REGULAMENTO (CEE) N 526/87 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n° 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica(1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4,

Considerando que, por força do n° 2 do artigo 4 do Regulamento (CEE) n° 3528/86, as experiências e projectos relativos ao primeiro ano de execução do citado regulamento devem ser submetidos à Comissão durante os três meses seguintes à sua entrada em vigor ; que, em consequência, enquanto não for adoptado o conjunto das normas de execução do referido regulamento, é conveniente adoptar desde já os preceitos relativos à apresentação das citadas experiências e projectos ;

Considerando que, em relação aos projectos de experiências no terreno, projectos-piloto e demonstrações, os pedidos de contribuição introduzidos no âmbito da acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição atmosférica devem incluir todos os dados que permitam examinar estes projectos a respeito dos objectivos e critérios do Regulamento (CEE) n° 3528/86 ;

Considerando que esses pedidos devem ser apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar a respectiva instrução e exame comparativo ;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Protecção da Floresta,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

1. Os pedidos de contribuição financeira da Comunidade para a realização :

a)Das experiências no terreno destinadas :

-a melhorar os conhecimentos sobre a poluição atmosférica na floresta e os seus efeitos sobre a floresta,

-a definir métodos de conservação e de restabelecimento das florestas danificadas ;

b)Dos projectos-piloto e demonstrações que contribuam para a melhoria dos métodos de observação e de avaliação dos danos causados às florestas,

na acepção do n° 1 do artigo 4 do Regulamento (CEE)

n° 3528/86, devem incluir os dados e documentos indicados nos anexos.

2. Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos.

3. Os pedidos que não preencherem as condições dos

n° 1 e 2 não serão tomados em consideração.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente

(1)JO n° L 326 de 21. 11. 1986, p. 2.

ANEXO A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO B

1.Breve descrição do projecto (uma página no máximo)

2.Requerente (1)

2.1.Objectivo das principais actividades do requerente

2.2.Vínculo do requerente ao projecto

2.3.A juntar, caso existam :

-estatutos

-certidão do registo de comércio

3.Organismo responsável pela execução do projecto(1)

3.1.Objectivo e extensão das actividades principais do organismo

3.2.Área geográfica em que se desenvolvem essas actividades

3.3.Situação económica (se for caso disso, juntar cópia do balanço)

3.4.A juntar, caso existam :

-estatutos

-certidão do registo de comércio

4.Descrição do contexto e dos objectivos do projecto

5.Descrição pormenorizada do projecto (preencher nomeadamente o formulário B 2)

6.Custo do projecto

7.Financiamento previsto

7.1.Preencher o formulário B 1

(1)A preencher apenas no caso de o requerente não ser igualmente o organismo responsável pela execução do projecto.

(2)A preencher para cada organismo.

7.2.Escalonamento desejado do pagamento da contribuição solitada

8.Modo como são preenchidas as seguintes condições(2)

8.1.Garantia suficiente quanto à eficácia do projecto

8.2.Contribuição para a melhoria da protecção das florestas contra a poluição atmosférica e para a melhoria do estado geral das florestas em causa

8.3.Contribuição para a salvaguarda do potencial de produtividade da agricultura

9.Justificação da escolha da região em causa.

.

Data e assinatura

(3)Estes dados podem igualmente ser fornecidos pelo Estado-membro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTAS EXPLICATIVAS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DOS PEDIDOS

Observações preliminares

O presente regulamento serve para descrever do modo tão preciso quanto possível as informações de que a Comissão necessita para poder decidir sobre os pedidos de contribuição, em conformidade com as condições e critérios do Regulamento (CEE) n° 3528/86.

Tendo em conta a multiplicidade das situações consideradas, não é evidentemente possível prever todas as particularidades de cada caso individual.

Poderá vir a acontecer que certas informações não estejam disponíveis ou que não sejam suficientes para explicar totalmente esta ou aquela situação particular. Sempre que tal aconteça, será necessário indicar, numa página separada, as razões que impossibilitam as respostas a certas questões. O requerente pode igualmente acrescentar explicações suplementares a cada formulário, se o julgar necessário, a fim de explicar as particularidades da sua situação ou do seu pedido.

ANEXO A

Instruções gerais de preenchimento (das zonas receptoras com casas)

a)Apenas as rubricas de 2 a 4.6.2 da primeira parte se destinam a ser preenchidas pelo requerente. Não preencher os espaços à direita de cada página ;

b)O número de caracteres de um dado (incluindo espaços intermédios) não deve exceder o número previsto pelo formulário. Utilizar eventualmente abreviaturas (por exemplo : Coop., SA, etc.).

Esforçar-se por inscrever um só caracter por casa ;

c)Com excepção dos montantes, a inscrição dos dados nas zonas receptoras deve efectuar-se a partir da primeira casa da esquerda ;

d)Montantes :

-a fornecer em moeda nacional, sem decimais,

-os triângulos das zonas receptoras ( ) permitem separar os milhares de milhões dos milhões e dos milhares,

-a inscrição nas zonas receptoras deve efectuar-se a partir da última casa da direita.

Exemplo : 10 000F ....... .1.0. .0.0.0

Notas explicativas por rubrica(1)

PRIMEIRA PARTE

2.Requerente

A preencher apenas no caso do requerente não ser igualmente o organismo responsável pela execução do programa ou projecto.

3.Organismo responsável pela execução do programa ou projecto

Caso existam vários organismos, os dados da rubrica 3 devem ser fornecidos para cada um deles.

(1)Os números de parágrafo correspondem aos das rubricas do formulário.

3.1.Circundar a resposta correcta.

3.7.Por exemplo : cooperativa, município, sociedade anónima, etc.

3.8.Trata-se dos números de profecto atribuídos pelos serviços da Comissão. Caso existam mais de quatro pedidos, mencioná-los em seguida, no fim da página.

4.Descrição geral do projecto ou programma

4.1.Cada projecto corresponderá necessariamente a uma das categorias seguintes :

-experiências (conhecimento sobre a poluição atmosférica na floresta e os seus efeitos),

-experiências (definição de métodos de conservação e de restabelecimento das florestas danificadas),

-projectos-piloto para a melhoria dos métodos de observação e avaliação dos danos causados às florestas,

-demonstrações para a melhoria dos métodos de observação e avaliação dos danos causados às florestas.

Caso o programa especial englobe várias categorias, mencionar cada categoria em causa.

4.2.Indicar o mês e o ano

Exemplo : /0/4 8/6/

Circundar a resposta correcta para a confirmação : os projectos iniciados antes do pedido ter chegado à Comissão não podem beneficiar de contribuição.

4.6.Proveniência :Estado, região, município, etc.

Natureza :Subvenção em capital, empréstimo a taxa reduzida, bonificação de juros, etc.

Montante :Mencionar apenas no caso de subvenções em capital.

Caso existam mais de duas ajudas, juntar uma folha suplementar. A concessão das ajudas deve ser confirmada pelas autoridades competentes antes da apresentação do pedido à Comissão.

SEGUNDA PARTE

Dados fornecidos pelo Estado-membro

5.Caso existam vários organismos, os dados da rubrica 5 devem ser fornecidos para cada um deles.