DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa às embalagens para líquidos alimentares

(85/339/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4), 1977 (5) e 1983 (6) salientam, nomeadamente, o interesse da reciclagem e da reutilização dos diversos materiais contidos nos resíduos;

Considerando que o artigo 3o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (7) prevé a aplicação de medidas adequadas destinadas a fomentar a prevenção, a reciclagem e a transformação dos resíduos;

Considerando que as embalagens para líquidos alimentares constituem uma fonte de resíduos;

Considerando que é necessário reduzir o impacte dos resíduos dessas embalagens sobre o ambiente e fomentar a redução do consumo de energia e de matérias-primas;

Considerando que, para realizar tais objectivos, os Estados-membros devem estabelecer programas destinados a reduzir o peso e/ou o volume das embalagens para líquidos alimentares, contidas no lixo doméstico que deve definitivamente ser eliminado;

Considerando que, no âmbito de tais programas, os Estados-membros devem tomar, entre outras coisas, quer por via legislativa ou administrativa quer por meio de acordos voluntários, medidas em matéria de educação dos consumidores, de reutilização e de reciclagem das embalagens e de inovação tecnológica;

Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-membros devem ter em conta, nos casos em que tal se relevar adequado, as condições económicas e industriais bem como as condições do mercado;

Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-membros devem também ter em conta as exigéncias da saúde pública; que, para tal, os Estados-membros podem, enquanto não forem adoptadas disposições comunitárias, tomar ou manter disposições em matéria de produção de novas embalagens;

Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-membros nos termos da presente directiva devem ser conformes às disposições do Tratado e em especial as relativas à livre circulação das mercadorias;

Considerando que é conveniente que os projectos relativos a tais medidas sejam comunicados à Comissão, de forma a que esta possa examiná-los à luz dos acordos existentes e pedir aos Estados-membros, se for caso disso, que sobrestejam na introdução das referidas medidas;

Considerando que, dado que os poderes de acção requeridos para o efeito não foram previstos no Tratado, é conveniente recorrer ao seu artigo 235o,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A presente directiva tem por objectivo um conjunto de acções a realizar no domínio da produção, da comercialização, da utilização, da reciclagem e da reutilização das embalagens de líquidos alimentares bem como no domínio da eliminação das embalagens usadas, com vista a reduzir o impacte destas últimas sobre o ambiente e fomentar a redução do consumo de energia e de matérias-primas.

Artigo 2o

Na acepção da presente directiva, entende-se por:

a) Líquidos alimentares: os líquidos alimentares constantes do Anexo I;

b) Embalagens: garrafas, caixas, frascos, cartões ou qualquer outra forma de embalagem fechada (com excepção das pipas e dos tonéis) que contenham um líquido alimentar e sejam de vidro, metal, plástico, papel ou qualquer outra matéria;

c) Embalagens reutilizáveis: as embalagens que se destinam a ser recuperadas e enchidas de novo após utilização;

d) Sistema de depósito: sistema segundo o qual o comprador paga ao vendedor uma quantia de dinheiro que é reembolsada quando a embalagem é devolvida;

e) Reciclagem das embalagens: a fabricação de novas embalagens e outros produtos a partir de embalagens usadas bem como a sua utilização enquanto combustíveis.

Artigo 3o

1. Para realizar os objectivos referidos no artigo 1o, os Estados-membros estabelecerão programas destinados a reduzir o peso e/ou o volume das embalagens para líquidos alimentares, contidas no lixo doméstico que deve definitivamente ser eliminado.

2. Os programas serão estabelecidos pela primeira vez para o período que começa em 1 de Janeiro de 1987 e serão comunicados à Comissão antes dessa data.

3. Os programas serão revistos e actualizados regularmente, pelo menos de quatro em quatro anos, tendo em conta nomeadamente o progresso técnico e a evolução das condições económicas.

4. Os programas terão em conta as repercussões, sobre o consumo de energia, das acções previstas, de forma a conseguir, na medida do possível, reduzir o consumo global de energia.

Artigo 4o

1. No âmbito dos programas referidos no artigo 3o e nos termos das disposições de Tratado relativas à livre circulação das mercadorias, os Estados-membros tomarão quer por via legislativa ou administrativa quer por meio de acordos voluntários, medidas destinadas nomeadamente:

a) A desenvolver a educação dos consumidores no que se refere ao interesse de utilizar embalagens que podem ser reutilizadas, de reciclar as embalagens e de eliminar os resíduos de embalagens contidas no lixo doméstico;

b) A facilitar a reutilização e/ou a reciclagem das embalagens para líquidos alimentares;

c) No que se refere às embalagens não reutilizáveis quando tal for económicamente viável:

- a favorecer a recolha selectiva das embalagens,

- a desenvolver processos eficazes para extrair as embalagens do lixo doméstico,

- a desenvolver os mercados para os materiais extraídos das embalagens;

d) A fomentar a elaboração técnica e a colocação no mercado de novos tipos de embalagens; nomeadamente com vista a reduzir o consume de matérias-primas, a facilitar a reciclagem e a eliminação definitiva dos resíduos de embalagens bem como a realizar economias globais de energia;

e) A conservar e, na medida do possivel, a aumentar a proporção de embalagens reutilizadas e/ou recicladas e/ou diminuir a proporção de embalagens não recicladas ou não reutilizáveis sempre que as condições da actividade industrial e do mercado o permitam.

2. No âmbito das medidas previstas no no 1 e nos termos do disposto no Tratado e de outras disposições comunitárias nessa matéria, é necessário ter em conta nomeadamente as condições de saúde, incluindo considerações relativas às características técnicas do material utilizado, as condições de segurança necessárias, bem como os direitos de propriedade industrial e comercial.

A esse título e enquanto não for adoptada uma regulamentação comunitária nessa matéria, os Estados-membros podem, por razões de saúde, tomar medidas ou manter as medidas em vigor destinadas a excluir do fabrico de novas embalagens determinados materiais ou substâncias provenientes de embalagens usadas.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros velarão por que esteja claramente indicado nas novas embalagens reutilizáveis postas à venda, na própria embalagem ou no rótulo, que se trata de uma embalagem reutilizável. A indicação é aposta de forma a ser facilmente visível, claramente legível e durável e a ser conservada aquando da abertura da embalagem.

Esta obrigação não se aplica, durante um período de dez anos a contar da notificação da presente directiva, aos sistemas existentes que utilizam garrafas de vidro reutilizáveis nas quais estão inscritas menções de forma indelével.

No caso em que a venda de líquidos alimentares, por exemplo a venda de leite ou nata, é efectuada há muito tempo, em regiões especificas, de acordo com sistemas bem estabelecidos para a recuperação de garrafas de vidro, não é necessário indicar sobre as embalagens que se trata de embalagens reutilizáveis.

2. No caso de utilização de um sistema de depósito, os Estados-membros velarão, de forma adequada, por que o consumidor seja claramente informado do montante do depósito.

Artigo 6o

De quatro em quatro anos, os Estados-membros enviarão à Comissão relatórios sobre as medidas tomadas no âmbito dos programas referidos no artigo 3o e sobre os resultados obtidos, nos termos das linhas directrizes indicadas no Anexo II.

Artigo 7o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que tenham sido tomadas, bem como todos os acordos voluntários de alcance nacional ou sectorial, referidos no no 1 do artigo 4o e concluídos para aplicação da presente directiva.

2. Sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (8), os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes da adopção de tais medidas, os projectos relativos a essas medidas, de forma a que a Comissão os possa examinar à luz dos acordos existentes e pedir, se for caso disso, que seja suspensa a introdução das referidas medidas.

Artigo 8o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva nos vinte e quatro meses que seguem a sua notificação (9).

Artigo 9o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BIONDI

(1) JO no C 204 de 13. 8. 1981, p. 6.(2) JO no C 242 de 12. 9. 1983, p. 92.(3) JO no C 343 de 31. 12. 1981, p. 23.(4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.(5) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 33.(6) JO no C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.(7) JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.(8) JO no L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.(9) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 3 de Julho de 1985.

ANEXO I

LÍQUIDOS ALIMENTARES ABRANGIDOS PELO ARTIGO 2o

1. Leite e lacticínios líquidos, mesmo quando aromatizados, com exclusão do iogurte e do képhir

2. Óleos comestiveis (1)

3. Sumos de fruta ou de legumes, bem como néctares de fruta

4. Água mineral natural, água de fonte, água gasosa e água de mesa

5. Bebidas refrigerantes sem álcool

6. Cerveja, incluindo cerveja sem álcool

7. Vinhos de uvas frescas, mosto de uvas frescas amuado com álcool

8. Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáticas

9. Sidra, perada, hidromel e outras bebidas fermentadas

10. Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcóolicos compostos para o fabrico de bebidas

11. Vinagre de fermentação e ácido acético de sintese diluído (1)

ANEXO II

LINHAS DIRECTRIZES PARA OS RELATÓRIOS A ENVIAR À COMISSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6o

A informação da Comissão, prevista no artigo 6o, abrange, na medida do possivel, nomeadamente:

- as quantidades de líquidos alimentares engarrafados, separadas por cada tipo de líquido e de embalagem utilizado;

- as quantidades de embalagens reutilizadas e recicladas separadas por cada material de embalagem;

- as quantidades de embalagens que não foram nem reutilizadas nem recicladas, separadas por cada material de embalagem;

- os dados relativos ao consumo de energia aquando do fabrico e da utilização das embalagens,

- a descrição dos métodos utilizados para reunir e elaborar tais informações.

(1) A maior parte das embalagens de óleos e vinagres não são adequadas para reutilização mas podem ser recicladas.