REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/331 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2021

relativo à denúncia dos abusos cometidos pelos intermediários comerciais que prestam serviços de pedido de autorização de viagem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5, e o artigo 16.o, n.o 10,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para efeitos de entrada e permanência no território dos Estados-Membros dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto.

(2) Para obter a autorização de viagem, o pedido deve ser apresentado quer diretamente pelo requerente, quer por um terceiro ou um intermediário comercial autorizado pelo requerente a apresentar o pedido em seu nome.

(3) No contexto de sistemas de autorização de viagem comparáveis, os intermediários comerciais são conhecidos pelas suas práticas abusivas. Os abusos podem assumir muitas formas diferentes, nomeadamente: tentar induzir os requerentes em erro levando-os a acreditar que o seu sítio Web é o sítio Web público oficial ou a aplicação para dispositivos móveis para a apresentação dos pedidos, dando assim a falsa impressão de que o montante adicional cobrado pelo intermediário comercial é uma parte obrigatória do processo de pedido e não uma contrapartida pela utilização voluntária de um serviço comercial; utilizar de modo fraudulento os dados pessoais ou financeiros fornecidos pelo requerente; cobrar um preço injustificadamente elevado pelo seu serviço, não apresentar o pedido no prazo previsto ou apresentá-lo num formato e com uma qualidade que não correspondem aos exigidos, em nome do requerente.

(4) Para detetar práticas abusivas e prevenir a sua recorrência, deve ser disponibilizado um formulário em linha para denunciar os abusos cometidos pelos intermediários comerciais através do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis. A fim de promover a sensibilização para a possibilidade de denunciar abusos e de facilitar essa denúncia, as informações relativas ao processo a seguir devem figurar de forma visível no sítio Web público e na aplicação para dispositivos móveis. O formulário deve conter campos normalizados onde os utilizadores devem introduzir informações sobre o comportamento abusivo.

(5) A fim de assegurar que os requerentes são devidamente informados da natureza e da finalidade do mecanismo de denúncia, o formulário deve clarificar que o sistema de denúncia se destina a fins de controlo, não recolhe dados pessoais e não constitui um canal para recorrer das decisões sobre os pedidos, nem substitui a interposição de recursos ao abrigo do direito administrativo, civil ou penal.

(6) A unidade central ETIAS deve receber e avaliar essas denúncias, tendo em conta as semelhanças e a recorrência dos abusos denunciados. A unidade central ETIAS deve informar regularmente a Comissão, se necessário, sobre os abusos denunciados e as avaliações efetuadas. A Comissão deve ter em conta essas avaliações na elaboração das campanhas de informação referidas no artigo 72.o do Regulamento (UE) 2018/1240. Com base nessas avaliações, a unidade central ETIAS deve alterar, se for caso disso, as informações destinadas ao público em geral a que se refere o artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1240, em especial aos requerentes.

(7) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1240, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional.

(8) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (2); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4).

(10) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).

(11) No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).

(12) No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(13) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e emitiu parecer em 4 de setembro de 2020.

(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes (ETIAS),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Formulário para a denúncia de abusos 1. A denúncia dos abusos cometidos pelos intermediários comerciais deve ser efetuada utilizando um formulário que contenha as informações e satisfaça os requisitos técnicos estabelecidos nos pontos 1 a 7 do anexo. 2. O formulário pode ser preenchido em qualquer uma das línguas oficiais da União. 3. Antes de apresentar o formulário, os requerentes devem ser convidados a confirmar que compreenderam e deram o seu consentimento às condições gerais aplicáveis à apresentação de uma denúncia de abusos, nomeadamente que não devem fornecer dados pessoais no relatório, e as finalidades para as quais as informações prestadas serão utilizadas, tal como estabelecido no ponto 7 do anexo. 4. Uma vez apresentado, o formulário é automaticamente enviado à unidade central ETIAS.

Artigo 2.o Documentação adicional As limitações relativas ao número e à dimensão dos ficheiros adicionais que podem ser carregados são estabelecidas nas especificações técnicas a que se refere o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.

Artigo 3.o Notificação aos requerentes 1. A notificação da receção da denúncia de abuso deve aparecer automaticamente no ecrã do requerente. O requerente deve ter a possibilidade de guardar localmente ou de imprimir o aviso de receção. 2. As notificações devem incluir, pelo menos, o seguinte: a) o aviso de receção da denúncia e a confirmação da data e hora em que o formulário foi enviado; b) um lembrete sobre todas as informações pertinentes relacionadas com a apresentação de um pedido de autorização de viagem, tal como referidas no artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1240; c) a informação de que a denúncia de abuso será utilizada para ajudar a monitorizar e a melhorar o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem. Em contrapartida, o mecanismo de denúncia não se destina a proporcionar vias de recurso em casos individuais e não substitui as ações administrativas, cíveis ou penais eventualmente previstas no direito nacional aplicável.

Artigo 4.o Funções da unidade central ETIAS 1. A unidade central ETIAS: a) monitoriza, trata e analisa todas as denúncias de abusos; b) publica no sítio Web público e na aplicação para dispositivos móveis as informações relevantes para prevenir abusos. 2. Uma vez por ano, a unidade central ETIAS apresenta à Comissão um relatório, que deve incluir, pelo menos: a) uma descrição anonimizada dos casos de abuso denunciados, incluindo as semelhanças entre os casos, as recorrências, as tendências e as características; b) uma panorâmica das medidas tomadas para adaptar a informação destinada ao público em geral e aos requerentes.

Artigo 5.o Medidas de segurança específicas O formulário para a denúncia de abusos deve ser concebido e aplicado de modo a garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a proteção dos dados pessoais e a não rejeição das operações, tal como referido na Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão (10). A sua aplicação, em termos técnicos e organizativos, deve satisfazer os requisitos do plano de segurança do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem referido no artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 e cumprir as disposições sobre a proteção e a segurança dos dados aplicáveis ao sítio Web público e à aplicação para dispositivos móveis a que se refere o artigo 16.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2018/1240.

Artigo 6.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

(2) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(4) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(5) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(6) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(7) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(8) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(9) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(10) Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40).