REGULAMENTO (CE) N.o 2483/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Novembro de 1999

que deduz do limite quantitativo à importação de produtos têxteis pertencentes à categoria 4 originários da República Popular da China um montante correspondente ao dos produtos importados na Comunidade Europeia em violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis AMF

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o conjugado com o seu artigo 17.o,

(1) Considerando que os inquéritos e outras verificações, realizados tanto dentro como fora da Comunidade com a assistência das autoridades de países terceiros, em conformidade com o procedimento previsto no anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, levaram a Comissão a concluir que em 1995 e em 1996 foram importadas para a Comunidade Europeia 5408295 peças de produtos têxteis da categoria 4 (T-shirts) em violação das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 na medida em que os elementos de prova demonstram que tais produtos provieram do território da República Popular da China e que foram importados na Comunidade Europeia sem uma declaração de origem chinesa ou ao abrigo de falsas declarações de origem;

(2) Considerando que foram solicitadas e realizadas consultas com a República Popular da China a fim de esclarecer a situação, determinar, em especial com base nas provas documentais apresentadas pela Comissão Europeia, a verdadeira origem dos produtos em questão e chegar a acordo quanto a um ajustamento equivalente do limite quantitativo aplicável às exportações para a Comunidade Europeia dos produtos da categoria em questão originários da República Popular da China;

(3) Considerando que, em 6 de Julho de 1999, se chegou a acordo quanto ao ajustamento a efectuar, que se considerou constituir uma solução satisfatória na acepção do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, e que consiste em deduzir um total de 5408295 peças da categoria 4, em duas parcelas anuais;

(4) Considerando que o primeiro ajustamento deverá ser efectuado em relação ao limite quantitativo fixado para o contingente anual de 1999 pelo actual Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário que termina em 31 de Dezembro de 1999;

(5) Considerando que a outra dedução deverá ser efectuada em relação ao limite quantitativo aplicável para o contingente anual de 2000;

(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O limite quantitativo fixado para a importação dos produtos da categoria 4 para 1999 no anexo III do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de troca de cartas rubricada em 20 de Novembro de 1998(3), será objecto de uma dedução de um total de 2704147 peças.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.

(3) JO L 12 de 16.1.1999, p. 27.