APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 8 da União Europeia para o exercício de 2010

(2011/109/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 4 e o n.o 9 do artigo 314.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, tal como definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 9 ao orçamento geral para 2010, estabelecido pela Comissão em 13 de Outubro de 2010,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 9/2010, adoptada pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2010,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2010,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento rectificativo n.o 8 da União Europeia para o exercício de 2010 está definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 64 de 12.3.2010.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 8 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Orçamento 2010 (1) Orçamento rectificativo n.o 8/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 448 527 528 405 487 528 448 527 528 405 487 528 40 01 40, 40 02 41 142 485 142 485 142 485 142 485 448 670 013 405 630 013 448 670 013 405 630 013 02 EMPRESA 795 026 177 638 215 377 795 026 177 638 215 377 40 01 40 191 847 191 847 191 847 191 847 795 218 024 638 407 224 795 218 024 638 407 224 03 CONCORRÊNCIA 90 604 037 90 604 037 90 604 037 90 604 037 40 01 40 203 854 203 854 203 854 203 854 90 807 891 90 807 891 90 807 891 90 807 891 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 248 325 559 8 533 083 077 11 248 325 559 8 533 083 077 40 01 40, 40 02 41 25 423 970 25 423 970 25 423 970 25 423 970 11 273 749 529 8 558 507 047 11 273 749 529 8 558 507 047 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 57 780 438 369 56 776 956 322 57 780 438 369 56 776 956 322 40 01 40, 40 02 40 300 270 293 300 270 293 300 270 293 300 270 293 58 080 708 662 57 077 226 615 58 080 708 662 57 077 226 615 06 ENERGIA E TRANSPORTES 4 873 220 943 3 260 093 793 –66 891 540 4 873 220 943 3 193 202 253 40 01 40, 40 02 41 77 258 286 2 258 286 77 258 286 2 258 286 4 950 479 229 3 262 352 079 4 950 479 229 3 195 460 539 07 AMBIENTE 456 191 504 365 601 504 456 191 504 365 601 504 40 01 40, 40 02 41 15 164 898 5 164 898 15 164 898 5 164 898 471 356 402 370 766 402 471 356 402 370 766 402 08 INVESTIGAÇÃO 5 142 057 404 4 138 251 404 5 142 057 404 4 138 251 404 40 01 40 25 081 25 081 25 081 25 081 5 142 082 485 4 138 276 485 5 142 082 485 4 138 276 485 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 624 729 281 1 593 029 781 1 624 729 281 1 593 029 781 40 01 40, 40 02 41 3 585 001 3 585 001 3 585 001 3 585 001 1 628 314 282 1 596 614 782 1 628 314 282 1 596 614 782 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 383 321 000 391 547 000 383 321 000 391 547 000 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 988 114 718 806 199 272 988 114 718 806 199 272 40 01 40, 40 02 41 13 079 514 13 079 514 13 079 514 13 079 514 1 001 194 232 819 278 786 1 001 194 232 819 278 786 12 MERCADO INTERNO 67 855 793 66 655 793 67 855 793 66 655 793 40 01 40, 40 02 41 6 125 941 6 125 941 6 125 941 6 125 941 73 981 734 72 781 734 73 981 734 72 781 734 13 POLÍTICA REGIONAL 38 909 511 374 28 780 393 631 66 891 540 66 891 540 38 976 402 914 28 847 285 171 40 01 40 160 094 160 094 160 094 160 094 38 909 671 468 28 780 553 725 38 976 563 008 28 847 445 265 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 135 060 164 107 042 164 135 060 164 107 042 164 40 01 40 118 737 118 737 118 737 118 737 135 178 901 107 160 901 135 178 901 107 160 901 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 499 915 842 1 442 377 342 1 499 915 842 1 442 377 342 40 01 40, 40 02 41 143 552 143 552 143 552 143 552 1 500 059 394 1 442 520 894 1 500 059 394 1 442 520 894 16 COMUNICAÇÃO 217 524 021 209 529 021 217 524 021 209 529 021 40 01 40 148 355 148 355 148 355 148 355 217 672 376 209 677 376 217 672 376 209 677 376 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 676 467 462 541 485 462 676 467 462 541 485 462 40 01 40, 40 02 41 200 652 200 652 200 652 200 652 676 668 114 541 686 114 676 668 114 541 686 114 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 1 060 720 054 792 803 054 1 060 720 054 792 803 054 40 01 40, 40 02 41 5 385 547 5 385 547 5 385 547 5 385 547 1 066 105 601 798 188 601 1 066 105 601 798 188 601 19 RELAÇÕES EXTERNAS 4 218 457 068 3 637 597 444 4 218 457 068 3 637 597 444 40 01 40, 40 02 41 54 753 484 29 753 484 54 753 484 29 753 484 4 273 210 552 3 667 350 928 4 273 210 552 3 667 350 928 20 COMÉRCIO 78 917 119 81 917 119 78 917 119 81 917 119 40 01 40 125 941 125 941 125 941 125 941 79 043 060 82 043 060 79 043 060 82 043 060 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 646 409 016 1 607 609 507 1 646 409 016 1 607 609 507 40 01 40, 40 02 41 155 025 155 025 155 025 155 025 1 646 564 041 1 607 764 532 1 646 564 041 1 607 764 532 22 ALARGAMENTO 1 022 359 107 1 203 497 586 1 022 359 107 1 203 497 586 40 01 40 62 971 62 971 62 971 62 971 1 022 422 078 1 203 560 557 1 022 422 078 1 203 560 557 23 AJUDA HUMANITÁRIA 820 363 155 820 363 155 820 363 155 820 363 155 40 01 40 44 026 44 026 44 026 44 026 820 407 181 820 407 181 820 407 181 820 407 181 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 77 645 000 73 345 000 77 645 000 73 345 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 187 523 615 187 523 615 187 523 615 187 523 615 40 01 40 374 355 374 355 374 355 374 355 187 897 970 187 897 970 187 897 970 187 897 970 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 981 751 471 998 751 471 981 751 471 998 751 471 40 01 40, 40 02 41 32 085 997 14 735 997 32 085 997 14 735 997 1 013 837 468 1 013 487 468 1 013 837 468 1 013 487 468 27 ORÇAMENTO 68 135 786 68 135 786 68 135 786 68 135 786 40 01 40 111 533 111 533 111 533 111 533 68 247 319 68 247 319 68 247 319 68 247 319 28 AUDITORIA 10 593 209 10 593 209 10 593 209 10 593 209 40 01 40 23 214 23 214 23 214 23 214 10 616 423 10 616 423 10 616 423 10 616 423 29 ESTATÍSTICAS 140 747 470 120 323 470 140 747 470 120 323 470 40 01 40 170 501 170 501 170 501 170 501 140 917 971 120 493 971 140 917 971 120 493 971 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 214 092 000 1 214 092 000 1 214 092 000 1 214 092 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 387 288 152 387 288 152 387 288 152 387 288 152 40 01 40 1 628 841 1 628 841 1 628 841 1 628 841 388 916 993 388 916 993 388 916 993 388 916 993 40 RESERVAS 1 361 045 995 658 695 995 1 361 045 995 658 695 995 Total 138 000 775 398 119 599 275 076 66 891 540 138 067 666 938 119 599 275 076 40 01 40, 40 02 40, 40 02 41 537 163 995 409 813 995 537 163 995 409 813 995 138 537 939 393 120 009 089 071 138 604 830 933 120 009 089 071

TÍTULO 06

ENERGIA E TRANSPORTES

Objectivos gerais

— Fornecer às empresas e aos cidadãos europeus sistemas e serviços de energia e transportes competitivos.

— Dissociar a mobilidade dos seus efeitos secundários negativos e garantir uma produção e um consumo de energia mais sustentáveis.

— Criar condições que permitam serviços de transporte e um abastecimento energético contínuos e seguros na União Europeia.

— Proteger os cidadãos europeus, aumentando o grau de segurança dos transportes e do sector energético e promovendo os direitos do consumidor e normas mínimas em matéria laboral para os profissionais desses sectores.

— Projectar internacionalmente as políticas da União que visam serviços competitivos e sustentáveis no domínio dos transportes e da energia.

— Desenvolver soluções inovadoras que contribuam para a elaboração e aplicação das políticas da energia e dos transportes.

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2010 (2) Orçamento rectificativo n.o 8/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ENERGIA E TRANSPORTES» 158 348 633 158 348 633 158 348 633 158 348 633 40 01 40 258 286 258 286 258 286 258 286 158 606 919 158 606 919 158 606 919 158 606 919 06 02 TRANSPORTES INTERIORES, AÉREOS E MARÍTIMOS 1 186 029 360 154 904 410 186 029 360 154 904 410 06 03 REDES TRANSEUROPEIAS 1 1 069 606 000 917 500 000 1 069 606 000 917 500 000 06 04 ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS 2 092 649 950 1 100 090 250 –66 891 540 2 092 649 950 1 033 198 710 40 02 41 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 094 649 950 1 102 090 250 2 094 649 950 1 035 198 710 06 05 ENERGIA NUCLEAR 1 202 500 000 241 450 000 202 500 000 241 450 000 40 02 41 75 000 000 75 000 000 277 500 000 277 500 000 06 06 INVESTIGAÇÃO RELATIVA À ENERGIA E TRANSPORTES 1 265 152 000 226 860 000 265 152 000 226 860 000 06 07 SEGURANÇA E PROTECÇÃO DOS UTENTES DE ENERGIA E TRANSPORTES 1 2 900 000 5 805 500 2 900 000 5 805 500 06 08 PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) 1 896 035 000 455 135 000 896 035 000 455 135 000 Título 06 — Total 4 873 220 943 3 260 093 793 –66 891 540 4 873 220 943 3 193 202 253 40 01 40, 40 02 41 77 258 286 2 258 286 77 258 286 2 258 286 4 950 479 229 3 262 352 079 4 950 479 229 3 195 460 539

CAPÍTULO 06 04 —

ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2010 (3) Orçamento rectificativo n.o 8/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 04 ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS 06 04 01 Conclusão do programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006) 1.1 — 15 000 000 — 15 000 000 06 04 02 Conclusão do programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006), parte externa — Coopener 4 — 1 000 000 — 1 000 000 06 04 03 Actividades de apoio à política energética europeia e mercado interno da energia 1.1 4 000 000 4 300 000 4 000 000 4 300 000 06 04 04 Conclusão do programa-quadro Energia (1999-2002) — Energia convencional e renovável 1.1 — p.m. — p.m. 06 04 05 Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 06 04 06 Programa-quadro de competitividade e inovação — Programa Energia Inteligente — Europa 1.1 103 561 700 43 270 000 103 561 700 43 270 000 06 04 07 Projecto-piloto — Segurança energética — Biocombustíveis 1.1 p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 06 04 08 Projecto-piloto: Portplus — Plano energético sustentável para os portos 1.1 1 500 000 1 500 000 1 500 000 1 500 000 06 04 09 Fundo de investimento para as energias renováveis e a bio-refinação de resíduos e detritos 1.1 p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 06 04 10 Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia 06 04 10 01 Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — Subvenção ao abrigo dos títulos 1 e 2 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 40 02 41 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 06 04 10 02 Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — Subvenção ao abrigo do título 3 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 06 04 10 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 40 02 41 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 06 04 11 Comunidade da Energia 4 3 188 250 3 188 250 3 188 250 3 188 250 06 04 12 Projecto-piloto — Programa-quadro europeu para o desenvolvimento e o intercâmbio de experiências em matéria de desenvolvimento urbano sustentável 1.1 p.m. 450 000 p.m. 450 000 06 04 13 Acção preparatória — Ilhas europeias para uma política comum da energia 1.1 p.m. 500 000 p.m. 500 000 06 04 14 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia 06 04 14 01 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Redes energéticas 1.1 1 175 300 000 524 146 000 1 175 300 000 524 146 000 06 04 14 02 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Captação e armazenamento do carbono (CAC) 1.1 523 200 000 249 153 000 523 200 000 249 153 000 06 04 14 03 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Sistema europeu de rede eólica offshore 1.1 280 900 000 253 583 000 –66 891 540 280 900 000 186 691 460 Artigo 06 04 14 — Subtotal 1 979 400 000 1 026 882 000 –66 891 540 1 979 400 000 959 990 460 06 04 15 Projectos-piloto no domínio da recuperação de resíduos e da sua utilização para produzir energia limpa 1.1 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 Capítulo 06 04 — Total 2 092 649 950 1 100 090 250 –66 891 540 2 092 649 950 1 033 198 710 40 02 41 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 094 649 950 1 102 090 250 2 094 649 950 1 035 198 710

06 04 14

Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia

06 04 14 03

Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Sistema europeu de rede eólica offshore

Orçamento 2010 Orçamento rectificativo n.o 8/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 280 900 000 253 583 000 –66 891 540 280 900 000 186 691 460

Observações

As dotações devem servir para promover os projectos que visam o desenvolvimento do sistema de rede eólica offshore da União, com ênfase especial:

— na compensação da variabilidade da electricidade de origem eólica através de sistemas integrados,

— em sistemas de armazenamento em grande escala,

— na gestão de parques eólicos como centrais eléctricas virtuais (mais de 1 GW),

— em turbinas situadas a maior distância da costa ou em águas mais profundas (20 a 50 m) do que é habitual,

— em novas concepções de subestruturas,

— em características inovadoras e na demonstração da sua execução,

— em processos de montagem, instalação, funcionamento e desmantelamento e ensaio destes processos em projectos à escala real.

A presente dotação destina-se a cobrir o financiamento da segunda fase do plano de recuperação económica, tal como foi acordado entre os dois ramos da autoridade orçamental, em 2 de Abril de 2009. Este financiamento está subordinado ao acordo da autoridade orçamental e deverá ser disponibilizado tal como previsto nos pontos 21 a 23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, sem prejuízo dos envelopes financeiros dos programas objecto de co-decisão e das prioridades do Parlamento.

Caso o relatório anual da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre a execução do Programa de Relançamento da Economia identifique riscos graves na execução de projectos prioritários, a Comissão deve recomendar medidas para atenuar esses riscos e, quando apropriado e conforme com o Plano de Relançamento, fazer propostas suplementares para os projectos já mencionados no Regulamento (CE) n.o 663/2009.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 200 de 31.7.2009, p. 31).

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL

Objectivos gerais

— Estimular o potencial de crescimento dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos («Convergência»).

— Reforçar a competitividade e atractividade das regiões, assim como a sua capacidade de emprego, mediante a previsão das mutações económicas e sociais («Competitividade regional e emprego»).

— Promover uma integração mais forte da União Europeia para apoiar um desenvolvimento equilibrado e sustentável («Cooperação territorial europeia»).

— Assistir os países candidatos, assim como potenciais países candidatos, no seu alinhamento progressivo com as normas e políticas da União Europeia, incluindo a cooperação transfronteiriça (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão).

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2010 (4) Orçamento rectificativo n.o 8/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL» 85 471 131 85 471 131 85 471 131 85 471 131 40 01 40 160 094 160 094 160 094 160 094 85 631 225 85 631 225 85 631 225 85 631 225 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 1 28 215 511 094 21 231 700 000 28 215 511 094 21 231 700 000 13 04 FUNDO DE COESÃO 1 10 185 294 880 6 850 000 000 10 185 294 880 6 850 000 000 13 05 OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS 410 211 769 600 200 000 410 211 769 600 200 000 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 13 022 500 13 022 500 66 891 540 66 891 540 79 914 040 79 914 040 Título 13 — Total 38 909 511 374 28 780 393 631 66 891 540 66 891 540 38 976 402 914 28 847 285 171 40 01 40 160 094 160 094 160 094 160 094 38 909 671 468 28 780 553 725 38 976 563 008 28 847 445 265

CAPÍTULO 13 06 —

FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2010 (5) Orçamento rectificativo n.o 8/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 13 06 01 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros 3.2 13 022 500 13 022 500 66 891 540 66 891 540 79 914 040 79 914 040 13 06 02 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 13 06 — Total 13 022 500 13 022 500 66 891 540 66 891 540 79 914 040 79 914 040

13 06 01

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

Orçamento 2010 Orçamento rectificativo n.o 8/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 022 500 13 022 500 66 891 540 66 891 540 79 914 040 79 914 040

Observações

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais nos Estados-Membros.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Regulamento (CE) n.o … do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L … de …, p. …).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108 final].

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

(1) Orçamento rectificativo n.o 7/2010.

(2) Orçamento rectificativo n.o 7/2010.

(3) Orçamento rectificativo n.o 7/2010.

(4) Orçamento rectificativo n.o 7/2010.

(5) Orçamento rectificativo n.o 7/2010.