PT Jornal Oficial da União Europeia C 28/5

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2015

que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência

(2015/C 28/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2011/C 24/03 da Comissão (1), que criou o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência expira em 31 de março de 2015.

(2) Dada a importância das questões fiscais relacionadas com os preços de transferência como questão atinente ao mercado interno, a experiência positiva com o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência na assistência e aconselhamento à Comissão, e a permanente necessidade que a Comissão tem de uma entidade desta natureza, de forma a alcançar uma aplicação mais uniforme das regras dos preços de transferência na União, é necessário criar um novo grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência e definir as suas atribuições e respetiva estrutura.

(3) Compete ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência assistir e aconselhar a Comissão em questões fiscais relacionadas com os preços de transferência.

(4) O Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência deve ser composto por especialistas em preços de transferência do setor público e do setor privado. É também desejável a introdução da possibilidade de substituir membros, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

(5) Devem prever-se regras aplicáveis à divulgação de informação pelos membros do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência.

(6) Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(7) A Decisão 2011/C 24/03 deve ser revogada.

(8) Convém estabelecer um prazo para a aplicação da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

É instituído o grupo de peritos denominado Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, a seguir designado «Fórum».

Artigo 2.o

Função

O Fórum tem por atribuições:

a) criar uma plataforma onde especialistas das empresas, da sociedade civil e dos peritos das administrações fiscais nacionais possam debater problemas ligados aos preços de transferência que constituem obstáculos às atividades empresariais transfronteiras na União;

b) aconselhar a Comissão sobre questões fiscais relacionadas com os preços de transferência;

c) assistir a Comissão na procura de soluções práticas, compatíveis com as Orientações relativas aos preços de transferência da OCDE para empresas multinacionais e para as administrações fiscais.

Artigo 3.o

Consulta

1. A Comissão pode consultar o Fórum sobre qualquer questão relacionada com preços de transferência.

2. O presidente do Fórum pode aconselhar a Comissão a consultar o Fórum sobre uma questão específica.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. Os membros do Fórum são as administrações fiscais dos Estados-Membros e 18 organizações (3).

2. Cada Estado-Membro nomeia um representante da administração fiscal para o Fórum, que deve ser um funcionário público que trate de questões ligadas aos preços de transferência.

3. As organizações são nomeadas pelo diretor-geral da Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira de entre organizações que tenham respondido a um convite à apresentação de candidaturas e que tenham designado como seus representantes peritos devidamente qualificados.

4. As organizações consideradas adequadas para o desempenho destas funções, mas que não tenham sido nomeadas, podem ser colocadas numa lista de reserva que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.

5. As organizações são nomeadas para um mandato de dois anos. Permanecem em funções até serem substituídas ou até à expiração do mandato. O mandato é renovável.

6. As organizações podem ser substituídas em relação ao restante período do seu mandato nos seguintes casos:

a) quando a organização se demita;

b) quando a organização demonstre incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do Fórum;

c) quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

7. Os nomes das organizações são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão, a seguir denominado «Registo», bem como num sítio web criado para o efeito.

8. Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O presidente do Fórum é nomeado pelo diretor-geral da Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira. Os documentos das reuniões são preparados sob responsabilidade do presidente, em consulta com o representante da Comissão.

2. Com a anuência do representante da Comissão, o Fórum pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Fórum. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

3. O representante da Comissão pode convidar para participar pontualmente nos trabalhos do Fórum ou dos subgrupos peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. O representante da Comissão pode ainda outorgar estatuto de observador a indivíduos, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de especialistas (4), aos países candidatos e à OCDE.

4. Os membros do Fórum e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às regras de segurança da Comissão em matéria de proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

5. Em princípio, as reuniões do Fórum e dos seus subgrupos realizam-se nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do Fórum ou dos seus subgrupos podem participar nas reuniões.

6. O Fórum deve adotar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.

7. A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Fórum (tais como ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes) diretamente no Registo ou numa ligação criada a partir do Registo para um sítio criado para o efeito onde estas informações podem ser consultadas. São possíveis derrogações à publicação quando a divulgação de um documento possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1. Os participantes nas atividades do Fórum não são remunerados pelos serviços prestados.

2. As despesas de deslocação e de estadia, quando necessário, dos participantes nas atividades do Fórum são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3. Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Revogação

A Decisão 2011/C 24/03 é revogada.

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2019.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015. Pela Comissão Pierre MOSCOVICI Membro da Comissão

(1) Decisão 2011/C 24/03 da Comissão, de 25 de janeiro de 2011, que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência (JO C 24 de 26.1.2011, p. 3).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(3) Organizações, em sentido lato, designadamente empresas, associações, organizações não governamentais, sindicatos, universidades, centros de investigação, agências da União, instituições da União e organizações internacionais.

(4) Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: Regras horizontais e registo público, C(2010) 7649 final.

(5) Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). [O objetivo destas derrogações é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.]