Regulamento (CE) n.o 2889/2000 do Conselho

de 22 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 o que respeita à exportação e às transferências intracomunitárias e produtos e tecnologias de dupla utilização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do disposto no Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização(1), os referidos produtos e tecnologias devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade.

(2) A fim de permitir aos Estados-Membros e à União Europeia cumprirem as respectivas obrigações internacionais, nomeadamente as assumidas no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), a categoria 0 (materiais, instalações e equipamentos nucleares) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 foi incluída, na sua totalidade, no anexo IV (autorização necessária para as transferências intracomunitárias dos produtos de dupla utilização enumerados nesse anexo).

(3) Posteriormente, apurou-se que o controlo intracomunitário dos materiais nucleares menos sensíveis em matéria de proliferação, assegurado nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1334/2000, criava obstáculos ao comércio, sem todavia reforçar a protecção já assegurada a título do Tratado Euratom. Afigura-se, por conseguinte, conveniente suprimir o referido controlo relativamente a esses materiais.

(4) Os Estados-Membros reconheceram, todavia, na declaração de Dublin relativa à política comum em 1984, a necessidade de manter os controlos a nível intracomunitário relativamente às transferências de produtos considerados particularmente sensíveis, tendo em vista a não proliferação de armas nucleares. Consequentemente, é necessário manter em vigor os controlos relativamente a certos materiais cindíveis especiais incluídos na rubrica 0C002 (plutónio separado e urânio enriquecido nos isótopos 233 ou 235 a mais de 20 %).

(5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 é alterado da seguinte forma:

1. No anexo II, na parte 2, após o primeiro travessão, são inseridos os seguintes travessões:

"- 0C001 'Urânio natural ou' 'urânio empobrecido' ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores,

- 0C002 'Materiais cindíveis especiais', excepto os mencionados no anexo IV,

- As rubricas 0D001 (Suporte lógico) e 0E001 (Tecnologia) quando façam referência à rubrica 0C001 ou àquelas rubricas da 0C002 que estejam excluídas do anexo IV."

2. No anexo IV, na parte II, a frase "Toda a categoria 0 do anexo I está incluída no anexo IV" é substituída pelo seguinte texto:

"Sob reserva das disposições que se seguem, toda a categoria 0 do anexo I está incluída no anexo IV, com excepção dos seguintes materiais:

- 0C001: esta rubrica não está incluída no anexo IV,

- 0C002: a rubrica 0C002 não está incluída no anexo IV com excepção dos seguintes materiais cindíveis especiais:

a) Plutónio separado;

b) Urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233 a mais de 20 %,

- As rubricas 0D001 (Suporte lógico) e 0E001 (Tecnologia) estão incluídas no anexo IV, excepto quando façam referência à rubrica 0C001 ou àquelas rubricas da 0C002 que estejam excluídas do anexo IV."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Pierret

(1) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.