REGULAMENTO (CE) Nº 29/94 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que diz respeito à atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento para os produtores estabelecidos nas ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4º D e o nº 4 do seu artigo 4º F,

Considerando que as ilhas Canárias só estão sujeitas às normas da política agrícola comum e, nomeadamente, ao regime do prémio à vaca em aleitamento, desde 1 de Julho de 1992; que o nº 4 do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3484/93 (4), prevê que os limites individuais do direito ao prémio à vaca em aleitamento para os produtores estabelecidos nas ilhas Canárias sejam determinados tomando como referência os prémios concedidos a título do ano civil de 1992; que certos produtores não apresentaram o respectivo pedido de prémio a título do ano de 1992; que, a fim de obviar às consequências desta situação, é oportuno proceder à atribuição de direitos ao prémio aos produtores que tenham pedido o prémio pela primeira vez em 1993, desde que possam provar a sua condição de produtores detentores de vacas em aleitamento no território das ilhas Canárias em 1992 e até ao limite regional fixado no nº 4, alínea a), do artigo 38º do regulamento supracitado;

Considerando que, para evitar que a situação especial das ilhas Canárias conduza a um tratamento desfavorável dos produtores estabelecidos nestas ilhas, é conveniente prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 4 do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, é aditado o seguinte parágrafo:

« Durante o ano civil de 1993 e na medida em que o número de direitos ao prémio à vaca em aleitamento atribuídos nos termos do primeiro parágrafo seja inferior ao limite regional, pode ser atribuído um número de direitos inferior ou igual à diferença entre estes dois números aos produtores que, tendo pedido o prémio pela primeira vez a título do ano civil de 1993, provem às autoridades competentes a sua condição de produtores detentores de vacas em aleitamento no território das ilhas Canárias em 1992. Até ao limite da diferença supracitada, será fixado um limite individual por produtor, tomando em consideração o número de animais elegíveis relativamente aos quais tenha sido pedido o prémio a título do ano civil de 1993 e os elementos correctores referidos no nº 2 do artigo 4º D do Regulamento (CEE) nº 805/68. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 47.