Decisão da Comissão

de 17 de Março de 2004

que autoriza a aposição, de modo indelével, das indicações prescritas nas embalagens

[notificada com o número C(2004) 819]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/266/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/641/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1, última frase da alínea a), do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 87/309/CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1987, que autoriza a aposição, de modo indelével, das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras(3) foi por diversas vezes alterada e de forma substancial(4), sendo conveniente, por razões de clareza e de racionalidade, proceder à sua codificação.

(2) Em princípio, as sementes de plantas forrageiras só podem ser comercializadas se as suas embalagens forem portadoras de etiqueta oficial, em conformidade com o disposto na Directiva 66/401/CEE.

(3) No entanto, pode ser autorizada a aposição das indicações prescritas na própria embalagem, com base no modelo previsto para a etiqueta.

(4) A Comissão, pela sua Decisão 80/755/CEE, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/109/CEE(6), autorizou, em relação às sementes de cereais, a aposição das indicações prescritas na embalagem, de acordo com o modelo da etiqueta, sob determinadas condições que garantem a responsabilidade do serviço de certificação. Uma vez que este sistema se mostrou útil, é necessário que uma autorização semelhante seja concedida, nas mesmas condições, para as plantas forrageiras.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros são autorizados, nas condições fixadas no n.o 2, a prever a aposição, sob controlo oficial, das indicações prescritas nas embalagens de sementes de espécies de plantas forrageiras das categorias "sementes de base" e "sementes certificadas".

2. Em relação à autorização prevista no n.o 1, devem observar-se as seguintes condições:

a) Serem as indicações prescritas impressas ou carimbadas de modo indelével na embalagem;

b) Estar a disposição e a cor dos caracteres impressos ou do carimbo em conformidade com o modelo da etiqueta utilizada no Estado-Membro em causa;

c) De entre as indicações prescritas, devem ser apostas, pelo menos, as referidas em I, pontos 3 e 3A da alínea a), da parte A do anexo IV, da Directiva 66/401/CEE, quando a colheita das amostras se efectuar de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida directiva, devendo essa aposição ser efectuada oficialmente ou sob controlo oficial;

d) Além das indicações prescritas, cada embalagem deve ter inscrito um número de ordem individual atribuído oficialmente, impresso ou carimbado de modo indelével na embalagem pela empresa que imprime as embalagens; esta empresa informa o serviço de certificação sobre as quantidades de embalagens distribuídas, incluindo os respectivos números de ordem;

e) O serviço de certificação mantém uma contabilidade relativa às quantidades de sementes marcadas deste modo, incluindo o número e o conteúdo das embalagens de cada lote, bem como os números de ordem referidos na alínea d);

f) A contabilidade do produtor é submetida ao controlo do serviço de certificação.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as regras segundo as quais utilizam a autorização referida no artigo 1.o

A Comissão informará desse facto os outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

A Decisão 87/309/CEE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

(2) JO L 165 de 3.7.2003, p. 23.

(3) JO L 155 de 16.6.1987, p. 26.

(4) Ver anexo I.

(5) JO L 207 de 9.8.1980, p. 37.

(6) JO L 64 de 11.3.1981, p. 13.

ANEXO I

Decisão revogada e suas alterações sucessivas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Quadro de correspondência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>