REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1026 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2019

relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») exige que todos os intercâmbios de informações, tal como declarações, pedidos ou decisões, entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, sejam efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados.

(2) A Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (2) estabelece o Programa de Trabalho para a implementação dos sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código, a desenvolver através de projetos enumerados na secção II do anexo da referida decisão.

(3) Devem ser especificadas disposições técnicas importantes para o funcionamento dos sistemas eletrónicos, tais como disposições de desenvolvimento, teste e implementação, bem como para a manutenção e para as alterações a introduzir nos sistemas eletrónicos. Devem ser especificadas outras disposições relativas à proteção de dados, à atualização de dados, à limitação do processamento dos dados e à propriedade e segurança dos sistemas.

(4) A fim de salvaguardar os direitos e os interesses da União, dos Estados-Membros e dos operadores económicos, é importante estabelecer as regras processuais e prever soluções alternativas a aplicar em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos.

(5) O sistema de Decisões Aduaneiras, desenvolvido através do projeto de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2016/578, visa harmonizar os processos de pedido de decisões aduaneiras, assim como de tomada de decisões e a sua gestão em toda a União, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer as regras que regem o referido sistema eletrónico. O âmbito de aplicação do sistema deve ser determinado por referência às decisões aduaneiras que devem ser pedidas, tomadas e geridas através desse sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema central de gestão de decisões aduaneiras e serviços de referência do cliente) e componentes nacionais (portal nacional para os operadores e um sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras), especificando as suas funções e as suas interligações.

(6) Além disso, têm de ser estabelecidas regras no que se refere aos dados respeitantes às autorizações que estão já armazenados em sistemas eletrónicos existentes, como o sistema de Serviço de Linha Regular (SLR), e nos sistemas nacionais e que tenham de ser migrados para o Sistema de Decisões Aduaneiras.

(7) O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital, desenvolvido através do projeto do acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital) referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a gerir o processo de verificação de autenticação e de acesso para os operadores económicos e outros utilizadores. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas relativamente ao âmbito e às características do sistema, através de uma definição dos diferentes componentes (componentes comuns e nacionais) do sistema, das suas funções e das suas interligações. No entanto, a funcionalidade «Assinatura Digital» ainda não está disponível como parte do sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital. Por conseguinte, não puderam ser estabelecidas regras relativas a essa funcionalidade no presente regulamento.

(8) O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI), atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a alinhar os processos relativos ao pedido, à concessão e à gestão de decisões IPV com os requisitos do Código, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras que regem o referido sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema EBTI central e monitorização da utilização das IPV) e para os componentes nacionais (portal nacional para os operadores e sistema nacional de IPV), especificando as suas funções e as suas interligações. Além disso, o projeto visa facilitar a monitorização da utilização obrigatória das IPV, bem como a monitorização e a gestão da utilização prolongada das IPV.

(9) O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), atualizado através do projeto do sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI 2) no âmbito do CAU, referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a atualizar o atual sistema EORI transeuropeu que permite o registo e a identificação dos operadores económicos da União e de países terceiros, bem como de outras pessoas, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira da União. É, por conseguinte, necessário estabelecer as regras que regem o sistema, especificando os componentes (sistema EORI central e sistemas EORI nacionais) e a utilização do sistema EORI.

(10) O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO), atualizado através do projeto sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, tem por objetivo melhorar os processos operacionais relacionados com os pedidos e autorizações AEO e respetiva gestão. O sistema tem igualmente por objetivo implementar o formulário eletrónico a utilizar para os pedidos de AEO e as correspondentes decisões e disponibilizar aos operadores económicos uma Interface Harmonizada do Operador ao nível UE (Acesso Direto dos Operadores ao e-AEO) que permita apresentar os pedidos AEO e receber as decisões AEO por via eletrónica. Devem ser estabelecidas normas de execução para os componentes comuns do sistema.

(11) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 da Comissão (3) estabelece disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código. Esse regulamento abrange atualmente o sistema das Decisões Aduaneiras e o sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital, que ficaram operacionais em outubro de 2017. Três outros sistemas (EBTI, EORI e AEO) estarão em breve operacionais, devendo, por conseguinte, ser também especificadas disposições técnicas para estes sistemas. Dado o número de alterações do Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 que seria necessário, e por razões de clareza, esse regulamento deve ser revogado e substituído.

(12) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Sempre que, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira da União, for necessário processar os dados pessoais em sistemas eletrónicos, esses dados devem ser processados em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho. Os dados pessoais dos operadores económicos e de outras pessoas processados pelos sistemas eletrónicos estão limitados ao conjunto de dados definido no anexo A, título I, capítulo 1, grupo 3 - Partes, no anexo A, título I, capítulo 2, grupo 3 — Partes, e no anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (6).

(13) As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos seguintes sistemas eletrónicos desenvolvidos ou atualizados através dos seguintes projetos referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578: a) O sistema de Decisões Aduaneiras (CDS), conforme desenvolvido através do projeto de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU; b) O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS), conforme desenvolvido através do projeto de acesso direto do operador aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital); c) O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI), conforme atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU; d) O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto EORI2; e) O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto Operadores Económicos Autorizados (AEO).

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Componente comum», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvido ao nível da União que está disponível para todos os Estados-Membros; 2) «Componente nacional», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvido à escala nacional que está disponível no Estado-Membro que o criou.

Artigo 3.o Pontos de contacto para os sistemas eletrónicos A Comissão e os Estados-Membros devem designar pontos de contacto para cada um dos sistemas eletrónicos para efeitos de intercâmbio de informações, a fim de assegurar o desenvolvimento, a gestão e a manutenção coordenados desses sistemas eletrónicos. Devem comunicar-se mutuamente os dados desses pontos de contacto e informar-se mutuamente, de imediato, sobre quaisquer alterações desses dados.

CAPÍTULO II

SISTEMA DE DECISÕES ADUANEIRAS

Artigo 4.o Objeto e estrutura do CDS 1. O CDS deve permitir a comunicação entre a Comissão, os Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões referidos no artigo 5.o, n.o 1, bem como da gestão das decisões relativas às autorizações, nomeadamente alterações, revogações, anulações e suspensões. 2. O CDS é constituído pelos componentes comuns seguintes: a) Um portal da UE para os operadores; b) Um sistema central de gestão das decisões aduaneiras («CDMS central»); c) Serviços de referência do cliente. 3. Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais: a) Um portal nacional para os operadores; b) Um sistema nacional de gestão das decisões aduaneiras («CDMS nacional»).

Artigo 5.o Utilização do CDS 1. O CDS será utilizado para efeitos de apresentação e tratamento dos pedidos das seguintes autorizações, bem como de gestão das decisões relativas aos pedidos ou autorizações: a) Autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 73.o do Código; b) Autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa de garantia, a que se refere o artigo 95.o do Código; c) Autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação, a que se refere o artigo 110.o do Código; d) Autorização de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código; e) Autorização para criar serviços de linha regular, a que se refere o artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; f) Autorização do estatuto de emissor autorizado, a que se refere o artigo 128.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; g) Autorização para a utilização regular de uma declaração simplificada, a que se refere o artigo 166.o, n.o 2, do Código; h) Autorização para o desalfandegamento centralizado, a que se refere o artigo 179.o do Código; i) Autorização para entregar uma declaração aduaneira sob a forma de inscrição nos registos do declarante, incluindo para o regime de exportação, a que se refere o artigo 182.o do Código; j) Autorização para autoavaliação, a que se refere o artigo 185.o do Código; k) Autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas, a que se refere o artigo 155.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; l) Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; m) Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; n) Autorização para o recurso ao regime de destino especial, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; o) Autorização para o recurso ao regime de importação temporária, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; p) Autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código; q) Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos TIR, a que se refere o artigo 230.o do Código; r) Autorização para o estatuto de expedidor autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código; s) Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código; t) Autorização para a utilização de selos de um modelo especial, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código; u) Autorização para a utilização de uma declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código; v) Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código. 2. Os componentes comuns do CDS devem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro. 3. Um Estado-Membro pode decidir que os componentes comuns do CDS podem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro. 4. O CDS não deve ser utilizado no que diz respeito a pedidos, autorizações ou decisões que não sejam os enumerados no n.o 1.

Artigo 6.o Autenticação e acesso ao CDS 1. A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS deve ser efetuada utilizando o sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital (UUM&DS) referido no artigo 14.o. Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do CDS, a sua habilitação para agir nessa qualidade deve ser registada no sistema UUM & DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 18.o. 2. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão. 3. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 7.o Portal da UE para os operadores 1. O portal da UE para os operadores é um ponto de entrada para o CDS para os operadores económicos e outras pessoas. 2. O portal da UE para os operadores é interoperável com o CDMS central e com os CDMS nacionais quando criados pelos Estados-Membros. 3. O portal da UE para os operadores deve ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro. 4. Um Estado-Membro pode decidir que o portal da UE para os operadores pode ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro. Sempre que um Estado-Membro tome a decisão de utilizar o portal da UE para os operadores em relação a autorizações ou decisões que tenham um impacto apenas nesse Estado-Membro, deve informar do facto a Comissão.

Artigo 8.o CDMS central 1. O CDMS central deve ser utilizado pelas autoridades aduaneiras no tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como na gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão. 2. O CDMS central é interoperável com o portal da UE para os operadores, com os serviços de referência do cliente e com o CDMS nacional, quando criado pelos Estados-Membros.

Artigo 9.o Consulta entre as autoridades aduaneiras utilizando o CDS Uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro deve utilizar o CDMS central sempre que precise de consultar uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro antes de tomar uma decisão respeitante aos pedidos ou autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

Artigo 10.o Serviços de referência do cliente Os serviços de referência do cliente devem ser utilizados para o armazenamento central de dados relacionados com as autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como com as decisões relativas a essas autorizações, e deve permitir a consulta, reprodução e validação dessas autorizações por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.o do Código.

Artigo 11.o Portal nacional para os operadores 1. O portal nacional para os operadores, quando criado, deve ser um ponto de entrada adicional ao CDS para os operadores económicos e para outras pessoas. 2. No que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, os operadores económicos e outras pessoas podem optar por utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, ou o portal da UE para os operadores. 3. O portal nacional para os operadores é interoperável com o CDMS nacional, quando criado. 4. Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, deve informar desse facto a Comissão.

Artigo 12.o CDMS nacional 1. Um CDMS nacional, quando criado, deve ser utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como para a gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão. 2. O CDMS nacional é interoperável com o CDMS central para efeitos de consulta entre as autoridades aduaneiras a que se refere o artigo 9.o.

Artigo 13.o Migração de dados relativos às autorizações para o CDS 1. Os dados relativos às autorizações referidas no artigo 5.o, n.o 1, sempre que estas autorizações tenham sido emitidas a partir de 1 de maio de 2016 ou concedidas em conformidade com o artigo 346.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7) e possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro, devem ser migrados e armazenados no CDS se essas autorizações forem válidas à data de migração. A migração deve realizar-se, o mais tardar, em 1 de maio de 2019. Um Estado-Membro pode decidir aplicar o primeiro parágrafo também às autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que tenham impacto apenas nesse Estado-Membro. 2. As autoridades aduaneiras devem assegurar que os dados a serem migrados, nos termos do n.o 1, cumprem os requisitos em matéria de dados previstos no anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no anexo A do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Para o efeito, podem solicitar as informações necessárias ao titular da autorização.

CAPÍTULO III

SISTEMA DE GESTÃO UNIFORME DOS UTILIZADORES E ASSINATURA DIGITAL

Artigo 14.o Objeto e estrutura do sistema UUM&DS 1. O sistema UUM&DS deve permitir a comunicação entre a Comissão e os sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 18.o a fim de facultar aos funcionários da Comissão, aos operadores económicos e às outras pessoas um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos. 2. O sistema UUM&DS é composto pelos componentes comuns seguintes: a) Um sistema de gestão do acesso; b) Um sistema de gestão da administração. 3. Os Estados-Membros devem criar um sistema de gestão da identidade e do acesso como um componente nacional do sistema UUM&DS.

Artigo 15.o Utilização do sistema UUM&DS O sistema UUM&DS deve ser utilizado para assegurar a verificação de autenticação e de acesso de: a) Operadores económicos e outras pessoas para efeitos de acesso aos componentes comuns do CDS, do sistema EBTI e do sistema AEO; b) Funcionários da Comissão para efeitos de acesso aos componentes comuns do CDS, do sistema EBTI, do sistema EORI e do sistema AEO e para efeitos de manutenção e de gestão do sistema UUM&DS.

Artigo 16.o Sistema de gestão do acesso A Comissão deve criar o sistema de gestão do acesso para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos e por outras pessoas dentro do sistema UUM&DS através da interação com os sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 18.o.

Artigo 17.o Sistema de gestão da administração A Comissão deve criar o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos de permitir o acesso aos sistemas eletrónicos.

Artigo 18.o Sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros Os Estados-Membros devem criar um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar: a) Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos e de outras pessoas; b) Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos e de outras pessoas.

CAPÍTULO IV

SISTEMA EUROPEU DE INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

Artigo 19.o Objeto e estrutura do sistema EBTI 1. O sistema EBTI, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Código, permite o seguinte: a) A comunicação entre a Comissão, os Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões IPV; b) A gestão de qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial; c) A monitorização da utilização obrigatória das decisões IPV; d) A monitorização e a gestão da utilização prolongada das decisões IPV. 2. O sistema EBTI é composto pelos componentes comuns seguintes: a) Um portal da UE para os operadores; b) Um sistema EBTI central; c) A capacidade para monitorizar a utilização de decisões IPV. 3. Os Estados-Membros podem criar, enquanto componente nacional, um sistema nacional de informações pautais vinculativas («sistema nacional de IPV»), juntamente com um portal nacional para os operadores.

Artigo 20.o Utilização do sistema EBTI 1. O sistema EBTI é utilizado para a apresentação, o processamento, o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. 2. O sistema EBTI é utilizado para apoiar a monitorização, pelas autoridades aduaneiras, do cumprimento das obrigações decorrentes das IPV nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. 3. O sistema EBTI é utilizado pela Comissão para informar os Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, logo que tenham sido alcançadas as quantidades de mercadorias que podem ser desalfandegadas durante um período de utilização prolongada.

Artigo 21.o Autenticação e acesso ao Sistema EBTI 1. A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS referido no artigo 14.o. Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema EBTI, a sua habilitação para agir nessa qualidade deve ser registada no sistema UUM & DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 18.o. 2. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão. 3. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 22.o Portal da UE para os operadores 1. O portal da UE para os operadores é um ponto de entrada para o sistema EBTI para os operadores económicos e outras pessoas. 2. O portal da UE para os operadores é interoperável com o sistema EBTI central e procede ao redirecionamento para os portais nacionais para os operadores, quando tenham sido criados pelos Estados-Membros sistemas nacionais de IPV. 3. O portal da UE para os operadores é utilizado para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas aos pedidos e às decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial.

Artigo 23.o Sistema EBTI central 1. O sistema EBTI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras para o processamento, o intercâmbio e a armazenagem de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão. 2. O sistema EBTI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras para efeitos do artigo 16.o, n.o 4, do artigo 17.o, do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. 3. O sistema EBTI central é interoperável com o portal da UE para os operadores e com os sistemas nacionais de IPV, quando criados.

Artigo 24.o Consulta entre as autoridades aduaneiras utilizando o sistema EBTI central Uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro utiliza o sistema EBTI central para efeitos de consulta a uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro, a fim de assegurar a conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 25.o Monitorização da utilização de decisões IPV A capacidade para monitorizar a utilização de decisões IPV deve ser utilizada para efeitos do artigo 21.o, n.o 3, e do artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 26.o Portal nacional para os operadores 1. Caso um Estado-Membro tenha criado um sistema nacional de IPV nos termos do artigo 19.o, n.o 3, o portal nacional para os operadores é o principal ponto de entrada para o sistema nacional de IPV para os operadores económicos e outras pessoas. 2. Os operadores económicos e outras pessoas devem utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, no que respeita aos pedidos e às decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial. 3. O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema nacional de IPV, quando criado. 4. O portal nacional para os operadores deve facilitar processos equivalentes aos facilitados pelo portal da UE para os operadores. 5. Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, deve informar desse facto a Comissão. A Comissão deve assegurar o acesso direto ao portal nacional para os operadores a partir do portal da UE para os operadores.

Artigo 27.o Sistema nacional de IPV 1. Um sistema nacional de IPV, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira que o criou para o processamento, o intercâmbio e a armazenagem de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão. 2. A autoridade aduaneira de um Estado-Membro utiliza o seu sistema nacional de IPV para efeitos do artigo 16.o, n.o 4, do artigo 17.o, e do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, salvo se utilizar o sistema EBTI central para esse efeito. 3. O sistema nacional de IPV é interoperável com o portal nacional para os operadores e com o sistema EBTI central.

CAPÍTULO V

SISTEMA DE REGISTO E IDENTIFICAÇÃO DE OPERADORES ECONÓMICOS

Artigo 28.o Objeto e estrutura do sistema EORI O sistema EORI permite um registo e uma identificação únicos, ao nível da União, dos operadores económicos e outras pessoas. O sistema EORI é composto pelos seguintes componentes: a) Um sistema EORI central; b) Sistemas EORI nacionais, quando criados pelos Estados-Membros.

Artigo 29.o Utilização do sistema EORI 1. O sistema EORI é utilizado para os seguintes fins: a) Para receber os dados para o registo dos operadores económicos e outras pessoas a que se refere o anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 («dados EORI») fornecidos pelos Estados-Membros; b) Para armazenar centralmente os dados EORI relativos ao registo e à identificação dos operadores económicos e outras pessoas; c) Para disponibilizar os dados EORI aos Estados-Membros. 2. O sistema EORI permite às autoridades aduaneiras o acesso em linha aos dados EORI armazenados ao nível do sistema central. 3. O sistema EORI é interoperável com todos os outros sistemas eletrónicos em que é utilizado o número EORI.

Artigo 30.o Autenticação e acesso ao sistema EORI central 1. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EORI deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão. 2. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EORI deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 31.o Sistema EORI central 1. O sistema EORI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras para efeitos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. 2. O sistema EORI central é interoperável com os sistemas EORI nacionais, quando criados.

Artigo 32.o Sistema EORI nacional 1. Um sistema EORI nacional, quando criado, deve ser utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o intercâmbio e a armazenagem de dados EORI. 2. Um sistema EORI nacional é interoperável com o sistema EORI central.

CAPÍTULO VI

SISTEMA DOS OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS

Artigo 33.o Objeto e estrutura do sistema AEO 1. O sistema AEO permite a comunicação entre a Comissão, os Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos de apresentação e processamento dos pedidos AEO e de concessão de autorizações AEO, bem como de gestão de qualquer acontecimento subsequente que possa afetar a decisão inicial, como referido no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. 2. O sistema AEO é composto pelos componentes comuns seguintes: a) Um portal da UE para os operadores; b) Um sistema AEO central; 3. Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais: a) Um portal nacional para os operadores; b) Um sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) nacional («sistema AEO nacional»).

Artigo 34.o Utilização do sistema AEO 1. O sistema AEO é utilizado para a apresentação, o intercâmbio, o processamento e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com AEO ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar a decisão inicial a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.os 1 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. 2. As autoridades aduaneiras devem utilizar o sistema AEO para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 31.o, n.os 1 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e manter um registo das consultas pertinentes.

Artigo 35.o Autenticação e acesso ao sistema AEO central 1. A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS referido no artigo 14.o. Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema AEO, a sua habilitação para agir nessa qualidade deve ser registada no sistema UUM & DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 18.o. 2. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão. 3. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 36.o Portal da UE para os operadores 1. O portal da UE para os operadores é um ponto de entrada para o sistema AEO para os operadores económicos e outras pessoas. 2. O portal da UE para os operadores é interoperável com o sistema AEO central e procede ao redirecionamento para o portal nacional para os operadores, quando criado. 3. O portal da UE para os operadores é utilizado para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

Artigo 37.o Sistema AEO central 1. O sistema AEO central é utilizado pelas autoridades aduaneiras para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial. 2. Para efeitos dos artigos 30.o e 31.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, as autoridades aduaneiras devem utilizar o sistema AEO central. 3. O sistema AEO central é interoperável com o portal da UE para os operadores e com os sistemas AEO nacionais, quando criados.

Artigo 38.o Portal nacional para os operadores 1. O portal nacional para os operadores, quando criado, permite o intercâmbio de informações relativas a pedidos e a decisões AEO. 2. Os operadores económicos devem utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, para o intercâmbio de informações com as autoridades aduaneiras no que respeita a pedidos e a decisões AEO. 3. O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema AEO nacional.

Artigo 39.o Sistema AEO nacional 1. O sistema AEO nacional, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial. 2. O sistema AEO nacional é interoperável com o portal nacional para os operadores, quando criado, e com o sistema AEO central.

CAPÍTULO VII

FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS E FORMAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO

Artigo 40.o Desenvolvimento, teste, implementação e gestão dos sistemas eletrónicos 1. Os componentes comuns devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Comissão. Os componentes nacionais devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem garantir que os componentes nacionais são interoperáveis com os componentes comuns.

Artigo 41.o Manutenção e alterações dos sistemas eletrónicos 1. A Comissão procede à manutenção dos componentes comuns e os Estados-Membros procedem à manutenção dos seus componentes nacionais. 2. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos. 3. A Comissão pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes. 4. A Comissão informa os Estados-Membros das alterações e atualizações dos componentes comuns. 5. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns. 6. A Comissão e os Estados-Membros devem disponibilizar publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos por força dos n.os 4 e 5.

Artigo 42.o Falha temporária dos sistemas eletrónicos 1. Em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Código, os operadores económicos e outras pessoas devem apresentar as informações destinadas a cumprir as formalidades em causa pelos meios determinados pelos Estados-Membros, incluindo outros meios além das técnicas de processamento eletrónico de dados. 2. As autoridades aduaneiras devem assegurar que as informações fornecidas em conformidade com o n.o 1 se tornem disponíveis nos respetivos sistemas eletrónicos no prazo de sete dias após os respetivos sistemas eletrónicos voltarem a estar disponíveis. 3. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária.

Artigo 43.o Apoio à formação sobre a utilização e o funcionamento dos componentes comuns A Comissão apoiará os Estados-Membros na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material de formação adequado.

CAPÍTULO VIII

PROTEÇÃO DE DADOS, GESTÃO DE DADOS E PROPRIEDADE E SEGURANÇA DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS

Artigo 44.o Proteção dos dados pessoais 1. Os dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos devem ser processados para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, tendo em conta os objetivos específicos de cada um dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 4.o, n.o 1, no artigo 14.o, n.o 1, no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 28.o e no artigo 33.o, n.o 1, respetivamente. 2. Nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2018/1725, as autoridades nacionais de supervisão no domínio da proteção de dados pessoais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem cooperar a fim de assegurar a supervisão coordenada do processamento dos dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos.

Artigo 45.o Atualização dos dados nos sistemas eletrónicos Os Estados-Membros devem assegurar que os dados registados à escala nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados.

Artigo 46.o Limitação do acesso aos dados e do processamento dos dados 1. Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um Estado-Membro podem ser consultados ou processados por esse Estado-Membro. Podem igualmente ser consultados e processados por outro Estado-Membro caso este esteja envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados. 2. Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou processados por esse operador económico ou essa pessoa. Podem igualmente ser consultados e processados por um Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados. 3. Os dados registados no sistema EBTI central por um Estado-Membro podem ser processados por esse Estado-Membro. Podem igualmente ser processados por outro Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido a que se referem os dados, incluindo através de uma consulta, em conformidade com o artigo 24.o. Podem ser consultados por todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2. 4. Os dados registados no sistema EBTI central por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou processados por esse operador económico ou essa pessoa. Podem ser consultados por todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2.

Artigo 47.o Propriedade do sistema 1. A Comissão é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns. 2. Os Estados-Membros são proprietários do sistema no que respeita aos componentes nacionais.

Artigo 48.o Segurança do sistema 1. A Comissão deve garantir a segurança dos componentes comuns. Os Estados-Membros devem garantir a segurança dos componentes nacionais. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar, pelo menos, as medidas necessárias para: a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o processamento de dados; b) Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas; c) Detetar qualquer das atividades referidas nas alíneas a) e b). 2. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49.o Avaliação dos sistemas eletrónicos A Comissão e os Estados-Membros devem proceder a avaliações dos componentes por que são responsáveis e analisar, em particular, a segurança e a integridade dos componentes e a confidencialidade dos dados processados no âmbito desses componentes. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre os resultados das avaliações.

Artigo 50.o Revogação É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2089.

Artigo 51.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União (JO L 297 de 15.11.2017, p. 13).

(4) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).