2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: i) é inserida a seguinte alínea: «h-A) Prestação de apoio administrativo e financeiro às unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros a que se refere a Decisão 2008/617/JAI do Conselho (*4); (*4) Decisão 2008/617/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise (JO L 210 de 6.8.2008, p. 73).»;" ii) a alínea j) passa a ter a seguinte redação: «j) Cooperar com os organismos da União criados com base no título V do TFUE, com o OLAF e com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) criada pelo Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), inclusive através de trocas de informação e da prestação de apoio analítico nos domínios cobertos pelas suas esferas de competência; (*5) Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15).»;" iii) a alínea m) passa a ter a seguinte redação: «m) Apoiar as ações dos Estados-Membros na prevenção e luta contra as formas de criminalidade listadas no anexo I que sejam facilitadas, promovidas ou praticadas com recurso à Internet, nomeadamente: i) assistindo as autoridades competentes dos Estados-Membros, a seu pedido, na resposta a ciberataques que se suspeite serem de origem criminosa, ii) cooperando com as autoridades competentes dos Estados-Membros no que diz respeito a decisões de supressão, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/784, e iii) sinalizando conteúdos em linha junto dos prestadores de serviços em linha relevantes para que analisem, numa base voluntária, a compatibilidade entre esses conteúdos e os seus próprios termos e condições;»; iv) são aditadas as seguintes alíneas: «r) Ajudar os Estados-Membros a identificar pessoas cujas atividades criminosas sejam abrangidas pelas formas de criminalidade listadas no anexo I e que representem um risco elevado para a segurança; s) Facilitar a realização de investigações conjuntas, coordenadas e prioritárias relativas a pessoas referidas na alínea r); t) Apoiar os Estados-Membros no tratamento de dados fornecidos à Europol por países terceiros ou organizações internacionais relativos a pessoas envolvidas em atividades terroristas ou na criminalidade grave e propor a eventual introdução pelos Estados-Membros, ao seu critério e sob reserva de verificação e análise desses dados, de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União (“indicações de informação”) no Sistema de Informação Schengen (SIS), em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6); u) Apoiar a aplicação do mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen criado pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 no âmbito dos objetivos da Europol, através do fornecimento de conhecimentos especializados e de análises, se for caso disso; v) Acompanhar proativamente atividades de investigação e inovação pertinentes para alcançar os objetivos da Europol e contribuir para essas atividades, apoiando atividades conexas dos Estados-Membros e levando a cabo as suas próprias atividades de investigação e inovação, incluindo projetos que visem o desenvolvimento, a formação, o ensaio e a validação de algoritmos para o desenvolvimento de ferramentas específicas para uso das autoridades policiais, e divulgar os resultados dessas atividades aos Estados-Membros, nos termos do artigo 67.o; w) Contribuir para a criação de sinergias entre as atividades de investigação e inovação dos organismos da União que sejam relevantes para a consecução dos objetivos da Europol, nomeadamente através do Polo da UE de Inovação para a Segurança Interna, em estreita cooperação com os Estados-Membros; x) Apoiar as medidas adotadas pelos Estados-Membros, a seu pedido, para responder a situações de crise em linha, em especial fornecendo a organismos privados as informações necessárias para identificar os conteúdos em linha pertinentes; y) Apoiar as medidas adotadas pelos Estados-Membros no combate à difusão em linha de materiais pedopornográficos em linha; z) Cooperar, em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7), com as Unidades de Informação Financeira (UIF) criadas nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8), através da unidade nacional Europol pertinente ou, se o Estado-Membro em causa o autorizar, através de contactos diretos com as UIF, nomeadamente por meio do intercâmbio de informações e do fornecimento de análises aos Estados-Membros para apoiar as investigações transfronteiras sobre as atividades de branqueamento de capitais das organizações criminosas transnacionais e o financiamento do terrorismo; (*6) Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56)." (*7) Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (JO L 186 de 11.7.2019, p. 122)." (*8) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»;" v) São aditados os seguintes parágrafos: «Para que um Estado-Membro informe, no prazo de 12 meses após a Europol ter proposto a possível introdução de uma indicação de informação referida no primeiro parágrafo, alínea t), os outros Estados-Membros e a Europol sobre os resultados da verificação e da análise dos dados que foram efetuadas e sobre se uma indicação foi ou não introduzida no SIS, é criado um mecanismo de informação periódica. Os Estados-Membros informam a Europol de quaisquer indicações de informação introduzida no SIS e de qualquer resposta positiva relativa a essas indicações de informação, e podem informar, através da Europol, o país terceiro ou a organização internacional que forneceram os dados que conduziram à introdução da indicação de informação sobre as respostas positivas relativas a essa indicação de informação, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1862.»; b) No n.o 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: «A Europol presta também assistência na execução operacional dessas prioridades, nomeadamente no quadro da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT, do inglês European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats), inclusive prestando apoio administrativo, logístico, financeiro e operacional às atividades operacionais e estratégicas lideradas pelos Estados-Membros.»; c) É aditada a seguinte frase ao n.o 3: «A Europol fornece ainda análises de avaliação de ameaças, com base nas informações que detém sobre fenómenos e tendências criminais, a fim de prestar apoio à Comissão e aos Estados-Membros na realização de avaliações de risco.»; d) São inseridos os seguintes números: «4-A. A Europol apoia os Estados-Membros e a Comissão na identificação dos principais temas de investigação. A Europol apoia a Comissão na elaboração e execução de programas-quadro da União para as atividades de investigação e inovação que sejam pertinentes para a consecução dos objetivos da Europol. Se for caso disso, a Europol pode divulgar os resultados das suas atividades de investigação e inovação a título do seu contributo para a criação de sinergias entre as atividades de investigação e inovação dos organismos da União pertinentes, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea w). A Europol toma todas as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses. A Europol não deve receber financiamento de um determinado programa-quadro da União quando prestar apoio à Comissão na identificação dos principais temas de investigação e na elaboração e execução do mesmo programa. Aquando da conceção e da conceptualização das atividades de investigação e inovação relativas às matérias abrangidas pelo presente regulamento, a Europol pode, se for caso disso, consultar o Centro Comum de Investigação da Comissão. 4-B. A Europol apoia os Estados-Membros na análise, no que diz respeito às implicações esperadas para a segurança, dos casos concretos de investimento direto estrangeiro na União ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho (*9) que digam respeito a empresas que fornecem tecnologias, incluindo software, utilizadas pela Europol para prevenir e investigar crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. (*9) Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79 I de 21.3.2019, p. 1).»;" e) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. No exercício das suas atribuições, a Europol não aplica medidas coercivas. O pessoal da Europol pode prestar apoio operacional às autoridades competentes dos Estados-Membros no decurso da execução das medidas de investigação, a pedido destas e em conformidade com o respetivo direito nacional, nomeadamente facilitando o intercâmbio transfronteiras de informações, prestando apoio forense e técnico e estando presente durante a execução dessas medidas. O pessoal da Europol não tem o poder de executar as medidas de investigação.»; f) É aditado o seguinte número: «5-A. No desempenho das suas funções, a Europol respeita os direitos e as liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (“Carta”).»;