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PT Jornal Oficial da União Europeia L 364/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1880/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que proíbe a pesca de alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Jörgen HOLMQUIST Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 5).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 364/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1879/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
1)

A frase introdutória do n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «O funcionário — remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou — remunerado por verbas de funcionamento e afecto a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC), a um departamento de segurança ou a outro serviço envolvido na execução de funções de segurança, a uma central telefónica/serviço de informações, a um balcão de recepção, a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum(PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise ou afecto ao exercício de funções de direcção ou de supervisão das instalações técnicas, que exerça as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, na acepção do artigo 56.o-A do Estatuto dos Funcionários, tem direito a um subsídio de:».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/6

REGULAMENTO (CE) N.o 1970/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 365/50

REGULAMENTO (CE) N.o 1912/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
1)

O n.o 4 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «4. Os fundos da empresa comum são constituídos pelas contribuições dos seus membros. Podem ser efectuadas participações em espécie, que deverão ser sujeitas a uma avaliação quanto ao seu valor e utilidade para a realização das actividades da empresa comum. Os membros fundadores subscrevem a sua quota das contribuições financeiras até aos montantes indicados nas respectivas declarações de compromisso de 520 milhões de euros para a Comunidade Europeia e 50 milhões de euros para a Agência Espacial Europeia. Os membros fundadores podem, se necessário efectuar contribuições complementares para financiar a fase de desenvolvimento. Depois de a Comissão ter informado o Conselho dos resultados do concurso, o Conselho de Administração convida imediatamente as empresas referidas no segundo travessão da alínea b) do n.o 3 a fazerem as suas subscrições. As empresas devem subscrever um montante de 5 milhões de euros no prazo de um ano. Este montante é reduzido para EUR 250 000 quanto às empresas que fizerem as suas subscrições a título individual ou colectivo que possam ser consideradas pequenas ou médias empresas, na acepção da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à definição das pequenas e médias empresas (6). O Conselho de Administração decide sobre os montantes dessas contribuições que devem ser desbloqueados proporcionalmente à quota de contribuições financeiras subscrita por cada membro. Qualquer membro da empresa comum que não respeite os seus compromissos relativamente às participações em espécie, ou que não libere, nos prazos previstos, o montante de que é devedor, perde, numa primeira fase, o direito de voto no Conselho de Administração e, ao fim de seis meses, a qualidade de membro, até que tenha cumprido estas obrigações. Os compromissos financeiros da empresa comum não excedem o montante das contribuições à sua disposição.
Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«1. A partir do termo da duração da empresa comum Galileo mencionado no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 876/2002 e no artigo 20.o do seu anexo, a autoridade será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos durante toda a fase de desenvolvimento, incluindo os activos de que a empresa comum GALILEO era proprietária, nos termos do artigo 6.o do anexo do referido regulamento, e os criados ou desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia e pelas entidades encarregadas por esta agência ou pela empresa comum Galileo das actividades de desenvolvimento do programa.

2. A autoridade será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e de exploração, inclusivamente os criados ou desenvolvidos pelos seus subcontratantes ou por empresas sob o seu controlo ou pelos subcontratantes destas empresas.

3. O direito de propriedade incluirá todos os direitos de propriedade intelectual na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (7), bem como os direitos de propriedade na acepção do artigo 2.o da Convenção de 14 de Julho de 1967 que Institui a Organização Mundial da Propriedade.

4. As modalidades das transferências dos activos corpóreos e incorpóreos de que a empresa comum Galileo é proprietária, nos termos do artigo 6.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002, serão estabelecidas aquando do procedimento de dissolução previsto no artigo 21.o do anexo do regulamento supracitado.

5. O acordo celebrado entre a autoridade e a Agência Espacial Europeia (ESA), nos termos do artigo 3.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002, pode prever as modalidades do exercício pela ESA, em nome da autoridade, do direito de propriedade conferido a esta última pelo n.o 1.

6. O contrato de concessão pode prever as modalidades do exercício pelo concessionário, em nome da autoridade, do direito de propriedade conferido a esta última pelo n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 367/30

REGULAMENTO (CE) N.o 1948/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2) Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3) O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

(4) As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

(5) As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
O capítulo III-A passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO III-A

PAGAMENTO PARA O AÇÚCAR, AJUDA PARA OS PRODUTORES DE BETERRABA AÇUCAREIRA E DE CANA-DE-AÇÚCAR E PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR

Artigo 17.o-A

Requisitos relativos aos pedidos de ajudas a título do pagamento para o açúcar, da ajuda para os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar e do pagamento específico para o açúcar

1. Os agricultores que apresentem um pedido de pagamento para o açúcar previsto no capítulo 10-E do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os agricultores que apresentem um pedido da ajuda para os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar previsto no capítulo 10-F do título IV desse regulamento e os agricultores que apresentem um pedido de pagamento específico para o açúcar previsto no artigo 143.o-B-A do mesmo regulamento incluirão no pedido todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, nomeadamente:

a) A identidade do agricultor;

b) Uma declaração do agricultor em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda em causa.

O pedido da ajuda para os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar deve igualmente incluir uma cópia do contrato de entrega referido no artigo 110.o-R do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2. O pedido de ajuda relativo, respectivamente, ao pagamento para o açúcar, à ajuda para os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar ou ao pagamento específico para o açúcar deve ser apresentado até uma data a determinar pelos Estados-Membros, que não deve ser posterior a 15 de Maio, ou a 15 de Junho no caso da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Finlândia e da Suécia.

Contudo, em relação a 2006, a data referida no primeiro parágrafo não deve ser posterior a 30 de Junho de 2006 no que se refere à apresentação de pedidos de ajuda relativos ao pagamento específico para o açúcar, em conformidade com o artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»
2)

Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte n.o 4: «4. Em derrogação aos n.os 1 e 2, no que respeita às campanhas de importação de 2006/07, de 2007/08 e de 2008/09 e apenas na Bulgária e na Roménia: a) Entende-se por «importadores tradicionais» os importadores, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que possam provar que: i) importaram alho de países de origem que não os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006 ou a Bulgária e a Roménia em, pelo menos, duas das três últimas campanhas de importação encerradas; ii) importaram, durante o anterior ano civil, pelo menos, 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96; iii) as importações referidas nas subalíneas i) e ii) foram realizadas na Bulgária ou na Roménia onde o importador em causa tem a sua sede social. b) Entende-se por “novos importadores” os importadores que não os importadores tradicionais na acepção da alínea a), quer sejam comerciantes, pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que possam provar que: i) importaram, de países de origem que não os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006 ou a Bulgária e a Roménia, pelo menos, 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, em cada um dos dois anos civis anteriores, ii) as importações referidas na subalínea i) foram realizadas na Bulgária ou na Roménia onde o importador em causa tem a sua sede social.»
(1)

Na sequência das negociações no contexto do Uruguay Round, foi prevista na Nomenclatura Combinada (NC), que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1), uma isenção de direitos aduaneiros para os produtos farmacêuticos classificados no Capítulo 30 da NC.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 406/8

REGULAMENTO (CE) n.o 1929/2006 DO CONSELHO

de 23 Outubro de 2006

relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.

(2) Pela Decisão 2006/997/CE (2), relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas ao abrigo do n.o 6 do Artigo XXIV do GATT 1994,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Secção III da terceira Parte do Anexo 7 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterada do seguinte modo:

(1) No código NC 0201 30 00, a definição do contingente pautal de 4000 toneladas de «Carnes ditas ’de alta qualidade’ desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas que correspondem à seguinte definição: cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados»special boxed beef«(carne de bovino especial embalada). Estes cortes podem ostentar as letras ’SC’»Special Cuts«(cortes especiais)», passa a ter a seguinte redacção: «Carnes de bovino ditas ’de alta qualidade’ desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas».

(2) São inseridas as seguintes palavras em «Outras condições»: «País fornecedor: Uruguai».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Luxemburgo, em de23 Outubro de 2006 Pelo Conselho O Presidente J. E. ENESTAM

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1758/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).

(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.