REGULAMENTO (CE) Nº 2051/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma contribuição financeira «controlo fitossanitário» da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/14/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5, último parágrafo, do seu artigo 19ºC,

Considerando que, de acordo com o disposto na Directiva 77/93/CEE, pode ser concedida aos Estados-membros uma contribuição financeira «controlo fitossanitário», para a cobertura das despesas ligadas directamente às medidas específicas necessárias que foram tomadas ou estão previstas com vista à luta contra os organismos prejudiciais introduzidos em proveniência de países terceiros ou de outras regiões da Comunidade, a fim de os eliminar ou, se isso não for possível, limitar a sua propagação;

Considerando que, além disso, os Estados-membros podem, nomeadamente, pedir a concessão de uma contribuição financeira da Comunidade destinada às medidas que adoptaram ou previram adoptar com vista ao controlo das infecções provocadas por organismos prejudiciais introduzidos no seu território;

Considerando que é conveniente adoptar regras de execução para as disposições relativas à concessão de uma contribuição financeira «controlo fitossanitário» da Comunidade;

Considerando que os Estados-membros devem cumprir essas regras no momento da apresentação do pedido, para que tenham direito à referida contribuição financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Todo o pedido de um Estado-membro relativo à concessão de uma contribuição financeira «controlo fitossanitário» da Comunidade em conformidade com o nº 5 do artigo 19ºC da Directiva 77/93/CEE deve:

- ser introduzido por escrito pela autoridade central única referida no nº 6 do artigo 1º da Directiva 77/93/CEE,

- ser dirigido à Comissão Europeia, Director-Geral da DG VI, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas, e

- ser apresentado até 15 de Outubro de 1997, a fim de ser tido em conta nas dotações previstas para o efeito no orçamento geral da União Europeia do exercício financeiro de 1997, e até 1 de Julho de cada um dos anos seguintes, no caso de dever ser tido em conta nas dotações previstas para o efeito no orçamento geral da União Europeia do exercício em causa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 17.