APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2009

(2009/318/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 7 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, tal como definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2008,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 1/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, apresentado pela Comissão em 23 de Janeiro de 2009,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2009, estabelecido pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 2009,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução que o Parlamento Europeu aprovou em 11 de Março de 2009,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído, e o orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2009 definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 1 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 431 274 845 486 204 845 431 274 845 486 204 845 02 EMPRESA 661 343 234 599 408 234 661 343 234 599 408 234 03 CONCORRÊNCIA 89 365 444 89 365 444 89 365 444 89 365 444 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 186 932 534 11 201 717 411 11 186 932 534 11 201 717 411 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 54 680 222 736 51 476 927 732 54 680 222 736 51 476 927 732 06 ENERGIA E TRANSPORTES 2 737 397 751 2 478 016 089 2 737 397 751 2 478 016 089 07 AMBIENTE 461 326 617 494 088 767 461 326 617 494 088 767 08 INVESTIGAÇÃO 4 664 691 451 4 960 143 801 4 664 691 451 4 960 143 801 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 511 261 271 1 354 654 271 1 511 261 271 1 354 654 271 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 370 840 000 365 720 000 370 840 000 365 720 000 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 984 611 598 897 362 121 984 611 598 897 362 121 12 MERCADO INTERNO 65 419 801 65 366 001 65 419 801 65 366 001 13 POLÍTICA REGIONAL 37 900 606 687 24 569 643 256 11 785 377 0 37 912 392 064 24 569 643 256 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 130 748 625 105 850 625 130 748 625 105 850 625 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 398 343 073 1 361 386 073 1 398 343 073 1 361 386 073 16 COMUNICAÇÃO 213 154 075 210 444 075 213 154 075 210 444 075 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 617 002 078 574 749 078 617 002 078 574 749 078 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 923 429 198 676 944 198 923 429 198 676 944 198 19 RELAÇÕES EXTERNAS 4 012 930 514 3 575 276 344 4 012 930 514 3 575 276 344 20 COMÉRCIO 79 521 772 78 014 772 79 521 772 78 014 772 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 869 356 351 1 679 167 751 1 869 356 351 1 679 167 751 22 ALARGAMENTO 1 079 092 368 1 659 080 862 1 079 092 368 1 659 080 862 23 AJUDA HUMANITÁRIA 796 716 719 796 716 719 796 716 719 796 716 719 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 78 351 000 74 151 000 78 351 000 74 151 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 186 195 522 186 195 522 186 195 522 186 195 522 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 969 352 759 974 052 759 969 352 759 974 052 759 27 ORÇAMENTO 277 659 904 277 659 904 277 659 904 277 659 904 28 AUDITORIA 10 561 499 10 561 499 10 561 499 10 561 499 29 ESTATÍSTICAS 132 463 962 100 288 962 132 463 962 100 288 962 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 159 931 000 1 159 931 000 1 159 931 000 1 159 931 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 384 323 911 384 323 911 384 323 911 384 323 911 40 RESERVAS 933 398 460 324 495 210 933 398 460 324 495 210 Despesas D — Total 130 997 826 759 113 247 908 236 11 785 377 0 131 009 612 136 113 247 908 236

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL

Objectivos gerais

— Estimular o potencial de crescimento dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos («Convergência»).

— Reforçar a competitividade e atractividade das regiões, assim como a sua capacidade de emprego, mediante a previsão das mutações económicas e sociais («Competitividade regional e emprego»).

— Promover uma integração mais forte do território da UE para apoiar um desenvolvimento equilibrado e sustentável («Cooperação territorial europeia»).

— Assistir os países candidatos, assim como potenciais países candidatos, no seu alinhamento progressivo com as normas e políticas da União Europeia (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão).

Título Capítulo Designação Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO POLÍTICA REGIONAL 87 459 090 87 459 090 87 459 090 87 459 090 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 28 184 036 173 16 765 448 573 –11 785 377 28 184 036 173 16 753 663 196 13 04 FUNDO DE COESÃO 9 291 684 199 7 277 453 278 9 291 684 199 7 277 453 278 13 05 OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS 337 427 225 439 282 315 337 427 225 439 282 315 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE p.m. p.m. 11 785 377 11 785 377 11 785 377 11 785 377 Título 13 — Total 37 900 606 687 24 569 643 256 11 785 377 0 37 912 392 064 24 569 643 256

CAPÍTULO 13 03 —

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 13 03 01 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 1 (2000-2006) 1.2 p.m. 2 935 275 119 p.m. 2 935 275 119 Artigo 13 03 01 — Subtotal p.m. 2 935 275 119 p.m. 2 935 275 119 13 03 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 1.2 p.m. 5 000 000 p.m. 5 000 000 Artigo 13 03 02 — Subtotal p.m. 5 000 000 p.m. 5 000 000 13 03 03 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 1 (até 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 13 03 03 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 04 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 2 (2000-2006) 1.2 p.m. 964 346 922 p.m. 964 346 922 Artigo 13 03 04 — Subtotal p.m. 964 346 922 p.m. 964 346 922 13 03 05 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 2 (até 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 13 03 05 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 06 Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006) 1.2 p.m. 53 826 532 p.m. 53 826 532 Artigo 13 03 06 — Subtotal p.m. 53 826 532 p.m. 53 826 532 13 03 07 Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas comunitárias (até 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 13 03 07 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 08 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006) 1.2 p.m. 35 000 000 p.m. 35 000 000 Artigo 13 03 08 — Subtotal p.m. 35 000 000 p.m. 35 000 000 13 03 09 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 13 03 09 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 10 Conclusão das outras acções de carácter regional 1.2 — — — — Artigo 13 03 10 — Subtotal — — — — 13 03 12 Contribuição da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda 1.1 15 000 000 15 000 000 15 000 000 15 000 000 Artigo 13 03 12 — Subtotal 15 000 000 15 000 000 15 000 000 15 000 000 13 03 13 Conclusão da iniciativa comunitária Interreg III (2000-2006) 1.2 p.m. 585 000 000 p.m. 585 000 000 Artigo 13 03 13 — Subtotal p.m. 585 000 000 p.m. 585 000 000 13 03 14 Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006) 1.2 — p.m. — p.m. Artigo 13 03 14 — Subtotal — p.m. — p.m. 13 03 15 Assistência financeira destinada a criar uma organização de pequenas e médias empresas (PME) com o objectivo de melhorar as competências de ligação em rede 1.2 — — — — Artigo 13 03 15 — Subtotal — — — — 13 03 16 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência 1.2 22 417 259 853 9 588 000 000 –11 785 377 22 417 259 853 9 576 214 623 Artigo 13 03 16 — Subtotal 22 417 259 853 9 588 000 000 –11 785 377 22 417 259 853 9 576 214 623 13 03 17 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — PEACE 1.2 31 466 303 1 000 000 31 466 303 1 000 000 Artigo 13 03 17 — Subtotal 31 466 303 1 000 000 31 466 303 1 000 000 13 03 18 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego 1.2 4 633 542 658 2 462 000 000 4 633 542 658 2 462 000 000 Artigo 13 03 18 — Subtotal 4 633 542 658 2 462 000 000 4 633 542 658 2 462 000 000 13 03 19 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia 1.2 1 028 767 359 85 000 000 1 028 767 359 85 000 000 Artigo 13 03 19 — Subtotal 1 028 767 359 85 000 000 1 028 767 359 85 000 000 13 03 20 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional 1.2 45 000 000 25 000 000 45 000 000 25 000 000 Artigo 13 03 20 — Subtotal 45 000 000 25 000 000 45 000 000 25 000 000 13 03 21 Projecto-piloto: Actividades pan-europeias de coordenação dos métodos de integração a favor dos Romanichéis 1.2 5 000 000 5 000 000 5 000 000 5 000 000 Artigo 13 03 21 — Subtotal 5 000 000 5 000 000 5 000 000 5 000 000 13 03 22 Projecto-piloto — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional 1.2 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 Artigo 13 03 22 — Subtotal 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 13 03 23 Projecto-piloto — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional europeia à escala mundial 1.2 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 Artigo 13 03 23 — Subtotal 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 13 03 24 Acção preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa 1.2 4 000 000 2 000 000 4 000 000 2 000 000 Artigo 13 03 24 — Subtotal 4 000 000 2 000 000 4 000 000 2 000 000 Capítulo 13 03 — Total 28 184 036 173 16 765 448 573 –11 785 377 28 184 036 173 16 753 663 196

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correcções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta de forma a não reduzir a participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão origem à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com os artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

O financiamento das acções antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se igualmente ao co-financiamento de medidas de eliminação das existências de pesticidas obsoletos.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Actos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005.

13 03 16

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 417 259 853 9 588 000 000 –11 785 377 22 417 259 853 9 576 214 623

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objectivo de convergência do FEDER no período de programação 2007-2013. Este objectivo visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos mediante a melhoria das condições para o crescimento e o emprego. Uma parte das dotações servirá para financiar a gestão da rede Natura 2000.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

CAPÍTULO 13 06 —

FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 13 06 01 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros 3.2 p.m. p.m. 11 785 377 11 785 377 11 785 377 11 785 377 Artigo 13 06 01 — Subtotal p.m. p.m. 11 785 377 11 785 377 11 785 377 11 785 377 13 06 02 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 13 06 02 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 13 06 — Total p.m. p.m. 11 785 377 11 785 377 11 785 377 11 785 377

13 06 01

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. 11 785 377 11 785 377 11 785 377 11 785 377

Observações

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais, ambientais ou tecnológicas nos Estados-Membros.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Regulamento (CE) n.o … do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L … de …, p. …).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108 final].

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).