ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L12/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?113/88DACOMISSÃO
de15deJaneirode1988
quefixaolimitemáximoindicativodeimportaçãoemPortugalnodecursodo
anode1988paraoazeiteeosbagaços
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhacde
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo251?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n°2297/86(2),
e,nomeadamente ,on°1doseuartigo7?,
Considerandoqueoartigo249?doActodeAdesãoprevê
asujeiçãodoazeiteedosbagaçosaomecanismocomple­
mentaraplicávelàstrocascomerciais(MCT);queoartigo
251?doreferidoactoprevêque,emprincípio,sejaestabe­
lecidoumbalançonoiniciodecadacampanhadecomer­
cializaçãoemfunçãodeprevisõesdeproduçãoede
consumodeazeiteedcbagaçoemPortugal;que,todavia,
noquedizrespeitoaosbagaços,econvenientefazerrefe­
rênciaaoanocivil;queoslimitesmáximosindicativos
fixadossãobaseadossobreosbalançosassimestabeleci­
dos;
Considerando queéconvenientefixaroslimitesindica­
tivosparaoanode1988.nocasodosbagaços,eparaa
campanhade1987/1988nocasodoazeite;que,em
conformidade comoreferidoartigo251?doActode
Adesão,énecessárioteremconta,paraafixaçãodosditos
limites,umacertaprogressividade emrelaçãoàscorrentesdetrocascomerciaistradicionais,demodoaassegurar
umaaberturaharmoniosaegradualdomercadodoEsta­
do-membroacimareferido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Olimitemáximoindicativodeimportaçãoem
Portugaldeazeitedasubposição151000daNomencla­
turaCombinadaprovenientedosoutrosEstados-membros ,
éfixado,paraoperíodocompreendido entre1de
Novembrode1987e31deOutubrode1988,em4000
toneladas .
2.Olimitemáximoindicativodeimportaçãoem
Portugaldebagaçosdassubposições 23Q40000,
23050000edaposição2306daNomenclatura Combi­
nada,comexclusãodassubposições23069011e
23069019,daNomenclatura Combinada ,provenientes
dosoutrosEstados-membros ,éfixadoparaoanode1988
em32400toneladas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodo1osEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2JOn?L201de247.1986.p.3.
16.1.88jornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/23
REGUIAMENTO (CEE)N?114/88DACOMISSÃO
de15deJaneirode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades ,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3350/87(6),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdoEstado-membro egruposdequalidades
elegíveisnaintervenção ,emconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS .
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968.queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e.nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n°1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?61/88(4).abriuparadeterminados
Estados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedonc2doartigo3?doRegulaADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987.p.I.
(3)JOn?L168de27.6.19X7,p.22.
(4)JOn?L6de9.1.1988.p.32.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(6)JOn?L317de7.11.1987,p.33.

N?L12/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.88
ANEXO
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidadereferidosnon?1doartigo1?
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR
Espanha AU,AO
França AU,AR,AO,CU,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU,CR
IrlandadoNorte CU,CR,CO
16.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/7
REGULAMENTO (CEE)N?108/88DACOMISSÃO
de15deJaneirode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodtAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhodt1976,relativoaorganização
comumdosmercadosdoarroz(j.comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosquestacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?50/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(^instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamente ,éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstadosmembros .
FeitoemBruxelas ,em15deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p,l.
(2)JOn?L377de31.12.19*7.
(3)JOn?L245de29.8.198",p.39.
(4)JOn?L6de9.1.1988,p7. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L12/8JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJaneirode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentam aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCcorrente
11?período
22?período
33?período
4
10061091
10061099
10062010
10062090
10063011
10063014
1006309]
1006309^
100640000
0
0
0
0
0
o
o
oo
o
o
o
o
o
o
o
oo
o
o
o
o
o
o
o
o o
16.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/33
REGULAMENTO (CEE)N?119/88DACOMISSÃO
de15deJaneirode1988
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3989/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?102/88daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?102/88,éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.li.1975.P.1.
OJOn?L377de31.12.198'7.
OJOn?L281de1.11.1975.P.78.
OJOn?L11de15.1.1988,p.58.

N?L12/34JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJaneirode1988,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Corrente
11?período
22?período
35.período
44?período
55?período
66?período
7
07099060000
07129019000
10011010000
10011090000
10019091000
10019099000
10020000000
10030010000
10030090000
10040010000
10040090000
10051090000
10059000000
10070090000
10082000000
11010000110
11010000120
11010000130
11010000150
11010000170
11010000180
11010000190
11010000900
11021000100
11021000200
11021000300
11021000500
11021000900
11031110100
11031110200
11031110500
11031110900
11031190100
1103119090001
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
oo
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
oo
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
oo
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o-20,00
-10,00
o
-10,00
-20,00
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o-20,00
-10,00
-10,00
-20,00
-50,00
-50,00
-50,00
-50,00-20,00
-10,00
-10,00
-20,00
-50,00
-50,00
-50,00
-50,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn°L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­mento(CEE)n?1548/87(JO0?L144de4.6.1987). 5
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros
21.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L16/23
REGULAMENTO (CEE)N?146/88DACOMISSÃO
de20deJaneirode1988
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqualparaosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
alteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?4044/87(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?4044/87
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduzàADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?4044/87éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L378de31.12.1987,p.93.

21.1.88N?L16/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJaneirode1988,quealteraasrestituiçõesa
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(2)
17024010100 41,64
17026010000 41,64
17026090000 0,4164,
17029030000 41,64
17029060000 0,4164 \
17029071000 0,4164
17029090900 0,4164
21069030000||41,64
21069059000 0,4164
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento(CEE)n?394/70].O
teoremsacaroseédeterminadoemconformidadecomoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
21.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L16/25
REGULAMENTO (CEE)N?147/88DACOMISSÃO
de20deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
tisticasdocomércioexternodaComunidadeequesubsti­
tuianomenclatura actual;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?118/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,unanova
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasesta­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L12de16.1.1988,p.31.

21.1.88N?L16/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
dòregulamentodaComissão,de20deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110 39,07(')
17011190 39,070
17011210 39,07(>)
17011290 39,07(')
17019100 48,40
17019910 48,40
17019990 48,40
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
20.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/5
REGULAMENTO (CEE)N?129/88DACOMISSÃO
de19deJaneirode1988
relativoaospedidosdecertificados «MCT»apresentados duranteosdez
primeirosdiasdeJaneirode1988nosectordacarnedebovino
primeirosdiasdeJaneirode1988mostrouquepodemser
emitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadaspara
determinadosprodutosenãoparaoutrosprodutos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(MCT^1),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2297/86(2),e,nomeadamente ,-oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(4),e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificados «MCT»afimdeassegurarque
asquantidadescomercializadas dedeterminadosprodutos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
artigo5?doRegulamento (CEE)n?3955/86daComis­
são^,alteradopeloRegulamento (CEE)n?3601/87(*);
que,portanto,aComissãotemquedecidir,emconformi­
dadecomoartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,
seoscertificados «MCT»podemseremitidosparatodas,
algumasounenhumasdasquantidadespedidas;
Considerandoqueoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdezADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificados «MCT»apresentadosdurante
osdezprimeirosdiasdeJaneirode1988ecomunicados à
Comissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Serãoaceitesatéaolimitedapercentagem aseguir
indicada,noquedizrespeitoaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas :
1,028%;
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:0,728%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L201de24.7.1986,p.3.
OJOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L202de23.7.1987,p.30.
OJOn?L365de24.12.1986,p.55.
(ÓJOn?L339de1.12.1987,p.58.
20.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/7
REGULAMENTO (CEE)N?131/88DACOMISSÃO
de18deJaneirode1988
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de120000toneladasdecenteiopanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãoalemão
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de120000toneladasdecenteiopanificávelquedetém.
Artigo2?
f
LOprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem16deFevereirode
1988.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem15deMarçode1988.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoalemão:
Bundesanstalt fürlandwirtschaftliche Marktordnung
BALM,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de120000toneladasde
centeiopanificáveldetidaspeloorganismodeintervenção
alemão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoalemãoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumAdickesallee 40,
D-6000FrankfurtamMain,
(Telex:4-11475,4-16044).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoalemãocomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao■
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L377de31.12.1987.0JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L202de9.7.1982,p.23.0JOn?L223de11.8.1987,p.5.
N?L14/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?125/88DACOMISSÃO
de18deJaneirode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeJaneirode1988nosectordoscereais
osdezprimeirosdiasdeJaneirode1988,acomunicação
dospedidosadmissíveisdecertificadosMCTparaa
importação,emEspanha,detrigomolepanificável;queé
convenienteadoptarasdisposiçõesnecessáriasquantoà
aceitaçãodosreferidospedidos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementaraplicável
àstrocascomerciais('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade,nasuacomposição
em31deDezembrode1985(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3592/86(4),prevêqueoscertificados
MCTemitidosnummêsnãopodemexceder50%da
quantidade «objectivo»;
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86,aComissãorecebeu,paraADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomolepanifi­
cáveldasubposição10019099daNomenclaturaCombi­
nada,apresentadosduranteosdezprimeirosdiasde
Janeirode1988ecomunicados àComissão,serãoaceites
paraasquantidadesqueconstamdospedidosafectadosde
umcoeficientede0,19965.
Artigo2?.
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L202de23.7.1987,p.30.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.16.
(4)JOn?L334de27.11.1986,p.19.