RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 28 Julho de 1982 relativa ao incentivo aos investimentos no domínio da utilização racional da energia

(82/604/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta o projecto da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando a Comunicação relativa ao investimento no domínio da utilização racional da energia;

Considerando as conclusões sobre a política dos preços da energia adoptadas pelo Conselho, em 3 de Dezembro de 1981 e em 16 de Março de 1982;

Considerando que a situação actual de relativa estabilidade dos preços no mercado petrolífero não deve conduzir a um abrandamento do esforço no sentido de uma utilização mais racional da energia;

Considerando que, mesmo se a redução actualmente verificada no consumo de energia é em parte devida às alterações na estrutura da procura, é igualmente devida em grande parte a uma diminuição da actividade económica e que, portanto, um retomar do crescimento levaria muito provavelmente a um aumento da procura de energia;

Considerando que é necessário proguedir-se, não apenas para a realização dos objectivos que a Comunidade se fixou, a saber, a reestruturação da procura no sentido de uma utilização mais racional da energia e o desenvolvimento das fontes de energia que não sejam o petróleo, mas também assegurar o controlo constante dos resultados obtidos nos Estados-membros;

Considerando que, segundo os cálculos da Comissão, os investimentos relativos à utilização racional da energia na Comunidade apenas representaram cerca de 0,4 % do produto interno bruto (PIB) em 1981; que é conveniente, por consequência, aumentá-los sensivelmente;

Considerando que um aumento destes investimentos, contribuindo para melhorar a competitividade das empresas e permitindo o desenvolvimento de actividades industriais novas, pode representar um elemento importante de uma estratégia energética e industrial com o objectivo de favorecer uma recuperação económica duradoira;

Considerando, por outro lado, os efeitos favoráveis que pode suscitar sobre o emprego;

Considerando que é conveniente que os poderes públicos incentivem a realização de tais investimentos tendo em conta a sua importáncia para a actividade económica assim como a carácter específico de que se revestem alguns deles;

Considerando que, para além das medidas especiais para o desenvolvimento de certos tipos de investimento, é conveniente melhorar o contexto geral (políticas energética, económica, financeira) em que se situam as decisões em matéria de investimento;

Considerando as incertezas respeitantes aos preços, assim como a evolução dos preços relativos às diferentes formas de energia, que decorrem nomeadamente das políticas em matéria de preços e de fiscalidade que são actualmente practicadas na Comunidade;

Considerando as consequências negativas dessas incertezas sobre as decisões em matéria de investimentos;

Considerando que é conveniente melhorar a formação e a informação dos agentes económicos no que diz respeito ao interesse que apresenta a utilização racional da energia tanto para as suas próprias actividades como para a colectividade;

Considerando a incidência das taxas de juro elevadas instáveis e especialmente a necessidade, em certos casos, de melhor adaptar os circuitos financeiros e as fórmulas de financiamento às necessidades e às situaçes específicas dos investidores;

Considerando que a compartimentação que ainda existe entre os mercados nacionais entrava o desenvolvimento da indústria das economias de energia e das energias alternativas, impendindo-a de beneficiar plenamente de eventuais economias de escala;

Considerando que uma centralização excessiva dos mecanismos de decisão pode provocar um abrandamento da difusão e do incentivo da utilização racional da energia;

Considerando os problemas específicos de alguns sectores de utilização da energia, em especial as indústrias com forte consumo de energia, as pequenas e médias empresas ou ainda o sector da construção;

Considerando que é conveniente que os Estados-membros apliquem de modo concertado um conjunto coerente de medidas adequadas para ultrapassar essas dificuldades e obstáculos,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. Que intensifiquem os esforços tendo em vista uma utilização mais racional da energia:

- melhorando as condições necessárias para que os agentes económicos em causa aumentem sensivelmente os seus investimentos neste domínio (4),

- tomando mais em conta, no domínio do investimento no seu conjunto, as necessidades de utilização racional da energia.

Os progressos realizados neste domínio serão objecto de um exame regular a nível da Comunidade, no âmbito do exame periódico das políticas energéticas dos Estados-membros.

Os indicadores utilizados para apreciar esses progressos terão em conta, não apenas os aspectos de política energética, mas também os aspectos macroeconómicos, financeiros e sectoriais. Serão definidos pela Comissão em colaboração com os Estados-membros;

2. Que, para atingirem estes objectivos:

- incentivem, especialmente através de informações adequadas, os esforços para a economica de energia,

- apliquem as políticas de preços de energia que associem à prossecução dos objectivos energéticos a procura de preços que reflitam verdadeiramente as condições do mercado e os custos. Quando isso depender dos poderes públicos, a determinação de todos os elementos constitutivos dos preços da energia para o utilizador final deve igualmente ter em conta tais objectivos,

- incentivem as companhias de gás e de electricidade a definirem a aplicarem uma estrutura tarifária estável, que corresponda aos objectivos da política energética,

- favoreçam o aperfeiçoamento da formação e da informação dos agentes económicos, em especial as das pequenas e médias empresas e do sector doméstico, nomeadamente pelo acesso a serviços de consultas fiáveis,

- informem e procurem interessar, na medida do necessário, as autoridades locais e regionais pelos empréstimos comunitários,

- informem e procurem interessar, na medida do necessário, as pequenas e médias empresas pelos empréstimos comunitários existentes, especialmente incentivando-as a elaborar em comum projectos elegíveis,

- favoreçam, se for caso disso, uma melhor adaptação dos circuitos financeiros e fórmulas de financiamento às necessidades específicas dos projectos prioritários de investimento sobre utilização racional da energia,

- utilizem ao máximo do mercado interno da Comunidade evitando entravar, pela adopção de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, assim como através da adopção de normas nacionais, a livre circulação dos equipamentos e serviços destinados a uma utilização mais racional da energia;

- simplifiquem e acelerem, no caso em que as disposições administrativas e legislativas existentes provoquem obstáculos, os procedimentos a que são submetidos os projectos de instalações novas que permitam a exploração eficiente dos recursos locais em energias alternativas (biomassa, energia solar, energia geotérmica e pequenas quedas de água), na medida em que as normas e as regras técnicas em matéria de segurança e de protecção do ambiente sejam respeitadas,

- favoreçam uma certa descentralização das decisões, visto que a adaptação às condições locais constitui um importante factor de êxito dos programas de utilização racional da energia destinados ao sector doméstico e às pequenas e médias empresas,

- estudem a possibilidade de utilizar medidas financeiras e/ou fiscais de incentivo, para encorajar a compra de instalações e equipamentos económicos em energia, pelos consumidores finais,

- introduzam um auxílio financeiro significativo para a renovação dos edifícios, desde que contribua para economizar energia em condições de rentabilidade suficiente,

- assegurem uma continuidade suficiente da assistência financeira e técnica, a fim de dar ao potencial investidor uma melhor informação e sobretudo a possibilidade de programar o investimento,

- incentivem, quando for oportuno, as companhias distribuidoras de combustíveis e de electricidade a incitar o sector doméstico a renovar - para fins de economia de energia - a habitação, pela prestação de serviços adequados, que podem ir desde um auxílio para a obtenção de créditos até conselhos sobre a escolha dos equipamentos.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

O. MOLLER

(1) JO no C 107 de 28. 4. 1982, p. 4.(2) JO no 149 de 14. 6. 1982, p. 137.(3) Parecer dado em 30 de Junho de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Segundo as estimativas da Comissão, o investimento relativo à utilização racional da energia teria representado, em 1981, apenas 0,4 % do PIB, 1,9 % da formação bruta de capital fixo e 25 % do investimento energético.