DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1992 relativa à organização do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações (1993) (92/440/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a constante melhoria das condições de vida e de emprego, assim como o desenvolvimento harmonioso das economias, constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia;

Considerando que o Parlamento Europeu adoptou as resoluções, de 18 de Fevereiro de 1992, sobre a situação e os problemas das pessoas idosas na Comunidade Europeia (4), de 10 de Março de 1986, sobre o auxílio a conceder às pessoas idosas (5), e, de 14 de Maio de 1986, sobre uma acção comunitária a favor da melhoria da condição das pessoas idosas (6);

Considerando que o Parlamento Europeu pediu, na referida resolução de 14 de Maio de 1986, que fosse proclamado um ano europeu das pessoas idosas;

Considerando que, em 26 de Novembro de 1990, o Conselho adoptou a Decisão 91/49/CEE relativa a acções comunitárias a favor das pessoas idosas (7), proclamando o ano de 1993 «Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações»;

Considerando que a actual evolução demográfica aponta para um considerável aumento da população idosa e que essa evolução terá importantes implicações económicas e sociais, nomeadamente no mercado do trabalho, na segurança social e no orçamento social;

Considerando que o intercâmbio de informação e a transmissão da experiência, assim como a concertação e as consultas sobre as medidas que dizem respeito às pessoas idosas, entre a Comissão, os Estados-membros e os representantes das pessoas idosas constituem um elemento importante para o desenvolvimento da solidariedade na Comunidade;

Considerando que as acções a realizar a nível comunitário se destinam a dar a conhecer e a completar as acções de diferentes tipos empreendidas nos Estados-membros a vários níveis;

Considerando que se prevê ser necessário um montante de 6,9 milhões de ecus para a execução da presente decisão; que, para o ano orçamental de 1992, o montante considerado necessário é de 4,339 milhões de ecus, no âmbito das actuais perspectivas financeiras;

Considerando que os montantes a afectar ao financiamento da presente decisão para o período posterior ao ano orçamental de 1992 deverão inscrever-se no âmbito financeiro comunitário em vigor;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 235o.,

DECIDE:

Artigo 1o.

Objectivos - Acções - Acções coordenadas

1. São os seguintes os objectivos do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações, a seguir denominado «ano europeu»:

a) Pôr em destaque a dimensão social da Comunidade;

b) Sensibilizar a sociedade para a situação das pessoas idosas, para os desafios resultantes das evoluções demográficas actuais e futuras e para as consequências do envelhecimento da população sobre o conjunto das políticas comunitárias;

c) Promover a reflexão e a discussão relativamente aos tipos de mudanças que serão necessárias perante essa situação e na sequência dessa evolução;

d) Promover o princípio da solidariedade entre as gerações;

e) Associar melhor os idosos ao processo de integração comunitária.

2. As acções previstas para o ano europeu são as seguintes:

a) Acções sem implicações financeiras para o orçamento comunitário

Acções voluntárias a realizar por operadores públicos e privados:

- utilização do logotipo comum e do slogan do ano europeu nas campanhas de sensibilização e para manifestações,

- difusão de informações sobre o ano europeu nos meios de comunicação social;

b) Acções co-financiadas pelo orçamento comunitário

i) Conferências conjuntas com os Estados-membros para implementar os objectivos do ano europeu

Será eventualmente atribuído um auxílio financeiro que não poderá ser superior a 30 % do custo destas operações.

ii) Acções de informação e de intercâmbio entre organismos de diversos Estados-membros aptos a:

a) Promover a capacidade das pessoas idosas para viverem de forma autónoma;

b) Dar melhor resposta aos problemas de saúde das pessoas idosas;

c) Valorizar a contribuição positiva das pessoas idosas e a solidariedade entre as gerações;

d) Promover a participação activa das pessoas idosas na sociedade;

e) Desenvolver o diálogo e a compreensão mútua na Comunidade para melhor enfrentar os desafios do envelhecimento.

Será eventualmente atribuído um auxílio financeiro que não poderá ser superior a 60 % do custo destas operações.

iii) Acções de sensibilização e de informação a nível nacional

Acções, que se insiram nos objectivos do ano europeu, sobre temas a determinar pelo Estado-membro e pela Comissão, em consulta com o comité de carácter consultivo referido no artigo 5o., incluindo:

- prémios e concursos a nível nacional,

- campanhas de informação e de publicidade a nível nacional,

- publicação de informação a nível nacional,

- organização de manifestações a nível nacional.

Será eventualmente atribuído um auxílio financeiro que não poderá ser superior a 30 % do custo destas operações.

iv) Organização a nível comunitário da conferência de abertura e da conferência de encerramento do ano europeu

Organização de outras manifestações a nível comunitário, incluindo manifestações sobre a passagem progressiva da vida activa à reforma com base, nomeadamente, no relatório da Comissão sobre a aplicação da Recomendação 82/857/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos princípios de uma política comunitária da idade da reforma (8);

c) Acções a financiar totalmente pelo orçamento comunitário

i) Prémios e concursos a nível comunitário

Serão atribuídos prémios através de concursos sobre temas a determinar pela Comissão, em consulta com o comité de carácter consultivo, acima citado.

ii) Campanhas de informação e de publicidade a nível comunitário

Nos meios de comunicação social de todos os Estados-membros.

iii) Publicações informativas a nível comunitário, incluindo os seguintes relatórios:

a) As políticas económicas e sociais e as pessoas idosas;

b) Integração social das pessoas idosas na Europa;

c) Inquérito «Eurobarómetro» sobre as pessoas idosas;

d) Retrato social da terceira idade europeia;

e) Número especial da «Europa Social» sobre as pessoas idosas.

iv) Rede de projectos-piloto de organismos públicos e/ou privados aptos a incentivar novas abordagens tanto em matéria de utilização do potencial das pessoas idosas como da promoção da sua contribuição e da tomada a cargo das pessoas idosas dependentes.

3. Para o ano europeu, as acções coordenadas serão empreendidas pela Comunidade, pelos Estados-membros - incluindo, se necessário, as autoridades regionais e locais - pelos parceiros sociais e pelas organizações não governamentias que representam ou se ocupam das pessoas idosas.

Artigo 2o.

Comité nacional de coordenação

1. Cada Estado assegurará a criação de um comité nacional de coordenação para a organização na respectiva participação no ano europeu que deverá incluir, se necessário, autoridades regionais e locais.

2. Esse comité nacional tentará ser representativo do conjunto dos interesses das pessoas idosas, nomeadamente dos parceiros sociais e das principais organizações não governamentais que representem ou se ocupem das pessoas idosas.

Artigo 3o.

Acções sem implicações financeiras para o orçamento comunitário ou co-financiadas pelo orçamento comunitário

As acções referidas no no. 2, alíneas a) e b), do artigo 1o. são decididas segundo o processo definido no no. 2 do artigo 5o.

Artigo 4o.

Financiamento

1. O montante dos meios financeiros comunitários considerados necessários para a execução da presente decisão é de 6,9 milhões de ecus, dos quais 4,339 milhões de ecus para o ano orçamental de 1992, no âmbito das perspectivas financeiras em vigor.

Para o posterior período de aplicação da presente decisão, este montante deverá ser inscrito no âmbito financeiro comunitário em vigor.

2. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício tendo em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o. do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 5o.

Comité

1. A Comissão é assistida pelo comité de carácter consultivo criado nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6o. da Decisão 91/49/CEE.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medias a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. O comité examina, por iniciativa do seu presidente e, ser for o caso, a pedido de um dos seus membros, qualquer questão relacionada com a coordenação entre as acções objecto da presente decisão e as acções nacionais que se situem no âmbito do ano europeu.

Artigo 6o.

Projectos

1. Os Estados-membros, após consulta aos comités nacionais referidos no artigo 2o.:

- apreciam os projectos dos operadores nacionais públicos ou privados, cujo financiamento irá ser solicitado à Comissão,

- controlam a execução destes projectos a apresentam um relatório à Comissão, caso esses projectos beneficiem de um financiamento nacional.

2. Sempre que a Comissão tenha a intenção de conceder um financiamento a um projecto deverá informar o comité consultivo referido no artigo 5o.

Artigo 7o.

Informação do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité Económico e Social

A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social sobre a evolução dos trabalhos e enviar-lhes-á o balanço e a avaliação das acções realizadas durante o ano europeu.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

José da SILVA PENEDA

(1) JO no. C 25 de 1. 2. 1992, p. 5.(2) JO no. C 176 de 13. 7. 1992.(3) JO no. C 169 de 6. 7. 1992, p. 49.(4) JO no. C 66 de 15. 3. 1982, p. 71.(5) JO no. C 88 de 14. 4. 1986, p. 17.(6) JO no. C 148 de 16. 6. 1986, p. 61.(7) JO no. L 28 de 2. 2. 1991, p. 29.(8) JO no. L 357 de 18. 12. 1982, p. 27.