DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 relativo à criação da Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias (94/204/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que a elaboração e a execução da política da Comunidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e, mais especialmente, o estabelecimento e o desenvolvimento de um programa-quadro geral de actividades comunitárias neste domínio executado através de programas específicos implicam que a Comissão se possa basear em análises da situação e dos progressos da ciência e da tecnologia no âmbito da Comunidade e em avaliações das suas implicações e potenciais consequências para a economia e para a sociedade;

Considerando que é necessário, neste contexto e tendo em conta - nomeadamente - a importância dos montantes financeiros em causa, garantir a pertinência das opções científicas e tecnológicas efectuadas, a qualidade das acções de investigação executadas, o nível das equipas envolvidas e a tomada em consideração das evoluções mais recentes dos conhecimentos e das tecnologias, para que as actividades em questão possam exercer na economia e na sociedade europeia o impacte que delas se espera;

Considerando que tais tarefas exigem que entre a Comissão, por um lado, e a comunidade científica e o mundo industrial, por outro, seja garantido e mantido um contacto directo, estreito e permanente;

Considerando que é necessário, para esse efeito, completar e reforçar o sistema consultivo da Comissão em matéria científica e tecnológica através de uma instância geral que formule pareceres e orientações e seja independente e representativa da comunidade científica e do mundo industrial europeus,

DECIDE:

Artigo 1º

É instituído junto da Comissão um comité consultivo designado Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias, a seguir denominado a « assembleia ».

Artigo 2º

1. A função essencial da assembleia consiste em assistir a Comissão na elaboração, execução e acompanhamento da política da Comunidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico:

- acções da Comunidade complementares às acções empreendidas nos Estados-membros, como definidas no artigo 130ºG do Tratado CE:

- execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração,

- promoção da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais,

- divulgação e valorização dos resultados,

- incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores,

- coordenação das acções da Comunidade e dos Estados-membros, como definida no artigo 130ºH do Tratado CE,

- programas de investigação e de ensino, como definidos no artigo 7º do Tratado Euratom.

A assembleia assistirá igualmente a Comissão nos seus esforços de promoção da cultura científica e técnica na Europa e de incentivo à reflexão sobre a ciência e a tecnologia à escala europeia.

2. A fim de realizar as tarefas referidas no nº 1, a assembleia:

- a pedido da Comissão:

- emitirá pareceres sobre os critérios e métodos de avaliação das propostas de investigação e sobre os programas de trabalho dos programas específicos, em prazos fixados no regulamento interno e concebidos de forma a garantir uma execução rápida dos programas,

- efectuará uma avaliação intermédia dos programas específicos e emitirá um parecer ex ante sobre as actividades desenvolvidas pela Comunidade em matéria de avaliação das opções científicas e tecnológicas,

- por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão:

- emitirá pareceres sobre diversos aspectos da política de investigação da Comunidade ou da avaliação científica e tecnológica na Europa e no mundo: novos domínios a explorar, perspectivas promissoras em termos científicos ou económicos, novas modalidades de acção para a investigação comunitária, evoluções a ter em conta no desenvolvimento das actividades de investigação (novas formas de comunicação científica, aspectos sociais e éticos, etc.).

Artigo 3º

1. A assembleia inclui no máximo 100 membros.

2. A assembleia é composta por personalidades de alto nível dos meios europeus representativos das ciências exactas e naturais, das ciências económicas, sociais e humanas na proporção e nos domínios em que estas são afectadas pela investigação comunitária, da tecnologia e da indústria.

3. Os membros da assembleia são nomeados a título pessoal pela Comissão, que garante, para esse efeito, todos os contactos necessários com as instâncias representativas, a nível europeu, dos meios científicos, tecnológicos e industriais. Aquando das nomeações, a Comissão velará no sentido de garantir os necessários equilíbrios geográficos, bem como entre as diversas formas de investigação (fundamental, aplicada, de desenvolvimento) e os diferentes sectores de actividades científicas e tecnológicas.

Artigo 4º

A nomeação dos membros da assembleia é feita por um período de três anos. Os membros da assembleia permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.

As funções de membro ordinário da assembleia não são remuneradas; as despesas de deslocação e as ajudas de custo para as reuniões da assembleia ou de qualquer grupo de trabalho constituído no seu âmbito são cobertas pela Comissão nos termos das normas administrativas em vigor.

Artigo 5º

A assembleia dispõe de uma mesa de 20 membros, entre os quais um representante da Comissão e nove membros designados pela Comissão de entre os representantes das instâncias representativas referidas no nº 3 do artigo 3º e, por outro lado, 10 membros (dos quais um representante da Comissão) efeitos pela assembleia entre os seus próprios membros. A eleição é feita por maioria de dois terços dos membros presentes.

A assembleia é presidida pelo presidente da mesa, que o elege entre os seus membros. A eleição é feita por maioria de dois terços dos membros presentes.

Dois vice-presidentes são eleitos nas mesmas condições e mediante a mesma maioria. A sua função consiste em substituir o presidente em caso de impedimento deste.

A mesa representa a assembleia junto da Comissão. A mesa organiza os trabalhos da assembleia, estabelece a ordem de trabalhos das sessões plenárias, comunica os pareceres, conclusões de estudos e avaliações à Comissão. Para que a assembleia possa levar a cabo os seus trabalhos, a mesa constituirá grupos de trabalho temporários compostos por membros da assembleia e, se necessário, por personalidades externas.

A fim de preparar o parecer da assembleia a mesa pode, também, aconselhar a Comissão a confiar a realização de estudos a organismos externos.

O secretariado da assembleia é assegurado pela Comissão em estreita ligação com o presidente.

Artigo 6º

1. A assembleia reúne-se em sessão ordinária, mediante convocação do seu presidente, na sede da Comissão. A Assembleia realiza duas sessões plenárias ordinárias por ano. Qualquer sessão extrãordinária da assembleia pode ser convocada a pedido de dois terços dos seus membros, da mesa ou da Comissão.

2. A mesa reúne-se em sessão ordinária na sede da Comissão, no mínimo quatro vezes por ano.

3. Os representantes da Comissão participam nas reuniões da assembleia e dos grupos de trabalho que a constituem.

Artigo 7º

A assembleia adoptará o seu regulamento interno mediante proposta da Comissão.

Artigo 8º

Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado CE e no artigo 194º do Tratado Euratom, os membros da assembleia não podem divulgar as informações de que tenham conhecimento através dos trabalhos da assembleia ou dos seus grupos de trabalho, se a Comissão os informar que um determinado parecer ou questão são de carácter confidencial.

Artigo 9º

É revogada a Decisão 82/835/CEE da Comissão (1). O Comité de Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia (Codest) criado pela referida decisão continuará porém a executar as actividades previstas no programa de trabalho do programa « Capital Humano e Mobilidade » do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) (1990/1994) até 31 de Dezembro de 1994, termo de vigência deste programa.

Artigo 10º

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994.

Pela Comissão

Antonio RUBERTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 350 de 10. 12. 1982, p. 45.