DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1995

relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação, de países terceiros, de leite e de produtos à base de leite

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(95/341/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão 95/339/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º,

Considerando que o capítulo I do anexo I da referida directiva estabelece as condições sanitárias específicas para a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano;

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3) estabelece uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite que é aplicável às importações não destinadas ao consumo humano;

Considerando que as categorias de leite e de produtos à base de leite que podem ser importadas de países terceiros variam com a situação sanitária no país terceiro ou zonas do país terceiro em questão;

Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias, tratamentos e certificados necessários para a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros constantes da lista estabelecida pela decisão referida;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão as importações de:

a) Leite e produtos à base de leite, a partir de países terceiros ou de partes dos seus territórios constantes da coluna B do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenham sido submetidos a um tratamento de pasteurização suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo e sejam acompanhados de uma cópia do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo I;

b) Produtos à base de leite com pH reduzido para valores inferiores a 6, a partir de países terceiros ou de partes dos seus territórios constantes da coluna C do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenham sido submetidos a um tratamento de pasteurização suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo e sejam acompanhados de uma cópia do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo II;

c) Leite líquido UHT ou esterilizado, a partir de países terceiros constantes da coluna C do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenha sido submetido a uma esterilização ou a um tratamento duplo pelo calor em que cada tratamento foi suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo e seja acompanhado do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo III.

Artigo 2º

Quando tenha sido registado um foco de febre aftosa nos últimos 12 meses ou realizada a vacinação contra a febre aftosa nos últimos 12 meses, o leite e os produtos à base de leite importados de países terceiros ou de partes dos seus territórios devem, antes da sua introdução na Comunidade, ser submetidos a:

a) Um processo de esterilização que conduza a um valor Fc igual ou superior a 3;

ou

b) Um tratamento inicial pelo calor, cujo efeito térmico seja pelo menos igual ao de um processo de pasteurização de, pelo menos, 72 °C durante, no mínimo, 15 segundos e suficiente para produzir uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido de:

- um segundo tratamento pelo calor com um efeito térmico pelo menos igual ao do tratamento inicial pelo calor e suficiente para produzir uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido, no caso do leite em pó ou de um produto à base de leite em pó, de um processo de secagem,

ou

- um processo de acidificação de forma a manter o pH a níveis inferiores a 6 durante, pelo menos, uma hora.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1996.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro de Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

(3) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo ao leite e aos produtos à base de leite submetidos a um único tratamento térmico não destinados ao consumo humano, para expedição para a Comunidade Europeia

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

Número de referência do certificado sanitário: .

País de destino: .

(Estado-membro da CE)

País exportador: .

Ministério responsável: .

Departamento de certificação: .

I. Identificação do leite/dos produtos à base de leite

Leite de: .

(espécie)

Descrição do leite/dos produtos à base de leite: . Tipo de embalagem: .

Número de embalagens: .

Peso líquido: .

Números de referência do lote de produção: .

II. Origem

Endereço e número de registo do estabelecimento de tratamento ou de transformação (1): .

III. Destino do leite/dos produtos à base de leite

O leite/Os produtos à base de leite é/são expedidos de:

.

(local de carregamento)

para: .

(país e local de destino)

pelos seguintes meios de transporte (2): .

Número do selo (2): .

Nome e endereço do expedidor: .

.

Nome e endereço do destinatário: .

.

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Para veículos de mercadorias, indicar o número de registo. Para contentores destinados ao transporte a granel, indicar o número do contentor e o número do selo.

IV. Atestado sanitário

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. ...................... (país de exportação) ........................ (região) (3) esteve indemne de febre aftosa e de peste bovina nos doze meses imediatamente anteriores à exportação, não realizou qualquer vacinação contra a febre aftosa ou a peste bovina nos doze meses imediatamente anteriores à exportação.

2. O leite/produto à base de leite referido no presente certificado:

a) Foi preparado a partir de leite cru proveniente de animais:

- que não apresentam sinais clínicos de uma doença que possa ser transmitida pelo leite,

- que pertencem a explorações que não são objecto de restrições oficiais devido à febre aftosa ou à peste bovina; e

b) Foi tratado por um processo que incluiu o aquecimento até ........... (temperatura) durante ............. (tempo), que garantiu uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido, no caso do leite em pó ou dos produtos à base de leite em pó, de um processo de secagem.

3. Foram tomadas todas as precauções para evitar a contaminação do leite/produto à base de leite após a sua transformação.

4. O leite/produto à base de leite foi embalado em recipientes novos (4) ou:

- no caso de utilização de contentores para transporte a granel, estes foram desinfectados antes do carregamento com um produto aprovado pelas autoridades competentes (1), e

- os contentores estão marcados de forma a indicar a natureza do leite/produto à base de leite.

Feito em . ,em .

(local)(data)

.

(assinatura do veterinário oficial) (4)

.

(nome em maiúsculas, qualificações e funções)

XTB:STAMPPT400

(3) A preencher apenas se a autorização de exportação para a Comunidade estiver restringida a certas regiões do país terceiro em questão.

(4) A assinatura e o selo devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a produtos à base de leite submetidos a tratamento pelo calor com pH reduzido a menos de 6, não destinados ao consumo humano, para expedição para a Comunidade Europeia

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

Número de referência do certificado sanitário: .

País de destino: .

(Estado-membro da CE)

País exportador: .

Ministério responsável: .

Departamento de certificação: .

I. Identificação do leite/dos produtos à base de leite

Leite de: .

(espécie)

Descrição dos produtos à base de leite: . Tipo de embalagem: .

Número de embalagens: .

Peso líquido: .

Números de referência do lote de produção: .

II. Origem

Endereço e número de registo do estabelecimento de tratamento ou de transformação (1): .

.

III. Destino dos produtos à base de leite

Os produtos à base de leite são expedidos de: .

.

(local de carregamento)

para: .

(país e local de destino)

pelos seguintes meios de transporte (2): .

Número do selo (2): .

Nome e endereço do expedidor: .

.

Nome e endereço do destinatário: .

.

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Para veículos de mercadorias, indicar o número de registo. Para contentores destinados ao transporte a granel, indicar o número do contentor e o número do selo.

IV. Atestado sanitário

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. O produto à base de leite referido no presente certificado:

a) Foi preparado a partir de leite cru proveniente de animais:

- que não apresentam sinais clínicos de uma doença que possa ser transmitida pelo leite,

- que pertencem a explorações que não são objecto de restrições oficiais devido à febre aftosa ou à peste bovina; e

b) Foi tratado por um processo que incluiu o aquecimento até ........... (temperatura) durante ............. (tempo), que garantiu uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido, no caso do leite em pó ou dos produtos à base de leite em pó, de um processo de secagem;

c) Foi submetido a um processo de acidificação que conduziu à manutenção, durante pelo menos uma hora, do pH a níveis inferiores a 6.

2. Foram tomadas todas as precauções para evitar a contaminação do produto à base de leite após a sua transformação.

3. O produto à base de leite foi embalado em recipientes novos (1) ou:

- no caso da utilização de contentores para transporte a granel, estes foram desinfectados antes do carregamento com um produto aprovado pelas autoridades competentes (1), e

- os contentores estão marcados de forma a indicar a natureza do leite/produto à base de leite.

Feito em . ,em .

(local)(data)

.

(assinatura do veterinário oficial) (3)

.

(nome em maiúsculas, qualificações e funções)

XTB:STAMPPT300

(3) A assinatura e o selo devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo ao leite e aos produtos à base de leite, submetidos a esterilização ou a um tratamento duplo pelo calor, não destinados ao consumo humano, para a expedição para a Comunidade Europeia

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

Número de referência do certificado sanitário: .

País de destino: .

(Estado-membro da CE)

País exportador: .

Ministério responsável: .

Departamento de certificação: .

I. Identificação do leite/dos produtos à base de leite

Leite de: .

(espécie)

Descrição do leite/dos produtos à base de leite: . Tipo de embalagem: .

Número de embalagens: .

Peso líquido: .

Números de referência do lote de produção: .

II. Origem

Endereço e número de registo do estabelecimento de tratamento ou de transformação (1): .

III. Destino do leite/dos produtos à base de leite

O leite/Os produtos à base de leite é/são expedidos de:

.

(local de carregamento)

para: .

(país e local de destino)

pelos seguintes meios de transporte (2): .

Número do selo (2): .

Nome e endereço do expedidor: .

.

Nome e endereço do destinatário: .

.

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Para veículos de mercadorias, indicar o número de registo. Para contentores destinados ao transporte a granel, indicar o número do contentor e o número do selo.

IV. Atestado sanitário

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. O leite/produto à base de leite referido no presente certificado foi preparado a partir de leite cru proveniente de animais:

- que não apresentam sinais clínicos de uma doença que possa ser transmitida pelo leite,

- que pertencem a explorações que não são objecto de restrições oficiais devido à febre aftosa ou à peste bovina.

2. O leite/produto à base de leite referido no presente certificado foi submetido a:

a) Um processo de esterilização que conduziu a um valor Fc igual ou superior a 3; ou

b) Um processo inicial que envolveu o aquecimento a ............. (temperatura) durante ............. (tempo), que garantiu uma reacção negativa no teste da fosfatase, seguido de um processo que envolveu o aquecimento a ............. (temperatura) durante .............. (tempo), que garantiu uma reacção negativa no teste da fosfatase, seguido, no caso do leite em pó ou dos produtos à base de leite em pó, de um processo de secagem.

3. Foram tomadas todas as precauções para evitar a contaminação do leite/produtos à base de leite após a sua transformação.

4. O leite/produto à base de leite foi embalado em recipientes novos (1) ou:

- no caso da utilização de contentores para transporte a granel, estes forma desinfectados antes do carregamento com um produto aprovado pelas autoridades competentes (1), e

- os contentores estão marcados de forma a indicar a natureza do leite/produto à base de leite.

Feito em . ,em .

(local)(data)

.

(assinatura do veterinário oficial) (3)

.

(nome em maiúsculas, qualificações e funções)

XTB:STAMPPT300

(3) A assinatura e o selo devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>