ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 1517/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente o seu artigo 10.o,

(1) Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93(4);

(2) Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz em função das necessidades dos arquipélagos; que, por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1324/96 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1451/98(6), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1324/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.

(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.

(5) JO L 171 de 10.7.1996, p. 3.

(6) JO L 192 de 8.7.1998, p. 10.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa de abastecimento em arroz dos Açores e da Madeira para o período de comercialização de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/27
REGULAMENTO (CE) N.o908/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos Aores e da Madeira em produtos cerealferos de origem
comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos Aores e da Madeira (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
562/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos Aores e da Madeiraforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1833/92 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o664/1999 (4); que, antecedendo as
alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereaisna parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimentodos Aores e da Madeira nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/28
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 30 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
n.o1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Aores e da Madeira em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em EUR por tonelada)
Montante da ajuda
Produto
(cdigo NC)Destino
Aores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 40,00 40,00
Cevada (1003 00 90) 57,00 57,00
Milho (1005 90 00) 51,00 51,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00 8,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 1999 L 181/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1548/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de
certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execuÑo do regime de importaÑo dos frutos e dosprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prev, em aplicaÑo dos resultados das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit-rios para a fixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetriosde importaÑo dos pases terceiros, relativamente aosprodutos e perodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 1999 L 181/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 15 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a
determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0707 00 05 052 61,9
628 130,8
999 96,4
0709 90 70 052 54,3
999 54,3
0805 30 10 382 55,9
388 69,0
524 44,8
528 69,0
999 59,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 82,5
400 61,1
508 84,6
512 67,6
524 55,7
528 45,4
804 100,7
999 71,1
0808 20 50 388 100,4
512 69,0
528 57,3
804 72,3
999 74,8
0809 10 00 052 145,6
064 69,2
999 107,4
0809 20 95 052 181,0
061 155,0
068 90,6
400 213,6
616 170,0
999 162,0
0809 40 05 064 83,2
624 258,0
999 170,6
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/10
REGULAMENTO (CE) N.o901/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/11
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 30 de Abril de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 90 70 052 56,2
999 56,2
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 32,6
204 41,4
212 63,8
600 61,9
624 47,4
999 49,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 84,4
400 89,4
508 80,3
512 83,0
524 75,1
528 72,0
720 101,2
804 104,2
999 86,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 1999 L 184/3
REGULAMENTO (CE) N.o1557/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de
certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da ComissÑo,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuÑodo regime de importaÑo dos frutos e dos produtos hort-colas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prev, em aplicaÑo dos resultados das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit-rios para a fixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetriosde importaÑo dos pases terceiros, relativamente aosprodutos e perodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 1999 L 184/4
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 16 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a
determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0707 00 05 052 61,9
628 130,8
999 96,4
0709 90 70 052 55,4
999 55,4
0805 30 10 382 55,9
388 51,2
524 59,5
528 63,6
999 57,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 76,7
400 60,9
508 91,0
512 73,3
524 55,7
528 67,7
804 98,4
999 74,8
0808 20 50 388 88,4
512 54,4
528 74,2
804 72,3
999 72,3
0809 10 00 052 154,8
064 79,1
091 51,0
999 95,0
0809 20 95 052 177,7
061 155,0
400 233,9
616 170,0
999 184,1
0809 40 05 052 76,0
064 83,2
624 258,0
999 139,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.1999 L187/36
REGULAMENTO (CE) N.o1576/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo doregime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1432/94daComissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-tação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-gentes pautais comunitários de carne de suíno e outrosprodutos agrícolas(
1), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o2068/96(2),e,nomeadamente,on.o
4 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999totalizam quantidades inferiores às quantidades disponí-veis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-feitos;
(2)Considerando que é conveniente determinar a quanti-dade disponível para o período seguinte;
(3)Considerando que é oportuno chamar a atenção dosoperadores sobre o facto de os certificados só poderemser utilizados para produtos que estejam em regra comtodas as disposições veterinárias actualmente em vigor
na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1999,apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1432/94 são aceites como
referido em anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubro a 31 de Dezembro de 1999 podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1432/94, de
certificados de importação em relação às quantidades totaisconstantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.1999 L187/37
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1999
1 100,00
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1999
1 4264
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 1999 L 184/6
REGULAMENTO (CE) N.o1559/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Julho de 1999
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 207.oconcurso especial
efectuado no mbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 7.oA,
(1) Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n.o429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de
1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6.
odo referido regulamento prev que, atendendo s
propostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado em
conformidade;
(2) Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequncia a garantia de destino;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estÑo em conformidade com o parecer do Comitde GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 207.oconcurso especial no mbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o
montante da garantia de destino sÑo fixados do seguinte modo:
— montante mximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 1999 L 190/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1604/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de
certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execuÑo do regime de importaÑo dos frutos e dosprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prev, em aplicaÑo dos resultados das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit-rios para a fixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetriosde importaÑo dos pases terceiros, relativamente aosprodutos e perodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 1999 L 190/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 22 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a
determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 50,2
999 50,2
0805 30 10 382 54,7
388 61,9
524 62,7
528 64,6
999 61,0
0806 10 10 052 113,7
388 139,2
508 173,1
512 101,2
600 126,8
624 110,7
999 127,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 78,5
400 62,0
508 81,2
512 83,8
528 61,4
800 133,9
804 86,1
999 83,8
0808 20 50 388 84,2
512 60,4
528 73,5
999 72,7
0809 10 00 052 144,6
064 71,4
091 51,0
999 89,0
0809 20 95 052 181,9
400 214,2
616 204,1
999 200,1
0809 40 05 052 76,0
064 74,0
624 219,1
999 123,0
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 L 199/49
REGULAMENTO (CE) N.o1686/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1999
relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie
bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o996/97 da Comissão,
de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo degestão de um contingente pautal de importação paradiafragmas congelados de animais da espécie bovina do códigoNC 0206 29 91 (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1266/98 (2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 8.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o996/97, no
n.o3, alínea b), do seu artigo 1.o, fixou em 800 toneladas
a quantidade de diafragmas que poderão ser importadaspara o período 1999/2000;
(2) Considerando que o n.o3 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o996/97 prevê que as quantidades pedidas
possam ser reduzidas; que os pedidos entregues dizemrespeito a quantidades globais que excedem as quanti-
dades disponíveis; que, nestas condições e a fim deassegurar uma divisão equitativa das quantidades dispo-níveis, é conveniente reduzir proporcionalmente asquantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os pedidos de certificado de importação, apresentadosao abrigo do artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o996/97 serão
satisfeitos até ao límite de 0,53333 % da quantidade pedida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6.
(2) JO L 175 de 19.6.1998, p. 9.