REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2049 DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3, e o artigo 57.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão (2) estabelece a lista dos países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (3).

(2) A Índia informou a Comissão da suspensão da sua autoridade competente, o organismo de controlo «TQ Cert Services Private Limited». Este organismo deve, por conseguinte, ser retirado da lista de organismos de controlo reconhecidos pela Índia.

(3) O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 estabelece a lista das autoridades de controlo e dos organismos de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência, habilitados a realizar controlos e emitir certificados em países terceiros. À luz das novas informações e dos pedidos recebidos pela Comissão desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325, importa introduzir determinadas alterações na dita lista.

(4) A Comissão foi notificada, no âmbito do Sistema de Informação sobre Agricultura Biológica (OFIS), dos casos de incumprimento por parte da «Control Union Certifications» (BIO-149), «Ecocert SA» (BIO-154), «Lacon GmbH» (BIO-134) e «OneCert International PVT Ltd» (BIO-152). Estas notificações dizem respeito à contaminação de um grande número de remessas de produtos produzidos na Índia e certificados como biológicos por esses organismos de controlo. Essas contaminações deram-se com substâncias e produtos não autorizados na produção biológica e/ou na produção convencional na União, a níveis superiores e muitas vezes muito superiores aos limites máximos de resíduos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Essas contaminações incluem, nomeadamente, contaminações por óxido de etileno, substância cancerígena, mutagénica e tóxica para a reprodução.

(5) Além disso, aqueles organismos de controlo não puderam demonstrar que os produtos biológicos importados sob o seu controlo tinham sido produzidos em conformidade com as regras aplicáveis à produção e sujeitos a disposições de controlo equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007 e nos Regulamentos (CE) n.o 889/2008 (5) e (CE) n.o 1235/2008 (6) da Comissão.

(6) Acresce que esses organismos de controlo não tomaram medidas corretivas para dar resposta às irregularidades e infrações observadas.

(7) Por todos estes motivos e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), subalínea iv), alínea d), subalínea v), e alínea d), subalínea vii), do Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão (7), os organismos de controlo «Control Union Certifications», «Ecocert SA», «Lacon GmbH» e «OneCert International PVT Ltd» devem ser retirados da lista de autoridades e de organismos de controlo reconhecidos na Índia para efeitos de equivalência nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

(8) A «A CERT European Organisation for Certification S.A.» notificou a Comissão da mudança de endereço postal.

(9) A Comissão examinou um pedido recebido da «BioGro New Zealand Limited» no sentido da retirada do seu reconhecimento em relação a todos os países terceiros relativamente aos quais é reconhecida em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325.

(10) A «Bureau Veritas Certification France SAS» notificou a Comissão da mudança de endereço Internet.

(11) A Comissão examinou o pedido apresentado pela «Ecocert SA» tendo em vista a alteração do seu nome. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica substituir o nome desse organismo de controlo por «Ecocert SAS».

(12) O organismo de acreditação IOAS informou a Comissão da retirada da sua acreditação ao organismo de controlo «FairCert Certification Services Pvt Ltd». A Comissão convidou igualmente o organismo de controlo a apresentar um certificado de acreditação válido e a tomar as medidas corretivas adequadas, de forma atempada. No entanto, a «FairCert Certification Services Pvt Ltd» não respondeu satisfatoriamente no prazo fixado para o efeito. Por último, a «FairCert Certification Services Pvt Ltd» não comunicou à Comissão todas as informações relativas ao seu processo técnico. Por estes três motivos e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) 2021/1342, a «FairCert Certification Services Pvt Ltd» deve ser retirada da lista de autoridades e de organismos de controlo estabelecida no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 em relação a todos os países terceiros.

(13) A «Kiwa Sativa» notificou a Comissão da sua mudança de endereço Internet.

(14) A Comissão examinou o pedido recebido da «Lacon GmbH» no sentido da retirada do seu reconhecimento em relação a todos os países terceiros relativamente aos quais é reconhecida no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325.

(15) A Comissão examinou o pedido recebido da «Letis S.A.» no sentido da retirada do seu reconhecimento em relação ao Afeganistão, Azerbaijão, Bielorrússia, Costa do Marfim, Egito, Etiópia, Irão, Cazaquistão, Quirguistão, Moldávia, Marrocos, Paquistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos e Usbequistão.

(16) O organismo de acreditação IOAS informou a Comissão da retirada da sua acreditação em relação à «LETIS S.A.», na Turquia. A Comissão convidou também o organismo de controlo a apresentar um certificado de acreditação válido no que respeita à Turquia e a tomar as medidas corretivas adequadas e de forma atempada. No entanto, a «LETIS S.A.» não respondeu satisfatoriamente no prazo fixado para o efeito. Por estes dois motivos e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) 2021/1342, justifica-se a retirada do reconhecimento da «LETIS S.A.» para a Turquia.

(17) A «OneCert International PVT Ltd» notificou a Comissão da mudança de endereço postal e de endereço Internet.

(18) A Comissão recebeu um pedido da «Oregon Tilth» tendo em vista a retirada do reconhecimento em relação ao Panamá.

(19) A Comissão recebeu um pedido da «Organic Standard» no sentido da retirada do reconhecimento em relação à Rússia.

(20) A Comissão examinou o pedido recebido da «Soil Association Certification Limited» tendo em vista a cessação voluntária das suas atividades em todos os países terceiros relativamente aos quais é reconhecida em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325.

(21) A «Tse-Xin Organic Certification Corporation» notificou a Comissão da sua mudança de endereço postal.

(22) O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(23) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) 2021/2325 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; 2) O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (JO L 465 de 29.12.2021, p. 8).

(3) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

(7) Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (JO L 292 de 16.8.2021, p. 20).