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DECISÃO (UE) 2020/1757 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. O Acordo foi inicialmente celebrado por um período de três anos.

(2) Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o Acordo tem sido prorrogado regularmente por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez em 10 de julho de 2019 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021.

(3) O artigo 41.o do Acordo dispõe que a adesão ao Acordo está aberta aos governos de todos os Estados nas condições determinadas pelo Conselho Internacional do Açúcar.

(4) Em 2 de outubro de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão ao Acordo a partir de 1 de janeiro de 2021.

(5) Na 57.a sessão do Conselho Internacional do Açúcar, cuja realização está prevista para 27 de novembro de 2020, serão determinadas as condições para a adesão do Reino Unido ao Acordo.

(6) Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar.

(7) O Reino Unido é um importante produtor de açúcar. É do interesse da União aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo.

(8) A adesão do Reino Unido ao Acordo só deverá produzir efeitos após o termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2). O Acordo não deverá ser aplicado a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo desse período,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União na 57.a sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em 27 de novembro de 2020, consiste em aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992, desde que a adesão não produza efeitos e o Acordo não seja aplicado a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

(2) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
(3)

Desde a assinatura do Acordo e em resultado dos progressos realizados nos debates em matéria regulamentar da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), ambas as Partes aplicam agora dois regulamentos adicionais das Nações Unidas que não foram incluídos na lista do apêndice 2-C-1. Além disso, dois regulamentos das Nações Unidas que foram incluídos na lista do apêndice 2-C-2 são agora aplicados por ambas as Partes e devem ser transferidos para o apêndice 2-C-1. Os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 deverão, pois, ser atualizados em conformidade com o artigo 9.o do anexo 2-C do Acordo. Essa atualização aumentará a segurança jurídica para os operadores económicos no que se refere ao quadro regulamentar das relações comerciais preferenciais entre as Partes.
(2)

O Acordo inclui o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»). Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto criado pelo artigo 63.o do Acordo («Comité Misto») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 3.
DECISÃO (UE) 2020/2023 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2020

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse acordo.

(3) O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1).

(4) Ver documento ST 12933/20 em http://register.consilium.europa.eu.
DECISÃO (UE) 2020/2022 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2020

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse Acordo.

(3) O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

(4) Ver documento ST 12929/20 em http://register.connsilium.europa.eu.
DECISÃO (UE) 2020/2025 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse acordo.

(3) O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO L 312 de 28.11.2017, p. 6).

(4) Ver documento ST 12942/20 em http://register.consilium.europa.eu
(4)

A Lei sobre Medidas de Emergência no Interesse Público (Covid-19) de 2020 (artigo 28.o) «Covid-19: disposições relativas ao regime temporário de subsídio salarial», referida no pedido apresentado pela Irlanda em 27 de outubro de 2020, introduz um regime que subsidia uma parte da massa salarial do empregador em circunstâncias em que a sua atividade tenha sido afetada pelas restrições introduzidas em consequência da crise da COVID-19. O regime está aberto a empregadores que mantenham os postos de trabalho e destina-se a apoiar a viabilidade das empresas e a preservar a relação entre empregador e trabalhador. O regime vigorou de 26 de março de 2020 a 31 de agosto de 2020. Inicialmente, até 3 de maio de 2020, o regime de subsídios restituiu aos empregadores um máximo de 410 EUR por semana e por trabalhador qualificado. A partir de 4 de maio de 2020, o pagamento do subsídio passou a fazer-se com base na remuneração líquida paga na semana anterior a cada trabalhador, restituindo aos empregadores 70 % a 85 % do salário líquido do trabalhador com um limite máximo de 350 EUR ou 410 EUR por semana, em função do nível salarial.
ANEXO

PROCEDIMENTO E CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES O PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA

Sempre que a Comissão Mista seja chamada a adotar alterações ao Protocolo nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Acordo de Parceria, bem como do artigo 6.o do Protocolo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações propostas, nas condições a seguir enunciadas:

1) A Comissão assegura que a aprovação em nome da União: a) seja conforme com os objetivos da política comum das pescas; b) seja compatível com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros; c) tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes que lhe tenham sido transmitidas.

2) Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião em causa da Comissão Mista.

3) A conformidade das alterações propostas com os critérios definidos no ponto 1 é apreciada pelo Conselho.

4) A Comissão aprova em nome da União as alterações propostas salvo se a estas se opuser um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Caso se constate a existência dessa minoria de bloqueio, a Comissão rejeita em nome da União as alterações propostas.

5) Se, em posteriores reuniões da Comissão Mista, for impossível alcançar-se um acordo, inclusivamente no local, a questão é novamente submetida ao Conselho de acordo com o procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos.

6) A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão pertinente no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de quaisquer propostas necessárias para a sua aplicação.

Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Acordo de Parceria, bem como do artigo 6.o do Protocolo, a posição a adotar pela União na Comissão Mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6).
Artigo 2.o

5. O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4.

8. Os Estados-Membros que pretendam conceder as isenções referidas no n.o 6 ou no n.o 7 informam o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
c)

«Moedas de coleção», o mesmo que no artigo 1.o, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(9)

De acordo com o Estatuto do Conselho da Europa e com o Guia do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre procedimentos e métodos de trabalho, na sequência de uma decisão da Comissão Permanente, o acordo parcial alargado proposto há de entrar em vigor para todas as partes nesse acordo após a adoção pelo Comité de Ministros por uma maioria de dois terços dos votos expressos e por maioria dos representantes com assento no Comité de Ministros, desde que se atinja um número mínimo de signatários.
(37)

A Comissão observa igualmente que uma ordem de recuperação não teria qualquer incidência no pagamento dos créditos de auxílios estatais nem de qualquer outro crédito. Nos termos da legislação belga em matéria de insolvência, o pedido de recuperação de um auxílio estatal no caso de uma decisão negativa da Comissão que implique uma recuperação é registado enquanto crédito não privilegiado na tabela de créditos da Ducatt. Os créditos privilegiados dos credores da Ducatt no processo de insolvência excedem significativamente o montante dos ativos da insolvência da Ducatt. Por conseguinte, mesmo que a Comissão considerasse que a Ducatt tinha recebido auxílios estatais ilegais e incompatíveis, a recuperação com base nessa decisão seria impossível e não teria qualquer incidência no resultado do reembolso dos créditos dos credores não privilegiados da Ducatt.
(2)

O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2020/472 dispõe que, não obstante este prazo, a autorização da operação deve ser reconfirmada de quatro em quatro meses e que o Comité Político e de Segurança deve prolongar a operação, salvo se o destacamento de meios marítimos da operação produzir um efeito de incitação sobre a migração, comprovado com base em provas fundamentadas recolhidas de acordo com os critérios definidos no plano da operação.
(2)

O Acordo inclui o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»). Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo («Comité Misto») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 3.
—

tendo em vista a adoção atempada pelo Parlamento Europeu do presente projeto de orçamento retificativo antes do final do exercício de 2020, o Conselho deverá proceder sem demora à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 10 ao orçamento geral para 2020. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais previsto no Protocolo n.o 1, artigo 4.o,
(2)

O Acordo inclui o Protocolo n. o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»). Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto criado pelo artigo 30.o do Acordo («Comité Misto») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 3.
(2)

O Acordo inclui o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»). Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto criado pelo artigo 29.o do Acordo («Comité Misto») pode decidir alterar as suas disposições do «Protocolo n.o 3».
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6).
DECISÃO (UE) 2020/2061 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de julho de 2009, a União assinou um Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica. O Acordo tem sido aplicado a título provisório por Papua-Nova Guiné desde 20 de dezembro de 2009, Fiji desde 28 de julho de 2014, Samoa desde 31 de dezembro de 2018 e Ilhas Salomão desde 17 de maio de 2020.

(2) O artigo 68.o do Acordo institui um Comité de Comércio (a seguir denominado «Comité de Comércio UE-Pacífico») que analisará todas as questões necessárias à aplicação do Acordo.

(3) Nos termos do artigo 68.o do Acordo, o Comité de Comércio da UE-Pacífico aprova o seu regulamento interno e pode estabelecer comités especiais aos quais delega poderes decisórios de aplicação específicos, conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo.

(4) Durante a sua oitava reunião, o Comité de Comércio UE-Pacífico aprovará o seu regulamento interno e o dos comités especiais.

(5) A União deverá definir a posição a adotar no Comité de Comércio UE-Pacífico no que respeita à adoção do referido regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, na oitava reunião do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita ao regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e dos comités especiais, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio UE-Pacífico (2).

Artigo 2.o Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio UE-Pacífico é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 272 de 16.10.2009, p. 2.

(2) Ver documento ST 11960/20 em http://register.consilium.europa.eu
(2)

O Acordo inclui o Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 4»). Nos termos do artigo 38.o do Protocolo n.o 4, o Conselho de Associação criado pelo artigo 74.o, n.o 1, do Acordo («Conselho de Associação») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 4.
(3)

O Conselho Europeu pretende nomear Frank ELDERSON que, no seu entender, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado,