REGULAMENTO (CE) Nº 2556/98 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1998 que estabelece, para 1999, as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996, um acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (2), a seguir denominado «o acordo»; que, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, o Conselho e a Comissão decidiram aplicar provisoriamente o acordo, na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que o acordo prevê a abertura, para 1999, de um contingente pautal de carne de bovino a taxas reduzidas; que, consequentemente, é conveniente estabelecer normas de execução relativas a essa quantidade;

Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para 1997, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos;

Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso derrogando ou completando determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (4), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2365/98 (6); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que, o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime; que o controlo dos critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, podem ser importadas, no âmbito do contingente aberto pelo acordo provisório com a Eslovénia, 8 400 toneladas de carne de bovino, fresca ou refrigerada, dos códigos NC ex 0201 10 00 (em carcaças), 0201 20 20, 0201 20 30, 0201 20 50 e 0201 30 originária da Eslovénia.

Este contingente tem o número de ordem 09.4082.

2. Para a carne referida no nº 1, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são reduzidos de 80 %.

3. A quantidade referida no nº 1 é escalonada, durante o ano, do seguinte modo:

- 4 200 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999,

- 4 200 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999.

4. Se, durante 1999, as quantidades objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro período especificado no número anterior for inferior à quantidade disponível, a quantidade restante será aditada à quantidade disponível para o período seguinte.

Artigo 2º

1. Para poder beneficiar dos regimes de importação:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve prestar provas suficientes perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos 12 meses, e pelo menos uma vez, uma actividade comercial no comércio de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito;

c) O pedido de certificado deve dizer respeito a uma quantidade mínima de 15 toneladas, em peso de produtos, sem exceder a quantidade disponível;

d) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

e) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20, o número de ordem 09.4082 e pelo menos uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 2556/98

- Forordning (EF) nr. 2556/98

- Verordnung (EG) Nr. 2556/98

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 2556/98

- Regulation (EC) No 2556/98

- Règlement (CE) n° 2556/98

- Regolamento (CE) n. 2556/98

- Verordening (EG) nr. 2556/98

- Regulamento (CE) nº 2556/98

- Asetuksen (EY) N:o 2556/98

- Förordning (EG) nr 2556/98

2. Em derrogação do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1445/95, do pedido de certificado e do certificado devem constar, na casa 16, um ou vários dos códigos NC referidos no nº 1 do artigo 1º

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:

- de 6 a 15 de Janeiro de 1999 para a quantidade referida no nº 3, primeiro travessão, do artigo 1º,

- de 1 a 12 de Julho de 1999, para a quantidade referida no nº 3, segundo travessão, do artigo 1º,

2. O mesmo interessado só pode apresentar um pedido. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do período para a apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para as quantidades referidas no nº 1 do artigo 1º Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telefax, utilizando, no caso de serem apresentados pedidos, o formulário previsto no anexo do presente regulamento.

4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado.

Se a quantidade relativamente à qual forem pedidos certificados exceder a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

5. Sob reserva da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos no mais breve prazo possível.

Artigo 4º

1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.

2. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento serão válidos por um período de 180 dias a contar da data de emissão. Todavia, nenhum certificado permanecerá válido após 31 de Dezembro de 1999.

3. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.

Artigo 5º

Os produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1º mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus, ou de uma declaração emitida pelo exportador em conformidade com o mesmo protocolo.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 5.

(2) JO L 344 de 31. 12. 1996, p. 3.

(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(5) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(6) JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 49.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Telefax: (32-2) 296 60 27 / 295 36 13

Aplicação do Regulamento (CE) nº 2556/98

Número de ordem 09.4082

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/2 Caractere inconnu : 0231 SECTOR DA CARNE DE BOVINO

PEDIDO DE CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO

Data:

Período:

Estado-membro:

Número de requerente (1)

Requerente

(nome e endereço)

Quantidade

(em toneladas)

Total

Estado-membro:

Telefax:

Telefone:

(1) Numeração contínua.

>FIM DE GRÁFICO>