Decisão da Comissão

de 15 de Novembro de 2002

que reconhece temporariamente o sistema de rede de vigilância das explorações de bovinos instaurado em França em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2002) 4417]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/907/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Setembro de 2000, as autoridades francesas competentes apresentaram um pedido, acompanhado dos documentos pertinentes e posteriormente actualizado, de reconhecimento do sistema de rede de vigilância das explorações de bovinos instaurado no seu território.

(2) A base de dados francesa relativa aos bovinos, uma das componentes obrigatórias do sistema de rede de vigilância das explorações de bovinos francesa, foi reconhecida como plenamente operacional em 2 de Setembro de 2001, pela Decisão 2001/399/CE da Comissão(3).

(3) No seguimento de uma missão de inspecção veterinária efectuada pela Comissão em França, os peritos da Comissão verificaram que o sistema de rede de vigilância das explorações de bovinos instaurado em França é, em regra geral, capaz de garantir o respeito da maior parte dos objectivos previstos no artigo 14.o da Directiva 64/432/CEE, embora os movimentos dos animais que transitam por centros de agrupamento não sejam registados na base de dados francesa, apesar dos compromissos anteriormente assumidos pela França no sentido de melhorar a sua base de dados.

(4) No entanto, e nos termos dos artigos 11.o e 13.o da Directiva 64/32/CEE, os responsáveis dos centros de agrupamento e os negociantes de animais inscrevem as informações relativas aos movimentos dos animais que transitam pelos respectivos estabelecimentos num registo ou num suporte informático a conservar durante, no mínimo, três anos.

(5) A rede francesa satisfaz os objectivos de uma rede de vigilância, tal como prevista no artigo 6.o da Directiva 64/432/CEE.

(6) A França assumiu o compromisso de melhorar a sua base de dados até ao final de 2003.

(7) É, por conseguinte, conveniente conceder à França, a título provisório e durante este período, a aprovação do seu sistema de rede de vigilância das explorações de bovinos.

(8) No final deste período, uma missão de inspecção será encarregada de avaliar o estado de adiantamento do plano de acções proposto pela França e a aprovação provisória será reconsiderada, à luz do relatório de inspecção.

(9) A fim de permitir aos Estados-Membros adaptarem-se às disposições que regem o comércio de animais da espécie bovina, é conveniente precisar a data a partir da qual o reconhecimento produz efeitos, bem como a data em que o mesmo termina.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O sistema de rede de vigilância das explorações de bovinos previsto no artigo 14.o da Directiva 64/432/CEE instaurado em França é considerado operacional, a título provisório, a partir de 5 de Novembro de 2002 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes francesas, procederá a controlos in loco, a fim de se certificar da execução das acções propostas pela França.

À luz dos resultados destes controlos, a aprovação do sistema de vigilância das explorações de bovinos, concedida a título provisório a França pelo artigo 1.o, e a aprovação da base de dados serão reconsideradas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1977/64.

(2) JO L 179 de 9.7.2002, p. 13.

(3) JO L 140 de 24.5.2001, p. 69.