ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
a)

O n.o 3.o passa a ter a seguinte redacção: «3. No que se refere aos países candidatos com parcerias de adesão com a União Europeia, os financiamentos concedidos no quadro do programa PHARE concentrar-se-ão nas principais prioridades tendo em vista a adopção do acervo comunitário, nomeadamente o reforço das capacidades administrativas e institucionais dos países candidatos à adesão e a promoção dos investimentos, com excepção do tipo de investimentos financiados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (9) e (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e de desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (10), desde que estejam reunidas as condições relativas ao financiamento de medidas previstas nesses dois regulamentos. As verbas do PHARE poderão igualmente ser utilizadas para financiar medidas nos domínios do ambiente, dos transportes e do desenvolvimento agrícola e rural que, se bem que de importância menor, sejam indispensáveis à execução dos programas integrados de reestruturação industrial ou de desenvolvimento regional.»;
O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Pode ser concedido apoio para investimentos previstos no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 que tenham por objectivo a melhoria da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca constantes do anexo I do Tratado. Os produtos agrícolas, com excepção dos produtos da pesca, devem ser originários de países candidatos ou da Comunidade. Os investimentos no comércio retalhista devem ser excluídos do apoio.

O apoio será concedido às pessoas directamente responsáveis pelo financiamento de investimentos em empresas que satisfaçam as condições previstas no primeiro e segundo travessões do n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento.

No entanto, no caso de o acervo relativo às normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais ter sido introduzido pouco tempo antes da recepção do pedido, a decisão de concessão do apoio ficará subordinada ao respeito dessas novas normas pela exploração no final da realização do investimento.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/4

REGULAMENTO (CE) N.o 1932/2004 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/1999 da Comissão (2) determina que a manteiga de intervenção colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Junho de 2002.

(2) Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Janeiro de 2003 esteja disponível para venda.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data de «1 de Junho de 2002» é substituída pela data de «1 de Janeiro de 2003».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1448/2004 (JO L 267 de 14.8.2004, p. 30).
2.

No artigo 14.o , o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, incluindo as dotações necessárias para a gestão do projecto Eurofarm, é de 43,7 milhões de euros para o período de 2004 a 2006. O montante para o período de 2007 a 2009 será fixado pela autoridade orçamental e legislativa, sob proposta da Comissão, com base nas novas perspectivas financeiras relativas ao período que se inicia em 2007. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.».
(2)

As medidas impostas por força dos pontos 4 e 5 da Resolução 748 (1992) e dos pontos 3, 4, 5 e 6 da Resolução 883 (1993) foram aplicadas na Comunidade através do Regulamento (CE) n.o 3274/93 do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia (2). A aplicação desse regulamento foi suspensa pelo Regulamento (CE) n.o 836/99 (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/21

REGULAMENTO (CE) N.o 1458/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 913/2004 da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II.

(2) Através do seu aviso de 15 de Junho de 2004, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. A actualização da lista consiste na supressão da lista da República do Congo. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

(2) JO L 163 de 30.4.2004, p. 73.
Regulamento (CE) n.o 317/2004 da Comissão

de 23 de Fevereiro de 2004

relativo à adopção de derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos no que diz respeito à Áustria, à França e ao Luxemburgo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria em 30 de Junho de 2003,

Tendo em conta o pedido apresentado pela França em 12 de Junho de 2003,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Luxemburgo em 25 de Junho de 2003,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2150/2002, a Comissão pode conceder derrogações a certas disposições dos anexos do referido regulamento durante um período transitório.

(2) Essas derrogações devem ser concedidas à Áustria, à França e ao Luxemburgo, a seu pedido.

(3) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho(2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. São concedidas as seguintes derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.o 2150/2002:

a) São concedidas derrogações à Áustria para a apresentação de resultados respeitantes ao ponto 1.1 da secção 8, artigo 1 (agricultura, caça e silvicultura), do anexo I;

b) São concedidas derrogações à França para a apresentação de resultados respeitantes ao ponto 1.1 da secção 8, artigos 1 (agricultura, caça e silvicultura), 2 (pesca) e 16 (actividades de serviços), do anexo I e os respeitantes ao ponto 2 da secção 8 do anexo I;

c) São concedidas derrogações ao Luxemburgo para a apresentação de resultados respeitantes ao ponto 1.1 da secção 8, artigos 1 (agricultura, caça e silvicultura) e 2 (pesca), do anexo I.

2. As derrogações previstas no n.o 1 são concedidas apenas no que se refere aos dados do primeiro ano de referência, ou seja, 2004.

Após o termo do período transitório, a Áustria, a França e o Luxemburgo transmitirão os dados do ano de referência de 2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 332 de 9.12.2002, p. 1.

(2) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.
(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 84/22

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 495/2005 da Comissão, de 30 de Março de 2005, que derroga o Regulamento (CE) n.o 824/2000 no respeitante ao prazo de entrega dos cereais para intervenção em determinados Estados-Membros na campanha de 2004/2005

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 82 de 31 de Março de 2005 )

Na página 5, no fim do artigo 1.o:

em vez de:

«… no fim do sexto mês seguinte …»,

deve ler-se:

«… no fim do sétimo mês seguinte …».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/11

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 692/2005 do Conselho, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias inter alia da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 112 de 3 de Maio de 2005 )

Na página 7, no artigo 1.o, n.o 1, no quadro, na coluna «Empresa»:

a) em vez de : «Shanghai Adeptech Precision Co. Ltd No. 3217 Hong Mei Road, Shanghai 201103, People's Republic of China», deve ler-se : «Shanghai Adeptech Precision Co. Ltd No. 1688 Huateng Road, Huaxin Town, Qingpu District, Shanghai People's Republic of China»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/99

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2163/2005 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que prevê a rejeição dos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 342 de 24 de Dezembro de 2005 )

No índice da capa e na página 70, no título do regulamento e no local e data de adopção:

em vez de:

«22 de Dezembro de 2005»,

deve ler-se:

«23 de Dezembro de 2005».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/23

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 277 de 21 de outubro de 2005 )

Na página 1, no considerando 2:

onde se lê:

«(2) Nos termos do Tratado, na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais para a sua aplicação, deve tomar-se em consideração a natureza particular da atividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas zonas rurais.»,

deve ler-se:

«(2) Nos termos do Tratado, na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais para a sua aplicação, deve tomar-se em consideração a natureza particular da atividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas.».

Na página 17, no artigo 28.o, no n.o 1, na alínea c):

onde se lê:

«…, só pode ser concedido apoio aos que sejam efetuados por microempresas, conforme referido no n.o 2, para cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas. …»,

deve ler-se:

«…, só pode ser concedido apoio aos que sejam efetuados por microempresas, conforme referido no n.o 3, para cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas. …».
(1)

Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram, em 19 de Maio de 2004, no princípio de que os fluxos comerciais em conformidade com as preferências concedidas anteriormente no âmbito dos acordos bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça deveriam manter-se após o alargamento. Por conseguinte, acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões, que estão enumeradas nos anexos 1 e 2 do Acordo, inclui o alargamento de um contingente pautal comunitário com isenção de direitos em vigor (produtos dos códigos NC 0705 11 00, 0705 19 00 e 0705 29 00, com o número de ordem 09.0925) para cobrir um novo produto (código NC 0705 21 00).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 11/26

REGULAMENTO (CE) N.o 51/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2005

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2276/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros.

(2) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 7 a 13 de Janeiro de 2005 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2) JO L 396 de 31.12.2004, p. 34.

(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 7/3

REGULAMENTO (CE) N.o 29/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2005

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

(2) O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005.

(3) É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Janeiro de 2005 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Fevereiro de 2005 para 6 927,342 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2005. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/15

REGULAMENTO (CE) N.o 85/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/9

REGULAMENTO (CE) N.o 69/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2005

relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, referido no Regulamento (CE) n.o 2033/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2033/2004 da Comissão (3) abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da Reunião.

(2) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89, a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas e segundo o processo previsto no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89, não é indicado proceder-se à fixação de uma subvenção máxima.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 10 a 13 de Janeiro de 2005 no âmbito do concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B do código NC 1006 20 98, com destino à ilha da Reunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2033/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1275/2004 (JO L 241 de 13.7.2004, p. 8).

(3) JO L 353 de 27.11.2004, p. 9.