RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1995

relativa ao desenvolvimento recente das comunicações móveis e pessoais na União Europeia

(95/C 188/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, na sequência da análise do sector das telecomunicações realizada em 1992, o Conselho, na sua Resolução de 22 de Julho de 1993 (1), convidou a Comissão a publicar um «Livro Verde» sobre as comunicações móveis e pessoais, que a Comissão adoptou em 27 de Abril de 1994;

Considerando que, nessa base, a Comissão desenvolveu um amplo processo de consultas e apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre os resultados das consultas acerca do «Livro Verde» sobre as comunicações móveis e pessoais,

1. CONGRATULA-SE com as amplas consultas efectuadas pela Comissão sobre os princípios e os objectivos principais do «Livro Verde» sobre as comunicações móveis e pessoais e REGISTA o consenso daí resultante, bem como os domínios em que não foi possível obter um consenso total;

2. DÁ O SEU APOIO à elaboração de um quadro regulamentar favorável ao desenvolvimento do sector das comunicações móveis e pessoais, de acordo com a reforma global do sector das telecomunicações;

3. CONSIDERA OBJECTIVOS PRIORITÁRIOS para o desenvolvimento do sector das comunicações móveis e pessoais garantir, na União Europeia:

a) A generalização da concorrência no fornecimento de comunicações móveis e pessoais e a concessão de licenças segundo critérios objectivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios;

b) Que o número de licenças concedidas para a prestação de serviços de comunicações móveis e pessoais apenas possa ser limitado por motivos ligados aos requisitos essenciais, nomeadamente a utilização eficaz do espectro de frequências;

c) Uma concorrência leal no mercado das telecomunicações móveis e pessoais, nomeadamente o respeito da proibição de subvenções cruzadas anti-concorrenciais;

d) No âmbito da reforma geral das telecomunicações e atendendo à necessidade de incentivar a concorrência leal, a combinação adequada dos serviços de comunicações móveis e fixas;

e) A eliminação dos obstáculos regulamentares à possibilidade de celebrar, de forma não discriminatória, acordos de comercialização de serviços de comunicações móveis e pessoais, devendo essa actividade de comercialização regular-se por um código de conduta para assegurar a protecção dos interesses dos consumidores;

f) Que os Estados-membros autorizem, o mais rapidamente possível, os operadores a interligar directamente as redes de comunicações móveis e fixas ou móveis entre si;

g) Que os Estados-membros envidem todos os esforços para criar a curto prazo um regime de livre estabelecimento e livre utilização das infra-estruturas pelos exploradores de serviços de comunicações móveis e pessoais no exercício das actividades previstas nas suas licenças;

h) No âmbito das actividades do Comité europeu das radiocomunicações (ERC) e de acordo com a Resolução do Conselho de 28 de Junho de 1990 (1), uma repartição mais equilibrada do espectro de frequências pelas suas diferentes utilizações;

i) O fornecimento atempado, com base nos mecanismos do ERC, de bandas de frequências adequadas, por forma a apoiar o desenvolvimento e a introdução prioritários de tecnologias e sistemas de comunicações móveis e pessoais conformes com as normas europeias;

j) A definição de uma abordagem harmonizada das autorizações para as comunicações móveis e pessoais por satélite até 1 de Junho de 1996, após estudo pelo Comité dos assuntos de regulamentação das telecomunicações (ECTRA);

4. REGISTA A NECESSIDADE DE ACÇÕES COMPLEMENTARES nos seguintes domínios:

a) Definição de calendários claros em matéria de normalização, numeração e frequências para as comunicações móveis e pessoais;

b) Estabelecimento das condições necessárias para o reconhecimento mútuo de conformidade de todos os terminais de radiocomunicações;

c) Estudo de um conjunto de questões de interesse público, designadamente:

- possíveis efeitos das emissões radioeléctricas na saúde pública e na segurança das pessoas,

- oportunidades de criação de emprego e necessidades de formação para acompanhar essa evolução,

- questões relativas à protecção do consumidor,

- problemas estéticos e ambientais susceptíveis de resultar da instalação de antenas;

d) Continuação do apoio à evolução para o sistema universal de telecomunicações móveis (UMTS) considerado como o principal contributo para as futuras comunicações pessoais;

5. SUBLINHA a importância de um acesso equitativo e efectivo aos mercados dos países terceiros e de um recurso generalizado, na medida do possível, às normas internacionais no que respeita às tecnologias, equipamentos e serviços de comunicações móveis e pessoais;

6. NOTA que a Comissão tenciona apoiar a criação de um fórum europeu para os serviços de comunicações móveis e pessoais;

7. REGISTA as propostas apresentadas pela Comissão na sua comunicação;

8. CONVIDA a Comissão a propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho medidas que contribuam para a realização dos objectivos prioritários e das principais acções complementares acima referidas;

9. SOLICITA À COMISSÃO QUE, até 1 de Janeiro de 1997, APRESENTE AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO UM RELATÓRIO sobre os progressos realizados no que respeita à aplicação e aos efeitos das medidas previstas na presente resolução.

(1) JO nº C 213 de 6. 8. 1993, p. 1.

(1) JO nº C 166 de 7. 7. 1990, p. 4.