DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1994 relativa à concessão de uma nova assistência macrofinanceira à Albânia (94/773/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Albânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;

Considerando que as referidas reformas beneficiam do apoio financeiro da Comunidade e que o processo de reforma deve ser reforçado e alargado;

Considerando que os laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Albânia se desenvolverão no âmbito do acordo de cooperação que integra, nos seus elementos essenciais, o respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, na definição que lhes é dada na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa;

Considerando que a assistência financeira da Comunidade constitui um contributo essencial para o apoio aos esforços de ajustamento e de reforma da Albânia, reforçará a confiança mútua e aproximará a Albânia da Comunidade;

Considerando que o Conselho, através da Decisão 92/482/CEE (3), decidiu conceder à Albânia uma assistência financeira num montate máximo de 70 milhões de ecus, com vista a contribuir para uma situação sustentável da balança de pagamentos deste país;

Considerando que, contudo, apesar da aplicação corajosa do Governo albanês de medidas de ajustamento e de reformas estruturais, a fase de estabilização da economia albanesa não terminou; que é necessário uma nova assistência oficial a fim de apoiar a balança de pagamentos e consolidar a sua situação a nível das reservas;

Considerando que a Albânia é um país de baixos rendimentos, elegível para empréstimos em condições altamenta favoráveis do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI);

Considerando que as autoridades albanesas solicitaram assistência financeira ao FMI, ao Grupo dos 24 e à Comunidade;

Considerando que o conselho de administração do FMI aprovou, em 14 de Julho de 1993, os primeiros acordos anuais no âmbito do mecanismo reforçado de ajustamento estrutural que abrange um período de três anos, e que o Grupo dos 24 países industrializados aceitou tomar em consideração uma assistência financeira complementar, principalmente sob a forma de subvenções e empréstimos em condições favoráveis;

Considerando que, para além do financiamento previsto, que poderia ser obtido junto do FMI do Banco Mundial e dos credores bilaterais oficiais, subsiste um défice financeiro de cerca de 72 milhões de dólares dos Estados Unidos, que deve ser coberto para reforçar as reservas da Albânia e evitar uma maior compressão das importações, que poria em causa a prossecução dos objectivos políticos subjacentes ao esforço de reforma do Governo albanês;

Considerando que a Comissão, na qualidade de coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou aqueles países a prestar a assistência financeira em condições altamente favoráveis à Albânia, para apoiar os esforços de ajustamento e de reforma daquele país;

Considerando que, tendo em conta a situação económica e financeira da Albânia, esta assistência financeira destinada a apoiar a balança de pagamentos deste país deverá revestir a forma de subvenções;

Considerando que a subvenção da Comunidade deverá ser gerida pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade prestará à Albânia uma assistência financeira num montante máximo de 35 milhões de ecus, sob a forma de subvenção, com vista a contribuir para a obtenção de uma situação sustentável da balança de pagamentos e ao reforço das reservas deste país.

2. Esta subvenção será gerida pela Comissão em estreita consulta com o Comité Monetário e em consonância com os acordos celebrados com FMI e a Albânia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades albanesas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas à subvenção. Estas condições deverão ser coerentes com os acordos referidos no nº 2 do artigo 1º, bem como com os acordos celebrados com o Grupo dos 24.

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Albânia está em conformidade com os objectivos da presente subvenção e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. A subvenção será colocada à disposição da Albânia em duas fracções. Sob reserva do nº 1 do artigo 2º, uma primeira fracção, no montante de 15 milhões de ecus, será entregue se o exame semestral do primeiro acordo anual concluído no âmbito do mecanismo reforçado de ajustamento estrutural entre e Albânia e o FMI for satisfatório. Sob reserva do nº 2 do artigo 2º, e de progressos satisfatórios na aplicação pela Albânia do acordo concluído no âmbito do mecanismo reforçado de ajustamento estrutural, a segunda fracção será entregue a partir do quarto trimestre de 1994.

2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Albânia.

Artigo 4º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de avaliação sobre a aplicação da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº C 112 de 22. 4. 1994, p. 10.

(2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 533.

(3) JO nº L 287 de 2. 10. 1992, p. 25.