PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.1999 L279/56
REGULAMENTO (CE) N.o2286/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerandoque,nostermosdoartigo13.odoRegula-
mento(CEE)n.o1766/92,adiferençaentreascotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridosnoartigo1.
odesteregulamentoeospreçosdestes
produtos na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1517/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)n.
o1766/92
norespeitanteaoregimedeimportaçãoedeexportaçãoaplicávelaosalimentoscompostosàbasedecereaisparaanimais e altera o Regulamento (CE) n.
o1162/95, que
estabelece normas de execução especiais do regime doscertificadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedoarroz(
3),definiu,noseuartigo2.o,oscrité-
rios específicos que se devem ter em conta para ocálculo da restituição em relação a estes produtos;
(3)Considerando que esse cálculo deve também ter emconta o teor de produtos cerealíferos; que, com vista aumasimplificação,arestituiçãodeveserpagaemrelaçãoa duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeada-mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nosalimentos compostos exportados, e os produtos à basedemilho,epara«outroscereais»,sendoestesúltimososprodutoscerealíferoselegíveis,comexclusãodomilhoedos produtos à base de milho; que deve ser concedidauma restituição em relação à quantidade de produtoscerealíferos contidos nos alimentos compostos para
animais;
(4)Considerandoque,poroutrolado,omontantedaresti-tuição deve também ter em conta as possibilidades econdiçõesdevendadosprodutosemcausanomercadomundial,ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadodaComunidadeeoaspectoeconómicodasexportações;
(5)Considerando,todavia,queemrelaçãoàfixaçãodaresti-tuição,pareceapropriadonoperíodoactualbasear-senadiferença verificada, no mercado comunitário e nomercado mundial, dos custos das matérias-primas utili-zadas geralmente nestes alimentos compostos, o quepermitetomaremconsideraçãodeformamaisprecisaarealidade económica das exportações dos referidosprodutos;
(6)Considerandoquearestituiçãodeveserfixadaumavezpor mês; que pode ser alterada no intervalo;
(7)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos alimentos compostos paraanimais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 que
estejamsujeitosaoRegulamento(CE)n.o1517/95sãofixadas
em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.
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ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de
alimentos para animais compostos à base de cereais
Código do produto que beneficia da restituição à exportação(1):
230910119000, 230910139000, 230910319000,
230910339000, 230910519000, 230910539000,230990319000, 230990339000, 230990419000,230990439000, 230990519000, 230990539000.
(EUR/t)
Produtoscerealíferos(2) Montantedarestituição(2)
Milho e produtos à base de milho
Códigos NC 07099060, 07129019, 1005, 110220,
110313,11032940,11041950,110423,19041010 47,70
Produtos cerealíferos(2), com exclusão do milho e dos
produtos à base de milho 31,84
(1) Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o3846/87 (JO L 366 de 24.12.1987,
p. 1), alterado.
(2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
Por«produtosàbasedecereais»entende-seosprodutosdassubposições07099060e07129019,docapítulo10,dasposições1101,
1102, 1103 e 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição à excepção da subposição 110430 ) e o conteúdo em cereal dos
produtosdassubposições19041010e19041090daNomenclaturaCombinada.Oconteúdoemcerealdosprodutospertencentesàssubposições 19041010 e 19041090 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
Nãoserápaganenhumarestituiçãoparaoscereaisseaorigemdoamidoouféculanãopuderserclaramenteestabelecidaporanálise.