Regulamento (CE) n.o 764/2003 da Comissão

de 30 de Abril de 2003

que suspende, por um período de três meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, o regime previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 607/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Desde o início de 2001, assistiu-se um aumento rápido e significativo das importações preferenciais para a Comunidade de açúcar proveniente da Sérvia e Montenegro. As exportações de açúcar da Comunidade para este país aumentaram também significativamente em 2001. Esta evolução das trocas comerciais em ambas as direcções afigurou-se extremamente artificial, pelo que os serviços da Comissão se reuniram em Março de 2002 e decidiram tomar medidas a fim de clarificar a situação.

(2) Por carta de 8 de Abril de 2002, solicitou-se às autoridades competentes da Sérvia e Montenegro que apresentassem explicações para esta situação e que cooperassem plenamente tanto com a Comissão como com os Estados-Membros em causa para esclarecer esta questão.

(3) Em 12 de Abril de 2002, a Comissão instou os Estados-Membros a solicitarem um controlo a posteriori das provas de origem no que se refere ao açúcar proveniente da Sérvia e Montenegro importado para a Comunidade e a tomarem todas as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade.

(4) Em 26 de Junho de 2002, a Comissão publicou um aviso aos importadores(3) informando-os de que existiam dúvidas fundadas quanto à correcta aplicação do regime preferencial aplicável ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 declarado originário da Sérvia e Montenegro aquando da importação.

(5) Em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, o direito ao benefício do regime preferencial está subordinado à observância da definição da noção de produtos originários apresentada no título IV, secção 2 do capítulo 2 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(5), bem como ao empenhamento dos beneficiários numa cooperação administrativa efectiva com a Comunidade a fim de evitar qualquer risco de fraude.

(6) Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 110.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 cabe às autoridades centrais competentes do país ou território que beneficia do regime preferencial tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes do certificado, nomeadamente exigindo qualquer documento comprovativo ou efectuando qualquer controlo que considerem necessário.

(7) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 110.o do mesmo regulamento, o país ou território beneficiário deve prestar assistência à Comunidade, permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade da prova da origem e a exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. O artigo 122.o prevê, para o efeito, métodos de cooperação administrativa, segundo os quais as autoridades centrais competentes do país ou território beneficiário procederão, a pedido das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, a controlos a posteriori da autenticidade da prova de origem, do carácter originário dos produtos em causa ou do cumprimento dos outros requisitos pertinentes.

(8) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, sempre que a Comissão considere que não foi prestada a cooperação administrativa necessária à verificação da prova da origem, ou que um país ou território abrangido pelo regulamento não cumpriu o disposto no n.o 1 do seu artigo 2.o, pode, sob determinadas condições, tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial do regime previsto no regulamento por um período de três meses.

(9) De acordo com factos recentemente apurados na Sérvia e Montenegro, o actual sistema de certificação e controlo da origem preferencial do açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 não permite às autoridades competentes deste país beneficiário verificar o carácter originário dos produtos nem prestar a cooperação administrativa necessária à verificação da prova da origem. Por conseguinte, concluiu-se que a Sérvia e Montenegro não cumpre as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000.

(10) A Comissão considera, portanto, que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 e que o regime preferencial deve ser suspenso por um período de três meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 ou 1702 declarado originário da Sérvia e Montenegro.

(11) O Comité do Código Aduaneiro foi informado destas conclusões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro é suspenso por um período de três meses.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(2) JO L 86 de 3.4.2003, p. 18.

(3) JO C 152 de 26.6.2002, p. 14.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.