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REGULAMENTO (CEE) Nº 3459/86 DO CONSELHO

de 10 de Novembro de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados óleos e gorduras animais de origem marinha, da subposição ex 15.12 B da pauta aduaneira comum, originários da Noruega (1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foram celebrados e aprovados, pela Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986, Acrodos sob a forma de Troca de Cartas;

Considerando que os citados acordos prevêem a abertura de um contingente pautal comunitário com direitos reduzidos para determinados óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos de baleia e cachalote, originários da Noruega; que importa, portanto, abrir esse contingente, pautal para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, todavia, dado tratar-se de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, não convém prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, no volume contingentário, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e de acordo com um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para os produtos abaixo designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário a seguir indicados:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de orem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.0701 // ex 15.12 B // Óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens com um conteúdo líquido de mais de um Kg, originários da Noruega // 1 000 // 8,5 // // // // //

No limite deste contingente pautal, Espanha e Portugal aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições do Acto de Adesão sobre a matéria.

2. É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega.

3. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.

4. Os saques efectuados nos termos do nº 3 são válidos até ao final do período de contingente. Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram nos termos do nº 3 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, na medida em que o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procederão à imputação nos seus saques das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente será verificada com base nas importações imputadas nos termos definidos no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações do produto em questão efectivamente imputadas no contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MOORE