DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas (89/457/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1)

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem como missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada, um maior grau de estabilidade e um aumento acelerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a integram;

Considerando que, pela Decisão 85/8/CEE, de 19 de Dezembro de 1985 (4), o Conselho autorizou a Comissão a desenvolver uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza, que terminou em 31 de Dezembro de 1988; que convém prosseguir e ampliar essa acção;

Considerando que, para realizar o objectivo acima referido, as pessoas económica e socialmente menos favorecidas em cada Estado-membro devem participar no aumento do nível de vida em cada Estado-membro;

Considerando que a precaridade do trabalho, fenómeno que se agravou nos últimos anos, é também incompatível com esse objectivo;

Considerando que as políticas económicas e sociais a nível nacional, bem como a acção comunitária no domínio do emprego, ao agir sobre as causas estruturais dessa exclusão económica e social, podem dar uma contribuição eficaz à luta contra essa mesma exclusão económico e social;

Considerando que, independentemente dos meios que favorecem a integração económica e social dos grupos de pessoas em risco de se tornarem económica e socialmente menos favorecidas e que possam ser postos em prática no momento da definição das várias políticas comunitárias, é necessária uma acção mais específica da Comunidade para a realização do objectivo acima referido;

Considerando que, para assegurar a coesão económica e social, importa prevenir as eventuais consequências negativas a curto prazo que a realização do grande mercado venha a ter para as categorias sociais de mais alto risco e optimizar as acções-solução a favor das categorias já marginalizadas;

Considerando que a informação recíproca, a troca de experiências e a concertação entre os Estados-membros e a Comissão em matéria de luta contra a exclusão das pessoas menos favorecidas são elementos essenciais da coesão económica e social da Comunidade;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos do artigo 235°.,

DECIDE:

Artigo 1º

É criado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1994, um programa de acção comunitário a médio prazo relativo à integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas.

Artigo 2º

Os objectivos do presente programa são os seguintes:

a) Garantir uma coerência de conjunto de todas as acções comunitárias com impacto a nível dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas, respeitando as regras aplicáveis a essas acções;

b) Contribuir para a definição de medidas preventivas a favor dos grupos de pessoas em risco de se tornarem económica e socialmente menos favorecidas, bem como de acções-solução para responder às necessidades da grande pobreza;

c) Criar, numa perspectiva pluridimensional, modelos de organização inovadores destinados à integração das pessoas económica e socialmente menos favorecidas e que abranjam todos os agentes económicos e sociais;

d) Desenvolver uma acção de informação, coordenação, avaliação e troca de experiências a nível comunitário;

e) Prosseguir a análise das características dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas.

Artigo 3º

A fim de realizar os objectivos referidos no artigo 2º, a Comissão pode promover e/ou auxiliar financeiramente:

a) A realização de acções-piloto baseadas no tecido local que visem a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas através da articulação das iniciativas locais com as políticas desenvolvidas a nível nacional ou regional.

Essas acções-piloto devem responder às necessidades concretas das pessoas económica e socialmente menos favorecidas e permitir a essas pessoas uma participação activa, com vista a uma real inserção na sociedade;

b) As iniciativas inovadoras que visem a integração económica e social de determinados grupos de pessoas que sofram de formas específicas de isolamento, iniciativas essas a desenvolver nomeadamente por organizações não governamentais;

c) A avaliação de experiências, a troca intracomunitária de conhecimentos e a transferência de métodos a efectuar por uma rede de unidades de investigação e de desenvolvimento cujos membros serão nomeados pela Comissão, em concertação com os Estados-membros envolvidos;

d) A troca regular de dados comparáveis sobre os grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas assim como a melhoria dos conhecimentos sobre o fenómeno.

Artigo 4º

1. A Comissão assegurará a execução do presente programa em conformidade com a presente decisão.

2. Apresentam-se em anexo indicações não exaustivas para a definição, selecção, apresentação e avaliação das acções-piloto e das iniciativas inovadoras.

Artigo 5º

1. As acções-piloto e as iniciativas inovadoras serão apresentadas à Comissão pelos Estados-membros.

2. As acções-piloto e as iniciativas inovadoras devem ser elaboradas em estreita colaboração entre o Estado-membro interessado e as instâncias públicas ou privadas interessadas, designadas por esse Estado-membro.

Artigo 6º

1. O conteúdo das acções-piloto e das iniciativas inovadoras susceptíveis de ser objecto de um financiamento comunitário será definido no âmbito de uma concertação prévia entre a Comissão e o Estado-membro interessado.

2. Após parecer do comité previsto no artigo 7º, a Comisão deliberará sobre o conteúdo e a selecção das acções-piloto e das iniciativas inovadoras.

3. A Comissão consultará o comité previsto no artigo 7º sobre as outras actividades empreendidas no âmbito do presente programma.

Artigo 7º

1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir designado «Comité», composto por um representante governamental de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá um parecer sobre esse projecto num prazo que o

presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 8º

1. A difusão e a troca de informações e de conhecimentos relativos ao presente programa serão organizados sob a responsabilidade da Comissão.

2. A Comissão difundirá, pelos meios mais apropriados, os resultados das acções desenvolvidas em execução da presente decisão.

Artigo 9º

1. A estimativa do montante necessário da contribuição da Comunidade para o presente programa é de 55 milhões de ecus para a sua duração total.

2. No âmbito das dotações anualmente inscritas para esse fim no orçamento geral das Comunidades Europeias, o apoio financeiro da Comunidade far-se-á de acordo com as seguintes taxas de intervenção:

a) Relativamente às acções-piloto assim como às iniciativas inovadoras tomadas a cargo pelas administrações públi-

cas do Estado-membro interessado, a taxa máxima de intervenção será de 50 % das despesas reais dentro do limite da contribuição decidida pela Comissão; todavia, em casos excepcionais, esse plafond pode ser elevado para 55 %;

b) Relativamente às subvenções directas às iniciativas inovadoras provenientes de instâncias públicas ou privadas à escala regional ou local e que não sejam tomadas a cargo pelas administrações públicas do Estado-membro interessado, a taxa de intervenção pode ser elevada até 75 % das despesas reais dentro do limite da contribuição decidida pela Comissão.

Artigo 10º

1. Antes de 1 de Julho de 1993, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a execução e os resultados do presente programa.

2. Antes de 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução e os resultados do presente programa.

Artigo 11º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº C 60 de 9. 3. 1989, p. 11.

(2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989.

(3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 24.

ANEXO INDICAÇÕES NÃO EXAUSTIVAS PARA A DEFINIÇÃO, SELECÇÃO, APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS ACÇÕES-PILOTO E DAS INICIATIVAS INOVADORAS III. DEFINIÇÃO

ii) Acções-piloto

1. A acção-piloto deve constituir um programa de intervenção coerente a favor de pessoas económica e socialmente menos favorecidas e não uma simples justaposição de projectos dispersos e heterogéneos.

2. A acção-piloto deve ser executada num território delimitado em função das suas características e da sua dimensão (bairro, cidade, região).

O território seleccionado deve ser pertinente tendo em vista uma acção em profundidade e deve nomeadamente permitir a parceria de todos os agentes implicados.

3. A acção-piloto deve abranger várias dimensões da situação das pessoas económica e socialmente menos favorecidas, por exemplo, rendimento, habitação, saúde, escolaridade, protecção social, emprego, formação, cultura.

A escolha das dimensões abrangidas deve permitir uma coerência interna da acção-piloto.

4. A acção-piloto deve envolver a população do território seleccionado num espírito de participação.

A acção-piloto deve implicar o compromisso dos parceiros privados (por exemplo empregadores) ou associativos (por exemplo sindicatos, grupos, locais, associações para o desenvolvimento local) e autoridades públicas (segundo o caso, locais, regionais e/ou nacionais).

5. A acção-piloto deve ter um carácter suficientemente exemplar para permitir obter informações de interesse geral no que se refere às pessoas económica e socialmente menos favorecidas e para poder ser posteriormente transferida para outras entidades ou alargada.

6. A acção-piloto deve visar em primeiro lugar as pessoas económica e socialmente mais desfavorecidas.

ii) Iniciativas inovadoras

1. A iniciativa inovadora deve mostrar em que casos as pessoas mais desfavorecidas têm necessidade de medidas de intervenção específicas.

2. A iniciativa inovadora pode apresentar-se como uma resposta inovadora a determinadas situações particulares.

3. O carácter inovador de uma tal iniciativa deve ser julgado tomando como referência o que se faz no conjunto da Comunidade.

III. SELECÇÃO

Na selecção das acções-piloto e das iniciativas inovadoras, ter-se-á em consideração em que medida a acção-piloto ou a iniciativa inovadora:

1. É realizada por agentes com qualificações e/ou experiências particulares.

2. Fornece uma ajuda efectiva à população abrangida.

3. Encoraja a independência e a confiança em si das pessoas implicadas, incluindo iniciativas destinadas a desenvolver as capacidades de auto-suficiência.

4. É interessante para a situação do emprego (por exemplo, promoção do trabalho independente, melhoria das aptidões profissionais).

5. Encaminha a ajuda para as pessoas mais desfavorecidas.

6. Põe a tónica nas zonas social e economicamente desfavorecidas.

III. APRESENTAÇÃO

Os pedidos de contribuição comunitária devem:

1. Indicar de forma precisa:

- o objectivo da acção-piloto ou da iniciativa inovadora,

- a população abrangida,

- o território seleccionado e o tipo de zona,

- o número e o tipo de agentes e de instâncias implicados.

2. Conter uma precisão de resultado esperado e o custo provável da acção-piloto ou da iniciativa inovadora.

3. Ser concebidos de maneira a que os resultados previstos possam ser comparados.

IV. AVALIAÇÃO

Todas as acções-piloto ou iniciativas inovadoras devem ser avaliadas de modo contínuo e no final do programa.