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REGULAMENTO (CEE) No 1822/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que fixa para a campanha de 1991/1992 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 20oD,

Considerando que o artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;

Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 541/92 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1991/1992 pelo Regulamento (CEE) no 1721/91 do Conselho (5); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de getão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em relação à campanha de 1991/1992, os montantes previstos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 são os seguintes:

- para Espanha, respectivamente 4 ecus e 8 ecus,

- para Portugal, respectivamente 0 ecu e 3 ecus,

- para a Grécia, respectivamente 2 ecus e 2 ecus,

- para a França, respectivamente 1,6 ecus e 1,6 ecus,

- para a Itália, respectivamente 3,3 ecus e 3,3 ecus.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. (3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (4) JO no L 59 de 4. 3. 1992, p. 10. (5) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 29.
9.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/33
REGULAMENTO (CEE)N?1886/92DACOMISSÃO
de8deJulhode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92(*),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentre
aComunidade easRepúblicasdaSérviaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1684/92(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;Artigo1?
1.Paraodécimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?920/92alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem42,949ecus/100quilogramas .
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L98de11.4.1992,p.11.
(4)JOn?L176de30.6.1992,p.31 0JOn?L151de3.6.1992,p.4.
9.7.92 N?L189/36 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1888/92DACOMISSÃO
de8deJulhode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1171/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1815/92(0;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1171/92aosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem65,712ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde9deJulhode1992
parateremcontaopreçodeobjectivodoalgodãoparaa
campanhade1992/1993easconsequências doregime
dasquantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49,
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
OJOn?L122de7.5.1992,p.29.
OJOn?L183de3.7.1992,p.25.
N?L189/32 JornalOficialdasComunidades Europeias9.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1885/92DACOMISSÃO
de8deJulhode1992
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3668/91do
Conselho,de11deDezembrode1991,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1992)('),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3743/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3668/91e(CEE)
n?3669/91doConselhonosectordacarnedebovino(2),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?657/92(3),estabelece,
noseuartigo7?,queospedidoseaemissãodoscertifi­
cadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,alínead),
doseuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4
deSetembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovino(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?815/91O;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3743/91,no
n?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1992;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deJulhode1992emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3743/91serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deAgostode1992para6056toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L349de18.12.1991,p.3.
(2)JOn?L352de21.12.1991,p.36.
(3)JOn?L70de17.3.1992,p.14.
(4)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L83de3.4.1991,p.6.
N?L189/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1884/92DACOMISSÃO
de8deJulhode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1715/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.ÒJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L179de1.7.1992,p.64.

9.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJulhode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
711período
82?período
93?período
10
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
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REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1858/92 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1992

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3816/90, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83° e 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3296/88 (2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3772/91 (4), prevê, no seu artigo 6o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva;

Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o período de validade dos certificados emitidos em 8 e 15 de Junho de 1992;

Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 24 de Junho de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3816/90, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 8 e 15 de Junho de 1992 é prorrogado por duas semanas.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Junho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1850/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo n° 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (3), estabelece as quotas de sardas para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1992.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excepto zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1859/92 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1992

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3817/90, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83° e 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alerado pelo Regulamento (CEE) n° 3296/88 (2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3817/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3773/91 (4), prevê, no seu artigo 6o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva;

Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o período de validade dos certificados emitidos em 8 e 15 de Junho de 1992;

Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 24 de Junho de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves da capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Em derrogação do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3817/90, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 8 e 15 de Junho de 1992 é prorrogado por duas semanas.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Junho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1877/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 19, 68, 74 e 83 (números de ordem 40.0190, 40.0680, 40.0740 e 40.0830), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) n° 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos das categorias 19, 68, 74 e 83 (números de ordem 40.0190, 40.0680, 40.0740 e 40.0830), originários da Tailândia, o tecto é, respectivamente, de 1 746 000 peças, 91 toneladas, 67 000 peças e 60 toneladas; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1866/92 DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1992

relativo ao aumento de volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1992, para o papel de jornal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5 % a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, no caso de esgotamento, antes do final do ano em causa da parte em questão; que o contingente de 650 000 toneladas foi aberto, para o ano de 1992, pelo Regulamento (CEE) n° 3904/91 (1);

Considerando que os dados económicos disponíveis actualmente permitem estimar que as necessidades de importação de papel de jornal procedente do Canadá poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000 toneladas atrás referido; que é portanto conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O volume do contingente comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) n° 3904/91 para o papel de jornal procedente do Canadá é elevado de 600 000 toneladas a 630 000 toneladas.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA