PT Jornal Oficial da União Europeia L 77/4

REGULAMENTO (UE) 2018/455 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2018

que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.os 5 e 6,

Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (2), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da União Europeia (UE) no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios de referência da UE no domínio da saúde animal e dos animais vivos estão enumerados no anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Na parte II, ponto 15, do referido anexo, indica-se o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth, Reino Unido, como o laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos.

(2) A Diretiva 2006/88/CE define requisitos zoossanitários para a colocação no mercado e a importação e o trânsito, através da União, de animais de aquicultura e produtos derivados, assim como determinadas medidas de prevenção e luta contra certas doenças daqueles animais. O artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2006/88/CE prevê a designação de laboratórios de referência da União Europeia para as doenças dos animais aquáticos abrangidas por essa diretiva.

(3) O Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão (3) designou o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos para o período compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2018. O artigo 55.o, n.o 3, da Diretiva 2006/88/CE prevê o reexame das funções desse laboratório.

(4) Na sequência da notificação do Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia, a função do Cefas como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos não pode ser prorrogada por um novo período com início em 1 de julho de 2018.

(5) Atendendo às sinergias em matéria de especialização técnica, capacidade laboratorial e trabalho em rede com os laboratórios nacionais de referência, o laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos peixes deve também assumir as tarefas e funções do laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos.

(6) O «Danmarks Tekniske Universitet, Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, 2800 Kgs. Lyngby, Danmark», que foi designado como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos peixes, deve, por conseguinte, assumir as tarefas e funções do laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos.

(7) O DTU Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, que assume as responsabilidades do laboratório de referência da UE para as doenças dos peixes e dos crustáceos, deve ser indicado como laboratório de referência da UE para as doenças dos crustáceos para o período compreendido entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2023. Além disso, deve ser enumerado na parte II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Por conseguinte, o anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado em conformidade.

(8) A fim de assegurar a continuidade ininterrupta das atividades dos laboratórios de referência da União Europeia para as doenças dos crustáceos, é conveniente prever uma data específica de aplicação das medidas previstas no presente regulamento.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Danmarks Tekniske Universitet, Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, 2800 Kgs. Lyngby, Dinamarca, deve assumir as responsabilidades e tarefas do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos crustáceos entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2023.

Artigo 2.o

O anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é alterado do seguinte modo:

1) O ponto 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Laboratório de referência da UE para as doenças dos peixes e dos crustáceos Danmarks Tekniske Universitet Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, Kemitorvet, Bygning 202 2800 Kgs. Lyngby Dinamarca».

2) O ponto 15 é suprimido.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(3) Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29).