Acção Comum do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos e revoga a Acção Comum 96/250/PESC

(2000/792/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia deseja contribuir para a resolução das crises que afectam a região africana dos Grandes Lagos.

(2) A União Europeia entende, para o efeito, secundar os esforços da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização de Unidade Africana (OUA), das organizações sub-regionais, bem como os das personalidades e outras partes interessadas, no sentido de encontrar uma solução pacífica, duradoura e global para os problemas políticos, económicos e humanitários com que esta região se defronta.

(3) A Acção Comum 96/250/PESC do Conselho, de 25 de Março de 1996, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos(1), prorrogada pela última vez pela Acção Comum 2000/347/PESC(2), caduca em 31 de Dezembro de 2000.

(4) Com base na reanálise da Acção Comum 96/250/PESC, verifica-se que é necessário prorrogar o mandato do Representante Especial.

(5) Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou o manual de instruções respeitante ao procedimento de nomeação e às disposições administrativas referentes aos representantes especiais da União Europeia. Convém, pois, adaptar o regime aplicável ao Representante Especial da União Europeia ao disposto naquele manual.

(6) Por uma questão de transparência e de clareza, importa reunir num texto único as disposições respeitantes ao Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos e, por conseguinte, revogar a Acção Comum 96/250/PESC,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Aldo Ajello é nomeado Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos, a seguir designado "Representante Especial".

Artigo 2.o

1. O Representante Especial apoia os esforços para a criação de condições necessárias à solução pacífica e duradoura das crises que afectam a região africana dos Grandes Lagos, incluindo, a seu tempo, a realização de uma conferência internacional sobre a paz, a estabilidade, a democracia e o desenvolvimento na região africana dos Grandes Lagos.

2. O Representante Especial tem por mandato, designadamente:

- apoiar os esforços da ONU e da OUA, das organizações sub-regionais e dos seus diversos representantes, que actuam com o objectivo de fazer cessar os conflitos na região, e os das personalidades africanas que colaboram com as duas organizações,

- estabelecer e manter contactos estreitos com os Governos dos países da região e com outros governos e organizações internacionais interessadas, a fim de definir as medidas a tomar para resolver os problemas da região,

- se necessário, estabelecer contactos com outras personalidades que possam desempenhar um papel na resolução dos conflitos na região.

Artigo 3.o

1. O Representante Especial celebra com o Conselho um contrato de consultor especial.

2. O Representante Especial é responsável pela execução do seu mandato e pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante e em plena associação com a Comissão.

3. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o Representante Especial. A remuneração do pessoal destacado por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia junto do Representante Especial ficam a cargo do Estado-Membro ou da instituição da União Europeia em causa.

4. As vagas para lugares de categoria A serão publicadas nos Estados-Membros e nas instituições da União Europeia e preenchidas pelos candidatos mais habilitados.

5. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e bom funcionamento da missão do Representante Especial e do respectivo pessoal serão definidos entre as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

6. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante for adequado, prestam apoio logístico no terreno.

Artigo 4.o

O Representante Especial depende directamente do Secretário Geral/Alto Representante, perante o qual responde pelas despesas administrativas incorridas a título das suas actividades.

Artigo 5.o

1. O Representante Especial apresenta, por iniciativa própria ou quando tal lhe for solicitado, relatórios periódicos ao Conselho, por intermédio do Secretário-Geral/Alto Representante. Esses relatórios devem ser igualmente transmitidos à Comissão.

2. A execução da presente acção comum será revista periodicamente, tendo em conta nomeadamente o desenvolvimento de outras contribuições da União Europeia para a região e a sua coerência com as mesmas.

Artigo 6.o

É revogada a Acção Comum 96/250/PESC.

Artigo 7.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

A presente acção comum é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 8.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 87 de 4.4.1996, p. 1.

(2) JO L 122 de 24.5.2000, p. 6.