REGULAMENTO (CEE) No 2092/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e de produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 745/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), nomeadamante as laranjas e as maças que não as maças para cidra estão sujeitas, entre outros produtos, ao MCT;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3819/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 172/91 (5), determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros;

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é conveniente estabelecer limites máximos indicativos, previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão, em relação aos períodos durante os quais o mercado português pode ser considerado como sensível, nos termos do artigo 2o do referido regulamento, para as laranjas e as maças que não as maças para cidra; que o estabelecimento daqueles limites terá em conta um aumento progressivo das correntes de trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha, por um lado, e Portugal, por outro;

Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, de modo a assegurar o correcto funcionamento daquele regime;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo à entrega dos certificados (MCT) para as laranjas nas trocas entre Portugal e os outros Estados-membros (6), apresenta, devido aos problemas do mercado, que a entrega dos certificados para as laranjas deve ser feita no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido; que, para que o risco de novos problemas de mercado seja limitado, o Regulamento (CEE) no 649/93 deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente às laranjas e maças que não as maças para cidra dos códigos indicados no anexo, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão e os períodos sensíveis do mercado português, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3651/90, são fixados no mesmo anexo.

Artigo 2o

O montante da garantia dos certificados MCT, referida no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 quilogramas líquidos para os produtos referidos no artigo 1o

Artigo 3o

O Regulamento (CEE) no 649/93 é revogado.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 24.

(2) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.

(4) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 41.

(5) JO no L 19 de 25. 1. 1991, p. 13.

(6) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 31.

ANEXO

Limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão

/* Quadros: ver JO */