REGULAMENTO (CE) Nº 1713/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos de associação concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Létonia, por outro lado (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (3),

Considerando que foram assinados em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, acordos sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia (4), a República da Letónia (5) e a República da Lituânia (6), por outro lado, a seguir denominados « acordos », que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que devem ser previstas certas regras para a aplicação das disposições do acordo em matéria de produtos agrícolas;

Considerando que os referidos regulamentos instituíram um regime de redução da taxa dos direitos aduaneiros de importação para certos produtos, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para permitir a gestão desse regime, é necessário adoptar as respectivas regras de execução; que essas regras são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (8);

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume das importações, é conveniente, por um lado, que o pedido de certificado de importação seja acompanhado da constituição de uma garantia e, por outro, que sejam definidas certas condições relativas à apresentação dos pedidos de certificado; que é, igualmente, necessário prever o escalonamento das quantidades fixas durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados, bem como o respectivo período de validade;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao referido regime e a aplicação, sem interrupção, da taxa reduzida de direito aduaneiro a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento das quantidades previstas; que é conveniente adoptar as medidas necessárias para assegurar a gestão comunitária e eficaz dessas quantidades; que, devido nomeadamente ao risco de especulação, é necessário subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no segundo parágrafo do artigo 14º dos acordos com a Letónia e a Lituânia e no segundo parágrafo do artigo 13º do acordo com a Estónia, dos produtos lácteos dos códigos constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação pedido e emitido nas condições do presente regulamento.

As quantidades de produtos beneficiárias deste regime e a taxa de redução dos direitos aduaneiros constam, de igual modo, do anexo I.

Artigo 2º

A partir de 1 de Julho de 1995, as quantidades indicadas no anexo I, com excepção do leite e da nata do código NC 0402 29 99, serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1995.

A partir de 1 de Janeiro de 1996, as quantidades indicadas no anexo I serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 3º

Para efeitos do benefício do regime de importação referido no artigo 1º, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

a) O requerente de um certificado de importação deve, no momento da apresentação do pedido, provar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que exerce, desde há pelo menos doze meses, uma actividade de comércio no sector do leite ou dos produtos lácteos. Todavia, estão excluídos deste regime os retalhistas e industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;

b) O pedido de certificado só pode incluir um dos códigos NC referidos no anexo I do presente regulamento para um produto originário de um dos três países abrangidos pelo presente regulamento.

O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o produto em causa e para cada período referido no artigo 2º, em relação ao qual o pedido foi apresentado;

c) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

d) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 1713/95,

- Forordning (EF) nr. 1713/95,

- Verordnung (EG) Nr. 1713/95,

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1713/95,

- Regulation (EC) No 1713/95,

- Règlement (CE) n° 1713/95,

- Regolamento (CE) n. 1713/95,

- Verordening (EG) nr. 1713/95,

- Regulamento (CE) nº 1713/95,

- Asetus (EY) N:o 1713/95,

- Förordning (EG) nr 1713/95 ;

e) O certificado inclui, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Reducción del derecho de aduana establecida en el Reglamento (CE) n° 1713/95,

- Nedsættelse, jf. forordning (EF) nr. 1713/95, af toldsatsen,

- Zollermäßigung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1713/95,

- Ìåßùóç ôïõ äáóìïý üðùò ðñïâëÝðåôáé áðü ôïí êáíïíéóìü (ÅÊ) áñéè. 1713/95,

- Duty rate reduced in accordance with Regulation (EC) No 1713/95,

- Réduction du taux de droit de douane prévue par le règlement (CE) n° 1713/95,

- Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n. 1713/95,

- Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1713/95,

- Redução da taxa de direito aduaneiro prevista no Regulamento (CE) nº 1713/95,

- Vähennetty tullimaksu asetuksen (EY) N:o 1713/95 mukaisesti,

- Nedsättning av tullsatsen enligt förordning (EG) nr 1713/95.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada período previsto no artigo 2º

Todavia, para o primeiro período, referido no primeiro travessão do artigo 2º, os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez primeiros dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.

2. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer pedido relativo ao mesmo produto, por código e por país de origem, no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos ao mesmo produto, nenhum dos pedidos será admissível.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados relativamente a cada um dos produtos do anexo I. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, as quantidades pedidas por código NC, bem como os países de origem. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia no dia útil estipulado, segundo o modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decide, o mais rapidamente possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3º

Se as quantidades para as quais foram solicitados certificados ultrapassarem, por código e por país de origem, as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.

Se a quantidade resultante da aplicação dessa percentagem for considerada insuficiente pelo requerente, este pode renunciar à utilização do certificado. Neste caso, comunicará a sua decisão à autoridade competente no prazo de três dias após a publicação da decisão mencionada no parágrafo anterior, a qual transmitirá imediatamente à Comissão os dados relativos a tal denúncia.

Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior, por código e por país, à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.

5. Os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível após a tomada de decisão da Comissão.

Artigo 5º

Nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a validade dos certificados de importação é de sessenta dias a contar da data da sua emissão efectiva.

Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6º

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 36,23 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º

Artigo 7º

Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Todavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para esse efeito, o algarismo « 0 » será inscrito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8º

Os produtos são colocados em livre prática mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR-1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo 4, anexo ao acordo provisório concluído com o referido país.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.

(3) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.

(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 374 de 31. 12. 1994, p. 1.

(6) JO nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1.

(7) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(8) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.

ANEXO I

A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA

Redução da taxa de direito aduaneiro de 60 % a partir de 1 de Julho de 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA

Redução da taxa de direito aduaneiro de 60 % a partir de 1 de Julho de 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA LITUÂNIA

Redução da taxa de direito aduaneiro de 60 % a partir de 1 de Julho de 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Aplicação do Regulamento (CE) nº 1713/95

(Página / )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

DG VI/D/1 - SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS

PEDIDOS DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM TAXA DE DIREITO ADUANEIRO REDUZIDA / COM ISENÇÃO . . . TRIMESTRE DE 1995

Data:

Estado-membro: Regulamento (CE) nº . . . . /95 da Comissão

Expedidor:

Responsável a contactar:

Telefone:

Telefax:

Número de páginas:

Número de ordem dos pedidos:

Quantidade total pedida (em toneladas):

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>