REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2363 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2022

que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provença-Alpes-Côte d’Azur)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 13.o, n.os 5 e 10,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de junho de 2014, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 (2) que estabelece pela primeira vez uma derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, e ao artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 no que respeita à utilização de arrastões gangui em determinadas águas territoriais francesas (Provença-Alpes-Côte d’Azur) até 6 de junho de 2017. Essa derrogação foi renovada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/693 da Comissão (3), que caducou em 11 de maio de 2020, voltando a sê-lo pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/141 da Comissão (4), que caducou em 11 de maio de 2022.

(2) Em 17 de março de 2022, a Comissão recebeu de França um pedido para prorrogar a derrogação. A França apresentou justificações científicas e técnicas atualizadas para a renovação dessa derrogação, incluindo um relatório sobre a aplicação do plano de gestão que adotou em 13 de maio de 2014 (5) em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma estimativa da pegada da pesca com arrastões do tipo gangui em 2021 baseada nos dados transmitidos pelos emissores-recetores VMS («dados VMS»), bem como uma avaliação de risco do impacto ambiental da pescaria. A análise da pegada da pesca com gangui mostra que este tipo de pesca afeta 21 % da superfície dos campos de Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão francês e 7,6 % dos campos de Posidonia oceanica nas águas territoriais francesas.

(3) Na sua 69.a sessão plenária, realizada em março de 2022, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (6) apreciou o pedido de prorrogação da derrogação, incluindo os dados de apoio e o relatório de aplicação. O CCTEP reconheceu os esforços envidados pela administração francesa para gerir a pescaria com gangui e concluiu que o pedido francês cumpre as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Observou, porém, que o gangui com portas pesadas foi considerado potencialmente prejudicial para os campos de Posidonia oceanica.

(4) Em 18 de agosto de 2022, na sequência das observações do CCTEP, a França reviu o seu decreto ministerial (7) que estabelece as regras técnicas aplicáveis à pesca profissional no mar Mediterrâneo, alterando o peso das portas permitidas na pescaria com gangui a fim de proibir as portas pesadas.

(5) O CCTEP concluiu igualmente que as informações apresentadas por França não permitem avaliar o estado das unidades populacionais exploradas. A Comissão considera, contudo, que o impacto desta pescaria nas unidades populacionais deve ser apreciado à luz da sua importância efetiva. Em 2022, apenas foram autorizados nove navios de pesca, dos quais sete estão ativos. Além disso, o esforço de pesca e as capturas têm vindo a diminuir de forma gradual paralelamente à redução do número de embarcações (redução de 75 % desde 2014), o que corresponde a uma redução semelhante do impacto da pescaria nas unidades populacionais, que prosseguirá no âmbito do mecanismo atual de eliminação progressiva estabelecido no plano de gestão francês.

(6) A derrogação solicitada diz respeito às atividades de pesca de navios de comprimento de fora a fora não superior a 12 metros com motor de potência não superior a 85 kW e dotados de redes de arrasto pelo fundo tradicionalmente exercidas em campos de Posidionia oceanica, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(7) A pescaria em causa afeta menos de 33 % da superfície coberta por campos de Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão francês e menos de 10 % dos campos de Posidonia oceanica nas águas territoriais francesas, no respeito dos limites máximos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(8) Existem condicionantes geográficas específicas devido à extensão limitada da plataforma continental.

(9) A pescaria não tem um impacto significativo no meio marinho.

(10) A pesca efetuada com arrastões gangui é dirigida a uma grande variedade de espécies que correspondem a um nicho ecológico. A composição das capturas desta pescaria, em especial no que respeita à variedade de espécies capturadas, não se verifica com nenhuma outra arte de pesca, pelo que esta pesca não pode ser efetuada com outras artes.

(11) O pedido abrange navios com registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos, que exercem a sua atividade em conformidade com o plano de gestão francês e com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(12) A derrogação pedida por França diz respeito a um número limitado de nove navios autorizados identificados no plano de gestão, num total de 434 kW, dos quais apenas sete estavam em atividade em 2021. Isto representa uma redução de 75 % do esforço de pesca em termos de número de navios autorizados comparativamente a 2014, em que a derrogação abrangia 36 navios autorizados, especificados no plano de gestão francês. Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(13) Além disso, o plano de gestão adotado por França garante que, como exigido pelo artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, o esforço de pesca não será aumentado. As autorizações de pesca serão concedidas a unicamente nove navios especificados, que correspondem a um esforço de pesca total de 434 kW e já estão autorizados por França a pescar.

(14) Acresce que, segundo o plano de gestão francês, todas as autorizações de pesca com gangui serão retiradas se o navio autorizado em causa for substituído ou se o seu capitão o vender ou se reformar. A Comissão regista assim que esta disposição tem por efeito eliminar gradualmente esta pescaria, o que também conduz a uma redução correspondente do seu impacto nas unidades populacionais.

(15) A derrogação solicitada cumpre os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, e do anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) no que se refere às malhagens das artes rebocadas, uma vez que diz respeito a arrastões que operam com redes de malhagem não inferior a 40 mm e que no armamento das redes utilizadas na pesca com gangui não são utilizadas malhas quadradas de menos de 40 mm.

(16) As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(17) A atividade dos arrastões gangui está regulamentada no plano de gestão francês por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241, tal como exigido pelo artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(18) Os arrastões gangui não têm por alvo os cefalópodes, tal como exigido pelo artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(19) O plano de gestão francês estabelece um plano de fiscalização das atividades de pesca que inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, bem como no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Inclui igualmente medidas para o registo das atividades de pesca, cumprindo assim as condições estabelecidas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9).

(20) O pedido de derrogação apresentado cumpre portanto as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e deve ser deferido.

(21) A França deverá apresentar relatórios à Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

(22) O período de vigência da derrogação deverá ser limitado a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

(23) Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/141 caducou em 11 de maio de 2022, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 12 de maio de 2022. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.

(24) Esta aplicação retroativa não afeta o princípio da segurança jurídica nem a proteção das expectativas legítimas, uma vez que a pescaria em causa foi constantemente regulamentada pelo plano de gestão francês para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia.

(25) O presente regulamento não prejudica a posição da Comissão relativamente à conformidade da atividade abrangida pela presente derrogação com outra legislação da União, nomeadamente a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (10).

(26) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Derrogação Nas águas territoriais de França adjacentes à costa da região Provença-Alpes-Côte d’Azur, o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplicam aos arrastões gangui: a) cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006; b) com registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; c) titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 2.o Apresentação de relatórios No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a França deve apresentar à Comissão um relatório elaborado em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável de 12 de maio de 2022 até 11 de maio de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 36 de 8.2.2007, p.6.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos e à distância mínima da costa e profundidade para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais da França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 10).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/693 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 117 de 8.5.2018, p. 13).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2021/141 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2021, que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 43 de 8.2.2021, p. 10).

(5) Arrêté du 13 mai 2014 portant adoption de plans de gestion pour les activités de pêche professionnelle à la senne tournante coulissante, à la drague, à la senne de plage et au gangui en mer Méditerranée par les navires battant pavillon français (JORF no 122 du 27.5.2014, p. 8669).

(6) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/26714623

(7) Arrêté du 18 août 2022 modifiant l’arrêté du 19 décembre 1994 portant réglementation technique pour la pêche professionnelle en Méditerranée continentale (JORF no 0194 du 23 août 2022).

(8) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

(9) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(10) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).