REGULAMENTO (UE) N.o 1249/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 498/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (1), nomeadamente o artigo 102.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1198/2006 prevê, no artigo 70.o, n.o 1, alínea b), que os Estados-Membros são responsáveis pela prevenção, detecção e correcção de eventuais irregularidades e pela recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como pela notificação destas medidas à Comissão, que devem manter informada da evolução dos processos administrativos.

À luz da experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (2) , devem ser simplificados os procedimentos de comunicação sobre o acompanhamento das irregularidades. Para além disso, no intuito de reduzir o fardo administrativo que pesa sobre os Estados-Membros, é necessário determinar com maior precisão as informações exigidas pela Comissão. Para esse efeito, a informação sobre os montantes não recuperáveis e sobre os montantes globais relacionados com as irregularidades comunicadas deve ser incluída na declaração anual a apresentar à Comissão em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007 da Comissão (3) .

Os procedimentos de comunicação dos montantes não recuperáveis devem reflectir escrupulosamente as obrigações dos Estados-Membros enunciadas no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e, em particular, a obrigação de proceder eficazmente às recuperações. É também conveniente simplificar os procedimentos que permitem à Comissão acompanhar o cumprimento dessas obrigações, no intuito de os tornar mais eficazes e económicos.

Em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, deve ser indicado com clareza que incumbe à autoridade de certificação manter registos contabilísticos completos, de que constem, em especial, os montantes comunicados à Comissão como irregulares de acordo com o artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

No intuito de assegurar um fluxo eficaz de informação sobre as irregularidades e evitar sobreposições de diferentes pontos de contacto, é conveniente agrupar as disposições relativas à cooperação com os Estados-Membros num único artigo.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu das Pescas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 498/2007 é alterado do seguinte modo:

«4. Nos registos contabilísticos mantidos em conformidade com a alínea f) do artigo 60.o do regulamento de base, qualquer montante relacionado com uma irregularidade comunicada à Comissão em conformidade com o artigo 55.o será identificado pelo número de referência atribuído a essa irregularidade ou por qualquer outro meio adequado.».

No artigo 40.o, é aditado o seguinte n.o 4:

2-B. Para efeitos da declaração a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como sua moeda na data da apresentação da declaração devem converter em euros os montantes na sua moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio referida no n.o 3 do artigo 95.o do regulamento de base. Sempre que os montantes se referirem a despesas registadas nas contas da autoridade de certificação durante um período superior a um mês, essa conversão pode ser feita à taxa de câmbio em vigor no último mês em que as despesas foram registadas nas contas.»

Solicitado informações para efeitos do n.o 2 do artigo 70.o do regulamento de base;

«2-A. Por cada montante referido na alínea d) do n.o 2, a autoridade de certificação indicará se requer que a quota-parte da Comunidade seja suportada pelo orçamento geral da União Europeia.

Para efeitos da alínea d) do primeiro parágrafo, qualquer montante relacionado com uma irregularidade comunicada à Comissão em conformidade com o artigo 55.o será identificado pelo número de referência atribuído a essa irregularidade ou por qualquer outro meio adequado.»;

«Para efeitos das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, os montantes globais relacionados com as irregularidades comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 55.o serão indicados para cada eixo prioritário.

«Até 31 de Março de cada ano, a autoridade de certificação apresentará à Comissão uma declaração, segundo o formato estabelecido no anexo X, identificando, para cada um dos eixos prioritários do programa operacional:»,

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

«3. No caso de algumas das informações mencionadas no n.o 1, nomeadamente as relativas às práticas utilizadas para cometer a irregularidade e à forma como esta foi descoberta, não estarem disponíveis ou precisarem de ser rectificadas, os Estados-Membros deverão fornecer, na medida do possível, as informações em falta ou rectificadas aquando da transmissão à Comissão dos relatórios trimestrais subsequentes.»

No n.o 2, primeiro parágrafo, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

No n.o 1, segundo parágrafo, as alíneas l) a o) passam a ter a seguinte redacção:

Se as sanções resultam da violação do direito comunitário ou do direito nacional;

1. Para além das informações referidas no n.o 1 do artigo 55.o, os Estados-Membros fornecerão à Comissão, nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, fazendo referência a qualquer comunicação anterior efectuada em conformidade com esse artigo, informações pormenorizadas sobre a iniciação, conclusão ou abandono de quaisquer procedimentos e processos com vista à imposição de sanções administrativas ou penais relativamente às irregularidades notificadas, bem como sobre os resultados desses procedimentos e processos.

A Comissão informará todos os anos esse comité e o comité referido no artigo 101.o do regulamento de base da ordem de grandeza das irregularidades que tenham incidência sobre o Fundo que tenham sido descobertas e das diversas categorias de irregularidades, repartidas por tipo e número.

«2. Sem prejuízo dos contactos mencionados no n.o 1, se a Comissão considerar que, devido à natureza da irregularidade, podem ocorrer práticas idênticas ou similares nos demais Estados-Membros, submeterá a questão ao Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude, instituído pela Decisão 94/140/CE da Comissão (4) .

Sempre que os montantes se referirem a despesas registadas nas contas da autoridade de certificação durante mais de um mês, essa conversão pode ser feita à taxa de câmbio em vigor no último mês em que as despesas foram registadas nas contas. Nos casos em que as despesas não tenham sido registadas nas contas da autoridade de certificação, recorrer-se-á à taxa de câmbio contabilística mais recente publicada em formato electrónico pela Comissão.»

«2. Os Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro na data da comunicação efectuada em conformidade com o n.o 1 do artigo 55.o devem converter em euros os montantes na sua moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio referida no n.o 3 do artigo 95.o do regulamento de base.

No n.o 1, são suprimidos os segundo, terceiro e quarto parágrafos;

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

(2) JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.

(3) JO L 120 de 10.5.2007, p. 1.

(4) JO L 61 de 4.3.1994, p. 27.»

ANEXO

«ANEXO X DECLARAÇÃO ANUAL RELATIVA AOS MONTANTES RETIRADOS E MONTANTES RECUPERADOS, ÀS RECUPERAÇÕES PENDENTES E AOS MONTANTES NÃO RECUPERÁVEIS EM CONFORMIDADE COM O N.o 2 DO ARTIGO 46.o 1. Montantes retirados no ano 20… deduzidos das declarações de despesas para as regiões elegíveis Montantes retirados (1) Ao abrigo do objectivo da convergência a b c d e f g Eixo prioritário Montante total retirado das despesas pagas pelos beneficiários (em EUR) (2) Participação pública correspondente retirada (em EUR) Participação do FEP correspondente retirada (em EUR) (3) Montante total retirado das despesas ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (4) Montante retirado da participação pública correspondente ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) Montante retirado da participação do FEP correspondente ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (5) 1 2 3 4 5 Total Ao abrigo do objectivo não ligado à convergência a b c d e f g Eixo prioritário Montante total retirado das despesas pagas pelos beneficiários (em EUR) (2) Participação pública correspondente retirada (em EUR) Participação do FEP correspondente retirada (em EUR) (3) Montante total retirado das despesas ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (4) Montante retirado da participação pública correspondente ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) Montante retirado da participação do FEP correspondente ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (5) 1 2 3 4 5 Total

2. Montantes recuperados no ano 20… deduzidos das declarações de despesas para as regiões elegíveis Recuperações (6) Ao abrigo do objectivo da convergência h i j k l m n Eixo prioritário Montante total das despesas pagas pelos beneficiários (em EUR) (7) Participação pública recuperada (em EUR) (8) Participação do FEP correspondente recuperada (em EUR) (9) Montante total recuperado das despesas ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (10) Montante recuperado da participação pública ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (11) Montante recuperado das despesas do FEP correspondentes ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (12) 1 2 3 4 5 Total Ao abrigo do objectivo não ligado à convergência h i j k l m n Eixo prioritário Montante total das despesas pagas pelos beneficiários (em EUR) (7) Participação pública recuperada (em EUR) (8) Participação do FEP correspondente recuperada (em EUR) (9) Montante total recuperado das despesas ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (10) Montante recuperado da participação pública ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (11) Montante recuperado das despesas do FEP correspondentes ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (12) 1 2 3 4 5 Total

3. Recuperações pendentes em 31.12.20… Convergência a b c d e f g h Eixo prioritário Ano do início do procedimento de recuperação Montante total das despesas elegíveis pagas pelos beneficiários (em EUR) (13) Participação pública a recuperar (em EUR) (14) Participação do FEP correspondente a recuperar (em EUR) (15) Montante total das despesas ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (16) Montante a recuperar da participação pública ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (17) Montante a recuperar das despesas do FEP correspondentes ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (18) 1 2007 2008 … 2 2007 2008 … 3 2007 2008 Total Não convergência a b c d e f g h Eixo prioritário Ano do início do procedimento de recuperação Montante total das despesas elegíveis pagas pelos beneficiários (em EUR) (13) Participação pública a recuperar (em EUR) (14) Participação do FEP correspondente a recuperar (em EUR) (15) Montante total das despesas ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (16) Montante a recuperar da participação pública ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (17) Montante a recuperar das despesas do FEP correspondentes ligado a irregularidades comunicadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Reg. (CE) n.o 498/2007 (em EUR) (18) 1 2007 2008 … 2 2007 2008 … 3 2007 2008 Total

4. Montantes não recuperáveis em 31.12.20… Convergência a b c d e f g h i j k l Número de operação Eixo prioritário Número de identificação da irregularidade, se aplicável (19) Ano do início do procedimento de recuperação Total da despesa paga pelos beneficiários declarada como não recuperável (em EUR) (20) Participação pública declarada como não recuperável (em EUR) (21) Participação do FEP correspondente declarada como não recuperável (em EUR) (22) Data do último pagamento da participação pública ao beneficiário Data da declaração da irrecuperabilidade Razões da irrecuperabilidade Medidas de recuperação tomadas, incluindo data de ordem da recuperação Indicar se a participação comunitária deve ser suportada pelo orçamento da União Europeia (S/N) X 20.. Y 20.. Z 20.. Total Não convergência a b c d e f g h i j k l Número de operação Eixo prioritário Número de identificação da irregularidade, se aplicável (19) Ano do início do procedimento de recuperação Total da despesa paga pelos beneficiários declarada como não recuperável (em EUR) (20) Participação pública declarada como não recuperável (em EUR) (21) Participação do FEP correspondente declarada como não recuperável (em EUR) (22) Data do último pagamento da participação pública ao beneficiário Data da declaração da irrecuperabilidade Razões da irrecuperabilidade Medidas de recuperação tomadas, incluindo data de ordem da recuperação Indicar se a participação comunitária deve ser suportada pelo orçamento da União Europeia (S/N) X 20.. Y 20.. Z 20.. Total

(1) Os dados a introduzir neste quadro (montantes retirados) referem-se às despesas já declaradas à Comissão e que foram retiradas do programa após descoberta da irregularidade. Se o quadro 1 for completado, os quadros 2, 3 e 4 do presente anexo não precisam de ser preenchidos.

(2) Este montante é o total das despesas já declaradas à Comissão relativamente ao qual foram descobertas irregularidades e já retirado.

(3) Este montante é o total da despesa já declarado à Comissão relativamente ao qual foram descobertas irregularidades e já retirado.

(4) Este montante é a parte do montante da coluna b) que foi comunicado como irregular no âmbito do procedimento de comunicação referido no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

(5) Este montante é a parte do montante da coluna d) que foi comunicado como irregular no âmbito do procedimento de comunicação referido no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

(6) Os dados a introduzir neste quadro (montantes recuperados) referem-se à despesa deixada por enquanto no programa, na pendência do resultado de procedimento de recuperação, e que foi deduzida na sequência de uma recuperação. Se o quadro 2 for completado, os quadros 1, 3 e 4 do presente anexo não precisam de ser preenchidos.

(7) Este montante é o total das despesas já declaradas à Comissão relativamente ao qual foram descobertas irregularidades e para o qual a participação pública correspondente já foi recuperada.

(8) Este montante é o montante da participação pública efectivamente recuperado do beneficiário.

(9) Este montante é a parte das despesas do FEP correspondentes já declaradas à Comissão relativamente à qual foram descobertas irregularidades e já recuperado.

(10) Este montante refere-se à parte do montante da coluna i) que foi comunicado como irregular no âmbito do procedimento de comunicação referido no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

(11) Este montante é a parte do montante da coluna j) que foi comunicado como irregular no âmbito do procedimento de comunicação referido no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

(12) Este montante é a parte do montante da coluna k) que foi comunicado como irregular no âmbito do procedimento de comunicação referido no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

(13) Montante da despesa paga pelo beneficiário correspondente à participação pública indicada na coluna d).

(14) Participação pública objecto de procedimento de recuperação ao nível do beneficiário.

(15) Participação do FEP objecto de procedimento de recuperação ao nível do beneficiário.

(16) Este montante refere-se à parte do montante da coluna c) que foi comunicado como irregular no âmbito do procedimento de comunicação referido no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

(17) Este montante refere-se à parte do montante da coluna d) que foi comunicado como irregular no âmbito do procedimento de comunicação referido no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

(18) Este montante refere-se à parte do montante da coluna e) que foi comunicado como irregular no âmbito do procedimento de comunicação referido no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

(19) Número de referência atribuído à irregularidade ou outra identificação referida no n.o 4 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

(20) Montante da despesa paga pelo beneficiário correspondente à participação pública indicada na coluna f).

(21) Montante da participação pública paga cuja recuperação foi dada como impossível ou que não se espera que venha a concretizar-se.

(22) Montante da participação pública paga cuja recuperação foi dada como impossível ou que não se espera que venha a concretizar-se.»