PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2004

de encerrar o procedimento por infracção iniciado contra a Itália, região de Friuli-Venezia Giulia, relativa às medidas previstas pelo Projecto de Lei n.o 106/1/A «Auxílio à criação de infra-estruturas e serviços no sector do transporte de mercadorias, à reestruturação do transporte rodoviário de mercadorias e ao desenvolvimento do transporte combinado»

[notificada com o número C(2004) 1376]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/417/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCESSO

(1) Por carta de 5 de Fevereiro de 2001, registada no Secretariado-Geral em 9 de Fevereiro de 2001, as autoridades italianas notificaram a Comissão do regime de auxílio ao desenvolvimento do transporte combinado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A notificação foi registada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia com o n.o N 134/01.

(2) A notificação estava incompleta, pelo que a Comissão solicitou informações completares por carta D(01) 5496 de 5 de Abril de 2001, tendo recebido resposta por carta recebida em 20 de Junho de 2001, registada sob a referência DG TREN A/61295.

(3) Em 27 de Agosto de 2001, a Comissão enviou uma carta às autoridades italianas, solicitando ulteriores informações. As autoridades italianas solicitaram uma prorrogação do prazo necessário para responder a este pedido por carta de 9 de Outubro de 2001, registada sob a referência DG TREN A/67862. Os serviços da Comissão aprovaram a referida prorrogação por carta de 9 de Novembro de 2001. Em 19 de Dezembro de 2001, houve uma reunião entre os representantes da Comissão e das autoridades italianas. A Comissão recebeu resposta ao segundo pedido de informações por carta de 24 de Julho de 2002, registada sob a referência DG TREN A/64121.

(4) Em 7 de Outubro de 2002, a Comissão enviou um novo pedido de informações, tendo recebido reposta por carta de 21 de Novembro de 2002 [referência SG(2002) A/11582]. Em 18 de Dezembro de 2002, realizou-se uma ulterior reunião com os representantes das autoridades italianas.

(5) Por carta de 22 de Janeiro de 2003, a Comissão solicitou ulteriores esclarecimentos. A resposta foi enviada por carta de 25 de Março de 2003 (referência: DG TREN A/16616).

(6) A Comissão enviou uma última carta em 27 de Maio de 2003. A resposta às perguntas nela formuladas foi enviada por carta de 4 de Julho de 2003 (referência: SG A/6389). Os últimos esclarecimentos foram transmitidos por carta de 17 de Julho de 2003 (referência: SG A/6942).

(7) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada em 11 de Novembro de 2003 no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os interessados a comunicarem-lhe as suas observações.

(8) A Itália apresentou os seus próprios comentários por carta de 27 de Janeiro de 2004, registada em 28 de Janeiro de 2004.

(9) A Comissão não recebeu observações da parte de outros interessados.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1. Tipo de auxílio

(10) A medida de auxílio em relação à qual foi iniciado o procedimento dizia respeito a auxílios ao arranque para o desenvolvimento de novos serviços ferroviários e marítimos. Beneficiários da contribuição prevista no projecto de lei regional: os agentes (públicos ou privados) activos no sector do transporte de mercadorias, por um período não superior a três anos, tendo em vista a criação de novos serviços de transporte ferroviário de mercadorias com um ponto de intercâmbio modal nos portos comerciais ou nos terminais multimodais da região e a criação de novos serviços de cabotagem marítima com partida ou destino em portos comerciais da região de Friuli-Venezia Giulia (artigo 8.o do Projecto de Lei regional 106/1/A).

2.2. Descrição das razões que levaram a iniciar o procedimento

(11) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e de pedir esclarecimentos às autoridades italianas resultou de um exame inicial do projecto notificado, em que se exprimiam nomeadamente preocupações quanto à capacidade das disposições de execução para garantir que os auxílios fossem ao mesmo tempo necessários e estritamente proporcionais. A Comissão exprimiu as suas próprias dúvidas, nomeadamente sobre os aspectos expostos nos considerandos 12 a 17.

(12) Rentabilidade dos auxílios. A medida pretendia promover, para além de serviços nacionais, a criação de serviços entre a região de Friuli-Venezia Giulia e a Europa Central e Oriental. A Comissão considerou que, para que o projecto seja viável a longo prazo, as autoridades italianas deveriam garantir o apoio das autoridades dos países em causa.

(13) O beneficiário devia cobrar, pela utilização destes novos serviços, preços proporcionais à intensidade do auxílio recebido. Esta obrigação não se afigura porém suficiente para garantir a viabilidade destes serviços no futuro.

(14) Proporcionalidade. A intensidade prevista de 30 % dos custos reais (definidos como diferença entre os custos suportados e as receitas auferidas pelo beneficiário pela prestação do serviço que beneficia de auxílio) não teria garantido o respeito do habitual limite máximo (3) de auxílio de 30 % das despesas admissíveis.

(15) Ausência de distorção indevida da concorrência. A medida de auxílio prevista não deve conduzir ao desvio de fluxos de tráfego entre portos vizinhos ou serviços intermodais existentes, atraindo tráfego que já é transportado de forma intermodal.

(16) O projecto de lei não previa mecanismos para garantir que seja aceitável o nível de distorção da concorrência provocado pela medida.

(17) A Comissão considerou que a simples publicação no Jornal Oficial da região e de um aviso em pelo menos dois jornais diários, um dos quais de difusão nacional, não é suficiente para assegurar a transparência e igualdade de tratamento dos operadores.

3. COMENTÁRIOS DA ITÁLIA

Por carta de 27 de Janeiro de 2004, as autoridades italianas declararam, por intermédio da sua Representação Permanente, ter decidido retirar a medida notificada nos termos do artigo 8.o do projecto de lei n.o 106/1/A.

4. CONCLUSÕES

Em consequência da retirada do pedido de auxílio,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão encerra o procedimento iniciado em 11 de Novembro de 2003.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente

(1) JO C 311 de 20.12.2003, p. 18.

(2) Ver nota 1.

(3) Intensidade máxima do auxílio prevista na proposta Marco Polo COM(2002) 54 final (JO C 126 E de 28.5.2002, p. 354); medida C 65/2000 França — Auxílios à entrada em serviço de linhas de transporte marítimo de curta distância (JO C 37 de 3.2.2001, p. 16).