ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 3221/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que fixa, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CE) nº 1591/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,

Considerando que o preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), deve ser estabelecido através da ponderação dos preços verificados em cada Estado-membro pelos coeficientes que exprimam a importância relativa do gado suíno de cada Estado-membro; que é conveniente determinar estes coeficientes com base nos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano nos termos da Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos (3); que, no caso da Suécia, cujos efectivos suínos não foram recenseados em Dezembro de 1993, é oportuno determinar os coeficientes com base no recenseamento do mês de Junho de 1994;

Considerando que os coeficientes de ponderação foram fixados com base nos resultados de recenseamente do mês de Dezembro de 1993; que, em conformidade com o artigo 169º do Acto de Adesão, é necessário adaptar esses coeficientes na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia às Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os coeficientes de ponderação, referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 1591/94 da Comissão (4) é revogado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 149 de 21. 6. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 21.

ANEXO

Coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado de suíno abatido

"" ID="1">Bélgica> ID="2">6,0"> ID="1">Dinamarca> ID="2">9,2"> ID="1">Alemanha> ID="2">22,2"> ID="1">Grécia> ID="2">1,0"> ID="1">Espanha> ID="2">15,3"> ID="1">França> ID="2">10,9"> ID="1">Irlanda> ID="2">1,3"> ID="1">Itália> ID="2">6,8"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">0,1"> ID="1">Países Baixos> ID="2">11,9"> ID="1">Portugal> ID="2">2,3"> ID="1">Reino Unido> ID="2">6,7"> ID="1">Áustria> ID="2">3,2"> ID="1">Finlândia> ID="2">1,1"> ID="1">Suécia> ID="2">2,0">
N?L338/96 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3253/94DACOMISSÃO
de27deDezembrode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
mercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de26deDezembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1938/94daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa doADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Dezembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
MJOn?L198de30.7.1994,p.39.

28.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deDezembrode1994,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 15,04 13,71 12,34
10019099 0 15,04 13,71 12,34
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 22,06 19,19 17,27
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
34?período
4
11071011 026,77 24,40 21,97 21,97
11071019 020,00 18,23 16,41 16,41
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 3207/94 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2761/94 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca atingiram a quota atribuída para 1994; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Dezembro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1994.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 2.
REGULAMENTO (CE) Nº 3257/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis na ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 1602/92 (2), estabeleceu um regime específico de cobrança de direitos aduaneiros aquando da importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias; que este regime tem por objectivo assegurar condições óptimas de abastecimento dos referidos produtos; que, tendo em vista evitar qualquer desvio de tráfego, este regime é aplicável dentro dos limites de quantitades fixas anuais correspondentes ao volume do consumo local;

Considerando que incumbe às autoridades espanholas competentes assegurar a gestão e o controlo das quantidades fixas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1602/92; que esta obrigação implica a cobrança, aquando a reexpedição, dos direitos anti-dumping aplicáveis aos produtos inicialmente importados com isenção dos referidos direitos;

Considerando que a cláusula que prevê um controlo do destino particular não está prevista explicitamente no dispositivo do Regulamento (CEE) nº 1602/92; que, numa preocupação de clareza e segurança jurídica, é conveniente prever especificamente que o benefício de isenção dos direitos anti-dumping seja concedido aos produtos destinados ao mercado das Canárias e que a cobrança dos direitos anti-dumping seja efectuada no momento da expedição dos produtos em questão para o resto da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, é substituído pelos números seguintes:

« 3. O benefício do regime específico previsto no nºs1 e 2 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias.

4. As autoridades espanholas competentes tomam as medidas necessárias para assegurar a gestão e o controlo das quantidades fixas previstas no nº 1 e, nomeadamente, o cumprimento do disposto no nº 3, assegurando a cobrança dos direitos anti-dumping sempre que os produtos em questão sejam expedidos para outras partes do território aduaneiro da Comunidade.

As autoridades espanholas competentes informarão a Comissão das medidas adoptadas, no mais curto prazo. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 24.
REGULAMENTO (CE) Nº 3232/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3610/93 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º protocolo nº 18 anexo ao referido Acto,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3610/93 (1), o Reino Unido foi autorizado a importar determinadas quantidades de manteiga neozelandesa, durante o ano civil de 1994 e em condições especiais:

Considerando que o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito do Uruguay Round do GATT prevê um acesso contínuo da manteiga neozelandesa ao mercado da Comunidade; que determinadas alterações ao regime aplicável a esse produto nos termos do referido acordo não entrarão em vigor antes do início da campanha de comercialização de 1995/1996, ou seja, em 1 de Julho de 1995; há que prorrogar as disposições em vigor em matéria de acesso da manteiga neozelandesa em condições especiais para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995;

Considerando que este regime excepcional deve ser mantido de modo a permitir a continuidade das importações provenientes da Nova Zelândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3610/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O presente regime é aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1995.

Podem ser importadas as seguintes quantidades:

- 51 830 toneladas em 1994,

- 25 915 toneladas entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995. »;

2. O nº 3 é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 5.
N?L339/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3271/94DACOMISSÃO
de23deDezembrode1994
quefadefinitivamente omontantedaajudaparaasforragenssecasdetermi­
nadoprovisoriamente paraoperíodocompreendido entre1deJunhoe31de
Julhode1994
daajudaparaasforragenssecas;queessemontantesera
aplicávelapartirdadatadeentradaemvigordosRegula­
mentos(CE)n?1245/94(4)e(CE)n?1538/940da
Comissão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1117/78do
Conselho,de22deMaiode1978,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasforragens
secas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3496/93daComissão(2),e,nomea­
damente,on?3doseuartigo5?,
Considerandoque,naausênciadeumpreçodeinterven­
çãomédiodacevadaválidoparaacampanhadecomer­
cializaçãoemqueseencontravaomêsutilizadopordeter­
minaropreçomédiodemercadomundial,sófoipossível,
nocasodafixaçãoantecipada,calcularprovisoriamente ,
paraosmesesdeJunhoeJulhode1994,omontanteda
ajudaparaasforragenssecas;
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1867/94(3)fixa
osacréscimosmensaisdospreçosdoscereaisparaa
campanhadecomercialização de1994/1995;queé,em
consequência ,possívelcalcularopreçomédiodeinter­
vençãodacevadaválidonacampanhadecomercialização
de1994/1995;quepodeserfixadoomontantedefinitivoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdasajudasfixadosprovisoriamente paraas
forragenssecasqueconstamdosanexosdosRegula­
mentos(CE)n?1245/94e(CE)n?1538/94,quefixamo
montantedaajudaparaasforragenssecas,são,acontarda
datadeentradaemvigordecadaumdestesregulamentos ,
fixadosnosmontantesindicadosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L142de30.5.1978,p.1.
(2)JOn?L319de21.12.1993,p.17. (4)JOn?L137de1.6.1994,p.21.4JOn?L166de1.7.1994,p.19. (3)JOn?L197de30.7.1994,p.3.

29.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L339/57
ANEXO
(emecusportonelada)
Forragensdesidratadasporsecagemartificialeaocalor;
concentradosdeproteínasForragenssecasdeoutromodo
Montantesdaajudaapartirde1deJunhode1994emcasodefixaçãoantecipada,relativamenteaomêsde:
Julhode1994 62,350 37,670
Agostode1994 64,582 39,902
Setembrode1994 64,582 39,902
Montantesdaajudaapartirde1deJulhode1994,emcasodefixaçãoantecipada,relativamenteaomêsde:
Julhode1994 58,952 34,272
Agostode1994 61,704 37,024
Setembrode1994 62,120 37,440
Outubrode1994 63,875 39,195
Novembrode1994 63,651 38,971
Dezembrode1994 63,651 38,971
31.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/109
REGULAMENTO (CE)N?3352/94DACOMISSÃO
de30deDezembrode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1938/94daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de29deDezembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
j5)JOn?L198de30.7.1994,p.39.

N?L350/110 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1994,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2?período 3?período12 3 4
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2?período3?período4?período
1 2 3 4 5
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
2.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/21
REGULAMENTO (CE)N?223/94DACOMISSÃO
de1deFevereirode1994
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?207/94O;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem50,844ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(')JOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L222de1.9.1993,p.35.
OJOn?L27de1.2.1994,p.30.
REGULAMENTO (CE) Nº 3103/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1905/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 399/94 do Conselho relativo a acções específicas a favor das uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1905/94 da Comissão (2) fixou, no nº 2 do seu artigo 8º, a data-limite para a apresentação no organismo competente dos pedidos de participação financeira da Comunidade para as acções específicas; que, atendendo ao tempo necessário para a elaboração dos pedidos, se verifica actualmente que essa data-limite não pode ser respeitada; que, nestas condições, é conveniente prorrogar por dois meses a data-limite para a apresentação dos pedidos e a data de transmissão dos mesmos à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1905/94 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 8º, a data « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 28 de Fevereiro de 1995 ».

2. No nº 1 do artigo 9º, a data « 31 de Janeiro de 1995 » é substituída por « 31 de Março de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 21.