N?L131/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1312/89DACOMISSÃO
de12deMaiode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?763/89(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1167/89daComissão
Q;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1167/89aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodosADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO i
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L84de29.3.1989,p.1.
(')JOn?L121de29.4.1989,p.20.

N?L131/41 13.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deMaiode1989,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 12,32
04011090 11,11
04012011 17,75
04012019 16,54
04012091 23,33
04012099 22,12
04013011 62,04
04013019 60,83
04013031 121,69
04013039 120,48
04013091\ 206,82
04013099 205,61
04021011 72,96
04021019 65,71
04021091 (') 0,6571/kg+26,88
04021099 (') 0,6571/kg+19,63
04022111 143,62
04022117 136,37
04022119 136,37
04022191II 187,75
04022199 180,50
04022911 OH3) 1,3637/kg+26,88
04022915 (') 1,3637/kg+26,88
04022919 (') 1,3637/kg+19,63
04022991 (') 1,8050/kg+26,88
04022999 (') 1,8050/kg+19,63
04029111\ 31,42
04029119 31,42
04029131 39,27
04029139 39,27
04029151 121,69.
04029159 120,48
04029191 206,82
04029199 205,61
04029911 52,87
04029919 52,87
04029931 (') 1,1806/kg+23,26
04029939 (') 1,1806/kg+22,05
04029991 0 2,0319/kg+23,26
04029999 (') 2,0319/kg+22,05

N?L131/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 I 20,16
04031013 25,74
04031019 64,45
04031031 (') 0,1412/kg+25,67
04031033 (') 0,1970/kg+25,67
04031039 0 0,5841/kg+25,67
04039011 72,96
04039013 143,62
04039019 187,75
04039031 (') 0,6571/kg+26,88
04039033 0 1,3637/kg+26,88
04039039 (') 1,8050/kg+26,88
04039051 20,16
04039053 25,74
04039059 64,45
04039061 C) 0,1412/kg+25,67
04039063 (') 0,1970/kg+25,67
04039069 0) 0,5841/kg+25,67
04041011 14,18
04041019 « 0,1418/kg+19,63
04041091 (2) 0,1418/kg
04041099 0 0,1418/kg+19,63
04049011 72,96
04049013 143,62
04049019 187,75
04049031\ 72,96
04049033I 143,62
04049039 187,75
04049051 0 0,6571/kg+26,88
04049053 (') 1,3637/kg+26,88
04049059 0 1,8050/kg+26,88
04049091.(') 0,6571/kg+26,88
04049093 (') 1,3637/kg+26,88
04049099 (') 1,8050/kg+26,88
04050010\ 212,68
04050090 259,47
04061010 245,84
04061090\ 304,28
04062010 0 373,66
04062090 373,66
04063010 0 187,67
04063031 0 188,77
04063039 (3) 187,67
04063090 0 284,39
04064000 o 158,11
04069011 0 239,36

13.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/43
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 0 238,89
04069015 (3) 238,89
04069017 (3) 238,89
04069019 (3) 373,66
04069021 (3) 239,36
04069023 0 207,56
04069025 (3) 207,56
04069027 0 207,56
04069029 (3) 207,56
04069031 (3) 207,56
04069033I 207,56
04069035 (3) 207,56
04069037 (3) 207,56
04069039 0: 207,56
04069050 0 207,56
04069061 373,66
04069063l 373,66
04069069l 373,66
04069071l 245,84
04069073l 207,56
04069075 207,56
04069077l 207,56
04069079l 207,56
04069081Il 207,56
04069083Il 207,56
04069085Il 207,56
04069089 0 207,56
04069091 245,84
04069093Il 245,84
04069097 304,28
04069099 304,28
17021010 33,60
17021090 33,60
21069051II33,60
23091015 51,70
23091019 66,82
23091039 63,66
23091059 54,97
23091070 66,82
23099035 51,70
23099039 66,82
23099049 63,66
23099059 54,97
23099070\\ 66,82

N?L131/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.89
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoeigualàsomadosseguinteselementos :
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(])Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaiseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estSosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.