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DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera a Directiva 89/396/CEE, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (91/238/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é conveniente ter em conta o facto de que o consumo imediato à compra de determinados produtos alimentares, tais como os gelados alimentares em doses individuais, torna inútil a indicação do lote directamente na embalagem individual; que é conveniente, portanto, alterar a Directiva 89/396/CEE (4);

Considerando que, para estes produtos, a indicação do lote deve, pelo contrário, figurar obrigatoriamente, nas embalagens colectivas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 2o da Directiva 89/396/CEE, é aditada a seguinte alínea:

« d) Às doses individuais de gelados alimentares. A indicação que permite identificar o lote deve figurar nas embalagens colectivas. »

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no C 267 de 23. 10. 1990, p. 15. (2) JO no C 324 de 24. 12. 1990, p. 246 e JO no C 72 de 18. 3. 1991. (3) JO no C 60 de 8. 3. 1991, p. 4. (4) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 21.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1991

que altera a Directiva 89/437/CEE, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos

(91/684/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (1), alterada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente adaptar, em conformidade com o artigo 10o. da Directiva 89/437/CEE, certas disposições do anexo aos progressos científicos e tecnológicos, nomeadamente as relativas à pesquisa de estafilococos em ovoprodutos e às temperaturas de armazenamento de certos ovoprodutos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.

O anexo da Directiva 89/437/CEE é alterado do seguinte modo:

1. N° no. 1, alínea b), do capítulo VI, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- Staphylococcus aureus: ausência em 1 g de ovoproduto.».

2.

N° no. 3 do capítulo IX, o quarto travessão é suprimido.

Artigo 2o.

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o.

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no. L 212 de 22. 7. 1989, p. 87.

(2) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1991 que adapta ao progresso técnico pela décima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (91/632/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 19o, 20o e 21o,

Considerando que a Alemanha e a Dinamarca solicitaram um alteração da rotulagem de diversas substâncias e notificaram a Comissão em conformidade com o artigo 23o da Directiva 67/548/CEE;

Considerando que o exame da lista de substâncias perigosas do anexo I da Directiva 67/548/CEE demonstrou que esta lista necessita de ser adaptada à luz dos actuais conhecimentos técnicos e científicos;

Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio de substâncias e preparações perigosas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O anexo I da Directiva 67/548/CEE é alterado do seguinte modo:

1. As entradas no anexo I da presente directiva substituem as entradas correspondentes no anexo I.

2. As entradas no anexo II da presente directiva são incluídas pela primeira vez no anexo I.

3. As entradas com o número CE listadas no anexo III da presente directiva são excluídas do anexo I.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 1 de Julho de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.

2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou incluirão a referência aquando da publicação oficial. As modalidades de referência são decididas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO no 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (2) JO no L 259 de 15. 10. 1979, p. 10.

ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III

Estes anexos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no L 338 A.

(Ver o anúncio no verso da contracapa do presente Jornal Oficial)
DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1991 que altera a Directiva 82/606/CEE, relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais (91/534/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 82/606/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/562/CEE (2), prevê que os Estados-membros procedam, em 1990, a um inquérito sobre os ganhos dos trabalhadores permanentes e sazonais empregados na agricultura;

Considerando que, da experiência adquirida com os inquéritos de 1984, 1986 e 1988, se concluiu que a periodicidade dos inquéritos prevista na referida directiva não é a mais adequada,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 1o da Directiva 82/606/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros procederão, em 1984, e posteriormente de dois em dois anos, a um inquérito sobre as remunerações efectivas dos trabalhadores permanentes ocupados a tempo completo e/ou dos trabalhadores sazonais, do sexo masculino e feminino, empregados na agricultura.

A partir de 1988 os Estados-membros procederão aos inquéritos de três em três anos. Contudo, a Irlanda pode efectuar o inquérito de 1991 em 1992.

As categorias de trabalhadores abrangidas por este inquérito em cada Estado-membro encontram-se definidas no anexo I. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

B. de VRIES

(1) JO no L 247 de 23. 8. 1982, p. 22. (2) JO no L 309 de 15. 11. 1988, p. 33.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1991

que altera a Directiva 90/44/CEE, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

(91/681/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 79/373/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (5), define as regras de comercialização dos alimentos compostos para animais na Comunidade;

Considerando que a Directiva 90/44/CEE (6) introduziu alterações numerosas e substanciais à regulamentação em vigor, especialmente no que se refere às disposições a respeitar em matéria de rotulagem dos alimentos compostos; que, nos termos desta última directiva, os Estados-membros porão em vigor, na data exacta de 22 de Janeiro de 1992, as disposições necessárias para darem cumprimento à nova regulamentação;

Considerando que a citada directiva não prevê qualquer derrogação para os alimentos compostos que, tendo sido fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, circulem ainda após essa data com uma rotulagem que não esteja em conformidade com a nova regulamentação; que é necessário obviar a esta omissão, permitindo que os alimentos compostos fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, de acordo com a regulamentação então em vigor, possam ser comercializados com a rotulagem correspondente, até 31 de Dezembro de 1992,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.

Ao artigo 2o. da Directiva 90/44/CEE é aditado o seguinte parágrafo:

«N° entanto, os Estados-membros preverão que os alimentos compostos para animais fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, de acordo com a regulamentação então em vigor no Estado-membro, e que não correspondam às disposições da presente directiva possam ser ainda comercializados até 31 de Dezembro de 1992.».

Artigo 2o.

Os Estados-membros porão em vigor, em 22 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o.

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no. C 103 de 19. 4. 1991, p. 18.

(2) JO no. C 183 de 15. 7. 1991, p. 359.

(3) JO no. C 191 de 22. 7. 1991, p. 27.

(4) JO no. L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.

(5) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.

(6) JO no. L 27 de 31. 1. 1990, p. 35.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1991 que altera a Directiva 82/475/CEE da Comissão, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizados na rotulagem dos alimentos compostos para animais de companhia

(91/334/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/44/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, em matéria de rotulagem, a Directiva 79/373/CEE visa informar objectiva e tão precisamente quanto possível sobre a composição e a utilização dos alimentos para animais;

Considerando que a declaração dos ingredientes que entram na composição dos alimentos para animais constitui, em certos casos, um elemento informativo importante;

Considerando que se revelou necessário criar categorias que permitam agrupar, sob uma denominação comum, diversos ingredientes;

Considerando que é conveniente prever disposições especiais para a rotulagem dos alimentos destinados aos animais de companhia, a fim de ter em consideração a especificidade da referida categoria de alimentos;

Considerando que a Directiva 90/44/CEE alterou as disposições de base relativas à rotulagem dos alimentos compostos para animais; que é assim necessário adaptar a Directiva 82/475/CEE da Comissão (3) à referida alteração;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O artigo 1o da Directiva 82/475/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

No caso de, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 5o C da Directiva 79/373/CEE, a indicação da designação específica dos ingredientes poder ser substituída pela indicação da categoria a que o ingrediente pertence, só as categorias definidas no anexo podem ser indicadas na embalagem, no recipiente ou no rótulo dos alimentos compostos para animais de companhia.».

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 22 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas pela mencionada referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da mencionada referência são estabelecidas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.(2) JO no L 27 de 31. 1. 1990, p. 35.(3) JO no L 213 de 21. 7. 1982, p. 27.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera a Directiva 85/350/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Irlanda) (91/466/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 797/85(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(4),

Considerando que a Directiva 85/350/CEE(5), indica quais as zonas da Irlanda que estão incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do n° 4 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo da Irlanda pediu que, em conformidade com o n° 2 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, a lista comunitária das zonas constantes do anexo da Directiva 85/350/CEE seja alterada de acordo com os anexos I e II da presente directiva;

Considerando que as novas zonas a inscrever na lista respeitam os critérios e números utilizados na Directiva 85/350/CEE para determinação das zonas na acepção do n° 4 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que, quando se trata de definir as zonas afectadas por problemas específicos que podem ser assimiladas às zonas desfavorecidas e visadas no n° 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, foi tida em consideração, por um lado, a existência de condições naturais de produção desfavoráveis: situação insular, salinidade ambiente excessiva, ventos violentos, fraca potencialidade e má situação hidráulica dos solos, e, por outro, problemas resultantes das imposições que decorrem de prescrições relativas à protecção de paisagens; que além disso, a superfície total destas zonas não ultrapassa 0,3 % da superfície do referido Estado-membro,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A lista das zonas desfavorecidas da Irlanda que consta do anexo da Directiva 85/350/CEE é alterada em conformidade com as listas constantes dos anexos I e II da presente directiva.

Artigo 2o

A Irlanda é destinatária da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.

Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT

(1)JO n° L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(2)JO n° L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3)JO n° C 176 de 8. 7. 1991, p. 69.

(4)Parecer emitido em 12 de Julho de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5)JO n° L 187 de 19. 7. 1985, p. 1.

ANEXO I

ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO N° 4 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO N° 5 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida (91/371/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2, última frase, do seu artigo 57o. e o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que foi assinado no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989, um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida;

Considerando que esse acordo tem nomeadamente por efeito, no que diz respeito às empresas de seguros que têm a sua sede social na Suíça, estabelecer um regime jurídico diferente do que é aplicável por força do título III da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (4), às agências e sucursais estabelecidas no interior da Comunidade e pertencentes a empresas cuja sede social está situada fora da Comunidade;

Considerando que as regras coordenadas relativas ao exercício da actividade, no mercado comunitário, pelas empresas suíças que beneficiam das disposições do citado acordo devem produzir efeitos numa mesma data no conjunto dos Estados-membros da Comunidade; que esse acordo só entrará em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte à data da troca dos instrumentos de aprovação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.

Os Estados-membros alterarão as suas disposições nacionais em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, num prazo de vinte e quatro meses a partir da notificação da presente directiva. Desse facto informarão a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 2o.

Os Estados-membros especificarão nas suas disposições nacionais que as alterações nelas introduzidas em aplicação do acordo só entrarão em vigor na data de entrada em vigor deste último.

Artigo 3o.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no. C 53 de 5. 3. 1990, p. 45.

(2) JO no. C 72 de 18. 3. 1991, p. 174 e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no. C 56 de 7. 3. 1990, p. 27.

(4) JO no. L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
Rectificação à Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 384 de 30 de Dezembro de 1992)

Na página 48, nona linha do quarto considerando:

em vez de: « título A »,

deve ler-se: « ponto A »;

Em todo o texto da directiva:

em vez de: « base tributável »,

deve ler-se: « matéria colectável »;

Na página 50, artigo 1°, último travessão do ponto 9:

em vez de: « . . ., quando não estiverem ligadas . . . »,

deve ler-se: « . . ., quando estiverem ligadas . . . »;

Na página 52, ponto 14 do artigo 1°:

em vez de: « . . . a factura ou o documento que a substitui, prevista no . . . »,

deve ler-se: « . . . a factura ou o documento que a substitui previstos no . . . »;

Na página 53, ponto 19 do artigo 1°:

- o quinto parágrafo do primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, os Estados-membros podem determinar uma derrogação a essa obrigação quando o sujeito passivo não estabelecido no território do país designar um representante fiscal nesse país. »,

- no segundo parágrafo do segundo travessão:

em vez de: « tomadores »,

deve ler-se: « destinatários »;

Na página 54, ponto 20 do artigo 1°:

- no primeiro parágrafo do subtravessão do quarto travessão do ponto 20:

em vez de: « artigo 28°B »,

deve ler-se: « artigo 28°A »,

- no segundo parágrafo do quinto travessão:

em vez de: « artigo 28° »,

deve ler-se: « artigo 28°C »;

Na página 55:

- na alínea c) do n° 4 do texto em citação do ponto 22:

em vez de: « um isenção »,

deve ler-se: « uma isenção »,

- no quarto parágrafo do ponto 23:

em vez de: « . . . de trânsito comunitário previsto . . . »,

deve ler-se: « . . . de trânsito comunitário interno previsto . . . »;

Na página 56, artigo 4°, segundo travessão do n° 2:

em vez de: « artigo 22° »,

deve ler-se: « artigo 28°C ».
Rectificação à Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou movéis (oitava directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 245 de 26 de Agosto de 1992)

Página 7, artigo 3°, n° 2, segundo parágrafo Este parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros, após consultarem os parceiros sociais, poderão derrogar o primeiro parágrafo, excepto se se tratar:

- de trabalhos que impliquem riscos particulares como os enumerados no anexo II, ou - de trabalhos em relação aos quais se requeira um parecer prévio, em aplicação do n° 3 do presente artigo. »
Rectificação à Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 110 de 28 de Abril de 1992)

- Na página 58, no n° 2, segundo travessão, do artigo 10°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Na página 58, é aditado ao artigo 10° o seguinte número:

« 4. No n° 2 do artigo 15° da Directiva 89/646/CEE, a referência "n° 4 do artigo 5° da Directiva 83/350/CEE" é substituída pela referência "n° 7 do artigo 7° da Directiva 92/30/CEE". »
Rectificação a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 209 de 24 de Julho de 1992)

1. Artigo 1º, alínea c):

em vez de: « Certificado . . . »

deve-se ler: « Atestado de competência . . . »

2. Artigo 4º, nº 1, alínea a), último parágrafo em vez de: « . . . seja exigida a posse de um diploma ou de um título de formação que sancione um dos ciclos de formação a que se referem os anexos C e D; »,

deve-se ler: « . . . seja exigida a posse de um diploma que sancione um dos ciclos de formação a que se refere o Anexo C; »

3. Artigo 7º, alínea a), terceira e quarta linhas:

em vez de: « . . . nos termos das alíneas a) ou b) do artigo 5º . . . »

deve-se ler: « . . . nos termos das alíneas a) ou b) do artigo 6º . . . ».

4. Artigo 8º, alínea a):

em vez de: « . . . um certificado de competência . . . »

deve-se ler: « . . . um atestado de competência . . . ».

5. Anexo C, ponto 5, sexto travessão em vez de: « - médico dentista . . . »

deve-se ler: « terapeuta dentário . . . ».

6. Anexo C, ponto 5, sétimo travessão em vez de: « . . . ("Dentist hygienist") »

deve-se ler: « . . . ("Dental hygienist") ».