DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais - Fase II (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/630/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à proximidade das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida esta regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;

Considerando que o organismo de normalização competente preparou as normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais aplicáveis;

Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes das mesmas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum;

Considerando que na parte aplicável a casos-teste da norma harmonizada, é necessário a priori um procedimento de validação; que no aplicável ao estatuto de casos-teste validados, deverão ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que os organismos notificados devem poder continuar a aprovar equipamentos terminais nos termos da Decisão 94/11/CE da Comissão (3) durante o período transitório de dois anos e que os referidos equipamentos devem poder continuar a ser colocados no mercado e entrar em serviço após o referido período;

Considerando que a Decisão 94/11/CE deve ser revogada a partir do termo do período transitório;

Considerando que a presente decisão deve ser revista para garantir a coerência entre os organismos notificados na avaliação da conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis;

Considerando que a regulamentação técnica comum prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais, incluindo os dispositivos adicionais activos se modificam o funcionamento do equipamento terminal em qualquer aspecto que afecte a conformidade com os requisitos essenciais, destinados a ligação à rede pública pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres celulares digitais, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º

2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos gerais de ligação respeitantes aos equipamentos terminais de estações móveis para a rede pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres digitais celulares, que comportam uma envolvente de modulação constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e suportam canais de tráfego em conformidade com o princípio TDMA.

Artigo 2º

1. A regulamentação técnica comum incluirá as partes aplicáveis da norma harmonizada preparada pelo organismo de normalização competente, que dá execução aos requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma e às respectivas partes aplicáveis consta dos anexos I e II.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE (4) e a Directiva 89/336/CEE do Conselho (5).

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais para a fase II abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da parte aplicável da norma harmonizada referida nos anexos I e II o mais tardar até 24 de Outubro de 1996.

Artigo 4º

Os equipamentos terminais podem continuar a ser aprovados por organismos notificados, nos termos do disposto na Decisão 94/11/CE, durante dois anos a partir de 24 de Outubro de 1996 e a ser colocados no mercado e entrar em serviço após o referido período.

Artigo 5º

A presente decisão será revista o mais tardar seis meses após a sua adopção.

Artigo 6º

A Decisão 94/11/CE é revogada com efeitos a partir de 24 de Outubro de 1998.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 8 de 12. 1. 1994, p. 20.

(4) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(5) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO I

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:

Sistema de telecomunicações celular digital europeu (fase II);

Requisitos de ligação para estações móveis do sistema global de comunicações móveis (GSM);

Acesso

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 19 de Outubro de 1996

(com exclusão do preâmbulo e de todos os requisitos, excepto aqueles que se lhe referem no anexo II)

Informações suplementares

O Instituto Nacional de Normalização das Telecomunicações é reconhecido em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi produzida nos termos de um mandato emitido em conformidade com os procedimentos aplicáveis da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

F-06921 Sophia Antipolis Cedex.

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

ANEXO II

Partes aplicáveis da norma TBR 19

>POSIÇÃO NUMA TABELA>