9.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/9
REGULAMENTO (CEE)N?633/88DACOMISSÃO
de8deMarçode1988
relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparáotrigomolepanificávelna
Alemanha
Considerando queoobjectivodamedidasojustificaa
concessãodarestituiçãoparâotrigomolepanificávelque
correspondeàqualidadeexigidaparaseraceitena
intervenção,talcomodefinidapeloRegulamento (CEE)
n?1570/77daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2258/87da
Comissão(4);queoorganismocompetentesedeveasse­
gurardaconformidade dotrigomolepanificávelexpor­
tadocomessaqualidade;
Considerandoqueanaturezaeosobjectivosdareferida
medidatornamadequadaaaplicaçãoaesterespeito,
mutatismutandis,doartigo16?doRegulamento (CEE)
n?2727/75,bemcomodosregulamentosadoptadospara
execuçãodeste,nomeadamente ,oRegulamento (CEE)
n?2746/75doConselho,de29deOutubrode1975,que
estabelece,nosectordoscereais,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõeseaoscritériosdefixaçãodoseu
montante^,eoRegulamento (CEE)n?279/75da
Comissão,de4deFevereirode1975,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãoquedizemrespeitoàaberturado
concursodarestituiçãoàexportaçãonosectordos
cereais(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2944/78Q;
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?279/75,prevê,
entreoscompromissos doadjudicatário,aobrigaçãode
apresentarumpedidodecertificadodeexportação;que
umacauçãode12ECUsportonelada,aconstituir
aquandodaapresentaçãodaproposta,podeasseguraro
respeitodaobrigação;
Considerando que,afimdeassegurarumtratamento
igualatodososinteressados,énecessáriopreverquea
duraçãodoperíododeeficáciadoscertificadosemitidos
sejaidêntica;
Considerando queobomdesenrolardeumprocessode
concursoàexportaçãoimpõeaprevisãodeumaquanti­
dademínima,bemcomooprazoeaformadatransmis­
sãodaspropostasapresentadasjuntodosserviçoscompe­
tentes;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoiciadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando queaproduçãodetrigomolepanificável
naAlemanhaultrapassaasnecessidadesdestepaís;
Considerando queaspossibilidades deabsorçãodesse
excedentepelomercadodaComunidadesãolimitadas;
Considerando queomercadoalemãopodeseraliviado
pelaexportação,paraospaísesterceiros,deumapartedas
quantidadesexcedentáriasdetrigomolepanificável;que,
tendoemcontaascotaçõesdomercadomundialdotrigo
molépanificável,aexportaçãosóépossívelcomoauxílio
deumarestituição;
Considerando ,todavia,queoregimedarestituiçãorefe­
ridonoartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75diz
respeitoàexportaçãoapartirdequalquerEstado-mem­
bro;queesseregimeé,emconsequência ,nãosóinada­
ptadoàsoluçãodoproblemaemcausa,mas.também
susceptíveldefavoreceraexportaçãodetrigomolepanifi­
cávelapartirdeEstados-membros queseencontrem
numasituaçãodemercadodiferentedaregistadana
Alemanha;
Considerandoque,naausênciademedidasadequadas,se
podeesperaracolocaçãoemintervençãonaAlemanhade
quantidadesmaciçasdetrigomolepanificável,emconfor­
midadecomoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?2727/75,cujaúnicapossibilidadedeescoamentoé,em
todoocaso,aexportaçãoparaospaísesterceiros;que,
comvistaeevitaraintervençãoatráscitada,énecessário,
naacepçãodoartigo8?doreferidoregulamento,adoptar
umamediaespecialdeintervençãodestinadaaavaliaro
mercadoalemão;que,alémdisso,énecessáriodaràrefe­
ridamedidaocarácterdeumincentivodirectoàsexporta­
çõeseevitarassimencargosmuitoimportantesparao
orçamentocomunitário,resultantesdemedidasdecompra
oudearmazenagem deprodutosquedeveriam,em
seguida,ser,dequalquermodo,destinadosàexportação ;
queaconcessãodeumarestituição,cujomontanteé
determinadoporconcursoeaplicávelunicamenteà
produçãoexportadaapartirdaAlemanhapodeconstituir
umamedidaadequadaparaesseefeito; OJOn?L174de14.7.1977,p.18.
OJOn?L208de30.7.1987,p.10.0JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(*)JOn?L31de5.2.1975,p.8.0JOn?L351de15.12.1978,p.16.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOh?L377de31.12.1987,p.1.

N?L63/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.88
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Artigo55
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3183/80daComissão,('),oscerti­
ficadosdeexportaçãoemitidosemconformidadecomo
n?1doartigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75serão,
paraadeterminaçãodoseuprazodeeficácia,considerados
comoemitidosnadatadeapresentaçãodaproposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitode
processodeadjudicaçãosãoeficazesapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,atéaofimdosegundomês
seguinte.Artigo1?
1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervenção,sob
formadeumarestituiçãoàexportação,para100000tone­
ladasdetrigomolepanificávelexportadoapartirda
Alemanha .
Oartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodesteartigo,
sãoaplicáveis,mutatismuntandis,àreferidarestituição.
2.Oorganismodeintervençãoalemãoéencarregado
daexecuçãodamedidaprevistanon?1.
Artigo2?
1.Realiza-seumconcursocomvistaadeterminaro
montantedarestituiçãoprevistanoartigo1?
2.Oconcursoincidesobreasquantidadesdetrigo
molepanificávelreferidasnon?1doartigo1?aexportar
paraPolónia.Artigo6?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexportação
tendoemconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
nosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?2746/75,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Quandoforfixadoumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,aadjudicaçãoseráefecutadaafavordooudos
proponentescujapropostasesitueaoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Nocasodeaqualidadenãoestaremconformidade
comadefinidanon?1,segundoparágrafo,doartigo4?A
doRegulamento (CEE)n?1570/77,arestituiçãoédimi­
nuídadeummontantede10ECUsportonelada,desde
que,todavia,aqualidadecorresponda,pelomenosàs
condiçõesdefinidadesparaotrigomole,noanexodo
Regulamento (CEE)n?1569/77(2).Nãoéconcedida
qualquerrestituiçãoseaqualidadetambémnãocorres­
ponderaestasúltimascondições.
Comessafinalidade,oorganismocompetentefarárealizar
porumorganismoouumasociedadeagregadauma
análisedamercadoriacarregadaemanteráàdisposiçãoda
Comissãoumaamostrasuplementardecadalote,colhida
eseladanapresençadoadjudicatáriooudoseurepresen­
tante.
Oscustosdeamostragemedeanálisesãoacargodoadju­
dicatário.3.Oconcursoestaabertoate31deMarçode1988.Ate
essadata,procede-seaconcursossemanais,paraosquais
asdatasdeapresentaçãodaspropostassãodeterminadas
nosanúnciosdeconcurso.
Emderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75oprazodeapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem10deMarçode
1988.
4.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoalemãoindicadonoanúnciode
concurso .
5.Oconcursorealiza-seemconformidade como
dispostonopresenteregulamento ,bemcomonoRegula­
mento(CEE)n?279/75.
Artigo3?
Umapropostasóéválidaquando:
—sereferira,pelomenos,1000toneladas,
—foracompanhada :
—deumafixaçãoantecipadadomontantecompen­
satóriomonetárioalemãoválidonoúltimodiade
cadaprazodeapresentaçãodaspropostas,
—docompromisso previstonon?3,alíneab),do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?279/75especi­
ficandoqueocertificadodeexportaçãoserá
pedidonaAlemanha.
Artigo4?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ECUsportonelada.Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodoorganismodeintervençãoalemão,omais
tardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevistono
anúnciodeconcurso.Aspropostasdevemsertransmitidas
emconformidade comoesquemaconstantedoanexo.
(')JOn?L388de13.12.1980,p.1.
OJOn?L174de14.7.1977,p.15.

9.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/11
Emcasodeausênciadepropostas,oorganismodeinter­
vençãoalemãoinformarádessefactoaComissão,no
mesmoprazoqueoqueestáprevistonoalíneaanterior.
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoàexportaçãodetrigomolepanificávelparaaPolónia
Termodoprazoparaaapresentaçãodasproposta(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emECUs/tonelada
1
i
2
3
etc.\