*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1988

relativa a um auxílio concedido aos produtores agrícolas na República Federal da Alemanha

(88/402/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3340/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, a título de compensação da descida dos preços em moeda nacional e, por consequência, da baixa dos rendimentos agrícolas decorrentes na Alemanha da adaptação das taxas de conversão agrícola, nos termos do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1678/85, o artigo 2ºA do mesmo Regulamento prevê a possibilidade de conceder aos produtores agrícolas alemães um auxílio nacional especial a partir de 1 de Janeiro de 1989; que o volume global desse auxílio não pode ser superior ao da ajuda suplementar, que deixa de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1988, autorizada pela Decisão 84/361/CEE de 30 de Junho de 1984 (3); que, além disso, está especificado que não pode existir uma relação entre o novo auxílio e o volume ou o valor da produção;

Considerando que as autoridades alemãs prevêem a aplicação de um regime de auxílio correspondente, nas suas linhas gerais, às regras fixadas no artigo 1º da presente decisão; que, desde que essas regras venham a ser respeitadas, o regime de auxílio preconizado pela República Federal da Alemanha poderá ser considerado compatível com os termos e os objectivos do nº 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1678/85 e que, por conseguinte, é conveniente aprová-lo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha fica autorizada a conceder de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1992, um auxílio nacional especial aos agricultores conforme às seguintes regras:

1. O agricultor individual beneficiará, anualmente, de um montante unitário por hectare de superfície agrícola útil da sua exploração; todavia, o montante mínimo do auxílio, por exploração, elevar-se-á a 1 000 marcos alemães e o montante máximo a 8 000 marcos alemães por ano.

2. Só podem em princípio beneficiar do auxílio os agricultores sujeitos ao regime nacional agrícola de pensão de velhice (GAL).

3. A República Federal da Alemanha fixará o montante unitário referido no ponto 1, bem como as outras regras de aplicação, de modo a que o volume global do auxílio especial não seja superior, por ano, ao da ajuda concedida com base na Decisão 84/361/CEE, até 31 de Dezembro de 1988, sob a forma de redução de 2 % sobre o IVA.

Artigo 2º

1. A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão o projecto de disposições pormenorizadas e de eventuais alterações posteriores, relativas à aplicação do regime de auxílio referido no artigo 1º

A pedido da Comissão, a Alemanha fornecerá elementos suplementares de apreciação.

2. A República Federal da Alemanha não pode aplicar as disposições em causa antes de a Comissão ter verificado a sua conformidade com as condições enunciadas no artigo 1º,

A Comissão decidirá da aprovação do projecto de disposições no prazo de dois meses a contar da data de recepção.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Ch. SCHWARZ-SCHILLING

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(2) JO nº L 317 de 7. 11. 1987, p. 13.

(3) JO nº L 185 de 12. 7. 1984, p. 41.