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REGULAMENTO (CEE) Nº 2428/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 586/86 que fixa os coeficientes para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 470/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 586/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1379/86 (3), fixou os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino; que, nos termos do nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, esses montantes foram fixados tendo em conta a incidência da ajuda nacional referida no ponto VIII do anexo do Regulamento (CEE) nº 3773/85 do Conselho (4), de 20 de Dezembro de 1985, relativo a determinadas ajudas nacionais, incompatíveis com o mercado comum, que o Reino de Espanha está autorizado a manter, a título provisório, no domínio da agricultura; que, na sequência da primeira execução do regime de intervenção comunitário em Espanha, é conveniente reavaliar essa incidência e adaptar consequentemente os montantes compensatórios de adesão;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 586/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 35.

(2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 40.

(3) JO nº L 120 de 8. 5. 1986, p. 42.

(4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 32.

ANEXO

« ANEXO II

Montantes compensatórios de adesão no sector da carne de bovino

(Em ECUs/100 kg)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Montantes compensatórios de adesão alicáveis às trocas comerciais de Espanha // // // // 01.02 A II // Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os animais do género búfalo, das espécies domésticas, com exclusão dos reprodutores de raça pura // 12,17 // 02.01 A II a) // Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas // // // 1. Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compensados // 22,97 // // 2. Quartos dianteiros, separados ou não // 18,38 // // 3. Quartos traseiros, separados ou não // 27,56 // // 4. Outras: // // // aa) Peças não desossadas // 18,38 // // bb) Peças desossadas // 39,51 // 02.01 A II b) // Carnes da espécie bovina, congeladas: // // // 1. Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compensados // 20,67 // // 2. Quartos dianteiros, separados ou não // 16,54 // // 3. Quartos traseiros, separados ou não // 25,73 // // 4. Outras; // // // aa) Peças não desossadas // 16,54 // // bb) Peças desossadas // // // 11. Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco peças, no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação: quartos, ditos compensados, apresentados em dois blocos de congelação, contendo um deles o quarto dianteiro inteiro ou cortado em cinco peças, no máximo, e o outro o quarto traseiro, com exclusão do lombo, numa só peça // 25,73 // // 22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos australianos (a) // 25,73 // // 33. Outras // 35,60 // 02.06 C I a) // Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas ou fumadas // // // 1. Não desossadas // 18,38 // // 2. Desossadas // 39,51 // 16.02 B III b) 1 aa) // Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidos; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de carne ou miudezas não cozidas // 39,51 // // //

(a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias. »