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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 1987

que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do mercado comum, com exclusão de Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(87/542/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 10,

Com o parecer favorável do Conselho,

Considerando que, por força do Protocolo nº 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola e da declaração comum relativa à siderurgia espanhola, os fornecimentos no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola devem ser sujeitos, em 1987, a limitações quantitativas;

Considerando a falta de acordo entre a Comissão e o Governo português, à data da Adesão, sobre o nível dos referidos fornecimentos;

Considerando que incumbe, portanto, à Comissão, em aplicação da alínea a), primeiro parágrafo, do nº 6 do Protocolo nº 10, fixar o nível dos referidos fornecimentos após parecer favorável do Conselho;

Considerando que, nos termos de alínea a), primeiro parágrafo, do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação espanhola e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário;

Considerando a falta previsível de mudanças significativas no mercado comunitário em 1987 em relação a 1986 e, nomeadamente, a manutenção de vários elementos essenciais do dispositivo anticrise interno;

Considerando que, portanto, os fornecimentos espanhóis no resto do mercado comunitário, com exclusão de Portugal, não deveriam registar um forte aumento em 1987 em relação ao nível acordado para 1986 entre a Comissão e Espanha;

Considerando, todavia, que é conveniente tomar em consideração o princípio da manutenção das correntes tradicionais de trocas entre Espanha e o resto da Comunidade, com exclusão de Portugal, interpretado com base nos fornecimentos espanhóis efectuados no decurso dos anos considerados como anos de referência no âmbito das relações siderúrgicas entre a Comunidade e Espanha, previamente à Adesão de Espanha;

Considerando que os fornecimentos máximo de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de 850 000 toneladas durante o ano de 1986;

Considerando que, nos termos da alínea a), segundo parágrafo, do nº 6 do Protocolo nº 10, o nível desses fornecimentos poderá ser objecto de um aumento antes do fim do regime transitório;

Considerando que Espanha comprovou ter feito esforços para aplicar um plano de reestruturação da sua indústria siderúrgica, que deverá reduzir a produção máxima possível a dezoito milhões de toneladas por ano,

DECIDE:

Artigo 1º

Os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do mercado comunitário, com exclusão de Portugal, são de 935 000 toneladas durante o ano de 1987.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente