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REGULAMENTO (CEE) Nº 154/90 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 1990

que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata do código NC 1108 13 00, do Regulamento (CEE) nº 3899/89 do Conselho, que reduz, para o ano de 1990, o direito nivelador aplicável a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3899/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que reduz, para o ano de 1990, o direito nivelador aplicável a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3899/99 prevê uma redução do direito nivelador aplicável na importação de fécula de batata do código NC 1108 13 00 dentro do limite de uma quantidade fixa anual de 5 000 toneladas;

Considerando que é necessário estabelecer as regras de execução do referido regulamento; que é necessário prever que os certificados, relativos à importação dos produtos em causa dentro do limite da referida quantidade fixa, sejam emitidos após um prazo de reflexão e, eventualmente, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades pedidas;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, se afigura indicado prever, em derrogação do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 990//89 (5), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;

Considerando que, tendo em conta essa mesma exigência, se afigura indicado prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do disposto nos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (7); que, todavia, a validade dos certificados deve ser limitada a 31 de Dezembro do ano de emissão dos certificados, tendo em conta o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3899/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos do código NC 1108 13 00, originários de países em desenvolvimento, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3899/89 no âmbito do disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificado de importação, dentro do limite da quantidade fixa prevista no Regulamento (CEE) nº 3899/89, são apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro em cada primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas.

Os pedidos de certificado devem referir-se a uma quantidade igual ou superior a 50 toneladas em peso do produto e não podem exceder a quantidade fixa prevista no Regulamento (CEE) nº 3899/89.

2. Os Estados-membros transmitem os pedidos de certificados de importação à Comissão, por telex, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, no dia da sua apresentação.

Essa informação deve ser comunicada separadamente em relação à informação sobre os outros pedidos de certificados de importação de cereais.

3. Caso os pedidos de certificados de importação ultrapassem a quantidade fixa, que constitui um limite para o benefício da redução do direito nivelador, a Comissão fixará uma percentagem única de redução de quantidades, o mais tardar, no quarto dia útil seguinte à apresentação dos pedidos.

4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 3, os certificados são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o prazo de validade do certificado é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.

Todavia, o prazo de validade dos certificados de importação não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro do ano de emissão.

5. Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, o algarismo zero é inscrito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 3º

No que diz respeito ao produto a importar beneficiando da redução do direito nivelador prevista no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3899/89, o pedido de certificado de importação e o certificado devem incluir:

a) Na casa 20, a menção:

« Produto SPG [Regulamento (CEE) nº 3899/89] »;

b) Na casa 8, o nome do país de origem do produto.

O certificado obriga a que a importação seja efectuada a partir do país referido.

Além disso, o certificado de importação deve incluir, na casa 24, a menção:

« Direito nivelador reduzido a 50 % ».

Artigo 4º

Em derrogação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89, a taxa de garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 125.

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(5) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 26.

(6) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(7) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.