DECISÃO (UE) 2022/1977 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro lado, no que respeita à atualização do anexo XV (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

(2) Nos termos do artigo 465.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.

(3) Pela Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação (2), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar, nomeadamente, o anexo XV do Acordo.

(4) Na sua próxima reunião, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar a Decisão no que respeita à atualização do anexo XV do Acordo.

(5) Tendo em conta que vários atos da União enumerados no anexo XV do Acordo foram alterados ou revogados desde a celebração das negociações do Acordo, é necessário atualizar esse anexo, também adaptando determinados prazos para ter em conta os progressos já realizados até à data pela Ucrânia no processo de aproximação ao acervo da União.

(6) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, dado que a decisão será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, na próxima reunião do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XV (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio, que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o Após a sua adoção, a decisão do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio a que se refere o artigo 1.o é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

(2) Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/980] (JO L 158 de 24.6.2015, p. 4).