REGULAMENTO (CEE) Nº 3634/89 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 137/79 relativo à instituição de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário dos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 804/86 (2), criou um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros;

Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, foi criada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3528/89 (4), com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado uma Nomenclatura Combinada das mercadorias; que é, pois, conveniente adaptar a terminologia pautal constante do texto do Regulamento (CEE) nº 137/79;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79 prevê que os produtos pescados pelos navios dos Estados-membros possam ser transportados para um país ou território situado fora da Comunidade e posteriormente reexpedidos para a Comunidade;

Considerando que as práticas comerciais usuais implicam que, por vezes, os produtos em causa sejam reexpedidos para a Comunidade em remessas fraccionadas;

Considerando que o referido regulamento não prevê estes casos de reexpedição de remessas fraccionadas;

Considerando que se afigura útil prever disposições relativas a esse tipo de remessas e que é, consequentemente, conveniente prever normas que garantam a identidade dos produtos e a manutenção das condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 137/79 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

É criado, um documento T 2 M no âmbito dos métodos de cooperação administrativa previstos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º do Tratado CEE. Esse documento destina-se a certificar que os produtos pescados pelos navios dos Estados-membros e introduzidos na Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após terem sido sujeitos, a bordo dos navios dos Estados-membros, a um tratamento de que não resulte a exclusão dos produtos obtidos do capítulo 3 ou dos códigos NC 1504 ou 2301, satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado. »

2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

Quando os produtos pescados tiverem sido sujeitos, a bordo do navio que procedeu à respectiva captura, a um tratamento de que resulte a classificação dos produtos obtidos nos códigos NC 1504 ou 2301, o capitão do referido navio deve completar as casas n 4 a 8 do original e da cópia do documento T 2 M em causa e descrever o tratamento no seu diário de bordo. »

3. É aditado o artigo 10ºA seguinte:

« Artigo 10ºA

1. Quando os produtos pescados ou os produtos obtidos referidos no artigo 1º tiverem sido transportados para um país ou território situado fora da Comunidade e se destinarem a ser expedidos para a Comunidade em remessas fraccionadas, o original do documento T 2 M, preenchido nas condições fixadas no artigo 5º e, se for caso disso, nos artigos 6º a 9º, deve ser conservado no referido país ou território pelo capitão do navio ou seu representante. A cópia deste documento deve ser enviada no mais curto prazo para a estância aduaneira do porto de registo ou de armamento do navio de pesca.

2. Para cada remessa parcial, o capitão ou o seu representante elaborará um extracto do documento T 2 M utilizando para o efeito um formulário T 2 M emitido nos termos do disposto no artigo 4º

Em cada extracto deve figurar uma referência ao documento inicial e a indicação na casa nº 4 da natureza e da quantidade dos produtos objecto da remessa parcial.

Os extractos devem conter em caracteres visíveis uma das seguintes menções:

- "Extracto",

- "Udskrift",

- "Auszug",

- "Apospasma",

- "Extract",

- "Extrait",

- "Estratto",

- "Uittreksel",

- "Extracto".

3. Para cada remessa parcial, o original do extracto do documento T 2 M acompanhado do certificado previsto no nº 2 do artigo 10º deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado-membro onde foram declarados os produtos objecto de remessa parcial para efeitos de atribuição de um regime aduaneiro.

4. A estância aduaneira referida no nº 3 deve enviar no mais curto prazo para a estância aduaneira do porto de registo ou de armamento do navio de pesca uma cópia devidamente visada do extracto do documento T 2 M. Essa cópia deverá conter uma referência à declaração relativa ao regime aduaneiro atribuído.

5. O documento T 2 M inicial deve ser conservado até ao momento em que tiver sido atribuído um destino à totalidade dos produtos dele objecto.

O capitão do navio ou o seu representante deve mancionar na casa "Observações" do documento T 2 M inicial, para cada destino, a quantidade e a natureza das remessas, o peso bruto (kg), bem como o destino atribuído à mercadoria. Se esse destino disser respeito a uma remessa parcial expedida na Comunidade nos termos do nº 2, deve-se igualmente indicar o número e a data do extracto correspondente. Após ter sido atribuído um destino à totalidade dos produtos objecto do documento T 2 M inicial, o original desse documento deve ser enviado no mais curto prazo para a estância aduaneira do porto de registo ou de armamento do navio de pesca.

6. A fim de garantir a cobrança dos direitos e outras imposições devidos, as autoridades aduaneiras da estância aduaneira referida no nº 3 só podem autorizar o desalfandegamento dos produtos pescados, com o benefício do estatuto comunitário, mediante a prestação de uma garantia. Esta garantia é liberada após acordo da estância aduaneira do porto de registo ou de armamento do navio de pesca. Este acordo deve ser dado o mais tardar um mês após a recepção do original do documento T 2 M referido no nº 5. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 20 de 27. 1. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 14.

(3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 347 de 28. 11. 1989, p. 1.