DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 1999

que autoriza a República Italiana a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(1999/806/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente o seu n.o 4 do artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas específicas;

(2) As autoridades italianas notificaram à Comissão a sua intenção de, em regiões geográficas particularmente desfavorecidas, aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nessas regiões;

(3) Os outros Estados-Membros foram informados dessa notificação;

(4) A Comissão e todos os Estados-Membros reconhecem que a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nas referidas regiões se justifica por considerações de política ambiental e social e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o bom funcionamento do mercado interno;

(5) A Comissão analisará periodicamente as reduções e isenções concedidas, a fim de verificar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

(6) A República Italiana solicitou autorização para aplicar, desde 1 de Janeiro de 1999, taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nas referidas regiões; o Conselho deve reexaminar com base num relatório da Comissão, a aplicação dessas taxas antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE e com as obrigações definidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2), em particular as taxas mínimas fixadas nos artigos 5.o e 7.o, a República Italiana é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999 e em regiões geográficas particularmente desfavorecidas, taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nessas regiões.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.