DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/867 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2021

relativa às normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve presumir-se que os brinquedos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no artigo 10.o da Diretiva 2009/48/CE e no anexo II da mesma diretiva.

(2) A Diretiva 2009/48/CE estabelece, no seu anexo II, parte III, requisitos específicos destinados a garantir que não há riscos de efeitos nocivos para a saúde humana devido à exposição a substâncias ou misturas químicas que os brinquedos contenham ou que entrem na sua composição. A Diretiva 2009/48/CE estabelece igualmente, no seu anexo II, parte IV, requisitos específicos destinados a garantir um elevado nível de segurança dos brinquedos no que diz respeito aos perigos de natureza elétrica.

(3) Pelo ofício M/445 (3), de 9 de julho de 2009, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) a elaboração de novas normas harmonizadas, bem como a revisão das normas harmonizadas já existentes em apoio da Diretiva 2009/48/CE.

(4) Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN reviu a norma harmonizada EN 71-7: 2014 + A2: 2018 «Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio», cuja referência foi publicada pela Decisão de Execução (UE) 2019/1728 da Comissão (4). Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 71-7:2014/A3:2020.

(5) A norma harmonizada EN 71-7:2014+A3:2020 prevê uma referência atualizada à legislação da União aplicável no que diz respeito à utilização de um certo número de corantes enumerados nos quadros A.1 e A.2 do anexo A da referida norma, tendo em conta as especificações mais recentes e os critérios de pureza estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (5). A lista de conservantes autorizados para utilização em pinturas com os dedos constante do quadro B.1 do anexo B da norma harmonizada EN 71-7:2014+A3:2020,reduz a concentração máxima permitida de climbazole para 0,2 %, em conformidade com os pareceres científicos mais recentes constantes da adenda ao parecer do Comité Científico da Segurança dos Consumidores (6).

(6) Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN reviu a norma harmonizada EN 71-12:2013 «Segurança de brinquedos — Parte 12: N-nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis», cuja referência foi publicada pela Decisão de Execução (UE) 2019/1728. Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 71-12:2016.

(7) A norma harmonizada EN 71-12:2016 prevê métodos de ensaio melhorados para as N-nitrosaminas e as substâncias N-nitrosáveis em elastómeros, em especial no que se refere à capacidade de detetar N-nitrosaminas (frequentemente cancerígenas) mesmo em níveis reduzidos, bem como aos pormenores práticos dos ensaios, resultando assim numa aplicação mais coerente do método de ensaio. A norma inclui também formas alternativas de medir e identificar N-nitrosaminas potencialmente presentes em determinados brinquedos. Além disso, o âmbito de aplicação da norma foi alargado no que diz respeito aos materiais a submeter a ensaio e à duração da fase de migração para os elastómeros, que constitui a parte fundamental do método de ensaio conexo para esses materiais de brinquedos.

(8) Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o Cenelec reviu a norma harmonizada EN 62115:2005 «Brinquedos elétricos — Segurança» e respetivas alterações, cujas referências foram publicadas pela Decisão de Execução (UE) 2019/1728. Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN IEC 62115:2020 e da sua alteração EN IEC 62115:2020/A11:2020.

(9) A norma revista EN IEC 62115:2020, juntamente com a sua alteração EN IEC 62115:2020/A11:2020, prevê a inclusão de avisos adicionais para garantir uma melhor informação do consumidor sobre os perigos associados à deglutição de pilhas moeda. Além disso, atualiza os requisitos de acessibilidade para as pilhas moedas e as pilhas tipo botão, a fim de assegurar um nível de proteção mais elevado, e acrescenta novos requisitos para os brinquedos ligados a eletrodomésticos, incluindo computadores, a fim de proteger os utilizadores de choques elétricos. Altera ainda os critérios para ensaios reduzidos, para permitir requisitos simplificados para os brinquedos elétricos com baixo nível de potência, e prevê requisitos adicionais para a segurança das lâmpadas LED nos brinquedos, a fim de minimizar o risco de lesões oculares. Acrescenta novos requisitos para fazer face aos perigos associados à utilização de carrinhos elétricos telecomandados para crianças. Especifica ainda o tipo de pilhas a utilizar no ensaio de brinquedos elétricos que são fornecidos sem pilhas, por forma a melhorar a reprodutibilidade dos ensaios, dado haver cada vez mais tipos de pilhas disponíveis. Prevê ainda a categorização das condições gerais dos ensaios, a fim de garantir que as condições de ensaio são adequadas a cada tipo de brinquedo e à sua fonte de alimentação.

(10) Juntamente com o CEN, a Comissão avaliou se a norma harmonizada EN 71-7:2014+A3:2020, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/445 de 9 de julho de 2009. A norma harmonizada EN 71-7:2014+A3:2020 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE. Por conseguinte, é conveniente publicar a referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.

(11) A norma harmonizada EN 71-7:2014+A3:2020 substitui a norma harmonizada EN 71-7:2014+A2:2018. Assim sendo, é necessário retirar a referência a essa norma do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de dar tempo suficiente aos fabricantes de brinquedos para adaptarem os seus produtos às especificações revistas na norma harmonizada EN 71-7:2014+A3:2020, é necessário diferir a retirada da referência à norma harmonizada EN 71-7:2014+A2:2018.

(12) Juntamente com o CEN, a Comissão avaliou se a norma harmonizada EN 71-12:2016, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/445 de 9 de julho de 2009. A norma harmonizada EN 71-12:2016 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE. No entanto, a alínea a) do quadro 2 da norma harmonizada EN 71-12:2016 excede os requisitos estabelecidos no anexo II, parte III, ponto 8, da referida diretiva, ao prever um valor-limite para as N-nitrosaminas de 0,01 mg/kg em vez de 0,05 mg/kg, e um valor-limite para as substâncias N-nitrosáveis de 0,1 mg/kg em vez de 1 mg/kg. Uma vez que os valores-limite estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE são os valores-limite a cumprir, é necessário acrescentar uma nota informativa a este respeito aquando da publicação da norma EN 71-12:2016.

(13) A norma harmonizada EN 71-12:2016 substitui a norma harmonizada EN 71-12:2013. Por conseguinte, é necessário retirar a referência a essa norma do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de dar tempo suficiente aos fabricantes de brinquedos para adaptarem os seus produtos às especificações revistas na norma harmonizada EN 71-12:2016, é necessário diferir a retirada da referência à norma harmonizada EN 71-12:2013.

(14) A Comissão, em conjunto com o Cenelec, avaliou se a norma harmonizada EN IEC 62115:2020 e a sua alteração EN IEC 62115:2020/A11:2020, elaboradas pelo Cenelec, estão em conformidade com o pedido M/445, de 9 de julho de 2009. As normas harmonizadas EN IEC 62115:2020 e EN IEC 62115:2020/A11:2020 satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE. É, por conseguinte, conveniente publicar a referência dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

(15) A norma harmonizada EN IEC 62115:2020 e a sua alteração EN IEC 62115:2020/A11:2020 substituem a norma harmonizada EN 62115:2005 e respetivas alterações. Assim sendo, é necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 62115:2005 e respetivas alterações. A fim de dar tempo suficiente aos fabricantes de brinquedos para adaptarem os seus produtos às especificações revistas na norma harmonizada EN IEC 62115:2020 e na sua alteração EN IEC 62115:2020/A11:2020, é necessário diferir a retirada da referência à norma harmonizada EN 62115:2005 e respetivas alterações.

(16) Por uma questão de clareza, racionalidade e simplificação, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE e que cumprem os requisitos que visam abranger. As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE estão atualmente publicadas na Decisão de Execução (UE) 2019/1728. Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão (UE) 2019/1728 por uma nova decisão.

(17) A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As referências das normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE constantes do anexo I da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o A Decisão de Execução (UE) 2019/1728 é revogada. No entanto, o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2019/1728 continua a aplicar-se às referências das normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE, enumeradas no anexo II da presente decisão, até às datas estabelecidas nesse anexo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

(3) Pedido M/445, de 9 de julho de 2009, relativo a um mandato de normalização dirigido ao CEN e ao CENELEC no quadro da Diretiva 2009/48/CE que revê a Diretiva 88/378/CEE respeitante à segurança dos brinquedos.

(4) Decisão de Execução (UE) 2019/1728 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa às normas harmonizadas para os brinquedos em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 263 de 16.10.2019, p. 32).

(5) Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

(6) Parecer relativo ao climbazole (P64), ref. SCCS/1506/13.