I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) 
 
Regulamento (CE) n.º 1984/2006 da Comissão 
de 20 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do 
Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do 
leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
1, 
nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece 
normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de 
produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação
2 é aplicável aos 
certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. Este regulamento estabelece, designadamente, disposições pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão de certificados. O regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão
3 sem 
prejuízo de condições e derrogações adicionais estabelecidas nesse regulamento, nomeadamente as normas especiais relativas à aprovação de importadores, necessárias para garantir que apenas os importadores genuínos apresentam pedidos de certificados. É 
                                                
 
1 JO L 160 de 26.6.1 999 , p. 48. Reg ula m e nto co m a  úl ti m a re dacção que lhe foi dada pelo Reg ula m e nto (CE) n.º  
1913/2 005  (JO L 30 7 de 25. 11 .2005 , p. 2). 
2 JO L 238 de 1.9. 200 6, p . 13 . 
3 JO L 341 de 22. 12. 200 1, p. 2 9. Regu la me nto co m a últ i ma  redacção que lhe foi dada pelo Reg ula m ento (CE )  
n.º 92 6/20 06 ( JO L 170 de 2 3. 6.200 6, p . 8) . 29.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 387/1
necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 com as do 
Regulamento (CE) n.º 1301/2006, se for caso disso. Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal da importação com início a partir de 1 de Janeiro de 2007, deve ser prevista uma data posterior no que se refere aos contingentes pautais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001, cujo período de importação tem início em 1 de Julho de 2007. 
(2) Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, a aprovação de 
importadores em Junho de 2006 é válida de 1 de Jullho de 2006 a 30 de Junho de 2007. As disposições do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 relativas à aprovação não devem, pois, ser aplicáveis antes de 1 de Julho de 2007. 
(3) O Regulamento (CE) n.º 1839/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativo à 
execução do Acordo celebrado pela Comunidade Europeia, na sequência das negociações nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
4, prevê a atribuição 
adicional de 537 toneladas de leite em pó desnatado no âmbito de um contingente pautal anual de importação. Por conseguinte, é necessário adaptar a quantidade de leite em pó desnatado no âmbito do contingente n.º 09.4590 referido na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. 
(4) A Decisão 2006/906/CE do Conselho, de 4 de Dezembro 2006, relativa à celebração do 
acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
5 prevê a fusão, a 
partir de de 1 de Janeiro de 2007, dos dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos de queijo originário da Noruega, actualmente em vigor. É, por conseguinte, adequado adaptar em conformidade a parte H do anexo I do Regulamento (CE) n.° 2535/2001. 
(5) O Regulamento (CE) n.° 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o 
anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
6 prevê alterações, a partir de 1 de Janeiro de 2007, 
para determinados produtos do código NC 0406. A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve ser alterada em conformidade. 
(6) A Decisão 2006/999/CE do Conselho de 17 de Outubro de 2006
7 aprova uma posição da 
Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia sobre a alteração dos Protocolos nº 1 e nº 2 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. A alteração da Decisão n° 1/98 do Conselho de 
                                                
 
4 JO L […] de […], p  […] 
5 JO L […] de […], p  […] 
6 JO L 301 de 31. 10.2 006 , p. 1.  
7  JO L 367 de 22. 12.2 006 , p. 68 . L 387/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006
Associação CE-Turquia foi aprovada pelo Conselho de Associação CE-Turquia na sua 
Decisão n.º 2/2006. 
(7) Para certos produtos agrícolas, entre os quais os queijos originários da Turquia, o protocolo 
n.º 1 alterado estabelece novos contingentes pautais comunitários e alterações dos contingentes pautais comunitários existentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95
8. 
É, por conseguinte, adequado ajustar a quantidade do contingente e as descrições dos produtos nos anexos relevantes do Regulamento (CE) n.° 2535/2001. 
(8) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. 
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do 
Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
O Regulamento (CE) n.° 2535/2001 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 2.º, é aditado o seguinte parágrafo:  
"Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no 
Regulamento (CEE) nº 1301/2006 da Comissão. 
* JO L 238 de 1.9.2006, p. 13."  
(2) O n.º 1 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantidades máximas anuais a importar, os períodos de contingentamento pautal da importação e a respectiva repartição, em partes iguais, por dois períodos semestrais, são fixados no anexo I." 
(3) O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  
«Artigo 8.º 
Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1301/2006, será concedida uma aprovação aos requerentes que, antes de 1 de Abril de cada ano, apresentem um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em que estiverem estabelecidos 
                                                
 
8 JO L … de …., p. Reg ula m e nto co m a ú lti m a redacção que lhe foi dada pelo Reg ula m e nto (CE) n.º 19/2 00 6  
(JO L 4 de 7 .1.2 006 , p. 7). 29.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 387/3
e em que se encontrarem registados para efeitos de IVA, acompanhada da prova de que nos 
dois anos civis anteriores importaram para a Comunidade ou exportaram da Comunidade produtos lácteos do capítulo 04 da Nomenclatura Combinada, numa quantidade mínima de 25 toneladas." 
(4) É suprimido o artigo 12.º. 
(5) O artigo 13.º é alterado do seguinte modo: 
a) No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"Contudo, para os contingentes referidos nas alíneas c) a f) e na alínea h) do artigo 
5º, os pedidos de certificado devem dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade disponível para cada período." 
b) É suprimido o nº 3. 
(6) O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 15.º 
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos em causa. Dessa comunicação constarão as quantidades pedidas para cada número do contingente e código NC. As comunicações serão feitas em modelos separados relativamente a cada contingente."  
(7) O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: 
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. O certificado é emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, 
no prazo máximo de cinco dias úteis após a notificação referida no artigo 15.º"  
b) O n.º 2 é suprimido; 
c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Os certificados de importação serão eficazes até ao último dia de cada período 
semestral referido no n.º 1 do artigo 14.°." 
(8) O artigo 18.º é alterado do seguinte modo: 
a) No n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
"d) Na casa 20, uma das menções constantes do anexo XV; 
b) É suprimido o nº 3. L 387/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006
(9) No artigo 21.º, é suprimido o n.º 3. 
(10) No nº 2 do artigo 25º, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"O organismo competente emissor do certificado de importação deve conservar o original 
de cada certificado IMA 1 apresentado." 
(11) No artigo 28.º, é suprimido o n.º 3. 
(12) O nº 1 do artigo 32.º passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Uma cópia do certificado IMA 1, devidamente autenticada, será apresentada, em 
conjunto com o correspondente certificado de importação e os produtos a que diz 
respeito, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação na altura da apresentação da declaração de introdução em livre prática. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 26º, a cópia do certificado será apresentada durante o período de eficácia do certificado, excepto em casos de força maior." 
(13) A parte A do anexo I é substituída pelo texto que figura no anexo I do presente 
regulamento. 
(14) A parte D do anexo I é substituída pelo texto que figura no anexo II do presente 
regulamento. 
(15) A parte H do anexo I é substituída pelo texto que figura no anexo III do presente 
regulamento. 
(16) A parte B do anexo II é substituída pelo texto que figura no anexo IV do presente 
regulamento. 
(17) Os anexos VI e VII são suprimidos. 
Artigo 2º 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.  
Contudo, os n.ºs 1, 2 e 4 a 9 do artigo 1.° são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2007 no que 
respeita aos contingentes pautais referidos no anexo I, partes A, F e H do Regulamento (CE) n.° 2535/2001. 
O n.º 3 do artigo 1.° é aplicável no que respeita aos pedidos de certificados apresentados a partir de 
1 de Julho de 2007. 29.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 387/5
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Mariann FISCHER BOEL 
 Membro da Comissão L 387/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006
 
 ANEXO I  
« Anexo I. Parte A  
CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM 
Número d o continge nte  Código NC  Designação ( 1)  Paí s de origem  Conting ente 
anual 
 
 
em  
toneladas  Conting ente 
sem estral 
Conting ente 
em  
toneladas   Taxa do direito de 
importaç ão(euros/1 00  kg 
de peso líquido)  
09. 4 59 0  04 02  1 0 19  Leite e m pó desnat ado  Tod os os p aíses  
terceiros   
68 5 37  
34 2 68, 5   47, 5 0 
0 9 .45 99  
 11 3 60 
 
 5 6 8 0  94, 8 0 
  04 05  1 0 11 
 04 05  1 0 19 
 04 05  1 0 30 
 
 04 05  1 0 50 
 04 05  1 0 90 
 04 05  9 0 10  (*
) 
 04 05  9 0 90  (*
) Manteiga e outra s maté ria s gordas  
prove nientes do leite  Tod os os p aíses  terceiros
 
 
e m equi valente-mantei ga    
09. 4 59 1 ex  04 06  1 0 20 
ex  04 06  1 0 80  Queijos par a pi zz a, congelados, cor tados 
e m pedaços de peso unitá rio não su perior 
a 1  g em e mbalagens de conteúdo líquido 
igual ou superior a 5 kg, de teor de água, 
e m peso, igual ou superior  a  5 2%, e  de 
teor de matér ia s gordas,  em peso de  
matéri a sec a,  igual ou super ior a  3 8 %  Tod os os p aíses  
terceiros  5  360  
 2 6 80  13, 0 0 
09. 4 59 2 ex  04 06  3 0 10  Em m ental fundido  Tod os os p aíses  
ti18 4 38 9 2 1 9  71, 9 0 29.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 387/7
 
 Número d o continge nte  Código NC  Designação ( 1)  Paí s de origem  Conting ente 
anual 
 
 
em  
toneladas  Conting ente 
sem estral 
Conting ente 
em  
toneladas   Taxa do direito de 
importaç ão(euros/1 00  kg 
de peso líquido)  
  04 06  9 0 13  E mme n t a l  terceiros   
   85, 8 0 
09. 4 59 3 ex  04 06  3 0 10  Gru yère fundido  Tod os os p aíses  
terceiros  5  413  
 2 7 0 6,5  71, 9 0 
  04 06  9 0 15  Gru yère, Sbrin z      85, 8 0 
09. 4 59 4  04 06  9 0 01  Queijos destinados à t rans formação (2)  Tod os os p aíses  
terceiros  20 0 07 10 0 03, 5  83, 5 0 
09. 4 59 5  04 06  9 0 21  Che ddar  Tod os os p aíses  terceiros
 15 0 05 7 5 0 2,5  21, 0 0 
09. 4 59 6 ex  04 06  1 0 20 
  92, 6 0 
 ex  04 06  1 0 80  Queijos frescos  (não curados),  incluindo o queijo de soro de leite e  o 
requeijão, com excepção do queijo 
pa ra pi zz a do nº de orde m 09.4 5 91
  10 6. 40 
  04 06  2 0 90  Outros queijos ral ados ou em pó  Tod os os p aíses  terceiros
 19 5 25 9 7 6 2,5 
 94, 1 0 
  04 06  3 0 31 Outros queijos fundidos      69, 0 0 
  04 06  3 0 39   71, 9 0 
  04 06  3 0 90      
 10 2, 90 
 04 06  4 0 10 
04 06  4 0 50 04 06  4 0 90 Queijos de past a azul e outros queij os com 
v eios obtidos at ravés da  utili z aç ão de 
Penicil ium roqueforti
     70, 4 0 
  04 06  9 0 17  Bergkä se e Ap penzell      85, 8 0 
 L 387/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006
 
 Número d o continge nte  Código NC  Designação ( 1)  Paí s de 
orige m  Conting ente 
anual Conting en
te 
sem estral    Taxa do direito de 
importaç ão (euros/ 10 0 kg 
de peso líquido)  
09. 4 59 6  04 06  9 0 18  “F romage fribourgeois”, “V acherin 
m ont d’or” e “Tê te de m oine”     75, 5 0 
  04 06  9 0 23  Edam  
  04 06  9 0 25 Tilsit   
 04 06  9 0 27 Butter kä se  
 04 06  9 0 29 Kashk aval  
 0 4  06  90  32  Fe t a 
 04 06  9 0 35 Kefalotyri  
 04 06  9 0 37 Finlandia   
 04 06  9 0 39 Jar ls berg   
   
 
  04 06  9 0 50 Queijos de o v elha ou búfa la       
 ex  04 06  9 0 63 
 04 06  9 0 69 Pecorino 
Outros      94, 1 0 
  04 06  9 0 73  Provolo ne      75, 5 0 
 ex  04 06  9 0 75  Cacioc avallo       
 ex  04 06  9 0 76 Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, 
Mari bo, Samsø       
  04 06  9 0 78 Gouda       
 29.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 387/9
 
 Número d o continge nte  Código NC  Designação ( 1)  Paí s de 
orige m  Conting ente 
anual Conting ente 
sem estral    Taxa do direito de 
importaç ão (euros/ 10 0 kg 
de peso líquido)  
 ex  04 06  9 0 79  Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Pau lin       
 ex  04 06  9 0 81  Cheshire, Wensle ydale, Lancashire,  
Double Gloucester, B la rne y, Colby,  
Montere y       
  04 06  9 0 82  Came mbert       
  04 06  9 0 84  Brie      
  04 06  9 0 86  Superior a 47  % mas não superior a  52 %
      
  04 06  9 0 87  Superior a 52%  mas não super ior a 62%
      
  04 06  9 0 88  Superior a 62%  mas não super ior a 
72%      
  04 06  9 0 93  Superior a 72%      92, 6 0 
  04 06  9 0 99  Outros      10 6, 40 
(*)  1 kg de prod uto =  1 ,2 2 kg de ma nteig a. 
(1) Não obsta n te as regras para  i nterpret ação da Nomen clat ura Com bi na d a, o  enu nci a do da  desig naç ão dos prod u tos tem um  valor me ramente in di cat ivo, sendo a  a plica b ilid ade do regime  
prefer encial determin ad a, no âm bi to do presente anexo, pe lo  alcance d os códigos NC. Sempre que s ejam mencion ados có digos ex NC,  a apli cab ili da de do re gime pref er encial será 
determina d a com ba se, sim ulta neamente, no có digo NC e na  desig naç ão co rrespondente. 
(2) Os q ueijos referidos são co nsi derados  como tra nsformados sem pre q ue ten h am si do transforma dos em produ tos c onsta ntes da  su b p o s i çã o  040 6 30  d a N o m e n c l a t u r a C o mb in ad a.  É ap l i c á v e l  o  
dis posto nos art igos 2 9 1º a 30 0º  do R egulamento (CEE) nº  2 4 54 /9 3.  » 
” L 387/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006
 
 ANEXO II  
"Anexo I. Parte D  
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO PROTOCOLO Nº 1 DA DECISÃO Nº 1/98 DO CONSELHO DE 
ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA  
Número 
do 
continge
nte Código NC Designação 9 
 País de origem Contingente anual de 1 de 
Janeiro a 31 de Dezembro 
(toneladas) Taxa do direito 
de importação 
(euros/100 kg 
de peso líquido) 
0406 90 29 Queijo Kash kaval  
 ex 0406 9 0 3 2  F eta de ovelha ou b úfala, em reci pien t es com salmoura o u noutros 
de pele de ove lha ou de c abra  
0406 90 50 Outros quei jos de ovelha ou b úfala, e m recip ientes com  salmoura  ou no utros de pele de ove lha ou de c a bra 09.4101 
ex0406 90  86 
ex0406 90  87 ex0406 90  88 Tulum Peyniri de ovelha ou de b úfala , em embalagens in div id ua is 
de plást ico o u de outro ti po, com  men os de 1 0 kg  Turquia 2300 
 0 
" 
                                                 
9 Não obstante as regras para interpretação da Nomencla tura  Co mbinada, o enu nciado da desig nação dos pro dutos te m u m valor mera m ente i ndicati vo, 
sendo a aplicabilidade do regim e prefere ncial deter m inada, no â mbito do presente a ne xo, pelo alcance dos códigos N C.  Se mpre que  seja m m enc iona dos 
códigos ex NC, a aplicabilida de do regi me preferenc ial será  determi nada co m base, si m u lt anea me nte, no código NC e na  designação  correspondente. 29.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 387/11
 
 ANEXO III  
  "Anexo I. Parte H     
      
CONTINGENTES PA UTAIS NO Â M BITO DO ANEXO I DO ACOR DO COM O R EINO D A NORU EGA  
      
      
Contingent e  Código NC  Designa ção d as m ercadori a s (1)  Direito adu aneiro  Contingente de 1 de  Julh o a 
30 de Junho  
ordem            
        quantidades e m  toneladas  
            
        Anu al  Seme stral  
0 9.4 782  04 0 6 10   Queijos frescos   
 
 533  266.5  
            
09.4 781  ex 040 6 90  23  Edam norueg uês   3467  1733 .5  
           
09. 4179 0406  90 39 Jarlsberg  isenção 4000 2000 
           
  ex 040 6 90  78  Gouda noru egu ês       
           
  0406  90 86 Outros que ijos       
  0406  90 87        
  0406  90 88         
      
(1) Não obstante  as  regras para inter pretação da No men cla tura Co mbi nada, o enunc iado da de signação  dos produto s te m  u m  valor  
 mera men te indi ca tivo, sendo a ap l icabilidade do  regi me pre ferencial  determ inada, no  â mbi to do pre sente anexo,  
 pelo alcan ce do s códigos  NC.     
 L 387/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006
 
 ANEXO IV  
A NEX O II. P ARTE B 
REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO - TURQUIA 
Número 
de 
ordem Código NC Designação País de origem Taxa do direito de 
importação 
(euros/100 kg de peso 
líquido sem outra 
indicação) 
1 0406 90 29 Kashkaval Turquia 67,19
2 Ex 0406 9 0 3 2  
 
   ex0406 90 50 Feta de ovelha ou búfala, em recipientes com 
salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra 
 Outros queijos de ovelha ou búfala, em recipientes 
com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra 
 Turquia 67,19
3 ex0406 90 86 
ex0406 90 87 
ex0406 90 88 Tulum Peyniri  de ovelha ou de búfala, em 
embalagens individuais de plástico ou de outro 
tipo, com menos de 10 kg Turquia 67,19
" 29.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 387/13
Regulamento (CE) n.o 1985/2006 da Comissão 
de 22 de Dezembro de 2006 
relativo às modalidades de cálculo das aj udas concedidas pelos Estados-Membros às 
organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que 
define os critérios e condições das acções estruturais no sector da pesca1, e, nomeadamente, o n.o 4 
do seu artigo 15.o, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n° 908/2000 da Comissã o, de 2 de Maio de 2000, relativo às 
modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de 
produtores no sector das pescas e da aquicultura
2, foi alterado de modo substancial3, sendo 
conveniente, por uma questão de lógica e cl areza, proceder à codificação do referido 
regulamento. 
(2) O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 fixa, nomeadamente no n.o 1 do seu artigo 15.o, as 
condições gerais de concessão e financia mento das ajudas concedidas pelos Estados-
Membros às organizações de produtores qu e tenham obtido o reconhecimento referido no 
artigo 5.o e, se for caso disso, o reconhecimento específico referido no artigo 12.° do 
Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezemb ro de 1999 , que estabelece a 
organização comum dos mercados no sector  dos produtos da pesca e da aquicultura4. 
(3) A fim de garantir em condições idênticas a co ncessão e o financiamento das ajudas, convém 
precisar as modalidades de cálculo do valor da produção colocada à venda abrangida pela 
acção das organizações de produtores, bem como os custos de gestão destas organizações. O 
cálculo deve ser efectuado com base em documentos contabilísticos justificativos. No 
entanto, convém ter em conta a dificuldade de dispor, em determinados casos, de tais 
documentos, adoptando a título comp lementar um método forfetário. 
                                                 
1 JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.° 485/2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1). 
2 JO L 105 de 3.5.2000, p. 15. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.° 2438/2000 (JO L 280 de 4.11.2000, p. 37). 
3 Ver o anexo I. 
4 JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. L 387/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006