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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1990

que institui um comité consultivo no domínio da protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos

(90/67/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 22º, estabelece que a Comissão instituirá um comité consultivo permanente em que estarão representados os Estados-membros;

Considerando que o objectivo dessa mesma directiva é assegurar, no que se refere aos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos, a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas à protecção dos referidos animais, de modo a evitar que a realização e o funcionamento do mercado comum sejam afectados, nomeadamente por distorções de concorrência ou entraves ao comércio;

Considerando que, para atingir este objectivo, a directiva prevê que é necessário evitar qualquer risco de duplicação nas experiências; que é conveniente, por conseguinte, que a Comissão seja assistida por um comité consultivo permanente na organização da troca de informações adequadas em matéria de experiências com animais vivos;

Considerando, de um modo mais geral, que a Comissão só poderá responder eficazmente às questões suscitadas pela aplicação da directiva se for assistida por peritos especializados no domínio da experimentação com animais e que possuam uma boa experiência das práticas administrativas e regulamentares nos Estados-membros;

Considerando que é conveniente conferir ao comité um estatuto com base na experiência adquirida nos serviços da Comissão em matéria de comités consultivos,

DECIDE:

Artigo 1º

É instituído junto da Comissão um comité consultivo no domínio da protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, a seguir denominado « o comité ».

Artigo 2º

A tarefa do comité será a de assistir a Comissão na organização da troca das informações adequadas, tal como previsto no nº 3 do artigo 22º da Directiva 86/609/CEE, e nas demais questões decorrentes da aplicação da referida directiva.

Artigo 3º

Cada Estado-membro será representado no comité por dois funcionários da autoridade nacional referida no artigo 6º da Directiva 86/609/CEE, responsável pela verificação da correcta aplicação das disposições da referida directiva. Nos Estados-membros em que, para este efeito, foram designadas mais do que uma autoridade, o Estado-membro indicará à Comissão de qual das autoridades os representantes devem ser seleccionados.

Os membros do comité terão inteira liberdade para, a qualquer momento e com toda a independência, nomearem um perito devidamente qualificado, pertencente à sua própria autoridade, para participar em sua substituição em qualquer reunião.

Artigo 4º

As reuniões do comité serão presididas por um representante da Comissão. A Comissão assegurará igualmente o secretariado e o funcionamento do comité e respectivos grupos de trabalho.

Artigo 5º

O período do exercício de funções dos membros do comité é de cinco anos. Este período é renovável. Após o termo do período de cinco anos, os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nessas funções.

As funções de um membro do comité podem cessar antes do final do período de cinco anos por demissão, morte ou mediante pedido da autoridade nacional que o nomeou. Nestes casos, a autoridade nacional em questão nomeará, após consulta da Comissão, um substituto pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.

Os membros não receberão qualquer remuneração pelos seus serviços.

A Comissão publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma lista dos membros para efeitos de informação.

Artigo 6º

O comité pode constituir grupos de trabalho para o assistirem na execução das suas tarefas.

Os grupos de trabalho têm a obrigação de apresentar ao comité as suas conclusões sobre as questões que este os incumbir de apreciar.

Artigo 7º

O comité e os seus grupos de trabalho reunir-se-ão na sede da Comissão ou em qualquer outro local sempre que forem convocados pela Comissão.

Os representantes dos serviços competentes da Comissão participarão nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho. O presidente e/ou a Comissão podem convidar qualquer pessoa com qualificações especiais sobre qualquer tema que faça parte da ordem de trabalhos para participar, enquanto perito, nos trabalhos do comité ou dos seus grupos de trabalho referidos no artigo 6º

Artigo 8º

Nos debates do comité e dos seus grupos de trabalho não se procederá a votação.

No caso de o parecer solicitado recolher a aprovação unânime dos membros do comité, estes devem apresentar conclusões comuns.

Na falta de um parecer unânime, as diferentes posições assumidas no decurso dos debates constarão de um relatório elaborado sob a responsabilidade da Comissão.

A Comissão pode, ao solicitar o parecer do comité ou dos seus grupos de trabalho, estabelecer um prazo para a apresentação do parecer.

Artigo 9º

Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, quando informados pelo presidente do comité ou pela Comissão de que um parecer solicitado ou uma questão levantada se referem a assuntos de carácter confidencial, os membros do comité são obrigados a não divulgar as informações a que tenham acesso no âmbito dos trabalhos do comité ou dos seus grupos de trabalho.

Em tais casos, apenas os membros do comité e os representantes dos serviços competentes da Comissão poderão assistir às reuniões.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 358 de 18. 12. 1986, p. 1.