DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1990 que altera a Directiva 79/695/CEE relativa à harmonização dos procedimentos de introdução das mercadorias em livre prática (90/504/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, no que se refere aos procedimentos de introdução das mercadorias em livre prática, a Directiva 79/695/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89 (5), prevê no seu título II regimes especiais, que compreendem, nomeadamente, nas rubricas A, B e C, disposições sobre a dispensa da declaração escrita, o estabelecimento de declarações globais, periódicas ou recapitulativas e a concessão da autorização de saída das mercadorias previamente à apresentação da declaração relativa a estas últimas;

Considerando que essas disposições referem o modo como e as condições em que as autoridades competentes podem conceder o benefício de procedimentos simplificados de introdução em livre prática;

Considerando que é conveniente definir com a maior exactidão possível as condições em que os importadores têm o direito de beneficiar desses procedimentos; que importa distinguir dois tipos de procedimentos: o procedimento de domiciliação e o procedimento de declaração simplificada;

Considerando que, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática, após terem sido sujeitas a um regime aduaneiro económico, se aplicam disposições comunitárias específicas;

Considerando que os procedimentos simplificados de introdução em livre prática têm uma importância económica considerável para a união aduaneira e o mercado interno; que, num mercado único, os importadores devem poder beneficiar das mesmas facilidades, qualquer que seja o local onde se efectue a introdução em livre prática de uma mercadoria;

Considerando que é conveniente alterar em conformidade a Directiva 79/695/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 79/695/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Os artigos 16º a 20º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 16º

Salvo o disposto em contrário nos artigos 16ºA a 22º, o título I aplica-se aos procedimentos especiais previstos nesses artigos.

Artigo 16º

A

Sem prejuízo das disposições previstas para a correspondência postal e as encomendas postais, e com excepção do caso em que deva ser apresentada uma licença, uma autorização ou um certificado de importação, as mercadorias importadas para fins não comerciais, bem como as mercadorias de reduzido valor, não serão objecto de uma declaração por escrito, nos casos e nas condições que serão determinados de acordo com o procedimento referido nos nºs 2 e 3 do artigo 26º

Artigo 17º

1. O procedimento de domiciliação permite a introdução em livre prática das mercadorias nas instalações do interessado ou noutras instalações desingnadas ou autorizadas pelas autoridades competentes.

O procedimento de declaração simplificada permite a colocação em livre prática de mercadorias mediante a apresentação de uma declaração simplificada e a apresentação posterior de uma declaração complementar, que se podem eventualmente revestir de um carácter global, periódico ou recapitulativo.

2. Os procedimentos referidos no nº 1 aplicam-se nos termos dos artigos 18º a 20ºA e não constituem obstáculo ao exercício, pelos serviços aduaneiros, de todos os controlos que estes considerem necessários para assegurar a regularidade das operações.

PROCEDIMENTO DE DOMICILIAÇÃO

Artigo 18º

A autorização do procedimento de domiciliação será concedida, nas condições e de acordo com as modalidades previstas nos artigos 18ºA, 18ºB e 18ºC, a qualquer pessoa que deseje proceder à colocação em livre prática das mercadorias nas suas próprias instalações ou noutros locais designados ou autorizados pelas autoridades competentes e que lhes apresente, para o efeito, um pedido por escrito contendo todos os elementos necessários com vista à concessão da autorização:

- para as mercadorias que estão sujeitas ao regime de trânsito comunitário em relação às quais a pessoa acima referida beneficie, em conformidade com os artigos 71º a 77º do Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1159/89 (2), de uma simplificação das formalidades a cumprir na estância de destino,

- sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis na matéria, para as mercadorias anteriormente colocadas em regime aduaneiro económico,

- para as mercadorias enviadas, após apresentação na alfândega nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4151/88 (3) para as referidas instalações ou locais de acordo com um procedimento de trânsito diferente do descrito no primeiro travessão,

- para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade com dispensa de passagem por uma estância aduaneira, em conformidade com a alínea b) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4151/88.

(1) JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 1.

Artigo 18º

A

1. A autorização referida no artigo 18º será concedida:

- caso a escrita da pessoa que a tenha solicitado permita às autoridades aduaneiras efectuar um controlo eficaz e, nomeadamente, um controlo a posteriori,

- caso possa ser garantido um controlo eficaz do cumprimento das proibições ou restrições às importações ou da conformidade com outras disposições relativas à introdução em livre prática.

2. A autorização será, em princípio, recusada sempre que a pessoa que a tenha solicitado:

- tenha cometido uma infracção grave ou infracções repetidas à regulamentação aduaneira,

- efecue operações de introdução em livre prática apenas ocasionalmente.

3. A autorização é revogada se:

a) Não estiver ou deixar de estar preenchida uma condição para a sua concessão

ou

b) O seu titular não cumprir qualquer uma das obrigações a que esteja adstrito.

Todavia, a autoridade aduaneira pode renunciar a revogar a autorização se:

- o seu titular cumprir as obrigações a que esteja adstrito num prazo a fixar eventualmente pela autoridade aduaneira, ou se

- o incumprimento dessas obrigações não tiver consequências reais para o bom funcionamento do regime.

4. A autorização é, em princípio, igualmente revogada quando ocorrer a situação referida no primeiro travessão do nº 2.

5. A autorização pode ser revogada quando ocorrer a situação referida no segundo travessão do nº 2.

6. As decisões de recusa ou de revogação são justificadas pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 18º

B

1. A fim de permitir às autoridades competentes assegurar a regularidade das operações, o titular da autorização referida no artigo 18º, imediatamente após a chegada das mercadorias aos locais designados para esse efeito, é obrigado a:

a) Comunicar a chegada das mercadorias às autoridades competentes pela forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas para efeitos de obtenção da saída das mercadorias;

b) Registar as mercadorias na sua escrita, podendo este registo ser substituído por qualquer outra formalidade prevista pelas autoridades competentes que ofereça garantias análogas. O registo deve conter a indicação da data em que foi efectuado, bem como os elementos necessários à identificação das mercadorias. O registo ou a formalidade que o substitua têm o mesmo valor jurídico que a aceitação da declaração referida no artigo 3º;

c) Manter à disposição das autoridades competentes todos os documentos a cuja apresentação a aplicação das disposições comunitárias que regem a introdução em livre prática das mercadorias esteja eventualmente subordinada.

2. Desde que o controlo da regularidade das operações não seja afectado, as autoridades competentes podem:

a) Autorizar que a comunicação referida na alínea a) do nº 1 seja efectuada logo que a chegada da mercadoria esteja eminente;

b) Em determinadas circunstâncias especiais, justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de importação, dispensar o titular da autorização da obrigação de comunicar à estância aduaneira competente as chegadas de mercadorias, na condição de este fornecer a essa estância todas as informações que esta considere necessárias para poder eventualmente exercer o seu direito à verificação das mercadorias. Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do interessado equivale à saída das mercadorias.

Artigo 18º

C

A autorização referida no artigo 18º fixa as modalidades práticas de funcionamento do procedimento e especifica nomeadamente:

- as mercadorias às quais se aplica,

- a forma das obrigações referidas no artigo 18ºB, bem como a referência à garantia a prestar pelo interessado,

- o momento do desalfandegamento das mercadorias,

- o prazo durante o qual a declaração referida no artigo 3º, que poderá eventualmente apresentar um carácter global, periódico ou recapitulativo, deve ser apresentada na estância aduaneira competente designada para esse efeito,

- as condições em que as mercadorias são objecto, se necessário, de declarações globais, periódicas ou recapitulativas.

PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA

Artigo 19º

1. Quando as mercadorias forem apresentadas aos serviços aduaneiros, o declarante fica autorizado, se o solicitar, nas condições e de acordo com as modalidades enunciadas nos artigos 20º e 20ºB, a efectuar a declaração de introdução em livre prática sob uma forma simplificada.

A declaração simplificada poderá assumir a forma:

- de uma declaração incompleta, como a referida no artigo 6º,

- de um documento administrativo ou comercial que contenha os elementos necessários à identificação das mercadorias.

A declaração simplificada deve ser acompanhada de todos os documentos a cuja apresentação a introdução em livre prática da mercadoria esteja subordinada.

2. O pedido referido no nº 1 deve ser apresentado por escrito e incluir todos os elementos necessários à concessão da autorização.

3. As menções das declarações complementares serão consideradas, conjuntamente com as menções das declarações a que se referem, como constituindo um acto único e indivisível que produzirá efeitos na data de aceitação da declaração inicial correspondente.

4. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis em caso de introdução em livre prática de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro económico.

Artigo 20º

1. A autorização referida no artigo 19º será concedida à pessoa em cujo nome é feita a declaração de introdução em livre prática, desde que possa ser garantido um controlo eficaz do cumprimento das proibições ou das restrições à importação ou da conformidade com outras disposições que regem a introdução em livre prática.

2. A autorização será em princípio recusada sempre que a pessoa que apresente o pedido:

- tenha cometido uma infracção grave ou infracções repetidas à regulamentação aduaneira,

- efectue operações de introdução em livre prática apenas ocasionalmente.

A autorização poderá ser recusada sempre que essa pessoa actue por conta de outra pessoa que efectue operações de introdução em livre prática apenas ocasionalmente.

3. A autorização é revogada quando a condição mencionada no nº 1 deixar de estar preenchida, podendo igualemente sê-lo quando ocorrerem os casos referidos no nº 2.

4. As autoridades aduaneiras justificarão as decisões de recusa ou de revogação.

Artigo 20º

A

1. A autorização referida no artigo 19º:

- designa a(s) estância(s) aduaneira(s) que aceita(m) as declarações simplificadas,

- determina a forma e o conteúdo das declarações simplificadas,

- especifica as mercadorias às quais se aplica, bem como as indicações necessárias à identificação das mercadorias que devem figurar na declaração simplificada,

- especifica o montante da garantia global a prestar pelo interessado.

A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das declarações complementares que se possam eventualmente revestir de um carácter global, periódico ou recapitulativo, e fixa os prazos em que essas declarações devem ser apresentadas à autoridade competente a designar. »

2. São suprimidas as letras « D » e « E » nos títulos que precedem os artigos 21º e 22º

3. O nº 1 do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As disposições necessárias à aplicação da presente directiva serão adoptadas segundo o procedimento previsto nos nºs 2 e 3. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993.

Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº C 235 de 13. 9. 1989, p. 16.

(2) JO nº C 38 de 19. 2. 1990, p. 49 e

JO nº C 260 de 15. 10. 1990.

(3) JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 5.

(4) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.

(5) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24.