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REGULAMENTO (CEE) Nº 2246/90 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 986/89, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 71º,

Considerando que, a fim de garantir a aplicação uniforme da regra da validação dos documentos comerciais aprovados, que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas no mercado da Comunidade, é indicado que os operadores em causa sejam obrigados a proceder sistematicamente a uma validação dos referidos documentos;

Considerando que, a fim de evitar que os originais dos documentos, que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas, sejam confundidos com as respectivas cópias, é conveniente determinar que a totalidade das cópias dos referidos documentos deve ser marcada com a menção « cópia » ou uma menção equivalente;

Considerando que, com o objectivo de alinhar as normas para a emissão dos documentos, que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas importados para o território da Comunidade, com as normas de emissão previstas para o transporte dos produtos originários da Comunidade, é oportuno determinar que os documentos comerciais aprovados e, se for caso disso, os documentos comerciais emitidos para fins de acompanhamento de produtos importados ao abrigo de um documento em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/88 (4), comportem determinadas referências previstas pelo mesmo regulamento;

Considerando que o documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento tem, em determinadas condições, valor de certificado de denominação de origem para os vqprd ou de denominação de proveniência em relação aos vinhos de mesa designados por meio de uma indicação geográfica; que, a fim de colocar os serviços competentes em posição de controlarem eficazmente o referido certificado e a sua utilização no comércio, é conveniente prever que a exactidão das indicações no original dos ditos documentos seja igualmente certificada numa cópia do mesmo; que a referida cópia deve igualmente ser apresentada à instância competente ou a um serviço por esta habilitado, a fim de nela se proceder às inscrições prescritas no original dos referidos documentos; que, mediante a emissão da referida cópia, o original do documento comercial aprovado, ou do documento de acompanhamento, pode acompanhar o transporte de um produto exportado e a cópia pode servir como documento comprovativo para as anotações no registo de saída do remetente;

Considerando que os estabelecimentos de venda a retalho abastecidos por um ou vários armazéns centrais, pertencentes à mesma empresa, comercializam, frequentemente, produtos do sector vitivinícola em grandes quantidades, que não deveriam eximir-se a um controlo eficaz; que é, portanto, oportuno precisar que os referidos armazéns centrais inscrevam nos seus registos as entregas destinadas aos estabelecimentos supracitados como saídas, a fim de se poder acompanhar indirectamente as vendas efectuadas pelos referidos estabelecimentos;

Considerando que, a fim de facilitar a manutenção dos registos pelas empresas que comercializam pequenas quantidades de vqprd, é oportuno autorizar que os vqprd das diferentes origens, acondicionados em recipientes de capacidade igual ou inferior a 60 litros, adquiridos a um terceiro e detidos para venda possam ser inscritos, em determinadas condições, na mesma conta;

Considerando que os Estados-membros podem autorizar um prazo mais longo que o previsto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2600/89 (6), desde que não ultrapasse trinta dias, para a inscrição dos dados exigidos nos registos, desde que se salvaguarde a possibilidade de, em qualquer momento, se proceder ao controlo das entradas e das saídas, bem como de determinadas manipulações, com base noutros documentos comprovativos; que, com o objectivo de reforçar a eficácia dos controlos, é indicado precisar que os serviços encarregados dos controlos têm o poder de apreciar a força probatória dos referidos documentos comprovativos;

Considerando que uma verificação revelou que, na sequência de um erro, determinados termos não figuram correctamente nas versões alemã e italiana; que é, por conseguinte, necessário alterar as referidas versões do Regulamento (CEE) nº 986/89;

Considerando que o documento comercial aprovado deve ser emitido em conformidade com o modelo e as instruções que figuram nos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 986/89; que é conveniente precisar que a disposição do referido modelo deve ser escrupulosamente respeitada para efeitos do controlo do mesmo aquando das trocas comerciais intercomunitárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 986/89 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O original do documento comercial aprovado e a sua cópia são validados previamente e por ocasião de cada transporte:

- pelo visto da instância competente, ou de um serviço ou organismo por esta habilitado, do Estado-membro em cujo território é iniciado o transporte,

ou

- pelo vendedor ou pelo expedidor, através da aposição do selo prescrito ou da marca de uma máquina de selar aprovada por essa instância competente ou por esse serviço ou organismo. ».

2. No nº 2, alínea e), do artigo 3º, é inserida a palavra « ou » entre o primeiro e o segundo travessões.

3. Ao artigo 5º é aditado o seguinte número:

« 4. Todas as cópias de um documento comercial aprovado ou de um documento de acompanhamento devem ostentar a menção ''cópia" ou uma menção equivalente. ».

4. No artigo 6º, após o nº 2, é inserido o seguinte número 2A:

« 2A. Relativamente a qualquer transporte no território aduaneiro da Comunidade de produtos de um país terceiro colocados em livre prática, o documento comercial aprovado ou, se for caso disso, o documento comercial indicará:

- o número do documento V I 1, emitido em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão,

- a data de emissão do documento,

- o nome e a sede do organismo do país terceiro que emitiu o documento ou que autorizou a emissão do documento por um produtor. ».

5. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - se a exactidão das suas indicações tiver sido certificada no original do documento e numa cópia pela instância competente ou por um serviço ou organismo por esta habilitado,

ou »;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Quando o documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento for emitido em conformidade com o disposto no nº 1, primeiro travessão, o expedidor pode solicitar à instância competente, ou ao serviço ou organismo por esta habilitado, territorialmente competente para a expedição do produto, mediante apresentação do original e de uma cópia do documento emitido:

a) Que a seguinte menção seja inscrita no local adequado do rosto do original e da cópia do documento comercial aprovado ou do documento de acompanhamento:

- para os vqprd: « O presente documento vale como certificado de denominação de origem para os vqprd dele constantes »,

- para os vinhos de mesa designados por uma indicação geográfica: « O presente documento vale como certificado de proveniência para os vinhos de mesa dele constantes »

e

b) Que essa instância, esse serviço ou esse organismo autentique a menção referida na alínea a) com o seu carimbo, a indicação da data e a assinatura do responsável.

Essas menções serão igualmente inscritas e confirmadas no original e na cópia do documento comercial aprovado ou do documento de acompanhamento, quando for aplicado o processo previsto no nº 1, segundo e terceiro travessões. »

c) O nº 7 passa a ter a seguinte redacção:

« 7. O documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento vale como certificado de denominação de origem para um vinho importado sempre que o referido documento seja emitido em conformidade com o disposto no nº 2A do artigo 6º ».

6. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Quando o destinatário estiver estabelecido fora do território aduaneiro da Comunidade, o original e uma cópia do documento comercial, do documento comercial aprovado ou do documento de acompanhamento, bem como uma cópia do mesmo serão apresentados em apoio da declaração de exportação na instância aduaneira competente do Estado-membro de exportação. Esta instância aduaneira velará para que sejam indicados, por um lado, na declaração de exportação, o tipo, a data e o número do documento apresentado e, por outro, no original e na cópia do documento comercial, do documento comercial aprovado ou do documento de acompanhamento, o tipo, a data e o número da declaração de exportação. Esta instância aduaneira aporá neste último documento e na cópia do mesmo uma das seguintes menções, autenticadas pela aposição do seu carimbo:

« EXPORTE », « UDFOERT », « AUSGEFUEHRT », « EXPORTED », « ESPORTATO », « UITGEVOERD », « EXACHTHEN », « EXPORTADO » e entregará o original deste documento e a cópia onde foram apostos o carimbo e a menção supracitada ao exportador ou ao seu representante. Este último fará acompanhar o transporte do produto exportado do original do documento. ». 7. Na alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 12º:

a) (Apenas diz respeito à versão alemã);

b) (Apenas diz respeito à versão italiana).

8. O artigo 14º é alterado do seguinte modo:

a) Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:

« Sempre que estabelecimentos que procedem à venda directa ao consumidor final façam parte de uma mesma empresa e sejam abastecidos por um ou vários armazéns centrais que pertençam a essa empresa, esses armazéns centrais ficarão, sem prejuízo do nº 2, alínea b), do artigo 13º, sujeitos à obrigação de manter registos; nesses registos, as entregas destinadas aos estabelecimentos atrás referidos, na sua qualidade de retalhistas, serão inscritas como saídas. »;

b) No nº 3:

i) No primeiro parágrafo, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - cada uma das categorias enumeradas quer no anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 quer no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2391/89 do Conselho (*),

(*) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 10. ».

ii) Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

« Os vqprd de origens diferentes, acondicionados em recipientes de capacidade igual ou inferior a 60 litros e rotulados em conformidade com as disposições comunitárias, adquiridos a um terceiro e detidos para venda podem ser inscritos na mesma conta desde que a instância competente ou um serviço ou um organismo por ela habilitado tenha dado o seu acordo e que as entradas e saídas de cada vqprd apareçam lançadas individualmente nessa conta; o mesmo é válido em relação aos vinhos de mesa designados pelo nome de uma área geográfica. ».

9. No final do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 18º são aditados os termos seguintes:

« desde que sejam consideradas fidedignas pela instância competente ou um serviço ou um organismo por ela habilitado. ».

10. No nº 3, alínea d), do artigo 20º, os termos « recipientes de volume igual ou inferior a 5 litros » são substituídos pelos termos « recipientes de volume igual ou inferior a 10 litros ».

11. No capítulo A do anexo II, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A apresentação do modelo do documento comercial aprovado que consta do anexo I deve ser escrupulosamente respeitada. Todavia, a dimensão interna das casas desse modelo, previstas para a colocação das menções prescritas, tem um valor indicativo. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1990.

O ponto 1 do artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

(3) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.

(4) JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 29.

(5) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.

(6) JO nº L 251 de 29. 8. 1989, p. 5.