REGULAMENTO (CE) Nº 2415/94 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Paquistão, de Singapura, da Malásia, da Índia e da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;

Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:

"" ID="1">40.0190> ID="2">19> ID="3">Paquistão> ID="4">873 000 peças"> ID="1">40.0270> ID="2">27> ID="3">Paquistão> ID="4">130 000 peças"> ID="1">40.0280> ID="2">28> ID="3">Singapura> ID="4">55 000 peças"> ID="1">40.0310> ID="2">31> ID="3">Tailândia> ID="4">337 000 peças"> ID="1">40.0720> ID="2">72> ID="3">Índia> ID="4">95 000 peças"> ID="1">40.0970> ID="2">97> ID="3">Malásia> ID="4">11 toneladas"> ID="1">40.1010> ID="2">101> ID="3">Índia> ID="4">4 toneladas">

que, à data de 1 de Julho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou os limites máximos em questão;

Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origens em questão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 9 de Outubro de 1994.

"" ASSV="02" ID="1">40.0190> ASSV="02" ID="2">19> ID="3">6213 20 00> ASSV="02" ID="4">Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha> ASSV="02" ID="5">Paquistão"> ID="3">6213 90 00"> ASSV="08" ID="1">40.0270> ASSV="08" ID="2">27> ID="3">6104 51 00> ASSV="08" ID="4">Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras ou raparigas> ASSV="08" ID="5">Paquistão"> ID="3">6104 52 00"> ID="3">6104 53 00"> ID="3">6104 59 00"> ID="3">6204 51 00"> ID="3">6204 52 00"> ID="3">6204 53 00"> ID="3">6204 59 10"> ASSV="16" ID="1">40.0280> ASSV="16" ID="2">28> ID="3">6103 41 10> ASSV="16" ID="4">Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais> ASSV="16" ID="5">Singapura"> ID="3">6103 41 90"> ID="3">6103 42 10"> ID="3">6103 42 90"> ID="3">6103 43 10"> ID="3">6103 43 90"> ID="3">6103 49 10"> ID="3">6103 49 91"> ID="3">6104 61 10"> ID="3">6104 61 90"> ID="3">6104 62 10"> ID="3">6104 62 90"> ID="3">6104 63 10"> ID="3">6104 63 90"> ID="3">6104 69 10"> ID="3">6104 69 91"> ID="1">40.0310> ID="2">31> ID="3">6212 10 00> ID="4">Suspensórios para seios e semelhantes, tecidos ou de malha> ID="5">Tailândia"> ASSV="10" ID="1">40.0720> ASSV="10" ID="2">72> ID="3">6112 31 10> ASSV="10" ID="4">Fatos e calções de banho, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais> ASSV="10" ID="5">Índia"> ID="3">6112 31 90"> ID="3">6112 39 10"> ID="3">6112 39 90"> ID="3">6112 41 10"> ID="3">6112 41 90"> ID="3">6112 49 10"> ID="3">6112 49 90"> ID="3">6211 11 00"> ID="3">6211 12 00"> ASSV="11" ID="1">40.0970> ASSV="11" ID="2">97> ID="3">5608 11 11> ASSV="11" ID="4">Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas> ASSV="11" ID="5">Malásia"> ID="3">5608 11 19"> ID="3">5608 11 91"> ID="3">5608 11 99"> ID="3">5608 19 11"> ID="3">5608 19 19"> ID="3">5608 19 31"> ID="3">5608 19 39"> ID="3">5608 19 91"> ID="3">5608 19 99"> ID="3">5608 90 00"> ID="1">40.1010> ID="2">101> ID="3">ex 5607 90 00> ID="4">Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras têxteis sintéticas> ID="5">Índia">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.