202 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3698
28.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L351/51
REGULAMENTO (CEE)N?3698/85DACOMISSÃO
de23deDezembrode1985
quealterapelaterceiravezoRegulamento (CEE)n?2858/85relativoàvendadecarnedesuíno
detidapeloorganismodeintervençãobelgoaoabrigodosRegulamentos (CEE)n?772/85,
(CEE)n?978/85e(CEE)n?1477/85
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queàluzdaexperiênciaadquiridacoma
aplicaçãodoRegulamento (CEE)n?2858/85,épreciso
dilataroprazoparaatomadaacargo,pelocomprador,
decarnecompradasegundooregulamentoemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodaCarnedeSuíno,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?2858/85éalteradodose­
guintemodo:
1)Éaditadooartigoseguinte:
«Artigo2?ATendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselhode29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãodosmercadosnosectordacarnede
suíno0),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2966/80(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo20?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2858/85da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3287/85(4)prevêavenda
decarnesdetidaspeloorganismodeintervençãobelga
aoabrigodosRegulamentos (CEE)n?772/85(5),(CEE)
n?978/85(6)e(CEE)n?1477/85daComissão(7),para
oconsumohumano;
Considerandoqueasquantidadesdecarnedesuínoven­
didassegundoasdisposiçõesactuaisforaminsuficientes ;
queseafigurapoucoprovávelqueasquantidadesrestan­
tessejamvendidasnumprazorazoável;que,nestasitua­
ção,oscustosdearmazenagem podemtornar-sedema­
siadoexcessivos;que,emqualquercaso,umadetermi­
nadapartedacarnedesuínoemcausaestáimprópria
paraaalimentaçãohumana;
Considerando quenessascircunstâncias ,umautilização
complementar válidaéatransformação emprodutosdes­
tinadosaoutrosfinsquenãosejamoconsumohumano;
Considerando queéconveniente,destemodo,preverum
concursopúblicomensalsuplementarqueincidasobre
quantidadesespecíficasatransformaremprodutosdesti­
nadosaoutrosfinsquenãosejamoconsumohumano,
que,nessecaso,éconvenientenãoaplicaralgumasdas
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2858/85etornar
algumasmaisflexíveis;queéconvenienteemcontrapar­
tidapreverpelomenosaesterilizaçãototaldessacarne
segundoasdisposiçõesdon?1,alíneaa),doartigo4?da
Directiva80/215/CEEdoConselhorelativaaproblemas
depolíciasanitáriaemmatériadecomérciointracomuni­
táriodeprodutosàbasedecarne(8);1.Oorganismodeintervençãobelgaelaboraum
avisodeconcursopúblicomensalsuplementar,que
incidasobreasquantidadesespecíficasdacarnede
suínoatransformaremprodutosdestinadosaoutros
finsquenãosejamoconsumohumano.
Seseaplicaroprimeiroparágrafo,nãoseaplicamas
disposiçõesdon?2,alíneac),doartigo3?,don?2,
alíneac),doartigo9?,don?2,alinaa),edosn?s3e
4doartigo12?
2.Oavisodoconcursopúblicoinclui:
a)Adesignaçaodosprodutos;
b)Oprazoeolocaldeapresentaçãodaspropostas;
c)Asformalidadesrelativasàconstituiçãodecaução
deconcursopúblicoeasobrigaçõesrelativasàar­
mazenagem ,aotratamentoeaoescoamento ;
d)Seforcasodisso,umadeclaraçãoqueespecifique
queaspropostaspodemserapresentadasportelex.
3.Cadaavisodeconcursopúblicoincidesobre
quantidadesespecíficasadeterminardeacordocomo
procedimentoprevistonoartigo24?doRegulamento
(CEE)n?2759/75.Emrelaçãoaoprimeiroavisode
concursopúblico,essaquantidadeéfixadaem8000
toneladas .')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
2)JOn?L307de18.11.1980,p.5.
3)JOn?L274de15.10.1985,p.22.
4)JOn?L315de26.11.1985,p.8.
5)JOn?L86de27.3.1985,p.20.
')JOn?L105de17.4.1985,p.6.
7)JOn?L145de4.6.1985,p.17.
8)JOn?L47de21.2.1980,p.4.

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«Seseaplicaroartigo2A,essacauçãoéreduzida
para10ECUsportonelada.»
4)Non?1doartigo8?áaditadooparágrafoseguinte:
«Seseaplicaroartigo2?A,apreçofixadoéigualao
preçodevendamínimoreferidonoartigo5?»
5)Aon?2doartigo12?éaditadaaalíneaseguinte:
«aa)Seseaplicaroartigo2?A,acarneserátransfor­
madaemprodutosdestinadosaoutrosfinsque
nãosejamoconsumohumano;comestafinali­
dadeacarneserásubmetidaaumtratamento
equivalente,pelomenos,aoprevistonon?1,lí­
neaa),doartigo4?daDirectiva80/215/CEE.»
6)Noartigo17?,aexpressão«dezdiasúteis»ésubsti­
tuídapor«trintadias».4.Cadaavisodeconcursopúblicoépublicadono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias,pelomenos
setediasantesdotermodoprazoprevistoparaaen­
tregadaspropostas.Oorganismodeintervenção
belgapublicaigualmenteoavisodeconcursopúblico
noMoniteurBelgeedequalqueroutromodoconside­
radoadequado.
5.Emderrogaçãodon?1doartigo3?,paraopri­
meiroavisodeconcursopúblicosegundoasdisposi­
çõesdopresenteartigo,oprazoparaaapresentação
daspropostasterminanaquinta-feira,16deJaneiro
de1986,às12horas(horabelga).»
2)Aon?2doartigo3?eaon?2doartigo9?éaditadaa
alineaseguinte:
«cc)Seseaplicaroartigo2°A,aquantidadede
carneparaaqualéentregueapropostaeuma
descriçãodoprodutoouprodutosnosquaisa
carnedevesertransformada .»
3)Non?1doartigo4?,non?1doartigo10?enon?1
doartigo13?,éaditadooparágrafoseguinte:Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1985.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
Vice-Presidente