31.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/73
REGULAMENTO (CEE)N?871/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?346/88queinstituimedidasespecíficasde
protecçãoaaplicarnaimportaçãodemaçãsdemesaprovenientes depaíses
terceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?824/88(2),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo29?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2707/72do
Conselho(3),determinaascondiçõesdeaplicaçãodas
medidasdeprotecçãonosectordasfrutasedosprodutos
hortícolas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?346/88da
Comissão(4),prevêmedidasespecíficasdeprotecçãoa
aplicarnaimportaçãodemaçãsdemesaprovenientede
paísesterceiros;
Considerando que,afimdeassegurarobomfunciona­
mentodesteregime,éconvenientepreverumacomunica­
çãosemanalporpartedosEstados-membros ,dasquanti­
dadesrelativasaoscertificadosnãoutilizados,totalou
parcialmente ;
Considerando queoscertificadosdeimportaçãosão
emitidoscomreferênciaaocódigoNCdemaiorespecifi­
cação;queaNomenclatura Combinadacontémvários
códigosconformeosperíodosdeimportaçãodasmaçãsde
mesa,oquepodecausardificuldadesnofinaldecada
período;que,emconsequência ,éoportunoprevera
emissãodoscertificadosdeimportaçãoparaoconjunto
dostrêscódigosNCemquestão;
Considerandoqueforamemitidoscertificadosdeimpor­
taçãonodecursodomêsdeMarçode1988,comocódigo
NC08081093;queseafiguranecessáriopreverapossi­
bilidade,paraosoperadoresdeincluirnoscertificadosde
importaçãoocódigoNC,queabranja,nomeadamente ,o
mêsdeAbril;
Considerando que,afimdeteremcontaotempode
transportenecessárioàexpediçãodasmaçãsdemesapara
aComunidade ,nomeadamente asprovenientes dos
paísesdohemisférioSul,bemcomoascaracterísticas
específicasdestecomércio,éconvenienteprolongaro
períododeeficáciadocertificadodeimportaçãode30
para40diaseaumentarapercentagemdetolerânciade5
para7%,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?346/88éalteradodoseguinte
modo:
1.Oartigo2?passaateraseguinteredacção:
«Artigo2?
1.Aemissãodocertificadodeimportaçãofica
sujeitaàconstituiçãodeumagarantiade1,5ECUpor
100quilogramaslíquidos.Agarantiaficaráperdida,no
todoouemparte,nascondiçõesespecificadasnon?2,
seduranteoperíododeeficáciadocertificadoaintro­
duçãoemlivrepráticadasquantidadesindicadasno
certificadonãòseefectuar,ousesóseefectuarparcial­
mente.
2.ÉaplicávelodispostonoRegulamento(CEE)
n?3183/80,semprejuízodasnormasespecíficas
seguintes:
—on?4doartigo8?nãoéaplicável,
—emderrogaçãodon?5doartigo8?,aobrigaçãode
importarconsidera-secumpridaseaquantidade
importadaforinferiorem7%,nomáximo,à
quantidadeindicadanocertificado,
—emderrogaçãodon?1,segundotrecho,doartigo
9?,osdireitosdecorrentesdocertificadodeimpor­
taçãonãosãotransmissíveis ,
—emderrogaçãodon?3,primeiroparágrafo,do
artigo33?,seaobrigaçãodeimportarnãofor
cumprida,agarantiaficaráperdidanumaquanti­
dadeigualàdiferençaentre:
—93%daquantidadelíquidaindicadanocertifi­
cado,e
—aquantidadelíquidaefectivamenteimportada.
3.Oscertificadosdeimportaçãosãoeficazes
durante40diasapartirdasuadatadeemissão,tal
comodefinidanon?3doarigo3?Todavia,aeficácia
cessaráemqualquercasoem31deAgostode1988.»
2.Éaditadoumnovoartigo3?Acomaseguinteredac­
ção:
«Artigo3?A
1.Nopedidodecertificadoenocertificadode
importaçãodevemindicar-se,nascasas7e8,ostrês
códigosNC08081091,08081093e08081099.
2.Noquerespeitaaoscertificadosemitidosantesde
31deMarçode1988,aautoridadecompetenteacres­
centará,apedidodooperador,aindicaçãodocódigo
NC08081099nascasas7e8,consoanteopedido
e/ouocertificado .»0JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L85de30.3.1988,p.5.
(3)JOn?L291de28.12.1972,p.3.
4JOn?L34de6.2.1988,p.21.

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correspondentes adiferençaentreasquantidades
imputadasnoversodoscertificadoseasquanti­
dadesparaasquaisestesúltimosforamemitidos
Estacomunicação éefectuadasemanalmente ,às
quartas-feiras ,paraosdadosrecebidosdurantea
semanaanterior;
3.Comamaiorbrevidade,asquantidadesnãoutiliza­
das,nostermosdadefiniçãodón?2,paraoscertifi­
cadosemitidosdepoisde14deFevereirode1988.
Casonãotenhasidoapesentadoqualquerpedidode
certificadodeimportaçãonodecursodeumdos
períodoscitadosnon?1,ousenãohouverquantidades
nãoutilizadasnaacepçãodon?2,oEstado-membro
emcausainformarádessefactoaComissão,portelex
enviadonosdiasindicadosnopresenteartigo.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1988.3.Oartigo4?passaateraseguinteredacção:
«Artigo4?
OsEstados-membros comunicarão àComissão:
1.Asquantidadesdemaçãdemesaobjectodepedidos
decertificadosdeimportaçãodeacordocomos
códigosdaNomenclaturaCombinadaeporpaísde
origem.
Estacomunicaçãoefectua-secomaseguinteperio­
dicidade:
—todasasquartas-feirasparaospedidosapresen­
tadossegundaeterça-feira,
—todasassextas-feirasparaospedidosapresen­
tadosquartaèquinta-feira,
—todasassegundas-feiras paraospedidosapresen­
tadosnasexta-feiradasemanaanterior;
2.Asquantidadesrelativasaoscertificadosdeimporta­
ção,nãoutilizadasouutilizadasparcialmente ,
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente