REGULAMENTO (CE) Nº 299/97 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1997 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (3), alterada pela Decisão 96/362/CE (4), proíbe a expedição de bovinos vivos e de partes de bovinos do Reino Unido para outros Estados-membros e a sua exportação para países terceiros, devido à incidência de encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) no Reino Unido; que animais nascidos no Reino Unido tinham sido exportados para outros Estados-membros antes da introdução da proibição de exportação; que a possibilidade de esses animais, de animais importados da Suíça, ou seus descendentes entrarem nas cadeias alimentares humana e animal resultou numa falta de confiança na carne de bovino por parte dos consumidores e numa perturbação do mercado na Alemanha; que é, pois, necessário adoptar medidas excepcionas para apoiar esse mercado; que é adequado estabelecer um regime co-financiado pela Comunidade que autorize a Alemanha a comprar os animais em causa tendo em vista o seu abate e subsequente destruição, tal como ordenado pela autoridade competente;

Considerando que, dada a extensão da doença e, consequentemente, a magnitude dos esforços necessários para apoiar o mercado, é conveniente que esses esforços sejam partilhados pela Comunidade e pelo Estado-membro em causa; que, em casos similares, a Comunidade contribuiu com 70 % das despesas globais efectuadas; que é adequado prever uma contribuição comunitária de 70 % do preço de compra pago pela Alemanha por animal destruído ao abrigo do presente regulamento;

Considerando que o preço pago aos produtores se destina a compensá-los por não venderem os animais em questão; que a comercialização desses animais deve, pois, ser proibida; que é, assim, necessário especificar as condições dos controlos a efectuar pelas autoridades do Estado-membro em causa;

Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Alemanha fica autorizada a pagar uma compensação relativamente aos bovinos referidos no nº 2 presentes numa exploração situada no território da Alemanha e abatidos e destruídos, tal como ordenado pela autoridade competente, no âmbito da BSE.

2. Os animais abrangidos pelo presente regulamento devem ter nascido no Reino Unido ou na Suíça ou ser descendentes directos desses animais, ou seja, no máximo, 19 200 animais.

Artigo 2º

Os animais referidos no artigo 1º serão abatidos na exploração ou num estabelecimento de esquartejamento. Após abate na exploração, os animais devem ser imediatamente transportados para um estabelecimento de esquartejamento.

Artigo 3º

A autoridade competente alemã:

- realizará os controlos administrativos necessários e a inspecção no local das operações referidas no artigo 2º

e

- controlará essas operações por meio de inspecções frequentes e realizadas sem aviso prévio, destinadas sobretudo a verificar se todo o material marcado foi efectivamente destruído.

Os resultados dessas verificações, controlos e exames serão postos à disposição da Comissão a pedido desta.

Artigo 4º

1. O montante da compensação a pagar pela autoridade competente alemã aos produtores ou seus agentes a título do nº 1 do artigo 1º será igual ao valor comercial objectivo de cada animal em causa na Alemanha, definido com base num sistema de avaliação individual e objectivo aprovado pela autoridade competente alemã, sem, todavia, poder ser superior a 1 050 ecus.

2. A Comunidade co-financiará à taxa de 70 % as despesas com a compensação referida no nº 1 paga relativamente aos animais abatidos em conformidade com o disposto no artigo 1º

3. Em derrogação do disposto no nº 1, a autoridade competente alemã fica autorizada a pagar montantes suplementares relativamente aos bovinos abatidos no âmbito do presente regime. A Comunidade não co-financiará essa despesa.

Artigo 5º

A Alemanha adoptará todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada do presente regime. Logo que possível, informará a Comissão das medidas adoptadas e de quaisquer alterações das mesmas.

Artigo 6º

A autoridade competente alemã:

- informará a Comissão, todas as quartas-feiras, do número de animais abatidos na semana anterior ao abrigo do presente regime,

- elaborará um relatório pormenorizado dos controlos efectuados ao abrigo das medidas referidas no artigo 5º e enviá-lo-á mensalmente à Comissão.

Artigo 7º

Sem prejuízo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (5), peritos da Comissão, acompanhados, se for caso disso, de peritos dos Estados-membros, efectuarão, em colaboração com a autoridade competente alemã, controlos no local para verificar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento.

Artigo 8º

As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento serão consideradas medidas de intervenção, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47.

(4) JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 17.

(5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.