REGULAMENTO (CEE) No. 1734/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamento, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é conveniente precisar a definição de campanha vitícola que consta do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 822/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (5);

Considerando que o no. 3 do artigo 17o. do mesmo regulamento admite a utilização de uma determinada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, a fim de poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso pelo menos até ao final da campanha de 1991/1992;

Considerando que a duração dos contratos de armazenagem a longo prazo para os mostos, referidos no no. 3, segundo parágrafo, do artigo 32o. do regulamento atrás mencionado, se pode revelar inadaptada em função das características das diferentes campanhas; que, por conseguinte, é conveniente prever que essa duração seja determinada pela Comissão;

Considerando que a situação actual permite a colocação no mercado dos produtos sujeitos a contratos de armazenagem a longo prazo para a campanha de 1990/1991;

Considerando que, no que se refere aos álcoois, é necessário poder dispor de produtos homogéneos de qualidade uniforme elevada e que, por conseguinte, é conveniente prever

uma definição para o álcool bruto que é entregue à intervenção;

Considerando que o no. 4 do artigo 46o. do Regulamento (CEE) no. 822/87 prevê qua as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uva só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1990/1991 e que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha;

Considerando que a redefinição das categorias de vinhos na Alemanha levou à criação da categoria «Eiswein» por agrupamento de produtos que se encontravam anteriormente dispersos entre várias categorias de vinhos pertencentes ao grupo cujo teor de anidrido sulfuroso pode, por derrogação, atingir 400 mg/l; que se afigura necessário incluir os «Eiswein» na lista dos vinhos que beneficiam da referida derrogação;

Considerando que o no. 3 do artigo 18o., o no. 2 do artigo 20o., o no. 12 do artigo 39o. e o no. 5 do artigo 65o. do Regulamento (CEE) no. 822/87 prevêem que, durante a campanha vitivinícola de 1990/1991, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre a delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas estruturais e sua relação com a destilação obrigatória, e os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, bem como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em que participaram peritos independentes e que ainda não puderam ser concluídos;

Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os problemas acima mencionados requer um máximo de coerência entre as soluções que vierem a ser propostas; que, para atingir essa coerência, se afigura necessário elaborar propostas que possem ter em conta a totalidade dos dados obtidos e, por conseguinte, adiar por uma campanha determinados prazos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. O no. 6 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:

«6. A campanha vitícola para os produtos referidos no no. 2, a seguir denominada "campanha", começa em 1 de Setembro de cada ano e termina em 31 de Agosto do ano seguinte.».

2. No no. 3 do artigo 17o., a data de 31 de Agosto de 1990 é substituída pela de 31 de Agosto de 1992.

3. O no. 3, segundo parágrafo, do artigo 18o. passa a ter a seguinte redacção:

«Antes do final da campanha de 1991/1992, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob

proposta da Comissão, toma uma decisão sobre a delimitação das zonas vitícolas para a Comunidade no seu conjunto. Estas disposições são aplicáveis a partir da campanha de 1992/1993.».

4. O no. 2 do artigo 20o. passa a ter a seguinte redacção:

«2. Antes de 1 de Setembro de 1991, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório com os resultados do estudo referido do no. 1, bem como, se for caso disso, as propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre estas propostas por maioria qualificada, decidirá em 1992 sobre as medidas a adoptar no domínio do aumento do título alcoométrico volúmico natural dos produtos referidos no no. 1 do artigo 18o.».

5. No artigo 32o.:

- no no. 3:

a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os contratos de armazenagem a longo prazo os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados serão celebrados por um período a determinar, que terminará, o mais tardar, no dia 15 de Setembro seguinte à respectiva celebração.»;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, os produtores que tenham celebrado contratos de armazenagem a longo prazo para a campanha de 1990/1991 podem pedir a rescisão desses contratos. Nesse caso, a ajuda será paga em relação ao período de armazenagem efectivamente decorrido.»,

- a alínea b) do no. 5 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Serão fixados o período referido no segundo parágrafo do no. 3, assim como as outras regras de execução do presente artigo.».

6. No artigo 35o.:

- o segundo travessão do primeiro parágrafo do no. 6 passa a ter a seguinte redacção:

«- quer entregar ao organismo de intervenção o produto da destilação, desde que este:

ii) tenha um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol. e

ii) corresponda, a partir da entrada em vigor de uma definição a adoptar, a essa mesma definição.»,

- ao segundo parágrafo do no. 7 é aditado o seguinte travessão:

«- a definição referida no no. 6, subalínea ii) do segundo travessão do primeiro parágrafo.».

7. No artigo 36o.:

- o segundo travessão do primeiro parágrafo do no. 4 passa a ter a seguinte redacção:

«- quer entregar ao organismo de intervenção o produto da destilação, desde que este:

ii) tenha um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol. e

ii) corresponda, a partir da entrada em vigor de uma definição a adoptar, a essa mesma definição.»,

- ao segundo parágrafo do no. 5 é aditado o seguinte travessão:

«- a definição referida no no. 4, subalínea ii) do segundo travessão do primeiro parágrafo.».

8. No artigo 39o.:

- os terceiro e quarto parágrafos do no. 3 passam a ter a seguinte redacção:

«Até ao final da campanha de 1991/1992:

- a percentagem uniforme é de 85 %,

- as campanhas consecutivas de referência são as campanhas de 1981/1982, 1982/1983 e

1983/1984.

A partir da campanha de 1992/1993, a percentagem uniforme e as campanhas consecutivas de referência serão determinadas pela Comissão, que fixará:

- a percentagem uniforme, tendo em conta as quantidades a destilar em conformidade com o no. 2, para eliminar o excedente de produção para a campanha em questão,

- as campanhas consecutivas de referência, tendo em conta a evolução da produção e, especialmente, os resultados da política de arranque.»,

- o segundo travessão do primeiro parágrafo do no. 7 passa a ter a seguinte redacção:

«- quer entregar ao organismo de intervenção o produto da destilação, desde que este:

ii) tenha um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol. e

ii) corresponda, a partir da entrada em vigor de uma definição a adoptar, a essa mesma definição.»,

- ao no. 8 é aditado o seguinte travessão:

«- a definição referida no no. 7, subalínea ii) do segundo travessão do primeiro parágrafo.»,

- o no. 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10. Em derrogação do presente artigo, para as campanhas de 1985/1986 a 1991/1992, a destilação obrigatória pode, na Grécia, ser aplicada de acordo com disposições especiais que tenham em conta as dificuldades constatadas naquele país, nomeadamente no que se refere ao conhecimento dos rendimentos por hectare. Essas disposições serão aprovadas de acordo com o processo previsto no artigo 83o.»,

- o primeiro parágrafo do no. 11 passa a ter a seguinte redacção:

«11. Se, durante as campanhas de 1987/1988 a 1991/1992, se manifestarem dificuldades susceptíveis de comprometer a realização ou uma aplicação equilibrada da destilação obrigatória referida no no. 1, serão adoptadas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva da destilação de acordo com o processo previsto no artigo 83o.»,

- o no. 12 passa a ter a seguinte redacção:

«12. Antes do final da campanha de 1991//1992, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório em que exporá, nomeadamente, os efeitos das medidas estruturais aplicáveis no sector vitícola, assim como, se for caso disso, as propostas destinadas a revogar ou substituir as disposições do presente artigo por outras medidas capazes de garantir o equilíbrio do mercado vitivinícola.».

9. O no. 4 do artigo 46o. passa a ter a seguinte redacção:

«4. Durante as campanhas vitícolas de 1985/1986 a 1991/1992, uma parte a determinar da ajuda referida no primeiro travessão do no. 1, será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uva. Com vista à organização destas campanhas, o montante da ajuda pode ser fixado num nível superior àquele que resulta da aplicação do no. 3.».

10. No artigo 65o.:

- no no. 2, alínea d), o termo «Eiswein» é inserido a seguir a «Trockenbeerenauslese»;

- o no. 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Antes de 1 de Abril de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente acompanhado de propostas sobre as quais o

Conselho deliberará por maioria qualificada antes

de 1 de Setembro de 1992.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991, à excepção:

- do ponto 2 do artigo 1o., que é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990,

- do ponto 5, alínea b) do primeiro travessão, do artigo 1o., que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 80.(2) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(3) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(4) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(5) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.