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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1989

relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em Espanha apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(89/389/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que o Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 30 de Novembro de 1988, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca, a seguir denominado « o programa »;

Considerando que o programa está conforme ao disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3);

Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca;

Considerando que há coerência entre o programa e o programa específico respeitante à transformação e a comercialização dos produtos da pesca na Espanha, adoptado pela Decisão 87/396/CEE da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em Espanha (1989/1993), apresentado pela Espanha em 30 de Novembro de 1988 e cujos elementos essenciais constam do anexo I, é aprovado, sem prejuízo do disposto no anexo II.

Artigo 2º

A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.

Artigo 3º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 44.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA ESPECÍFICO RESPEITANTES AO

EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA EM ESPANHA

1. Objecto

Promover o equipamento dos portos de pesca, contribuindo, deste modo, para a melhoria qualitativa da oferta, através de uma melhor organização da produção e da comercialização dos produtos da pesca.

2. Zona em causa

A totalidade do espaço costeiro espanhol com excepção da Comunidade Autónoma das ilhas Canárias e dos territórios de Ceuta e Melilha.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993.

4. Objectivos e previsões de investimentos

Os objectivos deste programa consistem na modernização e no equipamento dos portos de pesca espanhóis afim de melhorar as condições de produção, de desembarque e de colocação no mercado dos produtos da pesca.

Para atingir os objectivos previstos, o montante total dos investimentos a efectuar ao longo do programa eleva-se a 21 143,0 milhões de pesetas, ou seja, 158,78 milhões de ecus (1), repartidos do seguinte modo:

1.2.3 // // // // // Milhões de pesetas // Milhões de ecus // // // // A. Todos os investimentos elegíveis abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 355/77: // 4 369,6 // 32,81 // B 1. Abastecimento em gelo: // 2 806,0 // 21,07 // B 2. Instalações de armazenagem pelo frio: // 2 611,7 // 19,61 // B 3. Alimentação em água: // 554,0 // 4,16 // B 4. Material de descarga do pescado: // 1 109,0 // 8,32 // B 5. Abastecimento em combustível: // 327,5 // 2,45 // B 6. Melhoramento das condições de apoio às actividades dos navios de pesca: // 7 720,0 // 57,97 // B 7. Transformação ou equipamentos dos cais com vista a melhorar as condições de segurança aquando do acesso a bordo e do desembarque dos produtos: // 1 645,5 // 12,35 // // // // TOTAL // 21 143,3 // 158,78 // // //

a) Os dados financeiros, bem como a repartição pelos diferentes tipos de investimentos, são meramente indicativos.

b) A Comissão recorda que entre os investimentos estão incluídos:

- as instalações de primeira comercialização dos produtos da pesca (33 milhões de ecus) abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 355/77, e que devem ser financiados prioritariamente em conformidade com este regulamento,

- as instalações de armazenagem pelo frio (20 milhões de ecus) que são em determinados casos elegíveis no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 e que devem ser igualmente financiados prioritariamente em conformidade com o referido regulamento,

- medidas relativas à melhoria das condições de apoio em terra das actividades dos navios de pesca (57,97 milhões de ecus, ponto B6), e à transformação ou ao equipamento dos cais para a melhoria das condições de segurança das operações de carga/descarga dos produtos da pesca (12,35 milhões de ecus, ponto B7) que embora apareçam em certos investimentos previstos no programa e façam parte de uma acção de desenvolvimento das instalações portuárias, não são elegíveis em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2321/88 da Comissão (2).

Portanto, uma vez introduzidos os projectos para a concessão de uma participação financeira no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2321/88, e após a análise dos mesmos, a Comissão adoptará uma decisão no que se refere à sua elegibilidade.

5. Auxílios nacionais

A ajuda nacional prevista é de 10 % do montante global dos investimentos.

Os investimentos acima referidos são susceptíveis de beneficiar de subsídios concedidos pelo Estado, pelo fundo de intervenção e de organização de mercados (FROM) de créditos bonificados e de subsídios concedidos pelas comunidades autónomas.

ANEXO II

OBSERVAÇÕES

A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo espanhol constitui o enquadramento das fruturas intervenções financeiras comunitárias ou nacionais e uma base adequada para a melhoria dos equipamentos dos portos de pesca, bem como para o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

A Comissão sublinha que a eventual melhoria dos equipamentos dos portos de pesca, bem como o eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca, deve inserir-se no âmbito da evolução previsível dos recursos e das consequências e objectivos nos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura.

A Comissão lembra, ainda, a necessidade de respeitar a regulamentação comunitária relativa aos mercados públicos nos projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e instrumentos financeiros comunitários (1).

(1) 1 ecu = 133,161 pesetas (2. 1. 1989).

(2) JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 18.

(1) Directiva 71/305/CEE de 26 de Julho de 1971 (JO nº L 185 de 16. 8. 1971), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/669/CEE (JO nº L 225 de 16. 8. 1978, p. 41).