Comissão adoptou uma decisão que permitia o encerramento do resto do programa.

3.18. Tal como mencionado na resposta aos pontos 1.1-1.3, as correcções financeiras efectuam-se frequentemente sem que a Comissão tenha que tomar uma decisão formal ao abrigo do artigo 24º A Comissão propôs uma nova regulamentação para efectuar correcções financeiras no próximo período de programação.

3.19. a) As autoridades espanholas tomaram conhecimento oficiosa e atempadamente dos resultados de controlo da DG XVI. Tal permitiu que as referidas autoridades acompanhassem os problemas e apresentassem à Comissão a informação corrigida, em Junho de 1996, com base na qual a Comissão efectuou o encerramento do programa, em Julho de 1996. A Comissão viu agora a resposta das autoridades espanholas às observações do Tribunal. As autoridades nacionais seguem uma opinião diferente da do Tribunal com o qual a Comissão propõe-se discutir o caso antes de adoptar uma posição final.

A Comissão assinala, no entanto, que este caso bem pode não ter nenhum impacto no orçamento comunitário por causa da importante despesa excessiva do Estado-membro a favor deste programa: segundo os planos financeiros, as despesas co-financiáveis pelo Feder ascendiam a 439 milhões de ecus e as despesas declaradas ascenderam a 470 milhões de ecus; a diferença de 31 milhões de ecus não co-financiados pelo Feder bem pode ser suficiente para compensar estes erros. No entanto, os cálculos exactos por subprograma apenas serão efectuados pela Comissão após a recepção da declaração de despesas corrigida.

b) As autoridades alemãs apresentaram ao Tribunal de Contas a informação suficiente para comparar os montantes indicados no relatório final com os indicados na declaração final de despesas. Veja-se também a resposta constante do ponto 3.21, alínea b), abaixo.

c) O dossier relativo a esta missão de controlo continua em aberto: foi enviada uma carta a lembrar a situação às autoridades nacionais, em 21 de Janeiro de 1998. Após recepção da informação solicitada, caso seja necessária qualquer alteração da contribuição do Feder já paga, operar-se-á a correcção adequada.

Porém, os montantes das despesas declaradas relativamente aos subprogramas afectados pelos problemas são consideravelmente mais elevados do que os montantes co-financiáveis indicados nos planos financeiros do programa; a probabilidade de vir a ser necessária qualquer correcção financeira é, por isso, limitada.

3.20. Os atrasos na apresentação de relatórios de controlo são, frequentemente, o resultado da carga de trabalho nos departamentos de auditoria, bem como da necessidade, em certos casos, de fazer uma missão suplementar antes de alcançar uma conclusão final.

Acontecimentos posteriores ao encerramento

3.21. a) Reino Unido: A Comissão lembrou às autoridades do Reino Unido a necessidade de apresentarem uma declaração revista das despesas.

b) Alemanha: A Comissão solicitará às autoridades dos Länder as conclusões dos respectivos controlos e, caso seja necessário, uma declaração de despesas corrigida.

3.22. Nos termos do «Gemeinschaftsaufgabe» alemão (tarefa comum), se não forem respeitadas as condições fixadas para a concessão da ajuda, pode pedir-se o reembolso de toda ou parte da ajuda. Em tal caso, as autoridades nacionais deverão apresentar uma declaração de despesas corrigida à Comissão para permitir que esta efectue a correcção necessária à ajuda comunitária paga, mesmo após o encerramento do programa.

3.23. As exigências documentais do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 constituem um mínimo; os Estados-membros podem e devem estabelecer normas nacionais mais rigorosas, caso necessário.

4. CONCLUSÃO

4.1.-4.2. A Comissão admite que a situação pode ser melhorada, em especial no que diz respeito aos prazos que, por vezes, são necessários para o encerramento de um programa. Sublinha, no entanto, que os atrasos no encerramento dos programas de 1989-1993 são o resultado, principalmente, de prorrogações do período dos programas por razões justificadas e da falta de informação (ou de informação satisfatória) dos Estados-membros, necessária para o procedimento de encerramento. A escassez de recursos humanos na Comissão, e provavelmente nos Estados-membros, é também um problema permanente.

4.3. a) A Comissão considera que o modelo de relatório anual (que constitui também a base para os relatórios finais) posto à disposição dos Estados-membros, bem como a aplicação do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2064/97 que prevê a apresentação à Comissão de uma declaração de controlo por uma autoridade independente no momento do encerramento do programa, melhorará substancialmente a qualidade dos documentos de encerramento, permitindo, portanto, uma liquidação mais rápida do encerramento.

b) Os Estados-membros têm normalmente em sua posse a informação em questão; a Comissão fornece quaisquer esclarecimentos pedidos pelos Estados-membros relacionados com os cálculos de encerramento e com o montante do pagamento final.

c) A Comissão efectua encerramentos parciais em certos casos, mas os regulamentos pressupõem que os programas devem normalmente ser encerrados na sua integralidade.

4.4. A Comissão partilha a opinião do Tribunal segundo a qual os resultados de verificações no local deverão ser comunicadas ao Estado-membro quanto antes. Um dos objectivos principais dos protocolos celebrados entre o auditor financeiro da Comissão e os serviços de auditoria dos Estados-membros consiste em melhorar a cooperação, proporcionando, em especial, uma informação mais rápida e mais completa sobre os resultados das verificações no local. As reuniões bilaterais regulares que se efectuam com os Estados-membros no âmbito dos protocolos constituem um espaço de discussão destes resultados. Além disso, a Direcção-Geral do Controlo Financeiro está a desenvolver actualmente os meios necessários para racionalizar a preparação e a execução de controlos no local, bem como dos relatórios relativos aos controlos. Portanto, o uso destes meios deveria permitir uma transmissão mais rápida de resultados aos Estados-membros.

A proposta da Comissão para novos regulamentos durante o próximo período de programação inclui medidas formais para uma ampla cooperação entre Estados-membros e a Comissão em matéria de controlo financeiro, em especial no que se refere aos controlos no local.

4.5. O Regulamento (CE) nº 2064/97 da Comissão prevê todos os passos necessários para assegurar um controlo financeiro apropriado por parte dos Estados-membros: exame do sistema, verificações no local, resolução satisfatória de problemas, informação anual à Comissão e a apresentação de uma declaração de controlo independente da qual consta uma conclusão global no que respeita à validade do pedido final de pagamento e à declaração final de despesas. A Comissão reserva-se o direito de efectuar os seus próprios controlos aquando do encerramento mas sublinha a responsabilidade primeira dos Estados-membros no sentido de garantirem que o encerramento se efectua de forma apropriada.

4.6. As propostas de regulamentos da Comissão para o novo período de programação incluem melhorias substanciais referentes às correcções financeiras. As normas e os procedimentos existentes permitem à Comissão efectuar quaisquer cobranças de fundos necessárias após o encerramento do programa.