REGULAMENTO (CE) Nº 1852/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3640/93 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993 (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 8º,

Considerando que, no âmbito de um acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se comprometeu a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho e de sorgo para o ano de 1993; que, pelo Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho (2), que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1994;

Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e obrigações, o Regulamento (CE) nº 11/94 da Comissão (3) pôs a concurso a redução do direito nivelador para a importação das quantidades restantes de 1993; que essas quantidades não foram cobertas no âmbito dos referidos concursos; que, dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente atribuir o saldo das importações a Espanha; que, para esse efeito, é necessário abrir um novo concurso;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 675/94 da Comissão (4), que estabelece normas gerais de execução dos regimes especiais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal, previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado espanhol do produto importado; que, no entanto, para simplificar a operação, não obstante as disposições do nº 2 do artigo 7º, desse regulamento, é necessário prever uma margem de tolerância para menos no que diz respeito à quantidade posta em livre prática;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos e a determinadas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 235/94 (6), prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, até ao limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 % para além deste contingente; que a acumulação desta vantagem e da redução prevista no âmbito do presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos cereais; que para que o concurso funcione adequadamente, é conveniente excluir essa acumulação;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em complemento dos concursos abertos pelo Regulamento (CE) nº 11/94, é aberto um concurso para a redução do direito nivelador, previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (7), do sorgo importado em Espanha.

2. No âmbito do concurso, a redução do direito nivelador de importação de sorgo, prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, não é aplicável.

3. O concurso está aberto até 25 de Agosto de 1994. Durante esse período, preceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

4. As disposições do Regulamento (CE) nº 675/94 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não prevejam o contrário.

Artigo 2º

1. Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 675/94, até 15 de Setembro de 1994.

2. Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 675/94, a quantidade posta em livre prática pode ser inferior em 5 %, no máximo, à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 13.

(2) JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 4 de 6. 1. 1994, p. 6.

(4) JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 26.

(5) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(6) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.

(7) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.