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REGULAMENTO (CE) Nº 1961/94 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que fixa, para 1994, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1043/94 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1994; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 8 de Julho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1994.

A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 8 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 42.

(3) JO nº L 114 de 5. 5. 1994, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1881/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2072/92 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano em relação a dois períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos continua a ser precária; que o declínio persistente do consumo de manteiga na Comunidade levanta dificuldades permanentes no mercado da manteiga; que o aumento constante do teor do leite em matérias gordas se continua a agravar; que é conveniente acentuar a redução do preço de intervenção da manteiga através de uma baixa suplementar de 1 %, a fim de melhorar a posição concorrencial da manteiga e das matérias gordas lácteas, estimular o respectivo consumo e inflectir a tendência para o aumento do teor do leite em matérias gordas; que, por conseguinte, é conveniente fixar o preço indicativo do leite nesse sentido e adaptar o Regulamento (CEE) nº 2072/92 (3);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1880/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (4), suprimiu o regime de compras de intervenção para os queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano; que, por conseguinte, é conveniente revogar o preço de intervenção para os referidos queijos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2072/92 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995:

"(em ecus por 100 quilogramas)

""" ID="1"> 25,66 "> ID="1">271,80 "> ID="1">170,20">

»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 33.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1561/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33).(4) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CE) Nº 1964/94 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pescada por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de pescada para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescada nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, e, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1994; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Julho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de pescada nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, e, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1994.

A pesca de pescada nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, e, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1871/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês em que serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 será igual a:

- 1,94 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra,

- 2,42 ecus por tonelada, para o preço indicativo.

2. Os acréscimos mensais serão aplicáveis ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1995 a 1 de Julho de 1995, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1995 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1995.

Os acréscimos mensais serão aplicáveis ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1994 a 1 de Julho de 1995, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1995 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94 (ver página 7 do presente Jornal Oficial).(2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 1983/94 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abestecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 o Regulamento (CEE) nº 1962/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1170/94 (4), estabeleceu, para a campanha de 1993/1994, a estimativa de aprovisionamento em glucose para as ilhas Canárias; que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa de aprovisionamento em glucose para os meses de Julho, Agosto e Setembro de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1962/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 375 toneladas, no total, a quantidade da estimativa de aprovisionamento para os meses de Julho, Agosto e Setembro de 1994 em relação aos produtos do código NC 1702, com exclusão dos produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicavel a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1994.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 45.

(4) JO nº L 130 de 25. 5. 1994, p. 25.
4.8.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L201/21
REGULAMENTO (CE)N?2006/94DACOMISSÃO
de3deAgostode1994
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CE)n?1021/94
peiaeaRepublicaFederativadaJugoslavia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraodécimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1021/94omontantemáximodarestituiçãoàexportaçãoé
fixadoem38,367ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),primeiro
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)n?
1021/94daComissão,de29deAbrilde1994,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteparaadeterminação
dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportação
deaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1021/94,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(•)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L112de3.5.1994,p.13.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
N?L200/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.8.94
REGULAMENTO (CE)N?1995/94DACOMISSÃO
de2deAgostode1994
querectificaoRegulamento (CE)n?1977/94quefixaosmontantessuplemen­
taresemrelaçãoaosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeira
pondeasmedidassubmetidasaoparecerdoComitéde
gestão;que,porconseguinte,énecessáriorectificaro
regulamentoemquestão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1574/93(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo8?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1977/94da
Comissão(3)fixouosmontantessuplementares emrelação
aosprodutosreferidosnon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2777/75;
Considerando que,nasequênciadeumaverificação,foi
detectadoqueoanexodesseregulamentonãocorres­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CE)n?1977/94ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
OJOn°.L152de24.6.1993,p.1.0JOn?L198de30.7.1994,p.129.

3.8.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L200/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deAgostode1994,querectificaoRegulamento (CE)n?
1977/94,quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarne
deavesdecapoeira
(Emecus/100kg)
CódigoNCOrigem Montante
dasimportações(') suplementar
02073911 01 50,00
02074110 01 50,00(2)
(')Origem:
01Brasil,TailândiaeChina.
(2)OmontantesuplementarnioéaplicávelaosprodutosimportadosnoâmbitodosRegulamentos (CE)n?774/94
doConselho(JOn?L91de8.4.1994,p.1)e(CE)n?1431/94daComissão(JOn?L156de23.6.1994,p.9).
N?L203/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.8.94
REGULAMENTO (CE)N?2024/94DACOMISSÃO
de5deAgostode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1938/94daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de4deAgostode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1994.
PelaComissão
RenêSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.39.

6.8.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L203/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deAgostode1994,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?penodo 3?período
CódigoNC
8 9 10 11
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 3,75 3,75
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0. 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
8 9 10 11 12
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
19.8.94 N?L214/7 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?2075/94DACOMISSÃO
de18deAgostode1994
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1869/94(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2043/94(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L197de30.7.1994,p.7.
OJOn?L245de1.10.1993,p.7.
4JOn?L209de12.8.1994,p.6.

N?L214/8 19.8.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deAgostode1994,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 2054/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1307/94 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1307/94 da Comissão (2) proibia a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;

Considerando que a Alemanha transferiu em 8 de Julho de 1994 a favor da França 300 toneladas de cantarilho nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte); que a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1307/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1307/94.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 142 de 7. 6. 1994, p. 14.