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No mesmo parecer, o CPS confirmou a opinião unânime dos membros do projeto de que o Reino Unido cumpre as condições gerais estabelecidas no artigo 3.o da Decisão (PESC) 2020/1639, do seguinte modo: — o Reino Unido cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o, alínea a), da Decisão (PESC) 2020/1639, que exige que: partilhe os valores em que se funda a União, estabelecidos no artigo 2.o do TUE, os princípios a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do TUE e os objetivos da política externa e de segurança comum, estabelecidos no artigo 21.o, n.o 2, alíneas a), b), c) e h), do TUE; não contrarie os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e defesa, nomeadamente o respeito pelo princípio das boas relações de vizinhança com os Estados-Membros, e tenha um diálogo político com a União, que deverá igualmente abranger os aspetos de segurança e defesa quando participa num projeto CEP; — relativamente à condição estabelecida no artigo 3.o, alínea b), da Decisão (PESC) 2020/1639, sobre o valor acrescentado significativo que o Reino Unido representa para o projeto CEP «Mobilidade militar», a notificação contém uma descrição detalhada dos contributos do Reino Unido, inclusive sobre o âmbito, a forma e o grau de participação nesse projeto, que fundamenta o cumprimento desta condição; — relativamente à condição estabelecida no artigo 3.o, alínea c), da Decisão (PESC) 2020/1639, a participação do Reino Unido no projeto CEP «Mobilidade militar» contribuirá para reforçar a política comum de segurança e defesa (PCSD) e o nível de ambição da União, nomeadamente no que diz respeito ao apoio às missões e operações da PCSD, tal como descrito também na notificação; — relativamente à condição estabelecida no artigo 3.o, alínea d), da Decisão (PESC) 2020/1639, o projeto CEP «Mobilidade militar» não contempla a aquisição de armamento, a investigação e o desenvolvimento de capacidades, nem o uso e exportação de armas, capacidades e tecnologia. Não desenvolve qualquer capacidade ou tecnologia. Consequentemente, a participação do Reino Unido nesse projeto não criará dependências em relação ao país, nem fará com que este imponha restrições a qualquer Estado-Membro da União; — o requisito imposto no artigo 3.o, alínea e), da Decisão (PESC) 2020/1639, relativamente à coerência da participação do Reino Unido com os compromissos pertinentes da CEP mais vinculativos, especificados no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315, é igualmente cumprido, tal como se descreve em maior detalhe na notificação. Uma vez que o projeto CEP «Mobilidade militar» não é orientado para as capacidades, a condição relativa ao contributo da participação do Reino Unido para cumprir as prioridades decorrentes do plano de desenvolvimento de capacidades e da análise anual coordenada da defesa ou para ter um impacto positivo na base industrial e tecnológica de defesa europeia não é aplicável neste contexto; — o requisito estabelecido no artigo 3.o, alínea f), da Decisão (PESC) 2020/1639 é cumprido, uma vez que o Acordo entre a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (4) está em vigor desde 1 de maio de 2021; — a condição estabelecida no artigo 3.o, alínea g), da Decisão (PESC) 2020/1639 não é aplicável neste caso, uma vez que o projeto CEP «Mobilidade militar» não é executado com o apoio da AED e, por conseguinte, não é exigido um acordo administrativo com a AED que já tenha começado a produzir efeitos; — relativamente à condição estabelecida no artigo 3.o, alínea h), da Decisão (PESC) 2020/1639, o Reino Unido comprometeu-se a procurar celebrar um acordo administrativo específico para este projeto e qualquer outra documentação necessária, em conformidade com a Decisão (PESC) 2017/2315 e a Decisão (PESC) 2018/909 do Conselho (5), relativamente às regras de governação da CEP.