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REGULAMENTO (CEE) Nº 777/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7ºA,

Considerando que o artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 804/68 dá à Comissão a possibilidade de, até ao fim do quinto período de doze meses de aplicação do regime do direito nivelador suplementar mencionado do artigo 5º C do referido regulamento suspender, por um lado, as compras à intervenção de manteiga e de leite em pó desnatado com base em critérios a adoptar pelo Conselho e, por outro, adoptar medidas especiais para aumentar as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos que não tenham sido objecto de medidas de intervenção;

Considerando que convém tomar em consideração as quantidades oferecidas à intervenção para determinar o momento a partir do qual pode ser decidida essa suspensão no respeito pelo princípio de não discriminação entre os produtores da Comunidade; que é oportuno, todavia, não ter em conta as quantidades oferecidas à intervenção antes de uma certa data, a fim de introduzir um período transitório anterior ao início da medida de suspensão;

Considerando que é oportuno prever, se se efectuar essa suspensão, a possibilidade de realizar, todavia, compras à intervenção através de concurso; que é também oportuno, nesse caso, prever outras medidas que preservem a estabilidade do mercado;

Considerando que a Irlanda depende unicamente do sector dos produtos lácteos, convém ter plenamente em conta a importância das compras à intervenção de manteiga para a estabilidade do mercado e para a remuneração dos produtores de leite no momento da tomada de decisões relativas à suspensão da intervenção no sector da manteiga;

Considerando que convém ter em conta a situação decorrente da existência em Espanha de um nível de preço diferente do dos preços comuns;

Considerando que, para garantir uma certa estabilidade dos mercados e uma remuneração equitativa dos produtores de leite, convém prever que o regime de compra à intervenção previsto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 seja restabelecido sempre que os preços de mercado da manteiga sejam inferiores, numa certa percentagem, aos preços de intervenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As compras de manteiga previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 podem ser suspensas no conjunto da Comunidade ou, se a situação do mercado o justificar, numa parte desta, a partir do momento em que as quantidades oferecidas à intervenção a partir de 1 de Março de 1987 excedam 180 000 toneladas.

2. As compras de leite em pó desnatado previstas no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 podem ser suspensas desde o momento em que as quantidades oferecidas à intervenção a partir de 1 de Março de 1987, para o período compreendido entre 1 de Março a 31 de Agosto de 1987, e , a partir de 1 de Março de 1988, para o período compreendido entre 1 de Março a 31 de Agosto de 1988, excedam 100 000 toneladas.

3. Se forem aplicados os nºs 1 ou 2:

a) As compras pelos organismos de intervenção podem ser efectuadas no âmbito de um concurso permanente aberto com base num caderno de encargos a determinar;

b) Serão aplicadas outras medidas a fim de preservar a estabilidade do mercado e, nomeadamente, evitar variações erráticas do preço do mercado;

c) Será tida em conta a importância especial das compras de manteiga pelo organismo de intervenção para a estabilidade do mercado e para a remuneração dos produtores de leite na Irlanda;

d) Será tida em conta a situação decorrente da existência em Espanha de um nível de preços diferente do dos preços comuns.

4. Se a aplicação do nº 1 conduzir a uma diminuição dos preços de mercado da manteiga tal que esses preços se situem, num ou em vários Estados-membros, a um nível igual ou inferior a 92 % do preço de intervenção durante um período representativo, serão restabelecidas, nos Estados-membros em causa, as compras previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

Todavia, se as existências físicas de manteiga na posse dos organismos de intervenção, sem ter em conta as quantidades oferecidas antes de 1 de Março de 1987, excederem no total 250 000 toneladas, essas compras só serão restabelecidas, se os preços de mercado da manteiga, nos Estados-membros em causa, se situarem a um nível igual ou inferior a 90 % do preço de intervenção.

Artigo 2º

As medidas referidas no artigo 1º são aplicáveis até ao termo do quinto período de aplicação do regime de importação suplementar referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.