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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/318/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo belga, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a resolução ministerial de 23 de Dezembro de 1986, que altera a resolução ministerial de 4 de Março de 1986 relativa aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade nas medidas adoptadas na Bélgica em execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam reunidas;

Considerando que as referidas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições regulamentares e administrativas adoptadas na Bélgica com o objectivo de pôr em execução o Regulamento (CEE) nº 797/85, tendo em conta a resolução ministerial de 23 de Dezembro de 1986 que altera a resolução ministerial de 4 de Março de 1986, relativa aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura, continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

que aprova uma adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino e de suíno apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Land de Bade-Vurtenberga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/322/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha notificou em 21 de Março de 1986 uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1322/CEE da Comissão (3), relativo aos sectores da carne de bovino e de suíno no Land de Bade-Vurtenberga e que forneceu informações complementares em 20 de Outubro de 1986;

Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, os seus anexos, os equipamentos frigoríficos bem como as instalações de corte, de modo a tornar os sectores mais competitivos e a valorizar a sua produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados nos sectores da carne de bovino e de suíno no Land de Bade-Vurtengerga; que o prazo previsto para a realização da adenda se mantém;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino e de suíno no Land de Bade-Vurtenberga comunicado pelo Governo da República Federal da Alemanha e completado em 20 de Outubro de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 16.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

que aprova uma adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino, de suíno, de caprino e ovino apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Land da Baviera em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/321/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha notificou, em 28 de Maio de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/773/CEE da Comissão (3), relativa aos sectores das carnes de bovino e de suíno no Land da Baviera e que forneceu informações complementares em 20 de Outubro de 1986;

Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, os seus anexos, os equipamentos frigoríficos bem como as instalações de corte de modo a tornar os sectores mais competitivos e a valorizar a produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que essa adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados nos sectores da carne de bovino, de suíno, de ovino e caprino no Land da Baviera; que o prazo de sete anos fixados para a realização dessa adenda corresponde aos objectivos do programa, ao volume dos investimentos e aos prazo dos trabalhos previstos; que satisfaz, portanto, as condições previstas no nº 1, alínea g), do artigo 3º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino, de suíno, de ovino e caprino no Land da Baviera comunicado pela República Federal da Alemanha em 28 de Maio de 1986 e completado em 20 de Outubro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 34.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha (região da Cantábria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(87/319/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo espanhol, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou o Decreto nº 75/1986, de 8 de Agosto de 1986, da região da Cantábria, relativo à concessão de subsídios compensatórios complementares nas zonas de agricultura de montanha;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade do referido decreto com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade no subsídio compensatório complementar previsto pelo decreto da região da Cantábria estão reunidas;

Considerando que o referido decreto preenche as condições e objectivos do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Decreto nº 75/1986, de 8 de Agosto de 1986, da região da Cantábria, relativo à concessão de subsídios compensatórios complementares nas zonas de agricultura de montanha, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade por força do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A Espanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e suíno apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Estado federado de Hesse em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/323/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 2 de Dezembro de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela decisão 80/1340/CEE da Comissão (3), relativo ao sector das carnes de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse, e que forneceu informações complementares em 12 de Maio de 1986, em 15 de Setembro de 1986 e em 20 de Janeiro 1987;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, os seus anexos, os equipamentos frigoríficos, bem como os locais de corte de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a sua produção; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esta adenda compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da carne de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse; que o prazo de seis anos fixado para a concretização desta adenda corresponde aos objectivos do programa, ao volume de investimentos e ao calendário dos trabalhos previstos; que, portanto, vai ao encontro das exigências do nº 1, alínea g), do artigo 3º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 2 de Dezembro de 1985 e completada em 12 de Maio de 1986, em 15 de Setembro de 1986 e em 20 de Janeiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 22. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 384 de 31. 12. 1980, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1987

que altera a Decisão 87/154/CEE que aprova derrogações, a estabelecer pela Grécia e pela Itália, de determinados preceitos da Directiva 77/93/CEE do Cnselho, no que respeita às batatas de semente originárias do Canadá

(Apenas fazem fé os textos nas línguas italiana, grega e portuguesa)

(87/311/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/298/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o nº 24 da parte A do seu Anexo IV,

Considerando que, pela Decisão 87/154/CEE (3), a Comissão aprovou, sem prejuízo de determinadas condições técnicas, derrogações, previstas pela Grécia e pala Itália, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho no que diz respeito às batatas de semente originárias do Canadá;

Considerando que Portugal declarou pretender prever as mesmas derrogações em relação às batatas de semente da mesma origem;

Considerando que as motivaçõe e condições previstas pela Decisão 87/154/CEE se aplicam do mesmo modo ao pedido de Portugal e, em consequência, não se justifica uma oposição a tornar extensivas as disposições dessa decisão a este Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidace com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 87/154/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º e no artigo 2º a expressão « a Grécia e a Itália » é substituída por « a Grécia, a Itália e Portugal ». No nº 2, alínea f), do artigo 1º a expressão « na Grécia e na Itália » é substituída por « na Grécia, na Itália e em Portugal ».

2. No nº 2, alínea c), do artigo 1º a expressão « à Grécia e à Itália » é substituída por « à Grécia, à Italia e a Portugal ». Na alínea e) do mesmo número a expressão « na Grécia e na Itália » é substituída por « na Grécia, na Itália e em Portugal ».

3. No artigo 4º a expressão « a República Helénica e a República Italiana » é substituída pela expressão « a República Helénica, a República Italiana e a República Portuguesa ».

Artigo 2º

A República Helénica, a República Italiana e a República Portuguesa são destinatárias da presente decisão.

Feit em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 151 de 11. 6. 1987.

(3) JO nº L 65 de 10. 3. 1987, p. 12.
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Junho de 1987

relativa à conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um Regime de Trânsito Comum

(87/415/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a conclusão de uma convenção com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, destinada à introdução de um regime de trânsito comum nas trocas comerciais entre a Comunidade e aqueles países, bem como entre eles próprios, deve permitir um simplificação dos transportes de mercadorias efectuados no âmbito das referidas trocas comerciais; que é conveniente, consequentemente, a aprovação de uma tal convenção;

Considerando que aquela convenção se insere no âmbito do seguimento a dar à Declaração Comum feita no Luxem-

burgo, em 9 de Abril de 1984, pelos ministros dos Estados-Membros da Comunidade, ministros dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL) e a Comissão, manifestando a respectiva vontade política de desenvolver ainda mais a cooperação entre a Comunidade e aqueles países «com o objectivo de criar um espaço económico europeu dinâmico vantajoso para os seus países»,

DECIDE:

Artigo 1g.

A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República

da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um Regime de Trânsito Comum é aprovada em nome da Comunidade.

O texto da Convenção vem junto à presente decisão.

Artigo 2g.

A Comunidade encontra-se representada na comissão mista prevista no artigo 14g. da Convenção pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 3g.

O Presidente do Conselho é autorizado a depositar o instrumento de aceitação previsto no artigo 22g. da

Convenção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos

(87/375/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa e pela República Italiana,

Considerando que o artigo 76º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), tornou os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado aplicáveis à produção e ao comércio dos vinhos e mostos;

Considerando que através da Decisão 86/196/CEE (3) o Conselho decidiu que a ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida por alguns Estados-membros deve ser considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1986/1987;

Considerando que, atendendo à situação fortemente excedentária do mercado dos vinhos de mesa e mostos, esta ajuda nacional contribui em início de campanha para os mesmos objectivos de saneamento do referido mercado que as medidas de estabilização deste mercado aplicadas a nível comunitário;

Considerando que, a fim de evitar uma passagem demasiado brusca a um regime que exclui qualquer ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo, importa prever a continuidade do pagamento desta ajuda, limitando embora o período durante o qual pode ser concedida;

Considerando que continuam assim a existir circunstâncias excepcionais que justificam que se considere a referida campanha compatível com o mercado comum também para a campanha de comercialização vitícola de 1987/1988 e até 15 de Dezembro de 1987,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida na Grécia, em Espanha, em França e na Itália é considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1987/1988 e até 15 de Dezembro de 1987.

Artigo 2º

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. SCHALL HOLBERG

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 49.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 1987

que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

(126ª derrogação)

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(87/360/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2º a 5º, 8º, 71º e 74º,

Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/CECA (2),

Considerando que a Dinamarca tem revelado dificuldades excepcionais e temporárias em abastecer no mercado comunitário a sua indústria transformadora em chapa especial destinada ao fabrico de latas de conserva; que tais dificuldades deveriam terminar no final de 1987;

Considerando que, por conseguinte, o Governo dinamarquês apresentou na Comissão um pedido no sentido de ser autorizado a importar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, provenientes de países terceiros, as quantidades necessárias da chapa especial solicitada, com suspensão de direitos;

Considerando que esta importação excepcional se justifica pelas razões de política comercial previstas no artigo 3º da Recomendação nº 1-64; que a Comissão pode, por conseguinte, autorizar uma derrogação à Recomendação nº 1-64;

Considerando que os Governos dos Estados-membros foram consultados acerca do referido pedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Dinamarca é autorizada a derrogar aos deveres resultantes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64, na medida do necessário à importação com direito zero, proveniente de países terceiros, de 3 000 toneladas de chapa de aço especial, laminada a frio, de espessura inferior a 0,5 milímetros, revestida por electrólise nas duas faces de uma camada, que não ultrapasse 0,05 micrómetro, de crómio metálico de 70 miligramas por metro quadrado ou mais, mas que não exceda 130 miligramas por metro quadrado, e óxido de crómio que contenha, em crómio 10 miligramas por metro quadrado ou mais, mas que não exceda 25 miligramas por metro quadrado.

Este produto encontra-se na subposição ex 73.13 B IV d) da pauta aduaneira comum.

Artigo 2º

A Dinamarca deve tomar todas as disposições necessárias a fim de evitar a possibilidade de reexportação para outros Estados-membros do produto siderúrgico importado no âmbito do contingente pautal, no estado em que se encontrava aquando da importação.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 4º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.

(2) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.