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REGULAMENTO (CEE) Nº 1527/88 DA COMISSÃO

de 1 de Junho de 1988

que estabelece uma ajuda à armazenagem privada do queijo pecorino romano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 508/71 do Conselho, de 8 de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos curados (3), prevê que a concessão de uma ajuda à armazenagem privada pode ser decidida, nomeadamente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave do mercado pode ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal;

Considerando que o mercado do queijo pecorino romano se encontra actualmente perturbado com existências difíceis de escoar e que causam uma baixa de preços; que é conveniente, em consequência, para estas quantidades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores do queijo dispor do tempo necessário para encontrarem mercados;

Considerando que, no que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante os anos precedentes;

Considerando que a experiência adquirida no que respeita aos vários regimes de armazenagem privada dos produtos agrícolas demonstra que é necessário precisar em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho (4) é aplicável para determinar os prazos, datas e termos previstos nesses regimes e definir de modo preciso as datas do início e do termo da armazenagem contratual;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 11 000 toneladas do queijo pecorino romano fabricado na Comunidade e satisfazendo as condições fixadas nos artigos 2º e 3º

Artigo 2º

1. O organismo de intervenção só concluirá um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem satisfeitas:

a) O lote de queijo que é objecto do contrato é constituído de, pelo menos, 2 toneladas;

b) O queijo tenha sido fabricado noventa dias, no mínimo, antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 30 de Novembro de 1987;

c) O queijo tenha sido submetido a um exame estabelecendo que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade;

d) O armazenista compromete-se:

- a manter, durante a duração da armazenagem, o queijo em lugares cuja temperatura é de 16 graus Celsius no máximo,

- a não alterar a composição do lote, objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarmazenar ou a substituir esses queijos.

Em caso de desarmazenagem de determinadas quantidades:

i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, o contrato é considerado como não tendo sido alterado;

ii) Se as referidas quantidades não forem substituídas, o contrato é considerado como concluído desde o início, em relação à quantidade mantida em permanência.

As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a cargo do armazenista,

- a manter uma contabilidade « matéria » e a comunicar todas as semanas ao organismo de intervenção as entradas e saídas efectuadas durante a semana anterior.

2. O contrato de armazenagem:

a) É celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem contratual, data que é, o mais cedo, o dia seguinte ao do fim das operações da colocação em armazém do lote de queijo que é objecto do contrato;

b) É celebrado após o final das operações de colocação em armazém do lote de queijo que é objecto do contrato e, o mais tardar, quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual.

Artigo 3º

1. Só são concedidas ajudas à armazenagem do queijo durante o período compreendido entre 1 de Junho e 15 de Dezembro de 1988.

2. Não são devidas ajudas se a duração da armazenagem contratual for inferior a sessenta dias.

3. O montante da ajuda não pode ser superior ao montante que corresponde a uma duração de armazenagem contratual de cento e cinquenta dias, terminando antes de 31 de Março de 1989. Em derrogação do nº 1, alínea d), segundo travessão, do artigo 2º, no final do período de sessenta dias referido no nº 2, o armazenista pode proceder à desarmazenagem do total, ou parte, de um lote. A quantidade que pode ser desarmazenada é, no mínimo, de 500 quilogramas. Contudo, os Estados- membros podem aumentar esta quantidade até duas toneladas. A data do início das operações de retirada de armazém de queijos objecto do contrato não é incluída no período de armazenagem contratual.

Artigo 4º

1. O montante da ajuda é fixado em 2,13 ECUs por tonelada e por dia.

2. O montante da ajuda expresso em ECUs aplicável a um contrato de armazenagem é o montante aplicável no primeiro dia da armazenagem contratual. A sua conversão em moeda nacional é efectuada com recurso da taxa representativa aplicável no último dia da armazenagem contratual.

3. O pagamento da ajuda efectuar-se-á no prazo máximo de noventa dias calculado a partir do último dia da armazenagem contratual.

Artigo 5º

Os prazos, datas e termos referidos no presente regulamento são determinados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71. Contudo, o nº 4 do artigo 3º do referido regulamento não se aplica à determinação da duração da armazenagem contratual.

Artigo 6º

O organismo de intervenção tomará as medidas necessárias a fim de assegurar o controlo dos lotes objecto de contrato. Preverá, nomeadamente, que uma marcação seja efectuada nos queijos objecto do contrato.

Artigo 7º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão na terça-feira de cada semana:

a) A quantidade de queijos objecto de contratos de armazenagem durante a semana precedente;

b) Eventualmente, as quantidades para as quais a autorização referida no segundo travessão, alínea d), do artigo 2º for concedida.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 58 de 11. 3. 1971, p. 1.

(4) JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.