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REGULAMENTO (CEE) Nº 3464/87 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3828/85 que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 253º, o nº 2 do seu artigo 258º e o nº 2 do seu artigo 263º, bem como o Protocolo nº 24 que lhe vem anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 (1) prevê uma taxa máxima uniforme de 60 % com a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) em relação aos projectos respeitantes aos produtos agrícolas financiados em Portugal ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3); que, para permitir que se atinja de um modo mais eficaz o objectivo de melhoria reforçada da comercialização e da transformação que permita majorar de dez pontos a participação do Fundo para projectos financiados a esse título em Portugal;

Considerando que as disponibilidades financeiras de Portugal são muito limitadas; que, tendo em conta o carácter prioritário atribuído pela Comissão à execução em Portugal das medidas florestais definidas no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, é necessário elevar para 70 % a taxa de co-financiamento comunitário em relação às despesas ocasionadas pela execução dessas medidas a fim de melhor encorajar os investimentos nesse sector;

Considerando que é conveniente prolongar de seis a oito anos a intervenção comunitária relativa à remuneração dos divulgadores e alargar as ajudas comunitárias à produção e ao controle do material vegetativo sem limitação de sector;

Considerando que é conveniente proceder a uma avaliação da execução das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3828/85, bem como a uma apreciação do seu efeito sobre os problemas estruturais referidos nesse mesmo regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3828/85 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o artigo seguinte:

« Artigo 4º A

1. Em relação à acção comum, é criado um comité de acompanhamento, de comum acordo entre a Comissão e o Governo português.

O comité assistirá o Governo português ou, se for caso disso, qualquer outra autoridade por este designada para assegurar uma execução eficaz da acção comum.

O comité reunir-se-á, no mínimo, uma vez por ano. Se for caso disso, as suas reuniões serão alargadas aos representantes dos meios profissionais em causa.

2. Com vista a assegurar a informação do comité referido no nº 1, o Governo português enviará à Comissão, uma vez por ano, antes de 1 de Julho, um relatório sobre o desenrolar do conjunto dos programas em execução. »

2. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No que respeita às despesas para a remuneração dos divulgadores agrícolas admitidos de novo, directa ou indirectamente remunerados por autoridades públicas, a intervenção comunitária incidirá sobre um peíodo de oito anos de actividade do divulgador.

Para permitir uma degressividade do montante reembolsado pelo divulgador, serão aplicados os seguintes coeficientes: 1,25 para o primeiro ano, 1,15 para o segundo, 1,05 para o terceiro, 0,95 para o quarto, 0,85 para o quinto, 0,75 para o sexto, 0,65 para o sétimo e 0,55 para o oitavo ano. »

3. O primeiro travessão do nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« - à criação e ao desenvolvimento de empresas aprovadas de produção e de multiplicação de sementes, bem como de produção de material vegetativo de qualidade certificada, ».

4. O nº 2 do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A participação do fundo prevista no nº 2, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77 pode ser majorada de dez pontos, a título do presente

regulamento, em relação aos projectos respeitantes aos produtos agrícolas. »

5. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

« O Fundo reembolsará à República Portuguesa até 70 % das despesas efectuadas para a realização das medidas referidas no nº 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 4 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 1988, e o ponto 5 do artigo 1º a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.