Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão

de 27 de Março de 2003

que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 223/2003(2)} e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista dos países terceiros dos quais certos produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção biológico devem ser originários para poderem ser comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, é estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2382/2002(4). Essa lista foi estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(2) A Costa Rica solicitou à Comissão a sua inclusão na lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. As autoridades da Costa Rica forneceram as informações exigidas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.

(3) O exame dessas informações e os subsequentes contactos com as autoridades da Costa Rica permitiram concluir que, nesse país, as regras que regem a produção e o controlo dos produtos agrícolas são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(4) As importações da Costa Rica para a Comunidade realizam-se actualmente em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(5) A Comissão efectuou no local a análise das regras de produção e das medidas de controlo aplicadas na Costa Rica, prevista no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(6) Por outro lado, as autoridades australianas informaram a Comissão de que um organismo de controlo cessou a sua actividade. Por esse motivo o nome do organismo em questão deve ser suprimido do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92.

(7) O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, pois, ser alterado, neste sentido.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(2) JO L 31 de 6.2.2003, p. 3.

(3) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.

(4) JO L 358 de 31.12.2002, p. 120.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte texto, a seguir ao texto referente à Austrália:

"Costa Rica

1. Categorias de produtos:

a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;

b) Produtos agrícolas vegetais transformados destinados à alimentação humana, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

2. Origem:

Os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes obtidos segundo o modo de produção biológico de produtos da categoria 1 b) foram produzidos na Costa Rica.

3. Organismos de controlo: Eco-LOGICA e BCS Oko-Garantie.

4. Organismo encarregado da emissão do certificado: Ministerio de Agricultura y Ganadería.

5. Duração da inclusão: 30.6.2006.".

2. No n.o 3, relativo à Austrália, é suprimido o travessão "- Organic Vignerons Association of Australia Inc. (OVAA)".