Decisão da Comissão

de 21 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 1999/215/CE, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo a essas importações originárias da Arábia Saudita

(2002/890/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Após consulta do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em Março de 1999, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 603/1999(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1657/2001(4), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.

(2) No âmbito do processo em curso, a Comissão, pela Decisão 1999/215/CE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/324/CE(6), aceitou um compromisso de preços oferecido, entre outros, pela empresa húngara Tiszai Vegyi Kombinat Rt ("a empresa").

B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO

(3) No seguimento das mudanças operadas nas suas actividades comerciais, a empresa informou a Comissão de que pretendia denunciar o seu compromisso. Por conseguinte, o nome desta empresa deve ser suprimido da lista das empresas cujos compromissos foram aceites no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/215/CE.

C. ALTERAÇÃO DA DECISÃO 1999/215/CE

(4) Tendo em conta o que precede, a lista das empresas cujos compromissos são aceites no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2000/324/CE deve ser alterada.

(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2002(7), revogou igualmente a isenção dos direitos anti-dumping concedida às exportações de produtos fabricados pela empresa, tendo instituído um direito anti-dumping sobre as mesmas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É denunciado o compromisso da empresa Tiszai Vegyi Kombinat Rt.

Artigo 2.o

O n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/215/CE passa a ter a seguinte redacção: "1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(3) JO L 75 de 20.3.1999, p. 1.

(4) JO L 221 de 17.8.2001, p. 1.

(5) JO L 75 de 20.3.1999, p. 34.

(6) JO L 112 de 11.5.2000, p. 65.

(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.