REGULAMENTO (CE) Nº 1627/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que, atendendo à situação de mercado no sector vitivinícola, é conveniente, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector, prorrogar essa proibição até 31 de Agosto de 2000; que, por um lado, os Estados-membros necessitam de mais uma campanha para darem execução à disposição adoptada em 1996, que permite a autorização de novas plantações em superfícies destinadas à produção de determinados vinhos; que, por outro lado e para permitir a adaptação do potencial de produção de determinados vinhos à procura crescente do mercado, há que autorizar novamente, por duas campanhas, os Estados-membros a concederem novos direitos de plantação, dentro dos limites precisos e em condições que evitem qualquer risco de aumento do potencial para vinhos que não tenham um escoamento suficiente;

Considerando que, para atender às condições particulares de produção de vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lote dos vinhos neste Estado-membro;

Considerando que, é oportuno confirmar, para certos Estados-membros, um nível inferior da acidez total dos vinhos de mesa, por uma derrogação temporária, a fim de ter em conta a evolução verificada na matéria;

Considerando que, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector e para evitar situações de vazio jurídico, é conveniente prorrogar determinadas disposições a que se refere o artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (4) por mais uma campanha;

Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1997/1998; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 5 do artigo 65º, que, durante a campanha vitícola de 1997/1998, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente acompanhado de propostas; que, dada a importância do problema do teor de anidrido sulfuroso, é necessário que na elaboração das propostas, sejam nomeadamente tidos em conta os trabalhos em curso no Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV); que, por conseguinte, há que prorrogar aquele prazo por mais uma campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 6º:

- no primeiro parágrafo, a data de «31 de Agosto de 1998» é substituída pela de «31 de Agosto de 2000»,

- no terceiro parágrafo, após a data de «1997/1998», é acrescentada a expressão «e/ou 1998/1999».

- a seguir ao terceiro parágrafo são inseridos os seguintes parágrafos:

«Os Estados-membros podem, além disso, conceder autorizações para novas plantações nas campanhas vitícolas de 1998/1999 e 1999/2000.

Essas autorizações não podem exceder, por Estados-membros, os seguinte limites para o conjunto dessas duas campanhas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Essas autorizações não podem ser concedidas:

- a vinhos produzidos nas zonas determinadas que, nas três últimas campanhas, tenham, sido objecto de prémios de abandono definitivo previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/88,

- a vinhos produzidos nas regiões administrativas em que, nas três últimas campanhas, o total das quantidades destiladas voluntariamente tenha sido superior a 10 % do total da produção dessas campanhas.

Ao repartir esses direitos, os Estados-membros garantirão prioritariamente o preenchimento dos requisitos das zonas determinadas em que tenham sido feitas plantações nas três campanhas anteriores, mediante a utilização de direitos de replantação liberados por outras regiões de produção.

Se se previrem novos direitos de plantação no âmbito da reforma, serão tomados em consideração os direitos de plantação referidos no quarto e quinto parágrafos.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que adoptarem para conceder as autorizações, a lista dos vinhos beneficiários e as superfícies correspondentes.».

2. No nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 16º, a expressão «entre 1 de Setembro de 1997 e 31 de Agosto de 1998» é substituída por «entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999».

3. No artigo 39º:

- no nº 10, primeiro e segundo parágrafos, a data de «1997/1998» é substituída pela de «1998/1999»,

- no nº 11, a data de «1997/1998» é substituída pela de «1998/1999».

4. No nº 4 do artigo 46º, a data de «1997/1998» é substituída pela de «1998/1999».

5. No nº 5 do artigo 65º, a data de «1 de Abril de 1998» é substituída pela de «1 de Abril de 1999» e a de «1 de Setembro de 1998» pela de «1 de Setembro de 1999».

6. No ponto 13 do anexo I, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999, os vinhos de mesa produzidos em França, Itália, Portugal e nas partes espanholas das zonas vitícolas C, que não as Astúrias, Baleares, Cantábria, Galiza, bem como nas províncias de Guipúzcoa a Biscaia, introduzidos para consumo, respectivamente no mercado de França, Itália, Portugal e Espanha, podem ter um teor de acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expresso em ácido tartárico.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 13.

(2) JO C 210 de 6. 7. 1998.

(3) JO C 214 de 10. 7. 1998.

(4) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1).