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REGULAMENTO (CEE) Nº 1678/89 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3155/85 relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/88 (4), prevê, em determinados casos, o ajustamento dos montantes compensatórios monetários prefixados; que, em aplicação do disposto no nº 2 do referido artigo, tal ajustamento é efectuado em função da taxa de conversão agrícola conhecida do interessado no momento do seu pedido de prefixação e aplicável aquando da importação ou exportação;

Considerando que, no caso de a taxa de conversão agrícola anunciada no momento do pedido de prefixação ser alterada posteriormente, mas antes da importação ou da exportação, é conveniente efectuar o ajustamento em questão em função da taxa conhecida do operador no momento do seu pedido de prefixação; que é necessário adaptar em conformidade o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3155/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os nºs 1, 2 e 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. a) Os montantes compensatórios monetários prefixados são ajustados no caso de entrar em vigor uma nova taxa de conversão agrícola, que tenha sido objecto de um anúncio público antes da apresentação do pedido de prefixação.

Os ajustamentos são efectuados em função da taxa de conversão agrícola:

- aplicável no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ou de exportação,

e

- que tenha sido objecto de um anúncio público antes da apresentação do pedido de prefixação do montante compensatório monetário.

b) No caso de uma nova taxa de conversão agrícola

- ter sido anunciada antes do pedido de fixação prévia,

- não ser aplicável no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ou de exportação

embora esse cumprimento das formalidades aduaneiras seja efectuado numa data posterior à data de entrada em vigor anunciada da referida taxa de conversão agrícola,

os montantes compensatórios monetários fixados previamente são ajustados em função da taxa de conversão agrícola anunciada no momento do pedido de fixação prévia.

Se se tratar de diversas taxas de conversão agrícola anunciadas sucessivamente, o ajustamento é efectuado em função da última taxa de conversão agrícola anunciada antes do pedido de fixação prévia.

2. Os montantes dos ajustamentos referidos no nº 1 são fixados de acordo com o processo pelo qual são fixados os montantes compensatórios monetários.

3. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por uma nova taxa de conversão agrícola:

- a taxa de conversão agrícola resultante da aplicação do regime de desmantelamento referido no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85,

- as outras taxas de conversão agrícolas.

Considera-se como anúncio público a publicação de um comunicado de imprensa do organismo competente para a alteração da taxa de conversão agrícola em causa. A data da publicação do comunicado de imprensa em questão é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Pode ser fixada uma data diferente da do comunicado de imprensa, de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1677/85. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 28.