Decisão do Conselho

de 27 de Março de 2000

relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafacção de documentos de viagem

(2000/261/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) As contrafacções de documentos de viagem têm vindo a aumentar de forma preocupante.

(2) A acção comum do Conselho de 3 de Dezembro de 1998(3) criou um sistema automatizado de armazenamento e transmissão de imagens (FADO).

(3) A melhoria do intercâmbio de informações sobre a contrafacção de documentos de viagem permitirá limitar essas práticas, o que representará um contributo eficaz para o combate à criminalidade e ao tráfico de pessoas.

(4) A utilização da recolha normalizada de informação permitirá simplificar e acelerar a tramitação dos processos penais.

(5) A presente decisão não prejudica a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de passaportes, documentos de viagem, vistos ou outros documentos de identidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A fim de melhorar o intercâmbio de informações sobre documentos falsos entre os Estados-Membros, será utilizado um serviço de notificação para as contrafacções de documentos de viagem detectadas, com o objectivo de:

a) Facilitar a detecção de contrafacções de documentos de viagem quando estes são controlados; e

b) Aumentar a eficácia da pesquisa de documentos de viagem roubados,

atendendo-se especialmente ao número de série dos documentos de viagem.

2. O intercâmbio de informações não incluirá dados de carácter pessoal.

Artigo 2.o

1. O formulário do anexo I será utilizado para a transmissão de informações nos termos do artigo 1.o

2. O serviço central de cada Estado-Membro procederá directa e imediatamente ao intercâmbio de informações com os serviços centrais dos outros Estados-Membros e notificará igualmente o Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 3.o

1. A fim de assegurar uma recolha uniforme de informações que possam ser necessárias para posterior processo penal relativo à contrafacção de documentos de viagem, os Estados-Membros utilizarão, na medida do possível, o questionário do anexo II.

2. A comunicação a outros Estados-Membros dos dados necessários aos processos penais a que se refere o n.o 1 efectuar-se-á nos termos do direito nacional e das convenções internacionais.

Artigo 4.o

A presente decisão entrará em vigor três meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Gomes

(1) JO C 176 de 22.6.1999, p. 1.

(2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 333 de 9.12.1998, p. 4.

ANEXO I

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ANEXO II

QUESTIONÁRIO

para o inquérito sobre detentores de documentos falsos com base nas informações ad hoc dos Estados-Membros da União Europeia sobre contrafacção de documentos de viagem

1. Dados relativos aos detentores de documentos

(necessários para eventuais inquéritos, citações, etc.)

Apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade, endereço de contacto.

2. Informações relativas ao itinerário e ao motivo pelo qual foram utilizados documentos falsos

3. Informações relativas ao falsificador/fabricante/intermediário/organização

3.1. Quando, onde(1) e de quem foi obtida a falsificação?

3.2. Quando e onde(2) ocorreu o primeiro contacto?

3.3. Quais as condições a serem respeitadas para receber o documento?

(fotografia de passaporte, assinaturas, depósito, etc.)

3.4. Quando, como e onde(3) foi entregue a falsificação?

Foi combinado um local de encontro?

3.5. Qual foi o preço da falsificação?

3.6. Quando, como e onde(4) foi entregue o dinheiro?

3.7. Qual o grau de envolvimento de outras pessoas? Quem?

Há conhecimento de outras pessoas implicadas? Intermediários?(5)

3.8. Quem(6) foi o falsificador e onde foi produzida a falsificação?

3.9. Havia possibilidade de receber outros documentos (falsificações)?

3.10. Quem(7) recebeu igualmente falsificações?

3.11. Onde(8) se encontram os seus documentos autênticos?

[Caso tenham sido entregues a outras pessoas, por exemplo, contrabandistas(9), queira indicar os dados exactos do passaporte, incluindo o respectivo número]

3.12. Há outros dados relevantes a comunicar?

(1) Caso seja especificado um local, queira indicar:país, cidade, edifício, apartamento, empresa, estação ferroviária, restaurante, outros locais, meio de transporte, designação e/ou descrição exactas.

(2) Dados pessoais, apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade e outras informações importantes, como por exemplo: descrição da pessoa, idade aparente, estatura, peso, cor de cabelo, características especiais, língua, endereços, números de telefone, veículos (marca, cor, número de matrícula, características especiais).

(3) Caso seja especificado um local, queira indicar:país, cidade, edifício, apartamento, empresa, estação ferroviária, restaurante, outros locais, meio de transporte, designação e/ou descrição exactas.

(4) Caso seja especificado um local, queira indicar:país, cidade, edifício, apartamento, empresa, estação ferroviária, restaurante, outros locais, meio de transporte, designação e/ou descrição exactas.

(5) Dados pessoais, apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade e outras informações importantes, como por exemplo: descrição da pessoa, idade aparente, estatura, peso, cor de cabelo, características especiais, língua, endereços, números de telefone, veículos (marca, cor, número de matrícula, características especiais).

(6) Dados pessoais, apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade e outras informações importantes, como por exemplo: descrição da pessoa, idade aparente, estatura, peso, cor de cabelo, características especiais, língua, endereços, números de telefone, veículos (marca, cor, número de matrícula, características especiais).

(7) Dados pessoais, apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade e outras informações importantes, como por exemplo: descrição da pessoa, idade aparente, estatura, peso, cor de cabelo, características especiais, língua, endereços, números de telefone, veículos (marca, cor, número de matrícula, características especiais).

(8) Caso seja especificado um local, queira indicar:país, cidade, edifício, apartamento, empresa, estação ferroviária, restaurante, outros locais, meio de transporte, designação e/ou descrição exactas.

(9) Dados pessoais, apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade e outras informações importantes, como por exemplo: descrição da pessoa, idade aparente, estatura, peso, cor de cabelo, características especiais, língua, endereços, números de telefone, veículos (marca, cor, número de matrícula, características especiais).