DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 relativa ao projecto das autoridades alemãs de concederem um auxílio à Textilwerke Deggendorf GmbH, Turíngia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/1074/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do nº 1 do seu artigo 62º,

Tendo notificado as partes interessadas para lhe apresentarem as suas observações, nos termos dos artigos acima referidos,

Considerando o seguinte:

I Por carta de 4 de Dezembro de 1992, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE e do Enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas de 1991/1992, em vigor nessa data (1), o Governo alemão notificou à Comissão um projecto de concessão de um auxílio à Textilwerke Deggendorf GmbH (TDG), para apoiar investimentos no montante de 112 000 000 de marcos alemães (58 milhões de ecus) em edifícios no local da nova fábrica da TDG em Leinefelde, Turíngia, e em equipamento para a transformação de fibras descontínuas de poliamida e poliéster em fio simples, contendo pelo menos 85 % de fibras descontínuas de nylon ou outras poliamidas. O fio simples seria então vendido nomeadamente aos fabricantes de tapetes.

O auxílio proposto inclui uma subvenção no valor de 23 460 000 marcos alemães (12,15 milhões de ecus) ao abrigo da acção de interesse comum para a melhoria das estruturas económicas regionais, uma dedução fiscal para investimentos no montante de 6 696 000 marcos alemães (3,45 milhões de ecus) ao abrigo da Lei relativa aos prémios ao investimento e uma bonificação de juros relativa a um empréstimo no montante de 14 652 000 marcos alemães (7,60 milhões de ecus) do Kreditanstalt fuer Wiederaufbau.

Em 24 de Março de 1993, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao auxílio proposto.

Ao tomar esta decisão, a Comissão considerou que as informações fornecidas pelo Governo alemão não permitiam estabelecer se, relativamente a certos aspectos, os investimentos que beneficiariam do auxílio proposto eram abrangidos pelo âmbito de aplicação do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas ou pelo enquadramento comunitário dos auxílios ao sector têxtil. O auxílio proposto à TDG parecia susceptível de falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-membros, sendo, por conseguinte, incompatível com o mercado comum.

A Comissão assinalou igualmente que, uma vez que a TDG era a proprietária da fábrica em Leinefelde, o auxílio proposto era passível de a beneficiar indirectamente. Na sua Decisão 86/509/CEE (2), a Comissão decidiu que um auxílio, que incluía uma subvenção no valor de 6 120 000 marcos alemães e uma bonificação de juro relativa a um empréstimo de 11 000 000 de marcos alemães, concedido pelas autoridades alemãs à TDG entre 1981 e 1983 era ilegal e incompatível com o mercado comum, tendo exigido ao Governo alemão que o recuperasse. Até o auxílio ser reembolsado, a competitividade da TDG continuaria a ser artificialmente reforçada. Por esta razão, nas suas Decisões 91/391/CEE (3) e 92/330/CEE (4) relativas a dois projectos das autoridades alemãs de concessão de auxílios à TDG, a Comissão decidiu que os auxílios eram compatíveis com o mercado comum, embora tenha solicitado às autoridades alemãs que suspendessem o seu pagamento até o auxílio objecto da Decisão 86/509/CEE ser reembolsado. O Governo alemão recorreu para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com vista à anulação da Decisão 91/391/CEE, e a TDG apresentou um recurso contra esta decisão e contra a Decisão 92/330/CEE. Nenhuma destas decisões é assim definitiva em termos jurídicos.

Ao dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente ao último projecto das autoridades alemãs de concederem um auxílio à TDG, a Comissão afirmou que, mesmo que venha eventualmente a decidir pela compatibilidade deste auxílio com o mercado comum, as autoridades alemãs deveriam suspender o pagamento de parte do auxílio até o auxílio ilegal e incompatível concedido anteriormente ter sido recuperado; o pagamento do auxílio restante seria autorizado. O montante do auxílio cujo pagamento seria suspenso corresponderia ao saldo do montante total do auxílio a recuperar pelo Governo alemão por força da Decisão 86/509/CEE, deduzido o montante total dos auxílios autorizados pelas Decisões 91/391/CEE e 92/330/CEE mas cujo pagamento foi suspenso na pendência da recuperação do auxílio anterior.

Por carta de 7 de Abril de 1993, a Comissão informou o Governo alemão de que tinha dado início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao projecto de concessão de um auxílio à TDG. Os outros Estados-membros e terceiros interessados foram informados através da publicação da carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1).

II O Governo alemão apresentou as seguintes observações por cartas de 7 de Junho de 1993, 7 de Dezembro de 1993 e 23 de Junho de 1994, e numa reunião com a Comissão realizada em 7 de Julho de 1993.

O auxílio proposto de apoio aos investimentos na fábrica de Leinefelde não teria quaisquer efeitos sobre a produção de fibras sintéticas pela TDG; a fibra descontínua necessária seria fornecida por terceiros e não pela TDG, que apenas produzia fio contínuo industrial e têxtil de poliéster e poliamida. Nunca tinham sido produzidas fibras sintéticas na fábrica de Leinefelde. Além disso, na sequência do auxílio proposto e da aquisição da fábrica de Leinefelde pela TDG, a capacidade de fiação têxtil anual da fábrica seria reduzida de 23 000 para 7 000 toneladas. O Governo alemão indicou igualmente que a Leinefelde Textilwerke GmbH, um produtor têxtil igualmente estabelecido na Turíngia, não tinha quaisquer relações comerciais com a fábrica de Leinefelde da TDG.

O investimento criaria 70 novos postos de trabalho durante o primeiro ano do investimento, 80 no segundo ano e 50 no terceiro, o que totalizaria um efectivo total permanente de 200 trabalhadores, dos quais 60 % seriam mulheres. Entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992, o número total de pessoas empregadas no sector têxtil no Land da Turíngia tinha diminuído de 25 540 para 3 739, uma redução que corresponde aproximadamente a 85 %. Por conseguinte, dado que o nível actual do desemprego em Leinefelde excede 42 %, a criação de 200 postos de trabalho representaria um benefício significativo para a região.

O Governo alemão afirmou que, na sua opinião, a Comissão não tinha competência para invocar o facto de o auxílio ilegal e incompatível concedido à TDG ainda não ter sido recuperado, nos termos da Decisão 86/509/CEE. Ao abrigo do Tratado CE, a Comissão apenas poderia decidir se os auxílios eram ou não compatíveis com o mercado comum, não podendo exigir a um Estado-membro que suspendesse o seu pagamento, na pendência do cumprimento de uma decisão anterior, nomeadamente em casos como este, em que está em curso um processo para recuperar o auxílio em causa junto dos tribunais nacionais, em que a TDG defende que a exigência de reembolso do auxílio é incompatível com o princípio da protecção da confiança legítima. O Governo alemão observou igualmente que tinha exprimido um ponto de vista similar no âmbito do seu recurso de anulação da Decisão 91/391/CEE.

III Nas observações apresentadas no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º, o Comité internacional do rayon e das fibras sintéticas (CIRFS), a Apparel, Knitwear & Textiles Alliance (AKTA) e o Governo do Reino Unido apoiaram a decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente ao último projecto de conccessão de um auxílio à TDG, tendo exprimido a sua preocupação relativamente ao facto de o auxílio ilegal e incompatível concedido à TDG entre 1981 e 1983 não ter sido ainda recuperado. A AKTA sugeriu que, se a Comissão decidir que o auxílio proposto é compatível com o mercado comum, deverá suspender o pagamento de quaisquer novos auxílios, na pendência do cumprimento da Decisão 86/509/CEE. O CIRFS partilha esta opinião, tendo sugerido que a Comissão deverá exigir ao Governo alemão a aplicação de taxas de juro ao montante de auxílio a restituir pela TDG.

As observações apresentadas no âmbito do processo foram enviadas ao Governo alemão.

IV O processo previsto no nº 2 do artigo 93º foi iniciado relativamente a um projecto de concessão de um auxílio à TDG sob três formas diferentes (2), representando um equivalente subvenção líquido total de 17,88 %:

- uma subvenção no valor de 23 460 000 marcos alemães ao abrigo da acção de interesse comum para a melhoria das estruturas económicas regionais, relativamente à qual o vigésimo segundo programa-quadro foi recentemente autorizado pela Comissão (3) (equivalente subvenção líquido de 13,64 %),

- uma dedução fiscal para investimentos no montante máximo de 6 696 000 marcos alemães ao abrigo da Lei relativa ao prémio fiscal ao investimento autorizada pela Comissão (1) (equivalente subvenção líquido de 3,89 %),

- uma bonificação de juros de 1,38 % relativamente a um empréstimo com uma duração de dez anos no montante de 14 652 000 marcos alemães concedido pelo Kreditanstalt fuer Wiederaufbau à taxa de 7,75 % com um período de carência de dois anos (equivalente subvenção líquido de 0,35 %).

O auxílio proposto constitui um auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, uma vez que permitiria à empresa realizar o investimento sem ter de suportar os seus custos na íntegra.

O auxílio proposto foi devidamente notificado à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE e do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas de 1991/1992.

Por conseguinte, a Comissão pode formular o seu parecer e avaliar o auxílio proposto.

Ao beneficiar a TDG, o auxílio em questão reforçaria a sua posição relativamente aos seus concorrentes, que têm de se adaptar às mudanças sem beneficiarem de qualquer auxílio ou beneficiando de auxílios autorizados por serem compatíveis com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, o auxílio falseia a concorrência e afecta o comércio entre os Estados-membros, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do artigo 61º do Acordo EEE.

O fio simples que contém pelo menos 85 % de fibras descontínuas de nylon ou outra poliamida é objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros e no EEE (aproximadamente 19 000 toneladas em 1992, último ano relativamente ao qual existem dados disponíveis) e, por conseguinte, existe concorrência entre os produtores europeus e os seus produtos. Desta forma, ao beneficiar a TDG, o auxílio em questão reforça a sua posição relativamente aos outros produtores, que têm de se adaptar às mudanças sem beneficiarem de qualquer auxílio ou beneficiando de auxílios autorizados por serem compatíveis com o mercado comum e, desde 1 de Janeiro de 1994, com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, o auxílio falseia a concorrência e afecta o comércio entre os Estados-membros, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do artigo 61º do Acordo EEE.

A Alemanha não avançou quaisquer argumentos pormenorizados de apoio à sua opinião de que o nº 2, alínea c), do artigo 92º deveria ser aplicado ao auxílio proposto. Por conseguinte, na falta desses argumentos, não parecem existir provas suficientes de que as medidas específicas em causa sejam necessárias para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha para além dos regimes de auxílio autorizados pela Comissão por força do nº 3 do artigo 92º O nº 2, alínea c), do artigo 92º não é, por conseguinte, aplicável.

A excepção prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE diz respeito aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de certas regiões. O Land da Turíngia faz parte das regiões elegíveis para auxílio ao abrigo do objectivo 1 dos Fundos Estruturais e, devido à sua situação socioeconómica (o PIB per capita/PPC é consideravelmente inferior a 75 % da média comunitária), é classificado como região elegível para beneficiar de auxílios regionais por força do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE.

Contudo, os efeitos sectoriais dos auxílios regionais ao sector das fibras sintéticas e ao sector têxtil têm de ser controlados, mesmo no que diz respeito às regiões menos desenvolvidas da Comunidade.

Desde 1977, as condições de concessão de auxílios ao sector das fibras sintéticas são objecto de um enquadramento, cujas disposições e âmbito são periodicamente revistos, tendo-o sido pela última vez em 1992 (2). Neste caso, o auxílio proposto à TDG, um produtor de fibras sintéticas, tem de ser avaliado à luz do actual enquadramento, em vigor desde 31 de Dezembro de 1992.

O actual enquadramento exige a notificação de todos os projectos de concessão de auxílio, sob qualquer forma, aos produtores de fibras sintéticas, destinados a apoiar essas actividades. Estabelece os critérios a aplicar aquando do exame pela Comissão de projectos de concessão de auxílios ao investimento a realizar por empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação do enquadramento; o enquadramento especifica nomeadamente que o potencial beneficiário do auxílio ao investimento deverá proceder a uma redução significativa da sua capacidade de produção, especificando que as empresas deverão financiar com os seus próprios recursos quaisquer investimentos para aumentar ou manter a capacidade que considerem necessária para adaptar a sua produção às têndências do mercado e aos desenvolvimentos tecnológicos.

No presente caso, não existiria qualquer ligação entre o investimento proposto a apoiar pelo auxílio proposto e a produção de fibras sintéticas pela TDG. Por conseguinte, o auxílio proposto não seria abrangido pelo âmbito de aplicação do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas.

As condições que permitem a concessão de auxílios ao sector têxtil estão estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios ao sector têxtil. Uma vez que o auxílio proposto apoiaria um investimento na capacidade de fiação têxtil, deve ser avaliado à luz do enquadramento, que estabelece, nomeadamente, que os auxílios nacionais específicos destinados a criar capacidade suplementar nos sectores têxtil e da indústria do vestuário, em que já existe um excesso de capacidade estrutural ou uma estagnação persistente do mercado, devem ser evitados e que os auxílios não podem ser autorizados quando conduzam a um aumento da capacidade. No caso em análise, o auxílio proposto conduziria a uma redução da capacidade de fiação têxtil da fábrica de Leinefelde. Por conseguinte, o auxílio proposto está em conformidade com o enquadramento comunitário dos auxílios ao sector têxtil.

Desta forma, o auxílio proposto é compatível com o mercado comum, por força do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, na medida em que é concedido em conformidade com os regimes de auxílio relevantes, sendo igualmente compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

V Todavia, tal como o Tribunal de Justiça decidiu, por exemplo no seu acórdão de 3 de Dezembro de 1991 (1), quando a Comissão analisa a compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, deve ter em conta todos os factores relevantes, incluindo, se for caso disso, circunstâncias já apreciadas numa decisão anterior e as obrigações que essa decisão poderá ter imposto a um Estado-membro.

Por conseguinte, na sua apreciação do auxílio proposto à TDG, a Comissão deve ter em consideração a Decisão 86/509/CEE, que não foi objecto de recurso para o Tribunal de Justiça, sendo juridicamente definitiva. Além disso, a Comissão deve igualmente ter em consideração as Decisões 91/391/CEE e 92/330/CEE; o Governo alemão recorreu para o Tribunal com vista à anulação da Decisão 91/391/CEE, e a TDG interpôs um recurso contra as duas decisões, não sendo assim nenhuma delas juridicamente definitiva.

Apesar de o Governo alemão ter intentado uma acção junto dos tribunais nacionais a fim de recuperar o auxílio ilegal e incompatível concedido à TDG entre 1981 e 1983, tal como exigido pela Decisão 86/509/CEE, este auxílio não foi ainda recuperado. Segundo os cálculos da Comissão, o montante total a recuperar até 30 de Junho de 1994, não tendo em consideração os juros relativos ao atraso na recuperação da bonificação de juros, ascende a 11 601 000 marcos alemães. A competitividade da TDG continuará a ser reforçada artificialmente, afectando o comércio no EEE numa medida contrária ao interesse comum, até o auxílio ilegal e incompatível anteriormente concedido ser reembolsado ao Governo alemão.

Por esta razão, ainda que o auxílio proposto neste caso seja compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, não deverá ser pago inteiramente até o Governo alemão ter recuperado o auxílio referido na Decisão 86/509/CEE. Esta situação foi determinada pelo comportamento negligente do Governo alemão e da TDG, que agiram em violação das regras previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE.

Na sua carta de 7 de Abril de 1993, a Comissão faz referência à dupla distorção da concorrência resultante da não recuperação do auxílio referido na Decisão 86/509/CEE. O ponto de vista do Governo alemão de que a Comissão não poderá ter em consideração as anteriores decisões relativas à TDG não pode ser aceite, já que é coerente com o acórdão proferido pelo Tribunal acima referido e com outros acórdãos similares.

Por conseguinte, tendo em conta as Decisões 89/509/CEE, 91/391/CEE e 92/330/CEE relativas a outros projectos de concessão de auxílios à TDG, deve ser exigido ao Governo alemão que suspenda o pagamento de parte do auxílio, até o auxílio ilegal e incompatível anteriormente concedido ter sido recuperado, tal como exigido pela Decisão 86/509/CEE, sendo o pagamento do restante autorizado. A suspensão do pagamento de parte do auxílio proposto é tanto mais necessária quanto a Comissão não dispõe de quaisquer outros meios de coerção para acelerar ou exigir a execução da sua Decisão 86/509/CEE.

A Comissão calculou que o montante de auxílio cujo pagamento deverá ser suspenso corresponde a 5 160 700 marcos alemães (2,65 milhões de ecus). Trata-se do saldo do montante total do auxílio a recuperar pelo Governo alemão nos termos da Decisão 86/509/CEE, que a Comissão calculou ascender a 11 601 000 marcos alemães em 30 de Junho de 1994, deduzido o montante total dos auxílios autorizados pelas Decisões 91/391/CEE e 92/330/CEE, mas cujo pagamento foi suspenso na pendência da recuperação do anterior auxílio, que a Comissão calcula ascenderem a 6 005 300 marcos alemães e 435 000 marcos alemães respectivamente.

Tendo em conta estas considerações, a totalidade do auxílio que o Governo alemão se propõe conceder à TDG é compatível com o mercado comum por força do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE e com o funcionamento do Acordo EEE. Todavia, o pagamento de parte do auxílio, no montante de 5 160 700 marcos alemães, deve ser suspenso até o Governo alemão ter recuperado o auxílio ilegal e incompatível concedido pela TDG entre 1981 e 1983, tal como exigido pela Decisão 86/509/CEE.

A exigência no sentido de o Governo alemão suspender o pagamento de parte do auxílio proposto não está em contradição com as condições de suspensão do auxílio constantes das Decisões 91/391/CEE e 92/330/CEE. Em primeiro lugar, o objectivo da exigência da suspensão do pagamento tem a mesma finalidade nas duas decisões: persuadir o governo alemão e a TDG a darem cumprimento à Decisão 86/509/CEE e a assegurar a recuperação do auxílio ilegal e incompatível pago à TDG entre 1981 e 1983. Em segundo lugar, a exigência de suspensão do pagamento referida em cada decisão cessará automaticamente quando o auxílio tiver sido recuperado. Em terceiro lugar, o montante total do auxílio cujo pagamento foi suspenso por força da presente decisão e das Decisões 91/391/CEE e 92/330/CEE equivale ao montante total do auxílio a recuperar pelo Governo alemão, nos termos da Decisão 86/509/CEE.

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O auxílio que as autoridades alemãs tencionam conceder à Textilwerke Deggendorf GmbH, que inclui uma subvenção no montante de 23 460 000 marcos alemães, ao abrigo da acção de interesse comum para a melhoria das estruturas económicas regionais; uma dedução fiscal para investimento no valor de 6 696 000 marcos alemães ao abrigo da Lei relativa aos prémios ao investimento, e uma bonificação de juros sobre um empréstimo no montante de 14 652 000 marcos alemães do Kreditanstalt fuer Wiederaufbau com um período de carência de dois anos, à taxa de 7,75 %, é compatível com o mercado comum, nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, e com o funcionamento do Acordo EEE.

Artigo 2º

As autoridades alemãs suspenderão o pagamento de parte do auxílio referido no artigo 1º da presente decisão, no montante de 5 160 700 marcos alemães, até terem recuperado o auxílio ilegal e incompatível concedido à Textilwerke Deggendorf GmbH entre 1981 e 1983 referido no artigo 1º da Decisão 86/509/CEE.

Artigo 3º

A Alemanha informará a Comissão no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

(1) JO nº C 179 de 16. 7. 1992, p. 3.

(2) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 34.

(3) JO nº L 215 de 2. 8. 1991, p. 16.

(4) JO nº L 183 de 3. 7. 1992, p. 36.

(1) JO nº C 172 de 23. 6. 1993, p. 2.

(2) Devido a um erro administrativo, os valores apresentados na comunicação do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º são incorrectos.

(3) JO nº C 74 de 12. 3. 1994, p. 5.

(1) JO nº C 71 de 13. 3. 1993, p. 4.

(2) JO nº C 346 de 30. 12. 1992, p. 2.

(1) Processo C-261/89, Itália/Comissão, Colectânea 1991, p. I-4437.