REGULAMENTO (CEE) Nº 1641/89 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1989 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 40 000 toneladas de cereais;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO 1. Acções n (1): 154/89, 155/89 e 159/89

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: Moçambique

4. Representante do beneficiário (2): Imbec E.E., CP 4229, Maputo, Telex 6-206 IMBEC MO MAPUTO

5. Local ou país de destino: Moçambique

6. Produto a mobilizar: trigo mole

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II. A. 1); humidade: 14 % máximo, teor em proteínas: 11 % mínimo

8. Quantidade total: 40 000 toneladas

9. Número de lotes: 3 (A: 12 000 t; B: 20 000 t; C: 8 000 t)

10. Acondicionamento e marcação:

A. A granel e 252 000 sacos novos de polipropileno, tecidos, com um peso mínimo de 120 gramas, tratados especialmente « ultravioleta alimentar » e 150 agulhas e o fio necessário

B. A granel e 420 000 sacos novos de polipropileno, tecidos, com um peso mínimo de 120 gramas, tratados especialmente « ultravioleta alimentar » e 200 agulhas e o fio necessário

C. A granel e 168 000 sacos novos de polipropileno, tecidos, com um peso mínimo de 120 gramas, tratados especialmente « ultravioleta alimentar » e 100 agulhas e o fio necessário

Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima):

A. « ACÇÃO Nº 154/89 / TRIGO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA »

B. « ACÇÃO Nº 155/89 / TRIGO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA »

C. « ACÇÃO Nº 159/89 / TRIGO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque (4): A: Beira; B: Maputo; C: Nacala

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 5 a 19. 7. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 15. 8. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 27. 6. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 4. 7. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 5 a 19. 7. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 15. 8. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/58, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6):

Restituição aplicável em 20. 6. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1464/89 (JO nº L 144 de 27. 5. 1989, p. 39)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:

F. S. C. da Câmara, CP 1306 Maputo (tel. 74 40 92; telex 6-146 CCE MO).

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

(4) A opção entre os portos de Nacala, Beira e Maputo permanecerá em aberto e será fixada pelo recebedor, o mais tardar, no momento da entrada do navio nas águas moçambicanas.

(5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(6) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. de 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.