N?L8/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?50/93DACOMISSÃO
de13deJaneirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?3863/92daComissão(*),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?26/93(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L390de31.12.1992,p.89.
fóJOn?L5de9.1.1993,p.8.

14.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L8/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJaneirode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
DireitosniveladoresÇ)l
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86flACP
Bangladesh
C)(2)(3)0Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 — 152,09 311,39
10061023 — 159,34 325,88
10061025 — 159,34 325,88
10061027 244,41 159,34 325,88
10061092 — 152,09 311,39
10061094 — 159,34 325,88
10061096 — 159,34 325,88
10061098 244,41 159,34 325,88
10062011 — 191,02 389,24
10062013 — 200,07 407,35
10062015 — 200,07 407,35
10062017 305,51 200,07 407,35
10062092 — 191,02 389,24
10062094 — 200,07 407,35
10062096 — 200,07 407,35
10062098 305,51 200,07 407,35
10063021 — 236,64 497,13o
10063023 ,— 284,07 591,91í5)
10063025 — 284,07 591,910
10063027 443,930 284,07 591,910
10063042 — 236,64 497,130
10063044 — 284,07 591,910
10063046 — 284,07 591,910
10063048 443,930 284,07 591,910
10063061 — 252,37 529,450
10063063 — 304,91 634,530
10063065 — 304,91 634,530
10063067 475,900 304,91 634,530
10063092 — 252,37 529,450
10063094 — 304,91 634,530
10063096 — 304,91 634,530
10063098 475,900 304,91 634,530
10064000 — 69,79 145,58
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
OAquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(6)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
Ç)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.