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REGULAMENTO (CEE) Nº 2361/86 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2223/85 no que diz respeito à atribuição de quantidades determinadas de tomate fresco às empresas de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2077/86 da Comissão (3), fixou para a campanha de 1986/1987 o preço mínimo a pagar aos produotres pelo tomate, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos à base de tomate;

Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2223/85 da Comissão (4), permite que o Estado-membro redistribua as quantidades já atribuídas e não utilizadas às empresas de transformação que utilizem uma quantidade de tomate fresco superior à respectiva quota; que, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente prever uma nova possibilidade de redistribuição, durante a campanha, das quantidades liberadas, que não tenham podido ser objecto de contratos de transformação, em proveito das empresas que se declarem dispostas a concluir contratos para transformação de quantidades suplementares; que, por consequência, é conveniente prever um prazo suplementar e específico para a conclusão desses novos contratos, em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/86 (6);

Coniderando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2223/85 é aditado o seguinte nº 5:

« 5. Sem prejuízo do nº 4, no caso de um Estado-membro verificar que a quantidade total atribuída às suas empresas de transformação não será utilizada durante a campanha em curso, o referido Estado-membro pode repartir a quantidade assim disponível entre as empresas de transformação que se declarem dispostas a concluir contratos suplementares de transformação relativamente a essas quantidades.

Em derrogação dos nºs 1 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, a data-limite de conclusão dos contratos acima referidos é o 15º dia seguinte ao da comunicação às empresas de decisão de repartição suplementar pela autoridade competente. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1986, p. 11.

(4) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 19.

(5) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(6) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 24.