DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1999 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 743] (1999/223/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 715/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.°,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1918/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.° 1706/98 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga o Regulamento (CE) n.° 589/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.°,

Considerando que o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores;

Considerando que os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Março de 1999, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1918/98, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas;

Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Março de 1999, no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;

Considerando que se afigura útil recordar que a presente decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Março de 1999, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

Alemanha:

- 325,000 toneladas originárias do Botsuana,

- 40,000 toneladas originárias da Namíbia;

Reino Unido:

- 350,000 toneladas originárias do Botsuana,

- 460,000 toneladas originárias do Zimbabué,

- 50,000 toneladas originárias da Namíbia,

- 40,000 toneladas originárias da Suazilândia.

Artigo 2.°

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1918/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Abril de 1999, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12.

(2) JO L 250 de 10. 9. 1998, p. 16.

(3) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(4) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.