REGULAMENTO (CEE) No 206/68 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1968 que estabelece as disposições-tipo para os contratos e acordos interprofissionais relativos à compra de beterrabas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o e o no 3 do seu artigo 30o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 6o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê que o Conselho adopte disposições-tipo, nomeadamente para as condições gerais de compra, de entrega, de recepção e de pagamento das beterrabas; que os acordos interprofissionais e os contratos celebrados entre os vendedores e os compradores de beterrabas devem ser conformes com as referidas disposições-tipo;

Considerando que o no 3 do artigo 30o do mesmo regulamento prevê que o Conselho adopte as regras gerais de aplicação do no 1 do artigo 30o do referido regulamento; que esse no 1 exige que seja estabelecida uma distinção entre as beterrabas, em cada contrato de entrega, conforme as quantidades de açúcar que sejam fabricadas a partir dessas beterrabas compreendidas na quota de base, excedendo a quota de base sem exceder a quota máxima ou excedendo a quota máxima;

Considerando que existem actualmente em todas as regiões da Comunidade contratos escritos muito pormenorizados, relativos à entrega de beterrabas para a fabricação de açúcar; que estes contratos prevêm, entre outras, disposições relativas ao preço de compra das beterrabas, ao escalonamento das entregas, aos centros de recolha, à recepção das beterrabas, à restituição eventual das polpas e ao pagamento das beterrabas; que estes contratos contêm além disso uma série de outras disposições que diferem de uma região para outra;

Considerando que a diversidade das situações naturais, económicas e técnicas causam grandes dificuldades para a unificação de todas as condições de compra das beterrabas na Comunidade; que é consequentemente adequado limitar as disposições-tipo à definição das garantias mínimas necessárias aos plantadores de beterrabas e aos industriais para o bom funcionamento da economia açucareira; que é indicado que estas garantias sejam, na medida do possível, as mesmas que eram válidas antes da aplicação do Regulamento no 1009/67/CEE; que convém para este fim partir da situação mais recente, ou seja a existente durante a campanha de 1967/1968; que é, contudo, necessário prever, em caso de referência às regras válidas durante a referida campanha, um mecanismo que possa alterá-las; que, para uma tal alteração, é indispensável um acordo entre os fabricantes, por um lado, e os plantadores, por outro;

Considerando que na maior parte das regiões comunitárias, os plantadores de beterrabas e os fabricantes de açúcar estão agrupados em organizações profissionais; que existem actualmente acordos interprofissionais celebrados entre um fabricante ou uma organização de fabricantes, por um lado, e uma organização de plantadores, por outro; que esses acordos dizem, nomeadamente, respeito às condições de compra das beterrabas; que convém consequentemente reservar aos acordos interprofissionais a possibilidade de derrogar as regras em vigor; que é adequado, em caso de falta de um acordo interprofissional tal como é definido acima, considerar como acordo interprofissional o acordo realizado antes da celebração dos contratos entre o fabricante e uma parte dos seus plantadores;

Considerando que é necessário, para assegurar um âmbito de aplicação o mais vasto possível às disposições-tipo, definir como partes contratantes os vendedores de beterrabas, por um lado, e os fabricantes de açúcar, por outro;

Considerando que é necessário para o bom funcionamento do mercado do açúcar e sobretudo do sistema de quotas previsto, que os contratos sejam celebrados por escrito e que uma quantitade determinada aí seja indicada; que, pelas mesmas razões, em caso de aplicação do sistema de contratos diferenciados nos termos do no 1 do artigo 30o do referido regulamento, é indispensável indicar nesses contratos os preços mínimos de compra, o teor de açúcar tomado como base e, para ter em conta outros teores em açúcar, os coeficientes de conversão com os quais as quantidades de beterraba fornecidas são convertidas em quantidades correspondentes ao teor em açúcar tomado como base; que é adequado, a fim de evitar distorções de concorrência, prever a repartição de uma produção eventual compreendida na quota de base, para a qual o fabricante não celebrou, antes das sementeiras, os contratos de entrega correspondentes; que, a fim de impedir um enfraquecimento da noção de preço mínimo da beterraba, é indicado prever, nomeadamente para o caso em que a superprodução apenas é provocada por um rendimento real superior ao rendimento de base descontado pelo fabricante, que este não possa exigir dos vendedores o reembolso da quotização à produção para as beterrabas para as quais celebrou um contrato de entrega nos termos do disposto no no 1, alínea a), do artigo 30o do Regulamento no 1009/67/CEE;

Considerando que as disposições relativas à duração normal das entregas e ao seu escalonamento, aos centros de colheita e às despesas de transporte, aos locais de recepção e ao estádio da antecipação das amostras, à restituição das polpas ou ao pagamento de uma compensação equivalente, bem como aos prazos de pagamento dos sinais, influenciam o preço real das beterrabas recebido pelo vendedor; que é consequentemente necessário prever disposições relativas a estas matérias;

Considerando que é adequado, a fim de ter em conta os diferentes interesses dos vendedores na Comunidade, permitir às partes contratantes, para a determinação do peso bruto, da tara e do teor em açúcar, escolher entre as várias disposições que definem as pessoas que nisso participam, das quais uma prevê o controlo pela organização profissional dos vendedores;

Considerando que actualmente é suficiente prever que os acordos interprofissionais não podem conter disposições contrárias às determinadas para os contratos, e que alguns de entre eles contêm uma cláusula de arbitragem; que estes acordos podem, como aliás os contratos, regular as matérias que não são abrangidas pelas disposições do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nos termos do presente regulamento entende-se por:

1. Partes contratantes:

a) O fabricante de açúcar, adiante designado de «fabricante»;

b) O vendedor de beterrabas, adiante designado de «vendedor»;

2. Contrato: o contrato celebrado entre o vendedor e o fabricante sobre a entrega de beterrabas destinadas ao fabrico de açúcar;

3. Acordo interprofissional:

a) Um acordo celebrado a nível comunitário entre, por um lado, um agrupamento de organizações nacionais de fabricantes e, por outro, um agrupamento de organizações nacionais de vendedores, antes da celebração dos contratos;

b) Um acordo celebrado, por um lado, pelos fabricantes ou por uma organização de fabricantes reconhecida pelo Estado-membro em causa e, por outro, uma associação de vendedores reconhecida pelo Estado-membro em causa, antes da celebração de contratos;

c) As disposições do direito das sociedades ou do direito das cooperativas, desde que elas regulem a entrega das beterrabas para o fabrico de açúcar pelos titulares das quotas ou pelos sócios de uma sociedade ou de uma cooperativa fabricante de açúcar;

d) Os acordos realizados antes da celebração dos contratos entre o fabricante e os vendedores, na falta de um acordo referido na alínea a) e de uma acordo referido na alínea b), e se os vendedores que aceitam o acordo fornecerem pelo menos 60 % do total das beterrabas compradas pelo fabricante para o fabrico de açúcar de uma ou de mais fábricas.

Artigo 2o

1. O contrato é celebrado por escrito e para uma determinada quantidade de beterrabas.

2. O contrato precisa se uma quantidade suplementar de beterrabas pode ser fornecida, e em que condições.

Artigo 3o

1. O disposto no presente artigo apenas é válido no caso de aplicação de no 1 do artigo 30o do Regulamento no 1009/67/CEE.

2. Para as quantidades de beterrabas referidas no no 1, in limine e nas alíneas a) e b) do artigo 30o do referido regulamento, são indicados no contrato os preços de compra que,

a) Para as quantidades referidas na alínea a), não podem ser inferiores ao preço mínimo da beterraba referido no no 1, primeiro travessão, do artigo 4o do referido regulamento, em vigor na zona produtora em causa;

b) Para as quantidades referidas na alínea b), não podem ser inferiores ao preço mínimo da beterraba fora da quota de base, referido no no 1, segundo travessão, do artigo 4o do referido regulamento, em vigor na zona produtora em causa.

3. O contrato indica um certo teor em açúcar para as beterrabas. O contrato inclui uma tabela de conversão que indica os diferentes teores em açúcar e os coeficientes com os quais as quantidades de beterrabas fornecidas são convertidas em quantidades correspondentes ao teor em açúcar indicado no contrato.

A tabela é estabelecida com base nos rendimentos correspondentes aos diferentes teores em açúcar.

4. No caso de um vendedor celebrar com o fabricante um contrato de entrega para as beterrabas referidas no no 1, in limine e na alínea a) do artigo 30o do Regulamento no 1009/67/CEE, todas as entregas desse vendedor, convertidas de acordo com o no 3 do presente artigo, são consideradas como sendo entregas nos termos do no 1, in limine e na alínea a) do referido artigo 30o, até ao limite da quantidade especificada para essas beterrabas no contrato.

5. No caso de o fabricante produzir uma quantidade de açúcar inferior à sua quota de base a partir das beterrabas para as quais celebrara antes das sementeiras contratos nos termos do disposto no no 1, in limine e na alínea a) do artigo 30o do Regulamento no 1009/67/CEE, é obrigado a repartir entre os vendedores com os quais celebrou antes das sementeiras um contrato de entrega, nos termos do no 1, in limine e das alíneas a) e b) do referido artigo 30o, a quantidade de berrabas que corresponde à sua eventual produção suplementar até ao limite da sua quota de base.

Esta disposição pode ser derrogada por um acordo interprofissional.

6. Em caso algum o fabricante pode exigir ao vendedor o reembolso da quotização à produção para as beterrabas que este lhe entregou nos termos de um contrato celebrado em conformidade com o no 1, in limine e a alínea a) do artigo 30o do referido regulamento.

Artigo 4o

1. O contrato prevê disposições relativas à duração normal das entregas de beterrabas e ao seu escalonamento no tempo.

2. Estas disposições são válidas durante a campanha de 1967/1968, tendo em conta o nível da produção real; um acordo interprofissional pode derrogá-las.

Artigo 5o

1. O contrato prevê centros de colheita para as beterrabas.

2. Para o vendedor com o qual o fabricante já tenha celebrado um contrato para a campanha de 1967/1968 são válidos para as entregas durante essa campanha os centros de colheita acordados entre ele e o fabricante; um acordo interprofissional pode derrogar esta disposição.

3. O contrato prevê que as despesas de transporte a partir dos centros de colheita são a cargo do fabricante sob reserva de convenções especiais correspondentes a regras ou usos locais válidos antes da campanha do açucar de 1968/1969.

Artigo 6o

1. O contrato prevê os locais de recepção das beterrabas.

2. Para o vendedor com o qual o fabricante já tenha celebrado um contrato para a campanha de 1967/1968, são válidos os locais de recepção acordados entre ele e o fabricante para as entregas durante essa campanha; um acordo interprofissional pode derrogar esta disposição.

Artigo 7o

1. O contrato prevê que a verificação do teor em açúcar seja efectuada em conformidade com o método polarimétrico. A amostra de beterrabas é recolhida quando da recepção.

2. Um acordo interprofissional pode prever um outro estádio para a colheita das amostras.

Neste caso, o contrato prevê uma correcção para compensação de uma eventual diminuição do teor em açúcar entre o estádio da recepção e o estádio da colheita das amostras.

Artigo 8o

O contrato prevê que a determinação do peso bruto, da tara e do teor em açúcar seja efectuada em conformidade com uma das seguintes modalidades:

a) Em comum, pelo fabricante e a organização profissional do produtores de beterrabas, se um acordo interprofissional o prevê;

b) Pelo fabricante, sob o controlo da organização profissional dos produtores de beterrabas;

c) Pelo fabricante, sob o controlo de um perito aprovado eplo Estado-membro em causa se o vendedor suportar as despesas;

d) Pelo fabricante, se as regras ou usos locais válidos antes da campanha do açúcar de 1968/1969 o previram.

Artigo 9o

1. Para a quantidade total de beterrabas entregues, o contrato prevê para o fabricante uma ou mais das obrigações seguintes; quando a sfracções de esse conjunto devam ser tratadas diferentemente, o contrato prevê várias dessas obrigações:

a) A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, das polpas frescas provenientes da tonelagem das beterrabas entregues;

b) A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, de uma parte dessas polpas no estado seco, ou secas e na forma de melaço;

c) A restituição ao vendedor, à porta da fábrica, das polpas no estado seco; neste caso, o fabricante pode exigir ao vendedor o pagamento das despesas relativas à secagem;

d) O pagamento ao vendedor de uma compensação que tenha em conta as possibilidades de valorização das polpas em causa.

2. Um acordo interprofissional pode prever um estádio de entrega das polpas diferente do referido nas alíneas a), b) e c) do no 1.

Artigo 10o

1. Sob reserva das disposições adoptadas por força do no 3, primeiro travessão, do artigo 32o do Regulamento no 1009/67/CEE, os contratos fixam os prazos para o pagamento dos eventuais sinais e para o saldo do preço de compra das beterrabas.

2. Estes prazos são os que eram válidos durante a campanha de 1967/1968; um acordo interprofissional pode derrogar esta disposição.

Artigo 11o

As regras de aplicação dos artigos 4o ao 10o podem ser adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE.

Artigo 12o

Quando o contrato precisar as regras que dizem respeito às matérias que são objecto do presente regulamento ou quando regular outras matérias, as suas disposições e consequências não podem ser contrárias ao presente regulamento.

Artigo 13o

1. O acordo interprofissional referido no no 3, alínea b), do artigo 1o prevê uma cláusula de arbitragem.

2. Quando um acordo interprofissional comunitário regional ou local precisar as regras que dizem respeito às matérias que são objecto do presente regulamento ou quando regular outras matérias, as suas disposições e consequências não podem ser contrárias ao presente regulamento.

3. Estes acordos interprofissionais podem nomeadamente, prever:

a) Regras relativas a repartição entre os vendedores das quantidades de beterrabas que o fabricante decide comprar antes das sementeiras, para o fabrico de açúcar dentro dos limites da quota de base;

b) Regras relativas à repartição referida no no 5 do artigo 3o;

c) A tabela de conversão referida no no 3 do artigo 3o;

d) Disposições relativas à escolha e ao fornecimento das sementes das variedades de beterrabas a produzir;

e) Um teor mínimo em açúcar para as beterrabas a entregar;

f) A consulta pelo fabricante dos representantes dos vendedores antes da fixação da data de início para a entrega das beterrabas;

g) O pagamento de prémios aos vendedores pelas entregas antecipadas ou tardias;

h) Indicações relativas:

- às polpas referidas no no 1, alínea b), do artigo 9o,

- às despesas referidas no no 1, alínea c), do artigo 9o,

- à compensção referida no no 1, alínea d), do artigo 9o,

i) O levantamento das polpas pelo vendedor;

k) Regras relativas à repartição entre o fabricante e os vendedores da eventual diferença entre o preço de intervenção e o preço efectivo da venda do açúcar.

Artigo 14o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Fevereiro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FAURE

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.