REGULAMENTO (CEE) No 3197/73 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1973 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concurso para o direito nivelador na exportação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 476/75 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2737/73 do Conselho, de 8 de Outubro de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2737/73 prevé, no seu artigo 2o, a possibilidade de se fixar um direito nivelador na exportação especial, mediante um processo de adjudicação por concurso respeitante a uma quantidade determinada;

Considerando que há que estabelecer as modalidades desse processo de adjudicação;

Considerando que, para garantir tratamento igual a todos os interessados na Comunidade, os concursos abertos devem pautar-se por principios uniformes; que, para esse fim, a publicação da decisão de abertura de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias é acompanhada por um anúncio desse concurso;

Considerando que a fixação de um direito nivelador na exportação mediante concurso tem por objectivo uma melhor gestão do mercado; que, para atingir esse desiderato, é indispensável que as propostas contenham os dados necessários à sua apreciação e sejam acompanhadas por certos compromissos formais;

Considerando que é aconselhável fixar um direito nivelador mínimo na exportação; que este método conduz é adjudicação de todas as quantidades a que tal fixação diz respeito;

Considerando que pode haver situações de mercado nas quais os aspectos económicos das exportações previstas conduzam a que, em lugar de se fixar um direito nivelador mínimo na exportação, não se dê seguimento ao concurso;

Considerando que se deve garantir, por maio de caução para admissão a concurso, que as quantidades exportadas o são efectivamente por meio do certificado emitido no ámbito do concurso; que esta obrigação só poderá ser cumprida se a proposta apresentada for mantida; que daí resultada a perda da caução, caso a proposta seja retirada;

Considerando que há que prever as modalidades segundo as quais os resultados do concurso serão comunicados aos concorrentes, bem como as que dizem respeito à emissão do certificadonecessário para a exportação das quantidades adjudicadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A abertura de concurso prevista pelo no 1, primeiro travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2737/73 é decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento no 359/67/CEE.

Nesta decisão serão estabelecidas as condições a respeitar no concurso. Tais condições devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade. Poden desigadamente prever, a título excepcional, um período de validade especial para o certificado de exportação a emitir no âmbito do concurso.

2. A abertura do concurso será acompanhada por um anúncio estabelecido pela Comissão. O anúncio comportará nomeadamente a indicação da quantidade total susceptivel de ser objecto de fixações da restituição máxima à exportração tais como vêm referidas no no 1 do artigo 5o, bem como as diferentes datas em que devem ser entregues as propostas e os serviços competentes dos Estados-membros a que devem ser dirigidas. Entre a publicação do anúncio de concurso-e a primeira data fixada para a entrega das propostas, deve ser respeitado um prazo de pelo menos dez dias. Além disso, indicar-se-á o prazo final para a entrega de propostas.

3. A decisão referida no no 1 bem como o anúncio de concurso referido no no 2 serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2o

1. Para participarem no concurso, os interessados entregarão a proposta por escrito, contra recibo, junto do serviço competente, ou dirigirão a mesma proposta a esse serviço, por meio de carta registada, telex ou telegrama.

2. A proposta indicará:

a) A referência do concurso;

b) O nome e o endereço do concorrente;

c) A natureza e a quantidade do produto a exportar;

d) O montante por 100 kg do direito nivelador na exportação proposta, na moeda do Estado-membro de que faz parte o serviço atrás referido.

3. Uma proposta só será válida se:

a) Antes de expiração do prazo previsto para entrega de propostas, tiver sido fornecida prova de que o concorrente constituir a caução para admissão ao concurso;

b) For acompanhada de um compromisso escrito de que no prazo de dois dias a contar de recepção da comunicação de adjudicação referida no artigo 6o, será apresentado para as quantidades adjudicadas um pedido de certificado de exportação acompanhado de um pedido de fixação prévia de um direito nivelador na exportação igual ao montante da proposta entregue.

4. Uma proposta que não for apresentada em conformidade com o disposto no presente artigo ou que contiver condições que não as previstas no anúncio de concurso não será tomada em consideração.

5. Após ser entregue, nenhuma proposta poderá ser retirada. Além disso, aquando de um pedido de certificado feito no âmbito do no 3, alínea b), não se aplica o disposto no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1373/70.

Artigo 3o

1. Só serão tomadas em consideração as propostas apresentadas a concurso que sejam acompanhadas da constituição de uma caução.

O montante dessa caução será igual a 30 % do montante do direito nivelador na exportação que é objecto da proposta apresentada pelo concorrente em causa. Contudo, o montante dessa caução não pode ser inferior a 0,60 unidades de conta por 100 kg.

2. A caução será constituída, à escolha do concorrente, em dinheiro ou sob forma de garantia dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados por cada Estado-membro.

Cada um dos Estados-membros comunicará à Comissão os critérios referidos no parágrafo precedente, a qual informará os restantes Estados-membros desses critérios.

Artigo 4o

1. O exame das propostas será efectuado pelos serviços competentes dos Estados-membros fora da presença do público. As pessoas admitidas a participar no exame comprometer-se-ao a manter segredo sobre o acto.

2. As propostas serão comunicadas sob forma anónima sem demora à Comissão.

Artigo 5o

1. Com hase nas propostas apresentadas, e em conformidade com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento no 359/67/CEE, a Comissão decidirá ou pela fixação de uma restituição máxima à exportação, tendo nomeadamente em conta os critérios previstos no no 1, alínea b) e d) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2737/73, ou por não dar seguimento ao concurso.

2. Quando é fixado um direito nivelador mínimo na exportação, a adjudicação será atribuída àquele ou àqueles dos concorrentes cuja proposta ou cujas propostas se situarem ao nível do direito nivelador mínimo na exportação ou a nível superior.

Artigo 6o

O serviço competente do Estado-membro implicado comunicará por escrito a todos os concorrentes o resultado da sua participação no concurso, logo que ocorrer a decisão da Comissão prevista no no 1 do artigo 5o.

Artigo 7o

1. Salvo em caso de força maior, a caução referida no artigo 3o só sera liberada na quantidade relativamente à qual o adjudicatário apresentar prova de que foi exportada, por meio do certificado de exportação emitido por efeito do artigo 8o, ou para proposta que não tiver sido escolhida. A liberação da caução é imediata.

2. Em caso de força maior, aplicam-se as decisões do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1373/70.

Artigo 8o

1. Expirado o prazo referido no no 3, alínea b), do artigo 2o, a adjudicação conduzirá à emissão do certificado para as quantidades para as quais o concorrente tiver sido declarado adjudicatário.

2. Em derrogação ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1373/70, pode ser previsto que não serão transmissíveis os direitos decorrentes do certificado de exportação, emitido em conformidade com o no anterior.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 282 de 9. 10. 1973, p. 13.