RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2022

(2022/C 334/14)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover as transições ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência será atualizada em junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(2) Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o Compromisso Social do Porto, assinado em 7 de maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou também uma recomendação com vista à adoção de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2022 sobre a área do euro») em 5 de abril de 2022 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 14 de março de 2022.

(3) A invasão da Ucrânia pela Rússia, a seguir à pandemia mundial, alterou significativamente o contexto geopolítico e económico. O impacto da invasão nas economias dos Estados-Membros traduziu-se, nomeadamente, no aumento dos preços da energia, dos produtos alimentares e das matérias-primas, e numa revisão em baixa das perspetivas de crescimento. Os preços mais elevados da energia pesam particularmente sobre os agregados familiares mais vulneráveis que se encontram em situação ou em risco de pobreza energética, bem como sobre as empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. A União assiste também a um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da Ucrânia. Os efeitos económicos decorrentes da guerra de agressão da Rússia afetaram os Estados-Membros de forma assimétrica. Neste contexto, em 4 de março de 2022, a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (5) foi acionada pela primeira vez, por meio da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (6), concedendo às pessoas deslocadas da Ucrânia o direito a permanecer legalmente na União, bem como o acesso à educação e à formação, ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, a alojamento e à proteção social.

(4) Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos ciclos do Semestre Europeu de 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer outras recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação de tais planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados.

(5) A cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento está em vigor desde março de 2020. Na sua Comunicação de 3 de março de 2021, intitulada «Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental», a Comissão indicou que a decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global do estado da economia, sendo o nível da atividade económica na União ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental. O aumento da incerteza e o forte risco de revisão em baixa das perspetivas económicas no contexto da guerra na Europa, de aumentos sem precedentes dos preços da energia e de perturbações continuadas nas cadeias de abastecimento justificam a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2023.

(6) De acordo com a abordagem adotada na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 (7), que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2021, a melhor medida da orientação orçamental global é atualmente a variação da despesa primária (líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19, mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União), em relação ao crescimento potencial a médio prazo (8). Transcendendo a orientação orçamental global, a fim de avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e consentânea com a dupla transição ecológica e digital, convém igualmente prestar atenção à evolução das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19) e dos investimentos financiados a nível nacional (9).

(7) Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma Comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023 («orientações orçamentais»), com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das previsões do inverno de 2022, se afigura adequado passar em 2023 de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados no período 2020-2022 para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, mantendo a prontidão para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 deverão continuar a estabelecer uma diferenciação entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletirem as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(8) No que respeita às orientações orçamentais, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões da Comissão do inverno de 2022. Face a estas considerações, a resposta orçamental terá de aumentar o investimento público nas transições ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra dos agregados familiares mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias. A política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução, nomeadamente aos desafios decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no que diz respeito à defesa e segurança, e terá de ser diferenciada de Estado-Membro para Estado-Membro em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à sua exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(9) Em 30 de abril de 2021, a Letónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Letónia (10). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que declare que a Letónia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

(10) Em 22 de abril de 2022, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2022 e, em 26 de abril de 2022, o seu Programa de Estabilidade para 2022, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2022 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Letónia sobre os progressos realizados na execução do seu plano de recuperação e resiliência.

(11) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo à Letónia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021 e fez o balanço da execução, pela Letónia, do seu plano de recuperação e resiliência, com base na grelha de avaliação da recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes, incluindo os decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Letónia na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(12) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, no qual analisava a situação orçamental da Letónia, uma vez que o défice das suas administrações públicas em 2021 excedeu o valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a Comunicação de 2 de março de 2022, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos relativos aos défices excessivos na primavera de 2022 e reavaliará a necessidade de propor a abertura de procedimentos desse tipo no outono de 2022.

(13) Na sua Recomendação de 20 de julho de 2020 (11), o Conselho recomendou que a Letónia tomasse em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitissem, a Letónia prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Em 2021, de acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Letónia aumentou de 4,5 % do PIB em 2020 para 7,3 %. A resposta de política orçamental da Letónia apoiou a recuperação económica em 2021, ao passo que as medidas temporárias de emergência aumentaram de 2,8 % do PIB em 2020 para 5,2 % em 2021. As medidas tomadas pela Letónia em 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo Governo em 2020 e 2021 foram, na sua maioria, temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Ao mesmo tempo, algumas das medidas discricionárias adotadas pelo Governo em 2020 e 2021, que consistem principalmente numa redução da taxa de contribuição para a segurança social, num aumento dos limiares de dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, num aumento dos salários do pessoal médico e dos professores bem como num aumento das prestações sociais mínimas, não foram temporárias nem acompanhadas de medidas compensatórias. De acordo com os dados validados pelo Eurostat, a dívida das administrações públicas aumentou de 43,3 % do PIB em 2020 para 44,8 % do PIB em 2021.

(14) O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Estabilidade para 2022 é realista em 2022 e prudente a partir desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,1 % em 2022 e 2,5 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento semelhante do PIB real em 2022, de 2,0 %, e um crescimento ligeiramente superior em 2023, de 2,9 %, principalmente devido a perspetivas mais otimistas em relação ao consumo privado e às exportações. No seu Programa de Estabilidade para 2022, o Governo prevê que o défice nominal diminua para 6,5 % do PIB em 2022 e para 2,8 % em 2023. O elevado défice em 2022 reflete principalmente determinadas medidas incluídas no orçamento de 2022, a saber um aumento da dedução do imposto sobre o rendimento, um importante pacote de investimento e um aumento dos salários dos trabalhadores dos setores da saúde, do interior e da educação. Além disso, o amplo apoio governamental às famílias e às empresas para atenuar o aumento dos preços da energia, bem como a previsão de um crescimento mais lento das receitas fiscais devido ao impacto negativo na economia da invasão russa da Ucrânia, manterão o défice elevado, apesar de o apoio à economia no contexto da COVID-19 ser significativamente mais baixo em 2022 do que em 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 45,7 % em 2022 e depois diminuir para 45,2 % em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um défice das administrações públicas em 2022 e 2023 de 7,2 % e 3,0 % do PIB, respetivamente. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2022, principalmente devido a medidas políticas adicionais incluídas nas previsões da Comissão da primavera de 2022, a saber a constituição de reservas nacionais de segurança do aprovisionamento energético, de acordo com as recentes alterações à Lei da Energia (impacto orçamental estimado em 0,6 % do PIB em 2022). Essa constituição de reservas foi anunciada de forma credível, mas não era conhecida no momento da elaboração do Programa de Estabilidade para 2022. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB de 47,0 % em 2022 e 46,5 % em 2023, valores que são superiores aos das projeções do Programa de Estabilidade para 2022. A diferença deve-se a projeções de um défice mais elevado e à previsão de um PIB nominal mais baixo. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 2,3 %. Essa estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem impulsionar o crescimento potencial da Letónia.

(15) Em 2022, o Governo suprimiu progressivamente a maior parte das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de emergência diminuam de 5,2 % do PIB em 2021 para 0,8 % em 2022. O défice das administrações públicas é afetado pelas medidas adotadas para contrariar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, que nas previsões da Comissão da primavera de 2022 têm um custo estimado de 0,9 % do PIB em 2022 e deverão ser gradualmente suprimidas em 2023 (12). Em causa estão principalmente os limites máximos dos preços da energia para os agregados familiares e empresários, a cobertura total de determinadas subcomponentes da tarifa da eletricidade pelo Estado, bem como o apoio a grupos sociais específicos e aos agregados familiares mais pobres. Essas medidas foram anunciadas como temporárias. Se, contudo, os preços da energia permanecerem elevados em 2023, algumas dessas medidas poderão ser prorrogadas. Algumas destas medidas, em especial os limites máximos gerais dos preços da energia, não têm caráter específico. O défice das administrações públicas é igualmente afetado pelos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, os quais, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,3 % do PIB em 2022 e 0,5 % do PIB em 2023 (13), bem como pelo aumento do custo dos gastos em defesa equivalente a 0,1 % do PIB em 2022 e 0,3 % do PIB em 2023.

(16) Na sua Recomendação de 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Letónia mantivesse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. O Conselho recomendou ainda que a Letónia mantivesse sob controlo o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional e prosseguisse, quando as condições económicas o permitissem, uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo, e aumentasse, ao mesmo tempo, o investimento para impulsionar o potencial de crescimento.

(17) Em 2022, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022 e tendo em conta as informações incorporadas no Programa de Estabilidade da Letónia para 2022, prevê-se uma orientação orçamental favorável equivalente a – 3,3 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho (14). A Letónia prevê continuar a apoiar a recuperação recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, como recomendado pelo Conselho. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá aumentar 0,8 % do PIB, em comparação com 2021. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,3 pontos percentuais em 2022 (15). Por conseguinte, a Letónia tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 1,5 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Esse contributo expansionista significativo inclui o efeito adicional das medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia (0,8 % do PIB), bem como os custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,3 % do PIB). De modo geral, a Letónia mantém sob controlo o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional em 2022, uma vez que o significativo contributo expansionista dessas despesas se deve principalmente às medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia, bem como aos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia.

(18) Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para uma orientação orçamental de + 3,2 % do PIB, com base num cenário de políticas inalteradas (16). A Letónia deverá continuar a utilizar subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2023 para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá aumentar 0,9 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista para a orientação orçamental equivalente a 0,8 pontos percentuais em 2023 (17). Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 2,7 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Tal inclui o impacto da eliminação progressiva das medidas destinadas a fazer face ao aumento dos preços da energia (0,9 % do PIB), bem como os custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB).

(19) O Programa de Estabilidade para 2022 prevê que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 2,3 % do PIB em 2024 e para 1,7 % até 2025. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo Programa. Estas projeções pressupõem a eliminação progressiva dos programas de apoio e um sólido crescimento das receitas fiscais. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir até 2025, mais concretamente para 44,5 % em 2024 e para 43,4 % em 2025. De acordo com a análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se baixos a médio prazo.

(20) As receitas fiscais da Letónia em percentagem do PIB são significativamente inferiores à média da União, limitando o financiamento dos serviços públicos. A Letónia cobra as receitas mais baixas de imposto sobre o rendimento das sociedades em toda a União (0,7 % do PIB em 2020), enquanto as receitas provenientes dos impostos sobre a propriedade representam 1,0 % do PIB, em comparação com uma média na União de 2,3 % do PIB. Além disso, embora a carga fiscal sobre um trabalhador médio esteja próxima da média da União, a taxa de imposto implícita sobre o trabalho é das mais baixas da União, o que aponta para uma margem considerável para aumentar as receitas da tributação do trabalho através de uma melhor cobrança e de uma maior progressividade. A despesa pública da Letónia com os cuidados de saúde e a proteção social é particularmente baixa em comparação com a média da União, dificultando o acesso atempado e equitativo aos cuidados de saúde e a uma assistência social adequada. Consequentemente, a Letónia tem algumas das maiores desigualdades de rendimento, o menor impacto das transferências sociais na redução da pobreza e os piores resultados em matéria de saúde na União. Apesar dos recentes aumentos, o rendimento mínimo, as pensões mínimas e as prestações por invalidez ficam abaixo do limiar de pobreza. O acesso limitado à assistência e serviços sociais para os grupos vulneráveis e a qualidade dessa assistência e desses serviços prejudicam ainda mais a inclusão social. O sistema de cuidados continuados está subdesenvolvido, com uma oferta limitada de serviços de cuidados domiciliários e de proximidade. A habitação social é escassa e muitas vezes não proporciona condições de vida adequadas. Além disso, a assistência social varia consoante os municípios e muitas vezes não é suficientemente direcionada. Uma tributação mais elevada da propriedade e do capital e uma maior progressividade da tributação dos rendimentos oferecem o melhor potencial para aumentar as receitas fiscais, uma vez que estas fontes continuam a ser subutilizadas em comparação com a média da União. Além disso, devem ser prosseguidos os esforços para reduzir a economia paralela, para além das medidas previstas no plano de recuperação e resiliência.

(21) Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, com um calendário indicativo para a sua execução a concretizar até 31 de agosto de 2026. Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas à Letónia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano de recuperação e resiliência. O plano de recuperação e resiliência da Letónia inclui em particular medidas que abordam, em graus variáveis, os seis grandes desafios – orçamental, capital humano, administração pública, produtividade e transições digital e ecológica. O plano de recuperação e resiliência inclui reformas relacionadas com a governação e o financiamento das instituições de ensino superior, com a aplicação de uma estratégia global em matéria de recursos humanos no domínio dos cuidados de saúde e com a introdução da indexação das prestações de rendimento mínimo. Entre os investimentos mais avultados contam-se a ecologização do sistema de transportes da zona metropolitana de Riga, entre outras coisas através da aquisição de veículos públicos não poluentes, e a renovação energética de edifícios e empresas tanto privados como públicos. Estão igualmente previstos investimentos significativos para promover o desenvolvimento regional: construção de escolas, parques industriais e habitação a preços acessíveis, e modernização dos hospitais. Estas medidas deverão impulsionar o potencial de crescimento da economia de forma sustentável.

(22) A execução do plano de recuperação e resiliência da Letónia deverá contribuir para a realização de novos progressos nas transições ecológica e digital. As medidas previstas pela Letónia para apoiar os objetivos climáticos e os objetivos digitais representam, respetivamente, 37,6 % e 21 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência. A plena execução do plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas pertinentes, ajudará a Letónia a recuperar rapidamente das consequências da crise da COVID-19, reforçando simultaneamente a sua resiliência. A participação sistemática dos parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano de recuperação e resiliência, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

(23) A Letónia apresentou o acordo de parceria previsto no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) em 25 de maio de 2022, mas os outros programas da política de coesão previstos nesse regulamento ainda não foram apresentados. Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1060, a Letónia deve ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027. Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre os fundos da política de coesão e outros instrumentos e fundos da União. O êxito da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos programas da política de coesão depende também da eliminação dos entraves ao investimento em prol das transições ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado.

(24) Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência, a Letónia enfrenta uma série de desafios adicionais, incluindo o acesso ao crédito bancário. O fluxo de crédito para o setor privado tem sido negativo durante a maior parte da última década. Tornou-se positivo em 2016, mas a taxa de crescimento do crédito manteve-se abaixo da taxa de crescimento do PIB. Em 2020, a dívida do setor privado situava-se em 66,5 % do PIB, em comparação com 78,3 % do PIB 5 anos antes. As pequenas e médias empresas consideraram particularmente difícil obter crédito, em parte devido ao seu risco de crédito mais elevado, mas também enfrentam um custo relativamente elevado do crédito e encargos administrativos excessivos. Além disso, a falta de liquidez dos ativos oferecidos em garantia torna particularmente difícil obter crédito fora da região de Riga. Esta situação constitui um obstáculo importante tanto ao crédito hipotecário como ao crédito às empresas. Além disso, o financiamento de tecnologias verdes junto dos consumidores poderia tornar-se mais acessível através de produtos de crédito mais baratos e a mais longo prazo. Os esforços políticos centraram-se principalmente no apoio à concessão de empréstimos, combinando-os com subvenções públicas. No entanto, tal implica um custo significativo para o orçamento do Estado e, por conseguinte, não é uma forma sustentável de impulsionar a concessão de empréstimos. A atenuação das restrições à oferta de crédito exige melhorias gerais ao nível da transparência e da confiança no ambiente empresarial, incluindo uma redução da economia paralela. Além disso, há margem para aumentar as taxas de recuperação de empréstimos, o que reduziria os custos dos bancos associados aos créditos não produtivos e poderia ser facilitado por um sistema jurídico mais eficiente. Regimes de empréstimo e de garantia específicos poderiam ajudar a reduzir os riscos de liquidez enfrentados pelos bancos, quando aceitam garantias de mercados relativamente ilíquidos. Os regimes de concessão de empréstimos públicos para investimentos estrategicamente importantes, como a transição ecológica e o desenvolvimento regional, poderiam aumentar a concorrência efetiva no mercado bancário ou colmatar um défice do mercado, nos casos em que o financiamento bancário é demasiado caro ou não está disponível. Além disso, os regimes de garantia e concessão de empréstimos públicos oferecem uma forma significativamente mais eficiente em termos de custos para apoiar a contração de empréstimos privados do que os regimes de subvenções. Para além dos obstáculos ao financiamento bancário, o mercado letão de fontes alternativas de financiamento está subdesenvolvido, existindo potencial para melhorar o acesso das empresas ao financiamento.

(25) Em resposta ao mandato dos chefes de Estado ou de Governo da União estabelecido na Declaração de Versalhes, a proposta, apresentada pela Comissão, com vista a um plano REPowerEU visa pôr termo progressivamente, e o mais rapidamente possível, à dependência da União das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Para o efeito, a Comissão pretende identificar os projetos, investimentos e reformas mais adequados a nível nacional, regional e da União, em diálogo com os Estados-Membros. Estas medidas visam reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e pôr termo às importações de combustíveis fósseis da Rússia.

(26) De acordo com os dados de 2020, os produtos petrolíferos (33,8 %) e o gás natural (21,6 %) constituem cerca de metade da matriz energética da Letónia, sendo o restante constituído principalmente por energias renováveis (44,1 %). A Rússia forneceu todas as importações de gás natural da Letónia (acima da média da União, que depende em 44 % da Rússia em termos de importações de gás) e foi uma fonte essencial (20 %) das importações letãs de produtos petrolíferos (globalmente em consonância com a média da União, que depende em 26 % das importações de petróleo russo) (19). A dependência da Letónia do aprovisionamento de gás da Rússia é significativamente reduzida pelas suas ligações de gás à Lituânia, que lhe dão acesso ao terminal de gás natural liquefeito de Klaipeda. A Letónia está ainda ligada à Estónia e à Finlândia, fazendo os quatro países parte do mesmo mercado de gás natural. Uma instalação de armazenamento de gás localizada na Letónia permite atenuar os desfasamentos sazonais na oferta e na procura e constitui uma reserva de segurança para o mercado báltico. Recomenda-se que os novos investimentos em infraestruturas e redes relacionados com o gás sejam, sempre que possível, preparados para o futuro, a fim de facilitar a sua sustentabilidade a longo prazo através de uma futura reorientação para combustíveis sustentáveis. A conclusão da sincronização em curso com a rede elétrica continental da União, a garantia de uma capacidade suficiente para as interligações com os Estados-Membros vizinhos e a continuação dos projetos conjuntos de energias renováveis devem, contudo, continuar a ser prioridades políticas. Para além das melhorias nas infraestruturas de gás destinadas a garantir fontes de aprovisionamento alternativas, a redução da dependência energética em relação à Rússia exigirá que a Letónia acelere a implantação das energias renováveis e aumente a eficiência energética, especialmente nos setores da construção e dos transportes. O plano de recuperação e resiliência da Letónia inclui medidas destinadas a facilitar os investimentos privados na energia eólica terrestre. A sua aplicação mais rápida do que o previsto, tal como recentemente anunciado pelo Governo, poderá contribuir para acelerar os investimentos nesse setor. No entanto, o aumento da quota de energias renováveis exigiria também que a Letónia explorasse oportunidades no domínio da energia eólica marítima. As medidas de eficiência energética poderão ser reforçadas, nomeadamente através de renovações em profundidade, em particular nos edifícios, nos transportes e na indústria. Para diversificar a matriz energética, a Letónia está a ponderar investir na energia nuclear em cooperação com os Estados-Membros vizinhos. Para garantir a conformidade com as metas do «Objetivo 55», a Letónia terá de aumentar as suas ambições no que respeita à redução das emissões de gases com efeito de estufa e ao aumento das energias renováveis e da eficiência energética.

(27) Embora a aceleração da transição para a neutralidade climática e para o abandono dos combustíveis fósseis deva gerar custos de reestruturação significativos em diversos setores, a Letónia pode utilizar o Mecanismo para uma Transição Justa no âmbito da política de coesão para atenuar o impacto socioeconómico dessa transição nas regiões mais afetadas. A Letónia pode ainda recorrer ao Fundo Social Europeu Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), para melhorar as oportunidades de emprego e reforçar a coesão social.

(28) À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2022, estando o seu parecer (21) refletido nomeadamente na recomendação 1.

(29) Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para pôr em execução as recomendações que constam da Recomendação de 2022 sobre a área do euro. No que respeita à Letónia, isso reflete-se, em particular, nas recomendações 1, 2 e 3.

RECOMENDA QUE a Letónia tome medidas em 2022 e 2023 no sentido de:

1. Em 2023, assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra, tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico aos agregados familiares e às empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia, bem como às pessoas que fogem da Ucrânia. Estar pronta para poder ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Aumentar o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. Prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo. Alargar a tributação, inclusive da propriedade e de capitais, e reforçar a adequação dos cuidados de saúde e da proteção social por forma a reduzir as desigualdades.

2. Prosseguir a execução do seu plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas incluídos na Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021. Apresentar os documentos de programação da política de coesão para 2021-2027, com vista a concluir as negociações com a Comissão para a aprovação dos mesmos e a dar início à sua aplicação.

3. Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento através de regimes de garantia e concessão de empréstimos públicos destinados a facilitar investimentos de importância estratégica, em particular a transição ecológica e o desenvolvimento regional.

4. Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e diversificar as importações de combustíveis fósseis acelerando a implantação das energias renováveis, assegurando uma capacidade suficiente em termos de interligações, diversificando as fontes e rotas do aprovisionamento de energia e reduzindo o consumo global de energia através de medidas de eficiência energética ambiciosas.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(3) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(4) Recomendação do Conselho, de 5 de abril de 2022, sobre a política económica da área do euro (JO C 153 de 7.4.2022, p. 1).

(5) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(6) Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

(7) Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 63).

(8) As estimativas da orientação orçamental e das respetivas componentes contidas na presente recomendação são da responsabilidade da Comissão, que se baseou nos pressupostos subjacentes às suas previsões da primavera de 2022. As estimativas da Comissão quanto ao crescimento potencial a médio prazo não incluem o impacto positivo das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem estimular o crescimento potencial.

(9) Não financiados por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ou de outros fundos da União.

(10) ST 10157/2021; ST 10157/2021 ADD1.

(11) Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 89).

(12) Os valores representam o nível dos custos orçamentais anuais das medidas tomadas desde o outono de 2021, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

(13) Prevê-se que o número total de pessoas deslocadas da Ucrânia para a União aumente gradualmente e atinja 6 milhões até ao final de 2022, sendo a sua distribuição geográfica estimada com base na dimensão da diáspora existente, na dimensão relativa da população do Estado-Membro de acolhimento e na distribuição efetiva na União das pessoas deslocadas da Ucrânia a partir de março de 2022. No que respeita aos custos orçamentais per capita, as estimativas baseiam-se no modelo de microssimulação Euromod do Centro Comum de Investigação da Comissão, tendo em conta tanto as transferências em numerário a que as pessoas possam ter direito como as prestações em espécie, como a educação e os cuidados de saúde.

(14) Um sinal negativo (positivo) do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior (inferior) ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista (contracionista).

(15) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,7 pontos percentuais do PIB, já que as previsões da Comissão da primavera de 2022 incluem o efeito orçamental da constituição de reservas de segurança do aprovisionamento energético decorrentes das recentes alterações à Lei da Energia.

(16) Um sinal negativo (positivo) do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior (inferior) ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista (contracionista).

(17) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,6 pontos percentuais do PIB devido ao efeito de base, ou seja, nas previsões da Comissão da primavera de 2022 está contemplado o efeito orçamental da constituição de reservas de segurança do aprovisionamento energético, mas essa medida não está prevista para 2023.

(18) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(19) Eurostat (2020), proporção das importações totais de gás natural e petróleo bruto que é proveniente da Rússia. No que respeita à média da UE-27, as importações totais baseiam-se nas importações de fora da UE-27. No que respeita à Letónia, as importações totais incluem o comércio intra-União. O petróleo bruto não inclui os produtos petrolíferos refinados.

(20) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

(21) Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.