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REGULAMENTO (CEE) Nº 3891/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do produto, foi fixado em 34 300 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1990;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto para 1990 um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, com um volume total, expresso em peso do produto, de 34 300 toneladas.

2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2º

As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a);

serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3887/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu

artigo 70º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (3) prevêem facilidades de importação para produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Dezembro de 1989; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da aplicação do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2390/89 estabelece disposições relativas ao certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise para a importação de produtos vitivinícolas; que, por força do nº 3 do artigo 4º do referido regulamento, estas disposições não se aplicam aos vinhos denominados «Tokaji Aszu» e «Tokaji Szamorodni»;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/89 (4) prevê uma derrogação para os vinhos com direito à denomi-

nação «Tokaji» no que respeita ao título alcoométrico volúmico total, quando estes são importados para consumo humano directo; que é indicado submeter todos os vinhos importados sob a denominação «Tokaji» às disposições do Regulamento (CEE) nº 2390/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2390/89 passa a ter a seguinte redacção:

1. No nº 2 do artigo 3º, da data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela data de 31 de Julho de 1990.

2. No artigo 4º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O presente regulamento não se aplica aos seguintes vinhos licorosos:

- vinhos do Porto e da Madeira e Moscatel de Setúbal dos códigos NC ex 2204 21 41, ex 2204 21 51, ex 2204 29 41 e ex 2204 29 51,

- vinho licoroso Boberg apresentado com um certificado de denominação de origem.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(7) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7.

(8) JO nº L 360 de 9. 12. 1989, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3890/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com direito de 4 %, cujo volume é fixado em 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente, abrir esse contingente para o ano de 1990;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento do volume contingentário;

Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto para o ano de 1990 um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total de 1 500 toneladas.

2. No âmbito do contingente, o direito da Pauta Aduneira Comum aplicável é fixado em 4 %.

Artigo 2º

As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a verificação das garantias previstas na alínea a);

serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3901/89 DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 1989

que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, deve ser estabelecida uma definição de borregos engordados em carcaças pesadas, a fim de permitir a aplicação do nº 4 do artigo 5º do citado regulamento; que, para esse efeito, é oportuno que essa definição se baseie num período mínimo de engorda e num peso médio mínimo susceptíveis de garantir características suficientemente próximas das dos borregos produzidos pelos produtores de borregos pesados, na acepção do nº 3 do artigo 4º do mesmo regulamento; que essa definição deve, além disso, permitir que a autoridade competente efectue controlos adequados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas são:

a) Borregos que foram objecto, após o desmame, de uma declaração prévia de colocação em engorda por lotes controláveis;

b) Borregos identificados, nessa ocasião, por marcação ou por qualquer outra forma que ofereça garantias equivalentes;

c) Borregos que satisfaçam as seguintes condições:

- período mínimo de engorda: 45 dias,

- peso médio mínimo de cada lote à saída da engorda: 25 Kg, peso vivo, por borrego.

Contudo, são possíveis derrogações ao disposto na alínea a) do primeiro parágrafo, no que diz respeito ao desmame, em relação aos borregos pertencentes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne e criadas em regiões geograficamente bem delimitadas.

2. A Comissão adoptará, segundo o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, as disposições de aplicação do nº 1 e, nomeadamente, a lista das raças e das regiões referidas no segundo parágrafo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3951/89 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao anidrido maleico, do código NC 2917 14 00, originário do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos, originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 6 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1987;

Considerando que, para o anidrido maleico, do código NC 2917 14 00, originário do Brasil, a base de referência é de 434 000 ecus; que, em 27 de Abril de 1989, a importação no Comunidade dos produtos em causa, originários do Brasil, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 2917 14 00 // Anidrido maleico // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3955/89 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fios, sacos e sacolas para embalagem, da categoria de produtos nº 33 (nº de ordem 40.0330), originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os tecidos de fios, sacos e sacolas para embalagem, da categoria de produtos nº 33 (nº de ordem 40.0330), originários das Filipinas, o tecto é de 230 toneladas; que, em 11 de Outubro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0330 // 33 (em tonela- das) // 5407 20 11 6305 31 91 6305 31 99 // Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de largura; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3953/89 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às redes da categoria de produtos nº 97 (nº de ordem 40.0970), originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as redes da categoria de produtos nº 97 (nº de ordem 40.0970), originários do México, o tecto é de 21 toneladas; que, em 8 de Julho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do México, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0970 // 97 (em tonela- das) // 5608 11 11 5608 11 19 5608 11 91 5608 11 99 5608 19 11 5608 19 19 5608 19 31 5608 19 39 5608 19 91 5608 19 99 5608 90 00 // Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3885/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 353/79 que estabelece as condições de lotação e vinificação nas zonas francas no território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho originários de países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 70º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 353/79 (3), que estebelece as condições de lotação e vinificação nas zonas francas do território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho originários de países terceiros, já não tem qualquer interesse prático; que é, por conseguinte, conveniente revogá-lo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 353/79.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(6) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 94.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3892/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com o direito de 20 %, cujo volume é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1990;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto para 1990 um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 com um volume total de 2 250 toneladas.

2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2º

As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a);

serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.