«ANEXO X

PARTE A

INFORMAÇÕES SOBRE O REGULAMENTO DE DUBLIM DESTINADAS AOS REQUERENTES DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (UE) N.o 604/2013 (2)

Solicitou a nossa proteção porque considera ter sido forçado a abandonar o seu país devido a perseguições, guerra ou risco de sofrer prejuízos graves. Segundo a lei, trata-se de um “pedido de proteção internacional” e você é um “requerente”. As pessoas que procuram proteção são frequentemente referidas como “requerentes de asilo”.

O facto de ter apresentado um pedido de asilo neste país não garante que o seu pedido seja analisado aqui. O Estado-Membro que analisará o seu pedido é determinado através de um procedimento estabelecido por uma lei da União Europeia comummente denominada “Regulamento de Dublim”. Em conformidade com esta lei, só um país é responsável pela análise do seu pedido.

Esta lei é aplicada em toda uma área geográfica que compreende 32 países (3). Para efeitos do presente folheto, estes 32 países são designados “países de Dublim”.

Se não compreender qualquer informação constante do presente folheto, não hesite em pedir esclarecimentos às nossas autoridades.

Antes de o seu pedido de asilo poder ser estudado, precisamos de determinar se somos responsáveis pela sua análise ou se essa responsabilidade incumbe a outro país: trata-se do “procedimento de Dublim”. O procedimento de Dublim não analisa os motivos que estão na base do pedido de asilo. Trata-se apenas de determinar o país responsável por tomar uma decisão sobre o mesmo.

— Quanto tempo é necessário para decidir qual o país que analisará o meu pedido?

— Quanto tempo passará até o meu pedido ser analisado?

Se as nossas autoridades decidirem que são responsáveis por tomar uma decisão sobre o seu pedido de asilo, isso significa que pode permanecer neste país e que o seu pedido será analisado aqui. O procedimento de análise do seu pedido terá início imediatamente.

Se as nossas autoridades decidirem que outro país é responsável pela análise do seu pedido, procuraremos enviá-lo para esse país o mais rapidamente possível para que o seu pedido possa ser analisado nesse país. A duração total do procedimento de Dublim até ser transferido para o país responsável pode, em circunstâncias normais, demorar até 11 meses. O seu pedido de asilo será, então, examinado no país responsável. Este prazo poderá ser diferente se se esconder das autoridades, estiver preso ou detido, ou se recorrer da decisão de transferência. Se se encontrar numa destas situações, receberá informações específicas que o informarão do prazo que lhe é aplicável. Se estiver detido, será informado dos motivos da detenção e das vias de recurso ao seu dispor.

— Como é determinado o país responsável pela análise do meu pedido?

A lei estabelece vários motivos para que um país possa ser responsável pela análise de um pedido. Estes motivos são considerados por ordem de importância na lei, começando pelo facto de um membro da sua família se encontrar nesse país de Dublim; o facto de ser ou ter sido titular de um visto ou de uma autorização de residência emitida por um país de Dublim; ou o facto de ter viajado para outro país de Dublim ou de o ter atravessado, quer legalmente quer de forma irregular.

É importante que nos informe com a maior brevidade possível se tem membros da sua família noutro país de Dublim. Se o seu cônjuge ou filho for um requerente de asilo ou lhe tiver sido concedida proteção internacional noutro país de Dublim, esse país poderá ser responsável pela análise do seu pedido de asilo.

Podemos decidir analisar o seu pedido neste país, mesmo que essa análise não seja da nossa responsabilidade ao abrigo dos critérios estabelecidos no Regulamento de Dublim. Não o enviaremos para um país em que esteja comprovado que os seus direitos humanos poderão ser violados.

— O que acontece se eu não quiser ir para outro país?

Tem a possibilidade de declarar que discorda da decisão de ser enviado para outro país de Dublim e de contestar essa decisão junto de um órgão jurisdicional. Pode também pedir para permanecer no país até ser tomada uma decisão sobre o seu recurso ou revisão.

Se retirar o seu pedido de asilo e for para outro país de Dublim, será provavelmente transferido novamente para este país ou para o país responsável.

Por conseguinte, é importante que, uma vez apresentado o seu pedido de asilo, permaneça neste país até ser decidido 1) o país responsável pela análise do seu pedido de asilo e/ou 2) analisar o seu pedido de asilo aqui.

Tenha em conta que, se considerarmos provável que tente fugir ou esconder-se das autoridades porque não quer que o enviemos para outro país, pode ser colocado em regime de detenção (num centro fechado). Nesse caso, terá direito a um representante legal e será informado dos seus direitos, incluindo o direito de recorrer da sua detenção.

— Por que razão me são solicitadas as impressões digitais?

Ao apresentar um pedido de asilo, se tiver 14 anos de idade ou mais, as suas impressões digitais serão recolhidas e transmitidas a uma base de dados de impressões digitais denominada “Eurodac”. Deve cooperar neste procedimento – é obrigado por lei a aceitar a recolha das suas impressões digitais.

Se as impressões digitais não forem claras, incluindo no caso de ter ferido os dedos deliberadamente, serão recolhidas novamente no futuro.

As suas impressões digitais serão controladas no Eurodac para verificar se já apresentou um pedido de asilo anteriormente ou se as suas impressões digitais já foram recolhidas numa fronteira. Tal ajuda a determinar qual é o país de Dublim responsável pela análise do seu pedido de asilo.

As suas impressões digitais também podem ser controladas no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), uma base de dados que contém informações relativas aos vistos concedidos no interior do espaço Schengen. Se for ou tiver sido titular de um visto para outro país de Dublim, poderá ser enviado para esse país com vista ao exame do seu pedido de proteção internacional.

Uma vez que apresentou um pedido de asilo, os seus dados dactiloscópicos serão conservados pelo Eurodac durante 10 anos. Decorrido esse período, serão automaticamente apagados do Eurodac. Se o seu pedido de asilo for aceite, as suas impressões digitais serão conservadas na base de dados até serem apagadas automaticamente. Se obtiver a nacionalidade de um país de Dublim, as suas impressões digitais serão apagadas nesse momento. As suas impressões digitais e a informação relativa ao seu sexo serão conservadas no Eurodac; em contrapartida, o seu nome, fotografia, data de nascimento e nacionalidade não são enviados para a base de dados Eurodac, mas podem ser armazenados numa base de dados nacional.

Em qualquer momento no futuro pode solicitar os dados que lhe digam respeito registados no Eurodac. Se considerar que os dados são incorretos ou que não deveriam ser armazenados, pode solicitar a sua correção ou apagamento. A informação relativa às autoridades responsáveis pela gestão (ou controlo) dos seus dados neste país e às autoridades competentes responsáveis pelo controlo da proteção de dados podem ser consultadas a seguir.

O Eurodac é gerido por uma agência da União Europeia denominada eu-LISA. Os seus dados pessoais só podem ser utilizados para os fins previstos na lei e apenas serão recebidos pelo Sistema Central do Eurodac. Se no futuro solicitar asilo noutro país de Dublim, as suas impressões digitais serão enviadas para o referido país para verificação. Os dados armazenados no Eurodac não serão partilhados com qualquer outro país ou organização fora dos países de Dublim.

A partir de 20 de julho de 2015, as suas impressões digitais podem ser consultadas por autoridades como a polícia e o Serviço Europeu de Polícia (Europol), que podem solicitar acesso à base de dados do Eurodac para prevenir, detetar e investigar infrações penais graves e infrações terroristas.

Quais são os meus direitos durante o período em que é determinado o país responsável pela análise do meu pedido de asilo?

Tem o direito de permanecer neste país se for determinado que se trata do país responsável pela análise do seu pedido de asilo, ou, no caso de outro país ser responsável, até ser transferido para esse país. Se este país for responsável pela análise do seu pedido de asilo, tem o direito de aqui permanecer, pelo menos até ser tomada uma primeira decisão sobre o seu pedido de asilo. Tem também direito a beneficiar de condições materiais de acolhimento, por exemplo, alojamento, alimentação, etc., bem como de cuidados médicos básicos e de assistência médica urgente. Ser-lhe-á dada a oportunidade de fornecer informações sobre a sua situação e a presença de membros da sua família no território dos países de Dublim, oralmente e/ou por escrito e, ao fazê-lo, poderá utilizar a sua língua materna ou outra língua que domine bem (ou de dispor de um intérprete, se necessário). Receberá também uma cópia por escrito da decisão de transferência para outro país. Tem igualmente o direito de nos contactar para informações suplementares e/ou de contactar o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) neste país.

Se consideramos que outro país poderá ser responsável pela análise do seu pedido, receberá informações mais pormenorizadas sobre o procedimento e sobre a forma como o afeta a si e aos seus direitos ( 4 )

Informações de contacto, nomeadamente: (Preencher com as informações específicas de cada Estado-Membro)

— endereço e dados de contacto da autoridade responsável em matéria de asilo;

— dados da autoridade nacional de controlo;

— identidade do responsável pelo tratamento dos dados no Eurodac e do seu representante;

— dados de contacto do responsável pelo tratamento;

— dados de contacto do gabinete local do ACNUR (se existir);

— dados de contacto das pessoas que prestam apoio jurídico ou dos organismos de apoio aos refugiados;

— dados de contacto da OIM (Organização Internacional para as Migrações).

PARTE B

PROCEDIMENTO DE DUBLIM – INFORMAÇÕES DESTINADAS AOS REQUERENTES DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL NO ÂMBITO DE UM PROCEDIMENTO DE DUBLIM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (UE) N.o 604/2013 (5)

Recebeu o presente folheto porque apresentou um pedido de proteção internacional (asilo) neste país ou noutro país de Dublim e as autoridades deste país têm motivos para acreditar que outro país poderá ser responsável pela análise do seu pedido.

Determinaremos o país responsável pela análise do seu pedido através de um procedimento estabelecido por uma lei da União Europeia comummente denominada “Regulamento de Dublim”. Este processo é denominado “procedimento de Dublim”. O presente folheto pretende dar resposta às perguntas mais frequentes sobre este procedimento.

Se não compreender qualquer informação constante do presente folheto, não hesite em pedir esclarecimentos às autoridades.

Por que razão sou abrangido pelo procedimento de Dublim?

O Regulamento de Dublim é aplicável a toda uma área geográfica que compreende 32 países. Os “países de Dublim” são os seguintes: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido, bem como 4 países “associados” ao sistema de Dublim (Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein).

O procedimento de Dublim estabelece qual o país responsável pela análise do seu pedido de asilo, o que significa que poderá ser transferido para um país diferente que seja responsável pela análise do seu pedido.

O procedimento de Dublim tem dois objetivos:

— Garantir que o seu pedido de asilo chega às autoridades do país responsável pela sua análise;

— Garantir que não apresenta vários pedidos de asilo em vários países, com o intuito de prolongar o seu período de estada nos países de Dublim.

Até ser determinado qual o país responsável por tomar uma decisão sobre o seu pedido, as autoridades deste país não analisarão pormenorizadamente o seu pedido.

LEMBRE-SE DO SEGUINTE: Não deve deslocar-se para outro país de Dublim. Se o fizer, será novamente transferido para o nosso país ou para outro país em que tenha apresentado um pedido de asilo. O facto de retirar o seu pedido neste país não influencia a decisão sobre o país responsável. Se se esconder ou fugir, corre também o risco de ser detido.

Se no passado esteve num dos países de Dublim, tendo deixado a região dos países de Dublim antes de ter chegado a este país, deve informar-nos do facto. Trata-se de um dado importante, uma vez que pode influenciar a decisão sobre o país responsável pela análise do seu pedido. Poderá ser convidado a apresentar provas sobre o período que passou fora dos países de Dublim, por exemplo um carimbo no seu passaporte, uma decisão de regresso ou de afastamento ou documentos oficiais comprovativos de que residiu ou trabalhou fora dos países de Dublim.

De que informações devo dar conhecimento às autoridades? Como apresentar essas informações às autoridades?

É provável que seja interrogado a fim de determinar qual o país responsável pela análise do seu pedido de asilo. Nessa entrevista, explicaremos o “procedimento de Dublim”. Deve facultar todas as informações de que dispõe sobre a presença de membros da sua família ou familiares em qualquer um dos países de Dublim, bem como quaisquer outras informações que lhe pareçam pertinentes para determinar o país responsável (ver abaixo indicações pormenorizadas sobre as informações pertinentes). Deve também fornecer quaisquer documentos ou papéis que estejam na sua posse e que contenham informações pertinentes.

Deve facultar-nos todas as informações pertinentes para ajudar a determinar qual o país responsável pela análise do seu pedido.

A entrevista realizar-se-á numa língua que compreenda ou que se presuma que compreende razoavelmente e em que seja capaz de comunicar.

Pode solicitar um intérprete para o ajudar a comunicar, se não compreender a língua utilizada. O intérprete deve limitar-se a interpretar o diálogo entre si e o entrevistador, não devendo acrescentar a sua opinião pessoal. Se tiver dificuldade em compreender o intérprete, deve assinalá-lo e/ou falar com o seu advogado.

A entrevista terá caráter confidencial, o que significa que nenhuma das informações que fornecer, incluindo o facto de ter apresentado um pedido de asilo, será enviada a pessoas ou autoridades do seu país de origem que possam prejudicá-lo de algum modo ou prejudicar os membros da sua família que ainda se encontrem no seu país de origem.

Só poderá ser-lhe recusado o direito a uma entrevista se já tiver prestado essas informações por outros meios, depois de ter sido informado sobre o procedimento de Dublim e as respetivas consequências para a sua situação. Se não for entrevistado, pode pedir para apresentar por escrito informações suplementares pertinentes para determinar o país responsável.

Como determinarão as autoridades o país responsável pela análise do meu pedido?

Existem vários motivos para que um país possa ser responsável pela análise do seu pedido. Estes motivos são aplicados pela ordem de importância atribuída pela lei. Se um motivo não for pertinente, será tido em conta o seguinte, e assim sucessivamente.

Os motivos estão relacionados com os seguintes fatores, por ordem de importância:

— Um membro da sua família (cônjuge, filho com menos de 18 anos) recebeu proteção internacional ou é requerente de asilo noutro país de Dublim;

Por conseguinte, é importante que nos informe se tem membros da família noutro país de Dublim, antes de ser tomada uma primeira decisão sobre o seu pedido de asilo. Se deseja o reagrupamento no mesmo país, você e o membro da sua família devem exprimir esse desejo por escrito.

— Outro país de Dublim emitiu anteriormente um visto ou uma autorização de residência a seu favor;

— As suas impressões digitais foram recolhidas noutro país de Dublim (e armazenadas numa base de dados europeia denominada Eurodac (6));

— Há provas de que esteve noutro país de Dublim ou que viajou através dele, ainda que as suas impressões digitais não tenham sido recolhidas nesse país.

O que acontece se eu depender dos cuidados de uma pessoa ou se alguém depender dos meus cuidados?

Poderá ser reagrupado no mesmo país com a sua mãe, pai, filho ou filha, irmão ou irmã, se estiverem reunidas todas as seguintes condições:

— o membro da família reside legalmente num dos países de Dublim;

— o membro da família é uma mulher grávida, tem um recém-nascido, está gravemente doente, tem uma deficiência grave ou é idoso;

— um dos dois depende da assistência do outro, que está apto a cuidar do dependente.

O país onde reside o seu filho ou filha, irmão ou irmã ou pai ou mãe deve, em princípio, aceitar a responsabilidade pela análise do seu pedido, desde que os laços familiares existissem no seu país de origem. Será solicitado a ambas as partes que indiquem por escrito que desejam o reagrupamento.

Pode recorrer a esta possibilidade se já se encontra no mesmo país que o seu filho ou filha, irmão ou irmã, pai ou mãe, ou se se encontrar num país diferente do país onde residem os seus familiares. Neste segundo caso, terá de viajar para esse país, a menos que o seu estado de saúde o impeça de se deslocar durante um período prolongado.

Para além desta possibilidade, poderá sempre solicitar durante o procedimento de asilo o reagrupamento com um familiar por motivos humanitários, familiares ou culturais. Se esse pedido for aceite, poderá ter de se deslocar para o país onde se encontra o seu familiar. Nesse caso, também será convidado a dar o seu consentimento por escrito. É importante que nos informe de quaisquer motivos humanitários que justifiquem a análise do seu pedido neste ou noutro país.

No caso de serem alegadas razões familiares, de dependência ou humanitárias, pode ser convidado a apresentar explicações ou provas que corroborem as suas alegações.

O que acontece se estiver doente ou tiver necessidades especiais?

Para poderem ser-lhe prestados cuidados de saúde ou um tratamento médico adequado, as autoridades precisam de ter conhecimento de qualquer eventual necessidade especial, incluindo de saúde, designadamente se:

— é uma pessoa com deficiência;

— está grávida;

— sofre de uma doença grave;

— foi vítima de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.

Se nos transmitir as suas informações médicas e for decidido que deve ser enviado para outro país, solicitaremos a sua autorização para partilhar as suas informações médicas com o país de destino. Se não concordar, as suas informações médicas não serão enviadas, o que não impedirá no entanto a sua transferência para o país responsável. Tenha em mente que, caso discorde do envio das informações médicas para o outro país, este último não poderá ter em conta as suas necessidades especiais.

Salientamos que as suas informações médicas serão sempre tratadas com a máxima confidencialidade por profissionais sujeitos a obrigações de sigilo profissional.

Quanto tempo levará a decidir qual o país que analisará o meu pedido? Quanto tempo levará até o meu pedido ser analisado?

Se as autoridades deste país decidirem que o mesmo é responsável pela análise do seu pedido de asilo, isto significa que pode permanecer aqui e que o seu pedido será analisado também aqui.

O que acontece se outro país, diferente daquele em que me encontro, for considerado responsável pela análise do meu pedido?

Se considerarmos que outro país é responsável pela análise do seu pedido, solicitaremos a esse país que aceite essa responsabilidade no prazo de três meses a contar da data da apresentação do seu pedido neste país.

Contudo, se se determinar que outro país é responsável com base nas suas impressões digitais, o pedido será enviado ao outro país no prazo de dois meses a contar da obtenção dos resultados do Eurodac.

— Se se tratar da primeira vez que apresenta um pedido de asilo num país de Dublim, mas existirem motivos para considerar que o seu pedido de asilo deveria ser analisado por outro país de Dublim, solicitaremos a esse outro país para “assumir” o seu processo.

O país ao qual enviarmos o pedido deve responder no prazo de dois meses a contar da data da receção do mesmo. Se o referido país não responder dentro desse prazo, tal significa que aceitou a responsabilidade pela análise do seu pedido.

— Se já tiver apresentado um pedido de asilo noutro país de Dublim, solicitaremos a esse país que o “readmita”.

O país ao qual enviarmos o pedido deve responder no prazo de um mês a contar da data da receção do mesmo, ou no prazo de duas semanas, se o pedido se basear em dados do Eurodac. Se o referido país não responder dentro desse prazo, tal significa que aceitou a responsabilidade pela análise do seu pedido, bem como pela sua readmissão.

No entanto, se não tiver apresentado um pedido de asilo neste país e o seu anterior pedido de asilo noutro país tiver sido rejeitado através de uma decisão definitiva, podemos enviar um pedido ao país responsável para o readmitir, ou enviá-lo para o seu país de origem ou de residência permanente ou para um país terceiro seguro (7).

Se outro país aceitar a responsabilidade pela análise do seu pedido, será informado da nossa decisão de:

— não analisar o seu pedido de asilo neste país e de,

— o transferir para o país responsável.

A sua transferência terá lugar no prazo de seis meses a contar da data em que o outro país tiver aceitado a responsabilidade ou, se decidir contestar a decisão, no prazo de seis meses a contar da data em que um órgão jurisdicional decidir que pode ser enviado para esse país. Este prazo pode ser prorrogado se fugir das autoridades deste país ou se estiver preso.

Se for mantido em detenção/num centro fechado neste país no âmbito do procedimento de Dublim, serão aplicados prazos mais curtos (para mais informações, ver secção específica sobre a detenção).

O país responsável dar-lhe-á um tratamento de requerente de asilo e beneficiará de todos os direitos associados. Se nunca apresentou um pedido de asilo nesse país, ser-lhe-á dada a oportunidade de apresentar um pedido após a sua chegada.

O que acontece se eu discordar da decisão de ser enviado para outro país?

Tem a possibilidade de declarar o seu desacordo com uma decisão de transferência para outro país de Dublim. Trata-se de um “recurso” ou “revisão”.

Também pode solicitar a suspensão da transferência durante o período de recurso ou de revisão.

No final do presente folheto encontrará informações sobre as autoridades a contactar para recorrer de uma decisão neste país.

Quando receber a decisão de transferência oficial das autoridades, dispõe de [x dias (8)] para apresentar um recurso junto de [nome do órgão de recurso (9)]. É muito importante que recorra da decisão (recurso ou revisão) dentro do prazo indicado.

Pode permanecer neste país durante o exame do seu recurso ou revisão. Ou (10)

A sua transferência será suspensa durante [y dias (11)] até que um órgão jurisdicional decida se é seguro permanecer no país responsável enquanto o seu recurso é analisado. Ou

Dispõe de [y dias (12)] para requerer a suspensão da sua transferência enquanto o seu recurso é analisado. Um órgão jurisdicional tomará rapidamente uma decisão em relação a este pedido. Caso lhe seja negada a suspensão, ser-lhe-ão comunicados os motivos para tal.

Durante este procedimento, tem direito a apoio judiciário e, se necessário, a assistência linguística. Por apoio judiciário entende-se o direito a um advogado que preparará o seu dossiê e o representará junto do tribunal.

Pode solicitar a gratuidade deste apoio, se não puder suportar os seus custos. No final do presente folheto, encontrará informações sobre as organizações que prestam apoio jurídico.

Posso ser detido?

Podem existir outros motivos para poder ser detido, mas, para efeitos do procedimento de Dublim, só pode ser detido se as autoridades considerarem que existe um risco significativo de fuga por não querer ser enviado para outro país de Dublim.

O que significa isto?

Se as autoridades do nosso país considerarem que existe um risco significativo de fuga do país - por exemplo porque já o fez anteriormente ou porque não cumpre as obrigações de comunicação de informações, etc. – podem detê-lo a qualquer momento durante o procedimento de Dublim. Os motivos pelos quais pode ser detido estão previstos na lei. Não podem ser invocados outros motivos para o deter para além destes.

Tem o direito de ser informado por escrito dos motivos pelos quais é detido, bem como das possibilidades de recorrer da decisão de detenção. Também tem direito a apoio jurídico se pretender recorrer da referida decisão.

Se for detido durante o procedimento de Dublim, o calendário do procedimento que lhe será aplicado será o seguinte:

— Solicitaremos ao outro país que aceite a responsabilidade no prazo de um mês a contar da apresentação do seu pedido de asilo.

— O país ao qual enviámos o pedido deve responder no prazo de duas semanas a contar da data da receção do nosso pedido.

— A sua transferência deve ser realizada no prazo de seis semanas a contar da aceitação do pedido pelo país responsável. Se recorrer da decisão de transferência, as seis semanas serão contadas a partir do momento em que as autoridades, ou um órgão jurisdicional, decidirem que é seguro ser enviado para o país responsável enquanto o seu recurso é analisado.

Se não cumprirmos os prazos para o envio do pedido ou para a transferência, será posto termo à sua detenção para a transferência em conformidade com o Regulamento de Dublim. Nesse caso, são aplicáveis os prazos normais acima referidos.

O que acontecerá com os dados pessoais que comunicar? Como posso ter a certeza de que não serão utilizados de forma abusiva?

As autoridades dos países de Dublim podem proceder ao intercâmbio dos dados que lhes fornecer no âmbito do procedimento de Dublim com o objetivo exclusivo de cumprirem as suas obrigações ao abrigo do Regulamento de Dublim e do Regulamento Eurodac. Ao longo do procedimento de Dublim, tem direito à proteção de todos os seus dados pessoais e das informações que fornecer sobre si, a sua situação familiar, etc. Os seus dados pessoais só podem ser utilizados para os fins previstos na lei.

Disporá do direito de aceder:

— aos dados que lhe digam respeito. Tem o direito de solicitar a correção desses dados, incluindo os dados constantes do Eurodac, caso sejam incorretos, ou o seu apagamento, se tiverem sido tratados de forma ilegal;