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N?L279/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.9.92
REGULAMENTO (CEE)N?2750/92DACOMISSÃO
de21deSetembrode1992
relativoaumconcursoparaadeterminação darestituiçãoàexportaçãodearroz
branqueadodegrãosmédioselongosAcomdestinoadeterminados países
terceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,oseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelece,parao
arroz,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestituições
àexportaçãoeoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerandoqueoexamedobalançoprevisionalrevela
aexistênciadedisponibilidades paraexportaçãodearroz
juntodosprodutores;queestasituaçãopoderiaprejudicar
aevoluçãonormaldospreçosàproduçãoaquandoda
campanhade1992/1993;
Considerando que,afimderemediarestasituação,é
necessáriopreveraconcessãoderestituiçõesàexportação
parazonassusceptíveisdeseabasteceremjuntodaComu­
nidade;queasituaçãoespecialdomercadodoarroztorna
adequadaalimitaçãoquantitativadasrestituiçõese,conse­
quentemente ,aexecuçãododispostonoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?1431/76,queprevêqueo
montantedarestituiçãopossaserfixadoatravésde
concurso ;
Considerandoqueénecessárioindicarqueasdisposições
doRegulamento (CEE)n?584/75daComissão,de6de
Marçode1975,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãorelativasàaberturadeconcursosparaarestituiçãoà
exportaçãonosectordoarroz(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?409/90(*),se
aplicamnoâmbitodopresenteconcurso;
Considerando que,paraevitarperturbaçõesnosmercados
dospaísesprodutores,éconvenientepreveralimitaçãodo
presenteconcursoaalgumaszonasreferidasaoanexodo
Regulamento (CEE)n?2145/92daComissão(*);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo1?
1.Realizar-se-áumconcursoparaadeterminaçãoda
restituiçãoàexportaçãoreferidanoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1431/76paraaszonasI,IIc),IV,V,VIe
paraazonaVIII,comexcepçãodaGuiana,deMadagáscar
edoSuriname,doanexodoRegulamento (CEE)n?
2145/92.
2.Oconcursoreferidonon?1estáabertoaté1de
Julhode1993;duranteoseuprazodevalidade,proce­
der-se-áaconcursossemanaisrelativamenteaosquaisas
datasdeapresentaçãodaspropostasserãodefinidasno
anúnciodeconcurso.
3.Oconcursorealizar-se-ánostermosdodispostono
Regulamento (CEE)n?584/75edasdisposiçõesseguintes.
Artigo2?
Umapropostasóéválidaquandoforrelativaaumaquan­
tidadeaexportarde,nomínimo,50toneladase,no
máximo,5000toneladas.
Artigo3?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?584/75éde20ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissãoQ,oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodopresente
concursoserão,paradeterminaçãodoseuprazodevali­
dade,consideradoscomoemitidosnodiadaapresentação
daproposta.
2.Estescertificadossãoválidosapartirdadatadasua
emissão,nostermosdon?1,eatéaofimdoterceiromês
seguinte.
Artigo5?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardar,umahora
emeiaapósaexpiraçãodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Aspropostasdevemsertransmitidasemconfor­
midadecomoesquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonoprazoreferidono
parágrafoanterior.(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
OJOn?L61de7.3.1975,p.25.
OJOn?L43de17.2.1990,p.21.
OJOn?L214de30.7.1992,p.20. OJOn?L331de2.12.1988,p.1.

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Artigo6?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.2.Logoquesejafixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,será(serão)declaradas)adjudicatário(s )o(s)
proponente(s )cuja(s)proposta(s)sesitue(m)aonívelda
restituiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
Artigo8?
0prazodeapresentaçãodaspropostasparaoprimeiro
concursoparcialexpiranodia8deOutubrode1992,às
10horas.
Aúltimadataparaapresentaçãodepropostaséfixadaem
1deJulhode1993.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Artigo7?
1.Combasenaspropostasapresentadas ,aComissão
decidirá,segundooprocessoprevistonoartigo27?do
Regulamento (CEE)n?1418/76:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2°e3?doRegulamento (CEE)
n?1431/76,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
Concursosemanalparaadeterminação darestituiçãoaexportaçãodearrozbranqueadode
grãosmédioselongosAparadeterminados paísesterceiros
Fimdoprazoparaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
emtoneladasMontantederestituiçãoàexportação
(emecus/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.