RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1998 sobre eficiência energética na Comunidade Europeia (98/C 394/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa ao Livro Branco sobre a «eficiência energética na União Europeia» (1),

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1998, sobre as fontes de energia renováveis (2),

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, sobre uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade (3),

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 11 de Maio e 16/17 de Junho de 1998, sobre as alterações climáticas,

Tendo em conta o Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas,

Tendo em conta o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, e a Iniciativa Pan-Europeia de Conservação da Energia,

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Cardif relativas à integração de considerações ambientais e do desenvolvimento sustentável em todas as áreas políticas pertinentes,

Tendo em conta o programa SAVE II e os debates sobre o Programa-Quadro da Energia, bem como o Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia relativo a Acções de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração,

1. CONGRATULA-SE com as linhas gerais da comunicação da Comissão intitulada «Eficiência Energética na Comunidade Europeia - para uma Estratégia de Utilização Racional da Energia»como base para o desenvolvimento de acções a nível comunitário em complemento das acções desenvolvidas pelos Estados-membros;

2. SALIENTA o contributo da utilização eficiente da energia para a segurança do abastecimento, a competitividade económica e a protecção do ambiente, e CONFIRMA o papel significativo da eficiência energética na criação de oportunidades empresariais e de emprego, bem como os seus benefícios a nível mundial e regional;

3. REITERA a importância do desenvolvimento e da aplicação, no sector da eficiência energética, de políticas e medidas comuns e coordenadas (PMCC) adequadas, como complemento das políticas e medidas nacionais, tendo em conta as especificidades e prioridades nacionais, a fim de propiciar à Comunidade e aos seus Estados-membros a oportunidade de darem cumprimento aos respectivos compromissos nos termos do Protocolo de Quioto; CONFIRMA que essas PMCC devem ser desenvolvidas de modo compatível com os três objectivos essenciais da política energética: segurança do abastecimento, competitividade e protecção do ambiente;

4. CONFIRMA a importância de uma estratégia de eficiência energética a nível da Comunidade, em complemento das políticas dos Estados-membros; SALIENTA o papel fundamental que deverá ser desempenhado pelos Estados-membros na execução desta estratégia e RECOMENDA aos Estados-membros que desenvolvam e apliquem, segundo os procedimentos nacionais, estratégias nacionais de eficiência energética, que tenham em conta, se necessário, a abordagem estratégica a nível comunitário;

5. REGISTA a avaliação feita na comunicação, segundo a qual o potencial económico de poupança de energia disponível em toda a Comunidade em 2010 está estimado em 18 % do consumo de energia de 1995;

6. CONSIDERA que o objectivo indicativo, estabelecido na comunicação para o conjunto da Comunidade até 2010, no sentido de se alcançar uma intensidade energética média do consumo final superior em um ponto percentual anual à que de outra forma se obteria é ambicioso e fornece uma orientação útil para a realização de maiores esforços a nível comunitário e a nível dos Estados-membros, tendo presente a necessidade de reflectir as diferentes circunstâncias nacionais e os níveis dos preços da energia;

7. SALIENTA que é imprescindível elevar significativamente os parâmetros da eficiência energética, sendo também necessário que a Comunidade e os Estados-membros reiterem firmemente o seu empenho na utilização racional de energia;

8. ESTÁ CONVICTO de que, nomeadamente no contexto dos novos compromissos assumidos no Protocolo de Quioto, as actuais acções da Comunidade e dos Estados-membros com relevância para a eficiência energética deverão ser reavaliadas com o objectivo de, se necessário, adaptar a sua orientação, melhorar a sua eficácia e acompanhar mais de perto essas acções;

9. REGISTA que continuam a existir vários tipos de entraves que impedem a realização deste potencial de poupança de energia e que a criação de um quadro em que possam florescer as iniciativas dos operadores económicos orientadas no sentido da eficiência energética constitui um desafio para os poderes públicos, mas CONSIDERA que já se encontram disponíveis ou poderão ser estudadas medidas adequadas susceptíveis de contribuir para a redução e a eliminação desses entraves, tendo em conta o princípio da subsidiariedade;

10. CONSIDERA necessário um maior intercâmbio de informações e outros tipos de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no que se refere às políticas, aos programas, às medidas e aos resultados no domínio da eficiência energética;

11. CONFIRMA que é desejável um maior desenvolvimento de acções comunitárias em cooperação com os Estados-membros, por exemplo no que toca às PMCC referidas no ponto 3; RECORDA as suas conclusões de 11 de Maio de 1998 (Energia) e 16 e 17 de Junho do mesmo ano (Ambiente) a respeito da eficiência energética; CONSIDERA que, tendo sempre presente o princípio da subsidiariedade, essas acções poderão consistir, por exemplo, em medidas dos seguintes tipos:

i) Maior utilização de produção combinada de calor e electricidade (PCCE), incluindo redes locais de aquecimento e refrigeração, consoante o caso;

ii) Maior atenção, em especial, ao sector da construção, mas também ao consumo industrial e doméstico de energia;

iii) Aumento e alargamento da utilização da rotulagem, certificação e normalização;

iv) Maior divulgação de informações relativas às melhores práticas de aplicação de tecnologias e técnicas em matéria de eficiência energética;

v) Maior recurso a acordos de longo prazo sobre eficiência energética de negociação voluntária;

vi) Revisão da legislação em vigor e elaboração de novos diplomas legais, incluindo a utilização de normas mínimas obrigatórias de eficiência, se necessário e se outras medidas não forem adequadas;

vii) Utilização de instrumentos tais como aquisições cooperativas de tecnologia, no respeito do direito e dos princípios da concorrência, e tomada em conta da eficiência energética nas práticas dos contratos públicos bem como auditorias energéticas, se necessário;

viii) Maior utilização de instrumentos inovadores em matéria de financiamento, incluindo o financiamento por terceiros e os sistemas de garantia de resultados;

12. RECONHECE a importância de alargar os conhecimentos, a experiência e a sensibilização em matéria de eficiência energética em toda a Comunidade, bem como de desenvolver e apoiar medidas específicas e legislação, sempre que necessário, e ainda a necessidade de desenvolver continuamente novas medidas e tecnologias mais eficazes; CONFIRMA a importância do programa SAVE II, que passará a integrar o Programa-Quadro da Energia e do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, nomeadamente em relação às pequenas e médias empresas;

13. ESTÁ CONVICTO de que é altamente desejável inserir a eficiência energética noutras políticas comunitárias, sempre de adequado e no respeito pelos objectivos fundamentais dessas políticas; RECONHECE que outras políticas comunitárias, incluindo a política regional, a investigação e tecnologia, os transportes, a indústria, as relações externas e os auxílios estatais, poderão contribuir significativamente para a promoção da eficiência energética;

14. REGISTA atentamente a lista de eventuais medidas políticas contida no documento de trabalho da Comissão (4), que inclui medidas fiscais adequadas no sector da energia, incentivos económicos e outras medidas económicas semelhantes para ajudar a diminuir as emissões poluentes; REGISTA que a análise a nível da União está a ser efectuada pela formação competente do Conselho;

15. CONSIDERA que as eventuais alterações relacionadas com a eficiência energética que se possam vir a verificar durante a revisão das linhas de orientação da Comunidade para a ajuda estatal não devem provocar distorções de concorrência;

16. CONVIDA a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de Plano de Acção prioritário para a Eficiência Energética, com base nos pontos acima formulados, nomeadamente, os referidos no ponto 11 a título de exemplo. O Plano de Acção deverá também ter em conta os eventuais contributos de outras políticas comunitárias para a promoção da eficiência energética. Este Plano de Acção deverá indicar as responsabilidades da Comunidade e dos Estados-membros e conter, em especial, indicações sobre financiamento e calendários.

(1) JO C 224 de 1.8.1996, p. 1.

(2) JO C 198 de 24.6.1998, p. 1.

(3) JO C 4 de 8.1.1998, p. 1.

(4) Opções de política energética para responder ao desafio das alterações climáticas: «Para a definição de uma estratégia de política energética pós-Quioto».