Decisão do Conselho

de 27 de Setembro de 2001

relativa à celebração do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão

(2001/747/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, o n.o 3, primeiro período do primeiro parágrafo e o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Deve ser aprovado o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 4 de Abril de 2001, sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior.

(2) Devem-se definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo por conseguinte necessário delegar, na Comissão, poderes que lhe permitam proceder à alteração da parte B dos anexos sectoriais do acordo e tomar certas decisões sobre a sua execução,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, incluindo os respectivos anexos, declarações comuns e trocas de cartas anexas à acta final.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 14.o do acordo(1).

Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, a seguir denominado "Comité Especial", representa a Comunidade no âmbito do Comité Misto criado nos termos do artigo 8.o do acordo e de quaisquer grupos sectoriais mistos criados nos termos do n.o 2 do mesmo artigo. Após consulta do Comité Especial, a Comissão procede às notificações, trata dos pedidos e dos intercâmbios de informações, e apresenta propostas sobre:

a) Autorização dos organismos de avaliação da conformidade;

b) Fornecimento de listas das instalações;

c) Revogação da autorização, suspensão ou retirada dos organismos de avaliação da conformidade;

d) Não aceitação da confirmação e dos dados gerados pelas instalações;

e) Não aceitação dos certificados emitidos por organismos de avaliação da conformidade que tenham sido suspensos;

f) Nomeação de peritos;

g) Acções desenvolvidas no contexto de verificações, inspecções ou contestações,

a que se referem os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do acordo e disposições equivalentes dos respectivos anexos sectoriais.

2. A posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto ou, se for caso disso, em quaisquer subcomités, é determinada pela Comissão após consulta do Comité Especial, sobre:

a) A adopção do regulamento interno, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do acordo;

b) A criação de subcomités, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do acordo;

c) A definição das regras de intercâmbio de informação, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 8.o do acordo;

d) A autorização dos organismos de avaliação da conformidade, sua verificação e respectivas decisões, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, do n.o 3, alíneas a) e d), do artigo 8.o e do artigo 9.o do acordo;

e) A elaboração e publicação das listas de organismos de avaliação da conformidade registados, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 8.o do acordo;

f) A verificação, inspecção e contestação das instalações confirmadas e respectivas decisões, nos termos dos artigos 5.o, 7.o e 10.o do acordo;

g) A definição de emergências e das regras de inspecção das instalações, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 10.o do acordo;

h) A determinação das normas de execução do anexo sectorial relativo às Boas Práticas de Fabrico (BPF), nos termos das alíneas b) e c) do ponto 7 e da alínea b) do ponto 9 desse anexo.

3. Após consulta do Comité Especial, a Comissão administra e aprova as disposições de transição relativas à execução do anexo sectorial sobre BPF e envia à outra parte, em nome da Comunidade Europeia, uma nota diplomática de confirmação da conclusão dos trabalhos preparatórios [nos termos da alínea a) do ponto 9 do anexo sectorial sobre BPF].

4. A Comissão aprova todas as alterações da parte B dos anexos sectoriais, em consulta com o Comité Especial, e envia à outra parte, em nome da Comunidade Europeia, a nota diplomática a que se refere o n.o 3, alínea b), do artigo 15.o do acordo.

5. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto ou nos subcomités é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Verwilghen

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.