*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1987

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/453/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o Governo português notificou à Comissão, por carta de 28 de Abril de 1987, as medidas financeiras que tenciona tomar, directa ou indirectamente, a favor da produção corrente da indústria hulhífera durante o ano de 1987 e em conformidade com a decisão acima mencionada, apresentou à aprovação da Comissão o seguinte auxílio:

auxílio para a cobertura de perdas de exploração: 296,1 milhões de escudos.

Este auxílio que se destina a cobrir as perdas de exploração e se eleva a 296 100 000 escudos preencherá a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível para cada tonelada produzida e corresponde, por conseguinte, às condições referidas no nº 1 do artigo 3º da decisão acima mencionada.

O auxílio para cobertura das perdas de exploração contribui para evitar o encerramento precipitado de instalações de extracção. Contribui deste modo para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria carbonífera em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º

II

No que respeita à compatibilidade do auxílio previsto para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém referir o seguinte:

- não se prevêem dificuldades de aprovisionamento em 1987,

- os preços do carvão português não deveriam, em princípio, dar origem à concessão de um auxílio indirecto aos consumidores industriais de carvão em 1987.

Em razão do que precede, o auxílio previsto para 1987 a favor da produção corrente das minas de hulha portuguesas é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.

III

Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão; para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal é autorizado a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1987 e para o ano civil de 1987, um auxílio de um montante que não exceda 296 100 000 escudos destinado a cobrir as perdas de exploração.

Artigo 2º

O Governo português comunicará à Comissão:

- o mais tardar em 30 de Setembro de 1987, os montantes previsíveis de auxílio anuais fixados na presente decisão, tendo em conta a evolução dos auxílios concedidos durante os nove primeiros meses do ano de 1987,

- antes de 30 de Junho de 1988, o montante de auxílio efectivamente pago em 1987.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.