1.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1529/94DACOMISSÃO
de30deJunhode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1096/94(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CE)n?1523/94(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?1523/94aosdadosecotaçõesdeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJulhode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L121de12.5.1994,p.9.0JOn?L162de30.6.1994,p.50.

N?L166/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.7.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJunhode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
CódigoNCCroácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
antigaRepúblicaJugoslava
daMacedónia(3)Áustria(4) Suécia/Suíça Outrospaísesterceiros(2)
—Pesoemvivo—
01029005 — 17,086 1,311 131,433(»)
01029021 — 17,086 1,311 131,433(')
01029029 — 17,086 1,311 131,433(')
01029041 — 17,086 1,311 131,433(')(6)
01029049 — 17,086 1,311 131,433(')(é)
01029051 23,058 17,086 1,311 131,433(')
01029059 23,058 17,086 1,311 131,433(»)
01029061 — 17,086 1,311 131,433(')
01029069 — 17,086 1,311 131,433(')
01029071 23,058 17,086 1,311 131,433(»)
01029079 23,058 17,086 1,311 131,433(')
—Pesolíquido—
02011000 43,811 32,464 2,491Q 249,723(')0
02012020 43,811 32,464 2,491j7)249,723(')j5)
02012030 35,049 25,971 1,9930 199,778(')(*)
02012050 52,573 38,957 2,989f)299,667(■)j5)
02012090 — 48,696 3,737f) 374,583(')0
02013000 — 55,701 4,2740 428,471(')j5)
02061095 — 55,701 4,274 428,471(')
02102010 — 48,696 3,737 374,583
02102090 — 55,701 4,274 428,471
02109041 — 55,701 4,274 428,471
02109090 — 55,701 4,274 428,471
16025010 — 55,701 4,274 428,471
16029061 — 55,701 4,274 428,471
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?250/94daComissão.
(4)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
(*)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,edasRepúblicas
ChecaeEslovaca,daBulgáriaedaRoménianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresen­
tadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?2697/93,alteradoounoRegulamento (CE)n?346/94daComissão,
estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnosmesmosregulamentos .
OOsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidadeedasRepúblicas
ChecaeEslovacanoâmbitodosacordosprovisóriosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CE)n?358/94daComissão(JOn?L46'de18.2.1994,p.34),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosno
mesmoregulamento .
Ç)OdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentreaComunidadeeaSuécia(JOn?L346de31.12.
1993,p.36)edoRegulamento (CE)n?266/94.