DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (IV/35.518 - Iridium) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/39/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação de insenção apresentados em 11 de Agosto de 1995, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17,

Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do artigo 3º do Protocolo nº 21 do Acordo EEE (2),

Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

A. Introdução

(1) O sistema Iridium foi concebido pela empresa norte-americana Motorola Inc. em 1987, com o objectivo de prestar serviços de comunicações digitais sem fios à escala mundial, através de uma constelação de satélites em órbita terrestre de baixa altitude (LEO). Esses serviços incluirão serviços vocais, serviços de chamada de pessoas (paging) e serviços básicos de transmissão de dados (como a telecópia) e serão prestados através de telefones portáteis (bimodais ou unimodais), de telefones instalados em veículos, de receptores de chamada de pessoas (pagers) e de outro equipamento de assinante.

A Iridium espera vir a ser o maior operador de serviços de comunicações pessoais por satélite (S-PCS - satellite personal-communications services) a nível mundial. O sistema deverá estar pronto para comercialização a partir de 1 de Outubro de 1998, devendo, para tal, ser lançados e colocados em órbita 66 satélites durante os próximos 24 meses.

B. As partes

(2) A Motorola Inc. é uma empresa norte-americana fornecedora de serviços de comunicações sem fios e de equipamentos, sistemas, componentes electrónicos e serviços à escala mundial. A Motorola criou o sistema Iridium, sendo o respectivo contratante principal para a aquisição do segmento espacial e um importante fornecedor de outros componentes do sistema Iridium.

A percentagem de investimento da Motorola no sistema Iridium é de 20,1 %. A Motorola reservou para si a porta de acesso (3) do México/América Central, tem uma participação na porta de acesso sul-americana e partilha a porta de acesso norte-americana com a Iridium Canada e a Sprint.

No âmbito do contrato relativo ao sistema espacial, a Motorola comprometeu-se a não produzir, para si própria ou para outrem, qualquer sistema similar baseado numa rede de satélites sem o consentimento prévio por escrito da Iridium, até 31 de Julho de 2003 ou até ao termo do contrato relativo ao sistema espacial, consoante o que ocorrer primeiro.

(3) Para além da Motorola, o sistema Iridium é propriedade de 16 investidores estratégicos, incluindo uma série de prestadores de serviços de telecomunicações e fabricantes de equipamento de todo o mundo. Cada um deles (com excepção da Lockheed Martin e da Raytheon) deverá deter e explorar uma porta de acesso (individualmente ou em conjunto) e poderá igualmente operar como prestador de serviços (ou designar outros para o efeito) no interior do território que lhe tenha sido atribuído de forma exclusiva para esse fim.

Os investidores são os seguintes: Iridium China (Hong Kong) Ltd (pertencente ao grupo China Great Wall Industry Corporation; percentagem de investimento: 4,4 %), Iridium Africa Co. (formada pelo grupo saudita Mawarid Overseas Co; 2,5 %), Iridium Canada, Inc. (propriedade de uma filial da Motorola - 33 % - e por duas filiais da empresa Canadian BCE, Inc.; 4,4 %), Iridium India Telecom Private Ltd (Índia; 3,9 %), Iridium Middle East Co. (propriedade de dois grupos sauditas; 5 %), Khrunichev State Research and Production Space Center (Rússia; 4,4 %), Iridium Sudamérica (propriedade de uma filial da Motorola, de um consórcio venezuelano e de um grupo brasileiro; 8,8 %), Korea Mobile Telecommunications (controlada pelo conglomerado sul-coreano Sunkyong Business Group; 4,4 %), Lockheed Martin (Estados Unidos da América; 1,3 %), Nippon Iridium Co. (consórcio formado por dois grupos japoneses, DDI Co. e Kyocena Co., e vários outros investidores japoneses; 13,2 %), Pacific Electric Wire & Cable Co. (Taiwan; 4,4 %), Raytheon Co. (Estados Unidos da América; 0,7 %), Sprint (Estados Unidos da América; 4,4 %) e Thai Satellite Telecommunications Co. Ltd. (Tailândia; 4,4 %).

Duas empresas europeias são também investidores estratégicos: a Stet (Itália; 3,8 %) e a Vebacom (Alemanha; 10 %). Cada uma destas empresas possui o seu próprio território de serviços de porta de acesso, que cobre diferentes partes da Europa, e o direito exclusivo que lhe está associado para construção e exploração de uma porta de acesso no seu respectivo território. Porém, as duas empresas concluíram um acordo para instalação e exploração conjunta das suas portas de acesso, estando prevista a criação para o efeito de uma empresa comum. A primeira porta de acesso será a da Itália.

A maioria das empresas acima indicadas ainda não iniciou a sua actividade, tendo sido constituídas com o objectivo de investir na Iridium. Na fase de construção do sistema, muitos destes investidores prestarão alguns serviços à Iridium, principalmente como subcontratantes da Motorola. Nesta perspectiva, a China Great Wall e a Khrunichev prestarão serviços de lançamento, a Lockheed Martin é um subcontratante de importância primordial para a construção dos satélites Iridium, a Raytheon é a principal responsável pelo fornecimento das antenas para os satélites e a Stet, através da sua filial Telespazio, construirá e explorará a instalação de reserva para controlo do sistema.

(4) A Iridium, LLC, uma empresa norte-americana de responsabilidade limitada, foi criada para estabelecer e comercializar o sistema de comunicações Iridium. Será a proprietária do sector espacial do sistema, incluindo os satélites e as infra-estruturas terrestres destinadas à prestação dos serviços Iridium.

(5) No que diz respeito à distribuição dos serviços Iridium, a empresa desempenhará um papel fulcral, emitindo orientações para a nomeação dos prestadores de serviços por parte dos operadores de portas de acesso e definindo as políticas comerciais e de preços. Para além disso, assegurará algumas funções de apoio comercial requeridas pelos operadores de portas de acesso e pelos prestadores de serviços, incluindo o funcionamento de uma câmara de compensação, a fim de calcular os montantes a debitar e a creditar à Iridium e a cada um dos operadores de portas de acesso.

(6) A Iridium será gerida por um conselho de administração (CA) constituído por 24 membros, dos quais 23 serão eleitos pelos investidores, sendo o presidente eleito por estes 23 membros. O CA delegará determinadas competências executivas na direcção, que incluirá um director-geral (DG) e um presidente. O presidente do conselho de administração será também o director-geral e será o responsável geral e permanente de todas as actividades e negócios da sociedade. No âmbito da direcção, o seu presidente será responsável, na generalidade, pelas actividades, negócios e pelo património da sociedade, sob a supervisão do CA e do DG. A direcção será responsável pela execução das orientações do CA, ao qual prestará informações sobre o desenvolvimento da empresa e respectivas actividades.

(7) As decisões do conselho de administração serão aprovadas por maioria simples.

C. O sistema Iridium

1. A rede

(8) O sistema (4) será composto pelo segmento espacial, pelas portas de acesso e pelos terminais portáteis dos utilizadores. A Iridium será proprietária do segmento espacial, os investidores serão os proprietários e operadores das portas de acesso e os assinantes comprarão ou alugarão o equipamento terminal de assinante aos prestadores de serviços e a outros retalhistas.

(9) O segmento espacial inclui os satélites (5) e o segmento de controlo do sistema (SCS - system control segment) necessário para a monitorização, gestão e controlo dos satélites e para a prestação dos serviços.

(10) A Iridium tenciona explorar uma constelação de 66 satélites (6) que serão lançados em órbita terrestre de baixa altitude (780 quilómetras acima da superfície da Terra). Os satélites serão dispostos em seis planos de onze satélites cada, em órbita quase-polar. Cada satélite dará uma volta à Terra em 100 minutos e cobrirá uma zona circular com um diâmetro aproximado de 4 700 quilómetros.

Os satélites estão preparados para comunicar com os terminais dos assinantes e para enviar o tráfego directamente de um satélite para outro. Para tal, cada satélite Iridium terá quatro antenas de ligação cruzada a fim de possibilitar a comunicação e o encaminhamento de tráfego para os dois satélites que se encontrem atrás e à frente dele no mesmo plano orbital, bem como para os satélites vizinhos nos planos orbitais adjacentes solidários. O funcionamento em rede dos satélites permite o acesso ao sistema Iridium, independentemente da localização da porta de entrada, através do encaminhamento da chamada de satélite para satélite até esta ser ligada à porta de acesso mais adequada para o seu destino específico. A esse respeito, o sistema permite a um utilizador, em qualquer país que tenha autorizado o serviço Iridium, receber uma chamada originária de qualquer das portas de acesso.

(11) O SCS inclui uma instalação de controlo central (7) (localizada nos Estados Unidos da América), uma instalação de controlo de reserva (a instalar em Itália) e duas estações de rastreio, telemetria e controlo (TT& C - tracking, telemetry and control) (8) localizadas no Canadá e no Hawai.

(12) As portas de acesso são constituídas por comutadores que comunicam com as unidades dos assinantes e com os outros satélites através do SCS e da constelação. Funcionarão como interface entre a constelação de satélites e as redes telefónicas públicas comutadas (RTPC). Conforme atrás indicado, serão propriedade dos investidores. Haverá 13 portas de acesso operacionais.

As funções concretas de uma porta de acesso consistirão no suporte da função de facturação dos assinantes, processamento das chamadas, manutenção do rastreio da posição dos utilizadores e comunicação com a RTPC a que será ligada (no caso de chamadas para utilizadores fixos).

(13) Finalmente, os aparelhos terminais serão produzidos por grandes fabricantes de equipamento. A Motorola concedeu licenças a outros fornecedores para utilizarem as suas informações protegidas por patente e para fabricarem e venderem equipamentos de assinantes compatíveis com o sistema Iridium, sob reserva de as condições serem razoáveis e aceitáveis para ambas as partes. A maior parte dos aparelhos terminais terão capacidade para operação bimodal - para comunicação tanto por via satélite como através do sistema celular terrestre (incluindo os sistemas GSM) - de forma a possibilitar a selecção, efectuada automaticamente ou pelo utilizador, dos modos de operação por via satélite ou terrestre.

2. Distribuição dos serviços

(14) A distribuição dos serviços Iridium envolverá diferentes participantes nos acordos notificados.

- A Iridium será responsável pelas funções centrais, tais como o segmento espacial e determinados sistemas de apoio comercial, incluindo a câmara de compensação,

- Os operadores de portas de acesso serão responsáveis pela respectiva porta de acesso,

e

- Os prestadores de serviços fornecerão serviços aos clientes e venderão e/ou alugarão equipamento de assinante.

a) Operadores de portas de acesso

(15) Ao abrigo dos acordos de compra de acções, cada investidor da Iridium, designado operador de uma porta de acesso, terá direitos exclusivos para a prestação de serviços Iridium no território estabelecido no contrato. A Iridium não autorizará qualquer outra pessoa a prestar serviços de portas de acesso ou a construir portas de acesso no território desse investidor.

(16) Além disso, os operadores de portas de acesso terão o direito exclusivo de actuar e/ou designar terceiros para actuar como prestadores de serviços no território da sua porta de acesso. O sistema Iridium prevê que cada operador de porta de acesso crie uma rede de prestadores de serviços no território que lhe foi atribuído.

(17) Finalmente, ao abrigo de cada acordo de autorização de porta de acesso, a Iridium permitirá ao operador da porta de acesso e aos prestadores de serviços que designar o acesso permanente ao sistema espacial Iridium. Este direito está sujeito ao cumprimento permanente das disposições obrigatórias (9) das «Práticas do sistema Iridium».

(18) Por sua vez, os operadores de portas de acesso devem:

- solicitar, obter e manter todas as autorizações governamentais e atribuições de frequência necessárias para construir e explorar a porta de acesso e para prestar os serviços em cada um dos países incluídos no território afectado à prestação dos serviços de porta de acesso,

- construir, explorar e manter a porta de acesso,

- estabelecer e manter acordos adequados relativamente a interconexões, acesso e pagamentos com cada RTPC a operar no território dos serviços de porta de acesso, e

- prestar serviços de porta de acesso aos seus prestadores de serviço nomeados em cada um dos países incluídos no território que lhe foi atribuído.

b) Prestadores de serviços

(19) Os prestadores de serviços serão responsáveis pela comercialização e venda a retalho dos serviços e terminais e terão um contacto directo com os utilizadores finais nos seus territórios. Serão também responsáveis por todos os aspectos relacionados com a gestão de contas e a assistência a clientes, incluindo o crédito, a facturação, a contabilidade e o risco de crédito a clientes. Para além disso, devem apoiar as diligências dos operadores de portas de acesso para obterem as autorizações regulamentares e a atribuição de frequências nos respectivos territórios.

(20) A nomeação dos prestadores de serviços não terá, em princípio, carácter exclusivo, a fim de permitir o acesso ao maior número possível de utilizadores e assegurar a disponibilidade adequada de equipamento de assinantes e a assistência aos clientes no território afectado aos serviços da porta de acesso. Será assim nos mercados da telefonia sem fios abertos à concorrência. Contudo, serão igualmente possíveis noutros mercados acordos exclusivos de prestadores de serviços. Prevê-se que a maior parte também sejam prestadores de serviços celulares locais. A este propósito, os serviços S-PCS serão, de um modo geral, oferecidos por redes terrestres sem fios como um serviço de tarifa majorada, a fim de alargar a cobertura a zonas fora da cobertura terrestre ou quando não é possível a mobilidade terrestre do sistema.

Está contemplada a possibilidade de uma única empresa funcionar como prestador de serviços relativamente a mais de um investidor-operador de porta de acesso. Além disso, os prestadores de serviços podem operar em mais de um país no âmbito de um território de serviços de porta de acesso.

(21) Os prestadores de serviços serão nomeados pelos operadores de portas de acesso, em conformidade com as linhas de orientação fornecidas pela Iridium. De acordo com a notificação, efectuar-se-á uma selecção inicial dos prestadores de serviços para apreciar a sua situação financeira, reputação, cuidado com os clientes e recursos. Os principais factores de selecção serão a existência de uma importante base de assinantes de utilizadores de telefonia sem fios móveis, o grau de eficiência do serviço aos clientes por parte do potencial prestador de serviços e serviços de facturação, que são essenciais para uma prestação adequada do serviço.

c) Fixação de preços

(22) O preço cobrado ao assinante será composto por quatro parcelas:

1. Um pagamento a efectuar pelo operador da porta de acesso à Iridium relativo à utilização do segmento espacial e que será estabelecido pelo CA da Iridium.

2. Um pagamento ao operador da porta de acesso pela utilização da ligação a essa porta, cujo montante será estabelecido pelo respectivo operador, apesar de este dever seguir as orientações e recomendações da Iridium, dentro dos limites permitidos pela lei e pela regulamentação aplicáveis.

3. Um pagamento ao prestador de serviços.

4. Encargos marginais, caso existam, decorrentes do facto de as chamadas terem início e fim através da RTPC.

(23) Os prestadores de serviços centralizarão a cobrança dos pagamentos efectuados pelos assinantes. As receitas serão depois distribuídas pela câmara de compensação administrada pela Iridium.

A câmara de compensação actuará, portanto, como o centro de recolha dos registos pormenorizados das chamadas e calculará e regulará a posição líquida dos pagamentos entre a Iridium e todas as portas de acesso.

(24) Os clientes finais dos serviços vocais pagarão, em termos de média global, uma taxa mensal de cerca de 50 dólares americanos e uma tarifa por cada minuto de comunicação telefónica de cerca de três dólares (10), acrescida de eventuais encargos marginais aplicáveis referentes às RTPC.

D. Mercado relevante

1. Mercado do produto

(25) Emprega-se o acrónimo S-PCS para designar uma rede utilizada para o fornecimento de serviços de comunicações pessoais via satélite, geralmente a nível mundial. Um sistema S-PCS compreende uma constelação de satélites LEO (órbita terrestre de baixa altitude), MEO (órbita terrestre de média altitude) ou GEO (órbita terrestre estacionária) (11), as suas estações terrestres de controlo e um certo número de estações terrestres de portas de acesso através das quais será fornecido o acesso às redes terrestres, fixas ou móveis. Uma configuração deste tipo permitirá uma total mobilidade dos utilizadores e respectiva identificação em qualquer parte do mundo através de um simples número, graças a dispositivos «inteligentes» semelhantes aos dos sistemas celulares digitais terrestres (como o GSM), que ficarão localizados quer em estações terrestres quer nos próprios satélites, como é o caso presente.

(26) Espera-se que o serviço vocal venha a constituir a principal aplicação dessas redes, mas outros segmentos significativos envolverão os chamados «bloco-notas digitais móveis» (PDA), a transmissão de dados e a chamada de pessoas (paging).

(27) Os sistemas LEO e MEO (a utilizar pela maior parte dos sistemas S-PCS actualmente anunciados) não apresentam um grau elevado de substituibilidade com os sistemas GEO existentes ou planeados. Os satélites geo-estacionários são mais complexos e dispendiosos que os outros satélites e exigem uma maior cooperação por parte do utilizador final para estabelecimento de uma linha clara e sem obstruções para um dos satélites. Além disso, as perdas de potência a tão grandes distâncias da Terra inviabilizam, neste momento, a utilização dos extremamente cómodos aparelhos portáteis de bolso (12). Estas distâncias enormes relativamente à Terra causam também ecos e atrasos (da ordem de cerca de meio segundo, o que é muito em comparação com os 20-151 milissegundos de um sistema LEO como o Iridium), que dificultam seriamente a qualidade das comunicações telefónicas normais. Além disso, os assinantes GEO localizados a grandes latitudes (ou seja, perto dos pólos) são afectados por um efeito de sombra que dificulta o estabelecimento de chamadas.

(28) Espera-se que os sistemas S-PCS funcionem como complemento das tecnologias móveis terrestres sem fios do GSM e da telefonia digital sem fios dentro de raio fixo (DECT). Será o caso, em especial, de áreas onde a rede celular não tenha conseguido penetrar (ou seja, nas áreas rurais dos países desenvolvidos e nas áreas urbanas e rurais dos países de baixos rendimentos) ou onde a mobilidade terrestre do sistema não está disponível devido a uma incompatibilidade de tecnologias. Quanto a este último aspecto, os sistemas S-PCS serão fornecidos por operadores de redes GSM como uma função adicional comercializada a uma taxa majorada.

No entanto, os sistemas S-PCS não se destinam a competir com os sistemas terrestres celulares e de chamada de pessoas (paging) em zonas urbanas ou outras zonas densamente povoadas devido às vantagens desses outros sistemas em termos de custos, de qualidade de voz e de potência do sinal. Relativamente a esse aspecto, o desempenho de um sistema S-PCS diminuirá em zonas urbanas devido à grande densidade de obstáculos (por exemplo, edifícios). Essa degradação acentuar-se-á ainda mais em automóveis em movimento sem antenas exteriores e, em particular, dentro de edifícios.

(29) Espera-se, além disso, que os sistemas S-SPC funcionem como um complemento, se não mesmo um substituto, da rede telefónica pública comutada, melhorando a cobertura do serviço em áreas remotas com baixa densidade populacional e/ou onde as infra-estruturas terrestres são de má qualidade.

(30) Os principais utilizadores do S-PCS serão os viajantes internacionais da área dos negócios, que utilizarão os seus terminais bimodais no modo terrestre na zona de cobertura de uma determinada rede, e que passarão para o modo via satélite nas regiões não cobertas pelas redes terrestres ou onde as redes existentes forem incompatíveis (13). Outra categoria importante de utilizadores serão as comunidades rurais, as comunicações governamentais e os utilizadores no sector da aeronáutica.

2. Mercado geográfico

(31) Quando estiver plenamente operacional, o sistema Iridium terá capacidade, de um ponto de vista técnico, para fornecer uma cobertura global. No entanto, é difícil determinar com exactidão o âmbito do mercado geográfico. Além disso, as conclusões da Comissão neste processo não serão afectadas pelo facto de o mercado ter dimensão mundial ou ser mais limitado. Por tal razão, pode deixar-se em aberto a questão da dimensão precisa do mercado geográfico.

3. Concorrência no futuro mercado do S-PCS

(32) Os sistemas S-PCS representam um mercado cujas receitas se deverão situar entre os 10 e 20 mil milhões de ecus durante a próxima década. Prevê-se que a concorrência seja extremamente forte, não só por parte dos outros sistemas S-PCS, mas também por parte das redes terrestres.

(33) Sabe-se que alguns projectos alternativos estão a tentar oferecer serviços de telecomunicações via satélite com telefones portáteis, tendo alguns deles (os denominados «little LEO») uma gama de produtos e/ou uma cobertura geográfica mais limitada, enquanto outros (os denominados «big LEO») visam um mercado relevante idêntico ao da Iridium. A maior parte dos projectos de sistemas S-PCS decorrem de iniciativas lideradas pelos Estados Unidos da América. Contudo, a participação da indústria europeia é já substancial nos sistemas S-PCS anunciados. Os concorrentes mais importantes da Iridium serão:

- Inmarsat-P/ICO (14)

(34) A ICO é um sistema S-PCS que tem o patrocínio da Inmarsat e de grande número dos seus signatários. Ao contrário do sistema Iridum, irá utilizar dez satélites em órbita circular intermédia (uma órbita incluída nas órbitas MEO), a fim de oferecer serviços de telecomunicações móveis e outros serviços auxiliares a nível mundial. Espera-se que o sistema esteja operacional em finais do ano 2000. Os custos do sistema elevam-se a quase 3 mil milhões de dólares americanos.

- Globalstar

(35) A Globalstar tenciona instalar um sistema S-PCS utilizando 48 satélites LEO. Este consórcio é liderado e patrocinado pela Loral Corporation, uma das principais empresas norte-americanas de electrónica e tecnologia espacial do sector da defesa. Os sócios/contratantes incluem as empresas europeias do sector aeroespacial Alcatel (França), Aérospatiale (França), Alenia (Itália), Deutsche Aerospace (Alemanha) e TESAM, uma empresa comum criada pela Alcatel e pela France Télécom. O custo total do sistema está calculado em 2 mil milhões de dólares americanos.

A Globalstar prevê iniciar o lançamento dos satélites no segundo semestre de 1997 e dar início às operações comerciais em 1998, através de uma constelação de 24 satélites. Prevê-se que a cobertura global completa, através da constelação de 48 satélites, esteja concluída no primeiro semestre de 1999.

- Odyssey

(36) O sistema S-PCS Odyssey é apoiado pela empresa aeroespacial americana TRW e pelo operador de telecomunicações canadiano Teleglobe Inc. O Odyssey será constituído por 12 satélites MEO e prevê-se que esteja operacional em 1999.

E. Os acordos notificados

(37) Os acordos notificados são os seguintes:

- «contrato de desenvolvimento da rede terrestre» celebrado entre a Iridium e a Motorola,

- «acordos de compra de acções», incluindo os assinados com a STET e a Vebacom,

- «contrato de sistema espacial», celebrado entre a Iridium e a Motorola,

- «contrato de operação e manutenção do sistema de comunicações Iridium», celebrado entre a Iridium e a Motorola,

e

- «acordos de autorização de portas de acesso», concluídos entre a Iridium e a STET e a Vebacom.

(38) Numa notificação subsequente, as partes apresentaram um memorando de acordo normalizado (não vinculativo) destinado a ser usado pelos operadores de portas de acesso para a nomeação dos prestadores de serviços e o «guia para nomeação de prestadores de serviços destinado aos operadores de portas de acesso Iridium».

F. Observações de terceiros

(39) Na sequência da comunicação publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do artigo 3º do Protocolo nº 21 do Acordo EEE, foram recebidas observações de três interessados. Estas observações foram cuidadosamente apreciadas pela Comissão, que concluiu não dever alterar a sua posição inicial favorável.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. Aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE à criação do Iridium

(40) Com base nos argumentos acima expostos, os sócios da Iridium não são considerados como concorrentes efectivos ou potenciais no mercado S-PCS:

- O conceito S-PCS ainda não foi ensaiado. A instalação de uma rede S-PCS é, pela sua natureza, um programa complexo que envolve riscos consideráveis e que só ficará demonstrado quando estiver completamente desenvolvido na sua configuração operacional e carregado com um volume significativo de tráfego, o que não acontecerá até aos primeiros anos do próximo século.

- Não era razoavelmente de esperar que qualquer investidor do sistema Iridium realizasse o investimento financeiro necessário para criar e explorar um sistema S-PCS a nível mundial. Tal como se indicou acima, o investimento necessário para a criação do sistema Iridium ronda os 5 mil milhões de dólares, montante comparável aos dos sistemas S-PCS concorrentes a nível mundial.

- Para além disso, nenhum dos investidores do Iridium está em condições de assumir o importante risco de uma falha técnica inerente às operações espaciais. As falhas de lançamento (15), os satélites que não conseguem atingir a posição final a partir da sua órbita de trânsito, os satélites que não funcionam correctamente ou que escapam ao controlo quando atingem a sua posição final constituem ainda riscos correntes nas operações espaciais e se ocorrer qualquer destes acidentes, normalmente conduz à perda total do satélite (já é possível recuperar ou reparar um satélite em órbita, mas o custo da operação ainda é extremamente caro).

A este risco tem de somar-se a possibilidade de insucesso comercial devido ao facto de os sistemas S-PCS constituírem um conceito completamente novo e mesmo revolucionário, que se espera venha a deparar no mundo desenvolvido com uma forte concorrência por parte dos serviços celulares terrestres móveis e dos sistemas concorrentes S-PCS.

- Por outro lado, atendendo ao alcance global do sistema, nenhum investidor do Iridium tem as necessárias autorizações e licenças para prestar serviços de telecomunicações internacionais via satélite a nível mundial. Para criar e explorar um sistema S-PCS como o Iridium, são necessárias as seguintes autorizações regulamentares:

a) A atribuição internacional, por parte de uma Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), do espectro exigido para as ligações do utilizador, da porta de acesso e inter-satélite. As CMR-92 e 95 trataram das questões de atribuição do espectro;

b) Uma licença emitida por uma entidade regulamentadora competente para a construção, lançamento e exploração da constelação de satélites (no que se refere ao sistema Iridium, a Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos concedeu em Janeiro de 1995 as licenças solicitadas; também foram concedidas licenças a quatro outros sistemas S-PCS sediados nos Estados Unidos, incluindo a Globalstar e Odyssey);

c) Em cada país onde se localizará uma porta de acesso ou um terminal de controlo do sistema, uma autorização de construção e de exploração de tais instalações;

d) Em cada país onde funcionar equipamento de assinantes, autorização para explorar esse equipamento com o sistema, incluindo o necessário espectro para as ligações «utilizador» (16);

e) Coordenação internacional do sistema com outros organismos que utilizem ou se proponham utilizar o espectro necessário ao sistema, a fim de evitar interferências prejudiciais;

e

f) Consulta à Intelsat e Inmarsa para assegurar a compatibilidade técnica e para lhes evitar prejuízos económicos importantes.

- Por último, o conjunto de tecnologias exigidas por um sistema S-PCS está fora das capacidades individuais dos investidores do Iridium. Ainda que a Motorola seja titular de muitas das tecnologias exigidas para o sistema Iridium, alguns dos investidores têm um papel fundamental no desenvolvimento de elementos importantes do sistema que escapam à Motorola. É o caso da Lockheed Martin no que se refere aos próprios satélites, da Raytheon para as antenas, da China Great Wall e da Khrunichev para os lançadores, etc.

(41) Em conclusão, tendo em conta o que precede, a criação do Iridium significa a introdução de um concorrente viável num domínio completamente novo das telecomunicações móveis e, como tal, não é abrangido pelo âmbito do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.

B. Aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE às políticas de fixação de preços da Iridium e à distribuição dos serviços Iridium: restrições acessórias

(42) De acordo com o estipulado no ponto 3.1 de cada acordo de autorização de porta de acesso, o conselho de administração da Iridium estabelecerá o preço de acesso ao segmento espacial (propriedade da Iridium). Além disso, pode sugerir políticas de fixação de preços sob a forma de orientações. No âmbito destas orientações, que tomam em conta o preço fixado pela Iridium para o acesso ao segmento espacial, operadores de portas de acesso têm liberdade para estabelecer os seus próprios preços, dentro de certos limites. As orientações referem-se igualmente às regras de repartição dos encargos entre as portas de acesso no que diz respeito às chamadas que utilizam várias portas de acesso, às exigências em termos de divisas e às taxas de câmbio. Prevê-se que cada operador de porta de acesso deva respeitar estas orientações desde que não contrariem a legislação e regulamentação aplicáveis.

Estas orientações destinam-se a manter a coerência e a totalidade do serviço a nível mundial que a Iridum prestará. Essa coerência é especialmente importante para os potenciais utilizadores do sistema. Esses utilizadores deslocar-se-ão a maior parte do tempo em diferentes partes do mundo, mas quererão com certeza receber uma única factura numa única moeda. Assim, tal como foi reconhecido na decisão IPSP (17), o princípio da uniformidade dos preços e de outras condições em diferentes territórios, juntamente com a aplicação dessas práticas comerciais de forma descentralizada, parece adequado para satisfazer as necessidades dos clientes.

(43) A distribuição dos serviços Iridium será organizada, por um lado, em torno dos operadores das portas de acesso - os investidores estratégicos do sistema Iridium -, que têm direitos exclusivos nos seus respectivos territórios, e, por outro, em torno dos prestadores de serviços, que são designados pelos operadores das portas de acesso, em geral numa base não exclusiva. A Iridium, como «produtora» dos serviços, manterá algumas funções centrais para assegurar a coerência do sistema.

(44) Em conformidade com o ponto 3 de cada acordo de compra de acções, os investidores no sistema Iridium (isto é, os operadores das portas de acesso) ficarão com direitos exclusivos para o território que lhes for atribuído. Estes direitos exclusivos traduzem-se basicamente no facto de nenhuma outra empresa poder adquirir direitos da Iridium i) para construir e explorar uma porta de acesso nesse território e ii) fornecer serviços à Iridium no referido território. Em troca, os operadores de portas de acesso devem construir, conservar e explorar a porta de acesso e realizar outras tarefas, como a obtenção das autorizações regulamentares necessárias para o sistema Iridium nos países incluídos nos respectivos territórios, tarefas que poderão ser dispendiosas e complexas. Sendo assim e tendo em conta os elevados riscos envolvidos no sistema Iridium e a necessidade de atrair operadores de portas de acesso que cubram todas as partes do mundo, esta exclusividade pode ser considerada como um incentivo aos investidores para assumirem estes riscos.

(45) Além disso, qualquer eventual efeito restritivo resultante da exclusividade é atenuado pelos seguintes factos:

1. Nem os operadores de portas de acesso, nem os prestadores dos serviços estão impedidos de negociar com sistemas concorrentes. No que diz respeito aos prestadores dos serviços, prevê-se que alguns deles (normalmente operadores celulares terrestres) poderão ser prestadores de serviços de tantos sistemas S-PCS quanto possível, a fim de aumentar o carácter atractivo das suas próprias ofertas de serviços celulares aos clientes (os sistemas S-PCS constituirão um serviço complementar, a um preço acrescido, da oferta de serviços celulares terrestres).

A este respeito, no que se refere à STET, que é o único sócio que ainda tem direitos exclusivos para o fornecimento de serviços e infra-estruturas de telecomunicações, as partes confirmaram que os acordos Iridium não afectarão a capacidade de qualquer outra empresa ou pessoa ter acesso à infra-estrutura de telecomunicações da STET que não os equipamentos concebidos especificamente para o sistema Iridium.

2. Os acordos não proíbem os prestadores de serviços de venderem o serviço Iridium a clientes não localizados na mesma zona ou país do que o investidor operador da porta de acesso.

3. A «inteligência» a bordo dos satélites permitirá a qualquer utilizador ser alcançado a partir de qualquer porta de acesso. A este propósito, prevê-se que os assinantes (clientes) de uma determinada porta de acesso que se desloquem para outra zona mantenham o seu anterior contrato e não sejam obrigados a assinar um novo contrato com o prestador de serviços do operador da porta de acesso que tenha direitos exclusivos sobre o novo país para o qual se deslocaram.

4. Atendendo à natureza global destes serviços, a maior parte das vezes uma única chamada envolverá várias portas de acesso.

5. A forte concorrência que se prevê que o sistema Iridium venha a ter por parte dos outros sistemas S-PCS e outros sistemas celulares terrestres.

6. Toda a capacidade dos satélites do sistema Iridium será utilizada pela Iridium, pelos seus operadores de portas de acesso e pelos prestadores de serviços designados para os seus serviços de telecomunicações, pelo que não haverá capacidade excedente disponível para terceiros.

(46) Por último, a exclusividade resulta igualmente da configuração dos satélites: cada satélite está equipado com antenas para ligar simultaneamente apenas três portas de acesso na sua zona de cobertura (é mantida uma quarta antena como reserva para o caso de avaria). Esta característica exige um número limitado de portas de acesso.

(47) No que se refere às orientações para a designação dos prestadores de serviços, a Comissão considera que os critérios de selecção descritos acima são objectivos e qualitativos.

(48) Com base nas condições específicas do presente caso, pode concluir-se que as políticas de fixação de preços e respectivas orientações, a exclusividade concedida aos operadores de portas de acesso e as orientações relativas à selecção dos prestadores de serviços estão directamente relacionadas e são necessárias para a implementação e exploração com êxito do sistema Iridium. Portanto, têm de ser consideradas como restrições acessórias do sistema Iridium no âmbito das regras de concorrência do Tratado CE e do Acordo EEE.

No entanto, esta conclusão relativa ao carácter acessório dos direitos exclusivos concedidos aos operadores de portas de acesso poderá ser revista se houver uma alteração substancial das circunstâncias específicas do caso. Seria o caso, em especial, de a Iridium adquirir uma posição dominante relativamente à prestação efectiva de serviços S-PCS.

(49) As restrições acessórias devem ser apreciadas juntamente com a criação da empresa. Neste sentido, tendo-se concluído que a Iridium não era abrangida pelo nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, também as disposições acima indicadas não o são,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que não existe fundamento para dar início ao procedimento nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do Acordo EEE no que se refere aos acordos notificados relacionados com a criação da Iridium.

Artigo 2º

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que não existe fundamento para dar início ao procedimento nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do Acordo EEE no que se refere aos seguintes pontos, tal como notificados: políticas de fixação de preços a estabelecer pela Iridium sob a forma de orientações em conformidade com o ponto 3.1 de cada acordo de autorização de porta de acesso, direitos de distribuição exclusivos concedidos aos investidores operadores das portas de acesso em conformidade com o ponto 3 de cada acordo de compra de acções e orientações para a selecção dos prestadores de serviços.

Artigo 3º

É destinatária da presente decisão:

Iridium, LLC

1401 H. Street, NW

Washington, DC 20005

Estados Unidos da América

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204.

(2) JO nº C 255 de 3. 9. 1996, p. 2.

(3) Ver a descrição de uma porta de acesso mais à frente, no considerando 12.

(4) Os custos totais de implementação do sistema estão calculados em aproximadamente 4,7 mil milhões de dólares (não incluindo os aparelhos terminais).

(5) O sistema utilizará uma frequência na gama de 1616-1626,5 MHz para ligações de utilizador (frequência reservada aos sistemas S-PCS durante a CMR-92), 19,4-19,6 GHz e 29,1-29,3 GHz para ligações de conexão e das portas de acesso (espaço-Terra e Terra-espaço) e 23,18-23,38 GHz para as ligações entre satélites.

(6) O sistema inclui também vários satélites de reserva em órbita, destinados a substituir os que falhem.

(7) A instalação de controlo central controlará o desempenho e o estado dos satélites e administrará a rede. A instalação de controlo de reserva substituirá a instalação de controlo central em caso de falha e controlará os satélites de reserva em órbita.

(8) As estações TT& C efectuarão o rastreio do movimento dos satélites e ajustarão as respectivas órbitas a fim de manter a constelação.

(9) As «Práticas do sistema Iridium» (ISP) são o conjunto de orientações, recomendações, regras, planos e outras instruções relacionadas com questões de ordem técnica ou operacional associadas ao funcionamento do sistema Iridium. Algumas partes técnicas e operacionais destas práticas têm carácter obrigatório, a fim de garantir um elevado nível de integridade da rede. As ISP ainda não estão concluídas, mesmo em forma de projecto.

(10) A Iridium ficará com uma parte da taxa de acesso e da taxa de utilização. Além disso, a Iridium tenciona conservar uma quantia adicional como compensação pela sua função como câmara de compensação. O remanescente será usado para compensar os operadores das portas de acesso, prestadores de serviço e outras partes.

(11) Os satélites LEO estão situados a cerca de 900 quilómetros acima da superfície terrestre. A cobertura total da superfície terrestre exigiria um número mínimo de 66 satélites LEO. Este é o tipo de órbita escolhido pela Iridium.

Os satélites MEO estão situados a cerca de 10 000 quilómetros acima da superfície terrestre. A cobertura total da superfície terrestre exigiria um número mínimo de dez satélites MEO.

Os satélites GEO estão situados a cerca de 36 000 quilómetros acima da superfície terrestre. A cobertura total da superfície terrestre exigiria apenas três satélites GEO.

(12) O receptor GEO mais pequeno é do tamanho de uma pequena pasta.

(13) Prevê-se que o diferencial de preço entre os terminais bimodais (satélite e GSM) e unimodais (apenas GSM) será pequeno, da ordem dos 10 %.

(14) Para mais pormenores sobre o sistema Immarsat-P, ver a comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º publicada no JO nº C 304 de 15. 11. 1995, p. 6.

(15) A concentração dos lançamentos do sistema Iridium (66 satélites a lançar em apenas 24 meses, com o lançamento de vários satélites simultaneamente) nunca foi realizado anteriormente em termos comerciais.

(16) Na União Europeia, embora tenham sido recentemente eliminados os direitos exclusivos e especiais relativos à utilização de equipamentos terminais e à prestação de serviços de telecomunicações, com exclusão da telefonia vocal até 1998 [Directiva 94/46/CE da Comissão (JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15)], ainda não foi desenvolvida uma abordagem comum de atribuição de licenças para as frequências.

(17) JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 75, considerando 55.