REGULAMENTO (CEE) No 1247/84 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 1105/68 e (CEE) no 2793/77 relativos às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 867/84 (4), estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 882/82 (6), prevê as regras de concessão de ajudas para o leite desnatado líquido destinado à alimentação dos vitelos;

Considerando que a produção de leite desnatado líquido é caracterizada por um desenvolvimento sazonal; que, tendo em conta as estruturas de utilização, se revela oportuno garantir, durante todo a ano, o aprovisionamento de leite sob a forma líquida; que, por essa razão, é conveniente prever, dentro de certos limites, uma ajuda para o leite em pó desnatado fabricado e armazenado durante um período excedentário, reconstituído sob forma líquida e utilizado nos termos das condições do Regulamento (CEE) no 1105/68;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2793/77 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 975/84 (8), prevê igualmente regras de concessão de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens; que há necessidade, em consequência, de adaptar as disposições desse regulamento a fim de permitir a mesma possibilidade no âmbito da alimentação dos outros animais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1105/68 é alterado do seguinte modo:

1) É inserido o artigo 1o A seguinte:

«Artigo 1o A

1. O leite em pó desnatado referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 986/68, que corresponde às condições referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (1) e controlado nos termos das disposições desse último regulamento, com exclusão do soro de leite coalhado em pó e do leite em pó desnatado proveniente da armazenagem pública, beneficia igualmente da ajuda sempre que vendido sob forma líquida aos criadores de gado para a alimentação de animais.

2. A ajuda referida no no 1 só pode ser concedida para as quantidades de leite líquido assim obtidas que não excedam 20 % das quantidades de leite desnatado referidas no artigo 1o vendidas pela indústria aos criadores de gado durante o ano civil anterior.

3. O montante da ajuda é fixado em 61 ECUs para 100 quilogramas de leite em pó desnatado utilizado nos termos dos nos 1 e 2.

4. As disposições aplicáveis ao leite desnatado no âmbito do presente regulamento aplicam-se ao leite em pó desnatado vendido sob a forma líquida referida no no 1.

5. A indústria que faça uso das disposições do presente artigo:

- não pode vender, no período de quatro semanas seguintes ao início das operações referidas no no 1, leite em pó desnatado a um organismo de intervenção,

- informa, antes de dar início às operações referidas no no 1, o organismo de controlo da data do início dessas operações.

(1) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.»

2) O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10o

Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para assegurar o controlo relativo ao cumprimento das condições impostas pela concessão das ajudas e para garantir que a incidência da ajuda se repercuta no estado da exploração.»

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 2793/77 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

1. É concedida uma ajuda especial:

- para o leite desnatado referido no no 1, alíneas a) e b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68, se for utilizado para a alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens,

- para o leite em pó desnatado referido no artigo 1o, do Regulamento (CEE) no 986/68, que corresponde às condições referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (1) e controlado nos termos das disposições desse último regulamento, com exclusão do soro de leite coalhado em pó e do leite em pó desnatado proveniente da armazenagem pública, sempre que vendido sob forma líquida para a alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens, desde que:

a) As quantidades de leite assim obtidas não excedam 20 % da quantidade de leite desnatado referido no primeiro travessão, vendida durante o ano civil anterior pela indústria aos criadores de gado e que;

b) A indústria que faz uso dessa possibilidade não venda, no período das quatro semanas seguintes ao início das operações, referidas no presente travessão, leite em pó desnatado a um organismo de intervenção e informe, antes do início das operações, o organismo de controlo da data do início dessas operações.

2. O montante da ajuda é fixado em:

- 9,10 ECUs por 100 quilogramas de leite desnatado referido no primeiro travessão do no 1,

- 91 ECUs por 100 quilogramas de leite em pó desnatado utilizado nos termos do segundo travessão do no 1.

3. As disposições aplicáveis ao leite desnatado no âmbito do presente regulamento aplicam-se ao leite em pó desnatado vendido sob forma líquida referido no segundo travessão do no 1.

4. Para aplicação do presente regulamento, 100 litros de leite desnatado são equiparados a 103 quilogramas de leite desnatado.

5. Sem prejuízo de eventuais adaptações necessárias do nível da ajuda, o regime da ajuda especial previsto no primeiro travessão do no 1 aplica-se durante um período que só pode expirar, no mínimo, dois anos após a data em que tenha sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um pré-aviso correspondente, decidido nos termos do procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.

(1) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.»

2) O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8

Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para assegurar o controlo relativo ao cumprimento das condições impostas pela concessão das ajudas e para garantir que a incidência da ajuda se repercuta no estádio da exploração.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 29.(5) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(6) JO no L 103 de 17. 4. 1982, p. 7.(7) JO no L 321 de 16. 12. 1977, p. 30.(8) JO no L 99 de 11. 4. 1984, p. 7.