PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 2000 L 14/17
REGULAMENTO (CE) N.o117/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Janeiro de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos peloRegulamento (CE) n.
o1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1279/98 da Comissão,
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execuçãorespeitantes aos contingentes pautais de carne de bovinoprevistos pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho para
a República da Polónia, a República da Hungria, a RepúblicaCheca, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (
1), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o;
(1)Considerando que o artigo 1.oe o artigo 2.odo Regula-
mento (CE) n.o1279/98 fixaram as quantidades de carne
de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária daPolónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,da Bulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, oequivalente da quantidade de carne expressa em pesodos produtos transformados que podem ser importados,em condições especiais, a título do período compreen-dido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000; que asquantidades de carne de bovino fresca, refrigerada oucongelada originária da Hungria, da República Checa eda Roménia em relação às quais foram pedidos certifi-cados de importação permitem a integral satisfação dosmesmos pedidos; que, no entanto os pedidos relativos àcarne de bovino originária da Polónia e aos produtostransformados devem ser reduzidos, em conformidadecom o n.
o4 do artigo 4.odo referido regulamento de
forma proporcional;
(2)Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1279/98 estipula que, se ao longo do período de contin-gentamento as quantidades objecto de pedidos de certifi-cado de importação apresentados para o primeiro,segundo ou terceiro períodos especificados no conside-rando anterior forem inferiores às quantidades disponí-veis, as quantidades restantes serão aditadas às quanti-dades disponíveis para o período seguinte; que, aten-dendo às quantidades restantes a título do terceiroperíodo, é, por conseguinte, conveniente determinar asquantidades disponíveis para os seis países em causa emrelação ao quarto período, compreendido entre 1 de
Abril e 30 de Junho de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Cada pedido de certificado de importação apresentado atítulo do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 deMarço de 2000, no âmbito dos contingentes referidos no Regu-lamento (CE) n.
o1279/98, é satisfeito até ao limite das quanti-
dade seguintes:
a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
NC 0201 e 0202 originários da Hungria, da RepúblicaCheca e da Roménia;
b) 0,6132 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 originários daPolónia.
2. As quantidades disponíveis a título do período referido
no artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o1279/98, compreendido
entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2000, são as seguintes:
a) Carne de bovimo dos códigos NC 0201 e 0202:
— 2 860 toneladas de carne originária da Hungria,— 2 326 toneladas de carne originária da República Checa,— 1 680 toneladas de carne originária da Eslováquia,— 240 toneladas de carne originária da Bulgária,— 1 734 toneladas de carne originária da Roménia;
b) 2 880 toneladas de carne de bovino dos códigos NC 0201 e
0202 originária da Polónia ou 1 345,79 toneladas deprodutos transformados dos códigos NC 1602 50 31 e1602 50 39 originários da Polónia.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro de
2000. (1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 2000 L 14/18
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão