Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1)

(2021/C 488/02)

Declaração do Conselho sobre a simplificação da PAC

O novo modelo de aplicação deve permitir a substituição do apuramento das despesas baseado no cumprimento por um apuramento das despesas baseado no desempenho, deixando para os Estados-Membros a conceção dos sistemas de controlo e sanções a nível nacional, que é uma questão de subsidiariedade.

O Conselho solicita que as disposições a publicar pela Comissão nas futuras orientações tenham plenamente em conta a lógica do novo modelo de aplicação. Não devem conduzir à reintrodução de requisitos de cumprimento que ultrapassem o âmbito definido no artigo 37.o do Regulamento Horizontal.

Em especial, devem proporcionar um melhor enquadramento para o procedimento que determina os montantes a excluir do financiamento da UE, em consonância com a atual programação e tendo em conta a natureza da infração, a fim de assegurar que sejam proporcionais ao nível de prejuízo financeiro causado à UE, especialmente no que toca aos impactos das anomalias relacionadas com a condicionalidade. A este respeito, solicitamos uma maior clarificação na definição das deficiências graves nos sistemas de governação. Uma deficiência pode ser detetada aquando da avaliação do funcionamento dos órgãos de governação e dos requisitos básicos da União, incluindo os sistemas de notificação, o que pode ser feito através de uma revisão do sistema de controlo interno, incluindo testes de cumprimento. As correções financeiras devem limitar-se a situações em que sejam detetadas deficiências sistemáticas graves nos sistemas de governação. O montante a excluir deve estar relacionado com o montante indevidamente gasto ou com as sanções administrativas que teriam sido aplicadas. A utilização de correções fixas deve ser limitada aos casos em que seja impossível calcular com precisão o montante indevidamente gasto.

Além disso, as orientações terão de prever que, no que diz respeito à avaliação dos sistemas de governação, as verificações esperadas dos organismos de certificação sejam limitadas à gestão das regras da União por estes sistemas, sem a alargar às condições de elegibilidade de beneficiários individuais estabelecidas nos planos estratégicos da PAC.

O Conselho solicita à Comissão que assegure, em conformidade com os objetivos anunciados, que o novo modelo de aplicação não conduza a um aumento significativo dos encargos para os Estados-Membros, mas sim a uma simplificação global, garantindo simultaneamente a proteção dos interesses financeiros da União, especialmente através do procedimento de aprovação dos planos estratégicos da PAC e da aplicação do artigo 59.o do Regulamento Horizontal. O Conselho solicita igualmente à Comissão que não anule os ganhos administrativos decorrentes da introdução do novo modelo de aplicação exigindo notificações adicionais relativas ao acompanhamento e à avaliação.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre novas medidas destinadas a proteger o orçamento da União contra a fraude e as irregularidades mediante o pedido de uma aplicação generalizada de um instrumento único de prospeção de dados no quadro da política agrícola comum

O Conselho e o Parlamento Europeu comprometem-se a examinar uma proposta sobre a utilização obrigatória de um instrumento de prospeção de dados nos Estados-Membros, na sequência da apresentação pela Comissão, até 2025, de um relatório que avalia a utilização do instrumento único de prospeção de dados e a sua interoperabilidade com vista à sua utilização generalizada pelos Estados-Membros.

Declaração da Comissão sobre os organismos de certificação no quadro da política agrícola comum

A Comissão toma nota da inserção de um novo considerando 13 no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum relativo à comunicação de informações sobre os organismos de certificação nomeados. A Comissão recebe informações dos Estados-Membros sobre a nomeação de organismos de certificação públicos e privados e mantém um registo atualizado desses organismos para efeitos de acompanhamento. A Comissão recorda o seu compromisso de comunicar anualmente ao Parlamento a lista dos organismos de certificação nomeados.

Declaração da Comissão sobre as anulações de autorizações do FEADER no quadro da política agrícola comum

A Comissão confirma que, em caso de risco de anulação de autorizações de financiamento do FEADER, os serviços pertinentes da Comissão enviam uma carta às autoridades dos Estados-Membros para as alertar com suficiente antecedência desse risco antes do prazo aplicável para a anulação automática de autorizações. O objetivo dessa carta é incentivar um aumento da absorção do financiamento do FEADER e explorar com os Estados-Membros o que pode ser feito para esse efeito.

A Comissão procura evitar anulações de autorizações nos casos em que se verifiquem circunstâncias específicas. Para o efeito, serão plenamente aplicadas as regras pertinentes do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum para interromper o período de anulação de autorizações em caso de processos judiciais ou de recursos administrativos em curso. Além disso, será plenamente respeitada a regra de não aplicar anulações de autorizações caso as autorizações orçamentais não tenham sido utilizadas por motivos de força maior que afetem gravemente a execução dos planos estratégicos da PAC.

Declaração da Comissão sobre o agrupamento de competências no quadro da política agrícola comum

A Comissão recorda o seu compromisso de respeitar o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. O ponto 31 do referido acordo estabelece que, caso a Comissão apresente justificações objetivas que demonstrem que duas ou mais competências previstas no mesmo ato legislativo são indissociáveis do ponto de vista substantivo, essas competências podem ser agrupadas. As consultas efetuadas no decurso da preparação dos atos delegados também servem para identificar quais as competências que se consideram indissociáveis.

Declaração da Comissão sobre outras medidas para proteger o orçamento da UE contra fraudes e irregularidades, exigindo a utilização obrigatória de uma ferramenta única de exploração de dados fornecida pela Comissão

No Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, os pontos 30 a 33 exigem que a Comissão disponibilize um sistema de informação e acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco para avaliar e analisar os dados necessários com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros. Além disso, as três instituições acordaram em cooperar lealmente, no decurso do processo legislativo relativo aos atos de base aplicáveis, a fim de assegurar o seguimento das conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020 sobre este aspeto.

A Comissão congratula-se com as novas disposições dos artigos do Regulamento Horizontal que introduzem o requisito de a Comissão disponibilizar uma ferramenta única de exploração de dados e de serem publicadas informações sobre os grupos. No entanto, a abordagem acordada pelos colegisladores para a PAC não reflete adequadamente a ambição desejada nem o espírito do Acordo Interinstitucional. Porém, a Comissão observa que, à semelhança do acordo relativo ao Regulamento Disposições Comuns, a utilização da ferramenta pelos Estados-Membros não é obrigatória. Por conseguinte, em consonância com a sua declaração sobre o acordo alcançado pelos colegisladores relativamente ao Regulamento Disposições Comuns, a Comissão considera que o acordo alcançado pelos colegisladores a respeito da PAC, ao abrigo do artigo 59.o, n.o 2 (Proteção dos interesses financeiros da União), sobre a utilização de uma ferramenta única de exploração de dados e a recolha e publicação de dados sobre os grupos a que se refere o artigo 98.o (Transparência) não é suficiente para reforçar a proteção do orçamento da União contra fraudes e irregularidades, nem para assegurar controlos eficazes dos conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos. Por conseguinte, a Comissão congratula-se igualmente com a declaração comum das três instituições sobre a ferramenta única de exploração de dados.

Declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a monitorização anual do desempenho no quadro da política agrícola comum

O Parlamento Europeu e a Comissão recordam que, tendo em conta o novo modelo de aplicação e o quadro de desempenho a estabelecer na política agrícola comum (PAC) para o período 2023-2027, os relatórios anuais do desempenho, a monitorização anual e a análise bienal do desempenho são de importância significativa para apoiar as ambições estabelecidas nos planos estratégicos da PAC.

Neste contexto, o Parlamento Europeu e a Comissão concordam que é necessário que a Comissão apresente anualmente ao Parlamento Europeu, no quadro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, um relatório sobre os progressos realizados no âmbito da monitorização anual do desempenho.

Declaração do Parlamento Europeu sobre a aplicação e a transparência da política agrícola comum

O novo quadro jurídico da política agrícola comum (PAC) prevê uma maior flexibilidade para os Estados-Membros na conceção e execução dos planos estratégicos nacionais. Tal permite uma adaptação às necessidades locais, mantendo simultaneamente a garantia de que as condições gerais de elegibilidade são respeitadas pelos beneficiários finais. O novo modelo de aplicação, que introduz uma abordagem baseada no desempenho, inclui também uma transferência significativa de responsabilidade do nível da União para as administrações nacionais no que se refere à gestão e ao controlo dos fundos da União destinados à agricultura.

O Parlamento Europeu considera que o acordo interinstitucional alcançado entre os colegisladores inclui as salvaguardas necessárias para prevenir os riscos identificados no tocante à correta aplicação dos planos estratégicos nacionais dos Estados-Membros, tal como aprovados pela Comissão. O Parlamento Europeu acompanhará de perto a execução dos planos estratégicos nacionais pelos Estados-Membros, tal como aprovados pela Comissão, e exercerá plenamente o seu papel de supervisor do trabalho da Comissão conferido pelos Tratados e tal como definido na regulamentação da PAC.

O Parlamento Europeu considera que a proteção eficaz dos interesses financeiros da União deve ser assegurada pelo presente Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, incluindo a recolha e publicação de dados sobre grupos que assegurem controlos eficientes no que respeita a conflitos de interesses, irregularidades, problemas de duplo financiamento e utilização criminosa dos fundos. Tendo em vista a utilização de um instrumento único de prospeção de dados nos Estados-Membros, o Parlamento Europeu congratula-se com o compromisso de examinar uma proposta sobre a sua utilização obrigatória em todos os Estados-Membros, na sequência do relatório da Comissão, a concluir até 2025, que avalia a sua utilização e interoperabilidade.

(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187.