N?L98/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.94
REGULAMENTO (CE)N?846/94DACOMISSÃO
de15deAbrilde1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?788/94(6),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4JOn°.L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L245de1.10.1993,p.4.
6JOn?L92de9.4.1994,p.6.

16.4.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L98/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deAbrilde1994,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
l Direitosniveladores(6)
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP
Bangladesh
(')(2)C)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 — 145,29 297,79
10061023 — 136,43 280,06
10061025 — 136,43 280,06
10061027 210,05 136,43 280,06
10061092 — 145,29 297,79
10061094 — 136,43 280,06
10061096 — 136,43 280,06
10061098 210,05 136,43 280,06
10062011 — 182,52 372,24
10062013 — 171,43 350,07
10062015 — 171,43 350,07
10062017 262,55 171,43 350,07
10062092 — 182,52 372,24
10062094 — 171,43 350,07
10062096 — 171,43 350,07
10062098 262,55 171,43 350,07
10063021 — 226,02 475,90
10063023 — 269,67 563,11
10063025 — 269,67 563,11
10063027 422,33 269,67 563,11
10063042 — 226,02 475,90
10063044 — 269,67 563,11
10063046 — 269,67 563,11
10063048 422,33 269,67 563,11
10063061 — 241,07 506,84
10063063 — 289,48 603,66
10063065 — 289,48 603,66
10063067 452,75 289,48 603,66
10063092 — 241,07 506,84
10063094 — 289,48 603,66
10063096 — 289,48 603,66
10063098 452,75 289,48 603,66
10064000 — 49,36 104,73
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(*)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(*)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.