RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 relativa à difusão electrónica do direito comunitário e das disposições nacionais de execução e à melhoria das condições de acesso (94/C 179/02)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Recordando a Resolução do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativa à codificação dos seus actos jurídicos (1), na sequência da qual o sistema interinstitucional Celex (documentação automatizada relativa ao direito comunitário) foi progressivamente aberto, em algumas línguas, aos Estados-membros e ao público;

Recordando igualmente a Resolução do Conselho, de 13 de Novembro de 1991, relativa à reorganização das estruturas de funcionamento do sistema Celex (2), na sequência da qual o sistema Celex foi transferido para o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e o seu programa para 1992-1995 concebido de modo a tornar facilmente acessível, em princípio até 1995, uma documentação completa sobre o direito comunitário em todas as línguas oficiais;

Considerando a Resolução do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1994 sobre a transparência do direito comunitário e a necessidade da sua codificação;

Tendo tomado conhecimento do relatório do Comité de Representantes Permanentes, que se apoia no relatório do Grupo «Informática Jurídica»;

Considerando que o bom funcionamento do mercado interno pressupõe, nomeadamente, que todos os indivíduos que exerçam a sua actividade neste mercado possam ter acesso a informações coerentes, exaustivas e fiáveis sobre o direito comunitário enquanto tal e também sobre os seus prolongamentos nacionais em todos os Estados-membros; que estes prolongamentos nacionais podem englobar, para além da transposição das directivas comunitárias, outras medidas de carácter regulamentar tomadas em execução ou em complemento dos actos comunitários;

Tendo verificado que o sistema Celex contém sem dúvida uma referência às disposições nacionais de início da aplicação das directivas comunitárias mas que, na realidade, essa referência se limita às disposições a notificar pelos Estados-membros nos termos dessas directivas; que, por conseguinte, se verifica actualmente a falta de uma versão da norma comunitária completada com todas as suas ramificações nacionais nos Estados-membros e, sobretudo, numa reprodução textual;

Considerando que, a fim de facilitar a todos os interessados o acesso a estas ramificações nacionais, seria adequado definir, na medida do possível, e numa perspectiva operacional, o campo documental das disposições de execução dos Estados-membros com carácter regulamentar, no que respeita a todos os actos do direito comunitário;

Tendo verificado simultaneamente que quase todos os Estados-membros dispõem actualmente de bancos ou bases de dados jurídicos nacionais, públicos ou privados, onde são sistematicamente inscritas todas as medidas tomadas nos respectivos territórios no quadro do direito comunitário;

Considerando que, de qualquer forma, é necessário, por um lado, aproveitar a sinergia entre os bancos e bases de dados jurídicos nacionais e comunitários e, por outro, promover a difusão das informações utilizando os avançados meios que a técnica informática actualmente permite;

Considerando que os discos compactos (CD-ROM), caracterizados por uma grande flexibilidade de utilização e pelo facto de não implicarem despesas de ligação em rede, poderiam constituir um destes meios informáticos; que é conveniente promover esta forma de difusão da informação jurídica;

Considerando que outro meio consistiria em tornar acessível a informação jurídica através de uma rede eventualmente organizada no âmbito de um programa comunitário já existente ou futuro; que tal meio foi já preconizado, a outro título, pela resolução atrás referida do Parlamento Europeu, que, no seu ponto 13, entende ser prioritário que o programa IDA actualmente a ser analisado (redes telemáticas transeuropeias entre administrações) preveja a criação de uma rede que ligue entre si os serviços responsáveis pela publicação dos jornais oficiais dos Estados-membros e da Comunidade, de modo a permitir o acesso ao texto integral das disposições nacionais que transpõem as normas comunitárias, bem como a introdução desses textos na base de dados Celex;

Considerando, por outro lado, que tal sinergia iria certamente elevar a taxa de consulta dos bancos e bases de dados jurídicos e, por conseguinte, aumentar a respectiva rentabilidade;

Considerando, finalmente, que esta sinergia iria assegurar uma divisão de tarefas a nível nacional e comunitário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como se encontra definido no Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente no seu artigo 3º-B;

Considerando que, para atingir o objectivo visado pela presente resolução, se afigura adequado que os Estados-membros recomendem aos respectivos bancos de dados jurídicos que implementem, no que lhes diz respeito, a capacidade de interacção necessária tendo em vista um intercâmbio directo, coerente e sistemático de informações entre bancos e bases de dados nacionais e comunitários;

Considerando todavia que há que proceder previamente a um estudo de todas as decisões adequadas para a implementação da referida sinergia,

ACORDA NO SEGUINTE:

I

As instituições comunitárias são convidadas:

- a estudar, do ponto de vista operacional, o âmbito das medidas nacionais de execução do direito comunitário,

- a estudar, do ponto de vista técnico, a infra-estrutura e as normas, protocolos e interfaces necessários para estabelecer uma sinergia entre os bancos e bases de dados jurídicos comunitários e nacionais e, nomeadamente, a possibilidade de os pôr em rede, no quadro de um programa comunitário, existente ou futuro, de intercâmbio telemático de dados, e ainda as oportunidades de utilização da técnica do CD-ROM,

- a estudar, do ponto de vista orçamental, os meios que serão necessários para a realização do objectivo da presente resolução.

II

O Grupo «Informática Jurídica» fica encarregado de analisar as soluções possíveis com base em elementos que lhe venham a ser fornecidos pelas instituições comunitárias, pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e pelas delegações nacionais, e de apresentar oportunamente ao Comité de Representantes Permanentes um novo relatório, eventualmenteacompanhado de um projecto de resolução sobre as medidas concretas a aplicar para a realização do objectivo da presente resolução.

III

Enquanto se aguardam os resultados dos estudos previstos no ponto I e o relatório mencionado no ponto II, os Estados-membros são convidados a recomendar aos seus bancos de dados que incluam nos respectivos registos das medidas nacionais a referência precisa dos actos de direito comunitário a que essas medidas dizem respeito.

(1) JO nº C 20 de 28. 1. 1975, p. 2.

(2) JO nº C 308 de 28. 11. 1991, p. 2.