29.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/5
REGULAMENTO (CE)N?687/94DACOMISSÃO
de28deMarçode1994
quefixaospreçosdeeclusaeosdireitosniveladoresnosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , consideradaparaotrimestreanterior;queenecessário,
emconsequência ,manterinalteradosospreçosdeeclusa
até30deJunhode1994;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo8?eon?1doseuartigo12?,Considerando que,aquandodafixaçãododireitonive­
ladoremvigorapartirde1deOutubro,1deJaneiroe1
deAbril,apenasdevesertidaemcontaaevoluçãodos
preçosdoscereaisforrageirosnomercadomundialse,na
mesmadata,seprocederaumanovafixaçãodepreçode
eclusa;
Considerando queumanovafixaçãodospreçosdeeclusa
nãotevelugar;queé,emconsequência ,necessário
manterinalteradosesdireitosniveladoresaté30deJunho
de1994;
Considerandoque,emrelaçãoaosprodutosdosectorda
carnedebovinorelativamente aosquaisataxadodireito
foiconsolidadanoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),osdireitosniveladores
sãolimitadosaosmontantesqueresultamdessaconsoli­
dação;Considerandoqueospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2759/75devemserfixados
previamenteparacadatrimestredeacordocomos
métodosdecálculoindicadosnoRegulamento (CEE)
n?1611/90daComissão,de15deJunhode1990,que
fixaosdireitosniveladoreseospreçosdeeclusanosector
dacarnedesuíno(3);
Considerandoque,ospreçosdeeclusaeosdireitosnive­
ladoresnosectordacarnedesuínotendosidofixadosem
últimolugarpeloRegulamento (CE)n?3583/93da
Comissão(4),paraoperíodocompreendido entre1de
Janeiroe31deMarçode1994énecessárioprocedera
umanovafixaçãoparaoperíodocompreendido entre1
deAbrile30deJunhode1994;queestafixaçãodeveser
efectuadacombasenospreçosdoscereaisforrageirospara
operíodocompreendido entre1deOutubrode1993e28
deFevereirode1994;Considerandoque,pelosRegulamentos (CEE)n?3834/90
doConselho,de20deDezembrode1990,quereduzpara
oanode1991,direitosniveladoresrelativamente acertos
produtosagrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesen­
volvimentoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3668/93(8),e(CEE)n?715/90
doConselho(9)relativoaoregimeaplicávelaosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasresultantesdetransforma­
çãodeprodutosagrícolasorigináriosdosEstadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico(EstadosACP),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?235/94(10),foraminstauradosregimesespeciaisaplicá­
veisàimportaçãoqueincluemumareduçãode50%dos
direitosniveladoresnoâmbitodosmontantesfixosoudos
contingentes anuais,entreoutros,paradeterminados
produtosdosectordacarnedesuíno;Considerandoque,aquandodafixaçãodopreçodeeclusa
emvigorapartirde1deOutubro,de1deJaneiroede1
deAbril,apenasdevesertidaemcontaaevoluçãodos
preçosdoscereaisforrageirosnomercadomundial,seo
valordaquantidadedecereaisforrageirosacusaruma
variaçãomínimarelativamente àutilizadaparaocálculo
dopreçodeeclusadotrimestreanterior;queestavariação
foifixadaem3%peloRegulamento (CEE)n?2766/75
doConselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3906/87(é); Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(n),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;Considerandoqueovalordaquantidadedecereaisforra­
geirosseafastaemmenosde3%daquetinhasido
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L129de11.5.1989,p.12.
OJOn?L152de16.6.1990,p.18.
(4)JOn?L326de28.12.1993,p.29.
OJOn?L282de1.11.1975,p.25.
(6)JOn?L370de30.12.1987,p.11.OJOn?L370de31.12.1990,p.121.
HJOn?L338de31.12.1993,p.22.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.HJOn?L30de3.2.1994,p.12.
HJOn?L263de19.9.1991,p.1.

N?L84/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.3.94
acompanhamento entreaComunidade eaRoménia(10),
assinadoemBruxelasem1deFevereirode1993,entrou
emvigorem1deMaiode1993;queosreferidosacordos
prevêemumareduçãododireitoniveladorparaaimporta­
çãodecarnesdosanimaisdaespéciesuínadoméstica,
frescas,refrigeradasoucongeladasdoscódigosNC0203,
160100e1602nolimitededeterminadasquantidades ;
queoRegulamento (CE)n?238/94daComissão(u)esta­
bleceuasmodalidadesdeaplicaçãonosectordacarnede
suínodoregimeprevistonessesacordos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedesuíno,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ConsiderandoqueosRegulamentos (CE)n?3491/93(')e
(CE)n?3492/93doConselho(2),relativosacertasmodali­
dadesdeaplicaçãodoAcordoeuropeuqueestabeleceuma
associaçãoentreasComunidades Europeiaseosseus
Estados-membros ,porumlado,eaRepúblicadaHungria
eaRepúblicadaPolónia,poroutro,eoRegulamento
(CEE)n?520/92doConselho,de27deFevereirode
1992,relativoacertasmodalidadesdeaplicaçãodoacordo
provisóriorelativoaocomércioeamedidasdeacompan­
hamentoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,
eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,poroutro(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2235/93(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo1?,instauraramumregime
dereduçãodedireitosniveladoresdeimportaçãopara
certosprodutos;queoRegulamento (CEE)n?2698/93da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CE)n?3560/
/93(6),estabeleceuasregrasdeexecuçãonosectorda
carnedesuínodoregimeprevistonestesacordos;
Considerandoque,alémdisso,éconvenienteteremconta
aDecisão94/1/CECA,CEdoConselhoedaComissãoÇ)
relativaàconclusãodosacordossobreoEspaçoEconó­
micoEuropeu,entreaComunidadeEconómicaEuropeia,
aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeosseus
Estados-membros ,porumlado,eaÁustria,aFinlândia,a
Islândia,aNoruega,aSuéciaeoLiechtenstein ,poroutro
lado,adiantedesignado «AcordoEEE»;queosacordos
bilateraisreferentesacertosconvéniosagrícolasentrea
Comunidade,porumlado,eaÁustriaeaFinlândia,por
outralado,entramemvigorsimultaneamente como
AcordoEEE;queoRegulamento (CE)n?3580/93da
Comissão(8)estableceuasmodalidadesdeaplicaçãoparaa
importaçãodessesprodutosorigináriosdaÁustriaeda
Finlândia;
ConsiderandoqueoAcordoprovisóriosobrecomércioe
matériasconexasentreaComunidade eaRepúblicada
Bulgária(9),assinadoemBruxelasem8deMarçode1993,
entrouemvigorem31deDezembrode1993equeo
AcordoprovisóriosobreocomércioeasmedidasdeArtigo1?
1.Relativamente aoperíodocompreendido entre1de
Abrile30deJunhode1994,ospreçosdeeclusa
previstosrespectivamente nosartigos12?e8?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75emrelaçãoaosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo1?desseregulamento ,sãofixados
aoníveldosmontantesindicadosnoanexo.
2.Todavia,emrelaçãoaosprodutosdoscódigos
NC02063021,02063031,02064191,02064991,
15010011,16010010,16021000,16022090e
16029010relativamenteaosquaisataxadedireitotenha
sidoconsolidadanoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),osdireitosniveladores
sãolimitadosaomontanteresultantedessaconsolidação .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(•)JOn?L319de21.12.1993,p.1.
(2)JOn?L319de21.12.1993,p.4.
(3)JOn?L56de29.2.1992,p.9.
(4)JOn?L200de10.8.1993,p.5.
OJOn?L245de1.10.1993,p.80.
(6)JOn?L324de24.12.1993,p.42.
OJOn?L1de3.1.1994,p.1.f)JOn?L326de28.12.1993,p.16.
OJOn?L323de23.12.1993,p.2.(,0)JOn?L81de2.4.1993,p.2.
")JOn?L30de3.2.1994,p.16.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deMarçode1994,quefixaospreçosdeeclusaeos
direitosniveladoresnosectordacarnedesuíno
CódigoNCPreçodeeclusa
ECU/100kgMontante
dosdireitos
niveladores
ECU/100kg(3)Taxadodireito
convencional
consolidado
noGATT(%)
01039110 70,82 41,16 —
01039211 60,23 35,00 —
01039219 70,82 41,16(4) —
02031110 92,10 53,52(4)O(6) —
02031211 133,55 77,60(4)O(6) —
02031219 103,15 59,94(4)O(6) —
02031911 103,15 59,94(4)0(6) —
02031913 149,20 86,70(4)(*)(6) —
02031915 80,13 46,56(4)O(é) —
02031955 149,20 86,70(4)O(6) —
02031959 149,20 86,70(4)O(6) —
02032110 92,10 53,52(4)O(6) —
02032211 133,55 77,60(4)0(6) —
02032219 103,15 59,94(4)O(6) —
02032911 103,15 59,94(4)O(é) —
02032913 149,20 86,70(')(4)O(6)—
02032915 80,13 46,56(4)(J)(6) —
02032955 149,20 86,70(')(4)O(6)—
02032959 149,20 86,70(4)O(6) —
02063021 111,44 64,76 7
02063031 81,05 47,10 4
02064191 111,44 64,76 7
02064991 81,05 47,10 4
02090011 36,84 21,41 —
02090019 40,52 23,55 —
02090030 22,10 12,84 —
02101111 133,55 77,60C)(4) —
02101119 103,15 59,94(4) —
02101131 259,72 150,92(4)O —
02101139 204,46 118,81(4) —
02101211 80,13 46,56C)(4) —
02101219 133,55 77,60(4)O —
02101910 117,89 68,50(4) —
02101920 128,94 74,93(4) —
02101930 103,15 59,94(4) —
02101940 149,20 86,70(')(4) —
02101951 149,20 86,70(4) —
02101959 149,20 86,70(4) —
02101960 204,46 118,81(4) —
02101970 256,96 149,32(4) —
02101981 259,72 150,92(4)(<) —
02101989 259,72 150,92(4) —
02109031 111,44 64,76 —
02109039 81,05 47,10 —
15010011 29,47 17,13 3
15010019 29,47 17,13 —
16010010 128,94 112,76(2) 24
16010091 216,44 165,19(')(2)(4)O(6)—

N?L84/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.3.94
CódigoNCPreçodeeclusa
ECU/100kgMontante
dosdireitos
niveladores
ECU/100kg(>)Taxadodireito
convencional
consolidado
noGATT(%)
16010099 147,36 110,70(')(2)(4)0(é)—
16021000 103,15 64,07 26
16022090 119,73 109,53 25
16024110 225,65 177,99(4)(é) —
16024210 188,81 142,77(4)(6) —
16024911 225,65 179,53(4)(6) —
16024913 188,81 128,64(4)(6) —
16024915 188,81 130,29(')(4)(6) —
16024919 124,34 90,35(')(4)(6) —
16024930 103,15 76,37(4)(«) —
16024950 61,71 56,39(4)(6) —
16029010 119,73 90,84 26
16029051 124,34 88,54 —
19022030 61,71 48,73 —
(')Paraosprodutosorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimento ereferidosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3834/90,odireitoniveladoréreduzidoem50%dentrodoslimitesdosmontantesfixosreferidosnoanexo
supracitado .
(2)ParaosprodutosorigináriosdospaísesACPereferidosnoartigo8?doRegulamento (CEE)n?715/90alterado,o
direitoniveladoréreduzidoem50%dentrodoslimitesdoscontingentesreferidosnoregulamentosupracitado .
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(4)ParaosprodutosimportadosdaPolónia,daHungriaedasRepúblicasChecaeEslovaca,odireitoniveladorapli­
cávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?2698/93.
OParaosprodutosimportadosdaÁustriaoudaFinlândia,odireitoniveladoraplicávelélimitadonascondições
previstasnoRegulamento (CE)n?3580/93.
(6)ParaosprodutosimportadosdaBulgáriaedaRoménia,odireitoniveladoraplicávelélimitadonascondições
previstasnoRegulamento (CE)n?238/94.
NB:OscódigosNC,assimcomoasremissõesempé-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?2658/87daComissão,alterado.