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REGULAMENTO (CEE) Nº 3715/86 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2334/86 do Conselho, de 21 de Julho de 1986, que fixa as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste NAFO (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3 M efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3 M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1986.

A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3714/86 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 1986

relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de pescada para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1986; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 28 de Novembro de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1986.

A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3696/86 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 1986

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2826/77 que instituti um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1901/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 57º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2826/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3026/84 (4), é aplicável até 31 de Dezembro de 1986;

Considerando, no entanto, que a experiência mostrou a necessidade de prorrogar para além desta data a possibilidade de utilização do formulário instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2826/77;

Considerando que, por outro lado, os sitemas de tratamento automático ou electrónico das informações utilizadas no sector aduaneiro não exigem ainda, no estádio actual da sua evolução, uma alteração do referido formulário;

Considerando que é oportuno, portanto, prorrogar o Regulamento (CEE) nº 2826/77 por um período de um ano;

Considerando, no entanto, que a referida prorrogação não prejudica a aplicação da regulamentação relativa à instituição do formulário de documento único nas trocas intracomunitárias;

Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Circulação das Mercadorias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2826/77, a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 6.

(3) JO nº L 333 de 24. 12. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 287 de 31. 10. 1984, p. 7.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3698/86 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 1986

relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha de certos produtos têxteis (categoria 1) originários do Brasil

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3589/82 fixa as condições que permitem proceder aos ajustamentos dos limites quantitativos a que se refere o artigo 3º, uma vez que, na sequência de inquéritos efectuados, se provou que produtos originários de um país fornecedor referido no Anexo II e sujeito aos limites quantitativos foram ultrapassados, desviados ou de outro modo importados na Comunidade contornando esses limites quantitativos;

Considerando que na sequência dos inquéritos efectuados se verificou que certos produtos da categoria 1 (fio do algodão), originários do Brasil foram importados na Alemanha a coberto de certificados de origem falsos;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3589/82, foram notificados ao Brasil pedidos de consultas em 27 de Fevereiro, em 8 de Abril, em 15 de Julho e em 17 de Outubro de 1986;

Considerando que as consultas se realizaram em 27 e 28 de Outubro de 1986 e que não conduziram a uma solução satisfatória;

Considerando que, nos termos do nº 3 do referido artigo 13º, o desvio foi claramente provado; que, é por conseguinte, conveniente deduzirem 750 toneladas da quota-parte atribuída à Alemanha do limite quantitativo comunitário fixado para a categoria 1 e para 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité Têxtil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É deduzida do limite quantitativo para 1986 uma quantidade de 750 toneladas relativa a produtos têxteis da categoria 1, originários do Brasil, fixada no Anexo III do regulamento (CEE) nº 3589/82 para a Alemanha.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1982, p. 106.

(2) JO nº L 147 de 31. 5. 1986, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3679/86 DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 1986

que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, o indice indicativo relativo ao teor de matérias gordas do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos produtos abrangidos pela posição 04.01 da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 566/76 (2), e, nomeadamente, o nº 6, alínea b), do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado na acepção do nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que, nos termos dos nºs 6 e 7 do referido artigo 3º, é necessário fixar para a campanha leiteira de 1987/1988 o índice indicativo relativo às matérias gordas que o leite inteiro normalizado em proveniência de um outro Estado-membro deve conter para poder ser comercializado no território dos dois Estados-membros referidos; que esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matérias gordas do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro importador durante o ano anterior,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha leiteira de 1987/1988, o índice indicativo referido no nº 6, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 é fixado:

- para a Irlanda, em 3,60 %,

- para o Reino Unido, em 3,90 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. RUMBOLD

(1) JO nº L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.

(2) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 23.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3682/86 DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de linguados para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas das divisiões CIEM III a; III b, c e d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1986; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 16 Novembro de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas das divisões CIEM III a; III b, c e d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1986.

A pesca do linguado nas águas das divisões CIEM III a; III b, c e d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3674/86 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1986

que prorroga as medias provisórias aplicáveis às importações em Espanha de ureia originária de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,

Após consultas no seio do Comité Consultativo instituído pelo referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2565/86 da Comissão (2), modificado pelo Regulamento (CEE) nº 3339/86 (3), fixou medidas provisórias aplicáveis às importações em Espanha de ureia originária de certos países terceiros; que as medidas previstas por este regulamento só são aplicáveis até 30 de Novembro de 1986;

Considerando que as razões que prevaleceram aquando da adaptação deste regulamento continuam válidas;

Considerando que enquanto não forem concluídas as consultações em curso, é conveniente prorrogar o regime provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2565/86 até 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que numa preocupação de coerência, é conveniente aumentar o volume das importações autorizadas até essa data, alterando-o de 20 000 para 25 000 toneladas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2565/86, a data de « 30 de Novembro de 1986 » e o montante de « 20 000 toneladas » são substituídos pela data de « 31 de Dezembro de 1986 » e pelo montante de « 25 000 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 47.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3665/86 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1986

que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que diz respeito ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda à produção de azeite relativamente à campanha de comercialização de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (2), as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões devem entregar os pedidos de ajuda dos olivicultores associados o mais tardar em 31 de Outubro de cada campanha; que, relativamente à campanha de 1985/1986, as organizações de produtores e as suas uniões não estão em condições de efectuar todas as verificações e controlos aos pedidos de ajuda dos olivicultores que são exigidas em tempo útil, devido ao prazo suplementar concedido aos olivicultores para a apresentação das suas declarações de cultura relativamente à campanha em questão, pelo Regulamento (CEE) nº 143/86 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/86 (4); que, por conseguinte, é necessário prever o adiamento da data na qual os pedidos de ajuda devem ser, o mais tardar, apresentados pelas organizações de produtores ou as suas uniões;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1985/1986, em derrogação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84, as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões apresentarão os pedidos de ajuda o mais tardar até 31 de Março de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(2) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(3) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 18.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3769/86 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85 relativo às regras de aplicação de medidas especiais para os grãos de soja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3213/86 da Comissão (2) substituiu o Anexo A do Regulamento (CEE) nº 2329/85 (3) que especifica os coeficientes de equivalência a aplicar aos grãos de soja em proveniência de países terceiros; que uma verificação evidenciou a introdução de um erro no anexo deste regulamento; que convém portanto alterar o regulamento em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 2329/85, o montante de « 1,04 ECUs/100 kg » é substitído pelo montante de « 0,90 ECUs/100 kg ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 299 de 23. 10. 1986, p. 23.

(3) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3770/86 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que derroga para a campanha de 1986/1987 o Regulamento (CEE) nº 1562/85 no que respeita ao prazo de celebração dos contratos para a comercialização dos produtos transformados à base de limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3416/85 (4), prevê, nomeadamente, que os contratos de transformação respeitantes aos limões destinados à indústria são concluídos anualmente, conforme o caso, antes de 20 de Maio ou antes de 20 de Novembro;

Considerando que, atendendo a circunstâncias especiais do mercado dos limões durante a presente campanha, estes contratos não puderam celebrar-se nos prazos previstos pelo regulamento, devendo os limões ser entregues à indústria durante o período compreeendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 31 de Maio de 1987;

Considerando que, tendo em vista uma gestão sã do mercado e a fim de assegurar o escoamento normal do produto para a indústria transformadora, é conveniente prorrogar o prazo concedido para a celebração desses contratos relativamente à presente campanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, o prazo para a celebração dos contratos respeitantes aos limões que devem ser entregues à indústria durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 31 de Maio de 1987 é fixado até 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53.

(3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 324 de 5. 12. 1985, p. 13.