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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Maio de 1999

relativa à celebração do Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China

(1999/400/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com a primeira frase do n.o 2 do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação em matéria aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;

(2) Considerando que o Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do referido acordo.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para vincular a Comunidade.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo(1).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

L. SCHOMERUS

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Julho de 1997

relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis

(1999/393/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com os Emiratos Árabes Unidos;

Considerando que, nos termos da Decisão 96/410//CE(1), o acordo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua adopção formal;

Considerando que esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO L 169 de 8.7.1996, p. 39.
DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Junho de 1999

que nomeia membros efectivos e suplentes alemães do Comité das Regiões

(1999/388/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram lugares de membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Ruppert von Plottnitz e Uwe Döring, membros efectivos, e de Irmgard von Rottenburg, Jost de Jager, Kristiane Weber e Günter Niederbremer, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho, respectivamente, em 25 de Maio de 1999, 25 de Janeiro de 1999 e 15 de Fevereiro de 1999, 28 de Maio de 1999, 26 de Maio de 1999 e 25 de Maio de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados

a) Membros efectivos do Comité das Regiões: Franz Josef Jung e Ulrike Rodust, em substituição de Ruppert von Plottnitz e de Uwe Döring;

b) Membros suplentes do Comité das Regiões: Dirk Brouer, Peter Lehnert, Klaus Peter Möller e Klaus Wedemeier em substituição de Irmgard von Rottenburg, Jost de Jager, Kristiane Weber-Hassemer e Grünter Niederbremer, pelo período remanescente dos respectivos mandatos, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

E. BULMAHN

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Junho de 1999

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(1999/387/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Philip Houben, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 1 de Setembro de 1998;

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

DECIDE:

Artigo único

A.G.J.M. Rombouts é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Philip Houben, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002,

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

E. BULMAHN

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1999

relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência

(1999/445/CE, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87.o e 235.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomedamente os artigos 65.o e 66.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

(1) Considerando que o artigo 235.o do Tratado deve ser invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(2), que se baseia essencialmente no artigo 235.o,

(2) Considerando que a dimensão internacional crescente dos problemas de concorrência torne necessário um reforço de cooperação internacional neste domínio;

(3) Considerando que, para este efeito, a Comissão negociou um acordo com o Governo do Canadá relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e do Canadá;

(4) Considerando que o Acordo, incluindo a troca de cartas, deve ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência.

Os textos do Acordo e da troca de cartas, redigidos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo para vincular a Comunidade Europeia.

O presidente da Comissão é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo para vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

Pela Comissão

O presidente

J. SANTER

(1) JO C 150 de 28.05.1999

(2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13).
DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Julho de 1999

relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

(1999/434/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, conjuntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram em estabelecer um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, adiante designado "Pacto de Estabilidade".

(2) Nos termos do ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade, este Pacto terá um Coordenador Especial, que será nomeado pela União Europeia, após consulta ao Presidente em exercício da OSCE e aos outros participantes. Estas consultas foram já efectuadas.

(3) Nestas circunstâncias, a União considera que deve ser imediatamente nomeado um representante especial para desempenhar as funções de Coordenador do Pacto de Estabilidade.

(4) A decisão que nomeia o Representante Especial deve ter carácter temporário, devendo ser aprovada o mais rapidamente possível, e, de qualquer modo, até final de Julho de 1999, uma Acção Comum que confirme essa nomeação,

APROVOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Bodo Hombach é nomeado Representante Especial da União Europeia a fim de desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, nos termos do disposto no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade.

2. O mandato do Representante Especial consiste em:

- presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste,

- promover a consecução dos objectivos do Pacto no interior de cada um dos países e entre eles, e

- participar no Grupo Director a Alto Nível do processo de coordenação dos doadores.

Artigo 2.o

O Conselho aprovará o mais rapidamente possível uma acção comum que confirme a nomeação e o mandato e que indique a duração, os meios (designadamente diplomáticos, materiais e financeiros), os procedimentos e as condições respeitantes à execução do mandato do Representante Especial.

Artigo 3.o

Apenas serão cobertas, nos termos das regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, as despesas de deslocação e alojamento efectuadas pelo Representante Especial da União Europeia durante o período compreendido entre a sua nomeação e a aprovação da Acção Comum a que se refere o artigo 2.o

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a contar da data da sua aprovação.

A nomeação expira em 31 de Julho de 1999, salvo confirmação pela Acção Comum a aprovar nos termos do artigo 2.o

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de Maio de 1999

sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997

(1999/432/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (Fundação de Dublim) relativo ao exercício de 1997, acompanhado pela resposta da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (C4-0054/99)(1),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Fevereiro de 1999 (5913/99 - C4 0149/99),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0163/99),

A. Considerando que o Tribunal de Contas entende que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997 são fiáveis e que as operações a que elas se referem são, no seu conjunto, regulares e legais,

1. Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

EXERCÍCIO DE 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Regista as iniciativas positivas tomadas pela Fundação para resolver os problemas técnicos que subsistiam e que afectavam a separação de funções entre o gestor orçamental e o tesoureiro, bem como a aplicação de um novo sistema financiero descentralizado;

3. Congratula-se com a adoptação de um memorando de entendimento destinado a instituir uma cooperação estruturada entre os Conselhos de Administração da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;

4. Apoia os esforços envidados pela Fundação pra melhorar a gestão corrente dos fundos para adiantamentos através de definições claras, a aplicação de orientações estritas para a redução das despesas com deslocações em serviço e a melhoria dos procedimentos de elaboração do orçamento anual no que se refere a contratos de estudos;

5. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997 com base no relatório do Tribunal de Contas;

6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial (série L).

Secretário-geral

Julian PRIESTLEY

Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO C 406 de 28.12.1998, p. 12.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de Maio de 1999

que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desevolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997

(1999/433/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop-Salónica) relativo ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997, acompanhado pela resposta do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (C4-0053/99)(1),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Fevereiro de 1999 (5912/99 - C4/0148/99),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0163/99),

A. Considerando que o Tribunal de Contas entende que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997 são fiáveis e que as operações a que elas se referem são, no seu conjunto, regulares e legais,

1. Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

EXERCÍCIO 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Congratula-se com a aplicação de um novo sistema orçamental e contabilístico, medidas tomadas para reduzir a dependência do fundo para adiantamentos, com a adopção de uma nova política do pessoal e com a apresentação ao Parlamento de relatórios de avaliação semestrais sobre o andamento dos trabalhos de construção das novas instalações que o Centro irá ocupar em 1999;

3. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997;

4. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial (série L).

Secretário-geral

Julian PRISTLEY

Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO C 406 de 28.12.1998, p. 1.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de Maio de 1999

que dá quitação à Comissão pela Gestão da CECA no exercício de 1997

(1999/431/CECA)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os montantes especificados em anexo, que fazem parte das contas de CECA em 31 de Dezembro de 1997(1), o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à CECA para o exercício de 1997, acompanhado da resposta da Comissão (C4-0055/99)(2), segundo o qual as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1997, e os resultados das operações da CECA no exercício findo na mesma data,

1. Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA com base nos montantes relativos à execução do orçamento para o exercício de 1997 especificados em anexo;

2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial (Série L).

BALANÇO DA CECA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997

ACTIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PASSIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CONTAS DE GANHOS E PERDAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANUAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997

CUSTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROVEITOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Secretário-geral

Julian PRIESTLEY

Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO C 255 de 13.8.1998, p. 3.

(2) JO C 352 de 18.11.1998, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Junho de 1999

relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência deAprovisionamento da Euratom

(1999/C 186/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómicae, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento daEuratom(1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE/Euratom/CECA,de 1 de Janeiro de 1995(2),

Tendo em conta a decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997, relativa ànomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento daEuratom(3),

Considerando que o mandato dos membros do comité chegou ao seu termo em 28 deMarço de 1999;

Considerando que há que proceder à nomeação dos membros do comité para operíodo que vai de 29 de Março de 1999 a 28 de Março de 2001;

Considerando as candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros;

Considerando o parecer da Comissão,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento daEuratom as seguintes pessoas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de Maio de 1999

que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1997

(1999/429/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE,

- Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE(1),

- Tendo em conta as contas de gestão e os balanços financeiros dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1997 (COM(98)0442),

- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997, incluindo o relatório de actividades dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, acompanhado das respostas das instituições (C4-0676/98)(2),

- Tendo em conta o Relatório especial n.o 24/98 do Tribunal de Contas sobre as operações de capital de risco financiadas pelos recursos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, acompanhado das respostas da Comissão(3),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Fevereiro de 1999 (6321/99 - C4-0185/99),

- Tendo em conta a declaração do Conselho sobre a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa às actividades dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (6557/99 - C4-0187/99),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0198/99),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1997 pelos seguintes montantes:

BALANÇO FINANCEIRO DO 6o FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS - 6° FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997

Repartição dos fundos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Recorda as observações que formula na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que inclui as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de as fazer publicar no Jornal Oficial (Série L).

Secretário-geral

Julian PRIESTLEY

Presidente

José Maria GIL-ROBLES

(1) JO L 86 de 31.3.1986.

(2) JO C 349 de 17.11.1998.

(3) JO C 389 de 14.12.1998.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de Maio de 1999

que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1997

(1999/430/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE,

- Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CEE(1),

- Tendo em conta as contas de gestão e balanços financeiros dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1997 (COM(98)0442),

- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997, incluindo o relatório de actividades dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, acompanhado das respostas das instituições (C4-0676/98)(2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Fevereiro de 1999 (6322/99-C4-0186/98),

- Tendo em conta a declaração do Conselho sobre a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa às actividades dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (6557/99 - C4-0187/99),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0198/99),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1997 pelos seguintes montantes:

BALANÇO FINANCEIRO DO 7o FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS - 7o FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997

Repartição dos fundos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Recorda as observações que formula na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que inclui as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de as fazer publicar no Jornal Oficial (Série L).

Secretário-geral

Julian PRIESTLEY

Presidente

José Maria GIL-ROBLES

(1) JO L 229 de 17.8.1991.

(2) JO C 349 de 17.11.1998.