ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.4.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/7
REGULAMENTO (CEE)N?849/91DACOMISSÃO
de5deAbrilde1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?754/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
O)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOo?L367de29.12.1990,p.19.
(4)JOn?L81de28.3.1991,p.8.

N?L86/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.4.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deAbrilde1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
7
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
100610960
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0—
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
100620960
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
d
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0—
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
100630460
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0—
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
100630940
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0—
10063096
10063098
100640000
0
00
0
00
0
0 0
REGULAMENTO (CEE) Nº 840/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 4026/89 e (CEE) nº 3815/90, que determinam as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Espanha e a Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83º e 251º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 587/91 (5), e pelo Regulamento (CEE) nº 3815/90 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 327/91 (7), no que diz respeito ao sector da carne de bovino, foi feita uma derrogação à regra da transmissibilidade dos direitos decorrentes dos certificados « MCT »; que, à luz da experiência adquirida, é adequado restabelecer a possibilidade de transmitir esses direitos tal como previsto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e que, por conseguinte, é necessário adaptar as disposições actualmente em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É suprimido o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4026/89. Artigo 2º É suprimido o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3815/90. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados « MCT » emitidos a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. (5) JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 37. (6) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 30. (7) JO no L 38 de 12. 2. 1991, p. 15. (8) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.
N?L92/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?916/91DACOMISSÃO
de12deAbrilde1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?849/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L367de,29.12.1990,p.19.
(4)JOn?L86de6.4.1991,p.7.

13.4.91 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L92/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deAbrilde1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
7
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 G 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
18.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L97/5
REGULAMENTO (CEE)N?944/91DACOMISSÃO
de17deAbrilde1991
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,pelosn.os1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deAbrilde1991,aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias,nãoabran­
gidaspeloanexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?783/91daComissão(i);
Considerando queaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?783/91aosdadosdeArtigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?783/91sãoalteradasnostermosdoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deAbrilde1991.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn-L81de28.3.1991,p.95.

N?L97/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.4.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deAbrilde1991,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
37,80
34,77TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg:
Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,quecontenham,em
peso,noestadoseco,85%oumaisdesacarose
(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose):SC)37,80x100ou
Ataxafixadaacimaparaos100kg
deaçúcarbrancoouembrutoutili­
zadosnadissoluçãoSeestesxaropessãoobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoadiluição
seguidaounãodeumainversão:
Melaços:
Isoglicose(2): 37,80(')
(')«S»representa :
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissacarídeos outrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(')Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
REGULAMENTO (CEE) Nº 968/91 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1991 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Checoslováquia no decurso do ano de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que a Checoslováquia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade à quantidade anual de 800 toneladas de carnes frescas e refrigeradas;

Considerando que a Checoslováquia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 15 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1991, em 15 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Checoslováquia fez este pedido não são susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade; que a situação do mercado permite satisfazer este pedido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Checoslováquia, em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1991, em 15 toneladas expressas em peso de carcaça com osso.

As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espécies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Checoslováquia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em 785 toneladas expressas em peso de carcaça com osso para o ano de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.
N?L100/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?970/91DACOMISSÃO
de19deAbrilde1991
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeAbrilde1991
paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to(')>
Considerando queoRegulamento (CEE)n?25/91da
Comissão(2)fixou,paraosegundotrimestrede1991,a
quantidadedecarnedeavesdecapoeiraquepodeser
importadacomdireitosniveladoresreduzidos;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?25/91prevêapossibilidadedereduçãodas
quantidadespedidas;que,noquedizrespeitoàcarnede
pato,ospedidosapresentados ,emconformidade como
dispostonoreferidoregulamento ,sereferemaquanti­
dadesglobaisqueultrapassamasquantidadesdisponíveis,
emvirtudedodispostonoartigo2?domesmoregula­
mento;que,nestascondições,enointuitodeassegurar
umarepartiçãoequitativadasquantidadesdisponíveis,éconvenientereduzirdeformaproporcionalasquantidades
pedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidade comodispostonoRegulamento
(CEE)n?25/91erelativosaoperíodocompreendido entre
1deAbrile30deJunhode1991,serãosatisfeitos :
a)Atéaolimitede3,5419%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede39,3082%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.h)JOn?L3de5.1.1991,p.9.
25.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L105/19
REGULAMENTO (CEE)N?1012/91DACOMISSÃO
de23deAbrilde1991
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de100000toneladasdetrigomolepanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãofrancês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO
Artigo1?
Oorganismodeintervençãofrancêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de100000toneladasdetrigomolepanificávelquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem2deMaiode1991.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem27deJunhode1991.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãofrancês:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2203/90(4),estabe­
lecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelo
organismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2619/90(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;OfficeNationalInterprofessionnel desCéréales,
21,avenueBosquet,
F-75326ParisCedex07
(Telex:OFIBLEA200490F).
Artigo3?
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaráàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de100000toneladasde
trigomolepanificáveldetidaspeloorganismodeinterven­
çãofrancês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.0JOn?L139de24.5.1986,p.36.(jJOn?L201de31.7.1990,p.5.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
HIOn0I.749HeIX91990n8
REGULAMENTO (CEE) No 1036/91 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1991) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15o do acordo de cooperação e do protocolo no 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos, originários da Jugoslávia, atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

De 29 de Abril a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.

ANEXO

Número de

ordem Código NC Designação das mercadorias Tecto

(em toneladas) 01.0020 3102 10 91 Outra ureia em solução aquosa 3102 10 99 Outra Sulfato de amónio; sais duplos e misturas, de sulfato de amónio e nitrato de amónio: 3102 21 00 Sulfato de amónio 3102 29 Outros: 3102 29 10 Sulfonitrato de amónio 3102 29 90 Outros 3102 30 Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa: 3102 30 10 Em solução aquosa 3102 30 90 Outro 3102 40 Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante: 35 925 3102 40 10 De teor em azoto não superior a 28 %, em peso 3102 40 90 De teor em azoto superior a 28 %, em peso 3102 50 Nitrato de sódio: 3102 50 90 Outros adubos 3102 60 00 Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio 3102 70 00 Cianamida cálcica 3102 80 00 Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais 3102 90 00 Outros, incluídas as misturas não mencionadas nas precedentes subposições
N?L108/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?1076/91DACOMISSÃO
de29deAbrilde1991
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1060/91(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1060/91aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalterarosdireitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.0JOn?L107de27.4.1991,p.15.

30.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1991,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
1—Pesolíquido—
02021000 (')198,531
02022010 (')198,531
02022030 (')158,825
02022050 (')248,164
02022090 0297,797
02023010 0248,164
02023050 0248,164
02023090 0341,473
02062991 0341,473
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirec­
tamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.