REGULAMENTO (CE) N.o 2624/1999 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1999

relativo à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos, no âmbito de uma fracção complementar, a título do ano de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE(2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 108.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1595/98(4), adopta, nomeadamente, as modalidades da emissão dos certificados para a importação de arroz originário dos PTU, dentro do limite máximo de 35000 toneladas, a título de uma fracção do mês de Janeiro;

(2) Os pedidos de certificado apresentados no mês de Janeiro de 1999 disseram respeito a uma quantidade global que excede sensivelmente a quantidade disponível; devido, no entanto, ao facto de os operadores terem retirado os pedidos de certificados operados, em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do regulamento supracitado, na sequência da fixação de uma percentagem de redução, só se emitiram, com efeito, certificados para uma quantidade sensivelmente reduzida; parece, por isso, justificado abrir uma fracção complementar para a importação de arroz originário dos PTU, a título do ano de 1999;

(3) Parece, igualmente, justificado, em face desta experiência, limitar a faculdade de retirar pedidos de certificado, no caso de a aplicação de uma percentagem de redução levar à emissão de um certificado de importação para uma quantidade que não permita a realização de uma operação economicamente viável;

(4) É conveniente prever a apresentação dos pedidos e a emissão dos certificados de importação a título da referida fracção complementar, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2603/97, sob reserva das derrogações justificadas pelas necessidades da gestão dessa fracção;

(5) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberta, relativamente ao ano de 1999, uma fracção complementar, com o número de ordem 09.4095, para a importação de arroz, do código NC 1006, originário dos países e territórios ultramarinos (PTU), dentro do limite máximo de 11049 toneladas, expressas em arroz descascado.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados são apresentados e os certificados são emitidos nos termos do disposto no título III do Regulamento (CE) n.o 2603/97, sob reserva das disposições do presente regulamento.

Artigo 3.o

1. Os pedidos de certificado de importação são apresentados durante os três primeiros dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.

2. Na casa 20 do pedido de certificado de importação o requerente indica a menção "PTU - Fracção complementar 1999".

Artigo 4.o

1. Quando a quantidade em relação à qual o certificado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, na sequência da aplicação da percentagem de redução fixada em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97, o pedido de certificado pode ser retirado dentro do prazo de dois dias úteis a contar da publicação do regulamento que fixa a referida percentagem. A garantia é liberada imediatamente.

2. A disposição constante do n.o 4, última frase, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97 não se aplica aos certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.

(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.

(4) JO L 208 de 24.7.1998, p. 21.