REGULAMENTO (CEE) No 2427/93 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do Tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2075/92, foi criado um Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do Tabaco; que é necessário adoptar as normas de execução desta norma, nomeadamente no que diz respeito à fixação da retenção de, no máximo, 1 % do prémio;

Considerando que é conveniente orientar a produção de tabaco para as variedades e as qualidades o menos nocivas possível;

Considerando que é conveniente ter em conta as exigências comunitárias em matériade saúde; que é necessário assegurar a informação do público, principalmente dos jovens;

Considerando que a apreciação das diversas propostas apresentadas no âmbito do processo previsto deve fazer-se de acordo com os critérios que permitam a melhor escolha possível; que, para essa finalidade, a via que parece mais indicada é a do concurso público;

Considerando que, tendo em vista uma boa gestão administrativa, é conveniente que os projectos de investigação e informação aprovados pela Comissão sejam executados num prazo determinado; que o prazo inicialmente previsto pode, excepcionalmente, revelar-se difícil de respeitar; que, por conseguinte, se justifica prever a possibilidade de prorrogar, em determinadas condições, o prazo de execução;

Considerando que, para permitir a melhor escolha e garantir a boa execução dos projectos aprovados, é conveniente prever, para avaliação dos projectos, que a Comissão seja assistida por um Comité científico e técnico; que este Comité deve dispor da possibilidade de recorrer aos serviços de peritos independentes;

Considerando que, para garantir a boa execução dos projectos aprovados, é necessário prever determinadas condições para os pagamentos efectuados pelo Fundo no âmbito dos contratos celebrados entre a Comissão e as pessoas que apresentaram os projectos aprovados;

Considerando que é conveniente evitar a acumulação injustificada de mais de uma medida para o mesmo projecto;

Considerando que é conveniente prever a recuperação dos pagamentos em determinados casos, nomeadamente em situações irregulares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do Tabaco, a seguir denominado « o Fundo », financiará programas de investigação e de informação, de acordo com o disposto no presente regulamento.

Esses programas devem dizer respeito a projectos de investigação e de informação nos seguintes domínios:

- aumento dos conhecimentos do público, e, nomeadamente, dos jovens, relativamente aos efeitos nocivos da utilização do tabaco, seja sob que forma for, bem como às possibilidades existentes de prevenção através da informação e da educação no que diz respeito à saúde,

- orientação da produção de tabaco para variedades, qualidades e produtos o menos nocivos possível, nomeadamente através de métodos adequados de cultura e de seca, de práticas que limitem a utilização de produtos fitossanitários, e da introdução de novas variedades.

Artigo 2o

1. Para serem elegíveis, os projectos referidos no artigo 1o devem:

a) No que se refere à investigação:

- apresentar um interesse especial quanto à inovação procurada,

- ser orientados para uma aplicação concreta;

b) No que se refere à informação:

- prever a informação eficaz e objectiva do produtor e/ou do consumidor do tabaco,

- dar provas de originalidade, ter alcance prático e ser eficazes a curto prazo.

Será concedida prioridade aos projectos susceptíveis de produzir efeitos rápidos a nível da produção, bem como aos projectos que prevejam a rápida divulgação dos conhecimentos ou dos resultados obtidos junto dos produtores.

2. Os projectos de investigação e de informação podem ser de realização anual ou plurianual, sem, todavia, excederem cinco anos a contar da assinatura do contrato.

Todavia, o prazo de execução pode ser prorrogado se o interessado apresentar um pedido nesse sentido à Comissão, fornecendo a prova de que, na sequência de circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não pode cumprir o prazo inicialmente previsto.

Artigo 3o

As propostas de projectos de investigação e de informação podem ser apresentadas por qualquer pessoa, singular ou colectiva, estabelecida na Comunidade e que:

- possua competência reconhecida e uma experiência profissional de pelo menos cinco anos no domínio em causa,

- se comprometa a contribuir para o financiamento do projecto com os seus próprios meios, em pelo menos 25 % do total,

- se comprometa o executar o programa proposto nos prazos previstos,

- aceite apresentar relatórios intercalares, periódicos, sobre o andamento dos trabalhos,

- aceite pôr a sua contabilidade e outros documentos comprovativos das despesas à disposição da Comissão, para verificação,

- aceite as condições de pagamento indicadas nos artigos 7o, 8o e 9o

Artigo 4o

Os interessados serão convidados a apresentar os seus projectos através de concurso, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, dentro do prazo indicado no anúncio do concurso.

Artigo 5o

1. A gestão do Fundo será assegurada pela Comissão, assistida por um Comité científico e técnico.

2. O Comité científico e técnico será constituído por nove membros nomeados pela Comissão. Os produtores serão representados no Comité por, pelo menos, dois membros. A presidência do Comité será assegurada pela Comissão.

3. Após exame dos projectos apresentados, por um grupo de peritos independentes, a Comissão submeterá ao Comité científico e técnico uma lista de projectos a considerar para financiamento. O Comité emitirá um parecer sobre essa lista.

4. O grupo de peritos independentes será nomeado pela Comissão em concertação com o Comité científico e técnico e o Comité de gestão de tabaco.

5. Na avaliação dos projectos, serão tidos em conta os seguintes elementos:

- a reputação científica do interessado no domínio em causa,

- os trabalhos já realizados ou em curso no domínio em causa,

- o facto de os trabalhos serem efectuados em colaboração por pessoas colectivas ou singulares estabelecidas em vários Estados-membros.

Artigo 6o

1. A Comissão, com base no parecer do Comité científico e técnico, adoptará a lista dos projectos admitidos para efeitos de financiamento pelo Fundo. Cabe à Comissão celebrar os contratos.

2. A Comissão acompanhará e avaliará os resultados obtidos em execução dos projectos aprovados.

3. A Comissão informará regularmente o Comité de gestão de tabaco sobre os contratos celebrados e sobre o estado de adiantamento dos trabalhos.

Artigo 7o

1. Os pagamentos do Fundo serão efectuados de forma escalonada e em função do estado de adiantamento dos trabalhos previstos, com base em facturas e documentos comprovativos adequados. Todavia, o primeiro pagamento, que não o eventual adiantamento, será efectuado o mais tardar seis meses após a data da assinatura do contrato. Os pagamentos serão efectuados pela Comissão no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido, sendo o pagamento considerado efectuado no dia do débito da conta da Comissão. Os pagamentos serão feitos em ecus.

2. A partir da data da assinatura do contrato, o interessado pode apresentar um pedido de adiantamento, na condição de que seja constituída, a favor da Comissão, uma garantia de um montante equivalente.

Todavia, as instituições públicas podem ser isentas desta obrigação.

O adiantamento pode cobrir até 30 % do montante máximo do financiamento do projecto pelo Fundo, se se tratar de um projecto anual, e até 60 %, se se tratar de um projecto plurianual. O adiantamento será pago pela Comissão no prazo de dois meses a contar da assinatura do contrato.

3. O pedido de pagamento do saldo deve ser apresentado antes do fim do terceiro mês seguinte à data da conclusão das acções previstas no contrato. Esse pedido deve ser acompanhado:

- dos documentos comprovativos adequados,

- da síntese das realizações,

- do relatório de avaliação dos resultados obtidos, verificáveis à data do relatório, e do aproveitamento que deles pode ser feito.

4. O pagamento do saldo fica subordinado à verificação dos documentos referidos no no 3 e ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.

5. A Comissão efectuará o pagamento do saldo no prazo de três meses a contar da recepção do pedido. Todavia, caso seja necessário proceder a verificações complementares, a Comissão pode diferir o pagamento do saldo.

6. A liberação da garantia mencionada no no 2 fica subordinada ao pagamento do saldo da contribuição para as acções em causa.

7. A garantia será parcialmente executada se se confirmar que o adiantamento excedeu o montante pago; a garantia será executada até ao limite do montante pago indevidamente.

Artigo 8o

Os projectos admitidos para financiamento pelo Fundo não podem beneficiar de outros financiamentos comunitários.

Artigo 9o

1. Se se verificar que o pagamento a título do financiamento de um projecto foi efectuado indevidamente, a Comissão procederá à recuperação dos montantes pagos aos beneficiários, acrescidos do juro corrente, a contar da data do pagamento até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ecus, conforme publicada no primeiro dia útil de cada mês no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os montantes recuperados, bem como os juros, são pagos à Comissão e deduzidos das despesas do sector do tabaco financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

Artigo 10o

1. A retenção em proveito do Fundo, prevista no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, é fixada em 0,5 % do prémio para a colheita de 1993 e em 1 % para as colheitas posteriores. As mesmas percentagens são aplicáveis ao montante suplementar referido no no 2 do artigo 3o do referido regulamento. Não será efectuada nenhuma retenção sobre o montante da ajuda específica prevista no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2075/92.

2. A retenção será efectuada nos Estados-membros pelos transformadores, aquando do pagamento do montante do prémio, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3478/92 da Comissão (2).

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.