ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(5)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel aplicadas na União multiplicando o montante máximo da tarifa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro, adicionando o produto de todos os Estados-Membros, e, por fim, dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 30 de junho de 2021. No que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde à média do segundo trimestre de 2021, obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2319 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2021

que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Terre Tollesi»/«Tullum» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Terre Tollesi»/«Tullum», transmitido pela Itália nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

(2) A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4) Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Terre Tollesi»/«Tullum» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(3) JO C 396 de 30.9.2021, p. 15.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2304 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras para a emissão dos certificados complementares que atestam a não utilização de antibióticos na produção biológica de produtos animais para efeitos de exportação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Alguns países terceiros exigem que os produtos animais biológicos sejam produzidos sem utilização de antibióticos. Para facilitar o acesso aos mercados desses países, os operadores ou grupos de operadores da União que pretendam exportar esses produtos devem poder comprovar, através de um documento oficial, a não utilização de antibióticos.

(2) Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/848, as autoridades competentes ou, conforme o caso, as autoridades de controlo ou organismos de controlo, emitem um certificado para qualquer operador ou grupo de operadores que tenha notificado a sua atividade e cumpra o disposto no mesmo regulamento. Para certificar que os produtos animais biológicos são produzidos sem utilização de antibióticos, o operador ou grupo de operadores deverá poder requerer a essas autoridades competentes ou, conforme o caso, às autoridades de controlo ou organismos de controlo, a emissão de um certificado complementar. Importa, pois, estabelecer o modelo de certificado complementar.

(3) Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Certificado complementar que atesta a não utilização de antibióticos na produção biológica de produtos animais para efeitos de exportação A pedido de um operador ou grupo de operadores já na posse do certificado previsto no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/848, a autoridade competente ou, conforme o caso, a autoridade de controlo ou organismo de controlo em causa, emite um certificado complementar que atesta que o operador ou grupo de operadores produziu produtos animais biológicos sem utilização de antibióticos, caso tal certificado seja necessário para a exportação desses produtos a partir da União. O modelo de certificado complementar consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.
Artigo 4.o

Certificado de inspeção e extrato do certificado de inspeção

a casa 24, relativa ao primeiro destinatário, é preenchida pelo importador, que introduz no TRACES todas as informações não inseridas pelo organismo ou autoridade de controlo no país terceiro previamente à verificação da remessa e à aposição do visto no certificado de inspeção pela autoridade competente; e

a casa 23, relativa aos regimes aduaneiros especiais, é preenchida pelo importador, que insere todas as informações no TRACES, exceto as relativas à verificação efetuada pela autoridade competente em causa;

2. Se, de acordo com a decisão tomada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306, a remessa for introduzida em livre prática, o importador indica o número do certificado de inspeção na declaração aduaneira de introdução em livre prática, conforme previsto no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) .

3. Se uma remessa for fracionada em vários lotes, sob fiscalização aduaneira, e antes da introdução em livre prática em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306, o importador completa e apresenta um extrato do certificado de inspeção para cada um dos lotes, através do TRACES, de acordo com o modelo e as notas que constam do anexo do presente regulamento.

Esta regra também se aplica no caso das remessas fracionadas em vários lotes em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 após a verificação e a aposição do visto no certificado de inspeção.

Se a decisão sobre um lote registado no extrato do certificado de inspeção em conformidade com os artigos 6.o, n.o 6, e 7.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 indicar que o lote será colocado em livre prática, o número do extrato do certificado de inspeção deve constar da declaração aduaneira de introdução em livre prática prevista no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Aquando da receção de um lote, o destinatário preenche a casa 13 do extrato do certificado de inspeção, no TRACES, confirmando que, na receção do lote, a embalagem ou contentor e, quando aplicável, o certificado de inspeção, estão em conformidade com o anexo III, ponto 6, do Regulamento (UE) 2018/848.
Artigo 5.o

Certificado de vacinação

1. Cada Estado-Membro emite, automaticamente ou a pedido das pessoas em causa, os certificados de vacinação referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a pessoas a quem tenha sido administrada uma vacina contra a COVID-19. Essas pessoas são informadas do seu direito a um certificado de vacinação.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 12.o para alterar o ponto 1 do anexo, modificando ou suprimindo campos de dados, ou aditando campos de dados abrangidos pelas categorias de dados pessoais referidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do presente número, se essa alteração for necessária para verificar e confirmar a autenticidade, a validade e a integridade do certificado de vacinação, em caso de progressos científicos na contenção da pandemia de COVID-19, ou para assegurar a interoperabilidade com as normas internacionais.

Os dados pessoais são incluídos no certificado de vacinação em conformidade com os campos de dados específicos estabelecidos no ponto 1 do anexo.

Metadados do certificado, tais como o emitente do certificado ou um identificador único do certificado.

3. O certificado de vacinação é emitido num formato seguro e interoperável, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, após a administração de cada dose, e indica claramente se o programa de vacinação foi ou não concluído.

4. Se, em caso de novos dados científicos emergentes ou para assegurar a interoperabilidade com as normas internacionais e sistemas tecnológicos, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 13.o.

5. Caso os Estados-Membros aceitem um comprovativo de vacinação para poderem levantar as restrições à livre circulação adotadas, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, devem também aceitar, nas mesmas condições, os certificados de vacinação emitidos por outros Estados-Membros nos termos do presente regulamento relativamente a uma vacina contra a COVID-19 que tenha obtido uma autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

Os Estados-Membros podem também aceitar, para o mesmo efeito, certificados de vacinação emitidos por outros Estados-Membros nos termos do presente regulamento relativamente a uma vacina contra a COVID-19 que tenha obtido uma autorização de introdução no mercado pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2001/83/CE, a uma vacina contra a COVID-19 cuja distribuição tenha sido autorizada temporariamente nos termos do artigo 5.o, n.o 2, dessa diretiva ou a uma vacina contra a COVID-19 que tenha concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS.

Caso os Estados-Membros aceitem certificados de vacinação relativamente a uma vacina contra a COVID-19 referida no segundo parágrafo, devem também aceitar, nas mesmas condições, os certificados de vacinação emitidos por outros Estados-Membros nos termos do presente regulamento relativamente à mesma vacina contra a COVID-19.
(1)

As dificuldades técnicas na reprodução, devidas a contextos genéticos complexos ou à reprodução lenta ou tecnicamente complicada da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais, necessitam de ser tratadas por meio de investimentos em atividades de investigação e desenvolvimento. Uma vez concedidos os direitos de proteção das variedades vegetais a essa espécie e a esses grupos de espécies, são necessários anos para multiplicar as plantas e constituir uma reserva suficientemente grande para gerar um rendimento razoável. Por conseguinte, o período durante o qual o titular dos direitos das variedades vegetais pode gerar rendimentos com base nessa proteção é limitado. Para incentivar os investimentos na investigação e o desenvolvimento das variedades dessa espécie e desses grupos de espécies, é necessário prorrogar o prazo dos direitos de proteção das variedades vegetais e fomentar as atividades de reprodução com vista a desenvolver novas variedades a fim de satisfazer as necessidades dos agricultores e dos consumidores e enfrentar o impacto das alterações climáticas. Esses investimentos exigem mais tempo para serem rentáveis do que os relativos à esmagadora maioria de outras espécies, como as culturas agrícolas, que têm frequentemente um período de vida mais curto e uma gama mais vasta e abrangente de consumidores.
Artigo 4.o

Encargos de conversão cambial relacionados com operações baseadas em cartões

1. No que diz respeito aos requisitos de informação sobre os encargos de conversão cambial e a taxa de câmbio aplicável, tal como estabelecidos no artigo 45.o, n.o 1, no artigo 52.o, n.o 3, e no artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de pagamento e as entidades que prestam serviços de conversão cambial num caixa automático (ATM) ou no ponto de venda, tal como referido no artigo 59.o, n.o 2, dessa diretiva, devem indicar o valor total dos encargos de conversão cambial em termos de uma margem percentual face à mais recente taxa de câmbio de referência para o euro disponível emitida pelo Banco Central Europeu (BCE). Essas margens devem ser divulgadas ao ordenante antes do início da operação de pagamento.

2. Os prestadores de serviços de pagamento devem também tornar públicas as margens a que se refere o n.o 1, de forma compreensível e facilmente acessível, através de um suporte eletrónico amplamente disponível e facilmente acessível.

3. Para além das informações a que se refere o n.o 1, uma entidade que preste um serviço de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deve fornecer ao ordenante as seguintes informações antes do início da operação de pagamento:

4. Uma entidade que preste serviços de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deve apresentar de forma clara a informação referida no n.o 1 no ATM ou no ponto de venda. Antes do início da operação de pagamento, essa entidade deve também informar o ordenante da possibilidade de pagar na moeda utilizada pelo beneficiário e de a conversão cambial ser subsequentemente efetuada pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante. A informação referida nos n.os 1 e 3 também deve ser disponibilizada ao ordenante através de um suporte duradouro após iniciada a operação de pagamento.

5. Para cada cartão de pagamento que tenha sido emitido para o ordenante pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante e que esteja ligado à mesma conta, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve enviar ao ordenante uma mensagem eletrónica com a informação referida no n.o 1, sem demora indevida, após o prestador de serviços de pagamento do ordenante receber uma ordem de pagamento para um levantamento em numerário num ATM ou para um pagamento no ponto de venda que seja expressa em qualquer moeda da União que seja diferente da moeda da conta do ordenante.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a referida mensagem deverá ser enviada uma vez por mês nos meses em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante receba do ordenante uma ordem de pagamento expressa na mesma moeda.
«f.

Equipamentos litográficos, como se segue: 1. Equipamentos com repetição de alinhamento e exposição (avanço em bolacha) ou avanço e varrimento (dispositivo de varrimento) para o processamento de bolachas através de métodos de raios X ou foto-óticos e com qualquer das seguintes características: a. Comprimento de onda da fonte de luz inferior a 193 nm; ou b. Capazes de produzir um padrão com ‘dimensão do Traço Mínimo Resolúvel’ (TMR) igual ou inferior a 45 nm; Nota técnica: A ‘dimensão do Traço Mínimo Resolúvel’ (TMR) é calculada pela seguinte fórmula: em que o fator K = 0,35. 2. Equipamentos de impressão litográfica capazes de produzir traços iguais ou inferiores a 45 nm; Nota: 3B001.f.2. abrange: — Instrumentação de impressão por microcontacto — Instrumentação de embossagem a quente — Ferramentas de litografia por nanoimpressão — Ferramentas de impressão litográfica step and flash (S-FIL) 3. Equipamentos especialmente concebidos para a realização de máscaras com todas as seguintes características: a. Feixes de eletrões, iões ou "laser" focados e refletidos; e b. Com qualquer das seguintes características: 1. Dimensão do ponto a partir da largura total a meia altura (FWHM) inferior a 65 nm e posicionamento da imagem inferior a 17 nm (média + 3 sigma); ou 2. Não utilizado; 3. Erro no recobrimento da segunda camada inferior a 23 nm (média + 3 sigma) na máscara; 4. Equipamentos concebidos para o tratamento de dispositivos por métodos de escrita direta, com todas as seguintes características: a. Feixe de eletrões focado e refletido; e b. Com qualquer das seguintes características: 1. Dimensão mínima do feixe igual ou inferior a 15 nm; ou 2. Erro no recobrimento inferior a 27 nm (média + 3 sigma);».
Retificação do Regulamento (UE) 2022/334 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 57 de 28 de fevereiro de 2022 )

Na página 2, no artigo 1.o, ponto 2 (relativamente ao artigo 3.o-D, n.o 1):

em vez de:

«1. É proibido a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas russas, incluindo as transportadoras que efetuam a comercialização através da partilha de códigos ou de acordos relativos à reserva de capacidade, assim como a qualquer aeronave não registada na Rússia mas detida ou fretada, ou de qualquer outra forma controlada por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo russo, aterrar ou descolar no território da União ou sobrevoá-lo.»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/364 da Comissão, de 3 de março de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 69 de 4 de março de 2022 )

Na página 45, no título, na data de adoção e na assinatura:

em vez de:

«3 de março de 2022»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/363 da Comissão, de 24 de janeiro de 2022, que altera e retifica o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos da pesca

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 69 de 4 de março de 2022 )

Na página 40, título, data de adoção, e na página 42, assinatura:

onde se lê:

«24 de janeiro de 2022»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 28 de fevereiro de 2022 )

Na página 7, entrada 675, sob o título «Elementos de identificação»,

em vez de:

«Data de nascimento: 21.4.1964 Local de nascimento: Lviv, Federação da Rússia Sexo: masculino»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/261 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 42I de 23 de fevereiro de 2022 )

Na página 16, considerando 6:

onde se lê:

«Em 21 de fevereiro de 2022, o presidente da Federação da Rússia assinou um decreto que reconhece “a independência e a soberania” das zonas das províncias ucranianas de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo Governo e ordena o destacamento de forças armadas russas para essas zonas.»,

leia-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/260 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 42I de 23 de fevereiro de 2022 )

Na página 4, considerando 8:

onde se lê:

«Em 22 de fevereiro de 2022, o alto representante emitiu uma declaração em nome da União na qual condenava veementemente a decisão do presidente da Federação da Rússia de reconhecer como entidades independentes as zonas das províncias ucranianas de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo Governo e a subsequente decisão de enviar tropas russas para aquelas zonas.»,

leia-se:
“a)

pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) ou c), no artigo 5.o, n.o 2, alíneas c) ou d), e no artigo 5.o-A, n.o 1, alíneas a), b ou c), ou enumeradas nos anexos III, IV, V ou VI;”.
Retificação do Regulamento (UE) 2022/112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 19 de 28 de janeiro de 2022 )

Na página 6, na assinatura:

em vez de:

«Pelo Parlamento Europeu O Presidente R. METSOLA»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 21 de 31 de janeiro de 2022 )

Na página 181, anexo III, alínea f):

onde se lê:

«f) Possibilidades de pesca para o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) na ilha da Córsega, mar da Ligúria, mar Tirreno e ilha da Sardenha (SZG 8-9-10-11), expressas na forma de nível máximo de capturas em toneladas de peso vivo Espécie: Camarão-vermelho (Aristeus antennatus) Zona: SZG 9-10-11 (ARA/GF9-11) Espanha 0 França 9 Itália 250 União 259 TAC Sem efeito Nível máximo de capturas Espécie: Camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) Zona: SZG 8-9-10-11 (ARS/GF9-11) Espanha 0 França 5 Itália 365 União 370 TAC Sem efeito Nível máximo de capturas»,

leia-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 87 I de 15 de março de 2022 )

Na página 4, na entrada 881, coluna «Elementos de identificação»:

onde se lê:

«Data de nascimento: 3.10.1948»,

leia-se: