REGULAMENTO (CEE) No 2173/79 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1979 relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) no 216/69

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 7o e o artigo 25o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2139/79 (4),

Considerando que o escoamento dos produtos comprados pelos organismos de intervenção, em virtude dos artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 805/68, deverá ser efectuado em condições que evite qualquer perturbação do mercado e garanta a igualdade de acesso aos produtos e a igualdade de tratamento dos compradores;

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 98/69 do Conselho (5), os preços de vanda podem ser estipulados antecipadamente num valor fixo ou ser estabelecidos no âmbito de um processo de concurso;

Considerando que a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores podem ser garantidos se, em caso de vanda a preço estipulado antecipadamente num valor fixo, os organismos de intervenção aceitarem os pedidos simultaneamente todos os dias e até ao esgotamento das quantidades disponíveis;

Considerando que, em caso de venda a preços estabelecidos no âmbito de um processo de adjudicação, estes princípios podem ser assegurados pela publicação em tempo útil dos anúncios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, independentemente da afixação na sede do organismo de intervenção em questão e das outras eventuais publicações nacionais;

Considerando que, tendo o concurso por objectivo obter o preço mais favorável, a adjudicação deverá ser atribuída aos licitadores que ofereçam os preços mais altos; que, além disso, é necessário prever disposições para o caso em que diversas propostas relativas às mesmas quantidades contemham o mesmo preço; que, no entanto, o preço mais elevado apenas poderá ser retido, caso corresponda à situação real do mercado; que convém, por essa razão, determinar preços mínimos de venda, estabelecidos segundo um procedimento comunitário, tendo em conta as propostas recebidas;

Considerando que, para garantir um desenrolar racional do escoamento dos produtos colocados em armazém, é conveniente prever quantidades mínimas de produtos colocados em venda, diferenciadas em função das condições específicas de comercialização dos produtos em causa;

Considerando que os anúncios de concurso e os pedidos devem conter as indicações necessárias para se poder identificar os produtos em causa;

Considerando que a apresentação de um pedido de compra ou de uma proposta é facilitada pela facilidade oferecida aos interessados de tomarem conhecimento de stado dos produtos; que é, portanto, aconselhável prever que os interessados renunciem a qualquer reclamação no quez diz respeito à quantidade e às características do produto que lhes será eventualmente atribuído;

Considerando que o respeito das obrigações contratuais deve ser garantido pela constituição de uma caução que pode vir a ser considerada total ou parcialmente perdida, consoante a gravidade das faltas constatadas; que as despesas suplementares causadas por uma realização parcial justificam a penhora total da caução, quando o contrato é realizado a menos de 60 % da quantidade inicialmente prevista no contrato;

Considerando que convém deixar a cargo dos Estados-membros a tomada de posição sobre a gravidade do não respeito de certas obrigacões acessórias previstas nos contratos de venda, dada a sua extrema diversidade;

Considerando que, a fim de que as operações se efectuem rapidamente, é necessário prever que os direitos e deveres resultantes do contrato de venda ou do concurso se efectivem dentro de certos prazos;

Considerando que é conveniente que os Estados-membros informem a Comissão com intervalos regulares acerca das quantidades vendidas, a fim de que a Comissão possa ter uma ideia apreciativa do desenrolar da saída das reservas de armazém;

Considerando que, para facilitar o desenrolar dos processos de venda acima referidos, é conveniente fixar datos a reter para a determinação da taxa de conversão a aplicar, por um lado, para a expressão em moeda nacional do preço antecipadamente fixado e, por outro lado, para a determinação do preço mínimo de venda, bem como para a sua expressão em moeda nacional;

Considerando que, segundo o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho (6), as somas aí indicadas são pagas utilizando a taxa de conversão que estava em vigor no momento da realização da operação ou de uma parte da operação; que, segundo o artigo 6o do regulamento atrás citado, é considerado como momento de realização da operação a data em que ocorre o facto gerador dos créditos relativos ao montante respeitante a esta operação, de acordo com a definição deste facto gerador pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até que exista, pela regulamentação do Estado-membro interessado; que, contudo, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 878/77, as disposições acima referidas podem ser derrogadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros procederão à venda dos produtos comprados com base nos artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 em conformidade com as disposições do no 1 do artigo 7o do mesmo regulamento, com as disposições do Regulamento (CEE) no 98/69 e com as disposições do presente regulamento.

TÍTULO I

Venda a preço estipulado antecipadamente num valor fixo

Artigo 2o

1. O pedido de compra será introduzido por escrito junto do organismo de intervenção. O pedido será considerado admitido no dia da recepção da caução referida no no 2.

2. Para ser admitido, o pedido deverá conter:

a) O nome e o endereço do requerente;

b) A designação exacta dos produtos;

c) A indicação das quantidades pedidas e o preço fixado;

d) Uma declaração segundo a qual o requerente renuncia a qualquer reclamação respeitante à quantidade ou às características do produto eventualmente atribuído.

O pedido poderá igualmente comportar a indicação do ou dos entrepostos onde os produtos pedidos estão armazenados, por ordem de preferência.

O pedido deverá ser completado por uma caução estabelecida em favor do organismo de intervenção.

3. O pedido de compra será rejeitado se o depósito da caução não for efectuado ou justificado junto do organismo de intervenção nos cinco dias úteis seguintes à sua introdução, em conformidade com o no 1.

Artigo 3o

1. O organismo de intervenção considerará como admitidos, para cada dia, os pedidos completos apresentados em conformidade com o artigo 4o. Os pedidos considerados como admitidos no mesmo dia serão avaliados como tendo sido apresentados sumultaneamente.

2. Salvo caso excepcional, os pedidos serão aceites nos cinco dias úteis seguintes ao da sua apresentação, até ao esgotamento das reservas.

Em caso de pedidos simultâneos que ultrapassem a quantidade disponível, o organismo de intervenção poderá proceder a uma repartição da quantidade disponível, eventualmente em acordo com os compradores em causa, ou a uma tiragem à sorte.

3. O organismo de intervenção, no prazo previsto no no 2, informará o requerente do seguimento reservado ao seu pedido.

Artigo 4o

1. Entende-se por dia da apresentação do pedido completo o dia da recepção deste pedido pelo organismo de intervenção, com a condição de que ela se realize, o mais tardar, às 14 horas, hora local.

2. Os pedidos completos chegados quer num dia não útil para o organismo competente, que num dia útil para este, mas após a hora fixada no no 1, serão considerados como tendo sido apresentados no primeiro dia útil seguinte ao da sua recepção.

Artigo 5o

A taxa de conversão a aplicar aos preços de venda antecipadamente fixados em ECUS será a taxa representativa em vigor no dia em que o pedido é considerado como admitido em conformidade com o no 1 do artigo 3o

TÍTULO II

Venda a um preço estabelecido no âmbito de um processo de concurso

Artigo 6o

1. Cada concurso incidirá sobre quantidades precisas.

2. Os anúncios de concurso serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Por outro lado, os organismos de intervenção poderão afixar os anúncios nas suas sedes e proceder a outras publicações.

3. A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias terá lugar pelo menos catorze dias antes da expiração do prazo previsto para a apresentação das propostas.

Artigo 7o

O aviso de concurso incidirá, nomeadamente:

a) A designação dos produtos, bem como a data antes da qual eles foram comprados;

b) O nome e o endereço do ou dos entrepostos frigoríficos onde os produtos estão armazenados;

c) Para cada entreposto frigorífico, as quantidades colocadas em concurso, por produto;

d) O prazo e o local de apresentação das propostas;

e) Se for caso disso, a menção de que a proposta pode ser efectuada por mensagem telex.

Artigo 8o

1. Os interessados participarão no concurso mediante apresentação de uma proposta escrita junto do organismo de intervenção contra aviso de recepção ou por carta dirigida ao organismo de intervenção. Este poderá aceitar que a proposta seja realizada por mensagem telex.

2. Para ser admitida, a proposta deverá conter:

a) O nome e o endereço do licitador;

b) A designação dos produtos e a quantidade sobre a qual incide a proposta, assim como a indicação do ou dos entrepostos frigoríficos onde os produtos pedidos estão armazenados;

c) O preço oferecido por tonelada, expresso na moeda nacional do Estado-membro de que depende o organismo de intervenção que procede ao concurso;

d) A declaração do licitador segundo a qual ele renuncia a qualquer reclamação respeitante à qualidade e às características do produto eventualmente atribuído;

e) Eventualmente, os dados suplementares exigidos nos anúncios de concurso.

A proposta deverá ser acompanhada por uma caução depositada, ou cujo depósito foi comprovado junto do organismo de intervenção.

Artigo 9o

Tendo em conta as propostas recebidas, serão fixados os preços de venda mínimos para os produtos em causa, segundo o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.

Artigo 10o

1. Se o preço oferecido for inferior ao preço mínimo, a proposta será recusada.

2. Sem prejuízo das disposições do no 1, os adjudicatários serão aqueles que oferecerem o preço mais elevado. No caso de várias propostas, para o mesmo produto, serem efectuadas ao mesmo preço e de as quantidades pedidas ultrapassarem a quantidade disponível, o organismo de intervenção poderá proceder a uma repartição desta quantidade disponível, eventualmente em acordo com os licitadores, ou a uma tiragem à sorte.

Artigo 11o

Cada licitador será informado pelo organismo de intervenção competente do resultado da sua participação no concurso. Esta informação será enviada, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte ao da comunicação por telex aos Estados-membros da decisão que fixa os preços mínimos tomados em consideração.

Artigo 12o

A taxa de conversão a aplicar para a expressão:

- das propostas em ECUS;

- dos preços mínimos de venda em moeda nacional,

será a taxa representativa em vigor no dia em que expira o prazo para a apresentação das propostas.

TÍTULO III

Disposições Gerais

Artigo 13o

Os organismos de intervenção tomarão as disposições necessárias de modo a permitir que os interessados tomem conhecimento, antes do seu pedido ou da sua proposta, do estado dos produtos colocados em venda.

Artigo 14o

O pedido ou a proposta seras redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

No entanto, o organismo de intervenção em questão poderá exigir que o pedido ou a proposta que não for redigida na língua ou numa das línguas do Estado-membro de que este organismo depende seja acompanhada de uma tradução.

Sempre que um organismo de intervenção utilizar esta faculdade, o organismo informára a Comissão e os outros organismos de intervenção, pelo menos dez dias antes de fazer uso dela. As condições particulares desta exigência serão comunicades aos operadores pelos meios de informação habituais.

Artigo 15o

1. A caução referida no no 2 do artigo 2o e no no 2 do artigo 8o eleva-se a 50 ECUS por tonelada.

Esta caução será constituída, à escolha do requerente ou do licitador, em numerário ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro de que depende o organismo de intervenção em questão. Este organismo poderá igualmente aceitar a constituição da caução através de um cheque bancário.

2. A caução será liberada imediatamente:

a) No caso de vanda a preço estipulado antecipadamente num valor fixo:

- quando a proposta não for aceite,

- quando o comprador tiver dado cumprimento às obrigações previstas no presente regulamento e às condições previstas no contrato de venda.

b) en caso de venta mediante licitación:

- quando a proposta não for aceite,

- quando o comprador tiver dado cumprimento às obrigações previstas no presente regulamento e às condições previstas no contrato de venda.

3. Por outro lado, sob reserva das disposições do artigo 16o, a caução será liberada quando a quantidade tomada a cargo for superior a 95 % da quantidade prevista no contrato de venda.

Artigo 16o

1. Sem prejuízo dos nos 2 e 3, se, na expiração do prazo previsto no no 1 do artigo 18o, o comprador não tiver pago a quantidade total do produto fixado no contrato, este contrato será rescindido pelo organismo de intervenção para a quantidade que não tiver sido paga.

2. Salvo caso de força maior, a caução será considerada perdida:

a) Proporcionalmente à quantidade não paga no prazo previsto, quando a quantidade paga for superior ou igual a 60 % e inferior ou igual a 95 % da quantidade prevista no contrato;

b) Na totalidade, quando a quantidade paga for inferior a 60 % da quantidade prevista no contrato.

3. Em caso de não respeito das outras obrigações previstas no contrato, a autoridade competente do Estado-membro poderá declarar a caução total ou parcialmente perdida, consoante a gravidade da violação contratual. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão os casos de aplicação do parágrafo anterior, precisando as circunstâncias invocadas, bem como as medidas adoptadas.

Artigo 17o

1. O preço de venda será bruto por líquido no que respeita à carne com osso e líquido no que respeita à carne desossada e às conservas, com exclusão das imposições internas, franco cais do entreposto onde os produtos estão colocados em armazém. Para a carne desossada, será considerado como peso líquido a diferença entre o peso bruto constatado no cais do entreposto e o peso médio das embalagens, determinado antes da sua utilização.

2. Para as vendas que não comportem destino particular, a quantidade mínima de produto por pedido ou por proposta será:

- de 5 toneladas, para as carnes com osso,

- de 2 toneladas, para as carnes desossadas ou para as conservas.

No caso em que a quantidade oferecida à venda no local da tomada a cargo ou no entreposto em questão é inferior, consoante o caso, a cinco toneladas, ou a duas toneladas esta quantidade constituirá a quantidade mínima.

Artigo 18o

1. O comprador tomará o produto a cargo no decurso do mês a partir da data de aceitação do pedido referido no no 2 do artigo 3o ou da informação do licitador referida no artigo 11o. Se este prazo for ultrapassado, e para as quantidades não tomadas a cargo, as despesas e os riscos da armazenagem suplementar serão a cargo do comprador.

2. A tomada a cargo da mercadoria será efectuada segundo as directivas de desarmazenagem dos organismos de intervenção, sem qualquer direito a lotes armazenados precisos. Em caso de concurso e quando o pedido de compra referido no no 2 do artigo 2o comportar a indicação de entrepostos designados por preferência, a mercadoria será colocada à disposição dos interessados, no limite das quantidades disponíveis.

Artigo 19o

O preço será pago à medida que as mercadorias vão sendo tomadas a cargo ao pro rata das quantidades a retirar, o mais tardar no dia que precede cada levantamento. Os ajustamentos eventualmente necessários serão efectuados nos cinco dias úteis que se seguem à feitura ou à recepção da factura definitiva.

Artigo 20o

Os Estados-membros informarão a Comissão, no início de cada quinzena, das quantidades vendidas durante a quinzena precedente.

Artigo 21o

1. O Regulamento (CEE) no 216/69 da Comissão (7) é revogado.

2. Em todos os actos comunitários em que é feita referência ao regulamento revogado em virtude do no 1 ou a determinados artigos deste regulamento, esta referência deverá ser considerada como relativa ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.

Artigo 22o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1979.

No entanto, as disposições do no 3 artigo 16o serão igualmente aplicáveis aos contratos realizados antes da entrada em vigor do presente regulamento, quando a liberação da caução tiver permanecido em suspenso.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Outubro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.(4) JO no L 246 de 29. 9. 1979, p. 76.(5) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 2.(6) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.(7) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 10.