REGULAMENTO (UE) N.o 383/2012 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2012

que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

A incorporação de uma micropastilha na carta de condução deve permitir aos Estados-Membros melhorar o nível de proteção contra a fraude. Neste contexto, o tratamento de dados pessoais deve ser efetuado de acordo com as normas da União, estabelecidas, nomeadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2) .

As cartas de condução que incorporam uma micropastilha devem ser objeto de um procedimento de homologação UE adequado, para se confirmar a sua conformidade com os referidos requisitos. O procedimento de homologação UE não deve ser aplicado às cartas de condução que não incorporam a micropastilha.

Os requisitos técnicos aplicáveis às cartas de condução que incorporam uma micropastilha devem basear-se em normas técnicas acordadas a nível internacional, nomeadamente a norma ISO/CEI 18013 da Organização Internacional de Normalização/Comissão Eletrotécnica Internacional, que estabelece um quadro para o modelo e os dados a incluir numa carta de condução conforme com as normas ISO.

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às cartas de condução que incorporam uma micropastilha, emitidas em conformidade com a Diretiva 2006/126/CE.

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1. A micropastilha e os dados nela contidos, inclusive as informações facultativas ou suplementares, devem estar em conformidade com o disposto no anexo I do presente regulamento.

2. A micropastilha deve armazenar os dados harmonizados respeitantes à carta de condução a que se refere o anexo I, ponto I.2.1.

3. Os Estados-Membros devem consultar a Comissão antes de armazenarem na micropastilha de uma carta de condução quaisquer dos dados suplementares a que se refere o anexo I, ponto I.2.2.

Artigo 3.o

Normas aplicáveis

A lista das normas aplicáveis às cartas de condução que incorporam uma micropastilha figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Procedimento de homologação UE

As cartas de condução que incorporam uma micropastilha devem ser objeto de um procedimento de homologação UE em conformidade com o disposto no anexo III do presente regulamento.

Artigo 5.o

Certificado de homologação UE

1. Quando estiverem cumpridas todas as disposições aplicáveis à homologação UE no que respeita a uma carta de condução que incorpora uma micropastilha em conformidade com o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir um certificado de homologação UE destinado ao fabricante ou seu representante.

2. Se necessário, em especial para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, um Estado-Membro pode retirar uma homologação UE que tenha concedido.

3. Os certificados de homologação UE e a notificação da sua retirada devem obedecer ao modelo constante do anexo IV do presente regulamento.

4. A Comissão deve ser informada de todos os certificados de homologação UE emitidos ou retirados. Em caso de retirada, deve ser apresentada uma justificação circunstanciada.

A Comissão deve informar os Estados-Membros de toda e qualquer retirada de uma homologação UE.

5. Os certificados de homologação UE emitidos pelos Estados-Membros devem ser mutuamente reconhecidos.

Artigo 6.o

Pontos de contacto únicos

1. Cada Estado-Membro deve designar uma entidade ou um organismo que funcione como ponto de contacto único para informações sobre as cartas de condução que incorporam uma micropastilha. O ponto de contacto único deve tomar medidas adequadas relativas à proteção dos dados.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o nome e os dados de contacto do ponto de contacto único designado nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações desses dados.

3. A Comissão deve disponibilizar aos Estados-Membros e manter uma lista dos pontos de contacto únicos designados.

Artigo 7.o

Cláusula de salvaguarda

1. Caso um Estado-Membro verifique que um número significativo de cartas de condução que incorporam uma micropastilha se revela repetidamente não-conforme com o presente regulamento, deve comunicar o facto a todos os pontos de contacto únicos, à autoridade de controlo a que se refere a Diretiva 95/46/CE e à Comissão. Deve ser fornecido o número do certificado de homologação UE em causa associado a essas cartas de condução, bem como uma descrição da não-conformidade.

2. O Estado-Membro que emitiu as referidas cartas de condução deve investigar sem demora o problema e tomar as medidas corretivas adequadas, nomeadamente a retirada do certificado de homologação UE, se for caso disso.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.

(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

ANEXO I

Requisitos gerais aplicáveis às cartas de condução que incorporam uma micropastilha

Os requisitos gerais aplicáveis às cartas de condução que incorporam uma micropastilha descritos no presente anexo baseiam-se em normas internacionais, nomeadamente nas normas ISO/IEC da série 18013. Abrangem:

— as especificações da micropastilha e da estrutura dos dados lógicos na micropastilha,

— as especificações dos dados harmonizados e suplementares a armazenar, e

— as especificações relativas aos mecanismos de proteção dos dados para os dados armazenados digitalmente na micropastilha.

I.1 ABREVIATURAS

Abreviatura Significado AID Identificador de aplicação BAP Proteção básica do acesso DG Grupo de dados EAL 4+ Nível 4 aumentado de segurança da avaliação EF Ficheiro elementar EFID Identificador de ficheiro elementar eMRTD Documentos de viagem de leitura ótica ICC Cartão com circuito integrado ISO Organização Internacional de Normalização LDS Estrutura de dados lógicos PICC Cartão de proximidade com circuito integrado PIX Extensão exclusiva do identificador de aplicação RID Identificador de aplicação registado SOd Objeto respeitante à segurança de um documento

I.2 DADOS ARMAZENADOS NA MICROPASTILHA

I.2.1 Dados harmonizados obrigatórios e facultativos respeitantes à carta de condução

A micropastilha deve armazenar os dados harmonizados respeitantes à carta de condução especificados no anexo I, ponto 3, da Diretiva 2006/126/CE. Caso um Estado-Membro decida incluir na carta de condução elementos de dados assinalados como facultativos no anexo I, ponto 3, da Diretiva 2006/126/CE, esses elementos devem ser armazenados na micropastilha.

I.2.2 Dados suplementares

Após consultarem a Comissão, os Estados-Membros podem armazenar dados suplementares, desde que estes não interfiram de modo algum com a aplicação da Diretiva 2006/126/CE.

Os Estados-Membros que tencionem introduzir dados suplementares devem fornecer à Comissão informações pormenorizadas sobre a natureza desses dados e as razões do seu armazenamento na micropastilha. A Comissão deve examinar essas informações e, se for caso disso, emitir um parecer com base nos requisitos estabelecidos no presente anexo, após consulta do grupo de trabalho instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE. A Comissão deve ainda indicar no seu parecer, se for caso disso, se os dados suplementares devem ser armazenados na aplicação da carta de condução da UE ou noutra aplicação.

I.3 MICROPASTILHA

I.3.1 Tipo de suporte de armazenamento

O suporte de armazenamento dos dados respeitantes à carta de condução deve ser uma micropastilha com interface de contacto, sem contacto ou dupla (com e sem contacto), como especificado no anexo II, ponto 1, do presente regulamento.

I.3.2 Aplicações

Os dados a incluir na micropastilha devem ser armazenados em aplicações. As aplicações presentes na micropastilha devem ser identificadas por um código específico denominado identificador de aplicação (AID), como indicado no anexo II, ponto 2.

I.3.2.1 Aplicação da carta de condução da UE

Os dados obrigatórios e facultativos respeitantes à carta de condução devem ser armazenados na aplicação específica da carta de condução da UE. O identificador AID da aplicação da carta de condução da UE é:

«A0 00 00 04 56 45 44 4C 2D 30 31»,

sendo constituído pelos seguintes elementos:

— identificador de aplicação registado (RID) para a Comissão Europeia: «A0 00 00 04 56»,

— extensão exclusiva do identificador de aplicação (PIX) para a aplicação da carta de condução da UE: «45 44 4C 2D 30 31» («EDL-01»).

Os dados devem ser agrupados em grupos de dados (DG) no âmbito da estrutura de dados lógicos (LDS).

Os DG devem ser armazenados em ficheiros elementares (EF) na aplicação da carta de condução da UE e protegidos em conformidade com o anexo II, ponto 3.

I.3.2.2 Outras aplicações

O armazenamento de outros dados suplementares deve ser feito numa ou mais aplicações específicas e não na aplicação da carta de condução da UE. Cada uma dessas aplicações deve ser identificada por um AID próprio.

I.4 ESTRUTURA DE DADOS LÓGICOS DA APLICAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO DA UE

I.4.1 Estrutura de dados lógicos

Os dados respeitantes à carta de condução devem ser armazenados na micropastilha de acordo com a estrutura de dados lógicos (LDS) especificada no anexo II, ponto 4. Nos pontos seguintes são especificados os requisitos suplementares aplicáveis aos DG obrigatórios, facultativos e suplementares.

Cada DG deve ser armazenado num EF. Os EF a utilizar na aplicação da carta de condução da UE devem ser identificados com os identificadores de ficheiro elementar (EFI) e os identificadores EF curtos, como especificado no anexo II, ponto 5.

I.4.2 Grupos de dados obrigatórios

Os elementos de dados obrigatórios ou facultativos devem ser armazenados nos seguintes DG:

— DG 1: todos os elementos de dados obrigatórios ou facultativos, impressos no documento, com exceção da imagem do rosto e da imagem da assinatura,

— DG 5: imagem da assinatura do titular da carta,

— DG 6: imagem do rosto do titular da carta.

Os dados presentes no DG 1 devem ser estruturados de acordo com as especificações do presente anexo, ponto I.6, e do anexo II, ponto 6. Os dados presentes nos outros DG devem ser armazenados de acordo com as especificações do anexo II, ponto 7.

I.4.3 Grupos de dados suplementares

Os elementos de dados suplementares devem ser armazenados nos seguintes DG:

— DG 2: dados sobre o titular da carta, exceto os dados biométricos,

— DG 3: dados sobre a entidade emissora,

— DG 4: imagem do retrato,

— DG 7: dados biométricos das impressões digitais do titular da carta,

— DG 8: dados biométricos da íris do titular da carta,

— DG 11: outros dados, como o nome completo do titular em carateres nacionais.

Os dados presentes nestes DG devem ser armazenados de acordo com as especificações do anexo II, ponto 8.

I.5 MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS DADOS

Devem ser utilizados mecanismos adequados para validar a autenticidade e a integridade da micropastilha e dos dados nela contidos e para restringir o acesso aos dados respeitantes à carta de condução.

Os dados presentes na micropastilha devem ser protegidos de acordo com as especificações do anexo II, ponto 3. Os pontos seguintes especificam os requisitos suplementares a cumprir.

I.5.1 Verificação da autenticidade

I.5.1.1 Autenticação passiva obrigatória

Todos os DG armazenados na aplicação da carta de condução da UE devem ser protegidos com autenticação passiva.

Os dados respeitantes à autenticação passiva devem estar em conformidade com os requisitos especificados no anexo II, ponto 9.

I.5.1.2 Autenticação ativa facultativa

Devem ser aplicados mecanismos de autenticação ativa facultativa para garantir que a micropastilha original não foi substituída.

I.5.2 Restrição de acesso

I.5.2.1 Proteção básica do acesso obrigatória

O mecanismo de proteção básica do acesso (BAP) deve abranger todos os dados da aplicação da carta de condução da UE. Tendo em vista a interoperabilidade com os sistemas existentes, nomeadamente os que utilizam documentos de viagem de leitura ótica (eMRTD), é obrigatório utilizar a zona de leitura ótica (MRZ) de uma linha, como especificado no anexo II, ponto 10.

A chave de documento Kdoc utilizada para aceder à micropastilha é gerada a partir da MRZ de uma linha, que pode ser introduzida manualmente ou através de um leitor de reconhecimento ótico de carateres (OCR). Deve ser utilizada a configuração BAP 1 definida para uma MRZ de uma linha, como especificado no anexo II, ponto 10.

I.5.2.2 Controlo alargado de acesso condicional

Quando são armazenados na micropastilha dados mais sensíveis, o acesso a esses dados deve ser restringido com medidas suplementares.

Os mecanismos de controlo alargado do acesso devem estar em conformidade com as especificações do anexo II, ponto 11.

I.5.3 Infraestrutura de chave pública (PKI) para as cartas de condução que incorporam uma micropastilha

O ponto de contacto único, definido no artigo 6.o, deve estabelecer as disposições nacionais necessárias para a gestão de chaves públicas, em conformidade com o anexo A da norma ISO 18013_3.

I.6 APRESENTAÇÃO DOS DADOS

I.6.1 Formatação dos dados no DG 1

Etiqueta C Valor Codificação O/F 61 V Elementos de dados do DG1 (encaixados) Etiqueta C Valor 5F 01 V Número de homologação ans O 5F 02 V Objeto de dados construído de elementos de dados demográficos O Etiqueta C Valor 5F 03 3 Estado-Membro emissor a3 O 5F 04 V Apelido(s) do titular as O 5F 05 V Outros nomes do titular as O 5F 06 4 Data de nascimento (DDMMAAAA) n8 O 5F 07 V Local de nascimento ans O 5F 08 3 Nacionalidade a3 F 5F 09 1 Sexo M/F/U F 5F 0A 4 Data de emissão da carta (DDMMAAAA) n8 O 5F 0B 4 Data do termo da validade da carta (DDMMAAAA) n8 O 5F 0C V Entidade emissora ans O 5F 0D V Número administrativo (diferente do número do documento) ans F 5F 0E V Número do documento an O 5F 0F V Local de residência permanente ou endereço postal ans F 7F 63 V Objeto de dados construído de categorias de veículos/restrições/condições O Etiqueta C Valor (codificado como definido abaixo) 02 1 Número de categorias/restrições/condições N O 87 V Categoria/restrição/condição ans O 87 V Categoria/ restrição /condição ans F … … … … … 87 V Categoria / restrição / condição ans F

I.6.2 Formato do registo lógico

As categorias respeitantes a veículos, restrições ou condições devem ser compiladas num objeto de dados de acordo com a estrutura especificada no quadro seguinte:

Código de categoria de veículo Data de emissão Data do termo da validade Código Assinatura Valor

onde

— os códigos de categoria de veículo devem ser apresentados como definido no artigo 4.o da Diretiva 2006/126/CE (nomeadamente AM, A1, A2, A, B1, B, etc.),

— a data de emissão deve ser apresentada no formato DDMMAAAA (dia com dois dígitos, mês com dois dígitos e ano com quatro dígitos) para a categoria de veículo,

— a data do termo da validade deve ser apresentada no formato DDMMAAAA (dia com dois dígitos, mês com dois dígitos e ano com quatro dígitos) para a categoria de veículo,