ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L182/47 2.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1785/92DACOMISSÃO
de1deJulhode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoparaasbeterrabaseas
canas-de-açúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,bemcomoesseperíododereferencia,foramfixadosno
artigo6?doRegulamento (CEE)n?837/68;
Considerando queopeço-limiardoaçúcarbrancofoi
fixadopeloRegulamento (CEE)n?1748/92doConse­
lho0,quefixa,paraacampanhadecomercialização de
1992/1993,ospreçosdeintervençãoderivadosdoaçúcar
branco,opreçodeintervençãodoaçúcarbruto,ospreços
mínimosdabeterrabaAedabeterrabaB,ospreços-li­
miar,omontantedoreembolsoparaaperequaçãodas
despesasdearmazenagem ,bemcomoospreçosaplicáveis
emEspanhaeemPortugal;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1736/92da
Comissão(*)fixouprovisoriamente osdireitosniveladors
aplicáveisàimportaçãodebeterrabasecana-de-açúcar a
partirde1deJulhode1992;queéconvenienteajus­
tá-losdemodoateremcontadecisõesadoptadasem
matériadepreçopeloConselho,TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordeaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoque,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81,deveserfixadopelaComissão
umdireitoniveladoràimportaçãoparaosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneab),doartigo1?desseregulamento ;
queessedireitoniveladordevesercalculadoforfetaria­
mentecombasenoteoremsacarose,paracadaumdesses
produtosedodireitoniveladorsobreoaçúcarbranco;
Considerandoque,porforçadoartigo6?doRegulamento
(CEE)n?837/68daComissão,de28deJunhode1968,
relativoàsmodalidadesdeaplicaçãododireitonivelador
nosectordoaçúcar(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(4),odireito
niveladoraplicávelaessesprodutosseobtémmultipli­
candoporumcoeficienteadiferençaqueexiste,emrela­
çãoa100quilogramasdeaçúcarbranco,entreopreço­
-limiaremvigorduranteacampanhaaçucareiraemcausa
eamédiaaritméticadospreçosCIFdeterminados
duranteumperíododereferência;queessescoeficientes,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresreferidosnon?1doartigo16?do
Regulamento (CEE)n?1785/81,eaplicáveisnaimporta­
çãodosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo1?
doreferidoregulamento ,sãofixadosnoanexo:
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOo?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L151de30.6.1968,p.42.b)JOn?L171de28.6.1978,p.34.OJOn?L180de1.7.1992,p.13.
(6)JOn?L179de1.7.1992,p.124.

N?L182/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deJulhode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoparaasbeterrabaseascanas-de-açúcar
(EmECU/t)
CódigoNC Montantedosdireitosniveladores
12129110 70,72
12129190 243,10
12129200 48,62
REGULAMENTO (CEE) No 1722/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2848/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2848/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 825/92 (4), fixa certos preços de venda da carne de bovino recebida pelos organismos de intervenção antes de 1 de Janeiro de 1992; que a situação destas existências é tal que parece oportuno substituir esta data pela de 1 de Maio de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A data de « 1 de Janeiro de 1992 » que figura no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2848/89 é substituída pela data de « 1 de Maio de 1992 ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 274 de 23. 9. 1989, p. 9. (4) JO no L 87 de 2. 4. 1992, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No. 1757/92 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1992 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1992/1993

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que etabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1992/1993 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior;

Considerando que, por força do no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente fixar, desde a presente campanha, os preços espanhóis dos preços comuns;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no. 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de 1992/1993, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

Tipo de vinho

Preço de orientação

R I

3,21 ECU/% vol/hl

R II

3,21 ECU/% vol/hl

R III

52,14 ECU/hl

A I

3,21 ECU/% vol/hl

A II

69,48 ECU/hl

A III

79,35 ECU/hl

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1756/92 (ver página 27 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 67.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L182/77
REGULAMENTO (CEE)N?1796/92DACOMISSÃO
de1deJulhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1591/92oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodecerejasorigináriosdaBulgária
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodecerejasorigináriosdaBulgária;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1156/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1591/92da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodecerejasorigináriosdaBulgária;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede37,86ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1591/92passaaserde51,36ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
I
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L122de7.5.1992,p.3.
(3)JOn?L168de23.6.1992,p.18.
2.7.92 N?L182/74 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1793/92DACOMISSÃO
de1deJulhode1992
relativoàfixaçãodopreçomínimodevendanoâmbitodoconcursopermanente
•abertopeloRegulamento (CEE)n?1514/92
246000toneladasdetrigomoletendoemvistaasua
exportaçãosobaformadefarinha;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1514/92da
Comissãofixouumpreçomínimodevendaparaas
246000toneladasdetrigomoleemquestão;queé
necessáriofixaroutropreçoparaqueamedidacontinue
emoperação;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1514/92da
Comissão,de11deJunhode1992,queautorizadetermi­
nadosorganismosdeintervençãoaadjudicar246000
toneladasdetrigomoletendoemvistaasuaexportação
sobformadefarinha(3),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2203/90O,estabelecequeacolocaçãoàvenda
doscereaisdetidospeloorganismodeintervençãose
efectueporviadeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91Q,fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1514/92auto­
rizadeterminadosorganismosdeintervençãoaadjudicarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo3?doRegulamento (CEE)n?1514/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo3?
Paraoconcursopermanenteefectuadonoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?1514/92,opreçomínimode
vendaéfixadoem145,00ecus/tonelada».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde1Julhode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L159de12.6.1992,p.29.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
OJOn?L201de31.7.1990,p.5.
(6)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L288de18.10.1991,p.21
N?L182/21 2.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1774/92DACOMISSÃO
de1deJulhode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1612/92daComissão
0;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1612/92aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92(4),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentreaComunidadeeasRepúblicasdaServiaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidos
naalíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1612/92sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
*(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L170de25.6.1992,p.12.
(4)JOn?L151de3.6.1992,p.4.

N?L182/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deJulhode1992,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 36,140
17011190910 33,14(')
17011190950 O
17011290100 36,140
17011290910 33,140
17011290950 (2)
17019100000 0,3929
17019910100 39,29
17019910910 39,79
17019910950 38,29
17019990100 0,3929
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
N?L183/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1811/92DACOMISSÃO
de2deJulhode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde22a26deJunhode1992nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente aEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDez,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?705/92(2),fixou,para
1992oslimiaresindicativosparaosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosepreviuofraccionamento dos
referidoslimiares;
Considerando queospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidadedosDezde22a26deJunhode
1992paraosqueijosdascategorias5e6sereferema
quantidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
mêsdeJulhode1992;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atítulode
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeumapercentagemdas
quantidadessolicitadasnoquerespeitaàscategorias5e6esuspender,emseguida,qualquernovaemissãodecerti­
ficadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde22a26deJunhode1992ecomunicados à
Comissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria5docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede10,57%,
—dacategoria6docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede7,34%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosda
categoria5e6. t.
3.SemprejuízodasmedidasdefinitivasqueaComis­
sãovenhaeventualmente atomar,podemserintroduzidos
novospedidosdecertificados «MCT»apartirde20de
Julhode1992relativamente atodososprodutos,atítulo
dafracçãodolimiteindicativoaplicávelapartirde1de
Agostode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
OJOn?L75de21.3.1992,p.29.
REGULAMENTO (CEE) No 1802/92 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1992 que estabelece uma redução dos preços dos cereais fixados para a campanha de 1992/1993, em aplicação do regime dos estabilizadores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4oB,

Considerando que a Comissão verificou que, em aplicação do no 4 do artigo 4oB do Regulamento (CEE) no 2727/75, a produção cerealífera ultrapassou, em 1991/1992, a quantidade máxima garantida para a campanha em causa; que, em aplicação do no 3 do artigo 4oB do Regulamento (CEE) no 2727/75, é necessário reduzir de 3 % os preços de intervenção para os cereais fixados pelo Conselho para a campanha de 1992/1993 e ajustar os preços indicativos;

Considerando que, obedecendo a uma preocupação de clareza, é conveniente indicar no anexo ao presente regulamento as bonificações especiais fixadas no anexo ao Regulamento (CEE) no 1739/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os preços aplicáveis no sector dos cereais para a campanha de comercialização de 1992/1993 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em aplicação do no 3 do artigo 4oB do Regulamento (CEE) no 2727/75, os preços aplicáveis no sector dos cereais para a campanha de 1992/1993 são os indicados no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 2.

ANEXO

(em ecus/t)

TRIGO MOLE

Preço de intervenção (1) 163,49

Preço indicativo 226,47

CENTEIO

Preço de intervenção (2) 155,33

Preço indicativo comum 206,16

CEVADA

Preço de intervenção 155,33

Preço indicativo comum 206,16

(em ecus/t)

MILHO

Preço de intervenção 163,49

Preço indicativo comum 206,16

SORGO

Preço de intervenção 155,33

Preço indicativo comum 206,16

TRIGO DURO

Preço de intervenção 220,87

Preço indicativo 269,10

(1) O preço é acrescido de 3,27 ecus por tonelada no que diz respeito ao trigo mole panificável que corresponde aos critérios qualitativos específicos previstos no Regulamento (CEE) no 1570/77 da Comissão (JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 18). (2) O preço é acrescido de 4,09 ecus por tonelada no que diz respeito ao centeio panificável que corresponde aos critérios qualitativos específicos previstos no Regulamento (CEE) no 1570/77.
REGULAMENTO (CEE) No 1778/92 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) no 3398/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3536/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1540/92 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de Abril de 1991;

Considerando que, atendendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Maio de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3536/91, a data de « 1 de Abril de 1991 » é substituída pela data de « 1 de Maio de 1991 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. (3) JO no L 335 de 6. 12. 1991, p. 8. (4) JO no L 163 de 17. 6. 1992, p. 15.