Regulamento (CE) n.o 2187/2003 da Comissão

de 15 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2003 no que respeita ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final, no caso do transporte rodoviário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação(2), os animais são objecto de controlo por um veterinário no local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.

(2) Caso sejam introduzidos no país de destino final por estrada, os animais podem ser descarregados antes do termo da viagem a fim de dar cumprimento às disposições relativas ao tempo de transporte e períodos de repouso da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte(3). O controlo referido no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o, contudo, deve ser efectuado no local onde os animais são definitivamente descarregados do veículo rodoviário, e não num local onde o transporte é interrompido para repouso, alimentação ou abeberamento dos animais.

(3) É também conveniente dar a possibilidade ao exportador de aplicar essa disposição a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 639/2003.

(4) Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 639/2003.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 é aditado o seguinte parágrafo:"Para efeitos do presente regulamento, no caso do transporte rodoviário entende-se por 'primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final' o local onde o animal é descarregado definitivamente do veículo de transporte, excluindo, por conseguinte, os locais onde o transporte é interrompido para repouso, alimentação ou abeberamento dos animais.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Julho de 2004. Contudo, a pedido do exportador, é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Outubro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 93 de 10.4.2003, p. 10.

(3) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.