4.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L1/5
REGULAMENTO (CEE)N?3/92DACOMISSÃO
de20deDezembrode1991
relativoaofornecimento devárioslotesdebutteroilatítulodeajudaalimentar
Considerando queseverificouque,nomeadamente por
razõeslogísticas,certasacçõesnãosãoatribuídasdentro
dosprimeiroesegundoprazosdeapresentaçãodepropos­
tas;que,paraevitarrepetirapublicaçãodoanúnciode
concurso,convémestabelecerumterceiroprazopara
apresentaçãodepropostas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(3),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerandoque,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
paíseseorganismosbeneficiários 600toneladasde
butteroil;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?790/91(*);queénecessárioprecisar,nomeadamente ,
osprazosecondiçõesdefornecimento ,bemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes :ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Atítulodeajudaalimentarcomunitáriarealiza-sena
Comunidadeamobilizaçãodeprodutoslácteos,tendoem
vistafornecimentos aosbeneficiáriosindicadosnoanexo,
emconformidade comodispostonoRegulamento (CEE)
n?2200/87ecomascondiçõesconstantesdoanexo.A
atribuiçãodosfornecimentos éefectuadaporviade
concurso .
Considera-sequeoadjudicatáriotomouconhecimento da
totalidadedascondiçõesgeraiseespeciaisaplicáveiseas
aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidana
suapropostaéconsideradacomonãoescrita.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.(jJOn?L136de26.5.1987,p.1.
(4)JOn?L204de25.7.1987,p.1.
(4JOn?L81de28.3.1991,p.108.

N?L1/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.1.92
ANEXO
LOTEA
1.Acçãon?('):1474/90
2.Programa:1990
3.Beneficiario :Enimport(Sr.WilfredoDelgado)CarreteraaMasaya,FrenteaCaminodeOriente,
Managua(tel.671032;telefax74688)
4.Representante dobeneficiário (2):verJOn?C103de16.4.1987
5.Localoupaísdedestino:Nicarágua
6.Produtoamobilizar :butteroil
7.Características equalidadedamercadoria (2):verJOn?C114de29.4.1991,p.6(pontoI.E.1)
8.Quantidadetotal;600toneladas
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação:200kg
eJOn?C114de29.4.1991,pp.7e8(pontosI.E.2.1eI.E.3)
Inscriçõesemlínguaespanhola
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodedesembarque—SanJuandelSur—desembarcado
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :SanJuandelSur
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarquenocasodeatribuiçãodeforneci­
mentonoestádioportodeembarque:de9a20.3.1992
18.Datalimiteparaofornecimento :17.4.1992
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Emcasodeconcurso,datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas(4):20.1.1992,às
12horas
21.A.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodesubmissão:3.2.1992,às12horas
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarquenocasodeatribuiçãodefornecimento
noestádioportodeembarque:de23.3.a3.4.1992
c)Datalimiteparaofornecimento :30.4.1992
B.Emcasodeterceiroconcurso :
a)Datalimitedoprazodeapresentaçãodaspropostas:17.2.1992,às12horas
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarquenocasodeatribuiçãodefornecimento
noestádioportodeembarque:de6.a17.4.1992
c)Datalimiteparaofornecimento :15.5.1992
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontanteda.propostaapresentadaemecus
24.Endereçoparaenviodaspropostas :
Bureaudel'aidealimentaire,
à1attentiondeMonsieurN.Arend,
bâtiment «Loi120»,bureau7/46,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(telex22037AGRECBou25670AGRECB)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (5):restituiçãoaplicávelem15.11.1991,fixadapelo
Regulamento (CEE)n?3328/91daComissão(JOn?L314de15.11.1991,p.23)

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Notas:
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)Oadjudicatárioentregaráaobeneficiário,paracadanúmerodeacção/númerodecarregamento ,umcerti­
ficadopassadoporumainstânciaoficialequecomproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultra­
passadas,noEstado-membro emcausa,asnormasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
Ocertificadoderadioactividade deveindicarosníveisdecésio134e137.
(3)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :veralistapublicadanoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeiasn?C114de29deAbrilde1991,página33.
(4)Afimdenãosobrecarregarotelex,solicita-seaosproponentesqueforneçam,antesdadataedahora
fixadanoponto20dopresenteanexo,aprovadaconstituiçãodagarantiadeconcursoreferidanon?4,
alíneaa),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,depreferência:
—porportador,aoserviçoreferidonoponto24dopresenteanexo,
—ou,portelecopiador,paraumdosnúmerosseguintesemBruxelas:
—2350130,
—2350132,
—2361097,
—2362005,
—2363304.
0ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão(JOn?L210de1.8.1987,p.56)éaplicávelnoquediz
respeitoàrestituiçãoàexportaçãoe,seforcasodisso,aosmontantescompensatórios monetáriosede
adesão,àtaxarepresentativaeaocoeficientemonetário.Adatareferidanoartigo2°doregulamentoatrás
citadoéareferidanoponto25dopresenteanexo.