PT Jornal Oficial da União Europeia L 260/104

DECISÃO (UE) 2016/1700 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2016

relativa ao auxílio estatal SA. 15836 (2012/C) (ex-NN 34/2000 e NN 34A/2000) concedido pela Áustria (Medidas de marketing da AMA)

[notificada com o número C(2016) 1972]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1),

Considerando o seguinte:

(1) Por acórdão de 27 de outubro de 2011 (2), o Tribunal de Justiça da União Europeia (em seguida designado por «Tribunal») confirmou a decisão do Tribunal de Primeira Instância (3) (atual Tribunal Geral) que anulara a Decisão C(2004) 2037 da Comissão, de 30 de junho de 2004, relativa aos auxílios estatais NN 34A/2000 respeitantes aos programas de qualidade e aos rótulos de qualidade AMA-Biosiegel (em seguida designados por «rótulos biológicos») e AMA Gütesiegel (em seguida designados por «rótulos de qualidade»).

(2) Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão é obrigada a tomar as medidas necessárias para dar lhe cumprimento. Para o efeito, é necessário que a Comissão adote uma nova decisão.

(3) Os acórdãos supracitados constituem o culminar de um processo cujas principais fases são descritas abaixo.

1. PROCEDIMENTO NA COMISSÃO

1.1. INÍCIO DO PROCESSO — DENÚNCIAS

(4) No seguimento de duas denúncias, de 21 de setembro de 1999 e de 5 de novembro de 1999, registadas em 23 de setembro de 1999 e 20 de janeiro de 2000, respetivamente, a Comissão solicitou, por ofício de 15 de fevereiro de 2000, às autoridades austríacas informações adequadas sobre as medidas de auxílio relativas às atividades de marketing da Agrarmarkt Austria Marketing GesmbH (AMA Marketing), uma filial da Agrarmarkt Austria (AMA).

(5) As autoridades austríacas prestaram as informações solicitadas por ofício de 20 de março de 2000, registado em 21 de março de 2000.

(6) Por carta de 4 de abril de 2000, registada em 7 de abril de 2000, o autor da segunda denúncia apresentou informações adicionais.

(7) Foram igualmente recebidas informações adicionais do autor da segunda denúncia, em 18 de maio de 2000 e 30 de maio de 2001, registadas, respetivamente, em 26 de maio de 2000 e 6 de junho de 2001. A Comissão recebeu uma terceira denúncia sobre o mesmo assunto em 22 de janeiro de 2003.

1.2. PROCESSO NN 34/2000 E CISÃO ADMINISTRATIVA

(8) Com base nas informações contidas nas denúncias, a Comissão informou as autoridades austríacas, por ofício de 19 de junho de 2000, de que as medidas em causa tinham sido registadas como auxílio não notificado (NN 34/2000) e solicitou-lhes que apresentassem informações adicionais. As autoridades austríacas responderam por ofício de 29 de setembro de 2000, registado no mesmo dia, e por ofício de 16 de outubro de 2000, registado em 17 de outubro de 2000. Foram solicitadas informações adicionais por ofício de 15 de outubro de 2001, ao qual as autoridades austríacas responderam por ofício de 7 de novembro de 2001. Por ofício de 19 de dezembro de 2002, as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais e informaram a Comissão sobre as diretivas (internas) alteradas da AMA (AMA Richtlinien), que regem as atividades de publicidade dos produtos que ostentam o rótulo de qualidade «AMA» e o rótulo biológico «AMA» e entraram em vigor em 26 de setembro de 2002.

(9) As autoridades austríacas alegaram que, por esse ofício, que incluía um formulário de notificação preenchido, notificavam as medidas «AMA» relativas ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico, implementadas ao abrigo do novo regulamento interno (4). Todavia, a Comissão sustentou que o ofício não podia ser considerado a notificação de um novo auxílio, uma vez que as diretivas alteradas da AMA já tinham entrado em vigor em 26 de setembro de 2002 e tinham sido aplicadas previamente a qualquer aprovação das medidas de auxílio nelas baseadas (5).

(10) Na sequência de um pedido das autoridades austríacas de 8 de março de 2004, recebido no mesmo dia, a Comissão decidiu cindir o processo NN 34/2000. O número de registo NN 34A/2000 foi atribuído ao exame das disposições sobre o rótulo biológico «AMA» e o rótulo de qualidade «AMA» aplicáveis após 26 de setembro de 2002, ao passo que, sob o número de registo NN 34/2000, a Comissão apreciou as medidas relativas ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA» anteriores a 26 de setembro de 2002, bem como as restantes medidas de marketing aplicadas pela AMA.

(11) Em 16 de março de 2004, por razões administrativas internas, foi aberto um novo processo — NN 34B/2000 — relativo às medidas aplicadas antes de 26 de setembro de 2002. A Comissão salienta que este processo não influencia o conteúdo do presente procedimento.

(12) O novo regulamento interno da AMA introduziu uma nova conceção para os rótulos e tornou as novas normas de qualidade aplicáveis aos produtos que apresentam um destes rótulos. Das explicações apresentadas pelas autoridades austríacas e na análise pormenorizada dos novos rótulos e normas de qualidade, resultou que estes tinham sido adotados para cumprir as novas regras comunitárias.

(13) Embora a nova versão do regulamento interno da AMA não estipulasse condições para a origem dos produtos, o ato jurídico de base que rege a AMA, o Ato da AMA, continuava a fazer referência apenas a produtos nacionais. A este respeito, por ofício de 19 de dezembro de 2002, registado em 23 de dezembro de 2002, as autoridades austríacas confirmaram que, nos termos do novo regulamento, os rótulos «AMA» são acessíveis a todos os produtos, independentemente da sua origem, e comprometeram-se a adaptar o Ato da AMA. Com base na fundamentação supracitada, os serviços da Comissão consideraram que o regime de auxílios não notificado registado com o número NN 34/2000 tinha sido significativamente alterado a partir de 26 de setembro de 2002 para se tornarem conformes com as normas em matéria de auxílios estatais e que, por este motivo, se justificava uma apreciação distinta do regime após essa data.

1.3. AUXÍLIO NÃO NOTIFICADO NN 34A/2000 APÓS A CISÃO

(14) No que diz respeito ao processo NN 34A/2000, as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais por ofícios de 2 de abril de 2004 (registado em 5 de abril de 2004), 19 de abril de 2004, 29 de abril de 2004, 4 de maio de 2004, 7de maio de 2004, 13 de maio de 2004, 9 de junho de 2004, 16 de junho de 2004 e 24 de junho de 2004, registados no dia da sua receção.

(15) Pela Decisão C(2004) 2037, a Comissão decidiu não levantar objeções à referida medida e considerou-a compatível com o mercado comum, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE), na medida em que observou as condições impostas pelos pontos 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola (6) (em seguida designadas por «Orientações para 2000-2006») e pelas Diretrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (7) (em seguida designadas por «Diretrizes sobre a publicidade»). O regime de auxílios examinado no processo NN 34A/2000 foi limitado no tempo até 31 de dezembro de 2008 no que se refere a todas as medidas relativas ao rótulo de qualidade (AMA Gütesiegel) e às medidas de apoio da qualidade do rótulo biológico (Biozeichen), ao passo que as medidas de publicidade respeitantes ao rótulo biológico (Biozeichen) foram limitadas no tempo até 31 de março de 2006.

(16) Nos termos a decisão, todas as medidas implementadas pela AMA e pela AMA Marketing antes de 26 de setembro de 2002, que continuavam sujeitas ao processo NN 34/2000, foram expressamente excluídas da análise no processo NN 34A/2000. Todavia, não é clara a data em que o regulamento interno da AMA começou a produzir efeitos, ou seja, se as medidas de auxílio foram concedidas com base no novo regulamento logo a partir de 26 de setembro de 2002, a data em que o regulamento entrou em vigor, ou se existiu um período transitório após 26 de setembro de 2002 durante o qual o auxílio continuou a ser concedido em conformidade com o regulamento antigo.

(17) Na resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas afirmaram que não foi aplicado qualquer período transitório e que o novo regulamento começou a produzir efeitos em 26 de setembro de 2002.

1.4. NOTIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE MARKETING DA AMA (MARKETING GENÉRICO, MARKETING FORA DA ÁUSTRIA E ESTUDOS DE MERCADO) — N 239/2004

(18) Em 28 de maio de 2004, as autoridades austríacas notificaram as medidas de marketing da AMA, que são constituídas por medidas de marketing genéricas, medidas de marketing fora da Áustria e estudos de mercado. O regime de auxílios registado como auxílio estatal número N 239/2004 foi aprovado pela Decisão C(2004) 3945 da Comissão, de 20 de outubro de 2004. Por meio da Decisão C(2010) 377 de 21 de janeiro de 2010, a Comissão aprovou, com o número de auxílio estatal N 496/2009, a continuação do regime de auxílios supramencionado até 31 de dezembro de 2013. Estas decisões não são afetadas pelas decisões do Tribunal citadas anteriormente e as medidas aprovadas não estão sujeitas à presente decisão.

1.5. PRORROGAÇÃO DO NN 34A/2000

(19) Por ofício de 15 de março de 2006, registado no mesmo dia, as autoridades austríacas notificaram uma prorrogação até 31 de dezembro de 2010 das medidas relativas ao rótulo biológico (8) (regime de auxílios estatais N 175/2006 aprovado pela Decisão C(2006) 2281 da Comissão, de 2 de junho de 2006). Por ofício de 19 de novembro de 2008, a Áustria notificou uma prorrogação, até 31 de dezembro de 2013, da medida de auxílio NN 34A/2000, relativa tanto ao rótulo biológico como ao rótulo de qualidade, que terminara em 31 de dezembro de 2010. O auxílio notificado, registado com o número N 589/2008 e aprovado pela Decisão C(2009) 1092 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2009, substituiu simultaneamente a medida de auxílio N 175/2006.

(20) A presente decisão não tem por objeto os supracitados regimes de auxílios aprovados N 175/2006, N 589/2008, N 239/2004 e N 496/2009.

(21) Objeto da presente decisão são as medidas não notificadas da AMA no âmbito do regime de auxílios NN 34/2000 (que abrange o período anterior a 26 de setembro de 2002) e as medidas da AMA objeto da Decisão NN 34A/2000 da Comissão, anulada (que abrange o período após 26 de setembro de 2002).

2. PROCESSO NOS TRIBUNAIS DA UNIÃO EUROPEIA (TRIBUNAL GERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

2.1. PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL GERAL — PROCESSO T-375/04

(22) A decisão da Comissão no processo NN 34A/2000 foi impugnada perante o Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral), em 17 de setembro de 2004, pelos autores das denúncias a que se refere o considerando 4. O processo foi registado com o número T-375/04.

(23) No seu acórdão de 18 de novembro de 2009, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento formal de investigação devido à existência de uma contradição entre i) a formulação do Ato da AMA de 1992, que, segundo o Tribunal Geral, limita o regime aos produtos nacionais, e ii) as diretivas internas da AMA e as garantias das autoridades austríacas, que sustentaram que o regime se encontrava aberto aos produtos de outros Estados-Membros. O Tribunal Geral concluiu que esta contradição era suficiente para suscitar sérias dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado interno.

(24) Assim, o Tribunal Geral concluiu (n.o 86 do acórdão) que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento previsto pelo antigo artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (atual artigo 108.o, n.o 2, do TFUE). Por este motivo, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão no processo NN 34A/2000.

2.2. PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA — PROCESSO C-47/10

(25) Em 27 de janeiro de 2010, a República da Áustria interpôs um recurso do supracitado acórdão do Tribunal Geral. O recurso foi registado sob o número C-47/10.

(26) No seu acórdão de 27 de outubro de 2011, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela República da Áustria e confirmou na íntegra a decisão do Tribunal Geral.

2.3. DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E SUBSEQUENTES ETAPAS PROCESSUAIS

(27) Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no processo NN 34A/2000. Tomando em consideração a fundamentação do acórdão, na decisão de início do procedimento de 12 de junho de 2012 (9), a Comissão convidou as autoridades austríacas e as partes interessadas a apresentarem, no prazo de um mês, as suas observações a fim de esclarecer as dúvidas relativas à contradição descrita no considerando 23.

(28) A Comissão não recebeu observações de terceiros.

(29) A Áustria respondeu por ofício de 29 de junho de 2012, solicitando uma prorrogação do prazo de resposta. A Comissão concedeu a prorrogação do prazo de resposta em 13 de julho de 2012.

(30) As autoridades austríacas apresentaram as suas observações em 14 de setembro de 2012.

(31) A Comissão solicitou informações complementares por ofício de 19 de fevereiro de 2014. As autoridades austríacas responderam em 14 de março de 2014 e solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta. A Áustria apresentou informações adicionais em 7 de maio de 2014.

(32) A Comissão enviou um novo pedido de informações em 17 de dezembro de 2014. Em 23 de dezembro de 2014, as autoridades austríacas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta. A Comissão concedeu esta prorrogação por ofício de 8 de janeiro de 2015. A resposta das autoridades austríacas foi apresentada em 26 de fevereiro de 2015 e 3 de março de 2015.

3. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

3.1. TÍTULO

(33) Medidas ligadas à AMA Marketing

3.2. DURAÇÃO DA MEDIDA

(34) O Ato da AMA, que cria a AMA, entrou em vigor em 1992. Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas por ofício de 4 de julho de 1997, registado em 7 de julho de 1997, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA não foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão, em conformidade com os artigos 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria (10).

(35) No ofício de 14 de setembro de 2012, a Áustria afirmou que a Comissão foi «informada» das medidas de marketing pela Österreichische Weinmarketing. Porém, as informações apresentadas nesse ofício (11) referem-se apenas às medidas adequadas impostas pela Comissão ao setor vitivinícola, em conformidade com o artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE (atual artigo 108.o, n.o 1, do TFUE). Estas medidas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

(36) Por ofício de 7 de fevereiro de 1997, no contexto do relatório de acompanhamento da OCDE, a Comissão informou a Áustria de que as medidas de promoção da AMA poderiam constituir um auxílio estatal e, consequentemente, solicitou às autoridades austríacas que apresentassem todas as informações necessárias para apreciar as referidas medidas à luz das normas em matéria de auxílios estatais em vigor, e que preenchessem os formulários de notificação relevantes. Por ofício de 23 de junho de 1997, as autoridades austríacas apresentaram as informações solicitadas, bem como um formulário de notificação preenchido (12).

(37) No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas mantiveram que o ofício de 23 de junho de 1997 constituía uma notificação válida e que, decorridos que foram dois meses, era lícita a sua presunção da existência de uma autorização válida dessas medidas.

(38) Quanto à data de conclusão da implementação, é necessário distinguir entre as diversas atividades de marketing da AMA.

(39) A este respeito, a Comissão salienta ter aprovado, por decisão de 20 de outubro de 2004, com o número de auxílio estatal N 239/2004, as seguintes medidas de marketing da AMA: medidas de marketing genéricas (publicidade e relações públicas), medidas de marketing fora da Áustria e estudos de mercado.

(40) Em suma, no que se refere ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», a data de conclusão da medida é 31 de dezembro de 2008, excetuadas as medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, que terminaram em 31 de dezembro de 2006 (cf. considerandos 15 e 19). As restantes medidas de marketing da AMA foram aplicadas até 20 de outubro de 2004, data em que a medida notificada N 239/2004 foi aprovada (cf. capítulo 1.4 e considerando 39).

(41) Além disso, a Comissão sublinha que, por ofício de 15 de dezembro de 1998, foi notificada e aprovada com o número de auxílio estatal N 570/1998 uma medida relativa a uma campanha de promoção da carne de bovino levada a cabo pela AMA. A duração do auxílio limitou-se a dois anos.

(42) Exceto no que se refere às medidas abrangidas pelas decisões da Comissão nos processos N 570/1998, N 34A/2000 e N 239/2004, a Comissão não tem conhecimento da aprovação de quaisquer outras medidas de auxílio relacionadas com as atividades de marketing da AMA no período em questão.

3.3. MONTANTE DO AUXÍLIO

(43) De acordo com as informações apresentadas nos relatórios orçamentais pormenorizados sobre os anos 1995-1999 (13) e 2000-2008 (14), foram gastos os seguintes montantes em atividades de marketing da AMA: 1995 : 13 084 204,72 EUR 1996 : 16 241 658,38 EUR 1997 : 15 306 219,65 EUR 1998 : 18 217 604,15 EUR 1999 : 18 158 485,48 EUR 2000 : 15 867 096,22 EUR 2001 : 12 092 317,52 EUR 2002 : 13 538 228,32 EUR 2003 : 9 044 509,01 EUR 2004 : 10 559 442,86 EUR 2005 : 8 994 712,20 EUR 2006 : 12 193 320,12 EUR 2007 : 12 285 344,67 EUR 2008 : 15 087 084,71 EUR

(44) Por ofício de 12 de junho de 2012, as autoridades austríacas foram convidadas a confirmar os valores acima e a apresentar uma repartição do orçamento por ano e por cada categoria de auxílio (publicidade aos rótulos de qualidade, publicidade aos rótulos biológicos, publicidade genérica, publicidade fora da Áustria e medidas de qualidade, bem como apoio técnico, tanto aos rótulos como aos produtos genéricos). No ofício de 14 de setembro de 2012, foram apresentados os valores seguintes. (EUR) Werbemaßnahmen für Gütesiegel und Biozeichen generische Werbung Werbung außerhalb Österreichs Qualitätsmaßnahmen technische Hilfe für beide Siegel und generische Erzeugnisse Sonstiges nicht zuordenbar Summe 1995 1 299 346,00 6 362 489,86 3 571 312,11 371 139,09 582 771,80 897 145,82 13 084 204,68 1996 2 233 341,97 8 643 529,94 2 888 555,25 394 070,06 779 226,09 1 302 935,06 16 241 658,37 1997 1 711 790,25 8 550 846,55 2 679 179,98 362 098,72 752 833,66 1 249 471,22 15 306 220,38 1998 1 347 618,61 9 607 372,32 3 555 154,59 689 570,37 1 078 268,11 1 939 620,16 18 217 604,16 1999 1 950 511,57 9 740 191,85 3 444 902,31 802 776,30 874 229,94 1 345 873,52 18 158 485,49 2000 1 616 472,22 8 148 390,41 2 387 445,85 1 327 850,90 993 697,77 1 393 239,07 15 867 096,22 2001 1 537 390,80 5 448 146,98 2 234 769,81 728 167,14 899 896,37 1 243 946,42 12 092 317,52 2002 1 336 612,09 7 237 058,31 2 092 667,47 381 162,95 825 295,61 1 665 431,89 13 538 228,32 2003 1 628 162,19 3 561 930,45 1 487 154,69 74 665,78 491 988,97 1 800 606,93 9 044 509,01 2004 1 562 732,58 4 934 174,90 1 366 698,52 129 725,39 804 018,00 1 762 093,47 10 559 442,86

(45) Para as medidas relativas ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade no período 2002-2008, as autoridades austríacas apresentaram os valores seguintes. Jahr Gesamtkosten It. Jahresbericht davon AMA-Gütesiegel in % von Gesamt davon AMA-Bio-Zeichen in % von Gesamt 2002 13 538 228,32 1 356 909,27 10,02 320 695,40 2,37 2003 9 044 509,01 2 139 261,31 23,65 829 573,19 9,17 2004 10 559 442,86 1 187 575,61 11,25 994 446,40 9,42 2005 8 994 712,20 1 709 859,07 19,01 714 448,63 7,94 2006 12 193 320,12 2 834 299,23 23,24 327 752,62 2,69 2007 12 285 344,67 3 466 665,92 28,22 641 760,86 5,22 2008 15 087 995,71 3 410 221,60 22,60 1 273 517,59 8,44 Summe 81 703 552,89 16 104 792,01 5 102 194,69

3.4. BENEFICIÁRIOS

(46) Das informações disponíveis decorre que os beneficiários das medidas de marketing são produtores agrícolas, bem como empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas, designadamente a indústria alimentar.

3.5. BASE JURÍDICA

(47) O ato jurídico de base de todas as medidas de marketing da AMA é o Ato da AMA — Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle «Agrarmarkt Austria» (lei federal sobre o estabelecimento do organismo regulador do mercado «Agrarmarkt Austria») (15).

(48) Em resposta a um pedido de informações de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas apresentaram todos os atos jurídicos de execução (Richtlinien, Verordnungen, etc., incluindo as diretivas internas da AMA e outra regulamentação interna) que regem o rótulo de qualidade e o rótulo biológico, bem como as respetivas medidas de marketing.

3.6. A AMA MARKETING E O FINANCIAMENTO PARAFISCAL DA MEDIDA

(49) A AMA é um organismo de direito público controlado pelo Estado, criado em 1992, pelo Ato da AMA. O regime é administrado pela AMA Marketing, uma filial detida a 100 % pela AMA.

(50) No âmbito do processo NN 34A/2000, as autoridades austríacas apresentaram as seguintes informações sobre o estatuto e as atividades da AMA:

(51) Segundo as autoridades austríacas, a AMA e a AMA Marketing não comercializam bens nem serviços. A AMA Marketing supervisiona a utilização do rótulo de qualidade e do rótulo biológico, planeia e coordena medidas de promoção (publicidade, feiras, exposições, relações públicas e semelhantes), produz material de informação sobre os rótulos e programas de qualidade, e encomenda projetos de investigação sobre vários temas relacionados com a qualidade na produção agrícola.

(52) A AMA Marketing não realiza campanhas publicitárias nem controlos de produtos. Em vez disso, a AMA Marketing seleciona empresas privadas nos termos da legislação nacional que transpôs a Diretiva 92/50/CEE do Conselho (16) e, subsequentemente, a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), para a realização de tais campanhas ou controlos.

(53) As empresas austríacas dos setores da agricultura e das indústrias alimentares pagam imposições obrigatórias, estabelecidas pelo Ato da AMA para financiar a 100 % essas medidas. As próprias AMA e AMA Marketing também são financiadas pelas referidas imposições.

(54) O Ato da AMA (artigo 21.o-C, n.o 1) estabelece que devem ser pagas imposições pelos seguintes produtos ou operações: — leite, quando entregue para transformação, — cereais, quando moídos, — bovinos adultos, vitelos, suínos, borregos, ovinos e aves, quando abatidos, — criação de aves de capoeira para a produção de ovos, — produção de legumes e frutos, — produção de batatas (com exceção de batatas destinadas ao fabrico de fécula e batatas utilizadas para a produção de álcool), — produção e cultivo de produtos hortícolas, — cultivo de vinhas, — primeira comercialização de vinho.

(55) O Ato da AMA estabelece também o montante máximo das contribuições (artigo 21.o-D). O nível concreto das contribuições é determinado por regulamento do Conselho de Administração da AMA (Verordnung des Verwaltungsrates).

(56) Por ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas comunicaram os seguintes montantes de imposições cobrados no período 1995-2008 (18): 1995 — 13 833 026,19 EUR 1996 — 15 260 738,33 EUR 1997 — 14 340 815,84 EUR 1998 — 15 473 675,13 EUR 1999 — 15 260 405,37 EUR 2000 — 15 419 046,38 EUR 2001 — 15 228 252,40 EUR 2002 — 15 461 156,95 EUR 2003 — 13 529 199,62 EUR 2004 — 17 320 613,38 EUR 2005 — 16 003 552,29 EUR 2006 — 16 030 054,67 EUR 2007 — 15 909 792,32 EUR 2008 — 15 880 813,22 EUR

(57) A título de exemplo, em 2003 foram cobrados 13 529 199,62 EUR em imposições, discriminados da seguinte forma: Leite 7 754 833,88 Bovinos adultos 1 141 663,81 Suínos 1 976 514,84 Vitelos 31 926,33 Ovinos e borregos 34 046,38 Aves de capoeira para abate 405 925,74 Galinhas poedeiras 427 690,62 Frutos 769 823,87 Legumes 408 448,99 Batatas 243 896,60 Produtos hortícolas 334 428,56

(58) Ao abrigo do artigo 21.o-C, n.o 2, do Ato da AMA, estão isentos destes encargos os bens originários de outros países.

4. AS MEDIDAS DE MARKETING DA AMA

(59) Por ofício de 16 de outubro de 2000, no âmbito do processo NN 34/2000, as autoridades austríacas apresentaram relatórios anuais para 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, nos quais são enumeradas todas as medidas de marketing da AMA.

(60) No que diz respeito ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade, as autoridades austríacas apresentaram uma descrição pormenorizada no âmbito da apreciação do regime de auxílios NN 34A/2000.

(61) Com base nestas informações, as atividades de marketing podem ser agrupadas nas seguintes categorias de auxílio: — Publicidade, que inclui a publicidade relativa ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico, medidas de marketing genéricas e medidas de publicidade fora da Áustria (secção 4.1); — Auxílio destinado aos sistemas de garantia de qualidade, aos controlos de qualidade e aos controlos de produtos biológicos para os produtos com o rótulo biológico e o rótulo de qualidade (secção 4.2); — Medidas de apoio técnico (secção 4.3).

(62) Segue-se uma descrição pormenorizada das medidas por categoria de auxílio (capítulos 4.1 a 4.3).

4.1. MEDIDAS DE PUBLICIDADE

4.1.1. MEDIDAS DE PUBLICIDADE RELATIVAS AO RÓTULO DE QUALIDADE E AO RÓTULO BIOLÓGICO

(63) Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, o rótulo biológico poderia, ou não, incluir uma indicação da origem. O rótulo de qualidade incluía sempre uma indicação de origem específica e um segundo campo com cores e/ou símbolos que indicam (graficamente) a origem, em função do Estado-Membro ou da região de produção.

Logótipos utilizados e elegibilidade para o regime

(64) Segundo as informações prestadas pelas autoridades austríacas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, após 2002, os rótulos apresentavam o seguinte aspeto: Aspeto dos rótulos a partir de 2002 (19) Rótulo de qualidade (20) (Áustria) Rótulo de qualidade (Baviera) Rótulo biológico (origem indicada) Rótulo biológico (origem não indicada)

(65) Dos exemplos apresentados à Comissão para o período 1995-2002, conclui-se que o rótulo biológico apresentava o mesmo aspeto que no período após 2002, ao passo que, até 31 de dezembro de 1999, o rótulo de qualidade apresentou uma conceção diferente (como demonstrado abaixo): em vez da indicação «AMA Gütesiegel», foi inserida a palavra «Austria» (com a mesma dimensão) no campo central, isto é, a parte visualmente dominante do rótulo. Aspeto do rótulo de qualidade no período 1 de janeiro de 1995 — 31 de dezembro de 1999 (Áustria)

(66) A partir de janeiro de 2000, o rótulo de qualidade original foi substituído pelo rótulo apresentado no considerando 65 (21). Disso dão conta os relatórios anuais a partir de então.

(67) Segundo as informações prestadas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, o rótulo biológico e o rótulo de qualidade eram concedidos apenas aos produtos que cumpriam determinados critérios de qualidade aplicáveis aos métodos de produção, às características do produto e, em certos casos, requisitos relativos à origem geográfica de um produto.

(68) As autoridades austríacas apresentaram garantias de que as disposições da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) foram cumpridas na publicidade subsidiada.

(69) O rótulo biológico era concedido apenas aos produtos biológicos que cumpriam os critérios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (23).

(70) O rótulo de qualidade era concedido apenas aos produtos que cumpriam os requisitos de qualidade previstos no artigo 24.o-A, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (24). Os produtos que cumpriam os critérios de qualidade exigidos para a utilização do rótulo de qualidade cumpriam as seguintes normas mais elevadas, na aceção do ponto 47 das Orientações para 2000-2006 (25). Produto Critério Bovino, vitela Valor pH 36 < 5,8 no prazo de, pelo menos, 36 horas. Carne de suíno Carne de suíno PSE: Valor pH1 pelo menos 30 minutos após o abate: igual ou superior a 6,0. Apenas é permitida carne das classes S e E Carne de suíno DFE: valor pH12 pelo menos 12 horas após o abate: 5,8 no máximo. Peru Requisitos a nível bacteriológico: valor máximo de bactérias total L 50 000 KbE/cm2 e valor máximo de enterobacteriaceae L 500 KbE/cm2 antes do corte, valores correspondentes L 100 000 KbE/cm2 e L 1 000 KbE/cm2 após o corte. Ovos Apenas criação no solo e ao ar livre. Participação num programa de prevenção e controlo de salmonelas. Leite e produtos lácteos Teor lipossacarídico ≤ 400 EU/ml Apenas uma categoria de qualidade de quatro categorias existentes. No intervalo de tolerância microbiológica, os limites inferiores nos termos da lei austríaca Milchhygieneverordnung constituem os limites superiores aceites para os produtos com o rótulo de qualidade. Se o intervalo de tolerância for, por exemplo, 1-3 nos termos da legislação, o rótulo de qualidade permite apenas valores inferiores ou iguais a 1. O teor de bolores e leveduras nos produtos lácteos fermentados é ≤ 10/ml, na manteiga é ≤ 100/g, no queijo fresco é ≤ 1 000 /g. Mel Teor de água máximo 19 %, teor de HMF ≤ 20 ppm. Cereais, produtos à base de cereais Trigo: 80 kg/hl, teor de glúten 30 %, teor de proteínas 14 %, valor de sedimentação de 50 Eh, taxas de queda 250 seg; centeio: 72 kg/hl, amilograma 500 AE; centeio para fermentação: teor máximo de proteínas 12 %, teor de centeio integral 90 %. Plantas oleaginosas e óleos alimentares Valor de ácido (SZ) 0,2 mg/kg. Valor de peróxido (POZ) (amostras frescas) 1,5. Gelados Apenas leite cru da categoria de qualidade mais elevada (S) de três categorias. Número de bactérias ≤ 50 000 (intervalo de tolerância + 30 000 ) Todos os valores microbiológicos mais elevados permitidos são inferiores aos da lei austríaca (Speiseeisverordnung). Frutos, legumes, batatas de consumo Utilização de pesticidas e herbicidas apenas de acordo com a lista positiva de produção integrada, por exemplo, apenas aproximadamente 160 dos cerca de 300 produtos fitofarmacêuticos enumerados na lei austríaca Pflanzenschutzmittelgesetz são autorizados para os produtos com o rótulo de qualidade. Na fertilização de batatas com azoto, são permitidos apenas 100 kg de azoto puro/hectare (boa prática agrícola na Áustria: 175 kg) Não são permitidas lamas residuais. Nenhuma fertilização sem análise do solo nem para além do nível de nutrientes C (fornecimento de nutrientes ideal).

(71) A região de origem apresentada nos rótulos era considerada a região onde ocorreu a transformação do produto e de onde as matérias-primas determinantes (wertbestimmende Rohstoffe) provinham. Um terço destas matérias-primas pode ser proveniente de outras regiões, caso não seja possível cultivá-las ou obtê-las na região de origem.

(72) Na produção de ovos frescos, as galinhas poedeiras tinham de nascer e ser engordadas na região em causa. No que se refere à produção de carne de bovino, vitela, suíno, peru e borrego, os animais tinham de nascer na região em questão.

(73) No respeitante ao logótipo utilizado para o rótulo de qualidade, na sua apresentação de informações de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas anexaram as normas aplicáveis até 1999. Estas informações demonstram que tanto os atos regulamentares (AMA-Gütesiegel Richtlinien (26), Regulativ für die Verleihung des Rechts zur Führung der Urspungs- und Gütezeichen für Lebensmittel (27)) como os formulários de candidatura (Antrag auf Verleihung des Herkunfts- und Gütezeichens für Lebensmittel (28)) utilizavam o logótipo apresentado no considerando 65.

(74) Após 1999, o logótipo utilizado para o rótulo de qualidade passou a ser idêntico ao logótipo apresentado no considerando 64 acima.

Custos elegíveis no âmbito do regime

(75) No que diz respeito ao rótulo de qualidade, com base nas informações apresentadas nos relatórios anuais entre 1995 e 1999 e relativas ao regime de auxílios NN 34A/2000, é possível concluir que foi concedido auxílio para os custos das campanhas publicitárias a fim de melhorar a sensibilização dos consumidores para a qualidade e promover o rótulo de qualidade. O objetivo consistia em criar uma imagem do rótulo de qualidade enquanto guia para a realização de compras (Orientierungshilfe beim Einkauf).

(76) No que se refere ao rótulo biológico, era concedido auxílio para os custos das campanhas publicitárias destinadas a informar os consumidores sobre os produtos com o rótulo biológico, bem como sobre os requisitos para a utilização do rótulo e a agricultura biológica em geral.

(77) As campanhas consistiam em publicidade nos meios de comunicação impressos e eletrónicos, em pontos de venda e eventos públicos, em pontos de informação com brochuras relativas aos produtos com o rótulo de qualidade e o rótulo biológico, em folhetos informativos, como parte da prova de produtos em feiras e outros acontecimentos públicos, bem como outros meios para obter a atenção dos consumidores, tais como autocolantes no chão (nos supermercados) com símbolos e informações relativas ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico. As campanhas centraram-se em diferentes grupos de produtos de cada vez, em função do local e da situação do mercado.

(78) De acordo com as informações apresentadas pelas autoridades austríacas em relação à medida NN 34A/2000, no período entre 2002 e 2008 a publicidade ou as atividades nos pontos de venda e em eventos públicos não fizeram referência a quaisquer marcas ou produtores específicos. Em vez disso, continham apenas informações sobre os requisitos de qualidade e os controlos de qualidade dos produtos relacionados com o rótulo de qualidade, de modo que os consumidores pudessem reconhecer a qualidade especial dos produtos com o rótulo. O apoio às atividades nos pontos de venda encontrava-se acessível a todas as empresas interessadas que pretendessem organizar tais campanhas nas suas instalações. As próprias empresas não receberam qualquer auxílio direto ao abrigo do regime de auxílios notificado.

(79) Além disso, segundo as autoridades austríacas, a origem do produto, sempre que mencionada, deveria ser a mensagem secundária na publicidade subsidiada. As autoridades austríacas apresentaram exemplos representativos de publicidade impressa e audiovisual a fim de ilustrar de que modo a publicidade foi concebida com vista a garantir que a mensagem relativa à origem se mantinha sempre secundária.

(80) Segundo as informações sobre a medida NN 34A/2000, parte das medidas relativas ao rótulo biológico diz respeito a atividades de promoção cofinanciadas pela UE.

4.1.2. MEDIDAS DE PUBLICIDADE GENÉRICA

(81) As informações apresentadas nos relatórios anuais do período 1995-1999 demonstram que as campanhas publicitárias diziam respeito a leite e produtos lácteos, carne e produtos à base de carne, ovos, frutos, legumes e batatas, bem como produtos transformados a partir destas matérias-primas e flores.

(82) As campanhas publicitárias consistiram em publicidade nos meios de comunicação impressos e eletrónicos, bem como promoção comercial em pontos de venda, feiras e eventos públicos. A promoção comercial utilizou pontos de informação com amostras de produtos e brochuras relativas aos produtos publicitados, bem como outros meios para obter a atenção dos consumidores, tais como provas de produtos, concursos com prémios (Gewinnspiele), cartazes, bandeiras e autocolantes no chão com informações sobre os produtos publicitados. Além disso, foram produzidos vários materiais impressos e de outros tipos a fim de promover diferentes produtos ou grupos de produtos. Estes materiais incluem folhetos informativos, revistas, livros de culinária, roupa estampada e brindes promocionais.

Campanhas específicas realizadas no âmbito do regime

(83) Nos exemplos da publicidade desse período a que a Comissão tem acesso, a origem do produto é reproduzida textualmente e por símbolos, não apenas no rótulo de qualidade, mas também noutros locais do material publicitário.

(84) Alguns exemplos constantes do relatório anual de 1995 e das amostras apresentadas pela Áustria à Comissão: — Uma campanha de 1995 fazia referência a «Geflügel aus Österreich». O principal campo visual do logótipo apresenta a bandeira austríaca. — Em 1995, foi realizada uma campanha publicitária com o título «Apetite pela Áustria» («Appetit auf Österreich»). O principal campo visual do logótipo (com a palavra «Österreich») tinha a bandeira austríaca como fundo. Na parte descritiva da publicidade foi feita uma referência clara à origem dos produtos: «Alimentos da Áustria — porquê?» («Lebensmittel aus Österreich — warum?»). — Em 1995, foi realizada uma campanha de promoção dos ovos da Áustria com o título «Ovos frescos de qualidade da Áustria» («Qualitätseier frisch aus Österreich»). — Em material promocional sobre morangos apresentado à Comissão foi utilizado o logótipo «Fruta da Áustria» («Obst aus Österreich»). — Uma campanha relativa a carne de vitela foi realizada com o lema «Carne de bovino austríaca — cada pedaço é um prazer» («Österreichisches Rindfleisch, jedes Stück ein Gustostück»). — Uma campanha de carne de suíno foi realizada com o lema «Carne de suíno da Áustria — você sabe o que está a comer» («Schweinefleisch aus Österreich, da weiß man was man isst»). — Uma campanha relativa a queijo utilizou o lema «Typisch Österreich, Käse mit Charakter».

(85) O relatório anual de 1996 resume a missão da AMA do seguinte modo: «convencer os consumidores nacionais, não obstante a diversidade crescente de alimentos europeus, dos benefícios dos produtos austríacos» («die einheimischen Konsumenten, trotz der zunehmenden Vielfalt des europäisch werdender Lebensmittelangebotes, von den Vorzügen österreichischer Produkte zu überzeugen») (29). Em seguida, acrescenta o seguinte: «O desenvolvimento de uma» preferência pela Áustria «constitui um contributo fundamental para a manutenção da quota de mercado dos nossos produtos agrícolas». («Diese Kultivierung der «Präferenz für Osterreich» ist ein wesentlicher Beitrag zur Marktanteilsicherung für unsere Agrarprodukte»). O mesmo relatório afirma que a cooperação entre a AMA Marketing e os produtores nacionais foi tão bem-sucedida que os produtores estrangeiros de leite e manteiga quase não entraram no mercado austríaco (30).

(86) O último capítulo do relatório, intitulado «Patriotismo valorizado pelo comércio e o consumidor» («Patriotismus bei Handel und Konsument gefragt»), declara que a elevada quota de mercado dos produtos nacionais em comparação com a concorrência de outros produtos da UE tinha sido salvaguardada (31). O relatório indica as empresas («retalhistas») que participaram (32) na campanha e salienta que a utilização do logótipo vermelho e branco foi combinada com o destaque das vantagens dos alimentos austríacos para os consumidores.

(87) No que se refere às campanhas e ações levadas a cabo em 1996, são apresentados os seguintes exemplos: a) O relatório faz referência à campanha «A nossa manteiga é insubstituível» («Unsere Butter kann durch nichts ersetzt werden») (33). b) Outros exemplos citados no relatório anual fazem referência à carne nacional: «A melhor receita da Áustria» («Österreichs bestes Rezept»), «Bovino e vitela da Áustria» («Rindfleisch aus Österreich») (34). A abrangência dos materiais distribuídos parece ter sido significativa. O relatório anual faz referência a 400 000 cópias impressas da brochura «Vitela da Áustria» («Kalbfleisch aus Österreich») e 800 000 cópias da brochura «Tudo sobre a carne» («Alles über Fleisch») (35).

(88) O relatório também menciona campanhas sem referência à origem dos produtos, tais como «Milch — energia branca» (36) ou a campanha escolar realizada com o lema «a maçã imbatível» («Der unbesiegbare Apfel») (37). Esta última não contém quaisquer referências a marcas nem à origem do produto, referindo apenas as características genéricas da fruta (nutrientes, energia, vitaminas e minerais, etc.).

(89) O relatório anual de 1997 refere que as medidas da AMA conseguiram «criar entraves à entrada de outros produtos da UE» e cita o caso do iogurte, relativamente ao qual os produtores nacionais recuperaram uma quota de mercado de 15 % aos produtores estrangeiros (38).

(90) Relativamente a 1999, em alguns exemplos, a publicidade diz respeito a determinadas empresas (por exemplo, um anúncio impresso sobre o queijo austríaco faz referência ao produtor de queijo […] (39) e uma publicidade aos ovos austríacos à empresa de retalho alimentar […] (40)).

(91) Na publicidade ao iogurte com o rótulo de qualidade «AMA», foi exibida a menção «Iogurte da Áustria» (41).

(92) Os relatórios anuais de 1997, 1998 e 1999 contêm campanhas e lemas semelhantes aos descritos acima.

(93) Os relatórios anuais relativos a 2000 e 2001 fazem referência a campanhas como as seguintes: a) Publicidade a leite («Frische Milch hat's in sich») (42) b) Uma campanha sobre leite escolar (43) c) A campanha Juventude 2000 (Jugend 2000) (44) d) Uma brochura para a geração 50+ (45)

4.1.3. MEDIDAS DE PUBLICIDADE FORA DA ÁUSTRIA

(94) O objetivo das medidas de publicidade consistia em informar os consumidores e os profissionais sobre as ofertas de produtos da Áustria — o seu sabor e utilização culinária — e encorajá-los a provar estes produtos (pela primeira vez).

(95) As campanhas publicitárias consistiam em anúncios nos meios de comunicação, brochuras e folhetos, brindes promocionais, provas de produtos e envio de mensagens de correio eletrónico aos consumidores.

(96) A publicidade aos produtos austríacos foi igualmente efetuada no contexto das semanas da comida austríaca e de feiras internacionais nos Estados-Membros da UE fora da Áustria.

(97) Segundo as autoridades austríacas, as supramencionadas imposições, relativas ao período entre 2002 e 2008, não surtiram qualquer efeito discriminatório na aceção do artigo 90.o do Tratado CE (atual artigo 110.o do TFUE). Em especial, afirmam que não existem indícios de que os produtos de origem austríaca comercializados fora da Áustria não puderam beneficiar da medida nas mesmas condições que os produtos comercializados na Áustria.

4.2. AUXÍLIO ESTATAL DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE

(98) No que diz respeito ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», foi concedido um auxílio para o desenvolvimento de sistemas de garantia de qualidade (estudos sobre a melhoria da qualidade da produção em geral, elaboração e distribuição de documentos sobre a garantia da qualidade, desenvolvimento de sistemas informáticos conexos no âmbito da AMA Marketing), controlos de qualidade e controlos aos produtos biológicos (controlos no local efetuados por organismos externos e análises laboratoriais). Todos os controlos de qualidade de rotina foram pagos pelos próprios titulares das licenças.

(99) Além disso, uma medida que consistia na introdução de um regime de garantia da qualidade em conformidade com a norma ISO 9002 é enumerada nos relatórios anuais entre 1995 e 1999.

4.3. MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO

4.3.1. APOIO TÉCNICO PARA O RÓTULO BIOLÓGICO E O RÓTULO DE QUALIDADE

(100) Foi concedido um auxílio para projetos de informação geral, atividades de relações públicas com vista à difusão de conhecimentos gerais sobre os rótulos e para concursos organizados para promover os rótulos de qualidade (Gewinnspiele).

(101) Os custos elegíveis foram os assumidos na organização de reuniões de informações e produção de folhetos, catálogos, boletins informativos e contributos na Internet.

(102) O objetivo consistia em dar aos consumidores informações factuais sobre o programa relativo ao rótulo de qualidade «AMA» e ao rótulo biológico «AMA» em geral, como a orientação para a qualidade do programa relativo ao rótulo de qualidade, o conteúdo dos rótulos e os sistemas de controlo.

(103) Segundo as informações das autoridades austríacas, as medidas acima não se referiam a grupos de produtos específicos nem incitavam os consumidores a adquirirem um determinado produto.

4.3.2. APOIO TÉCNICO PARA AS INFORMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRODUTOS, NOMEADAMENTE ESTUDOS DE MERCADO

(104) De acordo com os relatórios anuais, no período 1995-1999 foi concedido um auxílio para atividades de relações públicas e informação geral, a organização de feiras e a participação nas mesmas, bem como estudos de mercado.

(105) As atividades de relações públicas e informação geral para as quais foi concedido auxílio visavam apresentar as características genéricas dos alimentos e abordavam preocupações de interesse geral, como a prestação de aconselhamento e de informações no caso de um escândalo alimentar. As atividades de relações públicas também incluíram a melhoria da base de comunicação nos meios de comunicação e utilizaram canais como comunicados e conferências de imprensa, serviço de imprensa, boletins informativos, dias de portas abertas e lobbying.

(106) Também foi concedido auxílio para a organização de eventos como concursos, conferências, seminários e sessões de trabalho na Áustria, e participação nos mesmos, bem como nas «semanas austríacas» e feiras noutros Estados-Membros da UE.

(107) O auxílio aos estudos de mercado foi concedido para a preparação de estudos relativos a dados gerais sobre o mercado alimentar, o desenvolvimento dos mercados, o comportamento do consumidor, as tendências e análises das vendas dos produtos agrícolas relevantes.

5. INTENSIDADES DE AUXÍLIO

(108) O auxílio abrangeu 100 % dos custos elegíveis das medidas de marketing da AMA.

(109) Segundo as informações das autoridades austríacas, o auxílio destinado aos produtos de qualidade e ao apoio técnico relativo ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade nunca excedeu 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos.

(110) No que se refere às medidas de controlo relativas à utilização do rótulo de qualidade, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio foi eliminado em 2009.

6. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

6.1. EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

(111) O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que proíbe o auxílio estatal, é aplicável se um auxílio concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções, na medida em que afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

6.1.1. AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELO ESTADO OU PROVENIENTES DE RECURSOS ESTATAIS

(112) No respeitante à classificação de fundos como recursos estatais, não é necessário estabelecer uma distinção entre os casos em que o auxílio é pago diretamente pelo Estado ou em que é pago por organismos públicos ou privados designados ou criados pelo Estado para esse efeito (46).

(113) A Comissão salienta que, no presente caso, o auxílio é concedido não diretamente pelo Estado, mas pela AMA, um organismo intermediário estabelecido por lei e controlado pelo Estado (cf. considerando 49). A AMA administra e detém a 100 % a AMA Marketing, sendo possível, com base neste facto, presumir que exerce uma influência decisiva na última. Para efeitos da presente secção, a AMA e a AMA Marketing serão, por conseguinte, apreciadas em conjunto. Por conseguinte, é necessário verificar se as imposições cobradas pela AMA podem ser consideradas recursos estatais imputáveis ao Estado.

(114) A AMA e a AMA Marketing foram estabelecidas por lei. O Estado estabelece os objetivos destes organismos (artigo 2.o do Ato da AMA), a sua estrutura administrativa (artigos 4.o a 17.o do Ato da AMA), e a composição do Conselho de Administração (cf. também considerando 118). Assim, estes organismos são controlados pelo Estado. As suas atividades de marketing são financiadas por encargos parafiscais (cf. considerandos 49 e 53) (47). A Ato da AMA (artigo 21.o-A, n.o 1) estabelece a utilização das imposições cobradas. A AMA é objeto de controlo pelas instituições do Estado, como o Tribunal de Contas austríaco (48). Além disso, o artigo 29.o do Ato da AMA declara que, na execução de procedimentos administrativos, a AMA aplica a Lei do Processo Administrativo Geral (allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz).

(115) As decisões da AMA podem ser impugnadas junto do Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) (49). De acordo com a versão de 2004 do Ato da AMA, as decisões da AMA podem ser impugnadas junto do Ministério da Agricultura e Silvicultura.

(116) A cobrança da contribuição nos termos do Ato da AMA é da competência da AMA. A AMA é competente para proceder à inspeção de instalações ou zonas agrícolas e solicitar relatórios ou elementos de prova às empresas às quais se aplica a imposição (50). As infrações ao Ato da AMA são puníveis pela autoridade administrativa distrital (Bezirksverwaltungsbehörde) com uma coima máxima de 3 630 EUR (51). São também puníveis as tentativas de contornar as normas da AMA. Caso a coima não seja cobrável, pode ser imposta uma pena de prisão máxima de seis semanas (52).

(117) As autoridades austríacas alegaram que o objetivo da imposição, o seu âmbito de aplicação e o respetivo nível máximo foram estabelecidos pelo Ato da AMA (53). O nível específico da imposição é determinado pelo Conselho de Administração da AMA (Verwaltungsrat der Agrarmarkt Austria). O Conselho de Administração estipula o nível específico da imposição com base na situação de mercado de cada produto em causa, na evolução das vendas, na situação dos rendimentos dos produtos nacionais na Áustria e no estrangeiro e na necessidade e adequação da aplicação de medidas de marketing (54).

(118) O Conselho de Administração da AMA é constituído por quatro membros que representam a Câmara da Agricultura (Landwirtschaftskammer Österreich), a Câmara Federal do Trabalho (Bundesarbeitskammer), a Câmara de Comércio (Wirtschaftskammer Österreich) e a Federação Austríaca de Sindicatos (Österreichischer Gewerkschaftsbund) (55).

(119) Na decisão de início do procedimento, a Comissão verificou a aplicação da jurisprudência Pearle ao caso em apreço. Em 15 de julho de 2004, o Tribunal de Justiça sublinhou no seu acórdão no processo Pearle (56) que é possível considerar que as contribuições obrigatórias cobradas por um organismo intermediário a todas as empresas num setor comercial não constituem recursos estatais sempre que se cumpram as seguintes quatro condições cumulativas: — A medida em questão é adotada pela organização profissional que representa as empresas e os funcionários de um setor comercial e não é utilizada como instrumento para a aplicação de uma política adotada pelo Estado; — Os objetivos assim adotados são financiados na íntegra pelas contribuições das empresas do setor; — As modalidades de financiamento e a percentagem/montante das contribuições são adotados no seio do organismo profissional do setor comercial pelos representantes da entidade patronal e dos trabalhadores, sem qualquer intervenção do Estado; — As contribuições são obrigatoriamente utilizadas para o financiamento da medida, sem possibilidade de intervenção do Estado.

(120) Com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que o regime não preenche todas estas condições.

(121) No que se refere à primeira condição, importa salientar que o financiamento das medidas de marketing é administrado não por um organismo profissional que representa o setor, mas sim pela AMA Marketing, um organismo público criado e controlado pelo Estado (cf. considerando 49 e artigo 3.o do Ato da AMA).

(122) No que se refere à terceira condição, a imposição e o montante máximo das contribuições são estipulados por lei (ou seja, pelo Ato da AMA) e cobrados por um organismo controlado pelo Estado e não por um organismo profissional do setor comercial. Além disso, nos termos do Ato da AMA a imposição é obrigatório (cf. considerando 53). Estes elementos demonstram a intervenção do Estado relativamente ao método de financiamento do auxílio.

(123) Portanto, a Comissão considera que o presente caso não cumpre as condições ao abrigo das quais se considerou que as contribuições analisadas no acórdão do Tribunal de Justiça no processo Pearle não constituíam recursos do Estado.

(124) Em 30 de maio de 2013, no processo Doux Élevage, o Tribunal de Justiça respondeu a uma questão prejudicial sobre a interpretação do conceito de recursos estatais (57).

(125) No seu acórdão, o Tribunal concluiu que a extensão por uma autoridade nacional, a todos os que trabalham no setor agrícola, de um acordo que, no âmbito de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional, introduz uma contribuição com vista a permitir a aplicação de medidas em matéria de comunicação, promoção, relações externas, garantia de qualidade, investigação e defesa dos interesses do setor em causa, e, desse modo, torna o dever de pagar a contribuição aplicável a nível geral, não constitui um auxílio estatal.

(126) No acórdão que proferiu, o Tribunal entendeu que as contribuições em causa provinham de operadores económicos privados que exerciam uma atividade nos mercados em causa, o que implicava que tal mecanismo era desprovido de transferências diretas ou indiretas de recursos estatais. Os fundos criados pelos pagamentos não transitaram pelo orçamento de Estado nem nenhuma outra entidade pública e o Estado não renunciou a nenhum recurso, seja a que título for (como impostos, taxas, contribuições ou outros), que, segundo a legislação nacional, deva reverter a favor do orçamento de Estado.

(127) Ao contrário deste caso, o presente caso não implica contribuições (voluntárias) coletivamente estabelecidas por uma organização interprofissional. Como demonstrado no considerando 53, as empresas austríacas dos setores da agricultura e das indústrias alimentares pagam imposições obrigatórias, estabelecidos pelo Ato da AMA. Portanto, as imposições não são de natureza privada, sendo estipulados pelo Estado através de um ato legislativo.

(128) Além disso, ao contrário do processo Doux Élevage, a AMA não se refere a contribuições introduzidas por organismos privados. Como demonstrado nos considerandos 49 a 54, as contribuições são determinadas pelo Estado e administradas pela AMA, um organismo de direito público estabelecido pelo Ato da AMA e controlado pelo Estado. A AMA Marketing, uma filial detida a 100 % pela AMA, administra o regime.

(129) No processo Doux Élevage, o Tribunal considerou que as contribuições em questão mantiveram sempre o seu caráter privado e que, com efeito, não foi permitido às autoridades nacionais que utilizassem esses recursos sobretudo para apoiar determinadas empresas. Pelo contrário, foram as organizações interprofissionais em causa que tomaram uma decisão sobre a utilização desses recursos, os quais foram consequentemente dedicados na íntegra à consecução de objetivos determinados pelas referidas organizações. Além disso, tais recursos não estiveram permanentemente sob controlo público nem estiveram à disposição das autoridades estatais.

(130) Ao contrário do processo Doux Élevage, no presente caso os objetivos prosseguidos pela AMA não são estabelecidos por uma organização privada que decide sobre a utilização destes recursos, mas sim pelo ato legislativo que rege o organismo público (isto é, o Ato da AMA, cf. considerando 54).

(131) Portanto, as condições do processo Doux Élevage para presumir a existência de recursos privados não são preenchidas.

(132) Pelos motivos supramencionados, a Comissão considera que o financiamento das medidas em questão levado a cabo pela AMA é atribuível ao Estado e que, por conseguinte, os fundos constituem recursos estatais.

6.1.2. VANTAGEM SELETIVA

(133) Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, são consideradas auxílios as medidas que, independentemente da forma que assumam, favoreçam direta ou indiretamente empresas ou que devam ser consideradas uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado (58). Acresce que são consideradas auxílios as medidas que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na aceção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (59). O Tribunal de Justiça salientou ainda que uma medida adotada pela autoridade pública e que favorece determinadas empresas ou produtos não perde o caráter de vantagem gratuita pelo facto de ser total ou parcialmente financiada por contribuições impostas pela autoridade pública e cobradas às empresas em causa (60).

(134) A medida beneficia as empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, nomeadamente a indústria alimentar (cf. considerando 46), através de publicidade, apoio a produtos de qualidade e apoio técnico.

(135) A este respeito, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais sobre o âmbito de aplicação em termos de beneficiários, bem como sobre o número de beneficiários de cada medida de marketing. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas responderam que não é possível identificar os beneficiários de cada medida específica, uma vez que não só beneficiaram do regime os produtores e os retalhistas que utilizaram os logótipos, mas também os produtores que não participaram diretamente no regime e, consequentemente, o setor enquanto tal. A Áustria alegou que as medidas aumentaram a sensibilização dos consumidores em geral, pelo que mesmo os produtores que não participaram no regime se viram obrigados a aumentar a qualidade dos seus produtos.

(136) Além disso, na decisão de início do procedimento, a Comissão solicitou à Áustria que esclarecesse em que medida a indústria alimentar beneficia das medidas de marketing. As autoridades austríacas utilizaram o argumento apresentado supra (considerando 135).

(137) Segundo a jurisprudência (61), uma medida mantém o seu caráter seletivo mesmo se for aplicável a todo um setor (mas não a outros setores). Não podem ser acolhidos os argumentos das autoridades austríacas segundo os quais a medida é de natureza geral.

6.1.3. DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS NAS TROCAS COMERCIAIS

(138) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal traduz-se, geralmente, numa distorção da concorrência em relação às outras empresas concorrentes que não beneficiaram desse auxílio (62). Os auxílios a uma empresa que opera num mercado aberto às trocas comerciais no interior da União podem afetar o comércio entre os Estados-Membros (63).

(139) Entre 1995 e 2008, registou-se um volume substancial de trocas comerciais intracomunitárias no respeitante a produtos agrícolas. A título de exemplo, no ano 2004 foram objeto de comércio intracomunitário produtos agrícolas na UE com um valor entre aproximadamente 183 mil milhões de EUR (importações) e cerca de 187 mil milhões de EUR (exportações), representando cerca de 57 % dos 324 mil milhões de EUR (64) de produção agrícola total.

(140) Portanto, atendendo ao comércio intracomunitário significativo de produtos agrícolas no período relevante, é possível considerar que as medidas objeto da presente decisão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, o que precede é confirmado por algumas das afirmações da própria AMA nos seus relatórios anuais do período relevante (cf. supra, considerandos 84-90), que demonstram que a AMA considerava que as atividades de marketing era suscetíveis de promover a produção nacional em concorrência com produtores de outros Estados-Membros.

(141) À luz do que precede, as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são preenchidas. Pode-se, portanto, concluir que as medidas objeto da presente decisão constituem um auxílio estatal na aceção desse artigo.

6.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA DECISÃO E AUXÍLIO EXISTENTE

(142) As medidas de marketing não notificadas da AMA no âmbito do regime de auxílios NN 34/2000 e as medidas da AMA visadas pela Decisão NN 34A/2000 da Comissão, que foi anulada, foram o objeto da decisão de início do procedimento de 2012.

(143) Tomando em consideração que o Ato da AMA e as respetivas disposições de execução foram alteradas por diversas vezes, que se verificaram muitas etapas processuais e que o auxílio consiste em inúmeras medidas com duração diferente, é necessário determinar as datas exatas de início e conclusão da aplicação das medidas e, por conseguinte, o âmbito de aplicação temporal da decisão.

(144) Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, a data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA não foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão em conformidade com os artigos 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria (cf. considerando 34); não podem, portanto, ser consideradas um auxílio existente. Assim, deve considerar-se que estas medidas constituem um novo auxílio não notificado a partir da data de adesão, em 1 de janeiro de 1995, que, portanto, deve ser considerada a data de início para a concessão do auxílio.

(145) Além disso, conforme descrito no considerando 36, as autoridades austríacas alegam que apresentaram, por ofício de 23 de junho de 1997, um formulário de notificação preenchido relativo às medidas de marketing da AMA, ao qual a Comissão não reagiu no prazo previsto de dois meses (65). Na sua opinião, tal constituiu uma notificação válida e, decorrido o prazo de dois meses, o auxílio deveria considerar-se aprovado, logo um auxílio existente. A mesma lógica de argumentação é utilizada num parecer jurídico apenso à apresentação de informações de 25 de fevereiro de 2015.

(146) A Comissão não concorda com este argumento. Uma vez que as medidas foram aplicadas antes de 1997, o ofício acima referido não pode ser considerado uma notificação válida das medidas em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e, como tal, o auxílio não pode ser considerado um auxílio existente. De acordo com o acórdão proferido no processo Lorenz, o auxílio só seria considerado existente se ainda não tivesse sido aplicado quando a medida foi notificada à Comissão; em caso de não-aplicação prévia, o auxílio só poderia ser considerado auxílio existente se o Estado-Membro, após um período de dois meses, tivesse informado previamente a Comissão. Todavia, as autoridades austríacas aplicaram a medida antes da notificação formal e não informaram previamente a Comissão. Portanto, o ofício acima referido, de 23 de junho de 1997, não transforma a presente medida num auxílio existente na aceção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE.

(147) Tendo em conta as informações e considerações supra, a Comissão conclui, quanto ao âmbito de aplicação temporal da decisão, que a data de início de todas as medidas de marketing da AMA é 1 de janeiro de 1995 (cf. considerandos 34 e 144).

(148) No que diz respeito à data de conclusão da aplicação, as autoridades austríacas confirmaram, por ofício de 14 de setembro de 2012, que as medidas notificadas como regime de auxílios N 239/2004 se referem a uma parte das medidas da AMA investigadas no processo NN 34/2000 (após uma alteração significativa das medidas a fim de cumprir as normas aplicáveis (cf. considerando 39).

(149) No mesmo ofício, as autoridades austríacas confirmaram que, no período posterior a 2002, a AMA Marketing não aplicou medidas de auxílio para além das abrangidas pelos processos NN 34A/2000 e N 239/2004 (e subsequentes prorrogações (66)).

(150) Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas, conclui-se que o regime de auxílios aprovado N 570/1998 não diz respeito às medidas de marketing da AMA que são objeto da presente decisão.

(151) No que se refere ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», a data de conclusão da concessão do auxílio foi 31 de dezembro de 2008, exceto no que diz respeito às medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, que terminaram em 31 de dezembro de 2006 (cf. considerandos 15 e 19).

(152) As restantes medidas de marketing da AMA foram aplicadas até 20 de outubro de 2004, data em que a Decisão N 239/2004 foi aprovada (cf., supra, capítulo 1.4 e considerando 39). Portanto, o âmbito de aplicação da presente decisão cobre o período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2008 no que se refere a todas as medidas, exceto as medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, para as quais o período relevante é 1 de janeiro de 1995-31 de dezembro de 2006, e as restantes medidas de marketing, para as quais o período relevante é 1 de janeiro de 1995-20 de outubro de 2004.

7. ILEGALIDADE DOS AUXÍLIOS

(153) Dispõe o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE que a Comissão deve ser informada dos projetos de concessão ou alteração de quaisquer auxílios. Por força do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, um novo auxílio executado em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE é um auxílio ilegal. O artigo 2.o do mesmo regulamento estabelece a obrigação de notificar os auxílios estatais.

(154) A Áustria não informou a Comissão, como determina o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, das disposições que introduzem as medidas nem da imposição que as financia, previamente à sua entrada em vigor.

(155) Como demonstrado supra, no capítulo 6, as medidas implementadas pela Áustria constituem um auxílio estatal. Tal como referido no considerando 34, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA nunca foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão, conforme determina o artigo 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria. Assim, o auxílio constituiu um novo auxílio na data de adesão e as autoridades austríacas deviam tê-lo notificado. Na ausência de uma notificação adequada, o auxílio é considerado ilegal por força das respetivas disposições do TFUE (a este respeito, cf. também considerando 144).

(156) Além disso, como descrito nos considerandos 9, 36 e 148, os ofícios de 23 de junho de 1997 e 19 de dezembro de 2002 não podem ser considerados uma notificação válida deste novo auxílio.

8. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS

8.1. NORMAS RELATIVAS À ORIGEM DOS PRODUTOS

(157) O Tribunal Geral anulou a Decisão NN 34A/2000 da Comissão com base na existência de uma contradição no Ato da AMA de 1992. No seu artigo 21.o-A, relativo ao objetivo da contribuição, foi feita uma referência aos produtos nacionais. Mais precisamente, o ponto 1 mencionava o objetivo de «promover e assegurar a venda de produtos agrícolas e silvícolas nacionais e dos respetivos produtos derivados» (67). O ponto 2 referia a «promoção de outras medidas de marketing (nomeadamente a prestação de serviços e os custos com pessoal conexos)».

(158) O Tribunal Geral alegou que a restrição aos produtos nacionais referida no artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA de 1992 levantava dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em questão, o que deveria ter levado a Comissão a dar início a um procedimento formal de investigação (68).

(159) A questão da origem nacional do produto é, portanto, um elemento que exige uma análise pormenorizada.

(160) Os autores das denúncias alegaram que os rótulos e as medidas subsidiadas se encontravam acessíveis apenas aos produtores austríacos. Alegaram a este respeito que, nos termos do artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA de 1992, apenas os produtos austríacos beneficiariam das medidas de publicidade subsidiadas.

(161) A este respeito, as autoridades austríacas esclareceram, por ofício de 19 de dezembro de 2002, que o rótulo biológico «AMA» e o rótulo de qualidade «AMA» se encontravam acessíveis a todos os produtos, independentemente da sua origem. Por ofício de 5 de março de 2004, as autoridades austríacas transmitiram o novo regulamento interno, emitido pela AMA Marketing e autorizado pelo Ministério Federal da Agricultura, Silvicultura, Proteção do Ambiente e Recursos Hídricos (BMLFUW), que rege a concessão destes rótulos. De acordo com estas normas, os rótulos podiam ser concedidos a todos os produtos, quer austríacos quer de outros Estados-Membros, que preenchessem os requisitos de qualidade. Além disso, as autoridades austríacas procederam à adaptação do Ato da AMA de 1992, que foi alterado por lei com efeitos a partir de julho de 2007. Após essa data, o artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA deixou de apresentar uma referência a produtos «nacionais» (69).

(162) Assim, embora o período após 30 de junho de 2007 não suscite problemas específicos relativos à origem dos produtos ou dos beneficiários destes rótulos ou medidas, é necessária uma análise mais pormenorizada do período anterior a essa data. Devido às especificidades das diferentes medidas que constituem este regime e à importância diferente da referência à origem nacional, é necessária uma análise distinta de cada medida.

(163) No respeitante ao rótulo de qualidade, a partir de janeiro de 2000, as normas que regulamentam o Ato da AMA (Regulativ zur Verwendung des AMA-Gütesiegels für Lebensmittel) deixaram de conter referências a produtos nacionais, abrangendo todos os produtos, independentemente da sua proveniência. O artigo 23.o sobre a declaração de origem refere-se explicitamente a uma região (por exemplo, Tirol ou Baviera) ou a um país (por exemplo, Áustria, França) como a origem do produto, indicando assim que qualquer região/país pode ser indicado como a origem dos produtos. A alegação de que o rótulo de qualidade se encontrava acessível apenas aos produtos nacionais (por exemplo, austríacos) deve ser ignorada relativamente ao período posterior a esta data.

(164) Além disso, todas as disposições relativas à origem do produto contêm a seguinte definição de «nativo/nacional» (heimisch): «Nas presentes orientações, o termo «nativo/nacional» diz respeito à região especificada como a origem do produto» («Wird in diesen Richtlinien der Begriff «heimisch» verwendet, ist darunter die im Herkunftsanteil des Zeichens angeführte Region zu verstehen.») (70) Também aqui, esta menção precisa que a referência a «produtos nacionais» utilizada nos atos de execução não abrange apenas aos produtos austríacos, podendo qualquer região ser utilizada como origem.

(165) Um rótulo biológico, por si, diz respeito, antes de mais, aos requisitos de qualidade especiais de um produto. Os respetivos rótulos ao abrigo do regime apresentavam a referência a produtos biológicos como mensagem principal e estavam abertos a todos os produtos, independentemente da sua origem. Esta última apenas poderia ser mencionada como mensagem subsidiária.

(166) No que se refere ao auxílio aos produtos de qualidade, este foi concedido para o desenvolvimento de regimes de garantia da qualidade, controlos de qualidade e controlos de produtos biológicos (considerando 98). Da mesma forma, estas medidas, por si só, não se limitam aos produtos de uma determinada origem nacional.

(167) O auxílio destinado à publicidade genérica não levanta questões relativas à origem desses produtos, uma vez que as campanhas promoviam ou referiam um produto de forma estritamente genérica, sem fazer qualquer referência à origem.

8.2. NORMAS APLICÁVEIS

(168) Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(169) Segundo a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (71), qualquer auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve ser apreciado em conformidade com as regras aplicáveis no momento em que o auxílio foi concedido.

(170) De 1 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2006 eram aplicáveis as Orientações para 2000-2006. A partir de 1 de janeiro de 2007, tornaram-se aplicáveis as orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013 (72) (em seguida designadas por «Orientações para 2007-2013»), de acordo com o seu ponto 194.

(171) A este respeito, importa salientar que, nos termos do ponto 196 das Orientações para 2007-2013, os Estados-Membros dispunham de um período transitório até 31 de dezembro de 2007 para tornar os regimes de auxílios existentes conformes com as disposições das orientações. A definição de auxílio existente é estipulada no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), aplicável ao caso em apreço, auxílio existente significa auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílios e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho.

(172) O regime de auxílios NN 34A/2000 foi efetivamente aprovado pela Comissão em 30 de junho de 2004. Todavia, em setembro de 2004, a decisão foi impugnada pelos autores das denúncias perante o Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral), que anulou a decisão da Comissão por acórdão de 18 de novembro de 2009. Este acórdão foi objeto de recurso pela Áustria, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento ao mesmo e confirmado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de outubro de 2011.

(173) As autoridades austríacas alegam que o regime em apreço constituía um auxílio existente e que devia ser apreciado à luz das novas Orientações para 2007-2013 apenas a partir de 1 de janeiro de 2008. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, a Áustria também faz referência ao princípio das expectativas legítimas e alega que a decisão da Comissão só foi anulada em 2011.

(174) Segundo a jurisprudência (73) relativa às expectativas legítimas, «quando foi interposto recurso de anulação, o beneficiário não pode acalentar essa certeza enquanto o tribunal comunitário não se tiver pronunciado definitivamente». Não se podem invocar, portanto, expectativas legítimas no processo em apreço.

(175) Consequentemente, o regime de auxílios NN 34A/2000 não poderia ser considerado um auxílio existente com base na decisão da Comissão de 30 de junho de 2004, não se aplicando, portanto, o período transitório do ponto 196 das Orientações para 2007-2013. O regime de auxílios devia ter sido tornado conforme com as Orientações para 2007-2013 a partir de 1 de janeiro de 2007.

8.3. AUXÍLIO DESTINADO A MEDIDAS DE PUBLICIDADE

(176) No que diz respeito às medidas de publicidade, a compatibilidade do auxílio concedido no período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 deve ser apreciada à luz da Comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca (74) (em seguida designada por «Comunicação de 1986») e do Enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no Anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos das pescas (75) (em seguida designado por «Enquadramento de 1987 para a publicidade»).

(177) Os auxílios concedidos a partir de 1 de janeiro de 2002 devem ser apreciados à luz das Diretrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (em seguida designadas por «Diretrizes de 2001 sobre a publicidade») (76).

(178) Aquando da apreciação dos auxílios estatais para efeitos de publicidade aos produtos agrícolas concedidos após 1 de janeiro de 2007, a Comissão aplica a secção VI.D das Orientações para 2007-2013.

8.3.1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PUBLICIDADE

(179) O Enquadramento de 1987 para a publicidade era aplicável à publicidade, definida como qualquer ação que, utilizando como instrumento os meios de comunicação (tais como a imprensa, rádio, televisão e cartazes), se destina a incitar o consumidor à compra do produto em causa. Não estavam abrangidas as ações de promoção num sentido mais lato, tais como a divulgação de conhecimentos científicos ao público em geral, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e as ações de relações públicas semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado (77).

(180) O âmbito de aplicação das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade é, em princípio, idêntico ao do Enquadramento de 1987 para a publicidade descrito acima, embora apresente algumas diferenças. A primeira alteração significativa prende-se com o facto de que os operadores económicos foram acrescentados como potenciais destinatários de publicidade (78). A segunda alteração é relativa ao facto de a definição de publicidade ter sido ampliada para passar a englobar as atividades de publicidade (como a distribuição de material para esse efeito) destinadas aos consumidores no ponto de venda (79).

(181) O âmbito de aplicação da secção IV.D das Orientações para 2007-2013 é idêntico ao âmbito de aplicação das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade (80).

(182) Tanto o Enquadramento de 1987 para a publicidade como as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade são aplicáveis às atividades de publicidade, mas não às atividades de promoção. Os auxílios concedidos a esta última categoria são classificados como auxílio técnico, ao qual são aplicáveis regras específicas.

(183) No presente caso, foram concedidos auxílios destinados a campanhas publicitárias através de vários meios de comunicação e outros meios de publicidade. As campanhas publicitárias diziam respeito ao seguinte: — o rótulo biológico e o rótulo de qualidade, — produtos genéricos e — publicidade fora da Áustria.

(184) Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas, é possível concluir que o objetivo das medidas consistia em incitar os consumidores a comprar o produto relevante (cf. considerandos 75 e 94). Portanto, as medidas acima são abrangidas pelo âmbito de aplicação da publicidade e devem ser analisadas à luz das normas aplicáveis.

8.3.2. AUXÍLIO À PUBLICIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 1995 A 31 DE DEZEMBRO DE 2001

Condições de compatibilidade

(185) A compatibilidade dos auxílios concedidos antes de 1 de janeiro de 2002 deve ser apreciada à luz da Comunicação de 1986 e do Enquadramento de 1987 para a publicidade (considerando 176).

Condições gerais

(186) O ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade proíbe o auxílio à publicidade relacionada com empresas determinadas.

(187) O ponto 3 estipula a condição de que a publicidade deve dizer respeito a, pelo menos, uma das seguintes categorias (critérios positivos): — produtos agrícolas excedentários, — produções novas ou de substituição não excedentárias, — o desenvolvimento de determinadas regiões, — o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, — a publicidade para produtos de alta qualidade e de alimentação sã.

(188) Por último, nos termos do ponto 4 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, os auxílios concedidos ao abrigo do enquadramento supramencionado não devem exceder o montante que o próprio setor mobilizou para uma determinada campanha publicitária, o que significa que é permitida uma intensidade máxima de auxílio de 100 %, mas apenas se a profissão tiver contribuído com pelo menos 50 % do custo, quer seja por contribuições voluntárias, quer através da cobrança de encargos parafiscais ou contribuições obrigatórias. Assim, é permitida uma intensidade máxima de auxílio de 100 %.

Violação do artigo 30.o do CEE

(189) Tanto o ponto 2 da Comunicação de 1986 como o ponto 2.1 do Enquadramento de 1987 para a publicidade (81) salientam o facto de que os auxílios a uma ação publicitária não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o conteúdo da mesma estiver em infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

(190) De acordo com o ponto 2.1 da Comunicação de 1986, as campanhas promocionais genéricas que não façam qualquer alusão à origem do produto, as campanhas promocionais de exportação organizadas noutros Estados-Membros, bem como as campanhas no mercado interno que promovem qualidades ou variedades específicas de produtos que não façam referências específicas à origem nacional do produto para além das que podem ser evidentes a partir das referências feitas às qualidades ou variedades em causa ou à designação normal do produto, não infringem o artigo 34.o do TFUE.

(191) Em contrapartida, segundo o ponto 2.2 da Comunicação de 1986, as seguintes campanhas infringem claramente o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE): campanhas promocionais que aconselham os consumidores a comprar produtos nacionais unicamente por causa da sua origem nacional ou campanhas promocionais destinadas a desencorajar a compra de produtos de outros Estados-Membros ou a depreciar tais produtos aos olhos dos consumidores (promoção negativa).

(192) Além disso, o ponto 2.3 da Comunicação de 1986 estipula que as campanhas promocionais no mercado interno de um Estado-Membro, por causa das referências feitas à origem nacional dos produtos, podem, salvo se se observarem determinadas restrições, cair na previsão do artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

(193) Nos termos do ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, as campanhas promocionais a chamar a atenção para as variedades ou qualidades de produtos produzidos em um Estado-Membro não estão, na prática, limitadas a especialidades nacionais ou regionais e chamam frequentemente a atenção para as qualidades especiais de produtos produzidos num Estado-Membro e para a origem nacional dos produtos, mesmo se esses produtos e as suas qualidades forem semelhantes às de produtos produzidos noutros lugares. Caso se acentue indevidamente a origem nacional do produto em tais campanhas promocionais, há o perigo de violação do artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

(194) Portanto, a Comunicação de 1986 solicitava aos Estados-Membros que assegurassem em especial o estrito respeito das seguintes diretrizes: — Pode ser feita a identificação do país produtor por palavras ou símbolos desde que se mantenha um equilíbrio razoável entre as referências, por um lado, às qualidades e variedades do produto e, por outro lado, à sua origem nacional. — As referências à origem nacional devem ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha e não constituir a razão principal pela qual os consumidores estejam a ser aconselhados a comprar o produto. — As qualidades dos produtos cuja menção era admissível incluíam o sabor, o aroma, a frescura, a maturidade, a relação qualidade-preço, o valor nutritivo, as variedades disponíveis, a utilidade (receitas, etc.). Em contrapartida, deveriam evitar-se superlativos tais como «o melhor», «o mais saboroso», «o de melhor qualidade» e expressões tais como «o verdadeiro», ou campanhas promocionais que, em virtude da menção da origem nacional, resultam na comparação entre o produto promovido e os produtos de outros Estados-Membros. As referências ao controlo de qualidade só poderiam ser feitas se o produto fosse sujeito a um sistema genuíno e objetivo de controlo das suas qualidades.

Apreciação

(195) Num parecer jurídico apenso à apresentação de informações de 25 de fevereiro de 2015, as autoridades austríacas alegam que a infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE) deve ser apreciada a partir de uma «perspetiva histórica» e que, no período entre 1995 e 2002, não existia nenhum processo do Tribunal no qual se tivesse considerado que o texto e a mensagem gráfica de um rótulo infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE. A Comissão considera que este argumento se afasta da questão essencial. Como acima demonstrado, tanto a Comunicação de 1986 (82) como o Enquadramento de 1987 para a publicidade continham diretrizes expressas e pormenorizadas para os Estados-Membros sobre como conceber as suas medidas a fim de evitar infrações ao artigo 30.o do Tratado CEE.

(196) Com base nas informações a que a Comissão tinha acesso relativamente ao período anterior a 2002, não era possível apreciar a compatibilidade das medidas de publicidade com as regras supracitadas à data da decisão de início do procedimento. Assim, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias a respeito das condições supra.

(197) A resposta apresentada pelas autoridades austríacas em 14 de setembro de 2012 não continha informações suficientes para uma apreciação da compatibilidade (as autoridades austríacas só fizeram referência aos relatórios anuais relativos aos anos entre 1995 e 2001). Desse modo, foi enviado um pedido adicional de informações sobre estas questões em 19 de fevereiro de 2014 e a Áustria apresentou uma resposta em 5 de maio de 2014.

(198) Nesta, as autoridades austríacas alegaram que as campanhas publicitárias diziam respeito a produções agrícolas excedentárias e/ou a publicidade a produtos de alta qualidade. Portanto, os critérios positivos estabelecidos no ponto 3 do Enquadramento de 1987 para a publicidade foram cumpridos.

(199) Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas, a publicidade não fazia qualquer referência a empresas específicas.

(200) No que diz respeito à intensidade máxima de auxílio, as imposições do setor constituíram mais de 50 % do montante do auxílio (cf. também os considerandos 43 e 56). Está, portanto, preenchido o critério do ponto 4 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, respeitante à intensidade do auxílio.

(201) Na decisão de início do procedimento, a Comissão expressou dúvidas quanto a uma potencial infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). A Comissão considerou a título preliminar que a referência à origem nacional no rótulo de qualidade não parecia ser subsidiária (cf. considerando 65). Além disso, a Comissão salientou que, em muitos materiais publicitários, a referência à origem do produto não se limitava ao rótulo de qualidade, aparecendo igualmente noutros locais na publicidade (cf. considerando 83).

(202) Portanto, na decisão de início do procedimento, foi solicitado às autoridades austríacas que descrevessem o aspeto do rótulo biológico e do rótulo de qualidade no período entre 1995 e 2001 e que apresentassem exemplos representativos do material promocional no qual os rótulos foram utilizados.

(203) Em 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas responderam que os relatórios anuais sobre os auxílios estatais concedidos entre 1995 e 2004 já continham estas informações. Por ofício de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão respondeu que estas informações não eram suficientes para uma análise da compatibilidade e solicitaram uma descrição pormenorizada (isto é, formulários de notificação) com base nas regras aplicáveis à data da medida. Esta apreciação foi apresentada com a resposta de 5 de maio de 2014.

(204) Os critérios de compatibilidade específicos para os diferentes tipos de publicidade são analisados abaixo.

Auxílio destinado à publicidade genérica

(205) No que diz respeito à referência a empresas específicas em algumas campanhas publicitárias (considerando 90), a Comissão salienta que, nos termos do ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, o auxílio destinado à publicidade relacionada com empresas específicas é proibido.

(206) No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas alegaram que as empresas mencionadas tinham contribuído para alguns dos custos da campanha (Druck und Werbeeinschaltung). Todavia, nos termos das regras em matéria de auxílios estatais (ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade), não podem ser autorizadas campanhas que refiram empresas específicas. O facto de as empresas terem contribuído parcialmente para os custos relativos à campanha não altera esta apreciação.

(207) Com base nas informações disponíveis, conclui-se que algumas das campanhas publicitárias genéricas referiam especificamente a origem do produto (isto é, a Áustria) (cf. os exemplos apresentados nos considerandos 84 e 90).

(208) Portanto, as medidas não cumpriam o estipulado nos pontos 2.1 (83) e 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade e infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). Assim, a Comissão considera que o auxílio destinado às medidas de publicidade no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999 que mencionam a origem dos produtos ou empresas específicas é incompatível com o mercado comum (84).

(209) No que diz respeito ao período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2001, as campanhas publicitárias referiam apenas as qualidades ou variedades específicas de produtos, sem referências específicas à sua origem nacional.

(210) Por conseguinte, no que diz respeito a este período posterior, as campanhas não infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE e, portanto, eram conformes com o Enquadramento de 1987 para a publicidade. Deste modo, a Comissão considera que são compatíveis com o mercado comum.

Auxílio destinado ao rótulo de qualidade

(211) Na sua resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas referiram que, no que diz respeito ao rótulo de qualidade, foram utilizados os rótulos aprovados na decisão da Comissão no processo N 589/2008. Assim, as autoridades austríacas concluíram que a referência à origem nacional tinha um papel subordinado.

(212) A Comissão não concorda com as observações apresentadas pelas autoridades austríacas. Como acima demonstrado (considerando 65), no período entre 1995 e 1999, foi utilizado outro logótipo para o rótulo de qualidade. Neste logótipo, a referência à origem não é subsidiária da mensagem do logótipo relativa à qualidade. Tanto a mensagem visual (bandeira austríaca) como o texto utilizado indicam a Áustria como mensagem principal.

(213) Por conseguinte, não foi cumprido o ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, que exigia que as referências à origem nacional fossem subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha e não constituíssem a razão principal pela qual os consumidores eram aconselhados a comprar o produto. Assim, a Comissão considera que o auxílio destinado ao rótulo de qualidade para o período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999 é incompatível com o mercado comum.

(214) No que se refere ao período de 1 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2001, a Comissão considera que os novos logótipos, idênticos aos apreciados na decisão da Comissão no processo N 589/2008, cumprem as condições do Enquadramento de 1987 para a publicidade e que o auxílio conexo é compatível com o mercado comum.

Auxílio destinado ao rótulo biológico

(215) Nas medidas de publicidade relativas ao logótipo biológico, tal como demonstrado acima no considerando 65, foram utilizados os mesmos logótipos que no período posterior a 2002.

(216) Uma vez que este tipo de publicidade chama a atenção para as variedades ou qualidades dos produtos produzidos num Estado-Membro, insere-se no ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, que exigia que não se acentuasse indevidamente a origem nacional do produto.

(217) Uma das duas versões do logótipo não fazia qualquer referência à origem dos produtos. A outra indicava a origem do produto como mensagem secundária. A primeira não suscitou quaisquer problemas no que se refere a uma potencial infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). Quanto à última, as condições do ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986 foram preenchidas pelos seguintes motivos: — O logótipo manteve um equilíbrio razoável entre uma referência, por um lado, às qualidades do produto (isto é, biológico) e, por outro lado, à identificação do país produtor por palavras ou símbolos. — A referência à origem nacional era subsidiária da mensagem principal lançada aos consumidores e não constituía a razão principal pela qual os consumidores estavam a ser aconselhados a comprar o produto. — As qualidades dos produtos diziam respeito a qualidades objetivas do produto e não foram utilizados quaisquer superlativos que acarretassem a comparação entre o produto promovido e os produtos de outros Estados-Membros. — As referências ao controlo de qualidade só foram feitas se o produto fosse sujeito a um sistema genuíno e objetivo de controlo das suas qualidades através da AMA.

(218) Portanto, o auxílio destinado à publicidade concedido para o logótipo biológico de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 cumpria as condições enunciadas na Comunicação de 1986. Deste modo, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o mercado comum.

Publicidade fora da Áustria

(219) As campanhas publicitárias organizadas fora da Áustria não fizeram referências específicas à origem nacional do produto para além da que poderia ser evidente a partir das referências feitas às qualidades ou variedades em causa ou à designação normal do produto. Assim, estas campanhas encontravam-se em conformidade com o ponto 2.1 da Comunicação de 1986 e não infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

(220) Portanto, o auxílio destinado à publicidade fora da Áustria para o período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 cumpria as condições enunciadas na Comunicação de 1986. Por conseguinte, a Comissão entende que o auxílio é compatível com o mercado comum.

8.3.3. AUXÍLIO DESTINADO À PUBLICIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2002 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006: RÓTULO BIOLÓGICO E RÓTULO DE QUALIDADE

(221) Para o período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006, era necessário que o auxílio destinado às atividades de publicidade cumprisse as condições estabelecidas nas Orientações para 2000-2006. Nos termos do ponto 18 das Orientações para 2000-2006, as medidas para a promoção e publicidade de produtos agrícolas deveriam ser apreciadas em conformidade com o Enquadramento de 1987 para a publicidade.

(222) A partir de 1 de janeiro de 2002, as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade passaram a ser aplicáveis e substituíram a Comunicação de 1986 e o Enquadramento de 1987 para a publicidade (pontos 69 e 75 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). Por conseguinte, a Comissão baseará a sua apreciação relativa ao período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 nas Diretrizes de 2001 sobre a publicidade.

(223) Segundo o ponto 12 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, para que possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, é necessário que os auxílios à publicidade de produtos agrícolas e outros produtos não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (critérios negativos) e devem facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas (critérios positivos).

Critérios negativos

(224) O ponto 18 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade estabeleceram que não é possível conceder auxílios para campanhas de publicidade que infrinjam o artigo 28.o do Tratado CE (atual artigo 34.o do TFUE), que proíbe, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

(225) Não poderiam ser concedidos auxílios a publicidade diretamente relacionada com os produtos de uma ou mais empresas determinadas. Sempre que a realização de atividades de publicidade financiadas com recursos estatais seja confiada a empresas privadas, é necessário que a escolha da empresa privada em causa tenha sido realizada de acordo com princípios de mercado (pontos 29 e 30 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

(226) Além disso, as campanhas não deveriam infringir o direito comunitário derivado e, nomeadamente, era necessário que cumprissem as disposições da Diretiva 2000/13/CE (pontos 25 a 28 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

Critérios positivos

(227) Os pontos 31 e 32 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade afirmam que, para ser abrangida por uma derrogação nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE), era necessário que a publicidade dissesse respeito a produtos excedentários ou espécies subexploradas, produções novas ou de substituição não excedentárias, produtos de alta qualidade, o desenvolvimento de determinadas regiões ou o desenvolvimento de PME.

(228) O capítulo 4 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade descreveu a aplicação dos critérios positivos supramencionados a tipos específicos de publicidade, nomeadamente aos auxílios destinados à publicidade na qual a origem faz parte da mensagem (secção 4.1) e aos auxílios destinados à publicidade a produtos de qualidade (secção 4.2).

Publicidade em que a origem faz parte da mensagem

(229) Nos termos do ponto 23 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, o país produtor poderia ser identificado, por uma palavra ou um símbolo, desde que fosse mantido um equilíbrio razoável entre as referências às qualidades e variedades do produto, por um lado, e à sua origem nacional, por outro. As referências à origem nacional tinham de ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores e não podiam constituir a razão principal pela qual os consumidores estavam a ser aconselhados a comprar o produto. Considerou-se que a publicidade que mencionava a origem (regional) do produto como mensagem subsidiária não infringiu o artigo 28.o do Tratado CE (atual artigo 34.o do TFUE). Para apreciar se, de facto, a origem constituía uma mensagem subsidiária, a Comissão teria em conta a importância global do texto e/ou do símbolo, incluindo as imagens e a apresentação geral, que se referem à origem e a importância do texto e/ou do símbolo que se referem ao argumento-chave de venda, ou seja, a parte da mensagem publicitária que não incide na origem (pontos 40 e 41 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

Publicidade a produtos de qualidade

(230) Sempre que o auxílio fosse concedido a produtos com requisitos de qualidade especiais, este teria de estar aberto a todos os produtos produzidos na Comunidade, independentemente da sua origem. Os Estados-Membros eram igualmente obrigados a reconhecer os resultados de controlos comparáveis levados a cabo noutros Estados-Membros (ponto 49 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

Publicidade a produtos de agricultura biológica, em especial

(231) Nos termos do ponto 55 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, o auxílio só poderia ser autorizado quando os produtos que ostentassem indicações relativas a métodos biológicos de produção agrícola satisfizessem as exigências do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Todos os produtores e transformadores em causa de produtos da agricultura biológica eram obrigados a submeter-se ao regime de controlas imposição por esse regulamento.

Apreciação

(232) Na aplicação das disposições acima às medidas de publicidade para o rótulo biológico e o rótulo de qualidade no período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, a Comissão estabelece as seguintes conclusões:

(233) O rótulo de qualidade e uma das duas versões do rótulo biológico (cf. considerando 64) continham uma referência à origem do produto, mas esta mensagem pode ser considerada secundária à mensagem principal relativa à qualidade (biológica) do produto. A referência à origem do produto tinha uma posição subordinada tanto na mensagem gráfica (fundo) como no texto do logótipo.

(234) No que se refere à conceção dos ró