DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 que altera a Decisão 86/194/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina (91/143/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as exigências relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina estão previstas na Decisão 86/194/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/455/CEE (4), tendo em conta em particular a situação da febre aftosa então prevalecente na Argentina;

Considerando que, durante a última inspecção comunitária no local, efectuada em Julho de 1990, se verificou uma certa deterioração da situação geral em matéria de controlos da febre aftosa na Argentina; que, à luz das informações posteriormente recebidas pela Comissão, essa situação ter-se-á ainda deteriorado;

Considerando que, se persistir, esta situação pode representar um risco para os efectivos comunitários;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar novas medidas de protecção para evitar tal risco;

Considerando que se afirma que as miudezas representam um risco maior de introduzir o vírus da febre aftosa do que a carne em carcaça; que, por conseguinte, deve ser limitada a importação de determinadas classes de miudezas;

Considerando, todavia, que é razoável permitir a importação na Comunidade, até 28 de Fevereiro de 1991, de carne certificada antes da data de aplicação da presente decisão;

Considerando que, a título de precaução suplementar, é necessário prever um período de tempo adequado entre a data do abate e a data da chegada à Comunidade de carne proveniente da Argentina;

Considerando que é conveniente a Decisão 86/194/CEE para ter em conta as medidas de protecção sanitária estabelecidas pela Decisão 89/179/CEE da Comissão (5) e pela presente decisão;

Considerando que os Estados-membros e a Comissão continuarão a acompanhar a evolução da situação da febre aftosa na Argentina; que, caso seja necessário, poderão ser adoptadas novas medidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 86/194/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º é suprimida a alínea d).

2. No nº 1, alínea a), do artigo 2º:

a) São suprimidos o primeiro e terceiro travessões;

b) Os termos « anexo E » são substituídos pelos termos « anexo D »;

c) Na última frase, a expressão « Os pulmões, os fígados e outras miudezas » é substituída pela expressão « As outras miudezas ».

3. No nº 1, alínea b), do artigo 2º:

a) São suprimidos os três primeiros travessões;

b) O quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

« -miudezas completamente preparadas, sem ossos nem cartilagens »;

c) Os termos « anexo F » são substituídos pelos termos « anexo E »;

4. No nº 2, alínea a), do artigo 2º:

no segundo parágrafo, a expressão « os fígados, os músculos masséteres, os pulmões ou outras miudezas » é suprimida.

5. No artigo 3º:

a) A expressão « alínea a) do nº 1, às carnes frescas » é substituída pela expressão « nº 1, alínea a), do artigo 1º e às carnes frescas »;

b) É suprimida a expressão « e às miudezas referidas na alínea d) do mesmo número ».

6. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1986. Todavia, a carne para a qual forem emitidos certificados antes de 1 de Fevereiro de 1991 pode continuar a ser importada no território da Comunidade até 28 de Fevereiro de 1991.

2. Os certificados utilizados actualmente, eventualmente alterados em conformidade com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 31 de Maio de 1991.

3. Os Estados-membros velarão por que a carne, à excepção da carne de solípedes domésticos, não entre no território dos Estados-membros de importação durante pelo menos 21 dias a contar da data de abate. ».

7. Os anexos são substituídos pelos constantes do anexo à presente decisão. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1991. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 38. (4) JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38. (5) JO nº L 64 de 8. 3. 1989, p. 19.

ANEXO

« ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a carnes frescas (1) desossadas de bovinos, de ovinos e de caprinos, incluindo o diafragma, com exclusão de outras destinadas à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Argentina (à excepção das províncias de Chaco e Formosa)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças (3):

Natureza da embalagem:

Número de peças ou unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As carnes frescas desossadas acima mencionadas provêm:

- de animais que permaneceram no território da Argentina (à excepção das províncias de Chaco e Formosa) pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- no caso de animais de raça bovina,

i) de animais que passaram esse período numa zona em que a vacina de bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada (5),

ii) de animais nascidos, criados e abatidos a sul dos rios Barrancas e Colorado (1),

- de animais provenientes de uma exploração (ou explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os sessenta dias que precederam a sua partida, e em torno da qual (das quais), num raio de 25 km, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos trinta dias,

- de animais que foram transportados directamente da sua exploração de origem para o matadouro aprovado em causa, sem passarem por qualquer mercado e sem terem estado em contacto com animais cuja carne não preenche as condições necessárias para ser exportada para a Comunidade; se foram encaminhados por um meio de transporte, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que, aquando da inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V do anexo I da Directiva 64/433/CEE, como alterada, efectuada no matadouro durante as vinte e quatro horas anteriores ao abate, foram submetidos, nomeadamente, a um exame da boca e dos cascos durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa;

- no caso de carnes frescas de ovinos e de caprinos, de animais não provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, tenha sido objecto de uma medida de proibição, por se ter declarado um caso de brucelose ovina ou caprina no decurso das seis semanas precedentes;

2. As carnes frescas desossadas provêm de um estabelecimento (de estabelecimentos) onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das carnes destinadas a ser exportadas para a Comunidade Económica Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial;

3. As carnes frescas desossadas acima designadas provêm de carcaças:

- que foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 graus Celsium durante, pelo menos, vinte e quatro horas antes da desossagem, e

- nas quais, após maturação e antes da retirada dos ossos, o valor pH registado, medido electronicamente no meio do músculo longissimus dorsi, foi de pelo menos 6,0 em cada caso;

4. As carnes acima referidas provêm de animais abatidos entre e (datas de abate).

Feito em , em

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, título e qualificação do signatário)

(1) Carnes frescas: todas as partes próprias para consumo humano de animais domésticos da espécie bovina que não tenham sido sujeitos a nenhum tratamento para assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas frescas.

(2) Facultativo, quando o país destinatário autoriza a importação de carnes frescas para fins que não sejam o consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) A importação de carnes frescas de animais das espécies bovina, ovina e caprina só é autorizada se provier de animais nascidos, criados e abatidos a sul do paralelo 42º na Argentina.

(4) Para os contentores, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome do navio.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a carnes frescas (1) de bovinos, de ovinos e de caprinos, provenientes das regiões da Argentina situadas a sul do paralelo 42º, destinadas à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Argentina (a sul do paralelo 42º)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças (3):

Natureza da embalagem:

Número de peças ou unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As carnes frescas desossadas acima mencionadas provêm:

- de animais nascidos, criados e abatidos nas regiões da Argentina situadas a sul do paralelo 42º,

- de animais provenientes de uma exploração (de explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os sessenta dias que precederam a sua partida, e em torno da qual (das quais), num raio de 25 km, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos trinta dias,

- de animais que foram transportados directamente da sua exploração de origem para o matadouro aprovado em causa, sem passarem por qualquer mercado e sem terem estado em contacto com animais cuja carne não preenche as condições necessárias para ser exportada para a Comunidade; se foram encaminhados por um meio de transporte, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que, aquando da inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V do anexo I da Directiva 64/433/CEE, como alterada, efectuada no matadouro durante as vinte e quatro horas anteriores ao abate, foram nomeadamente submetidos a um exame da boca e dos cascos durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa,

- no caso de carnes frescas de ovinos e de caprinos, de animais não provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, tenha sido objecto de uma medida de proibição, por se ter declarado um caso de brucelose ovina e caprina no decurso das seis semanas precedentes;

2. As carnes frescas desossadas provêm de um estabelecimento (de estabelecimentos) onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das carnes destinadas a ser exportadas para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial;

3. As carnes frescas acima referidas provêm de animais abatidos entre e (datas de abate).

Feito em , em

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, título e qualificação do signatário)

(1) Carnes frescas: todas as partes próprias para consumo humano de solípedes domésticos que não tenham sido sujeitos a nenhum tratamento para assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas frescas.

(2) Facultativo, quando o país destinatário autoriza a importação de carnes frescas para fins que não sejam o consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) Para os contentores, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

ANEXO C

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a carnes frescas (1) de solípedes domésticos destinadas à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Argentina

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de solípedes domésticos

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que as carnes frescas acima referidas provêm de animais que permaneceram no território argentino pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses.

Feito em , em

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, título e qualificação do signatário)

(1) Nas condições previstas no nº 1, alínea a), do artigo 2º, só são autorizadas as seguintes miudezas: - para consumo humano ou fabrico de alimentos para animais de companhia: de acordo com as disposições do nº 2 do artigo 18º da Directiva 72/462/CEE, os músculos masséteres inteiros, cortados em conformidade com o nº 40A do cápítulo VII do anexo I da Directiva 64/433/CEE, dos quais tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderantes, - exclusivamente para o fabrico de alimentos para animais de companhia: miudezas preparadas, sem ossos nem cartilagens, às quais tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo, a gordura e as mucosidades aderentes.

(2) Facultativo.

(3) Para contentores, indicar o número de matrícula; para aviões, o número do voo; para navios, o nome do navio.

(4) Riscar o que não interessa.

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Eventuais condições suplementares exigidas pelo Reino Unido.

ANEXO D

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a miudezas (1), autorizadas pelo nº 1, alínea a), do artigo 2º da Decisão 86/194/CEE da Comissão, de bovinos destinadas à Comunidade Económica Europeia para

transformação

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportator: Argentina (à excepção das províncias de Chaco e Formosa)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das miudezas (1)

Miudezas de bovinos

Natureza das miudezas:

Natureza da embalagem:

Número de embalagens:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das miudezas

As miudezas são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário [estabelecimento aprovado de transformação de carnes para consumo humano (4)/fabrico de alimentos para animais de companhia (4)]:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas acima designadas provêm:

- de bovinos que permaneceram no território argentino (à excepção das províncias de Chaco e Formosa) pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de bovinos:

i) que passaram esse período numa zona em que a vacina dos bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada (1),

ii) nascidos, criados e abatidos a sul dos rios Barrancas e Colorado (1),

- de bovinos provenientes de uma exploração (de explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os sessenta dias que precederam a sua partida, e em torno da qual (das quais), num raio de 25 km, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos trinta dias,

- de bovinos que foram transportados directamente da sua exploração de origem para o matadouro aprovado em causa, sem passarem por qualquer mercado e sem terem estado em contacto com animais cuja carne não preenche as condições necessárias para ser exportada para a Comunidade; se foram encaminhados por um meio de transporte, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de bovinos que, aquando da inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V do anexo I da Directiva 64/433/CEE, como alterada, e efectuada no matadouro durante as vinte e quatro horas anteriores ao abate, foram submetidos, nomeadamente, a um exame de boca e dos cascos durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa;

2. As miudezas provêm de um estabelecimento (de estabelecimentos) onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das carnes destinadas a ser exportadas para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial;

3. As miudezas acima designadas foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 graus Celsius durante pelo menos três horas ou, se se tratar de músculos masséteres, durante pelo menos vinte e quatro horas;

4. As miudezas acima referidas provêm de animais abatidos entre e (datas de abate);

5. (2).

Feito em , em

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, titulo e qualificação do signatário)

(1) Nas condições previstas no nº 1, alínea b), do artigo 2º, só são autorizadas miudezas de animais da espécie bovina destinadas exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais de companhia completamente preparadas, sem ossos nem cartilagens.

(2) Facultativo.

(3) Para os contentores, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome do navio.

(1) Eventuais condições suplementares. ».

ANEXO E

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a miudezas (1), autorizadas pelo nº 1, alínea b), do artigo 2º da Decisão 86/194/CEE da Comissão, de bovinos destinadas à Comunidade Económica Europeia para transformação

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Argentina (à excepção das províncias de Chaco e Formosa)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das miudezas (1)

Miudezas de bovinos

Natureza das miudezas:

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas

Endereço(s) do(s) estabelecimento(s) sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis:

III. Destino das miudezas

As miudezas são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo meio de transporte seguinte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário (estabelecimento aprovado de transformação de carnes destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia):

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas acima designadas provêm:

- de bovinos que permaneceram no território argentino (à excepção das províncias de Chaco e Formosa) pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de bovinos que passaram esse período numa zona em que a vacina dos bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada,

- de bovinos provenientes de uma exploração (de explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os sessenta dias que precederam a sua partida, e em torno da qual (das quais), num raio de 25 km, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos trinta dias,

- de bovinos que, aquando da inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V do anexo I da Directiva 64/433/CEE, como alterada, e efectuada durante as vinte e quatro horas anteriores ao abate, foram submetidos, nomeadamente, a um exame da boca e dos cascos durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa;

2. As miudezas provêm de um estabelecimento (de estabelecimentos) onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das carnes destinadas a ser exportadas para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial;

3. As miudezas acima designadas foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 graus Celsius durante pelo menos três horas ou, se se tratar de músculos masséteres, durante pelo menos vinte e quatro horas;

4. As miudezas acima referidas provêm de animais abatidos entre e (datas de abate);

5. (1).

Feito em , em

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, título e qualificação do signatário) (1) Carnes frescas: todas as partes próprias para consumo humano de animais domésticos da espécie bovina que não tenham sido sujeitos a nenhum tratamento para assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas frescas. (2) Facultativo. (3) A importação das carnes frescas desossadas de bovinos, de ovinos e de caprinos só é autorizada se todos os ossos, bem como os principais gânglios linfáticos acessíveis tiverem sido retirados. (4) Para os contentores, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio. (5) Riscar o que não interessa.