Decisão do Conselho

de 14 de Maio de 2001

relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório

(2001/469/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, o n.o 3, primeiro parágrafo, e o n.o 4 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório, assinado em Washington, a 19 de Dezembro de 2000, deve ser aprovado.

(2) A fiscalização da aplicação foi atribuída à Comissão Técnica instituída pelo Acordo.

(3) Cada uma das Partes designou um órgão de gestão. A Comunidade designou para o efeito a Comissão. As Partes podem alterar o Acordo e os anexos e aditar novos anexos por comum acordo.

(4) Devem ser criados os procedimentos internos comunitários adequados para garantir o correcto funcionamento do Acordo. Deve ser atribuída à Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, a competência necessária para introduzir no Acordo certas alterações técnicas e tomar decisões para efeitos da sua aplicação. Nos restantes casos, a decisão é tomada de acordo com os processos habituais,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação de Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório, bem como os respectivos anexos.

O Acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação por escrito prevista no n.o 1 do artigo XII do Acordo(1).

Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade na Comissão Técnica prevista no artigo VI do Acordo. Após consulta a esse comité especial, a Comissão procede às comunicações, à cooperação, à fiscalização da aplicação e às notificações a que se referem o n.o 5 do artigo V, os n.os 1 e 2 do artigo VI e n.o 4 do artigo VIII do Acordo.

2. A fim de preparar a posição da Comunidade no que respeita às alterações das especificações e da lista de equipamento de escritório, constantes do Anexo C do Acordo, a Comissão terá em conta os pareceres formulados pela Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE), referida nos artigos 8.o e 11.o da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório.

3. A posição da Comunidade relativamente às decisões a serem tomadas pelos órgãos de gestão, no que toca às alterações de especificações técnicas do equipamento de escritório constantes no Anexo C do Acordo, será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

4. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade a respeito de decisões a serem tomadas pelos órgãos de gestão ou pelas Partes é determinada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Rekke

(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.