DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1999

que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia

[notificada com o número C(1999) 2844]

(1999/642/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1023/97 da Comissão, de 6 de Junho de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e que aceita compromissos oferecidos por determinados exportadores no que diz respeito a estas importações(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/97(4), e, nomeadamente o seu artigo 2.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1023/97 (a seguir designado "regulamento provisório") a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre determinadas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou os compromissos oferecidos por certos produtores exportadores. Esses compromissos abrangiam apenas um tipo de paletes, ou seja, a palete EUR.

(2) Dado que, no âmbito do inquérito, se recorreu a uma amostragem, os pedidos de reexame nos termos do n.o 4 do artigo 11.o não foram aceites. Porém, a fim de garantir um tratamento equitativo entre novos exportadores e as empresas que colaboraram e que não foram incluídas na amostra durante o inquérito inicial, o regulamento provisório foi alterado através do Regulamento (CE) n.o 1632/97 da Comissão(5). O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1632/97 estabelece que podiam ser aceites compromissos oferecidos por novos produtores exportadores polacos relativamente às exportações de paletes EUR, desde que cumprissem os critérios nele estabelecidos.

(3) Através do Regulamento (CE) n.o 2334/97(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/98(7), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia.

B. PEDIDO DOS NOVOS EXPORTADORES

(4) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 2334/97, cinco novos exportadores produtores polacos solicitaram que lhes fosse aplicado o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1023/97, tendo oferecido compromissos no que respeita às paletes de tipo EUR. Apresentaram igualmente elementos de prova suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1023/97, que comprovam que são efectivamente novos produtores exportadores. Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1023/97 da Comissão, devem ser aceites os compromissos oferecidos pelos cinco produtores exportadores em causa no que respeita às paletes EUR,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aceites os compromissos no que respeita às paletes EUR oferecidos por:

- "SMT" Sp.zo.o., Miastko

- Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun

- "Palko" Sp.zo.o, Sedziszow

- "D & M & D" Sp.zo.o, Blizanow

- P.P.H. "Vector", Kalisz

no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e classificadas no código NC ex 4415 20 20.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-presidente

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) JO L 150 de 7.6.1997, p. 4.

(4) JO L 225 de 15.8.1997, p. 13.

(5) JO L 225 de 15.8.1997, p. 11.

(6) JO L 324 de 27.11.1997, p. 1.

(7) JO L 266 de 1.10.1998, p. 1.