DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1970 que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas conexas da agricultura e da horticultura

(71/18/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nOS 2 e 3 do seu artigo 54o,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV F 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento contém, relativamente à realização desta liberdade nas «actividades conexas da agricultura» um calendário diferente do que é previsto para a realização da livre prestação de serviços nas mesmas actividades; que, em aplicação deste último calendário, o Conselho adoptou, em 14 de Dezembro de 1964, a Directiva que fixa as modalidades de realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticultura; que a liberdade de estabelecimento para estas actividades está prevista para o final do período de transição;

Considerando que as actividades conexas da agricultura são muitas vezes idênticas às da silvicultura, nomeadamente no que diz respeito à lavra profunda; que a liberdade de estabelecimento foi realizada em relação a estas últimas pela Directiva do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, relativa à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços nas actividades da silvicultura e da exploração florestal (4); que esta última directiva aplica-se já às actividades conexas da agricultura no caso de explorações mistas silvícolas e agrícolas;

Considerando que serão adoptadas outras directivas no que diz respeito às actividades dos agrónomos, às actividades do veterinário e aos centros de cuidados para animais;

Considerando que a liberdade de estabelecimento em relação à construção de instalações de captação de água, de irrigação, de drenagem e em relação aos trabalhos de secagem - actividades muitas vezes ligadas a certos trabalhos conexos da agricultura abrangidos pela presente directiva - foi realizada em aplicação das Directivas do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativas à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras das classes 23-40 CITI (Indústria e Artesanato) e às medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes da indústria transformadora das classes 23-40 CITI (Indústria e Artesanato) (5);

Considerando que, de acordo com as disposições do Programa Geral, devem ser eliminadas as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício dessa faculdade;

Considerando que as condições de deslocação e de permanência, em relação ao conjunto dos beneficiários da liberdade de estabelecimento, foram objecto de duas directivas adoptadas pelo Conselho em 25 de Fevereiro de 1964 (6);

Considerando que foram ou virão a ser adoptadas, na medida necessária, directivas relativas à coordenação das garantias que os Estados-membros exigem das sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III do mesmo programa, no que diz respeito ao estabelecimento nas actividades não assalariadas mencionadas no artigo 2o.

Artigo 2o

1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades conexas da agricultura e da horticultura que constam do Anexo I do Programa Geral, ou seja:

a) A assistência técnica;

b) A destruição de plantas e animais nocivos, o tratamento de plantas e de terras por pulverizão;

c) A poda das árvores;

d) A colheita, a embalagem e o acondicionamento;

e) A exploração de sistemas de rega;

f) O aluguer de máquinas agrícolas;

g) Os trabalhos de cultivo e amanho da terra;

h) Os trabalhos de ceifa e de colheita, de debulha, de prensagem e de apanha, por meios mecânicos e não mecânicos;

i) Outras actividades não especificadas.

2. Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por agricultura e horticultura o domínio de actividade incluído no grupo 011 da Classificação International Tipo de Todos os Ramos de Actividade Económica (Serviços de Estatísticas des Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, no 4, rev. 1, Nova Iorque 1958), ou seja, principalmente:

a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura e as culturas tropicais; a fruticultura, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas, incluindo a jardinagem;

b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de pele e outros fins; a apicultura; a produção de carne, de leite, de la, de peles, de ovos, de mel.

3. A enumeração pormenorizada das diferentes actividades a incluir em cada uma das rubricas o no 1 consta em Anexo da presente directiva.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente:

a) Por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, impeçam os beneficiários de se estabelecer no país de acolhimento nas mesmas condições es com os mesmos direitos que os nacionais;

b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais.

2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento dos beneficiários, do seguinte modo:

a) Na Bélgica:

Pela obrigação de possuir uma carteira profissional [«carte professionnelle»] (artigo 1o da Lei de 19 de Fevereiro de 1965);

b) No Luxemburgo:

Pela limitação do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros (artigo 21o da Lei de Junho de 1962).

Artigo 4o

Os Estados-membros velarão especialmente por que:

a) Os beneficiários que exercem as suas actividades no seu território gozem dos mesmos direitos que os seus próprios nacionais, no que diz respeito:

- à atribuição de diversas formas de crédito, de auxílios e de subvenção previstas para esse efeito;

- ao benefício de vantagens fiscais usuais, nomeadamente as relativas às condições de aquisição do carburante utilizado para executar a actividade;

b) Os beneficiários possam, nas mesmas condições que os próprios nacionais, celebrar qualquer contrato de direito privado ou público tendo em vista o exercício da sua actividade profissional, nomeadamente em relação aos trabalhos abrangidos por programas de melhoramento das estruturas agrícolas, incluindo apresentar propostas para esse efeito e participar como co-contraente ou subcontraente;

c) No caso de as disposições em vigor no seu território subordinarem a execução de certos trabalhos, nomeadamente os que implicam o uso de produtos tóxicos ou perigosos, à obtenção de autorização especial para o empresário, os beneficiários posam solicitar e obter essa autorização sem mais dificuldades que os próprios nacionais.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais, nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.

2. O direito de filiação implica a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da organização profisional. Todavia, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais sempre que a organização de que se trate participe, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.

3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de membro da Chambre de commerce, da Chambre des métiers ou da Chambre de l'agriculture não implica, para os beneficiários, o direito de participar na eleição dos órgãos de gestão.

Artigo 6o

Os Estados-membros não concederão aos seus próprios nacionais que se desloquem a um outro Estado-membro com o fim de exercer uma qualquer das actividades mencionadas no artigo 2o, nenhuma ajuda que possa falsear as condições de estabelecimento.

Artigo 7o

1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o exercício de uma das actividades referidas no artigo 2o, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos beneficiários, a apresentação de um certificado do registo criminal, ou, na falta deste, de um documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.

2. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento, feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.

3. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o acesso a certas actividades que impliquem o uso de pesticidas ou de produtos tóxicos, certas condições de moralidade ou de honorabilidade a eles respeitantes cuja prova não possa ser produzida pelo documento referido no no 1, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estes requisitos estão preenchidos. Estes atestados reportar-se-ao aos factos precisos que são tomados em consideração no país de acolhimento.

4. Os documentos emitidos em conformidade com os nOS 1, 2 e 3 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.

5. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 8o as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e, desse facto, informarão imediatamente os Estados-membros e a Comissão.

Artigo 8o

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 9o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LEUSSINK

(1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no C 139 de 28. 10. 1969, p. 20.(3) JO no C 10 de 27. 1. 1970, p. 19.(4) JO no 263 de 30. 10. 1967, p. 6.(5) JO no 16 de 23. 7. 1964, pp. 1880/64 e 1863/64.(6) JO no 56 de 4. 4. 1964, pp. 845/64 e 850/64.

ANEXO

Actividades abrangidas pelas alíneas a) a i) do no 1 do artigo 2o

a) «A assistência técnica»:

Dar conselhos e informações em todos os sectores da actividade agrícola e hortícola, quer esta seja exercida individualmente ou colectivamente, nomeadamente em matéria de:

- técnica da produção agrícola e hortícola,

- técnica (ao nível de exploração) da preparação, do tratamento e da venda dos produtos agrícolas e hortícolas,

- aquisição, instalação e utilização dos meios de produção,

- aquisição, instalação e utilização dos bens de investimento,

- organização da exploração e do trabalho, contabilidade agrícola e, em geral, tudo o que diga respeito à gestão da exploração,

- economía doméstica,

- formação do pessoal,

- cooperação agrícola (cooperativas), associação e integração vertical,

- melhoramento do solo e das estruturas (por exemplo: luta contra a erosão drenagem e irrigação, extensão rural, alargamento e reimplantação de explorações agrícolas, cultivo de novas terras);

b) «A destruição das plantas e animais nocivos, o tratamento de plantas e de terras por pulverização»:

Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, por veículo terrestre, aéreo ou náutico, destinados a destruir ou a prevenir por tratamento físico, químico ou biológico, as ervas daninhas, os parasitas de qualquer natureza das plantas e dos animais e dos seus produtos, bem como os agentes nocivos que se encontram no solo, na água, no ar, nos edifícios e sobre os produtos armazenados;

c) «A poda das árvores»:

Poda das árvores, dos arbustos e das plantas similares (por exemplo: videiras, vimeiros), realizada manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos;

d) «A colheita, a embalagem e o acondicionamento»:

Todos os trabalhos realizados manualmente com o auxílio de meios mecânicos relativos:

- à recolha de produtos de culturas frutíferas, de legumes e outras culturas hortícolas, bem como de culturas especiais (por exemplo: uvas, lúpulo, tabaco, azeitonas, bolbos de flores, plantas medicinais e de condimento),

- a escolha, limpeza, secagem, armazenagem, embalagem e rotulagem dos produtos acima referidos;

e) «A exploração de sistemas de rega»;

Todas as operações que envolvem a utilização de instalações de aspersão, de irrigação e de outras formas de fornecimento de água para a produção agrícola e hortícola;

f) «A locação de máquinas agrícolas»:

Colocação à disposição, de acordo com um contrato e mediante retribuição, por um período de curta ou longa duração, dos diferentes instrumentos e máquinas que servem para realizar os trabalhos agrícolas e hortícolas, antes, durante e após o estádio da produção, incluindo os tractores e os reboques de uso agrícola;

g) «Os trabalhos de cultivo e amanho da terra»

Todas as operações de recuperação e melhoramento de terras, bem como o trabalho de cultivos e amanho da terra durante e após o período vegetativo, realizadas com o auxílio de meios mecânicos ou não mecânicos, nomeadamente:

- arroteamento de raízes, lavra de terras incultas, de terrenos de pousio, dos prados, subsolagem, terraplanagem, nivelamento, remoção de pedras, surriba, lavra, lavra em profundidade, broqueamento;

- espalhar e injectar adubos, estrume e outros fertilizantes de qualquer espécie,

- preparação da camada arável para sementeira e para plantação, sementeira e plantação,

- monda, redra, abacelamento, aplanamento;

h) «Os trabalhos de ceifa e de colheita, de debulha, de presentagem e de apanha por meios mecânicos e não mecânicos»:

Todos os trabalhos efectuados com o auxílio de meios mecanicos e não mecânicos, relativos à recolha e ao tratamento, ao nível da exploração, de produtos de terras aráveis e de prados (a colheita dos produtos de culturas frutíferas, hortícolas e especiais está abrangida pela alínea d), nomeadamente:

- ceifa e debulha (ceifa-debulha, debulha no local ou no celeiro) das gramínias, das leguminosas e das crucíferas,

- arranque e amontoamento das plantas mondadas, apanha e acondicionamento do linho,

- corte, apanha, prensagem da palha,

- todos os trabalhos de preparação e de conservação de forragens verdes, de alimentos aquosos e de forragens grosseiras, tais como corte, retalhamento, despedaçamento e apanha de forragens verdes, secagem no solo, em prateleiras ou por meios artificiais; secagem em estufa, ensilagem,

- todas as operações efectuadas por elevadores, carregadores e descarregadores pneumáticos ou mecânicos,

- triagem, lavagem, secagem, armazenagem, embalagem e rotulagem dos produtos acima referidos;

i) «Outros serviços não especificados»:

Todas as actividades conexas da agricultura e da horticultura, não incluídas nas alíneas anteriores, efectuadas com o auxílio de meios mecânicos e não mecânicos, nomeadamente:

- trabalhos relativos à criação de gado, tais como a inseminação artificial, ordenha, limpeza dos estábulos e currais, tosquia dos carneiros,

- certos trabalhos especiais tais como a manutenção das estufas de plantas e das armações envidraçadas para plantas.