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PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/50

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico

[notificada com o número C(2011) 938]

(2011/114/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/589/CE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspecção, aplicável durante três anos, destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (3).

(2) O programa específico de controlo e inspecção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).

(3) A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, o programa específico de controlo e inspecção deve ser prorrogado por um ano.

(4) A Decisão 2008/589/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 2008/589/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O programa específico de controlo e inspecção é aplicável durante quatro anos.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 190 de 18.7.2008, p. 11.

(3) JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

(4) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(1)

Nos termos das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2), («as Medidas de Execução»), a Mesa deve, se for caso disso, indexar anualmente o montante do subsídio de assistência parlamentar com base no índice comum fixado pelo Eurostat de acordo com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros, nos termos do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3). Esta indexação é aplicável retroactivamente, a partir do mês de Julho do ano a que se refere o índice. Este procedimento visa garantir que o subsídio de assistência parlamentar acompanhe as actualizações dos salários dos assistentes acreditados. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 (4), o Conselho alterou o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 (5), tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-40/10 (6), e adaptou, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. É, pois, necessário adaptar no mesmo sentido o subsídio de assistência parlamentar, com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009. Em consequência desta adaptação, o aumento do montante do subsídio de assistência parlamentar acordado no Orçamento Rectificativo n.o 1/2010 da União Europeia para o exercício de 2010 (7) deve ser também adaptado, devendo o novo montante aplicar-se a partir da mesma data que o aumento original, ou seja, 1 de Maio de 2010. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1239/2010 (8) o Conselho adaptou, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. É, pois, necessário adaptar no mesmo sentido o subsídio de assistência parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010.
(2)

Em 15 de Dezembro de 2010, o CSNU adoptou a Resolução 1956 (2010), pela qual decidiu, nomeadamente, prorrogar até 30 de Junho de 2011 a aplicação das disposições relativas ao depósito, no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, do produto das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e das disposições respeitantes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU.
(3)

A lista inicial e as três primeiras listas actualizadas dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas, respectivamente, através das Decisões 2005/101/CE (2), 2008/24/CE (3), 2009/94/CE (4) e 2010/46/UE (5) da Comissão. Com base no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(1)

A região biogeográfica mediterrânica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Directiva 92/43/CEE, inclui os territórios da Grécia, Malta e Chipre, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, e partes dos territórios da França, Itália, Portugal, Espanha e, em conformidade com o artigo 299.o, n.o 4, do Tratado, o território de Gibraltar cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido, tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 25 de Abril de 2005 pelo Comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma directiva, a seguir designado por «Comité Habitats».
(3)

A lista inicial e a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas através das Decisões 2008/26/CE (2) e 2009/90/CE (3) da Comissão. Com base no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, incumbe aos Estados-Membros em causa designar os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica, como zonas especiais de conservação, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(2)

Na sequência de uma comunicação da Dinamarca, o centro de inspecção 2 do posto de inspecção fronteiriço no porto de Hirtshals deve ser suprimido das entradas relativas a este posto de inspecção fronteiriço estabelecidas no anexo I da Decisão 2009/821/CE. Além disso, as categorias de produtos de origem animal que podem actualmente ser controladas no posto de inspecção fronteiriço do aeroporto de Billund devem ser suprimidas das entradas relativas a esse posto de inspecção fronteiriço.
(3)

A lista inicial e as três primeiras listas actualizadas dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas através das Decisões 2004/69/CE (2), 2008/218/CE (3), 2009/91/CE (4) e 2010/42/UE (5) da Comissão. Com base no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(3)

A lista inicial e as três primeiras listas actualizadas dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas, respectivamente, através das Decisões 2004/798/CE (2), 2008/25/CE (3), 2009/93/CE (4) e 2010/44/UE (5) da Comissão. Com base no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(3)

A lista inicial e as três primeiras listas actualizadas dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas através das Decisões 2004/813/CE (2), 2008/23/CE (3), 2009/96/CE (4) e 2010/43/UE (5) da Comissão. Com base no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/60

DECISÃO 2011/71/PESC DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2011

que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).

(2) Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser acrescentadas outras pessoas e entidades à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II à Decisão 2010/656/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Conselho altera o anexo II em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o.».

Artigo 2.o

As pessoas e entidades mencionadas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
(5)

Sob reserva do recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação aos mesmos, foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum, e que deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 61/21

DECISÃO 2011/146/PESC DO CONSELHO

de 7 de Março de 2011

que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1).

(2) As medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC deverão ser prorrogadas por um novo período de 12 meses,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2010/145/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«1. A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção. A presente decisão caduca em 16 de Março de 2012.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente CZOMBA S.

(1) JO L 58 de 9.3.2010, p. 8.
(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/66

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2011

que altera a Decisão 97/80/CE que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/142/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A experiência adquirida aquando da aplicação da Decisão 97/80/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (2), provou que era necessário adoptar uma discriminação mais pormenorizada das maiores empresas de lacticínios.

(2) A Decisão 97/80/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(3) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 97/80/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 78 de 28.3.1996, p. 27.

(2) JO L 24 de 25.1.1997, p. 26.
(1)

O n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.
(1)

O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho (1) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho (2) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.
(2)

A Decisão 2009/251/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e actualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).
(10)

De acordo com o artigo 110.o do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), as subvenções estão sujeitas a um programa anual. Esse programa anual de trabalho deve ser aplicado através da publicação de convites à apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados. De acordo com o artigo 168.o, n.o 1, alínea b), das normas de execução do Regulamento Financeiro estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (4), a Comissão pode conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados.
(6)

As concentrações de nitratos nas águas doces de superfície da Irlanda do Norte mantêm-se relativamente baixas. Em 2008, as concentrações médias de nitratos foram inferiores a 25 mg de NO3/l em 99,7 % das estações de monitorização. Entre 2005 e 2008, as estações de monitorização das águas doces de superfície revelaram concentrações médias de nitratos geralmente estáveis ou em decréscimo, incluindo nas bacias hidrográficas com maior proporção de explorações beneficiárias da medida derrogatória. No que respeita às águas subterrâneas, as concentrações médias de nitratos eram, em 2008, inferiores a 25 mg de NO3/l em 91,9 % das estações de monitorização e, tal como no caso das águas de superfície, apresentam uma tendência de estabilização ou de decréscimo.
(2)

Com a renúncia de Zygmunt CYBULSKI ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.
(1)

Se a quantidade de estrume que um Estado-Membro pretender aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, bem como no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, alínea a), da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da presente directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos, nomeadamente longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto.
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1. É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da acção da União no Kosovo. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2. Os Estados-Membros, as instituições da União e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3. Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.»
(2)

Com a renúncia de Petri LEMPINEN ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/46

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda

[notificada com o número C(2011) 899]

(2011/112/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/620/CE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspecção, aplicável durante três anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.

(2) O programa específico de controlo e inspecção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (3).

(3) A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada das medidas estabelecidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, o programa específico de controlo e inspecção deve ser prorrogado por um ano.

(4) A Decisão 2008/620/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 2008/620/CE, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«O programa específico de controlo e inspecção referido no artigo 1.o é aplicável durante quatro anos e diz respeito:».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 198 de 26.7.2008, p. 66.

(3) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.