REGULAMENTO (CE) Nº 2585/98 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1998 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (2), as duas partes negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do anterior protocolo anexo a esse acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 5 de Março de 1998, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo;

Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores:

- Espanha: 22 navios

- França: 20 navios

- Itália: 3 navios

b) Palangreiros de superfície:

- Espanha: 20 navios

- França: 6 navios

- Portugal: 4 navios

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (4).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

(1) JO C 313 de 12. 10. 1998.

(2) JO L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.

(3) Para o texto do protocolo ver JO L 295 de 4. 11. 1998, p. 34.

(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.