REGULAMENTO (CEE) No 1745/85 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2290/83 que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50o a 59o do Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1) e, nomeadamente, e seu artigo 143o,

Considerando que no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2290/83 da Comissão (2) prevê, entre outras, a obrigação para o estabelecimento ou organismo destinatário de utilizar os objectos importados exclusivamente para fins não comerciais, na acepção do segundo travessão do artigo 54o do regulamento de base; que tal exigência não decorre das disposições do regulamento de base, relativamente aos objectos importados no âmbito do artigo 51o do referido regulamento de base; que convém, consequentemente, alterar a redacção do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2290/83;

Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2290/83 demonstrou que a menção a figurar no exemplar do controlo T no 5 não permite informar correctamente as autoridades aduaneiras do Estado-membro de destino da obrigação que têm de se assegurar de que o organismo destinatário do instrumento ou aparelho o utilizará nas condições previstas para a referida menção;

Considerando que o no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2290/83 determina que cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos instrumentos, aparelhos, peças sobresselentes, elementos, acessórios e ferramentas, cujo preço ou vãor aduaneiro seja superior a 3 000 ECUs e cuja admissão com franquia de direitos tenha autorizado, nos termos dos disposto no no 1 do artigo 7o ou no no 1 do artigo 14o; que o limiar, assim fixado, data de 1980, dado que Regulamento (CEE) no 2990/83 retomou, sem alteração, o limiar constante do Regulamento (CEE) no 2784/79 da Comissão (3), anteriormente aplicável; que este limiar não sofreu, desde antão, qualquer alteração;

Considerando que se mostra oportuno elevar este limiar para 5 000 ECUs;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2290/83 é alterado como segue:

1) O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A admissão com beneficio de franquia de direitos de importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, referidos no artigo 51o, no no 1 do artigo 52o, no artigo 53o e no artigo 56o do regulamento de base, designados a seguir por «objectos», implica para o estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de:

- expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado,

- os registar no seu inventário,

- facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem útil efectuar, para se assegurarem de que as condições da franquia foram observadas e se mantêm.

Além disso, tratando-se de objectos referidos no no 1 do artigo 52o, no artigo 53o e no artigo 56o do regulamento de base, a admissão implica que o estabelecimento ou organismo destinatário fica obrigado a utilizar os referidos objectos exclusivamente para fins não comerciais, na acepção do segundo travessão do artigo 54o do regulamento de base.»

2) O no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto estiver situado em Estado-membro diferente daquele onde se encontre o estabelecimento ou organismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-membro de partida a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia, de um exemplar de controlo T no 5, segundo as modalidades definidas no Regulamento (CEE) no 223/77. Para esse efeito, o referido exemplar de controlo deve conter na casa 104, na rubrica "outros", uma das seguintes menções:

- "UNESCO-varer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af artikel 57, stk. 2, foerste afsnit, i forordning (EOEF) nr. 918/83",

- "UNESCO-Gegenstand: Weitergewaehrung der Zollbefreiung abhaengig von der Voraussetzung des Artikels 57 Absatz 2 erster Unterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 918/83",

- "Antikeimeno UNESCO: Diatirisi tis ateeias exartomeni apo tin tirisi toy araroy 57 paragrafos 2 proto edafio toy kanonismoy (EOK) aria. 918/83",

- "UNESCO goods: continuation of relief subject to compliance with the first subparagraph of Article 57(2) of Regulation (EEC) No 918/83",

- "Objet UNESCO: maintien de la franchise subordonné au respect de l'article 57 paragraphe 2 permier alinéa du règlement (CEE) no 918/83",

- "Oggetto UNESCO: è mantenuta la franchigia a condizione che venga rispettato l'articolo 57, paragrafo 2, primo comma del regolamento (CEE) n. 918/83",

- "UNESCO-voorwerp: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk van de nakoming van artikel 57, lid 2, eerste alínea, van Verordening (EEG) nr. 918/83".»

3) O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos instrumentos, aparelhos, peças sobresselentes, elementos, acessórios e ferramentas, cujo preço ou valor aduaneiro é superior a 5 000 ECUs e cuja admissão com franquia foi por ele autorizada em aplicação do disposto no no 1 do artigo 7o ou do no 1 do artigo 14o»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Junho de 1985.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO no L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.(2) JO no L 220 de 11. 8. 1983, p. 20.(3) JO no L 318 de 13. 12. 1979, p. 32.