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REGULAMENTO (CEE) No 278/75 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 3130/73 no que diz respeito à caução a constituir aquando de um concurso do direito nivelador à exportação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 85/75 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1968/73 do Conselho, de 19 de Julho de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturbação (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 86/75 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que el Regulamento (CEE) no 3130/73 da Comissão, de 16 de Novembro de 1973, que estabelece as regras de aplicação relativas à abertura de concurso do direito nivelador à exportação no sector dos cereais (1), prevê no seu artigo 3o que se constitua uma caução de montante igual a 30 % do montante do direito nivelador à exportação que é objecto de oferta apresentada pelo concorrente, não podendo, contudo, esse montante ser inferior a 3 U.C. por tonelada;

Considerando que se afigura oportuno substituir essa disposição por um regime mais flexível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3130/73 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As ofertas apresentadas tendo em vista um concurso só são tidas em consideração mediante a constituição de uma caução.

O montante dessa caução é fixado no regulamento relativo à abertura de um concurso público do direito nivelador à exportação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Fevereiro de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 11 de 16. 1. 1975, p. 1.(3) JO no L 201 de 21. 7. 1973, p. 10.(4) JO no L 11 de 16. 1. 1975, p. 2.(5) JO no L 319 de 20. 11. 1973, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 385/75 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1975 que altera a versão inglesa do Regulamento (CEE) no 2118/74 que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referencia no sector dos frutos e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2745/72 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,

Considerando que no Regulamento (CEE) no 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974 (3) se fixaram as regras de aplicação do sistema dos preços de referência no sector das frutas e dos produtos hortícolas; que se verificou que certos termos, na sequência de um erro, não aparecem na versão inglesa do texto apresentado para parecer do Comité de Gestão; que é pois, necessário, alterar a versão inglesa do Regulamento (CEE) no 2118/74;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1, primeiro período, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2118/74, na sua versão inglesa, deve ler-se do seguinte modo:

«1. On each representative import market, for each product and for each country of dispatch, the prices of imported produce shall be recorded each day in the following manner.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 147.(3) JO no L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) No 473/75 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 971/68 que diz respeito aos períodos durante os quais os queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano podem ser oferecidos à intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 465/75 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 971/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado dos queijos Grana Padana e Parmigiano Reggiano (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1211/69 (2), fixa nomeadamente o período durante o qual os queijos fabricados no Verão podem ser oferecidos à intervenção;

Considerando que, na sequência da evolução das regras de comercialização, é necessário alargar este prazo, a fim de permitir que a intervenção se possa efectuar quando os queijos tenham seis meses de fabrico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 971/68:

- as disposições da alínea b) do no 1 são substituídas pelas disposições seguintes:

«b) Satisfazendo as exigências de composição, de conservação, de qualidade e de quantidade mínimas a determinar.»;

- as disposições da alínea b) do no 2 são substituídas pelas disposições seguintes:

«b) Os queijos Grana Padana e Parmigiano Reggiano são fabricados entre 1 de Abril e 11 de Novembro do mesmo ano e oferecidos à intervenção com 6 meses de fabrico, no mínimo, entre 1 de Outubro e 15 de Maio do ano seguinte.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicado a partir de 3 de Março de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

M. A. CLINTON

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 8.(3) JO no L 166 de 17. 7. 1968, p. 8.(4) JO no L 155 de 28. 6. 1969, p. 13.
90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.08
375R0472
N?L52/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.75
REGULAMENTO (CEE)N°.472/75DOCONSELHO
de27deFevereirode1975
quealteraoRegulamento (CEE)n?986/68queestabeleceasregrasgeraisrelativasàconcessão
deajudasparaoleitedesnatadoeoleitedesnatadoempódestinadosàalimentaçãodosanimais
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,«Artigo1°
Naacepçãodopresenteregulamento,entende-se
por:
a)Leite:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadodosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n°.465/75(2)e,nomea­
damente,on?2doseuartigo10?,oprodutodaordenhadeumaoudeváriasvacas,
aoqualnadafoiacrescentado equesósofreu,
quandomuito,umadesnataçãoparcial;
b)Sorodoleitecoalhado:
oderivadoprovenientedatransformação doleite
oudanataemmanteiga,mesmoácidoouacifi­
cado;TendoemcontaapropostadaComissão,
c)Leitedesnatado :Considerando queon?1doartigo10?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevê,paraofuturo,aconcessãode
umaajudaigualmenteparaosorodoleitecoalhadoem
pósemprequeestesprodutossejamutilizadosparaaali­
mentaçãodosanimais;queoRegulamento (CEE)n?
986/68,de15deJulhode1968,estabelecendo asregras
geraisrelativasàconcessãodeajudasparaoleitedesna­
tadoeoleiteempódesnatadodestinadosàalimentação
dosanimais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?666/74(4)deve,pois,ser
adaptado;
Considerando que,nostermosdoartigo2?AdoRegula­
mento(CEE)n?986/68,convémdeterminaramargem
nointeriordaqualasajudaspodemserfixadasnofu­
turo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Oleiteeosorodoleitecoalhadocontendo,no
máximo,1%dematériagorda;
d)Leiteempódesnatado :
Oleiteeosorodoleitecoalhado,sobaformade
pó,contendo,nomáximo,11%dematéria
gorda.»
2.Non?3doartigo2doRegulamento (CEE)n?
986/68,otextodoprimeiroparágrafopassaaterase­
guinteredacção:
«Aajudaparaoleiteempódesnatadoeleva-se,no
máximoa30e,nomínimo,a40unidadesdeconta
por100quilogramas.»
Artigo2?
ArtigoIo.Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde3de
Marçode1975.1.Otextodoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
986/68passaateraseguinteredacção:
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deFevereirode1975.
PeloConselho
OPresidente
M.A.CLINTON
(l)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
C)JOn?L52de28.2.1975,p.8.
C)JOn?L169de18.7.1968,p.4.
(4)JOn?L85de29.3.1974,p.58.
REGULAMENTO (CEE) No 465/75 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 relativo às ajudas ao leitelho e ao leitelho em pó utilizados na alimentação dos animais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 662/74 (2), prevê que sejam concedidas ajudas para o leite desnatado e para o leite desnatado em pó produzidos na Comunidade e utilizados na alimentação dos animais, se estes produtos satisfizerem determinadas condições;

Considerando que o leitelho e o leitelho em pó são em grande parte igualmente utilizados na alimentação dos animais; que convém, por conseguinte, alargar as disposições do referido artigo 10o ao leitelho e ao leitelho em pó;

Considerando, por outro lado, que não há praticamente importações para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 10o; que se revela portanto oportuno, para evitar medidas de controlo inúteis, renunciar à condição segundo a qual estes produtos devem ser fabricados na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 passa a ter a seguinte redacção:

«1. São concedidas ajudas para o leite desnatado e para o leite desnatado em pó utilizados na alimentação dos animais, se estes produtos satisfizerem certas condições.

Na acepção do presente artigo o leitelho e o leitelho em pó são produtos assimilados ao leite desnatado e ao leite desnatado em pó.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Março de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

M. A. CLINTON

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 85 de 29. 3. 1974, p. 51.
92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.08
375R0533
N?L56/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.3.75
REGULAMENTO (CEE)N?533/75DACOMISSÃO
de28deFevereirode1975
quealteraoRegulamento (CEE)n?756/70relativoàconcessãodeajudasaoleitedesnatado
transformadoparaofabricodecaseínaedecaseínatos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,der,constituindooescoamentodestesprodutos,referido
non?1,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?756/70,
apenasumadascondiçõesdepagamentoquecorrespon­
demaosistemaespecíficodecontroloprevisto;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?465/75(2)e,nomea­
damente,on?3doseuartigo11?,
Considerando queomontantedaajudapara100quilo­
gramasdeleitedesnatadotransformado emcaseínaou
caseínatosfoifixadoem3,20unidadesdecontapelon?
1doartigo2°doRegulamento (CEE)n?756/70daCo­
missão,de24deAbrilde1970,relativoàconcessãode
ajudasaoleitedesnatadotransformadoparaofabricode
caseínaecaseínatos(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidádapeloRegulamento (CEE)n?660/74(4);queo
montantedaajudadeveseradaptadoàevoluçãodos
preçosdoleiteempódesnatado,naComunidade,edas
caseínasnocomérciointernacional ;
Considerando ,aindaque,porrazõesdeclarezasereve­
louoportunoespecificarqueodiadofabricodacaseína
edoscaseínatosdetermineomontantedaajudaaconce­Aoartigo1?doRegulamento (CEE)n?756/70éaditado
oparágrafoseguinte:
«Omontantedaajudaconcedidaéoaplicávelnodia
dofabricodacaseínaoudoscaseínatos.»
Artigo2o.
Non?1doartigo2°.doRegulamento (CEE)n?756/70,
omontantede«3,20UnidadesdeConta»ésubstituído
pelomontantede«4,00UnidadesdeConta».
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarço
de1975.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deFevereirode1975.
PelaComissão
P.J.LARDINOIS
MembrodaComissão
OJOn°L148de28.6.1968,p.13.
OJOn°L52de28.2.1975,p.8.
OJOn°L91de25.4.1970,p.28.
(4)JOn°L80de26.3.1974,p.7.
REGULAMENTO (CEE) No 583/75 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 3197/73 no respeitante à caução a constituir aquando de concurso para adjudicação do direito nivelador para a exportação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 476/75 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2737/73 do Conselho de 8 de Outubro de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 477/75 e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3197/73 da Comissão, de 23 de Novembro de 1973, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para adjudicação do direito nivelador à exportação no sector do arroz (4), prevê, no seu artigo 3o, a constituição de uma caução de montante igual de 30 % do montante do direito nivelador à exportação respeitante à proposta apresentada pelo concorrente, não podendo tal montante ser inferior a seis unidades de conta por tonelada;

Considerando que se revelou oportuno substituir tal disposição por um regime mais flexível;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3197/73 passa a ter a seguinte redaccão:

«1. Só serão tomadas em consideração as propostas apresentadas a concurso que sejam acompanhadas pela constituição de uma caução.

O montante dessa caução será fixado no regulamento relativo à abertura de concurso para adjudicação de direito nivelador à exportação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(2) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 31.(3) JO no L 282 de 9. 10. 1973, p. 13.(4) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 33.(5) JO no L 326 de 27. 11. 1975, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 901/75 DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, na sequência da não adesão da Noruega às Comunidades Europeias, é conveniente concluir o Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça é concluido em nome da Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo referido no artigo 1o e a conferir-lhe os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade (1).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN

(1) A data de assinatura deste Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

ACORDARAM em introduzir a seguinte alteração no seu Acordo Adicional de 22 de Julho de 1972:

Artigo 1o

São suprimidas as seguintes fórmulas:

- «Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito»,

- «For Raadet for De Europeiske Fellesskap.»

Artigo 2o

O presente Protocolo Complementar é redigido em duplo exemplar, em lingua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazenda fé qualquer dos textos.
REGULAMENTO (CEE) No 699/75 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1107/68 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 465/75 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Considerando que o no 1, alínea b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 971/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 473/75 (4), prevê doravante que os queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano oferecidos à intervenção devam satisfazer, entre outras, as exigências de quantidade a determinar; que o Regulamento (CEE) no 1107/68, da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 71/75 (6), deve pois ser consequentemente adaptado, tendo em conta a pequena importância das empresas que produzem os queijos em questão, nomeadamente as que fabricam o Parmigiano Reggiano; que no artigo 16o do regulamento, há que corrigir um erro material;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1107/68, as disposições da alínea b) são substituídas pelas disposições seguintes:

«b) Os queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano referidas no no 2, alínea b), no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 971/68 apenas se forem classificados na categoria «Scelto 0/1» e em quantidades, no mínimo, de:

- 100 formas, quando se trate de queijos Grana Padano,

- 50 formas, quando se trate de queijos Parmigiano Reggiano.»

2. No no 4, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1107/68, o último parágrafo é suprimido.

3. No artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1107/68, em todas as versões à excepção da versão inglesa, a referência ao «no 2, do artigo 9o» é substituída pela do «no 2, do artigo 10o» do Regulamento (CEE) no 971/68.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro de la Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 8.(3) JO no L 166 de 17. 7. 1968, p. 8.(4) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 23.(5) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.(6) JO no L 9 de 14. 1. 1975, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 740/75 DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 relativo às condições de concessão de uma ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 465/75 (2), prevê que a concessão de uma ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano fique sujeita a certas condições de idade;

Considerando que, ne sequência da evolução das condições técnicas de produção e cura, é conveniente reduzir a idade mínima exigida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68, as disposições que figuram nas alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

a) Grana Padano com pelo menos 9 meses;

b) Parmigiano Reggiano com pelo menos 15 meses.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 52 de 28. 6. 1975, p. 8.