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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1733/89 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às flores, folhagem e frutos artificiais do código NC 6702, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;

Considerando que, para as flores, folhagem e frutos artificiais do código NC 6702, a base de referência é de 9 044 000 ecus; que, em de 9 de Março de 1989, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da China, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 23 de Junho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 6702 // Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artefactos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
N?L171/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1739/89DACOMISSÃO
de19deJunhode1989
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeadesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2)e,nomeadamente ,pelosn.051e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deJunhode1989aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias,nãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?1508/89(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1665/89(4);Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?1508/89aosdadosde
queaComissãodispõeactualmente,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AstaxasdásrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1508/89sãoalteradasnos.termosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1989.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
(')JOn°.L177de1.7.1981,p.4.
I1)JOn?L114de27.4.1989,p.1;
(3)JOn?L148de1.6.1989,p.26.
(4)JOn?L163de14.6.1989,p.17.

20.6.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L171/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJunhode1989,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
25,69
23,63TaxasdasrestituiçõesemECU/l00kg:
Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,quecontenham,em
peso,noestadoseco,85%oumaisdesacarose
(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose):só25,69x ou
100
Ataxafixadaacimaparaos100kg
deaçúcarbrancoouembrutoutili­
zadosnadissoluçãoSeestesxaropessãoobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoadiluição
seguidaounãodeumainversão:
Melaços:
Isoglicose(2): 25,693
(')«S»representa :
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissatarídeosoutrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1769/89 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 802/68 relativo à definição comum da noção de origem das mrcadorias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 802/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3860/87 da Comissão (2), estabelece no seu anexo II os critérios a que devem corresponder os certificados de origem; que os certificados de origem devem medir 210 × 297 mm;

Considerando que a emissão dos certificados de origem está a ser progressivamente informatizada, sendo utilizados formulários em contínuo; que se mostra impossível respeitar sempre as medidas estabelecidas;

Considerando que é necessário evitar entraves às trocas comerciais e eliminar a possibilidade de rejeição de um certificado de origem com base unicamente no facto de o seu formato não corresponder exactamente às referidas medidas; que é conveniente introduzir uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo II do Regulamento (CEE) nº 802/68, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais. O papel a utilizar deve ser um papel de cor branca sem pastas mecânicas, preparado para escrita, e pesando pelo menos 40 g/m2 ou entre 25 e 30 g/m2 se for utilizado papel de correspondência por avião. O papel deve ter uma impressão de fundo guilhochada de cor sépia, de maneira a tornar visíveis todas as falsificações por meios mecânicos ou químicos. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 30.
REGULAMENTO (CEE) Nº 2137/89 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativo à conclusão de acordo, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o anexo II do protocolo em anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão Mista, criada pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bucareste a 21 e 22 de Novembro de 1988 e que, no final dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do anexo II do protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, sobre o Comércio de Produtos Industriais (2);

Considerando que o referido protocolo prêve que as alterações a introduzir nos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, sejam objecto de uma troca de cartas entre as duas partes;

Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o anexo II do protocolo em anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais.

O texto do acordo figura em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

As alterações a que se refere o artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do acordo (3).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(4) JO no L 352 de 29. 12. 1980, p. 2.

(5) JO no L 352 de 29. 12. 1980, p. 5.

(6) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1750/89 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1989

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (4), é aplicável até 30 de Junho de 1989; que se deve prorrogá-lo de novo por um período de um ano;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não previu outros poderes, para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3972/86, a data de 3f0 de Junho de 1989 é substituída pela de 30 de Junho de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) JO nº C 309 de 19. 11. 1987, p. 9.

(2) JO nº C 345 de 21. 12. 1987, p. 210.

(3) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1751/89 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1989

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2507/88 relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas de alerta rápido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2507/88 (3) é aplicável até 30 de Junho de 1989; que se deve prorrogá-lo de novo por um período de um ano;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não previu outros poderes para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2507/88, a data de 30 de Junho de 1989 é substituída pela de 30 de Junho de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) JO nº C 91 de 8. 4. 1988, p. 8.

(2) JO nº C 235 de 12. 9. 1988, p. 166.

(3) JO nº L 220 de 11. 8. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1757/89 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1989

relativo à suspensão da pesca de galeota/sandilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de galeota/sandilho para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de galeota/sandilho nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de galeota/sandilho nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1989.

A pesca de galeota/sandilho nas águas da divisião CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1796/89 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1989

que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementar aos espargos e às chicórias witloof

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os produtos que correspondem às características das categorias de qualidade III ou a algumas das suas especificações só são comercializáveis em condições excepcionais, em especial para ter em conta as características específicas de um produto durante uma parte ou a totalidade da campanha de comercialização; que essa necessidade motivou para os espargos e as chicórias witloof o Regulamento (CEE) nº 1387/88 (3) da Comissão; que essa necessidade persiste e justifica a prolongação da medida;

Considerando que a categoria da qualidade III foi acrescentada às normas comuns de qualidade, designadamente no que se refere aos espargos, pelo Regulamento (CEE) nº 1194/69 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1677/88 (5); que, no que diz respeito às chicórias witloof, esta categoria suplementar está incluída nas normas fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2213/83 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1654/87 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As categorias de qualidade III definidas:

- para os espargos, pelo Regulamento (CEE) nº 1194/69,

- para as chicórias witloof, pelo Regulamento (CEE) nº 2413/88,

aplicam-se de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 128 de 21. 5. 1988, p. 23.

(4) JO nº L 157 de 28. 6. 1969, p. 1.

(5) JO nº L 150 de 16. 6. 1988, p. 21.

(6) JO nº L 213 de 4. 8. 1983, p. 13.

(7) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 35.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1795/89 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1989

que derroga o Regulamento (CEE) nº 74/84

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º e o seu artigo 25º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (4), estabeleceu regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;

Considerando que as quantidades exportadas, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 74/84 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1984, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne de bovino não desossada (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (6), foram muito reduzidas; que convém, pois, revogar esse regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 74/84.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.

(4) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.

(5) JO nº L 10 de 13. 1. 1984, p. 32.

(6) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.
N?L176/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.6.89
REGULAMENTO (CEE)NM801/89DACOMISSÃO
de22deJunhode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1745/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L171de20.6.1989,p.48.

23.6.89 N?L176/39 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJunhode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 27,65(')
17011190 27,650)
17011210 27,650)
17011290 27,650)
17019100 30,65
17019910 30,65
17019990 30,650
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodéumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30i6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.