ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A.

Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do Anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu;
9.

Manifesta apreensão com a conclusão do Tribunal de Contas de que o Observatório ainda não adotou nem executou uma política de tesouraria para minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia;
20.

Verifica que, em 2011, a Fundação e o Cedefop continuaram a sistematizar a sua cooperação, a fim de otimizar os benefícios para os respetivos mandatos, o que conduziu à organização de seminários de partilha de conhecimentos, à colaboração na área do desenvolvimento de qualificações, à implementação de instrumentos comuns da União e à cooperação com vista à preparação dos relatórios de progresso sobre os países candidatos 2012, enquanto parte do acompanhamento do Comunicado de Bruges sobre a cooperação europeia reforçada no domínio do ensino e formação profissionais;
6.

Regista que, num dos processos mencionados no n.o 5, o Tribunal da Função Pública da União Europeia decidiu a favor do requerente (Processo F-58/10, acórdão de 18 de setembro de 2012) e anulou a decisão da Agência de 16 de outubro de 2009 de não instaurar processos disciplinares contra dois membros do pessoal por alegado assédio moral devido à falta de imparcialidade do investigador, bem como à sua recusa de garantir o anonimato das testemunhas, tendo-a condenado a pagar uma indemnização ao demandante e as custas judiciais; observa que, no Processo F-112/10, o Tribunal decidiu a favor da Agência, mas a demandante recorreu da sentença perante o Tribunal Geral; regista que o Processo F-38/12 se encontra pendente;
24.

Nota que, segundo a Autoridade, se espera que um grande volume de traduções, regulamentações e procedimentos em todas as línguas oficiais da União venha a ser tratado a partir de 2012; nota, além disso, que a Autoridade tem reduzido, sempre que possível, os custos com a organização de reuniões, em particular as do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração, e que esta foi também a abordagem seguida em relação aos custos de informação e de publicação (o Relatório Anual 2010 do CAESSPCR apenas foi publicado no seu sítio web, a fim de reduzir ainda mais os custos);
2.

Observa ainda que, em 2011, o Serviço autorizou 99,1 %, 75 % e 95,1 % das dotações recebidas no âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título II (Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução do Serviço atingiu 96,8 % no Título I, 33,8 % no Título II e 47,1 % no Título III; toma nota da declaração do Serviço segundo a qual os custos relacionados com a nova sede tiveram um impacto significativo nas taxas de execução dos Títulos II e III que teriam atingido 53 % e 58 % sem este fator; solicita, não obstante, ao Serviço que adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais;
3.

Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post dava garantias suficientes quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum; espera que o Tribunal, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum;
21.

Observa que, segundo as contas anuais, a taxa mais baixa de execução no Título III (Despesas operacionais) diz respeito essencialmente à área das tecnologias da informação (TI), o que se explica, tanto por uma duração mais longa que previsto do recrutamento do pessoal TI necessário, como pela duração do processo de adjudicação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o nível de execução das dotações do Título III;
B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente: — declarou-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas de que as dotações transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência, — instou a Agência a: — criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos contabilísticos, — melhorar a transparência das previsões de receitas e despesas da identidade dos responsáveis pelos projetos, — reforçar os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho, — assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades, as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas, — assegurar o acompanhamento adequado das potenciais irregularidades, — desenvolver controlos ex post e a apresentar relatórios sobre os mesmos,
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,
3.

Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post que é um dispositivo fundamental para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a sua execução começou em 2011; regista que, embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias; verifica, além disso, através da Empresa Comum que os diferentes esquemas de financiamento e regulamentos nacionais em vigor nos Estados-Membros pressupõem que a auditoria ex post só seja exequível em projetos concluídos e solicita ser informado sobre os resultados das auditorias realizadas; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções, e solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum;
1.

Regista com satisfação que, em 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça)») dispôs de dotações de autorização no valor de 335 904 453,30 EUR (323 784 221,30 EUR em 2010) e que a taxa de execução das dotações da secção IV - Tribunal de Justiça, permaneceu muito elevada em 2011 (mais de 98 % no total, e superior a 99 % no caso das dotações do título 2); salienta que a taxa de execução poderia ter atingido 99 %, se não fosse a recusa do Conselho em seguir a proposta de atualização dos vencimentos da Comissão (+ 1,7 % com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2011);
18.

Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, na altura da conclusão do trabalho de campo (outubro de 2011), a Agência não tenha gerido adequadamente situações que envolviam conflitos de interesses; observa, além do mais, que as políticas da Agência em material de gestão dos conflitos de interesses não estavam completas, as declarações de interesses não eram analisadas nem publicadas, mas seladas, não existindo ações e formação na área dos conflitos de interesses;
39.

Considera que a próxima revisão do SEAE constituirá o cenário onde poderá ser efetuada uma análise pormenorizada da compatibilidade entre os recursos disponíveis e as funções desempenhadas pelo SEAE e de quaisquer alterações necessárias para garantir o mais elevado nível de eficiência nas suas operações; considera que uma avaliação dos bens utilizados pelo SEAE deve englobar comparações com outras missões diplomáticas no mesmo local, ao invés de estabelecer comparações com infraestruturas do SEAE em países muito distintos; entende que, na avaliação dos preços do setor imobiliário, os contratos devem ser ativamente monitorizados em relação ao benefício para a União, devendo ser feitas mudanças sempre que necessário; considera que, nessa avaliação, caberá precisar se o imóvel é usado para outros fins que não a habitação e estipular a parte da propriedade que está a ser utilizada, por quanto tempo e de que modo; considera também que não deve haver qualquer diferença entre alojamentos similares e não devem ocorrer abusos, para que a qualidade de vida no que diz respeito ao alojamento seja semelhante de uma região para outra, dependendo da disponibilidade e do custo dos bens imobiliários; solicita que seja apresentado um plano plurianual para os edifícios da União, bem como para a segurança do pessoal e dos imóveis em todos os países terceiros com delegações da União;
81.

Congratula-se com o compromisso da Comissão (24) de propor a integração do FED no orçamento para 2020, quando expirar o Acordo de Cotonu; espera que a Comissão honre este compromisso e tome as medidas adequadas para facilitar a incorporação do FED no orçamento da União, começando com o QFP pós-2020; considera que, perante a atual crise orçamental e económica, é, atualmente, demasiado elevado o risco de a integração do FED no orçamento da UE originar uma redução do nível global de financiamento da cooperação com os países ACP; reitera, por isso, que, se a inclusão no orçamento for ponderada para o QFP 2014-2020, deve implicar a transferência da totalidade da dotação financeira do FED, tal como proposto pela Comissão (30,3 mil milhões de EUR a preços de 2011) (25), para a rubrica 4, relativa à Europa Global, e em circunstância nenhuma deve ser utilizada como pretexto para reduzir os limites máximos das despesas globais da ação externa da UE em geral, e da ajuda ao desenvolvimento em particular;
21.

Observa que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, no final de 2011, tinham sido preenchidas 40 vagas (23 de agentes temporários e 17 de agentes contratuais), o que representa um aumento de 66 % em comparação com as 24 vagas preenchidas no final de 2010;
7.

Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas e no relatório anual de atividade (RAA) da Autoridade, que foram efetuadas 13 transferências orçamentais em 2011; constata, em particular, que foram transferidos 2,46 milhões EUR do Título I para as rubricas de infraestrutura e orçamento de TI do Título II, com vista a fornecer os recursos para a adaptação de sistemas informáticos e sistemas financeiros relacionados com a reorganização e a migração para o sistema financeiro de contabilidade de exercício e com vista a reforçar os recursos existentes para a mudança para a sede definitiva e para o equipamento para a sede definitiva; observa, além disso, que foram efetuadas transferências dentro dos Títulos II e III; constata com preocupação as observações do Tribunal de Contas de que a situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento e não respeita o princípio da especificação;
33.

Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adicionais que tenha tomado para melhorar os processos de recrutamento; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
2.

Verifica que, em 2011, a Eurojust autorizou 93 %, 99 % e 96 % das dotações recebidas no âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título III (Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Eurojust ascende a 90 % no Título I, 78 % no Título II e 58 % no Título III e exorta, por conseguinte, a Eurojust a implementar medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a taxa de execução dos pagamentos; observa, ainda, que foi processado um total de 7 300 transações (autorizações e pagamentos);
13.

Observa que, de acordo com as contas anuais, o número total de agentes temporários afetos ao Centro em 31 de dezembro de 2011 era de 177, num total de 200 lugares previstos no organigrama de 2011; considera que certas disposições do Estatuto dos Funcionários podem suscitar encargos administrativos consideráveis; convida, deste modo, a Comissão a permitir uma simplificação, ao abrigo do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, no que respeita às agências;
14.

Regista, com base no SAI, que a aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários no Instituto á sustentada por uma série de políticas, estratégias e orientações; observa que alguns pontos estão ainda em fase de desenvolvimento e devem ser completados numa fase posterior, nomeadamente com a adoção de ferramentas TI de gestão dos recursos humanos (designadamente questões como a preparação das descrições de funções, definição de objetivos pessoais e formalização de planos de formação individuais); solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para acometer as questões acima referidas;
22.

Reitera que a Comissão, na sua resposta à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, de 25 de novembro de 2011, declara ser desejável que o Parlamento prossiga com a concessão, o adiamento ou a recusa de quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem sido feito até à data;
8.

Congratula-se com as conclusões do auditor interno segundo as quais o Provedor de Justiça implementou duas das três recomendações para ajudar os serviços do Provedor a melhorar a sua gestão interna e os seus procedimentos de controlo no processamento dos pedidos de pagamento; salienta que ainda é necessária uma melhoria no retorno atempado de informações sobre os pagamentos realmente efetuados; solicita que a terceira recomendação, que diz respeito ao retorno atempado de informações sobre os pagamentos realmente efetuados, seja implementada sem demora;
14.

Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Academia precisa de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta, por conseguinte, a Academia a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia; toma nota da afirmação da Academia segundo a qual os critérios e modelos aplicados a cada etapa dos procedimentos de recrutamento foram revistos em junho de 2012 por forma a garantir melhores clareza e transparência na documentação; entende que algumas disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no tocante às agências;
4.

Saúda o relatório da Fundação sobre as medidas tomadas à luz das recomendações de 2010 da autoridade de quitação; regista, em particular, que, de acordo com a Fundação: — está disponível nas páginas da Fundação na Internet um registo de todas as decisões do Conselho de Administração e da Mesa e que as assinaturas e datas em falta foram erros isolados, os quais foram corrigidos, — o manual pormenorizado para o processo de gestão de inquéritos, como recomendado pelo serviço de auditoria interna enquanto parte da sua auditoria à gestão dos inquéritos, foi criado e está agora a ser seguido pela organização, — todas as recomendações pendentes do serviço de auditoria interna no final de 2010 foram encerradas e os pormenores podem ser consultados no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna 2011 (relatório em conformidade com o artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro Quadro);
8.

Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual é necessário efetuar melhorias a nível da transparência dos processos de recrutamento; regista a resposta do Gabinete segundo a qual em junho de 2012 procedeu à atualização das suas diretrizes relativas a procedimentos de recrutamento, no intuito de solucionar os problemas constatados pelo Tribunal; solicita ao Gabinete que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das decisões tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
48.

Solicita pela segunda vez (dado que o primeiro pedido relacionado com o processo de quitação foi efetuado em 2010) um relatório completo sobre a forma como os projetos de software livre do Parlamento têm vindo a evoluir no que diz respeito à utilização e aos utilizadores no Parlamento, à interação com os cidadãos e às atividades de adjudicação; apela, pela segunda vez, a que se investiguem, num estudo exaustivo, as obrigações do Parlamento constantes do artigo 103.o do Regimento no que se refere ao software livre e às normas abertas; lamenta que na infraestrutura informática do Parlamento não seja feito um uso mais generalizado das soluções oferecidas por software livre e de acesso público;
6.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,16 %; refere que a Empresa Comum realizou auditorias ex post que abrangeram 44,3 milhões EUR (18,8 % dos pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2008, 2009 e 2010); lamenta que a taxa de erro resultante destas auditorias ex post tenha ascendido a 6,16 % e 4,09 %, tendo em conta as medidas corretivas introduzidas, tais como um mecanismo de cobrança; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum e que seja apresentado um relatório pormenorizado que inclua propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro;
21.

Regista, porém, as observações do Centro, segundo as quais as funções da CAI já são cobertas, ou por contratantes externos (por exemplo, uma auditoria do software financeiro do Centro foi contratada e concluída em 2011), ou por grupos de projeto internos, consoante os casos; regista, ainda, que o Centro concluiu a totalidade dos procedimentos principais (contratação de um auditor para conduzir este processo), tendo sido organizadas ações de formação visando assegurar a implementação do programa de trabalho anual e a realização de inspeções eficazes;
—

requerimento da assinatura do formulário A1 «Obrigações dos funcionários da Agência Europeia do Ambiente e de outros agentes em conformidade com o Estatuto e as Condições de trabalho» e reconhecimento da receção de um exemplar do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia,
7.

Nas suas resoluções de maio de 2011 e 2012 mediante as quais deu quitação pela execução do orçamento do CESE, o Parlamento solicitou ao Provedor de Justiça Europeu que o informasse acerca de casos de má administração surgidos no CESE; manifesta a sua preocupação com a recente decisão do Provedor de Justiça de 6 de novembro de 2012 – queixa n.o 2744/2009/(MF)JF – na qual constata um caso «muito grave de má administração» e declara a sua intenção de transmitir a referida decisão ao Presidente do Parlamento para que este contemple a possibilidade de o submeter à apreciação da comissão parlamentar competente; assinala que o CESE se comprometeu a evitar a repetição de situações análogas no futuro, tendo para o efeito adotado medidas;
8.

Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de ponderar qualquer decisão sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de trabalho destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro agências; convida essas agências e a Comissão a avaliarem se uma cooperação mais estreita poderá dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;
Orçamento rectificativo n.o 1

DESPESAS COM O PESSOAL

DESPESAS RELACIONADAS COM O RECRUTAMENTO DE PESSOAL

Total do título 1

DESPESAS COM REUNIÕES

Total do título 2

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO ORECE 2013

3 1

ATIVIDADES HORIZONTAIS (OUTROS TIPOS DE APOIO NÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO ORECE)

120 000

319 700
19.

Considera que, em qualquer caso, é necessário efetuar uma avaliação da gestão do Conselho, enquanto instituição da União, durante o exercício em apreciação, sendo deste modo respeitadas as prerrogativas do Parlamento, nomeadamente a garantia de responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;
4.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,84 %; regista que as auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum abrangeram 2,2 milhões de EUR (18,8 % da contribuição da Empresa Comum aceite para o primeiro convite à apresentação de propostas, validada pela Empresa Comum em junho de 2011); lamenta que, com base nas primeiras auditorias da Empresa Comum que aplicaram a sua própria metodologia, a taxa de erro identificada tenha sido de 4,58 %, ao passo que a taxa de erro residual foi de 3,72 %; espera que o Tribunal e a Empresa Comum cheguem a acordo relativamente a uma metodologia de auditoria que apresente os mesmos resultados para as mesmas auditorias ex post; insiste em que a Empresa Comum melhore, quanto antes, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente para a gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos subsequentes de auditoria ex post realizados pela Empresa Comum;