REGULAMENTO (CEE) No<?%> 833/92 DO CONSELHO

de 30 de Março de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2239/86 relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1442/88 (2) não é actualmente aplicável em Portugal;

Considerando que que o Regulamento (CEE) n° 2239/86 (3) prevê medidas específicas de abandono definitivo e de reestruturação das superfícies vitícolas;

Considerando que o regime de prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas aplicável nos outros Estados-membros por força do Regulamento (CEE) n° 1327/90 (4) foi transferido para a secção « Garantia » do FEOGA e que a taxa de intervenção financeira comunitária foi fixada em 100 %;

Considerando que, de acordo com o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições relativas à organização comum do mercado vitivinícola são aplicadas em Portugal a partir da segunda etapa de transição e que é conveniente tornar o regime geral de abandono definitivo igualmente aplicável a este Estado-membro, conservando, porém, o nível dos montantes dos prémios actualmente aplicável, de forma a ter em conta a situação estrutural específica;

Considerando que, em 7 de Agosto de 1991, a Comissão aprovou o programa operacional de reestruturação da vinha apresentado por Portugal, destinado a substituir o regime de reestruturação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 2239/86;

Considerando que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 1442/88 e revogar o Regulamento (CEE) n° 2239/86; que este último regulamento se mantém porém aplicável aos compromissos assumidos por Portugal no seu âmbito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 1442/88 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2° é aditado o seguinte número:

« 5. No que respeita a Portugal, os prémios e os montantes aplicáveis por hectare são os seguintes:

a) Para as superfícies não inferiores a 10 ares, mas não superiores a 25 ares, cultivadas com variedades de uvas para vinho e que constituam a totalidade da superfície vitícola da exploração em questão: 2 500 ecus;

b) Para as superfícies superiores a 25 ares cultivadas com variedades de uvas para vinho:

- 1 000 ecus, se o rendimento médio por hectare não for superior a 20 hectolitros,

- 1 600 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 20 hectolitros mas não superior a 25 hectolitros,

- 2 200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 25 hectolitros mas não superior a 30 hectolitros,

- 2 800 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 30 hectolitros mas não superior a 50 hectolitros,

- 3 500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 50 hectolitros mas não superior a 90 hectolitros,

- 5 000 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 90 hectolitros mas não superior a 130 hectolitros,

- 6 200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 130 hectolitros mas não superior a 160 hectolitros,

- 6 500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 160 hectolitros;

c) Para as superfícies cultivadas com variedades classificadas, para a unidade administrativa em questão, como variedades de uvas de mesa, ou simultaneamente como variedades de uvas de mesa e variedades de uvas para vinho:

- 5 500 ecus, quando se trate de uma cultura em latada,

- 3 500 ecus, quando se trate de um sistema que não o da cultura em latada.

Os montantes previstos nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo serão acrescidos de 300 ecus por hectare se as superfícies em questão constituirem a totalidade da superfície vitícola cultivada pelo requerente. ».

2. Ao n° 1 do artigo 7o, é aditado o seguinte parágrafo:

« Portugal é autorizado a diminuir os montantes previstos no n° 5 do artigo 2o, se o requerente do prémio de abandono definitivo for membro de uma adega cooperativa ou de outra associação de viticultores. Neste caso, o prémio será diminuído de 7 %, no máximo, e a soma correspondente a esta diminuição será paga à cave ou à associação em questão. ».

3. Ao artigo 20o, é aditado o seguinte travessão:

« - à aplicação do presente regulamento em Portugal. ».

4. É revogado o artigo 22°

Artigo 2°

É revogado o Regulamento (CEE) n° 2239/86. No entanto, as disposições deste regulamento mantêm-se aplicáveis aos compromisos assumidos por Portugal antes da entrada em vigor do presente regulamento no âmbito do regime de abandono definitivo da vinha e, antes de 7 de Agosto de 1991, no âmbito do regime de reestruturação da vinha.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA