Decisão da Comissão

de 30 de Janeiro de 2002

que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE da Comissão relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul

[notificada com o número C(2002) 384]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/68/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o e o n.o 1 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação para a Comunidade de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/45/CE(4).

(2) Desde a adopção da Decisão 2002/45/CE da Comissão, ocorreu, na região de Córdoba, na Argentina, um foco de febre aftosa e as autoridades veterinárias suspenderam a importação de carne desossada de bovino dessa província para a Comunidade.

(3) Por razões de coerência, a legislação comunitária deve ser alterada a fim de suprimir a província de Córdoba da lista de províncias dos anexos da Decisão 93/402/CEE da Comissão.

(4) A Decisão 93/402/CEE deve, pois, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 93/402/CEE são substituídos pelos anexos correspondentes da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(4) JO L 20 de 23.1.2002, p. 7.

ANEXO

"ANEXO I

Descrição dos territórios da América do Sul definidos para a certificação de sanidade animal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

"ANEXO II

Garantias de sanidade animal exigidas para a certificação ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão, aplicáveis a cada produto e origem, em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão. O travessão "-" significa que não são autorizadas importações.CH: Consumo humano.

PC: Destinadas ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor.

1= Corações

2= Fígados

3= Músculos masséteres.

4= Línguas.

AA: Destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"