REGULAMENTO (CE) Nº 3618/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativo às regras de execução do regime especial de importação pelo Reino Unido de manteiga proveniente da Nova Zelândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3610/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao prosseguimento em condições especiais da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que é conveniente prever regras de execução, nomeadamente no que se refere ao controlo da origem e ao destino da manteiga, bem como às comunicações a fornecer pelo Reino Unido; que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3885/92 da Comissão (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O certificado referido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3610/93:

a) É um certificado numerado, emitido pelas autoridades competentes da Nova Zelândia;

b) Corresponde às condições suplementares fixadas pelo Reino Unido, para garantir a identidade da manteiga em causa e a exactidão dos dados que certifica e

c) É apresentado às autoridades do Reino Unido na ocasião da aceitação da declaração de importação.

2. Para garantir o cumprimento da idade mínima exigida para a manteiga na data da aceitação da declaração de importação, o certificado indicará a data de fabrico da manteiga em causa.

3. O Reino Unido informará a Comissão das medidas tomadas nos termos da alínea b) do nº 1.

Artigo 2º

Em relação ao controlo das quantidades-limite referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3610/93, durante o período em causa, ter-se-ao em conta todas as quantidades em relação às quais foram aceites as declarações de importação.

Artigo 3º

1. A manteiga neozelandesa, importada pelo Reino Unido nos termos do Regulamento (CE) nº 3610/93, apresentará a indicação da sua origem neozelandesa em todas as fases da sua comercialização.

2. Todavia, quando a manteiga neozelandesa se mistura com manteiga produzida na Comunidade para consumo directo, a disposição do nº 1 só se aplica até à fase do acondicionamento em pequenas embalagens.

O Reino Unido comunicará à Comissão as medidas tomadas para este efeito.

Artigo 4º

Para a manteiga destinada a beneficiar ou que tenha beneficiado do regime especial de importação previsto no Regulamento (CE) nº 3610/93, o Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar no fim de cada semana:

a) As quantidades chegadas ao Reino Unido durante a semana anterior:

- em relação às quais tenham sido aceites as declarações de importação,

- em relação às quais ainda não tenham sido aceites estas declarações;

b) As quantidades em existência no Reino Unido conhecidas na data mais recente:

- em relação às quais tenham sido aceites as declarações de importação,

- em relação às quais ainda não tenham sido aceites estas declarações;

c) As quantidades vendidas no mercado britânico durante a semana anterior:

- para consumo directo,

- misturadas com manteiga produzida na Comunidade, para consumo directo,

- para outros fins;

d) As quantidades, cumulativas desde 1 de Janeiro de cada ano, conhecidas na data mais recente:

- em relação às quais tenham sido aceites as declarações de importação,

- em relação às quais ainda não tenham sido aceites estas declarações,

- vendidas no mercado britânico e subdivididas como na alínea c);

e) As quantidades a caminho entre a Nova Zelândia e o Reino Unido, com indicação da sua chegada provável;

f) Os preços de venda praticados na fase da primeira venda.

Artigo 5º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3885/92.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 18.