ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 3520/85 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no segundo parágrafo do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho unico e uma Comissão unica das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28o,

Tendo em conta o Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 549/69 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2152/82 (3), a fim de tomar em consideração os regulamentos seguintes:

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1679/85 do Conselho, de 19 de Junho de 1985, que institui medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções de certos funcionários das Comunidades Europeias pertencentes aos quadros científico e técnico (4),

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários bem como o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (5),

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui, medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias (6), por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 549/69 são aditados os seguintes pontos:

«i) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 3o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1679/85;

j) Os beneficiários do subsídio de desemprego previsto no artigo 28o A do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, tal como resulta do artigo 33o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2799/85;

k) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3518/85.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data respectiva de entrada em vigor de cada regulamento previsto no artigo 1o.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no C 229 de 9. 9. 1985, p. 97.(2) JO no L 74 de 27. 3. 1969, p. 1.(3) JO no L 228 de 4. 8. 1982, p. 5.(4) JO no L 162 de 21. 6. 1985, p. 1.(5) JO no L 265 de 8. 10. 1985, p. 1.(6) JO no L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 3519/85 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 260/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2151/82 (3), a fim de tomar em consideração os regulamentos seguintes:

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1679/85 do Conselho, de 19 de Junho de 1985, que institui medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções de certos funcionários das Comunidades Europeias pertencentes aos quadros científico e técnico (4),

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2799/85 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários bem como o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (5),

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 260/68 são aditados o nono, décimo e décimo primeiro travessões seguintes:

«- os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 3o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1679/85,

- os beneficiários do subsídio de desemprego previsto no artigo 28o B do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, tal como resulta do artigo 33o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2799/85,

- os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3518/85.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data respectiva de entrada em vigor de cada regulamento previsto no artigo 1o.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no C 229 de 9. 9. 1985, p. 97.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(3) JO no L 228 de 4. 8. 1982, p. 4.(4) JO no L 162 de 21. 6. 1985, p. 1.(5) JO no L 265 de 8. 10. 1985, p. 1.(6) JO no L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.
54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.15
385R3502
13.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L335/9
REGULAMENTO (CEE)N?3502/85DACOMISSÃO
de12deDezembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1577/81queestabeleceumsistemadeprocedimentos sim­
plificadosparaadeterminaçãodovaloraduaneirodecertasmercadoriasperecíveis
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
On?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1577/81
passaateraseguinteredação:
«2.Paraadeterminação damédiaponderada,
cadapreçounitáriomédioreferidonon?1,alíneaa),
doartigo1?éconvertidoemECUcombasenasúlti­
mastaxasdeconversãodeterminadaspelaComissão
publicadasnoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peiasantesdasemanaemquesãoestabelecidosos
valoresunitários.Aplicam-seasmesmastaxasde
câmbioaquandodaconversãodosvaloresunitários
assimobtidosnasmoedasdosoutrosEstados-mem­
bros.»TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1224/80do
Conselho,de28deMaiode1980,relativoaovalor
aduaneirodasmercadoriasO,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1055/85(2)
e,nomeadamente ,on?3doseuartigo16°A
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1577/81da
Comissão(s),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1823/85(4),estabeleceuum
sistemadeprocedimentos simplificadosparaadetermi­
naçãodovaloraduaneirodecertasmercadoriasperecí­
veis;queaaplicaçãodessasdisposiçõesnaGréciafoidi­
feridaaté1deJaneirode1986;
Considerando queconvém,paraoestabelecimento dos
valoresunitários,efectuaroscálculoscombasenumaco­
taçãofacilmentedisponíveleque,emrazãodaaplicação
dosprocedimentos simplificadosnaGrécia,ométodo
existentedeixoudesersatisfatório;queautilizaçãodo
ECUéconsideradacomoummeioadequadoparaatin­
giresseobjectivo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitédo
ValorAduaneiro,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deDe­
zembrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstadòs-membros .
FeitoemBruxelasem12deDezembrode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
OJOn?L134de31.5.1980,p.1.
OJOn?L112de25.4.1985,p.50.
OJon?L154de13.6.1981,p.26.
OJon?L172de2.7.1985,p.9.
03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 133
385R3522
14.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L336/1
REGULAMENTO (CEE)N°3522/85DOCONSELHO
de9deDezembrode1985
quefixa,paraacampanhaleiteirade1986/1987,ataxaindicativaparaoteordematérias
gordasnoleiteinteironormalizadoimportadopelaIrlandaepeloReinoUnido
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,panhaleiteirade1986/1987ataxaindicativaparaasma­
tériasgordasquedeveconteroleiteinteironormalizado
provenientedeoutroEstado-membro parapoderserco­
mercializado noterritóriodosdoisEstados-membros
acimareferidos;queestataxaindicativacorrespondeà
médiaponderadadoteordematériasgordasnoleitein­
teiroproduzidoecomercializado noEstado-membro im­
portadorduranteoanoprecedente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1411/71do
Conselho,de29deJunhode1971,queestabeleceas
regrascomplementares daorganizaçãocomumdemer­
cadonosectordoleiteedosprodutoslácteosnoquese
refereaosprodutosdaposição04.01dapautaaduaneira
comum('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?566/76(2),enomeadamente o
n?6,alíneab),doseuartigo3?,Artigo1°
Paraacampanhaleiteirade1986/1987,ataxaindicativa
referidanon?6,alíneab),doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1411/71éfixada:TendoemcontaapropostadaComissão,
—paraaIrlanda,em3,60%,
—paraoReinoUnido,em3,90%.
Artigo2°.Considerando que,porforçadon?5doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1411/71,aIrlandaeoReino
Unidoaplicamnoseuterritórioafórmuladoleiteinteiro
nãonormalizadonaacepçãodon?1,alíneab),segundo
travessão,doartigo3?desteregulamento ;
Considerando que,emconformidade comosn?s6e7
doartigoatrásreferido,énecessáriofixarparaacam­Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.FISCHBACH
OJOn?L148de3.7.1971,p.4.
OJOn?L67de15.3.1976,p.23.
244 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
385R3557
N?L339/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3557/85DACOMISSÃO
de16deDezembrode1985
queprorrogaoRegulamento (CEE)n?1888/83quesubmeteaumregimedevigilância
comunitáriaasimportaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdaArgentina
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando quenãoexistequalqueracordodestetipo
comaArgentina;queasimportaçõesdestesprodutosnão
seencontramsubmetidasaregrascomunseespecíficas
desde1deJaneirode1983;
Considerando que,pelosRegulamentos (CEE)n?3605/
/82(3)e(CEE)n?1888/83(4),prorrogadopelosRegula­
mentos(CEE)n?3519/83(5)e(CEE)n?3263/84(6)da
Comissão,foiinstituídoemregimedevigilânciacomunitá­
riadasimportaçõesdecertosprodutostêxteisoriginários
daArgentina;
Considerando quepersistemosmotivosquejustificarama
instauraçãodesteregimedevigilânciaequeéconveniente
mantê-loemvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoencontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações0),comaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n9899/83(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo10?;
ApósconsultadoComitéConsultivocriadopeloreferido
regulamento ,
Considerando queasimportaçõescomunitárias deprodu­
tostêxteisorigináriosdaArgentinaedeumgrandenúmero
deoutrospaísesfornecedores ,cujasituaçãoésemelhanteà
daArgentina,foramsubmetidasaumregimeespecialde
importação,nostermosdosacordosbilateraiscujavigência
terminouem31deDezembrode1982;queestesacordos
previam,nomeadamente ,disposiçõesquepermitiamlimi­
tarecontrolarasimportaçõesdosprodutosemcausa;
Considerando queaComunidadenegocioucomosoutros
paísesfornecedoresnovosacordosbilaterais,nostermos
dosquaisasimportaçõesdeprodutostêxteissãosubmeti­
dasaumregimeespecialsemelhantedesde1deJaneirode
1983;Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1888/83éprorrogadoaté31de
Dezembrode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1986eéaplicávelaté31deDezembrode1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deDezembrode1985.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
(3)JOn?L376de31.12.1982,p.36.
(4)JOn?L187de12.7.1983,p.31.
(5)JOn?L351de14.12.1983,p.7. C)JOn?L35de9.2.1982,p.1.-
(2)JOn?L103de21.4.1983,p.1. (6)JOn?L305de23.11.1984,p.18.
250 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
385R3559
N9L339/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.85
REGULAMENTO (CEE)N93559/85DACOMISSÃO
de16deDezembrode1985
queprorrogaosRegulamentos (CEE)n93044/79,(CEE)n?1782/80e(CEE)n?2295/82
relativosaoregimedevigilânciacomunitáriadasimportaçõesdecertosprodutostêxteisoriginários
respectivamente deMalta,doEgiptoedaTurquia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queosmotivosquejustificaramaadopção
dessesregulamentos persistemequeéconveniente ,por
conseguinte,prorrogá-losporumperíodosuplementar ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1■TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações0)e,nomeadamente ,o
seuartigo10?,
TendoemcontaoparecerdoComitéConsultivoinstituído
peloartigo5?doregulamentoacimareferido,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n°2819/79,
de11deDezembrode1979(2),prorrogadoemúltimo
lugarpeloRegulamento (CEE)n?3558/85(3),aComis­
sãosubmeteuaumregimedevigilânciacomunitáriaas
importaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdecertos
paísesterceiros;
Considerando que,pelosRegulamentos (CEE)n93044/
/79(4),(CEE)n?1782/80(s)e(CEE)n?2295/82(6),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3581/82(7),aComissãosubmeteuaumregime
devigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertosprodu­
tostêxteisorigináriosrespectivamente deMalta,doEgipto
edaTurquiaequeavigênciadestesregulamentostermina
em31deDezembrode1985porforçadoRegulamento
(CEE)n?3552/84(8);Oregimedevigilânciacomunitáriadasimportaçõesde
certosprodutostêxteisorigináriosdeMalta,doEgiptoeda
Turquia,adoptadorespectivamente pelosRegulamentos
(CEE)n?3044/79,(CEE)n?1782/80e(CEE)no2295/
/82,éprorrogadoaté31deDezembrode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1986eéaplicávelaté31deDezembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deDezembrode1985.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
(J)JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L320_de15.12.1979,p.9.
(3)JOn?L339de18.12.1985,p.21.
(«)JOn?L343de31.12.1979,p.8.
(5)JOn?L174de9.7.1980,p.16.
(6)JOn?L245.de20.8.1982,p.25.
(7)JOn?L373de31.12.1982,p.64.
(8)JOn?L331de19.12.1983,p.20.
140 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3549
17.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L338/17
REGULAMENTO (CEE)N?3549/85DACOMISSÃO
de16deDezembrode1985
quederrogaanormadequalidadeparaoscitrinos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselhode18deMaiode1972,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1332/84(2)e,no­
meadamente ,on?3doseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n°379/71da
Comissão(J)fixouasnormasdequalidadeparaoscitri­
nos,constantesdoanexodoreferidoregulamento ;
Considerando que,tendoemcontaaevoluçãosurgida
nacomercialização ,determinadasdisposiçõesemmatéria
deacondicionamento podemprestar-seaconfusãona
suaformulaçãoactual;queénecessáriosanarestasitua­
çãoenquantoseaguardaumarevisãocompletada
norma;EmderrogaçãodoRegulamento (CEE)n?379/71,Tí­
tuloV«Embalagemeapresentação »doanexo,oúltimo
parágrafodocapítuloB«Acondicionamento »passaater,
até15deJulhode1986,aseguinteredacção:
«Asembalagens,oulotesemcasodeexpediçãoa
granel,devemestarisentasdequalquercorpoes­
tranho;contudoépermitidaaapresentaçãoquein­
cluaumramocurtocomalgumasfolhasverdespreso
aofruto.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L130de16.5.1984,p.1.
OJOn?L45de24.2.1971,p.1.
142 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3571
19.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L341/11
REGULAMENTO (CEE)N?3571/85DACOMISSÃO
de18deDezembrode1985
quealterapelaterceiravezoRegulamento (CEE)n?2033/85noquedizrespeitoàsquantida­
desglobaisgarantidasdeleiteedeprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,paraaBélgica,asquantidadesglo­
baisgarantidasdosfornecimentos ,porumlado,edas
vendasdirectasaoconsumo,poroutro,devemseradap­
tadasparateremcontaasmodificaçõesestruturaisregis­
tadascombasenosdadosestatísticos ;1
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1298/85(2),enomea­
damenteon?7doseuartigo5°Q
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?857/84do
Conselho,de31deMarçode1984,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãododireitoniveladorreferido
noartigo5°CdoRegulamento (CEE)n?804/68no
sectordoleiteedosprodutoslácteos(J),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1305/85(4)e,nomeadamente ,on?2,segundopa­
rágrafo,doseuartigo6°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2033/85da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3275/85(6),previuaadap­
taçãodasquantidadesglobaisgarantidasdeleiteede
produtoslácteos;Osegundoparágrafodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2033/85éalteradodoseguintemodo:
—àalíneaa)éaditadaalinhaseguinte:
«Bélgica3161»,
—àalíneab)éaditadaalinhaseguinte:
«Bélgica450».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn?L137de27.5.1985,p.5.
5)JOn?L90de1.4.1984,p.13.
4)JOn?L137de27.5.1985,p.12.
5)JOn?L192de24.7.1985,p.9.
4)JOn?L314de23.11.1985,p.7.
136JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.15
385R3582
20.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L343/7
REGULAMENTO (CEE)N?3582/85DOCONSELHO
de17deDezembrode1985
relativoàaberturadeumcontingentepautalcomunitárioparaacarnedebúfalocongeladada
subposição02.01AIIb)4bb)33dapautaaduaneiracomum(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS tivoàorganizaçãocomumdosmercadosnosectorda
carnebovina(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloActodeAdesãode1979,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Eaberto,para1986,umcontingentepautalcomu­
nitáriodecarnedebúfalocongeladadasubposição02.01
AIIb)4bb)33dapautaaduaneiracomum.
Ovolumetotaldessecontingenteeleva-sea2250tone­
ladas.
2.Noâmbitodessecontingente,odireitodapauta
aduaneiracomumaplicáveléfixadoem20%.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e113?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerandoque,paraacarnedebúfalocongeladada
subposição02.01AIIb)4bb)33dapautaaduaneira
comum,aComunidadesecomprometeu ,noâmbitodo
AcordosobrePautasAduaneiraseComércio(GATT),a
abrirumcontingentepautalanualcomumdireitode
20%paraumvolumefixadoem2250toneladas;que
convém,portanto,abrir,paraoanode1986,essecon­
tingente;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososoperadoresinteressa­
dosdaComunidade aessecontingenteeaaplicação,
seminterrupção,dataxaprevistaparaessecontingentea
todasasimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodos
osEstados-membros atéaoesgotamentodovolumecon­
tingentado;que,paraesseefeito,serevelaoportuno
criarumsistemadeutilizaçãodocontingentepautalco­
munitário,baseadonaapresentaçãodeumcertificadode
autenticidadequegarantaanatureza,aproveniência ea
origemdoproduto;
Considerando queasmodalidadesdeaplicacãodestas
disposiçõesdevemsertomadasdeacordocomoproce­
dimentoprevistonoartigo27?doRegulamento (CEE)
n?805/68doConselho,de27deJunhode1968,rela­Artigo2°
Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamento
sãodeterminadasdeacordocomoprocedimento pre­
vistonoartigo27?doRegulamento (CEE)n?805/68e,
nomeadamente :
a)Asdisposiçõesquegarantemanatureza,aproveniên­
ciaeaorigemdosprodutos;
b)Asdisposiçõesrelativasaoreconhecimento dodocu­
mentoquepermiteverificarasgarantiasprevistasna
alíneaa).
Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS
OJOn?C277de17.10.1984,p.7.
(2)Parecerdadoem13deDezembrode1985(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial). OJOn°L148de28.6.1968,p.24.
04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 67
385R3603
21.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L344/3
REGULAMENTO (CEE)N?3603/85DOCONSELHO
de17deDezembrode1985
quefixa,paraacampanhadepescade1986,ospreçosdeorientaçãodosprodutosdapesca
enumeradosnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?3796/81
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ;tosemquestãoenoscritériosmencionadosnoartigo10^
doreferidoregulamento,éconvenienteaumentaresses
preçosparacertosprodutosemanté-losparaoutros,em
relaçãoàcampanhadepescade1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdosmercadosnosectordapesca(x)
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3655/84(2)e,no­
meadamente ,on?5doseuartigo15°,
TendoemcontaapropostadaComissão,Ospreçosdeorientaçãodacampanhadepescaquevai
de1deJaneiroa31deDezembrode1986,paraospro­
dutosmencionadosnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)
n?3796/81eascategoriasàsquaiselessereferem,são
fixadosnoanexodopresenteregulamento .Considerando queon?1doartigo15?doregulamento
(CEE)n?3796/81prevêquesejafixadoumpreçode
orientaçãotodososanos,paracadaumdosprodutosou
gruposdeprodutosenumeradosnoAnexoIIdoreferido
regulamento ;
Considerando que,combasenosdadosactualmente
existentesnoquedizrespeitoaospreçosparaosprodu­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirc
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS
OJOn?L379de31.12.1981,p.1.
OJOn?L340de28.12.1984,p.1.

68 JornalOficialdasComunidadesEurppeias 04/Fasc.04
ANEXO
(emECUs/t)
Grupodeprodutos Características comerciaisPreçode
intervenção
1.Sardinhas Congeladas,emlotesouembalagensdeori­
gem,contendoprodutoshomogéneos 389
2.BesugosdomardasespéciesDen­
texdentexePagellusspp.Congelados,emlotesouembalagensdeori­
gem,contendoprodutoshomogéneos 1249
3.Lulas(Loligovulgaris) Congeladas,nãolimpas,emembalagensde
origemcontendoprodutoshomogéneos 2498
4.Lulas(Todarodessagittatus)Congeladas,nãolimpas,emembalagensde
origemcontendoprodutoshomogéneos 1151
5.Lulas(IllexIllecebrosus) Congeladas,nãolimpas,emembalagenscon­
tendoprodutoshomogéneos 1209
6.ChocosdasespéciesSepiaofficina­
lis,RossiamacrossomaeSepiola
rondelettiCongelados,emembalagensdeorigemcon­
tendoprodutoshomogéneos
1594
7.PolvosdasespéciesOctopus Congelados,emembalagensdeorigemcon­
tendodoprodutoshomogéneos 1223