PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/54

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão

(2008/500/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício 2005 — Volume I — [SEC(2006) 0916 — C6-0263/2006, SEC(2006) 0915 — C6-0262/2006] (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 [COM(2006) 0642, COM(2006) 0641], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão — anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 [SEC(2006) 1376, SEC(2006) 1377],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, «Realizações políticas em 2005» [COM(2006) 0124],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2005» [COM(2006) 0277],

Tendo em conta o Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2005 [COM(2006) 0279],

Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004» [COM(2006) 0184],

Tendo em conta o Livro Verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 0194],

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM (2005) 0252],

Tendo em conta o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 0009],

Tendo em conta o primeiro relatório sobre o painel do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009],

Tendo em conta o relatório da Comissão para a União Europeia da House of Lords, publicado em 13 de Novembro de 2006, intitulado «Financial Management and Fraud in the European Union: Perceptions, Facts and Proposals»,

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 (4) e os seus relatórios especiais, acompanhados em cada caso pelas respostas das instituições controladas,

Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, apresentada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 248.o do Tratado CE (5),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5710/2007 — C6-0081/2007),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e, nomeadamente, os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Parecer n.o 4/2006 sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (7),

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0095/2007),

A. Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, a Comissão é responsável pela elaboração das contas,

1. Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Hans-Gert PÖTTERING O Secretário-Geral Harald RØMER

(1) JO L 60 de 8.3.2005.

(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3) JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(5) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(7) JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.