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REGULAMENTO (CEE) Nº 1175/86 DO CONSELHO

de 21 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2918/85 relativo à recolocação à venda na Irlanda e na Irlanda do Norte, com vista ao seu escoamento para a alimentação animal, de cereais na posse dos organismos de intervenção britânico e irlandês

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2918/85 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 112/86 (4), prevê, nomeadamente, a venda a preço fixo, na Irlanda, de 125 000 toneladas de trigo mole e/ou de aveia provenientes, em parte, das existências de intervenção britânica, até ao montante de 15 000 toneladas de trigo mole que foram objecto de uma transferência e, em parte, das existências de intervenção irlandesa até ao montante de 110 000 toneladas de trigo mole e/ou aveia com vista ao seu escoamento para a alimentação animal antes de 21 de Maio de 1986; que esse preço de escoamento se aplica igualmente às quantidades de cereais na posse do organismo de intervenção britânico e recolocadas à venda na Irlanda do Norte ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2918/85;

Considerando que a execução do Regulamento (CEE) nº 2918/85 implica a determinação, pelas autoridades irlandesas, de procedimentos administrativos complexos; considerando que as autoridades irlandesas informaram a Comissão que, em função, precisamente, da complexidade desses procedimentos administrativos a respectiva execução se efectuou com atraso; que esse atraso não lhes permite assegurar o escoamento das 125 000 toneladas de cereais para a alimentação animal no prazo fixado pelo Regulamento (CEE) nº 2918/85; que convém, em consequência, prolongar esse prazo até 30 de Junho de 1986;

Considerando que, após análise, parece oportuno aceder ao pedido das autoridades irlandesas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2918/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º, a data de 21 de Maio de 1986 é substituída pela de 30 de Junho de 1986;

2. No artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O preço de venda do produto, aquando da sua saída das existências do organismo de intervenção, será inferior em 25 % ao preço aplicado durante o mês em questão para a compra de trigo mole à intervenção; todavia, se a saída das existências do organismo de intervenção se verificou no mês de Junho de 1986, o preço a ter em consideração para aplicação da redução de 25 % será o preço aplicado durante o mês de Maio de 1986 para a campanha de trigo mole à intervenção, aumentado de um acréscimo mensal. Não serão aplicadas as bonificações e reduções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1570/77 (3). »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 280 de 22. 10. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 1.