REGULAMENTO (CEE) No 2957/93 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1993 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 10o,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em 7 de Abril de 1990, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) um aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, do código NC 9613 10 00, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia.

(2) A Comissão procedeu a um exame do dumping e do prejuízo. Todas as empresas foram informadas dos factos essenciais dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido concedida uma oportunidade para apresentarem as suas observações. Ficou estabelecido que existia dumping e que as importações objecto de dumping provocavam prejuízo à indústria comunitária em questão pelo que os interesses comunitários exigiam a instituição de medidas definitivas. Por conseguinte, o Conselho criou, pelo Regulamento (CEE) no 3433/91 (3), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. Relativamente, em especial, à Thai Merry Co. Ltd verificou-se uma margem de dumping de 14,1 % e, dado que a margem de prejuízo para esta empresa excedia a referida margem de dumping, os direitos deveriam ser instituídos ao nível da margem de dumping. No entanto, por Decisão 91/604/CEE da Comissão (4), o compromisso de preços proposto pela referida empresa foi aceite pela Comissão. Por conseguinte, o Conselho estabeleceu a isenção do direito anti-dumping definitivo relativamente às importações do produto em questão produzido pela Thai Merry Co. Ltd.

B. DENÚNCIA DOS COMPROMISSOS (3) Por carta de 18 de Agosto de 1993, a Thai Merry Co. Ltd denunciou os seus compromissos. Por conseguinte, a isenção do referido direito anti-dumping sobre as importações do produto em questão produzido pela Thai Merry Co. Ltd deixa de ser justificada.

Em conformidade com o no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o exportador foi informado da intenção da Comissão de aplicar direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos antes da aceitação do compromisso, tendo oferecido uma oportunidade para apresentar as suas observações. Dentro do prazo concedido, a Comissão não recebeu quaisquer comentários relevantes sobre a instituição de direitos provisórios.

C. INTERESSE COMUNITÁRIO (4) A Comissão não tem razões para acreditar que as conclusões relativas ao interesse comunitário enunciadas no Regulamento (CEE) no 3433/91 devam ser alteradas. Além disso, o facto de não instituir direitos provisórios sobre as importações da Thai Merry Co. Ltd seria discriminatório em relação aos exportadores relativamente aos quais estas medidas se encontram ainda em vigor. Dado que não foram apresentados quaisquer argumentos no sentido de que tais medidas não seriam do interesse comunitário, considera-se que os interesses da Comunidade exigem a aplicação imediata de medidas provisórias.

D. DIREITOS PROVISÓRIOS (5) Em conformidade com o no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deverão ser aplicados direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos antes da aceitação dos compromissos. Por conseguinte, o nível do direito anti-dumping provisório deverá ser de 14,1 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, correspondentes ao código NC ex 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00 * 10), originários da Tailândia e produzidos pela Thai Merry Co. Ltd. (código adicional Taric: 8740).

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco fronteira comunitária por produto não desalfandegado é de 14,1 %.

3. A entrada em livre circulação na Comunidade do produto referido no no 1 está condicionada à constituição de uma garantia correspondente ao montante do direito provisório.

4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2o

Sem prejuízo do no 4, alíneas b) e c), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Por força dos artigos 11o, 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o artigo 1o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses, excepto se o Conselho adoptar medidas definitivas antes do termo desse período.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no C 89 de 7. 4. 1990, p. 3.

(3) JO no L 326 de 28. 11. 1991, p. 1.

(4) JO no L 326 de 28. 11. 1991, p. 31.