PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de junho de 2011

relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/103/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O desenvolvimento da interoperabilidade ferroviária na União e entre a União e os países vizinhos é um elemento central da política comum de transportes destinado, nomeadamente, a estabelecer um melhor equilíbrio entre os diversos modos de transporte.

(2) A União dispõe de competência exclusiva, ou de competência partilhada com os seus Estados-Membros, nos domínios abrangidos pela Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999, (a seguir designada «Convenção»).

(3) A adesão da União à Convenção para efeitos do exercício da sua competência é autorizada pelo artigo 38.o da Convenção.

(4) A Comissão, em nome da União, negociou um Acordo (a seguir designado «Acordo») com a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (a seguir designada «OTIF») sobre a adesão da União à Convenção.

(5) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir designado «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Por ocasião da assinatura do Acordo, a União deverá fazer uma declaração, como consta do anexo I da presente decisão, sobre o exercício de competências e uma declaração, como consta do anexo II da presente decisão, relativa ao artigo 2.o do Acordo.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União e efectuar as declarações referidas no artigo 2.o.

Artigo 4.o

Nas reuniões da OTIF, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia.

Artigo 5.o

As disposições internas que regem a preparação das reuniões da OTIF, bem como a representação e votação nessas reuniões, constam do anexo III da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente VÖLNER P.

ANEXO II DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA A RESPEITO DO ARTIGO 2.o DO ACORDO A expressão «regulem a matéria particular em causa» deve ser entendida no sentido de se aplicar ao caso específico que é regulado por uma disposição da Convenção, incluindo os seus apêndices, e que não é regulado por legislação da União Europeia.

ANEXO III DISPOSIÇÕES INTERNAS A APLICAR PELO CONSELHO, OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO NOS TRABALHOS NO QUADRO DA OTIF Tendo em conta a necessidade de unidade na representação internacional da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, igualmente na fase de implementação de obrigações internacionais, o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão aplicarão as seguintes disposições internas: 1. Âmbito Estas disposições internas aplicam-se a todas as reuniões de qualquer um dos órgãos instituídos no quadro da OTIF. As referências nestas disposições a «reunião» são entendidas mutatis mutandis como compreendendo igualmente outro tipo de eventos tais como o procedimento escrito. 2. Procedimento de coordenação 2.1. Para preparação das reuniões da OTIF, nomeadamente das reuniões da Assembleia Geral, da Comissão Administrativa e de outras Comissões, realizar-se-ão reuniões de coordenação: — em Bruxelas, no âmbito do Grupo do Conselho com competência na matéria (geralmente, o Grupo dos Transportes Terrestres), com a maior antecedência possível relativamente à reunião da OTIF e tantas vezes quantas as necessárias, mas também — localmente, especialmente no início e, se necessário, durante e no final da reunião da OTIF. 2.2. Durante as reuniões de coordenação chegar-se-á a um acordo quanto às posições a assumir em nome da União apenas, ou, quando pertinente, em nome da União e dos seus Estados-Membros. Se os Estados-Membros assim o decidirem, as suas posições relativamente a questões da sua competência exclusiva podem ser coordenadas nessas reuniões. 2.3. As reuniões de coordenação decidirão quanto ao exercício da competência em matéria de declarações e de votação relativamente a cada ponto da ordem de trabalhos da reunião da OTIF no âmbito do qual possa ser apresentada uma declaração ou esteja prevista uma votação. 2.4. A fim de preparar as reuniões de coordenação a que se refere o ponto 2.1, bem como os projectos de declarações e os documentos de posição, realizar-se-ão, se necessário, discussões prévias no Comité adequado criado pela legislação da União no domínio dos transportes ferroviários, nomeadamente: — O Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, no que respeita às matérias abrangidas pelo Apêndice RID da Convenção; se estas matérias incidirem sobre a interoperabilidade ferroviária ou a abordagem comum em matéria de segurança instituída pela Directiva 2004/49/CE, o Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas também deve participar dos trabalhos; — O Comité para o Desenvolvimento dos Caminhos-de-Ferro Comunitários, no que respeita às matérias abrangidas pelos Apêndices A, B, D ou E da Convenção e aos outros regimes de regras uniformes elaborados pela OTIF; — O Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias, no que respeita às matérias abrangidas pelos Apêndices F ou G da Convenção. 2.5. Antes de cada reunião da OTIF, a Comissão informará quais os pontos da ordem do dia que serão objecto de coordenação da União e preparará projectos de declarações e documentos de posição que serão discutidos nas reuniões de coordenação. 2.6. Se nas reuniões de coordenação a Comissão e os Estados-Membros não conseguirem acordar numa posição comum, inclusivamente por motivos de desacordo quanto à repartição de competências, a questão será submetida ao Comité de Representantes Permanentes ou ao Conselho. 3. Declarações e votação nas reuniões da OTIF 3.1. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões da exclusiva competência da União, a Comissão pronunciar-se-á e votará em nome da União. Após concertação, os Estados-Membros podem também intervir para apoiar e/ou desenvolver a posição da União. 3.2. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões da competência exclusiva dos Estados-Membros, serão os Estados-Membros a pronunciar-se e a votar. 3.3. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões que contenham elementos da competência tanto dos Estados-Membros como da União, a Presidência e a Comissão exprimirão a posição comum. Após concertação, os Estados-Membros podem intervir para apoiar e/ou desenvolver a posição comum. Os Estados-Membros ou a Comissão, conforme o caso, votarão em nome da União e dos seus Estados-Membros, em conformidade com a posição comum. A decisão quanto ao exercício do direito de voto basear-se-á na determinação de quem detém, essencialmente, a competência (competência preponderantemente nacional ou preponderantemente da União). 3.4. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões que contenham elementos da competência tanto dos Estados-Membros como da União, e que a Comissão e os Estados-Membros não tenham podido chegar a acordo quanto a uma posição comum nos termos do ponto 2.6, os Estados-Membros e a Comissão poderão intervir e votar em questões que sejam claramente da sua competência respectiva. 3.5. Relativamente a questões para as quais não exista acordo entre a Comissão e os Estados-Membros quanto à repartição de competências, ou caso não tenha sido possível obter a maioria necessária para a definição de uma posição da União, envidar-se-ão todos os esforços no sentido de esclarecer a situação ou chegar a uma posição da União. Entretanto, e após concertação, os Estados-Membros e/ou a Comissão, conforme o caso, poderão intervir desde que a posição expressa não condicione uma futura posição da União, seja coerente com as políticas da União e com as posições anteriores da União, e seja conforme ao direito da União. 3.6. Os representantes dos Estados-Membros e da Comissão podem participar em grupos de trabalho da OTIF que preparem os comités técnicos da OTIF, nomeadamente o RID e TEC. Durante a participação nesses grupos de trabalho, os representantes dos Estados-Membros e da Comissão podem apresentar contributos técnicos e participar plenamente nas discussões técnicas com base nos seus conhecimentos técnicos. Tais discussões não vinculam a União. Os representantes dos Estados-Membros e da Comissão farão todos os esforços por chegar a acordo quanto a uma posição comum e defendê-la durante as discussões nos grupos de trabalho da OTIF. 4. Revisão das presentes disposições A pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, as presentes disposições serão revistas à luz da experiência adquirida com a sua execução.