DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/810/CECA, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que os Tratados que instituem as Comunidades e as normas de execução desses Tratados em matéria de concorrência prevêem o direito de as partes interessadas e de terceiros serem ouvidos antes de ser tomada qualquer decisão final que afecte os seus interesses;

Considerando que a Comissão deve assegurar a garantia desse direito nos processos de concorrência que correm perante ela;

Considerando que é conveniente confiar a uma pessoa independente, com experiência em questões de concorrência, a organização e direcção dos procedimentos administrativos que têm por objecto proteger o direito de audição, a fim de contribuir para a objectividade, transparência e eficácia dos processos de concorrência da Comissão;

Considerando que a Comissão criou para o efeito em 1982 o lugar de conselheiro auditor e definiu o seu mandato;

Considerando que é necessário adaptar e consolidar esse mandato tendo em conta a subsequente evolução do direito comunitário,

DECIDE:

Artigo 1º

1. As audições previstas pelas normas de execução dos artigos 65º e 66º do Tratado CECA, dos artigos 85º e 86º do Tratado CE e do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (1), são organizadas e dirigidas pelo conselheiro auditor de acordo com os artigos 2º a 10º

2. As normas de execução a que se faz referência no nº 1 são as seguintes:

a) Primeiro parágrafo do artigo 36º do Tratado CECA;

b) Normas do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2);

c) Normas do Regulamento (CEE) nº 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos nºs1 e 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (3);

d) Normas do Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (4);

e) Normas do Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (5);

f) Normas do Regulamento (CEE) nº 2367/90 da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (6).

3. No plano administrativo, o conselheiro auditor fica dependente da Direcção-Geral da Concorrência. Com vista a assegurar a sua independência a nível funcional, o conselheiro auditor tem direito de acesso directo ao membro da Comissão responsável pelas questões da concorrência, nas condições definidas no artigo 9º

4. No caso de impedimento do conselheiro auditor, o director-geral designará, quando necessário e após consulta do conselheiro-auditor, outro funcionário pelo menos do grau A 3 e que não esteja envolvido no processo em questão, para exercer as funções que são objecto do presente mandato.

Artigo 2º

1. O conselheiro auditor tem por funções assegurar o bom desenrolar da audição, contribuindo assim para o carácter objectivo da audição e de qualquer decisão ulterior. Nomeadamente, deve diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis aos interessados, sejam devidamente tomados em consideração na preparação dos projectos de decisões da Comissão em matéria de concorrência.

2. No exercício das suas funções, o conselheiro auditor velará pelo respeito dos direitos da defesa, tendo em conta a necessidade de uma aplicação eficaz das regras da concorrência, em conformidade com os regulamentos em vigor e com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Primeira Instância e pelo Tribunal de Justiça.

Artigo 3º

1. As decisões quanto à audição de terceiros, pessoas singulares ou colectivas, serão tomadas após consulta do director competente para a instrução do processo.

2. Os pedidos de audição de terceiros devem ser apresentados por escrito, devendo ser acompanhados de uma declaração explicando o seu interesse no resultado do processo.

3. Quando se considerar que o interesse invocado por um requerente não é suficiente para que este seja ouvido, devem ser-lhe comunicados os motivos dessa decisão e ser-lhe fixado um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações.

Artigo 4º

1. As decisões quanto à necessidade de audição oral serão tomadas após consulta do director competente para a instrução do processo.

2. Os pedidos de audição oral só podem ser solicitados nas observações escritas relativas a uma carta da Comissão enviada à pessoa em questão, devendo o requerente indicar o seu interesse na audição oral.

3. As cartas referidas no nº 2 são as que:

- acompanham uma comunicação de acusações,

- convidam uma pessoa singular ou colectiva que tenha provado possuir interesse suficiente em ser ouvida enquanto terceiro a apresentar as suas observações escritas,

- informam o autor de uma denúncia da opinião da Comissão de que não existem razões suficientes para declarar verificada uma infracção e o convidam a apresentar por escrito as suas eventuais observações,

- informam uma pessoa singular ou colectiva da opinião da Comissão de que essa pessoa não provou possuir interesse suficiente para ser ouvida enquanto terceiro.

4. Quando se considerar que o interesse invocado pelo requerente não é suficiente para que este seja ouvido, devem ser-lhe comunicados por escrito os motivos dessa decisão. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações.

Artigo 5º

1. Se uma pessoa, uma empresa ou uma associação de pessoas ou de empresas a que foi enviada uma ou várias das cartas referidas no nº 3 do artigo 4º tiver razões para pensar que a Comissão tem em seu poder documentos a que não lhe foi facultado o acesso e que os mesmos lhe são necessários para exercer o seu direito de ser ouvido, pode charmar a atenção para o assunto através de um pedido devidamente fundamentado.

2. A decisão fundamentada sobre estes pedidos será comunicada à pessoa, empresa ou associação requerente e a qualquer outra pessoa, empresa ou associação interessada no processo.

3. Quando houver intenção de divulgar uma informação susceptível de constituir um segredo comercial duma empresa, deve ser-lhe comunicada tal intenção e as respectivas razões. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações.

4. Quando a empresa em causa levantar objecções à divulgação da informação mas for considerado que a informação não se encontra protegida, podendo por conseguinte ser divulgada, tal será indicado numa decisão fundamentada, que será notificada à empresa interessada. A decisão indicará o prazo a partir do qual a informação será divulgada. Este prazo não será inferior a uma semana a contar da data da notificação.

5. Se uma pessoa, uma empresa ou uma associação de pessoas ou de empresas considerar que o prazo fixado para a sua resposta às cartas referidas no nº 3 do artigo 4º é demasiado curto, pode, dentro do prazo inicial, chamar a atenção para esse facto através dum pedido devidamente fundamentado. O requerente será informado se o pedido foi atendido.

Artigo 6º

1. Tendo em conta a necessidade de assegurar a preparação da audição de forma adequada e, em especial, diligenciar para que as questões de facto sejam esclarecidas na medida do possível, o conselheiro auditor pode, após consulta do director competente para a instrução do processo, indicar previamente às empresas em causa uma lista das questões relativamente às quais pretende obter uma explicação do seu ponto de vista.

2. Para o efeito, o conselheiro auditor pode, após consulta do director competente para a instrução do processo objecto da audição, organizar uma reunião preparatória da audição com as partes interessadas, bem como, se necessário, com os serviços da Comissão.

3. O conselheiro auditor pode igualmente, para o mesmo efeito, solicitar que lhe seja previamente apresentado por escrito o conteúdo essencial das declarações previstas pelas pessoas que as empresas em causa propõem que sejam ouvidas.

Artigo 7º

1. Após consulta do director competente para a instrução do processo, o conselheiro auditor fixará a data, a duração e o local da audição e decidirá acerca dos eventuais pedidos de adiamento da audição.

2. O conselheiro auditor é totalmente responsável pelo desenrolar da audição.

3. Para o efeito, o conselheiro auditor decidirá se deve admitir que sejam apresentados novos documentos no decurso da audição, que pessoas devem ser ouvidas em representação das partes e se as pessoas interessadas devem ser ouvidas separadamente ou perante outras pessoas presentes na audição.

4. O conselheiro auditor assegurará que as declarações essenciais de cada pessoa ouvida sejam inscritas na acta, que, sendo caso disso, será por ela aprovada após leitura.

Artigo 8º

O conselheiro auditor informará o director-geral da Concorrência do desenrolar da audição e das conclusões que dela retira. Pode formular observações sobre a sequência do processo. Estas observações podem dizer respeito, nomeadamente, à necessidade de informações complementares, ao abandono de certas acusações ou à formulação de acusações suplementares.

Artigo 9º

No exercício das funções definidas no artigo 2º, o conselheiro auditor pode, se considerar adequado, comunicar directamente as suas observações ao membro da Comissão responsável pelas questões da concorrência.

Artigo 10º

Sendo caso disso, o membro da Comissão responsável pelas questões da concorrência pode, a pedido do conselheiro auditor, decidir juntar o relatório final elaborado por este ao projecto de decisão apresentado à Comissão, de forma a garantir que esta, quando se pronunciar sobre um processo individual, se encontre plenamente informada de todos os aspectos do processo.

Artigo 11º

A presente decisão revoga e substitui as decisões da Comissão de 23 de Novembro de 1990 e 8 de Setembro de 1982 relativas à realização das audições no âmbito dos processos de aplicação dos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e dos artigos 85º e 86º do Tratado CE.

Artigo 12º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1, e JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectificação).

(2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.

(3) JO nº L 209 de 21. 8. 1969, p. 11.

(4) JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 10.

(6) JO nº L 219 de 14. 8. 1990, p. 5.