REGULAMENTO (CE) Nº 704/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 537/97, do Conselho, e prevê o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados sobre 30 000 toneladas de cevada destinada ao fabrico de cerveja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 537/97 do Conselho, de 18 de Março de 1997, que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que as disposições que regem o tratamento das importações de cereais para a Comunidade foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (4); alterado pelo Regulamento (CE) nº 641/97 (5) que o Regulamento (CEE) nº 1249/96 prevê, no nº 5 do seu artigo 2º, em determinadas condições, uma redução forfetária do direito de importação num montante de 8 ecus por tonelada no que respeita, nomeadamente, à cevada para a indústria da cerveja; que o nº 4 do artigo 2º do mesmo regulamento prevê também uma redução forfetária do direito de importação de 2 ou 3 ecus por tonelada, em função do porto de descarga na Comunidade;

Considerando que, em aplicação do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 537/97, está aberto um contingente pautal de 30 000 toneladas de cevada de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia; que a taxa do direito aplicável a estas importações é de 50 % do direito total em vigor no dia da importação; que as reduções forfetárias do direito de importação previstas no Regulamento (CE) nº 1249/96 relativamente a uma quantidade máxima de 30 000 toneladas de cevada destinada à indústria de cerveja para a qual os pedidos de certificados de importação tenham sido apresentados entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1996, mediante uma redução de 50 % da taxa do direito em vigor no dia da introdução em livre prática do produto importado, devendo o montante assim obtido ser acrescido das reduções forfetárias do direito de importação que tenham sido aplicadas aquando da introdução em livre prática;

Considerando que o contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) nº 537/97 abrange, exclusivamente, o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1996; que, não obstante o artigo 2º do mesmo regulamento, nenhuma disposição com carácter retroactivo pode garantir a natureza da cevada importada nem reconhecer documentos susceptíveis de garantir tal natureza;

Considerando que é conveniente assegurar o respeito deste compromisso internacional e prever a possibilidade de os operadores que realizaram, durante o período em causa, importações de cevada de uma qualidade específica destinada à indústria de cerveja beneficiarem, a seu pedido, da diminuição do direito de importação, após dedução de eventuais reduções forfetárias; que é, desde logo, necessário autorizar os Estados-membros a reembolsar os direitos cobrados em excesso aos operadores que possam provar que beneficiaram da redução de 8 ecus por tonelada do direito de importação, prevista para a cevada destinada à indústria da cerveja destinada ao fabrico de malte, entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 537/97, relativamente às importações para a Comunidade de cevada do código NC 1003 00, destinada à produção de malte (número de ordem do contingente: 09 4061) a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, que tenham beneficiado de uma redução forfetária de 8 ecus por tonelada nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96 e cuja entrada em livre prática tenha ocorrido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1996, será reembolsado, no limite de 30 000 toneladas e a pedido do importador ou do seu mandatário, um montante igual a 50 % do direito de importação total em vigor, no que se refere às quantidades efectivamente introduzidas em livre prática, diminuído, por um lado, de 8 ecus por tonelada e, por outro, de um montante igual ao de uma eventual redução forfetária do direito de importação aplicada em função do porto de descarga na Comunidade.

2. No prazo de noventa dias a contar da data de aplicação do presente regulamento, os interessados apresentarão à autoridade competente do Estado-membro emissor do certificado de importação um pedido de certificado conforme ao modelo constante do anexo, precisando a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito referido no nº 1, nos termos do disposto no artigo 880º do Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão (6).

O pedido deve ser acompanhado de um extracto do certificado de importação que prove que a quantidade foi efectivamente introduzida em livre prática e da prova da sua transformação em malte, referida no nº 5, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96. Os interessados devem ainda apresentar um certificado suplementar emitido por uma autoridade administrativa que prove que a fábrica em que o malte em causa foi utilizado no fabrico de cerveja dispunha, à época da transformação, de recipientes de maturação com madeira de faia.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, telefax ou telegrama, no prazo de cinco dias úteis a contar do termo do prazo previsto no primeiro parágrafo do nº 2, as quantidades a que, dizem respeito os pedidos de certificado apresentados em conformidade com o disposto no nº 2.

4. Com base nas informações transmitidas pelos Estados-membros, no caso de a quantidade total em relação à qual forem apresentados pedidos de certificado ser superior a 30 000 toneladas, a Comissão comunicará aos Estados-membros, no prazo de três dias úteis a contar do termo do prazo previsto no nº 3, a percentagem de redução a aplicar às quantidades em relação às quais foram apresentados pedidos de certificado.

5. A autoridade competente do Estado-membro emissor do certificado de importação emitirá, no prazo de dois dias úteis a contar do termo do prazo previsto o nº 4, um certificado conforme ao modelo constante do anexo, precisando a quantidade que pode ser objecto de reembolso parcial do direito, nos termos do disposto no artigo 880º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

6. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados pelos interessados na estância de desalfandegamento, no prazo de trinta dias a contar do termo do prazo referido no nº 5. Os pedidos de reembolso devem ser acompanhados:

a) Do certificado de importação ou de uma cópia autenticada do mesmo;

b) Do certificado referido no nº 5;

c) Da declaração de introdução em livre prática da quantidade objecto da importação em causa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 537/97.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 7.

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(3) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(4) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 125.

(5) JO nº L 98 de 15. 4. 1997, p. 2.

(6) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Modelo de pedido de certificado e de certificado para o reembolso do direito referido nos nºs2 e 5 do artigo 1º

Certificado de importação de referência nº: Titular (nome, endereço completo e Estado-membro): Organismo emissor do extracto (nome e endereço): Direitos transmitidos a (nome, endereço completo e Estado-membro): Quantidade em relação à qual o reembolso pode ser pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 704/97 (quantidade em quilogramas): (Data e assinatura)

>FIM DE GRÁFICO>