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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Julho de 1988

relativa a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda

(88/390/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, a fim de assegurar uma execução eficaz e equilibrada da política agrícola comum na Irlanda, é necessário dispor de dados estatísticos satisfatórios em alcance e fiabilidade no que diz respeito às explorações agrícolas e principalmente às actividades agrícolas levadas a cabo nas explorações agrícolas desse Estado-membro;

Considerando que a criação na Irlanda de um sistema eficaz de registo de dados no sector agrícola, e principalmente de estatísticas baseadas na exploração, se reveste de interesse comunitário e contribui para a realização dos objectivos definidos no nº 1, alínea a) do artigo 39º do Tratado;

Considerando que, por motivos de ordem técnica e organizativa, devem vir a operar-se a partir de 1988 importantes alterações na organização da recolha e do apuramento dos dados de base junto das explorações agrícolas por forma a permitir que a Irlanda possa responder qualitativa e quantitativamente às exigências de informações estatísticas necessárias, à elaboração e ao prosseguimento da política agrícola comum;

Considerando que, devido a limitações economicas e orçamentais, a Irlanda não dispõe de meios suficientes para levar a cabo o importante trabalho de desenvolvimento necessário à implantação de um novo sistema de inquéritos eficaz e fiável;

Considerando que deve ser prevista uma contribuição comunitária para o financiamento das medidas a tomar sem por isso imputar ao orçamento comunitário as despesas relativas aos custos administrativos e ao pessoal na acepção do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);

Considerando que o programa trienal, a seguir denominado « programa », apresentado pela Irlanda para responder às necessidades comunitárias no domínio das estatísticas agrícolas, comporta uma despesa global de 7 milhões de ECUs; que a contribuição comunitária não deve exceder metade dessa soma;

Considerando que, embora deixando a cargo da Irlanda as tarefas de implantação local do programa tendo em conta as estruturas administrativas existentes, é conveniente prever um conjunto de condições destinadas a assegurar um aproveitamento óptimo do esforço financeiro da Comunidade;

Considerando que a Comunidade deve dispor de meios para verificar que as medidas tomadas pela Irlanda contribuirão para alcançar os objectivos da acção comum e preencherão as condições do financiamento comunitário e que a Comissão tomará as medidas necessárias para o prosseguimento do programa;

Considerando que é conveniente prever um processo que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Com vista a organizar na Irlanda um sistema de recolha e de apuramento das informações estatísticas na domínio agrícola que permita dar plena satisfação às exigências comunitárias neste domínio, a Irlanda assegurará:

a) O reforço da infra-estrutura técnico-administrativa central responsável pela organização, programação e realização da recolha e do apuramento das informações estatísticas sobre a agricultura;

b) O reforço da infra-estrutura técnico-administrativa local, por forma a que os inquéritos solicitados sejam executados de forma a garantir a sua validade estatística;

c) A melhoria da base de amostragem através da criação de um registo das explorações agrícolas;

d) A execução progressiva de um programa coerente de inquéritos estatísticos efectuados com base em amostras a nível das explorações agrícolas.

Artigo 2º

A Irlanda velará por que, uma vez terminada a reestruturação, a organização do sistema referido no artigo 1º garanta a execução dos inquéritos existentes ou a realizar a nível comunitário e por que esses inquéritos correspondam às exigências do direito comunitário no que diz respeito ao âmbito e objecto dos inquéritos, à fiabilidade e aos prazos prescritos, sem a obtenção, independentemente da contribuição prevista pela presente decisão, de qualquer ajuda financeira suplementar da Comunidade, salvo nos casos em que estão também previstas contribuições comunitárias para os outros Estados-membros.

Artigo 3º

1. A organização do novo sistema de inquéritos referido no artigo 1º assumirá a forma de um programa que terá início em 1988 e que se estenderá ao longo de um período de três anos (1988/1990). O novo sistema aplicar-se-á nomeadamente aos trabalhos a realizar com as estatísticas agrícolas que incluam inquéritos nas explorações agrícolas previstos pelos programas estatísticos das Comunidades Europeias.

2. A realização do programa efectuar-se-á de acordo com o calendário descrito no anexo.

3. A Irlanda tem a faculdade de propor modificações relativamente ao desenrolar do programa. A Comissão decidirá da adopção dessas modificações de acordo com o processo previsto no artigo 7º

Artigo 4º

1. De 1988 a 1990 a Irlanda porá em prática o programa previsto no anexo. A Irlanda elaborará todos os anos (ano t), no mês de Junho de 1988, 1989, 1990 e 1991:

a) Um relatório sobre o avanço dos trabalhos durante o ano t-1, que compreenda nomeadamente informações relativas aos progressos realizados no âmbito do reforço do aparelho técnico-administrativo assim como informações relativas à experiência adquirida aquando da execução do programa;

b) O programa anual pormenorizado que será aplicado no ano seguinte (ano t+1).

Todavia, o programa anual pormenorizado que será aplicado em 1989 será comunicado o mais tardar três meses após a data do início da produção de efeitos da presente decisão.

2. A pedido da Comissão, a Irlanda fornecerá informações suplementares, caso tal se revele necessário, acerca dos progressos registados aquando da execução do programa e ainda no que diz respeito ao programa anual.

3. O relatório sobre o avanço dos trabalhos e o programa anual são aprovados pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 7º

Artigo 5º

A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para assegurar que a aplicação do programa permita atingir os objectivos referidos no artigo 1º

Artigo 6º

1. A Comunidade reembolsará à Irlanda 50 % das despesas reais do programa até ao limite das dotações previstas para esse fim no Orçamento Geral das Comunidades Europeias. O montante da contribuição da Comunidade estimado necessário eleva-se a 3,5 milhões de ECUs para a totalidade do programa.

2. O pedidos de reembolso referem-se às depesas efectuadas pela Irlanda no decurso de um ano civil e serão apresentados à Comissão no decurso do ano seguinte ao mesmo tempo que o relatório sobre o avanço dos trabalhos, tal como previsto no nº 1 do artigo 4º

Artigo 7º

1. Sempre que seja feita referência ao processo previsto no presente artigo, o Comité Permanente da Estatística Agrícola, a seguir denominado « Comité », será convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões. O Comité pronuncia-se por maioria de 54 votos, aplicando-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não toma parte na votação. 3. A Comissão adoptará as medidas, que são imediatamente aplicáveis. No entanto, se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, a Comissão comunicá-las-á de imediato ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, de um mês no máximo a contar da comunicação, a aplicabilidade das medidas por si decididas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 8º

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROUMELIOTIS

(1) JO nº C 118 de 5. 5. 1988, p. 9.

(2) Parecer emitido em 17 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 2 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

ANEXO

CALENDÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO TRIENAL (1988-1990)

1º ano - 1988

Em 1988, o programa de trabalho será o seguinte:

- testes-piloto em larga escala de uma nova abordagem dos inquéritos por correio serão realizados em paralelo com o sistema tradicional de inquéritos,

- os resultados dos testes-piloto serão examinados com vista à determinação dos melhores processos de inquérito, prestando-se particular atenção à concepção do questionário, ao envio e recepção dos formulários, aos métodos de acompanhamento dos casos em que não se obtenha resposta e aos requisitos para o processamento dos dados,

- serão feitas comparações directas entre os dados obtidos através do novo método e os obtidos pelo método existente, com vista a estabelecer conexões que permitam uma continuidade nas estimativas populacionais produzidas no período de transição,

- as fontes administrativas disponíveis serão examinadas com vista a determinar o seu potencial estatístico e, em particular, até que ponto podem ser incorporadas num sistema de registo completo e actualizado das explorações agrícolas,

- iniciar-se-á o programa destinado à aquisição de um computador e dos outros equipamentos de suporte informático necessários (hardware e software),

- iniciar-se-á o trabalho de desenvolvimento do sistema de computador, etc., para a gestão e apuramento dos inquéritos,

- iniciar-se-ão programas de formação do pessoal envolvido na realização e apuramento dos inquéritos.

2º ano - 1989

O programa de trabalho delineado para 1988 será prosseguido com os seguintes aspectos principais ou complementos:

- completar-se-á a transição para um sistema de inquérito realizado por via exclusivamente postal para os inquéritos anuais e o novo sistema assim estabelecido será mantido numa base provisória até se completar o programa de desenvolvimento,

- serão feitos preparativos relativos aos trabalhos de campo, a empreender em 1990, com vista ao estabelecimento de um registo completo das explorações,

- os sistemas de tratamento informatizado, etc., serão desenvolvidos de forma a que possam gerir um recenseamento agrícola integral, a realizar em conjunto com o trabalho de campo de registo em 1990.

3º ano - 1990

O programa de trabalho iniciado nos dois anos anteriores será completado em 1990, com o estabelecimento de um registo informatizado das explorações, na sequência de uma vasta operação de campo em Junho de 1990.

O novo registo será usado para o lançamento, em 1991, de uma série permanente de inquéritos anuais por correio, que susbtituirão a série provisória estabelecida em 1989. Serão também implantados os processos com vista a manter actualizado o registo de base, através da ligação a ficheiros administrativos e do uso de inquéritos especiais.