Regulamento (CE) n.o 524/2002 da Comissão

de 22 de Março de 2002

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A experiência mostra que os compromissos a assumir, actualmente, pelos proponentes - nos termos dos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1938/2001(3), (CE) n.o 1939/2001(4) e (CE) n.o 1940/2001(5), alterados pelo Regulamento (CE) n.o 15/2002(6) - são, na prática, dispendiosos.

(2) A eficácia da medida pode ser aumentada prevendo, como alternativa à obrigação actual de transformação prévia do arroz em casca em produto descascado e quebrado, a transformação em arroz branqueado. Estas novas condições, garantindo a exclusão do arroz do circuito de consumo humano, permitem às fábricas de descasque de arroz participar no concurso.

(3) A fim de resolver o mais depressa possível as dificuldades dos proponentes, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento no dia da sua publicação. Atendendo ao atraso no escoamento do arroz colocado à venda, é necessário adiar o último concurso parcial.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 são alterados do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:

a) - tratando-se de um fabricante de alimentos para animais:

utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário e proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos,

- tratando-se de uma fábrica de descasque de arroz:

submeter o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário aos tratamentos previstos no anexo III, num prazo de dois meses a contar da data da adjudicação, e mandar incorporar o produto obtido nos alimentos para animais, num prazo de quatro meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior;

b) Tomar a seu cargo os custos da transformação referida nos anexos II e III;

c) Manter uma contabilidade de existências que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.".

2. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas:

a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de 15 euros por tonelada;

b) Da prova de que o proponente é um fabricante de alimentos para animais ou uma fábrica de descasque de arroz;

c) Do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia de montante igual à diferença entre o preço de intervenção do arroz em casca, válido no dia da proposta, acrescido de 15 euros, e o preço proposto por tonelada de arroz.".

3. Os n.os 2 e 3 do artigo 5.o passam a ter a seguinte redacção: "2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 12 horas, hora de Bruxelas, com excepção das quartas-feiras, dias 27 de Março e 8 de Maio de 2002.

3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina a 29 de Maio de 2002, às 12 horas, hora de Bruxelas.".

4. O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "2. A garantia referida no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o só será liberada, proporcionalmente às quantidades utilizadas, se o organismo de intervenção tiver efectuado todos os controlos necessários para se assegurar da transformação do produto no respeito do disposto no presente regulamento.

Contudo, a garantia será liberada na sua totalidade:

- se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo II e se forem incorporadas 95 %, no mínimo, das trincas miúdas e/ou dos fragmentos obtidos,

- se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo III e se for incorporado nos alimentos compostos 95 %, no mínimo, do arroz branqueado obtido.".

5. O anexo II do título passa a ter a seguinte redacção: "Tratamentos previstos no n.o 2, primeiro travessão da alínea a), do artigo 2.o".

6. É inserido o seguinte anexo, que passa a ser o anexo III:

"ANEXO III

Tratamentos previstos no n.o 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 2.o

Aquando da tomada a cargo, o arroz deve ser submetido aos seguintes tratamentos:

1. O arroz em casca deve ser laborado de forma a obter, no mínimo, 70 %, expresso em peso, de arroz branqueado;

O arroz branqueado obtido deve:

- ter uma percentagem de grãos inteiros igual à determinada na amostra representativa colhida aquando da tomada a cargo do arroz adjudicado,

- apresentar as mesmas características e representar a mesma variedade que o arroz adjudicado;

2. O produto obtido após transformação deve ser marcado com o corante "azul patenteado V E131", "verde ácido brilhante BS (verde lissamina) E142", de forma a poder ser identificado.".

7. Os anexos III e IV passam a ser os anexos IV e V, respectivamente.

Artigo 2.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1940/2001 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do concurso parcial cujo prazo de apresentação das propostas termina em 3 de Abril de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

(3) JO L 263 de 3.10.2001, p. 11.

(4) JO L 263 de 3.10.2001, p. 15.

(5) JO L 263 de 3.10.2001, p. 19.

(6) JO L 4 de 8.1.2002, p. 3.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"