Decisão da Comissão

de 16 de Outubro de 2002

relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona aplicar a favor do emprego na região da Sicília

C 56/1999 (ex N 668/1997)

[notificada com o número C(2002) 3738]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/195/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE(1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(2),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 19 de Setembro de 1997 (número 6307), a Itália notificou à Comissão o n.o 1 do artigo 11.o da Lei regional siciliana n.o 16, de 27 de Maio de 1997 (a seguir denominada "Lei regional n.o 16/97"). A entrada em vigor desta lei está sujeita à aprovação da Comissão nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, pelo que o regime foi inscrito no registo dos auxílios notificados com o número N 668/97.

(2) A Comissão solicitou informações suplementares por cartas de 24 de Outubro de 1997 e de 1 de Abril de 1998, a que as autoridades italianas responderam por carta de 11 de Maio de 1999.

(3) Por carta de 10 de Agosto de 1999, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido regime de auxílios.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.

(5) Em 15 de Fevereiro de 2000, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas, na qual estas declararam a sua intenção de apresentar observações em relação à decisão de início do procedimento depois de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se ter pronunciado sobre o recurso apresentado pela Itália de anulação da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego(4). Essa decisão declara incompatíveis com as regras comunitárias os auxílios para a admissão de trabalhadores mediante contratos de formação e trabalho, bem como a transformação dos referidos contratos em contratos por tempo indeterminado.

(6) Através do acórdão proferido em 7 de Março de 2002 no processo C-310/99, Itália/Comissão(5), o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso.

(7) A Comissão não recebeu observações a este respeito de terceiros interessados.

(8) Por carta de 24 de Junho de 2002, a Comissão comunicou às autoridades italianas que se não recebesse qualquer informação ou observação no prazo de 20 dias úteis a partir da data dessa carta, tomaria uma decisão final com base nas informações na sua posse.

(9) A Comissão não recebeu qualquer observação, nem informação.

II. DESCRIÇÃO

(10) O n.o 1 do artigo 11.o da Lei regional n.o 16/97 refere-se ao refinanciamento, para 1997 e 1998, de um regime de auxílios (NN 91/A/95) introduzido pelo artigo 10.o da Lei regional n.o 27, de 15 de Maio de 1991, aprovado pela Comissão em 14 de Novembro de 1995 e que cessava no final de 1996.

(11) Este regime prevê, em primeiro lugar, subvenções equivalentes a 30 % do salário bruto dos trabalhadores admitidos com contratos de formação e trabalho, durante a duração desses contratos. Esta percentagem eleva-se para 50 % do salário no caso de trabalhadores pertencentes a determinadas categorias desfavorecidas (jovens sem emprego há pelo menos três anos, deficientes e antigos toxicodependentes).

Em segundo lugar, este regime prevê subvenções equivalentes a 50 %, 40 % e 25 % dos salários brutos dos trabalhadores, no caso de transformação dos contratos de formação e trabalho com prazo determinado em contratos sem prazo, para os três primeiros anos do contrato. As percentagens elevam-se para 65 %, 50 % e 50 % no caso de trabalhadores pertencentes a determinadas categorias desfavorecidas (deficientes, antigos toxicodependentes e desempregados). A concessão destas subvenções está sujeita à manutenção em serviço por tempo indeterminado de pelo menos 50 % dos trabalhadores recrutados com contratos de formação e trabalho.

(12) Este regime é aplicável às empresas da região da Sicília dos sectores comercial, do artesanato, turismo, indústria e agricultura.

III. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

1. Apreciação do carácter de auxílio das medidas em causa

(13) Para apreciar se as medidas instituídas pelo regime constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE é necessário determinar se conferem uma vantagem aos seus beneficiários, se esta vantagem é de origem estatal, se alteram a concorrência e se são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. O primeiro elemento constitutivo do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado consiste na possibilidade de a medida conferir uma vantagem a alguns beneficiários específicos. Trata-se, por conseguinte, de determinar se, por um lado, as empresas beneficiárias usufruem de uma vantagem económica de que não usufruiriam em condições normais de mercado ou se evitam custos que normalmente seriam suportados pelos recursos financeiros das empresas e, por outro, se esta vantagem é concedida a uma determinada categoria de empresas. Ao autorizar que as empresas situadas numa região da Itália (a Sicília) beneficiem de subvenções para a admissão de trabalhadores mediante contratos de formação e trabalho, assim como para a transformação destes em contratos por tempo indeterminado, as autoridades nacionais reduzem os custos salariais das empresas, que constituem despesas normais suportadas no seu próprio interesse, proporcionando-lhes, por conseguinte, vantagens financeiras e melhorando a sua posição concorrencial. Além disso, estas medidas proporcionam vantagens a empresas que operam em zonas específicas do território italiano, favorecendo-as, na medida em que não são concedidas a empresas situadas fora das referidas zonas.

(14) No que se refere à segunda condição de aplicação do artigo 87.o do Tratado, as medidas previstas são concedidas pelo Estado mediante recursos estatais. Neste caso concreto, a existência de recursos estatais é comprovada pelo facto de a medida ser efectivamente suportada, do ponto de vista económico, pelo orçamento do Estado.

(15) Quanto às terceira e quarta condições de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o auxílio falseia ou ameaça falsear a concorrência ou é susceptível de afectar as trocas comerciais intracomunitárias. No caso concreto, as medidas em causa favorecem empresas que exercem a sua actividade em sectores comerciais abertos à concorrência, reforçando a sua posição financeira e as suas possibilidades de acção em relação aos concorrentes que não beneficiam destas medidas. Se este efeito se produzir a nível das trocas comerciais intracomunitárias, estas são afectadas pelas medidas. Tal como afirmou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no acórdão de 13 de Julho de 1988 proferido no processo 102/87, França/Comissão(6), as referidas medidas falseiam a concorrência e incidem sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros se as empresas beneficiárias exportarem uma parte da sua produção para outros Estados-Membros. Do mesmo modo, se as empresas em questão não forem exportadoras, a produção interna é beneficiada pelo facto de diminuírem as possibilidades de as empresas estabelecidas nos outros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado italiano.

(16) Pelas razões acima expostas, as medidas em causa são auxílios estatais, em princípio proibidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e só podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum se forem abrangidas por uma das derrogações do Tratado.

2. Apreciação da compatibilidade das medidas com o mercado comum

(17) Após ter determinado a natureza de auxílio estatal das medidas em causa na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão deve examinar se estas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

(18) Quanto à aplicabilidade das derrogações previstas no Tratado, a Comissão considera que os auxílios em questão não podem beneficiar das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, dado que não se trata de auxílios de natureza social na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, nem de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, nem de auxílios abrangidos pelo n.o 2, alínea c), do artigo 87.o Por motivos óbvios, as derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE também não são aplicáveis.

(19) Uma vez que se trata de auxílios a favor do emprego, a Comissão deve verificar se podem beneficiar das derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado.

(20) As orientações relativas aos auxílios ao emprego(7) especificam que a Comissão reserva geralmente uma atitude em princípio favorável aos auxílios destinados aos trabalhadores que ainda não obtiveram um emprego ou que perderam o emprego precedente, quando se destinam a criar novos postos de trabalho (criação líquida) nas pequenas e médidas empresas (PME) e nas regiões elegíveis para os auxílios com finalidade regional ou se destinam a promover a contratação de certas categorias de trabalhadores que registam dificuldades específicas de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho em todo o território. Neste último caso, é suficiente que "o posto de trabalho fique vago na sequência de uma saída normal e não de despedimento".

(21) Segundo estas orientações comunitárias, a Comissão assegurar-se-á que "o nível de auxílio não ultrapassa o que é necessário para promover a criação de empregos" e que é garantida uma certa estabilidade do emprego.

(22) Além disso, estas mesmas orientações especificam que a Comissão pode aprovar, mediante determinadas condições, auxílios à manutenção do emprego, desde que se limitem às regiões elegíveis para efeitos da derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e que satisfaçam as condições previstas para os auxílios ao funcionamento. Estas regras determinam que este tipo de auxílio deve ser limitado no tempo, degressivo, destinado a ultrapassar desvantagens estruturais e a promover um desenvolvimento duradouro, devendo igualmente respeitar as regras aplicáveis aos sectores sensíveis.

(23) As medidas previstas pelo regime em análise apresentam as seguintes características:

a) Não abrangem exclusivamente a contratação de trabalhadores que ainda não obtiveram um emprego ou que perderam o emprego anterior;

b) Não se destinam à criação líquida de postos de trabalho nos termos referidos nas orientações relativas aos auxílios ao emprego, uma vez que não está prevista a obrigação de aumentar o número de efectivos da empresa beneficiária durante o período de referência;

c) Não se destinam exclusivamente à contratação de determinadas categorias de trabalhadores com dificuldades de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho.

(24) Por conseguinte, a Comissão conclui que estes auxílios podem ser considerados auxílios à manutenção do emprego e são equiparáveis, com base no ponto 22 das orientações relativas aos auxílios ao emprego, aos auxílios ao funcionamento. Consequentemente, é necessário verificar se satisfazem as condições previstas no considerando 23 da presente decisão.

A elegibilidade da região

(25) A Comissão recorda que, através da sua decisão de 1 de Março de 2000, aprovou o mapa italiano dos auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006, respeitante às regiões elegíveis para a derrogação prevista pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado(8). De acordo com o referido mapa, a região da Sicília constitui uma região assistida ao abrigo dessa derrogação.

(26) A Comissão verifica que estes auxílios, ainda que limitados a uma zona elegível para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e limitados no tempo, não são degressivos.

(27) As medidas de auxílio em causa são aplicáveis desde 1991, isto é, vigoraram nos seis anos anteriores à data do pedido da sua prorrogação por mais dois anos. Além disso, a Comissão observa que os custos elegíveis e as intensidades da subvenção se mantiveram idênticas ao longo do período de seis anos para o qual o regime foi aprovado e que a prorrogação de dois anos em análise não inclui qualquer degressividade relativamente ao período anterior: as medidas de auxílio para 1998 são idênticas aos auxílios que podem ser concedidos para 1997, sendo idênticas às concedidas entre 1991-1996.

(28) Além disso, a medida de auxílio em causa vem juntar-se autonomamente às medidas previstas por outro regime de auxílios a nível nacional, isto é, o regime dos contratos de formação e trabalho previstos pelas Leis n.os 863/84, 407/90, 169/91 e 451/94, que prevê, nomeadamente, uma isenção total dos encargos sociais para as empresas instaladas nas regiões que apresentam um nível de desemprego superior à média nacional.

(29) A este respeito, a Decisão 2000/128/CE declarou este regime incompatível com o mercado comum, uma vez que não prevê a criação de novos postos de trabalho na empresa beneficiária a favor dos trabalhadores que ainda não obtiveram um emprego ou que perderam o seu emprego precedente, nem a contratação de trabalhadores que registam dificuldades específicas de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho. Neste âmbito, a Comissão solicitou a recuperação junto dos seus beneficiários destes auxílios incompatíveis colocados ilegalmente à sua disposição. Esta recuperação ainda não foi efectuada.

(30) Tendo em conta estas considerações, o regime de auxílios em exame não respeita as condições previstas pelas orientações em matéria de emprego.

IV. CONCLUSÕES

(31) Com base nos elementos apresentados no ponto 2 da secção III da presente decisão, a Comissão conclui que o regime de auxílios previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei regional siciliana n.o 16/1997 é incompatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei regional siciliana n.o 16, de 27 de Maio de 1997, que a Itália tenciona aplicar, são incompatíveis com o mercado comum.

Por esta razão, o referido auxílio não pode ser aplicado.

Artigo 2.o

A Itália deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO C 27 de 29.1.2000, p. 13.

(3) Ver nota de pé-de-página 2.

(4) JO L 42 de 15.2.2000, p. 1.

(5) Ainda não publicada na Colectânea.

(6) Col. 1988, p. 4067.

(7) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4.

(8) JO C 175 de 24.6.2000, p. 11.