DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE no que diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/835/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que a Alemanha entende que parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e que apresentou provas à Comissão, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que foi executado nessas regiões um programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/423/CE (4), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade onde foi aprovado um programa de erradicação, e enumera essas regiões no seu anexo I;

Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação da doença na Renânia-Palatinado; que é, por conseguinte, adequado retirar estas regiões da lista de regiões constante do anexo I da Decisão 93/244/CEE;

Considerando que as autoridades da Alemanha aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados-membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/423/CE, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-membros ou regiões indemnes da doença, e enumera essas regiões no seu anexo I;

Considerando que as partes da Alemanha que estão indemnes da doença de Aujeszky devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo anexo I da presente decisão.

2. O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1997.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1.

(3) JO L 111 de 5. 5. 1993, p. 21.

(4) JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 28.

(5) JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.

ANEXO I

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Regiões indemnes da doença de Aujeszky que não permitem a vacinação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>