REGULAMENTO (CEE) No 2938/91 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos à Albânia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da Albânia, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população desse país em víveres; que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de intervenção e que convém escoar prioritariamente esses produtos para realizar a referida acção; que, quanto a alguns desses produtos, as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da regulamentação vigente;

Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conseguinte, ser igualmente baseada no artigo 235o do Tratado;

Considerando que os custos da operação devem, em última análise, ser suportados pelas dotações afectadas à cooperação com os países terceiros;

Considerando que é atribuição da Comissão estabelecer as disposições de aplicação e de controlo da presente acção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o É instituída, nas condições a seguir enunciadas, uma acção de emergência da Comunidade para o fornecimento de determinados cereais à Albânia.

Artigo 2o Para a execução da presente acção:

1. A Comunidade cederá gratuitamente à Albânia um máximo de 100 000 toneladas de trigo mole de qualidade panificável, disponíveis na sequência de uma medida de intervenção;

2. Os custos do fornecimento serão tomados a cargo pela Comunidade e determinados por meio de adjudicação;

3. Os produtos fornecidos em aplicação do presente regulamento não beneficiarão das restituições fixadas à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios.

Artigo 3o O valor dos produtos cedidos à Albânia a contabilizar será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (4).

Artigo 4o 1. A Comissão fica encarregue da execução da presente acção.

2. As disposições de aplicação do presente regulamento serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (6).

3. A Comissão fica encarregada do controlo no local das operações de entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados na distribuição da ajuda à população.

Artigo 5o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no C 211 de 13. 8. 1991, p. 9. (2) Parecer emitido em 13 de Setembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (4) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (5) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (6) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.