PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/12

PARECER DO CONSELHO

sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2009-2013

2010/C 140/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

(1) Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha relativo ao período de 2009-2013.

(2) Após uma aguda contracção induzida pela queda das exportações, entre 2008 e 2009, o PIB real subiu fortemente em meados de 2009, graças a políticas expansionistas e a uma reanimação da procura externa. No entanto, uma nova perda de vigor em finais de 2009 pôs a nu a fragilidade da actual retoma económica. Embora o mercado laboral tenha até hoje mantido a sua resiliência, parcialmente em reflexo dos regimes de trabalho com horário reduzido financiados pelo Estado, o sector bancário sofreu consideráveis perdas e reduções de valor, decorrentes de investimentos em activos estruturados. Devido ao peso das medidas de estímulo orçamental (em 2009 e 2010) adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), assim como a quebras nas receitas e aumentos nas despesas por motivo da crise, o orçamento das administrações públicas passou de uma posição de equilíbrio em 2008 para um défice superior a 3 % do PIB em 2009. Esta situação levou à abertura de um procedimento por défice excessivo contra a Alemanha em 2 de Dezembro de 2009, tendo o Conselho estabelecido 2013 como prazo para a correcção do défice excessivo. Se bem que, a médio prazo, a retoma deva ser apoiada por anteriores reformas estruturais, nomeadamente no mercado laboral, por sólidos balanços das empresas e das famílias e por uma forte competitividade, um dos desafios fundamentais será aumentar o crescimento potencial, nomeadamente através do reforço das fontes de crescimento internas. Combinar a necessária consolidação orçamental com a estabilização do sector bancário, assegurar acesso ao financiamento pelo sector não-financeiro e reforçar a capacidade de ajustamento do mercado laboral serão elementos fulcrais de apoio à retoma económica.

(3) Apesar de boa parte do declínio do PIB real, no contexto da crise, ser cíclico, também foi negativamente afectado o nível do produto potencial. A crise poderá também afectar o crescimento potencial a médio prazo, devido à redução do investimento, a restrições na disponibilidade de crédito e ao aumento do desemprego estrutural. Além disso, o impacto da crise económica acentua os efeitos negativos do envelhecimento demográfico no produto potencial e na sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais, em apoio ao crescimento potencial. É importante que a Alemanha faça reformas nos seguintes domínios: concorrência dos serviços, integração do mercado laboral e educação e formação.

(4) O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que, após uma queda de 5 % em 2009, o PIB real volte a crescer, a uma taxa que passará de 1,4 % em 2010 para 2 %, em média, durante a parte restante do período. Considerando as informações actualmente disponíveis (2), este cenário aparenta basear-se em pressupostos de crescimento relativamente favoráveis. As projecções de crescimento do PIB real, quer para 2010 quer para 2011, são ligeiramente superiores às previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2009. Acresce que o programa prevê uma expansão ligeiramente mais acentuada do consumo privado em 2011, assente numa perspectiva mais favorável para o emprego, o desemprego e o crescimento dos salários. As projecções do programa relativamente à inflação poderão revelar-se optimistas no que toca a 2011, mas parecem realistas para o resto do período do programa.

(5) O programa estima o défice das administrações públicas para 2009 em 3,2 % do PIB. A significativa deterioração, em 2008, de uma situação orçamental equilibrada reflecte em grande medida a influência dos estabilizadores automáticos, mas foi também causada por medidas de estímulo no montante aproximado de 1,75 % do PIB, que o Governo adoptou em conformidade com o PREE. O agravamento do défice teve a sua principal origem na despesa, devido ao aumento das transferências sociais e do investimento público e aos subsídios de apoio ao trabalho com horário reduzido. De acordo com o programa, pretende-se que a política orçamental continue a ser de apoio em 2010, para se tornar restritiva nos últimos anos do programa. Dada a situação orçamental e económica relativamente favorável da Alemanha, a expansão orçamental contínua em 2010 é adequada e conforme com o PREE. Em conformidade com a estratégia de saída da crise advogada pelo Conselho e com vista a corrigir o défice excessivo até 2013 e regressar a uma posição sustentável para as finanças públicas, a opção de expansão orçamental em 2009 e 2010 é seguida de uma restrição significativa a partir de 2011.

(6) De acordo com o programa, o défice nominal das administrações públicas subirá de 3,2 % do PIB em 2009 para 5,5 % em 2010, o que está conforme com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 126.o, n.o 7. A principal razão por que o défice vai continuar a agravar-se em 2010 são as medidas de estímulo orçamental e o impacto dos estabilizadores automáticos. Prevê-se que as receitas das administrações públicas diminuam em quase 2 % do PIB, devido a medidas de desagravamento a favor das famílias (como a dedutibilidade fiscal das contribuições para cuidados de saúde e cuidados de longa duração, a redução da taxa de contribuição para o seguro de doença e o aumento dos abonos de família e dos subsídios pessoais de base), bem como a uma menor procura interna. O aumento, de cerca de 0,5 % do PIB, previsto para a despesa das administrações públicas pode ser atribuído principalmente à degradação da situação no mercado laboral e ao investimento continuado em infra-estruturas públicas, no âmbito do estímulo orçamental (cerca de 0,25 % do PIB, de acordo com a estimativa dos serviços da Comissão). A política orçamental manterá uma tendência fortemente expansionista em 2010, evidenciada pelo aumento de 2,5 % do PIB no défice estrutural (corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, conforme o novo cálculo a que os serviços da Comissão procederam, baseando-se nas informações do programa e seguindo a metodologia estabelecida de comum acordo). A forte deterioração do saldo estrutural pode ser atribuída essencialmente às novas medidas de estímulo adoptadas em 2010 e aos efeitos retardados de algumas das medidas de estímulo adoptadas em 2009 (p. ex., a redução da taxa de contribuição para o seguro de doença e o investimento acrescido em infra-estruturas). A alteração do défice estrutural na sequência do cálculo segundo a metodologia estabelecida de comum acordo (abordagem do topo para a base), que se cifra em – 2,5 % do PIB, difere da alteração explicada pelas informações sobre as medidas discricionárias tomadas em 2010 (abordagem da base para o topo) e que os serviços da Comissão estimam em cerca de – 1,75 % do PIB. Esta discrepância pode ser associada, por um lado, aos efeitos conjugados negativos sobre as receitas fiscais, decorrentes em especial da fragilidade quer do consumo privado quer do crescimento dos salários, e, por outro, às prováveis perdas de receita dos impostos relacionados com os lucros.

(7) O principal objectivo da estratégia a médio prazo é corrigir o défice excessivo até 2013 com um esforço orçamental anual médio de quase 0,75 % do PIB entre 2011 e 2013, o que está conforme com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 126.o, n.o 7. O programa prevê que o saldo das administrações públicas melhore a partir de 2011. Em termos nominais, espera-se que a consolidação ocorra por etapas iguais em 2011 e 2012 — cerca de 1 ponto percentual em cada caso —, seguida de um ajustamento menor, de cerca de 0,5 ponto percentual, em 2013. A trajectória prevista para o ajustamento tem por base o pressuposto técnico de uma consolidação pelo lado da despesa a nível federal (com a contenção distribuída equitativamente por todas as categorias de despesa, excepto os pagamentos de juros e as transferências para outros níveis da administração e para o estrangeiro). Este pressuposto técnico está relacionado com as exigências de consolidação impostas pela nova regra orçamental nacional. A consolidação deverá ser suportada principalmente pelo Governo Federal (cerca de 2 % do PIB durante o período de 2011 a 2013) e, em menor grau, pelos Länder (cerca de 0,5 % do PIB). Em termos estruturais (recalculado de acordo com a metodologia comum), o défice deverá melhorar em cerca de 0,5 % do PIB em 2011, em cerca de 1 % em 2012 e em cerca de 0,75 % em 2013. Dado o aumento da dívida e dos pagamentos de juros ao longo do período de vigência do programa, o saldo primário terá de melhorar mais rapidamente do que o défice global. O objectivo da Alemanha a médio prazo é conseguir um orçamento das administrações públicas próximo do equilíbrio em termos estruturais. Para isso, de acordo com o programa, é necessário um objectivo de médio prazo (OMP) de – 0,5 % do PIB. Tendo em conta as projecções mais recentes e o nível da dívida, o OMP reflecte os objectivos do Pacto. No entanto, o programa de estabilidade actualizado não prevê o cumprimento do objectivo de médio prazo dentro do seu período de vigência.

(8) Os resultados orçamentais poderão vir a ser menos favoráveis do que os projectados no programa, em especial no ano 2011 e seguintes. Este facto está relacionado com a ausência de medidas de consolidação específicas para depois de 2010, com a necessidade de a nova regra orçamental nacional ser também efectivamente aplicada aos níveis central e sub-federal sem adiar as exigências de consolidação para exercícios ulteriores, com a incerteza em relação à possível adopção de novas reduções de impostos previstas no acordo de coligação (e sua conciliação com a necessária contenção orçamental) e com os pressupostos de crescimento relativamente favoráveis. Medidas adicionais de estabilização do mercado financeiro poderão sobrecarregar ainda mais o orçamento, embora alguns dos custos do apoio público possam ser recuperados no futuro.

(9) A dívida pública bruta está estimada em 72,5 % do PIB em 2009, contra 65,9 % no ano precedente. Além do aumento do défice e do declínio do crescimento do PIB, contribuiu para a subida do rácio da dívida um ajustamento significativo dívida-fluxo (cerca de 1 % do PIB), reflectindo primordialmente operações de salvamento de bancos. Prevê-se que o rácio da dívida aumente ainda 9,5 pontos percentuais durante o período de vigência do programa, até 82 % do PIB, devido principalmente a défices orçamentais contínuos e, em menor grau, a ajustamentos défice-dívida não especificados de cerca de 0,5 % do PIB por ano entre 2011 e 2013, ajustamentos esses que agravam a dívida. A projecção da dívida, tal como consta do programa, baseia-se na premissa de que o nível da dívida não será afectado pela catalogação de «maus bancos». Além dos riscos associados à trajectória do défice, a evolução do rácio da dívida está sujeita aos riscos de eventuais novos encargos relacionados com a estabilização dos mercados financeiros. O rácio da dívida pública bruta está acima do valor de referência do Tratado e segue uma tendência crescente durante todo o período de vigência do programa.

(10) As projecções de médio prazo para a dívida que têm em conta, por um lado, taxas de crescimento do PIB apenas capazes de produzir um regresso gradual aos valores previstos antes da crise e, por outro, rácios fiscais tendentes a retomar os níveis anteriores à crise, e que incluem o projectado aumento das despesas associadas ao envelhecimento da população, indicam que a estratégia orçamental prevista no programa, em termos nominais e sem novas modificações das políticas, não seria suficiente para estabilizar o rácio dívida/PIB em 2020.

(11) O impacto orçamental, a longo prazo, do envelhecimento demográfico é superior à média da UE. A situação orçamental em 2009, tal como estimada no programa, agrava o impacto orçamental do envelhecimento da população a nível da sustentabilidade. Conseguir excedentes primários a médio prazo contribuiria para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, riscos esses que foram avaliados como médios no relatório de 2009 da Comissão relativo à sustentabilidade (3).

(12) A nova regra orçamental consagrada na Constituição em Agosto de 2009 reforçou consideravelmente o enquadramento orçamental da Alemanha. Seguindo a estrutura da vertente preventiva do PEC, trata-se de uma regra de aproximação ao equilíbrio, que fixa em 0,35 % do PIB o limite máximo para o défice estrutural federal a partir de 2016, com um período de transição iniciado em 2011. Os orçamentos regionais dos Länder devem ser estruturalmente equilibrados a partir de 2020, mas as respectivas trajectórias de consolidação não são ainda claras. A inexistência de planos de contenção a nível sub-federal e as incertezas quanto às futuras necessidades de financiamento dos fundos de segurança social constituem um risco potencial para a consolidação do orçamento das administrações públicas. Não obstante, a nova regra reforça a credibilidade orçamental e reduz consideravelmente a margem de manobra em relação à regra anterior, que não logrou impedir a acumulação de dívida nas últimas décadas. O recém-criado Conselho de Estabilidade (Stabilitätsrat), composto pelos Ministros das Finanças do Bund (Governo Federal) e dos Länder, acompanhará regularmente os orçamentos federal e regionais, incluindo a aplicação de medidas de consolidação no âmbito do PEC. No entanto, as suas recomendações não são vinculativas nem lhe assiste o direito de impor sanções. Prevê-se que o novo enquadramento se aperfeiçoe mediante a passagem de uma abordagem da base para o topo a uma abordagem do topo para a base no planeamento orçamental, o que melhorará o controlo das despesas por parte do Ministério das Finanças e, desse modo, reforçará o cumprimento da consolidação pré-determinada pela regra orçamental. Por outro lado, o Governo planeia uma revisão gradual do sistema federal de elaboração do orçamento e de contabilidade, colocando a tónica nos resultados aquando da avaliação das receitas e das despesas.

(13) A despeito da qualidade globalmente boa das finanças públicas alemãs, há ainda margem para aperfeiçoamento. Do lado da receita, os códigos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e singulares permanecem complexos, e o sistema fiscal proporciona um grande número de desagravamentos. Apesar de novos planos para aumentar as despesas na educação e em I&D, a taxa relativamente baixa de investimento para consumo público indica potencial para que a composição da despesa se oriente mais para o crescimento. Embora reconheça a importância de uma revisão global das subvenções públicas, o programa não aponta quaisquer planos concretos a este respeito. Poderiam ser conseguidos mais ganhos de eficiência melhorando a coordenação orçamental entre os governos federal e regionais e reorganizando a administração pública (p. ex., recurso mais amplo a gestão da qualidade, subcontratação, ciberadministração, redução do emprego no sector público, etc.) (4). A necessidade de consolidação orçamental limita a capacidade de subvencionar o sistema público de pensões a partir do orçamento geral. As recentes alterações pontuais na fórmula de ajustamento das pensões prejudicam a credibilidade das reformas adoptadas em relação ao sistema de pensões, pois a correcção prevista para os últimos anos poderia revelar-se difícil. No que respeita ao seguro de doença obrigatório, o Governo criou um comité ministerial especial para reconsiderar o financiamento do sistema de saúde, designadamente a fim de analisar a possibilidade de as contribuições para o seguro de doença serem separadas dos rendimentos salariais, com vista a uma redução dos custos não salariais do trabalho. Prevêem-se os primeiros resultados para Julho de 2010.

(14) Globalmente, em 2010, a estratégia orçamental estabelecida no programa está conforme com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 126.o, n.o 7. Contudo, a partir de 2011, tendo em conta os riscos, esta conformidade poderá deixar de se verificar. Em particular, a trajectória de consolidação a partir de 2011 não é apoiada por quaisquer medidas concretas nem são fornecidas informações sobre a eventual aplicação das medidas expansionistas propostas no novo acordo de coligação governamental ou sobre a sua conciliação com a necessária contenção orçamental. A regra orçamental nacional — ponto fulcral dos planos de consolidação — continua por aplicar a todos os níveis da administração. Além disso, uma retoma económica mais lenta do que actualmente se espera poderia comprometer os objectivos orçamentais. Tendo em conta os riscos, o esforço orçamental anual médio poderá ficar aquém do recomendado pelo Conselho em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7. Perante as projecções da dívida constantes do programa e o risco de possíveis novas medidas de estabilização do mercado financeiro, a estratégia orçamental não é suficiente para que o rácio dívida/PIB retome uma trajectória descendente. A prevista consolidação pelo lado da despesa, juntamente com aumentos programados na despesa relativa à educação e a I&D, seria coerente com o objectivo de apoiar o relançamento do crescimento potencial. Contudo, o projectado declínio do rácio global do investimento para níveis abaixo dos de 2009 constitui uma fonte de preocupação.

(15) No que respeita aos requisitos em matéria de apresentação de dados, especificados no código de conduta para os programas de estabilidade e convergência, o programa omite certos dados, uns obrigatórios, outros facultativos (5). Na sua Recomendação de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o Conselho convidou igualmente a Alemanha a comunicar os progressos alcançados na execução das recomendações do Conselho num capítulo específico das actualizações do programa de estabilidade. A respectiva secção da actualização do programa apenas apresenta informações muito limitadas sobre o modo como o Governo alemão tenciona progredir na aplicação da recomendação do Conselho.

A conclusão geral é de que, na sequência da crise económica e financeira, a situação das finanças públicas alemãs se deteriorou consideravelmente devido aos estabilizadores automáticos e a uma ampla resposta, em sintonia com o PREE, de combate à crise. A prevista consolidação pelo lado da despesa, a partir de 2011, conduziria a uma correcção do défice excessivo até 2013. Contudo, a partir de 2011, tendo em conta os riscos, a estratégia orçamental poderá não ser conforme com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 126.o, n.o 7. O motivo reside na falta de medidas específicas para apoiar a trajectória de contenção proposta para depois de 2010, na incerteza quanto à aplicação de novas reduções de impostos, conforme prevê o novo acordo de coligação governamental (e sua conciliação com a consolidação necessária), nos riscos associados ao vigor da retoma económica e na necessidade de novas medidas de estabilização do mercado financeiro.

Por conseguinte, a consolidação orçamental pretendida passará forçosamente pela aplicação integral de um quadro orçamental reforçado a médio prazo e por um decidido empenho nesse sentido, a todos os níveis da administração. Considerando a premência de reconciliar a necessária consolidação orçamental com o reforço do crescimento potencial da economia a longo prazo, a prevista consolidação pelo lado da despesa parece adequada, do mesmo modo que o previsto aumento da despesa na educação e em I&D. Dada a crescente dívida pública e as repetidas alterações pontuais na fórmula de ajustamento das pensões, bem como as incertezas quanto ao financiamento do seguro de doença obrigatório, deve ser dada uma atenção renovada às medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Perante a avaliação supra e à luz da Recomendação de 2 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, a Alemanha é convidada a:

i) especificar as medidas necessárias para apoiar a consolidação prevista; executar a estratégia orçamental para 2011-2013, conforme consta do programa, a fim de corrigir o défice excessivo até 2013; aproveitar, conforme prescreve a recomendação PDE, todas as oportunidades para além do esforço orçamental, incluindo as que resultem de condições económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do rácio da dívida pública bruta até níveis próximos do valor de referência de 60 % do PIB;

ii) assegurar a plena aplicação da nova regra orçamental constitucional a todos os níveis da administração e inverter o desvio da fórmula de ajustamento das pensões em 2008, tal como previsto.

A Alemanha é também convidada a apresentar, em tempo útil para a avaliação da eficácia do procedimento relativo ao défice excessivo, uma adenda ao programa, na qual comunicará os progressos alcançados na aplicação da Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, e definirá com algum pormenor a estratégia de consolidação necessária para a correcção do défice excessivo.

Por último, a Alemanha é convidada a cumprir melhor os requisitos do código de conduta em matéria de apresentação de dados.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2008 2009 2010 2011 2012 2013 PIB real (variação em %) PE Jan. de 2010 1,3 –5,0 1,4 2 2 2 COM Nov. de 2009 1,3 –5,0 1,2 1,7 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 1,3 –2,3 1,25 1,25 1,25 n.d. Inflação IHPC (%) PE Jan. de 2010 n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. COM Nov. de 2009 2,8 0,3 0,8 1,0 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. Hiato do produto (6) (% do PIB potencial) PE Jan. de 2010 3,2 –2,6 –2,1 –1,3 –1,1 –0,9 COM Nov. de 2009 (7) 3,0 –2,9 –2,6 –2,2 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 2,2 –0,9 –0,7 –0,7 –1,0 n.d. Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo (% do PIB) PE Jan. de 2010 6,6 4,5 4,9 5 5,5 5,5 COM Nov. de 2009 6,6 4,0 3,8 3,7 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 7,1 7,0 7 7 7 n.d. Receitas das administrações públicas (% do PIB) PE Jan. de 2010 43,7 44,4 42,5 42 42 42 COM Nov. de 2009 43,7 44,6 43,3 42,9 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 44 43,5 42,5 42,5 43 n.d. Despesas das administrações públicas (% do PIB) PE Jan. de 2010 43,7 47,6 48 47 46 45 COM Nov. de 2009 43,7 48,0 48,3 47,5 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 44 46,5 46,5 45,5 45,5 n.d. Saldo das administrações públicas (% do PIB) PE Jan. de 2010 0,0 –3,2 –5,5 –4,5 –3,5 –3 COM Nov. de 2009 0,0 –3,4 –5,0 –4,6 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 0 –3 –4 –3 –2,5 n.d. Saldo primário (% do PIB) PE Jan. de 2010 2,7 –0,6 –3 –2 –0,5 0,5 COM Nov. de 2009 2,7 –0,6 –2,2 –1,7 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 2,5 0 –1 0 0,5 n.d. Saldo corrigido das variações cíclicas (6) (% do PIB) PE Jan. de 2010 –1,6 –1,9 –4,4 –4,1 –3,1 –2,3 COM Nov. de 2009 –1,5 –1,9 –3,6 –3,5 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 –1,2 –2,4 –3,5 –2,4 –2,1 n.d. Saldo estrutural (8) (% do PIB) PE Jan. de 2010 –1,2 –1,8 –4,4 –3,9 –3,0 –2,3 COM Nov. de 2009 –1,1 –1,9 –3,6 –3,5 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 –0,8 –2,5 –3,4 –2,4 –2,1 n.d. Dívida pública bruta (% do PIB) PE Jan. de 2010 65,9 72,5 76,5 79,5 81 82 COM Nov. de 2009 65,9 73,1 76,7 79,7 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 65,5 68,5 70,5 71,5 72,5 n.d. Programa de Estabilidade (PE); Previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos a que o presente texto se refere podem ser consultados no endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm

(2) A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2009, e ainda outras informações disponíveis desde então, incluindo as previsões intercalares de Fevereiro de 2010 dos mesmos serviços.

(3) Nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas, o Conselho convida os Estados-Membros a privilegiarem as estratégias orientadas para a sustentabilidade nos seus futuros programas de estabilidade e convergência e convida a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a desenvolverem metodologias para a avaliação da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em vista o próximo relatório de sustentabilidade, previsto para 2012.

(4) Cf. Bundesrechnungshof (2009), «Chancen zur Entlastung und Modernisierung des Bundeshaushalts».

(5) Em particular, faltam dados sobre os rendimentos de propriedade, a taxa de juro implícita da dívida, as categorias pormenorizadas do ajustamento défice/dívida e a evolução cíclica, ao passo que as categorias «Remuneração dos trabalhadores e consumo intermédio» e «Pagamentos sociais» constam de uma agregação diferente. Em consequência, a avaliação torna-se objectivamente mais difícil.

(6) Hiatos dos produtos e saldos corrigidos das variações cíclicas dos programas recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações constantes dos programas.

(7) Com base num crescimento potencial estimado de 1,0 %, 0,7 %, 0,9 % e 1,2 %, respectivamente, para o período 2008-2011.

(8) Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e outras medidas temporárias. As medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, de acordo com o programa mais recente, ascendem a 0,4 % do PIB em 2008 e a 0,1 % em 2009 (com efeito de aumento do défice) e, de acordo com as previsões de Novembro de 2009 dos serviços da Comissão, ascendem a 0,3 % em 2008 (com efeito de aumento do défice). Não há medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias para os anos 2010-2013, de acordo com o programa mais recente, nem para os anos 2009-2011, de acordo com as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão.

Fonte:

Programa de Estabilidade (PE); Previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.