RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1992 relativa às acções comunitárias de apoio às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas (PME), incluindo as empresas de artesanato (92/C 178/04)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1991, relativa ao programa de acção para as pequenas e médias empresas, incluindo as empresas de artesanato (1),

Tendo em conta a Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (2),

Tendo em conta a Decisão 91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa à revisão do programa de melhoria do enquadramento empresarial e de promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (3),

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A política industrial num ambiente aberto e concorrencial: linhas directrizes para uma abordagem comunitária»,

Registando as comunicações mais recentes da Comissão, cujo debate prosseguirá a nível do Conselho, designadamente:

- segundo relatório de aplicação da Decisão 89/490/CEE,

- relatório da Comissão ao Conselho relativo às definições de pequenas e médias empresas (PME) utilizadas no âmbito das acções comunitárias,

- comunicação da Comissão sobre o papel das sociedades de caucionamento mútuo no financiamento de PME na Comunidade Europeia,

- comunicação da Comissão relativa a um mercado europeu da subempreitada;

Reconhecendo a importância de um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento do conjunto das empresas da Comunidade, designadamente das pequenas e médias empresas (PME);

Reconhecendo a importância das actuais medidas destinadas a assegurar as condições necessárias à competitividade das empresas da Comunidade, incluindo as pequenas empresas e o artesanato,

1. Salienta a importância de uma consulta regular ao mundo empresarial, designadamente às PME, e mais particularmente na perspectiva da consolidação do processo legislativo comunitário que deverá suceder à realização plena do mercado interno,

regista o papel que, neste contexto, poderá vir a ser desempenhado por um mecanismo de avaliação do impacte dos textos comunitários susceptíveis de afectar as empresas;

2. Confirma o seu empenhamento, expresso na Decisão 91/319/CEE, em apoiar a consolidação das acções desenvolvidas em prol das empresas e congratula-se com o lançamento do procedimento de avaliação das acções comunitárias,

salienta a importância da preparação e da participação das empresas na realização do mercado interno, bem como das acções nesse sentido encetadas pela Comissão,

recomenda à Comissão que, no respeito do princípio de subsidiariedade, prossiga o desenvolvimento das acções necessárias à criação de um ambiente propício à competitividade das empresas, em especial das PME, e ao acompanhamento da sua inserção no mercado único após 1992;

3. Convida a Comissão a desenvolver as suas reflexões sobre as acções que favorecem a iniciativa e o desenvolvimento das empresas, em especial das PME, e a que, antes do final de 1992, à luz das avaliações realizadas, submeta à sua apreciação as propostas que considerar necessárias para garantir a continuidade da política em prol das empresas, incluindo os aspectos gerais do financiamento e das estratégias de europeização e de internacionalização das empresas;

4. Deseja que seja discutido no Conselho o problema da definição das PME.

(1) JO no C 146 de 5. 6. 1991, p. 3.

(2) JO no L 239 de 16. 8. 1989, p. 33.

(3) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 32.