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PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/21

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de Setembro de 2005

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

(2005/706/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), designadamente o ponto 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») foi instituído pela Comunidade para exprimir a sua solidariedade para com a população das regiões afectadas por catástrofes.

(2) A Eslováquia apresentou em 24 de Janeiro de 2005 um pedido de mobilização do Fundo, relativo a uma catástrofe resultante de uma tempestade.

(3) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo até um montante anual máximo de 1 000 000 000 de euros.

(4) O caso da tempestade na Eslováquia em Novembro de 2004 preenche os critérios para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No âmbito do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 é mobilizado, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, um montante de 5 667 578 de euros em dotações para autorizações.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORRELL FONTELLES Pelo Conselho O Presidente D. ALEXANDER

(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/23

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de Setembro de 2005

relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

(2005/707/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente o ponto 24,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

A autoridade orçamental aceitou apoiar as necessidades de recuperação e de reconstrução dos países afectados pelo terramoto/maremoto (principalmente a Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas) com um montante total de EUR 350 milhões, dos quais 170 milhões em 2005. Parte da ajuda necessária será prestada através da redefinição de programas indicativos a favor da região que ainda não foram objecto de autorização de acordo com os governos envolvidos (EUR 60 milhões), mediante o recurso ao mecanismo de reacção rápida (EUR 12 milhões) e através da mobilização da reserva de emergência (EUR 70 milhões). Uma vez que o limite máximo da categoria 4, «Acções externas», já foi ultrapassado em EUR 100 milhões em 2005, e após terem sido examinadas todas as possibilidades de reafectação de dotações ao abrigo dessa categoria, EUR 15 milhões serão financiados pela mobilização adicional do instrumento de flexibilidade,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Para efeitos do orçamento rectificativo n.o 3/2005 ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, deve ser utilizado o instrumento de flexibilidade, a fim de se disponibilizar o montante de EUR 15 000 000 em dotações para autorizações.

Este montante será utilizado para o financiamento da ajuda à recuperação e à reconstrução nos países da Ásia afectados pelo terramoto/maremoto, a título da categoria 4, «Acções externas», das Perspectivas Financeiras, por conta do artigo 19 10 04, «Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia», do orçamento de 2005.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORRELL FONTELLES Pelo Conselho O Presidente D. ALEXANDER

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução pormenorizadas da segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. No que diz respeito à substância activa triazamato, o transmitente informou a Comissão, em 7 de Julho de 2004, de que já não desejava solicitar a inclusão dessa substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Consequentemente, essa substância activa não deve ser incluída no referido anexo e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham triazamato.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/60

DECISÃO 2005/806/PESC DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 2005

que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, nos termos do artigo 15.o da Acção Comum 2005/557/PESC, decidiu prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur.

(2) No tocante à componente civil, o Conselho deverá decidir o montante de referência para dar continuação à acção de apoio.

(3) A acção de apoio da UE à AMIS II será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e comprometer os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC, de 29 de Janeiro a 28 de Julho de 2006, é de 2 200 000 EUR.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento na Comunidade Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

Artigo 2.o

Até 30 de Junho de 2006, o Conselho ponderará se dará ou não continuação à acção de apoio da UE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

As despesas serão elegíveis a partir de 29 de Janeiro de 2006.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW

(1) JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/22

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Julho de 2005

relativa à nomeação de quatro membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)

(2005/594/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 65.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada pela Comissão em 25 de Fevereiro de 2005,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

DECIDE:

Artigo 1.o

Mary Geraldine BAKER, nascida em Londres (Reino Unido), em 27 de Outubro de 1936,

Jean GEORGES, nascido em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo), em 11 de Julho de 1966,

Lisette TIDDENS-ENGWIRDA, nascida em Amesterdão (Países Baixos), em 25 de Junho de 1950 e Fritz Rupert UNGEMACH, nascido em Munique (Alemanha), em 6 de Fevereiro de 1947,

são nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) por um prazo de três anos.

Artigo 2.o

A data de início do prazo de três anos referida no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA).

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
(20)

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios provenientes de recursos estatais a empresas específicas, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. As medidas que se inserem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que não constituem auxílios existentes são geralmente incompatíveis com o mercado comum, salvo se cumprirem as condições para poderem beneficiar das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.
(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução pormenorizadas da segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. No que diz respeito à substância activa nalede, o notificador informou a Comissão, em 2 de Dezembro de 2004, de que já não desejava solicitar a inclusão dessa substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Consequentemente, essa substância activa não deve ser incluída no referido anexo e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham nalede.
(9)

Na determinação das recomendações a incluir na notificação, devem ser tidos em conta os seguintes factores: em primeiro lugar o resultado estimado em matéria de défice de 2004 será substancialmente mais elevado do que o previsto aquando da adopção da recomendação, de 5 de Julho de 2004, apresentada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, e o impacto das medidas de contenção aplicadas em 2004 é mais do que eliminado por essas derrapagens. Consequentemente, deverão ser envidados, no corrente ano, todos os esforços orçamentais programados e que visavam corrigir a situação de défice excessivo, o mais tardar, em 2005, tal como previsto na recomendação do Conselho, formulada de acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado. Em segundo lugar, de acordo com as previsões do Outono de 2004 da Comissão, caso plenamente aplicadas, as medidas previstas no orçamento de 2005, adoptado pelo Parlamento grego, conduzirão a uma redução do défice de 1,9 pontos percentuais do PIB. Tal representaria uma melhoria considerável da situação orçamental, sendo todavia insuficiente para assegurar que o défice nominal seja reconduzido para um nível inferior a 3 % do PIB. Por último, este ajustamento adicional poderá assumir uma dimensão ainda maior, caso se materializem algumas das incertezas relativas ao cenário macroeconómico de 2005 e ao resultado orçamental de 2004. Tendo em conta estes elementos, o ajustamento total necessário para corrigir a situação de défice excessivo em 2005 poderá assumir uma dimensão maior do que 2,6 pontos percentuais do PIB, o que irá requerer a tomada de medidas adicionais de carácter permanente, conducentes a uma redução do défice de, pelo menos, 0,7 pontos percentuais do PIB. Um tal esforço de consolidação orçamental concentrado num único ano pode revelar-se economicamente oneroso.
(8)

O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 367/80

Rectificação à Decisão 2006/944/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 358 de 16 de Dezembro de 2006 )

Na página 89, no anexo:

— na primeira linha «Comunidade Europeia», na segunda coluna: em vez de : «19 683 181 601», deve ler-se : «19 682 555 325»;

— na nona linha «Itália», na segunda coluna: em vez de : «2 429 132 197», deve ler-se : «2 428 495 710»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/68

Rectificação à Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 327 de 24 de Novembro de 2006 )

Na capa e no título da página 45:

em vez de:

«2006/1720/CE»,

deve ler-se:

«n.o 1720/2006/CE».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/12

Rectificação à Decisão 2006/109/CE da Comissão de 19 de Janeiro de 2006 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 47 de 17 de Fevereiro de 2006 )

Na página 61, no 15.o produtor-exportador na lista do artigo 1.o:

em vez de:

«Shane City Fangyuan Casting Co., Ltd., West of Nango Village, Shiliting Town, Shane City, Hebei Province»,

deve ler-se:

«Shahe City Fangyuan Casting Co., Ltd., West of Nango Village, Shiliting Town, Shahe City, Hebei Province».
Regiões elegíveis ao abrigo do objectivo «Cooperação territorial europeia»

Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, parágrafo:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 65/12

Rectificação à Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 15 de Novembro de 2006 )

Na página 7, no n.o 1 do artigo 17.o:

em vez de:

«1. O enquadramento financeiro para a realização das actividades comunitárias a que se refere a presente decisão para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de 657 590 000 EUR (1).

deve ler-se:

«1. O enquadramento financeiro para a realização das actividades comunitárias a que se refere a presente decisão para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de 743 250 000 EUR.».

(1) Este montante baseia-se em valores de 2004 e será sujeito a ajustamentos técnicos para ter em conta a inflação.»,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/28

Rectificação à Decisão 2006/969/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 391 de 30 de Dezembro de 2006 )

A publicação da decisão em epígrafe foi anulada.

A publicação do mesmo texto como «Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)», no JO L 400 de 30.12.2006, p. 60, continua válida.

(Por razões técnicas, este último regulamento foi republicado no JO L 54 de 22.2.2007, p. 21.)
PT Jornal Oficial da União Europeia L 52/15

Rectificação ao Regulamento n.o 1903/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 378 de 27 de Dezembro de 2006 )

A publicação do regulamento em epígrafe no Jornal Oficial acima referido foi anulada.

A publicação do mesmo texto como «Regulamento n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006», no JO L 372 de 27.12.2006, p. 1, continua válida.
«(2)

O Conselho determinou que a lista deveria passar a incluir igualmente algumas outras pessoas, grupos e entidades que preenchem as condições constantes do n.o 2 do artigo 3.o daquele regulamento,»,
Rectificação à Decisão 2006/930/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 355 de 15 de Dezembro de 2006 )

Na página 91, são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 1.oA

A Comissão aprova as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.oB da presente decisão.

Artigo 1.oB

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE (2).

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de um mês.
Rectificação à Decisão 2006/963/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 397 de 30 de Dezembro de 2006 )

Na página 10, são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 1.o A

A Comissão aprova as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o B da presente decisão.

Artigo 1.o B

1. Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 11/33

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 2006

que altera o apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na República Checa

[notificada com o número C(2005) 6052]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/17/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente a alínea d) do ponto 1 da secção A do capítulo 3 do anexo V,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à República Checa períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A (1) do anexo V do Acto de Adesão de 2003.

(2) Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da República Checa, certos estabelecimentos concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(3) O estatuto de três estabelecimentos do sector da carne e a sua reclassificação como estabelecimentos de baixa capacidade ainda estão em discussão com a autoridade competente da República Checa. É necessário prever um curto prazo suplementar para esclarecer a situação.

(4) O apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 14.
1)

No n.o 1 do artigo 1.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros devem suspender as importações, a partir do território da Croácia referido no anexo, de:»;
2)

Ao n.o 1 do artigo 4.o são aditadas as seguintes alíneas: «i) Acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação destinados a aplicar novas tecnologias no domínio do controlo; j) Estudos sobre aspectos relacionados com o controlo efectuados por iniciativa da Comissão.».
b)

Na qualidade de suplentes: — Edmundas ČĖSNA, membro do Conselho Municipal do Distrito de Raseiniai, em substituição de Arnoldas ABRAMAVIČIUS, — Vytautas RAČKAUSKAS, presidente do Município do Distrito de Visaginas, em substituição de Antanas GUSTAITIS, e — Povilas ŽAGUNIS, presidente do Município do Distrito de Panevėžys, em substituição de Alfredas PEKELIŪNAS,
(5)

O n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (3), dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97, não obstante o disposto no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nos casos em que o relatório de avaliação complementar exigido nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.