Versão consolidada do Regulamento (CEE) no. 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (92/C 325/02)

INTRODUÇÃO

A presente edição:

- coordena o dispositivo e os anexos do Regulamento (CEE) no. 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [JO no. L 74 de 27. 3. 1972, p. 1; texto dinamarquês: EFT, Specialudgave, 1972 (I), p. 149; texto inglês: OJ, Special edition, 1972 (I), p. 159; texto grego: AAAA AAéaeéêÞ ¸êaeïóç, 1980 (05.001), s. 138; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.01), p. 156; texto português: JO Edição Especial, 1985 (05.01), p. 156], na parte II,

- actualiza os considerandos desde a adopção do Regulamento (CEE) no. 574/72, na parte III,

- coordena as alterações decorrentes dos actos enumerados em I, adoptados após a última actualização efectuada pelo Regulamento (CEE) no. 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 [JO no. L 230 de 22. 8. 1983; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.03), p. 53; texto português: JO Edição Especial, 1985 (05.03), p. 53].

As indicações entre parêntesis, à margem de algumas disposições, correspondem às numerações indicadas na parte I e referem-se à última alteração do Regulamento (CEE) no. 1408/71.

A presente edição não reveste qualquer valor jurídico.

I ACTOS MODIFICATIVOS

A. Actos de adesão de Espanha e Portugal (JO no. L 302 de 15. 11. 1985, p. 23).

1. Regulamento (CEE) no. 1660/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 [JO no. L 160 de 20. 6. 1985, p. 1; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.V4), p. 142; texto português: JO Edição Especial, 1985 (05.F4), p. 142].

2. Regulamento (CEE) no. 1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia [JO no. L 160 de 20. 6. 1985; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.04), p. 148; texto português: JO Edição Especial, 1985 (05.04), p. 148].

3. Regulamento (CEE) no. 513/86 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que altera os anexos 1, 4, 5 e 6 do Regulamento (CEE) no. 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de execução do Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO no. L 51 de 28. 2. 1986, p. 44).

4. Regulamento (CEE) no. 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 355 de 16. 12. 1986, p. 5).

5. Regulamento (CEE) no. 1305/89 do Conselho, de 11 de Maio de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 131 de 13. 5. 1989, p. 1).

6. Regulamento (CEE) no. 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 224 de 2. 8. 1989, p. 1).

7. Regulamento (CEE) no. 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 331 de 16. 11. 1989, p. 1).

8. Regulamento (CEE) no. 2195 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 206 de 29. 7. 1991, p. 2).

9. Regulamento (CEE) no. 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 136 de 19. 5. 1991, p. 7).

10. Regulamento (CEE) no. 1249/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 136 de 19. 5. 1992, p. 28).

II Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua familia que se deslocam no interior da Comunidade (7) (8) (9) (10)

ÍNDICE DAS MATÉRIAS

Pagina

TÍTULO I:

DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1o. a 4o.) .

99

TÍTULO II:

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGULAMENTO (artigos 5o. a 10o.A).

100

TÍTULO III:

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO RELATIVAS À DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (artigos 10o.B a 14o.).

102

TÍTULO IV:

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

Capítulo I:

Regras gerais relativas à totalização dos períodos (artigo 15o.) .

105

Capítulo II:

Doença e maternidade (artigo 16o. a 34o.).

107

Capítulo III:

Invalidez, velhice e morte (pensões) (artigos 35o. a 39o.).

113

Capítulo IV:

Acidentes de trabalho e doenças profissionais (artigos 60o. a 77o.).

119

Capítulo V:

Subsídios por morte (artigos 78o. e 79o.).

125

Capítulo VI:

Prestações de desemprego (artigos 80o. a 84o.).

125

Capítulo VII:

Prestações familiares (artigos 85o. a 88o.).

127

Capítulo VIII:

Prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou rendas e prestações por órfãos (artigos 90o. a 92o.).

128

TÍTULO V:

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS (artigos 93o. a 107o.).

129

TÍTULO VI:

DISPOSIÇÕES DIVERSAS (artigos 108o. a 117o.)

132

TÍTULO VII:

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (artigos 188o. a 122o.) .

134

ANEXOS

Anexo 1:

Autoridades competentes.

137

Anexo 2:

Instituições competentes.

139

Anexo 3:

Instituições do lugar de residência e instituições do lugar de estada.

157

Anexo 4:

Organismos de ligação.

170

Anexo 5:

Disposições de aplicação de convenções bilaterais mantidas em vigor.

175

Anexo 6:

Procedimento de pagamento das prestações.

184

Anexo 7:

Bancos.

186

Anexo 8:

Concessão das prestações familiares.

187

Anexo 9:

Cálculo dos custos médios anuais das prestações em espécie.

188

Anexo 10:

Instituições e organismos designados pelas autoridades competentes .

190

Anexo 11:

Regimes previstos no no. 2 do artigo 35o. do regulamento.

204

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1o.

Definições

Para efeitos da aplicação do presente regulamento:

a) O termo «regulamento» designa o Regulamento (CEE) no. 1408/71;

b) A expressão «regulamento de execução» designa o presente regulamento;

c) As definições do artigo 1o. do regulamento têm o significado que lhes é atribuído nesse artigo.

Artigo 2o.

Modelos de formulários - Informações sobre as legislações - Guias

1. Os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação do regulamento e do regulamento de execução serão estabelecidos pela Comissão Administrativa.

Dois Estados-membros ou as respectivas autoridades competentes podem adoptar, de comum acordo e após parecer da Comissão Administrativa, modelos simplificados nas suas relações recíprocas.

2. A Comissão Administrativa pode recolher, para as autoridades competentes de cada Estado-membro, informações sobre as disposições das legislações nacionais compreendidas no âmbito de aplicação do regulamento.

3. A Comissão Administrativa elaborará guias destinados a informar os interessados dos seus direitos, bem como das formalidades administrativas a cumprir para os fazer valer.

O comité consultivo será consultado antes da elaboração destes guias.

Artigo 3o. (6)

Organismos de ligação - Comunicação entre instituições e entre beneficiários e instituições

1. As autoridades competentes podem designar organismos de ligação com poderes para comunicar directamente entre si.

2. Qualquer instituição de um Estado-membro, bem como qualquer pessoa que resida ou tenha estada no território de um Estado-membro pode dirigir-se à instituição de outro Estado-membro, quer directamente quer por intermédio dos organismos de ligação.

3. As decisões e outros documentos provenientes de uma instituição de um Estado-membro e destinados a uma pessoa que resida ou tenha estado no território de outro Estado-membro podem ser-lhe comunicados directamente por carta registada com aviso de recepção.

Artigo 4o. (8)

Anexos

1. Do anexo 1 consta a autoridade competente ou as autoridades competentes de cada Estado-membro.

2. Do anexo 2 constam as instituições competentes de cada Estado-membro.

3. Do anexo 3 constam as instituições do lugar de residência e as instituições do lugar de estada de cada Estado-membro.

4. Do anexo 4 constam os organismos de ligação designados nos termos do no. 1 do artigo 3o. do regulamento de execução.

5. Do anexo 5 constam as disposições referidas no artigo 5o., no no. 3 do artigo 53o., no artigo 104o., no no. 2 do artigo 105o. e nos artigos 116o. e 121o. do regulamento de execução.

6. Do anexo 6 consta o modo de pagamento das prestações que for escolhido pelas instituições devedoras de cada Estado-membro, em conformidade com o disposto no no. 1 do artigo 53o. do regulamento de execução.

7. Do anexo 7 consta a denominação e a sede dos bancos referidos no no. 1 do artigo 55o. do regulamento de execução.

8. Do anexo 8 constam os Estados-membros em relação aos quais o disposto no no. 1, alínea d), do artigo 10o.A do regulamento de execução é aplicável nas suas relações recíprocas.

9. Do anexo 9 constam os regimes a ter em conta para o cálculo do custo médio anual das prestações em espécie, em conformidade com o disposto no no. 3, alínea a), do artigo 94o. e no no. 3, alínea a), do artigo 95o. do regulamento de execução.

10. Do anexo 10 constam as instituições ou organismos designados pelas autoridades competentes por força, nomeadamente, das disposições seguintes:

a) Artigo 14o.C, no. 3 do artigo 14o.D e artigo 17o. do regulamento;

b) No. 1 do artigo 6o., artigo 8o., artigo 10o.B, no. 1 do artigo 11o., no. 1 do artigo 11o.A, artigo 12o.A, nos. 2 e 3 do artigo 13o., nos. 1, 2 e 3 do artigo 14o., no. 1 do artigo 38o., no. 1 do artigo 70o., no. 2 do artigo 80o., artigo 81o., no. 2 do artigo 82o., no. 2 do artigo 85o., no. 2 do artigo 86o., no. 1 do artigo 89o., no. 2 do artigo 91o., no. 2 do artigo 102o., artigo 109o., artigo 110o. e no. 2 do artigo 113o. do regulamento de execução.

11. Do anexo 11 constam o regime ou regimes referidos no no. 2 do artigo 35o. do regulamento.

TÍTULO II

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGULAMENTO

Aplicação dos artigos 6o. e 7o. do regulamento

Artigo 5o.

Substituição dos convénios relativos à aplicação das convenções pelo regulamento de execução

As disposições do regulamento de execução substituem as dos convénios relativos à aplicação das convenções a que se refere o artigo 6o. do regulamento; substituem igualmente as disposições relativas à aplicação das disposições das convenções a que se refere o no. 2, alínea c), do artigo 7o. do regulamento, desde que não constem do anexo 5.

Aplicação do artigo 9o. do regulamento

Artigo 6o.

Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado

1. Se, tendo em conta o disposto no artigo 9o. e no no. 3 do artigo 5o. do regulamento, o interessado preencher as condições exigidas para efeitos de admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado em caso de invalidez, velhice e morte (pensões) em vários regimes, nos termos da legislação de um Estado-membro, sem que tenha estado abrangido pelo seguro obrigatório de um desses regimes em consequência da sua última actividade assalariada ou não assalariada, o referido interessado pode beneficiar daquelas disposições para efeitos de admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado do regime determinado pela legislação desse Estado-membro ou, na sua falta, do regime que escolher.

2. Para beneficiar do disposto no no. 2 do artigo 9o. do regulamento, o interessado deve apresentar à instituição do Estado-membro em causa uma declaração relativa aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro. Esta declaração é passada a pedido do interessado, pela instituição ou instituições que aplicam as legislações ao abrigo das quais o mesmo cumpriu aqueles períodos.

Aplicação do artigo 12o. do regulamento

Artigo 7o. (9)

Regras gerais relativas à aplicação das disposições anti-cúmulo

1. Quando as prestações devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-membros são susceptíveis de ser mutuamente reduzidas, suspensas ou suprimidas, os montantes que não sejam pagos por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação dos Estados-membros em causa serão divididos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.

2. Para efeitos de aplicação do disposto nos nos. 2, 3 e 4 do artigo 12o. e nos artigos 46o.A, 46o.B e 46o.C do regulamento, as instituições competentes em causa comunicarão entre si quaisquer informações apropriadas que tenham sido solicitadas.

Artigo 8o. (4)

Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a prestações de doença ou maternidade nos termos das legislações de vários Estados-membros

1. Se um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um membro da sua família puder exigir o benefício das prestações de maternidade nos termos das legislações de dois ou mais Estados-membros, tais prestações serão exclusivamente concedidas nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território se verificou o parto ou, se o parto não se tiver verificado no território de um daqueles Estados-membros, exclusivamente nos termos da legislação do Estado-membro à qual o referido trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito em último lugar.

2. Se um trabalhador assalariado ou não assalariado puder exigir o benefício de prestações de doença nos termos das legislações da Irlanda e do Reino Unido em relação ao mesmo período de incapacidade para o trabalho, tais prestações serão exclusivamente concedidas nos termos da legislação do Estado-membro à qual o interessado esteve sujeito em último lugar.

3. Nos casos referidos na alínea b) do artigo 14o.C do regulamento, se a pessoa considerada ou um membro da sua família puder exigir o benefício das prestações em espécie por doença ou por maternidade nos termos das duas legislações em causa, aplicam-se as seguintes disposições:

a) Se pelo menos uma dessas legislações previr que as prestações são concedidas sob forma de reembolso ao beneficiário, tais prestações serão exclusivamente suportadas pela instituição do Estado-membro em cujo território foram concedidas;

b) Se as prestações foram concedidas no território de um Estado-membro que não seja nenhum dos dois Estados-membros em causa, tais prestações serão exclusivamente suportadas pela instituição do Estado-membro a cuja legislação a pessoa considerada estiver sujeita por força da sua actividade assalariada.

Artigo 8o.A

Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a prestações de doença, acidente de trabalho ou doença profissional nos termos da legislação helénica e da legislação de um ou de vários outros Estados-membros

Se um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um membro da sua família puder exigir, durante um mesmo período, o benefício das prestações de doença, acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da legislação helénica e nos termos da legislação de um ou de vários outros Estados-membros, tais prestações serão exclusivamente concedidas nos termos da legislação à qual o interessado esteve sujeito em último lugar.

Artigo 9o. (4)

Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a subsídios por morte nos termos das legislações de vários Estados-membros

1. Em caso de morte ocorrida no território de um Estado-membro, apenas se mantém o direito ao subsídio por morte adquirido nos termos da legislação desse Estado-membro, extinguindo-se o direito adquirido nos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro.

2. Em caso de morte ocorrida no território de um Estado-membro, sendo o direito ao subsídio por morte adquirido nos termos das legislações de dois ou mais Estados-membros ou em caso de morte ocorrida fora do território dos Estados-membros, sendo aquele direito adquirido nos termos das legislações de dois ou mais Estados-membros, apenas se mantém o direito adquirido nos termos da legislação do Estado-membro à qual o falecido esteve sujeito em último lugar extinguindo-se o direito adquirido nos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro.

3. Em derrogação ao disposto nos nos. 1 e 2, nos casos mencionados na alínea b) do artigo 14o.C do regulamento, mantêm-se os direitos aos subsídios por morte adquiridos nos termos da legislação de cada um dos dois Estados-membros em causa referidos no anexo VII.

Artigo 9o.A

Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos às prestações de desemprego

Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado, que tenha direito às prestações de desemprego por força da legislação de um Estado-membro à qual esteve sujeito durante o último emprego ou actividade não assalariada nos termos do artigo 69o. do regulamento, se deslocar à Grécia, onde tem igualmente direito às prestações de desemprego com base num período de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada anteriormente cumprido nos termos da legislação helénica, o direito às prestações por força da legislação helénica, o direito às prestações por força da legislação helénica fica suspenso durante o período previsto no no. 1 alínea c), do artigo 69o. do regulamento.

Artigo 10o. (10)

Regras aplicáveis aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso de cumulação de direitos às prestações familiares ou abonos de família

1. a) O direito às prestações familiares ou abonos de família devidos nos termos da legislação de um Estado-membro segundo a qual a aquisição do direito a tais prestações ou abonos não depende de condições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, fica suspenso quando, no decurso do mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, forem devidas prestações, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado-membro quer em aplicação dos artigos 73o., 74o., 77o. ou 78o. do regulamento, até ao limite do montante dessas prestações;

b) Todavia, se for exercida uma actividade profissional no território do primeiro Estado-membro:

i) no caso das prestações devidas, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado-membro quer nos termos dos artigos 73o. ou 74o. do regulamento, pela pessoa que tem direito às prestações familiares ou pela pessoa a quem são concedidas, o direito às prestações familiares devidas, quer por força unicamente da legislação nacional desse outro Estado-membro quer nos termos destes artigos, fica suspenso até ao limite do montante das prestações familiares previsto pela legislação do Estado-membro no território do qual reside o membro da família. As prestações pagas pelo Estado-membro no território do qual reside o membro da família ficam a cargo desse Estado,

ii) no caso das prestações devidas, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado-membro quer nos termos dos artigos 77o. ou 78o. do regulamento, pela pessoa que tem direito a estas prestações ou pela pessoa a quem são concedidas, o direito a tais prestações familiares ou abonos de família devidos, quer por força unicamente da legislação nacional desse outro Estado-membro quer nos termos desses artigos, fica suspenso; neste caso, o interessado beneficia das prestações familiares ou abonos de família do Estado-membro no território do qual residem os descendentes, a cargo deste Estado-membro, bem como, se for caso disso, das prestações que não sejam os abonos de família referidos nos artigos 77o. ou 78o. do regulamento, a cargo do Estado-membro competente na acepção destes artigos.

2. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro tiver direito às prestações familiares com base em períodos de seguro ou de emprego cumpridos anteriormente nos termos da legislação helénica, esse direito fica suspenso quando, no decurso de um mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, forem devidas prestações familiares por força da legislação do primeiro Estado-membro, nos termos dos artigos 73o. e 74o. do regulamento, até ao limite do montante dessas prestações.

Artigo 10o.A (7)

Regras aplicáveis quando o trabalhador assalariado ou não assalariado estiver sucessivamente sujeito à legislação de vários Estados-membros no decurso de um mesmo período ou parte de um período

Se um trabalhador assalariado ou não assalariado tiver estado sucessivamente sujeito à legislação de dois Estados-membros no decurso do período que separa dois vencimentos tais como estão previstos na legislação de um ou de dois Estados-membros em causa para a concessão das prestações familiares ou abonos de família, são aplicáveis as seguintes regras:

a) As prestações familiares que o interessado pode exigir em virtude de estar sujeito à legislação de cada um daqueles Estados correspondem ao número de prestações diárias devidas em aplicação da legislação considerada. Se essas legislações não previrem prestações diárias, as prestações familiares serão concedidas na proporção da duração do período em que o interessado esteve sujeito à legislação de cada um dos Estados-membros, em relação ao período fixado pela legislação em causa;

b) Quando as prestações familiares tiverem sido concedidas por uma instituição durante um período em que deviam ter sido concedidas por outra instituição, proceder-se-á à compensação entre estas instituições;

c) Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b), quando os períodos de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro forem expressos em unidades diferentes das que servem para o cálculo das prestações familiares nos termos da legislação de outro Estado-membro à qual o interessado também esteve sujeito no decurso de mesmo período, a conversão efectuar-se-á nos termos do disposto no no. 3 do artigo 15o. do regulamento de execução;

d) Em derrogação do disposto na alínea a), no âmbito das relações entre os Estados-membros mencionados no anexo 8 do regulamento de execução, a instituição que suportar o encargo das prestações familiares em virtude da primeira actividade assalariada ou não assalariada no decurso do período considerado suportará tal encargo durante todo esse período.

TÍTULO III

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO RELATIVAS À DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplicação dos artigos 13o. a 17o. do regulamento

Artigo 10o.B (8)

Formalidades previstas em aplicação do no. 2, alínea f), do artigo 13o. do regulamento

A data e as condições nas quais a legislação de um Estado-membro deixa de ser aplicável a uma pessoa referida no no. 2, alínea f), do artigo 13o. do regulamento são determinadas em conformidade com as disposições desta legislação. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja legislação se torna aplicável a esta pessoa dirige-se à instituição designada pela autoridade competente do primeiro Estado-membro para tomar conhecimento desta data.

Artigo 11o.

Formalidades em caso de destacamento de um trabalhador assalariado, nos termos do no. 1 do artigo 14o. e do no. 1 do artigo 14o.B do regulamento, e em caso de acordos celebrados nos termos do artigo 17o. do regulamento

1. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja legislação continua a ser aplicável, emitirá um certificado comprovativo de que o trabalhador assalariado continua sujeito a essa legislação, certificado que indicará também até que data esta situação se manterá:

a) A pedido do trabalhador assalariado ou da sua entidade patronal, nos casos referidos no no. 1 do artigo 14o. e no no. 1 do artigo 14o.B do regulamento;

b) Em caso de aplicação do artigo 17o. do regulamento.

2. O consentimento previsto nos casos do no. 1, alínea b), do artigo 14o. e do no. 1 do artigo 14o.B do regulamento deve ser solicitado pela entidade patronal.

Artigo 11o.A

Formalidades previstas nos termos do no. 1 do artigo 14o.A e do no. 2 do artigo 14o.B do regulamento e em caso de acordos celebrados nos termos do artigo 17o. do regulamento relativamente a trabalho efectuado no território de um Estado-membro que não seja aquele em cujo território o interessado normalmente exerce uma actividade não assalariada

1. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja legislação continua a ser aplicável, emitirá um certificado comprovativo de que o trabalhador não assalariado continua sujeito a essa legislação, certificado que indicará também até que data esta situação se manterá:

a) A pedido do trabalhador não assalariado nos casos referidos no no. 1 do anexo 14o.A e no no. 2 do artigo 14o.B do regulamento;

b) Em caso de aplicação do artigo 17o. do regulamento.

2. O consentimento previsto nos casos do no. 1, alínea b), do artigo 14o.A e no no. 2 do artigo 14o.B do regulamento, deve ser solicitado pelo trabalhador não assalariado.

Artigo 12o.

Disposições especiais relativas à inscrição dos trabalhadores assalariados no regime alemão de segurança social

Se, nos termos do no. 2, alínea a), do artigo 13o., dos nos. 1 e 2 do artigo 14o., ou do no. 1 do artigo 14o.B do regulamento, ou nos termos de um acordo celebrado em aplicação do artigo 17o. do regulamento, a legislação alemã for aplicável a um trabalhador assalariado empregado por uma empresa ou por uma entidade patronal cuja sede ou domicílio não se situem no território da Alemanha e, se o trabalhador assalariado não tiver um posto de trabalho fixo no território da Alemanha, aquela legislação será aplicada como se o trabalhador assalariado estivesse empregado no lugar da sua residência no território da Alemanha.

Se o trabalhador assalariado não tiver residência no território da Alemanha, a legislação alemã será aplicada como se aquele estivesse empregado num lugar em relação ao qual é competente a Allgemeine Ortskrankenkasse Bonn (Caixa Geral Local de Doença de Bona), Bonn.

Artigo 12o.A (4)

Regras aplicáveis às pessoas referidas no no. 2, alínea b), do artigo 14o., no no. 3 do artigo 14o., nos no.s 2 a 4 do artigo 14o.A, e no artigo 14o.C do regulamento, que normalmente exercem uma actividade assalariada e/ou não assalariada no território de dois ou mais Estados-membros

Para efeitos do disposto no no. 2, alínea b) do artigo 14o., no no. 3 do artigo 14o., nos nos. 2 a 4 do artigo 14o.A e no artigo 14o.C do regulamento, aplicam-se as seguintes regras:

1. a) A pessoa que normalmente exerce a sua actividade no território de dois ou mais Estados-membros, ou numa empresa que tenha a sua sede no território de um Estado-membro e que seja atravessada pela fronteira comum a dois Estados-membros, ou que exerce simultaneamente uma actividade assalariada no território de um Estado-membro e uma actividade não assalariada no território de outro Estado-membro, informará dessa situação a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território reside;

b) Se a legislação do Estado-membro em cujo território a pessoa reside não lhe for aplicável, a instituição designada pela autoridade competente desse Estado-membro informará por sua vez da referida situação a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja legislação é aplicável.

2. a) Se, nos termos do disposto no no. 2, alínea b), subalínea i), do artigo 14o. ou no no. 2, primeira frase, do artigo 14o.A do regulamento, a pessoa que normalmente exerce uma actividade assalariada ou não assalariada no território de dois ou mais Estados-membros e que exerce uma parte da sua actividade no Estado-membro em cujo território reside, estiver sujeita à legislação deste Estado-membro, a instituição designada pela autoridade competente deste mesmo Estado-membro remeter-lhe-á um certificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação e transmitirá uma cópia à instituição designada pela autoridade competente de qualquer outro Estado-membro:

i) em cujo território a referida pessoa exerce uma parte da sua actividade

e/ou

ii) se exercer uma actividade assalariada, em cujo território a empresa ou a entidade patronal de que depende tem a sede ou o domicílio;

b) Esta última instituição comunicará, na medida em que tal for necessário, à instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja legislação seja aplicável, as informações necessárias à fixação das contribuições de que a ou as entidades patronais e/ou a referida pessoa são devedoras nos termos desta legislação.

3. a) Se, nos termos do disposto no no. 3 do artigo 14o. ou no no. 3 do artigo 14o.A do regulamento, a pessoa que está empregada no território de um Estado-membro, por uma empresa que tenha a sede no território de outro Estado-membro e que seja atravessada pela fronteira comum desses Estados, ou que exerce uma actividade não assalariada numa tal empresa, estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território essa empresa tem a sua sede, a instituição designada pela autoridade competente deste Estado-membro remeter-lhe-á um certificado comprovativo de que está sujeito à sua legislação e transmitirá uma cópia à instituição designada pela autoridade competente de qualquer outro Estado-membro:

i) em cujo território a referida pessoa está empregada ou exerce a sua actividade não assalariada,

ii) em cujo território a referida pessoa reside;

b) O disposto no no. 2, alínea b), aplica-se por analogia.

4. a) Se, nos termos do disposto no no. 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 14o. do regulamento, a pessoa que não reside no território de qualquer um dos Estados-membros em que exerce a sua actividade assalariada, estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território a empresa ou a entidade patronal de que depende tem a sede ou o domicílio, a instituição designada pela autoridade competente deste Estado-membro remeter-lhe-á um certificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação e transmitirá uma cópia à instituição designada pela autoridade competente de qualquer outro Estado-membro:

i) em cujo território a referida pessoa exerce uma parte da sua actividade assalariada,

ii) em cujo território a referida pessoa reside;

b) O disposto no no. 2, alínea b), aplica-se por analogia.

5. a) Se, nos termos do disposto no no. 2, segunda frase, do artigo 14o.A do regulamento, a pessoa que normalmente exerce uma actividade não assalariada no território de dois ou mais Estados-membros, mas não exercendo qualquer parte dessa actividade não assalariada no território do Estado-membro em que reside, estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território exerce a sua actividade principal, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território reside informará, imediatamente, as instituições designadas pelas autoridades competentes dos outros Estado-membro interessados;

b) As autoridades competentes dos Estados-membros interessados ou as instituições designadas por essas autoridades competentes determinarão, de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea d), e o disposto no no. 4 do artigo 14o.A do regulamento, a legislação aplicável ao interessado, o mais tardar, no prazo de seis meses, a contar do momento em que a situação deste último tiver sido levada ao conhecimento de uma das instituições em causa;

c) A instituição cuja legislação for determinada como aplicável ao interessado remeterá a este último um certificado comprovativo de que está sujeito a essa legislação e transmitirá uma cópia às outras instituições em causa;

d) Para determinar a actividade principal do interessado, nos termos do no. 2, terceira frase, do artigo 14o.A do regulamento, ter-se-á em conta, prioritariamente, o lugar em que se situa a sede fixa e permanente das actividades do interessado. Na sua falta, ter-se-ão em conta critérios, tais como o carácter habitual ou a duração das actividades exercidas, o número das prestações efectuadas e os rendimentos resultantes dessas actividades;

e) As instituições em causa comunicar-se-ão todas as informações necessárias, tanto para determinar a actividade principal do interessado, como para fixar as contribuições devidas nos termos da legislação que for determinada como aplicável.

6. a) Sem prejuízo do disposto no no. 5 e, nomeadamente, na alínea b), se a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja legislação seria aplicável por força dos nos. 2 ou 3 do artigo 14o.A do regulamento verificar que é aplicável o disposto no no. 4 do referido artigo, informará do facto as autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa ou as instituições designadas por estas autoridades; se necessário, a legislação aplicável ao interessado será determinada de comum acordo;

b) As informações referidas no no. 2, alínea b), serão comunicadas pelas instituições dos Estados-membros em causa à instituição designada pela autoridade competente cuja legislação for definitivamente aplicável.

7. a) Se, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 14o.C do regulamento, a pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada no território de um Estado-membro e uma actividade não assalariada no território de outro Estado-membro, estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território exerce a sua actividade assalariada, a instituição designada pela autoridade competente deste Estado-membro remeter-lhe-á um certificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação e transmitirá uma cópia à instituição designada pela autoridade competente de qualquer Estado-membro:

i) em cujo território a referida pessoa exerce uma actividade não assalariada,

ii) em cujo território a referida pessoa reside;

b) O disposto no no. 2, alínea b) aplica-se por analogia.

8. Se, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 14o.C do regulamento, a pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros estiver sujeita à legislação de dois Estados-membros, aplica-se por analogia o disposto nos nos. 1, 2, 3 e 4 no que se refere à actividade assalariada e nos. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 no que se refere à actividade não assalariada.

As instituições designadas pelas autoridades competentes dos dois Estados-membros cuja legislação for definitivamente aplicável, informar-se-ão reciprocamente de tal facto.

Artigo 13o.

Exercício do direito de opção pelo pessoal em serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares

1. O direito de opção previsto no no. 2 do artigo 16o. do regulamento deve ser exercido, pela primeira vez, nos três meses a contar da data em que o trabalhador assalariado foi contratado para a missão diplomática ou posto consular em causa ou em que entrou ao serviço pessoal dos agentes dessa missão ou desse posto. A opção produz efeito a partir da data da entrada ao serviço.

Quando o interessado exercer novamente o seu direito de opção, no fim de um ano civil, a opção produz efeitos a partir do primeiro dia do ano civil seguinte.

2. O interessado que exercer o direito de opção informará desse facto a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro por cuja legislação optou, dando conhecimento, ao mesmo tempo, à sua entidade patronal. Esta instituição informará do facto, se for necessário, quaisquer outras instituições do mesmo Estado-membro, em conformidade com as directivas emitidas pela autoridade competente desse Estado-membro.

3. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro por cuja legislação o interessado tiver optado, remeter-lhe-á um certificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado-membro, enquanto estiver empregado na missão diplomática ou no posto consular em causa, ou ao serviço pessoal de agentes desta missão ou deste posto.

4. Se o interessado tiver optado pela legislação alemã, as disposições desta legislação serão aplicadas como se o interessado estivesse empregado no lugar em que o Governo alemão tem a sede. A autoridade competente designará a instituição competente em matéria de seguro de doença.

Artigo 14o.

Exercício do direito de opção pelos agentes auxiliares das Comunidade Europeias

1. O direito de opção previsto no no. 3 do artigo 16o. do regulamento deve ser exercido no momento da celebração do contrato. A autoridade habilitada a celebrar este contrato informará a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro por cuja legislação o agente auxiliar tiver optado. A referida instituição informará do facto, quando necessário, quaisquer outras instituições do mesmo Estado-membro.

2. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro por cuja legislação o agente auxiliar tiver optado, remeter-lhe-á um certificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado-membro enquanto estiver empregado ao serviço das Comunidades Europeias na qualidade de agente auxiliar.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros designarão, quando necessário, as instituições competentes em relação aos agentes auxiliares das Comunidades Europeias.

4. Se o agente auxiliar, empregado no território de um Estado-membro que não seja a República Federal da Alemanha, tiver optado pela legislação alemã, as disposições desta legislação serão aplicadas como se o agente auxiliar estivesse empregado no lugar em que o Governo alemão tem a sede. A autoridade competente designará a instituição competente em matéria de seguro de doença.

TÍTULO IV

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO REGULAMENTO RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

CAPÍTULO I

REGRAS GERAIS RELATIVAS À TOTALIZAÇÃO DOS PERÍODOS

Artigo 15o. (A) (4) (9)

1. Nos casos referidos no no. 1 do artigo 18o., no artigo 38o., nos nos. 1 a 3 do artigo 45o., no artigo 64o. e nos nos. 1 e 2 do artigo 67o. do regulamento, a totalização dos períodos efectuar-se-á em conformidade com as seguintes regras:

a) Aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro somam-se os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, na medida em que tal for necessário para completar os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro, tendo em vista a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, desde que estes períodos de seguro ou de residência não se sobreponham. Se se tratar de prestações por invalidez, de velhice ou por morte (pensões) a liquidar pelas instituições de dois ou mais Estados-membros nos termos do no. 2 do artigo 46o. do regulamento, cada uma das instituições em causa procederá separadamente a essa totalização, tendo em conta o conjunto dos períodos de seguro ou de residência cumpridos pelo trabalhador assalariado ou não assalariado ao abrigo das legislações de quaisquer Estados-membros, às quais esteve sujeito, sem prejuízo, se for caso disso, do disposto nos nos. 2 e 3 do artigo 45o. e do no. 1, alínea a), do artigo 47o. do regulamento.

Todavia, nos casos mencionados na alínea b) do artigo 14o.C do regulamento, as referidas instituições terão igualmente em conta, para as liquidações das prestações, os períodos de seguro ou de residência cumpridos a título de um seguro obrigatório ao abrigo da legislação dos dois Estados-membros em causa e que se sobreponham;

b) Quando um período de seguro ou de residência cumprido nos termos de um seguro obrigatório ao abrigo da legislação de um Estado-membro coincidir com um período de seguro cumprido nos termos de um seguro voluntário ou facultativo continuado ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, apenas o período cumprido nos termos de um seguro obrigatório será tido em conta;

c) Quando um período de seguro ou de residência, que não seja um período equivalente, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro coincidir com um período equivalente por força da legislação de outro Estado-membro, apenas o período que não seja um período equivalente será tido em conta;

d) Qualquer período equivalente por força das legislações de dois ou mais Estados-membros apenas é tido em conta pela instituição do Estado-membro a cuja legislação o segurado esteve sujeito a título obrigatório em último lugar antes do referido período; no caso de segurado não ter estado sujeito a título obrigatório a legislação de um Estado-membro antes do referido período, este será tido em conta pela instituição do Estado-membro a cuja legislação o segurado esteve sujeito a título obrigatório, pela primeira vez, a seguir ao mencionado período;

e) Se a época em que certos períodos de seguro ou de residência foram cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro não puder ser determianda com exactidão, presume-se que esses períodos não se sobrepõem aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro e tal será tido em conta na medida em que os mesmos períodos possam ser utilmente tomados em consideração;

f) N° caso de, em conformidade com a legislação de um Estado-membro, certos períodos de seguro ou de residência apenas serem considerados se tiverem sido cumpridos num determinado prazo, a instituição que aplica essa legislação:

i) apenas terá em conta os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro se tiverem sido cumpridos dentro do referido prazo

ou

ii) prolonga esse prazo da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos, no todo ou em parte, no referido prazo, ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, quando se tratar de períodos de seguro ou de residência que apenas impliquem, em conformidade com a legislação do segundo Estado-membro, a suspensão do prazo no qual os períodos de seguro ou de residência devam ser cumpridos.

2. Os períodos de seguro ou de residência que tenham sido cumpridos ao abrigo de uma legislação de um Estado-membro não compreendida no âmbito de aplicação do regulamento, mas que sejam tidos em conta nos termos de uma legislação desse Estado-membro compreendida no âmbito de aplicação do regulamento, são considerados períodos de seguro ou de residência a ter em conta para efeitos de totalização.

3. Quando os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro forem expressos em unidades diferentes das utilizadas pela legislação de outro Estado-membro, a conversão necessária para efeitos da totalização efectuar-se-á segundo as seguintes regras:

a) Se se tratar de um trabalhador assalariado que esteve abrangido pelo regime da semana de seis dias ou de um trabalhador não assalariado:

i) um dia é equivalente a oito horas e vice-versa,

ii) seis dias são equivalentes a uma semana e vice-versa,

iii) vinte e seis dias são equivalentes a um mês e vice-versa,

iv) três meses ou treze semanas ou setenta e oito dias são equivalentes a um trimestre e vice-versa,

v) para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e os meses são convertidos em dias,

vi) da aplicação das regras anteriores não pode resultar, em relação ao conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de um ano civil, um total superior a trezentos e doze dias ou cinquenta e duas semanas ou doze meses ou quatro trimestres;

b) Se se tratar de um trabalhador assalariado que esteve abrangido pelo regime da semana de cinco dias:

i) um dia é equivalente a nove horas e vice-versa,

ii) cinco dias são equivalentes a uma semana e vice-versa,

iii) vinte e dois dias são equivalentes a um mês e vice-versa,

iv) três meses ou treze semanas ou sessenta e seis dias são equivalentes a um trimestre e vice-versa,

v) para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e os meses são convertidos em dias,

vi) da aplicação das regras anteriores não pode resultar, em relação ao conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de um ano civil, um total superior a duzentos e sessenta e quatro dias ou cinquenta e duas semanas ou doze meses ou quatro trimestres;

c) Se se tratar de um trabalhador assalariado sujeito ao regime da semana de sete dias:

i) um dia equivale a 6 horas e vice-versa,

ii) sete dias equivalem a uma semana e vice-versa,

iii) trinta dias equivalem a um mês e vice-versa,

iv) três meses ou treze semanas ou noventa dias equivalem a um trimestre e vice-versa,

v) para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e os meses são convertidos em dias,

vi) a aplicação das regras precedentes não pode ter por efeito reter, para o conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decorrer de um ano civil, um total superior a trezentos e sessenta dias ou cinquenta e duas semanas ou doze meses ou quatro trimestres.

Sempre que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro sejam expressos em meses, os dias que correspondem a uma fracção de mês, nos termos das regras de conversão enunciadas no presente número, são considerados como um mês inteiro.

CAPÍTULO II

DOENÇA E MATERNIDADE

Aplicação do artigo 18o. do regulamento

Artigo 16o.

Atestado dos períodos de seguro

1. Para beneficiar do disposto no artigo 18o. do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição competente um atestado que mencione os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que esteve sujeito anteriormente, em último lugar.

2. Esse atestado é passado, a pedido do trabalhador assalariado ou não assalariado, pela instituição ou instituições do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeita anteriormente, em último lugar. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado não apresentar o referido atestado, a instituição competente dirigir-se-á àquela ou àquelas instituições para o obter.

3. O disposto nos nos. 1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for necessário ter em conta períodos de seguro cumpridos anteriormente ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim de preencher as condições exigidas pela legislação do Estado competente.

Aplicação do artigo 19o. do regulamento

Artigo 17o.

Prestações em espécie em caso de residência num Estado-membro que não seja o Estado competente

1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 19o. do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve fazer a sua inscrição, bem como a dos membros da sua família, na instituição do lugar de residência, apresentando, para o efeito, um atestado comprovativo de que tem direito àquelas prestações em espécie, para si próprio e para os membros da sua família. Esse atestado é passado pela instituição competente com base, se necessário, nas informações fornecidas pela entidade patronal. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado ou os membros da sua família não apresentarem o referido atestado, a instituição do lugar de residência dirigir-se-á à instituição competente para o obter.

2. Aquele atestado manter-se-á válido enquanto a instituição de lugar de residência não tiver recebido notificação da sua anulação. Todavia, quando o referido atestado for passado por uma instituição francesa, apenas será válido por um período de um ano a contar da data da respectiva emissão e deve ser renovado todos os anos.

3. Se se tratar de um trabalhador sazonal, o atestado referido no no. 1 será válido durante todo o período previsto para o trabalho sazonal, a menos que, entretanto, a instituição competente notifique a sua anulação à instituição do lugar de residência.

4. A instituição do lugar de residência avisará a instituição competente de qualquer inscrição que tenha feito em conformidade com o disposto no no. 1.

5. Quando requerer prestações em espécie, o interessado apresentará os documentos justificativos exigidos, por força de legislação do Estado-membro em cujo território reside, para efeitos de concessão das prestações em espécie.

6. Em caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência notificará à instituição competente, num prazo de três dias a contar da data em que dela teve conhecimento, a data de entrada no estabelecimento hospitalar e a duração provável da hospitalização, bem como a data de saída. Todavia, não se procederá à notificação, quando as despesas com as prestações em espécie forem objecto de um reembolso fixo à instituição do lugar de residência.

7. A instituição do lugar de residência avisará, previamente, a instituição competente de qualquer decisão relativa à concessão de prestações em espécie cujos custos prováveis ou efectivos excedam um montante fixo aprovado e revisto periodicamente pela Comissão Administrativa. A instituição competente dispõe de um prazo de quinze dias, a contar do envio daquele aviso, para notificar, se for caso disso, a sua oposição fundamentada; a instituição do lugar de residência concederá as prestações em espécie se não tiver recebido oposição no termo desse prazo. Quando tais prestações em espécie devam ser concedidas em caso de urgência absoluta, a instituição do lugar de residência avisará imediatamente deste facto a instituição competente. Todavia, não se notificará o oposição fundamentada, quando as despesas com as prestações em espécie forem objecto de um reembolso fixo à instituição do lugar de residência.

8. O trabalhador assalariado ou não assalariado, ou os membros da sua família, devem informar a instituição do lugar de residência de qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito às prestações em espécie, nomeadamente de qualquer abandono ou alteração de actividade assalariada ou não assalariada do interessado ou de qualquer transferência de residência ou do lugar de estada do mesmo interessado ou de um membro da sua família. A instituição competente informará igualmente a instituição do lugar de residência da cessação da inscrição ou do fim dos direitos a prestações em espécie do trabalhador assalariado ou não assalariado. A instituição do lugar de residência pode, em qualquer momento, pedir à instituição competente para lhe fornecer informações relativas à inscrição ou aos direitos a prestações em espécie do trabalhador assalariado ou não assalariado.

9. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordar outras modalidades de aplicação.

Artigo 18o.

Prestações pecuniárias em caso de residência num Estado-membro que não seja o Estado competente

1. Para beneficiar das prestações pecuniárias, nos termos do no. 1, alínea b), do artigo 19o. do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve dirigir-se, no prazo de três dias a contar do início da incapacidade de trabalho, à instituição do lugar de residência, apresentando, para o efeito, ou uma declaração de suspensão de trabalho ou, se tal estiver previsto na legislação aplicada pela instituição competente ou pela instituição do lugar de residência, um certificado de incapacidade de trabalho passado pelo médico assistente.

2. Quando os médicos assistentes do país de residência não passarem certificados de incapacidade de trabalho, o interessado dirigir-se-á directamente à instituição do lugar de residência no prazo estabelecido pela legislação por esta aplicada.

A mesma instituição manda proceder imediatamente à verificação médica da incapacidade de trabalho e à emissão do certificado previsto no no. 1. Este certificado, que deve especificar a duração provável da incapacidade, será imediatamente transmitido à instituição competente.

3. Sempre que o no. 2 não se aplicar, a instituição do lugar de residência procederá, logo que possível, e, em qualquer caso, no prazo de três dias a contar da data em que o interessado se lhe dirigiu à inspecção médica do interessado como se este nela estivesse segurado. O relatório do médico-inspector, que indica nomeadamente a duração provável da incapacidade de trabalho, será transmitido pela instituição do lugar de residência à instituição competente, no prazo de três dias a contar da data da inspecção.

4. A instituição do lugar de residência procederá ulteriormente, se for necessário, à inspecção administrativa ou médica do interessado como se este nela estivesse segurado. Logo que esta instituição verificar que o interessado está apto a retomar o trabalho, avisá-lo-á imediatamente desse facto, bem como a instituição competente, indicando a data do termo da incapacidade de trabalho. Sem prejuízo do disposto no no. 6, presume-se que a notificação ao interessado tem valor de decisão tomada por conta da instituição competente.

5. A instituição competente terá sempre a faculdade de mandar proceder à inspecção do interessado por um médico à sua escolha.

6. Se a instituição competente decidir recusar as prestações precuniárias porque o interessado não cumpriu as formalidades previstas na legislação do país de residência, ou se verificar que o interessado está apto a retomar o trabalho, notificá-lo-á da sua decisão e enviará simultaneamente cópia à instituição do lugar de residência.

7. Quando o interessado retomar o trabalho, avisará desse facto a instituição competente, se tal estiver previsto na legislação aplicada por esta instituição.

8. A instituição competente pagará as prestações pecuniárias através dos meios apropriados, nomeadamente por vale postal internacional, e avisará do facto a instituição do lugar de residência e o interessado. Se as prestações pecuniárias forem pagas pela instituição do lugar de residência, por conta da instituição competente, esta informará o interessado dos seus direitos e indicará à instituição do lugar de residência o montante das prestações pecuniárias, as datas em que devem ser pagas e o período máximo da sua concessão, tal como estiver previsto na legislação do Estado competente.

9. Dois ou mais Estados-membros, ou as autoridades competentes destes Estados-membros, podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordar outras modalidades de aplicação.

Aplicação do artigo 20o. do regulamento

Artigo 19o.

Disposições especiais relativas aos trabalhadores fronteiriços e membros da sua família

Se se tratar de trabalhadores fronteiriços ou dos membros da sua família, os medicamentos, ligaduras, óculos, pequenas aparelhagens, análises e exames de laboratório apenas podem ser concedidos ou efectuados no território do Estado-membro em que tenham sido prescritos, em conformidade com as disposições da legislação deste Estado-membro, salvo se a legislação aplicada pela instituição competente ou um acordo celebrado entre os Estados-membros em causa ou as autoridades competentes destes Estados-membros forem mais favoráveis.

Aplicação do artigo 22o. do regulamento

Artigo 20o.

Prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja o Estado competente - Caso particular dos trabalhadores assalariados dos transportes internacionais bem como dos membros de sua família

1. Para beneficiar das prestações em espécie, para si próprio ou para os membros da sua família que o acompanham, o trabalhador assalariado dos transportes internacionais referido no no. 2, alínea a), do artigo 14o. do regulamento que, no exercício do seu trabalho, se encontrar no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente, deve apresentar, logo que possível, à instituição do lugar de estada, um atestado especial passado pela entidade patronal, ou pelo respectivo representante, no decurso do mês civil da sua apresentação ou dos dois meses civis anteriores. O referido atestado indicará, nomeadamente, a data desde a qual o interessado está empregado por conta daquela entidade patronal, bem como a denominação e a sede da instituição competente; todavia, se, nos termos da legislação do Estado competente, não for suposto a entidade patronal conhecer a instituição competente, o interessado deve indicar por escrito a denominação e a sede desta instituição, por ocasião da apresentação do pedido à instituição do lugar de estada. Quando o interessado tiver apresentado esse atestado, presumir-se-á que preenche as condições para ter direito às prestações em espécie. Se o interessado não estiver em condições de se dirigir à instituição do lugar de estada antes do tratamento médico, beneficiará, apesar disso, do mesmo tratamento mediante apresentação do referido atestado, como se tivesse segurado nessa instituição.

2. A instituição do lugar de estada dirigir-se-á, no prazo de três dias, à instituição competente para saber se o interessado preenche as condições para ter direito às prestações em espécie até à recepção da resposta da instituição competente e, no máximo, durante um período de trinta dias.

3. A instituição competente dirigirá a resposta à instituição do lugar de estada no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido desta instituição. Se essa resposta for afirmativa, a instituição competente indicará, se for caso disso, o período máximo de concessão das prestações em espécie, tal como estiver previsto na legislação por ela aplicada, continuando a instituição do lugar de estada a conceder as referidas prestações.

4. Em substituição do atestado previsto no no. 1, o trabalhador assalariado referido neste número pode apresentar à instituição do lugar de estada um atestado comprovativo de que as condições para ter direito às prestações em espécie estão preenchidas. O mesmo atestado, que é passado pela instituição competente, indicará nomeadamente, se for caso disso, o período máximo de concessão das prestações em espécie, tal como estiver previsto na legislação do Estado competente. Neste caso, o disposto nos nos. 1, 2 e 3 não será aplicável.

5. O disposto nos nos. 6, 7 e 9 do artigo 17o. do regulamento de execução é aplicável por analogia.

6. As prestações em espécie concedidas ao abrigo da presunção estabelecida no no. 1 serão objecto do reembolso previsto no no. 1 do artigo 36o. do regulamento.

Artigo 21o.

Prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja o Estado competente - Trabalhadores assalariados que não sejam os referidos no artigo 20o. do regulamento de execução ou trabalhadores não assalariados

1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do no. 1, alínea a), subalínea i), do artigo 22o. do regulamento, salvo no caso previsto no artigo 20o. do regulamento de execução, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar de estada um atestado comprovativo de que tem direito às prestações em espécie. Esse atestado, que é passado pela instituição competente a pedido do interessado, se possível antes deste deixar o território do Estado-membro em que reside, indicará nomeadamente, se for caso disso, o período máximo de concessão das prestações em espécie, tal como estiver previsto na legislação do Estado competente. Se o interessado não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de estada dirigir-se-á instituição competente para o obter.

2. O disposto nos nos. 6, 7 e 9 do artigo 17o. do regulamento de execução é aplicável por analogia.

Artigo 22o.

Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso de transferência de residência ou de regresso ao país de residência, bem como aos trabalhadores assalariados ou não assalariados autorizados a deslocarem-se a outro Estado-membro a fim de aí serem tratados

1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos no no. 1, alínea b), subalínea i), do artigo 22o. do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar de residência um atestado comprovativo de que está autorizado a manter o benefício dessas prestações. Este atestado, que é passado pela instituição competente, indicará nomeadamente, se for caso disso, o período máximo durante o qual as prestações em espécie podem ainda ser concedidas, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. O atestado pode ser passado após a partida do interessado e a seu pedido, quando não tiver sido possível passá-lo anteriormente por motivos de força maior.

2. O disposto nos nos. 6, 7 e 9 do artigo 17o. do regulamento de execução é aplicável por analogia.

3. O disposto nos nos. 1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão das prestações em espécie, no caso previsto no no. 1, alínea c), subalínea i), do artigo 22o. do regulamento.

Artigo 23o.

Prestações em espécie aos membros da família

O disposto nos artigos 21o. ou 22o. do regulamento de execução, conforme o caso, é aplicável, por analogia, à concessão das prestações em espécie aos membros da família referidos no no. 3 do artigo 22o. do regulamento.

Todavia, nos casos previstos no no. 3, segundo parágrafo, do artigo 22o. do regulamento, a instituição do lugar de residência e a legislação do país de residência dos membros da família serão consideradas, respectivamente, como a instituição competente e a legislação do Estado competente, para efeitos da aplicação dos nos. 6, 7 e 9 do artigo 17o. e dos artigos 21o. e 22o. do regulamento de execução.

Artigo 24o.

Prestações pecuniárias aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso de estada num Estado-membro que não seja o Estado competente

Para beneficiar das prestações pecuniárias nos termos do no. 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 22o. do regulamento, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 18o. do regulamento de execução. Todavia, sem prejuízo da obrigação de apresentar um certificado de incapacidade de trabalho, o trabalhador assalariado ou não assalariado que se encontra temporariamente no território de um Estado-membro sem nele exercer uma actividade profissional, não será obrigado a apresentar a declaração de suspensão de trabalho prevista no no. 1 do artigo 18o. do regulamento de execução.

Aplicação do no. 3 do artigo 23o. do regulamento

Artigo 25o.

Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração tendo em vista o cálculo das prestações pecuniárias

1. Para beneficiar do disposto no no. 3 do artigo 23o. do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição competente um atestado relativo aos membros da sua família que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontrar a referida instituição.

2. Esse atestado é passado pela instituição do lugar de residência dos membros da família.

O referido atestado é válido por um período de doze meses a contar da data da sua emissão. O atestado pode ser renovado; em tal caso, o prazo de validade inicia-se a partir da data da sua renovação.

O interessado deve imediatamente notificar à instituição competente qualquer facto que implique uma modificação do referido atestado. Tal modificação produzirá efeitos a contar do dia em que esse facto se tiver verificado.

3. Em substituição do atestado previsto no no. 1, a instituição competente pode exigir ao interessado documentos recentes sobre o estado civil dos membros da sua família que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontrar a referida instituição.

Aplicação do no. 1 do artigo 25o. do regulamento

Artigo 26o.

Prestações aos desempregados que se deslocam a um Estado-membro que não seja o Estado competente, a fim de aí procurar emprego

1. Para beneficiar, para si próprio e para os membros da sua família, das prestações em espécie e pecuniárias, nos termos do no. 1 do artigo 25o. do regulamento, o desempregado deve apresentar à instituição do seguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado um atestado que deve ser pedido, antes da partida, à instituição competente do seguro de doença. Se o desempregado não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar aonde se tiver deslocado dirigir-se-á à instituição competente a fim de o obter.

Este atestado deve certificar a existência do direito às mencionadas prestações, nas condições enunciadas no no. 1, alínea a), do artigo 69o. do regulamento, indicar a duração desse direito, tendo em conta o disposto no no. 1, alínea c), do artigo 69o. do regulamento e especificar o montante das prestações pecuniárias a conceder, se for caso disso, ao abrigo do seguro de doença, durante o período atrás referido, em caso de incapacidade de trabalho ou de hospitalização.

2. A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado, certificará numa cópia do atestado referido no artigo 83o. do regulamento de execução, a remeter à instituição do seguro de doença do mesmo lugar, a existência dos condições enunciadas no no. 1, alínea b), do artigo 69o. do regulamento e especificará a data a partir da qual o desempregado beneficiará das prestações de seguro de desemprego por conta da instituição competente.

Este atestado é válido durante o período previsto no no. 1, alínea c), do artigo 69o. do regulamento, enquanto as condições estiverem preenchidas. A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado, informará, no prazo de três dias, a referida instituição do seguro de doença, se as condições deixarem de estar reunidas.

3. O disposto nos nos. 6, 7 e 9 do artigo 17o. do regulamento de execução é aplicável por analogia.

4. Para beneficiar das prestações pecuniárias previstas na legislação do Estado competente, o desempregado deve apresentar à instituição do seguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado, no prazo de três dias, um certificado de incapacidade de trabalho passado pelo médico assistente. Deverá igualmente indicar até que data beneficiou de prestações nos termos do seguro de desemprego, bem como o seu endereço no país em que se encontrar.

5. A instituição de seguro de doença e do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado notificará à instituição competente do seguro de doença à instituição competente do seguro de desemprego, bem como à instituição em que o desempregado estiver inscrito como candidato a emprego, no prazo de três dias, o início e o termo da incapacidade de trabalho.

6. Nos casos definidos no no. 4 do artigo 25o. do regulamento, a instituição do seguro de doença do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado, informará a instituição competente de seguro de doença e a instituição competente do seguro de desemprego, de que considera estarem reunidas as condições justificativas para o prolongamento da concessão das prestações pecuniárias e em espécie, fundamentando o seu parecer e juntando à comunicação dirigida à instituição competente do seguro de doença, um relatório circunstanciado do médico inspector sobre o estado do doente, indicando o período provável em que as condições exigidas para aplicação do no. 4 do artigo 25o. do regulamento continuarão a estar preenchidas. A instituição competente do seguro de doença decidirá sobre o prolongamento da concessão das prestações ao desempregado doente.

7. O disposto nos nos. 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do artigo 18o. do regulamento de execução é aplicável por analogia.

Aplicação do no. 3 do artigo 25o. do regulamento

Artigo 27o.

Prestações em espécie aos membros da família de desempregados em caso de residência num Estado-membro que não seja o Estado competente

O disposto no artigo 17o. do regulamento de execução é aplicável, por analogia, à concessão das prestações em espécie aos membros da família dos desempregados, quando esses membros da família residem no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente. Aquando da inscrição dos membros de família de desempregados que beneficiem de prestações nos termos do no. 1 do artigo 69o. do regulamento, o atestado referido no no. 1 do artigo 26o. do regulamento de execução deve ser apresentado. Este atestado é válido durante o período da concessão das prestações previstas no no. 1 do artigo 69o. do regulamento.

Aplicação do artigo 26o. do regulamento

Artigo 28o.

Prestações em espécie aos requerentes de pensões ou de rendas e aos membros da sua família

1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-membro em que reside, nos termos do no. 1 do artigo 26o. do regulamento, o requerente deve fazer a sua inscrição, bem como a dos membros da sua família, na instituição do lugar de residência, apresentando para o efeito um atestado comprovativo de que tem direito às referidas prestações, para si próprio e para os membros da sua família, nos termos da legislação de outro Estado-membro. Esse atestado é passado pela instituição deste último Estado-membro que for competente em relação às prestações em espécie.

2. A instituição do lugar de residência avisará a instituição que tiver passado o atestado de qualquer inscrição que tenha procedido em conformidade com o disposto no no. 1.

Aplicação dos artigos 28o. e 28o.A do regulamento

Artigo 29o.

Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família que não residam num Estado-membro nos termos de cuja legislação beneficiem de uma pensão ou de uma renda e que tenham direito às prestações

1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-membro em que reside, nos termos do no. 1 do artigo 28o. do artigo 28o.A do regulamento, o titular de pensão ou de renda deve fazer a sua inscrição, bem como a dos membros da sua família, na instituição do lugar de residência, apresentando para o efeito,um atestado comprovativo de que tem direito às referidas prestações, para si próprio e para os membros da sua família, nos termos da legislação ou de uma das legislações ao abrigo das quais é devida uma pensão ou uma renda.

2. Este atestado é passado, a pedido do titular, pela instituição ou por uma das instituições devedoras de pensões ou de rendas, ou, eventualmente, pela instituição habilitada a decidir do direito às prestações em espécie, desde que o titular preencha as condições para ter direito a tais prestações. Se o titular não apresentar o atestado, da instituição do lugar de residência dirigir-se-á, a fim de o obter, à instituição ou às instituições devedoras de pensões ou de rendas, ou, eventualmente, à instituição habilitada para o efeito. Até à recepção desse atestado, a instituição do lugar de residência pode proceder à inscrição provisória do titular e dos membros da sua família, com base em documentos justificativos por ela admitidos. A referida inscrição apenas será oponível à instituição à qual compete o encargo das prestações em espécie, quando esta última instituição tiver passado o atestado previsto no no. 1.

3. A instituição do lugar de residência avisará a instituição que tiver passado o atestado previsto no no. 1, de qualquer inscrição a que tenha procedido, em conformidade com o disposto nesse número.

4. Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, deve provar-se à instituição do lugar de residência que o titular continua a ter direito a uma pensão ou renda, por meio do recibo ou do talão da ordem de pagamento correspondente à última prestação paga.

5. O titular ou os membros da sua família devem informar a instituição do lugar de residência, de qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito às prestação em espécie, nomeadamente, qualquer suspensão ou supressão da pensão ou renda e qualquer transferência de residência. As instituições devedoras da pensão ou da renda informarão igualmente a instituição do lugar de residência do titular de qualquer uma daquelas alterações.

6. A Comissão Administrativa estabelecerá, se for necessário, as modalidades que permitam determinar a instituição à qual compete o encargo das prestações em espécie, no caso previsto no no. 2, alínea b), do artigo 28o. do regulamento.

Aplicação do artigo 29o. do regulamento

Artigo 30o.

Prestações em espécie aos membros da família que residem num Estado-membro que não seja aquele em reside o titular de pensão ou de renda

1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-membro em que residem, nos termos do no. 1 do artigo 29o. do regulamento, os membros da família devem fazer a sua inscrição na instituição do lugar de residência, apresentando para o efeito os documentos justificativos exigidos pela legislação aplicada por esta instituição, para a concessão de tais prestações aos membros da família de um titular de pensão ou de renda, bem como um atestado comprovativo de que o titular tem direito às prestações em espécie para si próprio e para os membros da sua família. Tal atestado, que é passado pela instituição do lugar de residência do titular, mantém-se válido enquanto a instituição do lugar de residência dos membros da família não tiver recebido notificação da sua anulação. Todavia, quando o referido atestado for passado por uma instituição francesa, apenas será válido, por um período de doze meses a contar da data da respectiva emissão, e deve ser renovado anualmente.

2. Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, os membros da família devem apresentar à instituição do lugar de residência, o atestado referido no no. 1, se a legislação aplicada por esta instituição determinar que um tal pedido deve ser acompanhado do título de pensão ou de renda.

3. A instituição do lugar de residência do titular informará a instituição do lugar de residência dos membros da família da suspensão ou supressão da pensão ou da renda e de qualquer transferência da residência do titular. A instituição do lugar de residência dos membros da família pode, a qualquer momento, pedir à instituição do lugar de residência do titular, para lhe fornecer todas as informações relativas aos direitos a prestações em espécie.

4. Os membros da família devem informar a instituição do lugar de residência de qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito às prestações em espécie, nomeadamente, de qualquer transferência de residência.

Aplicação do artigo 31o. do regulamento

Artigo 31o.

Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família em caso de estada num Estado-membro que não seja aquele em que residem

1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 31o. do regulamento, o titular de pensão ou de renda deve apresentar à instituição do lugar de estada um atestado comprovativo de que tem direito àquelas prestações. Este atestado, que é passado pela instituição do lugar de residência do titular, se possível, antes deste deixar o território do Estado-membro em que reside, indicará, nomeadamente, se for caso disso, o período máximo de concessão das prestações em espécie, tal como estiver previsto na legislação desse Estado-membro. Se o titular não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de estada, dirigir-se-á à instituição do lugar de residência a fim de o obter.

2. O disposto nos nos. 6, 7 e 9 do artigo 17o. do regulamento de execução é aplicável por analogia. Neste caso, a instituição do lugar de residência do titular de pensão ou de renda será considerada instituição competente.

3. O disposto nos nos. 1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão das prestações em espécie aos membros da família referidos no artigo 31o. do regulamento.

Aplicação do no. 1 do artigo 35o. do regulamento

Artigo 32o.

Instituições a que podem dirigir-se os trabalhadores das minas e das empresas similares e os membros da sua família em caso de estada ou de residência num Estado-membro que não seja o Estado competente

1. Nos casos referidos no no. 1 do artigo 35o., do regulamento e quando, no país de estada ou de residência, as prestações previstas pelo regime do seguro de doença ou de maternidade que abrange os trabalhadores manuais da indústria do aço forem equivalentes às previstas pelo regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares, os trabalhadores desta categoria, bem como os membros da sua família, podem dirigir-se à instituição mais próxima no território do Estado-membro em que têm estada ou residência, designada no anexo 3 do regulamento de execução, ainda que se trate de uma instituição do regime aplicável aos trabalhadores manuais da indústria do aço, que, em tal caso, deve conceder as prestações.

2. Quando as prestações previstas pelo regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares forem mais favoráveis, estes trabalhadores ou os membros da sua família têm a faculdade de se dirigir, quer à instituição que tem a cargo a aplicação desse regime, quer à instituição mais próxima que, no território do Estado-membro em que têm estada ou residência, aplica o regime dos trabalhadores manuais da indústria do aço. Neste último caso, a instituição em causa deve chamar a atenção do interessado para o facto de que obterá prestações mais favoráveis se se dirigir à instituição que tem a cargo a aplicação do regime especial acima referido; além disso, deve indicar-lhe a denominação e endereço desta instituição.

Aplicação do no. 2 do artigo 35o. do regulamento

Artigo 32o.A

Regimes especiais aplicáveis a determinados trabalhadores não assalariados

O anexo 11 menciona o regime ou os regimes referidos no no. 2 do artigo 35o. do regulamento.

Aplicação do no. 4 do artigo 35o. do regulamento

Artigo 33o.

Consideração do período durante o qual já foram concedidas prestações pela instituição de outro Estado-membro

Para efeitos do no. 4 do artigo 35o. do regulamento, a instituição de um Estado-membro, incumbida de conceder prestações, pode pedir à instituição de outro Estado-membro para lhe comunicar informações relativas ao período durante o qual esta última instituição já tenha concedido prestações em relação à mesma doença ou maternidade.

Reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro

Artigo 34o. (10)

1. Se as formalidades previstas nos nos. 1 e 4 do artigo 20o. e nos artigos 21o., 23o. e 31o. do regulamento de execução não puderam ser cumpridas durante a estada no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente, as despesas efectuadas serão reembolsadas, a pedido do trabalhador assalariado ou não assalariado, pela instituição competente, segundo as tarifas de reembolso aplicadas pela instituição do lugar de estada.

2. A instituição do lugar de estada deve fornecer à instituição competente que o requeira, as indicações necessárias sobre aquelas tarifas.

Se a instituição do lugar de estada e a instituição competente estiverem ligadas por um acordo que estabeleça, quer a renúncia a qualquer reembolso, quer um reembolso fixo das prestações concedidas nos termos do no. 1, alínea a), subalínea i), do artigo 22o. e do artigo 31o. do regulamento, a instituição do lugar de estada deve, além disso, transferir para a instituição competente o montante a reembolsar ao interessado em aplicação do disposto no no. 1.

3. Quando se tratar de despesas importantes, a instituição competente pode pagar ao interessado um adiantamento adequado logo que este lhe apresente o pedido de reembolso.

4. Em derrogação do disposto nos nos. 1, 2 e 3, a instituição competente pode proceder ao reembolso das despesas apresentadas segundo as tarifas de reembolso por ela praticadas, desde que seja possível proceder a um reembolso segundo essas tarifas, que as despesas a reembolsar não ultrapassem um montante fixado pela Comissão Administrativa e que o trabalhador assalariado ou não assalariado ou o titular de uma pensão ou renda tenha dado o seu acordo para que lhe seja aplicada esta disposição. O montante do reembolso nunca pode ser superior ao montante das despesas apresentadas.

5. Caso a legislação do país de estada não preveja tarifas de reembolso, a instituição competente pode proceder ao reembolso nos termos previstos no no. 4 sem que seja necessário o acordo do interessado.

CAPÍTULO III

INVALIDEZ, VELHICE E MORTE (PENSÕES)

Introdução e instrução de pedidos de prestações

Artigo 35o. (9)

Pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador assalariado ou não assalariado ter estado sujeito exclusivamente a legislações mencionadas no anexo IV, parte A, do regulamento, bem como no caso previsto no no. 2 do artigo 40o. do regulamento.

1. Para beneficiar das prestações nos termos dos artigos 37o., 38o. e 39o. do regulamento, incluindo os casos previstos no no. 2 do artigo 40o. no no. 1 do artigo 41o. e no no. 2 do artigo 42o. do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve dirigir um pedido, quer à instituição do Estado-membro a cuja legislação estava sujeito no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez ou o agravamento desta invalidez quer à instituição do lugar de residência, a qual transmitirá o pedido à primeira instituição, indicando a data em que este foi apresentado; tal data será considerada como a data da apresentação do pedido à primeira instituição. Todavia, se ao abrigo do seguro de doença, tiverem sido concedidas prestações pecuniárias a data do termo do período de concessão dessas prestações pecuniárias deve ser considerada, se for caso disso, como data de apresentação do pedido de pensão.

2. N° caso previsto no no. 1, alínea b), do artigo 41o. do regulamento, a instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscrito em último lugar, informará a instituição inicialmente devedora das prestações, do montante e data do início das prestações devidas ao abrigo da legislação por ela aplicada. A partir dessa data, as prestações devidas antes do agravamento da invalidez são suprimidas ou reduzidas até ao limite do complemento previsto no no. 1, alínea c), do artigo 41o. do regulamento.

3. N° caso previsto no no. 1, alínea d), do artigo 41o. do regulamento não se aplica o disposto no no. 2. Neste caso, a instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscrito em último lugar dirigir-se-á à instituição neerlandesa a fim de conhecer o montante devido por esta instituição.

Artigo 36o.

Pedidos de prestações de velhice, de sobrevivência (à excepção das prestações em favor de órfãos), bem como de prestações de invalidez nos casos não referidos no artigo 35o. do regulamento de execução

1. Para beneficiar das prestações nos termos dos artigos 40o. a 51o. do regulamento, excepto nos casos referidos no artigo 35o. do regulamento de execução, o requerente deve dirigir um pedido à instituição do lugar de residência, segundo as modalidades previstas pela legislação aplicada por essa instituição. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado não tiver estado sujeito a essa legislação, a instituição do lugar de residência transmitirá o pedido à instituição do Estado-membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar, indicando o data em que o pedido foi apresentado. Essa data será considerada como a data da apresentação do pedido à última instituição.

2. Quando o requerente residir no território de um Estado-membro a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado não tiver estado sujeito pode dirigir o pedido à instituição do Estado-membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar.

3. Quando o requerente residir no território de um Estado que não seja um Estado-membro deve dirigir o pedido à instituição competente do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito em último lugar.

N° caso de o requerente dirigir o pedido à instituição do Estado-membro de que é nacional, esta instituição transmiti-lo-á à instituição competente.

4. Um pedido de prestações dirigido à instituição de um Estado-membro determina automaticamente a liquidação simultânea das prestações nos termos das legislações de todos os Estados-membros em causa, cujas condições o requerente satisfaça excepto se, em conformidade com o no. 2 do artigo 44o. do regulamento, o requerente desejar que seja suspensa a liquidação das prestações de velhice que seriam adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros.

Artigo 37o.

Documentos e indicações a juntar aos pedidos de prestações referidos no artigo 36o. do regulamento de execução

A apresentação dos pedidos referidos no artigo 36o. do regulamento de execução está sujeita às seguintes regras:

a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos exigidos e deve ser estabelecido no formulário previsto pela legislação;

i) do Estado-membro em cujo território residir o requerente no caso previsto no no. 1 do artigo 36o.,

ii) do Estado-membro à qual o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito em último lugar, nos casos previstos nos nos. 2 e 3 do artigo 36o.;

b) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser comprovada através de documentos oficiais anexados ao formulário de pedido ou confirmadas pelos órgãos competentes do Estado-membro em cujo território resida;

c) O requerente deve indicar, na medida do possível, quer a instituição ou as instituições do seguro de invalidez, velhice ou morte (pensões) de qualquer Estado-membro em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscrito, quer se se tratar de um trabalho assalariado, a entidade ou entidades patronais que o tenham empregado no território de qualquer Estado-membro, apresentando os certificados de trabalho que possam estar em seu poder;

d) Se, em conformidade com o no. 2 do artigo 44o. do regulamento, o requerente desejar que seja suspensa a liquidação das prestações de velhice que seriam adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros, deve especificar ao abrigo de que legislação solicita as prestações.

Artigo 38o.

Atestado relativo aos membros de família a tomar em consideração para fixação do montante da prestação

1. Para beneficiar do disposto no no. 4 do artigo 39o. ou no no. 3 do artigo 47o. do regulamento, o requerente deve apresentar um atestado relativo aos membros da sua família à excepção dos descendentes que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição que tem a cargo a liquidação das prestações.

Esse atestado é passado pela instituição do seguro de doença do lugar de residência dos membros da família ou por outra instituição designada pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território os mesmos residem. O disposto no no. 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 25o. do regulamento de aplicação é aplicável por analogia.

Em substituição do atestado previsto no primeiro parágrafo, a instituição que tiver a cargo a liquidação das prestações pode exigir ao requerente documentos recentes sobre o estado civil dos membros da sua família, à excepção dos descendentes que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a referida instituição.

2. N° caso previsto no no. 1, se a legislação aplicada pela instituição em causa exigir que os membros da família coabitem com o titular da pensão ou da renda, o facto de tais membros da família, quando não preencham essa condição, estarem, apesar disso, principalmente a cargo do requerente, deve ser demonstrado por documentos comprovativos da transmissão regular de uma parte dos rendimentos.

Artigo 39o. (9)

Instrução dos pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador assalariado ou não assalariado ter estado sujeito exclusivamente a legislações mencionadas no anexo IV, parte A, do regulamento

1. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado tiver apresentado um pedido de prestações de invalidez e se a instituição verificar que se aplica o disposto no no. 1 do artigo 37o. do regulamento, esta dirigir-se-á, se for necessário, à instituição em que o interessado esteve inscrito em último, lugar, a fim de obter um atestado que mencione os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por esta última instituição.

2. O disposto no no. 1 aplica-se por analogia se for necessário ter em conta os períodos de seguro cumpridos anteriormente ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim de preencher as condições exigidas pela legislação do Estado competente.

3. N° caso previsto no no. 3 do artigo 39o. do regulamento, a instituição que instruiu o processo do interessado, comunicá-lo-á à instituição em que este esteve inscrito em último lugar.

4. Os artigos 41o. a 50o. do regulamento de execução não se aplicam à instrução dos pedidos referidos nos nos. 1, 2 e 3.

Artigo 40o.

Determinação do grau de invalidez

Para determinar o grau de invalidez, a instituição de um Estado-membro terá em conta os documentos e relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa obtidas pela instituição de qualquer outro Estado-membro. Todavia, cada instituição conserva a faculdade de mandar proceder ao exame do requerente por um médico da sua escolha, excepto no caso em que se aplicar o disposto no no. 3 do artigo 40o. do regulamento.

Instrução dos pedidos de prestações de invalidez, velhice e sobrevivência nos casos previstos no artigo 36o. do regulamento de execução

Artigo 41o.

Determinação da instituição de instrução

1. Os pedidos de prestações serão instruídos pela instituição à qual foram dirigidos ou transmitidos em conformidade com o disposto no artigo 36o. do regulamento de execução. Esta instituição é designada pela expressão «instituição de instrução».

2. A instituição de instrução deve notificar imediatamente os pedidos de prestações, por meio de um formulário estabelecido para o efeito, a todas as instituições em causa, a fim de que possam ser instruídos simultaneamente e sem demora por todas essas instituições.

Artigo 42o.

Formulário a utilizar para a instrução dos pedidos de prestações

1. Para a instrução dos pedidos de prestações, a instituição de instrução utilizará um formulário que incluirá designadamente a relação e a recapitulação dos períodos de seguro ou residência cumpridos pelo trabalhador assalariado ou não assalariado ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros em causa.

2. A transmissão desses formulários à instituição de qualquer Estado-membro substituirá a transmissão dos documentos justificativos.

Artigo 43o.

Procedimento a seguir pelas instituições em causa para a instrução do pedido

1. A instituição de instrução indicará no formulário previsto no no. 1 do artigo 42o. do regulamento de execução os períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada e remeterá um exemplar deste formulário à instituição de seguro de invalidez, velhice ou morte (pensões) de qualquer Estado-membro em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscrito, juntando, se for caso disso, os certificados de trabalhao apresentados pelo requerente.

2. Se apenas houver uma outra instituição em causa, esta instituição completará o referido formulário indicando:

a) Os períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada;

b) O montante da prestação a que o requerente poderia habilitar-se tendo apenas em conta aqueles períodos de seguro ou residência;

c) O montante teórico e o montante efectivo das prestações calculados em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 46o. do regulamento.

O formulário assim completado será devolvido à instituição de instrução.

Se o direito às prestações tiver sido adquirido tendo em conta apenas os períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação aplicada pela instrituição do segundo Estado-membro e se o montante da prestação correspondente a esses períodos puder ser estabelecido sem demora, enquanto que as operações de cálculo previstas na alínea c) requerem um prazo sensivelmente maior, o formulário será devolvido à instituição de instrução com as indicações referidas nas alíneas a) e b); as indicações previstas na alínea c) serão comunicadas, logo que possível, à instituição de instrução.

3. Se houver duas ou mais instituições em causa, cada uma das instituições completará o referido formulário com a indicação dos períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada e devolvê-lo-á à instituição de instrução.

Se o direito às prestações tiver sido adquirido tendo em conta apenas períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por uma ou várias dessas instituições e se o montante da prestação correspondente a esses períodos puder ser estabelecido sem demora, tal montante será comunicado à instituição de instrução ao mesmo tempo os períodos de seguro ou residência; se a determinação do referido montante requerer um determinado prazo, o mesmo será comunicado à instituição de instrução logo que tiver sido estabelecido.

Após recepção de todos os formulários com a indicação dos períodos de seguro ou residência e, se for caso disso, do montante ou dos montantes devidos em aplicação da legislação de um ou mais Estados-membros em causa, a instituição de instrução remeterá um exemplar dos formulários assim completados a cada uma da instituições em causa que nele indicará o montante teórico e o montante efectivo das prestações, calculados em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 46o. do regulamento, e devolverá o formulário à instituição de instrução.

4. Se a instituição de instrução, ao receber as informações referidas nos nos. 2 ou 3, verificar que se aplica o disposto no no. 2 do artigo 40o. ou nos nos. 2 e 3 do artigo 48o. do regulamento, comunicará tal facto às outras instituições em causa.

5. N° caso previsto na alínea d) do artigo 37o. do regulamento de execução, as instituições dos Estados-membros a cujas legislações o requerente esteve sujeito mas relativamente às quais solicitou a suspensão da liquidação das prestações indicarão apenas no formulário previsto no no. 1 do artigo 42o. do regulamento de execução os períodos de seguro ou residência cumpridos pelo requerente ao abrigo da legislação aplicada por aquelas instituições.

Artigo 44o.

1. A instituição de instrução é a única que tem poderes para tomar a decisão prevista no no. 4 do artigo 40o. do regulamento, quanto ao estado de invalidez do requerente, sem prejuízo do disposto nos nos. 2 e 3. Aquela instituição tomará tal decisão logo que possa determinar se as condições de aquisição desse direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada estão preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 45o. do regulamento. A mesma instituição notificará sem demora essa decisão às demais instituições em causa.

2. Se as condições de aquisição do direito que não sejam as relativas ao estado de invalidez estabelecidas pela legislação por ela aplicada não estiverem preenchidas, tendo em conta o disposto no artigo 45o. do regulamento, a instituição de instrução deve informar de imediato a instituição competente em matéria de invalidez do Estado-membro em causa a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito em último lugar. Essa instituição tem poderes para tomar a decisão relativa ao estado de invalidez do requerente, se as condições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada estiverem preenchidas; a mesma instituição notificará sem demora essa decisão às demais instituições em causa.

3. Se for caso disso, deve-se recuar nos mesmas condições, até à instituição do Estado-membro competente em matária de invalidez a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito em primeiro lugar.

Artigo 45o.

Pagamento de prestações a título provisório e adiantamentos sobre prestações

1. Se a instituição de instrução verificar que o requerente tem direito a prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem que seja necessário ter em conta períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados-membros, pagará imediatamente essas prestações a título provisório.

2. Se o requerente não tiver direito a prestações por força do no. 1, mas se das informações fornecidas à instituição de instrução, nos termos do no. 2 ou 3 do artigo 43o. do regulamento de execução resultar que o direito a prestações é adquirido nos termos da legislação de outro Estado-membro, tendo em conta apenas períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da mesma legislação, a instituição que aplica essa legislação pagará as prestações, a título provisório, logo que a instituição de instrução a tiver avisado de que lhe compete tal obrigação.

3. Se, no caso referido no no. 2, tiver sido adquirido um direito a prestações nos termos da legislação de vários Estados-membros, tendo em conta apenas períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo de cada uma dessas legislações, o pagamento das prestações, a título provisório, compete à instituição que, em primeiro lugar, tiver informado a instituição de instrução da existência de tal direito; cabe à instituição de instrução avisar as outras instituições em causa.

4. A instituição obrigada a pagar as prestações nos termos dos nos. 1, 2 ou 3 informará, imediatamente, de tal facto o requerente, chamando-lhe explicitamente a atenção para o carácter provisório e insusceptível de recurso da medida tomada para o efeito.

5. Se não puder ser paga ao requerente qualquer prestações, a título provisório, nos termos dos nos. 1, 2 ou 3, mas se das indicações recebidas resultar que um direito é adquirido nos termos do no. 2 do artigo 46o. do regulamento, a instituição de instrução pagar-lhe-á um adiantamento recuperável adequado cujo montante deve ser o mais aproximado possível daquele que será provavelmente liquidado em aplicação do no. 2 do artigo 4