31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L373/15
REGULAMENTO (CEE)N?4240/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
querevogaesubstituioRegulamento (CEE)n?3585/88,relativoàaberturaemododegestão
deumcontingentepautalcomunitárioparaossumosconcentradosdeperas,origináriosda
Áustria(1989)
necessidadesquenãopodemserdeterminadascomsuficiente
precisão,convémnãopreverarepartiçãoentreos
Estados-membros ,semprejuízodosaque,novolumedo
contingente,dasquantidadesquecorrespondem àssuas
necessidades,nascondiçõesedeacordocomumproce­
dimentoadeterminar;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhara
situaçãodeesgotamentodovolumedocontingentee
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerandoquese,duranteoperíododecontingentamen­
to,ovolumedocontingenteforutilizadonasuatotalidade,é
indispensávelqueosEstados-membros transfiramparaeste
volumeatotalidadedossaquesefectuadosquenãotenham
sidoutilizados,afimdeevitarqueumapartedocontingente
pautalcomunitáriofiqueinutilizadanumEstado-membro
quandopoderiaserutilizadanoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partessaca­
daspelareferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoquefoicelebrado,em22deJulhode1972,um
AcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaÁustria;que,nasequênciadaadesãode
EspanhaedePortugalàComunidade,foicelebradoe
aprovadopelaDecisão86/555/CEEumAcordosobforma
deTrocadeCartas(*);
Considerando queoreferidoacordoprevêaaberturadeum
contingentepautalcomunitáriode2000hectolitroscom
direitosreduzidosparaossumosconcentrados deperas,
origináriosdaÁustria;queconvém,portanto,abriresse
contingentepautalcomunitárioparaoperíodode1de
Janeiroa31deDezembrode1989;
Considerando queéconvenienteadoptarosistemadegestão
docontingentepautalerevogar,emconsequência ,oRegu­
lamento(CEE)n?3585/88(2)esubstituí-lopelopresente
regulamento ;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidade aessecontingenteeaaplicação,seminter­
rupção,dataxaprevistaparaessecontingenteatodasas
importaçõesdoprodutoemquestãoemtodososEstados­
-membrosatéaoesgotamentodocontingente;que,todavia,
dadotratar-sedeumcontingentepautalquedeveabrangerADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deDezembrode1989,odireitoaplicávelàimportaçãodo
produtoaseguirdesignadoésuspensoaonívelenolimitede
umcontingentepautalcomunitárioindicadosemfrentede
cadaumdeles:
Número
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolume
docontingente
(emhl)Direito
docontingente
(em%)
09.0801 20098011
20098019Sumosconcentradosdeperas,origináriosdaÁustria 2000 30+AGR
eventualmente
aplicável
2.Nolimitedestecontingentepautal,oReinodeEspa­
nhaeaRepúblicaPortuguesaaplicamdireitosaduaneiroscalculadosnostermosdasdisposiçõesfixadasnamatéria
peloActodeAdesão.
3.ÉaplicáveloProtocolorelativoàdefiniçãodanoção
deprodutosoriginárioseaosmétodosdecooperação(')JOn?L328de22.11.1986,p.57.
(2)JOn?L314de22.11.1988,p.3.

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administrativa ,anexoaoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustria.
Artigo2?
1.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdoprodutoemquestãonumEstado-membro e
pedirobenefíciodocontingente,oEstado-membro interes­
sadoprocede,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquede
umaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades,na
medidaemqueosaldodisponíveldocontingenteopermi­
ta.
2.Semprejuízododispostonoartigo3?,ossaques
efectuadosemaplicaçãododispostononúmeroanteriorsão
válidosatéaofimdoperíododecontingentamento .
Artigo3?
1.Desdequeovolumedocontingentepautal,talcomoé
definidonon?1doartigo1?,setenhaesgotadoempelo
menos80%,aComissãonotificaráosEstados-membros
dessefacto.
2.AComissãonotificará,nessecaso,igualmente,os
Estados-membros dadataapartirdaqualdevemser
efectuadosossaquessobreovolumedocontingente,de
acordocomasseguintesdisposições :
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodebenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,sobreovolumedo
contingenteaessasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devesertransmitido,semdemora,
àComissão .
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolumedocontin­
gente.
Seasquantidadespedidasforemsuperioresaosaldodis­
poníveldovolumedocontingente,aatribuiçãoseráfeitaproporcionalmente aospedidos.OsEstados-membros serão
informadospelaComissãosegundoasmesmasregras.
3.NumprazoestabelecidopelaComissãoapartirdadata
referidanoprimeiroparágrafodonúmeroanterior,os
Estados-membros devemtransferirparaovolumedocon­
tingenteatotalidadedasquantidadesquenãotenham
utilizadoatéessadata,naacepcãodosn°s3e4doar­
tigo4?
Artigo4?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueossaquesquetenhamefectuadoemaplicação
dodispostonon?1doartigo2?tornempossíveisas
imputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumula­
dasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingentetanto
quantoosaldodovolumedocontingenteopermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonosseussaques,à
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefinidas
nonúmeroanterior.
Artigo5?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdoprodutoemcausaefectivamenteimpu­
tadasnocontingente .
Artigo6?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo7?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3585/88.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU