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REGULAMENTO (CEE) Nº 1826/87 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1987

que estabelece medidas cautelares e suspende a fixação antecipada em determinados sectores agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (6),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (8),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (10), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 17º e o nº 5, segundo parágrafo, do seu artigo 19º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (12),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/86 (14), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (16), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (17), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1173/87 (19), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às normas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3527/86 (21), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5ºA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (23),

Considerando que as campanhas de comercialização se iniciam em 1 de Julho para determinados produtos agrícolas; que, além disso, a campanha leiteira de 1986/1987 foi prorrogada até 30 de Junho; que o Conselho não adoptou até à data os preços para as novas campanhas de comercialização de 1987/1988 em relação a um grande número de produtos agrícolas; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar as medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum; que, na expectiva das decisões a tomar iminentemente pelo Conselho ou, na sua ausência, pela Comissão para as novas campanhas de 1987/1988, estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as referidas decisões;

Considerando que, a título destas medidas cautelares a curto prazo, é conveniente manter provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1987 e ao nível de 30 de Junho de 1987:

- os direitos niveladores à importação em relação aos produtos leiteiros,

- os montantes compensatórios de adesão,

- as ajudas nos sectores das sementes de colza e de nabita, das forragens secas, das ervilhas, favas, favarolas e temoços doces,

- as restituições à produção no sector do acúcar;

Considerando, todavia, que no sector dos cereais e do açúcar, é conveniente determinar a partir de 1 de Julho os direitos niveladores à importação em função dos preços limiar válidos em 30 de Junho;

Considerando que convém igualmente prever a manutenção, a partir de 1 de Julho, dos preços de compra aplicáveis à intervenção para o leite em pó desnatado, e nos sectores do açúcar e das sementes de colza e de nabita, bem como a manutenção dos preços de compra mínimos para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces;

Considerando que as taxas de co-responsabilidade nos sectores dos produtos lácteos e dos cereais constituem elementos essenciais para assegurar o equilíbrio dos mercados em causa; que é conveniente mantê-las aos níveis aplicáveis em 30 de Junho;

Considerando que no sector das frutas e produtos hortícolas, na expectativa duma decisão do Conselho, a Comissão já foi levada a fixar, nos Regulamentos (CEE) nº 1213/87 (1) e (CEE) nº 1503/87 (2), a título cautelar preços para assegurar a continuidade do regime das intervenções para os produtos para os quais os períodos de aplicação dos preços de base e de compra se iniciaram em Maio e Junho; que é conveniente, na mesma perspectiva, fixar os preços aplicáveis a partir de 1 de Junho para os produtos em causa;

Considerando que, na expectativa da fixação dos preços para a campanha de 1987/1988, é conveniente tomar as medidas necessárias para evitar operações especulativas e a perturbação dos mercados; que a suspensão da possibilidade de fixar antecipadamente os direitos niveladores à importação, as restituições à exportação e determinadas ajuda acima referidas corresponde a este objectivo;

Considerando que é conveniente sublinhar que os montantes mencionados no presente regulamento serão, se for caso disso, ajustados com efeitos em 1 de Julho, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a campanha de comercialização de 1987/1988; que é conveniente, igualmente, chamar a atenção dos operadores sobre o facto que os montantes compensatórios monetários aplicáveis serão ajustados, se for caso disso, com efeitos em 1 de Julho em função das decisões adoptadas em matéria de preços e de taxas representativas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos niveladores à importação referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 804/68, aplicáveis em 30 de Junho de 1987, continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.

Os direitos niveladores referidos

- nos artigos 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com exclusão dos relacionados com o milho e o sorgo,

- no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1785/81,

são fixados a partir de 1 de Julho de 1987 em função dos preços limiar aplicáveis em 30 de Junho de 1987.

2. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em 30 de Junho de 1987 continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.

3. As ajudas referidas:

- no artigo 27º Regulamento nº 136/66/CEE, para as sementes de colza e da nabita,

- no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78,

- nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82,

aplicáveis em 30 de Junho de 1987 continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.

4. As restituições à produção referidas no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, aplicáveis em 30 de Junho de 1987, continuam a ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1987.

Artigo 2º

1. Os preços de compra à intervenção aplicáveis em 30 de Junho de 1987 para o leite em pó desnatado e os queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano, e nos sectores do açúcar e das sementes de colza e de nabita continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.

2. Os preços de compra mínimos referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 aplicáveis em 30 de Junho de 1987 continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.

Artigo 3º

A taxa de co-responsabilidade estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1079/77 e a taxa de co-responsabilidade prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 continuam a ser aplicadas a partir de 1 de Julho aos níveis em vigor em 30 de Junho de 1987.

Artigo 4º

A partir de 1 de Julho de 1987, as operações de intervenção previstas nos artigos 15º e 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 são efectuadas a preços determinados com base nos seguintes montantes:

1. Para as couves-flores:

- a título do preço de base: 22,18 ECUs/100 quilogramas peso líquido,

- a título do preço de compra: 9,55 ECUs/100 quilogramas peso líquido.

Este montantes referem-se às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.

2. Para os tomates:

- a título do preço de base: 23,38 ECUs/100 quilogramas peso líquido,

- a título do preço de compra: 8,68 ECUs/100 quilogramas peso líquido.

Estes preços referem-se aos tomates dos tipos « redondos » e « sulcados » da categoria de qualidade I, calibre 57 e 67 milímetros apresentados em embalagem.

3. Para os pêssegos (excluindo os pêssegos carecas e as nectarinas):

- a título de preço de base: 42,99 ECUs/100 quilogramas peso líquido,

- a título do preço de compra: 24,08 ECUs/100 quilogramas peso líquido.

Estes preços referem-se aos pêssegos das variedades Amsden, Cardinal, Charles Ingouf, Dixired, Jeronimo, J.H. Hale, Merril Gemfree, Michelini, Red Haven, San Lorenzo, Springcrest e Springtime, categoria de qualidade I, calibre 61 a 67 milímetros, apresentados em embalagem.

4. Para os damascos:

- a título do preço de base: 41,75 ECUs/100 quilogramas peso líquido,

- a título do preço de compra: 23,78 ECUs/100 quilogramas peso líquido.

Estes preços referem-se aos damascos da categoria de qualidade I, calibre superior a 30 mm, apresentados em embalagem.

5. Para os limões:

- a título do preço de base: 44,73 ECUs/100 quilogramas peso líquido,

- a título do preço de compra: 26,32 ECUs/100 quilogramas peso líquido.

Estes preços referem-se aos limões da categoria de qualidade I, calibre 53 a 62 mm, apresentados em embalagem.

6. Para as peras:

- a título do preço de base: 28,67 ECUs/100 quilogramas peso líquido,

- a título do preço de compra: 14,75 ECUs/100 quilogramas peso líquido.

Estes preços referem-se:

- às peras das variedades Beurré Hardy, Bon Chrétien Williams, Conférence, Coscia (Ercolini), Crystallis (Beurré Napoléon, Banquilla, Tsakonika), Dr. Jules Guyot (Limonera), categoria de qualidade I, calibre igual ou superior a 60 mm,

- às peras das variedades Empereur Alexandre (Kaiser Alexandre Bosc), categoria de qualidade I, calibre igual ou superior a 70 mm,

apresentados em embalagem.

7. Para as beringelas:

- a título do preço de base: 17,77 ECUs/100 quilogramas peso líquido,

- a título de preço de compra: 7,12 ECUs/100 quilogramas peso líquido.

Estes preços referem-se às beringelas:

- do tipo alongado, categoria de qualidade I, calibre superior a 40 mm,

- do tipo globular, categoria de qualidade I, calibre superior a 70 mm,

apresentadas em embalagem.

Artigo 5º

A aplicação dos montantes referidos nos artigos anteriores é efectuada sob reserva das alterações decorrentes das decisões em matéria de preços para a campanha de 1987/1988.

No que diz respeito aos montantes a conceder, o seu pagamento só se efectuará após o ajustamento eventual desses montantes em conformidade com o parágrafo anterior.

Artigo 6º

1. A fixação antecipada

- dos direitos niveladores à importação no sector do açúcar,

- das restituições à exportação nos sectores no leite e dos produtos lácteos, das sementes de colza e de nabita bem como de açúcar,

fica suspensa até 3 de Julho de 1987.

2. A fixação antecipada das ajudas referidas

- no artigo 27º do Regulamento 136/66/CEE para as sementes de colza e de nabita,

- no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78,

- nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82,

fica suspensa até 7 de Julho de 1987.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(6) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(7) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.

(8) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.

(9) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(10) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.

(11) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(12) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.

(13) JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.

(14) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.

(15) JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.

(16) JO nº L 264 de 23. 11. 1972, p. 1.

(17) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(18) JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.

(19) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.

(20) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.

(21) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 1.

(22) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(23) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(1) JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 33.

(2) JO nº L 141 de 30. 5. 1987, p. 13.