N?L217/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.93
REGULAMENTO (CEE)N?2363/93DACOMISSÃO
de26deAgostode1993
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode50000toneladasdemilhonapossedoorganismodeintervenção
francês,paraefeitosdarespectivatransformação emPortugal
2.SemprejuízodasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?2131/93e,nomeadamente ,don?4,segundopará­
grafo,doseuartigo13?,aplicam-seasseguintesregras
especiaisaopresenteconcurso:
—osproponentescomprometem -seatransformaras
quantidadesdemilhoemPortugal,
—otransformação deveefectuar-se,omaistardar,em31
deDezembrode1993,salvocasodeforçamaior,
—éconstituídapeloadjudicatáriojuntodoorganismode
intervençãofrancêsumagarantiade20ecusportone­
lada,destinadaaasseguraraobservânciadascondições
previstasnosprimeiroesegundotravessões.Essa
garantiaéconstituída,omaistardar,nosdoisdias
seguintesàdataderecepçãodadeclaraçãodeadjudi­
cação,
—opreçomínimoaobservaréde150ecusportonelada.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3)fixaosprocessoseascondiçõesdacolocação
àvendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de50000toneladasde
milhodetidaspeloorganismodeintervençãofrancês,para
efeitosdarespectivatransformação emPortugal;
Considerando que,naactualsituação,éoportunodimi­
nuiropreçomínimoderevendaarespeitarpara150ecus
portonelada;
Considerando ,alémdisso,que,noquedizrespeitoao
controlo,sãoaplicáveisasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?3002/92daComissão,de16deOutubrode
1992,queestabeleceasmodalidadescomunsdecontrolo
dautilizaçãooudodestinodosprodutosprovenientesda
intervenção(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1938/93(5);
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,Artigo2?
1.Noacepçãododispostonoartigo20?doRegula­
mento(CEE)n?2220/85daComissão(6),asobrigações
referidasnon?2,primeiroesegundotravessões,do
artigo1?sãoconsideradas asexigênciasprincipais.Só
serãoconsideradascomosatisfeitasseoadjudicatárioapre­
sentarasprovasdasuaobservância .
2.Aprovadetransformação doscereaisreferidos
nopresenteregulamentoéapresentadaemconformidade
comodispostonoRegulamento (CEE)n?3002/92.
Considera-seefectuadaatransformaçãoquandoomilhoé
entreguenumarmazémlocalizadoemPortugal.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo3?
AlémdasmençõesprevistasnoRegulamento (CEE)
n?3002/92,acasa104doexemplardecontroloT5deve
comportarumaoumaisdasmençõesseguintes:
—Destinadosalatransformación [Reglamento (CEE)
n°2363/931.Artigo1?
1.Oorganismodeintervençãofrancêsrealizaum
concursopermanenteparaacolocaçãoàrevenda
nomercadointernode50000toneladasdemilhopara
efeitosdarespectivatransformação emPortugal.—Tilforarbejdning (forordning(EØF)nr.2363/93).
—ZurVerarbeitungbestimmt(Verordnung (EWG)Nr.
2363/93).
—Προοριζόμενο γιαμεταποίηση [κανονισμός
(ΕΟΚ)αριθ.2363/93].(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.oJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(')JOn?L191de31.7.1993,p.76.oJOn?L301de17.10.1992,p.17.oJOn?L176de20.7.1993,p.12. (6)JOn?L205de3.8.1985,p.5.

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—Forprocessing(Regulation(EEC)No2363/93).3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãofrancês. —Destineesàlatransformation [règlement(CEE)
n02363/93].Officenationalinterprofessionnel descéréales,
21,avenueBosquet, —Destinateallatrasformazione [regolamento (CEE)
n.2363/93]. F-75326ParisCedex07
(telex:OFIBLEA200490F).—Bestemdomtewordenverwerkt(Verordening (EEG)
nr.2363/93).
—Destinadasatransformação [Regulamento (CEE)
n?2363/93].
Artigo4?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem31deAgostodeArtigo
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaapresentaçãodaspropostas,aquanti­
dadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo6?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoultimoconcurso
parcialterminaem28deSetembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão