REGULAMENTO (CEE) Nº. 1728/70 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1970 que fixa as tabelas de bonificações e de penalizações no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) e, nomeadamente, o nº. 6 do seu artigo 5º. e o nº. 10 do seu artigo 6º.,

Considerando que, nos termos do nº. 3 do artigo 2º. e do nº. 3 do artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 727/70, os preços de intervenção para o tabaco em folha e para o tabaco embalado são fixados para uma qualidade de referência de cada variedade;

Considerando que, para cada variedade de tabaco, existem qualidades diferentes em função da posição das folhas no caule, das características externas, da cura e da conservação ; que essas qualidades realizam preços superiores ou inferiores aos realizados para as qualidades de referência ; que o nº. 3 do artigo 5º. e o nº. 7 do artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 727/70 prevêm a fixação da tabela de bonificações e penalizações, que permitem ajustar os preços de intervenção aquando da apresentação dos produtos cuja qualidade não corresponda à qualidade de referência;

Considerando que os Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº. 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (1) estabelecem a classificação, por qualidade, de cada variedade de tabaco em folha e de tabaco embalado para o qual foram fixados preços de intervenção;

Considerando que essa classificação, baseada em práticas comerciais e em critérios objectivos, permite estabelecer tabelas de bonificações e de penalizações;

Considerando que as bonificações e penalizações expressas em números índices em relação à qualidade de referência de cada variedade, são fixadas de acordo com os preços habitualmente praticados nos Estados-membros;

Considerando que, de acordo com as práticas comerciais existentes para a compra de tabaco embalado que beneficiava de uma garantia de preço antes da entrada em vigor da organização comum de mercado, os preços de compra são calculados com o auxílio de bonificações e de penalizações que têm em conta a apreciação da combustibilidade, do gosto, do aroma, do rendimento, da apresentação e da conservação do tabaco em questão ; que convém manter esse sistema adaptando-o às exigências da regulamentação comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

1. A tabela de bonificações e de penalizações referida no nº. 3 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 727/70, que permite ajustar o preço de intervenção do tabaco em folha, está fixada no Anexo I.

2. A tabela de bonificações e de penalizações referida no nº. 7 do artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 727/70, que permite ajustar o preço de intervenção do tabaco embalado, está fixada no Anexo II.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Agosto de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1)JO nº. L 94 de 28.4.1970, p. 1. (2)JO nº. L 191 de 27.8.1970, p. 5.

ANEXO I

TABELA DE BONIFICAÇÕES E DE PENALIZAÇÕES PARA TABACO EM FOLHA

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ANEXO II

TABELA DE BONIFICAÇÕES E DE PENALIZAÇÕES PARA TABACO EMBALADO

A. Bonificações e penalizações referidas às categorias da classificação

>PIC FILE= "T0002529"> B. Bonificações e Penalizações referidas às características de utilização

Percentagem do preço de intervenção derivado eventualmente afectado dos índices previstos no Anexo II - A

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