Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa à criação de uma unidade Eurojust

(2000/C 206/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo presentes as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, segundo as quais, para reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada e transnacional, deverá ser criada uma unidade (Eurojust) composta por procuradores, magistrados ou agentes de polícia nacionais com competências equivalentes, destacados por cada Estado-Membro de acordo com o respectivo sistema jurídico,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros destacarão um ou mais procuradores, magistrados ou agentes da polícia (adiante designados por funcionários de ligação) para [...]. Estes funcionários de ligação constituirão a unidade "Eurojust".

Artigo 2.o

1. A Eurojust terá por funções prestar assistência em processos de investigação relacionados con infracções penais graves em cujo âmbito possa ser necessário recorrer ao auxílio judiciário, bem como com infracções penais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia.

2. Os funcionários de ligação da Eurojust terão por funções:

a) Prestar informações sobre o direito material e processual pertinente dos Estados pelos quais foram destacados aos serviços de investigação de outros Estados-Membros, à Comissão Europeia e à Europol, ou indicar qualquer outra entidade competente para prestar essas informações;

b) Prestar informações, nos termos da legislação nacional do Estado pelo qual foram destacados, às autoridades judiciais e a outras entidades competentes em matéria de investigação criminal, bem como à Comissão Europeia e à Europol, sobre a fase em que se encontra o processo de investigação e sobre as condenações penais eventualmente pronunciadas, ou estabelecer contactos com os serviços de investigação do respectivo Estado de destacamento;

c) Prestar assistência na coordenação e realização de investigações conjuntas, quando se encontrem em curso investigações sobre infracções penais interrelacionadas, em dois ou mais Estados-Membros;

d) Prestar assistência jurídica de apoio às actividades de análise da Europol, a pedido desta;

e) Emitir, quando pedidos, pareceres para o acompanhamento jurídico da Europol, em futuras negociações sobre o alargamento das competências da Europol;

f) Proceder ao intercâmbio de experiências sobre as insuficiências encontradas na luta transfronteiriça contra a criminalidade e na luta contra as infracções penais lesivas dos interesses financeiros da União.

Artigo 3.o

Os magistrados de ligação na acepção da Acção Comum 96/277/JAI do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia(3), e os pontos de contacto na acepção da Acção Comum 98/428/JAI do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que cria uma rede judiciária europeia(4), participam na execução das funções da Eurojust. A Eurojust deve prestar-lhes assistância no exercício das suas actividades.

Artigo 4.o

A Comissão e a Europol são convidadas a destacar funcionários de ligação para a Eurojust.

Artigo 5.o

1. A Eurojust assume a responsabilidade pela documentação relativa aos instrumentos jurídicos aplicáveis, emitida conjuntamente pela rede judiciária europeia e pelo Secretariado-Geral do Conselho, actualizando-a continuamente e completando-a com informações sobre o tratamento de casos problemáticos no âmbito do auxílio judiciário e sobre disposições processuais especiais dos Estados-Membros.

2. A Eurojust assegura, na medida do possível, a tradução para as línguas oficiais dos demais Estados-Membros.

3. Para além dos serviços de investigação dos Estados-Membros, da Comissão e da Europol, as informações recolhidas podem ser igualmente comunicadas a terceiros.

Artigo 6.o

1. A fim de aprofundar a cooperação, os Estados-Membros devem colocar em rede os respectivos registos processuais e criminais, de modo a permitir que sejam dirigidas perguntas aos serviços responsáveis pelos registos nacionais, por intermédio da Eurojust. As disposições legais relativas à comunicação de informações a que está sujeito cada um dos registos nacionais não serão afectadas.

2. A Eurojust auxilia os Estados-Membros a analisar a oportunidade de criar um registo processual central europeu.

Artigo 7.o

1. No exercício das suas funções, a Eurojust pode proceder ao intercâmbio de experiências com outros organismos, nomeadamente organizações internacionais.

2. O Conselho pode celebrar acordos com países terceiros sobre a cooperação da Eurojust com os respectivos serviços de investigação, e em especial sobre o destacamento de funcionários de ligação associados.

Artigo 8.o

O Secretariado-Geral do Conselho deve disponibilizar intérpretes, tradutores e pessoal auxiliar, bem como e equipamento necessário ao exercício das funções da Eurojust. O Secretariado-Geral do Conselho será, nomeadamente, responsável pela criação do sistema informatizado de recolha das informações a que se refere o artigo 5.o

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 206 de 19.7.2000, p. 1.

(2) JO C ...

(3) JO L 105 de 27.4.1996, p. 1.

(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.