REGULAMENTO (CEE) Nº 4195/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto, nomeadamente, nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega(3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1989, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns ;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1989, em relação aos navios da outra parte ;

Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Categate, estipula que cada parte conceda aos navios da outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Categate, até uma distância de quatro milhas náuticas a partir das linhas de base ;

Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1989 entre as delegações da Comunidade e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção das pescas recíprocas em 31 de Dezembro de 1988 ;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(4);

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(5), prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1989, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Noruega, em relação às espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Categate, do mar Báltico e do oceano Atlântico ao norte de 43°00m N.

2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do nº 1 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros ; todavia, a pesca é autorizada no Skagerrak ão largo de quatro milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca.

3. A pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM III a), limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm até ao farol de Lindesnes e ao sul por uma linha traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suécia, não é submetida a limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e para o escamudo escuro.

4. Sem prejuízo do nº 1, são autorizadas, até ao limite previsto pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma zona.

5. As capturas acessórias, efectuadas numa zona determinada, de espécies em relação às quais está fixada uma quota para essa zona, são imputadas na quota em causa.

Artigo 2º

1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.

2. Os navios referidos no nº 1, manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no Anexo II.

3. Os navios referidos no nº 1, com excepção dos que exerçam actividades de pesca na subdivisão CIEM III a), transmitirão à Comissão as informações mencionadas no Anexo III. Essas informações serão trasmitidas de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada, referidos no nº 1, manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros. Até 1 de Janeiro de 1990, e na falta de tais documentos, a autenticação em causa será estabelecida e assinada pelo proprietário do navio.

5. As letras e números de registo dos navios referidos no nº 1, devem ser marcados distintamente nos dois lados da parte anterior do navio.

Artigo 3º

1. A pesca em todas as divisões CIEM, por navios com

mais de 200 toneladas de arqueação bruta, no âmbito de quotas fixadas no artigo 1º, está subordinada à detenção a bordo de uma licença emitida pela Comissão em nome da Comunidade e ao respeito das condições que constam dessa licença.

2. A Comissão emitirá as licenças de pesca referidas no nº 1 a todos os navios em relação aos quais é exigida uma licença pelas autoridades norueguesas.

3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, devem todos estar munidos de uma licença.

4. As licenças podem ser anuladas para a emissão de novas licenças. A anulação produz efeitos a partir da data da entrega da licença à Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir do primeiro mês seguinte àquele em que foram emitidas.

5. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo 1º, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

6. A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

7. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses, aos navios em relação aos quais não foram cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.

8. As licenças emitidas nos termos do Regulamento (CEE) nº 3979/87(6) e válidas em 31 de Dezembro de 1988, permanecerão válidas até 31 de Março de 1989, o mais tardar, se as autoridades norueguesas o solicitarem.

Artigo 4º

Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da Comissão, serão fornecidas as seguintes informações :

a) Nome do navio ;

b) Número de registo ;

c) Letras e números exteriores de identificação ;

d) Porto de registo ;

e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;

f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora ;

g) Potência do motor ;

h) Indicativo de chamada e frequência rádio ;

i) Método de pesca previsto ;

j) Zona de pesca prevista ;

k) Espécies de peixe que se prevê pescar ;

l) Período para o qual é pedida a licença.

Artigo 5º

A pesca da donzela azul, da donzela e da bolota, até ao limite das quotas referidas no artigo 1º, só é autorizada se for utilizado o método vulgarmente chamado « pesca com palangre » nas divisões CIEM V b), VI e VII.

Artigo 6º

É proibida no Skagerrak, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e redes de cercar, para a captura de espécies pelágicas.

Artigo 7º

Em caso de infracção devidamente verificada, os

Estados-membros informarão imediatamente a Comissão, do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

(4) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.

(6) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 37.