POSIÇÃO COMUM

de 10 de Maio de 1999

adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

(1999/318/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo 15.o,

(1) Considerando que, em 8 de Abril de 1999, o Conselho concluiu que as políticas extremas e criminosamente irresponsáveis e as repetidas violações das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas conduzidas e praticadas pela República Federativa da Jugoslávia (RFJ) tornaram necessário e justificado o uso das mais severas medidas, incluindo a acção militar;

(2) Considerando que, em 26 de Abril, o Conselho manifestou o seu apoio firme e continuado a que seja exercida a máxima pressão sobre as autoridades da RFJ para que aceitem as cinco condições estabelecidas pela comunidade internacional;

(3) Considerando que o Conselho acordou em pôr em prática a proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos até 30 de Abril e em alargar o regime de sanções comunitárias, o que inclui: alargar as proibições de viagem; alargar o âmbito do congelamento de fundos; proibir a concessão de créditos à exportação pelo sector privado além da moratória existente aos créditos à exportação financiados pelos Governos; alargar a proibição de novos investimentos; alargar o âmbito da proibição à exportação de equipamento para a repressão interna de modo a incluir bens, serviços, tecnologia e equipamento destinados a reconstituir ou reparar haveres danificados por ataques aéreos; desencorajar a participação da RFJ em eventos desportivos internacionais; proibir todos os voos entre a RFJ e a Comunidade Europeia;

(4) Considerando que a União Europeia terá em conta todas as oportunidades para ajudar o Montenegro a suportar a sobrecarga que lhe é imposta pelo conflito no Kosovo;

(5) Considerando que a União estima que é importante o alinhamento dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre e dos países da EFTA para obter o máximo impacto da presente posição comum;

(6) Considerando que é necessária uma acção da Comunidade para pôr em prática algumas das medidas adiante referidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. Não serão emitidos vistos para o presidente Milosevic, a sua família, todos os ministros e altos funcionários dos Governos da RFJ e da Sérvia, nem para as pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o presidente Milosevic.

2. São confirmadas as proibições de vistos estabelecidas nas Posições Comuns 98/240/PESC(1) e 98/725/PESC(2).

3. As pessoas incluídas na lista que consta da decisão de execução do Conselho foram identificadas como pessoas abrangidas pelas proibições referidas nos n.os 1 e 2 e os seus nomes serão comunicados para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros. Todas as actualizações dessa lista estão sujeitas a uma decisão de execução do Conselho.

4. Em casos excepcionais, podem ser feitas excepções se isso for útil a objectivos vitais da União e for de molde a conduzir a uma solução política.

Artigo 2.o

O âmbito do congelamento dos fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da RFJ e da República da Sérvia é alargado aos indivíduos associados com o presidente Milosevic e às sociedades controladas pelos Governos da RFJ e da Sérvia ou que ajam por conta desses Governos.

Artigo 3.o

Fica proibida a concessão de créditos à exportação pelo sector privado ao Governo da RFJ, ao Governo da República da Sérvia, a sociedades, instituições, empresas ou entidades que sejam controladas por estes Governos ou sua propriedade, ou a quaisquer pessoas que ajam por conta dos mesmos.

Artigo 4.o

São proibidos todos os voos comerciais ou privados entre a RFJ e a Comunidade Europeia.

Artigo 5.o

Não serão exportados bens, serviços, tecnologia ou equipamentos para a RFJ, que sirvam para reparar danos provocados pelos ataques aéreos nos haveres, infra-estruturas ou equipamentos que permitam ao Governo da RFJ conduzir a sua política de repressão interna.

Artigo 6.o

A Presidência solicitará aos países associados da Europa Central e Oriental, a Chipre e aos países da EFTA que se alinhem pela presente posição comum a fim de obter o máximo impacto das medidas acima referidas.

Artigo 7.o

A presente posição comum será sujeita a permanente revisão.

Artigo 8.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 9.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H. EICHEL

(1) JO L 95 de 27.3.1998, p. 1.

(2) JO L 345 de 19.12.1998, p. 1.