REGULAMENTO (CE) N.o 496/2000 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2000

que estabelece medidas relativas à aplicação do n.o 1A do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2) e, nomeadamente, os n.os 1A e 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O regime do potencial de produção previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3) implica a concessão de novos direitos de plantação dentro de um certo limite. Essse regime entra em vigor em 1 de Agosto de 2000. As necessidades prementes de direitos suplementares em certas regiões vitícolas determinaram a alteração, pelo Conselho, do Regulamento (CEE) n.o 822/87, actualmente em vigor, a fim de permitir aos Estados-Membros a concessão anticipada de uma parte dos novos direitos criados.

(2) Em conformidade com o n.o 1A do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, aditado pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999, os Estados-Membros podem conceder autorizações para novas plantações a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até ao final da campanha de 1999/2000, utilizando no máximo 20 % dos direitos de novas plantações que lhes sejam atribuídos nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Estes direitos apenas poderão ser utilizados no respeito do disposto no capítulo I do título II daquele regulamento.

(3) Uma gestão eficaz do sistema de concessão de novos direitos de plantação previstos pelo n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que permita assegurar o equilíbrio do mercado, requer o conhecimento da situação exacta do potencial vitícola em que se vão inserir.

(4) O Conselho reconheceu essa necessidade no Regulamento (CE) n.o 1493/1999, indicando que, a fim de incentivar os Estados-Membros a estabelecer um inventário, é conveniente limitar o acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e ao apoio à reestruturação e à reconversão, aos Estados-Membros que tenham estabelecido o referido inventário.

(5) É, pois, indispensável determinar nesses casos os dados relativos ao potencial vitícola antes da concessão dos novos direitos, a fim de evitar um risco de perturbação do mercado.

(6) O Comité de Gestão do Vinho não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros só podem conceder novos direitos de plantação referidos no n.o 1A do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 se forem apresentados à Comissão os dados relativos ao potencial vitícola referidos no artigo 2.o do presente regulamento. Os Estados-Membros devem basear em critérios objectivos o seu reconhecimento da circunstância que, devido à sua qualidade, a produção de um vqprd ou de um vinho de mesa designado por uma indicação geográfica é largamente inferior à procura.

Artigo 2.o

1. Os dados referidos no n.o 2 podem ser discriminados por região. Podem, além disso, ser apresentados apenas para uma única região.

2. Os dados a apresentar dizem respeito:

a) À superfície vitícola total:

i) que deve ser discriminada por categoria de vinho no caso das superfícies plantadas com castas classificadas como castas de uvas para vinho, ou seja, vqprd e vinho de mesa, incluindo a superfície apta para a produção de vinhos designados por uma indicação geográfica; deve ser igualmente indicada a superfície ocupada por cada casta que exceda 5 % da superfície total; as castas cuja superfície não atinja essa percentagem devem ser indicadas como "Outras",

ii) que deve ser fornecida à parte no caso das superfícies plantadas com castas classificadas como castas de uvas para vinho ao mesmo tempo que castas destinadas a uma outra utilização; para essa classe de superfície, deve ser igualmente indicada a superfície ocupada por cada casta que exceda 5 % da superfície total; as castas cuja superfície não atinja essa percentagem devem ser indicadas como "Outras";

b) À superfície dos direitos de plantação detidos discriminada por:

i) novos direitos de plantação:

- concedidos aos produtores por campanha,

- utilizados para a mesma campanha;

ii) direitos de replantação detidos pelos produtores.

3. Da comunicação à Comissão deve constar igualmente a origem ou origens das informações em causa.

Os dados do n.o 2 devem dizer respeito:

- a um ano de referência histórico (a fixar pelo Estado-Membro),

- ao ano de 1998 com base em dados definitivos,

- ao ano de 1999 com base em dados definitivos ou provisórios.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.