REGULAMENTO (CE) Nº 1683/94 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/92 e (CEE) nº 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1983/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1939/93 (5), fixou, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1994/1995;

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEE) nº 1997/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1939/93, fixou, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1994/1995;

Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 1983/92, o anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

No Regulamento (CEE) nº 1997/92, o anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.

(5) JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 14.

(6) JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 20.

ANEXO I

« ANEXO

ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DOS AÇORES E DA MADEIRA EM PRODUTOS DO SECTOR DO ARROZ PARA A CAMPANHA DE 1994/1995

"(em toneladas)"" ID="1">Arroz branqueado (1006 30)> ID="2">2 500> ID="3">5 000 »">

ANEXO II

« ANEXO

ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS DO SECTOR DO ARROZ PARA A CAMPANHA DE 1994/1995

"(em toneladas)"" ID="1">Arroz branqueado (1006 30)> ID="2">12 000"> ID="1">Trincas (1006 40)> ID="2">2 000 »">