PT Jornal Oficial da União Europeia L 121/53

REGULAMENTO (CE) N.o 716/2005 DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 2005

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista CXL da Organização Mundial do Comércio requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal de importação anual de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação. É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2005/2006, que tem início em 1 de Julho de 2005.

(2) A importação de carne de bovino congelada no âmbito do contingente pautal está sujeita aos direitos aduaneiros de importação e às condições fixadas na terceira parte, número de ordem 13 do anexo 7, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (2). É conveniente repartir o contingente pautal por estes dois regimes de importação tendo em conta a experiência adquirida no passado com importações similares.

(3) A fim de evitar a especulação, é conveniente autorizar o acesso ao contingente apenas aos transformadores em actividade que efectuem a transformação num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (3).

(4) As importações para a Comunidade no âmbito do contingente pautal estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Os certificados devem poder ser emitidos após a atribuição de direitos de importação com base em pedidos apresentados por transformadores elegíveis. O disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), e no Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (5), deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento.

(5) A fim de evitar a especulação, os certificados de importação devem ser emitidos aos transformadores apenas em relação às quantidades para as quais lhes tenham sido atribuídos direitos de importação. Além disso, pelo mesmo motivo, deve ser constituída uma garantia aquando do pedido de direitos de importação. O pedido de certificados de importação correspondentes aos direitos atribuídos deve constituir uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6).

(6) A gestão do contingente pautal exige uma vigilância estrita das importações e um controlo eficaz da sua utilização e destino. É, por conseguinte, necessário autorizar a transformação unicamente no estabelecimento referido no certificado de importação.

(7) Importa prever a constituição de uma garantia que assegure que a carne importada é utilizada em conformidade com as especificações do contingente pautal. É necessário fixar o montante da garantia tendo em conta a diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do contingente e fora dele.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, nas condições estabelecidas no presente regulamento, um contingente pautal de importação de 50 700 toneladas, em equivalente carne não desossada, de carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30 10, 0202 30 50, 0202 30 90 ou 0206 29 91 destinada à transformação na Comunidade (a seguir designado «o contingente»).

Artigo 2.o

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por produto A um produto transformado dos códigos NC 1602 10, 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, que não contenha carne que não seja de bovino, com uma proporção colagénio/proteína não superior a 0,45 e que contenha pelo menos 20 %, em peso, de carne magra, com exclusão das miudezas e da gordura, representando a carne e a geleia pelo menos 85 % do peso líquido total.

É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1994.

O teor de carne de bovino magra, com exclusão da gordura, é determinado de acordo com o processo definido no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (7).

As miudezas incluem o seguinte: cabeça e partes da cabeça (compreendendo as orelhas), patas, rabos, corações, úberes, fígados, rins, timos (molejas), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goelas, diafragmas, baços, línguas, redenhos, espinais medulas, peles comestíveis, órgãos reprodutores (isto é, úteros, ovários e testículos), tiróides e hipófises.

O produto deve ser submetido a um tratamento térmico suficiente para assegurar a coagulação das proteínas da carne em todo o produto, o qual não deve apresentar vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte quando cortado segundo um plano que passe pela sua parte mais espessa.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por produto B um produto transformado que contenha carne de bovino, com excepção:

a) Dos produtos especificados no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999;

b) Dos produtos referidos no n.o 1.

Contudo, será considerado produto B um produto transformado do código NC 0210 20 90 que tenha sido secado ou fumado de tal modo que a cor e consistência de carne fresca tenham desaparecido totalmente e com uma proporção de água/proteína não superior a 3,2.

Artigo 3.o

1. A quantidade global referida no artigo 1.o é dividida em duas partes:

a) 40 000 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos A;

b) 10 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos B.

2. O contingente terá os seguintes números de ordem:

— 09.4057 para a quantidade referida na alínea a) do n.o 1,

— 09.4058 no que diz respeito à quantidade referida na alínea b) do n.o 1.

3. Os direitos aduaneiros de importação a aplicar à carne de bovino congelada importada no âmbito do contingente são fixados na terceira parte, número de ordem 13 do anexo 7, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

Artigo 4.o

1. Os pedidos de direitos de importação no âmbito do contingente só podem ser apresentados por estabelecimentos de transformação aprovados em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 77/99/CEE que tenham exercido a actividade de produção de produtos transformados que contenham carne de bovino pelo menos uma vez desde 1 de Julho de 2004, ou em nome deles.

Relativamente a cada quantidade referida no n.o 1 do artigo 3.o, só pode ser aceite um pedido de direitos de importação não superior a 10 % de cada quantidade disponível por estabelecimento de transformação aprovado.

Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados no Estado-Membro em que o operador esteja registado para efeitos de IVA.

2. Deve ser constituída uma garantia de 6 euros por 100 kg aquando da apresentação do pedido de direitos de importação.

3. Devem ser apresentadas provas do respeito das condições previstas no primeiro parágrafo do n.o 1 juntamente com o pedido de direitos de importação.

A autoridade nacional competente determina quais as provas documentais do respeito dessas condições que considera aceitáveis.

Artigo 5.o

1. Os pedidos de direitos de importação para o fabrico de produtos A ou de produtos B são expressos em equivalente carne não desossada.

Para efeitos da aplicação do presente número, 100 quilogramas de carne de bovino não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne de bovino desossada.

2. Os pedidos de direitos de importação para o fabrico de produtos A ou de produtos B devem chegar à autoridade competente, o mais tardar, às 13 horas, hora de Bruxelas, da segunda sexta-feira seguinte à data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os Estados-Membros transmitem à Comissão, o mais tardar, na quarta sexta-feira seguinte à data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, uma lista dos requerentes e das quantidades objecto de um pedido a título de cada uma das duas categorias, bem como os números de aprovação dos estabelecimentos de transformação em causa.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, são efectuadas por fax ou e-mail, nos formulários constantes dos anexos I e II.

4. A Comissão decidirá, o mais rapidamente possível, em que medida serão aceites os pedidos, se necessário em percentagem das quantidades solicitadas.

Artigo 6.o

1. A importação de carne de bovino congelada para a qual tenham sido atribuídos direitos de importação em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. No respeitante à garantia referida no n.o 2 do artigo 4.o, o pedido de certificados de importação correspondentes aos direitos de importação atribuídos constitui uma exigência principal na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Sempre que, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o, a Comissão fixe um coeficiente de redução, a garantia constituída é liberada em relação aos direitos de importação solicitados que excedam os direitos de importação atribuídos.

3. Os direitos de importação atribuídos aos transformadores autorizam-nos a pedir certificados de importação para quantidades equivalentes aos direitos atribuídos.

Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:

a) No Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de direitos de importação;

b) Por transformadores ou em nome de transformadores a quem tenham sido atribuídos direitos de importação.

4. No momento da importação, será constituída junto da autoridade competente uma garantia destinada a assegurar que o transformador a quem tenham sido atribuídos direitos de importação transforma a totalidade da quantidade de carne importada em produtos acabados, no seu estabelecimento indicado no pedido de certificado e no prazo de três meses a contar do dia da importação.

Os montantes da garantia são fixados no anexo III.

Artigo 7.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95.

Artigo 8.o

1. Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

a) Na casa 8, o país de origem;

b) Na casa 16, um dos códigos NC elegíveis referidos no artigo 1.o;

c) Na casa 20, pelo menos uma das menções referidas no anexo IV.

2. Os certificados de importação são válidos durante 120 dias a contar da data efectiva da sua emissão, na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. Contudo, nenhum certificado é válido após 30 de Junho de 2006.

3. Em aplicação do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, será cobrada a integralidade do direito da pauta aduaneira comum aplicável na data da introdução em livre prática relativamente às quantidades importadas que excedam as indicadas no certificado de importação.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de controlo físico e documental destinado a assegurar que, num prazo de três meses a contar do dia da importação, toda a carne seja transformada no estabelecimento de transformação e na categoria de produto especificados no certificado de importação em causa.

O sistema deve incluir controlos físicos da quantidade e da qualidade no início da transformação, durante a transformação e após conclusão da transformação. Para o efeito, os transformadores devem estar em condições de comprovar, a qualquer momento, a identidade e a utilização da carne importada, através de registos de produção adequados.

Na sequência de uma verificação técnica do método de produção pela autoridade competente, podem, na medida do necessário, ser toleradas perdas por escorrimentos e aparas.

A fim de verificar a qualidade do produto acabado e estabelecer a sua conformidade com a fórmula do transformador relativa à composição do produto, os Estados-Membros procederão à colheita de amostras representativas e à análise dos produtos. Os custos dessas operações serão suportados pelo transformador em causa.

Artigo 10.o

1. A garantia referida no n.o 4 do artigo 6.o será liberada proporcionalmente à quantidade para a qual, num prazo de sete meses a contar do dia de importação, tenha sido apresentada prova suficiente à autoridade competente de que a totalidade ou parte da carne importada foi transformada nos produtos previstos no estabelecimento designado e no prazo de três meses a contar do dia da importação.

No entanto, se a transformação tiver ocorrido após o prazo de três meses referido no primeiro parágrafo, a garantia a liberar será reduzida de 15 % e de 2 % do montante restante por cada dia de superação do prazo.

Se a prova de transformação for estabelecida no prazo de sete meses referido no primeiro parágrafo e apresentada nos 18 meses seguintes a esses sete meses, o montante executado será reembolsado, após dedução de 15 % do montante da garantia.

2. Os montantes não liberados da garantia referida no n.o 4 do artigo 6.o serão executados e retidos a título de direito aduaneiro.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

(3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(4) JO L 152 de 24.06.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2004 (JO L 311 de 08.10.2004, p. 17).

(5) JO L 143 de 27.06.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.06.2004, p. 10).

(6) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.04.2004, p. 17).

(7) JO L 210 de 1.8.1986, p. 39.

ANEXO I [Fax CE: (32-2) 292 17 34] (e-mail: AGRI-IMP-BOVINE@cec.eu.int) Aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 716/2005

ANEXO II [Fax CE: (32-2) 292 17 34] (e-mail: AGRI-IMP-BOVINE@cec.eu.int) Aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 716/2005

ANEXO III MONTANTES DA GARANTIA (1) (em euros/1000 kg líquidos) Produto (código NC) Para o fabrico de produtos A Para o fabrico de produtos B 0202 20 30 1 414 420 0202 30 10 2 211 657 0202 30 50 2 211 657 0202 30 90 3 041 903 0206 29 91 3 041 903 (1) A taxa de câmbio a aplicar é a taxa de câmbio do dia anterior ao da constituição da garantia.