DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/211/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI) e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no. 5 do seu artigo 8º.,

Após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca e do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões,

Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/642/CEE (2), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Portugal;

Considerando que, em 30 de Março de 1990, o Governo de Portugal apresentou à Comissão o plano sectorial relativo à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, referido no artigo 2º.do Regulamento (CEE) no. 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (3);

Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos principais eixos seleccionados, bem como indicações sobre a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «Orientação», prevista para a realização do plano;

Considerando que, aquando do estabelecimento dos quadros comunitários de apoio relativos às zonas do objectivo 1, previsto no título III do Regulamento (CEE) no. 2052/88, a Comissão pode tomar em consideração medidas que se inscrevam no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no. 4042/89;

Considerando que este aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria, tal como definida no artigo 4º.do Regulamento (CEE) no. 2052/88;

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 8º.do Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho (4), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no. 2052/88, o BEI participou igualmente na elaboração do quadro comunitário de apoio, tendo-se declarado disposto a contribuir para a realização deste quadro com base nas verbas previstas para empréstimos indicadas na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem;

Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro, de acordo com as disposições específicas que os regem;

Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 10º.do Regulamento (CEE) no. 4253/88, a presente decisão será enviada como declaração de intenção ao Estado-membro;

Considerando que, nos termos dos nos. 1 e 2 do artigo 20º.do Regulamento (CEE) no. 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovem as acções em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º. É aprovado o aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura em Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 de 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste aditamento ao quadro comunitário de

apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas que dele constam e em conformidade com as regras e orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes. Artigo 2º. O aditamento ao quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:

a) Os eixos prioritários principais seleccionados para a acção conjunta:

1. Transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;

2. Comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

b)

Um plano indicativo de financiamento, a preços constantes de 1991, que precisa o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja 39,092 milhões de ecus para todo o período, bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:

(em milhões de ecus)

a)

1. Transformação dos produtos da pesca e da aquicultura

10,490

2. Comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

3,610

A necessidade de financiamento nacional que resulta deste plano, ou seja, 8,871 milhões de ecus para o sector público e 16,121 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimos. Artigo 3º. A República Portuguesa é a destinatária da presente declaração de intenção.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.(2)

JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 43.(3)

JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1.(4) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.