DECISÃO Nº 210/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000»)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3) e tendo em conta o projecto comum aprovado em 10 de Outubro de 1996 pelo Comité de conciliação,

(1) Considerando que a realização do mercado interno, desde 1 de Janeiro de 1993, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o alargamento da Comunidade a novos Estados, a extensão do regime de trânsito comunitário à Polónia, à República Checa, à Eslováquia e à Hungria e o rápido desenvolvimento das trocas comerciais na Comunidade com o resto do Mundo, devido designadamente aos acordos assinados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em Abril de 1994 e aprovados pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994, tornam necessário que sejam claramente identificadas e postas em prática orientações estratégicas que permitam uma melhor definição do papel que as alfândegas são chamadas a desempenhar na Comunidade;

(2) Considerando que, apesar de a realização do mercado interno ter suprimido os controlos das mercadorias em todas as fronteiras internas da União, continuam a subsistir diferenças importantes entre os mercados domésticos dos Estados-membros e o mercado interno e que é necessário, por conseguinte, favorecer o prosseguimento da evolução do mercado interno no sentido da criação de um autêntico «mercado doméstico» europeu;

(3) Considerando que os Estados-membros e a Comissão adoptam todas as medidas necessárias para o exercício optimizado das responsabilidades que incumbem aos serviços aduaneiros por força das disposições aplicáveis para a execução das políticas comuns, nomeadamente no âmbito do controlo da aplicação da política comercial comum, da política agrícola comum e da política comum das pescas;

(4) Considerando que a ausência de fronteiras internas, permitindo que as mercadorias circulem livremente na totalidade do território aduaneiro da Comunidade, sem formalidades de carácter aduaneiro, torna necessária a aplicação de procedimentos e de controlos de eficácia equivalente em qualquer ponto desse território no momento da entrada ou da saída, por forma a garantir a aplicação das políticas comunitárias e a proteger os interesses legítimos dos cidadãos e dos operadores económicos, bem como os interesses financeiros da Comunidade, respeitando as exigências de rapidez e fluidez do comércio externo;

(5) Considerando que o estabelecimento destes procedimentos e destes controlos no ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade ou de saída do mesmo, ou no ponto do território em que são cumpridas as formalidades de desalfandegamento, incumbe às administrações aduaneiras dos Estados-membros; que a eficácia da acção destas administrações é uma condição essencial para garantir uma boa gestão do mercado interno;

(6) Considerando que, tendo em vista a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, a cooperação deve ser reforçada de modo a que o funcionamento das administrações aduaneiras dos Estados-membros possa ser tão produtivo e eficaz como o de uma única e mesma administração;

(7) Considerando que um resultado equivalente da acção aduaneira na aplicação do direito comunitário só pode ser obtido através de uma cooperação e uma colaboração reforçadas entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros, bem como entre estas e a Comissão; que o desenvolvimento desta cooperação só pode reforçar a eficácia dos instrumentos de gestão das fronteiras do mercado interno como o Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos de conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (4);

(8) Considerando que, na sua comunicação de 16 de Fevereiro de 1994 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno, a Comissão identificou as alfândegas como um dos domínios que a Comunidade deve abranger; que, na sua resolução de 16 de Junho de 1994 sobre o mesmo assunto (5), o Conselho convidou a Comissão e os Estados-membros a continuarem activamente os trabalhos neste domínio;

(9) Considerando que é conveniente salientar a necessidade da acção aduaneira no que respeita à luta contra o desenvolvimento dos tráficos ilícitos, bem como contra a fraude; que a Comunidade deve poder, no âmbito das suas competências próprias, apoiar a acção dos seus Estados-membros; que, sem prejuízo das obrigações decorrentes do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (6), ou de qualquer outro regulamento que o substitua, é conveniente explorar todas as possibilidades oferecidas pela regulamentação comunitária no âmbito da cooperação administrativa;

(10) Considerando que a acção individual de cada administração não permite atingir tal resultado; que é indispensável que as disposições aduaneiras sejam aplicadas de modo a garantir o bom funcionamento do mercado interno; que, por conseguinte, é necessário um quadro comunitário para estabelecer os planos e as prioridades para atingir uma acção coordenada da Comunidade e dos Estados-membros, por forma a assegurar a adaptação das administrações aduaneiras às funções que lhes incumbem no âmbito de um mercado sem fronteiras internas;

(11) Considerando que a execução de um programa de acção comunitária constitui uma das acções mais apropriadas para realizar tais objectivos; que, com base nos relatórios intercalares e finais a elaborar, a Comissão averiguará da conveniência da criação de uma academia aduaneira que vise uma melhor formação dos funcionários das alfândegas dos Estados-membros em matéria de direito comunitário;

(12) Considerando que o artigo 127º do Tratado estabelece que a acção da Comunidade no domínio da formação profissional deve respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional;

(13) Considerando que os objectivos do referido programa devem inscrever-se num quadro comum à Comunidade e aos Estados-membros, para guiar a sua acção;

(14) Considerando que uma primeira iniciativa foi posta em execução com o programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus), adoptado pela Decisão 91/341/CEE (7);

(15) Considerando que convém ter em conta, nos domínios da formação e da cooperação técnica, a dimensão externa da acção da Comunidade e dos Estados-membros; que os Estados-membros poderão prever que, nos pontos de entrada e saída do território aduaneiro da Comunidade, os seus agentes, quando fardados, usem de forma visível no uniforme o emblema das doze estrelas da Comunidade Europeia;

(16) Considerando que a Comunidade e os Estados-membros contribuem para o financiamento do programa de acção e que a contribuição a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias figurará na secção III (Comissão); que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;

(17) Considerando que deve ser previsto um programa com uma duração de cinco anos;

(18) Considerando que o presente programa estabelece os princípios directores da política aduaneira para os próximos cinco anos; que a coordenação e a organização da execução do presente programa é efectuada em parceria entre a Comissão e os Estados-membros no seio do Comité da política aduaneira, composto pelos directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-membros, ou pelos seus representantes;

(19) Considerando que o presente programa de acção se baseia na experiência adquirida durante a acção-piloto iniciada pela Comissão em 1994 e que tem em conta as conclusões formuladas na sua comunicação «Fraudes no regime de trânsito - soluções previstas e perspectivas para o futuro», de 29 de Março de 1995;

(20) Considerando que o presente programa se situa no âmbito das competências previstas pelo Tratado e tem em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Estabelecimento do programa

1. A presente decisão estabelece um programa de acção comunitário que apoia e completa as acções iniciadas pelos Estados-membros no domínio aduaneiro.

2. O programa de acção é designado «Alfândega 2000» e é criado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000.

3. A acção da Comunidade baseia-se no quadro comum de objectivos referido no artigo 4º para a execução do presente programa.

4. Os procedimentos de execução e de avaliação do presente programa são definidos respectivamente nos artigos 3º e 17º

5. Para os efeitos da presente decisão, entende-se por «administração aduaneira» a administração competente para aplicar a regulamentação aduaneira.

Artigo 2º

Medidas de sensibilização para a alfândega comunitária

Os Estados-membros poderão prever que, nos pontos de entrada e saída do território aduaneiro da Comunidade, os seus agentes, quando fardados, usem de forma visível no uniforme o emblema das doze estrelas da Comunidade Europeia.

Artigo 3º

Execução do programa

A coordenação e a organização da execução do presente programa realizar-se-ão em parceria entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité da política aduaneira, composto pelos directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-membros, ou pelos seus representantes, que adoptarão, para esse efeito, as disposições necessárias de acordo com as competências respectivas.

Artigo 4º

Quadro comum de objectivos

O quadro comum de objectivos previsto no nº 3 do artigo 1º, no âmbito do qual a Comunidade e os Estados-membros estabelecem planos e prioridades com vista a definir e a executar uma acção coordenada para garantir a adequação da acção aduaneira às necessidades do mercado interno da Comunidade, visa:

1. Garantir uma aplicação do direito comunitário que assegure resultados equivalentes em qualquer ponto do território aduaneiro da Comunidade para:

- evitar distorções prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno, que poderiam resultar de uma aplicação heterogénea dos procedimentos aduaneiros nas diferentes partes da Comunidade,

- proteger os interesses, nomeadamente financeiros, da Comunidade,

- oferecer aos cidadãos e aos operadores económicos da Comunidade um nível equivalente de protecção, qualquer que seja o ponto do território aduaneiro da Comunidade em que sejam cumpridas as formalidades de desalfandegamento, assegurando simultaneamente a fluidez necessária às operações de comércio internacional;

2. Fornecer um quadro de reflexão para que seja tomada em conta a dimensão comunitária na organização dos serviços e no estabelecimento das infra-estruturas e dos equipamentos e promover a utilização em comum dos meios materiais de funcionamento que concorrem para a execução da regulamentação comunitária;

3. Favorecer as iniciativas que os Estados-membros se proponham executar, individualmente ou em conjunto, para melhorar a eficácia global das administrações aduaneiras no desempenho das suas funções;

4. Ajudar os Estados-membros a desenvolver a formação dos funcionários das administrações aduaneiras, adaptando-a à evolução da sua função na execução da regulamentação aduaneira comunitária e das políticas comuns nas fronteiras externas;

5. Concorrer, através de acções apropriadas de formação, de assistência e de cooperação técnica, para a criação ou o desenvolvimento de serviços aduaneiros de qualidade em países terceiros que o solicitem no âmbito dos acordos concluídos ou a concluir pela Comunidade com esses países e contribuir, dessa forma, para o desenvolvimento das trocas comerciais da Comunidade;

6. Favorecer a transparência e a eficácia da acção aduaneira em proveito do comércio legítimo através do reforço das relações entre as administrações aduaneiras da Comunidade, os meios económicos, jurídicos e científicos e os operadores do comércio externo;

7. Ajudar as administrações aduaneiras dos países associados que pretendem aderir à União Europeia.

Artigo 5º

Controlos aduaneiros

Em conformidade com os objectivos definidos no ponto 1 do artigo 4º, os Estados-membros e a Comissão:

1. Certificar-se-ão de que os controlos aduaneiros efectuados protegem os interesses, nomeadamente financeiros, da Comunidade, asseguram uma aplicação efectiva, eficaz e homogénea da regulamentação comunitária e das políticas comuns, oferecem um nível equivalente de protecção e permitem verificar que os procedimentos relativos à conformidade com as normas técnicas, à segurança dos produtos importados e aos produtos perigosos são respeitados, qualquer que seja o ponto do território aduaneiro da Comunidade em que sejam cumpridas as formalidades de desalfandegamento, sem prejudicar a fluidez do tráfico;

2. Zelarão, especialmente, por que as administrações aduaneiras possam intervir eficazmente no sentido de uma boa aplicação de outras disposições comunitárias com incidência no controlo efectuado no ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade ou de saída do mesmo, ou no ponto do território aduaneiro da Comunidade em que sejam cumpridas as formalidades de desalfandegamento. Será o caso, nomeadamente, das disposições relativas às políticas comuns, à cooperação para o desenvolvimento, bem como à protecção da propriedade intelectual, do ambiente, dos consumidores e do património cultural;

3. Colaborarão com vista a obter resultados equivalentes, no que respeita tanto ao controlo como à simplificação do comércio, a fim de evitar distorções de concorrência que possam gerar desvios de tráfego e de garantir a igualdade de tratamento dos operadores;

4. Adaptarão, para a realização destes objectivos, os métodos de trabalho, os equipamentos e os meios materiais a fim de reforçar a eficácia dos controlos; promoverão, em especial, o desenvolvimento de técnicas de identificação, de análise e de controlo a posteriori, determinando, quando for necessário, a natureza de tais controlos a fim de obter resultados equivalentes;

5. Zelarão por que as sanções administrativas aplicadas às infracções à regulamentação comunitária tenham um carácter efectivo, proporcionado e dissuasor;

6. Explorarão todas as possibilidades previstas pela legislação comunitária que organiza a cooperação administrativa, bem como pelos acordos de assistência mútua concluídos com países terceiros;

7. Recorrerão aos mecanismos apropriados de análise e de avaliação para apreciar a aplicação dos controlos e dos procedimentos postos em prática;

8. Procederão à análise das competências dos funcionários das administrações aduaneiras dos Estados-membros e procurarão fomentar uma utilização optimizada dos recursos disponíveis.

Artigo 6º

Acompanhamento e adequação da regulamentação e dos procedimentos comunitários

1. A Comissão, em parceria com os Estados-membros e em estreita concertação com os parceiros económicos, organizará um acompanhamento permanente da regulamentação e dos procedimentos comunitários decorrentes, designadamente, do Código Aduaneiro Comunitário, adoptado pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 (8), e das suas disposições de aplicação.

2. Este acompanhamento tem por objectivo assegurar a adequação desta regulamentação e destes procedimentos:

- à protecção dos interesses da Comunidade e dos Estados-membros,

- às necessidades dos operadores do comércio externo, nomeadamente através de uma simplificação da regulamentação e dos procedimentos referidos.

3. Através da realização de acções comuns específicas, descritas no artigo 10º, a Comissão e os Estados-membros procurarão identificar as dificuldades de aplicação desta regulamentação, bem como eventuais disfunções ocasionadas por práticas divergentes no âmbito do mercado interno.

Artigo 7º

Cobrança a posteriori

Por forma a melhorar os resultados em matéria de cobrança a posteriori dos direitos não pagos ou elididos ou de recuperação dos montantes pagos indevidamente, a Comissão apresentará um relatório sobre os dispositivos jurídicos dos Estados-membros e as dificuldades com que se deparam os respectivos serviços aduaneiros.

No âmbito das suas competências, a Comissão tomará todas as iniciativas necessárias para coordenar as medidas adoptadas pelos Estados-membros neste domínio e proporá todas as modificações desejáveis a fim de salvaguardar os interesses da Comunidade.

Artigo 8º

Luta contra a fraude

1. Para efeitos da realização dos objectivos definidos nos pontos 1 e 2 do artigo 4º e nos pontos 2 e 5 do artigo 5º, a Comissão e os Estados-membros tudo farão para utilizar da forma mais racional e eficaz os respectivos meios de acção na luta contra a fraude e os tráficos ilícitos. Considera-se que essa acção abrange todas as regulamentações ou disposições comunitárias aplicáveis ao comércio de mercadorias entre a Comunidade e países terceiros, incluindo a permanência e o trânsito de mercadorias relacionados com o referido comércio.

2. Para este efeito, a Comissão e os Estados-membros elaborarão, aplicarão e desenvolverão uma política de luta contra a fraude no domínio aduaneiro ao nível comunitário a fim de ter em conta os desenvolvimentos da construção europeia, os compromissos internacionais da Comunidade e a evolução das realidades aduaneiras neste contexto, utilizando os seus recursos de forma optimizada e complementar.

Esta política visa, designadamente:

1. Aproveitar ao máximo o dispositivo legislativo actual e, se necessário, modificá-lo;

2. Melhorar a recolha, a análise, a divulgação e a utilização da informação ao nível da Comunidade, recorrendo ao máximo à informática e alargando, o mais rapidamente possível, a utilização de sistemas informatizados pelos serviços aduaneiros; isto implica:

- a necessidade da tomada de iniciativas necessárias pela Comissão e os Estados-membros, no âmbito da Convenção TIR, tendo em vista o controlo da utilização dos documentos TIR por meios informáticos,

- a informatização do regime de trânsito comunitário até 1998.

3. Identificar os obstáculos à acção e à cooperação eficazes na luta contra a fraude, a fim de os eliminar na medida do possível, designadamente quanto à função e às competências dos funcionários das administrações aduaneiras;

4. Assegurar a aplicação de sanções eficazes;

5. Prosseguir e desenvolver acções coordenadas, designadamente missões comunitárias de inquérito ou de controlo em países terceiros;

6. Desenvolver a cooperação com países terceiros, em especial com os países associados da Europa Central e Oriental, e com organizações internacionais competentes, bem como com os meios económicos interessados;

7. Recorrer mais frequentemente, em benefício do conjunto da Comunidade, às competências do pessoal da Comissão e dos Estados-membros em países terceiros;

8. Assegurar o acompanhamento dos casos de irregularidade.

Artigo 9º

Melhoria dos métodos de trabalho

A Comissão apoiará as acções tendentes a melhorar os métodos de trabalho das administrações aduaneiras. Em parceria com os Estados-membros, encorajará o desenvolvimento coordenado e a aplicação de novos métodos de trabalho, designadamente nos seguintes domínios:

1. Análise de risco, com vista a determinar se as mercadorias sujeitas ao controlo aduaneiro devem ser objecto de um exame documental ou físico antes de se autorizar a sua saída;

2. Recurso às técnicas de auditoria para a verificação das contas das empresas;

3. Procedimentos simplificados de sujeição a um destino aduaneiro e de apuramento;

4. Recurso ao tratamento informatizado dos procedimentos aduaneiros, incluindo a utilização das técnicas mais modernas em matéria de intercâmbio de dados por via informática, tendo em conta o estado actual da informatização das administrações nacionais e os interesses dos operadores económicos da Comunidade, bem como a evolução ocorrida neste domínio ao nível internacional; a Comissão estudará, em conjunto com os Estados-membros, as possibilidades de desenvolver os meios informáticos adequados para facilitar o intercâmbio de informações entre as administrações aduaneiras;

5. Conclusão de memorandos de acordo (memoranda of understanding) com operadores económicos para a criação de dispositivos adequados de controlo, verificação ou intercâmbio de informações ou de dados que contribuam para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

Artigo 10º

Acções comuns específicas

1. Para efeitos, designadamente, da execução das acções definidas no presente programa, a Comissão determinará anualmente, em parceria com os Estados-membros, os sectores específicos da legislação aduaneira comunitária que serão objecto de acções de acompanhamento.

As acções de acompanhamento serão realizadas por equipas comuns, compostas de peritos aduaneiros dos Estados-membros e da Comissão.

As equipas assim constituídas efectuarão, com base numa abordagem temática, visitas a pontos específicos do território aduaneiro da Comunidade. No seguimento dessas visitas, elaborarão um relatório em que se identifiquem e analisem os melhores métodos de trabalho, bem como as eventuais dificuldades de aplicação da regulamentação constatadas nos diferentes sítios observados, e que contenha, eventualmente, sugestões de adaptação, quer da regulamentação comunitária quer dos métodos de trabalho empregues, por forma a melhorar a eficácia da acção aduaneira no seu conjunto. Esses relatórios dos peritos serão enviados aos serviços competentes dos Estados-membros e da Comissão.

2. Em complemento destas acções de acompanhamento, a Comissão, em parceria com os Estados-membros, recorrerá ainda, designadamente:

a) A estudos complementares que salientem os pontos de vista dos diferentes operadores do comércio externo;

b) À organização de grupos de trabalho e de seminários para estudar as formas de melhorar de forma coordenada a acção das administrações aduaneiras.

Artigo 11º

Função e competências dos funcionários das administrações aduaneiras

No âmbito do artigo 3º, proceder-se-á a uma análise das competências dos funcionários das administrações aduaneiras dos Estados-membros em relação à função que são chamados a desempenhar na aplicação do direito comunitário.

Artigo 12º

Utilização racional e coordenada dos recursos

1. Para efeitos da execução do ponto 2 do artigo 4º, a Comissão criará um quadro comunitário de consulta e coordenação para assegurar a tomada em consideração das necessidades do mercado interno e das necessidades dos Estados-membros.

2. No âmbito deste quadro comunitário de consulta e coordenação, a Comissão, em parceria com os Estados-membros, identificará os meios necessários e os recursos indispensáveis à acção aduaneira, designadamente graças à utilização de todos os instrumentos de financiamento comunitário disponíveis, às operações comuns e a outras disposições ou acções que se tornem necessárias para a realização dos objectivos do presente programa.

3. Para ajudar à identificação destas possibilidades de acção, a Comissão organizará reuniões de peritos e seminários que associem, quando necessário, representantes dos meios económicos interessados.

4. A Comissão, em parceria com os Estados-membros, zelará pela promoção de uma utilização optimizada dos recursos através de regras e de procedimentos aduaneiros simplificados e através da utilização das tecnologias da informação.

Artigo 13º

Sanções administrativas aduaneiras

1. A fim de assegurar que as sanções garantam uma aplicação idêntica e efectiva da legislação comunitária e de proteger eficazmente os interesses financeiros da Comunidade, a Comissão, em parceria com os Estados-membros e respeitando:

- os princípios enunciados no ponto 5 do artigo 5º,

- as competências respectivas da Comunidade e dos Estados-membros e os princípios do direito nacional dos Estados-membros, à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

identificará as irregularidades aduaneiras, com base nas obrigações resultantes do Código Aduaneiro Comunitário e das respectivas disposições de aplicação, bem como no estudo comparado da sua qualificação e classificação na ordem jurídica dos Estados-membros, tendo em conta o respectivo grau de gravidade. A Comissão apresentará as propostas que considerar necessárias para a realização destes objectivos.

2. A Comissão informará a autoridade orçamental acerca do conteúdo das medidas que tiver tomado.

Artigo 14º

Acções de formação

1. Os Estados-membros e a Comissão executarão as medidas necessárias para alcançar os objectivos definidos no ponto 4 do artigo 4º, atendendo à Decisão 91/341/CEE e às competências respectivas em matéria de política de formação.

2. Será desenvolvido um esforço especial em matéria de política de formação dos formadores e de formação inicial ministrada aos funcionários das alfândegas, a fim de elaborar e apresentar módulos pedagógicos comuns em relação à totalidade da regulamentação e dos procedimentos aduaneiros e das políticas comuns. Devem ser iniciadas e conduzidas acções específicas no domínio da formação contínua por forma a dar ao pessoal das administrações aduaneiras o nível de formação necessário ao desempenho das suas funções.

3. Esta formação será completada por acções destinadas a abrir as alfândegas da Comunidade aos melhores métodos e técnicas de trabalho desenvolvidos nas administrações aduaneiras de países terceiros e, de forma mais geral, por uma maior cooperação com esses países.

Para esse efeito, em função das necessidades identificadas e numa base de reciprocidade, poderão ser organizados intercâmbios de funcionários com essas administrações, bem como seminários de formação, sendo imputada no orçamento comunitário a parte dos custos dessas operações correspondente aos funcionários das administrações da Comunidade, bem como uma contribuição, a determinar caso a caso, para a cobertura das despesas ligadas à organização dos seminários. A Comissão, em virtude do princípio da boa gestão financeira, financiará as operações e a organização dos seminários que apresentem a melhor relação custo/eficácia.

4. A Comissão, em parceria com os Estados-membros, analisará as possibilidades de pôr em prática medidas de formação aduaneira, incluindo programas de formação com um tronco comum, a levar a cabo pelas administrações nacionais, orientada, por um lado, para uma formação comum dos quadros superiores das administrações aduaneiras dos Estados-membros e da Comissão ou das outras instituições comunitárias e, por outro, para o aperfeiçoamento desses agentes no decurso da sua carreira, nomeadamente mediante o intercâmbio de experiências e a organização de seminários em território comunitário.

5. A formação dos agentes das alfândegas, tal como está prevista no programa Matthaeus deve ser extensiva aos países associados da Europa Central e Oriental que pretendem aderir à União Europeia, caso isto seja justificado pela experiência adquirida nos projectos-piloto em curso.

Artigo 15º

Acções de formação e de assistência técnica às administrações aduaneiras de países terceiros

No âmbito da execução do ponto 5 do artigo 4º, a Comissão assegurará, em parceria com os Estados-membros, a coordenação das acções de formação, de assistência e de cooperação técnicas da Comunidade e dos Estados-membros em benefício das administrações aduaneiras de países terceiros, para assegurar a coerência da acção comunitária de formação, tanto externa como interna. Além disso, a Comissão assegurará, em parceria com os Estados-membros e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a execução de acções de formação, de assistência e de cooperação técnicas em benefício de administrações de países terceiros. Neste âmbito, tomará a seu cargo as despesas relativas a estas acções.

Artigo 16º

Relações com os operadores do comércio externo

1. No âmbito da execução do ponto 6 do artigo 4º, a Comissão organizará acções ou dará o seu apoio às iniciativas dos Estados-membros tendentes a melhorar ou a reforçar as relações entre as administrações aduaneiras da Comunidade e os operadores do comércio externo. Para o efeito, a Comissão terá expressamente em conta os conhecimentos e as informações de que dispõem os operadores do comércio externo.

2. Estas acções tomarão a forma, nomeadamente:

- de elaboração, edição e divulgação de suportes de informação destinados a assegurar um melhor conhecimento, por parte dos operadores, dos procedimentos aduaneiros, em especial dos procedimentos simplificados de desalfandegamento, que visam reforçar a competitividade da economia comunitária,

- de um diálogo aprofundado entre os meios económicos, a Comissão e os Estados-membros, designadamente sobre as medidas previstas em matéria aduaneira que sejam susceptíveis de influenciar de forma significativa as actividades económicas, sobre a simplificação das regras e procedimentos aduaneiros e sobre os assuntos referidos no ponto 1 do artigo 4º,

- de acções de formação destinadas a assegurar um melhor conhecimento do direito comunitário pelos diversos operadores do comércio externo.

Artigo 17º

Avaliação e relatórios

1. O presente programa será objecto de uma avaliação permanente, realizada em parceria entre a Comissão e os Estados-membros.

Essa avaliação será assegurada através dos relatórios referidos no nº 2 e de actividades específicas.

2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão:

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, um relatório intercalar e

- o mais tardar em 30 de Junho de 1999, um relatório final

sobre a execução e o impacto do presente programa.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

- o mais tardar em 30 de Junho de 1998, um relatório intercalar sobre a execução do presente programa,

- o mais tardar em 30 de Junho de 1999, uma comunicação sobre a conveniência de continuar o presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta apropriada,

- o mais tardar em 30 de Junho de 2001, um relatório final sobre a execução do presente programa.

Estes relatórios serão igualmente transmitidos, para informação, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 18º

Financiamento

1. Sem prejuízo das acções cujo financiamento se encontra previsto no âmbito de outros programas comunitários, o enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000, é fixado em 50 milhões de ecus, nos termos das normas em anexo.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro do limite das perspectivas financeiras.

2. Cada um dos Estados-membros contribuirá, na medida da sua participação, para a realização dos objectivos do programa, dentro do respeito pelos respectivos procedimentos e projectos orçamentais.

Artigo 19º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 20º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1996.

Pelo Parlamento

O Presidente

K. HÄNSCH

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº C 346 de 23. 12. 1995, p. 4, e JO nº C 23 de 27. 1. 1996, p. 7.

(2) JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 5.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995, p. 46), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 (JO nº C 37 de 9. 2. 1996, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1996 (JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 36). Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Dezembro de 1996 e decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1996.

(4) JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(5) JO nº C 179 de 1. 7. 1994, p. 1.

(6) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).

(7) JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41.

(8) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

ANEXO

Repartição do enquadramento financeiro referido no artigo 18º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão compromete-se a estudar, em parceria com os Estados-membros, a possibilidade de desenvolver, dentro do respeito pelo princípio da subsidiariedade, intercâmbios a longo prazo de funcionários entre administrações nacionais em lugares, abertos para o período de duração dos intercâmbios, das administrações aduaneiras de outros Estados-membros que correspondam às suas competências. A Comissão e os Estados-membros terão em conta a experiência adquirida na implementação do programa Matthaeus e, nomeadamente, a aplicação do artigo 5º da Decisão nº 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que adopta dum programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus).