DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que torna a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores extensiva a pessoas dos Estados Unidos da América (94/373/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade é aplicável às pessoas com direito a essa protecção, nos termos dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que esse direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiem dessa protecção nos termos das referidas disposições;

Considerando que a extensão daquela protecção deve ser, na medida do possível, decidida pela Comunidade no seu conjunto;

Considerando que essa protecção foi tornada extensiva aos Estados Unidos da América, desde 7 de Novembro de 1987, através de decisões sucessivas do Conselho tomadas a título provisório (2), das quais a última é a Decisão 94/4/CE;

Considerando que essa decisão é aplicável até 1 de Julho de 1994;

Considerando que a protecção foi tornada extensiva às sociedades e outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América, a partir de 26 de Outubro de 1990, tendo a Comissão verificado, várias vezes, desde essa data, que os Estados Unidos da América preenchem o requisito de reciprocidade previsto no nº 2 do artigo 1º das decisões do Conselho relativas à extensão dessa protecção (3);

Considerando que a última decisão da Comissão que procede a uma tal verificação é a Decisão 94/142/CE, aplicável até 1 de Julho de 1994;

Considerando que os Estados Unidos da América dispõem de uma legislação adequada e que continuarão muito provavelmente a proteger as topografias de produtos semicondutores nos termos do seu direito nacional e a garantir essa protecção às pessoas singulares, às sociedades e a outras pessoas colectivas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que actualmente todos os Estados-membros da Comunidade já adoptaram medidas legais nacionais de aplicação da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que é conveniente continuar a tornar a protecção extensiva aos Estados Unidos da América, até 1 de Julho de 1995, enquanto se aguarda a aplicação das disposições do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, incluídos no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de 1994,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros tornarão o direito à protecção jurídica, previsto na Directiva 87/54/CEE, extensivo:

a) Às pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos da América ou que tenham a sua residência habitual no território dos Estados Unidos da América, que terão o mesmo tratamento dos nacionais de um Estado-membro;

b) Às sociedades ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América que tenham um estabelecimento industrial ou comercial, real e permanente, nesse país, que serão tratadas como se tivessem um estabelecimento industrial ou comercial, real e permanente, no território de um Estado-membro.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Julho de 1994.

Os Estados-membros tornarão o direito à protecção jurídica previsto na presente decisão extensivo às pessoas a que se refere o artigo 1º, até 1 de Julho de 1995.

Quaisquer direitos exclusivos adquiridos nos termos das Decisões 87/532/CEE, 90/511/CEE, 93/16/CEE, 94/4/CE ou da presente decisão continuarão a produzir efeitos durante o período fixado na Directiva 87/54/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

(2) Decisões 87/532/CEE (JO nº L 313 de 4. 11. 1987, p. 22), 90/511/CEE (JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 31), 93/16/CEE (JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20), 94/4/CE (JO nº L 6 de 8. 1. 1994, p. 23).

(3) Decisões 90/541/CEE da Comissão (JO nº L 307 de 7. 11. 1990, p. 21), 93/217/CEE (JO nº L 94 de 20. 4. 1993, p. 30), 94/142/CE (JO nº L 61 de 4. 3. 1994, p. 30).