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DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/52/CEE, que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença, em relação a certas regiões de Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/315/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o capítulo 1, parte II, do seu anexo A,

Considerando que, pela Decisão 93/52/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/972/CE (4), a Comissão reconheceu que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e lhes reconheceu o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença;

Considerando que a brucelose é uma doença de declaração obrigatória nas regiões de Santa Cruz de Tenerife e de Las Palmas há pelo menos cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso naquelas regiões há cinco anos pelo menos, sendo a vacinação proibida há três anos pelos menos; que, por conseguinte, aquelas regiões devem ser reconhecidas como preenchendo as condições previstas no capítulo 1, alínea b) do ponto 1, parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE;

Considerando, por conseguinte, que as regiões de Santa Cruz de Tenerife e de Las Palmas correspondem às condições previstas para serem reconhecidas oficialmente indemnes da brucelose;

Considerando ainda que a Espanha se compromete a corresponder às condições previstas no capítulo 1, ponto 2, parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE; que, por conseguinte, é conveniente reconhecer a Santa Cruz de Tenerife e a Las Palmas o estatuto de regiões oficialmente indemnes da brucelose (B. melitensis) e alterar, consequentemente, a Decisão 93/52/CEE;

Considerando, portanto, que os ovinos ou os caprinos introduzidos nas explorações em Santa Cruz de Tenerife e em Las Palmas devem corresponder às condições previstas no capítulo 1, ponto D, parte I, do anexo A da Directiva 91/68/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte parágrafo ao anexo II, «REGIÕES», da Decisão 93/52/CEE:

«Em Espanha: Santa Cruz de Tenerife, Las Palmas.»

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 14.

(3) JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 14.

(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 48.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1997 sobre a nomeação dos membros do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/307/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/150/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que os membros do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável devem ser nomeados pela Comissão, à luz das recomendações das organizações representativas de cada sector envolvido a nível da Comunidade;

Considerando que é necessário nomear os 32 membros do fórum por um prazo de quatro anos;

Considerando que a Comissão deve designar um presidente entre os membros do fórum, por um prazo de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados os seguintes membros do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável:

Maria Buitenkamp

Willy Buschak

Margarida Cancela d'Abreu

Carmen de Andrés

Oliver Doubleday

Brigitte Ederer

John Elkington

Sylvie Faucheux

Marco Gaasch

Ralph Hallo

Thomas Immelmann

Per Kågeson

Jens Kampmann

Klaus Kohlhase

Jacques Kummer

Arunas Kundrotas

Bedrich Moldan

Armando Montanari

Joaquín Nieto Sainz

Hannu Nilsen

Thymio Papayannis

Ingolf Pernice

Giorgio Porta

Teresa Presas

Fiona Reynolds

Jean Salmon

Thorvald Stoltenberg

Uno Svedin

Margaret Sweeney

Laurence Tubiana

Silvia Zamboni

Tomasz Zylicz

Artigo 2º

O Sr. Stoltenberg é designado presidente do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável por um prazo de dois anos.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 58 de 27. 2. 1997, p. 48.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995 (97/384/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão relativos aos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1995 [SEC(96)0989],

- Tendo em conta a Declaração de fiabilidade e o Relatório especial do Tribunal de Contas em apoio da Declaração de fiabilidade relativa às actividades dos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1995, acompanhado das respostas da Comissão (C4-0109/97) (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 (C4-0147/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0121/97),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995, com base nos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e à Assembleia Paritária ACP-UE, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986.

(2) JO nº C 395 de 31. 12 1996, pp. 87 e 93.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 24 de Abril de 1997 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1994 (97/386/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu artigo 206º,

- Tendo em conta as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e o relatório do Tribunal de Contas sobre as mesmas (C4-0564/95),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0196/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Abril de 1996, que informa o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional sobre as razões que actualmente obstam à concessão de quitação pela execução do respectivo orçamento para o exercício 1994 (1),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0138/97),

1. Constata os seguintes valores para as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1994.

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 125.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (97/390/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 354º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1997 (1);

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JORRITSMA-LEBBINK

(1) JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 12.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de soja [Glycine max. (L) Merr.] que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (97/379/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria,

Considerando que, na Áustria, a produção de sementes de variedades muito temporãs de soja [Glycine max (L) Merr.] que satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE no que se refere à capacidade germinativa mínima foi insuficiente em 1996, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades deste país;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros que obedeçam a todas as exigências previstas na referida directiva;

Considerando que a Áustria deve, pois, ser autorizada a permitir, até 30 de Junho de 1997, a comercialização de sementes da espécie acima referida submetidas a exigências menos rigorosas;

Considerando, que além disso, que os outros Estados-membros susceptíveis de fornecer à Áustria sementes deste tipo que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Áustria fica autorizada a permitir, até 30 de Junho de 1997, a comercialização no seu território de, no máximo, 200 toneladas de sementes de variedades muito temporãs de soja (Glycine max. (L) Merr.] que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que:

a) a capacidade germinativa seja de, pelo menos, 62 % de semente pura;

b) Do rótulo oficial conste a menção «capacidade germinativa mínima: 62 %».

Artigo 2º

Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º e para os fins previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os demais Estados-membros das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada em conformidade com a presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.

(2) JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma Troca de Cartas que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA (97/378/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºM, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a cooperação internacional no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico reforçará a base científica e tecnológica da Comunidade na indústria e contribuirá para a competitividade da indústria europeia;

Considerando que um estudo de viabilidade de dois anos sobre a colaboração internacional no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico provou que essa cooperação contém um valor acrescentado;

Considerando que o Conselho autorizou a Comissão a negociar um entendimento comum com os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA;

Considerando que foi alcançado um entendimento comum sob a forma de troca de cartas com esses países terceiros,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada a Troca de Cartas que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia, os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA.

O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº C 20 de 20. 1. 1997, p. 371.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 (1) relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação (97/359/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a nova Agenda Transatlântica adoptada na Cimeira UE-EUA, em 13 de Dezembro de 1995, em Madrid, prevê que sejam envidados esforços tendo em vista a conclusão de um acordo sobre tecnologias da informação;

Considerando que, na sequência dos relatórios da Comissão sobre as suas consultas preliminares com países terceiros, o Conselho decidiu, em 16 de Novembro de 1996, abrir negociações com países terceiros tendo em vista a conclusão de um acordo sobre tecnologias da informação;

Considerando que, em 13 de Dezembro de 1996, na primeira Conferência da Organização Mundial do Comércio, em Singapura, foi adoptada uma Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação; que esta Declaração fixa determinadas condições prévias para a aplicação da eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação; que essas condições prévias se encontram preenchidas;

Considerando que a Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, juntamente com os seus anexos e apêndices, constitui o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação;

Considerando que a Lista CXL-CE-ATI, que altera a actual lista da Comunidade, deve ser apresentada à Organização Mundial do Comércio;

Considerando que o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e a comunicação relativa à sua aplicação devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e a comunicação relativa à sua aplicação.

Os textos do acordo e da comunicação acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

Em conformidade com o disposto no ponto 4 do anexo da Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, o Conselho:

i) Toma nota de que participantes representando aproximadamente 90 % do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação notificaram a sua aceitação; e

ii) Aprova, em nome da Comunidade, os pedidos de eliminação por fases apresentados por participantes no ATI.

Artigo 3º

O Conselho autoriza a Comissão a apresentar à Organização Mundial do Comércio as alterações à lista da Comunidade que constam da Lista CXL-CE-ATI que faz parte do acordo em anexo.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista da Declaração Ministerial.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) O texto consolidado da presente decisão integra as correcções aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1997.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1997 que altera algumas decisões que autorizam a República Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/363/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 15º,

Considerando que as Decisões 76/219/CEE (2), 78/127/CEE (3), 80/1360/CEE (4), 82/948/CEE (5) e 87/117/CEE (6) da Comissão autorizaram a República Francesa a restringir, nomeadamente, a comercialização de sementes de determinadas variedades de milho;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admitidas em, pelo menos, um dos Estados-membros que reúnam as condições estabelecidas na mesma directiva deixam de estar sujeitos, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele em que as variedades foram admitidas, a quaisquer restrições de comercialização na Comunidade respeitantes a essa variedade;

Considerando, contudo, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE dispõe que, nos caso enunciados no nº 3 do mesmo artigo, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização das sementes e dos propágulos de determinadas variedades;

Considerando que as supracitadas decisões da Comissão autorizaram a República Francesa a proibir, nomeadamente, a comercialização das sementes de determinadas variedades de milho com um índice FAO de classes de maturidade igual ou superior a 800, incluídas no actual catálogo comum das espécies de plantas agrícolas;

Considerando que a República Francesa notificou à Comissão que não pretende continuar a utilizar as referidas autorizações relativamente às variedades de milho em questão;

Considerando que as autorizações respeitantes a tais variedades devem, consequentemente, ser revogadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São revogadas as autorizações concedidas à República Francesa pelas decisões abaixo indicadas no que respeita às variedades de milho (Zea mays L.) aí mencionadas:

- 76/219/CEE,

- 78/127/CEE,

- 80/1360/CEE,

- 82/948/CEE

e

- 87/117/CEE.

Artigo 2º

A República francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 46 de 21. 2. 1976, p. 30.

(3) JO nº L 41 de 11. 2. 1978, p. 43.

(4) JO nº L 384 de 31. 12. 1980, p. 44.

(5) JO nº L 383 de 31. 12. 1982, p. 25.

(6) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 34.
DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 que prorroga a Posição comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (97/358/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Posição comum 95/544/PESC do Conselho, de 4 de Dezembro 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Nigéria (1),

Tendo em conta a Decisão 96/677/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 1996, respeitante à prorrogação da Posição comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (2) que prorrogou a referida posição comum por um período de seis meses a terminar em 4 de Junho de 1997;

Considerando que, à luz das considerações do nº 3 da Posição comum 95/544/PESC, a referida posição comum deve ser prorrogada,

DECIDE:

Artigo 1º

A Posição comum 95/544/PESC é prorrogada até 4 de Dezembro de 1997.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 309 de 21. 12. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 315 de 4. 12. 1996, p. 3.