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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Março de 1990

que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória do nº 8 do artigo 5º e do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme

(90/127/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Décima Oitava Directiva 89/465/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias da referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que o Reino Unido tinha sido autorizado, por decisão do Conselho considerada tomada à data de 14 de Abril de 1987, de acordo com o procedimento previsto pelo nº 4 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE, a introduzir uma medida derrogatória de luta contra a evasão fiscal, por um período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 1987;

Considerando que o Reino Unido tinha sido autorizado, por decisão do Conselho considerada tomada à data de 11 de Abril de 1989, a prorrogar a referida medida derrogatória até 31 de Março de 1990;

Considerando que o Reino Unido solicitou, por carta de 29 de Novembro de 1989 e registada na Comissão em 1 de Dezembro de 1989, autorização para prorrogar a referida medida derrogatória até 31 de Dezembro de 1992, limitando contudo o seu âmbito de aplicação;

Considerando que os restantes Estados-membros foram informados do pedido do Reino Unido em 27 de Dezembro de 1989;

Considerando que a referida medida derrogatória tem por objectivo evitar que grupos de empresas consideradas como um único sujeito passivo, na acepção do nº 4 do artigo 4º da Sexta Directiva 77/388/CEE, e que não tenham direito à dedução integral do imposto, beneficiem da dedução completa do imposto que incide sobre certas transmissões de activos, transmissões essas efectuadas no Reino Unido ao abrigo do nº 8 do artigo 5º da citada directiva;

Considerando que, a fim de evitar tais evasões fiscais, o Reino Unido aplica uma disposição legislativa que determina que a transferência de activos para uma sociedade membro de um grupo IVA que não se encontre totalmente sujeita ao imposto dá lugar à entrega, na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE, sendo nesse caso o contribuinte o beneficiário da transferência e não o sujeito passivo que efectuou a operação tributável;

Considerando que o Reino Unido passará a partir de agora a limitar o âmbito de aplicação da referida medida derrogatória, tendo em conta a entrada em vigor, em 1 de Abril de 1990, de um dispositivo legislativo de regularização das deduções do IVA efectuadas inicialmente a título de certos bens de investimento, dispositivo que tem como base o nº 2 artigo 20º da Sexta Directiva 77/388/CEE;

Considerando que, por força do nº 8 do artigo 5º da citada directiva, os Estados-membros podem considerar que, por ocasião da transferência a título oneroso ou a título gratuito ou sob a forma de entrada na sociedade de uma universalidade de bens ou de parte dela, não se verifica qualquer entrega e que o beneficiário continua a ser o transmitente;

Considerando que, em geral, o Reino Unido utiliza a faculdade prevista no nº 8 do artigo 5º da Sexta Directiva 77/388/CEE;

Considerando que, por esse facto, a medida prevista pelo Reino Unido constitui uma derrogação ao nº 8 do artigo 5º dessa directiva, na medida em que leva a considerar que, no entanto, ocorre uma entrega quando se dá a transferência de certos bens no âmbito de uma universalidade para uma sociedade que, na qualidade de membro de um grupo de empresas considerado como um único sujeito passivo, na acepção do nº 4 do artigo 4º da citada directiva, não tem direito à dedução integral do imposto;

Considerando que a medida pretendida pelo Reino Unido constitui, igualmente, uma derogação ao nº 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE nos termos da qual, em regime interno, o devedor do imposto é o sujeito passivo que efectua a operação tributável;

Considerando que a referida medida derrogatória tem uma incidência favorável nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 8 do artigo 5º e do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992:

- por um lado, uma disposição destinada a que se considere que se verifica uma entrega de bens, quando os activos que não sejam bens de investimento sujeitos à regularização das deduções efectuadas inicialmente por força das disposições legislativas, adoptadas pelo Reino Unido com base no artigo 20º da Sexta Directiva, são objecto de transferência de uma universalidade ou de parte dela para uma sociedade que é membro de um grupo de empresas consideradas com um único sujeito passivo, na acepção do nº 4 do artigo 4º da Sexta Directiva 77/388/CEE, e que, na qualidade de membro desse grupo, não tenha direito à dedução integral desse imposto,

- por outro, uma disposição destinada a estabelecer que a sociedade beneficiária da entrega de activos, referida no primeiro travessão, seja a devedora do imposto.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.