Regulamento (CE) n.o 2195/2003 da Comissão

de 16 de Dezembro de 2003

relativo à abertura, para o ano de 2004, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Noruega

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/981/CE do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente abrir, para o ano de 2004, os contingentes anuais para determinados produtos agrícolas transformados originários da Noruega, previstos no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003(5), fixa disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas disposições.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004, são abertos, com isenção de direitos, os contingentes pautais comunitários para as importações de produtos agrícolas transformados, originários da Noruega, indicados no anexo.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referido no artigo 1.o são geridos pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 341 de 17.12.2002, p. 63.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5) JO L 187 de 26.7.2003, p. 16.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>