REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1017 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2021

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de, pelo menos, 5 % da parte do montante que exceda 150 000 EUR. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural.

(2) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 19 de fevereiro de 2021, as suas decisões respeitantes à redução do montante dos pagamentos diretos e o produto estimado da redução para o ano civil de 2021. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Finlândia notificaram uma estimativa superior a zero.

(3) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Letónia e os Países Baixos notificaram à Comissão as suas decisões de disponibilizarem, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no exercício de 2022, determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2021.

(4) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Polónia, Portugal e a Eslováquia notificaram à Comissão as suas decisões de disponibilizarem, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2021, determinado montante das suas dotações do FEADER para 2022.

(5) É, portanto, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de modo que os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais dos pagamentos diretos reflitam as decisões tomadas pela Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Finlândia. É também necessário adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para que a repartição anual, por Estado-Membro, do apoio da União ao desenvolvimento rural espelhe igualmente essas decisões.

(6) O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(7) Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 afetam a aplicação deste último em 2021, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento atempado dos limites máximos orçamentais aplicáveis a determinados regimes de apoio direto, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e as ditas alterações devem ser aplicáveis com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 2.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.