N?L39/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.2.88
REGULAMENTO (CEE)N?395/88DACOMISSÃO
de11deFevereirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
NTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3904/87(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?4041/87daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?242/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?4041/87aospreçosdequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãodos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
n?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68são
fixadosnoanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L370de30.12,1987,p.1.
(3)JOn?L378de31.12.1987,p.82.
(4)JOn?L24de29.1.1988,p.37.

12.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L39/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deFevereirode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 18,46
04011090 17,25
04012011 \ 25,75
04012019\ 24,54
04012091 31,89
04012099l 30,68
04013011I 82,89
04013019\ 81,68
04013031\ 160,21
04013039\ 159,00
04013091l 269,48
04013099.!268,27
04021011 130,07
04021019 122,82
04021091 (') 1,2282/kg+32,16
04021099 0 1,2282/kg+24,91
04022111\ 195,22
04022117\ 189,97
04022119\ 189,97
04022191 \ 236,50
04022199 \ 229,25
04022911 C)(3) 1,8997/kg+32,16
04022915 (') 1,8997/kg+32,16
04022919 (') 1,8997/kg+24,91
04022991 (') 2,2925/kg+32,16
04022999 (') 2,2925/kg+24,91
040291111 30,88
04029119 30,88
04029131l 38,60
04029139 \ 38,60
04029151Il 160,21
04029159\ 159,00
04029191ll 269,48
04029199 \ 268,27
04029911II 53,76
04029919 \ 53,76
04029931 (') 1,5658/kg+28,54
04029939 (') 1,5658/kg+27,33
04029991 (') 2,6585/kg+28,54
04029999 (') 2,6585/kg+27,33

N?L39/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.2.88
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011II 28,16
04031013 34,30
04031019Il 85,30
04031031 0) 0,2212/kg+30,95
04031033 0) 0,2826/kg+30,95
04031039 (') 0,7926/kg+30,95
04039011Il 130,07
04039013I 195,22
04039019\ 236,50
04039031 0 1,2282/kg+32,16
04039033 (') 1,8997/kg+32,16
04039039 C) 2,2925/kg+32,16
04039051\ 28,16
04039053 34,30
04039059II 85,30
04039061 (') 0,2212/kg+30,95
04039063 (') 0,2826/kg+30,95
04039069 (') 0,7926/kg+30,95
04041011 24,34
04041019 (') 0,2434/kg+24,91
04041091 0 0,2434/kg
04041099 (2) 0,2434/kg+24,91
04049011| 130,07
04049013II 195,22
04049019II 236,50
04049031II 130,07,
04049033I 195,22
04049039I 236,50
04049051 0) 1,2282/kg+32,16
04049053 (') 1,8997/kg+32,16
04049059 (') 2,2925/kg+32,16
04049091 (') 1,2282/kg+32,16
04049093 1,8997/kg+32,16
04049099 (') 2,2925/kg+32,16
04050010\ 278,26
04050090\339,48
04061010 \ 286,99
04061090 \ 333,62
04062010 (3) 397,57
04062090 397,57
04063010 (3) 221,01
04063031 (3) 215,52
04063039 (3) 221,01
04063090 (3)• 317,73
04064000 (3) 157,44
04069011 (3) 254,48

12.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L39/17
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 0 250,70
04069015 (3) 250,70
04069017 0 250,70
04069019 0 397,57
04069021 0 254,48
04069023 (3) 236,90
04069025 (3) 236,90
04069027 (3) 236,90
04069029 (3) 236,90
04069031 (3) 236,90
04069033Il 236,90
04069035 (3) 236,90
04069037 <3) 236,90
04069039 (3) 236,90
04069050 (3) 236,90
-04069061l 397,57
04069063l 397,57
04069069ll 397,57
04069071l 286,99
04069073l 236,90
04069075ll 236,90
04069077l 236,90
04069079l 236,90
04069081l 236,90
04069083Il 236,90
04069085l 236,90
04069089 (3) 236,90
04069091l 286,99
04069093l 286,99
04069097l 333,62
04069099l333,62
17021090 0 42,54
21069051I42,54
23091015ll 94,54
23091019l 122,78
23091039l 115,73
23091059l 97,06
23091070l122,78
23099035l 94,54
23099039l122,78
23099049l 115,73
23099059l97,06
23099070 122,78

N?L39/18 JornalOficialdasComunidades Europeias12.2.88
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoeigualasomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida; '
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.
(4)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17021010,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,estão
sujeitosaomesmodireitoniveladordoqueoaplicávelàlactosedasubposição17021090.