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REGULAMENTO (CEE) Nº 2334/86 DO CONSELHO

de 21 de Julho de 1986

que fixa as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção Sobre a Futura Cooperação Multilateral na Pesca do Atlântico do Nordeste NAFO

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, e, em especial, do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º do referido regulamento;

Considerando que a Comissão assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que adoptou os princípios e regras de conservação e a gestão dos recursos vivos dos oceanos;

Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste, a seguir denominada « Convenção NAFO » foi aprovada pelo Conselho pelo seu Regulamento (CEE) nº 3179/78 (2), e que esta convenção entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;

Considerando que no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais;

Considerando que o esforço de conservação deve ser avaliado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a permitir a execução de medidas de conservação adequadas à situação biológica das unidades populacionais e à sua evolução previsível em função das diferentes possibilidades de exploração;

Considerando que é preciso ter como base o estado actual dos dados biológicos analisados nas instâncias científicas internacionais e as conclusões que podem ser tiradas para determinar escolhas relativamente à gestão das unidades populacionais;

Considerando que é preciso ter em conta o nível das actividades exercidas, em relação ao conjunto, sobre tais unidades populacionais pelas frotas dos Estados-membros, bem como a contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a sua salvaguarda;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas de pesca (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas nas quais devem ser efectuadas essas capturas;

Considerando que as informações relativas às capturas efectuadas pelos navios comunitários devem ser comunicadas aos Estados-membros interessados e à Comissão, de forma a garantir que sejam respeitadas essas TAC,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As capturas para o ano de 1986 das espécies enumeradas no Anexo I, efectuadas na zona de regulamentação definida no nº 2 do artigo 1º da Convenção NAFO por navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros, serão limitadas, para as partes da zona de regulamentação referidas nesse anexo, às quantidades que nele estão fixadas.

2. As capturas acessórias das espécies referidas no Anexo I efectuadas nas zonas em relação às quais não foi prevista pelo presente regulamento qualquer concessão para a pesca dirigida, não devem exceder, em relação a cada uma das espécies a bordo enumeradas no Anexo I, 2 500 quilogramas ou 10 % em peso da captura total no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.

Artigo 2º

Os Estados-membros, bem como os capitães dos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros, darão cumprimento, no que diz respeito à pesca nas águas referidas no artigo 1º, sem prejuízo do disposto nos artigos 3º a 5º, às disposições dos artigos 3º a 9º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece estas medidas de controlo em relação às actividades de pesca exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2).

Artigo 3º

1. Os navios que pesquem na zona referida no nº 1 do artigo 1º manterão um diário de bordo no qual serão consignadas as informações enumeradas no Anexo II.

2. Os navios que pesquem na zona referida no nº 1 do artigo 1º transmitirão às autoridades do Estado-membro de que arvoram pavilhão, o mais tardar até ao dia 16 de cada mês, para a primeira metade do mês, e até ao dia 1 de cada mês, para a metade do mês anterior, a relação das capturas que tenham efectuado em cada parte dessa zona. As relações indicarão o peso, em toneladas, das capturas por espécie e por parte da zona relativamente ao período a que se referem.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros transmitirão regularmente à Comissão as relações fornecidas em conformidade com o nº 2 do artigo 3º pelos navios arvorando o seu pavilhão. As relações que dizem respeito à primeira metade de cada mês serão transmitidas à Comissão o mais tardar até ao dia 20 do mesmo mês, e as que se referem à segunda metade de cada mês, o mais tardar até ao dia 5 do mês seguinte.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 20 de cada mês, as informações relativas às quantidades desembarcadas pelos navios arvorando o seu pavilhão e capturadas nas partes da zona referidas no nº 1 do artigo 1º durante o mês anterior. Para o período anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, estas informações são comunicadas o mais tardar 20 dias depois da presente data.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os barcos arvorando o seu pavilhão que tencionem dedicar-se à pesca ou à transformação do peixe de mar na zona referida no nº 1 do artigo 1º, pelo menos trinta dias antes da data na qual prevêem iniciar essa actividade e, se for caso disso, o mais tardar 20 dias após a entrada em vigor do presente regulamento. Esta informação deve incluir as seguintes indicações:

a) O nome do navio;

b) O número de matrícula oficial atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

c) O porto de matrícula do navio;

d) O nome do proprietário ou do fretador;

e) O atestado confirmando que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na zona de regulamentação;

f) As principais espécies que o navio pretende pescar na zona de regulamentação;

g) As subzonas nas quais se prevê a pesca.

Artigo 6º

Se a Comissão tiver motivos para considerar, com base nas informações obtidas dos Estados-membros, que a quota em questão está esgotada, informará desse facto os Estados-membros que tomarão as medidas adequadas para assegurar que os navios arvorando o seu pavilhão cessem imediatamente as suas actividades de pesca em relação à unidade populacional em causa.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1978, p. 1.

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

ANEXO I

1,3.4.5 // // // // Existências // Estado-membro // Quota (1986) (em toneladas) // // 1.2.3.4.5 // Espécie // Região geográfica // Zona // // // // // // // // // // // // // Bacalhau // Atlântico do Noroeste // NAFO 2 J + 3 KL // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 68 560 (1) (2) // // // // Total CEE // 68 560 (1) (2) // // // // // // Bacalhau // Atlântico do Noroeste // NAFO 3 NO // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 26 400 (2) // // // // Total CEE // 26 400 (2) // // // // // // Bacalhau // Atlântico do Noroeste // NAFO 3 M // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 7 500 (2) // // // // Total CEE // 7 500 (2) // // // // // 1,3.4.5 // // // // Existências // Estado-membro // Quota (1986) (em toneladas) // // 1.2.3.4.5 // Espécie // Região geográfica // Zona // // // // // // // // // Lula // Atlântico do Noroeste // NAFO Subzonas 3 + 4 // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 25 000 (1) (2) // // // // Total CEE // 25 000 (1) (2) // // // // // // Capelim // Atlântico do Noroeste // NAFO 3 NO // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // // // // // Total CEE // 0 // // // // //

(1) Menos as quantidades capturadas pelos navios comunitários nas partes de subzonas NAFO sujeitas a jurisdição nacional em matéria de pesca.

(2) Exclusivamente reservada aos Estados-membros que pescam tradicionalmente nestas águas.

ANEXO II

Indicações que devem constar do diário de bordo

1.2 // // // Indicações // Código // // // Nome de navio // 01 // Nacionalidade do navio // 02 // Número de matrícula do navio // 03 // Porto de matrícula // 04 // Tipo de arte de pesca utilizada (diariamente) // 10 // Tipo de arte de pesca // 2 (1) // Data: // // - dia // 20 // - mês // 21 // - ano // 22 // Posição: // // - latitude // 31 // - longitude // 32 // - zona estatística // 33 // Número de lançamentos efectuados por períodos de 24 horas (2) // 40 // Número de horas de pesca praticada com artes por períodos de 24 horas (2) // 41 // Nome das espécies // 2 (1) // Capturas diárias, por espécie (em toneladas de peso vivo) // 50 // Capturas diárias, por espécie, destinadas ao consumo humano // 61 // Capturas diárias, por espécie, destinadas a redução // 62 // Quantidades rejeitadas diariamente por espécie // 63 // Local de transbordo // 70 // Data(s) de transbordo // 71 // Assinatura do capitão // 80 // //

(1) Código a completar com uma das indicações que constam da segunda parte do presente anexo.

(2) Quando são utilizados um ou vários tipos de artes de pesca durante um mesmo período de 24 horas, devem ser fornecidas relações distintas para cada tipo de arte.

Abreviaturas normalizadas relativas às principais espécies de peixes

1.2 // // // Abreviaturas // Espécies // // // ALE // Sável arenque // ARG // Biqueirão arenque // BUT // Peixe manteiga // CAP // Capelim // CAT // Peixe-lobo // COD // Bacalhau // CRA // Caranguejos // CRU // Crustáceos // DOG // Galhudo // FLW // Solhão vermelho // FLX // Peixes chatos (não especificados) // GHL // Alabote negro // GRC // Bacalhau da Gronelândia // GRO // Peixes demersais // HAD // Eglefino ou arinca // HAL // Alabote do Atlântico // HER // Arenque // HKR // Pescada vermelha // HKS // Pescada prateada // HKW // Linguiça // INV // Moluscos (não especificados) // LOB // Lavagante // MAC // Sarda // // 1.2 // // // Abreviaturas // Espécies // // // MEN // Menhadem // MIX // Espécies mistas // MOL // Moluscos // PEL // Peixes pelágicos (não especificados) // PLA // Solha // POK // Escamudo escura // RED // Cantarilho // RNG // Lagartixa do mar // SAL // Salmão do Atlântico // SAU // Agulhão // SCA // Vieiras // SHA // Tubarão // SHR // Camarões // SKA // Raias (não especificadas) // SQU // Lula // SWO // Peixe-espada // SWX // Algas // TUN // Atum // URC // Ouriço-do-mar americano // USK // Bolota // VFF // Peixes (não especificados) // WIT // Solhão // YEL // Azevia // //

Abreviaturas normalizadas relativas às artes de pesca

1.2 // // // Abreviaturas // Artes de pesca // // // OTB // Rede de arrasto pelo fundo (lateral ou pesca pela popa, não especificada) // OTB 1 // Rede de arrasto pelo fundo (lateral) // OTB 2 // Rede de arrasto pelo fundo (pesca pela popa) // OTM // Rede de arrasto pelágica (lateral ou pesca pela popa, não especificada) // OTM 1 // Rede de arrasto pelágica (lateral) // OTM 2 // Rede de arrasto pelágica (pesca pela popa) // PTB // Rede de arrasto pelo fundo para a pesca em parelha (2 embarcações) // PTM // Rede de arrasto pelágica para a pesca em parelha (2 embarcações) // - // Rede de arrasto para a pesca do camarão (agora incluída nas diversas categorias de redes de arrasto pelo fundo) // SDN // Rede dinamarquesa // SSC // Rede escocesa // SPR // Rede para a pesca em parelha (2 embarcações) // SB // Rede de praia // PS // Rede de corrediça // GN // Redes de emalhar (não especificadas) // GNS // Redes de emalhar (fixas) // GND // Redes de emalhar (à deriva) // LL // Palangres (fixos ou à deriva, não especificado) // LLS // Palangres (fixos) // LLD // Palangres (à deriva) // LHP // Linhas à mão e linhas com cana // LHM // Linhas à mão e linhas com cana (mecanizadas) // LTL // Linhas de tracção // FIX // Armadilhas (não especificadas) // FPN // Redes com armadilhas cobertas // FPO // Nassas, armações para lagostas e galrichos descobertos // FWR // Barreiras, grades, caniçadas // DRB // Dragas de tracção // DRH // Dragas de mão (por exemplo, redenhos e tenazes) // HAR // Arpões // MIS // Artes de pesca diversas // NK // Artes de pesca desconhecidas // //