PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/40
REGULAMENTO (CE) N.o2284/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o2219/92, que estabelece normas de execução do regime
específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das
ajudas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos arquipélagos dos Açores e da Madeira (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o562/98
da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as
normas de execução do regime de abastecimento específico dosAçores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2219/92 da
Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas deexecução do regime específico de abastecimento da Madeira emprodutos lácteos e a estimativa das necessidades de abasteci-mento (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1338/1999 (6), fixou no anexo II o montante
das ajudas para os produtos lácteos;Considerando que o Regulamento (CE) n.o2283/1999 da
Comissão, de 28 de Outubro de 1999, fixa as restituições àexportação no sector do leite e dos produtos lácteos (
7), fixou
as restituições para estes produtos; que, para ter em conta estasalterações, é necessário adaptar o anexo II do Regulamento(CEE) n.
o2219/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité deGestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CEE) n.o2219/92 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.
(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.
(6) JO L 159 de 25.6.1999, p. 20. (7) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.
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(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
Código NC Designação das mercadoriasCódigo
de produtosNotasMontante
das ajudasANEXO
«ANEXO II
0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes:
0401 10 – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %:
0401 10 10 – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 0401 10 10 9000 2,327
0401 10 90 – – Outros 0401 10 90 9000 2,327
0401 20 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %:
– – Não superior a 3 %:
0401 20 11 –––E m embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
– De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % 0401 20 11 9100 2,327
– De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 11 9500 3,597
0401 20 19 – – – Outros:
– De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % 0401 20 19 9100 2,327
– De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 19 9500 3,597
– – Superior a 3 %:
0401 20 91 –––E m embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
– De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 % 0401 20 91 9100 4,551
– De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 % 0401 20 91 9500 5,302
0401 20 99 – – – Outros:
– De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 % 0401 20 99 9100 4,551
– De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 % 0401 20 99 9500 5,302
0401 30 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %:
– – Não superior a 21 %:
0401 30 11 –––E m embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
– De teor, em peso, de matérias gordas:
– Não superior a 10 % 0401 30 11 9100 6,803
– Superior a 10 % mas não superior a 17 % 0401 30 11 9400 10,50
– Superior a 17 % 0401 30 11 9700 15,77
0401 30 19 – – – Outros:
– De teor, em peso, de matérias gordas:
– Não superior a 10 % 0401 30 19 9100 6,803
– Superior a 10 % mas não superior a 17 % 0401 30 19 9400 10,50
– Superior a 17 % 0401 30 19 9700 15,77
– – Superior a 21 % mas não superior a 45 %:
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(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
Código NC Designação das mercadoriasCódigo
de produtosNotasMontante
das ajudas
0401 30 31 –––E m embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
– De teor, em peso, de matérias gordas:
– Não superior a 35 % 0401 30 31 9100 38,32
– Superior a 35 % mas não superior a 39 % 0401 30 31 9400 59,85
– Superior a 39 % 0401 30 31 9700 66,00
0401 30 39 – – – Outros:
– De teor, em peso, de matérias gordas:
– Não superior a 35 % 0401 30 39 9100 38,32
– Superior a 35 % mas não superior a 39 % 0401 30 39 9400 59,85
– Superior a 39 % 0401 30 39 9700 66,00
– – Superior a 45 %:
0401 30 91 –––E m embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 l:
– De teor, em peso, de matérias gordas:
– Não superior a 68 % 0401 30 91 9100 75,22
– Superior a 68 % mas não superior a 80 % 0401 30 91 9400 110,55
– Superior a 80 % 0401 30 91 9700 129,01
0401 30 99 – – – Outros:
– De teor, em peso, de matérias gordas:
– Não superior a 68 % 0401 30 99 9100 75,22
– Superior a 68 % mas não superior a 80 % 0401 30 99 9400 110,55
– Superior a 80 % 0401 30 99 9700 129,01
ex 0402 Leite em pó desnatado de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 % 0402 10 11 9000
0402 10 19 9000(13) 85,50
ex 0402 Leite em pó inteiro de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 % 0402 21 11 99000402 21 19 9900(13) 116,70
0402 21 11 ––––E m embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
2,5 kg:
– De teor, em peso, de matérias gordas:
– Não superior a 11 % 0402 21 11 9200 (13) 85,50
– Superior a 11 % mas não superior a 17 % 0402 21 11 9300 (13) 102,98
– Superior a 17 % mas não superior a 25 % 0402 21 11 9500 (13) 108,49
– Superior a 25 % 0402 21 11 9900 (13) 116,70
–––– Outros:
0402 21 19 –––––D e teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas não superior
a2 7 % :
– Não superior a 17 % 0402 21 19 9300 (13) 102,98
– Superior a 17 % mas não superior a 25 % 0402 21 19 9500 (13) 108,49
– Superior a 25 % 0402 21 19 9900 (13) 116,70
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(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
Código NC Designação das mercadoriasCódigo
de produtosNotasMontante
das ajudas
ex 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar
(espalhar) de produtos provenientes do leite:
0405 10 – Manteiga:
– – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:
– – – Manteiga natural:
0405 10 11 ––––E m embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
1 kg:
–––––D e teor, em peso, de matérias gordas:
––––––I gual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 11 9500 176,10
––––––I gual ou superior a 82 % 0405 10 11 9700 180,50
0405 10 19 –––– Outros:
–––––D e teor, em peso, de matérias gordas:
––––––I gual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 19 9500 176,10
––––––I gual ou superior a 82 % 0405 10 19 9700 180,50
0405 10 30 – – – Manteiga recombinada:
––––E m embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
1 kg:
–––––D e teor, em peso, de matérias gordas:
––––––I gual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 30 9100 176,10
––––––I gual ou superior a 82 % 0405 10 30 9300 180,50
–––– Outros:
–––––D e teor, em peso, de matérias gordas:
––––––I gual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 30 9500 176,10
––––––I gual ou superior a 82 % 0405 10 30 9700 180,50
0405 10 50 – – – Manteiga de soro de leite:
––––E m embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
1 kg:
–––––D e teor, em peso, de matérias gordas:
––––––I gual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 50 9100 176,10
––––––I gual ou superior a 82 % 0405 10 50 9300 180,50
–––– Outros:
–––––D e teor, em peso, de matérias gordas:
––––––I gual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 10 50 9500 176,10
––––––I gual ou superior a 82 % 0405 10 50 9700 180,50
0405 10 90 – – Outros 0405 10 90 9000 187,10
ex 0405 20 – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite:
0405 20 90 – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 %:
–––D e teor, em peso, de matérias gordas:
–––– Superior a 75 % mas inferior a 78 % 0405 20 90 9500 165,09
––––I gual ou superior a 78 % 0405 20 90 9700 171,69
0405 90 – Outros:
0405 90 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e de teor, em
peso, de água, não superior a 0,5 % 0405 90 10 9000 228,00
0405 90 90 – – Outros 0405 90 90 9000 180,50
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/44
(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
Exigências suplementares para
utilizar o código dos produtos
Código NC Designação das mercadoriasTeor máximo
de água em
peso de
produto
(%)Teor mínimo
de matérias
gordas na
matéria seca
(%)Código
dos produtosNotasMontante
das ajudas
ex 0406 Queijos e requeijão (3):
ex 0406 90 23 – – – Edam 47 40 0406 90 23 9900 (3) 103,92
ex 0406 90 25 – – – Tilsit 47 45 0406 90 25 9900 (3) 102,80
ex 0406 90 76 ––––––– Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsø:
––––––––D e teor de matérias gordas, em peso da matéria seca,
igual ou superior a 45 % mas inferior a 55 %:
–––––––––D e teor, em peso, de matéria seca igual ou superior
a 50 % mas inferior a 56 % 50 45 0406 90 76 9300 (3) 96,98
–––––––––D e teor, em peso, de matéria seca igual ou superior
a5 6 % 44 45 0406 90 76 9400 (3) 108,62
––––––––D e teor de matérias gordas, em peso da matéria seca,
igual ou superior a 55 % 46 55 0406 90 76 9500 (3) 102,45
ex 0406 90 78 ––––––– Gouda:
––––––––C o m u m teor em matérias gordas, em peso da
matéria seca, inferior a 48 % 50 20 0406 90 78 9100 (3) 102,26
––––––––C o m u m teor em matérias gordas, em peso da
matéria seca, igual ou superior a 48 % mas inferior a55 %
45 48 0406 90 78 9300 (3) 105,98
–––––––– Outros 45 55 0406 90 78 9500 (3) 104,35
ex 0406 90 79 ––––––– Esrom, italico, kernham, saint-nectaire, saint-paulin,
taleggio 56 40 0406 90 79 9900 (3) 86,27
ex 0406 90 81 ––––––– Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double glou-
cester, blarney, colby, monterey 44 44 0406 90 81 9900 (3) 108,62
ex 0406 90 86 –––––––– Superior a 47 % mas não superior a 52 %:
––––––––– Queijos fabricados a partir de soro 0406 90 86 9100 —
––––––––– Outros, com um teor em matérias gordas, em peso
da matéria seca:
––––––––––I nferior a 5 % 52 0406 90 86 9200 (3) 102,23
––––––––––I gual ou superior a 5 % mas inferior a 19 % 51 5 0406 90 86 9300 (3) 103,32
––––––––––I gual ou superior a 19 % mas inferior a 39 % 47 19 0406 90 86 9400 (3) 108,62
––––––––––I gual ou superior a 39 % 40 39 0406 90 86 9900 (3) 117,90
ex 0406 90 87 –––––––– Superior a 52 % mas não superior a 62 %:
––––––––– Queijos fabricados a partir de soro com exclusão
do manouri 0406 90 87 9100 —
––––––––– Outros, com um teor em matérias gordas em peso
da matéria seca:
––––––––––I nferior a 5 % 60 0406 90 87 9200 (3) 85,19
––––––––––I gual ou superior a 5 % mas inferior a 19 % 55 5 0406 90 87 9300 (3) 94,89
––––––––––I gual ou superior a 19 % mas inferior a 40 % 53 19 0406 90 87 9400 (3) 96,33
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/45
(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
Exigências suplementares para
utilizar o código dos produtos
Código NC Designação das mercadoriasTeor máximo
de água em
peso de
produto
(%)Teor mínimo
de matérias
gordas na
matéria seca
(%)Código
dos produtosNotasMontante
das ajudas
ex 0406 90 87 ––––––––––I gual ou superior a 40 %:
(continuação)–––––––––––I diazabal, manchego e roncal, fabricados exclu-
sivamente a partir de leite de ovelha 45 45 0406 90 87 9951 (3) 106,68
––––––––––– Maasdam 45 45 0406 90 87 9971 (3) 106,68
––––––––––– Manouri 43 53 0406 90 87 9972 (3) 45,63
––––––––––– Hushallsost 46 45 0406 90 87 9973 (3) 104,74
––––––––––– Murukoloinen 41 50 0406 90 87 9974 (3) 113,19
––––––––––– Outros 47 40 0406 90 87 9979 (3) 103,92
ex 0406 90 88 –––––––– Superior a 62 % mas não superior a 72 %:
––––––––– Queijos fabricados a partir de soro 0406 90 88 9100 —
––––––––– Outros:
–––––––––– Outros:
–––––––––––C o mu m teor em matérias gordas, em peso da
matéria seca:
––––––––––––I gual ou superior a 10 % mas inferior a 19 % 60 10 0406 90 88 9300 (3) 83,50
(3) A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmour a, será concedida sobre o
peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
(13) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo de montante da ajuda, a parte que represente as matérias n ão lácteas.
Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicion adas matérias não lácteas e,
caso o tenham sido, o teor máximo em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.»