1    30.4.2004 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       L 160/5 
              
 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que estabelece medidas transitórias a aplic ar pela Estónia e pela Hungria no que 
respeita às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais ao abrigo do 
Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/468/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Po lónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, 
nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Ch eca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o 
seu artigo 57º, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 3 de 
Outubro de 2003, que estabelece as regras san itárias relativas aos subprodutos animais 
não destinados ao consumo humano
1 define determinados requisitos em relação ao 
tratamento de águas residuais de estabe lecimentos que manipulam matérias das 
categorias 1 e 2. 
(2) É adequado adoptar medidas transitórias para  facilitar a transição do regime existente 
em alguns dos novos Estados-Membros, que nem sempre cumpre integralmente os 
requisitos do Regulamento (CE) n.º 1774/2003 no  que respeita ao tratamento de águas 
residuais. 
(3) Consequentemente, a título de medida temporária, deve ser concedida uma derrogação 
à Estónia até 31 de Agos to de 2004 e à Hungria at é 1 de Maio de 2005, 
permitindo-lhes que autorizem os operadores  a prosseguir a ap licação das normas 
                                                 
1 JO L 273 de 10.10.2002,  p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1). 
 2    nacionais na recolha de matérias das categ orias 1 e 2 aquando do tratamento de águas 
residuais. 
(4) A fim de evitar riscos para a saúde públ ica e a saúde animal, deviam manter-se 
sistemas de controlo adequados na Estónia e na Hungria durante o período de vigência 
das medidas de transição. 
 3    (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
1. Em derrogação ao disposto no capítulo IX do Anexo II ao Regulamento (CE) 
n.º 1774/2002, a Estónia pode continuar a conceder aprovações individuais, no 
máximo, até 31 de Agosto de 2004 e a Hungr ia, no máximo, até 1 de Maio de 2005 a 
operadores de unidades de transformação, instalações e matadouros referidos no 
n.º 1, alínea d), do artigo 4.º e no n.º 1, a línea b), do artigo 5.º do Regulamento (CE) 
n.º 1774/2002, em conformidade com as nor mas nacionais, no sentido de aplicarem 
essas normas na recolha de águas residuais, desde que: 
a) Todas as matérias animais recolhidas  nos sistemas actuais a partir dessas 
instalações e unidades de transform ação e matadouros sejam recolhidas, 
transportadas e eliminadas como matérias das categorias 1 ou 2, conforme adequado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002; 
b) As normas nacionais apenas se apliquem em instalações e unidades que 
aplicavam essas mesmas normas em 1 de Maio de 2004. 
2. A autoridade competente tomará todas as medidas necessárias para verificar que os 
operadores autorizados de instalações e uni dades cumprem as condições definidas no 
n.º 1. 
Artigo 2.º 
1. As aprovações individuais concedidas pela  autoridade competente para as matérias 
recolhidas aquando do tratamento de águas residuais serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas. 
2. A autoridade competente retirará as ap rovações concedidas ao abrigo do n.º 1 do 
artigo 1º, no máximo, até 31 de Agosto de  2004 na Estónia e até 1 de Maio de 2005, 
no máximo, na Hungria. 
A autoridade competente não concederá uma aprovação final ao abrigo do 
Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a menos que as inspecções por ela realizadas lhe permitam concluir que as instalações e unidades referidas no artigo 1.º cumprem todos os requisitos do referido regulamento. 
3. As matérias que não cumpram os requisitos da presente decisão serão eliminadas em 
conformidade com as instruções da autoridade competente. 
 4    Artigo 3.º 
A Estónia e a Hungria tomarão de imediato as  medidas necessárias para dar cumprimento à 
presente decisão e procederão à sua publicação.  Do facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Artigo 4.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da 
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da  Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e 
da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor. 
É aplicável até 1 de Maio de 2005. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE  Membro da Comissão