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REGULAMENTO (CEE) Nº 1995/86 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 612/86, (CEE) nº 613/86, (CEE) nº 614/86, e (CEE) nº 615/86 no que diz respeito ao escalonamento, para o ano de 1986, dos contingentes iniciais, aplicáveis às importações em Espanha e em Portugal dos produtos do sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas submetidos ao regime de transição por etapas, em proveniência de países terceiros (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 495/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais, aplicáveis a Portugal, relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 612/86 (5), (CEE) nº 613/86 (6), (CEE) nº 614/86 (7) e (CEE) nº 615/86 (8) da Comissão estabelecem determinadas regras para a aplicação, para o ano de 1986, dos contingentes iniciais aplicáveis às importações em Espanha e em Portugal dos produtos do sector da carne de suíno;

Considerando que, para facilitar a gestão dos referidos contingentes, é conveniente prever o seu escalonamento durante o ano;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 612/86 é aditado o seguinte parágrafo:

« O contingente é escalonado durante o ano do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 2º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 613/86 é aditado o seguinte parágrafo:

« Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:

- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 3º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 614/86 é aditado o seguinte parágrafo:

« Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:

- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 4º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 615/86 é aditado o seguinte parágrafo:

« Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:

- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23.

(4) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34.

(5) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 38.

(6) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 40.

(7) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 42.

(8) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 44.