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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/170/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente o seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês comunicou a circular DERF/SDDR/C. 87/ nº 3005 de 7 de Abril de 1987, relativa à utilização da rubrica orçamental 61.80.62;

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão decide se, tendo em conta a comunicação pré-citada, as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, preenchem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as disposições acima referidas preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85, com excepção dos investimentos a favor das pastagens utilizadas individualmente excluindo os pontos de água, os caminhos de acesso imediato às pastagens e às pastagens alpinas e os abrigos dos rebanhos;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 (Título III) em vigor em França continuam, tendo em conta a circular DERF/SDDR/C. 87/no 3005, de 7 de Abril de 1987, relativa à utilização da rubrica orçamental 61.80.62 a preencher as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do dito regulamento, com excepção dos investimentos a favor das pastagens utilizadas individualmente, excluindo os pontos de água, os caminhos de acesso imediato às pastagens e às pastagens alpinas e os abrigos dos rebanhos.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, . 1.

(2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 1988

que altera a Decisão 87/492/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(88/153/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 82/194/CEE da Comissão, de 12 de Março de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da pesta pesta suína clássica apresentado pelos Países Baixos (3),

Considerando que a Comissão, na sequência de uma evolução favorável da situação da doença adoptou a Decisão 87/492/CEE (4), que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que outras partes determinadas do território dos Países Baixos também preenchem, actualmente, as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por conseguinte, podem igualmente ser reconhecidas como sendo oficialmente indemnes de peste suína clássica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As seguintes partes do território dos Países Baixos são aditadas ao anexo da Decisão 87/492/CEE:

- todas as partes das províncias Noord-Holland, Zuid-Holland, Utrecht, Gelderland en Overijssel a sul de uma linha que liga Katwijk, Leiden, Leimuiden, Hilversum, Huizen, Harderwijk, Apeldoorn, Deventer, Holten, Almelo e a fronteira alemã,

- as províncias de Zeeland e Noord-Brabant.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 89 de 3. 4. 1982, p. 30.

(4) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 12.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (Sardenha) em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/159/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou a Decisão 23/69 da região da Sardenha, de 19 de Maio de 1987, que executa as medidas referidas nos artigos 9º, 13º a 15º e 17º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições comunicadas com o referido regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como da ligação necessária entre as diferentes medidas, as condições da participação financeira da Comunidade estão reunidas;

Considerando que as disposições pré-citadas satisfazem as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 23/69 da região da Sardenha, de 19 de Maio de 1987, que executa as medidas referidas nos artigos 9º, 13º a 15º e 17º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do dito regulamento.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 1988

que altera pela segunda vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/157/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta que a Decisão 81/112/CEE da Comissão, de 22 de Janeiro de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (3), alterada pela Decisão 85/178/CEE (4),

Considerando que a República Federal da Alemanha está a realizar o plano de erradicação da peste suína clássica a nível regional;

Considerando que a Decisão 82/351/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 82/825/CEE (6), reconheceu determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que foi efectuada vacinação contra a peste suína clássica numa parte do território da República Federal da Alemanha referida no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE e que essa parte, desde a altura da vacinação, não preenche as condições exigidas para ser considerada como oficialmente indemne de peste suína, em conformidade com o nº 3 do artigo 2º da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A seguinte região é retirada da lista estabelecida no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE:

- Rheinhessen-Pflaz.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 45 de 17. 2. 1982, p. 27.

(4) JO nº L 67 de 7. 3. 1985, p. 38.

(5) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 26.

(6) JO nº L 347 de 7. 12. 1982, p. 23.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 1988

relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/156/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/279/CEE do Conselho, relativa à participação financeira no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu anexo,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 87/279/CEE, a Comissão recebeu um pedido de contribuição financeira da Comunidade;

Considerando que o pedido se refere a despesas para equipamentos destinados a melhorar e modernizar navios e aeronaves de fiscalização e as respectivas comunicações, bem como a despesas para a aquisição de novos navios de fiscalização; que essas despesas de equipamento contribuirão para melhorar a fiscalização e o controlo das actividades piscatórias nas águas portuguesas;

Considerando que uma parte das despesas previstas não é elegível, dado que se destina à construção de edifícios, o que não está previsto pelo disposto no nº 1 do anexo da citada decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As despesas mencionadas no anexo, correspondentes a um montante de 22 927 522 ECUs, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 87/279/CEE.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 33.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Equipamentos elegíveis // Pormenores // Custo (1 000 escudos) // Contribuição da Comunidade // // // // // Equipamentos destinados ao melhoramento e à modernização da capacidade de determinados navios para a fiscalização e controlo das actividades piscatórias // - Motores principais e auxiliares - Aparelhos de navegação - Equipamentos de fiscalização - Meios náuticos ligeiros e material de elevação // 265 600 529 100 91 300 154 000 // // // - Planos e documentação // 13 000 // // // - Equipamentos de comunicação // 164 720 1 217 720 // 50 % // // // // // Equipamentos para o melhoramento e a modernização da capacidade de determinadas aeronaves para a fiscalização e o controlo das actividades piscatórias // - Equipamentos de fiscalização e de tratamento dos dados // 1 000 905 // 50 % // // // // // Equipamentos para o melhoramento e a modernização das comunicações entre navios, aeronaves e centros terrestres encarregados da fiscalização e do controlo das actividades piscatórias // - Tratamento dos dados - Telecomunicações - Instalação e documentação // 293 200 193 900 32 900 520 000 // 50 % // // // // // Aquisição de novos navios de inspecção // - Cinco novos navios de fiscalização // 1 001 830 // 50 % // // // // // // Total do programa // 3 740 455 // 50 % // // // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Março de 1988

que autoriza a República Italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de fechos de correr com grampos, não em metais comuns, e suas partes, originários de Taiwan

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/211/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3752/87 (2), a Comissão instituiu um regime de autorização de importação em Itália de certos fechos de correr originários de Taiwan e dentro de certos limites;

Considerando que subsistem disparidades entre a Itália e os outros Estados-membros quanto às condições de importação dos produtos em causa; que estas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego;

Considerando que, a fim de detectar rapidamente estes desvios de tráfego, o Governo italiano apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um pedido no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária prévia das importações em questão originárias de Taiwan e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que a Comissão examinou se as importações em questão eram susceptíveis de ser objecto de medidas de vigilância intracomunitária; que ressalta desse exame que no passado se verificaram desvios de tráfego e que existe o risco de que voltem a verificar-se no futuro, colocando, pois, em causa os objectivos pretendidos pelo Regulamento (CEE) nº 3752/87 e agravando ou prolongando as dificuldades económicas do sector de produção em causa, realçadas pelo referido regulamento;

Considerando que, nestas condições, é conveniente autorizar a Itália a instaurar uma vigilância intracomunitária dos produtos em questão originários de Taiwan e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Italiana é autorizada, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 87/433/CEE acima referida, a instaurar até 31 de Dezembro de 1988 uma vigilância intracomunitária dos seguintes produtos originários de Taiwan:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 9607 19 00 9607 20 91 // Fechos de correr com grampos, não em metais comuns, e suas partes // //

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.

(2) JO nº L 353 de 16. 12. 1987, p. 11.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1988

que aprova o plano apresentado pela República Federal da Alemanha para a erradicação acelerada da leucose dos bovinos

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/210/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária complementar para a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que no artigo 2º da Decisão 87/58/CEE se contempla, em especial, que os Estados-membros preparam um plano de erradicação da leucose dos bovinos nos termos do artigo 4º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (2), e, em conformidade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelarada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (3);

Considerando que, por carta datada de 28 de Julho de 1987, a República Federal da Alemanha notificou à Comissão um plano para a erradicação acelerada da leucose dos bovinos;

Considerando que, após exame, o plano foi considerado conforme às Directivas 77/391/CEE e 78/52/CEE e à Decisão 87/58/CEE; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O plano para a erradicação acelerada da leucose dos bovinos, apresentado pela Alemanha, é aprovado.

Artigo 2º

A Alemanha porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1987, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.

(3) JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1988

que aprova o novo plano apresentado pela República Portuguesa para a erradicação da leucose dos bovinos

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/209/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária complementar para a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que no artigo 2º da Decisão 87/58/CEE se contempla, em especial, que a República Portuguesa prepara um plano de erradicação da leucose dos bovinos nos termos do artigo 4º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (2), e em conformidade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (3);

Considerando que, por carta datada de 12 de Outubro de 1987, a República Portuguesa notificou à Comissão um plano para a erradicação da leucose dos bovinos;

Considerando que, após exame, o plano foi considerado conforme às Directivas 77/391/CEE e 78/52/CEE e à Decisão 87/58/CEE; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O plano para a erradicação da leucose dos bovinos, apresentado por Portugal é aprovado.

Artigo 2º

A República Portuguesa porá em vigor em 1 de Janeiro de 1988 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.

(3) JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 1987

que altera a Decisão 84/73/CEE, relativa à criação, na ilha de Lesbos, circunscrição administrativa de Lesbos, Grécia, de uma acção-piloto preparatória para a execução de programas integrados mediterrânicos, e a Decisão 86/39/CEE relativa à criação, na circunscrição administrativa de Grevena, Grécia, de uma acção-piloto preparatória para a execução dos programas integrados mediterrânicos

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/207/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2088/85 (1), relativo aos programas integrados mediterrânicos;

Considerando que, através da Decisão 84/73/CEE (2) e Decisão 86/42/CEE (3), a Comissão criou uma acção-piloto na ilha de Lesbos;

Considerando que, através da Decisão 86/39/CEE (4), a Comissão criou uma acção-piloto na circunscrição administrativa de Grevena;

Considerando que estas decisões prescrevem no seu artigo 2º que a execução das acções-piloto é regularmente examinada pela Comissão, em concertação com o Estado-membro em questão, para poder decidir se os elementos previstos no Anexo I devem ser revistos e em que medida;

Considerando que, por ocasião de contactos posteriores com a autoridade nacional competente, se revelou ser necessário rever a Decisão 84/73/CEE e a Decisão 86/39/CEE, no que diz respeito aos calendários de execução de certas operações específicas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No Anexo I da Decisão 84/73/CEE, no ponto 5, « Calendário », a frase « De Dezembro de 1983 a Dezembro de 1986 » é substituída pela frase « De Dezembro de 1983 a Dezembro de 1987 ».

Artigo 2º

No Anexo I da Decisão 86/39/CEE, ponto 4, « Calendário », a frase « De Dezembro de 1985 a Dezembro de 1986 » passa a ter a seguinte redacção « De Dezembro de 1985 a Dezembro de 1987 ».

Artigo 3º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Grigoris VARFIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 44 de 15. 2. 1984, p. 18.

(3) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 25.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro 1988

que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pelo Reino Unido

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/196/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por documento de 8 de Julho de 1987, o Reino Unido comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE, e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pelo Reino Unido.

Artigo 2º

O Reino Unido porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.