REGULAMENTO (CEE) Nº 4046/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo às garantias a apresentar para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que determinadas disposições de regulamentação aduaneira prevêem que, para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira criada ou susceptível de ser criada, a autoridade aduaneira tem, quer o obrigação quer a faculdade de exigir a constituição de uma garantia;

Considerando que as regras relativas a estas garantias se revestem de uma importância especial para o bom funcionamento da união aduaneira bem como para assegurar no mais alto grau o tratamento equitativo dos operadores económicos; que, com efeito, dado que a constituição de uma garantia acarreta despesas de um montante não negligenciável, importa que todos os operadores económicos da Comunidade sejam sujeitos às mesmas regras, seja qual for o Estado-membro em que se encontrem, no que se refere nomeadamente à maneira de constituir essa garantia e à determinação do seu montante;

Considerando que, sempre que uma garantia é exigida, ela deve ser apresentada pela pessoa relativamente à qual a dívida aduaneira foi criada ou é susceptível de ser criada e uma única vez; que, todavia, não deve ser exigida garantia sempre que essa pessoa for uma administração pública, dada a ausência de qualquer risco de não pagamento, por aquela, do montante da dívida aduaneira em causa; que o custo da garantia, tanto para os operadores económicos como para a autoridade aduaneira, pode não ser proporcional aos riscos reais de não pagamento da dívida aduaneira sempre que o montante desta última não ultrapasse um certo limite; que convém, por conseguinte, prever que a autoridade aduaneira tenha a possibilidade de não exigir garantia para as dívidas aduaneiras inferiores a esse limite;

Considerando que, por desejo de simplificação, uma garantia deve poder ser apresentada de forma global em relação a várias operações que criem ou sejam susceptíveis de criar uma dívida aduaneira;

Considerando que, sempre que a constituição da garantia se encontre prevista a título facultativo, essa garantia deve ser

exigida na medida em que o pagamento da dívida aduaneira nos prazos fixados não esteja incontestavelmente assegurado; que, para determinar se uma dívida aduaneira não está assegurada dessa forma, a autoridade aduaneira deve proceder a uma apreciação dos elementos factuais do caso em análise; que essa garantia facultativa deve poder ser exigida em qualquer altura, logo que a autoridade aduaneira a considere necessária;

Considerando que, sempre que a garantia for obrigatória, o seu montante deve ser igual ao montante, conhecido ou previsto pela autoridade aduaneira, da dívida aduaneira em causa; que, sempre que a garantia é facultativa, o seu montante máximo não deve ser superior ao da dívida aduaneira efectiva;

Considerando que os modos de garantia que melhor poderão assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira são do depósito em numerário ou equivalente ou a constituição de uma caução; que os interessados deverão poder escolher livremente entre estas duas formas de garantia; que, todavia, no âmbito de certos regimes aduaneiros, estão previstos a nível comunitário determinados modos de garantia; que os mesmos deverão ser mantidos; que a autoridade aduaneira deverá poder recusar-se a aceitar a garantia proposta sempre que considere que essa garantia não assegura incontestavelmente e nos prazos previstos o pagamento da dívida aduaneira em causa; que, sempre que as circunstâncias assim o justifiquem, essa autoridade deverá, em contrapartida, poder aceitar um modo de garantia diferente de qualquer dos referidos acima, desde que esse outro modo garanta de maneira equivalente o pagamento da dívida aduaneira;

Considerando que a garantia deve ser libertada imediatamente, sempre que a dívida aduaneira a que ela se refira se extinga ou deixe de ser susceptível de ser criada; que esse cancelamento da garantia deve mesmo poder ocorrer parcialmente, em função da diminuição do montante da dívida aduaneira garantida;

Considerando que, por medida de simplificação, as disposições aplicáveis em matéria de garantia de direitos na importação e de direitos na exportação deverão igualmente ser aplicadas sempre que se proceda à constituição de uma garantia para assegurar o pagamento de imposições resultantes da política agrícola comum às quais se encontram sujeitas, nas trocas comerciais intracomunitárias, as mercadorias comunitárias;

Considerando que as disposições relativas à garantia constantes de certas convenções internacionais não poderão ser afectadas pela intervenção das disposições comunitárias nesta matéria; que o mesmo se deverá verificar no que se refere ao regime de trânsito comunitário;

Considerando que deverão ser revogadas ou alteradas as disposições relativas à garantia já previstas pela regulamentação comunitária e sejam contrárias às do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento determina as normas aplicáveis em matéria de garantias a apresentar, de acordo com a regulamentação aduaneira, a fim de assegurar, total ou parcialmente, o pagamento de uma dívida aduaneira.

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) Regulamentação aduaneira, o conjunto de disposições de carácter comunitário e de disposições tomadas em aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, o trânsito e a permanência das mercadorias que sejam objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros, bem como entre estes e países terceiros;

b) Dívida aduaneira, a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos na importação (dívida aduaneira na exportação) aplicáveis, por força das disposições em vigor, às mercadorias passíveis desses direitos:

c) Pessoa:

- quer uma pessoa singular,

- quer uma pessoa colectiva,

- quer, sempre que essa possibilidade se encontre prevista pela regulamentação em vigor, uma associação de pessoas reconhecida como tendo a capacidade de praticar actos jurídicos sem possuir o estatuto legal de pessoa colectiva;

d) Direitos na importação, tanto os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente como os direitos niveladores agrícolas e outros impostos sobre a importação previstos no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;

e)

Direitos na exportação, os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à exportação previstas no âmbito da política agrícola comum ou na dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;

f)

Autoridade aduaneira, qualquer autoridade competente para a aplicação da regulamentação aduaneira, mesmo que essa autoridade não esteja subordinada à administração das alfândegas;

g)

Mercadorias comunitárias, as mercadorias:

- integralmente obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem incorporação de mercadorias procedentes de países terceiros ou de territórios não pertencentes ao território aduaneiro da Comunidade,

- procedentes de países ou territórios não pertencentes ao território aduaneiro da Comunidade e que se encontrem em livre prática num Estado-membro,

- obtidas no território aduaneiro da Comunidade, quer a partir de mercadorias referidas apenas no segundo travessão, quer a partir das mercadorias referidas no primeiro e segundo travessão.

TÍTULO I

Exigência da garantia

Artigo 2º

1. Sempre que, em aplicação da regulamentação aduaneira, a autoridade aduaneira exija a constituição de uma garantia, com vista a assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira, esta garantia deve ser apresentada pela pessoa em relação à qual essa dívida foi criada ou é susceptível de vir a ser criada.

2. A autoridade aduaneira apenas pode exigir a constituição de uma única garantia para uma mesma dívida aduaneira.

3. A autoridade aduaneira pode permitir que a garantia seja constituída por um terceiro em nome e em substituição da pessoa a quem a garantia foi exigida.

4. Sempre que a pessoa em relação à qual uma dívida aduaneira tenha sido criada ou seja susceptível de vir a ser criada seja um organismo de administração pública, não será exigida qualquer garantia relativamente a essa dívida.

5. A autoridade aduaneira pode não exigir a constituição de uma garantia sempre que o montante da dívida aduaneira em causa não exceda 500 ecus.

Artigo 3º

1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a constituição de uma garantia a título facultativo, essa garantia será exigida, em função da apreciação da autoridade aduaneira, na medida em que o pagamento nos prazos previstos de uma dívida aduaneira criada ou susceptível de vir a ser criada não se encontre incontestavelmente assegurado.

Sempre que a garantia referida no primeiro parágrafo não for exigida, a autoridade aduaneira pode contudo solicitar à pessoa referida no nº 1 do artigo anterior um compromisso reiterando as obrigações que essa pessoa deve legalmente respeitar.

2. A garantia referida no primeiro parágrafo do número anterior pode ser exigida:

- quer no próprio momento da aplicação da regulamentação que prevê a possibilidade de exigir a constituição de uma tal garantia;

- quer em qualquer momento posterior em que a autoridade aduaneira verifique que o pagamento nos prazos previstos da dívida aduaneira criada ou susceptível de vir a ser criada não está incontestavelmente assegurado.

Artigo 4º

A pedido da pessoa referida no nº 1 do artigo 2º, será constituída uma garantia global para abranger diversas operações que criem ou possam criar uma dívida aduaneira.

Artigo 5º

Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a constituição de uma garantia a título obrigatório, a autoridade aduaneira fixará o montante dessa garantia a um nível igual:

- ao montante exacto da ou das dívidas aduaneiras a garantir, se esse montante puder ser determinado incontestavelmente no momento em que a garantia é exigida,

- ao montante mais elevado, avaliado pela autoridade aduaneira, da ou das dívidas aduaneiras criadas ou susceptíveis de vir a ser criadas nos outros casos, nomeadamente se a garantia for exigida em relação a diversas operações que devam desenrolar-se durante um período determinado.

Artigo 6º

Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a constituição de uma garantia a título facultativo e que a autoridade aduaneira a exija, esta última fixará o montante da garantia de tal modo que ele não exceda o nível previsto no artigo 5º

TÍTULO II

Constituição da garantia

Artigo 7º

Sob reserva do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º, a garantia pode ser constituída:

- quer por um depósito em numerário,

- quer por uma caução.

Artigo 8º

1. O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do Estado-membro em que a garantia é exigida.

Consideram-se equivalentes a um depósito em numerário:

- a entrega de um cheque cujo pagamento seja garantido, pelo organismo sobre o qual é emitido, por qualquer forma que seja aceitável pela autoridade aduaneira,

- a entrega de qualquer outro título que tenha um poder liberatório e que seja reconhecido pela autoridade aduaneira.

2. O depósito em numerário ou o depósito equivalente deve ser constituído nos termos das disposições do Estado-membro onde a garantia é exigida.

Artigo 9º

O fiador deve comprometer-se a pagar solidariamente com o devedor o montante garantido da dívida aduaneira cujo pagamento se torne exigível. O fiador deve:

- ter a sua residência habitual ou estar estabelecido na Comunidade, e

- sob reserva das disposições relativas à livre prestação de serviços, ter sido aprovado pela autoridade aduaneira do Estado-membro onde a garantia é apresentada. Essa aprovação pode depender, entre outras condições, da de

o fiador ser uma pessoa cujas actividades profissionais ou acessórias incidam sobre a prestação de tais serviços.

Artigo 10º

1. A pessoa que tem obrigação de apresentar a garantia pode escolher livremente entre os modos de constituição desta última, previstos no artigo 7º

Todavia, a autoridade aduaneira pode recusar-se a aceitar o modo de garantia proposto, sempre que este seja incompatível com o bom funcionamento do procedimento aduaneiro em causa.

A autoridade aduaneira pode prever que o modo de garantia escolhido pela pessoa seja mantido por um período determinado.

2. Na medida em que as disposições adoptadas de acordo com o nº 2 do artigo 15º o prevejam, a autoridade aduaneira pode aceitar outras modalidades de garantia diferentes das referidas no artigo 7º, desde que essas modalidades assegurem de uma maneira equivalente o pagamento da dívida aduaneira.

Sob idêntica reserva, a autoridade aduaneira pode aceitar um depósito em numérario ou a entrega de títulos sem que as condições fixadas no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 8º se encontrem reunidas.

Artigo 11º

A autoridade aduaneira pode recusar a garantia proposta sempre que lhe pareça que esta não assegura incontestavelmente o pagamento da dívida aduaneira nos prazos previstos.

Artigo 12º

Sempre que a autoridade aduaneira verifique que a garantia apresentada não assegura ou não assegura de forma incontestável ou integral o pagamento da dívida aduaneira nos prazos previstos, exigirá da pessoa referida do nº 1 do artigo 2º, à escolha da mesma, ou a apresentação de uma garantia complementar, ou a substituição da garantia inicial por uma nova garantia.

TÍTULO III

Liberação da garantia

Artigo 13º

1. A garantia não pode ser liberada enquanto a dívida aduaneira para a qual ela tiver sido constituída não estiver extinta ou for susceptível de vir a ser criada. A partir do momento em que a dívida aduaneira estiver extinta ou deixar de ser susceptível de vir a ser criada, a garantia deve ser imediatamente liberada.

2. Sempre que a dívida aduaneira for parcialmente extinta ou deixar de ser susceptível de ser criada relativamente a uma parte do montante que foi garantido, a garantia constituída será, a pedido do interessado, parcialmente liberada, a menos que o montante em causa não o justifique.

TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 14º

O presente regulamento é aplicável em caso de constituição de uma garantia para assegurar o pagamento de imposições resultantes de aplicação da política agrícola comum e às quais se encontrem sujeitas, nas trocas comerciais comunitárias, as mercadorias comunitárias.

Artigo 15º

1. O Comité de Regulamentação Aduaneira Geral previsto no artigo 24º da Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/853/CEE (5), pode analisar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que seja suscitada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.

2. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas segundo o procedimento definido nos no.s 2 e 3 do artigo 26º da Directiva 79/695/CEE.

Artigo 16º

As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das disposições específicas em vigor, em matéria de garantia, por força:

- de convenções internacionais,

- do Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (7).

Artigo 17º

1. A Directiva 79/695/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:

a) O nº 3 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«3. As autoridades competentes podem sujeitar a concessão das facilidades previstas no presente artigo à constituição de uma garantia.»;

b) O nº 7 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«7. As autoridades competentes podem subordinar a concessão das facilidades previstas no presente artigo à constituição de uma garantia.»

2. O artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

Se, durante a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, se tornar necessário adiar a determinação definitiva desse valor, o importador pode contudo, a seu pedido, obter o desembaraço das mercadorias em causa, na condição de apresentar uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre o montante dos direitos aduaneiros de que podem ser em definitivo passivas as mercadorias e o montante resultante dos elementos contidos na declaração.».

Artigo 18º

Os Estados-membros informação a Comissão das disposições que adoptarem para assegurar a aplicação do presente regulamento.

A Comissão comunicará essas informações aos restantes Estados-membros.

Artigo 19º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

E. CRESSON

(1) JO nº C 30 de 4. 2. 1983, p. 11.

(2) JO nº C 77 de 19. 3. 1984, p. 159 e JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 49.

(3) JO nº C 211 de 8. 3. 1983, p. 2.

(4) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.

(5) JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 1.

(6) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.

(7) JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 1.

(8) JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.