DIRECTIVA 94/73/CE DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção civil (3), caduca em 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que a política de auxílios estabelecida na Directiva 90/684/CEE atingiu, de um modo geral, os seus objectivos;

Considerando que, no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), foi aprovado pelas principais nações no sector da construção naval a nível mundial, incluindo a Comunidade, o texto de um acordo relativo às condições habituais de concorrência no sector da construção e da reparação naval comercial, que proíbe quaisquer auxílios à construção naval, com excepção dos auxílios à investigação e desenvolvimento e auxílios de natureza social ligados a encerramentos;

Considerando que este acordo deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996, após depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação pela partes no acordo;

Considerando que deverá ser prevista uma disposição para que o Reino de Espanha possa pagar aos estaleiros navais públicos os auxílios já autorizados pela Comissão em 1991 (4), e relativamente aos quais foi já prevista uma derrogação ao Acordo da OCDE até final de 1998,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 90/684/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Após o artigo 5º é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 5ºA

Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 5º, o Reino de Espanha pode conceder aos estaleiros navais públicos, para permitir a sua reestruturação, auxílios ao funcionamento superiores ao limite fixado na medida em que se trate de auxílios já autorizados no passado, sob forma de compensação de perdas, mas ainda não pagos em 31 de Dezembro de 1994, por dificuldades de ordem orçamental. Esses auxílios não pagos, acrescidos nos juros de mora, elevam-se a 89 104 milhões de pesetas espanholas em 31 de Dezembro de 1994, dos quais 64 196 milhões de pesetas espanholas correspondem a auxílios não pagos e 24 908 milhões de pesetas espanholas correspondem a juros de mora. A disponibilização deste montante máximo de 89 104 milhões de pesetas espanholas deve ser objecto de uma notificação individual e de aprovação prévia por parte da Comissão até 31 de Dezembro de 1995 e ser pago até 31 de Dezembro de 1998. ».

2. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

A presente directiva é aplicável de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 21 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Directiva alterada pela Directiva 93/115/CE (JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 62).

(4) JO nº C 66 de 14. 3. 1991, p. 10.