DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Junho de 1974 relativa à constituição da Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)»

(74/295/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 49o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

Considerando que a «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear, com um potência da ordem de 300 MWe, em Uentrop (distrito de Unna), na República Federal da Alemanha;

Considerando que, para realizar este objectivo, a HKG solicitou a sua constituição como Empresa Comum;

Considerando que os estatutos da HKG são compatíveis com as disposições do Tratado relativas à Empresas Comuns e que o seu artigo 19o, nomeadamente, estabelece que no caso de constituição como Empresa Comum a HKG será regida pelas referidas disposições, pelos actos estabelecidos para a sua aplicação e, nomeadamente, pela presente decisão;

Considerando que a Comunidade tem por missão contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e ao crescimento rápido das indústrias nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Estados-membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países;

Considerando que, não obstante os riscos económicos actualmente inerentes a uma tal empresa, se torna necessário empreender desde já a instalação de uma primeira central equipada com um reactor a alta temperatura e beneficiando de todos os progressos adquiridos;

Considerando que o projecto da HKG apresenta portanto, no estádio actual da aplicação das técnicas nucleares à produção de energia, uma importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» é constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.

A HKG tem por objecto construir, instalar e explorar uma central electronuclear, com uma potência da ordem de 300 MWe, em Uentrop (distrito de Unna), na República Federal da Alemanha.

Artigo 2o

São aprovados os estatutos (contrato de sociedade) da HKG, anexos à presente decisão. A dissolução prevista no artigo 17o desses estatutos só pode ser efectuada após aprovação do Conselho deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 47o do Tratado. A denominação HKG é seguida da denominação «Gemeinsames Europaeisches Unternehmen».

Artigo 3o

Os Estados-membros e a HKG são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

H. D. GENSCHER

CONTRATO DE SOCIEDADE DA «HOCHTEMPERATUR- KERNKRAFTWERK GMBH (HKG)»

I

DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO DA SOCIEDADE

Artigo 1o

Denominação e sede da sociedade

A Sociedade toma a denominação de

HOCHTEMPERATUR-KERNKRAFTWERK

Gesellschaft mit beschraenkter Haftung (HKG).

A sede social é fixada um Uentrop (distrito de Unna).

Artigo 2o

Objecto da empresa

A empresa tem por objecto o estudo, o financiamento, a construção e o funcionamento em Uentrop de uma central nuclear a alta temperatura com uma potência de cerca de 300 MWe, sob a forma de uma empresa colectiva dos associados, tendo em vista a experimentação, com o auxílio deste protótipo, das possibilidades técnicas e da rentabilidade de uma central nuclear a alta temperatura para a produção de energia eléctrica destinada aos utilizadores do sector público.

Para efeitos da realização do seu objecto social, a empresa pode produzir, adquirir, utilizar e fornecer energia eléctrica e criar, adquirir e explorar quaisquer estabelecimentos e instalações necessários para esse efeito, isoladamente ou em associação com outras empresas, por conta própria ou por conta de terceiros. A empresa pode adquirir, explorar e ceder bens imobiliários e direitos de propriedade industrial, criar filiais, adquirir participações noutras sociedades e, duma forma geral, levar a efeito quaisquer operações que se relacionem com o objecto social.

II

SÓCIOS, CAPITAL E SUBSCRIÇÕES DE CAPITAL SOCIAL

Artigo 3o

Sócios

"" ID="1">1. Gemeinschaftskrafwerk Weser Gesellschaft mit beschraenkter Haftung Veltheim> ID="2">13 000 000 DM"> ID="1">2. Kommunales Elektrizitaetswerk Mark Aktiengesellschaft, Hagen> ID="2">13 000 000 DM"> ID="1">3. Vereinigte Elektrizitaetswerke Westfalen Aktiengesellschaft, Dortmund> ID="2">13 000 000 DM"> ID="1">4. Gemeinschaftswerk Hattingen Gesellschaft mit beschraenkter Haftung, Hattingen> ID="2">6 000 000 DM"> ID="1">5. Stadtwerke Aachen Aktiengesellschaft, Aachen> ID="2">2 500 000 DM"> ID="1">6. Stadtwerke Bremen Aktiengeseilschaft, Bremen> ID="2">2 500 000 DM">

Artigo 4o

Capital social

O capital social é de 50 000 000 DM (cinquenta milhões de deutsche Mark). É constituído pelo montante das subscrições dos sócios com a repartição mencionada no artigo 3o.

Artigo 5o

Subscrições de capital social

Um quarto do capital social será subscrito antes do pedido de inscrição da sociedade no registo do comércio, devendo os três quartos restantes ser subscritos, a pedido da gerência, por fracções na proporção do montante das subscrições de capital social.

Qualquer pedido de subscrição dos três quartos restantes do capital social será submetido à aprovação da assembleia geral.

Artigo 6o

Parte social

A parte social de cada sócio é proporcional ao montante da subscrição de capital social deste último.

Artigo 7o

Cessão de partes sociais

Qualquer cessão de partes sociais ou de fracções de partes sociais será submetida à aprovação da assembleia geral, deliberando por uma maioria representando 75 % do capital social.

III

ORGANIZAÇÃO

Artigo 8o

Órgãos da sociedade

Os orgãos da sociedade são:

1. A assembleia geral;

2. A gerência.

Artigo 9o

A assembleia geral

a) A assembleia geral é convocada pela gerência com duas semanas de antecedência (incluindo a data de expedição e a data da reunião), por carta registada indicando o local, a data e a ordem do dia da reunião.

O direito de voto apenas pode ser exercido por um só representante. Para exercer o seu direito de voto, o representante deve estar munido de poder legal ou ser portador de uma procuração.

A assembleia geral só pode deliberar validamente se as partes sociais dos sócios representados corresponderem a, pelo menos, 60 % do capital social da sociedade, e se pelo menos dois terços dos sócios estiverem representados.

Se não estiver reunido este quórum, a assembleia geral e convocada novamente no prazo de uma semana, com a mesma ordem do dia; pode então delinear validamente qualquer que seja o montante do capital social e o número de sócios representados. A convocatória deve mencionar este aspecto.

b) A assembleia geral ordinária deve ser convocada durante os sete primeiros meses do ano civil.

Durante esta reunião, a gerência apresenta o balanço do exercício decorrido, bem como a conta de ganhos e perdas e o relatório de fim de exercício.

c) A gerência convocará imediatamente assembleias gerais extrãordinárias se o considerar necessário ou se lhe for feito um pedido fundamentado nesse sentido, pelo menos por dois sócios, ou por sócios cujas partes sociais, isoladamente ou em conjunto, representem pelo menos um déciomo do capital social.

d) A presidência da assembleia geral é exercida por rotação anual, pela ordem indicada no artigo 3o, pelo representante do sócio em causa. Se este sócio não estiver representado, a presidência é exercida pelo representante do sócio seguinte, segundo a ordem indicada no artigo 3o.

e) O presidente estabelece as modalidades do escrutínio.

f) As decisões da assembleia geral são anotadas por escrito, assinadas pelo presidente da sessão e pelo secretário e endereçadas a todos os sócios.

Artigo 10o

Competência da assembleia geral

Para além dos casos previstos na lei e nas outras disposições do presente contrato de sociedade, a assembleia geral delibera sobre os actos seguintes:

1. A compra e a cessão de títulos de participação:

2. A outorga e a alteração de contratos de fornecimento e de aquisição de energia eléctrica;

3. Os contratos de controlo, contratos de transferência de lucros e outros acordos inter-empresas;

4. O programa de gestão financeira a apresentar cada ano nos prazos estabelecidos;

5. A subscrição de compromissos a longo prazo, investimentos e aquisição de imóveis e de direitos imobiliários não abrangidos pelo programa de gestão financeira e todos os actos de disposição com eles relacionados, na medida em que o montante de cada uma destas operações ultrapasse 500 000 DM (quinhentos mil deutsche Mark);

6. A autorização a dar à gerência para emitir procurações.

Artigo 11o

Maioria e direito de voto

a) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos sócios representados na assembleia, na medida em que o contrato de sociedade ou a lei não prevejam expressamente uma maioria mais elevada. Cada fracção de 100 000 DM de uma parte social dá direito a um voto.

b) Devem ser sujeitos à maioria de três quartos dos sócios representados os actos seguintes:

1. As alterações do contrato de sociedade;

2. A nomeação dos gerentes;

3. As participações noutras empresas;

4. A outorga e a alteração de contratos de fornecimento e de aquisição de energia eléctrica;

5. Os contratos referidos no ponto 3 do artigo 10o;

6. A dissolução da sociedade.

Artigo 12o

Votação por escrito

Os sócios podem votar por escrito nas condições previstas na alínea II do artigo 48o da lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada (GmbH-Gesetz).

Artigo 13o

Gerência

a) A sociedade tem três gerentes, que são nomeados pelos sócios referidos nos pontos 1, 2 e 3 do artigo 3o, a saber:

1. Gemeinschaftskraftwerk Weser GmbH, Veltheim;

2. Kommunales Elektrizitaetswerk Mark AG, Hagen;

3. Vereinigte Elektrizitaetswerke Westfalen AG, Dortmund.

b) O mandato dos três gerentes não pode exceder cinco anos; é renovável. Os gerentes exercem a sua actividade a título de ocupação acessória.

c) A sociedade é representada validamente por dois gerentes ou por um gerente e um procurador agindo em conjunto.

Artigo 14o

Repartição das actividades

A repartição das actividades entre os gerentes é fixada por um regulamento interno aprovado pela assembleia geral.

Artigo 15o

Exercício social

O exercício social coincide com o ano civil.

IV

DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARTICULARES DOS SÓCIOS

Artigo 16o

Direitos e obrigações particulares

a) Todos os sócios se comprometem a pôr à disposição da sociedade os seus conhecimentos e a sua experiência no domínio da construção e da exploração dos reactores - em especial dos reactores a alta temperatura - e a assegurar o recrutamento pela sociedade do pessoal qualificado necessário.

b) O sócio referido no ponto 3 (Vereinigte Elektrizitaetswerke Westfalen Aktiengesellschaft, Dortmund) compromete-se a vender à sociedade, em Uentrop, um terreno de dimensões apropriadas, cuja propriedade lhe será restituída por ocasião da extinção do contrato de sociedade.

c) Os sócios têm o direito e a obrigação de receber a energia eléctrica produzida pela sociedade na proporção das suas partes sociais.

Será concluído para este efeito um contrato de fornecimento de corrente eléctrica entre a sociedade e os sócios. A corrente eléctrica será fornecida aos postos de interligação correspondentes. O preço da corrente eléctrica será fixado em conformidade com as disposições do «contrato de participação nos riscos» conluído entre a sociedade e a República Federal da Alemanha.

d) O sócio referido no ponto 3 (Vereinigte Elektrizitaetswerke Westfalen Aktiengesellschaft, Dortmund) concluirá com a sociedade os acordos necessários para o fornecimento da corrente eléctrica nos postos de interligação correspondentes.

e) O sócio referido no ponto 3 (Vereinigte Elektrizitaetswerke Westfalen Aktiengesellschaft, Dortmund) compromete-se além disso a pôr à disposição da sociedade as oficinas e outras instalações da VEW-Westfalen e, eventualmente, o pessoal necessário.

V

SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Artigo 17o

Duração da sociedade

a) A sociedade é constituída por um período ilimitado.

b) Decorridos 25 anos sobre a inscrição da sociedade no registo do comércio, qualquer sócio tem o direito de retirar a sua participação. Na ausência desta suspensão, o contrato de sociedade é reconduzido por um período de três anos.

c) A suspensão é aceitável mediante um pré-aviso de dois anos antes do fim de um exercício. Deve ser comunicado à gerência por carta registada.

d) No caso de suspensão de um sócio, a assembleia geral deliberará sobre a oportunidade de manter ou de dissolver a sociedade.

e) No caso da manutenção da sociedade, cada sócio restante tem o direito de adquirir ao sócio que retirou a sua participação um número de partes sociais proporcional à sua participação no capital social. Após recepção do aviso de suspensão de participação, a gerência convida os sócios a exercerem o seu direito de aquisição, que só pode ser exercido durante o período de seis meses que se segue à recepção do convite. O sócio que retirou a sua participação é obrigado a ceder as suas partes sociais a um ou mais sócios, segundo a decisão tomada pela assembleia geral.

f) Se a assembleia geral não adoptar uma decisão ou se algum dos interessados não exercer o seu direito na acepção da alínea e) do presente artigo, serão amortizadas as partes sociais do sócio que retirou a sua participação. Neste caso, é paga uma indemnização ao sócio que retirou a sua participação.

g) Não é prejudicado o direito que possui cada sócio de exercer uma acção de dissolução na acepção do artigo 61o da lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada.

h) No caso de divergência de opinião entre os sócios sobre a avaliação da parte social referida na alínea e) ou sobre a indemnização referida na alínea f) do presente artigo, as partes em litígio submetem-se - na falta de regularização por processos amigáveis - à arbitragem de um especialista. Se as partes não se entenderem quanto à escolha de um especialista, o presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Dortmund é convidado a designar um especialista.

VI

TRIBUNAL DE ARBITRAGEM

Artigo 18o

Tribunal de Arbitragem

Na falta de regularização por processos amigáveis, os diferendos - que não sejam os referidos na alínea h) do artigo 17o - surgidos quer entre os próprios sócios quer entre um sócio e a sociedade em relação ao presente contrato de sociedade, serão solucionados, com excepção de qualquer recurso à via judicial, por um tribunal de arbitragem ao qual as partes interessadas deram o seu acordo num acto separado, datado desse dia, e ao qual ele é enviado pelos presentes.

VII

«EMPRESA COMUM» (EURATOM)

Artigo 19o

Obrigações no âmbito da Euratom

Se a sociedade se tiver constituído como «Empresa Comum» na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, será regida, durante o seu funcionamento nesta qualidade, pelas disposições do referido Tratado relativas às Empresas Comuns, bem como pelas Decisões do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que a constituíram como Empresa Comum e lhe concederam algumas das vantagens enumeradas no Anexo III do Tratado. Em especial:

a) As alterações introduzidas no presente contrato de sociedade só entrarão em vigor depois de terem sido aprovadas pelo Conselho de Ministros, nos termos do artigo 50o do Tratado;

b) Por força do no 3 do artigo 171o do Tratado, as contas de ganhos e perdas e os balanços da sociedade relativos a cada exercício decorrido serão comunicados pela gerência, durante o mês que se segue à sua aprovação pela Assembleia Geral, à Comissão da Euratom, que os transmitirá ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu. As previsões de receitas e de despesas serão comunicadas segundo o mesmo procedimento, o mais tardar um mês antes do início de cada exercício.

c) A cessão de partes sociais ou de fracções de partes sociais a sociedades que tenham a sua sede fora da Comunidade ou a pessoas que não sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade, bem como o reembolso das subscrições de capital por essas mesmas sociedades ou pessoas, no caso de aumento do capital social, são submetidas à aprovação do Conselho das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo das disposições anteriores, a sociedade continua sujeita à legislação alemã e, nomeadamente, à Lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada de 20 de Avril de 1892.