REGULAMENTO (CE) Nº 3676/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 157º, 161º e 348º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes e, em especial, do relatório estabelecido pelo Comité científico, técnico e económico das pescas, as medidas de conservação necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos de modo constante;

Considerando que, devido à necessidade de aplicar certas medidas de controlo das pescas, de estabelecer um enquadramento administrativo adequado (sistema de licenças) e de aprofundar os conhecimentos científicos, ainda não é possível instituir um regime que utilize plenamente as novas possibilidades de gestão dadas pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92; que, até ao estabelecimento desse regime de gestão, a limitação das taxas de exploração deve ser efectuada pelo actual sistema de TAC;

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer, em conformidade com o artigo 4º, o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros em conformidade com o nº 4, alínea ii), do artigo 8º;

Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitário, para que os Estados-membros possam assegurar a gestão das frotas arvorando o seu pavilhão ou sob sua jurisdição;

Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia (3) e no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (4), as partes consultaram-se sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1994;

Considerando que essas consultas foram concluídas; que é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para essas unidades populacionais comuns ou autónomas, parte das quais é atribuída à Noruega, à Suécia ou às ilhas Faroé;

Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que consagra os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar;

Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais; que a amplitude da pesca dessas unidades populacionais pelos navios da Comunidade deve ser apreciada, tendo em conta o conjunto das actividades de pesca e a contribuição prestada, até hoje, pela Comunidade para a conservação dessas unidades populacionais;

Considerando que as restrições de capturas de bacalhau na divisão CIEM devem abranger todas as zonas onde evolui essa unidade populacional, para impedir capturas sem limites em zonas adjacentes;

Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Báltico recomendou os TAC para as unidades populacionais de bacalhau, de salmão, de arenque e de espadilha do mar Báltico e as partes a atribuir a cada parte contratante;

Considerando que, em relação a certas unidades populacionais pescadas principalmente para transformação em farinha e em óleo, não parece necessária a fixação de quotas;

Considerando que o artigo 161º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal fixa a parte dos TAC concedida a Espanha para certas unidades populacionais em determinadas zonas, e atribui a Espanha quantidades forfetárias de carapau e verdinho;

Considerando que essas quantidades forfetárias de verdinho devem ser repartidas entre as subáreas e as divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII e VIII a, b e d;

Considerando que, nos termos do artigo 158º do Acto de Adesão, as actividades de pesca devem ser distribuídas entre as espécies demersais e as outras espécies; que, em consequência, é necessário definir o grupo a que pertencem o verdinho, a anchova e o carapau;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, é necessário fixar as condições específicas que regulam as operações de pesca;

Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das quotas de arenque e de pescada e de sarda, devem ser autorizadas transferências de quotas das zonas IV c e VII d para a divisão CIEM IV b, no que diz respeito ao arenque, transferências das zonas V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das zonas VIII a, VIII b; VIII d e VIII e para as zonas II a (zona CE) e IV (zona CE), no que diz respeito à pescada, e transferências das zonas II a (zona CE) e IV e das zonas II (excepto zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, VIII b; VIII d e VIII e, XII e XIV para a zona IV a (zona CE) no que diz respeito à sarda, bem como transferências entre as zonas V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b e d, no que diz respeito ao verdinho;

Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das unidades populacionais de arinca das zonas V b (zona CE), VI, XII e XIV, é necessário limitar as capturas nas zonas V b e VI a;

Considerando que as capturas de certas espécies pelágicas e de certos camarões (Pandalus spp., excepto Pandalus montagui) podem ser realizadas com uma malhagem derrogatória da regulamentação comunitária; que existem já pareceres científicos sobre as malhagens adequadas para essas pescarias; que, enquanto não forem feitas as necessárias alterações ao Regulamento (CEE) nº 3094/86 (1), é conveniente prorrogar as condições actuais de pesca, conforme definidas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3919/92 (2);

Considerando que as capturas de badejo podem ser realizadas com uma malhagem derrogatória da regulamentação comunitária; que o Comité científico e técnico da pesca deu um parecer favorável às condições de pesca do badejo actualmente estabelecidas; que, enquanto não forem feitas as necessárias alterações ao Regulamento (CEE) nº 3094/86, é conveniente prorrogar as condições actuais de pesca, conforme definidas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3919/92;

Considerando que, no Outono, têm sido efectuadas grandes capturas de peixes-chatos jovens na parte sul do mar do Norte; que deve ser dada protecção a esta espécie, para se obter uma melhor exploração;

Considerando que, para melhorar a exploração económica do arenque do mar Báltico, é necessário utilizá-lo para outros fins que não o consumo humano directo; que, face à situação desta unidade populacional, sob reserva da gestão adequada, não há qualquer risco em aplicar esta medida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento fixa, para 1994 e em relação a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte entre os Estados-membros e as condições especiais a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa (3).

Para efeitos do presente regulamento:

- o Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca,

- o Kattegat é delimitado, ao norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, ao sul, por uma linha que une Hasenore a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen,

- o mar do Norte inclui a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM III a não abrangida pela definição do Skagerrak dada no presente artigo.

Artigo 2º

Os TAC respeitantes às unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais a que se aplica a regulamentação comunitária, bem como a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, são fixados, para 1994, nos termos do anexo.

Artigo 3º

A repartição entre os Estados-membros da parte dos TAC referidos no artigo 2º atribuída à Comunidade é fixada nos termos do anexo.

A repartição não prejudicará as trocas efectuadas em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 e as reatribuições efectuadas em conformidade com o nº 4 do artigo 11º e o nº 2 do artigo 11ºC do Regulamento (CEE) nº 2241/87 (1).

Artigo 4º

No que diz respeito à unidade populacional de arenque do mar do Norte e da Mancha Oriental, é possível transferir até 50 % das quotas das divisões CIEM IV c e VII d para a divisão CIEM IV b.

No que diz respeito à unidade populacional de pescada nas zonas II a (zona CE) e IV (zona CE), os Estados-membros que tenham uma quota nessas zonas podem, quando esgotada essa quota, efectuar transferências das zonas V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das zonas VIII a, b e d para as zonas II a (zona CE) e IV (zona CE).

Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

Artigo 5º

1. É proibido conservar a bordo ou desembarcar capturas provenientes de unidades populacionais para as quais tenham sido fixados TAC ou quotas, excepto se:

i) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou ii) A parte do TAC atribuída à Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas e a parte da Comunidade não estiver esgotada; ou iii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou iv) Em relação ao arenque, se situarem nos limites fixados no nº 2; ou v) Em relação à sarda, estiverem misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, não exceder a sarda 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não forem separadas; ou vi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 3094/86.

Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas iii), iv), v) e vi).

2. Sempre que as operações de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat, e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado exclusivamente com espadilha, não exceder 10 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e de espadilha.

Sempre que as operações de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado com outras espécies incluindo ou não a espadilha, não exceder 5 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e outras espécies.

3. A determinação da percentagem de capturas acessórias e a sua afectação são feitas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3094/86.

Artigo 6º

1. De 1 de Julho a 31 de Outubro de 1994, é proibida a pesca de arenque na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

- costa oeste da Dinamarca a 55°30′ de latitude norte,

- 55°30′ de latitude norte, 07°00′ de longitude leste,

- 57°00′ de latitude norte, 07°00′ de longitude leste,

- costa oeste da Dinamarca a 57°00′ de latitude norte.

2. É proibida a pesca de arenque na zona de 6 a 12 milhas ao largo da costa leste do Reino Unido, medida a partir das linhas de base, entre as latitudes 54°10′ norte e 54°45′ norte, no período de 15 de Agosto a 30 de Setembro de 1994, e entre as latitudes 55°30′ norte e 55°45′ norte, no período de 15 de Agosto a 15 de Setembro de 1994.

3. É proibida a pesca de arenque durante todo o ano no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a), na zona marítima que se situa entre as costas oeste da Escócia, da Inglaterra e do País de Gales e uma linha traçada a 12 milhas das linhas de base dessas costas, delimitada ao sul por um ponto situado a 53°20′ de latitude norte e a noroeste por uma linha que une Mull of Galloway (Escócia) e Point of Ayre (ilha de Man).

4. De 21 de Setembro a 31 de Dezembro de 1994, é proibida a pesca de arenque nas partes do mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) delimitadas pelas seguintes coordenadas:

a) - costa leste da ilha de Man a 54°20′ de latitude norte,

- 54°20′ de latitude norte, 03°40′ de longitude oeste,

- 53°50′ de latitude norte, 03°50′ de longitude oeste,

- 53°50′ de latitude norte, 04°50′ de longitude oeste,

- costa sudoeste da ilha de Man a 04°50′ de longitude oeste;

b) - costa leste da Irlanda do Norte a 54°15′ de latitude norte,

- 54°15′ de latitude norte, 5°15′ de longitude oeste,

- 53°50′ de latitude norte, 5°50′ de longitude oeste,

- costa leste da Irlanda a 53°50′ de latitude norte.

É proibida a pesca de arenque durante todo o ano de 1994 em Logan Bay (nas águas que se encontram a leste de uma linha que une Mull of Logan, situado a 54°44′ de latitude norte e 4°59′ de longitude oeste, a Laggantalluch Head, situado a 54°41′ de latitude norte e 4°58′ de longitude oeste).

5. Não obstante o disposto no nº 4, os navios com um comprimento máximo de 12,2 metros, registados nos portos situados na costa leste da Irlanda e da Irlanda do Norte entre 53°00′ e 55°00′ de latitude norte, podem pescar arenque na zona proibida definida na alínea b) do nº 4. O único método de pesca autorizado é a rede de deriva com uma malhagem mínima de 54 milímetros.

6. De 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1994, é proibida a pesca de arenque na zona marítima situada a nordeste de uma linha que une Mull of Kintyre a Corsewall Point.

7. De 15 a 31 de Janeiro de 1994, é proibida a pesca do arenque na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

- costa sudeste da Irlanda a 52°30′ de latitude norte,

- 52°30′ de latitude norte, 6°00′ de longitude oeste,

- 52°00′ de latitude norte, 6°00′ de longitude oeste,

- costa sudeste da Irlanda a 52°00′ de latitude norte.

8. As zonas e os períodos descritos no presente artigo podem ser alterados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 7º

Não obstante o disposto no artigo 2º e no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86, rubricas «Região: 2», «Zona geográfica: toda a região excepto o sector de pesca da faneca da Noruega» e «Espécies-alvo autorizadas: faneca da Noruega», a percentagem máxima de espécies protegidas é de 15 %, não podendo a percentagem de bacalhau e arinca ser superior a 5 %.

Artigo 8º

O verdinho, a anchova e o carapau são considerados espécies não demersais.

Artigo 9º

As notas de pé-de-página (11), (12) e (13) do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86 passam a ter a seguinte redacção:

«(11) Até 31 de Dezembro de 1994, é autorizada a utilização de uma malhagem de 32 milímetros.

(12) Até 31 de Dezembro de 1994, é autorizada a utilização de uma malhagem de 35 milímetros.

(13) Todas as condições relativas a esta pesca são válidas até 31 de Dezembro de 1994.».

Artigo 10º

Não obstante o disposto no nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, o período de alargamento da zona em que é proibido o arrasto de vara será compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro, inclusive.

Artigo 11º

Não obstante o Regulamento (CEE) nº 2115/77, a pesca directa e o desembarque de arenque do mar Báltico podem ser efectuados para fins que não o consumo humano directo, a título de experiência-piloto, até 31 de Dezembro de 1994, observando-se as regras estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1866/86.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 2.

(4) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/92.

(2) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 927/93 (JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 1).

(3) As definições das zonas CIEM e COPACE referidas no presente regulamento constam, respectivamente, das comunicações da Comissão 85/C 347/05 (JO nº C 347 de 31. 12. 1985, p. 14) e 85/C 335/02 (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2).

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).