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DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que convida o Reino dos Países Baixos a retirar determinadas disposições em matéria de rotulagem do seu projecto de regulamentação relativa aos produtos gordos para barrar (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/578/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 17º,

Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, as autoridades neerlandesas notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar um projecto de regulamentação relativa aos produtos gordos para barrar;

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do referido projecto especifica os teores mínimos e máximos de vitaminas A e D adicionadas; que o nº 2 do referido artigo estipula que, caso os produtos gordos para barrar não contenham os nutrientes referidos no nº 1, ou os contenham numa quantidade diferente, tal facto deve ser indicado no rótulo;

Considerando que a referida notificação foi objecto de debate com os restantes Estados-membros aquando da reunião do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios em 27 de Fevereiro de 1997;

Considerando, todavia, que a aposição de uma menção complementar de advertência não prevista pela Directiva 79/112/CEE não se afigura necessária à informação do consumidor sobre a composição específica dos produtos em causa;

Considerando que a referida observação levou a Comissão a emitir um parecer negativo, em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE;

Considerando que a imposição unilateral da referida obrigação pelas autoridades neerlandesas constitui uma fonte de obstáculos à livre circulação dos géneros alimentícios;

Considerando que, por consequência, deve solicitar-se às autoridades neerlandesas que retirem o seu projecto de regulamentação relativa aos produtos gordos para barrar;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino dos Países Baixos é obrigado a retirar do seu projecto de regulamentação relativa aos produtos gordos para barrar as disposições do nº 2 do artigo 3º, que impõem a aposição de uma menção específica no rótulo dos produtos que não contenham as vitaminas A e D ou que as contenham numa quantidade diferente da prescrita no nº 1 desse artigo 3º

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 43 de 14. 2. 1997, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1997 relativa à colocação no mercado do teste T102 (Streptococcus thermophilus T102) nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/549/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que os artigos 10º a 18º da Directiva 90/220/CEE estabelecem um procedimento comunitário que permite à autoridade competente de um Estado-membro autorizar a colocação no mercado de produtos que contêm ou consistem em organismos geneticamente modificados;

Considerando que foi requerida à autoridade competente da Finlândia a introdução no mercado de um produto desse tipo;

Considerando que a autoridade competente da Finlândia enviou subsequentemente o processo à Comissão, acompanhado de parecer favorável;

Considerando que a autoridade competente de um Estado-membro levantou objecções no referido processo;

Considerando, portanto que, nos termos do nº 3 do artigo 13º da Directiva 90/220/CEE, a Comissão deve tomar uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º da referida directiva;

Considerando que a Comissão, tendo examinado a objecção levantada nos termos da Directiva 90/220/CEE, bem como as informações apresentadas no processo, chegou à conclusão de que não há motivos para pensar que a introdução, no Stetptococcus thermophilus T102, do gene que codifica para o cloranfenicol-acetiltransferase no plasmídeo pMJ 763 tenha quaisquer efeitos adversos para a saúde humana ou o ambiente;

Considerando que o nº 6 do artigo 11º e o nº 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE prevêem salvaguardas adicionais caso surjam nova informações sobre os riscos de um produto;

Considerando que as medidas previstas na referida decisão estão de acordo com o parecer do comité criado nos termos do artigo 21º da Directiva 90/220/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Sem prejuizo de outras disposições comunitárias, a autoridade competente da Finlândia concederá autorização para a colocação no mercado do produto a seguir referido, requerida pela Valio Oy (Ref. C/FI/96-1NA):

Frascos contendo um preparado liofilizado de Streptococcus thermophilus T102, que foi transformado com o plasmídeo pMJ 763 contendo os genes sintéticos lux A, lux B de Xenorhabdus luminescens, o gene que codifica para a cloranfenicol-acetiltransferase do plasmídeo pVS2, sob regulação de um promotor P45 de lactococcus e de um terminador transcricional de Escherichia coli rrnB.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.

(2) JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 72.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (97/667/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que o pedido introduzido pela Bélgica em 14 de Agosto de 1996 e chegado à Comissão em 20 de Agosto de 1996 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação, num modelo de veículo, de um tipo de luz de marcha atrás referida no Regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE) nº 23, efectuada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48;

Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais luzes de marcha atrás, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques (3), nem as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão (5); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nºs 23 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório;

Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de marcha atrás;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o pedido de derrogação da Bélgica em favor da produção de um tipo de luz de marcha atrás referida no Regulamento ECE nº 23 e da sua instalação em conformidade com o Regulamento ECE nº 48 no modelo de veículo a que se destina.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 18 de 21. 1. 1997, p. 7.

(3) JO L 220 de 29. 8. 1977, p. 72.

(4) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.

(5) JO L 171 de 30. 6. 1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 relativa ao preço fixo transfronteiras dos livros em regiões linguísticas europeias (97/C 305/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152º,

RECONHECENDO o carácter duplo do livro, como portador de valores culturais e como mercadoria; sublinhando com insistencia a importância de uma avaliação equilibrada dos aspectos económicos e culturais do livro;

RECONHECENDO o valor que um certo número de Estados-membros atribui ao preço fixo dos livros como meio de manutenção e promoção da diversidade e do acesso generalizado ao livro, ao serviço dos interesses culturais do consumidor; que as autoridades nacionais desses Estados-membros aceitaram as limitações de concorrência que o preço fixo dos livros implica em nome do interesse cultural geral;

SALIENTANDO que em alguns Estados-membros estão a ser aplicados sistemas de fixação de preço nacionais;

CONSIDERANDO que alguns Estados-membros tencionam autorizar ou criar uma regulamentação complementar de preço fixo transfronteiras de livros, em conjunto com outro Estado-membro dentro de uma região linguística homogénea; que essa regulamentação deverá ser possível desde que a fixação do preço se limite a essa região linguística e a edições publicadas na língua em questão;

REGISTANDO que a Comissão das Comunidades Europeias se considera até à data obrigada a declarar todos os sistemas de fixação de preços com efeitos transfronteiras que lhe foram submetidos incompatíveis com o nº 1 do artigo 85º e com o artigo 30º do Tratado e declarou que, naqueles casos, não eram suficientes os elementos de prova avançados em apoio da isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º;

CONSIDERANDO que o aditamento do nº 4 do artigo 128º ao Tratado deu origem a uma nova situação, cujas consequências devem ser esclarecidas relativamente à aplicação das regras de concorrência comunitárias ao preço fixo transfronteiras dos livros;

SOLICITA à Comissão que:

- analise as consequências do nº 4 do artigo 128º em relação à aplicação dos artigos do Tratado que podem dizer respeito ao preço fixo transfronteiras dos livros e indique, se for caso disso, as formas de permitir a aplicação de regulamentação/acordos de fixação de preço dentro de regiões linguísticas homogéneas,

- apresente as conclusões deste estudo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 sobre o futuro da acção cultural europeia (97/C 305/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152º,

Reconhecendo a importância da acção cultural para um maior desenvolvimento da Comunidade,

Considerando que o artigo 128º do Tratado CE confere explicitamente à Comunidade uma dimensão cultural;

Tomando em consideração os princípios directores do Tratado, tal como os consagrados no artigo 3ºB;

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, sobre a integração dos aspectos culturais nas acções comunitárias (1), em especial:

I

A referência às conclusões do Conselho e dos ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 12 de Novembro de 1992, sobre as directrizes para uma acção cultural comunitária, segundo as quais:

- se deverá conferir maior visibilidade à relação entre o domínio cultural e outros domínios,

- deverão ser aplicadas de forma mais eficaz as diposições nesse sentido do nº 4 do artigo 128º do Tratado,

- se deverá criar um melhor equilíbrio entre as dimensões cultural e económica e outras dimensões da política da Comunidade, por forma a que estas dimensões se completem e sustentem mutuamente;

II

Considerando que diversas actividades culturais da Comunidade se enquadram em diferentes (sub)programas culturais;

Salientando que, para além destes programas, a Comunidade apoia de variadas formas as actividades culturais;

Apontando que a realização de estudos actualizados sobre a acção cultural na Comunidade é essencial para a coordenação do apoio ao sector cultural;

Tomando em consideração a experiência adquirida pela Comunidade no apoio ao sector cultural;

Considerando que os programas culturais em vigor terminarão nos próximos anos;

Considerando que, sendo fundamental que as opiniões dos Estados-membros sejam tidas em conta na proposta da Comissão, pode, pois, ser conveniente que a Comissão os consulte, pelo processo que considerar mais indicado, sobre as suas ideias em matéria de cooperação cultural europeia,

SOLICITA à Comissão que dirija um estudo sobre a possibilidade de estabelecer um quadro orientador, global e transparente para a acção cultural na Comunidade, de modo a garantir a aplicação do artigo 128º do Tratado, e que apresente propostas, até 1 de Maio de 1998, sobre o futuro da acção cultural europeia, incluindo, entre outros, a criação de um instrumento único de programação e financiamento tendo em vista a aplicação do artigo 128º, embora o sector audiovisual já disponha de instrumentos próprios, tendo em conta as considerações acima enunciadas e uma avaliação mais aprofundada dos (sub)programas relevantes.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 36 de 5. 2. 1997, p. 4.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/689/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,

Tendo em conta a Acção Comum 96/406/PESC, de 10 de Junho de 1996, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1),

Considerando que o Conselho Permanente da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) decidiu, em 26 de Setembro de 1997, que a organização tomaria a seu cargo a supervisão das eleições da Assembleia da Republika Srpska;

Considerando que a OSCE solicitou o apoio da União Europeia ao financiamento da supervisão dessas eleições;

Considerando que a Acção Comum 96/406/PESC deve ser completada,

DECIDE:

Artigo 1º

A presente decisão tem por objectivo a continuação do apoio da União Europeia às actividades realizadas pela OSCE, nos termos do Acordo-Quadro Geral para a Paz.

Artigo 2º

1. Relativamente às eleições para a Assembleia da Republika Sprska, o apoio referido no artigo 1º consistirá em fornecer um contingente de supervisores da União Europeia encarregados de fiscalizar o processo eleitoral sob a égide da OSCE, incluindo o escrutínio e a contagem dos votos.

2. Os supervisores a longo prazo da União Europeia permanecerão na região por um período máximo de 74 dias. Os supervisores a curto prazo da União Europeia permanecerão na região por um período de 17 dias.

3. As actividades de supervisão serão financiadas pelo montante previsto no nº 1 do artigo 3º da Decisão do Conselho 97/224/PESC. Serão aplicáveis as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 3º dessa decisão.

Artigo 3º

O Conselho fará o balanço da aplicação da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Produzirá efeitos a partir de 26 de Setembro de 1997.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 168 de 6. 7. 1996, p. 1. Acção Comum alterada pela Decisão 97/153/PESC (JO L 63 de 4. 3. 1997, p. 1) completada pela Decisão 97/224/PESC (JO L 90 de 4. 4. 1997, p. 1).
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1997 que reconhece que a produção em Itália de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (97/686/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1417/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção:

- de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e

- de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc.,

em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;

Considerando que, em 17 de Julho de 1997, foram apresentados pelo Governo italiano pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinados vqprd e vinhos de mesa com «i.g.t.» («indicazione geografica tipica»);

Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vqprd e vinhos de mesa «i.g.t.» em questão reúnem as condições necessárias, na medida em que o limite de 2 442 hectares previsto pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 não é excedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os vqprd indicados no anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sob reserva da observância, em relação ao conjunto dos vqprd de uma mesma região, do aumento de superfície constante do mesmo anexo.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 10.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que define os dados mínimos para as bases de dados relativas aos animais e aos produtos introduzidos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/394/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, para efeitos do disposto no nº 1 do anexo III da Decisão 92/438/CEE, é conveniente, numa primeira etapa, definir os dados mínimos uniformes para as bases de dados a criar por cada Estado-membro relativamente aos animais e aos produtos introduzidos no seu território;

Considerando que incumbe aos Estados-membros registar, se considerarem conveniente, dados suplementares acerca dos animais e produtos introduzidos nos seus territórios;

Considerando que as demais exigências técnicas serão fixadas ulteriormente, à luz dos estudos em curso relativos ao projecto Shift;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os dados mínimos a introduzir pelos Estados-membros nas bases de dados relativos aos animais e produtos introduzidos nos seus territórios são definidos no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

ANEXO

DADOS MÍNIMOS RELATIVOS AOS ANIMAIS E PRODUTOS

1. Identificação do posto de inspecção fronteiriço

Nome do posto de inspecção e código (Animo).

2. Identificação do lote

a) Natureza da mercadoria e código (Animo);

b) Número/quantidades/unidades;

c) Número do «anexo B»;

d) País terceiro de origem (código ISO);

e) Nome e número de aprovação do estabelecimento de origem;

f) Estado-membro de destino/país de destino (código ISO).

3. Controlos efectuados

a) Controlo documental (Sim/Não/Não conforme);

b) Controlo de identidade (Sim/Não/Não conforme);

c) Controlo físico (Sim/Não/Não conforme);

d) Exame laboratorial (Sim/Não/Não conforme).

4. Resultado dos controlos

a) Aceitação (data);

b) Reexpedição (data);

c) Destruição (data);

d) Transformação (data).
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de co-financiar os «apelos especiais» do CICV (97/818/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigo J.3 e J.11,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, que determinou as áreas do âmbito da «segurança» que podem ser objecto de acções comuns, a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia,

Considerando que, em 1 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/588/PESC, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (1),

Considerando que é conveniente, a título das acções específicas previstas no artigo 8º da referida acção comum para apoio ao esforço prioritário da União a favor das vítimas das minas terrestres antipessoais, co-financiar através de uma contribuição suplementar os «apelos especiais» do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV),

DECIDE:

Artigo 1º

1. Os apelos especiais do CICV serão elegíveis para co-financiamento da União Europeia.

O montante exacto da contribuição da União será objecto de uma convenção financeira entre a Comissão e o CICV, nos termos do Regulamento Financeiro, a fim de co-financiar uma percentagem significativa dos custos elegíveis, tendo em conta os princípios de uma boa gestão financeira, incluindo a relação custo-eficácia e o valor acrescentado pela contribuição da União.

2. A fim de financiar as acções previstas no nº 1, um montante máximo de 8 milhões de ecus será custeado pelo orçamento geral das Comunidades Europeias para 1997.

3. A gestão da despesa financiada pelo montante fixado no nº 2 efectuar-se-á na observância dos processos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART

(1) JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1.