REGULAMENTO (CE) Nº 2443/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, dadas as graves e persistentes dificuldades do sector da carne de bovino, resultantes de preocupações dos consumidores com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), são necessárias, para além das medidas de apoio ao rendimento dos produtores adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 1357/96 (2), medidas adicionais de apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino;

Considerando que o montante da ajuda à disposição de cada Estado-membro para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino deve ser distribuído de acordo com uma chave que atenda, nomeadamente, à dimensão do respectivo efectivo bovino; que os Estados-membros devem distribuir o montante total das verbas disponíveis com base em critérios objectivos e evitar qualquer distorção de mercado;

Considerando que, por motivos orçamentais, a Comunidade financiará exclusivamente as despesas suportadas pelos Estados-membros com pagamentos de apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino que forem efectuados dentro de um prazo determinado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Estados-membros utilizam os montantes estabelecidos no anexo para, de acordo com critérios objectivos, efectuar pagamentos suplementares destinados a apoiar os rendimentos dos produtores ou o sector da carne de bovino nos seus territórios, desde que tais pagamentos não originem distorções de concorrência.

Artigo 2º

1. As medidas estabelecidas no artigo 1º são consideradas intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).

2. A Comunidade financia exclusivamente as despesas suportadas pelos Estados-membros com os pagamentos referidos no artigo 1º que forem efectuados até 15 de Outubro de 1997.

Artigo 3º

A taxa de conversão a aplicar é a taxa de conversão agrícola em vigor a 1 de Dezembro de 1996.

Artigo 4º

As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não é aplicável antes da data em que o orçamento geral das Comunidades Europeias para o ano financeiro de 1997 for declarado definitivamente aprovado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9.

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).

(4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50).

ANEXO

Montantes referidos no artigo 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>