DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 relativa a novas medidas transitórias, necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlos veterinários previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/105/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos introduzidos na Comunidade em proveniência de países terceiros;

Considerando que a Comissão, pelas Decisões 92/399/CEE (3), 92/571/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/55/CE (5), e 95/417/CE (6), adoptou determinadas medidas transitórias a fim de facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que as referidas medidas caducam em 1 de Fevereiro de 1996;

Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a aplicação gradual do regime estabelecido pela Directiva 90/675/CEE;

Considerando que as medidas transitórias devem prever uma evolução progressiva para níveis harmonizados de controlos físicos e de identidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE são aplicáveis aos produtos em relação aos quais tenham sido adoptadas decisões comunitárias para estabelecer:

- uma lista de países terceiros aprovados,

- uma lista de estabelecimentos aprovados (saúde animal e saúde pública)

e

- um modelo de certificado (saúde animal e saúde pública).

Artigo 2º

1. Os Estados-membros efectuarão os controlos de identidade no mesmo local em que efectuarem os controlos físicos e, sempre que possível, ao mesmo tempo que esses controlos.

2. Nos casos referidos no nº 4 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE, os controlos de identidade e os controlos físicos serão efectuados no posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino, desde que os produtos não sejam descarregados ou sejam transbordados de um avião ou de um navio para outro na zona aduaneira do aeroporto ou do porto de chegada para serem encaminhados para o posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino.

Artigo 3º

Os Estados-membros aplicarão, desde a sua entrada em vigor, as disposições relativas à frequência dos controlos decidida em conformidade com o ponto 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE.

Na pendência da entrada em vigor dessas disposições:

- os Estados-membros efectuarão os controlos de identidade e os controlos físicos segundo as frequências em vigor no seu território antes de 1 de Julho de 1992; contudo, com vista a uma gradual harmonização do nível dos controlos de identidade e físicos, os mesmos serão efectuados numa percentagem mínima de, respectivamente, 2 % e 5 % em relação aos produtos enumerados nas categorias I e II do anexo I da decisão 94/360/CE da Comissão (7), até 1 de Julho de 1996, e de, respectivamente, 4 % e 10 % para as mesmas categorias, a partir dessa data,

- antes de 15 de Fevereiro de 1996, os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros as frequências dos controlos das categorias I e II atrás mencionadas.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável até 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54.

(4) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.

(5) JO nº L 53 de 9. 3. 1995, p. 37.

(6) JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 78.

(7) JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41.