Decisão da Comissão

de 15 de Fevereiro de 2001

que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul e na Suazilândia

[notificada com o número C(2001) 379]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/164/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o e o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(3).

(2) Só é possível importar carne fresca da África do Sul de uma parte do território desse país reconhecida pela Comunidade Europeia como oficialmente indemne de febre aftosa.

(3) Em 30 de Novembro de 2000, foi confirmado na África do Sul um foco de febre aftosa na provínica de Mpumalanga, na região indemne.

(4) Essa situação pode constituir um perigo grave para o efectivo pecuário da Comunidade devido às importações de produtos de biungulados.

(5) As autoridades competentes da África do Sul forneceram garantias suficientes no que diz respeito às medidas tomadas para controlar as deslocações dos animais das espécies susceptíveis dentro e fora da zona infectada, nomeadamente declarando em redor do foco, na província de Mpumalanga, uma zona de controlo com vacinação contra a febre aftosa.

(6) É, pois, necessário redefinir o território da África do Sul a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade.

(7) Em 30 de Novembro de 2000, foi confirmado, num matadouro da Suazilândia aprovado pela CE, um foco de febre aftosa em bovinos originários da África do Sul.

(8) Em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, um país terceiro pode continuar a ser considerado indemne de febre aftosa há pelo menos dois anos mesmo que se tenha registado, numa parte delimitada do seu território, um número limitado de focos de doença, desde que tais focos tenham sido eliminados num prazo inferior a três meses.

(9) As autoridades competentes da Suazilândia apresentaram garantias suficientes no que diz respeito às medidas tomadas para controlar o foco de febre aftosa, tendo as restrições ao matadouro sido levantadas em 23 de Dezembro de 2000.

(10) Assim, as importações de carne da Suazilândia para a Comunidade Europeia podem recomeçar a partir de 1 de Março de 2001, sendo, no entanto, adequado prever uma nota de rodapé específica no certificado correspondente, a fim de clarificar este aspecto.

(11) A Decisão 1999/283/CE deve ser consequentemente alterada.

(12) A presente decisão será revista à luz da evolução da situação da doença.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

No anexo III da Decisão 1999/283/CE, o modelo A de certificado sanitário é alterado até 1 de Dezembro de 2001 pelo aditamento, no final do ponto 1 do atestado sanitário, da seguinte nota de rodapé com o número 5: "(5) No caso da Suazilândia, não obstante o foco de febre aftosa confirmado no matadouro em 30 de Novembro de 2000, o país pode ser considerado indemne de febre aftosa durante, pelo menos, 12 meses, a partir de 1 de Março de 2001.".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 110 de 28.4.1999, p. 16.

ANEXO

"ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES AFRICANOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"