REGULAMENTO (CEE) Nº 863/91 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1991 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nomeadamente o nº 7 do seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/91 (4), e, nomeadamente o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3644/90 (6), estabelece no seu artigo 6º que podem ser previstas condições especiais aquando de uma colocação à venda com vista à exportação, a fim de ter em conta as exigências próprias destas vendas e de garantir que o produto não seja desviado do seu destino;

Considerando que, em 12 de Dezembro de 1990, o Comité do Protocolo relativo aos Produtos Lácteos, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) autorizou uma derrogação do disposto no artigo 3º do Protocolo relativo às Matérias Gordas Lácteas, a fim de permitir vendas de manteiga à União Soviética a preços inferiores ao preço mínimo GATT;

Considerando a importância das actuais existências públicas de manteiga e o seu previsível aumento, é conveniente utilizar ao máximo as quantidades armazenadas nas vendas à União Soviética; que, por conseguinte, é conveniente colocar determinadas quantidades de manteiga provenientes das existências públicas à disposição dos operadores e proceder a um concurso a fim, nomeadamente, de fixar o preço mínimo de venda;

Considerando que, a fim de assegurar que a manteiga não será desviada do seu destino, deve ser aplicado um regime de controlo logo à saída da manteiga do armazém e até à sua chegada ao destino no país terceiro em questão; que, por motivos de clareza, é necessário lembrar que são aplicáveis as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 843/91 (8) e no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (10); que, além disso, é necessário prever condições suplementares, dado o carácter específico da operação;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regulamento, à venda de uma quantidade máxima de 124 000 toneladas de manteiga de teor de matérias gordas igual ou superior a 82 % comprada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68. A repartição por Estado-membro das quantidades de manteiga postas à venda consta do anexo. Artigo 2º 1. A manteiga será vendida por concurso no estádio à saída do armazém frigorífico.

2. O anexo serve de anúncio de concurso. As informações relativas às quantidades, bem como aos locais onde a manteiga está armazenada podem ser obtidos pelos interessados nos endereços indicados no referido anexo. Os organismos de intervenção podem, além disso, afixar anúncios e proceder a publicações complementares.

3. Cada interessado apresentará, o mais tardar em 16 de Abril de 1991 às 12 horas, a sua proposta de compra junto de um dos organismos de intervenção referidos no anexo. Após a expiração do prazo supracitado e antes de 20 de Abril de 1991, o interessado enviará por telex ou telefax uma cópia da sua proposta à Comissão das Comunidades Europeias, Divisão VI-D-1, rue de La Loi 120, B-1049 Bruxelas (telex: 22037 B AGREC; telefax: 235 33 10). Antes da mesma data, os organismos de intervenção comunicarão à Comissão as propostas recebidas.

4. A proposta indicará o nome e o endereço do proponente e só será válida se:

a) Disser respeito a uma quantidade mínima global de 6 200 toneladas de manteiga, das quais 50 % detidas pelo organismo de intervenção irlandês;

b) Contiver um preço único por tonelada, expresso em ecus, para a quantidade total de manteiga referida na proposta;

c) For acompanhada do compromisso escrito do proponente em como renuncia a qualquer reclamação relativa à quantidade e às características da manteiga vendida, bem como do seu compromisso escrito de exportar a manteiga atribuída, no seu estado inalterado, no prazo e para o destino indicados no presente regulamento;

d) For fornecida a prova de que o proponente constituiu, antes da expiração do prazo para a apresentação das propostas, uma garantia de concurso de 10 ecus por tonelada destinada a assegurar a execução das exigências principais relativas à manutenção da proposta após o encerramento do prazo para a apresentação das propostas, aquando da retirada das quantidades vendidas e do pagamento das despesas de armazenagem eventualmente devidas.

5. Tendo em vista reunir as condições previstas no nº 4, o interessado pode apresentar propostas parciais junto de vários organismos de intervenção referidos no anexo; nesse caso, as propostas conterão o mesmo preço expresso em ecus.

6. A manteiga deve ser importada na União Soviética. Artigo 3º 1. O organismo de intervenção manterá actualizada e colocará à disposição dos interessados a lista dos armazéns frigoríficos nos quais está armazenada a manteiga posta à venda e as quantidades disponíveis.

2. O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para permitir aos interessados o exame, a expensas suas, antes da apresentação das propostas, das amostras colhidas de manteiga colocada à venda. Artigo 4º 1. Em função das propostas recebidas e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, será fixado um preço mínimo de venda. A proposta será recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo. Caso, após a tomada em consideração de diferentes propostas indicando os mesmos preços ou apresentando a mesma diferença em relação ao preço mínimo, a quantidade ainda disponível tiver sido excedida, proceder-se-á à repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades que constem das propostas em questão.

Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso. Nesse caso, bem como caso o conjunto das propostas recebidas não permita atingir a quantidade total referida no artigo 1º, pode ser decidido proceder a um novo concurso.

2. Será fixado o montante das garantias referidas no nº 1, primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo, do artigo 5º, bem como o coeficiente a utilizar para o cálculo dos montantes compensatórios monetários eventualmente aplicáveis à manteiga vendida, ao mesmo tempo que o preço mínimo de venda e de acordo com o mesmo procedimento.

3. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso.

4. As obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis. Artigo 5º 1. Antes do levantamento da manteiga e no prazo previsto no nº 2, o comprador constituirá junto do organismo de intervenção em questão, relativamente a cada quantidade que levantar:

- uma garantia destinada a assegurar a execução da exigência principal relativa à importação da manteiga no país de destino; em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3665/85 do Conselho (11), a importação deve ser realizada, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1991; Todavia, se o interessado não puder concluir até esta data as entregas previstas, por a União Soviética não poder assegurar a recepção, as entregas poderão ser concluídas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991,

- uma garantia destinada a assegurar a execução da exigência principal relativa ao pagamento do preço de venda se este for pago após o levantamento.

Salvo caso de força maior, a garantia referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo ficará perdida proporcionalmente às quantidades relativamente às quais as provas referidas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 569/88 não sejam apresentadas no prazo de doze meses a contar da data de aceitação da declaração de exportação.

2. O comprador procederá ao levantamento da manteiga que lhe tiver sido vendida, o mais tardar em 31 de Agosto de 1991, e ao pagamento das despesas de armazenagem referentes às quantidades retiradas posteriormente àquela data. O levantamento pode ser fraccionado em quantidades parciais, que não podem ser inferiores a vinte toneladas cada.

3. O comprador pagará o preço de venda oferecido na sua proposta de compra ao organismo de intervenção o mais tardar em 31 de Agosto de 1991.

4. Caso o comprador não tenha efectuado o pagamento referido no nº 3 no prazo estabelecido, ficará perdida a garantia referida no nº 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, relativamente às quantidades em questão. Artigo 6º 1. A manteiga será entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentem a seguinte menção em letras com um centímetro de altura, pelo menos, na(s) língua(s) do país exportador:

« Regulamento (CEE) nº 863/91: Manteiga para a URSS ».

2. O organismo de intervenção entregará ao adjudicatário um título de levantamento que indique:

- a quantidade de manteiga relativamente à qual a(s) garantia(s) referida(s) no nº 1 do artigo 5º foi/foram constituída(s),

- o armazém frigorífico onde está armazenada aquela quantidade. Artigo 7º A taxa de conversão aplicável no âmbito do presente regulamento é a taxa representativa válida na data do termo do prazo para apresentação das propostas. Artigo 8º Na parte I « Produtos destinados a exportação no seu estado natural » do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, são aditados o seguinte ponto e a nota de pé-de-página a ele referente:

« 84. Regulamento (CEE) nº 863/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética (84).

(84) JO nº L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. ». Artigo 9º No que diz respeito à manteiga vendida ao abrigo do presente regulamento, não será concedida qualquer restituição à exportação. Os montantes compensatórios de adesão não são aplicáveis. Os montantes compensatórios monetários aplicáveis à manteiga vendida ao abrigo do presente regulamento serão multiplicadas pelo coeficiente fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 4º Artigo 10º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar na terça-feira de cada semana, as quantidades de manteiga que, durante a semana anterior:

- foram desarmazenadas,

- foram exportadas,

- foram importadas na União Soviética. Artigo 11º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (4) JO nº L 81 de 28. 3. 1991, p. 110. (5) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (6) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 10. (7) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (8) JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 26. (9) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (10) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (11) JO nº L 354 de 30. 12. 1985, p. 1.

ANEXO

Anúncio de concurso tendo em vista a venda de manteiga na posse dos organismos de intervenção seguidamente enumerados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 863/91 I. Repartição das quantidades de manteiga referidas no artigo 1º (em toneladas)

Bélgica 3 000 Dinamarca 4 000 Alemanha 5 000 Irlanda 62 000 Países Baixos 50 000 Total 124 000

II. Endereços dos organismos de intervenção em questão

- Office Belge de l'Économie et de l'Agriculture

Secteur « produits et industries agricoles et alimentaires »

Rue de Trèves 82

B-1040 Bruxelles

(tel. 32 2 230 17 40; telex 24076 / 65567; telefax 32 2 230 25 33)

- EF-direktoratet

Frederiksborggade 18

DK-1360 Koebenhavn K

(tel. 45 31 92 70 00; telex 15137 EFDIR-DK; telefax 45 33 92 69 48)

- Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)

Adickesallee, 40

D-6000 Frankfurt am Main

(tel. 49 691 56 40; telex 411 727 / 411 156; telefax 1564651; teletexto 699 07 32)

- Department of Agriculture and Food, Intervention Unit,

Agriculture House

Kildare Street

IRL-Dublin 2

(tel. 353 1 78 90 11; telex 93 607 AGRI-EI; telefax 353 1 616 263)

- Voedselvoorzienings In- en Verkoopbureau

Burg. Kessenplein 3 - Postbus 960

NL-6430 AZ Hoensbroek

(tel. 31 45 23 83 83; telex 56 396; telefax 31 45 22 27 35)