DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (1998-2002) (1999/23/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 235.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

(1) Considerando que, por razões de competitividade das empresas comunitárias, de segurança de abastecimento e de protecção do ambiente, as questões relacionadas com a energia constituem um elemento importante da acção internacional da Comunidade;

(2) Considerando que a adesão da Comunidade ao Tratado da Carta da Energia e à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas implica a prossecução de acções de cooperação internacional no domínio da energia;

(3) Considerando que as conclusões do Conselho, de 18 de Novembro de 1992, sobre as orientações para a cooperação com os países em desenvolvimento em matéria de tecnologias da energia limpas e eficazes salientam que um objectivo essencial da cooperação com todos os países em desenvolvimento no domínio da energia é a aplicação de políticas de energia eficazes;

(4) Considerando que, como salienta a Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa ao Livro Branco «Uma Política Energética para a União Europeia» (4), a evolução da situação da Comunidade no domínio da energia depende cada vez mais de factores externos e que é, por isso, conveniente desenvolver esforços para assegurar que a Comunidade adopta uma abordagem lógica e coerente das questões energéticas com os países terceiros;

(5) Considerando que a Comunidade realiza acções internacionais no domínio da energia, no âmbito de diferentes programas; que, essas acções devem ser estreitamente coordenadas, a fim de garantir a sua coerência;

(6) Considerando que, a fim de assegurar que a ajuda comunitária é utilizada eficazmente e evitada a duplicação de esforços, a Comissão garantirá que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia; que a Comissão acompanhará e avaliará sistematicamente a evolução e os resultados dos projectos apoiados;

(7) Considerando que deve ser reforçada a coordenação entre os instrumentos comunitários de acção internacional no sector da energia e outros programas internacionais semelhantes;

(8) Considerando que, pela amplitude do seu âmbito, os principais objectivos do presente programa podem ser atingidos de melhor forma a nível comunitário;

(9) Considerando que é necessário criar um instrumento jurídico específico para as acções comunitárias de cooperação internacional no domínio da política energética;

(10) Considerando que, sendo assim, é conveniente prever, nos termos do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) adoptado pela Decisão 1999/21/CE, Euratom (5), um programa específico destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia; que esse programa específico substituirá o Regulamento (CE) n.° 701/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - Programa Synergy (6);

(11) Considerando que, de acordo com a Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, as relações políticas e comerciais constituem factores essenciais da política energética, pelo que as medidas de cooperação internacional neste domínio desenvolvidas pela Comunidade devem ser integradas de forma mais eficaz na sua política externa global;

(12) Considerando que a cooperação em matéria de energia no âmbito do presente programa deve ter como objectivo melhorar a competitividade das empresas comunitárias, aumentar a segurança do abastecimento, promover o desenvolvimento sustentável e aumentar a eficiência energética; que essa cooperação pode ser aplicada através da cooperação e do co-financiamento de projectos;

(13) Considerando que essa cooperação deve basear-se num programa indicativo e que poderá ser objecto de acordos com os Estados interessados ou com redes internacionais de centros de estudo e de investigação;

(14) Considerando que, dado tratar-se de uma cooperação externa, esta é regida pelas disposições especiais previstas no título IX do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7);

(15) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (8), sem prejuízo da competência da autoridade orçamental, tal como definida no Tratado; que deverá ser tomado em consideração o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do programa;

(16) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos constantes do artigo 235.°,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. No âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia, a Comunidade aplicará, no período de 1998-2002, um programa específico destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia, adiante denominado «Programa Synergy».

2. Além dos objectivos prioritários enumerados no n.° 2 do artigo 1.° da Decisão 1999/21/CE Euratom, o Programa Synergy tem por objectivo:

- prestar assistência a países terceiros na definição, formulação e implementação da política energética,

- promover a cooperação industrial entre a Comunidade e países terceiros no sector da energia.

Artigo 2.°

1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa é de 15 milhões de ecus. Deste montante, 6 milhões de ecus destinam-se ao período de 1998 a 1999.

O montante de referência financeira para o período de 2000 a 2002 será revisto se o montante de 9 milhões de ecus não for compatível com as perspectivas financeiras para esse período.

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 3.°

1. A fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 1.°, a Comunidade contribuirá, em especial, para o financiamento de acções de:

- consultoria e formação em matéria de política energética,

- análise e previsão no domínio da energia,

- reforço do diálogo e intercâmbio de informações em matéria de política energética, nomeadamente através da organização de conferências e seminários,

- apoio à cooperação regional transfronteiras,

- melhoria dos quadro de cooperação industrial no domínio da energia.

Não poderão ser concedidos financiamentos a projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração.

2. Na aplicação do Programa Synergy, a Comissão será assistida pelo Comité referido no artigo 4.° da Decisão 1999/21/CE Euratom.

3. A cooperação abrangerá igualmente as despesas relativas à preparação, aplicação, supervisão e avaliação da execução dessas acções, bem como as despesas relativas à informação.

Artigo 4.°

1. A contribuição da Comunidade poderá assumir a forma de ajudas não reembolsáveis, que serão libertadas em fracções, à medida que os projectos forem realizados.

2. O financiamento do programa Synergy só será concedido após verificação de que as actividades em causa não podem beneficiar de financiamento no âmbito de outros programas comunitários, a fim de evitar duplicações.

3. As decisões de financiamento e quaisquer contratos daí resultantes deverão prever de forma expressa, designadamente, a aceitação pelos beneficiários da supervisão da Comissão e do Tribunal de Contas que poderá, se necessário, ser efectuada no próprio local.

Artigo 5.°

1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 4.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom, será adoptado um programa de acção baseado no programa indicativo previsto no anexo. Esse programa de acção incluirá uma lista dos principais projectos a financiar nas actividades referidas no artigo 3.° da presente decisão. O conteúdo do programa de acção será determinado de maneira a proporcionar aos Estados-membros todas as informações pertinentes para que o Comité previsto no n.° 2 do artigo 3.° da presente decisão emita o seu parecer.

2. Poderão ser celebrados acordos específicos com países terceiros e organizações internacionais, a fim de definir os principais eixos da cooperação com os países em causa e os procedimentos de consulta relativos à execução do programa de acção.

3. Poderão igualmente ser celebrados contratos com redes internacionais de centros de estudos e de investigação, a fim de definir a contribuição dessas redes para a realização dos objectivos do referido programa de acção.

Artigo 6.°

1. A Comissão executará as acções de acordo com o programa de acção previsto no artigo 5.°

2. Os contratos de prestação de serviços serão celebrados, regra geral, mediante concurso limitado, nos termos do artigo 118.° do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1997, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Poderão ser celebrados contratos por negociação directa para intervenções de montante inferior a 50 000 ecus.

Os contratos de fornecimento, quando necessários como complemento dos contratos de prestação de serviços, e limitados aos objectivos do Programa Synergy, serão celebrados mediante concurso público, com excepção dos casos previstos no artigo 116.° do Regulamento Financeiro.

A participação nos concursos e nos contratos estará aberta, em igualdade de circunstâncias, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos Estados beneficiários.

Se os programas ou projectos em causa exigirem formas específicas de assistência existentes especificamente noutros países, a Comissão poderá autorizar, caso a caso, pelo período de duração dos projectos, financiados pelas dotações previstas para essas acções, a participação de pessoas singulares e colectivas desses países, na condição de estes garantirem reciprocidade.

3. Os impostos, os direitos e a aquisição de bens imóveis não serão custeados pela Comunidade.

4. Em caso de co-financiamento, a Comissão poderá autorizar, caso a caso, a participação de empresas de países terceiros interessados nos concursos públicos e contratos. A Comissão deverá mencionar expressamente esse facto no relatório da avaliação prevista no artigo 8.°

Artigo 7.°

1. A Comissão e os Estados-membros assegurarão uma coordenação eficaz das acções de assistência especializada realizadas nos Estados beneficiários pela Comunidade e pelos Estados-membros, a título individual, com base nas informações comunicadas por estes últimos.

2. Serão incentivadas a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e outras entidades financiadoras.

3. A Comissão analisará as diferentes possibilidades de promoção de co-financiamentos pelo Programa Synergy a cooperação bilateral dos Estados-membros, os programas de outras organizações internacionais e outros programas comunitários. A Comissão assegurará, em especial, uma estreita coordenação e complementaridade entre as contribuições do Programa Synergy e dos outros instrumentos comunitários de cooperação internacional no domínio da energia, de forma a evitar quaisquer duplicações. A Comissão zelará também por que sejam evitadas duplicações entre o programa Synergy e qualquer programa ou acção de outras organizações internacionais no domínio da energia.

Artigo 8.°

A análise e a avaliação interna e externa da aplicação do presente programa Synergy efectuar-se-ão nos termos do artigo 5.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom.

Artigo 9.°

A presente decisão revoga e substitui o Regulamento (CE) n.° 701/97.

Artigo 10.°

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 328 de 26. 10. 1998.

(2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 44.

(3) JO C 315 de 13. 10. 1998, p. 1.

(4) JO C 224 de 1. 8. 1996, p. 1.

(5) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

(6) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2598/97 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 16).

(7) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2444/97 (JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 1).

(8) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.

ANEXO

PROGRAMA DE ACÇÃO INDICATIVO

Na execução do programa Synergy e na elaboração do programa de acção, serão tidas em conta as orientações seguintes.

O programa Synergy tem por missão contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de energia, tal como fixado na Decisão 1999/21/CE, Euratom, nomeadamente:

- a segurança do aprovisionamento,

- a competitividade,

- a protecção do ambiente.

Cada um destes objectivos contém uma componente externa importante. O programa Synergy executará acções que correspondam aos seus objectivos, reforçando simultaneamente a coordenação das acções de cooperação internacional em matéria de política energética empreendidas na Comunidade noutros âmbitos.

I. DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO LIGADOS AOS OBJECTIVOS DA COMUNIDADE EM MATÉRIA DE ENERGIA

A. Actividades destinadas à concretização dos três objectivos:

- aconselhamento de países terceiros em matéria de política energética,

- promoção da eficiência energética em países terceiros,

- desenvolvimento das fontes de energia locais e, nomeadamente, das energias renováveis,

- incentivo à integração regional no domínio da energia,

- promoção da coerência na execução dos programas comunitários em regiões específicas (por exemplo, Mar Negro, Mar Cáspio, Mediterrâneo, Báltico, Mar de Barents e Golfo Pérsico).

B. Competitividade:

- apoio ao desenvolvimento da cooperação destinada a reforçar a presença dos intervenientes europeus nos mercados-chave do sector da energia, em especial na Ásia e na América Latina,

- aconselhamento de países terceiros relativamente à organização do seu sector energético,

- apoio à liberalização e abertura do sector da energia, ajudando países terceiros a definir a sua política energética neste novo contexto, nomeadamente de acordo com o Tratado da Carta da Energia,

- promoção do desenvolvimento dos investimentos das empresas europeias no sector da energia de países terceiros.

C. Segurança do aprovisionamento:

- condução do diálogo com os países produtores e exportadores de energia: Golfo Pérsico, Mar Cáspio, Rússia, países produtores da América, da Ásia e da África,

- promoção do diálogo entre a Comunidade Europeia e os países signatários do Tratado da Carta da Energia, em especial os países de trânsito da energia e os países de trânsito produtores, contribuindo assim para a execução das disposições do Tratado da Carta da Energia,

- apoio e participação nos trabalhos dos organismos internacionais neste sector: conferências ministerais e conferências de produtores/consumidores, Agência Internacional da Energia,

- apoio à criação de um ambiente favorável ao investimento em países terceiros em matéria de produção e trânsito de energia, de acordo com o direito internacional, e nomeadamente com o Tratado da Carta da Energia e as disciplinas acordadas no âmbito da OMC.

D. Protecção do ambiente:

- formação de decisores e de profissionais do sector da energia de países terceiros, com vista à sua sensibilização para a necessidade de protecção do ambiente,

- divulgação da experiência e da informação de que a Comunidade dispõe nos domínios da energia e do ambiente,

- promoção do recurso às tecnologias limpas, em especial no que diz respeito à combustão do carvão nos países que são grandes consumidores, como a China, tendo em conta as suas repercussões na política energética,

- intensificação e apoio de acções que incentivem os países terceiros a tomar em consideração as questões de carácter ambiental na sua política e planeamento em matéria de energia,

- incentivo e apoio a países terceiros no que diz respeito à definição e execução das políticas energéticas nacionais, a fim de permitir um abastecimento e uma utilização da energia que respeitem as especificidades de cada meio ambiente.

II. PRIORIDADES GEOGRÁFICAS E COERÊNCIA COM OS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DA COMUNIDADE

A. Papel e prioridades:

Nas relações internacionais no domínio da energia, o Programa Synergy:

- promoverá a cooperação em matéria de energia com países terceiros,

- assegurará que os seus objectivos sejam tidos em conta nas acções de cooperação externa empreendidas no âmbito de outros programas comunitários,

- facilitará a emergência de projectos no domínio da energia financiados por outros instrumentos comunitários de cooperação.

B. Áreas geográficas prioritárias:

O Programa Synergy centrar-se-á nas prioridades geográficas da Comunidade em matéria de relações externas e contribuirá para a concretização de algumas dessas prioridades.

As regiões prioritárias abrangidas pelo Programa Synergy são as seguintes:

- Europa Central e Oriental,

- Novos Estados Independentes (NEI),

- Países terceiros da bacia do Mediterrâneo,

- América Latina: será dada especial atenção ao Mercosul, ao Chile, ao México e à Venezuela,

- Ásia: China, Índia e países da ASEAN,

- África.