REGULAMENTO (CEE) Nº 1368/89 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1989 que estatui as normas de execução dos regimes de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 1009/89 do Conselho, no que respeita aos diafragmas congelados de animais de espécie bovina

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/89 do Conselho, de 17 de Abril de 1989, que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91 (1989) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4) estatuiu as normas de execução comuns do regime de certificados de importação, exportação e fixação antecipada para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (6), estatuiu as normas de execução especiais do regime dos certificados de importação no sector da carne de bovino;

Considerando que é, por conseguinte, necessário adoptar as normas de execução do regime estatuído pelo Regulamento (CEE) nº 1009/89;

Considerando que se afigurou necessário ter em conta, na repartição do citado contingente, as trocas comerciais realizadas em relação a este produto; que, tendo-se realizado trocas comerciais com a Argentina, por um lado, e com os outros países terceiros, por outro, é conveniente fixar, com base nesse facto, um contingente para a Argentina e outro para os outros países terceiros;

Considerando que é conveniente que a Argentina emita, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as modalidades da sua utilização;

Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa;

Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa;

Considerando que, relativamente aos outros países, convém gerir o contingente, tendo como base apenas certificados de importação comunitários, derrogando, em certos aspectos às normas aplicáveis na matéria, certas disposições específicas aplicáveis na matéria;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O contingente pautal de diafragmas congelados, previsto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1009/89 é repartido do seguinte modo:

a) 700 toneladas originárias e em proveniência da Argentina;

b) 800 toneladas originárias e em proveniência de outros países terceiros.

2. Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros.

Artigo 2º

1. A suspensão total do direito nivelador na importação, para as carnes referidas na alínea a) do nº 1 do artigo 1º, está sujeita à apresentação, aquando da colocação em livre prática, de um certificado de autenticidade.

2. No âmbito do contingente, a taxa do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixada em 4 %.

3. O certificado de autenticidade é redigido num original com, pelo menos uma cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato do formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado e será de cor branca.

4. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; podem ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

5. O original e as suas cópias são preenchidos, quer à máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos em caracteres de imprensa.

6. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 4º As cópias terão o mesmo número de emissão que o original.

Artigo 3º

1. O certificado de autenticidade é eficaz por três meses a contar da data da sua emissão.

O original do certificado é apresentado, com uma cópia, às autoridades aduaneiras aquando da colocação em livre prática do produto a que se refere.

No entanto, o certificado não pode ser apresentado após 31 de Dezembro do ano da sua emissão.

2. A cópia do certificado de autenticidade referido no nº 1 é enviada, pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro no qual o produto é colocado em livre prática, às autoridades designadas por este Estado-membro para efectuar a comunicação prevista no nº 1 do artigo 6º

Artigo 4º

1. O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes do anexo I, por um organismo emissor constante da lista do anexo II.

2. O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se dele constar o local e a data da emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autenticidade, bem como nas suas cópias, por um selo impresso.

Artigo 5º

1. Um organismo emissor constante da lista do anexo II deve:

a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador;

b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. A lista será revista quando deixar de ser satisfeita a condição referida na alínea a) do nº 1 ou quanto um organismo emissor deixar de cumprir qualquer uma das obrigações que lhe cabem.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, para cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o período considerado, as quantidades de produtos colocados em livre prática referidas no artigo 1º, descriminadas por país de origem e por código da Nomenclatura Combinada.

A comunicação incluirá também o ano de emissão do certificado de autenticidade.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por período de dez dias:

- do 1º ao 10º dia do mês,

- do 11º ao 20º dia do mês,

- do 21º ao último dia do mês.

Artigo 7º

1. No que respeita aos produtos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º, o direito nivelador de importação é totalmente suspenso e o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 %.

2. Para poder beneficiar do regime especial de importação referido na alínea b) do nº 1 do artigo 1º:

a) O ou os pedido(s) de certificado, apresentado(s) por um mesmo interessado, deve(m) referir-se a uma quantidade global que corresponda, no mínimo, a cinco toneladas de carne, em peso, do produto e, no máximo, à quantidade disponível para o regime em causa;

b) O pedido de certificado e o certificado levam, na casa 12, uma das seguintes menções:

- Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CEE) nº 1009/89]

- Mellemgulv (forordning (EOEF) nr. 1009/89)

- Saumfleisch (Verordnung (EWG) Nr. 1009/89)

- Diafragma [kanonismos (EOK) arith. 1009/89]

- Thin skirt (Regulation (EEC) No 1009/89)

- Hampe [règlement (CEE) nº 1009/89]

- Pezzi detti « hampes » (regolamento (CEE) n. 1009/89)

- Omloop (Verordening (EEG) nr. 1009/89)

- Diafragma [Regulamento (CEE) nº 1009/89];

c) O pedido de certificado e o certificado levam, na casa 14, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

d) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, exerça uma actividade profissional, desde há pelos menos doze meses, nas trocas comerciais de carne de bovino entre Estados-membros, ou com países terceiros, e que esteja inscrita num registo público de um Estado-membro.

3. Para efeitos deste regime especial, no que respeita às quantidades importadas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o direito nivelador fixado nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e o direito da Pauta Aduaneira Comum à taxa de 20 % são cobrados relativamente às quantidades excedendo as indicadas no certificado de importação.

O certificado leva, na casa 20a, uma das seguintes menções:

- Exacción reguladora suspendida para . . . (cantidad para la cual se ha expedido el certificado) kg

- Importafgift suspenderet for . . . (den maengde, som licensen er udstedt for) kg

- Aussetzung der Abschoepfung fuer . . . kg (Menge, fuer die die Lizenz erteilt wurde)

- I eisfora echei anastalei gia . . . (posotita gia tin opoia ekdothike to pistopoiitiko) kg

- Levy suspended for . . . (quantity for which the licence or certificate was issued) kg

- Prélèvement suspendu pour . . . (quantité pour laquelle le certificat a été délivré) kg

- Prelievo sospeso per . . . (quantità per la quale è stato rilasciato il titolo kg

- Heffing geschorst voor . . . (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven) kg

- Direito nivelador suspenso para . . . (quantidade para a qual o certificado foi emitido) kg.

Artigo 8º

1. Os pedidos referidos no artigo 7º podem ser introduzidos até 9 de Junho de 1989.

2. Os pedidos de certificados só serão admitidos na medida em que:

a) O requerente declarar, por escrito, que não apresentou, e se compromete a não apresentar, um pedido relativo ao mesmo regime especial noutros Estados-membros que não aquele em que o pedido é apresentado; no caso de apresentação pelo mesmo interessado de pedidos relativos ao mesmo regime especial em dois ou vários Estados-membros, nenhum pedido será admitido;

b) Todos os pedidos provenientes de um mesmo interessado são considerados um pedido único.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em 19 de Junho de 1989, a quantidade global que é objecto dos pedidos.

Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, bem como os países de origem indicados.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações nulas, devem ser efectuadas por mensagem telex e transmitidas antes das 16 horas do dia útil indicado.

4. Sem prejuízo do deferimento dos pedidos por parte da Comissão, os certificados são emitidos em 23 de Junho de 1989.

5. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 7º Se as quantidades para as quais foram requeridas os certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de diminuição das quantidades solicitadas.

Artigo 9º

1. Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 2377/80.

2. Todavia, a título do presente regulamento, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.

3. Os certificados não são transmissíveis.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 109 de 20. 4. 1989, p. 2.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(6) JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.

ANEXO II LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE JUNTA NACIONAL DAS CARNES:

para os diafragmas originários da Argentina referidos na alínea a) do artigo 1º