REGULAMENTO (CE) Nº 3312/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/92, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/92 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1992, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (1), estabeleceu limites quantitativos relativamente às importações de certos produtos têxteis originários de Taiwan;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a seguir designado « Acto de Adesão », o Regulamento (CEE) nº 3951/92 e, em especial, os limites estabelecidos no seu anexo II, são aplicáveis nos países candidatos sob reserva da adesão e na data de entrada em vigor do Acto de Adesão relativo a estes países; que, em conformidade com o artigo 30º e com o artigo 169º do Acto de Adesão e do respectivo anexo II, as instituições comunitárias devem, todavia, proceder às adaptações necessárias dos actos comunitários;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente adapar os limites quantitativos previstos no Regulamento (CEE) nº 3951/92 a fim de ter em conta a eventual adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, para o efeito, utilizar, a fim de ter em conta as trocas comerciais existentes, o nível total das importações dos produtos em causa em cada um dos países candidatos durante 1993, o último ano em relação ao qual existem estatísticas completas, como base para as adaptações;

Considerando que, consequentemente, sob reserva da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e a partir da data de entrada em vigor do Acto de Adesão, que os limites quantitativos para 1995 estabelecidos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3951/92 devem ser substituídos pelos limites quantitativos indicados no anexo I do presente regulamento, facto que se traduz num aumento equivalente às quantidades efectivamente importadas nos países candidatos durante 1993, revistas para ter em conta uma taxa de crescimento adequada;

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e de mudança de nome da « Comunidade Económica Europeia » para « Comunidade Europeia », deve ser também alterado em consequência o modelo do certificado de exportação constante no anexo III do Regulamento (CEE) nº 3951/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites quantitativos da Comunidade estabelecidos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3951/92 para o ano de 1995 são substituídos pelos limites quantitativos da Comunidade alargada estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O anexo III do Regulamento (CEE) nº 3951/92 é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.

A Federação Têxtil de Taiwan é autorizada, durante um período transitório que termina em 30 de Junho de 1995, a continuar a emitir o modelo do certificado em vigor em 1994.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor nessa data do Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 217/94 (JO nº L 28 de 2. 2. 1994, p. 1).

ANEXO I

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As notas de pé-de-página do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3951/92 mantêm-se inalteradas.>

ANEXO II

« ANEXO III

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