Regulamento (CE) n.o 1006/2002 da Comissão

de 12 de Junho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2002, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 15 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foram recentemente concluídos acordos comerciais entre a Comissão Europeia e, respectivamente, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberalização total do comércio para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições. No caso da Estónia, o acordo abrange todos os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, bem como o amido de arroz. No caso da Lituânia, o acordo abrange todos esses produtos, excepto a cevada e o milho, bem como certos produtos transformados dos mesmos cereais. No caso da Letónia, não são abrangidos determinados produtos transformados.

(2) As autoridades estónias, letãs e lituanas comprometeram-se a zelar por que apenas as expedições de produtos comunitários abrangidos por esses acordos comerciais que não tenham beneficiado de restituições sejam admitidas para importação no país. Para o efeito, importa tornar as disposições do artigo 7.o A do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2298/2001(6), respeitantes às exportações para a Polónia, igualmente aplicáveis às exportações para aqueles países.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1162/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 7.o A passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.o A

1. As disposições seguintes aplicam-se às exportações para os países terceiros referidos no anexo IV e aos produtos enumerados nesse mesmo anexo.

2. As exportações referidas no n.o 1 estão sujeitas à apresentação, às autoridades competentes dos países terceiros em causa, de uma cópia autenticada do certificado de exportação, emitido em conformidade com o n.o 3 A do artigo 7.o e com o presente artigo, bem como de uma cópia, devidamente visada, da declaração de exportação respeitante a cada remessa. A exportação não pode ter sido objecto de exportação prévia para outro país terceiro.

3. O certificado deve incluir:

a) Na casa 7, a indicação do país ou países importadores em causa;

b) Na casa 15, a denominação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada;

c) Na casa 16, o código de oito algarismos da Nomenclatura Combinada, bem como a quantidade, expressa em toneladas, de cada produto referido na casa 15;

d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total dos produtos referidos na casa 16;

e) Na casa 20, uma das menções seguintes:

- Exportación conforme al artículo 7 bis del Reglamento (CE) n° 1162/95

- Udførsel i overensstemmelse med artikel 7a i forordning (EF) nr. 1162/95

- Ausfuhr in Übereinstimmung mit Artikel 7a der Verordnung (EG) Nr. 1162/95

- Εξαγωγή σύμφωνα με το άρθρο 7α του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1162/95

- Export in accordance with Article 7a of Regulation (EC) No 1162/95

- Exportation conformément à l'article 7 bis du règlement (CE) n° 1162/95

- Esportazione in conformità all'articolo 7 bis del regolamento (CE) n. 1162/95

- Uitvoer op grond van artikel 7 bis van Verordening (EG) nr. 1162/95

- Exportação conforme o artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95

- Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 a artiklan mukainen vienti

- Export i överensstämmelse med artikel 7a i förordning (EG) nr 1162/95;

f) Na casa 22, além da menção prevista no n.o 3 A do artigo 7.o, uma das menções seguintes:

- Sin restitución por exportación

- Uden eksportrestitution

- Ohne Ausfuhrerstattung

- Χωρίς επιστροφή κατά την εξαγωγή

- No export refund

- Sans restitution à l'exportation

- Senza restituzione all'esportazione

- Zonder uitvoerrestitutie

- Sem restituição à exportação

- Ilman vientitukea

- Utan exportbidrag;

g) O certificado apenas é válido para os produtos e quantidades supracitados.

4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo obrigam a exportar para um dos destinos indicados na casa 7.

5. Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia autenticada do certificado imputado.

6. A autoridade competente do Estado-Membro deve comunicar à Comissão, na primeira segunda-feira de cada mês, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados.".

2. É aditado um anexo IV, cujo texto figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(4) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

(5) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(6) JO L 308 de 27.11.2001, p. 16.

ANEXO

"ANEXO IV

Produtos abrangidos pela supressão das restituições à exportação - artigo 7.o A do Regulamento (CE) n.o 1162/95

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"