02/Fase.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 151
374L0147
28.3.74 JornalOficialdasComunidades Europeias N9L84/1
DIRECTIVA DOCONSELHO
de4deMarçode1974
relativaàaplicaçãodoartigo5?daDirectiva69/73/CEErelativaàharmonizaçãodasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas relativasaoregimedoaperfeiçoamento
activo
(74/147/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerando queon?1doartigo1?daDirectiva71/
253/CEEdoConselho,de21deJunhode1971,rela­
tivaàharmonização dasdisposiçõeslegislativas,regu­
lamentareseadministrativas relativasàsmanipulações
usuaisquepodemserefectuadasnosentrepostosadua­
neirosenaszonasfrancas(3),estabelecealistacomum
dasmanipulações usuaisreferidasnon?1doartigo9?
daDirectiva69/74/CEE;
TendoemcontaaDirectiva69/73/CEEdoConselho,
de4deMarçode1969,relativaàharmonização das
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasrelativasaoregimedoaperfeiçoamento activo(')e,
nomeadamente ,oseúartigo29?,Considerando queessasmanipulações constituemope­
raçõesdeaperfeiçoamento activonaacepçãodon?3
doartigo2?daDirectiva69/73/CEE,quandoseef­
ectuamaoabrigodoregimedeaperfeiçoamento
activo;
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quenessascondiçõespode-seadmimitir
queelasnãoprejudicamosinteressesessenciaisdos
produtorescomunitários eque,portanto,ascondições
previstasnoartigo5?daDirectiva69/73/CEEestão
preenchidasnoquerespeitaaessasmanipulações ;Considerando que,nostermosdoartigo5?daDirectiva
69/73/CEE,aconsessãodoregimedoaperfeiçoa­
mentoactivopressupõequeomesmopossacontribuir
paraareuniãodascondiçõesmaisfavoráveisàexpor­
taçãodasmercadoriasresultantesdesseaperfeiçoa­
mento,semprejuízodosinteressesessenciaisdospro­
dutorescomunitários ;Considerando queseriaumacomplicaçãoadministra­
tivainútilimporásautoridadescompetentesumaapre­
ciaçãocasoacasodointeresseeconómicodessasope­
rações.
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :Considerando queon?1doartigo9?daDirectiva69/
74/CEEdoConselho,de4deMarçode1969,relativa
àharmonização dasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas relativasaoregimedos
entrepostosaduaneiros(2),premitequeasmercadorias
quesãoobjectodesteregimesejamsubmetidasàs
manipulações usuaisdestinadasaassegurarasuacon­
servaçãoouamelhorarasuaapresentação ouasua
qualidadecomercialsemqualquerrestriçãodecarácter
económico ;ArtigoIo.
1.Quandoseefectuaremaoabrigodoregimedo
aperfeiçoamento activo,asoperaçõesconsideradas
(')JOn?L58,de8.3.1969,p.1.
OJOn?L58,de8.3.1969,p.7. OJOníL143,de29.6.1971,p.28.

'^2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.02
2.OsEstados-membros informarãoaComissão
acercadasdisposiçõesquetomaremparaaaplicação
dapresentedirectiva.ACommissãocomunicaráessas
informaçõesaosoutrosEstados-membros .comomanipulações usuaisnaacepçãodon?1do
artigo1?daDirectiva71/235/CEEreputam-se,na
acepçãodon?1doartigo5?daDirectiva69/73/CEE,
comocontribuiçõesparaareuniãodascondiçõesmais
favoráveisparaaexportação,semcausarprejuízoaos
interessesessenciaisdosprodutorescomunitários .
2.Asoperaçõesdeaperfeiçoamento mencionadasno
n?1apenassepodemrealizarnoâmbitodaregulamen­
taçãocomunitáriaoudalegislaçãonacionalqueeven­
tualmenteasregule.,Artigo3o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente
directiva.
Artigo2o.FeitoemBruxelas,em4deMarçode1974.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasmedidas
necessáriasparadaremcumprimento àpresentedirec­
tivaomaistardarem1deAbrilde1974.PeloConselho
OPresidente
W.SCHEEL