DECISÃO Nº 165 de 30 de Junho de 1997 relativa aos formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 128 e E 128B) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/823/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do nº 1, do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, que estabelece e adapta certos modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos,

Considerando que importa introduzir novos formulários E 128 e E 128B a fim de ter em conta o Regulamento (CE) nº 3095/95 e o Regulamento (CE) nº 3096/95 do Conselho bem como o Regulamento (CE) nº 1290/97 do Conselho que alteram, nomeadamente, as disposições que regem o direito às prestações em caso de doença;

Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;

Considerando que, por Decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;

Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;

Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:

1. São criados dois novos modelos de formulários E 128 e E 128B para as prestações em espécie sem carácter imediato necessárias durante uma estada num Estado-membro.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros colocam à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.

3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação deve permitir que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de possibilitar a cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) receber o formulário na sua língua nacional.

4. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Presidente da Comissão Administrativa

Cees VAN DEN BERG

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