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REGULAMENTO (CE) Nº 294/96 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3019/95 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação não integrados no âmbito da ajuda alimentar;

Considerando que, dadas as actuais tendências do mercado, há que alterar as quantidades previstas para os períodos em curso e futuros;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (6), prevê os elementos a ter em conta no estabelecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados de exportação; que, por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1489/95 são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.

(4) JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 65.

(5) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.

(6) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 30.

ANEXO I

«ANEXO I

Taxas e quantidades previstas para a atribuição dos certificados com prefixação da restituição

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO II

Taxas e quantidades previstas para a atribuição dos certificados sem prefixação da restituição

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 245/96 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2414/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia;

Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direiro anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Madeira e da Tailândia criado pelo Regulamento (CE) nº 2414/95 é prorrogado por um período de dois meses que termina em 14 de Abril de 1996. O referido direito deixa de ser aplicado se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado nos termos do nº 9 do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(3) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 251/96 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1996 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2) e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 25º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2351/95 (4), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

Considerando que, para não prejudicar a correcta gestão do mercado, é necessário proceder a uma redução temporária do período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição; que, consequentemente, deve ser estabelecida uma derrogação ao nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95;

Considerando que, dado o carácter urgente das medidas referidas, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais depressa possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados de exportação, excepto os para animais do código NC 0102, são válidos a contar da data da sua emissão efectiva até ao fim do mês seguinte.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Março de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.
REGULAMENTO (CE) Nº 230/96 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 relativo à prorrogação do prazo de validade das licenças de importação emitidas por ocasião da atribuição dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1996 a certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1732/95 da Comissão (3) determinou as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1996 a certos produtos originários da República Popular da China; que, por força do artigo 7º deste regulamento, o prazo de validade das licenças de importação é de nove meses a partir de 1 de Janeiro de 1996, sendo possível prorrogá-lo em determinadas condições;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2319/95 da Comissão (4) fixou as quantidades atribuídas aos importadores ao abrigo desses contingentes;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 138/96 alterou o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94 para permitir a redistribuição de quantidades não utilizadas durante um período de contingentamento no período de contingentamento seguinte; que, por conseguinte, o objectivo de garantir uma utilização óptima dos contingentes é doravante compatível com um prazo de validade das licenças de importação igual ao período de contingentamento;

Considerando que, tendo em conta as características próprias do comércio dos produtos objecto de contingentes, se afigurou oportuno prorrogar até 31 de Dezembro de 1996 o prazo de validade das licenças emitidas por força do Regulamento (CE) nº 2319/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo comité de gestão instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogado até 31 de Dezembro de 1996 o prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros por força do Regulamento (CE) nº 2319/95.

A pedido de qualquer importador, a autoridade competente que emitiu a licença de importação menciona na licença o último dia do prazo de validade deste modo alterado. Esta menção, indicada a título gratuito, é autenticada pela autoridade competente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 6.

(3) JO nº L 165 de 15. 7. 1995, p. 6.

(4) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 16.
REGULAMENTO (CE) Nº 356/96 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1996 relativo à reatribuição à Colômbia de uma parte da quota atribuída à Venezuela a título de 1996, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabelece as regras para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do «Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais; que o seu artigo 1º divide o contingente pautal em quotas específicas atribuídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo I do mesmo regulamento; que o nº 2 do artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades sejam reatribuídas;

Considerando que a Venezuela informou a Comissão de que, em 1996, não poderá exportar para a Comunidade a totalidade da sua quota; que a Venezuela e a Colômbia solicitaram conjuntamente a reatribuição à Colômbia de uma parte da quantidade atribuída à Venezuela,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Colômbia e à Venezuela são alteradas, para 1996, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta alteração produz efeitos a partir do segundo trimestre de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.

(4) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84.
REGULAMENTO (CE) Nº 347/96 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 que estabelece um sistema de comunicação rápida da colocação em livre prática do salmão na Comunidade Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Considerando que, desde Outubro de 1995, o preço do salmão colocado em livre prática na Comunidade registou uma importante queda, origem de perturbações do mercado susceptíveis de pôr em causa os objectivos do artigo 39º do Tratado; que o Regulamento (CE) nº 2907/95 da Comissão (3), que sujeita a colocação em livre prática do salmão originário do Espaço Económico Europeu à observância de um preço mínimo, cujo objectivo é reestabilizar o mercado do salmão da União, entrou em vigor em 16 de Dezembro de 1995;

Considerando que, para permitir à Comissão acompanhar os efeitos do Regulamento (CE) nº 2907/95 e, se for caso disso, adoptar imediatamente medidas suplementares, é necessário instituir um sistema rápido de comunicação das condições de importação do salmão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros notificarão a Comissão do peso, bem como do valor aduaneiro declarado na moeda do Estado-membro interessado, dos produtos constantes do anexo, colocados em livre prática. Estas informações serão repartidas por código NC e por dia de aceitação da declaração de importação, bem como por país de origem e por país de proveniência.

2. No respeitante às mercadorias colocadas em livre prática entre o primeiro e o décimo quinto dia do mês, a notificação será enviada no dia 25 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte e, no respeitante aos produtos colocados em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês, no dia 10 do mês que se segue ou no primeiro dia útil seguinte. A notificação será transmitida à Comissão por telecópia, em conformidade com o modelo fornecido pela Comissão. As informações a transmitir podem ser comunicadas à Comissão em suporte magnético, para tratamento informático, em formato a acordar com a Comissão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.

(3) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 38.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 328/96 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2900/95 que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 90 99

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (3) fixou uma imposição de exportação para o trigo mole;

Considerando que os dados relativos aos preços de mercado de que a Comissão tem conhecimento levam a alterar a imposição de exportação em vigor para o nível indicado no anexo do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2900/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada, em relação ao produto do código NC 1001 90 99, no nível indicado em anexo.».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 27.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 321/96 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95 no que se refere às qualidades de referência que constam do anexo I

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2928/95 (2),

Considerando que, para reflectir a realidade do mercado aquando do cálculo do preço de referência, é mais adequado ter em conta, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a média do preço CAF em Roterdão do arroz em película estufado propriamente (1 Brown Parboiled 4/88) e do preço do arroz em casca (2 Brown 4/73); que, por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade o anexo I do Regulamento (CE) nº 1573/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 1573/95 é substituído pelo anexo que consta do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 5.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 314/96 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>