DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 relativa ao programa de orientação transitório para a frota de pesca (1992) apresentado pela França nos termos do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/358/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.,

Considerando que, em conformidade com o disposto no no. 3 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86, o Governo francês transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca relativo ao período 1992/1996, a seguir denominado «o programa»; que, posteriormente, forneceu informações suplementares referentes ao programa;

Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos, ao mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições previstas no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86 e constitui um enquadramento adequado para o apoio financeiro, comunitário e nacional, ao sector em causa;

Considerando que os objectivos do programa anterior, aprovado da Comissão pela Decisão 88/121/CEE (3), alterada pela Decisão 90/229/CEE (4), constituem a referência para a apreciação dos progressos efectivamente registados e dos esforços a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários;

Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável até 1991 não foram uniformemente atingidos; que a situação actual ou previsível, no que se refere à articulação entre os recursos haliêuticos disponíveis e as actividades da frota em causa, não permite alterar as previsões com base nas quais esses objectivos foram definidos e aprovados; que, por conseguinte, e uma vez que os recursos disponíveis continuam a deteriorar-se, os esforços de adaptação da frota devem ser prosseguidos e reforçados ao longo do período 1992/1996;

Considerando que a importância do esforço de modernização previsto implica o melhoramento substancial do rendimento global da frota em causa, que deve ser tido em conta na avaliação da relação entre a capacidade da frota e a disponibilidade em recursos haliêuticos que se pretende atingir no termo do programa;

Considerando que os progressos registados devem ser objecto de vigilância regular, de modo a possibilitar o melhoramento ou a adaptação das medidas de apoio que acompanham a execução do programa;

Considerando que qualquer evolução não conforme aos objectivos do programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca; que, por conseguinte, determinadas acções específicas empreendidas ao abrigo do presente programa podem não justificar um apoio financeiro público; que, neste contexto, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e condições a que a mesma foi subordinada;

Considerando que a redução global do esforço de pesca considerada necessária para a adaptação da frota comunitária aos recursos disponíveis deve reflectir reduções significativas nos segmentos da frota em que o desequilíbrio é mais evidente; que as informações actualmente disponíveis não são suficientes para permitir uma segmentação da frota em função das unidades populacionais e das zonas de pesca; que, por conseguinte, é necessário desenvolver um leque de parâmetros mais vasto para avaliação do esforço de pesca e da capacidade da frota;

Considerando que a Comissão não pode aprovar programas para todo o período previsto enquanto os Estados-membros não dispuserem das informações exigidas por esta nova abordagem e que, além disso, será necessário mais tempo para elaborar o programa de trabalho que completará este processo;

Considerando que não é conveniente interromper o processo de redução da frota inerente aos programas de orientação; que devem, por conseguinte, ser aprovados programas transitórios aplicáveis de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o estado actual das unidades populacionais de peixe exige uma nova redução da capacidade das frotas; que, para compensar o progresso tecnológico, e com base nos objectivos para o final de 1991, as informações disponíveis indicam que se torna necessária uma redução mínima de 2 %, em arqueação e potência; que, para além dessa redução, os Estados-membros que não atingiram os objectivos de 1991 devem ainda proceder à redução necessária para recuperar o atraso registado;

Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

É aprovado, com os limites e condições estabelecidos na presente decisão, e sob reserva da observância dos mesmos, um programa de orientação transitório para a frota de pesca, aplicável até ao final de 1992.

Artigo 2o.

No final de Julho de 1992 e de Fevereiro de 1993, o mais tardar, a França transmitirá à Comissão, relativamente a cada categoria de navios definida no programa, informações sobre o número de navios entrados em serviço e retirados e sobre a arqueação e a potência acrescentadas e retiradas durante os semestres terminados, respectivamente, em 30 de Junho e 31 de Dezembro anteriores.

Artigo 3o.

A aprovação referida no artigo 1o. só produzirá efeitos se a evolução da frota se conformar aos objectivos do programa, fixados no anexo.

Artigo 4o.

A presente decisão não prejudica o eventual apoio financeiro da Comunidade a projectos de investimento individuais.

Artigo 5o.

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no. L 373 de 31. 12. 1986, p. 7.(2) JO no. L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.(3) JO no. L 62 de 8. 3. 1988, p. 21.(4) JO no. L 124 de 15. 5. 1990, p. 48.

ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA A FROTA DE PESCA DA FRANÇA (1992) I. GENERALIDADES O programa abrange o conjunto da frota de pesca metropolitana da França e cobre a totalidade do território metropolitano deste Estado-membro.

II. OBJECTIVOS 1. Os objectivos do programa consistem:

a) Na redução da frota de pesca em actividade (definida como a frota registada, com exclusão dos navios desarmados há mais de dois anos) para 197 572 TAB e 1 033 949 kW, nos termos do ponto II.3;

b) Na estabilização da frota atuneira congeladora em 27 142 TAB e 69 037 kW. Todavia, no caso de a capacidade de pesca dos atuneiros cercadores congeladores aumentar de modo a exceder os objectivos e limites fixados no programa para esta categoria, esse facto não deve afectar a realização dos seus objectivos globais nem implicar qualquer apoio financeiro da Comunidade para a utilização da capacidade de pesca em causa. Por outro lado, tal aumento não pode afectar os dados de referência a tomar em consideração pela Comunidade para o estabelecimento e condução das suas relações com países terceiros;

c) Na modernização dos navios existentes, desde que tal não implique o aumento da capacidade global da categoria a que pertencem, expressa em toneladas de arqueação bruta e em potência.

2. A fim de assegurar a redução da capacidade global, não se efectuará qualquer transferência de capacidade entre as frotas que operam no Mediterrâneo, as que operam nas águas comunirárias e as que operam noutras zonas.

3. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca em actividade, com exclusão de:

- navios de serviço utilizados exclusivamente em aquicultura,

- navios utilizados exclusivamente na pesca de bivalves,

deve evoluir dentro dos seguintes limites:

Arqueação (em TAB)

Tipo

Objectivo do programa de 1986 em 31. 12. 1986

Situação em 1. 1. 1987

(¹)

Situação em 1. 1. 1992

Objectivos em

31. 12. 1989

31. 12. 1990

31. 12. 1991

Objectivo em 31. 12. 1992

Menos de 12 metros de fora a fora

31 019( )*

35 530( )*

31 295( )*

30 669 (²)

- De 12 metros a 16 metros de fora a fora

19 277( )*

21 825( )*

20 750( )*

20 335 (²)

- De 12 metros a 38 metros de fora a fora

71 385( )*

80 905( )*

78 259( )*

76 694 (²)

Mais de 38 metros de fora a fora

71 126( )*

71 300( )*

71 300( )*

69 874 (²)

dos quais:

- frota atuneira oceânica

23 410(26)*

27 142(30)*

27 142(30)*

27 142(30)*

- outros

47 716( )*

44 158( )*

44 158 (¹)

42 732 (²)

Total A

192 807( )*

209 560( )*

184 495

208 764

204 786

201 604( )*

197 572( )*

Navios utilizados em aquicultura e na pesca de bivalves

Total B

15 271( )*

(¹) Incluindo navios em construção em 1 de Janeiro de 1987.

(²) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre estas categorias de navios de pesca bem como entre as frotas.

* Número de navios.

Potência (em kW)

Tipo

Objectivo do programa de 1986 em 31. 12. 1986

Situação em 1. 1. 1987

(¹)

Situação em 1. 1. 1992

Objectivos em

31. 12. 1989

31. 12. 1990

31. 12. 1991

Objectivo em 31. 12. 1992

Menos de 12 metros de 12 metros de fora a fora

309 278( )*

440 102( )*

378 405( )*

370 837 (²)

- De 12 metros a 16 metros de fora a fora

119 383( )*

157 943( )*

143 370( )*

140 503 (²)

- De 16 metros a 38 metros de fora a fora

318 999( )*

392 131( )*

364 875( )*

357 577 (²)

Mais de 38 metros de fora a fora

166 340( )*

168 400( )*

168 400( )*

165 032 (²)

dos quais:

- frota atuneira oceânica

61 198(26)*

69 037(30)*

69 037(30)*

69 037(30)*

- outra

105 142( )*

99 363( )*

99 363 (¹)

95 995 (²)

Total A

914 000( )*

1 158 576( )*

1 053 931

1 148 223

1 096 460

1 055 050( )*

1 033 949( )*

Navios utilizados em aquicultura ou na pesca de bivalves

Total B

117 421( )*

(¹) Incluindo navios em construção em 1 de Janeiro de 1987.

(²) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre estas categorias de navios de pesca bem como entre as frotas.

* Número de navios.

III. ACÇÕES PREVISTAS 1.1. Dado que os objectivos referidos sob «Total A» no ponto II.3 implicam uma redução da capacidade de pesca igual à diferença entre a situação em 1 de Janeiro de 1992 e o objectivo em 31 de Dezembro de 1992, é igualmente necessário ter em conta o saldo de capacidade de pesca eventualmente resultante:

- dos projectos de novas construções que tenham beneficiado de apoio comunitário e nacional em 1991,

- dos pedidos de financiamento comunitário de projectos de construção de novos actualmente a serem examinados pela Comissão (¹),

- do saldo das entradas e saídas da frota ocorridas em 1991 e não contabilizadas nos travessões anteriores,

no cálculo da redução global da capacidade da frota a efectuar.

1.2. Devem ser empreendidas as seguintes acções, na condição de a entrada em serviço de novas capacidades de pesca ter sido integrada nos limites de capacidade do programa e partindo do princípio de que as reduções previstas no ponto III.1.1 em relação a cada acção podem variar, desde que seja respeitado o volume global de redução da capacidade de pesca:

- redução da frota através da substituição de navios em actividade perdidos por acidente, naufrágio ou outros motivos, estabelecendo um vínculo directo entre as retiradas e as novas construções, de acordo com os objectivos para a capacidade da frota fixados no ponto II.3,

- adopção e execução de medidas destinadas a adaptar a capacidade de pesca, tais como a concessão de prémios de paragem definitiva, nomeadamente quando as reduções necessárias não possam ser realizadas pela acção referida no travessão anterior,

- adopção de medidas administrativas que permitam evitar qualquer aumento da capacidade de pesca contrário aos objectivos do programa,

- quaisquer outras medidas que permitam alcançar os mesmos resultados.

(¹) A capacidade global pode ser ajustada de modo a ter em conta a retirada de pedidos de financiamento actualmente a ser examinados pela Comissão.

2. Adopção e aplicação de medidas legislativas e/ou administrativas que permitam o controlo efectivo da capacidade de pesca e das actividades de pesca, com vista à realização dos objectivos do programa.

3. Melhoramento do registo dos navios de pesca, com vista ao controlo efectivo da capacidade de pesca.

IV. OBSERVAÇÕES 1. Os objectivos para a frota referidos nos quadros supra só podem ser revistos com base em avaliações científicas que permitam estabelecer a existência de recursos ainda não totalmente explorados.

2. Os objectivos do programa para 1992, no que se refere a arqueação e potência, deverão estar completamente realizados até 31 de Dezembro de 1992. Reduções da capacidade de pesca superiores às fixadas nos objectivos em 31 de Dezembro de 1991 permitirão aos Estados-membros que as tiverem realizado (¹) tomá-las em conta na condição de que pelo menos 75 % da redução anual total exigida para 1992 dentro dos objectivos indicados no presente anexo tenha sido obtida graças a retiradas definitivas de navios de pesca, enquanto que os 25 % restantes poderão ter sido obtidos através do controlo do esforço de pesca, na medida em que esse controlo estiver baseado em medidas legais ou administrativas com carácter permanente.

3. A Comissão recorda que todas as intervenções financeiras estruturais das autoridades nacionais, regionais ou locais a favor deste sector devem inscrever-se no âmbito do presente programa.

(¹) Com base nos dados comunicados até 15 de Fevereiro de 1992 em conformidade com as disposições do artigo 2o. da decisão da Comissão relativamente ao programa de orientação plurianual para o período 1987/1991.