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Os artigos 92.o a 94.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 92.o Abertura do concurso 1. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, pode proceder à abertura, por trimestre, de um ou vários concursos com vista à utilização exclusiva do bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade. As quantidades de álcool adjudicadas no âmbito dos referidos concursos não podem exceder 700 000 hectolitros de álcool a 100 % vol por concurso. 2. O álcool é atribuído a empresas estabelecidas na Comunidade Europeia e deve ser utilizado no sector dos carburantes. Para o efeito, os Estados-Membros aprovam as empresas que considerem elegíveis e que tenham apresentado um pedido acompanhado da seguinte documentação: a) Uma declaração da empresa de que tem capacidade para utilizar, pelo menos, 50 000 hl de álcool por ano; b) O seu local de estabelecimento administrativo; c) O local de estabelecimento e uma cópia da planta das instalações de transformação do álcool, com indicação da sua capacidade anual de transformação; d) Uma cópia da autorização de funcionamento das instalações emitida pelas autoridades nacionais do Estado-Membro competente; e e) Um atestado das autoridades nacionais do Estado-Membro, comprovativo de que cada comprador final só pode utilizar o álcool para produzir bioetanol e que esse bioetanol será utilizado, exclusivamente, no sector dos carburantes. 3. A aprovação de um Estado-Membro é válida para toda a Comunidade. 4. As empresas aprovadas pela Comissão em 1 de Março de 2005 consideram-se aprovadas para efeitos do presente regulamento. 5. Os Estados-Membros notificam à Comissão qualquer nova aprovação ou retirada de aprovação. 6. A Comissão procede regularmente à publicação da lista das empresas aprovadas pelos Estados-Membros. Artigo 93.o Anúncio de concurso O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Do anúncio constará o seguinte: a) As condições específicas do concurso e as denominações e endereços dos organismos de intervenção em causa; b) A quantidade de álcool submetida a concurso, expressa em hectolitros de álcool puro a 100 % vol; c) Os lotes; d) As condições de pagamento; e) As formalidades de colheita de amostras; f) O nível da garantia de participação prevista no n.o 4 do artigo 94.o e o nível da garantia de execução prevista no n.o 3 do artigo 94.oC. Artigo 94.o Condições relativas às propostas 1. Os proponentes só podem apresentar uma proposta por lote submetido a concurso. Se um proponente apresentar várias propostas por lote, nenhuma delas será admissível. 2. Para ser admissível, a proposta comportará a indicação do Estado-Membro de utilização final do álcool adjudicado e o compromisso do proponente de que respeitará esse destino. 3. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção do Estado-Membro em causa o mais tardar às 12h00 horas (hora de Bruxelas) do último dia do prazo para apresentação de propostas fixado no anúncio de concurso. 4. Uma proposta só será válida se, antes do termo do prazo para apresentação de propostas, for apresentada junto do organismo de intervenção em causa, prova de que o proponente constituiu uma garantia de participação de quatro euros por hectolitro de álcool a 100 % vol para a quantidade total do lote colocado à venda. Para o efeito, os organismos de intervenção em causa entregarão imediatamente aos proponentes um certificado de apresentação da garantia de participação para as quantidades correspondentes a cada organismo de intervenção. 5. A manutenção das propostas depois do termo do prazo para apresentação das mesmas e a constituição da garantia de execução constituem as exigências principais, de acordo com o artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, em matéria de garantia de participação. Artigo 94.oA Comunicação relativa às propostas O organismo de intervenção em causa submete à Comissão, nos dois dias úteis que se seguem à data-limite para apresentação de propostas, uma lista anónima contendo, para cada uma das propostas apresentadas, os elementos seguintes: a) Os preços propostos; b) Os lotes solicitados; c) O destino final do álcool. Artigo 94.oB Seguimento a dar às propostas 1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão decide, o mais rapidamente possível, dar-lhes ou não seguimento, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. 2. Se for dado seguimento às propostas, a Comissão selecciona a proposta mais favorável por lote e, em caso de nível equivalente, adjudica a quantidade em causa por sorteio. 3. A Comissão apenas notificará as decisões tomadas nos termos do presente artigo aos Estados-Membros e organismos de intervenção detentores de álcool cujas propostas tenham sido seleccionadas. 4. A Comissão publicará os resultados do concurso no Jornal Oficial da União Europeia sob uma forma simplificada. Artigo 94.oC Declaração de adjudicação 1. O organismo de intervenção informará os proponentes por escrito, sem demora e com aviso de recepção, do seguimento dado às suas propostas. 2. Nas duas semanas seguintes à data de recepção do aviso referido no n.o 1, cada organismo de intervenção entrega a cada adjudicatário uma declaração de adjudicação atestando que a sua proposta foi seleccionada. 3. Cada adjudicatário, nas duas semanas seguintes à data de recepção do aviso referido no n.o 1, faz prova da constituição junto do organismo de intervenção em causa de uma garantia de execução de 30 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol destinada a assegurar que todo o álcool adjudicado será utilizado para os fins previstos na sua proposta. Artigo 94.oD Levantamento do álcool 1. O organismo de intervenção detentor e o adjudicatário estabelecerão, de comum acordo, um calendário previsional para o escalonamento dos levantamentos de álcool. 2. O levantamento do álcool será efectuado mediante a apresentação de um título de levantamento emitido pelo organismo de intervenção após o pagamento da quantidade em causa. Esta quantidade é aproximada ao hectolitro de álcool a 100 % vol. Os títulos de levantamento serão emitidos para quantidades mínimas de 2 500 hectolitros, salvo no caso do último levantamento efectuado em cada Estado-Membro. O título de levantamento indicará a data-limite para o levantamento físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa. O prazo de levantamento não poderá ser superior a oito dias a contar da data de emissão do respectivo título. Contudo, se o título de levantamento se referir a quantidades superiores a 25 000 hectolitros, tal prazo poderá ser superior a oito dias, não excedendo nunca 15 dias. 3. A propriedade do álcool objecto da emissão de um título de levantamento é transferida na data indicada no título, que não poderá ser posterior em oito dias à data de emissão do mesmo, e as quantidades em causa serão consideradas como saídas nessa data. A partir de então, o comprador assume os riscos de furto, perda ou destruição, bem como as despesas de armazenagem dos álcoois não levantados. 4. A operação de levantamento do álcool deve estar concluída seis meses após a data de recepção do aviso atrás referido. 5. O álcool adjudicado deve ser utilizado no prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.».