ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1419/93 DO CONSELHO de 3 de Junho de 1993 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA), no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e consequentemente fixar, com efeitos a 1 de Julho de 1992, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país da respectiva afectação aos funcionários colocados em países terceiros, são fixados, com efeitos a 1 de Julho de 1992, tal como é indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
16.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/5
REGULAMENTO (CEE)N?1464/93DACOMISSÃO
de15deJunhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?230/93relativoaoconcursoparaarestituição
àexportaçãodemilho
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.On?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?230/93passaateraseguinteredacção:
«2.Oconcursodizrespeitoaomilhoaexportar
paraospaísesdaszonasI,IIIb),VIIIa),paraCubae
paraaHungria.».
2.OtítulodoanexodoRegulamento (CEE)n?230/93
passaateraseguinteredacção:
«Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãode
milhoparaospaísesdaszonasI,IIIb),VIIIa),para
CubaparaaHungria.».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,
nosectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?230/93da
Comissão(4),comaúltimarelacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1257/93(*),foiabertoum
concursoparaaexportaçãodemilhoparaospaísesdas
zonasIeIIIb),VIIIa),eparaCuba;que,nasituação
actual,revela-seoportunoincluirnosdestinosabertospor
esteconcursoaHungria;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
MJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L27de4.2.1993,p.20.
OJOn?L128de26.5.1993,p.8.
18.6.93 N?L147/3 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1484/93DACOMISSÃO
de17deJunhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre16deJunhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L147/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deJunhode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
6 7 8 9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 2,07 2,07 2,07
10030020 0 2,07 2,07 2,07
10030080 0 2,07 2,07 2,07
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
6 7 8 9 10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 3,68 3,68 3,68 3,68
11071099 0 2,75 2,75 2,75 2,75
11072000 0 3,21 3,21 3,21 3,21
N?L148/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.6.93
REGULAMENTO (CEE)N?1495/93DACOMISSÃO
de18deJunhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3374/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendidoentre17deJunhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes ;
Considerandoque,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11'.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

19.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L148/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJunhode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 2,07 2,07 2,07
10030020 0 2,07 2,07 2,07
10030080 0 2i07 2,07 2,07
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
94?período
10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 3,68 3,68 3,68 3,68
11071099 02,75 2,75 2,75 2,75
11072000 0 3,21 3,21 3,21 3,21
23.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/27
REGULAMENTO (CEE)N?1537/93DACOMISSÃO
de22deJunhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?230/93,relativoàaberturadeumconcursoda
restituiçãoàexportaçãodemilho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?230/93da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1464/93(5),abriuumconcursoda
restituiçãoàexportaçãodemilho;Considerandoque,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
prolongaresteconcurso;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo1?doRegulamento (CEE)n?230/93é
alteradodoseguintemodo:
«3.Oconcursoencerraem29deJulhode1993.
Atéessadata,procede-seaadjudicaçõessemanais;as
quantidadeseasdatasdeapresentaçãodaspropostas
paraessasadjudicaçõessãodeterminadasnoanúncio
doconcurso.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L27de4.2.1993,p.20.0JOn?L144de16.6.1993,p.5.
REGULAMENTO (CEE) No 1519/93 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) no 1738/89, relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção de trigo duro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3656/90 (4), fixa as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro; que cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução;

Considerando que a Itália reforçou, nomeadamente, os controlos da ajuda à produção do trigo duro através de uma verificação exaustiva das superfícies objecto dos pedidos de ajuda; que, dado o número de pedidos tornar necessário proceder a verificações suplementares, não é possível cumprir determinados prazos administrativos impostos pela regulamentação comunitária; que é esse o caso, nomeadamente, do prazo de pagamento da ajuda à produção de trigo duro fixado em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) no 1738/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 920/90 (6); que é, por conseguinte, conveniente autorizar a Itália a adiar o prazo em causa no que respeita aos pagamentos a efectuar a título da campanha de 1992/1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1738/89, a Itália fica autorizada a pagar a ajuda para o trigo duro a título da campanha de comercialização de 1992/1993, o mais tardar, em 15 de Setembro de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

(4) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 34.

(5) JO no L 171 de 20. 6. 1989, p. 31.

(6) JO no L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No 1737/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 relativo à celebração do Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia em matéria de pesca, assinado em 2 de Maio de 1992, prevê a celebração, o mais cedo possível mas nunca depois de 31 de Dezembro de 1992, de um acordo de pescas;

Considerando que a Comunidade e a República da Islândia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações de pesca;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Islândia sobre pescas e ambiente marinho.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1o sob forma de toca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 150 de 31. 5. 1993.
REGULAMENTO (CEE) No 1534/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio international das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1970/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que foram introduzidas alterações nos anexos I e II da convenção, em resultado de procedimentos escritos comunicados pelo Secretariado CITES, em 15 de Setembro de 1992, a pedido da Austrália, os quais entraram em vigor em 16 de Abril de 1993; que é conveniente, por conseguinte, introduzir as alterações aceites pelos Estados-membros partes na presente convenção nos anexos I e II do anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82 é alterado do seguinte modo:

1. Aditar na secção 10 da interpretação dos anexos I e II o seguinte:

« °504 As culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos não são abrangidas pelas disposições da convenção. ».

2. Substituir a secção 12 da interpretação dos anexos I e II pelo seguinte:

« 12. Uma vez que nenhuma das espécies ou taxa superiores da FLORA incluídos no anexo I são anotados a fim de que os seus híbridos sejam tratados em conformidade com o disposto no artigo III da convenção, os híbridos reproduzidos artificialmente produzidos a partir de uma ou mais dessas espécies ou taxa podem ser objecto de comércio com um certificado de reprodução artificial, e as sementes e o pólen (incluindo as polinias), as flores cortadas, as culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos de tais híbridos não são abrangidos pelas disposições da convenção. ».

3. No anexo I, no que respeita à parte « FLORA » e « ORCHIDACEAE », as seguintes espécies e taxa superiores passam a ler-se:

« Cattleya skinneri °504

Cattleya trianea °504

Didiciea cunninghamii °504

Laelia jongheana °504

Lealia lobata °504

Lycaste skinneri var. alba = 392 °504

Paphiopedilum spp. °504

Peristeria elata °504

Phragmipedium spp. °504

Renanthera imschootiana °504

Vanda coerulea °504 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.

(2) JO no L 201 de 20. 7. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1597/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto pela Comunidade a favor da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1316/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto pela Comunidade a favor da Suécia (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,

Considerando que os pedidos de certificados de importação apresentados para os queijos referidos no Regulamento (CEE) no 1316/93 incidem em quantidades superiores às disponíveis, que, por conseguinte, para o primeiro período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Agosto de 1993, é conveniente fixar uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os pedidos de certificados de importação para os queijos do código NC 0406 apresentados para o período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Agosto de 1993, nos termos do Regulamento (CEE) no 1316/93, são aceites até à percentagem de 68,74 %.

2. Nos primeiros dez dias do período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1993, os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados para a quantidade referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1316/93.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 73.
26.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/49
REGULAMENTO (CEE)N?1624/93DACOMISSÃO
de25deJunhode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
çmrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3862/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1499/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1993.
PelaComissão-
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L390de31.12.1992,p.86.
(4)JOn?L148de19.6.1993,p.17.

N?L155/50JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJunhode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 o —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0- 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0'—
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0