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DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/617/CE, que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1995 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (95/169/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93 (5), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade;

Considerando que, pela Decisão 94/617/CE (6), a Comissão adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos para o exercício de 1995; que as dotações disponíveis para a execução dos programas de fornecimento a título do exercício de 1995 foram aumentados; que é conveniente proceder à repartição desse aumento pelos Estados-membros;

Considerando que, com vista a uma utilização óptima das dotações suplementares, é conveniente ter em conta as utilizações realmente efectuadas durante os exercícios de 1992, 1993 e 1994; que a Decisão 94/617/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/617/CE da Comissão é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Plano anual de distribuição para o exercício de 1995

a) Quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção com vista à distribuição em cada Estado-membro até ao limite dos montantes referidos na alínea b):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-membro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) As dotações necessárias para cobrir os custos da transferência intracomunitária dos produtos de intervenção são fixadas em dois milhões de ecus.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/164/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pelo Chile para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/436/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/675/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Chile;

Considerando que a autoridade competente do Chile tinha proposto uma aprovação temporária dos estabelecimentos a fim de realizar os controlos previstos pelo artigo 6º da Directiva 91/493/CEE e pela Decisão 94/356/CE da Comissão (4); que as garantias dadas pela autoridade competente do Chile indicam que a realização desses controlos está progredindo bem, mas que é necessário prolongar até 31 de Dezembro de 1995 o prazo concedido para a realização completa;

Considerando que a autoridade competente do Chile comunicou uma nova lista a que foram aditados oito estabelecimentos e um navio-fábrica, retirados um estabelecimento e sete navios-fábrica, e alteradas as informações de um estabelecimento;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Anexo B da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO B LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS I. Estabelecimentos >POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Navios-fábrica >POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que actualiza a lista das entidades abrangidas pela Directiva 90/547/CEE do Conselho relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes (95/162/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 2º,

Após consulta do Estado-membro em causa,

Considerando que as grandes redes de transporte de electricidade de alta tensão existentes nos Estados-membros e as entidades por elas responsáveis são enumeradas no anexo da Directiva 90/547/CEE;

Considerando que as entidades responsáveis por uma rede de alta tensão devem ser incluídas na lista, devendo por conseguinte ser aditadas à lista a Edison Termoelettrica e a Edison no que respeita à Itália,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 90/547/CEE, é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A Itália porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Desse facto informará imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995.

Pela Comissão Christos PAPOUTSIS Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO Lista das entidades da Comunidade abrangidas pela presente directiva >POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/163/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que foram declarados casos de encefalite B japonesa na ilha de Badu (Mulgrave Island - Torres Strait - Queensland) na Austrália;

Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias em relação aos equídeos provenientes da Austrália;

Considerando que é necessário prever condições suplementares relativas à admissão temporária de cavalos registados e à importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Para a admissão temporária de cavalos registados e a importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália), deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades competentes centrais veterinárias australianas.

2. Do certificado previsto no nº 1 deve constar a garantia que os equídeos foram vacinados contra a encefalite B japonesa em .......... (pôr a data), ao longo dos últimos seis meses, mas depois de mais de 30 dias.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 1995.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/141/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, pela carta de 23 de Fevereiro de 1995, a Suécia notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano apresentado pela Suécia para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2º

A Suécia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1º antes de 1 de Abril de 1995.

Artigo 3º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/652/CE, que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (95/142/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1), nomeadamente o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 94/458/CE da Comissão (2) definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares;

Considerando que a Decisão 94/652/CE da Comissão (3) definiu a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares; que o artigo 3º da Directiva 93/5/CEE prevê a actualização, pelo menos de seis em seis meses, da lista e da distribuição dessas tarefas;

Considerando que, na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios;

Considerando que as tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/652/CE, que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares, é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1995.

Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão

ANEXO

LISTA DAS TAREFAS A REALIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS NO QUADRO DA SUA COOPERAÇÃO NA ANÁLISE CIENTÍFICA DE QUESTÕES RELACIONADAS COM OS PRODUTOS ALIMENTARES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1995 relativa à celebração do Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis, entre a Comunidade e a República Popular da China (95/440/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou com a República Popular da China, em nome da Comunidade, um acordo de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis (1);

Considerando que esse acordo bilateral, rubricado em 14 de Dezembro de 1994, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China.

O texto do referido acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FILLON

(1) JO nº L 380 de 31. 12. 1988. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas publicada no JO nº L 94 de 26. 4. 1995, p. 107.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/169/CE, que estabelece uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (95/189/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural e à sua eficácia, assim como à coordenação das suas intervenções entre si, e com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 94/169/CE (3), estabeleceu uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objecto nº 2, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88, para o período 1994/1996, em relação aos Estados-membros da Comunidade Europeia na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 95/47/CE (4), alterou a lista supracitada para a tornar extensiva à Áustria e à Finlândia;

Considerando que os trabalhos técnicos relativos à determinação das zonas abrangidas pelo objectivo nº 2 na Suécia estão já concluídos e que é conveniente estabelecer a lista dessas zonas neste país;

Considerando que o nº 6 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 prevê que, a título excepcional, a Comissão pode aceitar um pedido da Áustria, da Finlândia ou da Suécia de que as contribuições a título do objectivo nº 2 sejam planificadas e aplicadas em relação ao conjunto do período de 1995 a 1999; que a Suécia solicitou a aplicação desta disposição e que, por conseguinte, a lista relativa a este Estado-membro abrangerá o período 1995/1999;

Considerando que foi consultado o Comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 94/169/CE é aditada a parte anexa à presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.

Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera a Decisão nº 3092/94/CE que cria um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer (95/184/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão nº 3092/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou, por um período de quatro anos, um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer;

Considerando que a referida decisão deve ser adaptada para ter em conta a adesão de três novos Estados-membros à Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 3092/94/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 5º o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O montante dos meios financeiros comunitários considerado necessário para a aplicação do sistema é de 2 808 milhões de ecus por ano para o período de 1995-1997. »;

2. No ponto 5 do anexo I, o quadro é completado com as seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O número total « 54 » é substituído por « 65 ».

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MADELIN

(1) JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinados elementos relativos aos Estados de São Paulo e Minas Gerais (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/183/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/66/CE (3);

Considerando que, na sequência de uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, as autoridades do Brasil iniciaram acções destinadas a obviar a essa deterioração; que, apesar dos esforços desenvolvidos, não foram obtidos os resultados pretendidos;

Considerando que foram, em consequência, adoptadas medidas de restrição das importações de carne fresca proveniente destes dois Estados, aplicáveis até 30 de Junho de 1995;

Considerando que o último controlo efectuado no Brasil por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais;

Considerando que, apesar da melhoria, existem ainda problemas numa parte do Estado de Minas Gerais e que é, portanto, necessário impor uma regionalização relativamente a esta zona específica;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, os Estados-membros permitirão a importação do Brasil de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes da data de início de aplicação do disposto no presente regulamento, durante trinta dias após essa data.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/181/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/58/CE (4), estabeleceu a lista de países terceiros em proveniência dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira;

Considerando que foram recebidas garantias escritas de Madagáscar; que o exame dessas garantias indica que esse país satisfaz as exigências comunitárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 94/85/CE é inserida a seguinte linha, por ordem alfabética do código ISO:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão