REGULAMENTO (CE) Nº 2687/94 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a declaração conjunta « Tãoiseach » do primeiro-ministro irlandês, Albert Reynolds, e do primeiro-ministro britânico, John Major, de 14 de Dezembro de 1993, cria um quadro para o processo de paz nesta zona da União Europeia;

Considerando que a Comissão, nas suas declarações de 16 de Dezembro de 1993 e de 31 de Agosto de 1994, manifestou o desejo de conceder apoio concreto a este processo e na sua declaração de 21 de Setembro de 1994 propôs o aumento da contribuição comunitária para o Fundo Internacional para a Irlanda;

Considerando que o Conselho, na sua declaração de 20 de Dezembro de 1993, reconheceu que o termo do doloroso conflito na Irlanda do Norte será portador de numerosos benefícios económicos e sociais para a região, os Estados-membros envolvidos e a União Europeia em geral e, na sua declaração de 4 de Outubro de 1994, se congratulou com progressos verificados e reafirmou a necessidade de garantir a irreversibilidade do processo de paz;

Considerando que a alínea a) do artigo 10º do Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985 determina que os dois governos devem cooperar na promoção do desenvolvimento económico e social das regiões de ambas as partes da Irlanda que tenham sido mais gravemente afectadas pelas consequências da instabilidade dos últimos anos e estudar a possibilidade de obter apoio internacional para esta acção;

Considerando que, por forma a contribuir para os objectivos previstos na alínea a) do artigo 10º do citado acordo, foi criado o Fundo Internacional para a Irlanda, destinado a promover o desenvolvimento económico e social e encorajar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas em toda a Irlanda;

Considerando que, em 1988, os governos do Reino Unido e da Irlanda convidaram a Comunidade a contribuir para o Fundo Internacional para a Irlanda;

Considerando que, desde 1989, têm sido afectados anualmente ao orçamento da Comunidade 15 milhões de ecus destinados a apoiar os projectos do Fundo Internacional para a Irlanda que tenham um efectivo impacte adicional nas áreas envolvidas;

Considerando que os programas do Fundo Internacional para a Irlanda encorajam a cooperação transfronteiriça e a cooperação entre comunidades, promovendo assim o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas;

Considerando que, desde a sua criação, o Fundo Internacional para a Irlanda já concedeu apoio a mais de 3 000 projectos;

Considerando que o Fundo Internacional para a Irlanda encoraja as populações das áreas mais desfavorecidas a assumir responsabilidades e a participar na regeneração económica das suas regiões;

Considerando que o Fundo Internacional para a Irlanda constitui um exemplo de frutuosa cooperação anglo-irlandesa no sentido de fazer avançar o progresso económico e social e de promover a reconciliação, numa base transfronteiriça e entre comunidades;

Considerando que deve ser definido um quadro para assegurar um apoio comunitário continuado ao Fundo Internacional para a Irlanda;

Considerando que este apoio deve, durante um período de três anos, assumir a forma de contribuições financeiras e ser oportunamente objecto de uma nova análise;

Considerando que o montante da contribuição comunitária para o Fundo Internacional para a Irlanda estimado necessário se eleva, para cada um dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, a 20 milhões de ecus, a preços correntes;

Considerando que este apoio deve contribuir para reforçar a solidariedade entre os Estados-membros e entre os seus povos;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Será paga anualmente ao Fundo Internacional para a Irlanda, seguidamente designado por « fundo », uma contribuição anual, em cada um dos exercícios de 1995, 1996 e 1997. O montante dessa contribuição será definido no âmbito do processo orçamental anual.

Artigo 2º

O fundo utilizará prioritariamente esta contribuição para projectos de carácter transfronteiriço ou entre comunidades, nos termos do acordo que institui o Fundo Internacional para a Irlanda.

A contribuição deve ser utilizada de forma a ter um efectivo impacte adicional nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas.

Um representante da Comissão pode assistir, na qualidade de observador, às reuniões do Conselho de Administração do fundo.

Artigo 3º

É da competência da Comissão gerir as contribuições mencionadas no artigo 1º

A Comissão apresentará anualmente à autoridade orçamental um relatório que incluirá, nomeadamente:

- um balanço das actividades do fundo,

- a lista dos projectos que beneficiaram de ajuda financeira,

- uma avaliação da natureza e do impacte das intervenções, nomeadamente no que se refere aos objectivos do fundo e aos critérios definidos nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2º

- um anexo demonstrativo do resultado das verificações e fiscalizações efectuadas pelo representante da Comissão, ou pelos seus delegados.

Artigo 4º

A contribuição anual será paga em duas parcelas, de acordo com as seguintes disposições:

- será pago um adiantamento de 80 % após a assinatura pelo presidente do Conselho de Administração do fundo do compromisso-tipo da Comissão respeitante às subvenções e sob compromisso de utilizar as contribuições de acordo com os requisitos do artigo 2º e, no que se refere às contribuições de 1996 a 1997, após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades e das contas verificadas, referentes ao exame precedente,

- os 20 % remanescentes serão pagos após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividade do fundo e verificação das respectivas contas.

Artigo 5º

Antes do final de 1996, a Comissão elaborará um relatório de avaliação, dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em que analisará e necessidade de manter as contribuições após 1997.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995 e manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 31 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº C 89 de 26. 3. 1994, p. 6.

(2) Parecer emitido em 27 de Setembro de 1994 (JO nº C 305 de 31. 10. 1994).