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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2686/87 DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2763/86 (4), prevê que os Estados-membros comuniquem mensalmente à Comissão os dados relativos às medidas de intervenção tomadas em relação à manteiga; que o Regulamento (CEE) nº 1897/87 do Conselho (5) alterou as regras gerais da composição e das características da manteiga que pode ser objecto das medidas de intervenção; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 210/69;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 210/69 é aditado o seguinte parágrafo:

« Os dados relativos aos pontos A I e A II devem indicar, conforme o caso, se se trata de manteiga fabricada a partir de nata ácida ou de nata fresca, ou da manteiga referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1897/87 do Conselho (1).

(1) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.

(4) JO nº L 254 de 6. 9. 1986, p. 8.

(5) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2691/87 DO CONSELHO

de 3 de Setembro de 1987

que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ureia originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), de Trinidade e Tobago e da Jugoslávia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5, do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1289/87 (3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ureia originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), de Trinidade e Tobago e da Jugoslávia;

Considerando que um exportador solicitou a prorrogação do período de validade do direito provisório, alegando a necessidade de um prazo suplementar com o objectivo de preparar a defesa dos seus interesses; que este pedido parece justificar-se;

Considerando que os outros exportadores foram informados e dispuseram da possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista dentro do prazo estabelecido;

Considerando que, não tendo sido possível efectuar nos prazos previstos a análise dos factos e a audição de algumas das partes interessadas, é conveniente dar uma resposta favorável a este pedido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1289/87 sobre as importações de ureia originárias de Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), de Trinidade e Tobago e da Jugoslávia é prorrogado por um período não superior a dois meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento aplicar-se-á até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao fim da vigência de um período de dois meses com início em 10 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN
N?L261/25 11.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2726/87DACOMISSÃO
de10deSetembrode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade24a30
deAgostode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade24a30de
Agosto1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade24a30deAgostode1987,os
montantes acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde24deAgostode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10Setembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L261/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.9.87
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade24a30deAgostode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)
ex02.06CIa)
ex16.02BIIIb)1Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas
Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas
2.Peçasdesossadas
Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aâ)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo
22.Outros26,26474
21,01179
31,51769
21,01179
35,98269
21,01179
29,94180
29,94180
21,01179
10.9.-87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L260/25
REGULAMENTO (CEE)N?2717/87DACOMISSÃO
de9deSetembrode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimononoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,749ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L106de22.4.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2711/87 DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 do Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/86 (4), fixa o nível da ajuda especial para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens, bem como o preço máximo de venda aplicado pelas centrais leiteiras ; que a situação do mercado de leite desnatado se caracteriza por uma baixa da produção devida, nomeadamente, ao impacte da redução das quotas leiteiras; que essa tendência ameaça acentuar-se no seguimento da baixa sazonal da produção leiteira; que se torna, pois, necessário adaptar os montantes da ajuda e o preço máximo de venda;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2793/77 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º:

- o montante « 11 ECUs por 100 quilogramas », referido no primeiro travessão, é substituído pelo montante « 9 ECUs por 100 quilogramas »,

- o montante « 110 ECUs por 100 quilogramas », referido no segundo travessão, é substituído pelo montante « 90 ECUs por 100 quilogramas ».

2. No nº 1, alínea c), do artigo 3º, o montante « 2,80 ECUs por 100 quilogramas », referido no primeiro travessão, é substituído pelo montante « 4,80 ECUs por 100 quilogramas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 321 de 16. 12. 1977, p. 30.

(4) JO nº L 267 de 19. 9. 1986, p. 10.
15.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L264/29
REGULAMENTO (CEE)N?2750/87DACOMISSÃO
de14deSetembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2741/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon°.1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Setembrode1987.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L262de12.9.1987,p.22.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deSetembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,81
B.Açúcarembruto 45,51(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
12.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L262/7
REGULAMENTO (CEE)N?2733/87DACOMISSÃO
de11deSetembrode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2682/87(4);
Considerando queemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.0JOn?L245de29.8.1987,p.39.
4JOn?L254de5.9.1987,p.7.

N?L262/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.9.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deSetembrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
91?período
102?período
113?período
12
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
III.Emtrincas0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
00
0
_0
0
0
0
0
0
00
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2721/87 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3736/86 (4), limita a concessão da ajuda ao leite desnatado contendo, no máximo, 1 % de matérias gordas; que a experiência adquirida demonstra que não é conveniente sancionar um excedente ocasional pela perda da ajuda; que é necessário, por conseguinte, inserir uma disposição que permita um excedente, na condição de que a média dos teores de matéria gorda verificados num período de seis meses respeite o limite supracitado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68, é inserido após o primeiro parágrafo um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Todavia, no caso do teor de matérias gordas exceder o teor máximo prescrito de menos de 25 %, a ajuda pode, não obstante, ser concedida na condição de que a média dos valores verificados para a central leiteira em questão no período de seis meses antecedendo a verificação do excedente se mantenha inferior ao teor máximo prescrito. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 347 de 9. 12. 1986, p. 6.
N?L266/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2769/87DACOMISSÃO
de16deSetembrode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,para,ovigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnòsectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Paraovigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,470ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
N«L265/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2757/87DACOMISSÃO
de15deSetembrode1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2636/87aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?!3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(2),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°,
Considerando queomontantedaajudareferidano"n?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2636/87daComissão(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2737/87(4);Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5°doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem53,892ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L209de31.7.1987,p.5.
OJOn?L248de1.9.1987,p.46.
OJOn?L262de12.9.1987,p.15.