ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L286/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?2854/92DACOMISSÃO
de30deSetembrode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2531/92da
Comissão(3),comaúltimaredaççãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2766/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L254de1.9.1992,p.24.
(4)JOn?L280de24.9.1992,p.11.

1.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L286/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deSetembrode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?penodo
CódigoNC
10 11 12 1
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 o —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
1.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L286/57
REGULAMENTO (CEE)N?2868/92DACOMISSÃO
de30deSetembrode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2539/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2539/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2842/92O;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem75,242ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1992. 5
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L254de1.9.1992,p.47.
OJOn?L285de30.9.1992,p.43.
N?L285/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.92
REGULAMENTO (CEE)N?2824/92DACOMISSÃO
de29deSetembrode1992
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de4000toneladasdetrigodurodetidaspeloorganismodeintervenção
português
aberturadeumconcursopermanenteparaarevendano
mercadointernode4000toneladasdetrigoduroque
detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem15deOutubrode
1992.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem17deDezembrode1992.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoportuguês:
InstitutoNacionaldeIntervençãoeGarantiaAgrícola
(INGA)ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2203/90(4),estabelecequeacolocaçãoàvenda
doscereaisdetidospeloorganismodeintervençãose
efectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaâ
revenda,nomercadointerno,de4000toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãoportuguês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoportuguêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,àRuaCamiloCasteloBranco,45-2?Andar-
P-1000LISBOA
(telex533251-tel.:537172/3).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoportuguêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua,
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(<)JOn?L201de31.7.1990,p.5.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.¥)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
REGULAMENTO (CEE) No 2833/92 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1832/92 da Comissão (2); que, antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 1832/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 185 de 3. 7. 1992, p. 26.

ANEXO

(em ecus/tonelada)

Produto (código NC) Montante da ajuda Trigo mole (1001 90 99) 82,00 Cevada (1003 00 90) 81,00 Trigo duro (1001 10 90) 135,00 Milho (1005 90 00) 94,00 Aveia (1004 00 90) 81,00
REGULAMENTO (CEE) No 2847/92 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1992 que determina a compensação financeira para as laranjas e para as mandarinas reduzida em consequência do realinhamento monetário de 13 a 17 de Setembro de 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85 prevê que os preços agrícolas fixados em ecus sejam reduzidos no momento da entrada em vigor da alteração da taxa de conversão agrícola, efectuada em consequência do desmantelamento dos desvios monetários transferidos, no início da campanha de comercialização que se segue ao realinhamento monetário; que, no âmbito do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos decorrentes dos realinhamentos de 13 a 17 de Setembro de 1922, é necessário dividir os preços em ecus pelo coeficiente redutor dos preços agrícolas, fixado em 1,002650 pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2735/92 da Comissão (3);

Considerando que, para a campanha de 1992/1993, a compensação financeira para as laranjas e para as mandarinas foi fixada pelo Regulamento (CEE) no 1378/92 do Conselho (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A compensação financeira das laranjas e das mandarinas, fixada em ecus pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1992/1993, é reduzida em conformidade com o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85 e é a indicada no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (2) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3) JO no L 277 de 22. 9. 1992, p. 18. (4) JO no L 147 de 29. 5. 1992, p. 7.

ANEXO

MONTANTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1992/1993

3,83 ecus por 100 quilogramas de peso líquido, para as laranjas das variedades Moro, Tarocco, Ovale Calabrese, Belladonna, Navel, Valencia Late;

3,29 ecus por 100 quilogramas de peso líquido, para as laranjas de variedade Sanguinello;

2,16 ecus por 100 quilogramas de peso líquido, para as laranjas das variedades Sanguigno e Biondo Comune;

3,22 ecus por 100 quilogramas de peso líquido, para as mandarinas.

Nota: a compensação financeira apenas será atribuída para os produtos das categorias de qualidade Extra e I.
REGULAMENTO (CEE) No 2836/92 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2548/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos no sector do arroz das ilhas Canárias foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 2548/92 da Comissão (2); que, antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector arroz na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2548/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 254 de 1. 9. 1992, p. 74.

ANEXO

(em ecus/tonelada)

Produto (código NC) Montante da ajuda Arroz branqueado (1006 30) 180,00
30.9.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L285/31
REGULAMENTO (CEE)N?2837/92DACOMISSÃO
de29deSetembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?2611/92oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdoUruguai
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdo
Uruguai,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2611/92da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdoUruguai;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede22,36ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2611/92passaaserde20,15ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.
f3)JOn?L263de9.9.1992,p.9.
30.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L285/5
REGULAMENTO (CEE)N?2822/92DACOMISSÃO
de29deSetembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1299/92eelevaa800000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteiopanifícáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queeconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1299/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1299/92da
Comissão(%comaúltimaredacçãoquélhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2754/92(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode600000toneladasde
centeiopanificáveldetidopeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode24deSetembrode
1992,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de200000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara
800000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteiopanificável
detidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1299/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de800000toneladasdecenteiopanificávelaexportar
paratodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas800000toneladasde
centeiopanificávelestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1299/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamento ,entraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
(ÓJOn?L139de22.5.1992,p.18.
MJOn?L279de23.9.1992,p.22.

N?L285/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.92
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 213397
Niedersachsen/Bremen 193315
Nordrhein-Westfalen 117233
Hessen 6138
Rheinland-Pfalz 24436
Baden-Wurttemberg 11308
Bayern 39131
Saarland 3737
Berlin/Brandenburg 83307
Mecklenburg-Vorpommern 52579
Sachsen 10091
Sachsen-Anhalt 45237»
1.10.92 N?L286/26 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2857/92DACOMISSÃO
de30deSetembrode1992
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerando queasrestituiçõesaproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1309/92(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,de10deJulhode1986,que
determinaasmodalidadesdecontroloedepagamentodas
restituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedo
arroz(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1398/91(6),prevêquearestituição
àproduçãosejafixadamensalmente ;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas;Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
136,08ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L139de22.5.1992,p.47.
(0JOn?L189deU.7.1986,p.12.
(éJOn?L134de29.5.1991,p.19.
REGULAMENTO (CEE) No 2848/92 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1992 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos grandes condensadores eléctricos de alumínio originários do Japão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1451/92 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos grandes condensadores eléctricos de alumínio originários do Japão;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É prorrogada por um período de dois meses a validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos grandes condensadores eléctricos de alumínio originários do Japão, criado pelo Regulamento (CEE) no 1451/92 da Comissão. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 152 de 4. 6. 1992, p. 22.