Iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção da decisão-quadro do Conselho relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime

(2000/C 243/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, as alíneas a), c) e e) do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho aprovou a acção comum 98/699/JAI, de 3 de Dezembro de 1998, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime(1), adiante denominada "acção comum".

(2) Devem-se ter em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999.

(3) O Conselho Europeu considera que o princípio do reconhecimento mútuo também se deve aplicar às decisões anteriores à fase do julgamento, sobretudo às que permitam às autoridades competentes actuar rapidamente na recolha de provas e apreender os bens que possam desaparecer facilmente.

(4) Ao verificar que os crimes graves apresentam, cada vez mais, aspectos fiscais e aduaneiros, o Conselho Europeu apela para que os Estados-Membros prestem sem reservas auxílio judiciário mútuo na investigação e repressão deste tipo de criminalidade.

(5) O Conselho Europeu recomenda a aproximação do direito penal e processual penal em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, nomeadamente no que se refere à detecção, ao congelamento e à perda de fundos, e especifica que a definição das actividades criminosas que constituem infracções principais em matéria de branqueamento de capitais deve ser uniforme e suficientemente abrangente em todos os Estados-Membros.

(6) Os Estados-Membros aderiram aos princípios da Convenção do Conselho da Europa de 1990, adiante denominada "Convenção de 1990", relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime.

(7) A presente decisão-quadro não prejudica a aplicação de disposições mais favoráveis no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros, da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo, de medidas tomadas no sector do auxílio judiciário mútuo em matéria penal com base numa legislação uniforme ou num regime especial que preveja a aplicação recíproca de medidas de auxílio judiciário mútuos nos respectivos territórios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Reservas à Convenção de 1990

A fim de reforçar as acções de combate à criminalidade organizada, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que não sejam feitas ou mantidas quaisquer reservas aos seguintes artigos da Convenção de 1990:

a) Artigo 2.o, na medida em que o crime seja punível com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança com uma duração máxima superior a um ano;

b) Artigo 6.o, na medida em que estejam em causa crimes graves. Esses crimes devem incluir sempre os crimes puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança com uma duração máxima superior a um ano ou, nos Estados cujo sistema jurídico preveja sanções com um limite mínimo, os crimes puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança com uma duração mínima superior a seis meses.

Artigo 2.o

Sanções

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir que os crimes referidos no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 6.o da Convenção de 1990, resultantes da alínea b) do artigo 1.o da presente decisão-quadro, sejam passíveis de penas privativas da liberdade com uma duração máxima igual ou superior a cinco anos.

Artigo 3.o

Perda de valores

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para que a sua legislação e procedimentos em matéria de perda dos produtos do crime permitam também decidir a perda dos bens cujo valor lhes corresponda, tanto no quadro de procedimentos meramente internos como de procedimentos instaurados a pedido de outro Estado-Membro, incluindo os pedidos de execução de ordens de perda estrangeiras. Contudo, os Estados-Membros podem excluir a perda dos bens cujo valor corresponda aos produtos do crime nos casos em que esse valor seja inferior a 4000 euros. Os termos "bens", "produtos" e "perda" são utilizados na acepção do artigo 1.o da Convenção de 1990.

Artigo 4.o

Identificação e detecção de produtos suspeitos

Pelo menos no caso de investigações relativas a crimes graves definidos na alínea b) do artigo 1.o:

- para permitir que seja prestado auxílio a uma investigação tão cedo quanto possível, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para que a sua legislação e prática processual lhe permitam identificar e detectar, a pedido de outro Estado-Membro, os presumidos produtos do crime, quando houver motivos plausíveis para suspeitar da prática de um crime,

- os motivos facultativos de recusa previstos nos n.os 2 e 4, alínea a), do artigo 18.o e o primeiro dos dois motivos facultativos de recusa do n.o 3 do artigo 18.o da Convenção de 1990 não podem ser invocados entre Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 5.o

Tratamento dos pedidos de auxílio mútuo

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que todos os pedidos de outros Estados-Membros relacionados com a identificação, detecção, congelamento ou apreensão e perda de bens sejam tratadas com o mesmo grau de prioridade que conferem a essas medidas no âmbito dos seus procedimentos internos.

Artigo 6.o

Prevenção do desaparecimento dos bens

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessários para reduzir ao mínimo os riscos de desaparecimento dos bens. Essas medidas devem incluir as acções necessárias para garantir que os bens que são objecto de um pedido de outro Estado-Membro sejam rapidamente congelados ou apreendidos, a fim de impedir que um posterior pedido de perda fique sem efeito.

Artigo 7.o

Revogação de disposições existentes

A presente decisão-quadro revoga os artigos 1.o e 3.o, o n.o 1 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 8.o da acção comum 98/699/JAI.

Artigo 8.o

Aplicação

1. Os Estados-Membros aprovarão as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 31 de Dezembro de 2001.

2. Os Estados-Membros enviarão dentro do mesmo prazo ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão Europeia o texto das disposições que transpõem para o seu direito interno as obrigações que para eles decorrem da presente decisão-quadro e, eventualmente, as notificações feitas por força do n.o 2 do artigo 40.o da Convenção de 1990. Com base nessas informações e num relatório escrito da Comissão, o Conselho verificará, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO L 333 de 9.12.1998, p. 1.