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384R2956
N?L279/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias ;23.10.84
REGULAMENTO (CEE)N?2956/84DACOMISSÃO
de18deOutubrode1984
relativoaoescoamentodemanteigaapreçoreduzidoequealteraoRegulamento (CEE)
n<?1687/76
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1557/84(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo6?,on?3doseuartigo
12?eoseuartigo28?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?985/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceasre­
grasgeraisqueregemasmedidasdeintervençãonomer­
cadodamanteigaedanata(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3521/83(")
e,nomeadamente ,oseuartigo7°A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1223/83do
Conselho,de20deMaiode1983,relativoàtaxade
câmbioaaplicarnosectoragrícola(5),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?855/84(é)e,nomeadamente ,oseuartigoA0.,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1269/79do
Conselho,de25deJunhode1979,relativoaoescoa­
mentoapreçoreduzidodemanteigadestinadaaocon­
sumodirecto(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?862/84(8),prevêaconces­
sãodeumaajudadestinadaareduziropreçodaman­
teigaafimdeestimularesseconsumo;
Considerando queasituaçãodomercadodamanteigase
caracterizapelaexistênciadedisponibilidades importan­
tesequeconvém,pois,aumentaroconsumodaman­
teigaportodososmeiosadequados;
Considerando queabaixadospreçosnoconsumofinal
constituiummeioeficazdeatingiresseobjectivo;
Considerando ,alémdisso,quenaComunidadeexistem
reservasconstituídasemconsequênciadeintervençõesno
mercadodamanteigaefectuadasatítulodosn?s1e2do
artigo6?doRegulamento (CEE)n?804/68;
Considerando quenãoépossívelescoar,nodecursoda
presentecampanhaleiteira,emcondiçõesnormais,atotalidadedamanteigacorrespondente aessasreservas;
queconvémevitaroprolongamento daarmazenagem
devidoaoselevadosencargosquedaíresultam;quese
devempoistomarasmedidassusceptíveisdefavorecero
escoamentodamanteiga;
Considerando que,noquadrodeumapolíticaglobalde
reduçãodasreservas,convémpreverumconjuntoequili­
bradodemedidasinternaseexternasdeescoamentodas
reservasdemanteiga;
Considerando que,tendoemvistaasfestasdefimde
ano,sepodemapresentarpossibilidades deescoamento
paraamanteigavendidaapreçoreduzidodestinadaao
consumodirecto;quearealizaçãodeumataloperação,
sócomamanteigaemarmazenagem pública,seriade
naturezaacomprometer adesarmazenagem damanteiga
dasreservasprivadas;que,tendoemcontaestasituação
sedeveprocederigualmenteàrecolocaçãonomercado,
paraaoperaçãoconsiderada,damanteigaquefoiob­
jectodeumcontratodearmazenagem emconformidade
comodispostonon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?985/68;
Considerando queomontantedareduçãodopreçode
vendadamanteigaoudomontantedaajudadeveserde
formaapermitirumescoamentosuplementardeman­
teigasemconduziraperturbaçõesnocomércionormal
damanteiga;que,quandoumEstado-membro utilizao
Regulamento (CEE)n?1269/79,asmedidasprevistasno
presenteregulamentodevemteremcontaaajudaconce­
didanostermosdesseregulamento ;
Considerando que,afimdeassegurarumarepartição
equilibradaemtodaaComunidadedamanteigapostaà
disposiçãodosconsumidoresnoâmbitodapresenteac­
çãoeafimdeevitarperturbaçõesdomercadoemcertos
Estados-membros ,convémfixarquantidadesmáximas
quepodembeneficiar,emcadaEstado-membro ,dapre­
sentemedida,tendoemconta,nomeadamente ,ocon­
sumohabitualdoEstado-membro emcausa;queesta
vendademanteigaporocasiãodasfestasdefimdeano,
devidoaoseucaráctersocial,àlimitaçãodasquantida­
deseàsuabreveduração,sópodeatingiroseuobjec­
tivonocasodeumconsumonoEstado-membro dedes­
armazenagem enoquadrodeumarepartiçãoposterior
entreosinteressados,efectuadapelasautoridadesnacio­
nais;
Considerando que,noquerespeitaàGrécia,quenão
dispõenoseuterritóriodereservaspúblicasdemanteiga
nemdereservasprivadassobcontrato,eàItáliacujas
reservasemcausasãomuitoreduzidas,convémprevera
concessãodeumaajudaàmanteigadestinadaaocon­OJOn?L148de28.6.1968,p.13,
OJOn?L150de6.6.1984,p.6.
OJOn?L169de18.7.1968,p.1.
(4)JOn?L352de15.12.1983,p.4.
OJOn?L132de21.5.1983,p.33.
(6)JOn?L90de1.4.1984,p.1.
OJOn?L161de29.6.1979,p.8.
C)JOn?L80de1.4.1984,p.22.

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Considerando queconvémevitarqueamanteigavendida
atítulodestamedidapossaserpostaemlivrecirculação
naComunidade ;
Considerando queconvémpermitirqueindústriasde
transformação comunitáriascorrespondam aomáximoàs
possibilidades deescoamentoqueexistemnomercado
mundialparaamanteigasobtodasassuasformasde
apresentação ;queexiste,numcertonúmerodepaíses
terceiros,umaprocuraemmatériagordadoleiteanidro;
que,seopreçodamatériagordadoleiteanidropuder
tornar-semaiscompetitivo,podemserexportadassob
essaformaquantidadessuplementares demanteiga;
Considerando queosoperadorespodemcompraraman­
teigaemcausaemtodaaComunidade ;queconvém,em
consequência ,adaptarosmontantescompensatórios mo­
netáriosemfunçãodoníveldospreçosdevendada
manteigadeintervenção ;
Considerando que,afimdeassegurarqueamanteiga
nãosejadesviadadoseudestino,deveserexercidoum
regimedefiscalizaçãodesdeasaídadoarmazémde
manteigaeatéàsuachegadaaodestinonopaísterceiro
emcausa;que,porumarazãodeclareza,sedeverecor­
darquenãosãoaplicáveisasdisposiçõesdefiscalização
previstasnoRegulamento (CEE)n?1687/76;que,além
disso,énecessárioprevercondiçõessuplementares ,tendo
emcontaocarácterespecíficodaoperação;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2268/84da
Comissão,de31deJulhode1984,relativoàvendaespe­
cialdemanteigadeintervençãoparaaexportaçãopara
certosdestinosequealteraoRegulamento (CEE)
n?1687/76(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2955/84,previuascondi­
çõesdevendaparaaexportaçãodemanteigacomseis
mesesdeidade,nomínimo,nodiadaassinaturadocon­
tratodevenda;
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuparecernoprazofixado
peloseupresidente,sumodirectonessesEstados-membros ,afimdepermitir
aosconsumidores dessesEstados-membros beneficiarem ,
emcondiçõescomparáveis,deumareduçãodopreçoda
manteiga;que,todavia,énecessárioqueoConselho
adopteumregulamentoparaesseefeito;queumapropos­
tanessesentidofoijáfeitapelaComissão;
Considerando queénecessárioassegurar,emtodosos
estádiosdecomercialização ,adiferenciação entrea
manteigaescoadanascondiçõesprevistaspelapresente
medidaeasoutrasmanteigas;que,paraesseefeito,se
devempreverdisposiçõesrespeitantesàembalagemda
manteigaempequenospacotes;que,paraasseguraro
bomprocessamento daoperaçãosedevefixarumprazo
paraoseuacondicionamento ;
Considerando queénecessáriopreverumregimedefis­
calizaçãoqueassegurequeamanteiganãofoidesviada
doseudestino;quepodemcontribuirparaesseobjectivo
aexistênciadeumacontabilidade emtodososestádios
decomercialização bemcomoaconstituiçãodeuma
cauçãoou,paraamanteigadereservasprivadas,acon­
diçãodequeopagamentodaajudasejasubordinadoao
respeitodasexigênciasprevistas;que,poroutrolado,no
querespeitaàmanteigadereservaspúblicas,seaplicam
asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?1687/76da
Comissão,de30deJunhode1976,queestabeleceas
regrascomunsdefiscalizaçãodautilizaçãoe/oudodes­
tinodosprodutosprovenientesdaintervenção('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2955/84(2);quepodemseraplicadasasmes­
masdisposiçõesquandosetratardemanteigadaarma­
zenagemprivada;
Considerando queaComissãodeveestarhabilitadapara
seguiroprocessamento daoperaçãonosEstados-mem­
brosporumacomunicaçãoregulardasinformaçõesne­
cessárias;
Considerandoqueasquantidadesdemanteigaqueseen­
contram,actualmenteemreservapúblicasãotais,que
convémresponderaomáximoàspossibilidadesdeescoa­
mentoqueexistemnomercadodeumcertonúmerode
paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?985/68dis­
põe,noseuartigo6°,quepodemseradoptadasdisposi­
çõesespeciaisporocasiãodacolocaçãoemvendacom
vistaàexportação,afimdeteremcontaasexigências
própriasaessasvendasedegarantirqueoprodutonão
serádesviadodoseudestino;
Considerando queamaiorpartedamanteigadearmaze­
nagempúblicafoicompradanodecursodascampanhas
leiteirasde1982/1983e1983/1984;
Considerando queserevelaindicadotornardisponívela
manteigadearmazenagempúblicaparaosoperadoresa
níveisdepreçosreduzidosdiferenciadosconsoantea
idadedamanteiga;que,alémdisso,podemserofereci­
dascondiçõesespeciaisaoscompradoresquesecompro­
metamaaceitareaexportarquantidadessignificativas ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULOI
ManteigadestinadaaoconsumodirectonaComunidade
Artigo1°
Nascondiçõesprevistasnopresentetítuloeatéaumto­
taldasquantidadesreferidasnoAnexoI,osEstados­
-membrosindicadosnesseanexo:
a)Colocamparavendaapreçoreduzidoamanteigaque
foiobjectodasmedidasprevistasnon?1doartigo6?
doRegulamento (CEE)n?804/68earmazenada,
OJOn°.L190de14.7.1976,p.1.
OJOn?L279de28.10.1984,p.1. (J)JOn°L208de3.8.1984,p.35.

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nodiadacelebraçãodocontratodevenda,hácento
evintedias,pelomenos,peloorganismodeinterven­
ção,
e/ouzenagemaoorganismodeintervençãocomoqualcele­
brouocontrato,indicandoasquantidadesdemanteiga,
queentendedesarmazenar eprecisandoascaracterísti­
cas,segundoafórmuladeterminadapeloorganismode
intervenção,bemcomoadataprevistaparaadesarmaze­
nagem.
Este,nosmaiscurtosprazos,acusaarecepçãodopedido
permitindoourecusando,seforocasoparcialmente,em
conformidade comoartigo4?,adesarmazenagem nos
termosdopresenteregulamento .
OsEstados-membros podemestabelecerumprazomais
curtoaté1deFevereirode1985.Nestecaso,comunicam
àComissãooprazoescolhido,antesde1deDezembro
de1984.b)Concedemumaajudaàmanteigaquefoiobjecto,du­
ranteacampanhaleiteirade1984/1985,deumcon­
tratodearmazenagem emconformidade comodis­
postonon?2doartigo8?doRegulamento (CEE)
n?985/68ecujaduraçãodaarmazenagem sobcon­
tratosejapelomenosdecentoevintediasnadatado
pedidoreferidonon?2doartigo3?
Artigo2o.
Artigo4°
OsEstados-membros tomamasmedidasadequadasafim
deassegurar,namedidadopossível,umarepartição
equilibrada,entreosinteressados,dasquantidadesde
manteigareferidasnoAnexoI,tendoemconta,nomea­
damente,aquantidadedemanteigaescoadahabitual­
mentepelosinteressadosparaoconsumodirecto.
Essasmedidaspodemprever,afimdeassegurarobom
processamento dapresenteacção,oescalonamento por
fracções,dasvendas,nostermosdoartigo2°.e/ou
dasautorizaçõesdedesarmazenagem ,nostermosdo
artigo3?
Artigo5?1.Amanteigaprovenientedearmazenagempúblicaé
vendidaàsaídadoentrepostofrigoríficoaumpreço
igualaopreçodecompraaplicadopeloorganismode
intervençãoemcausa,nodiadacelebraçãodocontrato
devenda,diminuídode160ECUspor100quilogramas .
Todavia,noquerespeitaaosEstados-membros queapli­
camafórmulaAreferidanon?1doartigo2°ouafór­
mulareferidanon?2doartigo2°doRegulamento
(CEE)n?1269/79,adiminuiçãoéde147,25ECUspor
100quilogramas .
Amanteigasóévendidaemquantidadesiguaisousupe­
rioresa5toneladas.Todavia,seorespeitodasdisposi­
çõesdoartigo4?conduziràatribuiçãodeumaquanti­
dadeinferiora5toneladas,oEstado-membro éautori­
zadoareteraquantidadeatribuídacomoquantidademí­
nimadevenda.
2.Oscontratosdevendaserãocelebradosantesde1
deFevereirode1985.OsEstados-membros podemesta­
belecertimprazomaiscurto.Nessecaso,comunicamo
prazoescolhidoàComissão,antesde1deDezembrode
1984.
3.Olevantamentodamercadoriaocorrenumprazo
máximodedozediasapósodiadacelebraçãodocon­
tratodevenda.
Antesdolevantamento ,ocomprador :
—regulaopreçodecompradamanteiga,
—constituiumacauçãodeummontanteigualàredu­
çãodepreçoreferidanon?1,majoradade5ECUs
por100quilogramas ,garantindoorespeitopelodes­
tinonaacepçãodoartigo8?
Se,salvoemcasodeforçamaior,ocompradornãole­
vantouamanteiganoprazoordenado,avendaéanu­
ladaparaasquantidadesrestantes.1.Amanteigaéexclusivamente destinadaaoconsumo
directonoEstado-membro ondesãoconcedidasaajuda
ouareduçãodepreço,semprejuízodepequenasquanti­
dadesdesprovidasdequalquercaráctercomercialcom­
pradasporconsumidoresprivadosfinais.
2.Amanteigaécomercializada ,semserobjectode
mistura,empacotesdeumpesolíquidomínimode125
gramasemáximode50gramas.Todavia,osEstados­
-membrospodemfixaropesolíquidomínimooumá­
ximoem250gramas.
Ospacotesacimareferidosdevemternafacesuperior,
emletrasdecincomilímetrosdealtura,pelomenos:
a)Umaouváriasdasseguintesmenções,àescolhado
Estado-membro emcausa:
—«SærligtE0F-salg»et/ou«Julesmør»,
—«EWG-Sonderverkauf »et/ou«Weihnachtsbutter »
et/ou«Molkereibutter ausInterventionsbestän ­
den»,Artigo3°
—«SpécialsaleEEC»et/ou«ChristmasButter»,
—«VentespécialeCEE»et/ou«BeurredeNoël»,
—«VenditaspecialeCEE»et/ou«BurrodiNatale»,1.Amanteigaqueéobjectodeumcontratodearma­
zenagemprivadabeneficiadeumaajudade160ECUs
por100quilogramas ;noquerespeitaaosEstados-mem­
brosqueaplicamafórmulaAreferidanon?1doartigo
2°ouafórmulareferidanon?2doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1269/79,aajudaéde147,25ECUspor
100quilogramas .
2.Osubscritordocontratodearmazenagem envia,
antesde1deFevereirode1985,umpedidodedesarma­—«SpecialeverkoopEEG»et/ou«Kerstboter»;
b)Opreçomáximoreferidonon?2doartigo10?,no
casoemqueoEstado-membro emcausaofixounos
termosdessadisposição;

03/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 153
Estecontratodeveserestabelecidoporescritoeprecisar
queocompradortemconhecimento dassançõesprevis­
taspeloEstado-membro emcausaàsquaiseleseexpõe
senãorespeitarasobrigaçõesacimareferidas.
2.Todososdetentoresdamanteigadevemteruma
contabilidadequemanifestaosnomeseosendereçosdos
compradoresdamanteigaeasquantidadesretiradaspor
estes.
3.Todavia,noquerespeitaaocomércioretalhista,só
éexigidooregistodasquantidadescompradas .Oco­
mércioretalhistasóvendeamanteigaparaconsumodi­
recto.c)Onomeeoendereçodafirmaqueprocedeuao
acondicionamento ouoseunúmerodefiscalização
oficial.
3.Oacondicionamento deveserefectuadonumprazo
máximodequarentaecincodiascalculado,consoanteo
caso,apartirdodiadolevantamentoreferidonon?3do
artigo2°oudodiadaacusaçãodarecepçãoreferidano
n?2,segundoparágrafo,doartigo3°.OEstado-membro
emcausapodereduziresseprazomáximo.
Oacondicionamento éefectuadonoEstado-membro
ondeamanteigaédesarmazenada eondeécolocada
paraconsumodirecto,numestabelecimento aprovado
paraesteefeitopeloEstado-membro emcausaenas
condiçõesdeterminadasporesseEstado-membro .
Todavia,noquerespeitaàsquantidadesatribuídasao
Luxemburgo ,oacondicionamento podeserefectuado
nesteEstado-membro mesmoseamanteigafoidesarma­
zenadanumoutroEstado-membro .Artigo8o.
NaacepçãodoRegulamento (CEE)n?1687/76,autili­
zaçãoe/ouodestinoprescritossãoconsideradoscomo
respeitadosquandoseverificar,comaconcordânciada
autoridadecompetentedoEstado-membro emcausa,
queamanteigafoiacondicionada empequenasembala­
genseentreguenocomércioretalhistanoEstado-mem­
broquedetemamanteigaou,nocasodamanteigapro­
venientedaarmazenagem privada,noEstado-membro
dequedependeoorganismodeintervençãoreferidono
n?2doartigo3?Artigo6°
Artigo9o.1.Amanteigapermanecenasuaembalagemdeori­
gematéaoseuacondicionamento empequenospacotes.
Éacompanhadadeumalistarecapitulativadasencomen­
dasquepermitaidentificaramanteigaeprecisandoa
datadedesarmazenagem .
2.Asembalagenscontendoamanteigaagranelou
acondicionada empequenospacotestêm,emletrasde
doiscentímetrosdealtura,umaouváriasdasseguintes
menções :Noquerespeitaàmanteigadearmazenagemprivada:
—asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?1687/76
aplicam-seapartirdodiadasaídadoarmazém,
—aajudareferidanon?1doartigo3?éentreguede­
poisdadesarmazenagem referidanon°2doartigo
3°nacondiçãodequeointeressadotenhaconsti­
tuídoumacauçãodeummontanteigualàajudama­
joradade5ECUspor100quilogramas,
—acauçãosóéliberadaquandoodestinoprescritofoi
fiscalizadopelasautoridadescompetentesemconfor­
midadecomoartigo8?—«Smørtilnedsatpris[forordning(EØF)nr.2956/
/84]»,
—«VerbilligteButter[Verordnung (EWG)Nr.2956/
/841»,
Artigo10°.
—«Butteratreducedprice[Regulation (EEC)No
2956/841»,
—«Beurreàprixréduit[règlement(CEE)n°2956/841»,
—«Burroaprezzoridotto[regolamento (CEE)n.
2956/841,
—«Botertegenverlaagdeprijs[Verordening (EEG)nr.
2956/841».1.OsEstados-membros tomamasdisposiçõesnecessá­
riasafimdequeaincidênciadareduçãodopreçooudo
montantedaajudaserepercutanoestádioderetalho,
tendoemcontaaobrigaçãoprevistanon?3.
2.OsEstados-membros procedemàfixaçãodeum
preçomáximodevendaaretalhodamanteiga.
Todavia,osEstados-membros podemsubstituiresta
obrigaçãoporoutrasdisposiçõesdeefeitosequivalantes .
3.Ofornecimentodamanteigaapreçoreduzidoou,
aconcessãodaajudareferidanon?1doartigo3?ésu­
bordinadaaumcompromisso ,assumidopelooperador,
deprocederaumaacçãodepromoçãoafavordocon­
sumodemanteiga,englobandonomínimopublicidade
aoníveldosestabelecimentos retalhistasduranteadura­
çãodaoperação.
OsEstados-membros determinamasregrasdeaplicação
quepermitamarealizaçãoeafiscalizaçãoporamostra­
gemdestaobrigação .Noquerespeitaàexigênciarelativaàalturadasletras,é
autorizadaumamargemdeerrodedoismilímetros .
Artigo7°
1.Emcasoderevendadamanteiga,depoisdadesar­
mazenagemeatéàentreganocomércioretalhista,as
obrigaçõesrespeitantesaodestinodamanteigaeàdata
limitedoacondicionamento constamdocontratode
venda.

154 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
Artigo11°
OsEstados-membros comunicamàComissão,antesde1
deDezembro,asdiposiçõestomadasemaplicaçãodoar­
tigo10?Essasdisposiçõespodem,nomeadamente ,deter­
minarumadataparaoiníciodasacçõesdepromoção.
Artigo12°
OsEstados-membros comunicamàComissão,naterça­
feiradecadasemana:
—asquantidadesdemanteigadearmazenagempública
queforamobjectodeumcontratodevendacomo
organismodeintervençãonostermosdopresentetí­
tulo,osorganismosdeintervençãodosoutrosEstados-mem­
bros,indicaaquemfezopedidoasquantidadescomple­
mentaresdisponíveisnosoutrosEstados-membros .
Quemefectuaopedido,apresentaaosorganismosdein­
tervençãoemcausapedidosdecompraparaessasquan­
tidadescomplementares atéaolimitedaquantidadetotal
referidanosegundoparágrafodon?1.Acelebraçãode
todososcontratoscorrespondentes deveocorrernum
períododedoisdiasúteis.Olevantamentodamanteiga
sóépermitidoapósacelebraçãodoúltimocontratode
compraparcial.
Osorganismosdeintervençãotomamasdisposiçõesne­
cessáriasparaseinformaremmutuamentenoqueres­
peitaàdisponibilidade damanteigaeàcelebraçãodos
contratosdecompra.
3.Ospedidosdecomprachegadosnomesmodiaao
organismodeintervençãosãoconsideradoscomointro­
duzidosaomesmotempo.Nocasodeatomadaemcon­
sideraçãodestesconduziraexcederaquantidadedisponí­
velnumentreposto,oorganismodeintervenção,nafalta
deumacordoamigávelcomosinteressadosemcausa,
procedeàatribuiçãodaquantidadedisponívelporsor­
teio.
4.Oorganismodeintervençãotememdiaepõeà
disposiçãodosinteressados,aseupedido,alistadosen­
trepostosfrigoríficosnosquaisestáarmazenadaaman­
teigacolocadaparavendaeasquantidadesdisponíveis .
5.Oorganismodeintervençãotomatodasasdisposi­
çõesnecessáriasparapermitiraosinteressadosexamina­
remasuasexpensas,antesdacelebraçãodocontratode
compra,asamostrasretiradasdamanteigacolocadapara
venda.
6.Ocompradorrenunciaaqualquerreclamaçãores­
peitanteàqualidadeeàscaracterísticasdamanteigaven­
dida.—asquantidadesdemanteigaprovenientesdaarmaze­
nagemprivadaparaasquaisoEstado-membro esta­
beleceuodocumentoreferidonon?2,segundopará­
grafo,doartigo3?
TITULOII
Manteigadearmazenagem públicadestinadaàexporta­
çãoparacertosdestinos
Artigo13°
1.Procede-se,nascondiçõesreferidasemseguida,à
vendademanteigacompradaemconformidadecomon?
1doartigo6?doRegulamento (CEE)n?804/68ecolo­
cadaemarmazémantesde1deAbrilde1983.
2.Sópodemparticiparnacompraosoperadoresque
secomprometemporescritoarespeitarascondiçõespre­
vistasnopresentetítulo.
Artigo14°Artigo15?
1.Sósãoaceitesospedidosdecompradosoperado­
resquecompraramumaquantidademínimade50000
toneladasdemanteigaemconformidade comoRegula­
mento(CEE)n?2268/84.1.Amanteigaévendidaàsaídadoentrepostofrigorí­
fico,aumpreçoigualaopreçodecompraaplicadopelo
organismodeintervençãoemcausanodiadacelebração
docontratodevenda,diminuídode141,50ECUspor
100quilogramas .
2.Ocomprador,omaistardarnodiadaconclusão
docontratoprestajuntodoorganismodeintervenção
emcausa,umacauçãodeummontanteigualaopreço
referidonon?1,aumentadode10ECUspor100quilo­
gramas,garantindoopagamentodestepreçoparaas
quantidadesdemanteigaqueforamobjectodocontrato.
3.Ocomprador,antesdolevantamentodamanteigae
noprazoreferidonon?1doartigo16?,constituijunto
doorganismodeintervençãoemcausa,paracadaquan­
tidadequelevantar,umacauçãoemconformidade com
on?1doartigo13?doRegulamento (CEE)n?1687/76.
Omontantedestacauçãoéde155,65ECUspor100qui­
logramas.Nessecaso,ocompradorpodeapresentarumpedidode
comprarespeitanteaumaquantidadeigualouinferior
demanteigacolocadaemarmazémantesde1deAbril
de1983,nacondiçãodequeessepedidodecompraseja
acompanhado daprovaqueocompradorcelebrouum
ouvárioscontratosdevendaparaaexportaçãodatotali­
dadedamanteigaparaumdosdestinosqueconstamdo
AnexoII.
2.Nocasodeatomadaemconsideraçãodopedido
decompraconduziraexcederasquantidadesdisponíveis
noEstado-membro ondeopedidoédepositado,oorgá­
nismodeintervençãoemcausa,depoisdetercontactado

03,/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 155
Artigo16°. Artigo19°.
1.Amanteigavendidaemconformidade comopre­
sentetítulopodeserexportada,natotalidadeouem
parte,sobaformadematériagordadoleiteanidro.
2.Nocasoreferidonon?1,aplicam-seosartigos13?
a16?eosn?s2e3doartigo18°Alémdisso,opedido
decompradeve:
—precisarasquantidadesdemanteigaqueserãotrans­
formadasemmatériagordadoleiteanidrobem
comooEstado-membro noterritóriodoqualocor­
reuatransformação ,
—indicaraouasempresastransformadoras registadas
paraestefimpeloEstado-membro noterritóriodo
qualocorreuatransformação ,
—seracompanhadopelocompromissoescritodasrefe­
ridasempresasderespeitaremascondiçõesprevistas
nopresentetítulo.
3.Amanteigaéentregueemembalagenstendouma
ouváriasdasseguintesmençõesemletrasdeumcentí­
metrodealturanomínimo:1.Ocompradorprocedeaolevantamento daman­
teigaquelhefoivendida,numprazodenovemesescal­
culadoapartirdodiadaassinaturadocontrato.Este
levantamentopodeserfraccionadoemquantidadespar­
ciaisnãopodendocadaumaserinferiora15toneladas.
2.Ocompradorpagaaoorganismodeintervenção,
numprazodetrêsmesescalculadoapartirdodiado
levantamento eparacadaquantidadequelevantar,o
preçodecomprareferidonon?1doartigo15°
3.Seolevantamentodamanteiganãoocorrerno
prazoreferidonon?1,aarmazenagemdamanteigafica
acargodocompradoracontardoprimeirodiaquese
segueàqueleemqueterminaoprazo.
4.Nocasoreferidonon?3,ocompradorpagaaoor­
ganismodeintervenção,noprazodeummêscalculadoa
partirdoprimeirodiaquesesegueàqueleemqueter­
minaoprazoreferidonon?1,paraalémdosencargos
dearmazenagem ,opreçodecomprareferidonon?1do
artigo15?
5.Salvoemcasodeforçamaior,seocompradornão
efectuaropagamentoreferidonon?2ouoreferidono
n?4noprazoprescrito,avendaéanuladaparaasquan­
tidadesrestanteseacauçãoreferidanon?2doartigo
15?ficaadquiridaparaasreferidasquantidades .
6.Acauçãoreferidanon?1doartigo15?éimediata­
menteliberadanoquerespeitaàsquantidadesrelativa­
menteàsquaisopreçotenhasidopagonoprazopres­
crito.—«Smørtilfremstillingafvandfritmælkfedt[forord­
ning(EØF)nr.2956/84]»,
—«ZurVerarbeitung inwasserfreiesMilchfettbe­
stimmteButter[Verordnung(EWG)Nr.2956/84]»,
Artigo17°.—«Βουτυροπροςμεταποίησησεάνυδρηλιπαρήου­
σίαγάλακτος[κανονισμός(EOK)αριθ.2956/84]»,
—«Butterforprocessingintoanhhydrousmilkfat[Re­
gulation(EEC)No2956/84]»,Amanteigaéentreguepeloorganismodeintervenção
emembalagenscomamençãoseguinteemletrasdeum
centímetrodealturanomínimo,naounaslínguasdo
paísexportador :
«ManteigaexportadaatítulodoRegulamento (CEE)
n?2956/84,TítuloII.»—«Beurredestinéàlatransformation enmatièregrasse
dulaitanhydre[règlement(CEE)n°2956/84]»,
Artigo18?—«Burrodestinatoallatrasformazione inmateria
grassadellatteanidra(MGLA)[regolamento (CEE)
n.2956/84]»,
—«Botervoorverwerkingtotwatervrijmelkvet[Veror­
dening(EEG)nr.2956/84]».1.Ocumprimentodasformalidadesalfandegáriasde
exportaçãodaanteigadeveocorrernumprazodeum
mêsapartirdodiadoseulevantamento .
2.Porocasiãodocumprimentodasformalidadesal­
fandegáriasdeexportação,nãopodemserutilizadosos
certificadosdeexportaçãoquecomportemafixaçãoan­
tecipadadarestituiçãoepedidosantesde6deAbrilde
1984.
3.Salvoemcasodeforçamaior,acauçãoreferidano
n?3doartigo15?ficaadquiridaproporcionalmente às
quantidadesparaasquaisaprovareferidanon?4do
artigo13?doRegulamento (CEE)n?1687/76nãofor
fornecidanoprazodedozemesescalculadoapartirda
datadeaceitaçãodadeclaraçãodeexportação .4.Amanteigaétransformada ,nasempresasreferidas
non?2,emmatériagordadoleiteanidrocontendono
mínimo99,8%dematériasgordasbutíricas.
5.Oprodutofinaléacondicionado emembalagens
metálicashermeticamente fechadas,deumconteúdolí­
quidode20quilogramasnomáximo,nasquaiséim­
pressa,emcaracteresclaramentelegíveis,aindicação
«matériagordadoleiteanidro—Regulamento (CEE)
n?2956/84».

156 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
—destinéàlatransformation etàl'ex­
portationultérieure[règlement(CEE)
n02956/841,6.Asformalidadesalfandegáriasdeexportaçãosão
cumpridas,noEstado-membro ondeocorreuatransfor­
mação,numprazodequatromesescalculadoapartirda
datalimitedolevantamentodamanteiga,previstanon?
1doartigo16?—destinatoallatrasformazione ealla
successivaesportazione [regolamento
(CEE)n.2956/841,
Artigo20? —bestemdomtewordenverwerkten
vervolgenstewordenuitgevoerd
[Verordening (EEG)nr.2956/84],
—casa106:Osmontantescompensatórios monetáriosaplicáveisà
manteigavendidaouvendidaetransformadaemconfor­
midadecomopresentetítulosãoiguaisaosmontantes
compensatórios monetáriosfixadosnostermosdoRegu­
lamento(CEE)n?974/71,afectadosdocoeficienteque
constadaParte5doAnexoIdoRegulamentodaCo­
missãoquefixaosmontantescompensatórios monetá­
rios.datalimitedolevantamentodamanteiga;
b)Porocasiãodaexportaçãodamatériagorda
doleiteanidro:
—casa104:
—tileksport[forordning(EØF)nr.
2956/841,Artigo21?
—zurAusfuhrbestimmt[Verordnung
(EWG)Nr.2956/841, Ataxadeconversãoaplicávelnoâmbitodopresentetí­
tuloéataxarepresentativa válidanodiadecelebração
docontratodevenda.—προοριζόμενο γιαεξαγωγή[κανο­
νισμός(ΕΟΚ)αριθ.2956/84],
Artigo22?—intendedforexport[Regulation
(EEC)No2956/841,
—destinéàl'exportation [règlement
(CEE)n02956/84],
—destinatoall'esportazione [regola­
mento(CEE)n.2956/84],1.ÀParteIdoanexodoRegulamento (CEE)n?
1687/76«Produtosdestinadosaseremexportadosem
natureza»éaditadooponto14seguintebemcomoa
notarespectiva :
«14.Regulamento (CEE)n?2956/84daComissão,
de18deOutubrode1984,relativoaoescoa­
mentodamanteigaapreçoreduzido(14).—bestemdvooruitvoer[Verordening
(EEG)nr.2956/84],
—casa106:
OJOn?L279de23.10.1984,p.4.»—datalimitedolevantamento daman­
teiga,
—opesodamanteigautilizadaparao
fabricodaquantidadedematéria
gordadoleiteanidroindicadana
casa103.2.ÀParteIIdoanexodoRegulamento (CEE)n?
1687/76«Produtosquetêmumaoutrautilizaçãoe/ou
destinodoqueosreferidosemI»éaditadooponto26
seguinte,bemcomoanotarespectiva :
«26.Regulamento (CEE)n?2956/84daComissão,
de18deOutubrode1984,relàtivoaoescoa­
mentodemanteigaapreçoreduzido(artigo
19?)(26):
a)Porocasiãodaexpediçãodamanteigadesti­
nadaàtransformação :(")JOn?L279de23.10.1984,p.4.»
Artigo23°.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarnaterça-feiradecadasemana,asquantidadesde
manteigaquetenhamsido,duranteasemanaprecedente :
—objectodeumcontratodevenda,—casa104:
—desarmazenadas , —tilforarbejdning ogsenereeksport
[forordning(EØF)nr.2956/84],
—zurVerarbeitungundspäterenAus­
fuhrbestimmt[Verordnung (EWG)
Nr.2956/84],nostermosdopresentetítulo.Estacomunicaçaoengloba
aindicaçãodopaísdestinatário .
TÍTULOIII
Disposiçõesfinais—προοριζόμενο γιαμεταποίησηκαι
γιαμεταγενέστερη εξαγωγή[κανο­
νισμός(ΕΟΚ)αριθ.2956/84],
Artigo24?
—intendedforprocessingand,subse­
quently,export[Regulation (EEC)
No2956/84],Opresenteregulamentoentraemvigorem5deNovem­
brode1984.

03/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 157
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deOutubrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão

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ANEXOI
Quantidadesmáximasdemanteigareferidasnoartigo1?
(emtoneladas)
Estado-membroOrigemdamanteiga
Total
Reserva
públicaReserva
privada
Alemanha 39500 10500 50000
França 39600 10500 50100.
Itália — 300 300.
Holanda 7000 2100 9100
Bélgica 7900 2500 10400
Luxemburgo 500 — 500
ReinoUnido 39200 — 39200
Irlanda 4000 1100 5100
Dinamarca 5100 — 5100
Total 142800 27000 169800
ANEXOII
Destinosreferidosnoartigo14?
—Barém Egipto
Líbano
Síria—Quatar
—EmiratosÁrabesUnidos
Iraque
Irão—Omã
—IemendoNorte
—IemendoSul Jordânia
ArábiaSaudita
Kowait—UniãoSoviética