DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1766 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2019

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/436 no que diz respeito à norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017 para máquinas de controlo numérico para furar e fresar

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.

(2) Pela carta M/396, de 19 de dezembro de 2006, a Comissão solicitou ao CEN e ao Cenelec a elaboração, a revisão e a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2006/42/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas por esta diretiva em relação à Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3) Com base no pedido M/396 de 19 de dezembro de 2006, o CEN elaborou a nova norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017.

(4) A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma EN ISO 19085-3: 2017, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/396 de 19 de dezembro de 2006.

(5) Em dezembro de 2017, a Alemanha apresentou uma objeção formal nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE à norma EN 19085-3: 2017 «Máquinas para trabalhar madeira — Requisitos de segurança — Parte 3: máquinas de controlo numérico para furar e fresar».

(6) A objeção formal apresentada pela Alemanha baseia-se no facto de o ponto 6.6.2.2.3.1 da norma EN ISO 19085-3: 2017, relativo à prevenção do acesso a ferramentas e outros elementos móveis da máquina, não cumprir os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

(7) Após ter examinado a norma EN ISO 19085-3: 2017, juntamente com os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE e os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão concluiu que a norma não cumpre um dos requisitos essenciais de saúde e segurança enunciados no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, nomeadamente o requisito segundo o qual os protetores e os dispositivos de proteção não devem poder ser facilmente escamoteados. Em especial, a norma inclui especificações técnicas para o acesso às partes móveis da máquina através da área entre a estrutura da máquina e as proteções laterais da máquina, mas não aborda a conceção ou proteção da estrutura da máquina propriamente dita, que, em alguns casos, pode ser suficientemente baixa para ser escamoteada. Por conseguinte, a norma EN ISO 19085-3: 2017 deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

(8) As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE estão publicadas na Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão (4). A fim de assegurar que todas as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE são enumeradas no mesmo ato, a referência da norma EN ISO 19085-3: 2017 deve ser incluída num anexo da referida decisão. A Decisão de Execução (UE) 2019/436 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(9) A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/436 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

(2) Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

(4) Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para as máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 19.3.2019, p. 108).