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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 relativa à utilização racional da energia necessária ao funcionamento dos aparalhos electrodomésticos

(76/496/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Considerando que, na sua Resolução de 17 de Setembro de 1974 relativa a uma nova estratégia de política energética para a Comunidade (1), o Conselho aprovou o objectivo de uma «diminuição da taxa de aumento do consumo interno através de medidas de utilização racional e de economia de energia, sem que tais medidas comprometamos objectivos de desenvolvimento económico e social»;

Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974 relativa ao programa de acção comunitária no domínio da utilização racional da energia (2), o Conselho tomou conhecimento de que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização racional da energia», a Comissão estableceu um programa de acção comunitário nessa matéria;

Considerando que é conveniente informar o comprador de modo tão compreensível e uniforme quanto possível sobre o consumo energético dos aparelhos electrodomésticos com vista a orientar a sua escolha em benefício dos aparelhos mais económicos do ponto de vista do consumo energético;

Considerando que as acções recomendadas são de natureza a assegurar uma economia de energia suficiente para garantir a rentabilidade dos investimentos necessários,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

Que adoptem todas as medidas úteis com vista a que:

a) O consumo unitário de energia dos aparelhos electrodomésticos referidos no anexo seja indicado numa etiqueta, de acordo com normas harmonizadas a nível europeu, para informação dos eventuais compradores. O principal objectivo das referidas normas harmonizades seria essencialmente definir um método comum de etiquetagem e de informação dos consumidores, relativamente ao consumo de energia dos aparelhos electrodomésticos bem como um método de medida de consumo unitário de energia. A conformidade com as referidas normas seria estabelecida de acordo com procedimentos que não prejudiquem a livre circulação de mercadorias na Comunidade;

b) Sejam utilizadas as mesmas indicações de consumo unitário de energia para informação do consumidor e para publicidade, permitindo uma escolha orientada por critérios comparáveis de consumo energético;

c) Seja empreendida uma campanha de informação a nível nacional para indicar aos consumidores a utilização mais económica, do ponto de vista energético, de cada um dos aparelhos electrodomésticos referidos no anexo.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no C 153 de 9. 7. 1985, p. 1.(2) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.

ANEXO

Lista dos aparelhos electrodomésticos abrangidos pela presente recomendação

Aquecedores de água

Fogões de cozinha

Refrigeradores, congeladores e arcas frigoríficas

Receptores de televisão

Máquinas de lavar louça

Máquinas de lavar roupa

Secadores de roupa não centrífugos

Secadores de roupa

Maquinas de passar a ferro
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de veterinário emitido num Estado terceiro

(78/1029/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo aprovado a Directiva 78/1026/CEE que tem objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (1);

Tendo verificado que esta directiva só obrange os diplomas, certificados e outros títulos emitidos num Estado-membro;

Preocupados, no entanto, com a situação especial dos nacionais luxemburgueses que não dispondo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, de um cíclo completo de ensino universitário, continuaram os seus estudos num Estado terceiro;

Recomenda aos governos dos outros Estados-membros que facilitem aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de fim de estudos de medicina veterinária, emitido num Estado terceiro e reconhecido ao abrigo da lai luxemburguesa de 18 de Junho de 1969, o accesso às actividades não assalariadas de veterinário e o seu exercicio na Comunidade, reconhecendo estes diplomas no seu território.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO no L 362 de 23. 12. 1978, p. 1.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 1979 relativa à ratificação da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC)

(79/487/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o e o no 2 do seu artigo 84o,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que uma Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), elaborada no âmbito dos trabalhos da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima das Nações Unidas (OMCI), entrou em vigor em 6 de Setembro de 1977 e que está aberta à ratificação ou à adesão dos Estados, incluindo os Estados-membros da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade que todos os Estados-membros ratifiquem esta Convenção,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

- que ratifiquem a Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores ou adiram a ela antes de 1 de Julho de 1980, se ainda não o tiverem feito,

- que informem por escrito o Secretário Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima da sua ratificação ou adesão tendo em conta a presente recomendação.

Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

R. BOULIN

(1) JO no C 93 de 9. 4. 1979, p. 82.(2) Parecer dado em 4 e 5 de Abril de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 relativa à ratificação da Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar

(79/114/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Considerando que, aquando da sessão que realizou em 7 e 8 de Abril de 1978 em Copenhaga, o Conselho Europeu declarou que a Comunidade deve fazer da prevenção e da luta contra a poluição do mar, em particular pelas hidrocarbonetos, um objectivo importante da sua acção;

Considerando que, aquando da sessão que realizou em 6 e 7 de Julho de 1978 em Brema, o Conselho Europeu considera ser necessário, tendo em conta as propostas dos diversos Estados-membros e da Comissão, tomar medidas adicionais com o fim de aumentar a segurança do tráfego marítimo;

Considerando que, foi adoptada em Londres em Julho de 1978 uma Convenção Internacional sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar;

Considerando que é necessário, no interesse da segurança marítima e da prevenção da poluição, que a referida Convenção entre em vigor no mais breve espaço de tempo; que a ratificação rápida da Convenção pelos Estados-membros constituiria uma contribuição significativa para este objectivo,

RECOMENDA:

- que os Estados-membros assinem até 1 de Abril de 1979 e ratifiquem no mais breve espaço de tempo, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980, a Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens do mar;

- que os Estados-membros informem o Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima da sua assinatura e ratificação da Convenção, em conformidade com a presente recomendação.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

Otto Graf LAMBSDORFF
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1980 relativa à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977)

(80/907/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Considerando que a Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977) pode contribuir para promover a segurança das embarcações, em geral, e para as embarcações de pesca, em especial;

Considerando que a ratificação ou a adesão por parte de todos os Estados-membros pode acelerar a entrada em vigor desta Convenção,

RECOMENDA:

- que os Estados-membros que a não tenham ainda feito, procedam, no mais curto espaço de tempo, o mais tardar em 31 de Julho de 1982, à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977) ou à adesão a esta última,

- que os Estados-membros informem o Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, de que a sua ratificação da Convenção ou a sua adesão a esta última foi efectuada, tomando em consideração a presente recomendação.

Feito em Bruxelas em 23 de Setembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1980 aos Estados-membros relativa aos ensaios respeitantes à avaliação da inocuidade dos aditivos alimentares

80/1089/CEE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,

Considerando que a Decisão 74/234/CEE da Comissão institui um Comité Científico da Alimentação Humana (1);

Considerando que, no seu parecer de 22 de Fevereiro de 1980 (2), o Comité Científico da Alimentação Humana definiu linhas orientadoras no que respeita à apreciação da inocuidade dos aditivos alimentares com o fim de indicar os princípios gerais aplicados pelo Comité quando emite pareceres sobre questões de saúde relacionadas com a aprovação destes aditivos;

Considerando que, normalmente, a Comissão consulta o Comité aquando da elaboração de legislação sobre os aditivos alimentares;

Considerando que a Comissão adopta as recomendações do Comité relativas às linhas orientadoras para a avaliação da inocuidade dos aditivos alimentares, sem prejuízo das recomendações que possam ser feitas pela Comissão em relação a substâncias químicas destinadas a outros fins;

Considerando que, em consequência, a Comissão exige que todas as informações apresentadas com vista a incluir um aditivo alimentar numa lista comunitária devem, na medida do possível, incluir dados toxicológicos e tecnológicos elaborados em conformidade com essas linhas orientadoras;

Considerando que, com uma finalidade de harmonização e para evitar qualquer desperdício de recursos, é oportuno que os Estados-membros aproximem as disposições nacionais nesta matéria;

Considerando que os ensaios destinados a avaliar a qualidade e a inocuidade dos aditivos alimentares devem ser objecto de adaptações permanentes para ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos mais recentes, bem como o desenvolvimento de uma abordagem comunitária da metodologia utilizada em matéria de ensaios de substâncias químicas,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. Que respeitem os princípios e os métodos indicados nas linhas orientadoras relativas à apreciação da inocuidade dos aditivos alimentares, estabelecidos pelo Comité Científico da Alimentação Humana em 22 de Fevereiro de 1980, para a condução de ensaios e a apresentação dos resultados respeitantes aos aditivos alimentares cuja inclusão numa lista comunitária tenha sido proposta;

2. Que integrem as disposições destas linhas orientadoras nos procedimentos nacionais de avaliação aplicáveis aos aditivos alimentares que ainda não tenham sido objecto de uma legislação comunitária.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

Pela Comissão

Etienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.(2) Relatório do Comité Científico para a Alimentação Humana, décima série (1980).
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1981 relativa a uma convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal

(81/679/CEE)

I

1. A introdução do tratamento electrónico de dados e a sua extensão a domínios relativos à vida privada aumenta o perigo de uma utilização abusiva destes dados. Isto aplicase especialmente aos dados de carácter pessoal. A privacidade dos indivíduos torna necessária uma protecção geral neste domínio.

2. A protecção dos dados é uma componente necessária da protecção do indíviduo. Tem a natureza de um direito fundamental. É desejável que seja efectuada em todos os Estados-membros uma aproximação em matéria de protecção dos dados. Será assim dada uma contribuição importante para a realização dos direitos do cidadão a nível europeu.

3. As diferenças entre as legislações relativas à protecção dos dados nos Estados-membros da Comunidade criam condições divergentes no que respeita ao tratamento de dados. A criação e o funcionamento do mercado comum de tratamento de dados implica uma ampla normalização das condições de tratamento dos dados, bem como a protecção dos dados a nível europeu. Torna-se igualmente oportuna uma aproximação em matéria de protecção de dados, para permitir a livre circulação através das fronteiras dos dados e informações e para evitar situações de concorrência desiguais susceptíveis de conduzir a distorções de concorrência no mercado comum.

4. Finalmente, tal aproximação em matéria de protecção de dados, realizada a nível comunitário, pode contribuir para a diminuição das reservas existentes em relação ao tratamento de dados, bem como em relação às indústrias interessadas.

5. Por estes motivos, a Comissão das Comunidades Europeias congratula-se pela existência da Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal. A Comissão considera que esta Convenção é adequada para introduzir à escala europeia um nível uniforme em matéria de protecção de dados.

Todavia, se todos os Estados-membros não assinarem e ratificarem esta Convenção num prazo razoável, a Comissão reserva-se o direito de propor ao Conselho a adopção de um acto com base no Tratado CEE.

II

Por estos motivos, a Comissão, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155o, formula a seguinte recomendação:

1. A Comissão recomenda a todos os Estados-membros da Comunidade que assinem, durante o ano de 1981, e que ratifiquem, antes do final do ano de 1982, se ainda não o tiverem feito, a Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal.

2. Os Estados-membros são destinatários desta recomendação.

Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1981.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1981 relativa ao transporte aéreo «expresso» de mercadorias ligeiras

(81/560/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Referindo-se às suas conclusões de 6 de Dezembro de 1979 nas quais se tomou nota do memorando da Comissão sobre a contribuição das Comunidades Europeias para o desenvolvimento dos serviços de transporte aéreo,

RECOMENDA

aos Estados-membros que facilitem os transportes aéreos «expressos» de mercadorias ligeiras pelos serviços existentes e que aceitem o mais favoravelmente possível os pedidos respeitantes à criação de novos serviços nesse sector, tendo em conta a situação do mercado;

CONVIDA

a Comissão a continuar a análise deste assunto e a apresentar, atempadamente, um relatório do Conselho.

Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

Lord CARRINGTON
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1981 Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito de seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

(81/76/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,

Considerando que a circulação de automóveis é uma das causas mais importantes dos acidentes ocorridos na Comunidade;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, a 7 de Agosto de 1980, uma proposta de segunda directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilida de civil que resulta da circulação de veículos automóveis; que esta proposta tem como objectivo reduzir certas divergências subsistentes entre os regimes do seguro obrigatório de R.C. automóvel dos diferentes Estados-membros, com o intuito de garantir às vítimas de acidentes de automóvel uma protecção idêntica em todos os Estados-membros;

Considerando, todavia, que essa proposta não abrange os procedimentos de regularização de sinistros; que não se pode pretender instituir em todos os Estados-membros um procedimento uniforme de comunicação dos autos, nomeadamente devido à incidência, neste domínio, dos princípios de ordem pública que regem a organização judiciária;

Considerando os prazos, por vezes bastante longos, que decorrem entre o momento da ocorrência dos acidentes de viação e o pagamento da indemnização pelo segurador do responsável; que estes prazos são, indubitavelmente, prejudiciais para as vítimas;

Considerando que os referidos prazos se devem, em grande parte à morosidade dos processos judiciais destinados à determinação das responsabilidades e à fixação do montante dos prejuízos;

Considerando que, nalguns Estados-membros, foram estabelecidos certos mecanismos que permitem às partes interessadas e aos respectivos seguradores terem um mais rápido acesso aos autos que contêm os elementos de facto indispensáveis à regularização do sinistro; que se revela oportuno encorajar a extensão de tais sistemas,

FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros tomarão toda as medidas adequadas para facilitar a transmissão aos interessados dos autos e outros documentos necessários ao pagamento das indemnizações pelos seguradores que cobrem a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.

Artigo 2o

Os Estados-membros devem informar a Comissão das medidas adoptadas com base nesta recomendação.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas em 8 de Janeiro de 1981.

Pela Comissão

Christopher TUGENDHAT

Membro da Comissão
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1983 relativa à ratificação da ou à adesão à Convenção Internacional de 1979 sobre a Busca e o Salvamento Marítimos (SAR)

(83/419/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que uma convenção internacional sobre a busca e salvamento marítimos foi adoptada em 27 de Abril de 1979 em Hamburgo sob os auspícios da Organização Intergovernamental consultiva de Navegação Marítima (OMCI);

Considerando que a referida convenção se reveste de uma considerável importância para a busca e salvamento no mar de pessoas em perigo e que convém, pois, fazê-la entrar em vigor o mais cedo possível;

Considerando que a ratificação ou a adesão de todos os Estados-membros contribuirá não somente para a entrada em vigor da convenção em conformidade com os princípios do direito internacional mas tambem para a constituição de um serviço uniforme de busca e salvamento nas águas costeiras da Comunidade e, portanto, uma maior eficácia da convenção,

RECOMENDA:

que, se ainda o não tiverem feito, os Estados-membros ratifiquem a Convenção Internacional de 1979 sobre a Busca e o Salvamento Marítimo, ou a ela adiram, logo que lhes seja possível.

Feito em Bruxelas a 25 de Julho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa ao no 1, segundo parágrafo, do artigo 25o da Directiva 85/611/CEE

(85/612/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

1) RECOMENDA

Às autoridades competentes dos Estados-membros, sempre que a noção de «influência notável» para efeitos de aplicação do no 1 do artigo 25o da Directiva 85/611/CEE for representada na legislação de outro Estado-membro por um limite numérico, que velem, se esse outro Estado o requeer, para que o limite seja respeitado pelas sociedades de investimento e sociedades de gestão situadas no seu território, estas adquirirem acções que confiram direito de voto emitidas por uma sociedade estabelecida no território de um Estado-membro em que esses limites sejam aplicados. Tendo em vista a aplicação da presente recomendação, os Estados-membros em que tais limites sejam aplicáveis no momento da publicação da dita directiva devem comunicá-los à Comissão, que por sua vez informará os outros Estados-membros; o mesmo se aplica a qualquer futura atenuação dos limites;

2) CONVIDA

As autoridades competentes a colaborarem estreitamente entre si para darem cumprimento à presente recomendação, de acordo com o artigo 50o da dita directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de farmacêutico emitido num Estado terceiro

(85/435/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Ao aprovar a Directiva 85/443/CEE do Conselho de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (1),

Verificando que a dita directiva só se refere aos diplomas, certificados e outros títulos emitidos num Estados-membro,

Desejoso, contudo, de ter em conta a situação específica dos nacionais luxemburgueses que, não dispondo, no próprio Grão-Ducado do Luxemburgo, de um ciclo completo do ensino universitário, realizaram os seus estudos num Estados terceiro,

Recomenda aos Governos dos outros Estados-membros que facilitem o acesso dos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo, titulares de um diploma que lhes confira um grau de ensino superior em farmácia, emitido num país terceiro e que haja sido reconhecido pelo Ministro da Educação Nacional nos termos da Lei de 18 de Junho de 1969 sobre o ensino superior e o reconhecimento dos títulos e graus estrangeiros de ensino superior, às actividades de farmacêutico e ao seu exercício no interior da Comunidade, reconhecendo estes diplomas nos seus territórios.

Feito no Luxemburgo em 16 de Setembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO no L 253 de 24. 9. 1985, p. 45.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 respeitante aos titulares de um diploma de arquitectura emitido num país terceiro

(85/386/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Ao aprovrar a Directiva 85/386/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimentos e da livre prestação de serviços (1),

Verificando que a referida directiva abrange apenas os diplomas, certificados e outros títulos concedidos aos nacionais dos Estados-membros pelos outros Estados-membros,

Desejosos, no entanto, de ter conta a situação especifica dos nacionais dos Estados-membros que efectuaram os seus estudos num país terceiro e que são titulares de um diploma de arquitectura reconhecido pela legislação de um Estado-membro,

RECOMENDA:

Aos Governos dos Estados-membros que facilitem às pessoas acima referidas o acesso às actividades do domínio da arquitectura e o seu exercício na Comunidade, reconhecendo esses diplomas no seu território.

Feito no Luxemburgo em 10 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FIORET

(1) JO no L 223 de 21. 8. 1985, p. 28.