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DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que revoga a Decisão 97/116/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/398/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, no início de 1997, se registaram focos de peste suína clássica em várias zonas da Alemanha;

Considerando que, face à situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 97/116/CE, de 11 de Fevereiro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (3);

Considerando que as medidas adoptadas pela Decisão 97/116/CE foram alteradas pelas Decisões 97/196/CE (4) e 97/282/CE (5);

Considerando que as medidas adoptadas pela Decisão 97/116/CE deviam ter carácter transitório;

Considerando que, à luz da evolução da doença, é possível revogar as medidas adoptadas pela Decisão 97/116/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 97/116/CE.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 42 de 13. 2. 1997, p. 28.

(4) JO nº L 82 de 22. 3. 1997, p. 61.

(5) JO nº L 112 de 29. 4. 1997, p. 58.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1997 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas (97/389/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 4 do artigo 228º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos;

Considerando que a Agenda Transatlântica identificou como um dos aspectos prioritários das relações CE-EUA a conclusão de um acordo sobre precursores que inclua um mecanismo específico de consultas pré-expedição;

Considerando que a Comissão, com base na referida autorização e nas disposições da Agenda Transatlântica, concluiu negociações com os Estados Unidos da América em 11 de Abril de 1997;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar, em nome da Comunidade, alterações sempre que o acordo estabeleça a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que, todavia, tal autorização se limitará a alterações dos anexos do acordo relativos a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária em matéira de precursores e substâncias químicas;

Considerando que o acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

1. A Comunidade é representada no Grupo misto de acompanhamento, previsto no artigo 11º do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade as alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo Misto de acompanhamento os termos do artigo 12º do acordo.

A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e substâncias químicas.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (1).

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PATIJN

(1) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (97/391/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 167º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1997 (1);

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JORRITSMA-LEBBINK

(1) JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 11.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/285/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/446/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que se registaram focos de peste suína clássica em Espanha;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, sémen, embriões e óvulos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia;

Considerando que, devido à ocorrência da doença, a Comissão adoptou a Decisão 97/285/CE, de 30 de Abril de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha (4);

Considerando que, à luz da evolução da doença, é necessário alterar as medidas adoptadas pela Decisão 97/285/CE;

Considerando que as medidas serão aplicáveis à comarca de Segarra;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 97/285/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 114 de 1. 5. 1997, p. 47.

ANEXO

«ANEXO I

Comarcas

Pla d'Urgell

Urgell

Noguera

Segrià

Garrigues

Segarra»
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (97/C 210/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 1995, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Considerando que o mandato dos membros do comité chegou ao seu termo em 28 de Março de 1997;

Considerando que há que proceder à nomeação dos membros do comité para o período compreendido entre 29 de Março de 1997 e 28 de Março de 1999;

Considerando as candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-membros;

Considerando o parecer da Comissão,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom as seguintes pessoas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MELKERT

(1) JO nº 27 de 6. 12. 1958, p. 534/58.

(2) JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1.

(3) JO nº 342 de 20. 12. 1995, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/415/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência do falecimento de Alphonse Bernard, levado ao conhecimento do Conselho em 28 de Março de 1996;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 14 de Março de 1997,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Jean-Claude Quentin é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Alphonse Bernard, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JORRITSMA-LEBBINK

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 relativa à realização de ensaios e testes comparativos comunitários de material de propagação e plantação de determinadas espécies de fruteiras nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 92/34/CEE do Conselho (97/422/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/110/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Considerando que, nos termos daquela directiva, serão efectuados nos Estados-membros ensaios e testes comparativos em amostras, a fim de verificar a conformidade do material de propagação ou das fruteiras pertencentes aos géneros e espécies vegetais enumerados na referida directiva com as exigências e condições nela estabelecidas;

Considerando que, para tal, é essencial garantir, em particular nas primeiras etapas da execução da referida directiva, uma representação adequada das amostras incluídas nos ensaios e testes, no que diz respeito às diversas origens de produção em toda a Comunidade, pelo menos para determinadas culturas seleccionadas;

Considerando que, por conseguinte, é necessário realizar em 1997/1998 ensaios e testes comparativos comunitários de material de propagação e plantação de groselheira (Ribes spp.);

Considerando que é necessário que todos os Estados-membros participem nos ensaios e testes comparativos comunitários, na medida em que a groselheira seja usualmente propagada ou comercializada nos seus territórios, a fim de assegurar que deles sejam retiradas as conclusões adequadas;

Considerando que os referidos ensaios e testes comparativos comunitários serão utilizados para harmonizar desde o início as técnicas de exame do material de propagação e plantação das espécies mencionadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Serão realizados em 1997/1998 ensaios e testes comparativos comunitários de material de propagação e plantação de groselheira (Ribes spp.).

2. Todos os Estados-membros participarão nos ensaios e testes comparativos comunitários, na medida em que a groselheira seja usualmente propagada ou comercializada nos seus territórios.

Artigo 2º

A elaboração das disposições pormenorizadas respeitantes à realização dos ensaios e testes comparativos comunitários e a avaliação dos resultados desses ensaios e testes terão lugar no âmbito do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.

(2) JO nº L 39 de 8. 2. 1997, p. 22.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/273/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Uganda (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/459/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 97/273/CE da Comissão, de 4 de Abril de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Uganda (3), estabelece uma cláusula de salvaguarda relativamente ao peixe e aos produtos da pesca do Uganda que termina em 30 de Junho de 1997;

Considerando que, na sequência dos resultados de uma inspecção in loco realizada no Uganda por peritos da Comissão, e enquanto as autoridades competentes do Uganda não forneçam garantias adicionais, é necessário prolongar até 28 de Fevereiro de 1998 o período de aplicação da Decisão 97/273/CE;

Considerando que esta medida deve ter uma natureza transitória, na pendência da adopção de uma decisão que estabeleça as condições específicas para a importação de produtos da pesca originários do Uganda;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 5º da Decisão 97/273/CE, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída por «28 de Fevereiro de 1998».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 108 de 24. 4. 1997, p. 50.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões (97/470/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta as decisões do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 (1) e de 23 de Janeiro de 1995 (2), que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Artur Torres Pereira, membro efectivo, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Janeiro de 1997;

Tendo em conta a proposta do Governo português,

DECIDE:

Artigo único

Francisco Augusto Caimoto Amaral é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Artur Torres Pereira, pelo período remanescente do seu mandato que termina em 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/274/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Tanzânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/460/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 97/274/CE da Comissão, de 4 de Abril de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Tanzânia (3), estabelece uma cláusula de salvaguarda relativamente ao peixe e aos produtos da pesca da Tanzânia que termina em 30 de Junho de 1997;

Considerando que, na sequência dos resultados de uma inspecção in loco realizada na Tanzânia por peritos da Comissão, e enquanto as autoridades competentes da Tanzânia não forneçam garantias adicionais, é necessário prolongar até 28 de Fevereiro de 1998 o período de aplicação da Decisão 97/274/CE;

Considerando que esta medida deve ter uma natureza transitória, na pendência da adopção de uma decisão que estabeleça as condições específicas para a importação de produtos da pesca originários da Tanzânia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 5º da Decisão 97/274/CE, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída por «28 de Fevereiro de 1998».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 51.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/272/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Quénia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/458/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 97/272/CE da Comissão, de 4 de Abril de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Quénia (3), estabelece uma cláusula de salvaguarda relativamente ao peixe e aos produtos da pesca do Quénia que termina em 30 de Junho de 1997;

Considerando que, na sequência dos resultados de uma inspecção in loco realizada no Quénia por peritos da Comissão, e enquanto as autoridades competentes do Quénia não forneçam garantias adicionais, é necessário prolongar até 28 de Fevereiro de 1998 o período de aplicação da Decisão 97/272/CE;

Considerando que esta medida deve ter uma natureza transitória, na pendência da adopção de uma decisão que estabeleça as condições específicas para a importação de produtos da pesca originários do Quénia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 5º da Decisão 97/272/CE, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída por «28 de Fevereiro de 1998».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 48.