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REGULAMENTO (CEE) Nº 3182/88 DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,

Considerando que o período de validade dos certificados, aquando da exportação da Comunidade de bovinos reprodutores de raça pura, nomeadamente no âmbito dos concursos abertos por determinados países terceiros, se revelou insuficiente; que, a fim de manter as correntes de comércio normais para os produtos em questão, é indicado aumentar o período de validade dos certificados; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), neste sentido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

À alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, relativamente aos certificados referidos no nº 2 do artigo 2º emitidos no âmbito do processo referido no artigo 43º Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*), o período de validade finalizará no último dia do décimo segundo mês a seguir à data da sua emissão efectiva.

(*) JO nº L 338 de 13.12.1980, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicavel a partir de 1 de Outubro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.
18.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L283/7
REGULAMENTO (CEE)N?3178/88DACOMISSÃO
de17deOutubrode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeOutubrode1988nosectordoscereais
osdezprimeirosdiasdeOutubrode1988,acomunicação
dospedidosadmissíveisdecertificadosMCTparaa
importação,emEspanha,detrigomolepanificável;queé
convenienteadoptarasdisposiçõesnecessáriasquantoà
aceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3592/86(4),prevêqueoscertificados
MCTemitidosnummêsnãopodemexceder50%da
quantidade «objectivo»;
Considerando que,combasenon?3doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86,aComissãorecebeu,paraArtigoIP
OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomolepanifi­
cáveldasubposição10019099daNomenclatura Combi­
nada,apresentadosduranteosdezprimeirosdiasde
Outubrode1988ecomunicados àComissão,serãoaceites
paraasquantidadesqueconstamdospedidosafectadosde
umcoeficientede0,22118.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(2)JOn?L202de23.7.1987,p.30.0JOn?L58de1.3.1986,p.16.¥)JOn?L334de27.11.1986,p.19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3208/88 DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2239/86, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Conselho Europeu reconheceu a especificidade dos problemas da agricultura portuguesa;

Considerando que devem ser envidados esforços especiais para facilitar a harmoniosa integração da agricultura portuguesa na política agrícola comum, designadamente através de uma melhor adaptação às exigências dessa política e de uma melhoria qualitativa da produção agrícola;

Considerando que a situação excedentária no sector vitícola exige uma redução do potencial de produção; que se justifica, atendendo à limitada capacidade contributiva de Portugal, elevar para 75 % a taxa de co-financiamento comunitário relativo às medidas de incentivo ao abandono definitivo de determinadas superfícies plantadas com videiras que beneficiam em Portugal de uma taxa de 70 % no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2239/86 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86, o segundo parágrafo do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« No que diz respeito ao prémio de abandono definitivo, o Fundo, secção "Orientação", reembolsará 75 % das despesas, dentro dos limites fixados no nº 4 do artigo 6º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº C 214 de 16. 8. 1988, p. 37.

(2) Parecer emitido em 14 de Outubro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1.
N?L286/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3214/88DACOMISSÃO
de19deOutubrode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasde
Portugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?2238/88(2),e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3089/88da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodemaçãsorigináriasdePortugal;
Considerandoque,emrelaçãoaessasmaçãsorigináriasde
Portugal,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucessi­
vos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsoriginariasde
Portugal;
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3089/88.érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1988.
PelaComtssão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.f)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
MJOq?L275de7.10.1988,p.24.
N?L286/28 JornalOficialdasComunidades Europeias20.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3221/88DACOMISSÃO
^ de19deOutubrode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,639ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Outubrode1988.
Ópresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIÉSSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L201de27.7.1988,p.65.
MJOn?L102de21.4.1988,p.14.
N?L286/2520.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropèias
REGULAMENTO (CEE)N?3219/88DACOMISSÃO
de19deOutubrode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3141/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
1703(1000e17039000),em0,87ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L205de30.7.1988,p.29.
OJOn?L280de13.10.1988,p.17.
21.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L288/21
REGULAMENTO (CEE)N?3230/88DACOMISSÃO
de20deOutubrode1988
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeOutubrode1988emrelação
aprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoauma
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiardeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro('),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27^deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2248/88(*),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrodé1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3182/88(*),determinanosseusartigos
14?e15?asmodalidadesrelativasaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2973/79daComis­
são(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3434/87Ç);queaalíneac)don?6do
seuartigo15?prevêque,seasquantidadesemrelaçãoàsquaisforampedidoscertificadosultrapassarem asquanti­
dadesdisponíveis,aComissãofixaráumapercentagem
únicadereduçãodasquantidadespedidas;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2973/79da
Comissãofixouaquantidadedecarneque-podeser
exportadanoâmbitododitoregimeparaoquarto
trimestrede1988;
Considerandoqueasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaoquarto
trimestrede1988sãoinferioresàsdisponíveis;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
relaçãoàcarnedebovinoreferidanoRegulamento (CEE)
n?2973/79,noquerespeitaaoquartotrimestrede1988,
sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L334de28.12.1979,p.8.
(2)JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L198de26.7.1988,p.24.
(4)JOn?L241de13.9.1980,p.5.0JOn?L283de18.10.1988,p.13.
(6)JOn?L336de29.12.1979,p.44.0JOn?L327de18.,11.1987,p.7.
N?L288/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3233/88DACOMISSÃO
de20deOutubrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?3142/88oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha(exceptoasilhas
Canárias)
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode6%dastaxascompensatórias resultantes ,daapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
terceiroanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3142/88da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodepepinosorigináriosdaEspanha(exceptoas
ilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha(excepto
asilibasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,duranteaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede1,49ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3142/88passaaserde19,45
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
RJOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L280de13.10.1988,p.18.
N?L288/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.10.88
REGULAMENTO (CEE)N°3231/88DACOMISSÃO
de20deOutubrode1988
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1988;
Considerando queon?6,alínead),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80prevêqueasquantidades
pedidaspossamserreduzidas;queospedidosentregues
dizem-respeitoaquantidadesglobaisqueexcedemas
quantidadesdisponíveis ;que,nestascondiçõeseafimde
assegurarumadivisãoequitativadasquantidadesdisponí­
veis,éconvenientereduzirproporcionalmente asquanti­
dadespedidas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?233/88do
Conselho,de25deJaneirode1988,relativoàaberturade
umcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarnede
bovinoda"primeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congeladadoscódigosNC0201e0202edosprodutos
doscódigosNC02061095e02062991('),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?409/88da
Comissão,de12deFevereirode1988,queestabeleceas
modalidades deaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?232/88e(CEE)
n?233/88nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaemissãodoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanon?1,alínead),doseu
artigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3182/88
Considerando queoRegulamento (CEE)n?409/88,no
n?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladas
aquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapresen­
tadosparaoquartotrimestrede1988emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?409/88,serãosatisfeitosatéaolimitede
0,0564%daquantidadepedida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L24de29.1.1988,p.3.
(2)JOn?L40de13.2.1988,p.17.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L283de18.10.1988,p.13.
21.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L288/19
REGULAMENTO (CEE)N?3229/88DACOMISSÃO
de20deOutubro de1988
queralteraoRegulamento (CEE)n?1678/85doConselhonoquedizrespeitoàtaxade
conversão agrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínonaGrécia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho ,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantes compensatórios monetários nosectoragrícola('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo12?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85prevêque,deacordocomo
processoprevistonoartigo12?desseregulamento ,ataxadeconversão agrícoladeumEstado­
-membrosejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantes compensatórios
monetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadodadracmaconstatada duranteoperíodode12
a18deOutubrode1988,tomandoemconsideração aalteraçãodataxadeconversãoagrícola
determinada peloRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho (3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2792/88(4),levaria,emprincípio ,eemconformidade
comasdisposições doartigo2?doRegulamento (CEE)n?3153/85daComissão (*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3770/87(*),aaumentar ,apartirde24de
Outubrode1988,osmontantes compensatórios aplicáveis naGrécianosectordacarnede
suíno;que,afimdeevitartalconsequência ,énecessárioadaptarataxadeconversãoagrícolade
modoaevitaracriaçãodessesnovosmontantes compensatórios monetários ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregulamento estãoemconformidade como
parecerdoscomitésdegestãoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoAnexoIVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alterado,alinharelativaàcarnedesuínopassa
ateraseguinteredacção :
ProdutosTaxasdeconversão agrícolas
1ECU=
...DraAplicável
até1ECU-
...DraAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 151,971 23deOutubro
de1988153,409 24deOutubro
de1988»
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem24deOutubrode1988.
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L182de3.7.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
(4)JOn?L250de9.9.1988,p.12.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4,
(6)JOn?L355de17.12.1987,p.16.

N?L288/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.10.88
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em20deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
20.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L286/23
REGULAMENTO (CEE)N?3^18/88DACOMISSÃO
de19deOutubrode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,'on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2968/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3074/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento(CEE)n?2968/88aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (ÇEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?2968/88alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
v Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodoáosEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(«)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L269de29.9.1988,p.13.
(«)JOn?L274de6.10.1988,p.32.

N?L286/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.10.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deOutubrode1988,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 36,07(')*
17011190910 33,58(')
17011190950 0
17011290100 36,070
17011290910 33,580
17011290950 0
17019100000Il 0,3921
17019910100 39,21
17019910910 38,70
17019910950 38,70
17019990100II0,3921
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembnjtodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento(CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).