*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3741/87 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1958/87 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12ºA,

Considerando que o artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2889/87 (6), prevê um regime de controlo para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces que são objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros; que é conveniente, para evitar ambiguidades, precisar a menção referida no nº 2 do dito artigo que se deve inscrever na rubrica 104 do documento de controlo;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:

« b) A rubrica 104 riscando a menção inútil e aditando uma das seguintes menções:

- Destinado a ser objeto de una declaración de recepción para ser utilizado con arreglo al apartado 3 del artículo 16 del Reglamento (CEE) no 3540/85 o a ser exportado hacia terceros países

- Bestemt til at blive omfattet af en ertelaering om ankomst som omhandlet i artikel 16, stk. 3, i forordning (EOEF) nr. 3540/85 eller til unfoersel til tredjelande

- Zur Verwendung gemaess Artikel 16 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 3540/85 oder zur Ausfuhr nach Drittlaendern in eine Eingangserklaerung einzutragen

- Proorizómeno na apotelései antikeímeno dilóseos apodochís gia na chrisimopoiitheí katá tin énnoia toy árthroy 16 parágrafos 3 toy kanonismoý (EOK) arith. 3540/85 í na exachtheí pros trítes chóres

- To be the subject of a declaration of products received to be used as defined in Article 16 (3) of Regulation (EEC) No 3540/85 on to be exported to third countries

- Destiné à faire l'objet d'une déclaration de réception pour être utilisé au sens de l'article 16 paragraphe 3 du règlement (CEE) no 3540/85 ou à être exporté vers les pays tiers

- Destinato ad essere oggetto di una dichiarazione di ricevimento per essere utilizzato a norma dell'articolo 16, paragrafo 3 del regolamento (CEE) n. 3540/85 o ad essere esportato verso i paesi terzi

- Bestemd om, met het oog op het gebruik ervan, te worden vermeld in een opgave van de binnengekomen hoeveelheden in de zin van artikel 16, lid 3, van Verordening (EEG) nr. 3540/85 of voor uitvoer naar derde landen

- Destinado a ser objecto de uma declaração de recepção para ser utilizado na acepção do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 ou a ser exportado para países terceiros. »

2. O nº 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

« a casa ''controlo da utilização e/ou do destino" que consta do verso do documento deve incluir além disso, na rubrica ''observação", a menção do peso líquido verificado do produto controlado, bem como uma indicação especificando a declaração de recepção referida no nº 3 do artigo 16º de que foi objecto. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 3.

(5) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 275 de 29. 9. 1987, p. 23.