RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado

(93/C 213/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que tanto a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede de telecomunicações (1), como a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (2), exigem uma análise das condições de funcionamento do sector das telecomunicações a nível comunitário em 1992;

Considerando que, em 21 de Outubro de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação relativa à situação no sector dos serviços de telecomunicações em que se analisou, sobretudo, a concorrência, a evolução da harmonização e as restrições de acesso às redes de telecomunicações, os efeitos dessas restrições no funcionamento do mercado interno e as medidas que poderiam ser adoptadas para as suprimir; que a Comissão solicitou aos Estado-membros e às partes interessadas os respectivos pareceres sobre a comunicação e as propostas nela contidas;

Considerando que, em 15 de Julho de 1992, a Comissão apresentou igualmente ao Conselho a comunicação «Para uma orientação de custos e um ajustamento das estruturas de preços», em que analisa a evolução para uma abordagem em função dos custos e o ajustamento das estruturas de fixação dos preços das telecomunicações na Comunidade;

Considerando que o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre ambas as comunicações em 20 de Abril de 1993;

Considerando que a resolução de 17 de Dezembro de 1992 (3) instava a Comissão a ponderar, em consulta com as partes interessadas, as consequências políticas, económicas, comerciais e sociais das opções contidas na comunicação da Comissão respeitantes ao futuro do mercado comunitário de serviços de telecomunicações; que o Conselho solicitou que a Comissão, com base nesta consulta, elaborasse uma metodologia e um calendário transparentes para o futuro enquadramento regulamentar do mercado comunitário de telecomunicações, por forma a que as autoridades regulamentares e os operadores possam planificar os ajustamentos necessários a nível nacional;

Considerando que o Conselho instituiu um Comité ad hoc de alto nível das entidades regulamentadoras nacionais para assistir a Comissão nesta tarefa; que, na referida resolução, o Conselho acolheu favoravelmente a intenção da Comissão de lhe apresentar ao Conselho um relatório antes da próxima reunião do Conselho (ministros das Telecomunicações);

Considerando que a Comissão procedeu a uma consulta alargada de todos os agentes da indústria europeia das telecomunicações e que recebeu, entre outros, os pareceres dos utentes de serviços de telecomunicações, dos operadores de telecomunicações, dos fabricantes de equipamentos, dos prestadores de serviços e dos sindicatos;

Considerando que, na sequência dessa consulta alargada, a Comissão apresentou uma outra comunicação ao Conselho sobre os resultados da consulta referente ao relatório de 1992 sobre os serviços de telecomunicações,

REGISTA um consenso geral resultante das consultas efectuadas segundo o qual:

1. Há uma convicção generalizada de que a liberalização dos mercados dos serviços de telecomunicações é o resultado inevitável da evolução tecnológica e do mercado;

2. Se verifica a necessidade geral de manter a estabilidade financeira do sector e salvaguardar o serviço universal enquanto se procede ao necessário ajustamento das estruturas das tarifas;

3. É fundamental dispor de um calendário preciso para as alterações regulamentares, com etapas bem definidas, para dar ao sector a estabilidade necessária;

4. Se deve seguir uma abordagem realista no prosseguimento da liberalização que atenda às necessidades de ajustamento das regiões periféricas com redes menos desenvolvidas;

5. Importa implementar rápida e eficazmente o actual contexto regulamentar, designadamente a Directiva 90/388/CEE;

6. Há um reconhecimento generalizado do valor que assume, para os utentes, a indústria e o conjunto da economia europeia, a existência de uma infra-estrutura de telecomunicações bem desenvolvida e de serviços de telecomunicações avançados e eficientes;

7. A abertura do mercado comunitário das telecomunicações aos países terceiros deve ser associada a um acesso comparável aos mercados desses países.

RECONHECE como factores fundamentais para o desenvolvimento da futura política de regulamentação das telecomunicações na Comunidade:

1. A aplicação de medidas de oferta de uma rede aberta, que são a base para a definição de serviço universal e fornecem um enquadramento adequado para a interconexão, a implementação do princípio do reconhecimento mútuo das licenças e autorizações nacionais a partir de requisitos harmonizados, acompanhada de uma solução provisória assente num regime de guichet único melhorado, bem como o desenvolvimento da política definida na resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 (4) referente aos serviços via satélite e, em especial, a adopção das medidas previstas nesse âmbito;

2. A importância, para o consumidor individual e para a competitividade da indústria comunitária e para os operadores comerciais, da existência de um sistema comunitário de telecomunicações que proporcione a todos os utentes, incluindo grupos sociais específicos, condições de acesso e utilização a tarifas razoáveis e módicas e um serviço de alta qualidade e tecnologicamente inovador;

3. A aplicação, sempre que adequado, pelas autoridades de regulamentação nacionais, de princípios de direitos de acesso que tenham especialmente em conta a necessidade de reequilíbrio das tarifas e de prestação de um serviço universal;

4. A independência das organizações de telecomunicações na determinação das respectivas políticas comerciais, na observância de regulamentação adequada definida pelas autoridades nacionais, e a necessidade de as organizações de telecomunicações serem capazes de enfrentar a concorrência crescente no mercado mundial;

5. A necessidade de ter em conta os objectivos de coesão da Comunidade, em função das características específicas das regiões periféricas;

6. O impacte do desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das telecomunicações;

7. A necessidade de atender às mutações da situação global do emprego no sector das telecomunicações e fora dele;

8. A definição de uma política coerente em matéria de infra-estruturas de telecomunicações;

9. O estabelecimento de um contexto comercial internacional equilibrado em que as condições de acesso aos mercados de telecomunicações de países terceiros sejam comparáveis às existentes na Comunidade;

10. O desenvolvimento de um quadro regulamentar claro e estável, baseado no princípio da subsidiariedade;

11. A importância das regras da concorrência no novo enquadramento regulamentar, atendendo à necessidade da cooperação, nomeadamente, no caso dos serviços transeuropeus, e a situação dos operadores dos mercados europeus e não europeus das telecomunicações;

12. A necessidade contínua de um mercado harmonizado e aberto de equipamentos de telecomunicações, e de um acesso comparável e efectivo a países terceiros.

CONSIDERA como principais objectivos da política de telecomunicações da Comunidade a curto prazo:

1. A adopção de propostas legislativas em matéria de ORA e de satélites, juntamente com a aplicação rápida e efectiva da legislação comunitária existente no domínio dos serviços de telecomunicações e da ORA;

2. A aplicação na Comunidade e adaptação, sempre que necessário e em função de uma maior liberalização, dos princípios da ORA em relação às entidades abrangidas e a questões como o serviço universal, a interconexão e os encargos de acesso, bem como a questões relacionadas como as condições de concessão de licenças;

3. O desenvolvimento da futura política comunitária em matéria de comunicações móveis e pessoais, processo para o qual contribuirá a anunciada publicação de um Livro Verde sobre comunicações móveis;

4. O desenvolvimento da futura política comunitária em matéria de infra-estruturas de telecomunicações e de redes de TV por cabo, processo para o qual contribuirá a anunciada publicação de um Livro Verde sobre esta questão;

5. A elaboração de regras para a definição de medidas adequadas que tenham em conta as dificuldades das regiões periféricas com redes menos desenvolvidas. Estas medidas, complementares ao financiamento nacional, deverão, sempre que necessário e tendo em conta as prioridades definidas a nível nacional, utilizar plenamente as estruturas de apoio da Comunidade para auxiliar o desenvolvimento da rede e o serviço universal nas regiões periféricas.

6. A consideração pela Comissão da situação específica das pequenas redes na preparação de medidas para o cumprimento dos objectivos da presente resolução.

CONSIDERA como principais objectivos da política de telecomunicações da Comunidade a longo prazo:

1. A liberalização de todos os serviços de telefonia vocal pública, mantendo embora o serviço universal;

2. A garantia de um equilíbrio justo entre liberalização e harmonização num mercado em evolução;

3. A análise, antes da plena liberalização de todos os serviços públicos de telefonia vocal, dos progressos obtidos no ajustamento estrutural, nomeadamente das tarifas, nos países com dificuldades específicas, de modo a atender à situação das regiões periféricas com redes menos desenvolvidas e com redes de dimensão muito reduzida, incluindo, sempre que se justifique, a definição de períodos de transição adicionais;

4. A elaboração de uma futura política de infra-estruturas de telecomunicações, com base nos resultados de um vasto processo de consulta a efectuar na sequência da publicação do Livro Verde sobre infra-estruturas.

CONVIDA a Comissão e os Estados-membros

a continuarem as consultas, em especial no âmbito do Comité ad hoc de alto nível das entidades regulamentadoras nacionais a que se refere a resolução de 17 de Dezembro de 1992, designadamente para definir um enquadramento coerente e global para a política de telecomunicações da Comunidade, que tenha em conta as alterações da regulamentação previstas na presente resolução e tenha por objectivo reformar a competitividade dos operadores europeus.

INSTA os Estados-membros a

a) Promoverem um reequilíbrio progressivo das tarifas orientado para os custos, continuando simultaneamente a desenvolver um serviço universal acessível a todos os utentes a preço razoável;

b) Garantirem a necessária independência financeira, funcional e de gestão dos organismos de telecomunicações por forma a que estes possam preparar-se para a situação de concorrência;

DÁ O SEU APOIO à intenção da Comissão de

a) Publicar, antes de 1 de Janeiro de 1994, um Livro Verde sobre a comunicação móvel/individual;

b) Publicar, antes de 1 de Janeiro de 1995, um Livro Verde sobre a futura política de infra-estruturas de telecomunicações e de redes de televisão por cabo;

c) Preparar, antes de 1 de Janeiro de 1996, as alterações necessárias do quadro regulamentar da Comunidade, de modo a concretizar a liberalização de todos os serviços públicos de telefonia vocal o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998. Os Estados-membros com redes menos desenvolvidas, como Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal, beneficiarão de um período de transição adicional de cinco anos que lhes permita proceder aos ajustamentos estruturais necessários, especialmente no que se refere às tarifas. O Conselho regista a intenção da Comissão de cooperar estreitamente com estes Estados-membros para proceder a esses ajustamentos da melhor forma e o mais rapidamente possível dentro do referido período. Quando se justifique, as redes de dimensão muito reduzida podem beneficiar de um período não superior a dois anos.

REAFIRMA,

a necessidade de as condições de liberalização de todos os serviços públicos de telefonia vocal até 1 de Janeiro de 1998 e de a definição de uma futura política comunitária de infra-estruturas resultarem de um acordo político assente no compromisso de Dezembro de 1989, e regista o apoio da Comissão a esta abordagem.

SOLICITA à Comissão que informe o Parlamento Europeu e o Conselho

a) Antes do final de 1994, da aplicação e dos efeitos das medidas referidas na presente resolução,

b) Antes do final de 1993, sobre as suas reflexões preliminares acerca de um quadro global e coerente de uma política comunitária das telecomunicações.

(1) JO no L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.

(2) JO no L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.(3) JO no C 2 de 6. 1. 1993, p. 5.(4) JO no C 8 de 14. 1. 1992, p. 1.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado

(93/C 213/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que tanto a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede de telecomunicações (1), como a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (2), exigem uma análise das condições de funcionamento do sector das telecomunicações a nível comunitário em 1992;

Considerando que, em 21 de Outubro de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação relativa à situação no sector dos serviços de telecomunicações em que se analisou, sobretudo, a concorrência, a evolução da harmonização e as restrições de acesso às redes de telecomunicações, os efeitos dessas restrições no funcionamento do mercado interno e as medidas que poderiam ser adoptadas para as suprimir; que a Comissão solicitou aos Estado-membros e às partes interessadas os respectivos pareceres sobre a comunicação e as propostas nela contidas;

Considerando que, em 15 de Julho de 1992, a Comissão apresentou igualmente ao Conselho a comunicação «Para uma orientação de custos e um ajustamento das estruturas de preços», em que analisa a evolução para uma abordagem em função dos custos e o ajustamento das estruturas de fixação dos preços das telecomunicações na Comunidade;

Considerando que o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre ambas as comunicações em 20 de Abril de 1993;

Considerando que a resolução de 17 de Dezembro de 1992 (3) instava a Comissão a ponderar, em consulta com as partes interessadas, as consequências políticas, económicas, comerciais e sociais das opções contidas na comunicação da Comissão respeitantes ao futuro do mercado comunitário de serviços de telecomunicações; que o Conselho solicitou que a Comissão, com base nesta consulta, elaborasse uma metodologia e um calendário transparentes para o futuro enquadramento regulamentar do mercado comunitário de telecomunicações, por forma a que as autoridades regulamentares e os operadores possam planificar os ajustamentos necessários a nível nacional;

Considerando que o Conselho instituiu um Comité ad hoc de alto nível das entidades regulamentadoras nacionais para assistir a Comissão nesta tarefa; que, na referida resolução, o Conselho acolheu favoravelmente a intenção da Comissão de lhe apresentar ao Conselho um relatório antes da próxima reunião do Conselho (ministros das Telecomunicações);

Considerando que a Comissão procedeu a uma consulta alargada de todos os agentes da indústria europeia das telecomunicações e que recebeu, entre outros, os pareceres dos utentes de serviços de telecomunicações, dos operadores de telecomunicações, dos fabricantes de equipamentos, dos prestadores de serviços e dos sindicatos;

Considerando que, na sequência dessa consulta alargada, a Comissão apresentou uma outra comunicação ao Conselho sobre os resultados da consulta referente ao relatório de 1992 sobre os serviços de telecomunicações,

REGISTA um consenso geral resultante das consultas efectuadas segundo o qual:

1. Há uma convicção generalizada de que a liberalização dos mercados dos serviços de telecomunicações é o resultado inevitável da evolução tecnológica e do mercado;

2. Se verifica a necessidade geral de manter a estabilidade financeira do sector e salvaguardar o serviço universal enquanto se procede ao necessário ajustamento das estruturas das tarifas;

3. É fundamental dispor de um calendário preciso para as alterações regulamentares, com etapas bem definidas, para dar ao sector a estabilidade necessária;

4. Se deve seguir uma abordagem realista no prosseguimento da liberalização que atenda às necessidades de ajustamento das regiões periféricas com redes menos desenvolvidas;

5. Importa implementar rápida e eficazmente o actual contexto regulamentar, designadamente a Directiva 90/388/CEE;

6. Há um reconhecimento generalizado do valor que assume, para os utentes, a indústria e o conjunto da economia europeia, a existência de uma infra-estrutura de telecomunicações bem desenvolvida e de serviços de telecomunicações avançados e eficientes;

7. A abertura do mercado comunitário das telecomunicações aos países terceiros deve ser associada a um acesso comparável aos mercados desses países.

RECONHECE como factores fundamentais para o desenvolvimento da futura política de regulamentação das telecomunicações na Comunidade:

1. A aplicação de medidas de oferta de uma rede aberta, que são a base para a definição de serviço universal e fornecem um enquadramento adequado para a interconexão, a implementação do princípio do reconhecimento mútuo das licenças e autorizações nacionais a partir de requisitos harmonizados, acompanhada de uma solução provisória assente num regime de guichet único melhorado, bem como o desenvolvimento da política definida na resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 (4) referente aos serviços via satélite e, em especial, a adopção das medidas previstas nesse âmbito;

2. A importância, para o consumidor individual e para a competitividade da indústria comunitária e para os operadores comerciais, da existência de um sistema comunitário de telecomunicações que proporcione a todos os utentes, incluindo grupos sociais específicos, condições de acesso e utilização a tarifas razoáveis e módicas e um serviço de alta qualidade e tecnologicamente inovador;

3. A aplicação, sempre que adequado, pelas autoridades de regulamentação nacionais, de princípios de direitos de acesso que tenham especialmente em conta a necessidade de reequilíbrio das tarifas e de prestação de um serviço universal;

4. A independência das organizações de telecomunicações na determinação das respectivas políticas comerciais, na observância de regulamentação adequada definida pelas autoridades nacionais, e a necessidade de as organizações de telecomunicações serem capazes de enfrentar a concorrência crescente no mercado mundial;

5. A necessidade de ter em conta os objectivos de coesão da Comunidade, em função das características específicas das regiões periféricas;

6. O impacte do desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das telecomunicações;

7. A necessidade de atender às mutações da situação global do emprego no sector das telecomunicações e fora dele;

8. A definição de uma política coerente em matéria de infra-estruturas de telecomunicações;

9. O estabelecimento de um contexto comercial internacional equilibrado em que as condições de acesso aos mercados de telecomunicações de países terceiros sejam comparáveis às existentes na Comunidade;

10. O desenvolvimento de um quadro regulamentar claro e estável, baseado no princípio da subsidiariedade;

11. A importância das regras da concorrência no novo enquadramento regulamentar, atendendo à necessidade da cooperação, nomeadamente, no caso dos serviços transeuropeus, e a situação dos operadores dos mercados europeus e não europeus das telecomunicações;

12. A necessidade contínua de um mercado harmonizado e aberto de equipamentos de telecomunicações, e de um acesso comparável e efectivo a países terceiros.

CONSIDERA como principais objectivos da política de telecomunicações da Comunidade a curto prazo:

1. A adopção de propostas legislativas em matéria de ORA e de satélites, juntamente com a aplicação rápida e efectiva da legislação comunitária existente no domínio dos serviços de telecomunicações e da ORA;

2. A aplicação na Comunidade e adaptação, sempre que necessário e em função de uma maior liberalização, dos princípios da ORA em relação às entidades abrangidas e a questões como o serviço universal, a interconexão e os encargos de acesso, bem como a questões relacionadas como as condições de concessão de licenças;

3. O desenvolvimento da futura política comunitária em matéria de comunicações móveis e pessoais, processo para o qual contribuirá a anunciada publicação de um Livro Verde sobre comunicações móveis;

4. O desenvolvimento da futura política comunitária em matéria de infra-estruturas de telecomunicações e de redes de TV por cabo, processo para o qual contribuirá a anunciada publicação de um Livro Verde sobre esta questão;

5. A elaboração de regras para a definição de medidas adequadas que tenham em conta as dificuldades das regiões periféricas com redes menos desenvolvidas. Estas medidas, complementares ao financiamento nacional, deverão, sempre que necessário e tendo em conta as prioridades definidas a nível nacional, utilizar plenamente as estruturas de apoio da Comunidade para auxiliar o desenvolvimento da rede e o serviço universal nas regiões periféricas.

6. A consideração pela Comissão da situação específica das pequenas redes na preparação de medidas para o cumprimento dos objectivos da presente resolução.

CONSIDERA como principais objectivos da política de telecomunicações da Comunidade a longo prazo:

1. A liberalização de todos os serviços de telefonia vocal pública, mantendo embora o serviço universal;

2. A garantia de um equilíbrio justo entre liberalização e harmonização num mercado em evolução;

3. A análise, antes da plena liberalização de todos os serviços públicos de telefonia vocal, dos progressos obtidos no ajustamento estrutural, nomeadamente das tarifas, nos países com dificuldades específicas, de modo a atender à situação das regiões periféricas com redes menos desenvolvidas e com redes de dimensão muito reduzida, incluindo, sempre que se justifique, a definição de períodos de transição adicionais;

4. A elaboração de uma futura política de infra-estruturas de telecomunicações, com base nos resultados de um vasto processo de consulta a efectuar na sequência da publicação do Livro Verde sobre infra-estruturas.

CONVIDA a Comissão e os Estados-membros

a continuarem as consultas, em especial no âmbito do Comité ad hoc de alto nível das entidades regulamentadoras nacionais a que se refere a resolução de 17 de Dezembro de 1992, designadamente para definir um enquadramento coerente e global para a política de telecomunicações da Comunidade, que tenha em conta as alterações da regulamentação previstas na presente resolução e tenha por objectivo reformar a competitividade dos operadores europeus.

INSTA os Estados-membros a

a) Promoverem um reequilíbrio progressivo das tarifas orientado para os custos, continuando simultaneamente a desenvolver um serviço universal acessível a todos os utente