PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.2000 L328/46
REGULAMENTO (CE) N.o2846/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2000
que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
intervenção para o 258.oconcurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino(
1),e,
nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o562/2000daComissão,de15
deMarçode2000,queestabeleceasregrasdeexecuçãodo Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho no
que respeita aos regimes de compra de intervençãopública no sector da carne de bovino(
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2734/2000(3), estabelece as normas de compras de
intervenção pública. Em conformidade com o dispostono referido regulamento, foi aberto un concurso, nostermosdon.
o1doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o
1627/89daComissão,de9deJunhode1989,relativoà compra de carne de bovino por concurso(
4), com a
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o2760/2000(5).
(2)Nostermosdon.o1doartigo13.odoRegulamento(CE)
n.o562/2000, deve ser fixado, para cada concurso
parcial,seforcasodisso,umpreçomáximodecomprapara a qualidade R3, tendo em conta as propostasrecebidas.Nostermosdoartigo36.
odomesmoregula-
mento,sóserãoaceitesaspropostasinferioresouiguaisao referido preço máximo, sem, todavia, excederem opreçomédiodosmercadosnacionalouregional,majo-rado do montante referido no n.
o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o2734/2000.
(3)Após exame das propostas apresentadas no âmbito do258.
oconcurso parcial, em conformidade com o n.o8
do artigo 47.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, e
atendendo às exigências de um nível razoável de apoioaomercado,bemcomoàevoluçãosazonaldoabate,edos preços, é conveniente fixar o preço máximo decompra, bem como as quantidades que podem seraceites para intervenção.
(4)Dadoqueasquantidadespropostas(paraascategoriasAe C) são actualmente superiores às que podem sercompradas, é conveniente, em consequência, afectaressas quantidades de um coeficiente de redução ou, seforcasodisso,emfunçãodasdiferençasdepreçosedasquantidades apresentadas, de vários coeficientes deredução, em conformidade com o n.
o3 do artigo 13.o
do Regulamento (CE) n.o562/2000.
(5)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o2734/2000abriu
igualmente a intervenção pública para carcaças oumeias-carcaçasprovenientesdebovinosmagroseestabe-leceu normas específicas complementares às previstaspara a intervenção de outros produtos.
(6)Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se aentrada em vigor imediata do presente regulamento.
(7)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativa ao 258.oconcurso parcial aberto pelo Regulamento
(CEE) n.o1627/89:
a) Para a categoria A:
— opreçomáximodecompraéfixadoem236,99 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidadeR3,
— aquantidademáximadecarcaçasemeias-carcaçasaceite
é fixada em 12371 t,
— asquantidadespropostasaumpreçosuperiorouiguala
227 EURsãoafectadasdeumcoeficientede75%,emconformidade com o n.
o3 do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o562/2000;
b) Para a categoria C:
— o preço máximo de compra é fixado em 236 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidadeR3,
— aquantidademáximadecarcaçasemeias-carcaçasaceite
é fixada em 70 t.
c) Paraascarcaçasoumeias-carcaçasdebovinosmagrosrefe-
ridos no artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o2734/2000:
— o preço máximo de compra é fixado em 351 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças,
— aquantidademáximadecarcaçasemeias-carcaçasaceite
é fixada em 80 t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deDezembrode
2000.(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45.
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.
(5) JO L 318 de 16.12.2000, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.2000 L328/47
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão