DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1993 relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico comunitário

(93/517/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o;

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho prevê que o organismo competente celebre com cada requerente um contrato relativo à utilização do rótulo, e que para esse efeito deve ser adoptado um contrato-tipo de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o do referido regulamento;

Considerando que, tanto para evitar distorções de concorrência como para proteger os interesses dos consumidores, convém que a utilização do rótulo ecológico seja uniforme na Comunidade;

Considerando, todavia, que os organismos competentes devem poder incluir disposições suplementares no contrato desde que sejam compatíveis com o Regulamento (CEE) no 880/92;

Considerando que convém que o contrato inclua disposições relativas à fiscalização do seu cumprimento, de modo a permitir que o organismo competente possa garantir que o rótulo só é utilizado nos produtos que satisfazem os objectivos especificados no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 880/92 e os princípios especificados no artigo 4o do referido regulamento e que cumprem os termos do contrato, e que convém ainda que, em caso de não cumprimento dos objectivos e princípios do referido regulamento e dos termos do contrato, deve estar prevista a suspensão ou revogação da autorização de utilização do rótulo;

Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O contrato celebrado entre o organismo competente e cada requerente, de acordo com o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 880/92, deve ter a forma estatuída no anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Sem prejuízo do artigo 1o, o organismo competente pode incluir disposições suplementares no contrato desde que tais disposições sejam compatíveis com o Regulamento (CEE) no 880/92.

Nesse caso deve enviar o texto do referido contrato à Comissão para que esta verifique a sua compatibilidade com o Regulamento (CEE) no 880/92.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.

ANEXO

CONTRATO-TIPO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO COMUNITÁRIO PREÂMBULO Entre o organismo competente . . . . . . (identificação por extenso), como primeiro outorgante e adiante designado por « organismo competente », com sede em . . . . . . (endereço completo), o qual, para efeitos de celebração do presente contrato é representado por . . . . . . (nome da pessoa responsável),

e

. . . . . . (nome completo do requerente), na sua qualidade de fabricante ou importador, com domicílio ou sede nas Comunidades Europeias, sito em . . . . . . (endereço completo), como segundo outorgante e adiante designado por « requerente », representado por . . . . . . (nome da pessoa responsável),

é celebrado o presente contrato para utilização do rótulo ecológico das Comunidades Europeias:

Artigo 1o

DIREITOS E OBRIGAÇÕES 1.1. O organismo competente outorga ao requerente o direito à utilização do rótulo ecológico no seu produto . . . . . ., com o(s) registo(s) no(s) . . . . . ., produzido ou importado nas instalações de . . . . . . e/ou conforme descrito nas especificações dos produtos em anexo . . . . . ., o qual satisfaz as normas e critérios relativos ao respectivo grupo de produtos, em vigor até . . . . . . adoptados pela Comissão das Comunidades Europeias em . . . . . . (data), publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de . . . . . ., (referência completa), e anexos a este contrato.

1.2. O rótulo ecológico deve ser claramente visível e pode apenas ser utilizado na forma e na cor adoptadas, conforme as especificações do rótulo ecológico estabelecidas pelo organismo competente anexas ao presente contrato. O direito à utilização do rótulo ecológico não é extensível ao seu uso como uma componente da marca.

1.3. O requerente assegura que o produto a rotular satisfará, durante a vigência do presente contrato, todas as condições de utilização e especificações do rótulo ecológico referidas nos anexos do presente contrato e ao tempo aplicáveis.

Artigo 2o

PUBLICIDADE 2.1. O requerente referir-se-á à atribuição do rótulo ecológico somente em relação ao produto referido no artigo 1.1 deste contrato.

2.2. O requerente evitará toda a publicidade falsa ou enganosa, toda a alegação, bem como a utilização de qualquer rótulo ou logotipo que possa criar confusão ou possa lançar o descrédito sobre o rótulo ecológico.

2.3. O requerente é responsável pela forma como o rótulo ecológico for utilizado em relação ao respectivo produto, especialmente para efeitos de publicidade.

Artigo 3o

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO 3.1. O organismo competente, incluindo os agentes por si designados para o efeito, pode realizar as investigações necessárias para verificar se o requerente continua a obedecer tanto aos critérios relativos ao respectivo grupo de produtos como às condições de utilização e disposições do presente contrato. Para tanto, o organismo competente pode pedir qualquer documentação que prove tal cumprimento e que o requerente deve fornecer.

3.2. O organismo competente, incluindo os agentes por si designados para o efeito, pode ainda, a qualquer hora razoável e sem aviso prévio, solicitar o acesso, que o requerente lhe facultará, a qualquer local das instalações referidas no artigo 1.1 para os efeitos do artigo 3.1 acima.

3.3. O requerente é responsável pelos custos decorrentes da fiscalização do cumprimento empreendida pelo organismo competente nos termos da presente artigo.

Artigo 4o

CONFIDENCIALIDADE 4.1. Exceptuados os casos expressamente previstos no Regulamento (CEE) no 880/92, particularmente no que se refere aos artigos 10o e 13o daquele regulamento, nem o organismo competente nem os agentes por si designados podem revelar nem utilizar para outros fins, além daqueles relativos ao presente contrato, as informações obtidas no decurso da análise de um produto candidato à atribuição do rótulo ecológico ou no decurso de acções de fiscalização do cumprimento empreendidas nos termos do artigo 3o

4.2. O organismo competente tomará todas as medidas razoáveis para assegurar a protecção de documentos que lhe forem confiados contra falsificação ou apropriação indevida.

4.3. O organismo competente tomará ainda todas as medidas razoáveis para assegurar a protecção dos documentos que lhe forem confiados contra destruição material por um prazo mínimo de três anos a contar do termo do presente contrato. No termo desse prazo, o organismo competente pode destruir a documentação.

Artigo 5o

SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO 5.1. Caso o requerente saiba que já não cumpre as condições ou disposições previstas nos artigos 1o a 3o, deve comunicá-lo ao organismo competente e abster-se de utilizar o rótulo ecológico enquanto não der cumprimento a tais condições de utilização ou disposições e não comunicar ao organismo competente esse facto.

5.2. No caso de o organismo competente considerar que o requerente deixou de cumprir qualquer das condições de utilização ou disposições do presente contrato, pode suspender ou revogar a autorização de utilização do rótulo ecológico, bem como tomar as medidas necessárias para obstar à sua utilização, incluindo as previstas no artigo 9o

Artigo 6o

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO 6.1. O rótulo ecológico não integrará qualquer garantia dada pelo requerente relativamente ao produto referido no artigo 1.1.

6.2. O organismo competente e os seus agentes não são responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo requerente e decorrentes da concessão e/ou da utilização do rótulo ecológico.

6.3. O organismo competente e os seus agentes não são responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos por terceiros e decorrentes da concessão e/ou da utilização, incluindo a publicidade, do rótulo ecológico.

6.4. O requerente indemnizará o organismo competente, e os agentes por si designados, incluindo pedidos de indemnização por parte de terceiros, por quaisquer perdas ou danos decorrentes do não cumprimento do presente contrato pelo requerente ou da confiança do organismo competente nas informações ou documentos fornecidos pelo requerente.

Artigo 7o

ENCARGOS E TAXAS 7.1. O requerente é responsável pelo pagamento ao organismo competente dos encargos e taxas inerentes à utilização do rótulo ecológico no produto referido no artigo 1.1 pelo período estipulado no presente contrato, nos termos das regras relativas às taxas em vigor à data da assinatura do contrato, a ele anexas e publicadas pelo organismo competente em . . . . . . (data e demais referências completas). Em caso de suspensão do contrato ou rescisão antecipada, quer pelo organismo competente, quer pelo requerente, este não tem direito ao ressarcimento da totalidade ou de parte dos montantes pagos.

7.2. A utilização do rótulo ecológico está condicionada ao pagamento atempado das taxas devidas.

Artigo 8o

RECLAMAÇÕES 8.1. O organismo competente pode informar o requerente de quaisquer reclamações relativas ao produto que utiliza o rótulo ecológico, e pode solicitar ao requerente que responda a essas reclamações. O organismo competente pode recusar ao requerente a identificação do reclamante.

8.2. Qualquer resposta fornecida pelo requerente em virtude dum pedido feito em conformidade com o artigo 8.1 deve ser feita sem prejudicar os direitos e/ou obrigações do organismo competente, estipulados nos artigos 3o e 5o do presente contrato.

Artigo 9o

VIGÊNCIA DO CONTRATO E LEI APLICÁVEL 9.1. Exceptuando o disposto nos artigos 9.2, 9.3 e 9.4, o presente contrato entra em vigor a partir da data de assinatura por um período de . . . . . ., salvo se o período especificado no artigo 1.1 for inferior, sendo aplicável o prazo mais curto.

9.2. O organismo competente pode, através de carta registada dirigida ao requerente, fazer cessar o contrato em data anterior à prevista no número anterior, no caso de os critérios relativos ao respectivo grupo de produtos, constantes do artigo 1.1 do presente contrato, virem a ser alterados ou revogados pela Comissão das Comunidades Europeias.

9.3. Quaisquer infracções por parte do requerente das condições de utilização ou disposições do presente contrato, nos termos do artigo 5.2, podem ser apreciadas pelo organismo competente como quebra de contrato, podendo resolvê-lo antes da data fixada no artigo 9.1, no prazo de (prazo a determinar pelo organismo competente), mediante carta registada enviada ao requerente.

9.4. O requerente pode, com aviso prévio de um mês, fazer cessar o contrato, mediante carta registada enviada ao organismo competente.

9.5. Caso os critérios relativos ao respectivo grupo de produtos a que se refere o artigo 1.1 venham a ser prorrogados sem alterações por um dado período, e o organismo competente não tenha enviado um aviso prévio de rescisão pelo menos dois meses antes da caducidade dos critérios relativos ao respectivo grupo de produtos e ao contrato, o organismo competente informará o requerente com pelo menos dois meses de antecedência da prorrogação automática do contrato durante todo o tempo em que os critérios relativos ao respectivo grupo estiverem em vigor.

9.6. Após o termo de vigência do presente contrato, o requerente não pode usar o rótulo ecológico relativamente ao produto especificado no artigo 1.1, quer para efeitos de rotulagem quer para efeitos de publicidade, exceptuados os produtos que o requerente já não possua em armazém e que tenham sido colocados no mercado em data anterior à da caducidade do contrato, os quais podem continuar no mercado por um prazo máximo de seis meses após o termo de vigência do contrato.

9.7. Quaisquer litígios entre o organismo competente e o requerente ou quaisquer pretensões de uma das partes contra a outra, emergentes do presente contrato e que não possam ser dirimidos por acordo entre as partes, estão sujeitos à lei aplicável do Estado-membro/região do organismo competente e aos tribunais do Estado-membro/região do organismo competente.

Os anexos que se seguem constituem parte integrante deste contrato:

- cópia do Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, que estabelece um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (na língua comunitária relevante),

- especificações do produto,

- cópia da decisão . . . . . . da Comissão, de . . . . . ., relativa aos critérios relativos ao respectivo grupo de produtos,

- especificações do rótulo ecológico,

- cópia da Decisão 93/326/CEE da Comissão, que estabelece os encargos e taxas relativos à utilização do rótulo ecológico.

Feito em , em

(organismo competente) Feito em , em

(requerente)

Representado por

(assinatura juridicamente vinculativa) Representado por

(assinatura juridicamente vinculativa)

Carimbo do organismo competente Carimbo do requerente