PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 L 43/14
REGULAMENTO (CE) N.o339/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector dos produtos transformados àbase de frutas e produtos hortícolas (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2701/1999 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1429/95 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1007/97 (4), estabelece as normas de execução das
restituições à exportação no sector dos produtos trans-formados à base de frutas e produtos hortícolas.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, na medida do necessário para permitir uma
exportação, em quantidades economicamente significa-tivas, dos produtos referidos no n.
o1, alínea a), do artigo
1.odo mesmo regulamento, com base nos preços desses
produtos no comércio internacional, a diferença entreesses preços e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação. O n.
o4d o
artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 prevê que,
se a restituição para os açúcares incorporados nosprodutos constantes do n.
o1 do artigo 1.ofor insufici-
ente para permitir a exportação desses produtos, sejaaplicada aos mesmos a restituição fixada em conformi-dade com o artigo 17.
o
(3) Nos termos do n.o2 do artigo 17.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta
a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,dos preços dos produtos transformados à base de frutase produtos hortícolas no mercado comunitário e dasrespectivas disponibilidades e, por outro, dos preçospraticados no mercado mundial. Devem igualmente sertidas em conta as despesas referidas na alínea b) domesmo número, bem como o aspecto económico dasexportações previstas.
(4) Nos termos do n.o1 do artigo 16.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, a fixação das restituições deve ter em contaos limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 300.odo Tratado.
(5) Nos termos do n.o3 do artigo 17.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, os preços no mercado da Comunidade são
estabelecidos em função dos preços que se revelaremmais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços nocomércio internacional devem ser estabelecidos emfunção dos preços e cotações referidos no segundo pará-grafo do mesmo número.
(6) A situação no comércio internacional ou as exigênciasespecíficas de certos mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição, para um determinadoproduto, em função do destino deste.
(7) As cerejas conservadas transitoriamente, os tomatespelados, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãspreparadas e alguns sumos de laranja podem ser actual-mente objecto de exportações economicamente signifi-cativas.
(8) A aplicação das regras acima referidas à situação actualdo mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-damente aos preços e cotações dos produtos transfor-mados à base de frutas e produtos hortícolas na Comu-nidade e no comércio internacional, leva à fixação dasrestituições nos valores constantes em anexo.
(9) Nos termos do n.o2 do artigo 16.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-quer discriminação entre os operadores interessados.Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxoscomerciais anteriormente induzidos pelo regime dasrestituições não sejam perturbados.
(10) O Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (5), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o2765/1999 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(11) O Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (7), com
a a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1127/1999 (8), estabeleceu normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, deexportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5. (6) JO L 338 de 30.12.1999, p. 1.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. (7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 145 de 5.6.1997, p. 16. (8) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de
Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtoshortícolas, são fixadas no anexo.
2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 14.
oA do Regulamento (CEE)
n.o3719/88, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no n.o1.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
ProdutosPeríodo de apresentação dos certificados:
de Março a Junho de 2000
[As definições completas elegíveis constam do sector
«produtos transformados à base de frutas
e produtos hortícolas»Código
do produtoCódigo
do destino (1)Período de apresentação dos pedidos:
de 23 de Fevereiro a 23 de Junho de 2000
do Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão,
alterado] Taxa de restituição
(em EUR por tonelada líquida)Quantidades previstas
(em t)
Cerejas conservadas transitoriamente 0812 10 00 9100 F06 55 3 358
Tomates pelados 2002 10 10 9100 A20 50 50 000
Cerejas conservadas em açúcar 2006 00 31 9000
2006 00 99 9100F06 170 338
Avelãs preparadas 2008 19 19 91002008 19 99 9100 A00 66 405
Sumo de laranja Com teor de açúcar de 10 °
Brix ou mais, mas menos de22°Brix2009 11 99 9110
2009 19 99 9110A00 6 353
Com teor de açúcar de 55 °
Brix ou mais2009 11 99 91502009 19 99 9150 A00 32 354
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: todos os destinos,A20: todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,F06: todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.