08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 65
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3.2.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C31/9
COMUNICAÇAO DACOMISSÃOSOBREREGIMESDEAUXÍLIOSCOMFINALIDADE
REGIONAL
Em21deDezembrode1978,aComissãoinformouosEstados-membros dosprincípiosque,por
forçadospoderesquelhesãoatribuídospelosartigos92?eseguintesdoTratadoCEE,aplicaráaos
regimesdeauxílioscomfinalidaderegionalinstituídosouainstituirrjasregiõesdaComunidade .Estes
princípiosforamexpostossobformadecomunicaçãocujotextosepublicaseguidamente .
AComissãopropsaosEstados-membros ,aoabrigodon?1doartigo93?doTratado,queosseus
governostomassemasmedidasnecessáriasparaqueestesprincípiosproduzamosseusefeitosnos
prazosprevistosnacomunicação .
Parasetornarefectivooqueprecede,etomandoemconta
asconsiderações expressasemanteriorescomunicações ,
nomeadamente nosconsiderandos dasComunicações de23
deJunhode1971ede26deFevereirode1975,osprincípios
decoordenaçãoforamparcialmenteredefinidoseosmétodos
autilizarparaasuaaplicação,incluindoométodocomumde
avaliação,forammelhoradosecompletados .
AComissão,deacordocomospoderesquelhesão
atribuídospelosartigos92?eseguintesdoTratadoCEE,
aplicará,apartirde1deJaneirode1979,osprincípios
abaixodefinidosaosregimesdeauxílioscomfinalidade
regionalinstituídosouainstituirnas'regiõesdaComu­
nidade.Na'suacomunicaçãode26deFevereirode1975,aComissão
informouoConselhodosprincípiosdecoordenação ,válidos
paratodasasregiõesdaComunidade ,aaplicarapartirde
1deJaneirode1975.
AComissãoiniciouentãoaelaboraçãodeestudostécnicos,
comespecialistasdosEstados-membros ,paraprocurar
critériosdemedidaquetornemcomparáveistodasasformas
deauxílioscomfinalidaderegionalemvigornaComunida­
de.Ométodocomumdeavaliaçãotomavaemconsideração ,
atéaqui,apenasoinvestimentofixocomoúnicodenomina­
dorcomumparaapreciaçãodatransparênciadosauxíliose
dosregimesdeauxílios.Todavia,asituaçãodoempregonas
diferentesregiõesdaComunidade eaimportânciaquecertos
Estados-membros desejamdaràcriaçãodeempregonosseus
regimesdeauxílioscomfinalidaderegionalforamtomadas
emcontanosestudosefectuadossobreamensurabilidade
dosauxílios.Nestaperspectiva,umoutrodenominador ,
expressoemunidadesdecontaeuropeiasporpostode
trabalhocriadopeloinvestimento ,foiintroduzidonos
princípiosdecoordenação .Osistemademedidaseráassim
alargado.Alémdisso,osmétodosdecálculodeauxílios
foramcompletados ,nasequênciadeestudosrealizadossobre
amensurabilidade dosauxílios.Todososauxíliosque
tenhamintensidadesmáximassusceptíveisdeexpressãoem
termosdeinvestimentooudepostosdetrabalhocriados,
podemapartirdeagorasercoordenados .
Todavia,certosauxílioscomfinalidaderegionalexistentes
nãoestãosubordinados auminvestimentonaacepçãodos
princípiosdecoordenação ,nemàcriaçãodepostosde
trabalhoetêmanaturezadeauxíliosaofuncionamento .A
Comissãocolocareservasdeprincípioquantoàcompatibi­
lidadedeauxíliosaofuncionamento comomercadocomum.
Acomissãoespecificaráascondiçõeseventuaisnasquais
poderiaconsiderarqueosauxíliosaofuncionamento são
admissíveis .Entretanto,nãodeveriahavernemaumentodo
níveldosauxíliosemvigornemacriaçãodeoutrosauxílios
destetipo.
Finalmente,ummétododecoordenaçãodosauxíliosà
transferência deumestabelecimento foitambémintroduzido
nosprincípiosdecoordenação .
Estesprincípiosdecoordenação ,contidosnapresente
comunicação ,nãoseaplicamaosprodutosmencionadosno
AnexoIIdoTratadoCEE.Princípiosdecoordenaçãodosregimesdeauxílioscom
finalidaderegional
1.Acoordenaçãoincluicincoaspectosprincipaisque
formamumtodo:oslimitesmáximosdeintensidade
dosauxílios,diferenciados segundoanaturezaegravi­
dadedosproblemasregionais,atransparência ,a
especificidaderegional,asrepercursõessectoriaisdos
auxílioscomfinalidaderegionaleumsistemade
vigilância.
Oslimitesmáximosdiferenciados deintensidadedos
auxílios
2.Oslimitesmáximosdiferenciados deintensidadedos
auxíliossãofixadosem«equivalente-subvenção líqui­
do»,exprimindo-sequerempercentagemdoinvesti­
mentoinicial,queremunidadesdecontaeuropeias
(UCE)(1)porpostodetrabalhocriadopeloinvestimen­
toinicial.NãoéfixadoqualquerlimiteparaaGrone­
lândia.Oslimitesalternativosparaasdiferentescate­
goriasderegiõessãoosseguintes:
(')ComodefinidanaDecisão76/250/CEEdoConselhode21de
Abrilde1975,JOn?L104de24.4.1975.

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3.Oconjuntodosauxílioscomfinalidaderegionalcon­
cedidosaumdadoinvestimentoinicialouparaa
criaçãodepostosdetrabalhodeverespeitarumdos
limitesalternativosfixados.Oslimitesabsolutossupe­
rioresaoslimitesexpressosemunidadesdeconta
europeiasporpostodetrabalhocriadopeloinvestimen­
toinicialnãoseaplicamaosectorterciário.i)naIrlanda,no«Mezzogiorno »,naIrlandado
Norte,emBerlim-Oeste enosdepartamentos
ultramarinosfranceses,aplicar-se-áumlimitede
75%emequivalente-subvenção líquidodoinves­
timentoinicialaosauxílios..ligadosauminvesti­
mentoinicialefixadosemrelaçãodirectacomeste,
ouligadosàcriaçãodepostosdetrabalhoefixados
emrelaçãodirectacomestes,correspondendo o
limitealternativoaumequivalente-subvenção
líquidode13000UCEporpostodetrabalho
criadopeloinvestimentoinicial.Alémdisso,a
partirde1deJaneirode1981,paraosprojectos
queimpliquemuminvestimentoinicialsuperiora
de3milhõesdeUCE,osoutrosauxíliostêmum
limitede25%emequivalente-subvenção líquido
doinvestimentoinicialouaumequivalente-sub­
vençãolíquidode4500UCEporpostodetraba­
lhocriadopeloinvestimentoinicialedevemser
repartidosporumperíodomínimodecinco
anos;Auxíliosnãocondicionados auminvestimento inicial
ouàcriaçãodeemprego
4.ExistemactualmentenaComunidadeauxíliosregio­
naisquenãoestãocondicionados auminvestimento
inicialouàcriaçãodeemprego,equetêmocarácterde
auxíliosaofuncionamento .AComissãocolocareser­
vasdeprincípioquantoàcompatibilidade deauxílios
aofuncionamento comomercadocomum.
Asuaaplicaçãopode,noentanto,continuaratéque
decisõesdefinitivassobreasuacompatibilidade como
mercadocomumsejamtomadasnoâmbitodoexame,
pelaComissão,dosregimesdeauxílioexistentes,
previstonon?1doartigo93?dotratadoCEE.Antes
dofinaldeumperíododetrêsanosaComissão
especificará ,àluzdestasdecisões,aseventuaiscondi­
çõesnasquais,apesardassuasreservasdeprincípio,
poderiaconsiderarauxíliosaofuncionamento com­
patíveiscomomercadocomum.Entretanto,aintensi­
dade,aduraçãoeoâmbitogeográficodeaplicaçãodos
auxíliosemvigornãodevemseracrescidosenenhum
novoauxíliodestetipodeveserinstituído,salvoa
derrogaçãoprevistanoponto7.
5.AfimdecolocartodososEstados-membros namesma
situaçãorelativamenteaoslimites-máximos ,tendoem
contaespecialmente oriscodecompetição,osEsta­
dos-membros emcausadevemvelarporqueoslimites
fixadosnospontos2e3nãosejamexcedidosaquando
daconcessãodosauxíliosaíreferidos.ii)Napartedoterritóriofrancêsquerecebeoprémio
dedesenvolvimento regional(«PDR»),[definida
noanexo1do«décret»n?76/325de14deAbril
de1976,«JournalofficieldelaRépubliquefran­
çaise»n?90de14deAbrilde1976],naszonasde
auxíliodasregiõesitalianasdeFriouli-Venezia
Giulia,Trentino-Alto Adige,ValedeAosta,
Lácio,Marche,Toscânia,Úmbria,eVènetonão
situadasno«Mezzogiorno »:bemcomonaszonas
doReinoUnidoquenãoaIrlandadoNorte,
definidasem1deJaneirode1978comozonasde
auxílionostermosdasecção7,n?7,do«Industry
Actde1972»,comexcepçãodaszonasclassifica­
dascomo«IntermediateAreas»nestadata,os
limitesalternativosserãoemequivalentesubve­
nçãolíquidode30%doinvestimentoinicialoude
5500UCEporpostodetrabalhocriadopelo
investimento inicial,masnesteúltimocasoo
auxílionãopodeultrapassar40%doinvestimento
inicialemequivalente-subvenção líquido;
iii)Na«Zonenrandgebiet »enazonaespecialde
desenvolvimento donortedaDinamarca enas
ilhasdeBornholm,ALro,SamsoeLangeland,os
limitesalternativosserãode25%doinvestimento
inicialemequivalente-subvenção líquidooude
4500UCEporpostodetrabalhocriadopelo
investimento inicial;masnesteúltimocasoo
auxílionãopodeultrapassar30%doinvestimento
inicialemequivalente-subvenção líquido;Auxíliosconcedidosàtransferência deestabelecimentos
6.Emcasodetransferênciadeumestabelecimento para
umaregiãoauxiliada,oslimitesserãofixadosem100%
docustodatranferênciadosbensdeequipamento ,ou
dolimiteapropriadodefinidonoponto2,aplicadoao
valordosbensdeequipamentoouaonúmerode
trabalhadorestransferidos .Oslimitesabsolutossupe­
rioresaoslimitesexpressosemunidadesdeconta
europeiasporpostodetrabalhocriadopeloinvestimen­
toinicial,talcomosãoestipuladosnoponto2,nãose
aplicamemcasodetransferência .
iv)NasoutrasregiõesdaComunidade ,oslimites
alternativosserãode20%doinvestimento inicial
emequivalente-subvenção líquidooude3500
UCEporpostodetrabalhocriadopeloinvestimen­
toinicial,masnesteúltimocasooauxílionãopode
ultrapassar25%doinvestimentoinicialemequi­
valente-subvenção líquido;nestasregiõesatendên­
ciadeveser,namedidadopossível,paraa
diminuiçãodoníveldosauxílios.Derrogações
7.AComissãopodeconcederderrogaçõesaoslimitesde
intensidadeouaoprincípioquefiguranoponto4,
relativoaoaumentoouàintroduçãodecertosauxílios,
desdequeasjustificaçõesnecessáriaslhesejamprevia­
mentecomunicadas ,segundooprocedimentoprevisto

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noartigo93?doTratadoCEE.AComissãocomuni­
caráperiodicamente aosEstados-membros alistadas
derrogaçõesadmitidas .vi)Osauxíliosregionaisconcedidosemregiõesbene--.
ficiáriasdoFundoEuropeudeDesenvolvimento
Regionaldevem,emprincípio,inscrever-seno
âmbitodeprogramasdedesenvolvimento regional
naacepçãodoartigo7?doRegulamento (CEE)n?
724/75queinstituíoreferidofundo. Revisãodoslimites
8.Oníveldetodososlimitesseráreexaminado nofimde
umperíododetrêsanos,tendoemconta,emespecial,a
experiênciaadquirida,aevoluçãodasituaçãoregional
naComunidade (nomeadamente noquerespeitaà
evoluçãododesemprego),onúmerodepostosde
trabalhocriadosoumantidoseasmodificaçõesnos
regimesdeauxílioexistentes.Todavia,antesde31de
Dezembrode1979,aComissãoexaminarácomperitos
dosEstados-membros oproblemadacumulaçãode
auxíliosregionaiscomoutrosauxílios,paraalémdo
âmbitodoprincípioreferidonoponto12.Antesdessa
data,examinaráigualmentecomoeaquenívelpoderá
eventualmente serfixadoumlimiteabsoluto,expresso
emunidadesdecontaeuropeiasporpostodetrabalho
criadopeloinvestimentoinicial,superioraolimite
expressoempercentagemdoinvestimentoinicial.A
questãodesaberseumlimiteabsoluto,expressoem
percentagemdoinvestimentoinicial,deveserfixadoa
umnívelsuperioraodolimiteexpressoemUCEpor
postodetrabalhocriadopeloinvestimentoinicial,nas
regiõesenumeradasnaalíneai)doponto2dos
presentesprincípios,serátambémexaminada .RepercussõesSectoriais
10.Nãotendoosregimesdeauxílioscomfinalidade
regionalespecificidadesectorial,torna-sedifícilaapre­
ciaçãodessesregimes,tendoemcontaosproblemasque
arepercussãosectorialdosauxíliospodecolocaranível
comunitário .
11.Naausênciadeumasoluçãogeralparaoproblema
destasrepercussõessectoriais,aComissão,apóscon­
sultadosEstados-membros ,examinaráemquemedida
énecessáriosubmeteraconcessãodeauxíliosregionais
acertasrestrições,quandotaisrestriçõessejustifiquem
pelasituaçãodeumsector.
12.Quandouminvestimentobeneficiarsimultaneamente
deauxíliosregionaisedeoutrostiposdeauxílios
concedidosdemaneiradiferenciadasegundoasregiões,
oauxílioregionalnãopodeserconcedidosenãona
medidaemqueasomadoauxílioregionaleda
componenteregionaldosoutrostiposdeauxíliosnão
excedaoslimitesreferidosnospontos2e3.
Sistemadefiscalização
13.AComissãofiscalizaráaaplicaçãodosprincípiosde
coordenação ,pormeiodeumsistemacomunicaçãoque
garantaosegredodosassuntos.
ModalidadesdeaplicaçãoEspecificidade regional
9.Aespecificidaderegionalserátidaemconsideração ,de
acordocomosseguintesprincípios :
i)Osauxíliosregionaisnãodevemcobriroconjunto
doterritórionacional,ouseja,nãopodemser
concedidosauxíliosgeraisatítulodeauxíliosao
desenvolvimento regional(');
ii)Osregimesdeauxíliosdevemindicarclaramente,
sejageográficamente sejapormeiodecritérios
quantitativos ,adelimitaçãodasregiõesauxiliadas
ou,nointeriordestas,adelimitaçãodaszonas
beneficiáriasdosauxílios;
iii)Salvotratando-sedepólosdedesenvolvimento ,os
auxíliosregionaisnãodevemserconcedidosde
formapontual,ouseja,empontosgeográficamen­
teisoladosequenãoexerçampráticamentenenhu­
mainfluêncianodesenvolvimento deumaregião;
iv)Aintensidadedosauxíliosdeveseradaptadaà
situação,quandosetratardeenfrentarproblemas
diferentespelasuanatureza,intensidadeeurgên­
cia;
v)Agradaçãoeamodulaçãodastaxasdeauxílio
segundoasdiferenteszonaseregiõesserãoclara­
menteindicadas;
(])ComexcepçãodaIrlandaedoGrão-DucadodoLuxemburgo ,já
queestespaísessãoconsiderados ,cadaum,umasóregiaão.14.Asmodalidadesdeaplicaçãodosprincípiosdecoorde­
nação,incluindoométodocomumdeavaliação,
definidasnoAnexodaComunicaçãodaComissãode
23deJunhode1971ecompletadaspelaComunicação
daComissãode27deJunhode1973,continuamaser
aplicáveis.São,todavia,alteradasecompletadasde
acordocomoAnexoàpresentecomunicação .
Datadeentradaemvigor
15.AComissãoaplicaráosprincípiosdecoordenação
contidosnapresentecomunicação ,apartir1deJaneiro
de1979,emtodasasregiõesdaComunidadeporum
períodoinicialdetrêsanos.Namedidaemqueum
Estado-membro considerenecessárioumperíodode
transição,paraintroduzirnoseuregimedeauxíliosas
alteraçõesexigidaspelareferidacoordenação ,aComis­
sãopodeestabeleceresseperíodo.

68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
ANEXO
MODALIDADES DEAPLICAÇÃODOSPRINCÍPIOSDECOORDENAÇAO DOSREGIMESDEAUXÍLIOS
COMFINALIDADE REGIONAL
Limitesalternativosdeintensidadedosauxílios 5.Osauxíliosconcedidossobaformadegarantiasa
empréstimossãocalculadosequiparandoagarantiaa
umabonificaçãodejurosobreumempréstimocorrespon­
denteaovalordomontantegarantido.Ovalordesta
bonificaçãodejuroéconsideradoigualàdiferençaentrea
taxadereferênciaaplicávelnumdeterminadoEsta­
do-membroeataxadejuropagapelomesmoEstadona
contracçãodeempréstimosdeumaduraçãosemelhanteà
queservedebaseparaadeterminação dataxade
referência.QualquerencargoimpostopeloEstadoparaa
concessãodeumagarantiaserádeduzidadovalorda
garantia,assimcalculado.Arelaçãoentreomontante
totalpagoanualmentepeloEstadoporcontadedevedo­
resemfaltaeomontantetotaldasgarantiasoferecidas
serácomunicadoanualmenteàComissãopeloEsta­
do-membroemcausa.Ataxadecoberturaassimdeter­
minadapodeserutilizadaparacorrigirovalordeuma
garantia.OEstado-membro queprefiranãoutilizareste
métodoparaavaliaçãodasgarantias,notificaráàComis­
sãotodososcasosdegarantiasconcedidaseminvesti­
mentosdemaisde1,5milhõesdeunidadesdeconta
europeias .
6.Asreduçõesfiscaissãocalculadaspelosistemaaposteriori
definidonoponto2.1.Osestudostécnicos,levadosacabocomosEstados-membros ,
mostraramqueépossívelapreciar,combaseemcertas
hipóteseseconvenções ,emquemedidaosregimesdeauxílios
dosEstados-membros respeitamoslimitesfixados.Mas
quaisquerquesejamosresultadosdetalapreciação,os
Estados-membros devemtambémassegurarqueaqueleslimi­
tessejamrespeitadosemtodososcasosdeaplicaçãodos
regimesdeauxílios.
2.Osestudostécnicosconduziramigualmenteàadopçãodeum
sistemademedidaaposteriori,noscasosemqueosregimesde
auxílioscomfinalidaderegionaldeumEstado-membro
incluamsimultaneamente auxíliosquepodemmedir-seapriori
eoutrosemquetalnãoépossível.OsEstados-membros em
causadevemintroduzirnosseusregimesdeauxíliosdisposi­
çõesque,emcadacaso,prevejamqueoequivalente-subvenção
líquidodosauxílioscalculáveisapriorisejadeduzidodolimite
aplicável,deformaapermitirocálculodosaldodoauxílioque
podeaindaserconcedido .Osauxílioscalculáveisaprioriserão
pagosatéquesepreenchaaquelesaldo,expressoemequiva­
lente-subvenção líquido.Quandoaconcessãodeumauxílio
forescalonadaporváriosanos,osaldoremanescentenofimde
umdadoanopodesertransportadoparaoanoseguintee
aumentadosegundoataxadeactualização/referência .Esta
operaçãocontinuará,queratéàcessaçãodoauxílio,deacordo
comascondiçõesdepagamentofixadas,queratéaoesgota­
mentodosaldo.Note-sequeoslimitesaplicáveisnãosão
necessáriamente osestabelecidos nospontos2e3dos
princípiosdecoordenação ,masantesosmáximosfixadospelo
Estado-membro emcausaeaceitespelaComissãosegundoo
procedimento previstonoartigo93?doTratadoCEE.Auxíliosnãocondicionados ainvestimentoinicialouàcriaçãode
emprego
7.Osauxíliosligadosauminvestimentodesubstituiçãoserão
calculadossegundoummétodoqueéobjectodeclarasreservas
jáquecomportaumelevadograudeaproximação .No
entanto,impõe-secolocartodososEstados-membros na
mesmaposiçãoemrelaçãoaoslimites.Ométododescritoa
seguir,seráportantoutilizadoparaasseguraraobservância
doslimites,pelomenosatéqueaComissãoesclareçaas
eventuaiscondiçõesemquepoderáconsideraradmissíveisos
auxíliosdestetipo.
Osauxíliosaosinvestimentosdesubstituiçãoserãocalculados,
emprimeirolugar,exprimindooauxílioemequivalente-sub­
vençãolíquidodoinvestimentodesubstituição ,segundoo
métodocomumdeavaliação.Esteequivalente-subvenção
líquidoserádeseguidarelacionadocomoinvestimentoinicial
pormeiodeumataxadeactualizaçãoadequadaa .Ocalendário
doinvestimentodesubstituiçãoteráporbaseaduraçãomédia
devidadosbensdeequipamento .
8.Osauxíliosfiscaisquetenhamnaturezadeauxíliosao
funcionamento sãocalculadospelosistemaaposterioridescri­
tonoponto2.
9.Osauxíliosaoempregoquetenhamnaturezadeauxíliosao
funcionamento equetomemaformadeummontantefixopor
pessoaempregada,válidosporumperíododeterminado ,são
calculadospeladeterminação ,pormeiodataxadereferência,
doequivalentesubvenção-líquido domontantenecessáriopara
produzirocash-flowdoauxílio.Autilizaçãodestemétodode
mediçãopartedahipótesedequeomontantepagoporpessoa
empregadanãopodeseraumentado .Quandoomontantepago
nãoforfixo,éaplicávelosistemadecálculoaposteriori
descritonoponto2.Auxíliossubordinados auminvestimentoinicialouàcriaçãode
postosdetrabalho.
3.Osauxíliosligadosàcriaçãodepostosdetrabalhosão
consideradoscalculáveisquandooauxílioconcedidoporcada
postodetrabalhocriadopuderserexpressoemequivalente­
-subvençãolíquidoemUCE.Osauxíliosligadosàcriaçãode
empregoquenãopossamserexpressosdestamaneirapodem,
todavia,sersemprecalculadossegundoosistemaaposteriori
descritonoponto2.
4.Osauxíliosàlocaçãodeedifíciossãoconsideradoscalculáveis
quandolimitadosnotempoequandoapercentagemdarenda
subvencionada anualmenteforestabelecidapreviamente .A
rendadoedifíciopropriamentedito,comexclusãodoterreno,
éconsideradaequivalenteàtaxaderendimentodovalordo
edifício,quandoessataxaderendimentofor,elaprópria,
consideradaequivalenteàtaxadereferência.Arenda,parao
elemento«terreno»,éconsideradaigualàtaxaderendimento
real,ouseja,àdiferençaentreataxadereferênciaeataxade
inflação.Ovaloremcapitaldoedifícioedoterrenoéincluído
nabase-padrãoqueserveparadefiniroinvestimentoem
relaçãoao'qualsemedemosauxílios.

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Luxemburgo :orendimentomédiodeumaamostrarepresen­
tativadeobrigaçõesemitidasemfrancosluxemburgueses ,
sobreomercadoprimárionoluxemburgoepublicadopela
BolsadoLuxemburgo ,Auxíliosconcedidosàtransferênciadeempresas
10.Osauxíliosconcedidosàtransferênciadebensdeequipamento
sãoconsiderados calculáveisquandoexpressos,querem
percentagensdocustodetransferênciadosbensdeequipamen­
to(incluindoocustodedesmontagem emontagem),querem
percentagemdovalordosbensdeequipamentotransferidos .O
valordosbensdeequipamentotransferidos ,quesejamobjecto
deauxíliosegundoumadasmodalidadesdescritasnãoserá
incluídonasdespesasemcapitalcomdireitoabeneficiarde
outrosauxílios,sendoportantoexcluídodabase-padrão .PaísesBaixos:btaxaderendimentodostítulosdedívida,
Reino-Unido :ataxacomercialgeralaplicávelaosempréstimos
amédioprazonoâmbitodo«IndustryActde1972».
15.Astaxasdereferênciasãofixadasnoiníciodecadaano,com
basenataxaanualmédiadoanoanterior.Todavia,casose
verifiqueumavariaçãoimportantenataxaassimobtida,esta
seráadaptadaporcomumacordoentreaComissãoeo
Estado-membro emcausa.Estaadaptaçãosópoderealizar-se
seexistirumadisparidadesignificativa ,depelomenos2
pontos,entreataxadereferênciaaplicáveleamédiadastaxas
registadasduranteumperíododetrêsmeses.11.Osauxíliosconcedidoscombasenonúmerodetrabalhadores
transferidossãocoordenadossegundooslimites,expressosem
unidadesdecontaeuropeias,aplicáveisaosauxíliosàcriação
depostosdetrabalho.
Conversãodoslimitesemunidadesdecontaeuropeiasemmoeda
nacional
12.Oslimitesexpressosemunidadesdecontaeuropeiasporposto
detrabalhocriadopeloinvestimentosãoconvertidos,cada
ano,namoedanacionaldecadaEstado-membro ,segundoa
taxadecâmbioemvigornoprimeirodiadoanoemquefor
conhecidaacotaçãodaunidadedecontaeuropeiarelativa­
menteatodasasmoedasdaComunidade .AComissãoeo
Estado-membro podem,decomumacordo,reveromontante
doslimitesassimestabelecidos ,nodecursodoano,seuma
importantealteraçãocambialassimoexigir.AComissão
comunicará acadaEstado-membro ovalordoslimites,
expressonarespectivamoedanacional.Aplicaçãodométodocomumdeavaliaçãoacasosespeciais
16.Demaneirageral,ométodocomumdeavaliaçãoaplica-seao
exameeaocálculodaintensidadedosauxílios,tantonoquediz
respeitoaosregimesdeauxílioscomfinalidaderegionalcomoà
suaaplicaçãoacasosespecíficos .Todavia,umnúmero
consideráveldehipóteseseconvençõesutilizadasàescalados
regimesgerais,nãosetornamnecessáriasenãosãodetomar
emconsideraçãoemcasosespecíficos .Aexperiênciaadquirida
desdeainstauraçãodométodocomumdeavaliação,eos
contactosestabelecidos entreosEstados-membros eaComis­
sãoparaasuaaplicação,levaramaosseguintesaperfeiçoamen­
tos,quedevemapartirdeagoraserutilizadosemcasos
específicos :
—ocustorealdoterreno,dosedifíciosedoequipamento
étomadoemconsideração ,emvezdabase-padrão
teórica,
—ataxadereferência/deactualizaçãoéataxaaplicávelno
iníciodoprojecto,
—quandoosauxíliosnãoforemconcedidos,ouoinvestimen­
tonãoforrealizadonumsóano,ocalendáriorealdos
auxíliosedosinvestimentos serátomadoemconsideração .
Oinvestimentoeosauxíliossãoreportados,porumcálculo
deactualizaçãocombaseemanoscivis,aoanoemqueo
investimento setenhainiciado.
—osauxíliosàlocaçãodeedifícios,ouosperíodosderedução
darendadeedifíciospertencentesaoEstadocalculam-se
tomandoemcontaasubvençãorealdarendaouredução
realeovalorreal,emcapital,dosedifícios.Taxasdereferênciaetaxasdeactualização
13.AComunicação de23deJunhode1971tinhaprevistouma
únicataxadeactualização ,aplicávelatodaaComunidadeno
âmbitodométodocomumdeavaliação.Dadasasdisparidades
entreastaxasdejuroaplicadasnosdiferentesEstados-mem­
bros,aactualizaçãofar-se-ádoravantepormeiodataxade
referênciacorrespondente àstaxasmédiasdejuronosmerca­
dosemcausa.
14.Astaxasdereferência/deactualizaçãoaplicáveisemcada
Estado-membro sãofixadascomosegue:
Bélgica:ataxaaplicadapela«SociétéNationaleduCréditpour
rindustrie»paraempréstimoscomduraçãosuperioradez
anos,
Dinamarca:ataxadosempréstimosdoBancoEuropeude
Investimento ,majoradade1,5%,
França:ataxaaplicadapelo«CréditNational»aosemprésti­
mosparaequipamento ,
Alemanha(RF):ataxaaplicadapela«KreditanstaltfurWie­
deraufbau»paraempréstimosamédioprazo(programasMl
eM2),
Irlanda:ataxa«AA»aplicávelaosempréstimosdeduração
superioraseteanos,fixadapelo«StandingCommitteeof
CommercialorMerchantBanks»,
Itália:ataxamédiadereferênciaaplicávelàsbonificaçõesde
juro,pagaspelogovernocentralaosorganismosdecrédito,Métodosalternativosdeavaliação
17.Ométodocomumdeavaliaçãoéaplicávelaqualquertipoou
categoriadeauxílio.Se,porrazõesadministrativas ououtras,a
Comissãoentenderqueométodonormalseriadifícildeaplicar
ouinconvenienteparaumauxílioespecífico,podeconceberum
outrométododeavaliaçãoequivalenteporformaaultrapassar
asdificuldades .AComissãocomunicaráperiodicamente aos
Estados-membros ,empormenor,osmétodosalternativos
assimdefinidos.

70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
Definições
18.i)Porinvestimentoinicialentende-seuminvestimentoem
capitalfixoparaacriaçãodeumnovoestabelecimento ,a
extensãodeumestabelecimento existenteouoarranque
deumaactividadequeimpliqueumaalteraçãofundamen­
talnoprodutoounoprocessodeproduçãodeum
estabelecimento existente,(atravésderacionalização ,
reestruturação oumodernização ).Uminvestimentoem
capitalfixorealizadosobaformadereactivaçãodeum
estabelecimento encerrado,ouqueteriaencerradosem
essareactivação,podeigualmenteserconsideradocomo
investimentoinicial.Aformasegundoaqualoinvesti­
mentoinicialassimdescritoédefinidodosregimesde
auxílioscomfinalidaderegionaldosEstados-membros
seráexaminadapelaComissão,noâmbitodoexamedos
regimesdeauxíliosexistentesprevistonon?1doartigo
93?doTratadoCEE.
ií)Os«auxíliosligadosauminvestimentoinicialefixadosem
relaçãodirectacomeste,ouligadosàcriaçãodepostosde
trabalho»efixadosemrelaçãodirectacomestesna
acepçãodoponto2alíneai)dosprincípios,abrangemassubvenções,osempréstimosconcedidosemcondições
preferenciais ,ouasbonificaçõesdejuroeasgarantias
ligadasaoinvestimentoinicial,ouassubvençõesfixas
estabelecidasemrelaçãodirectacomonúmerodepostos
detrabalhocriados.Nocasodosprojectosqueimplicam
uminvestimentosuperioratrêsmilhõesdeunidadesde
contaeuropeias,quandoolimitefixadoparataisauxílios
nãoforatingido,osaldopodesersomadoaolimitefixado
paraoutrosauxíliosquedevemserrepartidosporum
períodomínimodecincoanos.
iii)Nòstermosdoponto3dosprincípios,entende-sepor
sectorterciárioasactividadesenumeradasnasdivisões6
(comércio,alojamento,restauroereparações),7(trans­
portesecomunicações ),-comexcepçãodasclasses71
(caminhos-de-ferro ),72(outrostransportesterrestres),73
(navegaçãointerior),74(transportesmarítimosede
cabotagem),75(transportesaéreos),e76(actividades
anexasaostransportes )-8(instituiçõesdecrédito,
seguros,serviçosfornecidosaempresas,locação)e9
(outrosserviços)daNomenclatura GeraldasActividades
Económicas nasComunidades Europeias (NACE
1970).