Decisão da Comissão

de 30 de Novembro de 2001

que altera a Decisão 98/371/CE da Comissão relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para atender a determinados aspectos em relação à Polónia

[notificada com o número C(2001) 3818]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/849/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus foram estabelecidas na Decisão 98/371/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/774/CE(4).

(2) Por questões de sanidade animal, relativas, nomeadamente, à luta contra a peste suína clássica, não era autorizada a importação da Polónia de carne fresca de animais domésticos da espécie suína para consumo humano.

(3) As autoridades polacas apresentaram um pedido de autorização de exportação de carne de suíno para a Comunidade e fundamentaram tal pedido com base em dados relativos à situação sanitária dos suínos na Polónia e à luta contra a peste suína clássica.

(4) Em Maio de 2001, efectuou-se uma missão veterinária da Comissão destinada a avaliar a situação da Polónia em termos de sanidade animal, designadamente a situação em relação à peste suína clássica.

(5) Com base no relatório desta missão e noutros dados apresentados pelas autoridades polacas, afigura-se que, na Polónia, a situação sanitária dos suínos em relação à peste suína clássica é satisfatória.

(6) Por conseguinte, é conveniente autorizar a Polónia a exportar carne de suíno para a Comunidade, desde que sejam respeitadas certas condições em relação à utilização de sobras de cozinha e de mesa na alimentação de suínos. As autoridades polacas comprometeram-se, para efeitos de exportação de carne de suíno, a elaborar uma lista de explorações suinícolas mantidas sob controlo veterinário regular, em que, se adequado, são efectuados controlos para excluir a utilização de quaisquer sobras de cozinha e de mesa na alimentação de suínos.

(7) A Decisão 98/371/CE deve ser alterada em conformidade.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 98/371/CE é alterada do seguinte modo:

a) O anexo II é substituído pelo anexo I da presente decisão.

b) O anexo IV é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.

(4) JO L 291 de 8.11.2001, p. 48.

ANEXO I

"ANEXO II

GARANTIAS SANITÁRIAS A EXIGIR PARA A CERTIFICAÇÃO DE CARNE FRESCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N.B.:

A importação de carne fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão Europeia não tiver aprovado um programa de controlo de resíduos no país terceiro de exportação."

ANEXO II

"ANEXO IV

GARANTIAS SUPLEMENTARES A PRESTAR PELO TERRITÓRIO DE EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDAS NO ANEXO II, EM APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 2.o

a: O veterinário oficial abaixo assinado declara que a carne fresca acima descrita provém de suínos de explorações que se comprometeram a não alimentar os suínos com sobras de cozinha e de mesa, sujeitas a controlos oficiais e constantes da lista elaborada pela autoridade competente com vista à exportação de carne de suíno para a União Europeia."