3.3.95 IPTI N?L48/1 JornalOficialdasComunidades Europeias
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?467/95DACOMISSÃO
de2deMarçode1995
quefixaosdireitosniveladoresmínimosnaimportaçãodeazeiteassimcomoos
direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,relativoaoestabe­
lecimentodeumaorganizaçãocomumdemercadosno
sectordassubstanciasgordas('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloActodeAdesãodaÁustria,da
FinlândiaedaSuécia,e,nomeadamente ,on?2doartigo
16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1514/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaArgélia(2),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1900/92(3),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1521/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedeMarrocos(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1901/92(*),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1508/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaTunísia(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?413/86f),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1180/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàimportação
pelaComunidadedecertosprodutosagrícolasoriginários
daTurquia(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1902/92(9),e,nomeada­
mente,on?2doartigo10?,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1620/77do
Conselho,de18deJulhode1977,relativoàsimportações
deazeitedoLíbano(10),
Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n?3131/78("),alteradopeloActodeAdesãodaGrécia,a
Comissãodecidiurecorreraoprocessodaadjudicação
relativamente àfixaçãodosdireitosniveladoresdoazeite;
Considerando quenoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2751/78doConselho,de23deNovembrode1978,
queadoptouregrasgeraisrelativasaoregimedefixação
atravésdaadjudicaçãododireitoniveladoràimportação
deazeite(12),seprevêquedeveserfixadaataxados
direitosmínimosparacadaumdosprodutosemcausa
combasenumexamedasituaçãodomercadomundiale
domercadocomunitário ,assimcomodastaxasdos
direitosniveladoresindicadospelosconcorrentes ;
Considerando que,nacobrançadodireitoniveladorhá
motivoparateremconsideraçãoasdisposiçõesconstantes
dosacordosconcluídosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;que,nomeadamente ,odireitonivelador
aplicávelaessespaísesdeveserfixadotomandocomo
basedecálculoodireitoniveladoracobrarrelativamente
àsimportaçõesdosoutrospaísesterceiros;
Considerandoque,noquerespeitaàTurquiaeaospaíses
doMagrebe,hámotivoparanãoseavaliaromontante
adicionaladeterminaremconformidade comosacordos
celebradosentreaComunidade eessespaísesterceiros;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(13),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
indicadasàstaxasdosdireitosniveladoresapresentados(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L169de28.6.1976,p.24.
OJOn?L192de11.7.1992,p.1.
(4)JOn?L169de28.6.1976,p.43.
OJOn?L192de11.7.1992,p.2.
C)JOn?L169de28.6.1976,p.9.
OJOn?L48de26.2.1986,p.1.
HJOn?L142de9.6.1977,p.10.
OJOn?L192de11.7.1992,p.3.HJOn?L181de21.7.1977,p.4.
(")JOn?L370de30.12.1978,p.60.HJOn?L331de28.11.1978,p.6.
(,3)JOn?L263de19.9.1991,p.1.

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pelosconcorrentesem27e28deFevereirode1995leva
aquesefixemosdireitosniveladoresmínimoscomose
indicanoanexoIdopresenteregulamento ;
Considerando queodireitoniveladoracobrarnaimpor­
taçãodeazeitonasconstantesdoscódigosNC07099039
e07112090,assimcomodeprodutosconstantesdos
códigosNC15220031,15220039e23069019deve
calcular-seapartirdodireitoniveladormínimoaplicável
àquantidadedeazeitecontidonessesprodutos;que,
todavia,emrelaçãoàsazeitonas,odireitonivelador
cobradonãopodeserinferioraummontantecorrespon­
dentea8%dovalordoprodutoimportado,sendoesse
montantefixadoforfetariamente ;queaaplicaçãodesses
montanteslevaaquesefixemosdireitosniveladores
comoseindicanoanexoIIdopresenteregulamento ,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresaplicáveisnaimportaçãodeazeite
constamdoanexoI.
Artigo2?
Osdireitosaduaneirosaplicáveisnaimportaçãodeoutros
produtosdosectordoazeiteconstamdoanexoII.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

3.3.95 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L48/3
ANEXOI
Direitosniveladoresmínimosnaimportaçãonosectordoazeite(')
(Emecus/100kg)
CódigoNC Paísesterceiros
15091010 59,00(2)
15091090 59,00(2)
15099000 70,000
15100010 72,00(2)
15100090 116,00o
(')Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(2)Relativamente àsimportaçõesdeazeitedestecódigoobtidastotalmentenumdospaísesadianteindicadose
directamentetransportadasdessespaísesparaaComunidade ,odireitoniveladoracobrarédiminuídode:
a)Líbano:0,7245ecupor100quilogramas ;
b)Turquia:13,8645ecus(*)por100quilogramasnacondiçãodeooperadorapresentarprovadehaver
reembolsado odireitonaexportaçãoinstituídoporessespaíses,semque,todavia,essereembolsopossa
excederomontantedodireitoefectivamente instituído;
c)Argélia,TunísiaeMarrocos:15,3245ecus(*)por100quilogramasnacondiçãodeooperadorapresentarprova
dehaverreembolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporessespaíses,semque,todavia,essereembolso
possaexcederomontantedodireitoefectivamente instituído.
(*)EssesmontantespodemseracrescidosdeummontanteadicionaladeterminarpelaComunidadeeospaíses
terceirosemquestão.
(')Relativamente àimportaçãodeazeitedessecódigo:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,Tunísiaetransportadodirectamente dessespaísesparaa
Comunidade ,odireitoniveladoracobrarédiminuídode4,661ecuspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,odireitonivelador
acobrarédiminuídode3,731ecuspor100quilogramas .
(4)Relativamente àimportaçãodeazeitedessecódigo:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,Tunísiaetransportadodirectamente dessespaísesparaa
Comunidade,odireitoniveladoracobrarédiminuídode8,754ecuspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,odireitonivelador
acobrarédiminuídode7,004ecuspor100quilogramas .
ANEXOII
Direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeitei 1)
(Emecus/100kg)
CódigoNC Paísesterceiros
07099039 12,98
07112090 12,98
15220031 29,50
15220039 47,20
23069019 5,76
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.