N?L80/38[PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.96
REGULAMENTO (CE)N?564196DACOMISSÃO
de29deMarçode1996
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdossectoresdos
cereaisedoarrozexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),e,nomeadamente ,on?3,terceiropará­
grafo,doseuartigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?3072/95(4),e,
nomeadamente ,on?3,quartoparágrafo,primeirafrase,
doseuartigo14?,
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92ecomo
n?1doartigo14?doRegulamento (CEE)n?1418/76,a
diferençaentreascotaçõesouospreçosnomercado
mundialdosprodutosreferidosnoartigo1?decadaum
destesdoisregulamentos eospreçosnaComunidade
podesercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelecepara
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
normascomunsdeaplicaçãoderegimerelativasàconces­
sãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixação
dosseusmontantes(%comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?229/96(%especificouos
produtosparaosquaissepodefixarumataxadarestitui­
çãoaplicávelporocasiãodasuaexportaçãosobaformade
mercadoriasabrangidas,conformeocaso,peloanexoBdo
Regulamento (CEE)n?1766/92oupeloanexoBdo
Regulamento (CEE)n?1418/76;
Considerando que,emconformidade comon?1,
primeiroparágrafo,doartigo4?doRegulamento (CE)n?
1222/94,ataxadarestituiçãopor100quilogramasde
cadaumdosprodutosdebaseconsideradosdeveser
fixadamensalmente ;
Considerando que,nasequênciadoacordoentrea
ComunidadeEuropeiaeosEstadosUnidosdaAmérica
relativoàsexportaçõesdemassasalimentíciasdaComuni­
dadeparaosEstadosUnidoseaprovadopelaDecisão
87/482/CEEdoConselhoP),énecessáriodiferenciararestituiçãoemrelaçãoasmercadoriasdoscódigosNC
19021100e190219emfunçãodoseudestino;
Considerandoque,nostermosdon?5,alíneab),doartigo
4?doRegulamento (CE)n?1222/94,quandoocompro­
vativoreferidonon?5,alíneaa),doartigo4?desteregula­
mentonãoéentregue,devefixar-seumataxaderestitui­
çãoreduzidatendoemcontaomontantedarestituiçãoà
produçãoaplicadoaoprodutodebaseutilizado,nos
termosdoRegulamento (CE)n?1722/93daComissão(8),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1516/95(9),válidonoperíodoconsideradode
fabricaçãodestasmercadorias ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(10),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(n),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeia
eaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(12);queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições ;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosde
basedoanexoAdoRegulamento (CE)n?1222/94erefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?1766/92ou
n?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76,
exportadossobaformademercadoriasindicadasrespecti­
vamentenoanexoBdoRegulamento (CEE)n?1766/92
ounoanexoBdoRegulamento (CEE)n?1418/76,são
fixadascomoindicadonoanexo.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnosRegu­
lamentos(CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1996.
C)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L179de29.7.1995,p.1.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L329de30.12.1995,p.18
OJOn?L136de31.5.1994,p.5.(jJOn?L30de8.2.1996,p.24.
OTOn?L275de29.9.1987,p.36.(8)JOn?L159de1.7.1993,p.112.f)JOn?L147de30.6.1995,p.49.
HJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(")JOn?L138de21.6.1995,p.1.
(12)JOn?L65de15.3.1996,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1996.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão

N?L80/40Iprl JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.96
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMarçode1996,quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveis
acertosprodutosdossectoresdoscereaisedoarrozexportadossobaformademercadoriasnão
abrangidaspeloanexoIIdoTratado
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(')Taxasdasrestituições
por100kgdoproduto
debase
10011000
10019099Trigoduro:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219
—Emtodososoutroscasos
Trigomoleemisturadetrigocomcenteio:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219
—Outroscasos:
——Emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CEE)n?1222/94(2)
——Emtodososoutroscasos
Centeio
Cevada
Aveia
Milho:
—Utilizadosobaformade:
——Amido:
———Emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94(2)
———Emtodososoutroscasos10020000
10030090
10040000
10059000
——Glicose,xaropedeglicose,maltodextrina ,xaropede
maltodextrina doscodigosNC17023051,17023059,
17023091,17023099,17024090,17029050,17029075,
17029079,21069055(3):3,727
1,230
0,780
1,753
2,570
1,111
1,928
2,570
0,926
1,743
20,615
18,354
18,354
26,600
26,600
26,600100620———Emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94(2)
———Emtodososoutroscasos
——Outrasformas(incluindoemnatureza)
——FéculadebatatadocódigoNC11081300assimiladaaum
produtoresultantedatransformação demilho:
———Emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94(2)
———Emtodososoutroscasos
Arrozempelículadegrãosredondos
Arrozempelículadegrãosmédios
Arrozempelículadegrãoslongos
Arrozbranqueadodegrãosredondos
Arrozbranqueadodegrãosmédios
Arrozbranqueadodegrãoslongos
Trincasdearroz:
—Utilizadassobaformade:
——AmidodocódigoNC11081910:
———Emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94(2)
———Emtodososcasos
——Outrasformas(incluindoemnatureza)ex100630
10064000

30.3.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/41
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(')Taxasdasrestituições
por100kgdoproduto
debase
10070090Sorgo 1,230
110100Farinhadetrigooudemisturadetrigocomcenteio(méteil)·
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219_
—Emtodososoutroscasos —
11021000Farinhadecenteio 5,106
11031110Grumosesêmolasdetrigoduro:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219_
—Emtodososoutroscasos —
11031190Grumosesêmolasdetrigomole:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219
—Emtodososoutroscasos —
(')Noqueserefereaosprodutosagrícolasresultantesdatransformação deprodutosdebasee/ouassimiladosenecessário
aplicaroscoeficientesquefiguramnoanexoEdoRegulamento (CE)n?1222/94daComissão(JOn?L136de31.5.
1994,p.5),alterado.
(2)AsmercadoriasabrangidassãoasreferidasnoanexoIdoRegulamento (CEE)n?1722/93daComissão(JOn?L159de1.
7.1993,p.112)alterado.
(3)ParaosxaropesdoscódigosNC17023099,17024090e17026090,obtidosapartirdamisturadexaropesdeglucosee
defrutose,apenasoxaropedeglucosetemdireitoàrestituiçãoàexportação..