POSIÇÃO COMUM de 25 de Maio de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de Direito e à boa governação em África (98/350/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo J.1 do Tratado da União Europeia, um dos objectivos da política externa e de segurança comum consiste em desenvolver e reforçar a democracia e o Estado de Direito, bem como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

Considerando que, em 28 de Novembro de 1991, o Conselho e os representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho, adoptaram uma resolução relativa aos Direitos do Homem, à democracia e ao desenvolvimento;

Considerando que, nos termos dos artigos 4º e 5º da Quarta Convenção ACP-CE assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, os trabalhos iniciados pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da Cooperação ACP/CE devem ter em conta a dimensão humana e assentar no respeito pelos Direitos do Homem, pelos princípios democráticos, pelo Estado de Direito e pela boa governação;

Considerando que, no artigo 3º da Posição Comum 97/356/PESC (1) relativa à prevenção e resolução de conflitos em África, adoptada em 12 de Junho de 1997, o Conselho registou que seriam tomadas medidas, segundo os procedimentos adequados, para assegurar a coordenação entre os esforços da Comunidade Europeia e os dos Estados-membros em matéria de cooperação para o desenvolvimento e defesa dos Direitos do Homem, da democracia, do Estado de Direito e da boa governação;

Considerando que os Direitos do Homem são universais, indivisíveis, interdependentes e estão intrinsecamente relacionados entre si,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

É objectivo da União Europeia actuar em parceria com os países africanos no sentido de promover o respeito pelos Direitos do Homem e a observância dos princípios democráticos, do Estado de Direito e da boa governação. A abordagem assim definida constituirá o enquadramento para as acções a desenvolver pelos Estados-membros.

É objectivo da presente Posição Comum contribuir para uma actuação coerente da União Europeia na sua actividade externa em África, incluindo as respostas políticas adequadas. A União reconhece que a democratização representa um processo que pode ser apoiado mediante o devido contributo da comunidade internacional, incluindo a União, e que muitos países africanos têm introduzido com êxito, ao longo dos últimos anos, reformas que vieram dotar os cidadãos de uma maior capacidade para usufruir dos Direitos do Homem a participar em processos democráticos.

Artigo 2º

A União reconhece plenamente o direito dos Estados soberanos de estabelecerem as suas próprias disposições constitucionais e de instituírem as suas próprias estruturas administrativas, em consonância com a sua história, cultura, tradição e composição social e étnica. Neste contexto, a União está empenhada em incentivar e apoiar o processo de democratização em curso no continente africano, com base na observância dos seguintes princípios:

a) Defesa dos Direitos do Homem (direitos cívicos, políticos, sociais, económicos e culturais);

b) Respeito pelos princípios democráticos fundamentais, nomeadamente:

- direito de escolher e substituir dirigentes em eleições livres e imparciais,

- separação dos poderes legislativo, executivo e judicial,

- garantia da liberdade de expressão, informação, associação e organização política;

c) Estado de Direito, que oferece aos cidadãos a possibilidade de defender os seus direitos e que implica um poder legislativo e judicial em que seja dada plena expressão aos Direitos do Homem e às liberdades fundamentais, bem como um sistema judicial imparcial, acessível e independente;

d) Boa governação, incluindo a gestão transparente e responsável de todos os recursos de um país, a fim de assegurar um desenvolvimento equitativo e sustentável.

Artigo 3º

a) Ao decidir da política a adoptar em relação a cada país, a União tomará em consideração a respectiva situação de partida e o rumo e ritmo das transformações, bem como os compromissos políticos assumidos pelos respectivos Governos. A União atribuirá grande prioridade a uma abordagem positiva e construtiva que incentive os Direitos do Homem, os princípios democráticos, o Estado de Direito e a boa governação;

b) Em colaboração com os governos e a sociedade civil, com base na parceria e na cooperação, a União analisará a possibilidade de incrementar o seu apoio aos países africanos onde se tenha registado uma evolução positiva e cujos governos estejam empenhados em promover tal evolução. Nos países em que se tenha verificado uma evolução negativa, a União estudará as acções adequadas para inverter a situação, com base nos princípios consignados na Resolução de 28 de Novembro de 1991.

Artigo 4º

O Conselho regista igualmente que a Comissão tenciona, sempre que tal se revele adequado, orientar a sua acção no sentido da concretização dos objectivos e prioridades da presente posição comum através das pertinentes medidas comunitárias.

Artigo 5º

As actividades desenvolvidas pela União na execução da presente posição comum serão reexaminadas de seis em seis meses.

Artigo 6º

A presente posição comum produz efeitos no dia da sua adopção.

Artigo 7º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 153 de 11.6.1997, p. 1.