PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/68

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2014

relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução

(2014/792/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), nomeadamente o artigo 17.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (3), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6, e o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão, sendo responsável pela execução do orçamento geral da União Europeia e de quaisquer outros fundos geridos pela União no respeito do princípio da boa gestão financeira estabelecido nos artigos 30.o a 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, tem a obrigação de combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União. A fim de assegurar que os gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução estão plenamente informados das ameaças para os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer regras internas para além da Decisão C(2014) 2784 da Comissão (4).

(2) A fim de combater a fraude e proteger os interesses financeiros da União, a Comissão utiliza a base de dados central sobre as exclusões (CED) a que se refere o artigo 108.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (5), bem como o sistema de alerta rápido (SAR) estabelecido pela Decisão 2008/969/CE, Euratom, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (6). Na pendência da adoção pela autoridade legislativa da proposta sobre a alteração do Regulamento Financeiro (7), é necessário garantir que o sistema de alerta rápido continua a ser eficaz.

(3) No período intercalar, o objetivo do SAR deve, no essencial, permanecer inalterado. Deve garantir, no âmbito da Comissão e das respetivas agências de execução, a circulação de informação reservada através do registo de alertas no SAR sobre as pessoas que possam representar uma ameaça para os interesses financeiros e a reputação da União ou de qualquer outro fundo gerido pela União.

(4) Dado que os diretores das agências de execução têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais.

(5) Dado que os chefes das delegações da União, quando atuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais.

(6) O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, tem a obrigação de fornecer sem demora aos serviços da Comissão informações sobre os inquéritos em curso que revelem que possa ser oportuno tomar medidas administrativas cautelares destinadas a proteger os interesses financeiros da União. Tem igualmente a obrigação, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, de elaborar um relatório sobre a conclusão dos inquéritos e de apresentar, se for caso disso, recomendações que indiquem as medidas a tomar, em especial pelas instituições. A fim de permitir que o gestor orçamental competente solicite o registo de um alerta, é necessário definir quais as informações que o OLAF deve enviar à Comissão.

(7) O OLAF deve ter acesso ao SAR para poder exercer as suas funções estatutárias de inquérito e de informação e prevenção da fraude, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

(8) Para efeitos de simplificação, o funcionamento do SAR deve ser simplificado, o número de categorias de alerta deve ser reduzido, o seu âmbito de aplicação clarificado e a designação dos alertas deve ser evidente.

(9) Os alertas para verificação baseados nas informações transmitidas pelo OLAF devem ser propostos pelo gestor orçamental competente, após consulta da Direção-Geral do Orçamento e do Serviço Jurídico, em estreita cooperação com o OLAF.

(10) Os alertas de exclusão devem ser propostos pelo gestor orçamental competente à Comissão e devem ser avaliados de forma centralizada pela Direção-Geral do Orçamento e pelo Serviço Jurídico, quando adequado. Quando esses alertas de exclusão são propostos com base nas informações transmitidas pelo OLAF, devem ser apreciados em estreita cooperação com o OLAF. O mesmo procedimento deve aplicar-se quando o gestor orçamental competente tencione adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa.

(11) O gestor orçamental competente deve decidir sobre as consequências necessárias para proteger os interesses financeiros da União, em estreita cooperação com o OLAF, devendo informá-lo da sua decisão.

(12) O gestor orçamental competente deve ser responsável por solicitar o registo, alteração, supressão ou renovação dos alertas. A fim de garantir um nível adequado de controlo, esses pedidos devem ser efetuados ao nível hierárquico definido na Decisão C(2014) 2784 da Comissão.

(13) O contabilista deve adotar as disposições técnicas adequadas com vista à aplicação eficaz do SAR através do sistema contabilístico central da Comissão.

(14) Devem ser disponibilizadas, através do sistema contabilístico central da Comissão, a todos os serviços da Comissão e às agências de execução, informações pormenorizadas sobre ordens de recuperação e ordens de penhora. Os alertas W3a (ordem de penhora) e W4 (ordem de recuperação) previstos na Decisão 2008/969/CE, Euratom devem ser suprimidos. Por si só, essas informações não justificam o registo sistemático de um alerta. É preciso que o gestor orçamental competente analise todas as circunstâncias concretas do processo antes de decidir se é necessário ou não registar um alerta.

(15) O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8), prevê que o tratamento de dados pessoais por parte da Comissão deve respeitar os requisitos relativos à licitude do tratamento e à transferência dos dados aí previstos, e que esse tratamento está sujeito a controlo prévio por parte da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados após notificação do encarregado da proteção de dados da Comissão.

(16) As disposições referentes à proteção de dados devem indicar os direitos das pessoas cujos dados foram ou poderão ser introduzidos no SAR.

(17) Alguns direitos de proteção de dados são objeto das exceções indicadas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que têm de ser analisadas caso a caso e aplicadas com caráter temporário. O serviço responsável pelos pedidos de registo, alteração, incluindo a retificação ou supressão das informações em questão, deve decidir sobre a aplicação destas exceções.

(18) A pessoa objeto de um eventual alerta de exclusão deve ter a possibilidade de expressar o seu ponto de vista por escrito, antes de se efetuar o pedido de registo no SAR do alerta relativo a essa pessoa. Deve ser dada a mesma possibilidade quando o gestor orçamental competente tencione adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa.

(19) Esta possibilidade deve ser excecionalmente adiada para preservar a confidencialidade do inquérito ou do processo judicial nacional, se existirem razões imperiosas e legítimas para tal.

(20) A Decisão 2008/969/CE, Euratom deve continuar a aplicar-se até 1 de julho de 2015, na medida em que tal seja necessário para assegurar o respeito dos regulamentos do Conselho relativos a medidas restritivas adotadas com base no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), até que o sistema contabilidade de exercício (ABAC) tenha em conta as informações contidas na base de dados relevante do Serviço dos Instrumentos de Política Externa. Tal assume a forma de registo de um alerta W5b, referido na Decisão 2008/969/CE, Euratom.

(21) A Decisão 2008/969/CE, Euratom deve continuar a aplicar-se até 1 de julho de 2015 aos alertas W3a e W4, que, até essa data, devem ser equiparados a alertas para verificação para efeitos da aplicação da secção 4 da presente decisão.

(22) A aplicação da presente decisão exige uma avaliação periódica do funcionamento do SAR e do seu contributo eficaz para a proteção dos interesses financeiros da União,

DECIDE:

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto, âmbito de aplicação e objetivo

1. A presente decisão estabelece o sistema de alerta rápido (a seguir designado por «SAR») a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução quando executam o orçamento geral da União Europeia e qualquer outro fundo gerido pela União.

2. O SAR contribui para a proteção dos interesses financeiros da União e a salvaguarda da boa imagem da União, para a luta contra a fraude e para a boa gestão financeira.

3. O objetivo do SAR consiste em:

a) Informar, através do registo de alertas, os gestores orçamentais competentes da Comissão e das agências de execução, de que uma pessoa pode representar uma ameaça para os interesses financeiros e a boa imagem da União ou para qualquer outro fundo gerido pela União;

b) Permitir que o gestor orçamental competente efetue verificações e, com base nos alertas, tome as medidas adequadas, incluindo as referidas na secção 4.

4. As informações contribuem para assegurar:

a) A prevenção dos riscos através da verificação, com base na prestação numa fase precoce de informações sobre uma pessoa objeto de suspeitas ou constatações relacionadas com qualquer um dos seguintes atos: — erro substancial ou irregularidade, — falta grave em matéria profissional, — violação grave do contrato, ou — fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (9);

b) A exclusão de uma pessoa por força do artigo 106.o, n.o 1, e do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado por «RF»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Contabilista», o contabilista da Comissão ou o agente colocado sob a sua responsabilidade hierárquica em quem o contabilista tenha delegado determinadas tarefas em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

b) «Gestor orçamental competente», os gestores orçamentais delegados da Comissão, na aceção do artigo 65.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, responsáveis por força das regras internas pela execução do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento»), incluindo os diretores das agências de execução, os gestores orçamentais subdelegados na aceção do artigo 65.o do referido regulamento que exerçam a função de diretor e os chefes das delegações da União quando atuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão, nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do referido regulamento;

c) «Pessoa em causa», uma pessoa identificável, referida no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados;

d) «Constatações», os factos apurados durante a execução de um compromisso jurídico ou registados no contexto das auditorias ou inquéritos efetuados pelo Tribunal de Contas, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) ou por qualquer outra auditoria ou controlo efetuado sob a responsabilidade do gestor orçamental competente;

e) «Compromisso jurídico», o compromisso assumido pela Comissão ao abrigo dos títulos V a VIII da parte 1 e da parte 2 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

f) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer associação sem personalidade jurídica, numa das situações a seguir indicadas: — destinatário, definido no artigo 2.o, alínea i), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, — candidato ou proponente, — requerente de uma subvenção, — participante num concurso que atribui um prémio, — perito externo remunerado, definido no artigo 204.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, — pessoa com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre outra pessoa coletiva, tal como refere o artigo 106.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

g) «Falta em matéria profissional», uma violação das disposições legislativas ou regulamentares ou das regras deontológicas da profissão à qual pertence essa pessoa, bem como qualquer comportamento culposo que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional;

h) «Subcontratante», um operador económico que é proposto por um candidato, proponente ou contratante para realizar parte de um contrato, não tendo a entidade adjudicante qualquer compromisso jurídico direto com o mesmo;

i) «Erro substancial ou irregularidade», um erro substancial ou irregularidade, tal como definido no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012;

j) «Pessoa de contacto para o alerta», a pessoa que, no âmbito do serviço responsável pelo pedido, está encarregada do processo relativo ao alerta até à sua supressão.

Artigo 3.o

Funcionamento do SAR

1. O contabilista adota as disposições técnicas adequadas com vista ao funcionamento eficaz do SAR e ao seu acompanhamento.

O contabilista deve introduzir, alterar, renovar ou suprimir os alertas do SAR solicitados pelo gestor orçamental competente.

2. O contabilista deve adotar medidas de execução relativas a aspetos técnicos e definir os procedimentos associados, nomeadamente no domínio da segurança.

O contabilista deve proceder à notificação dessas medidas aos serviços da Comissão e às agências de execução.

Artigo 4.o

Competência e procedimento para solicitar o registo, alteração, renovação ou supressão de um alerta

1. Só o gestor orçamental competente pode solicitar o registo, alteração, renovação ou supressão dos alertas.

2. O gestor orçamental competente deve enviar os pedidos de registo, alteração, renovação ou supressão de alertas ao contabilista. O gestor orçamental competente deve utilizar o formulário constante do anexo da presente decisão.

3. A pessoa de contacto para o alerta referida no artigo 8.o verifica se as condições previstas nos artigos 11.o ou 12.o estão preenchidas antes de enviar o pedido ao contabilista.

Artigo 5.o

Acesso ao SAR

Os serviços da Comissão e as agências de execução dispõem de acesso direto às informações contidas no SAR através do sistema contabilístico central da Comissão.

Os serviços da Comissão ou as agências de execução responsáveis por um sistema local podem utilizar esse sistema contabilístico central para aceder às informações contidas no SAR, se estiver garantida a coerência das informações entre o sistema local e o sistema contabilístico central.

Artigo 6.o

Utilização do SAR

As informações contidas no SAR só podem ser utilizadas para fins de execução do orçamento ou de qualquer outro fundo gerido pela União. Tal não prejudica as informações contidas na base de dados central sobre as exclusões (a seguir designada por «CDE») a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 (10).

O OLAF pode utilizar as informações contidas no SAR e na CED para os seus inquéritos nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (a seguir designado por «Regulamento OLAF»), bem como para atividades de prevenção da fraude, incluindo a análise de risco.

Artigo 7.o

Fases de consulta do SAR

O gestor orçamental competente deve verificar se existe um alerta no SAR relativo a uma pessoa nas seguintes fases:

a) Antes de uma autorização orçamental individual ser concedida;

b) Antes de uma autorização orçamental global ser concedida, se a pessoa for conhecida nessa fase;

c) No caso de autorizações orçamentais provisórias, antes da conclusão de compromissos jurídicos que impliquem um direito a pagamentos subsequentes, a menos que se trate de remunerações do pessoal ou do reembolso de despesas de viagem relacionadas com a participação em reuniões e concursos;

d) No caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções, de concursos que atribuem prémios e de convites à manifestação de interesse, o mais tardar antes da decisão de adjudicação ou concessão;

e) No caso de adjudicação de contratos públicos em que a entidade adjudicante limita o número de candidatos convidados a apresentar uma proposta, antes de ter sido concluída a seleção dos candidatos;

f) Antes de qualquer pagamento, a menos que se trate de remunerações do pessoal ou do reembolso de despesas de viagem relacionadas com a participação em reuniões e concursos.

Artigo 8.o

Pessoa de contacto para o alerta

A pessoa de contacto para o alerta deve:

a) Preparar o pedido de registo de um alerta;

b) Enviar o pedido e quaisquer outras informações relacionadas com o alerta ao contabilista;

c) Fornecer as informações que permitam aos outros gestores orçamentais competentes efetuar as verificações ou decidir sobre as consequências referidas na secção 4.

SECÇÃO 2

INFORMAÇÕES INTRODUZIDAS NO SAR

Artigo 9.o

Categorias de alertas

1. Os alertas do SAR dividem-se nas seguintes duas categorias:

a) «Alertas para verificação», em que uma pessoa é suspeita ou objeto de constatações de fraude, corrupção ou quaisquer atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, de erros substanciais ou irregularidades, de falta grave em matéria profissional ou de violação grave do contrato;

b) «Alertas de exclusão», em que uma pessoa é excluída com base nos critérios de exclusão previstos no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2. Uma pessoa pode ser objeto de alertas distintos, registados por diferentes motivos.

Artigo 10.o

Informações contidas nos alertas do SAR

Os alertas do SAR devem conter as seguintes informações:

a) A identificação da pessoa;

b) O tipo de alerta;

c) A duração do alerta;

d) Os motivos pelos quais uma pessoa representa uma ameaça para os interesses financeiros e a boa imagem da União ou de qualquer outro fundo gerido pela União;

e) As informações relacionadas com o procedimento contraditório;

f) O nome do gestor orçamental competente;

g) O nome da pessoa de contacto para o alerta referida no artigo 8.o da presente decisão.

Artigo 11.o

Alertas para verificação

1. O gestor orçamental competente pode solicitar o registo de um alerta para verificação sempre que se verifique uma das seguintes condições:

a) O OLAF informou o gestor orçamental competente em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, quando os seus inquéritos revelem que pode ser adequado tomar medidas para proteger os interesses financeiros da União;

b) O Tribunal de Contas Europeu enviou informações à Comissão ou o SAI enviou informações ao gestor orçamental competente que indiciam, em relação a uma pessoa, a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, ou de erros substanciais ou irregularidades, falta grave em matéria profissional ou violação grave do contrato;

c) O gestor orçamental competente procedeu a uma verificação, auditoria ou controlo que indiciou, em relação a uma pessoa, a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, ou de erros substanciais ou irregularidades, falta grave em matéria profissional ou violação grave do contrato, ou recebeu informações sobre uma tal verificação, auditoria ou controlo.

2. Os alertas para verificação têm uma duração máxima de um ano. Devem ser suprimidos quando seja solicitado um alerta de exclusão, ou quando a verificação deixar de ser necessária.

3. No final do período referido no n.o 2, o alerta para verificação é automaticamente suprimido.

4. O gestor orçamental competente pode solicitar a renovação do alerta para verificação quando o OLAF o informar de que as conclusões dos inquéritos a que se refere o n.o 1 ainda não foram extraídas, mas que os inquéritos justificam a manutenção do alerta para verificação. O gestor orçamental competente pode igualmente solicitar a renovação do alerta para verificação caso as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b) e c), continuem a verificar-se.

5. O gestor orçamental competente deve justificar a necessidade da renovação para a proteção dos interesses financeiros e da boa imagem da União.

6. A renovação deve ser considerada um novo pedido de alerta para verificação.

Artigo 12.o

Alertas de exclusão

1. O gestor orçamental competente deve solicitar um alerta de exclusão nos casos referidos no artigo 106.o, n.o 1, ou no artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2. Os alertas de exclusão são eliminados no final do período de exclusão.

3. Os alertas de exclusão são automaticamente registados na CED a partir do SAR.

Artigo 13.o

Informações enviadas pelo OLAF

Quando o OLAF envia informações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a fim de ajudar o gestor orçamental competente a decidir sobre as medidas cautelares a tomar para proteger os interesses financeiros da União Europeia ou em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, essas informações devem incluir:

a) A identificação da pessoa em causa;

b) Um resumo dos factos em questão e dos riscos identificados pelo inquérito. O resumo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir que a pessoa seja efetivamente ouvida nos termos do artigo 16.o da presente decisão;

c) As medidas de confidencialidade especiais recomendadas, em especial nos casos que impliquem o recurso a medidas de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional ou, no caso de um inquérito externo, da competência de uma autoridade nacional, em conformidade com o direito nacional aplicável aos inquéritos.

SECÇÃO 3

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PARA REGISTO DOS ALERTAS

Artigo 14.o

Consulta prévia dos serviços centrais para os alertas para verificação

Antes de decidir solicitar o registo de um alerta para verificação com base nas informações enviadas pelo OLAF nos termos do artigo 7.o, n.o 6, e do artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, o gestor orçamental competente deve consultar a Direção-Geral do Orçamento (Serviço Financeiro Central) e, se for caso disso, o Serviço Jurídico, em estreita cooperação com o OLAF, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

Artigo 15.o

Avaliação dos alertas de exclusão pelos serviços centrais

Antes de solicitar um alerta de exclusão para os casos referidos no artigo 106.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), e no artigo 109.o, n.o 1, sob proposta do gestor orçamental competente e para uma duração adequada, a Direção-Geral do Orçamento e o Serviço Jurídico devem realizar uma avaliação centralizada. Quando o alerta de exclusão proposto pelo gestor orçamental competente se basear em informações enviadas pelo OLAF, esta avaliação deve ser efetuada em estreita cooperação com o OLAF.

Artigo 16.o

Direito a ser ouvido

1. O registo de alertas está sujeito às seguintes regras:

a) Sempre que o gestor orçamental competente tencione solicitar o registo de um alerta de exclusão ou preveja adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa, deve em primeiro lugar permitir que a pessoa em causa tenha a possibilidade de expressar o seu ponto de vista por escrito. O gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa um prazo mínimo de 14 dias de calendário para o efeito. Ao mesmo tempo, o gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa de que, na falta de resposta, o alerta será registado. Se for caso disso, o gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa a possibilidade de expressar o seu ponto de vista com base nas informações fornecidas pelo OLAF.

b) Se a pessoa em causa apresentar observações que não alteram a apreciação do gestor orçamental responsável, este solicita ao contabilista que acione o alerta. Se a pessoa em causa apresentar observações que, do ponto de vista do gestor orçamental competente, tornam o alerta desproporcionado ou desnecessário, o alerta não é acionado e a pessoa em causa é notificada em conformidade. O contabilista deve confirmar o registo do alerta no SAR ao gestor orçamental competente, se for caso disso.

c) O gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa da ativação do alerta e da sua duração. Contudo, a notificação não é necessária se a pessoa não tiver respondido ao convite para apresentar observações por escrito.

2. O gestor orçamental competente pode solicitar o registo de um alerta de exclusão para os casos referidos no artigo 106.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, enquanto se aguarda a decisão sobre a duração da exclusão, mesmo antes de ter concedido à pessoa em causa a possibilidade de expressar o seu ponto de vista. O gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa a possibilidade de apresentar o seu ponto de vista sobre a duração da exclusão.

3. O gestor orçamental competente pode solicitar o registo de um alerta de exclusão para as situações referidas no artigo 106.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, mesmo antes de ter concedido à pessoa em causa a possibilidade de expressar o seu ponto de vista, se possuir um documento oficial que estabelece a situação. O gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa do registo do alerta de exclusão.

4. O gestor orçamental competente pode adiar excecionalmente a possibilidade dada à pessoa em causa para expressar o seu ponto de vista por escrito antes do pedido de registo de um alerta de exclusão ou antes da adoção de qualquer ato que possa afetar negativamente os seus direitos, desde que existam motivos legítimos imperiosos para preservar a confidencialidade do inquérito ou do processo judicial nacional, enquanto prossegue o registo do alerta.

5. Quando o OLAF informa o gestor orçamental competente em conformidade com o artigo 13.o, deve indicar se a confidencialidade do inquérito ou do processo judicial nacional deve ser preservada e se a possibilidade dada à pessoa em causa para expressar o seu ponto de vista deve ser diferida.

6. A pessoa em causa deve ter a possibilidade de expressar o seu ponto de vista logo que os motivos para proteger o inquérito ou o processo judicial nacional deixarem de se verificar.

Artigo 17.o

Proteção dos dados e direitos das pessoas em causa

1. O gestor orçamental competente deve informar as pessoas em causa de que os dados que lhes dizem respeito podem ser introduzidos no SAR e a quem os dados podem ser comunicados. Estas informações de caráter geral devem ser comunicadas por escrito, em especial no caso de convites à manifestação de interesse, convites à apresentação de propostas, concursos que atribuem prémios e, na ausência de convites, antes da celebração de contratos ou da concessão de subvenções.

2. O gestor orçamental competente que solicita o registo de um alerta é responsável pelas relações com a pessoa cujos dados são introduzidos no SAR. Deve dar resposta aos pedidos de retificação de dados pessoais incompletos ou inexatos e a quaisquer outros pedidos ou questões da pessoa em causa.

3. Uma pessoa pode igualmente solicitar por escrito informações ao contabilista sobre se está registada no SAR.

O contabilista deve fornecer estas informações, exceto quando o gestor orçamental competente, se for caso disso em acordo com o OLAF, decidir que se aplicam as restrições previstas no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 45/2001.

4. Os alertas suprimidos só serão acessíveis para fins de auditoria e de inquérito e não devem ser visíveis para os utilizadores do SAR.

Contudo, os dados pessoais contidos nos alertas relativos a pessoas singulares só devem permanecer acessíveis para tais fins durante cinco anos após a supressão do alerta.

Artigo 18.o

Reanálise dos alertas

Se a pessoa em relação à qual foi registado um alerta no SAR fornecer novos elementos que demonstrem que os motivos do alerta já não se verificam, o gestor orçamental competente deve solicitar a sua supressão.

A pessoa em relação à qual foi registado um alerta de exclusão no SAR pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça e interpor recurso judicial.

SECÇÃO 4

CONSEQUÊNCIAS DOS ALERTAS

Artigo 19.o

Regras gerais sobre as consequências

1. O gestor orçamental competente deve solicitar todas as informações relevantes à pessoa de contacto para o alerta, por forma a poder decidir sobre as consequências previstas na presente secção.

2. Sempre que, com base nas informações fornecidas pelo OLAF, o gestor orçamental competente solicita o registo de um alerta para verificação ao abrigo do artigo 11.o, deve seguir o procedimento previsto nos artigos 14.o ou 15.o da presente decisão e decidir sobre as consequências, em estreita cooperação com o OLAF, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

3. Ao decidir sobre as consequências, o gestor orçamental responsável deve ter em conta os seguintes critérios para todos os alertas:

a) Os riscos para os interesses financeiros e a imagem da União;

b) O montante e a duração do compromisso jurídico;

c) A urgência na execução do compromisso jurídico;

d) A natureza dos factos;

e) A gravidade dos factos;

f) As possíveis consequências da execução do compromisso jurídico.

Para os alertas de exclusão, o gestor orçamental competente deve igualmente ter em conta a natureza e a gravidade dos motivos da exclusão e a necessidade da continuidade do serviço.

4. O gestor orçamental competente pode, em qualquer caso, justificar a sua decisão sobre as consequências por escrito.

Artigo 20.o

Consequências dos alertas para verificação

1. No caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções ou de concursos que atribuem prémios, as verificações referidas podem ser as seguintes:

a) O gestor orçamental competente pode solicitar documentos comprovativos suplementares, como indicado no procedimento de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções ou no concurso que atribui prémios;

b) Num procedimento de concessão de subvenções, uma análise do risco relacionado com o pré-financiamento.

2. No caso de um compromisso jurídico, as verificações referidas podem ser as seguintes:

a) Verificação de que a ação está em conformidade com o compromisso jurídico, incluindo o respeito dos prazos e o conteúdo das prestações concretas;

b) Nas subvenções existentes, verificação da elegibilidade dos custos antes do pagamento, da realização de uma auditoria ou de controlos no local.

Artigo 21.o

Direito a ser ouvido após um alerta para verificação

O procedimento previsto no artigo 15.o da presente decisão e o direito a ser ouvido enunciado no artigo 16.o da presente decisão são igualmente aplicáveis nos casos em que, na sequência de um alerta para verificação, o gestor orçamental responsável tenciona adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa.

Artigo 22.o

Consequências dos alertas de exclusão para os procedimentos e compromissos jurídicos

1. No caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções ou de concursos que atribuem prémios, o gestor orçamental competente deve excluir uma pessoa que seja objeto de um alerta de exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções, a não ser que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, quando a pessoa se encontra em situação de monopólio.

2. No caso de compromissos jurídicos existentes, o gestor orçamental competente deve decidir das consequências, incluindo qualquer uma das seguintes:

a) Prosseguir com a execução do contrato ou da subvenção e proceder às verificações adequadas;

b) Suspender o prazo de pagamento em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

c) Suspender os pagamentos em conformidade com o artigo 208.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012;

d) Suspender a execução do contrato ou da subvenção em conformidade com o artigo 116.o e o artigo 135.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

e) Rescindir o compromisso jurídico, se as suas disposições previrem a rescisão com base nas informações que justificaram o registo do alerta.

3. Se a pessoa em causa for um subcontratante, o gestor orçamental competente pode exigir que o proponente, candidato ou contratante substituam o subcontratante.

Artigo 23.o

Consequências dos alertas de exclusão sobre as operações orçamentais

1. No caso de um alerta de exclusão, quando adequado, o gestor orçamental competente deve confirmar no sistema contabilístico que o pagamento deve ser efetuado apesar da existência do alerta.

2. Sempre que um alerta de exclusão é registado, não pode ser efetuada qualquer autorização orçamental individual, nem qualquer registo de um compromisso jurídico individual na contabilidade orçamental com base numa autorização global, nem qualquer conclusão de um compromisso jurídico com base numa autorização provisória, exceto nos casos em que a pessoa esteja em situação de monopólio de acordo com as condições previstas no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

SECÇÃO 5

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o

Revogação

É revogada a Decisão 2008/969/CE, Euratom relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução.

Artigo 25.o

Disposições transitórias

1. Os alertas de exclusão registados em conformidade com a Decisão 2008/969/CE, Euratom devem permanecer ativos até ao termo da sua vigência, em conformidade com essa decisão.

2. Os alertas W1, W2 e W3b registados por força da Decisão 2008/969/CE, Euratom devem ser considerados alertas para verificação a título da presente decisão.

3. Os alertas W3a e W4 devem continuar a ser registados até 1 de julho de 2015, nas condições estabelecidas na Decisão 2008/969/CE, Euratom. Para a aplicação da secção 4 da presente decisão, os alertas W3a e W4 devem ser considerados alertas para verificação a título da presente decisão. A Decisão 2008/969/CE, Euratom continua a ser aplicável aos alertas W5b até 1 de julho de 2015.

Artigo 26.o

Publicação

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014. Pela Comissão Kristalina GEORGIEVA Vice-Presidente

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(3) JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

(4) Decisão C(2014) 2784 da Comissão, de 30 de abril de 2014, relativa às regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia (secção Comissão Europeia) à atenção dos serviços da Comissão.

(5) JO L 344 de 20.12.2008, p. 12.

(6) JO L 344 de 20.12.2008, p. 125.

(7) COM(2014) 358 de 18.6.2014.

(8) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(9) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(10) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (JO L 344 de 20.12.2008, p. 12).