DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2509 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2022

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

[notificada com o número C(2022) 9109]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

(2) Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

(3) Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar.

(4) Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

(5) A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2023, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2023 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2023.

(6) Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Limites quantitativos para introdução em livre prática As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2023, provenientes de fontes exteriores à União, são as seguintes: Substâncias regulamentadas Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono — ODP) Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) 500 550,00 Grupo III (halons) 26 559 050,00 Grupo IV (tetracloreto de carbono) 385 552,20 Grupo V (1,1,1-tricloroetano) 2 500 000,00 Grupo VI (brometo de metilo) 588 835,20 Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) 4 788,16 Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) 4 878 559,75 Grupo IX (bromoclorometano) 264 024,00

Artigo 2.o Atribuição de quotas para introdução em livre prática 1. As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I. 2. As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II. 3. As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III. 4. As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV. 5. As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V. 6. As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI. 7. As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII. 8. As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII. 9. As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2023 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X. As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2023 para utilizações laboratoriais e analíticas constam do anexo XI.

Artigo 4.o Período de eficácia A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Artigo 5.o Destinatários Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas: 1 A-Gas Deutschland GmbH Bei den Kämpen 22 21220 Seevetal Alemanha 2 A-Gas Italia s.r.l. Via Cavour 96 67051 Avezzano Itália 3 Abcr GmbH Im Schlehert 10 76187 Karlsruhe Alemanha 4 AGC Pharma Chemicals Europe Cami de la Pomereda 13 08380 Malgrat de Mar Espanha 5 Agilent Technologies Deutschland GmbH Hewlett-Packard-Str. 8 D-76337 Waldbronn Alemanha 6 Airsense Analytics GmbH Hagenower Str. 73 19061 Schwerin Alemanha 7 Albemarle Europe SPRL Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9 B-1348 Louvain-la-Neuve Bélgica 8 Arkema France Rue Estienne d’Orves 420 92705 Colombes Cedex França 9 Ateliers Bigata SASU Rue Jean-Baptiste Perrin 10 33320 Eysines França 10 BASF Agri-Production S.A.S. Rue de Verdun 32 76410 Saint-Aubin Les Elbeuf França 11 Bayer AG Alfred-Nobel-Str. 50 40789 Monheim Alemanha 12 Biovit d.o.o. Varazdinska ulica - Odvojak II 15 HR-42000 Varazdin Croácia 13 BTC B.V. Albert Thijsstraat 65 6471WX Eygelshoven Países Baixos 14 Ceram Optec SIA Skanstes street 7 K-1 LV-1013 Riga Letónia 15 Chemours Netherlands B.V. Baanhoekweg 22 3313LA Dordrecht Países Baixos 16 CPAChem Ltd Ivanka Terzieva 2 6065 Bogomilovo Bulgária 17 Daikin Refrigerants Frankfurt GmbH Industriepark Hoechst D821 65926 Frankfurt Alemanha 18 Dyneon GmbH Industrieparkstr. 1 84508 Burgkirchen Alemanha 19 EAF protect s.r.o. Karlovarská 131/50 35002 Cheb 2 República Checa 20 Euroapi France La paterie 4 63480 Vertolaye França 21 Fermion oy Koivu-Mankkaan tie 6 02200 Espoo Finlândia 22 FOT LTD Ovcha kupel 13 1618 Sofia Bulgária 23 Gedeon Richter Plc. Gyömrői út 19-21. H-1103 Budapest Hungria 24 GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH Ruhrstr. 113 22761 Hamburg Alemanha 25 Gielle Industries di Luigi Galantucci Via Ferri Rocco 32 70022 Altamura Itália 26 Hovione FarmaCiência, SA Quinta de S. Pedro - Sete Casas 2674-506 Loures Portugal 27 Hugen Maintenance for Aircraft B.V. Marketing 43 6921 Duiven Países Baixos 28 Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv Marketing 43 6921 RE Duiven Países Baixos 29 I2 Analytical Limited sp. z o. o. Oddział w Polsce Pionierów 39 41-711 Ruda Śląska Polónia 30 ICL Europe Cooperatief U.A. Koningin Wilhelminaplein 30 1062 KR Amsterdam Países Baixos 31 Interscience B.V. Tinstraat 16 4823AA Breda Países Baixos 32 L’Hotellier SAS Rue Henri Poincaré 4 92160 Antony França 33 Labmix24 GmbH Industriestr. 18A 46499 Hamminkeln Alemanha 34 Laboratorios Miret S.A. Geminis 4 08228 Terrassa Espanha 35 Laboratory Supplies Ltd T/A Lennox JFK Drive D12FP79 Dublin Irlanda 36 LGC Standards GmbH Mercatorstr. 51 46485 Wesel Alemanha 37 Lufthansa Technik AG Weg beim Jäger 193 22335 Hamburg Alemanha 38 Martec SpA Via dell’industria 1 20060 Vignate Itália 39 Mebrom NV Suikerkaai 66 9060 Zelzate Bélgica 40 Mebrom Technology NV Antwerpsesteenweg 45 2830 Willebroek Bélgica 41 Neochema GmbH Uwe-Zeidler-Ring 10 55294 Bodenheim Alemanha 42 P.U. Poz-Pliszka Sp. z o.o. Mialki Szlak 52 80-717 Gdansk Polónia 43 Philipps-Universität Marburg Biegenstrasse 10 35032 Marburg Alemanha 44 R.P. Chem s.r.l. Via San Michele 47 31032 Casale sul Sile (TV) Itália 45 Restek France Avenue du General de Gaulle 7 91090 Lisses França 46 Restek GmbH Schaberweg 23 Bad Homburg Alemanha 47 Restek S.r.l. Via G. Miglioli 2/A 20063 Cernusco sul Naviglio Itália 48 Savi Technologie sp. z o.o. sp. k. Psary Wolnosci 20 51-180 Wroclaw Polónia 49 Sigma Aldrich Chimie sarl Rue de Luzais 80 38070 Saint Quentin Fallavier França 50 Sigma-Aldrich Chemie GmbH Riedstraße 2 89555 Steinheim Alemanha 51 Societe Air France Industries Aeroport de Paris 94290 Villeneuve le Roi França 52 Solvay Fluor GmbH Hans-Boeckler-Allee 20 30173 Hannover Alemanha 53 Solvay France S.A Rue des Cuirassiers, Immeuble Silex 2 Solvay 9 69003 Lyon França 54 Solvay Specialty Polymers Italy SpA Viale Lombardia 20 20021 Bollate Itália 55 Sterling Chemical Malta Limited Hal Far Industrial Estate HF 51 1504 Floriana Malta 56 Sterling SpA Via della Carboneria 30 06073 Solomeo - Corciano (PG) Itália 57 Tazzetti SAU Calle Roma 2 28813 Torres de la Alameda Espanha 58 Tazzetti SpA Corso Europa 600/A 10088 Volpiano Itália 59 Techlab SARL La tannerie 4C 57072 Metz Cedex 3 França 60 TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH Werner-von-Siemens-Str. 18 D-97076 Würzburg Alemanha 61 Ultra Scientific Italia srl Via emilia 51/D 40011 Anzola Emília Itália 62 UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH Alt-Herrenwyk 12 23569 Lübeck Alemanha 63 Valliscor Europa Limited City Quay 13-18 D02 ED70 Dublin Irlanda 64 Vatro-Servis d.o.o. Dravska 61 42202 Trnovec Bartolovecki Croácia

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2022. Pela Comissão Frans TIMMERMANS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

(3) JO C 104 de 4.3.2022, p. 46.