32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.23
385R3680
28.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L351/5
REGULAMENTO (CEE)N?3680/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
relativoaoregimedeexportaçãodedeterminadosdesperdíciosesucatademetaisnãoferrosos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,oseuartigo396?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2603/69do
Conselho,de20deDezembrode1969,queestabelece
umregimecomumaplicávelàsexportações('),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1934/82(2)e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1023/70do
Conselho,de25deMaiode1970,queestabeleceum
procedimentocomumdegestãodoscontingentesquanti­
tativos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaGréciae,nomeadamente ,oseuar­
tigo2°Considerando queosrefinadoresdaComunidadeconti­
nuamaenfrentardificuldadesdeabastecimentoquanto
aoconjuntodematériasquecontêmcobre;queessasdi­
ficuldadessão,nomeadamente ,resultadodoestadoac­
tualdedesequilíbriodasmedidaspautaisenãopautais
nomercadomundialdocobre;queéassimconveniente
manteremvigorem1986osistemadecontingentesvi­
genteem1985porforçadoRegulamento (CEE)n?
3629/84emrelaçãoàsexportaçõesdecinzaseresíduos,
dedesperdíciosesucatadecobre;
Considerando que,nostermosdon?3doartigo2?do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitui­
çõesdasComunidadesEuropeiaspodemadoptar,antes
daadesão,asmedidasreferidasnoartigo396?doActo,
entrandoessasmedidasemvigorsobreservaenadata
deentradaemvigorreferidoTratado,
ADOPTOU OPRESNETE REGULAMENTO :
TendoemcontaapropostadaComissão,ArtigoIo.
1.Duranteoperíodode1deJaneiroa31deDezem­
brode1986,asexportaçõesdedesperdíciosesucatade
aluminiodasubposição76.01Bdapautaaduaneiraco­
mumedosdesperdíciosesucatadecobredasubposição
78.01B,provenientesdaComunidade ,ficamsujeitasà
apresentaçãodeumaautorizaçãodeexportaçãoaemitir
pelasautoridadescompetentesdosEstados-membros .
Estaautorizaçãodeveseremitidasemencargosparato­
dasasquantidadespedidas,sobreservadasdisposições
seguientes .
2.Aautorizaçãodeexportaçãoéemitidanoprazomá­
ximodequinzediasúteisapósaapresentaçãodopedido,
medianteapresentaçãopelorequerentedeumcontrato
devendarelativoaoconjuntodasquantidadesparaas
quaissolicitaautorização .Considerando queasexportaçõesdedesperdíciosesu­
catadealumínioedechumboforamsubmetidasem
1985,atravésdoRegulamento (CEE)n?3629/84(4),a
umaautorizaçãopréviadeexportaçãoaemitirpelasau­
toridadescompetentesdosEstados-membros segundo
determinadasmodalidades ;queesseregimeexpiraem31
deDezembrode1985equeéconvenientemantê-loem
1986,afimdepoderacompanharaevoluçãodasexpor­
taçõesdosprodutosemquestão;
Consideranoque,emconformidade comoartigo45?do
ActodeAdesão,asexportaçõesparaEspanhadaComu­
nidadedosDezdevemserlimitadas,atítulotransitório,
noquedizrespeitoàscinzaseresíduosdecobreeaos
desperdíciosesucatadecobre;
Considerando queasestimativasdasnecessidadesde
abastecimentoconstituemumbomcritérioparaarepar­
tiçãodosreferidoscontingentes ;
Considerando queasdisposiçõesrelativasaocontrolodo
comérciointracomunitário previstasnoRegulamento
(CEE)n?223/77daComissão,de22deDezembrode
1976,queestabelecedisposiçõesdeaplicaçãoemedidas
desimplificaçãodoregimedotrânsitocomunitário(5),
apenasseaplicamseasmedidasqueinstituemasrestri­
çõespreviremessaaplicação;
Considerando quefoiconsultadooComitéinstituído
peloRegulamento (CEE)n?2603/69;Aautorizaçãoéválidapordoismeses.
3.CadaEstado-membro comunicará àComissãonos
quinzeprimeirosdiasdecadamês:
a)Asquantidadesemtoneladaseospreçosdosprodu­
tosobjectodeautorizaçõesdeexportaçãoemitidas
duranteomêsanterior;
b)Asquantidadesemtoneladasdosprodutosobjectode
exportaçõesduranteomêsanterioraomêsreferido
naalíneaa);
c)Asquantidadesemtoneladasdosprodutoscujaex­
portaçãoautorizadaouconcretizada seefectuano
âmbitodeoperaçõesdeaperfeiçoamento activoou
passivo;
d)Ospaísesterceirosdedestino.OJOn?L324de27.12.1969,p.25.
OJOn?L211de20.7.1982,p.1.
(3)JOn?L124de8.6.1970,p.1.
(4)JOn?L335de22.12.1984,p.7.
OJOn°L38de8.2.1977,p.20.AComissãotransmitiráestasinformaçõesaosEstados­
-membros.

11/Fase.23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 33
Artigo2°.
Sãoinstauradososseguintescontingentescomunitários
deexportaçãoparaoanode1986:
(emtoneladas)
N?
dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Quantidades
ex26.03Cinzaseresíduosdecobree
dassuasligas 25000
ex74.01DDesperdíciosesucatadecobre
edassuasligas 30200Nãoéautorizadaacompensaçãoentremercadorias
equivalentes :
b)Quandoessasmercadorias,nãoconformescomosar­
tigos9?e10?doTratado,foremexportadasnase­
quênciadecolocaçãoementrepostosaduaneiros,em
conformidade comaDirectiva69/7.4/CEEdoCon­
selho,de4deMarçode1969,relativaàharmoniza­
çãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares ead­
ministrativasrespeitantesaoregimedosentrepostos
aduaneiros(-),ouemzonasfrancas,emconformi­
dadecomaDirectiva69/75/CEEdoConselho,de4
deMarçode1969,relativaàharmonização dasdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eadminsitrativas
respeitantesaoregimedaszonasfrancas(3).Seestas
mercadoriastiveremsidoobtidasáoabrigodeumre­
gimedeaperfeiçoamento activo,devemserobserva­
dasascondiçõesreferidasnaalíneaa).
Éaplicávelodispostonon?3,alíneasc)ed),do
artigo1?
2.Asexportaçõestemporáriasdasmercadoriasreferi­
dasnoartigo2?serãoimputadasnaquota-partedoEs­
tado-membrodeexportação .
Contudo,atravésdoprocedimentoprevistonosn?s2e3
doartigo11?doRegulamento 1023/70,podeseradop­
tadaumadecisãoqueautorizeanãoimputação,recor­
rendoaoregimeprevistopelaDirectiva76/119/CEE,do
Conselho,de18deDezembrode1975,relativaàhar­
monizaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas relativasaoregimedoaperfeiçoamento
passivo(4).Artigo3°.
AsexportaçõesparaEspanhaprovenientesdaComuni­
dadedosDezsãolimitadas,paraoanode1986,aos
seguintesmontantes :
(emtoneladas)
N?
dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Quantidades
ex26.03Cinzaseresíduosdecobree
dassuasligas 5000
ex74.01DDesperdícios esucatadecobre
edassuasligas 14000
Artigo6o.
Artigo4°OTítuloIIIdoRegulamento (CEE)n?223/77aplica-se
àcirculaçãonaComunidadedosprodutosreferidosno
artigo2°
Oscontingentesfixadosnosartigos2°.e3?serãoreparti­
dossegundoasestimativasdasnecessidadesdeabasteci­
mento. Artigo7?
Artigo5°OConselhodeterminaráoportunamente ,eemqualquer
casoantesde31deDezembrode1986,asmedidasque
devemsertomadasapósexpiraçãodopresenteregula­
mentoemrelaçãoàexportaçãodosprodutosreferidos
nosartigos1?,2°.e3?
Artigo8?1.Asexportaçõesdasmercadoriasreferidasnoartigo
2°nãoserãoimputadasnaquota-partedoEstado-mem­
brodeexportação :
a)Quandoessasmercadoriasforemexportadasnoseu
estadoinalteradooucomoprodutoscompensadores
emaplicaçãodaDirectiva69/73/CEEdoConselho,
de4deMarçode1969,relativaàharmonização das
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasrespeitantesaoregimedoaperfeiçoamento ac­
tivo0),desdequenãotenhamsidoutilizadasnofa­
bricodosreferidosprodutoscompensadores merca­
doriasquecorrespondam àscondiçõesdosartigos9?
e10?doTratado.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986eexpiraem31deDezembrode1986.
Contudo,oartigo3?éaplicávelsobreservadaentrada
emvigordoTratadodeAdesãodeEspanhaedePortu­
gal.
OJOn?L58de8.3.1969,p.7.
OJOn?L58de8.3.1969,p.11.
(4)JOn?L24de30.1.1976,p.58. OJOn?L58de8.3.1969,p.1.

34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.23
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
A.KRIEPS