*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1258/87 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 1987

que derroga o Regulamento (CEE) nº 1729/78 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3834/86 (4), faz depender de determinados procedimentos administrativos a possibilidade de emitir o título de restituição à produção; que, devido, nomeadamente, aos prazos necessários para pôr em funcionamento, pelos Estados-membros, o novo regime, aplicável a partir de 1 de Julho de 1986, nem sempre foi possível efectuar esses procedimentos em tempo útil, nomeadamente a eventual aprovação do transformador, a unificação das informações a fornecer no pedido de título de restituição e a constituição da garantia; que, por esse motivo, as autoridades competentes dos Estados-membros têm tido dificuldade em emitir, sem atraso, o título de restituição; que, deste modo, os transformadores não podem ser considerados responsáveis da inobservância de normas do Regulamento (CEE) nº 1729/78; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer um período de transição que permita aos transformadores, desde que os controlos administrativos se possam efectuar de forma satisfatória, beneficiar da restituição no caso de o produto de base ter sido transformado antes do pedido do título; que é indicado prever um período que abranja os primeiros seis meses da campanha de comercialização de 1986/1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A pedido do transformador, a apresentar até 29 de Maio de 1987, e em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 1729/78, as autoridades competentes dos Estados-membros podem emitir títulos de restituição para os produtos de base transformados nos produtos químicos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (5) entre 1 de Julho de 1986 e 31 de Dezembro de 1986, se o pedido do título e/ou a constituição da garantia tiverem sido efectuados após a transormação do produto de base e desde que o transformador faça prova suficiente para permitir às referidas autoridades competentes efectuar os controlos administrativos necessários e estabelecer que o transformador preenche os requisitos referidos nos nºs 2 e 3.

2. Aquando da apresentação do pedido referido no nº 1, o transformador em causa deve apresentar prova, sob a forma de declaração sua, que ateste que os produtos químicos objecto do pedido de título de restituição não beneficiaram da restituição à exportação aplicável a determinados produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não constantes do Anexo II do Tratado.

3. A derrogação prevista no nº 1 só se aplica ao transformador que, por razões alheias à sua vontade, não estava em condições de cumprir o disposto nos artigos 2º e 6º do Regulamento (CEE) nº 1729/78 antes da transformação do produto de base em causa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.

(4) JO nº L 356 de 17. 12. 1986, p. 13.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.