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DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 1986

que altera a Directiva 77/794/CEE, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado

(86/489/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, no nº 1 do seu artigo 22º,

Considerando que a Directiva 77/794/CEE da Comissão (2), alterada pela Directiva 85/479/CEE (3), fixou as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE; que, no nº 2 do seu artigo 20º, a referida directiva fixou em 750 ECUs o limiar abaixo do qual nenhum pedido de assitência pode ser formulado, excepto se o mesmo tiver por objecto a cobrança de um crédito tornado exigível na sequência de uma irregularidade cometida no decurso ou por ocasião de uma operação efectuada no âmbito do regime de circulação intracomunitária de mercadorias, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3/84 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, caso em que este montante é reduzido para 200 ECUs;

Considerando que, dado o aumento das despesas administrativas registado desde 1977, é desejável que o limiar de formulação dos pedidos seja elevado para 1 500 ECUs, excepto no caso especial acima referido em que o limiar deve ser mantido em 200 ECUs, a fim de garantir a correcta aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3/84;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité da Cobrança,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A primeira frase do nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/794/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« A partir de 1 de Janeiro de 1987 não pode ser formulado pedido de assistência, se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 1 500 ECUs. »

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987.

Artigo 3º

Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar para a execução da presente directiva. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 73 de 19. 3. 1976, p. 18.

(2) JO nº L 333 de 24. 12. 1977, p. 11.

(3) JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 65.

(4) JO nº L 2 de 4. 1. 1984, p. 1.