ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ANEXO

No anexo III da Diretiva 2000/54/CE, no quadro relativo aos VÍRUS (Ordem «Nidovirales», família «Coronaviridae», género «Betacoronavírus»), é inserida a seguinte entrada entre «Coronavírus relacionado com a síndrome respiratória aguda grave (vírus SRAG)» e «Coronavírus da síndrome respiratória do Médio Oriente (vírus MERS)»:

«Coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) (1) 3

(1) Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea c), o trabalho não propagativo dos laboratórios de diagnóstico que envolva o SARS-CoV-2 deve ser realizado numa instalação que utilize procedimentos equivalentes, no mínimo, ao nível de confinamento 2. O trabalho propagativo que envolva o SARS-CoV-2 deve ser realizado num laboratório com um nível de confinamento 3, com pressão negativa em relação à atmosfera.»
(1)

De acordo com o artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros deveriam ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições pertinentes dessas diretivas até 16 de junho de 2019. Contudo, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, os Estados-Membros tinham a possibilidade de prorrogar o prazo de transposição por um ano.
a)

O ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redação: «5.1.3. Disposições específicas para os veículos das categorias BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 e D1E Os Estados-Membros podem decidir não indicar a restrição a veículos com caixa automática na carta de condução para veículos da categoria BE, C, CE, C1, D, DE, D1 ou D1E a que se refere o ponto 5.1.2 quando o candidato já é titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E, e efetuou as manobras descritas no ponto 8.4 durante o exame de controlo de aptidão e de comportamento.»
DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2020/432 DA COMISSÃO

de 23 de março de 2020

que altera a Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito à definição de produtos hortícolas e à lista de géneros e espécies constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Na Diretiva de Execução (UE) 2019/990 da Comissão (2), que alterou o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE, a definição de «produtos hortícolas» que precede o quadro constante desse artigo foi, por lapso, suprimida. Consequentemente, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE já não contém uma definição de «produtos hortícolas», que constitui uma parte essencial dessa diretiva.

(2) A Diretiva 2002/55/CE deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade.

(3) Por razões de segurança jurídica, a data de transposição indicada na presente diretiva deve corresponder à data de transposição indicada na Diretiva de Execução (UE) 2019/990.

(4) As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o Alteração à Diretiva 2002/55/CE A Diretiva 2002/55/CE é alterada nos termos do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o Transposição 1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de junho de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto devem informar imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de julho de 2020. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

(2) Diretiva de Execução (UE) 2019/990 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que altera as listas de géneros e espécies do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, do anexo II da Diretiva 2008/72/CE do Conselho e do anexo da Diretiva 93/61/CEE da Comissão (JO L 160 de 18.6.2019, p. 14).
(5)

Tendo em conta a atual pandemia de COVID-19, as medidas destinadas a dar resposta aos efeitos da pandemia de COVID-19 que poderão ser abrangidas pela nova isenção já se encontram em curso, por exemplo, no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho (5). Caso fossem efetuados pagamentos de IVA relativos a transações relacionadas com essas medidas, perder-se-iam recursos valiosos e, consequentemente, seriam fornecidos menos bens e serviços nos Estados-Membros proporcionalmente ao montante de imposto a pagar. A fim de tirar o melhor partido possível do orçamento da União na resposta às consequências muito graves da pandemia de COVID-19, as isenções introduzidas pela presente diretiva deverão portanto ser aplicáveis, com efeito retroativo, a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa é indispensável para evitar que as medidas que estão a ser tomadas para fazer face aos efeitos da pandemia de COVID-19 deixem de ser eficazes. Para realizar qualquer regularização necessária em relação a operações que inicialmente foram tributadas, pode recorrer-se a mecanismos de correção já em vigor, por exemplo, através de uma declaração de IVA posterior.
(1)

Em conformidade com o artigo 5.o-C do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), alargado nos termos estabelecidos no artigo 5.o-C, n.o 4, do mesmo regulamento, elaborou relatórios de avaliação dos riscos associados às novas substâncias psicoativas 3,3-dimetil-2-{[1-(pent-4-en-1-il)-1H-indazole-3-carbonil]amino}butanoato de metilo (MDMB-4en-PINACA) e 2-{[1-(4-fluorobutil)-1H-indole-3-carbonil]amino}-3,3-dimetilbutanoato de metilo (4F-MDMB-BICA). Em 9 de dezembro de 2020, o OEDT apresentou esses relatórios de avaliação de riscos à Comissão e aos Estados-Membros.
(4)

O anterior nome botânico da erva-do-sudão, Sorghum sudanense (Piper) Stapf, não foi publicado de forma válida e Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse foi estabelecido como nome botânico válido deste conjunto vegetal, em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para algas, fungos e plantas. Como consequência de a erva-do-sudão ter a classificação taxonómica de uma subespécie de sorgo, o nome botânico do sorgo, Sorghum bicolor (L.) Moench, foi revisto em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para as algas, fungos e plantas, sendo atualmente Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor.
2. Os Estados-Membros estabelecem um período normalizado de validade do Cartão Azul UE, que é de, pelo menos, 24 meses. Se o período abrangido pelo contrato de trabalho de um titular do Cartão Azul UE for mais curto, o Cartão Azul UE é válido, pelo menos, para o período de duração do contrato de trabalho mais três meses, mas não excede o período normalizado referido na primeira frase. No entanto, se o período de validade do documento de viagem do titular do Cartão Azul UE for mais curto do que o período de validade do Cartão Azul UE que se aplicaria ao abrigo da primeira ou da segunda frase, o Cartão Azul UE é válido, pelo menos, durante o período de validade do documento de viagem.

3. O Cartão Azul UE é emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa utilizando o modelo uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002. Em conformidade com a alínea a), ponto 12, do anexo desse regulamento, os Estados-Membros podem indicar no Cartão Azul UE as condições de acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da presente diretiva. No espaço reservado para o «Tipo de título» do título de residência, os Estados-Membros inserem a menção «Cartão Azul UE».

Os Estados-Membros podem prestar informações suplementares em papel sobre a relação de trabalho do titular do Cartão Azul UE ou armazenar esses dados em formato eletrónico nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 e da alínea a), ponto 16, do anexo desse regulamento.
(3)

A cevada e o trigo são autogâmicos por natureza e são produzidos em cultura mista. Tendo em conta as semelhanças técnicas entre a produção de sementes de híbridos de cevada e de trigo, e as necessidades dos utilizadores das sementes híbridas, é conveniente estabelecer condições para as sementes de trigo híbrido semelhantes às condições aplicáveis às sementes de híbridos de cevada. A experiência revelou que este sistema específico de produção com misturas de trigo híbrido, tais como Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta„ aplicado no campo, em combinação com os riscos decorrentes das condições meteorológicas no período de floração, exige uma redução do nível de pureza varietal para 85% no caso de se aplicar a técnica da CMS, permitindo uma produção estável de sementes em condições meteorológicas menos favoráveis. Por conseguinte, é conveniente permitir, para as sementes de trigo híbrido produzido por CMS, um nível de pureza varietal inferior ao nível exigido para outros híbridos de sementes.
1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) o proémio passa a ter a seguinte redação: «1. A presente diretiva é aplicável aos veículos com uma velocidade de projeto superior a 25 km/h das seguintes categorias, tal como referido nos Regulamentos (UE) n.o 167/2013 (*1), (UE) n.o 168/2013 (*2) e (UE) 2018/858 (*3) do Parlamento Europeu e do Conselho: (*1) Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1)." (*2) Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52)." (*3) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).»;" ii) O sexto e sétimo travessões passam a ter a seguinte redação: «— a partir de 1 de janeiro de 2022, veículos de duas ou três rodas — veículos das categorias L3e, L4e, L5e e L7e equipados com um motor de combustão com uma cilindrada superior a 125 cm3; tratores de rodas das categorias T1b, T2b, T3b, T4.1b, T4.2b e T4.3b, cuja utilização ocorre principalmente na via pública, com uma velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h.»; b) No n.o 2, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redação: «— veículos das categorias L3e, L4e, L5e e L7e equipados com um motor de combustão com uma cilindrada superior a 125 cm3, caso o Estado-Membro tenha posto em prática medidas alternativas eficazes de segurança rodoviária para os veículos de duas ou três rodas, tendo em conta, em especial, as estatísticas de segurança rodoviária pertinentes relativas aos últimos cinco anos. Os Estados-Membros notificam essas isenções à Comissão.»;
1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) o proémio passa a ter a seguinte redação: «1. A presente diretiva é aplicável aos veículos com velocidade de projeto superior a 25 km/h para as seguintes categorias, definidas no Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e no Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2): (*1) Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1)." (*2) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1)»;" ii) a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) veículos das categorias T1b, T2b, T3b, T4.1b, T4.2b e T4.3b cuja utilização tenha lugar principalmente na via pública para fins comerciais de transporte rodoviário de mercadorias, com uma velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h.»;
2)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «9. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento identifiquem, a um nível suficientemente granular, o mercado-alvo potencial de cada instrumento financeiro e especifiquem o(s) tipo(s) de cliente com cujas necessidades, características e objetivos, incluindo eventuais objetivos de sustentabilidade, o instrumento financeiro é compatível. No âmbito deste processo, a empresa deve identificar o(s) grupo(s) de clientes com cujas necessidades, características e objetivos o instrumento financeiro não é compatível, exceto quando os instrumentos financeiros integrarem fatores de sustentabilidade. No caso de as empresas de investimento colaborarem na produção de um instrumento financeiro, apenas tem de ser identificado um mercado-alvo.»; b) O n.o 11 passa a ter a seguinte redação: «11. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento determinem se um instrumento financeiro satisfaz as necessidades, características e objetivos identificados do mercado-alvo, nomeadamente analisando os seguintes elementos: a) Se o perfil de risco/remuneração do instrumento financeiro é coerente com o mercado-alvo; b) Se os fatores de sustentabilidade do instrumento financeiro, quando relevante, são coerentes com o mercado-alvo; c) Se a conceção do instrumento financeiro é determinada por características que beneficiam o cliente e não por um modelo empresarial que depende de maus resultados para os clientes para ser rentável.»; c) Ao n.o 13 é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação: «Os fatores de sustentabilidade do instrumento financeiro são apresentados de forma transparente e colocando à disposição dos distribuidores as informações necessárias para poderem tomar em devida conta quaisquer objetivos relacionados com a sustentabilidade, dos seus clientes ou potenciais clientes.»; d) O n.o 14 passa a ter a seguinte redação: «14. Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento revejam periodicamente os instrumentos financeiros que produzem, tendo em conta qualquer acontecimento que possa afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado. As empresas de investimento devem analisar se o instrumento financeiro continua a ser compatível com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, e se está a ser distribuído junto desse mercado-alvo ou se está a atingir clientes com cujas necessidades, características e objetivos o instrumento financeiro não é compatível.»;
(1)

A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece medidas transitórias destinadas a assegurar a continuidade da validade dos certificados de qualificação, das cédulas e dos diários de bordo emitidos antes do termo do seu período de transposição e conceder aos tripulantes qualificados um prazo razoável para requererem um certificado de qualificação da União ou outro certificado reconhecido como equivalente. No entanto, à exceção das licenças de navegação no Reno, a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 96/50/CE do Conselho (4), tais medidas transitórias não se aplicam aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros que sejam atualmente reconhecidos pelos Estados-Membros ao abrigo dos seus requisitos nacionais ou acordos internacionais aplicáveis antes da entrada em vigor da Diretiva (UE) 2017/2397.
DIRETIVA DELEGADA (UE) 2021/1206 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2021

que altera o anexo III da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos marítimos no que diz respeito à norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/90/UE exige que os organismos de avaliação da conformidade cumpram os requisitos estabelecidos no anexo III para serem organismos notificados.

(2) Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que os laboratórios de ensaio utilizados para fins de avaliação da conformidade cumprem os requisitos da norma EN ISO/IEC 17025.

(3) A norma EN ISO/IEC 17025 especifica os requisitos gerais de competência, imparcialidade e funcionamento coerente dos laboratórios.

(4) Em 2017, a ISO publicou uma revisão da norma EN ISO/IEC 17025 e revogou a versão anterior da norma, que podia ainda ser utilizada durante um longo período de transição de três anos, que expirou em novembro de 2020.

(5) A referência feita na Diretiva 2014/90/UE à norma EN ISO/IEC 17025 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o No ponto 19 do anexo III da Diretiva 2014/90/UE, a referência à norma «EN ISO/IEC 17025: 2005» é substituída pela referência à norma «EN ISO/IEC 17025:2017».

Artigo 2.o 1. Os Estados-Membros devem colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar em 31 de janeiro de 2022. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.
(1)

Nos termos do artigo 62.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão deve reexaminar atos jurídicos adotados pela União, diferentes dessa diretiva, que regulem o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para os efeitos previstos no artigo 1.o, n.o 1, da referida diretiva. Esse reexame tem por fim avaliar a necessidade de harmonizar os referidos atos jurídicos com essa diretiva e apresentar, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos de forma a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais no âmbito dessa diretiva. Esse reexame levou à identificação da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho (3) como um dos atos jurídicos a alterar.
Retificação da Diretiva (UE) 2022/362 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 69 de 4 de março de 2022 )

Na página 15, artigo 1.o, ponto 3, que altera o artigo 7.o-A, n.o 3, quarto parágrafo, segundo período, da Diretiva 1999/62/CE:

em vez de:

«Contudo, devem cumprir os limites definidos no primeiro parágrafo, bem como o disposto no segundo parágrafo, assim que entrarem em vigor sistemas de tarifação substancialmente alterados e, o mais tardar, até 25 de março de 2030.»,

deve ler-se:
(4)

No seu relatório de 8 de março de 2018 sobre os efeitos dos mecanismos previstos nos artigos 199.o-A e 199.°-B da Diretiva 2006/112/CE na luta contra a fraude, a Comissão indica que os Estados-Membros e as partes interessadas consideraram, de um modo geral, que o mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 199.o-A da referida diretiva constitui um instrumento temporário eficaz na luta contra a fraude ao IVA. Além disso, os Estados-Membros consideraram o mecanismo de reação rápida (MRR) um instrumento útil e uma medida preventiva contra casos excecionais de fraude ao IVA. Desde então, as condições jurídicas ou os aspetos práticos para a aplicação do mecanismo de autoliquidação no âmbito do sistema de IVA da UE não foram alterados. Além disso, a Diretiva 2006/112/CE não foi alterada de forma significativa a fim de resolver a questão da fraude intracomunitária do operador fictício de uma forma mais estrutural. Por conseguinte, é razoável presumir que as conclusões e considerações constantes do relatório ainda são, em grande medida, válidas.
(2)

A ligação fixa do canal da Mancha é uma ligação ferroviária que consiste num túnel perfurado com duas galerias, sob o canal da Mancha, entre Coquelles (Pas-de-Calais, França) e Folkestone (Kent, Reino Unido). Dispõe de uma galeria de serviço e de terminais em ambos os extremos para o controlo do acesso aos túneis e da saída dos mesmos. Devido a essas infraestruturas, apresenta as características de uma ligação marítima entre a França e o Reino Unido, com controlos nas fronteiras nos dois terminais de acesso. A ligação marítima e a ligação fixa do canal da Mancha permitem uma travessia do canal da Mancha nas mesmas condições.
(7)

A avaliação dos pedidos de renovação, que teve em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição, concluiu que a substituição ou eliminação do mercúrio nas aplicações abrangidas pela isenção é atualmente impraticável do ponto de vista técnico. Dado que as perspetivas de substituição limitam a isenção no futuro, é no entanto adequado conceder a renovação da isenção apenas por um período de três anos. A avaliação concluiu igualmente que é possível definir melhor as aplicações que possam justificar a renovação da isenção de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/65/UE, em virtude da funcionalidade e área de aplicação específicas dessas aplicações, nomeadamente as lâmpadas de vapor de mercúrio de alta pressão utilizadas em projetores, para iluminação em horticultura e que emitem luz no espetro ultravioleta. Para essas aplicações específicas, a isenção deve ser renovada por um período máximo de cinco anos. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação compreendeu consultas às partes interessadas. As observações recebidas durante estas consultas foram disponibilizadas ao público num sítio Web específico.