PT Jornal Oficial da União Europeia L 251/1

REGULAMENTO (UE) 2016/1624 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2016

relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) Na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu apelou ao desenvolvimento de esforços mais alargados a fim de dar uma solução, de forma abrangente, aos fluxos migratórios sem precedentes com destino ao território da União, inclusive através do reforço da gestão das fronteiras para melhor gerir os crescentes fluxos migratórios mistos. Além disso, na sua reunião informal de 23 de setembro de 2015, os Chefes de Estado ou de Governo da União salientaram a necessidade de se enfrentar a situação dramática nas nossas fronteiras externas e intensificar os controlos nessas fronteiras, em especial através da afetação de recursos adicionais à Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), e à Europol, com recursos humanos e contribuições técnicas dos Estados-Membros.

(2) O objetivo da política da União no domínio da gestão das fronteiras externas é desenvolver e implementar uma gestão europeia integrada das fronteiras a nível nacional e da União, o que constitui um corolário indispensável da livre circulação de pessoas na União e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça. A gestão europeia integrada das fronteiras é essencial para melhorar a gestão da migração. O objetivo é gerir de forma eficiente a passagem das fronteiras externas e responder aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nestas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça e para garantir um elevado nível de segurança interna na União. Simultaneamente, é necessário agir no pleno respeito dos direitos fundamentais e de forma a salvaguardar a livre circulação de pessoas no interior da União.

(3) A gestão europeia integrada das fronteiras, com base no modelo de controlo de acesso a quatro níveis, inclui medidas em países terceiros, nomeadamente no âmbito da política comum de vistos, medidas com os países terceiros vizinhos, medidas de controlo nas fronteiras externas, análise de risco e medidas no âmbito do espaço Schengen e em matéria de regresso.

(4) Na execução da gestão europeia integrada das fronteiras, deverá ser assegurada a coerência com outros objetivos políticos, incluindo o bom funcionamento dos transportes transfronteiriços.

(5) A fim de assegurar a execução eficaz da gestão europeia integrada das fronteiras, deverá ser criada uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, dotada dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deverá englobar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (‘Agência’) e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira dependerá da utilização comum de informações, capacidades e sistemas a nível nacional e da resposta da Agência a nível da União.

(6) A responsabilidade da gestão europeia integrada das fronteiras deverá ser partilhada pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes para gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem operações de vigilância das fronteiras marítimas ou quaisquer outros controlos nas fronteiras. Embora os Estados-Membros continuem a assumir a responsabilidade principal pela gestão das suas fronteiras externas, no seu próprio interesse e no interesse de todos os Estados-Membros, a Agência deverá apoiar a aplicação de medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas, através do reforço, da avaliação e da coordenação das ações dos Estados-Membros que aplicam essas medidas.

(7) A gestão europeia integrada das fronteiras não altera as respetivas competências da Comissão e dos Estados-Membros no domínio aduaneiro, em particular no que respeita aos controlos, à gestão do risco e ao intercâmbio de informações.

(8) O desenvolvimento da política e da legislação em matéria de controlo das fronteiras externas e de regresso, incluindo o desenvolvimento de uma estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras, continua a ser da responsabilidade das instituições da União. Deverá ser assegurada uma estreita coordenação entre a Agência e estas instituições.

(9) A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, geralmente designada por Frontex, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (3). Desde que entrou em funcionamento, em 1 de maio de 2005, tem tido êxito no apoio aos Estados-Membros na execução da vertente operacional da gestão das fronteiras externas, através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, bem como da análise de risco, do intercâmbio de informações, das relações com países terceiros e do regresso de retornados.

(10) É necessário fiscalizar a passagem das fronteiras externas de forma eficiente, responder aos desafios migratórios e às potenciais futuras ameaças nas fronteiras externas, assegurar um elevado nível de segurança interna no interior da União, preservar o funcionamento do espaço Schengen e respeitar o princípio fundamental da solidariedade. Para o efeito, é necessário reforçar a gestão das fronteiras externas com base no trabalho da Frontex e transformá-la numa agência com responsabilidade partilhada em matéria de gestão das fronteiras externas.

(11) As atribuições da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia deverão, por conseguinte, ser alargadas. Para refletir essa alteração, deverá denominar-se Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, e continuar a ser designada Frontex. Deverá permanecer a mesma pessoa coletiva, dando plena continuidade às suas atividades e procedimentos. A Agência deverá ter como objetivo fundamental definir uma estratégia técnica e operacional de execução de um sistema de gestão integrada das fronteiras a nível da União, supervisionar o funcionamento eficaz do controlo fronteiriço nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional acrescida aos Estados-Membros através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, assegurar a execução prática de medidas em situações que exijam ação urgente nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional em apoio de operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar, bem como organizar, coordenar e conduzir as operações e intervenções de regresso.

(12) A Agência deverá exercer as suas atribuições sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e da segurança interna.

(13) A Agência deverá exercer as suas atribuições sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de defesa.

(14) O alargamento das atribuições e competências da Agência deverá ser contrabalançado por um reforço das garantias em matéria de direitos fundamentais e uma maior responsabilização.

(15) Os Estados-Membros deverão poder prosseguir a cooperação a nível operacional com outros Estados-Membros e com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações militares em missões de policiamento, na medida em que essa cooperação seja compatível com as atividades da Agência.

(16) A Agência depende da cooperação dos Estados-Membros para poder exercer as suas atribuições com eficácia. A este respeito, é importante que a Agência e os Estados-Membros ajam de boa-fé e procedam a um intercâmbio de informações atempado e rigoroso. Nenhum Estado-Membro deverá ser obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança.

(17) Os Estados-Membros deverão igualmente, no seu interesse e no interesse de outros Estados-Membros, inserir dados nas bases de dados europeias. Do mesmo modo, deverão assegurar que os dados são exatos, atualizados e obtidos e inseridos de forma legal.

(18) A Agência deverá proceder a análises de risco, tanto gerais como específicas, com base num modelo comum e integrado de avaliação de risco, a aplicar pela própria Agência e pelos Estados-Membros. A Agência deverá, com base também nas informações prestadas pelos Estados-Membros, prestar informações adequadas sobre a totalidade dos aspetos pertinentes para a gestão europeia integrada das fronteiras, em especial os controlos nas fronteiras, o regresso, os movimentos secundários irregulares de nacionais de países terceiros na União, a prevenção da criminalidade transfronteiriça, incluindo a facilitação da passagem não autorizada da fronteira, o tráfico de seres humanos, o terrorismo e as ameaças de natureza híbrida, bem como a situação em países terceiros vizinhos, de modo a permitir a adoção de medidas adequadas ou a luta contra as ameaças e o risco identificado, a fim de melhorar a gestão integrada das fronteiras externas.

(19) Tendo em conta as suas atividades nas fronteiras externas, a Agência deverá contribuir para prevenir e detetar a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, como o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, sempre que a sua intervenção seja adequada e sempre que tenha obtido informações relevantes através das suas atividades. A Agência deverá coordenar as suas atividades com a Europol na qualidade de agência responsável por apoiar e reforçar as ações dos Estados-Membros e a sua cooperação na prevenção e no combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros. Os crimes transfronteiriços implicam necessariamente uma dimensão transfronteiriça. Essa dimensão transfronteiriça é caracterizada por crimes diretamente ligados à passagem ilegal das fronteiras externas, incluindo o tráfico de seres humanos ou o auxílio à imigração ilegal. Não obstante, o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2002/90/CE do Conselho (4) permite que os Estados-Membros não imponham sanções sempre que o objetivo desse comportamento seja prestar assistência humanitária a migrantes.

(20) Num espírito de responsabilidade partilhada, a missão da Agência deverá ser o acompanhamento regular da gestão das fronteiras externas. A Agência deverá garantir um acompanhamento adequado e eficaz, não só através da análise de risco, do intercâmbio de informações e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), mas também através da presença de peritos do seu próprio pessoal nos Estados-Membros. A Agência deverá, por conseguinte, estar em condições de destacar oficiais de ligação para os Estados-Membros, por um período durante o qual os mesmos transmitem informações ao diretor-executivo. O relatório dos oficiais de ligação deverá fazer parte da avaliação da vulnerabilidade.

(21) A Agência deverá realizar uma avaliação da vulnerabilidade, com base em critérios objetivos, que permita aferir a capacidade e o estado de preparação dos Estados-Membros para enfrentar os desafios que se coloquem nas suas fronteiras externas. A mesma deverá incluir uma avaliação dos equipamentos, das infraestruturas, do pessoal, do orçamento e dos recursos financeiros dos Estados-Membros, bem como dos respetivos planos de contingência para fazer face a eventuais crises nas fronteiras externas. Os Estados-Membros deverão adotar medidas para suprir as eventuais deficiências identificadas nessa avaliação. O diretor-executivo deverá identificar as medidas a tomar e recomendá-las ao Estado-Membro em causa. Além disso, deverá fixar um prazo para a adoção dessas medidas. Caso não sejam tomadas as medidas necessárias dentro do prazo fixado, a questão deverá ser remetida ao conselho de administração para nova decisão.

(22) Se não for fornecida à Agência com celeridade a informação rigorosa necessária para a realização de uma avaliação da vulnerabilidade, a Agência deverá poder ter esse facto em conta quando realizar a avaliação da vulnerabilidade, exceto se a não comunicação dos dados for devidamente justificada.

(23) A Agência deverá organizar a assistência operacional e técnica necessária aos Estados-Membros de modo a reforçar a sua capacidade para cumprirem as suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas e fazerem face aos desafios que surjam nas fronteiras externas em resultado da imigração ilegal ou da criminalidade transfronteiriça. Esta assistência deverá ser prestada sem prejuízo da competência das autoridades nacionais responsáveis para iniciar a investigação criminal. A este respeito, a Agência deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar operações conjuntas num ou mais Estados-Membros, proceder ao destacamento de equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros e ao envio dos equipamentos técnicos necessários. Pode ainda destacar peritos de entre o seu pessoal.

(24) Nos casos em que existam desafios desproporcionados e específicos nas fronteiras externas, a Agência deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros de uma reserva de reação rápida e o equipamento técnico. As intervenções rápidas nas fronteiras deverão proporcionar um reforço, por tempo limitado, em situações que exijam uma resposta imediata e sempre que essa intervenção garanta uma resposta eficaz. Para garantir o funcionamento eficaz dessa intervenção, os Estados-Membros deverão colocar guardas de fronteira e outro pessoal competente à disposição da reserva de reação rápida e fornecer os equipamentos técnicos necessários. A Agência e o Estado-Membro em causa deverão acordar num plano operacional.

(25) Caso enfrentem desafios migratórios específicos e desproporcionados, em zonas específicas das suas fronteiras externas, caracterizados por grandes fluxos migratórios mistos internos, os Estados-Membros deverão poder contar com um reforço técnico e operacional. Este deverá ser fornecido, nas zonas de pontos de crise, por parte das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. Estas equipas deverão ser compostas por equipas de peritos destacados dos Estados-Membros pela Agência, e pelo EASO e da Agência, da Europol ou de outras agências da União competentes. A Agência deverá prestar assistência à Comissão na coordenação entre as diferentes agências no terreno.

(26) Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades suscetíveis de receber pedidos de proteção internacional, tais como a polícia, a guarda de fronteiras, as autoridades de imigração e o pessoal dos estabelecimentos de detenção, disponham das informações pertinentes. Além disso, deverão assegurar que o pessoal destas autoridades recebe o nível de formação necessário que seja adequado ao exercício das suas funções e responsabilidades, bem como instruções para informar os requerentes sobre o local onde os pedidos de proteção internacional podem ser apresentados e a forma para o fazer.

(27) Nas zonas de pontos de crise, as diferentes agências e os Estados-Membros deverão operar no âmbito dos seus respetivos mandatos e poderes. A Comissão, em colaboração com as outras agências relevantes, deverá garantir que as atividades nas zonas de pontos de crise observam o acervo da União aplicável, nomeadamente o Sistema Europeu Comum de Asilo e os direitos fundamentais.

(28) Nos casos em que o controlo nas fronteiras externas se torne de tal forma ineficaz que ponha em risco o funcionamento do espaço Schengen, porque um determinado Estado-Membro não tomou as medidas necessárias em conformidade com a avaliação da vulnerabilidade, ou, porque, um Estado-Membro que se viu confrontado com desafios desproporcionados específicos nas fronteiras externas não solicitou à Agência apoio suficiente ou não executou esse apoio, uma resposta rápida, unificada e eficaz deverá ser dada, a nível da União. Para atenuar esse risco, e a fim de garantir uma melhor coordenação a nível da União, a Comissão deverá propor ao Conselho uma decisão que identifique as medidas a executar pela Agência e que solicite ao Estado-Membro em causa que coopere com a Agência na aplicação dessas medidas. As competências de execução para a adoção dessa decisão deverão ser conferidas ao Conselho em virtude da natureza potencialmente sensível em termos políticos das medidas a decidir, que provavelmente entram no âmbito dos poderes nacionais executivos e coercitivos. A Agência deverá determinar as medidas a tomar para a execução das medidas indicadas na decisão do Conselho e após elaborar um plano operacional com o Estado-Membro em causa. Caso um Estado-Membro não cumpra a decisão do Conselho num prazo de 30 dias e não coopere com a Agência na execução das medidas que constam na referida decisão, a Comissão deverá poder desencadear a aplicação do processo específico previsto no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), para fazer face à situação em que circunstâncias excecionais colocam em risco o funcionamento global da zona sem fronteiras internas. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/399 deverá ser alterado.

(29) A Agência deverá ter à sua disposição o equipamento e o pessoal necessários para serem destacados para operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras. Para o efeito, ao lançar as intervenções rápidas nas fronteiras, a pedido de um Estado-Membro ou no contexto de uma situação que exija ação urgente, a Agência deverá ter capacidade para destacar, nos Estados-Membros, equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros a partir de uma reserva de reação rápida, que deverá ser um corpo permanente composto por guardas de fronteira e outro pessoal competente. A reserva deverá conter um mínimo de 1 500 guardas de fronteira e outro pessoal competente. O destacamento das equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros a partir da reserva de reação rápida deverá ser imediatamente complementado por equipas suplementares de guardas de fronteira e costeiros, sempre que necessário.

(30) O anexo I apresenta as contribuições assumidas pelos Estados-Membros para a reserva de reação rápida tendo em conta as circunstâncias relevantes à data da entrada em vigor do presente regulamento. Se as circunstâncias se alterarem de modo significativo e estrutural, nomeadamente no caso de ser tomada uma decisão sobre a supressão dos controlos nas fronteiras internas dos Estados-Membros, nos termos das disposições relevantes dos Atos de Adesão correspondentes, a Comissão deverá propor as alterações adequadas a esse anexo.

(31) Tendo em conta a rapidez que será necessário observar no destacamento de equipamento e pessoal, em especial para as zonas das fronteiras externas subitamente confrontadas com grandes afluxos migratórios, a Agência deverá igualmente ter capacidade para destacar o seu próprio equipamento técnico, que deverá adquirir ela própria ou em compropriedade com um Estado-Membro. Esse equipamento técnico deverá ser colocado à disposição da Agência, a seu pedido, pelos Estados-Membros nos quais o equipamento está registado. A Agência deverá também gerir uma reserva de equipamento técnico fornecido pelos Estados-Membros, com base nas necessidades identificadas pela própria Agência, e que deverá ser complementada por meios de transporte e equipamento operacional adquiridos pelos Estados-Membros no âmbito das ações específicas do Fundo para a Segurança Interna.

(32) Em 15 de outubro de 2015, o Conselho Europeu solicitou o alargamento do mandato da Frontex em matéria de regresso com vista a incluir o direito de organizar operações conjuntas de regresso por iniciativa própria e a reforçar o seu papel no que respeita à obtenção de documentos de viagem para retornados.

(33) A Agência deverá intensificar o seu apoio aos Estados-Membros no que se refere ao regresso de nacionais de países terceiros, de acordo com a política de regresso da União e com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Deverá, nomeadamente, coordenar e organizar operações de regresso a partir de um ou mais Estados-Membros e organizar e realizar intervenções de regresso de modo a reforçar o sistema de regresso dos Estados-Membros que requeiram assistência operacional e técnica reforçada para cumprirem as respetivas obrigações relativas ao regresso de nacionais de países terceiros, de acordo com a referida diretiva.

(34) A Agência deverá, no pleno respeito dos direitos fundamentais, prestar a assistência necessária aos Estados-Membros na organização de operações de regresso conjuntas e de intervenções de regresso de retornados. A Agência não deverá pronunciar-se quanto ao mérito das decisões de regresso proferidas pelos Estados-Membros. Além disso, a Agência deverá assistir os Estados-Membros na obtenção de documentos de viagem para as operações de regresso, em cooperação com as autoridades dos países terceiros competentes.

(35) A assistência aos Estados-Membros na execução de procedimentos de regresso deverá incluir a prestação de informações práticas sobre os países terceiros de regresso relevantes para a aplicação do presente regulamento, tais como a prestação de contactos ou outra informação logística necessária para a realização ágil das operações de regresso. Para efeitos da tomada de decisões em matéria de regresso, a Agência não deverá participar na prestação de informações aos Estados-Membros sobre os países terceiros de regresso.

(36) A eventual existência de um acordo entre um Estado-Membro e um país terceiro não exime a Agência ou os Estados-Membros das suas obrigações decorrentes do direito da União ou internacional, nomeadamente no que diz respeito à observância do princípio da não-repulsão.

(37) A Agência deverá criar reservas de agentes de controlo de regressos forçados, de escoltas de regresso forçados e de peritos em regresso forçado disponibilizados pelos Estados-Membros, que deverão ser destacados durante as operações de regresso e fazer parte das equipas europeias de intervenção específicas destacadas para intervenções de regresso. Essas reservas deverão ser também constituídas por pessoal com competência técnica específica em matéria de proteção de crianças. A Agência deverá prestar-lhes a formação necessária.

(38) De acordo com instrumentos de direito internacional, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, qualquer pessoa com menos de 18 anos deve ser considerada uma criança ao abrigo do presente regulamento. As atividades da Agência devem considerar uma prioridade o interesse superior da criança.

(39) Deverão ser previstas disposições especiais para o pessoal que participa nas atividades relacionadas com os regressos, com vista a especificar as suas funções, competências e responsabilidades. Deverão igualmente ser emitidas instruções especiais quanto à competência dos pilotos das aeronaves e à extensão da jurisdição penal do país de registo da aeronave nos termos do direito da aviação internacional, em especial a Convenção de Tóquio referente a Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves.

(40) A Agência deverá desenvolver instrumentos de formação específicos, incluindo formação específica em matéria de proteção de crianças, e oferecer formação a nível da União aos instrutores nacionais de guardas de fronteira, bem como formação complementar e seminários em matéria das funções relativas à gestão integrada das fronteiras, nomeadamente aos agentes dos organismos nacionais competentes. Tal formação deverá incluir formação sobre o direito da União e internacional pertinente e sobre direitos fundamentais. A Agência deverá ser autorizada a organizar atividades de formação em cooperação com os Estados-Membros e com os países terceiros nos respetivos territórios.

(41) A Agência deverá acompanhar e contribuir para a evolução na investigação pertinente para a gestão europeia integrada das fronteiras e divulgar informações sobre essa evolução ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e à Comissão.

(42) A execução eficaz de uma gestão integrada das fronteiras externas exige o intercâmbio regular, célere e fiável de informações entre os Estados-Membros. A Agência deverá desenvolver e explorar sistemas de informação que facilitem esse intercâmbio, de acordo com a legislação da União em matéria de proteção de dados. Para o efeito, os Estados-Membros deverão facultar rapidamente à Agência as informações completas e exatas para o exercício das suas atribuições.

(43) Para efeitos do cumprimento da sua missão e na medida do necessário para o exercício das suas atribuições, a Agência pode cooperar com instituições, organismos, serviços e agências da União, bem como com organizações internacionais nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, no quadro de convénios celebrados segundo o direito e as políticas da União. Esses convénios deverão ser previamente aprovados pela Comissão.

(44) As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira são responsáveis por um amplo leque de funções, que podem incluir a segurança e a proteção marítimas, as operações de busca e salvamento, o controlo de fronteiras, o controlo das pescas, o controlo aduaneiro, a aplicação geral da lei e a proteção do ambiente. A Agência, a Agência Europeia do Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (7), e a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deverão, por conseguinte, reforçar a cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções da guarda costeira, a fim de aumentar o conhecimento da situação marítima e apoiar uma ação coerente e eficaz em termos de custos. As sinergias entre os vários intervenientes no ambiente marítimo deverão ser conformes à estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras e à estratégia de segurança marítima.

(45) A execução do presente regulamento não afeta a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros nos termos dos tratados, nem as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força de convenções internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos e outros instrumentos internacionais aplicáveis no domínio marítimo.

(46) A Agência deverá facilitar e incentivar a cooperação técnica e operacional entre Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União. Neste contexto, deverá coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da gestão das fronteiras externas, destacar oficiais de ligação para países terceiros, e cooperar com as autoridades de países terceiros em matéria de regresso, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de documentos de viagem. Na sua cooperação com países terceiros, a Agência e os Estados-Membros deverão respeitar o direito da União, em todas as circunstâncias, nomeadamente os direitos fundamentais e o princípio da não repulsão. Do mesmo modo, deverão fazê-lo quando a cooperação com países terceiros tenha lugar no território desses países. A fim de aumentar a transparência e a responsabilização, a Agência deverá incluir a cooperação com os países terceiros no seu relatório anual.

(47) A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que é constituída pela Agência e pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, deverá exercer as suas atribuições no respeito pleno dos direitos fundamentais, em particular a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), a Convenção europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o direito internacional aplicável, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados e as obrigações relacionadas com o acesso à proteção internacional, em particular o princípio da não repulsão, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos. De acordo com o direito da União e com esses instrumentos, a Agência deverá assistir os Estados-Membros na realização de operações de busca e salvamento, de modo a proteger e salvar vidas onde e sempre que necessário.

(48) Dado o alargamento das suas atribuições, a Agência deverá desenvolver e aplicar uma estratégia com vista a acompanhar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Para esse efeito, deverá dotar o seu provedor de direitos fundamentais do pessoal e dos meios adequados correspondentes ao seu mandato e dimensão. O provedor de direitos fundamentais deverá ter acesso a todas as informações necessárias para desempenhar as suas funções. A Agência deverá servir-se do seu papel para promover ativamente a aplicação do acervo da União em matéria de gestão das fronteiras externas, inclusive no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais e à proteção internacional.

(49) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados nos artigos 2.o e 6.o do Tratado da União Europeia (TEU) e refletidos na Carta. Em especial, o presente regulamento procura assegurar o pleno respeito pela dignidade humana, pelo direito à vida, pelo direito à liberdade e segurança, pelo direito à proteção dos dados pessoais, pelo direito ao asilo, pelo direito à ação e a um tribunal imparcial, pelos direitos das crianças, pela proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, pela proibição do tráfico de seres humanos, bem como promover a aplicação dos princípios da não discriminação e da não repulsão.

(50) O presente regulamento deverá estabelecer um procedimento de apresentação de queixas junto da Agência, em cooperação com o provedor de direitos fundamentais, com vista a garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência. O procedimento deverá ter natureza administrativa, mediante o qual o provedor de direitos fundamentais deverá ser responsável pelo tratamento das queixas recebidas pela Agência em conformidade com o direito a uma boa administração. O provedor de direitos fundamentais deverá analisar a admissibilidade das queixas, registar as queixas admissíveis, reencaminhar todas as queixas registadas ao diretor-executivo, transmitir as queixas relativas a membros das equipas ao Estado-Membro de origem e registar o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa. O procedimento deverá ser eficaz, assegurando que as queixas são adequadamente acompanhadas. O procedimento de apresentação de queixas deverá ser usado sem prejuízo do acesso a vias de recurso administrativas e judiciais e não constitui um condição para recorrer às mesmas. A investigação criminal deverá ser conduzida pelos Estados-Membros. A fim de aumentar a transparência e a responsabilização, o relatório anual da Agência deverá incluir informações sobre o procedimento de apresentação de queixas. Deverão ser, em especial, indicados o número de queixas recebidas, os tipos de violações dos direitos fundamentais em questão, as operações em causa e, sempre que possível, as medidas de acompanhamento tomadas pela Agência e pelos Estados-Membros.

(51) A Agência deverá ser independente no que diz respeito às questões técnicas e operacionais e dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, é necessário e adequado que a Agência seja um organismo da União dotado de personalidade jurídica e que exerça as competências de execução que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

(52) A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados num conselho de administração a fim de fiscalizarem a Agência. O conselho de administração deverá ser constituído, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão da guarda de fronteiras ou seus representantes. As partes representadas no conselho de administração deverão envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, por forma a assegurar a continuidade dos trabalhos deste órgão. O conselho de administração deverá também dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pela Agência e nomear o diretor-executivo e o diretor-executivo adjunto. A Agência deverá ser gerida e funcionar tendo em conta os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

(53) A fim de garantir a autonomia da Agência, esta deverá ser dotada de orçamento próprio, cujas receitas sejam maioritariamente constituídas por uma contribuição da União. Deverá ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que estejam em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A revisão das contas deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.

(54) O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deverá ser aplicado sem restrições à Agência, a qual deverá aderir ao Acordo Interinstitucional celebrado em 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10).

(55) O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deverá ser aplicado à Agência. A Agência deverá ser tão transparente quanto possível sobre as suas atividades, sem pôr em risco a realização do objetivo das suas operações. Deverá tornar públicas informações sobre todas as suas atividades. Do mesmo modo, deverá garantir que o público e qualquer parte interessada recebem sem demora informação sobre o seu trabalho.

(56) A Agência deverá também prestar informações o mais pormenorizadas possível sobre as suas atividades ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(57) O tratamento de dados pessoais pela Agência no âmbito do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(58) O tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Nos casos em que o tratamento de dados é necessário principalmente com o objetivo de assegurar um nível elevado de segurança interna na União, especialmente no contexto das ações relativas ao acompanhamento dos fluxos migratórios e à análise de risco, ao tratamento de dados pessoais recolhidos durante operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas nas fronteiras e através de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, ou da cooperação com as instituições, os organismos, os serviços e as agências da União e com as organizações internacionais, é aplicável a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (14). O tratamento de dados pessoais deverá respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade.

(59) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento e a aplicação do sistema de gestão integrada das fronteiras externas com vista a garantir o correto funcionamento do espaço Schengen, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros atuando de forma descoordenada, mas podem devido à ausência de controlos nas fronteiras internas, aos importantes desafios migratórios nas fronteiras externas, à necessidade de fiscalizar eficientemente a passagem dessas fronteiras, e de contribuir para um elevado nível de segurança interna dentro da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(60) As fronteiras externas referidas no presente regulamento são as a que se aplica o disposto no título II do Regulamento (UE) 2016/399, que inclui as fronteiras externas dos Estados-Membros do espaço Schengen nos termos do Protocolo n.o 19 sobre o acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(61) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (15), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (16). O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (17) estabelece as regras de participação destes países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.

(62) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (18) que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (19).

(63) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (20) que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (21).

(64) O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (22) prevê as regras de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.

(65) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(66) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (23). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(67) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (24). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(68) A Agência deverá facilitar a organização de atividades específicas em que os Estados Membros possam recorrer aos conhecimentos e equipamentos que a Irlanda e o Reino Unido estejam dispostos a oferecer, nos termos a decidir caso a caso pelo conselho de administração. Para o efeito, os representantes da Irlanda e do Reino Unido podem ser convidados a assistir às reuniões do conselho de administração para poderem participar plenamente na preparação de tais atividades específicas.

(69) Existe uma disputa entre o Reino de Espanha e o Reino Unido sobre a demarcação das fronteiras de Gibraltar.

(70) O facto de estar suspensa a aplicação do presente regulamento às fronteiras de Gibraltar não implica qualquer alteração das posições respetivas dos Estados em causa.

(71) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu parecer em 18 de março de 2016 (25).

(72) O presente regulamento visa alterar e alargar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 e do Regulamento n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e da Decisão 2005/267/CE do Conselho (27). Dado que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, esses atos deverão, por razões de clareza, ser revogados e substituídos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras externas, com vista gerir de forma eficiente a passagem das fronteiras externas. Esta gestão inclui responder aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nessas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, para garantir um elevado nível de segurança na União, no pleno respeito dos direitos fundamentais, e de forma a salvaguardar ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu interior.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1) «Fronteiras externas», as fronteiras externas tal como definidas nos termos do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399, a que se aplicam o disposto no título II do referido regulamento;

2) «Controlo fronteiriço», o controlo das fronteiras, tal como definido no artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2016/399;

3) «Guarda de fronteira», o guarda de fronteira, tal como definido no artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2016/399;

4) «Equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros», as equipas de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados-Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados como peritos nacionais pelos Estados-Membros para a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a destacar durante as operações conjuntas, as intervenções rápidas nas fronteiras, bem como no quadro de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios;

5) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro em que decorre ou a partir do qual for lançada uma operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, uma operação de regresso ou uma intervenção de regresso, ou no qual foi destacada uma equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios;

6) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro de uma equipa europeia de guardas de fronteira e costeiros exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções conexas;

7) «Estado-Membro participante», o Estado-Membro que participa numa operação conjunta, numa intervenção rápida nas fronteiras, em operações de regresso ou no destacamento de uma equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios, através do fornecimento de equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente, destacados no âmbito das equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros, bem como o Estado-Membro que participa em operações ou intervenções de regresso através do fornecimento de equipamento técnico ou de pessoal, mas que não é um Estado-Membro de acolhimento;

8) «Membros de equipas», os membros das equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros ou das equipas de pessoal que participa na execução de funções relacionadas com o regresso e que participam em operações ou intervenções de regresso;

9) «Equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios», as equipas de peritos que fornecem reforço técnico e operacional aos Estados-Membros nas zonas dos pontos de crise e que são compostas por peritos dos Estados-Membros destacados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como da Agencia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, da Europol ou outras agências competentes da União;

10) «Zona dos pontos de crise», uma zona em que o Estado-Membro de acolhimento, a Comissão, as agências da União competentes e os Estados-Membros participantes cooperam, com o objetivo de gerir um desafio migratório existente ou potencialmente desproporcionado, caracterizado por um aumento significativo do número de migrantes que chegam às fronteiras externas;

11) «Regresso», o regresso tal como definido no artigo 3.o, ponto 3, da Diretiva 2008/115/CE;

12) «Decisão de regresso», uma decisão ou um ato administrativo ou judicial que estabelece ou declara que a permanência de um nacional de um país terceiro é ilegal, e impõe ou declara a obrigação de regresso, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE;

13) «Retornado», o nacional de um país terceiro em situação irregular contra o qual foi proferida decisão de regresso por um Estado-Membro;

14) «Operação de regresso», a operação que é coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e que implica a prestação de reforço técnico e operacional por um ou mais Estados-Membros, no âmbito da qual se efetua o regresso, forçado ou voluntário, de um ou mais Estados Membros, de retornados;

15) «Intervenção de regresso», uma atividade da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que proporciona assistência técnica e operacional reforçada aos Estados-Membros e que consiste no destacamento, para os Estados-Membros, de equipas europeias de intervenção para o regresso e na organização de operações de regresso.

16) «Criminalidade transfronteiriça», qualquer crime grave que tenha uma dimensão transfronteiriça, cometido nas fronteiras externas ou nas suas imediações ou que esteja relacionado com essas fronteiras;

Artigo 3.o

Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

1. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira é constituída pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Agência») e pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras.

2. A Agência estabelece, por decisão do conselho de administração com base numa proposta do diretor-executivo, uma estratégia técnica e operacional para a gestão europeia integrada das fronteiras, tendo em conta, sempre que se justifique, a situação específica dos Estados-Membros, em particular a sua localização geográfica. Essa estratégia deve ser consentânea com o artigo 4.o. Promove e apoia a execução da gestão europeia integrada das fronteiras em todos os Estados-Membros.

3. As autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, estabelecem as suas estratégias nacionais de gestão integrada das fronteiras. Essas estratégias nacionais devem ser consentâneas com o artigo 4.o e com a estratégia a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

Artigo 4.o

Gestão europeia integrada das fronteiras

A gestão europeia integrada das fronteiras é constituída pelos seguintes elementos:

a) Controlo das fronteiras, incluindo medidas destinadas a facilitar a passagem lícita das fronteiras e, se for caso disso, medidas relacionadas com a prevenção e deteção da criminalidade transfronteiriça, como o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o terrorismo e medidas relacionadas com o encaminhamento de pessoas que carecem de proteção internacional ou a desejam solicitar;

b) Operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar iniciadas e realizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e o direito internacional, realizadas em situações que podem ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar;

c) Análise de risco para a segurança interna e das ameaças que possam afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas;

d) Cooperação entre Estados-Membros, apoiada e coordenada pela Agência;

e) Cooperação interagências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo das fronteiras ou por outras funções desempenhadas nas fronteiras, bem como entre as instituições, os organismos e os serviços e as agências competentes da União, incluindo o intercâmbio regular de informações através dos sistemas de intercâmbio de informações existentes, tais como o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) criado pelo Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

f) Cooperação com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com especial ênfase nos países vizinhos e nos países terceiros que forem identificados por meio de análises de risco como países de origem e/ou de trânsito de imigração ilegal;

g) Medidas técnicas e operacionais dentro do espaço Schengen, relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração ilegal e combater a criminalidade transfronteiriça;

h) Regresso de nacionais de países terceiros contra os quais foi proferida decisão de regresso por um Estado-Membro;

i) Utilização das tecnologias mais avançadas, incluindo sistemas de informação de grande escala;

j) Mecanismo de controlo da qualidade, em especial, o mecanismo de avaliação de Schengen e eventuais mecanismos nacionais, para garantir a aplicação da legislação da União no domínio da gestão das fronteiras;

k) Mecanismos de solidariedade, em especial, instrumentos de financiamento da União.

Artigo 5.o

Responsabilidade partilhada

1. A Guarda de Fronteiras e Costeira é responsável pela gestão europeia integrada das fronteiras como uma responsabilidade partilhada da Agência e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem operações de vigilância marítima das fronteiras marítimas e quaisquer outros controlos nas fronteiras. Os Estados-Membros mantêm a responsabilidade principal pela gestão dos seus troços de fronteiras externas.

2. Os Estados-Membros asseguram a gestão das suas fronteiras externas, no seu interesse e no interesse de todos os Estados-Membros, em plena observância do direito da União, de acordo com a estratégia operacional e técnica referida no artigo 3.o, n.o 2, em estreita cooperação com a Agência.

3. A Agência apoia a aplicação de medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas através do reforço, da avaliação e da coordenação das ações dos Estados-Membros na execução dessas medidas, bem como em matéria de regresso.

CAPÍTULO II

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Secção 1

Atribuições da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Artigo 6.o

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

1. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira é a nova designação da Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004. As suas atividades têm como base o presente regulamento.

2. A fim de assegurar uma coerente gestão europeia integrada das fronteiras, a Agência facilita e torna mais eficaz a aplicação das medidas da União, atuais e futuras, relativas à gestão das fronteiras externas, em especial o Código das Fronteiras Schengen estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/399.

3. A Agência contribui para a aplicação contínua e uniforme do direito da União, incluindo o acervo da União em matéria de direitos fundamentais, em todas as fronteiras externas. A sua contribuição inclui o intercâmbio de boas práticas.

Artigo 7.o

Responsabilidade

A Agência responde perante o Parlamento Europeu e o Conselho, nos termos do presente regulamento.

Artigo 8.o

Atribuições

1. A Agência exerce as seguintes atribuições a fim de contribuir para a eficácia, qualidade e uniformização do controlo das fronteiras e do regresso:

a) Controlar os fluxos migratórios e realizar análises de risco relativos a todos os aspetos da gestão integrada das fronteiras;

b) Realizar avaliações da vulnerabilidade, incluindo a avaliação da capacidade e do estado de preparação dos Estados Membros para enfrentarem ameaças e desafios nas fronteiras externas;

c) Acompanhar a gestão das fronteiras externas através de oficiais de ligação da Agência nos Estados-Membros;

d) Prestar assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da coordenação e organização de operações conjuntas, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar, em conformidade com o direito da União e o direito internacional;

e) Prestar assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da realização de intervenções rápidas nas fronteiras externas dos Estados-Membros confrontados com desafios específicos e desproporcionados, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar, em conformidade com o direito da União e o direito internacional;

f) Prestar assistência técnica e operacional aos Estados-Membros e a países terceiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 656/2014 e com o direito internacional, em apoio a operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar que possam ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar;

g) Criar equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros, incluindo uma reserva de reação rápida, a destacar durante as operações conjuntas e em intervenções rápidas nas fronteiras e no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios;

h) Criar uma reserva de equipamentos técnicos a utilizar em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras e no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, bem como nas operações e intervenções de regresso;

i) No quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos pontos de crise: i) destacar equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros, bem como enviar equipamento técnico, para prestar assistência na aferição de nacionalidade e identidade, nas entrevistas para a recolha de informação, na identificação e na recolha de impressões digitais, ii) criar um procedimento para encaminhar as pessoas que carecem de proteção internacional ou a desejam solicitar e fornecer-lhes as informações iniciais, em cooperação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e as autoridades nacionais;

j) Apoiar a elaboração de normas técnicas para os equipamentos, especialmente a nível tático de comando, controlo e comunicação, bem como de vigilância técnica, a fim de garantir a interoperabilidade a nível nacional e da União;

k) Enviar o equipamento e destacar guardas de fronteira e outro pessoal relevante da reserva de reação rápida essencial para executar as medidas necessárias numa situação que exige ação urgente nas fronteiras externas;

l) Prestar assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional para dar cumprimento à obrigação de regresso de retornados, designadamente mediante a coordenação ou organização de operações de regresso;

m) Cooperar com a Europol e a Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, e prestar apoio aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas na luta contra a criminalidade transfronteiriça organizada e o terrorismo;

n) Criar reservas de controladores de regressos forçados, de escoltas de regressos forçados e de peritos em regresso;

o) Criar e destacar equipas europeias de intervenção para o regresso durante as intervenções de regresso;

p) Apoiar os Estados-Membros na formação de guardas de fronteira nacionais, de outro pessoal competente e de peritos em regresso, incluindo o estabelecimento de normas de formação comuns;

q) Participar no desenvolvimento e na gestão de atividades de investigação e inovação relevantes para o controlo e vigilância das fronteiras externas, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância avançadas, e no desenvolvimento de projetos-piloto em domínios abrangidos pelo presente regulamento;

r) Desenvolver e explorar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, sistemas de informação que permitam o intercâmbio célere e fiável de informações relativas ao risco emergente no âmbito da gestão das fronteiras externas, da imigração ilegal e do regresso, em estreita cooperação com a Comissão, com os organismos, os serviços e as agências da União e com a Rede Europeia das Migrações criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho (30);

s) Prestar a assistência necessária à criação e gestão do EUROSUR e, se for caso disso, à elaboração de um ambiente comum de intercâmbio de informações, incluindo a interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro EUROSUR em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1052/2013;

t) Cooperar com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, no âmbito dos respetivos mandatos, a fim de apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, tal como previsto no artigo 53.o, através da disponibilização de serviços, informações, equipamentos e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes;

u) Prestar assistência aos Estados-Membros e países terceiros no contexto da cooperação técnica e operacional entre eles, em domínios abrangidos pelo presente regulamento.

2. Os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação a nível operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros, sempre que essa cooperação seja compatível com as atribuições da Agência. Os Estados-Membros abstêm-se de qualquer atividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objetivos da Agência. Os Estados-Membros informam a Agência sobre a cooperação operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. O diretor-executivo da Agência informa periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, o conselho de administração da Agência sobre esses assuntos.

3. A Agência participa em atividades de comunicação, por iniciativa própria, nos domínios abrangidos pelo seu mandato. A agência fornece ao público informações precisas e detalhadas sobre as suas atividades.

As atividades de comunicação não podem pôr em causa as atribuições a que se refere o n.o 1, em especial não é autorizada a divulgação de informação operacional que, caso seja tornada pública, comprometa o cumprimento dos objetivos das operações. As atividades de comunicação devem ser realizadas sem prejuízo do artigo 50.o e de acordo com os respetivos planos de comunicação e difusão adotados pelo conselho de administração.

Secção 2

Acompanhamento e Prevenção de Crises

Artigo 9.o

Dever de cooperação leal

A Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras e pelo regresso, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, estão sujeitas ao dever de cooperação leal, bem como à obrigação de intercâmbio de informações.

Artigo 10.o

Obrigação de intercâmbio de informações

Para que a Agência possa exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, em particular de modo a que possa acompanhar os fluxos migratórios para a União e dentro dela, e proceder à análise de risco e realizar avaliações da vulnerabilidade, a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras e pelo regresso, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, partilham, de forma atempada e rigorosa, todas as informações necessárias, nos termos do presente regulamento e demais legislação da União e nacional aplicável em matéria de intercâmbio de informações.

Artigo 11.o

Acompanhamento dos fluxos migratórios e análise de risco

1. A Agência acompanha os fluxos migratórios para a União e dentro dela, as tendências e outros eventuais desafios nas fronteiras externas da União. Para o efeito, a Agência cria, mediante decisão do conselho de administração baseada numa proposta do diretor-executivo, um modelo comum de análise integrada de risco, a aplicar pela Agência e pelos Estados-Membros. Além disso, procede à avaliação da vulnerabilidade nos termos do artigo 13.o.

2. A Agência prepara análises gerais de risco, que apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão nos termos do artigo 50.o, e análises específicas de risco para atividades operacionais.

3. As análises de risco preparadas pela Agência abrangem todos os aspetos relevantes para a gestão europeia integrada das fronteiras, com vista ao desenvolvimento de um mecanismo de alerta precoce.

4. Os Estados-Membros fornecem à Agência todas as informações necessárias sobre a situação, as tendências e as eventuais ameaças nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. Os Estados-Membros prestam à Agência, regularmente ou a pedido da mesma, todas as informações úteis, tais como dados operacionais e estatísticos recolhidos no âmbito da aplicação do acervo de Schengen, bem como informações da parte de análise do quadro de situação nacional estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1052/2013.

5. Os resultados da análise de risco são transmitidos, de forma atempada e rigorosa, ao conselho de administração.

6. Os Estados-Membros têm em consideração os resultados da análise de risco no planeamento das respetivas operações e atividades nas fronteiras externas, bem como nas suas atividades relacionadas com o regresso.

7. A Agência incorpora os resultados do modelo comum de análise integrada de risco na elaboração do tronco comum de formação dos guardas de fronteira e do pessoal que participa na execução de funções relacionadas com o regresso.

Artigo 12.o

Oficiais de ligação nos Estados-Membros

1. A Agência assegura o controlo regular da gestão das fronteiras externas de todos os Estados-Membros através dos oficiais de ligação da Agência.

A Agência pode decidir que um oficial de ligação abrange até quatro Estados-Membros que estão geograficamente próximos.

2. O diretor-executivo nomeia peritos de entre o pessoal da Agência, a destacar como oficiais de ligação. O diretor-executivo apresenta, com base numa análise de risco e após consulta ao Estado-Membro em causa, uma proposta sobre a natureza e os termos do destacamento, o Estado-Membro ou a região para os quais o oficial de ligação poderá ser destacado e as eventuais funções não abrangidos pelo n.o 3. A proposta do diretor-executivo é submetida a aprovação pelo conselho de administração. O diretor-executivo comunica a nomeação ao Estado-Membro em causa e determina, em colaboração com esse Estado-Membro, o local do destacamento.

3. Os oficiais de ligação agem em nome da Agência e as suas funções consistem em fomentar a cooperação e o diálogo entre a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras e pelo regresso, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras. Os oficiais de ligação, em especial:

a) Servem de interface entre a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras;

b) Apoiam a recolha das informações necessárias à Agência para o acompanhamento da imigração ilegal e realização das análises de risco a que se refere o artigo 11.o;

c) Apoiam a recolha das informações referida no artigo 13.o e exigida pela Agência para a realização da avaliação da vulnerabilidade;

d) Acompanham as medidas tomadas pelo Estado-Membro em troços das fronteiras a que tenha sido atribuído elevado nível de impacto nos termos do Regulamento (UE) n.o 1052/2013;

e) Contribuem para promover a aplicação do acervo da União relativo à gestão das fronteiras externas, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais;

f) Apoiam, sempre que possível, os Estados-Membros na preparação de planos de emergência relativos à gestão das fronteiras;

g) Facilitam a comunicação entre os Estados-Membros e a Agência e partilham as informações relevantes da Agência com os Estados-Membros, nomeadamente as informações sobre as operações em curso;

h) Informam regularmente o diretor-executivo sobre a situação nas fronteiras externas e a capacidade do Estado-Membro em causa para lidar eficazmente com essa situação, bem como sobre a execução das operações de regresso aos países terceiros pertinentes;

i) Acompanham as medidas adotadas por um Estado-Membro relativamente a uma situação que exija ação urgente nas fronteiras externas, tal como referido no artigo 19.o.

Se as informações comunicadas pelo oficial de ligação a que se refere a alínea h) suscitarem preocupações relativamente a um ou mais aspetos importantes para o Estado-Membro em causa, este último será imediatamente informado pelo diretor executivo.

4. Para efeitos do n.o 3, o oficial de ligação, de acordo com as normas nacionais e da União em matéria de segurança e proteção de dados, nomeadamente:

a) Recebe informações do centro de coordenação nacional e do quadro de situação nacional estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1052/2013;

b) Mantém contactos regulares com as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço, informando um ponto de contacto designado pelo Estado-Membro em causa.

5. O relatório do oficial de ligação faz parte da avaliação da vulnerabilidade, tal como referido no artigo 13.o. O relatório é transmitido ao Estado-Membro em causa.

6. No exercício das suas funções, os oficiais de ligação recebem instruções apenas da Agência.

Artigo 13.o

Avaliação da vulnerabilidade

1. A Agência estabelece, mediante decisão do conselho de administração baseada numa proposta do diretor-executivo, uma metodologia comum para a avaliação da vulnerabilidade. Esta inclui critérios objetivos com base nos quais a Agência realiza a avaliação da vulnerabilidade, a frequência da avaliação e da forma de realização de avaliações consecutivas da vulnerabilidade.

2. A Agência acompanha e avalia, a disponibilidade do equipamento técnico, dos sistemas, das capacidades, dos recursos, das infraestruturas, do pessoal dotado das competências e da formação adequadas dos Estados-Membros, necessários para o controlo das fronteiras. A Agência fá-lo como medida preventiva com base na análise de risco preparada nos termos do artigo 11.o, n.o 3. A Agência faz o acompanhamento e a avaliação no mínimo uma vez por ano, salvo decisão em contrário do diretor executivo com base numa análise de risco ou numa avaliação precedente da vulnerabilidade.

3. Os Estados-Membros comunicam, a pedido da Agência, informações no que respeita ao equipamento técnico e aos recursos humanos e, tanto quanto possível, aos recursos financeiros disponíveis a nível nacional para efetuar o controlo das fronteiras. Os Estados-Membros comunicam igualmente a pedido da Agência informações sobre os seus planos de emergência no que respeita ao controlo das fronteiras.

4. A avaliação da vulnerabilidade tem como objetivo permitir à Agência avaliar a capacidade e o estado de preparação dos Estados-Membros para enfrentarem eventuais desafios, incluindo atuais e futuras ameaças e desafios nas fronteiras externas, para identificar, especialmente no que se refere aos Estados-Membros confrontados com desafios específicos e desproporcionados, eventuais consequências imediatas nas fronteiras externas e consequências subsequentes no funcionamento do espaço Schengen; bem como avaliar a sua capacidade para contribuir para a reserva de reação rápida referida no artigo 20.o, n.o 5. Essa avaliação é realizada sem prejuízo do mecanismo de avaliação de Schengen.

Na presente avaliação, a Agência tem em conta a capacidade dos Estados-Membros para realizarem todas as funções de gestão de fronteiras, nomeadamente a capacidade de responderem a uma potencial chegada de um grande número de pessoas no seu território.

5. Os resultados da avaliação da vulnerabilidade são transmitidos aos Estados-Membros em causa. Os Estados-Membros em causa podem formular observações sobre essa avaliação.

6. Quando necessário, o diretor-executivo formula, em consulta com o Estado-Membro em causa, uma recomendação que estabeleça as medidas necessárias a tomar pelo Estado-Membro em causa, inclusive o prazo de execução dessas medidas. O diretor-executivo convida os Estados-Membros em causa a tomarem as medidas necessárias.

7. O diretor-executivo fundamenta as medidas a recomendar aos Estados-Membros em causa nos resultados da avaliação da vulnerabilidade, tendo em consideração a análise de risco da Agência, as observações formuladas pelos Estados-Membros em causa e os resultados do mecanismo de avaliação de Schengen.

Essas medidas têm por objetivo eliminar as vulnerabilidades identificadas na avaliação, para que os Estados-Membros estejam mais preparados para enfrentar desafios futuros, através do reforço ou da melhoria das suas capacidades, do equipamento técnico, dos sistemas, dos recursos e dos planos de emergência.

8. Caso um Estado-Membro não aplique as medidas necessárias recomendadas no prazo fixado no n.o 6 do presente artigo, o diretor-executivo remete o assunto para o conselho de administração e notifica a Comissão. O conselho de administração adota uma decisão, sob proposta do diretor-executivo, que estabelece as medidas necessárias a tomar pelo Estado-Membro em causa e o prazo para a sua execução. A decisão do conselho de administração vincula o Estado-Membro em causa. Se o Estado-Membro em causa não executar as medidas dentro do prazo fixado na referida decisão, o conselho de administração notifica o Conselho e a Comissão e podem ser tomadas medidas adicionais nos termos do artigo 19.o.

9. Os resultados da avaliação da vulnerabilidade são transmitidos, nos termos do artigo 50.o, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão periodicamente e, pelo menos, uma vez por ano.

Secção 3

Gestão das Fronteiras Externas

Artigo 14.o

Ações a desenvolver pela Agência nas fronteiras externas

1. Um Estado-Membro pode solicitar a assistência da Agência na execução das suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas. A Agência executa igualmente medidas nos termos do artigo 19.o.

2. A Agência organiza a assistência técnica e operacional necessária ao Estado-Membro de acolhimento e pode, em conformidade com o direito da União e o direito internacional aplicáveis, incluindo o princípio da não repulsão, tomar uma ou mais das seguintes medidas:

a) Coordenar as operações conjuntas relativas a um ou mais Estados-Membros e destacar equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros;

b) Organizar as intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros da reserva de reação rápida, bem como, se for caso disso, equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros suplementares;

c) Coordenar atividades relativas a um ou mais Estados-Membros e países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações conjuntas com países terceiros vizinhos;

d) Destacar equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros no âmbito das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos pontos de crise;

e) Prestar assistência técnica e operacional, no quadro das operações referidas nas alíneas a), b) e c), e nos termos do Regulamento (UE) n.o 656/2014 e do direito internacional, aos Estados-Membros e a países terceiros, em apoio a operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar que possam ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar;

f) Destacar os seus próprios peritos, bem como membros das equipas que tenham sido destacados pelos Estados-Membros para a Agência com vista a apoiar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa pelo tempo necessário;

g) Enviar equipamento técnico.

3. A Agência financia ou cofinancia as atividades referidas no n.o 2 através do seu orçamento, nos termos das disposições financeiras que lhe são aplicáveis.

4. Caso a Agência tenha necessidades financeiras suplementares substanciais devido a uma situação nas fronteiras externas, informa desse facto imediatamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

Artigo 15.o

Lançamento de operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas

1. Um Estado-Membro pode solicitar à Agência que lance operações conjuntas destinadas a fazer face a eventuais desafios, incluindo a imigração ilegal, atuais ou futuras ameaças nas suas fronteiras externas ou criminalidade transfronteiriça, ou que preste assistência técnica e operacional reforçada na execução das suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas.

2. A pedido de um Estado-Membro confrontado com desafios específicos e desproporcionados, especialmente a chegada a determinados pontos das fronteiras externas de um elevado número de nacionais de países terceiros que tentam entrar sem autorização no território desse Estado-Membro, a Agência pode decidir realizar uma intervenção rápida nas fronteiras, por período limitado, no território desse Estado-Membro de acolhimento.

3. O diretor-executivo avalia, aprova e coordena propostas de operações conjuntas apresentadas pelos Estados-Membros. As operações conjuntas e as intervenções rápidas nas fronteiras são precedidas de uma análise de risco, fiável e atualizada, de modo a permitir que a Agência defina uma ordem de prioridades no que respeita às propostas de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, tendo em conta o impacto nos troços de fronteira externa nos termos do Regulamento (UE) n.o 1052/2013 e a disponibilidade de recursos.

4. O diretor-executivo, com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade, e tendo em consideração a análise de risco feita pela Agência e o nível de análise do quadro de situação europeu estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1052/2013, recomenda ao Estado-Membro em causa que lance e realize operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras. A Agência coloca os seus equipamentos técnicos à disposição dos Estados-Membros de acolhimento ou participantes.

5. Os objetivos das operações conjuntas ou das intervenções rápidas nas fronteiras podem ser concretizados como parte de uma operação polivalente. Tais operações podem abranger as funções de guarda costeira e as de prevenção da criminalidade transfronteiriça, incluindo o combate ao auxílio à imigração ilegal ou ao tráfico de seres humanos e a gestão dos fluxos migratórios, incluindo a identificação, o registo, a prestação de informações e o regresso.

Artigo 16.o

Plano operacional das operações conjuntas

1. Na preparação das operações conjuntas, o diretor-executivo, em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento, elabora uma lista de equipamento técnico e de pessoal necessários, tendo em conta os recursos disponíveis do Estado-Membro de acolhimento. Com base nesses elementos, a Agência define um conjunto de atividades de reforço técnico e operacional e de reforço de capacidades a incluir no plano operacional.

2. O diretor-executivo elabora o plano operacional das operações conjuntas nas fronteiras externas. O diretor-executivo e o Estado-Membro de acolhimento, em consulta com os Estados-Membros participantes, acordam num plano operacional que pormenoriza os aspetos organizativos e processuais da operação conjunta.

3. O plano operacional vincula a Agência, o Estado-Membro de acolhimento e os Estados-Membros participantes. Abrange todos os aspetos considerados necessários para a realização da operação conjunta, incluindo os seguintes elementos:

a) Descrição da situação, do modus operandi e dos objetivos do destacamento, incluindo da finalidade operacional;

b) Duração previsível da operação conjunta;

c) Zona geográfica em que a operação conjunta terá lugar;

d) Descrição das funções, das responsabilidades, designadamente no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais, e das instruções especiais das equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros, inclusive sobre a consulta de bases de dados autorizada e sobre armas, munições e equipamento de serviço permitidos no Estado-Membro de acolhimento;

e) Composição das equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros, bem como o destacamento de outro pessoal competente;

f) Disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e da Agência, em especial os nomes e patentes dos guardas de fronteira a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando;

g) Equipamentos técnicos a utilizar durante a operação conjunta, incluindo requisitos específicos como as condições de utilização, a tripulação solicitada, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras;

h) Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata, pela Agência, da ocorrência de incidentes ao conselho de administração e às autoridades nacionais competentes;

i) Sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, designadamente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final;

j) No que diz respeito a operações marítimas, informações específicas sobre a competência e a legislação aplicável na zona geográfica em que se realiza a operação conjunta, incluindo referências ao direito nacional, internacional e da União em matéria de interceção, salvamento no mar e desembarque. A este respeito, o plano operacional deve ser definido nos termos do Regulamento (UE) n.o 656/2014;

k) Termos de cooperação com países terceiros, outros organismos, serviços e agências da União ou organizações internacionais;

l) Procedimentos através dos quais as pessoas que carecem de proteção internacional, as vítimas do tráfico de seres humanos, os menores não acompanhados e as pessoas em situação vulnerável sejam encaminhadas para as autoridades nacionais competentes a fim de obter assistência adequada;

m) Procedimentos que definam o procedimento de receção e transmissão à Agência de queixas contra as pessoas que participem numa operação conjunta ou numa intervenção rápida nas fronteiras, incluindo os guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Estado-Membro de acolhimento e os membros das equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros, por alegadas violações dos direitos fundamentais no contexto da sua participação numa operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras;

n) Disposições logísticas, incluindo informação sobre as condições de trabalho e o ambiente das zonas onde se prevê a realização das operações conjuntas.

4. As alterações ou adaptações do plano operacional requerem a aprovação do diretor-executivo da Agência e do Estado-Membro de acolhimento, após consulta dos Estados-Membros participantes. A Agência envia imediatamente aos Estados-Membros participantes um exemplar do plano operacional alterado ou adaptado.

Artigo 17.o

Procedimento de lançamento de intervenções rápidas nas fronteiras

1. O pedido de um Estado-Membro com vista ao lançamento de uma intervenção rápida nas fronteiras inclui a descrição da situação, das eventuais finalidades e das necessidades previstas. Se necessário, o diretor-executivo pode enviar imediatamente peritos da Agência para avaliarem a situação nas fronteiras externas do Estado-Membro em causa.

2. O diretor-executivo informa imediatamente o conselho de administração do pedido do Estado-Membro com vista ao lançamento de uma intervenção rápida nas fronteiras.

3. Na decisão sobre o pedido do Estado-Membro, o diretor-executivo tem em conta as conclusões das análises de risco feitas pela Agência e o nível de análise do quadro de situação europeu criado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1052/2013, bem como os resultados da avaliação da vulnerabilidade a que se refere o artigo 13.o e quaisquer outras informações relevantes fornecidas pelo Estado-Membro em causa ou por outro Estado-Membro.

4. O diretor-executivo toma a decisão sobre o pedido de lançamento da intervenção rápida nas fronteiras no prazo de dois dias úteis a contar da data da sua receção. O diretor-executivo comunica simultaneamente por escrito a decisão tomada, ao Estado-Membro em causa e ao conselho de administração. Esta decisão indica os seus principais fundamentos.

5. Se o diretor-executivo decidir lançar a intervenção rápida nas fronteiras, destaca equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros que integram a reserva de reação rápida nos termos do disposto no artigo 20.o, n.o 5, e a reserva de equipamento de reação rápida nos termos do artigo 39.o, n.o 7, e, sempre que necessário, decide sobre o seu imediato reforço por via de uma ou mais equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros, nos termos do artigo 20.o, n.o 8.

6. O diretor-executivo e o Estado-Membro de acolhimento elaboram imediatamente, e em todo o caso, no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da decisão, o plano operacional referido no artigo 16.o, n.o 3.

7. Assim que o plano operacional tiver sido decidido e transmitido aos Estados-Membros, o diretor-executivo solicita por escrito aos Estados-Membros o destacamento imediato dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente que fazem parte da reserva de reação rápida. O diretor-executivo indica o número e os perfis dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente solicitados a cada Estado-Membro, de entre os identificados na reserva de reação rápida.

8. Paralelamente ao destacamento a que se refere o n.o 7, e sempre que necessário, tendo em vista o objetivo de assegurar o imediato reforço das equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros destacadas da reserva de reação rápida, o diretor-executivo informa os Estados-Membros do número e dos perfis dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente suplementares a destacar. Esta informação é prestada por escrito aos pontos de contacto nacionais, com indicação da data em que o destacamento deve ocorrer. É-lhes igualmente fornecida uma cópia do plano operacional.

9. Os Estados-Membros garantem que o número e os perfis dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente, destacados para a reserva de reação rápida sejam imediatamente colocados à disposição da Agência, a fim de assegurar um destacamento completo nos termos do artigo 20.o, n.os 5 e 7. Os Estados-Membros disponibilizam também guardas de fronteira suplementares e outro pessoal competente do contingente de reserva nacional nos termos do artigo 20.o, n.o 8.

10. O destacamento da reserva de reação rápida tem lugar, o mais tardar, cinco dias úteis após a data em que o plano operacional tiver sido decidido entre o diretor-executivo e o Estado-Membro de acolhimento. O destacamento de equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros suplementares tem lugar sempre que necessário, no prazo de sete dias úteis a contar do destacamento da reserva de reação rápida.

11. Se a reserva de reação rápida for destacada, o diretor-executivo, em consulta com o conselho de administração, procede imediatamente à análise das prioridades no que diz respeito às operações conjuntas, previstas e em curso, da Agência noutras fronteiras externas, a fim de prever a possível reafetação de recursos para as zonas das fronteiras externas onde um reforço do destacamento é mais necessário.

Artigo 18.o

Equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios

1. Um Estado-Membro que enfrente desafios migratórios desproporcionados em determinadas zonas de pontos de crise das suas fronteiras externas, caracterizados por fluxos migratórios mistos maciços, pode solicitar o reforço técnico e operacional através de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. Esse Estado-Membro apresenta à Agência e a outras agências competentes da União, nomeadamente o EASO e o Europol, um pedido de reforço e uma avaliação das suas necessidades.

2. O diretor-executivo, em coordenação com outras agências competentes da União, analisa o pedido de reforço do Estado-Membro e avalia as suas necessidades, com o objetivo de definir um pacote abrangente de reforço composto por diversas atividades coordenadas pelas agências da União competentes a decidir com o Estado-Membro em causa.

3. A Comissão estabelece, em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento e as agências competentes, os termos da cooperação nas zonas dos pontos de crise. A Comissão é responsável pela coordenação das atividades das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios.

4. O reforço técnico e operacional prestado pelas equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros, pelas equipas europeias de intervenção para o regresso e por peritos que integram o pessoal da Agência, no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, pode incluir:

a) No pleno respeito dos direitos fundamentais, a prestação de assistência no contexto do rastreio dos nacionais de países terceiros que chegam às fronteiras externas, incluindo a identificação, o registo e as informações sobre esses nacionais, e, a pedido do Estado-Membro, a recolha de impressões digitais de nacionais de países terceiros e de informações sobre a finalidade destes procedimentos;

b) Prestação de informação inicial às pessoas que tencionem solicitar proteção internacional e seu encaminhamento para junto das autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa ou do EASO;

c) Assistência técnica e operacional no domínio do regresso, incluindo a preparação e organização de operações de regresso.

5. As equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios incluem, sempre que necessário, pessoal com competência específica em matéria de proteção de crianças, tráfico de seres humanos, proteção contra a perseguição com base no género e/ou direitos fundamentais.

Artigo 19.o

Situação nas fronteiras externas que exige ação urgente

1. Se o controlo das fronteiras externas for ineficaz ao ponto de pôr em risco o bom funcionamento do espaço Schengen, por:

a) Um Estado-Membro não tomar as medidas necessárias em conformidade com a decisão do conselho de administração a que se refere o artigo 13.o, n.o 8; ou

b) Um Estado-Membro que se viu confrontado com desafios específicos e desproporcionados na fronteira externa não solicitou à Agência apoio suficiente nos termos dos artigos 15.o, 17.o ou 18.o, ou não tomou as medidas necessárias para executar as ações previstas nestes artigos,

o Conselho, com base numa proposta da Comissão, pode adotar imediatamente uma decisão, por meio de um ato de execução, que identifique as medidas suscetíveis de atenuar esse risco a executar pela Agência e que obrigue o Estado-Membro em causa a cooperar com a Agência na execução dessas medidas. A Comissão consulta a Agência antes de apresentar a sua proposta.

2. Caso surja uma situação que exija ação urgente, o Parlamento Europeu é imediatamente informado sobre essa situação e sobre todas as medidas e decisões subsequentes tomadas em resposta à mesma.

3. A fim de minimizar o risco de pôr em causa o bom funcionamento do espaço Schengen, a decisão do Conselho a que se refere o n.o 1 prevê uma ou mais das seguintes medidas a adotar pela Agência:

a) Organização e coordenação de intervenções rápidas nas fronteiras e destacamento de equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros com base na reserva de reação rápida, bem como, se necessário, de equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros suplementares;

b) Destacamento de equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros no âmbito das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos pontos de crise;

c) Coordenação das atividades de um ou mais Estados-Membros e países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações conjuntas com países terceiros vizinhos;

d) Envio de equipamento técnico;

e) Organização de intervenções de regresso.

4. O diretor-executivo, no prazo de dois dias úteis a contar da data de adoção da decisão do Conselho a que se refere o n.o 1:

a) Determina as ações necessárias à execução prática das medidas identificadas naquela decisão, incluindo o equipamento técnico, bem como o número e os perfis dos guardas de fronteira e de outros agentes competentes necessários ao cumprimento dos objetivos da referida decisão;

b) Elabora um plano operacional e transmite-o aos Estados-Membros em causa.

5. O diretor-executivo e o Estado-Membro em causa acordam no plano operacional no prazo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

6. Com vista à execução prática das medidas previstas na decisão do Conselho a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Agência destaca, sem demora e, em todo o caso, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de elaboração do plano operacional, o necessário pessoal que integra a reserva de reação rápida a que se refere o artigo 20.o, n.o 5. As equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros suplementares são destacadas numa segunda fase, na medida do necessário e, em todo o caso, no prazo de sete dias úteis a contar da data do destacamento da reserva de reação rápida.

7. A Agência mobiliza imediatamente, e em todo o caso, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de elaboração do plano operacional, o equipamento técnico necessário para a execução prática das medidas previstas na decisão do Conselho a que se refere o n.o 1.

O equipamento técnico suplementar é mobilizado numa segunda fase, se necessário, nos termos do artigo 39.o.

8. O Estado-Membro em causa cumpre a decisão do Conselho a que se refere o n.o 1. Para o efeito, estabelece de imediato uma cooperação com a Agência e desenvolve as ações necessárias para facilitar a execução da referida decisão, bem como a execução prática das medidas previstas nessa decisão e no plano operacional decidido com o diretor-executivo.

9. Os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira e outros agentes competentes, ou pessoal que participa na execução de funções relacionadas com o regresso, como determinado pelo diretor-executivo, nos termos do n.o 4 do presente artigo. Os Estados-Membros não podem invocar a situação referida no artigo 20.o, n.os 3 e 8.

10. Se o Estado-Membro em causa não cumprir a decisão do Conselho a que se refere o n.o 1 no prazo de 30 dias e não cooperar com a Agência, como previsto no n.o 8 do presente artigo, a Comissão pode desencadear o procedimento previsto no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/399.

Artigo 20.o

Composição e destacamento das equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros

1. A Agência destaca os guardas de fronteira e outros efetivos na qualidade de membros das equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros para realizar operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras e outras no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. A Agência pode também destacar peritos do seu próprio quadro de pessoal.

2. Sob proposta do diretor-executivo, o conselho de administração decide, por maioria absoluta dos membros com direito de voto, quais os perfis e o número total de guardas de fronteira e outros agentes competentes a disponibilizar para as equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros. O mesmo procedimento é aplicável às alterações ulteriores dos perfis e número total de agentes. Os Estados-Membros contribuem para as equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros recorrendo a um contingente de reserva nacional com base nos diferentes perfis definidos, nomeando guardas de fronteira e outro pessoal competente que correspondam aos perfis exigidos.

3. O contributo dos Estados-Membros no que respeita ao destacamento, para o ano seguinte, dos seus guardas de fronteira para operações conjuntas específicas é planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros. Nos termos destes acordos, os Estados-Membros disponibilizam, a pedido da Agência, os guardas de fronteira para destacamento, exceto se se confrontarem com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Esse pedido é apresentado pelo menos 21 dias úteis antes do destacamento previsto. No caso de invocar uma situação excecional, um Estado-Membro apresenta, por escrito, à Agência justificações e informações pormenorizadas sobre a situação, cujo conteúdo é incluído no relatório referido no n.o 12.

4. No que diz respeito a intervenções rápidas nas fronteiras, o conselho de administração, sob proposta do diretor-executivo, decide, por maioria de três quartos, quais os perfis e número mínimo de guardas de fronteira, ou de outro pessoal competente que correspondem a esses perfis, a disponibilizar para a reserva de reação rápida de equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros. O mesmo procedimento é aplicado às alterações ulteriores dos perfis e do número total de guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da reserva de reação rápida. Os Estados-Membros contribuem para a reserva de reação rápida através de um grupo nacional de peritos constituído com base nos diferentes perfis definidos através da nomeação de guardas de fronteira ou outro pessoal competente que correspondam aos perfis exigidos.

5. A reserva de reação rápida é um corpo permanente, totalmente à disposição da Agência, que pode ser destacado a partir de cada um dos Estados-Membros no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que o plano operacional tiver sido decidido entre o diretor-executivo e o Estado-Membro de acolhimento. Para o efeito, cada Estado-Membro coloca à disposição da Agência, numa base anual, um determinado número de guardas de fronteira ou de outro pessoal competente. Os seus perfis são definidos na decisão do conselho de administração. O número total de agentes disponibilizados pelo Estado-Membro perfaz um mínimo de 1 500 guardas de fronteira ou outros agentes competentes. A Agência pode avaliar se os guardas de fronteira propostos pelos Estados-Membros correspondem aos perfis definidos. A Agência pode solicitar a um Estado-Membro que retire qualquer guarda de fronteira da reserva em caso de mau comportamento ou violação das regras aplicáveis.

6. Cada Estado-Membro é responsável pela sua contribuição para o número de guardas de fronteira ou de outro pessoal competente tal como se refere no n.o 5, nos termos do anexo I.

7. Os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira e/ou outro pessoal competente a partir da reserva de reação rápida para destacamento a pedido da Agência. No caso de uma análise de risco e, se disponível, de uma avaliação da vulnerabilidade demonstrarem que um Estado-Membro se confronta com uma situação que afeta substancialmente o cumprimento de missões nacionais, a sua contribuição para a realização de uma intervenção rápida nas fronteiras é reduzida para metade da sua contribuição fixada no anexo I. Um Estado-Membro de acolhimento onde está a decorrer uma intervenção rápida nas fronteiras não destaca pessoal que integra a sua contribuição fixa para a reserva de reação rápida. Em caso de escassez de agentes para destacamento para uma intervenção rápida nas fronteiras, o conselho de administração, com base numa proposta do diretor-executivo, decide como colmatar essa escassez.

8. Sempre que necessário, o destacamento de equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros que integram a reserva de reação rápida é imediatamente complementado por equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros suplementares. Para o efeito, os Estados-Membros comunicam de imediato, a pedido da Agência, o número, os nomes e os perfis dos guardas de fronteira e de outro pessoal competente que integram o seu contingente de reserva nacional e que podem disponibilizar no prazo de sete dias úteis a contar do início da intervenção rápida nas fronteiras. Os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira e outro pessoal competente para destacamento a pedido da Agência, exceto se forem confrontados com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Caso invoque uma situação excecional, o Estado-Membro em causa apresenta, por escrito, à Agência justificações e informações pormenorizadas sobre a situação, cujo conteúdo é incluído no relatório referido no n.o 12.

9. Caso ocorra uma situação em que sejam necessários mais guardas de fronteira do que os previstos nos n.os 5 e 8, o diretor-executivo informa imediatamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Além disso, solicita ao Conselho que envide esforços para que os Estados-Membros se comprometam a colmatar essa escassez.

10. Os Estados-Membros asseguram que os perfis e o número dos guardas de fronteira e de outro pessoal competente que disponibilizam correspondem ao previsto na decisão do conselho de administração. O período do destacamento é determinado pelo Estado-Membro de origem, não podendo nunca ser inferior a 30 dias, exceto se a operação, da qual o destacamento é uma parte, tiver uma duração inferior a 30 dias.

11. A Agência contribui para as equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros com guardas de f