Decisão do Conselho

de 27 de Junho de 2001

relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo

(2001/511/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer o Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.

(2) Em 10 de Junho de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1244 (1999) destinada a promover o estabelecimento, enquanto não se chega a um acordo final, de uma autonomia substancial e de um governo próprio no Kosovo no quadro da República Federativa da Jugoslávia.

(3) A comunidade internacional, baseando-se na Resolução 1244 (1999), criou uma força de segurança internacional (KFOR) e uma administração civil provisória - a missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo (United Nations Interim Mission in Kosovo - UNMIK).

(4) A UNMIK inclui quatro componentes ("pilares") e a União Europeia assumiu o papel de coordenadora(2) do quarto pilar responsável pela reconstrução económica.

(5) A UNMIK tomou medidas para associar às suas actividades os principais partidos políticos e comunidades étnicas do Kosovo, medidas que estão sendo prosseguidas.

(6) Foram realizados progressos significativos pela UNMIK, e em especial pelo seu pilar IV, no estabelecimento de um quadro institucional, jurídico e político conducente à criação de uma economia sólida baseada nos princípios da economia de mercado. A UNMIK criou um sistema bancário e de pagamentos operacional e fomentou o desenvolvimento do sector privado. A UNMIK tem igualmente efectuado progressos no sentido do desenvolvimento da base de receitas e do controlo das despesas.

(7) A UNMIK estabeleceu uma autoridade orçamental central com vista à instituição de procedimentos transparentes e de definição de responsabilidades no que se refere à gestão do orçamento do Kosovo.

(8) Com base nas estimativas da UNMIK, que mereceram o acordo do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Kosovo terá necessidade de apoio externo para poder avançar na via de uma economia de mercado sólida e da criação de uma administração civil. Prevê-se que, até ao final de 2001, será necessária uma assistência financeira externa excepcional de cerca de 90 milhões de euros.

(9) A UNMIK apresentou um pedido de assistência financeira excepcional. A comunidade internacional considera que a concessão de apoio orçamental externo, distribuída de modo equitativo entre os doadores, constitui uma medida essencial para a cobertura das necessidades de financiamento remanescentes identificadas no orçamento elaborado para o Kosovo pela UNMIK.

(10) O Kosovo não se encontra em condições de contrair empréstimos a nível interno ou nos mercados financeiros internacionais e não é elegível para adesão às instituições financeiras internacionais, não podendo deste modo beneficiar da assistência financeira associada aos seus programas.

(11) Embora se tenha registado uma retoma da actividade económica a um ritmo considerável desde o final do conflito, o Kosovo conta com um baixo nível de desenvolvimento económico e estima-se que o seu produto interno bruto (PIB) per capita seja um dos mais baixos da região e da Europa.

(12) O actual baixo nível de desenvolvimento económico do Kosovo é o resultado de um longo abandono, bem como de danos decorrentes do conflito, situação que não poderá ser ultrapassada rapidamente e que irá requerer um apoio contínuo durante um período significativo de modo a estabelecer instituições sólidas e a alcançar um crescimento económico duradouro.

(13) A Comunidade considerou a presente assistência uma medida adequada para diminuir as restrições financeiras do Kosovo no quadro das actuais circunstâncias extremamente difíceis e já, em 2000, concedeu assistência financeira sob forma de subvenções a fundo perdido no montante de 35 milhões de euros ao abrigo da Decisão 2000/140/CE do Conselho(3).

(14) Continua a justificar-se a assistência financeira da Comunidade, em articulação com os outros doadores, em apoio da população do Kosovo sob forma de subvenções a fundo perdido à disposição da UNMIK.

(15) Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a assistência financeira fará parte do conjunto dos auxílios previstos para o Kosovo, sujeita, por conseguinte, à disponibilidade de fundos no orçamento geral.

(16) A assistência financeira excepcional deve ser gerida pela Comissão em concertação com o Comité Económico e Financeiro.

(17) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Além da assistência financeira já decidida pelo Conselho na Decisão 2000/140/CE, em 14 de Fevereiro de 2000, a Comunidade concede à UNMIK, em conjunto com as contribuições dos outros doadores, uma assistência financeira excepcional sob forma de subvenções a fundo perdido, no montante máximo de 30 milhões de euros, para aliviar as dificuldades associadas à situação financeira do Kosovo, facilitar o estabelecimento e a prossecução de funções administrativas essenciais e apoiar o desenvolvimento de um quadro económico sólido.

2. Esta assistência é gerida pela Comissão em estreita concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou memorandos concluídos entre o FMI e a UNMIK ou quaisquer outras autoridades do Kosovo internacionalmente reconhecidas.

Artigo 2.o

1. A Comissão fica habilitada a acordar com a UNMIK, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições económicas associadas a esta assistência. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 2 do artigo 1.o

2. A Comissão verifica regularmente, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI e o Banco Mundial, se a política económica do Kosovo respeita os objectivos e as condições de política económica da presente assistência.

Artigo 3.o

1. A assistência é colocada à disposição da UNMIK em, pelo menos, duas fracções. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira fracção deve ser disponibilizada com base num memorando de acordo entre a UNMIK e a Comunidade.

2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a segunda e qualquer eventual parcela adicional são disponibilizadas depois de devidamente cumpridas as condições de política económica referidas no n.o 1 do artigo 2.o e nunca antes de um período de três meses a contar da disponibilização da fracção anterior.

3. Os fundos são colocados à disposição da UNMIK através da autoridade orçamental central e destinam-se exclusivamente ao apoio às necessidades orçamentais do Kosovo.

Artigo 4.o

A UNMIK custeará, se necessário, todas as despesas efectuadas pela Comunidade com a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.

Artigo 5.o

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que inclua uma análise da execução da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Força civil internacional no Kosovo: relatório do secretário-geral de acordo com o ponto 10 da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança, S/1999/672, 12 de Junho de 1999, II.5.

(3) JO L 47 de 19.2.2000, p. 28.