DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O PROGRAMA LEGISLATIVO PARA 1994 (94/C 60/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO, NA PRESENÇA DO CONSELHO,

- Tendo em conta a Declaração Interinstitucional sobre a Democracia, a Transparência e a Subsidiariedade, de 25 de Outubro de 1993, (Parlamento/Conselho/Comissão), no que se refere à transparência do processo decisório das instituições da União,

- Considerando que a entrada em vigor do Tratado da União Europeia veio tornar mais premente a necessidade de proceder a uma melhor planificação e coordenação entre as instituicões, nomeadamente tendo em vista a adopção conjunta de actos pelo Parlamento e o Conselho, em cooperação, após parecer favorável ou no âmbito do processo de consulta,

- Tendo em conta o programa legislativo anual [COM(93) 588 e COM(93) 588/2] proposto pela Comissão e no qual figuram as propostas que esta pretende apresentar durante o ano de 1994, bem como o respectivo calendário indicativo,

- Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, em 19 de Janeiro de 1994, sobre o programa legislativo anual,

- Tendo tomado conhecimento das prioridades estabelecidas pela Presidência do Conselho e comunicadas durante o período de sessões do mês de Janeiro,

- Tendo em conta a declaração transmitida pelo Conselho ao Parlamento em 9 de Fevereiro de 1994, pela qual aquele se compromete a pôr em prática as diposições que entende serem prioritárias,

ACORDAM

I. Nas seguintes prioridades comuns para o ano de 1994:

A) Aplicação das medidas comunitárias necessárias à prossecução dos objectivos consignados no «Livro Branco» sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, tais como a constituição das redes transeuropeias, a execução do programa-quadro de investigação e desenvolvimento (I & D) e a criação do Fundo de Coesão, na perspectiva de um desenvolvimento económico sustentável;

B) Aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais, bem como do Protocolo relativo à Política Social.

II. Em especificar e completar como segue o programa proposto pela Comissão preconizando:

A) Que se salvaguardará a possibilidade de o Parlamento poder exercer de forma mais eficaz o seu papel na implementação das acções e iniciativas empreendidas no âmbito da política externa e de segurança comum e da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos;

B) O reforço e o alargamento dos direitos inerentes à cidadania europeia, no âmbito de uma nova comunicação a apresentar antes do final de 1994 (artigo 8ºE do Tratado CE);

C) A adopção das medidas legislativas que permitam a supressão dos controlos dos cidadãos nas fronteiras internas e uma fiscalização mais eficaz nas fronteiras externas, assim como a elaboração de uma comunicação que, caso se justifique, será acompanhada de propostas específicas em matéria de asilo e de imigração (artigo K. 1 do TUE);

D) O recurso ao Protocolo Social, no intuito de reforçar o conteúdo e acelerar a adopção das propostas em matéria de trabalho atípico, de licença para assistência familiar, de inversão do ónus da prova, de informação e consulta dos trabalhadores, de destacamento dos trabalhadores e de protecção da juventude;

E) A actualização do quinto programa «Ambiente», nomeadamente no que respeita aos compromissos assumidos na Cimeira da Terra, realizada no Rio de Janeiro («Agenda 21»), e acompanhada, se for caso disso, de propostas na matéria;

F) A apreciação de uma directiva que preconize a utilização de cintos de segurança em veículos pesados de transporte de passageiros;

G) O exame da questão da protecção social dos voluntários que exercem a sua actividade nos países em vias de desenvolvimento;

H) A apreciação da versão revista da decisão de 13 de Julho de 1987, relativa à comitologia na execução de actos do Conselho;

III. Em que a Comissão envidará todos os esforços e/ou acelerará os trabalhos conducentes à apresentação das propostas relativas às matérias que se seguem ou ao incremento da acção desenvolvida nos mesmos domínios:

A) À qualidade das águas e do ar (mediante um reforço das disposições em vigor);

B) À directiva-quadro sobre os géneros alimentícios;

C) À supervisão prudencial das instituições de crédito e à vigilância prudencial;

D) Aos programas de cooperação associados às reformas na África do Sul.

IV. Em envidar todos os esforços para que:

A) Possa ser adoptada, antes do termo da presente legislatura, uma decisão final sobre as propostas relativas:

- ao quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico,

- ao Fundo de Coesão,

- à Agência para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

- à aplicação do disposto no Tratado em matéria de educação (programas Socrates e Juventude para a Europa) e de formação profissional (programa Leonardo).

Para o efeito, o Parlamento deliberará em tempo útil, por forma a que os procedimentos fiquem concluídos durante o presente semestre.

B) Possa ser adoptada, antes de 1 de Janeiro de 1995, uma decisão final sobre os seguintes assuntos:

- exercício dos direitos dos cidadãos, tal como o direito de voto nas eleições municipais,

- vistos,

- redes transeuropeias,

- informação e participação dos trabalhadores nas empresas transfronteiriças,

- actualização do quinto programa-quadro «Ambiente»,

- segurança no domínio dos transportes terrestres, marítimos e aéreos.

V. Em reforçar a colaboração interinstitucional:

Neste intuito, e no âmbito da cooperação interinstitucional, as três instituições são convidadas a:

- estabelecer um calendário comum para as posições comuns e as segundas leituras do Parlamento e do Conselho para o período do termo/início da legislatura, por forma a que o Parlamento não fique vinculado à observância de quaisquer prazos durante o período eleitoral, ou seja, entre as sessões do mês de Maio e a sessão constitutiva,

- definir modalidades eficazes de informação recíproca quanto ao estádio de adiantamento dos trabalhos respeitantes às prioridades de interesse comum (1);

- propiciarem a revisão, pelo Parlamento e a Comissão, do Código de conduta respeitante à sua colaboração no domínio dos trabalhos legislativos, a fim de o adaptar à entrada em vigor do Tratado da União Europeia e aos acordos interinstitucionais de 25 de Outubro de 1993.

&{Nonchar};O presidente do Parlamento assegura a transmissão do presente acordo, do programa legislativo proposto pela Comissão, da resolução do Parlamento Europeu e da declaração do Conselho aos governos e parlamentos dos Estados-membros, bem como ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Os secretários-gerais das três instituicões são incumbidos de:

- assegurar a publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do presente acordo, bem como do programa legislativo proposto pela Comissão, da resolução do Parlamento e da declaração do Conselho,

- manter actualizado o calendário indicativo, dando sempre que possível quaisquer indicações úteis sobre a possível base jurídica das propostas a apresentar pela Comissão,

- garantir a aplicação concreta dos acordos a nível administrativo e operacional, por forma a que se processe um diálogo eficaz entre os serviços directamente envolvidos, inclusive no âmbito do grupo de coordenação interinstitucional,

- propiciar uma informação adequada do desenrolar do processo decisório graças, nomeadamente, a uma sinergia entre as bases de dados INFO 92 da Comissão e o «Observatório Legislativo» do Parlamento.

(1) No ponto da vista do Parlamento isso compreende a definição modalidades de participação de representantes do Parlamento nas reuniões do Conselho e dos seus órgãos.