REGULAMENTO (CE) Nº 482/96 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 249º,

Considerando que é necessário precisar os casos em que podem não ser exigidos determinados documentos em apoio à declaração aduaneira;

Considerando que, sempre que o declarante se recusar a assistir à extracção de amostras ou a designar uma pessoa para esse fim ou não prestar às autoridades aduaneiras toda a assistência necessária para facilitar a operação, as autoridades aduaneiras devem ter a possibilidade de considerar a declaração inválida;

Considerando que os artigos 325º a 340º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3) instituem um método de cooperação administrativa especial para comprovar o carácter comunitário dos produtos da pesca capturados pelos navios dos Estados-membros e das mercadorias obtidas a partir desses produtos nos referidos navios;

Considerando que, dada a especificidade da captura, obtenção e da expedição para a Comunidade dos referidos produtos e mercadorias, é conveniente introduzir no capítulo 3 do título II da parte II do citado Regulamento (CEE) nº 2454/93, relativo ao carácter comunitário das mercadorias, uma secção separada para as condições específicas aplicáveis a esses produtos e mercadorias;

Considerando que o carácter comunitário dos referidos produtos e mercadorias deve ser apreciado independentemente do seu tratamento ou classificação pautal, da nacionalidade e do tipo do meio de transporte e do Estado-membro de introdução na Comunidade;

Considerando que é conveniente definir de modo rigoroso os navios de pesca e os navios-fábrica comunitários;

Considerando que, com vista a evitar a proliferação de documentos, podem introduzir-se excepções ao procedimento seguidamente descrito para o desembarque dos referidos produtos e mercadorias dos navios de pesca;

Considerando que, a fim de melhorar o controlo da utilização do procedimento descrito, se torna necessário prever a aposição de um visto nos formulários T2M pelas autoridades competentes para o registo do navio destinatário dos referidos formulários, a inclusão nos referidos documentos de qualquer declaração efectuada por terceiros e as informações sobre a utilização dada aos referidos formulários destinadas à estância aduaneira que os emitiu;

Considerando que, dada a persistência de operações fraudulentas no âmbito do regime de trânsito comunitário, é apropriado introduzir disposições que permitam a determinação de itinerários fixados e proibam a alteração da estância de destino, nomeadamente no que respeita à circulação de mercadorias para as quais a garantia global é suspensa; que é necessário reforçar o sistema de recurso à garantia global e introduzir uma maior flexibilidade nas disposições relativas à suspensão dessa garantia, introduzindo as alterações adequadas; que, por motivos de clareza, é conveniente adaptar os artigos 360º, 361º e 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93; que é necessário harmonizar as correspondentes disposições dos artigos 368º e 376º do referido regulamento;

Considerando que é oportuno introduzir uma maior flexibilidade em matéria de apresentação de provas alternativas para permitir o apuramento das operações de trânsito comunitário em caso de não devolução do exemplar nº 5 do documento administrativo único;

Considerando que o aumento dos casos de fraude no transporte de mercadorias ao abrigo do regime TIR pode levar à adopção, pelas autoridades competentes, de medidas de exclusão do referido regime, em conformidade com o disposto no artigo 38º da Convenção TIR;

Considerando que é conveniente harmonizar a nível comunitário as normas de execução do artigo 38º acima referido;

Considerando que é conveniente assegurar que as condições económicas que estão previstas no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo sejam aplicadas de modo igual por toda a parte na Comunidade;

Considerando que se apurou que as estâncias aduaneiras dos Estados-membros encontram dificuldades em permitir a importação temporária de mercadorias previstas no artigo 684º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, sempre que o montante em causa é elevado; que, nestes casos, as autoridades só têm a possibilidade de exigir uma declaração por escrito; que à declaração por escrito está subjacente a prestação de uma garantia obrigatória num montante igual ao da dívida aduaneira; que este facto conduz, na maioria dos casos, ao refluxo indesejado de viajantes nas fronteiras da Comunidade ou à concessão da permissão de importação temporária sem prestação de uma garantia, não obstante o montante dos direitos em causa ser elevado; que para sanar adequadamente estas dificuldades há que submeter, nestes casos, a permissão e a sujeição ao regime das mercadorias referidas no artigo 684º a uma declaração verbal; que é, pois, conveniente adaptar as disposições correspondentes;

Considerando que a introdução em livre prática das mercadorias de importação previamente sujeitas ao regime de importação temporária dá origem à cobrança de juros compensatórios sobre o montante global dos direitos de importação devidos; que, por uma questão de igualdade de tratamento, a cobrança deve ser extensiva aos casos em que é constituída uma dívida aduaneira por motivos diferentes do da introdução em livre prática; que a constituição de dívidas aduaneiras resultante da sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação deve ser isenta desta regra, visto dela não decorrer nenhuma vantagem financeira; que as mesmas razões prevalecem também nos casos em que a garantia é constituída por depósito em espécie correspondendo a um ou outro dos montantes das dívidas aduaneiras referidas no primeiro parágrafo do artigo 192º do Regulamento (CEE) nº 2913/92; que, afim de se alcançar um nível mais elevado de segurança jurídica, é necessária uma maior coerência das disposições relativas à cobrança de juros compensatórios; que, para o efeito, é necessário alterar o artigo 709º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 e adaptá-lo ao disposto no artigo 589º; que é oportuno, aquando dessa alteração e adaptação, introduzir correcções na redacção do artigo referido 709º;

Considerando que o documento administrativo único deve ser adoptado na consideração das normas do Regulamento nº 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros (4) e de quaisquer outras normas de execução;

Considerando que é oportuno adaptar as disposições relativas à casa 33 do exemplar de controlo T5 e do exemplar T5A e à rubrica «Código das mercadorias» da lista de carga T5 às disposições relativas ao documento administrativo único.

Considerando que é conveniente alargar a lista dos produtos compensadores no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo aos quais se pode aplicar a tributação de acordo com os elementos que lhe são próprios;

Considerando que, por razões de ordem económica, é conveniente completar a lista do anexo 87 do Regulamento (CEE) nº 2454/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade como parecer emitido pelo Comité do Código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 218º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Todavia, se se tratar de mercadorias susceptíveis de beneficiar da tributação forfetária de direitos prevista no título II(D) das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada, ou de mercadorias susceptíveis de beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 podem não ser exigidos, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem necessário para efeitos de aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das referidas mercadorias.».

2. O nº 2 do artigo 243º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que o declarante se recusar a assistir à extracção de amostras ou a designar uma pessoa para esse fim ou não prestar às autoridades toda a assistência necessária para facilitar a operação, aplica-se o disposto no nº 1, segundo trecho, do artigo 241º e nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 241º».

3. Ao capítulo 3 do título II da parte II, após o texto «carácter comunitário das mercadorias» é aditado o seguinte texto:

«Secção 1

Disposições gerais».

4. A seguir ao artigo 324º é aditado o seguinte texto:

«Secção 2

Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e aos produtos extraídos do mar por navios».

5. Os artigos 325º e 326º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 325º

1. Para efeitos da presente secção entende-se por:

a) Navio de pesca comunitário: qualquer navio matriculado e registado na parte do território de um Estado-membro pertencente ao território aduaneiro da Comundiade e que arvore pavilhão de um Estado-membro, que efectue a captura dos produtos da pesca marítima e se for caso disso, o seu tratamento a bordo;

b) Navio-fábrica comunitário: qualquer navio matriculado ou registado na parte do território de um Estado-membro pertencente ao território aduaneiro da Comunidade e que arvore pavilhão de um Estado-membro, que não efectue a captura dos produtos da pesca marítima mas que efectue o seu tratamento a bordo.

2. Deve ser apresentado um formulário T2M, estabelecido em conformidade com o disposto nos artigos 327º e 337º, a fim de justificar o carácter comunitário:

a) Dos produtos da pesca marítima capturados fora das águas territoriais de um país ou território que não pertença ao território aduaneiro da Comunidade por um navio de pesca comunitário; e

b) Das mercadorias obtidas, a partir desses produtos, a bordo do referido navio ou de um navio-fábrica comunitário, no fabrico das quais tenham sido, eventualmente, utilizados outros produtos de carácter comunitário,

- acondicionados, se for caso disso, em embalagens com carácter comunitário e que se destinem a ser introduzidos no território aduaneiro da Comunidade nas circunstâncias previstas no artigo 326º.

3. A prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima e dos outros produtos que são capturados ou extraídos do mar, fora das águas territoriais de um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade, ou dos produtos extraídos ou capturados em águas do território aduaneiro da Comunidade por navios de um país terceiro, deve ser fornecida pelo diário de bordo ou por qualquer outro meio comprovativo desse carácter.

Artigo 326º

1. O formulário T2M deve ser apresentado relativamente aos produtos e mercadorias mencionados no nº 2 do artigo 325º que sejam transportados directamente com destino ao território aduaneiro da Comunidade:

a) Pelo navio de pesca comunitário que efectuou a captura e, se for caso disso, o tratamento dos referidos produtos;

b) Por um outro navio de pesca comunitário ou pelo navio-fábrica comunitário que efectuou o tratamento dos referidos produtos transbordados do navio previsto na alíneas a);

c) Por qualquer outro navio para o qual tenham sido transbordados os referidos produtos e mercadorias dos navios previstos nas alíneas a) e b) sem que seja efectuada nenhuma alteração; ou

d) Por um meio de transporte coberto por um título de transporte único emitido no país ou no território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade em que os referidos produtos e mercadorias tenham sido desembarcados dos navios previstos nas alíneas a), b) e c).

A partir do momento em que é apresentado, o documento T2M não pode voltar a ser utilizado para justificar o carácter comunitário dos produtos e mercadorias a que se refere.

2. As autoridades aduaneiras responsáveis do porto onde os produtos e/ou as mercadorias são descarregados do barco referido na alínea a) do nº 1, podem renunciar a aplicar o primeiro parágrafo quando não subsistam dúvidas sobre a origem dos ditos produtos e/ou mercadorias, ou quando seja aplicável a declaração referido no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (*).

(*) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.».

6. Os artigos 328º a 337º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 328º

A caderneta de formulários T2M será emitida, mediante pedido do interessado, pela estância aduaneira comunitário competente para a fiscalização do porto de exploração do navio de pesca comunitário destinatário da referido caderneta.

A emissão processar-se-á apenas quando o interessado tiver preenchido, na língua do formulário, as casas 1 e 2, e preenchido e assinado a declaração que figura na casa 3, de todos os originais e cópias dos formulários que a caderneta contém. Aquando da emissão da caderneta, a referida estância preencherá a casa B de todos os originais e cópias dos formulários nela contidos.

A caderneta tem um prazo de eficácia de dois anos a contar da data de emissão indicada na página 2 da sua capa. A validade dos referidos formulários é atestada pela presença na casa A de todos os originais e cópias, de um carimbo da autoridade competente para o registo do navio de pesca comunitário destinatário da referida caderneta.

Artigo 329º

O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher a casa 4, e a casa 6 sempre que os produtos capturados forem sujeitos a um tratamento a bordo do navio, devendo igualmente preencher e assinar a declaração que figura na casa 9 do original e da cópia de um dos formulários que compõem a caderneta, por ocasião:

a) De cada transbordo dos produtos para um dos navios, previstos no nº 1, alínea b) do artigo 326º, que efectuem o seu tratamento;

b) De cada transbordo dos produtos para qualquer outro navio que os transporte directamente, sem nenhum tratamento, com destino a um porto do território aduaneiro da Comunidade ou a um outro porto para serem, em seguida, encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade;

c) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num porto do território aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 326º;

d) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num outro porto para serem, em seguida, encaminhados para o território aduaneiro da Comundiade.

O tratamento a que forem sujeitos os produtos acima mencionados deve ser registado no diário de bordo.

Artigo 330º

O capitão do navio referido no nº 1, alínea b), do artigo 326º, deve preencher a casa 6 e preencher e assinar a declaração que figura na casa 11 do original do formulário T2M por ocasião de cada desembarque das mercadorias num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto - para serem, em seguida, encaminhadas para o território aduaneiro da Comunidade - ou do respectivo transbordo para outro navio tendo em vista o mesmo destino.

O tratamento a que forem sujeitos os produtos transbordados deve ser registado no diário de bordo.

Artigo 331º

Aquando do primeiro transbordo dos produtos ou das mercadorias previsto no artigo 329º, alínea a) ou alínea b), deve ser preenchida a casa 10 do original e da cópia do formulário T2M; em caso de segundo transbordo, tal como previsto no artigo 330º, deve ser igualmente preenchida a casa 12 do original do formulário T2M. A declaração do transbordo correspondente deve ser assinada pelos dois capitães em questão, devendo o orginal do formulário T2M ser entregue ao capitão do navio para o qual os produtos ou mercadorias forem transbordados. As operações de transbordo devem ser sempre registadas no diário de bordo dos dois navios.

Artigo 332º

1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade, o formulário só é válido se a declaração da casa 13 tiver sido preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras desse país ou território.

2. Quando certos lotes de produtos ou mercadorias não forem encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes desses produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário T2M.

Artigo 333º

1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comundiade e se destinarem a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade em remessas fraccionadas, relativamente a cada remessa o interessado ou o seu representante:

a) Deve indicar, na casa «Observações» do formulário T2M inicial, a quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta (em quilogramas), o destino atribuído à remessa, bem como o número do extracto abaixo referido;

b) Deve elaborar um «Extracto» T2M, utilizando para o efeito um formulário original extraído da caderneta de formulários T2M emitida nos termos do artigo 328º.

Em cada «Extracto» e na respectiva cópia que fica na caderneta T2M deve figurar uma referência ao formulário T2M inicial previsto na alínea a), devendo ser incluída uma das seguintes menções em caracteres visíveis:

- Extracto

- Udskrift

- Auszug

- Áðüóðáóìá

- Extract

- Extrait

- Estratto

- Uittreksel

- Extracto

- Ote

- Utdrag.

O formulário «Extracto» T2M que acompanha a remessa parcial para o território aduanerio da Comunidade deve conter, nas casas 4, 5, 6, 7 e 8, a indicação da designação, da natureza, do código NC e da quantidade dos produtos ou mercadorias objecto da remessa parcial. Além disso, a declaração da casa 13 deve ser preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território onde os produtos ou mercadorias permaneceram.

2. Sempre que a totalidade dos produtos e mercadorias que são objecto do formulário T2M inicial mencionado na alínea a) do nº 1 tiver sido encaminha para o território aduaneiro da Comunidade, a declaração da casa 13 do referido formulário deve ser preenchida e visada pelas autoridades mencionadas no nº 1. Esse formulário deve ser enviado à estância aduaneira prevista no artigo 328º.

3. Sempre que certos lotes de produtos ou mercadorias não forem encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário T2M inicial.

Artigo 334º

Os formulários T2M, inicial ou "Extracto", devem ser apresentados na estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comunidade dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a introdução se efectua ao abrigo de um regime de trânsito que se tenha iniciado fora do referido território, os formulários devem ser apresentados à estância aduaneira de destino desse regime.

As autoridades aduaneiras da referida estância têm a faculdade de exigir a sua tradução. As autoridades podem, com o fim de controlar a exactidão das menções apostas no documento T2M, exigir a apresentação de todos os documentos adequados, e, eventualmente, dos documentos de bordo dos navios. A estância aduaneira preencherá a casa C do referido formulário T2M e de uma das suas cópias que será enviada à estância aduaneira prevista no artigo 328º.

Artigo 335º

Em derrogação dos artigos 332º, 333º e 334º, quando os produtos ou as mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transportados para um país terceiro parte na Convenção relativa a um regime de trânsito comum e se destinarem a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um procedimento "T2" numa única remessa ou em remessas fraccionadas, a casa "Observações" do formulário T2M é anotada com a(s) referência(s) desse procedimento.

Quando a totalidade dos produtos e das mercadorias objecto do referido formulário T2M tiver sido expedida para o território aduaneiro da Comunidade, a declaração da casa 13 desse formulário deve ser preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras desse país. Uma cópia desse formulário já preenchido é enviada à estância aduaneira referida no artigo 328º.

Se for caso disso, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 332º.

Artigo 336º

A caderneta de formulários T2M deve ser apresentada sempre que as autoridades aduaneiras o exigirem.

Sempre que, antes de terem sido utilizados todos os formulários T2M, o navio ao qual se refere a caderneta prevista no artigo 327º deixar de reunir as condições exigidas, sempre que todos os exemplares contidos na caderneta tiverem sido utilizados ou sempre que tiver terminado o seu prazo de eficácia, a caderneta deve ser restituída imediatamente à estância aduaneira que a emitiu.

Artigo 337º

O artigo 324º aplica-se mutatis mutandis.».

7. Os artigos 338º, 339º e 340º são suprimidos.

8. No artigo 348º são aditados os seguintes números 1a e 1b:

«1a. Nos casos em que sejam aplicáveis as disposições do artigo 362º, ou nos casos em que as autoridades aduaneiras considerem necessário, a estância de partida pode determinar um itinerário para as mercadorias. O itinerário pode apenas ser alterado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em que as mercadorias se encontram, no decurso do itinerário determinado após a apresentação dum pedido pelo responsável principal. As autoridades aduaneiras anotarão as informações pertinentes no documento T1 e informarão, sem demora, as autoridades aduaneiras da estância de partida.

Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou irregularidades e para as punir eficazmente.

1b. Em caso de força maior, o transportador pode desviar-se do itinerário fixado. As mercadorias e o documento T1 devem ser apresentados sem demora às autoridades aduaneiras mais próximas, no Estado-membro em que se encontra a remessa. Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem informar sem demora a estância de partida da alteração do itinerário e anotar as informações pertinentes no documento T1.».

9. No artigo 356º é aditado o seguinte número 3a:

«3a. Nos casos em que sejam aplicáveis as disposições do artigo 362º, ou nos casos em que as autoridades aduaneiras considerem necessário, a estância de destino só pode ser alterada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em que as mercadorias se encontram, após a apresentação de um pedido pelo responsável principal e com a concordância da estância de partida. As autoridades aduaneiras informarão a estância de destino inicialmente prevista e anotarão as informações pertinentes no documento T1.».

10. Os artigos 360º, 361º e 362º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 360º

1. Só serão autorizadas a utilizar a garantia global as pessoas:

a) Estabelecidas no Estado-membro em que a garantia se encontra constituída;

b) Que tenham utilizado o regime de trânsito comunitário de modo regular durante os seis meses precedentes, seja como responsáveis principais ou expedidores, ou sejam reconhecidos pelas autoridades aduaneiras como tendo um historial sólido em termos de situação financeira que lhes permita satisfazer os seus compromissos;

c) Que não tenham cometido uma infracção grave ou repetida à legislação aduaneira e fiscal.

2. A garantia global será constituída numa estância de garantia.

3. A estância de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do fiador e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal efectuar qualquer operação de trânsito comunitário, no limite da fiança, independentemente da estância de partida.

4. A quem tiver obtido um acordo prévio será passado, nas condições fixadas nos artigos 363º a 366º um ou mais certificados de garantia emitidos num formulário conforme ao modelo que consta do anexo 51.

5. Em cada documento T1 deve ser feita referência ao certificado de garantia.

6. A estância de garantia revogará o acordo prévio para utilização da garantia global quando deixarem de estar reunidas as condições referidas no nº 1.

Artigo 361º

1. O montante da garantia será fixado em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, e com o nível mínimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº 2.

2. A estância de garantia procederá a uma avaliação relativa ao período de uma semana:

- das remessas expedidas,

- dos direitos e outras imposições legalmente devidos, tendo em conta a tributação mais elevada aplicável num dos países em causa.

A avaliação será feita com base na documentação comercial e contabilística do interessado relativa às mercadorias transportadas no decorrer do ano anterior, dividindo-se seguidamente o montante obtido por 52.

No caso de requerentes da garantia global, a estância de garantia procederá, em colaboração com o interessado, a uma estimativa das quantidades, valores e imposições aplicáveis às mercadorias que serão transportadas durante um determinado período, com base nos dados já disponíveis. Por extrapolação, a estância de garantia determinará o valor e a tributação previsíveis das mercadorias que serão transportadas durante um período de uma semana.

3. A estância de garantia deve proceder a um exame anual do montante da garantia global, em particular em função das informações obtidas junto das estâncias de partida, e reajustar, eventualmente, esse montante.

Artigo 362º

1. Seja por iniciativa da Comissão ou na sequência de pedido apresentado por um Estado-membro, o recurso à garantia global será temporariamente proibido nos casos em que a garantia se destinar a cobrir operações de trânsito comunitário externo relativas às mercadorias objecto de decisão da Comissão, em conformidade com o procedimento do comité, em virtude da qual tais mercadorias sejam consideradas como apresentando riscos acrescidos de fraude.

2. A Comissão publicará, sempre que for necessário, mas pelo menos uma vez por ano, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista das mercadorias às quais se aplica o nº 1 do presente artigo.

3. A Comissão decidirá periodicamente, mas pelo menos uma vez por ano, em conformidade com o procedimento do comité, se as medidas previstas no nº 1 do presente artigo devem ou não ser mantidas.

Artigo 362ºA

No caso de operações de trânsito comunitário externo abrangidas pelo disposto no artigo 362º são aplicáveis as seguintes medidas:

a) O código NC deve ser inscrito no documento T1;

b) Em todos os exemplares dos documentos T1 considerados deve figurar a menção seguinte, a vermelho, aposta transversalmente no formulário e com uma dimensão mínima de 100 × 10 milímetros:

- Artículo 362 del Reglamento (CEE) n° 2454/93

- Forordning (EØF) nr. 2454/93, artikel 362

- Artikel 362 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93

- ¶ñèñï 362 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÏÊ) áñéè. 2454/93

- Article 362 of Regulation (EEC) No 2454/93

- Article 362 du règlement (CEE) n° 2454/93

- Articolo 362 del regolamento (CEE) n. 2454/93

- Artikel 362 van Verordening (EEG) nr. 2454/93

- Artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/ /93

- Asetuksen (ETY) N:o 2454/93 362 artikla

- Förordning (EEG) nr 2454/93 artikel 362;

c) As cópias de retorno dos documentos T1, ostentando a referida menção, devem ser devolvidas à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a remessa e o documento T1 forem apresentados na estância de destino.».

11. O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 368º passa a ter a seguinte redacção:

«Uma operação de transporte deve, em especial, ser considerada como envolvendo riscos acrescidos quando se referir às mercadorias às quais, no que respeita à utilização da garantia global, sejam aplicáveis as disposições do artigo 362º».

12. O nº 2 do artigo 376º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A dispensa de garantia não é aplicável nos casos em que, em conformidade com o disposto no artigo 362º, for proibido o recurso à garantia global.».

13. O artigo 380º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 380º

A prova suficiente da regularidade da operação de trânsito, nos termos do nº 1 do artigo 378º, é feita, às autoridades aduaneiras, mediante:

a) A apresentação de um documento aduaneiro ou comercial certificado pelas autoridades aduaneiras que demonstre que as mercadorias em causa foram apresentadas na estância de destino ou, caso se aplique o artigo 406º, ao destinatário autorizado. Esse documento deve conter a identificação das referidas mercadorias;

ou

b) A apresentação de um documento aduaneiro de sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro emitido num país terceiro ou da sua cópia ou fotocópia; essa cópia ou fotocópia deve ser certificada conforme quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa quer pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros. O documento deve conter a identificação das mercadorias em causa.».

14. O nº 2 do artigo 453º, passa a ter a seguinte redacção:

«2. O carácter comunitário das mercadorias referidas no nº 1 será estabelecido nos termos do disposto nos artigos 314º a 324º ou, se for caso disso, dos artigos 325º a 334º, dentro dos limites previstos no artigo 326º».

15. É inserido o artigo 457ºA seguinte:

«Artigo 457ºA

Nos casos em que as autoridades aduaneiras de um Estado-membro decidam excluir uma pessoa do regime TIR, nos termos do artigo 38º da Convenção TIR, tal decisão é aplicável em todo o território aduaneiro da Comunidade.

Para este efeito, o Estado-membro comunicará a sua decisão bem como a data de início dos seus efeitos aos outros Estados-membros e à Comissão.

Essa decisão diz respeito a todas as cadernetas TIR apresentadas para admissão numa estância aduaneira.».

16. A alínea a) do artigo 503º passa a ter a seguinte redacção:

«a) Mercadorias agrícolas: as mercadorias abrangidas pelos Regulamentos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (*). São assimiladas às mercadorias agrícolas as mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3448/93 do Conselho (**) e pelo Regulamento (CEE) nº 1222/94 da Comissão (***).

(*) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(**) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(***) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.».

17. O nº 1 do artigo 536º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sempre que as autoridades aduaneiras exigirem que mercadorias comunitárias, diferentes das referidas no nº 2, alínea b), e no nº 3 do artigo 98º do código, armazenadas nas instalações de um entreposto aduaneiro, sejam registadas, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 106º do código, na contabilidade de existências referida no artigo 105º do código, a respectiva inscrição deve fazer ressaltar claramente o seu estatuto aduaneiro.».

18. O texto do nº 1, primeiro parágrafo do ponto v) da alínea a), do artigo 552º é substituído pelo texto seguinte:

«operações relativas a mercadorias cujo valor, por código NC de oito algarismos, a importar não é, por requerente e por ano civil, superior a 300 000 ecus, independentemente do número de operadores que efectuam a operação de aperfeiçoamento.».

19. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 696º passa a ter a seguinte redacção:

«A declaração verbal de sujeição constitui o pedido de autorização e o visto do inventário aposto pela estância aduaneira equivale à autorização.».

20. O artigo 698º é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Os objectos de uso pessoal e as mercadorias importadas para fins desportivos, referidos no artigo 684º, ficam autorizados a beneficiar do regime sem que seja necessário um pedido ou uma autorização por escrito ou verbal.»;

b) É aditado ao nº 2 o seguinte trecho:

«Neste caso, o procedimento simplificado do artigo 696º aplica-se mutatis mutandis.».

21. O nº 2 do artigo 705º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que se aplicar o disposto nos artigos 695º e 696º, a declaração referida no nº 1 ou o inventário, consoante o caso, deve ser entregue na estância aduaneira que emitiu a autorização.».

22. O artigo 709º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 709º

1. A constituição de dívida aduaneira relativa às mercadorias previamente sujeitas ao regime de importação temporária dá lugar ao pagamento de juros compensatórios sobre o montante global dos direitos de importação devidos.

2. O nº 1 não se aplica:

a) No caso de constituição de dívida aduaneira nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 201º do código;

b) No caso de constituição de dívida aduaneira quando tiver sido prestada uma garantia por depósito em espécie que corresponda a um ou outro dos montantes das dívidas aduaneiras referidas no nº 1 do artigo 192º do código;

c) No caso de constituição de dívida aduaneira pelo introdução em livre prática das mercadorias previamente sujeitas ao regime de importação temporária nos termos dos artigos 673º, 678º, 682º, 684º ou 684ºA;

d) Quando o montante dos juros compensatórios, calculado em conformidade com o nº 3, não exceder 20 ecus em cada caso de constiuição de dívida aduaneira;

e) Quando o titular da autorização solicitar a introdução em livre prática e fornecer a prova de que circunstâncias especiais que não implicaram qualquer negligência ou artifício da sua parte tornaram impossível ou economicamente impossível efectuar a reexportação planeada nas condições que havia previsto, e que foram devidamente justificadas aquando da entrega do pedido de autorização. O nº 3 do artigo 589º aplica-se, mutatis mutandis.

3. a) As taxas de juro anuais a tomar em consideração são as taxas em vigor no momento da constituição da dívida aduaneira e que foram fixadas nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 589º.

b) Os juros são aplicados por mês civil e para o período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao mês em que se efectuou a primeira sujeição ao regime das mercadorias de importação e o último dia do mês durante o qual é constituída a dívida aduaneira. O período a tomar em consideração para a aplicação dos juros compensatórios não pode ser inferior a um mês.

c) O montante dos juros é calculado em função dos direitos de importação devidos, das taxas de juro referidas na alínea a) e do período referido na alínea b).».

23. O anexo 37 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

24. O anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

25. Os anexos 43 e 44 são substituídos pelos anexos III e IV do presente regulamento.

26. Os anexos 63, 64 e 65 são alterados em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

27. O anexo 79 é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

28. O anexo 87 é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.

29. O anexo 108 é alterado em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento.

30. As referências feitas ao «Regulamento nº 1736/75 do Conselho» consideram-se feitas ao «Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As medidas que, para as operações de trânsito comunitário externo referentes a certas mercadorias, fixaram o nível da garantia global no montante total ou a 50 % dos direitos e outras imposições exigíveis ou para as quais o recurso à garantia global é proibido, e que foram adoptadas com base na regulamentação aplicável antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, permanecem aplicáveis até à data da primeira decisão tomada por força do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento e no máximo até 31 de Dezembro de 1996.

O disposto nos nºs 25 e 26 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O novo modelo pode ser utilizado a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os formulários utilizados antes dessa data podem continuar a sê-lo até ao esgotamento das existências, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

(4) JO nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 10.

ANEXO I

No anexo 37, título II, A, casa 15, é inserido o seguinte antepenúltimo parágrafo:

«No que respeita às formalidades de exportação, o Estado-membro de exportação real é outro Estado-membro que não o de exportação a partir do qual as mercadorias tenham sido previamente expedidas com vista à exportação, desde que o exportador não esteja estabelecido no Estado-membro de exportação. Nos casos em que as mercadorias não tenham sido previamente expedidas de um outro Estado-membro com vista à sua exportação ou em que o exportador esteja estabelecido no Estado-membro de exportação, o Estado-membro de exportação real é idêntico ao Estado-membro de exportação.».

ANEXO II

O anexo 38 é alterado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

«ANEXO 43

FORMULÁRIO T2M

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO IV

«ANEXO 44

NOTAS

(a acrescentar à caderneta que contém os formulários T2M)

I. Generalidades

1. A utilização dos formulários T2M tem por objectivo comprovar, no momento da introdução no território aduaneiro da Comunidade, o carácter comunitário dos produtos da pesca marítima capturados por um navio de pesca comunitário fora das águas territoriais de um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade e das mercadorias obtidas a partir dos referidos produtos mediante tratamento a bordo do referido navio, de um outro navio de pesca comunitário, ou de um navio-fábrica comunitário.

2. Entende-se por "navio de pesca comunitário" qualquer navio registado e matriculado na parte do território de um Estado-membro pertencente ao território aduaneiro da Comunidade, que arvore pavilhão de um Estado-membro e efectue a captura dos referidos produtos e, se for caso disso, o seu tratamento a bordo. Entende-se por "navio-fábrica comunitário" qualquer navio registado ou matriculado nas mesmas condições que efectue, unicamente, o tratamento dos produtos transbordados.

3. A presente caderneta contém dez formulários, cada um deles compostos por um original e uma cópia. As cópias não devem ser destacadas da caderneta.

4. A caderneta deve ser apresentada sempre que as autoridades aduaneiras o exigirem.

5. A caderneta deve ser restituída à estância aduaneira que a emitiu quando o navio a que diga respeito deixar de preencher as condições previstas, quando todos os formulários nela contidos tiverem sido utilizados ou quando tiver cessado o seu prazo de validade.

II. Autenticação dos formulários T2M

6. Os formulários devem ser preenchidos quer à máquina, quer à mão de forma legível; neste último caso devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. Os formulários não devem conter emendas nem rasuras. As alterações a introduzir devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou a declaração que contém essa alteração.

7. As casas 1 a 3 do formulário devem ser preenchidas pelo interessado na língua em que o formulário estiver impresso. As casas 4 a 12 do formulário devem ser preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade.

8. A validade dos formulários T2M de determinada caderneta é atestada pela presença, na casa A dos respectivos originais e cópias, de um visto da autoridade competente para o registo do navio de pesca comunitário destinatário da referida caderneta e o seu prazo de validade é de dois anos a contar da data que figura na página 2 da capa da caderneta.

III. Utilização dos formulários T2M

9. O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8 e preencher e assinar a declaração da casa 9 do original e da cópia de um formulário, por ocasião:

- de cada desembarque dos produtos da pesca e/ou das mercadorias obtidas mediante tratamento a bordo dos referidos produtos num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto de onde serão encaminhados para o referido território,

- de cada transbordo dos referidos produtos e/ou mercadorias para um outro navio de pesca comunitário, para um navio-fábrica comunitário - onde os produtos são sujeitos a um tratamento a bordo, ou para qualquer outro navio, sem que seja efectuado nenhum tratamento - que os transporte quer directamente com destino a um porto do território aduaneiro da Comunidade, quer para um outro porto de onde serão encaminhados para o referido território. Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qual o transbordo é efectuado preenchem e assinam a casa 10 do original e da cópia do formulário em questão.

10. Se for caso disso, o capitão do navio acima referido, para o qual os produtos foram transbordados de um navio de pesca comunitário com vista ao seu tratamento a bordo, deve preencher as casas 6, 7 e 8 e preencher e assinar a declaração da casa 11 do original, por ocasião:

- de cada desembarque das mercadorias obtidas mediante tratamento a bordo num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto de onde serão encaminhadas para o referido território,

- de cada transbordo das referidas mercadorias para qualquer outro navio que as transporte sem qualquer tratamento, quer directamente com destino a um porto do território aduaneiro da Comunidade, quer para um outro porto de onde serão encaminhadas para o referido território. Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qual é efectuado o transbordo devem preencher e assinar a casa 12 do original.

11. Quando os produtos ou as mercadorias tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade antes de serem encaminhados para o referido território, a casa 13 do formulário deve ser preenchida e assinada pelas autoridades aduaneiras do país ou território em questão. Quando certos lotes de produtos ou de mercadorias não regressarem, ao território aduaneiro da Comunidade, a quantidade, a designação, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa "Observações" do formulário.

12. O original do formulário T2M deve acompanhar os produtos e/ou mercadorias quando do transbordo e expedição para o território aduaneiro da Comunidade.

IV. Utilização dos "Extractos" dos formulários T2M

Quando os produtos e/ou mercadorias tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade para serem, posteriormente, encaminhados para este território em remessas fraccionadas:

13. Deve ser extraído da caderneta do navio de pesca de origem dos referidos produtos e/ou mercadorias um número de formulários originais T2M correspondente ao número das referidas remessas, nos quais deve ser inscrita a menção "Extracto" em caracteres visíveis, bem como a referência ao formulário T2M inicial. As cópias dos "Extractos" que ficam na caderneta devem igualmente conter estas especificações.

14. Para cada remessa fraccionada:

- devem ser preenchidas as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8 do formulário "Extracto" T2M, indicando as quantidades dos produtos e/ou mercadorias que são objecto da remessa,

- a casa 113 do original do formulário "Extracto" deve ser preenchida, visada e assinada pelas autoridades aduaneiras ao país ou território em questão,

- na casa "Observações" do formulário T2M inicial devem ser indicados a quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta, o destino da remessa, bem como o número e a data do extracto,

- o formulário "Extracto" deve acompanhar a remessa de produtos e/ou mercadorias.

15. Quando a totalidade dos produtos e/ou mercadorias que são objecto do formulário T2M inicial tiver sido encaminhada para o território aduaneiro da Comunidade, a casa 13 do referido formulário deve ser preenchida, visada e assinada pelas autoridades aduaneiras do país ou território em questão. Esse formulário é enviado à estância aduaneira que emitiu a caderneta T2M. Quando alguns lotes de produtos ou de mercadorias não forem encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa "Observações" do formulário.

V. Apuramento dos formulários T2M

16. Os formulários T2M - inicial ou "Extracto" - devem ser apresentados na estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comunidade dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a introdução se efectuar ao abrigo de um regime de trânsito que se tenha iniciado fora do referido território, esse formulário deve ser apresentado à estância aduaneira de destino do regime em causa.»

ANEXO V

Os anexos 63, 64 e 65 são alterados do seguinte modo:

A separação entre a segunda e a terceira subcasas:

- da casa 33 do exemplar de controlo T5,

- da casa 33 do exemplar T5 A e

- da rubrica «Código das mercadorias» da lista de carga T5

é deslocada um décimo de polegada (2,54 mm) para a esquerda.

ANEXO VI

No anexo 79, os números de ordem seguintes passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

Ao anexo 87 é aditado o seguinte número de ordem:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

O texto do anexo 108 a seguir a «REPÚBLICA HELÉNICA» passa a ter a seguinte redacção:

«Zona franca de Pireu

Zona franca de Salónica»