PT Jornal Oficial da União Europeia L 208/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1156/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que fixa, no respeitante a 2006, os limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único, os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície e os montantes máximos para a concessão do pagamento específico para o açúcar, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e altera o referido regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente os n.os 1 e 1-A do artigo 41.o, o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 2 do artigo 71.o, os n.os 3 e 4 do artigo 110.o-I, o n.o 1 do artigo 110.o-L, o n.o 3 do artigo 143.o-B, a alínea i) do artigo 145.o e o artigo 155.o,

Considerando o seguinte:

(1) Relativamente aos Estados-Membros que utilizam a opção prevista no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em função das informações comunicadas em conformidade com a alínea i) do artigo 145.o, é conveniente rever os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento.

(2) A contribuição comunitária a partir de 2006 para o financiamento dos programas de apoio das medidas específicas a favor das produções animais nas regiões ultraperiféricas está prevista, no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2). Consequentemente, em relação aos Estados-Membros em causa, é necessário deduzir dos limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 o montante da referida contribuição, correspondente a essas medidas específicas inicialmente incluídas no referido anexo VIII.

(3) Convém ajustar os limites máximos nacionais fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tendo em conta os dados mais recentes relativos à chicória e adaptar, em conformidade, os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento, sem contudo alterar os montantes globais.

(4) Convém igualmente adaptar os limites máximos fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tendo em conta as quantidades de açúcar de quota e de xarope de inulina de quota produzidos num Estado-Membro a partir de beterraba e chicória cultivadas num outro Estado-Membro durante as campanhas de 2000/2001 a 2005/2006. É conveniente adaptar em conformidade os limites máximos nacionais fixados nos anexos VIII e VIII-A do referido regulamento.

(5) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2006, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar para 2006, nas condições enunciadas no mesmo título, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do referido regulamento.

(6) No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2006, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.

(7) No respeitante aos Estados-Membros que utilizam o período transitório previsto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos enumerados no anexo VI do referido regulamento.

(8) Convém ajustar o montante máximo da ajuda para os olivais referido no n.o 3 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função do valor do coeficiente referido no ponto H do anexo VII desse regulamento, bem como da retenção aplicada a título do n.o 4 do mesmo artigo, notificados pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII. No respeitante aos Estados-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coeficiente previsto no ponto H do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.

(9) Convém fixar o montante máximo da contribuição comunitária para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas no sector do azeite em função do coeficiente de retenção referido no n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, notificado pelos Estados-Membros em causa.

(10) Convém ajustar o montante máximo da ajuda total para o tabaco referida no n.o 1 do artigo 110.o-L do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função do valor do coeficiente referido no ponto I do anexo VII desse regulamento, notificado pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coeficiente previsto no ponto I do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.

(11) Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais para 2006 do regime de pagamento único após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento.

(12) Convém fixar o montante máximo dos fundos colocados à disposição dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e que aplicarão o regime de pagamento único por superfície para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2006 a título do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com base na sua comunicação.

(13) No respeitante aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e que aplicarão, em 2006, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IVA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes financeiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.o-B do referido regulamento.

(14) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve ser alterado em conformidade.

(15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se refere o n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo III do presente regulamento.

4. Os limites máximos orçamentais para 2006 para o regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5. Os envelopes financeiros anuais para 2006 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo V do presente regulamento.

6. Os montantes máximos dos fundos colocados à disposição da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2006, referidos no n.o 4 do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, são fixados no anexo VI do presente regulamento.

Artigo 2.o

A contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por operadores aprovados no sector do azeite a título do n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é a seguinte:

(milhões de EUR) Grécia 11,098 França 0,576 Itália 35,991

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 110.o-I, o quadro do primeiro parágrafo do n.o 3 é substituído pelo seguinte: (milhões de EUR) Espanha 103,14 Chipre 2,93 Malta 0,07 Eslovénia 0,17

2) No artigo 110.o-L, o quadro do n.o 1 é substituído pelo seguinte: (milhões de EUR) 2006-2009 Alemanha 21,287 Espanha 70,599 França 48,217 Itália (excepto Puglia) 189,366 Portugal 8,468

3) No anexo VII, ponto K.2, o quadro 1 é substituído pelo quadro constante do anexo VII do presente regulamento.

4) O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo VIII do presente regulamento.

5) O anexo VIII-A é substituído pelo texto constante do anexo IX do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).

(2) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

ANEXO I LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 66.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2006 (milhares de EUR) BE DK DE EL ES FR IT NL AT PT FI SE UK Flandres Escócia Pagamentos por superfície para as culturas arvenses 372 670 1 154 046 Pagamento complementar para o trigo duro 42 025 14 820 Prémio por vaca em aleitamento 77 565 260 242 733 137 70 578 79 031 Prémio complementar por vaca em aleitamento 19 389 26 911 1 279 99 9 503 Prémio especial aos bovinos 33 085 24 420 37 446 Prémio ao abate, adultos 47 175 101 248 62 200 17 348 8 657 Prémio ao abate, vitelos 6 384 560 79 472 40 300 5 085 946 Prémios aos ovinos e caprinos 855 183 499 21 892 600 Prémios aos ovinos 66 455 Prémios complementares aos ovinos e caprinos 55 795 7 184 200 Prémios complementares aos ovinos 19 572 Ajuda por superfície para o lúpulo 2 277 98 27 Artigo 69.o, todos os sectores 3 020 Artigo 69.o, culturas arvenses 47 323 141 712 1 878 5 840 Artigo 69.o, arroz 150 Antigo 69.o, carne de bovino 8 810 54 966 28 674 1 684 10 118 29 800 Antigo 69.o, carne de ovino e caprino 12 615 8 665 616 Artigo 69.o, algodão 13 432 Artigo 69.o, azeite 22 196 5 658 Artigo 69.o, tabaco 7 578 2 353 Artigo 69.o, açúcar 1 794 16 150 6 389 1 005 Artigo 69.o, produtos lácteos 19 763

ANEXO II LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Exercício de 2006 (milhares de EUR) Bélgica Grécia Espanha França Itália Países Baixos Portugal Finlândia Artigo 70.o, alínea a) do n.o 1 Ajuda às sementes 1 397 1 400 10 347 2 310 13 321 726 272 1 150 Artigo 70.o, alínea b) do n.o 1 Pagamento para as culturas arvenses 23 Ajuda às leguminosas para grão 1 Pagamento específico para o arroz 3 053 Ajuda ao tabaco 166

ANEXO III LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 71.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2006 (milhares de EUR) Malta Eslovénia Pagamentos por superfície para as culturas arvenses 203 14 550 Ajuda às sementes 34 40 Prémio por vaca em aleitamento 31 6 050 Prémio complementar por vaca em aleitamento 4 730 Prémio especial aos bovinos 235 6 780 Prémio ao abate, adultos 168 4 510 Prémio ao abate, vitelos 630 Pagamento por extensificação — carne de bovino 6 250 Pagamento complementar aos produtores de carne de bovino 22 1 040 Prémio aos ovinos e caprinos 62 610 Prémios complementares aos ovinos e caprinos 21 210 Pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos 3 30 Azeite 47 120 Ajuda por superfície para o lúpulo 350 Açúcar 2 284

ANEXO IV LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO Ano civil de 2006 (milhares de EUR) Estado-Membro Bélgica 475 641 Dinamarca 981 539 Alemanha 5 644 898 Grécia 2 041 887 Espanha 3 529 453 França 6 060 555 Irlanda 1 335 311 Itália 3 593 132 Luxemburgo 36 602 Países Baixos 325 103 Áustria 540 440 Portugal 365 645 Finlândia 519 628 Suécia 630 451 Reino Unido 3 914 945

ANEXO V ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS RELATIVOS AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE Ano civil de 2006 (milhares de EUR) Estado-Membro República Checa 310 457 Estónia 35 150 Chipre 17 236 Letónia 48 429 Lituânia 128 534 Hungria 445 499 Polónia 997 483 Eslováquia 128 640

ANEXO VI MONTANTES MÁXIMOS DOS FUNDOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 143.o-B-A DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2006 (milhares de EUR) Estado-Membro República Checa 19 130 Letónia 4 219 Lituânia 6 547 Hungria 26 105 Polónia 99 135 Eslováquia 11 813

ANEXO VII «Quadro 1 Limites máximos para os montantes a incluir no montante de referência dos agricultores (milhares de EUR) Estado-Membro 2006 2007 2008 2009 e anos seguintes Bélgica 47 429 60 968 74 508 81 752 República Checa 27 851 34 319 40 786 44 245 Dinamarca 19 314 25 296 31 278 34 478 Alemanha 154 974 203 607 252 240 278 254 Grécia 17 941 22 455 26 969 29 384 Espanha 60 272 74 447 88 621 96 203 França 152 441 199 709 246 976 272 259 Irlanda 11 259 14 092 16 925 18 441 Itália 79 862 102 006 124 149 135 994 Letónia 4 219 5 164 6 110 6 616 Lituânia 6 547 8 012 9 476 10 260 Hungria 26 105 31 986 37 865 41 010 Países Baixos 41 743 54 272 66 803 73 504 Áustria 18 971 24 487 30 004 32 955 Polónia 99 135 122 906 146 677 159 392 Portugal 3 940 4 931 5 922 6 452 Eslovénia 2 284 2 858 3 433 3 740 Eslováquia 11 813 14 762 17 712 19 289 Finlândia 8 255 10 332 12 409 13 520 Suécia 20 809 26 045 31 281 34 082 Reino Unido 64 340 80 528 96 717 105 376»

ANEXO VIII «ANEXO VIII Limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o (milhares de EUR) Estado-Membro 2005 2006 2007 2008 2009 2010 e anos seguintes Bélgica 411 053 580 376 593 395 606 935 614 179 611 805 Dinamarca 943 369 1 015 479 1 021 296 1 027 278 1 030 478 1 030 478 Alemanha 5 148 003 5 647 175 5 695 607 5 744 240 5 770 254 5 774 254 Grécia 838 289 2 143 603 2 170 117 2 174 631 2 177 046 1 987 715 Espanha 3 266 092 4 635 365 4 649 913 4 664 087 4 671 669 4 673 546 França 7 199 000 8 236 045 8 282 938 8 330 205 8 355 488 8 363 488 Irlanda 1 260 142 1 335 311 1 337 919 1 340 752 1 342 268 1 340 521 Itália 2 539 000 3 791 893 3 813 520 3 835 663 3 847 508 3 869 053 Luxemburgo 33 414 36 602 37 051 37 051 37 051 37 051 Países Baixos 386 586 428 329 833 858 846 389 853 090 853 090 Áustria 613 000 633 577 737 093 742 610 745 561 744 955 Portugal 452 000 504 287 571 277 572 268 572 798 572 494 Finlândia 467 000 561 956 563 613 565 690 566 801 565 520 Suécia 637 388 670 917 755 045 760 281 763 082 763 082 Reino Unido 3 697 528 3 944 745 3 960 986 3 977 175 3 985 834 3 975 849»