*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 1986

relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos

(86/139/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 9ºA e 9ºB;

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comercias intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 8A e 8ºB;

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, os seus artigos 7º, 7ºA e 7ºB;

Considerando que a peste suína africana foi detectada nos Países Baixos;

Considerando que as autoridades dos Países Baixos proibiram imediatamente a expedição, para os outros Estados-membros, de suínos vivos de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes de uma vasta zona geograficamente delimitada em redor dos focos da doença;

Considerando que, além disso, as autoridades dos Países Baixos probiram na zona referida qualquer abate ou deslocação de suínos bem como a expedição de carne de suíno e de produtos à base de carnes de suíno para as outras partes do território dos Países Baixos; que autoridades dos Países Baixos eliminaram todos os suínos do gado contaminado ou suspeito de contaminação pela doença;

Considerando que esta epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros devido às trocas comerciais de suínos vivos, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carnes de suíno; que as medidas enérgicas adoptadas pelas autoridades dos Países Baixos se podem considerar satisfatórias;

Considerando que as autoridades dos Países Baixos se comprometeram, a manter, enquanto tal for necessário, estas medidas, que serão objecto de um reexame no âmbito do Comité Veterinário Permanente;

Considerando que estão, portanto, reunidas as condições necessárias para uma regionalização das medidas restritivas;

Considerando que determinados Estados-membros adoptaram medidas de protecção enquanto aguardam uma decisão da Comissão; que estas medidas devem ser suprimidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Países Baixos não expedirão para os outros Estados-membros animais vivos da espécie suína provenientes da parte do seu território delimitada no anexo.

2. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho que acompanha os suínos vivos expedidos a partir dos Países Baixos deve ser aditada a seguinte menção: « Animais em conformidade com a Decisão da Comissão de 4 de Abril de 1986, relativa à peste suína africana nos Países Baixos. »

Artigo 2º

1. Os Países Baixos não expedirão para os outros Estados-membros carnes frescas de suíno provenientes da parte do seu território delimitada no anexo.

2. Ao certificado da salubridade previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativo a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (1), que acompanha as carnes frescas de suíno enviadas a partir dos Países Baixos, deve ser aditada a seguinte menção: « Carnes em conformidade com a Decisão da Comissão de 4 de Abril de 1986 relativa à peste suína africana nos Países Baixos. »

Artigo 3º

1. Os Países Baixos não expedirão para os outros Estados-membros produtos à base de carnes de suíno provenientes da parte do seu território delimitada no anexo ou preparados com carnes de suíno obtidas após 14 de Fevereiro de 1986 na referida parte do território.

2. No entanto, a proibição prevista no nº 1 são se aplica aos produtos à base de carne de suíno que tenham sido alvo do tratamento referido no nº 1, alínea a), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE.

3. Ao certificado da salubridade previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (2), que acompanha os produtos à base de carne de suíno expedidos a partir dos Países Baixos, deve ser aditada a seguinte menção: « Produtos em conformidade com a Decisão da Comissão de 4 de Abril de 1986 relativa à pesta suína africana nos Países Baixos. »

Artigo 4º

Os Estados-membros suprimirão, nos três dias seguintes à notificação da presente decisão, as medidas restritivas aplicadas na matéria aquando da introdução no seu território de suínos vivos, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carne de suíno, provenientes dos Países Baixos.

Artigo 5º

Os Estados-membros informarão imediatamente a Comisão das medidas que adoptaram para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 6º

A Comisão acompanhará a evolução da situação e a presente decisão será eventualmente alterada em função desta evolução.

Artigo 7º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(2) JO nº L 27 de 31. 1. 1977, p. 85.

ANEXO

Parte delimitada do território dos Países Baixos

- a norte, pelo canal do Mar do Norte, as auto-estradas A 9 e A 2,

- a este, pela auto-estrada A 27 e os rios de Waal e Nieuwe Merwede,

- a sul, pelos rios Hollands Diep e Haringvliet,

- a oeste, pelo Mar do Norte.