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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 6 de Março de 1970

que altera as Directivas de 27 de Junho de 1967 e de 13 de Março de 1969 relativas à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

( 70/189/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que o artigo 10 º da Directiva do Conselho , de 27 de Junho de 1967 , relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1) e que o artigo 2 º da Directiva do Conselho , de 13 de Março de 1969 , que altera a directiva acima referida (2) , prevêem que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para darem cumprimento a estas directivas , de modo a que sejam aplicadas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1970 ;

Considerando que surgiram dificuldades imprevistas durante os trabalhos para a aplicação destas directivas ; que é , portanto , conveniente prorrogar o prazo acima referido ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

O prazo previsto no n º 1 do artigo 10 º da Directiva do Conselho de 27 de Junho de 1967 e no primeiro parágrafo do artigo 2 º da Directiva do Conselho de 13 de Março de 1969 é prorrogado até 1 de Janeiro de 1971 .

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 6 de Março de 1970 .

Pelo Conselho

O Presidente

P. HARMEL

(1) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .

(2) JO n º L 68 de 19 . 3 . 1969 , p. 1 .
Rectificação à Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 42 de 23 de Fevereiro de 1970; EE 13 F01, página 174)

Na página 1, no título e nos considerandos:

em vez de: «recepção», «recepções», «recepcionado», e «ficha de recepção»,

deve ler-se: «homologação», «homologado» e «certificado de homologação», respectivamente.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 22 de Março de 1971

que prorroga o prazo previsto no artigo 10 º da Directiva del Conselho , de 27 de Junho de 1967 , relativo à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

( 71/144/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que a Directiva do Conselho , de 27 de Junho de 1967 , relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes à clasificação , embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1) , com a última redacção que lhe foi dada pele Directiva do Conselho de 6 de Março de 1970 (2) , exige aos Estados-membros que tomem as medidas necessárias para darem cumprimento a esta directiva de modo a que seja aplicada o mais tardar em 1 de Janeiro de 1971 ;

Considerando que este prazo se revelou insuficiente ; que é , portanto , conveniente prorrogá-lo ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

O prazo previsto no primeiro parágrafo do artigo 10 º da Directiva do Conselho de 27 de Junho de 1967 é prorrogado até 1 de Janeiro de 1972 .

Artigo 2 º

Os Estados membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1971 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .

(2) JO n º L 59 de 14 . 3 . 1970 , p. 33 .
Rectificação à Directiva 71/162/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que altera as Directivas, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, das batatas de semente, a Directiva de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras e a Directiva, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 87 de 17 de Abril de 1971; EE 3 F 04, página 171)

Na página 24, no artigo 2º, no nº 5:

em vez de: «Ervilhaca de Panonie» e «Ervilhaca vilosa ervilhaca de cerdange»,

deve ler-se: «Ervilhaca da Panónia» e «Ervilhaca de caxos roxos», respectivamente.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1972 que altera a Directiva relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais

(72/275/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 4o da Directiva do Conselho de 20 de Julho de 1970, respeitante à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos de animais (1) estabelece que o procedimento previsto para esta introdução e fixado no artigo 3o da directiva atrás citada é aplicável durante um período de 18 meses, a contar da data em que, pela primeira vez, um assunto tenha sido submetido à apreciação do Comité Permanente de Alimentos para Animais, quer em aplicação do no 1 do artigo 3o, quer com base em qualquer outra disposição análoga.

Considerando que deste Comité dois projectos de directiva da Comissão, foram submetidos, pela primeira vez, à apreciação, aquando da sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 1970; que, em consequência, este procedimento deixaria de ser aplicável a partir de 16 de Junho de 1972;

Considerando, contudo, que este procedimento satisfez inteiramente no passado e que é, por conseguinte, conveniente mantê-lo para além do período anteriormente fixado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Com efeito em 16 de Junho de 1972, o artigo 4o da Directiva do Conselho de 20 de Julho de 1970, é suprimido.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 2.
QUINTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Julho de 1972 relativa á harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Itália - (72/250/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo am conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, pela lei relativa à reforma fiscal nº. 825 de 9 de Outubro de 1971, alterada pela lei nº. 1036 de 6 de Dezembro de 1971, a República Italiana tencionava substituir, a partir de 1 de Julho de 1972, o imposto sobre o volume de negócios, cobrado através de um sistema em cascata, por um imposto sobre o valor acrescentado, de harmonia com a Primeira Directiva de Conselho de 11 de Abril de 1967 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), alterada pela Terceira Directiva do Conselho de 9 de Dezembro de 1969 (2), e em conformidade com a Quarta Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1971 (3);

Considerando que, em 9 de Fevereiro de 1972, nos termos das referidas leis, o Governo da República Italiana apresentou à Comissão Parlamentar Mista o projecto de decreto presidencial que introduz o imposto sobre o valor acrescentado ; considerando que a referida Comissão não emitiu qualquer parecer, tendo-se pronunciado, porém, a favor do adiamento para 1 de Janeiro de 1973 do imposto sobre o valor acrescentado, em Itália:

Considerando que, em consequência da dissolução do Parlamento italiano, surgiram graves dificuldades no desenvolvimento do processo respeitante à introdução de tal imposto;

Considerando que, nos termos do exposto, o Governo da República Italiana solicita um adiamento de seis meses para a introdução efectiva do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado;

Considerando que é necessário dar satisfação ao referido pedido de adiamento;

Considerando que é oportuno que, antes de 1 de Outubro de 1972, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos à entrada em vigor do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado nesse Estado-membro,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

A data de 1 de Julho de 1972, prevista no artigo 1º. da Quarta Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de (1)JO nº. 71 de 14.4.1967, p. 1301/67. (2)JO nº. L 320 de 20.12.1969, p. 34. (3)JO nº. L 283 de 24.12.1971, p. 41.

1971, para a aplicação, na República Italiana, do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, é substituída pela de 1 de Janeiro de 1973.

Artigo 2º.

Antes de 1 de Outubro de 1972, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos à entrada em vigor do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado na República Italiana.

Artigo 3º.

A República Italiana é destinatária da presente Directiva.

Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMELZER
02/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 105
372L0242
N?L151/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.7.72
DIRECTIVA DOCONSELHO
de27deJunhode1972
quealteraoartigo31?daDirectivade4deMarçode1969relativaàharmonização dasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas relativasaoregimedoaperfeiçoamento
activo
(72/242/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos100?e155?,
TendoemcontaapropostadaComissão,tivasaoregimedoaperfeiçoamento activoémodifi­
cadodaseguinteforma:
1.Oprimeiroparágrafodon?2passaaconstituiro
n?2.
2.Ecriadoumn?3comaseguinteredacção :
«3.Quando,noâmbitodoaperfeiçoamento
activodecertosprodutos,necessidadesespecíficas
oexijam,disposiçõesrelativas
—àcomunicação dedadossuplementares que
completemasinformaçõesreferidasnosnúme­
rosanteriores,
—àperiodicidade segundoaqualasreferidas
informaçõesedadossuplementares devemser
comunicados ,
poderãoseradoptadas,segundooprocedimento
previstonosn?s2e3doartigo28?»
3.Osegundoparágrafodon?2passaaconstituiro
n?4.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,deacordocomoartigo31?da
DirectivadoConselho,de4deMarçode1969,relativa
àharmonização dasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas relativasaoregimedoaper­
feiçoamentoactivo('),osEstados-membros comunica­
rãoàComissãoasinformaçõesestatísticasrelativasao
conjuntodasoperaçõesdeaperfeiçoamento queefec­
tuaremnoseuterritório ;
Considerando querelativamente aoaperfeiçoamento
decertosprodutos,nomeadamente nosectoragrícola,
setornouevidentequenecessidadesespecíficaspodem
exigiracomunicação dedadossuplementares eatrans­
missãodoconjuntodeinformaçõesrelativasaesses
produtossegundoumaperiodicidade apropriadaa
essasnecessidades ;queasdisposiçõesrelativasà
comunicaçãodessasinformaçõesreferentesaessespro­
dutospodemseradoptadasemconformidade como
dispostonosn?s2e3doartigo28?dadirectivaacima
referida,Artigo2"
OsEstados-membros porãoemvigorasmedidasneces­
sáriasparadaremcumprimento àpresentedirectivao
maistardaremIdeOutubrode1972.
Artigo3".
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva .
FeitonoLuxemburgo ,em27deJunhode1972.Artigo1".
Otextodoartigo31?daDirectivadoConselho,de4de
Marçode1969,relativaàharmonização dasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas rela­PeioConselho
OPresidente
G.THORN
(')JOnVL58de8.3.1961,p.1.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Maio de 1972 que torna extensiva aos trabalhadores que exerçam o direito de permanecer no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, a aplicação da Directiva de 25 de Fevereiro de 1964 para a coordenação de medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e de permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública

(72/194/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49o e o no 2 do seu artigo 56o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964 (1) coordenou as medida especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e de permanência, justificadas apor razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, e que o Regulamento (CEE) no 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (2), estabeleceu as condições de exercício deste direito;

Considerando que é necessário que as disposições da Directiva de 25 de Fevereiro de 1964 continuem a ser aplicáveis aos beneficiários do referido regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à coordenação de medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e de permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aplica-se aos nacionais dos Estados-membros e aos seus familiares que beneficiem do direito de permanecer no território de um Estado-membro por força do Regulamento (CEE) no 1251/70.

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MART

(1) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.(2) JO no L 142 de 30. 6. 1970, p. 24.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1972 que prorroga o prazo previsto no no 1, alínea c), do artigo 7o da Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

(72/97/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria do comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 19 de Julho de 1971 (2), dispõe, no no 1 do seu artigo 7o, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 13 de Julho de 1970 (3), que os países destinatários podem conceder autorizações gerais ou limitadas para a entrada de certos animais no seu território;

Considerando que, no que se refere aos bovinos destinados à produção de carne e com idade inferior a 30 meses, resulta do ponto C da disposição atrás referida que essas autorizações só podem ser concedidas durante um prazo limite que expira a 31 de Dezembro de 1971;

Considerando que se deve prorrogar este prazo até 31 de Dezembro de 1975,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O texto do no 1, segundo parágrafo, alínea c), do artigo 7o da Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva de 13 de Julho de 1970, passa a ter a seguinte redacção:

«A presente disposição é aplicável até 31 de Dezembro de 1975, inclusive, salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.»

Artigo 2o

Os Estados-membros parão em vigor, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1972, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva e comunicá-las-ao imediatamente à Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 7 de Fevereiro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. BUCHLER

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 179 de 9. 8. 1971, p. 1.(3) JO no L 157 de 18. 7. 1970, p. 40.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1971

que altera pela sétima vez a Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 72/2/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que , nos termos da alínea a ) do artigo 5 º e do n º 2 do artigo 11 º da Directiva do Conselho , de 5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva de 30 de Março de 1971 (2) , os Estados-membros devem proibir a utilização de certos conservantes e que esta proibição deve produzir efeito em 1 de Janeiro de 1972 , em execução da Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 , que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (3) ;

Considerando que o período suplementar previsto pela Directiva de 20 de Dezembro de 1968 para obtenção de resultados nas investigações científicas e técnicas respeitantes aos conservantes em questão se revelou insuficiente , e que é portanto conveniente prolongá-lo por um ano ;

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

Na segunda frase do n º 2 do artigo 11 º da Directiva de 5 de Novembro de 1963 , alterada pela Directiva de 20 Dezembro de 1968 , a data de 1 de Janeiro de 1972 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1973 .

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1971 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. PEDINI

(1) JO n º L 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .

(2) JO n º L 87 de 17 . 4 . 1971 , p. 12 .

(3) JO n º L 309 de 24 . 12 . 1968 , p. 25 .
PT Jornal Oficial da União Europeia L 113/26

Rectificação à Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 291 de 28 de Dezembro de 1972, p. 154 )

(Edição especial portuguesa, capítulo 12, fascículo 1)

Na página 165, no título, nos considerandos e no dispositivo da directiva em epígrafe e no índice:

em vez de:

«existências»,

deve ler-se:

«reservas».
DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, devido à adesão de novos Estados-membros à Comunidade

(72/445/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica (1), assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto que lhe está anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 30o do Acto atrás referido, a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 7 de Fevereiro de 1972 (3), deve ser modificada de acordo com as orientações definidas no Anexo II desse Acto; que, em consequência, se deve completar os Anexos B e C desta directiva com a lista dos institutos oficiais encarregados do controlo oficial das tuberculinas em todos os novos Estados-membros e o Anexo F com a qualificação das pessoas designadas por todos os Estados-membros para assinarem os certificados,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O no 8 do Anexo B da Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína é completado do seguinte modo:

«g) Dinamarca: Statens Veterinaere Serumlaboratorium, Koebenhavn V.

h) Irlanda: The Central Veterinary Laboratory, Weybridge, Surrey, England.

i) Reino Unido: The Central Veterinary Laboratory, Weybridge, Surrey, England.»

Artigo 2o

O no 9 do Anexo C da referida directiva é completado do seguinte modo:

«g) Dinamarca: Statens Veterinaere Serumlaboratorium, Koebenhavn V.

h) Irlanda: The Central Veterinary Laboratory, Weybridge, Surrey, England.

i) Reino Unido:

- Gra-Bretanha:

The Central Veterinary Laboratory, Weybridge, Surrey, England

- Irlanda do Norte:

The Veterinary Research Laboratory, Stormont, Belfast.»

Artigo 3o

No Anexo F da referida directiva, as notas de pé-de-página nos 4, 5, 4 e 5 que se referem respectivamente aos certificados sanitários dos modelos I, II, III e IV são completados do seguinte modo:

«na Dinamarca "Autoriseret Dyrlaege";

na Irlanda "Veterinary Inspector";

no Reino Unido "Veterinary Inspector".»

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(2) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(3) JO no L 38 de 12. 2. 1972, p. 95.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Dezembro de 1972

que altera pela oitava vez a Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 72/444/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que , nos termos da alínea a ) do artigo 5 º e do n º 2 do artigo 11 º da Directiva do Conselho , de 5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1971 (2) , os Estados-membros devem proibir a utilização de certos conservantes ; que esta proibição deve produzir efeito em 1 de Janeiro de 1973 ;

Considerando que a Comissão apresentará em breve uma proposta de directiva com vista a autorizar em toda a Comunidade a utilização , de entre esses conservantes , do ácido fórmico e dos seus sais , da hexametilenotetramina e do ácido bórico e dos seus sais ; que , contudo , não pode ser tomada nenhuma decisão antes de 1 de Janeiro de 1973 , pelo que é necessário adiar de um ano o prazo , no que respeita a estas substâncias ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

A segunda frase do n º 2 do artigo 11 º da Directiva de 5 de Novembro de 1973 passa a ter a seguinte redacção :

« Contudo , no que respeita ao ácido fórmico e seus sais , ao ácido bórico e seus sais assim como à hexametilenotetramina , a legislação alterada só pode ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1974 . »

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 26 de Dezembro de 1972 .

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO n º L 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .

(2) JO n º L 2 de 4 . 1 . 1972 , p. 22 .