23.9.87 N?L270/36 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2829/87DACOMISSÃO
de22deSetembrode1987
relativoàaberturadeumaadjudicaçãodarestituiçãoàexportaçãodecenteio
forrageiroparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIparaaRepública
DemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,-respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
Considerando queumbomdesenvolvimento deum
processodeadjudicaçãoparaaexportaçãoimpõeaprevi­
sãodeumaquantidademínima,bemcomooprazoea
formadatransmissãodasofertasdepositadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueásmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?, ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO
Considerandoque,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,manifesta-seoportunoabrirem
relaçãoaocenteioforrageiroumaadjudicaçãodarestitui­
çãoàexportaçãoreferidanoartigo5?doRegulamento
(CEE)n?2746/75;queexistemnecessidadesemcertos
mercadosespecíficos,equecomofimdeasseguraroseu
abastecimento indica-sequeaadjudicaçãoàexportação
sejalimitadaaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIe
VIII,àRepúblicaDemocráticaAlemãeàsilhasCanárias;Artigo1?
1.Procedeu-seaumaadjudicaçãodarestituiçãoà
exportaçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Aadjudicaçãorefere-seacenteioforrageiroa
exportarparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIe
VIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhas
CanáriasreferidasnoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?
1124/77dàComissão^.
3.Aadjudicaçãoestáabertaaté17deDezembrode
1987.Duranteasuaduraçãoprocede-seaadjudicações
semanaisemrelaçãoàsquaissãodeterminadas asquanti­
dadeseasdatasdedepósitonoanúnciodeadjudicação.Considerando queasmodalidadesdeaplicaçãodo
processodeadjudicaçãoforamadoptadasemrelaçãoà
fixaçãodarestituiçãoàexportaçãopeloRegulamento
(CEE)n?279/75daComissão(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2788/86(*);
queentreoscompromissos daadjudicaçãofiguraaobriga­
çãodedepositarumpedidodecertificadodeexportação;
queumacauçãodeadjudicaçãode12ECUsportonelada,
aconstituiraquandodaapresentaçãodaoferta,podeasse­
gurarocumprimento destaobrigação;
Artigo2?
Umapropostanãoéválidasenãodisserrespeitopelo
menosa1000toneladas.Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressadosénecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadossejaidêntica;
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoaArtigo3?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ECUsportonelada.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn?L257de10.9.1986,p.32. («)JOn?L134de28.5.1977,p.53.

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Artigo6?
AsofertasdepositadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaodepósitosemanal
dasofertas,talcomooprevistonoanúnciodeadjudica­
ção.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexo.
Emcasodeausênciadeofertas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente.Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?.1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3183/80daComissão('),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminação dasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadodepósitodaoferta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitoda
presenteadjudicaçãosãoválidosapartirdadatadasua
epiissãonaacepçãodon?1atéfimdoquartomês
seguinte.
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ounãodarsequênciaàadjudicação.
2.Semprequefórfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaosconcor­
rentescujaofertasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportaçãoouaonívelinferior.Artigo7?
Ashorasfixadasparaodepósitodasofertassãoashoras
daBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
da"suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
J
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
('JOn?L338de13.12.1980,p.1.

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ANEXO
Adjudicaçãosemanaldarestituiçãoaexportaçãodecenteioforrageiroparaospaísesdas
zonasI,II,III,iV,V,VI,VIIeVIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaásilhas
Canárias
Fimdoprazoparaaapresentaçãodasofertas(data/hora)
/
1 2 3
Numeração .dos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emECUs/tonelada
1
2
3
etc.