REGULAMENTO (CEE) No 3295/92 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Itália, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 13) originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2135/89 do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3734/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2135/89 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 13, especificados em anexo e originários da China ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 12o;

Considerando que a importação destes produtos na França, na Alemanha, no Benelux, na Irlanda e no Reino Unido se encontra já submetida a limites quantitativos regionais para os anos de 1989 a 1992 pelo Regulamento (CEE) no 2135/89;

Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2135/89 foi notificado um pedido de consultas à China em 29 de Setembro de 1992;

Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a importação na Itália, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de produtos da categoria 13 foi submetida a limites quantitativos, para o período compreendido entre 29 de Setembro e 28 de Dezembro de 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3112/92 da Comissão (3);

Considerando que, como resultado das consultas efectuadas em 19, 20, 21 e 22 de Outubro de 1992, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 13 a limites quantitativos para o período de 29 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 12o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo V do Regulamento (CEE) no 2135/89;

Considerando que os produtos em questão exportados da China entre 29 de Setembro e 28 de Dezembro de 1992 devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos para o período compreendido entre 29 de Setembro e 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da China antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3112/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Itália, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo, para o período compreendido entre 29 de Setembro e 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2o

A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da China para a Itália, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3112/92 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

Os limites quantitativos previstos no artigo 1o não obstam à importação de produtos abrangidos mas expedidos da China antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3112/92.

Artigo 3o

As importações de tais produtos expedidos da China para a Itália, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3112/92, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo V do Regulamento (CEE) no 2135/89.

Todas as quantidades de tais produtos expedidas da China para a Itália, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir de 29 de Setembro de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos para o período compreendido entre 29 de Setembro e 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 23 de Outubro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 212 de 22. 7. 1989, p. 1. (2) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 7. (3) JO no L 312 de 29. 10. 1992, p. 14.

ANEXO

Categoria Código NC Designação das mercadorias Países terceiros Unidades Estados- -membros Limites quantitativos de 29 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992 13 6107 11 00

6107 12 00

6107 19 00

6108 21 00

6108 22 00

6108 29 00 Slips e cuecas para homens e rapazes, slips e cuecas para senhoras e raparigas, de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais China 1 000 peças I

DK

EL

E

P 2 490

79 937

159

3 900

159