ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L48/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?402/91DACOMISSÃO
de20deFevereirode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(é)>
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem19deFevereirode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?395/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L37de9.2.1991,p.1.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68.
(4)JOn?L47de20.2.1991,p.6.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L48/17 21.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deFevereirode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999041,21(')
41,21(')
41,21(>)
41,21(')
45,50
45,50
45,50(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L48/18 JornalOficialdasComunidades Europeias21.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?403/91DACOMISSÃO
de20deFevereirode1991
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
ultimoparagrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(s),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6)>
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem19deFevereirode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?15/91daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?348/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?15/91,nosdadosque
aComissãodispõeactualmente ,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidade como
artigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,16ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L37de9.2.1991,p.1.
(3)JOn?L2de4.1.1991,p.8.
(4)JOn?L41de14.2.1991,p.21.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
N?L48/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?406/91DACOMISSÃO
de20deFevereirode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?363/91daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?380/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?363/91aosdadosdosquaisaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?363/91alterado,sãoalteradasemconformidade como
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L42de15.2.1991,p.19.
(4)JOn?L43de16.2.1991,p.42.

21.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L48/25
ANEXO
doregulamento daComissão,de20deFevereirode1991,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000
07129019000
10011010000
10011090000
10019091000
10019099000
10020000000
10030010000
10030090000
10040010000
10040090000
10051090000
10059000000
10070090000
10082000000
11010000100
11010000130
11010000150
11010000170
11010000180
11010000190
11010000900
11021000600
11021000900
11031110100
11031110200
11031110500
11031110900
11031190100
1103119090004
06
02
04
05
02
03
05
02
07
02
04
06
02
03
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01140,00
50,00
0
100,00
100,00
20,00
100,00
100,00
20,00
87,00
0
87,00
30,00
20,00
65,00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
.0
0
0

N?L48/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.2.91
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06UniãoSoviética,
07PolóniaeHungria.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
N?L47/6 JornalOficialdasComunidades Europeias20.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?395/91DACOMISSÃO
de19deFevereirode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem18deFevereirode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar^),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?390/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L37de9.2.1991,p.I.
(3)JOn?L350de14.12.1990,p.68.
(4)JOn?L45de19.2.1991,p.20.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

20.2.91 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L47/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deFevereirode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999041,57(«)
41,57(')
41,570
41,57(')
45,95
45,95
45,95(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) Nº 388/91 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 140/91, relativo à colocação à venda de cereais em poder do organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 140/91 da Comissão (3) prevê a entrega, destinada aos Açores, de trigo mole e de cevada de intervenção a preço especial, e isso para atenuar a situação ultraperiférica do arquipélago; que existem instalações de moagem em três das ilhas do arquipélago e fábricas de rações em quatro das ilhas; que é conveniente que fique previsto explicitamente o abastecimento de cada uma daquelas ilhas e, por conseguinte, que seja fixado esse objectivo nas condições do concurso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 140/91 é alterado como segue:

1. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os cereais vendidos devem ser entregues nos destinos previstos no anexo.

Em relação ao trigo mole com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:

a) ± 60 % com destino à ilha de S. Miguel;

b) ± 30 % com destino à ilha Terceira;

c) ± 10 % com destino à ilha do Faial.

Em relação à cevada com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:

a) ± 85 % com destino à ilha de S. Miguel;

b) ± 12 % com destino à ilha Terceira;

c) ± 1,5 % com destino à ilha do Faial;

d) ± 1,5 % com destino à ilha de S. Jorge. ».

2. Ao nº 3 do artrigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:

« - forem acompanhadas, no que diz respeito aos Açores, do compromisso escrito do requerente de cumprir as obrigações previstas no presente artigo. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 16 de 22. 1. 1991, p. 17.
REGULAMENTO (CEE) Nº 419/91 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3797/90, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3797/90 da Comissão (3) fixou um preço mínimo de importação para determinadas frutas vermelhas congeladas sem adição de açúcar, estabelecendo uma distinção entre os frutos inteiros e os outros frutos; que o nº 4 do artigo 1º do mesmo regulamento define as condições de aplicação do preço fixado para a categoria « frutos inteiros » e para a categoria « outros »;

Considerando que, a fim de evitar aplicações divergentes dessa medida, é conveniente especificar melhor as condições em que a determinados frutos inteiros se aplica o preço mínimo fixado para a categoria « frutos inteiros », enquanto outros frutos inteiros beneficiam do preço mínimo inferior fixado para a categoria « outros »,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3797/90 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. O preço fixado para os produtos acima designados "frutos inteiros" aplica-se às frutas inteiras congeladas "IQF" da classe I ou Extra (morangos) ou da classe Extra (framboesas). Aplica-se igualmente às outras frutas inteiras que não sejam acompanhadas, aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade, de um certificado, autenticado por um organismo polaco ou jugoslavo de controlo, que indique a respectiva categoria de qualidade. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. (3) JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 22.
N?L49/8 JornalOficialdasComunidades Europeias22.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?412/91DACOMISSÃO
de20deFevereirode1991
queadiaadatadatomadaacargodacarnedebovinopostaàvendapelos
organismosdeintervençãoaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2848/89
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3577/90(2),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2848/89da
Comissão(3)fixacertospreçosdevendadacarnede
bovinorecebidapelosorganismosdeintervençãoantesde
1deSetembrode1990;queasituaçãodestasexistências
étalquepareceoportunosubstituirestadatapelade1de
Janeirode1991;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,Adatade«1deSetembrode1990»quefiguranoartigo
4?doRegulamento (CEE)n?2848/89ésubstituídapela
datade«1deJaneirode1991».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L274de23.9.1989,p.9.(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
N?L49/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?416/91DACOMISSÃO
de21deFevereirode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode11a15deFevereirode1991nosectorda
carnedebovino
títulodemedidacautelar,emitiroscertificadosateao
limitedeumapercentagemdasquantidadespedidaspara
essesprodutosesuspender,atítuloprovisório,qualquer
novaemissãodecertificados ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3690/90da
Comissão('),quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
nosectordacarnedebovino,fixou,nomeadamente ,os
limitesindicativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,
bemcomoasquantidadesmáximasrelativamente àsquais
podemseremitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode11a15deFevereirode
1991revelouqueaquantidademáximaaplicávelao
primeirotrimestreatingiuolimitedefinidoparaascarnes
frescaserefrigeradas ;queé,porconseguinte ,oportuno,aADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas :
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode11a15deFevereirode1991ecomuni­
cadosàComissãoserãoaceitesatéaolimitede
85,382%.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentados apartirde18deFevereirode1991é
provisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L357de20.12.1990,p.27.
21.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L48/19
REGULAMENTO (CEE)N?404/91DACOMISSÃO
de20,deFevereirode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?343/91daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?343/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?343/91,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L37de9.2.1991,p.1.0JOn?L41de14.2.1991,p.13.

N?L48/20 JornalOficialdasComunidades Europeias21.2.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deFevereirode1991,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010035,63(')
35,58(')
(2)
35,63(')
35,58(')
(2)
38,73
38,68
38,680,3873
0,3873
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecornasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn°.L309de21.11.1985,p.14).