N?L302/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?3142/90DACOMISSÃO
de30deOutubrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
>direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2499/90daComis­
sião(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2956/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?2499/90aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L378de27.12.1989,p.1.
OJOn?L236de31.8.1990,p.21.
(«)JOn?L282de13.10.1990,p.2:

31.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L302/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1990,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-pigina Montantedodireitonivelador
04011010 19,32
04011090 18,11
04012011 26,49
04012019 25,28
04012091 32,05
04012099 30,84
04013011 81,80
04013019 80,59
04013031 156,79
04013039 155,58
04013091 262,37
04013099 261,16
04021011 0 140,19
04021019 (4) 132^4
04021091 00 1,3294/kg+29,35
04021099 00 1,3294/kg+22,10
04022111 0 205,55
04022117 .0 19830
04022119 0 19830
04022191 0 240,12
04022199 0 232,87
04022911 000 1,9830/kg+29,35
04022915 00 1,9830/kg+29,35
04022919 00 1,9830/kg+22,10
04022991 00 2,3287/kg+29,35
04022999 00 2,3287/kg-1-22,10
04029111 0 30,28
04029119 0 30,28
04029131 0 37,85
04029139 0 37,85
04029151 0 156,79
04029159 0 15538
04029191 0 26237
04029199 0 261,16
04029911 0 49,85
04029919 0 49,85
04029931 00 1,5316/kg+25,73
04029939 00 1,5316/kg+24,52
04029991 00 2,5874/kg+25,73
04029999 00 2,5874/kg+24,52

N?L302/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 28,90
04031013 34,46
04031019 84,21
04031031 0 0,2286/kg+28,14
04031033 (') 0,2842/kg+28,14
04031039 (') 0,7817/kg+28,14
04039011l 140,19
04039013 205,55
04039019 240,12
04039031 (') 1,3294/kg+29,35
04039033 (') 1,9830/kg+29,35
04039039 0 2,3287/kg+29,35
04039051 28,90
04039053 34,46
04039059 84,21
04039061 0 0,2286/kg+28,14
04039063 (') 0,2842/kg+28,14
04039069 (') 0,7817/kg+28,14
04041011 25,93
04041019 (') 0,2593/kg+22,10
04041091 0 0,2593/kg
04041099 0 0,2593/kg+22,10
04049011l 140,19
04049013l 205,55
04049019\ 240,12
04049031l 140,19
04049033l 205,55
04049039 240,12
04049051 0 1,3294/kg+29,35
04049053 00 1,9830/kg+29,35
04049059 0 2,3287/kg+29,35
04049091 0 1,3294/kg+29,35
04049093 00 1,9830/kg+29,35
04049099 0 2,3287/kg+29,35
04050010 270,82
04050090 330,40
04061010 0 238,56
04061090 0 286,53
04062010 00 410,84
04062090 0 410,84
04063010 00 190,97
04063031 00 177,48
04063039 00 190,97
04063090 00 287,69
04064000 00 148,14
04069011 00 239,65

31.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L302/29
(EmECU/IDOkgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 00 194,61
04069015 00 194,61
04069017 00 194,61
04069019 00 410,84
04069021 00 239,65
04069023 00 189,81
04069025 00 189,81
04069027 00 189,81
04069029 00 189,81
04069031 00 189,81
04069033 0 189,81
04069035 00 189,81
04069037 00 189,81
04069039 00 189,81
04069050 00 189,81
04069061 0 410,84
04069063 0 410,84
04069069 0 410,84
04069071 0 238,56
04069073 0 189,81
04069075 0 189,81
04069077 0 189,81
04069079 0 189,81
04069081 0 189,81
04069083 0 189,81
04069085 0 189,81
04069089 00 189,81
04069091 0 238,56
04069093 0 238,56
04069097 286,53
04069099 0 286,53
17021010I 36,29
17021090 36,29
21069051 36,29
23091015I 102,12
23091019I 132,70
23091039 124,33
23091059 102,54
23091070 132,70
23099035l 102,12
23099039 132,70
23099049 124,33
23099059 102,54
23099070 132,70

N?L302/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.90
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualasomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(*)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçSoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida r
b)Dooutromontanteindicado.
QOsprodutosdestasubposição,importadosdeumpaisterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento(CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(*)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento(CEE)n?715/90.