N?L276/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2602/94DACOMISSÃO
de26deOutubrode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1886/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CE)n?3624/93daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2312/94(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3624/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.30.
(3)JOn?L328de29.12.1993,p.42.
(4)JOn?L252de28.9.1994,p.1.

27.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L276/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas (4)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?45
de7a13
deNovembrode1994Semanan?46
de14a20
deNovembrode1994Semanan?47
de21a27
deNovembrode1994Semanan?48
de28deNovembro a
4deDezembrode1994
01041030(') 60,310 60,719 61,175 62,308
01041080(') 60'310 60,719 61,175 62,308
01042090(') 60,310 60,719 61,175 62,308
02041000(2) 128,320 129,190 130,160 132,570
02042100(2) 128,320 129,190 130,160 132,570
02042210(2) 89,824 90,433 91,112 92,799
02042230(2) 141,152 142,109 143,176 145,827
02042250(2) 166,816 167,947 169,208 172,341
02042290(2) 166,816 167,947 169,208 172,341
02042300(2) 233,542 235,126 236,891 241,277
02045011(2) 128,320 129,190 130,160 132,570
02045013(2) 89,824 90,433 91,112 92,799
02045015(2) 141,152 142,109 143,176 145,827
02045019(2) 166,816 167,947 169,208 172,341
02045031(2) 166,816 167,947 169,208 172,341
02045039(2) 233,542 235,126 236,891 241,277
02109011(3) 166,816 167,947 169,208 172,341
02109019(3) 233,542 235,126 236,891 241,277
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselho
e(CEE)n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.