ANEXO

No quadro do capítulo V do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é aditada uma nova linha com a seguinte redação:

«3 Farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 A farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser utilizada como combustível só pode ser exportada da Irlanda para o Reino Unido (*) nas seguintes condições: a) a autoridade competente da Irlanda autorizou a realização da exportação para a instalação de combustão no Reino Unido até 31 de dezembro de 2023, desde que a circulação de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser eliminada tenha lugar a partir desse Estado-Membro até 1 de janeiro de 2021 nas condições estabelecidas no artigo 6.o, n.os 6, 7 e 8; b) a instalação de combustão de destino está autorizada na licença de importação emitida pelo Reino Unido a efetuar a combustão da farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 importada; c) a farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1: — provém exclusivamente do processamento realizado em conformidade com o método de processamento 1 (esterilização sob pressão) 2, 3, 4 ou 5, referido no capítulo III do anexo IV, — está marcada em conformidade com o capítulo V do anexo VIII; d) a remessa de farinha de carne e ossos é expedida em contentores selados diretamente da instalação de transformação ou de armazenamento referida no artigo 24.o, n.o 1, alínea a) ou alínea j), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 para a instalação de combustão de destino; e) as remessas de farinha de carne e ossos são apresentadas pelos operadores ao posto de controlo fronteiriço de saída; f) a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de saída efetua os controlos oficiais das remessas como referido na alínea e), em especial a integridade do selo. Se a integridade do selo estiver comprometida, são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 138.o, n.o 2, alíneas d) e g), do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (**); g) a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço comunica, através do sistema TRACES, à autoridade competente indicada na casa I.4 do documento comercial, a chegada da remessa ao ponto de saída e, se for caso disso, os resultados da verificação do selo e quaisquer medidas corretivas adotadas. A autoridade competente responsável pela instalação de transformação de origem efetua os controlos oficiais baseados nos riscos, com vista a verificar o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo e, para cada remessa de farinha de carne e ossos, para verificar se foi recebida da autoridade competente, através do sistema TRACES, a confirmação do controlo efetuado no posto de controlo fronteiriço de saída. Em caso de não conformidade, a autoridade competente pode proibir a circulação das remessas de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinadas a ser utilizadas como combustível, em conformidade com o artigo 138.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625.

(*) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.

(**) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).».