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REGULAMENTO (CEE) Nº 2763/86 DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 no que respeita às comunicações dos Estados-membros relativas aos pedidos de certificados de importação e de exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que o artigo 5º A do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1768/82 (4), prevê no seu segundo parágrafo que os Estados-membros comuniquem por telex à Comissão, o mais tardar todas as sextas-feiras em relação à semana anterior, as quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação; que se afigurou que esta comunicação podia ser limitada a uma comunicação mensal tendo em conta as quantidades relativamente limitadas para as quais são pedidos certificados de importação;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69, os Estados-membros comunicam por telex à Comissão, todos os dias úteis antes das 18 horas, as quantidades de produtos para as quais foram apresentados no dia da comunicação pedidos de certificados de exportação; que, todavia, aquando desta comunicação o destino dos produtos só deve constar relativamente aos produtos da subposição 04.02 A II b) e da posição 04.03 da pauta aduaneira comum;

Considerando que, a fim de ter em conta o desenvolvimento das exportações de queijos para países terceiros, é conveniente estabelecer, no que diz respeito aos queijos, a comunicação dos destinos pelos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do seguinte modo:

1. No segundo parágrafo do artigo 5º A, a expressão « no mais tardar até cada sexta-feira, relativamente à semana precedente » é substituída pela expressão « o mais tardar no décimo dia de cada mês em relação ao mês anterior »,

2. O nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Aquando da comunicação das informações referidas nos parágrafos anteriores no que respeita aos produtos da subposição 04.02 A II b), bem como das posições 04.03 e 04.04 da pauta aduaneira comum, os Estados-membros indicarão:

a) O destino constante, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, da casa 13 do pedido do certificado de exportação, acrescentando o código geográfico como determinado no anexo do Regulamento (CEE) no 3431/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, relativo à actualização anual da nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (1),

bem como,

b) A ou as quantidades por destino.

(1) JO no L 326 de 6. 12. 1985, p. 17. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.

(4) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 14.