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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Outubro de 1990

relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis

(90/503/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 31 de Maio de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/459/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e o Sri Lanka, foi rubricada, em 6 de Março de 1990, uma Acta Aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 6, 7, 8 e 21 previstos no Acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e das outras Actas Aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as Actas Aprovadas em 6 de Março de 1990, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista e Democrática de Sri Lanka,

DECIDE:

Artigo 1º

Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada em 6 de Março de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis.

O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 85.

ACTA APROVADA

1. As delegações da Comunidade Económica Europeia e da República Socialista e Democrática de Sri Lanka reuniram-se em Colombo, em 5 e 6 de Março de 1990, para consultas nos termos do artigo 16º do Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis entre o Sri Lanka e a Comunidade Económica Europeia, rubricado em 31 de Maio de 1986. As consultas realizaram-se a pedido do Sri Lanka para ajustamento dos níveis de restrição aplicados a certos produtos abrangidos pelo Acordo, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado, em 1 de Janeiro de 1988.

2. Em resultado das consultas, as duas Partes acordaram em ajustar os níveis de restrição para as categorias 6, 7, 8 e 21 do anexo II do Acordo do seguinte modo:

(1 000 unidades)

1.2,3 // // // Categoria // Ano 1.2.3 // // 1990 // 1991 // // // // 6 // 4 115 // 4 385 // 7 // 6 736 // 7 146 // 8 // 5 290 // 5 657 // 21 // 4 230 // 4 548 // // //

3. Estes ajustamentos respondem a todos os pedidos de compensação apresentados pelo Sri Lanka no âmbito do Acordo bilateral, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado.

Colombo, 6 de Março de 1990.

1.2 // H. WICKRAMASINGHE Pela República Socialista e Democrática de Sri Lanka // K. P. SCHMALLENBACH Pela Comunidade Económica Europeia