PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/387 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2016

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 11 de março de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações, na União, de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («país em causa»), com base no artigo 10.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 26 de janeiro de 2015 pelo Grupo Saint-Gobain PAM, («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de tubos de ferro fundido dúctil, na União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções e de um prejuízo importante delas resultante que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo indiano («GI») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O GI foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O GI aceitou participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada.

1.2. Procedimento subsequente

(4) Posteriormente, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava instituir um direito de compensação definitivo sobre as importações, na União, de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia. Além disso, deu-se a conhecer outro produtor indiano, a empresa Tata Metaliks DI Pipes Limited («Tata»), que apresentou as suas observações.

(5) Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação das conclusões.

(6) Em 28 de janeiro de 2016, realizou-se uma audição com o Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais a pedido da empresa Electrosteel Castings Limited.

1.3. Processo antidumping paralelo

(7) Em 20 de dezembro de 2014, a Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia (3), um aviso sobre o início de um inquérito antidumping relativo às importações na União de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia com base no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4) («regulamento antidumping de base»).

(8) Em 18 de setembro de 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1559 da Comissão (5), a Comissão instituiu um direito antidumping provisório sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia («regulamento antidumping provisório»). As conclusões definitivas desse inquérito são objeto de um regulamento distinto (6).

(9) As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito antidumping paralelo são, mutatis mutandis, idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores representativos da União e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos.

1.4. Partes interessadas

(10) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da Índia, os importadores, os fornecedores e os utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(11) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma parte interessada solicitou uma audiência para se pronunciar sobre o início do processo.

1.5. Amostragem

(12) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

1.5.1. Amostragem de produtores e de importadores da União

(13) Não foi necessário recorrer à amostragem de produtores da União. Há apenas três empresas ou grupos de empresas que fabricam o produto em causa na União e dois deles, que representam cerca de 96 % da produção total da União, colaboraram no inquérito.

(14) Quanto aos importadores independentes, para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou-os a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Nenhum importador independente se deu a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início.

1.5.2. Amostragem de produtores-exportadores da Índia

(15) Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da Índia a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República da Índia junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(16) Três produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Esses produtores-exportadores foram responsáveis por 100 % das exportações provenientes da Índia durante o período de inquérito. Por conseguinte, a Comissão decidiu que a amostragem não era necessária.

1.6. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(17) Foram enviados questionários aos três produtores-exportadores ou grupos de produtores da Índia, aos três produtores da União, assim como aos utilizadores que se deram a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início.

(18) Foram recebidas respostas ao questionário de dois dos três produtores-exportadores indianos. A Comissão considerou, assim, que o terceiro produtor-exportador deixou de colaborar no inquérito.

(19) Na fase de início, os produtores da União e os utilizadores que colaboraram no inquérito concordaram que as informações recolhidas no inquérito antidumping paralelo também poderiam ser utilizadas no presente processo. Várias dezenas de utilizadores apresentaram informações para além dos que já se tinham dado a conhecer no inquérito antidumping paralelo.

(20) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações fornecidas pelos produtores-exportadores indianos, consideradas necessárias para efeitos da determinação provisória das subvenções. Foram efetuadas visitas de verificação às seguintes empresas: — Electrosteel Castings Ltd, Calcutá, Índia («ECL»); — Jindal Saw Limited, Nova Deli, Índia («Jindal»)

1.7. Período de inquérito e período considerado

(21) O inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e o final do período de inquérito («período considerado»).

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(22) O produto em causa são os tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil») originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 e ex 7303 00 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

(23) Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados para o abastecimento de água potável, o tratamento de águas residuais e a irrigação de terras agrícolas. O transporte de água através de tubos de ferro fundido dúctil pode ser baseado na pressão ou unicamente na gravidade. Os tubos têm um diâmetro de 60 mm a 2 000 mm e 5,5, 6,7 ou 8 metros de comprimento. São normalmente revestidos de cimento ou de outros materiais e, externamente, galvanizados, pintados ou envoltos em fita. Os principais utilizadores finais são empresas de serviços públicos.

(24) A Jindal e o Governo indiano («GI») alegaram que os tubos de ferro fundido dúctil não revestidos, nem interior nem exteriormente («tubos lisos»), deviam ser excluídos da definição do produto em causa, visto que são produtos semiacabados com diferentes características físicas, técnicas e químicas e não podem ser utilizados para abastecimento de água sem sofrerem transformação ulterior. Os tubos lisos também não são permutáveis com o produto em causa e têm uma utilização final diferente.

(25) O autor da denúncia contestou esta alegação e afirmou que todos os tubos de ferro fundido dúctil, revestidos ou não, possuem as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e têm a mesma utilização final. O autor da denúncia defendeu que as operações de revestimento exterior e interior são consideradas operações de acabamento que representam até 20 % do custo total da produção de tubos de ferro fundido dúctil e não alteram as características de base do produto. O autor da denúncia sublinhou ainda que os tubos lisos como tal não têm qualquer utilização final efetiva, exceto o transporte de água e de águas residuais, e não são vendidos no mercado da União, devendo necessariamente ser revestidos antes de serem colocados no mercado para cumprirem as normas da UE. Acresce que os tubos lisos de ferro fundido dúctil são abrangidos pelo mesmo código aduaneiro que os tubos revestidos e a sua exclusão poderia, então, propiciar uma evasão das medidas de compensação e comprometer a eficácia de tais medidas, atendendo à significativa capacidade dos exportadores indianos para efetuarem o revestimento na União (cerca de 80 000 toneladas por ano). A este respeito, o autor da denúncia alegou ainda que as importações indianas de tubos lisos aumentaram substancialmente desde 2013 e que essas importações foram quase três vezes mais elevadas em 2015 do que em 2013. No entender do autor da denúncia é provável que esta tendência se mantenha.

(26) O inquérito demonstrou que os tubos lisos não têm qualquer utilização final efetiva e não são vendidos como tal no mercado da União. Estes tubos têm necessariamente de sofrer uma transformação, ou seja, revestimento exterior e interior, para se tornarem comercializáveis e cumprirem as normas da União para o transporte de água e águas residuais. Se bem que a conformidade com as normas da UE não seja necessariamente um elemento decisivo para determinar o âmbito do produto, não se pode ignorar o facto de ser imprescindível uma transformação adicional dos tubos lisos antes de estes poderem ser considerados prontos para a utilização final prevista, quando se analisa se um tubo liso é um produto final ou apenas um produto semiacabado. Por conseguinte, a Comissão considera que os tubos lisos de ferro fundido dúctil devem ser considerados como tubos de ferro fundido dúctil semiacabados.

(27) Os produtos semiacabados e os produtos acabados podem, todavia, ser considerados um único produto se i) partilharem as mesmas características essenciais e, ii) os custos de transformação adicionais não forem substanciais (7). É incontestável que o revestimento interior e exterior adiciona aos tubos lisos uma característica física que lhes confere uma característica essencial e fundamental para a sua utilização de base no mercado da União, nomeadamente o transporte de água e águas residuais em conformidade com as normas da UE. Por outro lado, é incontestável que o custo do revestimento interior e exterior de um tubo liso representa, normalmente, até 20 % dos custos totais de produção dos tubos de ferro fundido dúctil. Assim sendo, a transformação adicional tem de ser considerada substancial.

(28) Daqui resulta que os tubos de ferro fundido dúctil lisos semiacabados não podem ser considerados como constituindo um único produto com os tubos de ferro fundido dúctil acabados (revestidos no interior e no exterior) e devem, por isso, ser excluídos da definição do produto em causa.

(29) Acresce que a Comissão não considerou que existisse um risco considerável de evasão caso os tubos lisos fossem excluídos do âmbito do produto. Os tubos lisos apenas são importados por uma empresa coligada com a Jindal que, contrariamente ao que afirma o autor da denúncia, tem uma capacidade de revestimento limitada, na União. Segundo os dados verificados pela Comissão, a capacidade real é de cerca de 15 000 toneladas por ano. Além disso, embora as importações de tubos lisos provenientes da Índia pareçam estar a aumentar após o período de inquérito, os volumes são ainda modestos (menos de 10 000 toneladas em 2015) segundo as informações facultadas pelo autor da denúncia. Tendo em conta a limitada capacidade de revestimento por parte da empresa coligada na União e o seu atual plano de negócios para os próximos anos no que se refere aos tubos lisos, entre 15 000 a 21 000 toneladas até 2017, é pouco provável que esta unidade de produção se transforme num ponto de entrada de afluxo maciço de tubos lisos destinados unicamente a revestimento, a fim de evitar os direitos aplicáveis aos tubos acabados na União, o que poderia causar problemas em conformidade com o artigo 23.o do regulamento de base.

(30) A Jindal solicitou que os tubos de ferro fundido dúctil com flanges fossem excluídos do âmbito do produto.

(31) Ao contrário dos tubos lisos, os tubos com flanges são tubos de ferro fundido dúctil efetivamente transformados, com revestimento interior e exterior. Os tubos com flanges são, portanto, adequados para o transporte de água e águas residuais sem mais operações de transformação. Essencialmente, são secções de um tubo de ferro fundido dúctil inteiro providas de flanges para serem ligadas com parafusos e porcas ao passo que outros tubos de ferro fundido dúctil estão ligados através de um encaixe. Os custos de transformação para cortar essas dimensões e adicionar flanges não podem ser considerados de molde a alterar as características de base de um tubo de ferro fundido dúctil, que lhe permitem transportar água e águas residuais, ou a implicar custos de transformação substanciais. Por conseguinte, embora seja necessária uma ligeira transformação adicional para fabricar tubos com flanges a partir de tubos de ferro fundido dúctil, a Comissão considerou que constituem um produto único e rejeitou o pedido de exclusão.

(32) Tendo em conta o acima exposto, o produto em causa é definido definitivamente como tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil»), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 e ex 7303 00 90.

2.2. Produto similar

(33) O inquérito revelou que o produto em causa, tal como definido anteriormente, fabricado e vendido na Índia, bem como o produto fabricado e vendido no mercado da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e são, deste modo, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

(34) Com base nas informações constantes da denúncia e nas respostas aos questionários da Comissão dadas pelo GI e os produtores-exportadores, foram objeto de inquérito as seguintes práticas de subvenção e medidas específicas relacionadas (regimes), que alegadamente envolvem a concessão de subvenções: I) Transferência direta de fundos e potenciais transferências diretas de fundos (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base) — Garantias de empréstimos do Banco Nacional da Índia — Empréstimos concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (Steel Development Fund) — Promoção da I&D no setor do ferro e do aço — Facilitação do processo de aquisição de terrenos (Estado do Rajastão) — Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme) II) Renúncia ou não cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base — Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme) — Regime de produtos-alvo (Focus Product Scheme) — Regime de mercados-alvo (Focus Market Scheme) — Regime de autorização de importações isentas de direitos (Duty Free Import Authorisation Scheme) — Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion of Capital Goods Scheme) — Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme) — Regime de incentivo ao aumento das exportações (Incremental Exports Incentivisation Scheme) — Isenção ou dedução do IVA (Governo de Gujarat) III) Fornecimento de bens e serviços por remuneração inferior à adequada (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base) — Concessão de direitos de mineração cativa (carvão) — Concessão de direitos de mineração cativa (minério de ferro) — Concessão de terrenos (Estado do Rajastão) — Imposto de exportação sobre o minério de ferro

3.1. Regimes para os quais não foram encontrados elementos de prova da existência de subvenções

3.1.1. Regimes que não conferiram vantagens às empresas

— Garantias de empréstimos do Banco Nacional da Índia

(35) O autor da denúncia alegou que, no passado, o GI concedeu aos produtores no setor do aço garantias de empréstimos através do Banco Nacional da Índia. A vantagem conferida corresponde à diferença entre o montante pago pelo empréstimo, que era garantido, e o montante que teria sido pago por um empréstimo semelhante sem garantia estatal. Alega-se que a subvenção consiste na diferença entre o montante do juro ou do prémio que a empresa teria pago pelo empréstimo, se tivesse sido obtido numa base comercial tendo em conta parâmetros de referência, e o montante realmente pago em consequência do facto de o empréstimo ter sido garantido pelo GI.

(36) Os dois produtores-exportadores indianos receberam empréstimos de vários bancos, incluindo o Banco Nacional da Índia. No entanto, estes empréstimos não foram garantidos pelo GI. Além disso, as taxas de juro encontravam-se em conformidade com as condições de mercado praticadas por outros bancos para empréstimos semelhantes.

(37) Em consequência, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito deste regime.

— Empréstimos concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (Steel Development Fund)

(38) O autor da denúncia alegou que o GI concede empréstimos para financiar projetos de I&D no setor do ferro e do aço através do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço. A alegada vantagem conferida corresponde à diferença entre os juros cobrados sobre empréstimos provenientes desse fundo e os juros que seriam cobrados em condições de mercado sobre um empréstimo comercial.

(39) Os dois produtores-exportadores indianos não receberam empréstimos do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço durante o PI.

(40) Em consequência, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito deste regime.

— Promoção da I&D no setor do ferro e do aço

(41) O autor da denúncia alegou que o GI prevê fundos para incentivar projetos de I&D no setor do ferro e do aço. A alegada vantagem corresponde ao montante de financiamento concedido (50 % dos custos suportados para I&D).

(42) Os dois produtores-exportadores indianos não receberem fundos ao abrigo deste regime durante o PI.

(43) Em consequência, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito deste regime.

— Facilitação do processo de aquisição de terrenos e fornecimento de terrenos mediante uma remuneração inferior à adequada (Estado do Rajastão)

(44) O autor da denúncia alegou que um produtor-exportador indiano era elegível para este regime. O regime tem por objetivo facilitar a aquisição de terrenos para projetos que preveem investimentos de 1 milhar de milhões de rupias ou mais e a compra de 25 % dos terrenos pelo próprio empresário. A alegada vantagem é o pagamento dos restantes 75 % do valor dos terrenos pelo Governo do Rajastão.

(45) Os dois produtores-exportadores indianos não receberem fundos ao abrigo deste regime durante o PI.

(46) Em consequência, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito deste regime.

— Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme)

(47) O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores do produto em causa são elegíveis para este regime e é de presumir que se tenham candidatado pois exportam uma parte importante da sua produção.

(48) Uma empresa registada como unidade orientada para a exportação pode beneficiar de isenção e/ou de reembolso de um determinado número de direitos e de impostos. A alegada vantagem é o montante das receitas públicas que seriam normalmente exigíveis e às quais os poderes públicos renunciaram.

(49) Os dois produtores-exportadores indianos não se encontravam registados como unidades orientadas para a exportação durante o PI.

(50) Em consequência, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito deste regime, durante o PI.

— Regime de mercados-alvo (Focus Market Scheme)

(51) O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores do produto em causa podem beneficiar deste regime, que permite a concessão de créditos de direitos correspondentes a uma percentagem do valor FOB das exportações para determinados países. Os créditos de direitos podem ser utilizados para compensar os direitos de importação, e, por conseguinte, a vantagem conferida corresponde ao montante das receitas públicas que seriam normalmente exigíveis e às quais os poderes públicos renunciaram.

(52) Os dois produtores-exportadores indianos não beneficiaram de créditos de direitos ao abrigo deste regime durante o PI.

(53) Em consequência, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito deste regime, durante o PI.

— Regime de autorização de importações isentas de direitos (Duty Free Import Authorisation Scheme)

(54) O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores do produto em causa podem beneficiar deste regime, que permite a importação, com isenção de direitos, de inputs, combustível, petróleo, fontes de energia que são utilizados como inputs no processo de produção, desde que sejam satisfeitas determinadas condições. A alegada vantagem é o montante das receitas públicas que seriam normalmente exigíveis e às quais os poderes públicos renunciaram.

(55) Os dois produtores-exportadores indianos não beneficiaram deste regime durante o PI.

(56) Em consequência, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito deste regime, durante o PI.

— Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme)

(57) O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores do produto em causa podem beneficiar deste regime, que permite a importação, com isenção de direitos, de inputs para fabricar um determinado produto ou categoria de produtos, ou produtos intermédios a exportar ou considerados como exportados. A alegada vantagem é o montante das receitas públicas que seriam normalmente exigíveis e às quais os poderes públicos renunciaram.

(58) Os dois produtores-exportadores indianos não beneficiaram deste regime durante o PI.

(59) Em consequência, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito deste regime, durante o PI.

— Regime de incentivo ao aumento das exportações (Incremental Exports Incentivisation Scheme)

(60) O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores do produto em causa podem beneficiar deste regime, que é semelhante ao regime de mercados-alvo e permite a concessão de créditos sobre os direitos correspondentes a uma percentagem do crescimento adicional registado no exercício financeiro de 2012-2013, em comparação com o exercício financeiro de 2011-2012. Os créditos sobre os direitos podem ser utilizados para compensar os direitos de importação, e, por conseguinte, a vantagem conferida corresponde ao montante das receitas públicas que seriam normalmente exigíveis e às quais os poderes públicos renunciaram.

(61) Os dois produtores-exportadores indianos não beneficiaram deste regime durante o PI.

(62) Em consequência, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito deste regime, durante o PI.

— Isenção ou dedução do IVA (Governo de Gujarat)

(63) O autor da denúncia alegou que um produtor-exportador do produto em causa (com atividades no Gujarat) pode beneficiar e provavelmente beneficiou deste regime, que permite a isenção de IVA das aquisições de bens utilizados no âmbito das exportações. A isenção representa uma contribuição financeira, na medida em que reduz as receitas de IVA do Governo. A vantagem conferida corresponde ao montante das receitas públicas que seriam normalmente exigíveis e às quais os poderes públicos renunciaram.

(64) Os dois produtores-exportadores indianos não beneficiaram deste regime, durante o PI, em relação ao produto em causa.

(65) Em consequência, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito deste regime, durante o PI.

3.1.2. Direitos de mineração cativa de carvão e minério de ferro

(66) O autor da denúncia alegou que o GI fornece bens aos produtores de aço, designadamente minério de ferro e carvão, através da concessão de direitos de mineração cativa (isto é, direitos que permitem que os produtores de aço explorem o minério de ferro e o carvão para seu próprio uso interno).

(67) O autor da denúncia referiu a legislação indiana aplicável em matéria de exploração de minério de ferro e de carvão, incluindo atualizações recentes, e referiu que alguns produtores indianos do produto em causa têm as suas próprias minas.

(68) O autor da denúncia considerou que os direitos para a exploração cativa de minério de ferro são de facto específicos, uma vez que se limitam a determinadas empresas, como os produtores de aço, e que os direitos para a exploração cativa de carvão são de jure específicos, uma vez que é dada preferência, na atribuição de blocos de exploração de carvão, aos produtores de aço cuja capacidade de produção anual seja superior a um milhão de toneladas.

(69) O autor da denúncia considerou que a vantagem das licenças de mineração cativa de carvão concedidas aos produtores indianos do produto em causa consiste na diferença entre o custo total das royalties pagas pela licença de mineração, os custos de extração e de refinação para atingir o nível de qualidade exigido e o preço CIF de referência do carvão de coque australiano no porto indiano.

(70) No que diz respeito à vantagem das licenças de mineração cativa de minério de ferro, o autor da denúncia considerou que a vantagem deve ser avaliada: quer i) tendo em conta as condições prevalecentes no mercado mundial para a compra de minério de ferro, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, quer ii) com base nas condições prevalecentes na Índia, ajustadas para ter em conta o efeito do imposto de exportação sobre o minério de ferro, pois trata-se de um fator que distorce as condições normais do mercado.

(71) O autor da denúncia referiu que o Departamento do Comércio dos EUA (USDOC) investigou o programa de mineração cativa do minério de ferro (Captive Mining of Iron Ore Programme) e o programa de mineração cativa do carvão (Captive Mining of Coal Programme) e instituiu medidas de compensação em vários inquéritos contra as importações de determinados produtos planos de aço-carbono laminados a quente provenientes da Índia.

(72) O GI indicou as bases jurídicas em que assenta o processamento e a concessão mineira (exploração de recursos minerais) aos requerentes: — Lei n.o 67 sobre o desenvolvimento e a regulação de minas e recursos minerais (Mines and Minerals Development and Regulation Act — MMDR), de 1957, com a última redação que lhe foi dada; — Portaria de alteração da MMDR, n.o 3, de 2015; — Regras de concessão mineira (Mining Concession Rules — MCR), de 1960; — Regras de conservação e desenvolvimento dos recursos minerais (Mineral Conservation and Development Rules — MCDR), de 1988; — Lei sobre a aquisição e o desenvolvimento de áreas com carvão (Coal Bearing Areas Acquisition and Development Act), de 1957; — Lei sobre a nacionalização das minas de carvão [Coal Mine (Nationalisation) Act], de 1973; — Segunda portaria sobre as minas de carvão (disposições especiais) [Coal Mine (Special Provisions) Second Ordinance], de 2014; — Regras de alteração do procedimento de concurso competitivo para as minas de carvão (Competitive Bidding of Coal Mines Amendment Rules), 2012.

(73) O GI explicou que, na Índia, o setor do minério de ferro tem sido sempre um mercado liberalizado e que o setor do carvão foi liberalizado com efeitos a partir de janeiro de 2000.

(74) A um dos dois produtores-exportadores indianos foram concedidos direitos de mineração do minério de ferro (mas não do carvão). No entanto, o minério de ferro extraído dessa mina não é utilizado no fabrico do produto em causa (devido ao seu baixo teor de Fe), e sim em outras operações comerciais do grupo. O produtor em questão adquiria o minério de ferro necessário para o fabrico do produto em causa junto de fornecedores independentes na Índia.

(75) Ao outro produtor-exportador indiano foram concedidos direitos de mineração do carvão (mas não do minério de ferro). O volume de carvão extraído anualmente não era suficiente para satisfazer as suas necessidades, pelo que este produtor também adquiriu carvão junto de fornecedores independentes na Austrália.

(76) Na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal da Índia em 2014, este produtor-exportador demonstrou que lhe tinham sido retirados todos os direitos de mineração de carvão anteriormente concedidos e que, na Índia, vigora atualmente um procedimento de concurso competitivo para a obtenção de direitos de mineração do carvão. O produtor em questão já não obtém o carvão através de direitos de mineração cativa. Acresce que este produtor-exportador revelou igualmente que, no âmbito do novo procedimento de atribuição dos direitos de mineração introduzido pelo GI, deixará de poder beneficiar de direitos de mineração devido às restrições associadas a esse procedimento.

(77) Consequentemente, a Comissão não necessita de aprofundar a análise deste regime.

3.2. Regimes para os quais foram encontrados elementos de prova da existência de subvenções

3.2.1. Regime de produtos-alvo (FPS)

a) Base jurídica

(78) A descrição pormenorizada do FPS consta do ponto 3.15 dos documentos sobre política de comércio externo (Foreign Trade Policy — «FTP») de 2009-2014, bem como do ponto 3.9 do manual de procedimentos (Handbook of Procedure — «HOP») de 2009-2014.

b) Elegibilidade

(79) Segundo o ponto 3.15.2 do FTP 2009-2014, podem beneficiar deste regime os exportadores dos produtos notificados no apêndice 37-D do HOP I 2009-2014.

c) Aplicação prática

(80) Ao abrigo deste regime, as exportações de produtos enumerados no apêndice 37-D do HOP podem beneficiar de um crédito de direitos equivalente a 2 % do valor FOB. A taxa do crédito de direitos para os tubos de ferro fundido dúctil foi aumentada para 5 % em 2012. Os tubos de ferro fundido dúctil podem, por conseguinte, beneficiar de créditos de direitos.

(81) Os créditos de direitos ao abrigo do FPS são transmissíveis e válidos por um período de 24 meses, a partir da data de emissão do respetivo certificado de direito ao crédito. Podem ser utilizados para o pagamento de direitos aduaneiros sobre importações ulteriores de quaisquer inputs ou de mercadorias, incluindo bens de equipamento.

(82) O certificado de direito ao crédito é emitido a partir do porto em que foram efetuadas as exportações e após a realização das exportações ou a expedição das mercadorias. Desde que o requerente faculte às autoridades cópias de todos os documentos de exportação pertinentes (por exemplo, encomenda de exportação, faturas, documentos de expedição e certificados bancários comprovativos da realização), o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos

(83) Ambas as empresas em questão utilizaram este regime durante o PI.

d) Conclusão sobre o FPS

(84) O FPS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos ao abrigo do regime FPS consistem numa contribuição financeira do GI, na medida em que podem ser utilizados para compensar direitos de importação, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, estes créditos conferem ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumentam a sua liquidez.

(85) O FPS está ainda subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

(86) Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras estritas previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Um exportador não é obrigado a consumir efetivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III, do regulamento de base. Um exportador pode beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo do FPS, independentemente do facto de importar ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do FPS. Além disso, um exportador pode utilizar os créditos de direitos obtidos através deste regime para importar bens de equipamento, apesar de estes não serem abrangidos pelo âmbito de sistemas de devolução autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados.

e) Alterações introduzidas pela nova política de comércio externo (Foreign Trade Policy) para 2015-2020

(87) O novo programa quinquenal de política de comércio externo para 2015-2020 introduziu um novo regime de exportação de mercadorias da Índia (Merchandise Exports from India Scheme — MEIS) que veio substituir uma série de regimes existentes, incluindo o FPS. Uma vez que os critérios de elegibilidade do FPS e do MEIS são basicamente os mesmos, é claro que o FPS não foi suspenso, tendo apenas uma nova designação, e a vantagem conferida pelo FPS continua a ser conferida pelo novo regime. Consequentemente, a vantagem conferida pelo FPS continua a ser passível de medidas de compensação.

(88) Após a divulgação das conclusões, a ECL alegou que o MEIS não pode ser automaticamente considerado como uma variante ou um regime de substituição do FPS. A Comissão rejeitou este argumento, uma vez que os critérios de elegibilidade e os beneficiários do FPS e do MEIS são idênticos no que respeita aos produtores de tubos de ferro fundido dúctil. Na sua resposta ao questionário, o próprio GI reconheceu que o FPS «tinha sido fundido num novo regime [MEIS]» (8). Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(89) No entanto, existe uma diferença entre o montante da vantagem conferida pelos dois regimes. O MEIS permite atualmente uma taxa de 2 % do valor FOB das exportações (era de 5 % ao abrigo do FPS durante o PI).

(90) Os dois produtores indianos alegaram, antes e depois da divulgação definitiva, que este valor mais baixo deveria constituir o parâmetro para quantificar o montante da vantagem passível de medidas de compensação, se for caso disso. A ECL referiu a comunicação da Comissão «Diretrizes para o cálculo do montante da subvenção no âmbito dos inquéritos em matéria de direitos de compensação» (9) e o exemplo 1, em que a vantagem revista pertencente à última parte do PI deve ser aplicada se a alteração for de natureza permanente. Esta alegação foi também formulada pelo GI após a divulgação definitiva.

(91) A Comissão rejeitou esta alegação pelas razões a seguir indicadas. Nos termos do artigo 5.o do regulamento de base, «o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, verificado e determinado durante o período de inquérito». Durante o PI, a vantagem concedida aos produtores-exportadores foi um crédito de direitos correspondente a 5 % do valor FOB das exportações do produto em causa.

(92) Nos termos do artigo 11.o do regulamento de base, «as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não são, normalmente, tomadas em consideração». O que significa que os desenvolvimentos após o PI só podem ser tidos em conta em circunstâncias excecionais, ou seja, quando ignorá-los seja uma opção «manifestamente inadaptada» (10). Este limiar foi atingido, por exemplo, quando os dez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia em 2004, obrigando a Comissão a investigar se as informações obtidas por ocasião do inquérito permaneciam representativas para a UE alargada (11).

(93) No caso vertente, todavia, esse limiar não foi atingido. O regime de subvenção de base continua em vigor após o PI e os exportadores beneficiaram da taxa de 5 % durante esse período. Também não se pode confirmar o pressuposto de que a taxa reduzida de 2 % após o PI é de natureza permanente, uma vez que o Governo pode alterar a taxa do regime a qualquer momento (12). Tais alterações não são apenas de natureza hipotética, como o mostra a prática ao abrigo do anterior regime. O antigo FPS tinha sido introduzido por lei em 2009, e o Governo alterou a taxa de 2 % para 5 % com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2012 (13). Tendo em conta todos estes elementos, a Comissão conclui que um montante de compensação de 5 % para o FPS durante o PI não é manifestamente inadaptado. Se a longevidade da atual taxa de 2 % se vier a confirmar, os exportadores podem solicitar um reexame intercalar que demonstre o caráter duradouro da alteração de circunstâncias no que diz respeito a este regime de subvenção.

f) Cálculo do montante da subvenção

(94) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em função da vantagem conferida ao beneficiário tal como se constatou durante o PI e como contabilizada pelo produtor-exportador que colaborou, com base nos direitos apurados enquanto rendimento na fase de transação de exportação. Nos termos do artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o PI, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(95) A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para a empresa ECL e a sua filial Srikalahasthi Pipes Limited («Grupo ECL») foi de 4,35 % e para a empresa Jindal Saw India de 3,11 %.

3.2.2. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações («EPCGS»)

a) Base jurídica

(96) Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 2009-2014 e no capítulo 5 do HOP 2009-2014.

b) Elegibilidade

(97) Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços apoiantes podem beneficiar deste regime.

c) Aplicação prática

(98) A empresa, que assume a obrigação de exportar, é autorizada a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e também em segunda mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. A obrigação de exportar implica a exportação de um valor mínimo de bens correspondentes a (consoante o sub-regime escolhido) seis ou oito vezes o montante dos direitos poupados. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPCGS. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida dos direitos de importação de 3 % relativamente a todos os bens de equipamento importados ao abrigo desse regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 2009-2014, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0 % ao abrigo do EPGCS, mas, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação de exportação é mais curto.

(99) O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos os componentes necessários para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

(100) Verificou-se que as duas empresas obtiveram concessões ao abrigo do EPCGS que podiam ser afetadas ao produto em causa durante o PI.

d) Conclusão sobre o EPCGS

(101) O EPCGS concede uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que diminui as receitas fiscais que este de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez.

(102) Por outro lado, o regime EPCGS está juridicamente subordinado aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

(103) O EPCGS não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, tal como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados.

(104) O novo programa quinquenal de política de comércio externo para 2015-2020 manteve este regime, se bem que preveja apenas a opção de direito de 0 %. Dado que os critérios de elegibilidade são basicamente os mesmos, não se pode dizer que o EPCG tenha sido suspenso, deixando, assim, de ser passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(105) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o PI foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor temporal total do dinheiro. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito.

(106) Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PI, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(107) Após a divulgação definitiva, a ECL alegou que o EPCGS é utilizado na produção total de tubos de ferro fundido dúctil e não apenas na produção das mercadorias exportadas. Por conseguinte, solicitou que o montante da subvenção fosse calculado com base no volume de negócios total e não com base no volume de negócios das exportações.

(108) A Comissão rejeitou esta alegação, uma vez que, como já acima indicado, a subvenção está subordinada unicamente aos resultados de exportação. Esta abordagem é também coerente com a prática da Comissão referente ao mesmo regime (14).

(109) A ECL defendeu ainda que a vantagem não deveria ter em conta entradas/máquinas que já foram amortizadas muito antes do PI. A Comissão aceitou esta alegação e informou a empresa em conformidade.

(110) A taxa de subvenção estabelecida em relação ao regime considerado, durante o PI, ascendeu a 0,03 % para o Grupo ECL e a 0,38 % para a empresa Jindal Saw India.

3.2.3. Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme — «DDS»)

a) Base jurídica

(111) A descrição pormenorizada do DDS consta das respetivas regras de 1995 (Custom & Central Excise Duties Drawback Rules), com a redação que lhes foi dada pelas sucessivas notificações.

b) Elegibilidade

(112) Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c) Aplicação prática

(113) Qualquer exportador elegível pode requerer a devolução num montante correspondente a uma percentagem do valor FOB dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As taxas de devolução foram estabelecidas pelo GI para uma série de produtos, incluindo o produto em causa. São calculadas com base na média das quantidades ou do valor das matérias utilizadas como inputs no fabrico de um produto e no montante médio dos direitos pagos sobre os inputs. São aplicáveis independentemente de os direitos de importação terem ou não sido pagos. A taxa DDS para o produto em causa durante o PI foi 1,9 % do valor FOB.

(114) Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, uma empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas (ICEGATE), é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do regime de devolução de direitos e o montante da devolução é fixado de forma irrevogável. Após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação (Export General Manifest) e da estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento.

(115) O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário (Bank Realisation Certificate). Este documento pode ser fornecido após o montante de devolução ter sido pago, mas o GI recuperará o montante pago se o mesmo não for apresentado pelo exportador dentro de um determinado prazo.

(116) O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer objetivo.

(117) Com efeito, em virtude das normas indianas em matéria de contabilidade, o montante de devolução de direitos pode ser registado enquanto receitas nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação.

(118) Verificou-se igualmente que as duas empresas indianas beneficiaram de vantagens ao abrigo do DDS durante o PI.

d) Conclusão sobre o DDS

(119) O DDS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e n.o 2, do regulamento de base. O montante da devolução de direitos consiste numa contribuição financeira do GI, na medida em que assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo GI. Não existem restrições quanto à utilização destes fundos. O montante da devolução de direitos confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(120) A taxa de devolução de direitos para as exportações é determinada pelo GI produto a produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem as características de um regime autorizado de devolução de direitos nem de um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas.

(121) Após a divulgação das conclusões, o GI alegou, em primeiro lugar, que a Comissão não facultou os elementos que considera imperativos para que o DDS possa constituir um sistema legítimo de devolução de direitos nem justificou tal determinação. Em segundo lugar, considera que existe uma relação suficiente entre as taxas de devolução e o direito pago sobre as matérias-primas, já que, ao determinar as taxas de devolução de direitos, tem em conta tanto a quantidade ou o valor médio das matérias utilizadas como inputs no fabrico do produto, como o montante médio dos direitos pagos sobre os inputs. A ECL apresentou argumentos semelhantes aos do GI.

(122) A Comissão rejeitou estes argumentos pelas razões a seguir indicadas. No que se refere ao primeiro argumento, a Comissão indicou, na divulgação, as razões pelas quais não considerava o DDS como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados. De facto, esclareceu que o pagamento em dinheiro ao exportador não está relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas.

(123) No que se refere ao segundo argumento, a Comissão não considera que a alegada relação entre as taxas de devolução e os direitos pagos sobre as matérias-primas seja suficiente para que o regime seja consentâneo com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Designadamente, o montante do crédito não é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Por conseguinte, esta alegação foi igualmente rejeitada.

(124) Assim sendo, e na medida em que assume a forma de transferência direta de fundos pelo GI após as exportações efetuadas pelos exportadores, o pagamento tem de ser considerado uma subvenção direta do GI subordinada aos resultados da exportação, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

(125) Tendo em conta o que precede, conclui-se que o DDS é passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(126) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o período de inquérito do reexame. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DDS corresponde à soma dos montantes de devolução obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito de reexame.

(127) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu esses montantes da subvenção pelo volume de negócios total das exportações do produto em causa durante o período de inquérito de reexame, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(128) Uma das duas empresas calculou a percentagem de matéria-prima utilizada na produção do produto em causa que foi importada e sobre a qual foram pagos direitos. Esta empresa posteriormente alegou, tanto antes como depois da divulgação definitiva, que, se a Comissão tivesse de instituir uma medida de compensação da vantagem conferida pelo DDS, não a deveria calcular sobre o montante total do DDS recebido, mas apenas em relação ao montante em excesso dos direitos efetivamente pagos sobre as importações de inputs utilizados na produção do produto em causa. A alegação da empresa foi igualmente apoiada pelo GI nas suas observações sobre a divulgação definitiva.

(129) A Comissão rejeitou esta alegação, uma vez que, tal como explicado na secção d) «Conclusão sobre o DDS», apesar da designação «devolução de direitos», este regime é, na sua essência, uma transferência direta de fundos e não renúncia a receitas públicas normalmente exigíveis. O pagamento em dinheiro ao exportador não está relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas. Por conseguinte, não se sabe ao certo se a percentagem de matérias-primas importadas e utilizadas na produção de tubos de ferro fundido dúctil permanecerá inalterada.

(130) A taxa de subvenção estabelecida em relação ao regime considerado, durante o PI, ascendeu a 1,66 % para o Grupo ECL e a 1,37 % para a empresa Jindal Saw India.

3.2.4. Fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada

3.2.4.1. Introdução

(131) O autor da denúncia alegou que os preços do minério de ferro (a principal matéria-prima para o produto em causa) na Índia são distorcidos devido à instituição de um imposto de exportação sobre o minério de ferro e à política de frete duplo (Dual Freight Policy) para o transporte ferroviário, com o objetivo e o efeito de subvencionar os produtores indianos do produto em causa. Considera-se que tais intervenções reduzem o custo dessas matérias-primas na Índia, em comparação com outros mercados que não são afetados por intervenções do GI.

(132) O autor da denúncia acrescentou que, ao intervir no mercado de minério de ferro, o GI não está a fornecer diretamente minério de ferro por remuneração inferior à adequada, mas está a atribuir a empresas mineiras essas funções bem como instruções nesse sentido.

(133) No entender do autor da denúncia, o GI atribui a todas as empresas mineiras, quer estatais quer privadas, que extraem o minério de ferro, na Índia, o exercício de funções de fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada ou dá-lhes instruções nesse sentido, como parte de uma estratégia para ajudar a indústria do ferro e do aço.

3.2.4.2. Análise

(134) Para determinar a existência de uma subvenção passível de medidas de compensação têm de existir três elementos: a) uma contribuição financeira b) uma vantagem e c) caráter específico (artigo 3.o do regulamento de base).

a) Contribuição financeira

(135) Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), segundo travessão, do regulamento de base, existe uma contribuição financeira sempre que os poderes públicos: «atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, ou lhe deem instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais dos poderes públicos». O tipo de funções descritas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii) ocorre sempre que «os poderes públicos forneçam bens ou serviços que não constituam infraestruturas gerais, ou adquiram bens […]». Estas disposições refletem o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalíneas iv) e iii), do Acordo SMC e deveriam ser interpretadas e aplicadas à luz da jurisprudência da OMC.

(136) No processo da OMC sobre restrições à exportação, a UE, como parte terceira, submeteu ao painel a sua interpretação inicial sobre estas disposições, que não tinham sido interpretadas nesse momento (15). Após a divulgação das conclusões, várias partes fizeram referência a estas sugestões.

(137) O painel considerou que a aceção corrente dos vocábulos «encarregue» e «determine» no artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo SMC exige que a ação dos poderes públicos inclua uma noção de delegação («encarregue») ou de instrução («determine») (16). Rejeitou o «argumento de causa e efeito» dos EUA e solicitou uma ação explícita e positiva de delegação ou instrução (17).

(138) Contudo, num processo posterior, o Órgão de Recurso considerou que a substituição das expressões «encarregue» e «determine» por «delegação» e «instrução» é uma norma demasiado rígida (18). Segundo o Órgão de Recurso, a ação de encarregar ocorre quando os poderes públicos atribuem a responsabilidade a um organismo privado, e a ação de dar instruções refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado (19). Em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para efetuar uma contribuição financeira e, na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão (20). Ao mesmo tempo, a subalínea iv) não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação (21) ou quando a intervenção estatal possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado (22). Pelo contrário, a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implica que o Estado teve um papel mais ativo do que dar um simples incentivo (23).

(139) Daqui resulta que o nível de prova estabelecido pelo Órgão de Recurso, em especial a sua constatação de que «na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão», é menos rigoroso do que a posição inicial da UE defendida no processo EUA — Restrições à exportação. O mesmo se aplica ao parecer da UE segundo o qual um organismo privado apenas exerce funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos se não lhe fosse dada qualquer escolha quando mandatado ou instruído pelos poderes públicos, por exemplo quando os poderes públicos fixam os preços a que o organismo privado é obrigado a vender.

(140) Por conseguinte, a UE adaptou a sua interpretação às orientações recebidas pelo Órgão de Recurso sobre estas questões.

(141) Em consonância com estas decisões da OMC, nem todas as medidas estatais conferindo vantagens atingem o nível de uma contribuição financeira nos termos do artigo 3.o do regulamento de base e do artigo 1.1, alínea a), do Acordo SMC. Têm de existir provas da existência de uma política ou programa do Estado para promover a indústria objeto de inquérito (no caso vertente, a indústria de tubos de ferro fundido dúctil), exercendo autoridade sobre organismos públicos ou privados (neste caso as empresas mineiras) ou incumbindo-os da responsabilidade de fornecer minério de ferro à indústria de tubos de ferro fundido dúctil, por remuneração inferior à adequada.

(142) Segundo o ensaio de cinco etapas da OMC (24), a Comissão reexaminou cuidadosamente a natureza da intervenção do GI (implica a atribuição do exercício de funções às empresas mineiras ou instruções nesse sentido?), a natureza dos organismos a quem foi atribuído o exercício de funções (as empresas mineiras são organismos privados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base?) e a ação dos organismos a quem foi atribuído o exercício de funções ou dadas instruções (as empresas mineiras a quem foi atribuído o exercício de funções ou dadas instruções para fornecerem minério de ferro à indústria de tubos de ferro fundido dúctil por remuneração inferior à adequada atuam, assim, em nome do GI?). A Comissão verificou também se as funções desempenhadas incumbiriam normalmente aos poderes públicos (o fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada a empresas de produção na Índia é uma atividade normal dos poderes públicos?) e se essa função não difere, realmente, das práticas normais dos poderes públicos (o fornecimento efetivo de minério de ferro pelas empresas mineiras difere, na realidade, do que o GI teria feito?).

i) Atribuição do exercício de funções às empresas mineiras ou instruções nesse sentido pelo Governo indiano

(143) Tendo em conta as conclusões do Órgão de Recurso acima referidas, a Comissão analisou, em primeiro lugar, se o apoio do GI à indústria de tubos de ferro fundido dúctil é efetivamente um objetivo de política governamental e não apenas um «efeito secundário» do exercício de competências gerais de regulação. O inquérito examinou em especial se as distorções de preços apuradas faziam parte dos objetivos do GI, ou se os preços mais baixos de minério de ferro deviam ser interpretados como efeito acidental da regulação geral dos poderes públicos.

(144) Vários documentos provam que o GI tinha explicitamente como objetivo político o apoio à indústria de tubos de ferro fundido dúctil.

(145) Em 2005, um grupo de peritos criado pelo Ministério do Aço para formular orientações em matéria de concessão preferencial de contratos de locação mineira publicou um relatório («relatório Dang») com uma série de conclusões e recomendações na matéria. Já nessa altura se referia que «[…] uma importante vantagem competitiva do aço indiano, para além dos recursos humanos, parece residir na garantia de acesso a recursos endógenos de minério de ferro a preços inferiores aos preços mundiais. Esta vantagem tem de ser preservada, mantida e plenamente explorada» (25) (sublinhado nosso).

(146) Após a divulgação das conclusões, o GI e a ECL alegaram que a Comissão se fundamentara apenas no relatório Dang como base jurídica. Citaram um relatório do painel, onde se concluiu que «não estamos convencidos de que a única referência do relatório Dang à [p] olítica de locações de mineração cativa apoia a determinação da existência de um programa de mineração cativa do minério de ferro» (26). A ECL alegou também que o relatório Dang foi elaborado por um perito independente, não tem valor jurídico e é incapaz de fixar objetivos políticos para a Índia.

(147) A Comissão nota, em primeiro lugar, que os objetivos políticos do GI não se encontram consagrados necessariamente em textos juridicamente vinculativos. Podem ser incluídos numa série de documentos e declarações políticas, como relatórios, discursos e respostas ao Parlamento, declarações, etc.

(148) Em segundo lugar, as alegações das partes são factualmente incorretas. Como demonstrado nos considerandos 153 a 169, para além do relatório Dang, a Comissão tomou em consideração vários outros documentos e atos jurídicos, para concluir que o GI prosseguiu um objetivo político de apoio à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil.

(149) Em terceiro lugar, no que respeita à alegação com base no relatório do painel justifica-se citar o seu n.o 7.211 na íntegra: — «[…] não estamos convencidos de que a única referência do relatório Dang à [p] olítica de locação mineira cativa apoia a determinação da existência de um programa de mineração cativa do minério de ferro. Consideramos extremamente importante que, embora o relatório Dang descreva a indústria indiana do minério de ferro e as políticas que lhe são aplicáveis, não seja feita referência a qualquer programa ou política que favoreça a mineração cativa. Nem há qualquer indicação de que foram proporcionados contratos de locação mineira aos produtores de aço em condições diferentes das de outros mineradores. Com efeito, é perfeitamente possível que a referência à “[p] olítica de locação mineira cativa”, em que os Estados Unidos se baseiam, pretendesse simplesmente remeter para o facto de que são proporcionados contratos de locação mineira às empresas siderúrgicas, sugerindo que esses contratos de locação mineira deveriam continuar a ser proporcionados aos produtores de aço.» (sublinhado nosso, nota de pé de página omitida) (27).

(150) Resulta desta citação que o painel não contestou que o relatório Dang descreva a indústria indiana do minério de ferro e as políticas que lhe são aplicáveis. Com efeito, entre os membros do grupo de peritos (28) contavam-se, entre outros, representantes do governo e da indústria, pelo que é razoável considerar que estão bem informados sobre as políticas públicas vigentes e a situação da indústria. Além disso, ao contrário do que acontece com a mineração cativa, o relatório é explícito no que se refere ao objetivo político de beneficiar os produtores de aço indianos («garantia de acesso a recursos endógenos de minério de ferro a preços inferiores aos preços mundiais») e de que esta vantagem tem de ser preservada e encorajada.

(151) Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou estas alegações.

(152) O GI tomou as duas medidas seguintes para concretizar o referido objetivo estratégico específico (desencorajar as exportações de minério de ferro).

(153) A primeira medida é a decisão, tomada em 1 de março de 2007, de criar impostos de exportação sobre o minério de ferro, a uma taxa inicial de 300 INR por tonelada (29), tendo este valor sido alterado periodicamente. Designadamente, em março de 2011, a taxa foi aumentada para 20 % (30) e, em dezembro de 2011, para 30 % (31); em abril de 2015, o imposto de exportação sobre o minério de ferro de baixo teor (teor de Fe inferior a 58 %) foi reduzido para 10 % (32). É de notar que o minério de ferro de baixo teor não tem grande utilidade na Índia e, por conseguinte, não há necessidade de o manter disponível para os utilizadores indianos de minério de ferro.

(154) De um modo geral, o apoio a indústrias a jusante pode ser um fator de grande incentivo para a instituição de restrições à exportação e de direitos de exportação em particular. No relatório da OCDE «O impacto económico das restrições à exportação de matérias-primas» (33) («relatório da OCDE») constata-se igualmente que os grandes objetivos políticos das restrições à exportação (e de substanciais taxas de exportação) consistem na proteção e na promoção das indústrias a jusante através do fornecimento de matérias-primas e inputs de baixo preço a essas mesmas indústrias.

(155) A segunda medida consiste na introdução de uma política de frete duplo (Dual Freight Policy — DFP) pelo Ministério dos Caminhos de Ferro, em 22 de maio de 2008 (34). A DFP criou um frete diferenciado para o transporte ferroviário de minério de ferro consoante se destine a consumo interno ou à exportação. A diferença média é tripla (35). O frete ferroviário representa uma parte muito significativa do custo total do minério de ferro (36).

(156) Antes e depois da divulgação definitiva, a ECL alegou que a DFP tinha sido abolida em 2009. Contudo, com base nas informações que o GI e o produtor-exportador facultaram, a Comissão verificou que, através de várias circulares sobre tarifas emitidas pelo Governo indiano, este continuou a aplicar, durante e após o PI, diferentes tarifas de frete para o transporte de minério de ferro, consoante se destinasse a consumo interno ou a exportação, com vantagem para o consumo interno (37). Em especial, aplica-se às exportações uma taxa baseada na distância, ao passo que, em determinadas condições, o transporte do produto para consumo interno está isento dessa taxa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

(157) Estas duas medidas em conjunto constituem uma restrição específica à exportação, criada, essencialmente, em 2007/2008 e ampliada em março e dezembro de 2011, com o aumento da taxa do imposto de exportação sobre o minério de ferro. Os documentos políticos que se seguem revelam, por um lado, a existência de um objetivo político de apoiar a indústria de tubos de ferro fundido dúctil e, por outro, a satisfação do GI por ter alcançado os seus objetivos até à data:

(158) No relatório do grupo de trabalho sobre a indústria siderúrgica para o 12.o plano quinquenal, de novembro de 2011 (38), afirma-se expressamente que: — « O Ministério tomou medidas para desencorajar a exportação através da instituição de direitos mais elevados e contribuições especiais » (página 16), — «Atualmente, desincentiva-se a exportação de minério de ferro através de direitos mais elevados. É essencial continuar com esta política e, se necessário, as taxas de imposto podem ser aumentadas. Ao mesmo tempo, é necessário acompanhar de perto a exportação de minério de ferro para assegurar que impostos mais elevados podem, por si só, resolver eficazmente o problema da conservação dos recursos para uso interno. Podem ainda considerar-se medidas complementares, como uma taxa de frete mais elevada para a exportação de mercadorias, o aumento da taxa de frete interior, etc. e outras medidas administrativas» (ponto 3.6.3.3, página 46); — «Durante o período de 2010-2011, a exportação de minério de ferro diminuiu, principalmente devido à proibição das exportações pelo Estado de Karnataka e às medidas fiscais adotadas pelo Governo Central para restringir a exportação de minério de ferro do país… A elevada procura a nível das exportações que se verificou nos últimos anos provocou o aumento da base de produção no país, o que conduziu a um nível de produção muito superior à procura interna. O Governo tomou várias iniciativas importantes para desincentivar a mineração excessiva destinada ao crescente mercado de exportação. Estas têm, até agora, incluído a instituição de medidas fiscais, como direitos de exportação, o aumento do transporte ferroviário de mercadorias para exportação, etc.» (pontos 4.2.5.2 e 4.2.5.4, página 57); — « As medidas de longo prazo para travar as exportações de minério de ferro devem atrair investimentos para a capacidade de produção de aço, de forma a fomentar o acréscimo de valor e a exportação de produtos acabados. A curto prazo, e num período mais imediato, o mesmo objetivo pode ser alcançado mediante o recurso a medidas fiscais adequadas. Atualmente, desincentiva-se a exportação de minério de ferro através: i) da instituição de um direito de exportação de 20 % ad valorem sobre o minério de ferro e ii) do aumento significativo do frete ferroviário de minério de ferro destinado a exportação. Estas medidas contribuíram para reduzir os preços do minério de ferro no mercado interno em relação ao mercado internacional e desempenharam um papel crucial na disponibilização de minério de ferro para as indústrias nacionais a preços competitivos . Para desincentivar efetivamente a exportação de minério de ferro do país, recomenda-se que sejam concebidas medidas fiscais adequadas, calibradas de forma contínua, em consonância com as exigências do mercado de minérios — tanto a nível nacional como internacional» (ponto 4.2.6.5, página 60) (sublinhado nosso).

(159) O 12.o plano quinquenal (39) (2012-2017) confirma as declarações políticas do relatório do grupo de trabalho sobre a indústria siderúrgica: — «A oferta no que se refere a alguns recursos naturais, como o carvão e o minério de ferro de boa qualidade, tem vindo a escassear na economia mundial, com a procura crescente por parte das economias emergentes, em especial a China e agora a Índia. A disponibilidade no mercado interno de algumas dessas matérias-primas proporciona-nos uma vantagem competitiva que devemos mobilizar para construir as indústrias nacionais que acrescentam valor a esses recursos, criando assim postos de trabalho adicionais e melhorando a nossa balança comercial. Indo mais longe na alteração de valor as políticas públicas e a estrutura dos impostos devem ser concebidas de forma a incentivar o valor acrescentado do aço em vez de o exportar como matéria-prima.». ( página 67, ponto 13.72) (sublinhado nosso).

(160) Após a divulgação das conclusões, a ECL contestou o facto de a Comissão ter remetido para os documentos acima mencionados. Em primeiro lugar, alegou que o relatório do grupo de trabalho sobre a indústria siderúrgica não tinha valor jurídico visto que se trata de um parecer ou avaliação de algumas pessoas e não foi aprovado pelo GI. Em segundo lugar, referiu que o 12.o plano quinquenal foi mal citado pois incluía, por exemplo, uma recomendação segundo a qual «as exportações de minério de ferro em larga escala suscitaram sérias preocupações acerca da disponibilidade futura. […] há a necessidade urgente de abordar os problemas de degradação do ambiente, de populações deslocadas, de estrangulamento do transporte, etc.»

(161) Em relação ao primeiro argumento, a Comissão considera que, embora o relatório do grupo de trabalho sobre a indústria siderúrgica não seja emitido pelo GI, descreve a situação da indústria indiana do minério de ferro e a política governamental que lhe é aplicada. Com efeito, entre os membros do grupo de peritos contavam-se, entre outros, representantes do governo e da indústria (40), pelo que é razoável considerar que estão bem informados sobre as políticas governamentais vigentes e a situação da indústria.

(162) Quanto ao segundo argumento, a Comissão nunca alegou que este plano quinquenal se limitasse aos objetivos políticos e às recomendações que citou em matéria de minério de ferro. As recomendações que o produtor-exportador menciona referem-se a suspeitas de mineração ilegal e violações ambientais que constituíram um importante problema na época em que o relatório foi publicado. Esta questão despoletou numerosas decisões judiciais de encerrar as minas, por exemplo nos Estados de Karnataka, Odisha e Goa. O facto de a política prosseguir um objetivo ambiental não anula o principal objetivo económico. Pelo contrário, é perfeitamente aceitável que uma política governamental prossiga dois objetivos em simultâneo. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

(163) A ECL afirmou ainda que a Comissão de Planeamento da Índia, que existe desde 1950 e que elaborou os planos quinquenais, foi dissolvida em 1 de janeiro de 2015 e que deixarão de existir planos quinquenais.

(164) Segundo o sítio web (41) parece que a Comissão de Planeamento foi, de facto, dissolvida (42). No entanto, o eventual fim da vigência do plano quinquenal após 2017 não afeta a conclusão de que o plano permanecerá em vigor até essa data.

(165) Por fim, a ECL citou outro excerto do relatório do grupo de trabalho sobre a indústria siderúrgica, em que se afirmava que os preços do minério de ferro não estão sujeitos «a intervenção estatal» e «são determinados por […] forças de mercado»; além disso, «os preços do minério de ferro no mercado interno têm, de um modo geral, acompanhado os preços internacionais.» (43)

(166) As restrições específicas à exportação não eliminam totalmente as forças de mercado no mercado interno indiano, mas têm consequências graves como a redução das exportações e induzem os operadores de mercado a vender os seus produtos por um preço inferior ao que poderiam obter na ausência desta política. Esta conclusão não está em contradição com a afirmação do relatório de que os preços do minério de ferro no mercado interno têm, em geral, acompanhado os preços internacionais. Com efeito, as exportações e importações não foram totalmente proibidas na Índia. Assim sendo, é inevitável que os preços internacionais tenham algum impacto sobre os preços no mercado interno da Índia. No entanto, isto não significa que os preços no mercado interno estejam ao mesmo nível ou a um nível mais elevado do que os preços internacionais. Consequentemente, esta alegação foi rejeitada.

(167) Ao impor tais restrições específicas à exportação (em particular através de impostos sobre as exportação e da política de frete duplo), o GI coloca as empresas mineiras numa situação economicamente irracional, que as induz a vender os seus produtos por um preço inferior ao que poderiam obter na ausência desta política.

(168) O GI desempenhou um papel mais ativo do que dar um simples incentivo, como exigido pelo Órgão de Recurso (44). As medidas tomadas pelo GI restringem a liberdade de ação das empresas mineiras, ao limitar na prática as suas decisão empresariais no que se refere ao destino e aos preços de venda dos produtos. São impedidos de maximizar os seus rendimentos, uma vez que essas medidas reduzem fortemente as receitas.

(169) A declaração constante do relatório Dang de 2005 de que o «acesso garantido ao abastecimento de minério de ferro a preços de desconto em relação aos preços mundiais deve ser preservado, mantido e plenamente explorado» (ver considerando 145) e a conclusão subsequente do 12.o plano quinquenal de que a «disponibilidade interna de algumas dessas matérias-primas nos proporciona uma vantagem competitiva» (45) revelam igualmente que o GI não prevê que as empresas mineiras reduzam drasticamente a produção interna de minério de ferro, mas que mantenham um abastecimento estável desse produto. Estas expectativas foram satisfeitas, como o afirmou o GI no relatório do 12.o plano quinquenal referido no quarto travessão do considerando 158, bem como nas declarações do Ministério do Aço referido nos considerandos 174 a 176. Por outro lado, nenhuma prova documental defende a tese de que o GI permitiu que os produtores de minério de ferro adaptassem livremente a sua produção à procura na sequência das restrições específicas à exportação por ele impostas, Pelo contrário, é do conhecimento geral que operando num sistema de mercado livre é razoável presumir que as empresas mineiras não iriam frustrar investimentos iniciais significativos nem custos fixos elevados reduzindo a produção apenas para evitar uma oferta excessiva e a subsequente pressão em baixa sobre os preços no mercado interno, em conformidade com as medidas do GI. Assim, o GI encoraja os produtores de minério de ferro a manterem a produção para abastecerem o mercado interno, mesmo que um fornecedor racional adaptasse a sua produção numa situação em que as exportações foram desincentivadas.

(170) Por conseguinte, através destas medidas o GI induz as empresas mineiras a manterem o minério de ferro na Índia, uma vez que não podem vender aos melhores preços que prevaleceriam no país, na ausência de tais medidas.

(171) Neste sentido, os poderes públicos atribuem aos produtores de inputs a função de fornecerem bens aos utilizadores nacionais de minério de ferro, ou seja, fabricantes de aço incluindo os produtores de tubos de ferro fundido dúctil, por remuneração inferior à adequada. Às empresas mineiras é atribuída a responsabilidade de criar, na Índia, um mercado interno artificial, compartimentado e com baixos preços.

(172) Por outras palavras, ao aplicar as restrições específicas à exportação, o GI sabe como reagirão os produtores de minério de ferro às medidas e quais as consequências daí resultantes. Embora estes produtores possam reduzir um pouco a sua produção interna para dar resposta à restrição à exportação, não iriam cessar a produção nem a iriam adaptar a um nível muito baixo. Como se explica no considerando 169, no setor mineiro a adaptação da respetiva produção permanecerá moderada, do que decorre uma redução dos preços no mercado interno. A este respeito, os efeitos são estabelecidos numa base ex ante e não ex post, pelo que não são «acidentais». Existe um claro «nexo demonstrável» entre a política e o comportamento dos organismos privados implicados, que atuam em nome do GI para concretizar a política estatal de fornecimento de minério de ferro à indústria de tubos de ferro fundido dúctil, por remuneração inferior à adequada.

(173) O próprio GI reconhece o êxito da sua política de restrições específicas à exportação. Em 2013, o comité permanente do carvão e do aço, no âmbito do Ministério do Aço, publicou o seu 38.o relatório sobre a «revisão da política de exportação do minério de ferro» (46).

(174) Em resposta a uma pergunta do comité, o Ministério do Aço informou que «embora o consumo interno de minério de ferro pelas indústrias nacionais tenha revelado tendência para aumentar desde 2004-2005, a produção de minério de ferro tem sido sempre muito mais elevada do que o consumo interno, devido à produção induzida pelas exportações de minério de ferro, no país. Todavia, a fim de melhorar a disponibilidade de minério de ferro para a indústria do ferro e do aço nacional e de conservar o minério de ferro para futuros requisitos internos, a longo prazo, foram tomadas medidas fiscais com o objetivo de desencorajar a exportação de minério de ferro e, atualmente, cobram-se direitos de exportação com uma taxa de 30 % ad valorem sobre todas as variedades de minérios de ferro (exceto péletes), do que resultou a diminuição significativa das exportações durante o período de 2011-2012 e o ano em curso» (ponto 2.7, página 14).

(175) O Ministério do Aço destacou alguns aspetos da política de comércio externo em matéria de exportação de minério de ferro (ponto 4.13, página 23), nomeadamente: — A exportação de minério de ferro com teor de Fe superior a 64 % é canalizada através da Metal and Mineral Trading Company (MMTC) e está sujeita a licenças emitidas pela Direção-Geral do Comércio Externo (DGFT); — O minério de ferro de qualidade superior (teor de Fe superior a 64 %) proveniente de Bailadila, no Estado de Chhattisgarh, pode ser exportado com restrições quantitativas impostas sobretudo para satisfazer prioritariamente a procura interna. As quantidades exportadas não podem exceder anualmente 1,81 milhões de toneladas em relação ao granulado e 2,71 milhões de toneladas em relação aos finos;

(176) O Ministério do Aço informou também o comité de que «com o aumento dos direitos de exportação para 20 % ad valorem com efeitos a partir de 1 de março de 2011, a exportação de minério de ferro diminuiu cerca de 37 %, passando para 61,74 milhões de toneladas durante o período de 2011-2012, em comparação com os 97,66 milhões de toneladas durante o período de 2010-2011. Com um aumento dos direitos de exportação sobre o minério de ferro para 30 % ad valorem a partir de 30 de dezembro de 2011, a exportação baixou ainda mais. Durante o primeiro semestre de 2012-2013, as exportações diminuíram mais de 50 %, passando para 14,4 milhões de toneladas, em comparação com os 30,75 milhões de toneladas durante o mesmo período do ano anterior. O Ministério do Aço tem vindo a acompanhar esta matéria com o Ministério das Finanças para a aplicação de direitos de exportação adequados sobre o minério de ferro, de modo a desincentivar efetivamente a sua exportação e a melhorar a disponibilidade de minério de ferro para a indústria do ferro e do aço no mercado interno, a preços acessíveis» (ponto 4.19, página 26).

(177) Em conclusão, a Comissão apurou que o GI atribuiu às empresas mineiras a função de aplicar a sua política para criar um mercado interno compartimentado e para fornecer minério de ferro à indústria indiana do ferro e do aço, por remuneração inferior à adequada.

ii) Atribuição do exercício de funções estatais a organismos privados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base

(178) A Comissão analisou, em seguida, se o GI atribuiu às empresas mineiras indianas o exercício de funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(179) Os dois produtores-exportadores indianos tinham adquirido a grande maioria do minério de ferro junto de empresas privadas, com exceção de uma pequena quantidade de minério de ferro adquirida à National Mineral Development Corporation (NMDC), que é um dos principais intervenientes no mercado e é propriedade do GI.

(180) Sem prejuízo da questão de saber se o GI exerce um controlo significativo sobre a NMDC na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, o que é irrelevante para efeitos do presente inquérito, a Comissão considerou que todas as empresas mineiras, quer sejam ou não propriedade do Estado, são organismos privados aos quais o GI atribuiu o exercício de funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

iii) Fornecimento de minério de ferro pelas empresas mineiras, por remuneração inferior à adequada.

(181) Na fase seguinte, a Comissão verificou se as empresas mineiras executaram efetivamente a referida política estatal de fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada. Para o efeito foi necessária uma análise pormenorizada da evolução do mercado na Índia mediante comparação com uma referência adequada.

(182) Através das restrições específicas à exportação e outras medidas conexas, o GI induziu as empresas mineiras a venderem localmente a preços mais baixos do que poderiam obter de outro modo (ou seja, sem essas medidas as empresas mineiras poderiam ter exportado o minério de ferro a preços mais elevados). Por seu lado, as empresas mineiras não o fizeram devido à política do GI a favor da indústria a jusante, incluindo a indústria de tubos de ferro fundido dúctil.

(183) Os dados relativos à produção, ao consumo, à importação e à exportação de minério de ferro ao longo dos anos são como se segue (47): 2006-2007 2007-2008 2008-2009 2009-2010 2010-2011 2011-2012 2012-2013 2013-2014 2014-2015 Produção (milhares de toneladas) 187 696 213 250 212 960 218 553 207 157 168 582 136 618 152 433 128 187 Consumo (milhares de toneladas) 78 601 86 816 86 816 96 955 107 220 100 572 103 399 110 500 N/D Importações (milhares de toneladas) 483 293 69 897 1 867 978 3 056 369 11 433 Exportações (milhares de toneladas) 91 425 68 473 68 904 101 531 46 890 47 153 18 122 16 302 7 492

(184) No gráfico que se segue podem observar-se as tendências:

(185) Os dados mostram o impacto das restrições à exportação no mercado interno do minério de ferro, na Índia.

(186) O efeito mais visível desta política é a assinalável redução do volume de exportação de minério de ferro, na sequência da introdução das restrições específicas à exportação, em 2007, e novamente após a sua expansão, em 2011. Por conseguinte, as restrições específicas à exportação alcançaram o objetivo do GI no sentido de desincentivar as exportações e manter o minério de ferro disponível para a indústria a jusante, a preços mais baixos.

(187) As tendências da produção de minério de ferro mostram que a produção interna se tem mantido bastante estável até 2011, altura em que começou a diminuir. A diminuição não parece ser a consequência de qualquer adaptação da produção por parte das empresas mineiras face às restrições à exportação; explica-se, sobretudo, por inúmeras decisões judiciais de encerramento de minas devido a suspeitas de mineração ilegal e violações ambientais, por exemplo nos Estados de Karnataka, Odisha e Goa.

(188) Após a divulgação das conclusões, a ECL alegou que se o objetivo do Governo indiano fosse garantir a oferta excedentária de minério de ferro para disponibilizar aos utilizadores nacionais minério de ferro a baixos preços, seria paradoxal que o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais locais dos Estados acima referidos tenham proibido a mineração nesses Estados. O GI poderia ter impugnado vários encerramentos de minas.

(189) A Comissão observa que o sistema judicial indiano é independente do GI e apenas vinculado por lei. Ao mesmo tempo, é evidente, com base nas informações de que a Comissão dispõe, que os encerramentos decorreram de violações da legislação nacional em matéria de ambiente e de direitos de exploração mineira. Tal como explicado no considerando 162, afigura-se que a política estatal em relação ao minério de ferro prosseguiu objetivos económicos e ambientais em simultâneo. Daqui resulta que a não impugnação de decisões dos tribunais relativas ao pilar ambiental desta política não implica que o GI tenha abandonado o pilar económico da mesma política. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(190) Não obstante uma redução da produção de minério de ferro, o mercado indiano revela uma sobrecapacidade constante e irracional em comparação com o total do consumo interno e das exportações menos as importações. Esta situação provocou um excedente da oferta de minério de ferro no mercado interno como reconhecido e pretendido pelo GI.

(191) Após a divulgação das conclusões, referindo-se ao quadro que figura no considerando 183, a ECL alegou que a Comissão não analisou o facto de as exportações de minério de ferro proveniente da Índia serem elevadas e terem continuado mesmo após o aumento de 30 % do imposto de exportação sobre o minério de ferro, em dezembro de 2011.

(192) A Comissão sublinhou que o objetivo do imposto de exportação sobre o minério de ferro não era suspender totalmente as exportações, mas sim reduzi-las, aumentando simultaneamente a disponibilidade desse produto no mercado interno. Deste modo, não é razoável esperar que as exportações cessem após a instituição do imposto de exportação. Porém, a Comissão observou que o imposto de exportação teve um impacto significativo sobre as exportações logo após a sua introdução. Com efeito, no período de 2012-2013, as vendas de exportação diminuíram mais de 60 % em comparação com 2011-2012 e continuaram a diminuir significativamente, atingindo uma baixa de 84 % em 2014-2015, em comparação com 2011-2012. Ao mesmo tempo, a produção desceu apenas 24 % entre 2011-2012 e 2014-2015, pelas razões expostas no considerando 187. Assim, a disponibilidade de minério de ferro para as vendas no mercado interno permaneceu estável durante o mesmo período. Tal demonstra claramente que o imposto de exportação atingiu os seus objetivos de travar as exportações de minério de ferro.

(193) Após a divulgação das conclusões, a ECL alegou que a Comissão devia ter comparado também a produção indiana de minério de ferro para utilização cativa e não cativa. Segundo a ECL, a utilização cativa tinha sido historicamente significativa, ao passo que a produção não cativa de minério de ferro tinha diminuído 41 % entre 2009-2010 e 2013-2014, o que também explicou, em parte, a descida das exportações dos produtores não cativos desde 2009-2010.

(194) Esta alegação não é correta do ponto de vista factual, como se pode ver no quadro seguinte (48): 2009-2010 2010-2011 2011-2012 2012-2013 2013-2014 2014-2015 Cativa (milhares de toneladas) 43 797 44 761 42 967 44 961 50 099 43 885 Índice 100 102 98 103 114 100 Não cativa (milhares de toneladas) 174 756 162 396 125 615 91 657 102 334 84 302 Índice 100 93 72 52 59 48 Produção total (milhares de toneladas) 218 553 207 157 168 582 136 618 152 433 128 187

(195) Com efeito, a produção não cativa diminuiu desde 2011-2012. Tal como explicado anteriormente, esta diminuição deveu-se essencialmente ao encerramento de minas durante esse período. No entanto, a redução da produção não cativa não pode ser aceite como motivo para a redução das exportações. Como resulta do quadro que figura no considerando 183, as exportações diminuíram 59 % entre 2012-2013 (quando a taxa mais elevada, de 30 %, do imposto de exportação começou a produzir efeito) e 2014-2015, ao passo que a produção não cativa diminuiu apenas 8 % no mesmo período. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(196) A ECL alegou igualmente que a Comissão também deveria ter tido em conta as diferenças na evolução dos diferentes tipos de minério de ferro. Em especial, no que se refere ao minério de ferro dos graus mais utilizados pelos produtores de tubos de ferro fundido dúctil, entre 2010-2011 e 2013-2014, a produção de finos de minério de ferro 60 %-62 % sofreu uma baixa de 44 %, e entre 2009-2010 e 2013-2014, a produção de finos de minério de ferro 62 %-65 % diminuiu 30 %.

(197) A evolução da produção de minério de ferro de alta qualidade é consentânea com as tendências gerais acima estabelecidas para a produção de minério de ferro. Logo, a Comissão considerou que não altera as conclusões explanadas nos considerandos 183 a 187.

(198) As importações de minério de ferro na Índia foram sempre insignificantes em termos de quantidade e valor. Verificou-se um ligeiro aumento das importações durante o ano fiscal de 2012-2013, que desceram novamente no ano seguinte. Em 2014-2015, as importações voltaram a aumentar para o seu nível mais elevado de sempre, continuando, todavia, a permanecer abaixo de 10 % da produção interna indiana.

(199) Esta evolução posterior ao PI deve-se à atual situação de preços internacionais excecionalmente baixos, causados pelo aumento da oferta de minério de ferro (a Austrália, o Brasil e a África do Sul, os principais países produtores, aumentaram todos a produção) e pela diminuição contextual da procura de minério de ferro decorrente do abrandamento do crescimento chinês e do contexto económico a nível mundial.

(200) Além disso, a Comissão analisou o eventual impacto do excesso de oferta de minério de ferro, devido às restrições à exportação do GI, sobre o preço interno do minério de ferro, na Índia.

(201) A Comissão calculou o preço interno médio do minério de ferro indiano com base nos dados publicados mensalmente a nível do país e por Estado, pelo Gabinete Indiano de Minas (Indian Bureau of Mines — IBM), distinguidos por grau (granulado ou finos) e teor de Fe (49).

(202) Esses preços têm por base os resultados apresentados pelos mineradores ao IBM, em conformidade com as Regras de conservação e desenvolvimento dos recursos minerais (MCDR) e são, por conseguinte, considerados mais representativos do que os preços publicados pela imprensa especializada sobre uma única empresa (como a National Mineral Development Corporation — NMDC) ou uma única zona da Índia.

(203) De todos os graus, a Comissão analisou a tendência do preço médio de finos de minério de ferro com um teor de Fe entre 60 % e 65 %, uma vez que esta é a qualidade que os produtores do produto em causa na Índia mais utilizam. No entanto, essa repartição pormenorizada dos dados por grau só estava disponível a partir de meados de 2009. Ora então, para os anos anteriores, a Comissão utilizou os dados relativos ao preço interno médio indiano de todos os graus e tipos de minério de ferro (incluindo royalties médias de 14 %, impostos de 2 % e transportes de 900 INR por tonelada), sem qualquer distinção entre os tipos (granulado ou finos) e o teor de Fe. Os custos médios do transporte basearam-se nos comunicados pelos dois produtores-exportadores. A Comissão acrescentou igualmente 25 INR para cobrir a movimentação e o carregamento entre a entrada da mina e o comboio/camião, com base nos dados verificados relativos aos custos de um dos produtores-exportadores. O método de cálculo das royalties e dos impostos foi estabelecido com base nos dados apresentados pelo GI e foi posteriormente comunicado aos produtores-exportadores.

(204) O preço interno médio para os finos de minério de ferro com um teor de Fe entre 60 % e 65 % foi comparado com o preço médio dos finos de minério de ferro com um teor de Fe de 62 % (50) importados na China (CFR porto de Tianjin), publicado pelo Fundo Monetário Internacional (51). Sendo a China o maior importador de minério de ferro, o preço de importação na China é considerado o preço de referência para este produto.

(205) Para eliminar os custos do frete internacional, o preço interno médio foi também comparado com o preço FOB das exportações de minério de ferro proveniente da Austrália. Como a Austrália é o maior produtor de minério de ferro, o seu preço de exportação FOB é igualmente representativo dos preços internacionais. À semelhança do que sucede em relação aos preços internos indianos, os dados da Austrália estão disponíveis a um nível agregado de granulado e finos (52). Além disso, os preços de exportação FOB da Austrália estão também disponíveis a partir de outras fontes, mas apenas no que se refere aos finos (53).

(206) Após a divulgação das conclusões, a ECL solicitou que os preços FOB australianos e os preços CFR chineses fossem ajustados no sentido da baixa devido à ausência de humidade (2 % para o granulado e 8 % para os finos) e às perdas decorrentes da movimentação (2 %), as quais são, alegadamente, mais elevadas em relação à exportação do que aos preços internos. O produtor-exportador solicitou ainda um outro ajustamento dos preços FOB australianos em relação aos custos de estiva (54), uma vez que estão necessariamente incluídos nesses preços, embora não se apliquem na Índia quando o minério de ferro é vendido no mercado interno.

(207) A Comissão aceitou o pedido de ajustamento em baixa do preço FOB aus