DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 (89/498/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1987 [COM(88) 219 final],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação,

- Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 na base dos montantes seguintes:

- receitas: 11 668 742,49 ecus,

- pagamentos: 352 536 660,22 ecus;

2. Inclui as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as observações da sua comissão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que sejam publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Lord PLUMB

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 1.

(2) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 1.

(3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. RESOLUÇÃO que contém as observações que acompanham as decisões de concessão de quitação pela gestão financeira dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento durante o exercício de 1987

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os artigos 137º e 206ºB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),

A. Considerando, respectivamente, os artigos 67º, 70º e 73º dos Regulamentos Financeiros aplicáveis aos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissão deverá adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,

B. Verificando que estes mesmos artigos impõem igualmente à Comissão a elaboração de um relatório, a pedido do Parlamento Europeu, sobre as medidas tomadas na sequência das observações do Parlamento e, nomeadamente, sobre as instruções dadas aos serviços encarregados de assegurar a gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,

C. Decidindo apresentar as observações mencionadas nos artigos 67º, 70º e 73º acima referidos sob a forma da presente resolução que acompanha todas as decisões de quitação relativa à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento durante o exercício de 1987,

D. Adoptando a presente resolução, igualmente no exercício das competências indispensáveis ao desempenho do seu papel de controlo, a fim de atenuar as carências verificadas aquando da análise relativa à quitação e a fim de garantir uma melhor gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,

Ritmo da execução financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED)

1. Constata que o encerramento do terceiro FED teve lugar em 1987 e que os últimos saldos residuais, num montante de cerca de 9,5 milhões de ecus, foram transferidos para o quinto FED;

2. Toma nota de que, em 31 de Dezembro de 1987, 90,8 % das dotações para autorizações foram executadas (contra 84,7 % em 1986) assim como 56,2 % das dotações para pagamentos (contra 46,1 % em 1986);

3. Verifica novamente a lentidão da execução do quinto FED que se reflecte, nomeadamente, no facto de que, sete anos após a sua entrada em vigor, há um país beneficiário (o Belize) cujo nível de autorizações do programa indicativo ascende apenas a 7 % e reitera que o não respeito do princípio de regularidade temporária na distribuição das quantias a autorizar põe em causa a capacidade da Comunidade em estabelecer uma programação de ajudas e a respeitá-la;

Insuficiências da gestão financeira e contabilística

4. Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de especificar as condições dos contratos de empreitada, nomeadamente no que diz respeito às disposições relativas às moedas de pagamento e às revisões dos preços, a fim de evitar as deficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas;

5. Exprime a sua preocupação pela falta de rigor denunciada pelo Tribunal de Contas na verificação de determinadas operações financeiras, entre outras nas seguintes: pagamento de um adiantamento superior à autorização dada em função do orçamento e um adiantamento superior ao previsto nos contratos;

6. Chama a atenção da Comissão para a importância de respeitar plenamente os princípios de legalidade, regularidade e boa gestão financeira em todas as operações FED; a este respeito, insiste na necessidade de ser apresentada uma justificação completa e exacta de qualquer pagamento e solicita à Comissão que aceite as sugestões do Tribunal de Contas;

7. Solicita à Comissão que reveja determinados aspectos do seu sistema de contabilidade a fim de melhorar a transferência, o rigor e a rapidez nas operações;

8. Solicita à Comissão que modifique a repartição das responsabilidades no interior do serviço de contabilidade, para reforçar o acompanhamento da execução financeira do FED;

9. Solicita à Comissão que racionalize a gestão de tesouraria do FED:

a) Reduzindo o número de contas bancárias até no nível mínimo indispensável;

b) Abrindo uma conta bancária distinta para o movimento das transferências anuais do sistema Stabex, nos termos do artigo 55º do Regulamento Financeiro do sexto FED;

10. Considera que no regulamento financeiro do próximo FED se deveriam tomar em conta exigências específicas necessárias ao processo de quitação, nomeadamente:

a) Melhorar o conteúdo e a forma dos documentos apresentados à autoridade responsável pela quitação;

b) Pôr à disposição do Parlamento os documentos utilizados pela Comissão e que estiveram na base de todas as suas decisões com implicações financeiras;

c) Informar regularmente o Parlamento sobre os resultados das diferentes medidas de gestão orçamental;

Estabilização das receitas de exportação

11. Salienta a necessidade de providenciar uma justificação pormenorizada dos pagamentos na utilização das transferências Stabex; observa que os relatórios apresentados à Comissão pelos países beneficiários carecem da precisão necessária à verificação da utilização dos recursos transferidos; verifica que a Terceira Convenção introduziu normas mais eficazes de controlo de utilização; solicita à Comissão que exija dos países beneficiários a aplicação rigorosa dos acordos estabelecidos pelas convenções;

12. Considera que a instabilidade monetária registada em determinados países beneficiários não deveria afectar o seu direito a uma transferência de recursos Stabex que deve corresponder ao nível de perdas de receitas de exportação; convida a Comissão a utilizar métodos de cálculo que garantam, dentro da medida do possível, que o direito de transferência não seja afectado pelos efeitos de natureza meramente monetária;

Cooperação regional

13. Reitera o seu apoio à fórmula da cooperação regional entre os Estados ACP e salienta que, se for aplicada em boas condições, permitirá apoiar os esforços de integração económica entre os Estados ACP. A este respeito, visando um aumento da eficácia deste instrumento, recomenda:

a) Que se evite a dispersão e o número excessivo de projectos de modo a poder concentrar as intervenções nos domínios prioritários que dizem respeito ao conjunto dos países que integram a mesma região;

b)

Que se proceda a uma selecção mais rigorosa das organizações regionais;

c)

Que se assegure a harmonia entre os projectos e a capacidade financeira e as possibilidades tecnológicas e de gestão dos respectivos Estados;

d)

Que se garanta a integração da avaliação na programação das acções de cooperação regional em todos os seus estádios;

e)

Que se dê maior importância ao aspecto da rentabilidade na selecção dos projectos e, em particular, às perspectivas comerciais;

Micro-realização

14. Considera que a descentralização do poder de decisão a favor das delegações in loco é essencial para permitir o bom funcionamento das micro-realizações, nomeadamente para verificar se os projectos estão em harmonia com os critérios

de elegibilidade, para aliviar os processos de instrução e reduzir os prazos das respostas às comunidades locais e, por fim, para se proceder ao controlo, ao acompanhamento da gestão e à avaliação; lamenta que, segundo o Tribunal de Contas, mais de metade dos programas financiados pelo quinto FED não tenha sido objecto de relatórios semestrais sobre o controlo de execução por parte dos delegados; solicita à Comissão que atribua uma importância especial ao acompanhamento regular desta modalidade de ajuda;

15. É da opinião que a assistência técnica se torna indispensável para garantir o êxito dos programas de micro-realizações mais complexos; solicita à Comissão que preveja a coordenação das micro-realizações com outras modalidades de ajuda, a fim de reduzir o custo médio da assistência técnica e de reforçar a sinergia do conjunto de acções complementares de ajuda;

16. Observa que, no quadro actual, para autorizar os fundos consagrados ao financiamento da assistência técnica, não é necessária uma proposta específica de afectação de dotações, o que impossibilita o controlo dos montantes atribuídos para esse efeito pelos programas de micro-realizações; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para dispor de um lançamento contabilístico separado da assistência técnica e, por conseguinte, para controlar o seu custo e a sua participação relativa no orçamento das micro-realizações;

17. Chama a atenção para a facilidade de acesso das autoridades nacionais dos países beneficiários, nomeadamente do Quénia, aos adiantamentos que precedem a selecção dos projectos; verifica que, segundo o Tribunal de Contas, uma percentagem considerável de acções financiadas antecipadamente com base no segundo programa anual do quinto FED nunca foram iniciadas após o estudo preparatório de viabilidade; solicita à Comissão que, para colmatar esta lacuna e antes da concessão dos adiantamentos previstos, efectue avaliações pormenorizadas nas fases de instrução e de execução;

18. Salienta que a avaliação a priori de todos os imperativos de ordem económica, financeira, social e institucional constituem uma condição prévia essencial para permitir apreciar as possibilidades de sucesso das micro-realizações; solicita, a propósito, à Comissão, que os seus delegados prestem especial atenção à viabilidade dos projectos, nomeadamente em relação aos seguintes aspectos:

a) Capacidade dos Estados beneficiários para respeitar os seus compromissos financeiros;

b)

Montante de encargos recorrentes a suportar pelos utilizadores;

c)

Utilização de técnicas simples e de tecnologia adequadas;

d)

Prevenção dos efeitos negativos (aprofundamento das desigualdades) nas comunidades locais beneficiárias;

19. Regista o facto de haver uma equipa de consultores em vias de concluir uma avaliação dos diferentes aspectos dos programas de micro-realizações; solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre as suas conclusões;

Ajudas de emergência

20. Salienta que, para além de outras modalidades de ajuda a médio e a longo prazo destinadas a obviar aos problemas estruturais, é essencial que a Comissão continue a gerir e a executar este tipo de ajuda com rapidez e flexibilidade e que a mesma chegue ao seu destino em quantidades adequadas; considera que a rapidez e flexibilidade na adopção das modalidades de execução deveriam ser acompanhadas de uma previsão o mais exacta possível das necessidades, sem excessivos perfeccionismos pois o mais importante é a rapidez;

21. Insta a Comissão a prosseguir no reforço da função de avaliação dos prejuízos causados pela falta de participação mais activa das delegações durante a instrução e o acompanhamento das acções;

22. Incita a Comissão a continuar a exigir aos gestores das ajudas de emergência a apresentação de relatórios periódicos relativos à execução, bem como de relatórios finais de síntese que permitam avaliar o grau de realização dos objectivos;

23. Chama a atenção para os perigos que podem causar às populações vítimas de calamidades naturais os atrasos na execução das ajudas de emergência; verifica com preocupação que, no passado, o prazo máximo de seis meses estabelecido pela Segunda Convenção de Lomé não foi muitas vezes respeitado; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços no sentido de reduzir ao mínimo indispensável a duração do período que medeia entre a decisão de concessão de uma ajuda de emergência e a sua aplicação;

24. Exprime a sua preocupação pelo considerável atraso que se verifica no encerramento das contas de cerca de 96 %

das despesas totais destinadas à ajuda de emergência no quinto FED; recorda que esta tarefa é fundamental, antes de mais para justificar a boa gestão das acções empreendidas e, igualmente, para determinar o montante das dotações não utilizadas que deverão ser reafectadas à dotação especial; solicita, a propósito, à Comissão que recupere estes atrasos o mais brevemente possível;

Avaliação dos programas e dos projectos de

desenvolvimento

25. Salienta, a respeito das suas responsabilidades em matéria de controlo orçamental, a necessidade de poder dispor, quando entender necessário, de avaliações independentes das que a Comissão efectua a fim de satisfazer as suas necessidades de gestão;

26. Considera, em particular, que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e a Comissão do Controlo Orçamental, no âmbito das respectivas responsabilidades e, na medida do possível, de modo coordenado, devem estar em condições de efectuar ou mandar efectuar essas avaliações;

27. Considera que as avaliações efectuadas após a conclusão dos projectos, ou no final de uma das suas fases principais, fornecem elementos fundamentais para o melhoramento da elaboração dos futuros projectos e programas de ajuda; solicita, a este respeito, à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre os resultados dessas avaliações;

28. Convida a Comissão a garantir a formação do pessoal dos países beneficiários em matéria de avaliação e de controlo de eficácia dos projectos e programas de ajuda;

29. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as medidas tomadas para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação.