PT Jornal Oficial da União Europeia L 343/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2446 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2015

que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 290.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 2.o, 7.o, 10.o, 24.o, 31.o, 36.o, 40.o, 62.o, 65.o, 75.o, 88.o, 99.o, 106.o, 115.o, 122.o, 126.o, 131.o, 142.o, 151.o, 156.o, 160.o, 164.o, 168.o, 175.o, 180.o, 183.o, 186.o, 196.o, 206.o, 212.o, 216.o, 221.o, 224.o, 231.o, 235.o, 253.o e 265.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 952/2013 (Código), em consonância com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), delega à Comissão o poder de completar certos elementos não essenciais do Código, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE. A Comissão é, por conseguinte, convidada a exercer novas competências no contexto posterior ao Tratado de Lisboa, a fim de permitir uma clara e correta aplicação do Código.

(2) Durante os seus trabalhos preparatórios, a Comissão procedeu às consultas adequadas, nomeadamente ao nível dos peritos e das partes interessadas, que contribuíram ativamente para a redação do presente regulamento.

(3) O Código incentiva o recurso às tecnologias da informação e da comunicação, tal como estabelecido na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que constitui um elemento-chave para permitir a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. Assim, qualquer intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e os operadores económicos, bem como o armazenamento dessas informações através de técnicas de processamento eletrónico de dados, exige especificações sobre os sistemas de informação dedicados ao armazenamento e ao tratamento de informações aduaneiras, sendo também necessário prever o âmbito de aplicação e a finalidade dos sistemas eletrónicos que devem ser ativados em acordo com a Comissão e os Estados-Membros. Devem igualmente prever-se informações mais detalhadas sobre os sistemas específicos relativos às formalidades ou aos regimes aduaneiros ou, no caso de sistemas em que a interface harmonizada da UE seja definida como um componente do sistema que oferece um acesso direto e harmonizado a nível da UE para o comércio, sob a forma de um serviço integrado no sistema aduaneiro eletrónico.

(4) Os regimes baseados em sistemas eletrónicos previstos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) e já aplicados nos domínios da importação, da exportação e do trânsito já demonstraram a sua eficácia. Deve, por conseguinte, ser garantida a continuidade na aplicação dessas regras.

(5) A fim de facilitar o recurso a técnicas de processamento eletrónico de dados e de harmonizar a sua utilização, devem ser estabelecidos requisitos comuns em matéria de dados para cada uma das áreas em que essas técnicas devem ser aplicadas. Os requisitos comuns em matéria de dados devem estar em conformidade com as disposições da União e nacionais em vigor em matéria de proteção de dados.

(6) Com vista a assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores postais e os outros operadores, deve ser adotado um quadro uniforme para o desalfandegamento de envios de correspondência e de encomendas postais, a fim de permitir a utilização de sistemas eletrónicos. Tendo em vista a facilitação do comércio, prevenindo simultaneamente a fraude e protegendo os direitos dos consumidores, devem ser estabelecidas regras adequadas e exequíveis para declarar envios postais às autoridades aduaneiras, que tomem em devida consideração a obrigação dos operadores postais de prestarem um serviço postal universal, em conformidade com os atos da União Postal Universal.

(7) A fim de proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, deve ser possível autorizar a utilização de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados em situações em que o risco de fraude é igualmente limitado. Estas situações devem abranger, nomeadamente, a notificação da dívida aduaneira, o intercâmbio das informações que estabelecem as condições relativas à franquia de direitos de importação; a notificação pelas autoridades aduaneiras através dos mesmos meios que o declarante sempre que este tiver entregue uma declaração por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados; a apresentação do número de referência principal (NRP) para o trânsito que não seja através de um documento de acompanhamento de trânsito, a possibilidade de entregar a posteriori uma declaração de exportação e de apresentar as mercadorias na estância aduaneira de saída, bem como a prova de que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da União ou o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a um pedido e uma decisão sobre informações vinculativas em matéria de origem.

(8) Nos casos em que a utilização de técnicas de processamento eletrónico de dados representaria um esforço excessivo para os operadores económicos, e a fim de reduzir esse esforço, deve ser autorizada a utilização de outros meios, em especial no que respeita à prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para as remessas comerciais de valor reduzido ou a utilização da declaração verbal de exportação também para as mercadorias comerciais, desde que o seu valor não exceda o limiar estatístico. O mesmo se aplica a um viajante que não seja um operador económico nos casos em que apresente um pedido de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE ou em relação aos navios de pesca com um determinado comprimento máximo. Além disso, devido às obrigações decorrentes dos acordos internacionais que preveem que os procedimentos sejam efetuados em suporte papel, seria contrário a esses acordos impor a utilização obrigatória de técnicas de processamento eletrónico de dados.

(9) Tendo em vista dispor de uma identificação única dos operadores económicos, é conveniente clarificar que cada operador económico se deve registar uma única vez através de um conjunto de dados bem definido. O registo dos operadores económicos não estabelecidos na União Europeia, bem como das pessoas que não sejam operadores económicos, permite o bom funcionamento dos sistemas eletrónicos que exijam um número EORI como referência inequívoca ao operador económico. Os dados não devem ser conservados por mais tempo do que o necessário, pelo que devem prever-se regras para a anulação de um número EORI.

(10) O prazo para exercer o direito a ser ouvido por uma pessoa que apresenta um pedido de decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira (requerente) deve ser suficiente para permitir ao requerente preparar e apresentar o seu ponto de vista às autoridades aduaneiras. Esse período deve, no entanto, ser reduzido nos casos em que a decisão diz respeito aos resultados do controlo das mercadorias que não tenham sido corretamente declaradas aos serviços aduaneiros.

(11) A fim de alcançar um equilíbrio entre a eficácia das tarefas das autoridades aduaneiras e o respeito do direito a ser ouvido, é necessário prever determinadas derrogações ao direito a ser ouvido.

(12) Para que as autoridades aduaneiras possam tomar decisões válidas à escala da União da forma mais eficaz possível, devem ser definidas condições uniformes e claras, tanto para as administrações aduaneiras como para o requerente. Essas condições devem, nomeadamente, abranger a aceitação de um pedido de decisão, não apenas no que diz respeito a novos pedidos, mas tendo também em conta qualquer decisão anterior anulada ou revogada, uma vez que esta aceitação deve referir-se apenas a pedidos que fornecem às autoridades aduaneiras os elementos necessários para analisarem o pedido.

(13) Nos casos em que as autoridades aduaneiras solicitem informações complementares necessárias para chegar a uma decisão, é conveniente prorrogar o prazo para tomar essa decisão, a fim de garantir um exame adequado de todas as informações fornecidas pelo requerente.

(14) Em certos casos, uma decisão deve produzir efeitos a partir de uma data diferente daquela em que o requerente a recebeu ou em que se considera que a recebeu, ou seja, quando o demandante tiver solicitado uma data de produção de efeitos diferente ou quando a produção de efeitos da decisão estiver subordinada ao cumprimento de determinadas formalidades pelo requerente. Por razões de clareza e de segurança jurídica, estes casos devem ser identificados de forma pormenorizada.

(15) Pelas mesmas razões, devem também ser identificados de forma pormenorizada os casos em que a autoridade aduaneira tem a obrigação de reavaliar e, se for caso disso, suspender a decisão.

(16) Tendo em vista garantir a necessária flexibilidade e facilitar os controlos baseados em auditorias, é conveniente estabelecer um critério suplementar para os casos em que a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código.

(17) Num intuito de facilitação do comércio, deve prever-se que os pedidos de decisões relativas a informações vinculativas podem também ser apresentados no Estado-Membro onde as informações devem ser utilizadas.

(18) A fim de evitar a adoção de decisões incorretas ou não uniformes em matéria de informações vinculativas, é conveniente estabelecer que devem ser aplicados prazos específicos para a emissão desse tipo de decisões nos casos em que o prazo normal não puder ser respeitado.

(19) Embora, por razões de conveniência, se devam estabelecer as simplificações aplicáveis a um operador económico autorizado (AEO) no âmbito das disposições específicas relativas às simplificações aduaneiras, as facilitações aplicáveis aos AEO devem ser avaliadas de acordo com os riscos em matéria de segurança e de proteção associados a um processo específico. Uma vez que os riscos são tidos em conta quando um operador económico autorizado para a segurança e proteção, conforme disposto referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código (AEOS) apresenta uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação de mercadorias retiradas do território aduaneiro da União, a análise de risco para fins de proteção e segurança deve ser efetuada com base nessa declaração, não devendo ser exigidos quaisquer elementos complementares relacionados com a proteção e segurança. No que respeita aos critérios de concessão do estatuto, o AEO deve beneficiar de um tratamento favorável no âmbito dos controlos, salvo se os controlos ficarem comprometidos ou se considerem necessários face a um determinado nível de ameaça ou em conformidade com outra legislação da União.

(20) Pela Decisão 94/800/CE (4), o Conselho aprovou o Acordo sobre as Regras de Origem (OMC-GATT 1994), anexo ao ato final assinado a 15 de abril de 1994 em Marraquexe. O acordo sobre as Regras de Origem estipula que as regras específicas para a determinação da origem de alguns setores de produtos deve, em primeiro lugar, basear-se no país onde o processo de produção conduziu a uma mudança de classificação pautal. Só nos casos em que esse critério não permite determinar o país da última transformação substancial se podem aplicar outros critérios, como o critério do valor acrescentado ou da determinação de uma operação de transformação específica. Dado que a União é Parte nesse acordo, convém prever disposições na legislação aduaneira da União que reflitam os princípios enunciados nesse Acordo para a determinação do país no qual as mercadorias sofreram a última transformação substancial.

(21) A fim de evitar a manipulação da origem das mercadorias importadas com o objetivo de evitar a aplicação de medidas de política comercial, a última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial deve, em certos casos, ser considerada como economicamente não justificada.

(22) Devem ser estabelecidas as regras de origem aplicáveis em ligação com a definição da noção de «produtos originários» e com a acumulação no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas da União (SPG) e das medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para certos países ou territórios, a fim de garantir que as preferências em causa são concedidas apenas aos produtos efetivamente originários de países beneficiários do SPG e nesses países ou territórios, respetivamente, beneficiando assim os seus destinatários.

(23) A fim de evitar custos administrativos desproporcionados e de, simultaneamente, proteger os interesses financeiros da União, é necessário, no contexto da simplificação e da facilitação, assegurar que a autorização concedida para determinar os montantes específicos relativos ao valor aduaneiro com base em critérios específicos é sujeita a condições adequadas.

(24) É necessário estabelecer métodos de cálculo para determinar o montante dos direitos de importação a cobrar sobre os produtos transformados obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, bem como nos casos em que seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a produtos transformados obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo e nos casos que envolvam direitos de importação específicos.

(25) Não deve ser exigida qualquer garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária nos casos em que tal não seja economicamente justificado.

(26) Os tipos de garantia mais utilizados para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira são o depósito em numerário ou o seu equivalente ou a prestação de um compromisso assumido por uma entidade garante; contudo, deve ser concedida aos operadores económicos a possibilidade de prestarem às autoridades aduaneiras outros tipos de garantia na medida em que estes assegurem de forma equivalente o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e a outras imposições. É, por conseguinte, necessário determinar os outros tipos de garantia e as regras específicas aplicáveis à sua utilização.

(27) A fim de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, bem como condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos, os operadores económicos só devem beneficiar de uma redução do nível da garantia global ou de uma dispensa de garantia se preencherem determinadas condições que demonstrem a sua fiabilidade.

(28) A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário completar as regras do Código sobre a liberação da garantia no caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União e em caso de utilização de um livrete CPD ou de um livrete ATA.

(29) A notificação da dívida aduaneira não se justifica em determinadas circunstâncias em que o montante em causa é inferior a 10 EUR. As autoridades aduaneiras devem, por conseguinte, ser dispensadas da obrigação de notificação da dívida aduaneira nesses casos.

(30) A fim de evitar ações em matéria de cobrança sempre que a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação é suscetível ser concedida, é necessário prever uma suspensão do prazo de pagamento do montante dos direitos até a decisão ter sido tomada. Tendo em vista proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, deve exigir-se a constituição de uma garantia para beneficiar dessa suspensão, exceto quando tal possa causar graves dificuldades económicas ou sociais. O mesmo deve aplicar-se quando a dívida aduaneira for constituída por incumprimento, desde que não envolva qualquer artifício ou negligência manifesta por parte do interessado.

(31) A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do Código e proporcionar uma clarificação quanto às regras pormenorizadas para a aplicação das disposições do CAU, nomeadamente as especificações e os procedimentos a observar, devem ser incluídas exigências e clarificações nas condições relativas ao pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, nas notificações de uma decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento, nas formalidades e no prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento. Devem ser aplicadas disposições gerais sempre que caiba às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tomar as decisões, sendo contudo adequado prever um procedimento específico para os casos em que a decisão é tomada pela Comissão. O presente regulamento rege o procedimento relativo à decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento a adotar pela Comissão, nomeadamente no respeitante à transmissão do processo à Comissão, à notificação da decisão e à aplicação do direito a ser ouvido, tendo em conta o interesse da União em garantir que as disposições aduaneiras sejam respeitadas e os interesses dos operadores económicos de boa-fé.

(32) Nos casos em que a extinção da dívida aduaneira se verifique devido a situações de incumprimento sem consequências significativas para o bom funcionamento do regime aduaneiro em causa, essas situações devem abranger, nomeadamente, casos de incumprimento de determinadas obrigações, desde que o incumprimento possa ser remediado posteriormente.

(33) A experiência adquirida com o sistema eletrónico relativo às declarações sumárias de entrada e os requisitos para as alfândegas decorrentes do plano de ação da UE para a segurança da carga aérea (5) salientaram a necessidade de melhorar a qualidade dos dados dessas declarações, nomeadamente exigindo aos verdadeiros intervenientes na cadeia de abastecimento que justifiquem a transação e a circulação de mercadorias. Uma vez que as disposições contratuais podem impedir o transportador de fornecer todos os elementos exigidos, é conveniente determinar os casos em questão e as pessoas que detêm esses dados e que os devem fornecer.

(34) A fim de permitir a melhoria da eficácia da análise de risco em matéria de segurança e proteção do transporte aéreo e, no caso de carga contentorizada, do transporte marítimo, os dados necessários devem ser apresentados antes do carregamento da aeronave ou do navio, ao passo que nos outros casos de transporte de mercadorias a análise de risco pode efetivamente ser também realizada quando os dados são apresentados antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União. Pela mesma razão, justifica-se a substituição da dispensa geral da obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada para mercadorias que circulam nos termos dos atos da União Postal Universal por uma dispensa aplicável aos envios de correspondência e a supressão da dispensa com base no valor das mercadorias, uma vez que o valor não pode ser um critério para avaliar o risco em matéria de segurança e proteção.

(35) Tendo em vista garantir a fluidez da circulação de mercadorias, é adequado aplicar certas formalidades e controlos aduaneiros ao comércio de mercadorias UE entre as partes do território aduaneiro da União a que são aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (6) ou da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (7) e o resto do território aduaneiro da União, ou ao comércio entre as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis.

(36) A apresentação das mercadorias à chegada ao território aduaneiro da União e o depósito temporário de mercadorias deve, regra geral, ter lugar nas instalações da estância aduaneira competente ou em armazéns de depósito temporário operados exclusivamente pelo titular de uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras. No entanto, para proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, é adequado prever a possibilidade de aprovar um local diferente da estância aduaneira competente para efeitos da apresentação de mercadorias ou um local que não seja um armazém de depósito temporário para efeitos de depósito temporário de mercadorias.

(37) Num intuito de maior clareza para os operadores económicos no que respeita ao tratamento aduaneiro das mercadorias que entram no território aduaneiro da União, devem ser definidas regras paras as situações em que a presunção do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não se aplica. Além disso, devem ser estabelecidas regras para as situações em que as mercadorias conservam o estatuto aduaneiro de mercadorias UE quando tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e tenham voltado a entrar, de modo a que tanto os operadores como as administrações aduaneiras possam tratar eficazmente essas mercadorias aquando da sua reentrada. Devem definir-se as condições aplicáveis à concessão da facilitação no estabelecimento da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, com vista a reduzir a carga administrativa dos operadores económicos.

(38) A fim de facilitar a correta aplicação do benefício da franquia de direitos de importação, é adequado definir os casos em que se considera que as mercadorias são objeto de retorno no estado em que se encontravam quando foram exportadas e os casos específicos de mercadorias de retorno que tenham beneficiado de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum e também da franquia de direitos de importação.

(39) No caso de uma declaração simplificada para a sujeição de mercadorias a um regime aduaneiro ser regularmente utilizada, o titular da autorização deve cumprir as condições e os critérios apropriados, semelhantes aos aplicáveis aos AEO, para que seja garantida uma utilização adequada das declarações simplificadas. As condições e os critérios devem ser proporcionais aos benefícios da utilização regular de declarações simplificadas. Devem ainda ser estabelecidas regras harmonizadas no que respeita aos prazos para a apresentação de uma declaração complementar e quaisquer documentos de suporte em falta aquando da entrega da declaração simplificada.

(40) A fim de encontrar um equilíbrio entre facilitação e controlo, é conveniente estabelecer condições adequadas, diferentes das aplicáveis aos regimes especiais, para a utilização da declaração simplificada e a inscrição nos registos do declarante como simplificações para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro.

(41) Devido às exigências em matéria de fiscalização da saída de mercadorias, a inscrição nos registos do declarante para efeitos de exportação ou de reexportação só deve ser possível se as autoridades aduaneiras puderem realizar as operações sem uma declaração aduaneira com base numa transação e deve ser limitada a casos específicos.

(42) Quando um montante de direitos de importação seja potencialmente não devido na sequência de um pedido de concessão de um contingente pautal, a autorização de saída das mercadorias não deve estar subordinada à constituição de uma garantia nos casos em que não há motivos para supor que esse contingente será rapidamente esgotado.

(43) A fim de proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, é conveniente permitir que os pesadores autorizados de bananas elaborem certificados de pesagem de bananas que serão utilizados como documentos de suporte para a conferência da declaração aduaneira de introdução em livre prática.

(44) Em certos casos, é adequado que uma dívida aduaneira não seja constituída e que os direitos de importação não sejam devidos pelo titular da autorização. Nesses caos, deve, por conseguinte, ser possível prorrogar o prazo para o apuramento de um regime especial.

(45) No interesse de um justo equilíbrio entre a redução da carga administrativa tanto para as administrações aduaneiras como para os operadores económicos e de garantir a correta aplicação dos regimes de trânsito, bem como de impedir utilizações abusivas, as simplificações em matéria de trânsito devem ser disponibilizadas aos operadores económicos fiáveis, com base em critérios harmonizados em toda a medida do possível. Assim, as exigências relativas ao acesso a essas simplificações devem ser alinhadas com as condições e critérios aplicáveis aos operadores económicos que pretendam obter o estatuto de AEO.

(46) A fim de evitar possíveis ações fraudulentas nos casos de determinados movimentos de trânsito ligados à exportação, devem ser estabelecidas regras para casos específicos em que as mercadorias que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias UE sejam sujeitas ao regime de trânsito externo.

(47) A União é Parte Contratante na Convenção relativa à importação temporária (8), incluindo as suas alterações posteriores (Convenção de Istambul). Por conseguinte, as exigências em matéria de utilização específica no âmbito da importação temporária que permitem a utilização temporária de mercadorias não-UE no território aduaneiro da União com franquia total ou parcial de direitos de importação, previstos no presente regulamento, têm de estar em conformidade com essa convenção.

(48) Há que simplificar e racionalizar os regimes aduaneiros relativos ao entreposto aduaneiro, às zonas francas, ao destino especial, ao aperfeiçoamento ativo e ao aperfeiçoamento passivo, a fim de tornar a utilização desses regimes especiais mais atrativa para os operadores. Os vários regimes de aperfeiçoamento ativo no âmbito do sistema de draubaque e do sistema de suspensão e o regime de transformação sob controlo aduaneiro devem, portanto, ser fundidos num regime único de aperfeiçoamento ativo.

(49) A segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre os operadores económicos requerem que se indiquem os casos em que é necessária uma análise das condições económicas para efeitos de aperfeiçoamento ativo e passivo.

(50) Para que os operadores económicos possam beneficiar de uma maior flexibilidade no que respeita à utilização de mercadorias equivalentes, deve ser possível a utilização de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo.

(51) A fim de reduzir os custos administrativos, é conveniente prever um período de validade das autorizações de utilização e transformação específicas mais longo do que o aplicável ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(52) Deve ser exigida uma relação de apuramento não só para efeitos do regime de aperfeiçoamento ativo como do de destino especial final, a fim de facilitar a recuperação de qualquer montante de direitos de importação e, desse modo, salvaguardar os interesses financeiros da União.

(53) Convém determinar claramente os casos em que é permitida a circulação de mercadorias que tenham sido sujeitas a um regime especial que não seja o regime de trânsito, de modo a que não seja necessário recorrer ao regime de trânsito externo da União, o que exigiria duas declarações aduaneiras suplementares.

(54) Para que a análise de risco seja a mais eficaz e a menos perturbadora possível, a declaração prévia de saída deve ser apresentada dentro de prazos que tenham em conta a situação específica do modo de transporte em causa. No que respeita ao transporte marítimo, em caso de carga contentorizada, os dados necessários devem ser já fornecidos num prazo antes do carregamento do navio, ao passo que nas outras formas de transporte de mercadorias a análise de risco pode efetivamente ser também realizada aquando do fornecimentos dos dados num prazo subordinado à saída das mercadorias do território aduaneiro da União. Deve dispensar-se a obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída quando o tipo de mercadorias, as suas modalidades de transporte ou a sua situação específica permitirem concluir que não é necessário o fornecimento de dados relativos aos riscos em matéria de segurança e de proteção, sem prejuízo das obrigações ligadas às declarações de exportação ou de reexportação.

(55) A fim de proporcionar uma maior flexibilidade às autoridades aduaneiras quando lidam com certas irregularidades no âmbito do regime de exportação, convém permitir a anulação da declaração aduaneira por iniciativa das alfândegas.

(56) Com vista a salvaguardar os legítimos interesses dos operadores económicos e garantir a continuidade da validade das decisões adotadas e das autorizações concedidas pelas autoridades aduaneiras com base nas disposições do Código e/ou com base no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (9) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 do Conselho, é necessário estabelecer disposições transitórias destinadas a permitir a adaptação das referidas decisões e autorizações às novas regras jurídicas.

(57) Para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para adaptar os selos aduaneiros e os selos de um modelo especial utilizados para identificar as mercadorias sujeitas a um regime de trânsito às novas exigências impostas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar selos que satisfaçam as especificações técnicas previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(58) As regras gerais que completam o Código estão estreitamente interligadas, não podem ser separadas devido ao caráter interdependente do seu objeto e, ao mesmo tempo, contêm regras horizontais que se aplicam a vários regimes aduaneiros. É, por conseguinte, oportuno reuni-las num único regulamento a fim de garantir a coerência jurídica.

(59) As disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Medida de política agrícola», as disposições relativas às atividades de importação e exportação dos produtos abrangidos pelo anexo 71-02, pontos 1, 2 e 3;

2) «Livrete ATA», o documento aduaneiro internacional de importação temporária emitido em conformidade com a Convenção ATA ou com a Convenção de Istambul;

3) «Convenção ATA», a Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de dezembro de 1961;

4) «Convenção de Istambul», a Convenção relativa à importação temporária, celebrada em Istambul em 26 de junho de 1990;

5) «Bagagem», todas as mercadorias transportadas por qualquer meio no âmbito de uma viagem efetuada por uma pessoa singular;

6) «Código», o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União;

7) «Aeroporto da União», qualquer aeroporto situado no território aduaneiro da União;

8) «Porto da União», qualquer porto marítimo situado no território aduaneiro da União;

9) «Convenção relativa a um regime de trânsito comum», a Convenção relativa a um regime de trânsito comum (10);

10) «País de trânsito», qualquer país que não seja um Estado-Membro da União que seja parte contratante na Convenção relativa a um regime de trânsito comum;

11) «País terceiro», um país ou território situado fora do território aduaneiro da União;

12) «Livrete CPD», um documento aduaneiro internacional utilizado para a importação temporária de meios de transporte emitido em conformidade com a Convenção de Istambul;

13) «Estância aduaneira de partida», a estância aduaneira onde é aceite a declaração aduaneira de sujeição das mercadorias ao regime de trânsito;

14) «Estância aduaneira de destino», a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas a um regime de trânsito são apresentadas para pôr fim ao regime;

15) «Primeira estância aduaneira de entrada», a estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no lugar a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega no território aduaneiro da União a partir de um território situado fora desse território;

16) «Estância aduaneira de exportação», a estância aduaneira onde a declaração de exportação ou a declaração de reexportação é entregue para as mercadorias que são retiradas do território aduaneiro da União;

17) «Estância aduaneira de sujeição», a estância aduaneira indicada na autorização relativa a um regime especial, tal como referido no artigo 211.o, n.o 1, do Código, competente para conceder a autorização de saída das mercadorias para um regime especial;

18) «Registo e Identificação dos operadores económicos» (Número EORI), um número de identificação, único no território aduaneiro da União, atribuído por uma autoridade aduaneira a um operador económico ou a outra pessoa com vista ao seu registo para fins aduaneiros;

19) «Exportador», a) A pessoa estabelecida no território aduaneiro da União que, no momento da aceitação da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar que as mercadorias sejam expedidas para um destino situado fora do território aduaneiro da União; b) O particular que transporta as mercadorias a exportar quando essas mercadorias estão contidas nas bagagens pessoais do particular; c) Noutros casos, a pessoa estabelecida no território aduaneiro da União que tem o poder de ordenar que as mercadorias sejam expedidas para um destino situado fora do território aduaneiro da União;

20) «Princípios de contabilidade geralmente aceites», os princípios que são reconhecidos ou que são objeto, num determinado país e num dado momento, de um apoio substancial reconhecido que estabelecem quais os recursos e as obrigações económicas a registar no ativo e no passivo, quais as alterações do ativo e do passivo a mencionar, como avaliar o ativo e o passivo, bem como as alterações verificadas, quais as informações a divulgar e sob que forma, e quais os balanços financeiros a elaborar;

21) «Mercadorias desprovidas de carácter comercial», a) mercadorias contidas em remessas enviadas de particular a particular, sempre que essas remessas: i) apresentem caráter ocasional, ii) contenham mercadorias exclusivamente reservadas ao uso pessoal do destinatário ou da sua família, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial, e iii) sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo expedidor ao destinatário; b) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sempre que: i) apresentem caráter ocasional, e ii) respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias ou que se destinem a ser oferecidas como presentes; a natureza e a quantidade dessas mercadorias não deve ser de molde a indicar que são importadas ou exportadas por razões comerciais;

22) «Número de Referência Principal» (NRP), o número de registo atribuído pela autoridade aduaneira competente às declarações ou às notificações referidas no artigo 5.o, n.os 9 a 14, do Código, para operações TIR ou para prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE;

23) «Prazo de apuramento», o prazo no qual as mercadorias sujeitas a um regime especial, com exceção do trânsito, ou os produtos transformados devem ser sujeitos a um regime aduaneiro subsequente, ser inutilizados, retirados do território aduaneiro da União ou afetados ao destino especial prescrito. No caso de aperfeiçoamento passivo, o prazo de apuramento significa o período durante o qual as mercadorias exportadas temporariamente podem ser reimportadas para o território aduaneiro da União sob a forma de produtos transformados e introduzidas em livre prática para poderem beneficiar da franquia total ou parcial de direitos de importação;

24) «Mercadorias em remessa postal», mercadorias diferentes de envios de correspondência, contidas numa encomenda ou embalagem postal, transportadas por um operador postal ou sob a sua responsabilidade, em conformidade com as disposições da Convenção Postal Universal, adotada em 10 de julho de 1984, sob a égide da Organização das Nações Unidas;

25) «Operador postal», um operador estabelecido num Estado-Membro e designado por este para prestar serviços internacionais regidos pela Convenção Postal Universal;

26) «Envios de correspondência», as cartas, os bilhetes postais, os cecogramas e impressos não sujeitos a direitos de importação ou de exportação;

27) «Aperfeiçoamento passivo IM/EX», a importação prévia de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação das mercadorias que substituem, conforme disposto no artigo 223.o, n.o 2, alínea d), do Código;

28) «Aperfeiçoamento passivo EX/IM», a exportação de mercadorias UE no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da importação dos produtos transformados;

29) «Aperfeiçoamento ativo EX/IM», a exportação prévia de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo antes da importação das mercadorias que substituem, conforme disposto no artigo 223.o, n.o 2, alínea c), do Código;

30) «Aperfeiçoamento ativo IM/EX», a importação de mercadorias não-UE no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo antes da exportação dos produtos transformados;

31) «Particular», pessoas singulares que não sejam sujeitos passivos agindo nessa qualidade na aceção da Diretiva 2006/112/CE do Conselho;

32) «Entreposto aduaneiro público de tipo I», um entreposto aduaneiro público em que as responsabilidades referidas no artigo 242.o, n.o 1, do Código recaem sobre o titular da autorização e o titular do regime;

33) «Entreposto aduaneiro público de tipo II», um entreposto aduaneiro público em que as responsabilidades referidas no artigo 242.o, n.o 2, do Código recaem sobre o titular do regime;

34) «Título de transporte único», no contexto do estatuto aduaneiro, um documento de transporte emitido num Estado-Membro para o transporte das mercadorias desde o ponto de partida no território aduaneiro da União até ao ponto de destino nesse território sob a responsabilidade do transportador que emite o documento;

35) «Território fiscal especial», uma parte do território aduaneiro da União onde não são aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga Diretiva 92/12/CEE;

36) «Estância aduaneira de controlo», a) no caso de depósito temporário a que se refere o título IV do Código ou no caso dos regimes especiais que não sejam de trânsito a que se refere o título VII do Código, a estância aduaneira indicada na autorização para controlar o depósito temporário das mercadorias ou o regime especial em causa; b) no caso da declaração aduaneira simplificada prevista no artigo 166.o do Código, do desalfandegamento centralizado previsto no artigo 179.o do Código, da inscrição nos registos prevista no artigo 182.o do Código, a estância aduaneira indicada na autorização para controlar a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa;

37) «Convenção TIR», a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, assinada em Genebra em 14 de novembro de 1975;

38) «Operação TIR», a circulação de mercadorias no território aduaneiro da União em conformidade com a Convenção TIR;

39) «Transbordo», a carga ou descarga de produtos e de mercadorias a bordo de um meio de transporte para outro meio de transporte;

40) «Viajante», qualquer pessoa singular que: a) Entre temporariamente no território aduaneiro da União onde não tem a sua residência habitual, ou b) Regresse ao território aduaneiro da União onde tem a sua residência habitual após uma estada temporária fora desse território, ou c) Saia temporariamente do território aduaneiro da União onde tem a sua residência habitual, ou d) Saia, após uma estada temporária, do território aduaneiro da União onde não tem a sua residência habitual;

41) «Desperdícios e resíduos», um dos seguintes significados: a) As mercadorias ou os produtos que sejam classificados como desperdícios e resíduos de acordo com a Nomenclatura Combinada; b) No contexto de regimes de destino especial ou de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias ou os produtos resultantes de uma operação de transformação cujo valor económico seja inexistente ou reduzido e que não podem ser utilizados sem transformação.

42) «Palete», um dispositivo em cujo estrado se pode agrupar uma determinada quantidade de mercadorias de modo a constituir uma unidade de carga tendo em vista o seu transporte, manipulação ou empilhamento por meio de aparelhos mecânicos. Este dispositivo é constituído por dois estrados ligados entre si por travessas ou por um estrado assente em pés; a sua altura total será reduzida ao mínimo compatível com a sua manipulação por empilhadoras de garfo ou por transpaletes; o dispositivo pode ou não ser dotado de uma superstrutura;

43) «Navio-fábrica da União», um navio matriculado ou registado numa parte do território de um Estado-Membro que faça parte do território aduaneiro da União, que arvore pavilhão de um Estado-Membro, que não capture produtos da pesca marítima mas que os transforme a bordo;

44) «Navio de pesca da União», um navio matriculado ou registado numa parte do território de um Estado-Membro que faça parte do território aduaneiro da União, que arvore pavilhão de um Estado-Membro, que capture produtos da pesca marítima e, consoante o caso, que os transforme a bordo;

45) «Serviço de transporte regular», um serviço que transporta mercadorias em navios que operem exclusivamente entre portos da União e que não provém de nenhum ponto fora do território aduaneiro da União ou zona franca de um porto da União nem a ele se destina ou nele faz escala.

CAPÍTULO 2

Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira

Secção 1

Fornecimento de informações

Subsecção 1

Requisitos comuns em matéria de dados para intercâmbio e armazenamento de dados

Artigo 2.o

Requisitos comuns em matéria de dados

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1. O intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para os pedidos e decisões ficam sujeitos aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo A.

2. O intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para as declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro ficam sujeitos aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B.

Subsecção 2

Registo de pessoas junto das autoridades aduaneiras

Artigo 3.o

Conteúdo dos dados de registo EORI

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

No momento do registo de uma pessoa, as autoridades aduaneiras devem recolher e armazenar os dados estabelecidos no anexo 12-01 relativos a essa pessoa. Esses dados constituem o registo EORI.

Artigo 4.o

Apresentação de elementos para registo no sistema EORI

(Artigo 6.o, n.o 4, do Código)

As autoridades aduaneiras podem permitir que as pessoas apresentem os elementos necessários para o registo EORI por outros meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 5.o

Operadores económicos não estabelecido no território aduaneiro da União

(Artigo 22.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2, do Código)

1. Um operador económico não estabelecido no território aduaneiro da União deve registar-se antes de:

a) Apresentar no território aduaneiro da União uma declaração aduaneira que não seja: i) uma declaração aduaneira na aceção dos artigos 135.o a 144.o; ii) uma declaração aduaneira para sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária ou uma declaração de reexportação para apuramento desse regime; iii) uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo da Convenção relativa a um regime de trânsito comum (11) por um operador económico estabelecido num país de trânsito comum; iv) uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo do regime de trânsito da União por um operador económico estabelecido em Andorra ou em São Marinho;

b) Apresentar uma declaração sumária de saída ou de entrada no território aduaneiro da União;

c) Apresentar uma declaração de depósito temporário no território aduaneiro da União;

d) Agir como um transportador para efeitos de transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo;

e) Agir como um transportador ligado ao sistema aduaneiro e pretender receber as notificações previstas na legislação aduaneira no que diz respeito à apresentação ou à alteração da declaração sumária de entrada.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), os operadores económicos não estabelecidos no território aduaneiro da União devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira para sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária ou uma declaração de reexportação para apuramento deste regime quando for exigido o registo para a utilização do sistema de gestão comum de garantia.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea iii), os operadores económicos estabelecidos num país de trânsito comum devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo da Convenção relativa a um regime de trânsito comum em que essa declaração seja apresentada em vez de uma declaração sumária de entrada ou utilizada como uma declaração prévia de saída.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea iv), os operadores económicos estabelecidos em Andorra ou em São Marinho devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo do regime de trânsito da União em que essa declaração seja apresentada em vez de uma declaração sumária de entrada ou utilizada como uma declaração prévia de saída.

5. Em derrogação do n.o 1, alínea d), um operador económico agindo como transportador para efeitos de transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo não deve registar-se junto das autoridades aduaneiras sempre que lhe tenha sido atribuído um número de identificação único de um país terceiro, no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União.

6. Nos casos em que é exigido o registo nos termos do presente artigo, este deve ser efetuado junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde o operador económico apresentar uma declaração ou solicitar uma decisão.

Artigo 6.o

Pessoas que não sejam operadores económicos

(Artigo 9.o, n.o 3, do Código)

1. As pessoas que não sejam operadores económicos devem registar-se junto das autoridades aduaneiras, quando se verificar uma das seguintes condições:

a) O registo for requerido pela legislação de um Estado-Membro;

b) A pessoa se dedicar a operações que exijam número EORI em conformidade com o anexo A e com o anexo B.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, quando uma pessoa, que não seja um operador económico apenas ocasionalmente entregue uma declaração aduaneira, e as autoridades aduaneiras considerem que tal se justifica, o registo não deve ser exigido.

Artigo 7.o

Anulação de um número EORI

(Artigo 9.o, n.o 4, do Código)

1. As autoridades aduaneiras anulam um número EORI em qualquer dos seguintes casos:

a) A pedido da pessoa registada;

b) Quando a autoridade aduaneira tiver conhecimento de que a pessoa registada cessou as atividades que exigem o registo.

2. As autoridades aduaneiras devem registar a data de anulação do número EORI e notificá-la à pessoa registada.

Secção 2

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Subsecção 1

Direito a ser ouvido

Artigo 8.o

Prazo para exercer o direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, do Código)

1. O prazo durante o qual o requerente pode apresentar o seu ponto de vista antes de ser tomada qualquer decisão suscetível de ter consequências adversas para ele é de 30 dias.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, quando a decisão disser respeito aos resultados do controlo das mercadorias para as quais não tiver sido apresentada qualquer declaração sumária, declaração de depósito temporário, declaração de reexportação ou declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras podem pedir à pessoa em causa que apresente o seu ponto de vista no prazo de 24 horas.

Artigo 9.o

Meios para a comunicação das razões

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Se a comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Código for apresentada como parte do processo de verificação ou de controlo, a comunicação pode ser efetuada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Se o pedido for apresentado ou a decisão notificada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, a comunicação pode ser efetuada através dos mesmos meios.

Artigo 10.o

Exceções ao direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Código)

Os casos específicos em que não é dada ao requerente a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista são os seguintes:

a) Quando o pedido de decisão não cumprir as condições previstas no artigo 11.o;

b) Quando as autoridades aduaneiras notificarem a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada de que as mercadorias não devem ser carregadas no caso de tráfego marítimo em contentor e no caso de tráfego aéreo;

c) Quando a decisão disser respeito a uma notificação ao requerente de uma decisão da Comissão, conforme o disposto no artigo 116.o, n.o 3, do Código;

d) Quando um número EORI dever ser anulado.

Subsecção 2

Regras gerais sobre as decisões adotadas mediante pedido

Artigo 11.o

Condições de aceitação de um pedido

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1. Um pedido de uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira é aceite, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) Sempre que exigido no âmbito do regime a que o pedido diz respeito, o requerente esteja registado, em conformidade com o artigo 9.o do Código;

b) Sempre que exigido no âmbito do regime a que o pedido diz respeito, o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União;

c) O pedido seja apresentado a uma autoridade aduaneira designada para receber pedidos no Estado-Membro da autoridade aduaneira competente a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código;

d) O pedido não diga respeito a uma decisão com o mesmo objetivo de uma decisão anterior dirigida ao mesmo requerente e que, durante o período de um ano anterior ao pedido, tenha sido anulada ou revogada, com o fundamento de que o requerente não cumpriu uma obrigação imposta por força dessa decisão.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea d), o prazo nele referido é de três anos quando a decisão anterior tiver sido anulada em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Código, ou o pedido for um pedido de concessão do estatuto de operador económico autorizado apresentado em conformidade com o artigo 38.o do Código.

Artigo 12.o

Autoridade aduaneira competente para tomar a decisão

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

Quando nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, não for possível determinar a autoridade aduaneira competente, esta deve ser a do local onde o requerente mantém ou disponibiliza registos e documentação que possibilitem à autoridade aduaneira tomar uma decisão (contabilidade principal para fins aduaneiros).

Artigo 13.o

Prorrogação do prazo para a tomada de decisão

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1. Se, após a receção do pedido, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar necessário solicitar ao requerente informações complementares para tomar a sua decisão, deve fixar um prazo não superior a 30 dias para o requerente apresentar essa informação. O prazo para a tomada de decisão previsto no artigo 22.o, n.o 3, do Código deve ser prorrogado até essa data. O requerente deve ser informado da prorrogação do prazo para a tomada de uma decisão.

2. Sempre que se aplique o artigo 8.o, n.o 1, o prazo para tomar a decisão previsto no artigo 22.o, n.o 3, do Código deve ser prorrogado por um período de 30 dias. O requerente deve ser informado dessa prorrogação.

3. Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão tiver prorrogado o prazo para consulta de outra autoridade aduaneira, o prazo para tomar a decisão deve ser prorrogado pelo mesmo período de tempo que a prorrogação do período de consulta. O requerente deve ser informado da prorrogação do prazo para a tomada de uma decisão.

4. Se existir uma forte razão para suspeitar de uma infração à legislação aduaneira e as autoridades aduaneiras conduzirem investigações com base nesses fundamentos, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. Essa prorrogação não pode exceder nove meses. Salvo se tal comprometer as investigações, o requerente deve ser informado da prorrogação.

Artigo 14.o

Data da produção de efeitos

(Artigo 22.o, n.os 4 e 5, do Código)

A presente decisão produz efeitos a partir de uma data diferente da data em que é recebida ou se considera ter sido recebida pelo requerente, nos seguintes casos:

a) Se for favorável ao requerente e este tiver solicitado uma data de efeito diferente, a decisão deve produzir efeitos a contar da data solicitada pelo requerente, desde que esta seja posterior à data em que o requerente recebe a decisão ou se presumir que a tenha recebido;

b) Se uma decisão anterior tiver sido emitida com um limite de tempo e o único objetivo da decisão a adotar for prorrogar a validade daquela decisão, a decisão deve produzir efeitos a partir do dia seguinte ao termo do prazo de validade da decisão anterior;

c) Se o efeito da decisão estiver dependente do cumprimento de certas formalidades pelo requerente, a decisão deve produzir efeitos a contar da data em que o requerente recebe ou se presume que tenha recebido a notificação pela autoridade aduaneira competente indicando que as formalidades foram concluídas satisfatoriamente.

Artigo 15.o

Reavaliação de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea a), do Código)

1. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve reavaliar uma decisão nos seguintes casos:

a) Quando se verifiquem alterações na legislação aplicável da União que afetem a decisão;

b) Quando necessário, em resultado da monitorização efetuada;

c) Quando necessário, no seguimento de informações prestadas pelo titular da decisão nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código ou por outras autoridades.

2. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve comunicar o resultado da reavaliação ao titular da decisão.

Artigo 16.o

Suspensão de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve suspender a decisão em vez de a anular, revogar ou alterar em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, e com os artigos 27.o e 28.o do Código se:

a) A autoridade aduaneira considerar que podem existir motivos suficientes para anular, revogar ou alterar a decisão, mas ainda não dispuser de todos os elementos necessários para decidir sobre a anulação, revogação ou alteração;

b) A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as condições relativas à decisão ou que o titular da decisão não cumpre as obrigações impostas pela decisão e for adequado conceder ao titular da decisão tempo para tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações;

c) O titular da decisão solicitar a suspensão por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições estabelecidas para a decisão ou cumprir as obrigações impostas por essa decisão.

2. Nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão deve notificar a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de tempo de que necessita para tomar as referidas medidas.

Artigo 17.o

Período de suspensão de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1. Nos casos referidos no artigo 16,°, n.o 1, alínea a), o período de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente deve corresponder ao período de tempo de que essa autoridade aduaneira necessita para determinar se as condições de anulação, revogação ou alteração estão preenchidas; Esse período não pode exceder 30 dias.

No entanto, se a autoridade aduaneira considerar que existe a possibilidade de o titular da decisão não cumprir os critérios impostos pelo artigo 39.o, alínea a), do Código, a decisão deve ser suspensa até ser determinado se uma infração grave ou infrações repetidas foram cometidas por uma das seguintes pessoas:

a) O titular da decisão;

b) A pessoa responsável pela empresa titular da decisão em causa ou que controla a sua gestão;

c) A pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros da empresa que é titular da decisão em causa.

2. Nos casos referidos no artigo 16,°, n.o 1, alíneas b) e c), o período de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve corresponder ao período de tempo notificado pelo titular da decisão em conformidade com o artigo 16,°, n.o 2. O período de suspensão pode, se for caso disso, ser prorrogado a pedido do titular da decisão.

O período de suspensão pode ser prorrogado pelo período de tempo necessário para que as autoridades aduaneiras competentes possam verificar que essas medidas asseguram a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações. Esse período não pode ser superior a 30 dias.

3. Quando, após a suspensão de uma decisão, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão tiver a intenção de anular, revogar ou alterar a decisão nos termos do artigo 23.o, n.o 3, e dos artigos 27.o e 28.o do Código, o período de suspensão, determinado em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, deve ser prorrogado, se for caso disso, até que a decisão de anulação, revogação ou alteração produza efeitos.

Artigo 18.o

Termo da suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1. A suspensão de uma decisão deve terminar quando expirar o período de suspensão, salvo se, antes de expirar esse período, ocorrer qualquer das seguintes situações:

a) Se a suspensão for levantada com base no facto de, nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), não haver motivo para a anulação, revogação ou alteração de uma decisão em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, e com os artigos 27.o ou 28.o do Código, devendo, neste caso, a suspensão terminar na data em que foi levantada;

b) Se a suspensão for levantada com base no facto de, nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão ter adotado, a contento da autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições estabelecidas para a decisão ou o cumprimento das obrigações impostas por essa decisão, devendo, neste caso, a suspensão terminar na data em que foi levantada;

c) Se a decisão de suspensão for anulada, revogada ou alterada, devendo, neste caso, a suspensão terminar na data da anulação, revogação ou alteração.

2. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve informar o titular da decisão do termo da suspensão.

Subsecção 3

Decisões relativas a informações vinculativas

Artigo 19.o

Pedido de decisão relativa a informações vinculativas

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1. Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, o pedido de decisão relativa a informações vinculativas e quaisquer documentos de acompanhamento ou de suporte devem ser apresentados às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido ou à autoridade aduaneira competente no Estado-Membro em que a informação se destina a ser utilizada.

2. Considera-se que o requerente, ao apresentar um pedido de decisão relativa a informações vinculativas, aceita que todos os elementos da decisão, incluindo quaisquer fotografias, imagens ou brochuras, com exceção das informações confidenciais, sejam divulgados ao público através do sítio Internet da Comissão. Qualquer divulgação pública de dados deve respeitar o direito à proteção dos dados pessoais.

3. Quando não existir um sistema eletrónico para a apresentação de um pedido de decisão relativa a informações vinculativas em matéria de origem (IVO), os Estados-Membros podem permitir que esses pedidos sejam apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 20.o

Prazos

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1. Se a Comissão notificar as autoridades aduaneiras da suspensão da tomada de decisões IPV e de decisões IVO em conformidade com o disposto no artigo 34.o, n.o 10, alínea a), do Código, o prazo para tomar a decisão a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código, deve ser prorrogado até a Comissão notificar as autoridades aduaneiras de que está assegurada a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação de origem.

O prazo a que se refere o n.o 1 não deve exceder 10 meses mas, em circunstâncias excecionais, pode ser aplicada uma prorrogação suplementar não superior a 5 meses.

2. O prazo a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Código pode exceder 30 dias se, durante aquele prazo, não for possível concluir uma análise que a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão considere necessária para tomar essa decisão.

Artigo 21.o

Notificação de decisões IVO

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando um pedido de uma decisão IVO tiver sido apresentado através de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, as autoridades aduaneiras podem notificar o requerente da decisão IVO através de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 22.o

Limitação da aplicação das regras em matéria de reavaliação e suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, do Código)

Os artigos 15.o a 18.o sobre a reavaliação e suspensão das decisões não são aplicáveis a decisões relativas a informações vinculativas.

Secção 3

Operador económico autorizado

Subsecção 1

Benefícios decorrentes do estatuto de operador económico autorizado

Artigo 23.o

Facilitações no que respeita a declarações prévias de saída

(Artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código)

1. Quando um operador económico autorizado para a segurança e proteção, referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código (AEOS), apresentar em seu próprio nome, uma declaração prévia de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou de uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações.

2. Quando um AEOS entregar em nome de outra pessoa, também AEOS, uma declaração prévia de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações.

Artigo 24.o

Tratamento mais favorável no que diz respeito à avaliação dos riscos e ao controlo

(Artigo 38.o, n.o 6, do Código)

1. Um operador económico autorizado (AEO) deve ser sujeito a menos controlos físicos e documentais do que os outros operadores económicos.

2. Se um AEOS tiver apresentado uma declaração sumária de entrada ou, nos casos mencionados no artigo 130.o do Código, uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário, ou se um AEOS tiver procedido a uma notificação e concedido acesso aos elementos relacionados com a sua declaração sumária de entrada no sistema informático conforme disposto no artigo 127.o, n.o 8, do Código, a primeira estância aduaneira de entrada a que se refere o artigo 127.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código deve, se a remessa tiver sido selecionada para controlo físico, notificar do facto aquele AEOS. Essa notificação deve ter lugar antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União.

Essa notificação deve ser igualmente disponibilizada ao transportador, se diferente do AEOS referido no primeiro parágrafo, desde que o transportador seja um AEOS e esteja ligado aos sistemas eletrónicos relacionados com as declarações a que se refere o primeiro parágrafo.

A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados.

3. Se um AEO entregar uma declaração de depósito temporário ou uma declaração aduaneira em conformidade com o artigo 171.o do Código, a estância aduaneira competente para receber essa declaração de depósito temporário ou essa declaração aduaneira deve, no caso de a remessa ter sido selecionada para controlo aduaneiro, notificar do facto o AEO. Essa notificação deve ter lugar antes da apresentação das mercadorias à alfândega.

A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados.

4. Se as remessas declaradas por um AEO tiverem sido selecionadas para controlo físico ou documental, esses controlos devem ser efetuados a título prioritário.

A pedido de um AEO, esses controlos podem ser efetuados num local diferente daquele em que as mercadorias devem ser apresentadas à alfândega.

5. As notificações referidas nos n.os 2 e 3 não dizem respeito aos controlos aduaneiros decididos com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira após apresentação das mercadorias.

Artigo 25.o

Derrogação ao tratamento favorável

(Artigo 38.o, n.o 6, do Código)

O tratamento mais favorável a que se refere o artigo 24.o não é aplicável aos controlos aduaneiros relacionados com elevados níveis de ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições da legislação da União.

No entanto, as autoridades aduaneiras devem proceder ao tratamento, formalidades e controlos necessários no que respeita às remessas declaradas por um AEOS a título prioritário.

Subsecção 2

Pedido do estatuto de operador económico autorizado

Artigo 26.o

Condições de aceitação de um pedido de estatuto de AEO

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1. Para além das condições de aceitação de um pedido previstas no artigo 11.o, n.o 1, quando solicita o estatuto de AEO, o requerente deve apresentar, juntamente com o pedido, um questionário de autoavaliação fornecido pelas autoridades aduaneiras.

2. Um operador económico deve apresentar um único pedido para obtenção do estatuto de AEO que abranja todos os seus estabelecimentos permanentes no território aduaneiro da União.

Artigo 27.o

Autoridade aduaneira competente

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Quando a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código ou do artigo 12.o do presente regulamento, o pedido deve ser apresentado à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um estabelecimento permanente e onde mantém ou disponibiliza a informação sobre as suas atividades gerais de gestão logística na União conforme indicado no pedido.

Artigo 28.o

Prazo para tomar decisões

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1. O prazo para tomar a decisão a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código pode ser prorrogado por um período máximo de 60 dias.

2. Quando estiver em curso ação penal que possa suscitar dúvidas quanto à questão de saber se o requerente preenche as condições referidas no artigo 39.o, alínea a), do Código, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período necessário para a realização dessa ação.

Artigo 29.o

Data de produção de efeitos da autorização de AEO

(Artigo 22.o, n.o 4, do Código)

Em derrogação do artigo 22.o, n.o 4, do Código, a autorização que concede o estatuto de AEO («autorização de AEO») produz efeitos no quinto dia a contar da tomada de decisão.

Artigo 30.o

Efeitos legais da suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1. Quando uma autorização AEO for suspensa devido ao incumprimento de qualquer um dos critérios referidos no artigo 39.o do Código, qualquer decisão tomada em relação ao referido AEO que se baseie na autorização de AEO em geral ou em qualquer dos critérios específicos que levaram à suspensão da autorização de AEO deve ser suspensa pela autoridade aduaneira que tiver tomado essa decisão.

2. A suspensão de uma decisão sobre a aplicação da legislação aduaneira tomada em relação a um AEO não deve implicar a suspensão automática da autorização de AEO.

3. Sempre que uma decisão relativa a uma pessoa que é simultaneamente um AEOS e um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código (AEOC) for suspensa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, devido ao incumprimento das condições estabelecidas no artigo 39.o, alínea d), do Código, a sua autorização de AEOC deve ser suspensa, mas a sua autorização de AEOS permanece válida.

Sempre que uma decisão relativa a uma pessoa que é simultaneamente um AEOS e um AEOC for suspensa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, devido ao incumprimento das condições estabelecidas no artigo 39.o, alínea e), do Código, a sua autorização de AEOS deve ser suspensa, mas a sua autorização de AEOC permanece válida.

TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Origem das mercadorias

Secção 1

Origem não preferencial

Artigo 31.o

Mercadorias inteiramente obtidas num único país ou território

(Artigo 60.o, n.o 1, do Código)

As seguintes mercadorias consideram-se inteiramente obtidas num único país ou território:

a) Os produtos minerais extraídos nesse país ou território;

b) Os produtos vegetais aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar por navios matriculados ou registados nesse país e que arvorem pavilhão desse país ou território, fora das águas territoriais de qualquer país;

g) As mercadorias obtidas ou produzidas a bordo de navios-fábrica a partir dos produtos referidos na alínea f) originários desse país ou território, desde que esses navios-fábrica se encontrem matriculados ou registados nesse país ou território e arvorem o seu pavilhão;

h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das águas territoriais, desde que esse país ou território exerça, para efeitos de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os artigos fora de uso, sob reserva de aí terem sido recolhidos e de apenas poderem servir para a recuperação de matérias-primas;

j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

Artigo 32.o

Mercadorias em cuja produção estão envolvidos mais do que um país ou território

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

As mercadorias enumeradas no anexo 22-01 devem ser consideradas como tendo sofrido a sua última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial, que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou território em que as regras definidas no mesmo anexo sejam cumpridas ou que sejam identificados por essas regras.

Artigo 33.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação que não sejam economicamente justificadas

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

Uma operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada noutro país ou território deve ser considerada economicamente não justificada se for estabelecido com base nos dados disponíveis que o objetivo dessa operação era evitar a aplicação das medidas previstas no artigo 59.o do Código.

Para as mercadorias abrangidas pelo anexo 22-01, deve aplicar -se o capítulo das regras subsidiárias.

No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo anexo 22-01, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for considerada como economicamente não justificada, as mercadorias devem ser consideradas como tendo sofrido a sua última operação de processamento ou de complemento de fabrico substancial, que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou território de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no valor das matérias.

Artigo 34.o

Operações mínimas

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

Não se consideram como operação de processamento ou de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado para efeitos de conferir a origem:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenamento (ventilação, estendedura, secagem, extração de partes deterioradas e operações similares) ou operações que facilitem a expedição ou o transporte;

b) As operações simples de extração do pó, crivação, escolha, classificação, seleção, lavagem, corte;

c) A mudança de embalagem e o fracionamento e reunião de volumes, o simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A apresentação de mercadorias em sortidos ou conjuntos ou apresentação para venda;

e) A aposição nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

f) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um produto completo;

g) A desmontagem ou mudança utilização;

h) A realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a g).

Artigo 35.o

Acessórios, peças sobressalentes ou ferramentas

(Artigo 60.o do código)

1. Os acessórios, as peças sobresselentes e as ferramentas entregues com qualquer das mercadorias enumeradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada e que façam parte do seu equipamento normal são considerados como tendo a mesma origem que as mercadorias.

2. As peças sobresselentes essenciais destinadas a qualquer das mercadorias enumeradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada previamente introduzidas em livre prática na União são consideradas como tendo a mesma origem que as mercadorias se a incorporação das peças sobresselentes essenciais, na fase de produção, não tivesse alterado a sua origem.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «peças sobresselentes essenciais», as peças que:

a) Constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom funcionamento de uma parte de equipamento, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo introduzidos em livre prática ou anteriormente exportados,

b) são próprias dessas mercadorias, e

c) se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da mesma espécie avariadas ou inutilizadas.

Artigo 36.o

Elementos neutros e embalagem

(Artigo 60.o do código)

1. Para a determinar se as mercadorias são originárias de um país ou território, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos:

a) Energia elétrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Matérias que não entrem na composição final das mercadorias nem a tal se destinem.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (12), os materiais de embalagem e os recipientes de embalagem especialmente fabricados ou adaptados sejam incluídos no produto para efeitos de classificação, não devem ser considerados para efeitos de determinação da origem, salvo se a regra enunciada no Anexo 22-01 para as mercadorias em causa se basear numa percentagem do valor acrescentado.

Secção 2

Origem preferencial

Artigo 37.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

1) «País beneficiário», um país beneficiário do sistema de preferências generalizadas (SPG) constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

2) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;

3) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

4) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

5) «Mercadorias», tanto as matérias como os produtos;

6) «Acumulação bilateral», um sistema segundo o qual os produtos originários da União podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto nesse país beneficiário;

7) «Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia», um sistema segundo o qual os produtos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto nesse país beneficiário e importados para a União;

8) Acumulação regional», um sistema nos termos do qual os produtos originários de um país membro de um grupo regional na aceção da presente secção são considerados matérias originárias de outro país do mesmo grupo regional (ou de um país de outro grupo regional em que a acumulação entre grupos é possível) quando são transformados ou incorporados num produto ali fabricado;

9) «Acumulação alargada», um sistema nos termos do qual, sob reserva de autorização da Comissão mediante pedido apresentado por um país beneficiário, certas matérias originárias de um país com o qual a União celebrou um acordo de comércio livre ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor são consideradas matérias originárias do país beneficiário em causa quando transformadas ou incorporadas num produto fabricado nesse país;

10) «Matérias fungíveis», as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado;

11) «Grupo regional», um grupo de países entre os quais se aplica a acumulação regional;

12) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

13) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no país de produção; quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea deve ser aplicada mutatis mutandis;

14) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuado a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido. Quando o preço realmente pago não refletir todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos no país de produção, o preço à saída da fábrica deve ser o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido; Quando a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro parágrafo pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante.

15) «Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;

16) «Peso líquido», o peso das próprias mercadorias sem qualquer tipo de matérias de embalagem e recipientes de embalagem;

17) «Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004;

18) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;

19) «Remessa», produtos que a) são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou b) são transportados ao abrigo de um título de transporte único que cubra a sua remessa do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

20) «Exportador», uma pessoa que exporta as mercadorias para a União ou para um país beneficiário e está apta a comprovar a origem das mercadorias, seja ou não o fabricante e proceda ou não, ela próprio, às formalidades de exportação;

21) «Exportador registado», a) um exportador estabelecido num país beneficiário e registado junto das autoridades competentes do país beneficiário para efeitos de exportação de produtos ao abrigo do sistema, quer para a União quer para outro país beneficiário com o qual é possível a acumulação regional; ou b) um exportador estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de exportação de produtos originários da União a utilizar como matérias num país beneficiário no quadro da acumulação bilateral; ou c) um reexpedidor de mercadorias estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição para efeitos de reexpedição de produtos originários para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, consoante o aplicável, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia («reexpedidor registado»);

22) «Atestado de origem», uma declaração emitida pelo exportador ou pelo reexpedidor das mercadorias que atesta que os produtos por ele abrangidos cumprem as regras de origem do sistema.

Subsecção 1

Emissão ou estabelecimento de provas de origem

Artigo 38.o

Meios para pedir certificados de informação INF 4 e para a sua emissão

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1. O pedido do certificado de informações INF 4 pode ser apresentado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados e deve cumprir os requisitos em matéria de dados constantes do anexo 22-02.

2. O certificado de informação INF 4 deve cumprir as exigências em matéria de dados constantes do anexo 22-02.

Artigo 39.o

Meios para pedir autorizações de exportador autorizado e para a sua emissão

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

O pedido de estatuto de exportador autorizado para efeitos de emissão de provas de origem preferencial pode ser apresentado e a autorização de exportador autorizado pode ser emitida por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 40.o

Meios a utilizar para o pedido de estatuto de exportador registado

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado podem ser apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Subsecção 2

Definição da noção de produtos origináriosAplicável no âmbito do SPG da União

Artigo 41.o

Princípios gerais

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Consideram-se produtos originários de um país beneficiário:

a) Os produtos inteiramente obtidos nesse país, na aceção do artigo 44.o;

b) Os produtos obtidos nesse país que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 45.o.

Artigo 42.o

Princípio da territorialidade

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1. As condições estabelecidas na presente subsecção relativas à aquisição do caráter originário devem ser preenchidas no país beneficiário em causa.

2. A expressão «país beneficiário» abrange, sem poder exceder os seus limites, o mar territorial desse país, na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay, 10 de dezembro de 1982).

3. Caso os produtos originários exportados do país beneficiário para outro país sejam objeto de retorno, esses produtos devem ser considerados como não originários, salvo se se puder comprovar, a contento das autoridades competentes, que estão preenchidas as seguintes condições:

a) Os produtos de retorno são os mesmos que foram exportados, e

b) Não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

Artigo 43.o

Não manipulação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1. Os produtos declarados para introdução em livre prática na União devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições ou o aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos aplicáveis na União, antes de serem declarados para introdução em livre prática.

2. Os produtos importados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação ao abrigo dos artigos 53.o, 54.o, 55.o ou 56.o devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições, antes de serem declarados para o regime aduaneiro aplicável no país de importação.

3. O armazenamento de produtos pode ser permitido desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países de trânsito.

4. O fracionamento de remessas pode ser permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que as mercadorias em causa permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países de trânsito.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 deve ser considerado cumprido, salvo se as autoridades aduaneiras tiverem razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.

Artigo 44.o

Produtos inteiramente obtidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1. São considerados inteiramente obtidos num país beneficiário os seguintes produtos:

a) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

b) As plantas e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;

f) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

g) Os produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e moluscos aí nascidos e criados;

h) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora de quaisquer águas territoriais, pelos respetivos navios;

i) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);

j) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

k) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico aí efetuadas;

l) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

m) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).

2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.o 1, alíneas h) e i), aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:

a) Que se encontrem registados no país beneficiário ou num Estado-Membro;

b) Que arvorem o pavilhão do país beneficiário ou de um Estado-Membro;

c) Que satisfaçam uma das seguintes condições: i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais do país beneficiário ou de Estados-Membros, ou ii) serem propriedade de empresas: — que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade no país beneficiário ou em Estados-Membros, e — que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, quer do país beneficiário ou de Estados-Membros, quer de entidades públicas ou de nacionais do país beneficiário ou de Estados-Membros.

3. Cada uma das condições estabelecidas no n.o 2 pode ser cumprida nos Estados-Membros ou em diferentes países beneficiários, desde que todos os países beneficiários usufruam da acumulação regional, nos termos do artigo 55.o, n.os 1 e 5. Neste caso, considera-se que os produtos são originários do país beneficiário cujo pavilhão é arvorado pelo navio ou navio-fábrica, nos termos do disposto no n.o 2, alínea b).

O primeiro parágrafo só é aplicável se tiverem sido cumpridas as condições estabelecidas no artigo 55.o, n.o 2, alíneas a), c) e d).

Artigo 45.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1. Sem prejuízo dos artigos 47.o e 48.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos no país beneficiário em causa, na aceção do artigo 44.o, são considerados originários desse país, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 22-03 em relação às mercadorias em causa.

2. Se um produto que adquiriu o caráter originário de um país, nos termos do n.o 1, for sujeito a um processo suplementar de transformação naquele país e utilizado como matéria para o fabrico de outro produto, as matérias não originárias que possam ser usadas no seu fabrico não serão tidas em consideração.

Artigo 46.o

Médias

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1. A determinação do cumprimento das condições impostas pelo artigo 45.o, n.o 1, deve ser realizada para todos os produtos.

Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não originárias pode ser calculado com base numa média, como dispõe o n.o 2, para ter em conta as flutuações dos custos e cotações cambiais.

2. No caso a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido no país de exportação, ou, quando não estejam disponíveis números relativos a um exercício completo, durante um período mais curto mas não inferior a três meses.

3. Os exportadores que tenham optado por cálculos com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

4. As médias a que se refere o n.o 2 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

Artigo 47.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 45.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e o armazenamento;

b) Fracionamento e reunião de volumes;

c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;

e) Operações simples de pintura e de polimento;

f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial de arroz; de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;

g) Adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em pedaços; Moagem parcial ou total de açúcar cristal;

h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;

i) Afiação e operações simples de trituração e de corte;

j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; Mistura de açúcar com qualquer matéria;

n) Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;

o) Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

p) Abate de animais;

q) Combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a p).

2. Para efeitos do n.o 1, as operações podem ser consideradas simples quando não exijam qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua realização.

3. Todas as operações efetuadas num país beneficiário sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na aceção do n.o 1.

Artigo 48.o

Tolerância geral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1. Em derrogação do artigo 45.o e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo 22-03, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o produto não excedam:

a) 15 % do peso do produto, para produtos dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, exceto produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16;

b) 15 % do preço à saída da fábrica do produto, para outros produtos, exceto para produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 da parte I do anexo 22-03.

2. O n.o 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo 22-03 para o teor máximo de matérias não originárias.

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos num país beneficiário na aceção do artigo 44.o Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 47.o e no artigo 49.o, n.o 2, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao somatório de todas as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na lista do anexo 22-03 para esse produto exige que essas matérias sejam inteiramente obtidas.

Artigo 49.o

Unidade de qualificação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente subsecção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através do Sistema Harmonizado.

2. Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tidos em conta na aplicação das disposições da presente secção.

3. Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 50.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 51.o

Sortidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 b) para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários.

No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 52.o

Elementos neutros

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

a) Energia elétrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não integrem nem se destinem a integrar a composição final do produto.

Subsecção 3

Regras sobre a acumulação e gestão das existências de matériasAplicável no âmbito do SPG da União

Artigo 53.o

Acumulação bilateral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

A acumulação bilateral permite que os produtos originários da União sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário quando incorporados num produto ali fabricado, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no artigo 47.o n.o 1.

Os artigos 41.o a 52.o e as disposições relativas à verificação a posteriori das provas de origem aplicam-se mutatis mutandis às exportações da União para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.

Artigo 54.o

Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1. A acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia permite que os produtos originários destes países sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1.

2. A acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

Artigo 55.o

Acumulação regional

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1. A acumulação regional aplica-se separadamente aos seguintes quatro grupos regionais:

a) Grupo I: Brunei, Camboja, Indoné