Decisão da Comissão

de 12 de Abril de 2002

que denuncia o Acordo de 28 de Julho de 1956 entre a CECA e a Suíça relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/275/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Tendo em conta o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Do ponto de vista económico, já não parece justificar-se a manutenção do acordo, dado que as tarifas CECA 9001 foram quase totalmente substituídas por contratos personalizados entre o cliente e o transportador; o preço do transporte ferroviário baseia-se, com efeito, nos preços ditados pelos outros modos de transporte, nomeadamente pelo transporte rodoviário; as forças do mercado do transporte ferroviário e a concorrência intermodal invalidaram a justificação económica do acordo e os transportadores ferroviários suíços não são obrigados a aplicar a tarifa CECA 9001 ao preço do transporte em trânsito.

(2) O presente acordo tem uma vigência indeterminada, podendo, nos termos do seu artigo 11.o, ser denunciado pelo Conselho Federal ou pela Alta Autoridade, habilitada para o efeito pelos Governos dos Estados-Membros da CECA, mediante aviso prévio de seis meses.

(3) A denúncia do acordo pelos Estados-Membros da CECA não deverá ter consequências económicas para a Suíça, visto que as companhias ferroviárias deste país não aplicam a tarifa CECA 9001 para estabelecer o preço do transporte dos produtos CECA em trânsito.

(4) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho de 17 de Junho de 1999(2), autorizaram a Comissão a denunciar, na qualidade de Alta Autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA, o acordo supracitado.

(5) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho de 23 de Outubro de 2001(3) decidiram cessar a vigência do Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço(4); o sétimo considerando preconiza que "a Comissão deve denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço, de acordo com o mandato conferido pela Decisão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 17 de Junho de 1999, por uma questão de coerência com a denúncia do Acordo de 1955".

(6) Por ocasião dos sucessivos alargamentos, foram elaborados protocolos complementares a este acordo(5). A denúncia do acordo implicará a anulação automática destes protocolos complementares,

DECIDE:

Artigo único

A Comissão, agindo na qualidade de Alta Autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA, denuncia o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Loyola de Palacio

Vice-Presidente

(1) JO 17 de 29.5.1957, p. 223/57.

(2) JO L 159 de 25.6.1999, p. 52.

(3) JO L 288 de 1.11.2001, p. 38.

(4) JO 9 de 19.04.1955, p. 701/55.

(5) JO L 12 de 18.1.1979, p. 15, JO L 227 de 12.8.1981, p. 11, e JO L 397 de 31.12.1987, p. 7.