PT Jornal Oficial da União Europeia L 312/21

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2015/2188 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

que altera a Decisão 2005/872/CE, Euratom da Comissão que autoriza a República Checa a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2015) 8174]

(Apenas faz fé o texto em língua checa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o artigo 381.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a República Checa pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no anexo X, parte B, ponto 10, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.

(2) Com base na Decisão 2005/872/CE, Euratom da Comissão (3), a República Checa está autorizada a utilizar estimativas aproximadas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.

(3) Na sua resposta de 29 de abril de 2015 ao ofício da Comissão de 14 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (4), a República Checa solicitou à Comissão a autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2015 e 2020. A República Checa demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a República Checa deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando uma percentagem fixa, em conformidade com o ofício da Comissão.

(4) Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização.

(5) Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 2005/872/CE, Euratom,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2005/872/CE, Euratom, é inserido o seguinte artigo 1.o-A:

«Artigo 1.o-A Em derrogação do artigo 1.o da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, a República Checa fica autorizada a utilizar 0,10 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (5).

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Checa.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015. Pela Comissão Kristalina GEORGIEVA Vice-Presidente

(1) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(3) Decisão 2005/872/CE, Euratom da Comissão, de 21 de novembro de 2005, que autoriza a República Checa a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 322 de 9.12.2005, p. 19).

(4) Ares(2015)371446.