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SEGUNDA DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 1990

relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a pessoas de determinados países e territórios

(90/511/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o direito à protecção legal das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm direito a protecção nos termos dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que o direito à protecção pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;

Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser decidida para a Comunidade no seu conjunto;

Considerando que essa protecção foi, de facto, alargada anteriormente, no que se refere a determinados países e territórios, embora apenas transitoriamente, em conformidade com as Decisões 87/532/CEE (2) e 88/311/CEE (3), que expiram ambas em 7 de Novembro de 1990;

Considerando que se afigura conveniente continuar a alargar essa protecção de modo transitório relativamente a alguns desses países ou territórios, na pendência do estabelecimento de condições de protecção mútua ilimitada;

Considerando que a presente decisão se baseia nomeadamente no facto de os países ou territórios que dispõem de uma legislação adequada continuarem no futuro a proteger as topografias de produtos semicondutores a nível do seu direto nacional e a assegurar essa protecção às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que a presente decisão se baseia igualmente na expectativa de os países ou territórios que ainda não dispõem de legislação adequada a virem a adoptar, tornando-a accessível, logo que possível, às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE, do seguinte modo:

a) As pessoas singulares que são nacionais de um dos países ou territórios enumerados no anexo ou que residem habitualmente no território de um daqueles países ou territórios serão tratadas como se fossem nacionais de um Estado-membro;

b) As empresas ou outras pessoas colectivas de um dos países ou territórios enumerados no anexo, que possuam um estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivo, num desses países ou territórios, serão tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivo, no território de um Estado-membro.

2. A aplicação da alínea b) do nº 1 está sujeita à condição de as empresas ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que têm direito a protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE beneficiarem de protecção no país ou território em questão.

3. A Comissão determinará quais os países e territórios enumerados no anexo que satisfazem as condições previstas no nº 2, e comunicá-los-á aos Estados-membros.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 1990.

Os Estados-membros alargarão o direito à protecção nos termos da presente decisão às pessoas referidas no artigo 1º, até 31 de Dezembro de 1992.

Os direitos exclusivos adquiridos por força da presente decisão continuarão a produzir efeitos durante o período estabelecido nos termos da Directiva 87/54/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

(2) JO nº L 313 de 4. 11. 1987, p. 22.

(3) JO nº L 140 de 7. 6. 1988, p. 13.

ANEXO

Anguilla

Bermudas

Dependências de Santa Helena (Ascensão, Tristão da Cunha)

Estados Unidos da América

Finlândia

Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul

Hong Kong

Ilhas Caimans

Ilhas do Canal

Ilhas Falkland

Ilha de Man

Ilhas Turcas e Calques

Ilhas Virgens britânicas

Islândia

Liechtenstein

Montserrat

Noruega

Pitcairn

Santa Helena

Suíça

Território britânico do oceano Índico