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REGULAMENTO (CEE) Nº 542/89 DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas espécies e em filetes e carnes de peixe depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contingentes pautais para o período que vai de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1989, aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que, no presente caso convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo de saque, nos volumes dos contingentes, de quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e segundo um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Abril e até 31 de Dezembro de 1989, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos nos níveis e até aos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.2722 // ex 0304 20 99 ex 0304 90 99 // Filetes e carnes de escamudos do Alasca (Theragra chalengramma), congelados, destinados à transformação (a) (b) // 21 000 // 10 // 09.2724 // ex 0304 20 57 ex 0304 90 47 // Filetes e carnes de abróteas (Merluccius spp, com a exclusão das espécies Merluccius merluccius, Merluccius bilinearis eMerluccius carpensis) congelados, destinados à transformação (a) (b) // 26 000 // 10 // 09.2751 // ex 0304 20 19 ex 0304 90 10 // Filetes e carnes de lúcios, congelados e destinados à transformação (a) (b) // 500 // 5 // 09.2753 // ex 0302 50 ex 0302 69 35 ex 0303 60 ex 0303 79 41 // Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), peixes da espécie Boreogadus saida com exclusão dos fígados, ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (a) (b) // 40 000 // 3,7 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // 09.2755 // ex 0302 63 00 ex 0303 73 00 // Escamudos escuros (Pollachius virens) com a exclusão dos fígados, ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (a) (b) // 15 000 // 3,7 // 09.2757 // ex 0302 62 00 ex 0303 72 00 // Eglefinos ou arincas (Melanogramus aeglefinus), com a exclusão dos fígados, ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (a) (b) // 9 000 // 3,7 // 09.2759 // ex 0304 20 21 ex 0304 20 29 ex 0304 90 35 ex 0304 90 38 ex 0304 90 39 // Filetes e carnes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida, congelados destinados à transformação (a) (b) // 8 000 // 10 // 09.2765 // 0305 62 00 0305 69 10 // Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados // 49 000 // 6 // 09.2767 // 0305 51 10 0305 59 11 // Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, secos, não salgados nem fumados // 1 000 // 10 // 09.2769 // ex 0305 30 11 ex 0305 30 19 // Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocephalus) e de peixes Boreogadus saida, secos salgados ou não // 500 // 10 // 09.2771 // ex 0305 30 90 // Filetes de escamudos escuros salgados (Pollachius virens), destinados à transformação (a) (b) // 4 000 // 10 // 09.2773 // ex 0306 13 10 ex 0306 23 10 // Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b) // 2 000 // 4 // // // // //

(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.

(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:

- lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento,

- corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,

- amostragem, triagem,

- etiquetagem,

- acondicionamentos,

- refrigeração,

- congelamento,

- ultracongelamento,

- descongelamento, separação.

O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício do contingente se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

2. Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão.

3. As importações dos produtos em questão só beneficiarão dos contingentes previstos no nº 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (1) ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses contingentes.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido neste regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas modalidades.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por eles efectuados em aplicação do artigo 3º possam ser lançados, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o livre acesso aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

3. Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos seus saques, das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.

4. O estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.