REGULAMENTO (CE) Nº 2438/97 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;

Considerando que Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2143/97 (6) estabeleceu as normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira com produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento;

Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes que actualize as necessidades da Madeira, e a fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, o Regulamento (CE) nº 1271/97 da Comissão (7) adoptou a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; que, na sequência da apresentação, pelas autoridades portuguesas, dos dados relativos às necessidades da Madeira, foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 1997/1998; que, por conseguinte, há que substituir o anexo do Regulamento (CEE) nº 2219/92 pelo anexo do presente regulamento;

Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 1997/1998 seja aplicável desde o início desta, em 1 de Julho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.

(4) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.

(5) JO L 218 de 1. 8. 1992, p. 75.

(6) JO L 297 de 31. 10. 1997, p. 89.

(7) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 39.

ANEXO

«ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>