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385R0220
N?L25/7 30.1.85 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?220/85DACOMMISSAO
de29deJaneirode1985
quealteraoRegulamento(CEE)n?1495/80queestabeleceasdisposiçoesdeexecuçãodedeter­
minadasdisposiçõesdosartigos1?,3?e8?doRegulamento(CEE)n?1224/80doConselhorela­
tivoaovaloraduaneirodasmercadorias
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?1495/80éalteradocomo
segue:
1)Notítulo,aspalavras«dosartigos1?,3?e8?»são
suprimidas ;
2)Oartigo3?doRegulamento (CEE)n?1495/80
passaateraseguinteredacção :
«Artigo3'!TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia .
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1224/80do
Conselho,de28deMaiode1980,relativoaovalor
aduaneirodasmercadorias('),comaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3193/80(2)e,
nomeadamente ,on?1,alíneab),doseuartigo19?.
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1495/80
daCommissão (3).comaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1580/81(4),adoptoucer­
tasdisposiçõesdeexecuçãorelativamente aosarti­
gos1?,3?e8?doRegulamento (CEE)n?1224/80para
assegurarasuaaplicaçãouniforme;
Considerando queaalíneac)doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1495/80tratadomontantedosjuros
pagosatítulodeumacordodefinanciamento relativo
àcompradasmercadoriasimportadas ;
Considerando queaspartesnoAcordorelativoàapli­
caçãodoartigoVIIdoAcordoGeralsobreasPautas
Aduaneiras eComércioresultantedasnegociações
comerciaismultilaterais de1973a1979,realizadasno
âmbitodoComitéinstituídopelon?1doartigo18?do
referidoacordo,decidiramsubmeteraumtratamento
uniforme,paraosfinsdovaloraduaneiro,osmontan­
tesdosjurosatítulodeumacordodefinanciamento
relativoàcomprademercadoriasimportadas;
Considerando que,aoaceitarestadecisão,aComuni­
dadeassumiuaobrigaçãodeasseguraraconformidade
dasuaregulamentação sobreovaloraduaneirocomas
disposiçõesdaditadecisão;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doValorAduaneiro,1.Sobcondiçãodequesejamdistintosdopreço
efectivamente pagoouapagar,oselementos
seguintesnãodevemserincluídosnovaloradua­
neirodeterminadoporaplicaçãodoartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1224/80:
a)Despesasrelativasaodireitodereproduziras
mercadoriasimportadasnaComunidade ;
b)Comissõesdecompra.
2.Osmontantesdosjurosatítulodeumacordo
definanciamento concluídopelocompradorerela­
tivoàcomprademercadoriasimportadasnão
devemserincluidosnovaloraduaneirodetermi­
nadoporaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1224/80desdeque:
a)Osmontantesdosjurossejamdistintosdo
preçoefectivamente pagoouapagarpelas
mercadorias ;
b)Oacordodefinanciamento consideradotenha
sidoreduzidoaescrito;
c)Ocompradorpossaprovar,seassimlhefor
pedido:
—quetaismercadoriassãoefectivamente
vendidasaopreçodeclaradocomopreço
efectivamente pagoouapagar,e
—queataxadejuroexigidanãoexcedeo
nivelnormalmentepraticadoemtaistrans­
acçõesnomomentoenospaisesondeo
financiamento foipostoàdisposição .(')JOn.L134de31.5.1980,p.1.0JOnVL333de11.12.1980,p.1.0JOníL154de21.6.1980,p.14.
(4)JOn?L154de13.6.1981,p.36.

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Artigo2o. 3.Odispostonon?2aplica-se,mutatismutandis,
quandoovaloraduaneiroédeterminadoporapli­
caçãodeummétododiferentedovalortransaccio­
nal.1.Opresenteregulamento entraemvigorem
1deMarçode1985.
2.Odispostonaalíneac)doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1495/80continuamaaplicar-seàs
mercadoriasparaasquaisadataateremconsideração
paraadeterminaçãodovaloraduaneirosejaanteriora
1deMarçode1985.4.Odispostonosn?s2e3aplica-sequerofinan­
ciamentosejafeitopelovendedor,pelobancoou
porumaoutrapessoasingularoucolectiva.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deJaneirode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente