PT Jornal Oficial da União Europeia L 220/11

REGULAMENTO (CE) N.o 815/2008 DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 2008

que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de «produtos originários» para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 76.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3), a Comunidade concedeu preferências pautais generalizadas a Cabo Verde.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» a utilizar para fins do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). O artigo 76.o do referido regulamento prevê derrogações a essa definição a favor de países menos desenvolvidos beneficiários do SPG que apresentem à Comunidade um pedido adequado para tal.

(3) A partir de 1 de Março de 2005, Cabo Verde beneficiou da Decisão n.o 2/2005 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CE, de 1 de Março de 2005, que derroga a noção de «produtos originários» de forma a ter em conta a situação especial dos países ACP no respeitante à produção de conservas de atum e de lombos de atum (posição SH ex 1604) (4).

(4) Todavia, as referidas disposições deixaram de ser aplicáveis após 31 de Dezembro de 2007 e Cabo Verde não celebrou ainda um acordo de parceria económica com a Comunidade. Por conseguinte, o SPG constitui o único regime comercial preferencial aplicável a Cabo Verde desde 1 de Janeiro de 2008.

(5) Por carta de 27 de Novembro de 2007, Cabo Verde apresentou um pedido de derrogação às regras de origem do SPG, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Por carta de 27 de Fevereiro de 2008, Cabo Verde apresentou informações complementares em apoio do seu pedido.

(6) O pedido de derrogação diz respeito a uma quantidade anual total de 1 561 toneladas de preparações e conservas de três espécies de peixes, duas das quais não abrangidas pela derrogação concedida através da Decisão n.o 2/2005: judeu liso e judeu, cavalas e atuns.

(7) O pedido de derrogação foi examinado pela Comissão, que o considerou completo e devidamente fundamentado.

(8) A derrogação é necessária para garantir a continuidade do aprovisionamento ao longo do ano e, deste modo, garantir a realização de um investimento substancial por uma empresa que mostrou já o seu empenho em apoiar o desenvolvimento da actividade em causa em Cabo Verde.

(9) O referido investimento terá não apenas um impacto directo na indústria pesqueira de Cabo Verde, em relação às espécies para as quais a derrogação é solicitada, mas também um efeito indirecto considerável em prol da revitalização da frota pesqueira de Cabo Verde, de modo geral. O aumento do número de navios operacionais em Cabo Verde reforçará gradualmente a capacidade de fornecer peixe originário deste país.

(10) A derrogação deve prever um prazo suficientemente longo para assegurar o investimento e a previsibilidade geral dos operadores, mas não pode, de forma alguma, exceder a data de 31 de Dezembro de 2010, na qual Cabo Verde deixará de beneficiar das disposições especiais para países menos desenvolvidos ao abrigo do SPG. Após essa data, a viabilidade da indústria conserveira de Cabo Verde deve ser assegurada no quadro de um acordo de parceria económica.

(11) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Com vista a garantir uma gestão eficiente, em estreita cooperação com as autoridades de Cabo Verde, as autoridades aduaneiras da Comunidade e a Comissão, essas regras devem aplicar-se mutatis mutandis às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pelo presente regulamento.

(12) Para permitir um acompanhamento mais eficiente da aplicação da derrogação, as autoridades de Cabo Verde comunicarão regularmente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de origem emitidos.

(13) No seu pedido, as autoridades de Cabo Verde indicaram que a empresa em causa não teria, provavelmente, capacidade de produção para utilizar a quantidade total dos contingentes solicitados no primeiro ano de funcionamento, após a realização do investimento. Por conseguinte, embora as quantidades solicitadas devam ser garantidas na totalidade para os anos de 2009 e 2010, os contingentes devem ser reduzidos proporcionalmente no período de aplicação da derrogação em 2008.

(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação dos artigos 67.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o judeu liso e o judeu, as cavalas e os atuns, preparados ou conservados, dos códigos NC ex 1604 15, ex 1604 19 e ex 1604 14, produzidos em Cabo Verde a partir de peixes não originários deste país, serão considerados originários de Cabo Verde, em conformidade com o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável a produtos transportados directamente de Cabo Verde e importados na Comunidade no período de 1 de Setembro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010, no limite das quantidades anuais fixadas no anexo para cada produto.

Artigo 3.o

As quantidades fixadas no anexo serão geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

1. As autoridades aduaneiras de Cabo Verde adoptarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

2. Na casa n.o 4 dos certificados de origem «formulário A» emitidos pelas autoridades competentes de Cabo Verde nos termos do presente regulamento deve constar a seguinte menção: «Derrogação — Regulamento (CE) n.o 815/2008».

3. As autoridades competentes de Cabo Verde transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem «formulário A» ao abrigo do presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2008. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

(3) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2008 (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).

(4) JO L 61 de 8.3.2005, p. 48.