PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/56

REGULAMENTO (UE) N.o 1144/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2014

relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (4) prevê a possibilidade de a União realizar, no mercado interno e em países terceiros, ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas e seu modo de produção, assim como de determinados produtos alimentares à base de produtos agrícolas.

(2) Tendo em conta a experiência adquirida e as perspetivas de evolução do setor agrícola e dos mercados, tanto dentro como fora da União, o regime criado pelo Regulamento (CE) n.o 3/2008 deverá ser revisto, tornando-o mais eficaz e mais coerente. O Regulamento (CE) n.o 3/2008 deverá, por conseguinte, ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(3) Essas ações de informação e de promoção têm por objetivo reforçar a competitividade do setor agrícola da União, gerando maior equidade concorrencial tanto no mercado interno como em países terceiros. Mais especificamente, as ações de informação e de promoção deverão ter como objetivo aumentar a sensibilização dos consumidores em relação ao mérito dos produtos agrícolas e do modo de produção da União, bem como aumentar a sensibilização e o reconhecimento em matéria de regimes de qualidade da União. Além disso, deverão aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas da União, melhorar a sua visibilidade, tanto dentro como fora da União e reforçar a quota de mercado desses produtos, com especial incidência nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento. Em caso de uma grave perturbação do mercado, de perda de confiança por parte dos consumidores ou de outros problemas específicos, essas ações deverão ajudar a restabelecer as condições normais do mercado. As referidas ações de informação e de promoção deverão complementar e reforçar, de forma útil, as ações executadas pelos Estados-Membros. Para alcançar os seus objetivos, as ações de informação e de promoção deverão continuar a ser executadas tanto dentro como fora da União.

(4) As ações deverão igualmente visar a valorização da autenticidade dos produtos da União, a fim de aumentar o conhecimento dos consumidores sobre as qualidades dos produtos genuínos, por comparação com os produtos resultantes de imitação e de contrafação. Tais ações contribuirão significativamente para divulgar, tanto na União como nos países terceiros, os símbolos, as menções e as abreviaturas que indicam o cumprimento dos regimes europeus de qualidade criados pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5) Um dos pontos fortes da União na produção alimentar reside na diversidade dos seus produtos e na sua especificidade, ligadas às diferentes zonas geográficas e aos diferentes métodos tradicionais, que proporcionam sabores únicos, oferecendo a variedade e autenticidade que os consumidores cada vez mais procuram, tanto dentro como fora da União.

(6) Além das informações relativas às características intrínsecas dos produtos agrícolas e alimentares da União, as ações elegíveis podem também incluir a comunicação de mensagens adaptadas aos consumidores, que enfatizem nomeadamente a nutrição, o paladar, a tradição, a diversidade e a cultura.

(7) As ações de informação e de promoção não deverão ser orientadas em função de marcas ou da origem. Não obstante, a fim de melhorar a qualidade e a eficácia das demonstrações, das degustações e do material de informação e de promoção, deverá ser possível referir a marca comercial e a origem do produto, desde que seja respeitado o princípio da não discriminação e que as ações não visem incentivar o consumo de qualquer produto apenas em razão da sua origem. Além disso, as referidas ações deverão respeitar os princípios gerais do Direito da União e não deverão resultar numa restrição à livre circulação de produtos agrícolas e alimentares, em violação do disposto no artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Deverão ser estabelecidas normas específicas sobre a visibilidade das marcas e da origem relativamente à mensagem principal da União numa campanha.

(8) A União exporta principalmente produtos agrícolas acabados, designadamente produtos agrícolas não incluídos no anexo I do TFUE. É, portanto, conveniente alargar as ações de informação e de promoção de modo a incluir determinados produtos não abrangidos pelo âmbito do Anexo I do TFUE. Tal seria coerente com outros regimes da política agrícola comum («PAC»), como os regimes europeus de qualidade, que já estão abertos a esses produtos.

(9) A informação e a promoção dos vinhos da União no âmbito da PAC representam uma das medidas emblemáticas dos programas de ajuda disponíveis para o setor vitivinícola. No que respeita ao vinho, apenas deverão ser objeto de ações de informação e de promoção o vinho com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida e o vinho com indicação da casta de uva. No caso de programas simples, o programa em causa deverá igualmente abranger outro produto agrícola ou alimentar. De modo semelhante, o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) prevê a promoção dos produtos da pesca e da aquicultura. É, por conseguinte, conveniente limitar a admissibilidade dos produtos da pesca e da aquicultura enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento e do Conselho (7) às ações de informação e de promoção previstas pelo presente regime aos casos em que os produtos da pesca e da aquicultura estejam associados a outro produto agrícola ou alimentar.

(10) Os produtos abrangidos por regimes de qualidade da União e por regimes de qualidade reconhecidos pelos Estados-Membros deverão ser elegíveis para ações de informação e de promoção, uma vez que tais regimes fornecem aos consumidores garantias relativamente à qualidade e às características do produto ou do processo de produção utilizado, geram valor acrescentado aos produtos em causa e aumentam as suas oportunidades de comercialização. Da mesma forma, o modo de produção biológica, bem como o símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas, deverão ser elegíveis para ações de informação e de promoção.

(11) No período 2001-2011, apenas 30 % do orçamento consagrado às ações de informação e de promoção teve por alvo mercados de países terceiros, apesar de estes mercados oferecerem um potencial de crescimento importante. Por conseguinte, é necessário prever formas de incentivar a execução de mais ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas da União naqueles países, nomeadamente através do reforço do apoio financeiro para esse efeito.

(12) No intuito de assegurar a eficácia das ações de informação e de promoção realizadas, estas deverão estar inseridas em programas de informação e de promoção. Até à data, tais programas eram propostos por organizações profissionais e/ou interprofissionais; para aumentar o número das ações propostas e melhorar a sua qualidade, é conveniente alargar o universo dos beneficiários às organizações de produtores e às suas associações, aos grupos e aos organismos do setor agroalimentar cujo objetivo e atividade consistam na prestação de informações e na promoção dos produtos agrícolas.

(13) As ações de informação e de promoção cofinanciadas pela União deverão demonstrar uma dimensão específica da União. Para o efeito – e para evitar uma dispersão de meios e a fim de aumentar a visibilidade da Europa através das ações em favor dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares –, é necessário estabelecer um programa de trabalho em que se definam as prioridades estratégicas das ações em termos de populações, produtos, regimes ou mercados-alvo, assim como as características das mensagens de informação e de promoção. O programa deverá ser elaborado com base nos objetivos gerais e específicos estabelecidos no quadro do presente regulamento e ter em conta as possibilidades proporcionadas pelos mercados e a necessidade de complementar e reforçar as ações executadas pelos Estados-Membros e pelos operadores, tanto no mercado interno como em países terceiros, a fim de assegurar uma política coerente de promoção e de informação. Para este efeito, ao elaborar o referido programa, a Comissão deverá consultar os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes.

(14) O programa de trabalho deverá prever, nomeadamente, disposições específicas que permitam reagir em caso de uma grave perturbação do mercado, de perda de confiança por parte dos consumidores ou de outros problemas específicos. Além disso, a Comissão deverá ter em conta, nomeadamente, o lugar predominante das pequenas e médias empresas no setor agroalimentar, um setor que beneficia das medidas excecionais previstas nos artigos 219.o, 220.o e 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e, para as ações que visam países terceiros, os acordos de comércio livre abrangidos pelo âmbito da política comercial comum da União. Ao elaborar o referido programa, a Comissão deverá ter também em conta as desvantagens das zonas de montanha, ilhas e regiões ultraperiféricas da União.

(15) Para garantir eficácia na execução das ações de informação e de promoção, importa que estas sejam confiadas a organismos selecionados através de um procedimento de concurso. Não obstante, em casos devidamente justificados, as entidades proponentes deverão poder executar diretamente determinadas partes do seu programa.

(16) Além disso, a Comissão deverá ser habilitada a realizar ações de informação e de promoção por sua própria iniciativa, incluindo missões de alto nível, no intuito, nomeadamente, de contribuir para a abertura de novos mercados. A Comissão deve também ser habilitada a efetuar as suas próprias campanhas para proporcionar uma resposta pronta e eficaz em caso de grave perturbação do mercado ou de perda de confiança por parte dos consumidores. Se necessário, a Comissão deverá rever as suas iniciativas próprias de planeamento da execução das referidas campanhas. As dotações afetas a programas de informação e promoção em curso, tanto simples como multi, não deverão ser reduzidas caso a Comissão adote medidas nestas circunstâncias.

(17) Além das ações de informação e de promoção, é necessário que a Comissão crie e coordene serviços de apoio técnico ao nível da União, que ajudem os operadores a participar nos programas cofinanciados, a realizar campanhas eficazes ou a desenvolver as suas atividades de exportação. Estes serviços deverão, designadamente, incluir o fornecimento de diretrizes que ajudem os potenciais beneficiários a cumprir as normas e os procedimentos relativos a esta política.

(18) Os esforços para promover os produtos da União nos mercados de países terceiros são, por vezes, prejudicados pela concorrência que lhes é feita por produtos de imitação e de contrafação. Os serviços de apoio técnico criados pela Comissão deverão incluir o aconselhamento ao setor no que toca a proteger os produtos da União em relação a práticas de imitação e contrafação.

(19) A simplificação da regulamentação da PAC constitui uma prioridade importante para a União. Tal abordagem deverá ser aplicada também ao presente regulamento. Em particular, os princípios de gestão administrativa dos programas de informação e de promoção deverão ser revistos no intuito de os simplificar e de habilitar a Comissão a estabelecer as regras e os procedimentos aplicáveis à apresentação, à avaliação e à seleção das propostas de programas. Contudo, a Comissão deverá assegurar que os Estados-Membros recebam, em tempo útil, informações sobre todos os programas propostos e selecionados. As referidas informações deverão incluir, nomeadamente, o número de propostas recebidas, os Estados-Membros e os setores em causa, bem como os resultados da avaliação dessas propostas.

(20) Por outro lado, a cooperação entre agentes económicos de diferentes Estados-Membros contribui de forma substancial para o valor acrescentado da União e para uma maior visibilidade da diversidade dos produtos agrícolas da União. Não obstante a prioridade dada aos programas elaborados conjuntamente por organizações proponentes de diversos Estados-Membros, tais programas não representaram no período 2001-2011mais do que 16 % do orçamento consagrado às ações de informação e de promoção. Consequentemente, deverão ser estabelecidas novas normas, especialmente em matéria de gestão de programas multi, para se ultrapassarem os obstáculos atuais à sua execução.

(21) É ainda conveniente definir os critérios de financiamento de ações. Em regra, a União deverá cobrir apenas uma parte dos custos das ações, a fim de que as organizações proponentes interessadas assumam a sua parte das responsabilidades. Contudo, determinados custos administrativos e de pessoal, não ligados à execução da PAC mas decorrentes das ações de informação e de promoção, deverão ser elegíveis para financiamento da União.

(22) Todas as medidas no âmbito da PAC deverão ser acompanhadas e avaliadas, tendo em vista a melhoria da sua qualidade e a verificação dos seus resultados. Neste contexto, deverá ser estabelecida uma lista de indicadores e avaliado o impacto da política de promoção à luz dos seus objetivos estratégicos. A Comissão deverá estabelecer um quadro de acompanhamento e avaliação desta política, em coerência com o quadro comum de acompanhamento e avaliação da PAC.

(23) Para completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. Esta delegação de poderes deverá abranger, em complemento da lista constante do Anexo I do presente regulamento, os critérios de elegibilidade das entidades proponentes, as condições que regem o procedimento de concurso para a seleção dos organismos de execução, as condições específicas de elegibilidade em relação a programas simples, os custos das ações de informação e de promoção, incluindo os custos administrativos e com pessoal, bem como as disposições para facilitar a transição entre o Regulamento (CE) n.o 3/2008 e o presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(24) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências à Comissão para a adoção de atos de execução relativos às regras pormenorizadas sobre a visibilidade das marcas comerciais em demonstrações ou em degustações de produtos e no material de informação e de promoção e sobre a visibilidade da origem dos produtos no material de informação e de promoção, ao programa anual de trabalho, à seleção dos programas simples, à regulamentação pormenorizada ao abrigo da qual a própria entidade proponente pode ser autorizada a executar determinadas partes do programa simples, às modalidades de execução, ao acompanhamento e controlo dos programas simples, às regras aplicáveis à celebração de contratos relativos à execução dos programas simples selecionados nos termos do presente regulamento, e ao quadro comum para a avaliação do impacto dos programas assim como a um sistema de indicadores. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(25) Atendendo a que, devido aos nexos existentes entre a política de promoção e os outros instrumentos da PAC, e tendo em conta a garantia plurianual dos financiamentos da União e a sua concentração em prioridades claramente definidas, os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem ser mais eficazmente alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições nas quais as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares à base de produtos agrícolas executadas no mercado interno ou em países terceiros («ações de informação e de promoção»), podem ser financiadas, no todo ou em parte, pelo orçamento da União.

Artigo 2.o

Objetivos gerais e específicos das ações de informação e de promoção

1. O objetivo geral das ações de informação e de promoção consiste em reforçar a competitividade do setor agrícola da União.

2. Os objetivos específicos das ações de informação e de promoção são os seguintes:

a) Aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União e os padrões elevados aplicáveis aos modos de produção na União;

b) Aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da União;

c) Aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União;

d) Aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento;

e) Restabelecer as condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos.

Artigo 3.o

Descrição das ações de informação e de promoção

As ações de informação e de promoção visam:

a) Realçar as especificidades dos modos de produção agrícola da União, nomeadamente as referentes à segurança dos alimentos, à rastreabilidade, à autenticidade, à rotulagem, aos aspetos nutricionais e sanitários, ao bem-estar dos animais, ao respeito pelo ambiente e à sustentabilidade, bem como às características dos produtos agrícolas e alimentares, designadamente em termos de qualidade, paladar, diversidade ou tradições;

b) Aumentar a sensibilização relativamente à autenticidade das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas da União.

Essas ações consistem, nomeadamente, em trabalho de relações públicas e em campanhas de informação e podem também adotar a forma de participação em eventos, feiras e exposições de importância a nível nacional, europeu e internacional.

Artigo 4.o

Características das ações

1. As ações de informação e de promoção não podem orientar-se em função de marcas comerciais. Contudo, as marcas comerciais devem poder estar visíveis por ocasião de demonstrações ou de degustações de produtos, e no material de informação e de promoção, desde que seja respeitado o princípio da não discriminação e que a natureza geral das ações, não orientada em função de marcas, permaneça inalterada. O princípio da não discriminação aplica-se ao assegurar o tratamento e acesso equitativo para todas as marcas das entidades proponentes e a igualdade de tratamento entre Estados-Membros. Cada marca deve ser visível de forma igualitária e o respetivo símbolo gráfico deve ter uma dimensão mais pequena do que a da mensagem principal da União na campanha. Devem ser apresentadas várias marcas, exceto em casos devidamente justificados relativos à situação específica dos Estados-Membros em causa.

2. As ações de informação e de promoção não se orientam em função da origem. As referidas ações não têm como objetivo encorajar o consumo dos produtos devido exclusivamente à sua origem. No entanto, a origem dos produtos pode estar visível no material de informação e de promoção, nas condições a seguir enunciadas:

a) No mercado interno, a referência à origem deve ser sempre secundária em relação à mensagem principal da União na campanha;

b) Em países terceiros, a referência à origem pode estar ao mesmo nível da mensagem principal da União na campanha;

c) Para os produtos reconhecidos no quadro dos regimes de qualidade mencionados no artigo 5.o, n.o 4, alínea a), a origem registada na denominação pode ser referida sem qualquer restrição.

3. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras pormenorizadas em matéria de:

a) Visibilidade das marcas comerciais durante demonstrações ou degustações dos produtos e no material de informação e de promoção como referido no n.o 1, bem como as condições uniformes ao abrigo das quais uma marca única pode ser apresentada; e

b) Visibilidade da origem dos produtos no material de informação e de promoção como referido no n.o 2.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

Artigo 5.o

Produtos elegíveis e regimes

1. Podem ser objeto das ações de informação e de promoção os seguintes produtos:

a) Produtos constantes da lista do anexo I do TFUE, exceto o tabaco;

b) Produtos enunciados no anexo I do presente regulamento;

c) Bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22.o, para ter em conta a evolução do mercado, a fim de complementar a lista constante do anexo I do presente regulamento, adicionando produtos alimentares à referida lista.

3. Não obstante o disposto no n.o 1:

a) As ações de informação e de promoção apenas podem abranger o vinho com denominação de origem ou indicação geográfica protegida e o vinho com indicação da casta de uva. No caso dos programas simples referidos no artigo 6.o, n.o 3, o programa em causa também abrange outros produtos mencionados no n.o 1, alíneas a) e b);

b) Em relação às bebidas espirituosas referidas no n.o 1, alínea c), o vinho conforme referido no presente número, alínea a), e a cerveja, as ações que visem o mercado interno limitam-se à informação dos consumidores sobre os regimes definidos no n.o 4 e às indicações sobre o consumo responsável das referidas bebidas;

c) Os produtos da pesca e da aquicultura enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, podem ser objeto de ações de informação e de promoção, apenas se o programa em causa abranger igualmente outros produtos referidos no n.o 1.

4. As ações de informação e de promoção podem abranger os seguintes regimes:

a) Os regimes de qualidade estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.o 1151/2012, (CE) n.o 110/2008 e pelo artigo 93.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b) O modo de produção biológico definido pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (11);

c) O símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas, conforme referido no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

d) Os regimes de qualidade referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

CAPÍTULO II

EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE INFORMAÇÃO E DE PROMOÇÃO

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 6.o

Tipos de ações

1. As ações de informação e de promoção têm a forma de:

a) Programas de informação e de promoção («programas»); e

b) Ações da iniciativa da Comissão referidas no artigo 9.o.

2. Os programas consistem num conjunto coerente de operações e são executados durante um período de, no mínimo, um ano e, no máximo, três anos.

3. Os programas simples, cujos detalhes são mencionados na secção 2 do presente capítulo, podem ser apresentados por uma ou mais entidades proponentes referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), c) ou d), que são todas provenientes de um mesmo Estado-Membro.

4. Os programas multi, cujos detalhes são mencionados na secção 3 do presente capítulo, podem ser apresentados por:

a) Pelo menos duas entidades proponentes referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), c) ou d), de pelo menos dois Estados-Membros; ou

b) Uma ou mais organizações da União referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b).

Artigo 7.o

Entidades proponentes

1. Um programa pode ser proposto por:

a) Organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-Membro e representativas do setor ou dos setores em causa nesse Estado-Membro, e designadamente as organizações interprofissionais, conforme referidas no artigo 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e os grupos definidos no artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, desde que sejam representativos de uma designação protegida ao abrigo deste último regulamento que é abrangida pelo programa;

b) Organizações profissionais ou interprofissionais da União, representativas do setor ou dos setores em causa, a nível da União;

c) Organizações de produtores ou associações destas, referidas nos artigos 152.o e 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que foram reconhecidas por um Estado-Membro;

d) Organismos do setor agroalimentar cujo objetivo e atividade consistam na prestação de informações e na promoção dos produtos agrícolas e que tenham sido incumbidos, pelo Estado-Membro em causa, de uma missão de serviço público claramente definida neste domínio, esses organismos devem ter sido legalmente estabelecidos no Estado-Membro em causa, pelo menos, dois anos antes da data do convite à apresentação de propostas a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o, que preveem as condições específicas ao abrigo das quais cada uma das entidades, cada um dos grupos e cada um dos organismos proponentes mencionados no n.o 1 pode apresentar um programa. Estas condições garantem, nomeadamente, que essas entidades, esses grupos e esses organismos sejam representativos e que o programa tem uma dimensão significativa.

Artigo 8.o

Programa anual de trabalho

1. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam programas anuais de trabalho que enunciem os objetivos operacionais a prosseguir, as prioridades operacionais, os resultados esperados, o modo de execução e o montante total do plano de financiamento. O referido programa anual de trabalho e, em particular, as suas prioridades operacionais, respeitam os objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 2.o. O programa prevê, nomeadamente, disposições específicas temporárias que permitam reagir em caso de perturbações graves do mercado, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos, como referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea e). O programa de trabalho contém igualmente os critérios principais de avaliação, uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetos a cada ação, um calendário de execução indicativo, e, em relação às subvenções, a taxa máxima da contribuição financeira da União. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

2. Os programas de trabalho referidos no n.o 1 são executados, no que respeita aos programas simples e multi, mediante publicação pela Comissão de convites à apresentação de propostas, em conformidade com o disposto na parte I, título VI, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

Artigo 9.o

Ações da iniciativa da Comissão

1. A Comissão pode realizar ações de informação e de promoção como as descritas no artigo 3.o, incluindo campanhas, em caso de grave perturbação do mercado, perda da confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea e). Essas ações podem assumir, entre outras, a forma de missões de alto nível, participação em feiras comerciais e exposições de importância internacional, através de bancas ou de operações destinadas a promover a imagem dos produtos da União.

2. A Comissão cria serviços de apoio técnico destinados designadamente a:

a) Promover o conhecimento dos diversos mercados, inclusive mediante reuniões comerciais exploratórias;

b) Manter uma rede profissional dinâmica acerca da política de informação e de promoção, inclusive a prestar aconselhamento ao setor em relação à ameaça de imitação e contrafação de produtos em países terceiros; e

c) Melhorar o conhecimento da legislação da União aplicável à elaboração e à execução dos programas.

Artigo 10.o

Proibição de duplo financiamento

As ações de informação e de promoção financiadas ao abrigo do presente regulamento não são objeto de qualquer outro financiamento no quadro do orçamento da União.

SECÇÃO 2

Execução e gestão dos programas simples

Artigo 11.o

Seleção dos programas simples

1. A Comissão procede à avaliação e à seleção das propostas de programas simples recebidas em resposta ao convite à apresentação de propostas referido no artigo 8.o, n.o 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22.o que estabeleçam as condições específicas de elegibilidade em relação a programas simples.

2. A Comissão adota atos de execução que determinam os programas simples selecionados, as eventuais alterações dos mesmos e os correspondentes orçamentos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

Artigo 12.o

Informações sobre a seleção dos programas simples

A Comissão fornece atempadamente ao Comité referido no artigo 23.o, e através deste, aos Estados-Membros, informações sobre todos os programas propostos ou selecionados.

Sem prejuízo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Comissão faculta, em particular:

a) Informações sobre o número de propostas recebidas, o Estado-Membro onde se encontram estabelecidas as entidades proponentes, os setores envolvidos e o(s) mercado(s) visado(s);

b) Informações sobre o resultado da avaliação das propostas e uma descrição sumária das mesmas.

Artigo 13.o

Organismos responsáveis pela execução dos programas simples

1. A organização proponente seleciona, mediante um procedimento de concurso organizado pelos meios adequados, os organismos que executarão os programas simples selecionados, para garantir, nomeadamente, a eficácia da execução das ações.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22.o que estabeleçam as condições específicas que regem o procedimento de concurso dos organismos de execução a que se refere o primeiro parágrafo.

2. Em derrogação do n.o 1, uma entidade proponente pode, ela própria, executar determinadas partes do programa, sob reserva do cumprimento de condições relacionadas com a experiência da entidade proponente na execução das referidas ações, o custo dessas ações em comparação com as tarifas normais de mercado e a parte do custo total que a parte do programa executada pela entidade proponente representa.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam a regulamentação pormenorizada ao abrigo da qual a entidade proponente pode, ela própria, ser autorizada a executar partes do programa. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

Artigo 14.o

Execução, acompanhamento e controlo dos programas simples

1. Os Estados-Membros interessados são responsáveis pela boa execução dos programas simples selecionados nos termos do artigo 11.o e pelos respetivos pagamentos. Os Estados-Membros asseguram que todo o material de informação e de promoção produzido no âmbito dos programas é conforme com a legislação da União.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as regras relativas à execução, ao acompanhamento e ao controlo dos programas simples e às regras aplicáveis à celebração de contratos de execução dos programas simples selecionados nos termos do presente regulamento. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

2. Os Estados Membros asseguram a execução, o acompanhamento e o controlo dos programas simples em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e de acordo com as regras de execução a adotar nos termos do n.o 1.

Artigo 15.o

Disposições financeiras relativas aos programas simples

1. A contribuição da União para os programas simples no mercado interno é de 70 % das despesas elegíveis. A contribuição da União para os programas simples nos países terceiros é de 80 % das despesas elegíveis. O resto da despesa fica exclusivamente a cargo das entidades proponentes.

2. As percentagens referidas no n.o 1 elevam-se a 85 % em caso de perturbações graves do mercado, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea e).

3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, para as entidades proponentes estabelecidas em Estados-Membros que recebam, em 1 de janeiro de 2014 ou posteriormente a esta data, assistência financeira nos termos dos artigos 136.o e 143.o do TFUE, as percentagens a que se refere o n.o 1 são de 75 % e 85 % respetivamente e a percentagem referida no n.o 2 é de 90 %.

O primeiro parágrafo aplica-se exclusivamente aos programas sobre os quais a Comissão tome uma decisão antes da data a partir da qual o Estados-Membro em causa deixe de receber a referida assistência financeira.

4. Os estudos de avaliação dos resultados das ações de informação e de promoção de acordo com o quadro comum referido no artigo 25.o são elegíveis para financiamento da União em condições semelhantes às dos programas simples em causa.

5. A União financia integralmente as despesas de peritos relacionadas com a seleção dos programas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

6. As entidades proponentes constituem uma garantia destinada a assegurar a correta execução dos programas simples.

7. A União financia ações de informação e de promoção executadas através de programas simples nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22.o no que diz respeito às condições de financiamento pela União dos custos das ações de informação e de promoção, incluindo, se for caso disso, os custos administrativos e com pessoal.

SECÇÃO 3

Execução e gestão dos programas multi e das ações da iniciativa da comissão

Artigo 16.o

Formas de financiamento

1. O financiamento pode assumir uma ou mais formas previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e consistir, nomeadamente, em:

a) Subvenções para programas multi;

b) Contratos relativos a ações da iniciativa da Comissão.

2. A União financia as ações de informação e de promoção executadas com base em programas multi ou por iniciativa da Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 17.o

Avaliação dos programas multi

As propostas de programas multi são avaliadas e selecionadas com base nos critérios enunciados no convite à apresentação de propostas referido no artigo 8.o, n.o 2.

Artigo 18.o

Informações sobre a execução dos programas multi

A Comissão fornece atempadamente ao Comité referido no artigo 23.o, e através deste aos Estados-Membros, informações, em tempo útil, sobre todos os programas propostos ou selecionados.

Artigo 19.o

Disposições financeiras relativas aos programas multi

1. A contribuição financeira da União para os programas multi é fixada em 80 % das despesas elegíveis. O resto da despesa fica a cargo das entidades proponentes.

2. As percentagens referidas no n.o 1 elevam-se a 85 % em caso de perturbações graves do mercado, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea e).

3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, para as entidades proponentes estabelecidas em Estados-Membros que recebam, em 1 de janeiro de 2014 ou posteriormente a esta data, assistência financeira nos termos dos artigos 136.o e 143.o do TFUE, as percentagens a que se referem os n.os 1 e 2 são de 85 e 90 % respetivamente.

O primeiro parágrafo aplica-se exclusivamente aos programas sobre os quais a Comissão tome uma decisão antes da data a partir da qual o Estados-Membro em causa deixe de receber a referida assistência financeira.

Artigo 20.o

Celebração de contratos relativos a ações da iniciativa da Comissão

A celebração de contratos pela Comissão, exclusivamente em seu nome ou em conjunto com Estados-Membros, está sujeita às normas aplicáveis aos contratos públicos previstas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (16).

Artigo 21.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1. A Comissão toma as medidas necessárias para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União no quadro da execução das ações financiadas ao abrigo da presente secção, nomeadamente medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, verificações eficazes e, em caso de irregularidade, recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se necessário, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para realizar auditorias, documentais ou no local, a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União.

3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, neles se incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (18), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivos dos interesses financeiros da União, no âmbito das convenções ou decisões de subvenção ou contratos que envolvam fundos da União.

4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções e as decisões de subvenção resultantes da execução do programa nos termos do presente regulamento conferem expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para proceder às auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

SECÇÃO 1

Delegação de poderes e disposições de execução

Artigo 22.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 2, no artigo7.o, n.o 2, no artigo11.o, n.o 1, no artigo13.o, n.o 1, no artigo15.o, n.o 8, e no artigo 29.o, n.o 2, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a partir de 24 de novembro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

3. A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 2, no artigo7.o, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 1, no artigo 13.o, n.o 1, no artigo 15.o, n.o 8, e no artigo 29.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Um ato delegado adotado nos termos do presente regulamento só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções no prazo de dois meses a contar da data de notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 23.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité da organização comum dos mercados agrícolas instituído pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

SECÇÃO 2

Consulta, avaliação e relatório

Artigo 24.o

Consulta

No âmbito da execução do presente regulamento, a Comissão pode consultar o grupo de diálogo civil sobre a qualidade e a promoção, criado pela Decisão 2013/767/UE da Comissão (19).

Artigo 25.o

Quadro comum de avaliação do impacto das ações

Em coerência com o quadro comum de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum, previsto no artigo 110.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão adota atos de execução, que estabelecem o quadro comum para a avaliação do impacto dos programas de informação e de promoção financiados ao abrigo do presente regulamento, assim como um sistema de indicadores. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

Todas as partes envolvidas transmitem à Comissão todos os dados e informações necessários para a avaliação do impacto das ações.

Artigo 26.o

Relatório

1. Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório intercalar inclui o nível de participação nos diferentes Estados-Membros, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

2. Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

SECÇÃO 3

Auxílios de estado, revogação, disposições transitórias, e entrada em vigor e data de aplicação

Artigo 27.o

Auxílios de estado

Em derrogação do artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho (20), bem como por força do artigo 42.o, primeiro parágrafo, do TFUE, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE não se aplicam aos pagamentos efetuados pelos Estados Membros nos termos do presente regulamento e em cumprimento das suas disposições, nem às contribuições financeiras provenientes de receitas parafiscais, de contribuições obrigatórias ou de outros instrumentos financeiros dos Estados-Membros, no caso dos programas elegíveis para o apoio da União que a Comissão tenha selecionado em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 28.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 3/2008 é revogado.

As referências ao regulamento revogado entendem-se como feitas ao presente regulamento e devem ler-se em conformidade com a tabela de correspondência constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 29.o

Disposições transitórias

1. O Regulamento (CE) n.o 3/2008 continua a aplicar-se às ações de informação e de promoção cujo financiamento tenha sido decidido pela Comissão antes de 1 de dezembro de 2015.

2. A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 22.o, atos delegados destinados a assegurar a transição entre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 3/2008 e do presente regulamento.

Artigo 30.o

Entrada em vigor e data de início de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente B. DELLA VEDOVA

(1) Parecer de 30 de abril de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer de 2 de abril de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de outubro de 2014.

(4) Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

(7) Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

(8) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(9) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(10) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

(11) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

(12) Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).

(13) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(14) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(15) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

(16) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(17) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(18) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(19) Decisão 2013/767/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que cria um quadro para o diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2004/391/CE (JO L 338 de 17.12.2013, p. 115).

(20) Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho, de 24 de julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO L 214 de 4.8.2006, p. 7).

ANEXO I Produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b) a) Cerveja, b) Chocolate e produtos derivados, c) Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, d) Bebidas à base de extratos de plantas, e) Massas alimentícias, f) Sal, g) Gomas e resinas naturais, h) Pasta de mostarda, i) Milho-doce, j) Algodão.