RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1994 relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno (94/C 179/01)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a declaração relativa à aplicação do direito comunitário, adoptada pela Conferência Intergovernamental de 7 de Fevereiro de 1992 e anexa ao Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de Dezembro de 1992, intitulada «O funcionamento do Mercado Interno da Comunidade após 1992. Seguimento do Relatório Sutherland»,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao funcionamento do mercado único (1),

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, referente ao programa estratégico «Tirar o melhor partido do Mercado Interno»,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 1994, sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, de 16 de Dezembro de 1993, relativa à gestão dos casos urgentes no quadro da aplicação das normas comunitárias,

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Abril de 1994, relativa à Comunicação da Comissão ao Conselho referente ao programa estratégico «Tirar o melhor partido do Mercado Interno»,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Conselho, em 30 de Maio de 1994, relativa à coordenação em matéria de intercâmbio de informações entre administrações,

Considerando que os Estados-membros têm obrigação, por força do artigo 5º do Tratado, de facilitar à Comunidade o cumprimento da sua missão, devendo para o efeito cooperar entre si, bem como com as instituições comunitárias;

Considerando que, para o bom funcionamento da Comunidade, se torna essencial incrementar a confiança recíproca e a transparência entre as administrações e desse modo assegurar uma aplicação eficaz, eficiente e uniforme da legislação comunitária em todos os Estados-membros;

Considerando que a cooperação administrativa deverá ser vantajosa para as empresas e consumidores, permitindo-lhes beneficiar mais facilmente dos direitos que lhes são propiciados pelo mercado interno;

Considerando que o funcionamento do mercado interno torna necessária uma maior cooperação entre as administrações para assegurar o cumprimento da regulamentação comunitária;

Considerando que a cooperação administrativa deve obedecer ao princípio da proporcionalidade entre aquilo que é exigido às administrações e os benefícios decorrentes da cooperação, bem como ao princípio da necessária confidencialidade e do sigilo comercial, deverá evitar complexidades burocráticas desnecessárias e redundâncias entre regimes vigentes e deverá respeitar as estruturas administrativas dos Estados-membros;

Considerando que a cooperação administrativa deve ser levada a cabo no cumprimento das disposições comunitárias e nacionais vigentes em matéria de protecção de dados de carácter pessoal,

ACOLHE FAVORAVELMENTE a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno;

ACOLHE FAVORAVELMENTE a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa à gestão dos casos urgentes no quadro da aplicação das normas comunitárias, bem como as sugestões por ela apresentadas com vista ao aperfeiçoamento dos mecanismos existentes;

ACOLHE FAVORAVELMENTE a iniciativa da Comissão para que seja levado a cabo um programa de debates com responsáveis pela execução da regulamentação nos Estados-membros, destinado ao agrupamento das necessidades de cooperação administrativa nos diversos sectores;

RECONHECE a necessidade de um esforço continuado para melhorar a comunicação entre as administrações e promover assim uma execução eficaz, eficiente e uniforme das disposições comunitárias no mercado interno, bem como de considerar individualmente as necessidades de cada sector;

APELA aos Estados-membros para que lhe facilitem a cooperação entre as respectivas administrações nacionais, bem como entre estas e a Comissão, em particular notificando a Comissão - excepto se esta informar que tal notificação já foi efectuada -, até ao final de 1994, dos pontos de contacto e informações essenciais sobre as respectivas estruturas administrativas, por forma a possibilitar um melhor conhecimento dessas estruturas nos sectores enumerados no anexo à presente resolução;

CONFIRMA dever entender-se por «ponto de contacto» qualquer pessoa ou serviço expressamente encarregado pelo Estado-membro de coordenar a nível nacional os sectores enumerados no anexo, a fim de assegurar uma ligação entre as autoridades administrativas nacionais responsáveis pela execução da regulamentação com efeitos no mercado interno, bem como entre estas e a Comissão;

RECONHECE que a principal função dos pontos de contacto será cooperar, através de um intercâmbio de informações flexível, pragmático e economicamente eficaz, e promover a confiança mútua em matéria de execução da regulamentação comunitária, evite complexidades burocráticas desnecessárias e redundâncias de regimes vigentes e respeite as estruturas administrativas dos Estados-membros, bem como as exigências de proporcionalidade, confidencialidade, sigilo comercial e profissional e protecção dos dados de carácter pessoal;

CONVIDA a Comissão e os Estados-membros a:

a) Cumprir activamente o seu programa de debates - em comités competentes, quando existam -, a fim de apurar necessidades e acordar em práticas ou processos adequados para cada sector;

b) Prosseguir, nos organismos adequados, a tarefa de apuramento das prioridades da instalação das redes telemáticas entre as administrações, bem como os trabalhos de instalação das redes cuja necessidade e viabilidade já tenham sido definidas;

CONVIDA a Comissão a:

a) Desempenhar um papel determinante na organização prática da cooperação entre as administrações competentes dos Estados-membros e os serviços da Comissão, prioritariamente no âmbito das instâncias e comités existentes;

b) Propor adaptações à legislação comunitária, que se revelem necessárias na sequência da experiência adquirida através da cooperação administrativa;

c) Tomar, sempre que tal se justifique, medidas adicionais de apoio à cooperação administrativa, como, por exemplo, a organização de seminários e a publicação de manuais interpretativos;

d) Fazer o balanço da evolução da cooperação administrativa no seu Relatório Anual sobre o Mercado Interno da Comunidade;

REGISTA que, sempre que necessário, a Comissão apresentará propostas adequadas relativas aos recursos adicionais que as medidas de apoio possam requerer;

COMPROMETE-SE a apreciar as propostas que a Comissão venha a apresentar no sentido de melhorar os contactos administrativos entre Estados-membros e entre estes e aquela instituição, com vista a promover a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

(1) JO nº C 334 de 18. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

PROGRAMA DE DEBATES RELATIVOS À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO Domínios - Harmonização técnica: directivas com vista à supressão das barreiras ao comércio,

- Contratos públicos,

- Armas de fogo,

- Produtos de dupla utilização,

- Directiva relativa à segurança geral dos produtos,

- Telecomunicações,

- Produtos alimentares, saúde animal e fitossanitária, medicina veterinária,

- Notificação de regulamentação técnica,

- Alfândegas,

- Fiscalidade,

- Precursores de drogas,

- Bens culturais,

- Direito de estabelecimento,

- Direito das sociedades,

- Seguros, banca e valores mobiliários,

- Propriedade intelectual,

- Radiodifusão,

- Transportes.