ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 350/2001 da Comissão

de 21 de Fevereiro de 2001

que revoga o Regulamento (CE) n.o 123/98 relativo à gestão dos limites máximos de importação de ginjas frescas e de ginjas transformadas originárias da antiga República jugoslava da Macedónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Tendo em conta a Decisão 2000/778/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, relativa à conclusão de um acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(2),

Considerando o seguinte:

(1) A troca de cartas acima referida estipula que o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000(4), regulamenta, a partir da data de aplicação deste último regulamento, o regime comercial entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e que o título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia deixa de ser aplicável nessa mesma data.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2563/2000 entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2000.

(3) O Regulamento (CE) n.o 123/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1370/1999(6), garante a gestão dos limites máximos de importação de ginjas previstos no título II do acordo de cooperação supracitado. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 123/98 a partir de 1 de Dezembro de 2000.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 123/98.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 8 de 14.1.1998, p. 1.

(2) JO L 309 de 9.12.2000, p. 29.

(3) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(4) JO L 295 de 23.11.2000, p. 1.

(5) JO L 11 de 17.1.1998, p. 17.

(6) JO L 162 de 26.6.1999, p. 42.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.2001 L 57/14
REGULAMENTO (CE) N.o383/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.2001 L 57/15
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 91,6
204 47,1
212 94,4
624 113,7
999 86,7
0707 00 05 052 111,6
068 133,9
628 144,3
999 129,9
0709 10 00 220 162,6
999 162,6
0709 90 70 052 103,1
204 59,6
999 81,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 64,4
204 49,3
212 47,7
220 49,4
624 57,2
999 53,6
0805 20 10 204 77,1
999 77,1
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 60,9
204 58,2
600 86,8
624 70,0
999 69,0
0805 30 10 052 54,1
600 63,3
999 58,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 91,2
388 109,8
400 91,0
404 71,7
720 103,1
728 94,5
999 93,5
0808 20 50 388 84,4
400 98,0
512 75,5
528 84,7
999 85,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 370/2001 da Comissão

de 23 de Fevereiro de 2001

relativo à revogação do Regulamento (CE) n.o 273/98 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/778/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, relativa à conclusão de uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(2), é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2000.

(2) O texto da troca de cartas estabelece que o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho(3), que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000(4), regula, a partir da data de aplicação deste último regulamento, o regime comercial entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia.

(3) O Regulamento (CE) n.o 273/98 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia(5), inclui as disposições de aplicação das concessões pautais previstas no mencionado título II do Acordo de Cooperação e deve ser revogado a partir de 1 de Dezembro de 2000.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 273/98.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 8 de 14.1.1998, p. 1.

(2) JO L 309 de 9.12.2000, p. 29.

(3) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(4) JO L 295 de 23.11.2000, p. 1.

(5) JO L 27 de 3.2.1998, p. 6.
Regulamento (CE) n.o 368/2001 da Comissão

de 23 de Fevereiro de 2001

que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2001 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-Membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 161/2000(4) fixa em 129 euros o montante da retribuição forfetária a pagar por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 2000.

(3) Dada a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração, justifica-se uma revisão daquela retribuição.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A retribuição forfetária prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 132 euros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável ao exercício contabilístico de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.

(2) JO L 174 de 2.7.1997, p. 7.

(3) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.

(4) JO L 19 de 25.1.2000, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.2.2001 L 55/45
REGULAMENTO (CE) N.o372/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 16 a 22 de Fevereirode 2001, em 217,00 EUR/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.2.2001 L 55/47
REGULAMENTO (CE) N.o374/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2283/2000 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 16 a 22 deFevereiro de 2001, em 236,00 euros/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2283/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.2.2001 L 55/48
REGULAMENTO (CE) N.o375/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2284/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2284/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima àexportação ou a um nível inferior.(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 16 a 22 de Fevereiro de 2001, em 312,00 euros/t noâmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2284/
/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 406/2001 da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2001

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o399/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 100,1
204 46,7
212 95,4
624 127,8
999 92,5
0707 00 05 052 91,6
068 133,9
628 144,3
999 123,3
0709 90 70 052 106,3
204 73,6
999 89,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 60,8
204 42,6
212 49,8
624 51,9
999 51,3
0805 30 10 600 62,2
999 62,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 111,3
400 79,8
404 76,9
508 91,5
512 108,6
720 104,3
728 101,4
999 96,3
0808 20 50 388 78,3
400 98,1
512 75,6
528 76,6
999 82,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».