ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Kadet Bertin

Nascido em Mama, em 1957.
g)

O original do certificado sanitário deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no último dia útil que precede o carregamento da remessa para exportação para a União Europeia. As autoridades competentes do país terceiro de exportação devem assegurar a observância dos requisitos de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Diretiva 96/93/CE do Conselho (1). A assinatura e o carimbo do veterinário oficial devem ser de cor diferente da dos carateres impressos no certificado sanitário. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.
(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos na Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»).
2.

Putsyla, Uladzimir Ryhoravich (Putsila, Uladzimir Ryhoravich) Putsilo, Vladimir Grigorievich (Putsilo, Vladimir Grigoryevich)

Пуцыла Уладзiмiр Рыгоравiч (Пуцiла Уладзiмiр Рыгоравiч)

Пуцило Владимир Григорьевич
3)

Ao artigo 19.o são aditados os seguintes números: «8. Os n.os 1 e 2 não se aplicam à transferência, feita pelo Banco Central da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua designação, ou à transferência de fundos ou recursos económicos para ou através do Banco Central da Síria após a data da sua designação, sempre que essas transferências estejam relacionadas com um pagamento devido por parte de uma instituição financeira não designada e relacionado com um contrato comercial específico, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1. 9. O n.o 1 não se aplica a transferências efetuadas pelo Banco Central da Síria ou através desse banco de fundos congelados ou recursos económicos, caso tais transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, desde que tais transferências tenham sido autorizadas pelo Estado-Membro em causa.».
FINLÂNDIA

Erkki LAUKKANEN Central Organisation of Finnish Trade Unions SAK, Confederation of Salaried Employees STTK, Confederation of Unions for Professional and Managerial Staff in Finland AKAVA
(4)

Os seis centros e a estação terrestres são: os dois centros, redundantes entre si, que controlam o funcionamento geral do sistema (a seguir designados «centros de controlo» ou «GCC»); o centro de segurança Galileo, mencionado no artigo 16.o do Regulamento n.o 683/2008, responsável pela supervisão da segurança do sistema e dos serviços prestados e que é desdobrado por razões de continuidade do serviço (a seguir designados «centro de segurança Galileo» ou «GSMC»); o centro de serviços que assegura a interface entre o sistema, por um lado, e os utilizadores do serviço aberto, do serviço comercial e do serviço de salvaguarda da vida humana, por outro (a seguir designados «centro de serviços GNSS» ou «GSC»); o centro que controla a geração das informações necessárias ao funcionamento do serviço de busca e salvamento e que assegura a interface entre o sistema e a organização Cospas-Sarsat (a seguir designados «centro de serviços SAR»); o centro que avalia, por conta do gestor do programa e de forma independente do explorador, a qualidade dos serviços prestados e comunica às comunidades de utilizadores as informações em matéria de tempo e de geodesia (a seguir designados «centro de desempenhos Galileo»); a estação que permite verificar a qualidade dos sinais emitidos pelos satélites em órbita imediatamente após o seu lançamento (a seguir designada «estação de teste em órbita»).
Em 24 de janeiro de 2012, decisão do conselho de administração do Banco Nacional da Bélgica no sentido de anular a decisão da Comissão Bancária, Financeira e dos Seguros (CFBA), de 4 de março de 2011, que suspendia todos os contratos de seguros em curso, com exceção do pagamento de adiantamentos em condições claramente definidas, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 2, da Lei de 9 de julho de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros.

A decisão de anulação é aplicável à empresa a partir da data de notificação por carta registada ou por carta com aviso de receção. É aplicável a terceiros a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da Bélgica (artigo 26.o, n.o 2, da Lei de 9 de julho de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros).
(2)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de suídeos não abrangidos pela Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (2). Prevê, nomeadamente, que caso os suídeos não provenham de um efetivo indemne de brucelose em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE devem, nos 30 dias anteriores à expedição, ser submetidos, com resultados negativos, a um teste destinado a comprovar a ausência de anticorpos contra a brucelose. No interesse da coerência da legislação da União, o modelo de certificado sanitário estabelecido na parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir uma referência específica a esse requisito.
(1)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os Estados-Membros recebem um montante fixo nos termos do n.o 3-A por cada pessoa reinstalada com base numa ou mais das seguintes prioridades: a) Pessoas vindas de um país ou região selecionados para a execução de um programa de proteção regional; b) Pessoas pertencentes a um ou mais dos seguintes grupos vulneráveis: — crianças e mulheres em risco, — menores não acompanhados, — sobreviventes de violência e/ou tortura, — pessoas com necessidade de cuidados médicos importantes que apenas possam ser tratadas caso sejam reinstaladas, — pessoas que necessitem de reinstalação de emergência ou urgente por razões jurídicas e/ou de proteção da integridade física; c) prioridades específicas comuns de reinstalação da União para 2013 enumeradas no anexo da presente decisão.»; b) É aditado o seguinte número: «3-A. Os Estados-Membros recebem um montante fixo de 4 000 EUR por cada pessoa reinstalada com base nas prioridades enumeradas no n.o 3. Nos casos abaixo indicados o montante fixo é aumentado como se segue: — 6 000 EUR por pessoa reinstalada, para os Estados-Membros que recebam pela primeira vez do Fundo o montante fixo de reinstalação; — 5 000 EUR por pessoa reinstalada, para os Estados-Membros que já tenham recebido do Fundo o montante fixo de reinstalação uma vez no decurso dos anos anteriores de funcionamento do Fundo.»; c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Caso um Estado-Membro reinstale uma pessoa com base em mais do que uma das prioridades de reinstalação da União enumeradas no n.o 3, recebe o montante fixo por essa pessoa uma única vez.»; d) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Até 1 de maio de 2012, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma estimativa do número de pessoas que reinstalarão no ano seguinte com base nas prioridades enumeradas no n.o 3, incluindo uma repartição pelas diferentes categorias previstas no mesmo número. A Comissão comunica esta informação ao Comité a que se refere o artigo 52.o.»; e) É aditado o seguinte número: «7. Os resultados e o impacto do incentivo financeiro para as ações de reinstalação baseadas nas prioridades enumeradas no n.o 3 são comunicados pelos Estados-Membros no relatório previsto no artigo 50.o, n.o 2, e pela Comissão no relatório previsto no n.o 3 do mesmo artigo.».
(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos na Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/21

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de março de 2012

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank of Greece

(2012/177/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2012/1 do Banco Central Europeu, de 10 de fevereiro de 2012, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato dos atuais auditores externos do Bank of Greece cessará com a revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2012.

(3) O Bank of Greece procedeu à seleção da KPMG Certified Auditors A.E. como seu auditor externo para os exercícios de 2012 a 2016.

(4) O Conselho do BCE recomenda a nomeação da sociedade KPMG Certified Auditors A.E. para o cargo de auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2012 a 2016.

(5) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho nesse sentido (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

«12. A sociedade KPMG Certified Auditors A.E. é aprovada como auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2012 a 2016.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV

(1) JO C 48 de 18.2.2012, p. 1.

(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Transferência das pessoas capturadas e detidas com vista ao exercício de competências jurisdicionais

1. Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais ou interiores da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem utilizado para cometer esses atos são transferidos:

— para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efetuou a captura, ou

— se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.

2. Não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas, para instauração de processo judicial, pela Atalanta nas águas territoriais, nas águas interiores ou nas águas arquipelágicas de outros Estados da região, com o acordo desses Estados, mas igualmente os bens que tiverem sido utilizados para cometer esses atos podem ser transferidos para as autoridades competentes do Estado em causa ou, com o consentimento do Estado em causa, para as autoridades competentes de outro Estado.

3. Nenhuma das pessoas referidas no n.o 1 pode ser transferida para um Estado terceiro se as condições dessa transferência não tiverem sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, a tortura ou a outro tratamento cruel, desumano ou degradante.»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/72

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de março de 2012

que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adotem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida

[notificada com o número C(2012) 1844]

(2012/175/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, quarta frase,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/133/CE da Comissão (2) define certas medidas de proteção a aplicar até 31 de março de 2012.

(2) A Decisão 2006/133/CE deve continuar a aplicar-se por um período que permita a revisão adequada das medidas nela previstas.

(3) A Decisão 2006/133/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 2006/133/CE é alterado do seguinte modo:

1) No primeiro parágrafo, a data «31 de março de 2012» é substituída por «31 de outubro de 2012».

2) No terceiro parágrafo, a data «31 de março de 2012» é substituída por «31 de outubro de 2012».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 52 de 23.2.2006, p. 34.
(3)

A fim de incentivar os progressos na resolução dos problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se veem ainda confrontadas, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC devem continuar suspensas até 30 de setembro de 2012. No final desse período, o Conselho deverá proceder à revisão das medidas restritivas de modo a garantir o cumprimento das condições que permitam, de forma eficaz e duradoura, o retorno à normalidade do funcionamento das escolas da região da Transnístria onde se utiliza a grafia latina, nomeadamente através da supressão das restrições que incidem sobre o seu registo pela administração de facto da Transnístria, a criação de condições de funcionamento condignas em todas elas e a sustentabilidade dessas condições de funcionamento a longo prazo.
1)

São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 2.o-A É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou software destinado principalmente à vigilância ou interceção, por parte do regime iraniano ou em seu nome, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa no Irão, bem como a prestação de assistência à instalação, operação ou atualização desse equipamento ou software. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição. Artigo 2.o-B 1. É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem o seu pavilhão, de equipamento, originário ou não dos seus territórios, que possa ser utilizado para fins de repressão interna. 2. É igualmente proibido: a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país. b) Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.";
"b)

Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que atuem em seu nome ou às suas ordens, bem como pessoas que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a iludir ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros do IRGC e pessoas que agem em nome do IRGC ou da IRISL, cuja lista consta do Anexo II.";
(2)

Com a renúncia de Elisabeth ARNOLD ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de março de 2012

sobre a renovação do mandato do vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

2012/C 82/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, pela sua decisão de 22 de fevereiro de 2007 (2), nomeou Carlos PEREIRA GODINHO vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

(2) Em 26 de janeiro 2012, após parecer do Conselho de Administração e do presidente do Instituto, a Comissão propôs a renovação do mandato de Carlos PEREIRA GODINHO,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Carlos PEREIRA GODINHO como vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto») é renovado por um período de cinco anos com efeitos a partir de 1 de abril de 2012.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a assinar o contrato de trabalho com Carlos PEREIRA GODINHO.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) JO L 78 de 17.3.2007, p. 27.
(2)

Ficará vago um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Monika HELBIG em 31 de março de 2012. Ficará vago um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Hella DUNGER-LÖPER como membro do Comité das Regiões,
(2)

A resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2011, sobre a situação na Síria, no Iémen e no Barém, no contexto da situação no mundo árabe e do norte de África, saúda as conclusões do Conselho, de impor medidas restritivas à Síria e, nomeadamente, convidar o BEI a não aprovar novas operações de financiamento na Síria.
(2)

É inserido o seguinte artigo: "Artigo 1.o-A 1. Ficam sujeitos a autorização, caso a caso, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro exportador, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de certos equipamentos, bens e tecnologia, para além dos referidos no artigo 1.o, n.o2, originários ou não daqueles territórios, que possam ser utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número. 2. A prestação de: a) assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país; b) financiamento ou assistência financeira relacionados com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país. fica igualmente sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador.";
PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/35

DECISÃO 2012/205/PESC DO CONSELHO

de 23 de abril de 2012

que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

(2) O Conselho considera que já não há motivos para manter uma pessoa e duas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

(3) Por conseguinte, deverá ser alterada a lista que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A pessoa e as entidades mencionadas no anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.