12/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19
385R3639
27.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L350/25
REGULAMENTO (CEE)N?3639/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
relativoaumprogramadeapoioaodesenvolvimento tecnológiconosectordoshidrocarbonetos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(3),
Considerandoqueaexecuçãodeumaestratégiadeener­
giacomunitáriaconstituiumdosobjectivosqueaComu­
nidadesefixouequecompeteàComissãoproporasme­
didasaadoptarcomessefim;que,paraoefeito,oCon­
selhoaprovouoRegulamento (CEE)n?3056/73,de
9deNovembrode1973,relativoaoapoiodeprojectos
comunitáriosnosectordoshidrocarbonetos (4);
Considerando que,devidoàimportânciadequesereves­
temoshidrocarbonetos noaprovisionamento energético
daComunidade edadependênciadaComunidaderelati­
vamenteàsimportações ,arealizaçãodecondiçõesque
permitamgarantiralongoprazoasegurançadoaprovi­
sionamentoconstituiumdosobjectivosfundamentaisde
umatalpolítica;
Considerando queapromoçãodasactividadesdedesen­
volvimentotecnológicodirectamenterelacionadascomas
actividadesdeexportação,deexploração,dearmazena­
gemoudetransportedehidrocarbonetos ,sendodena­
turezaaaumentarasegurançadoaprovisionamento ,
podeconstituirummeioderealizarestapolítica;
Considerando quecompeteemprimeirolugaràindústria
petrolíferaassumirofinanciamento detaisactividades;
que,emvirtudedoselevadosriscosedosinvestimentos
consideráveis queessasactividadesimplicam,éconve­
nientepreverapossibilioadedeaComunidadelhescon­
cederumapoio,nomeadamente namedidaemqueper­
miteacelerararealizaçãodedeterminadosprojectos;
Considerando queasactividadesdedesenvolvimento tec­
nológicosediferenciamdasactividadesdeinvestigação ,
emboradeterminadasfasesdosprojectosdedesenvolvi­
mentotecnológicopossamincluircertoselementosdein­
vestigação;
Considerando queumapoiocomunitáriopodefavorecer
aassociaçãodosesforçosdeempresasdedoisouvários
Estados-membros ;Considerando queasempresasdeprestaçãodeserviços
oudeconstruçãodeequipamentosdesempenharam um
papelimportantenasreferidasactividadesdedesenvolvi­
mentotecnológico ;
Considerando queosprojectosqueapresentamuminte­
resseprimordialparaasegurançadoaprovisionamento
emhidrocarbonetos daComunidade ,relativosaactivida­
desdedesenvolvimento tecnológicodirectamenterela­
cionadoscomasactividadesdeexploração,deprodução,
dearmazenagem oudetransportepodembeneficiar
desseapoio;considerandoqueesseapoiodeveserdena­
turezafinanceira;
Considerando queanaturezaespecificamente internacio­
naldasestruturasedasactividadesdasempresasque
operamnosectordoshidrocarbonetos justificaatrans­
missãodirectaàComissãodosprocessosdosprojectos;
Considerando queumcomitéconsultivocompostopor
representantes dosEstados-membros podeajudaraCo­
missãonaselecçãodosprojectosaosquaisseráconce­
didoumapoio;
Considerando queaconcessão,pelaComunidade ,dos
apoiosprevistosnãodeveafectarascondiçõesdeconcor­
rênciademodoincompatívelcomasdisposiçõesdoTra­
tadonessamatéria;
Considerando queaComunidadedevedispordetodos
osmeiosadequadosquelhepermitamavaliar,casoa
caso,osefeitosbenéficosquesepodemesperardareali­
zaçãodessesprojectos,bemcomoasuaconformidade
comosobjectivosdapolíticaenergéticacomunitária ;
Considerandoque,paraoefeito,osbeneficiáriosdevem,
comocontrapartida dosapoiosquelhesserãoconcedi­
dos,assumircompromissos emrelaçãoàComunidade ;
Considerandoqueaimportânciadeprosseguirosesfor­
çosdeapoioaodesenvolvimento tecnológicoempreendi­
dosnosectordoshidrocarbonetos duranteumnovope­
ríodoenquantosuportesdaestratégiaenergéticadaCo­
munidade;
Considerando queaComissãoprocedeuàavaliaçãodo
programaestabelecidoeaplicadodesde1974noâmbito
doRegulamento (CEE)n?3056/73,pormeiodosrelató­
riosqueapresentouaoConselhoeaoParlamentosobre
aaplicaçãodessemesmoRegulamento ;queesseexame
demonstrouqueéconvenienteprosseguirestaacçãoe
adaptá-laemfunçãodaexperiênciaadquirida;queessa
adaptaçãovisaessencialmente aduraçãodoprograma,o
processodetomadadedecisões,adefiniçãodosobjecti­
vosprioritárioseoprocedimento deaplicaçãodopro­
grama;
Considerando queospoderesdeacçãonecessáriospara
oefeito—comexcepçãodosprevistosnoartigo235?—
nãoforamprevistosnoTratado,(')JOn?C325de6.12.1984,p.6.
OJOn?C175de15.7.1985,p.279.
OJOn?C160de1.7.1985,p.13.
C)JOn?L312de13.11.1973,p.1.

20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12/Fasc.05
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
AComunidadepodeconcederapoiofinanceiroàreali­
zaçãodeprojectoscomunitáriosnosdomíniosreferidos
noartigo2?queserevistamdeumaimportânciaprimor­
dialparaasegurançadoseuaprovisionamento emhidro­
carbonetos .
Artigo2?cedido,aComissãotememcontaoutrasintervençõesfi­
nanceirascomunitárias ,nacionaisououtras,emfavordo
projecto,recebidasouprevistas,bemcomodapartedo
riscoassumidodirectamentepelosresponsáveisdopro­
jecto.
3.Oníveldoapoioédeterminadoparacadaprojecto
separadamente ,emconformidade comoprocedimento
previstonoartigo5?
4.Aquandodaselecçãodosprojectossegundoopro­
cessoprevistonon?2doartigo5?,aComissãotemem
contaparaalémdoscritériosfixadosnoartigo2?,uma
preferênciaaconcederaosprojectosquesatisfazemas
características seguintes :
a)Projectosqueprevêemaassociaçãodepelomenos
duasempresasindependentes estabelecidasemEsta­
dos-membrosdiferentes,desdequeestejaestabelecido
quecadaumadasempresaspodedarumcontributo
efectivoesignificativoparaarealizaçãodoprojecto;
b)Projectosapresentadosporpequenasemédiasempre­
sas,individualmente ounascondiçõesreferidasnaalí­
neaa).1.Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-se
por«projectoscomunitáriosdedesenvolvimento tecnoló­
giconosectordoshidrocarbonetos »,osprojectosrelati­
vosaactividadesdeexploração,deprodução,dearma­
zenagemoudetransportenodomíniodoshidrocarbone­
tosquesatisfaçamasseguintescondições :
—desenvolvamtécnicas,processosouprodutoscomca­
rácterinovadorouutilizemnumanovaaplicação,
técnicas,processosouprodutosparaosquaisafase
deinvestigaçãotenhaterminado,
—ofereçamperspectivasdeviabilidadeindustrial,econó­
micaecomercial,
—apresentemdificuldadesdefinanciamento emvirtude
deriscostécnicosecomerciaisimportantesquemuito
provavelmente nãopermitirãoarealizaçãodospro­
jectossemumapoiofinanceirocomunitário .
2.AComissão,apósconsultadoComitéConsultivo
referidonon?2doartigo5?,estabaleceasprioridades
paraaselecçãodosprojectos.Estasprioridadessãoem
seguidamencionadasnosconcursos .
3.Oapoiofinanceiropodeserconcedidoparaum
projectonasuatotalidadeouparadiferentesfasesdo
projecto.Artigo5?
1.Qualquerprojectoapresentado porpessoasou
empresasdaComunidadenasequênciadeumconvite
paraapresentaçãodeprojectospublicadosnoJornalOfi­
cialdasComunidadesEuropeiaséexaminadopelaComis­
sãocombasenasseguintesinformações,afornecerpelos
requerentes :
—descriçãopormenorizada doprojecto,
—interessedoprojectoparaasegurançadoaprovisio­
namentoemhidrocarbonetos daComunidade ,
—naturezaeamplitudedosriscostécnicoseeconómi­
cosinerentesaoprojecto,
—custodoprojecto,rentabilidadeesperadaemodalida­
desdefinanciamento previstas,Artigo3?
—qualquerelementoquepermitaapreciaraviabilidade
industrial,económicaecomercialdoprojecto,Aresponsabilidade detodososprojectosaumapessoa
singularouaumapessoacolectivaemconformidade
comodireitoaplicávelnosEstados-membros .
Seaconstituiçãodeumapessoacolectivacomcapaci­
dadejurídicaparaexecutarumprojectooriginarencar­
gossuplementares paraasempresasparticipantes ,esse
projectopodeserrealizadoporsimplescooperaçãoentre
pessoassingularesoucolectivas.Nessecaso,aresponsa­
bilidadedasobrigaçõesdecorrentesdoapoiocomunitá­
rioincumbesolidáriaeindividualmente aessaspessoas.
Artigo4o.—prazosderealizaçãodoprojecto,
—situaçãofinanceiraecapacidadestécnicasdooudos
responsáveisdoprojecto,
—indicaçãodequalquerformadecooperaçãoprevista
comoutrasempresasdaComunidadeoudepaíses
terceiros,
—'pormenoresrelativosàsempresasparticipantesnopro­
jecto,àsuasede,bemcomoaopapelquecadauma
teráadesempenharnoprojecto,
—indicaçãodetodasasajudasfinanceirasdequeopro­
jectobeneficiouporpartedaComunidadeoudosEs­
tados-membros numafaseanteriordeinvestigaçãoe
dedesenvolvimento ,1.Oapoioaumprojectotomaaformadeumacon­
tribuiçãofinanceiradaComunidadeconcedidanascon­
diçõesenunciadasnosn?s2,3e4,bemcomonosartigos
5?,.6?e7°.ereembolsávelsobcertascondições.
2.Oapoionãopodesersuperiora40%docusto
elegíveldoprojecto.Aofixaromontantedoapoiocon­

12/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2
Duranteaexecuçãodostrabalhosenoscincoanosapós
asuaconclusão,aComissãoeoTribunaldeContasou
osseusrepresentantes ,têmacessoàscontasrelativasao
projectoparaoqualtenhasidoconcedidoumapoio.
Qualquerdocumentorelativoaosprojectosdevesercon­
servadoduranteomesmoperíodo.
4.Semprequeaimportânciadoapoiofinanceiroda
Comunidade eadimensãodoprojectoojustifiquem,a
Comissãopodeparticipar,naqualidadedeobservador,
nasreuniõesdosórgãosdegestãodosprojectosdesde
que,deacordocomopromotor,essaparticipaçãoesteja
previstanocontrato.—especificaçãodequaisqueroutrasmedidasdeapoio
financeiro,previstasouesperadas,porpartedosEs­
tados-membros daComunidade ,
—avaliaçãodoeventualimpactosobreasegurançadas
pessoasesobreoambiente,
—indicaçãodeumplanorelativoàdifusãodosresulta­
dos,
—qualqueroutroelementoquepermitajustificaro
apoiocomunitário .
2.AComissãodecideconcederumapoioaosprojec­
tosapósconsultadeumcomitéconsultivocompostopór
representantes dosEstados-membros ecombasenospa­
receresporeleformulados .
OComitéépresididoporumrepresentantedaComissão
eestabeleceoseuregulamentointerno.
AdecisãodaComissãoécomunicadaimediatamente ao
ConselhoeaosEstados-membros bemcomoaoParla­
mentoEuropeu.Éaplicávelnotermodeumperíodode
15diasúteisacontardarecepçãodestacomunicação se,
duranteesseperíodo,nenhumEstado-membro tiversub­
metidooassuntoàapreciaçãodoConselho.
Nocasodeoassuntosersubmetidoàapreciaçãodo
Conselho,estedeliberapormaioriaqualificadasobrea
decisãodaComissão,nostermosdon?2doartigo148?
doTratadonumprazodetrintadiasúteis.Artigo8°
Asinformaçõesreunidasemaplicaçãodopresenteregu­
lamentotêmcarácterconfidencial .
Artigo9o.
DedoisemdoisanosésubmetidopelaComissãoao
ConselhoeaoParlamentoEuropeuumrelatóriosobrea
aplicaçãodopresenteregulamento .Esserelatóriodeve
incluiropontodasituaçãonoquerespeitaaoreembolso
doapoiofinanceiro .
Artigo10?
Artigo6°.
OapoioconcedidopelaComunidadenãodeveafectaras
condiçõesdeconcorrênciadeummodoimcompatível
comasdisposiçõesdoTratadonestamatéria.Osmontantesaconcederporforçadopresenteregula­
mentosãoinscritosanualmentenoorçamentogeraldas
ComunidadesEuropeias .
Omontanteglobaldasdotaçõesestimadasnecessárias
paraoperíodode1deJaneirode1986a31deDezem­
brode1989emconformidade comopresenteregula­
mentoéde140milhõesdeECUsecobreoapoiofinan­
ceiroaconcederaosprojectosseleccionadosbemcomo
asdespesasaferentesàexecuçãodopresenteregula­
mento.Artigo7?
Artigo11°
ORegulamento (CEE)n?3056/73érevogado.
Todavia,mantém-seaplicávelparaosprojectosapresen­
tadosnasequênciadeconvitesparaaapresentaçãode
projectos,publicadosanteriormente emaplicaçãodeste
mesmoregulamento .1.AComissãonegoceiaeconcluioscontratosnecessá­
riosparaarealizaçãodosprojectosseleccionados nos
termosdoartigo5°Paraoefeito,aComissãoelabora
umcontrato-tipo ,definindoosdireitoseobrigaçõesde
cadaparte,designadamente asmodalidades dereem­
bolsoeventualdoapoioconcedidobemcomoasmodali­
dadesrelativasaoacessoaosconhecimentos ,suadifusão
eutilização .
2.Oresponsávelouresponsáveispelarealizaçãode
umprojectoquebeneficiedoapoiodaComunidade
transmitemàComissão,pelomenosumavezporanoou
apedidodestaúltima,umrelatóriosobrearealização
doscompromissos contratuaisparacomaComissãoe,
emespecial,sobreoavançodostrabalhosrelativosao
projectoesobreasdespesasincorridasnasuaexecução.
3.AComissãopodemandarprocederaverificaçõesin
locoecombaseemdocumentosquelhepermitamacom­
panharaexecuçãodocontratoe,emespecial,oavanço
earealizaçãodoprojecto.Artigo12°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelaté31deDezembrode1989.

22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12/Fasc.05
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.KRIEPS