PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/53
REGULAMENTO (CE) N.o1375/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias
e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtosagrícolas a favor das ilhas Canárias (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.oeo
n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o1601/92, é necessário determinar, para o sector da
carne de bovino e para o período compreendido entre 1de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, as quantidadesda estimativa das necessidades de abastecimento especí-fico das ilhas Canárias em carne de bovino e em reprodu-tores de raça pura;
Considerando que as quantidades da estimativa das neces-
sidades de abastecimento nesses produtos para o períodocompreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de1999 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1319/98 da
Comissão (3), que, para continuar a satisfazer as necessi-
dades em produtos no sector da carne de bovino, é conve-niente fixar as referidas quantidades para o períodocompreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de2000;
Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da
ajuda comunitária à situação actual dos mercados emcausa e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dosreferidos produtos na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial leva a fixar a ajuda ao abastecimentodas ilhas Canárias em produtos do sector da carne debovino nos montantes referidos nos anexos;Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n.
o1601/92, o regime de abstecimento é aplicável a partir
de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, aaplicação imediata das disposições do presente regula-mento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação dos artigos 2.o,3 .oe4 .odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, são fixadas no anexo Ias quantidades
da estimativa das necessidades de abastecimento quebeneficiam, no sector da carne de bovino, consoante ocaso, da isenção dos direitos de importação, para osprodutos provenientes de países terceiros, ou da ajudacomunitária, para os produtos provenientes do mercadocomunitário.
Artigo 2.
o
São fixados nos anexos II e III os montantes das ajudas
concedidas para os produtos referidos no anexo Ie prove-nientes do mercado da Comunidade.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 183 de 26.6.1998, p. 22.
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ANEXO I
Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o
período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
Código NC Designação das mercadoriasNúmero (*)
ou quantidades
(em t)
0102 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 4 300 (*)
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 19 000
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 21 000
(1) A admissão nesta posição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
(*) Em cabeças.
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ANEXO II
Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
da Comunidade
(em EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0201 10 00 9110 (1) 61,50
0201 10 00 9120 34,00
0201 10 00 9130 (1) 82,00
0201 10 00 9140 47,00
0201 20 20 9110 (1) 82,00
0201 20 20 9120 47,00
0201 20 30 9110 (1) 61,50
0201 20 30 9120 34,00
0201 20 50 9110 (1) 103,50
0201 20 50 9120 60,00
0201 20 50 9130 (1) 61,50
0201 20 50 9140 34,00
0201 20 90 9700 34,00
0201 30 00 9100 (2)(6) 148,50
0201 30 00 9120 (2)(6) 91,00
0201 30 00 9150 (6) 23,50
0201 30 00 9190 (6) 47,00
0202 10 00 9100 34,00
0202 10 00 9900 47,00
0202 20 10 9000 47,00
0202 20 30 9000 34,00
0202 20 50 9100 60,00
0202 20 50 9900 34,00
0202 20 90 9100 34,00
0202 30 90 9400 (6) 23,50
0202 30 90 9500 (6) 47,00
NB:Os códigos dos produtos e as notas de rodapé são definidos no Regula-
mento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24.12.1987, p.
1), alterado.
ANEXO III
Montantes da ajuda que pode ser concedida nas ilhas Canárias para os reprodutores de raça pura
da espécie bovina orignários da Comunidade
(em EUR/cabeça)
Código NC Designação das mercadorias Montante da ajuda
0102 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 700
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.