02/Fasc.13 4 JornalOficialdasComunidades Europeias
385R0678
21.3.85 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L79/1
REGULAMENTO (CEE)N?678/84DOCONSELHO
de18deFevereirode1985
relativoàsimplificaçãodasformalidadesnocomérciodemercadoriasnaComunidade
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,menteutilizadosnastrocasemcausaparafinsdeexpe­
dição,trânsitocomunitário ,deintroduçãonoconsumo
dasmercadoriascomunitárias oudasuasujeiçãoa
qualqueroutroregimenoEstado-membro dedestino,
sendosubstituídosporumdocumentoadministrativo
único;queestasimplificação deveaplicar-seatodasas
mercadoriascomunitárias ,naacepçãodosTratados
queinstituemaComunidadeEconómicaEuropeiaea
Comunidade EuropeiadoCarvãoedoAço,quesão
objectodastrocasdemercadoriasentreosEstados­
membros;queomodelodedocumentoúnicodeveser
fixadopeloConselho,deliberandoporunanimidade ,
sobpropostadaComissão ;TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queasformalidadesquedevemsercum­
pridaspelosutentesnastrocasdasmercadoriasentre
osEstados-membros sãoactualmente muitoidênticas
àsexigidasnoâmbitodastrocascomospaísestercei­
ros;quetalsituaçãoéinjustificadaeincompatívelcom
afinalidadedoTratado;queimporta,desdeagora,que
astrocasdemercadorias entreosEstados-membros se
aproximemomaispossíveldascondiçõesemqueessas
trocasseefectuamnointeriordeummesmoEstado­
membro;Considerando queumatalsimplificaçãonãodevepre­
judicarasfacilidadesdeprocedimento dequebenefi­
ciaactualmenteumcertonúmerodeutentes;quenão
deveobstaraumasimplificação maisavançadano
âmbitodosacordosentredoisouváriosEstados-mem­
bros;quenãoafectaasregrasaplicáveisemmatériade
representação faceaosserviçosaduaneirosounoque
respeitaàresponsabilidade inerenteaomododerepre­
sentaçãoeventualmente escolhido;quenãoseopõeao
princípiodeutilizaçãodetécnicasmodernas,nomea­
damenteinformatizadas ,detransmissão etratamento
dedados;Considerando queumasimplificação dasformalidades
nestedomínioteráumimpactepositivonodesenvolvi­
mentodastrocasemcausa;queconstituirá ,poroutro
lado,umincentivoparaasempresas,sobretudoparaas
maispequenas,paraconceberemasuaactividadeà
escaladomercadointernodaComunidade ;
Considerando queparaatingiresteobjectivo,importa,
emprimeirolugar,procederaumasimplificaçãodocu­
mentalglobalquetenhacomoefeitoasubstituiçãodos
diversosformulárioscomunitários ounacionaisactual­Considerando queaaplicaçãodeumdocumentoadmi­
nistrativoúnicoconstituiráumafaseintermédianavia
dasupressãodetodaadocumentação administrativa
nastrocasdemercadoriasentreosEstados-membros ;
queumapróximafaseparatalsupressãopodeseratin­
gidagraçasaodesenvolvimento dastécnicasdeinfor­
matização ;queosprocessosadministrativos ,mesmo
informatizados ,sóserãotodavia,justificáveis ,
enquantoasformalidadesadministrativas foremneces­
sáriasàstrocasemcausa,sendooobjectivofixadopelo
Tratadoasupressãototaldasreferidasformalidades ;(')JOn?C203de6.8.1982,p.5.
OJOnl.C42de14.2.1983,p.65.0JOn?C90de5.4.1983,p.16.

42 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.13
—abrangidaspeloTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAçoequeestãoem
livrepráticanaComunidade emconformidade
comesteTratado,aseguirdenominadas«mercado ­
riascomunitárias »,equesãoobjectodetrocas
entredoisEstados-membros .
Artigo3o.
DefiniçãoConsiderando queimportapreverprocedimentos mais
simplesnastrocasdemercadoriasentreosEstados­
membrosemvirtudedoquadroprivilegiadoemque
estasserealizamedaespecificidade dasimposiçõese
dasregulamentações quelhessãoaplicáveis;queé
necessárioevitar,namedidadopossível,queasmerca­
doriasobjectodetaistrocasseencontremimobilizadas
maisdoqueonecessárionaalturadocumprimento
dasformalidadesexigidas,sobretudoemcasodeapre­
sentaçãodeumadeclaraçãoincompleta ;queumacoo­
peraçãoadministrativa desenvolvida devepermitira
concretização deumasoluçãorápidaparanumerosos
problemas;
Considerando queimportagarantiraaplicaçãouni­
formedasdisposiçõesdopresenteregulamento epre­
verparaestefimumprocedimento comunitárioque
permitaaadopção,emprazosapropriados ,deumcerto
númerodedisposiçõesdeaplicaçãoedefacilidades
complementares àsprevistaspelopresenteregula­
mento;queénecessárioorganizarparaestefim,no
seiodeumcomité,umacolaboraçãoestreitaeeficaz
entreosEstados-membros eaComissão ;
Considerando queumatalsimplificação énecessária
pararealizarumdosobjectivosdaComunidade ;que,
dadooTratadonãoterprevistoospoderesdeacção
específicosnecessáriosparaesteefeito,énecessário
fundamentar opresenteregulamento noseuartigo
235?.Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-sepor«
expedição»oregimerelativoaoenviodemercadorias
comunitárias deumEstado-membro comdestinoa
autroEstado-membro .
Artigo4o.
Características dodocumento único
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Semprejuízodeoutrasdisposiçõescomunitárias ,opre­
senteregulamentofixa certasmedidastendentesasim­
plificarasformalidadesnastrocasdemercadorias
entreosEstados-membros ,nomeadamente coma
introduçãodeumdocumentoúnicoautilizarparaa
expedição,otrânsitocomunitário eaintroduçãono
consumodasmercadoriascomunitáriasouasuasujei­
çãoaqualqueroutroregimenoEstado-membro dedes­
tino.1.Quandoasmercadoriascomunitárias sãoobjecto
detrocasentredoisEstados-membros ,asformalidades
referentesaestastrocassãocumpridaspormeiodeum
documentoúnicoentreguecombasenumadeclaração
feitanumformuláriocujomodeloéfixadopeloCon­
selho,deliberandoporunanimidade ,sobpropostada
ComissãoeapósconsultadoParlamentoEuropeu.
Essedocumentoouessadeclaraçãovale,consonateo
caso,comodocumentooudeclaraçãodeexpedição,de
trânsitocomunitáriointerno,deintroduçãonocon­
sumooudesujeiçãodasreferidasmercadoriasaqual­
queroutroregimenoEstado-membro dedestino.
2.Paraalémdodocumentoreferidonon?1,osEsta­
dos-membros sópodemexigiroutrosdecumentos
administrativos se:
—foremcriadosexpressamente poractoscomunitá­
riosouprevistosportaisactos,
—foremexigidosporforçadeconvençõesinternacio­
naiscompatíveiscomoTratado,
—foremexigidos,comobservânciadasdisposições
doTratadoenomeadamente dosartigos30?e
seguintes,paraaaplicaçãodasregulamentações
nacionaisnãoharmonizadas cujaaplicaçãonão
podesersatisfeitapelautilizaçãododocumento
únicoreferidonon?1,
—forempedidosaosoperadorescomvistaafazê-los
beneficiar,aseupedido,deumavantagemoufaci­
lidadeespecifica .
3.Adeclaraçãodeveserfeitanumadaslínguasofi­
ciaisdaComunidade aceitepelasautoridadescompe­
tentesdoEstado-membro ondesãocumpridasasfor­
malidadesdeexpedição .Senecessário,orserviçosTITULOI
GENERALIDADES
Artigo2o.
Âmbitodeaplicação
Opresenteregulamentoaplica-seàsmercadorias :
—quesatisfaçamascondiçõesprevistasnon?2do
artigo9?doTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,

02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias 43
2.OtrânsitonaComunidade dasmercadoriascomu­
nitáriasefectua-seemconformidade comoRegula­
mento(CEE)n?222/27.Emespecial,ocompromisso
doresponsávelprincipaldizrespeitoapenasàsindica­
çõesexigidasnostermosdoreferidodocumento .
3.Quandoumamercadorianãocircularsoboregime
detrânsitocomunitáriointerno,ocaráctercomunitário
destamercadoria écomprovado pelodocumento
único,previstonoartigo4?,visadopelosserviçosadua­
neirosdoEstado-membro deexpedição .aduaneirosdoEstado-membro dedestinopodempedir
aodeclaranteouaoseurepresentante nesseEstado­
membroatraduçãodareferidadeclaraçãonalíngua
oficialounumadaslínguasoficiaisdesteúltimo.Esta
traduçãosubstitui-seàsindicaçõescorrespondentes da
declaraçãoemcausa.
Emderrogaçãodoprimeiroparágrafo,adeclaração
deveserfeitanalínguaoficialounumadaslínguasofi­
ciaisdoEstado-membro dedestinoemtodososcasos
emqueadeclaraçãonesteúltimoEstado-membro for
feitaemexemplaresdedeclaraçãodistintosdosque
tenhamsidoinicialmenteapresentados aosserviços
aduaneirosdoEstado-membro deexpedição .
Artigo7
TITULOII
FORMALIDADES
A.PrincípiosChegada
Semprejuízodosartigos12?e14?aintroduçãonocon­
sumoouasujeiçãoaqualqueroutroregimeno
Estado-membro dedestinodasmercadorias comunitá­
riasexpedidasdeoutroEstado-membro estásubordi­
nadaàentrega,naestânciaaduaneiracompetente ,dos
exemplaresdedeclaraçãonecessáriosàsujeiçãodas
mercadoriasaoregimeemquestão.
Essesexemplaresdevem:Artigo5o.
Expedição—indicaroregimesolicitado,
—estardevidamentepreenchidoseincluirnomeada­
mentetodasasindicaçõesnecessáriasàsujeição
dasmercadoriasaesseregime,
—serassinadospelodeclaranteoupeloseurepresen­
tante,emconformidade comasdisposiçõesem
vigornoEstado-membro dedestino.Semprejuízodosartigos12?e14?,aexpediçãoestá
subordinada àentrega,numaestânciaaduaneiracom­
petente,dosexemplaresdedeclaraçãonesessáriospara
aexpedição,devidamentepreenchidos ,aosquaisse
devemjuntarosexemplaresdedeclaraçãoqueserão
utilizadosparaocumprimentodasformalidades :
—seforcasodisso,detrânsitocomunitário ,e
—deintroduçãonoconsumooudesujeiçãoaqual­
queroutroregimenoEstado-membro dedestino.
Adeclaraçãoutilizadaparaefeitosdasformalidadesde
expediçãodeveserassinadapelodeclaranteoupelo
seurepresentante ,emconformidade comasdisposiçes
emvigornoEstado-membro deexpedição .B.DisposiçoesComuns
Artigo8°.
Artigo6o.
TrânsitoEntregadadeclaração
1.Asdeclaraçõesdevemseracompanhadas ,comos
limitesfixadosnon?2doartigo4?,dosdocumentos
necessáriosàsujeiçãodasmercadoriasemcausaao
regimesolicitado.
2.Aentreganaestânciaaduaneiradeumadeclaração
assinadapelodeclaranteoupeloseurepresentante
exprimeavontadedointeressadoemdeclararasmer­
cadoriasemquestãoparaoregimesolicitadoe,sem
prejuízodaeventualaplicaçãodedisposiçõesrepressi­
vas,temvalorvinculativo ,emconformidade comas
disposiçõesemvigornoEstados-membros ,noquese
refere:1.Semprejuízodassimplificações previstasemrela­
çãoacertosmodosdetransporte,adeclaraçãodetrân­
sitocomunitáriointernoéconstituídapelosexemplares
dedeclaraçãodevidamente preenchidosparaeste
efeitoeassinadospeloresponsávelprincipal,talcomo
definidonaalíneaa)doartigo11?doRegulamento
(CEE)n?222/77doConselho,de13deDezembrode
1976,relativoaotrânsitocomunitário(')•
(')JOn?L38,de9.2.1977,p.1.—àexactidãodasindicaçõesquefiguramnadeclara­
ção,

44 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.13
—àautenticidadedosdocumentosanexos,e
—àobservânciadetodasasobrigaçõesinerentesà
sujeiçãodasmercadoriasaoregimeemcausa.
Artigo9o.a)Noquerespeitaàsformalidadesdeexpedição,se:
—ointeressadofizerprova,acontentodasauto­
ridadescompetentes ,dequeasmercadorias
emcausanãodeixaramoterritóriodoEstado­
membroemcausa,
—seforcasodisso,ointeressadocumprir,em
conformidade comasdisposiçõesemvigor,as
obrigaçõesquelhepossamserimpostaspara
regularizarasituaçãodasmercadorias ;
b)Noquerespeitaàsformalidadesdedestino,seos
serviçosaduaneirosnãotiveremaindaconcedidoa
autorizaçãodedisposiçãodasmercadorias .Aceitaçãodadeclaração
1.Asdeclaraçõesquesatisfazemascondiçõesfixadas
noartigo5?,noartigo7?enon?1doartigo8?sãoime­
diatamenteaceitespeloserviçosaduaneiros,logoque
asmercadoriascorrespondentes tenhamsidoapresen­
tadasaestesúltimos.
Emtodososcasos,quandoosserviçosaduaneiros
informaremointeressadodaintençãodeprocederemà
verificaçãodasmercadoriasobjectodadeclaração,o
pedidodeanulaçãosópoderásertomadoemconside­
raçãodepoisdeaverificaçãotersidoefectuada.Adatadeaceitaçãodecadaumadasdeclaraçõescons­
tituiadataatomaremconsideraçãoparaaplicaçãodas
medidasqueregem,respectivamente ,aexpediçãodas
mercadoriasemcausa,asuaintroduçãonoconsumo
ouasuasujeiçãoaqualqueroutroregimesolicitadono
Estado-membro dedestino.
3.Emrelaçãoàrectificação ,aautorizaçãoreferidano
n?1sóéconcedidadeacordocomasseguintescondi­
ções:
a)Arectificaçãodeveserpedida:2.Emderrogaçãodon?1eapedidododeclaranteou
doseurepresentante ,osserviçosaduaneirospodem,
designadamente porrazõesdeprotecçãodosegredo
comercial,aceitarumadeclaraçãoquenãoincluatodas
asinformaçõespedidasouàqualnãosãoanexados
certosdocumentoscujaapresentação éexigida.Osser­
viçosaduaneirosfixarãoascondiçõesemqueasinfor­
maçõeseosdocumentosemfaltalhesdeverãoser
apresentados .
Emqualquercaso,asinformaçõesnecessáriasàidenti­
ficaçãodasmercadoriasaqueadeclaraçãoserefere
devemfigurarnestaúltima.Domesmomodo,devem
seranexadospelomenososdocumentosacujaapre­
sentaçãoestásubordinada asujeiçãodasmercadorias
aoregimeemcausa.
Ofactodeseaceitartaldeclaraçãonãopodetercomo
efeitoimpedirouatrasaraautorizaçãoparaexpedirou
dispordasmercadoriasemquestão,desdequenada
maisatalobste.—noquerespeitaàsformalidades deexpedição,
antesdeasmercadorias teremdeixadoaestância
aduaneira,salvoseopedidotiverporobjectoele­
mentoscujaexactidãoosserviçosaduaneiros
podemverificarmesmonaausênciadasmercado­
rias,
—noquerespeitaàsformalidades dedestino,
antesdeosserviçosaduaneirosteremconce­
didoautorizaçãodedisposiçãodasmercado­
rias;
b)Arectificaçãonãopodeserconcedida,seopedido
forformuladodepoisdeosserviçosaduaneiros
tereminformadoointeressadodaintençãodepro­
cederemàverificaçãodasmercadoriasoudeterem
chegadoàconclusãodequeeleprópriocontribuiu
paraainexactidãodasinformações ;
c)Arectificaçãoriãodevetercomoefeitofazerinci­
diradeclaraçãosobremercadoriasdiferentesdas
anteriormente declaradas . ArtigoHf'.
Osserviçosaduaneirospodemadmitirouexigirqueas
rectificações referidasnon?1sejamefectuadas
medianteaentregadeumanovadeclaraçãodestinada
asubstituiradeclaraçãoinicial.Anulaçãoourectificação dadeclaração .
1.Odeclaranteouseurepresentantepode,nascondi­
çõesfixadasnosn?s2e3,procederàanulaçãoouà
rectificaçãodedeclaração .Emtodososcasos,aanula­
çãoouarectificaçãodadeclaraçãoestádependenteda
autorizaçãodosserviçosaduaneiros .
4.Aanulaçãoouarectificaçãodadeclaraçãonão
obstademodonenhumàaplicaçãodasdisposições
repressivasemvigoremcasodeinfracçãocometida
pelointeressado .2.Paraefeitosdeanulação,aautorizaçãoreferidano
n?1apenaséconcedida :

02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias 45
Artigo11° casos,umadeclaraçãoque,comoacordodasautorida­
descompetentes ,podeserumadeclaraçãoglobal
periódica,deveserapresentadaposteriormente nos
prazosfixadosporessasautoridades .Forçaprobatóriadasverificações .
Asverificaçõesefectuadaspelasautoridadescompe­
tentesdeumEstado-membro ,noâmbitodaaplicação
dopresenteregulamentopodemserinvocadaspelas
autoridadescompetentesdosoutrosEstados-membros .
Nestecaso,essasverificaçõestêmamesmaforçapor­
batóriaqueasverificaçõesfeitaspelasautoridades
competentesdecadaumdessesEstados-membros .Noscasosreferidosnoprimeiroparágrafo,osserviços
aduaneirospodemautorizarosinteressadosautiliza­
remosdocumentos comerciaisemvezdodocumento
únicoreferidonon?1doartigo4?.
Artigo12°.Emcasodeutilizaçãododocumentoúnico,osinteres­
sadospodem,deacordocomasautoridadescompeten­
tes,juntaraesteúltimolistasdescritivasdasmercado­
rias,denaturezacomercial,paraocumprimento das
formalidadesdeexpedição,deintroduçãonoconsumo
oudesujeiçãoaqualqueroutroregimenoEstado­
membrodedestino.Fraccionamento .
1.Emderrogaçãodoprimeiroparágrafodoartigo5?
eoprimeiroparágrafodoartigo7?,osinteressados
podemutilizar,paracadaumadasfasesdeumaopera­
çãodetrocademercadoriasentredoisEstados-mem­
bros,osexemplaresdedeclaraçãonecessáriosaocum­
primentodasformalidades apenasdestafaseeaos
quaispodemserjuntos,seforcasodisso,osexempla­
resnecessáriosaocumprimento dasformalidadesrela­
tivasaumadasfasesseguintesdestaoperação.
2.Obenefíciodasdisposiçõesdon?1nãoestásubor­
dinadoàobservânciadenenhumacondiçãoespecial
porpartedasautoridadescompetentes .
Todavia,asautoridadesreferidasnoprimeiropará­
grafopodempreverqueasformalidadesrelativasàs
operaçõesdeexpediçãoedetrânsitocomunitário
sejamcumpridasnunsóformuláriopormeiodeexem­
plarescorrespondentes àsformalidadesreferidas.
Artigo13°.
Concordância .,2.Opresenteregulamentonãoobsta:
—àpossibilidade deosEstados-membros dispensa­
remodocumentoúnicoreferidonon?1doartigo
4?nocasodeaplicaçãodasdisposiçõesespeciais
previstasparaasremessasporcartapostaleenco­
mendaspostais,
—àdispensadedeclaraçãoescritaquepodeserpre­
vistaemcertoscasosdeexpediçãooudeintrodu­
çãonoconsumo,
—àpossibilidade deosEstados-membros dispensa­
remodocumentoúnicoreferidonon?1doartigo4,
nocasodeosacordosouasdisposiçõesconcluídas
ouaconcluirentredoisouváriosEstado-membros
visaremumamaiorsimplificação dasformalidades
notodoouempartedastrocasentreessesEstados,
—àpossibilidade deosinteressadosutilizaremlistas
decargaparaocumprimento dasformalidades de
trânsitocomunitárioemremessasqueincluam
váriasespéciesdemercadoriascomunitárias ,
—àediçãodedeclarações ,eventualmente empapel
virgem,atravésdemeiosinformáticospúblicosou
privadosdeacordocomascondiçõesfixadaspelos
Estados-membros ,
—àpossibilidade deosEstados-membros exigirem
queosdadosnecessáriosaocumprimentodasfor­
malidadesreferidassejamintroduzidosnoseusis­
temainformatizado detratamentodedecharacões ,
semquesejaexigidaumadeclaraçãoescritapelo
Estado-membro emquestão,
—àpossibilidade deosEstados-membros ,serecorre­
remaumsistemainformatizado detratamentodas
declarações ,preveremqueadeclaração,naacep­
çãodon?1doartigo4?,éconstituídapelodocu­
mentoúnicoeditadopeloreferidosistemaoupelaNoscasosreferidosnoartigo12?,asautoridadescom­
petentesasseguram-sedaconcordância dasindicações
constantesdosexemplaresdedeclaraçãofeitosno
decursodasdiferentesfasesdasoperaçõesconsidera­
das.
Artigo14°.
Simplificação einformática .
1.Obenefíciodeprocedimentos simplificados ,
baseadosounãonautilizaçãodainformática,podeser
concedidoaumexpedidorouaumdestinatário ,
nomeadamente afimdelhepermitiranãoapresenta­
çãonumaestânciaaduaneiranemdasmercadorias
comunitáriasemquestãonumdarespectivadeclara­
ção,ouquefaçaumadeclaraçãoincompleta .Nestes

02/Fase.13 46 JornalOficialdasComunidades Europeias
introduçãodosdadosnocomputador ,senãoexis­
tirumaediçãodessedocumento .
3.Facilidadescomplementares àsprevistaspelopre­
senteregulamentopodemseradoptadas,deacordo
comoprocedimento previstonosn?s2e3doartigo
17?.
TITULOIII
DISPOSIÇÕES FINAISseuparecersobreesseprojectonumprazoqueopresi­
dentepodefixarumfunçãodaurgênciadaquestão.O
Comitépronuncia-sepormaioriade45votossendo
atribuídaaosvotosdosEstados-membros apondera­
çãoprevistanon?2doartigo148?doTratado.Opresi­
dentenãoparticipanavotação.
3.AComissãoadoptaasdisposiçõespropostas,
quandoelasforemconformescomaparecerdo
Comité.
Quandoasdisposiçõespropostasnãoforemconformes
comoparecerdoComité,ounafaltadeparecerdeste,
aComissãoapresentaumapropostaaoConselhorela­
tivaàsdisposiçõesatomar.OConselhodecidepar
maioriaqualificada .
Se,findooprazodetrêsmesesapósaapresentaçãoda
propostaaoConselho,estenãotiverdeliberado,asdis­
posiçõespropostasserãoadoptadaspelaComissão.Artigo15°.
1.ÉinstituídoumComitédeCirculaçãodasMerca­
dorias,aseguirdenominado «Comité»,compostopor
representantes dosEstado-membros epresididoporum
representantedaComissão.
2.OComitéestabeleceráoseuregulamentointerno.
Artigoi8°.
Artigo16°.
OComitépodeexaminarqualquerquestãorelativaà
aplicaçãodopresenteregulamento ,quesejaapresen­
tadapeloseupresidente,querporiniciativadeste,quer
apedidodorepresentante deumEstado-membro .CadoEstado-membro informaaComissãodasmedi­
dasquetomarparaaaplicaçãodopresenteregula­
mento.
AComissãocomunicaestasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .
Artigo17°.
Artigo19°.
1.Asdisposiçõesnecessáriasparaaaplicaçãodopre­
senteregulamentosãoadoptadassegundooprocedi­
mentodefinidonosn?s2e3.
2.Orepresentante daComissãosubmeteaoComité
umprojectodasdisposiçõesatomar.OComitéemiteoOpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1988.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deFevereiro1985.
PeloConselho
OPresidente
G.ANDREOTTI