PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.6.1999 L147/5
REGULAMENTO (CE) N.o1208/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 1999
que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de
ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao trigésimoterceiro concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto
no Regulamento (CE) n.
o2571/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1587/96(2), e, nomeadamente, os
n.os3e6d os e uartigo 6.oeon .o3 do seu artigo 12.o,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CE) n.o2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de
1997,relativoàvendaapreçoreduzidodemanteigaeàconcessãodeumaajudaànata,àmanteig aeàmanteiga
concentrada destinadas ao fabrico de produtos de paste-laria,degeladosalimentaresedeoutrosprodutosalimen-tares(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o494/1999(4), os organismos de
intervenção procedem, por concurso, à venda de certasquantidadesdemanteigaquedetê meàconcessãodeuma
ajudaànata,àmanteig aeàmanteigaconcentradas;queo
artigo 18.
odo citado regulamento dispõe que, tendo em
contaaspropostasrecebidasparacadaconcursoespecial,é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bemcomo um montante máximo da ajuda para a nata, amanteigaeamanteigaconcentrada,quepodemserdife-
renciadossegundoodestino,oteordematériagordademanteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar
seguimento ao concurso; que o ou os montantes dasgarantiasdetransformaçãodevemserfixadosemconfor-midade;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao trigésimo terceiro concurso especial noâmbito do concurso permanente previsto pelo Regula-mento(CE)n.
o2571/97,omontantemáximodasajudas,
bemcomoosmontantesdasgarantiasdetransformação,sãofixadoscomoindicadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.6.1999 L147/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 1999, que fixa os preços mínimos de venda da
manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à manteig a e à manteiga concentrada no que
respeita ao trigésimo terceiro concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente
previsto no Regulamento (CE) n.o2571/97
(EUR/100 kg)
Fórmula A B
ViadeutilizaçãoCom
marcadoresSem
marcadoresCom
marcadoresSem
marcadores
PreçoManteigaEmnatureza    
mínimo
devenda/SA2482%Concentrada    
GarantiaEmnatureza    
detransformaçãoConcentrada    
Manteiga /SA2482% 95919591
Montante
máximoManteiga /SA0382% 9288 88
da
ajudaManteigaconcentrada 117113117113
Nata   4038
Manteiga 105 105 
Garantia
detransfor-Manteigaconcentrada 129 129 
mação
Nata   44 