Parecer do Conselho

de 13 de Março de 2000

sobre o programa de estabilidade actualizado de Portugal para 2000-2004

(2000/C 111/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1), nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

DEU O SEGUINTE PARECER:

Em 13 de Março de 2000, o Conselho analisou o programa de estabilidade actualizado de Portugal relativo ao período de 2000-2004. O Conselho regista com satisfação que a economia portuguesa tem crescido a taxas superiores à média da União Europeia, para o que contribuíram as reformas estruturais até agora executadas. O Conselho congratula-se também pelo facto de os objectivos estabelecidos no programa de estabilidade inicial para o défice das contas públicas em 1998 e 1999 terem sido alançados, apesar de o crescimento económico ter sido sensivelmente inferior ao previsto. O programa actualizado preconiza uma redução gradual do défice do sector público administrativo, que deverá passar dos 2 % do produto interno bruto (PIB) registados em 1999 para uma situação de equilíbrio em 2004.

O cenário macroeconómico do programa actualizado pressupõe um crescimento da economia portuguesa da ordem dos 3,5 % durante o período de 2000-2004, ou seja, 0,25 % acima do pressuposto no programa inicial, essencialmente induzido pela procura interna, ao passo que o contributo das exportações líquidas se mantém negativo, alargando ainda mais o já elevado desequilíbrio externo. Apesar de não se poder considerar que uma taxa de crescimento de 3,5 % seja demasiado ambiciosa, para um país em processo de recuperação como é o caso de Portugal, o Conselho considera que o padrão de crescimento pressuposto no programa assenta excessivamente na procura interna, sendo o investimento a sua componente mais dinâmica; o Conselho insta, por conseguinte, o Governo português a acompanhar de perto a evolução macroeconómica e a adoptar medidas correctivas, se necessário, o que pode requerer, para além de um reforça da competitividade, nomeadamente através de uma moderação dos aumentos salariais e da adopção de medidas de carácter estrutural, uma política orçamental mais restritiva com vista à contenção da procura interna.

No que se refere às finanças públicas, o Conselho faz notar que os resultados conseguidos em 1999 (e 1998) foram essencialmente possíveis em virtude de as receitas, que excederam as previsões, graças sobretudo a um crescimento induzido pela procura interna, terem pedido compensar as substanciais derrapagens das despesas primárias correntes, ocasionadas principalmente por excessos no sector da saúde e por um acentuado crescimento da massa salarial na função pública. Prevê-se que as receitas e despesas públicas continuem a crescer fortemente ao longo de 2000, para só a partir de então baixarem ligeiramente. O Conselho considera que a prossecução desta estratégia de ajustamento não é conforme as orientações gerais para as políticas económicas, como alías já havia referido no seu parecer(2) sobre o programa inicial. O Conselho entende, além disso, que a redução do rácio das despesas primárias correntes relativamente ao PIB após 2000 deveria ser conseguida alargando de forma mais eficaz e credível o alcance da contenção das despesas.

O Conselho é de opinião que a situação orçamental subjacente ao objectivo a médio prazo para o défice preconizado no programa de estabilidade actualizado português é conforme com os requisitos do pacto de estabilidade e crescimento. Todavia, uma vez que se prevê que o saldo das contas públicas apenas atinja a situação mínima exigida após 2002, o Conselho reitera a recomendação contida no seu parecer sobre o programa inicial no sentido de se conseguir uma redução mais rápida do rácio do défice, com vista a aumentar a margen de segurança necessária para que Portugal possa deixar funcionar os estabilizadores automáticos na eventualidade de um abrandamento cíclico. As autoridades portuguesas deveriam fazer o possível por obter resultados melhores do que os programados. Além disso, o Conselho insta o Governo português a respeitar com firmeza o objectivo para o défice em 2000, controlando rigorosamente as despesas; o Conselho regista o congelamento ex ante de certas despesas inscritas no orçamento para 2000 e considera que, se tal for necessário para se atingir os objectivos orçamentados, estas não deverão ser utilizadas.

O Conselho acolhe com satisfação as medidas de reforma no domínio estrutural e orçamental delineadas no programa, que, na sua generalidade, são correntes com as recomendações contidas nas orientações gerais para as políticas económicas. De referir, entre as reformas mais urgentes, a elaboração de uma nova lei de base para o orçamento, bem como de nova legislação em matéria de pensões da segurança social. As medidas anunciadas no sector da saúde, destinadas a melhorar a eficiência e o controlo das despesas, são também indispensáveis para levar por diante o processo de consolidação orçamental. É essencial que estas reformas, algumas das quais haviam já sido anunciadas no programa inicial, sejam executadas prontamente e com determinação, para que a estratégia de política económica se torne mais eficaz.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO C 68 de 11.3.1999, p. 2.