ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L79/23
REGULAMENTO (CEE)N?806/87DACOMISSÃO
de20deMarçode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?725/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteem-vigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioémtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
!
Vice-Presidente
(»)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
OJOn?L71de14.3.1987,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L79/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.87
ANEXO
doregulamentodaComissão ,de20deMarçode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
31?período
42?período
53?período
6
ex10.06 Arroz:
B.Outro:li I
I.Paddyouempelículas:Illl
a)Arrozpaddy:||Il
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:l \
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado :\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos 000 —
l 2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 824/87 DO CONSELHO

de 19 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 8/81 relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 88º do Acto de Adesão prevê que quaisquer reservas de tabaco existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à do ano de 1981 devem ser completamente eliminadas pela República Helénica, e a cargo desta;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 8/81 do Conselho (1) prevê que o escoamento das referidas existências que pertençam ou estejam na posse do EOK (serviço nacional do tabaco), seja efectuado em determinadas condições a fim de que sejam eliminadas antes de 1 de Janeiro de 1987;

Considerando que todas as quantidades de tabaco em questão não puderam ser eliminadas no prazo previsto; que é, pois, conveniente prorrogar esse prazo;

Considerando que, atendendo às características qualitativas do tabaco que ainda não foi escoado, é provável que uma parte das reservas em questão não possa encontrar escoamento no mercado; que, em consequência, é necessário prever a possibilidade de a República Helénica proceder à destruição das referidas quantidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 8/81 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, a data de 1 de Janeiro de 1987 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1989.

2. E aditado o seguinte número:

« 6. A República Helénica pode igualmente proceder à destruição total ou parcial das quantidades a escoar. As quantidades destruídas podem exceder as que resultam da aplicação do nº 3. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMET

(1) JO nº L 1 de 1. 1. 1981, p. 12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 851/87 DO CONSELHO

de 23 de Março de 1987

que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o projecto de regulamento submetido pela Comissão,

Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtos não podem assim dar resposta as necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade apenas suspender os direitos autónomos da pauta aduaneira comum em certos casos, devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar estas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos parcialmente constantes do anexo são suspensos ao nível indicado em frente de cada um deles.

Essas suspensões são válidas de 1 de Abril até 30 de Junho de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

ANEXO

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos autónomos (%) // // // // ex 38.19 X // Preparação constituída essencialmente de sulfonato alcalino de asfalto, com uma densidade compreendida entre 1,2 e 1,5 e uma solubilidade na água não inferior a 70 % em peso // 0 // ex 81.04 F I // Háfnio em bruto com uma pureza não inferior a 95 %, e um teor de zircónio não superior a 4,5 % em peso // 0 // ex 85.21 D II // Circuito integrado monolítico constituído por uma memória estática de leitura-escrita, de acesso aleatório (S-RAM), com uma capacidade de memória de 256 bits, sobreposta bit a bit a uma memória exclusivamente de leitura, programável apagável electricamente (E2 PROM) encerrado numa caixa cujas dimensões exteriores não excedem 8 × 24 mm com não mais de 18 pinos de ligação e ostentando: // // // - uma sigla de identificação que consiste em/ou compreende uma das combinações alfanuméricas seguintes: // // // X 2210, X 2443, X 2444 // // // ou // // // - outras siglas de identificação relacionadas com circuitos integrados monolíticos que correspondem à presente descrição // 0 // // //
N?L82/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?861/87DACOMISSÃO
de25deMarçode1987
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?588/87
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
632/87(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?588/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?588/87,alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L35de6.2.1987,p.19.
(«)JOn?L60de3.3.1987,p.11.

26.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1987,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,5108—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,510860,60
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,5108—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizadoscontendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,5108—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes 60,60
IV.Outros 0,5108—
N?L89/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?919/87DACOMISSÃO
de31deMarçode1987
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasasrefi­
nariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?590/87(4),fixouodireitonivelador
reduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedetermiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OdireitoniveladoràimportaçãoemPortugalparao
açúcarembrutodestinadoaserrefinadoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.b)JOn?L58de28.2.1987,p.25.

1.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/17
ANEXO
doRegulamento daComissão,de31deMarçode1987,quefixaodireitoniveladorreduzido
aplicávelàimportaçãoemPortugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas
(emECUS/100kg)
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadoriasMontantedodireito
niveladorreduzido
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestado
sólido:
B.Açúcaresembruto:
I.Destinados aseremrefinados 29,20
N?L91/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?968/87DACOMISSÃO
de2deAbrilde1987
querectificaoRegulamento (CEE)n?921/87quefixaasrestituiçõesàexportação
relativamente àssementesoleaginosas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdosmercadosnosectordas
substânciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),
Considerando quearestituiçãorelativaàssementesde
colzaedenabitareferidanoartigo28?doRegulamenton?136/66/CEEfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?921/87daComissão(3);queseverificouaexistência
deerrosnoanexodesteregulamento ;queénecessário,
porconseguinte,rectificaroregulamentoemquestão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : v
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?921/87,asrestitui­
çõesfinaisrelativasàssementesproduzidaseexportadas
deEspanhaedePortugaldevemler-se:
«(Montantespor100kg)
Mêscorrente 2?mês 3?mês 4?mês 5?mês(')6?mês(')
—Portugal(Esc)
—Espanha(Pta)4982,20
.4110,964977,28
4110,964945,09
4110,964142,78
3429,884142,78
3429,884100,73
3401,16
(')SemprejuízodomontanteadeduzirdoregimedasquantidadesmaximasgarantidasedadecisãodoConselhoemmatériadepreçosemedidasrelacio­
nadasparaacampanhadecomercialização de1987/1988.»
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Apedidodosinteressados ,éaplicávelapartirde1deAbrilde1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
2JOn?L133de21.5.1986,p.8. (3)JOn?L89de1.4.1987,p.20.
N?L90/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?960/87DACOMISSÃO
de1deAbrilde1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo segundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimosegundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?811/87(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem46,864ECUspor100quilogra­
mas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
P)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L145de30.5.1986,p.29.HJOn?L79de21.3.1987,p.37.
9.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L95/17
REGULAMENTO (CEE)N?1018/87DACOMISSÃO
de8deAbrilde1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?949/87daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?949/87aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?949/87sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselçmentosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
/
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L90de2.4.1987,p.12.

N?L95/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.4.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deAbrilde1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido: II
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados43,77
44,39
0,4377
B.Açúcarembruto:
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto40,26(')
38,79(')
(2)0,4377
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
8.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L94/23
REGULAMENTO (CEE)N?1005/87DACOMISSÃO
de7deAbrilde1987
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoaconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75doConselho,
de29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimporta­
çãoedeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1588/86(3),sejadimi­
nuídodeummontantefixocadatrimestrepelaComis­
são;queessemontantedeveseriguala60%damédiadoselementosmóveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteoqual
essemontantetenhasidofixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdasuposição23.02Adapautaaduaneiracomum
duranteosmesesdeJaneiro,FevereiroeMarçode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)n?
1030/77edoqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginá­
riosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.0JOn?L281de1.11.1975,p.65.
OJOn?L139de24.5.1986,p.47.
ANEXO
N?dapauta
aduaneiracomumECUs/tonelada
23.02Ala)
23.02AIb)
23.02AIIa)
23.02AIIb)49,97
102,96
49,97
102,96