REGULAMENTO (CE) Nº 1140/97 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1997 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários redistribuídos pelo Regulamento (CE) nº 728/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nºs 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 728/97 da Comissão, de 24 de Abril de 1997, relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1996 a certos produtos originários da República Popular da China (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 728/97 determinou a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis; que os importadores tiveram a possibilidade de apresentar um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 26 de Abril de 1997 e 24 de Maio de 1997, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 728/97;

Considerando que a Comissão recebeu dos Estados-membros, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 728/97, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licença de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante o ano de referência (1994);

Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contingentes quantitativos redistribuídos pelo Regulamento (CE) nº 728/97, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes;

Considerando que, dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução/aumento uniforme indicada no referido anexo;

Considerando que, dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação ao produto que figura no anexo II do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser integralmente satisfeitos;

Considerando que, dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo III do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação às quantidades solicitadas por cada importador, dentro dos limites fixados pelo Regulamento (CE) nº 728/97, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo III;

Considerando que, dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo IV do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos outros importadores é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que, dentro do limite do montante máximo que pode ser solicitado por cada importador em conformidade com o Regulamento (CE) nº 728/97, esses pedidos devem, por conseguinte, ser integralmente satisfeitos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais serão satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução/aumento indicada no anexo I para cada contingente às importações efectuadas por cada importador durante o ano de 1994.

Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma quantidade ou de um valor superior ao solicitado, apenas será atribuída(o) a quantidade ou o valor solicitada(o).

Artigo 2º

No que diz respeito ao produto que figura no anexo II do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais serão integralmente satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes.

Artigo 3º

No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo III do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, com excepção dos importadores tradicionais, serão satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo III para cada contingente ao montante solicitado pelos importadores, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) nº 728/97.

Artigo 4º

No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo IV do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, com excepção dos importadores tradicionais, serão integralmente satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) nº 728/97.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.

(2) JO nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 6.

(5) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 19.

ANEXO I

Taxa de redução/aumento aplicável às importações de 1994 (importadores tradicionais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Produtos relativamente aos quais os pedidos de licença de importação podem ser integralmente satisfeitos (importadores tradicionais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Taxa de redução aplicável à quantidade/valor solicitada(o) nos limites dos montantes máximos fixados pelo Regulamento (CE) nº 728/97 (importadores não tradicionais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Produtos relativamente aos quais os pedidos de licença de importação podem ser integralmente satisfeitos dentro dos limites dos montantes máximos fixados pelo Regulamento (CE) nº 728/97 (importadores não tradicionais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>