ANEXO

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PORTAL INVESTEU

1. Descrição geral

O portal InvestEU deve constituir uma base de dados de projetos de fácil acesso e de fácil utilização, que forneça informações relevantes sobre cada projeto, constituindo assim um canal através do qual os promotores de projetos podem dar visibilidade aos projetos para os quais solicitam financiamento junto dos investidores, incluindo os doadores e os filantropos. As informações pormenorizadas sobre os projetos devem ser disponibilizadas apenas aos utilizadores registados.

A publicação de um projeto no portal InvestEU não equivale à sua aprovação pela Comissão. A inclusão de projetos no portal InvestEU não prejudica as decisões relativas aos projetos finais selecionados para efeitos de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/523, ou ao abrigo de outros instrumentos da União, ou as decisões de financiamento público.

As principais componentes do portal InvestEU são:

1) Um portal público: parte do sítio Web do programa InvestEU que fornece informações publicamente disponíveis, incluindo: — um mapa de projetos (interativo para utilizadores registados), e — um diretório de projetos, agrupados por países, setores e outros critérios relevantes (visualizável em modo cartão);

2) Uma plataforma em linha para utilizadores registados (plataforma externa): parte do sistema de informação de gestão InvestEU que permite o registo dos utilizadores (incluindo promotores de projetos e investidores) e fornece informações pormenorizadas, como: — uma base de dados com apresentações pormenorizadas dos projetos (uma síntese estruturada de informações sobre projetos individuais) disponível apenas para os utilizadores registados, e — espaços específicos para os promotores de projetos e investidores, a fim de lhes permitir apresentar projetos em linha para publicação no portal InvestEU e examinar os projetos publicados;

3) Uma plataforma interna (plataforma de serviço); parte do sistema de informação de gestão InvestEU utilizado pelos serviços da Comissão para fins de seleção e gestão.

2. Gestão do portal InvestEU

O portal InvestEU deve ser gerido pela Comissão. O conteúdo do portal deve ser gerado pelos promotores dos projetos, ou seja, por entidades jurídicas públicas e privadas. O portal pode ser apoiado por eventos específicos.

A participação dos promotores de projetos e de outros utilizadores registados do portal InvestEU deve estar sujeita à sua aceitação dos termos e condições, que têm como objetivo garantir a qualidade das informações publicadas recebidas dos promotores dos projetos, esclarecendo simultaneamente que a Comissão não garante a exatidão das informações publicadas e não pode ser responsabilizada por quaisquer reclamações apresentadas com base na publicação do projeto.

A declaração de exoneração de responsabilidade deve alertar os utilizadores deste portal para o facto de que a Comissão não pode garantir a exatidão das informações publicadas e que os potenciais investidores têm de exercer a devida diligência habitual, nomeadamente no respeitante aos aspetos financeiros e a qualquer outro aspeto relevante para as suas decisões de investimento num projeto.

Deve ser apresentada uma panorâmica dos serviços públicos de aconselhamento a nível nacional. A Comissão deve transmitir aos parceiros de execução relevantes os projetos que cumpram as condições estabelecidas no artigo 2.o. Sempre que adequado, e sempre que exista uma iniciativa de aconselhamento, a Comissão deve igualmente transmitir esses projetos à plataforma de aconselhamento InvestEU.

3. Seleção dos projetos

A seleção dos projetos deve ser realizada pelos serviços da Comissão Europeia, com base nos critérios de elegibilidade previstos no artigo 2.o. Alguns aspetos técnicos do processo de validação, tais como a verificação da identidade dos promotores dos projetos, podem ser subcontratados a terceiros. Os Estados-Membros devem ser convidados a designar um ou mais pontos de contacto para efeitos da seleção dos projetos com implicações reais e diretas em termos de segurança, em particular nos setores do espaço, da defesa e da cibersegurança. O sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) deve ser consultado sempre que adequado.

A publicação das informações apresentadas pelos promotores deve ser recusada se as informações forem inexatas ou se o projeto não cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.o.

As informações sobre um projeto devem ser suprimidas do portal InvestEU se não tiverem sido atualizadas pelo promotor do projeto durante três anos.