15.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/13
REGULAMENTO (CEE)N?973/89DACOMISSÃO
de14deAbrilde1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?763/89(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?811/89daComissão
0;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?811/89aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtòdososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2:>JO.n?L84de29.3.1989,p,1.
(3)JOn?L86de31.3.1989,p.18.

N?L103/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deAbrilde1989,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Montantedodireitonivelador Notadepe-de-pagina
(')
(')04011010
04011090
04012011
04012019
04012091
04012099
04013011
04013019
04013031
04013039
04013091
04013099
04021011
04021019
04021091
04021099
04022111
04022117
04022119
04022191
04022199
04022911
04022915
04022919
04022991
04022999
04029111
04029119
04029131
04029139
04029151
04029159
04029191
04029199
04029911
04029919
04029931
04029939
04029991
0402999914,69
13,48
20,42
19,21
25,51
24,30
65,78
64,57
127,08
125,87
213,93
212,72-
97,28
90,03
0,9003/kg+27,56
0,9003/kg+20,31
150,42
143,17
143,17
194,29
187,04
1,4317/kg+27,56
1,4317/kg+27,56
1,4317/kg+20,31
1,8704/kg+27,56
1,8704/kg+20,31
31,42
31,42
39,27
39,27
127,08
125,87
213,93
212,72
53,76
53,76
1,2345/kg+23,94
1,2345/kg+22,73
2,1030/kg+23,94
2,1030/kg+22,7300
O
0
O
(')
O
O
O
O

15.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/15
(EmECUs/100kgpesalíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 I 22,83
04031013 27,92
04031019\ 68,19
04031031 (') 0,1679/kg+26,35
04031033 (') 0,2188/kg+26,35
04031039 (') 0,6215/kg+26,35
04039011\ 97,28
04039013I 150,42
04039019\ 194,29
04039031 (') 0,9003/kg+27,56
04039033 0 1,4317/kg+27,56
04039039 (') 1,8704/kg+27,56
04039051Il 22,83
04039053II 27,92
04039059I 68,19
04039061 (') 0,1679/kg+26,35
04039063 (') 0,2188/kg+26,35
04039069 (') 0,6215/kg4-26,35
04041011II 18,08
04041019 (') 0,1808/kg+20,31
04041091 0 0,1808/kg
04041099. 0 0,1808/kg+20,31
04049011 97,28
04049013II 150,42
04049019 194,29
04049031Il 97,28
04049033|| 150,42
04049039II 194,29
04049051 (') 0,9003/kg+27,56
04049053 0) 1,4317/kg+27,56
04049059 0) 1,8704/kg+27,56
04049091 (') 0,9003/kg+27,56
04049093 (') 1,4317/kg+27,56
04049099 (■) 1,8704/kg+27,56
04050010 220,12
04050090 268,55
04061010I 247,18
04061090|| 304,28
04062010 0 372,97
04062090 372,97
04063010 (3) 189,45
04063031 (3) 189,14
04063039 (3) 189,45
04063090 (3) 286,17
04064000 (3) 157,44
04069011 (3) 239,76

N?L103/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.4.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 (3) 233,49
04069015 (3) 233,49
04069017 0 233,49
04069019 0 372,97
04069021 0 239,76
04069023 <3) 207,56
04069025 (3> 207,56
04069027 (3) 207,56
04069029 (3) 207,56
04069031 (3) 207,56
04069033 207,56
04069035 (3) 207,56
04069037 (3) 207,56
04069039 (3) 207,56
04069050 (3) 207,56
04069061 372,97
04069063 372,97
04069069 372,97
04069071 247,18
04069073 207,56
04069075 207,56
04069077 207,56
04069079 207,56
04069081 207,56
04069083 207,56
04069085 207,56
04069089 (3) 207,56
04069091l247,18
04069093 \247,18
04069097 304,28
04069099 304,28
17021010 33,06
17021090\33,06
21069051 \33,06
23091015 69,94
23091019 90,65
23091039 85,48
23091059 71,80
23091070 I90,65
23099035 69,94
23099039 90,65
23099049 85,48
23099059 71,80
23099070 90,65

15.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/17
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoeigualasomadosseguinteselementos :
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos :
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.