DECISÃO (UE) 2020/1790 DO CONSELHO

de 16 de novembro de 2020

que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 376/2014/UE do Conselho (2) autorizou Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE (3), mas não inferior em mais de 75%à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.

(2) Em fevereiro de 2019, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta para uma decisão do Conselho que prorrogasse o prazo da autorização estabelecido na Decisão n.o 376/2014/UE, nas mesmas condições e alargando o âmbito geográfico a Portugal continental com uma redução mais limitada, durante um novo período de sete anos, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

(3) Os produtores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores enfrentam dificuldades no acesso aos mercados fora dessas regiões, constituindo os mercados regionais e locais as únicas saídas possíveis para a venda de determinados produtos alcoólicos. Esses produtores suportam custos adicionais pelo facto de as matérias-primas de origem agrícola serem mais dispendiosas do que em condições de produção normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, a produção decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. Por outro lado, o transporte para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagens que não são produzidas localmente gera custos adicionais.

(4) No caso dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, uma vez que se trata de um grupo de ilhas que se encontram espalhadas por uma grande área. O transporte nessas regiões afastadas e insulares contribui para aumentar ainda mais os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas viagens e expedições necessárias para o território continental. Existem também custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não absorve toda a produção, especialmente a produção de rum. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários, nomeadamente através da relação desfavorável entre os custos fixos e a produção. Por último, os produtores em causa suportam igualmente custos adicionais geralmente gerados pelas economias locais, em especial o aumento dos custos da mão-de-obra e dos custos energéticos.

(5) A produção de rum aumentou devido ao aumento da produção de cana-de-açúcar. Embora o rum seja envelhecido ou utilizado como base para licores, as quantidades não vendidas de rum são armazenadas a um custo que aumenta ainda mais os custos adicionais já suportados pelos produtores. Em consequência desses custos adicionais, os produtores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores não conseguem competir com os produtores situados fora dessas regiões devido ao preço mais elevado do produto final e, por conseguinte, não podem aceder a outros mercados. O acesso ao mercado de Portugal continental com taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo seria uma forma de dar resposta a esta questão.

(6) A fim de evitar uma grave restrição ao desenvolvimento das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e de preservar a indústria do álcool e os empregos que gera nessas regiões, é necessário renovar e alargar o âmbito de aplicação da autorização estabelecida na Decisão n.o 376/2014/UE.

(7) A Decisão n.o 376/2014/UE é aplicável até 31 de dezembro de 2020. Por razões de clareza, é necessário adotar uma nova decisão que autorize Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

(8) Atendendo a que o benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em causa permanecem modestos e que o benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores e em Portugal continental, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União.

(9) A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a autorização continuam a estar preenchidas, Portugal deverá apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025.

(10) A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Em derrogação do artigo 110.o do TFUE, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada nos termos do artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e ao rum, licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.o Em derrogação do artigo 110.o do TFUE, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada nos termos do artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira quando consumidos em Portugal continental e ao rum, licores e aguardentes produzidos na Região Autónoma dos Açores quando consumidos em Portugal continental.

Artigo 3.o 1. Na Região Autónoma da Madeira, a autorização prevista nos artigos 1.o e 2.° é limitada aos seguintes produtos: a) até 24 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com a indicação geográfica «Rum da Madeira» a que se refere o ponto 1 do anexo III do mesmo regulamento e, a partir de 25 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), com a indicação geográfica «Rum da Madeira»; b) até 24 de maio de 2021, aos licores e «Creme de» definidos, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais e, a partir de 25 de maio de 2021, aos licores e «Creme de» definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais. 2. Na Região Autónoma dos Açores, a autorização prevista nos artigos 1.o e 2.° é limitada aos seguintes produtos: a) até 24 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 produzido a partir de cana-de-açúcar regional e, a partir de 25 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 produzido a partir de cana-de-açúcar regional; b) até 24 de maio de 2021, aos licores e «Creme de» definidos, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 produzidos a partir de frutos ou matérias primas regionais e, a partir de 25 de maio de 2021, aos licores e «Creme de» definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 produzidos a partir de frutos ou matérias-primas regionais; c) até 24 de maio de 2021, às aguardentes vínicas ou às aguardentes bagaceiras com as características e as qualidades definidas nos pontos 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e, a partir de 25 de maio de 2021, às aguardentes vínicas ou às aguardentes bagaceiras com as características e as qualidades definidas nos pontos 4 e 6 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787.

Artigo 4.o A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável aos produtos a que se refere o artigo 1.o da presente decisão pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.

Artigo 5.o A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável aos produtos a que se refere o artigo 2.o da presente decisão pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.

Artigo 6.o Até 30 de setembro de 2025, Portugal deve apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento que lhe permita avaliar se as condições que justificam a autorização, enunciadas nos artigos 1.o e 2.°, continuam a estar preenchidas. Do relatório de acompanhamento devem constar as informações enunciadas no anexo.

Artigo 7.o A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

Artigo 8.o A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Parecer de 15 de setembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Decisão n.o 376/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (JO L 182 de 21.6.2014, p. 1).

(3) Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).

(4) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

(5) Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).