REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1149/1999 DO CONSELHO

de 25 de Maio de 1999

que altera o Regulamento (CE, Euratom), n.o 2728/94 que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o seu artigo 203.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo de Garantia é alimentado por transferências do orçamento geral das Comunidades Europeias, por juros resultantes do investimento de disponibilidades do Fundo, pelas cobranças obtidas junto dos devedores em falta, na medida em que tenha havido intervenção da garantia do Fundo;

(2) A experiência adquirida com o funcionamento do Fundo, demonstra que seria adequado um ratio de 9 % entre os recursos do Fundo e as operações de concessão de empréstimos garantidas em capital aumentadas dos juros devidos e não pagos;

(3) As transferências para o Fundo iguais a 9 % do montante de cada operação decidida, são tidas por suficientes para atingir o montante-objectivo;

(4) O Fundo atingiu o seu montante-objectivo em 31 de Dezembro de 1997, pelo que convém rever a taxa de aprovisionamento;

(5) Quando o Fundo excede o montante-objectivo, as verbas excedentárias são transferidas para o orçamento geral das Comunidades Europeias;

(6) A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o funcionamento do Fundo e tomar em consideração as eventuais alterações dos riscos a que este ficará sujeito na sequência do alargamento da Comunidade;

(7) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94(4) deve, por conseguinte, ser alterado;

(8) Os Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos do artigo 308.o do Tratado CE e do artigo 203.o do Tratado CEEA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O montante-objectivo é fixado em 9 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos da Comunidade decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos.";

2. No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "As transferências para o Fundo, a que se refere o primeiro travessão do artigo 2.o, serão iguais a 9 % do montante em capital das operações.";

3. No artigo 5.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Se, em virtude do accionamento das garantias na sequência de um incumprimento, os recursos do Fundo baixarem para menos de 75 % do montante-objectivo, a taxa de aprovisionamento para as novas operações será aumentada para 10 %, até se voltar a atingir o montante-objectivo.";

4. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios globais sobre o funcionamento do Fundo, por ocasião da celebração do primeiro acordo de adesão com os países candidatos e até 31 de Dezembro de 2006. Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas à alteração dos parâmetros do Fundo."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H. EICHEL

(1) JO C 32 de 6.2.1999, p. 11.

(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 155.

(3) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1998.

(4) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1.