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PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/6

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de maio de 2012

que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda

(2012/264/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/620/CE da Comissão (2) estabeleceu um programa específico de controlo e inspeção, aplicável durante quatro anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho (3) para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.

(2) O programa específico de controlo e inspeção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).

(3) A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada das medidas estabelecidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, o programa específico de controlo e inspeção deve ser prorrogado por um ano.

(4) A Decisão 2008/620/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em concertação com os Estados-Membros interessados.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 2008/620/CE, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«O programa específico de controlo e inspeção referido no artigo 1.o é aplicável durante cinco anos e diz respeito:».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 198 de 26.7.2008, p. 66.

(3) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

(4) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Uta-Maria KUDER.
(2)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/427/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de junho de 2012. O montante de referência financeira previsto para cobrir as despesas relacionadas com o mandato do REUE até essa data foi fixado em 3 560 000 EUR. O montante de referência financeira deverá ser aumentado a fim de ter em conta as necessidades operacionais suplementares do REUE.
1.

As entradas constantes do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC relativas às pessoas abaixo indicadas são substituídas pelas entradas abaixo referidas: Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista Manal Al Assad (t.c.p. Manal Al Ahmad) Nascida em 2.2.1970 Local de nascimento: Damasco N.o de passaporte (sírio): 0000000914 Nome de solteira: Al Jadaan Esposa de Maher Al Assad e, nessa qualidade, tira benefícios do regime e está associada ao mesmo de forma estreita. 23.3.2012 Issam Anbouba Presidente da Anbouba for Agricultural Industries Co. Nascido em 1952 em Homs, Síria Presta apoio financeiro ao aparelho de repressão e aos grupos paramilitares que usam a violência contra a população civil da Síria. Cede propriedades (instalações, armazéns) para centros de detenção improvisados. Tem relações financeiras com altos quadros sírios. 2.9.2011 Mazen al-Tabba Nascido em 1.1.1958 Local de nascimento: Damasco N.o de passaporte (sírio): 004415063 caduca em 6.5.2015 Parceiro de negócios de Ihab Makhlouf e de Nizar al-Assad (alvo de sanções em 23.8.2011); co-proprietário, conjuntamente com Rami Makhlouf, da agência de câmbios Al-Diyar lil-Saraafa (t.c.p. Diar Electronic Services), que apoia a política do Banco Central da Síria. 23.3.2012
(1)

A competência para tomar decisões relacionadas com a acreditação de qualidade de um fabricante conferida artigo 2.o, n.o 4 da Decisão BCE/2010/22, é delegada na Comissão Executiva pelo Conselho do BCE de harmonia com o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
(1)

A competência para tomar decisões relacionadas com a acreditação de qualidade de um fabricante conferida pelo artigo 2.o, n.o 3 da Decisão BCE/2011/8, é delegada na Comissão Executiva pelo Conselho do BCE de harmonia com o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
(7)

Em resultado da evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à febre catarral ovina, e para cumprir as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho, no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (4) foi recentemente alterado. Consequentemente, as normas da UE exigem que o vírus não circule por um período mínimo de dois anos para considerar um território indemne de febre catarral ovina. O período de doze meses referido no anexo II da Diretiva 2004/68/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/39

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2012

que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Alemanha

[notificada com o número C(2012) 2992]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/250/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3) estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões incluídos no anexo dessa decisão. Essa lista inclui partes do território dos Estados federados da Renânia-Palatinado e da Renânia do Norte-Vestefália na Alemanha.

(2) A Alemanha informou a Comissão dos recentes progressos no que diz respeito à peste suína clássica em suínos selvagens nas regiões dos Estados federados da Renânia-Palatinado e da Renânia do Norte-Vestefália enumeradas no anexo da Decisão 2008/855/CE.

(3) Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada nos Estados federados da Renânia-Palatinado e da Renânia do Norte-Vestefália. Por conseguinte, as medidas previstas na Decisão 2008/855/CE devem deixar de aplicar-se a essas regiões, devendo a entrada relativa à Alemanha ser suprimida da lista constante da parte I do anexo daquela decisão.

(4) A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 2008/855/CE, é suprimido o ponto 1 da parte I.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.
Órgão do Governo Sírio e elemento do Partido Baath. Diretamente envolvido nos atos de repressão, dirigiu as forças de segurança sírias na repressão violenta dos manifestantes.

4.

Syria International Islamic Bank (SIIB) (t.c.p.: Syrian International Islamic Bank; t.c.p. SIIB)

Endereço: Syria International Islamic Bank Building, Main Highway Road, Al Mazzeh Area, P.O. Box 35494, Damasco, Síria Endereço alternativo: P.O. Box 35494, Mezza'h Vellat Sharqia'h, ao lado do Consulado da Arábia Saudita, Damasco, Síria

O SIIB serviu de fachada ao Commercial Bank of Syria, o que lhe permitiu escapar às sanções impostas pela UE. Entre 2011 e 2012, o SIIB concedeu subrepticiamente financiamentos no valor de quase $ 150 milhões em nome do Commercial Bank of Syria. Os acordos de financiamento pretensamente celebrados pelo SIIB foram-no, na verdade, pelo Commercial Bank of Syria. Para além de colaborar com o Commercial Bank of Syria na evasão às sanções impostas, em 2012 o SIIB facilitou o pagamento de diversas somas avultadas em nome do Syrian Lebanese Commercial Bank, outro banco já designado pela UE. Dessa forma, o SIIB contribuiu para prestar apoio financeiro ao regime sírio.
(6)

A EUPOL COPPS será efetuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
12.

Khalil Ahmed Haqqani (também conhecido por a) Khalil Al-Rahman Haqqani, b) Khalil ur Rahman Haqqani, c) Khaleel Haqqani) Título: Haji. Endereço: a) Peshawar, Paquistão; b)Perto da Madraça de Dergey Manday na aldeia de Dergey Manday, perto de Miram Shah, distrito do Vaziristão do Norte (NWA), zonas tribais sob administração federal (FATA), Paquistão, c)Aldeia Kayla perto de Miram Shah, distrito do Vaziristão do Norte (NWA), zonas tribais sob administração federal (FATA), Paquistão; d)Aldeia de Sarana Zadran, província de Paktia, Afeganistão. Data de nascimento: a)1.1.1966, b) entre 1958 e 1964. Local de nascimento: Aldeia de Sarana, zona de Garda Saray, distrito de Wasa Zadran, província de Paktia, Afeganistão; Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro de primeiro plano da rede Haqqani, que opera no Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão, b) Esteve anteriormente no Dubai, Emirados Árabes Unidos, onde angariou fundos, c) Irmão de Jalaluddin Haqqani e tio de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani. Data de designação pela ONU:9.2.2011. Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: Khalil Ahmed Haqqani é um alto responsável da Rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. Na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão, a Rede Haqqani foi fundada pelo irmão de Khalil Haqqani, Jalaluddin Haqqani (TI.H.40.01.), que aderiu ao regime talibã do Mulá Mohammed Omar em meados dos anos 90. Khalil Haqqani participa em atividades de angariação de fundos por conta dos talibã e da Rede Haqqani, realizando frequentes viagens internacionais a fim de se encontrar com financiadores. Em setembro de 2009, Khalil Haqqani tinha já viajado para os Estados do Golfo e aí angariado fundos junto de diversas fontes, bem como junto de fontes no Sul e Este da Ásia. Khalil Haqqani fornece também apoio aos membros dos talibã e da Rede Haqqani que exercem atividades no Afeganistão. No início de 2010, Khalil Haqqani forneceu financiamento a células dos talibã na província de Logar (Afeganistão). Em 2009, forneceu e controlou cerca de 160 combatentes na província de Logar (Afeganistão), e foi um dos vários responsáveis pela detenção de prisioneiros inimigos capturados pelos talibã e pela Rede Haqqani. Khalil Haqqani organizou operações dos talibã a mando de Sirajuddin Haqqani, seu sobrinho. Khalil Haqqani atuou também por conta da Al-Qaida e esteve ligado às suas operações militares. Em 2002, enviou homens para reforçar os elementos da Al-Qaida na província de Paktia (Afeganistão).
(3)

Em setembro de 2011, tal como previsto no Programa, as autoridades irlandesas apresentaram ao Parlamento legislação destinada a melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Alguns elementos da reforma prevista ainda não tinham sido adotados pelo Parlamento no final da referida sexta análise (em especial, no que diz respeito aos direitos de pensão dos novos funcionários públicos, nomeadamente uma revisão da aposentação antecipada para determinadas categorias de funcionários públicos e uma indexação das pensões aos preços no consumidor, assim como à correlação entre as pensões e a remuneração média na carreira e entre a idade de aposentação no setor público e a idade legal de passagem à reforma). As autoridades comprometeram-se a garantir a aprovação dessas disposições até ao final de 2012.
(5)

À luz dos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Alemanha antes de 1 de abril de 2012 e das previsões da primavera de 2012 apresentadas pelos serviços da Comissão, podem extrair-se as conclusões seguintes: — O défice das administrações públicas na Alemanha, que se cifrava em 3,2 % e 4,3 % do PIB, respetivamente, em 2009 e 2010, reduziu-se para 1 % do PIB em 2011, um valor inferior ao valor de referência de 3 %, dois anos antes do prazo estabelecido pelo Conselho. Esta evolução positiva foi impulsionada pelas condições cíclicas favoráveis, a robustez do mercado de trabalho, a supressão gradual das medidas de estímulo, as medidas de consolidação orçamental e o desaparecimento gradual dos efeitos extraordinários das medidas de estabilização do setor financeiro no défice do ano anterior. — O programa de estabilidade alemão de 2012 prevê que o défice se mantenha em 1 % do PIB em 2012 e desça para 0,5 % em 2013, valores estes grosso modo concordantes com as previsões dos serviços da Comissão, que apontavam para um défice de 0,9 % e 0,7 % do PIB, respetivamente, em 2012 e 2013. O défice deverá, assim, manter-se bastante abaixo do valor de referência de 3 % do PIB. Também de acordo com as previsões dos serviços da Comissão, o défice orçamental, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, situar-se-á em 0,4 % e 0,3 % do PIB, respetivamente, em 2012 e 2013. Prevê-se, por outro lado, que a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas discricionárias do lado da receita, exceda em 2012, mas respeite em 2013, o valor de referência especificado no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (6). — O rácio dívida/PIB subiu abruptamente 8,6 pontos percentuais, atingindo 83,0 % em 2010, devido, nomeadamente, à transferência de ativos depreciados para «maus bancos» no contexto das medidas de estabilização do setor financeiro. Depois de ter descido para 81,2 % do PIB em 2011, a dívida bruta deverá, segundo o programa de estabilidade, subir de novo, para 82,0 % do PIB em 2012, em resultado das medidas de estabilização da área do euro, voltando a descer para 80 % do PIB em 2013 e mantendo daí em diante a trajetória descendente. Estas previsões concordam grosso modo com as dos serviços da Comissão, que apontam para rácios de 82,2 % e 80,7 %, respetivamente, em 2012 e 2013, sem considerar os ganhos potenciais decorrentes da liquidação dos «maus bancos».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/94

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2012

que concede uma derrogação ao Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes no que respeita à República Federal da Alemanha e da República Francesa

[notificada com o número C(2012) 4132]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

(2012/337/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Diretiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Federal da Alemanha e a República Francesa,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1337/2011, sempre que a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico de um Estado-Membro exija adaptações importantes e seja suscetível de criar problemas práticos significativos no que diz respeito às culturas permanentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), a Comissão pode conceder uma derrogação aos Estados-Membros.

(2) A República Federal da Alemanha e a República Francesa apresentaram pedidos de derrogação à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1337/2011, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 2.

(3) As informações prestadas pela República Federal da Alemanha e a República Francesa justificam a concessão dessa derrogação.

(4) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É concedida à República Federal da Alemanha uma derrogação à obrigação de apresentar estatísticas sobre as culturas permanentes referidas nas alíneas a) a l) do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1337/2011 até 31 de dezembro de 2012.

2. Esta derrogação é concedida para o ano de referência 2012.

Artigo 2.o

1. É concedida à República Francesa uma derrogação à obrigação de apresentar estatísticas sobre as oliveiras até 31 de dezembro de 2012.

2. Esta derrogação é concedida para o ano de referência 2012.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha e a República Francesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2012. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 30.12.2011, p. 7.
(5)

À luz dos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Bulgária antes de 1 de abril de 2012 e das previsões da primavera de 2012 apresentadas pelos serviços da Comissão, podem extrair-se as conclusões seguintes: — os objetivos orçamentais têm sido consistentemente excedidos no período que se seguiu ao ano em que se registou o défice excessivo. O défice das administrações públicas reduziu-se para 3,1 % do PIB em 2010 e para 2,1 % em 2011, sendo que os objetivos inicialmente fixados se situavam em, respetivamente, 3,8 % e 2,5 %. A correção do défice deveu-se principalmente ao controlo estrito do crescimento da despesa, designadamente pelo congelamento da massa salarial e das pensões na função pública, fazendo o rácio despesa/PIB descer 5,5 pontos percentuais entre 2009 e 2011. Segundo as projeções do programa de convergência de 2012, o défice deverá continuar a reduzir-se, para 1,6 % e 1,3 % do PIB respetivamente em 2012 e 2013. Nas previsões da primavera de 2012, os serviços da Comissão apontam para uma redução do défice das administrações públicas para 1,9 % e 1,7 % do PIB respetivamente em 2012 e 2013, sustentado pela manutenção do congelamento da massa salarial na função pública e por um aumento cíclico da receita, — as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam também para um saldo orçamental, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de 0,7 % e 0,8 % do PIB respetivamente em 2012 e 2013, num cenário de políticas inalteradas. Prevê-se, por outro lado, que a taxa de crescimento da despesa pública em 2012 e 2013, líquida de medidas discricionárias do lado da receita, se mantenha abaixo da taxa de referência a médio prazo de crescimento potencial do PIB, referida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (6), — segundo as mesmas previsões, a dívida pública bruta global deverá crescer moderadamente, de 16,3 % do PIB em 2011 para 18,5 % em 2013. Nesta projeção não entra uma eventual emissão de títulos de dívida nos mercados externos, no valor de cerca de 2 % do PIB, para financiar em janeiro de 2013 o reembolso das obrigações denominadas em euros. Na mesma linha, o programa de convergência mais recente prevê que o rácio dívida/PIB aumente para 18,4 % no horizonte de 2013.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Manfred RICHTER,
(1)

O mandato dos quatro membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «o Comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expira em 30 de junho de 2012. Um membro do Comité cujo mandato expira foi nomeado pela Comissão com base numa recomendação da Agência Europeia de Medicamentos. Três outros membros cujos mandatos expiram foram nomeados pela Comissão para representar organizações de doentes. Por conseguinte, é necessário nomear quatro novos membros para o Comité.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de junho de 2012

relativa à nomeação de membros efetivos e de membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho propostos pelo Luxemburgo

2012/C 187/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações patronais e de trabalhadores,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas Decisões de 22 de novembro de 2010 (2), 7 de março de 2011 (3), 21 de março de 2011 (4) e 18 de julho de 2011 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período compreendido entre 8 de novembro de 2010 e 7 de novembro de 2013.

(2) O Governo do Luxemburgo apresentou candidaturas para uma série de lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membro efetivo e membro suplente, respetivamente, do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2013:

REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Membro efetivo Membro suplente Luxemburgo Paul WEBER Robert HUBERTY

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. FREDERIKSEN

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) JO C 322 de 27.11.2010, p. 3.

(3) JO C 83 de 17.3.2011, p. 2.

(4) JO C 92 de 24.3.2011, p. 8.

(5) JO C 217 de 23.7.2011, p. 27.