Resolução relativa ao contributo da sociedade civil na busca de crianças desaparecidas e sexualmente exploradas

(2001/C 283/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo presentes:

- as conclusões do Conselho Europeu de Tampere e, nomeadamente, o seu ponto 23,

- as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira,

- a Acção Comum, adoptada pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 1997, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, e, em particular, o ponto i) do seu título II,

- a Decisão do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o combate à pornografia infantil na internet,

- a Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de Março de 2000, sobre o turismo sexual, e, nomeadamente, o seu ponto 27,

- a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 2000, relativa a novas acções no domínio da luta contra o tráfico de mulheres, e, nomeadamente, os seus pontos 12 e 18,

- a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 2000, sobre as vítimas da criminalidade, e, nomeadamente, o seu ponto 8,

- a proposta da Comissão Europeia de decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil,

Considerando que:

- a luta contra o desaparecimento e a exploração sexual de crianças constitui uma prioridade para a União Europeia,

- a sociedade civil pode ter um papel a desempenhar nessa luta,

- os organismos criados pela sociedade civil poderão dar um apoio útil às autoridades competentes na busca de crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas, bem como na prevenção e luta contra estes fenómenos,

- importa facilitar a cooperação entre os organismos criados pela sociedade civil e as autoridades competentes na busca de crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas,

- o nível de cooperação deverá ser apreciado em função da situação de cada Estado-Membro,

- a presente resolução em nada altera as Convenções do Luxemburgo, de 20 de Maio de 1980, e de Haia, de 25 de Outubro de 1980.

Tendo em conta a protecção dos dados pessoais, tal como regulamentada na Convenção n.o 108 de 28 de Janeiro de 1981 do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal,

Adoptou o seguinte:

1. A presente resolução diz respeito à busca de crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas. Estão abrangidas as seguintes situações:

- Desaparecimento e rapto:

- crianças em fuga,

- crianças raptadas por terceiros,

- crianças desaparecidas de forma inexplicável,

- Exploração sexual:

- tráfico, prostituição e pornografia infantil,

- redes pedófilas na internet,

- Abuso sexual extra familiar não organizado.

2. Convidam-se os Estados-Membros a facilitar a cooperação entre as autoridades competentes e a sociedade civil, especialmente os organismos criados pela sociedade civil, tendo em vista procurar crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas.

Essa cooperação não prejudica a responsabilidade das autoridades competentes pela condução das investigações e pela promoção da acção penal.

Essa cooperação poderia, caso seja pertinente, assumir as seguintes formas:

2.1. Analisar a possibilidade de conceder aos organismos criados pela sociedade civil, tendo em conta os meios já existentes a nível interno, uma linha telefónica de emergência, ou criar condições favoráveis para que esses organismos instalem eles próprios uma linha deste tipo.

Essa linha telefónica recolheria informações e testemunhos relativos às crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas e seria gratuita e acessível 24 horas por dia.

2.2. Viabilizar, se as legislações nacionais ainda não o previrem, o apoio aos organismos criados pela sociedade civil na busca de crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas, nomeadamente através das seguintes acções:

- divulgar as informações relativas à localização das crianças desaparecidas, caso as autoridades considerem útil essa divulgação,

- pôr à disposição das autoridades competentes, a seu pedido, voluntários para batidas organizadas no âmbito da busca de crianças desaparecidas,

- dar apoio às famílias de crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas,

- disponibilizar competências específicas no domínio do desaparecimento ou da exploração sexual de crianças.

2.3. Convidam-se os Estados-Membros a prever normas adequadas, em conformidade com as suas legislações em matéria de investigações e acção penal, para o intercâmbio de informações adequadas relativas à busca de crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas entre os organismos criados pela sociedade civil e as autoridades competentes.

Esta troca de informações deverá realizar-se com todas as garantias de segurança do sistema, de confidencialidade dos dados e de respeito pela protecção dos dados pessoais.

3. Convidam-se os Estados-Membros a recensear todos os dados relativos às crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas, a fim de conhecer a dimensão do fenómeno e analisar a respectiva evolução, e a comunicar esses dados entre si.

Esse recenseamento deverá ser realizado pelas autoridades competentes, se necessário com o apoio dos organismos criados pela sociedade civil.

4. O Conselho convida a Comissão a encomendar, com base em relatórios de peritos, um estudo sobre:

- a realidade e a dimensão do fenómeno das crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas,

- a existência, o papel e a estrutura dos organismos criados pela sociedade civil existentes nos Estados-Membros, que apoiam activamente a busca de crianças desaparecidas e sexualmente exploradas, bem como as formas da sua intervenção e cooperação com as autoridades competentes,

- as questões jurídicas relacionadas com a intervenção desses organismos, em particular, as questões relativas à transmissão de dados confidenciais a esses organismos pelas autoridades competentes, e com a incidência da sua intervenção no procedimento penal e nas regras de protecção de dados.

Convidam-se os Estados-Membros a disponibilizarem as suas competências específicas, tendo em vista a realização desse estudo.

5. O Conselho convida a Comissão a apresentar-lhe um relatório com os resultados desse estudo, no prazo de um ano a contar da data de aprovação da presente resolução.

6. Com base nesse estudo, o Conselho determinará as medidas adequadas a nível da União Europeia e convidará a Comissão a analisar:

- as normas necessárias para optimizar, sobretudo entre Estados-Membros, o intercâmbio das informações comunicadas entre as autoridades competentes e os organismos criados pela sociedade civil e entre os diferentes organismos entre si,

- as garantias necessárias relativas à segurança deste intercâmbio de informações, à confidencialidade dos dados trocados e ao respeito pela protecção dos dados pessoais.