N?L76/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?825/86DACOMISSÃO
de20deMarçode1986
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerandoque,se,emrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominada «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamento n?
163/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,rela­
tivoàfixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàs
importaçõesdeprodutosavícolasdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1527/73(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
ospaísesterceiros;que,todavia,seasimportaçõesdeum
oudeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelosoutrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?990/69(5),osdireitosniveladoresàimportação
deovossemcascaedegemasdeovosoriginárioseprove­
nientesdaÁustrianãosãoaumentadosdequalquer
montantesuplementar ;
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
ofertadosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,queénecessário
fixar,emrelaçãoàsimportaçõesreferidasnoanexo
seguinte,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75sãofixadosnoanexo,em
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamento emencionadosnesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L129de28.6.1967,p.2577/67.
(4)JOn?L154de9.6.1973,p.1. OJOn?L130de31.5.1969,p.4.

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ANEXO
Montantessuplementares aplicaveisadeterminados produtosmencionados non?1,alínea
b),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
suplementarDesignaçãodasimportações
04.05 Ovosdeavesegemasdeovos,frescos,secosouconser­
vadosdeoutraforma,açucaradosounão:
B.Ovossemcascaegemasdeovos:
I.Própriosparausosalimentares :
a)Ovossemcasca:
1.Secos 30,00Origem:RepúblicaDemocrática
Alemã(')
(')Comexcepçãodocomérciointernoalemão,emconformidadecomoprotocolorelativoaocomerciointernoalemãoeaos
problemasconexos.