DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1878 DA COMISSÃO

de 25 de outubro de 2021

sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2020/1083 da Comissão de 14 de maio de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do nome de domínio de topo .eu, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3 (2),

Considerando o seguinte:

A Comissão designa o Registo encarregado da organização, da administração e da gestão do domínio de topo .eu com base num procedimento de seleção aberto, transparente e não discriminatório. O procedimento de seleção é organizado pela Comissão em duas fases, em que a Comissão deve, em primeiro lugar, avaliar a elegibilidade dos candidatos e, em seguida, estabelecer a classificação dos candidatos elegíveis com base nos critérios de seleção definidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/1083.

Em 1 de março de 2021, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas para a seleção do Registo de domínio de topo .eu (2021-026011) no Jornal Oficial da União Europeia, convidando as organizações que desejem ser encarregadas da organização, gestão e administração do domínio de topo .eu a apresentarem candidaturas.

Durante a primeira fase do procedimento de seleção, a Comissão avaliou a ausência de critérios de exclusão e se os candidatos cumpriam os critérios de elegibilidade. Foram consideradas elegíveis quatro candidaturas. A lista dos candidatos elegíveis foi publicada em 9 de julho de 2021 e a Comissão informou cada candidato dos resultados da primeira fase do procedimento.

Durante a segunda fase do procedimento, a Comissão avaliou os candidatos elegíveis e estabeleceu uma classificação com base nos critérios de seleção. A Comissão examinou as candidaturas e apresentou, sob a forma de um quadro, as notas individuais atribuídas a cada uma delas. A qualidade das candidaturas foi avaliada em conformidade com o ponto 3.2 do convite, em função da qualidade do serviço proposto, do nível dos recursos humanos e técnicos e da capacidade financeira e de conformidade proposta para cumprir as tarefas do Registo. A Comissão recebeu igualmente assistência na análise das candidaturas de peritos externos independentes.

A Comissão estabeleceu a classificação das candidaturas. O primeiro candidato classificado, o Registo Europeu de Domínios Internet (EURid), deve ser designado como o Registo de domínio de topo .eu e ser convidado a encetar negociações para assinar o contrato em conformidade com o convite à apresentação de propostas. O referido contrato deve reger-se pelos princípios estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/857 da Comissão (3) .

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1083, se as negociações contratuais entre o candidato selecionado e a entidade adjudicante forem interrompidas sem que se tenha celebrado o contrato, a Comissão designa como Registo o candidato classificado na posição seguinte,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

O Registo Europeu de Domínios Internet (EURid) é o Registo de domínio de topo .eu designado para a organização, gestão e administração do domínio de topo .eu nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/517 e sob reserva do disposto no artigo 2.o.

Artigo 2.o

O Registo Europeu de Domínios Internet (EURid) é convidado a celebrar um contrato em que se especificam as condições em que a Comissão supervisiona a organização, a administração e a gestão do domínio de topo .eu por parte do Registo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/517.

Se as negociações contratuais entre o Registo Europeu de Domínios Internet (EURid) e a Comissão forem interrompidas sem que se tenha celebrado o contrato, o candidato classificado na posição seguinte é designado como Registo, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1083.

O contrato de concessão de serviço é celebrado por um período inicial de cinco anos e pode ser prorrogado uma vez por um período adicional máximo de cinco anos.