Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o (antigos artigos 92.o e 93.o) do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2000/C 40/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 26.10.1999

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 485/99

Denominação: Projecto de decreto relativo ao imposto parafiscal sobre os espectáculos

Objectivo: Financiar as acções de apoio aos teatros privados e aos espectáculos de variedades e promover a cultura através de um mecanismo de solidariedade entre as salas de espectáculo

Base jurídica: Décret du ministère de la culture et de la communication

Orçamento: Cerca de 48,3 milhões de francos franceses para 1999 (estimativa)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

Outras informações: O Governo francês fornecerá à Comissão um relatório de actividade anual sobre a aplicação do regime

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Data de adopção da decisão: 10.11.1999

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 84/A/99

Denominação: Normas respeitantes às intervenções relativas ao emprego e ao desenvolvimento do sistema produtivo regional

Base jurídica: Legge regionale 24 dicembre 1998, n. 37, articolo 3 - Norme concernenti interventi finalizzati all'occupazione e allo sviluppo del sistema produttivo regionale e di assestamento e rimodulazione di bilancio

Orçamento: 15000 milhões de liras italianas (cerca de 7,7 milhões de euros) para as empresas comerciais e 192000 milhões de liras italianas (cerca de 99 milhões de euros) para as empresas do sector do artesanato

Intensidade ou montante do auxílio: - 31,43 % equivalente-subvenção líquida (ESL) para as empresas comerciais e

- 40,34 % equivalente-subvenção líquida (ESL) para as empresas do sector do artesanato

Duração: Três anos

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Data de adopção da decisão: 8.12.1999

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 281/99

Denominação: Desenvolvimento de uma série de jactos regionais pela Dornier Luftfahrt GmbH

Objectivo: Promover um projecto de investigação e desenvolvimento no sector da aeronáutica civil

Base jurídica: Jeweiliges Haushaltsgesetz des Bundes, derzeit § 12 Nr. 1 HG 1998, und Gesetz über die Übernahme von Staatsbürgschaften und Garantien des Freistaats Bayern sowie Richtlinie für Staatsbürgschaften im Bereich der Gewerblichen Wirtschaft

Orçamento: Nenhum (garantia)

Intensidade ou montante do auxílio: Não exceder a intensidade máxima de auxílio permitida de 25 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais

Outras informações: Auxílio individual

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Data de adopção da decisão: 8.12.1999

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 582/99

Denominação: Auxílio à "Marina di Stabia SpA" relativamente a um projecto de construção de uma marina

Objectivo: Construir novas infra-estruturas para a prestação de serviços sob forma de uma marina na zona de Castellammare di Stabia (golfo de Nápoles). A nova zona de construção deve incluir em parte instalações industriais desactivadas com o objectivo de impedir a sua degradação irreversível

Base jurídica: Protocollo aggiuntivo al contratto d'area Torrese-Stabiese (15.3.1999)

Orçamento: Montante do auxílio: 50,6 milhões de euros (de um orçamento total de 285,6 milhões de euros de acordo com o protocolo adicional ao "contratto d'area Torrese-Stabiese")

Intensidade ou montante do auxílio: 47,36 % equivalente-subvenção líquida (ESL)

Duração: Três anos (1999-2002)

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Data de adopção da decisão: 4.1.2000

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 2/99

Denominação: FRAC: auxílio ao emprego de quadros e de consultoria externa

Objectivo: Facilitar o acesso das pequenas e médias empresas à consultoria interna ou externa

Base jurídica: Loi de finance annuelle

Orçamento: Cerca de 30,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %, montante máximo de aproximadamente 30500 euros

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 4.1.2000

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 307/99

Denominação: Região de Veneto: Disciplina per lo sviluppo e la qualificazione dell'offerta turistica regionale: auxílio a favor dos investimentos das pequenas e médias empresas (PME) na área do turismo

Objectivo: Desenvolvimento do sector do turismo

Base jurídica: Testo unificato progetti di legge nn. 480 e 388 del Consiglio regionale del Veneto

Orçamento: 56,279 mil milhões de liras italianas (29,066 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 7,5 %-15 % equivalente-subvenção bruta (ESB) em zonas não abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o; mais 10 % equivalente-subvenção bruta (ESB) em zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Duração: Indeterminada, apesar de o financiamento ser por apenas dois anos

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Data de adopção da decisão: 4.1.2000

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 662/99

Denominação: Auxílio à consultoria de curta duração

Objectivo: Incitar as pequenas e médias empresas a procurar os serviços de consultoria

Base jurídica: Loi de finance annuelle

Orçamento: Cerca de 3 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de cerca de 3800 euros

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 4.1.2000

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 706/99

Denominação: Fundos de desenvolvimento das pequenas e médias indústrias (PMI)/pequenas e médias empresas (PME)

Objectivo: Fomentar o investimento com conteúdo tecnológico das PME

Base jurídica: Loi de finance annuelle

Orçamento: 530 milhões de francos franceses por ano (cerca de 81 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 7,5 % (15 % para as pequenas empresas)

Duração: Indeterminada

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