Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 92º e 93º do Tratado CE : A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções



Jornal Oficial nº C 291 de 04/10/1996 p. 0004 - 0007



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 92º e 93º do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (96/C 291/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) Data de adopção: 30. 4. 1996 Estado-membro: Alemanha (regiões alemãs assistidas) Número do auxílio: N 531/95 Título: vigésimo quarto plano-quadro da acção de interesse comum «Melhoramento das estruturas económicas regionais» Objectivo: desenvolvimento regional Base legal: Gemeinschaftsaufgabengesetz, 24. Rahmenplan Orçamento: - 11 370 milhões de marcos alemães em 1995 - 36 836 milhões de marcos alemães para o período 1995-1999 Intensidade do montante do auxílio: - Alemanha Ocidental: 18 % (brutos) (pequenas e médias empresas: 28 % brutos) - novos Länder: 35 % (brutos) (pequenas e médias empresas: 50 % brutos) Duração: 1995-1999 Condições: relatório anual Data de adopção: 12. 6. 1996 Estado-membro: Alemanha (regiões assistidas de Berlim-Oeste) Número do auxílio: N 530/95 Título: aumento das intensidades de auxílio da acção de interesse comum «Melhoramento das estruturas económicas regionais» em Berlim-Oeste Objectivo: desenvolvimento regional Base legal: Gemeinschaftsaufgabengesetz, 24. Rahmenplan Orçamento: não aplicável Intensidade do montante do auxílio: - grandes empresas: 35 % brutos, 22,6 % líquidos - pequenas e médias empresas: 45 % brutos, 29,1 % líquidos Duração: 4. 5. 1995 a 31. 12. 1996 (validade do mapa das regiões assistidas alemãs) Condições: relatório anual Data de adopção: 12. 6. 1996 Estado-membro: Alemanha (Land de Brandeburgo) Número do auxílio: NN 191/95 Título: orientações do Land de Brandeburgo relativas aos auxílios no sector da energia destinados a limitar as emissões de CO2 Objectivo: protecção do ambiente Base legal: Richtlinie über die Gewährung von Finanzhilfen des Ministeriums für Umwelt, Naturschutz und Raumordnung des Landes Brandenburg Orçamento: 13,5 milhões de marcos alemães (6,8 milhões de ecus) Intensidade do montante do auxílio: - 35 % brutos relativamente às grandes empresas - 50 % brutos relativamente às pequenas e médias empresas Duração: 1995 Data de adopção: 3. 7. 1996 Estado-membro: Itália Número do auxílio: NN 128/94 Título: auxílio à investigação no âmbito da aquicultura Objectivo: concessão de prémios para a aquisição do material de laboratório destinado à análise e à investigação no domínio da aquicultura Base legal: Legge regionale 20 luglio 1967 «Provvedimenti per lo sviluppo del patrimonio zootecnico e pe la valorizzazione della produzione animale nella regione» Intensidade do montante do auxílio: indeterminada Data de adopção: 3. 7. 1996 Estado-membro: Alemanha (Brandeburgo) Número do auxílio: N 146/96 Título: medidas do Land de Brandeburgo destinadas a limitar as emissões de CO2 (1996/1997) Objectivo: protecção do ambiente Base legal: Richtlinie über die Gewährung von Finanzhilfen des Ministeriums für Umwelt, Naturschutz und Raumordnung des Landes Brandenburg für Vorhaben des Immissionsschutzes und zur Begrenzung energiebedingter Umweltbelastungen Orçamento: 15,5 milhões de marcos alemães (7,4 milhões de ecus) Intensidade do montante do auxílio: - subvenções (limites máximos cumulados brutos): - paquenas e médias empresas: 50 % - grandes empresas: 35 % - municípios: 80 % - empréstimos bonificados: intensidade de 32,7 % Duração: 1996-1997 Condições: relatório anual Data de adopção: 3. 7. 1996 Estado-membro: Espanha (Astúrias) Número do auxílio: N 229/96 Título: regime de auxílios ao investimento Objectivo: desenvolvimento regional Base legal: Proyecto de decreto de apoyo financiero a las empresas Orçamento: global para os regimes de auxílios N 229/96, N 230/96 e N 231/96: - 1996: 400 milhões de pesetas espanholas (cerca de 2,52 milhões de ecus) - 1997: 600 milhões de pesetas espanholas (cerca de 3,78 milhões de ecus) - 1998: 800 milhões de pesetas espanholas (cerca de 5,05 milhões de ecus) Intensidade do montante do auxílio: 7,6 % equivalente subvenção bruto Duração: 1996-1998 Data de adopção: 3. 7. 1996 Estado-membro: Espanha (Astúrias) Número do auxílio: N 230/96 Título: regime de auxílios para o refinanciamento dos passivos Objectivo: desenvolvimento regional Base legal: Proyecto de decreto de apoyo financiero a las empresas Orçamento: global para os regimes de auxílios N 229/96, N 230/96 e N 231/96: - 1996: 400 milhões de pesetas espanholas (cerca de 2,52 milhões de ecus) - 1997: 600 milhões de pesetas espanholas (cerca de 3,78 milhões de ecus) - 1998: 800 milhões de pesetas espanholas (cerca de 5,05 milhões de ecus) Duração: 1996-1998 Data de adopção: 3. 7. 1996 Estado-membro: Espanha (Astúrias) Número do auxílio: N 231/96 Título: regime de auxílios ao desenvolvimento das empresas Objectivo: desenvolvimento regional Base legal: Proyecto de decreto de apoyo financiero a las empresas Orçamento: global para os regimes de auxílios N 229/96, N 230/96 e N 231/96: - 1996: 400 milhões de pesetas espanholas (cerca de 2,52 milhões de ecus) - 1997: 600 milhões de pesetas espanholas (cerca de 3,78 milhões de ecus) - 1998: 800 milhões de pesetas espanholas (cerca de 5,05 milhões de ecus) Duração: 1996-1998 Data de adopção: 3. 7. 1996 Estado-membro: Alemanha (Land de Brandeburgo) Número do auxílio: N 396/96 Título: orientações do Land de Brandeburgo a favor das pequenas e médias empresas (PME) para o emprego de assistentes de inovação e a promoção da transferência dos conhecimentos Objectivo: medidas de inovação a favor das PME Base legal: Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft, Mittelstand und Technologie über die Gewährung von Zuschüsssen an KMU im Land Brandenburg zur Beschäftigung von Innovationsassistenten und zur Förderung des Wissenstransfers Orçamento: 8 milhões de marcos alemães (4 milhões de ecus) Intensidade do montante do auxílio: no máximo, 50 % brutos dos custos elegíveis, no máximo 200 000 ecus por empresa Duração: 1996-1998 Condições: relatório anual Data de adopção: 3. 7. 1996 Estado-membro: Alemanha (Land de Brandeburgo) Número do auxílio: N 397/96 Título: auxílios a favor dos projectos de tecnologia e desenvolvimento industrial em matéria de inovação relativa aos produtos e processos Objectivo: promoção de medidas de investigação e desenvolvimento pelas pequenas e médias empresas Base legal: Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft, Mittelstand und Technologie zur Förderung von Technologie- und Entwicklungsvorhaben auf dem Gebiet der Produkt- und Verfahrensinnovation im Land Brandenburg Orçamento: 75 milhões de marcos alemães (35 milhões de ecus) Intensidade do montante do auxílio: - no máximo, 75 % brutos dos custos elegíveis para investigação industrial - no máximo, 50 % brutos dos custos elegíveis para o desenvolvimentos pré-competitivo - no máximo, 200 000 ecus por empresa Duração: 1996-1998 Condições: relatório anual Data de adopção: 9. 7. 1996 Estado-membro: Alemanha (Land de Sarre) Número do auxílio: N 352/96 Título: medidas de auxílio à inovação a favor das pequenas e médias empresas (PME) Objectivo: desenvolvimento regional Base legal: Richtlinien zur Gewährung von Zuwendungen zur Innovationsförderung von KMU Orçamento: cerca de 500 000 marcos alemães (250 000 ecus) por ano Intensidade do montante do auxílio: - 40 % brutos para investigação aplicada às PME - 50 % brutos para consultadoria externa - 70 % brutos para investigação e desenvolvimento nos estabelecimentos de ensino superior ou de investigação pública - no máximo 200 000 marcos alemães (100 000 ecus) por empresa Duração: 1996-2000 Condições: relatório anual Data de adopção: 17. 7. 1996 Estado-membro: França Número do auxílio: N 53/96 Título: auxílio ao sector da aeronáutica Objectivo: apoiar a investigação e desenvolvimento à aeronáutica (fuselagem, motores, aviónica) Orçamento: estimado em 196 milhões de ecus para 1996 Intensidade do montante do auxílio: em conformidade com o enquadramento de investigação e desenvolvimento Duração: 1996-2000 Condições: - relatório anual - notificação prévia de projectos de investigação individual, nos termos do regime de auxílio, com custos superiores a 25 milhões de ecus e para os quais se propõe um auxílio cujo equivalente subvenção bruto será superior a 5 milhões de ecus Data de adopção: 17. 7. 1996 Estado-membro: Espanha (província de Valência) Número do auxílio: N 359/96 Título: medidas a favor da recolha e tratamento de detritos domésticos tóxicos e perigosos Objectivo: protecção do ambiente Base legal: Proyecto de la Consellería de Agricultura y Medio Ambiente por el que se convocan subvenciones destinadas a actividades de gestión de residuos tóxicos y peligrosos Orçamento: 30 milhões de pesetas espanholas por ano (cerca de 0,18 milhões de ecus por ano) Intensidade do montante do auxílio: a) Recolha: 10 pesetas espanholas/kg (cerca de 0,06 ecu/kg) para todos os tipos de detritos à excepção de embalagens, cuja subvenção será de 10 pesetas espanholas/dm³ (cerca de 0,06 ecu/dm³) b) Tratamento - 20 pesetas espanholas/kg (cerca de 0,12 ecu/kg) medicamentos - 600 pesetas espanholas/kg (cerca de 3,71 ecus/kg) pilhas botão - 100 pesetas espanholas/kg (cerca de 0,61 ecu/kg) pilhas não botão - 200 pesetas espanholas/kg (cerca de 1,23 ecus/kg) néons, lâmpadas de mercúrio - 20 pesetas espanholas/dm³ (cerca de 0,12 ecu/dm³) embalagens Duração: quatro anos Data de adopção: 17. 7. 1996 Estado-membro: Espanha (Estremadura) Número do auxílio: N 374/96 Título: regime de auxílio à criação de empregos estáveis Objectivo: criação de empregos estáveis Base legal: Decreto por el que se establece un programa de subvenciones para el fomento de determinadas contrataciones indefinidas de trabajadores por las Pymes, empresas de la economía social y otras entidades privadas de Extremadura Orçamento: 5 700 milhões de pesetas espanholas (cerca de 35,32 milhões de ecus) Intensidade do montante do auxílio: - contratos de duração indeterminada a favor dos desempregados com mais de 45 anos: 2,23 milhões de pesetas espanholas por contrato (cerca de 13 819 ecus por contrato) - contratos de duração indeterminada a favor dos desempregados com menos de 45 anos: 1,773 milhões de pesetas espanholas por contrato (cerca de 10 987 ecus por contrato) - transformação de contratos de trabalho de curta duração para contratos de duração indeterminada: 0,683 milhão de pesetas espanholas por contrato (cerca de 4 226 ecus por contrato) Duração: 1996-1999 Data de adopção: 26. 7. 1996 Estado-membro: Dinamarca Número do auxílio: N 115/B/96 Título: auxílios à transformação e à comercialização dos produtos da pesca Objectivo: alterar uma lei existente para poder conceder auxílios a favor da comercialização e da promoção dos produtos da pesca Base legal: Lov om ændring av lov om tilskud til produktudvikling af jordbrugs-, skovbrugs- og fiskeriprodukter Intensidade do montante do auxílio: de acordo com as tabelas e as taxas de participação fixadas nas linhas directrizes para a concessão de auxílios no sector das pescas e no anexo IV do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho Duração: indeterminada Condições: as exigidas pelas linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (JO nº C 260 de 17. 9. 1994, p. 3) Data de adopção: 30. 7. 1996 Estado-membro: Alemanha (Land de Brandeburgo) Número do auxílio: NN 6/95 Título: regime de garantia do Land de Brandeburgo Objectivo: desenvolvimento regional Base legal: Runderlaß des Ministers für Finanzen vom 17. 5. 1994 Orçamento: 1995: 15 milhões de marcos alemães (7,5 milhões de ecus) Intensidade do montante do auxílio: investimento inicial: 35 % líquido relativamente às grandes empresas, 50 % líquido relativamente às pequenas e médias empresas Duração: 1995-1999 Condições: relatório anual Data de adopção: 30. 7. 1996 Estado-membro: Espanha (Canárias) Número do auxílio: N 199/96 Título: regime de auxílios regionais ao investimento a favor das pequenas e médias empresas Objectivo: desenvolvimento regional Base legal: Orden por la que se convoca concurso para la concesión de subvenciones a proyectos de desarrollo industrial y modernización tecnológica Orçamento: 500 milhões de pesetas espanholas (3,13 milhões de ecus) Intensidade do montante do auxílio: 50 % equivalente subvenção bruto Duração: 1996-1997 Data de adopção: 26. 8. 1996 Estado-membro: Espanha (País Basco) Número do auxílio: N 474/96 Título: medidas estruturais para a pesca e a aquicultura (País Basco) Objectivo: melhoramento das estruturas da pesca e da aquicultura no País Basco Base legal: Decreto por el que se definen los criterios y condiciones de las intervenciones comunitarias con finalidad estructural en el sector de la pesca y de la acuicultura Orçamento: indeterminado Intensidade do montante do auxílio: conforme às tabelas e taxas de participação fixadas no anexo IV do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho Duração: indeterminada Data de adopção: 5. 9. 1996 Estado-membro: Itália (Sicília) Número do auxílio: N 194/96 Título: Lei nº 25/94: medidas a favor do agroturismo Objectivo: favorecer a criação de estruturas de acolhimento agroturísticas Base legal: Legge regionale 25/94 - Norme sull'agriturismo Orçamento: 36 mil milhões de liras italianas (cerca de 18 milhões de ecus) Intensidade do montante do auxílio: no máximo, 50 % brutos Duração: até 31. 12. 1996