ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1997 que revoga a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento (97/374/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 103ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão 77/186/CEE (4) foi adoptada para subordinar o comércio intracomunitário de petróleo a um sistema de licenças válidas por um curto espaço de tempo e para suspender as autorizações de exportação a muito curto prazo;

Considerando que o objectivo destas medidas consistia em restringir ou limitar o comércio intracomunitário de petróleo em caso de disparidades excessivas dos preços entre Estados-membros;

Considerando que deixaram de se praticar estas políticas de preços, que poderiam agravar o défice de aprovisionamento dos Estados-membros que aplicam uma política de preços limitados;

Considerando que, devido à eliminação das formalidades e controlos aduaneiros na Comunidade, a aplicação da Decisão 77/186/CEE se tornou extremamente difícil, se não mesmo impossível;

Considerando que as medidas previstas na referida decisão constituem restrições quantitativas à exportação, contrárias ao disposto no Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 77/186/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

E. BORST-EILERS

(1) JO nº C 272 de 18. 9. 1996, p. 10.

(2) JO nº C 132 de 28. 4. 1997.

(3) JO nº C 66 de 3. 3. 1997, p. 38.

(4) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 79/879/CEE (JO nº L 270 de 27. 10. 1979, p. 58).
DECISÃO Nº 1047/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Maio de 1997 que altera a Decisão nº 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

Considerando que a lista dos projectos de interesse comum deve ser actualizada periodicamente, de acordo com o desenvolvimento das redes de energia interligadas dentro da Comunidade Europeia e fora dela, tendo em consideração o processo de alargamento e, de forma mais geral, o aprofundamento das relações em matéria de energia com países terceiros,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os projectos que figuram na lista anexa à presenta decisão são aditados à lista indicativa dos projectos de interesse comum anexa à Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (5).

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J.M. GIL-ROBLES

Pelo Conselho

O Presidente

A. JORRITSMA LEBBINK

(1) JO nº C 298 de 9. 10. 1996, p. 10.

(2) JO nº C 30 de 30. 1. 1997, p. 114.

(3) JO nº C 116 de 14. 4. 1997, p. 96.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Novembro de 1996 (JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p, 29), Posição Comum do Conselho (CE) nº 13/97 de 27 de Janeiro de 1997 (JO nº C 111 de 9. 4. 1997, p. 84) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1997 (JO nº C 115 de 14. 4. 1997). Decisão do Conselho de 17 de Abril de 1997.

(5) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 147.

ANEXO

REDES TRANSEUROPEIAS NO SECTOR DA ENERGIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 que altera, no que se refere à Alemanha, ao Reino Unido, à Irlanda, à Grécia e à Suécia, a Decisão 96/295/CE que identifica as unidades da rede informatizada Animo e fixa a respectiva lista (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/377/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,

Considerando que, a pedido da Alemanha, do Reino Unido, da Irlanda, da Grécia e da Suécia, é conveniente alterar a lista das unidades Animo fixadas pela Decisão 96/295/CE, que identifica as unidades da rede informatizada Animo e fixa a respectiva lista e que revoga a Decisão 92/175/CEE (3), nomeadamente no que se refere às unidades locais e aos postos de inspecção fronteiriços;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 96/295/CE é alterada do seguinte modo:

1. No anexo, na rubrica Deutschland, UNIDADES LOCAIS, no número de identificação 0121614, o nome de «Westlausitz-Dresdner Land» é substituído por «Kamenz».

2. No anexo, na rubrica United Kingdom, UNIDADES LOCAIS, o número de identificação 0709903 e o nome «Dumfries» são substituídos por «0709003» e «Perth».

3. No anexo, na rubrica Irlanda, UNIDADES LOCAIS, o número de identificação 0819099 e o nome «Wicklow» são substituídos por «0810900» e «Wicklow-Rosslare».

4. No anexo, na rubrica Ellada:

- em UNIDADES LOCAIS, no número de identificação 1000200, o nome «Attiki» é substituído por «Athina-Attiki»,

- em POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS, são suprimidos o número de identificação «1005899» e o nome «Patra».

5. No anexo, na rubrica Sverige, POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS:

- são suprimidos os números de identificação 1612299 e 1612499 e os nomes «Sturup (airport)» e «Malmö (port)»,

- são aditados os números de identificação e os nomes seguintes: «1605199 Norrköping (airport), 1613199 Varberg (port), 1614499 Lysekil (port), 1614599 Wallham (port), 1617299 Eda (road)».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 113 de 7. 5. 1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1997 que nomeia um membro efectivo a três membros suplentes do Comité das Regiões (97/373/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta as Decisões do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 (1) e de 23 de Janeiro de 1995 (2) que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo a três lugares de membros suplentes do Comité na sequência da renúncia de Martin Purtscher, membro efectivo, e de Herbert Sausgruber, Hannes Swoboda e Mari-Ann Esch, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 21 de Maio de 1997 e 29 de Abril de 1997, respectivamente;

Tendo em conta as propostas dos governos austríaco e finlandês,

DECIDE:

Artigo único

1. Herbert Sausgruber é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Martin Purtscher, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

2. Martin Purtscher é nomeado membro suplente do Comité das regiões, em substituição de Herbert Sausgruber, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

3. Brigitte Ederer é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Hannes Swoboda, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

4. Gustav Skuthälla é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Mari-Ann Esch, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

E. BORST-EILERS

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
2.1.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L174/51
DECISÃODACOMISSÃO
de19deJunhode1997
relativaàsuspensãodascomprasdemanteigaemdeterminados
Estados-membros
(Apenasfazemféostextosnaslínguasalemã,dinamarquesa ,grega,francesa,inglesa,
neerlandesa ,finlandesaesueca)
(97/41O/CE)
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
gestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Ascomprasdemanteigaporconcurso,previstasnon?3
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?777/87,ficam
suspensasnaBélgica,naDinamarca,naAlemanha,na
Grécia,emFrança,naIrlanda,noLuxemburgo ,nosPaíses
Baixos,naÁustria,naFinlândia,naSuécia,Irlandado
NorteenaGrã-Bretanha .
Artigo2?
ÉrevogadaaDecisão97/366/CE.
Artigo3?
OReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepública
FederaldaAlemanha,aRepúblicaHelénica,aRepública
Francesa,aIrlanda,oGrão-DucadodoLuxemburgo ,o
ReinodosPaísesBaixos,aRepúblicaAustríaca,aRepú­
blicaFinlandesa,oReinodaSuéciaeoReinoUnidoda
Grã-Bretanha edaIrlandadoNortesãoosdestinatários
dapresentedecisão.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?1,primeiroparágrafo,eon?3doseu
artigo7?A,
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?777/87doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiae
daSuécia,foramdefinidasascondiçõesemqueas
comprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiam
sersuspensaserestabelecidas e,emcasodesuspensão,as
medidasalternativasquepoderiamsertomadas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1547/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1802/95(*),fixaoscritérioscom
basenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigapor
concursoeàsuspensãodestasnumEstado-membro ou,
noquedizrespeitoaoReinoUnidoeàRepúblicaFederal
daAlemanha,numaregião;
Considerando queaDecisão97/366/CEdaComissão(6)
prevêasuspensãodasreferidascomprasemdeterminados
Estados-membros ;quedasinformaçõessobreospreçosde
mercadodecorrequeacondiçãoprevistanon?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1547/87éactual­
mentesatisfeitanaBélgica,naDinamarca,naGrécia,em
FrançanaIrlanda,noLuxemburgo ,nosPaísesBaixos,na
Áustria,naFinlândia,naSuécia,naIrlandadoNorteena
Grã-Bretanha ;queénecessárioadaptaremconformidade
alistadosEstados-membros emqueseaplicaareferida
suspensão;FeitoemBruxelas,em19deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
(3)JOn?L78de20.3.1987,p.10.
(4)JOn?L144de4.6.1987,p.12.
(s)JOn?L174de26.7.1995,p.27.
MJOn?L154de12.6.1997,p.50.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1997 que adopta a estimativa da produção e do consumo, bem como das importações e exportações comunitárias de bananas, relativa a 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/402/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê que, anualmente, seja elaborada uma estimativa com base numa série de parâmetros de mercado; que o principal objectivo desta estimativa consiste no estabelecimento das perspectivas da produção comunitária e do consumo, das previsões das importações de bananas tradicionais ACP e, consequentemente, das necessidades de abastecimento do mercado comunitário, bem como do volume do contingente pautal;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A estimativa da produção e do consumo, bem como das importações e exportações comunitárias de bananas, relativa a 1997 consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

ANEXO

ESTIMATIVA «BANANAS» RELATIVA A 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de faveira (Vicia faba) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (97/405/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia,

Considerando que, na Finlândia, a produção de sementes das categorias «sementes certificadas» de determinadas variedades de faveira (Vicia faba) que satisfazem as exigências da referida directiva relativamente à capacidade germinativa mínima foi insuficiente em 1996, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades deste país;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências previstas na directiva referida;

Considerando que a Finlândia deve, pois, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Junho de 1997, a comercialização de sementes da espécie acima referida submetida a exigências menos rigorosas;

Considerando, além disso, que os outros Estados-membros capazes de abastecer a Finlândia com sementes desse tipo que não satisfazem as exigências da directiva em causa devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Finlândia fica autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 1997, a comercialização no seu território de um máximo de 38 toneladas de sementes da categoria «sementes certificadas» das variedades do tipo «Ukko» de faveira (Vicia faba) que não satisfaçam as exigências previstas na Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que:

a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 69 % de semente pura,

b) Do rótulo oficial conste a menção «Capacidade germinativa mínima: 69 %.».

Artigo 2º

Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas nos termos da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das quantidades de sementes rotuladas cuja comercialização nos seus territórios é autorizada nos termos da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(2) JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 1997 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (97/C 194/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, os seus artigos 26º e 27º,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-membros,

Considerando que, pela Decisão de 15 de Dezembro de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, com excepção dos membros belgas, para o período compreendido entre 15 de Dezembro de 1994 e 14 de Dezembro de 1996;

Considerando que, pela Decisão de 22 de Maio de 1995 (3), o Conselho nomeou os membros belgas, autríacos, finlandeses e suecos deste Comité para o período que expira em 14 de Dezembro de 1996;

Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido comité por um período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 9 de Junho de 1997 e 8 de Junho de 1999:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.

(2) JO nº C 372 de 28. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº C 143 de 9. 6. 1995, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (97/403/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, a fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, é necessário um protocolo complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1);

Considerando que, para o efeito, se realizaram negociações com a Confederação Suíça que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Se o referido Acordo sob forma de troca de cartas não entrar em vigor em 1 de Julho de 1997, será aplicado a título provisório a partir desta data.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1º

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas (2).

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de fleo (Phleum bertolonii DC) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (97/380/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Suécia,

Considerando que, na Suécia, a produção de sementes das categorias «sementes certificadas» de determinadas variedades de timóteo (Phleum bertolonii DC) que satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE no que se refere à capacidade germinativa mínima foi insuficiente em 1996, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades deste país;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que obedeçam a todas as exigências previstas na referida directiva;

Considerando que a Suécia deve, pois, ser autorizada a permitir, até 30 de Junho de 1997, a comercialização de sementes da espécie acima referida submetidas a exigências menos rigorosas;

Considerando, além disso, que os outros Estado-membros susceptíveis de fornecer à Suécia sementes desse tipo que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva devem ser autorizadas a permitir a comercialização das mesmas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Suécia fica autorizada a permitir até 30 de Junho de 1997 a comercialização no seu território de, máximo, 1,7 toneladas de sementes da categoria «sementes certificadas» das variedades do tipo «Evergreen» de fleo (Phleum bertolonii DC) que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que:

a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de semente pura;

b) Do rótulo oficial conste a menção «Capacidade germinativa mínima: 75 %».

Artigo 2º

Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º e para os fins previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os demais Estados-membros das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada em conformidade com a presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(2) JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.