PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 1999 L 315/32
REGULAMENTO (CE) N.o2594/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1999
que rectifica os Regulamentos (CE) n.os2243/1999, 2251/1999, 2258/1999 e 2262/1999 que estabe-
lecem valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e
produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os Regulamentos (CE) n.os2243/1999 (3), 2251/
/1999 (4), 2258/1999 (5) e 2262/1999 (6) da Comissão
estabeleceram valores forfetários de importação para adeterminação do preço de entrada de limões origináriosde determinados países terceiros;
(2)Uma verificação revelou um erro constante dos anexosdos citados regulamentos; importa, consequentemente,rectificar os regulamentos em causa;
(3)O Regulamento (CE) n.o3223/94 dispõe, no n.o3d o
seu artigo 4.o, que, não se encontrando em vigor em
relação a um dado produto qualquer valor forfetário deimportação para uma origem determinada, se aplica amédia dos valores forfetários de importação; é, porconseguinte, conveniente calcular novamente essa médiase um dos valores forfetários de importação que acompõem for rectificado;(4)A aplicação do valor forfetário de importação rectificadodeve ser solicitada pelo interessado, para evitar que estesofra consequências desvantajosas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação aplicáveis aos limõesoriginários de determinados países terceiros, constantes dosanexos dos Regulamentos (CE) n.
os2243/1999, 2251/1999,
2258/1999 e 2262/1999, são substituídos, para os códigos dospaíses terceiros mencionados no quadro anexo, pelos valoresforfetários de importação indicados no mesmo quadro.
Artigo 2.
o
A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi
efectuada a contabilização procede ao reembolso parcial dosdireitos aduaneiros aplicados dos limões originários dos paísesterceiros em causa e introduzidos em livre prática durante operíodo de aplicação dos regulamentos rectificados. Os pedidosde reembolso devem ser apresentados até ao último dia doterceiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presentesregulamento, acompanhados da declaração de introdução emlivre prática relativa à importação em causa.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
(3) JO L 273 de 23.10.1999, p. 2.
(4) JO L 275 de 26.10.1999, p. 5.
(5) JO L 276 de 27.10.1999, p. 1.
(6) JO L 277 de 28.10.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 1999 L 315/33
(em euros por 100 kg)
Regulamento Código NC Códigos dos países terceirosValor forfetário de
importaçãoANEXO
(CE) n.o2243/1999 0805 30 10 600 63,8
999 63,2
(CE) n.o2251/1999 0805 30 10 600 63,8
999 60,7
(CE) n.o2258/1999 0805 30 10 600 63,8
999 63,0
(CE) n.o2262/1999 0805 30 10 600 63,8
999 62,4