REGULAMENTO (CEE) No 3124/92 DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1696/71, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1696/71 (3) define os produtos que estão submetidos à organização de mercado; que o artigo 2o do mesmo regulamento estabelece as circunstâncias em que o lúpulo e os produtos de lúpulo podem ser certificados;

Considerando que, desde o estabelecimento da organização comum de mercado no sector do lúpulo, o comércio de produtos de lúpulo tem vindo a aumentar de importância; que é necessário definir com maior exactidão as expressões « lúpulo em pó enriquecido em lupulina » e « extracto de lúpulo », bem como as características dos produtos de lúpulo que podem ser colocados em livre circulação;

Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 estabelece as condições que os agrupamentos de produtores devem preencher para serem reconhecidos; que se verificou que vários agrupamentos de produtores reconhecidos da Comunidade têm registado grandes dificuldades na comercialização conjunta da produção dos respectivos membros;

Considerando que deve ser concedido um incentivo aos agrupamentos de produtores para procederem à comercialização conjunta da produção dos seus membros a fim de melhorar a posição dos agricultores no mercado; que, para o efeito, o montante da ajuda deve ser reduzido em relação aos agrupamentos de produtores que não comercializem conjuntamente a produção total dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1696/71 é alterado do seguinte modo:

1. O no 3, alínea c), do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« c) "Lúpulo em pó enriquecido em lupulina": o produto obtido por moedura do lúpulo após eliminação mecânica de uma parte das folhas, dos caules, das brácteas e dos raquis; ».

2. O no 3, alínea d), do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« d) "Extracto de lúpulo": os produtos concentrados obtidos pela acção de um solvente sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em pó; ».

3. Ao no 2 do artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:

« No caso dos produtos a que se refere o no 3, alíneas b) a e), do artigo 1o, o certificado apenas pode ser emitido se o teor de ácido alfa destes produtos não for inferior ao do lúpulo a partir do qual foram preparados. »

4. O último parágrafo do no 3, alínea b), do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

« Durante o período que se prolonga até 31 de Dezembro de 1996, inclusive, os membros de um agrupamento reconhecido podem, se forem autorizados pelo referido agrupamento, comercializar directamente a totalidade ou parte da sua produção, em conformidade com regras estabelecidas e controladas pelo agrupamento. Esses grupos de produtores devem, no entanto, orientar os seus esforços para que em 1 de Janeiro de 1997 toda a produção dos respectivos membros esteja comercializada. ».

5. Ao no 5 do artigo 12o é aditada a seguinte alínea:

« c) Caso a ajuda seja concedida a um agrupamento de produtores reconhecido nos termos do no 3 e a organização não comercialize toda a produção dos seus membros, a ajuda será reduzida em 4 % para a colheita de 1992, em 8 % para a colheita de 1993, em 12 % para a colheita de 1994, em 15 % para a colheita de 1995 e em 15 % para a colheita de 1996. Para 1991 e para os anos seguintes pelo menos, 15 % da ajuda concedida a tal agrupamento deverão ser utilizados pelo agrupamento em medidas previstas no no 1, alínea b), subalínea cc), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1351/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (*).

Contudo, se o agrupamento de produtores comercializar pelo menos metade da produção de uma dada colheita dos seus membros, a produção vendida até 1 de Novembro de 1992, inclusive, não será tomada em conta para determinação se o grupo vendeu toda a produção dos seus membros.

A Comissão acompanhará as actividades desses agrupamentos e no seu relatório da colheita de 1994 informará o Conselho dos progressos obtidos no sentido da comercialização plena.

(*) JO no L 148 de 30. 6. 1972, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3858/87 (JO no L 363 de 23. 12. 1987) ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no C 204 de 3. 8. 1991, p. 4. (2) JO no C 67 de 16. 3. 1992, p. 234. (3) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).