DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1991 que altera a Decisão 91/211/CEE relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/349/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca e do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões,

Considerando que a Comissão aprovou, em 31 de Outubro de 1989, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Portugal;

Considerando que a Comissão aprovou, em 11 de Março de 1991, um aditamento ao quadro comunitário de apoio para intervenções estruturais comunitárias em Portugal, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

Considerando que o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio, para as intervenções estruturais comunitárias em Portugal, foi alterado em 3 de Maio de 1991 pela decisão do Comité de Acompanhamento que afecta um montante de 20 milhões de ecus a favor de acções a título do objectivo 5 a) para a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

Considerando em consequência que convém adaptar o aditamento aprovado pela Comissão em 11 de Março de 1991,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O artigo 2o da Decisão 91/211/CEE da Comissão (2) é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 2o

O aditamento ao quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:

a) Os eixos prioritários principais seleccionados para a acção conjunta:

1. Transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;

2. Comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

b) Um plano indicativo de financiamento, a preços constantes de 1991, que precisa o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja 94,545 milhões de ecus para todo o período, bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:

(em milhões de ecus)

1. Transformação dos produtos da pesca e da aquicultura 25,370 2. Comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura 8,730

A necessidade de financiamento nacional que resulta deste plano, ou seja, 21,454 milhões de ecus para o sector público e 38,991 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimos. ».

Artigo 2o A República Portuguesa é a destinatária da presente declaração de intenção. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO no L 99 de 19. 4. 1991, p. 27.