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REGULAMENTO (CEE) Nº 1915/88 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1988

que estabelece medidas cautelares no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 do Conselho (2),

Considerando que a campanha leiteira de 1987/1988, prolongada pelo Regulamento (CEE) nº 1412/88 do Conselho (3), termina em 30 de Junho de 1988; que a Comissão apresentou ao Conselho propostas adequadas tendentes à fixação dos preços e outros elementos relativos à campanha de 1988/1989; que, apesar de todos os esforços empreendidos pela Comissão, o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de 1988/1989, nem prolongou a aplicação da imposição de co-responsabilidade, mesmo tendo estes diferentes elementos merecido o apoio de uma larga maioria no Conselho; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a adoptar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector do leite e dos produtos lácteos; que essas medidas são adoptadas a título cautelar e não prejudicam as decisões a adoptar ulteriormente pelo Conselho relativamente aos preços para esta mesma campanha leiteira de 1988/1989;

Considerando que, a título dessas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade do regime de intervenções previsto nos artigos 6º, 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 804/88; que, para esse efeito, é conveniente prever que os organismos de intervenção em causa comprem a manteiga, o leite em pó desnatado e os queijos grana padano e parmigiano reggiano aos preços propostos pela Comissão para a campanha de 1988/1989;

Considerando que, para assegurar a continuidade do regime de importação, é conveniente, a título de medidas cautelares, determinar os preços que servem de base ao cálculo dos direitos niveladores para os produtos piloto definidos no Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (5); que é conveniente, para esse efeito, fixar montantes iguais aos preços propostos pela Comissão ao Conselho para a campanha de 1988/1989;

Considerando que a imposição de co-responsabilidade a cargo dos produtores de leite, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (7), constitui um mecanismo essencial de regularização do mercado no sector em causa; que é conveniente, a título das mesmas medidas cautelares, prever a sua aplicação ao nível da imposição proposta pela Comissão ao Conselho para a campanha leiteira de 1988/1989; que, para esse efeito, bem como para determinar o montante da imposição suplementar prevista no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é conveniente aprovar, a título do preço indicativo, o montante que serve de base de cálculo para essas duas imposições;

Considerando que os diferentes montantes atrás referidos correspondem aos níveis em vigor durante a campanha precedente;

Considerando que, no que diz respeito ao tráfego de aperfeiçoamento activo, as razões que motivaram a derrogação referida no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/84 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 886/88 (9), continuam válidas; que, consequentemente, é necessário prorrogar essa derrogação, a título cautelar, até 31 de Março de 1989;

Considerando que o artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que nos termos do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é necessário aproximar anualmente, no início da campanha de comercialização, os preços espanhóis dos preços comuns; que os critérios previstos para essa aproximação levam à fixação dos preços espanhóis ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Julho de 1988, são os seguintes os montantes aplicáveis a título dos preços de intervenção:

(Em ECUs por 100 kg)

1.2.3 // // // // // Comunidade dos Dez // Espanha // // // // a) Manteiga // 313,20 // 339,13 // b) Leite em pó desnatado // 174,04 // 226,04 // c) Queijo grana padano: // // // - de 30 a 60 dias de idade // 388,93 // // - de 6 meses de idade, pelo menos // 480,33 // // d) Queijo parmigiano reggiano de, pelo menos, 6 meses de idade // 529,19 // // // //

Artigo 2º

A partir de 1 de Julho de 1988, a título dos preços limiar referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 804/68, os montantes a seguir indicados são aplicáveis para os produtos piloto definidos no Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho.

1.2 // // // Produto piloto do grupo de produtos // ECUs por 100 kg // // // 1 // 57,08 // 2 // 195,57 // 3 // 277,27 // 4 // 102,27 // 5 // 136,02 // 6 // 351,01 // 7 // 396,13 // 8 // 327,44 // 9 // 608,17 // 10 // 355,41 // 11 // 326,74 // 12 // 94,56 // //

Artigo 3º

A imposição de co-responsabilidade, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 1079/77, continua a ser devida por todos os produtores, a partir de 1 de Julho de 1988, nas condições definidas pelo regulamento atrás referido, à taxa de 2 % do preço indicativo do leite aplicável durante a campanha leiteira de 1987/1988.

Artigo 4º

O montante a considerar a partir de 1 de Julho de 1988, a título do preço indicativo do leite, para determinação:

- da imposição de co-responsabilidade referida no artigo 3º,

- bem como da imposição suplementar prevista no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68,

é de 27,84 ECUs por 100 kgs.

Artigo 5º

O recurso ao tráfego de aperfeiçoamento activo para o soro de leite, previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/84, é mantido até 31 de Março de 1989.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar ulteriormente pelo Conselho, se for caso disso, para a campanha de 1988/1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 130 de 26. 5. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(5) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(7) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32.

(8) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.

(9) JO nº L 88 de 1. 4. 1988, p. 5.