DECISÃO No 146 de 10 de Outubro de 1990 relativa à interpretação do no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71 (91/424/CEE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE)

no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece uma solução uniforme para todos os Estados-membros no que se refere à questão do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente,

Tendo em conta que o no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71, alterado pelo Regulamento (CEE) no 3427/89, estabelece, por um lado, que os abonos de família de que beneficiam os trabalhadores assalariados que exercem a sua actividade em França em relação aos membros da sua família que residam noutro Estado-membro, em 15 de Novembro de 1989, continuam a ser concedidos, às taxas, nos limites e nos termos das normas aplicáveis nessa data, enquanto o respectivo montante for superior ao das prestações que seriam devidas a partir da data de 16 de Novembro de 1989 e enquanto os interessados estiverem sujeitos à legislação francesa, e, por outro lado, encarrega a Comissão Administrativa de dar parecer sobre as normas de execução do disposto no presente número e, nomeadamente, a partilha dos custos daqueles abonos,

Considerando que importa delimitar com exactidão o âmbito e as condições de aplicação do no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71;

Considerando que é necessário fixar um procedimento que permita o pagamento dos abonos, tendo em conta, quer as atribuições das instituições em causa quer a comparação entre, por um lado, o montante dos abonos de família (montante garantido) e, por outro, o montante das prestações familiares francesas quer o pagamento eventual de um complemento igual à diferença entre esses dois montantes quer a partilha dos custos dos abonos entre as instituições envolvidas;

Considerando ainda que devem estabelecer-se as taxas de conversão a utilizar para efectuar a comparação acima referida;

Considerando que é necessário criar dois modelos de formulários específicos, indicando um o pagamento dos abonos de família relativo ao mês de Novembro de 1989 e o outro a continuação ou a cessação do pagamento dos abonos de família nos termos do no 9 do artigo 94o;

Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação no 15 da Comissão Administrativa;

Considerando, por último, que importa determinar os prazos de prescrição aplicáveis ao exercício do direito ao benefício de um montante garantido de abonos de família;

Deliberando nas condições estabelecidas pelo no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE)

no 1408/71,

DECIDE:

1.a)As disposições do no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71 são aplicáveis se um trabalhador assalariado sujeito à legislação francesa beneficiasse, em 15 de Novembro de 1989, dos abonos de família previstos no antigo no 2 do artigo 73o, em relação aos membros da sua família residentes noutro Estado-membro; não são aplicáveis se houver direito às prestações familiares no Estado de residência em 15 de Novembro de 1989; cessam definitivamente de ser aplicáveis se, posteriormente, passar a haver direito às prestações familiares no Estado de residência.

Por outro lado, os abonos de família de que beneficia o trabalhador assalariado que exerce a sua actividade em França, em relação aos membros da sua família que residem noutro Estado-membro em 15 de Novembro de 1989 continuarão a ser pagos, por aplicação do disposto no no 9 do artigo 94o, enquanto os membros da família continuarem a residir no território desse outro Estado-membro.

b)Os abonos de família referidos no no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE)

no 1408/71 são os que tiverem sido efectivamente pagos ao trabalhador assalariado, em relação aos membros da sua família com direito aos referidos abonos, relativamente ao mês de Novembro de 1989. O montante desses abonos constitui o montante garantido.

As prestações familiares referidas no mesmo artigo são as prestações familiares francesas devidas ao trabalhador assalariado a partir de 16 de Novembro de 1989.

c)Se o montante das prestações familiares francesas, com excepção das que são objecto de pagamento único (e que não são tidas em consideração para efeitos da comparação), for, em relação a um mês determinado, superior ou igual ao montante garantido, o direito a este último montante cessa definitivamente.

Para cumprimento da condição, imposta pelo no 9 do artigo 94o, de permanecer sujeito à legislação francesa, não serão tidas em conta interrupções de actividade profissional de duração inferior a um mês nem períodos de suspensão temporária dessa actividade em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, com manutenção da remuneração ou concessão das prestações correspondentes da legislação francesa, à excepção das pensões e rendas, ou ainda por motivo de umas férias pagas, de uma greve ou de um lock-out.

d)O montante garantido é estabelecido a título definitivo. Não pode, nomeadamente, ser reavaliado posteriormente, nem em caso de variação da taxa dos abonos de família previstos pela legislação do Estado-membro em cujo território residiam os membros da família em 15 de Novembro de 1989 nem em caso de aumento do número de membros da família.

Todavia, em caso de diminuição posterior do número de membros da família, referidos no no 9 do artigo 94o, no Estado-membro de residência, o montante garantido voltará a ser calculado em função do número restante de membros da família, à taxa e nos limites aplicáveis em 15 de Novembro de 1989 no território desse Estado-membro.

2.a)A fim de permitir que a instituição francesa competente determine se é necessário aplicar o disposto no no 9 do artigo 94o, a instituição do lugar onde residiam os membros da família em 15 de Novembro de 1989 passará, a pedido dos interessados ou da instituição francesa, um atestado indicando se foram ou não efectivamente pagos abonos de família em relação ao mês de Novembro de 1989, utilizando o modelo de formulário E 412 F anexo à presente decisão.

Se tiverem sido pagos abonos de família, a instituição do lugar de residência indicará no atestado os membros da família em relação aos quais foram pagos os referidos abonos, bem como o respectivo montante, por cada membro da família ou globalmente, em conformidade com o disposto na legislação aplicada.

O atestado indicará também se o cônjuge do trabalhador assalariado ou a pessoa a quem os abonos de família foram pagos exercia uma actividade profissional no mês de Novembro de 1989 ou se se encontrava em situação equiparada, na acepção da Decisão no 119.

b)De posse deste atestado, a instituição francesa competente compara, se necessário, o montante das prestações familiares referidas no no 1, alínea b), segunda frase, ao montante garantido.

Se o montante das prestações familiares for superior ou igual ao montante garantido, a referida instituição competente pagará somente as prestações.

Se o montante das prestações familiares for inferior ao montante garantido, as prestações serão pagas pela instituição francesa competente e a instituição do lugar de residência pagará um complemento igual à diferença entre o montante garantido e essas prestações.

Se o montante das prestações familiares francesas for nulo, o complemento pago pela instituição do lugar de residência será igual ao montante garantido.

c)Para efectuar a comparação referida na alínea anterior, a instituição francesa competente converte para a sua moeda o montante garantido, utilizando a taxa de conversão referida no no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72. A taxa de conversão a tomar em consideração é a taxa aplicável em 16 de Novembro de 1989.

3.a)Se for necessário pagar um complemento diferencial, a instituição francesa competente enviará mensalmente à instituição do lugar de residência um atestado relativo à continuação ou cessação do pagamento dos abonos de família, utilizando o modelo de formulário E 413 F anexo à presente decisão.

A instituição do lugar da residência, de posse desse atestado, procederá ao pagamento do complemento igual à diferença entre o montante garantido e o valor na sua moeda, à taxa de câmbio oficial do dia da comparação, do montante das prestações familiares francesas.

b)Se a legislação aplicada pela instituição do lugar de residência previr um pagamento periódico das prestações familiares que não mensal, a referida instituição pode pagar o complemento diferencial com essa outra periodicidade.

c)Se interessado deixar de beneficiar do disposto no no 9 do artigo 94o, a instituição francesa competente utilizará o atestado referido nas alíneas anteriores para comunicar à instituição do lugar de residência a cessação definitiva do direito ao montante garantido.

4.As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição das instituições competentes interessadas os formulários referidos no no 2, alínea a), e no no 3,

alínea a).

Esses formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e são apresentados de maneira a que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de permitir que cada destinatário receba os formulários impressos na sua língua.

5.Caso volte a ser efectuado o cálculo do montante garantido, nas condições mencionadas no no 1, alínea d), segunda frase, a instituição do lugar de residência passará de novo o atestado mencionado no no 2, alínea a). A instituição francesa competente procederá então a nova comparação, conforme indicado no no 2, alíneas b) e c).

6.A partilha dos custos dos abonos que constituem o montante garantido pelo no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71 será efectuada da maneira seguinte:

-a instituição francesa competente tomará a seu cargo estes abonos até ao limite do montante total das prestações familiares francesas pagas ao trabalhador assalariado, em relação aos membros da sua família que residam no outro Estado-membro,

-a instituição do lugar de residência dos membros da família tomará a seu cargo a diferença entre o montante garantido e o montante dessas prestações familiares.

Todavia, a França e um outro Estado-membro, ou as respectivas autoridades competentes, podem acordar outras modalidades de partilha dos custos, comunicando esse acordo à Comissão Administrativa.

7.Para exercício do direito, reconhecido pelo no 9 do artigo 94o, a beneficiar de um montante garantido de abonos de família, a prescrição bienal prevista pela legislação francesa é suspensa até à data de aplicação da presente decisão, só se aplicando a partir dessa mesma data.

8.A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Presidente da Comissão Administrativa

M. T. FERRARO