ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2000 L 324/13
REGULAMENTO (CE) N.o2791/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo
primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
no Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo primeiro concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo primeiro concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 43,596 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.2000 L323/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2784/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deDezembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.2000 L323/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 99,5
204 83,2
999 91,3
07070005 052 116,8
624 195,9
628 146,6
999 153,1
07099070 052 78,6
204 58,6
628 109,0
999 82,1
08051010,08051030,08051050 052 45,9
204 46,8
388 32,2
999 41,6
08052010 052 93,5
204 77,8
999 85,7
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 73,0
999 73,0
08053010 052 60,4
600 79,8
999 70,1
08081020,08081050,08081090 060 38,5
400 84,4
404 89,1
720 62,8
728 84,3
999 71,8
08082050 064 57,4
400 89,4
720 134,9
999 93,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.2000 L318/24
REGULAMENTO (CE) N.o2758/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2000
que rectifica os Regulamentos (CE) n.o2643/2000 e (CE) n.o2653/2000 relativos à emissão de
certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2699/2000(2), e, nomeadamente, o n.o11 do
seu artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1)OsRegulamentosdaComissão(CE)n.o2643/2000(3)e
(CE) n.o2653/2000(4) interromperam a emissão de
certificadosdeexportaçãodosistemaBparaasuvasdemesaeasmaçãs,noquerespeitaaoperíododeexpor-tação em curso, na acepção do Regulamento (CE) n.
o
2432/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000,quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutas
e produtos hortícolas(5).
(2)Verificou-seexistirumerronoquerespeitaàdatafinaldo período em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noartigo1.odosRegulamentos(CE)n.o2643/2000e(CE)n.o
2653/2000, a data «16 de Janeiro de 2001» é substituída por«17 de Janeiro de 2001».
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.
(3) JO L 302 de 1.12.2000, p. 56.
(4) JO L 303 de 2.12.2000, p. 11. (5) JO L 279 de 1.11.2000, p. 30.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.2000 L 326/51
REGULAMENTO (CE) N.o2820/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2019/2000 (6), foi
aberto um concurso para a restituição à exportação detrigo mole para todos os países terceiros à excepção decertos Estados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 15 a 21 deDezembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 5,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 241 de 26.9.2000, p. 37.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.2000 L 328/35
REGULAMENTO (CE) N.o2840/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2283/2000 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 15 a 21 deDezembro de 2000, em 209,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2283/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Dezembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.2000 L 328/33
REGULAMENTO (CE) N.o2838/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 15 a 21 de Dezembrode 2000, em 204,00 EUR/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Dezembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.12.2000 L326/54
REGULAMENTO (CE) N.o2823/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países terceiros.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde15a21deDezembrode2000noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o1740/2000arestituiçãomáximaàexportação
de centeio é fixada em 37,98 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deDezembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2000 L 324/30
REGULAMENTO (CE) N.o2798/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativo à organizaçãocomum dos mercados do sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, alínea a), do seu artigo 18.oeon .o15 do seu
artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 deDezembro de 2000, aos produtos referidos no anexo,exportados sob a forma de mercadorias não abrangidaspelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-mento (CE) n.
o2633/2000 da Comissão (3).(2)A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-mento (CE) n.
o2633/2000, aos dados de que a
Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxasdas restituições actualmente em vigor, nos termos doanexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
2633/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 302 de 1.12.2000, p. 41.ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certosprodutos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Produtoem caso de fixação
prévia das restituiçõesoutros
Açúcar branco: 40,59 40,59
Regulamento (CE) n.o 2774/2000 da Comissão

de 18 de Dezembro de 2000

relativo à suspensão da notificação dos novos contratos para uma destilação facultativa de vinho de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2409/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referidos no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho(3). Trata-se de uma distilação subvencionada e facultativa que tem por objectivo apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abastecimento do sector do álcool de boca, que utiliza tradicionalmente esse álcool. Para esse efeito, são celebrados contratos entre os produtores de vinho e distiladores, os quais são comunicados à Comissão pelos Estados-Membros duas vezes por mês.

(2) O n.o 6 do referido artigo define as condições em que a Comissão deve intervir no processo de aprovação dos contratos, fixando uma percentagem única de aceitação dos contratos celebrados para a distilação e/ou suspendendo a notificação dos novos contratos. Essas condições são, nomeadamente, a superação ou o risco de superação das disponibilidades orçamentais e das possibilidades de absorção do sector do álcool de boca.

(3) Com base nas quantidades de vinhos relativamente às quais os Estados-Membros notificaram contratos à Comissão em 5 de Dezembro de 2000, a Comissão constata que, na ausência de intervenção, as disponibilidades orçamentais serão superadas. É, por conseguinte, conveniente suspender a notificação dos novos contratos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A notificação à Comissão dos novos contratos ao abrigo do n.o 4 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fica suspensa até 31 de Agosto de 2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(2) JO L 278 de 31.10.2000, p. 3.

(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 2773/2000 da Comissão

de 18 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1902/2000 que adapta determinadas quotas de captura para 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A existência de informações suplementares sobre os dados relativos ao desembarque e a revisão destes últimos permitiram verificar que alguns valores que constituem a base do anexo do Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão(4) estão errados, pelo que é necessário alterar o referido anexo.

(2) Para assegurar a continuação das actividades de pesca, é necessário aplicar, o mais rapidamente possível, as quotas alteradas, fixadas no presente regulamento.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1902/2000 é alterado do seguinte modo:

1. Os dados do anexo I do presente regulamento substituem os elementos correspondentes do anexo.

2. Os dados do anexo II do presente regulamento são inseridos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 50.

ANEXO I

Dados que substituem os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1902/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Novos dados a inserir no anexo do Regulamento (CE) n.o 1902/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>