DECISÃO DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA SAÚDE DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO, de 4 de Junho de 1991 que adopta um plano de acção para 1991/1993 no âmbito do programa « A Europa contra a SIDA » (91/317/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS MINISTROS DA SAÚDE DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a recrudescência da SIDA é motivo de grande preocupação para os Estados-membros e para a Comunidade, preocupação essa manifestada através dos diversos instrumentos e textos comunitários adoptados no domínio do combate à SIDA; que, nomeadamente na resolução de 22 de Dezembro de 1989 relativa à luta contra a SIDA (3), o Conselho e os ministros da Saúde, reunidos no Conselho, instaram a Comissão a organizar intercâmbios de informação e de experiências e a definir prioritariamente as modalidades e o conteúdo de um plano de acção que integrasse as acções adequadas de prevenção e controlo da SIDA;

Considerando que o presente plano de acção do programa « A Europa contra a SIDA » retoma as orientações já adoptadas e inclui ainda outras medidas destinadas a suster a SIDA;

Considerando que, sem prejuízo das competências dos Estados-membros neste domínio, a promoção da cooperação e da coordenação das actividades nacionais, bem como a sua avaliação a nível comunitário e o fomento de actividades comunitárias, constituem uma mais-valia na luta contra a SIDA;

Considerando que importa elaborar um plano de acção com uma duração de três anos;

Considerando que é necessário avaliar os recursos financeiros comunitários exigidos para a execução do presente plano de acção e que o montante desses recursos deverá inscrever-se nas perspectivas financeiras definidas pelos acordos interinstitucionais,

DECIDEM:

Artigo 1o 1. A Comissão executará o plano de acção para 1991/1993 que consta do anexo em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros.

A Comissão será assistida, para o efeito, por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O comité terá, nomeadamente, por tarefa:

- analisar as acções e medidas que impliquem um co-financiamento por parte dos fundos públicos,

- assegurar, a nível nacional, a coordenação dos projectos financiados em parte pelas organizações não governamentais.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará o mais possível em conta o parecer emitido pelo comité, o qual será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

2. Ao pôr em prática o plano de acção, a Comissão terá em conta os projectos financiados no âmbito do seu programa de investigação biomédica e sanitária e os respectivos resultados, incorporando-os nas acções correspondentes do plano de acção e fomentando a sua complementaridade e sinergia.

3. A Comissão colaborará com as organizações internacionais activas neste domínio, tais como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Conselho da Europa.

4. A Comissão publicará regularmente informações técnicas sobre a evolução do plano de acção.

Artigo 2o 1. As dotações anuais afectadas às acções previstas no programa serão aprovadas no âmbito do processo orçamental.

2. O montante da contribuição comunitária considerado necessário para a execução das acções referidas na presente decisão em 1991/1992 eleva-se a 6 milhões de ecus.

Artigo 3o 1. Em colaboração com o comité consultivo referido no no 1 do artigo 1o, a Comissão procederá à avaliação contínua das acções empreendidas e das prioridades fixadas.

2. O Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no Conselho, procederão à avaliação da eficácia das acções desenvolvidas.

Para o efeito, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório no segundo semestre de 1992, o qual será igualmente enviado ao Parlamento Europeu. Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 1991. O Presidente

J. LAHURE

(1) JO no C 158 de 17. 6. 1991. (2) Parecer emitido em 29 Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no C 10 de 16. 1. 1991, p. 3.

ANEXO

PLANO DE ACÇÃO PARA 1991/1993

ACÇÃO 1: Avaliação dos conhecimentos, das atitudes e dos comportamentos do grande público e dos grupos-alvo - Análise dos resultados dos inquéritos relativos aos conhecimentos, atitudes e comportamentos efectuados nos Estados-membros e a nível comunitário, comunitário avaliação e difusão dos respectivos resultados - Análise regular dos inquéritos a prosseguir a nível comunitário neste domínio, nomeadamente no âmbito do Eurobarómetro. ACÇÃO 2: Informação e sensibilização do público e de determinados grupos-alvo - Estudo das campanhas de informação junto do grande público e das populações visadas, bem como das acções realizadas nos Estados-membros com o objectivo de influir nos comportamentos, e difusão dos respectivos resultados; incentivo aos intercâmbios que permitam confrontar as experiências dos diversos Estados-membros - Estudos de viabilidade: - com vista a uma acção comunitária coordenada de sensibilização do grande público e de determinados grupos-alvo, em complemento de campanhas realizadas pelos Estados-membros; eventual elaboração de propostas de acção, - para a elaboração de um código europeu, redigido numa linguagem acessível a leigos e que destaque, nomeadamente, a não discriminação das pessoas infectadas pelo VIH. ACÇÃO 3: Educação para a saúde junto dos jovens - Desenvolvimento do intercâmbio de informações sobre as acções de educação para a saúde realizadas nas escolas e nas diferentes estruturas de formação e aprendizagem; incentivo ao intercâmbio de profissionais e de material pedagógico e cooperação através da organização de seminários específicos destinados, em especial, aos formadores de professores e orientados para a divulgação de novos métodos - Troca de experiências e promoção de acções-piloto destinadas a sensibilizar os jovens não escolarizados para a prevenção da infecção pelo VIH. ACÇÃO 4: Prevenção da transmissão do VIH - Promoção da auto-suficiência da Comunidade em produtos sanguíneos através de dadores voluntários e não remunerados, mediante a prossecução dos esforços iniciados para assegurar a segurança das transfusões - Adopção de medidas comunitárias destinadas a assegurar e/ou melhorar a qualidade dos preservativos; intercâmbio de informações relativas à promoção do preservativo junto do grande público e de grupos-alvo - Avaliação das medidas adoptadas nos Estados-membros para o fornecimento de material de injecção seguro, incluindo novos tipos de seringas e de agulhas descartáveis - Intercâmbio de informações sobre as novas abordagens em matéria de prevenção da transmissão do VIH entre certos grupos-alvo e, se necessário, promoção de acções-piloto. ACÇÃO 5: Assistência social, psicológica e sanitária - Troca de experiências, avaliação e, eventualmente, promoção de « linhas telefónicas de assistência » que respeitem a confidencialidade das chamadas, incluindo a promoção de meios adequados de informação do público sobre a sua existência - Promoção de meios adequados de informação das pessoas infectadas pelo VIH sobre as diferentes formas de assistência social, psicológica e médica existentes, incluindo as diferentes modalidades de assistência, a auto-assistência, os cuidados médicos ao domicílio, apartamentos e outros locais de acolhimento - Promoção de meios adequados de informação dos profissionais da saúde e da troca prática de experiências sobre os diferentes tipos de assistência social, psicológica e sanitária existentes. ACÇÃO 6: Avaliação dos custos da infecção pelo VIH - Análise dos parâmetros tidos em conta nos Estados-membros para determinar os custos sanitários e sociais da infecção pelo VIH; estudo de viabilidade relativo ao desenvolvimento de abordagens comuns neste domínio - Avaliação dos modelos existentes de cálculo dos custos da infecção pelo VIH, com vista à planificação dos serviços sócio-sanitários e do acesso aos cuidados precoces; estudo de viabilidade de abordagens comuns. ACÇÃO 7: Recolha de dados relativos ao VIH/SIDA - Apoio adequado aos sistemas de controlo epidemiológico dos Estados-membros a fim de melhorar a qualidade dos dados a nível comunitário - Apoio ao « Centro Europeu para o Controlo Epidemiológico da SIDA » (centro colaborador da OMS em Paris), para continuar a assegurar uma base de dados fiável e amplamente acessível a nível comunitário, bem como a divulgação de dados epidemiológicos e de análise fiáveis - Estudo de viabilidade sobre metodologias comuns e/ou comparáveis destinadas à recolha de dados relativos à infecção pelo VIH, tendo em conta o princípio da confidencialidade dos dados individuais e uma informação adequada das pessoas. ACÇÃO 8: Promoção dos recursos humanos - Estudo sobre a formação dispensada, durante e após os estudos, ao pessoal de saúde pública e ao pessoal encarregado dos cuidados de saúde e de assistência social e psicológica às pessoas infectadas pelo VIH e aos seus próximos e troca de experiências - Criação de um programa de intercâmbio para os profissionais em causa - Troca de informações e promoção do material e dos instrumentos pedagógicos adequados para acelerar a educação e a formação permanente dos profissionais. ACÇÃO 9: Medidas destinadas à não discriminação das pessoas infectadas pelo VIH e dos seus próximos - Análise regular, a nível comunitário e em cooperação com os Estados-membros, das situações que possam implicar discriminações - Troca de informações sobre as medidas tomadas pelos Estados-membros para evitar as discriminações - Proposta, se necessário, de medidas adequadas a nível comunitário. ACÇÃO 10: Investigação e cooperação internacional - Contribuição para as acções comunitárias realizadas no âmbito do terceiro programa-quadro de investigação e contributo no domínio da cooperação internacional.