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DECISÃO DO CONSELHO DOS GOVERNADORES de 30 de Dezembro de 1977 que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento relativamente à adopção de uma nova definição do valor da unidade de conta do Banco

O CONSELHO DOS GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,

Considerando que, em 1 de Outubro de 1977, entrou em vigor o Tratado que altera certas disposições do protocolo sobre os estatutos do Banco Europeu de Investimento, assinado em 10 de Julho de 1975;

Considerando que, por forma das novas disposições dos no 1 do artigo 4o e no 4 do artigo 7o, o Conselho dos Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode alterar a definição da unidade de conta e o método de conversão em moedas nacionais dos montantes expressos em unidades de conta e vice-versa,

Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração de 10 de Novembro de 1977,

DECIDE:

1. O no 1, segundo paragrafo, do artigo 4o dos estatutos do Banco, que define a unidade de conta, é alterado do seguinte modo:

«O valor da unidade de conta é igual à soma dos seguintes montantes das moedas nacionais dos Estados-membros:

marco alemão 0,828

libra esterlina 0,0885

franco francês 1,15

lira italiana 109

florim neerlandês 0,286

franco belga 3,66

franco luxemburguès 0,14

coroa dinamarquesa 0,217

libra irlandesa 0,00759»

2. O no 3 do artigo 7o dos estatutos, que define o método de conversão da unidade de conta do Banco em moedas nacionais e vice-versa, é alterado do seguinte modo:

«Na acepção do presente artigo, a paridade da moeda de um Estado-membro em relação à unidade de conta, definida no artigo 4o, considera-se corresponder à taxa de conversão entre esta unidade de conta e esta moeda, estabelecída com base nas taxas do mercado.»

Em aplicação do novo no 3 do artigo 7o dos estatutos do Banco é, além disso, decidido:

«que as modalidades de cálculo da unidade de conta do Banco serão as mesmas que as aplicadas por força da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Abril de 1975, relativa à definição e à conversão da unidade de conta europeia.»

Pelo Conselho dos Governadores

O Presidente

K. HEINESEN

O Secretário

H. LENAERT
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera a decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública

(78/689/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,

Considerando que, pela sua decisão 75/365/CEE (1), o Conselho instituiu um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública que tem como missão detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos médicos pode suscitar, reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que são prestados os cuidados médicos nos Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão com o objectivo de alterar, eventualmente, essas directivas;

Considerando que esta decisão foi alterada pela decisão 77/455/CEE (2) que encarrega o Comité dos Altos Funcionários da Saúde Pública da mesma missão em relação à aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos enfermeiros responsáveis pelos cuidados de saúde gerais;

Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como da coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que respeitam às actividades de dentista pode suscitar problemas que devem, igualmente ser examinados em comum;

Considerando que é oportuno encarregar de tal missão o Comité dos Altos Funcionários da Saúde Pública;

Considerando que convém, por consequência, alargar o mandato desse Comité,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 2 da decisão 75/365/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2

O Comité tem por missão:

- detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (3), 75/363/CEE (4), 77/452/CEE (5) e 77/453/CEE (6), 78/686/CEE (7) e 78/687/CEE (8) pode suscitar,

- reunir todas as informações adequadas sobre:

- condições em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados pelos médicos nos Estados-membros,

- condições em que os cuidados são dispensados pelos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados-membros,

- condições em que os cuidados de saúde dentária gerais e especializados são dispensados pelos dentistas nos Estados-membros,

- formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alteraçIes nas citadas directivas.»

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. von DOHNANYI

(1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 19.(2) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 13.(3) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.(4) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 14.(5) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.(6) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 8.(7) JO no L 233 de 24. 8. 1978, p. 1.(8) JO no L 233 de 24. 8. 1978, p. 10.
30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.15
378D0819
N?L281/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.10.78
DECISÃODACOMISSÃO
de25deSetembrode1978
quealteraadatadeentradaemvigordasDecisões79/693/CEE,78/694/CEEe78/695/CEE
daComissãorelativasàscondiçõessanitáriasdeimportaçãodecarnefrescaproveniente,respec­
tivamente,daArgentina,doBrasiledoUruguai
(78/819/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queamedidaprevistapelapresentedeci­sãoestáemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
Otextodaprimeirafrasedoartigo5°dasDecisões
78/693/CEE,78/694/CEEe78/695/CEE,de28de
Julhode1978,passaateraseguinteredacção:
«Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneiro
de1979.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontadaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,quedizrespeitoaospro­
blemassanitáriosedepolíciasanitárianaimportaçãode
animaisdaespéciebovinaesuínaedecarnefrescapro­
venientedepaísesterceiros(*)e,nomeadamente ,osseus
artigos16?e28?,
Considerandoque,em28deJulhode1978,aComissão
atravésdassuasDecisões78/693/CEE,78/694/CEEe
78/695/CEE(2),determinouascondiçõessanitáriasea
certificaçãosanitáriaquedevemserrespeitadasparaa
importaçãodecarnefrescaproveniente,respectivamente ,
daArgentina,doBrasiledoUruguai;queadatadeen­
tradaemvigordessasdecisõesfoifixadaem1deOutu­
brode1978;
Considerando queorespeitodadataenentradaemvi­
goracimareferidasuscitadificuldadesdeordemprática
emrazão,nomeadamente ,daduraçãodostransportes
marítimosentreaAméricadoSuleaEuropaesobre­
tudodanecessidadeparaosimportadores decarne
frescadealteraremoscontratosemvigor,afimdese
adaptaremàsnovasdisposições,queé,consequente­
mente,convenientealterarasdatasdeentradaemvigor
dasdecisõesacimareferidas;Artigo2?
OsEstados-membros saodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem25deSetembrode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L302de31.12.1978,p.28.
OJOn?L236de26.8.1978,p.19,29e37.
02/Fasc.05 JornalOficialdasComunidades Europeias 125
378D0883
26.10.78 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/39
DECISÃODACOMISSÃO
de20deOutubrode1978
quealteraaDecisão73/351/CEErelativaàcriaçãodeumComitéConsultivoemMatériaAdua­
neira
(78/883/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , trêsaosrepresentantes daagricultura(dos
quais,umaosrepresentantes dascooperativas
agrícolas);
umaosrepresentantes dostransportesferroviá­
rios;
quatroaosrepresentantes dasorganizações
comerciais ;
trêsaosrepresentantes dascâmarasdecomércio
eindústria;
umaosrepresentantes dostransportesrodoviá­
rios;
umaosrepresentantes dostransportesmaríti­
mos;
umaosrepresentantes dostrasportesfluviais;
umaosrepresentantes dostransportesaéreos;
umaosrepresentantes dasinstituiçõesbancá­
rias;
umaosrepresentantes dosorganismosdesegu­
ros;
trêsaosrepresentantes doscomissáriosedespa­
chantesaduaneiraos (incluindooscomissáriosTendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando que,tendoemcontaospareceresdos
meiosprofissionais edosconsumidores sobreospro­
blemaspostospelofunctionamento dauniãoadua­
neira,aComissãocriou,pelaDecisão73/351/CEE,de
7deNovembrode1973('),comaredacçãoquelhefoi
dadapelaDecisão76/921/CEE(2),umComitéCon­
sultivoemMatériaAduaneira ;
Considerando que,pelaDecisão76/921/CEE,otexto
doartigo3?daDecisão73/351/CEEfoisubstituído
comvistaaaumentaronúmerodelugaresatribuídosà
indústriaeapreverumlugarpara«outrosmeiosinter­
essadospelasquestõesaduaneiras»;quepareceropor­
tunoatribuir,àexperiência ,umlugarsuplementara
estaúltimacategoria,
expedidoresdetransporte);
doisaosrepresentantes dosorganismosde
turismo;DECIDE :
ArtigoIo.quatroaosrepresentantes dostrabalhadores ;
trêsaosrepresentantes dosconsumidores (dos
quais,umaosrepresentantes dascooperativas
deconsumo);
doisaosrepresentantes deoutrosmeiosinteres­
sadospelasquestõesaduaneiras.»Oartigo3?daDecisão73/351/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo3o.
Artigo2o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deOutubrode
1978.
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1978.1.OComitécompreende36membros.
Écompostoporrepresentantes dasseguintescate­
goriaseconómicas :osindustriais ,osartesãos,os
agricultores,oscomerciantes ,ostransportadores ,
asinstituiçõesbancárias,osorganismosdeseguros,
oscomissárioseagentesdealfândega(incluindoos
comissáriosexpeditoresdetransporte),osorganis­
mosdeturismo,ostrabalhadores ,osconsumidores
eoutrosmeiosinteressadospelasquestiõesadua­
neiras.
2.Oslugaressãoatribuídoscomosegue:
—quatroaosrepresentantes daindústria;
—umaosrepresentantes doartesanato ;PeloComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(»)JOn?L321de22.11.1973,p.37.
OJOn?L362de31.12.1976,p.55.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1978 que estabelece a fixação de uma lista de doenças epizoóticas de acordo com as disposições da Directiva 74/462/CEE

(78/685/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, que diz respeito aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1) e, nomeadamente, os seus artigos 12o, alínea c), do no 3 e 29,

Considerando que é conveniente proceder ao abate e à destruição de todos os animais de um lote que, desde a sua chegada ao território comunitário, se mostra afectado ou suspeito de uma doença epizoótica, nomeadamente, das que são exóticas em relação à Comunidade, tendo em vista proteger a saúde do homem e dos animais e prevenir as consequências altamente prejudiciais que poderiam resultar do aparecimento ou do desenvolvimento de tais doenças na Comunidade;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Todos os animais que façam parte de um lote apresentado para importação podem ser abatidos e destruídos sempre que o controlo sanitário efectuado a sua chegada ao território comunitário, de acordo com as disposições do no 1 do artigo 12o da Directiva 72/462/CEE, permita verificar ou suspeitar da existência de uma das doenças epizoóticas incluídas na lista que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

ANEXO

Animais da espécie suína:

Febre aftosa: todos os tipos de vírus

Peste suína clássica e africana

Doença vesiculosa do porco

Paralisia contagiosa do porco (doença de Teschen)

Animais da espécie bovina:

Febre aftosa: todos os tipos de vírus

Peste bovina
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1979 que altera a Decisão 74/120/CEE relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia

(79/136/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que cabe ao Conselho proceder periodícamente a um debate sobre as prioridades e orientações da política regional propostas pela Comissão com base num relatório sobre a situação e a evolução socio económica das regiões da Comunidade;

Considerando que se afigura oportuno íncluir este procedimento no já previsto na Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

À Decisão 74/120/CEE é aditado um artigo 4o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 4o A

Com intervalos regulares de dois anos e meio, correspondentes uma vez em duas ao exame dos programas de política económica a médio prazo, e pela primeira vez em 1980 por ocasião do terceiro exame anual referido no artigo 4o, o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, examinará um relatório periódico sobre a situação e a evolução socio-económica das regiões da Comunidade, estabelecido pela Comissão em estreita colaboração com o Comité de Política Regional.

Com base nesse relatório o Conselho procederá a um debate sobre as prioridades e as orientações propostas pela Comissão.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FRANÇOIS-PONCET

(1) JO no C 161 de 9. 7. 1977, p. 10.(2) JO no C 266 de 7. 11. 1977, p. 35.(3) JO no C 292 de 3. 12. 1977, p. 13 e JO no C 84 de 8. 4. 1978, p. 2.(4) JO no L 63 de 5. 3. 1974, p. 16.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1979 que altera a Decisão 75/185/CEE que cria um Comité de Política Regional

(79/137/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que cabe ao Conselho proceder periodicamente a um debate sobre as prioridades e orientações de política regional propostas pela Comissão a partir de um relatório relativo à situação e à evolução socio-económicas das regiões da Comunidade;

Considerando que este procedimento foi incluído no já previsto pela Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 79/136/CEE (5);

Considerando que é necessário associar estreitamente o Comité de Política Regional à elaboração pela Comissão do relatório periódico; que convém portanto alterar neste sentido a Decisão 75/185/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Comité de Política Regional (6),

DECIDE:

Artigo único

Ao artigo 2o da Decisão 75/185/CEE é aditado o seguinte número:

«3. O Comité serà estreitamente associado à elaboração pela Comissão de um relatório sobre a situação e a evolução socio-económicas das regiões da Comunidade, o qual serà transmitido ao Conselho no âmbito do procedimento previsto pela Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.»

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FRANÇOIS-PONCET

(1) JO no C 161 de 9. 7. 1977, p. 10.(2) JO no C 266 de 7. 11. 1977, p. 35.(3) JO no C 292 de 3. 12. 1977, p. 13 e JO no C 84 e 8. 4. 1978, p. 2.(4) JO no L 63 de 5. 3. 1974, p. 16.(5) JO no L 35 de 9. 2. 1979, p. 8.(6) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 47.
116 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.16
379D0508
31.5.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L133/25
DECISÃODOCONSELHO
de24deMaiode1979
quealteraaDecisão78/476/CEEnoquedizrespeitoàequivalênciadoscontrolosdasselecções
conservadorasefectuadosempaísesterceiros
(79/508/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva70/457/CEEdoConselho,de29deSetembrode1970,relativa
aocatálogocomumdasvariedadesdasespéciesdeplantasagrícolas(1),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva78/55/CEE)(2)e,nomeadamente ,on?1,alíneab)doseu
artigo21?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,pelasuaDecisão78/476/CEE(3),oConselhoverificouqueoscontrolos
oficiaisdasselecçõesconservadoras efectuadosemcertospaísesterceirosoferecemasmesmas
garantiasqueoscontrolosefectuadospelosEstados-membros ;
Cçmsiderando quefoi,entretanto,verificadoque,paraumacertaespéciecultivadanaRomé­
nia,asselecçõesconservadoras sãoigualmentecontroladasoficialmente ;
Considerando queoexamedascondiçõesdoscontrolosoficiaisdasselecçõesconservadoras
efectuadosnaRoméniapermitiuverificarqueestescontrolosoferecemasmesmasgarantias
queosefectuadospelosEstados-membros ;
ConsiderandoqueéconvenientequeaRoméniabeneficiedaequivalência,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.
Comefeitosapartirde1deJulhode1978,éinseridooseguintepontonoAnexodaDecisão
78/476/CEE:
1 1 3 4
Número
deordemPaís Serviçoresponsávelpelaexecuçãodoscontrolos Espécie
6A Roménia(R)MinisterulAgriculturiisiIndustrienAlimentare—CentraliExperi­
mentalalComisieideStatpentruIncercareasiOmologareaSoiurilor
(MinistériodaAgriculturaedaIndústriaAlimentar;CentroExperi­
mentaldaComissãodeEstadoparaaexperiênciaeaadmissãodas
variedades)Heliantbusannuus
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresenteDecisão.
FeitoemBruxelasem24deMaiode1979.
PeloConselho
OPresidente
J.FRANÇOIS-PONCET
OJOn?L225de12.10.1970,p.1.
OJOn?L16de20.1.1978,p.23.
(3)JOn?L152de8.6.1978,p.17.
148 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.16
379D0560
15.6.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L147/49
DECISÃODACOMISSÃO
de4deMaiode1974
quecompletaporinclusãodoChile,alistadospaísesterceirosdeondeosEstados-membros
autorizamaimportaçãodeanimaisdasespéciesbovinaesuínaedecarnefresca.
(79/560/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , quedevemaindaseradoptadasoutrasmedidasrespeitan­
tesàinspecçãosanitária;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoconformescomoparecerdoComitéVeteriná­
rioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.
SemprejuízododispostonaDirectiva72/462/CEE,no­
meadamentedetodasasmedidasquepoderiamser
adoptadas,sefossecasodisso,atítulodoprocedimento
previstonoartigo29?daditadirectiva,alistadospaíses
deondeosEstados-membros autorizamaimportaçãode
animaisdasespéciesbovinaesuínaedecarnefresca,
queconstamdadecisãodoConselhode21deDezem­
brode1976,écompletadaporinclusãodoChilenoque
respeitaàcarnefrescadebovino,caprinoesolípedesdo­
mésticos.TendoemcontaoTratadoqueinstituiuaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemcontaadirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaosproblemassani­
táriosedepolíciasanitáriaaquandodaimportaçãode
animaisdasespéciesbovinaesuínaedecarnefresca
provenientedepaísesterceiros(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeladirectiva77/98/CEE(2)enomea­
damente,oartigo3°,
Considerando que,paradecidir,tantonoquesereferea
essesanimaiscomonoqueserefereàcarnefresca,se
umpaísouumazonadopaísconstardalista,tem-seem
conta,nomeadamente ,critériosfixadosnon?2doartigo
3?dadirectiva72/462/CEE;
Considerando quesepodeadmitirqueoChilesatisfaz
essescritériosnoquerespeitaàcarnefrescadebovino,
ovino,caprinoesolípedesdomésticos;queéconve­
niente,portanto,completar,porinclusãodoChile,no
querespeitaàcarnefrescaacimamencionada,alistare­
feridanon?1doartigo3?dadirectiva72/462/CEE
aprovadapeloConselhoequeconstadoAnexodasua
decisão,de21deDezembrode1976,queestabelece
umalistadepaísesterceirosdeondeosEstados-mem­
brosautorizamaimportaçãodeanimaisdasespéciesbo­
vinaesuínaedecarnefresca;
Considerando queseránecessárioprecisarasregiõesdo
Chiledeondetaisimportaçõespodemserautorizadas,Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem4deMaiode1979.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
0)JOn°.L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L26de31.1.1977,p.81.
172 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.03
379D0720
21.8.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L213/9
DECISÃODOCONSELHO
de3deAgostode1979
relativaàaprovaçãodaalteraçãodosestatutosdaJointEuropeanTorus(JET),JointUnderta­
king
(79/720/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade EuropeiadaEnergiaAtómicae,
nomeadamente ,oseuartigo50?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,paraaexecuçãodoprojectoJET,oConselhoconstitui,pelasuaDecisão
78/471/Euratom('),aEmpresaComumJointEuropeanTorus(JET),JointUndertaking e
adoptouosseusestatutos;
Considerando que,a14deSetembrode1978,aComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica
eaConfederação Suiçaconcluíramoacordodecooperaçãonodomíniodafusãotermonu­
clearcontroladaedafísicadosplasmas(2),prevendoaparticipaçãodaSuíçanoprojecto
JETeasuaadesãoàEmpresaComumJET;
Considerando queoConselhodoJETaprovouaadesãodaSuíçaàEmpresaComumJoint
EuropeanTorus(JET),JointUndertaking ,eaalteraçãodosestatutosexigidaporestaade­
são,
DECIDE :
ArtigoIo.
ÉaprovadaaalteraçãodosestatutosdaJointEuropeanTorus(JET),JointUndertaking ,
anexaàpresentedecisão.
Artigo2o.
ApresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
FeitoemBruxelasem3deAgostode1979.
PeloConselho
OPresidente
M.0'KENNEDY
(')JOn"L151de7.6.1978,p.10.oJOn?L242de4.9.1978,p.1.

12/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias173
ANEXO
OsestatutosdâJointEuropeanTorus(JET),JointLJndertakingsaoalteradosdoseguintemodoi
1.Noponto3.doartigo1?depoisde«NationalSwedishBoardforEnergySourceDevelopment(a
sugirdenominadoBoard)»,éinseridaaalíneaseguinte.
«ConfederaçãoSuíça(aseguirdenominadaSuiça)».
2.Ospontos1.1.e1.2.doartigo4?passamateraseguinteredacção:
«4.1.1.OsmembrosdaEmpresaComumestãorepresentadosnoConselhodoJETdoseguinte
modo,sendoovotodecadagrupodedoisrepresentantesponderadodamaneiraindi­
cada:
Representante
Euratom
Bélgica
CNENeCNRemconjunto
CEA
Riso
Irlanda
Luxemburgo
IPPeKFAemconjunto
Board
Suiça
FOM
AuthorityN°.de
representantes
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2Ponderaçãodovoto
5
2
5
5
2
1
1
5
2
2
2
5
4.1.2.ParaaaprovaçãodasdecisõesdoConselhodoJETsãonecessáriospelomenos26votos
favoráveis.»
3.Oponto1.4.1,primeiroparágrafo,doartigo16?,passaateraseguinteredacção:
«Emconformidadecomodispostonoartigo13?doTratadoEuratomecomressalvadascondições
nelecontidas,aComissãocomunicaosrelatóriosreferidosnoponto1.3dopresenteartigoaos
Estados-membros ,àspessoaseempresas(talcomosaodefinidasnoartigo196?doTratado)aos
governosdaSuéciaedaSuíça,bemcomoàspessoaseempresasestabelecidasnosseusterritórios.»
4.Oponto2.3.,primeirafrase,doartigo16?passaateraseguinteredacção:
«Noâmbitodospedidosdepatenteedaspatentesreferidasnoponto2.1,dopresenteartigoa
Comissãopode,emconformidadecomodispostonoartigo12?doTratadoEuratom,esobressalva
dascondiçõesnelecontidas,concederapedidolicençasnãoexclusivasaosEstados-membrosda
Euratom,àspessoaseempresas(definidasnoartigo196?doTratado),aosgovernosdaSuéciaeda
Suíçabemcomoàspessoaseempresasestabelecidasnosseusterritórios.»