REGULAMENTO (CEE) No 1357/93 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/88, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 833/92 (2), e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1869/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições relativas à organização comum do mercado vitivinícola são aplicadas em Portugal a partir da segunda etapa de transição; que, por esse motivo, o Regulamento (CEE) no 1442/88 foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 833/92 do Conselho, de 30 de Março de 1992, a fim de tornar o regime geral de abandono definitivo igualmente aplicável neste Estado-membro a partir da campanha de 1992/1993; que devem ser estabelecidas determinadas normas de execução relativamente a Portugal;

Considerando que, na sequência da introdução do cadastro vitícola pelo Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (5), em determinadas regiões da Comunidade, as referências utilizadas nos processos de exploração do cadastro vitícola devem ser especificadas nos processos de arranque, de modo a facilitar o controlo da medida e actualizar os cadastros vitícolas;

Considerando que o não cumprimento do prazo fixado para a execução da operação de arranque, nos termos dos nos 2 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1442/88, ocasiona a perda do direito ao prémio; que é conveniente atenuar os efeitos de um atraso limitado através de uma redução de 20 % do montante do prémio, se o produtor não cumprir esta obrigação; que, todavia, este perde o direito à ajuda caso não tenha procedido ao arranque, o mais tardar, em 15 de Junho do ano seguinte ao de apresentação do pedido de prémio ou numa data anterior fixada, se for caso disso, pelo Estado-membro; que é conveniente alargar o benefício desta medida aos processos ainda pendentes na data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que deve, assim, ser alterado o Regulamento (CEE) no 2729/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 678/89 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2729/88 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão ao no 1, alínea a), do artigo 4o:

« - das referências da exploração e da(s) parcela(s) utilizada(s) no cadastro vitícola, se este estiver constituído na região em questão; ».

2. No no 1 do artigo 6o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O requerente informará o mais rapidamente possível o organismo competente da realização do arranque. O organismo verificará se o arranque completo das vinhas, cujas parcelas foram identificadas nos termos do disposto no artigo 4o, foi efectivamente realizado e certificará a época em que o mesmo foi efectuado. A verificação far-se-á, o mais tardar, em 31 de Julho do ano civil seguinte à apresentação do pedido. ».

3. É inserido o seguinte número no artigo 6o:

« 3. Salvo caso de força maior, sempre que o requerente não tenha procedido ao arranque das superfícies relativamente às quais foi pedido o prémio antes das datas fixadas nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1442/88, o prémio será reduzido de 20 %. Não será pago qualquer prémio caso o arranque não tenha sido efectuado antes de 15 de Junho do ano seguinte ao da apresentação do pedido. Os Estados-membros que, nos termos do no 4 do referido artigo 4o, tenham fixado para a realização do arranque uma data limite anterior a 15 de Maio, podem antecipar em conformidade a referida data de 15 de Junho. ».

4. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 10oA:

« Em relação a Portugal, a comunicação será efectuada de acordo com os quadros dos anexos VI e VII. ».

5. São inseridos os anexos VI e VII constantes do anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 3 do artigo 1o é aplicável aos processos ainda não encerrados na data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.

(2) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 16.

(3) JO no L 189 de 9. 7. 1992, p. 6.

(4) JO no L 208 de 31. 7. 1986, p. 1.

(5) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(6) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.

(7) JO no L 73 de 17. 3. 1989, p. 23.

ANEXO

« ANEXO VI

Relação analítica das superfícies vitícolas (ha) cultivadas com castas de uvas para vinho que foram objecto de um abandono definitivo no âmbito do Regulamento (CEE) no 1442/88 em Portugal

Unidade administrativa: (1)

Campanha:

/* Quadros: ver JO */

Relação analítica das superfícies vitícolas (ha), com exclusão das apresentadas no anexo VI, que foram objecto de um abandono definitivo no âmbito do Regulamento (CEE) no 1442/88 em Portugal

Unidade administrativa: (2)

Campanha:

/* Quadros: ver JO */

(1) Subdivisão em conformidade com o no 2, ponto B, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 357/79 do Conselho (JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 124), ou eventualmente uma subdivisão ainda maior, se for necessário; será fornecido um quadro deste tipo para cada unidade administrativa objecto de cultura de vinha de uvas para vinho.

(2) As classes de rendimento aqui reproduzidas correspondem às classes indicadas no no 5, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1442/88, para as superfícies arrancadas por exploração, superiores a 25 ares; trata-se, pois, do rendimento das superfícies arrancadas.

(3) Trata-se de saber se os arranques efectuados correspondem a um "abandono parcial" ou a um "abandono total" das superfícies vitícolas do conjunto da exploração.

(4) Entende-se por v.q.p.r.d. as superfícies agrícolas aptas para a produção de v.q.p.r.d.

(1) Subdivisão em conformidade com o no 2, ponto B, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 357/79, ou eventualmente uma subdivisão ainda maior, se for necessário; será fornecido um quadro deste tipo para cada unidade administrativa objecto de cultura dos vinhedos referidos neste anexo.

(2) Os tipos de vinhedo aqui reproduzidos correspondem àqueles indicados no no 5, alíneas c) e d), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1442/88.

(3) Trata-se de saber se os arranques efectuados correspondem a um "abandono parcial" ou a um "abandono total" das superfícies vitícolas do conjunto da exploração. »