18.11.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L312/33
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de14deNovembrode1988
querevogaaDecisão87/104/CEE,queaceitaumcompromisso noâmbitodo
processoanti-dumpingrelativoàsimportaçõesdepincéisparapintura,têmpera,
envernizamento esimilares,origináriosdaRepúblicaPopulardaChina,eque
encerraoinquérito
(88/576/CEE)
caiar,envernizarousemelhantes ,dasubposição
ex9601BIIIdaPautaAduaneiraComum(corres­
pondenteaocódigoNimexe96.01-49e,apartirde
1deJaneirode1988,aocódigoNC96034010),
origináriasdaRepúblicaPopulardaChina,etinha
dadoinícioauminquérito.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2423/88do
Conselho,de11deJulhode1988,relativoàdefesacontra
asimportaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubven­
çõesporpartedepaísesnãomembrosdaComunidade
EconómicaEuropeia('),e,nomeadamente ,oseuartigo
10?,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósconsultasrealizadasnoâmbitodocomitéconsultivo
talcomoprevistopeloreferidoregulamento,
Considerando oseguinte:(2)Nasequênciadesseinquérito,queestabeleceraa
existênciadedumpingedeprejuízo,aempresa
chinesa«ChinaNationalNatureProduce&
AnimalBy-ProductsImport&ExportCorpora­
tion»ofereceuumcompromissodelimitaçãodas
quantidadesaexportarparaaComunidade .
(3)Nostermosdocompromissooferecidopeloexpor­
tadorchinês,aempresaacimareferidacomprome­
tia-seareduzirassuasexportaçõesdemodoa
suprimiroprejuízosofridopelaindústriacomuni­
tária.EssecompromissofoiaceitepelaDecisão
87/104/CEE(3).A.Processo
(1)Nasequênciadeumadenúnciaapresentadapela
FederaçãoEuropeiadaIndústriadeEscovase
Pincéis(FEIEP)emnomedosprodutorescomuni­
táriosdeescovasparapintar,caiar,envernizarou
semelhantesdetodososEstados-membros ,cuja
produçãoglobalrepresentaaquasetotalidadeda
produçãocomunitáriadosprodutosemcausa,a
Comissãotinhaanunciado,emavisopublicadono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias(2),a
aberturadeumprocessoanti-dumping relativoàs
importaçõesnaComunidadedeescovasparapintar,(4)EmMaiode1988,aComissãorecebeuinformações
segundoasquaisasimportaçõeschinesasnaRepú­
blicaFederaldaAlemanhaenoReinoUnidoem
1987ultrapassavamlargamente,porsisó,aquanti­
dadecomunitáriatotalfixadaparaaempresa
chinesaparaoanode1987,noâmbito.docompro­
missooferecidopelareferidaempresa.
(5)AComissãoexaminouasinformaçõesrecebidase
ouviuoexportadorchinês.
(')JOn?L209de2.8.1988,p.1.
OJOn?C103de30.4.1986,p.2. (3)JOn?L46de14.2.1987,p.45.

N?L312/34 JornalOficialdasComunidades Europeias18.11.88
tadasdirectamentequerindirectamente ,porinter­
médiodeumafilial,deumasucursaloudeum
agentedeempresa.
(8)AComissãodispõe,assim,deelementosdeprova
precisosquedemonstramqueasexportaçõesdo
produtorchinêsparaáComunidade ,directasou
atravésdepaísesterceiros,ultrapassamlargamente
asquantidadesanuaisfixadasnocompromisso .
C.Revogaçãodaaceitaçãodocompromisso
(9)OConselhoconsideraque,nessascondições,a
Decisão87/104/CEEdeveserrevogada,justifican­
do-seumnovoexamedosfactos,B.Não-cumprimento docompromisso
(6)AComissãoprocedeuaumaprimeiraverificação
dosfactosalegadoscombasenosdadosestatísticos
oficiaisdisponíveis.Essesdadosrevelamaexis­
tênciadeviolaçõesaocompromisso econfirmam
queasimportaçõesalemãsebritânicasdoproduto
emcausaorigináriasdaRepúblicaPopularda
Chinaultrapassamconsideravelmente ,porsisó,a
quantidadeglobalfixadanocompromissoparatoda
aComunidade ;alémdisso,asautoridadesbritâ­
nicasapresentaramprovasdequecertasexporta­
çõeschinesasseefectuamviaHongKong,aumen­
tandonamesmaproporçãoovolumeglobaldas
exportaçõesdeorigemchinesa,querepresentam ,
dessemodo,praticamenteodobrodasexportações
autorizadaspelocompromissooferecido.
(7)Segundooexportadorchinês,asquantidadesexpor­
tadasparaaComunidademantêm-senoslimites
fixadospelocompromisso .Emapoiodessaafirma­
ção,oexportadorchinêsapresentoudadosnumé­
ricosque,todavia,nãocoincidemcomodados
obtidosjuntodosimportadorescomunitários ,nem
comosdadosconstantesdasestatísticasoficiais
acimareferidas,equenãocompreendem asexpor­
taçõeschinesasquetransitamporHongKong.O
exportadorchinêsnãopôdeapresentarargumentos
válidosquecontrariassem osdadosobtidospelos
serviçosdaComissão.Aessepropósito,éoportuno
referirque,nostermosdocompromissoaceitepelo
Conselho,oexportadorsetinhacomprometido a
respeitarasquantidadesfixadas,querfossemexpor­DECIDE :
Artigoúnico
ÉrevogadaaDecisão87/104/CEE.
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1988.
PeloConselho
0Presidente
Y.POTTAKIS