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REGULAMENTO (CEE) Nº 366/86 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1986

que prêve medidas transitórias relativas às importações de uvas secas e de determinadas ginjas e de framboesas conservadas provisoriamente provenientes de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,

Considerando que o artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), instituiu um regime para a importação das uvas secas; que o Regulamento (CEE) nº 1626/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2752/85 (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 67/86 da Comissão (5), estabeleceram um regime similar no âmbito das medidas de protecção aplicáveis, respectivamente, às importações de determinadas ginjas e de framboesas conservadas provisoriamente;

Considerando que, para as uvas secas, determinadas ginjas e framboesas conservadas provisoriamente, a execução a partir de 1 de Março de 1986 do regime previsto pela organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e pelo Acto de Adesão, pode incitar certos operadores a proceder antes dessa data a armazenagens especulativas deses produtos em Espanha e em Portugal; que tais práticas especulativas são susceptíveis de provocar dificuldades sensíveis no mercado desses produtos na Comunidade; que a verificação da data efectiva da sua colocação em livre prática, antes ou depois de 1 de Março, pode ser difícil; que é conveniente submeter estes produtos a estas mesmas exigências logo que estes sejam colocados em livre prática em Espanha e em Portugal e reexportados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortículas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As medidas previstas no artigo 4º A do Regulamento (CEE) Nº 516/77 para as uvas secas e as previstas no Regulamento (CEE) nº 1626/85 para determinadas ginjas e no Regulamento (CEE) nº 67/85 para as framboesas conservadas provisoriamente, são aplicáveis aos produtos colocados em livre prática em Espanha e em Portugal e reexportados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é aplicável, no que diz respeito à colocação no consumo destes produtos na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, até 31 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 156 de 14. 6. 1985, p. 13.

(4) JO nº L 259 de 1. 10. 1985, p. 59.

(5) JO nº L 12 de 16. 1. 1986, p. 13.