REGULAMENTO (CEE) No. 3952/92 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 594/91 de 4 de Março de 1991 com o objectivo de acelerar o ritmo de eliminação das substâncias que empobrecem a camada de ozono

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o.S,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, de acordo com os conhecimentos científicos mais recentes, a camada de ozono sobre o Antárctico continua a deperecer gravemente; que o seu empobrecimento sobre o hemisfério Norte é mais importante do que o que até agora se admitia;

Considerando que os estudos científicos prevêem que a camada de ozono continuará a deteriorar-se, ao longo do século XXI, a menos que a produção e o consumo de clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano cessem num futuro muito próximo;

Considerando que, excepto para certas utilizações essenciais, é tecnicamente possível eliminar gradualmente o consumo de halons até ao final de 1993, de clorofluorocarbonetos totalmente halogenados e de tetracloreto de carbono até ao final de 1994 e de 1,1,1-tricloroetano até ao final de 1995;

Considerando que a alteração do protocolo de Montreal, adoptada na segunda reunião das partes nesse protocolo, entrou em vigor em 10 de Agosto de 1992; que o anexo D do protocolo, adoptado na terceira reunião dessas mesmas partes, entrou em vigor em 27 de Maio de 1992;

Considerando que as partes no protocolo de Montreal adoptaram medidas adicionais de protecção da camada de ozono na sua quarta reunião, em Copenhaga, na qual a Comunidade e os seus Estados-membros desempenharam um papel de relevo;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 594/91 do Conselho (4) prevê que se efectuem controlos das substâncias que empobrecem a camada de ozono;

Considerando que, para que seja desenvolvida uma acção adicional a nível comunitário, é necessário que sejam cumpridas as obrigações da Comunidade previstas no protocolo, no que se refere aos ajustamentos;

Considerando que, tendo em conta conhecimentos científicos recentes e a existência de tecnologias para substituir as substâncias que empobrecem o ozono, convém introduzir medidas de controlo mais rigorosas do que as previstas no Regulamento (CEE) no. 594/91 e que sejam, em determinados casos, mais rigorosas do que as do protocolo alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Controlo da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115

O no. 1 do artigo 10o., o no. 1 do artigo 11o. e o anexo II do Regulamento (CEE) no. 594/91 são alterados do seguinte modo:

1. N° segundo travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o., é suprimida a expressão «e no período de doze meses seguinte»;

2. É suprimido o terceiro travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o.;

3. N° quarto travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o., o ano «1996» é substituído por «1994»;

4. É suprimido o quinto travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o.;

5. N° sexto travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o.:

- a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994»;

- deve aditar-se o seguinte texto:

«N° entanto, para os Estados-membros cujo nível calculado de produção de clorofluorocarbonetos foi inferior a 15 000 toneladas em 1986, o nível calculado da sua produção no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995 não deve exceder 15 % do nível calculado da sua produção em 1986 e não deve haver nenhuma produção de clorofluorocarbonetos a partir de 31 de Dezembro de 1995»;

6. N° segundo parágrafo do no. 1 do artigo 10o., a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994»;

7. Os segundo a quinto travessões do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo do no. 1 do artigo 11o. são alterados de modo idêntico aos travessões e parágrafos correspondentes do no. 1 do artigo 10o.;

8. N° sexto travessão do no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 11o., a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994»;

9. N° anexo II, o nível calculado dos limites quantitativos das importações de substâncias do grupo I é fixado em 348 toneladas para 1994. As importações desses substâncias cessarão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 2o.

Controlo da produção e do consumo de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados

O no. 2 do artigo 10o., o no. 2 do artigo 11o. e o anexo II do Regulamento (CEE) no. 594/91 são alterados do seguinte modo:

1. N° primeiro travessão do no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «em cada período de doze meses seguinte» é substituída pela expressão «no período de doze meses seguinte»;

2. É suprimido o segundo travessão do no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o.;

3. N° terceiro travessão do no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o., o ano «1996» é substituído por «1994»;

4. É suprimido o quarto travessão do no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o.;

5. N° quinto travessão do no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994»;

6. N° segundo parágrafo do no. 2, do artigo 10o., a data de «30 de Junho de 1997» é substituída de «31 de Dezembro de 1994»;

7. Os primeiro e quinto travessões do primeiro parágrafo, e o segundo parágrafo do no. 2 do artigo 11o., são alterados de modo idêntico aos travessões e parágrafos correspondentes do no. 2 do artigo 10o.;

8. N° anexo II, o nível calculado dos limites quantitativos das importações das substâncias do grupo II é fixado em 15 % do nível calculado das importações de 1989 para 1994. As importações dessas substâncias cessarão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 3o.

Controlo da produção e do consumo de halons

O no. 3 do artigo 10o., o no. 3 do artigo 11o. e o anexo II do Regulamento (CEE) no. 594/91 são alterados do seguinte modo:

1. N° primeiro travessão do no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «em cada período de doze meses seguinte» é substituída pela expressão «no período de doze meses seguinte»;

2. É suprimido o segundo travessão do no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 10o.;

3. N° terceiro travessão do no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 10o., o ano «1999» é substituído por «1993»;

4. N° segundo parágrafo do no. 3, do artigo 10o., a ano «2000» é substituído por «1994»;

5. Os primeiro a terceiro travessões do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo do no. 3 do artigo 11o. são alterados de modo idêntico aos travessões e parágrafos correspondentes do no. 3 do artigo 10o.;

6. Anexo II: As importações dessas substâncias cessarão em 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 4o.

Controlo da produção e do consumo de tetracloreto de carbono

O no. 4 do artigo 10o., o no. 4 do artigo 11o. e o anexo II do Regulamento (CEE) no. 594/91 são alterados do seguinte modo:

1. N° primeiro travessão do no. 4, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «em cada período de doze meses seguinte» é substituída pela expressão «no período de doze meses seguinte»;

2. N° segundo travessão do no. 4, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «1995, e em cada período de doze meses seguinte», é substituída por «1994»;

3. N° terceiro travessão do no. 4, primeiro parágrafo, do artigo 10o., o ano «1997» é substituído por «1994»;

4. N° segundo parágrafo do no. 4, do artigo 10o., o ano «1998» é substituído por «1995»;

5. Os primeiro a terceiro travessões do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo do no. 4 do artigo 11o. são alterados de modo idêntico aos travessões e parágrafos correspondentes do no. 4 do artigo 10o.;

6. N° anexo II, o nível calculado dos limites quantitativos para as importações da substância do grupo IV é fixado em 15 % do nível calculado das importações de 1989 para 1994; as importações dessa substância cessarão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 5o.

Controlo da produção e do consumo do 1,1,1-tricloro-etano

O no. 5 do artigo 10o., o no. 5 do artigo 11o. e o anexo II do Regulamento (CEE) no. 594/91 são alterados do seguinte modo:

1. N° primeiro travessão do no. 5, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «em cada período de doze meses seguinte» é substituída pela expressão «no período de doze meses seguinte»;

2. N° segundo travessão do no. 5, primeiro parágrafo, do artigo 10o., a expressão «1995, e em cada período de doze meses seguinte» é substituída pela expressão «1994, e no período de doze meses seguinte», e o valor «70 %» é substituído por «50 %»;

3. É suprimido o terceiro travessão do no. 5, primeiro parágrafo, do artigo 10o.;

4. N° quarto travessão do no. 5, primeiro parágrafo, do artigo 10o., o ano «2004» é substituído por «1995»;

5. N° no. 5 do artigo 10o. é inserido um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

«A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o., as eventuais utilizações essenciais do 1,1,1-tricloroetano que poderão ser autorizadas na Comunidade a partir de 31 de Dezembro de 1995 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004 e fixará, para cada produtor, as quantidades de 1,1,1-tricloroetano cuja produção poderá ser autorizada para esse efeito. Essa produção apenas será autorizada se não se dispuser de 1,1,1-tricloroetano reciclado nem de outras soluções alternativas adequadas.»;

6. Os primeiro a quarto travessões do primeiro parágrafo do no. 5 do artigo 11o. são alterados de modo idêntico aos travessões correspondentes do no. 5 do artigo 10o.;

7. N° no. 5 do artigo 11o. é inserido um segundo parágrafo com a seguinte redacção;

«A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o., as eventuais quantidades de 1,1,1-tricloroetano que cada produtor poderá comercializar ou utilizar por sua própria conta para utilizações essenciais a partir de 31 de Dezembro de 1995 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004»;

8. N° anexo II, o nível calculado dos limites quantitativos das importações da substância do grupo V é fixado em 50 % do nível calculado das importações de 1989 para cada um dos anos de 1994 e 1995; as importações dessa substância cessarão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 6o.

Importação de substâncias regulamentadas de países não partes no protocolo

N° no. 2 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 549/91 a data de «1 de Janeiro de 1993» é substituída pela de «10 de Agosto de 1993».

Artigo 7o.

Exportação de substâncias regulamentadas para países não partes no protocolo

O artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 594/91, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o.

Exportação de substâncias regulamentadas para países não partes no protocolo

1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, é proibida a exportação da Comunidade para qualquer país não parte no protocolo de clorofluorocarbonetos ou halons virgens, reciclados ou usados.

2. A partir de 10 de Agosto de 1993, é proibida a exportação da Comunidade para qualquer país não parte no protocolo de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, tetracloreto de carbono ou 1,1,1-tetracloroetano virgens, reciclados ou usados.».

Artigo 8o.

Importação de produtos que contenham substâncias regulamentadas de países não partes no protocolo

N° no. 1 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 594/91 a data de «1 de Janeiro de 1993» é substituída pela de «27 de Maio de 1993».

Artigo 9o.

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no. C 90 de 10. 4. 1992, p. 16.

(2) JO no. C 305 de 23. 11. 1992.

(3) JO no. C 223 31. 8. 1992, p. 62.

(4) JO no. L 67 de 14. 3. 1991, p. 1.