DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1981 que altera a Directiva 77/541/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor

(81/576/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação da legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (4), estabelece, nomeadamente, no seu Anexo I, prescrições respeitantes à instalação de cintos de segurança e de sistemas de retenção nos veículos a motor da categoria M1, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção de veículos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (6);

Considerando que convém, no interesse da segurança rodoviária, impor desde já a fixação de cintos de segurança e de sistemas de retenção em conformidade com a Directiva 77/541/CEE nos veículos de certas categorias M e N bem como permitir e promover a sua instalação nos veículos das outras categorias M e N, através de uma extensão do âmbito de aplicação da referida directiva; que esta extensão se tornou possível devido ao progresso técnico na indústria automóvel;

Considerando que é conveniente, para este efeito, alterar a Directiva 77/541/CEE;

Considerando que tal alteração implica uma adaptação ao progresso técnico de determinadas prescrições constantes nos anexos da Directiva 77/541/CEE; que convém fazer coincidir a entrada em vigor das disposições da presente directiva com a entrada em vigor das disposições que serão estabelecidas, em sequência da adopção da presente directiva, para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos da Directiva 77/541/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 77/541/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor das categorias M e N definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora.»

2. No Anexo I:

a) O ponto 3.1. passa a ter a seguinte redacção:

«3.1. Equipamento dos veículos

Qualquer veículo referido no artigo 9o e que pertença às categorias M1 e N1, bem como à categoria M2 (com excepção dos veículos cujo peso máximo exceda 3 500 kg e dos que comportem lugares especialmente destinados a viajantes de pé), deve ser equipado com cintos de segurança ou com sistemas de retenção em conformidade com a presente directiva. Estes cintos ou sistemas devem ter as seguintes configurações (com as quais não podem, no entanto, ser utilizados os retractores sem bloqueamento, ponto 1.8.1., nem os retractores de bloqueamento manual, ponto 1.8.2.

Caso os outros veículos referidos no artigo 9o estejam equipados com cintos ou com sistemas de retenção, estes devem corresponder a todas as prescrições da presente directiva, com excepção dos pontos 3.1.1. a 3.1.3.»

b) O ponto 3.1.1. passa a ter a seguinte redacção:

«3.1.1. Nos lugares laterais da frente (cintos de três pontos) munidos com retractores de bloqueamento de emergência (ponto 1.8.4.) de sensibilidade múltipla; todavia:

3.1.1.1. No lugar do passageiro são admitidos os retractores de bloqueamento automático (ponto 1.8.3.)

3.1.1.2. No lugar do passageiro dos veículos da categoria M2 são suficientes os cintos subabdominais, munidos ou não de retractores, desde que o pára-brisas esteja fora da zona de referência definida no Anexo II da Directiva 74/60/CEE.

No que respeita aos cintos, considera-se o pára-brisas parte da zona de referência quando puder entrar em contacto estático com o dispositivo de ensaio, segundo o método descrito no Anexo II da Directiva 74/60/CEE.»

c) O ponto 3.1.3. passa a ter a seguinte redacção:

«3.1.3. Nos lugares da retaguarda dos veículos da categoria Maa, cintos subabdominais ou de três pontos, munidos ou não de retractores.»

d) É aditado o seguinte ponto:

«3.1.5. Em derrogação das disposições precedentes, nos veículos das categorias N1 e M2 pode ser admitido um retractor de bloqueamento de emergência do tipo 4N (ponto 1.8.5) em vez de um retractor de tipo 4 (ponto 1.8.4) quando for provado, de modo satisfatório para os serviços encarregados dos ensaios, que a montagem de um retractor do tipo 4 incomodaria o condutor.»

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva na mesma data que a prevista para a entrada em vigor das disposições necessárias ao cumprimento da directiva que será adoptada na sequência da adopção da presente directiva, nos termos do artigo 10o da Directiva 77/541/CEE, tendo em vista adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos da referida directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO no C 87 de 9. 4. 1980, p. 4.(2) JO no C 265 de 13. 10. 1980, p. 77.(3) JO no C 230 de 8. 9. 1980, p. 6.(4) JO no L 220 de 29. 8. 1977, p. 95.(5) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(6) JO no L 375 de 31. 12. 1980, p. 34.