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N?L211/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.8.77
DECISÃODACOMISSÃO
de29deJulhode1977
relativaàcriaçãodeumasecçãoespecializada «harmonização daslegislações»doComitéCon­
sultivodosAlimentosparaAnimais
(77/533/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo2°.
1.ASecçãopoderáserconsultadapelaComissãoso­
bretodososproblemasrelacionadoscomaharmoniza­
çãodalegislaçãosobrealimentosparaanimais.
2.OpresidentedaSecçãopoderáindicaràComissão
aoportunidadedeconsultaraSecçãosobreumassunto
dasuacompetênciaapropósitodoqualnãolhetenha
sidoenviadoumpedidodeparecer.
Fá-lo-àigualmenteapedidodeumadascategoriasque
façampartedaSecção.
Artigo3?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
ConsiderandoqueinteressaàComissãorecolherospare­
ceresdosmeiosprofissionaisedosconsumidoressobre
osproblemascolocadospelaharmonização daslegisla­
çõesdosalimentosparaanimais;
Considerando ,comefeito,queoComitéEconómicoe
Socialentendeu,numrelatórioemitidoem24deMaio
de1972,queseriaaltamentedesejávelque,talcomo
existenoâmbitodaorganizaçãodosmercadosagrícolas,
fossecriado,paralelamente aoComitéPermanentedos
ProdutosAlimentares eaoComitéVeterinárioPerma­
nente,umcomitéconsultivonoqualteriamassentoos
representantes dosdiversosmeioseconómicosesociais;
Considerando quetodasasprofissõesdirectamenteim­
plicadaspeloestabelecimento daharmonização daslegis­
laçõesdosalimentosparaanimais,assimcomoosconsu­
midores,devempoderparticiparnaelaboraçãodospare­
cerespedidospelaComissão;
Considerandoqueasassociaçõesprofissionaisdeagricul­
tores,industriais,comerciantes ,trabalhadores eosgru­
posdeconsumidores dosEstados-membros criaramor­
ganizaçõesàescaladaComunidade ;
Considerando anecessidadededispordeumainstância
específicadeconsultaparaosproblemasrelativosàhar­
monizaçãodalegislaçãosobrealimentosparaanimais,1.ASecçãoécompostapordozemembrospermanen­
teseummáximodevinteequatromembrosnãoperma­
nentes.
2.Oslugaresdosmembrospermanentesserãoatribuí­
dosdaseguintemaneira:
—doisaosprodutoresagrícolas,
—doisàscooperativasagrícolas,
—doisàindústria
—doisaocomércio,
—doisaostrabalhadores ,
—doisaosconsumidores .
DECIDE : 3.Cadaumdossectorseconómicosenumeradosnon?
2doartigo3?poderádesignarummáximodequatro
membrosnãopermanentes . Artigo1?
Artigo4o.1.ÊconstituídajuntodaComissãoumaSecçãoespe­
cializada«harmonização daslegislações»pertencenteao
ComitéConsultivodosAlimentosparaAnimais,adiante
designadapor«Secção».
2.ASecçãoapresentaráaocomité,sobaformadere­
latório,osresultadosdosseustrabalhos.
3.ASecçãoécompostaporrepresentantes deorgani­
zaçõesagrícolas,industriais,comerciais,detrabalhado­
resedeconsumidores .1.OsmembrospermanentesdaSecçãoserãonomea­
dospelaComissãosobpropostadosseguintesorganis­
mos:
Produtoresagrícolas:ComitédasOrganizaçõesProfis­
sionaisdaComunidadeEconómicaEuropeia(COPA),
Cooperativasagrícolas:ComitéGeneraldaCooperação
AgrícoladaComunidadeEconómicaEuropeia(Cogeca)

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ASecçãopoderá,respeitandoomesmoprocesso,criar
ummesa.Nestecaso,amesaenglobará,alémdopresi­
dente,umrepresentantenomáximo,decadaumadas
categoriaseconómicasrepresentadas naSecçãoeàs
quaisopresidente,nãopertença.
Asfunçõesdovice-presidente serãoasseguradaspelos
membrosdoSecretariado .
AmesapreparaeorganizaostrabalhosdaSecção.Indústria:UniãodasIndústriasdaComunidade Euro­
peia(Unice),
Comércio:ComitédasOrganizaçõesComerciaisdosPaí­
sesdaComunidadeEconómicaEuropeia(COCCEE),
Trabalhadores :Confederação EuropeiadeSindicatos
(CES)
Consumidores :ComitéConsultivodosConsumidores ,
instituídopordecisãodaComissãoem25deSetembro
de1973.
2.Estesorganismosproporão,paracadaumdosluga­
resapreencher,doiscandidatosdediferentesnacionali­
dades,pertencentesaosEstados-membros daComuni­
dade.
3.Osorganismosdesignadosnon?1dopresentear­
tigodeverão,porcartadirigidaaoSecretariadoe,tal
comoestipuladonon?3doartigo9?pelomenosoito
diasantesdecadareunião,proporàComissãoosseus
restantesrepresentantes naSecção.ArtigoT.
Opresidentepoderá,apedidodeumdossectorseconó­
micosrepresentados ,convidarumdelegadodessesector
assistiràsreuniõesdaSecção.
Poderáigualmenteconvidaraparticiparnasreuniõesda
Secçãoedosgruposdetrabalho,naqualidadedeperito,
qualquerpessoaquepossuacompetênciaespecialnum
dosassuntosinscritosnaordemdodia.
Taisperitosapenastomampartenasdeliberaçõesquanto
àquestãoquetenhamotivadoasuapresença.
Artigo5o. Artigo8o.
ASecçãotempoderesparaconstituirgruposdetrabalho.
Taisgruposdetrabalhodesignarãoentresiumpresi­
denteeumrelatoreterãopormandatoapresentarrelató­
riosàSecçãosobreosassuntostratados.
Artigo9o.1.OmandatodemembropermanentedaSecçãotem
umaduraçãodetrêsanoseérenovávelnãosendoas
funçõesexercidasobjectoderemuneração .
Decorridoaqueleperíododetrêsanos,omembroper­
manentedaSecçãopermaneceráemfunçõesatésersubs­
tituídoouatéàrenovaçãodoseumandato.
Omandatodemembropermanentetermina,antesde
decorridooperíododetrêsanos,pelasuademissãoou
morte.
Podeigualmenteserdadoporfindoomandatodeum
membropermanentesemprequeoorganismoquetenha
propostoasuacandidaturasolicitearespectivasubstitui­
çãosendoomesmoentãosubstituídopelotempoque
faltarparaotermodaquelemandato,deharmoniacom
oprocessoprevistonosn?s1e2doartigo4°
2.Alistadosmembrospermanentesserápublicada,
pelaComissão,atítuloinformativo,noJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.1.ASecçãoreunir-se-ànasededaComissãome­
dianteconvocaçãodestaúltima.Amesareunir-se-àme­
dianteconvocaçãodopresidente,acordadacomaCo­
missão.
2.NasreuniõesdaSecção,doSecretariadoedosgru­
posdetrabalhoparticiparãorepresentantes dosserviços
interessadosdaComissão .
3.ASecção,amesaeosgruposdetrabalhoserãose­
cretariadospelosserviçosdaComissão.
Artigo10?
Artigo6?AsdeliberaçõesdaSecçãoincidirãosobreospedidosde
parecerformuladospelaComissãoenãoserãoseguidas
dequalquervotação.
AComissãopoderá,aosolicitarparecerdaSecção,fixar
oprazodentrodoqualdeveráomesmoserproferido.
Astomadasdeposiçãodascategoriasrepresentadasde­
verãoserobjectodeumanotadereuniãoaapresentarà
Comissão .1.Osmembrospermanentesdesignaçaoentresi,por
umperíododetrêsanos,umpresidentedaSecção.
2.Estadesignaçãoterálugarpormaioriadedoister­
çosdosmembrospermanentespresentesnoprimeiroes­
crutínioe,emescrutíniosposteriores,pormaioriados
membrospermanentespresentes.

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conhecimento atravésdostrabalhosdaSecçãooudos
dosseusgruposdetrabalho.Nocasodeoparecerpedidoserobjectodeacordounâ­
nimedaSecção,estaelaboraráconclusõescomunsque
serãoanexasàquelanotadereunião.
Osresultadosdasdeliberaçõesserãocomunicadospela
ComissãoaoConselhoeaoComitéPermanentedosAli­
mentosparaAnimais,apedidodestesúltimos.Artigo12°.
Artigo11°.Apresentedecisãoentraemvigornodia1deAgostode
1977.
FeitoemBruxelasem29deJulhode1977.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-PresidenteSemprejuízododispostonoartigo214?doTratado,
semprequeosparticipantesnasreuniõesdaSecçãoten­
hamsidonotificadospelaComissãodequeoparecerso­
licitadoouaquestãopostaàsuaapreciaçãosereferema
umassuntodecarácterconfidencial,deverãoabster-se
dedivulgarqualquerinformaçãodequetenhamtido