N?L49/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?439/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodealimentosparaanimais
compostosàbasedecereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , alimentoscompostosabasedecereaisdeveserdetermi­
nadatendoapenasemcontacertosprodutosqueentram
nofabricodealimentoscompostoseemrelaçãoaosquais
podeserfixadaumarestituição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1913/69da
Comissão,de29deSetembrode1969,relativoàconces­
sãoeàprefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodos
alimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais^,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3630/91f),prevêqueocálculodarestituiçãoà
exportaçãodeveserbaseadonasmédiasdasrestituições
concedidasedosdireitosniveladorescalculadosparaos
cereaisdebasemaisvulgarmenteutilizados,ajustadasem
funçãodopreçolimiaremvigornomêsemcurso;que
estecálculodevetambémteremcontaoteorem
produtoscerealíferos ;que,porisso,éconvenienteclassifi­
car,tendoemvistaumasimplificação ,osalimentos
compostosemcategoriasefixararestituiçãorelativaa
cadacategoriacombasenaquantidadedeprodutoscerea­
líferoscontidosnacategoriaemquestão;que,poroutro
lado,omontantedarestituiçãodevetambémteremconta
aspossibilidades econdiçõesdevendadosprodutosem
causanomercadomundial,ointeresseemevitarpertur­
baçõesnomercadodaComunidadeeoàspectoeconó­
micodasexportações ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,
Considerandoque,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoa
exportação ;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubrode
1975,queestabelece,nosectordoscereais,asnormas
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
oscritériosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituições
devemserfixadastomandoemconsideração asituaçãoe
asperspectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibili­
dadesemcereais,bemcomodoseupreçonomercadoda
Comunidade,e,poroutro,dospreçosdoscereaisedos
produtosdosectordoscereaisnomercadomundial;que,
nostermosdomesmoartigo,importatambémassegurar
aosmercadosdecereaisumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedastrocas
comerciais ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercados,nosectordosalimentos
compostosàbasedecereais,levaafixararestituiçãonum
montantequevisacobriradiferençaentreospreçosna
Comunidade enomercadomundial;
Considerando que,porforçadon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2743/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimeaplicávelaos
alimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?944/87(*),arestituiçãoàexportaçãodosConsiderando ,todavia,queemrelaçãoàfixaçãodaresti­
tuição,pareceapropriadonoperíodoactualbasear-sena
diferençaverificada,nomercadocomunitário eno
mercadomundial,doscustosdasmatérias-primas utili­
zadasgeralmentenestesalimentoscompostos,oque
permitetomaremconsideraçãodeformamaisprecisaa
realidadeeconómicadasexportaçõesdosreferidosprodu­
tos;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(8),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissãoH;
C)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L281de1.11.1975,p.60.(é)JOn?L246de30.9.1969,p.11.oJOn?L344de14.12.1991,p.40.
(8)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.17. OJOn?L90de2.4.1987,p.2.

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ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerandoquearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n°3534/92(2),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
repúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosalimentoscompostos
dependentesdoRegulamento (CEE)n?2727/75esubme­
tidasaoRegulamento (CEE)n?2743/75sãofixadasem
conformidade comoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L151de3.6.1992,p.4.
(2)JOn?L358de8.12.1992,p.16.

N?L49/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1993,quefixaasrestituiçõesaplicáveis
àexportaçãodealimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais
(EmECU/t) (EmECU/t,
CódigodoprodutoMontantedas
restituições(')CódigodoprodutoMontantedas
restituições(')
23091011110 4,36
23091013110 4,36
23091031110 4,36
23091033110 4,36
23091051110 436
23091053110 4,36
23099031110 4,36
23099033110 4,36
23099041110 4,36
23099043110 4,36
23099051110 4,36
23099053110 4,36
23091011190 2^4
23091013190 2^4
23091031190 2^4
23091033190 2^4
23091051190 2^4
23091053190 2,94
23099031190 2,94
23099033190 2,94
23099041190 2,94
23099043190 2,94
23099051190 2^4
23099053190 2,94
23091011210 8,73
23091013210 8,73
23091031210 8,73
23091033210 8,73
23091051210 8,73
23091053210 8,73
23099031210 8,73
23099033210 8,73
23099041210 8,73
23099043210 8,73
23099051210 8,73
23099053210 8,73
23091011290 5,89
23091013290 5,89
23091031290 5,89
23091033290 5,89
23091051290 5,89
23091053290 5,89
23099031290 5,89
23099033290 5,89
23099041290 5,89
23099043290 5,89
23099051290 5,8923099053290 5,89
23091011310 17,46
23091013310 17,46
23091031310 17,46
23091033310 17,46
23091051310 17,46
23091053310 17,46
23099031310 17,46
23099033310 17,46
23099041310 17,46
23099043310 17,46
23099051310 17,46
23099053310 17,46
23091011390 11,77
23091013390 11,77
23091031390 11,77
23091033390 11,77
23091051390 11,77
23091053390 11,77
23099031390 1J,77
23099033390 11,77
23099041390 11,77
23099043390 11,77
23099051390 11,77
23099053390 11,77
23091031410 26,19
23091033410 26,19
23091051410 26,19
23091053410 26,19
23099041410 26,19
23099043410 26,19
23099051410 26,19
23099053410 26,19
23091031490 17,66
23091033490 17,66
23091051490 17,66
23091053490 17,66
23099041490 17,66
23099043490 17,66
23099051490 17,66
23099053490 17,66
23091031510 34,92
23091033510 34,92
23091051510 34,92
23091053510 34,92
23099041510 34,92
23099043510 34,92

N?L49/17 27.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECU/t) (EmECU/t)
CódigodoprodutoMontantedas
restituições(')CódigodoprodutoMontantedas
restituições(')
23099051510 34,92
23099053510 34,92
23091031590 23,55
23091033590 23,55
23091051590 23,55
23091053590 23,55
23099041590 23,55
23099043590 23,55
23099051590 23,55
23099053590 23,55
23091031610 43,65
23091033610 43,65
23091051610 43,65
23091053610 43,65
23099041610 43,65
23099043610 43,65
23099051610 43,65
23099053610 43,65
23091031690 29,44
23091033690 29,44
23091051690 29,4423091053690 29,44
23099041690 29,44
23099043690 29,44
23099051690 29,44
23099053690 29,44
23091051710 52,37
23091053710 52,37
23099051710 52,37
23099053710 52,37
23091051790 35,32
23091053790 35,32
23099051790 35,32
23099053790 35,32
23091051810 61,10
23091053810 61,10
23099051810 61,10
23099053810 61,10
23091051890 41,21
23091053890 41,21
23099051890 41,21
23099053890 41,21
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosopodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitariaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
EmrelaçãoaosprodutosdoscódigosNC23091011,23091013,23091031,23091033,23091051,23091053,23099031,23099033,
23099041,23099043,23099051e23099053,nãoincluídosnoquadroanterior,nãohálugararestituição.