REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2528 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2022

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e que revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.o 611/2014, (UE) 2015/1366 e (UE) 2016/1149 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 30.o, o artigo 37.o, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e vi), alíneas b), c), d) e e), subalínea i), o artigo 53.o, o artigo 56.o, n.o 1, o artigo 223.o, n.o 2, e o artigo 231.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, o artigo 63.o, n.o 4, o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 106.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um novo quadro jurídico para a política agrícola comum (PAC), a fim de melhorar o cumprimento dos objetivos da União estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Especifica também os objetivos da União a alcançar por meio da PAC e define os tipos de intervenção e os requisitos comuns da União aplicáveis aos Estados-Membros, proporcionando simultaneamente a estes flexibilidade para a conceção das intervenções a realizar nos seus planos estratégicos da PAC no período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2027.

(2) O Regulamento (UE) 2021/2115 define todos os tipos de intervenção em determinados setores agrícolas referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Nessa medida, o Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) suprime, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, as disposições relativas às ajudas no setor do azeite e das azeitonas de mesa, no setor das frutas e produtos hortícolas, no setor vitivinícola, no setor da apicultura e no setor do lúpulo, estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Neste contexto, a Comissão adotou, no Regulamento Delegado (UE) 2022/126 (5), requisitos adicionais, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115, para a conceção das intervenções a especificar nos planos estratégicos da PAC. Este regulamento delegado substitui as regras atualmente estabelecidas nos Regulamentos Delegados (UE) n.o 611/2014 (6), (UE) 2015/1366 (7), (UE) 2016/1149 (8) e (UE) 2017/891 (9) da Comissão.

(4) Os Regulamentos Delegados (UE) 2015/1366, (UE) 2016/1149 e (UE) 2017/891 incluem determinadas disposições sobre as verificações, os controlos, as sanções ou a especificação do facto gerador, respeitantes às ajudas no setor das frutas e produtos hortícolas, no setor da apicultura e no setor vitivinícola, adotadas com base no Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(5) O Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelece regras sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da política agrícola comum e revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Em conformidade com a abordagem introduzida pelo Regulamento (UE) 2021/2115 para a realização dos objetivos da União, o referido regulamento também proporciona maior flexibilidade aos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às verificações e aos controlos a efetuar e às sanções a aplicar.

(6) Por conseguinte, importa suprimir os artigos e anexos pertinentes do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. No entanto, em conformidade com os artigos 5.o, n.o 4, e 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2117 e com o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) 2021/2116, os referidos artigos e anexos devem continuar a aplicar-se às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no respeitante às operações realizadas antes de 1 de janeiro de 2023 no âmbito do regime de ajuda no setor das frutas e produtos hortícolas e aos programas operacionais que continuem a funcionar até ao seu termo, incluindo os programas operacionais que os Estados-Membros tenham aprovado em 2022, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/891, antes de 1 de janeiro de 2023.

(7) Os Regulamentos Delegados (UE) n.o 611/2014 e (UE) 2015/1366 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. No entanto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2117, devem continuar a aplicar-se às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no respeitante às operações realizadas antes de 1 de janeiro de 2023 no âmbito dos regimes de ajuda no setor do azeite e das azeitonas de mesa e no setor da apicultura, respetivamente.

(8) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2117, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 deve ser revogado com efeitos a partir de 16 de outubro de 2023 e continuar a aplicar-se às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no respeitante às operações realizadas antes de 16 de outubro de 2023 no âmbito dos programas de apoio no setor vitivinícola, bem como às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no respeitante às operações realizadas nos termos dos artigos 46.o e 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 antes de 16 de outubro de 2025, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2117,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e disposições transitórias O artigo 2.o, alíneas f) a m), os artigos 22.o a 54.o, os artigos 56.o, 57.o e 58.o, o artigo 59.o, n.os 7 e 8, os artigos 60.o a 67.o, o artigo 76.o, o artigo 77.o, alínea a), e os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e os anexos I, II, III, IV e V desse regulamento são suprimidos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Os referidos artigos e anexos suprimidos continuam, todavia, a ser aplicáveis: a) Às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no respeitante às operações realizadas antes de 1 de janeiro de 2023 no âmbito do regime de ajuda referido nos artigos 32.o a 38.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; b) Aos programas operacionais que continuem a funcionar até ao seu termo, nas condições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2117, ou que os Estados-Membros tenham aprovado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 antes de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 2.o Revogação dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 611/2014, (UE) 2015/1366 e (UE) 2016/1149 e disposições transitórias 1. O Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. No entanto, continua a aplicar-se às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no respeitante às operações realizadas antes de 1 de janeiro de 2023 no âmbito do regime de ajuda referido nos artigos 29.o, 30.o e 31.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. 2. O Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. No entanto, continua a aplicar-se às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no respeitante às operações realizadas antes de 1 de janeiro de 2023 no âmbito do regime de ajuda referido nos artigos 55.o, 56.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. 3. O Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 é revogado com efeitos a partir de 16 de outubro de 2023. No entanto, continua a ser aplicável: a) Às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no respeitante às operações realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 antes de 16 de outubro de 2023 no âmbito do regime de ajuda a que se referem os artigos 39.o a 52.o do mesmo regulamento; b) Às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no respeitante às operações realizadas nos termos dos artigos 46.o e 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 antes de 16 de outubro de 2025, desde que, até 15 de outubro de 2023, estas operações tenham sido parcialmente realizadas e a despesa incorrida ascenda a, pelo menos, 30 % do total das despesas previstas, e que estas operações sejam plenamente realizadas até 15 de outubro de 2025.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (JO L 20 de 31.1.2022, p. 52).

(6) Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa (JO L 168 de 7.6.2014, p. 55).

(7) Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (JO L 211 de 8.8.2015, p. 3).

(8) Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (JO L 190 de 15.7.2016, p. 1).

(9) Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4).

(10) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).