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São inseridos os seguintes artigos 160.o-A a 160.o-F: «Artigo 160.o-A Quotizações (Artigo 108.o do Regulamento Financeiro) As quotizações referidas no n.o 2, alínea d), do artigo 108.o do Regulamento Financeiro são montantes pagos a organismos em que as Comunidades participam, nos termos das decisões orçamentais e das condições de pagamento estabelecidas pelo organismo em questão. Artigo 160.o-B Participações (Artigo 108.o do Regulamento Financeiro) Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro, entende-se por: a) “Tomada de participação”: a detenção de partes sociais numa organização ou empresa, mediante um investimento cujo retorno está dependente da rentabilidade dessa organização ou empresa; b) “Participação accionista”: a participação no capital sob a forma de partes sociais de uma organização ou empresa; c) “Investimento no capital social”: a entrada de capital numa empresa por parte de um investidor, em contrapartida da propriedade parcial dessa empresa, quando, além disso, esse investidor pode assumir o controlo parcial da gestão dessa empresa e beneficiar dos lucros futuros; d) “Financiamento equiparável a uma entrada de capital”: um tipo de financiamento que, em geral, combina as características de uma participação no capital e de uma dívida, em que a componente “participação” permite aos investidores obter uma taxa de rendimento elevada, em função dos resultados da empresa, e/ou em que a componente “dívida” implica o pagamento de um prémio que contribui para a recuperação do investimento; e) “Instrumento que implica um risco”: um instrumento financeiro que garante a cobertura, total ou parcial, de um determinado risco, se possível contra uma remuneração pré-estabelecida. Artigo 160.o-C Disposições específicas (N.o 3 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro) 1. As subvenções referidas no n.o 3 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro, que forem concedidas pela Comissão no quadro da gestão centralizada directa, estão sujeitas às disposições do presente título, com excepção das seguintes disposições: a) A regra da ausência de lucro referida no artigo 165.o do presente regulamento; b) O requisito de co-financiamento referido no artigo 172.o do presente regulamento; c) Nas acções cujo objectivo seja o reforço da capacidade financeira de um beneficiário ou a obtenção de rendimentos, a avaliação da viabilidade financeira do candidato referida no n.o 4 do artigo 173.o do presente regulamento; d) A exigência de uma garantia prévia referida no artigo 182.o do presente regulamento. O disposto no primeiro parágrafo não prejudica o tratamento contabilístico das subvenções em questão, que será determinado pelo contabilista nos termos das normas internacionais de contabilidade. 2. Sempre que haja o pagamento de uma contribuição financeira, o gestor orçamental responsável assegurará que são tomadas, em conjunto com o beneficiário, todas as disposições adequadas para definir as modalidades de pagamento e controlo. Artigo 160.o-D Prémios [N.o 3, alínea b), do artigo 109.o do Regulamento Financeiro] Para efeitos do n.o 3, alínea b), do artigo 109.o do Regulamento Financeiro, os prémios devem ser a recompensa por uma realização no âmbito de um concurso. Os prémios serão concedidos por um júri que tem a liberdade de decidir da sua atribuição mediante uma avaliação da qualidade das realizações apresentadas em função das regras do concurso. O montante do prémio não estará ligado aos custos incorridos pelo beneficiário. As regras do concurso estabelecerão as condições e critérios de concessão do prémio e o respectivo montante. Artigo 160.o-E Convenção e decisão de concessão de subvenções (N.o 1 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro) 1. Em cada programa ou acção comunitária, o programa de trabalho anual determinará se as subvenções são concedidas por uma decisão ou por uma convenção escrita. 2. Para determinar o instrumento a utilizar, serão tomados em consideração os seguintes elementos: a) Igualdade de tratamento e não discriminação entre beneficiários, em especial com base na nacionalidade ou na localização geográfica; b) Coerência entre os instrumentos utilizados pelo mesmo programa comunitário ou acção; c) Complexidade e normalização do conteúdo das acções ou programas de trabalho financiados. 3. Nos programas geridos por vários gestores orçamentais, o instrumento a ser utilizado será determinado no quadro de uma consulta entre aqueles gestores orçamentais. Artigo 160.o-F Despesas com os membros das instituições [N.o 2, alínea a), do artigo 108.o do Regulamento Financeiro] As despesas com os membros das instituições referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 108.o do Regulamento Financeiro incluem as contribuições para as associações de actuais e antigos deputados do Parlamento Europeu. Estas contribuições serão realizadas em conformidade com as regras administrativas internas do Parlamento Europeu.».