REGULAMENTO (UE) 2019/88 DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2019

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride no interior de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o acetamipride.

(2) No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa acetamipride em azeitonas de mesa e azeitonas para produção de azeite, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração dos LMR em vigor.

(3) Foi apresentado um pedido semelhante para a utilização de acetamipride em cevada e aveia.

(4) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, esses pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

(5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR propostos (2). A Autoridade transmitiu esse parecer ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-o ao público.

(6) No seu parecer fundamentado, a Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos em matéria de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelo requerente eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas da substância. Nem a exposição ao longo da vida a esta substância por via do consumo de todos os produtos alimentares que a possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

(7) No contexto do procedimento de renovação da aprovação da substância ativa acetamipride em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Autoridade apresentou uma conclusão sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa a esta substância ativa (4), na qual eram propostos novos parâmetros toxicológicos. Estes parâmetros foram acordados pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 13 de dezembro de 2017 (5).

(8) Em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Comissão solicitou à Autoridade que avaliasse os riscos que os LMR atuais respeitantes ao acetamipride podem representar para os consumidores, tendo em conta a consequente redução da dose aguda de referência (DAR).

(9) A Autoridade identificou, no seu parecer fundamentado (6), preocupações relacionadas com a ingestão pelos consumidores no que diz respeito a maçãs, peras, pêssegos, couves-de-repolho, couves-chinesas, couves-de-folhas, alfaces, escarolas, espinafres, beldroegas, acelgas e aipos. Os Estados-Membros foram consultados a fim de comunicar potenciais boas práticas agrícolas (BPA) alternativas que não conduziriam a um risco inaceitável para os consumidores. Os Estados-Membros identificaram boas práticas agrícolas alternativas para todos os produtos em causa, exceto para couves-chinesas, couves-de-folhas e aipos, para as quais os LMR devem ser fixados no limite de determinação relevante.

(10) No que se refere às escarolas, a Autoridade concluiu que não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores em relação a BPA alternativas, o LMR para esse produto deve ser fixado no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade. Este LMR será reexaminado; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

(11) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(12) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13) Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de agosto de 2019. Todavia, para o acetamipride em azeitonas para produção de azeite, azeitonas de mesa, cevada e aveia, é aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu:

Reasoned opinion on the focussed assessment of certain existing MRLs of concern for acetamiprid and modification of the existing MRLs for table olives, olives for oil production, barley and oats (Parecer fundamentado sobre a avaliação orientada de determinados LMR em vigor que suscitam preocupações quanto ao acetamipride e a alteração dos LMR em vigor para azeitonas de mesa, azeitonas para a produção de azeite, cevada e aveia.) EFSA Journal 2018;16(5):5262.

(3) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(4) Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance acetamiprid (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa acetamipride). EFSA Journal 2016;14(11):4610.

(5) Relatório de revisão da substância ativa acetamipride (SANTE/10502/2017 Rev. 4)

(6) Reasoned opinion on the focussed assessment of certain existing MRLs of concern for acetamiprid and modification of the existing MRLs for table olives, olives for oil production, barley and oats (Parecer fundamentado sobre a avaliação orientada de determinados LMR em vigor que suscitam preocupações quanto ao acetamipride e a alteração dos LMR em vigor para azeitonas de mesa, azeitonas para a produção de azeite, cevada e aveia.) EFSA Journal 2018;16(5):5262.