REGULAMENTO (CE) Nº 3480/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que estabelece medidas transitórias de gestão das superfícies de base em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,

Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma redução da superfície elegível para pagamentos compensatórios e uma retirada de terras extrãordinária sem compensação quando o somatório das superfícies relativamente às quais é pedida uma ajuda pelos produtores exceder a superfície de base regional;

Considerando que, na sequência de uma grave seca e de restrições da utilização de água em Espanha em 1993, se registou nas zonas de regadio uma transferência da produção de culturas não arvenses, como o arroz, o algodão e o tomate, para o girassol; que esta transferência originou um aumento da superfície em relação à qual são feitos pedidos de pagamentos compensatórios e de compensações pela retirada de terras, que excedeu a superfície de base de outras culturas em regadio;

Considerando que este acréscimo tem como única origem um aumento da superfície cultivada com girassol; que não se registou qualquer aumento da superfície cultivada com outras culturas arvenses; que seria injusto, no primeiro ano da aplicação do sistema de apoio, penalizar os produtores de outras culturas arvenses;

Considerando, além disso, que o aumento da superfície cultivada com girassol foi resultante de mudanças climáticas não controladas pelos produtores, que levaram a optar pela cultura de girassol os agricultores que o não produzem tradicionalmente; que esses produtores, atendendo à sua situação de produção anterior, poderão voltar a produzir arroz, algodão e tomate na campanha de comercialização de 1994/1995; que, por conseguinte, seria injusto exigir que os produtores de girassol em 1994 procedessem à retirada de terras extrãordinária referida no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, uma vez que só os agricultores que continuam a produzir girassol na campanha de 1994/1995 seriam penalizados;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 exige que os pagamentos compensatórios sejam pagos até ao dia 31 de Dezembro após a colheita;

Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram pareceres nos prazos fixados pelos seus presidentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, durante a campanha de comercialização de 1993/1994, e em relação à superfície de base regional de « Regadío » em Espanha, como referido no Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (3):

- só será reduzida proporcionalmente a superfície elegível por agricultor em relação ao girassol, incluindo a superfície correspondente de retirada de terras,

- não será aplicado o segundo travessão do nº 6 do artigo 2º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.

(3) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27.