ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 2363/2000 da Comissão

de 25 de Outubro de 2000

que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 2000 e altera o Regulamento (CE) n.o 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95(4), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento.

(2) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o Regulamento (CE) n.o 3175/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2682/1999(6), estabeleceu os balanços previsionais de abastecimento em produtos cerealíferos (e das forragens secas) para 2000. Para satisfazer as necessidasdes desta região, é necessário alterar a referida estimativa. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 3175/94.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 3175/94, é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 267 de 28.10.1993, p. 4.

(4) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.

(5) JO L 335 de 23.12.1994, p. 54.

(6) JO L 326 de 18.12.1999, p. 20.

ANEXO

"ANEXO

Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas para 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A composição dos grupos das ilhas A e B é definida nos anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2958/93."
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.10.2000 L 278/10
REGULAMENTO (CE) N.o2413/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação dedeterminados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 2000ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime deimportação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinadoscontingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeirae outros produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2719/1999 (2), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-tivos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagemfixa para se garantir uma repartição equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação, relativos ao períodode 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1431/94, são aceites como
referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro 2000
1 1,77
2 1,77
3 2,88
4 2,43
5 2,56
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/33
REGULAMENTO (CE) N.o2407/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(4),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1411/2000 daComissão(5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2360/2000(6).
(2)AaplicaçãodasregrasemodosdefixaçãoreferidosnoRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (5) JO L 161 de 1.7.2000, p. 22.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (6) JO L 263 de 18.10.2000, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/34
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 1702 90 99
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 29,36 2,48
17011190(1) 29,36 6,85
17011210(1) 29,36 2,34
17011290(1) 29,36 6,42
17019100(2) 29,60 10,43
17019910(2) 29,60 5,91
17019990(2) 29,60 5,91
17029099(3) 0,30 0,35
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.11.2000 L282/11
REGULAMENTO (CE) N.o2454/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Novembro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o1877/2000daComissão(3)fixa
as quantidades em relação às quais podem ser emitidoscertificados de exportação do sistema A1, não pedidosno âmbito da ajuda alimentar.
(2)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2190/96 fixa as
condiçõesemquepodemsertomadasmedidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitarasuperaçãodasquan-tidades em relação às quais podem ser emitidos certifi-cados do sistema A1.
(3)Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quanti-dades referidas no n.
o3 do artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o2190/96, seriam superadas se não fossem
impostas restrições à emissão de certificados do sistemaA1 pedidos desde 2 de Novembro de 2000 para as
amêndoas sem casca. É, por conseguinte, conveniente,em relação a este produto, fixar uma percentagem deemissão das quantidades pedidas em 2 de Novembro de2000erecusarospedidosdecertificadosdosistemaA1apresentados posteriormente durante o mesmo períodode pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OscertificadosdeexportaçãodosistemaA1relativosàsamên-doas sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 2 deNovembro de 2000 ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento
(CE) n.o1877/2000, serão emitidos na percentagem de 26,0%
das quantidades pedidas.
Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
certificados do sistema A1 apresentados após 2 de Novembrode 2000 e antes de 9 de Novembro de 2000.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deNovembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 225 de 5.9.2000, p. 10.
Regulamento (CE) n.o 2427/2000 da Comissão

de 31 de Outubro de 2000

relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93(1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2000 da Comissão(2), e nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(3) (memorando de entendimento), prevê que sejam considerados favoravelmente certos pedidos da chamada "flexibilidade excepcional" apresentados pelo Paquistão.

(2) A República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido em 6 de Setembro de 2000.

(3) As transferências pedidas pela República Islâmica do Paquistão situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) É adequado deferir o pedido.

(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão são autorizadas para o ano de 2000 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 237 de 21.9.2000, p. 24.

(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 47.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.11.2000 L 286/24
REGULAMENTO (CE) N.o2478/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, d e3a9d e Novembro
de 2000, em 174,00 EUR/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2000 L 285/13
REGULAMENTO (CE) N.o2469/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e3a9d e
Novembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) n.
o2014/2000, a restituição máxima à expor-
tação de trigo mole é fixada em 3,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.11.2000 L 290/6
REGULAMENTO (CE) N.o2518/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.11.2000 L 290/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Novembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 98,1
204 88,7
999 93,4
0707 00 05 052 114,9
628 146,0
999 130,4
0709 90 70 052 86,0
999 86,0
0805 20 10 204 79,7
999 79,7
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 62,4
999 62,4
0805 30 10 052 73,4
528 28,7
600 62,7
999 54,9
0806 10 10 052 114,2
400 288,6
504 255,8
508 410,1
632 22,0
999 218,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 82,1
388 41,1
400 76,1
404 83,0
999 70,6
0808 20 50 052 76,1
064 59,3
999 67,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.11.2000 L289/3
REGULAMENTO (CE) N.o2505/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sexto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1531/2000,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodo
açúcar na Comunidade e no mercado mundial.
(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimo sexto concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4)O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquerparecernoprazolimiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Paraodécimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/2000, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em43,657 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro
de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.