Decisão da Comissão

de 20 de Setembro de 2000

relativa ao auxílio estatal executado pela França a favor do sector vitícola

[notificada com o número C(2000) 2754]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2001/52/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

PROCEDIMENTO

(1) As autoridades francesas notificaram por carta de 3 de Fevereiro de 1999, registada a 8 de Fevereiro de 1999, um regime de auxílios a favor da reconversão das vinhas de Charentes. Foram enviados pedidos de informação a 18 de Março e a 14 de Julho de 1999. As autoridades francesas responderam por cartas de 6 de Maio e de 28 de Julho de 1999.

(2) A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE referente ao referido auxílio por carta SG (99) D/8176, de 15 de Outubro de 1999. O procedimento só foi iniciado relativamente a três das quatro medidas notificadas inicialmente pelas autoridades francesas. Efectivamente, a Comissão não levantou objecções à medida intitulada "Complementos do prémio ao arranque".

(3) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações das partes interessadas. As autoridades francesas enviaram os seus comentários por carta de 13 de Dezembro de 1999.

(4) As autoridades francesas, sem informarem do facto a Comissão e sem esperarem pelo encerramento do procedimento de exame, adoptaram dois Decretos, de 12 de Março de 1999 e de 6 de Abril de 2000, relativos às condições de concessão do auxílio para o melhoramento do encepamento das explorações vitícolas da região demarcada "Cognac" para as campanhas de 1998-1999 e de 1999-2000, respectivamente(2). A Comissão dirigiu-se novamente às autoridades francesas, por carta do director-geral Adjunto da Agricultura de 31 de Maio de 2000, perguntando a essas autoridades se a medida de "complemento do auxílio nacional para o melhoramento do encepamento" tinha entrado efectivamente em vigor e recordando o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, que prevê a proibição da execução dos auxílios estatais. Era igualmente mencionado o princípio da recuperação dos auxílios incompatíveis com o mercado comum. As autoridades francesas enviaram os textos legislativos atrás referidos por carta de 28 de Junho de 2000, confirmando implicitamente a adopção da medida.

II

DESCRIÇÃO

(5) O regime de auxílios em causa prevê a reorientação das vinhas de Charentes, utilizadas actualmente para a produção de conhaque, para a produção de outros vinhos - vinhos regionais (vins de pays). Este regime é uma consequência da crise que o sector atravessa e da qual resulta uma acumulação considerável de existências.

(6) Esta reconversão baseia-se em quatro medidas, destinadas à promoção da produção de vinhos que correspondam à procura dos consumidores e à redução dos volumes de produção de conhaque.

Complemento do auxílio nacional para o melhoramento do encepamento

O auxílio tem por objectivo a melhoria qualitativa da vinha. A medida consiste em incitar os produtores de conhaque a reconverterem-se à produção de vinhos regionais, encorajando a utilização de certas castas(3). A medida abrangeria apenas 1000 hectares de vinha.

O orçamento previsional eleva-se a 10000000 de francos franceses (1524000 euros), correspondentes ao pagamento complementar de 10000 francos franceses (1524 euros) por hectare aos viticultores que podem já beneficiar do auxílio nacional para o melhoramento do encepamento.

O auxílio seria pago relativamente a um ano, tendo as autoridades francesas comunicado que o seu carácter plurianual só poderá ser ratificado após avaliação da medida na sequência da sua aplicação durante esse período de um ano.

O nível dos auxílios seria o seguinte:

- 24000 francos franceses/ha para um viticultor que entregue a totalidade da sua produção a um agrupamento de produtores de comercialização ou a adegas cooperativas que façam parte de um agrupamento de produtores de comercialização. O complemento do auxílio elevaria o montante total do auxílio para 34000 francos franceses/ha,

- 22000 francos franceses/ha para um viticultor que entregue parte da sua produção a uma adega cooperativa que faça parte de um agrupamento de produtores de comercialização, ou que entregue parte da sua produção a um agrupamento de produtores reconhecido como agrupamento de comercialização ou que faça parte de um agrupamento de produtores associativo ou de uma associação de reestruturação da vinha. O complemento do auxílio elevaria assim para 32000 francos franceses/ha o montante total do auxílio,

- 10000 francos franceses/ha em todas as outras situações. O complemento do auxílio elevaria assim para 20000 francos franceses/ha o montante total do auxílio.

Apoio técnico aos produtores

Trata-se, relativamente à medida anterior, de uma medida de acompanhamento que consiste em ajudar os viticultores a apreender diferentemente o seu modo de produção, através de um programa de animação e de formação sobre a reconversão da vinha. Esse programa consistiria na animação de reuniões de informação, distribuição de brochuras e difusão, por técnicos, de conselhos sobre os métodos de cultura e de vinificação. O orçamento previsto eleva-se a 5000000 de francos franceses (762000 euros).

Promoção do conhaque

Trata-se de medidas destinadas a reduzir a perda de mercados de conhaque por meio de acções de promoção a favor desse produto. Essas acções incluem a organização de feiras e exposições, acções de relações públicas e campanhas de publicidade. Realizar-se-ão essencialmente em países terceiros e dirigir-se-ão nomeadamente aos continentes asiático e americano. O orçamento previsto eleva-se a 5000000 de francos franceses (762000 euros) para 1999.

Complementos do prémio ao arranque

Trata-se de medidas de carácter estrutural destinadas a reduzir a capacidade de produção de conhaque da região de Charentes.

(7) No que se refere ao complemento do auxílio nacional para o melhoramento do encepamento, a Comissão, quando deu início ao procedimento de exame das medidas notificadas, considerou que o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2253/88(5), prevê que seja proibido qualquer auxílio nacional para as plantações de superfícies vitícolas a partir de 1 de Setembro de 1988, com excepção dos que respeitem critérios que deverão permitir nomeadamente atingir o objectivo da redução da quantidade da produção ou da melhoria qualitativa sem implicar um aumento da produção. Assim, apenas serão admitidas as variedades de vinha que sejam melhoradas e que não tenham uma produtividade elevada na área em questão. As variedades que as autoridades francesas comunicaram à Comissão satisfaziam essas condições. Além disso, o montante total do auxílio não excederia o limite máximo previsto no Regulamento (CEE) n.o 2741/89 da Comissão(6), que determina que o montante do auxílio atribuído por hectare de vinha plantado não pode exceder 30 % dos custos reais de arranque e de plantação, que podem ser determinados de forma forfetáría em cada região, nomeadamente em função das características geomorfológicas.

(8) Ora o novo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(7) (OCM), contém disposições sobre o abandono das superfícies vitícolas e a reestruturação e reconversão no sector. Visto que o programa apresentado pelas autoridades francesas procurava uma solução a longo prazo para o problema da produção vitícola da região de Charentes, as medidas previstas deveriam ter em conta as novas orientações dessa organização comum de mercado. O regulamento institui um regime de reestruturação e reconversão das vinhas com o objectivo de adaptar a produção à procura do mercado. O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção(8), prevê, na alínea c) do artigo 15.o, disposições destinadas a evitar um aumento do potencial de produção decorrente da aplicação de medidas de reconversão. Das informações enviadas concluía-se que a reconversão implicava a produção de novos vinhos regionais e, portanto, um aumento desta produção na sua globalidade. Além disso, o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê que a plantação de vinhas de castas classificadas como castas de uvas de vinho é proibida até 31 de Julho de 2010. Deve daí concluir-se que, ao redigir a nova organização comum de mercado, um dos objectivos do legislador era o de impedir o aumento da produção vitícola.

(9) Segundo as autoridades francesas, o suplemento de produção de vinhos regionais decorrente da reconversão varietal (1 a 1,5 milhões de hectolitros) deveria ser absorvido pelo mercado dos vinhos regionais, em progressão contínua em França desde 1988. No entanto, outras informações provenientes também de França nomeadamente o relatório n.o 65 do Office national interprofessionnel des vins (Onivins), de 7 de Julho e 1999 - apontam para uma situação menos optimista no que diz respeito à venda dos vinhos regionais. Assim, se é verdade que, no período de 1994-1998, os vinhos regionais registaram um aumento da comercialização de 9 %, nos dois últimos anos registou-se uma descida das vendas.

(10) Assim, sem deixar de admitir que a reconversão varietal da vinha de Charentes apresenta a vantagem de reduzir a produção de vinho para o qual não existe um mercado, a Comissão considerou que o aumento da produção em França dos vinhos regionais daí resultante se afastaria dos princípios da nova organização comum de mercado vitivinícola e seria de natureza a criar distorções de concorrência num mercado vitícola que não apresentaria sinais de crescimento. Com efeito, deveria ser tido em consideração que os vinhos resultantes da reconversão dessa vinha entrariam no mercado normal de vinho, enquanto actualmente têm, por definição, outros destinos fora desse mercado. Por essa razão, a reconversão generalizada dessa vinha seria susceptível de deslocar o problema para outros mercados visto que, globalmente, levaria a um aumento líquido da produção de vinhos colocados no mercado, o que iria contra os objectivos da nova organização comum de mercado.

(11) Nessas condições, na ausência de disposições por parte das autoridades francesas destinadas a adaptar a medida às novas exigências no sector prevendo nomeadamente que a reconversão da vinha de Charentes seja acompanhada de uma redução substancial das superfícies de produção e dos rendimentos, a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade da medida em questão com as novas exigências a nível comunitário.

(12) No que se refere ao apoio técnico aos produtores, a Comissão concluiu que a medida em questão era assimilável a um auxílio à formação dos agricultores destinado a melhorar as suas qualificações técnicas. Esse auxílio seria susceptível de contribuir para o desenvolvimento do sector vitícola sem afectar as condições de mercado de forma contrária ao interesse comum. No entanto, dado que a medida constituía uma medida de acompanhamento da precedente, a Comissão decidiu não se pronunciar sobre ela enquanto a primeira medida não fosse aprovada.

(13) No que se refere à medida que consiste na promoção do conhaque, constatando embora que, consideradas isoladamente, as acções previstas respeitam o enquadramento comunitário, a Comissão decidiu examiná-la, tendo em conta as medidas similares autorizadas no passado. Com efeito, a Comissão autorizou em 1998 um auxílio ao Bureau National Interprofessionnel du Cognac para acções de promoção previstas para um período de quatro anos(9). A Comissão perguntava-se assim se o novo pacote destinado às acções de promoção a favor do conhaque poderia provocar uma distorção cumulada da concorrência em detrimento de outros produtores comunitários de aguardentes. A Comissão não podia, pois, autorizar esse auxílio sem ter previamente ouvido os argumentos das autoridades francesas sobre a relação entre o auxílio já autorizado e o notificado e sobre as medidas previstas para evitar distorções excessivas da concorrência em relação a outros produtores comunitários.

(14) Quando deu início ao procedimento, a Comissão considerou, pelo contrário, que a medida que consistia num complemento do prémio ao arranque era conforme com as regras comunitárias da concorrência. O início do procedimento de exame não dizia assim respeito a esta quarta medida.

(15) A Comissão considerou, portanto, que as medidas que consistiam num complemento do auxílio nacional para o melhoramento do encepamento, a medida de apoio técnico aos produtores e a medida de promoção do conhaque comportavam uma vantagem para os produtores do sector vitícola. Por essa razão, as medidas não seriam, em princípio, compatíveis com o mercado comum, a menos que pudessem beneficiar de uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. Com base nas informações disponíveis, a Comissão não pôde concluir a favor da compatibilidade das referidas medidas. Considerou, portanto, necessário dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.

III

OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA FRANÇA

(16) Por carta de 13 de Dezembro de 1999, as autoridades francesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente ao auxílio notificado.

(17) No que se refere à medida "complemento do auxílio nacional para o melhoramento do encepamento", as autoridades francesas recordam que o objectivo da mesma é o de reduzir o potencial de produção na região, através da redução dos rendimentos. Assim, uma vez que os rendimentos constatados actualmente foram estimados, em média, em cerca de 150 hectolitros por hectare de vinha em produção, a reconversão em vinhos regionais deveria baixar o rendimento médio das vinhas reconvertidas para cerca de 90 hectolitros por hectare.

(18) Segundo as autoridades francesas, esta reconversão permitiria também reorientar a vinha para o mercado, pois os vinhos produzidos actualmente pelas vinhas de Charentes não apresentam as características requeridas para garantir o seu escoamento no mercado. Além disso, a reconversão permitiria igualmente reduzir a longo prazo os volumes das castas com finalidade dupla entregues para destilação obrigatória e, portanto, as despesas a cargo do FEOGA a esse título.

(19) As autoridades francesas consideram que, atendendo a que esta medida abrange apenas os 1000 hectares a reconverter, será eventualmente necessário continuar o esforço de reconversão, nomeadamente no âmbito do regime previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Acrescentam ainda que o referido regulamento, que prevê a proibição de novas plantações vitícolas e instaura um regime de reconversão das vinhas, seria respeitado, uma vez que as medidas notificadas não prevêem o aumento das superfícies das vinhas de Charentes, mas antes contribuem para a sua adaptação ao mercado, promovendo o abandono numa superfície equivalente àquela onde será efectuada a reconversão das vinhas existentes (1000 ha).

(20) As autoridades francesas contestam depois as avaliações efectuadas pela Comissão dos volumes de vinhos regionais susceptíveis de serem colocados no mercado, que ascendem a 1,5 milhões de hectolitros. Assim, o dispositivo de reconversão deverá estar na origem de uma redução de 150000 hectolitros da produção de vinhos de mesa e à produção, diferida por 3 anos, de 80000 a 90000 hectolitros de vinhos regionais. Segundo as autoridades francesas, o mercado dos vinhos regionais, que consideram ser muito dinâmico, tem condições para continuar a crescer, a nível mundial. Os volumes aprovados teriam assim aumentado sensivelmente nestes últimos anos, passando de 7 milhões de hectolitros, em 1996, para mais de 10 milhões de hectolitros, em 1997 e 1998, apesar de uma diminuição da colheita, relacionada com as condições climáticas destes últimos dois anos agrícolas. O crescimento menos importante registado em 1998/1999, a que a Comissão aludiu quando deu início ao procedimento, não poderia ser interpretado como uma redução da procura, na medida em que se registou um aumento sensível dos preços dos vinhos regionais na presente campanha: + 14 % para os vinhos regionais tintos (que atingiu + 20 % para os vinhos com indicação de casta), e + 11 % para os vinhos regionais brancos (que atingiu + 16 % para os vinhos com indicação de casta). As autoridades francesas consideram, portanto, que a medida não levou a um aumento líquido da produção de vinho colocada no mercado, mas antes a uma adaptação ao mercado dessa região vitícola, onde o vinho é uma produção de mercado consagrada pela regulamentação comunitária.

(21) No que se refere à medida "promoção do conhaque", as autoridades francesas comunicaram à Comissão que tinham decidido não executar essa medida e que, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE(10), retiravam a notificação dessa medida.

IV

APRECIAÇÃO

(22) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, salvo disposições em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(23) O artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 prevê, pelo seu lado, que, sem prejuízo de disposições em contrário do referido regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos vitícolas.

(24) No que se refere às medidas intituladas "complemento do auxílio nacional para o melhoramento do encepamento" e "apoio técnico", pressupõem uma vantagem conferida a esses produtores, de que outras produções não podem beneficiar. Por consequência, falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, na acepção atrás referida e, por essa razão, caem no âmbito de aplicação da definição de auxílios estatais do n.o 1 do artigo 87.o

(25) Estes auxílios parecem ser susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na medida em que favorecem a produção nacional, em detrimento da produção dos outros Estados-Membros. Efectivamente, o sector vitícola está particularmente aberto à concorrência a nível comunitário, nomeadamente em França, sendo assim muito sensível a qualquer medida a favor da produção de qualquer Estado-Membro.

(26) No quadro que se segue é indicado o nível das trocas comerciais entre a França e os outros Estados-Membros no que se refere aos produtos vitivinícolas:

Vinho - Total

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(27) O princípio da incompatibilidade enunciado no n.o 1 do artigo 87.o admite, porém, excepções.

(28) As derrogações a esta incompatibilidade previstas no n.o 2 do artigo 87.o não são manifestamente aplicáveis. De resto, também não foram invocadas pelas autoridades francesas.

(29) As derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado devem ser estritamente interpretadas por ocasião da apreciação de qualquer programa de auxílios com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes gerais de auxílios. Nomeadamente, só devem ser concedidas caso a Comissão possa estabelecer que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos em causa. A concessão do benefício das referidas derrogações a auxílios que não impliquem essa contrapartida equivaleria a autorizar uma alteração das condições das trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorções da concorrência injustificáveis do ponto de vista do interesse comunitário e, correlativamente, vantagens indevidas para os operadores de certos Estados-Membros.

(30) A Comissão considera que os auxílios em causa não são destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o Também não são destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o Os auxílios tão-pouco são destinados a promover a cultura e a conservação do património, na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o

(31) A única derrogação possível no caso em apreço é a do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, que prevê que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

Complemento do auxílio nacional para o melhoramento do encepamento

(32) No que se refere a esta medida, a Comissão concluiu já, quando deu início ao procedimento de exame, que as variedades de vinha previstas pelas autoridades francesas apresentam, em princípio, as características exigidas pela regulamentação comunitária (ver descrição, considerando 7).

(33) A Comissão concluiu assim que é respeitado o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2741/89, que determina que o montante do auxílio atribuído por hectare de vinha plantado não pode exceder 30 % dos custos reais de arranque e de plantação (considerando 7).

(34) A Comissão considerou, porém, que o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, prevê que seja proibido qualquer auxílio nacional para as plantações de superfícies vitícolas a partir de 1 de Setembro de 1988, com excepção dos que respeitem critérios que deverão permitir nomeadamente atingir o objectivo da redução da quantidade da produção ou da melhoria qualitativa sem implicar um aumento da produção (considerando 8).

(35) A Comissão considerou ainda que o aumento da produção em França dos vinhos regionais se afasta dos princípios da nova organização comum de mercado vitivinícola e é de natureza a criar distorções de concorrência num mercado vitícola que não apresentaria sinais de crescimento (considerando 10).

(36) Nessas condições e na ausência de disposições por parte das autoridades francesas destinadas a adaptar a medida às novas exigências no sector prevendo nomeadamente que a reconversão da vinha de Charentes seja acompanhada de uma redução substancial das superfícies de produção e dos rendimentos, a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade da medida em questão com as novas exigências a nível comunitário (considerando 11).

Redução do potencial de produção: redução dos rendimentos

(37) As autoridades francesas explicam que o objectivo da medida consiste, justamente, em reduzir o potencial de produção e em reduzir os rendimentos, o que deveria estar na origem de uma descida do rendimento médio das vinhas reconvertidas de 150 hl para cerca de 90 hl por hectare. Além disso, essa reconversão permitiria orientar a produção vitícola para o mercado, assim como reduzir os volumes das castas com finalidade dupla entregues para destilação obrigatória, o que teria por consequência uma redução das despesas a cargo do FEOGA a esse título.

(38) A Comissão concorda com a conclusão das autoridades francesas no que se refere à redução considerável do potencial de produção decorrente da reconversão para outras castas. No entanto, o problema da redução dos rendimentos não pode ser analisado exclusivamente em termos dos resultados obtidos através de uma reconversão varietal, mas também em termos da redução da capacidade de rendimento das castas destinadas à produção de conhaque. No que a este ponto se refere, os números apresentados à Comissão pelas autoridades francesas, por carta de 30 de Maio de 2000, relativos ao regime da região de Charentes no âmbito da organização comum do mercado vitivinícola, acusam um aumento importante dos rendimentos das castas da variedade "ugni-blanc", destinadas à produção de conhaque: de 80 hl por hectare, em 1976, para 120 hl por hectare, actualmente(11). A Comissão considera que a redução dos rendimentos deveria abranger também a variedade "ugni-blanc", destinada à produção de conhaque, que está na origem dos excedentes de produção na região. Os números apresentados pelas autoridades francesas demonstram que há margem de manobra para encarar a possibilidade dessa redução. A redução derivada da reconversão varietal só por si não pode, pois, ser considerada suficiente pela Comissão.

Redução das superfícies de produção

(39) As autoridades francesas consideram que a redução das superfícies de produção é iniciada através da medida de abandono definitivo, numa superfície equivalente àquela onde será efectuada a reconversão das vinhas existentes. As autoridades francesas acrescentam que, atendendo a que esta medida abrange apenas os 1000 hectares a reconverter, será eventualmente necessário continuar o esforço de reconversão, nomeadamente no âmbito do regime previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Acrescentam ainda que o referido regulamento, que prevê a proibição de novas plantações vitícolas e instaura um regime de reconversão das vinhas, seria respeitado, uma vez que as medidas notificadas não prevêem o aumento da superfícies das vinhas de Charentes, mas antes contribuem para a sua adaptação ao mercado, promovendo o abandono definitivo.

(40) A Comissão concorda com as autoridades francesas no que se refere à utilidade do abandono definitivo como meio de facilitar a adaptação das vinhas de Charentes ao mercado. Porém, é obrigada a constatar que, atendendo a que o arranque tem um carácter facultativo, em princípio não há garantias de que uma reestruturação de 1000 ha será acompanhada pelo arranque de uma superfície equivalente. Além disso, o facto de as autoridades francesas terem calculado anteriormente que a necessidade de redução da superfície total da região (estimada em +/- 80000 ha) era de 15 % a 20 % dessa superfície (entre 12000 e 16000 ha) demonstra que a simples aplicação desta medida em nada contribuirá para uma solução satisfatória do problema na região em causa. As autoridades francesas estão conscientes desta realidade, uma vez que propõem que a reconversão continue, no âmbito da nova organização comum do mercado vitivinícola.

Adaptação da produção à procura

(41) O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê efectivamente, no seu n.o 1, a criação de um regime de reestruturação e reconversão das vinhas. Prevê também, no seu n.o 2, que o regime tem por objectivo adaptar a produção à procura de mercado. As autoridades francesas tentaram demonstrar que esta última condição é respeitada.

(42) As autoridades francesas contestam, antes de mais nada, as avaliações efectuadas pela Comissão dos volumes de vinhos regionais susceptíveis de serem colocados no mercado que, segundo a Comissão, ascenderiam a 1,5 milhões de hectolitros. Assim, o dispositivo de reconversão deverá estar na origem de uma redução de 150000 hectolitros da produção de vinhos de mesa e da produção, diferida por 3 anos, de 80000 a 90000 hectolitros de vinhos regionais.

(43) Além disso, segundo as autoridades francesas, ao contrário do que a Comissão afirma no considerando 9, o mercado dos vinhos regionais tem condições para continuar a crescer, a nível mundial (considerando 20). Os volumes aprovados teriam assim aumentado sensivelmente nestes últimos anos, apesar de uma diminuição da colheita, relacionada com as condições climáticas destes últimos dois anos agrícolas. O crescimento menos importante registado em 1998/1999 não poderia ser interpretado como uma redução da procura, na medida em que se registou um aumento sensível dos preços dos vinhos regionais na presente campanha: +14 % para os vinhos regionais tintos (que atingiu +20 % para os vinhos com indicação de casta), e +11 % para os vinhos regionais brancos (que atingiu +16 % para os vinhos com indicação de casta).

(44) De acordo com informações posteriores à abertura do procedimento de exame, provenientes do Office national interprofessionnel des vins (Onivins)(12), no que se refere aos vinhos regionais, a vinte semanas da campanha de 1999/2000 o preço médio ponderado dos vinhos regionais tintos e rosés era inferior em 5 % ao da campanha anterior (7 % para os vinhos regionais com indicação de casta e 5 % para os rosés com indicação de casta) e era inferior em 8 % para os vinhos regionais brancos (10 % para os vinhos regionais brancos com indicação de casta). Estas informações, que devem, é certo, ser utilizadas com prudência, não coincidem com as teses das autoridades francesas, de acordo com as quais o mercado dos vinhos regionais está em expansão contínua.

(45) A Comissão, à luz dos dados de que tem conhecimento e na ausência de uma análise do impacto geral dessa medida em termos de mercado, continua a ter dúvidas no que se refere à capacidade de absorção pelo mercado das novas quantidades de vinhos regionais que seriam produzidas na sequência da reconversão varietal na região de Charentes.

Distorções da concorrência

(46) Por esta razão, a Comissão, reconhecendo embora que a medida tem por objectivo uma reconversão do sector com efeitos a longo prazo, deve confirmar a conclusão extraída quando deu início ao procedimento de exame, segundo a qual o aumento da produção de vinhos regionais em França se afasta dos princípios da nova organização comum do mercado vitivinícola e é de natureza a criar distorções de concorrência num mercado vitícola que não apresentaria sinais inequívocos de crescimento. A Comissão reafirma, portanto, que o facto de os vinhos resultantes da reconversão dessa vinha entrarem no mercado normal de vinho, enquanto actualmente têm, por definição, outros destinos fora desse mercado, seria susceptível de deslocar o problema para outros mercados/zonas, visto que, globalmente, levaria a um aumento líquido da produção de vinhos colocados no mercado, o que iria contra os objectivos da nova organização comum de mercado.

(47) A Comissão sublinha que esta conclusão se aplica também à antiga organização comum do mercado vitivinícola, em que está igualmente previsto o princípio de que não haverá um aumento da produção.

(48) A Comissão, considerando que a medida executada pelas autoridades francesas é de natureza a criar distorções da concorrência importantes, num sector em que o aumento da produção é especialmente controlado (deslocando os problemas que se colocam na região de Charentes para outras regiões da Comunidade), considera que só as medidas adoptadas no âmbito da política agrícola comum e, mais concretamente, no âmbito da organização comum de mercado em causa são de natureza a garantir que os interesses globais dos agentes que operam nesse mercado sejam tidos em conta. No que a este ponto se refere, recorde-se que um Estado-Membro não pode pretender que o disposto nos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado prevaleça sobre as disposições do regulamento que rege a organização comum de mercado em causa(13). A aplicação dessas disposições está subordinada às disposições dos regulamentos que regem essas organizações. A Comissão não pode aprovar um auxílio que, devido à sua natureza, seja incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que contrarie o bom funcionamento da organização comum de mercado em questão.

(49) A Comissão constata, assim, que as autoridades francesas não tomaram disposições destinadas a adaptar a medida às novas exigências no sector prevendo nomeadamente que a reconversão da vinha de Charentes seja acompanhada de uma redução substancial das superfícies de produção e dos rendimentos, razão por que a Comissão tem de concluir que a medida em questão não é compatível com as novas exigências a nível comunitário e, consequentemente, com as regras comunitárias da concorrência e, nomeadamente, com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Apoio técnico

(50) No que se refere à medida de apoio técnico, dado que constitui uma medida de acompanhamento da precedente, a incompatibilidade desta última não justifica a sua aplicação e, por consequência, a Comissão não pode aprovar a concessão desse auxílio.

Promoção do conhaque

(51) No que se refere à medida de "promoção do conhaque", o facto de ter sido retirada pelas autoridades francesas leva a que a seja inútil que a Comissão proceda à apreciação dessa medida.

V

CONCLUSÃO

(52) As medidas que consistem, respectivamente, num complemento do auxílio nacional para o melhoramento do encepamento e numa medida de acompanhamento, sob a forma de um apoio técnico aos produtores, não podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, dado que não satisfazem as exigências previstas pela organização comum do mercado vitivinícola. Por essa razão, são incompatíveis com o Tratado e não podem ser executadas.

(53) As autoridades francesas adoptaram, a 12 de Março de 1999, um decreto relativo às condições de atribuição do auxílio para o melhoramento do encepamento de explorações vitícolas da região demarcada "Cognac", para a campanha de 1998/1999. Adoptaram, a 6 de Abril de 2000, um decreto idêntico, relativo à campanha de 1999/2000. Estes decretos executam a medida notificada à Comissão, em violação do n.o 3 do artigo 88.o A medida constitui, portanto, um auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(54) A Comissão lamenta que a República Francesa tenha executado o referido auxílio, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(55) Em casos como este, em que são concedidos auxílios não notificados, sem esperar pela decisão final da Comissão, será conveniente recordar que a obrigatoriedade das normas processuais estabelecidas no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 19 de Junho de 1973 (processo 77/72, Carmine Capolongo/Azienda Agrícola Maya)(14), de 11 de Dezembro de 1973 (processo 120/73, Gebr. Lorenz GmbH/República Federal da Alemanha)(15) e de 22 de Março de 1977 (processo 78/76, Steinicke und Weinlig/República Federal da Alemanha)(16), obsta a qualquer legitimação retrospectiva dos auxílios [acórdão de 21 de Novembro de 1991, no processo C-354/90, Fédération nationale du commerce extérieur des produits alimentaires e outros/República Francesa(17)].

(56) O n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 prevê que, em caso de decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. Essa recuperação é necessária para restabelecer a situação anterior, eliminando todas as vantagens financeiras concedidas indevidamente ao beneficiário posteriormente à data de concessão do auxílio.

(57) O n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 prevê que o auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

(58) A recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional francês. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada pela Comissão, calculada pelo método de fixação das taxas de referência e de actualização(18).

(59) A presente decisão não prejudica quaisquer conclusões que a Comissão possa extrair em matéria de financiamento da política agrícola comum por parte do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

(60) A medida intitulada "promoção do conhaque" foi retirada pelas autoridades francesas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. A Comissão conclui, por consequência, que não há razões para se pronunciar sobre a referida medida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A medida executada pela França que consiste num complemento do auxílio nacional para o melhoramento do encepamento de explorações vitícolas da região demarcada "Cognac" para as campanhas de 1998/1999 e 1999/2000 é um auxilio ilegal, incompatível com os artigos 87.o a 89.o do Tratado, e não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.

2. A medida de acompanhamento de apoio técnico aos produtores é incompatível com os artigos 87.o a 89.o do Tratado e não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

A França deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

A França deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários o auxílio referido no artigo 1.o e já ilegalmente colocado à sua disposição.

Artigo 4.o

A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO C 359 de 11.12.1999, p. 7.

(2) JORF de 11.4.1999 e JORF de 23.4.2000.

(3) Arriloba B, Cabernet franc N, Cabernet sauvignon N, Chardonnay B, Chasan B, Chenin B, Cot N, Gamay N à jus blanc, Merlot N et Sauvignon B.

(4) JO L 84 de 27.3.1987.

(5) JO L 198 de 26.7.1988.

(6) JO L 264 de 12.9.1989.

(7) JO L 179 de 14.7.1999.

(8) JO L 143 de 16.6.2000.

(9) Auxílio estatal N 327/98. Carta à França n.o SG(98) D/6737 de 4 de Agosto de 1998.

(10) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(11) Este último valor difere do que é apresentado pelas autoridades francesas na sua carta de 13 de Dezembro de 1999.

(12) Relatório n.o 70, de 2 de Fevereiro de 2000.

(13) Acórdão de 26 de Junho de 1979 no processo 177/78 Pigs and bacon, Comissão/McCarren and Company Limited, Colectânea 1979, p. 2161.

(14) Colectânea 1973, p. 611.

(15) Colectânea 1973, p. 1471.

(16) Colectânea 1977, p. 595.

(17) Colectânea 1991, p. I-5505.

(18) JO C 273 de 9.9.1997.