ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.12.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L340/11
REGULAMENTO (CE)N?2449/97DACOMISSÃO
de10deDezembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24,12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.
(3)JOL387de31.12.1992,p.1.
(4)JOL22de31.1.1995,p.1.

L340/12 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.12.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de10deDezembrode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 204 51,5
624 206,7
999 129,1
07070040 052 79,0
999 79,0
07091040 220 211,4
999 211,4
07099079 052 108,3
204 138,4
999 123,3
08051061,08051065,08051069 052 37,7
204 46,6
388 34,8
448 28,3
528 44,3
999 38,3
08052031 052 78,7
204 55,8
999 67,2
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 69,2
999 69,2
08053040 052 75,9
400 65,6
600 110,9
999 84,1
08081092,08081094,08081098 060 49,2
064 43,0
400 86,1
404 86,3
999 66,2
08082067 064 91,4
400 99,2
999 95,3
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
11.12.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L340/17
REGULAMENTO (CE)N?2452/97DACOMISSÃO
de10deDezembrode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1408/97
Considerando que,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimononoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1408/97daComissão,de22deJulhode1997,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1408/97,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1408/97,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem42,242ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOL206de16.8.1996,p.43.
3JOL194de23.7.1997,p.16.
11.12.97Hpfl JornalOficialdasComunidades Europeias L340/39
REGULAMENTO (CE)N?2461/97DACOMISSÃO
de10deDezembrode1997
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?936/97da
Comissão,de27deMaiode1997,relativoàabertura
emododegestãodoscontingentespautaisparacarnes
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada('),
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?936/97prevê
nosseusartigos4?e5?ascondiçõesdospedidosea
emissãodoscertificadosdeimportaçãodacarnereferida
naalíneaf)doseuartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CE)n?936/97,na
alíneaf)doseuartigo2?,fixouem11500toneladasa
quantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaoperíodode1de
Julhode1997a30deJunhode1998;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemserADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deDezembrode1997emrelaçãoà
carnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanaalíneaf)doartigo2?doRegula­
mento(CE)n?936/97,serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados ,
nostermosdoartigo5?doRegulamento (CE)n?936/97,
nodecursodoscincoprimeirosdiasdomêsdeJaneirode
1998para2670toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL137de28.5.1997,p.10.
L340/38 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 11.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2460/97DACOMISSÃO
de10deDezembrode1997
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaosalhosorigináriosda
China
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2200/96do
Conselho,de28deOutubrode1996,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?903/97da
Comissão,de21deMaiode1997,relativoaumamedida
deprotecçãoaplicávelàsimportaçõesdealhosoriginários
daChina(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo1?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1859/93daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?1662/94(4),aintroduçãoemlivrepráticana
Comunidadedealhosimportadosdospaísesterceirosestá
subordinadaàapresentaçãodeumcertificadodeimporta­
ção;
Considerando queon?1doartigo1?doRegulamento
(CE)n?903/97limita,emrelaçãoaosalhosorigináriosda
Chinaeaospedidosapresentadosentre1deJunhode
1997e31deMaiode1998,aemissãodecertificadosde
importaçãoaumaquantidademensalmáxima;
Considerando que,atendendoaoscritériosdefinidosno
n?2doartigo1?doreferidoregulamento eaoscertifi­
cadosdeimportaçãojáemitidos,asquantidadessolici­tadasem5deDezembrode1997superamaquantidade
mensalmáximamencionadanoanexodoreferidoregula­
mentoparaomêsdeDezembrode1997;que,emconse­
quência,éconvenientedeterminaremquemedida
podemseremitidoscertificadosdeimportaçãoparaesses
pedidos;que,consequentemente ,sejustificarecusara
emissãodecertificadosparaospedidosapresentadosapós
5deDezembrode1997eantesde8deJaneirode1998,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
TendoemcontaasinformaçõesrecebidaspelaComissão
em9deDezembrode1997,oscertificadosdeimportação
solicitados,atítulodoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1859/93,em5deDezembrode1997,paraosalhosdo
códigoNC07032000,origináriosdaChina,sãoemitidos
atéaolimitede0,05701%daquantidadepedida.
Serãorecusadosospedidosdecertificadosdeimportação
paraosprodutosmencionadosapresentadosapós5de
Dezembrode1997eantesde8deJaneirode1998.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL297de
(2)JOL130de
(3)JOL170deHJOL176de21.11.1996,p.1.
22.5.1997,p.6.
13.7.1993,p.10.
9.7.1994,p.1.
10.12.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L339/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?2435/97DACOMISSÃO
de9deDezembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
OJOL325de14.12.1996,p.5.
(')JOL387de31.12.1992,p.1.
(4)JOL22de31.1.1995,p.1.

L339/2 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.12.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de9deDezembrode1997,queestabeleceosvaloresforfetá­
riosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 204 52,2
624 206,7
I999 129,4
07070040 052 93,0
999 93,0
07091040 220 211,4
999 211,4
07099079 052 106,2
999 106,2
08051061,08051065,08051069 052 37,7
204 43,0
388 37,4
448 28,3
528 44,3
999 38,1
08052031 052 77,8
204 59,2
999 68,5
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 71,8
464 139,1
999 105,5
08053040 052 89,8
400 65,6
528 47,1
600 97,8
999 75,1
08081092,08081094,08081098 060 49,4
064 41,9
400 85,3
404 83,5
999 65,0
08082067 064 91,7
400 97,0
\999 94,3
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
REGULAMENTO (CE) Nº 2497/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2283/97 (4), define no seu anexo III os grupos de produtos na acepção do nº 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (6); que alguns códigos de produtos do referido anexo III contêm erros; que é necessário rectificá-los com efeitos desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2283/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo III do Regulamento (CE) nº 1466/95, os dados do grupo nº 14 são substituídos pelos seguintes dados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 25 de Novembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO L 314 de 18. 11. 1997, p. 13.

(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 2490/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de mercadorias originárias da Turquia (1998)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia (2), de 29 de Abril de 1997, estabelece, com o intuito de favorecer o desenvolvimento das trocas comerciais em conformidade com os objectivos da União Aduaneira, contingentes anuais em valor, que visam, relativamente à Comunidade, determinadas massas alimentícias e, relativamente à Turquia, determinados produtos agrícolas transformados do capítulo 19 da Nomenclatura Combinada;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O contingente pautal comunitário constante do anexo do presente regulamento é aberto de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998.

2. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação de um certificado A. TR., nos termos da Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia, de 20 de Maio de 1996, que estabelece as normas alfandegárias aplicáveis à Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia (5).

Artigo 2º

O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO L 126 de 17. 5. 1997, p. 26.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31.

(5) JO L 200 de 9. 8. 1996, p. 14.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2503/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 4º,

Considerando que o segundo travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2027/95 prevê que a Comissão, a pedido de um Estado-membro, tome as medidas adequadas para que esse Estado-membro possa explorar as suas quotas de acordo com o disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2);

Considerando que a Alemanha solicitou à Comissão que adaptasse o nível máximo anual de esforço de pesca, para 1997, concedido aos seus navios relativamente a determinadas quotas que lhes são atribuídas por força do Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97 (4);

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nível máximo anual de esforço de pesca para a pescaria artes fixas, espécies demersais, relativo à Alemanha, fixado, para 1997, no anexo do Regulamento (CE) nº 2027/95, é adaptado como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 199 de 24. 8. 1995, p. 1.

(2) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.

(3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(4) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
13.12.97 HPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias L343/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?2483/97DACOMISSÃO
de12deDezembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamenteaosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.
(3)JOL387de31.12.1992,p.1.
4)JOL22de31.1.1995,p.1.

L343/2 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.12.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de12deDezembrode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 204 61,3
624 206,7
999 134,0
07070040 052 79,0
999 79,0
07091040 220 211,4
999 211,4
07099079 052 106,4
204 146,6
999 126,5
08051061,08051065,08051069 052 37,7
204 37,4
388 29,6
448 28,6
528 44,4
999 35,5
08052031 052 76,7
204 51,7
999 64,2
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 67,4
999 67,4
08053040 052 81,5
400 60,0
600 87,1
999 76,2
08081092,08081094,08081098 060 43,5
064 45,8
400 87,4
404 85,2
512 39,2
999 60,2
08082067 064 78,1
400 93,6
999 85,8
(])NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento(CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
L343/6 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2487/97DACOMISSÃO
de12deDezembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãos
redondosnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?2098/97
tãolevaafixararestituiçãomaximaaexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
menteon?3doseuartigo13?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?2098/97da
Comissão(2),foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerandoque,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior,
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosredondoscomdestinoacertospaísesterceirosé
fixadacombasedaspropostasapresentadas ,de8a11
deDezembrode1997,em150ecusportonelada
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)
n?2098/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL329de30.12.1995,p.18.
(2)JOL292de25.10.1997,p.25.
(3JOL61de7.3.1975,p.25.
(«)JOL35de15.2.1995,p.8.