PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.5.2000 L 124/51
REGULAMENTO (CE) N.o1096/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Maio de 2000
que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2702/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 3.odo Regulamento n.o136/
/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior àscotações mundiais, a diferença entre esses preços podeser coberta por uma restituição à exportação de azeitepara países terceiros.
(2)As modalidades relativas à fixação e concessão da resti-tuição à exportação de azeite se determinaram no Regu-lamento (CEE) n.
o616/72 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2962/77 (4).
(3)Nos termos do n.o3 do artigo 3.odo Regulamento n.o
136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relaçãoa toda a Comunidade.
(4)Nos termos do n.o4 do artigo 3.odo Regulamento n.o
136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixadatendo em consideração a situação e as perspectivas deevolução, no mercado da Comunidade, dos preços doazeite e das disponibilidades, bem como os preços doazeite no mercado mundial. Todavia, no caso de asituação do mercado mundial não permitir determinaras cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se emconsideração o preço, nesse mercado, dos principaisóleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada,durante um período representativo, entre esse preço e odo azeite. O montante da restituição não pode ser supe-rior à diferença existente entre o preço do azeite naComunidade e o preço do azeite no mercado mundial,ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em contaos custos de exportação dos produtos neste último
mercado.
(5)Nos termos do n.o3, terceiro parágrafo da alínea b), do
artigo 3.odo Regulamento n.o136/66/CEE, pode ser
decidido que a restituição seja fixada por concurso. Oconcurso incide sobre o montante da restituição e podeser limitado a determinados países de destino, bemcomo a determinadas quantidades, qualidades e formasde apresentação.
(6)Em conformidade com o n.o3, segundo parágrafo do
artigo 3.odo Regulamento n.o136/66/CEE, as restitui-
ções relativas ao azeite podem ser fixadas em níveisdiferentes consoante o destino quando a situação domercado mundial ou as exigências específicas de certosmercados o exigem.
(7)As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vezpor mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradasno intervalo.
(8)A aplicação dessas modalidades à situação actual dosmercados no sector do azeite, nomeadamente ao preçodesse produto na Comunidade e nos mercados dospaíses terceiros, leva a que se fixe a restituição nosmontantes constantes do anexo.
(9)O Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiuqualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o2,
alínea c), do artigo 1.odo Regulamento n.o136/66/CEE são
fixadas nos montantes constantes do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.5.2000 L 124/52
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 2000, que fixa as restituições à exportação de azeite
(EUR/100 kg)
Código do produto Montante da restituição (1)
1509 10 90 9100 0,00
1509 10 90 9900 0,00
1509 90 00 9100 0,00
1509 90 00 9900 0,00
1510 00 90 9100 0,00
1510 00 90 9900 0,00
(1) Para os destinos referidos no artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1) alterado bem
como para as exportações para os países terceiros.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87
da Comissão, alterado.