ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L317/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.11.88
REGULAMENTO (CEE)N?3650/88DACOMISSÃO
de23deNovembrode1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,\COMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
rendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
rendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
rendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3581/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeEspanha
exceptodasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnósmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
i?3811/85í5),registadosoucalculadosemconformidade
:omodispostonóartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3581/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L198de26.7.1988,p.1.
OJOn?L312de18.11.1988,p.25.
(")JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
26.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/11
REGULAMENTO (CEE)N?3682/88DACOMISSÃO
de25deNovembrode1988
quealteraastaxasdeconversãoagrícolasespecíficasaplicáveisnosectordo
arroz
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceuasmodalidades decálculodosmontantes
compensatórios monetários;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadasemconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
16e22deNovembrode1988emrelaçãoàdracmagrega
conduzem,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversãoagrí­
colasespecíficasaplicáveisàGrécia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversãoaaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerandoque,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversãoagrícolasespecíficaspeloRegulamento
(CEE)n?3294/86dáComissão(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3249/88(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissãof),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3770/87(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstadòs-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L182de3.7.1987,p.1.
(*)JOn?L304de30.10.1986,p.25.
MJOn?L289de22.10.1988,p.32.f)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8)JOn?L355de17.12.1987,p.16.

N?L321/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.88
ANEXO
Taxadeconversãoagrícolaespecíficaparaoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU-48,2869
2,34113
8,93007
192,844
153,905
7,85183
0,873900
1725,91
2,63785
0,736198FB
DM
Dkr
Dra
Pta
FF
£IRL
Lit
Hfl
£UK
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3666/88 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1988

relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3472/88 (4), estabelece as quotas de espadilhas para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM III a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Danimarca atingiram a quota atribuída para 1988; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Novembro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM III a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1988.

A pesca da espadilha nas águas da divisão CIEM III a efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 12.
29.11.88N?L325/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3714/88DACOMISSÃO
de28deNovembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão0,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3338/88(*),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,ospreçosdecompra,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2248/88(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3681/88(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­Artigo1?
OAnexoIIdoRegulamento(CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(*)JOn?L198de26.7.1988,p.24.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L321de26.11.1988,p.9.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(«)JOn?L295de28.10.1988,p.50.

29.11.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L325/45
ANEXO
«ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2 304,006 243,205 228,005
AU3 299,830 239,864 >224,873
AR2 293,576 234,861 220,182
AR3 289,370 231,496 217,028
A02 283,782 227,026 212,837
A03 279,469 223,575 209,602
CU2 310,054 248,043 232,541
CU3 305,795 244,636 229,346
CU4 297,277 237,822 222,958
CR3 287,355 229,884 215,516
CR4 279,002 223,202 209,252
C03 269,166 215,333 201,875
(')Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.»
26.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/13
REGULAMENTO (CEE)N?3683/88DACOMISSÃO
de25deNovembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2248/88(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento
(CEE)n?2312/88(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3313/88(*);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2312/88aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.24.
(3)JOn?L201de27.7.1988,p.83.
(4)JOn?L293de27.10.1988,p.64.

N?L321/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deNovembrode1988,quefixaòsdireitosniveladores
naimportaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Jugoslavia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros-
—Pesoemvivo—
01029010
01029031
01029033
01029035
01029037— 22,444 125,947
55,240 22,444 125,947
— 22,444 125,947
55,240 22,444 125,947
55,240 22,444 125,947
—Pesolíquido—
42,644 239,300
104,956 42,644 239,300
104,956 42,644 239,300
104,956 42,644 230,300
— 34,116 191,440
83,965 34,116 191,440
125,947 51,173 287,159
125,947 51,173 287,159
— 63,967 358,950
— 73,169 410,588
— 73,169 410,588
— 63,967 358,950
— 73,169 410,588
— 73,169 410,588
— 73,169 410,588
— 73,169 410,588
— 73,169 410,58802011010
02011090
02012011
02012019
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
020130
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
16029061
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosSoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnos
departamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88(JOn?L126de20.5.1988,p.26).
30.11.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L326/17
REGULAMENTO (CEE)N?3727/88DACOMISSÃO
de29deNovembrode1988
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasegunda
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3421/88
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,oRegulamento (CEE)n?3421/88da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3421/88,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidadeenomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
segundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3421/88sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deNovembrode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L301de4.11.1988,p.39.

30.11.88N?L326/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deNovembrode1988,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3421/88
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 57,50
15091090900—
15099000100 62,00
15099000900_
15100090100 17,00
15100090900—
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
1.12.88 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L328/33
REGULAMENTO (CEE)N?3745/88DACOMISSÃO
de30deNovembrode.1988
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2261/88(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?3026/88daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3668/880;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentosemoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3026/88aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem56,525ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
3)JOn?L199de26.7.1988,p.8.(4)JOn?L271de1.10.1988,p.69.hJOn?í318de25.11.1988,p.25.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3787/88 DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2936/88, que permite aos Estados-membros autorizar retiradas preventivas de maçãs

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2936/88 da Comissão (3) permitiu aos Estados-membros autorizar retiradas preventivas de maçãs e repartiu entre eles as quantidades máximas sobre que podem incidir essas retiradas;

Considerando que, entretanto, a estimativa da produção de maçãs para a campanha de 1988/1989 foi corrigida e alterada para 7 200 000 toneladas; que, nestas condições, as retiradas preventivas podem atingir 40 % dos excedentes previsíveis, relativamente a uma produção de 6 200 000, isto é, até 400 000 toneladas; que, em consequência, se deve rever igualmente a repartição desta quantidade pelos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2936/88 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As retiradas preventivas apenas podem incidir sobre 400 000 toneladas, repartidas por Estado-membro do seguinte modo:

Alemanha 27 700 toneladas,

Bélgica 13 300 toneladas,

Dinamarca 850 toneladas,

Grécia 24 000 toneladas,

França 154 600 toneladas,

Irlanda 750 toneladas,

Itália 159 000 toneladas,

Luxemburgo 100 toneladas,

Países Baixos 11 700 toneladas,

Reino Unido 8 000 toneladas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 264 de 24. 9. 1988, p. 42.
N?L334/10 JornalOficialdasComunidades Europeias6.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?3791/88DACOMISSÃO
de5deDezembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?3528/88relativoàentregadeazeiteao
Departamento deSocorrosedeTrabalhosdasNaçõesUnidasparaosrefugiados
daPalestinanoPróximoOriente(UNRWA),atítulodeajudaalimentar
expiraem13deDezembrode1988,aquartanotado
AnexoI.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relatiyoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1870/88(2),
e,nomeadamente ,on?1/alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,porintermédiodoRegulamento (CEE)
n?3528/88(3)aComissãoabriuumconcursoparaatri­
buiçãodeumfornecimento de100toneladasdeazeite,
emquatrolotes,entreguenoportodedesembarque ;que,
afimdemelhorarascondiçõesdeconcorrência no
âmbitodoconcurso,éconvenientesuprimir,tendoem
vistaasegundaapresentaçãodaspropostascujoprazoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3528/88,aquarta
notaésuprimida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.,12.1986,p.1.
(2)JOn?L168de1.7.1988,p.7.
(3)JOn?L309de15.11.1988,p.5.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3818/88 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3523/88, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) nº 3210/88 do Conselho no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/88 do Conselho, de 17 de Outubro de 1988, relativo à abertura, para o ano de 1988 e a título autónomo, de um contingente pautal excepcional de carnes de animais da espécie bovina de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, como também dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3523/88 da Comissão (2), estabeleceu as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3210/88 do Conselho no sector da carne de bovino; que se verificou que a definição dos produtos referidos na alínea b) do artigo 1º está errada; que, em consequência, é conveniente introduzir a definição correcta;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3523/88, o texto relativo à definição passa a ter a seguinte redacção:

« cortes de carne de bovino provenientes de novilhos ou de novilhas, com uma idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se encontra num estádio compreendido entre a queda dos dois incisivos centrais da primeira dentição e um máxima de quatro incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, com uma qualidade de boa maturação e que correspondam às seguintes normas de classificação das carcaças de bovinos:

carnes provenientes de carcaças classificadas na classe B ou R, de conformação convexa a rectilínea e num estádio de engorda 2 ou 3; estes cortes, que devem ter a marca "sc" (special cuts) ou estar munidos de uma etiqueta "sc" (special cuts), que certifica a sua alta qualidade, devem ser embalados em caixas de cartão com a menção "carnes de alta qualidade"; ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 7.

(2) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 33.