PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/1

REGULAMENTO (UE) N.o 991/2014 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2014

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) Os limites máximos de resíduos (LMR) do fosetil foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(2) A definição do resíduo, para efeitos de monitorização, aplicável ao fosetil abrange o composto parental fosetil, o produto de degradação ácido fosforoso e os seus sais. Os sais do ácido fosforoso denominam-se fosfonatos.

(3) A Comissão recebeu informações dos Estados-Membros e de operadores de empresas que revelam a presença de fosfonatos, no interior ou à superfície de determinados produtos, a níveis que resultam em resíduos superiores ao LMR de 2 mg/kg estabelecido no Regulamento (CE) n.o 396/2005 para esses produtos, correspondente ao limite de determinação.

(4) Em 2014, a Comissão recolheu dados de monitorização a fim de investigar a presença de fosfonatos nos alimentos. Esses dados, obtidos por operadores de empresas do setor alimentar, revelaram que os fosfonatos estão presentes a níveis que variam em função da fonte e do produto, mas que excedem frequentemente o LMR, fixado no limite de determinação de 2 mg/kg. Uma posterior análise dos dados indicou que a maior parte das amostras não conformes contém resíduos de ácido fosforoso e dos seus sais que excedem o limite de determinação, ao passo que os resíduos de fosetil e dos seus sais se mantêm abaixo do limite de determinação.

(5) Embora os fosfonatos não tenham sido incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) por força do seu artigo 14.o, podem estar presentes em adubos autorizados a nível nacional, designadamente em determinados produtos fertilizantes aplicados às folhas dos vegetais (adubos foliares). Tendo em conta a ausência de autorizações relevantes de produtos fitofarmacêuticos contendo fosetil, tanto na União como em países terceiros que são exportadores importantes dos produtos alimentares em causa para a União, e atendendo à baixa ocorrência de resíduos detetáveis de fosetil e seus sais e ao facto de que os fosfonatos são utilizados como ingredientes nos adubos foliares, é razoável presumir que os resíduos detetados são uma consequência da aplicação de adubos foliares que contêm fosfonatos.

(6) A Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», um parecer sobre os riscos para a saúde pública decorrentes dos resíduos de fosfonatos no interior e à superfície de determinados produtos. Dada a urgência, a Autoridade emitiu, em vez de um parecer fundamentado, uma declaração referindo a existência de várias incertezas (3). Essa declaração foi enviada à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizada ao público.

(7) A Autoridade concluiu na sua declaração que se espera que os LMR temporários propostos protejam suficientemente os consumidores. A exposição ao longo da vida aos resíduos de fosfonato por via do consumo de todos os produtos alimentares que os possam conter não indica um risco de superação da dose diária admissível. A Autoridade não realizou uma avaliação da exposição aguda dos consumidores devido à reduzida toxicidade aguda do fosfonato. A Autoridade salientou que a sua declaração é afetada por incertezas e propôs que a definição do resíduo fosse alterada.

(8) A fim de evitar perturbações significativas do comércio dos produtos em causa e visto que não foram identificados riscos para os consumidores a partir dos dados científicos atuais, é adequado estabelecer LMR temporários para o fosetil, com base nos dados de monitorização disponíveis e na declaração da Autoridade. Esses LMR temporários só devem aplicar-se até que produzam efeitos as medidas tomadas para prevenir a ocorrência de resíduos de fosfonatos nas culturas relevantes em futuras épocas de produção.

(9) Com base na declaração da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, a devida alteração do LMR cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(10) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

(3) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Statement on the dietary risk assessment for proposed temporary maximum residue levels (t-MRLs) for fosetyl-Al in certain crops (Declaração sobre a avaliação do risco por ingestão relativo aos limites máximos de resíduos temporários propostos para o fosetil-Al em determinadas culturas). EFSA Journal 2014;12(5):3695, 22 pp.