Decisão do Conselho

de 27 de Novembro de 2000

que altera o artigo 3.o da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2000/747/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), a seguir designada "Sexta Directiva relativa ao IVA", e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Sexta Directiva relativa ao IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Junho de 2000, o Governo do Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pelas Decisões 95/252/CE(2), 98/198/CE(3) e 1999/79/CE(4).

(3) Os outros Estados-Membros foram informados em 28 de Julho de 2000 do pedido do Reino Unido.

(4) A referida medida derrogatória destina-se, por um lado, a restringir o direito à dedução do locatário a 50 % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel, sempre que o veículo seja utilizado para fins privados e, por outro, a não cobrar o IVA exigível sobre o uso privado desse veículo.

(5) Os elementos de direito e de facto que justificaram a autorização da medida derrogatória não se alteraram e persistem.

(6) Em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva(5) que altera a Sexta Directiva relativa ao IVA no que se refere ao regime do direito de dedução.

(7) O objectivo dessa proposta consiste em aproximar as limitações do direito à dedução do IVA, a fim de reduzir as disparidades das regras aplicáveis na Comunidade, nomeadamente no respeitante às despesas relativas aos veículos automóveis.

(8) Por conseguinte, é adequado prorrogar o prazo de validade da referida autorização até à data de entrada em vigor da referida directiva. Todavia, a autorização caducará em 31 de Dezembro de 2003 caso a directiva não tenha entrado em vigor até essa data, o que permitirá avaliar, nessa altura, a necessidade da medida derrogatória com base nas discussões realizadas no Conselho.

(9) A medida derrogatória não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 98/198/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

A presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam as despesas que não dão direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva relativa ao IVA ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2003.".

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Fabius

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44).

(2) JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.

(3) JO L 76 de 13.3.1998, p. 31.

(4) JO L 27 de 2.2.1999, p. 22.

(5) JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.