16.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/39
REGULAMENTO (CEE)N?115/87DACOMISSÃO
de15deJaneirode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?.
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1361da
Comissão(4)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeveteremcontaparaocalculodarestituiçãoaexportaçãodo
arrozedastrincas;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelação
adeterminados produtos,segundoodestino;
Considerando que,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho^,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedenteeocoefi­
cienteanteriormente citado;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidade eno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais, (■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.36.0JOn?L154de15.6.1976,p.11. 0JOn?164de24.6.1985,p.1.

N?L14/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.87
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),dorefe­ridoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosnoanexo.
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia16de
Janeirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

16.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L14/41
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJaneirode1987,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãodoarrozedastrincas
(EmECUs/t)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontanteda
restituição
ex10.06 Arroz:
B.I.Paddyouempelículas:
b)Arrozempelículas
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos
Noquedizrespeitoasexportaçõespara:
—aÁustria,oLiechtenstein ,aSuíçaeos
territóriosdascomunasdeLivignoede
Campione,deItália 250,00
—osoutrospaísesterceiros—
II.Semibranqueado oubranqueado
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos—
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos
Agranelouemembalagensparaexpor­
taçõespara:
—aÁustria,oLiechtenstein ,aSuíçae
osterritóriosdascomunasdeLivigno
edeCampione,deItália,bemcomo
paraosdestinosreferidosnoartigo5°
doRegulamento (CEE)n?2730/79
daComissão(') 312,00
—azonaI 350,00
—osoutrospaísesterceiros—
emembalagensparausoimediatocom
umconteúdolíquidode5kgsoumenos
noquedizrespeitoàsexportaçõespara:
—aszonasI,IIb),IVa),IVb)VI,Ilhas
Canárias,CeutaeMelilha 350,00
—aszonaVa)eVIIc)eCanadá 355,00
III.Emtrincas —
(')JOn?L317de12.12.1979,p.1.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
Asrestituiçõesdevemserconvertidasemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolasespecí­
ficasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86(JOn?L304de30.11.1986).