Resolução do Conselho

de 27 de Novembro de 2003

relativa ao destacamento para a Albânia de agentes de ligação peritos em droga

(2004/C 97/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

(1) Considerando que a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga 2000-2004 prevê que, para combater eficazmente o tráfico de droga, é necessário reforçar a cooperação entre os serviços competentes dos Estados-Membros e dos países terceiros (ponto VI-A);

(2) Tendo em conta que o Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga 2000-2004 promove a cooperação internacional e dá prioridade, nas iniciativas de luta contra a droga, às regiões do mundo que produzem droga ou através das quais transita a droga com destino à União Europeia (ponto 5.2.1);

(3) Tendo presente que a avaliação intercalar do Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga 2000-2004 (doc. 12451/3/02 Rev. 3 Cordrogue 80) prevê que os recursos mobilizados pela União para acções relacionadas com a droga numa dada região, situada fora da União, devem reflectir a importância dessa região para o problema da droga na Europa;

(4) Considerando que o processo de estabilização e de associação iniciado pela União Europeia com os países do Sudeste da Europa prevê a conclusão de um importante acordo com a Albânia (AEA-Albânia) que preconiza o empenhamento das partes em contribuir com todos os meios disponíveis para a estabilização política, económica e institucional na Albânia e na região, designadamente através de uma vasta cooperação no sector da justiça e dos assuntos internos que, especialmente no que diz respeito às drogas ilícitas, se traduza em acções destinadas a combater o narcotráfico, a oferta e a procura de droga e a garantir um controlo mais eficaz dos precursores;

(5) Considerando que o documento destinado a aplicar os Planos de Acção da UE de Luta contra a Droga no que toca à redução da oferta e da procura (Cordrogue 40) determina que os recursos utilizados pela UE em iniciativas em matéria de droga tomem em consideração as zonas de produção e de trânsito da droga, citando expressamente a Albânia;

(6) Considerando que o Plano de Acção entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais e os países candidatos (doc. 5062/2/03 Rev. 2 Cordrogue 3 COWEB 76) está aberto à colaboração dos países terceiros situados ao longo da rota dos Balcãs e que esse Plano indica expressamente, entre os seus objectivos, a criação de estruturas de coordenação, designadamente com a Albânia;

(7) Tendo presente que a Conferência de Londres sobre a Criminalidade Organizada no Sudeste da Europa, na sua Declaração de encerramento de 25 de Novembro de 2002 ("Declaração de Londres"), atribui particular atenção aos esforços conjugados contra as formas mais importantes de criminalidade organizada, entre as quais o tráfico de droga, e reserva para a Albânia um Plano de Acção específico;

(8) Considerando que, com a Declaração da Cimeira de Salónica, realizada entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais em 21 de Junho de 2003, os países do PEA reafirmam o seu empenhamento no Processo de Estabilização e de Associação e em particular a sua vontade de definir e aplicar medidas de combate à criminalidade organizada;

(9) Tendo em conta que as Conclusões da Conferência Ministerial de 21-22 de Maio de 2003 sobre as "Rotas da Droga da Ásia Central para a Europa" ("Declaração de Paris") reiteram o empenhamento da comunidade internacional em promover estratégias coordenadas de combate ao tráfico de droga, com o apoio do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GDC);

(10) Considerando que as apreensões de canábis efectuadas em Itália e na Grécia a cidadãos albaneses passaram de poucas dezenas de gramas em 1991 a dezenas de toneladas nos últimos anos e que, a partir de tais países, essa substância é introduzida em numerosos países da União Europeia;

(11) Considerando que, desde há alguns anos, grupos de criminosos albaneses desenvolvem um intenso tráfico de substâncias ilícitas (canábis, cultivada na Albânia, heroína e cocaína, produzidas noutros lugares) destinadas a numerosos países da UE, designadamente com a colaboração de grupos de criminosos sul-americanos e de grupos criminosos organizados que operam na Albânia e noutras zonas da região dos Balcãs;

(12) Tendo presente que os resultados oficiais das operações de combate à droga nos países limítrofes da Albânia têm revelado um crescente e elevado risco nas costas deste país, enquanto zonas de partida de consideráveis remessas de canábis, cocaína e heroína, e que cidadãos albaneses estão permanentemente inseridos em estruturas criminosas, implicadas no tráfico de droga em diversos países europeus;

(13) Tendo presente que o Memorando de Acordo CAM-A (Missão de Assistência Aduaneira à Albânia) prevê que se apoiem as autoridades albanesas competentes para prevenir o tráfico ilícito de mercadorias, recorrendo - se necessário, através de um protocolo expressamente assinado entre as autoridades competentes de ambos os países - à fiscalização das águas territoriais albanesas por unidades navais da polícia fiscal e aduaneira italiana ("Guardia di Finanza"), localizadas no porto de Durazzo;

(14) Considerando que a missão PAMECA (Missão de Assistência da Comunidade Europeia à Polícia Albanesa) assinala entre os resultados esperados (ponto 2.3.1) o reforço da capacidade da polícia albanesa na luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de droga;

(15) Tendo em conta que a Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, prevê a acção conjunta de agentes de ligação destacados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em países terceiros, tendo em vista estabelecer e manter contactos com as autoridades desses países a fim de contribuir para a prevenção e a averiguação dos crimes,

CONVIDAM-SE OS ESTADOS-MEMBROS A:

(16) Avaliarem a oportunidade de, em regime de voluntariado e no âmbito das respectivas legislações nacionais, destacar para a Albânia e outros países dos Balcãs agentes de ligação peritos em droga - ou recorrer aos seus serviços, caso já se encontrem no local -, a fim de tornar mais eficaz a acção de luta contra a droga mediante uma atenta fiscalização e um intercâmbio de informações com as autoridades nacionais competentes sobre os aspectos relacionados tanto com a oferta, como com a procura de substâncias ilícitas;

(17) Tomarem providências para que os respectivos agentes de ligação peritos em droga estabeleçam contactos directos com as autoridades albanesas competentes, a fim de facilitar e aumentar a recolha e o intercâmbio de informações;

(18) Instaurarem um mecanismo de coordenação entre os referidos agentes de ligação, a fim de garantir um constante intercâmbio de informações sobre as actividades desenvolvidas e promover acordos comuns. Serão, para o efeito, organizadas reuniões periódicas entre os referidos agentes, com base nos procedimentos previstos no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2003/170/JAI. A Comissão e a Europol serão eventualmente convidadas para tais reuniões. As autoridades albanesas competentes, poderão, se necessário, ser associadas a tais reuniões;

(19) Preverem, na acepção do n.o 3 do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 7.o da referida decisão, o intercâmbio das informações pertinentes com os Estados-Membros que não possuam agentes de ligação na Albânia. O intercâmbio de informações pode efectuar-se também através da rede de agentes de ligação da Europol;

(20) Canalizarem para os serviços nacionais competentes o fluxo de informações provenientes dos agentes de ligação, bem como dos vários organismos internacionais presentes na região dos Balcãs, que tenham a ver com os problemas da droga e com o tráfico a ela associado, proveniente da Albânia ou destinado a este país;

(21) Informarem o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia - que, por sua vez, informará os restantes Estados-Membros, a Europol e a Comissão Europeia - do destacamento para a Albânia de agentes de ligação que ofereçam a sua experiência em matéria de droga;

(22) O Estado-Membro que presidiu à última reunião, a que se faz menção no ponto 18, dará semestralmente a conhecer ao Grupo Horizontal da Droga a evolução da situação na Albânia e em toda a região dos Balcãs, as iniciativas tomadas e programadas, bem como os resultados alcançados. Para tal, manter-se-ão contactos directos, nomeadamente com o Grupo de Dublim.