DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1974 relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima

(74/441/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o,

Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo afirmaram, na sua Declaração de 21 de Outubro de 1972, que a expansão económica deve prioritariamente permitir atenuar a disparidade das condições de vida e traduzir-se numa melhoria da qualidade e do nível de vida;

Considerando que, neste contexto, consideraram indispensável concluir por uma participação crescente dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;

Considerando que a Comissão referiu, entre as acções prioritárias contidas no «Programa de Acção Social» da Comunidade, o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais ao nível comunitário;

Considerando que o Parlamento Europeu precisou, na sua Resolução de 13 de Junho de 1972 (1), que a participação dos parceiros sociais na elaboração de uma política social comunitária deve ser realizada durante a primeira fase da união económica e monetária;

Considerando que o Comité Económico e Social se exprimiu no mesmo sentido, no seu parecer de 24 de Novembro de 1971;

Considerando que a situação nos diversos Estados-membros implica uma participação activa dos parceiros sociais da indústria da pesca na melhoria e na harmonização das condições de vida e de trabalho na pesca marítima e que um Comité ligado à Comissão constitui o meio mais adequado para assegurar essa participação, criando ao nível comunitário um órgão representativo das forças socioeconómicas em causa;

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído junto da Comissão um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima, a seguir denominado «Comité».

Artigo 2o

O Comité assistirá a Comissão na elaboração e na execução da política social comunitária tendo em vista melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho na pesca marítima.

Artigo 3o

1. A fim de realizar o objectivo previsto no artigo 2o, o Comité:

a) Emitirá pareceres ou elaborará relatórios à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa e,

b) Relativamente ao sector da competência das organizações patronais e de trabalhadores, citadas no artigo 4o:

- favorecerá o diálogo e a concertação e facilitará a negociação entre essas organizações,

- preparará estudos,

- participará em colóquios e seminários.

2. O Comité informará das suas actividades todos os meios interessados.

3. Sempre que a Comissão solicite um parecer ou um relatório do Comité, este pode fixar o prazo no qual esse parecer deve ser dado ou no qual esse relatório deve ser elaborado.

Artigo 4o

1. O Comité é composto por quarenta e dois membros.

2. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das seguintes organizações patronais da pesca e das organizações de trabalhadores da pesca:

Organizações patronais

- Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da CEE (EUROPESCA),

- Comité Especializado das Cooperativas de Pesca dos Países da CEE (COGECA);

Organizações de trabalhadores

- Comité Sindical dos Transportes da Comunidade (ITF-CISL),

- Comité Europeu de Transportes (CET-CMT),

- Comité de Coordenação Europeia dos Sindicatos de Pescadores (CGT/CGIL);

3. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:

a) Vinte e um aos representantes das organizações patronais;

b) Vinte e um aos representantes das organizações de trabalhadores.

Artigo 5o

1. Será nomeado um suplente por cada membro do Comité, nas mesmas condições que as previstas no artigo 4o.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10o o suplente não assistirá às reuniões do Comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 10o, ou só participará nos seus trabalhos em caso de empedimento do membro de que é suplente.

Artigo 6o

Uma lista dos membros e dos seus suplentes será publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7o

1. O período de exercício de funções dos membros do Comité e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse período é renovável.

2. Os membros e seus suplentes cujo mandato termine, permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou recondução nas suas funções.

3. O período de exercício de funções de um membro ou de um suplente terminará antes de decorrido o período de quatro anos se esse membro pedir a demissão ou morrer ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição. O seu sucessor será nomeado pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, de acordo com o procedimento no artigo 4o.

4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.

Artigo 8o

1. De dois em dois anos o Comité elegerrá de entre os seus membros, pela maioria de dois terços dos membros presentes, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente serão escolhidos em alternativa, e por ordem inversa, de entre os representantes das duas categorias de organizações citadas no artigo 4o. O presidente e o vice-presidente cujo período de exercício de funções tenha terminado, permanecerão em funções até que se procedera à sua substituição.

2. Em caso de cessção prematura do período de exercício de funções do presidente e do vice presidente, prodeder-se-á à sua substituição pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, de acordo com o procedimento previsto no no 1 do presente artigo, sob proposta dos seus respectivos grupos.

Artigo 9o

O Comité pode instituir um gabinete encarregado de programar e coordenar os seus trabalhos. Este gabinete é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelos relatores dos grupos de trabalho referidos no artigo 10o.

Artigo 10o

O Comité pode:

a) Instituir grupos de trabalho ad hoc ou permanentes a fim de facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar um membro a fazer-se substituir por um outro representante da sua organização, pessoalmente citado, no âmbito de um grupo de trabalho; o representante gozará nas reuniões do grupo de trabalho dos mesmos direitos que o membro que ele substitui;

b) Propôr à Comissão convidar especialistas, a fim de o assistir em trabalhos especiais. Existe essa obrigação quando for convidado por uma das organizações referidas no artigo 4o;

c) Convidar a participar nas suas reuniões, enquanto especialista, qualquer pessoa que tenha competência especial sobre um assunto inscrito na ordem do dia. Este especialista assistirá à reunião apenas em relação à questão que tenha motivado a sua presença.

Artigo 11o

O Comité reunir-se-á por convocação do seu secretariado, a pedido da Comissão, do gabinete ou de um terço dos seus membros. Neste último caso reunir-se-á no prazo de 30 dias.

Artigo 12o

1. O Comité só se pronuncia validamente quando estiverem presentes dois terços dos seus membros ou dos seus suplentes.

2. O Comité transmitirá os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se um parecer ou relatório não for objecto de acordo unânime, o Comité transmitirá as opiniões divergentes expressas à Comissão.

Artigo 13o

1. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.

2. Representantes dos serviços interessados da Comissão, assistirão às reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.

3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações citadas no artigo 4o assistirá como observador às reuniões do Comité.

Artigo 14o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tomado conhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão os informar de que o parecer pedido diz respeito a uma matéria de carácter confidencial. Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões.

Artigo 15o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Julho de 1974.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no C 70 de 1. 7. 1972, p. 11.