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REGULAMENTO (CEE) Nº 1769/87 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e similares para embalagem da categoria de produtos nº 33 (código 40.0330), originários do Brasil beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de textos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os sacos é similares para embalagem da categoria 33 o tecto é de 15,2 toneladas; que em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 29 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 40.0330 // 33 // 51.04 ex A // // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais contínuas (compreendendo os tecidos de monofios ou lâminas dos nºs 51.01 ou 51.02): // // // // // A. Tecidos de fibras têxteis sintéticas // // // 62.03 ex B // // Sacos e similares para embalagem: // // // // // B. De tecidos de outras matérias têxteis: // // // // // II. Outros: // // // // 51.04-06 // Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos 3 m de largura // // // // 62.03-51, 59 // Sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente dessas lâminas ou formas similares // // // // //