ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 L 10/30
REGULAMENTO (CE) N.o82/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2010/
/1999 da Comissão (5); foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de trigo molepara determinados Estados ACP;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e7a1 3d e
Janeiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 40,98 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 L 10/27
REGULAMENTO (CE) N.o79/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e7a1 3d e
Janeiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1758/1999 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 67,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 L 18/15
REGULAMENTO (CE) N.o149/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1999
ao abrigo do Regulamento (CE) n.o509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o509/97 da Comissão,
de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução,no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto noAcordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre aComunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e doAço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por umlado, e a República da Eslovénia (
1), por outro, alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o5d o
seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o primeiro trimestre de 2000 totalizam quantidadesinferiores às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos;
(2)É conveniente determinar o excedente que se adiciona àquantidade disponível para o período seguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o509/97 são aceites como
referido no anexo.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2000, podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o509/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 L 18/16
ANEXO I
Número
do grupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 2000
80 100,00
90 100,00
100 100,00
90 337,50
653,00 100Número do grupoQuantidades disponíveis
para o período de 1 de Abril
a 30 de Junho de 2000ANEXO II
(em t)
80 780,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 L 18/13
REGULAMENTO (CE) N.o148/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 2000 aoabrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime deimportação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinadoscontingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeirae outros produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2719/1999 (2), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-
tivos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem
fixa para se garantir uma repartição equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação, relativos ao períodode 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentados ao abrigodo Regulamento (CE) n.
o1431/94, são aceites como referido
no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 L 18/14
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março 2000
1 1,81
2 1,78
3 1,83
4 83,33
5 2,75
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 2000 L 16/63
REGULAMENTO (CE) N.o135/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Janeiro de 2000
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2776/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
12.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE)n.
o2776/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso
da redução máxima do direito de importação de milhopara Portugal;
(2)Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o
do Regulamento (CE) n.o1839/95 da Comissão (4), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1963/95 (5), a Comissão
pode, segundo o processo previsto no artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir a fixação da
redução máxima do direito de importação; que emrelação a esta fixação se deve ter em conta, nomeada-mente, os critérios previstos nos artigos 6.
oe7 .odo
Regulamento (CE) n.o1839/95; que será declarado adju-
dicatário qualquer proponente cuja proposta se situe aonível da redução máxima do direito de importação ou a
um nível inferior;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a redução máxima do direito deimportação no montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 deJaneiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2776/1999, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 68,54 euros/t para umaquantidade máxima global de 182 000 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 20 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 8.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 2000 L 16/56
REGULAMENTO (CE) N.o128/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2322/1999 (6), foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de cevada para todosos países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 deJaneiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 29,03 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.1.2000 L16/62
REGULAMENTO (CE) N.o134/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Janeiro de 2000
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2775/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2775/
/1999 da Comissão(3); foi aberto um concurso da
reduçãomáximadodireitodeimportaçãodemilhoparaa Espanha;
(2)Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o
doRegulamento(CE)n.o1839/95daComissão(4),alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o1963/95(5),aComissão
pode, segundo o processo previsto no artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir a fixação da
redução máxima do direito de importação; que emrelação a esta fixação se deve ter em conta, nomeada-mente, os critérios previstos nos artigos 6.
oe7 .odo
Regulamento(CE)n.o1839/95;queserádeclaradoadju-
dicatário qualquer proponente cuja proposta se situe aonível da redução máxima do direito de importação ou a
um nível inferior;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a redução máxima do direito deimportação no montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 deJaneiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2775/1999, a redução máxima do direito de
importaçãodemilhoéfixadaem64,89 EUR/tparaumaquan-tidade máxima global de 132823 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 7.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.1.2000 L12/12
REGULAMENTO (CE) N.o101/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Janeiro de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
exportação depositados no mês de Janeiro de 2000 em relação a produtos do sector da carne de
bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1445/95daComissão,
de26deJunhode1995,queestabeleceasnormasdeexecuçãodo regime dos certificados de importação e de exportação nosector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o2377/80(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CE)n.o2648/98(2),e,nomeadamente,on.o8do
seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1445/95 determina no seu
artigo12.oasmodalidadesrelativasaospedidosdecerti-
ficadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2973/79 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3434/87(4);
(2)ORegulamento(CEE)n.o2973/79fixouaquantidadede
carne que pode ser exportada no âmbito do dito regimepara o primero trimestre de 2000 que não forampedidos certificados de exportação para a carne de
bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento(CEE) n.
o2973/79, no que respeita ao primeiro trimestre de
2000.
Artigo 2.o
Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à
carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, durante os 10 primeiros dias
do segundo trimestre de 2000, em relação à seguinte quanti-dade: 2500 toneladas.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.
(4) JO L 327 de 18.11.1987, p. 7.
REGULAMENTO (CE) N.o 20/2000 DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96(1);

(2) Os produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum, que estão isentos de direitos na sequência do Acordo GATT ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo;

(3) É pois conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação;

(4) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento para a indústria europeia e a obrigação de que este seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2000, é necessário invocar a excepção por motivos de urgência prevista no ponto I.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia;

(5) Tendo em conta o elevado número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, afigura-se conveniente, por motivos de clareza, efectuar a substituição do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1381/1999 (JO L 165 de 30.6.1999, p. 1).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>