13/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 211
3/4D0167
N?L87/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.3.74
SEGUNDADECISÃODACOMISSÃO
de6deFevereirode1974
relativaàaplicaçãodaDirectiva72/166/CEEdoConselho,de24deAbrilde1972,relativaà
aproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaoseguroderesponsabilidade civil
queresultadacirculaçãodeveículosautomóveiseàfiscalizaçãodocumprimentodaobrigaçãode
segurarestaresponsabilidade
74/167/CEE
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , dadecivilparaosveículoscomestacionamento habitualno
territóriodeumdessespaísesterceiros;
Considerando ,portanto,queseencontramreunidas,ouem
viasdeoestar,todasascondiçõesparapoderserabolida,no
âmbitodasrelaçõesdosEstados-membros comessespaíses
terceiros,afiscalizaçãodeseguroderesponsabilidade
civil,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Apartirde15demaiode1974,cadaEstado-membro
abster-se-ádeefectuarafiscalizaçãodoseguroderesponsa­
bilidadecivilqueresultadacirculaçãodeveículosque
tenhamoseuestacionamenti habitualnoterritóriodaSuécia,
daFinlândia,daNoruega,daÁustriaedaSuíçaequeestejam
abrangidospeloAcordoentreosServiçosNacionaisde
Seguros,de12deDezembrode1973.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemcontaon?3doartigo7?daDirectivado
Conselho,de24deAbrilde1972,relativaàaproximação
daslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaoseguro
deresponsabilidade civilqueresultadacirculaçãodeveículos
automóveiseàfiscalizaçãodocumprimentodaobrigaçãode
segurarestaresponsabilidade (*),alteradapelaDirectivado
Conselho,de19deDezembrode1972(2),
Considerando que,porforçadaDirectivadoConselho,de
24deAbrilde1972,osEstados-membros podem,nas
condiçõesprevistasnon?2doartigo7?,abolirafiscalização
doseguroderesponsabilidade civil,relativamenteaosveícu­
losqueentremnoterritóriod*aComunidade ,quandooseu
estacionamento habitualfornumpaísterceiro;
Considerando queosServiçosNacionaisdeSegurosdos
Estados-membros celebraram,em12deDezembrode1973,
umAcordocomosServiçosNacionaisdaSuécia,da
Finlândia,daNoruega,daÁustriaedaSuíça,emconformi­
dadecomosprincípiosdon?2doartigo7?dadirectivaa
segundoosquaisosServiçosNacionaisdosEstados-mem­
brosseresponsabilizam pelaregularização dossinistros
ocorridosnoseuterritórioeprovocadospelacirculaçãode
veículoscujoestacionamento habitualénoteritóriodeum
dessespaísesterceiros,tendoaComissão,emestreita
colaboraçãocomosEstados-membros ,procedidoàverifica­
çãodestefacto;queesteacordofoicelebradoporumperíodo
indeterminado epodeserdenunciadomedianteumpré-aviso
dedozemeses;
Considerando queosEstados-membros manifestaram ain­
tençãodeadaptarasrespectivaslegislaçõesàsdisposiçõesda
directivadoConselhode24Abrilde1972tambémnoquese
refereàaboliçãodafiscalizaçãodoseguroderesponsabili­Artigo2?
OsEstados-membros devemassegurarqueaComissãoseja
imediatamente informadadasmedidastomadasparaaplica­
çãodestadecisão.
Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem6deFevereirode1974.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI
(»)JOn?L103de2.5.1972,p.1.
(2)JOn?L291de28.12.1972,p.162,rectificaçãonoJOn?L75
de23.3.1973,p.30.

212 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13/Fase.03
ANEXO
ACORDOCOMPLEMENTAR ENTRESERVIÇOSNACIONAIS
de12deDezembrode1973
(Sófazemféostextosemlínguasfrancesaeinglesa)
Artigo1 MotorInsurers
Bureau ReinoUnidodaGrã-Bretanha
eedaIrlandadoNorte,eIlha
deMan,IlhasdaMancha
(comexclusãodeGibraltar)a)Opresenteacordoéconcluídoem12deDezembrode
1973,entreosServiçosabaixoindicados,relativamente
aosseguintesterritórios :
Trafikfõrsàkrings­
föreningen Suécia
HUK-Verband RepúblicaFederalda
AlemanhaincluindoBerlim
(Ocidental)Syndicatsuissed'assu­
reursautomobiles SuíçaeLiechtenstein
VerbandderVersiche­
rungsunternehmungen
ÖsterreichsPodeestender-seaServiçosdeoutrospaísesemconfor­
midadecomodispostonoartigo5°Áustria
Bureaubeigedes
assureursautomobiles Bélgicab)CadaumdosServiçossignatáriosdopresenteacordo
actuaemnomedetodososseguradoresautorizadosa
realizar,norespectivopaís,operaçõesdeseguroobriga­
tórioderesponsabilidade civilautomóvel;
DinamarcaDanskForeningforIn­
ternationalMotor­
.køretøjsforsikring
Liikennevakuutusyh ­
distys Finlândiac)AsPartesContratantesfundamentam -senaDirectiva
72/166/CEEdoConselhodasComunidadesEuropeias,
de24deAbrilde1972,relativaàaproximaçãodas
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesaoseguro
deresponsabilidade civilqueresultadacirculaçãode
veículosautomóveis,eàfiscalizaçãodocumprimentoda
obrigaçãodesegurarestaresponsabilidade (publicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?L103de
2deMaiode1972);Bureaucentralfrançais
dessociétésdeassu­
rancecontrelesacci­
dentsd'automobiles FranciayMonaco
Ufficiocentrale
Italiano(UCI)d)Opresenteacordoentraráemvigornadatafixadapela
ComissãodasComunidadesEuropeias,paraaplicação
integraldadirectivareferidanaalíneac).Itália,EstadosdoVaticanoe
RepúblicadeSãoMarinho
Bureauluxembour­
geoisdesassureurs
contrelesaccidents
automobilesArtigo2?Luxemburgo
Trafikkforsikrings
Forbundet Noruegaa)Quandoumveículocujoestacionamento habitualénum
dosterritóriosreferidosnaalíneaa)doartigo1°,passar
acircularnumoutroterritórioreferidonomesmoartigo,
eficarsujeitoaoseguroobrigatórioderesponsabilidade
civilemvigornesseterritório,oproprietário ,opossuidor
e/ouocondutorsãoconsideradoscomoseguradosna
acepçãoprevistanoacordotipointenserviços ecomoNederlandsBureauder
motorrijtuigver­
zekeraars PaísesBaixos

13/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 213
titularesdeumcertificadodeseguroválidoemitidopelo
respectivoServiçodoterritórioondeoveículotemoseu
estacionamento habitual,quersejamounãoefectiva­
mentetitularesdeumtalcertificadoválido.todososacordosexistentessobformadeacordotipo
interserviços ,relativosàinstruçãoeàregularizaçãodos
sinistrosserãoválidos,nãoobstanteaausênciadeum
certificadodeseguroválido,sendoessesacordosinter­
pretados,namedidadopossível,comosenãocontives­
semqualquerdisposiçãoexigindoumcertificadode
seguro;
c)Nomeadamente ,qualquerreferênciaaum«membroque
emitaumcertificadodeseguro»seráconsideradacomo
aplicávelaomembroqueemitirosegurorelativoao
veículoe,nafaltadeseguro,aoServiçoresponsávelpelo
territórioemqueoveículotemoseuestacionamento
habitual.b)ParaefeitosdeaplicaçãodopresenteAcordoosterritó­
riosreferidosnaalíneaa)doartigo1?sãoconsiderados
emrelaçãoacadaumdosserviçossignatárioscomouma
únicaedmesmaentidade.
c)Consideram-secomotendoestacionamento habitual
numdosterritórioscitadosnoartigo1?,alíneaa):
—osveículosquealiseencontrammatriculados ,
—osveículosdeduasròdasquenãonecessitemde
matrículaeobedeçamàsnormasconstantesdo
AnexoI.Artigo4?
d)OsveículosindicadosnoAnexoIIestãoexcluídosdo
âmbitodeaplicaçãodopresenteacordo;OpresenteAcordoécelebradoportempoindeterminado .
Qualquerserviçopode,todavia,denunciá-lopormeiodeum
pré-avisode12meses,contadosapartirdadatadocarimbo
docorreiodanotificaçãodirigidaaosoutrosserviços
signatárioseaosecretariadogeraldoComitéEuropeude
Seguros,bemcomoàsautoridadesgovernamentais doseu
paíseàComissãodasComunidadesEuropeias.
Alémdisso,esseserviçodeveinformarimediatamente o
secretariadodoConselhodosServiçosdessadenúncia.e)Osdiferendosentreserviçosrelativosàinterpretaçãodo
conceitodeestacionamento habitualquenãoseencontre
acimadefinido,serãosubmetidosaumcolectivoarbitral.
EstecolectivoserácompostopelopresidentedoConse­
lhodosServiçosepelosárbitrosdesignadosporcadaum
dosserviçosimplicadosnolitígio,naproporçãodeum
árbitroporcadaserviço.Quandoopresidentedo
ConselhodosServiçostiveramesmanacionalidade que
umdosárbitros,designaráparaosubstituirumárbitro
deoutranacionalidade ,aqualdevsertambémdiferente
dadosrestantesárbitros;
Artigo5?
f)Osárbitrosassimdesignadosdeliberarãopormaioriaem
últimainstânciaesemadmissibilidade derecurso.Sese
verificarempatedevotos,opresidentedoConselhodos
Serviços,ouquemosubstitua,temvotodequalidade.a)Opresenteacordopodeserextensívelaosserviços
responsávispelosveículosemrelaçãoaosquaisaComis­
sãodasComunidadesEuropeiassedisponhaaaplicaras
disposiçõesdosn?s2e3doartigo7?dadirectivareferida
naalíneac)doartigo1?dopresenteAcordo;
Artigo3?
a)OpresenteAcordoalteraprotantoosacordosque,sob
formadeacordotipointerserviços ,existamentreas
Partesneleintervenientes mas,comexcepçãodessas
alterações,osAcordospermanecememvigormantendo
ostermoseexpressõesquenoacordotipointerserviços
têmumaacepçãoprecisaomesmosignificadono
presenteAcordo.b)AextensãodopresenteAcordoaosserviçosdeoutros
paísessópodeefectivar-sedepoisde:
—todososserviçosjásignatáriosteremdadooseu
acordo,medianteaassinaturadeumdocumento
especialmente redigidoparaoefeito,e
—oserviçorequerenteterassinadoumacópiado
presenteAcordo.
Estasextensõesentramemvigornasdatasfixadaspela
ComissãodasComunidades Europeias,emconformidade
comodispostonon?3doartigo7?dadirectivareferidana
alíneac)doartigo1?dapresenteConvenção .b)Quandoocorrerumacidentenoterritóriodeserviço
gestor,queenvolvaumaqueixacontraapessoaque,nos
termosdoartigo2?,éconsideradacomosegurado,

214 13/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias
CLAUSULA DEASSINATURA
FeitanasededoComitéEuropeudeSeguros,emParis,a12deDezembrode1973,emtrêsexemplares
emlínguafrancesaetrêsexemplaresemlínguainglesa.
UmexemplaremcadaumadasduaslínguasficadepositadojuntodoSecretariadoGeraldo
CEA.
UmexemplaremcadaumadaslínguaséentregueàComissãodasComunidadesEuropeias.
UmexemplaremcadaumadaslínguaséentregueaoSecretariadodoConselhodosServiços.
OSecretário-Geral doComitéEuropeudeSegurosentregarácópiasautenticadasdopresenteacordoa
todososseussignatários .
Procedimento idênticoseráadoptadoemrelaçãoaosaditamentos ,extensõesoualteraçõesdo
presenteacordo.
PeloHUK-Verband
ODirector OVice-Presidente
Dr.Hans-Joachim SCHERZBERG HansHeinrichBRUMM
PeloVerbandderVersicherungsunternehmungen Österreichs
OSecretario Ummembrodopraesidium
Dr.HansHAJEK Dr.GerhardTOELG
PeloBureaubelgedesassureursautomobiles
OPresidente
JacquesWAUTIER
PeloDanskForeningForInternationalMotorkretjsforsikring
OPresidente ODirector
Mr.BOJESEN-KOEFOED C.P.HEIEDE
PeloLiikennevakuutusyhdistys (FinnhishMotorInsurers'Bureau )
ODirector
VeikkoSORAMAKIODirector
IikkaHONKAJUURI
PeloBureaucentralfrançaisdesociétésd'assurancescontrelesaccidentsd'automobiles
OPresidente
H.CHATEL
PeloIrishVisitingMotorists'Bureau
OPresidente
Bartholomew K.FITZSIMON

13/Fase.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 215
PeloUfficiocentraleitaliano(UCI)
OPresidente
Avv.CamilloCURTI
PeloBureauluxembourgeois desassureurscontrelesaccidentsautomobiles
OPresidente OSecretário
PhilippeMULLER FernandTHIEL
PeloTrafikkrorsikrings Forbundet
OPresidente ODirectorGeral
ThorbjørnCONRADI KnutBOYE
PeloNederlandsBureaudesMotorrijtuigverzekeraars
OPresidente
F.JUTTE
PeloMotorInsurers'Bureau
OPresidente
StephenMASEFIELD
PeloTrafikförsäkringsföreningen
ODirector
HugoHELLQVIST
PeloSyndicatsuissed'assureursd'automobiles
OSecretario-Geral
HeinrichBRÄNDLI

216 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13/Fasc.03
ANEXOI
doAcordocomplementar entreServiçosNacionais,de12deDezembrode1973
Sãoconsideradascomotendooseuestacionamento habitualnaRepúblicaFederaldaAlemanha,incluindoBerlim
Ocidental,asbicicletasequipadascommotorauxiliarcujacilindradanãoultrapasse50ccecujavelocidadenão
exceda50km/h,bemcomoospequenosmotocicloscujavelocidadenãoexceda40km/h,quandoportadoresde
umachapacomaindicaçãodoanoemcurso,conformeseencontraestabelecidonaRepúblicaFederalda
Alemanha,incluindoBerlimOcidental.
Sãoconsideradoscomotendooseuestacionamento habitualnaBélgicaosveículosdeduasrodasequipadoscom
ummotordecilindradainferiora50ccequenãopossam,pelasuaconstruçãoeapenascomapotênciadoseu
motor,ultrapassaremestradaplanaavelocidadede40km/h;quandoportadoresdeumachapaprovincial
milesimada,deacordocomoprescritonaBélgica.
Sãoconsiderados comotendooseuestacionamento habitualnaDinamarcatodososveículosmotorizados deduas
rodas,mesmoquandoequipadoscomumsimplesmotorauxiliar,cujocondutortenhaoseudomicíliolegalna
Dinamarca .
Sãoconsiderados comotendooseuestacionamento habitualnaFinlândiatodososveículosmotorizados deduas
rodas,mesmoquandoequipadoscomumsimplesmotorauxiliar,cujocondutortenhaoseudomicíliolegalna
Finlândia.
Sãoconsideradoscomotendooseuestacionamento habitualemFrançaenoMónacoosveículosmotorizadosde
duasrodas,munidosdepedaiseequipadoscomummotorauxiliardecilindradanãosuperiora50cc,cujo
condutortenhaoseudomicíliolegal,respectivamente ,emFrançaounoMónaco.
Sãoconsiderados comotendooseuestacionamento habitualnaIrlandatodososveículosmotorizados deduas
rodas,mesmoquandoequipadosdeumsimplesmotorauxiliar,cujocondutortenhaoseudomicíliolegalna
Irlanda.
Sãoconsideradoscomotendooseuestacionamento habitualnaItália,noEstadodoVaticanoenaRepúblicade
SãoMartinhoosveículosmotorizadosdeduasrodascomumachapadeidentificaçãodessespaíses.
Sãoconsideradoscomotendooseuestacionamento habitualnoLuxemburgoosvículosmotorizadosdeduasrodas
munidosdepedaiseequipadoscomummotorauxiliarde50ccdecilindradamáximaecomumavelocidade
máximaporconstruçãode50km/hora,quandoportadoresdeumachapaquereproduza,apretosobrefundo
amarelo,onúmerodocartãodeidentidadeemitido-peloMinistrodosTransportesoupeloseurepresen­
tante.
Sãoconsideradoscomotendooseuestacionamento habitualnaNoruegatodososveículosmotorizadosdeduas
rodasmesmoquandoequipadoscomumsimplesmotorauxiliar,cujocondutortenhaoseudomicíliolegalna
Noruega.
Sãoconsiderados comotendooseuestacionamento habitualnosPaísesBaixososveículosmotorizados deduas
rodas,munidosdepedaiseequipadoscomummotorauxiliarcujacilindradanãoultrapasseos50cc,desdeque
tenhamumcertificadodesegurocomnúmeroigualaodachapadeseguro.
Sãoconsiderados comotendooseuestacionamento habitualnaSuéciatodososveículosmotorizados deduas
rodas,mesmoequipadoscomumsimplesmotorauxiliar,cujocondutortenhaoseudomicíliolegalna
Suécia.
ANEXOII
doAcordocomplementar entreServiçosNacionaisde12deDezembrode1973
/
REPÚBLICAFEDERALDAALEMANHA (incluindoBerlimOcidental)
1.Veículosque,pelasuaconstrução,nãoultrapassemavelocidademáximade6km/h.
2.Máquinasoperadorasautomotoras ,cujavelocidademáximanãoexcedaos20km/h.
3.Veículosereboques,commatrículatemporária (chapadealfândega).

13/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 217
4.VeículosereboquesdetropasestrangeirasestacionadasemterritóriosubmetidoàsoberaniadaRepública
FederaldaAlemanha,dopessoalauxiliarcivil,oudosmembrosefectivosedosseusfamiliares,desdequeesses
veículosseencontremmatriculadospelasautoridadesmilitarescompetentes .
5.Veículosereboquesdosquartéis—generaismilitaresinternacionaisestacionadosnaRepúblicaFederalda
Alemanha,porforçadoTratadodoAtlânticoNorte(NATO).
BÉLGICA
1.Veículoscommatrículatemporária (chapadealfândega).
2.VeículosparticularesdemilitaresbelgasedosseusfamiliaresestacionadosnaRepúblicaFederalda
Alemanha .
3.VeículosoficiaisdaNATOqueestejamsujeitosàsdisposiçõesdoTratadodaNATO.
DINAMARCA
VeículosregistadosnasIlhasFaroé.
FRANÇAEMONACO
Veículosmilitaressujeitosaregimesdeconvençõesinternacionais .
IRLANDA
1.Reboques.
2.Veículosunicamenteconduzidosporumapessoaapé,istoé,veículosquenãosãoconstruídos ,nem
adaptados,paratransportedoscondutoresoudepassageirosecujopesosemcarganãoexceda8cwt
(406,4kg).
ITÁLIA,ESTADODOVATICANO ESÃOMARINHO
1.Veículoscommatrículatemporária .
2.Veículosportadoresdechapadematrículacomareferência«AFI»(AlliedForcesinItaly).
3.Veículosquenãonecessitemdechapadematrícula(nomeadamente ciclomotores ).
4.Máquinasagrícolas(taiscomo,tractoresagrícolas,seusreboquesequaisqueroutrosveículosafectos,pelasua
estrutura,atrabalhosagrícolas).
5.Veículosmilitaressujeitosaregimesdeconvençõesinternacionais .
6.VeículosdeforçasmilitaresedopessoalmilitarecivildaNATO.
LUXEMBURGO
1.Tractoresagrícolas.
2.Máquinasoperadorasautomotoras (taiscomocilindroscompressores ,«buldozers»,ceifeiras-debulhadoras ,
etc.).
3.Osveículoscommatrículatemporária (chapadealfândega),alémdomilésimomencionadonachapade
matrícula .
PAÍSESBAIXOS
1.Veículoscommatrículatemporária .
2.Veículosparticularesdosmilitaresneerlandeses erespectivasfamíliasestacionadosnaRepúblicaFederalda
Alemanha .
3.VeículospertencentesamilitaresalemãesestacionadosnosPaísesBaixos.
4.VeículospertencentesapessoasadstritasaoquartelgeneraldasForçasAliadasnaEuropaCentral.
5.VeículosaoserviçodasforçasarmadasdaNATO.

218 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13/Fase.03
REINOUNIDODAGRA-BRETANHA EDAIRLANDADONORTE,AILHADEMAN,ASILHASDA
MANCHA (masexcluindoGibraltar)
1.Viaturasdeinválidoscujopesosemcarganãoexceda5cwt(254kg).
2.veículosamotordestinadosadeslocarem-sesobreosolo,masquenãosejamconcebidosnemadaptadosà
circulaçãoemestradas.
3.VeículosdaNATOsubmetidosàsdisposiçõesdaConvençãodeLondresde19deJunhode1951,edo
ProtocolodeParisde28deAgostode1952.
SUIÇAELIECHTENSTEIN
1.Veículosdemão,equipadoscommotor.
2.Máquinasparatrabalhosagrícolasdeumsóeixo,exclusivamente conduzidasporumapessoaapéequenãose
destinemapuxarreboques.
3.Ciclomotores ecadeirasderodasdeinválidos,cujacilindradademotornãoexceda50cm3ecujavelocidade
nãopossa,emcircunstâncias normais,ultrapassaros30km/hora.
4.Veículoscommatrículatemporária (chapadealfândega),alémdomilésimoconstantedachapade
matrícula .
ANEXOIII
doAcordocomplementar entreServiçosNacionais,de12deDezembrode1973
1.CláusulasuspensivarelativaaoServiçoCentralFrancês.
OcompromissoassumidopeloServiçoCentralFrancês,relativamenteaossinistroscausadosporveículoscom
estacionamento habitualemFrançaounoMónaco,produziráefeitosapartirdaentradaemvigorem
França:
a)Daportariaprevistanoartigo6?doDecretode29deJunhode1973,noqueserefereaacidentescausados
naDinamarca,naIrlandaenoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte;
b)Dasmedidaslegislativasouregulamentares quealteramoucompletamasactuaisdisposiçõesdaLeide24
deFevereirode1958,relativaaoseguroautomóvelobrigatório,doartigo15?daLeide31deDezembro
de1951,relativaaofundodegarantiaedostextosregulamentares elaboradosparasuaaplicação,de
modoaquefiquemacargodofundodegarantiafrancêxossinistroscausadospelosveículosautomóveis
comestacionamento habitualemFrançanocasodeosinistronãoseencontrarcobertoporumseguro
válidorelativamente aacidentescausadosnoterritóriodeoutrosEstadoscujosServiçossejamsignatários
dapresenteConvenção .
2.Cláusulasuspensivarelativaaveículoscomestacionamento emItália.
Noquerespeitaaveículosautomóveiscomestacionamento habitualemItáliaequesãocolocadosem
circulaçãonoterritóriodaÁustria,daSuíçaedoLiechtenstein ,opresenteAcordoproduzosseusefeitosa
partirdadatafixada,porcomumacordoentreasPartesemcausa,logoqueseverifiquequeforamadoptadas
asmedidasnecesárias :
—para,emcasodeacidentenestespaíses,equipararoscidadãositalianosaosnacionais,relativamente às
indemnizações dofundodegarantia,umavezque,seosnacionaisdessespaísesforemvítimasdeacidente
emItália,são,desdejá,equiparadosaositalianos,
—paraeliminarosactuaissistemasdepagamentopelosautomobilistas italianossemcartaverde,do
montantede40xelinsaustríacose3francossuíçosquesãocobrados,respectivamente ,pelasautoridades
fronteiriçasaustríacasesuíças,atítulodeencargoscomagestãodeeventuaissinistros.