REGULAMENTO (CEE) No 2866/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1756/93, que fixa os factores geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o texto do Regulamento (CEE) no 1756/93 da Comissão (2) contém erros, nomeadamente a omissão da supressão do no 5, último trecho do último parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão, de 30 de Março de 1978, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2270/91 (4), bem como da supressão do no 4, parte final do trecho do terceiro parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/93 (6), devendo estes erros ser corrigidos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1756/93 tem como objectivo fixar precisamente a taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para tal, o referido regulamento deve ser completado através da fixação dos factos geradores para os montantes referidos no no 3, alíneas a) e b), do artigo 3o e no no 2, alínea c), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2441/93 (8);

Considerando que, nos termos da parte D, ponto 5, do anexo do Regulamento (CEE) no 1756/93, o facto gerador, para determinação da taxa de conversão agrícola aplicável na conversão, em moeda nacional, da quantia referida no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/90 da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2146/92 (10), tem lugar no dia do pagamento da quantia em causa; que o objectivo desta medida é o de penalizar a utilização de caseínas ou caseinatos sem autorização; que este objectivo deve ser considerado atingido a partir do momento em que a infracção é constatada; que convém, por conseguinte, alterar em conformidade o referido facto gerador;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1756/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 1 do artigo 3o, são aditados os seguintes travessões:

« - no 5, último trecho do último parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 625/78,

- no 4, parte final do trecho do terceiro parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69. ».

2. O ponto 1 da parte D do anexo é completado do seguinte modo:

"" ID="01">D. Despesas de armazenagem referidas no no 3, alíneas a) e b) do segundo parágrafo, do artigo 3o> ID="02">Taxa de conversão agrícola válida no dia da tomada a cargo, na acepção do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o"> ID="01">E. Preço de proposta aceite no âmbito dos concursos referidos no no 2, alínea c), do artigo 8o> ID="02">Taxa de conversão agrícola válida no dia do pagamento » ">

3. No ponto 5 da parte D do anexo, a frase « Taxa de conversão agrícola válida no dia do pagamento » é substituída pela frase « Taxa de conversão agrícola válida no primeiro dia do mês em que foi constatada a infracção. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 1 do artigo 1o é aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.

(3) JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.

(4) JO no L 208 de 30. 7. 1991, p. 35.

(5) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(6) JO no L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.

(7) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.

(8) JO no L 224 de 3. 9. 1993, p. 5.

(9) JO no L 264 de 27. 9. 1990, p. 20.

(10) JO no L 214 de 30. 7. 1992, p. 23.