REGULAMENTO (UE) 2021/976 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2021

que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de cicloxidime, mepiquato, Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328 e pro-hexadiona no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a pro-hexadiona. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento, foram fixados LMR para o cicloxidime e o mepiquato. No que se refere à Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328, não foram definidos LMR específicos, nem se incluiu esta substância no anexo IV do referido regulamento, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no respetivo artigo 18.o, n.o 1, alínea b).

(2) No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa cicloxidime em morangos, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração do LMR em vigor.

(3) No que se refere ao mepiquato, foi apresentado um pedido semelhante para sementes de algodão. Relativamente à pro-hexadiona, foi introduzido um pedido semelhante para sementes de linho, sementes de papoila/dormideira, sementes de girassol, sementes de colza, sementes de mostarda e sementes de gergelim-bastardo.

(4) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, esses pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

(5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados sobre os LMR propostos (2). Estes pareceres foram enviados aos requerentes, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.

(6) No que diz respeito ao mepiquato, a Autoridade recomendou o aumento dos LMR para determinados produtos de origem animal, na sequência da utilização da substância em sementes de algodão.

(7) Relativamente a todos os pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos em matéria de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

(8) No contexto da aprovação da substância ativa Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328, foi incluído um pedido de LMR no processo resumo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esse pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante, em conformidade com o artigo 11.o n.o 2, do referido regulamento. A Autoridade avaliou o pedido e apresentou uma conclusão sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas (4). Nesse âmbito, a Autoridade não pôde retirar conclusões sobre a avaliação do risco para os consumidores relativo à ingestão por via alimentar, visto que algumas informações não estavam disponíveis e era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Essa análise mais aprofundada refletiu-se no relatório de revisão (5), onde se concluiu que o organismo não é patogénico para os seres humanos e não se prevê a ocorrência de toxinas nem de metabolitos tóxicos nos géneros alimentícios na sequência da utilização da substância ativa. Tendo em conta estas conclusões, a Comissão considera oportuna a inclusão da Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328 no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(9) O Regulamento (UE) 2018/832 da Comissão (6) introduziu no Regulamento (CE) n.o 396/2005 um LMR temporário válido até 30 de junho de 2021 para o mepiquato em sementes de algodão. Por razões de segurança jurídica, é conveniente que os LMR estabelecidos no presente regulamento sejam aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021.

(10) Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(11) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No entanto, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021 no que se refere aos LMR para o mepiquato.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu:

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue level for cycloxidim in strawberries (Parecer fundamentado sobre a alteração do limite máximo de resíduos em vigor para o cicloxidime em morangos). EFSA Journal 2018;16(8):5404.

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for mepiquat in cotton seeds and animal commodities (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para o mepiquato em sementes de algodão e produtos de origem animal). EFSA Journal 2018;16(10):5428.

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for prohexadione in various oilseeds (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para a pro-hexadiona em várias sementes de oleaginosas). EFSA Journal 2018;16(8):5397.

(3) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(4) Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Metschnikowia fructicola strain NRRL Y-27328 (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328). EFSA Journal 2017;15(12):5084.

(5) Review report for the active substance Metschnikowia fructicola strain NRRL Y-27328 (Relatório de revisão da substância ativa Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328 (SANTE/10472/2018 Rev. 2).

(6) Regulamento (UE) 2018/832 da Comissão, de 5 de junho de 2018, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciantraniliprol, cimoxanil, deltametrina, difenoconazol, fenamidona, flubendiamida, fluopicolida, folpete, fosetil, mandestrobina, mepiquato, metazacloro, propamocarbe, propargite, pirimetanil, sulfoxaflor e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 140 de 6.6.2018, p. 38).