DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 relativa a auxílios concedidos pela Região da Ligúria (Itália) a favor de cooperativas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (96/559/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, assim como as correspondentes disposições das outras organizações comuns de mercado de produtos agrícolas,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

1. Por ofício de 19 Agosto de 1993, registado em 30 de Agosto de 1993, a Representação Permanente da Itália junto das Comunidades Europeias notificou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, o projecto de lei regional nº 292/93 (Ligúria) relativo a auxílios em favor de cooperativas agrícolas. As autoridades italianas transmitiram informações complementares por ofícios de 22 Outubro de 1993 e 13 de Janeiro de 1994, em resposta a pedidos da Comissão de 16 de Setembro e 29 de Novembro de 1993.

Por ofício de 22 de Março de 1994, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação às medidas contidas no artigo 1º do projecto de lei regional nº 292/93, as quais constituíam, aparentemente, auxílios ao funcionamento que não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 92º do Tratado e que deviam, por conseguinte, ser consideradas incompatíveis com o mercado comum.

No âmbito deste processo, a Comissão notificou o Estado italiano para que apresentasse as suas observações. Notificou igualmente os outros Estados-membros e convidou outros interessados, para o mesmo efeito, através de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3).

O Governo italiano apresentou por telexes de 6 de Maio de 1994, registado em 10 de Maio de 1994, e de 12 de Dezembro de 1994, registado em 13 de Dezembro de 1994.

2. O projecto de lei nº 292/93 da Região da Ligúria prevê, no seu artigo 1º, a concessão de auxílios às cooperativas com o objectivo de absorver as suas dívidas.

Os auxílios destinam-se a reduzir os passivos financeiros resultantes de:

a) Empréstimos bancários não subsidiados, contraídos anteriormente para:

- financiar investimentos tais como construção de imóveis e aquisição de equipamento e maquinaria,

- cobrir despesas de início de actividade das cooperativas,

- cobrir despesas de gestão e funcionamento das cooperativas,

[nº 2, alínea a), do artigo 1º do projecto de lei regional nº 292/93].

b) Empréstimos para melhoramentos fundiários a taxa de juro reduzida, contraídos entre 1 de Janeiro de 1981 e 31 de Dezembro de 1994 (período caracterizado por taxas de juro particularmente elevadas em Itália), relacionados com investimentos;

[nº 2, alínea b), do artigo 1º do projecto de lei regional nº 292/93].

c) Dívidas para com os membros da cooperativa, correspondentes a produtos fornecidos e ainda não pagos.

[nº 2, alínea c), do artigo 1º do projecto de lei regional nº 292/93].

Os beneficiários são as cooperativas de colheita, tansformação e comercialização de produtos agrícolas (na sua maioria produtos de floricultura) que apresentem um plano de saneamento. Este plano - que deve descrever a situação económica e financeira da cooperativa, indicar as soluções por esta preconizadas, assim como incluir o compromisso dos membros da cooperativa quanto a uma intervenção financeira com vista ao saneamento - deve ser submetido à aprovação das autoridades públicas.

O montante global dos auxílios ascende a 2,6 milhares de milhões de liras italianas. As intensidades dos auxílios podem atingir, nos casos descritos supra [alíneas a) e c) do nº 2], 50 % dos passivos em questão. No caso descrito na alínea b), as subvenções correspondem à actualização das taxas de juro bonificadas dos empréstimos para melhoramentos fundiários, que pode ser igual, no máximo, à diferença entre a taxa de juro fixada no momento da contracção dos empréstimos e a actual taxa de juro bonificada.

No seu ofício de 13 de Janeiro de 1994, as autoridades italianas afirmaram, no que concerne às medidas previstas no nº 2, alínea a), do artigo 1º do projecto de lei em apreço, que a «intensidade dos auxílios (. . .) respeita os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 e [que] as cooperativas que beneficiarão das subvenções realizaram investimentos que se inserem nos objectivos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/90».

3. O artigo 8º do projecto de lei notificado prevê que a lei apenas entre em vigor após uma decisão favorável da Comissão, nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado.

II

No âmbito do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado, as autoridades italianas prestaram os seguintes esclarecimentos:

O auxílio destinado a diminuir os passivos financeiros resultantes de empréstimos bancários para financiar investimentos [ponto I.2, alínea a), primeiro travessão] «respeita as condições (. . .) relativas aos limites sectoriais estabelecidos no ponto 2 do anexo da Decisão 90/342/CEE da Comissão e é conforme aos objectivos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/90».

As mesmas autoridades sustentam que as cooperativas poderiam ser forçadas a declarar falência, o que teria efeitos negativos no nível de emprego da região.

No que concerne aos outros auxílios previstos, as autoridades italianas acrescentam que a intervenção tem carácter extraordinário e excepcional, que os auxílios serão pagos una tantum e que «a dimensão financeira - equivalente a 2,5 milhares de milhões de liras italianas - se revela francamente modesta e de forma alguma susceptível de falsear as regras de concorrência».

Além disso, as autoridades italianas, argumentam que o mercado dos produtos da floricultura não seria perturbado pelas actividades das cooperativas e que estas actividades são importantes por razões de ordem ambiental e paisagística.

III

Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

Os auxílios destinam-se a garantir a sobrevivência e o funcionamento das cooperativas beneficiárias que, sem esta contribuição, teriam sido forçadas a desaparecer do mercado ou a adoptar um comportamento económico mais eficaz.

Por esse facto, os auxílios melhoram a situação económica das empresas beneficiárias em relação às suas concorrentes que não recebem tal apoio. Por consequência, os auxílios falseiam ou ameaçam falsear a concorrência no sentido anteriormente referido.

Tomando em consideração o valor das trocas comerciais relativas aos produtos do sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura [em 1993: exportações da Itália para a CE: 179,59 milhões de ecus; importações da CE para a Itália: 303,07 milhões de ecus (4)], verifica-se que os auxílios em causa são, pela sua natureza, susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros, favorecendo a produção, a transformação e a comercialização nacionais em detrimento dos operadores dos outros Estados-membros.

A este respeito convém sublinhar que, apesar dos argumentos do Estado italiano nem a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária nem a importância relativamente reduzida do auxílio, excluem, a priori, a eventualidade de as trocas comerciais entre os Estados-membros serem afectadas.

Tendo em conta o que antecede, os auxílios em apreço constituem auxílios estatais que se subsumem aos critérios enunciados no nº 1 do artigo 92º do Tratado.

IV

1. O princípio da incompatibilidade consagrado no nº 1 do artigo 92º do Tratado admite, contudo, excepções.

2. As derrogações a essa incompatibilidade previstas no nº 2 do artigo 92º não são, manifestamente aplicáveis, não tendo sido, aliás, invocadas pelas autoridades italianas.

3. As derrogações estabelecidas no nº 3 do artigo 92º devem ser interpretadas de forma restritiva na apreciação de qualquer programa de auxílio com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes gerais de auxílio.

Nomeadamente, só podem ser concedidos se a Comissão puder concluir que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos em causa. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não comportem esta contrapartida equivaleria a admitir prejuízos para as trocas comerciais entre Estados-membros e distorções da concorrência destituídas de justificação na perspectiva do interesse comunitário e, correspondentemente, benefícios indevidos para os operadores de alguns Estados-membros.

4. No caso vertente, o auxílio não comporta qualquer contrapartida daquela natureza. Com efeito, o Governo italiano não apresentou, nem a Comissão vislumbrou, qualquer justificação que permita concluir que o auxílio em causa preenche as condições necessárias para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º

5. Não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 93º, dado que, pelos efeitos que podem ter nas trocas comerciais, essas medidas contrariam o interesse comum.

Tão-pouco se trata de medidas tendentes a remediar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, nos termos da mesma disposição.

6. As observações apresentadas pelo Governo italiano inspiram à Comissão as seguintes observações e conclusões:

No que diz respeito ao argumento segundo o qual, sem os auxílios em questão, as cooperativas seriam obrigadas a declarar falência, convém recordar ser normal que as forças que actuam sobre a economia de mercado possam provocar o desaparecimento de empresas não competitivas.

Todavia, conforme referido pela Comissão aquando do início do processo do nº 2 do artigo 92º do Tratado, esses auxílios só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum em determinadas condições bem precisas, a saber:

a) Se estiverem relacionados com encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados;

b) Se o equivalente-subsídio acumulado, dos auxílios eventualmente concedidos quando os empréstimos foram contraídos e dos auxílios em causa, não exceder as taxas geralmente admitidas pela Comissão, que são, para os investimentos ao nível da transformação ou da comercialização, 55 % para os projectos conformes aos programas sectoriais ou a um dos objectivos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 (6), e 35 % para os outros projectos, desde que não sejam excluídos pelos critérios de selecção fixados no ponto 2 do anexo da Decisão 90/342/CEE da Comissão (7), aplicada por analogia na apreciação dos auxílios que caiem no âmbito do artigo 92º do Tratado;

c) Os auxílios em causa devem seguir-se a reajustamentos das taxas dos novos empréstimos contraídos para fazer face à variação do custo do dinheiro ou dizer respeito a explorações agrícolas que apresentem garantias de viabilidade, nomeadamente nos casos em que os encargos financeiros resultantes dos empréstimos existentes sejam tais que as explorações agrícolas se arrisquem a situações periclitantes, eventualmente de falência.

A aplicação deste critérios tem em vista assegurar que apenas possam beneficiar dos auxílios ao saneamento as explorações cooperativas que, não obstante serem, em princípio, rendíveis se encontram, na sequência da concretização de uma medida destinada ao melhoramento permanente das estruturas agrícolas (investimento), em situação de falta de liquidez devido a circunstâncias especiais, imprevisíveis, não imputáveis aos detentores da exploração/cooperativa.

No que concerne às diferentes medidas previstas no artigo 1º do projecto de lei regional nº 292/93, o texto legislativo notificado pelas autoridades italianas, bem como as informações complementares e as observações transmitidas posteriormente não contêm qualquer elemento que permita considerar, nos diversos casos, que se encontram satisfeitos todos os critérios enunciados supra.

Quanto à origem da situação de desequilíbrio financeiro das cooperativas beneficiárias e de acordo com o critério indicado na alínea a), apenas são tomados em consideração os encargos de empréstimos para financiamento de investimentos. É com base neste requisito que se exclui a possibilidade de as medidas descritas no ponto I.2, alínea a), segundo e terceiro travessões, e alínea c) - porque destinadas a cobrir dívidas de outras origens - serem consideradas compatíveis com a prática constante da Comissão em matéria de auxílios em favor das explorações cooperativas em dificuldade.

As medidas mencionadas no ponto I.2, alínea a), primeiro travessão, e alínea b) estão relacionadas com investimentos nos termos expostos supra, na alínea a). Contudo, com base no critério enunciado na alínea b), não pode considerar-se que respeitem as regras comunitárias nesta matéria.

Não obstante as autoridades italianas terem declarado que os objectivos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os limites sectoriais, são respeitados - afirmação que, aliás, não consta do texto do projecto de lei em apreço, enquanto condição de elegibilidade para os auxílios -, a Comissão observa que, não obstante o facto de terem sido objecto de pedidos de informação por si formulados e igualmente da decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, não lhe foram comunicados os dados que lhe permitiriam calcular o equivalente-subsídio líquido.

Acresce que, no que respeita à condição de garantia de viabilidade referida na alínea c), as autoridades italianas não indicaram, nem a Comissão pôde descortinar, qualquer parâmetro ou outro critério económico para a determinação da viabilidade das cooperativas beneficiárias.

Além disso, a viabilidade não é uma condição sine qua non para a concessão dos auxílios mas, nos termos do artigo 4º do projecto de lei, apenas um entre vários critérios para a definição de prioridades de concessão dos mesmos auxílios.

Por outro lado, a Comissão indicara, na sua decisão de dar início ao processo, que as dificuldades das cooperativas devem resultar de acontecimentos externos. Ora, as informações recebidas das autoridades italianas não contêm elementos que permitam excluir a hipótese de os auxílios previstos abrangerem, pelo menos em parte, despesas resultantes de uma gestão não rendível da cooperativa.

Visto que os auxílios previstos no artigo 1º do projecto de lei regional nº 292/93 não satisfazem todas as condições estabelecidas nas alíneas a), b) e c), constituem auxílios insusceptíveis de terem um efeito duradouro no desenvolvimento do sector em questão e, consequentemente, são incompatíveis com a prática constante da Comissão.

7. Por outro lado ainda, as medidas previstas também não respeitam as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (8).

Estas orientações foram adoptadas pela Comissão após o início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, em 1994, e definem as regras gerais em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação em todos os sectores.

No sector agrícola, o Estado-membro em causa pode, se assim o entender, a título de alternativa às regras especiais (aplicadas na época do início do processo por, nessa altura, não existir alternativa) aplicar aos beneficiários individuais as orientações gerais.

Os auxílios de emergência devem, de acordo com as orientações, consistir, entre outros, em auxílios de tesouraria sob forma de garantia de créditos ou de créditos reembolsáveis a uma taxa equivalente à do mercado.

Ainda de acordo com as orientações em causa, «a condição sine qua non aplicável a todos os planos de reestruturação é que os mesmos permitam o restabelecimento, num prazo razoável, da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas quanto às condições de exploração futuras. Consequentemente, qualquer auxílio à reestruturação deve estar ligado a um programa viável de reestruturação ou de recuperação que deve ser apresentado à Comissão com todos os dados necessários».

Dado que nenhuma das condições enunciadas supra é respeitada, os auxílios em questão não podem ser justificados a título de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade.

Por consequência, no que concerne às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º para os auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico das regiões, bem como o de determinadas actividades referidas na alínea c) da mesma disposição, a Comissão conclui que essas medidas não podem beneficiar daquelas derrogações.

8. Quanto à actividade das cooperativas e à sua incidência no ambiente e na paisagem, invocadas pelas autoridades italianas, as mesmas autoridades não apresentaram qualquer esclarecimento sobre a questão de saber se, e em que medida, o objectivo do auxílio era (em primeiro lugar), a protecção do ambiente.

As justificações adiantadas pelo Governo italiano não podem, por conseguinte, ser aceites pela Comissão.

9. Pelo exposto, os auxílios em causa não podem beneficiar de qualquer das derrogações do artigo 92º do Tratado e devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios previstos no artigo 1º do projecto de lei regional nº 292/93 (Ligúria) são incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CE e não podem ser concedidos.

Artigo 2º

O Estado italiano fica obrigado a suprimir a disposição referida no artigo 1º no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão.

Artigo 3º

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº C 159 de 10. 6. 1994, p. 3.

(4) Eurostat-Comext.

(5) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(6) JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1.

(7) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.

(8) JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.