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DECISÃO Nº 2829/86/CECA DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 1986

relativa às exportações de produtos siderúrgicos semiacabados para os Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, em especial, o seu artigo 95º,

Considerando que a Comunidade celebrou um Convénio, sob a forma de Troca de Cartas, a seguir denominado « Convénio », com os Estados Unidos da América que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1);

Considerando que o Convénio prevê que as exportações para os Estados Unidos de produtos siderúrgicos semiacabados, em aço, originários da Comunidade, se limitem a um certo nível durante um período fixado; que contém, em especial, disposições específicas para os produtos siderúrgicos semiacabados em aço, exportados da Comunidade antes de 15 de Setembro de 1986, mas que não tenham dado entrada nos Estados Unidos ou sido retirados de um armazém, a fim de serem consumidos, antes de 15 de Setembro de 1986;

Considerando que o Convénio estipula que estes produtos não sejam admitidos, a menos que sejam cobertos por um certificado comunitário de exportação ad hoc emitido pela Comunidade a exportadores que o requeiram antes de 31 de Outubro de 1986;

Considerando que, a fim de permitir que estes produtos sejam admitidos nos Estados Unidos, tão rapidamente quanto possível, é necessário que a Comissão prepare esses certificados e os transmita às autoridades americanas;

Considerando que se pretende descontar as quantidades abrangidas por tais certificados ad hoc na quota das possibilidades totais de exportação atribuídas aos Estados-membros em causa;

Considerando que é conveniente precisar que a presente decisão não se aplica a Espanha e Portugal, mas termos do artigo 11º do Convénio de 21 de Outubro de 1982;

Considerando que a presente decisão é um compemento essencial do Convénio, cuja celebração é necessária para realizar, no quadro do funcionamento do mercado comum do aço, os objectivos do Tratado, em especial os do segundo parágrafo do artigo 2º; que o Tratado não contém disposições que abranjam o caso previsto pela presente decisão;

Após consulta do Comité Consultivo e sob parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão preparará certificados comunitários de exportação ad hoc relativamente a todos os produtos siderúrgicos semiacabados, tal como são definidos pela Decisão nº 2872/82/CECA (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2827/86/CECA (3), de origem comunitária, exportados da Comunidade antes de 15 de Setembro de 1986, mas que não tenham dado entrada nos Estados Unidos da América, ou não tenham sido retirados de armazém, para consumo, antes de 15 de Setembro de 1986, desde que o respectivo pedido tenha sido feito antes de 31 de Outubro de 1986. A Comissão transmitirá esses certificados à autoridades americanas.

Artigo 2º

Estes pedidos de certificados ad hoc conterão as informações definidas nº 1 do artigo 7º da Decisão da Comissão nº 2873/82/CECA (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2828/86/CECA (5), bem como o nome e endereço do produtor e uma declaração de serem brames, blooms e/ou biletes.

Artigo 3º

Se as quantidades abrangidas por estes certificados ad hoc levarem a uma alteração dos limites de exportações comunitárias a estabelecer pelo Convénio, serão imputadas à parcela das possibilidades de exportação total concedidas aos Estados-membros em causa.

Artigo 4º

Para efeitos da presente decisão, o termo « Comunidade » refere-se à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 e a expressão « Estados-membros » não inclui Espanha nem Portugal.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 307 de 1. 11. 1982, p. 27.

(3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

(4) Jo nº L 307 de 1. 11. 1982, p. 36.

(5) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.