PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/6

DECISÃO (UE) 2016/1610 DA COMISSÃO

de 7 de setembro de 2016

relativa à publicação com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 13383-1:2002 «Enrocamentos: Parte 1: Especificações» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas previstas no artigo 17.o devem cumprir os requisitos do Sistema Harmonizado previstos neste regulamento ou dele decorrentes.

(2) Em maio de 2002, o Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou a norma harmonizada EN 13383-1:2002 «Enrocamentos: Parte 1: Especificações». A referência dessa norma foi posteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(3) Em 12 de agosto de 2015, Chipre apresentou uma objeção formal em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011 no que respeita à norma harmonizada EN 13383-1:2002. A objeção formal tinha por base a inclusão no ponto 5.2. da referida norma de um limiar para uma das características essenciais — a densidade —, fixando a densidade mínima dos produtos em causa em 2,3 mg/m3.

(4) Na opinião de Chipre, as quantidades de enrocamentos extraídos neste país e que cumprem o limiar fixado (a mencionada «densidade mínima») não são suficientes para dar resposta à procura destes produtos. Em vez disso, as autoridades cipriotas utilizaram com sucesso na construção de obras de proteção das zonas costeiras, durante várias décadas, enrocamentos com menor densidade, que em seu entender não apresentam quaisquer problemas de durabilidade e/ou estabilidade.

(5) Além disso, os organismos do CEN envolvidos afirmaram que a avaliação da durabilidade está devidamente coberta na norma EN 13383 por outros ensaios de durabilidade, mesmo sem aplicar o referido limiar de densidade.

(6) Além disso, Chipre sublinhou que a eliminação do limiar em causa já foi objeto de votação formal no CEN no âmbito da elaboração de uma nova norma EN 13383.

(7) A densidade dos enrocamentos é considerada uma característica essencial para o cumprimento dos requisitos básicos aplicáveis às obras de construção relacionadas com a conceção de obras de proteção costeira. No entanto, as fórmulas de cálculo utilizadas neste contexto incluem também outros fatores, nomeadamente as dimensões e o tamanho dos enrocamentos a utilizar. Foi demonstrado que os mesmos níveis de proteção podem ser alcançados com enrocamentos de menor densidade, quando compensados através da utilização de blocos de maiores dimensões.

(8) Com base no conteúdo da norma EN 13383-1:2002, bem como nas informações apresentadas por Chipre, pelos outros Estados-Membros, pelo CEN e pela indústria, e após consulta do comité instituído pelo artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, tal como previsto no artigo 18.o deste regulamento, existe um amplo consenso de que o limiar fixado para a densidade no ponto 5.2 da referida norma pode ser excluído do âmbito da referência publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(9) Por todas estas razões, o limiar de densidade fixado no ponto 5.2 da referida norma não é necessário para o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 305/2011 ou dele decorrentes no que se refere à norma harmonizada em causa.

(10) A referência da norma EN 13383-1:2002 deve, por conseguinte, continuar a ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, mas com uma restrição excluindo do seu âmbito o limiar fixado para a densidade no ponto 5.2 desta norma,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência da norma harmonizada EN 13383-1:2002 «Enrocamentos: Parte 1: Especificações» será publicada com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia. Esta restrição exclui do âmbito da referência publicada o limiar fixado para a densidade no ponto 5.2 da referida norma.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.