REGULAMENTO (CEE) No 1806/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1993/1994)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE (1) entrou em vigor em 1 de Setembro de 1991;

Considerando que o protocolo no 6 da referida convenção prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), sejam admitidos na Comunidde com isenção de direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento das correntes comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro; que a Comunidade fixa anualmente, até 31 de Dezembro de 1995, as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do referido protocolo, para o ano de 1993, essas quantidades serão fixadas com base nas quantidades anuais mais importantes importadas dos Estados ACP pela Comunidade nos últimos três anos em relação aos quais existem dados estatísticos disponíveis; que, para o ano de 1994, o volume do contingente será igual ao do ano anterior, aumentado de 20 000 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis, por um lado, e de acordo com o novo método de cálculo em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994, por outro, o volume do contingente pautal anual para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 deve ser fixado em 224 827 hectolitros de álcool puro;

Considerando que esse volume será calculado segundo os seguintes critérios:

- para o segundo semestre de 1993, o volume do contingente corresponde ao volume atingido pelas importações da Comunidade no segundo semestre de 1991, isto é, 107 693 hectolitros de álcool puro, sendo este volume o mais elevado dos volumes atingidos nos períodos correspondentes dos últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis,

- para o primeiro semestre de 1994, o volume do contingente corresponde ao do primeiro semestre de 1993, isto é, 107 134 hectolitros de álcool puro, aumentado de 10 000 hectolitros de álcool puro;

Considerando que há que garantir o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que cabe à Comunidade, em cumprimento das suas obrigações internacionais, decidir da abertura de contingentes pautais; que, contudo, nada obsta a que, para assegurar uma gestão comum eficaz desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que é conveniente prever medidas adequadas para garantir a aplicação do protocolo no 6 em condições que permitam o desenvolvimento das correntes comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro;

Considerando que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, e que qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Julho de 1993 e até 30 de Junho de 1994, os produtos adiante designados e originários dos Estados ACP são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite do contingente pautal comunitário a seguir indicado:

Artigo 2o

O contingente pautal referido ao artigo 1o é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para garantir a sua gestão eficaz.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial em relação a um produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que possível para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O Regulamento (CEE) no 3705/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990, relativo às medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEE (2), é aplicável aos produtos a que se refere o presente regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BERGSTEIN

(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 3.

(2) JO no L 358 de 21. 12. 1990, p. 4.