ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/49
REGULAMENTO (CEE)N?153/89DACOMISSÃO
de20deJaneirode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoraimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?4161/88
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
13/890;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4161/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4161/88alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de 1.7.1981 ,p.4.
0JOn?L201de27.7.1988 ,p.65.0JOn?L367de31.12.1988 ,p.24.
(*)JOn?L3de5.1.1989 ,p.13.

21.1.89 N?L17/50 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJaneirode1989,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaòsxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECUs)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
.17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,4393
0,4393
0,4393
0,4393
0,4393
0,4393
0,439353,59
53,59
53,59
53,59
53,59
N?L22/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?174/89DACOMISSÃO
de25deJaneirode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,511ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4,
fóJOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L102de21.4.1988,p.14.
N?L25/84 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?220/89DACOMISSÃO
de27deJaneirode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?151/89oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?151/89da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede3,73ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?151/89passaaserde10,49ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1989
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
I1)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L17de21.1.1989,p.45.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 216/89 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2006/80, que determina os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1145/76 do Conselho (3) fixa as regras aplicáveis para a determinação dos centros de intervenção nos sectores dos cereais;

Considerando que os centros de intervenção foram determinados pelo Regulamento (CEE) nº 2006/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3136/88 (5); que, no termo das consultas previstas no nº 7 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é conveniente alterar a lista desses centros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A parte « Alemanha » do anexo do Regulamento (CEE) nº 2006/80 é alterado do seguinte modo:

No departamento « Bayern »:

- no centro de intervenção de « Geiselhoering » é suprimido o centeio,

- no centro de intervenção de « Regensburg » é acrescentado o milho.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 130 de 19. 5. 1976, p. 8.

(4) JO nº L 197 de 30. 7. 1980, p. 1.

(5) JO nº L 280 de 13. 10. 1988, p. 10.
1.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L30/31
REGULAMENTO (CEE)N?249/89DACOMISSÃO
de31deJaneirode1989
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaquinta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3421/88
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(*)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3421/88da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3421/88,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasaexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
quintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3421/88sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deJaneirode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
MJOn?L197de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L301de4.11.1988,p.39.

N?L30/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJaneirode1989,quefixaasrestituiçõesmáximasa'
exportaçãodeazeiteparaaQuintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3421/88
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 104,00
15099000100 70,00
15099000900 110,05
15100090100 18,00
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24!12.1987,p.1).
4.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L33/21
REGULAMENTO (CEE)N?286/89DACOMISSÃO
de3deFevereirode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?2444/88,relativoàaberturadeumconcurso
darestituiçãoàexportaçãodecevada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?166/890,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2444/88é
alteradodoseguintemodo:
<1.Éaplicadaumamedidaespecialdeintervenção,
sobformadeumarestituiçãoàexportação,para
1000000toneladasdecevadaproduzidasem
Espanha.>
Artigo2?
On?3doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2444/88é
alteradodoseguintemodo:
«3.Oconcursoencerraem25deMaiode1989.
Atéessadata,procede-seaadjudicaçõessemanais;as
datasdeapresentaçãodaspropostasparaessasadjudi­
caçõessãodeterminadas noanúnciodoconcurso.»
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2444/88da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3616/88(*),abriuumconcursodárestituiçãoàexpor­
taçãodecevada;
I V
Considerandoque,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
aumentaraquantidadepostaemconcursoeprolongar
esteconcurso ;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
\
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L20de25.1.1989,p.16.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L211de4.8.1988,p.15.
OJOn?L315de22.M.1988,p.20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 340/89 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 1989

que derroga o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita aos prazos de pagamento na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1514/86 (4), prevê que o prémio ou, quanto tiver sido efectuado um pagamento por conta, o saldo seja pago antes de 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha ao abrigo da qual o prémio tiver sido concedido;

Considerando que na Grécia, na sequência de dificuldades de ordem administrativa, os pagamentos dos prémios relativos aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1987 não puderam ser efectuados no prazo fixado na norma acima referida; que é, por conseguinte, necessário prorrogar, a título derrogatório, esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84, a Grécia fica autorizada, relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1987, a pagar os montantes do prémio ou, quando tiver sido efectuado um pagamento por conta, do saldo antes de 15 de Fevereiro de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.

(3) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.

(4) JO nº L 132 de 21. 5. 1986, p. 16.
21.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/13
REGULAMENTO (CEE)N?421/89DACOMISSÃO
de20deFevereirode1989
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeChipre
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?383/89da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeChipreverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3811/85Q,registadosoucalculadosemconformidadecomodispostonoartigo5?
doreferidoregulamentopermiteconstatarqueospreços
deentradadedoisdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreçosdereferência;que,
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deChipre,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?383/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.1.0JOn?L44de16.2.1989,p.31.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.0JOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L46/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?411/89DACOMISSÃO
de17deFevereirode1989
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2217/88(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3744/88daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?242/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3744/88aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobligatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
15,528
15,52825,838
0,000
25,83825,838
25,838
25,838
(')JOn?L1SIde10.6.1985,p.15.0JOn?L197de26.7.1988,p.11.
OJOn?L328de1.12.1988,p.31.
(4)JOn?L30de1.2.1989,p.15.
N?L51/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?448/89DACOMISSÃO
de22deFevereirode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo segundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcar.naComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo segundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem37,289ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(?)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p,65.
OJOn?L102de21.4.1988,p.14.
N?L52/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?458/89DACOMISSÃO
de23deFevereirode1989
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade6a12de
Fevereirode1989
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3988/87(4),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade6a12deFeve­
reirode1989,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade6a12deFevereirode1989,
osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde6deFevereirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.«JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.
(4)JOn°.L376de31.12.1987,p.31.

24.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L52/29
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de23deFevereirode1989,quefixaosmontantesacobrar
nosectordacarnedebovinorelativamente aosprodutosquetenhamabandonadooReino
Unidoduranteasemanade6a12deFevereirode1989
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012021 26,26474
02012029 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
02013000 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
16025010(') 29,94180
160250100 21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,
(2)Outros.decarnesdebovinos.