PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/28

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/304 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 3, alínea a).

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo das denominações «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno», apresentado pela Áustria.

(2) Em 17 de dezembro de 2014, a Comissão recebeu três atos de oposição da Alemanha (apresentados pela Naturland — Verband für ökologischen Landbau e.V., Gläeserne Molkerei GmbH e Bauernverband Mecklenburg-Vorpommern e.V.), que continham igualmente as respetivas declarações de oposição fundamentadas. Em 30 de dezembro de 2014, a associação alemã VHM (Verband für handwerkliche Milchverarbeitung im ökologischen Landbau e.V.) apresentou diretamente à Comissão um ato de oposição. Em 5 de janeiro de 2015, a Alemanha enviou à Comissão outro ato de oposição (apresentado pela Deutsche Heumilchgesellschaft mbH).

(3) O processo de oposição com base no ato enviado diretamente à Comissão pela VHM não foi iniciado. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente daquele em que o pedido foi apresentado, pode apresentar um ato de oposição ao Estado-Membro em que está estabelecida. Por conseguinte, a VHM não podia apresentar um ato ou uma declaração de oposição diretamente à Comissão.

(4) O processo de oposição com base no ato enviado pela Alemanha em 5 de janeiro de 2015 não foi iniciado. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a apresentação de um ato de oposição deve ser efetuada no prazo de três meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O ato de oposição, recebido em 5 de janeiro de 2015, excedia esse prazo.

(5) A Comissão examinou as três oposições enviadas pela Alemanha em 17 de dezembro de 2014 e considerou-as admissíveis. Por ofício de 19 de fevereiro de 2015, instou as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegar a entendimento, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

(6) A oposição com base no ato enviado pela Alemanha em 17 de dezembro de 2014 com referência à oposição apresentada pela Naturland — Verband für ökologischen Landbau e.V. foi retirada.

(7) O prazo para consulta foi prorrogado por mais três meses.

(8) A Áustria e a Alemanha chegaram a um acordo, que foi notificado à Comissão em 10 de agosto de 2015.

(9) Na medida em que respeita as disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e a legislação da União, o conteúdo do acordo celebrado entre a Áustria e a Alemanha deve ser tomado em consideração.

(10) Alguns pormenores no caderno de especificações foram alterados. Consistem eles na possibilidade de separar as explorações de produtores em unidades distintas, na inclusão de complementos alimentares nos 75 % obrigatórios de forragens grosseiras a calcular como uma média anual, na autorização para utilizar na fertilização produtos de compostagem verde e numa atenuação das condições de produção de feno húmido e de feno fermentado e de produção e armazenagem de ensilagem.

(11) Estes elementos não constituem alterações substanciais na aceção do artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Por conseguinte, o caderno de especificações alterado não deve ser publicado para oposição. Deve, no entanto, ser anexado ao presente regulamento, para informação.

(12) O acordo alcançado pelas partes interessadas contempla também a concessão de um período transitório de dois anos aos atuais produtores de produtos com a denominação «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno», de forma a permitir-lhes adaptarem-se progressivamente ao caderno de especificações. Além disso, deve ser autorizada a introdução no mercado dos produtos que ainda não tenham sido comercializados nessa data, até ao esgotamento das existências.

(13) A Comissão considera que a proteção das especialidades tradicionais garantidas deve ser modulada tendo em conta o interesse dos produtores e operadores que tenham utilizado legalmente essas denominações até à data. Por conseguinte, tendo em conta as conclusões acima referidas acordadas entre as partes e os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com base no artigo 15.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável por analogia também a especialidades tradicionais garantidas, a fim de permitir uma adaptação progressiva ao caderno de especificações, deve ser concedido um período transitório de dois anos para que os produtores possam utilizar as denominações «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» sem respeitar o caderno de especificações, e autorizá-los, passado o período de dois anos, a continuar a comercializar produtos não conformes com o caderno de especificações, até ao esgotamento das existências. Estes produtos não devem, no entanto, ser comercializados com a menção «especialidade tradicional garantida», com a abreviatura «ETG» nem com o correspondente símbolo da União.

(14) À luz do que precede, as denominações «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» devem ser inscritas no «Registo das especialidades tradicionais garantidas».

(15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São registadas as denominações «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» (ETG).

As denominações referidas no primeiro parágrafo identificam um produto da classe 1.4., Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O caderno de especificações consolidado consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

As denominações «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» podem ser utilizadas para designar produtos não conformes com o caderno de especificações de «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» por um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Quando utilizadas com referência a produtos não conformes com o caderno de especificações, tais denominações não podem ser acompanhadas da menção «especialidade tradicional garantida», da abreviatura «ETG» nem do correspondente símbolo da União.

Após o termo do período de dois anos, os produtores de «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» são autorizados a continuar a comercializar produtos que ostentem as referidas denominações, produzidos antes do termo desse período e não conformes com o caderno de especificações a que se refere o artigo 2.o, até ao esgotamento das existências.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 340 de 30.9.2014, p. 6.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).