N?L382/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4087/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitário
paracertospreparadoseconservasdepeixedassubposiçõesex16041390,ex16041590,
ex16041999eex16042090daNomenclatura CombinadaorigináriosdaNoruega
(1988)
importaçõesdaNorueganodecursodeumperíodode
referênciarepresentativo e,poroutrolado,combasenas
perspectivaseconómicasparaoanodecontingentamento
emquestão;
Considerando que,nodeciírsodosúltimosanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:
(Emtoneladas)
Estados-membros 1984 1985 1986
Benelux 011 4
Dinamarca 41 72
Alemanha 1522 3
Grécia 000
Espanha
França
Irlanda0
1690
03
1604
01
1354
0
Itália 0106309
Portugal
ReinoUnido0
5000
3540
161
Total22462107 1834OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quefoicelebradoumAcordoentreaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaNoruega,
em14deMaiode1973;que,apósaadesãodeEspanha
edePortugalàComunidade,foicelebradoeaprovado
umAcordosobformadeTrocadeCartaspelaDecisão
86/557/CEEO;
Considerando queesseAcordoprevê,nomeadamente ,a
aberturadeumcontingentepautalcomunitáriocomdi­
reitosreduzidosparacertospreparadoseconservasde
peixeorigináriosdaNoruega;queéconveniente,por­
tanto,abriressecontingentepautalcomunitárioparao
períodocompreendido entre1deJaneiroe31deDe­
zembrode1988;
Considerando queaComunidadeadoptou,comefeitoa
partirde1deJaneirode1988,umaNomenclatura Com­
binadadasmercadoriasquesatisfazemsimultaneamente
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestatísti­
casdocomércioexternodaComunidade edocomércio
entreosEstados-membros ;que,paraabrangeraomesmo
temporegulamentações comunitáriasespecíficas,arefe­
ridanomenclatura foialargadapeloestabelecimento de
umaPautaIntegradadasComunidades Europeias(Ta­
ric);que,apartirdestadata,é,pois,necessárioutilizara
Nomenclatura Combinadae,seforcasodisso,osnúme­
rosdecódigoTaric,paraadesignaçãodosprodutosre­
feridosnopresenteregulamento ;
Considerando queéoportunogarantir,nomeadamente ,
oacessoigualecontínuodetodososimportadores a
essecontingenteeaaplicação,seminterrupção,atodas
asimportaçõesdataxaprevistaparaessecontingente
atéaoesgotamentodeste;queumsistemadeutilização
docontingentepautalcomunitário,baseadonumarepar­
tiçãoentreosEstados-membros ,parecesusceptívelde
respeitaranaturezacomunitáriadoreferidocontingente
relativamenteaosprincípiosacimaenunciados;queesta
repartiçãodeve,pararepresentaromelhorpossívela
evoluçãorealdomercadodoprodutoemquestão,ser
efectuadaproporcionalmente àsnecessidades,calculadas,
porumlado,combasenosdadosestatísticosrelativosàsConsiderando que,nodecursodosreferidosanos,os
produtosemquestãoapenasforamimportadosporde­
terminadosEstados-membros ,enquantoseverificaine­
xistênciatotaldeimportaçõesnosoutrosEstados-mem­
bros;quenestasituaçãoéoportuno,porumlado,prever
aatribuiçãodequotas-partes iniciaisaosEstados-mem­
brosimportadores e,poroutro,garantiraosEstados­
-membrosoacessoaobenefíciodoscontingentespautais
quandohouverinformaçãodeimportaçõesnestesúlti­
mos;queestesistemaderepartiçãopermiteigualmente
garantirauniformidadenaaplicaçãodosdireitosda
PautaAduaneiraComum;
Considerando que,tendoemcontaesteselementos,as
percentagensdeparticipaçãoinicialnovolumedocon­
tingenteestabelecem-seaproximadamente doseguinte
modo:
Benelux
Dinamarca
Alemanha
França
Itália
ReinoUnido0,24,
0,81,
0,65,
75,13,
6,71,
16,40;
Considerando que,parateremcontaaeventualevolu­
çãodasimportaçõesdoscitadosprodutos,convémdivi­
diremduasparcelasovolumedocontingente,sendoa
primeiraparcelarepartidaentreosEstados-membros e
constituindoasegundaparcelaumareservadestinadaa
cobrirposteriormente asnecessidadesdosEstados-mem­ (»)JOn?L328de22.11.1986,p.76.

31.12.87JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L382/19
Considerandoque,seemdatadeterminadadoperíodo
docontingente,existirumsaldoimportanteemqualquer
Estado-membro ,éindispensávelqueesseEstadotrans­
firaumapercentagemapreciáveldessesaldoparaare­
serva,afimdeevitarqueumapartedòcontingentepau­
talcomunitáriopermaneçainutilizadanumEstado-mem­
bro,quandopodiaserutilizadanoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadosnauniãoeconó­
micaBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapode
serefectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :brosqueesgotaramasuaquota-parteinicial;que,para
garantiraosimportadoresumacertasegurançaéindi­
cadofixaraprimeiraparceladocontingentepautalco­
munitárioaumnívelimportanteque,nestecaso,sepo­
deriasituarem67%dovolumedocontingente;
Considerandoqueasquotas-partesiniciaispodemseres­
gotadasmaisoumenosrapidamente;queparaterem
contaestefactoeevitarqualquerdescontinuidade ,éim­
portantequequalquerEstado-membro quetenhautili­
zadoquasetotalmenteasuaquota-parteinicialproceda
aosaquedeumaquota-partecomplementarsobreare­
serva;queessesaquedeveserefectuadoporcadaEs­
tado-membroquandocadaumadasquotas-partescom­
plementaresestiverquasetotalmenteutilizadaetantas
vezesquantoopermitaareserva;queasquotas-partes
iniciaisecomplementares devemserválidasatéaofinal
doperíododecontingentamento ;queestemododeges­
tãorequerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados­
-membroseaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanharasituaçãodeesgotamentodevolume
docontingenteeinformardessefactoosEstados-mem­
bros;Arttgo1°.
1.De1deJaneiroaté31deDezembrode1988,o
direitoaduaneiroaplicávelnaimportaçãodosprodutosa
seguirdesignados,origináriosdaNoruega,ésuspensoao
nívelenolimitedocontingentepautalcomunitárioindi­
cados:
Número
deordem CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedocontingente
(emtoneladas)Taxadodireito
(%)
09.0711
ex16041390
400 10
ex16041590Preparadoseconservasdepeixe;caviareseussuce­
dâneospreparadosapartirdeovasdepeixe:
Outros:
—Sardinelas,espadilhasoulavadichas,comexcep­
çãodosfiletescrus,simplesmenteenvolvidosem
farinhaouempão-ralado(panados),mesmopré­
-cozidosemóleo,congelados
SardasdaespécieScomberaustralasicus,comexcep­
çãodosfiletescrussimplesmenteenvolvidosemfari­
nhaouempão-ralado(panados)mesmopré-cozidos
emóleo,congelados
Outros,comexcepçãodoescamudoescuro
Outrospeixesalémdosarenquesedoescamudoes­
curofumadosex16041999
ex16042099
trativaanexoaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoReinodaNoruega.
Artigo2°
1.Ocontingentepautalreferidonon?1doartigo1?
édivididoemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladessecontingenteérepartida
entrecertosEstados-membros ;asquotas-partesque,sem
prejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31deDezembrode
1988,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:
(Emtoneladas)Noâmbitodestecontingentepautal,oReinodeEspanha
eaRepúblicaPortuguesaaplicarãodireitosde12,4%e
22,5%,respectivamente .
2.Asimportaçõesdosprodutosemquestãosóbenefi­
ciamdocontingentereferidonon?1seospreçosfranco
fronteira,fixadospelosEstados-membros nostermosdo
artigo21?doRegulamento (CEE)n?3796/81doConse­
lho,de29deDezembrode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordosprodutosda
pesca('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)2315/86(2),forem,pelomenos,
iguaisaospreçosdereferênciaeventualmente fixados
pelaComunidadeparaosprodutosoucategoriasdepro­
dutosemquestão.
3.ÉaplicáveloProtocolorelativoàdefiniçãodepro­
dutosoriginárioseaosmétodosdecooperaçãoadminis­Benelux
Dinamarca
Alemanha
França
Itália
ReinoUnido1,
2,
2,
203,
18,
44.
OJOn?L379de31.12.1981,p.1.
(2)JOn?L202de25.7.1986,p.1.3.Asegundaparceladocontingente,ouseja,130to­
neladas,constituiareserva.

N?L382/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdosprodutosemquestãonumEstado­
-membroquenãoparticipenarepartiçãoinicialepediro
benefíciodocontingente,oEstado-membro interessado
procede,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquede
umaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades,na
medidaemqueosaldodisponíveldareservaopermita.
Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comofixadanon?2doartigo2?,ouamesmaquota­
-partededuzidadafracçãotransferidaparaareservaem
casodeaplicaçãodoartigo5?,forutilizadaem90%ou
mais,esseEstado-membro procederásemdemora,por
viadenotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaem
queomontantedareservaopermita,deumasegunda
quota-parteiguala10%dasuaquota-parteinicial,ar­
redondadaeventualmenteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,ase­
gundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro proce­
derásemdemora,nascondiçõesprevistasnon?1,ao
saquedeumaterceiraquota-parteiguala5%dasua
quota-parteinicialarredondadaeventualmente paraa
unidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro proce­
deránascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeuma
quartaquota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Emderrogaçãododispostonosn°?1,2e3,cada
Estado-membro podeprocederaosaquedequotas-par­
tesinferioresàsfixadasnessesnúmeros,seexistiremra­
zõesparaconsiderarqueestasnãoserãoesgotadas.Os
Estados-membros informarãoaComissãodosmotivos
queoslevaramaaplicarodispostonopresentenúmero.
Artigo4o.
As'quotas-partescomplementares sacadasnostermosdo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1988.
Artigo5?
OsEstados-membros transferirãoparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1988,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode
1988,exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-mem­
brospodemtransferirumaquantidademaisimportante,
seexistiremrazõesparaconsiderarqueestapodenãoser
utilizada.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1988,ototaldasimportações
doprodutoemquestãoefectuadasaté15deSetembro
de1988,inclusive,eimputadasnocontingentepautalcomunitário,bemcomo,eventualmente ,afracçãodasua
quota-partequetransferemparaareserva.
Artigo6o.
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstados-membros emconformidadecomo
dispostonosartigos2?e3?einformarácadaumdeles,
logoquerecebaasnotificações,dasituaçãodeesgota­
mentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistar­
darem5deOutubrode1988,sobreovolumedareserva
apósastransferênciasefectuadasnostermosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareserva
selimiteaosaldodisppnívele,paraesteefeito,infor­
marácomprecisãooEstado-membro queprocedera
esteúltimosaquedorespectivomontante.
Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescom­
plementaresquetiveremsacadonostermosdoartigo3?
tornepossívelasimputações,semdescontinuidade ,na
suaparteacumuladadocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
doprodutoemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhesestãoatribuídas.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas-par­
tes,àmedidaqueosprodutosforemapresentadosnaal­
fândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la­
-ãosobreasimportaçõesefectivamenteimputadasnas
suasquotas-partes .
Artigo9o.
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L382/21
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER