DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1994 que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (94/85/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), alterado pela Directiva 92/116/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que foi solicitado aos países constantes da lista do anexo da presente decisão que abastecem tradicionalmente os Estados-membros que provassem, através da apresentação, por escrito, de garantias fundamentadas em documentação adequada ou na sequência de inspecções no local, satisfazer os critérios da Comunidade;

Considerando que essas garantias serão examinadas pelo Comité veterinário permanente;

Considerando que essa lista é aplicável sem prejuízo da Decisão 93/342/CEE da Comissão (3), que estabeleceu os critérios para a classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle;

Considerando que pode também ser necessário, em certos casos, especificar as partes dos países a partir dos quais serão autorizadas importações;

Considerando que essa lista pode ser alterada a qualquer momento a fim de ter em conta novas informações ou situações;

Considerando que a inclusão de qualquer país na lista deve ser revista sempre que novas informações, nomeadamente as resultantes de inspecções no local, indicarem que as condições no país terceiro em causa podem ter mudado ou que quaisquer informações recebidas anteriormente estavam incompletas ou eram inexactas ou imprecisas;

Considerando que, embora a lista de países terceiros constitua a base das disposições comunitárias aplicáveis às importações de países terceiros previstas na Directiva 91/494/CEE, terão que ser previstas outras medidas, nomeadamente quanto às condições específicas de sanidade animal, exigências de saúde pública, planos relativos a resíduos e certificação, a fim de harmonizar totalmente as condições de importação de carne fresca de aves de capoeira;

Considerando que, na pendência da adopção pela Comissão da certificação sanitária para importação de carne fresca de aves de capoeira dos países constantes da referida lista, os Estados-membros podem, aquando da importação, continuar a aplicar as respectivas exigências sanitárias em vigor em 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão as importações de carne fresca de aves de capoeira em conformidade com a lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 137 de 8. 6. 1993, p. 24.

ANEXO

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