DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 que adopta um programa destinado a estabelecer um mercado interno de serviços da informação (91/691/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, devido à importância económica da informação, a criação de um mercado interno dos serviços de informação é um elemento indissociável do reforço do mercado interno até ao final de 1992;

Considerando que os resultados iniciais de aplicação do plano de acção para a criação de um mercado de serviços de informação, adoptado pela Decisão 88/524/CEE (4), evidenciam a necessidade de criar um programa complementar;

Considerando que existem numerosos obstáculos jurídicos, administrativos, fiscais e técnicos à criação de um mercado interno da informação que entravam a criação de novos serviços provocando, em alguns casos, distorções de concorrência;

Considerando que o desenvolvimento dos recursos de informação e dos serviços à base de informação exige a utilização de novas tecnologias em matéria de cooperação europeia;

Considerando que a competitividade da Comunidade, embora forte em determinados sectores do mercado da informação, deve ser reforçada noutros sectores, evitando-se contudo quaisquer distorções de concorrência;

Considerando que a necessidade de uma simplificação de processos e de uma harmonização no domínio do acesso às bases de dados deverá ser analisada prioritariamente;

Considerando que as necessidades e as exigências legítimas dos utentes dos serviços de informação, nomeadamente nas pequenas e médias empresas (PME) e nas regiões menos favorecidas da Comunidade, merecem particular atenção;

Considerando que convém dispor dos meios adequados para informar as PME do programa e para incitar a sua participação neste último;

Considerando que os diferentes ritmos de desenvolvimento do fornecimento e da utilização dos serviços de informação entre Estados-membros merecem uma atenção especial, na perspectiva da coesão interna da Comunidade e do funcionamento do mercado interno;

Considerando que a parte do montante estimado necessário destinado a financiar os projectos-piloto e os de demonstração pode nomeadamente servir para atrair eventuais fontes de financiamento complementares fornecidas pelos parceiros interessados, exercendo assim um efeito multiplicador sobre a evolução do mercado europeu dos serviços de informação;

Considerando que todas as políticas do mercado da informação devem ser complementares das outras iniciativas comunitárias em curso, nomeadamente no domínio das telecomunicações;

Considerando que há que prever um programa com a duração de quatro anos;

Considerando que se estima em 64 milhões de ecus o montante necessário para a implementação deste programa; que, para o período de 1991/1992, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, se estima em 21,6 milhões de ecus o montante considerado necessário;

Considerando que os montantes a autorizar para financiar o programa no período posterior ao ano orçamental de 1992 deverão inscrever-se no quadro financeiro comunitário em vigor;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,

DECIDE:

Artigo 1o

É criado um programa com os seguintes objectivos:

1. Estabelecer um mercado interno dos serviços de informação;

2. Identificar os pontos fortes e fracos dos serviços de informação existentes na Comunidade e estimular e reforçar a competitividade dos fornecedores europeus de serviços de informação;

3. Promover a utilização de serviços de informação avançados;

4. Reforçar a cooperação europeia com vista a chegar a uma política comunitária de serviços de informação que preste especial atenção às PME, às dissimetrias existentes entre as diversas regiões e ao atraso das regiões menos favorecidas da Comunidade;

5. Explorar os resultados fornecidos por outros programas comunitários ou nacionais e com o objectivo de reforçar o mercado dos serviços de informação.

Artigo 2o

Para a realização dos objectivos previstos no artigo 1o, serão desencadeadas, sob a responsabilidade da Comissão e nos termos do anexo I e das modalidades de implementação do programa previsto no anexo II, as seguintes acções:

1. Melhoria da compreensão do mercado;

2. Eliminação dos entraves jurídicos, administrativos e técnicos;

3. Reforço da facilidade de utilização e da cultura no domínio da informação;

4. Apoio a iniciativas estratégicas na área da informação.

Nenhuma destas acções deverá constituir uma duplicação dos trabalhos executados nestas áreas no âmbito de programas comunitários ou nacionais.

Artigo 3o

1. O programa tem uma duração de quatro anos.

2. Estima-se em 64 milhões de ecus o montante necessário para a execução do programa, dos quais 21,6 milhões de ecus para o período de 1991/1992 no quadro das perspectivas financeiras para 1988/1992. Durante o período de aplicação ulterior do programa, o montante deverá ser inscrito no quadro financeiro comunitário em vigor.

3. Na determinação das dotações disponíveis para cada exercício, a autoridade orçamental terá em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

4. A participação financeira da Comunidade em cada acção será, numa base de custos participados, normalmente, de 50 %.

Artigo 4o

1. A Comissão é responsável pela implementação do programa. É assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 5o

1. Não obstante o disposto no artigo 4o, ao estabelecimento do programa de trabalho anual para realizar as linhas de acção referidas no anexo I, à repartição das despesas orçamentais, à aplicação de um sistema de financiamento mais flexível do que o convite à apresentação de propostas, à tomada em consideração, em casos excepcionais, de propostas de projectos não solicitadas, ao apoio a projectos da linha de acção 3 do anexo I e a iniciativas estratégicas de informação que impliquem uma contribuição financeira da Comunidade superior a 500 000 ecus, aplica-se o procedimento previsto nos nos 2 e 3 do presente artigo.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos dispostos no n° 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Se, todavia, essas medidas não forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas ao Conselho pela Comissão. Nesse caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que tomou por um prazo de três meses a partir da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 6o

A meio e no final do programa, e após análise do comité referido no artigo 4o, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação elaborado por peritos independentes sobre os resultados obtidos com as acções previstas no artigo 2o e, com base nestes resultados, poderá propor ajustamentos à orientação do programa. O relatório anual do observatório europeu do mercado da informação (OMI) e os relatórios regulares do grupo consultivo jurídico serão igualmente submetidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Artigo 7o

1. A Comissão está autorizada a negociar acordos com países terceiros que participem no desenvolvimento do mercado dos serviços de informação, com vista a associá-los a toda ou a parte deste programa. A negociação desses acordos obedecerá ao critério do benefício mútuo.

2. Antes de iniciar as negociações referidas no n° 1, a Comissão informará o Conselho da sua intenção de negociar e das condições gerais dessas negociações. A Comissão deverá tomar em consideração a opinião do Conselho.

Artigo 8o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991.

Pelo ConselhoO PresidenteJ. G. M. ALDERS

(1)JO n° C 53 de 28. 2. 1991, p. 65.

(2)JO n° C 240 de 16. 9. 1991, p. 220.

(3)JO n° C 159 de 17. 6. 1991, p. 16.

(4)JO n° L 288 de 21. 10. 1988, p. 39.

ANEXO I

LINHAS DE ACÇÃO DO IMPACT 2

Linha de acção 1: melhorar a compreensão do mercado da informação

1.1. O observatório europeu do mercado da informação (OMI) pretende continuar e ampliar o âmbito das suas actividades no sentido de identificar os pontos fortes e fracos da competitividade da Comunidade neste sector, de modo a manter as instituições comunitárias e os Estados-membros informados sobre a orientação a dar às respectivas políticas de actuação. Durante a fase inicial do Impact, o OMI centrou as suas investigações no fornecimento de serviços de bases de dados. Este organismo irá alargar o âmbito das suas investigações aos mercados vizinhos no sector da edição, com especial atenção ao mercado da imprensa comercial e financeira e das publicações científicas, técnicas e médicas. O OMI atribuirá uma maior importância aos inquéritos aos utilizadores, por forma a adquirir um melhor conhecimento dos meios através dos quais os utilizadores acedem à informação profissional de que necessitam e a identificar as lacunas que requerem iniciativas comunitárias.

1.2. O OMI irá manter um inventário permanente das fontes de dados de mercado existentes. Irá basear-se prioritariamente nestas fontes para adquirir os dados de que necessita para as suas investigações. Irá lançar ou incentivar inquéritos adicionais quando os dados requeridos não existirem, forem incompletos ou pouco fiáveis. Efectuará também investigações por sectores de modo a identificar aqueles que, no âmbito do mercado da informação, não estão devidamente servidos ou que progridem lentamente, embora sejam de importância estratégica para a Comunidade. Na sequência de reunião de trabalho metodológica inicial, organizada em 1989 em colaboração com o Eurostat, o OMI irá apoiar os esforços de metodologia a longo prazo necessários para a criação de uma estrutura conceptual que permita a inclusão do sector dos serviços de informação nas estatísticas oficiais. Além disso, o OMI irá encorajar a continuação do trabalho sobre as ciências de informação e a economia de informação, de modo a incentivar o desenvolvimento de modelos e de instrumentos de previsão necessários para o prognóstico das tendências do mercado da informação e para a avaliação do respectivo impacte no resto da enconomia.

1.3. O OMI terá como objectivo completar as iniciativas dos Estados-membros, das empresas e de outros organismos interessados no desenvolvimento do mercado da informação. As actividades do OMI serão, consequentemente, realizadas em ligação com as iniciativas dos Estados-membros, das empresas do sector privado e de outras organizações, não as substituindo. O OMI irá reforçar a sua rede de correspondentes nacionais e melhorar as ligações com as associações europeias e nacionais existentes no mercado da informação. Irá colaborar com associações e organizações de pesquisa competentes no âmbito de projectos de custos partilhados. De modo a melhorar a sua documentação sobre o mercado mundial de serviços de informação, o OMI procurará o intercâmbio de informação com organizações não comunitárias adequadas, tais como o Database Promotion Center do Japão e a American Information Industry Association.

1.4. Os resultados da análise do OMI serão amplamente divulgados aos utilizadores e à indústria através de acordos para este fim celebrados com associações representativas e editoras especializadas. O OMI elaborará um relatório anual dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativo à evolução geral do mercado da informação.

Linha de acção 2: superar as barreiras administrativas e jurídicas

2.1. As acções a efectuar no âmbito do Impact 2 contribuirão para reforçar a sinergia do trabalho que está a ser efectuado sobre problemas jurídicos de natureza horizontal (por exemplo, protecção da vida privada, responsabilidade, propriedade intelectual, comprovação e autenticação de assinaturas electrónicas) e propor iniciativas comunitárias específicas de determinados ramos do mercado dos serviços de informação.

2.2. O primeiro tipo de trabalho contribuirá para melhorar a coordenação de iniciativas sectoriais sobre problemas jurídicos de natureza horizontal efectuadas no âmbito de diferentes programas. Para tal, a Comissão reforçará a competência e os recursos documentais que adquiriu com a ajuda do grupo consultivo jurídico (GCJ), de modo a fornecer aos Estados-membros e às instituições comunitárias um acesso mais fácil aos documentos de refêrencia e à informação sobre o trabalho a decorrer em cada área. Neste sentido, a Comissão examinará a possibilidade de estimular o desenvolvimento de uma base de dados especializada; recorrerá à competência do GCJ para a preparação de iniciativas jurídicas relacionadas com as novas tecnologias. Paralelamente, irá manter e reforçar a cooperação com o Conselho da Europa e a OCDE em áreas de interesse comum.

2.3. O segundo tipo de trabalho concentrar-se-á na contribuição para a preparação de actividades específicas para determinados segmentos do mercado da informação. A Comissão examinará os problemas jurídicos levantados pela execução das directrizes concebidas para reforçar a sinergia entre o sector público e o sector privado no âmbito do mercado da informação; irá elaborar propostas que visem harmonizar as regras sobre e comercialização de arquivos de dados que estão na posse de entidades públicas ou parapúblicas. Irá incentivar a elaboração de regras de conduta europeias e controlar a aplicação da protecção de dados privados em relação à comercialização de determinados serviços de bases de dados, tais como ficheiros de endereços e bancos de dados sobre crédito e solvência, delineará directrizes comunitárias para harmonizar as condições de abertura ao público de serviços electrónicos de informação e para fornecer a estrutura para acordos contratuais entre os diferentes intervenientes do mercado em áreas como responsabilidade editorial, controlo de qualidade dos serviços, confidencialidade, utilização de bases de dados e, em especial, direitos das editoras.

2.4. A composição do GCJ será alterada pela Comissão de modo a melhorar a participação no seu trabalho das entidades públicas e dos intervenientes no mercado envolvidos, como complemento à participação de peritos jurídicos independentes, especializados nos vários temas em análise.

2.5. A Comissão realizará uma política activa de difusão de resultados do trabalho do GCJ, conjuntamente com editoras especializadas, de modo a melhor informar os intervenientes dos seus direitos e obrigações.

Linha de acção 3: aumentar a convivialidade e melhorar o nível de conhecimento sobre a informação

3.1. Para complementar os esforços actuais no âmbito da Open Systems Interconnection (OSI, interconexão de sistemas abertos) a Comissão irá promover o desenvolvimento de normas abertas de intercâmbio de informação, em colaboração com as estruturas de normalização existentes, tais como EWOS, ETSI e CEN/Cenelec. Serão apoiadas a demonstração e a aplicação eficiente das normas de informação ou das normas industriais para a codificação e estruturação da informação. Serão fornecidos incentivos às partes intervenientes para completarem e ampliarem as normas de informação existentes. A Comissão apoiará os projectos de demonstração destinados a promover a aplicação de normas de informação e a demonstrar os seus benefícios. Isto incluirá, em especial, normas como a Standardised General Markup Language (SGML) e a Office Document Architecture (ODA). Será ainda promovida a utilização de normas de informação nos produtos de carácter informativo do sector público.

3.2. Será dado todo o apoio ao desenvolvimento de interfaces genéricas que providenciem soluções flexíveis e económicas que permitam aceder a um amplo espectro de serviços de informação. Tal abrangerá o acesso multi-media à escala europeia. A integração de funções multilingues ou ícones e gráficos nos serviços de informação, o desenvolvimento de métodos de consulta em vocabulário controlado e em linguagem natural serão apoiados para facilitar o acesso dos utilizadores não especializados. Serão dados incentivos no sentido de ampliar as interfaces de linguagem natural existentes a outras línguas comunitárias para apoiar a coesão da Comunidade.

Serão efectuados esforços no sentido de encorajar a aplicação, nos serviços de informação, dos resultados da investigação em áreas como os sistemas periciais, a interface homem-computador e o processamento da linguagem natural. Será desenvolvido um projecto global destinado a testar a viabilidade das facilidades comerciais KIOSK a nível europeu que forneçam às PME fácil acesso aos serviços de informação profissionais de audiotex, videotex e ASCII. Será ainda incentivada a aplicação integrada de diferentes tipos de informação que utilizem som, gráficos, textos e imagem.

3.3. Para promover o nível de conhecimentos sobre a informação entre os profissionais, a Comissão basear-se-á, em primeiro lugar, em multiplicadores do mercado de serviços de informação e em determinados grupos de utilizadores finais. Estes multiplicadores incluem as instituições educacionais, as associações profissionais, os pontos de convergência nacionais, os operadores de pontes de ligação e a imprensa especializada.

Nas acções tendentes a apoiar os multiplicadores, os peritos e os utilizadores finais incluem-se: o desenvolvimento de instrumentos adequados, tais como documentação, sessões multi-media, vídeos, em todas as línguas comunitárias; organização de conferências, seminários, reuniões de trabalho, dias de informação, conferências de imprensa; participação em exposições; a actualização dos repertórios existentes e sua ampliação através de novos produtos de informação; a edição de uma publicação informativa regular com informações sobre as iniciativas comunitárias; a presença nas redes de informação de repertórios de bases de dados, etc.; fornecimento de um serviço central de assistência para os utilizadores do serviço de informação, incluindo um serviço gratuito de interrogação por telefone; a exploração de um serviço distribuidor multilingue ECHO (European Commission Host Organisation) que continuará a apoiar especificamente os novos utilizadores de serviços electrónicos de informação e que funcionará como um instrumento para a transferência de know-how para o mercado, em conformidade com as directrizes para a melhoria da sinergia entre o sector público e o sector privado no âmbito do mercado da informação.

3.4. Serão efectuadas acções de formação dirigidas a todos os tipos de pessoas envolvidas na cadeia de informação, abrangendo: a produção de bases de dados, a exploração do serviço distribuidor, a difusão multi-media de informação e a utilização de informação. Será dado apoio aos intermediários e profissionais da formação para a utilização da informação electrónica quer em linha quer fora de linha, com especial atenção para as regiões menos favorecidas. As acções incluirão também formação de futuros formadores em diferentes regiões, sectores económicos e empresas. Procurar-se-á obter uma estreita colaboração com as autoridades nacionais e locais e com outros programas (por exemplo, Star, Delta).

Linha de acção 4: apoiar as iniciativas de informação estratégica

4.1. O fornecimento de serviços electrónicos de informação científica e técnica (ICT) - recurso fundamental para a comunidade de investigação europeia e para o progresso industrial - será estimulado e reforçado. A Comissão desenvolverá iniciativas recentes nas áreas da informação sobre biotecnologia e sistemas de dados, sobre os materiais técnicos, através da criação de uma rede de ccooperação europeia para a informação sobre biotecnologia e um mais amplo desenvolvimento dos serviços de dados de materiais. Estas iniciativas visam melhorar a disponibilidade, qualidade e acessibilidade dos serviços europeus de ICT mediante a criação dos instrumentos e estruturas adequados que reforçarão a integração de sistemas e serviços existentes e uma repartição mais eficiente dos recursos.

4.2. O desenvolvimento dos serviços de informação em sectores do mercado estrategicamente importantes será incentivado e serão criadas facilidades para cooperação. Sempre que necessário, será apoiada a criação de estruturas embrionárias. Em especial, serão estimulados os serviços de informação relevantes para as políticas de actuação comunitárias ou para o funcionamento do mercado interno. Serão efectuados esforços de harmonização nos novos sectores em que ocorram desenvolvimentos espontâneos mas não coordenados, por forma a estimular a cooperação e o estabelecimento de redes. As áreas de informação sobre patentes, informação sobre normas, informação de turismo e transportes, informação cultural, informação sobre o ambiente e a saúde, bem como a produção normalizada de mapas geográficos básicos digitalizados foram identificadas como sectores para a acção comunitária.

4.3. Os projectos de informação estratégica poderão ser alargados e/ou revistos durante a realização do programa, com base em necessidades identificadas pelo OMI, em resultados obtidos na análise intermédia do programa e após consulta com a indústria de informação e a entidade consultiva do programa. As áreas prioritárias identificadas para os projectos piloto e de demonstração no âmbito do anterior programa Impact, que não foram desenvolvidas até ao momento, serão revistas e realizadas caso se confirmem as necessidades do mercado.

4.4. As sociedades comerciais para o desenvolvimento de produtos e serviços de informação com base em parcerias europeias, por exemplo, Groupement Européen d'Intérêt Economique (GEIE), serão incentivadas através da redução dos encargos financeiros envolvidos na cooperação internacional. Isto aplicar-se-á, em especial, às pequenas e médias empresas (PME). Será ainda providenciado um esquema de apoio para a preparação de projectos internacionais, joint ventures estabelecidas pelos parceiros dos diferentes Estados-membros e para a transferência de know-how de regiões avançadas para regiões menos favorecidas da Comunidade. Será estimulada uma mais estreita cooperação entre as organizações sectoriais e profissionais europeias e nacionais, bem como a mobilização dos pontos de convergência nacionais, de modo a promover projectos estratégicos e a criação de um mercado interno para a informação.

4.5. A Comissão explorará a ligação possível dos organismos competentes dos Estados-membros a um laboratório de meios de comunicação interconectada no sentido de desenvolver uma competência europeia em desenvolvimento de protótipos de produtos de informação para serviços de informação multi-media, para a promoção de troca de experiências e da transferência de know-how e estabelecer uma sinergia entre editoras e fornecedores de sistemas.

4.6. O arranque do mercado de informação em regiões menos favorecidas depende de projectos de informação estratégica com efeitos catalisadores. Serão incentivadas iniciativas adequadas a nível nacional/regional através do apoio comunitário a projectos com efeito multiplicador e parcialmente reprodutíveis noutras áreas geográficas.

4.7. Os projectos de custos partilhados serão um dos principais instrumentos da Comissão para estimular as iniciativas de informação estratégica. Em alguns sectores do mercado serão necessários projectos-piloto e de demonstração para demonstrar os novos desenvolvimentos a um escala suficientemente vasta e para conseguir um efeito catalisador sobre o desenvolvimento dos serviços de informação europeus que, a não ser assim, continuarão a ser inadequados em amplitude, extensão e alcance. Estes projectos serão definidos em colaboração com os utilizadores e/ou a indústria.

ANEXO II

MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA

1. A Comissão realizará o programa em conformidade com o conteúdo técnico especificado no anexo I.

2. Será aumentado o número de projectos de custos partilhados para actividades horizontais, em especial no que diz respeito a investigações levadas a cabo pelo OMI, simplificando-se os procedimentos relativamente à execução de acções verticais, a fim de responder melhor às dificuldades e interesses de todos os tipos de intervenientes no mercado e de aumentar e facilitar a sua participação no programa.

3. No que se refere ao artigo 7o da decisão, a Comissão declara que as pessoas singulares ou colectivas de países que tenham celebrado acordos de cooperação inseridos neste programa poderão, com base no critério de benefício mútuo, participar em projectos no âmbito do actual programa. Estes parceiros não beneficiarão de qualquer contribuição financeira por parte da Comunidade e deverão contribuir para os custos administrativos gerais.

4. A selecção de projectos-piloto e de demonstração basear-se-á, em princípio, no habitual processo dos convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os objectivos serão definidos por planos de trabalho elaborados em estreita colaboração com os intervenientes no mercado da informação e o comité previsto no artigo 4o da decisão.

O critério principal para apoiar projectos através de convites para apresentação de propostas será o impacte no alargamento do mercado sem, contudo, o distorcer. Serão fornecidos incentivos adicionais especiais para incentivar a participação das PME e das regiões menos favorecidas, bem como para a transferência de know-how.

5. A Comissão poderá ainda realizar um esquema de financiamento mais flexível do que o convite à apresentação de propostas, de modo a oferecer incentivos à criação de parcerias europeias, em especial envolvendo PME e de organismos de regiões menos favorecidas, ou para outras actividades de exploração em diferentes ramos de mercado de serviços de informação. Este esquema poderá vir a funcionar numa base contínua.

6. A Comissão tomará providências para considerar, em casos excepcionais, propostas de projectos não solicitadas que apontem para um desenvolvimento particularmente prometedor e significativo do mercado da informação, uma nova abordagem altamente inovadora, uma metodologia ou uma tecnologia excepcionais, e que não possam ser apresentados no âmbito do procedimento normal de convite para apresentação de propostas. Manter-se-á o objectivo de evitar a distorção do mercado.

7. As modalidades para os dois últimos procedimentos serão realizadas segundo o procedimento do comité de gestão (tipo IIb) e em conformidade com os regulamentos financeiros da Comissão. Serão publicadas anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

8. Os projectos totalmente financiados pela Comissão no âmbito de contratos de estudos e de serviços serão realizados através de concursos, em conformidade com os regulamentos financeiros da Comissão. A transparência será alcançada através da publicação e da distribuição regular do programa de trabalho pelas associações profissionais e outras entidades.

9. Para a realização do programa, a Comissão levará também a cabo actividades destinadas a alcançar os objectivos gerais do programa e os objectivos específicos de cada linha de acção. Estas actividades incluirão reuniões de trabalho, seminários, conferências, estudos, campanhas de sensibilização, cursos de formação, esquemas de apoio para joint ventures, apoio aos pontos de convergência nacionais e apoio específico ao desenvolvimento do mercado da informação nas regiões menos favorecidas.