APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2015/1769

do orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2015

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014 (4),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2015, adotado pela Comissão em 13 de maio de 2015,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2015, adotada pelo Conselho em 19 de junho de 2015 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 7 de julho de 2015,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2015 definitivamente aprovado.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) JO L 69 de 13.3.2015.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 5 PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas 83

— Título 02: Empresas e Indústria 85

— Título 18: Assuntos internos 88

— Pessoal 100

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 1 731 022 341 469 000 044 1 731 022 341 469 000 044 02 EMPRESAS E INDÚSTRIA 2 511 531 735 2 266 389 455 –69 652 000 2 511 531 735 2 196 737 455 03 CONCORRÊNCIA 97 651 538 97 651 538 97 651 538 97 651 538 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 14 959 653 763 10 929 478 715 14 959 653 763 10 929 478 715 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 61 956 162 610 54 942 151 061 61 956 162 610 54 942 151 061 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 2 581 291 171 2 056 297 929 2 581 291 171 2 056 297 929 07 AMBIENTE 431 362 730 397 271 217 431 362 730 397 271 217 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 6 199 218 471 5 977 288 220 6 199 218 471 5 977 288 220 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 1 727 107 636 1 726 822 969 1 727 107 636 1 726 822 969 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 392 970 215 402 052 368 392 970 215 402 052 368 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 735 002 311 918 939 442 1 735 002 311 918 939 442 Reservas (40 02 41) 87 802 756 87 802 756 87 802 756 87 802 756 1 822 805 067 1 006 742 198 1 822 805 067 1 006 742 198 12 MERCADO INTERNO E SERVIÇOS 119 361 070 115 369 982 119 361 070 115 369 982 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 44 725 106 080 40 787 269 834 44 725 106 080 40 787 269 834 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 161 232 912 137 132 884 161 232 912 137 132 884 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 2 892 681 891 2 661 096 749 2 892 681 891 2 661 096 749 16 COMUNICAÇÃO 244 938 742 239 530 719 244 938 742 239 530 719 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 615 740 887 567 183 072 615 740 887 567 183 072 18 ASSUNTOS INTERNOS 1 381 914 051 972 070 083 75 772 000 69 652 000 1 457 686 051 1 041 722 083 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 759 243 944 577 841 739 759 243 944 577 841 739 20 COMÉRCIO 115 119 115 123 790 917 115 119 115 123 790 917 21 DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO 5 022 821 461 4 307 721 853 5 022 821 461 4 307 721 853 22 ALARGAMENTO 1 524 362 721 975 768 540 1 524 362 721 975 768 540 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 018 951 102 998 541 483 1 018 951 102 998 541 483 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 79 759 600 76 054 787 79 759 600 76 054 787 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 191 983 721 191 983 721 191 983 721 191 983 721 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 997 048 573 991 791 094 997 048 573 991 791 094 27 ORÇAMENTO 70 488 939 70 488 939 70 488 939 70 488 939 28 AUDITORIA 11 936 916 11 936 916 11 936 916 11 936 916 29 ESTATÍSTICAS 134 393 726 116 198 129 134 393 726 116 198 129 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 567 119 435 1 567 119 435 1 567 119 435 1 567 119 435 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 389 488 765 389 488 765 389 488 765 389 488 765 32 ENERGIA 963 846 790 1 035 180 268 963 846 790 1 035 180 268 33 JUSTIÇA 209 146 382 194 915 117 209 146 382 194 915 117 34 AÇÃO CLIMÁTICA 127 447 895 84 247 010 127 447 895 84 247 010 40 RESERVAS 553 167 756 237 802 756 553 167 756 237 802 756 Total 158 200 276 995 137 613 867 750 75 772 000 158 276 048 995 137 613 867 750 Dos quais reservas (40 02 41) 87 802 756 87 802 756 87 802 756 87 802 756

TÍTULO 02

EMPRESAS E INDÚSTRIA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESAS E INDÚSTRIA» 115 318 925 115 318 925 115 318 925 115 318 925 02 02 PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (COSME) 288 603 548 214 798 246 288 603 548 214 798 246 02 03 MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS 48 156 000 40 685 811 48 156 000 40 685 811 02 04 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO LIGADA ÀS EMPRESAS 421 593 262 430 088 889 421 593 262 430 088 889 02 05 PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) 1 083 990 000 955 700 989 –69 652 000 1 083 990 000 886 048 989 02 06 PROGRAMA EUROPEU DE MONITORIZAÇÃO DA TERRA 553 870 000 509 796 595 553 870 000 509 796 595 Título 02 – Total 2 511 531 735 2 266 389 455 –69 652 000 2 511 531 735 2 196 737 455

CAPÍTULO 02 05 — PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 05 PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) 02 05 01 Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2019 1,1 817 199 000 650 499 661 –69 652 000 817 199 000 580 847 661 02 05 02 Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS) 1,1 240 000 000 200 824 669 240 000 000 200 824 669 02 05 11 Agência do GNSS Europeu 1,1 26 791 000 26 791 000 26 791 000 26 791 000 02 05 51 Conclusão dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) 1,1 p.m. 77 585 659 p.m. 77 585 659 Capítulo 02 05 – Total 1 083 990 000 955 700 989 –69 652 000 1 083 990 000 886 048 989

02 05 01

Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2019

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 817 199 000 650 499 661 –69 652 000 817 199 000 580 847 661

Observações

A contribuição da União para os programas GNSS é atribuída com o objetivo de financiar atividades relacionadas com:

— a conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo, que consiste na construção, estabelecimento e proteção da infraestrutura espacial e terrestre, assim como em atividades preparatórias para a fase de exploração, incluindo atividades relacionadas com a preparação da prestação de serviços,

— a fase de exploração do programa Galileo, que consiste na gestão, manutenção, melhoramento contínuo, evolução e proteção da infraestrutura espacial e terrestre, no desenvolvimento de futuras gerações do sistema e na evolução dos serviços prestados pelo sistema, em operações de certificação e normalização, na prestação e comercialização de serviços prestados pelo sistema e em todas as demais atividades necessárias para assegurar que o programa funciona corretamente.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b) e d), do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

A contribuição dos Estados-Membros para elementos específicos dos programas pode ser aditada às dotações imputadas a este artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 4.

TÍTULO 18

ASSUNTOS INTERNOS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS INTERNOS» 36 536 204 36 536 204 36 536 204 36 536 204 18 02 SEGURANÇA INTERNA 845 927 920 584 769 311 18 640 000 23 920 000 864 567 920 608 689 311 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 499 449 927 350 764 568 57 132 000 45 732 000 556 581 927 396 496 568 Título 18 – Total 1 381 914 051 972 070 083 75 772 000 69 652 000 1 457 686 051 1 041 722 083

CAPÍTULO 18 02 — SEGURANÇA INTERNA

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 02 SEGURANÇA INTERNA 18 02 01 Fundo para a Segurança Interna 18 02 01 01 Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas 3 358 148 896 119 964 370 5 000 000 4 000 000 363 148 896 123 964 370 18 02 01 02 Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises 3 175 531 924 75 079 122 175 531 924 75 079 122 18 02 01 03 Criação de novos sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União 3 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 18 02 01 – Subtotal 533 680 820 195 043 492 5 000 000 4 000 000 538 680 820 199 043 492 18 02 02 Mecanismo de Schengen para a Croácia 3 — p.m. — p.m. 18 02 03 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas 3 106 100 000 106 100 000 13 541 000 19 821 000 119 641 000 125 921 000 18 02 04 Serviço Europeu de Polícia (Europol) 3 92 174 000 92 174 000 99 000 99 000 92 273 000 92 273 000 18 02 05 Academia Europeia de Polícia 3 7 678 000 7 678 000 7 678 000 7 678 000 18 02 06 Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) 3 14 643 000 14 643 000 14 643 000 14 643 000 18 02 07 Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça 3 72 809 100 72 809 100 72 809 100 72 809 100 18 02 08 Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 3 9 421 500 9 412 273 9 421 500 9 412 273 18 02 09 Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) 3 9 421 500 12 553 358 9 421 500 12 553 358 18 02 51 Conclusão das ações e programas em matéria de fronteiras externas, segurança e proteção das liberdades 3 p.m. 73 483 714 p.m. 73 483 714 18 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 18 02 77 01 Projeto-piloto — Conclusão da luta contra o terrorismo 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 02 77 02 Projeto piloto – Novos mecanismos integrados de cooperação entre intervenientes públicos e privados para identificar os riscos de manipulação das apostas desportivas 3 p.m. 872 374 p.m. 872 374 Artigo 18 02 77 – Subtotal p.m. 872 374 p.m. 872 374 Capítulo 18 02 – Total 845 927 920 584 769 311 18 640 000 23 920 000 864 567 920 608 689 311

18 02 01

Fundo para a Segurança Interna

18 02 01 01

Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 358 148 896 119 964 370 5 000 000 4 000 000 363 148 896 123 964 370

Observações

O Fundo para a Segurança Interna contribui para a realização dos seguintes objetivos específicos:

— apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, prestar um serviço de elevada qualidade aos requerentes de visto, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e combater a imigração ilegal,

— apoiar a gestão integrada das fronteiras, incluindo a promoção de uma maior harmonização das medidas de gestão das fronteiras em conformidade com as normas da União e através do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e entre Estados-Membros e Frontex, a fim de assegurar, por um lado, um nível elevado e uniforme de controlo e a proteção das fronteiras externas, incluindo a luta contra a imigração ilegal e, por outro, a passagem sem problemas das fronteiras externas, em conformidade com o acervo de Schengen, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite, de acordo com as obrigações assumidas pelos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão, e tendo devidamente em conta as características das pessoas em causa e a perspetiva de género.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às ações desenvolvidas nos ou pelos Estados-Membros, em especial nos seguintes domínios:

— infraestruturas, edifícios e sistemas necessários nos pontos de passagem de fronteiras e para a vigilância entre pontos de passagem de fronteira, para impedir e combater a passagem não autorizada das fronteiras, a imigração ilegal e a criminalidade transnacional, assim como para garantir a fluidez dos fluxos de deslocações,

— equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz e seguro das fronteiras e a deteção de pessoas,

— sistemas informáticos e de comunicações para a gestão eficaz dos fluxos migratórios nas fronteiras, incluindo investimentos nos sistemas existentes e futuros,

— infraestruturas, edifícios, sistemas informáticos e de comunicação e equipamento operacional necessário ao processamento de pedidos de visto e à cooperação consular, assim como outras ações destinadas a melhorar a qualidade dos serviços prestados aos requerentes de vistos,

— formação profissional sobre a utilização desses equipamentos e desses sistemas e promoção de normas de gestão da qualidade, bem como a formação profissional dos guardas de fronteira, nomeadamente, se adequado, em países terceiros, no tocante ao desempenho das suas tarefas de vigilância, aconselhamento e controlo relativamente ao direito internacional em matéria de direitos humanos, e tendo em conta uma abordagem atenta às questões de género, incluindo a identificação das vítimas do tráfico de seres humanos e da introdução ilícita de pessoas,

— destacamento de oficiais de ligação dos serviços de imigração e de consultores em documentação para países terceiros e intercâmbio e destacamento de guardas de fronteira entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro,

— estudos, formação profissional, projetos-piloto e outras ações para o estabelecimento gradual de um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, como previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, incluindo ações destinadas a incentivar a cooperação entre serviços, tanto no interior dos Estados-Membros como entre estes últimos, e ações no domínio da interoperabilidade e da harmonização dos sistemas de gestão de fronteiras,

— estudos, projetos-piloto e ações destinados a aplicar as recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União.

Esta dotação destina-se também a cobrir as despesas relativas às ações envolvendo países terceiros, nomeadamente:

— sistemas de informação, ferramentas ou equipamentos para a partilha de informação entre os Estados-Membros e países terceiros,

— ações relativas à cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, incluindo operações conjuntas,

— projetos em países terceiros que visem melhorar os sistemas de vigilância a fim de assegurar a cooperação com o Eurosor,

— estudos, seminários, workshops, conferências, formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional,

— estudos, seminários, workshops, conferências, formação, equipamentos e projetos-piloto destinados à implementação de recomendações específicas, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União em países terceiros.

Esta dotação destina-se também a cobrir os emolumentos não cobrados sobre os vistos de trânsito, bem como os custos suplementares resultantes da aplicação dos regimes Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) e o Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15).

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União. Para poderem beneficiar de financiamento, essas ações devem visar, nomeadamente, os seguintes objetivos:

— apoiar as atividades de preparação, de acompanhamento, administrativas e técnicas necessárias para a execução das políticas relativas às fronteiras externas e vistos, nomeadamente para reforçar a governação do espaço Schengen, desenvolvendo e aplicando o mecanismo de avaliação estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27), para verificar a aplicação do acervo Schengen, e o Código das Fronteiras Schengen, designadamente as despesas de deslocação em serviço dos peritos da Comissão e dos Estados-Membros que participem em visitas in loco,

— melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros e nos países terceiros mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas,

— apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, incluindo instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns,

— apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto, nomeadamente quanto ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, dentro dos limites do âmbito do instrumento em causa,

— promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação das melhores práticas e de abordagens inovadoras entre as diferentes partes interessadas a nível europeu,

— promover projetos destinados à harmonização e à interoperabilidade de medidas ligadas à gestão das fronteiras, em conformidade com as normas comuns da União, a fim de desenvolver um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras,

— reforçar a sensibilização dos agentes do setor e do público para as políticas e objetivos da União, incluindo ações de comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União,

— otimizar a capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União,

— apoiar projetos particularmente inovadores que desenvolvam novos métodos e/ou novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, em especial projetos destinados a testar e validar projetos de investigação,

— apoiar ações que envolvam países terceiros, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1053/2013,

— atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da União.

Esta dotação cobrirá igualmente a assistência financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência, ou seja, uma situação de pressão urgente e excecional em que um número elevado ou desproporcionado de nacionais de países terceiros passam ou se preveja que possam passar a fronteira externa de um ou mais Estados-Membros.

Esta dotação cobrirá o reembolso das despesas efetuadas por peritos da Comissão e dos Estados-Membros nas visitas de avaliação no local (custos de deslocação e de alojamento) relativamente à aplicação do acervo de Schengen. A estes custos devem ser acrescentados os custos dos fornecimentos e dos equipamentos necessários às avaliações no local e à sua preparação e acompanhamento.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

18 02 03

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 106 100 000 106 100 000 13 541 000 19 821 000 119 641 000 125 921 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Agência (títulos 1 e 2), bem como as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

A Agência deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão constituem receitas afetadas (artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência é apresentado no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União para 2015 ascende a 106 100 000 euros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30).

Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 304 de 22.11.2011, p. 1).

18 02 04

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 92 174 000 92 174 000 99 000 99 000 92 273 000 92 273 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas do Serviço (títulos 1 e 2), bem como as respetivas despesas operacionais (título 3).

O Serviço deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão constituem receitas afetadas (artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a inscrever na rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal do Serviço é apresentado no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União para 2015 ascende a 94 436 000 euros. À quantia de 92 174 000 euros inscrita no orçamento acresce a quantia de 262 000 euros proveniente da recuperação do excedente.

Bases jurídicas

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

CAPÍTULO 18 03 — ASILO E MIGRAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 18 03 01 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 18 03 01 01 Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros 3 202 483 427 89 097 433 57 000 000 45 600 000 259 483 427 134 697 433 18 03 01 02 Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes 3 281 375 140 128 191 655 281 375 140 128 191 655 Artigo 18 03 01 – Subtotal 483 858 567 217 289 088 57 000 000 45 600 000 540 858 567 262 889 088 18 03 02 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo 3 14 991 360 14 991 360 132 000 132 000 15 123 360 15 123 360 18 03 03 Base de dados dactiloscópicos europeia (Eurodac) 3 100 000 86 290 100 000 86 290 18 03 51 Conclusão das ações e programas em matéria de regresso, refugiados e fluxos migratórios 3 p.m. 117 144 601 p.m. 117 144 601 18 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 18 03 77 01 Ação preparatória — Conclusão da gestão dos regressos no domínio da migração 3 — — — — 18 03 77 03 Ação preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros 3 — — — — 18 03 77 04 Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 05 Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura 3 p.m. 348 949 p.m. 348 949 18 03 77 06 Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência 3 p.m. 436 187 p.m. 436 187 18 03 77 07 Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração dos menores não acompanhados na União 3 p.m. 218 093 p.m. 218 093 18 03 77 08 Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicos sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 09 Ação preparatória — Financiamento da reabilitação das vítimas de tortura 3 500 000 250 000 500 000 250 000 18 03 77 10 Projeto-piloto — Conclusão do financiamento para as vítimas de tortura 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 18 03 77 – Subtotal 500 000 1 253 229 500 000 1 253 229 Capítulo 18 03 – Total 499 449 927 350 764 568 57 132 000 45 732 000 556 581 927 396 496 568

18 03 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

18 03 01 01

Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 202 483 427 89 097 433 57 000 000 45 600 000 259 483 427 134 697 433

Observações

Esta dotação destina-se a reforçar e a desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa, bem como a promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.

No que se refere ao Sistema Europeu Comum de Asilo, esta dotação destina-se a cobrir as ações relacionadas com os sistemas de acolhimento e de asilo, bem como as ações destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, acompanhar e avaliar as respetivas políticas e procedimentos de asilo.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações relativas à reinstalação, transferência dos requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional e outras formas ad hoc de admissão humanitária

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações com particular interesse para a União. Estas ações apoiarão, em especial:

— o aprofundamento da cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação europeia e a partilha de boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a transferência de requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, inclusive por meio do trabalho em rede e do intercâmbio de informações, nomeadamente através do apoio à chegada e de atividades de coordenação para promover a reinstalação junto das comunidades locais que deverão acolher os refugiados reinstalados,

— a criação de redes de cooperação e de projetos-piloto transnacionais, incluindo projetos inovadores, baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados-Membros e que se destinem a incentivar a inovação e a facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas,

— a realização de estudos que explorem novas formas de cooperação a nível da União no domínio do asilo, bem como sobre o direito da União na matéria, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e a todos os outros aspetos das políticas de asilo, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades estratégicas da União,

— a elaboração e a utilização pelos Estados-Membros de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que permitam apreciar a evolução das políticas no domínio do asilo,

— a preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação, necessário para a execução das políticas em matéria de asilo,

— a cooperação com países terceiros, com base na abordagem global da União para a migração e a mobilidade, em particular no quadro das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção.

— atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da União.

A dotação servirá também para fazer face a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

18 03 02

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 5/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 991 360 14 991 360 132 000 132 000 15 123 360 15 123 360

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Gabinete (títulos 1 e 2), bem como as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

O Gabinete deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão constituem receitas afetadas (artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a inscrever na rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal do Gabinete é apresentado no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União para 2015 ascende a 14 991 360 euros.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

PESSOAL

Organismos criados pela União Europeia com personalidade jurídica

Agências descentralizadas

Agências descentralizadas — Assuntos internos

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)

Grupo de funções e grau Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) Lugares 2015 2015 Autorizados pelo orçamento da União Projeto de orçamento retificativo n.o 5/2015 Orçamento revisto 2015 Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 1 1 AD 14 1 1 AD 13 4 4 AD 12 11 11 AD 11 8 8 AD 10 6 6 AD 9 8 8 AD 8 43 4 47 AD 7 8 5 13 AD 6 6 1 7 AD 5 2 2 Total AD 98 10 108 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 5 5 AST 7 11 11 AST 6 13 2 15 AST 5 16 4 20 AST 4 4 4 AST 3 4 4 AST 2 AST 1 Total AST 53 6 59 AST/SC 6 AST/SC 5 AST/SC 4 AST/SC 3 AST/SC 2 AST/SC 1 Total AST/SC Total geral 151 16 167 N.o total de efetivos 151 16 167

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Grupo de funções e grau Serviço Europeu de Polícia (Europol) Lugares 2015 2015 Autorizados pelo orçamento da União Projeto de orçamento retificativo n.o 5/2015 Orçamento revisto 2015 Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 1 1 AD 14 AD 13 3 3 AD 12 7 7 AD 11 15 15 AD 10 16 16 AD 9 67 67 AD 8 94 94 AD 7 104 104 AD 6 71 3 74 AD 5 24 24 Total AD 402 3 405 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 AST 7 3 3 AST 6 8 8 AST 5 11 11 AST 4 20 20 AST 3 2 2 AST 2 AST 1 Total AST 44 44 AST/SC 6 AST/SC 5 AST/SC 4 1 1 AST/SC 3 1 1 AST/SC 2 1 1 AST/SC 1 1 1 Total AST/SC 4 4 Total geral 450 3 453 N.o total de efetivos 450 3 453

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)