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REGULAMENTO (CEE) Nº 1710/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas doces, conservadas em álcool e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, da subposição ex 20.06 B I e) 2 bb) da pauta aduneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,

Considerando que a produção de cerejas doces, conservadas em álcool e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, é actualmente insuficiente na Comunidade para satisfazer as exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade; que, por consequência, o aprovisionamento da Comunidade em produtos da espécie depende em parte não negligenciável de importações de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta aduaneira comum para os produtos em questão, no limite de um contingente pautal comunitário de volume apropriado; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando, ao mesmo tempo, um aprovisionamento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente limitar o benefício do contingente pautal a produtos que satisfaçam determinados critérios de apresentação e de destino; que é conviente abrir esse contingente para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986 e fixar o respectivo volume em 1500 toneladas, quantidade que corresponde às necessidades de importações de países terceiros durante o referido período, e o direito do contingente a 10 %;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento deste último; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseada numa repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima anunciados; que essa repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculados, por um lado, com base nos dados estatistícos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão;

Considerando que, dado que se trata de um contingente pautal comunitário autónomo destinado a garantir a cobertura das necessidades de importações que se manifestem na Comunidade, pode ser admitido que a repartição do volume contingentado se efectue em função das necessidades provisórias de importações de países terceiros calculadas para cada um dos Estados-membros; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade na aplicação da pauta aduaneira comum;

Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações do referido produto, é conveniente dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre os Esados-membros da Comunidade dos Dez, e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros no caso de esgotamento da sua quota-parte inicial, bem como as necessidades dos novos Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma determinada segurança, é aconselhável fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitário a um nível relativamente importante, que, neste caso, se poderia situar em 1 330 toneladas;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente esgotada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota- -parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado-membro transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros;

Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para as cerejas doces, conservadas em álcool, de diâmetro igual ou inferior a 18,9 milímetros, desencaroçadas, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (1), da subposição ex 20.06 B I e) 2 bb) da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 10 % no âmbito de um contingente pautal comunitário de 1 500 toneladas.

2. No limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com as diposições fixadas nesta matéria no Acto de Adesão.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela de 1 330 toneladas deste contingente pautal comunitário é repartida pelos Estados-membros da Comunidade dos Dez; as quotas-partes que, sem prejuízo das disposições do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1986, são, para cada um dos Estados-membros, as quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // // // (em toneladas) // Benelux // 5 // Dinamarca // 5 // Alemanha // 1080 // Grécia // 50 // França // 11 // Irlanda // 5 // Itália // 169 // Reino Unido // 5.

2. A segunda parcela, de 170 toneladas, constitui a reserva.

3. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permitir.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é fixada no nº 1 do artigo 2º, ou esta mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva, em caso de aplicação das disposições do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, mediante notificação à Comissão, ao saque na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, nas condições enunciadas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial.

3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora e nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação aos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às que foram fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os levarem a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem, o mais tardar em 15 de Novembro de 1986, a fracção não utilizada da sua quota- -parte inicial que, em 1 de Novembro de 1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade superior se existirem razões para considerar que esta poderá não ser utilizada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Novembro de 1986. O total das importações realizadas até 1 de Novembro de 1986 e imputadas no contingente comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento de reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Novembro de 1986, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º.

A Comissão velará para que o saque que esgotar a reserva se limite ao saldo dispnível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que proceder a este último saque.

Artigo 7º

1. Os estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacarem em aplicação do artigo 3º torne possíveis as importações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente pautal comunitário.

2. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias com o fim de garantir que os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º e admitidos ao benefício desse contingente pautal recebam o destino ali indicado.

3. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

4. Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em questão nas suas quotas-partes, à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

5. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 4.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) O controlo da utilização para este destino especial efectua-se mediante aplicação das disposições comunitárias existentes sobre a matéria.