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REGULAMENTO (CEE) Nº 3559/89 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, do código NC 7606, originárias da Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;

Considerando que para as chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, do código NC 7606, originárias da Venezuela, a base de referência é de 8 288 000 ecus; que, em 22 de Agosto de 1989, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Venezuela atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Venezuela,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 3 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Venezuela:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 7606 // Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm: // // - De forma quadrada ou rectangular: // 7606 11 // - - De alumínio não ligado: // 7606 11 10 // - - - Pintadas, envernizadas ou revestidas de plástico // // - - - Outras, de espessura: // 7606 11 91 // - - - - Inferior a 3 mm // 7606 11 93 // - - - - De 3 mm ou mais mas inferior a 6 mm // 7606 11 99 // - - - - De 6 mm ou mais // 7606 12 // - - De ligas de alumínio: // 7606 12 10 // - - - Tiras para estores venezianos // // - - - Outras: // 7606 12 50 // - - - - Pintadas, envernizadas ou revestidas de plástico // // - - - - Outras, de espessura: // 7606 12 91 // - - - - - Inferior a 3 mm // 7606 12 93 // - - - - - De 3 mm ou mais mas inferior a 6 mm // 7606 12 99 // - - - - - De 6 mm ou mais // // - Outras: // 7606 91 00 // - - De alumínio não ligado // 7606 92 00 // - - De ligas de alumínio //

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão //