DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que altera a Directiva 83/643/CEE relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas no transporte das mercadorias entre Estados-membros (91/342/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 83/643/CEE (4), alterada pela Directiva 87/53/CEE (5), compreende um conjunto de medidas destinadas a diminuir o tempo de espera a que estão sujeitos os transportes de mercadorias nas fronteiras internas da Comunidade;

Considerando que o artigo 8oA do Tratado prevê o estabelecimento progressivo do mercado interno, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, mercado esse que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada, nomeadamente, a livre circulação das mercadorias;

Considerando que, enquanto se aguarda a supressão das fronteiras internas, é possível realizar a curto prazo novos progressos, a fim de simplificar e acelerar os movimentos intracomunitários das mercadorias;

Considerando que o princípio introduzido pela Directiva 83/643/CEE, segundo o qual os controlos serão efectuados por amostragem salvo em circunstâncias devidamente justificadas, só se aplica aos controlos físicos; que a experiência demonstrou que convém, a fim de limitar tanto quanto possível o tempo de espera na fronteira, definir as noções de « controlos » e de « formalidades » e especificar as condições de amostragem;

Considerando que, nomeadamente, no âmbito do regime de trânsito comunitário, o operador pode dar início ao procedimento de trânsito no Estado-membro de partida e/ou prever a introdução das mercadorias ao consumo ou a sua sujeição a qualquer outro regime num local situado no Estado-membro de destino; que, nesse contexto, o princípio da concentração dos diversos controlos num mesmo local, introduzido pela Directiva 83/643/CEE, só produzirá efeitos positivos nas fronteiras se essa concentração se efectuar preferencialmente no local de partida ou de destino das mercadorias, sem prejuízo da livre escolha do operador;

Considerando que o período mínimo do horário de abertura dos principais postos de controlo nos Estados-membros deve ser alargado para facilitar o desempenho dos controlos e das formalidades no local de partida ou de destino das mercadorias,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o A Directiva 83/643/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 1o é aditado o seguinte número:

« 3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- "controlos", qualquer operação pela qual a alfândega ou qualquer outro serviço de controlo procede à verificação física, incluindo a visual, do meio de transporte e/ou das próprias mercadorias, a fim de se assegurar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade ou valor estão conformes com os dados dos documentos apresentados,

- "formalidades", qualquer formalidade a que a administração sujeita o operador e que consiste na apresentação ou na análise dos documentos, e certificados que acompanham a mercadoria ou de outros dados, independentemente do modo ou da forma que assumirem, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte. ».

2. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que, durante uma operação de transporte, os diversos controlos e formalidades se realizem com a mínima demora necessária e,

- na medida do possível, num mesmo local, de preferência no local de partida e/ou de destino das mercadorias,

- no que diz respeito aos controlos, por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas.

2. Para efeitos de aplicação do segundo travessão do no 1, a base de amostragem deve ser constituída pela totalidade das expedições que passam por um posto fronteiriço ou são apresentadas a uma estância aduaneira ou a um serviço de controlo, durante um período determinado, e não pelo conjunto de mercadorias que constituem cada remessa.

A amostragem deverá tomar em conta o grau de risco associado às expedições que passam por um posto fronteiriço ou são apresentadas a uma estância aduaneira ou a um serviço de controlo.

3. Os Estados-membros facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias e nas condições que considerarem adequadas, o recurso aos procedimentos simplificados, tal como previstos pela regulamentação em matéria de expedição, circulação e comercialização das mercadorias.

4. Os Estados-membros envidarão esforços no sentido de distribuir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior dos seus territórios, de modo a atender da melhor forma às necessidades dos operadores comerciais. ».

3. Os nos 1 e 2 do artigo 5o passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Sempre que o volume de tráfego o justifique, os Estados-membros actuarão de molde a que:

a) Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto se a circulação for proibida, para permitir:

- que a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia com os controlos e formalidades correspondentes para as mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem sem carga, excepto no caso de ser necessário um controlo na fronteira com o objectivo de impedir a propagação de doenças,

- que os controlos e as formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem ao abrigo de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira por um período ininterrupto de, pelo menos, dez horas e ao sábado por um período ininterrupto de, pelo menos, seis horas, excepto se esses dias forem dias feriados;

b) As estâncias aduaneiras e outros serviços situados no interior do país que efectuem controlos e formalidades de importação ou exportação de mercadorias estejam abertos para permitir que os controlos e formalidades relativos às mercadorias que aí forem apresentadas possam ser efectuados de segunda a sexta-feira por um período de, pelo menos, dez horas, e ao sábado por um período de, pelo menos, seis horas, excepto se esses dias forem dias feriados;

c) No caso dos veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de modo a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, possam ser fraccionados em função do fluxo de tráfego;

d) Os transbordos que, no âmbito de regulamentações existentes, os serviços aduaneiros autorizem a efectuar fora da sua fiscalização directa possam realizar-se, em qualquer momento, de forma a satisfazer as necessidades efectivas.

2. Quando os serviços veterinários tiverem, de uma maneira geral, dificuldades em respeitar os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) e nas alíneas b) e c), os Estados-membros farão com que um perito veterinário esteja disponível durante aqueles períodos, mediante um pré-aviso de, pelo menos, doze horas apresentado pelo operador de transporte; este pré-aviso pode, contudo, ser alargado até dezoito horas no caso de animais vivos. ».

4. Ao artigo 11o, é aditado um no 4 com a seguinte redacção:

« 4. A presente directiva é revogada a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao transporte comunitário (*).

(*) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 1. ».

Artigo 2o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Setembro de 1991.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência no momento da sua publicação oficial. As formas dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no C 204 de 15. 8. 1990, p. 15. (2) JO no C 19 de 28. 1. 1991, p. 81, e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 69 de 18. 3. 1991, p. 8. (4) JO no L 359 de 22. 12. 1983, p. 8. (5) JO no L 24 de 27. 1. 1987, p. 33.