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Decisão da Comissão

de 11 de Fevereiro de 2002

que altera pela segunda vez a Decisão 2000/574/CE relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos nas ilhas Faroé

[notificada com o número C(2002) 450]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/110/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em Setembro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2000/574/CE(4) relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão (AIS) nas ilhas Faroé. Estas medidas foram prorrogadas até 1 de Fevereiro de 2002 pela Decisão 2001/312/CE(5).

(2) Em 2001 foram detectados cinco novos surtos de AIS nas ilhas Faroé. A erradicação da doença não é previsível a curto prazo.

(3) Face à situação epidemiológica no que respeita à AIS nas ilhas Faroé, as medidas constantes da Decisão 2000/574/CE devem ser prorrogadas até 1 de Fevereiro de 2003.

(4) É conveniente prorrogar as medidas de restrição em relação aos ovos e aos gâmetas da família dos Salmonidae previstas no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 2000/574/CE até que o risco de transmissão de AIS através destes produtos seja revisto e adequadamente analisado. O período de revisão destas medidas será, portanto, alargado até 1 de Fevereiro de 2003.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No artigo 4.o da Decisão 2000/574/CE, a data de "1 de Fevereiro de 2002" é substituída por "1 de Fevereiro de 2003".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) JO L 240 de 23.9.2000, p. 26.

(5) JO L 109 de 19.4.2001, p. 66.
Decisão do Conselho

de 28 de Janeiro de 2002

relativa à celebração de um Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade, por um lado, e a República da Croácia, por outro

(2002/107/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o acordo do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e medidas conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, rubricado em Bruxelas, em 10 de Julho de 2001.

(2) O facto de não existir um acordo separado em matéria de transportes, celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, requer que sejam incluídas no Acordo Provisório as disposições pertinentes em matéria comercial previstas no Protocolo n.o 6 do Acordo de Estabilização e de Associação.

(3) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente acordo institui um comité provisório para a sua aplicação.

(4) As disposições comerciais contidas no presente acordo têm carácter excepcional, integrado no contexto da política aplicada no âmbito do processo de estabilização e de associação, e não constituem, para a União Europeia, nenhum precedente da política comercial da Comunidade Europeia em relação a países terceiros que não os abrangidos pelo processo de estabilização e de associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. São aprovados em nome da Comunidade o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, bem como os respectivos anexos e protocolos e as Declarações anexas à Acta Final.

2. Os textos referidos no n.o 1 acompanham a presente decisão(3).

Artigo 2.o

1. A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no comité provisório instituído nos termos do artigo 38.o do Acordo.

2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do comité provisório será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no artigo 50.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) JO C 362 de 18.12.2001, p. 1.

(2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.
Decisão da Comissão

de 11 de Fevereiro de 2002

que altera pela terceira vez a Decisão 1999/766/CE relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega

[notificada com o número C(2002) 443]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/109/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Devido à ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) na Noruega, em Julho de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/766/CE relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega(4). Esta decisão foi em seguida alterada duas vezes, a última das quais através da Decisão 2001/313/CE(5). Essas medidas incluem uma proibição da importação de salmão vivo para a Comunidade e a aplicação de condições estritas relativas à importação de produtos à base de salmão destinados ao consumo humano. Tais medidas são aplicáveis até 1 de Fevereiro de 2002.

(2) Em 2001 a Noruega notificou novos surtos de AIS. Apesar das medidas de protecção adoptadas pelas autoridades veterinárias norueguesas, não é previsível a erradicação rápida da doença.

(3) Face à situação da Noruega em relação à doença, as medidas constantes da Decisão 1999/766/CE devem ser prorrogadas até 1 de Fevereiro de 2003.

(4) É conveniente prorrogar as medidas de restrição em relação aos ovos e aos gâmetas da família dos Salmonidae previstas na Decisão 1999/766/CE até que o risco de transmissão de AIS através destes produtos seja revisto e adequadamente analisado. O período com vista à revisão destas medidas será, portanto, alargado até 1 de Fevereiro de 2003.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 1999/766/CE, a data de "1 de Fevereiro de 2002" é substituída por "1 de Fevereiro de 2003" e a data de "31 de Dezembro de 2001" é substituída por "1 de Fevereiro de 2003".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) JO L 302 de 25.11.1999, p. 23.

(5) JO L 109 de 19.4.2001, p. 67.
Decisão do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob a forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Novembro de 2001

(2002/72/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Memorando de Entendimento sobre o Comércio de Produtos Têxteis com a República Árabe do Egipto.

(2) Esse Memorando de Entendimento foi rubricado em 12 de Novembro de 2001.

(3) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade.

(4) O Memorando de Entendimento deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão.

O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Memorando de Entendimento, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.o

Sob reserva de reciprocidade, o Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete
Decisão da Comissão

de 30 de Janeiro de 2002

que altera pela sétima vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2002) 336]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/73/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/734/CE(4), estabeleceu a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros.

(2) As autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de três centros de colheita de sémen de equídeos adicionais.

(3) É adequado alterar a lista à luz das novas informações recebidas dos países terceiros em questão e realçar, por razões de clareza, as alterações no anexo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 275 de 18.10.2001, p. 19.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ΑΝΝΕΧ/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LITTE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas

(2002/52/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE(1), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2), entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.

(2) Foi negociado um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas, a seguir designado "Acordo". O referido Acordo foi rubricado em 30 de Novembro de 2001 e deve ser aprovado.

(3) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(3),

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas, bem como o Anexo, o Protocolo e as Declarações que lhe estão anexos.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

Para efeitos do n.o 8 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, os actos necessários à alteração do Acordo.

Artigo 4.o

A Comissão representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 17.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.

(2) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

(3) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).
Decisão do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho

(2002/51/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE(1), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2), entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.

(2) Foi negociado um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de vinho, a seguir designado "Acordo". O referido Acordo foi rubricado em 30 de Novembro de 2001 e deve ser aprovado.

(3) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3),

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho, bem como os Anexos, o Protocolo e as Declarações que lhe estão anexos.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

Para efeitos do n.o 8 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 18.o do Acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os actos necessários à alteração do Acordo.

Artigo 4.o

A Comissão representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 19.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.

(2) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).
Decisão do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas

(2002/54/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário que a Comunidade Europeia e a África do Sul providenciem a aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas ("Acordo") enquanto se aguarda a conclusão pela África do Sul das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

(2) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(1).

(3) Por conseguinte, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas e o texto do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, exprimindo deste modo o consentimento da Comunidade em ficar vinculada pelo mesmo Acordo.

Artigo 3.o

Para efeitos de aplicação do n.o 8 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, os actos necessários à alteração do Acordo.

Artigo 4.o

A Comissão representará a Comunidade na Comissão Mista instituída nos termos do artigo 17.o do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).
Decisão do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho

(2002/55/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE(1), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2), a seguir designado "Acordo CDC", entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.

(2) O Anexo X do Acordo CDC contém uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul que prevê a fixação de um contingente pautal anual com isenção de direitos de 32 milhões de litros de vinhos sul-africanos importados em garrafas. Esse contingente pautal consta da lista n.o 6 do Anexo IV do Acordo CDC.

(3) A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com a República da África do Sul um acordo sobre o comércio de vinho.

(4) As conclusões dessas negociações implicam o ajustamento do contingente pautal previsto no Acordo CDC.

(5) Consequentemente, deve ser aprovado o Acordo sob forma de Troca de Cartas,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.

(2) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.