Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa a um pedido de certificado negativo ou de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE (Processo n.o 37.632 - Regra da UEFA em matéria de "Integridade das competições da UEFA entre clubes: Independência dos clubes")

(1999/C 363/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. OS FACTOS

1. A NOTIFICAÇÃO

1. Em 14 de Outubro de 1999, a Union das Associations Européennes de Football (UEFA) solicitou um certificado negativo ou, em alternativa, uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE no que diz respeito à regra denominada "Integridade das competições da UEFA entre clubes: Independência dos clubes".

2. A UEFA é uma associação com sede em Nyon, Suíça e trata-se da entidade responsável pelo futebol europeu. Todas as associações nacionais de futebol podem aderir à UEFA. São membros da UEFA 51 associações, 18 das quais localizadas no território da União Europeia. Regra geral, existe uma única associação em cada Estado-Membro da UE e do EEE, que organiza este desporto a nível nacional. O Reino Unido constitui uma excepção, na medida em que por razões históricas a Inglaterra, o País de Gales, a Escócia e a Irlanda do Norte possuem a sua própria associação. Enquanto confederação da FIFA (Fédération internationale de Football Association) para a Europa, a UEFA regula o futebol em toda a Europa. A UEFA organiza igualmente e gere competições internacionais de futebol e torneios internacionais a nível europeu. Até à época de futebol europeu de 1998/1999, a UEFA organizava três competições principais entre clubes: a Taça dos Campeões Europeus, a Taça dos Vencedores das Taças e a Taça UEFA. Recentemente, a UEFA eliminou a Taça dos Vencedores das Taças. Por conseguinte, a partir da época de 1999/2000, serão apenas organizadas a Taça dos Campeões (a que tem acesso um grande número de clubes) e a Taça UEFA.

2. A REGRA NOTIFICADA

3. A regra notificada foi adoptada pelo Comité Executivo da UEFA em 19 de Maio de 1998. Em 24 de Novembro de 1998, uma Conferência extraordinária de presidentes das associações membros da UEFA adoptou por unanimidade uma resolução, na qual as associações confirmaram o seu "apoio incondicional à regra da UEFA, e aos princípios desportivos a ela subjacentes".

4. A regra denominada "Integridade das competições da UEFA entre clubes: Independência dos clubes" prevê o seguinte:

"A. Princípio geral

É de importância fundamental que a integridade desportiva das competições da UEFA entre clubes seja protegida. Para atingir este objectivo, a UEFA reserva-se o direito de intervir e tomar medidas adequadas em qualquer situação em que se afigure que o mesmo indíviduo ou entidade jurídica se encontre numa posição de influenciar a gestão, administração e/ou o desempenho desportivo de mais de uma equipa participante na mesma competição da UEFA entre clubes.

B. Critérios

No que diz respeito à admissão nas competições da UEFA entre clubes, são aplicáveis os seguintes critérios, para além dos respectivos regulamentos em matéria de competições:

1. Nenhum clube que participe numa competição da UEFA entre clubes pode, quer directa quer indirectamente:

a) Deter ou negociar títulos ou acções de qualquer outro clube, ou

b) Ser membro de qualquer outro clube, ou

c) Estar envolvido, independentemente da sua qualidade, na gestão, administração e/ou desempenho desportivo de qualquer outro clube, ou

d) Ter qualquer poder na gestão, administração e/ou desempenho desportivo de qualquer outro clube que participe na mesma competição da UEFA entre clubes.

2. Nenhuma pessoa pode simultaneamente, quer directa quer indirectamente, estar envolvida, independentemente da sua qualidade, na gestão, administração e/ou desempenho desportivo de mais de um clube que participe na mesma competição da UEFA entre clubes.

3. No caso de dois ou mais clubes que se encontrem sob controlo comum, apenas um pode participar na mesma competição. Relativamente a este aspecto, um indivíduo ou entidade jurídica detém o controlo de um clube, quando:

a) Detém uma maioria dos direitos de voto de accionista; ou

b) Tem o direito de nomear ou demitir uma maioria dos membros do órgão administrativo, de gestão ou de fiscalização; ou

c) É accionista e controla por si só a maioria dos direitos de voto dos accionistas em conformidade com um acordo concluído com outros accionistas do clube em questão.

4. O Comité das competições da UEFA entre clubes tomará uma decisão final quanto à admissão de clubes nestas competições. Reserva-se para além disso o direito de tomar medidas face a clubes que deixem de cumprir os critérios acima referidos durante a realização de uma competição.".

5. O Comité das competições da UEFA entre clubes definiu os critérios de selecção do clube que pode participar na competição, quando dois ou mais clubes sob "controlo comum" estão em condições para entrar numa competição da UEFA. Os critérios de selecção são os seguintes:

"Critérios de admissão

Se dois ou mais clubes são afectados pelos novos regulamentos, para salvaguardar a integridade das competições da UEFA entre clubes, o Comité das competições da UEFA entre clubes aplicará os critérios que se seguem em sequência, a fim de determinar qual o clube admitido à competição em questão:

A. Admissão de um clube

I. Coeficiente dos clubes da UEFA (coeficiente cumulativo dos últimos cinco anos):

É admitido na competição da UEFA em questão o clube com o coeficiente mais elevado.

II. Coeficiente das associações nacionais da UEFA (coeficiente cumulativo dos últimos cinco anos):

Se dois ou mais clubes tiverem o mesmo coeficiente de clubes (ver supra), é tomado em consideração o actual coeficiente da UEFA das respectivas associações nacionais. O clube cuja associação tiver o coeficiente mais elevado é admitido na competição de clubes da UEFA em questão.

III. Sorteio

Se dois ou mais clubes tiverem o mesmo coeficiente das associações nacionais (ver ponto II), a decisão será tomada por sorteio.

B. Preenchimento de um lugar vago

A associação nacional de um clube que não é admitido numa competição da UEFA entre clubes segundo os critérios supramencionados pode preencher o lugar que ficou vago com outro dos seus clubes. Regra geral, este lugar vago deve ser atribuído ao clube que ficou classificado no campeonato nacional imediatamente a seguir ao clube que não é admitido (no que diz respeito à Taça dos Campeões Europeus e à Taça UEFA). Na Taça dos Vencedores das Taças UEFA, a equipa nacional que perdeu na final da Taça ou, se necessário, uma das semifinalistas, pode entrar em vez da equipa não admitida. O Comité das competições da UEFA entre clubes tem o direito de confirmar a admissão do clube substituto."

6. Em conclusão, a regra estabelece que: 1. Nenhum clube deve ter uma participação financeira ou na gestão de um outro clube que participe na mesma competição da UEFA; 2. Nenhuma pessoa deve estar envolvida na gestão de mais do que um clube que participe na mesma competição da UEFA; e 3. Nenhuma pessoa ou empresa pode controlar mais de um clube que participe na mesma competição da UEFA.

3. OS ARGUMENTOS DA UEFA PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO NEGATIVO

7. Segundo a UEFA, a regra: 1. Destina-se a preservar a integridade da competição e a incerteza do resultado nas competições internacionais entre clubes que organiza; 2. Procura atingir este objectivo evitando o "conflito de interesses" que provocaria se um indíviduo ou uma empresa pudesse influenciar o resultado desportivo de duas (ou mais) equipas participantes na mesma competição e que pudesse conduzir à manipulação de resultados; 3. Não diz respeito a actividades económicas ou comerciais, mas sim ao futebol enquanto desporto; 4. A regra não é abrangida pelo âmbito das disposições em matéria de concorrência do Tratado CE, uma vez que prossegue oum objectivo desportivo; a regra não restringe a concorrência, mas mesmo que tal acontecesse no mercado da propriedade das participações em clubes de futebol susceptíveis de participarem nas competições da UEFA, a regra continuaria a não infringir o artigo 81.o do Tratado CE, uma vez que prevê o funcionamento adequado das competições desportivas.

8. Quanto a este último aspecto, a UEFA considera em conformidade com a decisão tomada em 20 de Agosto de 1999 pelo Tribunal de Arbitragem para o Desporto no processo CAS 98/200 AEK Athens e Slavia Prague/UEFA, ponto 150 que o verdadeiro efeito da regra consiste em colocar uma certa limitação às concentrações entre clubes europeus de futebol de alto nível preservando desta forma ou mesmo reforçando a concorrência económica entre proprietários de clubes bem como a concorrência económica e desportiva entre clubes. Com base na mesma decisão do TAD (ponto 154) a UEFA salienta igualmente que, contrariamente a outros tipos de actividades, no desporto o bem-estar do consumidor exige que permaneçam no mercado diversos clubes e que atinjam entre si o maior equilíbrio económico e desportivo possível.

Para além disso, a UEFA remete para o ponto 107 do parecer do advogado-geral Alber no processo C-176/96, Lehtonen (proferido em 22 de Junho de 1999). O advogado-geral Alber recorda, com base na Jurisprudência do Tribunal de Justiça, que as regras comunitárias em matéria de concorrência não devem ser apreciadas em abstracto e que dependem sempre das condições económicas nos mercados relevantes. As regras que restringem a liberdade de acção, que pelo seu efeito são necessárias para a criação de concorrência no mercado relevante, podem, por conseguinte, ser compatíveis com os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, desde que sejam necessárias e adequadas para atingir este objectivo.

9. No pedido da UEFA, a regra é uma medida equilibrada e proporcionada para garantir que a concorrência é genuína e é considerada genuína, uma vez que não impede o investimento em clubes (de outros que não os clubes que participam nas competições da UEFA ou de proprietários desses clubes), mas simplesmente proíbe os clubes sob controlo comum de jogarem na mesma competição da UEFA. Além disso, segundo a UEFA, a definição de "controlo", com base na legislação comunitária(1), constitui a medida regulamentar mínima para garantir que o público tenha plena confiança na integridade das competições que organiza. A UEFA menciona igualmente que qualquer investidor pode adquirir uma participação até 50 % em dois ou mais clubes europeus de futebol que participem nas competições da UEFA sem nunca virem a ser afectados pela regra em questão, desde que o investidor não seja um clube ou uma pessoa envolvida na gestão, administração e/ou resultados desportivos de um outro clube que participe nas competições da UEFA. Para além disso, a UEFA sublinha que várias entidades desportivas e alguns legisladores elaboraram regulamentação mais estrita para tratar da mesma questão.

II. A INTENÇÃO DA COMISSÃO

10. A Comissão considera que a regra notificada pode ser considerada uma decisão de uma associação de empresas ou um acordo entre associações de empresas no âmbito da UEFA, na acepção do artigo 81.o do Tratado CE. Tomando em consideração o que o Tribunal de Justiça reconheceu no Caso Bosman como objectivos legítimos(2) tendo em conta a importância social considerável do futebol na Comunidade, a Comissão considera que as restrições impostas pela regra podem não ser abrangidas pela proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. A fim de determinar se esta conclusão preliminar pode ser mantida ou não, a Comissão tem de saber se tais restrições se limitam ao mínimo necessário para preservar a integridade das competições da UEFA entre clubes e para garantir a incerteza dos resultados. Por outras palavras, a Comissão deve confirmar se existem ou não meios menos restritivos para alcançar o mesmo objectivo.

11. Tendo em conta o que precede, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação enviando-as para o seguinte endereço, mencionando a referência "COMP/37.632 - Regra da UEFA em matéria de protecção da integridade das competições": Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção D

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 30 80 .

(1) Em especial, Directiva 88/627/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988 (JO L 342 de 17.12.1998, p. 62).

(2) Acórdão de 15 de Dezembro de 1995, processo C-415/93, Colectânea 1995, p. I-4921, ponto 106.