114 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12/Fasc.04
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4.7.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L177/23
DECISÃODOCONSELHO
de29deJunhode1984
relativaaosprogramasplurianuaisdeinvestigaçãoedeensinoaexecutarpeloCentroComumde
Investigação(CCI)
(84/337/Euratom,CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,a)Indicaçãodosdomíniosdeinvestigaçãoquecor­
respondemaprogramasdeacçãodeinvestigação
emqueseinscrevemactividadesdoprograma;
b)Estimativaaproximadadasproporçõesrespectivas
emmatériademeiosfinanceiroseempessoal
necessáriosparaasactividadesdeinvestigaçãoem
cadadominio;
c)Estimativadosrecursosnecessáriosàrealizaçãodo
programa,tendoporbase:
—osefectivosautorizadosparaaduraçãodopro­
grama,
—ocustofinanceirodoprogramaexpressoem
ECUsaovalordadatadaadopçãodadecisão
queaprovaoprogramaplurianual .
Artigo2o.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadeEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo7?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo235?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),apresen­
tadaapósconsultadoComitéCientíficoeTécnico,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando que,faceaorápidodesenvolvimento da
ciência,umprogramacomumaduraçãodeváriosanos
nãopodefixarcomantecedência empormenorocon­
juntodasactividadesdeinvestigaçãonecessárias ;que
esteénomeadamente ocasodoprogramaplurianual
doCentroComumdeInvestigação (CCI);que,é
necessário,porconseguinte ,dotaresseprogramade
maiorflexibilidade epreverosinstrumentosquefacili­
temasuaásidaadaptação ;
Considerando queconvém,porconseguinte ,estabele­
cerumprocedimento quepermitaàComissão,coma
participaçãodosrepresentantes dosEstados-membros ,
tomarasdecisõesnecessáriasàadaptaçãodogrograma
aprovadonassuasgrandeslinhaspeloConselhoe
assegurarumaestreitacooperaçãoentreoCCIeos
Estados-membros paraarealizaçãodosprogramasde
investigação ;
Considerando queaadaptaçãodoprogramaplurianual
nãotemincidências ,nemsobreasregulamentações
financeirasemvigor(regulamentação financeira),nem
sobreorespeitopeloprocedimento orçamental(estabe­
lecimentodoplanofinanceiroedascondiçõesdasua
aplicação);
Considerando que,pelaDecisão84/399/Euratom(3),
quealteraaestruturadoCCI,aComissãocriouum
ConselhodeAdministração eumConselhoCientífico
encarregados deaaconselhareassistirnassuasfun­
ções,Emcasodenecessidadeenoâmbitofixadopeladeci­
sãodoConselhorelativaaoprogramaplurianual,a
Comissãoéautorizada,nascondiçõesprevistasno
artigo3?,atomarasdecisõesnecessáriasparaadaptar
oprogramaplurianualdoCCI,queràsnecessidadesda
investigaçãoquesurjamnoplanocomunitárioposte­
riormenteàadopçãodoprogramaplurianual,queràs
necessidades deflexibilidade doCCI.
Artigo3o.
Se,noâmbitofixadopeladecisãodoConselhorelativo
aoprogramaplurianualdoCCI,aComissãoconsiderar
necessárioprocederaumaadaptaçãodoprogramado
CCI,submeteráoprojectoàaprovaçãodoConselho
deAdministração doCCI,instituídopeloartigo4?da
Decisão71/57/Euratom(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapelaDecisão84/339/Euratomeinformará
aComissãodeEnergia,daInvestigação edaTecnolo­
gia,bemcomoaComissãodosOrçamentosdoParla­
mentoEuropeu.
Paraaexecuçãodamedidaprevista,aComissãodeve
obteraaprovaçãodoConselhodeAdministração do
CCI.Estaaprovaçãodeveráreuniramaioriaqualifi­
cadanaacepçãodon?2doartigo148?doTratadoDECIDE :
ArtigoIo.
OConselhoaprovaráoprogramaplurianualdoCCIde
acordocomasseguinteslinhasdirectrizes ;
(')JOn?C225de23.8.1983,p.7.
(-)JOn?C307de14.11.1983,p.116.
P)JOn?L177de4.7.1984,p.29. (4)JOn°L16de21.1.1971,p.14.

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CEEedon?2doartigo118?doTratadoEuratom.O
Presidentenãoparticipanavotação.
Artigo4o.10%nossubprogramas cujadotaçãosejasuperior
a150milhõesdeECUs;
c)Dentrodeumsubprograma aComissãopoderá
suprimiroumodificarprojectosouintroduzir
novosprojectos,sobcondiçãodeasconsequências
financeirasglobaisdessasintervençõesnãoaltera­
remosrecursosdossubprogramas emmaisde15%
nocasodesubprogramas cujaquota-parteseja
superiora150milhõesdeECUs.
d)Emcasodeintroduçãodeumnovoprojecto,a
quota-partequelheseráafectadanãodeveráultra­
passar5milhõesdeECUs.
Artigo5o.ApósaaprovaçãopeloConselhodeAdministração nos
termosdoartigo3?,aComissãopodeprocederno
âmbitofixadopeladecisãodoConselhorelativaao
programaplurianual,aumaadaptaçãodoprograma
plurianualcomunitáriodoCCI,dentrodosseguintes
limites:
a)Astransferências entreosprogramasdeacçãode
investigaçãonaacepçãodaDecisão84/1/Euratom,
CEE(')sãolimitadasa15%dosmontantesindica­
tivosdecadaprogramadeaccçãodeinvestigação
paraosprogramasdeaccçãodeinvestigaçãocuja
quota-parte ,nomontanteglobalconsiderado
necessárioparaoprogramaplurianual,sejainferior
a150milhõesdeECUs,ea10%paraosprogra­
masdeaccçãodeinvestigaçãocujaquota-parteno
montanteglobalconsiderando necessárioparao
programaplurianualsejasuperiora150milhõesde
ECUs.Nenhumprogramadeacçãodeinvestiga­
çãopodeterumaumentosuperiora15%.Seum
membrodoConselhodeAdministração considerar
queumadecisãotomadadentrodoslimitesindica­
dospoderáalteraroequilíbriodoprogramapluria­
nual,poderequererqueadecisãosejasubmetida
aoComitédosrepresentantes permanentes ;
b)Noâmbitodeumprogramadeacçãodeinvestiga­
ção,astransferências entresubprogramas são
igualmentelimitadasa15%dosmontantesindica­
tivosdecadasubprogramanossubprogramas cuja
dotaçãosejainferiora150milhõesdeECUs,eaApresentedecisãoproduzefeitosnodiaseguinteaoda
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Apresentedecisãoéaplicávelenquantoduraropro­
gramadeinvestigação1984-1987doCentroComumde
InvestigaçãoaprovadopelaDecisão84/1/Euratom,
CEEepodeserprorrogadaoualteradasobproposta
daComissão .
FeitonoLuxemburgoem29deJunhode1984.
PeloConselho
OPresidente
L.FABIUS
(')JOn'.'L3de5.1.1984,p.21.