REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3807/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera os Regulamentos (CEE) n° 2182/77, (CEE) n° 985/81 e (CEE) n° 2848/89 no sector da carne de bovino na sequência da substituição do Regulamento (CEE) n° 569/88 pelo Regulamento (CEE) n° 3002/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2066/92 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7o,

Considerando que determinados produtos provenientes de intervenção podem ser objecto de uma utilização e/ou de um destino específicos;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 569/88 da Comissão (3) foi substituído pelo Regulamento (CEE) n° 3002/92 (4), que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção, para garantir que estes produtos não sejam desviados da utilização e/ou do destino previstos;

Considerando que as novas normas de execução exigem, no respeitante às referências às menções previstas no Regulamento (CEE) n° 569/88, a alteração dos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CEE) n° 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovinos congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) n° 1687/76 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3988/87 (6),

- Regulamento (CEE) n° 985/81 da Comissão, de 9 de Abril de 1981, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carne de bovino congelada proveniente de reservas de intervenção e destinadas à exportação e que altera o Regulamento (CEE) n° 1687/76 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1809/87 (8),

- Regulamento (CEE) n° 2848/89 da Comissão, de 22 de Setembro de 1989, relativo à venda de determinados produtos do sector da carne de bovino, na posse dos organismos de intervenção, a determinadas instituições e colectividades de carácter social, que altera o Regulamento (CEE) n° 569/88 e revoga o Regulamento (CEE) n° 2374/79 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1722/92 (10);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 2182/77 é alterado do seguinte modo:

1. No n° 3 do artigo 3o, a expressão « n° 3 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1687/76 » é substituída por « n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão (*). ».

É adicionada a seguinte nata de pé-de-página: « (*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. ».

2. No n° 2 do artigo 4o, a expressão « n° 3 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1687/76 » é substituída por « n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 ».

3. No n° 2 do artigo 5o, a expressão « artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1687/76 » é substituída por « artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 ».

4. O artigo 9° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9°

Para além das menções previstas no Regulamento (CEE) n° 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T 5 incluirá uma das seguintes menções:

Destinados a la transformación [Reglamento (CEE) n° 2182/77]

Til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 2182/77)

Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 2182/77)

Ðñïïñéaeueìaaíá ãéá ìaaôáðïssçóç [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 2182/77]

For processing (Regulation (EEC) No 2182/77)

Destinées à la transformation [règlement (CEE) n° 2182/77]

Destinate alla trasformazione [regolamento (CEE) n. 2182/77]

Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG) nr. 2182/77)

Destinadas a transformação [Regulamento (CEE) n° 2182/77].

A casa 106 do exemplar de controlo T 5 incluirá a data de conclusão do contrato de venda e:

- em relação às carnes destinadas ao fabrico de conservas: sistema A,

- em relação às carnes destinadas ao fabrico de outros produtos: sistema B. ».

Artigo 2°

O Regulamento (CEE) n° 985/81 é alterado do seguinte modo:

1. No n° 2 do artigo 1o, a referência ao « Regulamento (CEE) n° 1687/76 » é substituída por « Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão (*). ».

É adicionada a seguinte nota de pé-de-página: « (*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. ».

2. No n° 4 do artigo 3o, a referência ao « n° 4 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1687/76 » é substituída por « artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 ».

3. É suprimido o artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 985/81.

Artigo 3°

O Regulamento (CEE) n° 2848/89 é alterado do seguinte modo:

1. No n° 3 do artigo 6o, a referência ao « n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 569/88 » é substituída por « n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão (*). ». É adicionada a seguinte nota de pé-de-página: « (*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. ».

2. O artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2848/89 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7°

Aquando da expedição da carne de intervenção destinada a instituições situadas num outro Estado-membro:

Para além das menções previstas no Regulamento (CEE) n° 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T 5 incluirá uma das seguintes menções:

Destinados a instituciones [Reglamento (CEE) n° 2848/89]

Bestemt til institutioner (forordning (EOEF) nr. 2848/89)

Fuer Einrichtungen bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 2848/89)

Ãéá ïñãáíéóìïýò [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 2848/89]

For institutions (Regulation (EEC) No 2848/89)

Destinés à des institutions [règlement (CEE) n° 2848/89]

Destinati ad istituzioni [regolamento (CEE) n. 2848/89]

Bestemd voor instellingen (Verordening (EEG) nr. 2848/89)

Destinados a instituições [Regulamento (CEE) n° 2848/89]. ».

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão