REGULAMENTO (CEE) No 1523/70 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1970 relativo à classificação de mercadorias na subposição 02.01 A II a) 2 da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE) no 97/69, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme de nomenclatura da pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que é necessário adoptar disposições para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum no que diz respeito à classificação de carne da espécie bovina doméstica, parcial ou totalmente descongelada;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1239/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 (3), se refere, na subposição 02.01 A II a) 1, às carnes de espécie bovina doméstica, frescas ou refrigeradas, e na subposição 02.01 A II a) 2, às carnes da espécie bovina doméstica, congeladas;

Considerando que os termos «carnes frescas ou refrigeradas» da subposição 02.01 A II a) 1 não incluem as carnes que tenham recebido um tratamento que implique uma modificação na sua estrutura, tal como a congelação;

Considerando que, por outro lado, as notas explicativas da Nomenclatura de Bruxelas, capítulo 2, considerações gerais, no título «Distinção entre a carne e miudezas deste capítulo e os produtos do capítulo 16», precisam que:

- o termo «frescos» refere-se aos produtos no estado natural;

- o termo «refrigerados» refere-se aos produtos refrigerados e mantidos a uma temperatura vizinha dos 0 ° C, sem congelação;

- o termo «congelados» refere-se aos produtos refrigerados até à congelação das partes profundas;

Considerando que as carnes que tenham sofrido primeiro uma congelação das partes profundas e, seguidamente, tenham sido descongeladas, parcial ou totalmente, não podem considerar-se como carnes frescas ou refrigeradas; que, com efeito, a congelação de carnes implica modificações de estrutura que se detectam nas carnes descongeladas;

Considerando que, por consequência, as carnes parcial ou totalmente descongeladas, devem ser incluídas na subposição 02.01 A II a) 2 da pauta aduaneira comum;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As carnes da espécie bovina doméstica, parcial ou totalmente descongeladas, incluem-se na pauta aduaneira comum, na subposição:

02.01 Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nos 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas:

A. Carnes:

II. Da espécie bovina:

a) Doméstica:

2. Congeladas

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pulbicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 142 de 20. 6. 1970, p. 3.