Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2003

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 97/95 da Comissão(2) fixou as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1868/94. Na sequência das alterações do Regulamento (CE) n.o 1868/94 pelo Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, o Regulamento (CE) n.o 97/95 deve ser adaptado para ter em conta essas alterações. Por razões de clareza e de segurança jurídica é, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 97/95 e substituí-lo por um novo texto.

(2) A fim de beneficiarem do apoio comunitário no âmbito do regime de contingentes instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1868/94, as empresas produtoras de fécula de batata devem celebrar contratos de cultura com os produtores de batatas.

(3) É necessário especificar o âmbito dos contratos de cultura entre as empresas produtoras de fécula de batata e os produtores, de modo a evitar a celebração de contratos que abranjam quantidades que superem o subcontingente da empresa. As empresas devem ser proibidas de aceitar o fornecimento de batatas não abrangidas por um contrato de cultura, uma vez que isso prejudicaria a eficácia do regime de contingentes e a exigência do pagamento do preço mínimo previsto no artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1868/94 para todas as batatas destinadas à produção de fécula. Não obstante, quando as condições climáticas conduzam, nas superfícies abrangidas pelo contrato de cultura, à produção de quantidades superiores de batatas ou a uma produção de batatas com um teor de fécula superior ao inicialmente previsto, deve ser possível a uma empresa produtora de fécula de batata aceitar essas batatas desde que pague pelas mesmas o preço mínimo.

(4) As batatas com um teor de fécula inferior a 13 % não podem ser consideradas batatas destinadas ao fabrico de fécula. As batatas com teor de fécula inferior a 13 % não devem ser aceites pelas empresas produtoras de fécula. Quando as condições climáticas conduzam a um teor de fécula inferior, a Comissão deve poder autorizar, mediante pedido de um Estado-Membro, a aceitação de batatas com um teor de fécula inferior a 13 % em determinadas condições.

(5) É necessário definir métodos aceitáveis de determinação do peso das batatas debaixo de água e estabelecer um quadro com o correspondente teor de fécula e a ajuda a pagar.

(6) Devem ser introduzidas medidas de inspecção para garantir que apenas a fécula produzida em conformidade com o disposto no presente regulamento dê origem ao pagamento do prémio. Para proteger os produtores de batatas destinadas à produção de fécula, é essencial que seja pago, relativamente a todas as batatas, o preço mínimo previsto no artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1868/94. É, por conseguinte, necessário prever penalizações caso não tenha sido pago o preço mínimo ou caso as empresas produtoras de fécula tenham aceite batatas não abrangidas por um contrato de cultura.

(7) São necessárias regras para assegurar que a fécula de batata produzida para além do subcontingente de uma empresa produtora de fécula seja exportada sem restituição à exportação, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94. Devem ser aplicadas penalizações em caso de infracção.

(8) É necessário especificar o destino a dar aos subcontingentes das empresas produtores de fécula objecto de fusão, alienação ou cessação de actividades.

(9) Os Estados-Membros e a Comissão devem poder controlar o funcionamento do regime de contingentes. As informações a comunicar pelas empresas produtoras de fécula de batata ao Estado-Membro e pelo Estado-Membro à Comissão devem ser especificadas.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I DEFINIÇÕES - REGIME DE CONTINGENTES

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Contingente": o contingente por Estado-Membro previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94;

b) "Subcontingente": a parte do contingente atribuída pelo Estado-Membro a uma empresa produtora de fécula;

c) "Empresa produtora de fécula": qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida no território do Estado-Membro em questão, que receba o subcontingente e o prémio referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94;

d) "Produtor": qualquer pessoa singular ou colectiva, ou agrupamento dessas pessoas, que entregue a uma empresa produtora de fécula batatas produzidas por si ou pelos seus membros, em seu nome e por sua conta, no quadro de um contrato de cultura celebrado por si ou em seu nome;

e) "Contrato de cultura": qualquer contrato celebrado entre, por um lado, um produtor ou um agrupamento de produtores e, por outro, a empresa produtora de fécula;

f) "Batatas": as batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata, conforme referido no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, cujo teor de fécula é de, pelo menos, 13 %;

g) "Fécula nativa": a fécula do código NC 1108 13 00 que não foi sujeita a qualquer transformação;

h) "Fusão de empresas produtoras de fécula": a reunião de duas ou várias empresas produtoras de fécula numa única empresa;

i) "Alienação (mudança de propriedade) de uma empresa produtora de fécula": a transferência ou a absorção do património de uma empresa que disponha de um subcontingente em benefício de uma ou várias empresas produtoras de fécula;

j) "Alienação (mudança de propriedade) de uma fábrica de fécula": a transferência da propriedade de uma unidade técnica, incluindo toda a instalação necessária ao fabrico de fécula, para uma ou várias empresas, que conduza à absorção parcial ou total da produção da empresa que transfira a propriedade;

k) "Locação de uma fábrica": o contrato de locação de uma unidade técnica, incluindo toda a instalação necessária ao fabrico de fécula, tendo em vista a sua exploração, celebrado para um período de pelo menos três campanhas de comercialização consecutivas com uma empresa estabelecida no mesmo Estado-Membro em que está implantada a fábrica em causa se, após a locação começar a produzir efeitos, a empresa produtora de fécula que der em locação a referida fábrica puder ser considerada, para toda a sua produção, uma única empresa produtora de fécula;

l) "Ajuda para as batatas destinadas ao fabrico de fécula": a ajuda instituída para os agricultores que produzam batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata referida no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 2.o

Em caso de aplicação do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94, os subcontingentes atribuídos serão adaptados em conformidade no início da campanha de comercialização seguinte à de superação do contingente.

CAPÍTULO II REGIME DE PREÇOS E DE PAGAMENTOS

Artigo 3.o

1. Para cada campanha de comercialização, será celebrado um contrato de cultura. O contrato terá um número de identificação e incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

a) O nome e o endereço do produtor ou do agrupamento de produtores;

b) O nome e o endereço da empresa produtora de fécula;

c) As superfícies cultivadas, expressas em hectares com duas casas decimais e identificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão(3) relativo ao sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC);

d) A indicação da quantidade de batatas, em toneladas, que deve ser colhida nessas superfícies e entregue à empresa produtora de fécula;

e) O teor médio de fécula das batatas previsto, com base no teor médio de fécula das batatas entregues pelo produtor à empresa produtora de fécula nas três últimas campanhas de comercialização ou, na falta desse valor, com base no teor médio na zona de abastecimento;

f) O compromisso da empresa produtora de fécula de pagar ao produtor o preço mínimo referido no artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1868/94.

2. Cada empresa produtora de fécula deve transmitir à autoridade competente, antes do início da campanha de comercialização, uma lista recapitulativa dos contratos que mencione, relativamente a cada contrato, o número de identificação, o nome do produtor, as superfícies cultivadas e a quantidade em toneladas em causa, expressa em equivalente-fécula, antes de uma data a fixar pelo Estado-Membro antes do início da campanha de comercialização, a fim de assegurar os controlos necessários.

3. A soma, expressa em equivalente-fécula, das quantidades previstas nos contratos de cultura não deve superar o subcontingente estabelecido para a empresa produtora de fécula em causa.

4. Quando a quantidade efectivamente produzida no âmbito do contrato de cultura, expressa em equivalente-fécula, supere a quantidade prevista no contrato, essa quantidade pode ser entregue se a empresa produtora de fécula assim o decidir, desde que seja pago pela mesma o preço mínimo referido no artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1868/94.

5. Uma empresa produtora de fécula não pode aceitar batatas não abrangidas por um contrato de cultura.

Artigo 4.o

1. A entrega das batatas às empresas produtoras de fécula será efectuada nas próprias empresas ou nos centros de recepção destas.

2. As determinação do peso das batatas e do teor de fécula em conformidade com os artigos 5.o e 7.o será realizada no momento da entrega e sob a autoridade de um inspector aprovado pelo Estado-Membro.

Artigo 5.o

1. Quando a aplicação de um dos métodos referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2235/2003 da Comissão(4) tornar esta operação necessária, o peso bruto das batatas será determinado no momento da entrega, para cada carregamento, por pesagens comparativas do meio de transporte utilizado, carregado e vazio.

2. O peso líquido das batatas será determinado por um dos métodos descritos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2235/2003.

3. Os lotes aceites devem ter um teor de fécula não inferior a 13 %.

Todavia, as empresas produtoras de fécula podem aceitar lotes de batatas com um teor de fécula inferior a 13 %, desde que a quantidade de fécula susceptível de ser fabricada a partir dessas batatas não exceda 1 % do seu subcontingente. Nesse caso, o preço mínimo a pagar será o preço válido para um teor de fécula igual a 13 %.

Artigo 6.o

A determinação do teor de fécula das batatas será efectuada a partir de um peso debaixo de água, válido para 5050 gramas de batatas fornecidas.

A água utilizada deve estar impoluta, sem adição de qualquer elemento, e a sua temperatura deve ser inferior a 18 °C.

Artigo 7.o

1. O prémio às empresas produtoras de fécula será concedido relativamente à fécula produzida a partir de batatas de qualidade sã, íntegra e comercializável, com base na quantidade de batatas utilizada e do seu teor de fécula, em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2235/2003, até ao limite da quantidade de fécula correspondente ao seu subcontingente. Não será concedido qualquer prémio para a fécula produzida a partir de batatas que não sejam de qualidade sã, íntegra e comercializável, nem para a fécula produzida a partir de batatas com um teor de fécula inferior a 13 %, excepto em caso de aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 5.o

No caso de o teor de fécula das batatas ser calculado pela balança de Reimann ou pela balança de Parrow e corresponder a um valor que surja em duas ou três linhas da segunda coluna do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2235/2003, serão aplicáveis os valores que correspondem à segunda ou à terceira linha.

2. Quando os lotes entregues contenham 25 % ou mais de batatas que possam passar por um crivo de malha quadrada de 28 milímetros de lado, a seguir denominadas batatas granalha, o peso líquido a utilizar na determinação do preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula será diminuído do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os lotes que contenham mais de 50 % de batatas granalha serão tratados de comum acordo, não dando lugar a qualquer prémio.

A percentagem de batatas granalha será determinada ao mesmo tempo que o peso líquido.

3. A observância dos limites do subcontingente pelas empresas produtoras de fécula será determinada com base na quantidade e no teor de fécula das batatas utilizadas, em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2235/2003.

Artigo 8.o

1. Será elaborado um boletim de recepção, sob a responsabilidade conjunta da empresa produtora de fécula, do inspector aprovado e do fornecedor. A empresa produtora de fécula emitirá um duplicado para o produtor, conservando o original para eventual apresentação ao organismo encarregado do controlo dos prémios.

2. Este boletim de recepção incluirá, no mínimo, os elementos seguintes, na medida em que estes resultem de operações realizadas em conformidade com os artigos 4.o a 7.o:

a) Data de entrega;

b) Número de entrega;

c) Número do contrato de cultura;

d) Nome e endereço do produtor das batatas;

e) Peso do meio de transporte à sua chegada à empresa produtora de fécula ou ao centro de recepção desta;

f) Peso do meio de transporte após descarregamento e remoção do resíduo de terra;

g) Peso bruto da entrega;

h) Redução, expressa em percentagem, aplicada ao peso bruto da entrega em função das impurezas e do peso da água absorvida durante as operações de lavagem;

i) Redução, expressa em peso, aplicada ao peso bruto da entrega em função das impurezas;

j) Percentagem de batata granalha;

k) Peso total líquido da entrega (peso bruto menos a redução, incluindo a correcção para a batata granalha);

l) Teor de fécula, expresso em percentagem ou em peso debaixo de água;

m) Preço unitário a pagar.

Artigo 9.o

A empresa produtora de fécula emitirá, para cada produtor, uma guia de pagamento sintetizada da qual devem constar os seguintes dados:

a) Firma da empresa produtora de fécula;

b) Nome e endereço do produtor das batatas;

c) Número do contrato de cultura;

d) Data e número dos boletins de recepção;

e) Peso líquido de cada entrega, após eventuais reduções previstas no n.o 2 do artigo 8.o;

f) Preço unitário por entrega;

g) Montante total a receber pelo produtor;

h) Montantes pagos ao produtor e data dos pagamentos;

i) Assinatura e carimbo do fabricante de fécula.

CAPÍTULO III PAGAMENTOS - PENALIZAÇÕES

Artigo 10.o

1. O pagamento do prémio referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94 fica sujeito à apresentação, pela empresa produtora de fécula, de provas de que foram respeitados os seguintes requisitos:

- a fécula foi produzida durante a campanha de comercialização em causa,

- o preço pago aos produtores não é inferior ao referido no artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1868/94, no estádio porta da fábrica, relativamente a toda a quantidade de batatas produzidas na Comunidade utilizada para a produção da fécula,

- a fécula foi produzida a partir de batatas abrangidas pelos contratos de cultura referidos no artigo 3.o

2. As provas previstas no n.o 1 são constituídas por uma guia de pagamento sintetizada prevista no artigo 9.o, acompanhada quer pelo certificado de pagamento pelo produtor quer por um documento do organismo financeiro que efectuou o pagamento mediante ordem do fabricante de fécula e que certifique que este pagamento foi realmente efectuado.

3. O prémio para as empresas produtoras de fécula será pago pelo Estado-Membro em cujo território foi produzida a fécula de batata, nos quatro meses seguintes à data em que foram apresentadas as provas referidas no n.o 1.

Artigo 11.o

1. Os Estados-Membros aplicarão medidas de inspecção para a verificação, no local, das operações das quais resulta o direito ao prémio e do respeito do subcontingente atribuído a cada empresa produtora de fécula. Para o efeito, os inspectores terão acesso à contabilidade física e financeira das empresas, bem como às instalações de fabrico e de armazenagem.

A inspecção incidirá, em cada período de transformação, no conjunto das operações de transformação de, pelo menos, 10 % das batatas fornecidas à empresa produtora de fécula.

2. Os Estados-Membros informarão cada empresa produtora de fécula, se for caso disso, das quantidades de fécula que constituem uma superação do seu subcontingente.

3. No caso de o organismo competente determinar que a obrigação referida no n.o 1, segundo travessão, do artigo 10.o não foi respeitada pela empresa produtora de fécula, e sem prejuízo dos casos de força maior, esta será excluída total ou parcialmente do benefício do prémio, de acordo com as seguintes regras:

- se a obrigação não tiver sido respeitada para uma quantidade de fécula inferior a 20 % da quantidade total de fécula produzida pela empresa, o montante do prémio concedido será reduzido de cinco vezes a percentagem em questão,

- se a percentagem em questão for superior a 20 %, não será concedido qualquer prémio.

4. Caso se verifique que a proibição prevista no n.o 5 do artigo 3.o não foi respeitada, o prémio concedido para o subcontingente será reduzido, de acordo com as seguintes regras:

- se o controlo indicar uma quantidade, em equivalente-fécula, aceite pela empresa produtora de fécula inferior a 10 % do seu subcontingente, o montante do prémio concedido à empresa para a campanha de comercialização em causa será reduzido de 10 vezes a percentagem verificada,

- se a quantidade não abrangida pelos contratos de cultura for superior à especificada no primeiro travessão, não será concedido qualquer prémio para a campanha de comercialização em causa; além disso, a empresa produtora de fécula será excluída do benefício do prémio na campanha de comercialização seguinte.

5. Se, contrariamente ao disposto no n.o 3 do artigo 5.o, a fécula que pode ser fabricada a partir dos lotes aceites com um teor de fécula inferior a 13 %:

- exceder 1 % do subcontingente da empresa produtora de fécula, não será concedido qualquer prémio para a quantidade em superação; além disso, o prémio concedido para o subcontingente será reduzido de dez vezes a percentagem da superação verificada,

- exceder 11 % do subcontingente da empresa produtora de fécula, não será concedido qualquer prémio para a campanha de comercialização em causa; além disso, a empresa produtora de fécula ficará excluída do benefício do prémio na campanha de comercialização seguinte.

6. As inspecções realizadas nos termos do presente artigo não prejudicam a realização de eventuais verificações posteriores pelas autoridades competentes.

Artigo 12.o

1. A exportação referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94 será considerada realizada quando:

a) A prova referida no n.o 2 do artigo 13.o tiver sido recebida pelo organismo competente do Estado-Membro de produção, independentemente do Estado-Membro de exportação da fécula;

b) A declaração de exportação em causa tiver sido aceite pelo Estado-Membro de exportação antes de 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização durante a qual foi produzida a fécula;

c) A fécula em causa tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar, no prazo de 60 dias a contar de 1 de Janeiro conforme especificado na alínea b);

d) O produto tiver sido exportado sem restituição.

Excepto em caso de força maior, se o conjunto das condições previstas no primeiro parágrafo não for respeitado, a quantidade de fécula em causa que supere o subcontingente será considerada escoada no mercado interno.

2. Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em cujo território foi produzida a fécula adoptará as medidas necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.

Sempre que a fécula seja exportada a partir do território de um Estado-Membro diferente daquele em que foi produzida, essas medidas serão adoptadas após parecer das autoridades competentes desse Estado-Membro.

3. Para efeitos do presente regulamento, não podem ser invocadas as disposições do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5).

Artigo 13.o

1. Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão(6), a garantia do certificado de exportação será de 23 euros por tonelada.

2. A prova de que as condições referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 12.o foram respeitadas pela empresa produtora de fécula em causa será apresentada ao organismo competente do Estado-Membro em cujo território foi produzida a fécula antes de 1 de Abril do ano civil seguinte ao final da campanha de comercialização durante a qual a fécula foi produzida.

3. A prova é produzida mediante a apresentação:

a) De um certificado de exportação emitido para a empresa produtora de fécula em causa pela autoridade competente do Estado-Membro referido no n.o 2, em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão(7), que incluirá uma das seguintes menções:

- "Para exportación sin restitución, de conformidad con el artículo 6 del Reglamento (CE) n° 1868/94"

- "Skal eksporteres uden restitution, jf. artikel 6 i forordning (EF) nr. 1868/94"

- "Ausfuhr ohne Erstattung gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 1868/94"

- "Προς εξαγωγή χωρίς επιστροφή σύμφωνα με το άρθρο 6 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1868/94"

- "For export without refund under Article 6 of Regulation (EC) No 1868/94"

- "À exporter sans restitution conformément à l'article 6 du règlement (CE) n° 1868/94"

- "Da esportare senza restituzione a norma dell'articolo 6 del regolamento (CE) n. 1868/94"

- "Overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EG) nr. 1868/94 zonder restitutie uit te voeren"

- "A exportar sem restituição em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94"

- "Viedään tuetta asetuksen (EY) N:o 1868/94 6 artiklan mukaisesti"

- "För export utan exportbidrag enligt artikel 6 i förordning (EG) nr 1868/94"

b) Dos documentos referidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(8), necessários para a liberação da garantia;

c) De uma declaração da empresa produtora de fécula que certifique que foi a empresa que produziu a fécula.

4. Sempre que a fécula nativa produzida por uma empresa produtora de fécula seja armazenada com vista à sua exportação num silo, armazém ou reservatório situado no exterior da fábrica no Estado-Membro de produção, ou noutro Estado-Membro, no qual sejam armazenadas outras féculas não transformadas produzidas por outras empresas ou pela empresa produtora de fécula em causa, sem que seja possível distinguir a respectiva identidade física, o conjunto dos produtos assim armazenados deve ser colocado sob controlo administrativo que apresente garantias equivalentes às do controlo aduaneiro, até à aceitação da declaração de exportação referida no n.o 1, alínea b), do artigo 12.o e ficar sob controlo aduaneiro a partir da referida aceitação.

Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo, quando a desarmazenagem for efectuada antes da aceitação da declaração de exportação referida no n.o 1, alínea b), do artigo 12.o, deve ser apresentada uma prova pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que foi efectuada a armazenagem.

Quando a desarmazenagem for efectuada após a aceitação da declaração de exportação referida no n.o 1, alínea b), do artigo 12.o, será apresentada uma prova, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de armazenagem.

A prova referida no segundo e terceiro parágrafos deve certificar a desarmazenagem do produto em causa ou a quantidade correspondente de substituição na acepção do primeiro parágrafo.

Artigo 14.o

No caso de a fécula nativa produzida por uma empresa produtora de fécula ser armazenada a granel ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca para o adiantamento da restituição, tal como definido no Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho(9), a fécula em causa pode, para além das operações referidas no n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1999, ser misturada, no local de armazenagem, com outras féculas da mesma subposição da nomenclatura utilizada para as restituições que apresentem as mesmas características técnicas, satisfaçam as condições previstas para a concessão de restituições à exportação e estejam igualmente sob o regime do Regulamento (CE) n.o 800/1999 ou do Regulamento (CEE) n.o 565/80.

Artigo 15.o

1. Para as quantidades que, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o, tenham sido consideradas escoadas no mercado interno, o Estado-Membro em causa cobrará, pela fécula nativa ou por qualquer produto derivado constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão(10) ou que se inscreva no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão(11), um montante forfetário calculado por tonelada de fécula nativa e igual ao direito da pauta aduaneira comum aplicável por tonelada de fécula do código NC 1108 13 00 na campanha de comercialização durante a qual a fécula ou o produto derivado foram produzidos, aumentado de 10 %.

2. O Estado-Membro em causa comunicará às empresas produtoras de fécula o montante total a pagar, antes de 1 de Maio seguinte ao dia 1 de Janeiro referido no n.o 1, alínea b), do artigo 12.o

Esse montante total será pago pelas empresas produtoras de fécula em causa até 20 de Maio do mesmo ano.

Artigo 16.o

1. Em caso de fusão de empresas produtoras de fécula, o Estado-Membro atribuirá à empresa resultante da fusão um subcontingente igual à soma dos subcontingentes atribuídos antes da fusão às empresas produtoras de féculas fundidas.

Em caso de alienação (mudança de propriedade) de uma empresa produtora de fécula, o Estado-Membro atribuirá à empresa alienatária o subcontingente da empresa alienada. Caso existam várias empresas produtoras de fécula alienatárias, a atribuição do subcontingente será feita proporcionalmente à produção de fécula absorvida por cada uma delas.

Em caso de alienação (mudança de propriedade) de uma fábrica de fécula, o Estado-Membro diminuirá o subcontingente da empresa que transferir a propriedade da fábrica e aumentará o subcontingente da empresa produtora de fécula ou das empresas produtoras de fécula que adquirirem a fábrica em causa da quantidade deduzida, proporcionalmente à produção absorvida.

2. Em caso de cessação de actividade, em condições diferentes das referidas no n.o 1, de uma empresa produtora de fécula ou de uma ou mais fábricas de uma empresa produtora de fécula, o Estado-Membro pode atribuir os subcontingentes abrangidos pela cessação a uma ou várias empresas produtoras de fécula.

3. Em caso de locação de uma fábrica pertencente a uma empresa produtora de fécula, o Estado-Membro diminuirá o subcontingente da empresa que der essa fábrica em locação e atribuirá a parte reduzida do subcontingente à empresa que tomar em locação a fábrica para nela produzir fécula.

Se a locação cessar antes do termo do período referido na alínea k) do artigo 1.o, a adaptação do subcontingente efectuada por força do parágrafo anterior será cancelada pelo Estado-Membro, com efeitos retroactivos na data em que a locação começou a produzir efeitos.

4. No caso de, na sequência da aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1, a produção cessar nas fábricas de uma ou de várias empresas produtoras de fécula que se fundiram, de modo a ameaçar seriamente a continuidade da produção de batatas para o fabrico de fécula na zona que abastecia esta ou estas empresas produtoras de fécula, o Estado-Membro pode determinar que a empresa fundida transfira para o Estado-Membro o subcontingente inicialmente atribuído à empresa cujas fábricas cessaram a produção. Os contingentes transferidos nos termos do primeiro parágrafo podem ser reatribuídos pelo Estado-Membro a qualquer empresa produtora de fécula que pretenda fabricar fécula na zona em causa.

Artigo 17.o

Quando a cessação de actividade da empresa ou da fábrica, a fusão ou a alienação ocorrerem entre 1 de Julho e 31 de Março do ano seguinte, as medidas referidas no artigo 16.o produzirão efeitos relativamente à campanha de comercialização em curso durante esse período.

Quando a cessação de actividade da empresa ou da fábrica, a fusão ou a alienação ocorrerem entre 1 de Abril e 30 de Junho do mesmo ano, as medidas referidas no artigo 16.o produzirão efeitos relativamente à campanha de comercialização que se segue a esse período.

CAPÍTULO IV COMUNICAÇÕES

Artigo 18.o

As empresas produtoras de fécula comunicarão às autoridades competentes, até 30 de Abril de cada campanha de comercialização:

- as quantidades de batatas destinadas ao fabrico de fécula que beneficiaram da ajuda prevista no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,

- as quantidades de fécula de batata relativamente às quais foi pago o prémio previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94.

Artigo 19.o

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 30 de Junho de cada campanha de comercialização:

a) As quantidades de batatas destinadas ao fabrico de fécula que beneficiaram das disposições do artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 1782/2003;

b) As quantidades de fécula que beneficiaram do prémio previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94;

c) As quantidades e os subcontingentes para as empresas produtoras de fécula abrangidas pelo n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94 durante a campanha de comercialização, bem como os subcontingentes disponíveis para a campanha de comercialização seguinte;

d) As quantidades a exportar sem restituição em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94;

e) As quantidades referidas nos n.os e 4 do artigo 11.o do presente regulamento;

f) As quantidades referidas no artigo 15.o do presente regulamento.

2. Em caso de aplicação do artigo 16.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 30 de Junho de cada campanha de comercialização, todas as informações pormenorizadas relativas a essas disposições, acompanhadas dos documentos comprovativos do respeito das condições previstas.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 20.o

Para exprimir em moeda nacional o preço mínimo referido no artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1868/94 e o prémio referido no artigo 5.o do mesmo regulamento, a taxa de conversão a utilizar será a última taxa publicada pelo Banco Central Europeu antes do dia da recepção das batatas pelo fabricante de fécula.

Artigo 21.o

O Regulamento (CE) n.o 97/95 é revogado com efeitos a partir de 1 de Julho de 2004.

Artigo 22.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2004/2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 16 de 24.1.1995, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1350/2003 (JO L 192 de 31.7.2003, p. 7)

(3) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.

(4) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(6) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

(7) JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.

(8) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(9) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

(10) JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.

(11) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.