PT Jornal Oficial da União Europeia L 302/77

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2080 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão de contingentes pautais de importação de produtos lácteos originários da Ucrânia e à remoção de um contingente pautal de importação de produtos lácteos originários da Moldávia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. O título IV desse acordo e o respetivo anexo I-A do capítulo I preveem a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias da Ucrânia e contingentes pautais, dos quais três dizem respeito a produtos lácteos. Na pendência da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os contingentes pautais de importação de produtos lácteos da Ucrânia foram incluídos pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 415/2014 (4) e (UE) n.o 1165/2014 (5) da Comissão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (6) até 31 de dezembro de 2015. O Acordo de Associação aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2016.

(2) É, pois, adequado completar o anexo I, parte L, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 com os contingentes pautais de importação de produtos lácteos da Ucrânia em relação aos períodos de contingentamento de 1 de janeiro de 2016 em diante.

(3) Pela Decisão 2014/492/UE (7), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro. O artigo 147.o desse acordo prevê a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações para a União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (8), que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e prevê um contingente de importação de produtos lácteos a que se refere o artigo 5.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, aplica-se até 31 de dezembro de 2015. É, pois, adequado suprimir as disposições relativas ao contingente de importação de produtos lácteos da Moldávia do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 5.o, é suprimida a alínea j);

2) No artigo 19.o, n.o 1, é suprimida a alínea i);

3) O anexo I é alterado do seguinte modo: a) A parte J é suprimida; b) A parte L é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável em relação ao período de contingentamento de 1 de janeiro de 2016 em diante.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 415/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 49).

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 1165/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia (JO L 314 de 31.10.2014, p. 7).

(6) Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

(7) Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

(8) JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.