REGULAMENTO (CEE, CECA) No 2725/92 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1992 relativo à execução do Regulamento (CEE) no 2656/92 do Conselho e da Decisão 92/470/CECA, respeitantes à definição de certas modalidades técnicas relacionadas, respectivamente, com a aplicação do Regulamento (CEE) no 1432/92 e da Decisão 92/285/CECA, que proíbem as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2656/92 do Conselho, de 8 de Setembro de 1992, que fixa certas modalidades técnicas de aplicação do Regulamento (CEE) no 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta a Decisão 92/470/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho de 8 de Setembro de 1992, que fixa certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1432/92 (3) do Conselho e a Decisão 92/285/CECA (4) estabeleceram um embargo comercial contra as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2656/92 e a Decisão 92/470/CECA estabelecerem um sistema de dupla fiscalização das exportações comunitárias para a República da Croácia, a República da Eslovénia, a República da Bósnia-Herzegovina e o território da antiga República Jugoslava da Macedónia, com vista a reforçar a aplicação deste embargo;

Considerando que é necessário criar os documentos a serem utilizados para a emissão das autorizações de exportação e concessão das licenças de importação, que sirvam de base a este sistema de dupla fiscalização, bem como as condições para a sua utilização;

Considerando que é necessário estabelecer normas para os casos de furto, extravio ou destruição destes documentos;

Considerando que é necessário estabelecer os procedimentos para o tratamento dos documentos em questão, com vista a certificar a chegada das mercadorias por eles abrangidas;

Considerando que, tendo em vista assegurar o funcionamento adequado do sistema, os Estados-membros devem comunicar à Comissão certos elementos relacionados com a utilização dos documentos em questão;

Considerando que o presente regulamento é igualmente aplicável às mercadorias exportadas temporariamente após aperfeiçoamento activo ou a partir de uma zona franca na Comunidade;

Considerando que é necessário estabelecer as normas para a comunicação às autoridades competentes dos Estados-membros dos nomes das entidades habilitadas a emitir as licenças e para a verificação destas licenças de importação e dos certificados de chegada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités instituídos pelos artigos 3o do Regulamento (CEE) no 2656/92 e da Decisão 92/470/CECA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 4o do Regulamento (CEE) no 2656/92 e da Decisão 92/470/CECA, todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade e exportados para os países ou território referidos nos artigos 1o do regulamento e da decisão devem ser acompanhados de uma autorização prévia de exportação emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros, em conformidade com o modelo que consta no anexo I ao presente regulamento.

2. O original da autorização referida no no 1 do presente artigo deve acompanhar as mercadorias durante a sua exportação para o respectivo país ou território de destino, indicado na autorização.

Artigo 2o

1. A autorização prévia de exportação apenas é emitida contra a apresentação da correspondente licença de importação emitida, em conformidade com o modelo que consta do anexo II, pelas autoridades competentes dos países ou territórios referidos no artigo 1o, a pedido de um importador estabelecido nesse país ou território ou de um exportador estabelecido na Comunidade.

2. O período de eficácia da autorização prévia de exportação é de três meses após a data da sua emissão.

Em casos devidamente justificados, este período pode ser alargado ou a autorização renovada, apenas uma única vez, por um novo período de três meses.

As autorizações que não tenham sido utilizadas no termo deste período devem ser devolvidas às autoridades que as emitiram.

Artigo 3o

A autorização prévia de exportação referida no artigo 1o deve incluir:

a) Os nomes do exportador e importador;

b) Uma descrição dos produtos, incluindo:

- as respectivas designação comercial e utilização final,

- uma descrição dos produtos em conformidade com o código da Nomenclatura Combinada (NC),

- as quantidades, expressas nas unidades adequadas,

- o valor, expresso na moeda do contrato de venda;

c) A data e o número da licença de importação;

d) A denominação e endereço postal completo da autoridade emissora e o respectivo carimbo de validação;

e) O período de eficácia.

O nome do país ou território de destino indicado na autorização de exportação será um dos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2656/92.

Artigo 4o

A licença de importação referida no artigo 2o incluirá, na medida do possível:

a) Os nomes do exportador e importador;

b) Uma descrição dos produtos, incluindo:

- as respectivas designação comercial utilização final,

- uma descrição dos produtos em conformidade com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH),

- as quantidades, expressas nas unidades adequadas,

- o valor, expresso na moeda do contrato de venda;

c) A denominação e endereço postal completo da autoridade emissora e o respectivo carimbo da validação.

O nome do país ou do território de destino indicado na licença de importação, bem como nos carimbos que aí figurem será um dos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2656/92.

No caso de infracção a esta obrigação, as autoridades competentes dos Estados-membros não entregam a autorização prévia de exportação referida no artigo 2o

Artigo 5o

A chegada das mercadorias aos países ou território de destino deve ser certificada pelas autoridades competentes do país ou território em questão, através do endosso da autorização prévia de exportação que acompanha as mercadorias, na casa especial do impresso prevista para esse efeito, adiante referida como certificado de chegada.

O nome do país ou território de chegada será um dos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2656/92.

Após certificação da chegada, as autoridades competentes devolverão o original da autorização prévia de exportação à autoridade competente do Estado-membro que emitiu a autorização, no prazo de quatro semanas a contar da certificação.

Artigo 6o

1. Na eventualidade de furto, extravio ou destruição de uma licença de importação ou autorização prévia de exportação, o importador ou exportador pode requerer uma segunda via à autoridade emissora, com base nos documentos em sua posse. A segunda via de uma tal licença ou autorização emitida nestes termos deve conter a menção « duplicata » ou « segunda via ».

2. A segunda via deve mencionar a data de emissão do original da licença de importação ou autorização prévia de exportação.

Artigo 7o

1. Até ao dia 10 de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades totais, apuradas segundo os códigos apropriados da Nomenclatura Combinada (NC), relativamente às quais foram emitidas autorizações de exportação durante o mês precedente, especificando, em cada caso, o país ou território de destino.

2. Além disso, os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão nos trinta dias subsequentes ao final de cada mês, as quantidades totais abrangidas pelas autorizações de exportação devolvidas, identificadas numa base mensal, com a indicação do código NC e utilizando as unidades, e, quando aplicável, as unidades suplementares, utilizadas no código.

3. Em casos de urgência e na sequência de um pedido devidamente justificado formulado pela Comissão, os Estados-membros eviarão por telex à Comissão as estatísticas de exportação acima referidas.

Artigo 8o

Para os fins de verificação posterior, as autoridades competentes dos Estados-membros devem conservar as cópias das autorizações de exportaç ao, das correspondentes licenças e certificados de chegada, assim como quaisquer documentos de exportação e elas referentes, durante um período mínimo de três anos.

Artigo 9o

As disposições do presente regulamento são igualmente aplicáveis às mercadorias e produtos exportados temporariamente para os países ou território referidos no artigo 1o ou exportados após aperfeiçoamento activo na Comunidade ou a partir de uma zona franca situada na Comunidade.

Artigo 10o

As disposições do presente regulamento não são aplicáveis às remessas de carácter não comercial e são aplicáveis sem prejuízo:

- das disposições restritivas em vigor na Comunidade, no que diz respeito às exportações para os países e território referidos no artigo 1o

- e das disposições especiais referentes às remessas enviadas por encomenda ou correspondência postal e às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 11o

1. A autorização prévia de exportação e a licença de importação consistirão em um original e no número de cópias consideradas necessárias. Devem ser redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia. Caso sejam manuscritas, devem ser preenchidas a tinta e em letra de imprensa. O formato destes documentos deve ser de 210 × 297 mm.

O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de modo a tornar visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

Apenas o primeiro exemplar, que constitui o original, deve ser impresso em fundo guilhochado. Este exemplar deve conter de forma clara a menção « original » e os restantes devem ser numerados e conter a menção « cópia ». As autoridades competentes dos Estados-membros e dos países e território em questão devem aceitar apenas o original como documento válido para efeitos das importações e exportações, em conformidade com as disposições do presente regulamento, excepto nos casos em que tenha sido emitida uma segunda via do documento, nos termos do disposto no artigo 6o do presente regulamento.

2. Cada um dos documentos deve conter um número de série normalizado, impresso ou não, através do qual possa ser identificado.

3. O número é composto pelos seguintes elementos:

- duas letras de identificação dos países ou territórios de importação, nos seguintes termos:

Bósnia-Herzegovina = BA,

Croácia = HR,

antiga República Jugoslava da Macedónia = XX,

- duas letras de identificação do Estado-membro de exportação, nos seguintes termos:

BE = Belgica, DK = Dinamarca, DE = Alemanha, EL = Grécia, ES = Espanha, FR = França, GB = Reino Unido, IE = Irlanda, IT = Itália, LU = Luxemburgo, NL = Países Baixos, PT = Portugal,

- um número sequencial com cinco algarismos de 00001 a 99999, precedido de um letra por ordem alfabética.

4. A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-membros, os nomes e endereços, comunicados pelas autoridades competentes dos países e território referidos no artigo 1o, das entidades autorizadas a emitir licenças de importação e a certificar a chegada das mercadorias, assim como os modelos dos carimbos e das assinaturas das pessoas habilitadas para assinarem tais licenças e certificados utilizados por estas mesmas autoridades.

5. Será efectuada uma verificação posterior por amostragem das licenças de importação e dos certificados de chegada, ou sempre que as autoridades competentes tenham dúvidas sobre a autenticidade da importação ou do certificado de chegada ou sobre a exactidão das informações referentes ao produto em questão.

6. Em tais casos, as autoridades competentes devolverão o certificado de chegada, licença de importação ou cópia dos mesmos, às autoridades competentes dos países ou territórios, acompanhados, sempre que adequado, das razões de forma ou de fundo para uma investigação. No caso de ter sido apresentada uma factura, essa factura ou uma cópia da mesma é apensa ao certificado, licença ou respectiva cópia. As autoridades competentes enviarão igualmente toda e qualquer informação disponível que sugira que os elementos fornecidos pelo referido certificado ou licença são inexactos.

7. Em circunstâncias excepcionais em que não se disponha dos documentos nos moldes estabelecidos no presente artigo, esses documentos podem ser substituídos por qualquer outra forma de documento que contenha as mesmas informações.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 27. (2) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 29. (3) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 4. (4) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20.

ANEXO I

COMUNIDADE EUROPEIA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE EXPORTAÇÃO

1. EXPORTADOR (nome, endereço completo, país) ORIGINAL 2. No

Data

Período de eficácia 3. IMPORTADOR (nome, endereço completo país/território) 4. PAÍS DE EXPORTAÇÃO 5. PAÍS OU TERRITÓRIO DE DESTINO 6. LUGAR E DATA DE EMBARQUE - MEIOS DE TRANSPORTE 7. NÚMERO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO NOTA:

Esta autorização não desonera o exportador do cumprimento de quaisquer obrigações exigidas na exportação das mercadorias em causa. 8. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR 9. MARCAS E NÚMEROS - QUANTIDADES E NATUREZA DOS VOLUMES - DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS E SUA UTILIZAÇÃO FINAL 10. CÓDIGO NC 11. QUANTIDADE (1) 12. VALOR (2)

13. ATESTAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.

Certifico que foi autorizada a exportação dos produtos acima mencionados.

Lugar e data

Assinatura

14. AUTORIDADE COMPETENTE (nome, endereço completo, país) Carimbo

(1) Indicar massa líquida (kg) e quantidade na unidade prescrita para o tipo de mercadoria quando for diferente da massa líquida.

(2) Na moeda do contrato de compra e venda.

15. ATESTAÇÃO (1) PELA AUTORIDADE COMPETENTE DE

Certifico que a importação dos produtos mencionados na autorização prévia de exportação teve lugar em

Lugar e data Assinatura Carimbo

AUTORIDADE COMPETENTE (nome, endereço completo, país/território)

(1) A devolver à autoridade competente das Comunidades Europeias indicada na casa 14.

ANEXO II

COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA PRÉVIA DE IMPORTAÇÃO

1. EXPORTADOR (nome, endereço completo, país) ORIGINAL 2. No

Data

Período de eficácia 3. IMPORTADOR (nome, endereço completo país/território) 4. PAÍS DE EXPORTAÇÃO 5. PAÍS OU TERRITÓRIO DE DESTINO 6. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR 7. MARCAS E NÚMEROS - QUANTIDADES E NATUREZA DOS VOLUMES - DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS E SUA UTILIZAÇÃO FINAL 8. CÓDIGO NC 9. QUANTIDADE (1) 10. VALOR (2)

11. ATESTAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE

Estas mercadorias estão sujeitas a controlo oficial, no que respeita a sua importação. O certificado de importação perderá a sua eficácia se não for apresentado às competentes autoridades estrangeiras no prazo de três meses a contar da data da sua emissão. Os certificados de importação que não tenham sido utilizados devem ser devolvidos à autoridade competente. A reexportação para outro país apenas será possível mediante autorização da autoridade competente para autorizar a exportação.

Eu, abaixo assinado, certifico que está autorizada a importação das mercadorias acima mencionadas no território de destino.

Lugar e data

Assinatura

12. AUTORIDADE COMPETENTE (nome, endereço completo, país/território) Carimbo

(1) Indicar massa líquida (kg) e quantidade na unidade prescrita para o tipo de mercadoria quando for diferente da massa líquida.

(2) Na moeda do contrato de compra e venda.