REGULAMENTO (CE) Nº 2264/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2604/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho no que respeita à regularização da produção comunitária de maças

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo à regularização da produção comunitária de maças (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1890/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1200/90 prevê que, para a campanha de 1994/1995, as operações de arranque possam incidir numa parte do pomar; que é conveniente adaptar em conformidade as normas de execução dessa acção, estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2604/90 da Comissão (3), e, nomeadamente, fixar um montante mais elevado do prémio ao arranque em caso de arranque da totalidade do pomar;

Considerando que os Estados-membros podem, por razões definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1200/90, decidir não aplicar o referido regulamento em parte ou na totalidade dos seus territórios; que é conveniente, pois, que os Estados-membros em causa informem a Comissão das suas decisões nesse domínio;

Considerando que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 2604/90 a fim de ter em conta a experiência adquirida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2604/90 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O prémio de arranque é concedido para o arranque de pomares, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1200/90, de superfície igual ou superior a um hectare, numa ou mais parcelas. Em caso de arranque parcial durante a campanha de 1994/1995, o prémio é concedido para o arranque de uma superfície total igual ou superior a um hectare. ».

b) É aditado o seguinte número:

« 3. A operação de arranque deve dizer respeito a parcelas inteiras e, caso seja necessário para satisfazer o disposto no segundo período do nº 2, a uma parte contínua de uma parcela. ».

2. Ao artigo 2º é aditado o parágrafo seguinte:

« Todavia, para a campanha de 1994/1995, esse montante é aumentado para 5 000 ecus por hectare em caso de arranque da totalidade do pomar. ».

3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, os termos « o mais tardar, até 1 de Dezembro de 1992 » são substituídos por « o mais tardar, até 1 de Dezembro de 1994 »;

b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O pedido será acompanhado:

- do compromisso escrito do requerente de renunciar, durante 15 anos, por um lado, a proceder a qualquer plantação de macieiras nas superfícies da sua exploração abrangidas pela operação de arranque e, por outro, a aumentar as outras superfícies da sua exploração plantadas com macieiras,

- nas condições previstas pela legislação nacional, pelo acordo escrito, quanto à operação de arranque, do ou dos proprietários das parcelas plantadas com macieiras; este acordo do ou dos proprietários equivale ao compromisso do ou dos mesmos de transmitir a qualquer novo empresário agrícola, em caso de venda, de arrendamento ou de qualquer outro modo de cessão das referidas parcelas durante o período previsto no primeiro travessão, as obrigações referidas nesse travessão. ».

4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

a) A data de « 30 de Junho » é substituída pela de « 31 de Julho »;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

« Além disso, os Estados-membros que recorram às disposições do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1200/90 informarão imediatamente do facto a Comissão e comunicar-lhe-ao as partes dos seus territórios abrangidas, bem como as disposições legislativas ou regulamentares em causa. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 41.

(3) JO nº L 245 de 8. 9. 1990, p. 23.