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REGULAMENTO (CEE) Nº 1878/89 DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1989

que estabelece a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais

comunitários para magnetrões de radiação contínua e um produto químico

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de magnetrões de radiação contínua e 1,3:2,4-DI-O-Benzilidendo-D-Glucitol é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo nos volumes adequados e por um período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989; que, a fim de não afectar o equilíbrio dos mercados destes produtos, convém fixar o volume dos contingentes pautais comunitários a níveis provisórios de respectivamente 600 000 peças e 10 toneladas; que na fixação dos volumes dos contingentes este nível não exclui, aliás, um ajustamento no decurso do exercício;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz destes contingentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho e até 31 de Dezembro de 1989, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos nos níveis e até aos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.2797 // ex 8540 41 00 // Magnetrão de radição contínua, com uma potência de saída não superior a 1 000 W, destinado ao fabrico de fornos de microndas // 600 000 unidades // 0 // 09.2799 // ex 2932 90 70 // 1,3:2,4-DI-O-benzilideno-D-glucitol de pureza igual ou superior a 96 % em peso // 10 toneladas // 0 // // // // //

Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão.

2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um dos produtos referidos neste regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário correspondente, de uma quantidade igual às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão.

3. O controlo da utilização dos produtos referidos no nº de ordem 09.2797 para a finalidade específica prescrita na matéria efectuar-se-á nos termos das disposições comunitárias.

Artigo 2º

1. Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso livre e igual aos contingentes enquanto o saldo dos volumes contingentários o permitir.

2. Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos seus saques, das importações dos produtos em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.

3. O estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 2.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações dos produtos em questão efectivamente imputadas no contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI