REGULAMENTO (CEE) N . 121/65/CEE DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1965 que isenta da cobrança de montantes suplementares os suínos importados da Áustria

A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n . 20 relativo ao estabelecimento de uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) e, nomeadamente, o n . 4 do artigo 7 .,

(1) JO n . 30 de 20.4.1962, p. 954/62.

Tendo em conta o Regulamento n . 96/63/CEE da Comissão, de 13 de Agosto de 1963 (2), que fixa o montante suplementar previsto nos artigos 7 . e 8 . do Regulamento n . 20 do Conselho, alterado pelo Regulamento n . 98/65/CEE (3) e, nomeadamente, o n . 1 do seu artigo 5 .,

(2) JO n . 126 de 17.8.1963, p. 2253/63.

(3) JO n . 121 de 5.7.1965, p. 2077/65.

Considerando que, para evitar que se registem, no comércio dos produtos abrangidos pelas disposições do Regulamento n . 20, perturbações devidas a ofertas provenientes de países terceiros, feitas a preços inferiores ao preço-limite, se torna necessário aplicar um suplemento, nos Estados-membros, aos direitos niveladores para países terceiros, fixados nos termos do artigo 5 . do dito regulamento, num montante suplementar correspondente à diferença entre o preço de oferta franco- fronteira e o preço-limite para países terceiros;

Considerando que os direitos niveladores não sofrem, todavia, aumento nesse montante suplementar relativamente a países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o fazer, que o preço aplicado à importação proveniente do seu território não será inferior ao preço-limite e que serão evitados quaisquer desvios de tráfico;

Considerando que, pelas suas cartas de 6 de Abril de 1965 e de 13 de Julho de 1965, o governo da República Federal da Austria se declarou disposto a dar essas garantias relativamente aos suínos vivos e abatidos de origem austríaca; que o mesmo governo zelará por que sejam tomadas as medidas seguintes:

1. As autorizações de exportação com destino a Estados-membros da Comunidade Económica Europeia só serão concedidas a contratos de que resulte que o preço de oferta franco- fronteira não seja inferior ao preço-limite para países terceiros;

2. Para os suínos de abate, no caso de o preço de compra mínimo de 12 schillings por quilo à saída da exploração agrícola não ser respeitado, o pagamento da restituição à exportação será recusado;

3. As restituições à exportação serão regularmente objecto de um novo cálculo, de modo a ter em conta as diferenças entre os preços praticados nos mercados austríacos e o preço- limite para países terceiros;

4. Só serão concedidos certificados de origem e certificados veterinários para os suínos vivos e abatidos de origem austríaca;

Considerando que, além disso, aquele governo se declarou disposto a:

- transmitir à Comissão e ao Estado-membro importador, logo após a entrega da autorização de exportação, os dados relativos às exportações de suínos vivos e abatidos destinados à Comunidade, com indicação das quantidades, da data de entrega, do país de destino, do ponto de passagem da fronteira e do preço de oferta franco-fronteira;

- dar à Comissão condições para efectuar um controlo permanente da eficácia das medidas tomadas pelo governo austríaco, nomeadamente no que diz respeito à oservância do preço de compra mínimo à saída da exploração agrícola e o cálculo das restituições à exportação;

Considerando que, após exame do pedido do governo austríaco, se pode considerar que as medidas apreciadas têm condições para garantir que o preço aplicado à importação para a Comunidade dos produtos supracitados provenientes da República Federal da Austria não será inferior ao preço-limite e que, além disso, os desvios de tráfico serão evitados; que, por conseguinte, não é necessário fixar montantes suplementares no que respeita às importações dos produtos supracitados provenientes da República Federal da Austria;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

Os direitos niveladores para os países terceiros, relativos às importações de suínos vivos e abatidos (n . ex 01.03 ex A II e ex 02.01 ex A III a) da pauta aduaneira comum) originários e provenientes da República Federal da Austria, não são acrescidos de montantes suplementares.

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Setembro de 1965.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN