PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/89 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 347/2013 estabelece um quadro para a identificação, o planeamento e a execução dos projetos de interesse comum necessários à execução dos nove corredores geográficos de infraestruturas energéticas, prioritários em termos estratégicos, identificados nos domínios da eletricidade, do gás e do petróleo, bem como dos três domínios prioritários das infraestruturas energéticas ao nível da União «redes inteligentes», «autoestradas da eletricidade» e «redes de transporte de dióxido de carbono».

(2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 347/2013, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de estabelecer a lista da União de projetos de interesse comum («lista da União»).

(3) Os projetos propostos para inclusão na lista da União foram avaliados pelos grupos regionais e obedecem aos critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013.

(4) Os grupos regionais chegaram a um acordo sobre as listas regionais provisórias em reuniões técnicas. Após pareceres positivos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), em 30 de outubro de 2015, sobre a coerência da aplicação dos critérios de avaliação e da análise de custos-benefícios no universo das regiões, os órgãos de decisão dos grupos regionais adotaram as listas regionais a 3 de novembro de 2015. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 347/2013, antes da adoção das listas regionais, os projetos propostos foram aprovados pelos Estados-Membros sobre cujo território incidem.

(5) Foram consultadas sobre os projetos propostos para inclusão na lista da União organizações representativas das partes interessadas, nomeadamente produtores, operadores de redes de distribuição e fornecedores, bem como organizações de consumidores e de proteção do ambiente.

(6) Os projetos de interesse comum devem ser enumerados por prioridade definida em termos estratégicos ao nível das infraestruturas energéticas transeuropeias, pela ordem estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 347/2013. A lista não deve compreender nenhuma classificação dos projetos.

(7) Os projetos de interesse comum devem ser enumerados como projetos de interesse comum autónomos ou apresentar-se integrados num agregado de vários projetos de interesse comum. Todavia, alguns projetos de interesse comum devem ser agregados por serem interdependentes ou (potencialmente) concorrentes.

(8) A lista da União compreende projetos em diferentes fases de desenvolvimento: pré-viabilidade, viabilidade, licenciamento ou construção. No caso dos projetos de interesse comum ainda num estádio inicial de desenvolvimento, podem ser necessários estudos para demonstrar a viabilidade técnica e económica do projeto e a conformidade do mesmo com a legislação da União, nomeadamente a legislação ambiental. Neste contexto, devem ser adequadamente identificados, avaliados e evitados ou atenuados potenciais impactos negativos no ambiente.

(9) A inclusão de projetos na lista da União processa-se sem prejuízo do resultado da avaliação ambiental e do processo de licenciamento correspondentes. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 347/2013, um projeto não conforme com a legislação em vigor da União pode ser retirado da lista da União. A execução de projetos de interesse comum, incluindo a verificação da conformidade dos mesmos com a legislação pertinente, deve ser objeto de um acompanhamento nos termos do artigo 5.o do referido regulamento.

(10) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 347/2013, a lista da União é estabelecida de dois em dois anos, pelo que a lista estabelecida pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1391/2013 da Comissão (2) já não é válida e deve ser substituída.

(11) Ainda em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 347/2013, a lista da União deve assumir a forma de um anexo a esse mesmo regulamento.

(12) O Regulamento (UE) n.o 347/2013 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1391/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum (JO L 349 de 21.12.2013, p. 28).