Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão

de 12 de Junho de 2001

relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 766/97(4), deve ser objecto de numerosas alterações a fim de ter em conta o desenvolvimento e a profissionalização do comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e as alterações da organização comum de mercado nesse sector e de clarificar certas imprecisões contidas no regulamento. Para fins de simplificação e de clareza dos novos textos, é oportuno proceder à reformulação total dessa regulamentação e à revogação do Regulamento (CEE) n.o 2251/92.

(2) Os Estados-Membros devem designar os organismos de controlo responsáveis pela execução dos controlos de conformidade em cada estádio de comercialização. Dada a diversidade das situações nos Estados-Membros, é oportuno que, em cada um deles, um desses organismos ou um outro organismo seja encarregue dos contactos e da coordenação entre todos os organismos designados.

(3) Os controlos de conformidade devem ser efectuados por amostragem e concentrar-se nos operadores cujas mercadorias apresentem maiores riscos de não conformidade. Em função das características do seu mercado nacional, os Estados-Membros devem estabelecer as regras segundo as quais orientam em prioridade os controlos para uma ou outra categoria de operador. É desejável, para assegurar a transparência das disposições de controlo, que essas regras sejam comunicadas à Comissão. O conhecimento dos operadores e das suas principais características constitui um instrumento indispensável para orientar a análise dos Estados-Membros, o que torna necessário, para dar uma sequência ao registo estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2251/92, o estabelecimento, em cada Estado-Membro, de uma base de dados dos operadores do sector das frutas e produtos hortícolas frescos.

(4) As exportações de frutas e produtos hortícolas para os países terceiros devem estar em conformidade com as normas e os Estados-Membros devem assegurar-se dessa conformidade e certificá-la, em conformidade com o previsto pelo Protocolo de Genebra sobre a normalização das frutas e produtos hortícolas frescos e dos produtos secos e submetidos a secagem, concluído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, e pelo "Regime" da OCDE para a aplicação de normas internacionais relativas às frutas e produtos hortícolas. As importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros devem estar em conformidade com as normas de comercialização ou com normas pelo menos equivalentes. Deve, pois, ser efectuado um controlo de conformidade antes da introdução dessas mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, excepto no caso dos lotes de pequenas dimensões que os serviços de controlo estimem apresentarem baixo risco de não conformidade. No caso de certos países terceiros que garantam em condições satisfatórias o respeito da conformidade com as normas, as operações de controlo podem ser efectuadas pelos organismos de controlo desses países terceiros. Quando se fizer uso dessa possibilidade, é conveniente que os Estados-Membros verifiquem regularmente a validade dos controlos efectuados pelos organismos de controlo dos países terceiros e informem a Comissão dos resultados dessas verificações.

(5) É conveniente assegurar que os produtos destinados à transformação industrial, não sujeitos ao respeito das normas, não sejam escoados no mercado dos produtos destinados a serem consumidos no estado fresco. Além de uma rotulagem adequada desses produtos, é conveniente, em certos casos, fazer acompanhar os produtos de um certificado de destino industrial que ateste uma utilização final e permita o controlo desta.

(6) As frutas e produtos hortícolas submetidos ao controlo de conformidade com as normas devem ser submetidos ao mesmo tipo de controlo seja qual for o estádio de comercialização. É conveniente, para esse efeito, adoptar as regras de controlo recomendadas pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, que são, por sua vez, alinhadas pelas recomendações da OCDE nessa matéria. É, no entanto, necessário prever regras específicas relativamente aos controlos no estádio da venda a retalho.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros efectuarão, em todos os estádios de comercialização, os controlos de conformidade com as normas de comercialização, previstos nos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, conforme disposto no presente regulamento.

Artigo 2.o

Organismos competentes

1. Cada Estado-Membro designará uma autoridade única responsável pela coordenação e os contactos nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, a seguir designada por "autoridade de coordenação".

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

- o nome e o endereço postal e electrónico da autoridade de coordenação que tiverem designado em aplicação do n.o 1,

- o nome e o endereço postal e electrónico do organismo ou dos organismos responsáveis pelo controlo que tenham designado em aplicação do terceiro parágrafo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a seguir designados por "organismos de controlo", e

- a definição precisa da área de competência dos organismos de controlo designados.

3. A autoridade de coordenação pode ser o organismo de controlo ou um dos organismos de controlo ou qualquer outro organismo designado em conformidade com o n.o 1.

4. A Comissão publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista das autoridades de coordenação designadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

Base de dados dos operadores

1. Os Estados-Membros constituirão uma base de dados dos operadores no sector das frutas e produtos hortícolas, que agrupe, nas condições definidas no presente artigo, os operadores que participam na comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos para os quais tenham sido estabelecidas normas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

Entende-se por operador qualquer pessoa física ou moral que esteja na posse de frutas e produtos hortícolas frescos que sejam objecto de normas de comercialização para fins de exposição com vista à venda, de colocação à venda, de venda ou de comercialização de qualquer outra forma, por conta própria ou de uma terceira pessoa, no território comunitário e/ou de exportação para países terceiros.

Os Estados-Membros determinarão as condições em que os operadores seguintes figurarão ou não na base de dados:

- os operadores cuja actividade os dispensa, em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, de respeitar a obrigação de conformidade com as normas de comercialização,

- as pessoas físicas ou morais cuja actividade no sector das frutas e produtos hortícolas se limita quer ao transporte das mercadorias, quer à venda a retalho de quantidades modestas de frutas e produtos hortícolas.

2. Quando a base de dados for composta de vários elementos distintos, a autoridade de coordenação assegurar-se-á da homogeneidade da base e dos seus diferentes elementos, bem como das suas actualizações. Essas actualizações são nomeadamente efectuadas pelos organismos de controlo com base nas informações recolhidas aquando dos controlos efectuados em todos os estádios da comercialização.

3. Essa base de dados conterá, para cada operador, o número de registo, o nome, o endereço, as informações necessárias para a sua classificação numa das categorias mencionadas no artigo 4.o do presente regulamento, nomeadamente a sua localização na cadeia comercial, uma indicação relativa à importância do operador e informações relativas às constatações efectuadas aquando dos controlos precedentes desse operador, bem como todas as outras informações consideradas necessárias para o controlo.

4. Os operadores devem fornecer as informações consideradas necessárias pelos Estados-Membros para a constituição e a actualização da base de dados. Os Estados-Membros determinarão as condições em que os operadores não estabelecidos no seu território mas que nele operam devem figurar na sua base de dados.

Artigo 4.o

Controlos de conformidade no mercado interno

1. Os Estados-Membros instituirão um regime de controlos por amostragem da conformidade com as normas de comercialização dos produtos detidos pelos operadores em todos os estádios de comercialização.

No âmbito desse regime, os Estados-Membros fixarão, em função de uma análise do risco de um operador comercializar produtos que não obedeçam às normas de comercialização, a frequência dos controlos a efectuar pelos organismos de controlo, que deve ser suficiente para assegurar o respeito da regulamentação comunitária, para cada uma das diferentes categorias de operadores que tenham definido previamente. A análise de risco em questão será baseada na dimensão das empresas, na sua posição na cadeia comercial, nas constatações efectuadas aquando dos controlos precedentes e noutros parâmetros a definir eventualmente pelos Estados-Membros. Nesse âmbito, os operadores que procedam ao acondicionamento e à embalagem das frutas e produtos hortícolas, em especial na região de produção, serão objecto de uma frequência de controlo mais elevada que as outras categorias de operadores. Os controlos podem igualmente ser efectuados durante o transporte.

Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os organismos de controlo aumentarão a frequência de controlo dos operadores em causa.

2. Os operadores devem comunicar aos organismos de controlo as informações que estes considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos.

3. Os Estados-Membros podem autorizar, pelo prazo renovável de três anos, a aposição, em cada embalagem expedida, da etiqueta cujo modelo consta do anexo III pelos operadores do estádio da expedição que ofereça garantias suficientes de uma taxa de conformidade constante e elevada das frutas e produtos hortícolas que são objecto de normas de comercialização, por eles expedidos.

Os operadores que beneficiem dessa possibilidade devem, além disso:

- dispor de responsáveis pelo controlo que tenham recebido uma formação aprovada pelo Estado-Membro,

- possuir equipamentos adequados para a preparação e o acondicionamento dos produtos,

- comprometer-se a efectuar um controlo de conformidade das mercadorias que expedem e possuir um registo que contenha uma indicação de todas as operações de controlo que tenham efectuado.

Quando o operador deixar de dar garantias suficientes de uma taxa de conformidade constante e elevada, ou quando uma das condições supramencionadas deixar de ser respeitada, o Estado-Membro retirará ao operador a autorização de apor, em cada embalagem expedida, a etiqueta cujo modelo consta do anexo III.

4. Antes da entrada em aplicação do presente regulamento, a autoridade de coordenação comunicará as disposições do regime de controlo mencionado no n.o 1 à Comissão. Essa comunicação especificará nomeadamente as diferentes categorias de operadores identificadas e as frequências de controlo fixadas para cada uma delas, bem como, se for caso disso, as condições pormenorizadas de aplicação do n.o 3, as condições pormenorizadas de aplicação das disposições do n.o 1 do artigo 5.o e as proporções mínimas de controlo associadas aos diferentes operadores em questão. Qualquer alteração posterior do regime de controlo será comunicada sem demora à Comissão.

Artigo 5.o

Controlo de conformidade no estádio da exportação

1. Antes que os produtos destinados à exportação para países terceiros deixem o território aduaneiro da Comunidade, o organismo de controlo competente no estádio da exportação assegurar-se-á, através de um controlo de conformidade, de que esses produtos estão em conformidade com as normas de comercialização.

Os exportadores devem comunicar aos organismos de controlo as informações que estes últimos considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos.

Para os operadores que respeitam as condições de aplicação das disposições mencionadas no n.o 3 do artigo 4.o, os Estados-Membros podem fixar, para cada categoria de operador em questão e segundo uma análise de risco, uma proporção mínima de expedições e de quantidades que serão objecto de um controlo de conformidade por parte do organismo de controlo competente no estádio da exportação. Essa proporção deverá ser suficiente para assegurar o respeito da regulamentação comunitária. Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os organismos de controlo aumentarão a proporção de expedições controladas dos operadores em causa.

2. O organismo de controlo emitirá o certificado de conformidade previsto no anexo I para cada lote destinado a ser exportado que considere em conformidade com as normas após as operações de controlo mencionadas no n.o I. Quando uma exportação se compuser de diversos lotes, a conformidade desses lotes pode ser certificada globalmente num único certificado, enumerando distintamente os diferentes lotes que compõem a exportação.

3. A declaração aduaneira de exportação só pode ser aceite pela autoridade aduaneira competente se:

- as mercadorias forem acompanhadas quer do certificado mencionado no n.o 2, quer do mencionado no n.o 2 do artigo 8.o, ou

- o organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira, por qualquer meio adequado, de que os lotes em questão foram objecto da emissão de um desses dois certificados.

Artigo 6.o

Controlos de conformidade no estádio da importação

1. Antes da sua colocação em livre prática, os produtos provenientes dos países terceiros serão submetidos a um controlo de conformidade com as normas de comercialização.

Os importadores devem comunicar aos organismos de controlo as informações que estes últimos considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos mencionados no n.o 2 do presente artigo e no n.o 5 do artigo 7.o

2. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, o organismo de controlo competente no estádio da importação procederá, para cada lote importado, a um controlo de conformidade e emitirá, em caso de conformidade dos produtos, o certificado de conformidade previsto no anexo I. Quando a importação se compuser de diversos lotes, a conformidade desses lotes pode ser certificada globalmente num único certificado, enumerando distintamente os diferentes lotes que compõem a importação.

3. A autoridade aduaneira apenas autorizará a colocação em livre prática no território aduaneiro da Comunidade se:

- as mercadorias forem acompanhadas quer do certificado mencionado no n.o 2, quer do mencionado no n.o 3 do artigo 7.o, quer do mencionado no n.o 2 do artigo 8.o, ou se

- o organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira, por qualquer meio adequado, de que os lotes em questão foram objecto da emissão de um desses certificados.

4. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, o organismo de controlo competente no estádio da importação pode, caso estime que, para certos lotes com um peso igual ou inferior a 500 quilogramas, os riscos de não conformidade são fracos, não efectuar o controlo desses lotes. Transmitirá à autoridade aduaneira uma declaração para esse efeito com o carimbo do organismo ou informará de qualquer outra forma essa autoridade, que pode então efectuar o desalfandegamento.

Artigo 7.o

Aprovação dos controlos realizados pelos países terceiros antes da importação para a Comunidade

1. A pedido de um país terceiro, a Comissão pode aprovar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as operações de controlo de conformidade efectuadas por esse país terceiro antes da importação para a Comunidade.

2. A aprovação mencionada no n.o 1 pode ser concedida aos países terceiros que o solicitem e em cujo território as normas comunitárias de comercialização ou normas pelo menos equivalentes sejam respeitadas para os produtos exportados para a Comunidade.

A aprovação determinará o correspondente oficial no país terceiro sob cuja responsabilidade serão efectuadas as operações de controlo referidas no n.o 1. Esse correspondente é responsável pelos contactos com a Comunidade. A aprovação determinará igualmente os serviços de controlo responsáveis pela realização dos controlos referidos, a seguir denominados "serviços de controlo".

Essa aprovação apenas pode dizer respeito aos produtos originários do país terceiro em causa e pode ser limitada a certos produtos.

A Comissão publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista das aprovações concedidas a países terceiros nas condições do presente artigo.

3. Os serviços de controlo devem ser oficiais ou oficialmente reconhecidos pelo correspondente mencionado no n.o 2 e apresentar garantias suficientes, bem como dispor do pessoal, do material e das instalações necessários para a realização desses controlos, segundo os métodos referidos no n.o 1 do artigo 9.o ou métodos equivalentes.

Os serviços de controlo estabelecerão, para cada lote controlado antes da introdução no território aduaneiro da Comunidade, quer o certificado de conformidade previsto no anexo I, quer qualquer outro formulário acordado entre a Comissão e o país terceiro em causa. Quando uma importação se compuser de diversos lotes, a conformidade desses lotes pode ser certificada globalmente num único certificado, enumerando distintamente os diferentes lotes que compõem a importação.

4. A aprovação pode ser suspensa pela Comissão se se constatar que, num número significativo de lotes e/ou quantidades, as mercadorias não correspondem aos dados inscritos nos certificados de conformidade emitidos pelos serviços de controlo.

5. Os Estados-Membros verificarão, no estádio da importação, a conformidade com as normas dos produtos importados nas condições referidas no presente artigo, efectuando, para cada país terceiro em causa, controlos de conformidade numa proporção significativa das expedições e das quantidades importadas nessas condições. Essa proporção deve ser suficiente para se assegurarem do respeito da regulamentação comunitária pelos serviços de controlo. Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as medidas previstas no n.o 3 do artigo 9.o são aplicadas aos lotes assim controlados quando estes últimos não estiverem em conformidade com as normas de comercialização.

Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os Estados-Membros informarão sem demora a Comissão, e os organismos de controlo aumentarão a proporção de expedições e quantidades controladas em conformidade com o disposto no presente artigo.

6. A autoridade de coordenação comunicará à Comissão, para cada trimestre, o mais tardar no final do trimestre seguinte ao trimestre em questão, por país terceiro e por produtos, o número de lotes e as quantidades em questão que foram importadas nas condições previstas no n.o 1, o número de lotes e as quantidades em questão que foram objecto do controlo de conformidade mencionado no n.o 5 e, dentre esses lotes, os constituídos por mercadorias que, segundo as conclusões dos organismos de controlo, não se encontravam em conformidade com os dados inscritos nos certificados de conformidade emitidos pelo serviço de controlo do país terceiro, especificando, para cada um desses lotes, a quantidade em causa, bem como a natureza dos defeitos constatados.

7. As autoridades aduaneiras transmitirão à autoridade de coordenação e/ou aos organismos de controlo todas as informações necessárias para a aplicação das disposições do presente artigo.

Artigo 8.o

Produtos destinados à transformação industrial

1. Para efeitos do presente regulamento, os produtos destinados à transformação industrial são as frutas e produtos hortícolas que são objecto de normas de comercialização e que são encaminhados para as unidades de transformação para nelas serem transformados em produtos cuja posição na nomenclatura combinada é diferente da do produto fresco inicial.

2. Os organismos de controlo competentes emitirão o certificado de destino industrial, previsto no anexo II para os produtos destinados à exportação para países terceiros e para os produtos importados para a Comunidade, quando esses produtos se destinarem à transformação industrial e não estiverem, pois, submetidos, em conformidade com as disposições do n.o 3, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, à obrigação de conformidade com as normas de comercialização. Os organismos de controlo assegurar-se-ão de que as disposições específicas de rotulagem previstas no n.o 3 são respeitadas.

3. No estádio da importação, após emissão de qualquer dos certificados referidos no n.o 2, o organismo de controlo competente transmitirá sem demora à autoridade de coordenação do Estado-Membro em que será efectuada a transformação industrial uma cópia do certificado referido, bem como todas as informações necessárias para um eventual controlo das operações de transformação. Após a transformação, a empresa de transformação enviará de novo o certificado ao organismo de controlo competente, que se assegurará de que os produtos foram efectivamente objecto de uma transformação industrial.

4. As embalagens de produtos destinados à transformação industrial devem ser rotuladas de forma visível pelo embalador com a menção "destino industrial" ou qualquer outra menção sinónima. No caso de mercadorias expedidas a granel, carregadas directamente num meio de transporte, essa indicação deve constar de uma ficha que acompanha a mercadoria ou de uma ficha colocada visivelmente no interior do meio de transporte.

5. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas que considerem necessárias, nomeadamente em matéria de colaboração com os outros Estados-Membros em causa, a fim de evitar que mercadorias destinadas ao mercado dos produtos frescos sejam expedidas para fora da região de produção sob a forma de mercadorias destinadas à transformação industrial.

Artigo 9.o

Métodos de controlo

1. Os controlos de conformidade previstos pelo presente regulamento, com excepção dos efectuados no estádio da venda a retalho ao consumidor final, efectuar-se-ão, salvo disposições contrárias do presente regulamento, segundo os métodos constantes do anexo IV.

Os Estados-Membros estabelecerão as regras específicas de controlo da conformidade no estádio da venda a retalho ao consumidor.

2. Se o controlo concluir que as mercadorias estão em conformidade com as normas de comercialização, o organismo de controlo competente pode emitir o certificado de conformidade previsto no anexo I. Esse certificado será, em qualquer caso, emitido nos estádios da importação e da exportação.

3. Em caso de não conformidade, o organismo de controlo emitirá uma declaração de não conformidade à atenção do operador ou do seu representante. As mercadorias que tenham sido objecto de uma declaração de não conformidade não podem ser deslocadas sem autorização do organismo de controlo que emitiu essa declaração. Essa autorização pode ser subordinada ao respeito das condições fixadas pelo referido organismo de controlo.

Os operadores podem decidir pôr a totalidade ou parte das mercadorias em conformidade. As mercadorias postas em conformidade não podem ser comercializadas sem que o organismo de controlo competente se assegure por meios adequados de que a colocação em conformidade foi efectuada. Esse organismo apenas emitirá, se for caso disso, o certificado de conformidade previsto no anexo I, para o lote ou uma parte do lote, quando a colocação em conformidade tiver sido efectuada.

Artigo 10.o

Disposições finais

1. Os organismos de controlo de cada Estado-Membro em cujo território um lote de mercadorias proveniente de outro Estado-Membro seja considerado não conforme, devido a defeitos ou alterações dos produtos que possam ser já constatados aquando do acondicionamento, velará por que o caso de não conformidade constatado até ao estádio do mercado grossista, incluindo as centrais de distribuição, seja comunicado sem demora às autoridades de coordenação dos Estados-Membros eventualmente interessados.

2. Se, na importação a partir de um país terceiro, um lote de mercadorias for considerado não conforme, a autoridade de coordenação do Estado-Membro em questão comunicará sem demora esse facto à Comissão e às autoridades de coordenação dos Estados-Membros eventualmente interessados, que assegurarão a divulgação necessária no respectivo território. A notificação à Comissão far-se-á através do sistema electrónico indicado pela Comissão.

3. Para a aplicação do presente regulamento, e em relação aos produtos para os quais existem normas de comercialização, as facturas e documentos de acompanhamento devem indicar a categoria de qualidade e o país de origem dos produtos e, se for caso disso, o destino industrial do produto. Esta exigência não se aplica ao estádio da venda a retalho ao consumidor final.

Artigo 11.o

1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2251/92.

2. Os operadores isentos do controlo na expedição em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2251/92 podem utilizar o material de embalagem com a etiqueta prevista no anexo III do mesmo regulamento até 30 de Dezembro de 2002.

3. Os certificados de controlo emitidos em conformidade com o n.o 9 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2251/92 permanecem válidos até ao termo do prazo de validade indicado na casa 12 do certificado em causa. Os certificados de destino industrial emitidos em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2251/92 permanecem válidos até 31 de Janeiro de 2002.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.

(3) JO L 219 de 4.8.1992, p. 9.

(4) JO L 112 de 29.4.1997, p. 10.

ANEXO I

>PIC FILE= "L_2001156PT.001502.EPS">

ANEXO II

>PIC FILE= "L_2001156PT.001702.EPS">

ANEXO III

>PIC FILE= "L_2001156PT.001902.EPS">

ANEXO IV

MÉTODOS DE CONTROLO REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 9.o

Nota bene:

Os presentes métodos de controlo baseiam-se nas disposições do guia para a aplicação do controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos adoptado pelo grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da CEE/ONU (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas).

1. Definições

a) Controlo de conformidade

Controlo efectuado para verificar a conformidade das frutas e produtos hortícolas com as normas de comercialização instauradas pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96.

b) Controlador

Agente devidamente habilitado pelo organismo de controlo competente, com formação adequada e permanente para proceder a operações de controlo da conformidade.

c) Expedição

Quantidade de produto destinada a ser comercializada por um mesmo operador, presente aquando do controlo e definida por um documento. A expedição pode compor-se de um ou vários tipos de produtos: pode conter um ou vários lotes de frutas e produtos hortícolas frescos.

d) Lote

Quantidade de produtos que, aquando do controlo, se encontra presente e que tem as mesmas características no que diz respeito:

- à identidade do embalador e/ou do expedidor,

- ao país de origem,

- à natureza do produto,

- à categoria do produto,

- ao calibre (se o produto for classificado em função do seu calibre),

- à variedade ou ao tipo comercial (segundo as prescrições correspondentes da norma),

- ao tipo de acondicionamento e à apresentação.

Se, no entanto, aquando do controlo, for difícil diferenciar os lotes e/ou caso não seja possível apresentar lotes distintos, poder-se-ão, nesse caso específico, considerar todos os lotes de uma expedição como constituintes de um mesmo lote se apresentarem características uniformes no que diz respeito ao tipo de produto, ao expedidor, ao país de origem, à categoria e, se forem também previstos pela norma, à variedade ou ao tipo comercial.

e) Amostragem

Acção que consiste em efectuar uma colheita temporária de uma certa quantidade de produto (denominada amostra) aquando de um controlo de conformidade.

f) Amostra elementar

Embalagem retirada do lote ou, no caso de um produto apresentado a granel, quantidade retirada num ponto do lote.

g) Amostra global

Várias amostras elementares representativas do lote e colhidas em quantidade suficiente para permitir a avaliação do lote em função de todos os critérios.

h) Amostra reduzida

Quantidade representativa de produto colhida da amostra global e com um volume suficiente para permitir a avaliação em função de um certo número de critérios. Podem ser colhidas numa amostra global várias amostras reduzidas.

2. Execução do controlo de conformidade

a) Observações gerais

O controlo de conformidade é efectuado por avaliação da amostra global colhida aleatoriamente em diferentes pontos dos lotes a controlar. Em princípio, considera-se que a amostra global é representativa do lote.

b) Apresentação dos produtos

O controlador designará as embalagens que deseja examinar. Estas devem, em seguida, ser-lhe apresentadas pela pessoa devidamente habilitada a fazê-lo ou pelo seu representante. A operação consiste, assim, em apresentar a amostra global e em fornecer todas as informações necessárias para a identificação da expedição ou dos lotes.

Se forem necessárias amostras reduzidas, o controlador escolhê-las-á a partir da amostra global.

c) Identificação dos lotes e/ou impressão do conjunto no que diz respeito à expedição:

A identificação dos lotes efectuar-se-á em função da sua marcação ou de outros critérios, tais como as menções estabelecidas em conformidade com a Directiva 89/396/CEE do Conselho(1). No caso de expedições compostas de vários lotes, o controlador deve ter uma impressão de conjunto da expedição por meio dos documentos de acompanhamento ou declarações. Determinará, então, com base no seu controlo, o grau de conformidade dos lotes com as indicações constantes desses documentos.

Caso os produtos devam ser ou tenham sido carregados num meio de transporte, as informações respeitantes a este último devem servir para identificar a expedição.

d) Verificação do lote

- avaliação do acondicionamento e da apresentação por meio de amostras elementares:

A conformidade e a limpeza do acondicionamento, incluindo a dos materiais utilizados na embalagem, devem ser verificadas em função das perspectivas de conformidade com as normas. Se apenas forem autorizados certos modo de acondicionamento, o controlador determinará se foram efectivamente esses os utilizados. Se a norma aplicável a uma quantidade determinada incluir prescrições relativas à apresentação, a conformidade da apresentação deve também ser verificada.

- verificação da marcação por meio de amostras elementares:

É, em primeiro lugar, conveniente determinar se a marcação dos produtos está em conformidade com as normas de comercialização. Durante a inspecção, o controlador determinará se as características da marcação estão correctas e/ou se é necessário alterá-las.

- verificação da conformidade dos produtos:

O controlador determinará a importância da amostra global susceptível de lhe permitir avaliar os lotes. Escolherá aleatoriamente as embalagens a controlar ou, no caso de produtos a granel, os pontos do lote em que devem ser colhidas as amostras elementares.

As embalagens danificadas não poderão ser utilizadas para fazer parte da amostra global. Deverão ser postas de lado e ser objecto, se necessário, de um exame e de um relatório separado.

No caso de dever ser pronunciada uma decisão de não conformidade, a amostragem deverá incidir, no mínimo, nas quantidades a seguir enumeradas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No caso de frutas e produtos hortícolas frescos volumosos (mais de 2 kg por peça) a granel, as amostras elementares devem ser constituídas, no mínimo, por cinco peças.

Se, na sequência de uma verificação, o controlador não considerar que está em condições de tomar uma decisão, pode efectuar um novo controlo para exprimir globalmente o resultado médio em percentagem dos dois controlos.

A conformidade no que diz respeito a certos critérios que implicam a presença ou a ausência de defeitos internos pode ser verificada por meio de amostras reduzidas. É nomeadamente esse o caso quando as operações de controlo provocam a destruição do produto. O volume dessas amostras deve ser limitado à quantidade mínima aboslutamente necessária para a avaliação do lote. Caso sejam constatados ou se suspeite de tais defeitos, o volume da amostra reduzida não pode exceder 10 % do volume da amostra global determinado inicialmente para a inspecção.

e) Controlo do produto:

O produto a controlar deve ser inteiramente retirado da sua embalagem. O controlador pode dispensar-se de o fazer se o tipo e a natureza do acondicionamento permitirem verificar o conteúdo sem desembalar o produto. A verificação da homogeneidade, das características mínimas, das categorias de qualidade e do calibre deve ser efectuada com recurso à amostra global. Quando o produto apresentar defeitos, o controlador determinará a percentagem em função do número ou do peso do produto não conforme com a norma.

f) Relatórios sobre os resultados do controlo:

Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o serão, se for caso disso, emitidos.

Em caso de não conformidade, o operador ou o seu representante deve ser informado das razões da não conformidade. Se for possível tornar o produto conforme com a norma através da modificação da marcação, o operador ou o seu representante deve ser informado desse facto.

Se o produto apresentar defeitos, a percentagem de produto considerada não conforme com a norma pode ser especificada, a menos que não seja possível tornar o produto conforme através da modificação da marcação.

g) Diminuição do valor do produto na sequência de um controlo de conformidade:

Na sequência do controlo, a amostra global é posta à disposição da pessoa devidamente habilitada ou do seu representante.

O organismo de controlo não é obrigado a restituir os elementos da amostra global que tenham sido destruídos aquando do controlo.

Quando o controlo de conformidade tiver sido limitado ao mínimo indispensável, não pode ser pedida qualquer compensação ao serviço em questão em caso de diminuição do valor comercial do produto.

(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.