2)

É inserido o seguinte artigo 7.o-B: «Artigo 7.o-B Distribuições preferenciais resultantes de direitos preferenciais ao pagamento das distribuições 1. Para os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma distribuição relativa a um instrumento deste tipo é considerada preferencial em relação a outros instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 quando se verificam níveis diferenciados de distribuição, salvo se estiverem preenchidas as condições enunciadas no artigo 7.o-A do presente regulamento. 2. Para os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se a distribuição for um múltiplo da distribuição sobre os instrumentos com direitos de voto e essa distribuição de múltiplo de dividendos for fixada contratualmente ou pelos estatutos, as distribuições não são consideradas preferenciais, desde que estejam cumulativamente preenchidas as seguintes condições: a) O múltiplo de dividendos é um múltiplo da distribuição paga em relação aos instrumentos com direitos de voto e não um montante fixo pré-determinado; b) O múltiplo de dividendos é fixado contratualmente ou pelos estatutos da instituição; c) O múltiplo de dividendos não é passível de revisão; d) O mesmo múltiplo de dividendos é aplicável a todos os instrumentos em relação aos quais é pago um múltiplo de dividendos; e) O montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos não representa mais do que 125 % do montante da distribuição sobre um instrumento de fundos próprios principais de nível 1 com direitos de voto. Isto pode ser expresso pela seguinte fórmula: em que: k é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos; l é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos; f) O montante total das distribuições pagas num exercício sobre todos os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 não excede 105 % do montante que teria sido pago se os instrumentos com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto tivessem beneficiado das mesmas distribuições que os instrumentos com direitos de voto. Isto pode ser expresso pela seguinte fórmula: em que: k é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos; l é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos; X é o número de instrumentos com direitos de voto; Y é o número de instrumentos sem direitos de voto; Esta fórmula é aplicada numa base anual. 3. Se a condição prevista no n.o 2, alínea f), não for cumprida, considera-se que somente a parte dos instrumentos com um múltiplo de dividendos que exceda o limite máximo nele definido deve ser excluída dos fundos próprios principais de nível 1. 4. Se qualquer das condições enumeradas no n.o 2, alíneas a) a e), não for cumprida, considera-se que todos os instrumentos em circulação com um múltiplo de dividendo devem ser excluídos dos fundos próprios principais de nível 1. 5. Para efeitos do n.o 2, quando as distribuições sobre instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 são expressas, em relação a instrumentos com ou sem direitos de voto, em função do preço de aquisição aquando da emissão do instrumento, as fórmulas devem ser adaptadas do seguinte modo, no que respeita ao instrumento ou aos instrumentos que são expressos em função do preço de aquisição aquando da sua emissão: a) l é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos, dividido pelo preço de aquisição aquando da emissão desse instrumento; b) k é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos, dividido pelo preço de aquisição aquando da emissão desse instrumento. 6. Para os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto emitidos pelas instituições, a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se a distribuição não for um múltiplo da distribuição sobre os instrumentos com direitos de voto, as distribuições não são consideradas preferenciais, desde que esteja preenchida uma das condições previstas no n.o 7 ou ambas as condições enunciadas no n.o 8. 7. Para efeitos do n.o 6, é aplicável uma das seguintes condições referidas nas alíneas a) ou b): a) São cumulativamente satisfeitas as seguintes subalíneas i) e ii): i) o instrumento com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto só pode ser subscrito e detido pelos titulares de instrumentos com direitos de voto, ii) o número dos direitos de voto por titular é limitado; b) As distribuições sobre os instrumentos com direitos de voto emitidos pelas instituições estão sujeitas a um limite máximo, estabelecido pela legislação nacional aplicável. 8. Para efeitos do n.o 6, são aplicáveis ambas as condições a seguir referidas: a) A instituição demonstra que a média das distribuições sobre os instrumentos com direitos de voto durante os últimos cinco exercícios é reduzida em relação a outros instrumentos comparáveis; b) A instituição demonstra que o seu rácio de distribuição é reduzido, quando calculado em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C. Considera-se reduzido um rácio de distribuição inferior a 30 %. 9. Para efeitos do n.o 7, alínea a) os direitos de voto por titular são considerados limitados nos seguintes casos: a) Cada titular apenas dispõe de um direito de voto, independentemente do número de instrumentos com direitos de voto por titular; b) O número de direitos de voto é limitado, independentemente do número de instrumentos com direitos de voto detido por cada titular; c) O número de instrumentos com direitos de voto que pode ser detido por um titular é limitado pelos estatutos da instituição ou pela legislação nacional aplicável. 10. Para efeitos do presente artigo, considera-se que o exercício finda na data das últimas demonstrações financeiras da instituição. 11. As instituições devem avaliar o cumprimento das condições enunciadas nos n.os 7 e 8 e informar a autoridade competente do resultado desta avaliação, pelo menos nas situações a seguir referidas: a) Sempre que é tomada uma decisão sobre o montante das distribuições relativamente aos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1; b) Sempre que é emitida uma nova categoria de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto. 12. Se a condição prevista no n.o 8, alínea b), não for cumprida, considera-se que somente a parte dos instrumentos sem direitos de voto em relação aos quais as distribuições excedem o limite máximo nele definido é conducente a distribuições preferenciais. 13. Se a condição prevista no n.o 8, alínea a), não for cumprida, as distribuições relativamente a todos os instrumentos em circulação sem direitos de voto serão consideradas preferenciais, a menos que satisfaçam as condições previstas no n.o 2. 14. Se nenhuma das condições enunciadas no n.o 7 for cumprida, as distribuições relativamente a todos os instrumentos em circulação sem direitos de voto serão consideradas preferenciais, a menos que satisfaçam as condições previstas no n.o 2. 15. Pode ser prevista uma derrogação ao requisito previsto no n.o 7, alínea a), subalínea i), ou ao requisito previsto no n.o 8, alínea b), ou ainda em relação a ambos, se for caso disso, desde que estejam cumulativamente preenchidas as duas condições seguintes: a) Uma instituição infringe ou, devido nomeadamente a uma deterioração rápida da sua situação financeira, é provável que venha a infringir, num futuro próximo, um dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013; b) A autoridade competente tiver exigido à instituição um aumento urgente dos seus fundos próprios principais de nível 1 num prazo específico, tendo considerado que a instituição não podia, nesse prazo, suprir ou evitar a infração referida na alínea a), sem recorrer à derrogação prevista no presente número.»