REGULAMENTO (CEE) No 1082/93 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3477/92 e o Regulamento (CEE) no 3478/92 no sector do tabaco em rama no que diz respeito à fixação de determinadas datas limite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, os seus artigos 7o e 11o,

Considerando que a Itália e a Grécia se defrontam com dificuldades administrativas na aplicação do disposto no Regulamento (CEE) no 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 713/93 (3); que, nomeadamente em Itália, na distribuição dos certificados de cultura se verificou um certo atraso, apesar da prorrogação do prazo inicialmente previsto; que é, por conseguinte, necessário, relativamente à colheita de 1993, introduzir a possibilidade de estes Estados-membros poderem prorrogar as datas previstas no Regulamento (CEE) no 3478/92 para a celebração e o registo de contratos de cultura; que a mesma possibilidade também deve ser concedida quanto à entrega e ao registo de declarações de cultura;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar de igual modo o Regulamento (CEE) no 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 648/93 (5), no que diz respeito à data limite da segunda distribuição de certificados de cultura ou de atestados de quotas não utilizadas;

Considerando que as operações em questão devem prosseguir o mais rapidamente possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditado o seguinte texto no final do no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3477/92:

« Todavia, relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 1 de Maio para 1 de Junho. ».

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 3478/92 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte texto no final do no 1 do artigo 3o:

« Relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo dos prazos de 14 de Abril e de 10 de Maio para 14 de Maio e 10 de Junho, respectivamente. ».

2. É aditado o seguinte texto no final do no 2 do artigo 3o:

« Todavia, relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo dos prazos de 1 e de 20 de Maio para 1 e 20 de Junho, respectivamente. ».

3. É aditado o seguinte texto no final do no 1 do artigo 5oA:

« Todavia, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 14 de Abril para 14 de Maio. ».

4. É aditado o seguinte texto no final do no 4 do artigo 5oA:

« Todavia, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 1 de Maio para 1 de Junho. ».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.

(3) JO no L 74 de 27. 3. 1993, p. 40.

(4) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 11.

(5) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 30.