REGULAMENTO (CE) Nº 546/97 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para aquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 414/97 da Comissão (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que se deve permitir que os suínos de engorda abatidos sejam utilizados para o fabrico dos produtos transformados que, para evitar qualquer risco sanitário, tenham sido submetidos a um tratamento térmico; que esses produtos devem ser exportados para evitar uma perturbação do mercado comunitário e que não deve ser concedida nenhuma restituição à exportação, dado o nível de preços bastante baixo a que a indústria de transformação se pode abastecer; que é necessário assegurar a manutenção das correntes tradicionais de comércio com os países terceiros para esses produtos e evitar qualquer perturbação nos mercados desses países; que é necessário prever a marcação individual das latas de conservas, para evitar o risco da sua reimportação para a União Europeia;

Considerando que é necessário deduzir as despesas de transportes da ajuda calculada nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 414/97, uma vez que, contrariamente à comercialização normal, as despesas de transportes no âmbito das medidas excepcionais não estão a cargo do produtor;

Considerando que se deve ter em conta a alteração das zonas submetidas às restrições sanitárias e comerciais como resultado do aparecimento de novos casos de peste suína clássica na Baixa Saxónia, através da alteração do anexo I do Regulamento (CE) nº 414/97 e da substituição do anexo II por um novo anexo;

Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio do mercado é um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que, por conseguinte, se justifica que se aplique a maioria das disposições previstas pelo presente regulamento a partir de 18 de Março de 1997;

Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 414/97 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Os animais são pesados e abatidos no dia da entrega, de modo a que a epizootia não possa expandir-se.

Os animais são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00, nos termos previstos no artigo 3º da Directiva 90/667/CEE.

Contudo, os suínos de engorda podem ser transportados para um matadouro onde são imediatamente abatidos e podem ser armazenados em carcaças ou meias-carcaças num entreposto frigorífico.

As operações são executadas sob o controlo permanente das autoridades competentes alemãs.».

2. É aditado o artigo seguinte:

«Artigo 3ºA

1. Em derrogação do disposto no artigo 3º, as autoridades alemãs podem decidir utilizar os suínos abatidos para o fabrico de produtos transformados do código NC 1602. Nesse caso, a carne deve ser submetida a um tratamento térmico que elevará a temperatura no seu centro a, pelo menos, 70 °C.

A quantidade de produtos transformados não pode ultrapassar 4 000 toneladas.

2. Os produtos transformados referidos no nº 1 devem ser exportados. Não é concedida nenhuma restituição à exportação. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para garantir o respeito dessas disposições e informarão do facto a Comissão.

Essas medidas incluirão nomeadamente a obrigação, por parte dos operadores, de apresentar de 15 em 15 dias os dados relativos às exportações e de cumprir as formalidades aduaneiras de exportação na Alemanha, bem como a aposição obrigatória na declaração de exportação e, se for caso disso, no exemplar de controlo T5, da seguinte menção:

"Regulamento (CE) nº 414/97; exportação sem restituição".

3. As autoridades alemãs tomarão todas as medidas necessárias para garantir a transformação completa das carcaças ou meias-carcaças e o respeito das exigências veterinárias quando da armazenagem, transporte e transformação. Essas medidas incluirão um controlo permanente no local de transformação da carne, efectuado pelas autoridades competentes. A Alemanha notificará a Comissão, nos 15 dias seguintes à adopção do presente regulamento, das disposições práticas de gestão e de controlo que tiver adoptado.

4. Os benefícios resultantes da revenda pelas autoridades alemãs, para transformação, da carne proveniente dos suínos abatidos serão distribuídos entre a Comunidade e a Alemanha, de acordo com a chave utilizada efectivamente para a concessão da ajuda. As eventuais perdas resultantes da operação de venda não ficarão a cargo do orçamento da Comunidade. A venda da carne à indústria de transformação pelas autoridades alemãs será efectuada por concurso.

5. A Alemanha assegurar-se-á, por meio de um mecanismo adequado, de que as operações de venda dos produtos transformados do código NC 1602 se desenrolarão em condições de concorrência leal, não dando origem a benefícios indevidos para os operadores.

6. As autoridades alemãs informarão regularmente a Comissão do desenrolar das vendas, e, nomeadamente, dos preços obtidos, das quantidades vendidas e dos países a que se destinam. Comunicarão à Comissão as medidas adoptadas nos termos do nº 5.

7. Cada lata de conservas deve ser marcada. O texto da marcação é determinado pelas autoridades competentes; a marcação é efectuada por estampagem das latas.»

3. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em relação aos suínos de engorda com peso igual ou superior a 120 quilogramas em média por lote, a ajuda referida no nº 1 do artigo 1º é igual, à partida da exploração, ao preço de mercado do suíno abatido da classe E, na acepção do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, do Regulamento (CEE) nº 3537/89 da Comissão (1) e do Regulamento (CEE) nº 2123/89 da Comissão (2), registado na Alemanha na semana anterior à entrega dos suínos de engorda às autoridades competentes, diminuído das despesas de transporte de 2,8 ecus por 100 quilogramas de peso abatido.»

4. Ao anexo I é aditado o texto constante do anexo I do presente regulamento.

5. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições previstas nos pontos 1, 2, 4 e 5 do artigo 1º são aplicáveis com efeito desde 18 de Março de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO II

1. No Land da Renânia do Norte-Vestefália as zonas de protecção e de vigilância nos seguintes distritos:

- Paderborn,

- Söst,

- Gütersloh,

- Lippe.

2. No Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental as zonas de protecção e de vigilância nos seguintes distritos:

Todos os distritos com excepção de Nordwestmecklenburg e Ludwigslust.

3. No Land da Baixa Saxónia as zonas de protecção e de vigilância nos seguintes distritos:

- Lüchow-Dannenberg,

- Ülzen.»