RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 sobre as grandes linhas de orientação das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (94/480/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 103º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994,

RECOMENDA:

O artigo 103º do Tratado estabelece o enquadramento para a coordenação da política económica na segunda fase do processo para a união económica e monetária (UEM). As linhas de orientação da política económica adoptadas ao abrigo deste artigo constituirão o ponto de referência para a política económica na Comunidade e nos Estados-membros.

A Comunidade iniciou já a sua recuperação económica. A principal tarefa da política económica nos próximos trimestres consistirá em apoiar e reforçar esta recuperação, bem como garantir que se criem as bases para um forte crescimento do emprego, numa base sustentável e tendo em consideração o ambiente. Para apoiar a recuperação, será necessário continuar a avançar no sentido da estabilidade dos preços e criar, por conseguinte, condições para a existência de baixas taxas de juro. As políticas orçamentais desempenharão um papel crucial neste domínio, tornando as situações orçamentais de novo sustentáveis e contribuindo para o necessário aumento da poupança nacional. É igualmente importante prosseguir as reformas de ajustamento estrutural em curso. Esta melhoria da situação económica deverá constituir um incentivo para que se envidem esforços nestes dois domínios e para que não se adopte uma atitude de complacência e de menor determinação, não se devendo repetir os erros do anterior ciclo económico.

O presente conjunto de linhas de orientação em matéria de política económica desenvolve da forma mais concreta as orientações adoptadas em Dezembro passado, a fim de tomar em consideração as perspectivas económicas e a situação específica dos Estados-membros. A sua aplicação contribuirá para a melhoria da actual combinação de políticas, através da promoção da consolidação orçamental e da manutenção da moderação salarial, bem como da redução do papel atribuído à política monetária no domínio da estabilização. Se for melhorada esta combinação das políticas, a par da redução prevista da inflação e de progressos a nível da consolidação orçamental e se se aplicarem esforços eficazes no domínio do ajustamento estrutural, a Comunidade poderá voltar a taxas de crescimento sustentadas e à via da criação de emprego. Nestas condições, em 1995 seria possível estabilizar o desemprego, que começaria em seguida a baixar.

Estas linhas de orientação, adoptadas em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 103º do Tratado, constituirão uma referência para a condução das políticas económicas da Comunidade e dos Estados-membros. Nelas se reafirma o objectivo apontado nas orientações gerais de Dezembro de 1993 de um signifacativo aumento do emprego durante os próximos anos, a fim de reduzir o elevado nível de desemprego actual. Estas orientações gerais confirmam a estratégia a médio prazo definida em Dezembro passado, no sentido de reinserir a economia comunitária na senda de um crescimento mais forte, duradouro e gerador de postos de trabalho.

Estabilidade dos preços e das taxas de câmbio

As tendências favoráveis verificadas a nível dos preços durante o ano passado e os progressos previstos para 1994 e 1995 abrirão caminho para a retoma a curto prazo de um crescimento sustentável e não inflacionista. As políticas macroeconómicas e financeiras deverão orientar-se com determinação para a manutenção da estabilidade dos preços, como norma em toda a Comunidade. O retorno a uma situação de estabilidade dos preços e a sua manutenção exigem que a evolução salarial e orçamental seja coerente com este objectivo. A maioria dos Estados-membros deverá alcançar uma taxa de inflação não superior a 2 ou 3 %, o mais tardar em 1996, como condição para a estabilidade dos preços na Comunidade.

O empenho na manutenção de um baixo nível de inflação depende, em grande medida, das políticas macroeconómicas e estruturais prosseguidas. Os resultados obtidos até à data reflectem igualmente os mecanismos do mercado interno e os efeitos da política de concorrência. A fim de continuar a reduzir as pressões e as expectativas inflacionistas, é necessário que todas as políticas sejam previsíveis, credíveis e persistentes. O êxito obtido neste domínio será um factor determinante para se conseguirem taxas de juro mais baixas. A estabilidade dos preços constitui igualmente um factor fundamental para a estabilidade das taxas de câmbio entre os Estados-membros. Por seu turno, a estabilidade das taxas de câmbio, solidamente estabelecida, poderá contribuir para alcançar a estabilidade dos preços.

Os Estados-membros que já atingiram taxas de inflação, reflectidas nos índices dos preços ao consumidor, situadas no intervalo proposto pelas orientações gerais são a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido. Na maioria destes países as tendências salariais evoluíram de forma coerente com a estabilidade dos preços. Estes países devem consolidar os progressos atingidos no domínio da inflação e continuar a aplicar políticas prudentes, necessárias à manutenção da estabilidade dos precos a médio prazo.

A inflação nos restantes Estados-membros, deve ainda descer para o intervalo estabelecido nas orientações gerais. É essencial que à medida que as suas economias vão recuperando, os efeitos desfasados das depreciações verificadas no passado não ameacem a estabilidade dos preços. Em todos os países são necessários novos esforços, a fim de reduzir a inflação e, simultaneamente, manter a estabilidade dos preços a médio prazo.

Na Grécia, deverá ser reforçado o processo de descida da inflação. Uma condição fundamental para a redução da inflação e para a consecução da estabilidade dos preços neste país consiste na correcção dos desequilíbrios orçamentais. Deverão ser desenvolvidas políticas credíveis de ajustamento orçamental para minimizar as expectativas negativas relativamente à inflação e para apoiar a estabilidade externa da dracma grega.

Todos os Estados-membros devem garantir que as políticas prosseguidas sejam coerentes e apoiem a estabilidade das taxas de câmbio em toda a Comunidade. Isto é necessário para que se possam colher plenamente os benefícios do aumento da integração económica.

Solidez das finanças públicas

Tal como proposto nas orientações gerais de política económica de Dezembro de 1993, a partir de 1995 a política orçamental deverá abrir cominho a um maior investimento e crescimento. A primeira prioridade consistirá em repor situações orçamentais sustentáveis; os défices orçamentais deverão atingir o valor de referência de 3 % do PIB, definido no Tratado. As actuais previsões apontam para que, embora as perspectivas de reduzir o défice orçamental a menos do limite máximo de 3 % do PIB até 1996/1997 sejam agora mais favoráveis, tal só será possível através de um empenhamento decidido no domínio do ajustamento orçamental. A nível comunitário, devem ser respeitados os limites das despesas e receitas comunitárias acordadas no Conselho de Edimburgo.

A deterioração das finanças públicas verificada desde 1990 levou a situações orçamentais preocupantes na maior parte dos Estados-membros, existindo a necessidade urgente de se voltar a uma via de redução contínua dos desequilíbrios orçamentais. A recuperação da confiança exige, à medida que o processo de retoma for avançando, a aplicação dos planos de consolidação orçamental previstos nos programas de convergência e que, caso surjam desvios, sejam tomadas medidas complementares, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos dos planos para 1994 e para os anos subsequentes. Os Estados-membros deverão utilizar toda a margem de manobra criada por taxas de crescimento económico mais fortes ou por taxas de juro mais baixas do que as que serviram de base às previsões orçamentais, a fim de acelerar o ritmo de consolidação. É necessário tirar o maior partido possível da melhoria da situação económica para concretizar uma inversão radical da evolução dos défices orçamentais, registada desde o início da presente década, o que irá reforçar o empenhamento das autoridades na consolidação orçamental e melhorar a credibilidade da sua actuação.

Não é apenas mediante a prossecução do objectivo prioritário da consolidação orçamental que a política orçamental pode dar um contributo importante para o crescimento e para a criação de postos de trabalho. Poderá além disso desempenhar um papel crucial através de uma reorientação das receitas fiscais e das despesas para o apoio ao investimento público e privado viável e a outras despesas impulsionadoras de um crescimento económico mais forte. Simultaneamente, e sempre que necessário, os Estados-membros deverão ter por objectivo a reforma das suas estruturas fiscais, de modo que estas favoreçam o emprego e protejam o ambiente.

É essencial que a consolidação orçamental continue à medida que progride a recuperação económica. Os orçamentos para 1995 deverão, por conseguinte, constituir uma clara confirmação de que a consolidação orçamental está em curso.

Nos Estados-membros em que os pagamentos de juros constituem uma rubrica orçamental com um peso significativo e em que o rácio da dívida pública é elevado e em alta (Bélgica, Grécia e Itália), será necessário envidar esforços decisivos no sentido de reduzir os défices orçamentais, sobretudo através da contenção do crescimento das despesas primárias correntes. Entre os países que têm programas de convergência, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido devem seguir com determinação os programas de consolidação orçamental já anunciados ou implementados. A Irlanda e o Luxemburgo devem continuar na via dos progressos já alcançados.

Na Grécia, a determinação de se atingir a consolidação orçamental mediante políticas credíveis, articuladas num quadro plurianual, reveste-se de importância crucial. Deverão ser rapidamente transformadas em acções concretas as políticas destinadas a reforçar a cobrança de impostos e a conter os gastos.

Na Itália, após os progressos realizados em 1993, é necessário envidar novos esforços no sentido de promover o ajustamento orçamental numa perspectiva de médio prazo.

Em Espanha, a acentuada deterioração da situação orçamental ocorrida em 1993 torna necessário que se dê início a um esforço plurianual de consolidação fiscal, actualizando deste modo o programa de convergência de 1992, tal como já foi anunciado pelo Governo.

Em alguns Estados-membros, as melhorias significativas verificadas a nível da administração fiscal (por exemplo, a simplificação do sistema fiscal, uma luta mais eficaz contra a evasão fiscal, etc.) constituem condições essenciais para promover o ajustamento orçamental enquanto noutros países continua a verificar-se a necessidade de conter as pressões das despesas públicas correntes, incluindo das despesas públicas com a segurança social.

Uma economia comunitária mais dinâmica

Todos os Estados-membros devem envidar esforços redobrados no sentido de melhorar o funcionamento das suas economias, de acordo com as linhas de orientação traçadas no Livro Branco da Comissão « Crescimento, competitividade e emprego » e, em especial, no plano de acção adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1993.

Os Estados-membros devem garantir que as suas economias tenham capacidade para tirar todos os benefícios do mercado interno e do comércio internacional. As empresas comunitárias, e em especial as pequenas e médias empresas (PME), deverão ser incentivadas no sentido de melhorar a sua organização, os seus esforços em matéria de investigação e desenvolvimento (I& D) e a sua consciencialização das oportunidades emergentes, especialmente nos mercados mundiais mais dinâmicos. Será necessário dedicar uma atenção contínua à melhoria do enquadramento competitivo em que estas empresas operam. A privatização, na medida em que os Estados-membros a julguem compatível com os seus objectivos, poderá aumentar os progressos já atingidos nesta direcção.

A Comunidade, por seu turno, continuará a aplicar as componentes do plano de acção que são da sua competência (por exemplo, as redes transeuropeias, a manutenção de um sistema comercial aberto, que implicará o cumprimento rigoroso das normas relativas às ajudas estatais e à concorrência, maiores esforços no domínio da investigação e do desenvolvimento, etc.). Os esforços combinados dos Estados-membros e da Comunidade aumentarão o dinamismo e a competitividade da economia comunitária.

Medidas estruturais para a criação de mais postos de trabalho

As políticas estruturais deverão ser orientadas no sentido de garantir um crescimento gerador e mais e melhores postos de trabalho. Estas políticas deverão igualmente dotar a mão-de-obra com as qualificações necessárias para os postos criados, bem como com a capacidade para se adaptar às mutações. Nas prioridades dever-se-ao incluir:

- Melhorar a formação e o ensino, que se deverão centrar na garantia da adequação entre as qualificações adquiridas e as necessidades dos novos postos de trabalho disponíveis. Para tal, será fundamental incentivar uma nova atitude, no sentido de um maior equilíbrio entre trabalho, formação e tempos livres. Tal envolve:

- melhorar o ensino de base, especialmente no domínio da resolução dos problemas e da capacidade de adaptação,

- facilitar a transição da vida escolar para a vida profissional,

- um maior envolvimento das entidades empregadoras,

- a formação contínua.

- Tornar muito mais flexíveis os mercados, principalmente os mercados de trabalho, e as regulamentações. Isto implica que se encare sob uma perspectiva totalmente nova todos os domínios políticos que afectam o funcionamento do mercado de trabalho, incluido a legislação laboral, a tributação, a política de segurança social, a fim de garantir que:

- sejam atingidos os objectivos em termos de equidade, de um modo que não afecte negativamente o funcionamento dos mercados de trabalho,

- a regulamentação do mercado de trabalho, da habitação e outras políticas não actuem como entraves à mobilidade da mão-de-obra,

- sejam suprimidos os obstáculos à consecução de uma maior flexibilidade da duração do trabalho.

- Fomento de políticas activas no mercado de trabalho. Estas políticas deverão ter por objectivo apoiar grupos específicos (desempregados de longa duração e jovens), a fim de lutar contra os problemas da exclusão social e suprimir potenciais estrangulamentos inflacionistas.

- Explorar plenamente o potencial de criação de postos de trabalho por parte das PME.

- Fomentar medidas de liberalização orientadas para sectores protegidos da economia, incluindo, eventualmente as profissões liberais.

- Melhorar a utilização do trabalho, enquanto factor de produção, através da redução dos custos não salariais, especialmente a nível dos trabalhadores com salários mais baixos, que são os mais fortemente atingidos. Na maior parte dos Estados-membros estão a ser estudadas ou introduzidas medidas destinadas a reduzir os custos não salariais do trabalho para determinadas categorias de trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores com salários mais baixos e os jovens. As medidas tomadas neste sentido deverão ser aplicadas com determinação e coerência com o objectivo da consolidação orçamental.

- Garantir que, em todos os sectores da economia, os custos ambientais se reflictam mais adequadamente nos preços e continuar a respeitar o princípio de que quem polui deve pagar.

- Políticas salariais que, para além de serem coerentes com os objectivos em termos de inflação, deverão contribuir para se estabelecerem condições para um maior investimento e para a criação de um maior número de postos de trabalho. Dado o presente nível elevado de desemprego em toda a Comunidade, quaisquer aumentos salariais, em termos reais, deverão ser inferiores ao aumento da produtividade; as tendências actuais sugerem que tal se verifica já na Comunidade. É tarefa da política económica garantir a criação de condições para que as tendências actuais se mantenham ao longo de muitos anos, devendo os aumentos dos salários reais reflectir as alterações da procura e da oferta nos diversos sectores e zonas da União. Em certos sectores da economia, a necessidade de criar ou manter postos de trabalho poderá causar a curto prazo uma diminuição dos salários reais.

A moderação salarial deverá ser mantida em todos os Estados-membros. Tal é especialmente necessário à medida que a projectada recuperação for ganhando força. Os acordos em matéria salarial nos Estados-membros terão de ser coerentes com as propostas constantes das orientações gerais, devendo ser desenvolvidos a fim de apoiar a moderação salarial a médio prazo. É este especialmente o caso dos países em que se projecta un declínio do desemprego. A moderação salarial deverá contribuir para garantir estes progressos a nível do mercado de trabalho, abrindo caminho para um maior crescimento do emprego a médio prazo.

Nos Estados-membros, e especialmente naqueles em que o desemprego ainda poderá vir a aumentar no corrente ano, estão planeadas ou foram já introduzidas várias medidas específicas a fim de fomentar as oportunidades de emprego e conter a deterioração registada no mercado de trabalho. Seja qual for a eficácia destas medidas de criação de emprego a curto prazo, é fundamental que estas políticas sejam prosseguidas activamente e que seja melhorada a sua contribuição para o reforço da criação de postos de trabalho. À medida que os benefícios da recuperação forem ganhando uma nova dinâmica, tornar-se-ao visíveis os efeitos positivos destas políticas.

O Livro Branco da Comissão tem contribuído para incentivar o debate sobre o crescimento, a competitividade e o emprego em numerosos países. Muitos Estados-membros têm tomado medidas coerentes com a estratégia proposta no Livro Branco, como se refere no relatório apresentado pelo Comité da política económica ao Conselho ECOFIN. Todavia, como claramente demonstrado em tal relatório, muito resta por fazer para melhorar a situação a nível do emprego e a eficácia dos mercados de trabalho europeus.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL