DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 relativa ao auxílio concedido pelas autoridades da Região de Bruxelas (Bélgica) a favor das actividades da Siemens SA nos sectores do processamento de dados e das telecomunicações (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (92/483/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Tendo notificado os interessados, nos termos do disposto no referido artigo, para apresentarem as suas observações,

Considerando o seguinte:

I

Em Março de 1991, a imprensa belga publicava que o Tribunal de Contas da Bélgica tinha levantado objecções ao pagamento pelo Governo da Região de Bruxelas de uma série de auxílios concedidos à Siemens SA, com o fundamento de que estes auxílios teriam sido atribuídos em violação das disposições relativas ao regime de auxílio em questão, ou seja, da lei de expansão económica de 17 de Julho de 1959 (LEE) (1).

Em consequência, por carta de 16 de Abril de 1991, a Comissão solicitou às autoridades belgas que prestassem as necessárias informações sobre o assunto.

Por carta de 17 de Maio de 1991, as autoridades belgas informaram a Comissão de que, na verdade, sucessivos governos da Região de Bruxelas e o Tribunal de Contas da Bélgica estavam em litígio sobre a conformidade com as disposições da lei acima referida de uma série de dezassete subsídios decididos durante o período de Novembro de 1985 a Janeiro de 1988 a favor de dezassete projectos de investimento da Siemens SA em Bruxelas.

De acordo com a informação inicialmente apresentada pelas autoridades belgas, os subsídios totalizaram 336 milhões de francos belgas a favor de projectos de investimento cujo orçamento se elevava a 2 559 milhões de francos belgas, situando-se o equivalente-subvenção líquido (ESL) dos auxílios individuais entre 12 % a 13,5 %.

O quadro que se segue sintetiza a informação apresentada (2):

Quadro I

Orçamento do investimento Número de projectos Auxílio concedido < 1 milhão de ecus 1 5,8 milhões (FB) 2-3 milhões de ecus 3 45,8 milhões (FB) > 3 milhões de ecus 13 284,4 milhões (FB) Total 2 559 milhões (FB) 17 336 milhões (FB)

As autoridades belgas informaram igualmente que os investimentos em questão compreendiam a aquisição e o desenvolvimento de material informático, de equipamento e maquinaria (investimentos corpóreos e incorpóreos), assim como a aquisição de imóveis (3).

Finalmente, as autoridades belgas informaram que o litígio com o Tribunal de Contas da Bélgica havia sido sanado mediante uma decisão de 25 de Outubro de 1990 do Governo da Região de Bruxelas, tomada nos termos do artigo 14o da lei de 29 de Outubro de 1846 relativa ao funcionamento do Tribunal de Contas, pela qual o Governo Regional convidava o Tribunal de Contas a aprovar, com reservas, o pagamento dos auxílios cuja legalidade era contestada.

Após apreciação das informações apresentadas pelas autoridades belgas, a Comissão considerou que os dezassete auxílios acima mencionados atribuídos à Siemens SA pareciam ter sido concedidos em violação das regras processuais de notificação estabelecidas no no 3 do artigo 93o do Tratado CEE. Esta apreciação preliminar fundou-se na verificação, confirmada pela informação inicialmente prestada, de que os auxílios em questão ou ultrapassavam o limiar para a notificação prévia fixado pela legislação comunitária na matéria (ver capítulo II, parte B, da presente decisão), ou compreendiam despesas não elegíveis ao abrigo das disposições da LEE autorizada pela Comissão. Além disso, a Comissão considerou que a atribuição dos auxílios em questão não preenchia as condições para poderem beneficiar, em princípio, de qualquer das isenções previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado CEE.

Por conseguinte, em 3 de Julho de 1991, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado a seu respeito.

II

A. A decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado foi notificada ao Governo belga por carta de 18 de Agosto de 1991, convidando-o a apresentar as suas observações e quaisquer informações que considerasse pertinentes para determinar a compatibilidade com o mercado comum dos dezassete auxílios concedidos. A Comissão formulou determinadas questões a este propósito. Finalmente, a Comissão solicitou ao Governo belga que informasse a Siemens SA o mais rapidamente possível do início do processo e do facto de que poderia ter de reembolsar qualquer auxílio indevidamente recebido.

Os outros Estados-membros e outros interessados foram informados da decisão da Comissão mediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do teor da carta enviada ao Governo belga (4).

As autoridades belgas apresentaram as suas observações por carta de 23 de Setembro de 1991. Uma vez que as autoridades belgas apenas responderam parcialmente às questões feitas pela Comissão, foi-lhes solicitado, por carta de 29 de Outubro de 1991, que completassem a sua resposta.

Por carta de 28 de Outubro de 1991, a Siemens SA informou a Comissão de que tinha tomado em devida nota a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da comunicação da decisão de dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado. A Siemens SA declarou igualmente ter-se certificado de que as autoridades belgas responderam à Comissão dentro dos prazos fixados.

Por cartas de 20 e 21 de Novembro de 1991, as autoridades belgas completaram a sua resposta.

A 5 de Fevereiro de 1992 teve lugar uma reunião entre representantes das autoridades belgas e o serviço responsável da Comissão para clarificar certos aspectos das informações apresentadas. De acordo com as conclusões desta reunião, por carta de 17 de Fevereiro de 1992, a Comissão solicitou às autoridades belgas que confirmassem certos elementos que foram transmitidos oralmente no decurso da reunião e que prestassem certas precisões suplementares a este respeito. Por carta de 17 de Março de 1992, as autoridades belgas responderam ao pedido da Comissão.

B. De acordo com a informação apresentada pelas autoridades belgas no âmbito do processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado, os dezassete auxílios atribuídos abrangidos pelo processo podem ser divididos em várias categorias:

a) Onze auxílios dizem exclusivamente respeito a material informático e de telecomunicações adquirido pela Siemens SA a outras filiais do grupo Siemens (sobretudo da Alemanha) e destinado a ser alugado a clientes;

b) Cinco auxílios dizem respeito a processos que envolvem simultaneamente vários programas independentes de despesas nos seguintes domínios: material informático e de telecomunicações adquirido pela Siemens SA a outras filiais do grupo Siemens para utilização interna em vários dos seus departamentos; custos relacionados com projectos de desenvolvimento de suportes lógicos para utilização nos departamentos da Siemens SA; custos relacionados com a formação de pessoal; e despesas suportadas pela Siemens SA em campanhas publicitárias e em estudos de mercado para os seus departamentos comerciais;

c) Um auxílio diz respeito à aquisição de um edifício para alargar as instalações da administração da empresa em Bruxelas.

O orçamento global e os auxílios atribuídos em relação a cada uma das despesas acima mencionadas são apresentados no seguinte quadro:

Quadro II

(em milhões de francos belgas)

Orçamento Auxílio Recebido Pendente i) Equipamento alugado a clientes 1 849,294 244,631 218,834 25,797 ii) Equipamento adquirido para uso interno 432 48,49 39,311 9,179 iii) Custos com o desenvolvimento de suportes lógicos 206,4 23,015 17,723 5,292 iv) Custos com a formação 18 2,241 1,795 0,446 v) Aquisição de edifício 45 5,789 4,341 1,448 vi) Campanhas de publicidade 89,6 10,869 7,972 2,897 vii) Estudos de mercado 7 0,945 0,945 - Total 2 647,294 335,980 290,921 45,059

O quadro II indica igualmente a proporção do auxílio já concedido à Siemens SA até ao momento. A este propósito, as autoridades belgas informaram que o plano previsto para o pagamento do auxílio foi interrompido quando foram informadas pela Comissão do início do processo previsto no no 2 do artigo 93o

Quanto às razões por que a Comissão não foi notificada previamente da atribuição dos dezassete auxílios à Siemens SA, as autoridades belgas informaram que, na sua opinião, não constituíam casos significativos de aplicação à luz das regras aplicáveis aos regimes gerais de auxílio ao investimento estabelecidas pela Comissão (5).

De acordo com estas regras, devem ser notificados previamente à Comissão os casos individuais de aplicação dos regimes gerais de auxílio nas seguintes circunstâncias:

- em relação aos auxílios gerais que tenham uma intensidade em termos de equivalente-subvenção líquido superior a 15 % dos investimentos: todos os casos de aplicação,

- em relação aos auxílios de intensidade superior a 10 % mas que não excede 15 %: os casos em que os investimentos excedem 3 milhões de ecus,

- em relação aos auxílios com uma intensidade superior a 5 %, mas que não ultrapassa 10 %: os casos em que os investimentos excedem 6 milhões de ecus,

- em relação aos auxílios com uma intensidade que não excede 5 %: os casos em que os investimentos ultrapassam 9 milhões de ecus.

As autoridades belgas deram a conhecer à Comissão nas suas observações que, contrariamente à informação que prestaram antes do início do processo, nenhum dos dezassete auxílios concedidos à Siemens SA ultrapassou o limiar acima mencionado de 3 milhões de ecus em relação ao orçamento e de 10 % em relação à intensidade do auxílio. Na verdade, por um lado, apenas 75 % do orçamento de investimento apresentado pela Siemens SA às autoridades de Bruxelas em cada um dos dezassete processos foi tomado em conta para a atribuição do auxílio e, por outro, o pagamento dos auxílios individuais foi efectuado em três ou quatro prestações ao longo de um período de cinco a seis anos.

Em conjunto, estas duas circunstâncias fizeram com que o orçamento das despesas objecto de auxílio em cada um dos dezassete processos e a respectiva intensidade de auxílio se situassem abaixo dos limiares de notificação. Em especial, a intensidade de auxílio situou-se realmente entre 4,76 % a 9,98 % e não entre 12 % a 13,5 % como inicialmente comunicado à Comissão.

Em relação às razões por que o Tribunal de Contas da Bélgica considerou que a atribuição dos dezassete auxílios em questão violava o disposto na LEE, as autoridades belgas informaram nas suas observações que o Tribunal tinha rejeitado a elegibilidade dos auxílios com dois fundamentos. Em primeiro lugar, o Tribunal considerou que a Siemens SA não poderia ser considerada uma empresa industrial do ponto de vista da Região, na medida em que não exerce uma actividade produtiva em Bruxelas, sendo certo que o artigo 1o da referida lei estabelece que só podem beneficiar do auxílio nela previsto as empresas industriais ou o artesanato.

Em segundo lugar e em especial em relação à atribuição dos auxílios relativos ao equipamento adquirido a outras filiais do grupo Siemens e destinado especialmente a aluguer a clientes, porque o Tribunal considerou que a atribuição de um auxílio para a venda de produtos próprios e, por conseguinte, na opinião do Tribunal, para a venda de existências comerciais, era contrária à LEE e às suas regras. A este propósito, o Tribunal observou que os auxílios atribuídos permitiram à Siemens SA oferecer os seus produtos com uma redução continuada de preços equivalente ao auxílio, na medida em que a Siemens SA solicitou e obteve durante vários anos um auxílio relativo ao valor dos novos contratos respeitantes a produtos alugados a clientes. O Tribunal registou que conceder subsídios a produtos e não a meios de produção era contrário à legislação relativa ao desenvolvimento económico, cujo objectivo é promover a estrutura de produção do beneficiário do auxílio.

As autoridades belgas informaram a Comissão que, após apreciação das objecções acima mencionadas levantadas pelo Tribunal de Contas, o Governo da Região de Bruxelas decidiu não voltar atrás nas suas decisões anteriores, convidando por conseguinte o Tribunal a aprovar o pagamento dos auxílios atribuídos, nos termos do artigo 14o da Lei de 29 de Outubro de 1846, relativa ao funcionamento do Tribunal de Contas da Bélgica.

Em relação à primeira objecção do Tribunal de Contas da Bélgica, o Governo da Região de Bruxelas considera que a expansão regional pode ser promovida não apenas através de auxílios concedidos à indústria, mas igualmente através de auxílios concedidos a actividades comerciais. Quanto à segunda objecção, o Governo da Região de Bruxelas entende que o Tribunal se baseia numa interpretação restrita e rígida do conceito de investimento. A LEE não define a noção de investimento, pelo que o Governo da Região de Bruxelas considera legítimo recorrer à noção utilizada na legislação contabilística e fiscal, que define o investimento como os fundos empregues na aquisição ou criação de bens utilizados de forma contínua na actividade de uma empresa. A este propósito, o governo referido regista que a estrutura dos balanços na Bélgica, estabelecida pelo Decreto Real de 8 de Outubro de 1976, enquadra o equipamento alugado a clientes no grupo de activos fixos.

Em relação à distinção estabelecida pelo Tribunal de Contas da Bélgica entre, por um lado, meios de produção enquanto investimentos elegíveis e, por outro, produtos ou existências enquanto investimentos não elegíveis nos termos da LEE, o Governo da Região de Bruxelas considera que esta distinção é em grande medida relativa, uma vez que os computadores e os sistemas de telecomunicação são produto da Siemens, sendo ao mesmo tempo meios de produção para as empresas que os compram ou alugam. Nesta perspectiva, a LEE não excluiria a possibilidade de atribuição de auxílio para aquisição de equipamento por uma empresa, quando este equipamento se destine muito embora a ser colocado à disposição (através de uma operação de locação financeira ou de qualquer outra forma) de uma outra empresa industrial cuja modernização ou reestruturação se pretende. Por este motivo, o Governo da Região de Bruxelas observa que o auxílio à Siemens SA, baseado no nível de equipamento alugado a empresas terceiras, deve ser considerado um auxílio a estas empresas, as quais, neste caso particular, são sobretudo pequenas e médias empresas (PME). Na perspectiva do Governo Regional, as referidas empresas terceiras são as verdadeiras beneficiárias do auxílio, na medida em que esta intervenção possibilitou à Siemens SA desenvolver uma política comercial de locação financeira mais adequada às PME para adaptarem o seu equipamento à rápida evolução que se regista nas tecnologias da informática e telecomunicações. O Governo da Região de Bruxelas notou igualmente que não se verifica qualquer distorção da concorrência em detrimento dos interesses dos concorrentes da Siemens SA, uma vez que o mesmo auxílio lhes poderia ter sido atribuído no caso de o terem solicitado.

No âmbito do precesso previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado, as autoridades dinamarquesas, por carta de 17 de Outubro de 1991, manifestaram a sua concordância com a opinião inicial da Comissão segundo a qual os dezassete auxílios atribuídos à Siemens SA pareciam à primeira vista incompatíveis com o mercado comum. Estas observações foram transmitidas às autoridades belgas por carta de 26 de Novembro de 1991. As autoridades belgas responderam por carta de 19 de Dezembro de 1991, afirmando que as observações referidas não compreendiam quaisquer elementos relevantes para a discussão sobre a compatibilidade do auxílio, na medida em que se limitavam a exprimir uma posição política das autoridades dinamarqueses.

III

Na sua Decisão 75/397/CEE (6), que autorizou o regime geral de auxílios criado pela LEE, a Comissão determinou que qualquer apoio estatal atribuído ao abrigo desta lei constitui um auxílio na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado.

No caso em apreço, os dezassete subsídios em questão permitiram à Siemens SA reduzir parte dos custos que esta normalmente teria de suportar nas suas operações. Este auxílio distorce a concorrência e afecta o comércio intracomunitário nos sectores da informática e das telecomunicações. Na verdade, quando o Estado reforça a posição financeira de uma empresa que concorre com outras na Comunidade, deve considerar-se que afecta estas outras empresas [ver acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1980, proferido no processo 73079 (Philip Morris) (7)].

A este propósito, deve registar-se que a Siemens SA (Bélgica) é uma filial do grupo transnacional Siemens AG. Este grupo, com sede na Alemanha, desenvolve actividades em todo o mundo e é um dos produtores do sector da electrónica com melhores resultados e uma situação financeira sólida. No ano de 1989/1990, a sua filial belga apresentou um volume de negócios de 31 786 milhões de francos belgas, atingindo um lucro final líquido de impostos de 1 651 milhões de francos belgas e tinha 4 906 empregados no final do ano. A Siemens SA (Bélgica) participa activamente no mercado de exportação com uma taxa média de exportação de 25 % do seu volume de negócios durante o período de 1985 a 1990.

Por seu turno, o mercado de material informático e de equipamento de escritório revela um comércio importante a nível intracomunitário, atingindo, em 1989, 22 853 milhões de ecus. A quota de mercado da Siemens em 1989 foi calculada em 11,7 % (8).

IV

Após apreciação cuidadosa das categorias de despesas da Siemens SA que beneficiaram dos dezassete auxílios concedidos pelo Governo da Região de Bruxelas (ver quadro II), a Comissão chegou às seguintes conclusões:

a) As despesas em equipamento para utilização interna e as despesas com a aquisição do edifício [rubricas ii) e v) do quadro II] constituem investimentos típicos em activos fixos corpóreos explicitamente enumerados como elegíveis para auxílio ao abrigo da LEE. Por outro lado, as despesas com o desenvolvimento dos suportes lógicos destinados a utilização interna da Siemens SA [rubrica iii)] podem ser consideradas como investimento em activos fixos incorpóreos, igualmente elegível para auxílio ao abrigo da mesma lei, na medida em que os suportes lógicos em questão podem ser utilizados pela empresa durante vários anos e se encontram portanto sujeitos a amortização.

Além disso, a Comissão verificou que o conjunto dos investimentos acima mencionados é composto por programas individuais independentes que não ultrapassam os limiares de notificação estabelecidos pela Comissão (ver capítulo II, parte B da presente decisão).

Nestas circunstâncias, o auxílio correspondente a estes investimentos foi legalmente atribuído pelo Governo da Região de Bruxelas, nos limites do poder discricionário autorizado pela Comissão para a aplicação do regime geral de auxílios estabelecido pela LEE. Por conseguinte, a Comissão não tem quaisquer observações a fazer em relação a este auxílio.

b) As despesas de formação [rubricas iv)] não são enumeradas como uma categoria elegível para auxílio ao abrigo da LEE. Nestas circunstâncias, a atribuição de auxílio pelas autoridades da Região de Bruxelas e este tipo de despesas da Siemens constitui uma intervenção ad hoc que deveria ter sido previamente notificada à Comissão, de acordo com o disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado.

No entanto, no âmbito do processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE, a Comissão apreciou cada um dos programas da Siemens SA que foi objecto de auxílio e concluiu que constituem medidas de formação profissional que se destinavam a reciclar trabalhadores da empresa com vista à manutenção do emprego, não estando portanto relacionados com qualquer investimento. Este auxílio beneficiou de uma atitude positiva por parte da Comissão.

Em consequência, apesar do carácter ilegal deste auxílio concedido à Siemens SA, a Comissão chegou à conclusão de que o mesmo pode beneficiar da excepção prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado, relativa aos auxílios que facilitam o desenvolvimento de certas actividades económicas sem afectar de forma adversa as condições da concorrência.

c) As despesas em campanhas publicitárias e em estudos de mercado [rubricas vi) e vii)] não constituem categorias elegíveis para auxílio ao abrigo da LEE. Por conseguinte, a atribuição de auxílio à Siemens para este objectivo constitui uma intervenção ad hoc que deveria ter sido notificada previamente à Comissão, de acordo com o disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado.

Por seu lado, tal como acontece em relação às despesas com o equipamento alugado a clientes [rubrica i)], contrariamente à opinião do Governo da Região de Bruxelas, a LEE não considera que este tipo de despesa seja elegível para auxílio. A alínea a) do artigo 1o e a alínea a) do artigo 2o desta lei estabelecem que podem ser concedidos auxílios para « o financiamento directo de investimentos em: edifícios construídos ou a construir, equipamento ou materiais, necessários . . . para a criação, alargamento, conversão ou modernização de empresas industriais ou de artesanato . . . ». A Comissão considera que o equipamento adquirido pela Siemens SA mas destinado a ser alugado a clientes, não se enquadra na definição acima mencionada de investimento elegível, uma vez que tais despesas, independentemente da sua classificação como investimento em activos fixos ou em existências, não contribui para a criação, alargamento, conversão ou modernização da estrutura da Siemens SA, mas para a das empresas que alugam o referido equipamento. A concessão de subsídios a este tipo de despesas constituiu na realidade um auxílio continuado ao funcionamento que atribuiu uma vantagem indevida à Siemens SA no que respeita à comercialização dos seus produtos.

A Comissão também não pode aceitar que este auxílio concedido à Siemens SA constitua na realidade um auxílio às empresas que alugaram o equipamento da Siemens. Este argumento não pode ser partilhado pela Comissão, na medida em que é a Siemens SA, que recebe os auxílios e que as empresas em questão pagam na totalidade o aluguer que a Siemens fixa discricionariamente para os seus contratos de aluguer.

Consequentemente, a atribuição de auxílios à Siemens SA para as suas despesas em equipamento alugado a clientes deveria ter sido notificada previamente à Comissão, de acordo com as regras processuais estabelecidas no no 3 do artigo 93o do Tratado, na medida em que constitui uma intervenção ad hoc do Governo da Região de Bruxelas que não é abrangida pelas condições da LEE aprovadas pela Comissão.

Por outro lado, abstraindo da elegibilidade ou não dos auxílios ao abrigo da LEE para despesas em equipamento alugado a clientes, a Comissão deve sublinhar que, em quaisquer circunstâncias, o Governo da Região de Bruxelas deveria ter notificado previamente o seu projecto de auxílio a estas despesas da Siemens SA, uma vez que esta intervenção ultrapassou realmente os limiares gerais de notificação à Comissão.

Tal como explicado no capítulo II, parte B, da presente decisão, as despesas em questão objecto de auxílio correspondem a orçamentos globais de novos equipamentos adquiridos pela Siemens SA, alugados afinal aos seus clientes por um certo tempo. Periodicamente, a Siemens SA apresentava pedidos de auxílio, cujo orçamento de despesas ultrapassava ligeiramente o limiar de 3 milhões de ecus. As autoridades belgas informaram a Comissão de que, no entanto, só tomavam em consideração 75 % do orçamento global dos pedidos de concessão de subsídio. Este subsídio, tendo em conta o seu pagamento diferido, alcançava assim uma intensidade em termos de equivalente-subvenção líquido compreendida entre 4,76 % e 6,75 %. As autoridades belgas concluíram então que os programas de auxílio individuais não excediam os limiares gerais de notificação.

A Comissão não pode aceitar os argumentos apresentados pelas autoridades belgas pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, o facto de apenas considerarem 75 % de um montante global homogéneo da despesa para atribuição do auxílio parece ser completamente artificial, não respeitando qualquer lógica económica. Deve registar-se o facto de as autoridades belgas não terem apresentado qualquer explicação à Comissão para este cálculo arbitrário.

Em segundo lugar, a Comissão verificou que um certo número de programas de despesas em questão foi dividido em vários pedidos de auxílio, os quais, em virtude da homogeneidade da despesa e da simultaneidade da sua realização, deveriam ter sido tratados em conjunto pelo Governo de Bruxelas como um programa de despesas único. Este dado é comprovado pelo facto de, por exemplo, no período que vai de 23 a 31 de Julho de 1985, a Siemens SA ter introduzido quatro pedidos individuais no total de 685 milhões de francos belgas (15 milhões de ecus) de despesas unicamente em equipamento destinado a ser alugado a clientes; deve registar-se que estes pedidos foram assinados por dois directores da Siemens SA, um dos quais aparece em todos os pedidos. Para um orçamento deste nível, a Comissão deveria ter recebido notificação prévia, independentemente da intensidade do auxílio (9). Um outro exemplo pode encontrar-se em 1986, quando, durante o período de 17 a 18 de Setembro, a Siemens SA apresentou três pedidos de auxílio individual para o mesmo tipo de despesas homogéneas que foram tratados pelo Governo de Bruxelas independentemente e cujo orçamento global se elevou a 501 milhões de francos belgas (11 milhões de ecus). Cada um destes pedidos foi assinado pelos mesmos dois directores da Siemens SA.

À luz das considerações acima tecidas, a Comissão deve concluir que os subsídios de 11,814 milhões de francos belgas para as despesas da Siemens SA no valor de 96,6 milhões de francos belgas, em campanhas publicitárias e em estudos de mercado [rubricas vi) e vii) do quadro II], bem como os subsídios de 244,631 milhões de francos belgas para as despesas da Siemens SA, no valor de 1 849,294 milhões de francos belgas, em equipamento alugado a clientes [rubrica i)], foram ilegalmente concedidos pelo Governo da Região de Bruxelas, representando um abuso da discricionaridade autorizada pela Comissão para a aplicação da LEE.

Além disso, após apreciação pormenorizada, a Comissão chegou igualmente à conclusão de que o auxílio ilegal acima mencionado não podia beneficiar de nenhuma das excepções à incompatibilidade previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado.

O no 1 do artigo 92o do Tratado estabelece que são em princípio incompatíveis com o mercado comum os auxílios que preenchem os critérios fixados. As excepções estabelecidas no no 2 do mesmo artigo não são aplicáveis no presente caso, em virtude da natureza do auxílio em questão, que não se destina à realização de nenhum dos seus objectivos. Além disso, as autoridades belgas não alegaram nas suas observações a aplicação desta excepção.

O no 3 do artigo 92o do Tratado enumera os auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade deve ser determinada no contexto da Comunidade no seu todo e não no de um único Estado-membro.

De forma a assegurar o bom funcionamento do mercado comum e tendo em conta os princípios constantes da alínea f) do artigo 3o do Tratado, as excepções previstas no no 3 do artigo 92o do referido Tratado devem ser interpretadas estritamente quando se analisa um regime de auxílios ou qualquer auxílio atribuído. Em especial, só podem ser invocadas quando a Comissão considera que sem o auxílio as forças de mercado por si só não seriam suficientes para conduzir os destinatários a adoptar modelos de comportamento que realizem um dos objectivos das referidas excepções.

A aplicação das referidas excepções a casos que não contribuem para a realização de tais objectivos ou a casos em que o auxílio não é necessário para aqueles fins significaria conferir vantagens a sectores ou empresas de certos Estados-membros, cuja posição financeira seria assim artificialmente reforçada, afectar o comércio entre os Estados-membros e falsear a concorrência sem qualquer justificação baseada no interesse comum referido no no 3 do artigo 92o do Tratado.

Em relação à aplicabilidade das excepções estabelecidas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o do Tratado, relativamente a auxílios que promovem o desenvolvimento de certas regiões, a Região de Bruxelas, onde o auxílio em questão foi atribuído, não sofre de um nível de vida anormalmente baixo ou de uma grave situação de desemprego, na acepção da excepção prevista na alínea a); por outro lado, a Região de Bruxelas não preenche as condições que deveriam ser satisfeitas para beneficiar da excepção da alínea c) relativa aos auxílios atribuídos com finalidades regionais (10).

No que respeita às excepções previstas no no 3, alínea b), do artigo 92o, as circunstâncias do caso em apreço não podem justificar de forma alguma que se considere que aqueles auxílios se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia belga. Acresce que o Governo belga não apresentou nenhuns fundamentos desta natureza que justificassem a compatibilidade do auxílio em questão.

No que respeita às excepções previstas no no 3, alínea c), do referido artigo em relação aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando tais auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum, deve-se notar que parte do auxílio em questão, em especial o relativo às campanhas de publicidade e aos estudos de mercado, é abrangido na categoria de auxílios ao funcionamento, na medida em que estas despesas representam os custos típicos com o funcionamento geral que uma empresa deve suportar na realização das suas actividades normais; além disso, no caso em apreço, não se provou que estas despesas constituíssem um requisito essencial à realização de um determinado projecto de investimento da Siemens SA que pudesse beneficiar da excepção acima mencionada. Por outro lado, a parte remanescente e de maior importância do auxílio em questão, nomeadamente a que respeita às despesas em equipamento a alugar a clientes, deve igualmente ser equiparada a auxílio ao funcionamento à Siemens SA. Tal como explicado anteriormente, o auxílio para equipamento a alugar a clientes constitui na prática uma assistência contínua às actividades comerciais da Siemens SA no mercado dos produtos alugados, que conferiu a esta empresa uma vantagem na comercialização dos seus produtos relativamente aos seus concorrentes.

Tendo em conta que os auxílios ao funcionamento falseiam de forma directa e permanente as condições da concorrência nos sectores em que são concedidos, é política assente da Comissão opor-se a este tipo de auxílios em condições normais, mesmo se estes auxílios realizam um dos objectivos previstos nas restantes excepções do no 3 do artigo 92o do Tratado. Tal como analisado anteriormente, não se pode considerar que o auxílio em questão contribua para a realização dos referidos objectivos.

Reforçando o que já foi dito, pode-se finalmente salientar que mesmo no caso de este auxílio ser necessário para facilitar o acesso das PME às novas tecnologias, a Comissão, com base no princípio geral segundo o qual os auxílios devem ser concedidos mediante instrumentos que provoquem os menores efeitos de distorção da concorrência possíveis, nunca poderia admitir que os auxílios fossem concedidos através do pagamento de dinheiro a um determinado fornecedor de equipamento, com os consequentes efeitos inadmissíveis sobre a concorrência acima mencionados, mas sim, neste caso, através de uma forma mais neutra e adequada de um regime de auxílios directo às PME.

Em conclusão, o auxílio sob a forma de subsídios no montante de 11,814 milhões de francos belgas a despesas da Siemens SA, no valor de 96,6 milhões de francos belgas, em campanhas publicitárias e em estudos de mercado, bem como o auxílio sob a forma de subsídios no montante de 244,631 milhões de francos belgas a despesas da Siemens SA, no valor de 1 849,294 milhões de francos belgas, em equipamento alugado a clientes, foram ilegalmente concedidos pelo Governo da Região de Bruxelas e não preenchem nenhuma das condições necessárias para poderem beneficiar das excepções previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado CEE. Desta forma, são incompatíveis com o mercado comum.

V

No caso de um auxílio ser incompatível com o mercado comum, a Comissão, utilizando a possibilidade que lhe é concedida pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 12 de Julho de 1973 proferido no processo 70/72 (Conversão das empresas mineiras da Alemanha) (11), confirmada pelo acórdão de 24 de Fevereiro de 1987 proferido no processo 310/85 (Deufil) (12), pode exigir dos Estados-membros que recuperem dos beneficiários os auxílios ilegalmente atribuídos. Além disso, o Tribunal acrescentou que o reembolso de um auxílio é a consequência lógica da sua incompatibilidade com o mercado comum.

Consequentemente, a Siemens SA deve reembolsar o auxílio de que beneficiou ilegalmente.

O reembolso deve ter lugar em conformidade com os procedimentos e as disposições do direito belga, em especial com as disposições referentes aos juros relativos ao pagamento de dívidas ao Estado. Estes juros deverão ser contados a partir da data em que o auxílio ilegal foi recebido. Esta medida é necessária para restabelecer o status quo, mediante a suspensão de benefícios financeiros usufruídos indevidamente pelo beneficiário desde a data da recepção do auxílio ilegal [ver acórdão de 21 de Março de 1990 proferido no processo 142/87 (Tubemeuse) (13)],

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Do auxílio total no valor de 335,980 milhões de francos belgas, atribuído pelo Governo da Região de Bruxelas sob a forma de subsídios ao abrigo do regime de auxílios criado pela lei de expansão económica de 17 de Julho de 1959 a favor das despesas da Siemens SA, que totalizam 2 647,294 milhões de francos belgas:

a) O auxílio de 77,294 milhões de francos belgas a favor dos investimentos em equipamento adquirido para utilização interna e na aquisição de um edifício e a favor das despesas com o desenvolvimento de suportes lógicos é compatível com o mercado comum, na medida em que foi atribuído dentro dos limites autorizados pela Comissão na sua Decisão 75/397/CEE para a aplicação do regime de auxílio em questão;

b) O auxílio de 2,241 milhões de francos belgas a favor das despesas com a formação de trabalhadores foi concedido ilegalmente, em violação do disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado, mas após apreciação foi considerado compatível com o mercado comum em virtude da excepção prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o do mesmo Tratado;

c) O auxílio de 256,445 milhões de francos belgas a favor das despesas com equipamento alugado a clientes, campanhas publicitárias e estudos de mercado foi atribuído ilegalmente, em violação do disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado e, após apreciação, não satisfaz nenhuma das condições necessárias para poder beneficiar de qualquer das excepções previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado; consequentemente, este auxílio é incompatível com o mercado comum na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado.

Artigo 2o

Uma vez que dos 256,445 milhões de francos belgas dos auxílios incompatíveis com o mercado comum, mencionados na alínea c) do artigo 1o, 28,694 milhões de francos belgas ainda se encontram a aguardar o seu pagamento à Siemens SA, o Governo da Região de Bruxelas deve abster-se de proceder ao seu pagamento efectivo.

A incompatibilidade dos auxílios no valor de 227,751 milhões de francos belgas será suprimida por via de reembolso. Consequentemente, o Governo da Região de Bruxelas deve recuperar este montante da Siemens SA, em conformidade com o procedimento e as disposições da legislação nacional, em especial as que se referem aos juros de mora relativos aos pagamento de dívidas ao Estado.

O referido montante vence juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi concedido.

Artigo 3o

A Bélgica informará a Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) Por decisão de 18 de Julho de 1990, a Comissão propôs ao Governo belga a supressão do regime geral de auxílios criado pela lei de 17 de Julho de 1959. (2) Numa preocupação de simplificação, os projectos foram agrupados em três categorias de acordo com o respectivo orçamento de investimento em milhões de ecus. A última linha do quadro apresenta o valor total em francos belgas dos investimentos e dos auxílios por categoria. (3) A informação pormenorizada apresentada pelas autoridades belgas no âmbito do processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE confirmou que os dados relativos ao orçamento e à intensidade do auxílio inicialmente apresentados não estavam correctos. Esta informação confirmou igualmente que os projectos de investimento em apreço compreendiam igualmente despesas de funcionamento normais (ver capítulo II, parte B). (4) JO no C 254 de 28. 9. 1991, p. 6. (5) Ver carta da Comissão aos Estados-membros SG (79) D/10478 de 14 de Setembro de 1979 in Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, volume II, página 124, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1990. (6) JO no L 177 de 8. 7. 1975. (7) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1980, página 2671. (8) Ver Panorama da Indústria Comunitária 1991/1992, secções 12 a 32. (9) Ver limiares de notificação referidos no capítulo II. (10) Ver Comunicação da Comissão sobre o método de aplicação do no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o aos auxílios regionais (JO no C 212 de 12. 8. 1988, p. 2). (11) Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, página 813. (12) Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, página 901. (13) Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, página I-959.