DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de dezembro de 2012

que prorroga a vigência da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE

(2012/749/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

De acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

A Decisão 2010/371/UE do Conselho (4) , de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE foi adotada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.o desse Acordo.

Estas medidas foram prorrogadas até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE do Conselho (5) , alteradas e prorrogadas até 6 de dezembro de 2012 pela Decisão 2011/808/UE do Conselho (6) .

Foram realizados progressos significativos, designadamente a nível da criação das instituições da transição e do processo eleitoral, graças à mediação da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA), que permitiu que fossem registados avanços no processo de saída da crise. Entre esses avanços, pode-se citar a criação da Comissão Eleitora Nacional Independente para a Transição (CENI-T), a adoção pelo Parlamento de uma lei de amnistia e o anúncio de datas de eleições conformes com as recomendações dos peritos das Nações Unidas. Todavia, o roteiro para a transição não foi plenamente aplicado.

A vigência da Decisão 2010/371/UE cessa em 6 de dezembro de 2012. Dado que as eleições legislativas e a segunda volta das eleições presidenciais estão previstas para 3 de julho de 2013, é conveniente prorrogar as medidas apropriadas em vigor até que o Conselho determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este período,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o da Decisão 2010/371/UE, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão permanece em vigor até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este período.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

(4) JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.

(5) JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.

(6) JO L 324 de 7.12.2011, p. 1.

ANEXO

PROJETO DE CARTA AO PRESIDENTE DA TRANSIÇÃO

Senhor Presidente,

Saudando os progressos registados na resolução da crise política, com a assinatura, pelos parceiros políticos malgaxes em setembro de 2011, do roteiro para a saída da crise em Madagáscar, a União Europeia (UE) flexibilizou, em 5 de dezembro de 2011, as medidas apropriadas estabelecidas em relação a Madagáscar pela Decisão 2010/371/UE do Conselho de 7 de junho de 2010.

Esta nova Decisão foi comunicada a V. Ex.a por carta de 8 de dezembro de 2011, da qual constavam as condições prévias a qualquer medida de apoio à transição por parte da UE. Para o efeito, e durante o último ano, a UE adotou medidas de apoio às populações e ao processo eleitoral, de acordo com o previsto na matriz de compromissos que figura na carta acima mencionada.

Foram realizados progressos significativos no que se refere à aplicação do roteiro, que foram tidos em conta no quadro das medidas apropriadas em vigor. Dado que o roteiro não foi plenamente aplicado, e enquanto se aguarda a realização das eleições legislativas e da segunda volta das eleições presidenciais, previstas para 3 de julho de 2013, continuarão a ser aplicáveis as medidas apropriadas, sem alteração das condições e compromissos recíprocos entre a UE e Madagáscar, que permanecerão totalmente válidos até que a UE determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar.

A UE, que atribui a maior importância aos elementos essenciais relativos ao respeito pelos direitos humanos, instituições democráticas e ao Estado de direito, tal como estabelecido no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE, exorta V. Ex.a, assim como todos os parceiros interessados no roteiro, a multiplicarem os esforços a fim de ultrapassar rapidamente os obstáculos políticos que atualmente dificultam a sua aplicação.

A UE encoraja igualmente todos os intervenientes a prosseguir, com a maior perseverança, os esforços para assegurar um ambiente político estável que permita a realização de eleições credíveis em maio e julho de 2013 e a finalização do processo de transição, tal como acordado pelos intervenientes malgaxes e corroborado pela comunidade internacional.

A UE reafirma o seu compromisso de continuar a apoiar o processo de transição e de pôr rapidamente em prática medidas de apoio pós-transição, cujas modalidades serão decididas no âmbito do diálogo político iniciado com o Governo de V. Ex.a.

As medidas apropriadas poderão ser reexaminadas a qualquer momento, à luz da evolução, positiva ou negativa, da situação política em Madagáscar.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.