PT Jornal Oficial da União Europeia L 336/75

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2011

relativa a uma participação financeira da União em determinadas medidas destinadas a erradicar a febre aftosa em animais selvagens no Sudeste da Bulgária em 2011-2012

[notificada com o número C(2011) 9225]

(Apenas faz fé o texto na língua búlgara)

(2011/855/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 14.o, n.o 4, segundo parágrafo, o artigo 20.o, o artigo 23.o, o artigo 31.o, n.o 2, o artigo 35.o, n.o 2, e o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A febre aftosa é uma doença viral altamente contagiosa dos biungulados selvagens e domésticos com um impacto grave na rentabilidade da pecuária que causa perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros.

(2) No caso de um foco de febre aftosa, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações que mantenham animais de espécies sensíveis no Estado-Membro afectado, assim como a outros Estados-Membros e a países terceiros, através do comércio de animais vivos de espécies sensíveis ou dos respectivos produtos.

(3) A Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (2) define medidas que, em caso de foco, devem ser aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus.

(4) A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a febre aftosa.

(5) Em 2011 ocorreram focos de febre aftosa na Bulgária e casos desta doença foram detectados em animais selvagens sensíveis. As autoridades da Bulgária foram capazes de demonstrar, através da apresentação periódica de relatórios com informações sobre a evolução da situação da doença ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e mediante apresentação contínua de relatórios à Comissão e aos Estados-Membros, que tinham aplicado as medidas de controlo de forma eficiente no âmbito da Directiva 2003/85/CE.

(6) Por conseguinte, as autoridades búlgaras cumpriram as obrigações técnicas e administrativas que lhes incumbem relativamente às medidas previstas no artigo 14.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3).

(7) Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 3, da Directiva 2003/85/CE, assim que a autoridade competente da Bulgária teve confirmação do primeiro caso de febre aftosa em animais selvagens, aplicou as medidas previstas na parte A do anexo XVIII da directiva, a fim de reduzir a propagação da doença.

(8) Devido à ocorrência de febre aftosa em áreas partilhadas entre animais selvagens e animais domésticos biungulados sensíveis, pela primeira vez um Estado-Membro elaborou um plano de erradicação da febre aftosa em animais selvagens na zona definida como infectada e especificou as medidas aplicadas nas explorações situadas nessa zona, em conformidade com a parte B do anexo XVIII da Directiva 2003/85/CE.

(9) Em 4 de Abril de 2011, no prazo de 90 dias seguintes à confirmação da febre aftosa na fauna selvagem, a Bulgária apresentou um plano para erradicar a febre aftosa na fauna selvagem em algumas partes das regiões de Burgas, Yambol e Haskovo.

(10) Após a avaliação, pela Comissão, do plano apresentado pela Bulgária, foi adoptada a Decisão de Execução 2011/493/UE da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que aprova o plano de erradicação da febre aftosa em animais selvagens na Bulgária (4).

(11) Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) e com o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

(12) É necessário determinar o nível da participação financeira da União nas despesas efectuadas pela Bulgária destinadas à aplicação de determinados elementos do plano aprovado para a erradicação da febre aftosa na fauna selvagem na Bulgária, tendo igualmente em conta a situação epidemiológica especial no que diz respeito à febre aftosa, no Sudeste da região dos Balcãs.

(13) Devem ser financiadas a uma taxa estabelecida ao abrigo da presente decisão actividades de vigilância urgentemente necessárias, incluindo as melhorias do laboratório nacional de referência, um dos muito poucos laboratórios em toda a região com experiência suficiente no diagnóstico da febre aftosa, e o sistema de informação veterinária deve integrar dados de vigilância nos controlos da circulação, medidas de limpeza e de desinfecção e campanhas de informação ao público. Estas acções permitirão aumentar o conhecimento da União na gestão de processos deste tipo no futuro.

(14) Para efeitos de controlo financeiro, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7).

(15) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Pode ser concedida uma participação financeira da União à Bulgária respeitante às despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação de medidas em conformidade com o artigo 8.o, o artigo 14.o, n.o 4, alínea c), o artigo 19.o, o artigo 22, o artigo 31.o, n.o 1, o artigo 35.o, n.o 1, e o artigo 36.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, destinadas ao controlo e à erradicação da febre aftosa na fauna selvagem no Sudeste da Bulgária em 2011, em conformidade com o plano de erradicação aprovado pela Decisão 2011/493/UE.

O primeiro parágrafo constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

2. O montante total da participação da União não excede 890 000 EUR.

3. Apenas os custos incorridos na execução das medidas apresentadas em pormenor no anexo entre 4 de Abril de 2011 e 3 de Abril de 2012 e pagas pela Bulgária antes de 5 de Agosto de 2012 devem ser elegíveis para co-financiamento através de uma participação financeira da União à taxa máxima para as actividades específicas indicadas no anexo.

Artigo 2.o

1. As despesas apresentadas pela Bulgária para a obtenção de uma participação financeira da União devem estar expressas em euros e excluir o imposto sobre o valor acrescentado, bem como outros impostos.

2. Sempre que as despesas da Bulgária forem efectuadas numa moeda que não o euro, a Bulgária converte-a em euros, aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o pedido é apresentado pelo Estado-Membro.

Artigo 3.o

1. A participação financeira da União para a execução do programa referido no artigo 1.o é concedida desde que a Bulgária:

a) Execute o plano de erradicação referido no artigo 1.o de forma eficaz e em conformidade com as disposições relevantes da legislação da União, incluindo a Directiva 2003/85/CE, e as normas em matéria de concorrência e de adjudicação de contratos públicos;

b) Apresente à Comissão, até 31 de Janeiro de 2012, o mais tardar, um relatório intercalar sobre a execução técnica do plano de erradicação, em conformidade com o anexo XVIII, parte B, ponto 5, da Directiva 2003/85/CE, acompanhado de um relatório financeiro intercalar que abranja o período a partir de 4 de Abril de 2011 a 31 de Dezembro de 2011;

c) Apresente à Comissão, até 15 de Setembro de 2012, o mais tardar, um relatório final sobre a execução técnica do plano de erradicação, acompanhado de elementos comprovativos das despesas pagas pela Bulgária e dos resultados alcançados durante o período compreendido entre 4 de Abril de 2011 e 3 de Abril de 2012;

d) Não apresente mais pedidos de outros contributos da União para as acções descritas no anexo, nem tenha apresentado previamente tais pedidos.

2. Se a Bulgária não respeitar as exigências previstas no n.o 1, a Comissão pode reduzir a participação financeira da União em função da natureza e da gravidade da infracção, bem como do prejuízo financeiro decorrente para a União.

Artigo 4.o

1. A Bulgária deve garantir que a autoridade competente mantenha, durante um período de sete anos, a cópia certificada dos documentos justificativos ligados às actividades que recebem a participação financeira da União em conformidade com o artigo 1.o, em especial facturas, folhas de vencimento, folhas de presença e documentos relativos ao envio de amostras e às missões.

2. A Bulgária deve registar as despesas apresentadas à Comissão no seu sistema de contabilidade analítica, devendo conservar todos os documentos originais durante sete anos, para efeitos de auditoria.

3. Os documentos comprovativos referidos no n.o 1 devem ser enviados à Comissão, a pedido.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(2) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

(3) JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

(4) JO L 203 de 6.8.2011, p. 32.

(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(7) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.