REGULAMENTO (CE) N.° 12/1999 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1921/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.° 3566/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 11.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1921/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2427/95 (4), fixou no seu anexo a lista dos produtos submetidos a certificados de importação, bem como os montantes de garantia; que a experiência adquirida com essas medidas de vigilância das importações e a evolução das trocas e das técnicas estatísticas permitem suprimir determinados produtos desse anexo e que, na sequência dessa supressão, convém revogar o artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1921/95 cujas disposições deixaram de ter objecto;

Considerando que, no âmbito do limite máximo pautal de ginjas transformadas originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia fixado pelo Regulamento (CE) n.° 77/98 do Conselho (5) e gerido pelo Regulamento (CE) n.° 123/98 (6), é necessário incluir os produtos do código NC ex 0813 40 95 na lista dos produtos sujeitos a certificados de importação e fixar o montante de garantia para esses produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3566/90 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1032/95 (8), estabeleceu uma lista de produtos relativamente aos quais são aplicáveis as disposições do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1921/95; que, por um lado, essa medida se repete no Regulamento (CE) n.° 2125/95 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2493/98 (10), no que diz respeito às conservas de cogumelos, e nos Regulamentos (CE) n.° 122/98 (11), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1057/98 (12) e (CE) n.° 123/98, no que diz respeito às ginjas transformadas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, e, por outro, se afigura inútil mantê-la para os outros produtos ou origens, pelo que é conveniente, por razões de clareza e eficácia administrativa, revogar o Regulamento (CEE) n.° 3566/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 1921/95 é alterado do seguinte modo:

1) É suprimido o artigo 6.°

2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

Fica revogado o Regulamento (CEE) n.° 3566/90.

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.

(4) JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12.

(5) JO L 8 de 14. 1. 1998, p. 1.

(6) JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 17.

(7) JO L 347 de 12. 12. 1990, p. 17.

(8) JO L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.

(9) JO L 212 de 7. 9. 1995, p. 16.

(10) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 38.

(11) JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 15.

(12) JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 25.

ANEXO

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