REGULAMENTO (CEE) No 3264/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 que estabelece as normas de execução para a concessão do prémio de comercialização ao açúcar de cana em bruto preferencial refinado em açúcar branco na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 37o e o segundo parágrafo do seu artigo 29o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 843/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1719/91 do Conselho (5) previu, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990 a 1991/1992, a concessão, sob certas condições e a título de medida de intervenção, de um prémio de comercialização, a seguir denominado « prémio », à importação de açúcar de cana preferencial em bruto refinado em açúcar branco durante as referidas campanhas nas refinarias mencionadas no no 4, terceiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81;

Considerando que é necessário fixar em relação a cada campanha de comercialização e por país de origem da importação a quantidade de açúcar em bruto importado que beneficia da concessão do prémio e o montante deste último; que, para esse fim, convém utilizar os dados de importação a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 787/83 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3819/85 (7), e tendo em conta, em especial, a quantidade acordada aplicável de cada país produtor de açúcar preferencial em bruto importado e tal como definida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2782/76 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1714/88 (9);

Considerando que as duas condições previstas pelo Regulamento (CEE) no 1719/91 para a concessão deste prémio são a sua entrega ao produtor do açúcar preferencial e a sua refinação na Comunidade; que, para esse fim e para permitir o pagamento do prémio o mais rapidamente possível, é necessário prever a constituição de uma garantia correspondente ao prémio a pagar;

Considerando que a refinação destes açúcares pode, devido à respectiva região de produção de origem, ter lugar após o final da campanha de comercialização em causa; que é, portanto, conveniente prever um prazo suplementar para a realização dessa operação;

Considerando que é conveniente utilizar, para a conversão do prémio em moeda nacional, a média das taxas de conversão agrícola calculada pro rata temporis das taxas aplicáveis durante a campanha de comercialização em causa;

Considerando que a possibilidade de concessão do prémio é aplicável, em virtude do Regulamento (CEE) no 1719/91, a partir de 1 de Julho de 1989; que, por outro lado, essa concessão só pode ser efectuada a partir do momento em que são conhecidos os dados da campanha de comercialização, isto é, após o fim da referida campanha; que é, então, necessário prever a aplicação com efeitos retroactivos a essa data das normas de execução na matéria;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A quantidade de açúcar preferencial, expressa em açúcar branco, que beneficia da concessão do prémio é fixada após cada uma das campanhas de comercialização de 1989/1990 a 1991/1992, e por país de produção de origem do açúcar preferencial refinado e por Estado-membro de refinação. O montante do prémio é fixado ao mesmo tempo que a referida quantidade.

2. A quantidade referida no no 1 é estabelecida tendo em conta:

a) Os dados referidos no no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 787/83;

b) A quantidade acordada aplicável do Estado exportador para a campanha de comercialização em causa, tal como definida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2782/76, e a aplicação dos artigos 4o e 5o do mesmo regulamento, bem como os ajustamentos referidos no no 2 do artigo 7o do protocolo no 8 anexo à Quarta Convenção de Lomé;

c) As deduções para as quantidades de açúcar em bruto não refinado a comunicar à Comissão pelos Estados-membros em questão para a campanha em causa.

3. O montante do prémio a fixar por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco é calculado num limite de uma verba prevista pelo orçamento para a campanha de comercialização em causa.

Artigo 2o

1. O montante do prémio é pago ao refinador pelo Estado-membro em cujo território foi refinado o açúcar preferencial.

2. Para o pagamento do prémio e sem prejuízo das provas de importação do açúcar em bruto a produzir em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2782/76, o refinador deve apresentar, sob pena de prescrição, no prazo de dois meses após as fixações mencionadas no no 1 do artigo 1o, ao Estado-membro referido no no 1 um pedido escrito de pagamento do prémio.

Esse pedido só será recebido se for acompanhado por:

a) Uma prova, para apreciação do Estado-membro em causa, da aquisição pelo refinador do açúcar em bruto importado para refinação;

b) Uma declaração escrita do refinador pela qual se compromete a entregar ao produtor do açúcar em bruto em causa, ou ao mandatário por ele designado, o prémio pago pelo açúcar em bruto refinado;

c) A prova da constituição, para a quantidade de açúcar em causa expressa em açúcar branco, de uma garantia igual ao montante do prémio a pagar para essa quantidade. Essa garantia é constituída em favor do Estado-membro referido no no 1 depois de a autoridade competente do Estado-membro aceitar que uma quantidade equivalente de açúcar em bruto preferencial tenha sido refinada, o mais tardar, no prazo de seis meses após o final da campanha de comercialização em causa.

3. Salvo em caso de força maior, a garantia referida no no 2, alínea c), apenas é liberada em relação à quantidade para a qual o interessado produz a prova, para apreciação do Estado-membro em causa, de que entregou ao respectivo produtor, ou ao mandatário por este designado, o prémio correspondente, o mais tardar, no prazo de seis meses a seguir ao pagamento do prémio.

A garantia fica constituída em relação à quantidade de açúcar para a qual não foram satisfeitas as obrigações correspondentes.

Em caso de força maior, a autoridade competente do Estado-membro em causa adopta as medidas que considera necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo refinador.

4. O pagamento do prémio é efectuado, o mais tardar, no fim do mês que se segue àquele em que o pedido é considerado admissível pelo Estado-membro em causa.

Artigo 3o

O pagamento em moeda nacional pelo Estado-membro de refinação do montante do prémio efectua-se aplicando a taxa de conversão agrícola igual à média calculada pro rata temporis das taxas de conversão aplicáveis durante a campanha de comercialização para que foi fixado o montante do prémio.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 26. (5) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 25. (6) JO no L 88 de 6. 4. 1983, p. 6. (7) JO no L 368 de 31. 12. 1985, p. 25. (8) JO no L 318 de 18. 11. 1976, p. 13. (9) JO no L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.