Decisão da Comissão

de 29 de Junho de 2000

relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processos IV/36.456/F3 - Inntrepreneur e IV/36.492/F3 - Spring)

[notificada com o número C(2000) 1591]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(2000/484/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999(2) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta os pedidos de certificado negativo e as comunicações formais para efeitos de isenção apresentados, em 27 de Março de 1997, pela Inntrepreneur Pub Company Limited e The Inntrepreneur Beer Supply Company Limited e, em 29 de Abril de 1997, pela Spring Inns Limited, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17,

Tendo publicado um resumo do pedido e da comunicação formal nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17(3),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

A. INTRODUÇÃO

(1) Em 27 de Março de 1997, a Inntrepreneur Pub Company Limited (a seguir, "IPCL") e The Inntrepreneur Beer Supply Company Limited (a seguir, "TIBSCO") comunicaram formalmente, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 17 do Conselho, os contratos-tipo utilizados para o arrendamento (a seguir, "contratos de arrendamento") por parte da IPCL e das empresas associadas de estabelecimentos com licença para venda de bebidas alcoólicas para consumo no local(4) no Reino Unido. Os contratos de arrendamento têm a forma utilizada a partir de 1 de Janeiro de 1997, integrando um acto de alteração e um acordo de compra.

(2) Em 29 de Abril de 1997, a Spring Inns Limited (a seguir, "Spring") comunicou formalmente, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 17, os contratos de arrendamento utilizados pela Spring e pelas empresas associadas para o arrendamento de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local no Reino Unido. Os contratos de arrendamento da Spring têm igualmente a forma do contrato de arrendamento usado pela IPCL, isto é, a utilizada a partir de 1 de Janeiro de 1997, integrando um acto de alteração e um acordo de compra.

(3) Por carta de 23 de Fevereiro de 1998, as transmitentes acrescentaram The Grand Pub Company Ltd (a seguir, "GPC") como parte de ambas as comunicações formais e completaram-nas com informações relativas ao funcionamento dos contratos de arrendamento após 28 de Março de 1998.

(4) As transmitentes solicitaram um certificado negativo relativamente aos contratos ou uma confirmação de que os contratos podiam beneficiar da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusivas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97(6), ou uma isenção individual nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado da CE. O regulamento contém no seu título II disposições específicas relativas aos acordos de fornecimento de cerveja.

(5) Relativamente ao período anterior a 28 de Março de 1998, foram publicadas duas comunicações(7) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17. As partes, IPCL e Spring, aceitaram por carta de 23 de Novembro de 1999 um ofício de arquivamento relativo à isenção. A Comissão publicou uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 relativa à situação após 28 de Março de 1998, quando foi alterada a estrutura de fornecimento de cerveja. Por carta de 23 de Novembro de 1999, a transmitente informou a Comissão de que solicitava uma decisão relativa ao período após 28 de Março de 1998. Assim, a presente decisão diz apenas respeito à situação posterior a 28 de Março de 1998.

B. AS PARTES

GPC

(6) Em 21 de Setembro de 1997, a GPC, uma empresa constituída pelo banco de negócios japonês Nomura, chegou a acordo para adquirir as empresas IPCL e Spring. Nos termos do acordo de 21 de Setembro de 1997, a GPC adquiriu uma opção para comprar (e os vendedores uma opção para vender) o capital social propriedade da IPCL e da Spring. Esta opção foi exercida em 27 de Março de 1998.

(7) Na sequência do exercício desta opção, a IPCL, a Spring e o novo fornecedor designado nos contratos de arrendamento, a Supply Line, são filiais a 100 % da GPC e desde 29 de Março de 1998 a GPC ou as suas filiais são os proprietários de facto dos estabelecimentos objecto dos contratos de arrendamento.

(8) Em 27 de Março de 1998, os estabelecimentos da IPCL incluíam 2898 estabelecimentos com licença para venda de bebidas para consumo no local ou bares. Destes, 2286 estavam arrendados a longo prazo, a maior parte a vinte anos, e 612 estavam arrendados por prazos mais curtos, de menos de três anos, ou mediante contratos temporários com prazos ainda mais curtos.

(9) Em 28 de Março de 1998, a Spring tinha arrendados 851 estabelecimentos a longo prazo, a maior parte a vinte anos, e 555 estabelecimentos a prazos mais curtos, de menos de três anos, ou mediante contratos temporários.

(10) A GPC acordou na venda à S& N (Scottish and Newcastle) de 310 estabelecimentos. A finalização deste negócio verificou-se em 29 de Março de 1998. Na sequência desta venda, a GPC passou a ter 3996 estabelecimentos. Em 1 de Novembro de 1999, o número de estabelecimentos da GPC era de 1000 aproximadamente.

(11) Em 9 de Fevereiro de 1998, a GPC comunicou formalmente à Comissão os seus acordos de fornecimento "a montante" celebrados com fabricantes de cerveja aplicáveis após 28 de Março de 1998 (processo IV/36.916/F3). Este processo foi encerrado pela Comissão mediante um ofício de arquivamento enviado à GPC em 11 de Março de 1998. Nenhum dos 15 acordos de fornecimento de cerveja de marca então formalmente comunicados com produtores individuais continha qualquer restrição relativamente à política de aprovisionamento da GPC, como obrigações de compra exclusiva, obrigações de compra mínima, obrigações de armazenamento ou obrigações de não concorrência. Os arrendatários têm possibilidade de adquirir qualquer marca incluída na lista de preços da GPC. Em 1 de Novembro de 1999, a GPC tinha 18 acordos de fornecimento com fabricantes de cerveja.

Os arrendatários

(12) A outra parte neste tipo de contratos baseados nos contratos de arrendamento são particulares ou empresas que, em geral, possuem apenas um único estabelecimento titular de licença para de venda de bebidas para consumo no local.

C. O MERCADO

(13) O mercado britânico da venda de cerveja para consumo no local alterou-se significativamente na última década. Um importante factor nestas alterações foi o relatório de 1989 da Monopolies and Mergers Commission (em seguida "MMC") sobre o fornecimento de cerveja e a legislação consequente. O relatório sobre o fornecimento de cerveja que a MMC elaborou em 1989 deu origem a uma série de recomendações com o objectivo de flexibilizar os vínculos tradicionais (obrigação de compra exclusiva e obrigação de não concorrência) entre fabricantes de cerveja e bares. A maior parte destas recomendações foi aplicada especialmente com a adopção das decisões ["Supply of Beer (Tied Estate) Order 1989"] e ["Supply of Beer (Loan Ties, Licensed Premises and Wholesale Prices) Order 1989"] (a seguir designadas "decisões"). A decisão relativa ao fornecimento de cerveja aos estabelecimentos vinculados por contratos de exclusividade impôs aos "fabricantes nacionais de cerveja", isto é, os fabricantes de cerveja com pelo menos 2000 estabelecimentos de venda de bebidas para consumo no local, as seguintes alterações:

- os arrendatários seriam desvinculados de qualquer obrigação no que se refere a bebidas distintas da cerveja e cervejas de reduzido teor alcoólico,

- os arrendatários teriam o direito de comprar uma cerveja ale acondicionada em barril (cerveja que tenha fermentado em barril)(8) a outra empresa que não o fabricante da cerveja/proprietário, isto é, a cláusula da cerveja alternativa, e

- só lhes era permitido vincular um número máximo de estabelecimentos. Esta disposição obrigou-os a alienar ou a liberar dos vínculos cerca de 11000 dos 60000 estabelecimentos titulares de licença de venda de bebidas alcoólicas então estimados no Reino Unido.

Factores relacionados com a procura

(14) A venda de cerveja pode ser efectuada em estabelecimentos de venda de bebidas para consumo no local, como bares, hotéis e restaurantes, ou em pontos de venda de bebidas para consumo fora do estabelecimento, como supermercados e outros estabelecimentos comerciais. Por outro lado, considera-se que as importações privadas após pagamento do imposto, principalmente procedentes de Calais, representaram cerca de 5 % do consumo total de cerveja no Reino Unido em 1998. A percentagem do volume de vendas em estabelecimentos para consumo no local foi de cerca de 68 % em 1998. Trata-se, com excepção da Irlanda, do valor mais elevado na Comunidade.

(15) Em 1998, o consumo de cerveja de barril representou 61 % do consumo total. À excepção da Irlanda, este é também o valor mais elevado da Comunidade Europeia. Os estabelecimentos do Reino Unido de venda de bebidas para consumo no local oferecem também uma maior variedade de cervejas de barril do que em qualquer outro país da Comunidade Europeia, com uma média de 6,5 marcas por estabelecimento.

Factores relacionados com a oferta

Fabrico de cerveja

(16) Em 1998, os quatro fabricantes de cerveja a nível nacional que continuavam no mercado, ou seja, a Scottish & Newcastle, a Bass, a Carlsberg Tetley Brewing e a Whitbread, representaram 78 % do mercado britânico da cerveja em termos de oferta. O índice Herfindahl-Hirschmann (a seguir denominado "HHI"), utilizado para descrever a concentração do mercado, correspondeu, relativamente ao mercado britânico da cerveja e com base nas quotas de mercado dos fabricantes nacionais de cerveja, a 1678(9) em 1996. Com um HHI entre 1000 e 1800, considera-se que o mercado é "moderadamente concentrado". O aumento da concorrência a nível de preços no comércio grossista, que pode ser associado ao aparecimento de cadeias de bares (ver considerando 18), conduziu à recente consolidação do fabrico de cerveja, na medida em que os fabricantes de cerveja regionais, em especial, tentam realizar as necessárias economias de escala. Em 1999, existiam cinco produtores de cerveja regionais(10).

Venda por grosso

(17) As decisões referidas obrigaram os fabricantes nacionais de cerveja a alienar uma parte dos seus estabelecimentos de venda de bebidas vinculados. Esperava-se que tal conduzisse a um aumento do comércio livre e a uma maior importância dos grossistas tradicionais. Contudo, em 1995/1996, os grossistas tradicionais continuavam a representar apenas cerca de 6 % da distribuição, em comparação com 5 % em 1985. Os fabricantes nacionais de cerveja dominam ainda o sector grossista, com uma parte de distribuição semelhante à sua parte de produção. O facto de os fabricantes regionais de cerveja também não recorrerem aos serviços dos grossistas tradicionais, juntamente com a descida geral das vendas de cerveja e a crescente eficácia dos fabricantes/distribuidores nacionais, deu origem a um crescimento muito reduzido do sector da distribuição grossista tradicional.

(18) Os estabelecimentos de venda de bebidas que os fabricantes nacionais de cerveja tiveram de vender foram comprados essencialmente por cadeias de bares ou por fabricantes regionais de cerveja. Em geral, as cadeias de bares dispõem dos seus próprios serviços grossistas ou abastecem-se directamente junto dos fabricantes de cerveja.

Venda a retalho

(19) No Reino Unido, é necessário ser titular de uma licença emitida por um tribunal local para poder vender a retalho cerveja e outras bebidas alcoólicas para consumo no local. Existem actualmente três categorias de licenças(11):

- licença plena: autoriza a venda de bebidas alcoólicas a uma pessoa sem obrigação de residência ou de tomar uma refeição. Foram emitidas cerca de 83100 licenças deste tipo, das quais cerca de 57000(12) para bares. As restantes licenças foram emitidas para hotéis e "wine bars",

- licença restrita: a aquisição de uma bebida está sujeita à condição de residência ou de tomar uma refeição. Cerca de 32300 hotéis e restaurantes são titulares desta categoria de licença,

- clubes: é necessário ser membro de um clube para poder comprar uma bebida alcoólica. Dispõem de uma licença deste tipo cerca de 31500 pontos de venda, que são geralmente propriedade conjunta dos seus membros.

(20) O quadro seguinte apresenta a repartição das vendas de cerveja através dos diferentes canais retalhistas em 1997: a) os estabelecimentos vinculados dos fabricantes de cerveja; b) os estabelecimentos geridos directamente por fabricantes de cerveja; c) os estabelecimentos vinculados de cadeias de bares não fabricantes de cerveja (incluindo a IPCL e a Spring); d) os estabelecimentos geridos directamente por cadeias de bares que não fabricam cerveja; e) os estabelecimentos vinculados por empréstimos e f) os estabelecimentos não vinculados ou livres. Os dados de 1997 são provenientes da Brewers and Licensed Retailers Association (a seguir "BLRA") e neles se incluem as estimativas relativas aos não membros.

Quadro 1: Consumo de cerveja no local, no Reino Unido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(21) O valor de 10 % para as vendas realizadas em 1997 pelos estabelecimentos vinculados dos fabricantes de cerveja inclui as aquisições vinculadas dos arrendatários, bem como a cerveja de barril que os arrendatários dos fabricantes nacionais de cerveja compram, com desconto, ao seu proprietário fabricante de cerveja(13). Este valor não inclui as aquisições da chamada cerveja alternativa ("guest beer") a outro fornecedor.

(22) O valor de 18,1 % para as vendas realizadas em 1997 pelos estabelecimentos vinculados por empréstimos inclui o volume total que um bar adquire a um fornecedor ao qual está vinculado por um empréstimo. Este volume pode ultrapassar as quantidades vinculadas previstas no contrato de empréstimo. No entanto, não se pode determinar qual a parte deste valor que representa as compras que ultrapassam a quantidade vinculada por um empréstimo. O valor de 18,1 % não inclui as compras "livres" a outros fornecedores por parte do operador de um bar vinculado por empréstimo.

(23) O quadro anterior reflecte as quantidades consumidas no local em função do tipo de propriedade dos estabelecimentos; contudo, no que diz respeito à categoria de estabelecimentos com licença para consumo no local, também se pode referir que 70 % da cerveja é vendida através dos 57000 bares que foram calculados, 20 % através de clubes e 10 % através de restaurantes, hotéis, "wine bars", etc., com licenças plenas ou restritas (segundo dados de 1995).

(24) As decisões reduziram igualmente o âmbito restritivo dos vínculos dos empréstimos, permitindo ao arrendatário denunciar o contrato em qualquer momento mediante pré-aviso de três meses. Além disso, reconheceram aos arrendatários a quem os fabricantes nacionais de cerveja concederam empréstimos o direito de vender cerveja alternativa. De acordo com a informação fornecida pela BLRA (segundo um estudo específico que realizou em 1996), afigura-se que o período de duração normal de um empréstimo é de cinco ou dez anos e que a duração média efectiva é de cerca de quatro anos. Trinta e um fabricantes de cerveja tinham aproximadamente 37000 empréstimos em circulação no final do período em estudo (ao princípio tinham quase 35000) e durante o ano celebraram-se quase 8000 novos contratos de empréstimos e foram reembolsados mais de 5000. O valor dos empréstimos reembolsados durante esse período superou o valor dos novos empréstimos (a antigos ou novos clientes); aproximadamente 2 % do capital por amortizar foi anulado por se tratar de crédito mal parado. O valor médio de um empréstimo é de cerca de 30000 libras esterlinas (a seguir denominadas "libras").

(25) Existem dois tipos de empréstimos: os relativamente pequenos (com um valor de cerca de 5000 libras no início do período em análise, mas com um valor médio inferior a 2000 libras no final do referido período), que em geral são concedidos a pequenos estabelecimentos não vinculados e que se verifica serem muito voláteis. Por outro lado, existem empréstimos muito mais elevados, para os grandes estabelecimentos, como os clubes (o valor médio destes empréstimos é de aproximadamente 60000 libras), que em geral não incluem obrigações de exclusividade. No entanto, as obrigações de compra referem-se geralmente a quantidades específicas de cerveja. A BLRA não efectuou estimativas do volume por empréstimos, quer sejam grandes ou pequenos, nem do número de contratos de (grandes) empréstimo não exclusivos, nem da percentagem total do consumo no local em relação ao total a que correspondem estes contratos não exclusivos, nem também da percentagem das quantidades de cerveja estabelecidas nos contratos de empréstimo em relação ao total. Não foi determinada a percentagem de empréstimos que os bares reembolsam com fundos procedentes de empréstimos concedidos por outros fabricantes de cerveja (em troco de um novo vínculo). As vendas de cerveja através de contratos de empréstimo diminuíram nos últimos dois anos e, entre 1994 e 1997, o valor dos reembolsos dos empréstimos foi superior ao dos novos empréstimos.

Concorrência entre fabricantes de cerveja

(26) A nível do comércio grossista, os grandes fabricantes de cerveja garantem um certo volume de venda através dos estabelecimentos de venda de bebidas a eles vinculados ou por eles geridos. Para abastecer o resto do mercado têm de entrar em concorrência com os seus rivais através de acordos individuais com estabelecimentos livres (com ou sem vínculos de empréstimos) e acordos de fornecimento com cadeias de bares e outros fabricantes de cerveja (com ou sem "vínculos" como obrigações de compra mínima e de não concorrência e obrigações de armazenamento). Os factores que intervêm nesta concorrência são principalmente os preços e o prestígio das marcas, ainda que os fabricantes de cerveja tentem também captar vendas oferecendo outras vantagens, tais como suporte publicitário.

Entrada no mercado a nível do fabrico de cerveja

(27) Os principais obstáculos à entrada a este nível consistem na necessidade de garantir pontos de venda e de ter acesso a um circuito de distribuição. Qualquer novo operador deve assegurar que os estabelecimentos não vinculados, as cadeias de bares ou os estabelecimentos pertencentes a fabricantes de cerveja incluem as suas cervejas na gama que oferecem ou (no caso de um fabricante nacional de cerveja) que as mesmas são apresentadas como cervejas alternativas. O facto de os concorrentes serem titulares de marcas famosas constitui outra barreira à entrada ou à expansão dos fabricantes de cerveja existentes. Este problema coloca-se com maior acuidade no caso das "lagers", geralmente comercializadas à escala nacional e relativamente às quais as economias de escala no domínio da publicidade podem inviabilizar uma entrada em pequena escala no mercado. As dificuldades envolvidas numa entrada em pequena escala podem aumentar, uma vez que os gastos em publicidade relativamente às marcas nacionais de "lager" aumentaram substancialmente nos últimos dois anos, mesmo a nível de marca.

(28) A necessidade de assegurar pontos de venda foi reduzida desde a entrada em vigor das decisões, devido à redução da percentagem do mercado subordinada a vínculos e ao aparecimento de cadeias de bares. Neste contexto, qualquer novo operador terá maior facilidade em concluir acordos de fornecimento com uma destas cadeias do que negociar directamente com estabelecimentos retalhistas de bebidas. Enquanto é relativamente fácil criar um sistema de distribuição limitado ao fornecimento dos depósitos grossistas dos outros fabricantes de cerveja e/ou grossistas, é mais difícil chegar aos estabelecimentos retalhistas individuais.

(29) A maior parte dos produtores estrangeiros de cerveja (essencialmente os produtores de "lager") preferiram entrar no mercado britânico através da conclusão, com os fabricantes nacionais de cerveja existentes, de acordos de licença exclusiva por força dos quais a sua cerveja é fabricada no Reino Unido e vendida na gama das marcas que o fabricante nacional de cerveja em causa propõe. Estas "lagers" estrangeiras são frequentemente comercializadas como marcas de gama superior, com o apoio de despesas de publicidade substanciais. Contudo, existe um exemplo de um fabricante de cerveja que entrou no mercado do Reino Unido directamente. A empresa Anheuser Busch tornou-se recentemente fabricante de cerveja no Reino Unido, adquirindo a fábrica de cerveja de Mortlake que pertencia anteriormente à Courage para produzir a "lager" Budweiser.

Entrada no mercado a nível retalhista

(30) A concorrência entre estabelecimentos de venda de bebidas é exclusivamente local. Em termos gerais, em cada zona pratica-se um determinado preço local para determinado tipo de produto e prestações, que engloba a "oferta" global do estabelecimento de venda de bebidas (instalações, ambiente) e não apenas o preço da cerveja.

(31) As barreiras ao acesso a nível do comércio retalhista são relativamente insignificantes. A única barreira digna de nota é a legislação em matéria de licenças, que pode impedir a abertura de novos estabelecimentos quando a procura o não justificar. Esta legislação não é aplicada de forma rigorosa no conjunto do Reino Unido, mas quando tal acontece pode dificultar a entrada no mercado local. Por outro lado, nalgumas regiões do Reino Unido tem sido recusada a emissão de licenças, alegando-se motivos de ordem pública. Contudo, uma determinada cadeia de bares conseguiu, nos últimos anos, abrir mais de uma centena de bares em locais onde não existiam.

Alterações aos acordos entre arrendatários e proprietários dos estabelecimentos

(32) Os estabelecimentos de venda de bebidas eram tradicionalmente arrendados através de contratos de curta duração. O fabricante de cerveja era responsável pela estrutura do edifício e pelo equipamento, comprometendo-se o arrendatário a vender as bebidas fornecidas pelo proprietário, bem como outras bebidas e refeições. Na sequência do relatório da MMC, os arrendatários dos estabelecimentos de vendas de bebidas em Inglaterra e no País de Gales passaram a ter a garantia do arrendamento(14) por estarem abrangidos pela lei de 1954 relativa às relações entre proprietários e arrendatários (Landlord and Tenant Act 1954). No entanto, muito antes da recomendação da MMC, já existiam contratos de arrendamento de longa duração que incluíam obras de reparação e de manutenção a cargo do arrendatário e que asseguravam a garantia de arrendamento e conferiam a possibilidade de ceder o arrendamento.

D. OS CONTRATOS

(33) Em relação aos arrendamentos anteriores a 28 de Março de 1998, a GPC utiliza a) o "contrato tipo a prazo variável", com obrigação de reparações e seguros, com prazos entre 10 e 30 anos; e b) o "acordo a prazo variável" para prazos entre três e cinco anos.

(34) O acordo de compra estabelece a estrutura de descontos. O acto de alteração a) integra o acordo de compra nos contratos de arrendamento existentes; b) introduz um novo vínculo relativo à compra de cerveja, mas autoriza a GPC a alterar o tipo de vínculo, podendo o mesmo referir-se a marcas de cerveja; c) elimina a obrigação de compra mínima e a penalidade por compra insuficiente que existiam nos contratos de arrendamento da IPCL e pela Spring celebrados antes de 1 de Fevereiro de 1997; d) permite que os acordos relativos ao acordo de compra sejam considerados para efeitos de revisão da renda após 31 de Março de 1998; e) introduz a possibilidade de os arrendatários obterem uma revisão da renda calculada por um perito mediante uma remuneração fixa e f) permite que os arrendatários solicitem uma revisão da renda no caso de a obrigação de compra exclusiva ter cessado. Tal revisão poderá ser no sentido descendente, mas não para um nível inferior ao da renda anterior à data de entrada em vigor do acordo de compra.

(35) Os contratos de arrendamento celebrados após 28 de Março de 1998 não incluem uma cláusula de "cerveja alternativa", mas contêm um vínculo relativamente à cidra, à cerveja sem álcool e com baixo teor de álcool.

Obrigação de compra de cerveja

(36) O arrendatário concorda em comprar todas as cervejas especificadas de que necessita para venda no seu estabelecimento apenas à empresa ou a quem esta designar. Entende-se por "cervejas especificadas" os seguintes tipos de cerveja: light, pale ou bitter ale, export ale ou premium ale, mild ale, brown ale, strong ale (incluindo o "barley wine"), bitter stout ou porter, sweet stout, lager, export ou premium lager, strong lager, "diet pils" (ou premium low carbohydrate beer) e low carbohydrate beer (ou "lite").

(37) As marcas ou denominações dos tipos de cervejas especificadas são indicadas na lista de preços da empresa. A empresa pode, sempre que quiser, acrescentar, suprimir ou substituir marcas ou denominações de um tipo de cerveja especificada constante da sua tabela de preços.

(38) Com excepção do que se refere à cláusula da cerveja alternativa, o arrendatário não pode vender nem expor para venda nas suas instalações qualquer tipo de cerveja especificada que não tenha sido fornecido pela empresa ou qualquer outra cerveja não especificada, a não ser que se trate de a) cerveja em garrafa, lata ou qualquer outro pequeno acondicionamento; ou b) cerveja de barril, se for habitual vender cerveja sob esta forma ou for necessário satisfazer uma procura da clientela do estabelecimento que o justifique(15).

(39) O arrendatário só pode fazer publicidade no seu estabelecimento a produtos que não são fornecidos pela empresa na proporção que tais produtos representam no volume total de vendas do estabelecimento.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

N.o 1 DO ARTIGO 81.o

1. O mercado relevante

1.1. O mercado do produto relevante

(40) O mercado do produto relevante inclui, em princípio, todos os produtos ou serviços considerados pelo consumidor, devido às suas características, preço ou utilização prevista, como sendo razoavelmente intersubstituíveis(16). Tal como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou no acórdão Delimitis(17), "o mercado relevante define-se, em primeiro lugar, em função da natureza da actividade económica em causa, concretamente, a venda de cerveja. Esta faz-se quer pela via do comércio a retalho, quer pela das lojas de bebidas. Do ponto de vista do consumidor, o sector das lojas de bebidas, incluindo designadamente os cafés(18) e restaurantes, distingue-se do comércio a retalho pelo facto de as vendas efectuadas nas lojas de bebidas andarem associadas não apenas com a simples compra de uma mercadoria, mas igualmente com uma prestação de serviços e pelo facto de o consumo de cerveja nas lojas de bebidas não depender essencialmente de considerações de ordem económica. Essa especificidade das vendas nas lojas de bebidas é confirmada pelo facto de as fábricas de cerveja terem organizado sistemas de distribuição específicos para esse sector, que necessitam de instalações especiais, e pelo facto de os preços praticados no sector serem, em geral, superiores aos praticados nas vendas do comércio a retalho".

(41) Tendo em conta o sistema específico de licenciamento existente no Reino Unido, deve esclarecer-se quais são as partes correspondentes aos três tipos distintos de estabelecimentos com licença para vender bebidas para consumo no local (considerando 19) que constituem o mercado do produto relevante dos "cafés e restaurantes". A este respeito, é feita referência ao ponto 43 da comunicação da Comissão relativa aos Regulamentos (CEE) n.o 1983/83 e (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, que se referem à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a categorias de acordos de distribuição exclusiva e de compra exclusiva(19) (a seguir denominada "comunicação relativa ao regulamento"), em que se afirma que "o conceito de 'lojas de bebidas' abrange quaisquer locais com licença utilizados para o efeito. Estão igualmente incluídos os clubes privados." Tal é compreensível, uma vez que todos estes pontos de venda, incluindo igualmente os estabelecimentos com licenças restritas, têm em comum o facto de as bebidas se adquirirem para serem consumidas no local e de neles existir uma componente substancial de prestação de serviços. A Comissão reconhece que os preços da cerveja consumida nos clubes, que correspondiam em Dezembro de 1994 a cerca de 82 %-83 % dos praticados nos bares, são inferiores aos estabelecidos nos bares(20). No entanto, este dado reflecte em grande medida o facto de os clubes serem estabelecimentos sem fins lucrativos. Os preços da cerveja praticados nos clubes continuam a ser superiores aos dos supermercados devido à componente da prestação de serviço nos primeiros. Por outro lado, o sistema específico de distribuição para todo o sector de consumo no local, incluindo os clubes, é o mesmo: as instalações especiais para venda de cerveja de barril, as tabelas de preços dos fabricantes de cerveja e a existência de vínculos relativos a empréstimos.

(42) Daqui decorre que o mercado relevante é o da distribuição de cerveja em estabelecimentos destinados à venda e consumo de bebidas (todo o mercado de consumo no local). Tal como foi afirmado no ponto 17 do acórdão Delimitis, esta conclusão não é afectada pela existência de uma certa justaposição entre os sectores do consumo no local e fora do local, especialmente na medida em que as vendas a retalho tornam possível que novos concorrentes dêem a conhecer as suas marcas e utilizem a sua reputação para poderem aceder ao mercado constituído pelos estabelecimentos destinados à venda e consumo de bebidas.

1.2. O mercado geográfico relevante

(43) As condições de concorrência objectivas da oferta e da procura no que se refere ao fornecimento de cerveja para consumo no local variam consideravelmente na Comunidade Europeia. Tal como o Tribunal de Justiça referiu no acórdão Delimitis, no ponto 18, a maior parte dos acordos de fornecimento de cerveja são ainda celebrados a nível nacional. Daqui decorre que, ao aplicar as regras comunitárias da concorrência ao acordo, deve ser tomado em consideração o mercado britânico da distribuição de cerveja em estabelecimentos de venda e consumo de bebidas.

(44) O mercado britânico é igualmente distinto dos mercados de cerveja noutros Estados-Membros, tendo em conta as decisões (considerando 13), o elevado consumo de cerveja de barril (considerando 15), a presença de empresas de gestão de bares (considerando 18), os regulamentos relativos ao licenciamento de bares (considerandos 19 e 31 ) e a variedade dos tipos de ale oferecidos (considerando 36).

2. Acordo entre empresas

(45) A GPC, por um lado, e os arrendatários, por outro, são empresas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o

(46) Os arrendamentos individuais, semelhantes aos arrendamentos tipo formalmente comunicados e acima descritos, celebrados entre as empresas transmitentes e cada um dos seus arrendatários, são acordos na acepção do n.o 1 do artigo 81.o

3. Efeito restritivo da obrigação de compra exclusiva de cerveja sobre a concorrência

3.1. Descrição e natureza da obrigação de compra exclusiva de cerveja

(47) Os acordos de fornecimento de cerveja, tal como os arrendamentos, são em geral definidos por referência à obrigação de compra exclusiva que, em termos gerais, é acompanhada de uma obrigação de não concorrência(21). Estas cláusulas são formuladas no contrato de arrendamento da seguinte forma (considerandos 36, 37 e 38):

- o arrendatário concorda em comprar todas as cervejas especificadas de que necessita para venda no seu estabelecimento apenas à empresa proprietária ou a quem esta designar. As marcas ou denominações dos tipos de cervejas especificadas são indicadas na lista de preços da empresa. A empresa pode acrescentar, suprimir ou substituir, sempre que quiser, marcas ou denominações de um tipo de cerveja especificada constante da sua tabela de preços (obrigação de compra exclusiva),

- com excepção do que se refere à cláusula da cerveja alternativa, o arrendatário não pode vender ou expor para venda nas suas instalações qualquer cerveja especificada que não tenha sido fornecida pela empresa ou qualquer outra cerveja não especificada, a não ser que se trate de a) cerveja em garrafa, lata ou qualquer outro pequeno acondicionamento; ou b) cerveja de barril, se for habitual vender cerveja sob esta forma ou for necessário satisfazer uma procura da clientela que o justifique (obrigação de não concorrência).

(48) Pode referir-se que, com excepção da obrigação explícita de não concorrência, a obrigação de compra exclusiva é formulada de tal forma que inclui já implicitamente a obrigação de não concorrência por referência à expressão de carácter geral "todas as cervejas especificadas".

(49) Devido à obrigação de compra exclusiva, os arrendatários não são autorizados a aceitar ofertas de produtos contratuais procedentes de outros fornecedores. É proibida a concorrência a nível dos arrendatários entre a empresa fornecedora designada e outros grossistas que ofereçam as mesmas marcas (restrição da concorrência no âmbito da mesma marca).

(50) A obrigação explícita e implícita de não concorrência em relação à cerveja, ou seja, a proibição de os arrendatários adquirirem outras marcas dos tipos especificados a outros fabricantes de cerveja, restringe a concorrência no âmbito da mesma marca. Embora as disposições contratuais relativas à compra de tipos não especificados imponham aos arrendatários determinadas limitações administrativas, não pressupõe uma restrição efectiva da sua capacidade de oferecer nos seus estabelecimentos os tipos não especificados. Por conseguinte, estas cláusulas não têm um efeito restritivo sobre a concorrência.

3.2. Os critérios Delimitis

(51) O Tribunal de Justiça declarou no fundamento 27 do acórdão Delimitis que "um contrato de fornecimento de cerveja está proibido pelo n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CEE quando preencha duas condições cumulativas. É necessário, em primeiro lugar, que, tendo em conta o contexto económico e jurídico do contrato em litígio, o mercado nacional da distribuição da cerveja nas lojas de bebidas seja dificilmente acessível aos concorrentes que se poderiam implantar nesse mercado ou que aí poderiam aumentar a sua quota de mercado". Ou seja, o primeiro critério consiste em apurar se o acesso ao mercado britânico do consumo de cerveja no local é muito difícil.

(52) Ainda que o mercado britânico do consumo de cerveja no local seja de difícil acesso, para que os contratos de arrendamento vinculados das partes notificantes sejam abrangidos pelo artigo 81.o, é necessário verificar, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça no fundamento 27 do acórdão Delimitis, se "o contrato em litígio contribui de modo significativo para o efeito de bloqueio produzido pelo conjunto desses contratos no contexto económico e jurídico destes. A importância da contribuição do contrato individual depende da posição das partes contratantes no mercado em causa e da duração do contrato".

(53) O Tribunal de Justiça clarificou ainda nos fundamentos 25 e 26 do acórdão, que "essa posição não depende apenas da parte de mercado da fábrica de cerveja e do grupo a que eventualmente pertença, mas igualmente do número de pontos de venda vinculados a esta ou ao seu grupo em relação ao número total das lojas de bebidas existentes no mercado de referência". Quanto à duração, o Tribunal de Justiça declarou que "sendo essa duração manifestamente excessiva em relação à duração média dos contratos de fornecimento de cerveja que são normalmente celebrados no mercado em causa, o contrato individual estará abrangido pela proibição do n.o 1 do artigo 85.o Uma fábrica de cerveja que disponha de uma parte do mercado relativamente pouco importante, mas que vincule os seus pontos de venda durante muitos anos pode, com efeito, contribuir para fechar o mercado de modo tão significativo como uma fábrica de cerveja com uma posição relativamente forte no mercado mas que periodicamente desvincula os seus pontos de venda a intervalos frequentes".

(54) Nos processos relativos ao gelado alemão, o Tribunal de Primeira Instância, ao apreciar a contribuição significativa das empresas em questão, referiu-se "à forte posição que [a empresa em causa] ocupa no mercado de referência e, designadamente, a parte de mercado que detém"(22). O TPI baseou-se assim principalmente no conceito mais vasto de quota de mercado global.

(55) Na aplicação deste critério à transmitente, os seus contratos de arrendamento vinculados devem igualmente ser analisados nos seu "contexto económico e jurídico".

(56) A apreciação dos contratos relativos à compra de cerveja aos fabricantes (acordos "a montante" de fornecimento de cerveja) deve manter-se separada do exame dos contratos de carácter imobiliário e dos contratos vinculados por empréstimo (acordos "a jusante").

(57) Nos casos em que a primeira categoria, o contrato "a montante" de fornecimento de cerveja, contiver uma forma de vínculo (obrigações de compra mínima, não concorrência e obrigações de armazenamento), deve ser considerado como parte integrante da rede vinculada do fornecedor fabricante de cerveja. Assim, este contrato pode ser abrangido pelo n.o 1 do artigo 81.o, se o fornecedor fabricante de cerveja contribuir de forma significativa para dificultar o acesso ao mercado. Contudo, os contratos podem estar isentos se preencherem os critérios estabelecidos no n.o 3 do artigo 81.o

(58) A este respeito, pode observar-se que se os vínculos restritivos entre os fabricantes de cerveja, de facto, nacionais e os outros operadores grossistas forem limitados, o acesso à rede vinculada "a jusante" dos operadores grossistas é possível para outros fabricantes de cerveja, sejam eles do Reino Unido ou estrangeiros. Além disso, é mais fácil para estes outros fabricantes celebrarem um contrato com um grossista, conseguindo assim acesso a todos os pontos de venda ligados a este agente do mercado, do que celebrar acordos com cada um dos estabelecimentos de venda a retalho. A existência de uma estrutura aberta de fornecimento de cerveja não deve, portanto, influenciar o exame da rede vinculada do "grossista". A rede vinculada do "grossista" não pode simplesmente ser "atribuída a quem (fabricante de cerveja) contribua de forma significativa (para o encerramento)"(23).

(59) Ao contrário do processo Delimitas, que diz respeito a um fabricante de cerveja, a parte notificante é uma empresa gestora de estabelecimentos de bebidas independente, não integrada verticalmente na estrutura de qualquer fabricante de cerveja britânico. A relação entre a parte notificante e os seus arrendatários, por um lado, e os fabricantes de cerveja, por outro, é por conseguinte diferente do ponto de vista económico da de um fabricante de cerveja que deseja comercializar a sua cerveja através de acordos de rede.

(60) Desde 29 de Março de 1998, o fornecimento de cerveja aos estabelecimentos da GPC caracterizou-se por uma multiplicidade de fornecedores e pela realização de concursos periódicos. As marcas são fornecidas por fabricantes de cerveja nacionais e regionais a partir de uma gama diversificada. A duração dos contratos de fornecimento com os fabricantes de cerveja (normalmente dois ou cinco anos) está estruturada de forma que uma percentagem do fornecimento possa ser renegociada a intervalos frequentes. Durante o período 1998-2003, outros fabricantes de cerveja terão a oportunidade de apresentar ofertas para o fornecimento de cerca de 98 % do volume de cerveja necessário. As partes notificantes não têm qualquer compromisso em relação às quantidades a atingir com os 18 fabricantes de cerveja cuja(s) marca(s) comercializam. As partes notificantes oferecem por este meio uma possibilidade de acesso ao número já significativo de fabricantes de cerveja e, teoricamente(24), a todos os fabricantes, nacionais ou estrangeiros, ao mercado britânico da cerveja para consumo no local. Além disso, é mais fácil para outro fabricante, em especial para um que tenha chegado recentemente ao mercado britânico, celebrar um contrato com um grossista, conseguindo assim acesso a todos os pontos de venda ligados a este agente do mercado, do que celebrar acordos com cada um dos estabelecimentos de venda a retalho.

(61) O efeito dos contratos de arrendamento consiste por conseguinte em atenuar e não em reforçar qualquer efeito de rede dos acordos dos fabricantes de cerveja no mercado britânico da cerveja para consumo no local. O papel desta estrutura de distribuição independente no sentido de tornar o mercado mais acessível foi reconhecido pelo Tribunal no fundamento 21 do acórdão Delimitis: "A presença de grossistas de cerveja que não estejam vinculados a produtores activos no mercado constitui igualmente um factor susceptível de facilitar o acesso a esse mercado de um novo produtor, podendo este beneficiar dos circuitos de venda explorados por esses grossistas para a distribuição da sua própria cerveja.".

(62) Pode, portanto, concluir-se que, em vez de contribuir significativamente para o encerramento do mercado, os contratos de arrendamento vinculados de uma cadeia de estabelecimentos "não vinculada" parecem reforçar a estrutura competitiva do mercado(25). Nestas circunstâncias, a importância dos estabelecimentos vinculados de uma cadeia de estabelecimentos (em termos do número de pontos de venda vinculados e do volume de cerveja consumido através destes estabelecimentos) não é actualmente relevante para a análise da sua contribuição para o encerramento do mercado.

3.3. Conclusão relativa aos critérios Delimitis

(63) A GPC não gere uma rede de acordos "restritivos", incluindo os seus contratos tipo de arrendamento, que contribua de forma significativa para o encerramento do mercado britânico da venda de cerveja para consumo no local, nem se pode considerar que os seus contratos-tipo de arrendamento sejam parte integrante de uma rede vinculada de "fornecimento" do fabricante de cerveja, tendo em conta os acordos de fornecimento de cerveja celebrados com os fabricantes.

4. Conclusão

(64) As obrigações de compra exclusiva e de não concorrência incluídas nos contratos de arrendamento formalmente comunicados não são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 81.o após 28 de Março de 1998.

5. Efeito restritivo sobre a concorrência da cláusula de publicidade

(65) Os contratos formalmente comunicados contêm uma cláusula que estabelece que os arrendatários deverão evitar publicitar produtos fornecidos por outras empresas numa percentagem superior à participação dos mesmos no volume de vendas total do estabelecimento (a seguir "cláusula de publicidade").

(66) O facto de a cláusula relativa à publicidade ser ou não abrangida pelo disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado só é relevante para o mercado de distribuição da cerveja. No que diz respeito a todos os outros mercados vizinhos de fornecimento de produtos a estabelecimentos de venda de bebidas para consumo no local no Reino Unido, como por exemplo o das bebidas diferentes da cerveja e batatas fritas e as máquinas de jogos, a cláusula não é restritiva. Na ausência de obrigações de compra exclusiva e de não concorrência relativamente ao fornecimento desses produtos, os arrendamentos não restringem a concorrência nesses mercados, admitindo a sua existência, de forma apreciável através da simples imposição de uma cláusula de publicidade.

(67) No que diz respeito ao fornecimento de cerveja, a cláusula de publicidade tem por objectivo limitar a possibilidade de o arrendatário fazer publicidade da cerveja fornecida por outras empresas. A única cerveja que o arrendatário da Grand Pub Company pode, nos termos do seu arrendamento, comprar a outros fornecedores diferentes dos designados é a cerveja alternativa e cervejas de tipos não especificados. Em especial, as marcas de cerveja dos tipos não especificados podem não ser muito conhecidas do consumidor britânico e, por conseguinte, exigir uma publicidade específica no local. A cláusula impediria a publicidade destes novos produtos, uma vez que exige que esta seja proporcional ao volume de vendas gerado pelos mesmos, que por definição é praticamente nulo, uma vez que são produtos novos.

(68) A obrigação de compra exclusiva incluída no vínculo relativo ao fornecimento de cerveja ("beer tie") permite que a GPC exclua a comercialização de qualquer cerveja de terceiros pelo arrendatário, acrescentando simplesmente essa marca à tabela de preços, como cerveja especificada (ver considerando 47). Tal como demonstrado, esta obrigação de compra exclusiva não está abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE (considerando 64). Consequentemente, uma cláusula de publicidade que impossibilite a publicidade a estas cervejas de terceiros também não pode ser abrangida pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

(69) De qualquer forma, a Comissão não tem conhecimento de que a cláusula de publicidade tenha sido aplicada. Antes pelo contrário, a Grand Pub Company Ltd confirmou por carta de 29 de Junho de 1999 que "a IPCL/Spring não exigiu a aplicação da cláusula inserida no contrato de arrendamento, permitindo a publicidade de produtos" e, além disso, numa carta de 15 de Março de 2000, a Grand Pub Company confirmou igualmente que não existe intenção de aplicar esta cláusula no futuro, como se depreende do facto de os arrendatários terem liberdade para fazer publicidade, promoções e marketing de acordo com o marketing mix que considerarem mais adequado para o seu plano comercial.

(70) Por conseguinte, a cláusula de publicidade não está abrangida pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base nos elementos de que dispõe, não se justifica qualquer acção da Comissão ao abrigo do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, no que diz respeito aos acordos formalmente comunicados relativamente ao período após 28 de Março de 1998.

Artigo 2.o

É destinatária da presente decisão: The Grand Pub Company Ltd, c/o Mill House, Aylesbury Road, Thame, Oxfordshire OX9 3AT, United Kingdom.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) JO L 148 de 15.6.1999, p. 5.

(3) JO C 133 de 30.4.1998, p. 23, para ambos os processos, relativamente à situação após 28 de Março de 1998.

(4) Os estabelecimentos "on-licensed" são os estabelecimentos titulares de uma licença de venda de bebidas alcoólicas para consumo no estabelecimento e fora deste, em oposição aos estabelecimentos "off-licensed", tal como os supermercados, que são apenas titulares de uma licença para venda de bebidas alcoólicas para consumo fora do estabelecimento.

(5) JO L 173 de 30.6.1983, p. 5.

(6) JO L 214 de 6.8.1997, p. 27.

(7) JO C 374 de 10.12.1997, p. 11, relativamente ao processo IV/36.456/F3 - Inntrepreneur; JO C 61 de 26.2.1998, p. 3, relativamente ao processo IV/36.4921F3 - Spring.

(8) O Governo britânico alargou o âmbito desta disposição, permitindo também a compra de outra cerveja acondicionada em garrafa, a partir de 1 de Abril de 1998.

(9) A Comissão não possui informações exactas sobre as quotas de mercado dos outros fabricantes britânicos de cerveja. No entanto, não considera que o HHI relativo a todos os fabricantes de cerveja atingisse o nível 1800, a partir do qual se considera que um mercado é "altamente concentrado".

(10) Definidos no relatório da MMC como fabricantes de cerveja cuja "actividade se concentra principalmente, ainda que não necessariamente na sua totalidade, numa única região do Reino Unido". O número de fabricantes de cerveja regionais existentes é definido tomando como referência o número de bares de que é proprietário o mais pequeno fabricante regional de cerveja que consta do relatório da MMC, assim como o seu volume de produção.

(11) O sistema de licenciamento é ligeiramente diferente na Escócia.

(12) Outras publicações estimaram o número de bares em 61000.

(13) Esta cerveja é igualmente denominada por vezes cerveja alternativa ("guest beer"), apesar de a definição legal de "guest beer" se referir à aquisição de cerveja acondicionada em barril a outro fornecedor (ver considerando 13).

(14) À excepção de um número limitado de razões específicas, isto é, o proprietário do bar pretende utilizar o estabelecimento em proveito próprio como um estabelecimento gerido directamente, caso em que o arrendatário recebe uma compensação estabelecida por lei, as partes podem negociar um novo contrato. Na ausência de um novo contrato, os tribunais britânicos renovarão o mesmo em termos semelhantes ao existente, com excepção da renda e da duração, que não pode exceder 14 anos.

(15) Sob reserva de algumas formalidades.

(16) Processo 27/76, United Brands, Col. 1978, 207, ponto 12.

(17) Tribunal de Justiça, processo C-2334/89, Stergios Delimits/Henninger Brãu, Col. 1991, p. I-935, ponto 16.

(18) A versão alemã (língua do processo) do acórdão utiliza o termo 'Schankwirtschaften'. Na versão francesa, língua de trabalho do Tribunal, é utilizado o termo 'cafés'.

(19) JO C 101 de 13.4.1984, p. 2.

(20) Excertos do estudo da Stats MR sobre os preços a retalho, apresentado por um fabricante nacional de cervejas ao OFT.

(21) Delimitis, loc. cit. ponto 10 do acórdão.

(22) Processos T-7 e 9/93, Langnese-Iglo e Schõller, Col. 1995, II, p.1533 e 1611, pontos 112 e 87, respectivamente.

(23) Delimitas, loc. cit. ponto 24 do acórdão.

(24) A Comissão reconhece que existem limites práticos quanto ao número de "linhas de produtos" (não necessariamente equivalentes a marcas, uma vez que a mesma marca pode ser comercializada em diferentes embalagens) que uma cadeia de estabelecimentos pode armazenar e distribuir de forma eficiente a todos os seus estabelecimentos vinculados.

(25) No caso de uma empresa gestora de bares que não fabrica cerveja, atendendo à estrutura actual do mercado a nível retalhista, a duração dos contratos tipo de arrendamento da IPCL e da Spring é irrelevante para analisar se contribuem de forma significativa para o encerramento do mercado, quando a estrutura de fornecimento de cerveja "a montante" é aberta.