ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.5.87 Jornal'OficialdasComunidades Europeias N?L132/19
REGULAMENTO (CEE)N?1387/87DACOMISSÃO
de20deMaiode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoterceiroconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAcúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoterceiroconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,697ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(*)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
26.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L136/41
REGULAMENTO (CEE)N?1436/87DACOMISSÃO
de25deMaiode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1339/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessaspepinosoriginários
daPolónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1339/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
3JOn?L126de15.5.1987,p.14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1416/87 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1055/87 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com oso detida por dertos organismos de intervenção e destinada a ser exportada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1055/87 da Comissão (3), determinadas quantidades de carne de bovino foram retiradas da intervenção e colocadas à venda, para exportação; que se deve ter em conta a possível existência de outros mercados para a carne detida por determinados organismos de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1055/87, a quantidade de « 2 500 toneladas » é substituída pela quantidade de « 5 000 toneladas ». A data de « 1 de Janeiro de 1986 » é substituída pela data de « 1 de Março de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 103 de 15. 4. 1987, p. 10.
27.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L137/21
REGULAMENTO (CEE)N?1447/87DACOMISSÃO
de26deMaiode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade4a10de
Maiode1987
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade4a10deMaio
de1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87Q,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão ;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade4a10deMaiode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde4deMaiode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L137/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade4a10deMaiode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BUIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1425/87 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, terceiro parágrafo,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, antingiram a quota atribuída para 1987; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 19 Maio de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1987.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.
2.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/33
REGULAMENTO (CEE)N?1525/87DACOMISSÃO
de1deJunhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1411/87oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1411/87da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede25,08ECUsconstantedoartigo1°do
Regulamento (CEE)n?1411/87passaaserde36,83
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L135de23.5.1987,p.12.
N?L144/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1555/87DACOMISSÃO
de3deJunhode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquintoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquintoconcursopúblicoparcial'deaçúcarbranco,
efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem47,046ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros . x
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
3.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L143/21
REGULAMENTO (CEE)N?1535/87DACOMISSÃO
de2deJunhode1987
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaostecidosde
fibrassintéticasdescontínuas ,comexcepçãodoscrusebranqueados ,da
categoriadeprodutosn?3a)(código40.0034),origináriosdoPaquistão,
beneficiáriodaspreferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)n?3925/86
doConselho
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerando queparaostecidosdefibrassintéticas
descontínuas ,comexcepçãodoscrusebranqueadosda
categoriadeprodutosn?3a)otectoéde5,1toneladas;
que,emde27deMaiode1987,asimportaçõesnaComu­
nidadedosreferidosprodutosorigináriosdoPaquistão,
beneficiáriodaspreferênciaspautais,atingiramporimpu­
taçãootectoemquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoao
Paquistão,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3925/86do
Conselho,de16deDezembrode1986,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadas paraoanode1987aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvol­
vimento('),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3925/86,obenefíciodoregimepautalpreferen­
cialéconcedido,paracadacategoriadeprodutosobjecto
detectosindividuaisnãorepartidosentreosEstados­
-membros,atéaolimitedosvolumesfixadosnacoluna7
dosseusAnexosIouII,emrelaçãoadeterminados oua
cadaumdospaísesouterritóriosdeorigemreferidosna
coluna5dosmesmosanexos;que,nostermosdoartigo
3?doreferidoregulamento ,acobrançadosdireitosadua­
neirosnaimportaçãodosprodutosemcausapodeser
restabelecidaemqualquermomentologoqueosreferidos
tectosindividuaissejamatingidosaoníveldaComuni­
dade:Artigo1?
Apartirde6deJunhode1987,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3925/86,érestabelecidanaimportaçãonaComuni­
dadedosseguintesprodutos,origináriosdoPaquistão:
N?
decódigoCategoriaN?
dapauta
aduaneira
comumCódigoNimexe Designaçãodasmercadorias
(1) (2) (3) (4)
40.0034 3a)ex56.07A
56.07-01,05,07,08,12,15,19,
22,25,29,31,35,38,40,41,
43,46,47,49Tecidosdefibrastêxteissintéticasouartificiaisdescontí­
nuas:
A.Defibrastêxteissintéticas :
—Tecidosdefibrassintéticasdescontínuas com
excepçãodasfitas,veludos,pelúcias,tecidoscom
argolas(compreendendo os«tecidosturcos»)e
tecidosdefroco:
—outroscomexcepçãodoscrusebranqueados
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
(')JOn?L373de31.12.1986,p.68.

N?L143/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.6.87
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1987.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
N°L145/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1570/87DACOMISSÃO
de4deJunhode1987
quesuspendeafixaçãoantecipadaderestituiçãoàexportaçãoparadeterminados
cereais
Considerandoqueaestasituaçãolevaasuspenderaapli­
caçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadadas
restituiçõesparadeterminadoscereaisatéqueasituação
normalsejarestabelecida ;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãopréviadaresti­
tuiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificaraexis­
tênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessasdisposi­
çõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetaisdificul­
dades;
Considerando queaincertezaemrelaçãoaoníveldos
preçosaplicáveisparaanovacampanhacorreoriscode
provocarreacçõesquelevemàfixaçãoantecipadadas
restituiçõesparaquantidadesconsideravelmente supe­
rioresàsprevistasemcondiçõesnormais;ADOPTOU .OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaos
produtosexportadossobaformademercadoriasabran­
gidaspeloAnexoBdoRegulamento (CEE)n?2727/75,
ficasuspensade6a30deJunhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1987.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
4.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L144/17
REGULAMENTO (CEE)N?1549/87DACOMISSÃO
de3deJunhode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1113/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1402/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1113/87,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixado-emconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L108de23.4.1987,p.12.
OJOn?L133de22.5.1987,p.37.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deJunhode1987,quefixaodireitoniveladorà
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 0,50
5.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L145/85
REGULAMENTO (CEE)N?1579/87DACOMISSÃO
de4deJunhode1987
queprorrogapelasegundavezasuspensãodafixaçãoantecipadadosdireitos
niveladoresàimportaçãoparadeterminados cereais
motivosqueimplicaramessasuspensãoaindasubsisteme
queénecessário,destemodo,manteressamedidaporum
períododetempolimitadoquepermitaacompanhara
situação;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1340/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1404/87(4),suspendeuafixaçãopréviadodireitonive­
ladoràimportaçãoemrelaçãoacertoscereais;queosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade5deJunhode1987,mencionadanoartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1340/87,alterado,ésubstituída
peladatade30deJunhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L126de15.5.1987,p.15.
(4)JOn?L133de22.5.1987,p.42.