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DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que revoga a Posição Comum 98/448/PESC relativa à Bielorrússia (1999/156/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

(1) Considerando que em 9 de Julho de 1998, o Conselho definiu a Posição Comum 98/448/PESC (1) que estabeleceu uma proibição de visto relativamente aos membros do Governo da Bielorrússia, na sequência de determinadas medidas daquele Governo, que afectavam as residências dos embaixadores de vários Estados-membros da União Europeia no complexo diplomático de Drozdy, em Minsk;

(2) Considerando que, em 25 de Janeiro de 1999, o Conselho concluiu que essas restrições em matéria de vistos poderiam ser retiradas, se o Governo da Bielorrússia respeitasse o acordo sobre Drozdy, de 10 de Dezembro de 1998;

(3) Considerando que o Conselho, reiterando simultaneamente o seu interesse na prossecução de um diálogo construtivo com a Bielorrússia, está convicto de que o Governo da Bielorrússia tem respeitado até à data os termos desse acordo;

(4) Considerando que o Conselho tenciona acompanhar de perto a evolução desta situação na Bielorrússia e, se necessário, rever a presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. É revogada a Posição Comum 98/448/PESC.

2. A evolução da situação relativa às residências dos embaixadores de vários Estados-membros da União Europeia no complexo diplomático de Drozdy, em Minsk, será acompanhada pelo Conselho, que será regularmente informado pela Presidência e pela Comissão. Se essa situação se deteriorar, o Conselho reverá imediatamente a presente decisão.

Artigo 2.°

A presente posição comum produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 3.°

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-F. von PLOETZ

(1) JO L 195 de 11. 7. 1998, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1999 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (1999/160/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.°,

Tendo em conta a Decisão 98/545/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Nikolaos Lerios, comunicada ao Conselho em 8 de Fevereiro de 1999,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo grego,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Nikolaos Vassilaras é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Nikolaos Lerios pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO L 257 de 19. 9. 1998, p. 37.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões (1999/161/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198.°A,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998 (1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Peter J. Peacock, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 4 de Janeiro de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo Britânico,

DECIDE:

Artigo único

Lewis Smith é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Peter J. Peacock, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-F. von PLOETZ

(1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (1999/162/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198.°A,

Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998 (1), que nomeia os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Arnold Vaatz, membro suplente, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Janeiro de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Mathias Rössler é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Arnold Vaatz, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-F. von PLOETZ

(1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que altera o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (1999/145/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeira frase, do seu artigo 228.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,

Tendo em conta o parecer favorável do Conselho após consulta do Comité Consultivo CECA,

Tendo em conta a aprovação do Conselho em conformidade com o artigo 101.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que deve ser aprovado o protocolo que altera o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996,

DECIDEM:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo que altera o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

O presidente do Conselho depositará, no que respeita à Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no protocolo referido no artigo 1.° O presidente da Comissão depositará os actos de notificação no que respeita à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

Pela Comissão

O Presidente

J. SANTER
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão 91/544/CEE relativa ao grupo de ligação das pessoas idosas [notificada com o número C(1999) 211] (1999/141/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, à luz da evolução verificada a nível comunitário, é necessário adaptar a composição do grupo, criado pela Decisão 91/544/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 93/417/CEE (2); considerando que, por outro lado, e no interesse da eficácia administrativa o mandato do presidente e dos membros do grupo deve ser reduzido,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 91/544/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No n.° 2 do artigo 3.° a expressão «25 membros» é substituída pela expressão «24 membros».

2. O n.° 3 do artigo 4.° é alterado como segue:

a) Em todos os casos «cinco lugares» passa a «quatro lugares»;

b) É acrescentado o seguinte travessão:

«- ESCU - União Europeia dos cidadãos idosos: 4 lugares».

3. No n.° 1 do artigo 5.° a expressão «18 meses» é substituída pela expressão «12 meses».

4. No n.° 1 do artigo 7.° a expressão «18 meses» é substituída pela expressão «12 meses».

5. No anexo é acrescentado o seguinte travessão:

«- ESCU - União Europeia dos cidadãos idosos».

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Pádraig FLYNN

Membro da Comissão

(1) JO L 296 de 26. 10. 1991, p. 42.

(2) JO L 187 de 29. 7. 1993, p. 60.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1035/97 do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa (1999/132/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1035/97 (1) e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°, conjugado com o n.° 2, segunda frase, e o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.° do Tratado CE,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que deve ser aprovado o acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, em conformidade com o n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa,

DECIDE:

Artigo 1.°

É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa previsto no n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1035/97.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (4).

Artigo 3.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

(1) JO L 151 de 15. 6. 1997, p. 1.

(2) JO C 171 de 5. 6. 1998, p. 10.

(3) JO C 359 de 23. 11. 1998.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1999 que revoga a Decisão 98/339/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha [notificada com o número C(1999) 153] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/128/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 10.°,

Considerando que se registaram diversos focos de peste suína clássica em Espanha;

Considerando que Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que, devido à situação da doença, foi necessário adoptar a Decisão 97/285/CE da Comissão (4), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha, e alterá-la pelas Decisões 97/466/CE (5), 98/93/CE (6), e, 98/271/CE (7), revogá-la pela Decisão 98/339/CE (8), e alterar a Decisão 98/339/CE pelas Decisões 98/411/CE (9), 98/555/CE (10) e 98/720/CE (11);

Considerando que Espanha adoptou o programa nacional de vigilância serológica da peste suína clássica aprovado pela Decisão 98/176/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1998 (12);

Considerando que, devido à evolução favorável de peste suína clássica na província de Sevilha, é necessário revogar as medidas adoptadas relativamente à circulação de suínos e ao comércio de sémen de varrasco provenientes de determinadas zonas de Espanha;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

É revogada a Decisão 98/339/CE.

Artigo 2.°

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tomar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO L 114 de 1. 5. 1997, p. 47.

(5) JO L 190 de 19. 7. 1997, p. 48.

(6) JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 35.

(7) JO L 120 de 23. 4. 1998, p. 23.

(8) JO L 148 de 19. 5. 1998, p. 43.

(9) JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 40.

(10) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 84.

(11) JO L 342 de 17. 12. 1998, p. 30.

(12) JO L 65 de 5. 3. 1998, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares [notificada com o número C(1999) 138] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/134/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°,

Considerando que a Decisão 94/458/CE da Comissão (2) definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares;

Considerando que a Decisão 94/652/CE da Comissão (3), definiu a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares; que o artigo 3.° da Directiva 93/5/CEE prevê a actualização, pelo menos de seis meses, da lista e da distribuição dessas tarefas;

Considerando que, na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios;

Considerando que as tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O anexo da Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 52 de 4. 3. 1993, p. 18.

(2) JO L 189 de 23. 7. 1994, p. 84.

(3) JO L 253 de 29. 9. 1994, p. 29.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 relativa à celebração do acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro (1999/127/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.° e 130.°Y, em conjugação com o n.° 2 primeira frase e o n.° 3, primeiro parágrafo do seu artigo 228.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, por força do artigo 130.°U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que é conveniente aprovar o acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile,

DECIDE:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro.

O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.°

Nas condições previstas no artigo 34.° do acordo, o presidente do Conselho preside ao Conselho Conjunto previsto no artigo 33.° e representa a Comunidade no âmbito deste. Um representante da Comissão preside à Comissão Mista prevista no artigo 35.°, bem como à subcomissão comercial mista prevista no artigo 37.° do acordo, obedecendo aos regulamentos internos destas comissões e representa a Comunidade nestes órgãos.

Artigo 3.°

O presidente do Conselho procederá ao facto de notificação previsto no artigo 42.° do acordo, em nome da Comunidade Europeia.

Artigo 4.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER
DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 1999

que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

(1999/289/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo J.2,

Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia-Mianmar(1), aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e prorrogada pela Decisão 98/612/PESC(2), caduca em 29 de Abril de 1999;

Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Outubro de 1999.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(2) JO L 291 de 30.10.1998, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1999/191/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.11,

Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1), prorrogada até 31 de Dezembro de 1998 pela Decisão 96/745/PESC (2), de 20 de Dezembro de 1996, e até 31 de Dezembro de 1999 pela Decisão 98/737/PESC (3), de 22 de Dezembro de 1998, e completada pelas Decisões 97/476/PESC (4), de 22 de Julho de 1997, e 98/607/PESC (5), de 26 de Outubro de 1998;

Considerando que, nas suas conclusões de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho se congratulou com o resultado da Conferência da Implementação da Paz de Madrid e apoiou as suas conclusões, que traçam o caminho a seguir para continuar a aplicação de Dayton, e reiterou o seu inteiro apoio ao alto representante;

Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1999, o Comité Director do «Conselho de Implementação da Paz» aprovou o orçamento do gabinete do alto representante para 1999,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas operacionais relacionadas com a missão do alto representante em 1999, será imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, para o ano de 1999, um montante máximo de 16 153 544 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no n.° 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 3.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. RIESTER

(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.

(2) JO L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.

(3) JO L 354 de 30. 12. 1998, p. 4.

(4) JO L 205 de 31. 7. 1997, p. 2.

(5) JO L 290 de 29. 10. 1998, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à conclusão do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá (1999/194/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.° e 130.°Y, conjugados com o n.° 2, primeiro período, e o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que convém que a Comunidade aprove, relativamente à realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo-Quadro de Cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá,

DECIDE:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 37.° do acordo.

Artigo 3.°

A Comissão das Comunidades Europeias, assistida por representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 33.° do acordo.

Artigo 4.°

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-F. von PLOETZ

(1) JO C 77 de 18. 3. 1993, p. 30.

(2) JO C 255 de 20. 9. 1993, p. 167.