REGULAMENTO (CEE) No 39/84 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos à importação para certos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que que foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2839/83 (4), prevê as condições de admissão na Comunidade de certos queijos permitindo fazê-los beneficiar do direito nivelador reduzido;

Considerando que o governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia comprometeu-se a respeitar todas as condições previstas, aquando da admissão na Comunidade dos queijos Kashkaval bem como dos queijos de ovelha que figuram nas alíneas 1) e m) do anexo do Regulamento (CEE) no 1767/82; que há, consequentemente, lugar a acrescentar o país na coluna «país de origem» nas alíneas 1) e m) do Anexo I do referido regulamento; que o governo referido designou simultaneamente o Fond ze Unapredjenje i Plasmana Stoke i Stocnih Proizvodnje, de Belgrado, como organismo habilitado a entregar os certificados IMA 1; que, consequentemente, é necessário completar o anexo do referido regulamento;

Considerando que a nota (2) que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82 pode dar lugar a interpretações diferentes nos Estados-membros; que é, consequentemente, oportuno alterá-la;

Considerando que há necessidade de corrigir certas versões do texto do referido regulamento no que respeita às designações das mercadorias constantes no Anexo I;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1767/82 é alterado do seguinte modo:

1. No Anexo I:

- na coluna «país de origem», nas alíneas 1) e m) é aditada a menção «Jugoslávia»,

- no segundo travessão da alínea a) e alíneas e) e g) dos textos francês, alemão, inglês, neerlandês e dinamarquês, é aditada a menção «(2)» após as palavras «dum valor franco-fronteira»,

- no segundo travessão da alínea a) e alíneas e), f) e g) dos textos italiano e grego, é aditada a menção «(2)» após as palavras «dum valor franco-fronteira»,

- a nota (2) passa a ter a seguinte redacção:

«(2) É considerado como valor franco-fronteira o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo esses preços aumentados dum montante correspondente aos fretes de transporte e seguro até ao território aduaneiro da Comunidade.»

2. No Anexo IV, é aditada, após a Turquia, a rubrica seguinte:

«

"" ID="1">Jugoslávia> ID="2">ex 04.04 E I b) 2> ID="3">Queijos de ovelha em recipientes contendo salmoura e Kashkaval> ID="4">Fond ze Unapredjenje Proizvodnje i Plasmana Stoke i Stocnih Proizvoda> ID="5">Belgrado">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.(4) JO no L 279 de 12. 10. 1983, p. 10.