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REGULAMENTO (CEE) Nº 1695/86 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 1986

que estabelece as regras de execução do prémio de abate de certos bovinos adultos para abate no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1347/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de um prémio de abate de certos bovinos adultos para abate no Reino Unido (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1347/86 autorizou o Reino Unido a conceder, até ao dia 31 de Dezembro de 1986, um prémio em benefício dos produtores, no caso de abate de determinados bovinos adultos para abate de origem comunitária; que é conveniente adoptar as suas modalidades de execução;

Considerando que é conveniente especificar que o montante do prémio de abate deve ser o mesmo em todas as regiões do Reino Unido;

Considerando que é conveniente prever que apenas beneficiem deste prémio os animais nascidos e criados na Comunidade e cujo abate tenha lugar no Reino Unido;

Considerando que é necessário adoptar as disposições que permitam assegurar que as carnes provenientes de animais aos quais o prémio é concedido não possam ser objecto de compras de intervenção nos outros Estados-membros;

Considerando que é conveniente fixar as regras para o cálculo do montante máximo referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1347/86;

Considerando que é conveniente determinar o peso médio dos animais que tenham sido objecto do prémio no Reino Unido, durante as campanhas anteriores;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1347/86 prevê que é conveniente dobrar um montante sobre os produtos que saiam do Reino Unido e que tenham beneficiado do prémio; que este montante deve ser fixado pela Comissão;

Considerando que estes produtos podem ser exportados, sob diferentes apresentações, que constam do anexo; que o montante acima mencionado não é cobrado mediante a apresentação de um certificado de insenção que comprove que os produtos em causa não provêm de carne de bovino que tenha beneficiado do prémio de abate;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do prémio de abate previsto no Regulamento (CEE) nº 1347/86 é o mesmo em todas as regiões do Reino Unido.

Artigo 2º

1. As autoridades competentes do Reino Unido determinam as categorias, qualidades e limites de peso dos bovinos adultos aos quais reservam o direito ao prémio.

2. O peso médio referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1347/86 é fixado em 460 quilogramas.

3. Para efeitos do presente regulamento, 100 quilogramas de peso vivo equivalem a 53,8 quilogramas de peso abatido.

Artigo 3º

1. O Reino Unido pode prever que o prémio referido no artigo 1º seja concedido aquando da primeira colocação no mercado tendo em vista o abate. As autoridades competentes informarão a Comissão do recurso a esta faculdade.

2. Os animais para os quais o prémio tenha sido concedido, nos termos do nº 1, devem ser abatidos dentro de vinte e um dias a contar da data da sua primeira colocação no mercado. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para asseguar que esses animais tenham sido marcados de forma permanente, com vista a evitar que possam ser novamente objecto do prémio.

Artigo 4º

O prémio referido no artigo 1º só pode ser concedido para os bovinos adultos, nascidos e criados na Comunidade, e cujo abate tenha lugar no Reino Unido.

Artigo 5º

1. A carne de bovino proveniente das categorias de animais elegíveis no Reino Unido não será comprada pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros.

2. Se a carne referida no nº 1 for oferecida à intervenção no Reino Unido, será deduzido do preço de compra de intervenção um montante igual ao prémio aplicável no dia do abate.

Caso as compras de intervenção incidam sobre outros produtos que não sejam as carcaças ou meias carcaças, o montante a deduzir será igual ao estabelecido para as carcaças, afectado do coeficiente considerado para o cálculo do preço de compra da carne apresentada sob outra forma que não seja a carcaça.

Artigo 6º

A Irlanda e o Reino Unido tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as carnes, provenientes das categorias de bovinos adultos elegíveis para o prémio, originárias da Irlanda e destinadas a serem consumidas no Reino Unido, beneficiem de vantagens financeiras equivalentes ao prémio de abate.

Artigo 7º

1. O montante referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1347/86 cobrado à saída do território do Reino Unido sobre os produtos que constam do anexo é fixado semanalmente pela Comissão. Este montante é equivalente ao do prémio fixado para a semana no decorrer da qual se tenha efectuado a saída dos produtos em causa.

2. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação dos produtos referidos no nº 1 é constituída uma garantia. Esta garantia é fixada pelo Reino Unido a um nível suficiente para cobrir o montante devido nos termos do nº 1; a caução é, pelo menos, igual ao montante previsível do prémio para a semana anterior àquela em que ocorreu a saída. A condição principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), é o pagamento do montante referido no nº 1.

3. O montante referido no nº 1 é fixado para as carcaças frescas, refrigeradas ou congeladas de animais bovinos adultos. Os montante aplicáveis aos outros produtos são estabelecidos utilizando os coeficientes previstos no anexo.

Artigo 8º

1. As autoridades competentes do Reino Unido emitem, a pedido, um certificado de isenção para a carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino que não tenham beneficiado do prémio ou que dele não venham a beneficiar.

2. As autoridades competentes do Reino Unido tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os certificados de insenção apenas sejan emitidos para a carne de bovino e produtos de carne de bovino, nos termos do nº 1, e que tenham sido submetidos a um controlo oficial, desde o local de abate ou de entrada no Reino Unido até ao ponto de saída do território do Reino Unido.

3. Em derrogação do nº 2 e a pedido do comprador, é concedido um certificado de isenção para a carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino que tenham sido comprados ao organismo de intervenção do Reino Unido, desde que sejam submetidos a um controlo oficial, desde o armazém frigorífico onde se encontravam no momento em que foram comprados até ao ponto de saída do território do Reino Unido.

4. O montante referido no nº 1 do artigo 7º não é cobrado sobre a carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino para os quais tenha sido apresentado, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, à saída do Reino Unido, um certificado de isenção emitido pelas autoridades competentes.

Artigo 9º

A autoridades competentes do Reino Unido tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente regulamento.

Em caso de necessidade asseguram o reembolso de um montante igual ao prémio que tenha sido pago.

Artigo 10º

1. As autoridades competentes do Reino Unido comunicarão à Comissão, nos dez dias seguintes à data do início da sua aplicação, as medidas tomadas para a execução do presente regulamento.

2. Comunicam, além disso, à Comissão:

a) Semanalmente, o montante previsível do prémio para a semana em curso;

b) O mais tardar quinze dias após o fim de semana a que se referem as comunicações referidas na alínea a), o número e as categorias dos animais para os quais tenha sido estabelecido o prémio, bem como o montante dos prémios efectivamente concedidos;

c) O mais tardar quinze dias após cada período de dez dias, as quantidades de produtos incluídos na subposição 16.02 III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum, exportadas para países terceiros ou expedidas para outros Estados-membros, discriminadas por país de destino.

Artigo 11º

Os montantes reembolsados pelo Reino Unido, nos casos referidos no nº 2 do artigo 5º, no nº 1 do artigo 7º e no artigo 9º, são deduzidos das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, na medida em que as despesas correspondentes àqueles montantes tenham sido postas a cargo do financiamento comunitário.

Artigo 12º

1. A taxa de conversão a aplicar ao montante do prémio é a taxa de conversão agrícola no dia do abate do animal que é objecto desse prémio ou, em caso de aplicação do nº 1 do artigo 3º, no dia da sua primeira colocação no mercado com vista ao abate.

2. A taxa de conversão a aplicar ao montante referido no artigo 7º é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia em que forem cumpridas as formalidades aduaneiras à saída do Reino Unido.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 40.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

ANEXO

Coeficientes a aplicar para calcular os montantes referidos no nº 3 do artigo 7º

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Coeficiente // // // // 1 // 2 // 3 // // // // 02.01 A II a) e 02.01 A II b) // Carnes da espécie bovina, frescas, refrigeradas e congeladas: // // // 1. Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compensados // 1,00 // // 2. Quartos dianteiros, separados ou não // 0,80 // // 3. Quartos traseiros, separados ou não // 1,20 // // 4. Outras: // // // aa) Peças não desossadas // 0,80 // // bb) Peças desossadas // 1,37 // 02.06 C I a) // Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas: // // // 1. Peças não desossadas // 0,80 // // 2. Peças desossadas // 1,14 // 16.02 B III b) 1 // Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas: // // // aa) Não cozidos, misturas de carne ou miudezas cozidas e de carne e miudezas não cozidas: // // // 11. Que contenham, em peso, 80 % ou mais de carne com excepção das miudezas e da banha // 1,14 // // 22. Outros // 0,80 // // //