Inobservância do direito comunitário por um Estado-membro: formulário-tipo para as denúncias a apresentar à Comissão Europeia

(1999/C 119/03)

DENÚNCIA(1)

À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO

1. Apelido e nome próprio do denunciante:

2. (Quando for o caso) Representado por:

3. Nacionalidade:

4. Endereço ou sede social(2):

5. Telefone/fax/correio electrónico:

6. Área e local(is) de actividade:

7. Estado-membro ou organismo público que, alegadamente, não respeitou o direito comunitário:

8. Descrição, o mais precisa possível, dos factos em causa:

9. Na medida do possível, citar as disposições do direito comunitário (tratados, regulamentos, directivas, decisões, etc.) que o denunciante considera infringida(s) pelo Estado-membro:

10. Se necessário, mencionar a existência de um financiamento comunitário (indicando, se possível, as referências) relacionado com os factos em causa, de que o Estado-membro beneficie ou possa beneficiar:

11. Eventuais diligências já empreendidas junto dos serviços da Comissão (se possível, juntar uma cópia da correspondência trocada):

12. Eventuais diligências já empreendidas junto de outras instituições ou instâncias comunitárias (por exemplo, Comissão das Petições do Parlamento Europeu ou Provedor de Justiça Europeu). Se possível, indicar a referência dada por estas instâncias à diligência efectuada pelo denunciante:

13. Diligências já empreendidas junto das autoridades nacionais - centrais, regionais ou locais - (se possível, juntar uma cópia da correspondência trocada):

13.1. Diligências administrativas (por exemplo, denúncia junto das autoridades administrativas nacionais - centrais, regionais ou locais - competentes, e/ou junto do Provedor de Justiça nacional ou regional):

13.2. Acções/recursos perante tribunais nacionais ou outros procedimentos utilizados (por exemplo, arbitragem ou conciliação). (Mencionar se existe alguma decisão ou sentença judicial, anexando-as se possível)::

14. Se existentes, mencionar aqui e juntar em anexo os documentos justificativos e os elementos de prova relativos à denúncia, incluindo as disposições nacionais referidas:

15. Confidencialidade (assinalar a casa escolhida)(3):

[square ] "Autorizo a Comissão a divulgar a minha identidade por ocasião das suas diligências junto das autoridades do Estado-membro contra o qual a denúncia é dirigida.".

[square ] "Peço à Comissão que não divulgue a minha identidade por ocasião das suas diligências junto das autoridades do Estado-membro contra o qual a denúncia é dirigida.".:

16. Localidade, data e assinatura do denunciante/o seu representante:

(Nota explicativa que deve figurar no verso do formulário de denúncia)

Cada Estado-membro é responsável pela aplicação (transposição dentro dos prazos, conformidade e execução correcta) do direito comunitário na sua ordem jurídica interna. Por força dos Tratados, a Comissão das Comunidades Europeias vela pela aplicação correcta do direito comunitário. Consequentemente, quando um Estado-membro não respeita o direito comunitário, a Comissão dispõe de poderes próprios (a acção por incumprimento) para tentar pôr fim a esta infracção e, caso necessário, recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Comissão actua, quer com base numa denúncia quer a partir de suspeitas de infracção que ela própria detecta, procedendo às diligências que considera justificadas.

Entende-se por incumprimento a violação pelos Estados-membros das suas obrigações que derivam do direito comunitário. Este incumprimento pode consistir num acto positivo ou numa abstenção. Entende-se por Estado o Estado-membro que transgride o direito comunitário, qualquer que seja a autoridade - central, regional ou local - responsável pelo incumprimento.

Qualquer pessoa pode pôr em causa um Estado-membro, apresentando uma denúncia junto da Comissão relativa a uma medida (legislativa, regulamentar ou administrativa) ou uma prática imputáveis a um Estado-membro que considere contrárias a uma disposição ou a um princípio do direito comunitário. O denunciante não tem de demonstrar a existência de um interesse em agir; também não tem de provar que é principal e directamente interessado pela infracção que denuncia. Recorda-se que, para que uma denúncia seja considerada admissível, é necessário que denuncie uma violação do direito comunitário por um Estado-membro. Precisa-se, além disso, que os serviços da Comissão podem apreciar, em face das regras e das prioridades estabelecidas pela Comissão para a abertura e prosseguimento dos procedimentos de infracção, se deve ou não ser dada sequência a uma denúncia.

Aconselha-se quem considere que uma medida (legislativa, regulamentar ou administrativa) ou prática administrativa é contrária ao direito comunitário, a dirigir-se às instâncias administrativas ou jurisdicionais nacionais (incluindo o Provedor de Justiça nacional ou regional e/ou os procedimentos de arbitragem e de conciliação disponíveis), previamente ou paralelamente a apresentar uma denúncia junto da Comissão. A Comissão aconselha a utilização destas vias de protecção administrativas, jurisdicionais ou outras, existentes no direito nacional, antes da apresentação de uma denúncia junto dela, dadas as vantagens que tal pode representar para o denunciante.

Ao recorrer às vias de recurso disponíveis no plano nacional, o denunciante pode geralmente fazer valer o seu direito de maneira mais directa e personalizada (injunção à administração, anulação de uma decisão nacional, indemnização) do que graças a um procedimento de infracção instaurado pela Comissão, que pode às vezes demorar algum tempo antes de chegar a bom termo. Com efeito, antes de recorrer ao Tribunal, a Comissão é obrigada a observar uma fase de contactos com o Estado-membro em causa, para tentar obter a regularização da infracção.

Além disso, o acórdão pronunciado pelo Tribunal não produz efeito quanto aos direitos do denunciante, pois não tem como consequência regular uma situação individual, apenas impondo ao Estado-membro que se ponha em conformidade com o direito comunitário. Em particular, para qualquer pedido de indemnização individual o denunciante deverá dirigir-se às jurisdições nacionais.

O denunciante beneficia das seguintes garantias administrativas:

a) Após o registo na Secretaria-Geral da Comissão, qualquer denúncia julgada admissível será objecto da atribuição de um número oficial; será imediatamente enviado ao denunciante um aviso de recepção com indicação deste número, que será útil mencionar em toda a correspondência. A atribuição de um número oficial a uma denúncia não implica necessariamente a instauração de um procedimento de infracção contra o Estado-membro em causa.

b) Sempre que os serviços da Comissão tenham de intervir junto das autoridades do Estado-membro contra o qual a denúncia é dirigida, fá-lo-ão respeitando a escolha feita pelo denunciante no ponto 15 do presente formulário.

c) A Comissão procurará tomar uma decisão de mérito (abertura de um processo de infracção ou arquivamento sem consequências da denúncia) nos 12 meses a contar da data do registo da denúncia na Secretaria-Geral.

d) O denunciante será informado de antemão pelo serviço responsável, quando este tencionar propor à Comissão que decida o arquivamento. Além disso, os serviços da Comissão informarão o denunciante da evolução do eventual processo de infracção.

(1) O presente formulário de denúncia não é de uso obrigatório. As denúncias podem ser apresentadas à Comissão por simples carta, mas é no interesse do denunciante incluir o máximo de informações relevantes. Este formulário pode ser enviado por correio normal para o seguinte endereço: Comissão Europeia

(à atenção do Sr. Secretário-Geral)

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas

O formulário pode também ser entreque num dos gabinetes de representação da Comissão nos Estados-membros. Uma versão em suporte informático do mesmo formulário pode ser obtida no servidor Internet da União Europeia (http://europa.eu.int/comm/sg/lexcomm). Para que uma denúncia seja admissível, é necessário que denuncie uma violação do direito comunitário por um Estado-membro.

(2) O denunciante deve informar a Comissão das suas mudanças de endereço, assim como de quaisquer ocorrências susceptíveis de afectar o tratamento da denúncia.

(3) Chama-se a atenção do denunciante para o facto de a divulgação da sua identidade pelos serviços da Comissão poder, em certos casos, ser indispensável ao tratamento da denúncia.