REGULAMENTO (CEE) Nº 599/91 DO CONSELHO de 5 de Março de 1991 que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomedamente, os seus artigos 113º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a União Soviética solicitou à Comunidade que lhe fornecesse produtos agrícolas e alimentares; que, para facilitar a exportação desses produtos para a União Soviética, é oportuno que a Comunidade conceda uma garantia de crédito, não comprometendo no entanto as condições de um abastecimento normal segundo as regras do mercado;

Considerando que é necessário prever que a garantia da Comunidade seja concedida para as exportações alimentares, a pedido da União Soviética, no âmbito de contratos celebrados entre a União Soviética e empresas comunitárias; que é necessário prever que a garantia seja concedida exclusivamente para a compra de produtos agrícolas e alimentares originários da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É criada uma garantia sobre empréstimos a médio prazo da Comunidade, a seguir denominada « garantia », para permitir que a União Soviética importe produtos agrícolas e alimentares da Comunidade Europeia de acordo com as condições definidas no presente regulamento. Artigo 2º A garantia concedida mediante o pagamento de uma comissão de aval cobre a 98 %, em caso de incumprimento, os reembolsos de capital e os juros dos empréstimos concedidos em ecus à União Soviética por um « sindicato bancário » estabelecido na Comunidade para compra e importação de produtos agrícolas e alimentares, em conformidade com um acordo a celebrar entre a Comunidade e a União Soviética e a negociar pela Comissão em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-membros.

O acordo acima referido preverá, nomeadamente, a lista e as quantidades de produtos a comprar, as condições de compra e de importação e as disposições relativas aos empréstimos. O acordo mencionará igualmente as garantias da União Soviética quanto ao carácter efectivo da distribuição dos produtos comprados. Para este efeito, confiar-se-á a um organismo de controlo independente a incumbência de fiscalizar a distribuição desses produtos. Artigo 3º O montante de crédito cujo reembolso é garantido fica limitado a um máximo de 500 milhões de ecus, por um período máximo de três anos, com reembolso em três semestralidades iguais, a contar do termo do prazo de saque. O crédito beneficia da garantia de pagamento e de transferência de um organismo habilitado a cobrir o risco soberano e a autorizar as transferências de divisas. O prazo de saque do crédito fica limitado a seis meses a contar da serão data de assinatura do acordo previsto no artigo 2º O saque deste empréstimo poderá efectuar-se por fracções. O pagamento destas fracções dependerá da medida em que a União Soviética cumprir as disposições do acordo previsto no artigo 2º e as condições prescritas para a concessão da garantia. Artigo 4º A garantia só será concedida se os contratos comerciais financiados por créditos que beneficiem da referida garantia servirem exclusivamente para a compra de produtos agrícolas e alimentares originários da Comunidade e se estiver garantida a livre concorrência no que se refere à entrega desses produtos. As restantes condições em que a garantia será concedida ao sindicato bancário serão adoptadas segundo o procedimento referido no artigo 6º Na observância das condições assim estabelecidas, a Comissão celebrará a garantia com o sindicato bancário. Artigo 5º A Comissão assegurará a gestão da garantia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6º Artigo 6º A Comissão será coadjuvada por um comité denominado « Comité de Garantia para a URSS », composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, a Comissão comunicá-las-á imediatamente ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a partir da data da comunicação dessas medidas,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior. Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS (1) JO nº C 22 de 30. 1. 1991, p. 9. (2) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 30 de Janeiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).