11.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/43
REGULAMENTO (CEE)N?3504/88DACOMISSÃO
de10deNovembrode1988
relativoàfixaçãodelimitesmáximosedeumavigilânciacomunitáriadas
importaçõesdecenourasedecebolas,doscódigosex07061000eex070310da
Nomenclatura Combinada ,origináriasdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedo
Pacíficooudospaíseseterritóriosultramarinos (1988)
produtosemquestãonoslimitesmáximos,amedidaque
essesprodutosforemapresentadosnaalfândegaacoberto
dedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática;queesse
mododegestãodevepreverapossibilidadederestabeleci­
mentodosdireitosdaspautasaduaneiras,logoquese
atinjamosreferidoslimitesmáximosàescalacomunitá­
ria;
Considerando queessemododegestãorequerumacola­
boraçãoestreitaeparticularmente rápidaentreos
Estados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeada­
mente,poderacompanharoestadodeimputaçãoemrela­
çãoaoslimitesmáximosedessefactoinformaros
Estados-membros ;queessacolaboraçãodevesertanto
maisestreitaquantomaisnecessáriosetornequea
Comissãotomeasmedidasadequadaspararestabeleceros
direitosdaspautasaduaneiraslogoqueseatinjaumdos
limitesmáximos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho,de26deFevereirode1985,relativoaoregime
aplicávelaprodutoseacertasmercadoriasresultantesda
transformação deprodutosagrícolasorigináriosdos
EstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaíses
eterritóriosultramarinos('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1821/87(2),e,
nomeadamente ,osseusartigos13?e22?,
Considerando queoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?486/85prevêque,noperíodode1deJaneiroa31de
Março,ascenourasdocódigoNCex07061000e,no
períodode15deFevereiroa15deMaio,ascebolasdo
códigoNCex070310,origináriasdosreferidospaíses,
estãosujeitas,aquandodaimportaçãonaComunidade ,a
direitosreduzidosrespectivamente a10,2%e4,8%;que
obenefíciodareduçãodosdireitosseconfinaalimites
máximosde800toneladasparacadaumdessesprodutos
paraalémdoquesãorestabelecidos osdireitosaduaneiros
efectivamente-aplicáveisemrelaçãoa"paísesterceiros;
Considerandoque,porforçadasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?1820/87doConselho,de25deJunho
de1987,relativoàaplicaçãodaDecisãon?2/87do
ConselhodeMinistrosACP-CEE,relativaàentradaem
vigorantecipadadoProtocolodeAdesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàterceiraConvenção
ACP-CEE(3),aEspanhaePortugaldiferem,respectiva­
mente,até31deDezembrode1989e31deDezembro
de1990,aaplicaçãodoregimepreferencialno,sectordas
frutaseprodutoshortícolasaqueserefereoRegulamento
(CEE)n?1035/72doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(*);
que,porconsequência ,aconcessãopautalsupramencio­
nadanãoéaplicávelactualmenteemEspanhaePortugal;
Considerando queaaplicaçãodoregimedelimites
máximosrequerqueaComunidadesejainformada,com
regularidade ,daevoluçãodasimportaçõesdosreferidos
produtosorigináriosdessespaíses;queimporta,porisso,
submeteraimportaçãodessesprodutosaumsistemade
vigilância;
Considerando queesseobjectivopodeseralcançado
medianteorecursoaummododegestãofundadona
imputação,anívelcomunitário,dasimportaçõesdosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.AsimportaçõesdosprodutosorigináriosdosEstados
deÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaíseseterri­
tóriosultramarinosestãosujeitasalimitesmáximosea
vigilânciacomunitárianaComunidade ,nasuacomposi­
çãoem31deDezembrode1985.
Asdesignaçõesdosprodutosreferidosnoprimeiropará­
grafo,osseuscódigosdaNomenclatura Combinada,os
direitosaduaneirosaplicáveis,osperíodosdevalidadeeos
níveisdoslimitesmáximo^sãoindicadosnoanexo.
2.Asimputaçõesnoslimitesmáximosefectuam-seà
medidaqueosprodutossãoapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática,
acompanhados deumcertificadodecirculaçãodemerca­
dorias.
Umamercadoriaapenaspodeserimputadanolimite
máximoseocertificadodecirculaçãodemercadoriasfor
apresentadoantesdadataderestabelecimento dacobran­
çãadosdireitosaduaneiros .
Asituaçãodeesgotamentodoslimitesmáximoséverifi­
cadacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnosparágrafosanteriores.
OsEstados-membros informarãoaComissãodasimporta­
çõesefectuadasemconformidade comasmodalidades
anteriormente referidas,segundoaperiodicidade enos
prazosindicadosnon?4.(')JOn?L61de1.3.1985,p.4.
(2)JOn?L172de30.6.1987,p.102.
OJOn?L172de30.6.1987,p.1.
(«)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L198de26.7.1988,p.1.

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3.Logoqueoslimitesmáximossejamatingidos,a
Comissãorestabelece,porviaderegulamento,atéao
termodoperíododevalidade,acobrançadosdireitos
aduaneirosaplicáveisemrelaçãoapaísesterceiros.
4.OsEstados-membros comunicarão àComissãorela­
çõesdasimputaçõesreferentesaperíodosde,dezdias,
devendoessasrelaçõessertransmitidasnoprazodecinco
diascompletosapartirdotermodecadadecêndio.Artigo2?
Afimdegarantiraaplicaçãodopresenteregulamento ,a
Comissãotomarátodasasmedidasadequadasemestreita
colaboraçãocomosEstados-membros .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
ANEXO
N?de
ordemCódigo DesignaçãodasmercadoriasDireito
aduaneiro
aplicávelMontantedo
limitemáximo
(emtoneladas)
12.0010 ex07061000Cenouras,de1deJaneiroa31deMarçode1989 10,2 800
12.0020 ex070310Cebolas,de15deFevereiroa15deMaiode1989 4,8 800