ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/10
REGULAMENTO (CE) N.o2061/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordosdepartamentosfrancesesultramarinos(DU)(
1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o
1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
Considerando o seguinte:
(1)Osmontantesdasajudasaofornecimentoemprodutos
cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinosforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o391/92 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1845/2000(4); antecedendo
as alterações das cotações e dos preços no sector doscereaisnaparteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabas-
tecimento dos DU nos montantes referidos no anexo.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 220 de 31.8.2000, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/11
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montantedaajuda
Produto Destino
(códigoNC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 21,00 21,00 21,00 25,00
Cevada(10030090)
21,00 21,00 21,00 25,00
Milho(10059000)
36,00 36,00 36,00 39,00
Trigoduro(10011000)
21,00 21,00 21,00 25,00
Aveia(10040000)
36,00 36,00 — —
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/12
REGULAMENTO (CE) N.o2062/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1257/1999(2),e,nomeadamente,o
n.o4 do seu artigo 3.ο,
Considerando o seguinte:
(1)Osmontantesdasajudasaofornecimentoemprodutos
cerealíferosdasilhasCanáriasforamfixadospeloRegu-lamento (CEE) n.
o1832/92 da Comissão(3), com a
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1843/2000(4); antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peiadaComunidadeenomercadomundial,éconveni-entefixardenovoasajudasaoabastecimentodasilhas
Canárias nos montantes referidos no anexo.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
OanexodoRegulamento(CEE)n.o1832/92alteradoésubsti-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 220 de 31.8.2000, p. 15.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/13
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 17,00
Cevada (10030090) 17,00
Milho (10059000) 33,00
Trigoduro (10011000) 17,00
Aveia (10040000) 33,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/14
REGULAMENTO (CE) N.o2063/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordosAçoresedaMadeira(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999(2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Osmontantesdasajudasaofornecimentoemprodutos
cerealíferosdosAçoresedaMadeiraforamfixadospeloRegulamento(CEE)n.
o1833/92daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1844/2000(4). Antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peiadaComunidadeenomercadomundial,éconveni-ente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos
AçoresedaMadeiranosmontantesreferidosnoanexo.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OanexodoRegulamento(CEE)n.o1833/92alteradoésubsti-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 220 de 31.8.2000, p. 17.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/15
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92, que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
comunitária
(Em EUR/t)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099) 17,00 17,00
Cevada (10030090) 17,00 17,00
Milho (10059000) 33,00 33,00
Trigoduro (10011000) 17,00 17,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.9.2000 L 246/20
REGULAMENTO (CE) N.o2066/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1321/2000 da Comissão (3)
fixou as quantidades indicativas previstas para a emissãodos certificados de exportação não solicitados no âmbitoda ajuda alimentar.
(2) Face às informações actualmente ao dispor da Comissão,essas quantidades indicativas foram excedidas no querespeita às amêndoas sem casca, às laranjas, aos limões,às uvas de mesa e aos pêssegos e nectarinas.
(3) Essas superações não prejudicam o cumprimento doslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado. É conveniente,em relação aos certificados do sistema B solicitados de 1
de Julho de 2000 a 15 de Setembro de 2000, fixar, paratodos os produtos, a taxa de restituição aplicável aonível da taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe-ridos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96, solici-
tados de 1 de Julho de 2000 a 15 de Setembro de 2000, sãofixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidadespedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos
no quadro da ajuda alimentar previstos no n.
o4 do artigo 10.o
do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego-ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.9.2000 L 246/21
ANEXO
Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B,
solicitados entre 1 de Julho de 2000 e 15 de Setembro de 2000
ProdutoPercentagem de
emissão das
quantidades pedidasTaxa de restituição
(em euros
por tonelada líquida)
Tomates 100 % 18,0
Amêndoas sem casca 100 % 45,0
Avelãs com casca — —
Avelãs sem casca 100 % 103,0
Nozes com casca — —
Laranjas 100 % 45,0
Limões 100 % 40,0
Uvas de mesa 100 % 23,0
Maçãs 100 % 36,0
Pêssegos e nectarinas 100 % 27,0
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.10.2000 L248/3
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2083/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Outubro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.10.2000 L248/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Outubro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 103,9
064 69,3
999 86,6
07070005 052 91,1
628 145,8
999 118,5
07099070 052 70,8
999 70,8
08053010 052 62,9
388 68,3
524 71,0
528 61,9
999 66,0
08061010 052 79,4
064 55,0
400 199,9
999 111,4
08081020,08081050,08081090 388 86,1
400 50,3
800 167,7
804 87,1
999 97,8
08082050 052 89,5
064 61,2
999 75,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.10.2000 L 249/4
REGULAMENTO (CE) N.o2094/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Outubro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.10.2000 L 249/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Outubro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 100,5
064 69,3
999 84,9
0707 00 05 628 145,8
999 145,8
0709 90 70 052 70,8
999 70,8
0805 30 10 052 73,8
388 67,6
524 74,9
528 61,6
999 69,5
0806 10 10 052 88,9
064 75,2
400 213,3
999 125,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 182,6
400 57,9
800 176,5
804 87,1
999 126,0
0808 20 50 052 89,5
064 61,2
999 75,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 2106/2000 da Comissão

de 4 de Outubro de 2000

relativo à suspensão da pesca do escamudo pelos navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão(4), estabelece quotas de escamudo para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águas da zona CIEM II a (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, III b, c, d (águas da CE), Mar do Norte, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2000. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 18 de Setembro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de escamudo nas águas da zona CIEM II a (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, III b, c, d (águas da CE), Mar do Norte, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgotaram a quota atribuída à Suécia para 2000.

É proibida a pesca do escamudo nas águas da zona CIEM II a (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, III b, c, d (águas da CE), Mar do Norte, por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 18 de Setembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 50.
Regulamento (CE) n.o 2099/2000 da Comissão

de 3 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1560/2000(4), prevê que a manteiga de intervenção colocada à venda dê entrada em armazém antes de 1 de Julho de 1996.

(2) A evolução da situação do mercado da manteiga e da quantidade de manteiga das existências de intervenção conduz à colocação à venda de manteiga entrada antes de 1 de Setembro de 1999.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data de "1 de Julho de 1996" é substituída por "1 de Setembro de 1999".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 179 de 18.7.2000, p. 10.
Regulamento (CE) n.o 2109/2000 da Comissão

de 4 de Outubro de 2000

que fixa a taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Setembro de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1410/1999 da Comissão(2) que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O facto gerador da taxa de conversão aplicável às ajudas por hectare relativas ao arroz e às uvas secas é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda, como definido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999.

(2) A taxa de conversão supracitada é definida pelo n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 como sendo igual à média, calculada pro rata temporaris, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador, que é 1 de Setembro de 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A taxa de conversão a aplicar às ajudas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 com um facto gerador em 1 de Setembro de 2000 consta em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.

(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

ANEXO

Taxas de conversão aplicáveis às ajudas referidas no artigo 1.o do presente regulamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>