DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1994 que estabelece as regras aplicáveis aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos em determinadas ilhas gregas (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/641/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Considerando que as autoridades gregas apresentaram à Comissão o plano previsto no segundo parágrafo do artigo 17º da Directiva 90/675/CEE;

Considerando que, com base nesse plano, é conveniente especificar a lista dos pontos de entrada insulares autorizados, as obrigações especiais dos operadores e o processo de controlo a aplicar;

Considerando que as regras previstas permitem garantir que os produtos serão consumidos localmente, não sendo, portanto, reexpedidos para o resto do território da Comunidade;

Considerando que o artigo 17º da Directiva 90/675/CEE prevê a adopção de certas regras especiais relativas aos controlos mencionados no capítulo I da referida directiva e que substituem certas regras previstas no mesmo capítulo; que, por razões de clareza, é conveniente precisar quais as disposições do capítulo I da Directiva 90/675/CEE que devem continuar a ser aplicáveis;

Considerando que o disposto na presente decisão não prejudica a aplicação das regras comunitárias ou nacionais em matéria de financiamento dos controlos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos da aplicação do artigo 17º da Directiva 90/675/CEE, é fixada no anexo I da presente decisão a lista dos pontos de entrada insulares autorizados na Grécia.

Artigo 2º

Cada ponto de entrada referido no artigo 1º ficará sob a responsabilidade de uma autoridade competente que disporá de veterinários oficiais.

Artigo 3º

O importador ou o seu mandatário deve:

- comunicar previamente e por escrito à autoridade competente a natureza e a quantidade de produto que pretende importar, bem como o país de proveniência e a estância aduaneira onde será efectuado o desalfandegamento,

- manter um registo visado pela autoridade competente do qual constem as quantidades de produtos importadas e o nome e endereço dos compradores,

- informar o(s) comprador(es) de que os produtos devem ser destinados, exclusivamente, a utilização local,

- informar o(s) comprador(es) que, em caso de revenda, lhe(s) compete informar o(s) novo(s) comprador(es), se se tratar de operador(es) comercial/comerciais, do destino exclusivamente local dos produtos.

Artigo 4º

O veterinário oficial efectuará os controlos em conformidade com o disposto no anexo II.

Artigo 5º

No que diz respeito ao capítulo I da Directiva 90/675/CEE, mantêm-se aplicáveis os artigos 12º a 16º e 18º

Artigo 6º

1. As autoridades gregas adoptarão as medidas administrativas ou penais adequadas para punirem qualquer infracção à presente decisão por parte de pessoas singulares ou colectivas.

2. As autoridades gregas comunicarão anualmente à Comissão a origem e as quantidades de produtos importadas sujeitas ao regime previsto pela presente decisão.

Artigo 7º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

ANEXO I

Lista dos pontos de entrada insulares 1. Rodes e respectivo aeroporto,

2. Kos e respectivo aeroporto,

3. Kálymnos,

4. Mitilene e respectivo aeroporto,

5. Myrina (Límnos) e respectivo aeroporto,

6. Quios e respectivo aeroporto,

7. Samos e respectivo aeroporto,

8. Ermoúpolis (Siros),

9. Argostóli,

10. Heráclion (Creta) e respectivo aeroporto,

11. Haniá (Creta) e respectivo aeroporto,

12. Corfu e respectivo aeroporto.

ANEXO II

Controlos veterinários 1. O veterinário oficial deve controlar:

a) Os certificados e os documentos de acompanhamento

b) A identidade dos produtos

c) A embalagem e as indicações que dela constem

d) A quantidade e o estado de conservação dos produtos

e) As condições de transporte e, no caso de transporte frigorífico, a temperatura do meio de transporte e a temperatura interna do produto

f) A ocorrência de eventuais alterações.

2. O veterinário oficial deve proceder a controlos regulares dos locais de armazenagem para se assegurar da boa conservação dos produtos.