REGULAMENTO (CEE) No 192/68 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1968 que completa os Regulamentos nos 282/67/CEE e 284/67/CEE relativos às sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,

Tendo em conta o Regulamento no 126/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2),

Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, em aplicação dos artigos 8o e 14o do Regulamento no 224/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo a certas modalidades respeitantes à ajuda para as sementes oleaginosas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 191/68 (5), há que determinar o processo de desnaturação somente para as sementes de colza e de nabita e para as misturas que contêm estes produtos; que o Regulamento (CEE) no 190/68 (6) define o processo de desnaturação;

Considerando que, por consequência, o campo de aplicação dos regimes instaurados pelo Regulamento 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (7) e pelo Regulamento no 284/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo a certas modalidades de aplicação das restituições à exportação de sementes oleaginosas (8), completadas pelo Regulamento no 687/67/CEE da Comissão, de 9 de Outubro de 1967 (9), deve ser limitado às sementes e misturas acima referidas, desnaturadas ou apresentando traços de desnaturação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do no 3 do artigo 3o do Regulamento no 282/67/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 687/67/CEE, passa a ter a seguinte redacção:

«3. São excluídas da intervenção as sementes referidas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 190/68.»

Artigo 2o

O texto do segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento no 284/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Não é concedida qualquer restituição para as sementes referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 190/68.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1968.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no 136 de 30. 6. 1967, p. 2913/67.(5) JO no L 43 de 17. 2. 1968, p. 11.(6) JO no L 43 de 17. 2. 1968, p. 10.(7) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(8) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 6.(9) JO no 244 de 10. 10. 1967, p. 10.