80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.25
385D0570
N?L370/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
DECISÃODOCONSELHO
de20deDezembrode1985
respeitanteaconclusãodoAcordosobformadeActaAprovadaqueprorrogaoConvénio
temporáriodedisciplinaconcertadaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Áustriarelativoaocomérciomútuodequeijos
(85/570/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustria
relativoaocomérciomútuodequejos,éaprovadoem
nomedaComunidade . TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoConvéniotemporáriodedisciplina
concertadaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaÁustria,OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
TendoemcontaapropostadaComissão,Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoahabilitadaaassinaroacordo,paraoefeitode
vincularaComunidade .Considerando queoreferidoConvénioexpiraem31de
Dezembrode1985;queserevelaoportuno,àluzda
experiênciaadquirida,prorrogaroreferidoConvéniopelo
períododeumano;
Considerando queaComissãoentabulounegociaçõescom
aRepúblicadaÁustriasobreesteassunto,tendochegadoa
umacordosatisfatóriocomestepaís,FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
DECIDE :
Artigo1?PeloConselho
OPresidente
R.KRIEPSOAcordosobformadeActaAprovada,queprorrogao
Convéniotemporáriodedisciplinaconcertadaentrea

11/Fase.25 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 81
ACORDO
sobformadeActaAprovadaqueprorrogaoConvéniotemporáriodedisciplinaconcertadaentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriarelativoaocomérciomútuode
queijos
ACTAAPROVADA
NasequênciadasconsultasrealizadasentreasDelegaçõesdaÁustriaedaComissãodas
ComunidadesEuropeias,em24deJulhode1985,sobreaprorrogaçãodoConvéniotemporário
dedisciplinaconcertàdarelativoaocomérciomútuodequeijos,asduasDelegaçõesacordaramno
seguinte,sobreservadeaprovaçãoporpartedasautoridadesrespectivas.
1)OConvéniotemporáriodedisciplinaconcertadaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaÁustriarelativoaocomérciomútuodequeijos,assinadoem21deOutubrode
1981,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaTrocadeCartasde20deMarçode1984,é
prorrogadoporumano.
2)Logoquepossível,efectuar-se-ãoconsultascomvistaadeterminarseeemquecondiçõeso
Convéniodeveseralteradoouprorrogado .
3)ComoobjectivodeteremconsideraçãoasimplicaçõesdoalargamentodaComunidadeno
Convéniorelativoaocomérciodequeijos,asduasdelegaçõesacordaramemprocederàTroca
deCartasanexa.
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1985.
PelaDelegação
daÁustriaFeiaDelegaçãoda
ComissãodasComunidadesEuropeias

82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.25
Cartan°1
Excelentíssimo Senhor,
TenhoahonrademereferiraoConvénioentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
daÁustriarelativoaocomérciomútuodequeijoseàsconsultasrealizadas,em24deJulhode
1985,sobreascondiçõesdasuaprorrogação .
Confirmoque,nasequênciadaadesãodeEspanhaePortugalàComunidade ,estaseencontra
prontaarealizar,logoquepossível,negociaçõestendentesaadaptaresteConvénio,deformaa
seremtomadasemconsideração asrelaçõescomerciaisbilateraisexistentesentreospaíses
aderenteseaÁustria.
MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedigneacusararecepçãodestacarta.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor ,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
EmnomedoConselho
dasComunidadesEuropeias
Cartan-2
Excelentíssimo Senhor,
TenhoahonradeacusararecepçãodaVossacartadehoje,doseguinteteor:
«TenhoahonrademereferiraoConvénioentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaÁustriarelativoaocomérciomútuodequeijoseàsconsultasrealizadas,em24de
Julhode1985,sobreascondiçõesdasuaprorrogação .
Confirmoque,nasequênciadaadesãodeEspanhaePortugalàComunidade ,estaseencontra
prontaarealizar,logoquepossível,negociaçõestendentesaadaptaresteConvénio,deformaa
seremtomadasemconsideração asrelaçõescomerciaisbilateraisexistentesentreospaíses
aderenteseaÁustria.
MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedigneacusararecepçãodestacarta.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor ,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
PeloGovernoda
RepúblicadaÁustria