REGULAMENTO (CEE) Nº 3402/90 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1990 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriais (1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas, químicos e industriais continuará a ser, durante o ano de 1991, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito reduzido ou nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1991, e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária; que o volume estabelecido para o ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono poderá ser ajustado durante o período de aplicação em função das necessidades reais constatadas;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referido união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos seguintes contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

Número

de ordem

Código NC

(a) Designação das mercadorias

Volume do

contingente

(em toneladas) Direito do

contingente

(em %) 09.2719 Cerejas ácidas (Prunus cerasus), conservadas em álcool, com um diâmetro inferior ou igual a 18,9 milímetros, descaroçadas, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (1): ex 2008 60 19 - De teor de açúcares superior a 9 %, em peso 2 000 10 + AGR ex 2008 60 39 - De teor de açúcares não superior a 9 %, em peso 10 09.2729 ex 0811 90 90 Boysenberries congeladas, sem adição de açúcar, destinadas a qualquer transformação, à excepção do fabrico de compota inteiramente à base de boysenberries (1) 1 500 12 09.2703 ex 2825 30 00 Óxidos e hidróxidos de vanádio, apresentados de forma diferente do que em pó, destinados exclusivamente à fabricação de ligas (1) 6 000 0 09.2725 ex 3901 90 00 Copolímeros de etileno de ácido metacrílico, que contenham 8 % ou mais, mas não mais de 12 %, em peso de ácido metacrílico, apresentados sob uma das formas referidas na nota 6 b) do capítulo 39 7 000 4 09.2731 ex 3905 90 00 Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas de dimensões inferiores a 38 mícrons e com uma solubilidade na água a 25 °C inferior ou igual a 1,5 % em peso, destinada à indústria farmacêutica (1) 130 0 09.2791 ex 3905 90 00 Butiral de polivinilo, em forma de pó, destinado ao fabrico de películas para vidros laminados de segurança (1) 10 000 0 09.2711 7202 41 90 Ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono 300 000 0 09.2717 ex 7202 99 19 Ferrofósforos que contêm, em peso, 15 % e mais de fósforo, destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação ou de aços (1) 55 000 0 09.2799 ex 7202 49 90 Ferro-crómio que contenha, em peso, mais de 1,5 %, não mais de 2 % de carbono e não mais de 55 % de crómio 17 000 0

(a) Ver códigos Taric em anexo.

(1) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.

2. No limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão das tiragens efectuadas.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CARLI

ANEXO Códigos Taric

Número de ordem Código NC Código Taric 09.2719 ex 2008 60 19 * 20 ex 2008 60 39 * 20 09.2729 ex 0811 90 90 * 10 09.2703 ex 2825 30 00 * 10 09.2725 ex 3901 90 00 * 97 09.2731 ex 3905 90 00 * 94 09.2791 ex 3905 90 00 * 95 09.2711 7202 41 90 * 00 09.2717 ex 7202 99 19 * 20 09.2799 ex 7202 49 90 * 10