DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 relativa a um regulamento técnico comum respeitante aos requisitos dos receptores do sistema público europeu terrestre de radiomensagens (ERMES) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/290/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE e 93/97/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (3),

Tendo em conta a Recomendação 90/543/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (4), que, em combinação com a Directiva 90/544/CEE, declara que o ERMES é um serviço que o Conselho decidiu dever estar disponível em toda a Comunidade,

Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1992 pelo Comité de Aprovação de Equipamentos Terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;

Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais aplicáveis;

Considerando que a Comissão submeteu o projecto de medida à apreciação do ACTE nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;

Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 7 de Novembro de 1994,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação ao sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas via rádio, denominado Sistema Europeu de Radiomensagens (ERMES) e que são abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos dos receptores dos equipamentos terminais identificados no nº 1.

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que aplica, quando adequado, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas e) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (5) e 89/336/CEE (6) do Conselho.

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1, e JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 28.

(4) JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 23.

(5) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(6) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:

Equipamento e sistemas rádio (RES);

requisitos do receptor do sistema europeu de mensagens rádio (ERMES)

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 7 - Novembro de 1994

(com exclusão do preâmbulo)

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi produzida nos termos de um mandato emitido em conformidade com os procedimentos aplicáveis da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referida pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.