Resolução do Comité Consultivo CECA

relativa à comunicação [COM(1999) 453 final, de 5 de Outubro de 1999] da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo CECA sobre o estado da competitividade da indústria siderúrgica da União Europeia

(2000/C 136/07)

(Adoptada por unanimidade na 349a sessão, em 6 de Abril de 2000)

TENDO EM CONTA:

- o disposto no artigo 46.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), que estipula que a Comissão deve fornecer análises pormenorizadas da situação e das perspectivas gerais do sector da siderurgia, das estimativas de produção, do consumo, das exportações e das importações de aço, bem como das tendências em matéria de emprego e de necessidades de formação(1);

- o memorando do Comité Consultivo CECA, de 28 de Junho de 1995, relativo aos aspectos ligados à expiração do Tratado CECA em 2002,

- o parecer do Parlamento Europeu, publicado em 1996, sobre a comunicação da Comissão intitulada "Relançar a reestruturação da siderurgia Comunitária" [COM(94) 265], no qual o Parlamento descreve as medidas que considera necessárias em resultado da expiração do Tratado CECA,

- as declarações da Comissão na reunião do Comité Consultivo de 17 de Dezembro de 1998, no que respeita ao esboço de uma comunicação que deverá tratar da competitividade global e sustentável da indústria siderúrgica na União Europeia,

- a comunicação da Comissão de 20 de Janeiro de 1999 ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, "Como encorajar a competitividade das empresas europeias face à mundialização", na qual a Comissão declara que pretende desenvolver a economia de forma permanente e sustentável, isto é, garantir a competitividade das empresas europeias, tendo porém em conta os aspectos ligados ao emprego e à protecção do ambiente,

- a comunicação final ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo CECA [COM(1999) 453] sobre o "Estado da competitividade da indústria siderúrgica da União Europeia", que a Comissão adoptou a 5 de Outubro, e o anúncio posterior da Comissão segundo o qual esta última estabelecerá um acompanhamento estruturado em cooperação com os grupos activos no mercado,

- a resolução do Comité Consultivo CECA de 15 de Outubro de 1999, respeitante à necessidade de utilizar eficazmente os instrumentos comerciais disponíveis para lutar contra as importações desleais (isto é, que não respeitem as regras fixadas pela OMC) no mercado siderúrgico da UE,

- a decisão do Conselho de Ministros "Indústria" de 9 de Novembro de 1999 de transmitir a comunicação relativa à competitividade da inústria siderúrgica da UE, através do comité dos representantes permanentes, aos seus diferentes gabinetes de trabalho, para conseguir uma análise mais profunda e retirar as conclusões que se impõem,

- a importância das implicações contidas neste documento durante a fase de transição do Tratado CECA para o Tratado geral quanto à valorização da experiência da CECA, que poderia também constituir uma base útil para os outros sectores industriais da Europa.

O Comité Consultivo ACOLHE FAVORAVELMENTE:

- o facto de a Comissão Europeia diligenciar no sentido de cumprir a obrigação, que a si própria se impôs em 1995, de elaborar um documento sobre a competitividade da inústria siderúrgica em complemento do documento de orientação relativo aos aspectos financeiros da expiração do Tratado CECA [COM(97) 506 final],

- o facto de a Comissão tencionar completar a sua comunicação transectorial relativa à competitividade das empresas europeias, acrescentando-lhe análises de diferentes sectores industriais da Europa, razão por que os membros do Comité Consultivo procuraram já dialogar com a Comissão neste estádio preliminar e deram a conhecer o seu parecer quanto ao modo de garantir a competitividade na indústria siderúrgica da UE,

- o facto de a Comissão tratar ponto por ponto aquilo que considera como causas principais da profunda mutação estrutural da indústria siderúrgica europeia,

- o facto de a Comissão estudar o modo como a estrutura actual da siderurgia evoluirá, tendo em conta a crescente globalização dos mercados,

- o facto de a Comissão reconhecer as vantagens de um diálogo estruturado com os principais agentes (produtores , trabalhadores e consumidores/intermediários) presentes no mercado da siderurgia e de aprovar a criação de um órgão consultivo que reúna estes agentes no período posterior ao ano 2002, isto é, após a expiração do Tratado CECA, para substituir o Comité Consultivo,

- o facto de a Comissão expor uma primeira série de ideias relativas à maneira como pretende ajudar os paises da Europa Central e Oriental a reestruturar a respectiva siderurgia, tendo em vista a integração no mercado interno da UE,

- o facto de a Comissão ter decidido continuar, em cooperação com os agentes do mercado siderúrgico, a estudar a evolução da competitividade deste ramo e a dirigir, regularmente, relatórios ao Conselho acerca dessa evolução.

AO MESMO TEMPO, PORÉM, o Comité Consultivo deplora:

- que a Comissão, mesmo tendo reconhecido o papel positivo do Tratado CECA na integração da indústria siderúrgica europeia e no desenvolvimento do mercado do aço, e apesar das resoluções adoptadas pelo Comité Consultivo CECA, não aborde de forma mais explícita os elementos do Tratado que convém conservar depois de 2002 (aplicação progressiva); nestes se incluem, em especial, a manutenção de regulamentações rigorosas em matéria de auxílios públicos, a manutenção de um conjunto eficaz de ferramentas estatísticas, o "programa previsional aço" e as medidas sociais que permitem acompanhar a reestruturação de forma adequada,

- que a Comissão, na parte da comunicação consagrada à internacionalização do mercado da siderurgia, não ponha suficientemente em evidência a necessidade de um quadro legislativo estável, integrando os aspectos económicos, sociais e ecológicos do desenvolvimento sustentável em todos os países. O Comité Consultivo lamenta também que a comunicação negligencie a abordagem das consequências das medidas previstas de tributação da energia para a competitividade das empresas siderúrgicas e sublinha que, neste contexto, essa tributação não lhe parece um meio eficaz para atingir os objectivos ambientais visados,

- que, nos casos em que se prove que ocorreram importações desleais, que não respeitaram as regras fixadas pela OMC, que prejudicam a indústria siderúrgica europeia, a Comissão não aplique com suficiente rigor os instrumentos de comércio internacional de que dispõe,

- que, na sua descrição e análise do mercado do aço, a Comissão não aborde de forma adequada o aumento das importações e, portanto, estabeleça o seu parecer com base numa avaliação demasiado positiva da situação,

- que a Comissão não indique como fazer face às consequências sociais dos futuros movimentos de fusão, de racionalização e de aplicação das novas tecnologias, nem como desenvolver os recursos humanos para responder às futuras necessidades da indústria,

- que não sejam especificadas condições essenciais para a entrada na UE, em breve, dos países da Europa Central e Oriental na UE, a saber:

- que após a adesão à UE, os referidos países não deverão, em caso algum, ser autorizados a derrogar as rigorosas regulamentações comunitárias em matéria de auxílios públicos e que a reestruturação da inústria desses países deverá estar terminada na data da respectiva entrada na UE,

- que a Comissão deve velar para que os programas de reestruturação siderúrgica, aplicados nesses países, tenham em conta as medidas que pretendem atenuar as consequências sociais dramáticas desta evolução, bem como a intervenção dos parceiros sociais no processo, inspirando-se eventualmente na experiência da CECA como fonte de referência,

- que, apesar do apoio geral que a Comissão concede ao diálogo sectorial, o documento preveja o desaparecimento do Comité Consultivo CECA dando apenas vagas indicações quanto ao novo órgão que será chamado a continuar esta experiência positiva depois de 2002, fazendo tábua rasa das propostas feitas pelo Comité Consultivo CECA a propósito desta questão importante.

CONCLUSÕES

- Considerando a exacerbação da concorrência internacional, os membros do Comité Consultivo são de parecer que as principais medidas no sentido de garantir o quadro regulamentar necessário à competitividade da indústria siderúrgica europeia devem ser definidas em estreita colaboração com a Comissão Europeia. A Comissão deve indicar claramente como serão aplicadas as medidas mencionadas na comunicação.

- Neste contexto, é necessário actuar de modo a que os elementos úteis do Tratado CECA sejam progressivamente integrados no Tratado CE, para responder à expansão contínua, bem como à crescente internacionalização do mercado siderúrgico, e fazer face aos problemas sociais que delas poderiam decorrer no futuro, em especial nos países candidatos.

- O Comité Consultivo espera que, no âmbito do Conselho, os Estados-Membros retirarão as conclusões políticas que se impõem da comunicação relativa à competitividade da indústria siderúrgica, no sentido de constituir uma base para o desenvolvimento sustentável desta indústria.

- Para facilitar este acompanhamento, o Comité Consultivo CECA elaborará, em breve, um documento com propostas políticas relativas aos principais factores que influem na competitividade da indústria siderúrgica europeia.

(1) 1. Ver os "Objectivos Gerais - Aço", regularmente publicados até 1990, respeitantes aos objectivos em matéria de modernização, planificação da produção a longo prazo, capacidades de produção, emprego e formação.

2. Ver comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu [SEC(92) 2160], de 23 de Novembro de 1992, relativa ao reforço da competitividade da indústria siderúrgica.

3. Ver as três comunicações da Comissão ao Conselho e ao parlamento Europeu, relativas à reestruturação da siderurgia comunitária [COM(94) 125, COM(94) 265, COM(94) 466].