ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.5.2000 L 109/11
REGULAMENTO (CE) N.o956/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 28 de Abri la4d e Maio de 2000, em 280,00 euros/t no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/63
REGULAMENTO (CE) N.o898/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2000 aoabrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1431/94daComissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,doregimedeimportação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselhorelativoàaberturaemododegestãodedeterminadoscontingentespautaiscomunitáriosdecarnedeavesdecapoeiraeoutrosprodutosagrícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o2719/1999(2),e,nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-
tivos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem
fixa para se garantir uma repartição equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativosaoperíodode1deAbrila30deJunhode2000,apresentadosaoabrigodo Regulamento (CE) n.
o1431/94, são aceites como referido
no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/64
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deAbrila
30deJunho2000
1 1,79
2 1,75
3 1,94
4 100,00
5 2,31
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.5.2000 L 109/12
REGULAMENTO (CE) N.o957/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2000
que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2) Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir a fixação
de uma subvenção máxima.(3) Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 2.
oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o2692/89. O concurso é atribuído
ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nívelda subvenção máxima ou a um nível inferior.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-cado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino àilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas d e1a4
de Maio de 2000, em 274,00 euros/t, no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.2000 L114/27
REGULAMENTO (CE) N.o1008/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o470/2000daComissão(3),fixa
asquantidadesindicativasdoscertificadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar.
(2)PeranteasinformaçõesdequehojedispõeaComissão,em relação aos tomates, as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3)A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação aos tomatesexportadas após 12 de Maio de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos tomates são rejeitados os pedidos de certifi-cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo doartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o470/2000,emrelaçãoaos
quais a declaração de exportação dos produtos tenha sidoaceite após 12 de Maio de 2000 e antes de 17 de Maio de2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 57 de 2.3.2000, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/62
REGULAMENTO (CE) N.o863/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abrilde 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão,de2deSetembrode1999,relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999(6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerande o seguinte:
(1)PeloRegulamento(CE)n.o1897/1999daComissãofoi
aberto um concurso para a restituição à exportação deaveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destesEstados-membros para todos os países terceiros.(2)Oartigo8.odoRegulamento(CE)n.o1897/1999prevê
queaComissãopode,combasenaspropostascomuni-cadas,deacordocomoprocessoprevistonoartigo23.
o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir não dar
seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasde21a27deAbrilde2000noâmbitodoconcursoparaarestituiçãoàexportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.
o1897/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/67
REGULAMENTO (CE) N.o900/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abrilde 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da
Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1899/97daComissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução,nossectoresdacarnedeavesdecapoeiraedosovos,do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e
(CE)n.o1559/94(1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o2719/
/98(2) e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoapresentadosparao
segundo trimestre de 2000 totalizam, em relação a certosprodutos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, emrelação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos
numapercentagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequita-tiva,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativosaoperíodode1deAbrila30deJunhode2000,apresentadosaoabrigodo Regulamento (CE) n.
o1899/97, são aceites como referido
no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/68
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentadosparaoperíodo
de1deAbrila30deJunhode2000
1 3,58
2 3,68
4 100,00
7 2,07
8 3,68
9 1,92
10 100,00
11 —
44 3,13
45 100,00
12 100,00
14 —
15 50,00
16 2,30
17 —
18 —
19 100,00
21 100,00
23 100,00
24 4,93
25 100,00
26 100,00
27 —
28 —
30 —
32 —
33 —
34 —
35 —
36 —
37 5,59
38 100,00
39 —
40 —
43 —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2000 L 108/10
REGULAMENTO (CE) N.o934/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2000
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos
produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciais do regime dos certificados de importação e de expor-tação no sector dos cereais e do arroz (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada
das restituições para a fécula de batata e os produtos à base demilho, de cevada e de trigo é importante e apresenta umcarácter especulativo. Em consequência, foi decidido não darseguimento aos pedidos de certificados de exportação para
esses produtos apresentados em 2 ,3e4d e Maio de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com n.o3 do artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certifi-
cados de exportação com fixação antecipada das restituiçõespara os produtos dos códigos NC 1102 20 10, 1102 20 90,1103 13 10, 1103 13 90, 1103 29 20, 1104 21 50,1104 23 10, 1108 11 00, 1108 12 00, 1108 13 00,1702 30 51, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90,1702 90 50, 1702 90 79, 2309 10 11, 2309 10 13,2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53,2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43,2309 90 51 e 2309 90 53 apresentados em 2 ,3e4d e Maio
de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/73
REGULAMENTO (CE) N.o903/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceumaorgani-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Acorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaomalte
foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o2060/98 da
Comissão(3).
(2)EmfunçãodospreçosCIFedospreçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoemcontaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalteraracorrecçãoaplicávelà
restituição em relação ao malte, actualmente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições previamente fixadas emrelação às exportações dos produtos referidos no n.
o4d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 é alterada em
conformidade com o anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 264 de 29.9.1998, p. 40.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/74
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Abril 2000, que altera a correcção aplicável à restituição no que respeita
ao malte
(EUR/t)
Códigodoproduto Corrente 1.operíodo2.operíodo3.operíodo4.operíodo5.operíodo
110710119000 000000
110710199000 000–1,27–2,54 0
110710919000 000000
110710999000 000–1,27–2,54 0
110720009000 000–1,49–2,98 0
(EUR/t)
Códigodoproduto 6.operíodo7.operíodo8.operíodo9.operíodo10.operíodo11.operíodo
110710119000 000000
110710199000 000000
110710919000 000000
110710999000 000000
110720009000 000000
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/26
REGULAMENTO (CE) N.o879/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao oitavo concurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento(CE) n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite empó desnatado à alimentação animal e à venda desteúltimo (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o779/2000 (3), os organismos de
intervenção puseram em concurso permanente certasquantidades de leite em pó desnatado que detinham.
(2) Nos termos do artigo 30.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso. O montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercadodo leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao oitavo concurso especial, efectuado a título doRegulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 25 de Abril de 2000, o preçomínimo de venda e a garantia de transformação são fixados doseguinte modo:
— preço mínimo de venda:
Alemanha: 207,52 euros/100 kg,outros Estados-Membros: 203,52 euros/100 kg;
— garantia de transformação: 40,00 euros/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 95 de 15.4.2000, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.2000 L114/26
REGULAMENTO (CE) N.o1007/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
que prevê a aplicação de um coeficiente de redução à emissão de certificados de restituição
relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, previsto no artigo 6.oBd o
Regulamento (CE) n.o1222/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3448/93doConselho,
de6deDezembrode1993,queestabeleceoregimedetrocasaplicávelacertasmercadoriasresultantesdatransformaçãodeprodutosagrícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o2491/98daComissão(2),e,nomea-
damente, o n.o3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1222/94daComissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-gidaspeloanexoIdoTratado,asnormascomunsdeaplicaçãodo regime de concessão de restituições à exportação e oscritériosdefixaçãodoseumontante(
3),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o701/2000(4), e,
nomeadamente, os n.os6e8d os e u artigo 6.oB,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes acumulados das restituições pedidas
correspondentes aos certificados já emitidos são de310140945 EUR. Essa soma, adicionada aosmontantes correspondentes aos pedidos introduzidos
entre1e5d eMa i od e 2000, reduzida a uma base
anual,sãosusceptíveisdenãopermitiràComissãoasse-gurarorespeitodosseuscompromissosprevistosnon.
o
8 do artigo 6.oB do Regulamento (CE) n.o1222/94.
(2)É conveniente aplicar um coeficiente aos montantespedidos, calculado tendo em conta os n.
os3e4d o
artigo6.oB,sobaformadecertificadoduranteasemana
acima referida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os montantes dos certificados pedidos durante o períodocompreendidoentre 1e5deMaiode 2000sãoafectadosde
um coeficiente de redução de 0,76.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.