REGULAMENTO (CEE) No 1210/93 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos do Antárctico

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3760/92, as medidas de conservação necessárias para cumprir os objectivos estipulados no artigo 2o do referido regulamento devem ser formuladas à luz das análises biológicas e técnicas disponíveis;

Considerando que a Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico, adiante designada « convenção », foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2); que a convenção entrou em vigor, na Comunidade, em 21 de Maio de 1982;

Considerando que a comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico (CCAMLR), instituída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, determinadas medidas de conservação aplicáveis, designadamente, às unidades populacionais de peixe que evoluem nas águas ao largo da Geórgia do Sul;

Considerando que os membros da CCAMLR foram notificados dessas medidas de conservação em 10 de Novembro de 1992; que, na ausência de objecções a essas medidas, as mesmas se tornarão obrigatórias em 10 de Maio de 1993 nos termos do no 6 do artigo IX da convenção;

Considerando que os membres da CCAMLR manifestaram a intenção de aplicar essas medidas de conservação a título provisório, antes de as mesmas se tornarem obrigatórias, dado que algumas dessas medidas de conservação se relacionam com campanhas de pesca iniciadas em 1 de Julho de 1992 ou depois dessa data;

Considerando, por conseguinte, que se devem adoptar desde já as disposições necessárias para assegurar a aplicação das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR aos pescadores comunitários, com efeitos a partir das datas pertinentes;

Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer medidas relativas a cada pescaria ou grupo de pescarias;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2245/85 do Conselho, de 2 de Agosto de 1985, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos do Antárctico (4), deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os artigos 2o, 2oA e 2oB do Regulamento (CEE) no 2245/85 passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

Proibições de pesca (*)

1. É proibida, durante o período compreendido entre 6 de Novembro de 1992 e o termo da reunião da CCAMLR em 1994, a pesca dirigida de Patagonotothen brevicauda guntheri, Notohenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseusochaenichthys georgianus e Notothenia squamifrons na subzona FAO 48.3 Antárctico (Geórgia do Sul), excepto para efeitos de investigação científica.

2. É proibida, durante a campanha de 1992/1993, a pesca dirigida de peixes ósseos nas subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antárctico, excepto para efeitos de investigação científica.

Artigo 2oA

Limitação das capturas (*)

1. Durante o período compreendido entre 6 de Novembro de 1992 e 5 de Novembro de 1993, as capturas totais de Electrona carlsbergi limitar-se-ao a 245 000 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico.

Além disso, no mesmo período, as capturas totais de Electrona carlsbergi limitar-se-ao a 53 000 toneladas na região das Shag Rocks, definida como a zona delimitada por uma linha que une os pontos 52° 30& prime; S, 40° O; 52° 30& prime; S, 44° O; 54° 30& prime; S, 40° O e 54° 30& prime; S, 44° O.

2. Em relação à pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico, as capturas acessórias de Notothenia rossii, Notothenia squamifrons, Chaenocephalus acertatus e Pseudochaenichthys georgianus limitar-se-ao a 300 toneladas por espécie e as capturas acessórias de Notothenia gibberifrons e Chaenocephalus aceratus limitar-se-ao a 1 470 e 2 200 toneladas, respectivamente.

3. A pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico será (bancos se as capturas acessórias de uma das espécies referidas no no 2 atingirem os limites previstos ou se as capturas totais de Electrona carlsbergi atingirem 245 000 toneladas, consoante o que se verificar primeiro.

4. A pesca na região das Shag Rocks será encerrada se as capturas acessórias de uma das espécies referidas no no 2 atingirem o limite fixado ou se as capturas totais de Electrona carlsbergi atingirem 53 000 toneladas, consoante o que se verificar primeiro.

5. As capturas de Dissostichus Eleginoides, efectuadas na subzona FAO 48.3 Antárctico durante o período compreendido entre 6 de Dezembro de 1992 e 5 de Novembro de 1993, limitar-se-ao a um TAC de 3 350 toneladas.

6. As capturas de Euphausia Superba, efectuadas na zona FAO 48 Antárctico durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, limitar-se-ao a 1,5 milhões de toneladas.

7. As capturas de Champsocephalus gunnari, efectuadas na subzona FAO 48.3 Antárctico durante o período compreendido entre 6 de Novembro de 1992 e 31 de Março de 1993, limitar-se-ao a 9 200 toneladas. Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 5 de Novembro de 1993 é proibida a pesca dirigida desta espécie.

8. Durante um período de dois anos a contar de 6 de Novembro de 1992, as capturas de Notothenia squamifrons efectuadas na divisão FAO 58.4.4 Antárctico (Bancos Ob e Lena) limitar-se-ao a um TAC de 1 150 toneladas, do qual um máximo de 715 toneladas pode ser capturado no Banco Lena e um máximo de 435 toneladas no Banco Ob.

9. A data em que se considera que as capturas efectuadas por navios comunitários ou por outros navios em causa esgotaram os TAC definidos nos nos 1 a 8 do presente artigo será fixada pela Comissão, nos termos do no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2241/87, após a recepção das informações necessárias da CCAMLR.

10. A partir da data definida nos termos do no 9, é proibida a pesca das espécies em causa na subzona FAO 48.3 Antárctico e os navios comunitários deixam de poder manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessas espécies efectuadas nessa subzona depois dessa data.

Artigo 2oB

Declaração das capturas (*)

1. As capturas de Patagonotothen brevicauda guntheri, Champsocephalus gunnari, Dissosthicus Elegenoides, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Notothenia Squamifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus, Electrona carlsbergi na subzona FAO 48.3 Antárctico e de Euphasia superba e caranguejo na zona FAO 48 Antárctico devem ser objecto de declarações nos termos do presente artigo e sem prejuízo dos artigos 5o a 9o do Regulamento (CEE) no 2241/87.

2. As capturais totais, discriminadas por navio, efectuadas por navios comunitários durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e o final do primeiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento devem ser notificadas à Comissão pelos Estados-membros de pavilhão ou de registo dos navios em causa, no prazo de 10 dias a contar do termo desse período.

3. No que se refere à declaração das capturas efectuadas após o período referido no no 2, cada mês civil será dividido em seis períodos de declaração, designados pelas letras A, B, C, D, E e F e que vão, respectivamente, do primeiro ao quinto dia, do sexto ao décimo dia, do décimo primeiro ao décimo quinto dia, do décimo sexto ao vigésimo dia, do vigésimo primeiro ao vigésimo quinto dia e do vigésimo sexto ao último dia do mês.

Cada Estado-membro notificará a Comissão, o mais tardar três dias após o termo de cada período de declaração, das capturas totais, discriminadas por navio, efectuadas durante o período de declaração anterior pelos navios que arvorem o seu pavilhão ou estejam registados no seu território, especificando o mês e o período de declaração em causa.

4. Com base nas informações recebidas, nos termos dos nos 2 e 3, a Comissão informará a CCAMLR, no final de cada período de declaração, das capturas totais efectuadas pelos navios comunitários durante o período de declaração anterior.

(*) A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento consta da comunicação 85/C335/02 da Comissão (JO no C 335 de 24. 12. 1985, p. 2). »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HILDEN

(1) JO no L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.

(3) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).

(4) JO no L 210 de 7. 8. 1985, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2004/92 (JO no L 203 de 21. 7. 1992, p. 1).