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REGULAMENTO (CEE) Nº 3644/86 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1986

relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto da colheita de 1985, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 344/86 (5), tais produtos, destinados a utilizações específicas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos (6), prevê que certas quantidades de uvas secas podem ser vendidas, aos operadores interessados, a um preço fixado antecipadamente;

Considerando que é conveniente, por um lado, fixar antecipadamente o preço a um nível que tenha em conta os preços das outras matérias-primas similares utilizadas para o mesmo fim e, por outro lado, fixar o montante da caução destinada a garantir a transformação da matéria- -prima;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os organismos gregos de armazenagem enumerados no Anexo procederão à venda de 700 toneladas, no máximo, de uvas secas de Corinto da colheita de 1985, ao preço de 35 ECUs por 100 quilogramas líquidos, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nºs 626/85 e (CEE) nº 682/86.

2. A caução de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 682/86 é fixada em 43 ECUs por 100 quilogramas líquidos.

Artigo 2º

1. Os pedidos de compra devem ser apresentados por escrito a cada organismo grego de armazenagem na sede social do YDAGEP, rua Archanon, 241 - Atenas.

2. Os interessados podem obter informações sobre as quantidades e os locais de armazenagem nos endereços que constam do anexo.

Artigo 3º

1. A autoridade competente velará por que não seja excedida a quantidade prevista no nº 1 do artigo 1º

2. Os organismos de armazenagem informarão, diariamente, a autoridade competente dos pedidos e das quantidades consideradas como podendo ser aceites em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) 626/85. Para o efeito, a referida autoridade aprovará os pedidos de compra antes da sua aceitação.

3. Caso os pedidos de compra excedam a quantidade referida no nº 1 do artigo 1º, a autoridade competente atribuirá a quantidade de uvas secas disponíveis por sorteio.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(4) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.

(5) JO nº L 41 de 18. 2. 1986, p. 15.

(6) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 8.

ANEXO

Lista dos organismos de armazenagem referidos no artigo 1º do presente regulamento

1. ASO, Mezonos 241, Patras, Grécia.

2. Panegialios Enosis Sineterismon, Egion, Grécia.

3. Enosis Georgikon Sineterismon Zakynthou, Zakynthos, Grécia.

4. Enosis Georgikon Sineterismon, Olympia Ilias, Pyrgos, Grécia.

5. Kentriki syneteristiki enosi prostasias georgikon proionton nomou Messinias, Kalamata, Grécia.