DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 relativa ao auxílio estatal a favor de «Fabricantes Vascos de Herramientas SA (Favahe SA)» e empresas sucessoras [notificada com o número C(1998) 2362] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/143/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.°,

Após ter notificado os terceiros interessados para lhe apresentarem as suas observações nos termos do artigo 93.°,

Considerando o seguinte:

I

Por carta SG(96) D/9851 de 19 de Novembro de 1996, a Comissão comunicou ao Governo espanhol que tinha decidido dar início ao processo previsto no n.° 2 do artigo 93.° relativamente ao auxílio a favor do grupo Fabricantes Vascos de Herramientas SA (Favahe), fabricante basco de ferramentas manuais.

Os escritórios centrais e as instalações de produção de Favahe situavam-se no País Basco (Vitoria e Irún), que constitui uma zona elegível para efeitos de auxílios com finalidade regional nos termos do n.° 3, alínea c), do artigo 92.°

O grupo foi criado em 1982 com o objecto de racionalizar a oferta de diferentes fabricantes de ferramentas manuais situados no País Basco e de adaptá-la à procura do mercado. Não obstante, não foram alcançados os resultados positivos projectados. O grupo empreendeu diversas medidas de reestruturação até 1991, sem conseguir registar qualquer melhoria a nível da sua situação financeira. A empresa registou prejuízos no valor de 457 milhões de pesetas espanholas em 1990 e de 686 milhões de pesetas espanholas em 1991.

Em 1992, foi elaborado um novo plano estratégico que previa que o grupo obteria resultados positivos em 1994. Este plano incluía, entre outras medidas, a optimização da oferta das diferentes empresas do grupo, a coordenação das estruturas administrativas das empresas, uma reorganização e uma racionalização das actividades de produção (em virtude da qual cada empresa se concentraria num único sector de mercado) e uma redução de efectivos, que passariam de 1 153 trabalhadores em 1992 para 714 em 1994.

Para financiar as medidas de reestruturação, a Favahe solicitou ao Governo Autónomo Basco a concessão de uma garantia ao abrigo do Decreto 628/91 a fim de cobrir empréstimos bancários no montante de 825 milhões de pesetas espanholas destinados à execução do plano de reestruturação.

O referido decreto instituía um regime de auxílios no âmbito do qual se previa a concessão de auxílios de reestruturação a empresas situadas na região. O auxílio devia assumir a forma de garantias sobre montantes proporcionais às dificuldades da empresa. Por carta de 28 de Abril de 1992, a Comissão informou as autoridades espanholas de que tinha decidido não levantar quaisquer objecções ao regime de auxílio, mas que seria necessário notificar a Comissão das garantias a conceder a favor das empresas com mais de 250 trabalhadores.

A garantia a favor da Favahe foi concedida em Dezembro de 1992 por um período de sete anos e com um período de carência de dois anos. Contudo, o Governo espanhol não notificou a concessão do auxílio, apesar de as empresas do grupo Favahe terem mais de 250 trabalhadores.

Dado que o plano de reestruturação não se saldou pelos resultados previstos, continuando a empresa a registar prejuízos em torno dos 580 milhões de pesetas espanholas em 1994, a Favahe solicitou a declaração da sua falência em 7 de Abril de 1995.

A Comissão recebeu várias denúncias relativamente a um eventual auxílio no âmbito do processo de falência. De acordo com os denunciantes, os activos da Favahe tinham sido transferidos para uma nova empresa, a Herramientas Eurotools SA, cujo conselho de administração contava com vários directores da Favahe. A nova empresa Herramientas Eurotools SA foi posteriormente adquirida pela multinacional americana Snap-On, que pagou 1 200 milhões de pesetas espanholas ao Governo Regional Basco e aos conselhos provinciais de Guipúzcoa e Álava. Esta empresa comercializava ferramentas manuais sob marcas utilizadas inicialmente pela Favahe, designadamente, «Acesa», «Irimo» e «Palmera».

A Comissão considerou que a garantia concedida pelo Governo Basco constituía um auxílio nos termos do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado e do n.° 1 do artigo 61.° do Acordo EEE e era ilegal, uma vez que o Governo espanhol não tinha respeitado a sua obrigação, imposta pela Comissão na sua autorização de 28 de Abril de 1992, de notificar a concessão de garantias a empresas com mais de 250 trabalhadores, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 93.° do Tratado.

Naquela fase, a Comissão não logrou obter quaisquer informações do Governo espanhol que lhe permitissem determinar se, na sequência do incumprimento das condições do regime aprovado, tinham sido tomado quaisquer medidas relativas ao auxílio, nem se a garantia tinha sido executada aquando da falência da empresa. De acordo com as informações de que dispunha, a Comissão também não pôde determinar a existência de um eventual auxílio novo no âmbito do processo de falência da Favahe, da criação da Herramientas Eurotools SA e da aquisição desta última pela Snap-On.

Deste modo, a Comissão considerou que era necessário proceder a uma análise pormenorizada, nos termos do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado, da garantia concedida a favor da Favahe e dos novos elementos de auxílio eventualmente concedidos em seguida, com o objecto de determinar se o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum, ao abrigo das derrogações previstas no n.° 3 do artigo 92.° do Tratado e do n.° 3 do artigo 61.° do Acordo EEE.

II

Na carta dirigida ao Governo espanhol e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1), os outros Estados-membros e terceiros interessados foram convidados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. A Comissão recebeu observações de dois concorrentes (um alemão e outro britânico) da Favahe e das associações italiana e francesa de fabricantes de ferramentas manuais. Estas observações salientavam o facto de o auxílio atribuído às empresas em causa lhes ter assegurado uma vantagem concorrencial desleal que lhes permitiu vender os seus produtos a preços inferiores aos do mercado.

O concorrente britânico considerou que a Favahe tinha recebido um auxílio das autoridades regionais que lhe tinha permitido oferecer os seus produtos a baixos preços e consolidar a sua oferta no mercado. De acordo com este concorrente, o adquirente Snap-On tinha assim beneficiado de uma vantagem concorrencial desleal em relação a outros fabricantes europeus e britânicos de ferramentas manuais.

O concorrente alemão referiu-se à sua proposta de adquirir a Herramientas Eurotools, que nunca obteve resposta.

Segundo a associação italiana Assountensili (Associazione Nazionale Industrie degli Utensili a Mano e Strumenti di Misura), os seus membros, os principais fabricantes italianos do mesmo tipo de produtos que a Favahe, tinham tido de fazer frente a uma concorrência agressiva por parte desta última, provavelmente devido ao auxílio que lhe tinha sido concedido. Assinalou igualmente que não tinha sido convocado qualquer concurso para a aquisição da Favahe e que um comprador «seleccionado» tinha beneficiado de um «tratamento preferencial» que falseava a concorrência.

A federação francesa de indústrias mecânicas afirmou que a criação da Herramientas Eurotools tinha constituído uma operação «artificial» destinada a transferir os activos da Favahe para a Eurotools, sendo simultaneamente excluída a transferência das dívidas fiscais e sociais da empresa. Desta forma, a Eurotools podia concorrer de forma agressiva nos vários Estados-membros, distorcendo a concorrência e vendendo a preços mais baixos que os prevalecentes no mercado.

Além disso, apresentou informações sobre os preços de vários concorrentes localizados em vários Estados-membros (designadamente, Espanha, Itália, Alemanha, França e Reino Unido) a título de comparação com os de Palmera e da Acesa, bem como sobre as quantidades (em toneladas) das exportações e importações de diferentes tipos de ferramentas manuais «normalizadas» em 1995 provenientes da Alemanha, França, Itália, Reino Unido e Espanha.

III

As autoridades espanholas transmitiram as suas observações no âmbito do processo por cartas de 24 de Julho de 1997, 9 de Outubro de 1997, 20 de Outubro de 1997 e 30 de Outubro de 1997.

Nas referidas cartas, sublinharam uma vez mais a difícil situação financeira com que se debatia a Favahe desde o início da década de 90.

Em 1992, foi elaborado o «Plano Estratégico» no intuito de obviar a esta situação. Este plano, cuja cópia foi transmitida à Comissão, previa, entre outras medidas, uma reorganização de todas as linhas de produção, uma estratégia destinada a melhorar a comercialização, a introdução de um sistema de qualidade global e a prossecução da busca de um sócio que fortalecesse a sua posição estratégica a médio e a longo prazo. Por outro lado, contudo, o plano não continha quaisquer informações sobre a situação do mercado no sector industrial específico em que a empresa desenvolvia actividades, nem sobre a evolução previsível da oferta e da procura neste mercado, incluindo diferentes projecções baseadas em hipóteses optimistas, pessimistas e desfavoráveis.

A Favahe não pôde financiar, com base nos seus recursos próprios, a reestruturação, tendo consequentemente solicitado ao Governo Basco a concessão de uma garantia, ao abrigo do Decreto 628/91, a fim de cobrir empréstimos no montante de 825 milhões de pesetas espanholas destinados a financiar a execução do plano estratégico.

O Governo Basco estudou o plano e concluiu que este preenchia o requisito de restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo e de restabelecer a sua solvência num período razoável. Por este motivo, decidiu conceder as garantias em Dezembro de 1992.

Quanto ao facto de o auxílio concedido ser considerado ilegal, as autoridades espanholas reconheceram que não tinham respeitado a sua obrigação de notificar esta medida, mas afirmaram que tal se devia ao facto de o plano estratégico exigir a concretização imediata das medidas nele preconizadas, uma vez que tinha decorrido um ano desde a formulação do pedido de auxílio e a apresentação do plano.

As autoridades espanholas reconheceram também que o fracasso a nível do restabelecimento da viabilidade era devido a uma contracção do mercado superior à prevista no plano e à conjuntura económica geral prevalecente desde 1991, que tinham afectado de forma negativa a Favahe. As vendas do grupo sofreram uma redução substancial e os seus prejuízos aumentaram. Posteriormente, em 27 de Abril de 1995, os tribunais declararam a falência do grupo.

As autoridades espanholas assinalaram, em seguida, que a criação da Herramientas Eurotools tinha precedido o processo de falência, tendo sido efectuada em conformidade com as práticas comerciais habituais. As empresas do grupo Favahe contribuíram para a expansão da Eurotools com a transferência de alguns dos seus activos, mas também do seu passivo. O capital da empresa foi aumentado a fim de compensar a diferença entre ambos. Esta situação foi reflectida a nível da contabilidade das empresas do grupo Favahe. Os encargos que recaíam sobre os activos foram mantidos. Após a falência, as participações na Eurotools foram incorporadas na massa falida, tal como os restantes activos, a fim de pagar as dívidas da empresa.

Os tribunais declararam a falência voluntária o que, segundo a legislação espanhola, apenas ocorre quando os tribunais concluem sobre a inexistência de fraude.

Aquando da divulgação da falência da Favahe, a empresa americana Snap-On manifestou o seu interesse em adquirir as acções da Eurotools que tinham sido incorporadas, tal como outros activos, na massa falida. A Snap-On apresentou aos administradores de falência das diversas empresas uma proposta de compra relativa ao conjunto das acções num montante global de 1 200 milhões de pesetas espanholas.

Além disso, a Snap-On também propôs financiar a reestruturação da Eurotools e o plano de redução de efectivos acordado com as organizações sindicais e as empresas do grupo, que previa o pagamento de indemnizações que, nos termos da legislação espanhola, assumem o carácter de dívidas privilegiadas e preferenciais, com direito de execução independente. As contribuições financeiras suplementares oferecidas pela Snap-On cifravam-se em 1 800 milhões de pesetas espanholas, pelo que o seu contributo total ascendia a cerca de 3 000 milhões de pesetas espanholas. Esta proposta permitiu reduzir o passivo das empresas objecto do processo de falência e tornou possível o reembolso de créditos aos credores entre os quais figurava o próprio Governo basco.

Uma vez aprovada pelos síndicos da falência, a proposta de compra da Snap-On foi apresentada aos tribunais que, após terem concluído que a falência assumia um carácter fortuito, aprovaram a venda de acções. Posteriormente, nos termos da legislação aplicável, as empresas participantes no grupo foram dissolvidas.

No que se refere à existência de outras ofertas concretas apresentadas por outros eventuais adquirentes que não a Snap-On, o Governo espanhol sustenta que a venda das acções foi realizada em conformidade com o processo de falência, sem intervenção das empresas falidas. Naquela altura, dois administradores da Favahe informaram os tribunais que outras empresas para além da Snap-On tinham demonstrado o seu interesse. Assim, uma empresa havia indicado o seu interesse inicial, não tendo contudo apresentado uma oferta definitiva. Tiveram igualmente lugar negociações com outras empresas que não culminaram, contudo, na apresentação de uma proposta. A maior parte dessas empresas queria pagar unicamente um preço simbólico pelas acções, ou seja, uma peseta. Os síndicos da falência optaram pela proposta da Snap-On por esta ser a mais vantajosa.

IV

O processo iniciado nos termos do n.° 2 do artigo 93.° permitiu clarificar a situação da Favahe e as circunstâncias em que a empresa havia beneficiado de intervenções financeiras públicas. Desta forma, no que se refere às medidas que deram origem ao início do processo previsto no n.° 2 do artigo 93.°, é possível concluir o seguinte:

a) As informações fornecidas pelas autoridades espanholas demonstram que o processo de falência se desenrolou em conformidade com a legislação em vigor e que a venda dos activos da empresa era a solução que permitia aos credores da Favahe obterem o maior volume possível de receitas. O Governo basco incluiu as suas dívidas na massa falida e procurou recuperar o máximo possível no âmbito do processo de falência. Não se verificou qualquer renúncia à dívida e os tribunais nacionais decidiram que o processo de falência era perfeitamente legal, não tendo o Governo basco beneficiado de um tratamento preferencial;

b) As autoridades espanholas garantiram, por escrito, que a Eurotools não tinha beneficiado de qualquer tipo de auxílio;

c) É indubitável que a garantia concedida em 1992 sobre o montante de 825 milhões de pesetas espanholas constitui um auxílio nos termos do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado e do n.° 1 do artigo 61.° do Acordo EEE. O elemento de auxílio contido neste tipo de garantias corresponde à diferença entre a taxa de juro de um empréstimo contraído em condições normais do mercado e a taxa real obtida em virtude da garantia. A Comissão tem sustentado reiteradamente que nos casos em que, devido à gravidade da sua situação financeira, nenhuma instituição de crédito se manifesta disposta a conceder um empréstimo a uma empresa sem uma garantia estatal, o montante total do empréstimo deve ser considerado como um auxílio [I ver Decisão 94/696/CE da Comissão «Olympic Airways» (2)].

Dado que a garantia constituía uma condição prévia para a participação financeira dos bancos na Favahe (que concederam os empréstimos a fim de financiar a sua reestruturação), a referida garantia contém um elemento de auxílio evidente que, devido ao risco muito elevado coberto pela garantia, corresponde à integralidade da participação financeira dos bancos.

O auxílio é susceptível de distorcer a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-membros. Existem trocas comerciais no sector das ferramentas manuais entre a Espanha e outros Estados-membros. Segundo as informações fornecidas pelo Eurostat (3), em 1996, a Espanha exportou 11 262 toneladas de produtos desta categoria para outros Estados-membros, num valor de 10,2 milhões de ecus, tendo importado 263 toneladas num valor de 0,9 milhões de ecus. Em 1997, as exportações espanholas ascenderam a 17 345 toneladas num valor de 14,5 milhões de ecus, enquanto as suas importações cifraram-se em 277 toneladas, num valor de 0,8 milhões de ecus. A Favahe desenvolveu actividades neste mercado, tal como comprovado pelas observações formuladas pelos terceiros interessados e conforme reconhecido pelas autoridades espanholas. Assim, qualquer auxílio era susceptível de melhorar a posição da Favahe no mercado comum face a outros concorrentes que não beneficiaram de qualquer tipo de auxílio estatal.

A garantia foi concedida ilegalmente, uma vez que o Governo espanhol não notificou a sua concessão, não obstante o facto de o regime regional ao abrigo do qual as garantias a favor da Favahe foram concedidas em 1992 exigir a notificação individual das garantias atribuídas a empresas com mais de 250 trabalhadores.

A garantia não pode ser considerável elegível para efeitos das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.° do Tratado.

No que se refere à possibilidade de o auxílio beneficiar de algumas das derrogações previstas no n.° 2 do artigo 92.° do Tratado, é de assinalar que estas não são aplicáveis ao caso em apreço atendendo às características do mesmo e ao facto de não terem sido cumpridas as condições exigidas para a sua aplicação.

Além disso, é de referir que a Favahe não se encontra localizada numa zona susceptível de beneficiar de auxílios com finalidade regional nos termos do n.° 3, alínea a), do artigo 92.° do Tratado.

Por outro lado, muito embora os escritórios centrais e as instalações de produção da Favahe se situassem numa zona em declínio para efeitos do n.° 3, alínea c), do artigo 92.° do Tratado, é de referir que o objectivo do auxílio consistia em assistir uma empresa que se defrontava com dificuldades económicas a fim de esta poder prosseguir as suas actividades no mercado e não facilitar o desenvolvimento económico de uma zona em declínio.

Por último, a garantia não se coaduna com a derrogação prevista no n.° 3, alínea c), do artigo 93.° do Tratado em articulação com o disposto nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (4).

Aquando da contracção do empréstimo em 1992, a Favahe constituía indubitavelmente uma empresa em dificuldade para efeitos das orientações supramencionadas (ponto 2.1), incapaz de restabelecer a sua viabilidade com base em recursos próprios.

O objectivo da garantia concedida pelas autoridades bascas era o de contribuir para o financiamento do plano de reestruturação elaborado pelo grupo. Não obstante, nos termos do ponto 3.2.2.i das referidas orientações, a condição sine qua non para a aprovação de tais auxílios à reestruturação reside na existência de um plano de reestruturação adequado, a apresentar à Comissão, que permita o restabelecimento da viabilidade num prazo razoável, nomeadamente, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Por conseguinte, o plano de reestruturação deve ter em conta o seguinte.

a) As circunstâncias na origem das dificuldades deparadas pela empresa;

b) A situação do mercado no sector industrial específico em que a empresa opera;

c) A evolução previsível da oferta e da procura no referido mercado, incluindo diferentes evoluções baseadas em hipóteses optimistas, pessimistas e desfavoráveis;

d) Os pontos fortes e fracos específicos da empresa.

O plano de reestruturação relativo à Favahe que foi apresentado à Comissão não aludia nomeadamente à situação do mercado no sector das ferramentas manuais, nem à sua evolução com base em diferentes cenários. Caso tal assim tivesse sucedido, o plano teria tido que tomar em consideração a deterioração contínua do mercado das ferramentas manuais. De acordo com as informações de que dispõe a Comissão (5), a deterioração consistiu numa descida da produção anual no sector comunitário das ferramentas manuais de cerca de 10 % no período compreendido entre 1990 e 1994, face a um incremento anual da produção de 9,1 % entre 1985 e 1990.

Esta evolução do sector das ferramentas manuais era já previsível aquando da elaboração do plano em 1992, ou seja, em plena recessão do mercado. O prazo muito curto e muito próximo em relação ao qual o plano devia basear as suas hipótese (1992-1994), permitia esboçar de forma bastante precisa as perspectivas do mercado industrial.

Não obstante, nem o plano de reestruturação, nem as autoridades do País Basco tiveram em conta a situação do sector na análise das possibilidades de restabelecimento da viabilidade da Favahe.

Por seu turno, a Comissão tê-lo-ia feito na aplicação das regras de autorização dos auxílios a favor da reestruturação, caso tivesse disposto da oportunidade de examinar a garantia antes da sua concessão e não a teria aprovado sem uma análise pormenorizada das condições de sobrevivência de uma empresa num mercado em declínio, cujas perspectivas apontassem para a prossecução desta situação.

Em todo o caso, atendendo ao facto de que a Comissão não teria aprovado em 1992 o plano de reestruturação e a garantia proposta, também não o pode fazer em 1998 nos termos das referidas orientações.

Tendo em conta o que precede, a Comissão deve concluir que a garantia no montante de 825 milhões de pesetas espanholas, concedida a favor da Favahe, não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.°s 2 e 3 do artigo 92.° do Tratado, e que a referida garantia é incompatível com as norma comunitárias relativas aos auxílios estatais.

V

Quando um auxílio é considerado incompatível com o mercado comum, a Comissão exige ao Estado-membro a restituição do auxílio junto do respectivo beneficiário [comunicação da Comissão de 24 de Novembro de 1983 (6); ver também acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 1973 e de 24 de Fevereiro de 1987 proferidos no âmbito dos processos 70/72 «Comissão/Alemanha» (7) e 310/85 «Deufil/Comissão» (8) respectivamente]. Dado que assim sucede no caso das medidas a favor da Favahe SA, objecto da presente decisão, o auxílio deve ser restituído. A falência e o desaparecimento do mercado da Favahe SA em nada afecta estas considerações.

A restituição do auxílio deve ser feita em conformidade com o direito espanhol, incluindo no que se refere aos juros de mora sobre as dívidas ao Estado, que começarão a vencer a partir da data de concessão do auxílio (carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D/4577, de 4 de Março de 1991; ver também o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 21 de Março de 1990 no âmbito do processo C-142/87 [«Bélgica/Comissão» (9)]. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a referida restituição do auxílio implica a aplicação das referidas disposições por forma a não tornar praticamente impossível a restituição exigida nos termos do direito comunitário. Qualquer dificuldade processual ou de outra natureza relativamente à execução do acto impugnado não poderá afectar a legalidade do mesmo (10),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A garantia no montante de 825 milhões de pesetas espanholas concedida pelo Governo basco a favor de Fabricantes Vascos de Herramientas SA e seus sucessores é ilegal, uma vez que as autoridades espanholas não cumpriram a sua obrigação, prevista no n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CE, de informar atempadamente a Comissão a fim de lhe permitir apresentar as suas observações sobre qualquer projecto relativo à instituição ou alteração de um auxílio.

O auxílio é considerado incompatível com o mercado comum para efeitos do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado, uma vez que não preenche as condições para a aplicação de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.°

Artigo 2.°

A Espanha velará pela anulação e restituição na sua totalidade do auxílio a que se refere o artigo 1.°, majorado dos respectivos juros, no prazo de dois meses a partir da notificação da presente decisão.

A restituição do auxílio deve ser feita em conformidade com o direito espanhol, majorado de juros que começarão a vencer desde a data da sua concessão até à data da sua restituição a uma taxa de juro correspondente ao valor percentual na referida data da taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente de subvenção líquido dos auxílios com finalidade regional em Espanha.

As presentes disposições serão aplicadas por forma a não tornar praticamente impossível a restituição exigida nos termos do direito comunitário. Qualquer dificuldade processual ou de outra natureza relativamente à execução do acto impugnado não poderá afectar a legalidade do mesmo.

Artigo 3.°

O Governo espanhol informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.°

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 71 de 7. 3. 1997, p. 2.

(2) JO L 273 de 25. 10. 1994, p. 22.

(3) Produto n.° 4417 Declarante: Espanha.

(4) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.

(5) Panorama da indústria da UE 1997, ponto 12.26.

(6) JO C 318 de 24. 11. 1983, p. 3.

(7) Col. 1973, p. 813.

(8) Col. 1987, p. 901.

(9) Col. 1990, p. I-959.

(10) Ver acórdão, nota 9, considerandos 58 a 63.