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Decisão da Comissão

de 24 de Julho de 2003

relativa à atribuição provisória aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto para os navios com redes de arrasto de vara a bordo

[notificada com o número C(2003) 2636]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2003/557/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1091/2003(2), e, nomeadamente, a alínea c) do ponto 6 do seu anexo XVII,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto em determinadas zonas geográficas.

(2) A alínea c) do ponto 6 do referido anexo permite à Comissão atribuir um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca definidas no ponto 4 se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos ou previstos dos programas de abate de 2002 e 2003 relativos aos navios abrangidos pelo disposto nesse anexo.

(3) Os Países Baixos apresentaram dados sobre o abate, em 2002, de navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

(4) Atendendo aos dados apresentados, devem ser provisoriamente atribuídos aos Países Baixos dois dias suplementares no mar para navios de pesca que têm essas artes de pesca a bordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002, são provisoriamente atribuídos aos Países Baixos dois dias suplementares por cada mês civil nas zonas definidas no ponto 2a e 2b do anexo aos navios que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.

(2) JO L 157 de 26.6.2003, p. 1.
Decisão 2003/567/PESC do Conselho

de 21 de Julho de 2003

que dá execução à Posição Comum 1999/533/PESC do Conselho relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de proibição completa dos ensaios nucleares (CTBT)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/533/PESC do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do CTBT(1), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 4.o, conjugados com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia comprometeu-se a incentivar todos os Estados que ainda não tenham assinado nem ratificado o CTBT, em especial os que constam da lista dos 44, cuja ratificação é necessária para a sua entrada em vigor, a fazê-lo sem demora.

(2) Convém contribuir para o êxito da terceira conferência, convocada nos termos do artigo XIV do CTBT, que se realizará em Viena, entre 3 e 5 de Setembro de 2003, com o objectivo de acelerar o processo de ratificação do CTBT, a fim de facilitar a sua rápida entrada em vigor,

DECIDE:

Artigo 1.o

No âmbito do apoio à rápida entrada em vigor do CTBT referido no artigo 1.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia incentiva todos os Estados que ainda não o tenham feito a assiná-lo e ratificá-lo sem demora.

Para esse efeito, a União Europeia incentiva:

a) Como primeira prioridade, os Estados que constam da lista dos 44, cuja assinatura e ratificação é necessária para a entrada em vigor do CTBT;

b) Os Estados que assinaram o CTBT mas não o ratificaram, em especial os Estados que virão a acolher estações do Sistema Internacional de Monitorização (IMS);

c) Os Estados que não assinaram o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações do IMS.

Artigo 2.o

A União Europeia apoia a convocação da conferência a nível político, nos termos do artigo XIV do CTBT.

Artigo 3.o

A fim de acelerar o processo de ratificação e facilitar a entrada em vigor do CTBT, a União Europeia pode contactar organizações regionais, como a União Africana, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

Artigo 4.o

A Presidência deve informar o secretariado técnico provisório do CTBT sobre a aplicação dos artigos 1.o e 2.o

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 204 de 4.8.1999, p. 1.
Decisão 2003/642/JAI do Conselho

de 22 de Julho de 2003

relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia(1) ("Convenção sobre a Corrupção"),

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção sobre a Corrupção foi estabelecida por acto do Conselho em 26 de Maio de 1997.

(2) A Convenção não contém qualquer disposição relativa à sua aplicação a Gibraltar.

(3) A Convenção sobre a Corrupção, bem como várias outras Convenções estabelecidas sobre a mesma base, foi celebrada ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia anteriormente a 1 de Junho de 2000(2), não tendo o seu âmbito de aplicação sido, nessa altura, alargado a Gibraltar.

(4) O Reino Unido é responsável pelas relações internacionais de Gibraltar.

(5) É conveniente aplicar a Convenção sobre a Corrupção a Gibraltar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Convenção sobre a corrupção é aplicável a Gibraltar.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor no dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.

(2) Data em que começou a produzir efeitos o regime acordado entre a Espanha e o Reino Unido relativamente às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e dos Tratados correlativos.
Decisão da Comissão

de 27 de Agosto de 2003

relativa a um pedido de Portugal para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural

[notificada com o número C(2003) 3086]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2003/633/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE(2), e nomeadamente o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada na Comissão em 5 de Junho de 2002, Portugal informou a Comissão da sua intenção de aplicar a taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural.

(2) Por carta de 7 de Agosto de 2002, a Comissão pediu um complemento de informação, nomeadamente, que lhe fosse comunicado o novo dispositivo que as autoridades portuguesas tencionam adoptar para dar cumprimento às disposições comunitárias. Em 13 de Junho de 2003, foi enviada uma nova carta reiterando o pedido da carta anterior. As autoridades portuguesas enviaram o projecto de alteração legislativa à Comissão, por correio registado, em 2 de Julho de 2003.

(3) A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das condições de produção e fornecimento (entrega a nível nacional, aquisição intracomunitária ou importação) em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva "IVA".

(4) Tratando-se de uma medida geral, que não prevê nenhuma excepção no que diz respeito à sua aplicação, o risco de distorção da concorrência deve considerar-se inexistente. Estando, por conseguinte, preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da referida directiva, Portugal deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Portugal pode aplicar a medida comunicada nas cartas de 5 de Junho de 2002 e 2 de Julho de 2003, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das suas condições de produção e fornecimento.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 27.
Decisão da Comissão

de 2 de Outubro de 2003

sobre o pedido apresentado pela Irlanda com vista a aceitar a Directiva 2001/55/CE do Conselho relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento

[notificada com o número C(2003) 3428]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2003/690/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 11.oA;

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Julho de 2001, o Conselho adoptou a Directiva 2001/55/CE relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento(1) (a seguir denominada "Directiva 2001/55/CE").

(2) Nos termos do disposto no artigo 1.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, a Irlanda não participou na adopção da Directiva 2001/55/CE.

(3) Em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, por carta de 11 de Abril de 2003, recebida pela Comissão em 6 de Maio de 2003, a Irlanda notificou à Comissão a sua intenção de aceitar a Directiva 2001/55/CE.

(4) Em conformidade com o artigo 11.oA do Tratado, a Comissão adoptou um parecer favorável sobre o pedido apresentado pela Irlanda em 6 de Agosto de 2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Directiva 2001/55/CE será aplicável à Irlanda.

Artigo 2.o

Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 32.o da Directiva 2001/55/CE, a Irlanda porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003. Do facto informará imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

A Directiva 2001/55/CE entrará em vigor para a Irlanda na data de notificação da presente decisão.

Artigo 4.o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

António Vitorino

Membro da Comissão

(1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.
Decisão do Conselho da União Europeia

de 14 de Abril de 2003

relativa à admissão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),

Considerando que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca pediram a admissão à União Europeia,

DECIDE:

Aceitar estes pedidos de admissão, devendo as condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia dela decorrentes ser objecto de um acordo entre os Estados-Membros, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 9 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
Decisão 2003/856/PESC do Conselho

de 8 de Dezembro de 2003

respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), último parágrafo, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

O Conselho tem que decidir sobre o orçamento final para o ano de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O montante de 17,5 milhões de euros destinado a cobrir os custos de operação da MPUE em 2004 será financiado em comum do Orçamento Geral da União Europeia.

2. A gestão das despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia indicadas no n.o 1 deve cumprir os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.
Decisão da Comissão

de 20 de Novembro de 2003

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(2003/820/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2265/2002(2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1338/2003 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 2003, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.

(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2003 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2003, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.

(3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 1.

(4) JO L 152 de 20.6.2003, p. 84.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 8 de Dezembro de 2003

relativa à adesão do Canadá ao Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia

(2003/877/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3955/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à celebração, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia(1), e, nomeadamente, os n.os 1, 3 e 4 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a comunicação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia, agindo como parte única (a seguir designadas "Comunidades") celebraram, em 21 de Dezembro de 1992 com os Estados Unidos da América, o Japão e a Federação Russa, um acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia (a seguir designado o "acordo").

(2) Em 28 de Março de 2003, o Canadá notificou o Conselho de Administração do centro internacional de ciência e tecnologia (a seguir designado "centro") da sua intenção de aderir ao referido acordo. Em conformidade com o estabelecido no artigo XIII do acordo, cabe ao Conselho de Administração do centro aprovar essa adesão.

(3) As Comunidades são representadas no Conselho de Administração do centro pela Presidência do Conselho e pela Comissão. A posição das Comunidades em questões abrangidas pelo artigo XIII do acordo é decidida pelo Conselho e, em geral, expressa pela Presidência,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome das Comunidades, a adesão do Canadá ao Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia.

Artigo 2.o

A Presidência do Conselho exprimirá, no âmbito do Conselho de Administração do centro, a aprovação das Comunidades quanto à adesão do Canadá ao acordo.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 409 de 31.12.1992, p. 1.
Decisão do Conselho

de 8 de Dezembro de 2003

relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros

(2003/861/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro período do n.o 4 do seu artigo 123.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, nomeadamente o seu artigo 5.o, prevê que a análise e a classificação(2) das moedas falsas em euros sejam efectuadas pelos Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM) de cada Estado-Membro e pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). A Comissão tem vindo a assegurar, desde 2000, o quadro necessário para a coordenação das acções necessárias dessas autoridades técnicas.

(2) Desde Outubro de 2001, o CTCE tem vindo a executar as suas tarefas, numa base temporária, na Casa da Moeda de França, com o apoio administrativo e sob a gestão da Comissão, nos termos de uma troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2000.

(3) Com vista a assegurar a continuidade e independência da protecção das moedas em euros contra a falsificação, deve ser confiada à Comissão a responsabilidade pela execução das actividades do CTCE e pela coordenação das acções realizadas pelas autoridades técnicas competentes neste domínio,

APROVA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão estabelecerá o Centro Técnico e Científico Europeu e assegurará o seu funcionamento, assim como a coordenação das actividades das autoridades técnicas competentes, tendo em vista a protecção das moedas em euros contra a falsificação.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO C 202 de 27.8.2003, p. 31.

(2) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.