DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1409 DA COMISSÃO

de 29 de setembro de 2020

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2020) 6574]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Seri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (2),

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Aplica-se um direito anti-dumping sobre as importações, na União, de certas partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da RPC (3).

(2) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

(3) Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (4), que institui o regime de isenção específico.

(4) Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo diversas empresas de montagem de bicicletas.

(5) Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

(6) A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi a Decisão de Execução (UE) 2020/676 da Comissão (6), adotada em 18 de maio de 2020.

(7) Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

(8) Em 20 de março de 2017, a Comissão recebeu da empresa alemã Kenstone Metal Company GmbH («Kenstone») um pedido de isenção, com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 («regulamento de isenção»).

(9) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela Kenstone, a partir do dia em que a Comissão recebeu o seu pedido de isenção.

(10) Foi atribuído o código adicional TARIC C207 à parte referida no quadro, a fim de identificar as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática e sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo. Quadro Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C207 Kenstone Metal Company GmbH Am Maikamp 8-12, 32 107 Bad Salzuflen, Alemanha 20.3.2017

(11) Em agosto de 2018, a Kenstone informou a Comissão de que, durante o período de suspensão do pagamento do direito tornado extensivo, a saber, entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2018 («período de inquérito»), a empresa não estava em condições de cumprir uma das condições estabelecidas no artigo 4.o do regulamento de isenção. Em especial, a Kenstone não utilizou partes essenciais de bicicletas para a montagem de bicicletas em quantidades superiores ao limiar de 299 unidades por tipo de partes essenciais de bicicletas, numa base mensal («regra de minimis»).

(12) A Kenstone justificou o incumprimento da regra de minimis pelo facto de as instalações da empresa, incluindo a linha de montagem de bicicletas, terem sido transferidas de Flensburg para Bad Salzuflen. Além disso, devido a uma mudança na cadeia de abastecimento, a entrega das partes de bicicletas adquiridas sofreu atrasos.

(13) A Kenstone declarou que, com as novas capacidades, a montagem de bicicletas se tornou plenamente operacional, pelo que o limiar acima referido teria sido atingido em 2018. Por conseguinte, a Kenstone solicitou uma prorrogação do período de inquérito, de modo a incluir todo o ano civil de 2018 («período de inquérito prolongado»). Essa prorrogação foi concedida, pelo que o período de inquérito prolongado abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

(14) Em março de 2019, a Kenstone informou a Comissão de que, durante o período de inquérito prolongado, a empresa adquiriu, numa base mensal, menos de 300 unidades por tipo de partes essenciais de bicicletas sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo.

(15) Em julho de 2019, a Comissão efetuou uma visita às instalações da empresa, a fim de examinar o mérito do pedido de isenção. O resultado do exame pode ser sintetizado da seguinte forma: a) quase metade das bicicletas declaradas como montadas durante o período de inquérito prolongado eram, na realidade, bicicletas equipadas com um motor auxiliar («bicicletas elétricas») ficando, por conseguinte, fora do âmbito de aplicação do regulamento de isenção; b) a atividade principal da empresa consistia em prestar aos clientes serviços de montagem pura, ou seja, a Kenstone montava peças de bicicletas pertencentes a outras partes e cobrava aos clientes uma taxa pelo serviço; c) o sistema contabilístico da Kenstone não permitia conservar registos de mais de uma origem para cada parte de bicicleta, mesmo que uma parte fosse proveniente de diferentes fornecedores com origens diferentes (chineses ou não). Por conseguinte, a Kenstone não pôde demonstrar o cumprimento das regras antievasão, uma vez que não conseguiu demonstrar a percentagem de partes chinesas utilizadas.

(16) O exame do pedido de isenção revelou que, durante o período de inquérito prolongado, a Kenstone não cumpriu as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97. Embora não tenham sido identificadas quaisquer violações das regras antievasão, a dimensão da atividade de montagem da Kenstone, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 88/97, era manifestamente insuficiente. Além disso, a Kenstone mantinha um sistema de conservação de registos inadequado.

(17) Em maio de 2020, a Comissão recebeu observações da Kenstone sobre o exame do pedido de isenção. A Kenstone alegou que: a) durante o período de inquérito prolongado, montou mais de 300 unidades de partes essenciais de bicicletas em média ponderada mensal; b) desde janeiro de 2020, as atividades de montagem da Kenstone aumentaram significativamente, de forma que mais de 300 unidades de partes de bicicletas foram montadas em cada mês; c) embora seja verdade que o sistema de conservação de registos permitia conservar registos de uma origem apenas para cada uma das partes de bicicleta, independentemente de essas partes terem sido obtidas de vários fornecedores e de origens diferentes, o Regulamento (CE) n.o 88/97 não especifica que um sistema de conservação de registos que permita registar essas informações é uma condição prévia; d) o exame do mérito do pedido de isenção efetuado pela Comissão era inadequado.

(18) No que se refere à observação resumida no considerando 17, alínea a), a Comissão gostaria de salientar que, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, as importações de partes essenciais de bicicletas estão isentas do pagamento do direito tornado extensivo, quando declaradas para introdução em livre prática por ou em nome de uma parte isenta.

(19) Além disso, nos termos do artigo 4.o do mesmo regulamento, um pedido é admissível quando contiver elementos de prova de que o requerente utiliza partes essenciais de bicicletas para o fabrico ou a montagem de bicicletas em quantidades superiores ao limiar previsto no artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97.

(20) Por outro lado, tal como referido no Regulamento (UE) n.o 512/2013 da Comissão (7), as partes de bicicletas utilizadas para a montagem de bicicletas elétricas não estão sujeitas a direitos anti-dumping e, por conseguinte, permanecem excluídas do âmbito de aplicação do regulamento de isenção.

(21) A Comissão observa que a Kenstone estava ciente do seu incumprimento da regra de minimis e que, em março de 2019, informou a Comissão em conformidade, tal como mencionado no considerando 14 acima.

(22) Não se pode considerar que as partes de bicicletas que são montadas, mas não adquiridas nem detidas pela Kenstone, bem como as partes que a Kenstone utiliza para a montagem de bicicletas elétricas determinem o cumprimento da regra de minimis.

(23) A Kenstone alegou ainda que em 2018 foram utilizadas, numa base mensal, mais de 300 partes essenciais de bicicletas. No entanto, o número de partes essenciais de bicicletas superior a 300 foi atingido somando a utilização das nove partes essenciais de bicicletas. A este respeito, há que salientar que, nos termos do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97, o limiar de 300 unidades é claramente definido «por tipo de partes essenciais de bicicletas», e não pelo total das nove partes essenciais de bicicletas.

(24) A Kenstone alegou igualmente que, aquando do exame das importações de partes essenciais de bicicletas por tipo, o limiar de 300 partes foi excedido relativamente a determinadas partes em janeiro de 2018 e relativamente a outras em fevereiro de 2018, mas nunca mais do que uma vez por ano relativamente a uma dada parte essencial. A Kenstone alegou que, uma vez que a montagem de bicicletas é uma atividade sazonal, seria desproporcionado que uma empresa de montagem excedesse o limiar todos os meses.

(25) A este respeito, o Regulamento (CE) n.o 88/97 proporciona efetivamente um elemento de flexibilidade, uma vez que o limiar que uma parte isenta tem de exceder, é definido «numa base mensal». Contudo, exceder o limiar apenas uma vez num dado ano de 12 meses relativamente a uma dada parte é insuficiente para satisfazer o critério de ser considerado acima do limiar numa base mensal.

(26) Consequentemente, durante o período de inquérito prolongado, no âmbito de aplicação do regulamento de isenção, a Kenstone adquiriu, numa base mensal, menos de 300 unidades por tipo de partes essenciais de bicicletas sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo. Além disso, a Kenstone utilizou partes essenciais de bicicletas sujeitas à suspensão do pagamento do direito para a produção ou montagem de bicicletas em quantidades inferiores ao limiar estabelecido no artigo 14.o, alínea c), do regulamento de isenção.

(27) No que se refere à observação resumida no considerando 17, alínea b), a Comissão gostaria de salientar que, nos termos do artigo 6.o do regulamento de isenção, o período compreendido entre 1 de abril de 2017 e 31 de dezembro de 2018 foi identificado como o período de inquérito para decidir se é concedida uma isenção. Por conseguinte, o exame da atividade de montagem da Kenstone durante outros períodos não é abrangido pela presente decisão, que diz respeito ao período de inquérito prolongado.

(28) No que se refere à observação resumida no considerando 17, alínea c), a Comissão gostaria de salientar que, em abril de 2017, a Kenstone foi notificada de que o seu pedido de isenção fora considerado admissível. A Kenstone foi igualmente informada do seu estatuto de empresa relativamente à qual o pagamento do direito tornado extensivo é suspenso, bem como das suas obrigações enquanto parte objeto de exame, incluindo instruções específicas sobre a forma de conservar os registos, a fim de comprovar a conformidade com as regras antievasão. Estas instruções foram reiteradas em janeiro de 2019, no final do período de inquérito prolongado, e em julho de 2019, antes da realização da visita de verificação às instalações da empresa.

(29) Além disso, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97 enumera as obrigações das partes relativamente às quais o pagamento do direito é suspenso, nomeadamente que essas partes «devem dispor de um registo das partes essenciais de bicicletas que lhes são entregues e da utilização que é feita das mesmas». Essas partes devem igualmente demonstrar que as suas operações de montagem não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. A fim de demonstrar que a operação de montagem não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento (8), a Kenstone deve demonstrar que as partes chinesas representam 60 % ou menos do valor total das partes do produto montado. Com efeito, a origem das partes tem de constar dos registos conservados pela empresa; caso contrário, não é possível demonstrar a conformidade.

(30) No que se refere à observação resumida no considerando 17, alínea d), a Comissão gostaria de salientar que, para o exame do mérito do pedido de isenção, a prática habitual foi plenamente respeitada. A Comissão avaliou devidamente todos os documentos, dados e informações adquiridos antes, durante e após a verificação realizada nas instalações da empresa, que são necessários para determinar a admissibilidade do pedido de isenção. Por conseguinte, a Comissão dispõe de todos os elementos necessários para adotar uma decisão.

(31) A Kenstone argumentou ainda que, embora a verificação estivesse prevista para um dia e meio, foi concluída ao fim de algumas horas, no primeiro dia. Esta alegação é incorreta. A verificação nas instalações da empresa foi efetuada durante um dia inteiro. Durante esse dia, não foram fornecidas pela Kenstone informações verificáveis sobre a origem das partes montadas ou sobre o cumprimento das condições previstas no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Devido à falta de progressos nesse dia, a verificação foi interrompida no último meio dia previsto.

(32) Os serviços da Comissão concluíram o exame do pedido de isenção da parte indicada no quadro acima e estabeleceram que, durante o seu exame, a parte não preenchia os critérios de isenção.

(33) Por estes motivos, e nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 88/97, é conveniente rejeitar o pedido de isenção e levantar a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo a que se refere o artigo 5.o do mesmo regulamento.

(34) Consequentemente, o direito tornado extensivo deverá ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado por esta parte, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos (20 de março de 2017).

(35) A Comissão informou a Kenstone das suas conclusões sobre o fundamento do seu pedido de isenção, tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar observações.

(36) Na sequência da divulgação, em 1 de setembro de 2020 a Kenstone alegou que nem a lista de materiais nem qualquer outra prova de origem foi solicitada pela Comissão durante a verificação no local. No entanto, esta alegação é incorreta. A Comissão solicitou especificamente essas informações em 2 de julho de 2019, antes da verificação no local, com a carta Ares(2019)4173972, que informava a Kenstone sobre o objetivo da visita de verificação. A Comissão anexou a essa carta uma lista dos documentos a disponibilizar nas instalações da empresa, incluindo listas de materiais e certificados de origem. No entanto, tais documentos não foram fornecidos pela Kenstone, nem durante a verificação no local nem nas observações sobre a divulgação.

(37) A Kenstone reiterou a observação feita em maio de 2020, tal como se indica no considerando 17, alínea c). Em especial, alegou que o regulamento de isenção não especifica de que forma o sistema de conservação de registos deve ser estruturado de modo a conservar registos da origem das partes de bicicletas adquiridas.

(38) A Comissão já abordou esta questão nos considerandos 28 e 29. Além disso, a Comissão observa que a Kenstone tinha sido informada sobre a forma de conservar os registos, a fim de comprovar a conformidade com a regra antievasão, e que nunca levantou objeções nem fez uso da possibilidade de provar materialmente a conformidade de outras formas durante a verificação ou em resposta à divulgação das conclusões. Assim, a Kenstone não apresentou quaisquer elementos de prova válidos para demonstrar que as suas operações de montagem não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. A este respeito, recorde-se que o ónus da prova do cumprimento das regras incumbe às partes que solicitam uma isenção.

(39) A Kenstone argumentou ainda que não tinha recebido pleno acesso ao dossiê administrativo. Embora este dossiê já se encontrasse na posse da empresa, os serviços da Comissão forneceram uma cópia adicional. A Kenstone alegou, em seguida, que o dossiê administrativo estava incompleto, uma vez que o documento Ares(2020)4002648, de 29 de julho de 2020, refere que foi enviada à Kenstone, em 12 de abril de 2017, uma carta com a referência Ares(2017)SN2161027. Esta carta não foi, alegadamente, incluída na divulgação dos dossiês. A este respeito, note-se que o número de referência constante do documento Ares(2020)4002648 contém um erro material. O número de referência correto é SN2160934 [e não Ares(2017)SN2161027] e o documento consta efetivamente do dossiê administrativo.

(40) A Kenstone solicitou ainda o acesso ao registo de documentos, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Por conseguinte, o pedido e a respetiva resposta seguem as disposições desse regulamento. De qualquer modo, a Comissão confirmou que o índice do dossiê do inquérito foi fornecido à Kenstone,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O pedido de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo apresentado pela parte que consta do quadro do presente artigo é rejeitado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 88/97. Quadro Parte em relação à qual a suspensão será levantada Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C207 Kenstone Metal Company GmbH Am Maikamp 8-12, 32 107 Bad Salzuflen, Alemanha 20.3.2017

Artigo 2.o A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, é anulada para a parte constante do quadro do artigo 1.o. O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

Artigo 3.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e a parte referida no artigo 1.o, e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2020. Pela Comissão Valdis DOMBROVSKIS Membro da Comissão

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) O L 225 de 29.8.2019, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (JO L 16 de 18.1.1997, p. 55).

(4) Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas, originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 17 de 21.1.1997, p. 17).

(5) JO C 45 de 13.2.1997, p. 3; JO C 112 de 10.4.1997, p. 9; JO C 220 de 19.7.1997, p. 6; JO L 193 de 22.7.1997, p. 32; JO L 334 de 5.12.1997, p. 37; JO C 378 de 13.12.1997, p. 2; JO C 217 de 11.7.1998, p. 9; JO C 37 de 11.2.1999, p. 3; JO C 186 de 2.7.1999, p. 6; JO C 216 de 28.7.2000, p. 8; JO C 170 de 14.6.2001, p. 5; JO C 103 de 30.4.2002, p. 2; JO C 35 de 14.2.2003, p. 3; JO C 43 de 22.2.2003, p. 5; JO C 54 de 2.3.2004, p. 2; JO L 343 de 19.11.2004, p. 23; JO C 299 de 4.12.2004, p. 4; JO L 17 de 21.1.2006, p. 16; JO L 313 de 14.11.2006, p. 5; JO L 81 de 20.3.2008, p. 73; JO C 310 de 5.12.2008, p. 19; JO L 19 de 23.1.2009, p. 62; JO L 314 de 1.12.2009, p. 106; JO L 136 de 24.5.2011, p. 99; JO L 343 de 23.12.2011, p. 86; JO L 119 de 23.4.2014, p. 67; JO L 132 de 29.5.2015, p. 32; JO L 331 de 17.12.2015, p. 30; JO L 47 de 24.2.2017, p. 13; JO L 79 de 22.3.2018, p. 31; JO L 171 de 26.6.2019, p. 117, JO L 138 de 30.4.2020, p. 8, JO L 158 de 20.5.2020, p. 7.

(6) Decisão de Execução (UE) 2020/676 da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 (JO L 158 de 20.5.2020, p. 7).

(7) Regulamento (UE) n.o 512/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas, originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 152 de 5.6.2013, p. 1).

(8) Existe também uma regra acessória de que não se verifica qualquer evasão quando o valor acrescentado das partes introduzidas for superior a 25 % do custo de fabrico. A Kenstone não alegou ter cumprido este limiar.

(9) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).