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RELATÓRIO do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1991

1. O presente relatório trata da regularidade das operações contabilísticas e da gestão financeira da Comissão (Alta Autoridade), em conformidade com o n° 5 do artigo 78° F do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, alterado pelo artigo 8° do Tratado de 22 de Julho de 1975, que modifica algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.

2. O Tribunal analisou a contabilidade e as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1991. A análise foi efectuada em conformidade com as normas de revisão geralmente aceites, tendo incluído os controlos considerados necessários.

3. Na opinião do Tribunal, as demonstrações financeiras anexas (balanços em 31 de Dezembro de 1991 e em 31 de Dezembro de 1990, contas de ganhos e perdas referentes aos exercícios que terminaram em 31 de Dezembro de 1991 e em 31 de Dezembro de 1990, notas relativas a estes balanços e contas de ganhos e perdas, mapas da aplicação dos resultados referentes aos exercícios que terminaram em 31 de Dezembro de 1991 e em 31 de Dezembro de 1990), elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites (especialmente as directivas publicadas do Conselho), apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1991, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa data.

Luxemburgo, 25 de Junho de 1992.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 relativa aos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas ou certificados emitidos em países terceiros (92/C 187/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

TENDO EM CONTA a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 (1), relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais e que completa a Directiva 89/48/CEE;

CONSTATANDO que a citada directiva apenas visa, em princípio, os diplomas, certificados ou outros títulos emitidos nos Estados-membros aos nacionais dos Estados-membros;

DESEJANDO, contudo, ter em conta a situação especial dos nacionais dos Estados-membros que são titulares de diplomas, certificados ou outros títulos emitidos num país terceiro e que se encontrem numa situação comparável a qualquer das situações descritas nos artigos 3o, 5o ou 6o da citada directiva,

CONVIDA os governos dos Estados-membros a facilitarem às pessoas acima referidas o acesso às profissões regulamentadas e o seu exercício no interior da Comunidade, reconhecendo nos seus territórios esses diplomas, certificados ou outros títulos.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO no L 209 de 24. 7. 1992.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 17 de Junho de 1992 relativa à indústria aeronáutica civil europeia (92/C 178/05)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

TOMOU CONHECIMENTO da análise efectuada pela Comissão na sua comunicação sobre a indústria aeronáutica europeia,

FAZ QUESTAO em afirmar a importância de que se reveste, para o conjunto da economia e para o aspecto estratégico da tecnologia europeia, uma indústria aeronáutica forte, dinâmica e competitiva,

RECONHECE que as actuais evoluções políticas e económicas endurecerão as condições de concorrência, obrigando assim as empresas a dotar-se de estruturas cada vez mais competitivas. Toma nota das considerações da Comissão no tocante nomeadamente às economias de escala e às necessidades no domínio das tecnologias, bem como do facto de a moeda de referência na indústria aeronáutica ser o dólar,

ACOLHE, por conseguinte, favoravelmente os esforços destinados a criar um ambiente favorável ao desenvolvimento harmonioso da indústria aeronáutica e ao diálogo que, nessa perspectiva, se instituiu com as autoridades nacionais e os operadores económicos, desde a publicação da primeira comunicação,

CONVIDA a Comissão a:

- aprofundar e, no princípio de subsidiariedade, reforçar o diálogo, a fim de definir com o conjunto das partes interessadas as modalidades de execução das acções comunitárias, que deverão ser estabelecidas de acordo com as regras de concorrência e as outras regras internas da Comunidade, bem como com os acordos internacionais,

- alargar os contactos a todos os intervenientes no transporte aéreo, incluindo os subempreiteiros da indústria aeronáutica que frequentemente sentem, de forma mais directa que as grandes empresas ou os empreiteiros, os movimentos conjunturais,

- definir a actividade comunitária de investigação e tecnologia (I & T) em matéria de aeronáutica e de transporte aéreo susceptível de ser incluída nos programas-quadro de I & T. Esta poderá incidir sobre as tecnologias de interesse para a indústria aeronáutica, zelando pelo melhor desenvolvimento possível das sinergias entre as actividades de investigação desenvolvidas ao nível europeu e as desenvolvidas ao nível nacional,

- prosseguir o diálogo com os países terceiros e encetar as discussões, em colaboração com a indústria, sobre a situação e as perspectivas da indústria aeronáutica dos países da Europa Central e Oriental e dos Estados independentes da antiga União Soviética;

CONVIDA a Comissão a mantê-lo informado da evolução deste dossier.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 1 de Junho de 1992 sobre a avaliação dos novos programas comunitários de ensino e formação (92/C 151/04)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando a crescente envergadura e importância dos programas comunitários relativos ao ensino e à formação e as perspectivas do seu futuro desenvolvimento;

Recordando as conclusões do Conselho e dos ministros da Educação reunidos em Conselho em 6 de Outubro de 1989 (1) sobre a cooperação e a política comunitária no domínio da educação que sublinham a necessidade de uma gestão eficiente das actividades nesta matéria, considerando os limites dos recursos financeiros,

CONCLUIU O SEGUINTE:

1. Sem prejuízo da avaliação por parte da Comissão de programas em curso e em consonância com o princípio da subsidiariedade, todos os programas comunitários relativos ao ensino e à formação deverão ser avaliados com base em critérios e procedimentos adequados aos seus objectivos individuais.

2. Essa avaliação deverá incluir um relatório que faça o ponto da situação antes da implementação do programa (relatório inicial), um relatório sobre os primeiros dois anos da implementação do programa, em que se proponham quaisquer adaptações consideradas apropriadas (relatório intercalar) e um relatório elaborado após a conclusão do programa (relatório final).

3. Os parâmetros de avaliação, em especial os critérios, os indicadores, os métodos e os processos a adoptar deverão ser explicitamente referidos na proposta de cada um dos programas. O tipo de participação e de responsabilidade da Comissão e dos Estados-membros na avaliação deverá ser claramente definido.

4. Estes parâmetros deverão possibilitar não apenas a avaliação objectiva do impacte produzido pelos programas relativamente aos respectivos objectivos específicos em cada um dos doze Estados-membros mas também estabelecer uma nítida relação entre os benefícios alcançados e os recursos que lhes são atribuídos.

CONVIDA A COMISSÃO:

a ter em conta as presentes conclusões na preparação dos novos programas, de modo a assegurar a coerência entre a avaliação dos aspectos comuns de programas diferentes, bem como a necessária isenção do sistema de avaliação.

(1) JO no C 277 de 31. 10. 1989.
COOPERAÇÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA (COST) RESOLUÇÃO DO COMITÉ DE ALTOS FUNCIONÁRIOS DA COST relativa ao alargamento da Cost às repúblicas da Croácia e da Eslovénia (Adoptada aquando da reunião dos altos funcionários efectuada em Estocolmo, em 18 de Junho de 1992) (92/C 186/02)

O COMITÉ DE ALTOS FUNCIONÁRIOS DA COST,

Tendo em conta a resolução geral sobre projectos de investigação e desenvolvimento científicos e técnicos adoptada pela Conferência de Ministros Europeus da Investigação em 22 e 23 de Novembro de 1971,

Tendo em conta as conclusões do Comité de Altos Funcionários sobre o futuro papel da Cost adoptadas em 23 e 24 de Junho de 1986 (1),

Tendo em conta a resolução do Conselho das Comunidades Europeias relativa à Cost e às Comunidades Europeias adoptada em 20 de Junho de 1989 (2),

Tendo em conta a resolução adoptada em 21 de Novembro de 1991 pelos ministros dos estados participantes na Cost (3),

Considerando que a República da Croácia e a República da Eslovénia solicitaram a sua adesão à Cost;

Considerando que cientistas de organizações estabelecidas nas repúblicas da Croácia e da Eslovénia já participam num número significativo de acções concertadas da Cost;

CONFIRMA o seu acordo com a adesão das repúblicas da Croácia e da Eslovénia à Cost, como membros de pleno direito;

CONGRATULA-SE com o alargamento da Cost aos dois novos membros e espera que se prossiga a frutuosa colaboração já em curso ao nível dos projectos;

COMPROMETE-SE a assegurar a rápida integração dos dois novos estados Cost no âmbito global da cooperação Cost.

(1) JO no C 247 de 3. 10. 1986, p. 2.

(2) JO no C 171 de 6. 7. 1989, p. 1.

(3) JO no C 333 de 24. 12. 1991, p. 1.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno por fabricantes da Comunidade em países terceiros (92/C 172/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a Directiva 92/52/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa às preparações para lactentes e às preparações de transição destinadas à exportação para países terceiros (1), torna aplicável a esses produtos um certo número de disposições comunitárias relativas à composição e à rotulagem das preparações para lactentes e das fórmulas de transição;

Considerando que, em Maio de 1981, a trigésima quarta assembleia da Organização Mundial de Saúde adoptou, sob a forma de recomendação, o Código internacional de comercialização dos substitutos do leite materno;

Considerando que é vendida aos países terceiros, por fabricantes da Comunidade, uma quantidade significativa de tais produtos;

Considerando que se atribui grande importância a que as práticas comerciais em uso nos países terceiros não desencoragem o aleitamento natural;

Considerando que a aplicação do referido código internacional constitui, sem dúvida, um excelente meio de realização desse objectivo nesses países;

Considerando que a Comunidade não pode legislar para os referidos países; que é no entanto necessário incentivar a observância do Código internacional de comercialização dos substitutos do leite materno nos mercados de exportação, na medida em que não seja incompatível com as disposições em vigor nos países interessados;

Considerando que a Comunidade pode contribuir eficazmente para os esforços das autoridades competentes desses países no sentido de aplicarem o citado código internacional nos seus territórios,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. A Comunidade contribuirá para a aplicação de métodos adequados de comercialização de substitutos do leite materno em países terceiros.

2. Para efeitos de aplicação do no 1, a Comissão convida as suas delegações em países terceiros a servirem de elementos de ligação às autoridades competentes. Qualquer queixa ou crítica relativa às práticas de comercialização de um fabricante da Comunidade pode ser-lhes notificada.

3. A Comissão prontifica-se a analisar os casos notificados e a procurar uma solução satisfatória para todas as partes interessadas.

4. A Comissão comunicará a presente resolução aos países interessados, pelas vias oficiais.

5. A Comissão transmitirá de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da aplicação da presente resolução.

(1) JO no L 179 de 1. 7. 1992.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1992 relativa ao reforço da protecção dos direitos de autor e direitos conexos (92/C 138/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que o progresso das tecnologias favoreceu a exploração das obras a nível internacional; que, por consequência, importa consolidar a protecção dos direitos de autor e direitos conexos às escalas nacional, comunitária e internacional;

Considerando que, devido aos níveis de protecção que permitem assegurar às obras literárias e artísticas e aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas no Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 (Acto de Paris da Convenção de Berna) e a Convenção Internacional de Roma sobre os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão de 26 de Outubro de 1961 (Convenção de Roma) gozam de uma ampla aceitação internacional, que continua a alargar-se, que é necessário que todos os Estados-membros da Comunidade neles sejam partes;

Considerando que, perante o problema de piratagem e do interesse dos titulares comunitários de direitos protegidos por esses instrumentos na Comunidade, o nível mínimo de protecção por eles garantida lhes seja assegurado no maior número de países terceiros sem prejuízo das disposições mais pormenorizadas constantes de acordos bilaterais ou multilaterais; que é desejável que os países terceiros se tornem partes nesses instrumentos,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. O Conselho toma nota de que, no respeito das respectivas disposições constitucionais, os Estados-membros da Comunidade que ainda o não fizeram se comprometem a tornar-se, até 1 de Janeiro de 1995, partes no Acto de Paris da Convenção de Berna e na Convenção de Roma e a assegurar o seu respeito efectivo no seu sistema jurídico interno.

2. O Conselho considera que é do interesse dos titulares na Comunidade de direitos de autor e de direitos conexos que os países terceiros ratifiquem o Acto de Paris da Convenção de Berna e a Convenção de Roma ou a eles adiram. Neste contexto, convida a Comissão a que, no momento da negociação de acordos entre a Comunidade e países terceiros e na observância dos mandatos que para o efeito lhe tiverem sido confiados, dedique uma atenção muito especial à ratificação desses instrumentos pelos países terceiros em questão ou à sua adesão a esses instrumentos, bem como ao respeito efectivo de tais instrumentos por esses países.
DECISÃO N° 149

de 26 de Junho de 1992

relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72

(93/C 229/05)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho,

Tendo em conta o n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72,

Considerando que a iniciativa para a aplicação do procedimento previsto no n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72 compete à instituição competente;

Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71,

DECIDE:

1. O disposto no n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72 apenas é aplicável quando o montante global das despesas efectuadas durante a estada temporária for inferior ou igual a um montante fixado por cada Estado-membro dentro do limite geral de 200 ecus.

2. Para efeitos da aplicação das disposições referidas no ponto 1, o montante das despesas efectuadas é convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o reembolso for efectuado.

3. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.

O Presidente da Comissão Administrativa

Sebastião NÓBREGA PINTO PIZARRO
Comunicação das decisões tomadas no âmbito de diversos processos de adjudicação no sector agrícola (cereais)

(93/C 220/02)

(Ver comunicação no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» no L 360 de 21 de Dezembro de 1982, página 43)

"" ID="1">Regulamento (CEE) no 1279/93 da Comissão, de 27 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros (JO no L 131 de 28. 5. 1993, p. 19)> ID="2">12. 8. 1993 > ID="3">Recusa de propostas "> ID="1">Regulamento (CEE) no 1278/93 da Comissão, de 27 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros (JO no L 131 de 28. 5. 1993, p. 16)> ID="2">12. 8. 1993 > ID="3">Recusa de propostas "> ID="1">Regulamento (CEE) no 1286/93 da Comissão, de 27 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos es países terceiros (JO no L 131 de 28. 5. 1993, p. 48)> ID="2">- > ID="3">Ausência de propostas "> ID="1">Regulamento (CEE) no 2147/93 da Comissão, de 30 de Julho de 1993, relativo à uma medida especial de intervenção para a corada em Espanha (JO no L 191 de 31 7. 1993, p. 109)> ID="2">12. 8. 1993 > ID="3">Recusa de propostas ">
PARECER do Comité consultivo em matéria de concentrações, emitido na décima quarta reunião realizada em 20 de Outubro de 1992, respeitante a um anteprojecto de decisão relativa ao processo IV/M.222 - Mannesmann/Hoesch (1)

(93/C 128/04)

1. O Comité consultivo partilha plenamente a opinião da Comissão de que a operação de concentração projectada Mannesmann/Hoesch constitui uma concentração na acepção do n° 1, alínea b), do artigo 3° do regulamento relativo às operações de concentração e tem dimensão comunitária em conformidade com os critérios previstos no artigo 1° do mesmo regulamento.

2.O Comité consultivo concorda com a conclusão avançada pela Comissão, segundo a qual o mercado em causa no caso em apreço é o mercado de condutas de gás de aço.

3.O Comité consultivo partilha a opinião da Comissão de que o território da República Federal da Alemanha constitui o mercado geográfico relevante para apreciação dos efeitos da operação de concentração projectada.

4.A maioria dos membros do Comité consultivo considera que a apreciação efectuada pela Comissão no que respeita às evoluções dinâmicas do mercado é demasiado optimista e que se criará uma posição dominante por um período de tempo considerável, que irá afectar a concorrência de forma significativa. Por conseguinte, a operação de concentração projectada não é compatível com o mercado comum.

5.Uma minoria dos membros do Comité consultivo partilha a conclusão da Comissão de que a operação de concentração pode ser declarada compatível com o mercado comum, em virtude de uma série de potenciais factores de concorrência, susceptíveis de alterar, a curto prazo, a situação concorrencial no mercado em questão.

6.O comité sublinha a disponibilidade denotada pela Comissão no sentido de tomar em consideração os outros pontos referidos no decurso da discussão.

7.O comité recomenda a publicação do presente parecer.

(1) JO n° L 114 de 8. 5. 1993.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária

(93/C 166/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11-12 de Dezembro de 1992, no sentido de que sejam adoptadas medidas práticas para tornar mais clara e simples a legislação comunitária;

Considerando que é conveniente adoptar directrizes que fixem critérios de apreciação da qualidade de redacção da legislação comunitária;

Considerando que essas directrizes não são obrigatórias nem exaustivas e que o seu objectivo é tornar a legislação comunitária tão clara, simples, concisa e compreensível quanto possível;

Considerando que essas directrizes se destinam a servir de referência em todas as instâncias que participam no processo de elaboração de actos do Conselho, tanto a nível do próprio Conselho como do Coreper e, sobretudo, a nível dos grupos de trabalho; que o Serviço Jurídico do Conselho é convidado a utilizar essas directrizes na formulação de sugestões de redacção destinadas ao Conselho e respectivos órgãos,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

O objectivo geral de tornar a legislação comunitária mais acessível deverá ser concretizado não apenas através do recurso sistemático à codificação mas também através da utilização das seguintes directrizes que servirão de critérios de apreciação na redacção dos actos do Conselho:

1. A formulação do acto deve ser clara, simples, concisa e sem ambiguidade; o emprego abusivo de abreviaturas, da «gíria comunitária» ou de frases demasiado longas deve, por conseguinte, ser evitado.

2. Devem ser evitadas as referências imprecisas a outros textos, bem como demasiadas referências cruzadas que tornem o texto de difícil compreensão.

3. As diferentes disposições do acto devem ser coerentes entre si; em especial, deve ser utilizado o mesmo termo para exprimir o mesmo conceito.

4. Os direitos e obrigações das pessoas ou entidades a quem o acto é aplicável devem ser claramente definidos.

5. O acto deve ser elaborado segundo a estrutura-tipo (capítulos, secções, artigos, números).

6. O preâmbulo deve justificar o articulado em termos simples.

7. Devem ser evitadas as disposições que não tenham carácter normativo (intenções, declarações políticas).

8. Devem ser evitadas incoerências com actos já existentes, bem como repetições inúteis destes últimos. Qualquer alteração, prorrogação ou revogação de um acto deve ser claramente expressa.

9. Um acto que altere um acto anterior não deve incluir disposições de base autónomas, mas apenas disposições que se integrem directamente no acto a alterar.

10. A data de entrada em vigor do acto, bem como as disposições transitórias, sempre que necessárias, devem ser claras.
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA sobre o lançamento de um décimo segundo programa de financiamento CECA destinado à habitação social

(93/C 31/04)

(Adoptada por unanimidade na 303a sessão, de 18 de Dezembro de 1992)

O COMITÉ CONSULTIVO,

Constatando que o décimo primeiro programa «Habitações sociais CECA» termina em 31 de Dezembro de 1992;

Sabendo que a atribuição selectiva de empréstimos bonificados em benefício da habitação CECA, como medida de acompanhamento da reestruturação das indústrias mineiras e siderúrgicas, torna esta reestruturação mais suportável do ponto de vista social,

1. CONVIDA a Comissão a garantir, também no domínio da habitação, a continuidade da política social praticada para beneficiar os trabalhadores das indústrias da CECA, através do prosseguimento do programa CECA de empréstimos à construção de habitações sociais;

2. SALIENTA que um programa plurianual é indispensável para responder às necessidades de habitação do pessoal da CECA, para garantir a este pessoal uma qualidade de alojamento adequada e para atenuar o peso social das medidas de reestruturação;

3. INSISTE no facto de que, tendo em consideração a incerteza relativamente à readopção das medidas a favor da habitação pelos dispositivos dos fundos estruturais, é indispensável que a CECA garanta a prossecução dessas medidas até à expiração do Tratado;

4. SALIENTA que, tendo em consideração a evolução dos custos e das grandes necessidades em matéria de saneamento e de renovação nas regiões em crise (por exemplo, nos novos Laender), é necessário um aumento adequado dos fundos, empregando para tal todas as reservas disponíveis;

5. SOLICITA, POIS, À COMISSÃO, uma tomada de decisão urgente relativamente à prossecução das medidas a favor da habitação, através da adopção de um décimo segundo programa «Habitações sociais CECA».