PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/19

REGULAMENTO (CE) N.o 258/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 69.o, o n.o 1 do artigo 80.o e o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 (2) define o modo como o teor em matéria gorda do leite deve ser tido em conta ao ser estabelecida a declaração definitiva de quantidades.

(2) Os coeficientes de adaptação aplicados ao leite entregue, nos casos em que o teor de matéria gorda é superior ou inferior ao teor de referência, mantêm-se inalterados desde 1989. Considerando a quantidade de alterações na natureza do regime de apoio ao sector leiteiro desde então, justifica-se reduzir o grau de adaptação aplicado ao leite entregue com um teor de matéria gorda superior ao de referência. O coeficiente a aplicar quando o teor real de matéria gorda do leite entregue é inferior ao de referência deve manter-se inalterado.

(3) Considerando os referidos teores de referência, justifica-se igualmente alterar as informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão no questionário anual, de modo a reflectirem quer a adaptação majorada quer a diminuída.

(4) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 estabelece que, anualmente, a Comissão reparta as quantidades de referência nacionais entre as entregas e as vendas directas, com base nas comunicações dos Estados-Membros. Estas incidem sobre os pedidos de conversão efectuados pelos produtores. As quantidades de referência adicionais atribuídas aos Estados-Membros são-no primeiramente com base na reserva nacional e seguidamente repartidas pelos Estados-Membros entre entregas e vendas directas, de acordo com a previsão das necessidades. Todavia, não existem disposições formais para informar a Comissão sobre tal repartição. Por conseguinte, justifica-se prever que a Comissão tenha em consideração tal repartição na adaptação anual e fornecer um mecanismo aos Estados-Membros que lhes permita informarem a Comissão da repartição dessas quantidades de referência.

(5) Em diversos Estados-Membros e durante vários anos, as entregas têm sido significativamente inferiores às entregas abrangidas pelas quantidades de referência nacionais. A possibilidade de se excederem as quantidades de referência continuará a diminuir à medida que aumentarem as quantidades de referência nacionais. A experiência revela que a redução do risco de imposição implicaria a diminuição do risco de os operadores subavaliarem ou ocultarem a quantidade de entregas. Consequentemente, afigura-se adequado reduzir em conformidade a frequência dos controlos a realizar nesses Estados-Membros, de forma a melhorar a utilização dos respectivos recursos.

(6) Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, todos os relatórios de inspecção estarão concluídos, o mais tardar, 18 meses após o termo do período de 12 meses em causa. Nos casos em que os Estados-Membros façam uso da faculdade de implementarem a diminuição da intensidade dos controlos em determinadas circunstâncias, justifica-se reduzir o prazo máximo de apresentação de todos os relatórios.

(7) Para permitir que os Estados-Membros beneficiem da situação mais simples que resulta do ajustamento da intensidade dos controlos, e atendendo a que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, os controlos são efectuados em parte durante o período de 12 meses em questão e em parte após esse período, é conveniente aplicar a intensidade de controlos ajustada ao período de 12 meses de 2007/2009, isto é, ao período entre 1 de Abril de 2008 e 31 de Março de 2009.

(8) Para apoiar a supervisão, pela Comissão, da aplicação do sistema de quantidades de referência e, em especial, no contexto dos relatórios que a Comissão deve apresentar ao Conselho antes do final de 2010 e de 2012, afigura-se adequado fornecer informações mais pormenorizadas sobre a utilização das referidas quantidades, a distribuição das quantidades não utilizadas pelos produtores e, quando pertinente, sobre a cobrança das imposições aos produtores.

(9) O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 595/2004 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 2.o, a expressão «artigo 21.o» é substituída por «artigo 25.o».

2. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Caso se verifique um desvio positivo, a quantidade de leite entregue será majorada de 0,09 % por 0,1 grama de matéria gorda suplementar por quilograma de leite.», ii) o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Caso a quantidade de leite entregue seja expressa em litros, a adaptação será multiplicada pelo coeficiente 0,971.»; b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os Estados-Membros estabelecerão a adaptação das entregas a nível nacional em conformidade com o n.o 1 do artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (3).

3. No artigo 19.o, é aditado o seguinte período ao segundo parágrafo do n.o 3: «Todavia, nos Estados-Membros em que se aplique o n.o 1, subalíneas aa) e ba), do artigo 22.o, os relatórios de inspecção estarão concluídos, o mais tardar, 12 meses após o termo do período em causa.».

4. No artigo 22.o, as alíneas a) e b) do n.o 1 passam a ter a seguinte redacção: «a) Em 2 % dos produtores para o período de 12 meses; ou aa) Em 1 % dos produtores, nos Estados-Membros em que o total adaptado das entregas tenha sido inferior a 95 % das entregas incluídas nas quantidades de referência nacionais em cada um dos três períodos de 12 meses precedentes; e ainda b) Em 40 % da quantidade de leite declarada após a correcção para o período em causa; ou ba) Em 20 % da quantidade de leite declarada após adaptação, nos Estados-Membros em que o total adaptado das entregas tenha sido inferior a 95 % das entregas incluídas nas quantidades de referência nacionais em cada um dos três períodos de 12 meses precedentes; e ainda».

5. No artigo 25.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, anualmente, antes de 1 de Fevereiro: a) As quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quantidades de referência individuais “entregas” e “vendas directas”; b) A repartição entre “entregas” e “vendas directas” das quantidades incluídas na reserva nacional nos termos do n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com efeitos a partir de 1 de Abril do período de 12 meses em questão.».

6. No artigo 27.o, é aditado o seguinte n.o 4: «4. Anualmente, antes de 1 de Outubro, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a utilização das quantidades de referência e a cobrança de imposições relativas ao período de 12 meses que termina em 31 de Março do mesmo ano de calendário. O relatório contemplará informações sobre a reatribuição de quantidades não utilizadas, incluindo o número de produtores contemplados com atribuições e a fundamentação para as mesmas. Sempre que pertinente, o relatório deve indicar a quantidade de produtores que contribuíram para o pagamento da imposição suplementar e, quando ocorram, indicar o número de casos em que se considerou impossível cobrar a imposição suplementar por incapacidade irreversível do produtor ou por falência. Os Estados-Membros transmitirão um relatório actualizado à Comissão, antes de 1 de Dezembro, com informações actualizadas. Todos os relatórios posteriores devem actualizar a posição relativamente à cobrança de imposições suplementares anteriormente declaradas em dívida.».

7. No anexo I, o ponto 1.8 passa a ter a seguinte redacção: «1.8. Adaptação das entregas em razão do teor de matéria gorda: a) Quantidade de entregas sujeitas a adaptação majorada (kg); b) Total de adaptações majoradas (kg); c) Quantidade de entregas sujeitas a adaptação diminuída (kg); d) Total de adaptações diminuídas (kg).».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2009, com excepção dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o, que são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

(3) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.».