PARECER DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento de resíduos radioativos), situado nas instalações da central nuclear de Brokdorf, estado federado de Schleswig-Holstein, Alemanha

(apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2022/C 462/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

A 31 de janeiro de 2022, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) provenientes do «centro de preparação para o transporte de resíduos radioativos» (TBH).

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 28 de março de 2022 e transmitidas pelas autoridades alemãs em 3 de junho de 2022, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Dinamarca, é de 110 km.

2. Em condições normais de exploração, o centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento) não efetuará descargas de efluentes líquidos nem gasosos radioativos no ambiente. Esta instalação não ficará, portanto, dependente da emissão, pela autoridade reguladora, de uma autorização de descarga de efluentes radioativos. A instalação não é passível de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3).

3. Os resíduos radioativos sólidos secundários serão transferidos para a central nuclear de Brokdorf (KBR) ou para instalações externas de tratamento e acondicionamento licenciadas.

4. Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos sob qualquer forma, provenientes do centro de preparação para o transporte (TBH, instalação de armazenamento de resíduos radioativos), situado nas instalações da central nuclear de Brokdorf (KBR), no estado federado alemão de Schleswig-Holstein, tanto em condições normais de exploração como em caso de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar noutro Estado-Membro contaminações radioativas da água, do solo ou da atmosfera que sejam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta o disposto nas Diretivas Normas de Segurança de Base.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022. Pela Comissão Kadri SIMSON Membro da Comissão

(1) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

(2) Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

(3) Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).