ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L362/53
REGULAMENTO (CEE)N?3571/92DACOMISSÃO
de10deDezembrode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode30deNovembroa3deDezembrode1992
paraastrocascomerciaiscomaEspanhanosectordacarnedebovino
aplicavelaosmesesdeNovembroeDezembrode1992
foiexcedidaemEspanhaparaosanimaisvivos;queé,
porconseguinte,oportuno,atítulodemedidacautelar,
emitiroscertificadosatéaolimitedeumapercentagem
dasquantidadespedidasparaessesprodutosesuspender,
atítuloprovisório,qualquernovaemissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoentrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
198SeEspanhaePortugalequerevogaosregulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2934/92(2),fixou,nomeadamente ,oslimitesindicativos
aplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomoas
quantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidoscertificadosMCTemNovembroeDezembrode
1992;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode30deNovembroa3
deDezembrode1992revelouqueaquantidademáximaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode30deNovembroa3deDezembrode
1992ecomunicados àComissãoserãoaceitesatéao
limitede30,601%paraaEspanha.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentados apartirde7deDezembrode1992é
provisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de28.12.1991,p.53.
(2)JOn?L293de9.10.1992,p.10.
19.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L370/61
REGULAMENTO (CEE)N?3673/92DACOMISSÃO
de18deDezembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigemcomuni­
tária
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComissão
(2)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3446/92(3);que,antecedendoasaltera­
çõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento das
ilhasCanáriasnosmontantesreferidosnoanexo:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.
OJOn?L185de3.7.1992,p.26.
(3)JOn?L350de1.12.1992,p.16.

N?L370/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.12.92
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de18deDezembrode1992,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 74,50
Cevada (10030090) 80,00
Trigoduro (10011090) 129,00
Milho (10059000) 96,00
Aveia (10040090) 80,00
24.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L380/25
REGULAMENTO (CEE)N?3739/92DACOMISSÃO
de23deDezembrode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrelativasàemissãodoscertificadosMCTno
sectordacarnedebovinonoquerespeitaaocomérciocomaEspanha
(CEE)n?3571/92(4);quedevemsertomadasmedidas
definitivas;que,tomandoemconsideração asituaçãodo
mercado,nãoédeencararumaumentodolimiteindica­
tivo;
Considerando que,nostermosdasmedidasdefinitivas
referidasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,háque,
afimdeevitarqualquerperturbaçãonomercado,
suspenderdefinitivamente aemissãodecertificados
MCT;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CÉE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90(J),fixou,nomeada­
mente,oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarne
debovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativa­
menteàsquaispodemseremitidos,bimestralmente ,certi­
ficadosMCT;
Considerando queoscertificadosMCTemitidosna
sequênciadospedidosapresentadosnoperíodode30
deNovembroa3deDezembrode1992emEspanha
esgotaramafracçãodolimiarindicativoaplicávelaosexto
bimestrede1992paraosanimaisvivos;
Considerando queaComissãoadoptou,consequente­
mente,atravésdeumprocessodeurgência,asmedidas
cautelaresadequadas,porintermédiodoRegulamentoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcep­
çãodosreprodutoresderaçapuraedosanimaispara
touradas,ficasuspensa,até14deJaneirode1993,aemis­
sãodecertificadosMCT.
2.Podemserreintroduzidos pedidosdecertificados
MCTapartirde4deJaneirode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
OJOn?L357de28.12.1991,p.53. (4)JOn?L362de11.12.1992,p.53.
24.12.92 N?L380/39 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3748/92DACOMISSÃO
de23deDezembrode1992
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de15000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
português
aberturaumconcursopermanenteparaarevendano
mercadointernode15000toneladasdecevadaque
detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem7deJaneirode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem29deAbrilde1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoportuguês:
InstitutoNacionaldeIntervençãoeGarantiaAgrícola
(INGA)ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2203/90(4),estabelecequeacolocaçãoàvenda
doscereaisdetidospeloorganismodeintervençãose
efectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(i),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de15000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãoportuguês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoportuguêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,àRuaCamiloCasteloBranco,45-2?Andar-
P-1000LISBOA
(telex533251-tel.:537172/3).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoportuguêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.5.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L288de18.10.1991,p.21
N?L380/48 JornalOficialdasComunidades Europeias24.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3754/92DACOMISSÃO
de23deDezembrode1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem22deDezembrode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(l),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3484/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1887/92Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3636/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1887/92nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em1,08ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselhoQ,nãosão
aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de3.12.1992,p.8.
OJOn?L189de9.7.1992,p.34.
(4)JOn?L368de17.12.1992,p.37.
OJOn°.L164de24.6.1985,p.1.(*)JOn?L201de31.7.1990,p.9.f)JOn?L263de19.9.1991,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3787/92 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1992

que revoga os Regulamentos (CEE) n° 3675/92 e (CEE) n° 3676/92 no sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1756/92 (2), e, nomeadamente, os nos 9, 10 e 11 do seu artigo 39o, os nos 7 e 10 do seu artigo 41o, o no 3 do seu artigo 47° e o seu artigo 81o,

Considerando que os Regulamentos (CEE) n° 3675/92 (3) e (CEE) n° 3676/92 da Comissão (4) fixaram, nomeadamente, as quantidades de vinho de mesa a destilar para a campanha de 1992/1993, assim como a sua repartição por região;

Considerando que, por engano, os textos dos Regulamentos (CEE) n° 3675/92 e (CEE) n° 3676/92 não correspondem às medidas que foram submetidas a parecer do comité de gestão; que, por conseguinte, se devem revogar os regulamentos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

São revogados os Regulamentos (CEE) n° 3675/92 e (CEE) n° 3676/92.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Dezembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3800/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2505/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao regulamento supracitado, se devem adoptar disposições relativamente à classificação do calçado definido pela nota 40 do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada; que, para esse efeito, é necessário introduzir uma nota complementar no capítulo 64 da Nomenclatura Combinada; e que, por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 deve ser alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 é alterada pelo aditamento ao capítulo 64 da seguinte nota complementar:

« Nota complementar

1. Na acepção da nota 4.a), consideram-se "reforços" todos os pedaços de material (matéria plástica ou couro, por exemplo) fixados à superfície exterior da parte superior que lhe dão maior resistência, ligados ou não à sola. Depois de retirados os reforços, a parte visível deve apresentar as características de uma parte superior e não de um forro.

Para a determinação da matéria constitutiva da parte superior, devem ter-se en consideração as partes cobertas por acessórios ou reforços. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3804/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 2o,

Considerando que , em aplicação do disposto no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3763/91, o Regulamento (CEE) n° 388/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2027/92 (3), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos (DOM); que é conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abastecimento para 1993; que o prazo para a apresentação do pedido de certificado de ajuda, fixado no n° 1 do artigo 4° do mesmo regulamento, é constituído pelos cinco primeiros dias úteis de cada mês; que, atendendo às práticas comerciais específicas do comércio das sêmolas de trigo duro, é conveniente prever a possibilidade de apresentação dos pedidos em qualquer dia do mês; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 388/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo do Regulamento (CEE) n° 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

Em derrogação do n° 1 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 388/92, os pedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de sêmolas de trigo duro de origem comunitária podem ser apresentados em todos os dias úteis de cada mês.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3898/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescuras E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) n° 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 33/89 (4);

Considerando que o n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros;

Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1993 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) n° 3892/92 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, previsto no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3117/85, para a campanha de 1993, é fixado como segue:

- sardinha de tamanho 3 (E, A): 138 ecus por tonelada,

- sardinha de tamanho 4 (E, A): 19 ecus por tonelada.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
REGULAMENTO (CEE) No 3875/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1799/87, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha de 1987 a 1991

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela sua Decisão 91/30/CEE (2), o Conselho aprovou uma troca de cartas complementar ao acordo celebrado em 30 de Janeiro de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautais Aduaneiras e Comércio (GATT), que prevê, nomeadamente, a sua prorrogação em 1991; que as medidas referidas nesta troca de cartas foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3919/91 (3); que, por conseguiente, é conveniente prorrogar igualmente o Regulamento (CEE) no 1799/87 (4);

Considerando que convém alterar no mesmo sentido o Regulamento (CEE) no 1799/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1799/87 é alterado do seguinete modo:

1. No título, os termos « de 1987 a 1991 » são substituídos pelos termos « de 1987 a 1992 ».

2. O primeiro considerando é substituído pelo seguinte texto:

« Considerando que, no âmbito dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduanerias e Comércio (GATT), aprovados pelas Decisões 87/224/CEE (1) e 91/30/CEE (2), e o Regulamento (CEE) no 3919/91 (3), a Comunidade comprometeu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1992, um contingente anual de importação em Espanha de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos cereais, importados neste país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente; que as quantidades importadas de milho e de sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha;

(1) JO no L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.

(2) JO no L 17 de 23. 11. 1991, p. 17.

(3) JO no L 372 de 31. 12. 1991, p. 35. ».

3. No artigo 1o, os termos « durante um período de cinco anos » são substituídos pelos termos « durante um período de seis anos ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 17 de 23. 1. 1991, p. 17. (3) JO no L 372 de 31. 12. 1991, p. 35. (4) JO no L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3391/91 (JO no L 320 de 22. 1. 1991, p. 1).