PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/3

REGULAMENTO (CE) N.o 548/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 760/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea i) do artigo 121.o, conjugada com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007 (2), prevê a possibilidade de ser concedida uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos.

(2) Da alteração do artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 resulta que já não é necessária autorização prévia para a utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo, salvo se for concedida uma ajuda ao abrigo do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e a Comissão decidir subordinar tal utilização a autorização prévia.

(3) Caso seja fixada, em conformidade com o artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína ou caseinatos, devem respeitar-se as normas de execução relativas à concessão das referidas autorizações.

(4) O Regulamento (CE) n.o 760/2008 da Comissão (3) estabeleceu as normas da autorização prévia da utilização de caseína e caseinatos, que era necessário conceder ao abrigo do referido artigo 119.o, antes de este artigo ser alterado pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009. Atendendo à situação actual, em que o valor da ajuda é zero, e ao facto de já não ser necessária autorização prévia, importa alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 760/2008, nele estabelecendo as condições de aplicabilidade das referidas normas.

(5) O Regulamento (CE) n.o 760/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6) A alteração proposta deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2009, data a partir da qual são aplicáveis as alterações correspondentes introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 760/2008, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento estabelece as normas da concessão de autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos, nos casos em que: a) Seja fixada uma ajuda em conformidade com o artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; e b) Essa utilização seja considerada necessária para o fabrico de queijo, conforme previsto no artigo 119.o do mesmo regulamento. As referidas autorizações são emitidas por um período de doze meses a pedido das empresas interessadas, desde que estas se comprometam previamente, por escrito, a respeitar e a sujeitar-se às disposições do artigo 3.o do presente regulamento.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.

(3) JO L 205 de 1.8.2008, p. 22.