RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa ao funcionamento do mercado único (92/C 334/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu,

Tendo em conta os relatórios da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do livro branco sobre a realização do mercado único,

Tendo em conta a declaração relativa à aplicação do direito comunitário, aprovada pela Conferência Intergovernamental de 7 de Fevereiro de 1992 e apensa ao Tratado da União Europeia,

Tendo em conta as conclusões sobre a supressão dos controlos de fronteira, adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1992,

Considerando que o mercado único compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;

Considerando que a presente resolução se destina a fomentar uma ponderação ulterior das medidas práticas a serem tomadas no sentido do funcionamento do mercado único;

Considerando que a Comunidade deve desenvolver e prosseguir acções destinadas ao reforço da sua coesão económica e social;

Considerando que nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de Junho de 1992, se reconheceu que era indispensável prestar maior atenção à necessidade de garantir que o mercado único funcione com equidade e eficácia após 1992;

Considerando que o mesmo Conselho convidou as instituições competentes a tomarem, até 1 de Janeiro de 1993, as medidas necessárias para assegurar este objectivo, com base no trabalho já realizado pela Comissão e pelo Conselho nesta área;

Considerando que as disposições do Tratado devem ser aplicadas num tempo adequado;

Considerando que os mecanismos de aplicação das medidas comunitárias individuais e os mecanismos de recurso devem tomar em conta as necessidades específicas de cada sector;

Considerando que é desejável que os funcionários encarregados da aplicação das medidas e os organismos administrativos dos Estados-membros comuniquem directamente uns com os outros sobre questões de interesse e importância mútuos, e reconhecendo que o programa de intercâmbio para os funcionários incumbidos da aplicação das medidas contribuirá para este processo;

Considerando que é urgente reforçar as redes telemáticas transnacionais e as demais redes de comunicação e informação na sequência da abolição dos controlos nas fronteiras e avaliar a necessidade de criar novas redes telemáticas transnacionais para assegurar a aplicação eficaz da legislação relativa ao mercado único;

Considerando que os consumidores e operadores económicos necessitam de garantia de que podem beneficiar integralmente e equitativamente do mercado único, de que os problemas serão resolvidos com rapidez e que será dada resposta coerente e eficaz, com base em critérios acordados, aos que a ela têm direito;

Considerando que há que solucionar os problemas que impeçam a aplicação regular das medidas do mercado único com rapidez e eficácia;

Considerando que, ao aplicar a legislação relativa ao mercado único, se deve ter em conta a necessidade de evitar sobrecargas desnecessárias para as autoridades e os organismos dos Estados-membros encarregados da aplicação da referida legislação;

1. Sublinha a sua determinação de que o mercado único compreenderá um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é garantida de acordo com as disposições do Tratado,

2. Sublinha a sua determinação de que o mercado único funcione eficazmente em benefício de todos os cidadãos comunitários, garantindo a concretização das quatro liberdades, dando assim aos consumidores o benefício de uma maior escolha de bens e serviços de alta qualidade e melhorando a competitividade das empresas comunitárias, nomeadamente as pequenas e médias empresas,

3. Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de criar um grupo de alto nível, presidido pelo Sr. Peter Sutherland, incumbido de apresentar um relatório sobre o funcionamento do mercado único, e com a intenção expresssa pela Comissão de informar o Parlamento Europeu e o Conselho da sua resposta às recomendações do referido grupo a tempo do Conselho Europeu de Edimburgo, e compromete-se a analisar com celeridade a comunicação da Comissão sobre este relatório,

4. Salienta que, para que se concretizem os benefícios do mercado único, é essencial que os Estados-membros transponham e apliquem integralmente as medidas do mercado único, com clareza, precisão e em tempo útil,

5. Sublinha a importância de reforçar a colaboração estreita entre os Estados-membros, e entre estes e a Comissão, e a necessidade de se trabalhar conjuntamente, num espírito de respeito mútuo e de cooperação, com o objectivo de cumprir todas as obrigações relativas ao mercado único;

CONVIDA A COMISSÃO

6. A exercer os poderes de execução que lhe são conferidos e a apresentar todas as propostas que lhe pareçam necessárias para garantir a concretização do mercado único,

7. A propor, até final de Janeiro de 1993, quaisquer acordos práticos que facilitem a aplicação harmonizada do mercado único e a tomar, caso o considere oportuno, quaisquer iniciativas para o efeito,

8. A elaborar um relatório anual sobre o funcionamento do mercado único destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incida simultaneamente sobre os progresssos realizados e as dificuldades encontradas, a fim de se poder avaliar o funcionamento do mercado único,

9. A continuar a fornecer relatórios regulares ao Conselho sobre a aplicação nos Estados-membros, até à sua execução integral, de todas as medidas nos Estados-membros destinatários e a garantir que serão adoptadas em tempo útil as normas e definições que se revelarem necessárias ao nível comunitário para a transposição das medidas comunitárias,

10. Executar, no decurso de 1996, um análise geral da eficácia das medidas tomadas para a criação do mercado único, tendo especialmente em conta o seu impacte sobre os objectivos de promoção de um desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas em toda a Comunidade, de um crescimento sustentado e não inflacionário no respeito pelo ambiente, de um alto grau de convergência das prestações económicas, de um elevado nível de emprego e protecção social, do aumento do nível e da qualidade de vida, da coesão económica e da solidariedade entre os Estados-membros. Essa análise poderá ainda ponderar o impacte na melhoria da competitividade das empresas europeias nos mercados mundiais,

11. A, de acordo com a sua proposta apresentada no Conselho Europeu de Birmingham, fazer sempre que possível amplas consultas antes de propor nova legislação relativa ao mercado único, consultas essas que poderiam envolver todos os Estados-membros e uma utilização mais sistemática dos documentos de consulta (livros verdes),

12. A manter um controlo rigoroso sobre a aplicação de toda a legislação relativa ao mercado único, de modo a assegurar um progresso equilibrado em todos os sectores implicados. Neste contexto, dever-se-ia atender designadamente, aos sectores em que registam maiores dificuldades;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO

13. A continuar a apoiar os contactos regulares e a cooperação entre peritos nacionais e entre peritos nacionais e os peritos da Comissão responsáveis pelos aspectos específicos da legislação relativa ao mercado único, de forma a garantir uma interpretação harmonizada e a aplicação da legislação,

14. A considerar, em virtude da abolição dos controlos fronteiriços previstos no artigo 8o A do Tratado, a necessidade de um reforço da cooperação com o objectivo de solucionar eventuais problemas de carácter prático,

15. A promover e a facilitar uma comunicação efectiva e a boa cooperação entre os Estados-membros, e entre estes e a Comissão, a fim de clarificar as questões e solucionar os problemas práticos no funcionamento prático do mercado único, beneficiando por conseguinte as administrações e os operadores económicos, sem prejuízo das responsabilidades da Comissão, nomeadamente no que se refere aos processos de violação da legislação comunitária e sua resolução,

16. A contribuir para uma mais rápida formulação das normas europeias e, caso seja necessário, incentivar o reconhecimento mútuo de acordos entre laboratórios de ensaio privados e organismos de certificação e acreditação na Comunidade, dentro da estrutura fornecida pela Organização Europeia de Ensaio e Certificação, de forma a colaborar na eliminação dos obstáculos à livre circulação de bens,

17. A aumentar a transparência, a compreensão e a coerência da legislação comunitária actual e futura mediante uma maior consolidação e codificação, de forma a tornar a informação mais acessível aos consumidores e aos operadores económicos,

18. A garantir a informação aos operadores económicos e aos consumidores sobre as medidas actuais e futuras relativas ao mercado único, incluindo uma informação vasta e completa sobre a transposição nacional de tais medidas, sua aplicação e vias de recurso,

19. A incentivar os agrupamentos empresariais e os organismos de consumidores a melhorar a cooperação além-fronteiras e a contribuir para a identificação de áreas em que surjam dificuldades de funcionamento do mercado único,

COMPROMETE-SE

20. A considerar como prioridade todas as iniciativas adequadas que a Comissão possa adoptar para assegurar o funcionamento harmonioso do mercado único, incluindo, nomeadamente, a comunicação da Comissão sobre o futuro relatório Sutherland e a informar-se, no primeiro semestre de 1993, dos progressos realizados na sequência da presente resolução,

21. A debater anualmente as questões relativas ao funcionamento do mercado interno, analisando detalhada e construtivamente quaisquer áreas que levantem problemas susceptíveis de impedir a realização efectiva do mercado único,

22. A estudar cuidadosamente, sempre que forem identificadas barreiras que impeçam efectivamente a realização do mercado único, o melhor meio de as eliminar, e a garantir que qualquer acção comunitária é correcta e necessária,

23. Ao considerar as propostas da Comissão, incluindo as decorrentes de revisões já acordadas da actual legislação, a analisar cuidadosamente a melhor forma de aumentar a clareza, acessibilidade e coerência da legislação comunitária,

24. A trabalhar em colaboração com todas as instituições comunitárias e os Estados-membros de forma a garantir o funcionamento efectivo do mercado único e a agir rapidamente no caso de surgirem novas barreiras susceptíveis de pôr em risco esse mercado.