PT Jornal Oficial da União Europeia L 42/11

REGULAMENTO (CE) N.o 241/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos originários de Israel

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de volumes de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1981/94 e o Regulamento (CE) n.o 934/95 (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através da sua decisão de 31 de Janeiro de 2005 (2), o Conselho autorizou a assinatura e estabeleceu a aplicação provisória, a partir de 1 de Maio de 2004, de um protocolo do acordo euro-mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia.

(2) Este protocolo prevê novos contingentes pautais e alterações aos contingentes pautais existentes fixados no Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(3) Tendo em vista a aplicação dos novos contingentes pautais e as alterações aos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(4) Em relação ao ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos do volume dos contingentes pautais existentes são calculados proporcionalmente aos volumes de base indicados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrida antes de 1 de Maio de 2004.

(5) A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes devem ser tomadas em consideração para imputação aos contingentes pautais abertos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.

(6) Dado que o protocolo do acordo euro-mediterrânico UE-Israel é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(7) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As quantidades que, nos termos do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tenham sido introduzidas em livre prática na Comunidade ao abrigo dos contingentes pautais relativos aos números de ordem 09.1303, 09.1306, 09.1310, 09.1318, 09.1329, 09.1352 e 09.1360 são tomadas em consideração para imputação aos respectivos contingentes pautais abertos nos termos do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tal como alterado pelo presente Regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2279/2004 da Comissão (JO L 396 de 31.12.2004, p. 38).

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.