PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 2007

relativa à celebração de um Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2007/658/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça negociaram e rubricaram um acordo adicional para tornar extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999 (1).

(2) A aprovação do referido acordo adicional é do interesse da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «acordo adicional»).

O texto do acordo adicional acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo adicional a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/6

ACORDO ADICIONAL

entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»), a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «Suíça») e o PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «Liechtenstein»),

Considerando o seguinte:

(1) O Liechtenstein forma uma união aduaneira com a Suíça em conformidade com o Tratado de 29 de Março de 1923 entre a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à inclusão do Principado do Liechtenstein no território aduaneiro suíço («tratado aduaneiro»).

(2) Em virtude do tratado aduaneiro, as disposições em matéria de melhoria do acesso ao mercado concedido pela Suíça aos produtos agrícolas originários da Comunidade que são objecto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999 («acordo agrícola»), são aplicáveis ao Liechtenstein.

(3) Para fins da gestão do acordo agrícola e para assegurar o seu bom funcionamento, o artigo 6.o prevê a criação de um Comité Misto da Agricultura e o artigo 19.o do anexo 11 prevê a criação de um Comité Misto Veterinário, dispondo ambos de poderes para alterar certas partes do acordo agrícola.

(4) Em conformidade com o Acordo adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, é igualmente aplicável ao Liechtenstein: o protocolo n.o 3 prevê que os produtos do Liechtenstein sejam considerados produtos originários da Suíça. O artigo 4.o do acordo agrícola precisa que as regras de origem recíprocas para aplicação dos anexos 1 a 3 são as constantes do referido protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972.

(5) É conveniente que todas as disposições do acordo agrícola, incluindo quaisquer alterações introduzidas pelos comités mistos previstos pelo mesmo, sejam aplicáveis ao Liechtenstein. Paralelamente, importa suspender, no que diz respeito ao Liechtenstein e durante todo o período em que o acordo agrícola seja aplicável ao Liechtenstein, as partes correspondentes do Acordo sobre o EEE, nomeadamente o anexo I, os capítulos XII e XXVII do anexo II e o protocolo n.o 47,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999, (a seguir designado «acordo agrícola») incluindo todas as alterações decididas pelo Comité Misto da Agricultura e pelo Comité Misto Veterinário, é aplicável ao Liechtenstein.

2. As adaptações dos anexos 4 a 11 do acordo agrícola relativas ao Liechtenstein figuram no anexo do presente acordo (a seguir designado «acordo adicional») e são parte integrante deste último.

Artigo 2.o

1. Para fins da aplicação e do funcionamento do acordo agrícola, sem prejuízo da sua natureza bilateral, os interesses do Liechtenstein são representados por um representante deste Estado na delegação suíça no Comité Misto da Agricultura e no Comité Misto Veterinário e respectivos grupos de trabalho.

2. O Comité Misto da Agricultura pode alterar o anexo do presente acordo adicional, em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 11.o do acordo agrícola. O Comité Misto Veterinário pode alterar o anexo do presente acordo adicional no que respeita ao anexo 11 do acordo agrícola, em conformidade com o disposto no artigo 19.o desse anexo. Estas alterações são subordinadas à aprovação do representante do Liechtenstein.

Artigo 3.o

O presente acordo adicional:

a) Entra em vigor no dia da sua assinatura;

b) Pode ser-lhe posto fim, mediante notificação escrita às outras partes. Neste caso, deixa de vigorar um ano após a data dessa notificação;

c) Deixa de ser aplicável se o acordo agrícola ou o tratado aduaneiro deixarem de vigorar.

Artigo 4.o

O presente acordo adicional é redigido em três exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer destes textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми ceптeмври две хиляди и седма година. Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de dos mil siete. V Bruselu dne dvacátého sedmého září dva tisíce sedm. Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende september to tusind og syv. Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta septembrikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες επτά. Done at Brussels on the twenty seventh day of September in the year two thousand and seven. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre deux mille sept. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre duemilasette. Briselē, divi tūkstoši septītā gada divdesmit septītajā septembrī. Priimta du tūkstančiai septintųjų metų rugsėjo dvidešimt septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év szeptember havának huszonhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Settembru tas-sena elfejn u sebgħa. Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste september tweeduizend zeven. Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego siódmego września roku dwa tysiące siódmego. Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Setembro de dois mil e sete. Întocmit la Bruxelles, douăzeci și șapte septembrie două mii șapte. V Bruseli dňa dvadsiateho siedmeho septembra dvetisícsedem. V Bruslju, dne sedemindvajsetega septembra leta dva tisoč sedem. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän. Som skedde i Bryssel den tjugosjunde september tjugohundrasju. За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunitá Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta För Schweiziska edsförbundet За Княжество Лихтенщайн Por el Principado de Liechtenstein Za Lichtenštejnské knížectví For Fyrstendømmet Liechtenstein Für das Fürstentum Liechtenstein Liechtensteini Vürstiriigi nimel Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν For the Principality of Liechtenstein Pour la Principauté de Liechtenstein Per il Principato del Liechtenstein Lihtenšteinas Firstistes vārdā Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu A Liechtensteini Hercegség részéről Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein Voor het Vorstendom Liechtenstein W imieniu Księstwa Liechtensteinu Pelo Principado do Liechtenstein Pentru Principatul Liechtenstein Za Lichtenštajnské kniežatstvo Za Kneževino Lihtenštajn Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta För Furstendömet Liechtenstein

ANEXO

do acordo adicional

Princípio

As leis e obrigações, as disposições jurídicas, as listas, as denominações e os termos definidos no que diz respeito à Suíça no acordo agrícola são aplicáveis igualmente ao Liechtenstein, sob reserva das adaptações e dos aditamentos que figuram a seguir.

Os deveres, atribuições e competências que incumbem às autoridades cantonais suíças incumbem igualmente aos organismos públicos competentes do Liechtenstein, ou seja, no que respeita às questões tratadas pelas autoridades agrícolas cantonais, o serviço responsável pela agricultura (Landwirtschaftsamt), Dr. Grass-Strasse 10, FL-9490 Vaduz, e, no que respeita às questões tratadas pelas autoridades veterinárias e alimentares cantonais, o serviço responsável pela inspecção alimentar e questões veterinárias (Amt für Lebensmittelkontrolle und Veterinärwesen), Postplatz 2, FL-9494 Schaan.

Além disso, os organismos privados aos quais tenham sido confiadas tarefas específicas (por exemplo, os organismos de inspecção e de certificação) são igualmente competentes para o Liechtenstein, excepto disposições em contrário a seguir estabelecidas.

Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 11 do acordo agrícola

Anexo 4, relativo ao sector fitossanitário

Anexo 5, relativo à alimentação animal

Anexo 6, relativo ao sector das sementes

Anexo 7, relativo ao comércio dos produtos vitivinícolas

Denominações protegidas dos produtos vitivinícolas originários do Liechtenstein (na acepção do artigo 6.o do anexo 7)

Indicações geográficas

Vinhos de qualidade

— Balzers

— Bendern

— Eschen

— Eschnerberg

— Gamprin

— Mauren

— Ruggell

— Schaan

— Schellenberg

— Triesen

— Vaduz

Vinhos de mesa com indicação geográfica

— Liechtensteiner Oberländer Landwein

— Liechtensteiner Unterländer Landwein

Menções tradicionais

— Ablass

— Appellation d’origine contrôlée

— Auslese Liechtenstein

— Beerenauslese

— Beerle

— Beerli

— Beerliwein

— Eiswein

— Grand Cru Liechtenstein

— Kretzer

— Landwein

— Sélection Liechtenstein

— Strohwein

— Süssdruck

— Trockenbeerenauslese

— Weissherbst

Anexo 8, relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho

Denominações protegidas para as bebidas espirituosas originárias do Liechtenstein (na acepção do artigo 4.o do anexo 8)

Aguardente bagaceira

— Balzner Marc

— Benderer Marc

— Eschner Marc

— Eschnerberger Marc

— Gampriner Marc

— Maurer Marc

— Ruggeller Marc

— Schaaner Marc

— Schellenberger Marc

— Triesner Marc

— Vaduzer Marc

Anexo 9, relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico

Anexo 10, relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos

Anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais

Sistema TRACES

A Comissão, em colaboração com o serviço responsável pela inspecção alimentar e questões veterinárias (Amt für Lebensmittelkontrolle und Veterinärwesen) integrará o Liechtenstein no sistema TRACES, em conformidade com a Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004.

Normas relativas aos animais destinados a apascentamento fronteiriço

As normas relativas aos animais destinados a apascentamento fronteiriço definidas no anexo 11, apêndice 5, capítulo 1, ponto III, do acordo agrícola, são aplicáveis mutatis mutandis no Liechtenstein.

Para o Liechtenstein, as partes referidas no artigo 1.o da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha, e mencionadas no anexo correspondente são as seguintes: Liechtenstein.

Legislação

No caso do Liechtenstein, a Lei sobre a protecção dos animais (Tierschutzgesetz — TschG), de 20 de Dezembro de 1988 (LGBl. 1989 n.o 3, LR 455.0) e a Portaria sobre a protecção dos animais (Tierschutzverordnung — TschV), de 12 de Junho de 1990 (LGBl. n.o 33, LR 455.01) substituem a Portaria sobre a protecção dos animais (SR 455.1) que figura, no que diz respeito à Suíça, no anexo 11, apêndice 5, capítulo 3, secção III. Protecção dos animais, ponto 1.

(1) Sem prejuízo da utilização da menção tradicional alemã «Federweißer» para o mosto de uvas parcialmente fermentado destinado ao consumo humano directo, em conformidade com o ponto 34c do decreto alemão sobre o vinho (Weinverordnung), bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o e no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, alterado.