DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1981 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Jugoslávia (81/547/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que se torna necessário estabelecer as condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Jugoslávia;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na Jugoslávia é favorável e comparável à da maior parte dos Estados-membros da Comunidade, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis pela carne;

Considerando, para além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Jugoslávia confirmaram que a Jugoslávia está indemne, há pelo menos doze meses, de peste bovina, de febre aftosa por vírus exótico, de febre aftosa por vírus clássico, de peste suína africana, de paralisia contagiosa de suíno (doença de Teschen) e da doença vesiculosa de suíno, e que nenhuma vacinação foi efectuada contra estas doenças durante esse período;

Considerando que há na Jugoslávia animais vacinados contra a febre aftosa;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Jugoslávia se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou por telegrama, num prazo de vinte e quatro horas a confirmação do surto das doenças acima mencionadas ou a adopção da vacinação contra elas;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro em questão;

Considerando que alguns Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude da sua situação sanitária especial no que respeita à febre aftosa e à peste suína e que os Estados-membros devem ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais para as importações provenientes de países terceiros ; que estas disposições devem ser pelo menos tão rigorosas como aquelas que aplicam estes mesmos Estados-membros nas trocas intracomunitárias;

Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão com vista a adaptá-la às regras comunitárias respeitantes ao controlo e à erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Jugoslávia: a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado em conformidade com o Anexo A, certificado que deve acompanhar a remessa;

b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado nos termos do Anexo B, certificado que deve acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente da Jugoslávia para além das mencionadas no número 1.

Artigo 2º

1. Até à adopção pelo Conselho de uma regulamentação respeitante ao controlo e à erradicação da febre (1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 26 de 31.1.1977, p. 81. aftosa na Comunidade e continuando proibida a vacinação contra a febre aftosa, a Irlanda e, pela Irlanda do Norte o Reino Unido podem, no que respeita à carne fresca de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º, manter as suas regras nacionais de polícia sanitária relativas à protecção contra a febre aftosa.

2. Por permanecerem oficialmente indemnes da peste suína, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem, no que respeita à carne fresca de suíno referida no nº 1, alínea a), do artigo 1º, manter a sua legislação nacional relativa a protecção contra a peste suína.

Artigo 3º

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos autorizados pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica.

Artigo 4º

A presente decisão será reexaminada com vista à sua adaptação às disposições comunitárias relativas ao controlo e à erradicação da febre aftosa e da peste suína no seio da Comunidade e, em qualquer caso, antes de 1 de Julho de 1982 no que respeita à febre aftosa.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.

Artigo 6º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 24 de Juno de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

ANEXO A

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ANEXO B

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