29.6.95PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C163/3
EstatutosdaComissãoadministrativaparaasegurançasocialdostrabalhadoresmigrantes,
instituídajuntodaComissãodasComunidadesEuropeias
(AdoptadospelaComissãoadministrativanasessãode6deAbrilde1995)
(95/C163/03)
oportuno,umrepresentantedequalqueroutroserviçoda
ComissãodasComunidadesEuropeias.
6.NoquadrodosacordosconcluídosentreaOrgani­
zaçãoInternacionaldoTrabalhoeaComunidadeEuro­
peiaesegundoasmodalidadesprevistasnosreferidos
acordos,osrepresentantes daRepartiçãoInternacional
doTrabalho,designadosatítulodeassistênciatécnica,
participamnassessõesdaComissãoadministrativa ,po­
dendoser-lhesconfiadosdeterminados trabalhosrelati­
vosàsatribuiçõesdaComissãoadministrativa .
7.Osecretário-geral daComissãoadministrativa as­
sisteatodasassessõesdestaedosseusgruposdetraba­
lho,acompanhadodosmembrosdosecretariadoquede­
signar.Emcasodeimpedimento ,osecretário-geral é
substituídopelomembrooumembrosdosecretariado
quedesignar.Osrepresentantes governamentais queconstituemaCo­
missãoadministrativa previstanoartigo80?doRegula­
mento(CEE)n?1408/71doConselho,de14deJunho
de1971,relativoàaplicaçãodosregimesdesegurança
socialaostrabalhadores assalariados emembrosdasua
famíliaquesedeslocamnointeriordaComunidade('),
Tendoemcontaon?3doartigo80?daqueleRegula­
mento,
AfimdepermitiràComissãoadministrativa ocumpri­
mentodasatribuiçõesquelheforamconferidaspelos
Regulamentos (CEE)n?1408/71e(CEE)n?574/72do
Conselho(2)e,designadamente ,peloartigo81?doRe­
gulamento(CEE)n?1408/71,
Adoptaram,porunanimidade ,osestatutosdestaComis­
sãonaformaseguinte:
ArtigoIo.Artigo3o.
AComissãoadministrativa éumorganismoespecializado
daComissãodasComunidadesEuropeiasetemamesma
sedequeesta.
Artigo2°1.ApresidênciadaComissãoadministrativa éexer­
cidapelomembropertencenteaoEstadocujorepresen­
tantenoConselhodaUniãoEuropeiaassume,parao
mesmoperíodo,apresidênciadomesmo,deacordocom
oartigo2?doTratadoqueinstituiumConselhoúnicoe
umaComissãoúnicadasComunidades Europeias .O
presidenterepresentaaComissãoadministrativa noseio
doComitéconsultivoprevistonoartigo82?doRegula­
mento(CEE)n?1408/71eemtodasasoutrascircuns­
tâncias.
2.Emcasodeimpedimentodopresidenteemexercí­
cio,apresidênciaseráasseguradapeloseusuplente.
3.QuandoummembrodaComissãoadministrativa
exerceasfunçõesdepresidente,oseusuplentepodevo­
taremseulugar.
4.AComissãoadministrativa reúne-seporconvoca­
çãodirigidapelosecretário-geral e,deacordocomo
presidente,aosmembrostitulareseàspessoasmenciona­
dasnosn?s5e6doartigo2?precedente10diasantesda
sessão.
5.Opresidenteassinaosdocumentosqueemanarem
daComissãoadministrativa .
6.OpresidentecomunicaasdecisõesdaComissão
administrativa directamenteaplicáveisemcumprimento
dasdisposiçõesdosRegulamentos (CEE)n?1408/71e
(CEE)n?574/72àComissãodasComunidades Euro­1.Emcasodeimpedimento ,cadamembrotitularda
Comissãoadministrativa ésubstituídopelosuplenteque
foidesignadoparaoefeitopelorespectivogoverno.
2.Ossuplentespodemacompanharosmembrostitu­
laresàssessõesdaComissãoadministrativa .
3.Omembrotitularpodefazer-seacompanhar,por
outrolado,deumouváriosconselheirostécnicos,seas
matériasatratarouasmedidasatomar,noplanoin­
terno,oexigirem.
4.Cadadelegaçãonãopode,comoregra,sercom­
postademaisdequatropessoas.
5.OrepresentantedaComissãodasComunidades
Europeiaspodeseracompanhadopeloseusuplente.
Podem,igualmente,assistiràssessõesumrepresentante
doServiçoJurídicoe,seaquestãoatratarotornar
(')JOn?L149de5.7.1971,p.2.
(2)JOn?L74de27.3.1972,p.1.

N?C163/4[PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.95
Artigo6o. peiaseàsautoridadescompetentesdosEstados-membros
mencionadasnaalínea1)doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1408/71eenumeradasnoanexoIdoRegula­
mento(CEE)n?574/72.
7.Opresidentepodedaraosecretário-geral daCo­
missãoadministrativa todasasinstruçõesrelativasàsreu­
niõeseàexecuçãodostrabalhosquefaçampartedas
atribuiçõesdaComissãoadministrativa .
Artigo4o.
1.AComissãoadministrativa podeconstituirgrupos
detrabalhoedeestudosobreproblemasparticulares .O
nome,cargoeendereçodosperitoschamadosapartici­
parnaquelesgrupossãocomunicadosaosecretário-geral
porcadamembrodaComissãoadministrativa emrelação
aorespectivopaís.
Podemassistiràsreuniõesdessesgruposaspessoasmen­
cionadasnosn?s5e6doartigo2?precedente .
2.Osgrupossãopresididosporumperitodesignado
pelopresidentedaComissãoadministrativa ,deacordo
comorepresentantedaComissãodasComunidadesEu­
ropeiasou,nasuafalta,porumperitoquetenhaa
mesmanacionalidade dopresidentedaComissãoadmi­
nistrativa .
3.Opresidentedogrupodetrabalhoseráconvocado
paraasessãodaComissãoadministrativanodecursoda
qualéexaminadoorelatóriodogrupo.1.Aordemdodiaprovisóriadecadasessãoéestabe­
lecidapelosecretário-geral ,deacordocomopresidente
eorepresentantedaComissãodasComunidades Euro­
peias.Nocasoemquetalforjulgadonecessário,ose­
cretário-geral ,antesdeproporainscriçãodumpontona
ordemdodia,podepediràsdelegaçõesinteressadaspara
lhetransmitirem ,porescrito,oseuparecersobreaques­
tão.
Aordemdodiaprovisóriaécomunicadaaosmembros
titulareseàspessoasmencionadasnosn?s5e6dopre­
cedenteartigo2?,compelomenos10diasdeantecedê­
nicaemrelaçãoaoiníciodasessão.
Adocumentação respectivadeveser-lhesenviadalogo
queestejadisponível .
2.Aordemdodiaprovisóriacomprende,emprincí­
pio,ospontosrelativamenteaosquaisopedidodeins­
crição,apresentadoporummembrooupelorepresen­
tantedaComissãodasComunidadesEuropeiase,sefor
casodisso,asnotasrespectivas,tenhamdadoentradano
secretariadocom,pelomenos,20diasdeantecedência
emrelaçãoaoiníciodasessão.
3.AordemdodiaéadoptadapelaComissãoadminis­
trativanoiníciodecadasessão.Salvocasodeurgência,
osmembrosdaComissãoadministrativapodemreservar
asuaposiçãodefinitivaatéàpróximasessão,arespeito
dospontosinscritosnaordemdodiaprovisória,relativa­
menteaosquaisadocumentação respectivanãolhes
tenhasidoentregue,nasualíngua,5diasantesdoinício
dasessão.
AunanimidadedaComissãoadministrativa éexigida
paraainscriçãonaordemdodiadequalquerpontoque
nãofigurenaordemdodiaprovisória .
4.Sobreservadeumprazodiferente,expressamente
fixadopelaComissãoadministrativa ,asnotaspedidasàs
delegaçõesdevemsercomunicadas aosecretariado,o
maistardar,numprazodedoismeses.Se,notermo
desseprazo,nãotiveremdadoentradanosecretariado
todasasnotas,aquestãodequesetrataseráobrigato­
riamentediscutidanaprimeirasessãodaComissãoadmi­
nistrativaaefectuarapósotermodoreferidoprazo.Artigo5?
1.AComissãoadministrativa reúne-se,pelomenos,
umavezportrimestre.
2.Anualmente ,umadassessõeséconsagrada ,desig­
nadamente,aoexamedarelaçãodoscréditosreferidano
n?1doartigo101?doRegulamento (CEE)n?574/72,
empresençadopresidenteemexercíciodacomissãode
contasque,aomesmotempo,apresentarárelatórioà
Comissãoadministrativa ,emconformidade comon?1,
alíneab),doartigo102?doRegulamento (CEE)n?
574/72.
3.AComissãoadministrativa devereuniremsessão
extraordinária se,pelomenos,quatromembrosouore­
presentantedaComissãodasComunidadesEuropeiasre­
quereremnessesentido.Orequerimentodeveespecificar
oobjectodareunião.
4.AComissãoadministrativapode,excepcionalmente ,
realizarasrespectivassessõesforadolugardasede,num
dospaísesmembrosdaComunidadeEuropeiaoujunto
dumorganismointernacional .Artigo7?
Sobreservadodispostonoartigo8?,nenhumadecisão
serávalidamentetomadasemqueestejampresentespelo
menosdozemembrosouosseussuplentes.
Artigo8o.
1.Asdecisõeserecomendações sãotomadasquerpor
unanimidadedosmembrosquecompõemaComissão

29.6.95IPT] JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C163/5
administrativa ,querporunanimidadedosmembrospre­
sentes,querporvotopositivodepelomenosdozemem­
brosdaComissãoadministrativa .3.Emrelaçãoàsdecisõeserecomendações quenão
sejampublicadasnoJornalOficialdasComunidadesEu­
ropeias,osmembrosdaComissãoadministrativa zelarão
porquesejamdadasinstruçõesapropriadasnoplanoin­
ternoparagarantirasuaboaaplicação.
4.Seráconservadonosarquivosdosecretariadoum
originaldasdecisõeserecomendações daComissãoad­
ministrativaredigidasnaslínguasdaComunidadeeassi­
nadaspelopresidente .
5.Asdecisõeserecomendações sãoaplicáveisnadata
queestabelecerem ou,nasuafalta,conformeoscasos,
novigésimodiaapósasuapublicaçãonoJornalOficial
dasComunidadesEuropeiasounadataemqueforemco­
municadas .2.Requeremaunanimidadedosmembrosquecom­
põemaComissãoadministrativa asdecisões:
a)Relativasàinterpretaçãodosregulamentostomados
emaplicaçãodaalíneaa)doartigo81?doRegula­
mento(CEE)n?1408/71;
b)Relativasàrevisãodosestatutos.
3.Requeremaunanimidadedosmembrospresentesas
decisõesrelativas :
a)Àaplicaçãodaalíneae)doartigo81?doRegula­
mento(CEE)n?1408/71edosartigos94?,95?e98?
doRegulamento (CEE)n?574/72;
b)Àspropostasderevisãodosregulamentos .Artigo0.11
4.Asabstençõesdosmembrospresentesourepresen­
tadosnãoobstamàadopçãodasdecisõesreferidasno
n?3,desdequeestasobtenhamdozevotospositivos.1.Cadasessãoseráobjectodeumaactaqueserá
aprovada,emprincípio,nasessãoseguinte.
Osmembrosquenãotenhamrecebidoaactanasualín­
guapodemreservaraaprovaçãodefinitivaatéàrecepção
daactanessalíngua.
2.Asdecisõesquerevistamumaurgênciaparticular
poderãoserobjectodumadeclaraçãorelativaàsua
adopçãodefinitiva,nodecursodaprópriareuniãoem
queforamadoptadas .Artigo9!
1.Osvotosexprimem-seporvotaçãonominalena
ordemalfabéticaapartirdopaísseguinteàquelecujore­
presentantepresideàComissão.
2.Qualquermembroqueestejapresentequandouma
propostaforpostaavotação,eseabstiver,seráconvi­
dadopelopresidente,apósavotaçãonominal,adara
conhecer,seodesejar,osmotivosdaabstenção .Artigo12?
1.AComissãoadministrativa delibera,anualmente,
sobreoseuprogramadetrabalhoe,apósparecerdore­
presentantedaComissãodasComunidades Europeias,
estabeleceumprojectodeprevisãodasdespesascorres­
pondentes,oqualtransmiteàComissãodasComunida­
desEuropeias.
2.AsdecisõesdaComissãoadministrativa queimpli­
quemdespesasacargodaComissãodasComunidades
Europeiassópodemaplicar-secomoacordodorepre­
sentantedestainstituição .3.Quandoamaioriadosmembrospresentesseabsti­
ver,considera-sequeapropostasubmetidaàvotação
nãofoitomadaemconsideração .
Artigo10,?
Artigo13°1.Asdecisõestomadasemaplicaçãodaalíneaa)do
artigo81?doRegulamento (CEE)n?1408/71devemser
justificadasepublicadasnoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias,salvoopiniãocontráriadamaioriados
membrosdaComissãoadministrativa .1.AComissãoadministrativa elaboraperiodicamente
umrelatóriogeralsobreasuaactividadeeaaplicação
dosregulamentosrelativosàsegurançasocialdostraba­
lhadoresmigrantes .
2.OpresidentedaComissãoadministrativa dirigeo
relatórioaopresidentedaComissãodasComunidades2.SeaComissãoadministrativa considerarconve­
nientepublicarumadecisãoouumarecomendação no
JornalOficialdasComunidadesEuropeias,osecretário­
-geraltomaráasmedidasnecessáriasparaoefeito.

N?C163/6iPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.95
EuropeiaseàsautoridadescompetentesdosEstados­
-membros,bemcomoaodirector-geral daRepartição
Internacional doTrabalho.daRepúblicadaFinlândiaedoReinodaSuéciaeàs
adaptaçõesdosTratadosde1994e1995.
Artigo16°.
Artigo14°.
Seasdisposiçõesdospresentesestatutosexigiremuma
interpretação ,estaseráfeitapeloTribunaldeJustiça,em
conformidade comoartigo177?doTratadoqueinstitui
aComunidadeEuropeia.Ospresentesestatutossãocomunicadosaomembroda
ComissãodasComunidadesEuropeiasresponsávelpelo
emprego,relaçõeslaboraiseassuntossociaisecompleta­
dosporumatrocadecartasentreesteeopresidenteda
Comissãoadministrativa .
Osestatutoseatrocadecartas,queentramemvigor
3diasapósasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias,substituemosdocumentosanálogos
publicadosnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias
n?C168de27deJunhode1988.
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1995Artigo15°.
OregimelinguísticodaComissãoadministrativa éofi­
xadopeloRegulamento n?1doConselho,de15de
Abrilde1958,comaredacçãoquelhefoidadapelo
anexoIdoActorelativoàscondiçõesdeadesãoeàs
adaptaçõesdosTratadosde1972,peloanexoIdoActo
relativoàscondiçõesdeadesãodaRepúblicaHelénicae
àsadaptaçõesdosTratadosde1979,bemcomopelo
anexoIdoActorelativoàscondiçõesdeadesãodo
ReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaeàsadap­
taçõesdosTratadosde1985epeloanexoIdoActore­
lativoàscondiçõesdeadesãodaRepúblicadaÁustria,Opresidenteda
Comissãoadministrativa
MoniqueMOUSSEAU
TROCADECARTAS
entreopresidentedaComissãoadministrativaparaasegurançasocialdostrabalhadoresmigran­
teseomembrodaComissãodasComunidadesEuropeiasresponsávelpeloemprego,relações
laboraiseassuntossociais
CÓPIA
Comissãoadministrativa Bruxelas,6deAbrilde1995
paraasegurançasocial
dostrabalhadores migrantes
Sr.PádraigFLYNN
Comissárioresponsávelpeloemprego,
relaçõeslaboraiseassuntossociais
Exm?SenhorComissário,
JuntoseenviaotextorevistodosEstatutosdaComissãoadministrativa ,criadapeloartigo43?
doRegulamenton?3doConselho,de25deSetembrode1958,emantidapeloartigo80?do
Regulamento (CEE)n?1408/71doConselho,de14deJunhode1971,relativoàaplicação
dosregimesdesegurançasocialaostrabalhadoresassalariados,aostrabalhadoresnãoassala­
riadoseaosmembrosdasuafamíliaquesedeslocamnointeriordaComunidade .

29.6.95 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C163/7
EstesEstatutos,estabelecidosdecomumacordoentreosmembrosdaComissãoadministrativa ,
nostermosdodispostonon?3doartigo80?doRegulamento (CEE)n?1408/71acimarefe­
rido,estabelecemessencialmente aorganizaçãointernadaComissãoadministrativa eosseus
trabalhos.
TendosidoinicialmenteadoptadospelaComissãoadministrativanasuareuniãode5deJunho
de1959,foramsucessivamente modificadosnassuasreuniõesde20e21deMarçode1973,29
e30deOutubrode1981e10deDezembrode1987,paraentraremlinhadecontacomos
alargamentosdaComunidadeEuropeia.
AsactuaismodificaçõesadvêmdaadesãodaRepúblicadaÁustria,daRepúblicadaFinlândiae
doReinodaSuéciaàComunidadeEuropeia.
Muitoagradeciamedesseaconhecereventuaisobservaçõesdasuaparte.
ApresentoaV.Ex*osprotestosdaminhamaiselevadaconsideração .
Opresidente
daComissãoadministrativa
MoniqueMOUSSEAU
CÓPIA
Comissãodas Bruxelas,6deAbrilde1995
ComunidadesEuropeias
Exm?SenhoraPresidente
daComissãoadministrativa
paraasegurançasocialdostrabalhadores
migrantes
Exm?Senhorapresidente,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacarta,de6deAbrilde1995,naqualmeenviouos
EstatutosrevistosdaComissãoadministrativa ,aprovadosnostermosdodispostonon?3do
artigo80?doRegulamento (CEE)n?1408/71doConselho,de14deJunhode1971,relativo
àaplicaçãodosregimesdesegurançasocialaostrabalhadoresassalariados,aostrabalhadores
nãoassalariadoseaosmembrosdasuafamíliaquesedeslocamnointeriordaComunidade .
EstesestatutosnãosuscitamobservaçõesporpartedaComissãodasComunidadesEuropeiase
serãopublicadosnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
ApresentoaV.Ex?osprotestosdaminhamaiselevadaconsideração .
PádraigFLYNN
Comissário