REGULAMENTO (CEE) No 2026/92 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimeno da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Fevereiro de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (6), fixou nomeadamente as normas de execução dos certificados de importação;

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é oportuno estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite até ao final da campanha de comercialização em curso; que esta estimativa deve permitir a permuta das quantidades previstas em relação a certos produtos, e que, se for caso disso, deve ser revista, a fim de ter em conta as necessidades reais da Madeira;

Considerando que, de acordo com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, a satisfação das necessidades da Madeira em azeite é garantida, em termos de quantidades, preços e qualidade, pela mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção dos direitos de importação, do azeite comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para as entregas deste último; que esta ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abastecimento e aos preços praticados na exportação para os países terceiros; que estes objectivos implicam uma diferenciação da ajuda por tipo de produto;

Considerando que é oportuno prever a designação pelo Estado-membro da autoridade competente para a emissão dos certificados de importação e de ajuda, para a recepção do pedido de ajuda e para o pagamento da mesma;

Considerando que é oportuno prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e estabelecer as condições de admissibilidade desses pedidos, nomeadamente no respeitante à constituição de uma garantia; que é, igualmente, conveniente fixar os períodos de eficácia dos certificados de importação e de ajuda à luz das necessidades de abastecimento e da importância de uma boa gestão, atribuindo aos certificados de ajuda um período de eficácia mais longo, dada a situação especial da Madeira;

Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) no 1600/92 entrou em vigor em 1 de Julho de 1992; que as suas normas de execução devem produzir efeitos a partir da mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, são fixadas no anexo as quantidades de azeite da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1992, da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária.

Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro tipo de azeite podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada.

2. Em aplicação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, os montantes das ajudas para o fornecimento de azeite de origem comunitária, no âmbito do regime de abastecimento específico da ilha da Madeira, são iguais, para cada tipo de azeite, à média dos montantes máximos das restituições à exportação fixadas por concurso relativamente aos azeites em embalagens pequenas, durante o mês anterior ao da apresentação do pedido de certificado, alterada, se for caso disso, pelos montantes compensatórios de adesão vigentes no Estado-membro de expedição para os países terceiros e acrescida de um ecu por 100 quilogramas

Artigo 2o

O Estado-membro designará a autoridade competente para:

a) A emissão dos certificados de importação;

b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92;

c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.

Artigo 3o

É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1696/92.

Artigo 4o

1. Os pedidos de certificado de importação ou de ajuda são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Todavia, em relação ao mês de Julho de 1992, os pedidos de certificados serão apresentados antes de 25 de Julho de 1992. Os operadores só podem apresentar um pedido de certificado por mês. O pedido de certificado só é admissível se:

a) For apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade no sector do azeite e esteja inscrita, a este título, em 30 de Junho de 1992, num registo público de um Estado-membro;

b) A quantidade total solicitada pelo operador não exceder a quantidade disponível aquando da apresentação do pedido;

c) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 10 ecus/100 quilogramas.

2. O pedido de certificado e o certificado, na sua casa 16, comportarão o código adequado constante da estimativa em anexo, com a indicação do tipo de acondicionamento do produto.

3. No caso dos certificados emitidos relativamente a quantidades inferiores às quantidades solicitadas, ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/92, o operador pode retirar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis após a data da emissão.

4. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês. No entanto, em relação ao mês de Julho de 1992, os certificados serão emitidos em 31 de Julho de 1992.

Artigo 5o

1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.

2. O período de eficácia dos certificados de ajuda no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 6o

O pagamento da ajuda prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 é efectuado relativamente às quantidades efectivamente entregues na Madeira. A taxa a aplicar para o pagamento em moeda nacional é a taxa de conversão aplicável no primeiro dia do mês da apresentação do pedido de ajuda.

Artigo 7o

A garantia relativa ao certificado será liberada sempre que:

a) A autoridade competente não tiver dado seguimento ao pedido;

b) O operador tiver retirado o seu pedido, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 4o;

c) Tiver sido apresentada prova de que o certificado foi utilizado; a garantia será liberada proporcionalmente às quantidades imputadas ao certificado; a garantia será integralmente liberada no caso de terem sido utilizadas 95 % das quantidades previstas;

d) Tiver sido apresentada prova de que o produto em causa se tornou impróprio para qualquer utilização ou a operação não tiver podido efectuar-se por razões de força maior.

Artigo 8o

Nos três meses seguintes à publicação do presente regulamento, as autoridades portuguesas adoptarão e comunicarão à Comissão as normas complementares adoptadas, nomeadamente as normas tendentes a garantir que o benefício económico resultante do regime de abastecimento é efectivamente repercutido até ao utilizador final.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (5) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (6) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite

Período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 31 de Outubro de 1992

(Em toneladas)

Código Denominação Quantidade 1509 10 90 100 Azeite virgem em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros 50 1509 10 90 900 Azeite virgem em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros - 1509 90 00 100 Azeite (Riviera) em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros 150 1509 90 00 900 Azeite (Riviera) em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros - 1510 00 90 100 Óleo de bagaço de azeitona em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros - 1510 00 90 900 Óleo de bagaço de azeitona em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros - Total 200