RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1996 relativa à integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias (96/C 374/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Recordando os actos adoptados pela Comunidade no sector da saúde pública ou com incidência nesse sector;

Recordando que o requisito de protecção da saúde de qualquer proposta deve ser identificado com suficiente antecipação para que o Parlamento Europeu e o Conselho o possam tomar em consideração aquando da sua adopção;

Registando que, no seu primeiro relatório, de 29 de Maio de 1995, sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias, que identifica as políticas comunitárias directamente relacionadas com a saúde e demonstra que a multiplicidade das políticas e medidas com incidência na saúde dificulta uma visão global e coerente do seu impacto na saúde dos cidadãos, a Comissão aponta para a necessidade de se aplicarem políticas coerentes, equilibradas e eficazes do ponto de vista sanitário, que, no âmbito das acções comunitárias, deverão ser complementares dos interesses sociais e económicos;

Registando que o Conselho, na sua resolução de 20 de Dezembro de 1995, relativa à integração das exigências em matéria de protecção da saúde nas políticas comunitárias (1), se congratula com o relatório da Comissão, acordou em criar mecanismos de informação e coordenação mais adequados, que lhe dêem a possibilidade de ser informado das repercussões das propostas de acção comunitária na saúde, de modo a tomar as medidas apropriadas, e solicitou à Comissão que procedesse rapidamente a uma avaliação transparente do impacto das políticas comunitárias na saúde humana, enumerasse, no seu programa de trabalho anual, todas as propostas com possível impacto na protecção da saúde e elaborasse anualmente novos relatórios sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias, tendo, nomeadamente, em consideração as iniciativas tomadas nos seguintes domínios: política económica (e, especialmente, fiscal), política social (incluindo questões de emprego), liberdade de circulação de pessoas e bens, política agrícola e alimentar, protecção do consumidor, investigação e desenvolvimento tecnológico, ambiente e transportes;

CONGRATULA-SE com o segundo relatório anual da Comissão, de 4 de Setembro de 1996, sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias, que constitui um contributo adicional para a plena execução do disposto no artigo 129º do Tratado;

TOMA NOTA de que este segundo relatório anual se centra numa série de áreas políticas-chave em que tiveram lugar os acontecimentos mais importantes relacionados com a saúde, ou seja, na política social, no mercado interno, na agricultura, na alimentação e pescas, na investigação e desenvolvimento, na energia e ambiente, nos transportes e na cooperação internacional;

TOMA igualmente NOTA de que a Comissão criou, para além da plena consulta interserviços sobre as propostas, outros mecanismos de coordenação, incluindo o debate de assuntos relacionados com a saúde entre os serviços da Comissão por intermédio do grupo interserviços «saúde» e a criação de grupos ad hoc para permitir análises mais pormenorizadas, do ponto de vista sanitário, de problemas ou áreas políticas particulares;

TOMA ainda NOTA de que a Comissão conclui, nesse mesmo relatório, que nem sempre é simples determinar a melhor maneira de integrar os requisitos de saúde nas diversas políticas ou avaliar o êxito dessa integração, e declara que, ao publicá-lo, aquela instituição pretende estimular o debate público sobre estas questões e promover a transparência e a discussão das questões da saúde na Comunidade;

REAFIRMA que, a fim de contribuir para um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos da União Europeia, a Comunidade deve continuar a dar especial atenção aos requisitos de saúde de outras políticas comunitárias;

REAFIRMA a necessidade de garantir a coordenação, a coerência e a complementaridade de todas as actividades comunitárias no domínio da saúde, bem como a necessidade de coordenação em cada um dos Estados-membros;

CONVIDA a Comissão a prosseguir os seus esforços para aplicar a resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1995 e a tomar as medidas adiante enumeradas, que servirão para informar e apoiar o debate entre e dentro dos Estados-membros e para continuar a promover a transparência e a discussão sobre as questões da saúde na Comunidade:

- elaborar métodos e critérios apropriados como base para integrar os requisitos de saúde noutras políticas comunitárias,

- elaborar métodos, critérios apropriados e um mecanismo formal para avaliar o impacto das políticas comunitárias na saúde humana,

- apresentar um relatório sobre o desenvolvimento dos métodos, critérios e mecanismos para integrar os requisitos de saúde noutras políticas comunitárias e avaliar o impacto das políticas comunitárias na saúde e sobre a forma como estes requisitos foram tidos em conta no seu relatório anual nesta matéria,

- assegurar que as considerações de saúde sejam tidas em conta em todas as fases da formulação de propostas e que as propostas que incluam requisitos de protecção da saúde sejam claramente identificadas como tal.

(1) JO nº C 350 de 30. 12. 1995, p. 2.