Decisão da Comissão

de 11 de Abril de 2001

que altera a Decisão 2001/263/CE relativa à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis em todos os Estados-Membros devido à febre aftosa

[notificada com o número C(2001) 1105]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/302/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE(4), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização de bovinos e suínos.

(2) A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão(6), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização de ovinos e caprinos.

(3) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(8), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização dos biungulados não abrangidos pelas Directivas 64/432/CEE e 91/68/CEE.

(4) A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho(10), estabelece as condições de bem-estar para o transporte de animais no interior da Comunidade.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho(11), de 25 de Junho de 1997, diz respeito aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE.

(6) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão adoptou as Decisões 2001/172/CE(12), 2001/208/CE(13), 2001/223/CE(14) e 2001/234/CE(15) relativas a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados-Membros.

(7) A situação relativa à febre aftosa em certas partes da Comunidade pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes da Comunidade, devido à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos.

(8) Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/263/CE(16).

(9) Atendendo à evolução da doença e aos resultados dos estudos epidemiológicos efectuados nos Estados-Membros afectados em cooperação estreita com os demais Estados-Membros, afigura-se conveniente aligeirar as restrições à circulação de animais sensíveis na Comunidade.

(10) A situação será reexaminada na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 12 de Abril de 2001 e, se for caso disso, as medidas serão adaptadas.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/263/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 1, alínea a), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "a) Durante o transporte, os animais em causa não entrarem em contacto com animais de explorações diversas da exploração expedidora, excepto:

- se se destinarem a abate, ou

- forem originários e provenientes de explorações situadas em zonas de um Estado-Membro conformes com a definição da alínea p) do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE nas quais não tenha estado em vigor qualquer restrição ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 85/511/CEE durante o período de residência a que se refere o n.o 2, primeiro travessão.".

2. Ao n.o 2, primeiro travessão, do artigo 1.o, é aditado, no final, "durante 15 dias, no caso dos suínos, ou".

3. A data constante do artigo 3.o é substituída por "18 de Maio de 2001".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(4) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.

(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(6) JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.

(7) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(8) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(9) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(10) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(11) JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

(12) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.

(13) JO L 73 de 15.3.2001, p. 38.

(14) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.

(15) JO L 84 de 23.3.2001, p. 62.

(16) JO L 93 de 3.4.2001, p. 59.