Empréstimos industriais que podem ser concedidos no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a favor de investimentos destinados a promover o consumo de aço da Comunidade (85/C 121/03)

I. INTRODUÇÃO

O segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço permite à Comissão, sob parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, conceder empréstimos para financiamento de obras e instalações que contribuam directamente e a título principal para aumentar a produção, baixar os preços de custo e facilitar o escoamento dos produtos referidos no Anexo I do Tratado CECA.

A grave crise estrutural que atravessa a siderurgia europeia conduziu a Comissão a desenvolver uma acção de apoio aos investimentos susceptíveis de favorecer o consumo de aço da Comunidade.

O Comité Consultivo CECA, na sua 227.a reunião de 6 e 7 de Maio de 1982, pediu à Comissão, no âmbito das possibilidades de que dispõe nos termos do Tratado CECA e sobretudo do seu artigo 54º, para contribuir para a eliminação das actuais dificuldades do sector siderúrgico por meio de uma promoção determinada e sistemática dos projectos de investimento que tenham um efeito positivo sobre o escoamento dos produtos da siderurgia europeia.

Tendo em consideração o que precede, a Comissão decidiu, sob reserva das disponibilidades de fundos mutuados, conceder empréstimos nos termos do segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado, nas condições a seguir indicadas:

II. PRINCÍPIOS OPERACIONAIS

Os empréstimos a favor de investimentos destinados a promover o consumo de aço comunitário podem ser consentidos de forma directa ou indirectamente por intermediários financeiros, agindo no âmbito de um empréstimo global da CECA.

Os pedidos de empréstimo correspondentes, devem ser apresentados pelos interessados, quer à Comissão (1), para os empréstimos directos, quer a um intermediário financeiro beneficiando de um empréstimo global, para os outros empréstimos.

A concessão dos empréstimos nos termos do segundo parágrafo do artigo 54º é decidida pela Comissão, sob parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade. A. Empréstimos directos 1. O projeto

Podem ser financiados os projectos de investimento seguintes, que conduzam a um aumento ou que, no quadro de uma restruturação, assegurem a manutenção do consumo de aço da Comunidade: - projectos tendo por objectivo nova aplicação do aço,

- projectos tendo por objectivo a melhoria da competividade do aço em relação a qualquer outro produto,

- projectos de empresas para as quais o custo da compra de aço integrado no produto acabado dessas empresas represente: a) Pelo menos 50 % do custo total das matérias-primas (incluindo o aço) utilizadas ou, no caso em que razões técnicas impeçam a aplicação desta alínea a):

b) Pelo menos 20 % do custo global das compras dos componentes (incluindo as matérias-primas) do produto acabado ou, no caso em que razões técnicas impeçam a aplicação desta alínea b):

c) Pelo menos 5 % do preço de venda do produto acabado.

O termo «aço» refere-se aos produtos definidos no Anexo I do Tratado CECA reproduzidos em anexo.

As despesas a tomar em consideração, estão limitadas às instalações que estão directamente relacionadas com a utilização contínua do aço. O projecto deve referir-se a um investimento que ainda não tenha sido iniciado ou que está em vias de realização e pode ser completado normalmente no prazo de 3 anos.

2. O mutuário

A sociedade que deseja beneficiar de um empréstimo CECA deve ter sido constituída em boa e devida forma. Devem ser conhecidas as suas actividades e dimensões, assim como, se (1) Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral do «Crédito e Investimentos» (Edifício Jean Monnet, Luxemburgo (Grão-Ducado do Luxemburgo) for caso disso, as suas relações com as sociedades-mães ou filiais e os outros accionistas.

3. Aspectos económicos

A Comissão avaliará os aspectos económicos do projecto industrial em função, principalmente, da contribuição do investimento para o desenvolvimento do consumo de aço da Comunidade e das condições técnicas e financeiras da sua realização, viabilidade, perspectivas de mercado para o produto e situação do sector em questão.

4. Aspectos financeiros

A Comissão procederá a uma avaliação da situação financeira do mutuário e, se for caso disso, das sociedadesmães. O valor das garantias será, igualmente, apreciado.

5. Meio-ambiente

As consequências importantes do investimento sobre o ambiente podem ser objecto de uma avaliação, do ponto de vista do impacto das emissões e resíduos sobre o meio natural. Em qualquer caso, os projectos devem estar conformes à legislação comunitária no domínio do ambiente.

6. O empréstimo

O montante do empréstimo não pode ultrapassar 50 % dos investimentos fixos (excluindo as necessidades de fundo de maneio) necessários à realização do projecto.

B. Empréstimos globais

O princípio dos empréstimos globais para o financiamento de investimentos destinados a promover o consumo de aço da Comunidade é o de conceder empréstimos de um montante limitado, por um intermédio de um organismo financeiro nacional ou regional.

Salvo acordo prévio da Comissão, o montante dos investimentos dos projectos susceptíveis de serem financiados por um empréstimo índividual no âmbito de um empréstimo global está limitado a 15 milhões de ECUs.

Os objectivos fundamentais da política relativa aos empréstimos globais, são os mesmos que no caso dos empréstimos directos, residindo a diferença na importância dos empréstimos e no grau de descentralização administrativa que é feita a dois níveis: - em primeiro lugar, no seio das instituições comunitárias. Com efeito, desde que o Conselho deu o seu parecer favorável para um empréstimo global, os empréstimos individuais podem ser aprovados pela Comissão,

- em segundo lugar, entre a Comissão e o intermediário nacional ou regional. Sob reserva do acordo final da Comissão, o organismo intermediário é responsável pela negociação dos empréstimos individuais com os mutuários e pela avaliação dos investimentos (na mesma base sobre a qual a Comissão avalia os emprestimos directos) e comunica as suas recomendações à Comissão. Informa, igualmente, a Comissão dos auxílios nacionais de que, eventualmente, beneficiam os investimentos.

III. RELATÓRIOS E CONTROLOS

A Comissão recebe relatórios periódicos da parte dos mutuários sobre a realização dos investimentos e sobre o consumo de aço da Comunidade.

Os projectos serão objecto de visitas de inspecção da parte dos agentes das instituições comunitárias competentes, numa base selectiva, a fim de assegurar que a realização está conforme aos planos estabelecidos.

ANEXO Produtos CECA referidos no termo Aço

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