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REGULAMENTO (CEE) Nº 1674/87 DO CONSELHO

de 11 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 222/87 relativo ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, prevê, como regra geral, a obrigação de fornecer uma garantia para as operações de trânsito comunitário;

Considerando que a eliminação da garantia para as operações de trânsito comunitário interno, à excepção daquelas que visem mercadorias de valor superior a determinado montante ou passíveis de imposições elevadas, constituiria um progresso substancial na via da livre circulação de mercadorias na Comunidade;

Considerando, no entanto, que a eliminação da garantia deve ser função de um conjunto de critérios objectivos, destinados a prevenir os riscos de não pagamento das imposições eventualmente exigíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 222/77, é inserido o artigo seguinte:

« Artigo 40ºA

1. Qualquer pessoa que preencha as condições previstas no nº 2 pode obter das estâncias aduaneiras do Estado-membro em que se encontra estabelecida, e dentro dos limites previstos no nº 3, uma dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário interno que efectuar, independemente do Estado-membro de partida e dos Estados-membros cujo território for utilizado para estas operações.

2. A dispensa de garantia prevista no nº 1 só é concedida às pessoas:

a) Que residam no Estado-membro onde a dispensa de garantia for concedida;

e

b) Que utilizem de forma não ocasional o regime de trânsito comunitário;

e

c) Que tenham uma situação financeira que lhes permita cumprir os seus compromissos;

e

d) Que não tenham cometido qualquer infracção grave à legislação aduaneira e fiscal;

e

e) Que se tenham comprometido a pagar, quando lhes for feito o primeiro pedido escrito pelas autoridades competentes dos Estados-membros, as somas reclamadas a título das operações de trânsito comunitário que efectuarem.

3. A dispensa de garantia concedida nos termos dos nºs 1 e 2 não se aplica às operações de trânsito comunitário interno relativas às mercadorias:

a) Cujo valor global seja superior a 50 000 ECUs;

ou

b) Que apresentem grandes riscos, tendo em conta o nível dos direitos e outras imposições de que são passíveis num ou em vários Estados-membros.

4. Às pessoas que tenham obtido a dispensa de garantia será entregue pelas autoridades que concederam a dispensa, num ou em vários exemplares, um certificado de dispensa de garantia. Em caso de aplicação da dispensa de garantia, deve ser feita referência a este certificado na declaração T 2 correspondente.

5. As autoridades aduaneiras que tenham concedido a dispensa de garantia revogarão esta dispensa:

a) Em caso de irregularidade grave cometida pelo beneficiário da dispensa, na qualidade de responsável principal por uma operação de trânsito comunitário;

b) Quando uma das condições previstas no nº 2 deixar de ser satisfeita;

c) Quando o interessado não tiver cumprido o compromisso assumido em aplicação da alínea e) do nº 2.

Cada Estado-membro notificará aos outros Estados-membros qualquer revogação de dispensa de garantia.

6. De acordo com o procedimento previsto no artigo 57º, são determinados:

a) O modelo do compromisso a assinar pelo interessado nos termos da alínea e) do nº 2;

b) As mercadorias relativamente às quais a dispensa de garantia não se aplica nos termos da alínea b) do nº 3;

c) O modelo e as condições de utilização do certificado de dispensa de garantia previsto no nº 4. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 24 de 26. 9. 1979, p. 6.

(2) JO nº C 59 de 10. 3. 1980, p. 67.

(3) JO nº C 83 de 2. 4. 1980, p. 13.

(4) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.