170 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.01
372R0514
20.3.72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L67/1
REGULAMENTO (CEE)N?514/72DOCONSELHO
de28deFevereirode1972
quealteraoRegulamento (CEE)n?543/69,relativoàharmonização dedeterminadasdisposiçõesem
matériasocialnodomíniodostransportesrodoviários
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75?,VeículosqueefectuemTransportesRodoviáriosInterna­
cionais(AETR),aplicar-se-ãoasdisposiçõesdesteAcor­
doaostransportesrodoviáriosinternacionais provenien­
tesdee/oucomdestinoapaísesterceirospartesdesse
Acordo,quandoefectuadosporveículosmatriculados
numpaísterceiroquesejaigualmentepartedoAcor­
do.»TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2?
Aoartigo12?doRegulamento (CEE)n?543/69éaditadoo
seguinteparágrafo :
«Todavia,duranteoperíodocompreendido entre1de
Abrile30deSetembro,odescansosemanalreferidono
parágrafoanteriorpode,nocasodosmembrosde
tripulaçãodeveículosafectosaotransporterodoviário
internacional depassageiros,sersubstituídoporum
descansonuncainferiora60horasconsecutivas ,aser
integralmente gozadoantesdedecorridoqualquer
períodomáximode14diasconsecutivos .Essedescanso
deveserimediatamente precedidoouseguidodeum
períododerepousodiárioemconformidade como
artigo11?
Oparágrafoanteriornãoéaplicávelaosmembrosde
tripulaçãodeveículosafectosaosserviçosregularesde
transportedepassageiros.»TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,nostermosdoseuartigo2?,oRegula­
mento(CEE)n?543/69doConselho,de25deMarçode
1969,relativoàharmonização dedeterminadasdisposições
emmatériasocialnodomíniodostransportesrodoviá­
rios('),seaplicadesde1deOutubrode1970atodosos
transportesrodoviáriosefectuadosnointeriordaComuni­
dadeporveículosmatriculados numEstado-membro ou
numpaísterceiro;que,nasuaversãoactual,ocitadoartigo
nãoécompatívelcomaaplicação,nointeriordaComuni­
dade,do«AcordoEuropeurelativoaoTrabalhodasTripu­
laçõesdosVeículosqueefectuemTransportesInternacionais
porEstrada(AETR)»,feitoemGenebra,em1deJulhode
1970,noâmbitodaComissãoEconómicaparaaEuropa,no
quedizrespeitoaostransportesprovenientesdee/oucom
destinoapaísesterceiros,efectuadosemveículosmatricula­
dosnumpaísterceiroquesejapartedessemesmoacordo;
que,tendoemvistapermitiraconclusãodoAcordo,é
necessárioalterar,consequentemente ,oartigo2?docitado
regulamento ;
Considerando ,alémdisso,queexistemdeterminadasdispa­
ridadesentreoregimeinstituídopeloRegulamento (CEE)
n?543/69eoqueéprevistonoAcordoreferido;queuma
alteraçãodedeterminadas disposiçõesdoregulamento ,
relativasaodescansosemanal,àduraçãodiáriadecondução
eàutilizaçãodolivreteindividualdecontrolo,serásuficiente
paraevitarosinconvenientes resultantesdessasdispari­
dades,Artigo3?
Aseguiraoartigo13?doRegulamento (CEE)n?543/69,é
aditadoumartigo13?A,comaseguinteredacção:
«Artigo13?A
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?Desdequenãocomprometa asegurançadacirculação
rodoviária,ócondutorpodedeixardeaplicarodisposto
noartigo6?,nosn?s2e4doartigo7?enoartigo11?,em
casodeperigooudeforçamaior,paraprestarsocorrosou
emconsequência deumaavaria,namedidanecessária
paragarantirasegurançadaspessoas,doveículoouda
suacarga,eparaquepossachegaraumpontode
paragemapropriado,ou,conformeascircunstâncias ,ao
termodaviagem.Ocondutordevemencionaranatureza
eomotivodaderrogaçãonolivreteindividualdecontrolo
ounafolhaderegistodoaparelhodecontrolo.»Aoartigo2?doRegulamento (CEE)n?543/69éaditadoo
seguinteparágrafo :
«Todavia,apartirdaentradaen>vigordoAcordo
EuropeurelativoaoTrabalhodasTripulaçõesdos
(')JOn?L77de29.3.1969,p.49.

07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 171
Artigo4? «4.Emderrogaçãodon?2doartigo7?eaté31de
Dezembrode1973,aduraçãodiáriadeconduçãonão
podesersuperiora9horas,qualquerquesejaotipode
veículo,nocasodosveículosmatriculadosnumpaís
terceiroqueefectuemtransportesprovenientesdee/ou
comdestinoapaísesterceiros.»Aon?1doartigo14?doRegulamento (CEE)n?543/69é
aditadooseguinteparágrafo:
«Noentanto,nocasodoscondutoresdeveículosmatri­
culadosnumpaísterceiroquenãosejapartedoAETR,a
Comissãoaprovará,apedidodeumEstado-membro ,um
livretedecontrolocomummodelodiferentedoque
constadoAnexo,nacondiçãodequeessemodelonãose
afaste,nospontosessenciais,domodelocomunitário .A
ComissãoinformarádessefactoosoutrosEstados-mem­
bros.»Artigo6?
OAnexodoRegulamento (CEE)n?543/69ésubstituído
peloAnexojuntoaopresenteregulamento .
Noentanto,atéàentradaemvigordoAETR,podeser
igualmenteutilizadoolivreteindividualdecontroloque
constadoAnexoaoRegulamento (CEE)n?543/69,nasua
versãode25deMarçode1969.ArtigoS?
Aoartigo19?doRegulamento (CEE)n?543/69éaditado
umn?4comaseguinteredacção:
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoeinBruxelasem28deFevereirode1972.
PeloConselho
OPresidente
G.THORN

172 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.01
ANEXO
LIVRETEINDIVIDUAL DECONTROLO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Indicaçãodasdisposiçõesregulamentares
1.Edesejávelqueolivreteindividualdecontrolocontenhaumachamadadeatençãosobreasprincipais
disposiçõesarespeitarpelosmembrosdatripulação .
Numeraçãodolivrete
2.Olivreteindividualdecontroloseránumeradoporperfuraçãoouimpressão .
Formatodolivrete
3.OlivreteindividualdecontroloteráoformatotipoA6(105mmx148mm)ouumformatomaior.
Assinaturadolivrete
4.Aassinaturadomembrodatripulaçãodevefigurartantonafolhadiáriacomonorelatóriosemanal.A
assinaturadaentidadepatronaldevefigurarnorelatóriosemanal.
Conteúdodolivrete
5.Semprejuízododispostonoponto7,olivreteindividualdecontrolodeveserconformeaomodelojunto,queé
compostode:
a)Umacapa;
b)Instruçõesparaautilizaçãodolivrete;
c)Folhasdiárias;
d)Umexemplodefolhadiáriapreenchida ;
e)Relatóriossemanais.
Utilizaçãosimultâneadevárioslivretes
6.OsEstados-membros tomarãoasmedidasapropriadasafimdeevitarqueummembrodatripulaçãoutilize
simultaneamente várioslivretesindividuaisdecontrolo.
Disposiçõesnacionaisespeciais
7.Nocasodoslivretesindividuaisdecontroloemitidosnoseuterritório,cadaEstado-membro pode
determinar :
a)Aexecuçãonumasófaixa,correspondente aoperíododas0às24horas,dodiagramaquefiguranafolha
diária;
b)Opreenchimento demaisdeumexemplardafolhadiária;
c)Ainclusãodeindicaçõesourubricasadicionaisouvariantes,desdequenãosejaalteradaaapresentação
geraldolivrete,nemalteradososnúmerosouletrasmaiúsculascorrespondentes àsrubricasquefiguramno
modelo;
d)Aintroduçãodequalqueralteraçãoouindicaçãocomplementar queasdisposiçõesaprovadasem
aplicaçãodoartigo14?doRegulamento (CEE)n?543/69tornemnecessáriasnoqueserefereaos
símboloscorrespondentes àsrubricas7,7a,14^e14apçdafolhadiária;
e)Onãopreenchimento dosespaçosrelativosàsrubricasHa,Hbe/ouIdorelatóriosemanal;
f)Queasfolhasdiáriascommaisdeduassemanassejamretiradas.

07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 173
MODELODOLIVRETEINDIVIDUAL DECONTROLO
a)Capa
I. LIVRETEINDIVIDUAL DECONTROLO
PARAOSMEMBROSDATRIPULAÇÃO DE
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
II.País: r.
III.Primeiradatadeutilizaçãodolivrete: 19
IV.Últimadatadeutilizaçãodolivrete: 19
V.Apelido,nomepróprio,datadenascimento emoradadotitulardolivrete:
VI.Nome,morada,numerodetelefonee,eventualmente ,carimbodaernpresa :
Livreten?

174 07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
b)Instruções
INSTRUÇÕES
PARAAUTILIZAÇAO DOLIVRETEINDIVIDUAL DECONTROLO
1.Estelivreteindividualdecontroloeemitidoemconformidade com
(indicaralegislaçãopertinente).
Paraaempresa
2.DepoisdepreenchidasasrubricasVeVIdacapa,entregarumlivreteatodososmembrosdetripulação ,emconformidade
comalegislaçãooulegislaçõesindicadasnon?1anterior.
3.Inscrevernumregistoosnomesdaspessoasaquemfordistribuídoumlivrete,indicandoonúmerodesériedecadalivrete
eadatadaentrega.Exigiraassinaturadotitularnamargemdoregisto.
4.Facultaraotitulartodasasinstruçõesnecessáriasparaumautilizaçãocorrectadolivrete.
5.Conferirtodasassemanasou,emcasodeimpedimento ,omaiscedopossível,asfolhasdiáriaseorelatóriosemmanal .
Assinarorelatóriosemanal .
6.Recolheroslivretesusados,tendoemcontaoprazofixadoadiante,noponto9,econservá-losàdisposiçãodosagentes
decontroloduranteumperíodode,pelomenos,dozemeses.Anotarnoregistoreferidonoponto3adatadaúltimafolha
diária.
Paraosmembrosdatripulação
7.Estelivretedecontroloépessoal.Deveestarnapossedoseutitularsemprequeestejaemserviçoedeveserapresentado
semprequeexigidopelosagentesdecontrolo.Devolvaolivretedecontroloàentidadepatronal,quandosairda
empresa.
8.Deveapresentarolivreteàentidadepatronaltodasassemanas,ouemcasodeimpedimento ,omaiscedopossível,para
queesteverifiqueoseupreenchimento eassineorelatóriosemanal.
9.Quandoolivreteestivercompletamente utilizado,deveconservá-loduranteduassemanas,paraquepossaapresentá-lo
emqualquermomentoaosagentesdecontrolo,apósoquedeveráentregá-lo,logoquepossível,àentidadepatronal.
Conserveumduplicadodosrelatóriossemanais .
Capa
10.Verifiqueseoseuapelido,nome,datadenascimentoemoradaestãoescritoscorrectamente (rubricaV).
11.Registeadatadaprimeirautilizaçãodolivrete(rubricaIII)..
12.Registeadatadaúltimautilizaçãodolivrete(rubricaIV).
Folhadiária
13.Preenchaumafolhadiáriaporcadadiaemquetivertrabalhadocomomembrodetripulação .
14.Escrevanoespaço2onúmerodamatrículadetodososveículosutilizadosduranteodia.
15.Ossímbolosutilizadostêmoseguintesignificado :
duraçãototalderepousoininterruptoanterioràentradaaoserviço
períododerepousodiário
pausas
períodosdecondução

07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 175
(Primeiravariante)(*):
/\períodosdepresençanotrabalho
(Segundavariante)(*)
Xtrabalhosefectivoscomexclusãodacondução;
71períodosdepresençanotrabalhocomexclusãodosconsideradossobossímbolos(SLe5?
16.,Indiqueoperíododerepousodiário(símbolopiaspausas(símbolo )eotempoocupadonoexercíciodas
íictividadesrepresentadaspelossímbolos[primeiravariante]!*)dasrubricas6^e7.[segundavariante)(*)6,
'C3^7a55'tra?ancioumalinhahorizontalsobashorascorrespondenteseemfunçãodosrespectivossímbolos,
ligandoaslinhashorizontaisàsverticais,detalformaquesevenhaaobterumalinhacontinuaaolongodetodaafaixa(ver
cixemplonolivrete).
17.Osregistosdevemserfeitosnoinícioenofimdecadaumdosperíodosaquerespeitem .
18.Moespaço16«Observações »escreva,seforcasodisso,onomedosegundocondutor .Ademais,esteespaçopodeainda
serutilizadoparaexplicarumaeventualinfracçãoàsdisposiçõesoupararectificarindicaçõesquefiguremnoutros
espaços(verponto24).Aentidadepatronalouoagentedecontrolopodem,igualmente ,inscrevernesteespaçoassuas
observações .
19.I^oespaço12 ,indiqueonúmerodehorasderepousoininterrupto (repousodiário)imediatamente anteriorà
entradaaoserviço.Seoinícioeotermodesteperíodonãodecorreremnomesmodia,aquelenúmerorepresentará ototal
obtidopelasomadoperíododerepousogozadonofimdodiaanterioredoperiododerepousogozadonoiniciododiaa
querespeitaafolha.
20.Antesdapartida,registenoespaço11«Iniciodeserviço»aquilometragem queconstenoconta-quilometros ;nofimdo
serviço,registenoespaço11«FimdeServiço»anovaquilometragem eindiqueototaldadistânciapercorrida .
21.Assineafolhadiária.
(')AvarianteutilizadadependeradaescolhafeitapeloEstado-membro emconformidade comosn?s2e3doartigo14?do
Regulamento (CEE)n?543/69.Apenasdeveconstarnoslivreteindividuaisdecontroloavarianteassimescolhida .
Relatóriosemanal
22.Eiiterelatonodeveserelaboradonofimdecadaperíododeumasemanaquetenhaimplicadoopreenchimento deumaou
maisfolhasdiárias.Emrelaçãoaosdiasemquetenhaestadoaoserviçosemsermembrodatripulação,istoé,emquenão
hí.verianecessidadedepreencherumafolhadiária,escrevaonúmero«0»noespaçoGeaduraçãodosperíodosdeserviço
nosespaçosHaeHb;senãotiverexercidonenhumadasactividadesprevistas,escrevaonúmero«0»noespaço
apropriado .Paraosdiasemquenãotenhaestadoaoserviço,escrevaonúmero«0»nosespaçosG,HaeHb,
acrescentando umaexplicação ,talcomo«emférias»,«diadefolga».
23.RogistenosespaçosFeGosnúmerosqueconstamdosespaços12e13dasfolhasdiáriascorrespondentes .
Observações gerais
24.Nolivretenaosãopermitidasrasuras,emendasouentrelinhas ;oserros,mesmoquandomeramentedeescrita,devemser
rectificadosnoespaço16«Observações ».
25.Nenhumafolhadeveserdestruida .
26.Todososregistosdevemserfeitosatintaouaesferográfica .

176
c)Folhadiária
2.Numerodematricula
do(s)veículo(s)1.FOLHADIÁRIAN? 3.DiaedataJornalOficialdasComunidades EuropeiasLivreten?.
8.Localdeiníciodoserviço: 9.Localdecessaçãodoserviço:
10.Transportedemercadorias .
Pesomáximoautorizadodoconiuntodeveículos-Veículoereboque(s)ou veículoarticulado (consoanteocaso):
10a.Transporte dePassageiros : Numerodehoras
Regimederepousodiarioescolhido :12.
13. 11.Conta-quilómetros :
Totaldadistânciapercorrida :Fimdoserviço
Iníciodoserviçokm/milhas
km/milhas
km/milhas Í4.
16.Observações eassinatura : 14a.
15.Total
13+14+14a
eventualmente07/Fasc.01

d)Exemplodefolhadiáriapreenchida
2.Numerodematriula
do(s)veículo(s)3.Diaedata 1.FOLHADIÁRIA
NO213.462H/Ò7STerça-Feira Setembrocu197107/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 1778.Localdeiníciodoserviço: 9.Localdecessaçãodoserviço:
10.TransportedePassageiros : *Pesomáximoautorizadodoconiuntocombinadodeveículos-Veiculoereboque(s)ouveículoarticulado(consoanteocaso):14t
10a.TransportedePassageiros :Numerodehoras
Regimederepousodiarioescolhido :10"12. 12
11.Conta-quilómetros : 13. Fimdoserviço «91430...km/milhas'
Iníciodoserviço ..km/milhas
14. ■71Totaldadistanciapercorrida :. km/milhas
16.Observações eassinatura :14a.
15.Total
13+14+14a
eventualmente
91/3

178 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.01
Nota1:Naprática,osespaçosdasrubricas10e10asóserãoambospreenchidosnamesmafolhadiárianoscasos
emqueummembrodatripulaçãotiverefectuadonomesmodiaumtransportecepassageiroseum
transportedemercadorias .Noespaço10a(apreencherunicamentepelosmembrosdatripulaçãode
veículosdestinadosaotransportedepassageiros )énecessárioescrever«lOh»ou«llh»,conformeo
sistemaderepousodiárioaplicávelaomembrodatripulação.
Nota2:Noespaço12,ofactodeseindicarem12horasdetempototalderepousoininterruptoanterioràentrada
emserviçoindicaqueocondutorterminouoseutrabalhonavésperaàs19horas.Comefeito,
acrescentando às7horasindicadasnoespaço4as5horascompreendidas entreas19eas24horas,da
véspera,obtém-seumtotalde12horas.

07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 179
e)RelatorioSemanal
A.Apeidoenomeprópriodomembrodatripulação
B. RELATÓRIO SEMANAL
C.De a 19inclusive
D.Diasdo
periodo
semanal
E.Folhadiárian°
J.Totaldeiperiodo
semanal:
F.
«
a)
■o
CO
"O
>«
oc
too
ww
ca<D^o
.«Q.o
Duraçāo
3
O
K.Observações :
L.Datadodescansosemanalprecedente :
M.Assinaturadomembrodatripulação :...
N.Assinaturadaentidadepatronal :
Livretenl