Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DESTINADA A PERMITIR AO TRIBUNAL DECIDIR EM FORMAÇÃO DE JUIZ SINGULAR

de 17 de Maio de 1999

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o artigo 32.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o artigo 140.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia de Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(1), o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e a Decisão 1999/291/CE, CECA, Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1999(2),

Tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta a aprovação unânime do Conselho, dada em 26 de Abril de 1999,

Considerando que o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, com a redacção que lhe é dada pela Decisão 1999/291/CE, CECA, Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1999, prevê que, em certos casos previstos no Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância pode decidir em formação de juiz singular;

Considerando que importa recorrer a esta faculdade e estabelecer, no Regulamento de Processo do Tribunal, os casos em que um juiz singular é competente para decidir um litígio e as modalidades segundo as quais um processo pode ser julgado por um juiz singular,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, adoptado em 2 de Maio de 1991(3), alterado em 15 de Setembro de 1994(4), em 17 de Fevereiro de 1995(5), em 6 de Julho de 1995(6) e em 12 de Março de 1997(7), é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: "Os processos podem ser julgados por juiz singular quando lhe forem remetidos nas condições estabelecidas pelos artigos 14.o e 51.o ou atribuídos em aplicação dos artigos 124.o, 127.o, n.o 1 ou 129.o, n.o 2."

b) Ao n.o 2 é aditada a seguinte frase:

"Nos processos remetidos ou atribuídos a um juiz singular, a palavra 'Tribunal' utilizada no presente regulamento designa igualmente esse juiz."

2. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

a) O primeiro parágrafo passa a ser o n.o 1 e é suprimido o segundo parágrafo.

b) São aditados os seguintes números:

"2. 1) Os processos a seguir referidos, atribuídos a uma secção composta por três juízes, podem ser julgados pelo juiz-relator, decidindo como juiz singular, quando isso se afigure conveniente tendo em conta a inexistência de dificuldade das questões jurídicas ou de facto suscitadas, a reduzida importância do processo e a inexistência de outras circunstâncias especiais, e quando tenham sido objecto da remessa prevista no artigo 51.o:

a) Os processos nos termos do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA;

b) Os processos nos termos dos artigos 230.o, quarto parágrafo, 232.o, terceiro parágrafo e 235.o do Tratado CE, dos artigos 33.o, segundo parágrafo, 35.o e 40.o, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado CECA, bem como dos artigos 146.o, quarto parágrafo, 148.o, terceiro parágrafo e 151.o do Tratado CEEA, que não suscitem questões não esclarecidas por jurisprudência assente ou que pertençam a uma série de processos com o mesmo objecto num dos quais já tenha sido proferido acórdão transitado em julgado;

c) Os processos nos termos do artigo 238.o do Tratado CE, do artigo 42.o do Tratado CECA e do artigo 153.o do Tratado CEEA;

2. A atribuição ao juiz singular não é possível:

a) Nos processos que suscitem questões relativas à legalidade de um acto genérico;

b) Nos processos relativos à aplicação:

- das regras da concorrência e de controlo das concentrações,

- das regras sobre auxílios concedidos pelos Estados,

- das regras sobre as medidas de defesa comercial,

- das regras relativas às organizações comuns dos mercados agrícolas, com excepção dos que pertençam a uma série de processos com o mesmo objecto num dos quais já tenha sido proferido acórdão transitado em julgado;

c) Nos processos referidos no artigo 130.o, n.o 1.

3. O juiz singular devolve o processo à secção se considerar que as condições que levaram a que o processo lhe fosse remetido deixaram de estar reunidas.

3. As decisões de devolução e de remessa previstas nos n.os 1 e 2 são tomadas nas condições previstas no artigo 51.o"

3. Ao artigo 16.o é aditado o seguinte parágrafo: "Nos processos remetidos ou atribuídos a um juiz singular, os poderes do presidente, com excepção dos referidos nos artigos 105.o e 106.o, são exercidos por esse juiz."

4. Ao artigo 32.o é aditado o seguinte número:

"5. Em caso de ausência ou de impedimento do juiz singular ao qual o processo foi remetido ou atribuído, o Presidente do Tribunal designa outro juiz para o substituir."

5. O artigo 51.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 51.o

1. Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 14.o, a secção a que o processo tenha sido submetido pode, em qualquer fase do processo, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, propor à sessão plenária do Tribunal a remessa do processo à sessão plenária ou a uma secção composta por um número diferente de juízes. A sessão plenária pronuncia-se sobre a remessa ouvidas as partes e o advogado-geral.

Se um Estado-Membro ou uma instituição das Comunidades Europeias que seja parte no processo o solicitar, o processo deve ser mantido ou remetido a uma secção composta por cinco juízes.

2. A decisão que atribua um processo a um juiz singular, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 14.o, é tomada, por unanimidade, depois de ouvidas as partes, pela secção composta por três juízes na qual o processo esteja pendente.

Se um Estado-Membro ou uma instituição das Comunidades Europeias que seja parte no processo se opuser a que o processo seja julgado por um juiz singular, o processo deve ser mantido na secção de que o juiz-relator faça parte, ou remetido à mesma."

6. O artigo 118.o passa a ter a seguinte redacção:

a) É aditado o seguinte número:

"2-A. Quando o Tribunal de Justiça anular um acórdão ou um despacho do juiz singular, o presidente do Tribunal de Primeira Instância atribui o processo a uma secção composta por três juízes de que esse juiz não faça parte."

b) No n.o 3 as palavras "n.os 1 e 2" e "artigos 13.o, n.o 2, 14.o" são substituídas pelas palavras "n.os 1, 2 e 2-A" e "artigos 13.o, n.o 2, 14.o, n.o 1".

7. Ao artigo 124.o é aditada a seguinte frase:

"Se o acórdão tiver sido proferido por juiz singular, o requerimento de oposição de terceiro será atribuído a esse juiz.".

8. Ao n.o 1 do artigo 127.o, é aditada a seguinte frase:

"Se o acórdão tiver sido proferido por juiz singular, o pedido de revisão será atribuído a esse juiz.".

9. Ao n.o 2 do artigo 129.o é aditada a seguinte frase:

"Se o acórdão tiver sido proferido por juiz singular, o pedido de interpretação será atribuído a esse juiz.".

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 35.o desse regulamento, serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Maio de 1999.

O Secretário

H. JUNG

O Presidente

B. VESTERDORF

(1) JO L 319 de 25.11.1988, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho (JO L 144 de 16.6.1993, p. 21) e 94/149/CECA/CE do Conselho (JO L 66 de 10.3.1994, p. 28).

(2) JO L 114 de 1.5.1999, p. 52.

(3) JO L 136 de 30.5.1991, p. 1.

(4) JO L 249 de 24.9.1994, p. 17.

(5) JO L 44 de 28.2.1995, p. 64.

(6) JO L 172 de 22.7.1995, p. 3.

(7) JO L 103 de 19.4.1997, p. 6, rectificado no JO L 351 de 23.12.1997, p. 72.