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REGULAMENTO (CEE) Nº 1597/90 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1990

relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1990/1991)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), nomeadamente, os seus artigos 16º e 27º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelo citado regulamento e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quantidades de referência fixadas para períodos pré-estabelecidos;

Considerando que, no caso de um produto submetido a uma quantidade de referência beneficiar, nos termos do Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3530/89 (3), quando da sua importação na Comunidade dos Dez, de um direito aduaneiro menos elevado que o aplicado relativamente a Espanha, a Portugal ou a esses dois Estados-membros, o referido desarmamento iniciarse-á logo que os direitos aplicados aos mesmos produtos de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior ao aplicado aos produtos em questão; que, por essa razão, apenas figuram no anexo os produtos cujo desarmamento pautal se inicia ou prossegue durante o ano de 1990;

Considerando que, por força das disposições do Regulamento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (4) Portugal difere, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (6); que, por consequência, a concessão pautal supramencionada não é aplicável a Portugal até esta data;

Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 supra mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística;

Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística.

A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo.

2. A partir de 31 de Dezembro de 1990 as disposições do presente regulamento são aplicáveis na Comunidade, com a excepção de Portugal.

3. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 2.

(3) JO nº L 347 de 28. 11. 1989, p. 3.

(4) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(6) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.

ANEXO

(em toneladas)

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Código Taric // Designação das mercadorias // Período // Quantidade de referência // // // // // // // 12.0030 // ex 0704 90 90 // 0704 90 90 *92 // Couve-da-China, frescas ou refrigeradas // 1. 11 - 31. 12. 1990 // 1 000 // // // // // // // 12.0080 // ex 0809 10 00 // 0809 10 00 *10 0809 10 00 *20 0809 10 00 *30 0809 10 10 *40 0809 10 00 *80 // Damascos, frescos // 1. 9. 1990 - 30. 4. 1991 // 2 000 // // // // // // // 12.0090 // ex 0809 20 90 // 0809 20 90 *21 0809 20 90 *25 0809 20 90 *29 0809 20 90 *31 0809 20 90 *33 0809 20 90 *39 0809 20 90 *41 0809 20 90 *45 0809 20 90 *49 // Cerejas, frescas // 1. 11. 1990 - 31. 3. 1991 // 2 000 // // // // // // // 12.0100 // ex 0809 30 00 // 0809 30 00 *11 0809 30 00 *12 0809 30 00 *13 0809 30 00 *91 0809 30 00 *92 0809 30 00 *93 // Pêssegos, incluídos os abrunhos e as nectarinas, frescos // 1. 12. 1990 - 31. 3. 1991 // 2 000 // // // // // // // 12.0110 // ex 0809 40 19 // 0809 40 19 *30 0809 40 19 *40 0809 40 19 *51 // Ameixas, frescas // 15. 12. 1990 - 31. 3. 1991 // 2 000 // // // // // //