RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 1997 relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN (97/C 193/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando que o intercâmbio de resultados de análises de ADN pode contribuir significativamente para a investigação criminal;

Considerando que o intercâmbio de resultados de análises de ADN para efeitos de investigação criminal se deve limitar ao intercâmbio de dados da parte não portadora de códigos da molécula de ADN;

Sublinhando que é, pois, extremamente importante que os Estados-membros procedam ao intercâmbio dos resultados das suas investigações em matéria de ADN;

Tendo em conta as iniciativas desenvolvidas a nível da União Europeia, no âmbito do Programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pelas acções contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças (STOP) (1);

Tendo em conta as iniciativas já tomadas em outras instâncias internacionais;

Considerando que existem aspectos técnicos, jurídicos políticos e éticos que podem ser associados à investigação do ADN e que devem ser devidamente tidos em conta num futuro desenvolvimento das actividades de cooperação;

Tendo em conta a regulamentação da protecção dos dados pessoais na Convenção Europeia nº 108 para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal (Estrasburgo, 28 de Janeiro de 1981), na Recomendação (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, destinada a regulamentar a utilização de dados de carácter pessoal no sector da polícia e na Recomendação (92) 1, de 10 de Fevereiro de 1992, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa à utilização de análise de ADN no âmbito do sistema de justiça criminal;

Constatando que a normalização dos respectivos marcadores é indispensável para o intercâmbio eficaz dos resultados da análise do ADN;

Tendo constatado que não será possível avançar em matéria de intercâmbio de informações relativas aos resultados de análises de ADN no interior da União Europeia enquanto não existirem nos Estados-membros bases de dados que funcionem bem,

ADOPTA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

I. CRIAÇÃO DE BASES NACIONAIS DE DADOS DE ADN

1. Convidam-se os Estados-membros a considerarem a possibilidade de criar bases nacionais de dados de ADN.

2. Incentivam-se os Estados-membros a criar essas bases de dados, segundo as mesmas normas e de forma compatível, tendo em vista o intercâmbio dos resultados de análises de ADN. As possibilidades de intercâmbio limitar-se-ão ao intercâmbio de dados da parte não portadora de códigos da molécula de ADN, partindo-se do princípio de que não contêm informações sobre determinadas características hereditárias específicas.

3. Os Estados-membros deverão ter em conta, na instalação dos sistemas informáticos de tratamento dos resultados da análise do ADN, os resultados do estudo da OIPC-Interpol sobre ADN.

II. NORMALIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE ADN

1. A escolha da norma a utilizar será determinada com base em estudos.

2. Na perspectiva do intercâmbio europeu dos resultados de análises de ADN, os Estados-membros são aconselhados a estruturar aqueles resultados utilizando de preferência os mesmos marcadores de ADN.

III. GARANTIAS LEGAIS

1. Compete a cada Estado-membro decidir em que condições e em relação a que tipo de delitos poderão ser armazenados resultados de análises de ADN numa base nacional de dados.

2. A recolha de ADN para efeitos de armazenamento de resultados de análises de ADN deverá ser acompanhada de garantias de protecção da integridade física das pessoas em causa.

3. A legislação nacional em matéria de dados de carácter pessoal deve ser conforme com a Convenção Europeia nº 108. Se necessário, serão também tidas em conta as Recomendações (87) 15 e (92) 1 do Comité de ministros do Conselho da Europa.

IV. INTERCÂMBIO EUROPEU DE RESULTADOS DE ANÁLISES DE ADN

1. O Conselho insta a que se realize um estudo aprofundado sobre um sistema de intercâmbio de informações que poderia contemplar a criação de uma rede de bases nacionais de dados de ADN compatíveis. Um sistema desse tipo deverá oferecer garantias suficientes em matéria de segurança e de protecção dos dados de carácter pessoal.

2. A organização deste intercâmbio de informações deverá limitar-se aos resultados de análises de ADN que, por confrontação, possam indicar se uma pessoa consta de um ficheiro ou pode estar relacionada com alguns dos indícios detectados na sequência de um crime.

3. A criação de uma base de dados europeia de ADN deverá ser considerada como uma segunda fase, a partir do momento em que estejam reunidas as condições para o intercâmbio de resultados de análises de ADN.

4. Dever-se-á ponderar o papel a desempenhar pela Europol.

V. CONCLUSÃO

O Conselho insiste em que, um ano após a adopção da presente resolução pela Presidência, lhe sejam apresentados pareceres concretos em relação à sua aplicação.

(1) Acção comum de 29 de Novembro de 1996 (JO nº L 322 de 12. 12. 1996, p. 7).