REGULAMENTO (CE) Nº 21/97 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1997 que instaura medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109º,

Após consulta do comité instituído pelo nº 2 do artigo 1º do anexo IV da referida decisão,

Considerando que os governos italiano e espanhol apresentaram à Comissão, em 29 de Novembro e 10 de Dezembro de 1996, respectivamente, pedidos ao abrigo do artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, tendo em vista a aplicação de medidas de protecção em relação à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados «PTU»;

Considerando que os mesmos governos alegaram a existência de perturbações graves no sector do arroz da Comunidade e o risco de uma deterioração importante deste sector de actividade económica da Comunidade devido às importações crescentes de arroz a baixo preço originário dos PTU;

Considerando que, em 4 de Dezembro de 1996, a Comissão decidiu que se justifica a adopção de medidas de protecção;

Considerando que o arroz em causa, que beneficia, aquando da importação para a Comunidade, de uma isenção de direitos aduaneiros, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEE, é oferecido no mercado comunitário a um preço nitidamente inferior àquele a que pode ser oferecido o arroz comunitário, tendo em conta o estádio de transformação considerado;

Considerando que essas importações, pelo efeito conjugado das suas quantidades e dos seus níveis de preços, provocam perturbações no mercado comunitário do arroz, em relação ao qual se está a verificar, na campanha de 1996/1997, uma colheita normal de arroz indica após dois anos de seca,

Considerando que a Comunidade incitou os produtores comunitários através de uma ajuda temporária por hectare, a desenvolver a cultura do arroz indica, que a importação de arroz a baixo preço originário dos PTU é susceptível de comprometer esses esforços de reconversão da produção e de incitar os produtores europeus a, numa primeira fase, efectuarem entregas maciças à intervenção e, posteriormente, voltarem a produzir arroz japonica, do qual já existem excedentes;

Considerando que as quantidades de arroz importadas dos PTU são ainda susceptíveis de aumentar, dadas as potencialidades da região;

Considerando que existe, por conseguinte, o risco de deterioração de um sector de actividade da Comunidade; que é, pois, necessário aplicar, em conformidade com o disposto no artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, medidas de protecção em relação à importação para a Comunidade de arroz originário dos PTU;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da Comunidade; que essas medidas não devem, além disso, exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se manifestaram;

Considerando que a introdução de um contigente pautal permitiria assegurar o acesso do arroz dos PTU ao mercado comunitário dentro de limites compatíveis com a equilíbrio deste mercado, preservando simultaneamente, tanto quanto possível, um tratamento preferencial para este produto, de forma coerente com os objectivos da Decisão 91/482/CEE;

Considerando que o contingente deve permanecer aberto durante um período que, por um lado, permita acompanhar a evolução do mercado comunitário e, por outro, seja compatível com a estabilidade e a previsibilidade das trocas comerciais; que um período de aplicação de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de 1997 responde a essas exigências; que é oportuno proceder a uma avaliação da situação antes do termo desse período a fim de se decidir se as medidas devem ser prorrogadas ou alteradas;

Considerando que é igualmente oportuno abrir o contingente para uma quantidade de 42 650 toneladas de equivalente-arroz descascado originário dos PTU, correspondente às quantidades importadas durante o mesmo período nos últimos quatro anos, cujas estatísticas se encontram disponíveis; que, em conformidade com o artigo 110º da Decisão 91/482/CEE, é conveniente tomar em consideração os interesses dos PTU menos desenvolvidos enunciados no artigo 230º da mesma decisão; que é por conseguinte, oportuno, relativamente a esses territórios tomar como referência o período em que se efectuaram importações e relativamente ao qual existem dados disponíveis, a saber, os quatro primeiros meses de 1995;

Considerando que é necessário repartir pelos operadores interessados as quantidades totais disponíveis e evitar a especulação; que é, igualmente, necessário estabelecer para os pedidos de certificado um limite diário por operador e por origem, bem como medidas transitórias entre o actual regime e o instaurado pelo presente regulamento; que as medidas transitórias podem aplicar-se a partir de 4 de Janeiro de 1997 dado que os operadores foram informados na mesma data por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 2 da mesma data;

Considerando que, com vista a garantir uma boa gestão administrativa, devem ser adoptadas normas específicas em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que essas normas devem complementar ou derrogar o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96 (3); que a data de entrada em vigor do presente regulamento deve ser a da sua publicação para, nomeadamente, evitar especulações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As importações para a Comunidade de arroz originário dos PTU, do código NC 1006, que beneficiam da isenção de direitos aduaneiros, são limitadas, durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1997, aos volumes a seguir indicados, expressos em equivalente-arroz-descascado:

a) 4 594 toneladas de arroz originário de Montserrat;

b) 1 328 toneladas de arroz originário das ilhas Turks e Caicos;

e

c) 36 728 toneladas de arroz originário de outros PTU.

2. As quantidades de arroz das origens referidas no nº 1 para as quais tiverem sido emitidos certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 1997 são imputadas às quota-partes determinadas no nº 1.

3. Para os pedidos de certificados de importação de arroz das origens referidas no nº 1 apresentados de 1 a 3 de Janeiro de 1997, são emitidos certificados em conformidade com as disposições aplicáveis aquando da sua apresentação.

4. Os pedidos de certificados de importação de arroz das origens referidas no nº 1 apresentados entre 4 de Janeiro de 1997 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, para os quais não tiverem sido emitidos certificados, são considerados admissíveis ao abrigo do presente regulamento se:

- não incidirem em quantidade superior a 1 000 toneladas por pedido e por origem ou se a quantidade pedida for reduzida a 1 000 toneladas por origem,

- o requerente não tiver apresentado mais do que um pedido por origem e por dia ou, caso tenha apresentado mais do que um pedido por dia, se os outros pedidos tiverem sido rejeitados

e

- o operador constituir uma garantia complementar para cumprimento da obrigação a que se refere o nº 4 do artigo 3º

Os pedidos admissíveis são equiparados aos apresentados em aplicação dos artigos 2º e 3º Para efeitos de aplicação do nº 3 do artigo 4º, os pedidos são considerados admissíveis no dia da sua apresentação.

5. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento:

a) As quantidades de arroz das origens referidas no nº 1 para as quais tiverem sido emitidos certificados de importação nos termos do nº 2,

b) As quantidades que, em aplicação do nº 3, tiverem sido objecto de um pedido de certificado e as quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados,

c) As quantidades que, em aplicação do nº 4, tiverem sido objecto de um pedido admissível, discriminadas em função do dia de apresentação do pedido.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificados de importação devem incidir sobre uma quantidade igual a, pelo menos, 100 toneladas de arroz, não podendo essa quantidade exceder 1 000 toneladas.

2. Os pedidos de ceritificados de importação devem ser acompanhados de:

- prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector do arroz e se encontra registado no Estado-membro em que o pedido é apresentado,

- uma declaração escrita do requerente em que este certifique não ter apresentado mais do que um pedido no dia em questão para cada origem referida no artigo 1º Caso o requerente apresente mais do que um pedido de certificado de importação, nenhum dos seus pedidos será admitido.

Artigo 3º

1. O pedido de certificado e o certificado de importação devem conter as menções seguintes:

a) Na casa 8, o país de origem e a menção «sim» assinalada com uma cruz;

b) Na casa 24 do certificado, uma das seguintes menções:

- Exención del derecho de aduana (Decisión 91/482/CEE, artículo 101)

- Toldfri (artikel 101 i afgoerelse 91/482/EOEF)

- Zollfrei (Beschluss 91/482/EWG, Artikel 101)

- ÁðáëëáãÞ áðue ôïõò aeáóìïýò (Áðueoeáóç 91/482/AAÏÊ, UEñèñï 101)

- Exemption from customs duty (Decision 91/482/EEC, Article 101)

- Exemption du droit de douane (Décision 91/482/CEE, article 101)

- Esenzione dal dazio doganale (Decisione 91/482/CEE, articolo 101)

- Vrijgesteld van douanerecht (Besluit 91/482/EEG, artikel 101)

- Isenção de direito aduaneiro (Decisão 91/482/CEE, artigo 101)

- Tullivapaa (paeaetoeksen 91/482/ETY, artikla 101)

- Tullfri (beslut 91/482/EEG, artikel 101).

2. Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo «0» na casa 19 do referido certificado.

3. Em derrogação do disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.

4. Em derrogação do disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (4), montante da garantia relativa aos certificados de importação é igual ao direito aduaneiro calculado nos termos do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho (5), aplicável no dia da apresentação do pedido.

5. Para efeitos de aplicação da presente decisão, a noção de «produtos originários» e os métodos administrativos respeitantes a essa aplicação são os defenidos no anexo II da Decisão 91/482/CEE.

Artigo 4º

1. No dia da apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-membros devem comunicar aos serviços da Comissão, por telex ou telefax, as quantidades, discriminadas por código NC e por país de origem, que foram objecto de pedidos de certificados de importação, bem como o nome e o endereço do requerente.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o certificado de importação deve ser emitido no décimo primeiro dia útil seguinte ao da sua apresentação do pedido.

3. Se as quantidades pedidas superarem as quantidades ainda disponíveis relativamente a uma ou mais quotas fixadas no artigo 1º, a Comissão, no prazo de dez dias úteis a contar da data de apresentação dos pedidos de certificado, fixará uma percentagem única de redução a aplicar às quantidades para as quais tiverem sido apresentados pedidos no dia da superação.

4. Sempre que a quantidade para a qual for emitido o certificado de importação for inferior à quantidade pedida, o montante da garantia referida no nº 4 do artigo 3º é reduzida proporcionalmente.

Artigo 5º

Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, por telex ou telefax, as seguintes informações:

a) Nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados de importação, com indicação da data, do código NC, do país de origem, bem como do nome e endereço do titular;

b) No último dia útil de cada mês seguinte ao da introdução em livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC e por país de origem, que tiverem sido efectivamente introduzidas em livre prática.

Estas informações devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificados de importação no sector do arroz e segundo as mesmas regras.

Artigo 6º

1. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88, incluindo o nº 5 do seu artigo 33º

2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) nº 1162/95.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14.

(4) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(5) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.