PT Jornal Oficial da União Europeia L 33/11

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 92/2013 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 no respeitante a deduções das quotas de pesca portuguesas disponíveis para o bacalhau, o alabote-da-gronelândia e os cantarilhos e da quota de pesca espanhola disponível para o goraz em certas zonas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em primeiro lugar, na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores (2), as autoridades da pesca portuguesas descobriram e notificaram um erro nas declarações das capturas desembarcadas pela Espanha no seu país.

(2) As autoridades de pesca espanholas foram consultadas, tendo confirmado e corrigido o erro de declaração.

(3) Após a correção, afigura-se que as quotas portuguesas de 2011 para as unidades populacionais de bacalhau na divisão NAFO 3M (COD/N3M.), de alabote-da-gronelândia nas divisões NAFO 3LMNO (GHL/N3LMNO) e de cantarilhos nas divisões NAFO 3LN (RED/N3LN.) e nas águas da UE e águas internacionais da subzona V e águas internacionais das subzonas XII, XIV (RED/51214D) não foram excedidas.

(4) Por conseguinte, as deduções aplicadas a essas quotas de pesca portuguesas para 2012, fixadas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012, devem deixar de ser aplicáveis.

(5) Em segundo lugar, o Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (3), dispõe, relativamente à unidade populacional de goraz nas águas da UE e águas internacionais da subzona IX (SBR/09-), que nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/*678-) podem ser pescados, no máximo, 8 % das quotas.

(6) No quadro do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que adiciona às quotas de captura para 2011 determinadas quantidades retiradas no ano de 2010, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4), a quota de goraz nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona IX (SBR/09-) atribuída a Espanha para 2011 aumentou de 614 para 684 toneladas.

(7) Na sequência de uma troca concluída com Portugal em 2 de agosto de 2011, foram adicionadas à quota atribuída à Espanha para 2011 30 toneladas suplementares dessa unidade populacional.

(8) Dado que a quota adaptada final de goraz atribuída a Espanha para 2011 nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona IX (SBR/09-) ascende a 714 toneladas, Espanha pode ter pescado nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/*678-) uma quantidade máxima de 57,12 toneladas de goraz, que corresponde a 8 %. É esta a quantidade que deveria ter sido tida em conta para a fixação da quota final espanhola de SBR/*678- a deduzir em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012.

(9) A dedução aplicada à quota espanhola de SBR/*678- deve ser reduzida em conformidade.

(10) O Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e as alterações devem ter efeitos retroativos à data de entrada em vigor do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de agosto de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 203 de 31.7.2012, p. 52.

(3) JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

(4) JO L 190 de 21.7.2011, p. 2.