ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2895/89 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos carvões activados do código NC 3802 10 00, originários da China, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1989, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para carvões activados do código NC 3802 10 00, originários da China, o tecto individual é de 800 000 ecus; que, em 1 de Junho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Outubro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0435 // 3802 10 00 // Carvões activados // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
28.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/25
REGULAMENTO (CEE)N?2896/89DACOMISSÃO
de27deSetembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(l),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,ori?-8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2874/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.oJOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L276de26.9.1989,p.32.

N?L17926 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.9.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deSetembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 26,21(')
17011190 26,210
17011210 26,210)
17011290 26,21(')
17019100 29,80
17019910 29,80
17019990 29,80(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (GEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
0Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
28.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/29
REGULAMENTO (CEE)N?2898/89DACOMISSÃO
de27deSetembrode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paravigésimosegundoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?999/89,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem27,300ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento {CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9°do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOh?L177de1.-7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L107de19.4.1989,p.6.
(4)JOn°.L139de23.5.1989,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2883/89 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3891/88, que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o contingente para 1989 aplicável à importação em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 3891/88 da Comissão (3);

Considerando que a referida quantidade foi totalmente utilizada no decurso dos últimos meses; que, a fim de evitar uma subida importante dos preços destes produtos em Espanha e para assegurar o abastecimento desse mercado, é conveniente prever um aumento do contingente inicialmente fixado, tendo em conta a evolução esperada da procura espanhola, e alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 3891/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3891/88 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, nº 1, é suprimido o segundo parágrafo.

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano; em caso de alteração do contingente, essa taxa aplicar-se-á ao volume do contingente inicialmente fixado. »

3. No anexo, o valor de « 1 331 toneladas », é substituído pelo valor de « 6 331 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 27.
29.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?.L280/31
REGULAMENTO (CEE)N?2915/89DACOMISSÃO
de28deSetembrode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°.,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(4);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem41,937ecuspor100quilogramas .
2;Todavia,osmontantesdaajudaserãoconfirmados
ousubstituídoscomefeitosapartirde29deSetembrode
1989parateremconta,paraacampanhade1989/1990,
seforcasodisso,asconsequências daaplicaçãodoregime
dasquantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L269de16.9.1989,p.29.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2904/89 DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 1989

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1832/85, que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1832/85 (3) introduziu no Regulamento (CEE) nº 2036/82 (4) a noção de identificação e os processos e prazos relativos a essa operação; que essas disposições alteraram profundamente os processos existentes, justificando a habilitação dada à Comissão, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85, de adoptar as medidas transitórias necessárias; que, no entanto, se revelou que alguns operadores não puderam conformar-se à nova regulamentação no decurso da duração das medidas transitórias estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1836/85 da Comissão (5); que é, portanto, conveniente autorizar a Comissão a prorrogar o prazo inicialmente previsto, a fim de dar uma solução equitativa aos problemas de adaptação dos operadores às normas estipuladas pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85, no decurso dos anos de 1986 e 1987, desde que se encontre suficientemente estabelecido que os operadores em causa foram objecto de processos de controlo que tenham permitido garantir a elegibilidade por intermédio das quantidades de ervilhas, favas ou favarolas em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As medidas transitórias adoptadas por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85 podem ser prorrogadas de acordo com o processo mencionado nesse artigo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 3.

(4) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.

(5) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2901/89 DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3206/88 (3), o qual autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final da campanha leiteira de 1988/1989; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de manteiga na sequência que um aumento do seu preço, é necessário prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 para a campanha leiteira de 1989/1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1307/85, os anos « 1988/1989 » são substituídos pelos anos « 1989/1990 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.

(3) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 1.
N?L280/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.9.89
REGULAMENTO (CEE)N?2913/89DACOMISSÃO
de28deSetembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2896/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon°1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1989­
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn!L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
V)JOn?L279de28.9.1989,p.25.

.29.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deSetembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
Montantedodireitonivelador CódigoNG
17011110
17011190
1701121025,87(')
25,87(')
25,87(')
25,87(')
29,80
29,8017011290
17019100
17019910
17019990 29,800
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
29.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/11
REGULAMENTO (CEE)N?2908/89DACOMISSÃO
de28deSetembro de1989
queadaptaataxadeconversão agrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínona
Grécia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão ,de17deNovembro de1988,queestabelece as
normasdeexecuçãodoregimededesmantelamento auto­
máticodosmontantes compensátorios negativos('),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)
n?1677/85do-Conselho ,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantes compensatórios monetários nosector
agrícola(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1889/87(3),prevêque,ataxade
conversão agrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantes compensa­
tóriosmonetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadoda
dracmagregaconstatada duranteoperíodode20a26
deSetembrode1989,tomandoemconsideração aaltera­
çãodataxadeconversãoagrícoladeterminada peloRegu­
lamento(CEE)n?1678/85doConselho (4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2829/89daComissãoQ,levaria,emprincípio,eem
conformidade comasdisposições doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?3153/85daComissão^,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3521/88f)aaumentar ,apartirde2deOutubrode
1989,osmontantes compensatórios aplicáveis naGrécia
nosectordacarnedesuíno;que,afimdeevitartal
consequência ,énecessário adaptarataxadeconversão
agrícolademodoaevitaracriaçãodessesnovos
montantes compensatórios monetários ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoIVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaa
teraseguinteredacção :
ProdutosTaxasdeconversão agrícolas
1ecu=
...DraAplicável
até1ecu—
...DraAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 197,070 1deOutubro
de1989197,943 2deOutubro
de1989»
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem2deOutubrode1989.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembro de1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3)JOn?L182de3.7.1987,p.1.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn?L273de22.9.1989,p.5.
(«)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
OJOn?L307de12.11.1988,p.28.
30.9.89 N?L281/47 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2940/89DACOMISSÃO
de29deSetembrode1989
quefixa,paraomêsdeOutubrode1989,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituíaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3729/88(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerandoqueoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1990,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,umpreçodoóleodesojaembrutoàsaidada
fábricade106pesetasporquilograma,e,poroutrolado,o
preçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeOutubrode
1989,em302,70ecusportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L107de24.4.1986,p.17.
(*)JOn?L326de30.11.1988,p.21.