PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/23

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 2007

que estabelece medidas específicas a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico

[notificada com o número C(2007) 1877]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(2007/315/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 836/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as medidas de transição a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico (2), foi adoptado devido à ocorrência de um nível excepcionalmente elevado de tremor epizoótico nas populações de ovinos e caprinos em Chipre. Estabelece certas medidas de transição, incluindo uma proibição à expedição a partir de Chipre para outros Estados-Membros e países terceiros de determinadas carnes e determinados produtos à base de carne de ovinos e caprinos. O referido regulamento é aplicável até 30 de Abril de 2007.

(2) Os resultados do programa de erradicação e vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) para 2006 na Comunidade indicam que, em Chipre, foram diagnosticados 865 casos de EET em ovelhas, num total de 2 579 casos de EET na Comunidade, e 461 casos de EET em cabras, num total de 531 casos na Comunidade.

(3) No âmbito do Roteiro das EET [COM(2005) 322 final], adoptado em 15 de Julho de 2005 e na linha do programa de trabalho 2006-2007 da SANCO no domínio das EET [SEC(2006) 1527], a Comissão está actualmente a discutir com os Estados-Membros uma proposta de revisão das medidas em vigor a aplicar em rebanhos afectados por EET, nos quais se excluiu a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB).

(4) Devido à situação zoossanitária das populações de ovelhas e cabras em Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico, tendo em conta os requisitos de controlo e na pendência das conclusões da discussão sobre uma revisão das medidas de erradicação em vigor, é necessário manter certas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário e ao comércio com países terceiros de determinadas carnes e determinados produtos à base de carne derivados de ovinos e caprinos, a fim de evitar o risco de doença noutros Estados-Membros.

(5) A expedição de produtos derivados de ovinos e caprinos a partir de Chipre para outros Estados-Membros e a exportação desses produtos para países terceiros devem, por conseguinte, continuar a ser proibidas.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Chipre assegura que não são expedidos desse Estado-Membro para outros Estados-Membros ou exportados para países terceiros carne fresca, carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), derivados de ovinos e caprinos.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2007.

Artigo 3.o

A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

(2) JO L 127 de 29.4.2004, p. 48.

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.