REGULAMENTO (CEE) Nº.1559/70 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1970 que fixa as condições para a cessão das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecnómica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 159/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, que estabelece as disposições complementares para a organização comum dos mercados no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº.2515/69 (2) e, nomeadamente, o nº.4 do seu artigo 7º. B,

Considerando que o artigo 7º. B do Regulamento nº. 159/66/CEE estabelece que a cessão de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para animais é efectuada por via de concurso pelo organismo designado pelo Estado-membro a que diz respeito ; que a execução das operações de concurso necessita da definição de critérios que permitam o processar destas operações nas condições mais favoráveis e que assegurem a igualdade de tratamento de todos os interessados na Comunidade;

Considerando que o concurso permanente e a venda em hasta pública podem facilitar o escoamento do produto e constituir, em certos casos, formas de venda mais adaptadas às práticas comerciais;

Considerando que, para permitir a qualquer indústria fazer uma oferta, deve proceder-se a uma publicidade adequada do aviso aos transformadores;

Considerando que o aviso de concurso ou de venda em leilão deve indicar o quadro geral da operação ; que, para assegurar o normal processamento do concurso, convém estabelecer certas indicações que devem constar da oferta, em particular no que diz respeito aos preços e às quantidades para as quais é feita a oferta;

Considerando que a avaliação das ofertas apresentadas pelos interessados deve ser efectuada tendo em consideração o preço oferecido ; que a atribuição das quantidades é feita à medida que estas se encontram disponíveis, conforme a ordem de classificação dos concorrentes, começando pelos que oferecerem preços mais elevados;

Considerando que é necessário aprovar medidas que garantam a transformação do produto atribuído ; que, para esse efeito, se deve prever a constituição de uma caução de transformação cujo montante será calculado de modo a assegurar o respeito desta obrigação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

A cessão às indústrias de alimentos para animais das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado é efectuada pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado, quer por um processo de concurso permanente quer por um processo de venda em hasta pública.

Artigo 2º.

O período de validade dos processos referidos no artigo 1º. não pode exceder a duração da campanha de comercialização do produto em causa.

Artigo 3º.

1. Cada concurso permanente pode compreender várias séries de ofertas.

No âmbito deste processo, deve ser assegurada a publicidade dos anúncios de concurso.

2. O aviso de concurso deve fornecer todas as informações úteis, em particular sobre: a) O período durante o qual pode haver disponibilidade dos produtos;

b) A natureza dos produtos que são postos à venda;

c) As zonas em que os produtos estão armazenados;

d) O prazo de apresentação de cada série de ofertas;

e) O organismo ao qual devem ser apresentadas as ofertas. (1)JO nº.192 de 27.10.1966, p. 3286/66. (2)JO nº. L 318 de 18.12.1969, p. 10.

O aviso estabelece, além disso, que, no caso de obtenção de sumos, estes não podem ser comercializados.

Artigo 4º.

1. Os interessados transmitem a sua oferta por carta entregue em mão ou registada, com aviso de recepção, por telex ou telegrama, ao organismo designado pelo Estado-membro interessado.

2. A oferta indica: a) O nome e a morada do interessado;

b) A quantidade de produto objecto da oferta, expressa em toneladas;

c) O preço oferecido por tonelada, à saída do entreposto onde o produto está armazenado, expresso na moeda do Estado-membro onde se efectuar o concurso.

d) Eventualmente dados suplementares exigidos no âmbito do aviso de concurso.

Artigo 5º.

1. Decorrido o prazo fixado para a apresentação da primeira série de ofertas, o organismo designado pelo Estado-membro interessado classifica os concorrentes em função do preço oferecido.

Sempre que os preços mais elevados sejam iguais, o primeiro lugar da classificação é atribuído ao concorrente que pedir a maior quantidade ou ao concorrente designado por sorteio nos casos em que haja também igualdade na quantidade de produtos pedidos.

Se uma oferta não parecer corresponder aos preços normalmente praticados no mercado, o organismo designado pode afastar o concorrente que efectuou essa oferta.

À medida que forem estando disponíveis quantidades de produtos, a sua atribuição é efectuada por ordem de classificação.

2. Decorrido o prazo fixado para a apresentação de cada uma das séries de ofertas posteriores, o organismo procede à classificação dos concorrentes e à atribuição das quantidades de produtos de acordo com os critérios previstos no nº. 1.

Artigo 6º.

Sempre que uma oferta não seja tomada em consideração, o concorrente é imediatamente informado pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado.

No fim do período de validade do concurso, o referido organismo avisa os transformadores cuja oferta não pode ser satisfeita por escassez de produtos.

Artigo 7º.

1. Sempre que haja recurso ao processo de venda em hasta pública, o organismo designado fornece em aviso de venda em leilão, todas as informações sobre: - o período em que pode haver disponibilidade dos produtos,

- a natureza dos produtos que são postos à venda,

- as zonas em que os produtos estão armazenados,

- a data, hora e local previstos para cada venda em hasta pública.

2. Qualquer outra informação que diga respeito, designadamente, às quantidades e características dos produtos disponíveis que são postos à venda deve ser imediatamente comunicada a qualquer interessado que o solicite.

Artigo 8º.

No âmbito do processo de venda em hasta pública, a atribuição dos produtos é feita à ou às pessoas que ofereçam os preços mais favoráveis.

Artigo 9º.

O adjudicatário ou o concessionário constitui previamente à entrega do produto atribuído, uma caução de transformação de montante a determinar, por 100 kg líquidos de produto, que seja, pelo menos, igual à diferença entre: - a média aritmética dos preços aos quais, durante o período considerado, podem ser comprados, nos termos do artigo 7º. do Reglamento nº.159/66/CEE, os produtos da categoria de qualidade mais baixa,

- o preço de venda ao adjudicatário ou ao concessionário.

A caução é constituída sob a forma de um cheque endossado ao organismo designado pelo Estado-membro interessado, ou sob a forma de uma garantia que corresponda aos critérios fixados por este Estado-membro.

Artigo 10º.

1. A transformação do produto atribuído em alimento para animais é verificada no próprio local pelo organismo competente do Estado-membro onde a transformação se efectuar ou por qualquer outro organismo por este designado para esse fim.

2. Nos casos em que a transformação se efectuar num Estado-membro que não seja o Estado-membro vendedor, a prova da transformação só poderá ser fornecida pela apresentação do exemplar de verificação referido no artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao emprego dos documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação das medidas comunitárias que impliquem a verificação da utilização e/ou do destino das mercadorias (1).

São preenchidas as casas nº.s 101, 103 y 104 que constam do exemplar de verificação. A casa 104 é preenchida riscando as menções inúteis e indicando uma das seguintes menções no segundo travessão:

«destinado à transformação em alimento para animais nos termos do artigo 7º. B do Regulamento nº.159/66/CEE»,

«destiné à la transformation en aliments pour le bétail au titre de l'article 7 ter du règlement nº. 159/66/CEE»,

«Zur Verarbeitung zu Viehfutter gemäß Artikel 7b der Verordnung Nr. 159/66/EWG bestimmt»,

«destinato alla transformazione in alimenti per il bestiame ai sensi dell'articolo 7 ter del regolamento n. 159/66/CEE»,

«bestemd voor verwerking tot veervoeder krachtens artikel 7 ter van Verordening nr. 159/66/EEG».

Artigo 11º.

Salvo casos de força maior, a caução referida no artigo 9º. é liberada apenas em relação à quantidade para a qual o adjudicatário forneceu ao organismo designado do Estado-membro em causa: a) Os documentos justificativos que permitam concluir que essa quantidade foi transformada, sempre que a transformação se efectuar no Estado-membro vendedor,

b) A prova da transformação, fornecida pelo exemplar de verificação referido no artigo 10º., sempre que a transformação se efectuar num outro Estado-membro.

Artigo 12º.

1. Os organismos designados pelos Estados-membros para efectuar a cessão de frutas e produtos hortícolas do mercado são enumerados no anexo.

2. Sempre que um Estado-membro se propuser recorrer ao disposto no presente regulamento, o organismo designado transmite imediatamente aos organismos dos outros Estados-membros e à Comissão o aviso de concurso previsto no artigo 3º. ou aviso de venda em hasta pública previsto no artigo 7º.

Esta transmissão deve ser efectuada: - para o concurso, pelo menos sete dias antes de decorrido o prazo fixado para a primeira série de ofertas,

- para a venda em hasta pública, pelo menos sete dias antes da data da primeira venda.

O organismo designado transmite nas mesmas condições que as previstas no primeiro parágrafo, quaisquer alterações efectuadas no aviso de concurso ou no aviso de venda em hasta pública.

Estas alterações só podem produzir efeito decorrido o prazo de sete dias a contar da comunicação.

3. Logo que se efectue a comunicação prevista no nº. 2, primeiro parágrafo, é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso que declare a intenção de o Estado membro recorrer às disposições do presente regulamento para um ou vários produtos determinados.

Artigo 13º.

O organismo designado pelo Estado-membro transmite à Comissão, logo que esteja concluída cada uma das operações de concurso ou de venda em hasta pública, as quantidades de produtos cedidas e os preços a que a cessão foi efectuada.

Artigo 14º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI (1)JO nº. L 295 de 24.11.1969, p. 14.

ANEXO

Lista dos organismos designados pelos Estados-membros

Reino da Bélgica : Office belge de l'économie et de l'agriculture (OBEA),

22, rue dos Comédiens,

1000 Bruxelles.

República Federal da Alemanha : Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft, Abteilung Gartenbauerzeugnisse,

Adickesallee 40,

6 Frankfurt am Main.

República Francesa : Fonds d'orientation et de régularisation des marchés agricoles (FORMA),

2, rue Saint-Charles,

Paris XVe.

República Italiana : Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA),

Via Palestro, 81,

Roma.

Grão-Ducado do Luxemburgo : Administration des services techniques agricoles (ASTA),

route d'Esch,

Luxembourg.

Reino dos Países Baixos : Voedselvoorzienings In- en verkoopbureau (VIB)

Hooftskade 1,

Den Haag.