ACÇÃO COMUM de 9 de Março de 1999 adoptada pelo Conselho, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia (1999/189/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3 e o n.° 2 do seu artigo J.11,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 1997,

Considerando que, em 2 de Junho de 1997, o Conselho adoptou uma posição comum relativa à Albânia, tendo especialmente em vista a promoção do processo democrático e o regresso à estabilidade política e à segurança interna na Albânia;

Considerando que, nessa posição comum, a União manifestava já a sua disponibilidade para contribuir para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia no âmbito da Célula Policial Multinacional de Aconselhamento da União da Europa Ocidental (UEO);

Considerando que a Comunidade Europeia está a prestar apoio à polícia albanesa, nomeadamente em termos de equipamento e recuperação de edifícios das forças policiais, em cooperação com a UEO;

Considerando que a Comunidade Europeia está também a prestar auxílio às autoridades albanesas no domínio judiciário, incluindo o sistema prisional, em cooperação com o Conselho da Europa;

Considerando que há necessidade de prestar uma assistência suplementar ao Governo albanês no cumprimento das suas funções de manutenção da ordem pública,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.°

1. A União Europeia contribuirá para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia, assegurando para tal a prestação de:

- formação e aconselhamento da polícia, incluindo assistência directa através de equipas de aconselhamento,

- aconselhamento pertinente do Ministério da Ordem Pública e de outros ministérios, nos casos adequados.

A formação a que se refere o primeiro travessão do parágrafo anterior será prestada por 160 formadores e implicará a participação de um máximo de 3 000 membros da polícia albanesa.

2. A União Europeia continuará a estudar outras possibilidades para realizar o objectivo definido no n.° 1 da forma mais completa possível.

Artigo 2.°

1. Será imputada ao orçamento-geral das Comunidades Europeias uma verba que poderá ascender a 2,1 milhões de euros para cobrir as despesas operacionais decorrentes da execução da presente acção comum.

2. As despesas financiadas pela verba estipulada no n.° 1 serão geridas segundo os procedimentos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.

Artigo 3.°

1. A fim de maximizar a eficácia da assistência no seu conjunto, a presidência assegurará a coerência entre a assistência prestada pela União Europeia com base na presente acção comum e a assistência prestada pelos Estados-membros com base em programas bilaterais, tendo em vista o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia.

2. O Conselho regista que a Comissão continuará a orientar a sua acção para a realização dos objectivos da presente acção comum, através de medidas comunitárias pertinentes, se adequado.

Artigo 4.°

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 5.°

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. RIESTER