27.9.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L251/11
REGULAMENTO (CE)N?2307/94DACOMISSÃO
de26deSetembrode1994
relativoaumconcursoparaadeterminação darestituiçãoàexportaçãodearroz
branqueadodegrãosmédioselongosAcomdestinoadeterminados países
terceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1869/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelece,parao
arroz,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestituições
àexportaçãoeoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerandoqueoexamedobalançoprevisionalrevela
aexistênciadedisponibilidades paraexportaçãodearroz
juntodosprodutores;queestasituaçãopoderiaprejudicar
aevoluçãonormaldospreçosàproduçãoaquandoda
campanhade1994/1995;
Considerando que,afimderemediarestasituação,é
necessáriopreveraconcessãoderestituiçõesàexportação
parazonassusceptíveisdeseabasteceremjuntodaComu­
nidade;queasituaçãoespecialdomercadodoarroztorna
adequadaalimitaçãoquantitativadasrestituiçõese,conse­
quentemente ,aexecuçãododispostonoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?1431/76,queprevêqueo
montantedarestituiçãopossaserfixadoatravésde
concurso;
Considerandoqueénecessárioindicarqueasdisposições
doRegulamento (CEE)n?584/75daComissão,de6de
Marçode1975,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãorelativasàaberturadeconcursosparaarestituiçãoà
exportaçãonosectordoarroz(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?409/90(5),se
aplicamnoâmbitodopresenteconcurso;
Considerandoque,paraevitarperturbaçõesnosmercados
dospaísesprodutores,éconvenientepreveralimitaçãodo
presenteconcursoaalgumaszonasreferidasaoanexodo
Regulamento (CEE)n?2145/92daComissão(6);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoscereais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Realizar-se-áumconcursoparaadeterminaçãoda
restituiçãoàexportaçãoreferidanoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1431/76paraaszonasI,IIc),IV,V,VIe
paraazonaVIII,comexcepçãodaGuiana,deMadagáscar
edoSuriname,doanexodoRegulamento (CEE)n?
2145/92.
2.Oconcursoreferidonon?1estáabertoaté29de
Junhode1995;duranteoseuprazodevalidade,proce­
der-se-áaconcursossemanaisrelativamente aosquaisas
datasdeapresentaçãodaspropostasserãodefinidasno
anúnciodeconcurso.
3.Oconcursorealizar-se-ánostermosdodispostono
Regulamento (CEE)n?584/75edasdisposiçõesseguintes.
Artigo2?
Umapropostasóéválidaquandoforrelativaaumaquan­
tidadeaexportarde,nomínimo,50toneladase,no
máximo,5000toneladas.
Artigo3?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?584/75éde20ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissãof),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodopresente
concursoserão,paradeterminação doseuprazodevali­
dade,consideradoscomoemitidosnodiadaapresentação
daproposta.
2.Estescertificadossãoválidosapartirdadatadasua
emissão,nostermosdon?1,eatéaofimdoterceiromês
seguinte.
Artigo5?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardar,umahora
emeiaapósaexpiraçãodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Aspropostasdevemsertransmitidasemconfor­
midadecomoesquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonoprazoreferidono
parágrafoanterior.(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L197de30.7.1994,p.7.
3JOn?L166de25.6.1976,p.36.
(4)JOn?L61de7.3.1975,p.25.
OJOn?L43de17.2.1990,p.21.
tóJOn?L214de30.7.1992,p.20. OJOn?L331de2.12.1988,p.1.

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Artigo6?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.2.Logoquesejafixadaumarestituiçãomaximaà
exportação,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)
proponente(s )cuja(s)proposta(s)sesitue(m)aonívelda
restituiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
Artigo8?
Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoprimeiro
concursoparcialexpiranodia13deOutubrode1994,às
10horas.
Aúltimadataparaapresentaçãodepropostaséfixadaem
29deJunhode1995.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Artigo7?
1.Combasenaspropostasapresentadas ,aComissão
decidirá,segundooprocessoprevistonoartigo27?do
Regulamento (CEE)n?1418/76:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?1431/76,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
Concursosemanalparaadeterminaçãodarestituiçãoaexportaçãodearrozbranqueadode
grãosmédioselongosAparadeterminados paísesterceiros
Fimdoprazoparaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
emtoneladasMontantederestituiçãoàexportação
(emecus/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.