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REGULAMENTO (CEE) Nº 236/86 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 2189/85, (CEE) nº 2607/85, (CEE) nº 2390/85 e (CEE) nº 2273/85 relativos ao sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 11º, 12º A, 14º e 65º;

Considerando que:

- o Regulamento (CEE) nº 2189/85 da Comissão, de 31 de Julho de 1985, relativo à concessão de uma ajuda à rearmazenagem do vinho de mesa, objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo, concluído durante a campanha vitivinícola de 1984/1985 (3),

- o Regulamento (CEE) nº 2607/85 da Comissão, de 16 de Setembro de 1985, que estabelece as regras de execução quanto à destilação prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986 (4),

- o Regulamento (CEE) nº 2390/85 da Comissão, de 19 de Agosto de 1985, que estabelece as regras de execução das medidas complementares reservadas a beneficiários de contratos de armazenagem a longo prazo dos vinhos de mesa para a campanha de 1984/1985 (5),

- o Regulamento (CEE) nº 2273/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, relativo à concessão de uma ajuda à utilização em vinificação de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas rectificado para a campanha vitícola de 1985/1986 (6),

prevêem no nº 2 dos seus artigos 1ºs que os produtores que não tenham cumprido as suas obrigações nos termos do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, não poderão beneficiar, durante um certo período, das medidas previstas naqueles regulamentos; que após a última alteração do Regulamento (CEE) nº 147/85 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1985, que estabelece as regras de execução quanto à destilação obrigatória referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1984/1985 (7), esse período foi prolongado pelo Regulamento (CEE) nº 3054/85 (8); que, por consequência, é necessário adaptar os regulamentos em conformidade com esta alteração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 2189/85, (CEE) nº 2607/85, (CEE) nº 2390/85 e (CEE) nº 2273/85 passa a ter a seguinte redacção:

2. Os produtores que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79, estavam durante a campanha de 1984//1985, sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, só poderem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se fizerem prova de que cumpriram as suas obrigações durante os períodos de referência, fixados respectivamente no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2461/84 da Comissão (1), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2462/84 da Comissão (2) e no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 147/85 da Comissão (3).

(1) JO nº L 231, de 29. 8. 1984, p. 12.

(2) JO nº L 231, de 29. 8. 1984, p. 18.

(3) JO nº L 16, de 19. 1. 1985, p. 25. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54, de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 203, de 1. 8. 1985, p. 83.

(4) JO nº L 249, de 18. 9. 1985, p. 5.

(5) JO nº L 225, de 23. 8. 1985, p. 8.

(6) JO nº L 212, de 9. 8. 1985, p. 8.

(7) JO nº L 16, de 19. 1. 1985, p. 25.

(8) JO nº L 290, de 1. 11. 1985, p. 74.