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REGULAMENTO (CEE) Nº 2068/89 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 1989

que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes comunitários de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4249/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos (2), fixou contingentes quantitativos comunitários de exportação de resíduos e cinzas, bem como de desperdícios e sucata de cobre para o ano de 1989;

Considerando que as modalidades de gestão desse regime foram estabelecidas para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1989 pelo Regulamento (CEE) nº 1032/89 da Comissão (3);

Considerando que é conveniente estabelecer as modalidades de gestão desse regime para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1989;

Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4249/88, é conveniente ter em conta as necessidades previstas para a repartição dos contingentes; que, para uma melhor estimativa destas necessidades, é necessário ter em conta as possibilidades de exportação anteriormente abertas para os produtos em causa;

Considerando a necessidade de prever uma forma de gestão branda e flexível para a reserva comunitária que permita assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os exportadores aos contingentes até ao seu esgotamento;

Considerando que, encontrando-se o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Contingentes instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1023/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1989, as autorizações de exportação dos produtos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2º do Regulamento (CEE) nº 4249/88 serão emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, nos vinte primeiros dias de cada mês:

a) As quantidades em toneladas e os preços dos produtos objecto de autorizações de exportação emitidas durante o mês anterior;

b) As quantidades em toneladas dos produtos objecto de autorizações de exportação durante o mês que precede o mês referido na alínea a);

c) As quantidades em toneladas cuja exportação foi autorizada ou concretizada no âmbito de operações de aperfeiçoamento passivo;

d) Os países terceiros de destino.

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão se as autorizações são emitidas à média que os pedidos são recebidos ou após análise simultânea destes, bem como as informações referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1023/70.

Artigo 3º

1. As autorizações referidas no artigo 1º serão emitidas até ao limite do saldo disponível das quantidades referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1032/89, aumentadas pelos saques da reserva comunitária efectuados ao abrigo do artigo 4º do referido regulamento.

2. O resto dos contingentes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4249/88, ou seja 16 600 toneladas para as cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas e 18 565 toneladas para os desperdícios de sucata de cobre e das suas ligas, constitui a reserva comunitária.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Julho de 1989, uma estimativa das suas necessidades suplementares em relação às quantidades referidas no nº 1 do artigo 3º Essas comunicações incluirão as informações disponíveis relativas às quantidades pedidas por cada exportador e às possibilidades de exportação que lhes foram concedidas no decurso dos dezoito meses precedentes.

2. A Comissão fixará, tendo em conta as comunicações referidas no nº 1, as quantidades adicionais que cada Estado-membro pode utilizar da reserva, e delas notificará cada Estado-membro em causa. A Comissão informará igualmente os Estados-membros da situação de esgotamento da reserva que daí resultar.

3. A Comissão pode convidar os Estados-membros a renovarem as comunicações referidas no nº 1, nos prazos por ela estabelecidos, em função da situação de esgotamento da reserva, e proceder às notificações e informações referidas no nº 2.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para que a abertura de quantidades adicionais não implique qualquer ruptura na continuidade das imputações no contingente quantitativo comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos exportadores dos produtos em causa, estabelecidos no seu território, o livre acesso às quantidades que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das exportações dos produtos em causa nas suas quantidades à medida que os produtos forem apresentados na alfândega ao abrigo das autorizações ou dos documentos aduaneiros de exportação.

4. A situação de esgotamento das quantidades de cada Estado-membro será verificada com base nas exportações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros notificarão à Comissão a fracção não utilizada, em 31 de Outubro de 1989, das quantidades que lhes foram atribuídas ao abrigo dos artigos 3º e 4º

2. A Comissão fixará, em função das necessidades comunicadas, as quantidades não utilizadas que devem ser transferidas para a reserva comunitária.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 53.

(3) JO nº L 110 de 21. 4. 1989, p. 24.