13.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/37
REGULAMENTO (CEE)N?444/87DACOMISSÃO
de12deFevereirode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86,do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1838/86(2),e,
nomeadamente ,osn?82e5doseuartigo12?,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevêque,
noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcaresadicio­
nadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),doartigo
1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitira
exportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituições,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontode
vistadaexportação ;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;Considerando queasrestituiçõesaexportaçãodestes
produtosforamfixadaspelaúltimavezpeloRegulamento
(CEE)n?829/86daComissão(4);
Considerando que,nostermosdosartigos87?e255?do
ActodeAdesão,aquandodafixaçãodoníveldosdiversos
montantesprevistosnoâmbitodapolíticaagrícola
comum,sedeveteremcontaadiferençadepreçosverifi­
cadaoueconomicamente justificada;queasdiferenças
existentesnospreçosdasmatérias-primas utilizadasna
transformação dosprodutosaserexportadosconduzema
quedevamserfixadasrestituiçõesespecíficasparaos
produtosobtidosdematérias-primas provenientesde
EspanhaedePortugal;
Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?426/86,sejainferioraomontantedarestituição
paraosaçúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?do
mesmoregulamento ;que,emtaiscasos,devemserapli­
cadasasrestituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionados àpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerando queoComitédeGestãodosProdutos
Transformados àbasedeFrutaseProdutosHortícolasnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
(1)Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãofixadasnoanexo.
(2)Quandonãoforfixadaqualquerrestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexo,essseprodutopode,se
forcasodisso,beneficiardeumarestituiçãoàexportação
aplicávelaosaçúcaresadicionados,nostermosdoartigo
11?doRegulamento (CEE)n?426/86.
Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?829/86.
Artigo3?
■Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
(>)JOn°L4927.2.1986,p.1.
2)JOn?L195de14.6.1986,p.1.
(3)JOn?L7321.3.1977,p.24. (4)JOn?L76.de21.3.1986,p.32.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
aoRegulamento daComissãode12deFevereirode1987quefixaasrestituiçõesaexportaçãode
produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistosnoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?426/86doConselho
(ECUs/100kglíquidos)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasRestituições
10IIf)III(3)
ex08.11ECerejas,sempedúnculo,semcaroçoeconservadasnuma
soluçãosulfuradaecomumpesolíquido,apósescorri­mento,nomínimoiguala50%dopesoliquido:
—paraqualquerdestinocomexclusãodaAméricado
Norte 13,30—13,30
ex20.02CConcentrado detomate: \\
—paraqualquerdestinocomexclusãodaAméricado
Norte 6,00(4)6,00(4)6,000
ex20.04Cerejaspreparadascomaçúcar(caldeadas,cobertasou
cristalizadas):
—paraqualquerdestinocomexclusãodaAméricado
Norte 30,22—30,22
ex20.06AAvelãscomuns(frutodaespécieCorylusavelana)com
exclusãodasmisturas 14,5113,3114,51
ex20.07Sumosdelaranjapurossemadiçãodequalquersubstância
ecomumteordeaçúcarde:
—10°Brixoumais,masmenosde22°Brix 2,102,102,10
—22°Brixoumais,masmenosde33°Brix 4,204,204,20
—33°Brixoumais,masmenosde44°Brix 6,306,306,30
—44°Brixoumais,masmenosde55°Brix 8,408,408,40
I—55°Brixoumais 10,5010,5010,50
(')Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidadedos10.
(*)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasemEspanha.
(3)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasemPortugal.
(4)Estemontanteaplica-sepor100kgdeprodutoempesolíquidodeumteoremextratosecoigualousuperiora28%,
masinferiora30%.Paraprodutoscomoutrapercentagemdeconcentração ,determina-seatravésdeaplicaçãodoscoefi­
cientesprevistosnoAnexoV,CapítuloIdoRegulamento (CEE)n?1709/84(JOn?L162de20.6.1984,p.8).