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REGULAMENTO (CEE) Nº 2042/90 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1990

relativo à aplicação da Decisão nº 5/90 do Comité Misto CEE-Islândia que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2840/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Islândia, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a a República da Islândia, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1973 (2);

Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado « Protocolo nº 3 »), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/90 do Comité Misto (4), constitui parte integrante do acordo acima referido;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 5/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo nº 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão nº 5/90 do Comité Misto CEE-Islândia é aplicável na Comunidade.

Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 278 de 27. 9. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.

(3) JO nº L 180 de 9. 7. 1988, p. 5.

(4) JO nº L 176 de 10. 7. 1990, p. 6.

DECISÃO Nº 5/90 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA

de 18 de Junho de 1990

que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « Protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia prevê a revisão das alterações efectuadas às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado sempre que as alterações tenham resultado numa situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa; que faculta, igualmente, que a essência da regra de origem em causa seja restabelecida tal como era antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que a regra de origem aplicável a peixes, com exclusão de peixes vivos, das posições SH 0302 a 0304, de accordo com o estabelecido pela Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia deve ser alterada para restabelecer a essência desta regra, tal como instituída previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

Os códigos e as regras a eles referentes, constantes na lista anexa à presente decisão, são inseridos ou substituem os códigos e as regras correspondentes da lista constante do anexo III do Protocolo nº 3 do Acordo CEE-Islândia.

Artigo 2º

A presente decisão entre em vigor em 1 de Abril de 1990.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990.

Pelo Comité Misto

O Presidente

R. COHEN

ANEXO

1.2.3 // // // // Posição SH nº // Designação do produto // Operação ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade do produto originário // // // // (1) // (2) // (3) // // // // 0302 a 0304 // Peixes com exclusão de peixes vivos // Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas já devem ser originárias // // //