PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/366 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2017

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1) Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos que vão até 11,5 % sobre as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino originários da República Popular da China («RPC» ou «China»). Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em vigor» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento inicial é, doravante, designado como «inquérito inicial».

(2) A Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (3), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso») para o período de aplicação das medidas definitivas. Posteriormente, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2014/657/UE (4) para clarificar a implementação do compromisso. Adotou, além disso, cinco regulamentos de execução em que denuncia a aceitação do compromisso relativo a vários produtores-exportadores (5).

(3) Em 5 de maio de 2015, a Comissão publicou um aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações do produto objeto de reexame (6). O reexame foi limitado no seu âmbito ao valor utilizado como referência para o mecanismo de adaptação do preço definido no compromisso acima. O reexame foi encerrado em janeiro de 2016, por força do Regulamento de Execução (UE) 2016/12 da Comissão (7).

(4) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão (8), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 sobre as importações, na União, de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan.

1.2. Pedido de reexame

(5) Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (9) das medidas de compensação em vigor sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (10) («regulamento de base»).

(6) O pedido foi apresentado, em 4 de setembro de 2015, pela EU ProSun («requerente») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) da União e foi apoiado por produtores da União cuja produção conjunta representa mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte da indústria da União que apoia ou se opõe ao pedido. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação das subvenções e a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União.

1.3. Início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar

(7) Tendo determinado, após consulta do comité criado pelo artigo 25.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 5 de dezembro de 2015, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (11), que iria iniciar um tal reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(8) No mesmo dia, a Comissão iniciou um reexame da caducidade (12) e um reexame intercalar parcial (13) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China. Trata-se de um processo paralelo, mas distinto, que é tratado por um regulamento específico.

(9) Antes do início do reexame da caducidade e nos termos do artigo 10.o, n.o 7, e do artigo 33.o, alínea a), do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado, tendo-o convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao conteúdo do referido pedido, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 2 de dezembro de 2015. No decurso das consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, as observações apresentadas pelas autoridades da RPC foram devidamente tidas em conta.

(10) No mesmo dia, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial ex officio nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do regulamento de base, que se limitou à análise da questão de saber se é ou não do interesse da União manter as medidas atualmente em vigor aplicáveis às células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (14) («aviso de início de um reexame intercalar»).

1.4. Período de inquérito do reexame e período considerado

(11) O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência da subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de setembro de 2015 («período considerado»).

1.5. Partes interessadas

(12) Nos avisos de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da China e as autoridades chinesas, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(13) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

1.6. Amostragem

(14) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

1.6.1. Produtores da União

(15) Nos avisos de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no volume mais representativo de vendas da União que podia razoavelmente ser objeto de inquérito no prazo disponível, tendo em conta o volume de produção e a localização geográfica. A amostra era constituída por seis produtores da União para os módulos e três para as células. Foram incluídos na amostra produtores integrados verticalmente e produtores não integrados. A Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Todas as empresas provisoriamente selecionadas aceitaram ser incluídas na amostra.

(16) Diversas partes interessadas apresentaram as suas observações sobre a amostra proposta. Criticaram o facto de os nomes e a localização de vários produtores da União terem sido mantidos confidenciais, impedindo-as de formular observações sobre a parte dos produtores selecionados em relação à produção total e aos volumes de vendas da indústria da União.

(17) A Comissão recordou que todos os produtores da União incluídos na amostra, com exceção da SolarWorld, da WARIS Srl («Waris») e da Sillia VL («Sillia»), solicitaram, na fase inicial, que os seus nomes fossem mantidos confidenciais. A Comissão respeitou esses pedidos, embora os tenha convidado a confirmar o seu desejo de manter o anonimato ao longo dos reexames e inquéritos, bem como a apresentar um motivo válido para o seu pedido. Todas as empresas em causa, com exceção de uma, confirmaram o seu pedido inicial e apresentaram uma justificação. Mais concretamente, as empresas indicaram que receiam perder negócios na RPC e/ou entregas de matérias-primas e componentes provenientes da RPC. Estas razões foram consideradas justificadas. Por conseguinte, a Comissão decidiu aceitar o seu pedido de anonimato e rejeitar os pedidos das partes interessadas de que a identidade e a localização dos produtores da União incluídos na amostra fossem reveladas. Das empresas anónimas, apenas a Jabil Assembly Poland sp. zoo. («Jabil») aceitou que o seu nome fosse divulgado na amostra final.

(18) Um produtor-exportador alegou que a Comissão não definiu a indústria da União antes da seleção da respetiva amostra provisória. Por conseguinte, não poderia apresentar observações sobre se esta seria representativa. Além disso, alguns dos produtores da União selecionados, como a SolarWorld, estão integrados verticalmente, uma vez que fabricam células que são utilizadas principalmente para a sua própria produção de módulos. Por conseguinte, existe um risco de que a produção do mesmo produto final, os módulos, tenha sido contabilizada duas vezes.

(19) Depreende-se, dos avisos de início, que «indústria da União» designa todos os produtores da União de módulos e de componentes-chave (ou seja, células). Além disso, a indústria da União já tinha sido claramente definida no inquérito inicial. Por último, a utilização cativa de produção de células foi deduzida aquando da análise da posição e da representatividade da indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(20) Várias outras partes interessadas alegaram que a Comissão não deveria ter incluído a Waris e a Sillia na amostra, uma vez que são pequenos produtores de módulos da União. Como tal, têm um modelo de negócios muito específico, que não é representativo. A Comissão deveria, em vez disso, ter incluído na amostra empresas de dimensão média e grande, como a Jabil.

(21) A Comissão rejeitou este argumento, uma vez que incluiu na amostra um número significativo de médios e grandes produtores de módulos. A Waris e a Sillia foram incluídas na amostra a fim de assegurar uma maior representatividade geográfica.

(22) Após o início do processo, a Comissão teve de excluir a empresa Sillia da amostra por falta de colaboração. Consequentemente, os restantes produtores da União incluídos na amostra representaram 38,8 % do total de vendas da UE e 55 % do total da produção de módulos da União. No que diz respeito às células, representaram 76,6 % do volume de vendas total da UE e 77 % do total da produção da União. Por conseguinte, a amostra assim alterada continuou a ser considerada como representativa da indústria da União.

1.6.2. Amostragem de importadores

(23) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

(24) Dois importadores independentes facultaram as informações solicitadas e concordaram em ser incluídos na amostra. Tendo em conta o número reduzido, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

1.6.3. Produtores-exportadores

(25) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou às autoridades da China que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(26) Embora 86 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores da China tenham facultado as informações solicitadas no anexo I do aviso de início para efeitos de amostragem, os três maiores produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores (em termos de vendas de exportação do produto objeto de reexame para a União em conformidade com a base de dados do artigo 14.o, n.o 6) não forneceram as informações solicitadas. Nestas circunstâncias, a Comissão incluiu na amostra os três produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores seguintes com o maior volume de vendas de exportação para a União que facultaram as informações solicitadas e colaboraram no inquérito: — Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd, Changzhou, China, — Jinko Solar Co Ltd, Shangrao, China, — Grupo Chint, Hangzhou, China;

(27) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades chinesas, foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas observações.

1.7. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(28) Foi enviado um questionário ao Governo da RPC, incluindo questionários específicos para o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco de Importações-Exportações da China («EXIM»), o Banco de Pequim, o Banco da Construção da China («CCB»), o Banco Industrial e Comercial da China («ICBC»), o China Merchants Bank («MEB»), o China Minsheng Bank («MiB»), o Banco Ping An, o Banco de Suzhou e a China Export & Credit Insurance Corporation (Sinosure), com base no facto de que tinham concedido empréstimos e prestado serviços financeiros à indústria fotovoltaica, de acordo com as informações constantes do pedido. Além disso, o Governo da RPC foi convidado a transmitir um questionário destinado aos bancos a quaisquer outras instituições financeiras que o Governo da RPC soubesse terem concedido empréstimos à indústria em causa («indústria fotovoltaica» ou «indústria FV»). O questionário enviado ao Governo da RPC também incluía questionários específicos para os produtores de polissilícios, os produtores de extrusões de alumínio e os produtores de vidro total ou parcialmente detidos pelo Estado e que tenham fornecido essas matérias-primas à indústria FV durante o período de inquérito do reexame. Foram igualmente enviados questionários aos três (grupos de) produtores-exportadores incluídos na amostra, aos produtores da União incluídos na amostra e a todos os importadores e utilizadores que se deram a conhecer.

(29) A Comissão recebeu respostas aos questionários do EXIM, do CCB, do ICBC, do MEB do MiB e da Sinosure (mas não das outras instituições financeiras enumeradas no considerando anterior), dos três (grupos de) produtores-exportadores incluídos na amostra, dos produtores da União incluídos na amostra e de quatro importadores/utilizadores.

(30) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação e reincidência das práticas de subvenção, a probabilidade de reincidência do prejuízo e o interesse da União: a) Governo da República Popular da China: — Ministério do Comércio chinês, Pequim, China, — China Export & Credit Insurance Corporation, Pequim, China, — China Merchants Bank, Pequim, China, — Banco de Importações-Exportações da China, Pequim, China, — Banco Industrial e Comercial da China, Pequim, China, — Banco da Construção da China, Pequim, China; b) Grupos de produtores incluídos na amostra: — Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd, Changzhou, China, — Jinko Solar Co Ltd, Shangrao, China, — Grupo Chint, Hangzhou, China; c) Produtores da União incluídos na amostra: — Grupo SolarWorld, Bona, Alemanha, — Jabil, Kwidzyn, Polónia, — WARIS S.r.l., Borgo Chiese, Itália, — dois produtores de módulos anónimos e dois produtores de células anónimos; d) Importadores independentes na União: — IBC Solar AG, Alemanha, — BayWa r.e. Solar Energy Systems GmbH, Alemanha; e) Operadores a montante: — Wacker Chemie AG, Alemanha.

(31) A resposta do MiB ao questionário, recebida através do Governo da RPC, não foi verificada, tendo indicado, em 30 de junho de 2016, que não aceitaria uma visita de verificação no local. Com base nas informações prestadas pelos três produtores incluídos na amostra, afigura-se que dezoito instituições financeiras, nomeadamente o Banco Agrícola da China, o Banco da China, o Banco das Comunicações, o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco China Everbright, o Banco Comercial Chinatrust, o Banco Hua Xia, o Banco Industrial da China, o Banco Comercial Rural Jiangnan, o Banco Ping An, o Banco Comercial Rural, o Banco de Desenvolvimento Shanghai Pudong e o Serviço de Finanças de Xiantao tinham concedido empréstimos aos produtores incluídos na amostra, para além do EXIM, do CCB, do ICB, do MEB e do MiB.

1.8. Divulgação

(32) Em 20 de dezembro de 2016, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e as considerações essenciais com base nos quais tenciona manter as medidas de compensação em vigor, e convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram consideradas pela Comissão, que as tomou em conta quando adequado. Após a divulgação, a Câmara de Comércio Chinesa, a Wacker, a Solar Power Europe («SPE») e a Solar Alliance for Europe («SAFE») solicitaram e obtiveram uma audição com o Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais

(33) Após o comité referido no considerando 790 ter dado o seu parecer, a Comissão divulgou a sua intenção de reduzir o período de aplicação das medidas, passando de 24 meses para 18 meses. Convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre este aspeto.

2. PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto objeto de reexame

(34) O produto objeto de reexame é o mesmo do inquérito que levou à instituição das medidas em vigor («inquérito inicial»), ou seja, módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (células com uma espessura não superior a 400 micrómetros), originários ou expedidos da República Popular da China («produto objeto de reexame» ou «produto em causa») e atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8501310081, 8501310089, 8501320041, 8501320049, 8501330061, 8501330069, 8501340041, 8501340049, 8501612041, 8501612049, 8501618041, 8501618049, 8501620061, 8501620069, 8501630041, 8501630049, 8501640041, 8501640049, 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), exceto se estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT.

(35) São excluídos os seguintes tipos de produto da definição de produto objeto de reexame: — carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias, — produtos fotovoltaicos de películas finas, — produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino, — módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

2.2. Produto similar

(36) Tal como no inquérito inicial, o produto objeto de reexame e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações finais de base. Do mesmo modo, o produto produzido e vendido no mercado interno da China e vendido para exportação para a União partilham as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS SUBVENÇÕES

(37) Em conformidade com o artigo 18.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção.

3.1. Observações preliminares sobre a não colaboração parcial do Governo da RPC

(38) A pedido do Governo da RPC, a Comissão concedeu uma prorrogação de 14 dias para dar resposta ao questionário, o que acabou por resultar num período global de 50 dias para a apresentação da resposta ao questionário.

(39) Após a divulgação, o Governo da RPC comentou que, tendo em conta a dimensão do questionário, os 50 dias concedidos para o seu preenchimento eram insuficientes. O Governo da RPC afirmou que a Comissão não agiu da melhor forma possível, tendo «concedido a si própria 11 meses para avaliar as informações que exigiu que o Governo da RPC fornecesse em 50 dias». O Governo da RPC também comparou os prazos concedidos e/ou aplicáveis no inquérito inicial e noutros inquéritos antissubvenções aos do presente reexame da caducidade. Alegou, além disso, que os prazos impostos no reexame da caducidade tinham por objetivo colocar o Governo da RPC numa posição difícil e impedi-lo de colaborar na medida das suas capacidades. A Comissão observa que o regulamento de base estabelece que deve ser concedido às partes interessadas um prazo de pelo menos 30 dias para apresentarem uma resposta ao questionário e um prazo máximo de 15 meses para a realização de um reexame da caducidade. Estes prazos legais foram respeitados, e o Governo da RPC teve mais 20 dias do que o tempo mínimo estipulado. O argumento do Governo da RPC é, portanto, infundado.

(40) Na sua carta de prorrogação de 7 de janeiro de 2016, a Comissão recordou o Governo da RPC de que a resposta ao questionário deveria abranger os programas de subvenções e as vantagens para todos os produtores-exportadores do produto objeto de reexame. O Governo da RPC respondeu por carta de 21 de janeiro de 2016 manifestando preocupações sobre o âmbito do questionário e informando a Comissão de que os dados específicos das empresas na sua resposta ao questionário, tal como no inquérito inicial, apenas abrangeriam os (grupos de) produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão, por carta de 22 de janeiro de 2016, manifestou o seu desacordo com a posição do Governo da RPC quanto a esta matéria e salientou que, contrariamente ao inquérito inicial, vários dos maiores produtores-exportadores, entre os quais os três maiores em termos de volume de exportações do produto objeto de reexame para a União, não colaboraram no reexame da caducidade, o que conduziu a um nível de colaboração bastante mais baixo do que no inquérito inicial. Em consequência, era provável que fossem omitidas informações importantes que permitiriam retirar conclusões relativas às subvenções se a resposta do Governo da RPC ao questionário abrangesse apenas os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra. Não obstante, a Comissão, num espírito de boa cooperação, aceitou nessa carta, a título excecional, que o Governo da RPC limitasse, na sua resposta ao questionário, os dados específicos das empresas aos dez maiores (grupos de) produtores-exportadores no PIR nomeados na carta e que incluíam as três empresas incluídas na amostra, e manifestou a sua disponibilidade para conceder uma outra prorrogação, até 2 de fevereiro de 2016.

(41) O Governo da RPC enviou uma resposta incompleta ao questionário em três partes: a primeira em 26 de janeiro de 2016, a segunda em 3 de fevereiro de 2016 e a terceira em 5 de fevereiro de 2016. Na carta de apresentação das observações de 26 de janeiro de 2016, o Governo da RPC manifestou a vontade de clarificar os motivos da sua resposta incompleta ao questionário e reiterou a sua posição relativamente ao facto de o âmbito da resposta ao questionário ser limitado aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, que foi repetida ao longo de toda a sua resposta ao questionário.

(42) Após a divulgação, o Governo da RPC manifestou o seu desagrado por a Comissão «criticar o facto de o Governo da RPC ter prestado as informações depois de 26 de janeiro de 2016». A Comissão observa que o considerando anterior apresenta uma descrição factual do modo como o Governo da RPC apresentou as suas respostas ao questionário. A resposta tardia não teve quaisquer consequências jurídicas.

(43) A Comissão enviou cartas de pedido de esclarecimentos ao Governo da RPC em 14 de março de 2016 («primeira carta de pedido de esclarecimentos») e em 14 de julho de 2016 («segunda carta de pedido de esclarecimentos»), às quais o Governo da RPC respondeu em 8 de abril de 2016 e em 22 de julho de 2016. Em 14 de julho de 2016, a Comissão transmitiu o calendário de verificação ao Governo da RPC, solicitando-lhe que formulasse observações e completasse as informações logísticas em falta.

(44) Num espírito de boa cooperação, a Comissão enviou uma carta prévia à visita de verificação em 19 de julho de 2016. O Governo da RPC respondeu em 2 de agosto de 2016, propondo uma estrutura temporal diferente para a verificação, incluindo alterações à duração de alguns dos pontos a ser verificados. Isto, tal como foi explicado pela Comissão na sua resposta enviada no mesmo dia, não poderia ser aceite, já que o calendário modificado deixou de seguir uma sequência lógica. Além disso, a Comissão não poderia aceitar as alterações introduzidas quanto à atribuição do tempo de verificação a cada um dos pontos.

(45) Após a divulgação, o Governo da RPC observou que o que precede demonstra que o Governo da RPC foi flexível na sua colaboração, ao contrário da Comissão. A Comissão gostaria de sublinhar que o considerando anterior apresenta uma descrição factual das trocas prévias à visita de verificação.

(46) A visita de verificação realizou-se entre 8 de agosto de 2016 e 12 de agosto de 2016, com base no calendário proposto pela Comissão.

(47) Nenhum dos bancos mencionados no considerando 29 forneceu as informações solicitadas relativas à indústria FV, argumentando que estavam vinculados por requisitos legais e cláusulas contratuais de confidencialidade relativamente às informações específicas das empresas respeitantes a empréstimos. Os bancos convidaram a Comissão a basear-se nas informações fornecidas pelos (grupos de) produtores-exportadores incluídos na amostra.

(48) Na sua segunda carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que pedisse aos dez maiores (grupos de) produtores-exportadores do produto objeto de reexame que autorizassem os bancos a prestar informações específicas das empresas à Comissão no âmbito do inquérito de reexame da caducidade em curso. O Governo da RPC declarou que não podia solicitar, forçar nem obrigar os produtores-exportadores chineses a colaborar no presente inquérito nem em qualquer outro inquérito. No entanto, esta afirmação não responde ao convite da Comissão. O Governo da RPC indicou ainda que a Comissão poderia pedir diretamente a estas empresas que lhe fornecessem as informações pertinentes. A Comissão utilizou, efetivamente, as informações relevantes facultadas pelas três empresas incluídas na amostra. No entanto, uma vez que o pedido de autorização dizia respeito a informações detidas pelas instituições financeiras, mais concretamente avaliações do risco de crédito, as três empresas incluídas na amostra não puderam fornecer todas as informações pertinentes. A Comissão considera que era da responsabilidade do Governo da RPC facilitar os contactos necessários entre os bancos e os produtores-exportadores, de modo a que os bancos fossem capazes de fornecer as informações solicitadas.

(49) O Governo da RPC alegou, durante a visita de verificação, que tinha pedido aos produtores-exportadores incluídos na amostra que transmitissem o apêndice relevante do questionário enviado ao Governo da RPC às instituições financeiras das quais tivessem recebido empréstimos, linhas de crédito e/ou seguro de crédito. O Governo da RPC alegou ainda ter transmitido o apêndice às outras instituições financeiras referidas na carta de apresentação do questionário. Quando questionado a este respeito durante a visita de verificação, o Governo da RPC não foi capaz de apresentar à Comissão qualquer prova destas ações.

(50) Após a divulgação, o Governo da RPC manifestou a sua insatisfação relativamente às declarações acima referidas. A Comissão observa que o considerando 49 apresenta uma descrição factual dos acontecimentos tal como ocorreram.

(51) Durante a visita de verificação ao Governo da RPC, a Comissão diligenciou no sentido de verificar a resposta ao questionário e solicitou os documentos comprovativos que foram utilizados para a preparar, nos termos dos artigos 11.o e 26.o do regulamento de base. Com algumas exceções, os documentos comprovativos não estavam disponíveis, apesar de terem sido especificamente solicitados, o que não permitiu verificar de forma integral a resposta ao questionário. Consequentemente, a Comissão, para além da lista padrão de provas, também compilou uma lista de documentos que foram solicitados no local, mas que não foram apresentados. No final da verificação, a lista foi revista em conjunto com o Governo da RPC e assinada pelo Governo da RPC e pela Comissão («lista de documentos não apresentados»). A lista continha 28 elementos e explicações/observações relativas a cada um deles.

(52) Após a divulgação, o Governo da RPC comentou que a lista dos documentos solicitados mas não apresentados poderia ser classificada em quatro tipos, alegadamente «documentos inexistentes», «documentos em fase de preparação e não oficialmente emitidos», «relatórios de avaliação do risco de crédito sensíveis e confidenciais» e «informações fornecidas noutros documentos apresentados». A Comissão observa que a lista dos documentos não fornecidos inclui o elemento «provas da liberalização dos mercados financeiros (Banco Popular da China, «BPC»)», do qual o Governo da RPC parece ter discordado nas suas observações após a divulgação.

(53) Além disso, o Governo da RPC alegou que, se os documentos classificados numa das quatro categorias acima referidas fossem eliminados, a lista passaria a conter apenas um pequeno número de documentos que foram solicitados, mas que não foram apresentados. A Comissão não concordou com esta declaração. Quanto aos chamados documentos «inexistentes», a Comissão tinha razões para os solicitar, uma vez que tinham sido mencionados noutros documentos apresentados anteriormente, durante o presente inquérito e/ou o inquérito inicial. No que se refere aos «documentos em fase de preparação e não oficialmente emitidos», alguns deles poderiam ter sido fornecidos à Comissão após a sua adoção formal, mas não o foram. Relativamente aos «relatórios de avaliação do risco de crédito sensíveis e confidenciais», o regulamento de base oferece garantias processuais de que tais informações serão protegidas contra divulgação ulterior. Por último, mesmo que a Comissão aceitasse a prestação de informação «noutros documentos», os documentos em causa representavam apenas uma pequena parte da lista.

(54) Após a divulgação, o Governo da RPC argumentou ainda que a Comissão recorreu aos dados disponíveis em caso de não apresentação de «determinados documentos» sem ligar esses documentos às informações requeridas pela Comissão. O Governo da RPC alegou que a Comissão recorreu, por conseguinte, aos dados disponíveis com base em conteúdos desconhecidos, o que é incoerente com as disposições da OMC. A Comissão observa que as razões para solicitar os documentos foram apresentadas no questionário, durante a visita de verificação, nas cartas da Comissão ao Governo da RPC de 22 de janeiro de 2016 e de 23 de setembro de 2016 e no documento de divulgação.

(55) Na sequência da visita de verificação no local, em 23 de setembro de 2016, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que estava a ponderar recorrer aos dados disponíveis para as informações em falta e informou-o das consequências da não colaboração, em conformidade com o artigo 28.o, n.os 1 e 6, do regulamento de base.

(56) Na sua carta de 13 de outubro de 2016, o Governo da RPC contestou a intenção da Comissão de aplicar o disposto no artigo 28.o do regulamento de base, alegando a ausência de razões factuais e jurídicas que o justificassem. O Governo da RPC declarou ainda que o facto de os bancos não terem facultado as informações solicitadas à Comissão revela que o Governo da RPC não exerce um controlo significativo sobre eles. Repetiu, além disso, explicações anteriores para o facto de as informações solicitadas não poderem ser fornecidas.

(57) O Governo da RPC afirmou que a Comissão não explicou por que motivo as informações fornecidas pelo Governo da RPC eram insuficientes e porque eram necessárias informações adicionais. A Comissão explicou ao Governo da RPC porque é que considerava necessário dispor das informações solicitadas (ver considerando 40).

(58) O Governo da RPC afirmou ainda que a carta da Comissão sobre a intenção de recorrer aos dados disponíveis tinha sido extremamente confusa e pouco precisa. O Governo da RPC reiterou, nas suas observações após a divulgação, que a carta da Comissão continha «informações extremamente breves acerca das razões para a utilização dos dados disponíveis». A Comissão observa que as deficiências estavam enumeradas por assunto, por regime de subvenção e/ou por entidade (p. ex. entidades financeiras) e que tinha sido elaborada, de comum acordo, uma lista dos documentos não apresentados (ver considerando 51).

(59) O Governo da RPC alegou que a Comissão não o pode responsabilizar pela não colaboração dos produtores-exportadores da China, uma vez que estas empresas são independentes e que o Governo da RPC não tem controlo sobre elas. Não forneceu quaisquer informações sobre elas.

(60) A Comissão não pode responsabilizar o Governo da RPC pela não colaboração. No entanto, o Governo da RPC é responsável pela sua própria resposta ao questionário, que, no que diz respeito às informações solicitadas específicas de empresas, abrangia apenas os três produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão considera, por conseguinte, que o Governo da RPC não colaborou na medida do possível ao não prestar as informações solicitadas.

(61) O Governo da RPC questionou igualmente de que modo a indisponibilidade de cópias de alguns documentos poderia prejudicar ou desacreditar as informações contidas no dossiê ou obstruir o inquérito. O Governo da RPC caracterizou, na sua carta, os elementos de prova não fornecidos como tendo um valor probatório relativamente baixo (sem especificar a que «elementos de prova indisponíveis» se referia) concluindo que, assim sendo, a indisponibilidade desses elementos de prova não deveria suscitar dúvidas quanto ao quadro jurídico da China. A Comissão não concorda com a afirmação de que as informações não fornecidas pelo Governo da RPC têm baixo valor probatório. O valor probatório das informações apenas pode ser avaliado depois de estas serem fornecidas. O processo de verificação tem por objetivo determinar se a resposta ao questionário é exata. A este respeito, confirma-se que as visitas de verificação não permitiram à Comissão verificar todas as informações contidas no dossiê.

(62) O Governo da RPC alegou também que a Comissão tinha identificado erradamente seis documentos que não tinham sido fornecidos no decurso do processo de verificação e que a aplicação do artigo 28.o não se justificava. A este respeito, basta recordar que a lista dos documentos não apresentados tinha sido elaborada de comum acordo.

(63) O Governo da RPC referiu o artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base e o anexo II do Acordo Anti-dumping da OMC, segundo o qual «para o estabelecimento das determinações, deveriam ser tomadas em consideração todas as informações suscetíveis de verificação, corretamente apresentadas a fim de poderem ser utilizadas no inquérito sem dificuldades de maior, comunicadas em tempo útil e, se for caso disso, fornecidas através do suporte ou linguagem informática pedidos pelas autoridades». Referiu também várias decisões do painel da OMC (15) segundo as quais a expressão «suscetíveis de verificação» não significa que as informações devem ser efetivamente verificadas no local. Alegou que a Comissão não pode rejeitar as informações e recorrer aos dados disponíveis independentemente do contexto e da natureza das circunstâncias sempre que existem informações indisponíveis durante uma verificação.

(64) A Comissão observa que as informações a ter em conta devem, em primeiro lugar, ser suscetíveis de verificação. Além disso, no relatório do painel US — Steel Plate, a palavra «verificar» é definida como «determinar a exatidão ou a correção de algo, nomeadamente por exame ou comparação de dados, etc.; verificar ou determinar por meio de inquérito». Neste caso específico, a Comissão considera que respeitou os relatórios do painel mencionados no considerando anterior.

(65) Após a divulgação, o Governo da RPC comentou que a Comissão tinha alargado os seus fundamentos e argumentação relativamente à utilização dos dados disponíveis, que, segundo o Governo da RPC, não estaria em consonância com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC («Acordo SMC») nem com o artigo 28.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão observa que, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, do regulamento de base, o Governo da RPC foi informado das razões por carta de 23 de setembro de 2016 e que lhe foi dada a oportunidade de apresentar as suas observações por carta até 6 de outubro de 2016. Após ter solicitado e obtido uma prorrogação desse prazo, o Governo da RPC enviou a carta em 13 de outubro de 2016. O artigo 28.o, n.o 4, do regulamento de base também prevê que «[s]e as explicações não forem consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas», o que foi respeitado através do documento de divulgação geral de 20 de dezembro de 2016.

(66) O Governo da RPC também afirmou que a utilização dos dados disponíveis pela Comissão é juridicamente incoerente, uma vez que, por um lado, a Comissão iria incidir nas alterações efetuadas desde o inquérito inicial e, por outro lado, os pedidos de informações do questionário e dos respetivos apêndices eram demasiado onerosos. O Governo da RPC criticou, além disso, o facto de a Comissão não ter declarado, no questionário, que iria centrar-se nas eventuais alterações efetuadas desde o inquérito inicial. O Governo da RPC afirmou ainda que a Comissão tinha solicitado mais informações do que no inquérito inicial. A Comissão rejeita estas observações, uma vez que, em primeiro lugar, para analisar as eventuais alterações, a Comissão também tem de reunir informações sobre o status quo durante o período de inquérito de reexame. Em segundo lugar, o questionário não era diferente de qualquer outro questionário padrão enviado a um governo num inquérito antissubvenções, embora tenha sido, naturalmente, adaptado aos regimes mencionados no pedido. Isto significa que as informações sobre os elementos relativos às subvenções que ainda não tinham sido identificadas no inquérito inicial, mas que foram identificadas entretanto, foram, efetivamente, solicitadas no questionário.

(67) O Governo da RPC insistiu, nas suas observações sobre a divulgação, que faltavam informações relativamente a cinco, e não sete, produtores-exportadores. A Comissão aceitou esta alegação com a seguinte ressalva: dos dez maiores produtores-exportadores para a União, três foram incluídos na amostra. Outros dois apresentaram uma resposta relativa à amostra, ao passo que os cinco restantes não o fizeram. No questionário enviado ao governo, a Comissão tinha solicitado ao Governo da RPC que respondesse às suas perguntas relativas à indústria FV, que se limitavam, para serem menos onerosas, aos dez maiores produtores-exportadores. Contudo, o Governo da RPC respondeu ao questionário tendo em conta apenas as três empresas incluídas na amostra, sem fornecer informações sobre os restantes sete produtores-exportadores.

(68) No que se refere ao nível de representatividade, a Comissão discorda das observações do Governo da RPC de que a insistência da Comissão em que este fornecesse informações sobre os dez maiores produtores-exportadores implicaria que a sua amostra não seria representativa para fins de determinação no presente inquérito. A Comissão pretende esclarecer que a amostra é representativa, uma vez que cumpre as condições estabelecidas no regulamento de base: abrange os maiores produtores, em volume, que colaboraram no inquérito. O Governo da RPC procurou saber, nas suas observações apresentadas após a divulgação, que diferença fariam as informações adicionais. A Comissão observa que não poderia excluir, logo à partida, a necessidade de aplicar o artigo 27.o, n.o 4, do regulamento de base. Nesta situação, as informações sobre os dez maiores produtores-exportadores apenas teriam aumentado ainda mais a qualidade das determinações, uma vez que a base de informações teria sido maior.

(69) A Comissão não violou, em momento algum, os seus deveres de investigação ex officio, como referido pelo Governo da RPC após a divulgação. Pelo contrário, a Comissão analisou as informações disponíveis, muito embora estivessem incompletas, e envidou todos os esforços possíveis para colmatar as lacunas nas informações fornecidas.

(70) A Comissão rejeita, por conseguinte, as observações do Governo da RPC de que as informações solicitadas eram irrelevantes.

(71) O Governo da RPC alegou igualmente que, no documento de divulgação geral, a Comissão tinha deturpado a quantidade de informações em falta e chamou a atenção para o conjunto de informações que forneceu.

(72) Quanto às instituições financeiras e aos fornecedores de fatores de produção, o Governo da RPC alegou que considera ilógico que a Comissão exija a colaboração de 3 800 bancos, bem como de todos os fornecedores de fatores de produção. A Comissão salienta que esta observação é incorreta. A Comissão apenas solicitou ao Governo da RPC que transmitisse os questionários específicos às instituições financeiras e aos fornecedores de fatores de produção, tal como referido no considerando 28.

(73) No que diz respeito às observações do Governo da RPC sobre a sua alegada plena colaboração, a Comissão observou que as principais lacunas que a seguir se indicam não foram adequadamente colmatadas até ao final do inquérito. O Governo da RPC não facultou nenhuma das informações solicitadas na carta enviada pela Comissão ao Governo da RPC em 23 de setembro de 2016. Omitiu informações sobre os dez maiores produtores-exportadores. Não facilitou a receção das respostas do Banco de Desenvolvimento da China, do Banco de Pequim, do Banco Ping An e do Banco de Suzhou ao questionário. Faltavam, além disso, informações relativas às partes de mercado dos polissilícios, do vidro e do alumínio na RPC. Por último, o Governo da RPC recusou-se a transmitir os questionários específicos i) a todas as outras instituições financeiras que o Governo da RPC sabia terem concedido empréstimos aos dez maiores produtores-exportadores e ii) aos fornecedores de polissilícios, de vidro e de alumínio. No que diz respeito a estes últimos, o Governo da RPC referiu que não tinha considerado necessário transmitir-lhes o apêndice.

(74) À luz das conclusões da presente secção, a Comissão considera que as condições para a utilização dos dados disponíveis na aceção do artigo 28.o do regulamento de base se encontram, em princípio, preenchidas.

(75) A fim de responder às observações sobre a divulgação, a Comissão identificou, para cada um dos regimes de subvenção analisados nas secções seguintes, precisamente quais as informações que não foram tidas em conta com base nos dados disponíveis, e por que informações foram substituídas.

(76) Um produtor-exportador incluído na amostra criticou a utilização do artigo 28.o do regulamento de base por considerar que a sua utilização era dirigida contra si. Salientou que a Comissão não tinha, em relação a si, seguido o procedimento previsto nesse artigo. A Comissão não pode aceitar este argumento. A Comissão não ignorou nenhumas das informações fornecidas por esse produtor-exportador. Utilizou, aliás, todas as informações disponíveis, incluindo as informações fornecidas por esse produtor-exportador.

3.2. Planos governamentais, projetos e outros documentos

(77) Todos os regimes de subvenção em apreço têm origem na execução do planeamento centralizado, tal como aconteceu no inquérito inicial.

(78) Tendo em conta a duração reduzida das medidas de compensação sobre as importações do produto objeto de reexame, a Comissão centrou a sua análise nas possíveis alterações às políticas, aos documentos de planeamento e às aplicações jurídicas/práticas que essas alterações iriam provocar.

(79) Após a divulgação, o Governo da RPC indicou que a Comissão não tinha atuado com um grau adequado de diligência para chegar a uma conclusão fundamentada sobre a continuação das práticas de subvenção, tendo-se baseado, em grande medida, nas conclusões sobre as subvenções retiradas no âmbito do inquérito inicial, que o Governo da RPC contestou durante o referido inquérito. Referiu-se também ao relatório do Órgão de Recurso da OMC «US — AD and CVD» (ponto 354), segundo o qual uma mera referência às conclusões de um inquérito não basta para uma explicação fundamentada e adequada.

(80) As observações apresentadas pelo Governo da RPC no inquérito inicial foram analisadas e tratadas no regulamento inicial, e as conclusões retiradas no inquérito inicial não foram contestadas em tribunal (16). Neste contexto, a Comissão não entende qual o motivo para que essas conclusões não possam fazer parte da base utilizada pela Comissão para elaborar as suas conclusões no presente inquérito, desde que o inquérito de reexame não tenha concluído que houve uma alteração dos factos subjacentes a essas conclusões, o que significa que foram analisados de novo. Além disso, tal como evidenciado pela análise das informações recolhidas no decurso do inquérito e refletidas no presente regulamento, a Comissão não concorda com a afirmação de que se baseou de forma significativa nas conclusões do inquérito inicial. A este respeito, e tendo em conta a aplicação parcial do artigo 28.o do regulamento de base ao Governo da RPC, a Comissão recorreu aos dados disponíveis, que, em certos casos, levaram a que baseasse as suas constatações nas conclusões retiradas no inquérito inicial.

(81) O requerente alegou que a RPC continua a subvencionar fortemente a indústria fotovoltaica e fez referência a uma série de documentos políticos e de planeamento, bem como a legislação, que constituem a base do apoio estatal à indústria. A Comissão examinou e analisou os documentos mencionados no pedido, bem como documentos adicionais apresentados pelo Governo da RPC e pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, no decurso do inquérito.

(82) No inquérito inicial, determinou-se que o Governo da RPC tinha incluído a indústria FV entre as indústrias «estratégicas» no 12.o Plano Quinquenal (17). O Governo da RPC tinha elaborado ainda um plano específico para a indústria solar fotovoltaica (subordinado ao 12.o Plano Quinquenal principal), nomeadamente o 12.o Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica. No referido plano, o Governo da RPC tinha afirmado o seu apoio às «empresas superiores» (18) e às «empresas-chave» (19), comprometendo-se a «promover a aplicação de várias políticas de apoio ao setor fotovoltaico» (20) e a «articular a elaboração global de políticas de apoio em matéria de indústria, finanças, fiscalidade…» (21) . Estes planos abrangeram o período de 2011-2015 e, por conseguinte, também o período de inquérito de reexame.

(83) Em março de 2016, foi lançado o 13.o Plano Quinquenal, que abrange o período de 2016-2020. Em resposta à segunda carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC apresentou apenas a versão chinesa, acompanhada por uma tradução do índice para inglês. O 13.o Plano Quinquenal inclui a indústria FV neste plano estratégico (22). A ênfase do 13.o Plano Quinquenal nos avanços tecnológicos estende-se aos produtos e serviços relacionados com a energia, incluindo especificamente a nova geração de células fotovoltaicas.

(84) Após a divulgação, o Governo da RPC alegou que tinha apresentado o 13.o Plano Quinquenal e que este documento demonstrava que a indústria solar não é incentivada.

(85) A versão inglesa do 13.o Plano Quinquenal foi solicitada no decurso da visita de verificação e incluída na lista de documentos não fornecidos. Foi solicitado ao Governo da RPC um exemplar impresso da versão inglesa durante a visita de verificação, que o Governo da RPC se comprometeu a apresentar logo que pudesse ser disponibilizado à Comissão. Tal como é possível verificar no sítio da NDRC (23), a versão inglesa desse documento foi lançada em 7 de dezembro de 2016 e nunca foi apresentada à Comissão. Na ausência da entrega de uma versão em língua inglesa completa e oficial do plano pelo Governo da RPC, a Comissão teve de recorrer a uma tradução interna desse documento, tendo confrontado o Governo da RPC, durante a visita de verificação, com os extratos referidos no considerando 83. Embora tenha indicado que estas referências definem o rumo da inovação tecnológica, o Governo da RPC não negou a existência de tais referências. Cabe notar que, na ausência de uma versão completa em língua inglesa do plano apresentado pelo Governo da RPC, a Comissão recorreu à sua tradução interna para inglês no documento de divulgação (ver nota 22).

(86) O Governo da RPC alegou ainda que os extratos a que se referem os considerandos 83 e 87 dizem respeito ao desenvolvimento de redes de infraestruturas modernas nacionais, incluindo a utilização/produção de energia solar, mas não a produção de materiais para a respetiva produção. O Governo da RPC referiu igualmente que o capítulo 23, que descreve as indústrias emergentes e estratégicas, não faz qualquer referência à indústria solar, e negou a existência de uma referência às células fotovoltaicas na caixa 8 do mesmo capítulo.

(87) O capítulo 30 do plano refere que «Iremos continuar a impulsionar o desenvolvimento da energia eólica e fotovoltaica». Uma leitura simples desta afirmação sugere que o apoio à «energia fotovoltaica» inclui o apoio à indústria FV chinesa. Esta interpretação é confirmada pela caixa 8, «Desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas», do capítulo 23, «Desenvolver indústrias emergentes estratégicas». A caixa em questão refere-se a «Fazer avanços tecnológicos e promover a aplicação industrial de tecnologias fundamentais, tais como a próxima geração de sistemas fotovoltaicos», que constitui uma referência clara ao material necessário para a produção de energia. Podemos encontrar uma outra referência a este respeito na secção 1 do mesmo capítulo, onde se lê o seguinte: «Iremos apoiar o desenvolvimento da próxima geração de tecnologias da informação… tecnologias verdes e hipocarbónicas». Neste contexto, a tecnologia verde é geralmente associada, na China, à indústria FV. Além do mais, e tal como referido nos considerandos 378 e 389, a indústria FV surge no Catálogo das indústrias, produtos e tecnologias fundamentais cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado como uma indústria incentivada. Com base no que precede, a Comissão confirmou que a indústria FV está incluída neste plano estratégico.

(88) No que respeita ao 13.o Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica, o Governo da RPC indicou, na sua resposta de 22 de julho de 2016, que o documento ainda não tinha sido publicado. Durante a visita de verificação, ou seja, menos de 20 dias mais tarde, o Governo da RPC afirmou, em vez disso, que não iria publicar esse documento estratégico, sem apresentar mais nenhum elemento de prova. O Governo da RPC acabou por se referir à ausência do 13.o Plano Quinquenal para a indústria solar como outro indicador de que essa indústria não é incentivada.

(89) Contudo, a decisão n.o 40 do Conselho de Estado, a decisão do Conselho de Estado de 10 de outubro de 2010 e o Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006-2020), que apoiam o desenvolvimento da indústria FV e encorajam o apoio financeiro e fiscal à indústria FV sob diversas formas, como referido no considerando 102 do regulamento inicial, estão ainda em vigor. Do mesmo modo, a Lei relativa ao Progresso Científico e Tecnológico da RPC, que elenca várias medidas destinadas a apoiar a indústria FV, ainda está em vigor. Por conseguinte, mesmo não sendo lançado um 13.o Plano Quinquenal específico para a indústria solar, tal não constitui uma cessação do apoio do governo à indústria FV, uma vez que todos os restantes planos governamentais, projetos e outros documentos são suficientes para apoiar essa conclusão.

(90) Em conclusão, o inquérito inicial (24) tinha concluído que o Governo da RPC tem uma política de concessão de crédito preferencial no que se refere ao setor fotovoltaico. O Governo da RPC não forneceu, no decurso do presente inquérito, quaisquer elementos de prova de que esta situação tenha mudado. O inquérito não revelou quaisquer elementos que contradissessem a conclusão supramencionada, mas produziu novas provas que confirmam a conclusão anterior.

(91) Além disso, os relatórios sobre a política monetária da China emitidos por um organismo público, o grupo de análise da política monetária do Banco Popular da China, confirmaram a existência da política do Governo da RPC comunicada ao longo do PIR segundo a qual «o papel do setor financeiro será reforçado a fim de prestar melhores serviços financeiros e de promover a reforma e o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro… e de outras indústrias fundamentais» (25), «haverá um maior apoio às… indústrias emergentes estratégicas e a outras áreas fundamentais da economia nacional» (26), «o BPC seguirá as disposições estratégicas do Comité Central do Partido e do Conselho de Estado» (27) e «serão prestados melhores serviços financeiros para apoiar a estratégia de desenvolvimento orientado para a inovação, serão criados produtos financeiros adaptados às necessidades das empresas de inovação tecnológica e as instituições financeiras serão incentivadas a melhorar o apoio às… indústrias emergentes estratégicas e a outras áreas fundamentais» (28), ou segundo a qual «as instituições financeiras serão encorajadas a aumentar o apoio à estratégia de transformação da China de um fabricante de quantidade para um fabricante de qualidade, prestando bons serviços financeiros para o ajustamento estratégico da estrutura industrial, para a construção de infraestruturas, a construção naval, a logística, a ciência e tecnologia, a cultura e outras áreas fundamentais» (29).

(92) Durante o presente inquérito, o que precede foi confirmado também pelas conclusões retiradas relativamente aos três produtores-exportadores incluídos na amostra. Por exemplo, o relatório anual de 2014 apresentado à Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos (SEC) por um dos produtores-exportadores incluídos na amostra referia que: «Historicamente, o Banco de Desenvolvimento da China e o China Minsheng Bank têm-nos concedido empréstimos para financiar o nosso projeto de energia solar. Uma vez que estes empréstimos são motivados, em parte, por aspetos de ordem política, na medida em que o governo pode alterar a sua posição sobre a indústria solar, as condições e a disponibilidade destes empréstimos podem sofrer alterações. Se não nos for possível obter financiamento em condições comercialmente atrativas junto destes bancos ou de outros bancos no futuro, poderemos têm dificuldade em financiar os nossos projetos. Não podemos garantir que iremos conseguir localizar fontes de financiamento adicionais adequadas, seja nos períodos de tempo em causa ou em qualquer outra altura, em condições ou a um custo que consideremos atrativos ou aceitáveis, o que poderá tornar difícil ou impossível executarmos os nossos planos de crescimento» (30).

(93) Após a divulgação, o Governo da RPC alegou que a indústria FV não faz parte das indústrias fundamentais, estratégicas nem emergentes e que, por conseguinte, as políticas acima mencionadas não a abrangem.

(94) A este respeito, é feita referência ao considerando 87, onde se conclui que a indústria FV é considerada uma indústria fundamental/estratégica.

(95) Tal como indicado nos considerandos 333 e 400 do regulamento inicial e confirmado pelo presente inquérito, nomeadamente no considerando 83, a indústria fotovoltaica é considerada como uma indústria fundamental/estratégica, e as conclusões apresentadas no regulamento inicial continuam a ser válidas, sendo, por conseguinte, confirmadas.

3.3. Regimes específicos

(96) A Comissão analisou todos os regimes de subvenção identificados no pedido de reexame e convidou as autoridades chinesas a facultarem informações sobre quaisquer outros eventuais regimes de subvenção conexos. Com base nas informações contidas no pedido de reexame, a Comissão procurou informações sobre os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte dos poderes públicos: i) Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, linhas de crédito, outras formas de financiamento, garantias e seguros — Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais — Abertura de linhas de crédito — Programas de subvenções ao crédito à exportação — Garantias de exportação e seguros para as tecnologias «verdes» ii) Programas de subvenção — Subvenções para o desenvolvimento dos programas «marcas de topo» (Famous Brands) e «marcas conhecidas na China» (Well-known Trademarks in China), do «fundo de desenvolvimento de marcas para exportação» (Export Brand Development Fund) e de programas semelhantes — Programa de demonstração Golden Sun — Subvenções diversas iii) Programas de redução e isenção fiscal direta — Programa «two free/three half» (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades de investimento estrangeiro (SIE) — Programa «two free/three half» para empresas de alta e nova tecnologia — Compensação fiscal para investigação e desenvolvimento — Redução fiscal para empresas de alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos — Redução do imposto sobre o rendimento para SIE que comprem equipamentos fabricados na China — Isenção fiscal sobre o rendimento de determinados dividendos, bónus e outros investimentos em participações entre empresas residentes qualificadas — Outros programas fiscais: regimes fiscais preferenciais nas regiões ocidentais, impostos de manutenção urbana e construção e sobretaxas de educação para sociedades de investimento estrangeiro e preferências fiscais para empresas que funcionam com baixos lucros iv) Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação — Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamentos e tecnologias importados — Descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por SIE — Isenção de IVA para produtos vendidos por SIE v) Fornecimento estatal de bens e serviços por remuneração inferior à adequada — Fornecimento estatal de polissilícios por remuneração inferior à adequada — Fornecimento estatal de extrusões de alumínio por remuneração inferior à adequada — Fornecimento estatal de vidro por remuneração inferior à adequada — Fornecimento estatal de energia por remuneração inferior à adequada — Fornecimento estatal de água por remuneração inferior à adequada — Colocação à disposição de terrenos e direitos de utilização de terrenos, por parte do Estado, por remuneração inferior à adequada vi) Apoio às fusões e reestruturações no setor fotovoltaico.

3.4. Práticas de subvenção às importações durante o PIR

3.4.1. Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, outras formas de financiamento, garantias e seguros

3.4.1.1. Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais

— Introdução

(97) O pedido continha alegações de que o Governo da RPC continuou a subvencionar a sua indústria fotovoltaica através de empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais.

a) Base jurídica

(98) A base jurídica para os empréstimos preferenciais é idêntica à do inquérito inicial, nomeadamente a Lei da RPC relativa aos bancos comerciais («Lei bancária»), as Regras gerais sobre empréstimos (executadas pelo Banco Popular da China) e a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e a execução das disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial.

(99) Estas disposições jurídicas são executadas por meio de decisões dos bancos estatais, que são organismos públicos na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em articulação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base (ver secção seguinte) ou que, em alternativa, são encarregados de funções exercidas pelos poderes públicos ou recebem instruções pelo Estado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base.

b) Os bancos estatais como organismos públicos

(100) As subvenções sob a forma de empréstimos concedidos no âmbito de políticas têm sido concedidas por bancos estatais. Por conseguinte, é necessário determinar que esses bancos são organismos públicos.

(101) De acordo com o Órgão de Recurso da OMC (DS 379, ponto 318), o teste para determinar se uma empresa estatal é um organismo público é o seguinte: «O que importa é saber se uma entidade é investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como isso é feito. Existem muitas formas diferentes como um governo no sentido restrito pode investir entidades de autoridade. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi concedida a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade governamental, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que um poder público exerce um controlo efetivo sobre uma entidade e o seu comportamento podem servir, em certas circunstâncias, como elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade governamental e exerce esses poderes no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e um governo no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade governamental. Assim, por exemplo, o simples facto de um governo ser o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que o governo exerce um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que o governo a investiu de autoridade governamental. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo governamental são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi efetivamente exercido, esses elementos de prova podem permitir a conclusão de que a entidade em causa exerce autoridade governamental».

(102) No caso em apreço, a conclusão de que os bancos estatais que concederam empréstimos no âmbito de políticas preferenciais aos três produtores incluídos na amostra são investidos de autoridade para exercer funções públicas baseia-se nas considerações apresentadas a seguir.

(103) A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal das instituições financeiras, uma vez que esta constitui um indício formal que, aliado aos elementos de prova de que esse controlo formal é exercido de forma significativa, pode permitir concluir que a entidade em causa exerce autoridade governamental. Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC disponibilizou informações em matéria de participação referentes a 17 instituições financeiras cujo balanço total representa, alegadamente, 80 % do total do setor bancário. As informações fornecidas baseavam-se em diversas fontes. Mais concretamente, o Governo da RPC afirmou que quatro bancos são propriedade estatal (ICBC, Banco Agrícola, Banco da China e Banco da Construção da China). Segundo o Governo da RPC, este detinha menos de 50 % das ações de quatro outros bancos (Banco das Comunicações, Banco China Everbright, Banco Industrial e Banco de Desenvolvimento Shanghai Pudong). Os restantes nove bancos não terão, alegadamente, participações do governo.

(104) Durante a verificação, as informações em matéria de participação fornecidas revelaram-se incorretas, uma vez que excluíam as ações detidas indiretamente pelo governo, embora algumas das informações disponíveis ao público as referissem como tal. O Governo da RPC foi convidado a rever a sua resposta ao questionário a este respeito e a comunicar tanto as participações diretas como indiretas. O Governo da RPC recusou-se a fazê-lo. Por conseguinte, a Comissão não conseguiu verificar a fiabilidade e exatidão dos dados comunicados em matéria de propriedade estatal dos bancos e outras instituições financeiras.

(105) O Governo da RPC comentou, após a divulgação, que as informações fornecidas em matéria de participação diziam respeito a instituições que já abrangiam 80 % do total do setor bancário, que não estão disponíveis informações relativas à participação indireta por parte do Estado e que, por conseguinte, o pedido da Comissão não era razoável. O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão teria considerado a colaboração do Governo da RPC inadequada independentemente da sua colaboração real. A Comissão rejeita esta última alegação. Além disso, importa esclarecer que, na ausência de quaisquer outras informações fornecidas à Comissão, a afirmação de que as informações em matéria de participação prestadas pelo Governo da RPC alegadamente «abrangiam 80 % do total do setor bancário» não era passível de verificação pela Comissão. No entanto, caso esta afirmação não verificada fosse verdadeira, a informação em matéria de participação não comprovaria o argumento do Governo da RPC relativamente à qualificação legal desses bancos.

(106) Assim, a Comissão chegou às conclusões que a seguir se apresentam. Em primeiro lugar, concluiu que o ICBC, o Banco Agrícola, o Banco da China e o CCB eram propriedade do Estado de acordo com a resposta do Governo da RPC ao questionário. Em segundo lugar, a Comissão utilizou os dados disponíveis relativos ao Banco das Comunicações, ao Banco China Everbright, ao Banco Industrial e ao Banco de Desenvolvimento Shanghai Pudong através da inclusão das participações indiretas e utilizando as informações disponíveis no dossiê a este respeito. Dos nove bancos restantes, que foram identificados pelo Governo da RPC como sendo, alegadamente, na sua maioria privados, apenas três concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra. Os restantes seis bancos não foram, portanto, objeto de investigação mais aprofundada. Um deles foi o MEB, que foi considerado público após verificação (ver considerandos 167 a 187) com base numa avaliação de todos os elementos constantes do dossiê. Os outros dois bancos, o Banco Hua Xia e o Banco Ping An, não foram objeto de investigação mais aprofundada pela Comissão, uma vez que a sua percentagem de empréstimos concedidos aos produtores incluídos na amostra era insignificante. Para efeitos do presente inquérito, a Comissão concluiu, por conseguinte, que os nove bancos ICBC, Banco Agrícola, Banco da China, CCB, MEB, Banco das Comunicações, Banco China Everbright, Banco Industrial e Banco de Desenvolvimento Shanghai Pudong eram organismos públicos.

(107) A Comissão solicitou ao Governo da RPC informação relativa à parte dos empréstimos concedidos pelos bancos dos quais o Governo da RPC é o maior ou único acionista, pelos bancos em que o Governo da RPC tem participações mas não é o maior acionista, pelos bancos de que o Governo da RPC não é acionista e pelos bancos que são propriedade estrangeira, em relação à indústria no seu todo e à indústria FV. O Governo da RPC não forneceu qualquer resposta significativa a esta questão, inclusivamente numa ocasião em que o âmbito da pergunta foi reduzido aos bancos que concedem financiamento aos dez maiores (grupos de) produtores-exportadores. O Governo da RPC não sugeriu qualquer fonte alternativa para estas informações. O objetivo deste pedido era o de determinar se o padrão de crédito revela diferenças em função da propriedade. Se essas informações demonstrassem, efetivamente, que os bancos estatais têm uma percentagem maior de setores industriais que devam ser favorecidos de acordo com o planeamento central, tal constituiria um indício de que a autoridade governamental é exercida de forma significativa.

(108) Durante a discussão sobre o pedido de informações no decurso da visita de verificação, o Governo da RPC respondeu que os bancos da RPC não concederam quaisquer empréstimos preferenciais e/ou linhas de crédito à indústria FV. Esta afirmação contradiz as conclusões relativas aos três produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que todos eles receberam empréstimos preferenciais e/ou linhas de crédito dos quatro bancos verificados, bem como dos outros bancos referidos no considerando 29.

(109) Assim sendo, a Comissão baseou as suas conclusões relativamente aos bancos estatais como organismos públicos nas respostas ao questionário recebidas através do Governo da RPC para o EXIM, o CCB, o ICBC, o MEB e o MiB e dos três produtores-exportadores incluídos na amostra, bem como nas visitas de verificação, nas informações disponíveis provenientes de outras fontes, no pedido de reexame e nas conclusões do inquérito inicial que não sofreram alterações.

(110) O questionário específico para as instituições financeiras («apêndice A») tinha por objetivo verificar alegações na denúncia segundo as quais os bancos estatais chineses são organismos públicos. A Comissão também solicitou informações sobre se os bancos estatais eram investidos de autoridade para exercer funções governamentais no que diz respeito à indústria fotovoltaica, por exemplo, através da composição do Conselho de Administração e do Conselho de Acionistas prevista nos estatutos, de atas de reuniões de acionistas/administradores, da nacionalidade dos acionistas/administradores, das políticas de crédito e da avaliação do risco em relação a empréstimos concedidos à indústria FV e aos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito.

— Verificação dos bancos

(111) Na sua carta prévia à visita de verificação, a Comissão anunciara a verificação dos quatro bancos que responderam ao apêndice A do questionário e que tinham concedido empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra (EXIM, ICBC, CCB e MEB). Esta incluía uma lista pormenorizada não-exaustiva dos aspetos que seriam abordados durante a verificação. Na carta prévia à visita de verificação, a Comissão tinha solicitado ao Governo da RPC que disponibilizasse todos os documentos comprovativos que utilizara para preparar a resposta concreta, incluindo os documentos e aplicações originais.

— EXIM

(112) Na sua segunda carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão informou o Governo da RPC de que a resposta do EXIM ao apêndice A estava incompleta e que o EXIM não tinha apresentado um documento que fora especificamente solicitado, nomeadamente as versões chinesa e inglesa dos estatutos. Na sua resposta ao questionário, o EXIM indicou que os estatutos são um documento de gestão interna e não os forneceu. A resposta à carta de pedido de esclarecimentos referia que o EXIM estava em processo de reforma e que a revisão dos estatutos ainda não estava concluída. No decurso da verificação no local, o EXIM indicou que a reforma teve início em março/abril de 2015 e que a versão aplicável dos estatutos a ser revista datava de 1994, mas também não forneceu a versão de 1994. Quando convidado a apresentar elementos comprovativos da reforma em curso, o EXIM remeteu para o seu sítio na Internet. Na ausência de uma ligação à Internet, tais informações não puderam, no entanto, ser verificadas no local.

(113) O Governo da RPC alegou, nas suas observações sobre a divulgação, que a Comissão poderia ter verificado o sítio do EXIM em Bruxelas antes da visita de verificação no local, a fim de obter provas da reforma em curso, ou que deveria ter preparado meios próprios de acesso à Internet para a sua visita ao local. Neste contexto, a Comissão reitera que, apesar dos vários pedidos, o EXIM não facultou qualquer versão dos seus estatutos, quer na sua versão original, quer na versão revista.

(114) Durante a verificação, a Comissão solicitou uma cópia do Aviso do estabelecimento do EXIM emitido pelo Conselho de Estado e das Medidas de gestão do crédito para exportadores de produtos de alta tecnologia do EXIM. O EXIM recusou-se a facultar estes documentos.

(115) O Governo da RPC observou, após a divulgação, que estavam disponíveis informações sobre a constituição do EXIM no sítio do banco e que o segundo documento mencionado no considerando anterior tinha sido revogado. O Governo da RPC considerava, por conseguinte, que os dois documentos mencionados no considerando anterior não poderiam justificar a utilização dos dados disponíveis. A Comissão reitera que, na sua carta prévia à visita de verificação, pediu ao Governo da RPC e às instituições financeiras que tivessem as informações solicitadas prontamente disponíveis no local. A Comissão recorda que o próprio EXIM tinha feito referência ao primeiro documento na sua resposta ao questionário. A fim de verificar a resposta ao questionário, a Comissão precisava, por conseguinte, de receber o documento. Quanto ao segundo documento, a Comissão toma nota da observação do Governo da RPC no que respeita à sua revogação.

(116) No que se refere à participação e conforme indicado na sua resposta ao questionário, a Comissão determinou que o EXIM é uma agência de crédito à exportação 100 % estatal. No que respeita ao Conselho de Administração e à sua composição, o EXIM forneceu informações contraditórias durante a visita de verificação, ao indicar que o Conselho de Administração ainda não tinha sido formado devido ao processo de reforma em curso. Contudo, na sua resposta ao questionário, o EXIM referiu-se, por diversas vezes, a esse Conselho de Administração. A composição do Conselho de Supervisão não foi facultada e também não pôde ser verificada. Consequentemente, a Comissão não conseguiu verificar a existência ou a composição do Conselho de Administração e nem do Conselho de Supervisão.

(117) O Governo da RPC explicou, na resposta ao questionário, que os estatutos de 1994 regem o funcionamento do EXIM, e descreveu esse funcionamento. No entanto, o Governo da RPC não apresentou o referido documento.

(118) Após a divulgação, o Governo da RPC discordou da apreciação da Comissão no considerando 113, observando que o relatório anual de 2015 do EXIM mencionava que a constituição do Conselho de Administração tinha sido acelerada, mas que não havia qualquer outra referência a este órgão. A Comissão observa que o questionário e a segunda carta de pedido de esclarecimentos solicitavam informações sobre a composição (e não a nomeação) do Conselho de Administração. Não foi esclarecido, até à visita de verificação, que o EXIM alegadamente não tinha um Conselho de Administração durante o PIR.

(119) Recorrendo aos dados disponíveis, a Comissão chegou à seguinte conclusão: o Estado, enquanto proprietário total do EXIM, controla o EXIM nomeando os membros do seu Conselho de Supervisão. Esses membros representam os interesses do Estado, incluindo considerações de ordem política, nas reuniões do EXIM. Na ausência de um Conselho de Administração, o Conselho de Supervisão ou o Estado nomeiam diretamente a administração do EXIM.

(120) Com base nos artigos 3.o e 5.o dos Regulamentos Intercalares sobre os Conselhos de Supervisão nas principais instituições financeiras públicas, a Comissão determinou que os membros do Conselho de Supervisão são destacados pelo Conselho de Estado e respondem perante o mesmo.

(121) Além disso, os Estados investem, tipicamente, as agências de crédito à exportação de autoridade para exercer funções públicas. A função pública de que são investidas consiste na promoção da exportação para países e de mercadorias que não são cobertos pelos seguros comerciais ou cuja cobertura está sujeita a taxas de prémio que não são acessíveis a todos os exportadores. Os governos concedem normalmente uma garantia estatal à agência de crédito à exportação a fim de reduzir os seus custos da contração de empréstimos nos mercados de capitais. A existência dessa garantia estatal comprova e é justificada pela posse de autoridade para exercer funções públicas. As atividades dessas agências prosseguem objetivos de política pública, nomeadamente a promoção da exportação. Mais especificamente, o título e o conteúdo (resumidos na resposta ao questionário) do Aviso do estabelecimento do EXIM emitido pelo Conselho de Estado indicam que o EXIM leva a cabo a política de exportação chinesa. Além disso, tal como descrito na secção 3.4.1, a indústria FV, enquanto indústria estratégica/fundamental, beneficia desse apoio à exportação.

(122) Com base nestas considerações e nos dados disponíveis, pode deduzir-se que o Estado exerce o seu controlo formal, estabelecido por força da sua propriedade, nas atividades de negócio diárias do EXIM de forma significativa e que o Estado investiu o EXIM de autoridade para exercer funções públicas.

(123) Esta conclusão é corroborada pela análise da política de concessão de empréstimos, estabelecida com base nos relatórios anuais, que demonstra que o EXIM se sente obrigado a aplicar a política estatal aquando da tomada de decisões de empréstimo, pelos motivos que a seguir se descrevem.

(124) Quando convidado a explicar a sua política de concessão de empréstimos, ou seja, de que modo refletem os planos e projetos governamentais ou se o EXIM tem em conta o Catálogo de Produtos de Alta Tecnologia Chineses para Exportação (ou outros catálogos, listas ou planos) na sua política de concessão de empréstimos, o EXIM indicou que analisa a influência dos planos nos programas de empréstimo ou nos mutuários e que apoia empresas que produzem produtos a partir deste catálogo. Após análise do relatório anual, afigurou-se que a resposta do EXIM desvalorizava propositadamente o impacto dos planos e projetos governamentais na sua política de concessão de empréstimos. Com efeito, o relatório anual de 2015 refere que o principal mandato do EXIM é o de «facilitar a exportação e importação de produtos mecânicos e eletrónicos chineses, de conjuntos completos de equipamento e de produtos novos e de alta tecnologia» e, mais importante ainda, que «o Banco fez uso pleno da sua função de financiador político na execução da estratégia nacional de desenvolvimento da China».

(125) O Governo da RPC observou, após a divulgação, que a facilitação das exportações não implica necessariamente a concessão de crédito preferencial e que a estratégia nacional de desenvolvimento abrange todos os aspetos da economia chinesa. O considerando 124 tem, contudo, por objetivo demonstrar que os planos e projetos governamentais influenciam a política de concessão de empréstimos do EXIM, o que se reflete no seu mandato. As observações formuladas pelo Governo da RPC são, por conseguinte, rejeitadas.

(126) Relativamente às estatísticas sobre as exportações de diferentes categorias de produtos já solicitadas no questionário, o EXIM não facultou as informações solicitadas, apelando às cláusulas de confidencialidade. Durante a visita de verificação, o EXIM mudou a sua posição e indicou que as informações não estavam disponíveis. Além de não compreender por que motivo o EXIM mudou os seus argumentos, a Comissão também não percebe como é que o fornecimento de dados consolidados e não específicos de clientes pode infringir as cláusulas de confidencialidade. Ainda assim, o EXIM apresentou valores comerciais gerais relativos a três anos, mas não facultou esta informação relativamente ao PIR, nem antes nem durante a visita de verificação. Por conseguinte, a Comissão não pôde verificar os valores comerciais globais de crédito à exportação relativos ao PIR, nem os dados relativos à percentagem de créditos à exportação concedidos à indústria FV.

(127) O Governo da RPC manifestou-se surpreendido com as afirmações, no entender da Comissão, contraditórias formuladas no considerando 113. A Comissão observa que o EXIM não facultou estatísticas sobre as exportações de diferentes categorias de produtos. As que foram fornecidas durante a visita de verificação diziam respeito a valores comerciais globais. As primeiras teriam permitido à Comissão isolar os valores relativos ao produto em causa, o que não foi possível com os dados fornecidos durante a visita de verificação (apenas valores globais). O Governo da RPC alega também que a Comissão poderia ter extrapolado os valores para o período de inquérito de reexame utilizando os valores comerciais globais fornecidos relativos aos três anos, o que é incorreto, uma vez que estes valores não foram fornecidos numa base mensal (tal como explicado no considerando 11, o período de inquérito de reexame é de 1 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015).

(128) Durante a verificação, a Comissão tentou analisar a avaliação da fiabilidade creditícia dos dez maiores produtores-exportadores do produto objeto de reexame, incluindo dos três produtores incluídos na amostra. O EXIM afirmou que o acesso a essas informações não podia ser concedido por razões de confidencialidade. Quando foi feita uma tentativa de análise do sistema de avaliação da fiabilidade creditícia do EXIM, inclusivamente através de um formulário de avaliação em branco, o EXIM recusou o acesso a esse documento em branco, argumentando que iria conter segredos comerciais.

(129) Após a divulgação, o Governo da RPC chamou a atenção para a resposta ao questionário e para o relatório anual de 2015 do EXIM, nos quais seria evidente a importância da avaliação dos riscos prévia à tomada de decisões de concessão de empréstimos. Mesmo admitindo que uma tal noção faz parte da política geral do banco, o EXIM não tinha dado exemplos da forma como tal foi realizado no que diz respeito, pelo menos, às empresas incluídas na amostra. Por conseguinte, esta observação não veio alterar as conclusões da Comissão.

(130) A Comissão solicitou igualmente uma cópia do relatório anual de 2015 do EXIM. O EXIM indicou inicialmente que tal documento não poderia ser fornecido nem discutido, embora se tivesse verificado que o documento solicitado já se encontrava publicamente disponível no seu sítio. A Comissão pôde finalmente consultar o documento solicitado através da Internet, apesar de não ter sido autorizada, inicialmente, a fazer uma cópia em papel do documento nem a tomar quaisquer notas. O documento solicitado acabou por ser apresentado, mas apenas após os representantes do EXIM terem abandonado as instalações onde foi efetuada a verificação, pelo que o documento não pôde ser posteriormente discutido.

(131) Na sequência do envio da carta da Comissão sobre a possibilidade de aplicação do artigo 28.o, o Governo da RPC alegou que a aplicação do artigo 28.o não se justifica, apesar de o acesso a um documento publicamente disponível ter sido inicialmente recusado pelo EXIM durante o processo de verificação, tendo mais tarde sido facultado pelo Governo da RPC, já após a verificação. O Governo da RPC observou que é irrelevante quem apresenta o documento.

(132) A Comissão observa que o atraso na entrega do relatório anual de 2015 é apenas parte da razão para a aplicação do artigo 28.o (ver considerandos 112 a 118). Importa sublinhar que, ao recusar o acesso e a discussão de um documento publicamente disponível durante o tempo atribuído à instituição financeira correspondente, o EXIM obstruiu e atrasou o processo de verificação. Além disso, o facto de o documento ter sido apresentado depois de os representantes do EXIM terem saído não permitiu à Comissão discutir e verificar o documento em causa de forma satisfatória. Por conseguinte, a Comissão considera que esta instituição financeira impediu significativamente o processo de verificação.

(133) No que diz respeito aos documentos relativos ao estabelecimento e à gestão das operações do EXIM, nomeadamente o Aviso do estabelecimento do EXIM emitido pelo Conselho de Estado e os estatutos, o Governo da RPC alegou que os documentos solicitados não tinham qualquer relação com o regime de subvenção nem com os produtores-exportadores, que se tratava de uma «pesca de informações» e que não havia motivos legais para investigar um regime que não foi objeto de medidas de compensação no inquérito inicial.

(134) A este respeito, a Comissão observa que os documentos solicitados eram necessários para efeitos do inquérito, mais concretamente para determinar se o EXIM dispunha de autoridade para exercer funções governamentais, e que foram solicitados documentos semelhantes a outras instituições financeiras que colaboraram no inquérito, que o Governo da RPC facultou. Além disso, cabe notar que o EXIM fez várias referências a estes documentos na sua resposta ao questionário relativamente à sua propriedade, gestão, supervisão e operações e que, portanto, estes documentos tinham de ser verificados. Além disso, alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra indicaram que tinham relações financeiras com esta instituição financeira, um outro aspeto que a Comissão pretendia verificar e que demonstra que o EXIM estava envolvido em subvenções relacionadas com as que foram consideradas passíveis de medidas de compensação no inquérito inicial.

(135) O título e o conteúdo do Aviso do estabelecimento do EXIM emitido pelo Conselho de Estado, na medida em que é possível deduzir da resposta ao questionário, demonstram, por fim, que o EXIM é um veículo utilizado pelo Governo da RPC para prosseguir objetivos de política pública e, por conseguinte, investido de autoridade para exercer funções públicas.

(136) Por estas razões, e com base nos dados disponíveis, a Comissão conclui que o EXIM é um organismo público.

— ICBC

(137) A Comissão determinou, com base na resposta do ICBC ao questionário, confirmada pelo seu relatório anual de 2015, que o Estado detém mais de 50 % das suas ações. Por conseguinte, o ICBC é formalmente controlado pelo Estado.

(138) A Comissão pôde igualmente determinar, com base nos estatutos, mais especificamente nos capítulos 8 a 10, e na resposta do ICBC ao questionário, que o Governo da RPC, através da sua participação e por intermédio do Comité Central do Partido Comunista da China, tem poder para nomear os cargos mais importantes da administração do banco, nomeadamente o presidente do Conselho de Administração, o vice-presidente do Conselho de Administração, o diretor-executivo, o presidente do Conselho de Supervisão, o presidente e o vice-presidente. Além disso, de acordo com os estatutos do ICBC, o Conselho de Administração tem por funções, nomeadamente, convocar as reuniões de acionistas, decidir sobre a estratégia de negócios e o orçamento do banco, tomar decisões de investimento (e de fusão), decidir quanto às demissões dos quadros superiores, formular o sistema de gestão dos riscos, decidir sobre a criação de departamentos e sucursais, etc. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo do Estado sobre a atividade diária do ICBC.

(139) O artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todos os bancos que operam na China, prevê que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado». As necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e a orientação das políticas industriais do Estado são estabelecidas através de planeamento central, tal como definido na secção 3.2. A promoção da indústria FV faz parte delas.

(140) A prossecução dos objetivos de política económica é considerada pelos tribunais da União como parte integrante do exercício da autoridade pública (31).

(141) O artigo 34.o da Lei bancária, por conseguinte, investe todos os bancos de autoridade para exercer funções governamentais. No caso do ICBC, o controlo formal exercido pelos acionistas e os poderes conferidos ao Governo da RPC através da participação, segundo os estatutos, permitiram que o Governo da RPC exercesse essa função governamental.

(142) Por último, a Comissão procurou determinar se o controlo foi exercido de forma significativa analisando a política de concessão de empréstimos de facto do ICBC.

(143) A Comissão solicitou informação relevante ao Governo da RPC, a fim de avaliar a forma como os bancos na RPC avaliam os riscos de crédito das empresas do setor fotovoltaico antes de decidir se concedem ou não os empréstimos (e/ou as linhas de crédito), bem como as condições de concessão de empréstimos. No apêndice A do questionário, a Comissão solicitou informações sobre o modo como os bancos avaliam o risco, como é avaliada a fiabilidade creditícia do mutuário, quais são os prémios de riscos aplicados às diferentes empresas/indústrias na RPC e quais os fatores que o banco tem em consideração aquando da apreciação de pedidos de empréstimos ou linhas de crédito. A Comissão solicitou igualmente uma descrição de um pedido de empréstimo e do respetivo processo de aprovação. Embora o ICBC tenha apresentado uma resposta narrativa às questões referidas, nem o Governo da RPC nem o ICBC forneceram elementos de prova satisfatórios a este respeito. Durante a visita de verificação, a Comissão solicitou elementos comprovativos da resposta narrativa. Porém, o Governo da RPC apenas facultou respostas de natureza geral não fundamentadas por quaisquer elementos de prova de que ocorra efetivamente qualquer tipo de avaliação do risco de crédito.

(144) A Comissão solicitou também informações semelhantes aos produtores-exportadores incluídos na amostra e tentou verificá-las aquando das visitas de verificação às respetivas instalações. A maior parte dos produtores-exportadores respondeu que os bancos exigem determinados documentos (tais como demonstrações financeiras) e efetuam algum tipo de análise de risco de crédito antes de concederem os empréstimos. Contudo, não puderam fundamentar as suas afirmações com elementos de prova, nomeadamente dos documentos fornecidos. Durante a visita de verificação, a Comissão solicitou elementos de prova (nomeadamente correspondência, etc.) de que os bancos tinham exigido efetivamente esses documentos ou de que os mesmos tinham sido facultados aos bancos pelas empresas, ou qualquer tipo de relatório emitido pelos bancos demonstrando que essas análises de risco de crédito foram efetivamente efetuadas. Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra não conseguiram, contudo, apresentar tais elementos de prova, nem outros elementos comprovando as suas alegações.

(145) O primeiro obstáculo a esse respeito foi o facto de o Governo da RPC se ter recusado a fornecer as informações referidas na secção 3.1. O segundo obstáculo foi o facto de o Governo da RPC ter recusado o acesso a todas as avaliações de fiabilidade creditícia realizadas pelo ICBC.

(146) Na sua carta de pedido de esclarecimentos de 14 de março de 2016, a Comissão informou o Governo da RPC de que a resposta do ICBC ao apêndice A estava incompleta, uma vez que não incluía as seguintes informações solicitadas: empréstimos concedidos aos dez maiores produtores-exportadores do produto objeto de reexame; uma resposta completa relativa à avaliação da fiabilidade creditícia; apoio do banco à execução dos planos e projetos governamentais.

(147) No que respeita aos empréstimos e/ou linhas de crédito concedidos aos dez maiores produtores-exportadores do produto objeto de reexame, o ICBC não forneceu quaisquer informações, tendo referido obrigações legais e contratuais em matéria de confidencialidade por força das quais não poderia divulgar informações sobre empréstimos específicas das empresas sem o seu consentimento. No entanto, a Comissão poderia, em última análise, para efeitos de determinação das vantagens para os três produtores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito, tomar como base as respostas ao questionário verificadas nas suas observações.

(148) Durante a verificação, a Comissão tentou analisar a avaliação da fiabilidade creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra, dos dez maiores produtores-exportadores e do setor fotovoltaico no seu conjunto. O ICBC não forneceu quaisquer informações a este respeito, alegando questões de confidencialidade. Indicou igualmente que não mantém na sua sede relatórios referentes aos produtores do setor fotovoltaico. Embora o ICBC tenha autorizado a Comissão a consultar brevemente um relatório de avaliação que tinha selecionado, importa notar que este documento não estava relacionado com nenhuma das empresas que colaboraram no inquérito nem com o setor fotovoltaico. Além disso, tendo em conta o momento da sua apresentação (e o facto de estar em chinês), a Comissão não conseguiu compreender o seu conteúdo no espaço de tempo disponível durante a visita de verificação. A Comissão não foi autorizada a fazer uma cópia do documento. Nas suas respostas ao questionário e à carta de pedido de esclarecimentos, o ICBC alegou que «não teve em conta a política, os planos ou os projetos industriais governamentais nem outras leis aquando da avaliação de um empréstimo/linha de crédito». No entanto, o relatório anual do banco pareceu demonstrar o contrário, ao afirmar que o ICBC «ajustou e melhorou a política de crédito industrial para prestar apoio financeiro à economia real, em conformidade com a política macroeconómica, com as tendências predominantes da política industrial e com as características do funcionamento da indústria, bem como com as importantes iniciativas estratégicas do país» e que o ICBC «apoiou empreendimentos de poupança energética e de proteção do ambiente e a «globalização» de instalações de produto proeminentes».

(149) O Governo da RPC observou, após a divulgação, que a Comissão interpretara de forma errada as citações, mais concretamente o termo «apoio» utilizado nessas citações, referido no considerando 148. O Governo da RPC também apresentou uma série de citações dos relatórios anuais de dois bancos belgas (o KBC e o Belfius) e de um banco alemão (o Deutsche Bank) nos quais o termo «apoio» era utilizado. Embora a expressão «apoio» possa ter, efetivamente, muitos significados em diferentes contextos, a frase citada no relatório anual do ICBC refere-se a «apoio financeiro». Este facto, aliado às outras citações do considerando 139 e a outras constatações, como o facto de o ICBC ter concedido empréstimos preferenciais e linhas de crédito a alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame, levou à conclusão de que o ICBC tem em conta a política industrial, os planos ou os projetos governamentais, ou outras leis, aquando da avaliação de um empréstimo/linha de crédito. Por conseguinte, a Comissão mantém as suas conclusões enunciadas nos considerandos 139 a 148.

(150) A avaliação de todos os dados disponíveis no dossiê leva a Comissão a concluir que o ICBC concedeu empréstimos aos três produtores incluídos na amostra, que são representativos da indústria FV, sem levar a cabo uma avaliação da fiabilidade creditícia, uma vez que o banco não conseguiu provar a existência de uma tal avaliação. Isto permite deduzir que o ICBC foi investido de autoridade governamental e que exerceu essa autoridade ao conceder empréstimos em conformidade com os requisitos do planeamento central, tendo, por conseguinte, exercido funções governamentais. Esta conclusão é ainda confirmada por extratos dos relatórios anuais.

(151) Em conclusão, a Comissão determinou que o ICBC é um organismo público.

— CCB

(152) A Comissão determinou, com base nos relatórios anuais de 2015 do CCB, que o Estado detém mais de 50 % das suas ações. Por conseguinte, o CCB é formalmente controlado pelo Estado.

(153) Tal como confirmado pelo CCB durante o processo administrativo e mencionado nos capítulos 11 e 12 dos estatutos, o Governo da RPC, na qualidade de principal acionista, tem poder para nomear a maioria dos membros do Conselho de Administração, que é a agência de execução da Assembleia Geral de acionistas que efetua a gestão do CCB e é responsável pela mesma. O mesmo é válido para o Conselho de Supervisão, ou seja, o órgão de supervisão do banco, tal como previsto no capítulo 16 dos estatutos. Além disso, de acordo com os estatutos do CCB e com a ata de uma reunião do Conselho de Administração, o Conselho de Administração tem por funções, nomeadamente, decidir quanto ao orçamento do banco, tomar decisões de investimento e decidir quanto à demissão do diretor de Auditoria e do secretário do Conselho de Administração. Os dez membros não executivos do Conselho de Administração, de um total de 15 membros, representam a administração do CCB. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo do Estado sobre as atividades diárias do CCB.

(154) Durante a verificação, a Comissão tentou analisar a avaliação da fiabilidade creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra e do setor fotovoltaico no seu conjunto. O CCB não forneceu quaisquer informações a este respeito, alegando questões de confidencialidade. Após insistência da Comissão, puderam ser brevemente consultados documentos relativos à fiabilidade creditícia. A este respeito, convém salientar que, devido às disposições de ordem prática, ou seja, o facto de os documentos, que estavam em chinês, só poderem ser brevemente consultados e não recolhidos como prova, a Comissão não pôde verificar de forma satisfatória a informação contida na resposta ao questionário. É de notar também que os documentos não diziam respeito ao setor em causa nem ao PIR. A entidade financeira em causa recusou a sugestão da Comissão de que fosse disponibilizada uma versão anonimizada dos documentos solicitados para a Comissão recolher como prova. Por conseguinte, não é possível afirmar, como o