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REGULAMENTO (CEE) Nº 3619/88 DA COMISSÃO

de 21 de Novembro de 1988

relativo à emissão dos certificados « MCT » para determinados produtos da floricultura e que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3925/87 (4), determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura importados em Portugal e que, nomeadamente, fixa, no seu anexo, o limite indicativo referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão aplicável às importações em Portugal de plantas ornamentais provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade, para o ano de 1988;

Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atingido; que a continuação das importações ao ritmo verificado seria de molde a perturbar gravemente o mercado português, precisamente na altura em que a produção local é colocada no mercado; que os volumes importados, no que se refere a uma grande parte, não foram ainda comercializados, mas que a sua existência pesa já sobre esse mercado e concorre directamente com a produção local; que, pelo Regulamento (CEE) nº 3250/88 (5), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 12 de Novembro de 1988, a emissão dos certificados « MCT »;

Considerando que, na perspectiva de uma melhor situação do mercado no fim do ano, é possível encarar um aumento do limite indicativo para o ano em curso e permitir a importação de determinadas quantidades durante o mês de Dezembro no qual se verifica, tradicionalmente, um aumento de procura; que convém acompanhar, de um modo especial, a emissão dos certificados « MCT », a fim de apreciar o risco de se ultrapassar o novo limite indicativo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86, o montante de 482 toneladas, fixado como limite máximo indicativo para as plantas ornamentais dos códigos 0602 99 91 e 0602 99 99 da Nomenclatura Combinada, é substituído pelo montante de 515,7 toneladas.

Artigo 2º

1. Para o período compreendido entre 29 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, serão emitidos certificados « MCT » para as plantas ornamentais referidas no artigo 1º até ao limite de 33,7 toneladas.

2. Os pedidos de certificados « MCT » são apresentados de 21 a 23 de Novembro de 1988.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 24 de Novembro de 1988, as quantidades que foram objecto de pedidos de certificados.

Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados « MCT » ultrapassarem as quantidades mencionadas no nº 1, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

3. Os certificados « MCT » para os quais foram comunicados pedidos à Comissão são emitidos no quarto dia útil seguinte ao último dia do prazo fixado para a apresentação dos pedidos.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(4) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 26.

(5) JO nº L 289 de 22. 10. 1988, p. 34.