REGULAMENTO (CEE) Nº 3491/90 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1990 relativo às importações de arroz originário de Bangladesh

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito do exame intercalar do « Uruguay Round », a oferecer um regime preferencial de importação para o arroz originário dos países menos avançados não incluídos na lista dos Estados ACP, que nisso manifestaram interesse e são referidos no anexo V do Regulamento (CEE) nº 4258/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências generalizadas, para o ano de 1989, a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1);

Considerando que o regime preferencial de importação, objecto da proposta dirigida aos países menos desenvolvidos, contempla uma diminuição do direito nivelador de importação comunitário, até ao limite das quantidades tradicionalmente importadas pela Comunidade, desde que seja cobrada pelo país exportador uma imposição sobre a exportação de um montante correspondente à diminuição;

Considerando que, de entre os países aos quais foi dirigida a proposta, o Bangladesh se declarou interessado no desenvolvimento do comércio no sector do arroz;

Considerando que, através da emissão de um certificado de origem, as vantagens do regime podem ser limitadas apenas ao produto originário do Bangladesh,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para as importações originárias do Bangladesh e até ao limite das quantidades previstas no artigo 2º, o direito nivelador de importação de arroz dos códigos NC 1006 10 (com excepção do código 1006 10 10), 1006 20 e 1006 30 será igual ao direito nivelador aplicável à importação proveniente dos países terceiros, diminuído:

a) Para o arroz com casca do código NC 1006 10, com exclusão do código 1006 10 10:

- de 50 %, e

- de um montante de 3,6 ecus;

b) Para o arroz descascado do código NC 1006 20:

- de 50 %, e

- de um montante de 3,6 ecus;

c) Para o arroz semibranqueado e o arroz branqueado do código NC 1006 30:

- do montante de protecção à indústria referido no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (3), convertido, no caso do arroz semibranqueado, em função da taxa de conversão do arroz branqueado em arroz semibranqueado referida na alínea a), terceiro travessão, do artigo 19º do referido regulamento,

- de 50 %, e

- de um montante de 5,4 ecus.

2. O nº 1 só é aplicável:

- às importações relativamente às quais o importador apresente a prova em como uma taxa na exportação de um montante correspondente à diminuição referida no citado número foi cobrada pelo país exportador,

- ao produto relativamente ao qual a autoridade competente do país exportador emitiu um certificado de origem do produto.

Artigo 2º

1. A diminuição do direito nivelador previsto no artigo 1º será limitada, por ano civil, a uma quantidade equivalente a 4 000 toneladas de arroz descascado.

A conversão das quantidades que se referem a outras fases de transformação do arroz, com exclusão do arroz descascado, será feita aplicando taxas de conversão fixadas no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2325/88 (5).

2. A Comissão suspenderá a aplicação do artigo 1º logo que verifique, durante o ano em curso, que as importações que beneficiaram do disposto nesse artigo atingiram o volume indicado no nº 1 do presente artigo.

Artigo 3º

As disposições de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. DONAT CATTIN

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 47.

(2) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(3) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.

(4) JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 1.

(5) JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 41.