03/Fasc.11 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 239
377R0355
23.2.77 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L51/1
REGULAMENTO (CEE)N?355/77DOCONSELHO
de15Fevereiro1977
relativoaumaacçãocomumparaamelhoriadascondiçõesdetransformação ecomercialização
dosprodutosagrícolas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42°e43°
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerandoque,poroutrolado,parabeneficiaremdo
financiamento comunitário,osprojectosdevempermitir
nomeadamente assegurar,tantoamelhoriaearacionali­
zaçãodasestruturasdetransformação edecomercializa­
çãodosprodutosagrícolas,comoumefeitopositivodurá­
velnosectoragrícola;
Considerando que,comvistaaorientaraintervençãodo
Fundo,éconvenientedefiniroscritériosparaidentificar
osprojectosquedevemsertomadosemconsideração
prioritariamente ;
Considerando que,paraassegurarumaharmoniaentre
asacçõesdaComunidadeèasdoEstado-membro ,será
necessárioqueosprojectosafinanciarpeloFundoob­
tenhamaacordodoEstado-membro interessado,eque
esteúltimoparticipenofinanciamento ;
Considerando que,paraassegurarorespeito,porparte
dosbeneficiários ,dascondiçõespostaspelaparticipação
doFundo,convémpreverumprocedimentodecontrolo
eficaz,assimcomoapossibilidadedesuspender,reduzir
ousuprimiraparticipaçãodoFundo;
Considerando queumaintervençãodoFundosoba
formadeumasubvençãoemcapitaliguala25°/o,no
máximo,domontantedoinvestimentoconstituiumapar­
ticipaçãoapropriadaàrealizaçãodeste;que,paraterem
contadificuldadesparticularessentidasporcertasre­
giões,umaparticipaçãomaiselevadapoderácontudo
justificar-separacertosprojectos;
Considerando queaintervençãodoFundonãodeveal­
terar,ouserdenaturezaáalterar,ascondiçõesdecon­
corrênciadeumamaneiraincompatívelcomosprinci­
piosdoTratado,que,paraoefeito,elanãodevenomea­
damentereforçarnemcriarumaposiçãodominanteno
mercadocomum,ounumapartesubstancialdeste,salvo
seestaserevelarnecessáriaparaatingirosobjectivosdo
presenteregulamento ;TendoemcontaoparecerdaParlamentoEuropeu(*),
TendoemcontaaparecerdoComitéEconómicoeSo­
cialO,
Considerandoque,naComunidade,umagrandemaioria
dosprodutosagrícolasestásujeitaaumatransformação
antesdechegaraoconsumidorfinal;que,alémdisso,a
melhoriadasactividadesdetransformação edecomer­
cializaçãodosprodutosagrícolas,nomeadamente através
damelhoriadasuaqualidadeedasuaapresentação ,per­
miteencontrarumamaisamplacolocaçãonomercado,
melhorvalorizarosprodutoseassimcontribuirparao
crescimentodaprodutividadenaagricultura;
Considerando queasacçõesprevistasnestedomíniose
revestemdeumcaráctercomunitário evisamarealiza­
çãodosobjectivosdefinidosnon?1,alíneaa),doartigo
39?doTratado;queconstituemdesdelogo,umaacção
comumnostermosdoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?729doConselho,de21deAbrilde1970,relativoao
financiamento dapolíticaagrícolacomum(3),coma
últimaredacçãodadapeloRegulamento (CEE)
n?2788/72(4),
Considerando que,comvistaaassegurarumamelhoria
coerentedatransformação edacomercialização dos
produtosagrícolas,convémqueaparticipaçãofinanceira
doFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrí­
cola,secção«Orientação»,nosprojectosdeinvestimento
sejasubordinadaàinserçãodestesúltimoemprogramas
específicos,comportandoumaanáliseaprofundadadasi­
tuaçãodosectoredomelhoramento desejado;
OJOn?C178de2.8.1976,p.36.
OJOn?C45de27.2.1976,p.11.Considerando queaintervençãodoFundoparaumadu­
raçãodecincoanoseparaumcustoprevisionalde400
milhõesdeunidadesdecontapodecontribuirparauma
melhoriadascondiçõesdetransformação edecomercia­
lizaçãodosprodutosagrícolas;(3)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(4)JOn?L295de30.12.1972,p.1.

240 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.11
TITULOI
Programasespecíficos
Artigo2o.Considerandoqueparaaaprovaçãodosprogramasbem
comoparaadosprojectoséconvenientepreverumpro­
cedimentoqueassegureumacooperaçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissãonoseiodoComitéPer­
manentedasEstruturasAgrícolas(*),instituídopeloar­
tigo1?daDecisãodoConselho,de4deDezembro
1962,relativamenteàcoordenaçãodaspolíticasdeestru­
turasagrícolasou,paraasquestõesrelativasaosectorda
pesca,noseiododitocomitéedoComitéPermanente
dasEstruturasdaPesca,instituídopeloartigo11?doRe­
gulamento(CEE)n?101/76doConselho,de19deJa­
neirode1976,queestabeleceumapolíticacomumdas
estruturasnosectordaspescas(2),que,paraospro­
jectos,éconvenienteprever,poroutrolado,aconsulta
doComitédoFundoreferidonoartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?729/70;Osprogramasespecíficos,adiantedesignadosporpro­
gramas,visamodesenvolvimento ouaracionalização do
tratamento,datransformação oudacomercialzaçâo de
umoudeváriosprodutosagrícolasnumaparteouno
conjuntodaComunidade .
SãoelaboradospelosEstados-membros .
Artigo3o.
Considerando que,paraosprimeirosanosderealização
daacçãocomumdeveserpossível,afimeteremconta
operíodonecessárioaoestabelecimento dosprogramas,
financiarosprojectosquenãoseinseremnestesúltimos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Comofimdemelhoraraestruturadomercadodos
produtosagrícolaseemparticulardefacilitarasadapta­
çõesouasorientaçõesdaagriculturatornadasnecessá­
riaspelasconsequências económicasdapolíticaagrícola
comumoutendentesaresponderàsnecessidadesdesta,é
instituídaumaacçãocomumdestinadaapermitirode­
senvolvimento ouaracionalização deempresasquese
dediquemaotratamento,àtransformação ouàcomer­
cializaçãodosprodutosagrícolas.1.Osprogramasincluem,pelomenos,osseguintes
dados:
a)Delimitaçãodaáreageográficaedosectorabrangi­
dospeloprograma,assimcomoosmotivosdestadeli­
mitação;
b)Situaçãodepartidaedetendênciasquepodemdaí
serdeduzidas,nomeadamente norespeitante :
—àsituaçãoeconómicaesocialdaáreageográfica
emgeral,namedidaemqueelaserelacionacom
oprograma,nomeadamente asperspectivasdeco­
locaçãonosmercadosparaosprodutosagrícolas,
—àimportânciadaactividadeagrícola,
—àsituaçãodosectordetransformação ecomercia­
lizaçãodosprodutosagrícolasquesãoobjectodo
programaenomeadamente ascapacidadesexis­
tentesdasempresasabrangidas,
c)Necessidades àsquaisoprogramarespondeoobjecti­
vosvisadosporeste,nomeadamente capacidadesa
atingir;
d)Importânciaeconómicadoprogramadosectordos
produtosabrangidoseefeitosaoníveldasexplora­
çõesagrícolasedaáreageográficaabrangida;
e)Meiosprevistosparaatingirosobjectivosdopro­
grama,nomeadamente omontanteglobaldosinvesti­
mentos;
f)Situaçãodoprogramaemrelaçãoaoutrasmedidas
eventuais,visandoencorajarodesenvolvimento har­
moniosodaeconomiageraldaáreageográficaabran­
gida;
g)Espaçodetempoprevistoparaarealizaçãodopro­
gramaquenãodeverá,emprincípio,ultrapassarum
períododetrêsacincoanos.2.Oconjuntodasmedidasprevistaspelopresentere­
gulamentoconstituiumaacçãocomumnosentidodo
n?1doartigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70.
3.AComissãopodeconceder,emconformidade com
asdisposiçõesdosTítulosIIIeIV,umaparticipaçãoà
acçãocomumfinanciandopeloFundoEuropeude
OrientaçãodeGarantiaAgrícola,secção«Orientação»,
adiantedesignadoporFundo,projectosqueseinsiram
emprogramasespecíficos,descritosnoTítuloIeque
respondamàscondiçõesdoTítuloII.
C)JOn?136de17.12.1962,p.1962/62.
(2)JOn?L20de28.1.1976,p.19.2.Osdadosrefridosnon?1devemreflectirumasi­
tuaçãonãodesactualizada .

03/Fasc.11 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 241
Artigo4° Artigo8?
TendoemcontaosobjectivosdeproduçãodaComuni­
dade,oConselho,decidindosobpropostadaComissão
pormaioriaqualificada,pode,temporariamente ,suspen­
deraaplicaçãodasdisposiçõesdopresenteRegulamento
oumodificarestasparasectoresdeterminados .1.Osprogramas,assimcomoassuasadaptações
eventuais,sãotransmitidosàComissãopelooupelosEs­
tados-membros noterritóriodosquaisdevemserrealiza­
dos.
2.ApedidodaComissão,oouosEstados-membros
abrangidospeloprogramafornecemelementossuple­
mentaresdeapreciaçãonoquadrodasinformaçõesre­
queridascomfundamentonoartigo3?Artigo9?
Artigo5°
Numespaçodetempodeseismesesapartirdadatade
recepçãodecadaprogramaoudassuasadaptações,a
Comissãodecidedasuaaprovaçãosegundooprocedi­
mentoprevistonoartigo22?,nacondiçãodotodosos
dadosreferidosnoartigo3°teremsidofornecidos .1.Osprojectosdevemcontribuirparaamelhoriadasi­
tuaçãodossectoresdeproduçãoagrícoladebaseabran­
gidos;devemnomeadamente assegurarumaparticipação
adequadaeduradouradosprodutoresdoprodutoagrí­
coladebasenasvantagenseconómicasdaídecorrentes .
2.AparticipaçãodoFundosópodeserconcedidase
obeneficiáriofornecerasprovassuficientesdequeas
condiçõesdefinidasnoartigo7?enon?1dopresente
artigosãopreenchidas .Podemsertidosemconta,entre
outros,oscontratosdofornecimentoalongoprazoesta­
belecidoscomosprodutoresdoprodutoagrícoladebase
emcondiçõesequitativasparaeste.TITULOII
Projectos
Artigo6°. Artigo10°
Osprojectosdevem:
a)Incluirem-seemprogramas;
b)Oferecerumagarantiasuficientequantoàsuarenta­
bilidade;
c)Contribuirparaoefeitoeconómicaduradouroda
melhoriadaestruturapretendidapelosprogramas .1.Naacepçãodopresenteregulamento,entende-se
porprojectotodooprojectodeinvestimentomaterialpú­
blico,semipúblicoouprivadoincidindo,emtodoouem
parte,sobreequipamentosdestinadosnomeadamente :
a)Àracionalização ,ouaodesenvolvimento daarmaze­
nagem,doacondicionamento ,daconservação,do
tratamentooudatransformação deprodutosagríco­
las;
b)Àmelhoriadoscircuitosdecomercialização ;
c)Aummelhorconhecimento dosdadosrelativosaos
preçoseàsuaformaçãosobreosmercadosdospro­
dutosagrícolas.
2.Opresenteregulamentonãoseaplicaaosinvesti­
mentosaoníveldocomércioaretalho.Artigo11°-
Artigo7°.1.Semprejuízodoartigo9°,aparticipaçãodoFundo
édestinadaemprimeirolugaraosprojectosquerespon­
damaumouváriosdoscritériosseguintes:
a)Contribuirparaaorientaçãodaproduçãoprocurada
pelapolíticaagrícolacomumoucomportaracriação
denovascolocaçõesnomercadoparaaprodução
agrícola,nomeadamente paraaproduçãodenovos
produtos;
b)Seremdenaturezaaaliviarosmecanismosdeinter­
vençãodasorganizaçõescomunsdemercadorespon­
dendoaumanecessidadedemelhoriadasestruturasa
longoprazo;
c)Situar-seemregiõesqueexperimentem dificuldades
particularesdeadaptaçãoeasconsequências econó­
micasdapolíticaagrícolacomumoubeneficiarestas
regiões;1.Osprojectosdizemrespeitoàcomercialização dos
produtosindicadosnoAnexoIIdoTratadoouàprodu­
çãodosprodutostransformadas quefiguramnodito
anexo.
2.Enquantotalserevelenecessário,oConselhodeli­
berandosobpropostadaComissão,pormaioriaqualifi­
cada,podedecidirqueprojectospossamigualmente
abrangeratransformação deprodutosagrícolasconstan­
tesdoAnexoIIdoTratado,emmercadoriasnãocons­
tantesdesteanexoouacomercialização destasmercado­
rias,seènamedidaemqueaproduçãoouacomerciali­
zaçãodestasmercadoriasconstituirumacolocaçãono
mercadoimportanteparaosprodutosagrícolasatrasfor­
mar.

242 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.11
Artigo14°.
1.AComissãodecidedaconcessãodeparticipaçãodo
Fundo,segundooprocedimentoprevistonoartigo22?,
apósterconsultadoocomitédoFundosobreosaspectos
financeiros .
2.AdecisãodaComissãoécomunicada aoEstado­
-membroeaobeneficiário .d)Contribuirparatornarmaiscurtos,paramelhoraros
circuitosdecomercialização oupararacionalizaro
processodetransformação dosprodutosagrícolas;
e)Contribuirparaamelhoriadaqualidade,daapresen­
taçãoedoacondicionamento dosprodutosoucontri­
buirparaumamelhorutilizaçãodossubprodutos,no­
meadamenteparaareciclagemdosdesperdícios .
2.OConselho,decidindosobpropostadaComissão,
pormaioriaqualificada,podemodificaroucompletara
listadoscritériosquefiguramnon?1.Artigo15°.
Artigo12°.1.Aquandodatomadadedecisão,aComissãotoma
nomeadamente emconsideraçãoaatribuiçãoaoprojecto
emcausadeajudasdirectasouindirectasaoinvesti­
mento,quenãosejamasprevistasnopresenteregula­
mento.Paraesteefeito,oEstado-membro interessado
informaaComissãodestasajudas.
2.Osprojectosquepodembeneficiardeajudascomu­
nitáriasnoâmbitodeoutrasacçõescomunsdeacordo
comon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?729/70saemdodomíniodopresenteregulamento .
TÍTULOIV
Disposiçõesfinanceirasegerais1.Emderrogaçãodoartigo10?,alíneaa),até31de
Dezembrode1980eparaaGréciaaté31deDezembro
de1981,projectosrelativosasectoreseaáreasgeográfi­
casparaasquaisnãotenhamaindasidoaprovadospro­
gramaspodembeneficiardeparticipaçãodoFundo.
2.Apartirde1deJaneirode1979,édadapriori­
dade,naparticipaçãodoFundo,aosprojectosquesein­
siramemprogramasaprovados.
TÍTULOIII
Procedimentos deapreciaçãodosprojectos
Artigo16?
Artigo13°.
1.Otempoprevistoparaarealizaçaodaacçãoéde
cincoanosacontarde1deJaneirode1978.
2.Antesdeexpiradooprazoprevistonon?1,opre­
senteregulamentoseráobjectodeumreexamepelo
Conselho,sobpropostadaComissão.
3.Ocustoprevisionaldeacçãocomumacargodo
Fundoeleva-se,paraoperíodode1deJaneirode1978
a31deDezembrode1982,a400milhõesdeunidades
decontaeuropeia.Ocustoprevisionalde80milhõesde
unidadesdecontaeuropeiaporano.
4.On?5doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?729/70éaplicávelaopresenteregulamento .1.OspedidosdeparticipaçãodoFundodevemser
introduzidosporintermédiodoEstado-membro interes­
sadoantesde1deMaio.
2.AComissãodecideduasvezesporanosobreospe­
didosdeparticipaçãoapresentatjos .Assuasdecisõessão
produzidas,omaistardar,a30deJunhoea31deDe­
zembro.
Asdecisõesquesãotomadasduranteoprimeirosemestre
deumanosãoreservadasaospedidosdeparticipação
introduzidas ,omaistardar,em31deDezembrodoano
precedente .
Ospedidosdeparticipaçãointroduzidosentre1deJa­
neiroe30deAbrilsópodemsertidasemconsideração
nodecorrerdosegundosemestredomesmoano.
3.ParapoderembeneficiardaparticipaçãodoFundo
osprojectosdevemterrecolhidooparecerfavoráveldo
Estado-membro emcujoterritóriodevemserexecutados .
4.Ospedidosdeparticipaçãodevemseracompa­
nhadosdeelementosquepermitemestabelecerqueo
projectopreencheascondiçõesprevistasnotítuloII.
5.Osdadosquedevemconterospedidos,eaforma
dasuaapresentação ,sãodeterminadossegundooproce­
dimentoprevistonoartigo22?,depoisdeconsultadoo
comitédoFundosobreosaspectosfinanceiros .Artigo17°.
1.AparticipaçãodoFundoconsisteemsubvenções
emcapitalconcedidasemumoumaispagamentos .
2.Paracadaprojecto,relativamente aoinvestimento
realizado :
a)Aparticipaçãofinanceiradobeneficiáriodeveserde
pelomenos50%;
b)AparticipaçãofinanceiradecadaEstado-membro ,
emcujoterritóriooprojectovaiserexecutado,deve
serdepelomenos5%;

03/Fasc.11 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 243
c)AsubvençãoconcedidapeloFundoé,nomáximo,
iguala25%;todavia,aComissãopode,segundoo
procedimentoprevistonoartigo22?,elevaressataxa
a30%nomáximo,nocasodosprojectosprevistos
noartigo11?,alíneac).
3.AparticipaçãodoFundoofavordosprojectospre­
vistosnon?1doartigo12?(')nãopodeultrapassarrela­
tivamenteaoinvestimentorealizado :
—25%paraosprojectosfinanciadosatítulodosexercí­
cios1978e1979,
—15%paraosprojectosfinanciadosatítulodoexercí­
cio1980.
Artigo18°.raresteperíodo,garantiassuficientesparaaexecução
doprojecto.
DadecisãoénotificadooEstado-membro interessado
assimcomoobeneficiário .
AComissãoprocedeàrecuperaçãodassomascujopaga­
mentonãoeraoujánãosejajustificado .
3.Semprejuízodon?5doartigo6?doRegulamento
Financeirode25deAbrilde1973aplicávelaoorça­
mentogeraldasComunidadesEuropeiasO,modificada
emúltimolugarpeloRegulamentoFinanceirode21de
Dezembrode1976(2),oscréditospostosàdisposição,
porumadecisãotomadanostermosdesegundopará­
grafodon?2dopresenteartigo,oupelofactodobene­
ficiáriorenunciaràexecuçãodoprojectooureduziros
investimentosprevistosnadecisãodeconcessãodeparti­
cipação,podemserutilizadosparaofinanciamento de
outrosprojectos.
4.Oscréditospostosàdisposiçãodeacordocomo
n?3doartigo22?doRegulamento n?17/64/CEEdo
Conselhode5deFevereirode1964,relativoàscondi­
çõesdeparticipaçãodoFundoEuropeudeOrienta­
ção(3)edeGarantiaAgrícola,modificadoemúltimolu­
garpeloRegulamento (CEE)n?3171/75(4),podemser
utilizadosparaofinanciamento deprojectosintroduzi­
dosatítulodopresenteregulamento,desdeoanoem
quecessa,emconformidade comon?4doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?729/70,ofinanciamento dos
projectosatítulodoRegulamenton?17/64/CEE.
5.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadossegundooprojectoprevistonoartigo13?do
Regulamento (CEE)n?729/70.AconcessãodaparticipaçãodoFundonãodevealterar
ascondiçõesdeconcorrênciadeumamaneiraincompará­
velcomosprincípioscontidosnoTratado.
Artigo19°.
Artigo20°BeneficiamdaparticipaçãodoFundoaspessoassingula­
resoucolectivasouosseusagrupamentos ,suportando
emúltimainstânciaacargafinanceiradarealizaçãodo
projecto.
OspagamentosatítulodaparticipaçãodoFundosão
efectuadosporintermédiodeorganismosdesignados
paraesteefeitopeloEstado-membro interessado .
2.DurantetodooperíododeintervençãodoFundo,
aautoridadeouorganismodesignadoparaesteefeito
peloEstado-membro interessadotransmiteàComissão,a
seupedido,todasaspeçasjustificativasetodososdocu­
mentosdenaturezaagarantirqueascondiçõesfinancei­
rasououtrasimpostasparacadaprojectosejamrespeita­
das.AComissãopode,senecessário,efectuarumcon­
trolenolocal.
DepoisdeterconsultadoocomitédoFundosobreos
aspectosfinanceiros,aComissãopodedecidirsuspender,
reduzir,ousuprimiraparticipaçãodoFundo,segundoo
procedimentoprevistonoartigo22?:
—seoprojectonãoestáaserexecutadocomoprevisto
ou
—sealgumasdascondiçõesimpostasnãoestãoaser
respeitadasou
—seobeneficiário,contrariamente àsinformaçõescon­
tidasnoseupedidoeretomadasnadecisãodecon­
cessãodaparticipação,nãocomeçar,numperíodode
doisanosacontardanotificaçãodestadecisão,a
realizarostrabalhosesenãofornecer,antesdeexpi­1.Paracadaprojectotendobeneficiadodaconcessão
deumaparticipaçãodoFundo,obeneficiáriotransmiteà
Comissão,porintermédiodoEstado-membro ,umrelató­
riosobreosresultadosfinanceirosdeprojecto.Esterela­
tórioéapresentadonumperíododetempofixadopela
Comissãonasuadecisãodeconcessão .
2.Seobeneficiárionãorespeitaraobrigaçãoprevista
non?1,aComissãopode,apóspré-aviso,decidirrevo­
gartotalouparcialmente asuadecisiodeconcessãose­
gundooprocedimentoprevistonoartigo22?edepoisde
consultaroComitédoFundosobreosaspectosfinancei­
ros.DadecisãoénotificadooEstado-membro interes­
sado,assimcomoobeneficiário .AComissãoprocedea
recuperaçãototalouparcialdassomaspagas.
(l)JOn?L116de1.5.1973,p.1.
OJOn?L362de31.12.1976,p.52.
(3)JOn?34de27.2.1964,p.586/64.
(4)JOn?L315de5.12.1975,p.1.

244 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.11
3.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigo,
nomeadamente noquedizrespeitoaoselementosqueo
relatórioreferidonon?1deveconter,sãoadoptadasse­
gundooprocedimentoprevistonoartigo22?,depoisde
consultadooComitédoFundosobreosaspectosfinan­
ceiros.conformidadecomoparecerdoComitéPermanentedas
EstruturasAgrícolas,ouseforcasodisso,aoparecer
emitidoemconjuntoporesteComitéepeloComitéPer­
manentedasEstruturasdaPesca,aComissãocomu­
nica-ossemprazoaoConselho;nestecaso,aComissão
podediferirdeummêsoumais,acontardestacomuni­
cação,aaplicaçãodemedidasdecididasporele.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,pode
tomarumadecisãodiferente,noprazodeummês.Artigo21°.
Artigo23°.
Osartigos92?,93?e94?doTratadocontinuamaplicá­
veisnodomínioabrangidopelopresenteregulamento .OspedidosdeparticipaçãodoFundointroduzidosjunto
daComissãoerespeitantesaosprojectosquenãotenham
podidobeneficiardestaparticipaçãodevidoàinsuficiên­
ciademeiosdisponíveispodemdeacordocomospeti­
cionários,sertransferidosparaoexercícioorçamental
seguinte,pelosEstados-membros envolvidos .
Ospedidosdetransferênciadevemserapresentadosà
Comissão,numperíododetrintadiasacontardadata
naqualoEstado-membro recebeuanotificaçãodoresul­
tadodosprocedimentos previstosnoartigo22?.Um
pedidodeparticipaçãosópodecontudosertransferido
umaúnicavez.Artigo24°
Artigo22°.1.Asprimeirasdecisõesdeconcessãodepartizipação
tomadasemaplicaçãodopresenteregulamentointervêm
atítulodoexercíciode1978.Dizemrespeitoaospedidos
apresentadosentreadatadeentradaemvigordopre­
senteregulamentoe30deAbrilde1978.
2.Apartirdaentradaemvigordopresenteregula­
mento,oRegulamento n?17/64/CEE,segundaparte,
deixadeseraplicadonosdomíniosreferidosnasalíneas
c)ed)don?1doartigo11?.Continuacontudoaplicável
nestesdomíniosparaasdecisõesatomaratítulodo
exercício1977.
3.Osprojectosinseridosnosdomíniosreferidosno
n?2e
—apresentados àComissãoatítulodoRegulamento
n?17/64/CEE,entre20deDezembrode1976ea
datadeentradaemvigordopresenteregulamentoou
—transferidosdoexercíciode1977paraoexercíciode
1978,
podemsertomadosemconsideraçãonoquadroenas
condiçõesdopresenteregulamento .1.Nocasodeserfeitareferênciaaoprocedimentode­
finidonopresenteartigo,oComitéPermanentedasEs­
truturasAgrícolas,ouparaquestõesrelativasaosector
dapesca,estecomité,emconjuntocomoComitéPer­
manentedasEstruturasdaPescaéreunidopelopresi­
dente,querporiniciativadeste,querapedidodeum
representantedeumEstado-membro .
2.OrepresentantedaComissãosubmeteumprojecto
demedidasatomar.OComitéPermanentedasEstrutu­
rasAgrícolasou,seforcasodisso,esteComitéjunta­
mentecomoComitéPermanente dasEstruturasde
Pesca,emiteumparecersobreestasmedidas,numpe­
ríododetempoqueopresidentepodefixaremfunção
daurgênciadasquestõessubmetidasàapreciação,pre­
nunciando-sepormaioriade41votos,sendoosvotos
dosEstados-membros afectadospelaponderaçãoprevista
non?2doartigo148?doTratado,opresidentenão
tomapartenavotação.
3.AComissãoadoptaasmedidasquesãoimediata­
menteaplicáveis.Todavia,seestasmedidasnãoestãoemArtigo25?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deFevereirode1977.
PeloConselho
OPresidente
J.SILKIN