PT Jornal Oficial da União Europeia L 250/97

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de Maio de 2011

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

(2011/560/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 – [SEC(2010) 963 – C7-0216/2010] (2),

tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2011),

1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2009;

2. Regista as suas observações na resolução subsequente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Jerzy BUZEK O Secretário-Geral Klaus WELLE

(1) JO L 69 de 13.3.2009.

(2) JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

(3) JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

(4) JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 250/98

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de Maio de 2011

que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0216/2010] (2),

tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2011),

1. Regista que, em 2009, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 122 000 000 EUR (118 000 000 EUR em 2008), cuja taxa de execução foi de 98,02 %, superior à média das outras instituições (97,69 %);

2. Regista com preocupação as alegações relativas à gestão no seio do CESE, que estiveram na origem da decisão de 11 de Março de 2011 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de abrir um inquérito;

3. Exorta o CESE a transmitir à comissão parlamentar competente para o processo de quitação informações suplementares sobre as alegadas irregularidades;

4. Exorta o CESE a cooperar plenamente com o OLAF e a prestar ao pessoal do OLAF toda a assistência necessária à realização do seu inquérito;

5. Exorta o CESE a informar a comissão parlamentar competente para o processo de quitação sobre o seguinte: — os processos disciplinares conduzidos pelo CESE e respectivas consequências económicas e, nomeadamente, o processo disciplinar n.o 2/2007, — a política de promoção do pessoal a lugares de gestão, — os conflitos no que respeita à independência do Serviço Jurídico do CESE, — o acesso dos membros do CESE e dos membros da sua Mesa a todas as informações requeridas, — o estado de avanço dos procedimentos e os resultados das auditorias internas levadas a efeito pelo CESE;

6. Exorta o Provedor de Justiça a informar, tão rapidamente quanto possível, a comissão parlamentar competente para o processo de quitação sobre os resultados das suas averiguações relevantes para este caso particular;

7. Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CESE; exorta, porém, o Tribunal de Contas a confirmar se as auditorias dos relatórios de 2009 permitiram encontrar provas das irregularidades já objecto do processo disciplinar n.o 2/2007;

8. Regista o pequeno aumento do número de lugares permanentes (704 em 2009, 700 em 2008 e 695 em 2007) atribuídos ao CESE, e o facto de todos esses lugares terem sido providos (7 lugares vagos em 2009, 19 em 2008 e 9 em 2007); regista a existência do plano a médio prazo (estratégia 2008-2013) para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade no secretariado, nomeadamente, um recurso cada vez maior às disposições em matéria de horário flexível, e aguarda com expectativa informações sobre outros avanços na política de recursos humanos;

9. Regista com satisfação que, de acordo com as observações formuladas pelo CESE em resposta à Resolução do Parlamento, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (6), o Acordo de Cooperação Administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014 se encontra adequadamente implementado, e verifica que, de momento, não foram identificadas outras necessidades de melhorar aspectos práticos, que os Comités permanecem atentos à necessidade de manter um elevado nível de harmonização, aspecto que é assegurado pela estrutura de governação do Acordo de Cooperação Administrativa; convida o CESE e o CdR a comunicarem se a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa tem sido neutra em termos orçamentais e a informarem a autoridade de quitação sobre os resultados da revisão intercalar do referido Acordo, prevista para 2011;

10. Regista os esforços desenvolvidos em matéria de cooperação interinstitucional, nomeadamente a introdução do sistema de gestão do pessoal «Sysper2», actualmente em curso, e os preparativos realizados para o efeito; observa que a introdução do sistema está prevista para Janeiro 2012;

11. Reitera a sua posição de que, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da União devem estar acessíveis na Internet, através de um registo público; regista a resposta do CESE, nomeadamente a carta do Vice-Presidente do CESE, relativa à observação do Parlamento, segundo a qual os membros do CESE não declararam os seus interesses financeiros, e requer que o CESE tome medidas para tornar públicas as informações relevantes, e para dar seguimento a esta questão no seu relatório anual de actividades;

12. Congratula-se com a disponibilidade manifestada pelo CESE para aceitar a sugestão feita pelo Parlamento na citada Resolução de 5 de Maio de 2010, segundo a qual as despesas de viagem dos membros do CESE devem basear-se apenas nos custos reais (e que as ajudas de custo diárias devem ser iguais às recebidas pelos deputados ao Parlamento Europeu), e toma conhecimento da carta do Presidente do CESE sobre esta matéria; solicita ao CESE um relatório sobre os progressos nesta matéria;

13. Solicita ao CESE um relatório sobre a evolução da situação no que respeita ao progresso da revisão do estatuto financeiro dos membros e a comunicação dos resultados desse processo à autoridade de quitação;

14. Felicita o CESE pela elevada qualidade dos seus relatórios anuais de actividade e congratula-se com a inclusão do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

15. Exorta o CESE a realizar com urgência, durante 2011, uma ampla análise das despesas em todos as áreas de actividade, para garantir que todas as despesas tenham uma boa relação custo-eficácia, a fim de identificar todas as economias possíveis susceptíveis de reduzir a pressão exercida sobre o orçamento neste período de austeridade;

(1) JO L 69 de 13.3.2009.

(2) JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

(3) JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

(4) JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6) JO L 252 de 25.9.2010, p. 94.