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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1995 relativa à aprovação de 31 propostas de acções susceptíveis de beneficiarem de um financiamento comunitário, em conformidade com a Decisão 94/445/CE do Conselho, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom) (95/234/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que as propostas se inscrevem no âmbito do programa de trabalho anual estabelecido para a execução do conjunto de acções previsto no artigo 1º da Decisão 94/445/CE;

Considerando que a elaboração, quantificação e aprovação deste programa de trabalho anual mereceu o parecer favorável do Comité do programa estatístico das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho (2);

Considerando que foi emitido um parecer favorável pelo Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho (3), relativo às trocas de bens entre Estados-membros;

Considerando que, para as acções a efectuar de modo centralizado pela Comissão, o Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros emitiu um parecer favorável para 14 acções de montante inferior a 200 000 ecus, dependentes do procedimento do artigo 7º da Decisão 94/445/CE e 1 acção de um montante superior a 200 000 ecus, dependente do procedimento do artigo 6º da mesma decisão;

Considerando que, para as acções descentralizadas junto dos Estados-membros, o Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros emitiu um parecer favorável para 16 acções de montante inferior a 200 000 ecus, dependentes do procedimento do artigo 7º da decisão acima citada;

Considerando que compete à Comissão adoptar a sua decisão quanto à aprovação das propostas elegíveis para um financiamento comunitário,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As 31 propostas enumeradas no anexo podem beneficiar de um financiamento comunitário nos montantes indicados neste anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 42.

(2) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.

(3) JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose (95/231/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Comissão adoptou a Directiva 94/59/CE, de 2 de Dezembro de 1994, que altera pela terceira vez os anexos da Directiva 77/96/CEE relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (2);

Considerando que a Directiva 77/96/CEE foi alterada para atender à situação da triquinose na carne de equídeo;

Considerando que, dadas as garantias gerais existentes em 1 de Janeiro de 1995, a Decisão 94/60/CE, de 31 de Janeiro de 1994, relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose (3), deve ser revogada na mesma data;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/60/CE é revogada.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas aplicáveis ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Junho de 1995

que completa a Decisão 94/276/PESC sobre uma acção comum, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia

(95/205/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11,

Tendo em conta a acção comum, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada em 19 de Abril de 1994 pelo Conselho, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia (1),

DECIDE:

Artigo 1º

1. A União Europeia contribuirá com um montante máximo de 10 milhões de ecus para a preparação e observação das eleições palestinianas previstas no artigo III da declaração de princípio de 13 de Setembro de 1993. Este montante será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

2. Quando as circunstâncias o permitam, esta contribuição, bem como as modalidades práticas de contribuição da União Europeia para a preparação e observação dessas eleições, deverão previamente ser objecto de uma decisão separada do Conselho, nos termos do artigo 5º da acção comum adoptada em 19 de Abril de 1994.

3. Serão tomadas as disposições preparatórias adequadas para que a decisão referida no nº 2 supra possa, se for caso disso, ser rapidamente aplicada logo após a respectiva adopção.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GODFRAIN

(1) JO nº L 119 de 7. 5. 1994, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Junho de 1995

relativa à aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi

(95/206/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11,

Tendo em conta a posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi (1),

DECIDE:

Artigo 1º

1. Para efeitos de aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi e, nomeadamente, do seu ponto 4.5, que afirma que a União Europeia está pronta a dar apoio à acção da OUA, é colocado à disposição desta instituição um contributo no montante de 1,5 milhões de ecus destinados a financiar os esforços suplementares da OUA com o envio de observadores ao Burundi.

Este montante ficará a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.

2. Nos termos do ponto 4 da posição comum de 24 de Março de 1995, a Presidência e a Comissão, agindo no âmbito das respectivas competências, definirão com a OUA as modalidades deste contributo.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER

(1) JO nº L 72 de 1. 4. 1995, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 relativa à aprovação de setenta e uma propostas de acções susceptíveis de beneficiarem de um financiamento comunitário, em conformidade com a Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom) (95/126/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que as propostas se inscrevem no âmbito do programa de trabalho anual estabelecido para a execução do conjunto de acções previsto no artigo 1º da Decisão 94/445/CE;

Considerando que a elaboração, quantificação e aprovação deste programa de trabalho anual mereceu o parecer favorável do Comité do programa estatístico das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (2);

Considerando que foi emitido um parecer favorável pelo Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho (3);

Considerando que, para as acções a efectuar de modo centralizado pela Comissão, o comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros autorizou a prolongação de quinze contratos celebrados segundo o procedimento do contrato-quadro informático 200 nº DI/496, anúncio CCAC 365/93;

Considerando que, para este mesmo tipo de acções centralizadas, o comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros autorizou o lançamento e a adjudicação de vinte seis concursos relativos a acções de um montante inferior a 200 000 ecus, dependentes do procedimento do artigo 7º da Decisão 94/445/CE atrás mencionada;

Considerando que, para as acções descentralizadas junto dos Estados-membros, o Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros autorizou a celebração de 30 propostas de contratos segundo o procedimento de acordo directo aplicável às propostas de assistência às administrações estatísticas nacionais;

Considerando que compete à Comissão adoptar a sua decisão quanto à aprovação das propostas elegíveis para um financiamento comunitário,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As setenta e uma propostas enumeradas no anexo podem beneficiar de um financiamento comunitário nos montantes indicados neste.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1995.

Pela Comissão Yves-Thibault DE SILGUY Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1995 que fixa para a Suécia o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade (95/85/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (Animo) (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1ºA,

Considerando que as autoridades suecas comunicaram à Comissão o número de unidades Animo, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (Animo) (2), que devem ser instaladas no seu território;

Considerando que é conveniente fixar o número de unidades que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O número de unidades, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE, que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade para a instalação da rede informatizada Animo na Suécia é fixado em 115.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 47.

(2) JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que autoriza a Finlândia a adoptar disposições mais rigorosas relativamente à presença de Avena fatua em sementes de cereais (Apenas faz fé o texto em lingua finlandesa) (Texto relevante par efeitos do EEE) (95/75/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 93/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 14º,

Tendo em conta a Directiva 74/286/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/511/CEE (4),

Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia,

Considerando que a directiva supracitada estabelece as tolerâncias quanto à presença de Avena fatua em sementes de cereais;

Considerando, não obstante, que a mesma permite que os Estados-membros apliquem disposições mais rigorosas às sementes para a respectiva produção interna;

Considerando que a Finlândia tenciona aplicar essa disposição;

Considerando, além disso, que existe uma campanha para erradicar a Avena fatua das culturas cultivadas nesse Estado-membro;

Considerando, por conseguinte, que os novos Estados-membros devem ser autorizados a adoptar medidas mais rigorosas no que respeita à comercialização de sementes originárias de outros Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer da Comité permanente da sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Finlânida é autorizada a prever que as sementes de cereais só possam ser comercializadas no seu território se forem acompanhadas de um certificado oficial emitido em conformidade com o disposto no artigo 11º da Directiva 66/402/CEE e se forem conformes às condições definidas no artigo 2º da Directiva 74/268/CEE.

Artigo 2º

A Finlândia notificará a Comissão da data e da forma como pretende aplicar a autorização concedida no artigo 1º. Do facto a Comissão informará os demais Estados-membros.

Artigo 3º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20.

(3) JO nº L 141 de 24. 5. 1974, p. 19.

(4) JO nº L 157 de 15. 6. 1978, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1995 relativa ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo do Norte da França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (95/17/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1351/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3858/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o regulamento supramencionado prevê, no nº 2 do seu artigo 2º, que um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a reconhecer um agrupamento cujas superfícies registadas sejam inferiores a 60 hectares, se essas superfícies se situarem numa região de produção reconhecida com menos de 100 hectares; que um pedido desse tipo foi apresentado pelas autoridades francesas para a Société Coopérative Houblonnière du Nord, designada Coophounord;

Considerando que os 16 produtores em causa satisfazem todas as demais condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1351/72 para o reconhecimento de um agrupamento de produtores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A França fica autorizada a reconhecer o agrupamento de produtores Coophounord, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1351/72.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1972, p. 13.

(2) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 27.
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (95/11/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta as Resoluções nº 943 (1994) e nº 970 (1995), adoptadas respectivamente em 23 de Setembro de 1994 e em 12 de Janeiro de 1995 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,

DECIDE:

Artigo 1º

Nos termos das Resoluções nº 943 (1994) e nº 970 (1995), adoptadas respectivamente em 23 de Setembro de 1994 e 12 de Janeiro de 1995 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, será prorrogada a suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que aprova a primeira alteração do plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/297/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6ºA,

Considerando que, através da sua Decisão 93/617/CE (2), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha;

Considerando que a Alemanha informou a Comissão de que foram feitas alterações ao plano inicial, de forma a ter em conta a evolução da doença;

Considerando que as alterações foram analisadas, tendo sido verificado que estão em conformidade com o disposto na Directiva 80/217/CEE;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração do plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos procos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado.

Artigo 2º

A Alemanha porá em vigor as leis, regulamentos e disposições administrativas com vista a aplicar a alteração do plano referida no artigo 1º

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm ferbame ou azinfos-etilo como substância activa (95/276/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 491/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 491/95, estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92;

Considerando que o ferbame e o azinfos-etilo são duas das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (4);

Considerando que os Estados-membros relatores designados para estas duas substâncias activas comunicaram à Comissão que os respectivos notificantes os informaram formalmente de que não apresentarão as informações exigidas, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, para fundamentar a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE; que não foi apresentado qualquer pedido de prorrogação do prazo;

Considerando que nenhum Estado-membro comunicou à Comissão o seu interesse na inclusão de qualquer destas substâncias no anexo I da Directiva 91/414/CEE;

Considerando que deve concluir-se, por conseguinte, que os dados necessários para a reavaliação destas substâncias não serão apresentados no âmbito do programa de trabalho e que não será possível, portanto, proceder a essa reavaliação; que é necessário, consequentemente, tomar uma decisão que conduza à retirada das actuais autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias activas;

Considerando que a presente decisão não exclui que, de futuro, o ferbame e o azinfos-etilo sejam avaliados no âmbito do procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/414/CEE para novas substâncias activas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros assegurarão:

1. Que sejam retiradas as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm ferbame ou azinfos-etilo, no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão.

2. Que, a contar da data da presente decisão, não seja concedida nem renovada, nos termos da derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE, qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham ferbame ou azinfos-etilo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.

Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 12 de Julho de 1995 sobre a nomeação do Provedor de Justiça da União Europeia (95/376/CE, Euratom, CECA)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8ºD e o seu artigo 138ºE,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 20ºD,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 107ºD,

- Tendo em conta a sua decisão, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais para o exercício das funções do Provedor de Justiça (1),

- Tendo em conta o artigo 159º do seu regimento,

- Tendo em conta os apelos à apresentação de candidaturas publicados em 30 de Julho de 1994 (2) e 23 de Maio de 1995 (3),

- Tendo em conta as candidaturas apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 6º do estatuto e condições gerais do exercício das funções de Provedor de Justiça da União Europeia e do nº 3 do artigo 159º do seu regimento,

- Tendo em conta as audições dos candidatos pela comissão competente,

- Tendo em conta a lista das candidaturas admissíveis,

- Tendo em conta as votações efectuadas nas sessões de 11 e 12 de Julho de 1995,

nomeia Jacob Magnus Soederman Provedor de Justiça da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 12 de Julho de 1994.

Pelo Parlamento Europeu O Presidente Klaus HAENSCH