DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 1999

relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca

[notificada com o número C(1999) 1324]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/354/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

(1) Considerando que a Comissão recebeu da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Grécia, de Espanha, de França, da Irlanda, de Itália, dos Países Baixos, de Portugal, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido programas quinquenais com a descrição dos controlos que pretendem exercer entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000;

(2) Considerando que a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, Espanha, Itália, os Países Baixos, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido dirigiram à Comissão, nos prazos fixados, um pedido de contribuição financeira relativo às despesas mencionadas no artigo 2.o da Decisão 95/527/CE e previstas para 1999;

(3) Considerando que determinados pedidos se referem a despesas de investimento relacionadas com a aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, sistemas de localização e registo das actividades de pesca e sistemas de registo, gestão e transmissão de dados de controlo, incluindo aplicações informáticas e software;

(4) Considerando que determinados pedidos se referem a despesas relacionadas com acções específicas que se destinam a melhorar a qualidade e a eficácia da vigilância das actividades de pesca e actividades conexas;

(5) Considerando que determinados pedidos se referem a despesas que têm por alvo a formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo e que a Decisão 96/286/CE da Comissão, de 11 de Abril de 1996, que estabelece normas de execução da Decisão 95/527/CE do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas(2), fixa as regras de determinação do montante das despesas admissíveis para formação;

(6) Considerando que determinados pedidos se referem, igualmente, a despesas para permitir a experimentação e aplicação de novas tecnologias destinadas a melhorar a vigilância das actividades de pesca e actividades conexas, pelo que, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o da Decisão 95/527/CE, podem beneficiar de uma taxa superior de participação financeira comunitária; que é necessário, no limite da verba orçamental anual reservada para essas acções, dar prioridade ao reembolso dos custos de investimento ligados ao sistema de localização por satélite, atendendo à sua importância para o controlo das actividades de pesca;

(7) Considerando que tais despesas contribuirão para a mobilização dos meios de controlo, com vista a uma correcta aplicação da política comum da pesca;

(8) Considerando que há, pois, que estabelecer a admissibilidade das despesas previstas, a taxa da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira pode ficar sujeita;

(9) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas mencionadas no anexo 1, previstas para 1999 e relativas à aquisição ou modernização de equipamentos de inspecção e de controlo e a acções específicas, num montante de 107081558 euros, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será de 50 % das despesas admissíveis efectuadas, nos limites mencionados no anexo 1 correspondentes a um montante de 29611722 euros e em conformidade com a ficha técnica comunicada a cada Estado-Membro.

Artigo 2.o

1. As despesas mencionadas no anexo 2, previstas para 1999 e relativas a acções e projectos referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 95/527/CE, num montante de 24001438 euros, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será de 50 % das despesas admissíveis efectuadas, nos limites mencionados no anexo 2 correspondentes a um montante de 11258367 euros e em conformidade com a ficha técnica comunicada a cada Estado-Membro.

O valor máximo tomado em consideração para o cálculo da participação financeira nas despesas para a aquisição de dispositivos de localização com vista à instalação do sistema de localização por satélite, a seguir denominado "VMS", é de 4000 euros por navio. A participação financeira é limitada a 2000 euros por navio.

2. Sem prejuízo do n.o 1, a taxa de participação financeira da Comunidade será igual a 100 % das despesas admissíveis efectuadas para a aquisição de dispositivos de localização por satélite instalados nos navios de pesca comunitários sujeitos ao VMS, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho(3), relativamente à parte das despesas não superior a 2450 euros por navio. No respeitante à parte que excede 2450 euros, a taxa de participação será de 50 %.

A participação financeira total por navio é limitada a 3225 euros.

A participação financeira de 100 % será concedida dentro dos limites correspondentes a um montante de 6600000 euros.

Artigo 3.o

1. A taxa de conversão do euro aplicada na presente decisão para o cálculo dos montantes admissíveis é a de Janeiro de 1999.

2. As declarações das despesas e os pedidos de adiantamentos em moedas dos Estados-Membros que não participem na terceira fase da União Económica e Monetária são convertidos em euros à taxa de câmbio do mês da sua recepção pela Comissão.

Artigo 4.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 301 de 14.12.1995, p. 30; JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (rectificativo)

(2) JO L 106 de 30.4.1996, p. 37.

(3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>