REGULAMENTO (CEE) Nº 3200/90 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1990 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre estas importações

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão e após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,

Considerando:

A. Medidas Provisórias

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1937/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever originárias da República Popular da China, aceitou o compromisso de um exportador que cooperou no inquérito e encerrou o inquérito relativo a este exportador.

B. Processo subsequente

(2) Na sequência da instituição do direito provisório, nenhuma parte interessada solicitou uma audição nem efectuou no prazo devido observações por escrito, relativas às conclusões estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1937/90.

C. Dumping

(3) Desde a instituição do direito provisório, não foram recebidos quaisquer elementos de prova de dumping e, por conseguinte, a Comissão considera que as conclusões relativas a dumping, referidas no Regulamento (CEE) nº 1937/90, devem tornar-se definitivas.

Consequentemente, são confirmadas pelo Conselho as determinações preliminares relativas ao dumping.

D. Prejuízo

(4) Dado que não foram apresentados quaisquer novos elementos de prova relativos ao prejuízo causado à indústria comunitária pelos efeitos das importações objecto de dumping, o Conselho confirma igualmente as conclusões sobre o prejuízo referidas no Regulamento (CEE) nº 1937/90.

E. Interesse comunitário

(5) Não foram recebidas, no prazo fixado no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1937/90, nenhumas observações das partes interessadas, não tendo a Comissão motivos para alterar as conclusões referidas no considerando 19 do referido regulamento. Nesta base, o Conselho confirma que, no interesse comunitário, é conveniente tomar medidas. Nestas circunstâncias, o interesse comunitário requer a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever, originárias da República Popular da China.

F. Taxa do direito definitivo

(6) À luz do que foi acima determinado e pelos motivos referidos nos considerandos 23 e 24 do Regulamento (CEE) nº 1937/90, que o Conselho confirma, a taxa do direito anti-dumping definitivo deverá ser igual à taxa do direito anti-dumping provisório.

G. Cobrança do direito provisório

(7) Tendo em conta a importância das margens de dumping verificadas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório sejam cobrados na íntegra,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever dos códigos NC ex 5007 10 00 (código Taric: 5007 10 00 91), ex 5007 20 10 (código Taric: 5007 20 10 91) e ex 5007 20 21 (código Taric: 5007 20 21 91) e originárias da República Popular da China.

2. A taxa do direito é de 24,6 % do preço líquido franco-fronteira comunitária antes da instituição do direito (código Taric adicional: 8466).

3. O direito não é aplicável aos produtos referidos no nº 1, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela China National Silk Import and Export Corporation - Zhejiang Branch (código Taric adicional: 8465).

4. São aplicáveis as disposições em vigor relativas a direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1937/90, são cobrados às taxas fixadas no nº 2 do artigo 1º

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. RUFFOLO

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 27.