N?L197/52 JornalOficialdasComunidades Europeias16.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1964/92DACOMISSÃO
de15deJulhode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1569/92(2),e,nomeadamente ,osn"2e5do
seuartigo12?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevê
que,noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcares
adicionadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),do
artigo1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitir
aexportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;preçospraticadosquesejammaisfavoraveisdopontode
vistadaexportação;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;
Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?426/86,sejainferioraomontantedarestituiçãoparaos
açúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?domesmo
regulamento ;que,emtaiscasos,devemseraplicadasas
restituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerando queanãofixaçãodarestituiçãoparaos
tomatespeladoscomdestinoaosEstadosUnidosda
Américaimpõeaaplicaçãododispostonoartigo16?do
Regulamento (CEE)n?3665/87estabeleceComissão,de
27deNovembrode1987,queestabeleceregrascomuns
deexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãopara
osprodutosagrícolas(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?887/92(*);
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92(6),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentre
aComunidadeeasRepúblicasdaSérviaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionados àpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerando que,dadasascaracterísticas demercadodas
uvassecas,nomeadamente noqueserefereaosperíodos
tradicionaisdefixaçãodoscontratoscomerciais,aaportu­
nidadedafixaçãodeumarestituiçãoparaestesprodutose
omontantedestadeverãoserreeximanados ,omaistardar,
em15deAbrilde1992;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituções,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário ,os
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.0JOn?L166de20.6.1992,p.5.
(3)JOn?L73de21.3.1977,p.24.(")JOn?L351de14.12.1987,p.1.0JOn?L95de9.4.1992,p.20.
MJOn?L151de3.6.1992,p.4.

16.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/53
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãoasconstantesdo
anexodopresenteregulamento .
2.Anãofixaçãodeumataxaderestituiçãoparaos
tomatespelados,definidosnoanexoI,comdestinoaos
EstadosUnidosdaAmérica,étomadaemconsideração
paraaaplicaçãodoartigo16?doRegulamento (CEE)
n?3665/87.3.Quandonãoforfixadanenhumarestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexoI,esseprodutopode,
noscasosemqueéaplicávelumarestituição,beneficiar
dequalquerrestituiçãoàexportaçãoaplicávelaosaçúcares
adicionados,nostermosdoartigo11?doRegulamento
(CEE)n?426/86.
4.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJulhode1992,quefixaasrestituiçõesaexportação
deprodutostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86doConselho
(ecus/100kglíquidos)
CódigoNCDestino
dasexportações(')Restituições(2)
08062012000
08062092000
08121000100
20021010100
20060031000
20060090100
20081910100
20081990100
20091199110
20091999110
20091199120
20091999120
20091199130
20091999130
20091199140
20091999140
20091199150
2009199915003
03
01
02
01
0135,00
35,00
13,30
15,00
30,22
30,22
21,80
21,80
2,10
2,10
4,20
4,20
6,30
6,30
8,40
8,40
10,50
10,50
(')Paraosseguintesdestinos:
01TodososdestinosexceptoaAméricadoNorteeasRepúblicasdaSérviaedoMontenegro,
02TodososdestinosexceptoosEstadosUnidosdaAmérica(EUA)easRepúblicasdaSérviaedoMontenegro ,
03TodososdestinosexceptoosEstadosUnidosdaAmérica,aTurquia,aÁfricadoSul,aAustrália,oIrão,oAfganistãoe
asRepúblicasdaSérviaedoMontenegro .
(2)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidade .