ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/9
REGULAMENTO (CE) N.o1528/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
respeitante ao Regulamento (CE) n.o1970/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contin-
gente pautal comunitário para o painço do código NC 10082000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1970/96 da Comissão,
de 14 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo degestão de um contingente pautal comunitário para o painço docódigo NC 1008 20 00 (
3), e, nomeadamente o n.o4d os e u
artigo 2.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1970/96, a Comissão deve fixar um coeficiente único deredução das quantidades de certificados de importaçãopedidos quando essas quantidades excedam a quantidadedo contingente anual; que os pedidos de certificados deimportação apresentados em 12 de Julho de 1999 parao painço do código NC 1008 20 00 dizem respeito a74 100 t e que a quantidade a autorizar é de 1 300 t
com uma taxa de direito de 7 EUR/t; que é necessáriofixar percentagens correspondentes de redução para ospedidos de certificados de importação apresentados em12 de Julho 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aceites os pedidos de certificados para o contingente«painço» previsto no Regulamento (CE) n.
o1970/96 com uma
taxa de direito de 7 EUR/t para o painço do código NC1008 20 00 presentados em 12 de Julho de 1999 e comuni-cados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes domesmo, afectadas de um coeficiente de 0,0175439.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 261 de 15.10.1996, p. 34.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/42
REGULAMENTO (CE) N.o917/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos longos
no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o
3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑomxima  exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz leva afixar a restituiÑo mxima  exportaÑo no montante refe-rido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 com destino acertos pases terceiros  fixada, com base nas propostasapresentadas de 26 a 29 de Abril de 1999, em 330,00EUR/t por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2566/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/41
REGULAMENTO (CE) N.o916/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que fixa o preo mximo de compra da manteiga para o 238.oconcurso efectuado
no mbito do concurso efectuado no mbito do concurso permanente regido
pelo Regulamento (CEE) n.o1589/87
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulmaento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o1, primeiro pargrafo, e o n.o3 do seu artigo
7.oA,
Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o1589/87 da ComissÑo, de 5 de Junho de 1987, relativo
 aquisiÑo, mediante adjudicaÑo, de manteiga pelosorganismos de intervenÑo (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4)
dispÒe que, tendo em conta as propostas recebidas paracada concurso, ser fixado um preo mximo de compraem funÑo do preo de intervenÑo aplicvel ou ser
decidido nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 238.oconcurso efectuado a ttulo do Regulamento
(CEE) n.o1589/87 e cujo prazo de apresentaÑo das
propostas terminou em 27 de Abril de 1999, o preomximo de compra  fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/31
REGULAMENTO (CE) N.o910/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canrias em
produtos no sector do arroz de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o1601/92, a satisfaÑo das neces-
sidades das ilhas Canrias em arroz  garantida em termosde quantidades, preos e qualidade atravs da mobilizaÑo,em condiÒes de escoamento equivalentes  isenÑo dedireitos niveladores, de arroz comunitrio, o que implica aconcessÑo de uma ajuda para os fornecimentos de origemcomunitria; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste-cimento  base dos preos praticados na exportaÑo parapases terceiros;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o2790/94 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o825/98 (4), estabelece normas de
execuÑo comuns do regime de abastecimento especficodas ilhas Canrias em certos produtos agrcolas, entre os
quais o arroz;
Considerando que a aplicaÑo destas normas  situaÑo
actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,s cotaÒes ou preos destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz  fixaÑo daajuda ao abastecimento das ilhas Canrias nos montantesreferidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicaÑo do disposto no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, os montantes das ajudas ao forneci-
mento de arroz de origem comunitria no mbito doregime especfico para o abastecimento das ilhas CanriassÑo fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 117 de 21.4.1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/32
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 30 de Abril de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento das ilhas Canrias em produtos no sector do arroz de origem comunitria
(Em EUR por tonelada)
Produto
(cdigo NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 148,00
Trincas de arroz
(1006 40) 33,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/23
REGULAMENTO (CE) N.o906/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cereal-
feros de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(DU) (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2598/95 (2), e, nomeadamente, o n.o
6 do seu artigo 2.o,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos departamentos fran-ceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento (CEE)n.
o391/92 da ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o662/1999 (4); que,
antecedendo as alteraÒes das cotaÒes e dos preos nosector dos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial,  conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento dos DU nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/24
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 30 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o
391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses
ultramarinos em produtos cerealferos de origem comunitria
(Em EUR por tonelada)
Montante da ajuda
Produto Destino
(cdigo NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReuniÑo
Trigo mole
(1001 90 99) 43,00 43,00 43,00 46,00
Cevada(1003 00 90)
60,00 60,00 60,00 63,00
Milho(1005 90 00)
54,00 54,00 54,00 57,00
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 16,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/38
REGULAMENTO (CE) N.o914/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 202.o
concurso especial efectuado no mbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 7.oA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n.o429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de
1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6.
odo referido regulamento prev que, atendendo s
propostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequncia a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 202.oconcurso especial no mbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90,
o montante da garantia de destino sÑo fixados do seguintemodo:
¾montante mximo
da ajuda: 117 EUR/100 kg,
¾garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/25
REGULAMENTO (CE) N.o907/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento das ilhas Canrias em produtos cerealferos de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos das ilhas Canrias foramfixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1832/92 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o663/1999 (4); que, antecedendo as
alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereaisna parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento
das ilhas Canrias nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/26
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 30 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
n.o1832/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canrias em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em EUR por tonelada)
Produto
(cdigo NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 40,00
Cevada (1003 00 90) 57,00
Milho (1005 90 00) 51,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00
Aveia (1004 00 00) 63,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 1999 L 177/17
REGULAMENTO (CE) N.o1522/1999 DA COMISSÔO
de 12 de Julho de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector da fruta e produtos
hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da ComissÑo,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecuÑo do Regulamento (CEE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita s restituiÒes  exportaÑo no sector das frutas eprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o6 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o927/1999 da
ComissÑo (3), fixou as quantidades indicativas previstas
para a emissÑo dos certificados de exportaÑo nÑo solici-tados no mbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, face s informaÒes actualmente aodispor da ComissÑo, essas quantidades indicativas foramexcedidas no que respeita aos limÒes e s maÑs comdestino ao grupo geogrfico X; e aos pssegos e necta-rinas;
(3) Considerando que , pois, conveniente, em relaÑo aoscertificados do sistema B solicitados entre 17 de Maio e30 de Junho de 1999, fixar, para os limÒes, e as maÑscom destino ao grupo geogrfico X os pssegos e necta-
rinas, uma taxa de restituiÑo aplicvel inferior  taxaindicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relaÑo aos certificados de exportaÑo do sistema B, refe-ridos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96 alterado,
solicitados entre 17 de Maio e 30 de Junho de 1999, sÑofixadas em anexo as percentagens de emissÑo das quantidadespedidas e as taxas de restituiÑo aplicveis.
O pargrafo anterior nÑo  aplicvel aos certificados pedidos
no quadro da ajuda alimentar previstos no n.
o4 do artigo 10.o
do Acordo sobre a agricultura concludo no mbito das nego-ciaÒes comerciais multilaterais do «Uruguay Round».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 1999 L 177/18
ANEXO
Percentagens de emissÑo das quantidades pedidas e taxas de restituiÑo aplicveis aos certificados do
sistema B, solicitados entre 17 de Maio e 30 de Junho de 1999
ProdutoDestino
ou grupo
de destinosPercentagem de
emissÑo das
quantidades pedidasTaxa de restituiÑo
(EUR
por tonelada lquida)
Tomates F 100 % 20,0
Amndoas sem casca F 100 % 50,0
AvelÑs com casca F 100 % —
AvelÑs sem casca F 100 % 114,0
Laranjas XYC 100 % 50,0
LimÒes F 100 % 31,3
MaÑs X 100 % 18,4
Y 100 % 40,0
Z 100 % 54,0
Pssegos e nectarinas E 100 % 18,6
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/15
REGULAMENTO (CE) N.o903/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que altera as restituiÒes  exportaÑo do acar branco e do acar em bruto tal
qual
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
4, segundo pargrafo, do seu artigo 19.o,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
para o acar branco e para o acar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o825/1999 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o876/1999 (4);
Considerando que a aplicaÑo das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) n.o825/1999, dados de que a
ComissÑo tem conhecimento, conduz  alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos naalnea a) do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, tal qual e nÑo desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) n.
o825/1999, sÑo modificadas de
acordo com os montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 105 de 22.4.1999, p. 4.
(4) JO L 111 de 29.4.1999, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/16
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 30 de Abril de 1999, que altera as restituiÒes  exportaÑo
do acar branco e do acar em bruto puro
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
¾EUR/100 kg ¾
1701 11 90 9100 47,78 (1)
1701 11 90 9910 46,90 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 47,78 (1)
1701 12 90 9910 46,90 (1)
1701 12 90 9950 (2)
¾EUR/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 91 00 9000 0,5194
¾EUR/100 kg ¾
1701 99 10 9100 51,94
1701 99 10 9910 51,94
1701 99 10 9950 51,94
¾EUR/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 99 90 9100 0,5194
(1) O presente montante  aplicvel ao acar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do acar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituiÑo aplicvel ser calculado em conformidade com as
disposiÒes do nº 4 do artigo 17.
oA do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(2) FixaÑo suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da ComissÑo (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).