PT Jornal Oficial da União Europeia L 24/6

REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 116/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2005

relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas, para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado («regulamento RNB») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), estabelece que o produto nacional bruto (PNB) a preços de mercado deve ser considerado igual ao rendimento nacional bruto (RNB) a preços de mercado, conforme previsto pela Comissão em aplicação do Sistema Europeu de Contas (SEC). O SEC de 1995 (SEC 95), que substitui dois sistemas anteriores, de 1970 e 1979, respectivamente, foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (3), constituindo o anexo desse regulamento. O RNB, tal como usado no SEC 95, substituiu o PNB como critério para os recursos próprios, com efeitos a partir do exercício orçamental de 2002.

(2) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 estabelece os procedimentos para o envio dos dados do RNB pelos Estados-Membros e os procedimentos e verificações dos cálculos do RNB e institui o Comité do RNB.

(3) O SEC 95 não especifica explicitamente o tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas.

(4) Para efeitos da definição do rendimento nacional bruto a preços de mercado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, é necessário clarificar o tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas.

(5) A sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (4), define as noções de sujeitos passivos, de sujeitos não passivos e de actividades isentas.

(6) Para efeitos da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do rendimento nacional bruto a preços de mercado (5), a Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão (6), clarifica o tratamento dos reembolsos de IVA a sujeitos não passivos e a sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas. Deve agora ser feita a clarificação equivalente relativamente ao RNB.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do RNB,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Na determinação dos agregados das contas nacionais para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, os reembolsos de IVA suportado em compras feitos a sujeitos não passivos e a sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas devem ser tratados no SEC 95 como outras transferências correntes (D7) ou como transferências de capital (D9), e não como se fossem IVA dedutível.

2. Para efeitos do n.o 1, a expressão «sujeito passivo» terá o significado que lhe é atribuído no artigo 4.o da sexta Directiva 77/388/CEE, Euratom, e a noção de «actividades isentas» será entendida como sendo as actividades indicadas no artigo 13.o dessa directiva.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.

(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(3) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

(4) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

(5) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(6) JO L 245 de 17.9.1999, p. 51.