ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1965/94 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de arincas para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arincas nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1994; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 15 de Julho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arincas nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1994.

A pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104.
REGULAMENTO (CE) Nº 1970/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/94 (6), institui um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1881/94 do Conselho (7), que deu a última redacção Regulamento (CEE) nº 2072/92 (8), que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano para dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995, prevê uma redução suplementar do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Agosto de 1994;

Considerando que, em consequência, é conveniente adaptar o preço de venda da manteiga previsto no Regulamento (CEE) nº 3143/85 para ter em conta a redução do preço de intervenção prevista a partir de 1 de Agosto de 1994 e adaptar a garantia a constituir;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:

- no nº 1, o montante de « 178 ecus » é substituído por « 175 ecus »,

- no nº 4, primeiro travessão do primeiro parágrafo, o montante de « 197 ecus » é substituído por « 194 ecus ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicavel a partir de 1 de Agosto de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1.

(5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(6) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 19.

(7) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 23.

(8) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.
N?L203/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.94
REGULAMENTO (CE)N?2022/94DACOMISSÃO
de5deAgostode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de4deAgostode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeàçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2014/94(*);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.3:
OJOn?L198de30.7.1994,p.88.
(ÓJOn?L202de5.8.1994,p.12.

6.8.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L203/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deAgostode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,14(')
17011190 33,14(')
17011210 33,14(')
17011290 33,14(')
17019100 39,71
17019910 39,71
17019990 39,71(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
13.8.94 N?L210/1 JornalOficialdasComunidades Europeias
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?2048/94DACOMISSÃO
de12deAgostode1994
queprorrogaoRegulamento (CE)n?1913/94relativoàsuspensãotemporáriada
fixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodecertosprodutoslácteos
necessário,destemodo,manteressamedidaporum
períododetempolimitadoquepermitaacompanhar a
situação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1880/94(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?876/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceno
sectordoleiteedosprodutoslácteosasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?776/94(4),e,
nomeadamente ,on?4,primeiroparágrafo,doseuartigo
5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1913/94da
ComissãoQsuspendeuafixaçãopréviadarestituiçãoà
exportaçãoparacertosprodutoslácteos;queosmotivos
queimplicaramessasuspensãoaindasubsistemequeéADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade16deAgostode1994,mencionadanoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1913/94ésubstituídapeladata
de11deSetembrode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L197de30.7.1994,p.21.0JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L91de8.4.1994,p.6.0JOn?L194de29.7.1994,p.49.
11.8.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/11
REGULAMENTO (CE)N?2038/94DACOMISSÃO
de10deAgostode1994
respeitanteaoRegulamento (CE)n?1606/94relativoàisençãodedireitosnivela­
doresdeimportação ,paracertosprodutosnosectordoscereais,previstapelos
acordosentreaComunidadeEuropeiaporumlado,aRepúblicadaBulgáriaea
Roménia,poroutro
de1994paraotrigomoleprovenientedaBulgariadizem
respeitoa3800toneladasequeaquantidademáximaa
autorizaréde1900toneladas;queénecessáriofixar
percentagenscorrespondentes dereduçãoparaospedidos
decertificadosdeimportaçãoapresentadosem8de
Agostode1994,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo9°,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1606/94da
Comissão,de1deJulhode1994,relativoàisençãode
direitosniveladoresdeimportaçãoparacertosprodutosdo
sectordoscereais,previstapelosacordosentreaComuni­
dadeEuropeia,porumlado,eaRepúblicadaBulgáriaea
Roménia,poroutro(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1906/94(4),prevênomea­
damenteasquantidadesdetrigomoleorigináriosda
Bulgáriaquepodembeneficiardeumacessopreferencial
nostermosdoacordoprovisórioconcluídocomessepaís;
ConsiderandoqueaComissãodevefixarumcoeficiente
únicodereduçãodasquantidadesdecertificadosde
importaçãopedidosquandoessasquantidadesexcedãma
quantidadedocontingenteanual;queospedidosde
certificadosdeimportaçãoapresentadosem8deAgostoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Sãoaceitesospedidosdecertificadosparaocontingente
«Bulgária»previstonoRegulamento (CE)n?1606/94
comdireitoniveladorreduzidode60%paraotrigomole
docódigoNC10019099,apresentadosem8deAgosto
de1994ecomunicados àComissão,relativamente às
tonelagensconstantesdomesmo,afectadasdeumcoefi­
cientede0,5.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L168de2.7.1994,p.13.
(4)JOn?L194de29.7.1994,p.26.
REGULAMENTO (CE) Nº 2056/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída para 1994; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Julho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1994.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104.
REGULAMENTO (CE) Nº 2078/94 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1994 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3810/91 e (CEE) nº 3829/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 936/94 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as quantidades máximas relativamente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certificados MCT;

Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados em 26 de Julho de 1994 em Espanha esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao quarto bimestre de 1994 para os animais vivos;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CE) nº 1835/94 (3); que devem ser tomadas medidas definitivas;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas, fica suspensa, até 5 de Setembro de 1994, a emissão de certificados MCT.

2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 5 de Setembro de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.

(2) JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 191 de 27. 7. 1994, p. 18.
27.8.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L223/5
REGULAMENTO (CE)N?2103/94DACOMISSÃO
de26deAgostode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1974/93(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1931/94(4);que,antecedendo as
alteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereais
naparteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,
éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentodosAçoresedaMadeiranosmontantesreferidos
noanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L180de23.7.1993,p.26.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.28.
(4)JOn?L198de30.7.1994,p.23.

N?L223/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.94
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de26deAgostode1994,quealteraoRegulamento (CEE)n?
1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099)43,00 43,00
Cevada (10030090)61,00 61,00
Milho (10059000)73,00 73,00
Trigoduro (10011000)36,00 36,00
27.8.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L223/17
REGULAMENTO (CE)N?2109/94DACOMISSÃO
de26deAgostode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1886/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CE)n?3625/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1918/94(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3625/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deSetembro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L197de30.7.1994,p.30.
OJOn°L328de29.12.1993,p.45.
(4)JOn?L194de29.7.1994,p.58.

N?L223/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAgostode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas (x)(2)
(Emecus/100kg)
CódigoNCSemanan?36
de5a11
deSetembrode1994Semanan?37
de12a18
deSetembrode1994Semanan?38
de19a25
deSetembrode1994Semanan?39
de26deSetembroa
2deOutubrode1994
02043000 107,413 107,413 107,413 107,435
02044100 107,413 / 107,413 107,413 107,435
02044210 75,189 75,189 75,189 75,205
02044230 118,154 118,154 118,154 118,179
02044250 139,637 139,637 139,637 139,666
02044290 139,637 139,637 139,637 139,666
02044310 195,492 195,492 195,492 195,532
02044390 195,492 195,492 195,492 195,532
02045051 107,413 107,413 107,413 107,435
02045053 75,189 75,189 75,189 75,205
02045055 118,154 118,154 118,154 118,179
02045059 139,637 139,637 139,637 139,666
02045071 139,637 139,637 139,637 139,666
02045079 195,492 195,492 195,492 195,532
(')OdireitoniveladoraplicavelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATI)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.