30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/43
REGULAMENTO (CEE)N?176/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcar
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
Considerandoqueon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodataxada
restituição,sedeveteremconta,seforcasodisso,asresti­
tuiçõesàprodução,asajudasouasoutrasmedidasde
efeitoequivalenteaplicáveisemtodososEstados-mem­
bros,emconformidade comasdisposiçõesdoregula­
mentoqueestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
nosectoremcausanoquedizrespeitoaosprodutosde
baseindicadosnoanexoAdoreferidoregulamento ,ou
aosprodutosaelesequiparados ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1010/86do
Conselho,de26deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàrestituiçãoàproduçãoparacertos
produtosdaindústriaquímica0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?464/91(6),
prevêaconcessãoderestituiçõesàproduçãoaoaçúcar
branco,açúcarembruto,certosxaropesdesacarosedos
códigosNCex17026090eex17029090comuma
determinadapureza,bemcomoàisoglicosenãotransfor­
madadoscódigosNC17023010,17024010,17026010
e17029030quesejamutilizadosparaofabricode
produtosquímicosdeterminadosnoanexodomesmo
regulamento ;queesseregimederestituiçõesàprodução
foiestabelecidoafimde,nomeadamente ,colocarprogres­
sivamenteostransformadores comunitáriosemcondições
comparáveisàsdostransformadores queutilizemaçúcar
aopreçodomercadomundial;que,porconseguinte,na
faltadeprovasqueoprodutodebasenãotenhabenefi­
ciadodarestituiçãoàprodução,énecessáriopreverqueo
montantedarestituiçãoàexportaçãosejareduzidodo
montantedarestituiçãoàproduçãoaplicada,nodiada
aceitaçãodadeclaraçãodeexportação,aoprodutodebase
considerado ;queesteregimeéoúnicoquepermite
evitartodooriscodefraude;ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneaa)eon?7
doseuartigo19?,
Considerandoque,nostermosdosn?s1e2doartigo19?
doRegulamento (CEE)n?1785/81,paraosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),c),d),f)eg)doartigo1?desse
regulamento,podeserconcedidaumarestituiçãoàexpor­
taçãoquandoessesprodutosforemexportadossoba
formademercadorias indicadasnoanexoIdoreferido
regulamento ;queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3381/90(4),especificoudeentreessesprodutosaqueles
paraosquaisénecessáriofixarumataxaderestituição
aplicávelporocasiãodasuaexportaçãosobaformade
mercadoriasindicadasnoanexoIdoRegulamento (CEE)
n?1785/81;
Considerandoque,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxadarestituiçãopor100quilogramasdacadaumdos
produtosdebaseconsideradosdeveserfixadaemrelação
acadamês;que,nostermosdon?2domesmoartigo,é
necessário,paraadeterminaçãodessataxa,teremconta,
nomeadamente :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebasedasindústriastransformadoras no
mercadodaComunidadee,poroutrolado,ospreços
praticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados abrangidospelo
anexoIIdoTratadocujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesiguaisdeconcor­
rênciaentreasindústriasqueutilizemprodutoscomu­
nitárioseasqueutilizemprodutosdepaísesterceiros
soboregimedetráfegodeaperfeiçoamento activo;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutos
agrícolasQ,alteradopeloRegulamento (CEE)n?2026/83
(8),eoRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,de
27deNovembrode1987,queestabeleceregrascomuns
deexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãopara
osprodutosagrícolasf),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1525/92(10),estabele­
ceramumregimedepagamentoantecipadodasrestitui­
çõesàexportaçãoqueénecessárioteremcontaaquando
doajustamentodasrestituiçõesàexportação;
P)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.(*)JOn?L94de9.4.1986,p.9.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.f)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
(8)JOn?L199de22.7.1983,p.12.
(9)JOn?L351de14.12.1987,p.1.HJOn?L160de13.6.1992,p.7. OJOn?L327de27.11.1990,p.4.

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produtosdebasequetenhamservidoaofabricodesses
produtosquímicosaexportar,obenefíciodaconcessão,
previstapeloregulamentopré-citado,nãofoienãoserá
pedido.
Aprovareferidanoprimeiroparágrafoseráfornecidapela
apresentação ,peloexportador,deumadeclaraçãodo
transformador doprodutodebaseemcausa,atestando
queobenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevista
peloRegulamento (CEE)n?1010/86nãofoienãoserá
pedido.
3.Senãoforfornecidaaprovareferidanon?2,ataxa
darestituiçãoàexportação :
a)Válidanodiadaexportaçãodamercadoria,quandonão
houverfixaçãoantecipadadessataxa;
ou
b)Fixadaantecipadamente ,
seráreduzidadomontantedarestituiçãoàproduçãoapli­
cável,porforçadoRegulamento (CEE)n?1010/86,ao
produtodebasenodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportaçãodamercadoria,ounodiareferidonon?2do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
nocasodecolocaçãodosprodutossoboregimedepaga­
mentoantecipadodarestituiçãoàexportação.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(2),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
repúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Semprejuízodosn?s2e3,astaxasdasrestituições
aplicáveisaosprodutosdebasequefiguramnoanexoA
doRegulamento (CEE)n?3035/80ereferidosnosn?s1e
2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,expor­
tadossobaformademercadoriasabrangidaspeloanexoI
doRegulamento (CEE)n?1785/81,sãofixadascomose
indicanoanexodopresenteregulamento .
2.Paraosprodutosquímicosindicadosnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1010/86,astaxasdasrestituições
referidasnoanexodopresenteregulamentoserãoapli­
cadascontraaapresentação ,nomomentodarecepçãoda
declaraçãodeexportaçãoemedianteopedidodepaga­
mentodarestituiçãoàexportação,daprovaque,paraos
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(')JOn?L151de3.6.1992,p.4.
(2)JOn?L358de8.12.1992,p.16.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1993,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
39,51(4)
36,34TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg(*):
Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,outrosquenão
sejamosxaropesobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembrutonoestadosólido,quecontenham,
empeso,noestadoseco,85%oumaisdesacarose
(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose):só39,51x100ou
ataxafixadaacimaparaos100kg
deaçúcarbrancoouembrutoutili­
zadosnadissoluçãoParaosxaropesobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoadiluição
seguidaounãodeumainversão:
Melaços:
Isoglicose(2): 39,513
(*)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepublicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deartigo2?enoartigo3?doRegulamento .(CEE)n?1432/92doConselho.
(')«S»representa :
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissacarídeos outrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
(4)Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutodefinidonoponto2doanexodoRegulamento (CEE)n?3513/92
(JOn?L355de5.12.1992,p.12).