REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3893/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura (1), e, nomeadamente, o n° 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22° e o n° 5 do seu artigo 23o,

Considerando que o n° 1 do artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê, entre outras, a fixação anual por categoria de produtos, dos preços de referência válidos para a Comunidade, relativamente aos produtos que constam dos anexos I, II e III, da parte B do anexo IV e do anexo V do referido regulamento, sob reserva dos processos de consulta previstos em relação a certos produtos no âmbito do GATT;

Considerando que o n° 1 do artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê, entre outras, a possibilidade de fixar, antes do início de cada campanha de comercialização, preços de referência para os produtos referidos no anexo I, letra A;

Considerando que o n° 2 do artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que, para os produtos enumerados nas partes A, D e E do anexo I do mencionado regulamento, o preço de referência é igual, respectivamente, ao preço de retirada e ao preço de venda fixados em conformidade com o n° 1 do artigo 11° e com o artigo 13° do mencionado regulamento;

Considerando que os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de 1993 pelo Regulamento (CEE) n° 3892/92 da Comissão (2);

Considerando que, em relação aos produtos enumerados nas partes B e C do anexo I e na parte B do anexo IV do Regulamento (CEE) n° 3759/92, os preços de referência são determinados com base na média dos preços de referência do produto fresco e tendo em conta os custos de transformação e a necessidade de assegurar uma relação de preços em conformidade com a situação do mercado;

Considerando que, em relação aos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92, os preços de referência devem ser derivados dos seus preços de orientação em função do nível do preço retido para o desencadeamento das medidas de intervenção, em relação a esses produtos, referidas no n° 1 do artigo 16° do mencionado regulamento e fixados tendo em conta a situação do mercado desses produtos; que é conveniente assim, fixar os preços de referência para esses produtos em 85 % dos preços de orientação fixados pelo Regulamento (CEE) n° 3724/92 do Conselho (3);

Considerando que, para os peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus enumerados no anexo III do Regulamento (CEE) n° 3759/92, os preços de referência são determinados com base na média ponderada dos preços franco-fronteira verificados nos mercados mais representativos dos Estados-membros, durante os três anos anteriores;

Considerando que, em relação aos produtos congelados e salgados constantes do anexo V do Regulamento (CEE) n° 3759/92 para os quais não foi fixado um preço de referência para o produto fresco, os preços de referência são determinados com base no preço de referência que se aplica a um produto fresco comercialmente análogo; que, todavia, devido ao volume e às condições de importação de determinados produtos congelados e salgados, não se revela necessário fixar, de imediato, um preço de referência para esses produtos;

Considerando que, em conformidade com o ponto 1 do artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 3759/92, para as carpas referidas no anexo IV, letra A, ponto 1 do Regulamento (CEE) n° 3724/92, os preços de referência são fixados com base na média dos preços de produção verificados durante os três últimos anos anteriores à data da fixação do preço de referência para um produto cujas características comerciais são definidas no Regulamento (CEE) n° 1985/74 da Comissão, de 25 de Julho de 1974, relativo às modalidades de fixação dos preços de referência e de estabelecimento dos preços franco-fronteira para as carpas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1106/90 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os preços de referência para a campanha de 1993 dos produtos que constam dos anexos I, II, III, das partes A.1 e B do anexo IV, e V do Regulamento (CEE) n° 3759/92 são fixados tal como é indicado no anexo.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

ANEXO

1. Preços de referência para os produtos indicados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3759/92.

2. Preços de referência para os produtos indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Preço de referência para os produtos indicados no anexo III do Regulamento (CEE) n° 3759/92

- Atuns (do género Thunnus), listados ou raiados [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus, frescos, refrigerados ou congelados, destinados ao fabrico industrial dos produtos da posição NC 1604: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) As referências ao peso dizem respeito aos produtos inteiros.

4. Preço de referência para determinados produtos incluídos no anexo IV, letra A, ponto 1, do Regulamento (CEE) n° 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Preço de referência para certos produtos congelados enumerados na parte B do anexo IV e no anexo V do Regulamento (CEE) n° 3759/92, dos códigos NC 0303 e 0304

>POSIÇÃO NUMA TABELA>