244 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.15
385R3632
27.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L350/1
REGULAMENTO (CEE)N?3632/85DOCONSELHO
de12deDezembrode1985
quedefineascondiçõessegundoasquaisumapessoaéadmitidaafazerumadeclaração
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queexisteemdeterminadosEstados-mem­
brosregulamentação quereservaoexercíciodaprofis­
são,queconsisteemfazerdeclaraçõesaduaneiras,seja
emnomedeoutremsejaemnomeprópriomasporconta
deoutrem,àspessoasquereúnamdeterminadascondi­
ções,ouquesubordina,emrelaçãoàsempresas,apossi­
bilidadederecorreremaempregadosespecializadospara
fazeremdeclaraçõesaduaneirasemnomedessasempre­
sasàcondiçãodeessesempregadospossuíremqualifica­
çãoprofissionaladequada;que,namedidaemqueessa
regulamentação digarespeitoaoacessoeaoexercíciode
,umadeterminadaprofissão,opresenteregulamentanão
obstaàsuamanutenção ;
Considerando que,comomedidadesimplificação ,im­
portaestenderasdisposiçõesdopresenteregulamentoàs
declaraçõesquedevemserfeitasàsautoridadesaduanei­
ras,emconformidadecomaregulamentação comunitá­
ria,porocasiãodatrocacomercialdemercadoriasco­
munitáriasentreosEstados-membros ;
Considerando queoTratadonãopreviuospoderesde
acçãonecessáriosparatalfimdistintasdasdoartigo
235°
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEcconómicoeSo­
cialO,
Considerando queaafectaçãodeumamercadoriaaum
determinadoregimeaduaneiroexigeumadeclaração
aduaneira;que,salvoderrogaçãoexpressamente prevista,
éigualmentenecessáriaumadeclaraçãoaduaneirapara
pôrtermoaesseregimeaduaneiro,desdequeesteúl­
timonãotenha,pelasuapróprianatureza,carácterdefi­
nitivo;
Considerandoqueascondiçõesemqueumapessoaéau­
torizadaafazeressadeclaraçãoaduaneriavariamacen­
tuadamentedeumEstado-membro paraoutro,nomea­
damente,noquedizrespeitoàpossibilidadedesefazer
umadeclaraçãoaduaneiraporcontadeoutrem;
Considerando queénecessáriodefiniranívelcomunitá­
rioascondiçõessegundoasquaisumapessoaéautori­
zadaafazerumadeclaraçãoaduaneira,demodoaper­
mitiraosoperadoreseconómicosdaComunidadeefec­
tuarasoperaçõesaduaneirasnasmelhorescondições;
Considerandoqueasdisposiçõesaadoptaranívelcomu­
nitáriodevemteremcontatantoascaracterísticas da
uniãoaduaneirae,nomeadamente ,aexistênciadoterri­
tórioaduaneirocomum,comoosobjectivosfundamen­
taisdoTratadorelativosàlivrecirculaçãodemercado­
rias,depessoasedeserviçosnaComunidade ;
Considerando queessasdisposiçõescomunitáriasdevem
terigualmenteemcontaascondiçõesespecíficasdoco­
mérciointernacionaleanecessidadequedaíderivapara
osserviçosaduaneirosdedisporemderegulamentação
quelhespermitaexercercontrolonasmelhorescondi­
çõesedesemunirempreviamentecontraeventuaisirre­
gularidades ;Artigo1?
1.Opresenteregulamentofixaascondiçõessegundo
asquaisumapessoaáautorizadaafazerumadeclaração
aduaneira .
2.Naacepçãodopresenteregulamento,entende-se
por;
a)Pessoa:
—umapessoasingular,
—ouumapessoacolectiva,
—ouainda,desdequeessapossibilidadeestejapre­
vistanaregulamentação emvigor,umaassociação
depessoassempersonalidadejurídicaaqueseja
reconhecidaacapacidadedepraticaractosjurídi­
cos;
b)Declaraçãoaduaneira :oactomedianteoqualuma
pessoamanifesta,nasformasemodalidadesprescri­
tas,avontadedeatribuiraumamercadoriaumde­
terminadoregimeaduaneirooudeaelepôrtermo.
Artigo2?OJOn?C29de1.2.1979,p.3.
OJOn?C140de5.6.1979,p.33.
(J)JOn?C227de10.9.1979,p.23.Adeclaraçãoaduaneirapodeserfeitaporqualquerpes­
soaemcondiçõesdeapresentaroudefazerapresentar

02/Fasc.15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 245
nomeeporcontaprópria,salvoseprovarqueageem
nomedeoutremquandoascircunstânciastornemneces­
sáriaaproduçãodessaprova.nosserviçosaduaneiroscompetentes,deacordocomas
disposiçõesprevistasparaesseefeito,amercadoriaem
causaassimcomotodososdocumentoscujaapresenta­
çãoestejaprevistapelasdisposiçõesqueregemoregime
aduaneirorequeridoparaessamercadoria . Artigo5?
Artigo3?
1.Quandoadeclaraçãoaduaneiraéfeitaporescrito,
apessoareferidanoartigo2?pode,semprejeízodasou­
trasdisposiçõesdopresenteartigo,fazeressadeclaração :
a)Emnomeeporcontaprópria,
ou
b)Emnomeeporcontadeoutrem,
ou1.Salvodisposiçãoemcontrárioresultantedaaplica­
çãodeconvençõesinternacionais ,apessoareferidano
artigo2o.deveestarestabelecidanacomunidade .
Todavia,acondiçãodeestabelecimento naComunidade
nãoéexigidaàspessoas:
a)Quefazemumadeclaraçãodetrânsitocomunitário
oudeimportaçãotemporária;
b)Quefazemumadeclaraçãonãoescrita;
c)Quedeclaremmercadoriasatítuloocasional,desde
queasautoridadescompetentesoconsideremjustifi­
cado.
2.Odispostonoprimeiroparágrafodon?1nãoobsta
àaplicação,porpartedosEstados-membros ,dosacor­
dosbilateraisconcluídoscompaísesterceiros,oudeou­
traspráticasconsuetudinárias comefeitossimilares,que
permitamaosnacionaisdosreferidospaísesfazerdecla­
raçõesaduaneirasnoterritóriodessesEstados-membros ,
sobreservadereciprocidade .
Artico6o.c)Emseupróprionomemasporcontadeoutrem.
2.Apossibilidadedefazeradeclaraçãoreferidanaalí­
neac)do?1podeserexercidaapenasnocasodosEsta­
dos-membrosassimtiveremdisposto.
3.QuandoumEstado-membro autorizaapossibili­
dadedesefazeradeclaraçãoreferidanaalíneac)do
n?1,podereservaràspessoasqueexercem,enquantoac­
tividadenãoassalarida,aprofissãoqueconsisteemfazer
declaraçõesaduaneiras,queratítuloprincipal,queratí­
tuloacessórioemrelaçãoaumaoutraactivadade,odi­
reitode:
a)Fzerdeclaraçõesemnomeeporcontadeoutrem,ou
ode,
b)Fazerdeclaraçõesemseupróprionomemaspor
contadeoutrem.
4.Quandodaaceitaçãodeumadeclaraçãoaduaneira
resultamobrigaçõesespeciaisparaumadeterminadapes­
soa,essadeclaraçãoapenaspodeserfeitaemnomeda
referidapessoaouporsuaconta.
OsEstados-membros podemdeterminarqueadeclara­
ção,desdequefeitaporescrito,de
—benspessoaisimportadosporocasiãodemudançade
residênciaoudesucessão,
—bagagenspessoaisnãoacompanhadas ,denatureza
nãocomercial,
sejafeitaunicamenteemnomeeporcontadapessoa
interessada .
5.Quandoapessoareferidanoartigo2?agepor
contadeoutrem,devemencionartalfactonadeclaração
indicarsefazadeclaraçãoemseunomepessoalouem
nomedapessoaporcontadequemage,indicando,
sempre,onomeeoendereçodestaúltimapessoa.
Quandooconsideraremnecessário,asautoridadescom­
petentespodemexigirdapessoareferidanoartigo2°
quefaçaprovadaexactidãodetaisindicações.Opresenteregulamentonãoprejudicaasdisposiçõesdos
Estados-membros que:
a)Reservem,emconformidadecomon?3doartigo3?,
oexercíciodaprofissão,queconsisteemfazerdecla­
raçõesaduaneiras,emnomeeporcontadeoutrem
ouemnomeprópriomasporcontadeoutrem,às
pessoasautorizadasparaesseefeitopelasentidades
competentesdorespectivoEstado-membro ,nascon­
diçõesporestedefinidasnoquedisrespeito,nomea­
damente:
—àsqualificaçõesprofissionaisnecessárias,
—eàsgarantiasconsideradasnecessáriasparaoexer­
cíciodaprofissão;
b)Subordinamapossibilidadedeasempresasrecorre­
remaempregadosassalariadosespecializadosparafa­
zeremdeclaraçõesaduaneirasemnomeeporconta
dessasempresas,àcondiçãodeestesúltimosserem
consideradospelasautoridadescompetentespossuido­
resdequalificaçãoprofissionaladequada.
Artigo7?
Odispostonopresentereguamentoaplica-seàsdeclara­
çõesquedevemserfeitasàsautoridadesaduaneirasem
conformidade comaregulamentação comunitária,por
ocasiãodatrocacomercialdemercadoriascomunitárias
entreosEstados-membros .
Artigo4o. Artigo8?
Quandoadeclaraçãoaduaneiranãoéfeitaporescrito,
considera-sequeapessoareferidanoartigo2°ageemOpresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1987.

246 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.15
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.GOEBBELS