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REGULAMENTO (CE) Nº 2363/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulametno (CEE) nº 2054/92 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, a Comissão verificará qualquer superação da superfície máxima garantida comunitária e determinará a redução consecutiva do montante da ajuda; que a Comissão, com base nas informações recebidas dos Estados-membros produtores, verificou, relativamente à campanha de 1994/1995, uma superação da superfície máxima garantida determinada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativo às regras de execução do regime de ajuda favor dos pequenos produtores de algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1908/94 (6); que é necessário determinar essa superação e, por meio da fórmula constante do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2048/90, o montante reduzido da ajuda para essa campanha, tal como a seguir indicado;

Considerando que o montante em questão deve ser convertido em moedas nacionais de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1152/90; que, por conseguinte, o montante da ajuda unitária deve ser fixado tendo em conta que o referido facto gerador é, em todo o caso, anterior à data de 1 de Fevereiro de 1995;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1994/1995, a superação da superfície comunitária máxima garantida de algodão referida no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90 é fixada em 106 468 hectares.

Artigo 2º

Relativamente à campanha de 1994/1995, o montante da ajuda, diminuído em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, é fixado em 100,45 ecus por hectare.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2367/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Comunidade concluiu acordos com a Austrália e a Nova Zelândia que introduziram ajustamentos às quantidades previstas nos acordos de autolimitação concluídos com aqueles países (4); que esses acordos prevêem aumentos da quantidade de carne que pode ser importada durante os seis primeiros meses de 1995, de 325 toneladas da Austrália e de 850 toneladas da Nova Zelândia, e isso com vista a ter em conta o alargamento da Comunidade;

Considerando que, em conformidade com o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (5), a Comunidade substituiu, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, os acordos de autolimitação por contingentes pautais; que os contingentes relativos ao segundo semestre de 1995 foram abertos pelo Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (7); que, a fim de respeitar os compromissos assumidos para com a Austrália e a Nova Zelândia, é necessário aumentar as quantidades que podem ser importadas a título do segundo semestre de 1995 no âmbito dos contingentes pautais abertos em relação àqueles países pelo Regulamento (CE) nº 1440/95; que, por conseguinte, deve ser alterado o anexo I do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1440/95 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo I, a quantidade relativa à Austrália é substituída pela quantidade de « 17 825 ».

2. No anexo I, a quantidade relativa à Nova Zelândia é substituída pela quantidade de « 216 150 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2361/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2054/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1908/94 (4), prevê que os Estados-membros devem pagar a ajuda aos pequenos produtores de algodão o mais tardar em 31 de Outubro seguinte ao fim da campanha; que, atendendo às dificuldades deparadas pela administração, não é possível pagar as ajudas para a campanha de 1994/1995 nos prazos previstos; que é conveniente adiar, relativamente a esta campanha, a data-limite prevista no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2048/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2048/90, o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte parágrafo:

« Todavia, relativamente à campanha de 1994/1995, os Estados-membros são autorizados a pagar esse montante em 30 de Novembro de 1995, o mais tardar. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2349/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1488/95 no que respeita à apresentação dos certificados sem prefixação da restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º,

Considerando que, no caso dos certificados sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão (3), não devem aplicar-se as disposições do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (5), e que é, por conseguinte, necessário derrogar às mesmas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95 é aditado o seguinte número:

« 6. O artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável aos certificados referidos no presente artigo.

Estes certificados são directamente apresentados pelo interessado ao organismo encarregado do pagamento da restituição à exportação. Este organismo imputará e visará o certificado. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2399/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que se refere ao seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3083/94 (2), para o quinto e sexto bimestres de 1995, fixou os limiares indicativos de importação de animais vivos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2275/95 (3), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do referido acto de adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para o quinto e sexto bimestres em 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1112/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

2. Os pedidos de certificados MCT podem ser reapresentados a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2385/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês para o período de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pela Irlanda e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1994, seis anos relativamente ao whiskey irlandês; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;

Considerando que o artigo 10º do protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1995/1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2388/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1179/95 e (CE) nº 1180/95 relativos aos concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção austríaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 120/94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que, por razões económicas, se revela oportuno revogar os concursos previstos pelos Regulamentos (CE) nº 1179/95 (5) e (CE) nº 1180/95 (6) da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Regulamentos (CE) nº 1179/95 e (CE) nº 1180/95 são revogados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2386/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que autoriza a Áustria a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1548/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,

Considerando que a Áustria apresentou um pedido fundamentado de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativamente a todas as vinhas situadas em encostas com um declive igual ou superior a 26 %, bem como nos Bezirke de Oberwart, Guessing e Jennersdorf e na região determinada « Viena »; que, no que diz respeito a estas vinhas, se trata de zonas de produção vitícola de alta qualidade, com características típicas dos vinhos austríacos; que estas vinhas constituem um elemento determinante da paisagem nas regiões em causa; que a produção de vinho nestas zonas de encosta foi objecto de apoio e de incentivos especiais no âmbito da política nacional de qualidade; que não são previsíveis outras utilizações das citadas superfícies; que o potencial vitícola nestas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Áustria é autorizada, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar as medidas de abandono definitivo de superfícies vitícolas previstas no mesmo regulamento:

- em todas as superfícies vitícolas situadas em encostas com um declive igual ou superior a 26 %,

- nas superfícies vitícolas situadas nos Bezirke de Oberwart, Guessing e Jennersdorf,

- na região determinada « Viena ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2384/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1994, oito anos relativamente ao whisky escocês; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;

Considerando que o artigo 10º do protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Lichtenstein, a Islândia e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1995/1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>