DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que altera, pela segunda vez, a Decisão 89/21/CEE do Conselho, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana

(93/443/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9oA,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8oA,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (6), e, nomeadamente, o seu artigo 7oA,

Considerando que em 1988, à luz de uma melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 89/21/CEE do Conselho (7), relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana; que esta decisão deu origem à criação de uma área indemne da doença e de uma área contaminada;

Considerando que, em 1991, a Decisão 89/21/CEE foi alterada pela Decisão 91/112/CEE da Comissão (8), que designou uma parte da área contaminada como zona de vigilância;

Considerando que, dada a melhoria da situação sanitária de determinadas áreas geográficas da província de Badajoz, essas áreas podem ser acrescentadas à zona de vigilância prevista;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo II da Decisão 89/21/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Anexo II

Todas as partes do território de Espanha situadas a sul e oeste da linha descrita no anexo I, com excepção da área situada a sul, oeste e norte da linha formada por:

- a fronteira entre as regiões autónomas da Extremadura e Andalucía, do seu início na fronteira portuguesa até à intersecção das fronteiras das províncias de Badajoz, Córdoba e Ciudad Real,

- a fronteira da província de Córdoba até ao rio Guadálmez,

- o rio Guadálmez, para sudeste; a fronteira entre as províncias de Ciudad Real e Córdoba; o rio de las Yeguas, para sul, que estabelece a fronteira entre as províncias de Córdoba e Jaén; o rio Guadalquivir, de Villa del Río para sudoeste, passando por Montoro, El Carpio, Córdoba, Almodóvar del Río, Posadas, Peñaflor, Villaverde del Río, Alcolea del Río, Sevilla e Coria del Río, até Sanlúcar de Barrameda. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.

(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 28.

(6) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 16.

(7) JO no L 9 de 12. 1. 1989, p. 24.

(8) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 29.