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PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/70

DECISÃO (UE) 2016/784 DO CONSELHO

de 12 de maio de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica Orçamental 04 03 01 03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3) O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE por forma a incluir a cooperação no âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2015.

(6) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(3)

Os aditivos estabelecidos na lista devem estar igualmente entre os mais comummente utilizados nos cigarros e no tabaco de enrolar, tal como comunicado em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2014/40/UE. Como as obrigações de comunicação referidas no artigo 5.o só se tornam efetivas uma vez que a Diretiva 2014/40/UE se tornar aplicável, é conveniente estabelecer a primeira lista de substâncias com base nos dados recebidos dos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/66

DECISÃO (UE) 2016/783 DO CONSELHO

de 12 de maio de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 12 02 01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3) O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2015.

(6) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(5)

Nos termos do artigo 6.o-A do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Reino Unido e a Irlanda não ficam vinculados pelas normas estabelecidas no acordo respeitantes ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo 4 ou 5 da parte III, título V do TFUE, sempre que o Reino Unido e a Irlanda não estejam vinculados por normas relativas à cooperação judicial em matéria penal ou relativas à cooperação policial que imponham o cumprimento das disposições do acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 153/35

DECISÃO (UE) 2016/916 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3) O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União financiadas pelo orçamento geral da União Europeia relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2015.

(6) Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2016. Pelo Conselho O Presidente H.G.J. KAMP

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(1)

No contexto de um pedido apresentado ao abrigo do procedimento de autorização da União referido no artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 3 de dezembro de 2015 a Alemanha solicitou à Comissão que decidisse, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, se um grupo de produtos prontos a utilizar contendo propan-2-ol (os «produtos») colocados no mercado com vista à sua utilização para desinfeção das mãos, incluindo, neste caso, para fins cirúrgicos, e a autorizar como família de produtos biocidas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), desse regulamento, são produtos biocidas.
(14)

Apesar dos progressos importantes realizados, nem todas as deficiências graves detetadas puderam ser corrigidas de forma adequada e exaustiva dentro do prazo de três meses previsto no artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/399. Persistem algumas das deficiências graves identificadas no controlo das fronteiras externas, que colocam em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas. Mais concretamente, ainda não foram resolvidas as deficiências estruturais no controlo das fronteiras externas relacionadas com o sistema global de gestão das fronteiras, com a vigilância das fronteiras e com o conhecimento da situação no terreno. Além disso, permanecem irregularmente no território da República Helénica muitas pessoas que não foram registadas e que poderão tentar deslocar-se ilegalmente para outros Estados-Membros. Este risco de movimentos secundários é particularmente elevado no que respeita aos migrantes irregulares que não estão alojados em instalações de acolhimento adequadas. Por último, embora o Conselho tenha recomendado à República Helénica que tomasse as medidas adequadas para assegurar que, em todas as suas fronteiras externas, o controlo é realizado em conformidade com o acervo de Schengen, a vigilância da fronteira com a antiga República jugoslava da Macedónia ainda não é totalmente conforme com o Código das Fronteiras Schengen. Esta situação agrava o risco de ocorrerem movimentos secundários de migrantes para outros Estados-Membros.
(4)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Libanesa. As negociações foram concluídas com êxito pela rubrica do protocolo que acompanha a presente decisão.
(2)

Em 8 de dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociacões, em nome das Comunidades e dos Estados-Membros, com o Turquemenistão, com vista à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro (o «Acordo»), para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União.
(3)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da RPC, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 177/1

DECISÃO (UE) 2016/1062 DO CONSELHO

de 24 de maio de 2016

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A União e a República da Libéria negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Libéria exerce soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

(2) O Acordo e o Protocolo foram assinados em conformidade com a Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho (2) e aplicam-se a título provisório desde 9 de dezembro de 2015.

(3) O Acordo criou uma Comissão Mista que tem por responsabilidade acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do Acordo. Além disso, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado.

(4) O Acordo e o Protocolo deverão ser aprovados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e o seu Protocolo de Execução.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 16.o do Acordo e no artigo 13.o do Protocolo (3).

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições e condições que constam do anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, alterações do Protocolo no âmbito da Comissão Mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016. Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS

(1) Aprovação de 10 de maio de 2016. (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução (JO L 328 de 12.12.2015, p. 1).

(3) A data de entrada em vigor do Acordo e do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (1) que introduz a isenção de direitos ou o tratamento preferencial para produtos originários dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo (*), Montenegro e Sérvia) foi alterado substancialmente diversas vezes e foi codificado pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (2). O Regulamento (UE) n.o 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prorrogou as preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2015.

O Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (4) retirou a Croácia do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1215/2009, na sequência da sua adesão à União Europeia. O Regulamento (UE) 2015/2423do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prorrogou as preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2020. O Regulamento (CE) n.o 1215/2009, com a última redação que lhe foi dada, prevê livre acesso ao mercado da União para os produtos originários dos países e territórios dos Balcãs Ocidentais, com exceção de determinados produtos agrícolas, que beneficiam de concessões limitadas sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de junho de 2016

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2016

(2016/C 227/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2016 foi definitivamente aprovado em 25 de novembro de 2015 (2),

— em 15 de abril de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 2 ao orçamento geral para o exercício de 2016,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2016 foi adotada em 17 de junho de 2016.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016. Pelo Conselho O Presidente J. R. V. A. DIJSSELBLOEM

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.
(1)

A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (2) («Convenção»), foi assinada em Bruxelas em 18 de dezembro de 1997, entrando em vigor 90 dias após a notificação da conclusão dos procedimentos constitucionais para a sua adoção pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conselho do ato que estabelece a Convenção, que concluir essa formalidade em último lugar.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/90

DECISÃO (UE) 2016/968 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa ISA2)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3) O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2016.

(6) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2016. Pelo Conselho O Presidente H.G.J. KAMP

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).
(11)

A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, visa desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, tendo por base o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, bem como assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis. Desta forma, favorece a realização dos objetivos da União, preserva os seus interesses e reforça o seu processo de integração, como exigido pelo artigo 20.o, n.o 1, do TUE.
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, deve ser acordada mediante a celebração de um Protocolo do Acordo. Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, deve recorrer-se a um procedimento simplificado para a aprovação dessa adesão, devendo o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebrar um protocolo com os países terceiros em causa.
(3)

Com base no artigo 78.o, n.o 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho (2), 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser transferidos a partir da Itália e da Grécia para outros Estados-Membros. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho (3), 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser transferidos a partir de Itália e da Grécia para outros Estados-Membros.
(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, e não contribui, pois, para o financiamento da presente missão,
(6)

Essa decisão diz respeito ao desenvolvimento dos EAGDCS. Tem efeitos jurídicos, uma vez que regula domínios abrangidos pelo direito da União e, em função do seu conteúdo, pode ter efeitos concretos nesses domínios. Pode ter um impacto sobre os benefícios decorrentes do trabalho técnico relativo aos serviços de ligações de dados realizado pela empresa comum SESAR, o risco de disparidades no domínio da certificação e da supervisão, atendendo ao papel da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») nesse domínio e, assim, o risco de ineficácia na utilização de fundos provenientes das taxas de rota e do apoio da União, bem como a eficiência em termos de custos das atividades de implantação relevantes a realizar pela União no contexto do projeto SESAR.
(1)

A Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) criou vários sistemas de informação pertencentes à série de programas de software da gestão integrada dos dados relativos à pesca (IFDM) para o intercâmbio eletrónico de dados sobre as atividades de pesca com base na norma FLUX do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT).