REGULAMENTO (CEE) No. 1917/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta o Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1915/87 (2), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 22o. e o no. 2 do seu artigo 24o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação dos preços indicativos e dos preços de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol, é necessário ter em conta, não só os objectivos da política agrícola comum, como também a contribuição que a Comunidade pretende prestar ao desenvolvimento equilibrado do comércio mundial; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no o. 1 do artigo 24o. do Regulamento no. 136/66/CEE; Considerando que os preços das sementes de colza, de nabita e de girassol devem ser fixados para determinadas qualidades-tipo; que é conveniente que aquelas sejam estabelecidas tendo em conta as qualidades médias das se- mentes colhidas na Comunidade; que, para as sementes de colza e de nabita, a qualidade definida para a campanha da 1986/1987 corresponde àquelas exigências e pode, portanto, ser mantida para a companha de 1987/ /1988; que, para as sementes de girassol, a qualidade definida para a campanha de 1986/1987 pode ser mantida para a campanha de 1987/1988, com excepção do teor em humidade, que deve ser diminuído; Considerando que a aplicação daqueles critérios conduz à fixação do preço indicativo e do preço de intervenção, no que diz respeito às sementes de colza, de nabita e de girassol, ao nível a seguir indicado; Considerando que o bónus a aplicar aos preços indicativos e de intervenção para as sementes de colza e de nabita «duplo zero» deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 24o. A do Regulamento no. 136/66/CEE; Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, de acordo com o no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir indicados ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol são fixados da seguinte forma:a) Preço indicativo para as sementes de colza e de nabita:- 40,26 ECUs/100 kg para Espanha,-45,02 ECUs/100 kg para os outros Estados-membros; b)Preço de intervenção para as sementes de colza e de nabita:-36,00 ECUs/100 kg para Espanha,-40,76 ECUs/100 kg para os outros Estados-membros; c)Preço indicativo para as sementes de girassol:-44,55 ECUs/100 kg para Espanha,-58,35 ECUs/100 kg para os outros Estados-membros; d)Preço de intervenção para as sementes de girassol:-39,67 ECUs/100 kg para Espanha,-53,47 ECUs/100 kg para os outros Estados-membros.

Artigo 2o.

Os preços indicados no artigo 1o. referem-se a sementes a granel, de qualidade sa, leal e comercializável:a) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 % de humidade e 40 % de óleo, para as sementes de colza e de nabita;b)Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 % de humidade e 44 % de óleo, para as sementes de girassol.

Artigo 3o.

Para a campanha de comercialização de 1987/1988, o bónus a aplicar aos preços indicativo e de intervenção das sementes de colza e de nabita «duplo zero» é fixado em 2,50 ECUs por 100 quilogramas.

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável:- a partir de 1 de Julho de 1987, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita,-a partir de 1 de Agosto de 1987, no que diz respeito às sementes de girassol.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 89 de 3. 4. 1987, p. 28. (4) JO no. C 156 de 15. 6. 1987. (5) JO no. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.