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31.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L376/13
REGULAMENTO (CEE)N?3925/90DOCONSELHO
de21deDezembrode1990
relativoàsuspensãototalouparcialdosdireitosaplicáveisadeterminadosprodutosdos
capítulos1a24daNomenclatura CombinadaorigináriosdeMalta(1991)
Noâmbitodessassuspensõespautais,oReinodeEspanhaea
RepúblicaPortuguesaaplicarãoosdireitoscalculadosnos
termosdodispostosobreamatérianoProtocoloaoAcordo
quecriaumaAssociaçãoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadeMaltanasequênciadaadesão
doReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComu­
nidade.
2.Paraefeitosdaaplicaçãodopresenteregulamento ,as
regrasdeorigemsãoasquevigorememcadamomentopara
efeitosdaaplicaçãodoAcordoquecriaumaAssociação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeMalta.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3033/80do
Conselho,da11deNovembrode1980,quedeterminao
regimedetrocasaplicáveladeterminadas mercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolas(*),e,
nomeadamente ,oseuartigo12?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdeanexoIdoAcordoquecria
umaAssociaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
Malta(2),aComunidadedevesuspenderparcialmenteos
direitosdaPautaAduaneiraComumaplicáveisadetermina­
dosprodutos;queparece,alémdisso,aconselhável,atítulo
provisório,ajustaroucompletaralgunsdosbenefícios
pautaisprevistosnoanexoatrásmencionado ;queconvém,
porconseguinte,paraosprodutosenumeradosnoanexodo
presenteregulamento ,origináriosdeMalta,queaComuni­
dadesuspenda,de1deJaneiroaté31deDezembrode1991,
aosníveisindicadosrelativamenteacadaumdeles,quero
elementofixodaimposiçãoaplicávelàsmercadoriasmen­
cionadasnoRegulamento (CEE)n?3033/80,querodireito
aduaneiroaplicávelaosoutrosprodutos;
Considerando que,noâmbitodessassuspensõespautais,o
ReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicamos
direitosaduaneiroscalculadosnostermosdoProtocoloao
AcordoquecriaumaAssociaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeMaltanasequênciada
adesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaà
Comunidade (3);Artigo2?
Quandoasimportaçõesdeprodutosquebeneficiemdo
regimeprevistonoartigo1?sefizeremnaComunidadeem
quantidadeseapreçostaisquecausemoupossamcausar
prejuízograveaosprodutoresdaComunidadedeprodutos
similaresoudeprodutosdirectamenteconcorrentes ,os
direitosaplicáveispodemserrestabelecidos parcialou
integralmenteparaosprodutosemcausa.Essasmedidas
podemserigualmentetomadasemcasodeprejuízograveou
deameaçadeprejuízogravelimitadoaumaúnicaregiãoda
Comunidade .
Artigo3?
1.Afimdeasseguraraaplicaçãodoartigo2?,a
Comissãopodedecidir,porviaderegulamento ,orestabe­
lecimentodacobrançadosdireitosaduaneirosporum
períododeterminado .
2.CasoaintervençãodaComissãotenhasidopedidapor
umEstado-membro ,aComissãopronunciar-se-á noprazo
máximodedezdiasúteisacontardarecepçãodopedidoe
informaráosEstados-membros doseguimentodado.
3.QualquerEstado-membro podesubmeteraoConselho
amedidatomadapelaComissãonoprazodedezdiasúteis
subsequentesaodiadacomunicaçãodessamedida.A
apresentaçãodaquestãoàapreciaçãodoConselhonãotem
efeitosuspensivo.OConselhoreunir-se-ásemqualquer
vinculaçãodeprazo.Pode,pormaioriaqualificada,alterar
ouanularamedidaemcausa.ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1991,os
produtosorigináriosdeMaltaconstantesdoanexosão
admitidos,naimportaçãonaComunidade ,comosdireitos
aduaneirosindicadosrelativamente acadaumdeles.
(»)JOn?L323de29.11.1980,p.1.Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1991.(2)JOn?L61de14.3.1971,p.3.
(3)JOn?L81de23.3.1989,p.11.

N?L376/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.90
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PeloConselho
OPresidente
A.RUBERTI

31.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias NrL376/15
ANEXO
Listadeprodutosdoscapítulos1a24origináriosdeMalta(a)
N?de
ordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxados
direitos(b)
d) (2) (3) (4)
16.0040 02061099
02062100Miudezascomestíveisdeanimaisdaespéciebovinafrescas,refrigeradasoucongeladas 2%
16.0055 02081010Outrascarnesemiudezaes,comestíveis,frescas,refrigeradasoucongeladas,decoelhos
domésticos7%
16.0060
16.007002081090
02082000Decoelhos,nãodomésticos,oudelebres
CoxasderãIsenção
16.0160 030265Esqualos 4%
16.0210 030375Esqualos 4%
16.0230 03041011
03042011Filetesdepeixeseoutracarnedepeixes,frescos,refrigeradosoucongelados
Detrutas10%
16.0330
16.0340030612
03061310Lavagantes
Camarões4%
16.0350 03061390Camarões 4,5%
16.0360
16.0370
16.0380030614
03061910
ex03061990Caranguejos
Lagostinsdeáguadoce
Perullusspp.4%
16.0400
16.0410030622
03062310Lavagantes
Camarões4%
16.0420 03062390Outroscamarões 4,5%
16.0500
16.051003073990
030741
03074911Mexilhões(Pernaspp.)
Chocosesepiolas4%
16.0520 03074919Chocos 5,5%
16.0530
16.0540
16.055003074931
03074933
03074935
03074938
03074951
03074971
03074991
03074999Sepiolas
Chocos
Sepiolas4%
(a)SemprejuízodasregrasparaainterpretaçãodaNomenclaturaCombinada,aredacçãodadesignaçãodasmercedoriaséconsideradacomotendoapenasvalor
indicativo,sendooregimepreferencialdeterminado,noâmbitodesteanexo,peloalcancedoscódigosdaNC.Quandosãoindicados«ex»códigosNC,osistema
depreferênciasserádeterminadoporaplicaçãoconjuntadocódigoNCedodescritivocorrespondente .
(b)Semprejuízodacobrançadosdireitosadicionaiseventualmente aplicáveis.

N?L376/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.90
(1) (2) (3) (4)
16.0560 03075100
03075910
03075990
03079100
03079913
03079919
03079990Polvos
16.0570
104090000Melnatural 25%
16.0580
ex04100000Produtoscomestíveisdeorigemanimal,nãoespecificadosnemcompreendidos emoutras
posições
—Geleiareal4%
ex04100000—Outros 2%
16.0690 06039000Floreseseusbotões,cortadospararamosouparaornamentação ,secos,branqueados ,
tingidos,impregnadosoupreparadasdeoutromodo7%
16.0734 07070019Pepinos,frescosourefrigerados,de16deMaioa31deOutubro 16%
16.0740
ex07092000Outrosprodutoshortícolas,frescosourefrigerados
Espargos,de1a31deOutubro12%
16.0750
16.076007093000
ex07094000Beringelas,de1deJaneiroa31deMarço
Aipo,comexcepçãodoaipodetalo,de1deJaneiroa31deMarço9%
16.0790 ex07099090Abóboras,de1deJaneiroatéaoúltimodiadeFevereiro
Outros,comexcepçãodasalsa,de1deJaneiroa31deMarço9%
16.0825 07114000Pepinosepepininhos 12%
16.0860 ex07123000Cogumelos,comexcepçãodoscogumelosdecultura 6%
16.0880 07131090Legumesdevagem,secos,emgrão,mesmopeladosoupartidos 2%
16.1070 ex08071010Melancias,de1deNovembroa30deAbril 6,5%
16.1300 08140000Cascasdecitrinos,demelõesoudemelancias,frescas,secas,congeladasouapresentadas
emáguasalgada,sulfuradaouadicionadadeoutrassubstânciasdestinadasaassegurar
transitoriamente asuaconservaçãoIsenção
16.1610 12121091Sementesdealfarroba,nãodescascadas,nempartidas,nemmoidas Isenção
16.1620 12121099Outrassementesdealfarroba 6%
16.2020
15152110Outrasgorduraseóleosvegetais(incluindooóleodejojoba)erespectivasfracções
Óleodemilhoerespectivasfracçõesdestinadoausostécnicosouindustriais,excepto
fabricaçãodeprodutosparaalimentaçãohumana(e)2,5%

31.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L376/17
(1) (2) (3) (4)
16.2290 ex16029031Preparaçõeseconservasdedecoelho 14%
16.2510 17049030Chocolatebranco 4%
16.2520 ex17049051
17049055
17049061
17049065
17049071
17049075
17049081
17049099Outraspastasemassas
Pastilhasparaagargantaebombonsparaatosse
Drageiasedoçariassemelhantesemformadedrageia
Gomaseoutrasdoçariasàbasedegelificantesincluindoaspastasdefrutasemformade
doçarias
Bombonsdeaçúcarcozido,mesmorecheados
Caramelos
Obtidosporcompressão
Outros6%
16.2580
ex19011000
19012000
ex19019090Extractosdemalte;preparaçõesalimentíciasdefarinhas,sêmolas,amidos,féculasoude
extractosdemalte,quenãocontenhamcacauempóouqueocontenhamnumaproporção
inferiora50%,empeso,nãoespecificadasnemcompreendidas emoutrasposições;
preparaçõesalimentíciasdeprodutosdasposições0401a0404,quenãocontenhamcacau
empóouqueocontenhamnumaproporçãoinferiora10%,empeso,nãoespecificadas
nemcompreendidas emoutrasposições
Preparadosparaaalimentaçãodecrianças,acondicionados paravendaaretalho
Misturasepastasparaapreparaçãodeprodutosdepadaria,pastelariaedaindústriade
bolachasebiscoitos,daposição1905
OutrosIsenção
16.2600
19041010
19041030
19041090Produtosàbasedecereais,obtidosporexpansãoouportorrefacção[porexemplo:flocosde
milho(comftakes)];grãosdecereais,exceptomilho,pré-cozidosoupreparadosdeoutro
modo
Produtosàbasedecereais,obtidosporexpansãoouportorrefacção Isenção
16.2610 19049010Dearroz 3%
16.2620 19049090Deoutroscereais 2%.
16.2630 19051000PãodenominadoKnàckebrõd Isenção
16.2660 19059010Pãoázimo Isenção
16.2670 19059020Hóstias,cápsulasvaziasparamedicamentos ,obreias,pastassecasdefarinha,amidooude
fécula,emfolhas,eprodutossemelhantesIsenção
16.2680 19059030Pão 4%
16.2690
20012000Produtoshortícolas,frutaseoutraspartescomestíveisdeplantas,preparadosou
conservadosemvinagreouemácidoacético
Cebolas14%
16.2700 20019050
ex20019080Cogumelos
Outros,comexclusãodostnixedpicklesedepimentosoupimentãoedechutnevde
papaia14%
16.2750 ex20049030Alcaparras 15%
16.2800 20059030/
Alcaparras 12%

N?L376/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.90
(1) (2) (3) (4)
16.2820
ex20060039Frutas,cascasdefrutaseoutraspartesdeplantas,conservadascomaçúcar(passadaspor
calda,glaceadasoucristalizadas)
Outras,deteordeaçúcaressuperiora13%,empeso
Frutasdasposições0801,0803,0804(comexclusãodos-figosedosananases),e
subposições08054000,08072000,08104010,08104050,08103090,08102090,
08104090,08109010,08109030,081090806%
16.2830 ex20060090Outras,deteordeaçúcaresnãosuperiora13%
Frutasdasposições0801,0803,0804(comexclusãodosfigosedosananases),e
subposições08054000,08072000,08104010,08104050,08103090,08102090,
08104090,08109010,08109030,081090806%
16.2840
ex20071090Doces,geleias,marmeladas ,purésepastasdefrutas,obtidosporcozimento,comousem
adiçãodeaçúcaroudeoutrosedulcorantes
Outros
Frutasdasposições0801,0803,0804(comexclusãodosfigosedosananases),e
subposições08072000,08102090,08103090,08104010,08104050,08104090,
08109010,08109030,081090808%
16.2850
ex20079110
ex20079130Compotas,docesemarmeladasdecitrinos
Comumteordeaçúcaressuperiora30%,empeso,comexclusãodascompostase
marmeladasdelaranja
Comumteordeaçúcatessuperiora13%einferiorouiguala30%,empeso,comexclusão
dascompotasemarmeladasdelaranja18%
16.2860 ex20079190Outras,comexclusãodascompotasemarmeladasdelaranja 19%
16.2865 20079931Doces,geleias,marmeladas,purésepastasdecerejas,deteordeaçucaressuperiora30%
empeso25%
16.2870 ex20079939Comumteordeaçúcaressuperiora30%empeso
Frutasdasposições0801,0803,0804(comexclusãodosfigosedosananases),e
subposições08072000,08102090,08103090,08104010,08104050,08104090,
08109010,08109030,081090808%
16.2880 ex20071010
ex20079959Comumteordeaçúcaressuperiora13%einferiorouiguala30%empeso
Frutasdasposições0801,0803,0804(comexclusãodosfigosedosananases),e
subposições08072000,08102090,08103090,08104010,08104050,08104090,
08109010,08109030,081090808%
16.2890 ex20079990Outros
Frutasdasposições0801,0803,0804(comexclusãodosfigosedosananases),e
subposições08072000,08102090,08103090,08104010,08104050,08104090,
08109010,08109030,081090808%
16.2900
20081191
20081199
ex20081910Frutaseoutraspartescomestíveisdeplantas,preparadasouconservadasdeoutromodo,
comousemadiçãodeaçúcaroudeoutrosedulcornatesoudeálcool,nãoespecificadasnem
compreendidas emoutrasposições
Amendoins
Outros,incluídasasmisturasemembalagensimediatasdeconteúdolíquidosuperiora1kg,
comexcepçãodasamêndoas,nozescomunseavelãs6%
16.3290
20092011Sumosdefrutas(incluídososmostosdeuvas)oudeprodutoshortícolas,nãofermentados,
semadiçãodeálcool,comousemadiçãodeaçúcaroudeoutrosedulcorantes
Sumodetoranja28%

31.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L376/19
(1) (2) (3) (4)
16.3300 20092019Sumòdetoranja 28%
16.3310 20092091
20092099Sumodetoranja 7%
16.3320 ex20093031
ex20093039Sumosdecitrinos(comexclusãodossumosdelimão)comadiçãodeaçúcar
Sumosdecitrinos(comexclusãodossumosdelimão)semadiçãodeaçúcar13%
16.3340 200930-91
20093095Autrossumosdecitrinos
Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
Deteordeaçúcaresdeadiçãonãosuperiora30%,empeso14%
16.3360 20094030Sumodeananás 17%
16.3370 20094091Sumodeananás 17%
16.3400 ex20098039Sumodetâmara Isenção
16.3550 21021031
21021039Levedurasparapanificação 4%
16.3580 21022090Outros Isenção
16.3760
23091090Preparaçõesdostiposutilizadosnaalimentaçãodeanimais
Outrosalimentosparacãesegatos3%

N?L376/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.90
CódigosTaric
N?deordem CódigoNC CódigoTaric
16.0380 ex0306199003061990*20
16.0580 ex0410000004100000*10
ex0410000004100000*90
52.0740 ex0709200007092000*12
»92
16.0750 ex0709300007093000MO
*20
16.0760 ex0709400007094000*13
*91
16.0790 ex0709909007099090*12
*23
*24
*31
*51
*52
*58
*91
16.0860 ex0712300007123000*21
*29
16.1070 ex0807101008071010*10
*20
16.2290 ex1602903116029031*20-
16.2520 ex1704905117049051*90
16.2580 ex19011000
ex1901909019011000*19
19019090*19
16.2700 ex2001908020019080*41
*49
*51
*59
*61
*69
*70
*92
»93
*97
*98
16.2750 ex2004903020049030»20
16.2820 ex2006003920060039*10
16.2830 ex2006009020060090MO
16.2840 ex2007109020071090*10
16.2850 ex20079110
ex2007913020079110*19
20079130*19
16.2860 ex2007919020079190*19
16.2870 ex2007993920079939*10
16.2880 ex20071010
ex2007995920071010*10
20079959MO
16.2890 ex2007999020079990MO
16.2900 ex2008191020081910*90
16.3320 ex20093031
ex2009303920093031*90
20093039*90
16.3400 ex2009803920098039*20