PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/7

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2010

relativa a uma contribuição financeira adicional da UE, para 2010, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca

[notificada com o número C(2010) 7996]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2010/711/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Com base nos pedidos de co-financiamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2010, a Comissão adoptou a Decisão 2010/352/UE (2), que deixou por utilizar uma parte das dotações orçamentais disponíveis em 2010 para o controlo da pesca.

(2) A parte do orçamento de 2010 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.

(3) Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relacionados com o financiamento adicional relativamente aos domínios prioritários definidos pela Comissão, a saber, automatização e gestão de dados, novas tecnologias e seminários sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(4) Nessa base, os pedidos de financiamento da União apresentados nos programas relativos a acções como projectos-piloto, formação e programas de intercâmbio, bem como a construção de navios e aeronaves de patrulha, foram rejeitados por não se enquadrarem nos domínios prioritários acima referidos.

(5) Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todas as despesas elegíveis ao abrigo dos programas. A Comissão seleccionou os projectos a co-financiar com base na sua conformidade com as prioridades definidas pela Comissão. No que se refere aos dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados, foi dada prioridade aos dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite.

(6) Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(7) Os pedidos de financiamento pela União devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3).

(8) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.

(9) A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(10) Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (4).

(11) Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (5).

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê, para 2010, uma participação financeira da União nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, em 2010, com a execução de certos projectos relativos ao regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da contribuição financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição financeira da União e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2014. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão mas não utilizadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. Os projectos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 2 500 EUR por navio.

3. Para poderem beneficiar da contribuição financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 5.o

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

1. Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.

3. Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.

4. No caso de dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite e que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR.

Artigo 7.o

Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP

Os projectos referidos no anexo V relacionados com iniciativas como a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação social destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e aplicar o novo regulamento relativo ao controlo podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 8.o

Contribuição máxima total da União por Estado-Membro

As despesas totais previstas, as despesas totais para os projectos seleccionados a título da presente decisão e a participação máxima total da União por Estado-Membro atribuída no âmbito da presente decisão são as seguintes:

(em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010 Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Contribuição máxima da UE Bélgica 235 000 222 500 195 000 Dinamarca 2 284 608 907 124 816 412 Alemanha 1 367 695 1 151 035 1 035 932 Estónia 161 803 89 835 80 852 Irlanda 2 145 000 580 000 330 000 Grécia 9 150 000 1 800 000 1 620 000 Espanha 400 000 0 0 França 7 429 203 2 424 000 2 181 600 Itália 10 890 000 4 040 000 3 636 000 Chipre 100 000 70 000 63 000 Letónia 11 459 0 0 Malta 358 029 8 460 7 614 Países Baixos 2 085 000 157 500 141 750 Polónia 1 091 633 922 493 830 243 Portugal 3 105 763 2 408 000 1 354 500 Roménia 30 500 0 0 Suécia 1 674 595 103 541 93 187 Reino Unido 1 610 375 1 178 824 1 060 940 Total 44 130 664 16 063 311 13 447 030

Artigo 9.o

Destinatários

O Reino da Bélgica, a República de Chipre, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2010. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.2010, p. 11.

(3) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(4) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(5) JO L 295 de 4.11.2008, p. 3.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010 Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Contribuição máxima da UE Bélgica BE/10/04 200 000 200 000 180 000 Subtotal 200 000 200 000 180 000 Dinamarca DK/10/15 67 194 67 194 60 475 DK/10/16 33 597 0 0 DK/10/17 1 343 887 0 0 Subtotal 1 444 679 67 194 60 475 Alemanha DE/10/22 24 000 0 0 DE/10/23 14 000 0 0 Subtotal 38 000 0 0 Estónia EE/10/07 10 898 0 0 Subtotal 10 898 0 0 Irlanda IE/10/13 75 000 0 0 IE/10/14 300 000 0 0 IE/10/15 70 000 0 0 IE/10/16 100 000 0 0 IE/10/22 340 000 0 0 Subtotal 885 000 0 0 Grécia EL/10/13 2 000 000 0 0 EL/10/14 800 000 0 0 Subtotal 2 800 000 0 0 Espanha ES/10/08 400 000 0 0 Subtotal 400 000 0 0 França FR/10/12 3 340 000 0 0 Subtotal 3 340 000 0 0 Itália IT/10/12 340 000 340 000 306 000 IT/10/13 1 100 000 0 0 IT/10/14 1 850 000 0 0 Subtotal 3 290 000 340 000 306 000 Chipre CY/10/04 30 000 0 0 Subtotal 30 000 0 0 Letónia Subtotal 11 459 0 0 LV/10/01 11 459 0 0 Malta MT/10/01 314 825 0 0 Subtotal 314 825 0 0 Países Baixos NL/10/18 340 000 0 0 Subtotal 340 000 0 0 Polónia PL/10/05 7 346 0 0 PL/10/06 4 897 0 0 Subtotal 12 244 0 0 Portugal PT/10/01 148 050 0 0 Subtotal 148 050 0 0 Roménia RO/10/08 14 000 0 0 RO/10/09 6 000 0 0 RO/10/10 7 500 0 0 Subtotal 27 500 0 0 Suécia SE/10/11 103 541 103 541 93 187 SE/10/12 350 000 0 0 SE/10/13 500 000 0 0 Subtotal 953 541 103 541 93 187 Reino Unido UK/10/63 3 662 0 0 UK/10/65 5 772 0 0 UK/10/66 11 765 0 0 UK/10/70 8 235 0 0 UK/10/73 4 706 0 0 UK/10/74 706 0 0 UK/10/75 5 529 0 0 Subtotal 40 375 0 0 Total 14 286 571 710 735 639 662

ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010 Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Contribuição máxima da UE Bélgica BE/10/05 12 500 0 0 Subtotal 12 500 0 0 Alemanha DE/10/20 12 000 0 0 DE/10/33 66 660 0 0 Subtotal 78 660 0 0 Estónia EE/10/05 40 905 0 0 Subtotal 40 905 0 0 Irlanda IE/10/20 160 000 0 0 Subtotal 160 000 0 0 Grécia EL/10/15 3 360 000 0 0 EL/10/16 950 000 0 0 EL/10/17 240 000 0 0 Subtotal 4 550 000 0 0 França FR/10/10 1 520 000 0 0 Subtotal 1 520 000 0 0 Itália IT/10/15 3 300 000 0 0 IT/10/16 600 000 0 0 Subtotal 3 900 000 0 0 Chipre CY/10/05 70 000 70 000 63 000 Subtotal 70 000 70 000 63 000 Malta MT/10/02 22 000 0 0 MT/10/03 12 744 0 0 Subtotal 34 744 0 0 Países Baixos NL/10/16 87 500 0 0 Subtotal 87 500 0 0 Roménia RO/10/05 3 000 0 0 Subtotal 3 000 0 0 Suécia SE/10/14 401 222 0 0 SE/10/15 112 750 0 0 Subtotal 513 972 0 0 Reino Unido UK/10/100 20 588 0 0 UK/10/103 250 000 0 0 UK/10/105 120 588 0 0 Subtotal 391 176 0 0 Total 11 362 457 70 000 63 000

ANEXO III SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010 Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Contribuição máxima da UE Alemanha DE/10/26 50 000 0 0 DE/10/29 50 000 0 0 Subtotal 100 000 0 0 Irlanda IE/10/18 100 000 100 000 90 000 IE/10/21 520 000 0 0 Subtotal 620 000 100 000 90 000 França FR/10/11 145 203 0 0 Subtotal 145 203 0 0 Países Baixos NL/10/15 1 500 000 0 0 Subtotal 1 500 000 0 0 Polónia PL/10/07 61 217 61 217 55 096 PL/10/08 14 693 0 0 PL/10/09 48 974 48 974 44 076 Subtotal 124 884 110 191 99 172 Suécia SE/10/16 207 082 0 0 Subtotal 207 082 0 0 Total 2 697 169 210 191 189 172

ANEXO IV DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010 Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Contribuição máxima da UE Bélgica BE/10/06 22 500 22 500 15 000 Subtotal 22 500 22 500 15 000 Dinamarca DK/10/20 839 930 839 930 755 937 Subtotal 839 930 839 930 755 937 Alemanha DE/10/28 349 965 349 965 314 969 DE/10/30 612 070 612 070 550 863 DE/10/31 84 000 84 000 75 600 DE/10/32 105 000 105 000 94 500 Subtotal 1 151 035 1 151 035 1 035 932 Estónia EE/10/06 110 000 89 835 80 852 Subtotal 110 000 89 835 80 852 Irlanda IE/10/19 480 000 480 000 240 000 Subtotal 480 000 480 000 240 000 Grécia EL/10/18 1 800 000 1 800 000 1 620 000 Subtotal 1 800 000 1 800 000 1 620 000 França FR/10/09 2 424 000 2 424 000 2 181 600 Subtotal 2 424 000 2 424 000 2 181 600 Itália IT/10/17 3 700 000 3 700 000 3 330 000 Subtotal 3 700 000 3 700 000 3 330 000 Países Baixos NL/10/17 157 500 157 500 141 750 Subtotal 157 500 157 500 141 750 Polónia PL/10/10 305 598 305 598 275 038 PL/10/11 59 503 59 503 53 553 PL/10/12 447 200 447 200 402 480 PL/10/13 21 500 0 0 PL/10/14 35 000 0 0 PL/10/15 85 705 0 0 Subtotal 954 506 812 301 731 071 Portugal PT/10/02 2 408 000 2 408 000 1 354 500 Subtotal 2 408 000 2 408 000 1 354 500 Reino Unido UK/10/76 70 588 70 588 63 529 UK/10/99 16 471 16 471 14 824 UK/10/101 200 000 200 000 180 000 UK/10/102 795 294 795 294 715 765 UK/10/104 96 471 96 471 86 824 Subtotal 1 178 824 1 178 824 1 060 941 Total 15 226 294 15 063 924 12 547 582