DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 2º e no artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (94/501/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que, por carta de 3 de Março de 1994, recebida na Comissão em 11 de Abril de 1994, o Reino de Espanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido do Reino de Espanha em 26 de Abril de 1994;

Considerando que a aplicação do regime transitório do IVA conduz à cobrança de IVA sobre determinadas operações em bens móveis e sobre determinados serviços relacionados com o transporte de mercadorias e com actividades acessórias de transportes, no local em que essas prestações sejam efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE (2) e 86/560/CEE (3);

Considerando que o recurso crescente aos processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode constituir um entrave ao desenvolvimento do comércio intracomunitário em certos serviços;

Considerando que a medida derrogatória em causa se destina a introduzir uma simplificação que consiste em isentar certos serviços prestados a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas identificados na Comunidade, e em relação aos quais esses sujeitos passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso;

Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas obrigações para evitar a fraude e evasão fiscais;

Considerando que é desejável que essa derrogação se limite ao período de tempo necessário para que o Conselho adopte uma solução definitiva, sob proposta da Comissão;

Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 2º da Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha é autorizado a isentar as prestações de serviços referidas no artigo 2º aos sujeitos passivos identificados nos termos do nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, efectuadas num Estado-membro que não o Reino de Espanha, e que, nos termos das Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE teriam beneficiado de um reembolso do imposto que deveria ser pago se essas prestações tivessem sido tributadas.

Artigo 2º

Nas condições previstas no artigo 1º, o Reino de Espanha é autorizado a isentar:

1. As prestações de serviços referidas no terceiro e quarto travessões do nº 2, alínea c), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, com exclusão das prestações de serviços isentas nos termos dos artigos 14º, 15º e 16º da Directiva 77/388/CEE;

2. As prestações de serviços de transporte efectuadas no interior do país, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, directamente ligadas a um transporte intracomunitário de mercadorias na definição do nº 1 do ponto C do artigo 28º B da Directiva 77/388/CEE;

3. As actividades acessórias de transporte na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, efectuadas no interior do país e ligadas às prestações de transporte abrangidas pelo nº 2.

Artigo 3º

Em derrogação do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, as prestações de serviços referidas no artigo 2º e efectuadas com isenção de imposto nas condições previstas no artigo 1º, conferem direito a dedução.

Artigo 4º

Para beneficiar da isenção prevista no artigo 1º, o prestador de serviços deve, nomeadamente:

1. Em relação à prestações de serviços referidas no nº 1 do artigo 2º:

- possuir um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo do destinatário do serviço, emitido, consoante o caso, nas formas previstas nas Directivas 79/1072/CEE ou 86/560/CEE;

- referir, na sua factura, os motivos da isenção e o número pelo qual o destinatário da prestação é identificado nos termos do nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE e que utilizou na aquisição de serviço prestado;

2. Em relação às prestações de serviços referidas no nº 2 do artigo 2º:

- preencher as obrigações previstas no segundo travessão do nº 1 e possuir uma declaração do destinatário do serviço em que se ateste que preenche as condições referidas no artigo 1º;

- apresentar prova de que as actividades acessórias de transporte estão directamente ligadas a um transporte intracomunitário na acepção do nº 1 do ponto C do artigo 28º B da Directiva 77/388/CEE;

3. Em relação às prestações de serviços referidas no nº 3 do artigo 2º:

- satifazer as condições previstas no segundo travessão do nº 1 e possuir uma declaração do destinatário do serviço em que se ateste que preenche as condições referidas no artigo 1º;

- apresentar prova de que as actividades acessórias de transporte estão directamente ligadas às prestações de serviços de transporte a que se refere o nº 2 do artigo 2º

Artigo 5º

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta apresentada logo que possível pela Comissão, adoptará, após consulta do Parlamento Europeu e antes de 31 de Dezembro de 1994, uma nova alteração à Directiva 77/388/CEE que regule os serviços a que se refere a presente decisão.

As derrogações previstas na presente decisão deixarão de produzir efeitos em data a determinar pelo Conselho, aquando da adopção da alteração à Directiva 77/388/CEE, mas nunca depois de 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 6º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/5/CE (JO nº L 60 de 3. 3. 1994, p. 16).

(2) JO nº L 331 de 27. 12. 1979, p. 11.

(3) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 40.