REGULAMENTO (UE) 2021/696 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 28 de abril de 2021

que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis no quotidiano dos cidadãos europeus e são fundamentais para a preservação de diversos interesses estratégicos. A indústria espacial da União é já uma das mais competitivas do mundo. No entanto, o aparecimento de novos intervenientes e o desenvolvimento de novas tecnologias estão a revolucionar os modelos industriais tradicionais. Para que a União continue a assumir um papel de liderança a nível internacional, associado a uma ampla liberdade de ação no domínio espacial, é, pois, fundamental que incentive o progresso científico e técnico e apoie a competitividade e a capacidade de inovação das indústrias do setor espacial na União, sobretudo as pequenas e médias empresas (PME), as empresas em fase de arranque e as empresas inovadoras.

(2) As possibilidades que o espaço oferece para a segurança da União e dos seus Estados-Membros deverão ser exploradas, como referido, em particular, na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de junho de 2016, mantendo simultaneamente a natureza civil do Programa Espacial da União («Programa») e respeitando as eventuais disposições de neutralidade ou de não alinhamento previstas no direito constitucional dos Estados-Membros. Historicamente, o desenvolvimento do setor espacial tem estado ligado à segurança. Em muitos casos, o equipamento, os componentes e os instrumentos utilizados no setor espacial, bem como os dados e os serviços espaciais, são de dupla utilização. No entanto, a política de segurança e defesa da União é definida no âmbito da política externa e de segurança comum, em conformidade com o título V do Tratado da União Europeia (TUE).

(3) A União tem vindo a desenvolver, desde o final da década de noventa, as suas próprias iniciativas e programas espaciais, a saber, o Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS, European Geostationary Navigation Overlay Service) e em seguida o Galileo e o Copernicus, que respondem às necessidades dos cidadãos da União e às exigências das políticas públicas. A continuidade dessas iniciativas e desses programas deverá ser garantida e os serviços que prestam deverão ser melhorados, para que respondam às novas necessidades dos utilizadores, se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução das novas tecnologias e as transformações nos setores do digital e das tecnologias da informação e da comunicação, e sejam capazes de concretizar prioridades políticas tais como as alterações climáticas, incluindo a monitorização das alterações na região polar, os transportes, a segurança e a defesa.

(4) É necessário explorar as sinergias entre os setores dos transportes, do espaço e do digital, a fim de promover uma utilização mais ampla das novas tecnologias, como o eCall, o tacógrafo digital, a supervisão e gestão do tráfego, a condução autónoma e os veículos não tripulados e os drones, e dar resposta às necessidades de conectividade segura e sem descontinuidades, de posicionamento fiável, e de intermodalidade e interoperabilidade. Tal exploração de sinergias reforçará a competitividade dos serviços e da indústria dos transportes.

(5) Para que todos os Estados-Membros e todos os seus cidadãos possam usufruir do máximo de vantagens do Programa, é também essencial promover a utilização e adoção dos dados, informações e serviços fornecidos, bem como apoiar o desenvolvimento de aplicações a jusante baseadas nesses dados, informações e serviços. Para este efeito, os Estados-Membros, a Comissão e as entidades responsáveis poderão, nomeadamente, realizar periodicamente campanhas de informação sobre as vantagens do Programa.

(6) Para a concretização dos objetivos de liberdade de ação, independência e segurança, é essencial que a União possa beneficiar de um acesso autónomo ao espaço e seja capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que a União apoie um acesso ao espaço que seja autónomo e fiável e tenha uma boa relação custo-eficácia, particularmente no que diz respeito às infraestruturas e tecnologias críticas, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão deverá ter a possibilidade de agregar os serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 189.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A fim de se manter competitiva num mercado em rápida evolução, é também fundamental que a União continue a dispor de acesso a instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis e beneficie de sistemas de lançamento adequados. Por conseguinte, sem prejuízo das medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia (ESA, European Space Agency), o Programa deverá poder apoiar as adaptações da infraestrutura terrestre de acesso ao espaço, incluindo novos desenvolvimentos, necessárias para a execução do Programa, bem como as adaptações, incluindo o desenvolvimento tecnológico, dos sistemas de lançamento espacial necessários para o lançamento de satélites, incluindo tecnologias alternativas e sistemas inovadores, para fins de execução das componentes do Programa. Essas atividades deverão ser executadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento Financeiro») e com o objetivo de melhorar a relação custo-eficácia do Programa. Uma vez que não existe um orçamento específico, as ações de apoio ao acesso ao espaço não deverão prejudicar a execução das componentes do Programa.

(7) A fim de reforçar a competitividade da sua indústria espacial e de aumentar as capacidades a nível da conceção, construção e exploração dos seus próprios sistemas, a União deverá apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de toda a indústria espacial. O aparecimento de um modelo favorável às empresas e à inovação deverá ser apoiado aos níveis europeu, regional e nacional através de iniciativas tais como centros espaciais que reúnam os setores espacial, digital e outros setores, bem como os utilizadores. Esses centros espaciais deverão ter por objetivo promover o empreendedorismo e as competências, procurando simultaneamente sinergias com os polos de inovação digital. A União deverá promover a criação e expansão das empresas espaciais estabelecidas na União, ajudando-as a ser bem-sucedidas, nomeadamente apoiando-as no acesso a financiamento de risco, tendo em conta que não existe um acesso adequado na União a capitais não abertos à subscrição pública para as empresas do setor espacial em fase de arranque, e fomentando a procura, designada abordagem de primeiro contrato.

(8) A cadeia de valor espacial está, geralmente, fracionada entre atividades a montante e atividades a jusante. As atividades a montante abrangem as atividades conducentes a um sistema espacial operacional, como atividades de desenvolvimento, fabrico e lançamento, bem como a exploração desse sistema. As atividades a jusante abrangem as atividades de prestação de serviços relacionados com o espaço e de fornecimento de produtos relacionados com o espaço aos utilizadores. As plataformas digitais são também um elemento importante de apoio ao desenvolvimento do setor espacial. As plataformas digitais permitem o acesso a dados e produtos, bem como a ferramentas e a instalações de armazenamento e computação.

(9) No domínio do espaço, a União exerce as suas competências nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do TFUE. A Comissão deverá assegurar a coerência das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa.

(10) Se bem que alguns Estados-Membros tenham tradicionalmente uma indústria ativa no setor espacial, deverá ser reconhecida a necessidade de desenvolver e consolidar a indústria espacial nos Estados-Membros com capacidades emergentes, bem como a necessidade de dar resposta aos desafios que as indústrias espaciais tradicionais enfrentam com o Novo Espaço. Deverão ser promovidas ações para desenvolver as capacidades da indústria espacial em toda a União e facilitar a colaboração entre as indústrias espaciais ativas em todos os Estados-Membros.

(11) As ações realizadas no âmbito do Programa deverão basear-se nas capacidades nacionais e europeias que existem no momento em que a ação é realizada e tirar partido das mesmas.

(12) Graças à cobertura do Programa e ao seu potencial para ajudar a enfrentar os desafios mundiais, as atividades espaciais têm uma forte dimensão internacional. Em estreita coordenação com os Estados-Membros, e com o seu acordo, os órgãos competentes do Programa poderão participar em iniciativas relacionadas com o Programa, no âmbito de uma cooperação internacional e em colaboração com os órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas. Para as questões relacionadas com o Programa, a Comissão poderá coordenar, em nome da União e na sua esfera de competências, as atividades a nível internacional, em especial para defender os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências no que respeita ao Programa, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros neste domínio. É particularmente importante que a União, representada pela Comissão, colabore nos órgãos do programa internacional Cospas-Sarsat.

(13) A cooperação internacional é fundamental para promover o papel da União enquanto interveniente mundial no setor espacial e a tecnologia e indústria da União, fomentando a concorrência leal a nível internacional, tendo em conta a necessidade de assegurar a reciprocidade dos direitos e obrigações das partes e de incentivar a cooperação no domínio da formação. A cooperação internacional é um elemento fundamental da Estratégia Espacial para a Europa, conforme definida pela Comissão na sua Comunicação de 26 de outubro de 2016. A Comissão deverá utilizar o Programa para contribuir para os esforços internacionais e deles beneficiar através de iniciativas, para promover a tecnologia e a indústria europeias a nível internacional, por exemplo, através de diálogos bilaterais, de seminários industriais e do apoio à internacionalização das PME, e para facilitar o acesso aos mercados internacionais e promover a concorrência leal, inclusive estimulando as iniciativas de diplomacia económica. As iniciativas de diplomacia europeia no domínio do espaço deverão ser plenamente coerentes com as políticas, prioridades e instrumentos da União existentes e complementá-los, sendo que a União tem um papel fundamental a desempenhar em conjunto com os Estados-Membros para permanecer na vanguarda da cena internacional.

(14) Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros, a Comissão deverá promover, em conjunto com o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») e em estreita coordenação com os Estados-Membros, um comportamento responsável no espaço no âmbito da execução do Programa. incluindo a redução da proliferação de detritos espaciais. A Comissão deverá também explorar a possibilidade da aceitação pela União dos direitos e obrigações previstos nos tratados e convenções pertinentes das Nações Unidas e apresentar, se necessário, propostas adequadas.

(15) O Programa partilha objetivos semelhantes com outros programas da União, nomeadamente o Programa Horizonte Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Horizonte Europa»), o Programa InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Fundo Europeu de Defesa criado pelo Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e os fundos abrangidos por um regulamento do Parlamento Europeu e Conselho que estabeleça disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política dos Vistos («Regulamento das Disposições Comuns»). Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de financiamento cumulativo a título desses programas, desde que não cubram as mesmas rubricas de custos, em especial através de disposições de financiamento complementar pelos programas da União nos casos em que as modalidades de gestão o permitam, de forma sequencial ou alternada, ou mediante a combinação de fundos, incluindo um financiamento conjunto de ações, possibilitando, sempre que possível, parcerias de inovação e operações de financiamento misto. Durante a execução do Programa, a Comissão deverá, por conseguinte, promover as sinergias com outros programas e instrumentos financeiros conexos da União que permitam, na medida do possível, o recurso ao financiamento de risco, às parcerias para a inovação, ao financiamento cumulativo ou às operações de financiamento misto. A Comissão deverá igualmente assegurar as sinergias e a coerência entre as soluções desenvolvidas no âmbito desses programas, nomeadamente o Horizonte Europa, e as soluções desenvolvidas no âmbito do Programa.

(16) Em conformidade com o artigo 191.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento da União.

(17) Os objetivos estratégicos do Programa serão também realizados enquanto domínios elegíveis para operações de financiamento e investimento através de instrumentos financeiros e de garantias orçamentais do Programa InvestEU, em especial no âmbito das suas vertentes estratégicas «sustentabilidade das infraestruturas» e «investigação, inovação e digitalização». O apoio financeiro deverá ser utilizado para suprir de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações deverão ter um claro valor acrescentado europeu.

(18) A coerência e as sinergias entre o Horizonte Europa e o Programa deverão promover um setor espacial europeu competitivo e inovador, reforçar a autonomia da Europa em matéria de acesso e utilização do espaço num ambiente seguro e protegido e reforçar o papel da Europa enquanto interveniente a nível mundial. As soluções radicais no âmbito do Horizonte Europa serão apoiadas por dados e serviços disponibilizados pelo Programa à comunidade de investigação e inovação.

(19) Para maximizar os benefícios socioeconómicos do Programa, é essencial manter sistemas de ponta, melhorá-los para os adaptar à evolução das necessidades dos utilizadores e realizar novos desenvolvimentos no setor das aplicações espaciais a jusante. A União deverá apoiar as atividades relacionadas com a investigação e o desenvolvimento tecnológico, ou com as fases iniciais da evolução das infraestruturas criadas no âmbito do Programa, bem como as atividades de investigação e desenvolvimento relacionadas com aplicações e serviços baseados nos sistemas criados ao abrigo do Programa, estimulando assim as atividades económicas a montante e a jusante. O Horizonte Europa é o instrumento adequado a nível da União para financiar essas atividades de investigação e inovação. No entanto, uma parte muito específica das atividades de desenvolvimento deverá ser financiada pelo orçamento afetado às componentes Galileo e EGNOS ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente quando essas atividades disserem respeito a elementos fundamentais, como os conjuntos de circuitos integrados e os recetores compatíveis com o Galileo, que facilitarão o desenvolvimento de aplicações em diferentes setores da economia. No entanto, esse financiamento não deverá pôr em risco a implantação ou a exploração das infraestruturas criadas ao abrigo do Programa.

(20) Para garantir a competitividade da indústria espacial europeia no futuro, o Programa deverá apoiar o desenvolvimento de competências avançadas em domínios relacionados com o espaço e sustentar atividades de ensino e formação, promovendo a igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade de género, a fim de explorar todo o potencial dos cidadãos da União neste domínio.

(21) A infraestrutura consagrada ao Programa poderá exigir mais investigação e inovação, que poderão beneficiar de apoio ao abrigo do Horizonte Europa, para garantir a coerência com as atividades desenvolvidas neste setor pela ESA. As sinergias com o Horizonte Europa deverão garantir que as necessidades de investigação e inovação do setor espacial sejam identificadas e integradas no processo de planeamento estratégico das atividades de investigação e inovação. Os dados e serviços espaciais disponibilizados gratuitamente pelo Programa serão utilizados para desenvolver soluções radicais através da investigação e da inovação, inclusive no âmbito do Horizonte Europa, a fim de apoiar as prioridades estratégicas da União. O processo de planeamento estratégico ao abrigo do Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão utilizar as infraestruturas de que a União é proprietária, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus. As infraestruturas de investigação, nomeadamente as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que permitirá a prestação dos serviços Copernicus.

(22) É importante que a União seja proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito de contratos públicos que financie através do Programa. A fim de respeitar plenamente os direitos fundamentais em matéria de propriedade, deverão ser celebrados os acordos necessários com todos os proprietários existentes. A propriedade da União não deverá prejudicar a possibilidade de a União, em conformidade com o presente regulamento, e caso seja considerado adequado com base numa avaliação caso a caso, disponibilizar esses ativos a terceiros ou aliená-los.

(23) A fim de incentivar a mais ampla utilização possível dos serviços oferecidos pelo Programa, seria útil sublinhar que os dados, as informações e os serviços são fornecidos sem garantia, sem prejuízo das obrigações impostas por disposições juridicamente vinculativas.

(24) Para o desempenho de algumas das suas funções de natureza não regulamentar, a Comissão deverá poder recorrer, se for o caso e na medida do necessário, à assistência técnica de certas entidades externas. As outras entidades implicadas na governação pública do Programa deverão poder igualmente recorrer à mesma assistência técnica na execução das funções que lhes são confiadas nos termos do presente regulamento.

(25) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (6)para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(26) Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em conformidade com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (7) e o empenho nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar pelo menos 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes deverão ser identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão cooperarão sobre uma metodologia eficaz, transparente e abrangente, a estabelecer pela Comissão, a fim de avaliar as despesas, no âmbito de todos os programas do quadro financeiro plurianual, consagradas a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

(27) As receitas geradas pelas componentes do Programa deverão reverter para a União, a fim de garantir parcialmente a recuperação dos investimentos já efetuados, e deverão ser aplicadas para apoiar a concretização dos objetivos do Programa. Pelo mesmo motivo, deverá ser possível estabelecer um mecanismo de partilha de receitas em contratos celebrados com entidades do setor privado.

(28) O Regulamento Financeiro é aplicável ao Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(29) Dado que o Programa é, em princípio, financiado pela União, os contratos públicos celebrados no âmbito do Programa para atividades financiadas pelo mesmo deverão respeitar as regras da União. Neste contexto, deverá também incumbir à União a definição dos objetivos a alcançar no que diz respeito aos contratos públicos. O Regulamento Financeiro estabelece que, com base nos resultados de uma avaliação ex ante, a Comissão deve poder recorrer aos sistemas e procedimentos das pessoas ou entidades que executam fundos da União. Os ajustamentos específicos que será necessário introduzir nesses sistemas e procedimentos, assim como as modalidades de prorrogação dos contratos em vigor, deverão ser definidos no acordo-quadro de parceria financeira ou no acordo de contribuição correspondentes.

(30) O Programa recorre a tecnologias complexas e em constante evolução. O recurso a estas tecnologias dá azo a incertezas e riscos para os contratos públicos celebrados no âmbito do Programa, na medida em que esses contratos implicam compromissos a longo prazo em matéria de equipamentos ou de serviços. São, assim, necessárias medidas específicas em matéria de contratos públicos, em complemento das regras estabelecidas no Regulamento Financeiro. Assim, deverá ser possível adjudicar um contrato sob a forma de contrato fracionado, introduzir, em determinadas condições, um aditamento a um contrato no quadro da sua execução, ou impor um grau mínimo de subcontratação, em especial para permitir a participação das PME e das empresas em fase de arranque. Por último, devido às incertezas tecnológicas que caracterizam as componentes do Programa, os preços dos contratos nem sempre podem ser previstos com exatidão, pelo que deverá ser possível celebrar contratos sem estipular preços fixos e firmes e incluir cláusulas de salvaguarda dos interesses financeiros da União.

(31) Para promover a procura pública e a inovação no setor público, o Programa deverá promover a utilização dos seus dados, informações e serviços para apoiar o desenvolvimento de soluções personalizadas por parte da indústria e das PME a nível regional e local, através de parcerias para a inovação relacionadas com o espaço, como referido no anexo I, ponto 7, do Regulamento Financeiro, permitindo cobrir todas as fases, desde o desenvolvimento até à implantação e aquisição de soluções espaciais interoperáveis e personalizadas para serviços públicos.

(32) A fim de cumprir os objetivos do Programa, é importante poder recorrer, se for o caso, às capacidades oferecidas por entidades públicas e privadas da União ativas no domínio espacial e poder trabalhar a nível internacional com países terceiros ou organizações internacionais. Por esse motivo, deverá ser prevista a possibilidade de recorrer a todos os instrumentos e métodos de gestão pertinentes previstos pelo TFUE e pelo Regulamento Financeiro, bem como a procedimentos de contratação conjunta.

(33) No que diz respeito mais especificamente às subvenções, a experiência mostra que a adoção pelos utilizadores e pelo mercado, bem como, em geral, a sensibilização, são mais bem conseguidas de forma descentralizada do que seguindo uma abordagem descendente definida pela Comissão. Os vales, que constituem uma forma de apoio financeiro a terceiros por parte de um beneficiário de uma subvenção, são uma das medidas com maior taxa de sucesso junto dos novos operadores e das PME. No entanto, a sua utilização tem sido dificultada pelo limite máximo imposto para o apoio financeiro pelo Regulamento Financeiro. Convém, portanto, aumentar esse limite para o Programa, a fim de acompanhar o potencial cada vez maior das aplicações comerciais no setor espacial.

(34) As formas de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(35) Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (8), as pessoas e entidades estabelecidas em países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.

(36) São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(37) Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (10), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (11) e (UE) 2017/1939 (12) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(38) Os membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE), os países em vias de adesão, os países candidatos e os potenciais candidatos, bem como os países da política europeia de vizinhança, podem participar no Programa, exceto no que respeita ao Galileo, ao EGNOS, ao GOVSATCOM (Governmental Satellite Communication) e à subcomponente SST (do inglês space surveillance and tracking), nos termos dos respetivos acordos. Podem também participar no Programa, exceto no que respeita ao Galileo, ao EGNOS, ao GOVSATCOM e à subcomponente SST, outros países terceiros, com base num acordo a celebrar nos termos do artigo 218.o do TFUE. O Galileo e o EGNOS deverão estar abertos à participação dos membros da EFTA que sejam membros do EEE, nos termos das condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (14). Podem participar no Galileo e no EGNOS outros países terceiros, com base num acordo a celebrar nos termos do artigo 218.o do TFUE. O GOVSATCOM só deverá estar aberto a países terceiros com base num acordo a celebrar nos termos do artigo 218.o do TFUE.

(39) Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(40) As organizações internacionais que não tenham a sua sede na União e que pretendam ter acesso aos serviços SST que não estejam à disposição do público deverão solicitar a celebração de um acordo ao abrigo do artigo 218.o do TFUE. As organizações internacionais que tenham a sua sede na União e sejam proprietárias e operadoras de veículos espaciais públicos deverão ser consideradas utilizadores principais da SST.

(41) Por informação à disposição do público para os serviços SST deverá entender-se qualquer informação que um utilizador possa razoavelmente considerar legalmente acessível. Os serviços SST anticolisão, de reentrada e de fragmentação baseiam-se em informações SST externas acessíveis ao público que são disponibilizadas após um pedido de acesso. Consequentemente, os serviços SST anticolisão, de reentrada e de fragmentação deverão entender-se como sendo serviços à disposição do público e não deverão necessitar da celebração de um acordo nos termos do artigo 218.o do TFUE. O acesso a esses serviços deverá ser disponibilizado mediante pedido apresentado pelos potenciais utilizadores.

(42) A boa governação pública do Programa exige uma repartição clara de responsabilidades e funções entre as diferentes entidades envolvidas, a fim de evitar sobreposições desnecessárias e reduzir as derrapagens dos custos e os atrasos. Todos os agentes da governação deverão apoiar, no respetivo domínio de competência e em conformidade com as suas responsabilidades, a realização dos objetivos do Programa.

(43) Os Estados-Membros têm uma longa experiência no domínio espacial, e dispõem de sistemas e infraestruturas, bem como de agências e organismos nacionais, relacionados com o espaço. Assim sendo, podem dar um contributo substancial para o Programa, sobretudo no que diz respeito à sua execução. Poderão cooperar com a União para promover os serviços e aplicações do Programa. A Comissão poderá estar em condições de mobilizar os meios ao dispor dos Estados-Membros, de beneficiar da assistência destes e, observando condições mutuamente acordadas, de lhes confiar funções não regulamentares na execução do Programa. Por outro lado, os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das estações terrestres estabelecidas nos seus territórios. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, bem como com as instâncias internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar a disponibilidade e a proteção, ao nível adequado, das frequências necessárias ao Programa, por forma a permitir o pleno desenvolvimento e a implantação das aplicações baseadas nos serviços oferecidos, nos termos da Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(44) Enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão executar o Programa, assumir a responsabilidade geral pelo mesmo e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder confiar determinadas funções a outras entidades, em circunstâncias que o justifiquem. Ao assumir a responsabilidade geral pelo Programa, a Comissão deverá definir os principais requisitos técnicos e operacionais necessários para a execução dos sistemas e a evolução dos serviços. Deverá fazê-lo depois de ter consultado os peritos dos Estados-Membros, os utilizadores e outras partes interessadas pertinentes. Por último, observando que, no setor espacial, nos termos do artigo 4.o, n.o 3 do TFUE, o exercício da competência pela União não pode impedir os Estados-Membros de exercerem a sua, a Comissão deverá assegurar a coerência das atividades realizadas no âmbito do Programa.

(45) A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), tem por missão contribuir para o Programa, nomeadamente no que respeita à acreditação de segurança e ao desenvolvimento do mercado e das aplicações a jusante. Por conseguinte, certas funções relacionadas com esses domínios deverão ser atribuídas à Agência. No que diz respeito à segurança em especial, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas funções de acreditação de segurança para todas as ações da União no setor espacial. Com base nos resultados positivos já alcançados em termos de promoção da adoção pelos utilizadores e pelo mercado do Galileo e do EGNOS, a Agência deverá também ser incumbida de atividades que visem a adoção pelos utilizadores das componentes do Programa que não o Galileo e o EGNOS, bem como de atividades de desenvolvimento de aplicações a jusante para todas as componentes do Programa. Tal permitirá à Agência beneficiar de economias de escala e proporcionará uma oportunidade para o desenvolvimento de aplicações baseadas em várias componentes do Programa (aplicações integradas). No entanto, essas atividades não deverão prejudicar as atividades relacionadas com os serviços e com a adoção pelos utilizadores confiadas pela Comissão às entidades responsáveis pela execução do Copernicus. A atribuição da tarefa de desenvolvimento de aplicações a jusante à Agência não deverá impedir que outras entidades mandatadas desenvolvam aplicações a jusante. A Agência deverá ainda desempenhar as funções que a Comissão lhe possa atribuir através de um ou mais acordos de contribuição no âmbito de um acordo-quadro de parceria financeira que abranja outras funções específicas relacionadas com o Programa. Ao serem atribuídas funções à Agência, deverão ser disponibilizados recursos humanos, administrativos e financeiros adequados.

(46) Em determinadas circunstâncias devidamente justificadas, a Agência deverá poder confiar funções específicas a Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros. Tal deverá limitar-se a atividades que a Agência não tenha capacidade de executar por si própria e não deverá prejudicar a governação do Programa nem a repartição de funções definida no presente regulamento.

(47) O Galileo e o EGNOS são sistemas complexos que exigem uma coordenação intensiva. Atendendo a que são componentes do Programa, essa coordenação deverá ser efetuada por uma instituição ou organismo da União. Com base nos conhecimentos especializados desenvolvidos nos últimos anos, a Agência é o organismo mais adequado para coordenar todas as funções operacionais relacionadas com a exploração desses sistemas, exceto no que respeita à cooperação internacional. A gestão da exploração do EGNOS e do Galileo deverá, por conseguinte, ser confiada à Agência. No entanto, tal não significa que a Agência deva desempenhar, por si só, todas as funções relacionadas com a exploração desses sistemas. A Agência poderá recorrer aos conhecimentos especializados de outras entidades, em especial a ESA. Em particular, as atividades relacionadas com a evolução dos sistemas e com a conceção e desenvolvimento de partes do segmento terrestre e dos satélites deverão ser confiadas à ESA. A atribuição de funções a outras entidades baseia-se na competência de tais entidades e deverá evitar duplicações de esforços.

(48) A ESA é uma organização internacional com vasta experiência no domínio espacial que celebrou um acordo-quadro com a Comunidade Europeia em 2004 («Acordo-Quadro de 2004») (17). É, por conseguinte, um importante parceiro para a execução do Programa, com o qual convém estabelecer relações adequadas. Neste contexto, e em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão deverá celebrar, com a ESA e a Agência, um acordo-quadro de parceria financeira que reja todas as relações financeiras entre a Comissão, a Agência e a ESA, assegure a coerência dessas relações e cumpra o disposto no Acordo-Quadro de 2004, nomeadamente nos seus artigos 2.o e 5.o. No entanto, uma vez que a ESA não é um organismo da União e não está sujeita ao direito da União, é essencial que se estipule nesse acordo que a ESA tome medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses da União e dos seus Estados-Membros e que, no que diz respeito à execução orçamental, as funções que lhe são confiadas estejam em conformidade com as decisões tomadas pela Comissão. O acordo deverá conter igualmente todas as cláusulas necessárias para proteger os interesses financeiros da União.

(49) O funcionamento do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN), enquanto capacidade autónoma europeia que fornece acesso a informações e serviços resultantes da exploração dos recursos espaciais e dados colaterais pertinentes, foi já reconhecido no âmbito da execução da Decisão n.o 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(50) A fim de integrar a representação dos utilizadores na governação do GOVSATCOM e de agregar as necessidades e requisitos dos utilizadores para além das fronteiras nacionais e civis-militares, as entidades pertinentes da União com vínculos estreitos com os utilizadores, como a Agência Europeia de Defesa (AED), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução/Capacidade Civil de Planeamento e Condução e o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência, poderão assumir funções de coordenação para grupos específicos de utilizadores. A nível agregado, a Agência deverá coordenar os aspetos relacionados com o utilizador no que respeita às comunidades de utilizadores civis e poderá monitorizar a utilização operacional, a procura, a conformidade com os requisitos e a evolução das necessidades e dos requisitos.

(51) Dada a importância de que se revestem as atividades relacionadas com o espaço para a economia da União e a vida dos seus cidadãos, e a dupla natureza dos sistemas e das aplicações baseadas nesses sistemas, atingir e manter um elevado nível de segurança deverá constituir uma das principais prioridades do Programa, nomeadamente para salvaguardar os interesses da União e dos seus Estados-Membros, inclusive no que respeita a informações classificadas e outras informações sensíveis não classificadas.

(52) Sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, a Comissão e o alto representante, no exercício das respetivas competências, deverão garantir a segurança do Programa, nos termos do presente regulamento e, se for o caso, da Decisão (PESC) 2021/698 do Conselho (19).

(53) Dadas as suas competências específicas e os seus contactos regulares com as autoridades dos países terceiros e as organizações internacionais, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) pode assistir a Comissão na execução de algumas das suas funções relativas à segurança do Programa no domínio das relações externas, nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (20).

(54) Sem prejuízo da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 2, do TUE, bem como do direito de os Estados-Membros protegerem os interesses essenciais da sua segurança, nos termos do artigo 346.o do TFUE, deverá ser estabelecida uma governação específica em matéria de segurança, a fim de assegurar a boa execução do Programa. Essa governação deverá assentar em três princípios fundamentais. Em primeiro lugar, é imperativo que a experiência vasta e única dos Estados-Membros em matéria de segurança seja, na máxima medida possível, tida em consideração. Em segundo lugar, para evitar conflitos de interesse e eventuais falhas na aplicação das regras de segurança, há que garantir que as funções operacionais sejam separadas das funções de acreditação de segurança. Em terceiro lugar, a entidade responsável pela gestão da totalidade ou de uma parte das componentes do Programa é também a que está em melhores condições para gerir a segurança das funções que lhe são confiadas. A segurança do Programa basear-se-á na experiência adquirida com a execução do Galileo, do EGNOS e do Copernicus nos últimos anos. A boa governação da segurança exige também uma repartição adequada das funções pelos diversos intervenientes. Como responsável pelo Programa, incumbe à Comissão, sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, determinar os requisitos gerais de segurança aplicáveis a cada uma das componentes do Programa.

(55) A cibersegurança das infraestruturas espaciais europeias, tanto no solo como no espaço, é fundamental para assegurar a continuidade do funcionamento dos sistemas, bem como a continuidade do serviço. A necessidade de proteger os sistemas e os seus serviços contra ciberataques, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias, deverá, por conseguinte, ser devidamente tida em conta aquando da definição dos requisitos de segurança.

(56) Se for o caso, a Comissão deverá designar uma estrutura de monitorização da segurança após análise dos riscos e das ameaças. Essa estrutura de monitorização da segurança deverá ser a entidade que responde às instruções elaboradas no âmbito da Decisão (PESC) 2021/698. No caso do Galileo, esse organismo deverá ser o Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança. No que diz respeito à execução da Decisão (PESC) 2021/698, o papel do Comité de Acreditação de Segurança deverá consistir apenas em fornecer ao Conselho ou ao alto representante informações relacionadas com a acreditação de segurança do sistema.

(57) Atendendo à especificidade e à complexidade do Programa e à sua relação com a segurança, a acreditação de segurança deverá assentar em princípios reconhecidos e bem estabelecidos. Por conseguinte, é indispensável que as atividades de acreditação de segurança sejam executadas num contexto de responsabilidade coletiva pela segurança da União e dos Estados-Membros, envidando esforços para reunir consensos e envolvendo todas as partes interessadas na segurança, e que seja instaurado um procedimento de monitorização permanente dos riscos. É também imperativo que os trabalhos técnicos de acreditação de segurança sejam confiados a profissionais devidamente qualificados para acreditar sistemas complexos e que disponham de credenciação de segurança ao nível adequado.

(58) As informações classificadas da UE (ICUE) devem ser tratadas em conformidade com as regras de segurança estabelecidas na Decisão 2013/488/UE do Conselho (21) e na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (22). Em conformidade com a Decisão 2013/488/UE, os Estados-Membros devem respeitar os princípios e as normas mínimas nela estabelecidos, a fim de assegurar que seja concedido às ICUE um nível de proteção equivalente.

(59) A fim de garantir o intercâmbio seguro de informações, deverão ser estabelecidos acordos adequados para garantir a proteção das ICUE fornecidas a países terceiros e organizações internacionais no contexto do Programa.

(60) Um objetivo importante do Programa consiste em garantir a sua segurança e em reforçar a autonomia estratégica em todas as principais tecnologias e cadeias de valor, preservando ao mesmo tempo uma economia aberta, incluindo um comércio livre e justo, e tirando partido das possibilidades que o espaço oferece para a segurança da União e dos seus Estados-Membros. Em casos específicos, esse objetivo requer a definição das condições de elegibilidade e participação necessárias para assegurar a proteção da integridade, a segurança e a resiliência dos sistemas operacionais da União. Tal não deverá comprometer a necessidade de garantir a competitividade e uma boa relação custo-eficácia. Na avaliação das entidades jurídicas sujeitas a controlo por um país terceiro ou por uma entidade de um país terceiro, a Comissão deverá ter em conta os princípios e critérios previstos no Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(61) No contexto do Programa, existem algumas informações que, embora não sejam classificadas, devem ser tratadas de acordo com os atos jurídicos da União já em vigor ou com as disposições legislativas e regulamentares nacionais, nomeadamente através de limitações à divulgação.

(62) Um número crescente de setores económicos-chave, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utiliza cada vez mais os sistemas de navegação por satélite e de observação da Terra. O Programa deverá explorar as sinergias entre esses setores, tendo em conta as vantagens das tecnologias espaciais para os mesmos, apoiar o desenvolvimento de equipamentos compatíveis e promover o desenvolvimento de normas e certificações pertinentes. As sinergias entre as atividades espaciais e as atividades relacionadas com a segurança e a defesa da União e dos seus Estados-Membros são também cada vez maiores. O pleno controlo da navegação por satélite deverá, por conseguinte, garantir a independência tecnológica da União, inclusive a mais longo prazo no que respeita aos componentes dos equipamentos das infraestruturas, e assegurar a sua autonomia estratégica.

(63) O Galileo tem por objetivo criar e explorar a primeira infraestrutura mundial de navegação e de posicionamento por satélite especificamente concebida para fins civis, que pode ser utilizada por uma variedade de intervenientes dos setores público e privado, à escala europeia e mundial. O Galileo funciona de forma independente de quaisquer outros sistemas existentes ou que possam vir a ser criados, contribuindo assim, nomeadamente, para a autonomia estratégica da União. A segunda geração do Galileo deverá ser introduzida gradualmente antes de 2030, com uma capacidade operacional reduzida numa primeira fase.

(64) O EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas mundiais de navegação por satélite existentes, em especial os emitidos pelo Galileo. Os serviços prestados pelo EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa, incluindo, para esse efeito, Chipre, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira, até ao final de 2026. No domínio da aviação, todos estes territórios deverão beneficiar do EGNOS para efeitos da prestação de serviços de navegação aérea e para todos os níveis de desempenho apoiados pelo EGNOS. Em função da viabilidade técnica e, para efeitos da salvaguarda da vida humana, com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo EGNOS poderá ser alargada a outras regiões do mundo. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e da necessária monitorização da qualidade dos serviços do Galileo para fins aeronáuticos, convém salientar que, embora os sinais emitidos pelo Galileo possam efetivamente ser utilizados para facilitar o posicionamento das aeronaves, em todas as fases de voo, através do necessário sistema de aumento de sinal, nomeadamente regional, local e aviónica a bordo, só os sistemas de aumento de sinal regionais ou locais, como o EGNOS na Europa, podem configurar-se como serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM, do inglês air-traffic management) e serviços de navegação aérea (ANS, do inglês air navigation services). O serviço de salvaguarda da vida humana do EGNOS deverá ser prestado em conformidade com as normas aplicáveis da Organização de Aviação Civil Internacional («normas da OACI»).

(65) É imperativo assegurar a sustentabilidade dos Galileo e EGNOS, bem como a continuidade, disponibilidade, exatidão, fiabilidade e segurança dos seus serviços. Num contexto de mudança e num mercado em rápida evolução, há que prosseguir o seu desenvolvimento e preparar as novas gerações destes sistemas, incluindo a evolução dos segmentos terrestre e espacial correspondentes.

(66) O termo «serviço comercial» utilizado no Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) já não é adequado em virtude da evolução desse serviço. Em vez dele, foram identificados dois serviços distintos na Decisão de Execução (UE) 2017/224 da Comissão (26), a saber, o serviço de alta precisão e o serviço de autenticação.

(67) A fim de otimizar a utilização dos serviços propostos, os serviços prestados pelo Galileo e pelo EGNOS deverão ser compatíveis e interoperáveis entre si, inclusive ao nível do utilizador, e, na medida do possível, com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de radionavegação convencionais, sempre que essa compatibilidade e interoperabilidade estejam estabelecidas num acordo internacional, sem prejuízo do objetivo de autonomia estratégica da União.

(68) Considerando a importância das infraestruturas terrestres do Galileo e do EGNOS e o seu impacto na segurança destes últimos, a determinação da localização dessas infraestruturas deverá ser efetuada pela Comissão. A implantação das infraestruturas terrestres dos sistemas deverá continuar a reger-se por um processo aberto e transparente, que poderá envolver a Agência, se adequado, em função do seu domínio de competência.

(69) A fim de maximizar os benefícios socioeconómicos do Galileo e do EGNOS, contribuindo ao mesmo tempo para a autonomia estratégica da União, sobretudo em setores sensíveis e no domínio da segurança e da proteção, deverá promover-se, também através de meios regulamentares, a utilização dos serviços prestados por estes sistemas noutras políticas da União, sempre que tal se justifique e seja vantajoso. As medidas destinadas a incentivar a utilização desses serviços em todos os Estados-Membros são igualmente uma parte importante do processo.

(70) As componentes do Programa deverão estimular a aplicação das tecnologias digitais nos sistemas espaciais, na difusão de dados e serviços e no desenvolvimento a jusante. Neste contexto, deverá ser dada uma atenção particular às iniciativas e ações propostas pela Comissão nas suas Comunicações de 14 de setembro de 2016, intituladas «Conectividade para um mercado único digital concorrencial — Rumo a uma sociedade europeia a gigabits» e «5G para a Europa: um plano de ação».

(71) O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de observação da Terra e de geoinformação, ajudando assim a União a dotar-se de uma capacidade de decisão e de ação independente nos domínios, entre outros, do ambiente e das alterações climáticas, nos setores marinho e marítimo e nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural, da preservação do património cultural, da proteção civil, da monitorização das terras e das infraestruturas, da segurança e da economia digital.

(72) O Copernicus deverá basear-se nas atividades e nas concretizações — assegurando a respetiva continuidade e melhoria — realizadas e conseguidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), que criou o programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus), e do Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), que estabeleceu o anterior programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES, Global Monitoring for Environment and Security) e fixou as regras de execução das suas operações iniciais; para tal, deverá ter em conta as tendências recentes em matéria de investigação, os avanços tecnológicos e as inovações relevantes para o setor da observação da Terra, bem como os desenvolvimentos em matéria de análise de megadados e de inteligência artificial e as estratégias e iniciativas conexas a nível da União conforme descrito pela Comissão no seu Livro Branco sobre Inteligência Artificial de 19 de fevereiro de 2020, intitulado «Uma abordagem europeia para a excelência e a confiança» e na sua Comunicação de 19 de fevereiro de 2020 intitulada «Uma estratégia europeia para os dados». Para o desenvolvimento de novos recursos, a Comissão deverá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, a ESA, a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT, European Organisation for the Exploitation of Meteorological Satellites) e, se for o caso, outras entidades que possuam recursos espaciais e in situ relevantes. Na máxima medida possível, o Copernicus deverá recorrer às capacidades de observação espacial da Terra dos Estados-Membros, da ESA, da EUMETSAT e de outras entidades, incluindo as iniciativas comerciais na União, contribuindo também assim para o desenvolvimento de um setor espacial comercial viável na Europa. Sempre que for possível e adequado, o Copernicus deverá utilizar igualmente os dados in situ e auxiliares disponíveis, fornecidos sobretudo pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29). A Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e a Agência Europeia do Ambiente para assegurar um acesso e uma utilização eficazes dos conjuntos de dados in situ para o Copernicus.

(73) O Copernicus deverá ser executado de acordo com os objetivos da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30), em especial a transparência, a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços e a contribuição para o crescimento económico e a geração de emprego na União. Os dados Copernicus e as informações Copernicus deverão ser disponibilizados a título gratuito e de forma aberta.

(74) O pleno potencial do Copernicus para a sociedade e a economia da União deverá ser plenamente aproveitado, pelos beneficiários diretos e para além deles, através de uma intensificação das medidas que visem a adoção pelos utilizadores, o que exige novas ações para tornar os dados utilizáveis por não especialistas e assim estimular o crescimento, a criação de emprego e as transferências de conhecimentos.

(75) O Copernicus é um programa orientado para os utilizadores. A sua evolução deverá, por conseguinte, basear-se na evolução dos requisitos dos utilizadores principais do Copernicus, tendo simultaneamente em conta que estão a surgir novas comunidades de utilizadores, públicos ou privados. O Copernicus deverá assentar numa análise das opções possíveis para ir ao encontro da evolução das necessidades dos utilizadores, inclusive as que estão relacionadas com a aplicação e o acompanhamento das políticas da União, o que exige a participação contínua e efetiva dos utilizadores, sobretudo no que diz respeito à definição e validação dos requisitos.

(76) O Copernicus já está operacional. É, pois, importante garantir a continuidade das infraestruturas e dos serviços já implantados, assegurando, ao mesmo tempo, a adaptação à evolução das necessidades dos utilizadores e do mercado, em particular à emergência de atores privados no espaço, bem como à evolução sociopolítica, que exigem uma resposta rápida. Para tal, a estrutura funcional do Copernicus deverá evoluir, a fim de melhor refletir a transição de uma primeira fase de serviços operacionais para uma fase de prestação de serviços avançados e mais orientados para novas comunidades de utilizadores e de dinamização dos mercados a jusante de valor acrescentado. Para o efeito, a prossecução da execução deverá fazer-se segundo uma abordagem que acompanhe a cadeia de valor dos dados, ou seja: a aquisição dos dados; o tratamento dos dados e informações; a sua divulgação e exploração; e as atividades com vista à adoção pelos utilizadores e pelo mercado e ao reforço das capacidades; por seu turno, o processo de planeamento estratégico ao abrigo do Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão tirar partido do Copernicus.

(77) No que diz respeito à aquisição dos dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim do seu tempo de vida, e lançar novas missões dedicadas, em particular, a novos sistemas de observação, a fim de apoiar os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial, como, por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa. As atividades realizadas no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura da sua monitorização mundial às regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização do ambiente e a comunicação de informações sobre o ambiente em cumprimento de obrigações legais, bem como as aplicações ambientais inovadoras nos domínios da agricultura, da silvicultura, da gestão dos recursos hídricos e marinhos, e do património cultural (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Para tal, o Copernicus deverá mobilizar e aproveitar ao máximo os investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), nomeadamente os investimentos efetuados pelos Estados-Membros, pela ESA e pela EUMETSAT, explorando em simultâneo novos modelos operacionais e empresariais, a fim de continuar a complementar as capacidades Copernicus. O Copernicus poderá também apoiar-se nas parcerias bem sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.

(78) No que diz respeito à função de tratamento de dados e informações, o Copernicus deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a prossecução do desenvolvimento dos serviços Copernicus, fornecendo informações a fim de satisfazer necessidades do setor público e necessidades decorrentes de compromissos assumidos pela União a nível internacional, bem como de maximizar as oportunidades de exploração comercial. Em particular, o Copernicus deverá fornecer, à escala europeia, nacional, local e mundial, informações sobre a composição da atmosfera e a qualidade do ar; informações sobre o estado e a dinâmica dos oceanos; informações que apoiem a monitorização das terras e das zonas geladas, o que por sua vez apoia a execução das políticas da União, nacionais e locais; informações que apoiem a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas; informações geoespaciais que apoiem a gestão de emergência, nomeadamente por meio de atividades de prevenção, a garantia de conformidade ambiental e a segurança civil, incluindo o apoio à ação externa da União. A Comissão deverá identificar as modalidades contratuais adequadas para favorecer a sustentabilidade da prestação de serviços.

(79) Para a execução dos serviços Copernicus, a Comissão deverá recorrer a entidades competentes, agências da União, agrupamentos ou consórcios de organismos nacionais competentes, ou qualquer outro organismo competente potencialmente elegível para a celebração de um acordo de contribuição. Na seleção destas entidades, a Comissão deverá assegurar que a exploração e a prestação dos serviços não sofram perturbações e que, no caso de dados sensíveis no plano da segurança, as entidades em causa disponham de capacidades de alerta rápido e de acompanhamento de crises no âmbito da política externa e de segurança comum e, em especial, da política comum de segurança e defesa. Em conformidade com o artigo 154.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as pessoas e as entidades encarregadas da execução dos fundos da União são obrigadas a respeitar o princípio da não discriminação em relação a todos os Estados-Membros. O respeito desse princípio deverá ser assegurado através dos acordos de contribuição pertinentes relacionados com a prestação dos serviços Copernicus.

(80) A execução dos serviços Copernicus deverá facilitar a adoção dos serviços pelo público, uma vez que os utilizadores poderão prever a disponibilidade e evolução dos serviços; deverá facilitar também a cooperação com os Estados-Membros e outras partes. Para o efeito, a Comissão e as entidades mandatadas que prestam serviços deverão colaborar estreitamente com as comunidades de utilizadores principais do Copernicus em toda a Europa a fim de continuar a desenvolver a carteira de serviços e informações Copernicus, com o objetivo de garantir que se dê resposta à evolução das necessidades do setor público e das políticas e que, por conseguinte, se possa maximizar a adoção dos dados de observação da Terra. A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para desenvolver a componente in situ do Copernicus e para facilitar a integração dos dados in situ do Copernicus com os conjuntos de dados espaciais para os serviços melhorados do Copernicus.

(81) A política de acesso gratuito, pleno e aberto aos dados foi avaliada como um dos elementos mais bem-sucedidos da execução do Copernicus e tem sido fundamental para impulsionar uma forte procura dos seus dados e informações, transformando o Copernicus num dos maiores fornecedores de dados de observação da Terra a nível mundial. Existe uma clara necessidade de assegurar a continuidade a longo prazo e em segurança da disponibilização gratuita, plena e aberta dos dados, e o acesso aos mesmos deverá ser garantido, a fim de concretizar os ambiciosos objetivos estabelecidos na Estratégia Espacial para a Europa. Os dados Copernicus são criados principalmente em benefício dos europeus e a disponibilização gratuita desses dados à escala mundial maximiza as oportunidades de colaboração para as empresas e o meio académico da União, para além de contribuir para um verdadeiro ecossistema espacial europeu. Qualquer limitação do acesso aos dados Copernicus e às informações Copernicus deverá ser conforme com a política em matéria de dados Copernicus, tal como definida no presente regulamento e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1159/2013 da Comissão (31).

(82) Os dados e informações produzidos no âmbito do Copernicus deverão ser disponibilizados de modo a garantir um acesso pleno, aberto e gratuito, sob reserva das condições e dentro dos limites adequados, a fim de promover a sua utilização e partilha e de reforçar os mercados europeus de observação da Terra, designadamente o setor a jusante, permitindo assim o crescimento e a criação de emprego na União. Os dados e informações assim fornecidos deverão continuar a apresentar elevados níveis de coerência, continuidade, fiabilidade e qualidade. É pois necessário que o acesso, o tratamento e a exploração dos dados Copernicus e das informações Copernicus se façam em grande escala e de forma convivial, com diversos níveis de tempestividade, devendo a Comissão, para o efeito, continuar a seguir uma abordagem integrada, tanto a nível da União como dos Estados-Membros, que permita igualmente uma integração com outras fontes de dados e informações. Por conseguinte, a Comissão deverá tomar as medidas necessárias para garantir que os dados Copernicus e as informações Copernicus sejam fácil e eficientemente acessíveis e utilizáveis, nomeadamente promovendo os serviços de acesso a dados e informações (DIAS, do inglês data and information access services) nos Estados-Membros e, se possível, a interoperabilidade entre as infraestruturas europeias de dados de observação da Terra existentes para criar sinergias com estes recursos, a fim de maximizar e reforçar a adoção dos dados Copernicus e das informações Copernicus pelo mercado.

(83) A Comissão deverá colaborar com os fornecedores de dados para determinar as condições do licenciamento de dados de terceiros, de modo a facilitar a sua utilização no âmbito do Copernicus em conformidade com o presente regulamento e com os direitos aplicáveis de terceiros. Como alguns dados Copernicus e informações Copernicus, incluindo imagens de alta resolução, podem ter repercussões para a segurança da União ou dos Estados-Membros, em casos devidamente justificados podem ser adotadas medidas de resposta aos riscos e às ameaças para a segurança da União ou dos Estados-Membros.

(84) A fim de promover e facilitar a utilização de dados e tecnologias de observação da Terra por parte das autoridades nacionais, regionais e locais, das PME, dos cientistas e dos investigadores, deverão ser promovidas redes especialmente dedicadas à divulgação de dados Copernicus, incluindo organismos nacionais e regionais, como os Copernicus Relays e as Copernicus Academies, através de atividades que visem a adoção pelos utilizadores. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão procurar estabelecer ligações mais estreitas entre o Copernicus e as políticas da União e nacionais, no intuito de impulsionar a procura de aplicações e serviços comerciais e permitir que as empresas, nomeadamente as PME e as empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações com base em dados Copernicus e informações Copernicus, a fim de desenvolver na Europa um ecossistema de dados de observação da Terra que seja competitivo.

(85) A nível internacional, o Copernicus deverá fornecer informações exatas e fiáveis para a cooperação com países terceiros e organizações internacionais e em apoio das políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento da União. O Copernicus deverá ser entendido como um contributo europeu para a Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra, o Comité sobre os Satélites de Observação da Terra, a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 1992, a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe. A Comissão deverá estabelecer ou manter uma cooperação adequada com órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas e com a Organização Meteorológica Mundial.

(86) Para a execução do Copernicus, a Comissão deverá recorrer, se for o caso, às organizações internacionais europeias com as quais já tenha estabelecido parcerias, em especial a ESA, para efeitos do desenvolvimento, da coordenação, da execução e da evolução das componentes espaciais, do acesso a dados de terceiros, se necessário, e da realização de missões dedicadas que não sejam levadas a cabo por outras entidades. A Comissão deverá ainda recorrer à EUMETSAT para a realização de missões dedicadas, ou de partes das mesmas, e, se for o caso, para o acesso aos dados de missões contributivas de acordo com os conhecimentos especializados de que dispõe e com o seu mandato.

(87) No domínio dos serviços, a Comissão deverá tirar o devido partido das capacidades específicas fornecidas por agências da União, tais como a Agência Europeia do Ambiente, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Frontex, o SATCEN e o Centro Europeu intergovernamental de Previsão Meteorológica a Médio Prazo, bem como dos investimentos europeus já efetuados nos serviços de monitorização do meio marinho através da Mercator Ocean. Em conjunto com o alto representante, procurar-se-á estabelecer uma abordagem global a nível da União em matéria de segurança. O Centro Comum de Investigação (JRC, Joint Research Centre) da Comissão tem participado ativamente na iniciativa GMES desde o início e dado apoio aos desenvolvimentos no domínio do Galileo e da subcomponente SWE (do inglês space weather). Ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 377/2014, o JRC é responsável pelo serviço de gestão de emergências do Copernicus e pela componente global do serviço de monitorização do meio terrestre do Copernicus e contribui para a análise da qualidade e da adequação aos objetivos dos dados e informações e para a sua evolução futura. A Comissão deverá continuar a recorrer à assistência científica e técnica do JRC para a execução do Programa.

(88) Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a União estabeleceu um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) através da Decisão n.o 541/2014/UE. Os detritos espaciais tornaram-se uma grave ameaça para a proteção, a segurança e a sustentabilidade das atividades espaciais. A subcomponente SST é, pois, essencial para preservar a continuidade das componentes do Programa e o seu contributo para as políticas da União. Ao procurar prevenir a proliferação de detritos espaciais, a subcomponente SST contribui para assegurar um acesso e uma utilização sustentáveis e garantidos do espaço, o que constitui um objetivo comum a nível mundial. Neste contexto, a subcomponente SST poderá apoiar a preparação de projetos europeus de «limpeza» da órbita da Terra.

(89) O desempenho e a autonomia das capacidades da subcomponente SST deverão continuar a ser desenvolvidos. Para o efeito, a subcomponente SST deverá promover o estabelecimento de um catálogo europeu autónomo de objetos espaciais, partindo dos dados da rede de sensores SST. Se for o caso, a União poderá ponderar a possibilidade de disponibilizar alguns dos seus dados para fins comerciais, não comerciais e de investigação. A subcomponente SST deverá também continuar a apoiar a exploração e a prestação de serviços SST. Uma vez que os serviços SST são orientados para o utilizador, deverão ser criados mecanismos adequados para a recolha dos requisitos dos utilizadores, inclusive no que respeita à segurança e à transmissão de informações pertinentes de e para instituições públicas, com vista a melhorar a eficácia do sistema, respeitando ao mesmo tempo as políticas nacionais em matéria de segurança e proteção.

(90) A prestação de serviços SST deverá ter por base a cooperação entre a União e os Estados-Membros, bem como a utilização dos conhecimentos especializados e recursos de que se disponha ou venha a dispor a nível nacional, incluindo os desenvolvidos através da ESA ou pela União. Deverá ser possível conceder apoio financeiro ao desenvolvimento de novos sensores SST. Atendendo à natureza sensível da SST, o controlo dos sensores nacionais e a sua exploração, manutenção e renovação, bem como o tratamento de dados conducente à prestação de serviços SST deverá ficar a cargo dos Estados-Membros participantes na subcomponente SST.

(91) Os Estados-Membros que possuem capacidades adequadas disponíveis para a subcomponente SST ou que têm acesso a tais capacidades deverão poder participar na prestação dos serviços SST. Deverá considerar-se que os Estados-Membros que participam no Consórcio constituído ao abrigo da Decisão n.o 541/2014/UE possuem capacidades adequadas disponíveis para a subcomponente SST ou têm acesso a tais capacidades. Os Estados-Membros que pretendam participar na prestação dos serviços SST deverão apresentar uma proposta conjunta única e demonstrar o cumprimento de outros elementos relacionados com a configuração operacional. Há que estabelecer regras adequadas para a seleção e organização desses Estados-Membros.

(92) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão relativas à adoção dos procedimentos e elementos detalhados para estabelecer a participação dos Estados-Membros na prestação dos serviços SST. Caso não tenha sido apresentada qualquer proposta conjunta dos Estados-Membros que pretendam participar na prestação dos serviços SST ou caso a Comissão considere que a proposta apresentada não satisfaz os critérios estabelecidos, a Comissão deverá poder dar início a uma segunda fase para estabelecer a participação dos Estados-Membros na prestação dos serviços SST. Os procedimentos e elementos para essa segunda fase deverão definir as órbitas a cobrir e ter em conta a necessidade de maximizar a participação dos Estados-Membros na prestação de serviços SST. Nos casos em que esses procedimentos e elementos prevejam a possibilidade de a Comissão selecionar várias propostas para cobrir todas as órbitas, deverão também ser criados mecanismos de coordenação adequados entre os grupos de Estados-Membros e uma solução eficiente para abranger todos os serviços SST. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (32).

(93) Uma vez configurada, a subcomponente SST deverá respeitar os princípios de complementaridade das atividades e de continuidade dos serviços SST de alta qualidade orientados para o utilizador, e basear-se nos melhores conhecimentos especializados. A subcomponente SST deverá, por conseguinte, evitar duplicações desnecessárias. As capacidades redundantes deverão garantir a continuidade, a qualidade e a robustez dos serviços SST. As atividades das equipas de peritos deverão contribuir para evitar estas duplicações desnecessárias.

(94) Adicionalmente, a subcomponente SST deverá ser complementar das medidas de mitigação existentes — como as orientações emitidas pelo COPUOS para a mitigação de detritos espaciais e para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, ou outras iniciativas — a fim de garantir a segurança, a proteção e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior. A fim de reduzir os riscos de colisão, a subcomponente SST deverá igualmente procurar obter sinergias com as iniciativas referentes a medidas de remoção ativa e de passivação de detritos espaciais. A subcomponente SST deverá contribuir para assegurar a utilização e exploração pacíficas do espaço exterior. A intensificação das atividades espaciais pode ter consequências para as iniciativas internacionais no domínio da gestão do tráfego espacial. A União deverá acompanhar estes desenvolvimentos e poderá tomá-los em consideração no contexto da reapreciação intercalar do atual quadro financeiro e plurianual.

(95) As atividades das subcomponentes SST, SWE e NEO (do inglês near Earth objects) deverão ter em consideração a cooperação com parceiros internacionais, particularmente os Estados Unidos, organizações internacionais e outras partes terceiras, sobretudo a fim de evitar as colisões no espaço, prevenir a proliferação de detritos espaciais e aumentar a preparação para os efeitos dos eventos meteorológicos espaciais extremos e dos objetos próximos da Terra.

(96) O Comité de Segurança do Conselho recomendou a criação de uma estrutura de gestão do risco para assegurar que as questões de segurança dos dados sejam devidamente tidas em conta na execução da Decisão n.o 541/2014/UE. Para esse efeito, e tendo em conta o trabalho já realizado, as estruturas e os procedimentos adequados de gestão do risco deverão ser estabelecidos pelos Estados-Membros participantes na subcomponente SST.

(97) Os eventos meteorológicos espaciais extremos ou de grande importância podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar o funcionamento das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do Programa uma subcomponente SWE, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços SWE orientados para os utilizadores e melhorar as capacidades dos Estados-Membros de prestação de serviços SWE. A Comissão deverá hierarquizar os setores aos quais devem ser prestados serviços operacionais SWE em função das necessidades dos utilizadores, dos riscos e da maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços SWE. A prestação dos serviços SWE deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros e das organizações europeias e internacionais, bem como a participação do setor privado.

(98) O Livro Branco da Comissão de 1 de março de 2017 sobre o futuro da Europa, a Declaração de Roma dos chefes de Estado e de Governo de 27 Estados-Membros da União Europeia de 25 de março de 2017 e diversas resoluções do Parlamento Europeu recordam que cabe à União desempenhar um papel fundamental para garantir uma Europa segura, protegida e resiliente que seja capaz de enfrentar desafios como os conflitos regionais, o terrorismo, as ciberameaças e as pressões migratórias crescentes. Um acesso seguro e garantido às comunicações por satélite é um instrumento indispensável para os intervenientes no domínio da segurança, e a mutualização e partilha, a nível da União, desse recurso essencial para a segurança permite reforçar uma União que proteja os seus cidadãos.

(99) Nas suas Conclusões de 19-20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu congratulou-se com os preparativos para a próxima geração de comunicação governamental por satélite (GOVSATCOM) mediante uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a ESA. O GOVSATCOM foi também identificado como um dos elementos da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de junho de 2016. O GOVSATCOM deverá contribuir para a resposta da UE às ameaças híbridas e apoiar tanto a Estratégia de Segurança Marítima da UE como a política da UE para o Ártico.

(100) O GOVSATCOM está centrado nos utilizadores e tem uma forte dimensão de segurança. Os casos de utilização do GOVSATCOM deverão poder ser analisados pelos intervenientes em causa de acordo com três grupos principais: a gestão de crises, que pode abranger missões e operações civis e militares no âmbito da política comum de segurança e defesa, as catástrofes naturais e de origem humana, as crises humanitárias e as situações de emergência no mar; a vigilância, que pode incluir a vigilância das fronteiras, a vigilância a montante das fronteiras, a vigilância nas fronteiras marítimas, a vigilância marítima e a vigilância do tráfico ilegal; e as infraestruturas essenciais, que podem incluir redes diplomáticas, comunicações da polícia, infraestruturas digitais, como, por exemplo, centros de dados e servidores, infraestruturas críticas, como, por exemplo, energia, transportes e barragens, e as infraestruturas espaciais.

(101) A capacidade e os serviços do GOVSATCOM deverão ser utilizados em missões e operações críticas em matéria de segurança e proteção pelos intervenientes da União e dos Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário um nível adequado de não dependência em relação a terceiros (países terceiros e entidades de países terceiros), que abranja todos os elementos do GOVSATCOM, tais como as tecnologias espaciais e terrestres ao nível de componentes, subsistemas e sistemas, as indústrias transformadoras, os proprietários e operadores de sistemas espaciais e a localização física das componentes do sistema terrestre.

(102) As comunicações por satélite são um recurso finito limitado pela capacidade, frequência e cobertura geográfica dos satélites. Por conseguinte, para que sejam eficazes em termos de custos e para tirar partido das economias de escala, o GOVSATCOM deverá otimizar a adequação entre a procura pelos utilizadores do GOVSATCOM e a oferta destes serviços no quadro de contratos de capacidades e serviços GOVSATCOM. Atendendo a que tanto a procura como a potencial oferta vão evoluindo, há que proceder a uma monitorização constante e ter alguma flexibilidade para ajustar os serviços GOVSATCOM.

(103) Os requisitos operacionais deverão ser baseados na análise dos casos de utilização. A carteira de serviços deverá ser desenvolvida a partir destes requisitos operacionais, em conjugação com os requisitos de segurança. A carteira de serviços deverá servir de base para a definição dos serviços GOVSATCOM. A fim de manter a melhor correspondência possível entre a procura e a oferta de serviços, a carteira de serviços relativa aos serviços GOVSATCOM deverá poder ser atualizada com regularidade.

(104) Na primeira fase do GOVSATCOM, aproximadamente até 2025, recorrer-se-á às capacidades existentes. Neste contexto, a Comissão deverá adquirir capacidades GOVSATCOM junto dos Estados-Membros que dispõem de sistemas nacionais e capacidades espaciais e dos fornecedores comerciais de comunicações por satélite ou de serviços de satélite, tendo em conta os interesses essenciais de segurança da União. Nessa primeira fase, os serviços GOVSATCOM serão introduzidos segundo uma abordagem por etapas. Se, no decurso da primeira fase, uma análise exaustiva da procura e da oferta futuras indicar que esta abordagem é insuficiente para dar resposta à evolução da procura, deverá poder-se tomar a decisão de passar para uma segunda fase e desenvolver infraestruturas ou capacidades espaciais suplementares específicas recorrendo a uma ou várias parcerias público-privadas, por exemplo, com operadores de satélites da União.

(105) Para otimizar os recursos disponíveis no domínio das comunicações por satélite, garantir o acesso em situações imprevisíveis, tais como catástrofes naturais, e assegurar a eficácia operacional e tempos de rotação curtos, é indispensável dispor do segmento terrestre necessário, como, por exemplo, polos GOVSATCOM e outros eventuais elementos terrestres. O segmento terrestre deverá ser concebido com base em requisitos operacionais e de segurança. Para minimizar os riscos, o polo GOVSATCOM poderá estar implantado em vários sítios físicos. Poderão ser necessários outros elementos do segmento terrestre, por exemplo, estações de ancoragem.

(106) Para quem usa as comunicações por satélite, os equipamentos de utilizadores constituem a interface operacional mais importante. Graças à abordagem GOVSATCOM, a maior parte dos utilizadores deverá poder continuar a utilizar os seus atuais equipamentos de utilizadores em serviços GOVSATCOM.

(107) No interesse da eficácia operacional, os utilizadores assinalaram que é importante que os equipamentos de utilizadores sejam interoperáveis e possam usar diferentes sistemas de satélites. Para tal, poderá ser necessário recorrer à investigação e ao desenvolvimento neste domínio.

(108) A nível da execução, as funções e responsabilidades deverão ser repartidas entre entidades especializadas, como a AED, o SEAE, a ESA, a Agência, e outras agências da União, de forma a assegurar a coerência com a sua função principal, sobretudo no que respeita aos aspetos relacionados com o utilizador.

(109) A autoridade competente para o GOVSATCOM desempenha uma importante função em termos de monitorização do cumprimento pelos utilizadores e outras entidades nacionais envolvidas no GOVSATCOM das regras de partilha e hierarquização e dos procedimentos de segurança estabelecidos nos requisitos de segurança. Os Estados-Membros que não tenham designado uma autoridade competente para o GOVSATCOM deverão, em todo o caso, designar um ponto de contacto para a gestão de quaisquer interferências eletromagnéticas prejudiciais detetadas que afetem o GOVSATCOM.

(110) Os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o SEAE deverão poder tornar-se participantes no GOVSATCOM, na medida em que decidam autorizar utilizadores do GOVSATCOM ou fornecer capacidades, locais ou instalações. Tendo em consideração que cabe aos Estados-Membros decidir se autorizam os utilizadores do GOVSATCOM ou se fornecem capacidades, locais ou instalações, os Estados-Membros não poderão ser obrigados a tornar-se participantes no GOVSATCOM ou a acolher infraestruturas GOVSATCOM. A componente GOVSATCOM não prejudicará, por conseguinte, o direito de os Estados-Membros não participarem no GOVSATCOM, nomeadamente em conformidade com o seu direito nacional ou com os requisitos constitucionais em matéria de políticas de não alinhamento e não participação em alianças militares.

(111) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução relativas à adoção dos requisitos operacionais dos serviços GOVSATCOM e com a carteira de serviços relativa aos serviços GOVSATCOM. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(112) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução relativas à adoção das regras pormenorizadas de partilha e hierarquização para efeitos da utilização das capacidades GOVSATCOM de comunicação por satélite que tenham sido mutualizadas. Ao definir as regras pormenorizadas de partilha e hierarquização, a Comissão deverá tomar em consideração os requisitos operacionais e de segurança e uma análise dos riscos e da procura prevista por parte dos participantes no GOVSATCOM. Embora os serviços GOVSATCOM devam, em princípio, ser prestados de forma gratuita aos utilizadores do GOVSATCOM, se a análise concluir que existe uma escassez de capacidades, e a fim de evitar uma distorção do mercado, pode ser desenvolvida uma política de fixação de preços como parte das regras pormenorizadas de partilha e hierarquização. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(113) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução relativas à localização da infraestrutura do segmento terrestre para o GOVSATCOM. Para a seleção dessas localizações, a Comissão deverá poder tomar em consideração os requisitos operacionais e de segurança, bem como as infraestruturas existentes. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(114) O Regulamento (UE) n.o 912/2010 criou uma agência da União, denominada Agência do GNSS Europeu, para gerir certos aspetos dos programas de navegação por satélite Galileo e EGNOS. O presente regulamento atribui à Agência do GNSS Europeu novas funções, em particular em matéria de acreditação de segurança, não só no que respeita ao Galileo e ao EGNOS, mas também no que respeita a outras componentes do Programa. Por conseguinte, há que adaptar em conformidade a designação, as funções e os aspetos organizativos da Agência do GNSS Europeu.

(115) Em conformidade com a Decisão 2010/803/UE (33), a Agência tem sede em Praga. As funções da Agência podem ser executadas pelo seu pessoal num dos centros terrestres do Galileo ou do EGNOS, a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2016/413 da Comissão (34), tendo em vista a realização das atividades do Programa previstas no acordo relevante. Além disso, para que a Agência possa funcionar da forma mais eficiente e eficaz possível, um número limitado de membros do pessoal pode ser afetado a delegações locais num ou mais Estados-Membros. Essa afetação de pessoal fora da sede da Agência ou dos centros terrestres do Galileo e EGNOS não deverá conduzir à transferência do núcleo das atividades da Agência para essas delegações locais.

(116) Tendo em conta o seu âmbito alargado, que não deverá cingir-se ao Galileo e ao EGNOS, há, por conseguinte, que alterar o nome da Agência do GNSS Europeu. No entanto, a Agência deverá assegurar a continuidade das atividades da Agência do GNSS Europeu, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações, ao pessoal e à validade de todas as decisões tomadas.

(117) Tendo em conta o mandato da Agência e o papel da Comissão na execução do Programa, é conveniente prever que algumas das decisões tomadas pelo Conselho de Administração não possam ser adotadas sem o voto favorável dos representantes da Comissão.

(118) Sem prejuízo das competências da Comissão, o Conselho de Administração, o Comité de Acreditação de Segurança e o diretor executivo deverão ser independentes no exercício das suas funções e deverão agir no interesse público.

(119) É possível, e mesmo provável, que algumas componentes do Programa venham a assentar na utilização de infraestruturas nacionais sensíveis ou relacionadas com a segurança. Neste caso, por razões de segurança nacional, será necessário estabelecer que os representantes dos Estados-Membros e os representantes da Comissão participem nas reuniões do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança em função da sua necessidade de conhecer. No Conselho de Administração, só os representantes dos Estados-Membros que possuem tais infraestruturas e um representante da Comissão podem participar na votação. O regulamento interno do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança deverá estabelecer as situações em que esse procedimento é aplicável.

(120) De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (35), o presente Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

(121) Segundo se prevê, a utilização dos serviços baseados no Copernicus e no Galileo deverá ter um impacto importante na economia europeia em geral. No entanto, as medições ad hoc e os estudos de casos parecem dominar a situação atual. A Comissão (Eurostat) deverá definir as medições e os indicadores estatísticos pertinentes que constituirão a base para uma monitorização sistemática e rigorosa do impacto das atividades espaciais da União.

(122) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser prontamente informados dos programas de trabalho.

(123) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão relativas à reafetação de fundos entre as categorias de despesas do orçamento do Programa, à adoção de decisões de contribuição relativas aos acordos de contribuição, à determinação dos requisitos técnicos e operacionais necessários à execução e evolução das componentes do Programa e dos serviços que estas preveem, para decidir sobre o AQFP, à adoção das medidas necessárias para efeitos do bom funcionamento do Galileo e do EGNOS e da adoção destes sistemas pelo mercado, à adoção de disposições pormenorizadas relativas ao acesso aos serviços SST e procedimentos pertinentes, à adoção do plano plurianual e dos indicadores-chave de desempenho para o desenvolvimento de serviços SST da União, à adoção de regras pormenorizadas sobre o funcionamento do regime organizativo de participação dos Estados-Membros na subcomponente SST, à seleção de serviços SWE e à adoção dos programas de trabalho. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. A Comissão deverá ser assistida por um Comité do Programa, que deverá reunir-se em formações específicas.

(124) Dado que as componentes do Programa estão orientadas para os utilizadores, requerem a participação contínua e efetiva destes para a sua execução e desenvolvimento, em particular no que respeita à definição e validação dos requisitos de serviço. A fim de aumentar o valor para os utilizadores, estes deverão ser estreitamente associados através de consultas regulares com os utilizadores finais dos setores privado e público dos Estados-Membros e, se for o caso, das organizações internacionais. Para o efeito, deverá ser criado um grupo de trabalho («Fórum dos Utilizadores») para assistir o comité do Programa na identificação dos requisitos dos utilizadores, na verificação do cumprimento do serviço e na identificação de insuficiências nos serviços prestados. O regulamento interno do Comité do Programa deverá estabelecer a organização do Fórum dos Utilizadores de forma a ter em conta as especificidades de cada componente do Programa e cada serviço no âmbito das componentes. Sempre que possível, os Estados-Membros deverão contribuir para o Fórum dos Utilizadores com base numa consulta sistemática e coordenada dos utilizadores a nível nacional.

(125) Dado que para uma boa governação pública é necessária uma gestão uniforme do Programa, uma maior rapidez na tomada de decisões e a igualdade no acesso às informações, os representantes das entidades às quais são confiadas funções relacionadas com o Programa poderão ser autorizados a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Comité do Programa criado em aplicação do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Pelas mesmas razões, os representantes de países terceiros e de organizações internacionais que tenham celebrado acordos internacionais com a União, relativamente ao Programa ou às suas componentes ou subcomponentes, poderão ser autorizados a participar nos trabalhos do Comité do Programa, sob reserva dos requisitos de segurança aplicáveis e nos termos previstos nesses acordos. Os representantes das entidades às quais são confiadas funções relacionadas com o Programa, de países terceiros e de organizações internacionais não deverão ter direito a participar nas votações do Comité do Programa. As condições de participação dos observadores e dos participantes ad hoc deverão ser estabelecidas no regulamento interno do Comité do Programa.

(126) A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para completar as disposições sobre os dados Copernicus e as informações Copernicus a fornecer aos utilizadores Copernicus no que toca às especificações, condições e procedimentos aplicáveis ao acesso e à utilização desses dados e dessas informações, para alterar o anexo do presente regulamento no que toca aos indicadores, caso tal seja considerado necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(127) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e efeitos da ação que excedem as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro individual, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(128) A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos requisitos de segurança do Programa, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Os Estados-Membros deverão poder exercer o máximo controlo sobre os requisitos de segurança do Programa. Ao adotar atos de execução no domínio da segurança do Programa, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité do Programa reunido numa formação de segurança específica. Tendo em conta o caráter sensível das questões de segurança, o presidente do Comité do Programa deverá tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité. Nos casos em que não seja emitido um parecer pelo Comité do Programa, a Comissão não deverá adotar atos de execução que determinem os requisitos gerais de segurança do Programa.

(129) O Programa deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua vigência com a do quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027, estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (36) («QFP 2021-2027»). A Agência, que desempenha funções próprias, não deverá estar sujeita a essa limitação de vigência.

(130) A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir que a execução comece a partir do início do QFP para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021.

(131) Os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE deverão, por conseguinte, ser revogados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento cria o Programa Espacial da União («Programa») para o período de vigência do QFP 2021-2027. O presente regulamento determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento, assim como as regras de execução do Programa. O presente regulamento cria a Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010, e estabelece as normas de funcionamento da Agência.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Veículo espacial»: um objeto em órbita concebido para desempenhar uma função ou missão específica, como, por exemplo, comunicações, navegação ou observação da Terra, incluindo satélites, andares superiores de lançadores e veículos de reentrada; os veículos espaciais que já não possam cumprir a missão para a qual foram criados são considerados não funcionais; os veículos espaciais em modo de re