REGULAMENTO (CE) N.o 900/1999 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 1999

relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228.oA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/273/PESC, de 23 de Abril de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à proibição de fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o Governo da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) tem continuado a violar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a aplicar políticas extremistas e criminosamente irresponsáveis, que incluem a repressão contra os seus próprios cidadãos, as quais constituem graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional;

(2) Considerando que a proibição de vender, fornecer ou exportar petróleo e produtos petrolíferos é RFJ e abrangida pelo âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

(3) Considerando, por conseguinte, nomeadamente a fim de evitar distorções de concorrência, que é necessário adoptar legislação comunitária para a aplicação desta proibição no território da Comunidade; que este território abrange, para os efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros nos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições definidas no referido Tratado;

(4) Considerando que é necessário que os Estados-membros e a Comissão se informem mutuamente das medidas tomadas em conformidade com o presente regulamento e comuniquem entre si outras informações pertinentes de que disponham em relação ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É proibido, consciente e intencionalmente:

a) Vender, fornecer ou exportar, directa ou indirectamente, petróleo e os produtos petrolíferos enumerados no anexo, independentemente de serem ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa ou entidade na RFJ ou a qualquer pessoa ou entidade tendo em vista o exercício de actividades comerciais no território da RFJ ou a partir desse território;

b) Expedir os produtos referidos na alínea a) para o território da RFJ;

c) Participar em actividades conexas que tenham por objecto ou efeito promover as transacções ou actividades referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 2.o

1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, as autoridades competentes podem autorizar:

a) A venda, o fornecimento ou a exportação de produtos enumerados no anexo para efeitos de utilização pelas missões diplomáticas e consulares dos Estados-membros na RFJ e por uma presença militar internacional de manutenção da paz;

b) Caso a caso, e respeitando o procedimento de consulta previsto no n.o 2, a venda, fornecimento ou a exportação de produtos enumerados no anexo, desde que sejam fornecidas às autoridades competentes provas suficientes de que a venda, o fornecimento ou a exportação visa estritamente objectivos humanitários.

2. As autoridades competentes de um Estado-membro que tencionem autorizar uma venda, fornecimento ou exportação em conformidade com a alínea b) do n.o 1 devem notificar as autoridades competentes dos demais Estados-membros e a Comissão das razões com base nas quais tencionam autorizar a referida venda, o fornecimento ou a exportação.

Se, no prazo de um dia útil após a recepção da referida notificação, um Estado-membro ou a Comissão tiver comunicado aos demais Estados-membros ou à Comissão provas suficientes de que a venda, o fornecimento ou a exportação prevista não serve os objectivos humanitários indicados, a Comissão convocará uma reunião com os Estados-membros, no prazo de um dia útil a contar da referida comunicação, para efectuar consultas sobre as provas em causa.

O Estado-membro que tencione autorizar a venda, o fornecimento ou a exportação só tomará uma decisão sobre essa autorização caso não tenham sido formuladas objecções ou depois de terem sido realizadas as consultas sobre as provas suficientes na reunião convocada pela Comissão. Em caso de autorização, o Estado-membro em questão notificará os demais Estados-membros e à Comissão das razões para a sua decisão de autorização.

Artigo 3.o

O disposto no artigo 1.o não é aplicável à venda, ao fornecimento e à exportação destinadas às forças em que os Estados-membros particiam e que operem na RFJ.

Artigo 4.o

Cada Estado-membro estabelece as sanções aplicáveis em caso de violação ao disposto no presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

Na pendência da eventual adopção de legislação nesse sentido, as sanções a aplicar, em caso de violação do disposto no presente regulamento, serão as sanções estabelecidas pelos Estados-membros ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 926/98 do Conselho, de 27 de Abril de 1998, relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia(2).

Artigo 5.o

A Comissão e os Estados-membros devem informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e comunicar-se outras informações pertinentes de que disponham em relação ao presente regulamento, tais como a violação das suas disposições e problemas ligados à sua aplicação ou ainda decisões de tribunais nacionais.

Artigo 6.o

A Comissão elaborará a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o, com base nas informações pertinentes fornecidas pelos Estados-membros. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias essa lista e as alterações que lhe sejam introduzidas.

Artigo 7.o

O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, a qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-membro e a qualquer nacional de um Estado-membro, independentemente do local em que se encontre, bem como a qualquer entidade registada ou constituída em conformidade com o direito de um Estado-membro.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO L 108 de 27.4.1999, p. 1.

(2) JO L 130 de 1.5.1998, p. 1.

ANEXO

Petróleo e produtos petrolíferos referidos no artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>