PT Jornal Oficial da União Europeia L 216/23

DECISÃO (UE) 2016/1366 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2016

que confirma a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 328.o, n.o 1, e o artigo 331.o, n.o 1,

Tendo em conta a Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2),

Tendo em conta a notificação apresentada pela Estónia quanto à intenção de participar na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de julho de 2010, o Conselho decidiu autorizar uma cooperação reforçada entre a Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia e a Eslovénia no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

(2) Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1259/2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

(3) Em 21 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Decisão 2012/714/UE, que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (3).

(4) Em 27 de janeiro de 2014, a Comissão adotou a Decisão 2014/39/UE, que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (4).

(5) Por ofício de 13 de abril de 2016, registado pela Comissão em 18 de abril de 2016, a Estónia comunicou a intenção de participar numa cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

(6) A Comissão observa que nem a Decisão 2010/405/UE nem o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 impõem quaisquer condições específicas para a participação na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e que a participação da Estónia deve reforçar as vantagens de tal cooperação.

(7) A participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial deve, por conseguinte, ser confirmada.

(8) A Comissão deve adotar medidas transitórias relativamente à Estónia, necessárias à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.

(9) O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 deve entrar em vigor na Estónia no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação da Estónia na cooperação reforçada

1. É confirmada a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, autorizada pela Decisão 2010/405/UE.

2. O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável à Estónia, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.o

Informações a comunicar pela Estónia

Até 11 de maio de 2017, a Estónia deve comunicar à Comissão as respetivas disposições nacionais, caso existam, relativas:

a) aos requisitos formais aplicáveis aos acordos sobre a escolha da lei aplicável, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) n.o 1259/2010; e

b) à possibilidade de designar a lei aplicável, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.

Artigo 3.o

Disposições transitórias para a Estónia

1. Na Estónia, o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável unicamente às ações judiciais intentadas e aos acordos referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010, celebrados a partir de 11 de fevereiro de 2018.

Porém, na Estónia, um acordo sobre a escolha da lei aplicável celebrado antes de 11 de fevereiro de 2018 também produz efeitos, desde que seja conforme com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.

2. Na Estónia, o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável sem prejuízo dos acordos sobre a escolha da lei aplicável celebrados em conformidade com a lei do Estado-Membro participante, cujo tribunal seja demandado antes de 11 de fevereiro de 2018.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 na Estónia

O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 entra em vigor na Estónia no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável na Estónia a partir de 11 de fevereiro de 2018.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 189 de 22.7.2010, p. 12.

(2) JO L 343 de 29.12.2010, p. 10.

(3) JO L 323 de 22.11.2012, p. 18.

(4) OJ L 23, 28.1.2014, p. 41.