Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho

de 14 de Maio de 2003

que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 4 do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Na reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu proclamou que a União Europeia tem de garantir um tratamento equitativo dos nacionais de Estados terceiros que residem legalmente no território dos seus Estados-Membros, assegurar-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia, promover a não discriminação na vida económica, social e cultural e aproximar o seu estatuto legal do dos nacionais dos Estados-Membros.

(2) Na sua resolução de 27 de Outubro de 1999, o Parlamento Europeu insistiu na rápida concretização das promessas de tratamento equitativo dos nacionais de Estados terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros e na definição do seu estatuto legal, que deverá incluir direitos uniformes tão próximos quanto possível daqueles de que beneficiam os cidadãos da União Europeia(3).

(3) O Comité Económico e Social Europeu apelou também à aplicação de um tratamento equitativo entre cidadãos comunitários e cidadãos de Estados terceiros em matéria social, nomeadamente no seu parecer de 26 de Setembro de 1991 sobre o estatuto dos trabalhadores migrantes provenientes de países terceiros(4).

(4) O n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia prevê que a União respeite os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

(5) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e em especial o espírito do n.o 2 do seu artigo 34.o

(6) A promoção de um elevado nível de protecção social e o aumento do nível e da qualidade de vida nos Estados-Membros constituem objectivos da Comunidade.

(7) Tratando-se das condições relativas à protecção social dos nacionais de Estados terceiros, e mais particularmente do regime de segurança social que lhes é aplicável, o Conselho "Emprego e Política Social" considerou, nas conclusões de 3 de Dezembro de 2001, que a coordenação aplicável aos nacionais de Estados terceiros lhes deve conceder um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos usufruídos pelos cidadãos da União Europeia.

(8) Actualmente, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(5), que constitui o fundamento da coordenação dos regimes de segurança social dos diferentes Estados-Membros, e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(6), são aplicáveis apenas a alguns nacionais de Estados terceiros. A quantidade e diversidade de instrumentos legais utilizados para tentar solucionar os problemas de coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros com que se podem confrontar os nacionais de Estados terceiros que se encontram na mesma situação que os cidadãos comunitários estão na origem de complexidades de natureza tanto jurídica como administrativa, conduzindo a dificuldades importantes, não só para as pessoas envolvidas como para os seus empregadores e para os organismos nacionais de segurança social competentes.

(9) É, pois, necessário prever a aplicação das regras de coordenação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros em situação regular na Comunidade que actualmente não estejam cobertos pelas disposições destes regulamentos devido à sua nacionalidade e preencham as demais condições previstas nos referidos regulamentos; essa aplicação reveste-se de particular importância na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia.

(10) A aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 a estas pessoas não confere aos interessados o direito à entrada, estada ou residência num Estado-Membro, nem o direito de aceder ao respectivo mercado de trabalho.

(11) Por força do presente regulamento, as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 só são aplicáveis se o interessado tiver previamente residência legal no território de um Estado-Membro. A residência legal constitui pois uma condição prévia à aplicação destas disposições.

(12) As disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 não se aplicam às situações em que todos os elementos se circunscrevem a um único Estado-Membro. Trata-se, designadamente, das situações de nacionais de Estados terceiros que apenas envolvam um Estado terceiro e um Estado-Membro.

(13) A manutenção do direito às prestações de desemprego, conforme previsto no artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, está condicionada à inscrição do interessado, como candidato a emprego, nos serviços de emprego de cada um dos Estados-Membros para onde se desloque. Assim sendo, aquelas disposições só podem ser aplicadas a nacionais de Estados terceiros desde que os mesmos tenham o direito de se inscrever, eventualmente ao abrigo de um título de residência, como candidatos a emprego junto dos serviços de emprego do Estado-Membro para onde se desloquem e de nele exercerem legalmente uma profissão.

(14) Importa aprovar disposições transitórias destinadas a proteger as pessoas a quem o presente regulamento se destina e a evitar que estas percam direitos como resultado da sua entrada em vigor.

(15) Para atingir estes objectivos, é necessário e adequado que o âmbito de aplicação das regras de coordenação dos regimes nacionais de segurança social seja alargado através de um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-Membros que participam na aprovação do presente regulamento.

(16) O presente regulamento não afecta os direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais celebrados com Estados terceiros em que a Comunidade é parte e que prevejam vantagens em matéria de segurança social.

(17) Dado que os objectivos da acção prevista não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(18) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram, por cartas de 19 e 23 de Abril de 2002, o seu desejo de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.

(19) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não está, portanto, a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sob reserva do disposto no anexo do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 são aplicáveis aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estejam abrangidos pelas suas disposições por razões exclusivas da sua nacionalidade, bem como aos seus familiares e sobreviventes, desde que residam legalmente num Estado-Membro e se encontrem numa situação cujos elementos não envolvam apenas um único Estado-Membro.

Artigo 2.o

1. O presente regulamento não confere qualquer direito em relação ao período anterior a 1 de Junho de 2003.

2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro antes de 1 de Junho de 2003 será tido em conta para a determinação dos direitos conferidos por força do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido por força do presente regulamento mesmo quando a data de ocorrência do risco for anterior a 1 de Junho de 2003.

4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa devido à nacionalidade ou à residência do interessado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Junho de 2003, desde que os direitos relativamente aos quais tenham sido anteriormente liquidadas prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.

5. Os interessados cujos direitos a uma pensão ou renda tenham sido liquidados antes de 1 de Junho de 2003, podem requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no presente regulamento.

6. Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar de 1 de Junho de 2003, os direitos conferidos por força do presente regulamento são adquiridos a partir dessa data, não podendo ser aplicadas aos interessados as disposições da legislação de nenhum Estado-Membro relativas à caducidade ou prescrição de direitos.

7. Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado depois de transcorrido o prazo referido no n.o 6, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A.-A. Tsochatzopoulos

(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 388.

(2) Parecer de 21 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 154 de 5.6.2000, p. 63.

(4) JO C 339 de 31.12.1991, p. 82.

(5) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p. 1).

(6) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 17).

ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.o

I. ALEMANHA

No que respeita às prestações familiares, o presente regulamento só se aplica aos nacionais de Estados terceiros que possuam um título de residência qualificada na acepção do direito alemão, como o "Aufenthalserlaubnis" ou o "Aufenthaltsberechtigung".

II. ÁUSTRIA

No que respeita às prestações familiares, o presente regulamento só se aplica aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condições exigidas pela legislação austríaca para terem direito, de forma permanente, aos abonos de família.