DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa aos auxílios estatais a favor de La Seda de Barcelona SA, localizada em El Prat de Llobregat, Catalunha, e em Alcalá de Henares, Comunidade de Madrid (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/655/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do nº 1 do seu artigo 62º,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com o disposto nos referidos artigos,

Considerando o seguinte:

I

Em 30 de Novembro de 1994, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente:

- ao acordo entre o Fondo de Garantía Salarial (a seguir designado Fogasa) e La Seda de Barcelona SA (a seguir designada LSB), mediante o qual esta última reembolsará durante um período determinado o montante de 1 221 136 511 pesetas espanholas (a seguir designadas «pesetas»), correspondente ao pagamento, por parte do Fogasa, dos salários e indemnizações por despedimento devidos pela LSB aos seus antigos trabalhadores,

- ao acordo, mediante o qual o Institut Català de Finances (a seguir designado ICF), concedeu uma garantia de 1 700 000 000 de pesetas para cobrir três empréstimos concedidos à LSB e respectivos juros,

- à decisão da Comunidade de Madrid de autorizar a concessão de uma garantia num montante de 1 000 000 000 de pesetas para cobrir um empréstimo concedido à LSB e respectivos juros,

- à proposta da Comunidade de Madrid de conceder um auxílio de emergência à LSB enquanto se procede à revisão do seu plano de reestruturação e se conclui a investigação da Comissão.

Ao adoptar a referida decisão, a Comissão salientou que, com base nas informações prestadas pelo Governo espanhol, não podia determinar se o acordo entre o Fogasa e a LSB constituía um auxílio estatal.

Do mesmo modo, a Comissão não pôde decidir se a garantia concedida pelo ICF ou a autorizada pela Comunidade de Madrid constituíam um auxílio estatal. Porém, dado que a LSB era uma empresa em dificuldade, a Comissão chegou à conclusão de que as duas garantias estatais continham, pelo menos, um elemento de auxílio estatal. Por conseguinte, tendo em conta a existência de um considerável comércio no interior do Espaço Económico Europeu (a seguir designado EEE) de todos os produtos fabricados pela LSB, a Comissão considerou que as referidas garantias eram susceptíveis de falsear a concorrência. Dado que o plano da reestruturação, a apoiar mediante as garantias, dificilmente poderia restabelecer a viabilidade da LSB, o auxílio à reestruturação não parecia preencher as condições exigidas para a sua autorização nem estar em conformidade com o enquadramento comunitário aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas. Por todas estas razões, a Comissão considerou que as garantias eram incompatíveis com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo sobre o EEE.

Além disso, a Comissão não pôde autorizar a proposta da Comunidade de Madrid de concessão de um auxílio de emergência à LSB, uma vez que o Governo espanhol, apesar desta empresa preencher as condições de autorização do mesmo, não tinha prestado informações suficientes à Comissão para que esta pudesse determinar se o auxílio, concedido sob a forma de garantia, estava em conformidade com as condições estabelecidas para a autorização de garantias estatais. Por conseguinte, a Comissão considerou que o auxílio de emergência proposto era igualmente incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo sobre o EEE.

Por carta de 27 de Dezembro de 1994, a Comissão comunicou ao Governo espanhol a sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado e informou os restantes Estados-membros e terceiros interessados mediante publicação da referida carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1).

II

Por carta de 21 de Fevereiro de 1995, o Governo espanhol apresentou as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado e afirmou que a Comunidade de Madrid tinha concedido uma garantia no montante de 1 000 000 000 de pesetas para cobrir um empréstimo concedido à LSB e respectivos juros.

Por carta de 19 de Maio de 1995, a Comissão solicitou ao Governo espanhol esclarecimentos sobre a situação relativa à propriedade da LSB e informações sobre todos os pormenores de cada um dos acordos. Por carta de 27 de Julho de 1995, o Governo espanhol solicitou um prazo suplementar para responder, prazo esse que lhe foi concedido pela Comissão por carta de 2 de Agosto de 1995. Posteriormente, por carta de 6 de Outubro de 1995, a Comissão instou o Governo espanhol a responder.

Por carta de 20 de Outubro de 1995, o Governo espanhol voltou a descrever os antecedentes da LSB e prestou parte das informações solicitadas. Por carta de 26 de Outubro de 1995, o Governo espanhol enviou cópias de diversos documentos e, por carta de 27 de Novembro de 1995, o texto do plano de reestruturação revisto aplicado pela LSB. Finalmente, por carta de 5 de Fevereiro de 1996, o Governo espanhol informou a Comissão do acordo recentemente concluído sobre a propriedade das participações na LSB vendidas pela Akzo NV em Julho de 1991.

Por carta de 26 de Setembro de 1995, paralelamente à correspondência directamente decorrente da decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, a Comissão solicitou ao Governo espanhol que apresentasse os seus comentários sobre os artigos publicados na imprensa, segundo os quais as autoridades catalãs tinham decidido proceder a uma injecção de capital à LSB e que a Comunidade de Madrid ia provavelmente proceder do mesmo modo. Por carta de 20 de Dezembro de 1995, o Governo espanhol informou que a LSB tinha solicitado aos seus accionistas que autorizassem um aumento de capital de 2 000 000 000 de pesetas. Porém, o Governo espanhol não tinha conhecimento que as autoridades catalãs tivessem intenção de investir na LSB, do mesmo modo que a Comunidade de Madrid não tinha esse propósito.

III

Nas suas observações, o Governo espanhol reiterou que a LSB, principal produtor espanhol de fibras e fios sintéticos e celulósicos, tinha sido afectada pela grande crise económica internacional de 1991-1993, tendo agravado as consequências da crescente concorrência internacional no sector das fibras sintéticas. As altas taxas de juro, a pressão sobre os preços e a diminuição da procura de alguns dos produtos da LSB provocaram uma redução dos lucros e, em Julho de 1991, obrigaram a Akzo NV, accionista maioritário da LSB, a vender toda a sua participação (de 57,508 % do capital em acções, no valor de 2 895 566 900 pesetas) pelo preço simbólico de uma peseta. O diferendo posterior referente à validade do contrato de venda deu origem a uma confusão quanto à propriedade da LSB, cujo conselho de administração tinha estado sob controlo da Akzo. A cotação das acções da LSB foi suspensa na pendência da resolução do diferendo.

Em finais de 1991, a LSB, reconhecendo as suas dificuldades económicas e a necessidade de aumentar a sua competitividade, decidiu que era necessário reestruturar as suas actividades comerciais e elaborou um plano de reestruturação. Todavia, embora o valor total dos activos da LSB fosse superior a 40 000 000 000 de pesetas, a incerteza quanto à propriedade da maioria das acções da empresa e o facto de a venda da participação maioritária da Akzo ter feito com que a LSB deixasse realmente de dispor de conselho de administração, tiveram como corolário a ausência de uma gestão adequada da empresa. A LSB ficou totalmente paralisada, incapaz de negociar com as fontes normais de financiamento e, além disso, contraiu dívidas com os seus fornecedores. Por conseguinte, a LSB decidiu obter garantias estatais a fim de obter créditos em condições comerciais normais e executar o plano de reestruturação. A LSB começou a aplicar este plano em 1992, tendo as suas medidas sido revistas, nomeadamente para se adaptar às observações da Comissão nas suas cartas de 2 de Agosto de 1993 e 27 de Dezembro de 1994. Na última carta o Governo espanhol era informado da decisão de início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado.

A reestruturação implicava uma redução substancial do pessoal da LSB mediante uma combinação entre despedimentos obrigatórios e suspensão da actividade laboral:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Uma parte dos custos da redução de pessoal foi coberta graças ao acordo com o Fogasa, por força do qual a LSB reembolsaria com juros os montantes pagos em seu nome pelo Fogasa e correspondentes aos créditos a que tinham direito os seus antigos trabalhadores em termos de salários e indemnizações por despedimento. A parte restante dos custos de redução do pessoal era financiada parcialmente através de um crédito obtido graças às garantias de crédito concedidas pelo ICF e pela Comunidade de Madrid em parte pelos recursos próprios da empresa.

A execução completa do plano de reestruturação revisto implicaria as seguintes alterações em termos de capacidade de produção da LSB:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Recentemente os accionistas maioritários da LSB nomearam um novo conselho de administração, tendo a empresa voltado à normalidade no que se refere à gestão quotidiana das actividades comerciais e da tomada de decisões. Além disso, ainda que não tenha sido tomada a decisão definitiva no diferendo relativo à propriedade das acções pertencentes anteriormente à Akzo, as diferentes partes chegaram a um acordo: 12,6 % permanecerão nas mãos do comprador original, 24,9 % serão propriedade de uma empresa privada, Inversiones Ibersuizas SL, e a parte restante (20 %) corresponde a uma redução do capital em acções da LSB.

Acordo entre o Fogasa e a LSB mediante o qual esta última reembolsará durante um período determinado o montante de 1 221 136 511 pesetas correspondente ao pagamento, por parte do Fogasa, dos salários e indemnizações por despedimento devidos pela LSB aos seus antigos trabalhadores.

O Governo espanhol declarou que o Fogasa é um organismo autónomo ligado ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social e financiado através das cotizações pagas pelas empresas. A principal função do Fogasa consiste em pagar aos antigos trabalhadores de empresas em crise ou em dificuldade qualquer tipo de salários ou indemnizações por despedimento devidos pela empresa. O Fogasa não concede empréstimos às empresas, mas abona as quantidades legitimamente devidas aos antigos trabalhadores e conclui um acordo com as empresas por força do qual estas devem reembolsar com juros os montantes totais pagos em seu nome pelo Fogasa.

Em 1992, no final do seu processo de reestruturação permanente, a LSB despediu 447 trabalhadores aos quais, consequentemente, eram devidos salários e indemnizações por despedimento. De acordo com o Real Decreto 505/1985, de 6 de Março, sobre a organização e funcionamento do Fondo de Garantía Salarial, aplicado mediante decisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social, de 20 de Agosto de 1985, o Fogasa examinou todos os direitos dos antigos trabalhadores da LSB, tendo procedido ao pagamento das dívidas consideradas válidas. Posteriormente, o Fogasa e a LSB chegaram a um acordo, em 12 de Junho de 1992, segundo o qual a LSB reembolsaria ao Fogasa o montante de 1 220 136 511 pesetas a pagar trimestralmente durante oito anos. Este montante inclui a quantia paga pelo Fogasa aos antigos trabalhadores da LSB num montante total de 939 335 777 pesetas (das quais 233 828 880 pesetas correspondiam a salários e 705 506 897 pesetas a indemnizações por despedimento), e 281 800 734 pesetas correspondentes aos juros sobre esse montante durante o referido período à taxa de 10 %, que era a taxa legal de juros em 30 de Julho de 1992. O Governo espanhol declarou que, em 31 de Maio de 1995, a LSB tinha reembolsado 55 573 431 pesetas. Além disso, era exigido à LSB o pagamento ao Fogasa de um montante inicial para despesas administrativas na elaboração do acordo, que entrou em vigor em 30 de Julho de 1992.

A garantia prestada pela LSB consistia num direito de hipoteca preferencial sobre os terrenos e edifícios situados na sua propriedade «El Retamar» em Alcalá de Henares, Comunidade de Madrid. Após uma verificação técnica das informações prestadas pela LSB, o Fogasa concordou que o valor das propriedades era de 8 000 000 000 de pesetas.

Por todas estas razões, o Governo espanhol considerava que o acordo não constituía um auxílio estatal.

Acordo mediante o qual o ICF concede uma garantia de 1 700 000 000 pesetas para cobrir três empréstimos concedidos à LSB e respectivos juros.

O Governo espanhol declarou que, em 30 de Janeiro de 1992, o conselho de direcção do ICF, propriedade da Generalitat de Catalunya, autorizou a concessão de uma garantia de crédito à LSB. Posteriormente, mediante acordo de 21 de Fevereiro de 1992, o ICF concedeu essa garantia como cobertura de três empréstimos concedidos à LSB que totalizavam 1 500 000 000 de pesetas e respectivos juros até um montante máximo de 200 000 000 de pesetas. De acordo com a garantia, o ICF suportaria as dívidas da LSB se esta não cumprisse as suas obrigações decorrentes dos empréstimos.

As condições desses empréstimos são as seguintes:

- a Caja de Ahorros de Cataluña concedeu à LSB um empréstimo de 750 000 000 de pesetas, a pagar trimestralmente durante cinco anos e com vencimento em 31 de Março de 1999, com um período de carência de dois anos e taxa de juro de 15 % no primeiro ano e variável a seguir tendo como referência a taxa interbancária de oferta de Madrid (a seguir designada MIBOR), com custos iniciais a título de comissão de 0,25 %,

- a Caja de Ahorros y Pensiones de Barcelona/Caja General de Ahorro Popular concedeu à LSB um empréstimo de 500 000 000 de pesetas, a pagar trimestralmente durante cinco anos e com vencimento em 31 de Março de 1999, com um período de carência de dois anos e taxa de juro de 15 % durante o primeiro ano e, nos anos seguintes, equivalente à MIBOR + 1,5 %, com custos iniciais a título de comissão de 0,25 %,

- a Banca Catalana SA concedeu à LSB um empréstimo de 250 000 000 pesetas a pagar trimestralmente durante cinco anos e com vencimento em 27 de Março de 1999, com um período de carência de dois anos e taxa de juro equivalente à MIBOR + 1 % com custos iniciais a título de comissão de 0,5 %.

A LSB está a reembolsar o principal e respectivos juros de acordo com o calendário estabelecido nos diferentes contratos de empréstimo.

No que diz respeito à prestação da garantia, a LSB pagou ao ICF custos administrativos iniciais de 0,5 % do montante garantido, isto é, 8 500 000 pesetas. A LSB paga também um prémio anual de 1,75 % do montante garantido a pagar em 1 de Janeiro e em 1 de Julho, correspondente a custos administrativos e como compensação do risco associado à concessão da garantia; em 31 de Dezembro de 1994, a LSB tinha pago ao ICF o montante de 82 926 825 pesetas correspondente ao referido prémio anual.

Como contragarantia, a LSB concedeu ao ICF direitos de hipoteca preferenciais sobre dois imóveis situados em El Prat de Llobregat (Catalunha). No momento da concessão da garantia, o ICF avaliou as duas propriedades em 9 269 000 000 de pesetas, quando o seu valor, segundo a avaliação da LSB, era de 25 980 374 330 pesetas.

De acordo com as condições da hipoteca, o ICF tem preferência absoluta sobre todos os outros credores e, em caso de falência da LSB, o ICF, na sua qualidade de credor hipotecário, teria o direito de se abster de participar nos acordos de credores que fossem celebrados para resolver a situação de falência sem afectar os seus direitos de credor. Este direito é contemplado no primeiro parágrafo do artigo 900º do Código Comercial espanhol. Com um carácter mais geral, por força do Código Civil espanhol, os credores hipotecários têm preferência em relação aos outros credores até ao montante da dívida em questão, em função da hierarquia dos seus créditos.

O Governo espanhol alegou que, se a LSB tivesse solicitado garantia idêntica a uma instituição financeira privada em vez do ICF, as condições teriam sido idênticas às impostas por este último, cuja actuação foi correcta e adequada às condições em vigor no mercado.

Por todas estas razões, o Governo espanhol considerava que o acordo não constituía um auxílio estatal.

Decisão da Comunidade de Madrid de autorizar a concessão de uma garantia num montante total não superior a 1 000 000 000 de pesetas para cobrir o empréstimo concedido à LSB e respectivos juros.

O Governo espanhol declarou que, em 21 de Abril de 1993, a Comunidade de Madrid tinha decidido autorizar a concessão de uma garantia de crédito à LSB, uma vez que considerava que, de outro modo, esta não podia obter os fundos necessários para aplicar integralmente o seu plano de reestruturação, o que teria tido pesadas consequências para a futura viabilidade da empresa e, concretamente, para o futuro dos trabalhadores da sua sede de Alcalá de Henares. Porém, a validade da decisão de autorizar a garantia caducou antes de poder ser concedida. Por conseguinte, em 21 de Julho de 1994, a Comunidade de Madrid tomou uma nova decisão de autorizar a concessão de uma garantia para cobrir um empréstimo concedido à LSB. Posteriormente, por acordo de 16 de Setembro de 1994, a Comunidade de Madrid concedeu uma garantia para cobrir um empréstimo, num montante de 1 000 000 000 de pesetas e respectivos juros, concedido à LSB pela Bankinter SA. Este empréstimo deve ser pago trimestralmente durante cinco anos e com vencimento em 28 de Setembro de 1999, com um período de carência de dois anos e taxa de juro equivalente à MIBOR + 0,5 %. Segundo a garantia estatal, a Comunidade de Madrid assumiria as dívidas da LSB se a empresa não cumprisse as suas obrigações relativas ao empréstimo.

A LSB não pagou à Comunidade de Madrid quaisquer custos administrativos iniciais, devendo porém pagar um prémio anual de 0,75 % do montante garantido a título de custos administrativos e em compensação do risco decorrente da concessão da garantia.

Como contragarantia, a LSB ofereceu à Comunidade de Madrid direitos de hipoteca sobre dois imóveis pertencentes à LSB, situados em Alcalá de Henares, sendo o mais valioso aquele sobre o qual a LSB tinha concedido um direito hipotecário preferencial ao Fogasa por força do seu acordo com este. Segundo uma avaliação efectuada pela LSB aquando da concessão da garantia, o valor global das duas propriedades ascendia a 12 274 165 000 de pesetas, enquanto a avaliação da Comunidade de Madrid, baseada nas avaliações efectuadas para a LSB, atribuía às duas propriedades um valor global de 11 442 000 000 de pesetas. O Governo espanhol acrescentava que, por força do acordo, a Comunidade de Madrid podia, se o considerasse necessário, exigir outras garantias alternativas ou adicionais.

Por todas estas razões, o Governo espanhol considerava que o acordo não constituía um auxílio estatal.

Proposta da Comunidade de Madrid de conceder um auxílio de emergência à LSB enquanto se procedia à revisão do seu plano de reestruturação e se concluía a investigação da Comissão.

Como referido anteriormente, mediante o acordo de 16 de Setembro de 1994, a Comunidade de Madrid concedeu uma garantia em cobertura dos empréstimos concedidos à LSB, não obstante o facto de a Comissão estar a analisar a compatibilidade, nomeadamente, da decisão de autorizar essa garantia e apesar de não ter recebido um exemplar do plano de reestruturação revisto. Por conseguinte, desistiu da intenção de conceder um auxílio de emergência.

IV

Por carta de 3 de Abril de 1995, a Comissão solicitou à Akzo Nobel NV, anteriormente designada Akzo NV, que prestasse esclarecimentos sobre a sua participação na LSB. A Akzo respondeu por cartas de 2 de Maio, 9 de Maio e 15 de Maio de 1995.

A Akzo afirmava que, antes de ceder a sua participação em Julho de 1991 e na sua qualidade de accionista maioritário da LSB, tinha prestado a esta uma certa assistência económica com o objectivo de facilitar a sua reestruturação. Parte desta assistência consistia em garantias através das quais a LSB poderia obter fundos adicionais de bancos privados a fim de evitar um problema imediato de liquidez. Os bancos executaram essas garantias pouco depois da venda das acções da Akzo e esta pagou as respectivas dívidas renunciando aos seus direitos sobre os montantes de capital que ascendiam a 3 700 000 000 de pesetas. Embora não garantindo de modo nenhum qualquer das outras dívidas da LSB, a Akzo prestou nova assistência a esta última empresa assumindo o financiamento de 57,5 % da dívida bancária pendente que carecia de garantia. Por sub-rogação, a Akzo passava a ser credor da LSB relativamente a um montante de 4 117 141 026 de pesetas e, relativamente a um empréstimo subordinado à sua dívida com juros, a Akzo pôs esta quantia à disposição da LSB até 1 de Setembro de 1993 e renunciou ao seu direito de cobrar juros durante esse período. Segundo a Akzo, esta contribuição proporcionava à LSB uma estrutura económica razoável e devia ter permitido que a empresa efectuasse a reestruturação necessária. Nessa altura, a Akzo esperava poder, no dia 1 de Setembro de 1993, acordar uma taxa de juro de mercado e um calendário normal para o reembolso.

Todavia, em Setembro de 1993, a Akzo foi informada de que a situação económica da LSB se tinha deteriorado ainda mais e que apenas se tinham efectuado tímidos progressos no que se referia à reestruturação. A fim de evitar problemas de liquidez, a Akzo prorrogou novamente o período de carência dos juros até Setembro de 1994. A pedido da empresa e em concertação com a Generalitat de Catalunya, a Akzo decidiu, em Dezembro de 1994, renunciar ao reembolso do empréstimo subordinado, para permitir assim à LSB melhorar o seu rácio de dívida e concentrar-se nas actividades mais rentáveis. A Akzo declarou que a sua decisão de renunciar aos juros sobre o empréstimo subordinado e de renunciar ao reembolso do principal não implicava qualquer contrapartida económica nem outra compensação ou promessa de compensação por parte das autoridades espanholas. A dívida perdoada foi registada como «receitas extraordinárias» na contabilidade da LSB respeitante ao exercício de 1994 e contribuiu para os lucros realizados durante o mesmo.

V

No âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º, apresentaram observações sobre este caso a British Polyolefin Textiles Association (a seguir designada «BPTA»), o International Rayon & Synthetic Fibres Committee (a seguir designado «CIRFS») e a Hoecht Trevira GmbH & Co KG (a seguir designada «Hoecht Trevira»).

A BPTA sublinhou a sua adesão ao enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas e opôs-se firmemente a qualquer auxílio concedido aos fabricantes de fibras e fios abrangidos pelo âmbito de aplicação desse enquadramento, fundamentalmente porque o auxílio concedido à produção de fibras por uma determinada empresa produziria efeitos sobre os restantes fabricantes, independentemente do facto de produzirem ou não a mesma fibra que o beneficiário. A BPTA pretendia saber a razão que levou a LSB a necessitar de recorrer a garantias estatais.

O CIRFS, de que a LSB é membro, e a Hoecht Trevira declararam-se claramente a favor da aplicação desse enquadramento e da proibição de todos os auxílios que não observem as suas condições. A Hoecht Trevira sublinhou também que, embora a percentagem média de utilização da capacidade de produção de fibras industriais de poliéster na Europa tenha melhorado de 66 % em 1993 para cerca de 78 % em 1994, uma nova melhoria dessa percentagem seria atenuada devido à instalação de nova capacidade de produção em França por parte da Allied Signal Fibers Europe SA. A Hoecht Trevira forneceu também as suas próprias estimativas relativamente aos futuros níveis de capacidade.

Por carta de 14 de Novembro de 1995, a Comissão transmitiu estas observações ao Governo espanhol que, por carta de 7 de Fevereiro de 1996, voltou a descrever as circunstâncias que rodearam a concessão das garantias estatais e declarou que, em sua opinião, nenhum dos acordos de concessão de garantia constituía auxílio estatal, nem mesmo o acordo entre o Fogasa e a LSB. O Governo espanhol sublinhou também que a execução integral do plano de reestruturação levaria a uma redução líquida da capacidade de produção da LSB e enviou uma cópia da página correspondente do plano de reestruturação revisto.

VI

A Comissão deve determinar se as condições do acordo entre o Fogasa e a LSB constituem ou não auxílio estatal, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, e, ainda, se as garantias concedidas pelo ICF e pela Comunidade de Madrid constituem um auxílio estatal.

Acordo entre o Fogasa e a LSB mediante o qual esta última reembolsará durante um período determinado o montante de 1 221 136 511 pesetas correspondente ao pagamento, por parte do Fogasa, dos salários e indemnizações por despedimento devidos pela LSB aos seus antigos trabalhadores.

A Comissão não coloca objecções à intervenção do Fogasa na medida em que essa intervenção satisfazia as exigências legítimas de parte dos antigos trabalhadores da LSB relativamente aos seus salários e indemnizações por despedimento que não foram pagos. A este respeito, o acordo não contém qualquer elemento de auxílio estatal. Esta medida destinada a proteger os direitos dos trabalhadores está em conformidade com a alínea j) do artigo 3º do Tratado.

Porém, as obrigações da empresa por força da legislação laboral ou dos contratos colectivos celebrados com os sindicatos para o pagamento de compensações por despedimento ou pensões de reforma antecipada fazem parte dos custos habituais das empresas que estas devem pagar com os seus recursos próprios. Toda a contribuição estatal para estes custos deve ser considerada como um auxílio independentemente do facto de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou aos trabalhadores através de um organismo estatal.

Em conformidade com o Real Decreto 505/1985 e respectivas normas de aplicação, a taxa de juro que a LSB deve pagar por força do acordo concluído com o Fogasa é de 10 % correspondente à taxa legal aquando da sua entrada em vigor. Regra geral, para determinar se essa taxa de juro corresponde às condições que prevalecem no mercado, a Comissão compara-a com o valor no mesmo momento da taxa de referência fixada pelo Estado-membro em questão. Porém, ainda não foi fixada essa taxa para a Espanha. Por conseguinte, em conformidade com a resolução do Conselho de 20 de Outubro de 1971(2), a Comissão deve estabelecer uma comparação com a taxa de juro média que vigora no mercado em questão que, neste caso, é a taxa de juro média aplicada pela banca privada em Espanha para empréstimos por período superior a três anos; esta foi a taxa utilizada pela Comissão para o estabelecimento de comparações em ocasiões anteriores em que teve que avaliar a existência ou não de auxílio estatal nos acordos concluídos entre o Fogasa e determinadas empresas [ver Decisão 91/1/CEE da Comissão(3)].

Segundo os dados estatísticos publicados pelo Banco de Espanha, em 1992 a taxa de juro média que a banca privada aplicava aos empréstimos por período superior a três anos era de 17,28 %, isto é, bastante superior à taxa de juro em vigor por força do acordo celebrado entre o Fogasa e a LSB. Além disso, o acordo não estipula o pagamento de juros adicionais por pagamentos atrasados. Por conseguinte, as condições do acordo não correspondem às condições do mercado no momento em que o acordo foi celebrado entre as partes.

Por outro lado, a LSB, de acordo com o calendário estabelecido pelo acordo, devia ter reembolsado a totalidade do montante de 413 307 741 pesetas em 31 de Maio de 1995. Porém, o montante reembolsado era apenas de 55 573 431 pesetas. Quer isto dizer que, nessa data, a LSB tinha em atraso um total de 357 734 310 pesetas, não estando, por conseguinte, a respeitar os compromissos assumidos no âmbito do acordo. No entanto, verifica-se que o Fogasa não tomou qualquer decisão de executar a hipoteca, embora esta possibilidade esteja contemplada no Real Decreto 505/1985 e respectivas normas de aplicação. Este comportamento não corresponde ao de um credor que opera em condições normais de mercado.

Por conseguinte, o acordo constitui um auxílio estatal para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado e no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, sendo ilegal pelo facto de não ter sido notificado à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado, do plano concebido para a concessão do auxílio antes da sua execução. A Comissão não está em condições de determinar o montante exacto do auxílio estatal ilegal concedido no âmbito do acordo, que equivale, no mínimo, ao benefício financeiro decorrente do facto de a taxa de juro a pagar pela LSB em aplicação do acordo ser apenas de 10 %.

Acordo mediante o qual o ICF concedeu uma garantia para cobrir três empréstimos concedidos à LSB e respectivos juros, totalizando um montante não superior a 1 700 000 000 de pesetas.

Tendo em conta que o ICF é financiado pela Generalitat de Catalunya, a garantia assume carácter estatal. Por força do disposto no acordo, a LSB paga um prémio anual ao ICF a título da concessão da garantia e pode considerar-se que a taxa de juro aplicada à LSB pelos empréstimos obtidos graças à mesma, descontado o prémio anual que é pago ao ICF, é comparável à taxa que um avalista privado teria aplicado a uma empresa sem dificuldades financeiras num mercado livre. Além disso, o contrato estipula que, se a garantia fosse executada, o ICF poderia recuperar qualquer montante pago no âmbito da mesma, mediante a execução das hipotecas sobre bens imobiliários cujo valor o ICF considerasse superior ao montante total garantido. Por último, a garantia não cobre a totalidade das dívidas da LSB e a sua duração é limitada.

Por conseguinte, a Comissão admite a probabilidade de um avalista privado que opere em condições normais de mercado poder conceder uma garantia em condições idênticas às da garantia estatal. Porém, o Governo espanhol não informou da existência, de facto, de tal avalista disposto a fazê-lo. Pelo contrário, o Governo espanhol afirmou, em várias ocasiões, que a LSB se viu obrigada a solicitar uma garantia estatal para obter créditos comerciais como consequência da incerteza que reinava quanto à propriedade das acções anteriormente pertencentes à Akzo NV e a consequente paralisia que implicou para a gestão quotidiana da empresa e a perda de confiança relativamente à sua capacidade para satisfazer os compromissos financeiros que tinha assumido com os seus credores. Portanto, a Comissão conclui que, sem a garantia estatal, a LSB não teria podido obter créditos do sector privado nas mesmas condições e que nenhum avalista comercial estaria disposto a conceder uma garantia em condições idênticas às da garantia estatal. Tendo em conta que esta garantia constitui um compromisso por parte do ICF de cumprir as obrigações da LSB, caso esta não as pudesse cumprir, a sua concessão alterou a atitude dos credores privados face ao risco que implicava conceder empréstimos a esta empresa. Por conseguinte, a garantia estatal permitiu que a LSB obtivesse fundos para reestruturar as suas actividades comerciais, recursos de que não teria podido dispor noutras condições.

Portanto, este acordo constitui um auxílio estatal para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado e no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, sendo, do mesmo modo que o acordo concluído entre o Fogasa e a LSB, ilegal uma vez que não foi notificada à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado, a proposta de concessão da garantia antes da sua execução. Porém, a Comissão continua a não estar em condições de determinar com rigor o montante do auxílio estatal ilegal contido no acordo.

Decisão da Comunidade de Madrid de autorizar a concessão de uma garantia para cobrir um empréstimo concedido à LSB e respectivos juros, num montante total não superior a 1 000 000 000 de pesetas.

O Governo espanhol referiu que a LSB teve que solicitar uma nova garantia estatal à Comunidade de Madrid, devido à permanente incerteza que reinava quanto à propriedade das acções anteriormente pertencentes à Akzo NV.

Por conseguinte, seguindo o raciocínio que foi feito para a avaliação do acordo mediante o qual o ICF concedeu uma garantia para cobrir determinados empréstimos concedidos à LSB, a Comissão conclui que teria sido pouco provável que, sem a garantia estatal da Comunidade de Madrid, esta empresa tivesse obtido créditos da Bankinter SA ou de qualquer outra fonte de financiamento comercial em condições idênticas e que nenhum avalista privado teria estado disposto a conceder uma garantia em condições comparáveis às da garantia estatal. Tendo em conta que esta garantia constitui um compromisso por parte da Comunidade de Madrid de cumprir as obrigações da LSB, caso a empresa não as pudesse cumprir, a sua concessão teve influência na atitude do credor face ao risco que implicava conceder empréstimos à LSB. Por conseguinte, a garantia permitiu que a empresa obtivesse novos fundos para reestruturar as suas actividades comerciais em condições a que, de outro modo, não teria podido aceder.

Portanto, independentemente do facto de estas condições poderem ser consideradas comerciais, o acordo mediante o qual a Comunidade de Madrid concedeu uma garantia estatal contém também elementos de auxílio estatal nos termos do disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado e no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Por outro lado, este auxílio é igualmente ilegal, uma vez que não foi notificada à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado, a proposta de conceder a garantia antes da sua realização. Também neste caso, a Comissão não está em condições de determinar com rigor o montante do auxílio estatal ilegal em questão.

Proposta da Comunidade de Madrid de conceder um auxílio de emergência à LSB, enquanto se procede à revisão do seu plano de reestruturação e se conclui a investigação da Comissão.

Tendo em conta que o Governo espanhol retirou a sua proposta de conceder um auxílio de emergência à LSB, deixou de ser pertinente a questão da compatibilidade.

VII

Uma vez demonstrada a existência de um auxílio estatal ilegal no acordo concluído entre o Fogasa e a LSB e nos acordos mediante os quais o ICF e a Comunidade de Madrid concederam garantias para cobrir diversos empréstimos à LSB e respectivos juros, a Comissão deve decidir se esse auxílio é compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

O disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado estabelece que, salvo disposição em contrário, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Do mesmo modo, o disposto no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE dispõe que, salvo disposição em contrário, esses auxílios estatais são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

Entre os Estados-membros e os países do EEE existem trocas comerciais de todos os produtos fabricados pela LSB (por exemplo, em 1994, aproximadamente 40 000 toneladas de fio industrial de poliamida e aproximadamente 75 000 toneladas de fio industrial de poliéster), de forma que qualquer auxílio concedido a esta empresa reforçaria a sua posição relativamente aos seus concorrentes, afectando o comércio entre os Estados-membros e falseando a concorrência.

Nestes termos, a Comissão deve determinar se é aplicável alguma das disposições do Tratado e do Acordo EEE por forma a poder considerar o referido auxílio estatal compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.

O auxílio estatal em apreço está incluído nos acordos destinados a permitir a reestruturação da LSB a fim de restaurar a sua viabilidade a longo prazo mediante a execução de um plano de reestruturação; a sua aplicação integral implica custos sociais e de investimento. Por conseguinte, o auxílio deve ser avaliado tendo em conta as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (4). Nessas orientações está estabelecido que o auxílio deve estar estritamente associado a um programa de reestruturação viável destinado a restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa e incluir medidas que atenuem, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis que os auxílios possam provocar para os concorrentes; outra das condições a preencher, além disso, é que o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário.

No que diz respeito à primeira condição, com a reestruturação procedeu-se a uma redução gradual do pessoal da LSB, tendo ficado garantidos os postos de trabalho dos restantes trabalhadores. A empresa encontra-se num processo de racionalização das suas actividades comerciais, abandonando as que não são viáveis e reestruturando as que podem voltar a ser competitivas, com base em perspectivas realistas quanto às suas futuras condições de exploração e evolução dos mercados para os produtos em questão. No caso destas últimas operações, o plano descreve a situação actual e futura dos distintos mercados, bem como a situação em que se encontra a LSB em cada um deles, e esboça uma estratégia em que se incluem os investimentos específicos que seriam necessários para tornar viável a empresa num prazo razoável. Por conseguinte, o plano revisto parece permitir restabelecer a competitividade da LSB com os seus próprios meios no mercado sem necessidade de um novo auxílio estatal. Esta conclusão é confirmada pelas informações prestadas pelo Governo espanhol sobre a situação financeira actual da empresa, segundo as quais, se forem comparados os valores de 1995 com os de 1994, se verificou um aumento das vendas e dos lucros, se não se contar os resultados inegualáveis da LSB em 1994, na sequência da decisão da Akzo de renunciar ao reembolso do empréstimo subordinado num total de 4 117 141 026 pesetas. Por conseguinte, está preenchida a primeira condição para ser permitido o auxílio à reestruturação.

No que diz respeito à segunda condição, segundo a qual o plano de reestruturação deve incluir medidas que atenuem, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis que os auxílios possam provocar para os concorrentes, a Comissão deve avaliar os efeitos que o plano teria para a capacidade de produção da LSB. Neste caso, a Comissão deve comparar a capacidade da LSB depois da reestruturação com a capacidade que tinha em 12 de Junho de 1992, data de entrada em vigor do primeiro acordo destinado à execução do plano, data em que foi concluído o acordo entre o Fogasa e a LSB. No primeiro anexo à carta do Governo espanhol de 6 de Outubro de 1993 figuravam dados relativos à capacidade de produção da LSB em 1992.

A capacidade da LSB antes do início do plano de reestruturação não constava da versão revista do mesmo, a qual apenas faz referência à sua «capacidade instalada» sem determinar o momento em que a empresa atingiu esse nível de capacidade. Porém, o plano assinala expressamente que a LSB anteriormente tinha procedido a uma redução significativa da sua capacidade de produção de fio de tecido de poliéster antes do início do processo de análise de mercado que conduziu à elaboração de um plano de reestruturação. No entanto, essa capacidade encontra-se incluída nos dados sobre a «capacidade instalada» da LSB que constam do plano. Por outro lado, o Governo espanhol nunca referiu que os dados apresentados anteriormente sobre a capacidade da empresa em 1992 estavam incorrectos ou incompletos. Embora estes dados constassem da comunicação da Comissão relativa ao início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, nem a LSB nem qualquer terceiro interessado apresentaram observações a este respeito. Por conseguinte, a Comissão conclui que a capacidade de produção da LSB antes da execução do plano de reestruturação é a que consta do primeiro anexo à carta do Governo espanhol de 6 de Outubro de 1993 e não a que é indicada como «capacidade instalada» no plano de reestruturação revisto da empresa.

A execução integral do plano de reestruturação revisto não produzirá qualquer alteração a nível da capacidade da LSB para a produção de grânulos de polímeros de poliamida (que se manterá em 3 000 toneladas, isto é, o nível em que se encontrava em 1993) e conduzirá a uma redução da sua capacidade de produção de grânulos de polímeros de poliéster (de 52 000 toneladas em 1992 para 34 000 toneladas) e de fios de tecido de viscose (de 4 200 toneladas em 1992 para 3 700 toneladas). Pode considerar-se que estas reduções de capacidade são suficientes para reduzir ao mínimo as eventuais consequências desfavoráveis do auxílio de reestruturação para as empresas concorrentes da LSB, na medida em que seja possível realizá-las sem comprometer a consecução do objectivo do plano de reestruturação destinado ao restabelecimento da viabilidade da LSB.

Todavia, os restantes produtos fabricados pela LSB inserem-se no âmbito de aplicação do enquadramento comunitário aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas, adoptado em 1977, a fim de evitar a concessão de auxílios conducentes a um aumento da capacidade de produção do sector. Desde a sua entrada em vigor, o enquadramento foi várias vezes revisto, devendo o auxílio estatal ilegal incluído em cada um dos acordos em apreço ser avaliado com base na versão de 1993-1996 do enquadramento (5), que se encontrava em vigor à data em que a Comissão deu início ao presente processo em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado e que se encontrava ainda em vigor em 27 de Novembro de 1995, data da carta das autoridades espanholas que prestava à Comissão as últimas informações solicitadas para apreciar a compatibilidade do auxílio.

A versão de 1993-1996 do enquadramento estabelecia que a autorização de concessão de auxílios ao investimento se subordinava sempre a uma redução significativa das capacidades produtivas da empresa beneficiária, isto é, da sua capacidade total de produção de fibras e fios incluídos no âmbito de aplicação do enquadramento.

Para determinar, neste caso concreto, se uma redução de cerca de 25 % é significativa para efeitos do disposto no enquadramento, a Comissão deve analisar pormenorizadamente o processo, sem esquecer a localização da empresa em questão nem as implicações para o sector.

Em primeiro lugar, como assinalado antes, com uma execução integral do plano pretende-se restabelecer a viabilidade a longo prazo da LSB e, assim, garantir os postos de trabalho dos restantes trabalhadores. A LSB está localizada em El Prat de Llobregat, Catalunha, e em Alcalá de Henares, Comunidade de Madrid. Após a adesão de Espanha à Comunidade Europeia, considerou-se que estas regiões satisfaziam os requisitos para poderem ter acesso ao financiamento no âmbito do objectivo 2 dos Fundos Estruturais da Comunidade destinado a transformar aquelas regiões gravemente afectadas pelo declínio industrial.

Em segundo lugar, no que se refere às consequências para a capacidade, a execução integral do plano de reestruturação revisto conduzirá a uma redução de 2 % da capacidade de produção de fio de tecido de poliamida no EEE a uma redução inferior a 0,5 % da capacidade de produção de fio de tecido de poliéster no EEE, e uma redução de 1,5 % da capacidade de produção de fibra descontínua de poliéster no EEE, embora dê origem a um aumento inferior a 1 % da capacidade de produção de fio industrial de poliamida e a um aumento de cerca de 1 % da capacidade de produção de fio industrial de poliéster no EEE. Para além de qualquer outra alteração que afecte a produção e a capacidade do sector no EEE, as alterações já assinaladas reduzirão a capacidade de produção dos produtos em questão no EEE em cerca de 1 % (de aproximadamente 1 650 000 toneladas em 1992 para cerca de 1 630 000 toneladas) e melhorarão a taxa média de utilização da capacidade deste produtos, avaliada em 1992 em cerca de 77,5 %. Por conseguinte, eventuais consequências desfavoráveis decorrentes do aumento previsto da capacidade de produção de fios industriais da LSB para a concorrência serão compensadas com uma redução maior do que o previsto da sua capacidade de produção de fios de tecido e fibras descontínuas.

Consequentemente, pelas razões que acabam de ser expostas, pode considerar-se que é significativa a redução líquida da capacidade da LSB para a produção de fibras e fios sintéticos abrangidos pelo âmbito de aplicação do enquadramento, na sequência da execução integral do plano de restruturação. Assim, o auxílio estatal incluído no acordo mediante o qual a Comunidade de Madrid concedeu uma garantia sobre um empréstimo à LSB está em conformidade com o disposto na versão pertinente do enquadramento.

Portanto, a execução integral das medidas previstas no plano de reestruturação revisto atenuará, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis que os auxílios possam provocar para os concorrentes sem prejudicarem as perspectivas de viabilidade da LSB. Por conseguinte, está preenchida a segunda condição para ser permitido o auxílio à reestruturação.

No que diz respeito à terceira condição, segundo a qual o auxílio deve ser limitado ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação, o montante do auxílio estatal incluído no acordo entre o Fogasa e a LSB relaciona-se directamente com o número de antigos trabalhadores da LSB a quem o Fogasa pagou as suas dívidas salariais e indemnizações por despedimento. Do mesmo modo, o auxílio estatal incluído nos acordos mediante os quais o ICF e a Comunidade de Madrid concederam garantias sobre empréstimos à LSB não constitui, em si mesmo, um ganho financeiro imediato para a empresa, mas contribui apenas para lhe permitir aceder com maior facilidade a financiamentos em condições comerciais que considera necessário para financiar o plano de reestruturação. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação constante dos acordos não levaria a LSB a dispor de meios de liquidez excessivos, susceptíveis de serem utilizados em actividades agressivas que possam provocar distorções no mercado ou em novos investimentos não ligados ao processo de reestruturação. Portanto, está preenchida a terceira condição para ser permitido o auxílio à reestruturação.

Em conclusão, se a LSB cumprir integralmente o plano de reestruturação revisto e se a redução paralela de capacidade for irreversível, o auxílio estatal constante dos acordos satisfaz as condições estabelecidas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

Porém, é imprescindível que o auxílio à reestruturação contribua unicamente para restabelecer a viabilidade da empresa beneficiária de acordo com o plano estabelecido e não deverá ser utilizado para aumentar a capacidade, a não ser que tal seja considerado fundamental para esse objectivo e conste do plano de reestruturação que beneficiou do auxílio. É por este motivo que, regra geral, a Comissão exige a apresentação de relatórios anuais pormenorizados sobre a execução dos planos.

Por fim, a Comissão referiu que apenas autorizará as garantias estatais se no acordo forem estipuladas condições específicas para a sua execução que permitam ao avalista recuperar os montantes pagos em cobertura da garantia.

Os acordos mediante os quais o ICF e a Comunidade de Madrid concedem as garantias estabelecem essas condições, razão pela qual nada induz a Comissão a pensar que os avalistas estatais não procederiam à execução das hipotecas estabelecidas para cobrir as garantias, na eventualidade de a LSB não cumprir as suas obrigações face aos seus credores no que respeita aos financiamentos garantidos.

Por conseguinte, todos os elementos de auxílio estatal constantes dos acordos preenchem os critérios específicos para a aplicação da excepção prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado e na alínea c) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE, que permitem os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Em conclusão, o auxílio é compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

VIII

Se a LSB não reembolsasse a totalidade do montante pago aos seus antigos trabalhadores pelo Fogasa dentro do prazo estabelecido no acordo concluído por este, juntamente com a totalidade do montante dos juros correspondentes, e se o FOGASA tomasse a decisão de não executar a hipoteca oferecida pela LSB como contragarantia e não adoptasse qualquer outra medida para recuperar a totalidade do montante devido pela empresa, a Comissão teria que considerar a possibilidade de existir um novo auxílio estatal a favor da LSB e, nesse caso, avaliar se é ou não compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. poderiam tecer-se considerações similares às anteriores se a LSB não procedesse ao reembolso do principal e ao pagamento dos juros relativamente à totalidade ou parte dos empréstimos concedidos com base nas garantias concedidas pelo ICF e pela Comunidade de Madrid e, se um destes avalistas, ou ambos, assumissem as dívidas contraídas pela LSB, mas não executassem as hipotecas oferecidas pela empresa como contragarantia para a concessão das garantias, ou se não adoptassem qualquer outro tipo de medida para recuperar a totalidade do montante em questão.

Todavia, a Comissão volta a insistir que não tem qualquer motivo para presumir que a LSB não vai cumprir as suas obrigações de reembolso do principal e de pagamento dos juros relativamente aos empréstimos concedidos com base nas garantias do ICF e da Comunidade de Madrid, ou para admitir a possibilidade de que a empresa não vai cumprir a sua obrigação de reembolso da totalidade do montante pago pelo Fogasa aos seus antigos trabalhadores, para além dos juros incorridos, como exigido no prazo estabelecido no acordo concluído com o Fogasa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas nos nºs 2 e 3 do presente artigo, os elementos de auxílio estatal contidos nos acordos a seguir referidos são compatíveis com o mercado comum, por força do disposto na alínea c) no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, e com o funcionamento do Acordo EEE, por força do disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 61º:

- o acordo entre o Fondo de Garantía Salarial e La Sede de Barcelona SA, mediante o qual a empresa reembolsará durante um período determinado o montante de 1 221 136 511 pesetas correspondentes ao pagamento, por parte do Fondo de Garantía Salarial, de salários e indemnizações por despedimento devidos pela empresa aos seus antigos trabalhadores,

- o acordo mediante o qual o Institut Català de Finances concedeu uma garantia para cobrir três empréstimos concedidos à La Seda de Barcelona SA e respectivos juros, num total não superior a 1 700 000 00 pesetas; e

- o acordo mediante o qual na Comunidade de Madrid concedeu uma garantia para cobrir um empréstimo concedido à La Seda de Barcelona SA e respectivos juros, num total não superior a 1 000 000 000 de pesetas.

2. Em 31 de Dezembro de 1999, e como consequência da execução integral do plano de reestruturação, que foi enviado à Comissão pelo Estado espanhol por carta de 27 de Novembro de 1995, a capacidade de La Seda de Barcelona SA para a produção de todo o tipo de fibras descontínuas e fios industriais e de tecido à base de poliamida, poliéster, polipropileno ou acrílico não ultrapassará 67 000 toneladas.

3. O mais tardar, três meses após o termo do exercício económico em curso, e, o mais tardar, três meses após o termo de cada exercício económico posterior e até que a Comissão comprove que La Seda de Barcelona SA executou integralmente o plano de reestruturação revisto, a Espanha apresentará um relatório anual à Comissão no qual serão especificados: a) o andamento da execução do plano por parte da empresa, incluindo uma declaração da capacidade de produção de cada um dos seus produtos, expressa em toneladas; b) a recepção de qualquer tipo de auxílio por parte da empresa desde a data da presente decisão; c) a situação financeira da empresa; d) o montante total reembolsado pela empresa em cumprimento do acordo concluído com o Fondo de Garantía Salarial e os montantes totais reembolsados pela empresa relativamente aos empréstimos e respectivos juros, concedidos para cobrir as garantias prestadas pelo Instituto Català de Finances e pela Comunidade de Madrid; e o montante total pago pela empresa ao Institut Català de Finances e à Comunidade de Madrid enquanto prémio anual para a concessão de uma garantia de crédito por parte desses organismos.

Artigo 2º

A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a partir da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento ao disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 1º

Artigo 3º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº C 253 de 29. 9. 1995, p. 3.

(2) JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 1.

(3) JO nº L 5 de 8. 1. 1991, p. 18.

(4) JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.

(5) JO nº C 346 de 30. 12. 1992, p. 2. A eficácia da validade desta versão do enquadramento foi prorrogada por duas vezes - ver JO nº C 224 de 12. 8. 1994, p. 4 e JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 4.