REGULAMENTO (CEE) Nº 60/91 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1991 que estabelece medidas transitórias de importação em Portugal de determinados produtos referidos no artigo 259º do Acto de Adesão e submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), definiu a lista dos produtos submetidos ao referido mecanismo;

Considerando que, para a maior parte desses produtos, as disposições relativas à gestão do mecanismo em causa tornam difícil a importação em Portugal das mercadorias exportadas de outros Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1991; que até à primeira data de emissão dos certificados MCT, a realização dessas importações sem aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais é susceptível de resolver esse problema e de facilitar, desse modo, a passagem do regime pré-existente para o regime resultante da aplicação do regulamento atrás citado;

Considerando que, para esses produtos, as disposições relativas à emissão dos certificados MCT implicam uma ruptura dos abastecimentos de Portugal no início de 1991; que, até à primeira data de emissão de certificados MCT, a importação sem tais certificados de produtos exportados de outros Estados-membros após 31 de Dezembro de 1990 é susceptível de permitir a continuação dos referidos abastecimentos de acordo com as necessidades do mercado português e de facilitar, desse modo, igualmente a passagem do regime pré-existente para o regime resultante da aplicação do MCT; que, todavia, é adequado submeter essas importações a um limite indicativo;

Considerando que todos os comités de gestão em causa emitiram pareceres favoráveis quanto às medidas previstas pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

Os produtos referidos nos pontos 1, 2, 4, 5, 6 e 8 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3659/90 provenientes dos outros Estados-membros não serão submetidos ao MCT desde que:

- a declaração de exportação tenha sido aceite por um desses Estados-membros o mais tardar em 31 de Dezembro de 1990,

- a sua importação em Portugal se realize o mais tardar em 14 de Janeiro de 1991. Artigo 2º

Até 14 de Janeiro de 1991, os produtos referidos nos pontos 1, 2, 4, 5, 6 e 8 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3659/90 provenientes dos outros Estados-membros podem ser importados em Portugal sem apresentação de um certificado MCT, mesmo que a condição prevista no primeiro travessão do artigo 1º não tenha sido satisfeita.

As quantidades importadas ficam submetidas ao limite indicativo e serão para o efeito, contabilizadas pelas autoridades portuguesas. Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38.