REGULAMENTO (CEE) No. 1186/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1208/81 (4) estabeleceu uma grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos; que o artigo 6o. do referido regulamento limitou a aplicação da referida grelha à verificação dos preços de mercado e às medidas de intervenção;

Considerando que os progressos realizados na aplicação da grelha, bem como a experiência adquirida, permitem encarar no futuro a sua extensão a todas as carcaças colocadas no mercado; que, para esse efeito, é oportuno prever que a classificação dos referidos produtos será efectuada pelos matadouros aprovados, a quem é dada, de maneira exclusiva, a autorização de os comercializar no conjunto da Comunidade, em conformidade com a Directiva 64/433//CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (6);

Considerando que o pessoa singular ou colectiva que mande efectuar as operações de abate deve ser informada do resultado da classificacão dos animais entregues para abate; que, com efeito, aquela classificação permite justificar o seu preço e, por outro lado, é de molde a promover a melhoria da qualidade, bem como uma valorização mais acentuada da produção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

1. A partir de 1 de Janeiro de 1991, os estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 8o. da Directiva

64/433/CEE são obrigados a aplicar as medidas necessárias para garantir que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1992, todas as carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais abatidos nos estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 8o. da Directiva 64/433/CEE e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 3o. da referida directiva sejam classificadas e identificadas em conformidade com a grelha comunitária de classificação de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) no. 1208/81.

2. A partir da aplicação das disposições previstas no no. 1, o resultado da classificação efectuada em conformidade com o no. 4 do Regulamento (CEE) no. 1208/81 deverá ser comunicado por escrito à pessoa singular ou colectiva que mande proceder às operações de abate.

Artigo 2g.

De acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 571/89 (8), a Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento e nomeadamente as relativas:

a) Ao sistema de identificação referido no. 1 do artigo 1o.;

b) As eventuais derrogações:

- referidas no artigo 5o. da Directiva 88/409/CEE (9) para os matadouros que pretendem limitar a sua produção exclusivamente ao mercado local,

- que podem ser concedidas aos Estados-membros que o solicitem para os matadouros em que é abatido um número reduzido de bovinos.

Artigo 3o.

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito da aplicação das disposições do presente regulamento e para punir eventuais infracções.

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 55.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.

(5) JO no. 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(6) JO no. L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.

(7) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(8) JO no. L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(9) JO no. L 194 de 22. 7. 1988, p. 28.