DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1993 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2019

relativa ao reconhecimento do regime «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente, o artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente, o artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que os biocombustíveis e os biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.o s 2 a 5, da mesma diretiva.

A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contêm dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstram que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

O pedido de reconhecimento do regime voluntário «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» para fins de demonstração do cumprimento, pelas remessas de biocombustíveis, dos critérios de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado pela primeira vez à Comissão em 14 de junho de 2019. O regime, sediado em Confederation House, East of England Showground, Peterborough, PE2 6XE, Reino Unido, pode abranger culturas combináveis, como os cereais, as sementes oleaginosas e a beterraba sacarina. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros regimes voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do regime «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os regimes com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O regime reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência criada pela Diretiva 2009/28/CE.

Ao avaliar o regime «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops», a Comissão concluiu que este contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de custódia para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

A avaliação do regime voluntário «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» permitiu concluir que satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» (a seguir designado por «regime»), apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019 para efeitos de reconhecimento, demonstra que as remessas de biocombustíveis e biolíquidos produzidos em conformidade com as normas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos estabelecidas no regime cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.

O regime contém igualmente dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, na medida em que assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a montante da cadeia de custódia são transferidas para os operadores económicos a jusante desta.