REGULAMENTO (CE) N.o1980/2002 DA COMISSÃO
de 7 de Novembro de 2002
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação
dos melaços no sectordo açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1260/2001 do
Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o680/2002 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1422/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação de melaços no sector do açúcar e quealtera o Regulamento (CEE) n.
o785/68 (3), e, nomeadamente, o
n.o2 do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1422/95 prevê que o preço CIF
de importação do melaço, a seguir designado «preço
representativo», é estabelecido em conformidade com o
Regulamento (CEE) n.o785/68 da Comissão (4); este
preço se entende fixado para a qualidade-tipo definidano artigo 1.
odo citado regulamento.
(2) O preço representativo do melaço é calculado relativa-
mente a um local de passagem da fronteira da Comuni-
dade, que é Amesterdão; esse preço deve ser calculado apartir das possibilidades de compra mais favoráveis no
mercado mundialestabel ecidas com base nas cotaço ˜es
ou preços desse mercado ajustados em função das even-tuais diferenças de qualidade relativamente à qualidade--tipo. A qualidade-tipo do melaço foi definida pelo Regu-lamento (CEE) n.
o785/68.
(3) Para a determinação das possibilidades de compra mais
favoráveis no mercado mundial, devem ser tidas em
conta todas as informaço ˜es relativas às ofertas feitas no
mercado mundial, aos preços registados nos mercadosimportantes de países terceiros e às operaço ˜es de venda
concluídas no âmbito do comércio internacional, de quea Comissão tem conhecimento, quer através dos Estados--Membros quer pelos seus próprios meios. Aquando
dessa determinação, se pode tomar por base, nos termos
do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o785/68, uma
média de vários preços, desde que essa média possa serconsiderada representativa da tendência efectiva domercado.
(4) Aquelas informaço ˜es não são tidas em conta quando a
mercadoria não tiver qualidade sã, leal e comerciável ou
quando o preço de oferta indicado apenas se referir a
uma pequena quantidade não representativa do mercado;os preços de oferta que possam ser considerados não
representativos da tendência efectiva do mercado devemigualmente ser excluídos.
(5) A fim de se obterem dados comparáveis relativos ao
melaço da qualidade-tipo, é necessário, consoante a
qualidade do melaço objecto de oferta, aumentar oudiminuir os preços em função dos resultados obtidosmediante aplicação do artigo 6.
odo Regulamento (CEE)
n.o785/68.
(6) Um preço representativo pode ser excepcionalmente
mantido a um nívelconstante durante um período l imi-
tado se o preço de oferta que serviu de base para o esta-belecimento anterior do preço representativo não tiverchegado ao conhecimento da Comissão e se os preçosde oferta disponíveis, afigurando-se insuficientementerepresentativos da tendência efectiva do mercado, impli-
carem alteraço ˜es bruscas e consideráveis do preço repre-
sentativo.
(7) Quando o preço de desencadeamento relativo ao
produto em causa e o preço representativo forem dife-
rentes, devem ser fixados direitos de importação adicio-nais nas condiço ˜es referidas no artigo 3.
odo Regula-
mento (CE) n.o1422/95. No caso de suspensão dos
direitos de importação em aplicação do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1422/95, devem ser fixados
montantes específicos para esses direitos.
(8) A aplicação dessas disposiço ˜es conduz à fixação dos
preços representativos e dos direitos adicionais de
importação dos produtos em causa conforme indicado
no anexo do presente regulamento.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1422/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de
2002.8.11.2002 L 306/3 JornalOficialdas Comunidades Europeias PT
(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12.
(4) JO L 145 de 27.6.1968, p. 12.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2002.
Pela Comissão
J. M. SILVA RODRÍGUEZ
Director-Geral da Agricultura8.11.2002 L 306/4 JornalOficialdas Comunidades Europeias PT
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, que fixa os preços representativos e os montantes dos
direitos adicionais à importação dos melaços no sector do açúcar
(em EUR)
Código NCMontante do preço
representativo
por 100 kg líquido
do produto em causaMontante do direito
adicional
por 100 kg líquido
do produto em causaMontante do direito
a aplicar na importação
devido à suspensão
referida no artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1422/95
por 100 kg líquido
do produto em causa (2)
1703 10 00 (1) 8,24 —0
1703 90 00 (1) 11,55 — 0
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o785/68, alterado.
(2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada
para esses produtos.