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REGULAMENTO (CEE) Nº 1662/89 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 573/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que convém adaptar o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2870/88 (4), às modificações recentes do sistema de prémios às vacas em aleitamento; que é necessário, dada a duração do período de apresentação de pedidos, precisar que um produtor pode apresentar apenas um pedido durante o referido período;

Considerando que, à luz da experiência adquirida e tendo simultaneamente em conta, de modo adequado, as infracções de menor importância, é necessário reforçar as normas que visam a prevenção e a penalização das irregularidades e das fraudes; que, para esse efeito, é adequado excluir o requerente do benefício do prémio durante a campanha de comercialização seguinte, em caso de falsa declaração feita deliberadamente ou com negligência grave;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1244/82 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo:

« Durante o período de apresentação dos pedidos acima referidos, um produtor pode apresentar apenas um pedido. »

2. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O prémio complementar previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1357/80 só é concedido aos produtores que beneficiem do prémio previsto no artigo 1º do referido regulamento. »

3. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os montantes fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1357/80 são pagos nos quinze meses seguintes ao início do período referido no nº 1 do artigo 1º »

4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

As autoridades competentes designadas por cada Estado-membro procederão ao controlo administrativo e às inspecções no local, com vista à verificação da observância das normas desse regime de prémio. Essas inspecções devem incidir num número mínimo de explorações, a fixar pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. O controlo incidirá, nomeadamente:

a) No número de vacas em aleitamento existentes na exploração gerida pelo beneficiário;

b) No respeito dos compromissos previstos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1357/80;

c) Na exactidão das declarações previstas no nº 2 do artigo 1º »

5. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 4º A

1. Sem prejuízo dos nºs 2, 3 e 4, não será pago qualquer prémio se o número de animais efectivamente elegíveis resultantes do controlo referido no artigo 4º for inferior àquele para que foi apresentado o pedido de prémio.

2. Se a diminuição do número de animais for imputável a circunstâncias naturais da vida do rebanho, o prémio será pago em relação ao número de animais efectivamente elegíveis, desde que o beneficiário tenha informado, por escrito, a autoridade competente no prazo de dez dias seguintes ao conhecimento em causa.

3. O direito ao prémio será mantido quando o produtor não tenha respeitado o compromisso de manter os animais durante o período referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, devido a casos de força maior, nomeadamente, os referidos no artigo 5º Nesse caso, o prémio será concedido em relação aos animais elegíveis no momento em que a causa de força maior surgiu. O produtor informará desse facto, por escrito, as autoridades competentes no prazo de dez dias seguintes ao conhecimento do acontecimento em causa.

4. Em casos diferentes dos referidos nos nºs 2 e 3, quando a diferença entre o número de animais efecti

vamente elegíveis e o número declarado for inferior a 5 % ou, no máximo, de um animal, se o número dos animais declarados for igual ou inferior a 20 cabeças, o prémio será pago em relação ao número de animais elegíveis, diminuído, de 20 %, desde que a autoridade competente esteja convicta de que não se trata de uma falsa declaração feita deliberadamente ou com negligência grave.

5. Se qualquer das declarações referidas no nº 2 do artigo 1º se revelar falsa, o prémio não é devido em relação aos animais que são objecto do pedido.

6. Em caso de transferência da exploração antes do termo do prazo de doze meses previsto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, o sucessor pode comprometer-se, por escrito, junto da autoridade competente, a prosseguir com o cumprimento das obrigações subscritas pelo seu predecessor. Nesse caso, se não se verificar o respeito destas obrigações em termos satisfatórios o Estado-membro em questão procederá, junto do sucessor, à recuperação dos montantes pagos ao predecessor.

7. Os montantes pagos indevidamente serão recuperados, aumentados de juros a determinar pelo Estado-membro, a contar da data do pagamento do prémio e até à sua recuperação.

8. Em caso de aplicação do nº 1 ou do nº 5, se a autoridade competente verificar que se trata de uma falsa declaração feita deliberadamente ou com negligência grave, o produtor em causa será excluído do beneficio do regime do prémio durante a campanha de comercialização seguinte. »

6. No nº 2 do artigo 6º os termos « 31 de Dezembro » são substituídos por « 31 de Março ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 3.

(3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.

(4) JO nº L 257 de 17. 9. 1988, p. 23.