ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L99/10 19.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?971/90DACOMISSÃO
de18deAbrilde1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?929/90da
Comissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?929/90aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)dón?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?929/90sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
3JOn?L96de12.4.1990,p.12.

19.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L99/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deAbrilde1990,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010023.34(>)
24.35(')
0
23.34(>)
24.35(')
0
25,38
26,47
26,470,2538
0,2538
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L101/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.90
REGULAMENTO (CEE)N°1002/90DACOMISSÃO
de20deAbrilde1990
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeIsrael
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Israel,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?954/90da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeIsrael;
Considerandoque,emrelaçãoaesseslimõesfrescosorigi­
náriosdeIsrael,nãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?954/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
OJOn?L96de12.4.1990,p.77.
N?L105/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?1017/90DACOMISSÃO
de24deAbrilde1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
o51?concursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,parao51?concursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,dé30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?653/90(4),proce­
deu-seaconcursospúblicosparciaisparaaexportação
desseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Parao51?concursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?999/89,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
28,486ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L107de19.4.1989,p.6.
(4)JOn?L71de17.3.1990,p.15.
N?L118/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.5.90
REGULAMENTO (GEE)N?1177/90DACOMISSÃO
de8deMaiode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1088/90
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1125/90O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1088/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?1088/90alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresente-regulamentoentraemvigorem9deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJO-n?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L111de1.5.1990,p.5.
MJOn?L112de3.5.1990,p.20.

N®L118/33 5.90 JornalOficiardasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deMaiode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3332
17022090 0,3332—
17023010 — 42,34
17024010— 42,34
17026010 — 42,34
17026090 0,3332— -
17029030 — 42,34
17029060 0,3332—
17029071 0,3332—
17029090 0,3332—
21069030— 42,34
21069059 0,3332—
REGULAMENTO (CEE) No. 1205/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 2245/88, que institui sistemas de limiar de garantia para os pêssegos e as peras, em calda e/ou em sumo natural de fruta

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1),

com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1202/90 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2245/88 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1127/89 (5), instituiu um sistema de limiar de garantia, nomeadamente para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de fruta; que o Acto de Adesão, no no. 6 do seu artigo 118o., fixou em 80 000 de Adesão, no no. 6 do seu artigo 118o., fixou em 80 000 toneladas de produto acabado, expressas em peso líquido, a quantidade de pêssegos em calda que podem beneficiar da ajuda comunitária, em Espanha, durante as quatro primeiras

campanhas posteriores à adesão; que, terminado este

período, é conveniente determinar o limiar de garantia para toda a Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2245/88 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em relação a cada campanha, é fixado, para a Comunidade, um limiar de garantia numa quantidade, em peso líquido, de 582 000 toneladas de pêssegos em calda e/ou em sumo natural de fruta, dos códigos NC 2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71, 2008 70 79, 2008 70 91 e 2008 70 99.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de 1990/

/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) Ver página 66 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 91.

(4) JO no. L 198 de 26. 7. 1988, p. 18.

(5) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 32.
N?L127/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1292/90DACOMISSÃO
de16deMaiode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1234/90da
Comissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1234/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,tal'qual'enãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1234/90,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(1)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L120de11.5.1990,p.70.

17.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deMaiode1990,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
1701119091023,84(')
24,610
17011190950 0I
17011290100 23,84(')I
17011290910 24,61(>)ll
17011290950 0II
17019100000 \ 0,2592
17019910100 25,92I
17019910910 26,76I
17019910950 26,76I
17019990100 0,2592
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L130/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1336/90DACOMISSÃO
de21deMaiode1990
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaçasdeborrego
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinoseCaprinos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo
7?, ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2659/80da
Comissão,de17deOutubrode1980,quecontémas
modalidadesdeaplicaçãodaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadeprodutosdosectordascarnesde
ovinoecaprino(2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3496/88(3),estabeleceregrasespecíficasrelativasao
avisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?287/90da
Comissão,de1deFevereirode1990,quefixadetermi­
nadasregraspormenorizadas paraaajudaàarmazenagem
privadadecarnedeborregonoperíodode1deJaneiroa
30deAbrilde1990(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1222/90(*),prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadéconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte ,abrirosArtigo1?
SãoabertosconcursosnaDinamarca,França,Irlanda,
IrlandadoNorte,Alemanha,PaísesBaixos,Espanha,
Portugalcomvistaàconcessãodaajudaàarmazenagem
privadadecarcaçasemeias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?287/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasde6deJunhode1990,aoorganismodeinterven­
çãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L276de20.10.1980,p.12.
(')JOn?L306de1L11.1988,p.28.
(4)JOn?L31de2.2.1990,p.11.
MJOn?L120de11.5.1990,p.52.
N?L133/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.90
REGULAMENTO (CEE)N°1396/90DACOMISSÃO
de23deMaiode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1302/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
V)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.f)JOn?L255deU9.1989,p.11.
OJOn?L129de19.5.1990,p.7.

24.5.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L133/63
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deMaiode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
8
10061021 0 0 0\
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REGULAMENTO (CEE) No. 1355/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no. 8 do Protocolo no. 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no. 4006/87 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o Protocolo no. 4 prevê, no seu no. 8, que o preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser fixado anualmente segundo os critérios determinados no seu no. 2;

Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço de objectivo ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado é fixado em 96,02 ecus por 100 quilogramas.

2. O preço referido no no. 1 diz respeito ao algodão:

- de qualidade sã, íntegra e comercializável,

- com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas não orgânicas,

- que apresente as características necessárias para se obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e 32 % de fibras do grau no. 5 (white middling) e com um comprimento de 28 milímetros (1-3/32).

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990

O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.

(2) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 25.

(3) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(4) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1373/90 DO CONSELHO

de 21 de Maio de 1990

relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de animais vivos das espécies ovina e caprina

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito das recentes alterações da organização comum de mercado da carne de ovino e de caprino, se revelou oportuno adaptar os acordos de autolimitação concluídos com determinados países terceiros nesse sector, com vista a uma estabilização das importações e a uma melhoria dos preços na importação;

Considerando que, para o efeito, foram realizadas negociações com os países em causa que permitiram a conclusão de acordos, nomeadamente com a Bulgária, Hungria, Polónia, República Democrática Alemã, Checoslováquia e Jugoslávia (1); que esses acordos prevêem, até 31 de Dezembro de 1992, a título de contrapartida por parte da Comunidade, a suspensão total do direito nivelador aplicável na importação de animais vivos das espécies ovina e caprina;

Considerando que existem igualmente acordos de autolimitação com a Áustria e a Roménia (2), bem como um regime autónomo equivalente instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime de importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (4), que esses acordos e esse regime, atendendo às pequenas quantidades em questão, vão deixar de ser objecto de negociações;

Considerando que, por força das obrigações internacionais da Comunidade, a referida suspensão deve tornar-se extensiva, dentro de determinados limites quantitativos, ao conjunto dos países fornecedores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação dos acordos de autolimitação concluídos, respectivamente, com a Áustria e a Roménia, e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3643/85, a cobrança do direito nivelador aplicável na importação de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, é suspensa até 31 de Dezembro de 1992 dentro dos limites quantitativos respectivamente previstos pelos referidos acordos e pelo referido regulamento.

Artigo 2º

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO no L 95 de 12. 4. 1990, pp. 2, 7, 12, 17, 21 e 25, respectivamente.

(2) JO no L 137 de 3. 5. 1981, pp. 2 e 21, respectivamente.

(3) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.

(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.