DECISÃO No 145 de 27 de Junho de 1990 relativa ao pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos trabalhadores não assalariados em aplicação dos artigos 73o e 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71 (91/423/CEE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE)

no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece, nomeadamente, uma solução uniforme para todos os Estados-membros no que se refere à questão do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente e torna extensivas as suas disposições aos trabalhadores não assalariados,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3427/89 é, nos termos do seu artigo 3o, aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1986, à excepção do no 1 do artigo 1o que altera o artigo 76o;

Considerando, pois, que para efeito de liquidação e pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos trabalhadores não assalariados, nos termos dos artigos 73o e 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71, alterado pelo Regulamento (CEE) no 3427/89 a partir da data da sua entrada em vigor, importa especificar as condições em que são deduzidos aos

montantes dessas prestações familiares em atraso os montantes das prestações familiares já pagas em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família, quer a título dessa residência quer a título de uma actividade profissional do cônjuge ou de outro membro da família;

Considerando, por outro lado, que deve estabelecer-se a taxa de conversão a utilizar para efectuar esta dedução;

Considerando, além disso, que é necessário criar um modelo de formulário específico para o pagamento dos montantes em atraso;

Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação no 15 da Comissão Administrativa;

Considerando, por último, que convém determinar os prazos de prescrição aplicáveis aos pedidos de pagamento das prestações familiares em atraso devidas nos termos dos artigos 73o e 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71 alterado, bem como à concessão desses montantes em atraso,

DECIDE:

1.a)A pedido do interessado a instituição competente procede à liquidação e ao pagamento das prestações familiares em atraso devidas ao trabalhador não assalariado relativamente ao período compreendido entre a data da aplicação do Regulamento (CEE) no 3427/89 e a data da aplicação efectiva desse regulamento pela instituição acima citada.

b)O pagamento dos montantes em atraso efectua-se após dedução do montante das prestações familiares recebidas relativamente aos mesmos períodos, quer em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família quer a título da residência ou da actividade profissional do cônjuge ou da pessoa em cujo agregado familiar vivem os membros da família do trabalhador, quer a título de uma actividade do cônjuge num outro Estado-membro, quer por força de uma convenção bilateral.

c)Para obter o pagamento das prestações familiares em atraso, o interessado apresenta juntamente com o seu pedido uma declaração de honra relativa ao montante total das prestações familiares recebidas, ano por ano, para os membros da sua família, quer em conformidade com a legislação do Estado de residência destes últimos quer a outro título.

Não obstante essa declaração, a instituição competente pode solicitar à instituição ou às instituições em causa um atestado relativo ao pagamento ou não pagamento de prestações familiares, de acordo com o modelo de formulário anexo.

As autoridades competentes dos Estados-membros põem esse formulário à disposição das instituições competentes interessadas. Esse formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e é apresentado de maneira a que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de permitir que cada destinatário receba o formulário impresso na sua língua.

d)Os montantes das prestações familiares liquidadas, por um lado, em conformidade com a legislação do Estado competente, e, por outro, em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família ou a outro título, que são tidos em conta para aplicação da alínea b), são os montantes concedidos para o conjunto dos membros da família do trabalhador com direito às primeiras ou às segundas prestações.

e)A dedução referida na alínea b) é efectuada globalmente por cada família de trabalhador, sendo o montante total das prestações familiares recebidas num ano em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família ou a outro título, deduzido do montante total das prestações familiares devidas

em relação a esse mesmo ano em conformidade com a legislação do Estado competente.

Se as primeiras prestações forem superiores ou iguais às segundas, não são devidos montantes em atraso pela instituição competente. Se as primeiras prestações forem inferiores às segundas, são pagas ao trabalhador as prestações em atraso, após dedução do montante já recebido, conforme indicado na alínea b).

Em qualquer caso a totalidade das prestações já pagas em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família ou a outro título fica na posse do trabalhador, considerando-se que a instituição que pagou essas prestações renunciou ao seu reembolso por parte da instituição competente.

f)Para efectuar a dedução referida na alínea b), a instituição competente converte na sua moeda o montante das prestações familiares recebidas pelo interessado para os membros da sua família, em conformidade com a legislação do Estado de residência desses membros da família ou a outro título, utilizando a taxa de conversão referida no no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72. A taxa de conversão a tomar em consideração é a taxa aplicável em 16 de Novembro de 1989.

2.Aos pedidos de pagamento das prestações familiares em atraso referidos no no 1, aplicam-se os prazos de prescrição previstos pelas legislações nacionais; todavia, os pedidos são válidos se apresentados nos dois anos subsequentes à data de 16 de Novembro de 1989, mesmo que os prazos acima referidos sejam de duração inferior.

3.No que diz respeito à concessão das prestações familiares, se o pedido referido no no 1 for apresentado no prazo de dois anos a partir de 16 de Novembro de 1989, os interessados beneficiam dos direitos adquiridos por força do Regulamento (CEE)

no 3427/89, sem que lhes possa ser oponível o disposto na legislação dos Estados-membros relativamente à prescrição dos direitos.

4.A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Presidente da Comissão Administrativa

E. Mc CUMISKEY