6.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L213/13
REGULAMENTO (CEE)N?2472/88DACOMISSÃO
de5deAgostode1988
relativoàaberturadeumaadjudicaçãodarestituiçãoaexportaçãodecevada
paraospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraaRepublica
DemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemContaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2221/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29Outubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,manifesta-seoportunoabriremrela­
çãoàcevadaumaadjudicaçãodarestituiçãoàexportação
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2746/75;
queexistemnecessidadesemcertosmercadosespecíficos,
equecomofimdeasseguraroseuabastecimento indi­
ca-sequeaadjudicaçãoà.exportaçãosejalimitadaaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,àRepú­
blicaDemocráticaAlemãeàsilhasCanárias;
Considerando queasmodalidadesdeaplicaçãodo
processodeadjudicaçãoforamadoptadasemrelaçãoà
fixaçãodarestituiçãoàexportaçãopeloRegulamento
(CEE)n?279/75daComissão(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n?2788/86Ç);
queentreoscompromissos daadjudicaçãofiguraaobriga­
çãodedepositarumpedidodecertificadodeexportação;
queumacauçãodeadjudicaçãode12ECUsportonelada,
aconstituiraquandodaapresentaçãodaoferta,podeasse­
gurarocumprimento destaobrigação;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressadosénecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadossejaidêntica;
Considerando queumbomdesenvolvimento deum
processodeadjudicaçãoparaaexportaçãoimpõeaprevi­
sãodeumaquantidademínima,bemcomooprazoea
formadatransmissãodasofertasdepositadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procedeu-seaumaadjudicaçãodarestituiçãoà
exportaçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Aadjudicaçãorefere-seàcevadaaexportarparaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraa
RepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias,
referidasnoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1124/77
daComissão(%
3.Aadjudicaçãoestáabertaaté25deMaiode1989.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaadjudicaçõessemanais
emrelaçãoàsquaissãodeterminadas asquantidadeseas
datasdedepósitonoanúnciodeadjudicação.
Comderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75,oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem11deAgosto
de1988.
Artigo2?
Umapropostanãoéválidasenãodisserrespeitopelo
menosa1000toneladas.
Artigo3?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ECUsportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3183/80daComissãof),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1.do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminação dasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadodepósitodaoferta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitoda
presenteadjudicaçãosãoválidosapartirdadatadasua
emissãonaacepçãodon?1atéaofimdoquartomês
seguinte.
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)
n?2727/75:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ounãodarsequênciaàadjudicação . (')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L197de26.7.1988,p.16.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L31de5.2.1975,p.8.
(ÓJOn?L257de9.9.1986,p.32.(<)JOn?L134de28.5.1977,p.53.
OJOn?L338de13.12.1980,p.1.

6.8.88N?L213/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaa
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaosconcor­
rentescujaofertasesitueaoníveldarestituiçãomaximaa
exportaçãoouaonívelinferior.
Artigo6?
AsofertasdepositadasdevemchegaràComissão,por
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaodepósitosemanal
dasofertas,talcomooprevistonoanúnciodeadjudica­
ção.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexo.Emcasodeausênciadeofertas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonaalíneaprecedente.
Artigo7?
Ashorasfixadasparaodepósitodasofertassãoashoras
daBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoàexportaçãodecevadaparaospaísesdaszonasI,II,
III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãaparaasilhasCanárias
[Regulamento (CEE)n?2472/88]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodasofertas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
concorrentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emECUs/tonelada
1
2I
3I
4II
5
etc.