27.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L266/17
REGULAMENTO (CEE)N?2948/93DACOMISSÃO
de26deOutubrode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
Carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3857/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2643/93(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3857/92aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
P)JOn?L390de31.12.1992,p.73.
(4)JOn?L242de28.9.1993,p.16.

N?L266/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas (4)
(emEcus/100kg)
CódigoNCSemanan?44
de1a7
deNovembrode1993Semanan?45
de8a14
deNovembrode1993Semanan?46
de15a21
deNovembrode1993Semanan?47
de22a28
deNovembrode1993Semanan?48
de29deNovembroa
5deDezembrode1993
01041030(') 62,778 63,145 63,553 64,009 65,147
01041080(') 62,778 63,145 63,553 64,009 65,147
01042090(') 62,778 63,145 63,553 64,009 65,147
02041000(2)133,570 134,350 135,220 136,190 138,610
02042100(2)133,570 134,350 135,220 136,190 138,610
02042210(2) 93,499 94,045 94,654 95,333 97,027
02042230(2)146,927 147,785 148,742 149,809 152,471
020422500 173,641 174,655 175,786 177,047 180,193
020422900 173,641 174,655 175,786 177,047 180,193
02042300(2)243,097 244,517 246,100 247,866 252,270
02045011(2)133,570 134,350 135,220 136,190 138,610
020450130 93,499 94,045 94,654 95,333 97,027
02045015(2)146,927 147,785 148,742 149,809 152,471
020450190 173,641 174,655 '175,786 177,047 180,193
020450310 173,641 174,655 175,786 177,047 180,193
020450390 243,097 244,517 246,100 247,866 252,270
021090110 173,641 174,655 175,786 177,047 180,193
021090190 243,097 244,517 246,100 247,866 252,270
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92do
Conselhoe(CEE)n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n°.19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidade comon"1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.