DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da Namíbia (92/24/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,

Considerando que no seguimento de uma missão veterinária da Comunidade se concluiu que a situação de sanidade animal na Namíbia é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne;

Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e a Namíbia, a Comissão adoptou, através da Decisão 90/451/CEE (3), medidas de protecção sanitária relativamente às importações de carne fresca a partir daquele país;

Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir da Namíbia devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 90/451/CEE;

Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território da Namíbia; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses;

Considerando que a vacinação contra a estirpe SAT da febre aftosa é efectuada em algumas áreas da Namíbia; que, todavia, tal vacinação está limitada às regiões da Namíbia situadas a norte das « Cordon Fences », que se espraiam de Palgrave Point, a oeste, a Gam, a leste;

Considerando que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimentações de efectivos; que determinadas regiões onde se procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença;

Considerando que são aplicadas medidas em todo o território para controlar os movimentos dos efectivos e para detectar qualquer foco da doença;

Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis da Namíbia confirmaram que a Namíbia está isenta há pelo menos 12 meses da peste bovina e que não se procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Namíbia se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas após a confirmação de ocorrência de qualquer caso das doenças supracitadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas;

Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária devem ser adoptadas em conformidade com a situação de sanidade animal dos países não membros envolvidos;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca a partir da Namíbia:

a) Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina, ovina ou caprina, da Namíbia, com exclusão das áreas a norte das « Cordon Fences » que se espraiam de Palgrave Point, a oeste, a Gam, a leste, que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, correspondente ao espécime que consta do anexo A.

b) Carne fresca de solípedes domésticos que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, e que corresponde ao espécime que consta do anexo B.

2. Os Estados-membros assegurar-se-ao de que a carne fresca desossada referida no no 1, alínea a), não dará entrada no território do Estado-membro importador durante, pelo menos, 21 dias a partir da data do abate.

3. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carne fresca provenientes da Namíbia que não aquelas referidas no no 1.

Artigo 2o

Fica revogada a Decisão 90/451/CEE da Comissão.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (3) JO no L 231 de 25. 8. 1990, p. 28.

ANEXO A

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a carne fresca (1) desossada de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, com excepção de miudezas, destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Namíbia (com exclusão da parcela da área de controlo da febre aftosa da Namíbia situada a norte das « Cordon Fences », que se espraia de Palgrave Point, a oeste, a Gam, a leste)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças (3):

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

Pelo seguinte transporte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca desossada acima descrita provém:

a) De animais nascidos e criados no território da Namíbia e que não permaneceram na parcela da área de controlo da febre aftosa da Namíbia situada a norte das « Cordon Fences » que se espraia de Palgrave Point, a oeste, a Gam, a leste, durante, pelo menos, 12 meses antes do abate ou desde o nascimento, no caso de animais com menos de 12 meses de idade;

b) De animais que apresentam uma marca que, de acordo com as disposições legais, indica a sua região de origem;

c) De animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos 12 meses;

d) De animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não estiveram em contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor, para que a respectiva carne possa ser exportada para um Estado-membro; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento;

e) De animais que, aquando da inspecção sanitária ante mortem no matadouro, no decurso das 24 horas anteriores ao abate, foram nomeadamente objecto de um exame à boca e aos cascos, no decurso do qual não foi verificado qualquer sintoma de febre aftosa;

f) De animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade Económica Europeia;

g) No caso de carne fresca de ovino e caprino, de animais que não são provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, está sujeita a uma proibição produto de um surto de brucelose ovina ou caprina nas últimas seis semanas;

h) De animais que foram abatidos entre e (data do abate).

2. A carne fresca, desossada, acima descrita:

a) Provém de carcaças que foram submetidas a um processo de maturação à temperatura ambiente superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem;

b) Sofreu extracção dos principais gânglios linfáticos acessíveis;

c) Esteve instalada em todas as fases de produção, de desossagem, e de armazenagem, em locais nitidamente separados daqueles em que esteve instalada a carne que não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor, para ser exportada para um Estado-membro (com excepção de carne embalada em caixas ou cartões e mantida em áreas especiais de armazenagem).

Feito em ,

(local) em

(data) Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)

(1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de solípedes domésticos própria para consumo e que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes refrigeradas e congeladas são consideradas como carne fresca.

(2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.

(3) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

(1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, com exclusão de miudezas, própria para o consumo, que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas. (2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE. (3) A importação de carne desossada de bovino, de ovino e de caprino só é autorizada se todos os ossos e principais gânglios linfáticos tiverem sido retirados. (4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

ANEXO B

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a carne fresca (1), de solípedes domésticos, destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Namíbia

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carne de solípedes domésticos:

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais que permaneceram no território da Namíbia, pelo menos no período de três meses que precederam o abate, ou desde o nascimento, no caso de animais com menos de três meses de idade.

Feito em ,

(local) em

(data) Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)