RELATÓRIO ESPECIAL Nº 2/98 sobre as decisões da Comissão de 23 de Abril e 30 de Julho de 1997 relativas ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia agrícola (FEOGA), secção «Garantia», para o exercício de 1993, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC do Tratado CE) (98/C 121/01)

1. INTRODUÇÃO

1.1. O nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (1) prevê que a Comissão proceda, no prazo de um ano, ao apuramento das contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, relativas a pagamentos efectuados por estes no âmbito da secção «Garantia» do FEOGA. O objectivo desta medida consiste em garantir que apenas sejam financiadas as despesas efectuadas legalmente em conformidade com as normas comunitárias. Para este efeito, o serviço responsável da Comissão, a DG VI, efectua controlos destas despesas nos Estados-Membros. Quaisquer erros ou deficiências detectados são comunicados aos Estados-Membros, que têm a possibilidade de apresentar as suas respostas a estas observações. Posteriormente, são efectuadas reuniões bilaterais a fim de permitir que os serviços da Comissão e os Estados-Membros possam esclarecer as respectivas posições. A Comissão comunica então as suas conclusões aos Estados-Membros, abrindo o caminho para o processo de conciliação (ver capítulo 5). Seguidamente, a Comissão termina o seu relatório de síntese (2) e apresenta-o ao Comité do FEOGA antes de tomar a decisão de apuramento final. Por várias razões, a decisão de apuramento final relativa ao exercício de 1993 só foi tomada em Julho de 1997.

1.2. A supervisão dos organismos pagadores compete em primeira instância aos Estados-Membros, que os autorizam a efectuar pagamentos a cargo do Fundo. De acordo com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (3), os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para se assegurar da veracidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo. Contudo, se os Estados-Membros não efectuarem controlos suficientes, a Comissão deverá desenvolver esforços adicionais consideráveis. O Regulamento (CE) nº 1287/95 do Conselho (4), aplicado pela primeira vez ao exercício de 1996, veio clarificar as funções da Comissão e dos Estados-Membros e poderá tornar o processo de apuramento das contas mais rápido no futuro.

1.3. Tendo em conta as importantes conclusões do seu último relatório sobre o processo de apuramento das contas efectuado pela Comissão, o Tribunal decidiu examinar as decisões desta última relativas ao apuramento das contas do exercício de 1993. O Tribunal examinou os relatórios de síntese elaborados pela DG VI, os relatórios de missão, a correspondência trocada com os Estados-Membros, bem como os relatórios da Direcção-Geral do Controlo Financeiro (DG XX). Tiveram igualmente lugar discussões com representantes da UCLAF (5) e do órgão de conciliação. O Tribunal não efectuou qualquer visita de controlo aos Estados-Membros.

2. ANÁLISE FINANCEIRA

2.1. A primeira decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1997 (6), procedeu a correcções no valor de 540,2 milhões de ecus (ver quadro 1) relativas às despesas de 1993. Dado que nesta data uma parte das despesas de 1993 ainda podia ser ou ainda era objecto de um processo de conciliação, a Comissão tomou uma segunda decisão em 30 de Julho de 1997 (7), no âmbito da qual efectuou correcções adicionais num montante de 107,6 milhões de ecus (ver quadro 1). Assim, em relação ao apuramento das contas de 1993, e no que se refere a estas duas decisões, o montante total das correcções ascendeu a 647,8 milhões de ecus. Todavia, como a decisão de apuramento das contas de 1992 já incluía 106,9 milhões de ecus relativos a 1993, as correcções referentes ao exercício de 1993 ascenderam, na totalidade, a 754,7 milhões de ecus.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2. Relativamente a 1993, o quadro 2 revela que o maior volume de correcções diz respeito ao sector do leite e dos produtos lácteos (tal como em 1992), seguido das correcções relativas às restituições à exportação. O valor das correcções efectuadas nestas duas categorias de despesas atingiu 481,9 milhões de ecus, ou seja cerca de 64 % da totalidade das correcções relativas a 1993 (após ajustamento para ter em conta despesas relativas a restituições à exportação de 1993, mas incluídas na decisão de apuramento das contas de 1992). Em 1993, comparativamente a 1992, as correcções financeiras no sector do leite registaram uma diminuição de 40 %. As restituições à exportação, um domínio onde o risco de irregularidade é relativamente elevado, representaram cerca de um terço do orçamento do FEOGA.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3. O quadro 3 apresenta as despesas recusadas pela Comissão, por Estado-Membro, no âmbito do apuramento das contas relativas aos exercícios de 1992 e 1993, tendo em conta 106,9 milhões de ecus de despesas recusadas em 1992 mas relativas ao exercício de 1993. Globalmente, em 1993, as despesas recusadas diminuíram, relativamente a 1992, de 788,2 milhões de ecus para 754,7 milhões de ecus (ou seja, de 2,6 % para 2,3 % do montante total das despesas declaradas analisadas no âmbito do apuramento das contas de 1993). Contudo, 1 565,9 milhões de ecus (ver ponto 8.1), ou seja 4,8 % do total de despesas declaradas, não foram tomados em consideração no apuramento de 1993 e transitaram para futuros apuramentos. Para os Estados-Membros que haviam registado as percentagens mais elevadas de despesas recusadas no apuramento das contas de 1992, a situação melhorou em 1993 nos casos da Irlanda (as despesas recusadas diminuíram de 6,3 % para 0,2 %) e Espanha (de 7,1 % para 4,6 %). No caso da Grécia a situação manteve-se estável com cerca de 2,5 %. Contudo, agravou-se nos casos de Itália (de 8,3 % para 8,6 %) e França (de 0,9 % para 1,1 %).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Embora durante o primeiro semestre de 1997 (ou seja, quando as decisões relativas ao apuramento das contas de 1993 foram tomadas) a Comissão tivesse conhecimento de que também eram necessários alguns ajustamentos para o exercício de 1994, num total de cerca de 68,3 milhões de ecus, não foi imediatamente tomada qualquer decisão com vista a recuperar estes fundos. Talvez sejam necessários mais 12 meses até ser possível recuperá-los. Trata-se, nomeadamente, dos seguintes casos:

a) financiamento prévio de despesas nos sectores da carne de bovino e dos cereais na Bélgica (9,5 milhões de ecus), Alemanha (17,3 milhões de ecus), França (29,7 milhões de ecus), Itália (2,4 milhões de ecus) e Países Baixos (7,5 milhões de ecus);

b) despesas no sector das frutas e produtos hortícolas em Espanha (8) e em Itália (9), num total de cerca de 1,9 milhões de ecus.

3. METODOLOGIA DA COMISSÃO

Recursos humanos

3.1. Na sua resolução sobre a concessão de quitação à Comissão quanto ao apuramento das contas do FEOGA relativas ao exercício de 1991 (10), já o Parlamento Europeu chamara a atenção para o problema dos recursos humanos da Comissão. Recentemente, o Parlamento sublinhou a importância desta questão na sua resolução de quitação de 21 de Fevereiro de 1997 (11), que adia a concessão de quitação relativa às despesas agrícolas do exercício de 1992, solicitando o reforço de 15 lugares na unidade da Comissão responsável pelo apuramento das contas. O Tribunal verificou que a Comissão atribuiu a este serviço um novo lugar entre 21 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1997.

Análise de risco

3.2. A insuficiência de pessoal fez com que a análise de risco constituísse mais uma vez um elemento fundamental na repartição dos recursos humanos disponíveis. Contudo, não foi elaborado qualquer plano de trabalho global para 1993 e a abordagem seguida para este exercício foi praticamente idêntica à de 1992.

3.3. No seu relatório especial sobre o apuramento das contas do exercício de 1992 (12), o Tribunal afirmou que a análise de risco foi efectuada por mercado e não a nível central. Isto significa que as prioridades foram definidas e os trabalhos planeados em função dos recursos humanos disponíveis para cada mercado e não com base nos montantes envolvidos ou nos riscos relativos apresenta dos pelos diferentes mercados. Em 1993, embora as equipas encarregadas dos vários mercados continuassem a ser responsáveis pela preparação dos planos de auditoria e das análises de risco por mercado, receberam, a nível central, as informações e orientações necessárias à programação dos seus trabalhos.

3.4. A Comissão realizou igualmente alguns progressos no sentido de intensificar os controlos no local de todos os mercados importantes considerados de risco e dos principais países beneficiários envolvidos. À excepção do sector do leite e dos produtos lácteos [ver ponto 3.7, alínea a)], a cobertura das acções nos Estados-Membros oscilou entre cerca de 61 %, no caso das despesas no sector das frutas e produtos hortícolas, e mais de 85 %, no que diz respeito às despesas no sector das matérias gordas.

3.5. Foi dada mais importância do que anteriormente ao controlo das acções relativas às restituições à exportação. Os trabalhos da Comissão incidiram sobre o financiamento prévio das restituições à exportação, os controlos a posteriori efectuados nos termos do Regulamento (CEE) 4045/89 do Conselho (13) e, em menor escala, sobre as acções relativas aos produtos não incluídos no anexo II (14).

3.6. Na sequência dos trabalhos de apuramento das contas efectuados pela Comissão nos termos do Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho (15) relativo aos controlos aduaneiros, verificou-se que na maioria dos países visitados o pessoal com as competências e a experiência necessárias nestes domínios muitas vezes complexos (por exemplo, o dos produtos não incluídos no anexo II) era insuficiente. Por outro lado, não havia instruções sobre o papel e as funções das estâncias aduaneiras e dos organismos pagadores nos vários Estados-Membros. Estes factores conduziram aos inúmeros problemas verificados.

3.7. A abordagem seguida não permitiu a realização de controlos regulares de todas as outras acções menores de intervenção no mercado ou de todos os Estados-Membros. Assim, excluir dos controlos periódicos no local alguns destes Estados-Membros ou acções deixa subsistir um risco de não detecção de importantes insuficiências e erros ou de abusos sistemáticos dos sistemas aplicados às várias acções. Vários tipos de despesas foram excluídos da análise relativa a 1993, sendo os mais importantes:

a) despesas de intervenção no sector do leite e dos produtos lácteos (2 923,8 milhões de ecus): apesar do montante de despesas envolvido e de a experiência anterior ter revelado a necessidade de correcções substanciais neste sector, a análise de risco não foi efectuada. Esta situação deve-se ao facto de todos os recursos humanos disponíveis terem sido afectados ao acompanhamento dos efeitos da decisão do Conselho relativa às quotas leiteiras em Itália, Grécia e Espanha e do regime de quotas leiteiras em vigor desde o apuramento das contas de 1992 (16). Por conseguinte, a cobertura de outros tipos de despesas acabou por ser muito limitada e não foi elaborado qualquer plano de auditoria que identificasse as prioridades para a auditoria das despesas de 1993. Além disso, não foi efectuado qualquer controlo na Bélgica, cuja despesa representa cerca de 6 % do orçamento total do sector do leite para 1993;

b) forragens secas (267,9 milhões de ecus): esta acção não foi analisada nos casos da França, Países Baixos e Alemanha (que representam em conjunto 74 % do mercado);

c) algodão (183,6 milhões de ecus): no que diz respeito à ajuda à produção de algodão, não foi efectuada qualquer missão em Espanha, pelo menos nos últimos cinco anos, devido à falta de tempo e de recursos humanos;

d) produtos da pesca (32,4 milhões de ecus): não foi efectuado qualquer controlo dos produtos da pesca nos últimos sete-oito anos, uma vez que estes representam apenas uma pequena proporção das despesas;

e) financiamento prévio das restituições à exportação (15,0 milhões de ecus): em Fevereiro de 1996, há três anos que não se efectuava qualquer controlo no local no Reino Unido, apesar dos problemas detectados em outros Estados-Membros.

Execução dos trabalhos

3.8. Grande parte dos trabalhos inicialmente programados no âmbito do apuramento das contas de 1993 foi executada pela Comissão como previsto. Os serviços da Comissão procuraram igualmente melhorar a qualidade da comunicação entre a DG VI, a DG XX e os outros serviços envolvidos.

3.9. A DG VI criou um programa informático (17) com o objectivo de se manter a par das missões e dos trabalhos efectuados nos Estados-Membros. No entanto, só foi possível utilizá-lo de modo limitado pois as informações contidas nos vários campos de dados eram insuficientes.

3.10. Quando são detectados problemas, o período até à realização de novas missões com vista a avaliar o seu verdadeiro impacto (18) e a encontrar uma solução pode ir até três anos. Além disso, por vezes, apesar de os serviços da Comissão disporem de provas de deficiências importantes de controlo no que se refere a algumas acções, nem sempre alargam o controlo a outros Estados-Membros que ainda não foram visitados (19).

3.11. O período de tempo que decorre entre as missões e a apresentação aos Estados-Membros dos relatórios com os resultados atinge em média cerca de cinco meses, podendo em alguns casos chegar a 12 meses, o que constitui uma melhoria relativamente à situação do ano anterior. Contudo, ainda é possível fazer progressos nesta área.

3.12. Nos seus dois anteriores relatórios especiais (20) relativos às decisões de apuramento das contas, o Tribunal fez referência à necessidade de a Comissão criar meios informáticos que permitam, entre outros, utilizar métodos de amostragem estatística. Durante o apuramento das contas de 1993, foi utilizado o método de amostragem de unidades monetárias no âmbito dos controlos dos organismos pagadores e, sempre que possível, nos testes de conformidade efectuados no local, excepto quando, por razões de ordem prática, tal não foi possível (por exemplo, quando se verificaram atrasos na transmissão dos dados informáticos por parte dos Estados-Membros).

4. CORRECÇÕES EFECTUADAS PELA COMISSÃO

4.1. O apuramento das despesas de 1993 efectuado pela Comissão deu origem a três tipos de correcção: correcções forfetárias, correcções pontuais e correcções contabilísticas.

Correcções forfetárias

4.2. As modalidades de aplicação das correcções forfetárias encontram-se definidas num documento da Comissão (21), aprovado pelo Comité do FEOGA. Este documento prevê correcções forfetárias de 2 %, 5 % ou 10 %, em função da gravidade da deficiência detectada nos sistemas. A Comissão só tem em consideração uma acção correctiva, caso seja operacional, aplicada pelo Estado-Membro em questão, quando há dúvidas sobre qual das três percentagens (2, 5 ou 10 %) adoptar. Podem ser aplicadas percentagens mais elevadas em circunstâncias excepcionais, como aconteceu no caso dos prémios à criação de gado na Córsega, em que foi aplicada uma percentagem de 25 %.

4.3. Como o Tribunal já mencionou no seu anterior relatório (22), o recurso às correcções forfetárias só se impõe quando não é possível determinar o impacto financeiro real das deficiências dos sistemas. Além disso, devem ser aplicadas de maneira coerente e transparente. Em 8 de Dezembro de 1997, a Comissão adoptou uma nova linha directriz relativa às correcções forfetárias, que prevê uma nova percentagem de correcção, mais elevada (25 %), em conformidade com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 21 de Fevereiro de 1997 (23).

4.4. Tal como para as contas de 1992, foram efectuadas inúmeras correcções forfetárias. De um total de 647,8 milhões de ecus (ver quadro 1), 41 %, ou seja 265,1 milhões de ecus, disseram respeito a correcções forfetárias. Em termos de valor, 53 % das correcções forfetárias foram efectuadas à taxa de 10 %, 16 % à taxa de 5 % e 14 % à taxa de 2 %; 8 % resultaram da combinação de várias taxas e 9 % corresponderam à aplicação de juros de mora à taxa de 1 % ao dia ou de 10 % ao mês.

4.5. Na falta de critérios precisos, a escolha de uma percentagem de correcção continua a ser um exercício bastante subjectivo. A este respeito, encontram-se patentes nas decisões da Comissão algumas insuficiências:

a) no que se refere às acções de desenvolvimento do mercado do leite e dos produtos lácteos (número orçamental B1-2062), as percentagens de correcções forfetárias finalmente adoptadas foram: 10 % para a Irlanda e 2 % para a Alemanha e Reino Unido. Com base num relatório anterior do órgão de conciliação, a Comissão decidira diminuir a percentagem de correcção aplicável ao Reino Unido de 5 para 2 %. Todavia, esta decisão parece de algum modo incoerente, na medida em que, à luz da análise dos relatórios da Comissão efectuada pelo Tribunal, parece haver mais insuficiências nos sistemas aplicados no Reino Unido do que nos da Alemanha. Entretanto, a Alemanha interpôs recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu contra a decisão da Comissão;

b) no sector da carne de bovino, a Irlanda devia, inicialmente, ser objecto de uma correcção de 2 % por ter aplicado processos de selagem não conformes, mas esta medida foi posteriormente abandonada. Porém, a Alemanha e a Itália foram ambas penalizadas com uma correcção de 5 % devido às mesmas insuficiências.

4.6. Num caso relativo à ajuda ao consumo de azeite em Portugal, foi inicialmente proposta uma correcção de 15 %, posteriormente reduzida para 10 % na sequência da intervenção do órgão de conciliação. Este frisou que o relatório de missão não mencionava qualquer circunstância excepcional que justificasse uma correcção de 15 % e que as melhorias subsequentes não foram devidamente tomadas em consideração. O Tribunal salienta que as melhorias introduzidas posteriormente não podem por si só justificar uma redução de 15 % para 10 %, pois as melhorias em questão ocorreram apenas após o encerramento do exercício de 1993.

Correcções pontuais

4.7. A Comissão procedeu igualmente a correcções com base numa estimativa do montante real das perdas financeiras. Contudo, em pelo menos um caso, os Estados-Membros não parecem ter sido sempre tratados da mesma forma. No que diz respeito a uma rubrica orçamental de 225,3 milhões de ecus destinada aos prémios por ovelha, os controlos físicos efectuados pelas autoridades nacionais na Irlanda e em Portugal revelaram que o número de ovelhas declarado para a obtenção do prémio era superior ao real. No caso da Irlanda, os agricultores apresentaram os documentos 10 dias após o desaparecimento das ovelhas, tendo estes sido aceites como prova pelas autoridades nacionais, mas rejeitados posteriormente pela Comissão. Todavia, no caso de Portugal, documentos do mesmo tipo foram aceites pelas autoridades nacionais e posteriormente pela Comissão. Por conseguinte, foi proposta uma correcção limitada para a Irlanda (1,4 milhões de ecus), em função do número de animais realmente em falta (24), mas não foi aplicada qualquer correcção a Portugal.

5. CASOS APRESENTADOS AO ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO

5.1. Por definição, as correcções forfetárias não estão directamente ligadas ao montante das perdas orçamentais do FEOGA. Apesar da utilização de métodos de amostragem estatística, é frequentemente impossível determinar o montante exacto das perdas financeiras. Remeter o caso para o órgão de conciliação (25) pode por vezes levar os funcionários da Comissão a reconsiderar a gravidade do não cumprimento das regras e, portanto, a importância das correcções necessárias.

5.2. No total, foram apresentados 29 casos ao órgão de conciliação (ver quadro 4). Três deles não foram considerados admissíveis, pois não atingiam o valor mínimo de 0,5 milhão de ecus, tendo outro sido retirado.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.3. O processo de conciliação provocou atrasos adicionais em todo o processo de apuramento, os quais chegaram a atingir seis meses. A decisão suplementar tomada em 30 de Julho de 1997 resultou do facto de dois casos importantes se encontrarem ainda a ser analisados pelo órgão de conciliação em 23 de Abril de 1997, data da primeira decisão da Comissão. Seis outras correcções contestadas, relativas à imposição suplementar aplicável ao leite, não puderam ser incluídas no apuramento das contas do exercício de 1993 pois as discussões não haviam terminado antes da tomada da segunda decisão.

5.4. Com base na experiência adquirida durante o primeiro ano de funcionamento do processo de conciliação, a Comissão elaborou, em Outubro de 1996, um «documento de reflexão» sobre o funcionamento deste sistema. Contudo, a Comissão frisou que após um único ano de funcionamento ainda não era possível avaliar correctamente o processo de conciliação. Assim, em 15 de Julho de 1997, decidiu prorrogar os mandatos dos membros do órgão de conciliação por três anos, até ao ano 2000.

5.5. A criação do órgão de conciliação tinha inicialmente por objectivo reduzir o número de casos apresentados no Tribunal de Justiça Europeu. O quadro 4 mostra os casos apresentados no Tribunal de Justiça, mas ainda é demasiado cedo para afirmar se o processo de conciliação permitiu reduzir efectivamente o número de casos a examinar por esta instituição. Após prolação dos acórdãos que põem termo ao processo, será também possível avaliar a importância atribuída aos relatórios elaborados pelo órgão de conciliação.

5.6. Deverá ser criada uma base de dados fiável que registe os casos apresentados ao órgão de conciliação e os casos submetidos ao Tribunal de Justiça Europeu, bem como os montantes das correcções financeiras propostas. Actualmente, o órgão de conciliação e a Comissão dispõem de duas bases de dados. Como estas não se encontram interligadas, não existe um instrumento de gestão e de análise importante.

6. CASOS EM QUE AS CORRECÇÕES FORAM INSUFICIENTES OU NÃO FORAM APLICADAS

6.1. Em alguns casos, as correcções foram insuficientes ou não chegaram a ser aplicadas, apesar de existirem deficiências nos sistemas dos Estados-Membros:

a) Ajuda à produção de azeite em Itália

6.2. A DG VI detectou importantes deficiências de controlo nesta área, no âmbito de uma série de quatro missões a Itália, de Abril de 1996 a Março de 1997. Duas missões efectuadas pela DG XX em 1995 e 1996 confirmaram que estas deficiências afectavam igualmente o exercício de 1993. Por consequência, teria sido conveniente aplicar uma correcção em 1993 (o valor das despesas orçamentais para o exercício era de cerca de 700 milhões de ecus).

b) Ajuda ao consumo de azeite na Grécia

6.3. A Comissão reconhecera que existia um elevado risco de irregularidades associado à ajuda ao consumo de azeite (26). A Grécia, com cerca de 97 milhões de ecus, era o terceiro maior beneficiário. Apesar disso, a Comissão não efectuou inspecções de controlo neste Estado-Membro relativas ao exercício de 1993. A justificação da Comissão baseava-se no facto de já se ter efectuado um determinado número de missões na Grécia e de a realização de outras missões ser contrária ao princípio da igualdade de tratamento aplicável aos Estados-Membros. Contudo, o Tribunal considera que a análise de risco justificava a realização de missões de controlo relativas ao exercício de 1993. Em Julho de 1996, os trabalhos de auditoria concentraram-se apenas nos exercícios de 1994 e 1995 e identificaram-se lacunas significativas ao nível da gestão do regime. O facto de o sistema de controlo na Grécia não se ter alterado radicalmente entre 1993 e 1995 confirma que as inspecções de controlo deviam ter sido efectuadas relativamente a 1993. Por consequência, verifica-se serem necessárias importantes correcções para 1993.

c) Controlo ex post efectuado nos termos do Regulamento (CEE) nº 4045/89 (27) pelas autoridades nacionais na Alemanha, no Reino Unido, em Itália e na Grécia

6.4. O controlo da Comissão mostrou que o nível de desenvolvimento dos trabalhos efectuados na Alemanha e no Reino Unido nos termos do regulamento supracitado (que envolvem um total de despesas de 3 163 milhões de ecus em 1993) não estava reflectido claramente nos relatórios produzidos. Verificou-se uma situação idêntica na Grécia (87 milhões de ecus em 1993). Apesar disso, não se propôs qualquer correcção financeira para estes Estados-Membros.

6.5. No que se refere à Itália (que envolve despesas no total de 1 011 milhões de ecus em 1993), se bem que os trabalhos efectuados em 1994 relativos ao exercício de 1992 indicassem uma má aplicação do regulamento, não foi decidida qualquer correcção para 1993 embora se tivessem provavelmente verificado os mesmos problemas.

d) Custos administrativos relativos aos prémios por ovelha e por cabra na Grécia

6.6. A Comissão verificou que as autoridades gregas retinham indevidamente 2 % dos prémios por ovelha e cabra para cobrir os custos administrativos relativos a esta medida. Em 1993, esse valor representava aproximadamente 3,4 milhões de ecus. Em alguns casos, a imposição do IVA elevou esta percentagem para 2,4 %, ou mais. Esta prática não está em conformidade com os termos do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (28), não tendo no entanto sido efectuada qualquer correcção financeira.

6.7. Algumas correcções foram frequentemente reduzidas, ou mesmo inteiramente retiradas, quando o Estado-Membro em causa pôde demonstrar que se tomaram medidas para corrigir as negligências identificadas. Verificou-se esta situação, mesmo quando essas medidas de correcção só tiveram lugar muito depois do exercício examinado. Os casos descritos nos pontos 6.8-6.11 são exemplos de anulações de correcções.

a) Retiradas de pêssegos, nectarinas e citrinos do mercado para destruição - Grécia

6.8. Nos casos de retiradas de pêssegos, nectarinas e citrinos do mercado grego para destruição, a Comissão não aplicou correcções relativamente ao exercício financeiro de 1993, apesar de haver provas de negligências sérias nos processos de controlo. A uma carta da Comissão, em que esta propunha que se aplicasse uma «reserva geral» às despesas de 1992 e 1993, as autoridades gregas responderam que tomariam medidas no sentido de melhorar os sistemas no futuro (29). Mais tarde, a Comissão informou as autoridades gregas que era ainda necessária uma melhoria significativa, tendo em conta as dúvidas que persistiam quanto à qualidade e à eficácia dos controlos efectuados. Embora fosse inicialmente proposta uma correcção de 10 % relativa aos citrinos para 1992, 1993 (3 milhões de ecus) e 1994, a Comissão informou posteriormente as autoridades gregas que a «reserva geral» proposta para 1992 e 1993 fora retirada, porque as inspecções no local efectuadas em 1995 tinham revelado uma melhoria nos sistemas de controlo. Contudo, quaisquer melhorias ocorridas em 1995 dificilmente podem ter incidência em 1993.

b) Ajuda à produção de algodão - Grécia

(30), o Tribunal observou que as melhorias necessárias face às deficiências do sistema só foram introduzidas a partir da campanha de comercialização de 1993/1994. A Comissão não efectuou qualquer correcção relativamente ao exercício de 1993, embora houvesse provas de que os sistemas de controlo necessitavam de ser reforçados. Assim, justificava-se nitidamente uma correcção (as despesas declaradas atingiam 543 milhões de ecus) (31). Não se efectuou qualquer correcção financeira devido ao facto de as autoridades gregas terem melhorado os seus processos de gestão e de controlo. Contudo, a primeira reunião de um grupo de trabalho conjunto Comissão-Grécia, especialmente criado para melhorar o sistema, só teve lugar em 21 de Novembro de 1994. Nesta reunião, a Comissão apresentou um documento que dava ainda uma imagem muito fraca do sistema de controlo em vigor em Novembro de 1994.

c) Ajuda à produção de forragens secas - Reino Unido

6.10. No âmbito do apuramento de 1992, aplicou-se uma correcção de 5 % ao Reino Unido devido às deficiências dos sistemas relativos à ajuda à produção de forragens secas. Não se aplicou qualquer correcção para o Reino Unido relativamente a 1993, ano em que a ajuda paga representava um total de 11,0 milhões de ecus. As medidas correctivas adoptadas pelas autoridades do Reino Unido só entraram em vigor em 1994.

d) Prémios por ovelha/cabra - Espanha

6.11. Na sequência de um inquérito da Comissão relativo aos prémios por ovelha/cabra em Espanha para o exercício de 1993, onde se verificaram sérias deficiências no controlo das declarações dos produtores de leite, a Comissão previu uma correcção forfetária de 10 %, no valor de 2,3 milhões de ecus. Em 1995 as autoridades espanholas melhoraram os sistemas, passando assim o montante da correcção «proposta» para 5 %. Finalmente, na sequência do processo de conciliação, a Comissão decidiu aplicar uma correcção forfetária de 2 % em 1993.

6.12. As contas relativas ao exercício de 1993 de 23 dos organismos pagadores dos Estados-Membros foram inspeccionadas por gabinetes de auditoria privados, incumbidos pela Comissão de proceder à reconciliação entre as declarações anuais de despesas e os registos contabilísticos que se lhes referem e de analisar a organização interna dos organismos pagadores. Os trabalhos de auditoria foram efectuados de forma diferente conforme os Estados-Membros, tendo sido mais ou menos exaustivos consoante os casos. Estes relatórios forneceram descrições úteis dos sistemas e revelaram deficiências relativamente importantes dos controlos nos organismos pagadores nos Países Baixos, na Dinamarca, em Itália e na Grécia. A maior parte das constatações importantes foi mencionada posteriormente nos relatórios de síntese relativos a 1993 (32), mas não se efectuaram correcções financeiras em conformidade com o parecer jurídico da Comissão.

6.13. Em alguns casos, certos montantes não tinham sido incluídos nem recuperados a título do apuramento de 1993, como por exemplo:

a) na imposição suplementar aplicável ao leite, em que alguns pagamentos eram contestados, não foi possível recuperar algumas deduções suplementares nos Estados-Membros devido a litígios entre os compradores/produtores e as autoridades competentes. Os montantes a corrigir só serão finalmente determinados quando todos os Estados-Membros envolvidos tiverem enviado à Comissão as informações suplementares necessárias. Embora já tivesse sido possível considerar alguns Estados-Membros no apuramento de 1993, a Comissão optou por não o fazer por razões de igualdade de tratamento. Não se efectuaram duas correcções importantes propostas, relativas às imposições suplementares aplicáveis ao leite em França (17,4 milhões de ecus) e nos Países Baixos (1,4 milhões de ecus). Em 30 de Julho de 1997, estas questões eram ainda objecto de discussão com os Estados-Membros;

b) no âmbito do programa de abandono da produção leiteira em Espanha, foi lançado um programa em 1993, com o objectivo de reestruturar a produção e de reduzir o número de produtos marginais. Num relatório elaborado na sequência de uma missão em Espanha, a Comissão propôs uma correcção de cerca de 0,8 milhão de ecus. Posteriormente, decidiu-se esperar até à conclusão do programa para fixar com precisão o montante em dívida. Entretanto, a recuperação deste montante foi adiada e incluída no apuramento de contas relativo a 1994.

7. IRREGULARIDADES E RECUPERAÇÕES

7.1. Nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (33), as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências que não sejam imputáveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros são suportadas pela Comunidade.

7.2. Desde o início de 1995, o serviço UCLAF (34) foi responsável pelo controlo das irregularidades no sector agrícola e por propor a eventual imputação dos montantes não recuperados ao orçamento comunitário. Anteriormente, esta tarefa fora confiada à DG VI-G4.

7.3. No primeiro relatório de síntese da Comissão, de 31 de Dezembro de 1996, sobre os resultados de inspecções relativas ao apuramento das contas de 1993 (35), fazia-se referência aos trabalhos efectuados pela UCLAF. Incluía-se um quadro que apresentava 88 casos, num total de 23,5 milhões de ecus, e indicava os montantes a recuperar dos Estados-Membros. Numa versão posterior, de 15 de Abril de 1997 (36), mencionava-se que, como os Estados-Membros tinham criticado a insuficiência das discussões bilaterais, se decidira adiar a decisão final e retirar os números indicados. No último suplemento do relatório (37), de 30 de Junho de 1997, esta situação continuava sem alteração, tendo sido proposto adiar qualquer nova acção até ao apuramento de 1994. Como resultado, os 23,5 milhões de ecus não regularizados não foram incluídos nas correcções relativas a 1993.

7.4. Esta situação deve-se essencialmente às dificuldades verificadas no estabelecimento de um acordo sobre a repartição das responsabilidades entre a DG VI e a UCLAF. Só em Junho de 1996, isto é quase 18 meses após a atribuição à UCLAF das suas actuais responsabilidades, começou a ter lugar a troca de pontos de vista entre os serviços sobre a necessidade de esclarecer os procedimentos. Pelo facto de não se saber qual era o serviço responsável pelos processos de cobrança, estes últimos não foram executados a tempo. Encontra-se um outro exemplo desta falta de coordenação num caso relativo à Bélgica e que envolve um montante de 0,4 milhão de ecus, em que a UCLAF avisou erradamente a DG VI, no final de Fevereiro de 1997, que este montante devia transitar para o apuramento das contas de 1993. Posteriormente, o Tribunal constatou que este caso fora já tratado e que o montante fora recuperado no âmbito da decisão de apuramento de 1990. Como estes casos não foram detectados nem pela DG VI nem pela UCLAF, a Comissão deverá tomar medidas no sentido de garantir a exactidão das listas produzidas.

7.5. No seu relatório anual de 1996 (38), a UCLAF fazia referência a 1 508 casos que representavam um total de 548,5 milhões de ecus(39), ou seja 71 % do valor das irregularidades relativas ao FEOGA-Garantia comunicadas antes de 1993 e que ainda não tinha sido recuperado até 31 de Dezembro de 1996. Estes casos foram assinalados nos termos do Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho (40) de 4 de Março de 1991. Os 29 % restantes do conjunto dos casos (em valor) inicialmente notificados nos termos do regulamento anteriormente referido tinham sido resolvidos durante o período de quatro anos precedente. Destes 29 %, 17 % tinham já sido recuperados dos beneficiários finais, 4 % tinham ficado a cargo dos Estados-Membros e os restantes 8 % deviam ser suportados pelo FEOGA.

7.6. Dos 548,5 milhões de ecus ainda por recuperar, 263,6 milhões de ecus, ou seja 48 %, eram objecto de processos judiciais em curso nos Estados-Membros. Outros 28,2 milhões de ecus (5 % dos fundos a recuperar) relacionavam-se com casos em que os Estados-Membros solicitavam a classificação dos montantes como irrecuperáveis. O saldo final dos casos ainda não tomados em consideração representava 256,7 milhões de ecus, ou seja 47 % (em valor) do conjunto dos montantes a recuperar com base nas notificações enviadas antes de 31 de Dezembro de 1993. Este valor de 256,7 milhões de ecus representa por sua vez 33 % do conjunto dos casos notificados.

8. DESPESAS EXCLUÍDAS DO APURAMENTO RELATIVO ÀS CONTAS DE 1993

8.1. O Tribunal examinou os 1 565,9 milhões de ecus excluídos do apuramento relativo às contas de 1993. Formulam-se algumas observações nos pontos 8.2-8.4, que se referem a 1 459,0 milhões de ecus do montante anterior:

a) 1 369,3 milhões de ecus do montante de pagamentos compensatórios efectuados sob a forma de adiantamentos aos produtores de sementes oleaginosas

8.2. Como os pagamentos finais relativos à colheita de 1993 de sementes oleaginosas só foram efectuados em Março/Abril/Maio de 1994, a Comissão decidiu transitar todas as despesas referentes a estes adiantamentos para o apuramento das contas de 1994. Esta decisão é discutível uma vez que estes adiantamentos tinham sido pagos a partir do orçamento do FEOGA relativo a 1993.

b) 73,3 milhões de ecus relativos a operações suspeitas de armazenagem de azeite em regime de intervenção - Itália

8.3. Este montante fora já previamente excluído do apuramento de 1992 devido a inquéritos judiciais em curso. Esta questão foi finalmente resolvida em 14 de Julho de 1997, mas este montante não foi incluído na decisão de apuramento final de 30 de Julho de 1997.

c) 16,4 milhões de ecus para o abandono de vinhas - Itália

8.4. Um montante de despesas de 16,4 milhões de ecus foi excluído do apuramento de 1992. Dado que as autoridades italianas não responderam a dois pedidos de informações de 1996 (41) sobre os resultados e as constatações relativos a um inquérito especial por elas realizado sobre plantações ilegais em Itália, a Comissão não pôde levar a cabo a sua acção. Este montante transitou por mais um ano, até ao apuramento relativo às contas de 1994. Devido aos atrasos imputáveis às autoridades italianas, a Comissão deverá considerar a possibilidade de aplicar juros ao montante em suspenso quando da sua inclusão nas decisões de apuramento de 1994.

9. CONCLUSÃO

9.1. O presente relatório especial é elaborado numa fase de transição de todo o processo de apuramento de contas, em que apuramentos simultâneos se regem pela regulamentação anterior (exercícios 1993-1995) e pela nova legislação (a partir do exercício de 1996).

9.2. Nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (42), as contas de um determinado exercício devem ser apuradas antes do final do ano seguinte (43). Como no caso dos dois processos de apuramento anteriores, as decisões de apuramento para 1993 foram adoptadas com mais de dois anos de atraso, o que significa que 647,8 milhões de ecus foram recuperados pela Comunidade com um atraso indevido. A decisão de apuramento de 1993 também não reflecte o facto de um montante de cerca de 19,6 milhões de ecus estar ainda por recuperar, no que se refere a alguns programas no sector do leite (ver ponto 6.13).

9.3. Continua a verificar-se o problema da falta de pessoal, que deverá ser tratado sem demora (ver ponto 3.1).

9.4. A Comissão deverá considerar a possibilidade de aplicar juros aos montantes em suspenso quando os Estados-Membros não actuarem dentro de um prazo razoável (ver ponto 8.4).

9.5. A Comissão esforçou-se realmente por assegurar a cobertura de quase todas as grandes áreas de mercado consideradas de risco (ver ponto 3.4). Em particular, realizaram-se trabalhos exaustivos no importante domínio das restituições à exportação. A Comissão realizou a maior parte das tarefas programadas conforme previsto inicialmente (ver ponto 3.8) e os seus diferentes serviços melhoraram tanto a comunicação interserviços como a coordenação dos seus trabalhos, excepto no que se refere à UCLAF (ver ponto 7.4). Contudo, a abordagem seguida não permitiu a cobertura regular de todas as outras medidas menos importantes de intervenção nos mercados, nem de todos os países (ver ponto 3.7).

9.6. Detectaram-se no entanto alguns casos, relativos a uma rubrica orçamental num valor total de 5 058 milhões de ecus (ver pontos 6.2-6.5), em que a Comissão não aplicou correcções financeiras, embora possuísse as informações necessárias. Do mesmo modo, um montante de 68,3 milhões de ecus de correcções relativas ao apuramento de 1994 transitou para 1998 (ver ponto 2.4).

9.7. A Comissão deverá coordenar os seus esforços de uma maneira mais eficaz de forma a recuperar os montantes que tenham sido afectados por irregularidades. Determinadas recuperações deste tipo, que deveriam ter sido incluídas nas decisões de apuramento relativas a 1993 (valor estimativo: 23,5 milhões de ecus), foram adiadas. Além disso, deverão ainda ser recuperados outros montantes importantes relativos a exercícios anteriores (ver pontos 7.3-7.6).

9.8. A criação do órgão de conciliação permitiu instaurar, nos dois últimos anos, um diálogo profundo entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão considera que, para apreciar correctamente o processo de conciliação, é necessário esperar até ao fim de um período de três anos (ver ponto 5.4).

9.9. O Tribunal reitera que não é adequado reduzir o nível das correcções forfetárias pelo facto de os sistemas terem sido posteriormente melhorados. As propostas de correcção deveriam ter sido mantidas (ver pontos 4.6, 6.2-6.3, 6.5 e 6.8-6.11).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de Fevereiro de 1998.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

(1) A categoria «outros» representa menos de 1 % do total e inclui frutas e produtos hortícolas, retirada de terras, açúcar e outras acções.

(2) JO L 94 de 28.4.1970.

(3) Doc. VI/5210/96 de 15 de Abril de 1997 e Doc. VI/5360/97 de 30 de Junho de 1997.

(4) JO L 94 de 28.4.1970.

(5) JO L 125 de 8.6.1995.

(6) Direcção F - Coordenação da Luta Antifraude, Secretariado-Geral da Comissão.

(7) Decisão 97/333/CE da Comissão (JO L 139 de 30.5.1997, p. 30).

(8) Decisão 97/608/CE da Comissão (JO L 245 de 9.9.1997, p. 20).

(9) Missão de auditoria efectuada em Espanha de 12 a 16 de Setembro de 1994 relativa à ajuda compensatória para a retirada de tomate do mercado.

(10) Missão de auditoria efectuada em Itália de 13 a 17 de Março de 1995 relativa à transformação de citrinos.

(11) JO C 141 de 13.5.1996, p. 107, p. 7.

(12) JO C 85 de 17.3.1997, p. 185.

(13) Relatório especial nº 1/97 do Tribunal de Contas (JO C 52 de 21.2.1997, p. 2.3).

(14) JO L 388 de 30.12.1989.

(15) Produtos não incluídos do anexo II no Tratado.

(16) JO L 42 de 16.2.1990.

(17) Regulamento (CE) nº 1288/95 do Conselho (JO L 125 de 8.6.1995).

(18) Designação da base de dados «Avancement des travaux - exercice 19XX».

(19) Caso relativo à imposição suplementar aplicável ao leite na Irlanda.

(20) Casos relativos a acções de promoção do leite e dos produtos lácteos no Reino Unido, Alemanha, França e Irlanda.

(21) JO C 10 de 15.1.1996 e JO C 52 de 21.2.1997.

(22) Doc. VI/216/93 Rev. 1 de 12.9.1994.

(23) JO C 52 de 21.2.1997.

(24) JO C 85 de 17.3.1997, p. 186.

(25) Esta correcção encontra-se registada no quadro 1, na rubrica «carne e produtos da pesca» para a Irlanda.

(26) Ver pontos 3.1-3.4 do relatório especial do Tribunal de Contas sobre o apuramento das contas do exercício de 1992 (JO C 52 de 21.2.1997).

(27) Ver ponto 3.1 do plano de auditoria da DG VI/G3 de 31.12.1994 «Matières grasses - Plan d'activité 1995/97».

(28) JO L 388 de 30.12.1989.

(29) JO L 94 de 28.4.1970. «As despesas respeitantes aos custos administrativos e ao pessoal suportadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do Fundo não constituem encargo deste último».

(30) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1994, capítulo 2 (JO C 303 de 14.11.1995).

(31) Relatório especial nº 1/97 (JO C 52 de 21.2.1997).

(32) No seu relatório de síntese de 1992 (Doc. VI/6355/95), a Comissão sublinhava que as novas instruções (relativas ao algodão) só foram realmente aplicadas a partir das campanhas de comercialização de 1993/1994.

(33) Doc. VI/5210/96 de 15 de Abril 1997 e Doc. VI/5360/97 de 30 de Junho de 1997.

(34) O nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (JO L 94 de 28.4.1970) prevê que «Na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências são suportadas pela Comunidade, excepto as que resultem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros».

(35) A UCLAF (Direcção F - Coordenação da Luta contra Fraudes) depende do Secretariado-Geral da Comissão.

(36) Parte 6 do documento da Comissão VI/5210/96-FR de 31.12.1996 (elaborado pela DG VI/G/3 - Apuramento de contas).

(37) Parte 6 do documento da Comissão VI/5210/96-EN de 15.4.1997 (elaborado pela DG VI - Apuramento de contas do FEOGA).

(38) Parte 6 do documento da Comissão VI/5210/96-FR de 30.6.1997 (elaborado pela DG VI.A.I.3 - Apuramento de contas do FEOGA).

(39) Doc. COM (97) 200 final de 6.5.1997.

(40) Quadro 8 do relatório UCLAF 1996.

(41) JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.

(42) Pedidos enviados em 14 de Junho de 1996 e notificação enviada em 26 de Novembro de 1996.

(43) JO L 94 de 28.4.1970.

(44) Nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, a Comissão, depois de consultar o Comité do FEOGA e antes do final do ano seguinte, procede ao apuramento de contas, com base nas contas anuais e nos documentos justificativos enviados pelos Estados-Membros.

RESPOSTAS DA COMISSÃO

3. METODOLOGIA DA COMISSÃO

Recursos humanos

3.1. A Comissão atribuirá à unidade responsável pelo apuramento das contas, durante o exercício de 1998, a maioria dos lugares adicionais recomendados pelo Parlamento.

Análise de risco

3.2. As missões de controlo para o exercício de 1993 foram programadas com base nos trabalhos iniciados no exercício de 1992 e na análise de risco realizada para os trabalhos deste último exercício.

3.7. a) O regime das quotas leiteiras foi considerado, com efeito, como o risco principal do sector leiteiro, dado que havia ocasionado correcções financeiras importantes a título dos exercícios de 1989 a 1993.

3.7. b) Um inquérito mais importante sobre os países produtores tinha sido efectuado recentemente, a título do exercício de 1992. Os resultados traduziram-se numa reforma da organização comum de mercado (OCM) no sector das forragens secas que prevê um reforço dos controlos nesta matéria.

Tal como sucedeu com outras novas OCM, não foi dado aos Estados-membros tempo suficiente de adaptação.

3.7. c) O algodão em Espanha foi objecto de um controlo a partir do exercício de 1995.

3.7. d) Segundo as observações do Tribunal no capítulo 3 do relatório anual para 1994, os serviços da Comissão realizaram um inquérito geral sobre os controlos no sector da pesca, com especial incidência nos subsídios compensatórios para o atum. Este inquérito foi conduzido pela DG XIV, tendo abrangido operações em Espanha, França e Portugal. A unidade responsável pelo apuramento das contas foi consultada e informada sobre o progresso e está prevista a correcção financeira de 52 391 965 pesetas espanholas no procedimento de apuramento das contas para o exercício final de 1994.

Tendo em conta o baixo nível de despesas no sector da pesca no contexto da secção «Garantia» do FEOGA e o facto de outros serviços da Comissão terem realizado um inquérito geral neste domínio, não se afigura necessário voltar a remeter para este assunto num futuro próximo.

Execução dos trabalhos

3.10. O programa das missões decorrente da análise de risco será alterado o menos possível.

4. CORRECÇÕES EFECTUADAS PELA COMISSÃO

Correcções forfetárias

4.5. a) Foi correctamente referido no relatório de controlo que as correcções forfetárias finais no apuramento de 1993 relativas a acções de promoção do leite e dos produtos lácteos foram as seguintes: 10 % para a Irlanda e 2 % para a Alemanha e o Reino Unido.

Relativamente às acções de promoção no Reino Unido, os serviços da Comissão aceitaram durante o procedimento de conciliação a redução da correcção financeira de 5 % para 2 %. Esta redução baseou-se numa nova avaliação da eficácia do controlo das medidas de promoção em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 585/93 e (CEE) nº 595/93 e nomeadamente do risco de que os ajustamentos relativos aos programas não sejam realizados durante o período do contrato por forma a garantir a concretização dos objectivos das campanhas.

Registou-se uma situação idêntica no sector do leite na Alemanha.

4.5. b) As correcções relativas à Alemanha e à Itália justificaram-se por várias insuficiências graves nos controlos físicos da carne de bovino com direito a beneficiar do regime de pré-financiamento e durante a armazenagem. Processos de selagem inadequados representaram apenas uma parte das insuficiências registadas. Na Irlanda, os controlos físicos foram muito mais rigorosos, nomeadamente o controlo físico de 10 % dos casos com direito a beneficiarem do regime de pré-financiamento.

4.6. O órgão de conciliação considerou que as circunstâncias excepcionais apontadas não justificavam uma taxa de correcção superior a 10 %. Os serviços da Comissão aceitaram o parecer do órgão de conciliação a este respeito, independentemente das melhorias introduzidas posteriormente por Portugal.

Correcções pontuais

4.7. As correcções (1992 a 1994) relativas à Irlanda resultam da não aplicação das sanções legislativas quando os requerentes não deram explicações satisfatórias para a ausência de ovelhas na altura da inspecção. Neste contexto, a situação em Portugal era menos clara, não se tendo considerado justificada a aplicação de uma correcção.

5. CASOS APRESENTADOS AO ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO

5.6. Os serviços da Comissão seguirão a sugestão do Tribunal e reunirão, num único quadro, os dados relativos aos casos apresentados ao órgão de conciliação e aos recursos para o tribunal.

6. CASOS EM QUE AS CORRECÇÕES FORAM INSUFICIENTES OU NÃO FORAM APLICADAS

6.2. e 6.3. Os trabalhos da Comissão não estavam suficientemente avançados, aquando da decisão do exercício de 1993, para que se pudessem tirar conclusões sobre a conformidade das despesas nos sectores em causa. A razão principal do adiamento das missões a esses dois Estados-membros foi o número limitado de pessoal disponível no serviço competente.

Os serviços da Comissão estiveram bem presentes na Grécia por ocasião dos controlos ao sector das matérias gordas em geral, o que teve algum impacte quanto à eficácia dos controlos efectuados neste sector pelas autoridades gregas. As deficiências no sector da ajuda ao consumo na Grécia dizem sobretudo respeito à ausência de sanções nos casos em que os controlos revelaram irregularidades. Este assunto será tratado no apuramento das contas dos exercícios de 1994 e seguintes.

6.4. A Comissão não pode concluir com base em relatórios pouco claros que o controlo não foi executado segundo as exigências do Regulamento (CEE) nº 4045/89 e que, por conseguinte, as correcções são injustificadas. A eficácia do controlo está a ser analisada durante as visitas aos beneficiários nos Estados-membros.

6.5. As correcções financeiras previstas em 1994 dizem respeito aos programas de controlo de 1993/1994 nos Estados-membros, que, por sua vez, incidem nas despesas declaradas no exercício financeiro de 1992, durante o qual estes programas foram controlados pela primeira vez pelos agentes competentes em matéria de apuramento.

6.6. No parecer da Comissão, as correcções relativas aos custos administrativos em causa só podem ser aplicadas com base em disposições específicas que proíbam deduções dos auxílios pagos, à imagem do que sucede com outras medidas de intervenção e não com base no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Na ausência de disposições específicas, não havia margem para correcções relativas aos custos com os prémios por ovelha declarados pela Grécia.

6.8. As autoridades gregas tiveram uma atitude construtiva quanto ao melhoramento de vários aspectos dos procedimentos de reconhecimento e de controlo das organizações de produtores bem como do sistema de retirada dos produtos do mercado. À luz destes factos, decidiu-se suspender a reserva expressa anteriormente. As correcções finalmente propostas dizem respeito aos anos efectivamente controlados, sendo, assim, aceitáveis.

6.9. É verdade que a atitude positiva e construtiva das autoridades gregas no quadro dos trabalhos do comité misto de acompanhamento levou os serviços da Comissão a adoptar uma posição positiva. Contudo, as razões principais para a ausência de correcção devem-se ao facto de os controlos terem sido executados em larga medida em conformidade com as disposições regulamentares desde finais de 1992 e que os controlos ex post junto dos descaroçadores permitiram a recuperação de irregularidades num montante de cerca de 3 milhões de ecus. Uma correcção forfetária era, por conseguinte, difícil de justificar.

6.10. Dado que as autoridades britânicas corrigiram as carências verificadas e tendo em conta a fraca expressão das despesas em causa, não se realizaram controlos relativos ao exercício de 1993.

6.11. A correcção forfetária inicialmente prevista de 10 % foi reduzida para 5 %, principalmente devido às estatísticas produzidas por Espanha na fase de diálogo do procedimento de apuramento que mostraram que o risco de perda para o fundo era mínimo. A introdução em 1995 de melhorias no sistema espanhol de controlo teve algum peso, mas dado o baixo risco de perda, as orientações sobre a aplicação de correcções forfetárias não deram qualquer margem aos serviços da Comissão para uma correcção forfetária de 10 %.

Segundo as conclusões do órgão de conciliação, que eram contrárias a uma correcção superior a 2 %, os serviços da Comissão concordaram em reduzir a sua proposta.

6.12. A reforma do procedimento de apuramento das contas, que entrou em vigor em 1996, oferece uma base jurídica para uma correcção fundada nas deficiências registadas no quadro dos controlos contabilísticos.

6.13. a) As imposições suplementares contestadas foram objecto de numerosas trocas de correspondência com os Estados-membros envolvidos bem como de missões no local a fim de estabelecer exactamente os montantes cuja cobrança havia sido demasiado protelada. A sugestão do tribunal de que era possível considerar alguns Estados-membros no apuramento de 1993 não era viável devido aos prazos necessários para esses trabalhos e para os procedimentos bilaterais e de conciliação.

6.13. b) Este programa de resgate foi financiado por um adiantamento imputado à decisão de apuramento de 1989, tendo sido pago um complemento do apoio comunitário no quadro do apuramento de 1992. A medida foi tomada em aplicação do acordo conjunto da Comissão e do Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 1994 sobre a questão das quotas leiteiras em Espanha e em Itália.

Na sequência das críticas formuladas pelo Tribunal de Contas, o Conselho criou uma base legal para este programa através da adopção do Regulamento (CE) nº 1288/95. Os controlos do FEOGA permitiram que se verificasse que a quantidade que será efectivamente resgatada e paga será ligeiramente inferior à quantidade resgatável, mas que tendo em conta os pedidos ainda a liquidar e o facto de alguns pagamentos se terem revelado indevidos, é necessário esperar o pagamento da última anuidade (1998) para estabelecer definitivamente o montante a recuperar.

Por ocasião da missão de 23 a 27 de Junho de 1997, os auditores do FEOGA acompanharam a evolução deste programa, verificando o pagamento das anuidades de 1995, 1996 e 1997. Tal revelou que o montante a recuperar diminuiu de 134,1 milhões de pesetas espanholas para 83,2 milhões de pesetas espanholas, dado que os pedidos liquidados na sequência de recursos favoráveis aos produtores aumentaram. Uma vez que existem ainda recursos é possível que outros pedidos sejam liquidados. O facto de se não ter efectuado qualquer correcção em 1993 deve-se unicamente à impossibilidade de quantificar exactamente o montante a recuperar antes do pagamento da última anuidade (1998). Se a Comissão tivesse seguido a proposta do Tribunal já no âmbito do procedimento de apuramento de 1994, teria tido de reembolsar a Espanha a diferença, isto é, 50,9 milhões de pesetas espanholas.

7. IRREGULARIDADES E RECUPERAÇÕES

7.1 a 7.5. Não é possível propor uma decisão de apuramento de contas sem oferecer ao Estado-membro em causa a oportunidade de um procedimento bilateral e, eventualmente, de conciliação. As imputações, a título do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 729/70, mencionadas pelo Tribunal, serão decididas na sequência desses procedimentos, executados o mais rapidamente possível pela DG VI, sob proposta fundamentada do UCLAF. Na medida do possível, os casos mencionados serão objecto de uma decisão no quadro do procedimento de apuramento das contas do exercício de 1994.

8. DESPESAS EXCLUÍDAS DO APURAMENTO RELATIVO ÀS CONTAS DE 1993

8.2. Os adiantamentos pagos, antes de Setembro de 1993, a título do artigo 71ºA do Regulamento (CEE) nº 2294/92 foram dissociados da decisão de apuramento a fim de preservar o direito de a Comissão incluir os montantes em causa numa correcção caso os controlos efectuados relativamente ao conjunto das despesas da campanha o justifiquem.

Este procedimento não será, contudo, seguido se os adiantamentos propriamente ditos não estiverem em conformidade com a regulamentação. Neste caso, as eventuais consequências financeiras serão decididas a título do exercício em que foi pago o adiantamento.

8.3. Segundo o Tribunal, a decisão relativa a este ponto foi tomada em 14 de Julho de 1997, enquanto a decisão da Comissão data de 30 de Julho de 1997. Foi assim impossível inserir as conclusões relativas ao dossier em causa no apuramento do exercício de 1993, dado que os procedimentos bilaterais e eventualmente de conciliação devem ser respeitados.

8.4. A correcção financeira relativa à despesa de 16,4 milhões de ecus, dissociada em 1992 e 1993, intervirá no quadro do apuramento de 1994. A Comissão não tem fundamento jurídico para impor juros sobre as recusas de financiamento.

9. CONCLUSÕES

9.2. Como referido pelo Tribunal de Contas no seu relatório (pontos 3.8 a 3.12), o apuramento das contas requer o respeito de numerosos procedimentos, nomeadamente aqueles que consistem em reunir todas as informações dos Estados-membros e em permitir-lhes o recurso ao órgão de conciliação. O conjunto dos procedimentos a respeitar não facilita a tarefa de apurar as contas no final do ano que se segue ao exercício em causa. Tal aplica-se até ao apuramento das contas do exercício de 1995. Um dos objectivos da reforma que entrou em vigor em 1996 consiste em abreviar os prazos de decisão.

9.3. Esta questão será resolvida durante o ano de 1998.

9.4. A Comissão não tem fundamento jurídico para impor juros sobre as recusas de financiamento.

9.6 a 9.8. Devido à morosidade dos procedimentos, os trabalhos de apuramento das contas devem ter em conta todos os novos elementos que surjam durante o tratamento dos dossiers. Alguns Estados-membros esperam a abertura do procedimento de conciliação antes de apresentarem as informações complementares. Tal significa que as propostas iniciais de correcção dos serviços da Comissão podem ser corrigidas para valores inferiores ou suprimidas.

As relações e a coordenação interserviços a nível da Comissão intensificam-se de modo crescente. Estes serviços desenvolvem os maiores esforços no sentido de recuperarem todos os montantes deixados em suspenso, por diferentes motivos, nos precedentes exercícios de apuramento.

9.9. As orientações da Comissão em matéria de correcções forfetárias foram alteradas em 8 de Dezembro de 1997 no sentido de incorporar o princípio enunciado pelo Tribunal, segundo o qual a taxa de correcção forfetária não deveria ser reduzida face a quaisquer melhorias introduzidas posteriormente nos sistemas. Importa, contudo, recordar que uma correcção financeira pode ser decidida apenas em caso de ausência de conformidade com as disposições comunitárias, devendo a correcção estar em relação com a perda financeira sofrida pelo fundo ou ao risco de perda. Se o Estado-membro puder demonstrar que estas duas condições não se encontram reunidas, qualquer correcção prevista deve ser retirada.