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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 1988

que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção gravando os produtos à entrada na Comunidade (132ª derrogação)

(88/309/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º,

Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros relativa a um aumento da protecção gravando os produtos siderúrgicos à entrada na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficiente na Comunidade; que esta influência tem sido sanada desde há anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores comunitários continuam a não se encontrarem em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores; que, em consequência, se revela necessária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores;

Considerando, por outro lado, que a importação privilegiada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes;

Considerando que estas suspensões de direitos ou estes contingentes pautais não são de natureza a prejudicar a realização dos objectivos referidos na Recomendação nº 1-64, mas que exercem uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais actuais entre os Estados-membros e os países terceiros;

Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1-64;

Considerando que é necesário garantir que, em virtude do artigo 71º, parágrafo terceiro do Tratado CECA, os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados, no estado em que se encontravam na data da importação;

Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender aos níveis indicados os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Estados-membros em causa:

1.2.3.4.5 // // // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Estados-membros // Contingente (em toneladas) // Direito aduaneiro (em %) // // // // // // // // // // // // Fio-máquina especial para fabrico de molas de válvulas, de um diâmetro que vai desde 5,5mm a 13mm: // República Federal da Alemanha Benelux França // 590 850 880 // 0 0 0 // ex 7213 50 00 // De ferro ou de aços não ligados contendo em peso: // // // // // - 0,7 % de carbono no máximo // // // // // - 0,25 % ou menos de silício // // // // // - 0,5 % ou mais mas sem exceder 0,9 % de manganés // // // // // - 0,02 % ou menos de enxofre // // // // // - 0,03 % ou menos de fósforo // // // // // - 0,06 % ou 1. 1988, p. 13.

// // // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Estados-membros // Contingente (em toneladas) // Direito aduaneiro (em %) // // // // // // // ex 7227 90 90 // De outros aços ligados contendo em peso: // // // // // - 0,6 % ou mais mas sem exceder 0,7 % de carbono // // // // // - 0,15 % ou mais mas sem exceder 0,3 % de silício // // // // // - 0,6 % ou mais mas sem exceder 0,9 % de manganés // // // // // - 0,025 % ou menos de enxofre // // // // // - 0,025 % ou menos de fósforo // // // // // - 0,5 % ou mais mas sem exceder 0,8 % de crómio // // // // // - 0,1 % ou mais mas sem exceder 0,25 % de vanádio // // // // ex 7227 90 90 // De outros aços ligados contendo em peso: // // // // // - 0,5 % ou mais mas sem exceder 0,6 % de carbono // // // // // - 1,2 % ou mais mas sem exceder 1,7 % de silício // // // // // - 0,4 % ou mais mas sem exceder 0,8 % de manganés // // // // // - 0,025 % ou menos de enxofre // // // // // - 0,025 % ou menos de fósforo // // // // // - 0,5 % ou mais mas sem exceder 0,8 % de crómo // // // // // // // //

2. Os produtos acima referidos devem corresponder às seguintes especificações físicas:

1. Descarbonização:

Profundidade da descarbonização medida sem defeitos:

- para os fios-máquina referidos nas alíneas a) e b): 0,05 milímetros no máximo,

- para os fios-máquina referidos na alínea c): 0,07 milímetros no máximo.

2. Estado de superfície:

Profundidade máxima dos defeitos (fendas, fissuras ou vincos) medidos perpendicularmente à superfície: 0,05 milímetros.

3. Inclusões não metálicas:

Exame a realizar segundo a norma AFNOR (ref. A 04/106) de Julho de 1972 e o Stahl-Eisen-Blatt 1570/71.

Valor máximo tipo figura 1, desde a superfície até dois terços do raio.

Valor máximo tipo figura 2 abaixo dos dois terços do raio até ao núcleo.

Os valores indicados são válidos para todo o tipo de inclusão.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros que obtiveram contingentes por força do artigo 1º devem velar, conjuntamente com a Comissão, por uma repartição não discriminatória dos contingentes pautais entre países terceiros.

2. Os Estados-membros devem adoptar as disposições necessárias para excluir a possibilidade de reexpedição para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados no âmbito dos contingentes pautais no estado em que se encontrarem à data da importação.

3. O controlo da utilização dos produtos para o destino específico descrito efectua-se por aplicação das decisões comunitárias sobre esta matéria. Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 e é eficaz até 30 de Junho de 1988.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão menos de cobre // // //

(1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (2) JO nº L 15 de 20.