N?L133/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.94
REGULAMENTO (CE)N?1218/94DACOMISSÃO
de27deMaiode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1096/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CE)n?3624/93daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CE)n?950/94(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3624/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L121de12.5.1994,p.9.
(3)JOn?L328de29.12.1993,p.73.
(4)JOn?L107de28.4.1994,p.53.

28.5.94JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L133/47
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas (4)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?23
de6a12
deJunhode1994Semanan?24
de13a19
deJunhode1994Semanan?25
de20a26
deJunhode1994Semanan?26
de27deJunhoa
3deJulhode1994
01041030(') 68,587 66,312 64,493 62,675
01041080(l) 68,587 66,312 64,493 62,675
010420900) 68,587 66,312 64,493 62,675
020410000) 145,930 141,090 137,220 133,350
020421000) 145,930 141,090 137,220 133,350
020422100) 102,151 98,763 96,054 93,345
020422300) 160,523 155,199 150,942 146,685
020422500) 189,709 183,417 178,386 173,355
020422900) 189,709 183,417 178,386 173,355
020423000) 265,593 256,784 249,740 242,697
020450110) 145,930 141,090 137,220 133,350
020450130) 102,151 98,763 96,054 93,345
020450150) 160,523 155,199 150,942 146,685
020450190) 189,709 183,417 178,386 173,355
020450310) 189,709 183,417 178,386 173,355
020450390) 265,593 256,784 249,740 242,697
021090110) 189,709 183,417 178,386 173,355
021090190) 265,593 256,784 249,740 242,697
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselho
e(CEE)n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
0)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidade comon!1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.