REGULAMENTO (CE) Nº 537/94 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1994 que estabelece uma medida transitória em matéria de lote de vinhos de mesa em Espanha para o ano de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta Acto de Espanha e Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 90º, cujo período de aplicação foi prolongado até 31 Dezembro de 1994 por intermédio do Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (2), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 370/94 (3),

Considerando que o nº 5 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (5), impede o lote de um vinho de mesa branco com um vinho de mesa tinto; que a prática supracitada se insere no regime em vigor em Espanha; que o artigo 125º do Acto de Adesão a autorizou até 31 de Dezembro de 1989 e o Regulamento (CEE) nº 288/93 da Comissão (6) confirmou essa autorização até 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que as condições para abandonar a referida prática não se encontram ainda reunidas naquele país, devido a estarem ligadas à estrutura da viticultura e das atitudes de consumo que evoluem de maneira relativamente lenta; que o abandono da prática supracitada iria determinar, de imediato, um desequilíbrio no mercado, que arrastaria uma penúria de vinhos tintos e um excedente grave de vinhos brancos, o que exigiria intervenções importantes; que a necessidade de evitar perturbações muito graves da gestão do mercado justifica a adopção de uma medida transitória;

Considerando que, a fim de limitar a possibilidade de proceder ao lote entre vinhos de mesa brancos e vinhos de mesa tintos ao país em que ela é necessária, é indispensável garantir que os vinhos resultantes da referida prática não possam ser misturados com os outros vinhos da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Até 31 de Dezembro de 1994, o lote de um vinho apto a dar um vinho de mesa branco ou de um vinho de mesa branco com um vinho apto a dar um vinho de mesa tinto, ou com um vinho de mesa tinto, será admitido no território de Espanha, com a condição de o produto obtido ter as características de um vinho de mesa tinto e de a percentagem de vinho tinto utilizado não ser inferior a 65 %.

2. Até à data referida no nº 1, o lote, na Comunidade na sua composição antes de 1 de Janeiro de 1986, de vinhos espanhóis, que não sejam vinhos de mesa brancos, com vinhos dos outros Estados-membros é proibido.

3. Os vinhos tintos e rosés de mesa espanhóis só podem ser comercializados nos outros Estados-membros, ou exportados para países terceiros, se não forem resultado do lote referido no nº 1.

4. Para efeitos de aplicação do nº 3, cada organismo competente designado por Espanha garantirá, até 30 de Junho de 1995, a origem dos vinhos tintos e rosés de mesa espanhóis, colocando um carimbo na casa reservada às observações oficiais no documento previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão (7), precedido da menção « vinho não resultante de um lote branco/tinto ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 9.

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 48 de 19. 2. 1994, p. 9.

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(6) JO nº L 34 de 10. 2. 1993, p. 9.

(7) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 10.