DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais

(82/606/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,

tendo em conta o projecto de directiva submetido pela Comissão,

considerando que, para realizar as tarefas que lhe foram confiadas pelo Tratado, nomeadamente, nos seus artigos 2o, 39o, 117o, 118o, 119o e 122o, a Comissão deve conhecer a situação e a evolução dos salários nos Estados-membros;

considerando que as informações estatísticas disponíveis nos Estados-membros sobre os salários dos trabalhadores agrícolas não permitem proceder, actualmente, a comparações válidas, e que, por isso, se torna necessário o recurso a um inquérito comunitário específico, organizado na base de definições e características uniformes;

considerando que é necessário que a Comissão disponha, com intervalos regulares, de informações tão completas quanto possível sobre os salários, e

considerando, contudo, que, sendo pouco significativo, em vários Estados-membros, o número dos trabalhadores agrícolas que pertenecem a determinadas categorias, haverá interesse em proceder à sua selecção;

considerando que será conveniente prever uma excepção para a República Federal da Alemanha no que respeita aos trabalhadores agrícolas que beneficiam de pagamentos em géneros, devido ao seu número ser insignificante neste país para as finalidades da presente directiva;

considerando que será possível e também mais económico efectuar tais inquéritos por amostragem aleatória, e que, neste sentido, será conveniente prever, para assegurar uma uniformidade de rigor de resultados, uma margem de erros de observação tão invariável e reduzida quanto possível;

considerando que será conveniente definier as modalidades de concessão aos Estados-membros de uma contribuição financeira por parte da Comunidade, a atribuir até 1986 para a execução dos inquéritos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros procederão em 1984, e posteriormente de 2 em 2 anos, a um inquérito sobre as renumerações efectivas dos trabalhadores permanentes ocupados a tempo completo e/ou dos trabalhadores sazonais, do sexo masculino e feminino, empregados na agricultura. As categorias de trabalhadores abrangidas por este inquérito em cada Estado-membro estão definidas no Anexo I.

2. Contudo, os Estados-membros podem proceder ao inquérito, pela primeira vez, já em 1982.

3. Além disso, os Estados-membros podem, com a concordância da Comissão incluir no inquérito os trabalhadores permanentes ocupados a tempo parcial, tendo em conta a sua importância relativa.

4. As definições das diferentes categorias de trabalhadores referidas nos nos 1 e 3 são indicadas no Anexo II.

Artigo 2o

O inquérito será efectuado com base em informações estatísticas relativas aos meses de Setembro, Outubro ou Novembro, no que respeita aos trabalhadores permanentes, e aos meses designados pela Comissão, em colaboração com os serviços nacionais de estatística dos Estados-membros, no que respeita aos trabalhadores sazonais.

Artigo 3o

O inquérito abrangerá, nas condições determinadas no artigo 1o, todas as explorações que tenham ao seu serviço trabalhadores permanentes e/ou sazonais e que exerçam as actividades delimitadas e definidas na Classe 01 da Nomenclatura Geral das Actividades Económicas das Comunidades Europeias (NACE), com exclusão das explorações cuja actividade consista, exclusiva ou principalmente, na criação e manutenção de jardins e parques, na caça ou na execução de actividades relacionadas com a agricultura.

Artigo 4o

O inquérito será efectuado por amostragem aleatória. Os Estados-membros tomarão todas as medidas apropriadas, nomeadamente no que diz respeito à base da amostra, com o fim de manter ou, se necessário, melhorar a qualidade dos resultados do inquérito.

Artigo 5o

O inquérito consistirá em recolher, a respeito de cada operário abrangido, todos os dados referentes à renumeração ilíquida em dinheiro no més ou meses indicados no artigo 2o, natureza da actividade exercida, àbase de cálculo do salário e ao número de horas remuneradas, ao sexo, à idade e à qualificação profissional, e ainda, com excepção da República Federal da Alemanha, à existência de pagamentos em géneros.

Artigo 6o

A Comissão determinará, em colaboração com os Estados-membros, os aspectos técnicos do inquérito e a forma como lhe deverão ser transmitidos os respectivos resultados.

Artigo 7o

Os Estados-membros receberão, pela execução dos inquéritos iniciados até 1986, inclusive, uma comparticipação por cada ecploração agrícola inquirida. Esta comparticipação será imputada nos créditos previstos para este efeito no orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 8o

O Conselho reexaminará a presente directiva, pela primeira vez, antes do fim de 1990 e, posteriormente, de 6 em 6 anos, com base num relatório da Comissão contendo uma avaliação da experiência adquirida com a realização dos inquéritos.

Artigo 9o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até, 30 de Junho de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 10o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

O. MOELLER

ANEXO I

Categorias de trabalhadores referidos no artigo 1o

1. Para a Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha (com excepção dos «Laender» de Berlim, Brema, Hamburgo e Sarre), França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Luxemburgo e Reino Unido: trabalhadores permanentes ocupados a tempo completo.

2. Para a Grécia: trabalhadores permanentes e sazonais.

ANEXO II

Definição das categorias de trabalhadores referidas no artigo 1o

1. «Trabalhador permanente» é o trabalhador manual, não membro da familia do empregador, que ocupa na exploração um emprego permanente, isto é, susceptível de ser mantido, que a tempo completo quer a tempo parcial, de uma maneira contínua e regular ao longo de todo o ano.

Trata-se de um trabalhador assalariado, no sentido restrito de termo, que é renumerado regularmente e que, em virtude de um contrato de trabalho verbal ou escrito, trabalha «todo o ano», com ressalva, evidentemente, dos ritmos sazonais impostos pelo trabalho agrícola.

a) «Trabalhador permanente ocupado a tempo completo» é aquele que, em virtude do seu contrato de trabalho, está obrigado ao longo de todo o ano a prestações de trabalho de duração igual ou superior à duração convencional ou usul de trabalho.

b) «Trabalhador permanente ocupado a tempo parcial» é o trabalhador que, em virtude do seu contrato de trabalho, está obrigado ao longo de todo o ano a prestações de trabalho de duração inferior à duração convencional ou usual do trabalho, mas superior a 15 horas semanais. O trabalho a tempo parcial não se limita ao simples trabalho a «meio-tempo»; pode ser considerado segundo um ritmo diário, semanal ou mensual, adaptado às necessidades da exploração agrícola.

A distinção entre trabalhador permanente ocupado a tempo completo e trabalhador permanente ocupado a tempo parcial será feita relativamente ao ano de trabalho e não ao mês do inquérito. Por exemplo, o trabalhador que trabalha, em médida, 40 horas por semana, durante o ano (duração convencional ou usual), mas que apenas trabalhou 20 horas no mês de referência do inquérito, deverá ser considerado como trabalhador permanente a tempo completo.

2. «Trabalhador sazonal» é o trabalhador manual, não membro da familia do empregador, que ocupa na exploração um emprego não permanente, isto é, susceptível de ser mantido apenas para um período cuja duração é limitada a uma fracção do ano e relacionada com a execução de trabalhos bem definidos.

Trata-se de um trabalhador assalariado, no sentido restrito do termo, isto é, que é empregado em virtude de um contrato de trabalho verbal ou escrito.