ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 596/2000 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2000

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2179/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 [2], e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2179/1999 da Comissão [3] foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 [5], a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de 10 a 16 de Março de 2000, em 160,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2179/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

[1] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

[2] JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.

[3] JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.

[4] JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.

[5] JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.

--------------------------------------------------
REGULAMENTO (CE) N.o 597/2000 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2000

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2180/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 [2], e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2180/1999 da Comissão [3], foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 [5], a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de 10 a 16 de Março de 2000, em 163,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2180/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

[1] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

[2] JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.

[3] JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.

[4] JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.

[5] JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.

--------------------------------------------------
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2000 L69/52
REGULAMENTO (CE) N.o586/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2000
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1162/95daComissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciais do regime dos certificados de importação e de expor-tação no sector dos cereais e do arroz(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999(4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada
das restituições para as farinhas de trigo mole e de espeltaapresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi deci-dido não dar seguimento aos pedidos de certificados de expor-
tação para esses produtos apresentados em 15 e 16 de Marçode 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o n.o3 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de
certificados de exportação com fixação antecipada das restitui-çõesparaosprodutosdocódigoNC11010015apresentadosem 15 e 16 de Março de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
REGULAMENTO (CE) N.o 542/2000 DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(2) Através da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação(2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(3), durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 84/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 84/98 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 84/98 é alterado do seguinte modo:

No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 13 de 19.1.1998, p. 57. Decisão alterada pela Decisão n.o 5/98 do Conselho de Associação (JO L 19 de 26.1.1999, p. 9).

(4) JO L 13 de 19.1.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 166/1999 (JO L 19 de 26.1.1999, p. 1).
REGULAMENTO (CE) N.o 541/2000 DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994(1).

(2) Através da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação(2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação(3), durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1093/1999 do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Polónia para a Comunidade Europeia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1093/1999 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1093/1999 é alterado do seguinte modo:

No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o, a referência ao "período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.

(2) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.

(4) JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.
REGULAMENTO (CE) N.o 546/2000 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 38.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2367/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 286/2000(4), abriu a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87.

(2) Os dados definitivos da campanha em curso em matéria de disponibilidades já são conhecidos. É necessário alterar o volume global comunitário provisório com base nestes dados e aumentar o volume de 10 milhões de hectolitros para 12 milhões de hectolitros de vinhos de mesa e é necessário, por conseguinte, rever a repartição deste volume por região de produção.

(3) É necessário, por motivos de uma boa gestão administrativa da medida, tornar o regulamento aplicável a partir da data de comunicação referida no n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2367/1999.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2367/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 1.o, e no n.o 5 do artigo 1.o, o volume de 10 milhões de hectolitros é substituído pelo volume de 12 milhões hectolitros.

2. O quadro do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o é substituído pelo seguinte quadro:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 24 de Fevereiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 283 de 6.11.1999, p. 10.

(4) JO L 31 de 5.2.2000, p. 81.
REGULAMENTO (CE) N.o 543/2000 DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995(1).

(2) Através da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação(2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(3), durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 85/98 do Conselho, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da Eslováquia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 85/98 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 85/98 é alterado do seguinte modo:

No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" é substituída pela referência ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.

(2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 13 de 19.1.1998, p. 71. Decisão alterada pela Decisão n.o 1/1999 do Conselho de Associação (JO L 36 de 10.2.1999, p. 18).

(4) JO L 13 de 19.1.1998, p. 15. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 288/1999 (JO L 36 de 10.2.1999, p. 1).
REGULAMENTO (CE) N.o 561/2000 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1322/1999, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrários a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais.

(2) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, estas medidas cobrem as necessidades dos arquipélagos em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento. Tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas. A avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada.

(3) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 e o Regulamento (CE) n.o 1322/2000 da Comissão(3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira para a campanha 1999/2000. Para satisfazer as necessidades desta região, é necessário alterar a referida estimativa. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1322/1999.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1322/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 157 de 24.6.1999, p. 27.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos para a campanha de 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 588/2000 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2000

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último [2], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 438/2000 [3], os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

(2) Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.

(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao quinto concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 14 de Março de 2000, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

—preço mínimo de venda:

Alemanha: | 207,52 euros/100 kg, |

outros Estados-Membros: | 203,52 euros/100 kg; |

— garantia de transformação: | 40,00 euros/100 kg. |

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

[2] JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.

[3] JO L 54 de 26.2.2000, p. 24.

--------------------------------------------------