DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Março de 1971 que altera a Directiva de 9 de Abril de 1968 que diz respeito à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira

(71/140/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Após consulta do Comité Económico e Social,

Considerando que há motivo para alterar certas disposições da Directiva do Conselho de 9 de Abril de 1968, que diz respeito à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira (1);

Considerando que no Regulamento (CEE) no 1388/70 do Conselho de 13 de Julho de 1970, que diz respeito às regras gerais relativas à classificação das variedades de videira (2) se prevêem disposições relativas à cultura das variedades de videira em certas regiões;

Considerando que há, assim, motivo para permitir a liberdade de comercialização nalguns Estados-membros apenas para os materiais de propagação das variedades cuja cultura neles seja autorizada;

Considerando, por isso, que já não é necessário elaborar a lista comum das variedades onde constem todas as variedades cujos materiais de propagação podem ser livremente comercializados na Comunidade;

Considerando que continua, todavia, a ser necessário que cada Estado-membro elabore um catálogo das variedades admitidas à certificação, bem como ao controlo dos materiais de propagação normalizada no respectivo território;

Considerando que a elaboração desses catálogos deve efectuar-se de acordo com regras unificadas para que as variedades admitidas sejam distintas, estáveis e suficientemente homogéneas;

Considerando que é necessário que sejam fixados um número importante de critérios e de condições mínimas para execução dos exames de admissão de uma variedade;

Considerando que convém, além disso, assegurar que esses exames se efectuem, tanto quanto possível, em simultâneo com os ensaios que permitam apreciar a aptidão cultural, em vista da classificação;

Considerando que, se normalmente, no território de um Estado-membro, não existir propagação e comercialização dos materiais de propagação da videira, convém prever a possibilidade de dispensar esse Estado-membro da aplicação da presente directiva;

Considerando que as alterações dos anexos, uma vez que são essencialmente técnicas, devem ser facilitadas através de um procedimento rápido;

Considerando que convém alterar desde já uma das disposições técnicas do Anexo I da directiva em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva do Conselho de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira é alterada do seguinte modo.

Artigo 2o

O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros, depois da entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva, podem, transitoriamente, determinar que os materiais de propagação utilizados no estabelecimento de videiras-mae ou de estacas são equivalentes aos materiais de propagação certificados ou controlados de acordo com as disposições da presente directiva, se esses materiais de propagação, antes da sua utilização, ofereciam as mesmas garantias dos materiais de propagação certificados ou controlados de acordo com as disposições da presente directiva.»

Artigo 3o

O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«Cada Estado-membro elabora um catálogo das variedades de videiras oficialmente admitidas na certificação bem como no controlo de materiais de propagação normalizados no seu território. O catálogo pode ser consultado por qualquer pessoa. O catálogo determina as principais características morfológicas e fisiológicas que permitam diferenciar as variedades entre elas. Relativamente às variedades admitidas antes de 31 de Dezembro de 1971, pode fazer-se remissão para a descrição constante das publicações ampelográficas oficiais.»

Artigo 4o

A seguir ao artigo 5o são introduzidas as seguintes disposições:

«Artigo 5o A

Os Estados-membros velam por que sejam admitidas apenas variedades distintas, estáveis e suficientemente homogéneas.

Artigo 5o

B

1. Uma variedade considera-se distinta se, na altura do pedido de admissão, ela se distinguia claramente, através de um ou vários caracteres morfológicos ou fisiológicos importantes, de qualquer outra variedade admitida ou pedida a sua admissão no Estado-membro em causa.

2. Uma variedade considera-se estável se, na sequência de propagações sucessivas, se mantém em conformidade com a definição dos seus caracteres essenciais.

3. Uma variedade considera-se suficientemente homogénea se as plantas de que se compõe - abstraindo as xaxas abexxações - forem semelhantes em relação ao conjunto dos caracteres considerados para este efeito.

Artigo 5o

C

Os Estados-membros velam por que as variedades provenientes de outros Estados-membros sejam submetidas, nomeadamente no que respeita ao processo de admissão, às mesmas condições aplicadas nas variedades nacionais.

Artigo 5o

D

1. Os Estados-membros determinam que a admissão de variedades deve resultar de exames oficiais efectuados nomeadamente em cultura e incidindo num número suficiente de caracteres para permitir a descrição da variedade. Os métodos empregues na verificação dos caracteres devem ser precisos e fiáveis.

2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 17o são definidos, tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos:

a) Os caracteres sobre que devem, pelo menos, incidir os exames,

b) As condições mínimas relativas à execução dos exames.

3. Se houver conhecimento de que os materiais de propagação de uma variedade são comercializados num outro Estado-membro sob designação diferente, essa designação é igualmente indicada no catálogo.

Artigo 5o

E

1. As variedades admitidas são regularmente e oficialmente controladas. Quando uma das condições de admissão à certificação ou ao controlo deixar de ser observada, é anulada a admissão e a variedade eliminada do catálogo.

2. O catálogo das variedades, bem como as diversas alterações, são imediatamente notificados aos outros Estados-membros e à Comissão.»

Artigo 5o

O artigo 6o é revogado.

Artigo 6o

O no 2 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros, enquanto não tiverem entrado em vigor as disposições adoptadas pela Comissão ao abrigo da alínea b), do no 4, do artigo 3o, podem determinar que os materiais de propagação de certas variedades de videiras, a partir de determinadas datas, só podem ser comercializadas se se tratar de materiais de propagação que tenham sido oficialmente certificados "materiais de propagação de base" ou "materiais de propagação certificados".»

Artigo 7o

A seguir ao artigo 12o é introduzido o artigo seguinte:

«Artigo 12o A

Os Estados-membros velam por que os materiais de propagação das variedades de videiras admitidos na cultura no respectivo território ou numa parte dele, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1388/70 não sejam submetidos a nenhuma restrição de comercialização no respectivo território no que respeita à variedade.»

Artigo 8o

A seguir ao artigo 17o é introduzido o artigo seguinte:

«Artigo 17o A

O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adopta as alterações a introduzir nos anexos.»

Artigo 9o

A seguir ao artigo 18o são introduzidos os artigos seguintes:

«Artigo 18o A

De acordo com o procedimento previsto no artigo 17o, um Estado-membro pode, a seu pedido, ser total ou parcialmente dispensado da aplicação das disposições da presente directiva se, normalmente, não existir, no seu território, propagação e comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira.

Artigo 18o

B

A presente directiva é aplicável, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1).

(1) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.»

Artigo 10o

O no 5 do Anexo I, primeira parte, passa a ter a seguinte redacção:

«5. Nas culturas destinadas à produção dos materiais de propagação de base, devem ser eliminadas as viroses prejudiciais, nomeadamente o nó-curto, e o enrolamento. As culturas destinadas à produção de materiais de propagação de outras categorias são mantidas isentas de plantas que apresentem sintomas de viroses prejudiciais.»

Artigo 11o

Os Estados-membros põem em vigor em 1 de Julho de 1972, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva e informam do facto imediatamente a Comissão.

Artigo 12o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(2) JO no L 155 de 16. 7. 1970, p. 5.