SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 que altera a Directiva 74/651/CEE relativa as isenções fiscais applicáveis à importação das mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, na Comunidade

(78/1034/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o no 2, alínea d), do artigo 1o da Directiva 74/651/C do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, na Comunidade (4), concede o beneficio da isenção às pequenas remessas que contenham mercadorias cujo valor global não exceda quarenta unidades de conta;

Considerando que a introdução da unidade de conta europeia nos actos adoptados pelas instituições das Comunidades Europeias, no domínio das isenções fiscais, não deve ter como efeito diminuir o contravalor em moedas nacionais dos montantes actualmente susceptíveis de beneficiarem da isenção; que este objectivo pode ser atingido mediante a fixação em sessenta unidades de conta europeias do montante da isenção prevista no no 2, alínea d), do artigo 1o da Directiva 74/651/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 2, alinea d) do artigo º, da Directiva 74/651/CEE, expressão «quarenta unidades de conta» é substituída por «sessenta unidades de conta europeias».

Artigo 2o

É aditado à Directiva 74/651/CEE artigo 1o A com a seguinte redacção:

«Artigo 1o A

1. Para efeitos do disposto na presente directiva, a unidade de conta europeia (UCE) é a definida pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (1).

2. O contravalor em moeda nacional da unidade de conta europeia a tomar em consideração para aplicação da presente directiva será fixada anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

3. Os Estados-membros têm a faculdade de arredondar os montantes em moeda nacional que resultem da conversão do montante expresso em unidades de conta europeias, previsto no no 2, alínea d) do artigo 1o, desde que esse arredondamento não exceda duas unidades de conta europeias.

4. Os Estados-membros têm a faculdade de manter o montante da isenção em vigor aquando da adaptação anual prevista no no 2, desde que a conversão do montante de isenção expressa em unidades de conta europeias conduza, antes do arrendondamento previsto no no 3, a uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5 %.

(1) JO no L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.»

Artigo 3o

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO no C 213 de 7. 9. 1978, p. 10.(2) JO no C 261 de 6. 11. 1978, p. 46.(3) Parecer dado em 19 de Outubro de 1978 (ainda não publicado no JO).(4) JO no L 354 de 30. 12. 1974, p. 57.