Regulamento (CE) n.o 1708/2000 da Comissão

de 31 de Julho de 2000

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, a taxa de câmbio específica dos preços mínimos de beterraba e das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, em relação às moedas dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1713/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1713/93 dispõe que os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão(4), e as quotizações à produção e a quotização complementar, referidas respectivamente, nos artigos 33.o e 34.o do mesmo regulamento, são convertidos em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de câmbio específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização considerada. Essa taxa de câmbio específica deve ser fixada no mês seguinte ao fim a campanha de comercialização em causa.

(2) O sistema das taxas de conversão agrícolas específicas foi, a partir de 1 de Janeiro de 1999, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(5). Por conseguinte, é necessário limitar a fixação das taxas de conversão às taxas de câmbio específicas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única.

(3) Para efeitos de aplicação dessas disposições, deve ser fixada, para a campanha de comercialização de 1999/2000, a taxa de câmbio específica dos preços mínimos da beterraba e das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar nas diferentes moedas nacionais, conforme consta do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 33.o e 34.o daquele regulamento, em cada uma das moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única, é fixada, para a campanha de comercialização de 1999/2000, conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2000.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.

(2) JO L 195 de 28.7.1999, p. 3.

(3) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(4) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.

(5) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

ANEXO

do Regulamento (CE) n.o 1708/2000 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, a taxa de câmbio específica dos preços mínimos da beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementares no sector do açúcar, para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única

Taxa de câmbio específica

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