PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 1999 L 266/19
REGULAMENTO (CE) N.o2173/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 1999
que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1503/96 da Comissão,
de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execuçãodo Regulamento (CE) n.
o3072/95 do Conselho no que respeita
aos direitos de importação no sector do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2831/
/98 (4), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95 prevê que, na importação dos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo mencionado regulamento, serão
cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneiracomum; que, todavia, no que respeita aos produtos refe-ridos no n.
o2 do mesmo artigo, o direito de importação
é igual ao preço de intervenção válido para essesprodutos no momento da importação, majorado de umadeterminada percentagem consoante se trate de arrozdescascado ou branqueado, diminuído do preço deimportação, desde que esse direito não seja superior àtaxa dos direitos da pauta aduaneira comum;
(2) Considerando que, por força do n.o3 do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, os preços de importação
CIF são calculados com base nos preços representativosdo produto em questão no mercado mundial ou nomercado de importação comunitário do produto;
(3) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1503/96 esta-
beleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o3072/95 no que respeita aos direitos de importação nosector do arroz;
(4) Considerando que os direitos de importação são aplicá-veis até que entre em vigor o resultado de uma novafixação; que esses direitos permanecem igualmente emvigor se não estiver disponível qualquer cotação para aorigem de referência prevista no artigo 5.
odo Regula-
mento (CE) n.o1503/96 no decurso das duas semanas
anteriores à fixação periódica seguinte;
(5) Considerando que, para permitir o funcionamentonormal do regime dos direitos de importação, é conveni-ente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas domercado verificadas durante um período de referência;
(6) Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) n.o
1503/96 conduz à fixação dos direitos de importaçãoem conformidade com os anexos do presente regula-mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os
1e2d o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 são
fixados no anexo Ido presente regulamento com base noselementos constantes do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71.
(4) JO L 351 de 29.12.1998, p. 25.
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ANEXO I
Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas
(em EUR/t)
Direitos de importação (5)
Código NC Países terceiros
(excepto ACP e
Bangladesh) (3)ACP
(1)(2)(3)Bangladesh
(4)Basmati
Índia
e Paquistão (6)Egipto (8)
1006 10 21 (7) 76,44 111,06 173,10
1006 10 23 (7) 76,44 111,06 173,10
1006 10 25 (7) 76,44 111,06 173,10
1006 10 27 (7) 76,44 111,06 173,10
1006 10 92 (7) 76,44 111,06 173,10
1006 10 94 (7) 76,44 111,06 173,10
1006 10 96 (7) 76,44 111,06 173,10
1006 10 98 (7) 76,44 111,06 173,10
1006 20 11 251,56 83,71 121,44 188,67
1006 20 13 251,56 83,71 121,44 188,67
1006 20 15 251,56 83,71 121,44 188,67
1006 20 17 219,43 72,46 105,37 0,00 164,57
1006 20 92 251,56 83,71 121,44 188,67
1006 20 94 251,56 83,71 121,44 188,67
1006 20 96 251,56 83,71 121,44 188,67
1006 20 98 219,43 72,46 105,37 0,00 164,57
1006 30 21 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 23 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 25 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 27 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 42 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 44 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 46 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 48 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 61 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 63 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 65 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 67 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 92 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 94 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 96 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 30 98 (7) 146,86 212,59 341,25
1006 40 00 (7) 45,38 (7) 105,00
(1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamen tos (CE) n.o
1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1.8.1998, p. 12) e (CE) n.o2603/97 da Comissão (JO L 351 de 23.12.1997, p. 22), alterado.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o3072/95.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é apl icável no âmbito
do regime definido pelos Regulamentos n.o3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991, p. 7), alterado.
(5) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o1 do artigo 101.oda
Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.
(6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o1503/96, alterado].
(7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
(8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Re gulamentos (CE) n.o
2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 1999 L 266/21
ANEXO II
Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz
Tipo Indica Tipo Japónica
Paddy
Descascado Branqueado Descascado BranqueadoTrincas
1. Direito de importação (EUR/t) (1) 219,43 455,00 251,56 455,00 (1)
2. Elementos de cálcio:
a) Preço CIF ARAG (EUR/T) — 317,60 250,27 309,34 286,45 —
b) Preço FOB (EUR/T) — — — 281,22 258,33 —
c) Fretes marítimos (EUR/T) — — — 28,12 28,12 —
d) Origem — USDA USDA Operadores Operadores —
(1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.