REGULAMENTO (CEE) N° 619/93 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 relativo à melhoria de qualidade do leite na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4°,

Considerando que convém prever, no âmbito das medidas que favorecem o alargamento dos mercados dos produtos lácteos referidas no n° 2, quarto travessão, do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1079/77, a melhoria da qualidade do leite na Comunidade, com vista a facilitar a aplicação da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3); que esta directiva deve ser transposta para a regulamentação nacional antes de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que, por razões de facilidade administrativa, as organizações que possuem as qualificações e a experiência necessárias devem ser convidadas a propor programas pormenorizados cuja execução devem assegurar;

Considerando que, no que respeita às restantes normas, pode ser retomado o essencial das disposições dos regulamentos anteriores, atendendo à experiência adquirida nesta matéria;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer na prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. Nas condições previstas no presente regulamento, incentivar-se-ão, na Comunidade, acções que tenham por objectivo a melhoria da qualidade do leite, com vista a facilitar, nomeadamente, a aplicação da Directiva 92/46/CEE.

2. Estas acções serão executadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995.

3 O prazo de execução fixado no n° 2 não exclui a possibilidade de ulterior prorrogação se o contratante apresentar, pelo menos três meses antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. A prorrogação não pode, todavia, exceder seis meses.

Artigo 2°

1. As acções referidas no n° 1 do artigo 1° serão propostas e executadas por organizações que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias;

b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem a execução dos trabalhos.

2. A participação financeira comunitária é limitada a 70 %.

3. Para efeitos do n° 2 não serão tomadas em consideração as despesas administrativas resultantes da execução das acções em causa.

4. As despesas gerais do contratante, incluindo as de eventuais subcontratantes, serão limitadas, no máximo, a 2 % das despesas globais elegíveis, até ao limite de 10 000 ecus, desde que constem da proposta. Um contratante só pode solicitar uma vez o montante máximo de 10 000 ecus, mesmo que celebre vários contratos. Se o montante total das despesas gerais exceder 2 000 ecus, estas devem ser inteiramente justificadas.

Artigo 3°

1. Os interessados transmitirão à autoridade competente designada pelo Estado-membro onde se encontra a sua sede social, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas no n° 1 do artigo 1°, acompanhadas de um resumo que inclua os elementos essenciais das acções propostas.

As propostas devem dar entrada no organismo competente, o mais tardar, em 15 de Maio de 1993. Se esta data não for respeitada, a proposta é nula.

2. As outras normas de apresentação das propostas são definidas no anexo.

Artigo 4°

1. A proposta completa deve indicar:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às acções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) O preço líquido sem impostos, proposto para essas acções, expresso em ecus, com indicação da repartição desse montante por rubricas e do correspondente plano de financiamento;

d) O último relatório de actividades disponível, caso ainda não esteja na posse do organismo competente.

2. Uma proposta só será válida se:

a) For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no n° 1 do artigo 2°;

b) For acompanhada de um compromisso de respeitar os critérios de gestão definidos pela Comissão e colocados à disposição dos interessados pelo organismo competente. Os critérios de gestão constam em anexo ao contrato e são parte integrante deste.

Artigo 5°

1. O mais tardar até 30 de Junho de 1993, o organismo competente elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá essa lista à Comissão, bem como uma cópia de cada proposta, incluindo os eventuais documentos complementares, acompanhada de um parecer fundamentado que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis.

O organismo competente examinará, numa base bilateral, com os serviços da Comissão e um grupo de peritos nacionais as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam.

2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, nos termos do artigo 31° do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho (1), a Comissão estabelecerá, o mais rapidamente possível, a lista das propostas seleccionadas para financiamento e fixará a data limite antes da qual os organismos competentes celebrarão com os interessados os contratos relativos às acções seleccionadas. Os contratos serão celebrados em, pelo menos, tantos exemplares quantos os signatários e assinados pelo interessado e pelo organismo competente. Os organismos competentes utilizarão, para o efeito, contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

3. Os interessados serão informados, o mais rapidamente possível, pelo organismo competente, do seguimento dado às suas propostas.

4. A celebração do contrato fica subordinada à constituição de uma garantia igual a 15 % do montante máximo previsto para o financiamento comunitário. Esta garantia destina-se a assegurar a execução do contrato.

Artigo 6°

1. O contrato referido no n° 2 do artigo 5° retomará o disposto no artigo 4° ou remeterá para este artigo e completará essas disposições, se for caso disso, com condições suplementares.

2. O organismo competente:

a) Transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato;

b) Velará pelo cumprimento do contrato, procedendo, para o efeito, aos seguintes controlos:

- controlos administrativos e contabilísticos destinados à verificação dos custos e do cumprimento das disposições relativas ao financiamento comum,

- controlos destinados à verificação da conformidade da execução das acções com o previsto no contrato,

- se necessário, outros controlos no local.

Durante a vigência do contrato, cada contratante deve ser objecto de, pelo menos, duas visitas de controlo.

Artigo 7°

1. O montante integral do financiamento será objecto de um pagamento único e antecipado efectuado pelo organismo competente a favor do interessado, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1993.

2. Para o efeito, os interessados devem constituir, no organismo competente, o mais tardar na data de celebração do contrato, uma garantia igual a 120 % do financiamento comunitário.

3. A liberação das garantias referidas no n° 2 do presente artigo e no n° 4 do artigo 5° fica subordinada:

a) À transmissão, à Comissão e ao organismo competente, do relatório referido no n° 1 do artigo 8° e à verificação das informações contidas nesse relatório;

b) À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações decorrentes do contrato;

c) À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua contribuição para os fins previstos.

4. No caso de as garantias ficarem perdidas, o seu montante será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1079/77.

Artigo 8°

1. Os interessados encarregados das acções referidas no n° 1 do artigo 1° submeterão ao organismo competente, no prazo de quatro meses a contar da data final fixado no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados das acções em causa. No caso de o relatório ser apresentado após o prazo previsto de quatro meses, serão retidos 10 % da contribuição comunitária por cada mês iniciado após o termo desse prazo.

2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução por contrato executado, bem como um exemplar do relatório final.

Artigo 9°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

ANEXO

Em conformidade com o n° 2 do artigo 3°, os interessados são informados que as propostas deverão ser enviadas, nos prazos indicados, aos seguintes organismos competentes, segundo as modalidades complementares abaixo indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>