REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/389 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2022

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, à estrutura, às listas de conteúdos e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2019/2034 exige que as autoridades competentes divulguem determinadas informações para que o mercado interno das empresas de investimento possa funcionar de forma cada vez mais eficaz e também para assegurar níveis adequados de transparência para o público em geral. Nos termos dessa diretiva, as informações divulgadas devem ser suficientemente completas e exatas para permitir uma comparação pertinente das abordagens adotadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

(2) Para facilitar ainda mais essa comparação, as informações provenientes das autoridades competentes devem ser publicadas num formato comum, regularmente atualizadas e disponibilizadas num endereço eletrónico único. Por conseguinte, é necessário determinar o formato, a estrutura, as listas de conteúdos e a data de publicação anual dessas informações. Embora os requisitos de divulgação para efeitos de supervisão estabelecidos no título V da Diretiva (UE) 2019/2034 englobem todo o domínio da regulação prudencial, é necessário, numa primeira fase, contemplar as responsabilidades de supervisão decorrentes dessa diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3) O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia após consulta da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(4) A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Disposições legais, regulamentares e administrativas e orientações gerais Ao publicarem informações sobre os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e das orientações gerais adotadas no respetivo Estado-Membro no domínio da regulamentação prudencial nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes utilizam os formulários aplicáveis constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Opções e poderes discricionários Ao publicarem informações sobre o exercício das opções e poderes discricionários disponíveis nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes utilizam os formulários aplicáveis constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o Critérios e metodologias gerais dos processos de análise e avaliação para efeitos de supervisão Ao publicarem informações sobre os critérios e metodologias gerais, as autoridades competentes utilizam, no processo de revisão e avaliação pelo supervisor a que se refere o artigo 36.o da Diretiva (UE) 2019/2034 e nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea c), dessa diretiva, o formulário constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o Dados estatísticos agregados Ao publicarem informações sobre os dados estatísticos agregados sobre os aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes utilizam os formulários constantes do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 5.o Data de publicação anual 1. As autoridades competentes publicam as informações referidas no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/2034, num endereço eletrónico único, pela primeira vez até 30 de junho de 2022. 2. As autoridades competentes atualizam as informações referidas no artigo 57.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/2034 até 30 de junho de cada ano, com base nas informações comunicadas nos relatórios de supervisão em 31 de dezembro do ano anterior. 3. As autoridades competentes atualizam as informações referidas no artigo 57.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva (UE) 2019/2034 regularmente e o mais tardar até 30 de junho de cada ano, salvo quando não houver qualquer alteração em relação à informação publicada.

Artigo 6.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 314 de 5.12.2019, p. 64.

(2) Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às exigências prudenciais das empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013 (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).