Decisão do Conselho

de 6 de Novembro de 2001

relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional

(2001/777/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Dimensão Setentrional foi lançada pelo Conselho de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999, o qual convidou a Comissão a apresentar um plano de acção. O Conselho da Feira, de 20 de Junho de 2000, adoptou o Plano de Acção relativo às políticas externa e transfronteiras da UE para 2000-2003. A Dimensão Setentrional abrange a área geográfica entre a Islândia e o Noroeste da Rússia, e dos mares da Noruega, de Barents e de Cara, a Norte, até à costa meridional do Mar Báltico.

(2) A Dimensão Setentrional incide sobre os desafios regionais especiais que se colocam em termos de desenvolvimento na Europa setentrional, nomeadamente, as difíceis condições climáticas, as longas distâncias, disparidades de níveis de vida particularmente acentuadas, desafios ambientais, como os colocados pela eliminação de resíduos nucleares e pela gestão de águas usadas, bem como uma rede de transportes e instalações nos postos fronteiriços insuficientes. A Dimensão Setentrional destina-se a intensificar a cooperação transfronteiras entre a União Europeia e os seus países vizinhos e regiões da Europa setentrional.

(3) A Comunidade presta já o seu apoio a projectos ambientais na região noroeste da Rússia, através de subvenções do programa TACIS e está atenta nomeadamente à necessidade de reduzir os riscos e a poluição ambientais, inclusivamente no que diz respeito à poluição transfronteiras. Justifica-se plenamente que a Comissão intensifique o seu apoio através de empréstimos limitados do Banco Europeu de Investimento (BEI). A participação do BEI reforçaria o impacto das acções comunitárias, não só aumentando os fundos disponíveis, mas também graças ao apoio técnico das equipas de projectos do BEI.

(4) Por iniciativa da Presidência, o Conselho "Economia/Finanças" de 12 de Março de 2001, analisou um conjunto de critérios tendo em vista uma acção especial limitada do BEI a favor de projectos ambientais na região noroeste da Rússia, nomeadamente em São Petersburgo e Kaliningrado. Foi salientado que: a) os projectos devem ser avaliados pelo BEI e os empréstimos autorizados numa base casuística pelo seu Conselho de Governadores; por conseguinte, não se trata de um mandato geral do BEI relativo aos empréstimos à Rússia; b) os projectos devem ter um objectivo marcadamente ambiental e revestir-se de interesse significativo para a União Europeia; c) o BEI deve cooperar e cofinanciar com outras instituições financeiras internacionais, de modo a assegurar uma partilha de riscos razoável e condicionalidade a nível de projecto adequada; d) o volume agregado dos empréstimos ficará sujeito a um limite máximo indicativo de 100 milhões de euros; e) a Rússia deve cumprir as suas obrigações financeiras internacionais, incluindo as que se referem ao Clube de Paris.

(5) O Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, concluiu que a União deveria abrir a concessão de empréstimos do BEI a projectos ambientais seleccionados na Rússia, de acordo com critérios específicos decididos pelo Conselho.

(6) Nestas circunstâncias, afigura-se adequado prestar ao BEI uma garantia que lhe permita subscrever operações de concessão de empréstimos, ao abrigo desta acção especial de concessão de empréstimos, a favor de projectos seleccionados de carácter ambiental na bacia russa do Báltico, nomeadamente nas regiões de São Petersburgo e Kaliningrado. O BEI afirmou a sua capacidade e disponibilidade para alargar os empréstimos concedidos com recursos próprios na região noroeste da Rússia, em conformidade com os seus estatutos.

(7) A presente acção especial, que implica uma garantia comunitária distinta e total, assume um carácter excepcional e não deve ser considerada um precedente para quaisquer acções futuras.

(8) A Parceria em Matéria Ambiental da Dimensão Setentrional (PADS) proporciona um enquadramento para a definição de prioridades, num processo em que participam a Comissão, doadores bilaterais e multilaterais, outras instituições financeiras internacionais e os países em transição interessados.

(9) O financiamento do BEI na Rússia deverá ser gerido segundo os seus critérios e procedimentos habituais, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo as regras e procedimentos aplicáveis ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

(10) Para efeitos da aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes para além dos fixados pelo artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objectivo

A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento (seguidamente designado "BEI") uma garantia relativa a todos os pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe sejam devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios normais, para os projectos de investimento realizados no âmbito da presente acção especial de concessão de empréstimos na bacia russa do Mar Báltico ao abrigo da Dimensão Setentrional. Os projectos elegíveis devem ter objectivos marcadamente ambientais e revestir-se de interesse significativo para a União Europeia.

Artigo 2.o

Limite máximo e condições

1. O limite máximo global dos créditos abertos é de 100 milhões de euros.

2. Para os efeitos da presente decisão, o BEI beneficia de uma garantia comunitária excepcional de 100 % que cobre o montante total dos créditos abertos ao abrigo da presente decisão bem como todos os montantes afins.

3. Os projectos financiados por empréstimos cobertos pela garantia devem preencher os seguintes critérios:

a) Elegibilidade em conformidade com o artigo 1.o;

b) Cooperação e cofinanciamento pelo BEI com outras instituições financeiras internacionais, no sentido de assegurar uma partilha de riscos razoável e condicionalidade de projecto adequada.

4. O Conselho de Governadores do BEI, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, aprovará, numa base casuística, todos os empréstimos que vierem a beneficiar da garantia comunitária.

5. O Conselho de Administração do BEI só apresentará projectos para aprovação ao Conselho de Governadores se a Rússia cumprir as suas obrigações financeiras internacionais, nomeadamente as suas obrigações para com o Clube de Paris.

Artigo 3.o

Fornecimento de informações

A Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimo que realizar ao abrigo da presente decisão e apresentar simultaneamente uma análise da aplicação da presente decisão, bem como da coordenação com outras instituições financeiras internacionais implicadas nos projectos. As informações a transmitir pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem incluir a apreciação da contribuição da operação de concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão para a realização dos objectivos comunitários prosseguidos no âmbito da Dimensão Setentrional.

Para os efeitos do primeiro parágrafo, o BEI transmite à Comissão as informações adequadas.

Artigo 4.o

Duração

A garantia cobre os empréstimos autorizados durante um período de três anos a partir da data de aprovação da presente decisão. Se, decorrido o período de três anos, os empréstimos autorizados pelo BEI não tiverem atingido o limite máximo global referido no artigo 2.o, este período será automaticamente prorrogado por seis meses.

Artigo 5.o

Disposições finais

1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O BEI e a Comissão determinam as condições de concessão da garantia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Reynders

(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 295.

(2) Parecer emitido em 24.10.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).