ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.2000 L114/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o993/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.2000 L114/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 12 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 103,2
068 60,8
204 78,3
999 80,8
07070005 052 104,6
628 128,8
999 116,7
07091000 052 203,1
999 203,1
07099070 052 67,1
999 67,1
08051010,08051030,08051050 052 65,4
204 31,6
212 40,7
220 30,1
388 46,3
448 24,0
600 43,1
624 51,4
999 41,6
08081020,08081050,08081090 388 94,6
400 67,5
404 86,2
508 58,8
512 85,2
528 83,7
804 86,5
999 80,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.5.2000 L 114/3
REGULAMENTO (CE) N.o994/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CE) n.o1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 26.odo Regulamento
(CE) n.o2799/1999 da Comissão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
779/2000 (3), os organismos de intervenção puseram em
concurso permanente o leite em pó desnatado entradoem armazém antes de 1 de Outubro de 1998.
(2) Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como àsituação do mercado, é conveniente substituir a dataacima referida pela de 1 de Abril de 1999.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o2 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2799/1999, a
data de «1 de Outubro de 1998» é substituída pela data de «1de Abril de 1999».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 95 de 15.4.2000, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.2000 L 111/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o965/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Maio de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.2000 L 111/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 74,7
068 64,6
204 86,9
999 75,4
0707 00 05 052 98,6
628 128,8
999 113,7
0709 90 70 052 78,4
999 78,4
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 54,1
204 35,0
212 45,5
220 33,6
600 44,4
624 52,2
999 44,1
0805 30 10 388 65,2
999 65,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 94,0
400 112,0
404 122,4
508 82,9
512 97,6
528 83,9
720 76,1
804 107,9
999 97,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2000 L 108/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o929/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2000 L 108/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 91,1
068 64,6
204 52,8
624 37,4
999 61,5
0707 00 05 052 85,5
628 128,8
999 107,2
0709 90 70 052 75,1
999 75,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 67,1
204 33,0
212 42,2
220 33,6
600 41,5
624 46,7
999 44,0
0805 30 10 388 65,2
999 65,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 92,7
400 100,2
404 95,5
508 76,1
512 91,3
528 84,9
720 76,1
804 92,9
999 88,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.2000 L 115/12
REGULAMENTO (CE) N.o1016/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2079/1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a
exportação e centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2079/1999 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o953/2000 (4), abriu um concurso perma-
nente para a exportação de centeio armazenado peloorganismo de intervenção alemão destinado a todos ospaíses terceiros.
(2)O Regulamento (CE) n.o406/2000 da Comissão (5), que
altera o Regulamento (CE) n.o2079/1999, excluiu certos
destinos para a exportação de centeio.
(3)Afigura-se necessário criar um sistema de controlo quepermita assegurar o respeito desta condição. Por conse-guinte, é conveniente aumentar o montante da garantiaprevista no Regulamento (CE) n.
o2079/1999 e requerer,
para a liberação de uma parte desta garantia, prova documprimento das formalidades aduaneiras de impor-tação do país terceiro, em conformidade com o dispostono Regulamento (CE) n.
o800/1999 da Comissão (6).
(4)O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer noprazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
On .o2 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2079/1999
passa a ter a seguinte redacção:
«2. A obrigação de exportação nos países terceiros será
coberta por uma garantia de 75 euros por tonelada, dosquais 50 euros por tonelada a depositar aquando daemissão do certificado de exportação e os restantes25 euros por tonelada a depositar antes da retirada doscereais.
Em derrogação do n.
o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o3002/92:
— o montante de 25 euros por tonelada deve ser liberado
no prazo de vinte dias úteis após a data de apresen-tação, pelo adjudicatário, da prova de que o centeioretirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,
— o montante de 50 euros por tonelada deve ser liberado
no prazo de quinze dias úteis após a data de apresen-tação, pelo adjudicatário, da prova referida no artigo16.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999 da
Comissão (*).
(*) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 256 de 1.10.1999, p. 39.
(4) JO L 109 de 6.5.2000, p. 7.
(5) JO L 51 de 24.2.2000, p. 11.
(6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.5.2000 L116/14
REGULAMENTO (CE) N.o1028/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaçãocomumdemercadonosectordosovos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2771/75,adiferençaentreospreçosdosprodutosrefe-
ridosnon.o1doartigo1.odoreferidoregulamentono
mercado mundial e na Comunidade pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)A situação actual do mercado em determinados paísesterceiros e a concorrência em determinados destinostorna necessária a fixação de uma restituição diferen-ciada para determinados produtos do sector dos ovos.
(3)Aaplicaçãodestasregrasecritériosàsituaçãoactualdosmercadosnosectordosovosimplicaafixaçãodaresti-tuição ao nível de um montante que permita a partici-pação da Comunidade no comércio internacional e
tenha igualmente em conta a natureza das exportaçõesdesses produtos assim como a sua importância nomomento actual.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexportaçãoéconce-didaarestituiçãoreferidanoartigo8.
odoRegulamento(CEE)
n.o2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.5.2000 L116/15
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Maio de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
Códigodoproduto Destino(1) Montantedasrestituições
emEURpor100unidades
040700199000 02 1,35
emEURpor100 kg
040700309000 03 11,00
04 5,50
05 13,50
040811809100 01 55,00
040819819100 01 25,00
040819899100 01 25,00
040891809100 01 41,00
040899809100 01 10,50
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87
da Comissão alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.5.2000 L 116/16
REGULAMENTO (CE) N.o1029/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum do mercado no sector da carne de aves decapoeira (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2777/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odo referido regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2) A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dosmercados no sector da carne de aves de capoeira implicaa fixação da restituição ao nível de um montante quepermita a participação da Comunidade no comérciointernacional e tenha igualmente em conta a natureza
das exportações desses produtos assim como a suaimportância no momento actual.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-dida a restituição referida no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.5.2000 L 116/17
Código do
produtoDestino
das restituições (1)Montante das
restituições
em euros/100 unidadesANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Maio de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
aves de capoeira
0207 12 90 9900 02 23,00
03 23,00
0207 12 90 9190 02 23,00
03 23,00
0207 12 90 9990 02 23,00
03 23,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão,
03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão e
Ucrânia.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87
da Comissão, alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.5.2000 L117/16
REGULAMENTO (CE) N.o1035/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o974/2000 da Comissão(2).
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento(CE)n.
o974/2000,dadosdequeaComissãotem
conhecimento, conduz à alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o974/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 112 de 11.5.2000, p. 53.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.5.2000 L117/17
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100 kg—
170111909100 40,15 (1)
170111909910 39,35 (1)
170111909950 (2)
170112909100 40,15 (1)
170112909910 39,35 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170191009000 0,4365
—EUR/100 kg—
170199109100 43,65
170199109910 45,21
170199109950 43,15
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170199909100 0,4365
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/69
REGULAMENTO (CE) N.o901/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril
de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o1474/95 e (CE) n.o1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1474/95 da
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-
gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o
1323/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/96 da Comissão,
de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestãode contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-eira (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1327/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 5.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados para o
segundo trimestre de 2000 totalizam, em relação a certosprodutos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em
relação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnuma percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-tiva,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação, relativos ao períodode 1 de Abril a 30 de Junho de 2000, apresentados ao abrigodos Regulamentos (CE) n.
o1474/95 e (CE) n.o1251/96, são
aceites como referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO L 157 de 24.6.1999, p. 29.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO L 157 de 24.6.1999, p. 37.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/70
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2000
E1 100,00
E2 99,04
E3 100,00
P1 100,00
P2 100,00
P3 2,70
P4 4,27