DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 que autoriza os Estados-membros a adoptar provisoriamente medidas adicionais contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith proveniente do Reino dos Países Baixos (95/506/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º,

Considerando que, sempre que um Estado-membro estimar que há um perigo iminente de introdução no seu território de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, que provoca o míldio da batata, proveniente de outro Estado-membro, pode adoptar, provisoriamente, todas as medidas adicionais necessárias para se proteger contra esse risco;

Considerando que, em 3 de Outubro de 1995, o Reino dos Países Baixos informou os outros Estados-membros e a Comissão de que algumas amostras de batatas originárias desse país estavam contaminadas por Pseudomonas solanacearum; que informações complementares fornecidas pelos Países Baixos confirmaram a contaminação por Pseudomonas solanacearum de outras amostras de produção de batata de 1995;

Considerando que, com base nas informações fornecidas pelos Países Baixos acima referidas, em 27 de Outubro de 1995, 6 de Novembro de 1995 e 3 de Novembro de 1995, respectivamente, a Suécia, a Itália e a Dinamarca adoptaram algumas medidas adicionais aplicáveis às batatas originárias dos Países Baixos, para reforçar a protecção contra a introdução de Pseudomonas solanacearum proveniente dos Países Baixos;

Considerando que a Grécia, Portugal, Finlândia e França confirmaram a intenção de adoptarem medidas suplementares semelhantes aplicáveis às batatas originárias dos Países Baixos;

Considerando que essas medidas adicionais prevêem condições especiais de análise;

Considerando que ainda não foi possível identificar a fonte de contaminação nos Países Baixos nem determinar a sua amplitude;

Considerando que, por conseguinte, os Estados-membros podem adoptar medidas complementares para se protegerem contra esse risco;

Considerando que as medidas complementares devem ter em conta as estruturas de produção e distribuição nos Países Baixos e o baixo risco que representam as batatas relativamente às quais haja garantias de que não se destinam a plantação nem estão directa ou indirectamente em contacto com batatas para plantação;

Considerando que as medidas adicionais adoptadas ou a adoptar pelos Estados-membros acima referidos devem estar de acordo com as medidas de salvaguarda comunitárias, pelo menos no respeitante aos principais tipos de batata comercializados, como a batata de semente, a batata de conservação para consumo e a batata de conservação para transformação industrial;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Até 30 de Junho de 1996 para as batatas de semente e 30 de Setembro de 1996 para as outras batatas, o Reino dos Países Baixos assegurará que, relativamente às batatas da colheita de 1995, para além das condições estabelecidas na Directiva 77/93/CEE e, nomeadamente, na parte A, pontos 19.1 e 19.5 da secção II do seu anexo IV, as condições estabelecidas no nº 2 são satisfeitas se tubérculos de batateira (Solanum tuberosum L.) originários dos Países Baixos forem introduzidos noutros Estados-membros e transferidos nos Países Baixos.

2. Para efeitos do nº 1, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) Os tubérculos:

aa) No caso das batatas de semente originárias de zonas em que seja conhecida a ocorrência de Pseudomonas solanacearum aaa) cultivadas em locais de produção em que tenha sido confirmada a contaminação com Pseudomonas solanacearum através do procedimento de testes e colheita de amostras referido na alínea bb), não serão utilizados como batatas de semente e, sob o controlo do organismo oficial responsável referido na Directiva 77/93/CEE, caso pertençam a:

- lotes infectados e todos os outros lotes do mesmo campo, serão destruídos nos Países Baixos por incineração, por enterramento profundo adequado ou transformação industrial em instalações de transformação com meios adequados de eliminação dos resíduos aprovados oficialmente, de modo a evitar o risco de propagação de Pseudomonas solanacearum,

- todos os outros lotes, serão destruídos ou eliminados de outro modo nos Países Baixos, de forma a que seja estabelecido que não existem riscos identificáveis de propagação de Pseudomonas solanacearum,

aab) cultivadas em locais de produção incluídos na investigação oficial efectuada nos Países Baixos para determinar a amplitude da infecção por Pseudomonas solanacearum, serão colocados sob o controlo do organismo oficial responsável de modo a que este submeta os tubérculos ao procedimento de testes e colheita de amostras referido na alínea bb), e, caso pertençam a:

- lotes cuja infecção seja confirmada, esses lotes e todos os outros tubérculos cultivados no local de produção em causa serão tratados em conformidade com o estabelecido no primeiro e segundo travessões da alínea aaa),

- lotes cultivados em locais de produção abrangidos pela alínea aab), com excepção dos referidos no primeiro travessão, e submetidos a testes que revelem a ausência de Pseudomonas solanacearum, para os quais possa ser oficialmente estabelecido que não tenha existido uma relação clonal ou contacto com quaisquer batatas infectadas por Pseudomonas solanacearum ou que tenham sido irrigados com água proveniente de fontes partilhadas com locais de produção contaminados com Pseudomonas solanacearum ou suspeitos de contaminação podem ser utilizados como batatas de semente,

- outros lotes com excepção dos referidos no primeiro e segundo travessões da alínea aab), serão destruídos ou eliminados de outro modo, em conformidade com o segundo travessão da alínea aaa);

bb) No caso das batatas de semente originárias de zonas que não as referidas na alínea aa) ou cultivadas em locais de produção não abrangidos pelas alíneas aaa) e aab), antes da emissão do passaporte fitossanitário exigido, serão objecto de testes oficiais ou controlados oficialmente, em conformidade com o processo de quarentena nº 26 relativo a Pseudomonas solanacearum, conforme estabelecido na Organização Europeia para a Protecção das Plantas (OEPP) (1) ou com qualquer outro procedimento aprovado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16ºA da Directiva 77/93/CEE, realizados numa amostra representativa de, pelo menos, 200 tubérculos por lote e por 25 toneladas ou menos, colhida oficialmente, devendo, após essa análise, ser declarados isentos de Pseudomonas solanacearum;

cc) No caso das batatas de conservação para consumo e das batatas para forragem originárias de zonas em que seja conhecida a ocorrência de Pseudomonas solanacearum,

cca) cultivadas em locais de propdução em que tenha sido confirmada a contaminação com Pseudomonas solanacearum através do procedimento de testes e colheita de amostras referido na alínea bb), serão colocados sob o controlo do organismo oficial responsável, de modo a que este submeta os tubérculos ao procedimento de testes e colheita de amostras referido na alínea bb), e, caso pertençam a:

- lotes infectados e todos os outros lotes do mesmo campo, serão destruídos, em conformidade com o primeiro travessão da alínea aaa),

- outros lotes, serão destruídos ou eliminados de outro modo, em conformidade com o segundo travessão da alínea aaa),

ccb) cultivadas em locais de produção incluídos na investigação referida na alínea aab), serão colocados sob o controlo do organismo oficial responsável, de modo a que este submeta os tubérculos ao procedimento de testes e colheita de amostras referido na alínea bb), e, caso pertençam a:

- lotes cuja infecção seja confirmada, esses lotes e todos os outros tubérculos cultivados no local de produção em causa serão tratados em conformidade com o estabelecido no primeiro e segundo travessões da alínea aaa),

- lotes cultivados em locais de produção abrangidos pela alínea ccb), com excepção dos referidos no primeiro travessão, e submetidos a testes que revelem a ausência de Pseudomonas solanacearum, para os quais possa ser estabelecido que não tenha existido uma relação clonal ou contacto com quaisquer batatas infectadas por Pseudomonas solanacearum ou que tenham sido irrigados com água proveniente de fontes partilhadas com locais de produção contaminados com Pseudomonas solanacearum ou suspeitos de contaminação, serão acompanhados, quando retirados dos locais de produção, de um documento que certifique que os tubérculos pertencentes ao lote foram objecto de testes e declarados isentos de Pseudomonas solanacearum,

- outros lotes com excepção dos referidos no primeiro e segundo travessões da alínea ccb), serão destruídos ou eliminados de outro modo, em conformidade com o segundo travessão da alínea aaa);

dd) No caso das batatas de conservação para consumo e das batatas para forragem originárias de zonas que não as referidas na alínea cc), serão controladas durante a selecção em centros de acondicionamento ou, no caso das batatas para forragens, antes da entrega ao consumidor final, através do corte e inspecção dos tubérculos rejeitados e do teste de tubérculos suspeitos para pesquisa de Pseudomonas solanacearum em conformidade com o disposto na alínea bb);

ee) No caso das batatas para transformação industrial originárias de zonas em que seja conhecida a ocorrência de Pseudomonas solanacearum, cultivadas em locais de produção em que tenha sido confirmada a contaminação com Pseudomonas solanacearum através do procedimento de testes e colheita de amostras referido na alínea bb) ou em locais de produção incluídos na investigação referida na alínea aab), serão submetidos ao teste referido na alínea bb) e,

- se forem declarados isentos de Pseudomonas solanacearum nesse teste, serão entregues directa e imediatamente a unidades de transformação com os meios adequados de eliminação dos resíduos aprovados oficialmente. Quando essas unidades estão situadas num Estado-membro que não os Países Baixos, antes da referida entrega estabelecer-se-á entre os organismos oficiais responsáveis em causa uma comunicação adequada, para garantir uma aprovação conveniente dos meios de eliminação dos resíduos em causa e um controlo apropriado, como referido no nº 3, primeiro travessão, do artigo 1º,

- se foram declarados infectados, serão destruídos, como referido no primeiro travessão da alínea aaa);

ff) No caso das batatas para transformação industrial originárias de zonas que não as referidas na alínea ee), serão controlados, inspeccionados e submetidos a testes, se for caso disso, antes de serem entregues a uma unidade de transformação;

b) A selecção dos locais de produção a incluir na investigação referida na alínea a) será realizada em função dos seguintes critérios:

- locais em que se cultivem ou tenham sido cultivadas batatas com uma relação clonal com as batatas infectadas com Pseudomonas solanacearum,

- locais em que se cultivem ou tenham sido cultivadas batatas que tenham sido colocadas sob controlo oficial devido a suspeita de ocorrência de Pseudomonas solanacearum,

- locais em que se cultivem batatas com uma relação clonal com batatas que tenham sido cultivadas em locais de produção suspeitos de estarem contaminados com Pseudomonas solanacearum,

- locais situados na vizinhança de locais de produção contaminados, incluindo aqueles que partilham equipamento de produção e instalações directamente ou através de um contratante comum,

- locais de produção que utilizem água de irrigação proveniente de qualquer fonte partilhada com locais de produção contaminados com Pseudomonas solanacearum ou suspeitos de contaminação;

c) Sem prejuízo do disposto no artigo 15º da Directiva 77/93/CEE, os Países Baixos notificarão pormenorizadamente a Comissão e os outros Estados-membros:

- dos locais de produção em que tenha sido confirmada a contaminação, como referido na alínea a), logo que essa confirmação se verifique,

- da demarcação da zona contaminada com Pseudomonas solanacearum, em complemento da investigação referida na alínea b), e sem prejuízo dos resultados da pesquisa estabelecida nos termos do artigo 3º

Artigo 2º

Os Estados-membros de destino:

- submeterão as remessas de batatas para transformação industrial originárias dos Países Baixos a um controlo oficial para garantir a entrega imediata e directa à unidade de transformação prevista,

- notificarão os outros Estados-membros e a Comissão do tipo de meios oficialmente aprovados para efeitos do nº 2, primeiro travessão das alíneas aaa) e aab) da alínea a) e primeiro travessão da alínea ee),

- podem submeter as remessas de batatas provenientes dos Países Baixos aos testes descritos no nº 2, alínea bb), do artigo 1º,

- podem adoptar outras medidas adicionais adequadas para efectuar um controlo oficial no respeitante a batatas originárias dos Países Baixos e introduzidas nos respectivos territórios.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros efectuarão pesquisas oficiais de Pseudomonas solanacearum em tubérculos de batateiras originários dos seus territórios, a fim de confirmar a ausência de Pseudomonas solanacearum, recorrendo ao método de testes e colheita de amostras referido no nº 2, alínea bb), do artigo 1º A pesquisa efectuada pelos Países Baixos em conformidade com a primeira frase do nº 1 será controlada pelos peritos referidos no artigo 19ºA da Directiva 77/93/CEE, de acordo com o procedimento aí definido. Até 1 de Janeiro de 1996, um primeiro relatório sobre os resultados da pesquisa efectuada nos Países Baixos e do referido controlo será apresentado aos outros Estados-membros e à Comissão.

O mais tardar em 1 de Maio de 1996, os resultados das pesquisas previstas na primeira frase do nº 1 serão notificados aos outros Estados-membros e à Comissão.

2. Para efeitos da pesquisa referida no nº 1, os Estados-membros terão em conta, se for caso disso, as informações pertinentes que lhes sejam apresentadas pelos Países Baixos, em conformidade com o disposto no nº 3.

3. Para efeitos do nº 2, o mais tardar em 15 de Dezembro de 1995, os Países Baixos apresentarão aos outros Estados-membros e à Comissão informações sobre batatas de semente cultivadas naquele Estado-membro a partir das colheitas de 1994 e 1995 e introduzidas no Estado-membro em causa, indicando o número de passaporte fitossanitário, a variedade, a quantidade e o nome e endereço do destinatário. Estas disposições não prejudicam, no respeitante aos dados pessoais, a legislação comunitária ou nacional sobre a protecção dos particulares relativamente ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais.

Artigo 4º

Os Estados-membros adaptarão as medidas adoptadas para se protegerem contra a introdução e propagação de Pseudomonas solanacearum, de modo a que as medidas estejam em conformidade com os artigos 1º e 2º

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão