PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/1

PARECER DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2009

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/686/CEE do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades polacas relativamente aos seguintes tipos de equipamentos individuais de flutuação (auxiliares de flutuação): Coletes salva-vidas Prolimit (Floating Vest Standard Waist, Prolimit Floating Jacket Waist FR e Prolimit Floating Jacket Waist STD)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 241/01

1. Notificação pelas autoridades polacas

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) prevê que quando um Estado-Membro verificar que os EPI munidos da marcação «CE» e utilizados em conformidade com a sua finalidade podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para retirar esses EPI do mercado ou proibir a sua colocação no mercado ou a sua livre circulação.

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, e após consulta das partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente ao equipamento em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1.

Em 9 de Julho de 2008, as autoridades polacas notificaram a Comissão da adopção de uma medida proibindo a colocação no mercado dos seguintes tipos de equipamentos individuais de flutuação (auxiliares de flutuação): coletes salva-vidas Prolimit (Floating Vest Standard Waist, Prolimit Floating Jacket Waist FR e Prolimit Floating Jacket Waist STD), fabricados por Kubus Sports B.V., Amsterdamsestraatweg 19, 1411 AW Naarden, Países Baixos.

2. Razões apresentadas para a adopção da medida notificada

As autoridades polacas declararam que os equipamentos individuais de flutuação (auxiliares de flutuação) em questão não haviam sido sujeitos ao procedimento de exame «CE» de tipo nem objecto de uma declaração de conformidade CE, tal como exigido nos artigos 10.o e 12.o da directiva, respectivamente.

Acresce que as instruções de utilização estavam em falta ou incompletas.

As autoridades polacas declararam que, ao ser solicitado a repor o produto em conformidade, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da directiva, o fabricante não o fez.

3. Parecer da Comissão

Em 11 de Março de 2009, a Comissão solicitou por carta ao fabricante que comunicasse as suas observações relativas à medida adoptada pelas autoridades polacas. Até à data, não obteve qualquer resposta.

Tendo em conta a documentação disponível, a Comissão considera que as autoridades polacas demonstraram que os equipamentos individuais de flutuação (auxiliares de flutuação) com a designação de coletes salva-vidas Prolimit (Floating Vest Standard Waist, Prolimit Floating Jacket Waist FR e Prolimit Floating Jacket Waist STD) não cumprem os requisitos da Directiva 89/686/CEE.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão é do parecer, portanto, que a medida de proibição adoptada pelas autoridades polacas é justificada.