Regulamento (CE) n.o 1240/2001 da Comissão

de 25 de Junho de 2001

relativo ao início de um reexame, respeitante a um "novo exportador", do Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente da Índia, que revoga o direito em vigor no que respeita às importações de um exportador neste país e que sujeita estas importações a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) (designado "regulamento de base"), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2338/2000(2) do Conselho, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO DE REEXAME

(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um "novo exportador", ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Futura Polymers Ltd ("o autor do pedido") um produtor exportador na Índia (o "país considerado").

B. PRODUTO

(2) O produto objecto de inquérito é o poli(tereftalato de etileno) (PET) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g ou superior, nos termos do DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, tal como descrito no artigo 1.o do Regulamento do Conselho que institui as medidas em vigor, originário da Índia (o "produto considerado"). O produto considerado está actualmente classificado nos códigos NC 39 076 020 e ex 3907 60 80 (código TARIC 3907 60 80 10 ). Estes códigos são indicados a título meramente informativo.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(3) As medidas actualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho(3) (o "regulamento"), nos termos do qual as importações para a Comunidade do produto considerado são sujeitas a um direito definitivo sob a forma de um montante específico por tonelada de 181,7 euros/tonelada, com excepção das importações realizadas por diversas empresas especificamente mencionadas, que se encontram sujeitas a direitos individuais. As importações do produto considerado fabricado pelo autor do pedido encontram-se sujeitas a um direito individual definitivo de 223 euros/tonelada.

D. MOTIVOS DO REEXAME

(4) O autor do pedido colaborou no processo anti-subvenções que decorreu paralelamente ao inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor. Não colaborou, contudo, no processo anti-dumping que conduziu à instituição dessas medidas, uma vez que não exportou o produto considerado para a Comunidade durante o período de inquérito no qual as referidas medidas se basearam, isto é, de 1 de Outubro de 1998 até 30 de Setembro de 1999 (o "período de inquérito original"). Por conseguinte, não foi possível determinar nesse momento a sua margem de dumping individual, tendo-lhe sido atribuído o direito residual. O regulamento estabeleceu explicitamente que o autor do pedido tinha o direito de solicitar o início de um reexame respeitante a um "novo exportador", quando tivesse efectivamente exportado para a Comunidade ou pudesse demonstrar que contraiu obrigações contratuais irrevogáveis para exportar quantidades significativas para a Comunidade.

(5) O autor do pedido alega que, embora não tenha exportado o produto considerado para a Comunidade durante o período de inquérito original, começou a fazê-lo posteriormente, e que não se encontra ligado a nenhum dos produtores exportadores do produto considerado que se encontram sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.

E. PROCESSO

(6) Tendo examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que estes são suficientes para justificar o início de um reexame, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, a fim de determinar a margem de dumping individual do autor do pedido e, caso se verifique a existência de dumping, o nível do direito a que deverão ser sujeitas as importações do produto considerado para a Comunidade.

(7) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao autor do pedido.

b) Recolha de informações e realização de audições.

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

F. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

(8) Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, o direito anti-dumping em vigor deve ser revogado no que se refere às importações do produto em causa originário da Índia, produzido e exportado para a Comunidade pelo autor do pedido. Simultaneamente, essas importações deverão ficar sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, para assegurar que, caso o reexame determine a existência de dumping em relação ao autor do pedido, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroactivamente a contar da data do início do presente reexame. Não é possível, nesta fase do processo, efectuar uma estimativa do montante dos direitos que possam eventualmente vir a ser suportados pelo autor do pedido.

G. PRAZO

(9) Tendo em vista uma boa administração, deverá ser estabelecido um prazo durante o qual:

- as partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas informações por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do ponto 7 do presente regulamento e fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em conta durante o inquérito.

- as partes interessadas podem apresentar por escrito um pedido de audição pela Comissão.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(10) Caso uma parte interessada não forneça as informações necessárias no prazo estabelecido ou recuse o acesso às mesmas, ou impeça de modo significativo o inquérito, poderão ser estabelecidas conclusões, afirmativas ou negativas, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base, tendo em conta os factos disponíveis.

(11) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os factos disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um processo de reexame do Regulamento (CE) n.o 2604/2000, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, a fim de determinar se e em que medida as importações de poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, de acordo com o DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, classificado no código NC 3907 60 20 e ex 3907 60 80 (código TARIC 3907 60 80 ), originário da Índia, produzido e vendido para exportação para a Comunidade pela empresa Futura Polymers Ltd, devem ser sujeitas aos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 relativamente às importações do produto referido no artigo 1.o (código adicional TARIC: A184).

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações identificadas no artigo 1.o O registo caduca nove meses após a data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

As partes interessadas, caso considerem que as suas observações devem ser tomadas em consideração no decurso do inquérito, devem dar-se a conhecer, contactando para tal a Comissão, apresentar as suas observações por escrito e fornecer informações no prazo de 40 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento. Podem igualmente solicitar uma audição à Comissão dentro desse prazo. Este prazo é aplicável a todas as partes interessadas, incluindo as partes que não sejam especificadas no pedido, pelo que é do seu interesse contactarem a Comissão o mais rapidamente possível.

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser formulados por escrito (não em formato electrónico, salvo disposição em contrário) e indicar o nome, morada, endereço electrónico e os números de telefone e fax e/ou telex da parte interessada.

Quaisquer informações relacionadas com este assunto, bem como quaisquer pedidos de audição, devem ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

TER V-0/13

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax: (32 2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(3) JO L 301 de 30.11.2000, p. 21.