PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/12

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2011

que estabelece o Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação

(2011/0000/)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) Com vista a aconselhar a Comissão sobre a realização do Espaço Europeu da Investigação, tendo em conta os objectivos estabelecidos no Livro Verde da Comissão «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas» (1), foi criado o Comité do Espaço Europeu da Investigação pela Decisão 2008/111/CE, Euratom da Comissão (2).

(2) A vigência da Decisão 2008/111/CE, Euratom termina em 29 de Fevereiro de 2012.

(3) Na sequência da Comunicação da Comissão «Europa 2020: uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (3), o Conselho deu o seu apoio político à nova estratégia em 17 de Junho de 2010.

(4) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020»«União da Inovação» (4), adoptada pela Comissão Europeia em 6 de Outubro de 2010, reúne as políticas de investigação e inovação num único enquadramento e constitui uma componente fundamental de toda a Estratégia Europa 2020 que contribui para cada um dos seus três pilares, nomeadamente, um crescimento que seja inteligente, sustentável e inclusivo.

(5) Na sua Comunicação sobre a Iniciativa Emblemática União da Inovação, a Comissão anunciou a alargamento do mandato do Comité do Espaço Europeu da Investigação definido na sua Decisão 2008/111/CE, Euratom, a fim de permitir uma avaliação contínua da União da Inovação, a reflexão sobre as novas tendências e a formulação de recomendações sobre as prioridades e acções.

(6) O Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (o «Comité») deve apoiar a Comissão nos seus esforços com vista a atingir os objectivos indicados na Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (5), e na Decisão 2006/970/Euratom, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (6), bem como nos subsequentes programas-quadro da União Europeia e da Euratom.

(7) O Presidente e os membros do Comité serão propostos à Comissão por um Comité de Identificação de Alto Nível Independente composto por representantes do sector empresarial e do meio académico.

(8) A fim de reforçar a capacidade do Comité e assegurar a sua continuidade, os serviços da Comissão podem nomear membros honorários para o Comité, com base no mérito e nos serviços prestados pelos membros que tenham concluído os respectivos mandatos.

(9) Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Comité, sem prejuízo das regras em matéria de segurança estabelecidas no anexo ao Regulamento Interno da Comissão estabelecido na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (7).

(10) Os dados pessoais referentes a membros do Comité devem ser tratados de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados (8).

(11) Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em devido tempo, a Comissão decidirá da oportunidade de uma eventual prorrogação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação

É estabelecido o Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação, a seguir designado «o Comité», com efeitos a partir de 1 de Março de 2012.

Artigo 2.o

Tarefas

1. As tarefas do Comité são as seguintes:

a) Aconselhar a Comissão Europeia sobre questões relativas ao Espaço Europeu da Investigação, formular recomendações sobre as prioridades e acções e, em particular, sobre o modo de aumentar o impacto da inovação, e avaliar continuamente a componente relevante das iniciativas emblemáticas da União da Inovação;

b) Emitir pareceres sobre o desenvolvimento e a realização do Espaço Europeu da Investigação e da União da Inovação, a pedido da Comissão ou por iniciativa própria do Comité;

c) Apresentar à Comissão um relatório anual sobre o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação e da União da Inovação;

d) Reflectir sobre novas tendências no Espaço Europeu da Investigação e na União da Inovação.

2. O Comité é regularmente informado de desenvolvimentos e acções relevantes.

3. Os pareceres do Comité são apresentados no prazo estabelecido pela Comissão.

Artigo 3.o

Consulta

1. A Comissão pode consultar o Comité sobre quaisquer matérias relacionadas com a realização do Espaço Europeu da Investigação e da União da Inovação.

2. O Presidente do Comité pode aconselhar a Comissão a consultar o Comité sobre uma questão específica.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. O Comité é constituído por 11 membros.

2. O Presidente e os membros do Comité são nomeados pela Comissão. O conjunto de critérios a aplicar em todo o processo de selecção e nomeação dos membros do Comité é o seguinte:

— Perfil proeminente no domínio da investigação e/ou da inovação, incluindo especialização sobre inovação não tecnológica;

— Experiência na concepção, gestão e execução da política de investigação e/ou de inovação;

— Experiência em matéria de consultoria a nível europeu ou internacional;

— Equilíbrio entre disciplinas científicas e tecnológicas, incluindo personalidades com experiência específica do meio industrial ou académico;

— Equilíbrio geográfico, tendo em conta os países associados aos programas-quadro;

— Equilíbrio adequado entre géneros.

3. Os candidatos considerados aptos a integrar o grupo, mas que não sejam nomeados, podem ser inscritos numa lista de reserva, que a Comissão poderá utilizar para designar substitutos.

4. Os membros são nomeados pela Comissão a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.

5. Os membros devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.

6. Os membros são nomeados por um período de quatro anos e mantêm-se em funções até ao termo do seu mandato ou até à sua substituição em conformidade com o estabelecido no n.o 7.

7. Os membros podem ser substituídos no período remanescente do respectivo mandato nos seguintes casos:

a) Quando o membro se demite;

b) Quando o membro demonstra incapacidade para contribuir efectivamente para as deliberações do Comité;

c) Quando o membro não cumpre o estabelecido no artigo 339.o do TFUE em matéria de divulgação de informações;

d) Quando, em incumprimento do disposto no n.o 4, o membro não mostra independência face a todas as influências externas;

e) Quando, em incumprimento do disposto no n.o 5, o membro não informa a Comissão em tempo útil de um conflito de interesses.

8. Os nomes dos membros do Comité são publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e outras Entidades Similares («o Registo») e no sítio Internet da Direcção-Geral da Investigação e da Inovação. A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros são efectuados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Membros honorários

Os serviços da Comissão podem nomear membros que tenham concluído os seus mandatos no Comité como membros honorários do Comité sem direito de voto. O estatuto de membro honorário é igual ao de um observador. Tais nomeações são feitas com base no mérito e nos serviços prestados. Os membros honorários são nomeados para um mandato de quatro anos.

Artigo 6.o

Funcionamento

1. O Comité elege dois Vice-Presidentes entre os seus membros por maioria simples, a fim de formar, colectivamente com o Presidente designado, a Mesa do Comité.

2. A Mesa organiza os trabalhos do Comité em cooperação com a Comissão.

3. O Comité pode, com o acordo da Comissão, criar subgrupos para analisar questões específicas no âmbito de mandatos atribuídos pelo Comité. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez terminados os respectivos mandatos.

4. A Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas sobre um dado ponto inscrito na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Comité ou nas deliberações ou trabalhos de um subgrupo, se a Comissão o considerar útil ou necessário.

5. Os membros do Comité, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas pelos Tratados e pelas respectivas regras de execução, bem como pelas regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, definidas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (9). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

6. O Comité e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão, de acordo com os procedimentos e o calendário estabelecidos pelo Comité. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão.

7. A Comissão pode prestar as informações e o apoio de peritos necessários à realização dos trabalhos do Comité, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência. O apoio de peritos é prestado mediante subvenções ou contratos públicos previstos no programa de trabalho relevante.

8. Os representantes da Comissão assistem às reuniões do Comité e dos seus subgrupos.

9. O Comité adopta o seu regulamento interno com base numa proposta apresentada pela Comissão.

10. A Comissão publica as informações pertinentes sobre as actividades do Comité, quer mediante a sua inclusão no Registo, quer inserindo neste uma hiperligação para um sítio Internet específico.

Artigo 7.o

Honorários e despesas com reuniões

1. Os membros do Comité são compensados pelas tarefas que executam mediante honorários pagos pela sua presença nas reuniões plenárias do Comité, reflectindo as suas responsabilidades e determinadas em função de disposições similares aplicáveis em entidades semelhantes e nos Estados-Membros. O montante dos honorários e respectivas regras de execução são estabelecidos no anexo à presente decisão.

2. Os observadores e membros honorários não são remunerados pelos serviços prestados.

3. No que se refere às reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Comité para além das reuniões plenárias, incluindo as previstas no artigo 6.o, a Comissão reembolsa, após a sua aprovação prévia, as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros e peritos convidados relacionadas com as actividades do Comité, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

Artigo 8.o

Termo

A vigência da presente decisão termina em 29 de Fevereiro de 2016.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2011. Pela Comissão Máire GEOGHEGAN-QUINN Membro da Comissão

(1) COM(2007) 161 final de 4.4.2007.

(2) JO L 40 de 14.2.2008, p. 7.

(3) COM(2010) 2020 final de 3.3.2010.

(4) COM(2010) 546 final de 6.10.2010.

(5) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(6) JO L 400 de 30.12.2006, p. 60 (rectificação: JO L 54 de 22.2.2007, p. 21).

(7) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

(8) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(9) Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).