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378R1301
16.6.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L158/1
REGULAMENTO (CEE)N?1301/78DOCONSELHO
de12deJunhode1978
quealteraoRegulamento (CEE)n?517/72relativoàintroduçãoderegrascomunsparaosserviços
regulareseserviçosregularesespecializados efectuadosemautocarrosentreosEstados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , possibilidade deconcederautorizaçõesprovisórias,sem
aguardarodesenvolvimento doprocessonormalesem
prejudicaradecisãodefinitiva,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
Artigoúnico
Tendoem.contaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
ORegulamento (CEE)n?517/72éalteradodoseguinte
modo:
a)On?4doartigo12?passaateraseguinteredacção:
«4.OEstado-membro referidonon?2enviaráuma
cópiadospedidosedascomunicações previstosnesse
mesmonúmero,"bemcomodosdocumentosjuntosem
conformidade comon?3,aosEstados-membros cujo
territóriosejautilizadopelorespectivoserviço.»;Considerando queconvémsimplificaroprocessoprevistono
n?4doartigo12?doRegulamento (CEE)n?517/72do
Conselho,de28deFevereirode1972,relativoàintrodução
deregrascomunsparaosserviçosregulareseserviços
regularesespecializados efectuadosemautocarrosentreos
Estados-membros (3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3022/77(4),suprimin­
do-seaobrigaçãodeenvioàComissãodeumacópiados
pedidosecomunicaçõesreferidosnon?3doartigo12?;que,
comefeito,talobrigaçãoparecetantomenosnecessária
quanto,nostermosdon?3doartigo16?,aComissãorecebe
igualmenteumacópiadasdecisõestomadaspeloEstado­
membroaoqualospedidossãodirigidos;b)Noartigo15?,aexpressão«todososanos»ésubstituída
por«detrésemtrésanos»;
c)Aseguiraoéartigo16?éaditadooseguinteartigo: Considerando queaaplicaçãodesseregulamentonãoalterou
substancialmente asituaçãoeconómicadomercadodos
serviçosregularesespecializados ;que,porconseguinte,o
relatórioanualsobreaexecuçãodoreferidoregulamento
podesersubstituídoporumrelatóriotrienal;«Artigo16A
Considerando que,paraacriaçãodeserviçosregularesou
serviçosregularesespecializados destinadosasatisfazer
necessidadesurgentesdetransporte,pareceoportunoprever
afaculdadedeosEstados-membros acordarementresia1.OEstado-membro referidonon?2doartigo12?
podeapósacordocomosoutrosEstados-membros
interessados ,concederumaautorizaçãoprovisória :
—quandoacriaçãoimediatadeumserviçoregularou
deumserviçoregularespecializadoseimpuserdevido
acasosfortuitosoudeforçamaiorequandoos
serviçosexistentesnãopuderemsatisfazerasnecessi­
dadesdetransporte,(»)JOn?C63de13.3.1978,p.13.
(2)JOn?C101de26.4.1978,p.20.
(3)JOn?L67de20.3.1972,p.19.
(4)JOn?L358de31.12.1977,p.1.

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previstonon?1nãopodecontinuaraserexploradose,
decorridosessesprazos,nãotiversidotomadauma
decisãofavorávelnoâmbitodoprocessoprevistonon?4
doartigo12?enosartigos13?,14?e16?
4.OEstado-membro referidonon?2doartigo12?
enviaráumacópiadaautorizaçãoprovisóriaaosoutros
Estados-membros interessados .»—quandoadecisão,relativaaopedidoderenovaçãoda
autorizaçãodumserviçonãopuder,nomeadamente
emvirtudedeobjecçõesapresentadasporoutros
transportadores interessados ,sertomadaantesdo
fimdoprazodevalidadedaautorização .
2.Aautorizaçãoprovisórianãoprejudicaadecisão
atomarsobreopedidoemcausanostermosdoar­
tigo16?
3.Avalidadedaautorizaçãoprovisórianãopode
ultrapassartrésmeses.Todavia,essaautorizaçãopode
serrenovadaumaúnicavez,nasmesmascondições,por
umperíodoúniconãosuperioratrêsmeses.Oserviçod)Non?1doartigo17?,oprimeirotravessãopassaatera
seguinteredacção:
«—asautorizaçõesreferidasnosartigos3?ou16Aou
umacópiaautenticada,e.»
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitonoLuxemburgoem12deJunhode1978.
PeloConselho
OPresidente
K.OLESEN