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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1988

que autoriza a concessão, pela República Francesa, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1986

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/292/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Após consulta do Conselho,

I

Considerando que o Governo da República Francesa notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da Decisão nº 528/76/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1986; que, de entre essas intervenções, os auxílios a seguir referidos são susceptíveis de serem autorizados em conformidade com a decisão acima mencionada;

Considerando que o Governo da República Francesa tenciona conceder às « Charbonnages de France » para o ano de 1986, um auxílio de 2 914 700 000 francos franceses destinado a garantir que a reestruturação económica das bacias carboníferas decorra de forma satisfatória;

Considerando que o Governo da República Francesa prevê, além disso, para 1986, a concessão à administração central das « Charbonnages de France » de um auxílio de 528 900 000 francos franceses que cubra os encargos financeiros resultantes dos empréstimos contraídos, que foram transferidos para a administração central das « Charbonnages de France » pelas explorações mineiras no âmbito de medidas de saneamento financeiro tomadas pelo governo; que, se trata, neste caso de um auxílio que não foi concedido às bacias mas unicamente à administração central das « Charbonnages de France »;

Considerando que os auxílios acima referidos correspondem aos critérios previstos pela decisão para a aceitabilidade de tais medidas de apoio estatais;

Considerando que os auxílios, num montante de 3 443 600 000 francos franceses, previstos pelo Governo da República Francesa para o ano de 1986, para cobertura das perdas (dos quais 2 914 700 000 francos franceses para cobertura das perdas de exploração das bacias e 528 900 000 francos franceses para a cobertura do défice financeiro de administração central das « Charbonnages de France ») não serão mais elevados que as perdas de exploração previsíveis das « Charbonnages de France »;

Considerando que, no que respeita ao auxílio às diversas bacias se verifica o seguinte:

1. Para as bacias do Nord/Pas-de-Calais e do Centre-Midi, os auxílios são calculados de tal forma que a redução da produção, devido ao encerramento de mais instalações de extracção, provocará uma redução de postos de trabalho que afectará 1 029 trabalhadores em 1986. Os auxílios devem permitir evitar perturbações da vida económica e social em regiões onde não existam ainda suficientes possibilidades de reemprego. Os auxílios concedidos para essas bacias correspondem, assim, às disposições do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2 do artigo 12º da decisão;

2. Para a bacia da Lorena o plano de produção das « Charbonnages de France » tem em vista a estabilização a longo prazo, dado que o carvão de coque produzido nesta bacia é de uma importância fundamental para o aprovisionamento da indústria siderúrgica. O auxílio concedido para esse efeito está, assim, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, e com o nº 3 do artigo 12º da decisão;

II

Considerando que a análise da compatibilidade dos auxílios previstos com o bom funcionamento do mercado comum exige, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão, que se tomem igualmente em consideração todas as outras medidas financeiras a favor da produção corrente em 1986;

Considerando que o conjunto de todos estes auxílios a favor da produção carbonífera francesa se eleva, para 1986, a 523 100 000 ECUs, ou seja, 36,23 ECUs por tonelada produzida; que o auxílio é superior aos auxílios alemães e ingleses correspondentes;

Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:

- em 1986, o mercado francês de carvão não registou qualquer dificuldade de abastecimento;

- os fornecimentos de carvão francês para outros países da Comunidade registaram, em 1986, uma redução em relação a 1985,

- não houve praticamente operações de alinhamento de preços para o carvão francês em 1986,

- os preços franceses do carvão de coque e do carvão-vapor não levaram, em 1986, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão,

- o encerramento de instalações de extracção marginais nas bacias do Nord/Pas-de-Calais e na bacia do Centre-Midi causou uma racionalização e uma concentração da extracção nas minas de maior produtividade;

Considerando que, pode conseguinte, se pode verificar que os auxílios previstos para 1986 no que respeita à produção corrente da indústria carbonífera francesa são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;

Considerando que esta apreciação é igualmente válida se se tiverem em conta os auxílios pagos à empresas ligadas à industria do carvão em conformidade com a Decisão nº 73/287/CECA (1);

III

Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 14º da Decisão, nº 528/76/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados correspondam aos objectivos referidos nos artigos 7º a 12º da referida decisão; que, por conseguinte a Comissão deve ser informada sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Francesa é autorizada a conceder à indústria carbonífera francesa, para o ano de 1986, os seguintes auxílios:

a) Um montante máximo de 2 914 700 000 francos franceses para a cobertura das despesas de exploração;

b) Um montante máximo de 528 900 000 francos franceses para a cobertura de perdas financeiras da administração central das « Charbonnages de France ».

Artigo 2º

O Governo da República Francesa comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1988, pormenores sobre os auxílios concedidos por força da presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos efectuados.

Artigo 3º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 11. 3. 1976, p. 1.

(1) JO nº L 259 de 15. 9. 1973, p. 36.