DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 relativa a garantias suplementares, para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/109/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Áustria está a aplicar um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos; que este programa foi aprovado pela Decisão 95/62/CE da Comissão (2);

Considerando que a Suécia está a aplicar um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos; que este programa foi aprovado pela Decisão 95/71/CE da Comissão (3);

Considerando que é conveniente propôr certas garantias complementares para preservar os progressos já realizados e actuar de forma a que os programas sejam executados;

Considerando que as autoridades da Áustria e da Suécia aplicam à circulação, no território nacional, de bovinos para reprodução e produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que essas garantias suplementares não devem ser exigidas aos Estados-membros, ou às regiões dos Estados-membros, considerados indemnes de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos nos termos da Decisão 93/42/CEE da Comissão (4), dado que os bovinos dessas zonas representam um risco mínimo de propagação da doença;

Considerando que todas as regiões austríacas e suecas estão sujeitas à mesmas disposições no que respeita à circulação de bovinos; que, neste contexto, é adequado não prever garantias suplementares para o comércio entre essas regiões;

Considerando que as garantias previstas na presente decisão podem ser também concedidas a outras partes do território da Comunidade que estão nas mesmas condições da Áustria e da Suécia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os bovinos para reprodução ou produção provenientes de outros Estados-membros ou regiões e destinados às zonas constantes do anexo devem preencher as seguintes condições:

1. De acordo com informações oficiais, não foi observado no efectivo de origem qualquer sinal clínico ou patológico de rinotraqueíte infecciosa bovina (IBR) durante os últimos doze meses.

2 Estiveram isolados em instalações aprovadas pelas autoridades competentes durante os 30 dias que precedem a deslocação.

3. Foram submetidos a uma prova serológica para a rinotraqueíte infecciosa bovina, efectuada com amostras de soro colhidas pelo menos 21 dias após o início do período de isolamento, tendo os resultados sido negativos. Todos os animais isolados devem também ter apresentado, neste teste, resultados negativos.

Artigo 2º

O certificado sanitário mencionado no anexo F, modelo I, da Directiva 64/432/CEE deve ser completado com a seguinte menção, para os bovinos destinados aos Estados-membros ou regiões constantes da lista do anexo provenientes de outros Estados-membros ou regiões:

« Bovinos que satisfazem as disposições da Decisão 95/109/CE da Comissão, relativa à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos ».

Artigo 3º

O disposto no artigo 1º e no artigo 2º não é aplicável aos bovinos destinados à reprodução e produção provenientes das regiões constantes do anexo da Decisão 93/42/CEE.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Áustria: todas as regiões.

Suécia: todas as regiões.