DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 que altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos

(82/400/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (5), limita a duração da acção a três anos;

Considerando que, atendendo aos resultados obtidos e à evolução satisfatória dos programas apresentados pelos Estados-membros, convém prever uma acção complementar de dois anos e tornar possível o seu financiamento para consecução dos objectivos fixados;

Considerando que o no 3 do artigo 29o da Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que instaura os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (6), prevê que o prazo de três anos, inicialmente previsto, comece a contar a partir da data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação dos planos nacionais de erradicação e que, consequentemente, os planos iniciais dos Estados-membros, exceptuando os casos da Grécia e da Itália, terminam em datas diferentes para cada Estado-membro durante o ano de 1981; que, a fim de tomar em consideração os prazos necessários para a adaptação técnica e finaceira exigida pela nova acção, convém prorrogar a duração dos planos iniciais que terminam durante o ano de 1981 até ao dia 31 de Dezembro de 1981;

Considerando que, a fim de introduzir nos planos iniciais as alterações eventualmente necessárias em consequência da evolução epizootológica das referidas doenças, tendo em vista alcançar êxito nas acções empreendidas, os Estados-membros devem elaborar novos planos; que o prazo de aplicação destes novos planos deve ser determinado por forma a que o conjunto da acção, ou seja, o plano inicial e o novo plano, tenha uma duração total de cinco anos;

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao artigo 6o da Directiva 77/391/CEE, é aditado o no seguinte:

«3. Contudo, para os Estados-membros cujos planos a três anos terminam durante o ano de 1981, o prazo de três anos é prorrogado até 31 de Dezembro de 1981.»

Artigo 2o

1. É instaurada uma acção da Comunidade tendo em vista completar a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos.

2. A duração desta acção complementar será fixada por forma a que o conjunto constituído pela acção instaurada pela Directiva 77/391/CEE e pela acção complementar tenha uma duração total de cinco anos.

3. A Comunidade contribuirá financeiramente para a realização da acção complementare.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros elaborarão novos planos de erradicação acelerada de acordo com o disposto nos artigos 2o, 3o e 4o da Directiva 77/391/CEE e que satisfaçam os critérios estabelecidos pela Directiva 78/52/CEE, a fim de assegurar a continuidade da acção empreendida pelos seus planos iniciais, tomando em consideração os resultados alcançados e as adaptações necessárias.

2. Os novos planos serão comunicados à Comissão, o mais tardar dois meses depois da notificação da presente directiva, para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda e o Reino Unido e, antes do dia 1 de Janeiro de 1983, para a Grécia e a Itália.

Artigo 4o

1. A Comissão analisará os novos planos comunicados de acordo com o no 2 do artigo 3o a fim de determinar se, em função da sua conformidade com a Directiva 77/391/CEE, com a Directiva 78/52/CEE e a presente directiva, e tendo em conta os objectivos dessas directivas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade.

2. Nos dois meses subsequentes à recepção dos planos, a Comissão submeterá um projecto de decisão ao Comité Veterinário Permanente, a seguir designado por «Comité». O Comité emitirá o seu parecer de acordo com o estipulado no artigo 8o.

3. Os Estados-membros farão entrar em vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas para pôr em prática os novos planos de erradicação acelerada referidos no artigo 3o e aprovados de acordo com o no 2, na data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação.

Artigo 5o

1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas adoptadas em aplicação dos planos referidos no artigo 3o, beneficiarão de uma ajuda da Comunidade dentro dos limites indicados no no 3 e no artigo 2o.

2. A Comunidade pagará aos Estados-membros 72,5 ECUs e 36,25 ECUs por cabeça, respectivamente, para as vacas e para os outros bovinos abatidos no âmbito das acções mencionadas no capítulo I da Directiva 77/391/CEE.

3. A contribuição previsional do orçamento da Comunidade no capítulo das despesas relacionadas com o domínio agrícola foi estimada em 35 milhões de ECUs para a duração da acção prevista no no 1.

4. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só beneficiarão da participação financeira da Comunidade se as disposições respectivas tiverem sido objecto de uma decisão favorável de acordo com o artigo 4o.

Artigo 6o

1. As disposições do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), aplicam-se às decisões da Comissão respeitantes ao financiamento comunitário da presente medida.

2. Os pedidos de pagamento referir-se-ao aos abates efectuados pelos Estados-membros durante o ano, e serão apresentados antes do dia 1 de Julho do ano seguinte.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 7o

1. O controlo veterinário da aplicação dos planos será feito de acordo com o artigo 10o da Directiva 77/391/CEE.

2. No final da execução de todos os planos de erradicação, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório global dos resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de propostas com vista à harmonização das profilaxias nacionais.

Artigo 8o

1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será imediatamente submetido ao Comité pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um Estado-membro.

2. Dentro do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.

3. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a apreciação. O Comité delibera por maioria de quarenta e cinco votos.

4. A Comissão aprovará as medidas e aplicá-las-á de imediato, desde que estejam em confirmidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará essas medidas por maioria qualificada.

Se, expirado o prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.

Artigo 9o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no C 289 de 11. 11. 1981, p. 4.(2) JO no C 40 de 15. 2. 1982, p. 26.(3) JO no C 112 de 3. 5. 1982, p. 8.(4) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.(5) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.(6) JO no L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.(7) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.