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REGULAMENTO (CEE) Nº 1401/86 DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura em certas regiões desfavorecidas do Norte de Itália

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, por força do nº 2, alínea a), do artigo 39º do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum;

Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado, devem ser adoptadas ao nível da Comunidade disposições especiais adaptadas à situação das zonas agrícolas desfavorecidas;

Considerando que, no Norte de Itália, as regiões agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, se encontram numa situação especialmente desfavorável;

Considerando que aquelas regiões não são abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos Programas Integrados Mediterrânicos (5);

Considerando que a infra-estrutura rural daquelas regiões é muito insuficiente, nomeadamente no que diz respeito aos equipamentos públicos tais como a electricidade, a água potável, os caminhos de exploração e de comunicação, e que a criação ou o reforço destes equipamentos constitui uma condição importante para a melhoria das estruturas agrícolas;

Considerando que, dada a existência de terrenos agrícolas submetidos à erosão, a conservação do solo e dos cursos de água constitui uma necessidade especialmente importante;

Considerando que um regime especial de ajudas a acções florestais se reveste de uma importância especial nas regiões desfavorecidas; que a floresta contribui para uma melhor utilização da mão-de-obra na agricultura e permite uma combinação do rendimento agrícola;

Considerando que as medidas de emparcelamento das superfícies agrícolas reduzem a fragmentação das terras agrícolas e permitem uma utilização mais eficaz dos utensílios de produção;

Considerando que a luta contra a erosão contribui simultaneamente para:

- a conservação do solo, do espaço e do regime das águas de superfície e subterrâneas,

- a manutenção do potencial recreativo de uma região;

Considerando que o melhoramento dos solos é um instrumento apto a reduzir os custos de produção;

Considerando que o melhoramento dos rendimentos dos agricultores pode igualmente ser obtido por actividades complementares no sector do turismo rural, o qual necessita de infra-estruturas colectivas no plano comunal;

Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 797/85 prevê medidas específicas destinadas a promover o conjunto da agricultura da região em causa, de harmonia com as eventuais acções de desenvolvimento simultaneamente empreendidas nos sectores extra-agrícolas, no respeito dos imperativos de protecção do ambiente; que o Conselho adoptará estas medidas de acordo com o procedimento estabelecido pelo artigo 43º do Tratado;

Considerando que é conveniente promover a realização desses objectivos através de uma acção que combine esses diversos elementos e que se integre no âmbito de programas;

Considerando que dos termos expostos resulta que as medidas acima referidas constituem uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (7);

Considerando que compete à Comissão, após ter obtido o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, decidir da aprovação de um programa apresentado pelo Governo Italiano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Medidas destinadas a acelerar o desenvolvimento agrícola em certas zonas desfavorecidas do Norte de Itália

Artigo 1º

1. Tendo em vista acelerar o desenvolvimento agrícola de certas regiões desfavorecidas do Norte de Itália, é instituída uma acção comum, na acepção do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 797/85, que a Itália deve executar para melhorar a eficácia das estruturas agrícolas nas zonas em causa.

2. A acção comum aplica-se às zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE, das seguintes regiões: Friuli-Venezia Giulia, Venezia, Trentino-Alto-Adige, Lombardia, Valle d'Aosta e Piemonte.

3. Nos termos do Título II, a Comunidade pode conceder uma contribuição para a acção comum mediante financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, a seguir denominado « Fundo », das medidas agrícolas que se insiram num ou em vários programas estabelecidos pelo Governo Italiano ou por outras autoridades designadas ao nível geográfico pertinente e aprovados pela Comissão. A programação tem por objectivo a intervenção conjunta e convergente dos diversos instrumentos financeiros comunitários e nacionais de finalidade estructural, destinada a permitir uma concentração eficaz em objectivos prioritários.

Artigo 2º

A acção comum refere-se:

1. Ao melhoramento da infra-estrutura rural, nomeadamente:

- a electrificação e a condução de água potável nas explorações agrícolas e povoações cujos habitantes dependam essencialmente da agricultura,

- a construção e o melhoramento de caminhos de exploração e de comunicação utilizados principalmente para a agricultura;

2. Ao melhoramento florestal, nomeadamente:

- a arborização,

- o melhoramento das florestas degradadas,

- outras medidas complementares, tais como:

- as terraplanagens e outras intervenções menores de estabilização do solo,

- a protecção contra o fogo;

3. O emparcelamento, incluindo o emparcelamento voluntário das superfícies agrícolas, noeadamente:

- o melhoramento duradouro da estrutura fundiária por forma a conseguir, em regra geral, uma relação de emparcelamento de, pelo menos, 3 para 1,

- os trabalhos conexos, tais como o nivelamento e a abertura de valas;

4. A luta contra a erosão, nomeadamente:

- a construção de pequenas barragens, diques ou muros,

- a construção ou reparação de taludes,

- a instalação, nas margens dos cursos de água, de plantas próprias para melhorar a capacidade de retenção do solo;

5. O melhoramento, no âmbito de uma acção colectiva, das superfícies agrícolas em propriedade privada, nomeadamente:

- a drenagem,

- outras medidas de melhoramento do solo;

6. Ao melhoramento ou à criação de infra-estruturas colectivas que beneficiem o turismo rural em provoações essencialmente dependentes da agricultura e que sejam bem vocacionadas para o turismo.

Artigo 3º

1. Qualquer programa referido no nº 3 do artigo 1º incluirá, pelos menos, os seguintes dados:

a) Uma descrição, por sector, dos problemas existentes, a sua localização e as diversas medidas a tomar no âmbito da acção comum para os resolver, uma estimativa dos custos e as modalidades de financiamento;

b) O calendário previsto para a realização das diversas medidas e a indicação da possibilidade de acumulação das intervenções previstas nos planos comunitário e nacional;

c) As medidas de coordenação com todos os outros programas e disposições susceptíveis de ter uma incidência sobre o desenvolvimento da agricultura na região em causa;

d) Uma indicação de que as medidas projectadas são compatíveis com a protecção do ambiente.

2. O programa terá uma duração pelo menos igual à da acção comum.

Artigo 4º

1. Todos os programas serão comunicados à Comissão pelo Governo Italiano.

2. Todos os programas e as suas eventuais alterações serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º, após consulta do Comité do Fundo quanto aos aspectos financeiros.

TÍTULO II

Disposições financeiras e gerais

Artigo 5º

Os investimentos destinados a reduzir a erosão, os investimentos florestais em superfícies agrícolas e os trabalhos de melhoramento das superfícies agrícolas que beneficiam de ajudas a título do artigo 17º, ou, consoante o caso, do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 797/85, ou a título do nº 1, alínea c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 (1), que instaura uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, de ovino e de caprino em Itália ou que podem beneficiar de ajudas comunitárias no âmbito de outras acções comuns, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70, não estão abrangidos pelo presente regulamento.

Artigo 6º

1. A duração da acção comum será limitada a seis anos, a contar da data de aprovação do programa referido no nº 3 do artigo 1º,

2. No decurso do terceiro e do quinto anos, a Comissão apresentará um relatório sobre o desenrolar da acção comum. Antes do termo do período de seis anos, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, se é necessário prolongar a acção comum.

3. O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 78,4 milhões de ECUs.

4. É aplicável o nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 7º

1. As despesas efectuadas pelo Governo Italiano ou pelas regiões referidas a título da acção comum, são elegíveis pelo Fundo até ao limite dos montantes referidos no nº 2. O Fundo reembolsará ao Governo Italiano ou às autoridades designadas ao nível geográfico pertinente 40 % das despesas elegíveis.

2. O Fundo reembolsará à República Italiana as suas despesas efectivas, até um montante de:

- 70 milhões de ECUs, para os trabalhos de melhoramento da infra-estrutura rural ou florestal referidos no nº 1 do artigo 2º. Todavia a participação financeira do beneficiário deve ser, de pelo menos, 10 %;

- 40 milhões de ECUs para os trabalhos de melhoramento florestal e as medidas complementares referidas no nº 2 do artigo 2º, respeitando, contudo, os limites de eligibilidade por hectare referidos nos quatro primeiros travessões do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 269/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, que instaura uma acção comum florestal em determinadas zonas mediterrâncias da Comunidade (2),

- 600 ECUs por hectare abrangido, até um limite global das superfícies abrangidas de 15 000 hectares, para os trabalhos de emparcelamento referidos no nº 3 do artigo 2º;

- 40 milhões de ECUs, para os trabalhos referidos no nº 4 do artigo 2º;

- 900 milhões de ECUs por hectare abrangido até um limite de 30 000 hectares, para o que diz respeito aos trabalhos referidos no nº 5 do artigo 2º;

- 10 milhões de ECUs para os trabalhos referidos no nº 6 do artigo 2º; todavia, a contribuição financeira das comunas beneficiárias não deve ser inferior a 20 %.

3. No caso de a República Italiana solicitar a actualização de um programa, a Comissão pode, de acordo com o procedimento referido no artigo 10º, aprovar uma alteração dos limites fixados no nº 2 do presente artigo, sem contudo exceder o montante total referido no nº 3 do artigo 6º.

Artigo 8º

Aquando da aprovação de programa referido no nº 3 do artigo 1º, a Comissão fixará, em acordo com a República Italiana, as modalidades da sua informação sobre o desenrolar da acção de desenvolvimento.

Artigo 9º

1. Os pedidos de reembolso incidirão sobre as despesas efectuadas pela República Italiana no decurso de um ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A contribuição do Fundo será decidida nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

3. Podem ser concedidos adiantamentos pelo Fundo, em função das modalidades de financiamento adoptadas pela República Italiana e consoante o estado de adiantamento do programa.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 10º

1. Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O presidente apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. Pronunciar-se-á por maioria de cinquenta e quatro votos, sendo os votos dos Estados- -membros afectados da ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Contudo, se não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, estas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho; nesse caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a contar da data da comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº C 88 de 14. 4. 1986.

(3) Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(7) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 38 de 6. 2. 1979, p. 1.