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REGULAMENTO (CEE) Nº 3833/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1951/89, que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas, e que fixa um ajustamento monetário em matéria da ajuda à produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2367/89 (4), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;

Considerando que o nº 7 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1277/84 prevê que a ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo pago ao produtor da Comunidade e o preço da matéria-prima dos principais países terceiros produtores e exportadores; que a mesma disposição determina o modo de cálculo deste último preço; que a aplicação destas disposições conduz à alteração do montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas, tal como fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1951/89 (5) da Comissão;

Considerando que, quando a evolução das diferentes moedas dos Estados-membros pode conduzir a distorções entre os produtores destes Estados, devido à ausência de mecanismos específicos de compensação monetária neste sector, o nº 8 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1277/84 prevê a instauração de um sistema de ajustamento monetário destinado a corrigir a ajuda à produção da incidência sobre o preço mínimo, diminuído da ajuda, das diferenças existentes entre a taxa de conversão agrícola e a média da taxa considerada para o cálculo dos montantes compensatórios monetários, no decurso de um período a determinar; que a evolução actual das diferentes moedas dos Estados-membros pode, com efeito, dada a situação do mercado no sector da transformação de pêssegos, conduzir a distorções entre os produtores de alguns destes Estados-membros; que, por conseguinte, é conveniente introduzir esse mecanismo de ajustamento, aplicando ao montante da ajuda um coeficiente que aproxima o preço de custo dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros; que é necessário definir as regras de cálculo desse coeficiente;

Considerando que é conveniente aplicar a alteração da ajuda à produção, bem como o referido mecanismo de ajustamento monetário, com efeitos a 3 de Agosto de 1989, data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2367/89;

Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1951/89 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o artigo 1ºA:

« Artigo 1ºA

1. A ajuda à produção é afectada de um coeficiente, igual à incidência sobre o preço de custo da diferença entre a taxa de câmbio média do mercado e a taxa de conversão agrícola, aplicável no início da campanha de comercialização.

2. Na acepção do nº 1, entende-se por:

- preço de custo: o preço mínimo no produtor, diminuído da ajuda,

- taxa de câmbio média do mercado: a média das taxas consideradas para o cálculo dos montantes compensatórios monetários durante o primeiro trimestre do ano em que tem início a campanha de comercialização em causa.

3. Os coeficientes calculados em conformidade com o nº 1 são fixados no anexo II.

4. A petição da ajuda indicará, separadamente, as quantidades transformadas antes e depois de 3 de Agosto de 1989. »

2. O anexo passa a ser o anexo I e o quadro da ajuda à produção é substituído pelo seguinte quadro:

« Ajuda à produção

1.2,3 // // // Produto // ECU/100 kg líquidos para os produtos resultantes de matérias-primas colhidas // 1.2.3 // // em Espanha // noutros Estados-membros // // (1) // (2) // // // // Pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas // 10,546 // 12,643 // // //

(1) O montante constante desta coluna só é aplicável se os produtos forem transformados em Espanha. Sempre que os produtos sejam transformados fora de Espanha, não é aplicável a ajuda à produção constante desta coluna.

(2) O montante constante desta coluna só é aplicável se os produtos forem transformados num Estado-membro, com excepção de Espanha. Sempre que os produtos sejam transformados em Espanha, não é aplicável a ajuda à produção constante desta coluna. »

3. É aditado o anexo II seguinte:

« ANEXO II

Coeficientes referidos no nº 3 do artigo 1ºA para a campanha de 1989/1990

1.2 // FB // 1 // Dkr // 1 // DM // 1,013 // Dr // 0,898 // Pta // 1,077 // FF // 0,975 // £Irl // 0,975 // Lit // 0,987 // Fl // 1 // Esc // 1,003 // £ // 0,975 »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Agosto de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(4) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 98.