ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/55
REGULAMENTO (CEE)N?750/89DACOMISSÃO
de22deMarçode1989
queadoptadeterminadas disposiçõesrelativasàemissãodecertificadosMCT
paraoazeite
importaçõesemPortugaldosprodutosemcausa;que,na
pendênciademedidasdefinitivas,porforçadon?3do
artigo252?doActodeAdesão,éconvenienteemitiros
certificadosproporcionalmente àsquantidadesainda
disponíveisnolimitemáximo;queocoeficienteaaplicar
aoscertificadosaemitirtememcontaospedidosnotifi­
cadosatéàdatade20deMarçode1989;
Considerandoqueéconveniente,igualmente,suspender
qualquernovaemissãodecertificadosparaoprodutoem
causa;queestamedidatemporefeitoarejeiçãodos
pedidosapresentadosapartirde21deMarçode1989,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,e,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3711/88da
Comissão,de28deNovembrode1988,quefixaolimite
máximoindicativodeimportaçãodeazeiteemPortugal
paraacampanhadé1988/1989('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?598/89(2),
fixouolimitemáximoem15000toneládas;
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãoprevê
que,quandooexamedaevoluçãodocomérciointraco­
munitáriorevelarumacréscimosignificativodasimporta­
çõesrealizadasouprevisíveisese,emresultadodessa
situação,foratingidoouexcedidoolimiteindicativode
importaçãodoprodutoparaacampanhadecomercializa­
çãoemcurso,podemserdecididasmedidas;
Considerandoqueasregrasrelativasàemissãodoscertifi­
cadosMCTsãoprevistaspeloRegulamento (CEE)n?
574/86(3),quedeterminaasregrasdeexecuçãodomeca­
nismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3296/88(4);
Considerando que,paraoazeiteaquesereferemos
códigosNC1509e151000,ospedidosdecertificados
ultrapassamlargamenteolimitemáximoestabelecido ;
que,tendoemcontaasituação,énecessáriolimitarasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OscertificadosMCTpedidosenotificadosàComis­
sãoaté20deMarçode1989,relativosaoazeiteaquese
referemoscódigosNC1509e151000,sãoemitidosaté
aolimitede48,94%daquantidadepedida.
2.FicasuspensaaemissãodoscertificadosMCTpara
ospedidosapresentadosapartirde21deMarçode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L325de29.11.1988,p.40.
(2)JOn?L65de9.3.1989,p.13.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.1.b)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 770/89 DO CONSELHO

de 21 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3667/83 relativo ao prosseguimento em condições especiais da importação de manteiga neo-zelandesa pelo Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18 a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3667/83 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4131/88 (2), concedeu ao Reino Unido uma autorização temporária para importar, em condições especiais, determinadas quantidades de manteiga provenientes da Nova Zelândia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1984 e 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que o Conselho não conseguira obter, em tempo útil, um acordo sobre novas condições de importação por um período mais longo; que, para impedir a interrupção das importações, concedeu uma nova autorização temporária adicional para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1989;

Considerando que é conveniente, pelas mesmas razões, prorrogar a autorização temporária até 31 de Maio de 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3667/83 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O presente regime aplica-se de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Maio de 1989.

As quantidades que podem ser importadas são as seguintes:

- 83 000 toneladas em 1984,

- 81 000 toneladas em 1985,

- 79 000 toneladas em 1986,

- 76 500 toneladas em 1987,

- 74 500 toneladas em 1988,

- 31 040 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Maio de 1989. »

2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Antes de 31 de Maio de 1989, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, decidirá acerca da manutenção do regime derrogatório. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16.

(2) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 3.
N?L86/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?820/89DACOMISSÃO
de30deMarçode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?506/89
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?786/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?506/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidadecomoregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?506/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L58de1.3.1989,p.9.
(4)JOn?L84de29.3.1989,p.46.

31.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/59
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1989,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4003
17022090 0,4003—
17023010 — 51,23
17024010 — 51,23
17026010 — 51,23
17026090 0,4003—
17029030 — 51,23
17029060 0,4003—
17029071 0,4003—
17029090 0,4003 —
21069030 — 51,23
21069059 0,4003 —
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 791/89 DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão que lhe é anexo, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2261/88 (3), prevê que o preço do mercado mundial do algodão descascado seja determinado para um produto tal como é definido na Grécia; que, na sequência da adesão de Espanha, se deve, pois, suprimir essa referência a uma situação específica para a Grécia e substituí-la por uma definição utilizada no comércio internacional;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do referido regulamento, o pedido de ajuda pode ser apresentado antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo; que, com vista a um bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente prever que, nesse caso, o pedido de ajuda só possa ser recebido desde que seja constituída uma garantia que assegure a apresentação do pedido de colocação sob controlo no prazo fixado;

Considerando que, na sequência da adaptação do regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87 (4), se deve adaptar o nº 4 do artigo 6º e o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 4º, é suprimida a expressão « tal como é definido na Grécia ».

2. Ao nº 2 do artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:

« Em caso de apresentação do pedido de ajuda antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo, o pedido de ajuda só pode ser recebido se for constituída uma garantia suficiente que assegure a apresentação do pedido de colocação sob controlo no prazo fixado. »

3. No nº 4 do artigo 6º, é suprimida a expressão « nº 1 do ».

4. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Antes do final de cada campanha, a produção efectiva dessa campanha será determinada de acordo com o processo previsto no nº 1 do artigo 11º, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais a ajuda foi pedida. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.

(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(3) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 8.

(4) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 823/89 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3878/87 do Conselho relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1424/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3878/87 e do Regulamento (CEE) nº 2580/88 da Comissão, de 17 de Agosto de 1988, que fixa as regras para a alteração da lista de determinadas variedades de arroz, previstas no anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87 (3), a partir da campanha de 1988/1989, apenas podem constar do anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87, as variedades de arroz que correspondam às características morfológicas fixados no nº1 do artigo 2º do referido regulamento, bem como a determinadas características bromatológicas;

Considerando que foram efectuadas as análises das amostras das variedades que são objecto de pedidos de inclusão na lista atrás citada e que os resultados levam a alterar a composição dessa lista;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É obrigatório a partir de 30 de Março de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.

(2) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 230 de 19. 8. 1988, p. 8.

ANEXO

Lista de variedades

Bluebelle E

Lemont

Rea

Star

Thaibonnet = L 202
N?L89/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?852/89DACOMISSÃO
de31deMarçode1989
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdas
ilhasCanárias
úteissucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondi­
çõesprevistasnon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,relativamenteàrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdas
ilhasCanárias,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?755/89da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdasilhasCanárias;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
dasilhasCanárias,nãohouvecotaçõesduranteseisdiasArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?755/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.-b)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L80de23.3.1989,p.63.
N?L101/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?951/89DACOMISSÃO
de12deAbrilde1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n°.4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?3026/88daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?892/89O;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3026/88aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1°dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem46,132ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?:L377de31.12.1987,p.48.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOri?L85de30.3.1989,p.7.(4)JOn?L271de1.10.1988,p.69.ÒJOn?L94de7.4.1989,p.22.
N?L103/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?976/89DACOMISSÃO
de14deAbrilde1989
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
montanteigualaqueledequeédiminuídooelemento
móveldodireitoniveladorequeforneçaprovasatisfatória
dopagamentodessaimposição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1193/88da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?84/89(*),definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespe­
cialdeimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduos,
mesmoaglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC230230e
230240,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88dõ
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n°2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidade comodispostonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2744/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimedeimportaçãoede
exportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaise
dearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadiminuídodeum
montanteiguala40%damédiadoselementosmóveis
dosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoemcausa
duranteostrêsmesesqueprecedemomêsduranteoqual
essemontanteéfixado;queessadiminuiçãoéaplicável
aosprodutosdoscódigosNC23023010,23023090,
23024010e23024090atéaolimitedeumaquantidade
máximade550000toneladasporano,àimportaçãodos
produtosemcausa,origináriosdaArgentina,bemcomo
dequalqueroutropaísterceiroqueapliqueàexportação
dosmesmosprodutosumaimposiçãoespecialdeumADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçõesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L104de23.4.1988,p.1.
(2)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
MJOn?L182de3.7.1987,p.49.(*)JOn?L111de30.4.1988,p.87.
(ÓJOn?L13de17.1.1989,p.13.

15.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deAbrilde1989,quefixaomontantedoqualdeveser
diminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosoriginá­
riosdaArgentina
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 20,98
23023090 44,96
23024010 20,98
23024090 44,96
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 990/89 DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89, que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º,

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (3), a restituição às exportações é fixada previamente, a pedido; que, neste caso, a exportação para fora da Comunidade está sujeita à apresentação de um certificado de exportação emitido nos termos do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4);

Considerando que, devido às restrições orçamentais, a concessão suplementar de restituições à exportação de farinha de trigo e sêmolas de trigo duro da campanha de 1988/1989 deve ser limitada; que, para gerir a concessão das citadas restituições, deve prever-se que os certificados relativos à exportação dos produtos em causa com pré-fixação da restituição sejam emitidos decorrido um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades, e prever-se que o pedido de certificado pode ser retirado após a fixação da percentagem de redução na medida em que a quantidade atribuída deixe de interessar ao operador em causa; que, em consequência, se deve alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Até 1 de Julho de 1989 os certificados de exportação relativos aos produtos dos códigos NC 1101 00 00 e 1103 11 10 que compreendam a fixação prévia da restituição serão emitidos no quarto dia útil que se segue ao dia de apresentação do pedido.

Se os pedidos de certificados de exportação referidos no presente parágrafo excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação para a campanha de 1988/1989, beneficiando de uma restituição, a Comissão fixará uma percentagem única de redução de quantidades. O pedido de emissão do certificado pode ser retirado num prazo de dois dias após a data de publicação da percentagem de redução. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.

(3) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.