ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(7)

Por carta de 7 de outubro de 2021, a HKG solicitou uma nova renovação do estatuto de Empresa Comum com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2018, até 31 de dezembro de 2022, o que corresponde à vigência dos outros acordos celebrados entre a República Federal da Alemanha, o Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para o financiamento das atividades da HKG.
(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Victòria ALSINA I BURGUÉS foi proposta para nomeação.
PT Jornal Oficial da União Europeia A 9/345

DECISÃO N.o 24-54

de 6 de Maio de 1954

respeitante ao regulamento de execução do n.o 1 do artigo 66.o do Tratado relativo aos elementos que constituem o controlo de uma empresa

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o artigo 66.o do Tratado,

Considerando que nos termos do n.o 1 do artigo 66.o do Tratado, a Alta Autoridade deve definir por regulamento os elementos que constituem o controlo de uma empresa;

Considerando que o controlo pode pertencer quer aos titulares dos direitos quer a quem tiver o poder de os exercer com plena independência;

Após consulta do Conselho de Ministros,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os direitos ou contratos a seguir referidos constituem os elementos de controlo de uma empresa quando conferirem, separadamente ou em conjunto, e tendo em conta circunstâncias de facto ou de direito, a possibilidade de determinar a acção de uma empresa nos domínios da produção, dos preços, dos investimentos, dos abastecimentos, das vendas ou da afectação de lucros:

1. Direitos de propriedade ou de gozo sobre a totalidade ou parte dos bens de uma empresa;

2. Direitos ou contratos que conferem influência na composição, deliberações ou decisôes dos órgãos de uma empresa;

3. Direitos ou contratos que permitem a uma pessoa, isoladamente ou em conjunto com outras, gerir os negócios de uma empresa;

4. Contratos relativos à contabilização ou à afectação de lucros de uma empresa;

5. Contratos relativos à totalidade ou a uma parte importante dos abastecimentos ou das vendas de uma empresa, quando tais contratos excedam, em quantidade ou em duração, o alcance usual dos contratos comerciais na matéria.

Artigo 2.o

Não existe controlo de uma empresa, na acepção do artigo 1.o, quando bancos ou estabelecimentos financeiros adquirirem, no momento da criação de uma empresa ou do aumento do seu capital, partipações nesta empresa tendo em vista a sua venda no mercado, desde que não exerçam os direitos de voto inerentes a tais participações.

Artigo 3.o

1. Os elementos mencionados no artigo 1.o constituem controlo de uma empresa pelas pessoas, empresas, grupos de pessoas ou de empresas que:

1. Sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos;

2. Não sendo titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos que deles decorrem;

3. Se apresentem, a titulo fiduciário, como proprietários dos bens de uma empresa ou de participações numa empresa e tenham o poder de exercer os respectivos direitos.

2. Contudo, se o poder de exercer os direitos de outrem se basear num acto de direito privado, o disposto nas alíneas 2. e 3. do número anterior só é aplicável quando o titular do poder demonstrar:

1. Que o seu poder é revogável a qualquer momento;

2. Que está vinculado a instruções especiais de quem lhe conferiu o poder;

3. Que está autorizado a comunicar à Alta Autoridade, a pedido desta, os nomes e endereços de quem lhe conferiu o poder.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na Comunidade em 1 de Junho de 1954.
DECISÃO No. 4-59 de 21 de Janeiro de 1959 que altera a Decisão no. 2-52 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o. e 50o. do Tratado

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta os artigos 49o. e 50o. do Tratado,

Tendo em conta a Decisão no. 2-52 de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o. e 50o. do Tratado (Jornal Oficial da Comunidade no. 1 de 30 de Dezembro de 1952, p. 3), alterada pela Decisão no. 30-54 de 25 de Junho de 1954 (Jornal Oficial da Comunidade no. 18 de 1 de Agosto de 1954, p. 469) e pela Decisão no. 31-55 de 19 de Novembro de 1955 (Jornal Oficial da Comunidade no. 21 de 28 de Novembro de 1955, p. 906),

Considerando que na Decisão no. 2-52, a Alta Autoridade fixou as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o. e 50o. do Tratado de tal modo que aquelas devem ser pagas mensalmente em função das tonelagens produzidas e independentemente do seu escoamento;

Considerando que, em razão das condições de produção e de escoamento próprias de certos sectores de actividade sujeitos ao pagamento da imposição, a evolução do mercado pode determinar a constituição de existências importantes;

Considerando que, em tais casos, a Alta Autoridade deve poder alterar, se necessário com efeitos retroactivos, as condições de pagamento da imposição de modo a qué, quando o montante das existências exceder o nível habitual, as empresas interessadas possam beneficiar de um pagamento diferido não majorado de juros;

Após consulta do Conselho de Ministros,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aditado à Decisão no. 2-52 o artigo 4o. A, com a seguinte redacção:

«A Alta autoridade pode decidir, se necessário com efeitos retroactivos, que as empresas de determinados sectores industriais que acumularam existências em quantidades invulgares, tendo em atenção as condições de produção e escoamento que lhes são próprias, beneficiem de um pagamento diferido não majorado de juros relativamente às imposições devidas sobre os produtos em armazém.»

Artigo 2o.

A presente decisão entrará em vigor na Comunidade em 1 de Fevereiro de 1959.

A presente decisão foi discutida e adoptada pela Alta Autoridade na sua sessão de 21 de Janeiro de 1959.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Paul FINET
Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 105
365D7006
22.3.65 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 696/65
DECISÃON96/65
de17deMarçode1965
quealteraaDecisãon92/52de23deDezembrode1952quefixaascondiçõesdeincidência
edecobrançadasimposiçõesreferidasnosartigos499e509doTratado
AALTAAUTORIDADE , sãon931/55,onúmero40esubstituídopor100ea
expressão«unidadesdecontadaUEP»por«unidades
decontaAME».
Esteartigopassa,consequentemente ,ateraseguinte
redacção:
«Artigo4o.Tendoemcontaosartigos499e509doTratado,
TendoemcontaaDecisãon92/52de23deDezembro
de1952quefixaascondiçõesdeincidênciaede
cobrançadasimposiçõesreferidasnosartigos499e509
doTratado(JornalOficialdaComunidadeEuropeiade
CarvãoedoAçode30deDezembrode1952,pági­
na3)eaDecisãon931/55de19deNovembrode1955
quealteraecompletaaDecisãon92-52acimareferida
(JornalOficialdaComunidadeEuropeiadoCarvãoe
doAçoce28deNovembrode1955,página906),
Considerando quesetornadesejávelpormotivosde
simplificaçãoadministrativa ,aumentarolimiarde
cobrançaactualmentefixadoem40unidadesdeconta;
Considerando queumaumentodestelimiarpara100
unidadesdecontaimplicaparaaAltaAutoridadeape­
nasumaperdamínimaemmatériadereceitasdeimpo­
sição;1.Asimposiçõesserãodevidasporcadaempresa
sobreatonelagemdasuaproduçãotributável.Esta
deveserobjectodeumadeclaraçãomensalda
empresa,nafaltadaqualaAltaAutoridadeestabe­
leceráatonelagemtributáveleomontantedaimpo­
siçãocorrespondente .Aimposiçãonãoserácobrada
se,porumlado,aempresativerdeclaradomensal­
menteasuaproduçãoe,poroutro,omontanteda
imposiçãoefectivamente devidoforinferiora100
unidadesdecontaAME.Estelimitepodeserredu­
zidopordecisãodaAltaAutoridade.»AposconsultadoConselho,
DECIDE :
ArtigoJ? Arti«°Z°
Non91,terceirafrase,doartigo49daDecisãoApresentedecisãoseráaplicadaàsimposiçõesrelativas
n92/52,comaredacçãoquelhefoidadapelaDeci-àproduçãorealizadaapartirde1deAbrilde1965.
ApresentedecisãofoidiscutidaeadoptadapelaAltaAutoridadenasuasessãode17de
Marçode1965.
PelaAltaAutoridade
OPresidente
DinoDELBO
DECISÃO N . 663/68/CECA DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1968 que altera a Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados- membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os artigos 2 . a 5 ., 8 ., 14 ., 57 ., 71 ., 74 ., 81 . e 86 . e o Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . 8 de 22 de Janeiro de 1964, p. 99/64 a 106/64),

Tendo em conta as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT),

Tendo em conta o Protocolo assinado em Genebra, em 30 de Junho de 1967, na sequência das negociações multilaterais realizadas no âmbito do GATT,

Considerando que, como indicado na sua fundamentação, a Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade foi concedida de forma a ser plenamente compatível com a participação construtiva da Comunidade nas negociações pautais multilaterais previstas no âmbito do GATT;

Considerando que os Estados-membros, assistidos pela Alta Autoridade e em estreito acordo com ela, negociaram o Protocolo de Genebra, de 30 de Junho de 1967, de que decorre a obrigação de efectuar alterações pautais no que diz respeito, entre outros, aos produtos siderúrgicos que são objecto da Recomendação n . 1-64;

Considerando que, em consequência, convém alterar a recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária a permitir aos Estados-membros cumprirem as obrigações que para eles decorrem do Protocolo acima referido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1 .

O n . 1 do artigo 2 . da Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, passa a ter a seguinte redacção:

«1. Esta recomendação não é aplicável quando, em relação a determinadas posições pautais de certos Estados-membros, não permita respeitar as concessões pautais consolidadas feitas às partes contratantes do GATT e, além disso, quando não permita respeitar as obrigações assumidas pelos Estados-membros no âmbito do Protocolo de Genebra de 30 de Junho de 1967.»

Artigo 2 .

Esta decisão será notificada aos governos dos Estados-membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor para cada governo por força da sua notificação.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1968.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY
DECISÃO No 1761/75/CECA DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1975 que altera a Decisão no 2/52 CECA, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o e 50o do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49o e 50o,

Tendo em conta o Tratado de 8 de Abril de 1956 que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 21o,

Tendo em conta a Decisão no 2/52 CECA, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o e 50o do Tratado CECA (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Após consulta do Conselho e do Comité Consultivo,

Considerando a evolução verificada no processo de fabrico do aço e a sua influência sobre a qualidade dos produtos;

Considerando a alteração correspondente das quantidades de aço produzidas pelos diferentes processos e, nomeadamente, o rápido desenvolvimento dos processos de oxigenação pura e do recuo do processo Thomas;

Considerando que, nestas condições, não há razão para manter a diferença na incidência das imposições entre o aço Thomas e os outros aços e que, por conseguinte, é necessário alterar o artigo 1o da Decisão no 2/52 CECA de 23 de Dezembro de 1952, acima citada, pela criação de uma categoria única de tributação de aços em lingotes;

Considerando, por outro lado, que, dada a especificidade do processo de fabrico do aço por fundição contínua, os produtos obtidos por este processo devem estar sujeitos às imposições numa primeira fase como produtos brutos e, se for caso disso, numa segunda fase como produtos acabados.

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 1o da Decisão no 2/52 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As imposições sobre a produção do carvão e do aço previstas nos artigos 49o e 50o do Tratado CECA incidirão sobre os seguintes produtos:

1. Briquetes de linhite e semi-coque de linhite.

2. Hulha de todas as categorias.

3. Ferros fundidos não destinados ao fabrico de lingotes.

4. Aços em lingotes.

5. Produtos acabados e produtos finais referidos no Anexo I do Tratado.»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1976.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1975.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO CECA no 1 de 30. 12. 1952, p. 3.
DECISÃO No 2239/76/CECA DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1976 que altera a Decisão no 2/52, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o e 50o do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, designadamente, os seus artigos 49o et 50o,

Após consulta do Conselho,

Considerando que, para permitir à Comissão ter em conta as alterações das tendências mais importantes da evolução dos valores medios utilizados para a fixação da tabela, o artigo 3o da Decisão no 2/52 deve ser alterado,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 3o da Decisão no 2/52 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o e 50o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 2691/72/CECA (2), passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

A Alta Autoridade fixará anualmente a tabela, tendo em conta as variações dos valores médios dos produtos em relação aos valores considerados anteriormente.

Todavia, a Alta Autoridade pode limitar o aumento dos valores da tabela para um determinado exercício, se a evolução da conjuntura deixar prever para o exercício seguinte uma diminuição dos valores médios.»

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável à fixação dos valores médios a utilizar para o cálculo das imposições que incidirão sobre a produção do carvão e do aço a partir de 1 de Janeiro de 1977.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Setembro de 1976.

Pela Comissão

Claude CHEYSSON

Membro da Comissão

(1) JO no 1 de 30. 12. 1952, p. 3.(2) JO no L 286 de 23. 12. 1972, p. 3.
DECISÃO No 1687/77/CECA DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1977 que completa a Decisão no 2-52 no que se refere à data de exigibilidade da imposição sobre a produção do carvão e do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49o e 50o,

Após consulta do Conselho,

Considerando que o no 2 do artigo 4o da Decisão no 2-52 da CECA, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o e 50o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 2239/76/CECA (2), prevê que os pagamentos são exigíveis em 25 de cada mês, a contar do mês de Fevereiro de 1953, sobre a produção do mês anterior;

Considerando que o intervalo de tempo entre a produção dos produtos sujeitos à imposição e as receitas respectivas atinge, nas situações mais correntes, o periodo de dois meses completos;

Considerando que é, consequentemente, necessário completar o referido no 2,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O no 2 do artigo 4o da Decisão no 2-52 é completado pelo seguinte parágrafo:

«A contar do mês de produção de Julho de 1977, os pagamentos das imposições são exigíveis em 25 do segundo mês seguinte ao mês da produção.»

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1977.

Pela Comissão

François-Xavier ORTOLI

Vice-presidente

(1) JO no 1 de 30. 12. 1952, p. 3.(2) JO no L 252 de 16. 9. 1976, p. 12.
13/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 71
378R2293
N!L275/92 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.78
DECISÃON?2293/78/CECADACOMISSÃO
de29deSetembrode1978
quealteranovamenteaDecisãon?527/78/CECArelativaàproibiçãodealinhamentopelasofertasde
produtossiderúrgicosprovenientesdecertospaísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuro­
peiadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaaDecisãon?527/78/CECAdaComissãode
14deMarçode1978,queproibeoalinhamèntopelasofertas
deprodutossiderúrgicosprovenientesdecertospaisestercei­
ros('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão
n?1981/78/CECA(2)e,nomeadamente ,osegundoparágrafo
doseuartigo1?,
Considerando queaComissãoconcluiuumconvéniocoma
RepúblicadaCoreia;queporconscquinte ,háqueincluireste
paisnoanexodareferidadecisão,presicandoquaisosprodu­
tossiderúrgicosabrangidosporesteconvénio,73.08-45
73.08-49
73.09-00
73.10-11
73.10-13
73.10-16
73.10-18
73.10-42
73.11-11
73.11-12
73.11-14
73.11-16
73.11-19
73.11-41
73.11-50
73.12-11
73.12-19
73.12-21
73.12-51
73.12-71
73.13-11
73.13-16
73.13-17
73.13-19
73.13-21
73.13-23
73.13-26
73.13-32
73.13-34
73.13-3673.13-43
73.13-45
73.13-47
73.13-49
73.13-50
73.13-64
73.13-65
73.13-67
73.13-68
73.13-72
73.13-74
73.13-76
73.13-78
73.13-79
73.13-82
73.13-84
73.13-86
73.13-91
73.13-93
73.13-94
73.13-98
73.61-20
73.61-50
73.62-10
73.62-30
73.63:21
73.63-29
73.63-72
73.64-20
73.64-7273.65-21
73.65-23
73.65-25
73.65-55
73.65-70
73.65-81
73.71-21
73.71-23
73.71-24
73.71-29
73.71-53
73.71-54
73.71-55
73.71-56
73.71-59
73.72-11
73.72-13
73.72-19
73.72-33
73.72-39
73.73-23
72.72-24
73.73-25
73.73-26
■73.73-29
73.73-33
73.73-34
73.73-35
73.73-36
73.73-3973.73-72
73.73-21
73.74-23
73.74-29
73.74-72
73.75-11
73.75-19
73.75-23
73.75-24
73.75-29
73.75-33
73.75-34
73.75-39
73.75-43
73.75-44
73.75-49
73.75-63
73.75-64
73.75-69
73.75-73
73.75-79
73.75-83
73.75-84
73.75-89
73.16-14
73.16-16
73.16-17
73.16-20
73.16-40
73.16-51 .ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
ArtigoI'.'
AoanexodaDecisãon?527/78/CECAéaditadoo
seguinte:
«15.RepúblicadaCoreia:
EmrelaçãoaosprodutossiderúrgicosCECAincluídos
nosseguintescódigosdaNimexe(3):
Artigo2'.'73.01-10
73.01-21
73.01-23
73.01-25
73.01-27
73.01-3173.01-35
73.01-41
73.01-49
73.02-11
73.06-10
73.06-2073.06-30
73.07-12
73.07-21
73.07-24
73.08-01
73.08-0373.08-05
73.08-07
73.08-21
73.08-25
73.08-29
73.08-41Apresentedecisãoentraemvigornodiadasuapublicação
noJorna!OficialdasComunidades Europeiasccaplicável
até31deDezembrode1978.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamente aplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitaemBruxelasem29deSetembrode1978.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(')JOn?L73de15.3.1978,p.16.
(2)JOn?L227de18.8.1978,p.12.
(3)Nomenclatura dasmercadoriasparaasestatísticasdoComércio
externodaComunidade edoComércioentreosrespectivosEsta­
dos-membros (Nimexe)(JOn?L325de19.12.1977).
13/Vol.08 JornalOficialdasComunidades Europeias 85
378R1209
NL147/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.6.78
DECISÃON°1209/78/CECADACOMISSÃO
de2deJunhode1978
quealteranovamenteaDecisãon°527/78/CECArelativaàproibição
dealinhamentopelasofertasdeprodutossiderúrgicosprovenientes
decertospaísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1.
AoanexodaDecisãon.527/78/CECAéaditadooseguinte:
«12.RepúblicaSocialistadaRoménia:
EmrelaçãoaosprodutossiderúrgicosCECA
incluídosnasseguintesposiçõesdanomenclatura
dapautaaduaneiracomun(3):73.01,73.02,73.06
a73.13inclusive,e73.16;73.15nasformasmen­
cionadasnasposições73.06a73.14inclusive.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAço
TendoemcontaaDecisãon?527/78/CECAdaComissãode
14deMarçode1978,relativaàproibiçãodealinhamentopelas
ofertasdeprodutossiderúrgicosprovenientesdecertospaises
terceiros('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Decisãon?1005/78/CECA(2)e,nomeadamente ,osegundo
parágrafodoseuartigo1°
Considerando queaComissãoconcluiuumconvéniocoma
RepúblicaSocialistadaRoménia;que,porconseguinte ,háque
incluirestepaisnoAnexodareferidadecisão,precisandoquais
osprodutossiderúrgicosabrangidosporesteconvénio,Artigo2.
Apresentedecisãoentraemvigornodiadasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaseéaplicávelaté31
deDezembrode1978.
ApresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
membros .
FeitoemBruxelasem2deJunhode1978.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(')JOn°L73de15.3.1978,p.16.
(2)JOn°L131de19.5.1978,p.7.(3)AnexoaoRegulamento (CEE)n°2500/77doConselhode7de
Novembrode1977(JOn°L289de14.11.1977).
184 JornalOficialdasComunidades Europeias 13/Vo.08
378R1005
19.5.78 JornalOficialdasComunidades Europeias NL131/7
DECISÃON?1005/78/CECADACOMISSÃO
de18deMaiode1978
quealteranovamenteaDecisãon°.527/78/CECA
relativaáproibiçãodealinhamentopelasofertasdeprodutos
siderúrgicosprovenientesdecertospaisesterceiros
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Artigo1.
AoanexodaDecisãon?527/78/CECAéaditadooseguinte:
«11.Hungria:
Em.relaçãoaosprodutossiderúrgicosCECA
incluídosnanomenclatura dapautaaduaneira
comumnasposições73.01,73.02,73.06a73.13
inclusivee73.16;73.15nasformasmencionadas
nasposições73.06a73.14inclusive.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAço,
TendoemcontaaDecisãon?527/78/CECAdaComissãode
14deMarçode1978,queproibeoalinhamentopelasofertasde
produtossiderúrgicosprovenientesdecertospaisesterceiros('),
alteradapelaDecisãon?799/78/CECA(2)epelaDecisão
n°849/78/CECA(3)e,nomeadamente ,osegundoparágrafo
doseuartigo1°,
Considerando queaComissãoconcluiuumconvéniocoma
Hungria;queporconsequência ,háqueincluirestepaisno
Anexodareferidadecisão,precisandoquaisosprodutos
siderúrgicosabrangidosporesteconvénio,Artigo2.
Apresentedecisãoentraemvigornodiadasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidades Europeiaseéaplicávelaté31
deDezembrode1978.
ApresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
membros .
FeitoemBruxelasem18deMaiode1978.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-presidente
(')JOn°.L73de15.3.1978,p.16.
(2)JOn°L107de21.4.1978,p.11. (4)AnexoaoRegulamento (CEE)n°2500/77doConselhode7de
Novembrode1977(JOn°L289de14.11.1977). (3)JOn°L115de27.4.1978,p.45.