N?L323/14(PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.96
REGULAMENTO (CE)N?2371/96DACOMISSÃO
de12deDezembrode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacional estabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1875/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(«)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L247de28.9.1996,p.36.

13.12.96PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L323/15
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselhoQ;queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerando que,atentaaalteraçãointroduzidapelo
Regulamento (CE)n?1222/96(8),apartirde1deJaneiro
de1997oalgarismo9deveserconsideradointegradono
códigodanomenclaturadasrestituiçõesapósosprimeiros
oitoalgarismos,quesereferemàssubposiçõesdaNomen­
claturaCombinada ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosproductoslácteos,Considerando queosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(4),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(5),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1380/95(6),proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,024,028,043,044,045,
046,052,404,600,800e804emrelaçãoaosprodutosdo
códigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Dezembrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(4)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
MJOn?L138de21.6.1995,p.1.0JOn?L65de15.3.1996,p.1.
8JOn?L161de29.6.1996,p.62.

N?L323/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.96
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deDezembrode1996,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições(")
04011010000 + 4,74804022199600 + 131,29
04011090000 + 4,74804022199700 + 137,24
04012011100 + 4,74804022199900 + 143,96
04012011500 + 7,34004022915200 + 0,6300
04012019100 + 4,74804022915300 + 0,953004012019500 + 7,34004022915500 + 1,004004012091100 + 9,77504022915900 + 1,080204012091500 + 11,3904022919200 + 0,630004012099100 + 9,77504022919300 + 0,953004012099500 + 11,3904022919500 + 1,004004013011100 + 14,6204022919900 + 1,080204013011400 + 22,5504022991100 + 1,087804013011700 + 33,8704022991500 + 1,185104013019100 + 14,6204022999100 + 1,087804013019400 + 22,5504022999500 + 1,185104013019700 + 33,870402911111004013031100+ 4,748+ 40,34
63,0004029111120 + 9,77504013031400 +
0401303170004029111310 + 14,00+ 69,47
0401303910004029111350 + 17,15+ 40,34
0401303940004029111370 + 20,85+ 63,00 l
0401303970004029119110 + 4,748+ 69,47
0401309110004029119120 + 9,775+ 79,18
0401309140004029119310 + 14,00+ 116,37
04013091700 + 135,8004029119350 + 17,15
04013099100 + 79,1804029119370 + 20,85
04013099400 + 116,3704029131100 + 19,31
04013099700 + 135,8004029131300 + 24,65
04021011000 + 63,0004029139100 + 19,31
04021019000 + 63,0004029139300 + 24,65
04021091000 + 0,630004029151000 + 22,55
04021099000 + 0,630004029159000 + 22,55
04022111200 + 63,0004029191000 + 79,18
04022111300 + 95,3004029199000 + 79,18
04022111500 + 100,4004029911110 + 0,0475
04022111900 + 108,0004029911130 + 0,0978
04022117000 + 63,0004029911150 + 0,1336
04022119300 + 95,3004029911310 + 16,14
04022119500 + 100,4004029911330 + 19,37
04022119900 + 108,0004029911350 + 25,75
04022191100 + 108,7804029919110 + 0,0475
04022191200 + 109,5304029919130 + 0,0978
04022191300 + 110,8804029919150 + 0,1336
04022191400 + 118,5104029919310 + 16,14
04022191500 + 121,1504029919330 + 19,37
04022191600 + 131,29 04029919350 + 25,75
04022191700 + 137,24 04029931110 + 0,2094
04022191900 + 143,96 04029931150 + 26,81
04022199100 + 108,78 04029931300 + 0,4034
04022199200 + 109,53 04029931500 + 0,6947
04022199300 + 110,88 04029939110 + 0,2094
04022199400 + 118,51 04029939150 + 26,81
04022199500 + 121,15 04029939300 + 0,4034

13.12.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L323/17
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04049029160
04049029180
04049081100
04049081910
04049081950
04049083110
04049083130
04049083150
04049083170
04049083911
04049083913
04049083915
04049083917
04049083919
04049083931
04049083933
04049083935
04049083937
04049089130
04049089150
04049089930
04049089950
04049089990
04051011500
04051011700
04051019500
04051019700
04051030100
04051030300
04051030500
04051030700
04051050100
04051050300
04051050500
04051050700
04051090000
04052090500
04052090700
04059010000
04059090000
04061020100
0406102023004029939SOO
04029991000
04029999000
04031011400
04031011800
04031013800
04031019800
04031031400
04031031800
04031033800
04031039800
04039011000
04039013200
04039013300
04039013500
04039013900
04039019000
04039031000
04039033200
04039033300
04039033500
04039033900
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049021100
04049021910
04049021950
04049023120
04049023130
04049023140
04049023150
04049023911
04049023913
04049023915
04049023917
04049023919
04049023931
04049023933
04049023935
04049023937
04049023939
04049029110
04049029115
04049029120
04049029130
04049029135
04049029150+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+0,6947
0,7918
0,7918
4,748
7,340
9,775
14,62
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
61,94
61,94
94,45
99,50
107,03
107,83
0,6194
0,6194
0,9445
0,9950
1,0703
1,0783
4,748
7,340
9,775
14,62
22,55
33,87
40,34
63,00
69,47
79,18
116,37
135,80
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
61,94
4,748
13,87
61,94
94,45
99,50
107,03
4,748
9,775
14,62
22,55
33,87
13,87
17,00
20,66
24,43
25,54
107,83
108,54
109,89
117,46
120,05
130,11+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
037
039
099
400
037
039
099
400
037
039
099
400136,02
142,66
0,6194
0,0475
16,00
0,6194
0,9445
0,9950
1,0703
0,0475
0,0978
0,1462
0,2255
0,3387
16,00
19,20
25,52
26,55
1,0783
1,1746
0,4843
0,6947
0,7918
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
196,95
173,78
180,73
240,00
190,00
24,03
24.72
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(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Todavia,«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?52e3doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.