29.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L284/19
REGULAMENTO (CEE)N?2817/92DACOMISSÃO
de28deSetembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2066/92(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CEE)n?1637/920,alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?2477/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1637/92aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L215de30.7.1992,p.49,
(3)JOn?L171de26.6.1992,p.18.
OJOn?L246de27.8.1992,p.31.

N?L284/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.9.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deSetembrode1992,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
Croácia,Eslovénia,
XI_Bósnia-Herzegovina ,,. ,.,OutrospaísesCódigoNCMacedónia,Áustria(4)Suecia/Suiça terceirosQ
Montenegro (3)
—Pesoemvivo—
01029010— 17,469 0,000 134,374(')(6)
0102903123,574 17,469 0,000 134,374(>)(6)
01029033— 17,469 0,000 134,374(')(6)
0102903523,574 17,469 0,000 134,374(')(6)
0102903723,574 17,469 0,000 134,374(!)(6)
—Pesolíquido—
02011010— 33,190 0,000 255,311(')O
0201109044,791 33,190 0,000 255,3110)0
02012021— 33,190 0,000 255,311('H5)
0201202944,791 33,190 0,000 255,311(')(*)
02012031— 26,552 0,000 204,248(')(*)
0201203935,833 26,552 0,000 204,248(')(Ó
0201205153,750 39,828 0,000 306,373(')(*)
0201205953,750 39,828 0,000 306,373(')0
02012090— 49,786 0,000 382,966(')0
02013000— 56,948 0,000 438,060(')0
02061095— 56,948 0,000 438,060(')
02102010— 49,786 0,000 382,966
02102090— 56,948 0,000 438,060
02109041— 56,948 0,000 438,060
02109090— 56^48 0,000 438,060
16025010— 56,948 0,000 438,060
16029061— 56,948 0,000 438,060
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultra­
marinosfranceses.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?859/92
daComissão.
(*)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria
(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
OOsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?898/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .
(6)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?981/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .