DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1997 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 1996 (97/316/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando que, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e dos certificados da integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas, bem como dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no nº 1 do artigo 4º desse regulamento;

Considerando que, do acordo com o disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88 (3), as despesas contabilizadas a título do exercício de 1996 são as efectuadas pelos Estados-membros entre 16 de Outubro de 1995 e 15 de Outubro de 1996;

Considerando que os prazos concedidos aos Estados-membros para apresentação à Comissão dos documentos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e nos nºs 1, 3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (4), expiraram;

Considerando que a Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-membros, antes de 31 de Março de 1997, os resultados das suas verificações destas informações, acompanhadas das modificações necessárias;

Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95, a decisão de apuramento das contas, prevista no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, determina o montante da despesa efectuada em cada Estado-membro durante o exercício financeiro em questão que será reconhecido como imputável ao FEOGA, secção «Garantia», sem prejuízo de decisões tomadas subsequentemente em conformidade com o nº 2, alínea c), do referido artigo; que, de acordo com o artigo 102º do regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (6), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação dos artigos 100º e 101º e o total das apuradas pela Comissão através da presente decisão, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos;

Considerando que, relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas; que, à luz das verificações efectuadas, algumas das contas transmitidas não satisfazem essas condições na sua totalidade; que, em consequência, as despesas em causa não podem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», que figuram no anexo I da presente decisão o montante apurado por organismo pagador;

Considerando que as informações apresentadas a título de certos outros organismos pagadores dos Estados-membros devem ser objecto de inquéritos suplementares, não sendo, em consequência, possível proceder ao apuramento das contas desses organismos na presente decisão,

- ou porque essas contas ou os documentos comprovativos, certificados ou relatórios não tinham ainda sido recebidos ou foram recebidos com atraso,

- ou porque os certificados, os relatórios ou as contas revelam problemas específicos,

- ou porque a Comissão dispõe de informações que revelam a existência de tais problemas,

- ou porque as condições relativas à aprovação dos organismos pagadores não estão preenchidas de um modo satisfatório;

que as indicações correspondentes constam do anexo II da presente decisão;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96, em ligação com o artigo 13º da Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (7), prevê que o pagamento, pelos Estados-membros, de despesas para além dos termos ou prazos estatuídos implica a redução dos adiantamentos sobre a contabilização; que, todavia, por força do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96, as superações ocorridas no decurso dos meses de Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apuramento das contas, salvo se puderem ser verificadas antes da última decisão de adiantamento do exercício; que uma parte das despesas declaradas por certos Estados-membros no decurso do período acima mencionado foi efectuada para além dos prazos e termos regulamentares; que, por conseguinte, é necessário que a presente decisão defina as reduções correspondentes; que essas reduções serão objecto de uma decisão posterior, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, que fixará definitivamente as despesas a excluir do financiamento comunitário;

Considerando que a Comissão, em aplicação do artigo 13º da Decisão 94/729/CE e do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96, reduziu ou suspendeu certos adiantamentos mensais sobre a contabilização de despesas do exercício de 1996, e procede através da presente decisão, às reduções previstas no nº 3 do artigo 4º do regulamento pré-citado; que, independentemente do seu apuramento contabilístico através da presente decisão, as despesas em causa serão objecto de uma decisão posterior em aplicação do nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70; que, à luz do que precede, a fim de evitar qualquer reembolso prematuro ou apenas temporário dos montantes em causa, estes deverão ser afastados da presente decisão, sob reserva do seu exame posterior a título do nº 2 alínea c) do artigo 5º do referido regulamento;

Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95 dispõe que os montantes que devam ser recuperados ou pagos relativamente a cada Estado-membro em conformidade com o anexo III da presente decisão serão deduzidos, ou adicionados, aos adiantamentos a pagar a partir do segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento das contas produza efeitos;

Considerando que, de acordo com o nº 2, último parágrafo da alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95, a presente decisão, tomada com base e informações contabilísticas, não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As contas dos organismos pagadores dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», no que respeita ao exercício de 1996 são apuradas como indicado no anexo I.

Artigo 2º

As contas dos organismos pagadores dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», no que respeita ao exercício de 1996 indicadas no anexo II são separadas da presente decisão e serão objecto de uma decisão posterior.

Artigo 3º

Os montantes pagos a cada Estado-membro ou por este recuperados a título do presente apuramento de contas encontram-se determinados no anexo III da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

(4) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 6.

(5) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(6) JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12.

(7) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 14.

ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES - EXERCÍCIO DE 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES - EXERCÍCIO DE 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES - EXERCÍCIO DE 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>