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PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

relativa à celebração do protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2005/720/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo do Acordo Euro-mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidade Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 8 de Junho de 2005.

(2) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente M. BECKETT

(1) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

relativa à celebração de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(2005/735/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 31 de Maio de 2005.

(2) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente M. BECKETT

(1) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver p. 3 do presente Jornal Oficial.
3)

Cada parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminui para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos CIM, em conformidade com os seguintes procedimentos: a) Cada parte aplica uma taxa nula de direitos e de encargos aos CIM até que todas as partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de CIM seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC; b) Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada parte consolida à taxa zero todos os direitos e encargos aplicáveis aos CIM; c) Todas as partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de CIM seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.
(2)

Em resposta ao pedido do primeiro-ministro da Mongólia, o Conselho de Administração do BERD manifestou apoio unânime em admitir a Mongólia como um país de operações do Banco.
1.

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.o-A 1. O programa para 2006 continuará a acompanhar a adopção e utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em todos os sectores da economia e a difundir as boas práticas, com os seguintes objectivos: a) Avaliar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais; b) Apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para estimular a utilização das TIC a nível nacional, regional ou local, através da análise das boas práticas e da interacção complementar decorrente do desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências; c) Analisar as consequências económicas e societais da sociedade da informação com vista a facilitar os debates sobre políticas, nomeadamente no que se refere à competitividade, ao crescimento e emprego, assim como à inclusão social. 2. O programa consiste em acções de natureza transectorial que complementam acções comunitárias noutros domínios. Nenhuma destas acções deverá duplicar os trabalhos em curso nesses domínios ao abrigo de outros programas comunitários. As acções realizadas ao abrigo do programa relacionadas com a avaliação comparativa, as boas práticas e a coordenação de políticas devem contribuir para a realização dos objectivos definidos na Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera, de 2 de Fevereiro de 2005, intitulada “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”, a fim de estimular a adopção das TIC como prolongamento da agenda do eEurope, e, em particular, promover a banda larga, a administração pública em linha, os negócios em linha, a saúde em linha e a aprendizagem em linha, e dos objectivos definidos na Comunicação da Comissão de 1 de Junho de 2005, intitulada “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”, promovendo uma economia digital aberta e competitiva. 3. O programa deve igualmente fornecer um quadro comum para uma interacção ao nível europeu que complemente os níveis nacional, regional e local.»
(21)

Concluiu-se que não houve absorção dos direitos anti-dumping, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, dado que não foi observada nenhuma diminuição do preço de exportação e que a diminuição dos preços de revenda na Comunidade do ciclamato de sódio originário da RPC fora inferior à que seria de esperar tendo em conta as flutuações da taxa de câmbio.
(2)

A doença foi erradicada com sucesso no Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália e o plano de erradicação aprovado e adoptado para certas zonas deste Estado Federado foi anulado pela Decisão 2005/58/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito à cessação dos planos de erradicação e de vacinação nos Estados Federados da Baixa Saxónia e Renânia do Norte-Vestefália e do plano de erradicação no Estado Federado do Sarre (Alemanha) (3).
21)

No n.o 2 do artigo 50.o, «9 525 000 euros» é substituído por «9 035 000 euros».
(4)

Tal como estabelecido no considerando 147 do Regulamento (CE) n.o 258/2005, e após consulta de todas as partes envolvidas, considerou-se que o compromisso na sua forma actual tinha deixado de ser apropriado. Nesta base, a Comissão decidiu denunciar o compromisso, em conformidade com a cláusula nele prevista que autoriza a Comissão a denunciar unilateralmente esse compromisso.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 16/58

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 2004

que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

(2005/32/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

Considerando o seguinte:

(1) a Decisão 2002/60/CE do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões;

(2) vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Hans KAISER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Setembro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Gerold WUCHERPFENNIG, Ministro para os Assuntos Federais e Europeus e Chefe da Chancelaria do Estado da Turíngia, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Hans KAISER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 164/49

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Junho de 2005

que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

(2005/462/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Karsten NEUMANN ao mandato, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 21 de Dezembro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

Barbara BORCHARDT, Mitglied des Landtags Mecklenburg-Vorpommern (membro do Parlamento do Land de Mecklembourg-Pomerânia ocidental), é nomeada membro suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
(1)

Pelo n.o 2 do artigo 7.o da Acção Comum 2005/826/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo o poder para nomear um chefe da EUPAT, sob proposta do secretário-geral/alto representante.
3)

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do MEM-DPM-BCPH, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/61

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2005

que estabelece o período após o qual a vacinação anti-rábica é considerada válida

[notificada com o número C(2005) 190]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/91/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação.

(2) O regulamento mencionado estabelece que os animais de companhia devem estar acompanhados de um passaporte que comprove uma vacinação ou, se aplicável, uma revacinação (reforço) anti-rábicas válidas, segundo as recomendações do laboratório de fabrico.

(3) As recomendações do fabricante da vacina indicam claramente o final do período de imunidade e a data antes da qual se terá de realizar a revacinação (reforço).

(4) O Regulamento (CE) n.o 998/2003 não fixa o período necessário para o estabelecimento da imunidade à raiva. Tendo por objectivo a clareza da legislação comunitária, é conveniente prever um período de tempo, após o qual a vacinação ou a revacinação (reforço) anti-rábicas devem ser consideradas válidas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do mesmo regulamento, uma vacinação anti-rábica é considerada válida 21 dias após a data em que se completou o protocolo de vacinação exigido pelo fabricante, no caso da vacinação primária no país em que a vacina é administrada.

Contudo, a vacinação anti-rábica é considerada válida a partir da data de revacinação (reforço), se for administrada durante o período de validade indicado pelo fabricante de uma vacina precedente, no país em que essa vacina precedente foi administrada. A vacinação é considerada como vacinação primária na ausência de um certificado veterinário que comprove a vacinação precedente.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Fevereiro de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2054/2004 da Comissão (JO L 355 de 1.12.2004, p. 14).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/41

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 2005

que altera a Decisão 98/695/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do México, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário

[notificada com o número C(2004) 4564]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/70/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 98/695/CE da Comissão (2), determina que a «Dirección General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud» é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

(2) Na sequência de uma reeestruturação da administração mexicana, a autoridade competente passou a ser a «Comisión Federal para la Protección contra Riesgos Sanitarios (CFPRS)». Esta nova autoridade está em condições de verificar eficazmente a aplicação das normas em vigor.

(3) A CFPRS deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlos sanitários e monitorização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva.

(4) A Decisão 98/695/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 98/695/CE é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o A “Comisión Federal para la Protección contra Riesgos Sanitarios (CFPRS)” é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.».

2) O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da CFPRS, bem como o seu carimbo oficial, numa cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado.».

3) O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Março de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 332 de 8.12.1998, p. 9. Decisão alterada pela Decisão 2001/819/CE (JO L 307 de 24.11.2001, p. 22).
(4)

Uma vez que não foram ainda efectuadas inspecções no local aos referidos estabelecimentos, as importações deles provenientes não devem beneficiar de uma redução da frequência dos controlos físicos, nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/30

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2005

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2005) 568]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/233/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva, que estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos.

(2) A Decisão 2004/432/CE da Comissão (2) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

(3) Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Por conseguinte, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos para esses países terceiros.

(4) A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em consequência.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Março de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(2) JO L 154 de 30.4.2004, p. 44. Decisão alterada pela Decisão 2004/685/CE (JO L 312 de 9.10.2004, p. 19).
1)

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «2. As deslocações dentro de território nacional mencionadas no n.o 1 serão também objecto de derrogações à proibição de saída concedidas pela autoridade competente se: a) Os animais forem provenientes de um efectivo vacinado de acordo com um programa de vacinação adoptado pela autoridade competente; e b) Os animais: i) tiverem sido vacinados há mais de 30 dias e há menos de 12 meses antes da data de deslocação contra o(s) serótipo(s) existentes ou provavelmente existentes numa área de origem relevante do ponto de vista epidemiológico, ou ii) tiverem menos de dois meses de idade à data de deslocação e se destinarem a explorações de engorda, tais explorações devem estar protegidas contra ataques por vectores e registadas para efeitos de engorda pela autoridade competente.».
(2)

A Croácia comunicou o nome de um estabelecimento que produz carne de ratite, tendo as autoridades competentes certificado a conformidade do mesmo com as normas comunitárias.