N?C 52/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
NN 27/89 e N 140/89 
(República Federal da Alemanha) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 52/04) 
Comunicação da Comissão nos termos do n? 2 do artigo 
93? do Tratado CEE aos outros Estados-membros e ou­
tros interessados relativamente aos auxílios (duas garan­
tias de empréstimos) que a República Federal da Alema­
nha decidiu conceder à empresa Schiffswerft Germers-
heim. 
Por notas verbais de 20 de Março de 1989 e de 9 de 
Maio de 1989 da Representação Permanente da Alema­
nha em Bruxelas, o Vosso Governo notificou dois auxí­
lios estatais a favor de empresa Schiffswerft Germers-
heim, que se encontrava falida. O Governo alemão for­
neceu informações suplementares por notas verbais de 28 
de Julho de 1989, 4 de Agosto de 1989 e 11 de Outubro 
de 1989. Uma vez que ambos os auxílios dizem respeito 
a garantias de créditos para o fundo de maneio da 
Schiffswerft Germersheim, serão tratados num único 
processo. 
Em Março de 1988, a Comissão aprovou um projecto de 
ajuda ao desenvolvimento relativo à construção de um 
ferry para fins específicos pela Schiffswerft Germersheim 
(N 66/88) para o Senegal. Dada a insolvabilidade do es­
taleiro, foi emitida uma declaração de falência em Ja­
neiro de 1989. O primeiro auxílio, no montante de 1,8 
milhões de marcos alemães, consistia numa garantia a 
90 % de um empréstimo para o fundo de maneio pres­
tada pelo Ministério Federal das Finanças em 7 de De­
zembro de 1988 com o objectivo de permitir ao estaleiro, 
então com dificuldades financeiras, completar a constru­
ção de uma embarcação não especificada a entregar em 
Maio de 1989. Dado o facto de o crédito KfW a favor 
do Senegal apenas se tornar efectivo após a entrega da 
embarcação prevista no contrato de desenvolvimento, a 
Schiffswerft Germersheim necessita obviamente de novos 
capitais para o fundo de maneio durante o processo de 
construção da embarcação. Nestas circunstâncias, o Land 
do Renânia-Palatinado prevê prestar uma garantia a 
95 % a um empréstimo de 20,7 milhões de marcos ale­
mães. 
As autoridades alemãs argumentaram, por diversos moti­
vos, que nenhuma das garantias deve ser considerada 
como auxílio ao funcionamento, a examinar à luz dos 
limites máximos comuns dos auxílios previstos na Sexta 
Directiva do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, rela­
tiva aos auxílios à construção naval. A Comissão refuta 
esta argumentação. 
A primeira garantia relativa ao empréstimo de 1,8 mi­
lhões de marcos alemães apenas foi notificada em Março 
de 1989, tendo a notificação sido posteriormente retirada 
em Agosto de 1989. O facto de a construção da embar­
cação relativamente à qual era necessária a garantia de empréstimo ter sido concluída em Maio de 1989 sem que 
tenha sido necessário recorrer à garantia não impede de­
ver considerar-se aquela como um auxílio ao funciona­
mento. Se a notificação tivesse sido efectuada antes da 
aplicação do projecto de auxílio, a Comissão teria consi­
derado o elemento de auxílio contido na garantia no âm­
bito dos limites aplicáveis aos auxílios então vigentes. Por 
conseguinte, a retirada da notificação numa altura em 
que, após a entrega da embarcação, a garantia estatal já 
havia cumprido o seu objectivo não altera tal facto. 
O argumento das autoridades alemãs de que a segunda 
garantia deveria ser considerada como ajuda ao desen­
volvimento, não lhe sendo aplicável o limite previsto no 
n? 7 do artigo 4? da directiva, não pode ser aceite pela 
Comissão. Em primeiro lugar, o auxílio não integra a 
ajuda ao desenvolvimento notificada à Comissão e por 
esta aprovada pela sua carta SG(88)D/02851, de 9 de 
Março de 1988. Em segundo lugar, se bem que a garan­
tia seja susceptível de auxiliar o estaleiro no cumpri­
mento das suas obrigações previstas no contrato com o 
Governo senegalês relativas à construção do ferry para 
fins específicos, não deixa de ser verdade que a garantia 
não constitui, em primeira linha, uma ajuda ao desenvol­
vimento ao Governo senegalês, mas antes um auxílio à 
manutenção em actividade do estaleiro falido. Não res­
tam dúvidas de que, sem a referida garantia, o estaleiro 
não teria encontrado meios para financiar a sua manu­
tenção em funcionamento. Por conseguinte, também este 
auxílio deve ser considerado como auxílio ao funciona­
mento, na acepção do artigo 5? da Sexta Directiva. 
Deste modo, ambas as garantias devem ser consideradas 
à luz do artigo 5o da Sexta Directiva relativa aos auxílios 
à construção naval que refere, nomeadamente, que os 
auxílios concedidos para manter em funcionamento em­
presas de construção e transformação navais podem ser 
considerados compatíveis com o mercado comum desde 
que o montante de tais auxílios, juntamente com o dos 
auxílios directos à produção, não exceda o limite comum 
previsto na mesma directiva. Todavia, a Comissão, de­
vido à falta de informações suficientes sobre a natureza 
das actividades de construção naval do estaleiro antes, 
durante e depois do período de falência, não dispõe de 
elementos para avaliar até que ponto o auxílio em causa 
se destinará à construção de embarcações para navega­
ção interior ou de embarcações marítimas e, neste último 
caso, que outras actividades para além das previstas no 
contrato de desenvolvimento se encontravam abrangidas. 
Dada a actual política comunitária de controlo e de re­
dução da frota de navegação interior, um auxílio que 
permite a um único estaleiro manter as suas actividades 
falseia a concorrência em relação ao funcionamento dos 
demais estaleiros que têm que sofrer as mesmas restrições 
3. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 52/11 
impostas pelo mercado. Tal auxílio pode, pois, ser consi­
derado incompatível com o mercado comum. A ajuda de 
urgência à construção de embarcações marítimas deve, 
de acordo com a Sexta Directiva, ser avaliada e determi­
nada com base no volume de negócios da construção na­
val de embarcações mercantes, excepto no que diz res­
peito ao volume de negócios resultante da construção 
naval, abrangida pelo n? 7 do artigo 4? da Sexta Direc­
tiva. 
Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao pro­
cesso previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE, 
relativamente: 
1. À garantia federal de 90 % ao empréstimo de 1,8 mi­
lhões de marcos alemães à Schiffswerft Germersheim; 
2. À garantia de 95 % do Land do Renânia-Palatinado 
ao empréstimo de 20,7 milhões de marcos alemães à 
mesma empresa. 
A Comissão lamenta que o Governo alemão tenha con­
cedido a primeira garantia sem a ter previamente notifi­cado à Comissão. A Comissão chama a atenção para o 
facto de o n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE prever 
que os auxílios não podem ser postos em execução antes 
da decisão final da Comissão. 
A Comissão notifica o Governo alemão, no âmbito do 
processo previsto no n? 2 do artigo 93?, para lhe apre­
sentar as suas observações no prazo de um mês a contar 
da data da presente carta. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros e os ou­
tros interessados para lhe apresentarem as suas observa­
ções sobre as medidas em causa no prazo de vinte dias 
úteis a contar da data da presente publicação, en­
viando-as para o seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
Rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas à República Federal da 
Alemanha. 
Alteração da lista de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II do Regulamento (CEE) 
n? 1576/89 do Conselho ('), cujo título alcoométrico mínimo determinado pelas legislações 
nacionais é superior aos valores fixados pela regulamentação comunitária para a categoria à qual 
pertencem 
(90/C 52/05) 
Publicado nos termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1576/89 
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n°. C 1 de 4 de Janeiro de 1990) 
Na página 14, a lista é completada com: 
«PORTUGAL 
Categoria 
Aguardente bagaceira Denominação [nos termos do 
anexo II do Regulamento 
(CEE) n? 1576/89] 
Bagaceira do Minho Título alcoométrico 
mínimo 
40 % vol Base jurídica 
Decreto-Lei n? 390/86 
de 21. 11. 1986» 
(') JO n° L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.