DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 relativa ao regime monetário aplicável nas circunstâncias territoriais francesas de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte (1999/95/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.° 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 109.°L,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

(1) Considerando que nos termos do Regulamento CE n.° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), o euro substituirá a partir de 1 de Janeiro de 1999 a moeda de cada Estado-membro participante à taxa de conversão;

(2) Considerando que a partir da mesma data a Comunidade será competente para as questões monetárias cambiais nos Estados-membros que adoptam o euro;

(3) Considerando que o euro substituirá o franco francês em 1 de Janeiro de 1999;

(4) Considerando que as circunstâncias territoriais francesas («collectivités territoriales») de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte constituem parte integrante da França; que não fazem parte da Comunidade; que o regime monetário de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte não será especificado no Tratado; que é necessário clarificar o seu regime monetário; que estas circunscrições territoriais devem ter a mesma moeda que a França metropolitana;

(5) Considerando que as notas e moedas expressas em francos franceses são postas em circulação pelo Institut d'Emission des Départements d'Outre-Mer (IEDOM) em S. Pedro e Miquelon e, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em Mayotte; que as instituições financeiras estabelecidas nestas circunstâncias têm acesso aos mecanismos de refinanciamento em francos franceses junto de IEDOM; que a França tenciona reestruturar oportunamente o estatuto e as funções do IEDOM, a fim de garantir a sua compatibilidade com as funções atribuídas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) pelo Tratado e pelo Protocolo n.° 3;

(6) Considerando que o euro será a moeda destas circunscrições; que a França deve conceder o estatuto de moeda com curso legal às notas e moedas em francos franceses e às notas e moedas em euros, emitidas pelo SEBC e pelos Estados-membros que tenham adoptado o euro;

(7) Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1999, o SEBC definirá e executará a política monetária da Comunidade; que o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais podem realizar todos os tipos de operações bancárias relativamente às instituições financeiras estabelecidas em países terceiros; que podem igualmente realizar estas operações nos territórios de um Estado-membro que não faça parte da Comunidade; que devem fazer uso desta competência no que diz respeito a estas circunscrições; que, a fim de garantir a unicidade da política monetária do SEBC e a igualdade de condições de concorrência para as instituições financeiras localizadas na zona do euro, é conveniente garantir a aplicabilidade em S. Pedro e Miquelon e em Mayotte das disposições actuais e futuras do direito comunitário necessárias ao funcionamento da União Económica e Monetária;

(8) Considerando que o regime monetário aplicável em S. Pedro e Miquelon e em Mayotte deve ser adoptado pela França, no quadro da sua legislação nacional,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O euro é a moeda de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte.

Artigo 2.°

1. A França continuará a conceder o estatuto de curso legal em S. Pedro e Miquelon e em Mayotte às notas expressas em francos franceses até 30 de Junho de 2002.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, a França concederá o estatuto de curso legal em S. Pedro e Miquelon e Mayotte às notas e moedas expressas em euros.

Artigo 3.°

O BCE e os bancos centrais nacionais podem assegurar as funções e as operações do SEBC em S. Pedro e Miquelon e em Mayotte, nos termos do disposto no capítulo IV e no artigo 16.° dos Estatutos do SEBC e do BCE.

Artigo 4.°

A França, por acordo com a Comissão e o BCE, garantirá que as disposições do direito comunitário, que sejam ou venham a ser necessárias para o funcionamento da União Económica e Monetária, serão aplicáveis em S. Pedro e Miquelon e em Mayotte.

Artigo 5.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 6.°

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. EDLINGER

(1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1.