ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L129/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1352/91DACOMISSÃO
de23deMaiode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCTno
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noqueserefereaEspanha,provenientes
daComunidade dosDez
niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atitulode
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeumapercentagemdas
quantidadessolicitadasnoquerespeitaàcategoria2e
suspender,emseguida,qualquernovaemissãodecertifi­
cadosparaosprodutosemcausa.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão('),quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?334/
/91(2),fixou,para1991,oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidade dosDezde13a17deMaiode
1991paraos'queijosdacategoria2sereferemaquanti­
dadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
segundotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAde­
sãoprevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimento deurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde13a17deMaiode1991ecomunicados à
Comissãorelativamenteaosprodutoslácteosdacategoria
2docódigoNCex0406,sãoaceitesatéaolimitede
52,12%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaemrelaçãoaos
produtosdacategoria2.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L39de13.2.1991,p.15.
REGULAMENTO (CEE) No 1347/91 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15o do acordo de cooperação e do protocolo no 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

De 27 de Maio a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.

ANEXO

Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Tecto (em toneladas) 01.0190 ex 7604 Barras e perfis, de alumínio, com excepção dos do código NC 7604 21 00 2 066 7605 Fios de alumínio
REGULAMENTO (CEE) No 1350/91 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1991 relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais entre Espanha e Portugal no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto do Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 90o e o no 1 do seu artigo 257o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal e que, para efeito de uma aplicação que tenha em conta de forma adequada a situação do mercado, incluindo as trocas comerciais já em curso, é conveniente prever disposições transitórias aplicáveis às trocas comerciais entre Portugal e Espanha no decurso do primeiro ano da segunda etapa da adesão de Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Até 31 de Dezembro de 1991, os mecanismos previstos nos artigos 81o e 249o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal aplicam-se da forma a seguir indicada às trocas comerciais de produtos vitivinícolas entre Espanha e Portugal.

1. A Espanha comunicará antes do fim de cada mês à Comissão, bem como a Portugal em relação às expedições para esse país, os volumes de produtos vitivinícolas expedidos no decurso do mês precedente, discriminados segundo as categorias definidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho (3).

2. Portugal comunica antes do dia 10 de cada mês à Comissão, bem como a Espanha em relação às expedições para esse país, os volumes de produtos vitivinícolas expedidos no decurso do mês precedente, discriminados segundo as categorias definidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1381/91 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1991 que fixa para a campanha de 1990/1991 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 20oD,

Considerando que o artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;

Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 928/91 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1990/1991 pelo Regulamento (CEE) no 1314/90 do Conselho (5); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em relação à campanha de 1990/1991, os montantes previstos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 são os seguintes:

- para Espanha, respectivamente 4 ecus e 8 ecus,

- para Portugal, respectivamente 0 ecu e 1,5 ecu,

- para a Grécia, respectivamente 2 ecus e 2 ecus,

- para os outros Estados-membros, respectivamente 1,3 ecu e 1,3 ecu.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (4) JO no L 94 de 16. 4. 1991, p. 5. (5) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 1366/91 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 863/91, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1218/91 (4), previu a venda especial de manteiga de intervenção para a União Soviética de acordo com um processo de concurso especial, devendo cada interessado apresentar a sua proposta, o mais tardar, em 14 de Maio de 1991, às 12 horas; que nenhuma proposta foi apresentada no prazo previsto; que é, por conseguinte, conveniente fixar um novo prazo para a apresentação das propostas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 863/91, a data de « 14 de Maio de 1991 » é substituída pela data de « 28 de Maio de 1991 » e a data de « 18 de Maio de 1991 » é substituída pela data de « 30 de Maio de 1991 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. (4) JO no L 116 de 9. 5. 1991, p. 52.
REGULAMENTO (CEE) No 1396/91 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3664/90, que estabelece, para 1991, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3664/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1395/91 (5), estabelece, para 1991, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que as autoridades da Alemamha solicitaram a supressão da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3664/90 de um navio que já não satisfaz as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3554/90; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3554/90; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário suprimir esse navio da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 3664/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 11. (4) JO no L 356 de 19. 12. 1990, p. 6. (5) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

O navio seguinte é suprimido do anexo do Regulamento (CEE) no 3664/90:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) ALEMANHA SC 54 Schwalbe DJHS Buesum 162
REGULAMENTO (CEE) No 1394/91 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3664/90, que estabelece, para 1991, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3664/90 da Comissão (4) estabelece, para 1991, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que as autoridades da Alemanha e dos Países Baixos solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3664/90 de dois navios que cumprem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3554/90; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3554/90; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esses navios à lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 3664/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 11. (4) JO no L 356 de 19. 12. 1990, p. 6.

ANEXO

Os navios seguintes são acrescentados à lista do Regulamento (CEE) no 3664/90:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) ALEMANHA SC 28 Doggerbank DIZL Buesum 220 PAÍSES BAIXOS TH 35 Morgenster PGAW Tholen 221
N?L134/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1404/91DACOMISSÃO
de28deMaiode1991
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdealca­
chofrasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha,com
excepçãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1308/91da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1308/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
OJOn?L123de18.5.1991,p.33.
REGULAMENTO (CEE) No 1387/91 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1991 que adopta determinadas medidas transitórias relativas à aplicação do Regulamento (CEE) no 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, na antiga República Democrática Alema

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3571/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que adopta determinadas medidas relativas à aplicação da política comum da pesca na antiga República Democrática Alema (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/241/CEE (2), o quadro comunitário de apoio referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3575/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo à intervenção dos fundos estruturais no território da antiga República Democrática Alema (3), que inclui o sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

Considerando que o sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca no território da antiga República Democrática Alema deve ser adaptado, na medida do possível, a curto prazo, a fim de ser harmoniosamente integrado na política comum da pesca;

Considerando que as estruturas do sector da tranformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura neste território e as informações disponíveis sobre a situação deste sector não permitem, neste estádio, o estabelecimento do plano sectorial referido nos artigos 2o, 3o e 5o do Regulamento (CEE) no 4042/89 (4);

Considerando que é conveniente prever, até 31 de Dezembro de 1991, a contribuição financeira da Comunidade para investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura no território da antiga República Democrática Alema, sem que seja necessário o prévio estabelecimento de um plano sectorial para este território;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Até 31 de Dezembro de 1991, a Alemanha fica autorizada a apresentar à Comissão os pedidos de contribuição referidos nos títulos II e III do Regulamento (CEE) no 4042/89, no que se refere aos investimentos no território da antiga República Democrática Alema, sem que seja necessário estabelecer previamente o plano sectorial referido nos artigos 2o, 3o, 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 4042/89 para todo o território.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (2) JO no L 114 de 7. 5. 1991, p. 30. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. (4) JO no L 388 de 30. 12. 1989, p. 1.