DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1993 relativa a um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/337/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do artigo 93o,

Após ter notificado as partes interessadas para lhe apresentarem a suas observações, tal como previsto no artigo 93o,

Considerando o seguinte:

I Por cartas de 11 de Outubro de 1988, de 1 de Fevereiro de 1989, de 25 de Janeiro de 1990, de 20 de Abril de 1990 e de 17 de Janeiro de 1991 da sua Representação Permanente e em resposta a pedidos de informações da Comissão, as autoridades espanholas informaram-na sobre o regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco instituído pelas Normas Forales 28/1988 de Alava, 8/1988 da Biscaia e 6/1988 da Guipúzcoa.

Antes de se proceder à descrição desse regime, recorda-se que as relações fiscais entre o Estado e o País Basco estão regulamentadas pela concertação económica consagrada na Lei no 12/1981. No âmbito da concertação económica, as instituições competentes de cada uma das três províncias bascas podem, mediante certas condições, manter, estabelecer e regulamentar o regime fiscal do seu territória, à excepção dos direitos aduaneiros e das imposições relativas aos monopólios fiscais e ao álcool, cuja regulamentação é da competência do Estado.

Com base nos poderes que lhe são conferidos pela concertação económica, as instituições competentes das três províncias bascas estabeleceram, em cada uma delas, um mesmo regime de incentivos fiscais ao investimento, que a seguir se descreve.

Os beneficiários dos auxílios são as pessoas singulares e colectivas que desenvolvem no País Basco actividades no sector da agricultura, da pecuária, da pesca, da indústria e do comércio, à excepção de determinados sectores de actividades.

De acordo com o disposto na concertação económica o acesso aos incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (Impuesto sobre Sociedades - IS) está limitado às entidades que operam exclusivamente no País Basco, isto é, às entidades que têm todas as suas instalações no País Basco; relativamente aos incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas - IRPF), só podem deles beneficiar os sujeitos passivos que, tendo residência habitual na província em questão, desenvolvem a actividade elegível exclusivamente no País Basco.

Na sequência de uma alteração da concertação económica, a partir de 1 de Janeiro de 1991, a regulamentação basca em matéria de IS aplica-se às entidades qu operam exclusivamente no País Basco e cujo volume de negócios do ano anterior ultrapasse 300 milhões de pesetas espanholas, às entidades com domicílio fiscal no País Basco e cujo volume de negócios do ano anterior não ultrapasse 300 milhões de pesetas espanholas, bem como às entidades com domicílio fiscal no País Basco que realizem menos de 75 % das suas operações fora do País Basco.

Os incentivos previstos neste regime são os seguintes:

a) Bonificação de 95 % do imposto sobre as transmissões patrimoniais e actos jurídicos documentados (ITPAJD) relativamente aos actos e contratos respeitantes aos investimentos elegíveis. As operações das sociedades, as letras de câmbio e os documentos que as substituem ou têm uma função de transferência ou estão excluídos desta bonificação;

b) No que diz respeito ao IS:

- crédito fiscal de 20 % dos investimentos na província em questão, aplicável ao saldo do imposto a pagar. Este saldo é obtido deduzindo do montante total do imposto a pagar o conjunto das deduções possíveis, incluindo retenções na fonte, pagamentos escalonados e pagamentos por conta. A base de cálculo do crédito fiscal exclui os juros, os impostos indirectos e as subvenções recebidas para a aquisição dos mesmos bens;

c) No que diz respeito ao IRPF:

- crédito fiscal de 20 % dos investimentos aplicável ao saldo do imposto a pagar, tal como definido na alínea b). Para a obtenção deste crédito fiscal é necessário que, no final do processo de investimento, o valor do património do contribuinte seja superior ao valor no início do processo em, pelo menos, 30 % do montante do investimento elegível. A base de cálculo do crédito fiscal exclui os juros, os impostos indirectos e as subvenções recebidas para a aquisição dos mesmos bens;

d) Além disso, no que diz respeito ao IS e ao IRPF:

- liberdade total de amortização dos bens objecto dos novos investimentos,

- suplemento de crédito fiscal, que pode ascender a 5 % dos investimentos, em função dos postos de trabalho criados por estes. Este suplemento eleva-se a 400 000 pesetas espanholas por pessoa/ano de aumento da média dos efectivos, sem ultrapassar 5 % dos investimentos,

- suplemento de crédito fiscal de 20 % dos investimentos para a realização de investimentos de interesse tecnológico especial, em conformidade com os decretos no 205/1988 e no 227/1988 do Governo basco.

Os investimentos elegíveis devem dizer respeito a activos fixos corpóreos novos, excluindo os terrenos, ter uma duração mínima de amortização de cinco anos, não estar sujeitos à taxa superior do IVA e estar afectados às actividades elegíveis acima mencionadas. Os investimentos devem respeitar a activos situados no País Basco, serem superiores a oito milhões de pesetas espanholas, representarem pelo menos 25 % do total do valor contabilístico do activo fixo corpóreo da empresa, sem dedução das amortizações, serem financiados por recursos próprios à razão de, pelo menos, 30 % do seu montante e provocar um aumento do valor contabilístico líquido do activo fixo corpóreo. A duração do processo do investimento não pode ser superior a dois anos.

Os decretos no 205/1988 e no 227/1988 definem os investimentos de interesse tecnológico especial que dão direito ao suplemento de crédito fiscal acima referido. O Decreto no 205/1988 diz respeito aos sectores agro-alimentar e da pesca, definindo como investimentos de interesse tecnológico especial nestes sectores os investimentos efectuados na aquisição de activos fixos corpóreos directamente ligados à aplicação de certas técnicas, como as biotecnologias ou a automatização. O Decreto no 227/1988 diz respeito aos sectores que não os sectores agro-alimentar e da pesca. O decreto define como investimentos de interesse tecnológico especial nesses sectores os investimentos realizados em certas actividades como a química avançada, a construção de material de transporte avançado, a electrónica, a automatização industrial, as telecomunicações, a informática, os novos materiais ou a energia.

Além disso, os investimentos, quaisquer que sejam o seu montante e o seu modo de financiamento, efectuados pelas empresas em programas de investigação ou de desenvolvimento de novos processos industriais, de novos produtos ou de novas tecnologias, dão direito às deduções acima previstas.

Os incentivos previstos neste regime não podem ser cumulados com outros benefícios fiscais existentes aplicáveis aos mesmos investimentos, exceptuando a dedução correspondente à criação de postos de trabalho prevista na Lei Geral do Orçamento do Estado, nem podem dizer respeito a actividades objecto de processos de reconversão industrial aprovados no âmbito da Lei no 27/1984; tão-pouco são compatíveis com a aplicação do regime de fiscalização numa base consolidada ou do regime de determinação de rendimentos estimados, de acordo com critérios objectivos, numa base individual.

Este regime entrou em vigor em Julho de 1988. Nas províncias da Guipúzcoa e da Biscaia é aplicável aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Os créditos fiscais relativos ao IS e ao IRPF devem ser aplicados durante o exercício em que os activos objecto dos novos investimentos comecem a funcionar e, no máximo, durante os quatro exercícios seguintes. Esses prazos podem, no entanto, ser diferidos até ao primeiro exercício do período prescrito em que se registem resultados positivos para as empresas recentemente criadas ou para os investimentos de interesse tecnológico especial efectuados ao abrigo dos decretos no 205/1988 e no 227/1988. Se durante o período de aplicação dos incentivos o beneficiário deixar de operar exclusivamente no País Basco, estes serão revogados a partir do período tributável em que o facto tiver ocorrido.

As bonificações do ITPAJD serão aplicáveis durante cinco anos a contar do dia seguinte ao da sua concessão.

A Comissão, considerando nomeadamente que este regime é abrangido pelo no 1 do artigo 92o do Tratado CEE e que contém disposições contrárias ao artigo 52o do Tratado CEE, decidiu dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o

Por carta de 30 de Maio de 1991, a Comissão notificou o Governo espanhol e os outros Estados-membros e outros interessados para lhe apresentarem as suas observações (1).

II Por carta de 15 de Julho de 1991, o Governo espanhol apresentou as suas observações no âmbito do processo. Um outro Estado-membro, o Governo basco, o Parlamento basco, os governos de duas províncias bascas, três câmaras de comércio bascas e quatro organizações de empresas bascas apresentaram as suas observações dentro dos prazos previstos. Essas observações foram comunicadas ao Governo espanhol por carta de 19 de Setembro de 1991.

III Os auxílios concedidos pela Espanha, no âmbito deste regime, são abrangidos pelo no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.

Tendo em conta que os incentivos relativos ao IS e ao IRPF apenas se aplicam, respectivamente, às empresas operando exclusivamente no País Basco e aos sujeitos passivos que, tendo residência habitual na província em questão, realizam a actividade elegível exclusivamente no País Basco, apenas certas empresas podem ter acesso a esses incentivos. A nova regulamentação basca em matéria de IS, estabelecida após a alteração da concertação económica, também só se aplica a certas empresas.

Além disso, estes incentivos apenas se aplicam a certas empresas e não abrangem as seguintes actividades: intermediários comerciais, serviços de alimentação, locação de máquinas, de aparelhos de medida e de elementos de transporte, serviços pessoais e serviços recreativos e culturais.

Tendo em conta que, como acontece em todos os regimes de auxílio, é possível identificar as empresas beneficiárias, o facto de não se proceder concretamente à sua identificação a priori não exclui o regime do âmbito de aplicação do artigo 92o do Tratado. Essas empresas devem, de facto, preencher as condições acima descritas.

Por outro lado, as empresas beneficiárias dos incentivos previstos no regime basco são favorecidas porque os seus investimentos lhes ficam menos caros. De facto, na sequência da aplicação das diferentes disposições na matéria no território basco, o tratamento fiscal dos investimentos ali realizados por tais empresas é mais favorável.

Este regime é susceptível de falsear a concorrência, dado que reforça a situação financeira e as possibilidades de acção das empresas beneficiárias em relação às suas concorrentes não beneficiárias. Na medida em que este efeito se produz no âmbito das trocas comerciais intracomunitárias, estas são afectadas pelo auxílio.

Em particular, o regime falseia a concorrência e afecta o comércio entre Estados-membros na medida em que as empresas beneficiárias exportam parte da sua produção para os outros Estados-membros. Quando essas empresas não exportam, a produção nacional é favorecida, uma vez que o regime diminui as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-membros exportarem os seus produtos para o mercado espanhol (2).

O facto de se tratar de auxílios de carácter fiscal não os exclui do âmbito de aplicação do artigo 92o uma vez que este se aplica aos auxílios « independentemente da forma que assumam ».

À luz das considerações precedentes, o regime basco de incentivos fiscais ao investimento preenche as condições previstas no no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.

IV Os incentivos relativos ao IS e ao IRPF apenas se aplicam, respectivamente, às entidades operando exclusivamente no País Basco e aos sujeitos passivos que, tendo residência habitual na província em questão, realizam a actividade elegível exclusivamente no País Basco.

No que diz respeito aos incentivos, esse regime fiscal é contrário à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 52o do Tratado CEE. Efectivamente, uma sociedade de outro Estado-membro que pretendesse constituir uma sucursal, uma agência ou um estabelecimento no País Basco, continuando a manter a sua actividade nesse Estado-membro, não poderia beneficiar desses auxílios. Do mesmo modo, uma sociedade espanhola instalada no País Basco não poderia alargar as suas actividades a outro Estado-membro para explorar um estabelecimento, sob pena de não poder continuar a beneficiar dos auxílios em questão.

A nova regulamentação basca em matéria de IS estabelecida pela alteração acima mencionada da concertação económica, que também apenas se aplica a certas empresas, não põe em causa este facto, na medida em que a liberdade de estabelecimento das empresas comunitárias não pode ser restringida por uma eventual impossibilidade de beneficiar de incentivos fiscais, em virtude da localização do seu domicílio fiscal ou da repartição territorial das suas operações.

Em consequência, a Comissão verifica que o regime fiscal aplicado no País Basco inclui auxílios, nomeadamente em matéria de IS e de IRPF, contrários ao disposto no artigo 52o do Tratado, que devem ser eliminados.

Contudo, tendo em conta as particularidades deste caso e, nomeadamente, o carácter histórico das relações fiscais entre o Estado e o País Basco, é conveniente prever um período de transição até ao final do ano de 1993, para suprimir as distorções supracitadas e, dessa forma, tornar o regime fiscal em causa compatível com o direito comunitário.

V Abstraindo das considerações apresentadas no ponto IV, estes auxílios só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se puderem beneficiar das derrogações previstas no artigo 92o do Tratado.

Tendo em conta a sua natureza e os seus objectivos, este regime não pode beneficiar das derrogações previstas no no 2 do artigo 92o do Tratado.

Nos termos do no 3, alínea a), do artigo 92o, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. A Comissão entende que esta derrogação se aplica às regiões de nível II (NUTS) (3), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, calculado em padrão de poder de compra (PPC), não ultrapasse 75 % da média comunitária (4). Ora, o País Basco é uma região de nível II (NUTS) cujo PIB por habitante, avaliado em PPC, ultrapassa 75 % da média comunitária, pois ascende a 89 % (media do período de 1986 a 1990). Em consequência, não pode beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 92o

No que diz respeito às derrogações previstas no no 3, alínea b), do artigo 92o do Tratado é evidente que o regime em causa não se destina a fomentar a realização de um projecto de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia espanhola. O Governo espanhol não invocou, aliás, fundamentos desta ordem para justificar este regime.

Nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

Tratando-se de auxílios em matéria de investimento, esta derrogação só pode ser aplicada se o regime respeitar as zonas e os limiares dos auxílios regionais nacionais ou as condições previstas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME) (5). Actualmente, isso não se verifica, uma vez que o regime abrange todo o País Basco, não tendo a Comissão autorizado a concessão de auxílios regionais em todo o território do País Basco e também porque não estão satisfeitas as condições previstas no enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas. Além disso, para que esta derrogação possa ser aplicada, a concessão dos auxílios deve respeitar as normas comunitárias relativas à cumulação dos auxílios com finalidades diferentes e os limites estabelecidos em determinados sectores de actividade da indústria, da agricultura e da pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os incentivos fiscais ao investimento no País Basco, instituídos pelas Normas Forales 28/1988 de Alava, 8/1988 da Biscaia e 6/1988 da Giupúzcoa e pelos decretos no 205/1988 e no 227/1988 do Governo basco são, no que diz respeito às medidas relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, incompatíveis com o mercado comum nos termos do no 1 do artigo 92o, uma vez que o seu modo de concessão é contrário ao artigo 52o do Tratado.

2. A Espanha alterará o regime fiscal referido no no 1 a fim de suprimir as distorções relativamente ao artigo 52o do Tratado CEE, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993. Para além desta data, nenhum auxílio pode ser concedido se estas distorções não tiverem sido totalmente eliminadas.

3. Se a Espanha não cumprir as obrigações previstas no no 2, todos os auxílios eventualmente concedidos após 31 de Dezembro de 1993 serão considerados incompatíveis com o mercado comum, devendo ser objecto de recuperação.

4. Após um período de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as autoridades espanholas velarão por que, na concessão dos auxílios, sejam respeitadas as zonas e os limiares dos auxílios regionais nacionais ou as condições previstas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas e observadas as normas comunitárias relativas à cumulação de auxílios com finalidades diferentes e os limites estabelecidos em certos sectores de actividade da indústria, da agricultura e da pesca.

Artigo 2o

A Espanha informará a Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1994, das medidas adoptadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 3o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no C 189 de 20. 7. 1991, p. 3.

(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1988, França/Comissão (102/87, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, página 4067).

(3) Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas.

(4) JO no C 212 de 12. 8. 1988, p. 2, e JO no C 163 de 4. 7. 1990, p. 6.

(5) JO no C 213 de 19. 8. 1992, p. 2.