DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (89/490/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Novembro de 1986, uma resolução sobre o programa de acção para as pequenas e médias empresas (4) e, em 30 de Junho de 1988, uma resolução sobre a melhoria do enquadramento empresarial e acções destinadas a promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (5);

Considerando que a Comissão a presentou ao Conselho uma comunicação sobre uma política comunitária para as empresas; que a Comunidade já empreendeu iniciativas nesse domínio;

Considerando que a presente decisão se aplica, nomeadamente, a todos os tipos de pequenas e médias empresas, por exemplo, as empresas artesanais, cooperativas e de estrutura mutualista;

Considerando que o desenvolvimento de uma política europeia para as empresas baseada numa concorrência efectiva assume grande importância para a melhoria da competitividade da economia europeia, para o crescimento do emprego e para a coesão económica e social na Comunidade;

Considerando que é necessário reforçar essa política na óptica da realização do mercado interno e dos demais instrumentos contidos no Acto Único Europeu e no «Livro Branco» da Comissão de Junho de 1986;

Considerando que as oportunidades oferecidas às pequenas e médias empresas no quadro dos fundos estruturais e dos

programas comunitários de investigação e desenvolvimento, bem como de outros programas comunitários, devem ser reforçadas;

Considerando que as medidas tomadas a nível comunitário não devem constituir uma duplicação das medidas tomadas a nível dos Estados-membros; que as medidas comunitárias devem utilizar, tanto quanto possível, as estruturas existentes em vez de criar novas estruturas;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

Serão postas em prática, a nível comunitário, medidas tendentes a melhorar o enquadramento empresarial e a encorajar a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas.

Artigo 2º

As medidas referidas no artigo anterior incluem:

- a abolição das restrições administrativas, financeiras e jurídicas injustificadas que travem a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas,

- a informação às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, sobre as políticas, as regulamentações e as actividades comunitárias e de cada Estado-membro que lhes interessem ou que sejam susceptíveis de lhes interessar, assim como sobre a apoio dado na matéria,

- a promoção da cooperação e da parceria entre empresas, especialmente entre pequenas e médias empresas, de diferentes regiões da Comunidade.

Artigo 3º

A fim de concretizar os objectivos e as medidas previstos nos artigos 1º e 2º, a Comissão proporá as acções necessárias na medida em que essas mesmas acções não possam ser melhor realizadas a nível dos Estados-membros.

Artigo 4º

1. A Comissão será assistida por um comité composto

por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a partir da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

2. Para efeitos da execução da presente decisão, o processo previsto no nº 1 aplicar-se-á nomeadamente nos casos seguintes:

- adopção, aplicação experimental ou alargamento de qualquer programa concebido com vista à execução da presente decisão,

- conteúdo, calendário e dotação orçamental previsional das acções e dos convites à apresentação de propostas,

- avaliação dos projectos propostos, incluindo os que não sejam objecto de convites à apresentação de propostas,

- avaliação periódica dos resultados obtidos no âmbito de cada programa, segundo os calendários previstos.

Artigo 5º

A Comissão assegurará uma coordenação estreita entre os diversos programas criados fora do âmbito da presente decisão e as iniciativas tomadas em execução da presente decisão, na medida em que o interesse das pequenas e médias empresas e do artesanato seja manifesto: nomeadamente, o programa Sprint, o programa Comett e os fundos estruturais. Essa coordenação será objecto de um relatório ao comité.

Artigo 6º

A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação sobre a execução da presente decisão.

Artigo 7º

Para o período compreendido entre 1990 e 1993, o montante inicial considerado necessário é calculado em 110 milhões de ecus. Pode ser considerado necessário um outro montante, estimado em 25 milhões de ecus, durante o mesmo período, caso o Conselho, na sequência de uma revisão do programa, assim o decida. A decisão do Conselho será então tomada com a mesma base que a presente decisão. As principais actividades a financiar vêm indicadas no anexo.

Artigo 8º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHARASSE

(1) JO nº C 79 de 30. 3. 1989, p. 5.

(2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989.

(3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 38.

(4) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 1.

(5) JO nº C 197 de 27. 7. 1988, p. 6.

ANEXO ACTIVIDADES A FINANCIAR DURANTE O PERÍODO DE 1990 A 1993 1. Supressão das restrições administrativas, financeiras e jurídicas injustificadas

(Avaliação do impacto sobre as empresas da legislação existente e proposta, consulta aos Estados-membros sobre os procedimentos nacionais)

2. Informação e assistência às empresas

- Informação:

Informação clássica (publicações, seminários, conferências) e desenvolvimento dos Euro-Info-Centros

- Assistência:

Desenvolvimento da gestão das PME, promoção do acesso das PME aos mercados financeiros (incluindo os projectos de capital de arranque), promoção do acesso das PME aos programas comunitários e aos Fundos estruturais

3. Incentivo à cooperação e à parceria

Desenvolvimento do BC-NET e do Europartenariat; promoção da subcontratação transnacional, projectos-piloto e de demonstração para fomentar a cooperação transnacional e a promoção do acesso das PME aos mercados dos países terceiros

4. Avaliação e desenvolvimento da política

(incluindo a melhoria das estatísticas sobre as PME, estudos sobre o impacto do grande mercado comum sobre as PME; desenvolvimento da política e preparação de novos projectos, incluindo condições especiais e medidas a favor das empresas muito pequenas, como, por exemplo, o artesanato, avaliação dos projectos existentes)