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REGULAMENTO (CEE) No 3456/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera os Regulamentos (CEE) no 337/79, (CEE) no 338/79 e (CEE) no 358/79 em matéria de organização comum do mercado vitivínicola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, desde a assinatura do Tratado de Adesão, o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), foi alterado nomeadamente pelo Regulamento (CEE) no 453/80 (2) e pelo Regulamento (CEE) no 454/80 (3);

Considerando que as alterações, previstas no Anexo I do Acto de Adesão, do no 3, alínea a), do artigo 30o e do no 2, primeiro travessão, do artigo 40o do Regulamento (CEE) no 377/79 devem ser consideradas como referindo-se às disposições do no 3 do artigo 31o e do no 2 do artigo 40o na sua redacção actual;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1989/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) no 337/79 (4), introduziu as zonas vitícolas C III a) e C III b) em substituição da zona C III;

Considerando que convém fazer referir esta alteração ao artigo 7o do Regulamento (CEE) no 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (5) e ao artigo 5o do Regulamento (CEE) no 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O Regulamento (CEE) no 337/79 é alterado do seguinte modo:

a) No no 3, da alínea a), do artigo 31o é aditada a seguinte frase:

«Para a Grécia, as datas acima referidas são adiadas para 31 de Dezembro de 1984».

b) O primeiro travessão do no 2, do artigo 40o passa a ter a seguinte redacção:

«- cuja vinha está situada nas partes italianas e helénicas das zonas vitícolas C e para as quais a taxa suplementar a fixar é no máximo de 2 %».

2. O Regulamento (CEE) no 338/79 é alterado do seguinte modo.

No no 2 do artigo 7o, os termos «na zona C III» são substituídos pelos termos «nas zonas C III a) e C III b)».

3. O Regulamento (CEE) no 358/79 é alterado do seguinte modo.

No no 1, terceiro travessão, da alínea d), do artigo 5o, os termos «ou C III» são substituídos pelos termos «C III a) ou C III b)».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 1.(3) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 7.(4) JO no L 195 de 22. 7. 1980, p. 3.(5) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.(6) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. todos os Estados-membros.
11/Fase.13 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 253
380R3555
31.12.80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L382/1
REGULAMENTO (CEE)N?3555/80DOCONSELHO
de16deDezembrode1980
quefixaoregimeaplicávelàsimportaçõesnaGréciaorigináriasdaArgélia,deIsrael,deMalta,
deMarrocos,dePortugal,daSíria,daTunísiaedaTurquia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°Artigo1°.
TendoemcontaapropostadaComissão,Apartirde1deJaneirode1981,asimportaçõesnaGré­
ciaorigináriasdaArgélia,deIsrael,deMalta,deMarro­
cos,dePortugal,daSíria,daTunísiaedaTurquiaestão
sujeitasaoregimepautalaplicávelemrelaçãoaospaíses
terceirosbeneficiáriosdotratamentodanaçãomaisfa­
vorecida,bemcomoaoregimecomumaplicávelàsim­
portaçõesnascondiçõesprevistaspeloActodeAdesão
de1979,nomeadamente nosseusartigos31?e115?.Considerando queasituaçãoprevistanoartigo119?do
ActodeAdesãode1979severificanoquedizrespeito
aosacordosconcluídosentreaComunidade Económica
EuropeiaeaArgélia,Israel,Malta,Marrocos,Portugal,
aSíriaeaTurquia;quecabeàComunidadetomar,nos
termosdesseartigo119?,asmedidasparasanaressasi­
tuaçãoapartirdaadesão;queéconveniente,paraeste
efeito,queasimportaçõesnaGréciaorigináriasdaArgé­
lia,deIsrael,deMalta,deMarrocos,dePortugal,da
Síria,daTunísiaedaTurquiasejamsujeitas,napendên­
ciadaconclusãodosprotocolosreferidosnoartigo118?
doActodeAdesão,àsdisposiçõesgeraisqueregemas
importaçõesnaGréciaorigináriasdepaísesterceiros,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deDezembrode1980.
PeloConselho
OPresidente
ColetteFLESCH
REGULAMENTO (CEE, EURATOM) No 3308/80 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 relativo à substituição da unidade de conta europeia pelo ECU nos actos comunitários

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o regulamento (CEE) no 3180/73 (3) definiu uma nova unidade de conta designada ECU;

Considerando que é conveniente proceder à unificação das unidades de conta utilizadas pelas Comunidades e que importa, consequentemente, substituir pelo ECU a unidade de conta europeia (UCE) em todos os actos comunitários;

Considerando que é conveniente prever uma disposição, aquando da substituição da unidade de conta pelo ECU que salvaguarde os direitos e obrigações contraídos em unidades de conta europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A expressão «unidade de conta europeia» é substituida pelo termo ECU em todos os actos comunitários aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2o

A definição unidade de conta europeia, tal como existia antes da entrada em vigor do presente regulamento, mantém-se aplicável aos direitos e obrigações nascidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e expressos em unidades de conta europeias.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

Colette FLESCH

(1) JO no C 55 de 5. 3. 1980, p. 13.(2) JO no 147 de 16. 6. 1980, p. 134.(3) JO no L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2530/80 DO CONSELHO de 30 de Setembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 315/68 que fixa normas de qualidade para os bolbos, as cebolas e os tubérculos para flores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece a organização comum e mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 315/68 do Conselho, de 12 de Março de 1968, que fixa normas de qualidade para os bolbos, as cebolas e os tubérculos para flores (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 338/77 (3), prevê em anexo disposições relativas à triagem segundo os calibres; que estas disposições não se aplicam aos produtos Allium neapolitanum, Ixia, Eranthis cilicia e hiemalis, Fritilla Ria meleagris, seus cultivares e híbridos e Sparaxis tricolor, seus cultivares e híbridos; que convém para atingir de maneira mais completa os objectivos das normas de qualidade, inserir estes produtos no referido anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O quadro que consta do Capítulo III do anexo do Regulamento (CEE) no 315/68 é completado pela inserção, pela sua ordem alfabética, dos produtos enumerados no anexo do presente regulamento bem como de disposições relativas a cada um deles.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Setembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 71 de 21. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 48 de 19. 2. 1977, p. 2.

ANEXO

"" ID="1">Allium neapolitanum> ID="2">A> ID="3">3,0 cm> ID="4">3-4; 4-5; 5 e mais"> ID="1">Ixia> ID="2">A> ID="3">4,0 cm> ID="4">4-5; 5-7; 7 e mais"> ID="1">Eranthis cilicita> ID="2">A> ID="3">3,5 cm> ID="4">3,5-4; 4-6; 6 e mais"> ID="1">Eranthis biemalis> ID="2">A> ID="3">4,0 cm> ID="4">4-5; 5-7; 7 e mais"> ID="1">Fritillaria meleagris, seus cultivares e híbridos> ID="2">A> ID="3">6,0 cm> ID="4">6-8; 8 e mais"> ID="1">Sparaxix tricolor, seus cultivares e híbridos> ID="2">A> ID="3">3,5 cm> ID="4">3,5-4; 4-6; 6 e mais">
Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 69
381R0284
4.2.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L32/1
REGULAMENTO (CEE)N9284/81DOCONSELHO
de20deJaneirode1981
relativoàcompensação dacontribuiçãogregaparaoscustosfinanceirosdecorrentesdo
mecanismofinanceiroedasmedidassuplementares afavordoReinoUnido
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , quelhedizrespeitoequedecorredospagamentosao
ReinoUnidoefectuadosemexecuçãodoorçamento
paraoexercíciode1981ecorrespondentes aoanode
1980,noâmbitodaaplicaçãodosRegulamentos (CEE)
n?2743/80e(CEE)n?2744/80.
Artigo2?
Ascompensações financeirasdefinidasnoartigo19são
pagasdesdequeospagamentossejamefectuados,em
execuçãodoorçamentoparaoexercíciode1981e
correspondentes aoanode1980,afavordoReino
UnidonoâmbitodaaplicaçãodosRegulamentos (CEE)
n?2743/80e(CEE)n?2744/80.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go235?,
TendoemcontaapropostadaComissão^),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas(3),
Considerandoqueomontantedasmedidassuplementa­
resafavórdoReinoUnidoinstituídaspeloRegula­
mento(CEE)n?2744/80(4)écalculadosegundoas
modalidadesdescritasnoAnexoIIdesseregulamento
etendoemcontaosmontantesqueresultamdaaplica­
çãodomecanismofinanceirotalcomofoiadoptado
peloRegulamento (CEE)n?2743/80(^);queasdota­
çõescorrespondentes sãoinscritasnoorçamentodo
exercícioseguinteaodoanoaquesereferem;
Considerando queasmedidasafavorcoReinoUnido
correspondentes aoanode1980reportamaumperíodo
anterioràadesãodaRepúblicaHelénica;que,por
consequência ,aRepúblicaHelénicadevebeneficiarde
compensações financeirasparaosmontantesquecor­
respondemaoaumento,duranteoexercíciode1981,
dosencargosorçamentaiscausadospelofinanciamento
dasmedidasafavordoReinoUnidocorrespondentes
aoanode1980,Paraoefeito,aComissãoefectua,duranteoprimeiro
mêsseguinteacadatrimestreenoâmbitodaexecução
doorçamentoparaoexercíciode1981,oscálculos
necessáriosparadeterminaromontantedosreembolsos
imputáveisaoorçamentodequebeneficiaaRepública
Helénicaeexecutaospagamentoscorrespondentes .
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo3o.
Artigo1°
ARepúblicaHeJenicabeneficiadosmontantesnecessá­
riosparacompensaroencargofinanceirosuplementarOpresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1981.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deJaneirode1981.
PeloConselho
OPresidente
Ch.A.vanderKLAAUW
(!)JOn?C311de29.11.1980,p.6.
(2)JOn?C346de31.12.1980,p.29.
r)Parecerdadoem9deDezembrode1980(aindanãopublicado
noJornalOficial).
(4)JOn?L284de29.10.1980,p.4.
(5)JOn?L284de29.10.1980,p.1.
74 Jorna!OficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
381R1779
1.7.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L176/5
REGULAMENTO (CEE)N?1779/81DOCONSELHO
de30deJunhode1981
quealteraoRegulamenton?115/67/CEEnoquedizrespeitoaoscritériosdedeterminaçãodo
preçodomercadomundialdassementesoleaginosas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,dopreçodomercadomundialparapermitirummelhor
escoamentodassementescomunitárias ,bemcomouma
utilizaçãomáximadascapacidadesdetrituração;que,
comestefim,oConselhoalterouoRegulamento n?
115/67/CEE(2)peloRegulamento (CEE)n?2917/
80O;
Considerando queseapresentaamesmasituaçãoparaa
campanhade1981/1982;queconvémpoisprorrogara
aplicaçãodessamedidaporumanosuplementar ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãode1979e,nomeadamente ,oseuartigo
36?,
TendoemcontaapropostadaComissão,ArtigoIo.
Nosegundoparágrafodoartigo5?AdoRegulamento
n?115/67/CEE,adatade30deJunhode1981ésubsti­
tuídapelade30deJunhode1982.
Artigo2°Considerando que,segundooartigo29?doRegula­
menton?136/66/CEE,porocasiãodadeterminaçãodo
preçodomercadomundialparaassementesoleaginosas
ospreçossãoajustados,emcasodenecessidade,tendo
emconsideraçãoosprodutosconcorrentes ;
Considerando que,emfunçãodasituaçãoexcepcional
queseapresentouparaacampanhade1980/1981no
sectordassementesdecolzaedenabita,foiprevistoum
ajustamentosuplementarporocasiãodadeterminaçãoOpresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde30de
Junhode1981.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem30deJunhode1981.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
OJOn?111de10.6.1967,p.2196/67.
(3)JOn?L304de13.11.1980,p.3. OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
REGULAMENTO (CEE) No 2009/81 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 345/79 estabelecendo, no sector vitivinícola, regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3456/80 (2) e, nomeadamente, os nos 1 e 3 do seu artigo 20o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as exportações de mostos de uvas concentrados representam um mercado não negligenciável da produção vitivinícola comunitária; que, para permitir uma exportação economicamente importante destes produtos, é oportuno alargar o compo de aplicação do Regulamento (CEE) no 345/79 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 345/79 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As restituições só podem ser concedidas para os seguintes produtos:

"" ID="1">a) 20.07 A I

B I a) 1

B I b) 1> ID="2">Sumos de uva (compreendendo o mosto de uvas), não fermentadas, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar"> ID="1">b) 22.04> ID="2">Mostos de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, excepto com álcool"> ID="1">22.05> ID="2">Vinhos de uvas frescas; mostos de uvas frescas amuado com álcool (compreendendo as mistelas (1)())"> ID="2">(1-*) Mosto de uva amuado com álcool, para parar a fermentação"> ID="1">c) 08.04 A II> ID="2">Uvas frescas excepto as de mesa"> ID="1">22.10 A> ID="2">Vinagres de vinho">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

Lord CARRINGTON

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 18.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.
REGULAMENTO (CEE) No 2721/81 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1981 relativo à fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,

Considerando que para efeitos do no 3, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 885/68 do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 427/77 (3), pode ser decidido que a restituição para os produtos do sector da carne de bovino seja, a pedido dos interessados, fixada antecipadamente;

Considerando que as possibilidades actuais de exportação assim como as necessidades dos exportadores justificam que se preveja a aplicação do regime de fixação antecipada das restituições para todos os produtos do sector da carne de bovino abrangidos pelo sistema de restituições; que, consequentemente, é necessário revogar o Regulamento (CEE) no 683/77 da Comissão (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 2649/77 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As restituições à exportação previstas no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68 serão fixadas antecipadamente, a pedido dos interessados, para todos os produtos do sector da carne de bovino abrangidos pelo sistema de restituições.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 683/77.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.(3) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.(4) JO no L 84 de 1. 4. 1977, p. 51.(5) JO no L 304 de 30. 11. 1979, p. 7.
03/Fasc.23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 159
381R3093
30.10.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L310/17
REGULAMENTO (CEE)N?3093/81DACOMISSÃO
de29deOutubrode1981
quealterapelaquintavezoRegulamento (CEE)n?3077/78relativoàverificaçãodaequivalên­
ciaentreosatestadosqueacompanhamolúpuloimportadodepaísesterceiroseoscertificados
comunitários
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , rioaditaronomedesteserviçoaoanexodoRegula­
mento(CEE)n?3077/78;
Considerando que,entretanto,oCanadásecomprome­
teuarespeitàrasexigênciasprescritasparaacomerciali­
zaçãodolúpuloedosprodutosderivadosdolúpuloe
autorizouumdeterminadoserviçoaemitiratestadosde
equivalência ;queconvém,portanto,reconheceresses
atestadoscomoequivalentesaoscertificadoscomunitá­
rioseadmitiremlivrepráticaosprodutosporeles
abrangidos;queénecessáriocompletarnestesentidoo
anexodoRegulamento (CEE)n?3077/78;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodoLúpulo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1696/71do
Conselho,de26deJulhode1971,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolúpulo(*)
comaúltimaredacçãodadapeloActodeAdesãodaGré­
ciaenomeadamente ,on?2doartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n°3077/78da
Comissão(2),comaúltimaredacçãodadapeloRegula­
mento(CEE)n?3042/79(3),reconheceuaequivalência
entreoscertificadoscomunitários eosatestadosque
acompanham olúpuloimportadodepaísesterceiros,e
aprovoualistadosserviçosdessespaíseshabilitadosa
emitirosatestadosdeequivalência ;
Considerando queaRepúblicaPopulardaChinanotifi­
couaComissãodaexistênciadeumsegundoserviçoha­
bilitadoaemitiratestadosdeequivalência ;queénecessá­ArtigoIo.
OanexodoRegulamento (CEE)n?3077/78éalterado
doseguintemodo:
1.AsmençõesrelativasàRepúblicaPopulardaChinapassamateraseguinteredacção:
2.PaísdeorigemServiçoshabilitados
aemitirosatestadosProdutos N?depauta
aduaneiracomum
REPÚBLICAPOPULAR
DACHINA1)TientsinCommodityInspection
Bureau
2)UrumqiImportandExportCom­
modityInspectionBureau.lúpuloemcones
pósdelúpulo
sucoseextractosdelúpulosex12.06
ex12.06
13.03AVI
Sãoaditadasasmençõesseguintes:
PaísdeorigemServiçoshabilitados
aemitirosatestadosProdutosN?depauta
aduaneiracomum
CANADÁ Divisiondelaquarantainedesplanteslúpuloemcones
pósdelúpulo
sucoseextractosdelúpuloex12.06
ex12.06
13.03AVI
(')JOn?L175de4.8.1971,p.1.
OJOn?L367de28.12.1978,p.28.
C)JOn?L343de31.12.1978,p.5.

160 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.23
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
/
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1981.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
76 11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
381R3644
19.12.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L364/3
REGULAMENTO (CEE)N?3644/81DOCONSELHO
de15deDezembrode1981
quealteraoRegulamento (CEE)n?2940/81queinstituiumdireitoanti-dumpingdefinitivosobre
op-xileno(paraxileno)origináriodePortoRico,dosEstadosUnidosdaAmérica-edasIlhas
Virgensamericanas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , çõesdep-xilenoefectuadasporestasociedadedaaplicação
dodireito;queon?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2940/81deveser,consequentemente ,alterado,de
modoateremcontaestesfactos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2940/81
passaateraseguinteredacção:
«2.Estedireitonãoseaplicaaop-xilenoexportado
por:
—AmocoChemicalsCorporation ,
—ArcoChemicalCompany,
—ExxonChemicalInternationalSupply,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3017/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeia(*)e,nomeadamente ,oseu
artigo129,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósconsultadoComitéConsultivoprevistopeloreferido
regulamento ,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n91591/
/81(2),aComissãoinstituiuumdireitoanti-dumpingprovi­
sório-de14,7%sobreasimportaçõesdep-xilenooriginá­
riodePortoRico,dosEstadosUnidosdaAméricaedas
IlhasVirgensamericanas ;
Considerando queoConselhoconfirmouestedireitocomo
definitivopeloseuRegulamento (CEE)n92940/81(3);
Considerando queaExxonChemicalInternationalSupply
secomprometeu ,voluntariamente ,arespeitarosvalores
normaisestabelecidosduranteoinquérito;
Considerando queestecompromissofoirecebidoduranteo
inquérito,masdemasiadotardeparapodersertomadoem
consideraçãonoRegulamento (CEE)n92940/81;
Considerando queoConselhoconsideraestecompromisso
aceitável;que,porconseguinte,convémexcluirasexporta­—PhillipsParaxylèneInc.eInternationalPetroleum
SalesInc.,Panamá,membrosdogrupoPhillips
Petroleum,
—TennecoOilCompany,
—SunocoOverseasInc.eSunInternational Inc.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde15de
Outubrode1981.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1981.
í
PeloConselho
OPresidente
D.HOWELL
(>)JOn?L339de31.12.1979,p.1.
(2)JOn?L158de16.6.1981,p.7.
(3)JOn?L296de15.10.1981,p.1.