DECISÃO Nº 2244/94/CECA DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1994 que estabelece derrogações e altera a Decisão nº 1970/93/CECA, relativa à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CECA, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Considerando que as decisões nº 1/93 (1) e nº 1/93 (2) do comité misto CE-República Checa e República Eslovaca estabelecem um sistema de contingentes pautais;

Considerando que as normas de execução deste sistema de contingentes pautais foram fixadas pela Decisão nº 1970/93/CECA da Comissão (3);

Considerando que os resultados de exploração do referido sistema foram objecto de um exame aprofundado das partes, na sequência do qual foram introduzidas certas alterações às decisões nº 1/94 (4) e nº 1/94 (5) dos comités mistos CE-República Checa e CE-República Eslovaca;

Considerando que é necessário estabelecer derogações a alterar a Decisão nº 1970/93/CECA de modo a ter em conta os resultados do referido exame;

Considerando que o regime transitório em favor dos novos Laender alemães estabelecido na Decisão nº 1478/94/CECA da Comissão (6) exclui certas medidas previstas pela política comercial comum e que, por conseguinte, é conveniente adoptar disposições específicas para que sejam suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas mercadorias abrangidas pelas decisões nº 1/93 e nº 1/93 acima mencionadas e importadas no território dos novos Laender alemães em 1994;

Após consulta do comité consultivo e com o parecer favorável unânime do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no artigo 1º da Decisão nº 1970/93/CECA, as importações na Comunidade, realizadas entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1993, das mercadorias mencionadas no quadro que figura no artigo 1º da referida decisão, originárias da República Checa, não serão sujeitas aos direitos adicionais indicados no referido quadro desde que sejam acompanhadas de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 e de uma licença de exportação emitida pelas autoridades checas, em conformidade com o modelo que figura no anexo I da Decisão nº 1970/93/CECA.

Artigo 2º

1. Até 31 de Dezembro de 1995, as importações na Comunidade das mercadorias a seguir mencionadas, originárias da República Checa, serão sujeitas aos direitos previstos no acordo provisório, acrescidos dos direitos adicionais indicados no seguinte quadro, expressos em percentagem do respectivo valor aduaneiro:

"" ID="1">7208 32 10> ASSV="02" ID="2">Chapa cortada> ASSV="02" ID="3">25 %"> ID="1">7208 33 10"> ID="1">7208 34 10"> ID="1">7208 34 90"> ID="1">7208 42 10"> ID="1">7208 43 10"> ID="1">7208 44 10"> ID="1">7208 44 90"> ID="1">7208 35 10"> ID="1">7208 35 90"> ID="1">7208 45 90"> ID="1">7208 11 00> ASSV="02" ID="2">Chapas em bobina laminadas a quente> ASSV="02" ID="3">25 %"> ID="1">7208 12 10"> ID="1">7208 12 91"> ID="1">7208 12 95"> ID="1">7208 12 98"> ID="1">7208 13 10"> ID="1">7208 13 91"> ID="1">7208 13 95"> ID="1">7208 13 98"> ID="1">7208 14 10"> ID="1">7208 14 91"> ID="1">7208 14 99"> ID="1">7208 21 10"> ID="1">7208 21 90"> ID="1">7208 22 10"> ID="1">7208 22 91"> ID="1">7208 22 95"> ID="1">7208 22 98"> ID="1">7208 23 10"> ID="1">7208 23 91"> ID="1">7208 23 95"> ID="1">7208 23 98"> ID="1">7208 24 10"> ID="1">7208 24 91"> ID="1">7208 24 99"> ID="1">7219 11 10"> ID="1">7219 11 90"> ID="1">7219 12 10"> ID="1">7219 12 90"> ID="1">7219 13 10"> ID="1">7219 13 90"> ID="1">7219 14 10"> ID="1">7219 14 90"> ID="1">7255 10 10"> ID="1">7255 20 20"> ID="1">7255 30 00">

2. Até 31 de Dezembro de 1994, as importações na Comunidade de chapas produzidas mediante um processo de laminado reversível dos códigos NC que figuram no seguinte quadro serão sujeitas aos direitos previstos no acordo provisório, acrescidos dos direitos adicionais indicados no quadro, expressos em percentagem do respectivo valor aduaneiro.

Os direitos aplicáveis às importações dessas mercadorias que:

- se situem dentro dos limites dos contingentes mencionados no quadro,

- sejam acompanhadas de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 e de uma licença de exportação emitidas pelas autoridades checas em conformidade com o modelo que figura no anexo I da Decisão nº 1970/93/CECA,

serão os do acordo provisório, sem os direitos adicionais que figuram no seguinte quadro:

"" ASSV="03" ID="1">09 5065> ID="2">7208 33 99> ASSV="03" ID="3">Chapas produzidas mediante um processo de laminado reversível> ASSV="03" ID="4">7 000> ASSV="03" ID="5">25 %"> ID="2">7208 43 99"> ID="2">7208 45 10">

Artigo 3º

Em derrogação ao disposto no artigo 2º da Decisão nº 1970/93/CECA, as importações na Comunidade realizadas entre 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1993, das mercadorias mencionadas no quadro que figura no artigo 2º da referida decisão, originárias da República Eslovaca, não serão sujeitas aos direitos adicionais indicados no referido quadro desde que sejam acompanhadas de um certificado de circulação das mercadorias EUR 1 e de uma licença de exportação emitida pelas autoridades eslovacas, em conformidade com o modelo que figura no anexo II da Decisão nº 1970/93/CECA,

Artigo 4º

Até 31 de Dezembro de 1995, as importações na Comunidade das mercadorias a seguir mencionadas, originárias da República Eslovaca, serão sujeitas aos direitos previstos no acordo provisório, acrescidos dos direitos adicionais indicados no seguinte quadro, expressos em percentagem do respectivo valor aduaneiro:

"" ID="1">7213 10 00> ASSV="02" ID="2">Fio-máquina> ASSV="02" ID="3">30 %"> ID="1">7213 20 00"> ID="1">7213 31 00"> ID="1">7213 39 00"> ID="1">7213 41 00"> ID="1">7213 49 00"> ID="1">7213 50 10"> ID="1">7213 50 90"> ID="1">7221 00 10"> ID="1">7221 00 90"> ID="1">7227 10 00"> ID="1">7227 20 00"> ID="1">7227 90 10"> ID="1">7227 90 30"> ID="1">7227 90 50"> ID="1">7227 90 70">

Artigo 5º

1. A partir de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos de importação aplicáveis às mercadorias que figuram no seguinte quadro, originárias da República Checa, serão suspensos até ao limite dos volumes máximnos indicados no seguinte quadro:

"" ID="1">7213 10 00> ASSV="02" ID="2">Fio-máquina> ASSV="02" ID="3">40 000"> ID="1">7213 20 00"> ID="1">7213 31 00"> ID="1">7213 39 00"> ID="1">7213 41 00"> ID="1">7213 49 00"> ID="1">7213 50 10"> ID="1">7213 50 90"> ID="1">7221 00 10"> ID="1">7221 00 90"> ID="1">7227 10 00"> ID="1">7227 20 00"> ID="1">7227 90 10"> ID="1">7227 90 30"> ID="1">7227 90 50"> ID="1">7227 90 70"> ID="1">7209 11 00> ASSV="02" ID="2">Produtos laminados a frio> ASSV="02" ID="3">10 000"> ID="1">7209 12 90"> ID="1">7209 13 90"> ID="1">7209 14 90"> ID="1">7209 21 00"> ID="1">7209 22 90"> ID="1">7209 23 90"> ID="1">7209 24 91"> ID="1">7209 24 99"> ID="1">7209 31 00"> ID="1">7209 32 90"> ID="1">7209 33 90"> ID="1">7209 34 90"> ID="1">7209 41 00"> ID="1">7209 42 90"> ID="1">7209 43 90"> ID="1">7209 44 90"> ID="1">7211 30 10"> ID="1">7211 41 10"> ID="1">7211 41 91"> ID="1">7211 49 10">

2. O disposto no nº 1 apenas é aplicável se:

- as mercadorias em questão forem introduzidas em livre prática no território da antiga República Democrática Alema e aí forem consumidas ou submetidas a operações de aperfeiçoamento que lhes confiram origem comunitária,

- for apresentada, juntamente com a declaração de introdução em livre prática, uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes indicando que as mercadorias em questão são abrangidas pelo disposto nº 1.

3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes adoptarão as medidas necessárias para garantir que o consumo final das mercadorias em questão ou as operações de aperfeiçoamento que lhes conferem origem comunitária sejam efectuados no território da antiga República Democrática Alema.

Artigo 6º

1. A partir de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos de importação aplicáveis às mercadorias que figuram no seguinte quadro, originárias da República Eslovaca, serão suspensos até ao limite dos volumes máximos indicados no seguinte quadro:

"" ID="1">7208 11 00> ASSV="02" ID="2">Chapas em bobina laminadas a quente> ASSV="02" ID="3">20 000"> ID="1">7208 12 10"> ID="1">7208 12 91"> ID="1">7208 12 95"> ID="1">7208 12 98"> ID="1">7208 13 10"> ID="1">7208 13 91"> ID="1">7208 13 95"> ID="1">7208 13 98"> ID="1">7208 14 10"> ID="1">7208 14 91"> ID="1">7208 14 99"> ID="1">7208 21 10"> ID="1">7208 21 90"> ID="1">7208 22 10"> ID="1">7208 22 91"> ID="1">7208 22 95"> ID="1">7208 22 98"> ID="1">7208 23 10"> ID="1">7208 23 91"> ID="1">7208 23 95"> ID="1">7208 23 98"> ID="1">7208 24 10"> ID="1">7208 24 91"> ID="1">7208 24 99"> ID="1">7219 11 10"> ID="1">7219 11 90"> ID="1">7219 12 10"> ID="1">7219 12 90"> ID="1">7219 13 10"> ID="1">7219 13 90"> ID="1">7219 14 10"> ID="1">7219 14 90"> ID="1">7255 10 10"> ID="1">7255 20 20"> ID="1">7255 30 00"> ID="1">7209 11 00> ASSV="02" ID="2">Chapas laminadas a frio> ASSV="02" ID="3">10 000"> ID="1">7209 12 90"> ID="1">7209 13 90"> ID="1">7209 14 90"> ID="1">7209 21 00"> ID="1">7209 22 90"> ID="1">7209 23 90"> ID="1">7209 24 91"> ID="1">7209 24 99"> ID="1">7209 31 00"> ID="1">7209 32 90"> ID="1">7209 33 90"> ID="1">7209 34 90"> ID="1">7209 41 00"> ID="1">7209 42 90"> ID="1">7209 43 90"> ID="1">7209 44 90"> ID="1">7211 30 10"> ID="1">7211 41 10"> ID="1">7211 41 91"> ID="1">7211 49 10"> ID="1">7211 12 10> ASSV="02" ID="2">Arcos laminados a quente> ASSV="02" ID="3">100 000"> ID="1">7211 12 90"> ID="1">7211 19 10"> ID="1">7211 19 91"> ID="1">7211 19 99"> ID="1">7211 22 10"> ID="1">7211 22 90"> ID="1">7211 29 10"> ID="1">7211 29 91"> ID="1">7211 29 99"> ID="1">7211 60 91"> ID="1">7220 11 00"> ID="1">7220 12 00"> ID="1">7220 90 31"> ID="1">7226 10 10"> ID="1">7226 20 20"> ID="1">7226 91 10"> ID="1">7226 91 90"> ID="1">7226 99 20">

2. O disposto do nº 1 apenas é aplicável se:

- as mercadorias em questão forem introduzidas em livre prática no território da antiga República Democrática Alema e aí forem consumidas ou submetidas a operações de aperfeiçoamento que lhes confiram origem comunitária,

- for apresentada, juntamento com a declaração de introdução em livre prática, uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes indicando que as mercadorias em questão são abrangidas pelo disposto no nº 1.

3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes adoptarão as medidas necessárias para garantir que o consumo final das mercadorias em questão ou as operações de aperfeiçoamento que lhes conferem origem comunitária sejam efectuados no território da antiga República Democrática Alema.

Artigo 7º

As quantidades fixadas nos artigos 5º e 6º são, para efeitos do cálculo das quantidades totais disponíveis no quadro do regime transitório em favor dos novos Laender alemães, incluídas no volume global de 246 000 toneladas previsto na comunicação 91/C 151/01 da Comissão (7), no que se refere às importações de produtos CECA originários da República Checa e da República Eslovaca e não adicionados ao mesmo.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 67.

(2) JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 59.

(3) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 10.

(4) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

(5) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.

(6) JO nº L 159 de 28. 6. 1994, p. 37.

(7) JO nº C 151 de 10. 6. 1991, p. 1.