Decisão da Comissão

de 28 de Janeiro de 2003

relativa a medidas provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão no referente às plantas de tomateiro destinadas a plantação

[notificada com o número C(2003) 339]

(2003/64/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceira frase, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) No final de 1999 e no início de 2000 a Alemanha, a França, os Países Baixos e o Reino Unido informaram os outros Estados-Membros e a Comissão da ocorrência, nesses países, de focos do vírus do mosaico da pêra-melão nas culturas de tomate e das medidas tomadas para lutar contra esse vírus.

(2) Através da Decisão 2001/536/CE da Comissão(3), os Estados-Membros foram instados a tomar medidas provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão no referente às plantas de tomateiro destinadas a plantação, com excepção das sementes.

(3) Os rastreios oficiais efectuados pelos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 2001/536/CE permitiram detectar novos focos. Acresce que o vírus do mosaico da pêra-melão está presente em vários países terceiros.

(4) O vírus do mosaico da pêra-melão não figura nas listas dos anexos I ou II da Directiva 2000/29/CE. Uma análise preliminar do risco de pragas efectuada por vários Estados-Membros com base nos dados científicos disponíveis revelou, porém, que o vírus do mosaico da pêra-melão e os efeitos prejudiciais que lhe estão associados podem representar um risco fitossanitário significativo para a Comunidade, em especial no referente à produção de tomate protegida. Os riscos para a produção ao ar livre de tomate e de outras culturas de Solanaceae, especialmente a batata, não estão ainda completamente avaliados. A Comissão solicitou aos Estados-Membros que prosseguissem a investigação científica e se pronunciassem sobre os riscos do vírus do mosaico da pêra-melão para a produção ao ar livre de tomate e de outras culturas de Solanaceae. Até à data, os trabalhos científicos efectuados sobre este vírus ainda não forneceram dados suficientemente esclarecedores para o reexame da análise preliminar do risco de pragas.

(5) Nestas circunstâncias, e dado que o período de aplicação da Decisão 2001/536/CE chegou ao seu termo, é necessário estabelecer medidas provisórias contra o vírus do mosaico da pêra-melão.

(6) Ainda não foi identificada a origem da contaminação nos locais envolvidos na produção de tomate. Os Estados-Membros devem, portanto, efectuar rastreios oficiais para determinar a origem das contaminações e a via de introdução.

(7) Embora o papel das sementes de tomate como fonte de infecção ainda não esteja totalmente esclarecido, é provável que o mesmo seja importante. As medidas estabelecidas na presente decisão devem, portanto, ser igualmente aplicáveis às sementes de tomate.

(8) As medidas devem aplicar-se à introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão, à inspecção das plantas de tomateiro destinadas a plantação originárias de países terceiros e à circulação das plantas de tomateiro destinadas a plantação. Devem incluir, igualmente, uma vigilância mais geral da presença do vírus do mosaico da pêra-melão nos Estados-Membros.

(9) É conveniente que os resultados de tais medidas estejam sob avaliação constante e que sejam ponderadas eventuais medidas ulteriores com base nos resultados dessa avaliação. As medidas ulteriores devem ter igualmente em conta as informações a fornecer e os pareceres científicos a emitir pelos Estados-Membros.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É proibida a introdução e circulação na Comunidade de plantas de tomateiro, Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., destinadas a plantação, contaminadas com o vírus do mosaico da pêra-melão.

Artigo 2.o

As plantas de tomateiro destinadas a plantação, originárias de países terceiros, devem satisfazer as condições estabelecidas nos pontos 1 ou 2 do anexo. Essas plantas serão inspeccionadas à entrada na Comunidade, quanto à presença do vírus do mosaico da pêra-melão, de acordo com o n.o 1, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE, mutatis mutandis.

Artigo 3.o

1. As plantas de tomateiro destinadas a plantação só podem ser deslocadas do seu local de produção se satisfizerem as condições estabelecidas nos pontos 3 ou 4 do anexo.

2. O n.o 1 não se aplicará às deslocações de plantas destinadas a venda a consumidores finais não envolvidos na produção profissional de plantas se a embalagem das mesmas ou outros indícios indicarem claramente que se destinam a ser vendidas a esse tipo de consumidores.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros efectuarão rastreios oficiais, pelo menos nos locais envolvidos na produção de plantas de tomateiro ou de tomate, da presença do vírus do mosaico da pêra-melão.

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE, os resultados dos rastreios previstos no primeiro parágrafo serão notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros até 30 de Setembro de 2003.

Artigo 5.o

A Comissão examinará o funcionamento da presente decisão o mais tardar em 31 de Outubro de 2003.

Artigo 6.o

A aplicabilidade da presente decisão cessa em 31 de Janeiro de 2004.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 45.

(3) JO L 193 de 17.7.2001, p. 26.

ANEXO

CONDIÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 2.o E 3.o

1. Sem prejuízo do ponto 13 do anexo III da Directiva 2000/29/CE, as plantas de tomateiro destinadas a plantação, com excepção das sementes, originárias de países terceiros devem ser acompanhadas do certificado fitossanitário referido nos artigos 7.o ou 8.o da Directiva 2000/29/CE, comprovativo de que:

a) São originárias de zonas onde, reconhecidamente, não se regista a ocorrência do vírus do mosaico da pêra-melão; ou

b) i) i) não foram detectados no local de produção, no decurso das inspecções efectuadas pelo menos uma vez durante o período de permanência das plantas nesse local, quaisquer sintomas do vírus do mosaico da pêra-melão ou, caso o vírus tenha sido detectado no local de produção, de que foram postos em prática procedimentos adequados com vista à erradicação do mesmo, tendo o local de produção sido subsequentemente considerado isento do vírus do mosaico da pêra-melão no âmbito de inspecções oficiais, incluindo testes aleatórios, e de acções de vigilância durante um período apropriado, ou

ii) o vírus do mosaico da pêra-melão não foi detectado em testes efectuados pelo menos uma vez no decurso de um período de quatro semanas a amostras de folhas de plantas produzidas, cultivadas ou mantidas no local de produção ou, caso o vírus tenha sido detectado nesse local, de que testes adicionais efectuados a cada lote permitiram concluir que os lotes se apresentavam isentos do vírus do mosaico da pêra-melão

e, tendo as plantas em causa sido cultivadas em locais envolvidos na produção de plantas de tomateiro e na produção de tomate, se existirem provas de que a produção e a embalagem do tomate se encontram claramente separadas da produção e embalagem das plantas, para evitar contaminações.

2. As sementes de tomate originárias de países terceiros devem ser acompanhadas do certificado fitossanitário referido nos artigos 7.o ou 8.o da Directiva 2000/29/CE, comprovativo de que foram obtidas por meio de um método apropriado de extracção ácida e

a) De que são originárias de zonas onde, reconhecidamente, não se registe a ocorrência do vírus do mosaico da pêra-melão; ou

b) De que não foram observados sintomas do vírus do mosaico da pêra-melão nas plantas existentes no local de produção durante todo o ciclo vegetativo das mesmas; ou

c) De que foram sujeitas a testes oficiais de detecção do vírus do mosaico da pêra-melão, com base numa amostra representativa e por recurso a métodos apropriados, que tenham permitido concluir estarem isentas desse vírus.

3. As plantas de tomateiro destinadas a plantação, com excepção das sementes, originárias da Comunidade, só podem ser deslocadas do local de produção se:

a) Forem originárias de zonas onde, reconhecidamente, não se registe a ocorrência do vírus do mosaico da pêra-melão; ou

b) i) não tiverem sido detectados no local de produção, no decurso das inspecções efectuadas pelo menos uma vez durante o período de permanência das plantas nesse local, quaisquer sintomas do vírus do mosaico da pêra-melão ou, caso o vírus tenha sido detectado no local de produção, depois de terem sido postos em prática procedimentos adequados com vista à erradicação do mesmo e, subsequentemente, de o local de produção ter sido considerado isento do vírus do mosaico da pêra-melão no âmbito de inspecções oficiais, incluindo testes aleatórios, e de acções de vigilância durante um período apropriado; ou

ii) o vírus do mosaico da pêra-melão não tiver sido detectado em testes efectuados pelo menos uma vez no decurso de um período de quatro semanas a amostras de folhas de plantas produzidas, cultivadas ou mantidas no local de produção ou, caso o vírus tenha sido detectado nesse local, depois de testes adicionais a cada lote terem permitido concluir que os lotes se apresentam isentos do vírus do mosaico da pêra-melão

e, tendo as plantas em causa sido cultivadas em locais envolvidos na produção de plantas de tomateiro e na produção de tomate, se existirem provas de que a produção e a embalagem do tomate se encontram claramente separadas da produção e embalagem das plantas, para evitar contaminações.

4. As sementes de tomate originárias da Comunidade só podem ser deslocadas do local de produção se tiverem sido obtidas por meio de um método apropriado de extracção ácida e

a) Forem originárias de zonas onde, reconhecidamente, não se registe a ocorrência do vírus do mosaico da pêra-melão; ou

b) Não tiverem sido observados sintomas do vírus do mosaico da pêra-melão nas plantas existentes no local de produção durante todo o ciclo vegetativo das mesmas; ou

c) Tiverem sido sujeitas a testes oficiais de detecção do vírus do mosaico da pêra-melão, com base numa amostra representativa e por recurso a métodos apropriados, que tenham permitido concluir estarem isentas desse vírus.