REGULAMENTO (CEE) No 992/93 DO CONSELHO de 23 de Abril de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com o Regulamento (CEE) no 470/93 (1) e em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1993, o Conselho suspendeu os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns dos produtos referidos no artigo 1o do presente regulamento, no âmbito de um contingente pautal comunitário de 35 000 toneladas;

Considerando que convém abrir outros contingentes pautais comunitários até 85 000 toneladas para os mesmos produtos e para produtos similares para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e permanente de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininterrupta da isenção de cobrança de direitos a todas as importações dos referidos produtos em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas aplicáveis à importação dos produtos adiante designados são suspensos até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas úteis para assegurar a sua gestão eficaz.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de concessão de benefício preferencial para um produto referido no artigo 1o e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades sobre o volume do respectivo contingente.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática, devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos referidos no artigo 1o um acesso igual e permanente ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do disposto nos artigos 1o a 4o

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AUKEN

(1) JO no L 50 de 2. 3. 1993, p. 1.

ANEXO

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