PT Jornal Oficial da União Europeia L 108/36

DECISÃO (UE) 2016/644 DA COMISSÃO

de 16 de janeiro de 2015

relativa ao auxílio estatal n.o SA 31855 (11/C, ex N 503/10) que Chipre está a planear conceder para a reestruturação do matadouro central de Kofinos

[notificada com o número C(2015) 58]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com a disposição supracitada (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) A 6 de maio de 2010, a Comissão aprovou um auxílio de emergência destinado ao matadouro central de Kofinos («CSK») sob a forma de uma garantia do Estado que cobria um empréstimo de 1,6 milhões de EUR (2).

(2) Por ofício de 3 de novembro de 2010, Chipre notificou, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, um plano de reestruturação do CSK.

(3) Por ofício de 7 de dezembro de 2010, a Comissão solicitou às autoridades cipriotas informações suplementares, que foram apresentadas a 10 de janeiro de 2011. Em 20 de janeiro de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa Cypra Ltd («Cypra»), uma concorrente do CSK.

(4) A 7 de fevereiro de 2011, a Comissão enviou um ofício a Chipre, onde convidava a que fossem apresentadas observações sobre as alegações da autora da denúncia e solicitando informações adicionais sobre o plano de reestruturação. Chipre apresentou as suas observações a 4 de março de 2011.

(5) A 16 de fevereiro de 2011, a Comissão enviou um pedido de informações adicionais à autora da denúncia. A empresa Cypra respondeu a 2 de março de 2011.

(6) Por ofício de 26 de abril de 2011, a Comissão informou Chipre que tinha decidido, a 20 de abril de 2011, dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio à reestruturação. Informou igualmente Chipre de que tinha decidido investigar uma série de auxílios alegadamente concedidos ao beneficiário. Esses auxílios eram os seguintes: (i) tolerância contínua do Estado relativamente aos atrasos no pagamento dos montantes devidos, (ii) um empréstimo de 512 850 EUR concedido pela União de Municípios cipriotas, (iii) o alegado auxílio relacionado com obrigações do Tesouro e (iv) a tomada a cargo de funcionários existentes e das responsabilidades conexas em matéria de pensões por parte dos municípios.

(7) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio.

(8) Por ofício de 25 de maio de 2011, as autoridades cipriotas solicitaram a prorrogação de um mês do prazo para apresentarem as suas observações. A prorrogação do prazo foi concedida por ofício da Comissão com data de 7 de junho de 2011.

(9) As autoridades cipriotas apresentaram as suas observações à decisão da Comissão por ofício de 24 de junho de 2011.

(10) A Comissão recebeu também observações das partes interessadas, designadamente da Cypra, da A&A Sfagia Ltd., da Associação Cipriota de Suinicultores e de uma quarta parte interessada que solicitou o tratamento confidencial da sua comunicação. A Comissão reencaminhou as observações recebidas das partes interessadas para as autoridades cipriotas, dando-lhes a oportunidade de reagir; Chipre apresentou observações por ofício de 8 de novembro de 2011.

(11) Por ofício de 1 de março de 2012, a Comissão solicitou informações suplementares, que foram apresentadas pelas autoridades cipriotas por ofício de 30 de março de 2012.

(12) Por ofício de 24 de outubro de 2012, a Comissão pediu esclarecimentos adicionais e informações atualizadas. As autoridades cipriotas enviaram uma resposta a 26 de novembro de 2012.

(13) A 14 de maio de 2013, as autoridades cipriotas enviaram informações adicionais e esclarecimentos.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

II.1. TÍTULO

(14) A notificação dizia respeito ao auxílio à reestruturação destinado ao CSK. Contudo, o objeto do inquérito da Comissão foi alargado, para incluir também outros auxílios alegadamente concedidos ao beneficiário.

II.2. DURAÇÃO E ORÇAMENTO

(15) Segundo as autoridades cipriotas, o auxílio à reestruturação apenas seria concedido ao beneficiário mediante aprovação do mesmo por parte da Comissão. O montante inicial, conforme notificado em novembro de 2010, perfazia 15 milhões de EUR. Contudo, na sua comunicação de 14 de maio de 2013, as autoridades cipriotas indicaram um montante de 17,8 milhões de EUR, atendendo ao aumento dos custos de reestruturação.

II.3. BENEFICIÁRIO

(16) O beneficiário deste auxílio é o CSK. O CSK foi constituído em 1981 como uma empresa estatal de utilidade pública, com a finalidade de satisfazer as necessidades dos municípios de Nicósia, Lemessos e Larnaca. Em 2003, o regime regulamentar relevante foi liberalizado mediante a adoção da Lei 26(I) de 2003 (4). A referida lei regulamenta a estrutura, a organização e as funções dos matadouros centrais, como é o caso do CSK. Nos termos da mesma lei, os bens móveis e imóveis de tais organizações não podem ser objeto de processo executório normal ou de apreensão, nem de qualquer outro processo na sequência de uma ação intentada contra as mesmas. Em 2010 (ou seja, por ocasião das notificações do auxílio à reestruturação), o CSK tinha uma quota de mercado de cerca de 30,7 % do mercado cipriota (5). Em novembro de 2012, a quota tinha diminuído para cerca de 26,5 %. As autoridades cipriotas confirmaram que o CSK opera numa região que beneficia de auxílios com finalidade regional nos termos da derrogação do artigo 107, n.o 3, alínea c), do TFUE.

(17) Nos termos da legislação cipriota, apenas as empresas de direito privado podem ser sujeitas a processo de falência, uma vez que as disposições pertinentes do direito das sociedades apenas se aplicam às sociedades de direito privado. Por conseguinte, aparentemente, as empresas estatais de utilidade pública não podem ser sujeitas a processo de falência.

(18) De acordo com as demonstrações financeiras enviadas, no fim de 2009, o CSK tinha um passivo de curto prazo que ascendia a cerca de 19,4 milhões de EUR e prejuízos acumulados na ordem dos 28,6 milhões de EUR. No fim de 2012, o passivo de curto prazo excedia os 30 milhões de EUR e os prejuízos acumulados aumentaram para quase 40 milhões de EUR.

(19) Por altura da notificação de reestruturação, o CSK tinha 110 funcionários, dos quais 22 tinham o estatuto de funcionário público, ao passo que os restantes eram jornaleiros. O volume de negócios da empresa para o ano de 2009 era de, aproximadamente, 5 milhões de EUR. Em 2012, o volume de negócios caiu para cerca de 3,6 milhões de EUR. Apesar do seu baixo volume de negócios, a empresa não pode ser vista como uma PME nos termos da Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (6) pelo facto de que mais de 25 % dos seus direitos de voto (na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do anexo dessa Recomendação) serem controlados por um organismo público. O CSK é integralmente detido pelo Estado e todos os membros do respetivo Conselho de Administração são nomeados pelas autoridades locais participantes.

(20) Tal como explicado na decisão da Comissão de 6 de maio de 2010 relativa aos auxílios de emergência (processo N 60/10), o CSK recebeu um auxílio de emergência por já não poder operar na sua forma atual. As autoridades cipriotas indicaram como principal motivo que levou o CSK à sua situação financeira o facto de que, ao contrário dos seus principais concorrentes, o CSK era uma empresa estatal de utilidade pública. Tal resultou em inflexibilidade (no tocante a tomada de decisões e relações pessoais), bem como a custos da mão de obra elevados e a uma falta de cultura empresarial. Estes fatores, devido à liberalização do mercado e à entrada de novos matadouros privados no mercado, conduziram à erosão das quotas de mercado do CSK e à subsequente acumulação de dívidas.

(21) A Comissão reconheceu na decisão, no âmbito do processo N 60/10, que o CSK era uma empresa em dificuldade. As contas anuais da empresa para os exercícios 2006-2009 corroboravam esta conclusão. Mostravam que o rendimento da empresa não podia cobrir as despesas correntes, sobretudo devido aos elevados custos de mão de obra. Consequentemente, a empresa não pôde reembolsar as prestações do empréstimo e outros passivos. O CSK mostrou os seguintes sinais de uma empresa em dificuldade: nível crescente dos prejuízos, diminuição do volume de negócios, crescente capacidade excedentária, redução da margem bruta de autofinanciamento, endividamento crescente e enfraquecimento do valor do ativo líquido. A Comissão concluiu igualmente na sua decisão de 6 de maio de 2010 que o CSK não poderia recuperar através de recursos próprios, uma vez que os seus fundos e ativos estavam a diminuir rapidamente e não podia obter fundos de fontes do mercado.

(22) A tendência negativa na evolução económica do CSK manteve-se desde então. O volume de negócios caiu abruptamente para cerca de 3,6 milhões de EUR em 2012, enquanto os prejuízos acumulados e, simultaneamente, a situação líquida negativa, ascenderam a cerca de 40 milhões de EUR.

(23) Até 31 de dezembro de 2011, o CSK tinha acumulado dívidas vencidas para com o Comissário cipriota responsável pelos empréstimos de cerca de 11 milhões de EUR, pagamentos vencidos para a segurança social e autoridades fiscais de cerca de 8,7 milhões de EUR e despesas veterinárias de cerca de 1,3 milhões de EUR.

II.4. BASE JURÍDICA

(24) A base jurídica do auxílio à reestruturação é a Decisão n.o 71.196, de 2 de novembro de 2010, aprovada pelo Conselho Ministerial de Chipre.

II.5. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

(25) O auxílio à reestruturação inicialmente notificado a ser concedido ao beneficiário ascendia a 15 milhões de EUR. Este valor correspondia a 55,6 % do custo total da reestruturação de 26,85 milhões de EUR. Os restantes 44,4 % seriam financiados por contribuições do próprio CSK (cf. considerando 26 infra). Todavia, na sua comunicação de 14 de maio de 2013, as autoridades cipriotas indicaram que os custos de reestruturação tinham, entretanto, aumentado e que, por conseguinte, o montante do auxílio à reestruturação também aumentaria para 17,772 milhões de EUR. A repartição dos custos de reestruturação é, segundo as autoridades cipriotas, a seguinte: Medida de reestruturação Custo em novembro de 2010 (milhões de EUR) Custo em maio de 2013 (milhões de EUR) Remuneração do pessoal 3,5 3,340 Pagamento de dívidas aos Organismos da Segurança Social 4,891 6,140 Pagamento de dívidas à Secção das Receitas Internas 2,361 3,646 Pagamentos das pensões do pessoal e outros pagamentos pontuais ao pessoal 4,9 3,340 Reembolsos de empréstimo 11,1 13,306 Serviços de Consultoria 0,1 Total 26,852 29,772

(26) Segundo as autoridades cipriotas, o CSK pretendia financiar a sua própria contribuição, contraindo um novo empréstimo de 5 milhões de EUR e através da venda de bens que perfaziam 7 milhões de EUR. A contribuição própria do beneficiário no valor de 12 milhões de EUR iria, portanto, corresponder a 40,3 % dos custos totais atualizados da reestruturação. As autoridades cipriotas apresentaram uma avaliação de bens imóveis do CSK, de abril de 2013, que estimava o valor dos ativos imobiliários do matadouro (terrenos, edifícios e locação) em cerca de 8,2 milhões de EUR. Contudo, no atinente à contração de um novo empréstimo, as autoridades cipriotas indicaram na sua comunicação de 14 de maio de 2013 que, no atual contexto económico, a obtenção desse empréstimo deveria ser considerada improvável.

II.6. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

(27) O plano de reestruturação foi elaborado em outubro de 2010 e enviado à Comissão enquanto parte da notificação apresentada a 3 de novembro de 2010. A resposta que Chipre apresentou a 26 de novembro de 2012 incluía uma atualização relativamente às projeções financeiras e dados do mercado relevantes. O plano de reestruturação original inclui as seguintes secções:

II.6.1. Análise do mercado

(28) Esta secção do plano de reestruturação começa por explicar o funcionamento dos matadouros em Chipre. Os matadouros privados passaram a ser permitidos a partir de 2003, face à entrada iminente de Chipre na União Europeia.

(29) O plano prossegue, apresentando o mercado de produção de carne (produção por tipo de carne — suíno, bovino, ovino/caprino, preços, qualidade, emprego, importações/exportações, concorrentes), bem como o consumo de carne em Chipre (consumo per capita, consumo de produtos importados, consumo por pontos de venda — hipermercados/talhos/HORECA/indústrias de produtos preparados à base de carne, marcas, qualidade da carne). O plano inclui ainda uma estimativa das perspetivas futuras em matéria de oferta e procura nos mercados em causa.

(30) No tocante ao mercado dos matadouros, existem cinco empresas ativas em Chipre. De acordo com o plano, o beneficiário tinha uma quota de mercado de cerca de 31 % em 2010. Se se repartir o mercado por categoria de carne, as quotas de mercado eram as seguintes para 2009 e os primeiros oito meses de 2010: (%) Tipo de animal Ovinos/caprinos Bovinos Suínos Total (7) Ano 2009 2010 2009 2010 2009 2010 2009 2010 Cypra Ltd 20,39 22,37 — — 63,34 70,40 50,79 56,79 Matadouro central de Kofinou 34,24 30,53 100 100 27,26 21,96 34,84 30,72 Agioi Trimithias 18,97 17,15 — — 4,74 2,46 6,71 4,26 A&A Slaughterhouses Ltd 14,52 18,37 — — 4,66 5,18 5,87 6,62 Matadouro Municipal Polis Chrysochous 11,89 11,58 — — — — 1,73 1,61

(31) Com base nas informações apresentadas pelas autoridades cipriotas, a 26 de novembro de 2012, verifica-se que a quota de mercado total do CSK sofreu nova descida para 29,3 % em 2011 e para 26,5 % em 2012. Perdeu igualmente o seu monopólio de abate de bovinos, na sequência da entrada da Cypra no mercado, mas ainda assim detinha 92 % da quota de mercado neste segmento. Em termos globais, o mercado cipriota do abate de animais apresenta uma tendência descendente geral com uma estagnação em 2010, uma contração de 2 % em 2011 e nova contração de 3,8 % em 2012.

(32) No fim de 2012, os cinco matadouros ativos no mercado cipriota tinham a seguinte capacidade diária de abate: N.o Nome do matadouro Capacidade diária de abate Bovinos Suínos Ovinos/caprinos 1 Matadouro central de Kofinou 200 3 040 960 2 Cypra Ltd 104 1 920 1 200 3 A + A Slaughterhouses Ltd — 1 200 880 4 Agioi Trimithias — 700 700 5 Matadouro Municipal Polis Chrysochous — — 500

(33) Os números indicados mostram efetivamente a queda considerável da quota de mercado do CSK nos últimos anos. Em 2005, a quota de mercado geral do CSK era ainda de 68 %. O valor caiu para 41 % em 2008 e para 26,5 % em 2012. Esta evolução deve-se, em grande medida, à liberalização do mercado em 2003 e à subsequente entrada de empresas privadas.

(34) No tocante ao abate de bovinos, o plano de reestruturação tinha por base o pressuposto de que, pelo menos, dois concorrentes atuais (Cypra e Ayioi Trimithias) pretendiam entrar no mercado. Além disso, alega-se que outra empresa (Organização de Criadores de Bovinos Pan-Cipriota) pretende entrar no mercado. Essa organização controla 75 % do mercado de produção de bovinos de Chipre. A Cypra acabou por entrar neste segmento em 2012 e também reconhece que o Agioi Trimithias e a Organização de Criadores de Bovinos Pan-Cipriota estão igualmente a planear entrar no mercado de abate de bovinos.

II.6.2. Apresentação do beneficiário

(35) O CSK foi criado por decreto ministerial como uma organização de serviço público destinada a servir vários municípios, nomeadamente as maiores cidades de Chipre que tinham de manter matadouros. O Conselho de Administração é composto por 15 membros (seis presidentes de câmara, cinco conselheiros municipais e quatro representantes da União de Municípios cipriotas).

(36) Tal como explicado anteriormente, a posição competitiva da empresa começou a deteriorar-se a partir da liberalização do mercado em 2003. Segundo as autoridades cipriotas, os principais fatores que contribuíram para essa situação incluem os seguintes: a) Funcionamento da empresa e composição do respetivo Conselho de Administração (funcionários municipais que têm outras prioridades e, portanto, não se concentram necessariamente nos problemas da empresa); b) Base de capital próprio inicial; c) Liberalização do mercado, sem um plano estratégico para fazer face aos desafios relevantes; d) Elevados custos de mão de obra (pessoal supérfluo, falta de motivação, baixa produtividade, falta de flexibilidade na rescisão de contratos, cultura não orientada para o serviço, etc.); e) Baixa produtividade.

(37) A direção da empresa tentou resolver alguns destes problemas, obtendo alguns resultados positivos. Todavia, a queda das quotas de mercado da empresa resultou em prejuízos crescentes ao longo dos anos.

(38) O plano fornece uma análise SWOT (pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças) para o CSK. Alega-se que os pontos fortes incluem uma capacidade de produção significativa, saber-fazer e tradição, bem como conformidade com os regulamentos da UE. Os pontos fracos incluem custos elevados de produção, dependência de uma única atividade, falta de cultura orientada para o serviço e perda da confiança dos consumidores relativamente aos calendários de abate. Além disso, a empresa carece de flexibilidade no que diz respeito ao seu funcionamento, bem como ao emprego. Se a empresa estivesse a operar como empresa privada, com a participação de investidores privados, então as decisões relevantes seriam adotadas pelo Conselho de Administração na sua assembleia geral. Por último, os trabalhadores da empresa têm o estatuto de funcionário público, o que faz com que o seu despedimento seja extremamente difícil e oneroso.

(39) As ameaças incluem a entrada de novos intervenientes no mercado, o aumento previsto das importações de carne proveniente de outros Estados-Membros da UE, devido aos preços mais baixos e à melhor qualidade dos produtos importados, o que conduziria a uma redução dos matadouros em Chipre, à diminuição de atividades de criação de animais em Chipre e a custos elevados de produção. Em relação às oportunidades, o plano reconhece a possibilidade de locação de linhas de produção a outras empresas, a melhoria da situação financeira da empresa através da venda de imobiliário, bem como a colaboração com grandes intervenientes do mercado.

II.6.3. Medidas de reestruturação

(40) Inicialmente, o custo total para a reestruturação da empresa ascendia a cerca de 27 milhões de EUR. Desse montante, 55,6 % teria sido disponibilizado pelo Estado, ao passo que a participação da empresa teria representado os restantes 44,4 % (12 milhões de EUR). No entanto, conforme explicado no considerando 25 supra, as autoridades cipriotas indicaram na sua comunicação de 14 de maio de 2013 que os custos da reestruturação tinham, entretanto, aumentado para cerca de 29,8 milhões de EUR, ao passo que as contribuições do CSK se mantiveram inalteradas.

(41) A contribuição própria do CSK será obtida com (i) a venda de bens imóveis (7 milhões de EUR) que, segundo as autoridades cipriotas, estaria desprovida de um elemento de auxílio estatal, uma vez que o preço será calculado ao valor de mercado por um avaliador independente, e (ii) a celebração de um novo contrato de empréstimo (5 milhões de EUR). Todavia, as autoridades cipriotas indicaram na sua comunicação de 14 de maio de 2013 que, no atual contexto económico, a obtenção desse empréstimo deveria ser considerada improvável.

(42) O plano prevê as seguintes medidas de reestruturação:

II.6.3.1. Flexibilidade — Alteração do estatuto jurídico

(43) Para a melhoria da sua flexibilidade em todos os domínios, o plano de reestruturação propõe que o CSK passe a ser uma empresa de direito privado. É expectável que esta alteração melhore a flexibilidade da empresa no atinente à tomada de decisões. Também deveria fomentar o interesse dos investidores privados, que poderiam passar a fazer parte da participação acionista da empresa. Por último, a alteração do estatuto dos trabalhadores facilitará a contratação e o despedimento de pessoal.

II.6.3.2. Redução do passivo da empresa

(44) O plano de reestruturação prevê o pagamento integral das dívidas da empresa ao Fundo da Segurança Social (6,14 milhões de EUR no fim de 2012) e à Secção das Receitas Internas (3,646 milhões de EUR no fim de 2012). Além disso, a empresa pagará as dívidas já vencidas que perfazem 13,306 milhões de EUR (incluindo o já aprovado empréstimo de emergência de 1,6 milhões de EUR). O custo global desta medida está calculado em cerca de 23,1 milhões de EUR. Além disso, as autoridades cipriotas confirmaram na sua comunicação de 14 de maio de 2013 que o passivo pendente ao Serviço Veterinário será pago gradualmente, após a reestruturação.

II.6.3.3. Pessoal

(45) O plano prevê a transferência de todos os trabalhadores com o estatuto de funcionário público para os municípios e o despedimento do restante pessoal. A empresa, sob o novo estatuto, procederá depois à substituição do pessoal por novos trabalhadores. Os novos trabalhadores serão contratados ao abrigo de condições salariais e regimes de pensão novos. A empresa irá também, quando necessário, recorrer à externalização de serviços. Prevê-se que, após a reestruturação da empresa, o pessoal será composto por apenas nove cargos de direção e 67 funcionários/trabalhadores. O custo de todas as medidas relevantes para o CSK ascenderá a 6,68 milhões de EUR, distribuídos entre custos com a remuneração do pessoal (3,34 milhões de EUR) e o pagamento dos direitos de pensão (3,34 milhões de EUR). Prevê-se que assim que o plano esteja em vigor, os custos salariais baixem drasticamente.

II.6.4. Medidas compensatórias

(46) O plano propõe as seguintes medidas compensatórias: — o compromisso assumido pelo CSK de não alargar as suas atividades a outros mercados conexos (comércio de carne, criação de instalações para corte de carne) durante um período de três anos; — o compromisso assumido pelo CSK de não atualizar a sua tecnologia para o abate de suínos, com a compra de uma linha para o atordoamento de suínos com a utilização de dióxido de carbono, durante um período de três anos; — o compromisso assumido pelo CSK, durante um período de três anos, de não recorrer a ações agressivas destinadas aumentar as suas quotas de mercado para níveis superiores aos que detinha em 2009. Como ações agressivas as autoridades cipriotas identificaram as seguintes: (i) campanhas publicitárias ativas, (ii) reduções agressivas dos preços, (iii) atualizações tecnológicas para melhorar a qualidade e (iv) aquisição de concorrentes.

(47) Segundo as autoridades cipriotas, o CSK não poderia reduzir a sua capacidade. A razão reside no facto de o CSK apenas dispor de uma linha de produção para cada tipo de animal. As autoridades cipriotas alegam que alienar máquinas relevantes para reduzir a capacidade equivaleria à saída do CSK do segmento de mercado em causa.

II.7. OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO

(48) Segundo as autoridades cipriotas, o auxílio à reestruturação apenas seria concedido após aprovação do mesmo por parte da Comissão.

II.8. RELATÓRIOS ANUAIS

(49) As autoridades cipriotas comprometeram-se a apresentar relatórios circunstanciados regulares sobre a execução do plano de reestruturação.

III. DENÚNCIA

(50) A 20 de janeiro de 2011, a Cypra, uma concorrente do CSK, apresentou uma denúncia. A Cypra é uma empresa privada que começou a operar no mercado de matadouros cipriota em 2006. Por ocasião da apresentação da denúncia, a Cypra tinha a maior quota no mercado de abate de suínos (71 %), bem como no mercado de abate geral cipriota (57 %).

(51) A denúncia alegava que o beneficiário tinha, no passado recente, beneficiado de inúmeros auxílios. Mais concretamente, alega-se que o CSK recebeu os seguintes auxílios: a) Auxílio na forma de tolerância contínua do Estado em relação aos atrasos no pagamento dos montantes devidos de cerca de 29 milhões de EUR, tais como dívidas fiscais e à segurança social, empréstimos concedidos pelos Comissários responsáveis pelos empréstimos, juros pertinentes, bem como montantes que representam taxas de abate. Para sustentar a sua denúncia, a autora da denúncia apresentou um parecer fundamentado emitido pelo Comissário responsável pelos auxílios do Estado cipriota a 9 de julho de 2007, publicado no Jornal Oficial da República Cipriota a 20 de julho de 2007. O parecer reconhece efetivamente que as autoridades cipriotas, ao não tomarem todas as medidas necessárias para cobrar as dívidas do CSK, estão na verdade a conceder auxílio estatal; b) Alteração da zona de edifícios e planeamento da parcela de terreno do CSK de zona agrícola para industrial em março de 2007; c) Concessão de um empréstimo no valor de 512 850 EUR por parte da União de Municípios cipriotas implementado em dezembro de 2007; d) Auxílio de emergência de 1,6 milhões de EUR aprovado pela Comissão Europeia em maio de 2010 que, segundo a autora da denúncia, não teria sido aprovado caso Chipre tivesse divulgado factos materiais, mormente a concessão anterior de auxílios estatais.

(52) A denúncia conclui indicando que a concessão do auxílio à reestruturação vai distorcer a concorrência, dado que nos últimos anos o beneficiário usufruiu constantemente de auxílios concedidos pelo Estado cipriota.

(53) A Comissão considerou que a alteração da zona de edifícios e planeamento da parcela de terreno do CSK não pareceu envolver a transferência de recursos do Estado, enquanto o auxílio de emergência já havia sido submetido ao escrutínio da Comissão. Por conseguinte, a Comissão ofereceu às autoridades cipriotas a oportunidade de apresentarem observações sobre as alegações relativas à concessão dos auxílios referidos no considerando 51, alíneas a) e c), supra.

(54) As autoridades cipriotas, na sua resposta de 4 de março de 2011, não apresentaram informações adequadas que mostrem que a contínua tolerância em relação aos atrasos no pagamento dos montantes devidos não constitui auxílio estatal. No tocante ao empréstimo de 512 850 EUR, as autoridades cipriotas indicaram que, no seguimento de um parecer negativo do Comissário cipriota responsável pelos auxílios estatais, o CSK reembolsou o empréstimo à União de Municípios cipriotas com juros, mediante a transferência de propriedade fundiária.

IV. DECISÃO DA COMISSÃO DE 20 DE ABRIL DE 2011

(55) Por decisão de 20 de abril de 2011, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Mais concretamente, concluiu que no que se refere ao auxílio à reestruturação, todas as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1 se encontram, prima facie, preenchidas. Além disso, apurou-se haver indicações de que possam ter sido concedidos outros auxílios na forma de: (i) tolerância contínua do Estado relativamente aos atrasos no pagamento dos montantes devidos, (ii) um empréstimo de 512 850 EUR concedido pela União de Municípios, (iii) o alegado auxílio relacionado com obrigações do Tesouro e (iv) a tomada a cargo de funcionários existentes e das responsabilidades conexas em matéria de pensões por parte dos municípios.

IV.1. OBSERVAÇÕES DE CHIPRE À DECISÃO DA COMISSÃO DE 20 DE ABRIL DE 2011

(56) As autoridades cipriotas apresentaram as suas observações à decisão da Comissão de 20 de abril de 2011 por ofício de 24 de junho de 2011. Os argumentos das autoridades cipriotas são apresentados nos pontos que se seguem.

IV.1.1. Tolerância do Estado em relação aos atrasos no pagamento dos montantes devidos

(57) Na sua resposta, as autoridades cipriotas alegam que várias autoridades públicas, tais como o Departamento de Receitas Internas e o Departamento da Segurança Social, obtiveram no passado decisões do tribunal a ordenar que o CSK reembolsasse as suas dívidas às autoridades relevantes. Contudo, nos termos do artigo 18.o da Lei 26(I) de 2003, os bens móveis e imóveis de matadouros públicos não podem ser objeto de processos executórios normais ou de apreensão, nem de qualquer outro processo na sequência de uma ação intentada contra os mesmos. Por conseguinte, no regime regulamentar atual, as decisões do tribunal proferidas contra o CSK não podem ser executadas.

(58) É ainda alegado que, atendendo à incapacidade de executar as decisões do tribunal contra o CSK e atendendo ao processo de reestruturação em curso, não serão adotadas medidas adicionais pelas autoridades até à conclusão do processo de reestruturação. É igualmente salientado que uma linha de ação diferente para a cobrança das dívidas em causa não resultaria na recuperação de quaisquer montantes. As autoridades cipriotas concluem, afirmando que a sua decisão de conceder o auxílio à reestruturação ao CSK constitui uma prova da intenção do governo de liquidar as dívidas do CSK aos departamentos governamentais.

IV.1.2. Concessão de um empréstimo de 512 850 EUR por parte da União de Municípios cipriotas

(59) As autoridades cipriotas reconhecem que a União de Municípios cipriotas concedeu um empréstimo de 512 850 EUR ao CSK, em dezembro de 2007. Na sequência da apresentação de uma denúncia, o Comissário responsável pelos auxílios do Estado cipriota decidiu que a concessão desta soma deveria ser considerada como um auxílio operacional ilegal que foi concedido sem notificação prévia à Comissão Europeia. As autoridades cipriotas acrescentaram que o CSK reembolsou este montante a 15 de janeiro de 2010 à União de Municípios cipriotas, com juros, através da transferência de propriedade fundiária no valor de 580 000 EUR. A avaliação da propriedade fundiária foi realizada pelo Departamento do Registo Predial e Topografia, que é considerado o avaliador oficial do Estado. As autoridades cipriotas alegam que os juros no valor de 67 150 EUR correspondem a uma taxa de juro anual de 6,12 %, se também se tiver em conta a capitalização anual. Segundo as autoridades cipriotas, esta taxa de juro não é inferior às taxas de juro do mercado com garantia constituída por bens imóveis durante o período em questão.

IV.1.3. Alegado novo auxílio relacionado com obrigações do Tesouro

(60) As autoridades cipriotas reiteram que as obrigações em causa foram emitidas em 1985 com uma garantia do Estado e que voltaram a ser emitidas em 1992 e 1999 com base na lei aprovada pelo Parlamento. A 9 de julho de 2007, o Tribunal Regional de Nicósia ordenou que o Estado, enquanto fiador, pagasse a dívida a um dos titulares de obrigações. No seguimento desta decisão do Tribunal, o governo teve de reembolsar as somas relevantes, incluindo juros. O Estado não teve pedidos reconvencionais contra o CSK e, por esse motivo, não se procedeu ao cancelamento de dívidas.

IV.1.4. Transferência de pessoal para os municípios

(61) No que se refere à transferência de pessoal para os municípios, as autoridades cipriotas alegam que tal abrangeu apenas 19 funcionários. Os benefícios de pensão destas pessoas já tinham sido contemplados nos custos de reestruturação e ascenderiam, segundo o plano de reestruturação, a 1,4 milhões de EUR. Houve 13 municípios que aceitaram contratar 15 dos 19 membros permanentes do pessoal do CSK, cobrindo assim as suas necessidades de pessoal. Na sequência deste entendimento, o Ministério do Interior e o Ministério das Finanças não autorizariam a criação de postos de trabalho novos ou adicionais nos municípios envolvidos.

(62) Tendo em conta o exposto anteriormente, ficou acordado que cada funcionário permanente do CSK seria transferido para a mesma função e com o mesmo salário de que beneficiava anteriormente no CSK. Por este motivo, foi acordado que os municípios que contratassem antigos funcionários do CSK pagariam a parte do salário que corresponde à tabela salarial inicial de um novo funcionário contratado e o Estado pagaria a diferença salarial. Os montantes pagos pelo Estado diriam respeito ao período desde a transferência até ao fim da carreira de cada funcionário. Esta soma para os 15 funcionários do CSK foi estimada em cerca de 3,4 milhões de EUR. Segundo as autoridades cipriotas, esta soma não abrange despesa que deveria ter sido suportada pelo CSK e, como tal, não está incluída nos custos de reestruturação. Trata-se de uma prática normal em circunstâncias similares. As autoridades cipriotas concluem que, por essa razão, a medida não tem um caráter seletivo e, portanto, não preenche uma das condições para a existência de auxílio estatal. Todavia, as autoridades cipriotas alegam que mesmo que devesse ser considerado auxílio estatal, representa um auxílio de cariz social que vai além dos interesses do beneficiário. Para tais auxílios, as Orientações indicam que a Comissão adote uma abordagem positiva.

IV.1.5. Eficiência das medidas do plano de reestruturação

(63) No tocante à previsão do plano de reestruturação de um aumento do mercado de abate de 2 % nos três cenários (mais otimista, mais pessimista e intermédio), as autoridades cipriotas sublinham que esta percentagem representava o aumento anual médio de matadouros em Chipre durante o período compreendido entre 1998 e 2008. Foi também a previsão feita pela direção do CSK para o período de cinco anos seguinte. Uma redução da taxa de crescimento de 0,5 % resultaria numa redução dos lucros do CSK na ordem dos 500 000 EUR; contudo, o beneficiário continuaria a ser rentável após o período de reestruturação.

(64) Relativamente aos custos da transferência de pessoal para os municípios, as autoridades cipriotas reiteram que apenas 19 pessoas seriam transferidas e que a maior parte do pessoal excedentário seria despedida.

(65) A Comissão, na sua decisão de 20 de abril de 2011, levanta dúvidas sobre a capacidade de o CSK contrair contratos de empréstimos junto de instituições financeiras. As autoridades cipriotas alegam a este respeito que o CSK contraiu empréstimos com bancos comerciais, que estão a ser reembolsados normalmente e sem atrasos. Atendendo a que, conforme explicado anteriormente, nos termos da legislação pertinente, os bens do CSK não podem ser objeto de processo executório normal ou de apreensão, os empréstimos contraídos junto dos bancos são cobertos por garantias do Estado. As autoridades cipriotas acrescentam que esta situação se vai alterar com a reestruturação da empresa e a alteração do seu estatuto jurídico. Poderão ser obtidos futuros empréstimos nas condições de mercado graças aos bens da empresa, entre os quais bens imóveis no valor de cerca de 7 milhões de EUR. Em relação ao valor dos bens imóveis do CSK, as autoridades cipriotas especificam que esse valor foi calculado pelo Departamento do Registo Predial e Topografia do Ministério do Interior.

(66) Por último, as autoridades cipriotas reiteram que os problemas do CSK residem nos seguintes factos: a) falta de flexibilidade no atinente à sua estrutura e funcionamento, b) elevados custos de mão de obra e c) nível elevado de endividamento. O plano de reestruturação consegue combater estas causas através da alteração do estatuto jurídico da empresa, reduzindo os custos de mão de obra e reduzindo o endividamento da empresa.

IV.1.6. Eficiência das medidas compensatórias

(67) No que diz respeito às medidas compensatórias, as autoridades cipriotas reiteram, em primeiro lugar, a sua preocupação com a possibilidade de a Cypra poder ganhar uma posição de monopólio no mercado. Segundo as autoridades cipriotas, a Cypra endereçou uma carta aos ministros cipriotas do Interior, do Comércio e das Finanças onde se indica que a empresa tem uma quota de mercado de 71 % no mercado de abate de suínos, que os seus preços são 20 % superiores e que a preferência dos clientes reside, entre outras coisas, no facto de oferecer carne de melhor qualidade. Isto, no entender das autoridades cipriotas, constitui prova de que a Cypra detém uma posição dominante e que se o CSK deixar de operar os preços subirão. As autoridades cipriotas acrescentam que, embora a Cypra tenha indicado a sua intenção de entrar no mercado de abate de bovinos no prazo de seis meses, ainda não o fez. Além disso, as autoridades cipriotas alegam que a Cypra ainda não dispõe de todas as licenças necessárias de ordenamento do território e licenças de outro tipo, o que torna improvável a sua entrada no segmento de abate de bovinos no prazo definido. De acordo com as informações na posse das autoridades cipriotas, nenhuma outra empresa tenciona entrar neste segmento.

(68) No tocante à questão da capacidade excedentária, as autoridades cipriotas sublinham que a capacidade excedentária no segmento do abate de suínos atinge 39 % e que a capacidade neste segmento aumentou 32 % desde que a Cypra entrou no mercado, em 2006, ao passo que para os matadouros de ovinos/caprinos a capacidade excedentária atinge 51 %, tendo registado um aumento de 17 % desde a entrada da Cypra. Tal, segundo as autoridades cipriotas, leva à conclusão de que a capacidade excedentária no mercado foi criada pela entrada da Cypra. As autoridades cipriotas concluem dizendo que devido à situação financeira do CSK, qualquer restrição às operações do CSK afetaria negativamente a sua viabilidade.

IV.2. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

IV.2.1. Observações da autora da denúncia à decisão da Comissão de 20 de abril de 2011

(69) A autora da denúncia apresentou as suas observações à decisão da Comissão de 20 de abril de 2011 por ofício de 4 de julho de 2011. Nesse ofício, a Cypra reitera que existe a intenção por parte da Organização de Criadores de Bovinos Pan-Cipriota de criar um matadouro.

(70) Em relação às medidas compensatórias, a Cypra sublinha que se o auxílio à reestruturação for autorizado e se os criadores de suínos participarem no CSK, considerando também a construção do novo matadouro da A&A, a sua viabilidade ficará prejudicada. A razão reside no facto de o número de abate de suínos que irá realizar diminuir de forma considerável. A Cypra recordou ainda que investiu recentemente somas substanciais para aumentar a sua capacidade. É ainda acrescentado que a Associação de Suinicultores de Chipre (que representa 100 % dos criadores de suínos da ilha) está envolvida no processo de reestruturação. Aparentemente, o governo está a oferecer a esta associação participações na nova empresa que será criada no seguimento da reestruturação. Isto por si só, segundo a Cypra, vai contra o compromisso de não recorrer a ações agressivas para aumentar as quotas de mercado durante três anos. No atinente à capacidade, as três empresas Cypra, A&A e Trimithias têm uma capacidade superior a 20 000 abates de suínos por semana, ao passo que a produção relevante é de cerca de 14 000.

(71) A Cypra alega que antes da aprovação do auxílio, as autoridades cipriotas deveriam provar que o CSK conseguiria contrair um empréstimo de 5 milhões de EUR. Em qualquer caso, no entender da autora da denúncia, a melhor solução é a de encerrar a linha de produção de abate de suínos. Tal não iria criar qualquer escassez no mercado, uma vez que as restantes empresas estão em condições de suprir as necessidades do país. A Cypra faz também alegações sobre a relação estreita entre os membros atuais e anteriores do governo cipriota e a direção do CSK que, a manter-se, implicaria novo comportamento injusto contra os matadouros privados.

(72) Em relação às alegações do Estado contra o CSK, a Cypra alega que o CSK cobrou taxas veterinárias que perfazem 900 000 EUR, que não foram devolvidas ao Estado. No tocante à transferência de pessoal, o Estado aceitou subsidiar o custo da transferência dos funcionários pagando a diferença entre o salário de um novo funcionário contratado (para os municípios) e o salário atual dos trabalhadores, em relação a todos os funcionários que serão transferidos. Além disso, para os funcionários que vão continuar na nova empresa, o Estado vai subsidiar 40 % do salário anterior, até ao fim do seu serviço, sendo que a nova empresa pagará 60 %.

(73) Relativamente à contribuição própria da empresa, a Cypra sustenta que a venda dos bens imóveis do CSK deveria ser feita no mercado livre. A Cypra suspeita que o valor do terreno em questão, como mostrado pela renda que o Estado cobra a outra empresa (Sigan Management Limited) na mesma zona, é muito inferior ao indicado no plano de reestruturação. Em relação à concessão do empréstimo de 512 850 EUR por parte da União de Municípios cipriotas, a Cypra duvida que o empréstimo tenha sido reembolsado através da transferência de propriedade fundiária.

(74) Por último, a autora da denúncia propõe que qualquer futura reestruturação do CSK deve incluir o arrendamento temporário da linha de abate de bovinos à Organização de Criadores de Bovinos Pan-Cipriota, o arrendamento temporário da linha de produção de ovinos/caprinos a quem estiver interessado e o encerramento da linha de abate de suínos. Quando a Organização de Criadores de Bovinos Pan-Cipriota criar o seu próprio matadouro, o matadouro CSK deve encerrar e o governo deve vender o terreno envolvido a terceiros.

IV.2.2. Observações de outras partes interessadas à decisão da Comissão de 20 de abril de 2011

(75) Vários terceiros apresentaram observações sobre a decisão da Comissão de 20 de abril de 2011.

(76) Um concorrente (Matadouros A&A) insiste que acabou de modernizar o seu local de produção e que presentemente está em condições de assumir 35-40 % das necessidades do país em abate de suínos e 30 % do abate de ovinos/caprinos do país. A empresa alega que o plano de reestruturação para o CSK não teve em linha de conta evoluções, tais como a modernização da linha de produção de concorrentes do CSK como a da A&A ou a da empresa Agioi Trimithias. Consequentemente, alega-se que a situação do beneficiário é muito pior do que a apresentada no plano de reestruturação, mesmo se se tiver em conta o cenário mais pessimista. Além disso, a A&A alega não ser válido o argumento das autoridades cipriotas de que a Cypra poderá obter uma posição de monopólio se o CSK encerrar uma das suas linhas de produção, atendendo à modernização das linhas de produção da A&A e da Agioi Trimithias e à capacidade dessas empresas. No entender da A&A, as medidas compensatórias propostas não podem ser aceites. A única medida compensatória credível que poderia ser aceite seria a de o CSK deixar de oferecer serviços de abate de suínos. Ao mesmo tempo, a gestão do CSK deveria ser atribuída a uma equipa de gestão com experiência de mercado e apenas um número reduzido de funcionários deveria continuar na empresa para o funcionamento das linhas de abate de bovinos e de ovinos/caprinos.

(77) Uma parte que solicitou tratamento confidencial da sua comunicação alegou que o CSK cumpre devidamente as suas obrigações nos termos das diretivas da UE relativas aos resíduos. Os seus concorrentes, no entanto, têm abusado da aplicação e controlo inadequados por parte das autoridades locais das diretivas da UE relevantes, provocando uma concorrência direta e indireta injusta em relação ao CSK que, por sua vez, constitui uma das razões da atual situação financeira da empresa, dado que o CSK, ao contrário dos seus concorrentes, paga taxas pelo tratamento dos seus resíduos, ao contrário dos seus concorrentes.

(78) Uma parte, a Associação de Criadores de Suínos de Chipre, manifestou preocupação em relação à «agressividade da empresa dominante no segmento de abate de suínos», ou seja, a Cypra. Alega-se que se o CSK deixar de operar, a Cypra adquiriria uma posição de monopólio, pelo menos, no segmento do abate de suínos. Alega-se ainda não ser expectável a entrada no segmento do abate de bovinos. A associação sublinha também que os criadores de suínos constituíram recentemente uma empresa que controla atualmente 60 % da produção do país. De momento, a escolha do matadouro é feita pelo cliente (comerciante de carne ou grossista). Contudo, a associação sublinha que no futuro essa empresa poderia basear a sua escolha do matadouro em considerações relativas à viabilidade de um matadouro, por exemplo, solicitando ofertas para o abate dos seus animais. Por conseguinte, atendendo à estrutura do mercado em Chipre, não se deve tomar como garantida a viabilidade de nenhuma empresa.

IV.3. OBSERVAÇÕES DE CHIPRE ÀS COMUNICAÇÕES DE TERCEIROS

(79) Por ofício de 8 de novembro de 2011, as autoridades cipriotas apresentaram as suas observações às comunicações de terceiros.

(80) Em relação às observações feitas pela A&A, as autoridades cipriotas alegaram que o plano de reestruturação tinha por base a situação do mercado na altura da sua elaboração. O plano teve efetivamente em conta a operação dos matadouros da Agioi Trimithias e da Cypra. No tocante à abertura das novas instalações da A&A, o CSK acredita que não afetarão as condições do mercado em proporções significativas. Sublinha-se que as observações da A&A se baseiam no facto de que esta empresa beneficiaria de uma eventual saída do CSK do mercado. Contudo, se isso acontecer, o CSK seria dissolvido e os seus ativos não seriam suficientes para cobrir as suas dívidas. Nesse caso, o Estado assumirá o passivo do CSK e outro operador privado poderá reabrir o matadouro. Por outro lado, o plano de reestruturação dá ao CSK a oportunidade de cobrir ele próprio o seu passivo e, simultaneamente, existe a possibilidade de entrarem investidores privados. No atinente às medidas compensatórias, as autoridades cipriotas alegam que a A&A não fundamenta as suas sugestões, as quais são, além disso, arbitrárias, não fazem sentido em termos económicos e em qualquer caso não conduziriam à viabilidade da empresa. As autoridades cipriotas alegam ainda que a comunicação da A&A dá a impressão de que o plano de reestruturação não foi minuciosamente elaborado. No entanto, a A&A parece ignorar os elementos básicos da legislação pertinente e o próprio plano de reestruturação.

(81) No que diz respeito às observações feitas pela Cypra, as autoridades cipriotas alegam que relativamente aos riscos de monopólio, de momento não está claro se vão abrir novos matadouros. Em qualquer caso, as autoridades favoreceriam medidas que vão permitir ao CSK continuar a operar e impedirão a criação de monopólios ou oligopólios. A reestruturação do CSK cumpre esta finalidade, sobretudo se o CSK continuar a operar no segmento de abate de suínos. As preocupações da Cypra sobre a sua própria viabilidade parecem estar mais relacionadas com a reabertura do matadouro da A&A, juntamente com o novo funcionamento do CSK. Quanto à identidade dos investidores privados, as autoridades cipriotas sublinham que um dos eventuais investidores poderá de facto ser membro da Associação de Criadores de Suínos de Chipre. Contudo, tal não significaria que uma das condições para tal participação fosse a de que o número de abates de suínos do CSK devesse aumentar, ou que os criadores de suínos devessem ser clientes do CSK.

(82) As autoridades cipriotas rejeitam a acusação da relação estreita entre os membros anteriores e atuais do governo com o CSK e alega que tais acusações são infundadas. No tocante às taxas veterinárias, é alegado que são reembolsadas gradualmente. A título de exemplo, as autoridades cipriotas sublinham que no período 2008-2011 o CSK pagou taxas no valor de 479 000 EUR. Relativamente à venda de bens imóveis do CSK, as autoridades cipriotas referem que a avaliação do terreno foi realizada por um avaliador independente (Departamento do Registo Predial e Topografia) e que as acusações da Cypra são igualmente infundadas. As autoridades cipriotas apresentaram uma carta do Departamento do Registo Predial e Topografia do Estado, justificando a diferença de preço entre a renda paga pela Sigan Management Limited e a avaliação do terreno do CSK. Por último, as autoridades cipriotas alegam que as propostas da Cypra não podem ser aceites. Mesmo que a reestruturação do CSK não seja concluída, o Estado ou o liquidatário do CSK terá a obrigação e o direito de vender ou arrendar os seus bens a investidores ou empresas privados.

IV.4. INFORMAÇÕES ADICIONAIS APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES CIPRIOTAS

(83) A pedido da Comissão, as autoridades cipriotas forneceram esclarecimentos adicionais e informações atualizadas através dos ofícios de 30 de março de 2012 e 26 de novembro de 2012. A 14 de maio de 2013, complementaram a sua comunicação com elementos adicionais.

(84) Em relação ao passivo pendente do CSK, Chipre forneceu uma discriminação com o ofício de 30 de março de 2012 e especificou mais pormenorizadamente a natureza do passivo e as respetivas datas de vencimento efetivo no ofício de 26 de novembro de 2012. As autoridades cipriotas também chamaram a atenção da Comissão para o facto que a Lei 26(I) de 2003, que regula a estrutura, a organização e o funcionamento dos matadouros centrais, tais como o CSK, e que segundo a qual os bens móveis e imóveis de tais organizações não podem ser objeto de processo executório normal ou de apreensão, nem de qualquer outro processo após uma ação intentada contra as mesmas, simplesmente substituiu a Lei 69 de 1981 sobre matadouros, que continha exatamente as mesmas disposições no seu artigo 22.o. Por conseguinte, as autoridades cipriotas instam a Comissão a examinar até que ponto essa disposição da Lei de 2003 constitui um auxílio existente por força do Tratado de Adesão relevante e referem um processo similar examinado pela Comissão (E 12/2005 — Polónia — Garantia estatal ilimitada a favor da Poczta Polska) em que a Comissão considerou que, embora a disposição legislativa em vigor que impede a empresa em questão de abrir processo de falência esteja contida numa Lei de 2003, se tratava do caso de um auxílio existente, porque a substância dessa disposição tinha origem numa lei de 1934.

(85) As autoridades cipriotas confirmaram, além disso, na sua comunicação de 14 de maio de 2013, que os montantes a serem liquidados no contexto da reestruturação incluem montantes nominais acrescidos de juros de mora. Confirmaram ainda que a dívida pendente aos Serviços Veterinários será paga gradualmente pelo CSK após a reestruturação.

(86) No que se refere à transferência de funcionários para os municípios, as autoridades cipriotas especificaram no seu ofício de 30 de março de 2012 que, à data do ofício, oito funcionários tinham já sido transferidos a pedido dos próprios municípios que tinham necessidades de pessoal adicional e que, no contexto económico prevalecente, o Ministério do Interior e o Ministério das Finanças não podiam aprovar a criação de postos novos/adicionais nos municípios. O plano de reestruturação prevê a transferência de um total de 15 funcionários e inclui uma disposição relativa aos direitos de pensão para esses 15 funcionários. Está previsto que os municípios pagarão a esses funcionários uma soma correspondente ao primeiro escalão da tabela, tal como se estivessem a recrutar num candidato nomeado para a mesma função, e que o Estado cobrirá a diferença até ao salário efetivo dos funcionários. O montante total para cobrir a diferença salarial dos 15 funcionários foi estimado pelas autoridades cipriotas em 3 342 450 EUR, a contar da data da transferência até à reforma de cada um dos funcionários. No mesmo contexto, as autoridades cipriotas sublinharam que, nos termos da Lei relativa à rescisão do vínculo laboral (n.o 24/1976), o custo mínimo para os matadouros privados despedirem 15 funcionários corresponde a um período de pré-aviso obrigatório de oito semanas. Segundo as autoridades cipriotas, um matadouro privado não é obrigado a pagar adicionalmente qualquer compensação pelo despedimento de trabalhadores, salvo se existirem convenções coletivas específicas com sindicatos. As mesmas autoridades indicaram igualmente que o principal concorrente do CSK não parece ter quaisquer convenções coletivas com sindicatos.

(87) As autoridades cipriotas enviaram ainda um plano de negócios atualizado com base nas evoluções recentes e nos dados do mercado. Forneceram igualmente uma discriminação atualizada dos custos efetivos de reestruturação e o respetivo financiamento e, neste contexto, enviaram uma avaliação dos bens imóveis do CSK, de 24 de abril de 2013, realizada pelo Departamento do Registo Predial e Topografia do Ministério do Interior, que estima o valor de mercado dos terrenos e edifícios pertencentes ao CSK em cerca de 8,16 milhões de EUR.

(88) As mesmas autoridades reconhecem igualmente na sua comunicação de 14 de maio de 2013 que, no tocante à contração de um novo empréstimo, a obtenção do mesmo deverá ser considerada improvável no atual contexto económico.

V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

V.1. APLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS

(89) A atividade desenvolvida pelo CSK consiste no abate de animais, designadamente ovinos/caprinos, suínos e bovinos. O artigo 180.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (8), que estava em vigor por ocasião da notificação do auxílio à reestruturação para o CSK, indica que os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado (atuais artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE) são aplicáveis à produção e ao comércio de produtos de carne de bovino, carne de suíno, carne de ovino e de caprino. Assim sendo, as medidas em questão devem ser apreciadas à luz das regras relativas aos auxílios estatais.

V.2. PRESENÇA DO AUXÍLIO

(90) Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são proibidos, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(91) O auxílio à reestruturação é concedido pelo Estado cipriota e confere uma vantagem seletiva ao respetivo beneficiário, dado que apenas é concedido ao CSK. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o simples facto de a competitividade de uma empresa ser reforçada em comparação com a de outras empresas concorrentes graças a um benefício económico do qual, de outra forma, não teria usufruído no decurso normal das suas atividades aponta para uma eventual distorção da concorrência (9). O CSK está ativo num mercado onde existe comércio entre os Estados-Membros e, por conseguinte, o auxílio falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta o comércio entre Estados-Membros, uma vez que é conferida uma vantagem ao CSK comparativamente aos seus concorrentes e é permitido o transporte transfronteiriço de animais para fins de abate. Além disso, os investidores estrangeiros podem investir em matadouros em Chipre. A medida em questão constitui, por conseguinte, um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(92) A presente decisão, além do auxílio à reestruturação, abrange igualmente vários outros eventuais auxílios que possam ter sido concedidos ou serão concedidos ao CSK. Tais auxílios são (i) tolerância contínua do Estado relativamente aos atrasos no pagamento dos montantes devidos, (ii) um empréstimo de 512 850 EUR concedido pela União de Municípios, (iii) o alegado auxílio relacionado com obrigações do Tesouro e (iv) a tomada a cargo de funcionários existentes e das responsabilidades conexas em matéria de pensões por parte dos municípios.

V.2.1. Tolerância do Estado em relação aos atrasos no pagamento dos montantes devidos

(93) A tolerância contínua do Estado em relação aos atrasos no pagamento dos montantes devidos poderá, em princípio, enquadrar-se na definição de auxílio concedido pelo Estado prevista no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE: é jurisprudência assente que o tratamento favorável da empresa por parte do Estado no tocante à recuperação de dívidas pode ser encarado como auxílio concedido pelo Estado. Segundo a jurisprudência da UE (10), uma redução por parte do Estado enquanto credor de pagamentos em dívida ou a sua omissão em cobrar a dívida pendente poderá constituir auxílio, contanto que um credor privado em circunstâncias similares ou comparáveis não tivesse agido da mesma forma. Efetivamente, no caso em apreço o auxílio parece ser concedido através de recursos do Estado, uma vez que o Estado renuncia a receitas que resultariam do reembolso das dívidas do CSK. Conforme indicado no considerando 23 supra, o CSK tinha, até 31 de dezembro de 2011, acumulado dívidas vencidas ao Comissário responsável pelos empréstimos de cerca de 11 milhões de EUR, pagamentos vencidos para a segurança social e autoridades fiscais de cerca de 8,7 milhões de EUR e despesas veterinárias de cerca de 1,3 milhões de EUR. Além disso, pareceria que a medida confere uma vantagem seletiva ao CSK, dado que é concedida especificamente a esta empresa. As mesmas considerações feitas no considerando 91 são pertinentes em relação à condição de falseamento da concorrência e impacto no comércio. A tolerância do Estado em relação aos atrasos no pagamento dos montantes devidos pelo CSK constitui, portanto, auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

V.2.2. Empréstimo de 512 850 EUR

(94) No que diz respeito ao empréstimo de 512 850 EUR concedido pela União de Municípios cipriotas, as autoridades cipriotas indicaram que este montante foi concedido em dezembro de 2007. Na sequência de um parecer negativo do Comissário responsável pelos auxílios do Estado cipriota, o CSK reembolsou este montante à União de Municípios cipriotas, com juros, no dia 15 de janeiro de 2010, através da transferência de terrenos no valor de 580 000 EUR. A avaliação da propriedade fundiária foi realizada pelo Departamento do Registo Predial e Topografia, que é considerado o avaliador oficial do Estado.

(95) As autoridades cipriotas alegam que os juros no valor de 67 150 EUR correspondem a uma taxa de juro anual de 6,12 %, incluindo a capitalização anual. Segundo as autoridades cipriotas, esta taxa de juro não é inferior às taxas de juro do mercado com garantia constituída por bens imóveis durante o período em questão. A Comissão salienta que as taxas de juro de base para Chipre no período de referência variavam entre 4,99 % (dezembro de 2007) e 1,24 % (janeiro de 2010). Nos termos da notificação anterior da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização (11), tinham de ser acrescentados 75 pontos de base à taxa de base, a fim de determinar a taxa de referência relevante. Segundo a nova Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (12), aplicável a partir de 1 de julho de 2008, tem de ser acrescentada em média uma margem de 220 pontos de base (correspondente a garantia normal e notação satisfatória ou a um nível de garantia elevado e uma notação financeira baixa). Os juros de 6,12 % por ano pagos pelo CSK à União de Municípios cipriotas era, em média, superior à taxa de referência aplicável para o período compreendido entre dezembro de 2007 e janeiro de 2010. Por conseguinte, a Comissão poderia, em princípio, aceitar que, no que diz respeito ao empréstimo de 512 850 EUR ao CSK concedido pela União de Municípios cipriotas, qualquer eventual auxílio estatal envolvido foi reembolsado à União de Municípios cipriotas.

(96) Contudo, as taxas de referência supracitadas não se aplicam a empresas em dificuldade. Conforme já foi referido no considerando 21, a Comissão reconheceu na sua decisão que aprova o auxílio de emergência ao CSK que este último era uma empresa em dificuldade. Este foi também o argumento das autoridades de Chipre antes da adoção dessa decisão, conforme sustentado pelas contas da empresa para os exercícios 2006-2009. Além disso, o facto de a empresa não ter reembolsado as suas obrigações em julho de 2007 e, consequentemente, o Estado cipriota enquanto fiador ter tido de intervir (cf. considerando 60), vem também corroborar esta conclusão. Durante 2007, o CSK parece ter apresentado os sinais comuns de uma empresa em dificuldade, tais como o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento e o enfraquecimento do valor do ativo líquido, conforme descrito no ponto 11 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, então aplicáveis (13). Ambas, a notificação precedente da Comissão relativa ao método para a fixação das taxas de referência e de atualização e a nova Comunicação da Comissão sobre a revisão do método para a fixação das taxas de referência e de atualização preveem uma margem de risco de, pelo menos, 400 p.b. a ser aplicada a empresas em dificuldade. Uma vez que em dezembro de 2007 o CSK já preenchia as condições para ser classificado como empresa em dificuldade, a diferença entre os juros efetivamente pagos e os juros que teria de ter pagado tendo em conta uma margem de risco de 400 p.b. constitui auxílio concedido pelo Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

V.2.3. Obrigações com garantia do Estado

(97) Em 1985, o CSK emitiu obrigações com uma garantia do Estado, que foram reemitidas em 1992 e 1999. Chipre adotou uma lei para o efeito. Assim, o auxílio foi aparentemente concedido antes da adesão de Chipre à União Europeia. De facto, nos termos do ponto 2.1 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE (atuais artigos 107.o e 108.o do TFUE) aos auxílios estatais sob forma de garantias (14), um auxílio na forma de uma garantia é concedido no momento em que a garantia é concedida, não quando a garantia é executada, nem quando os pagamentos são efetuados nos termos da garantia. A Comissão reconhece, portanto, não ter sido concedido qualquer auxílio estatal quando a garantia foi executada em 2007.

V.2.4. Auxílio relacionado com a transferência de pessoal

(98) Por último, conforme indicado no plano de reestruturação, uma parte do pessoal será transferida para os municípios. Tal como explicado pelas autoridades cipriotas no seu ofício de 20 de abril de 2011, os direitos de pensão dos funcionários que serão transferidos para os municípios foram incluídos nos custos da reestruturação e ascendem a 1,4 milhões de EUR. Os custos sociais que não foram incluídos no plano de reestruturação dizem respeito à parte do salário dos funcionários que excede o nível salarial de um novo funcionário contratado num município, até perfazer o salário que cada funcionário auferia no CSK. Este montante está estimado em 3,4 milhões de EUR.

(99) Qualquer medida que isente uma empresa de encargos que normalmente são incluídos no seu orçamento constitui auxílio estatal. Tal inclui igualmente os custos associados a remuneração dos funcionários. Neste contexto, o Tribunal de Justiça sustentou que o facto de as medidas estatais se destinarem a compensar custos adicionais não constitui fundamento para que não possam ser qualificadas como auxílio (15).

(100) Por conseguinte, a Comissão considera que a diferença salarial de 3,4 milhões de EUR para os funcionários que estão a ser transferidos para os municípios constitui auxílio estatal favor do CSK.

V.3. COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

(101) A proibição de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não exclui a possibilidade de certos tipos de auxílios poderem, com base nas derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, serem considerados compatíveis com o mercado interno.

(102) Em aplicação das derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comercias de maneira que contrariem o interesse comum. Contudo, convém salientar que, em princípio, o auxílio estatal a uma empresa em dificuldade apenas pode ser declarado compatível nos termos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (16), dado que o auxílio a uma empresa em dificuldade é, normalmente, inadequado para atingir um objetivo legítimo de compatibilidade enquanto a viabilidade da empresa como tal se mantiver duvidosa.

V.3.1. Tolerância do Estado em relação aos atrasos no pagamento dos montantes devidos

(103) Nos termos dos pontos 66 e 67 das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (17), as medidas de auxílio devem incluir algum elemento de incentivo. O efeito de incentivo existe apenas quando o auxílio altera o comportamento de uma empresa de um modo que a leve a exercer uma atividade adicional que contribua para o desenvolvimento do setor, atividade que não realizaria na ausência do auxílio ou que realizaria de forma limitada ou diferente. Os auxílios estatais unilaterais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira das empresas e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do setor, são considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado interno.

(104) A contínua tolerância em relação aos atrasos no pagamento dos montantes devidos pelo CSK não estava associada a investimento, formação, criação de emprego ou qualquer contrapartida exigida ao beneficiário. O auxílio destinou-se unicamente a melhorar a situação financeira do beneficiário. A Comissão considera, por isso, que este auxílio constitui um auxílio ao funcionamento, que é incompatível com o mercado interno.

(105) No caso vertente deve também examinar-se se esta medida poderia qualificar-se como auxílio existente.

(106) Nos termos do anexo IV.4, ponto 4, do Tratado de Adesão de Chipre, os regimes de auxílio e os auxílios individuais concedidos a atividades associadas à produção, processamento e comercialização de produtos agrícolas, aplicados num novo Estado-Membro antes da data de adesão e ainda aplicáveis após essa data, devem ser considerados auxílios existentes na aceção do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado CE (atual artigo 108.o, n.o 1, do TFUE), se a medida de auxílio for comunicada à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data de adesão. A lista comunicada por Chipre após a sua adesão em 1 de maio de 2004 e publicada pela Comissão (18) não continha qualquer auxílio concedido a favor do CSK. A medida em questão não pode, por isso, ser considerada um auxílio existente na aceção do anexo IV.4, ponto 4, do Tratado de Adesão.

(107) No entanto, o plano de reestruturação prevê, entre outras coisas, a conversão do CSK numa empresa privada. Esta conversão acabará com o estatuto jurídico atual do CSK que, no futuro, estará também sujeito a processos normais de falência.

(108) O plano de reestruturação prevê igualmente o pagamento integral das dívidas da empresa ao Fundo da Segurança Social e à Secção das Receitas Internas, bem como a liquidação das dívidas vencidas ao Comissário responsável pelos empréstimos (cf. considerando 44). As autoridades cipriotas confirmaram, além disso, que o passivo pendente ao Serviço Veterinário será pago gradualmente, após a reestruturação. Alegam que a sua decisão de conceder o auxílio à reestruturação ao CSK constitui uma prova da intenção do governo de implementar um acordo relativo às dívidas do CSK aos departamentos governamentais.

(109) Dado que uma empresa em dificuldade, tal como o CSK, apenas pode, em princípio, beneficiar de auxílio estatal compatível com base num plano de emergência e reestruturação aprovado, a liquidação do passivo pendente será, portanto, tratada diretamente ao abrigo da avaliação da compatibilidade do auxílio à reestruturação.

V.3.2. Empréstimo de 512 850 EUR

(110) Tal como foi mostrado no considerando 96 supra, não se pode excluir a existência de um elemento de auxílio adicional relacionado com o empréstimo de 512 850 EUR concedido pela União de Municípios cipriotas, que ainda não foi reembolsado pelo CSK. Esse auxílio adicional não estaria associado a investimento, formação, criação de emprego ou qualquer contrapartida exigida ao beneficiário. O auxílio teria sido destinado unicamente a melhorar a situação financeira do beneficiário. Por conseguinte, o mesmo constituiria auxílio ao funcionamento, o que é incompatível com o mercado interno. Esse elemento de auxílio adicional terá de ser reembolsado à União de Municípios cipriotas e aumentará o passivo pendente do CSK, cuja liquidação será tratada no âmbito da dívida a ser paga enquanto parte da reestruturação (cf. considerando 109 supra).

V.3.3. Auxílio ao pessoal

(111) A Comissão tem defendido sistematicamente que a compensação para os denominados custos ociosos (ou seja, custos decorrentes de compromissos assumidos antes do início da abertura do mercado que já não podem ser honrados nas mesmas condições num contexto de mercado competitivo) podem, em determinadas circunstâncias, ser considerados compatíveis com o mercado interno.

(112) Neste contexto, reconheceu que a transição gradual de uma situação de concorrência amplamente restrita para uma verdadeira concorrência a nível da União deve decorrer em condições económicas aceitáveis. Por conseguinte, a Comissão aceitou, em diversas decisões, que os Estados-Membros concedam auxílios estatais para libertar o operador histórico de parte dos seus compromissos «herdados». A Comissão considerou na sua prática decisória que esta redução tem de estar limitada ao que é necessário para uniformizar a taxa de compromissos sociais que o operador histórico suporta como um custo com a taxa de compromissos sociais suportada pelos seus concorrentes (19).

(113) No caso em apreço, considera-se que o CSK, devido à sua natureza de organização de serviço público, se encontra numa desvantagem estrutural comparativamente aos seus concorrentes dado que tem de suportar elevados custos de mão de obra decorrentes do período de pré-liberalização do mercado de matadouros de Chipre antes da adesão de Chipre à UE em 2004 (cf. considerandos 35 e 36).

(114) Na sua resposta de 30 de março de 2012, as autoridades cipriotas alegam que, nos termos da Lei relativa à rescisão do vínculo laboral (n.o 24/1976), o custo mínimo para os matadouros privados despedirem funcionários corresponde a um período de pré-aviso obrigatório de oito semanas (cf. considerando 86 supra). Segundo as autoridades cipriotas, um matadouro privado não é obrigado a pagar adicionalmente qualquer compensação pelo despedimento de trabalhadores, salvo se existirem convenções coletivas específicas com sindicatos, o que, de acordo com as mesmas autoridades, não é o caso para o principal concorrente do CSK.

(115) Por conseguinte, a Comissão considera que a diferença salarial de 3,4 milhões de EUR para os funcionários que estão a ser transferidos para os municípios poderá ser considerada compatível com o mercado interno, mas, atendendo a que o CSK é uma empresa em dificuldade, esse valor deveria ter sido incluído por Chipre nos respetivos custos de reestruturação. A avaliação de compatibilidade será, portanto, diretamente tratada ao abrigo da avaliação de compatibilidade do auxílio à reestruturação.

V.3.4. Auxílio à reestruturação

(116) A fim de aferir se o auxílio em questão pode ser considerado compatível com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, o mesmo deve ser examinado em relação às condições definidas nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.

(117) A Comissão adotou, a 9 de julho de 2014, novas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (20). Segundo o ponto 136 dessas novas Orientações, as notificações registadas pela Comissão antes de 1 de agosto de 2014 serão examinadas à luz dos critérios em vigor no momento da notificação.

(118) No momento da notificação do auxílio à reestruturação a favor do CSK (3 de novembro de 2010), encontravam-se em vigor as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade («Orientações»). O auxílio em questão tem, pois, de ter examinado relativamente às disposições contidas nessas Orientações.

V.3.4.1. Elegibilidade do beneficiário

(119) Como ponto de partida, deverá examinar-se se o beneficiário é uma empresa em dificuldade na aceção dos pontos 10 e 11 das Orientações. As autoridades cipriotas já demonstraram no quadro do processo N 60/10 que o CSK era uma empresa em dificuldade, dado que os sinais habituais de uma empresa em dificuldade estavam presentes (tais como aumento de perdas, volume de negócios em declínio, excesso crescente de capacidade, diminuição do fluxo financeiro, aumento da dívida e uma diminuição do valor patrimonial líquido) e que não poderia recuperar através dos seus próprios recursos ou com fundos que pudesse obter dos seus proprietários/acionistas ou de recursos do mercado (cf. considerando 21). A tendência negativa na evolução económica do CSK manteve-se desde então (cf. considerandos 22 e 23). Por conseguinte, o CSK pode ser considerado uma empresa em dificuldade na aceção do ponto 11 das Orientações.

(120) A condição prevista no ponto 12 das Orientações também se encontra satisfeita, dado que o CSK não é uma empresa recém-criada, tendo sido criada em 1981. Por último, as autoridades cipriotas confirmaram no quadro do processo N 60/10 que o CSK não faz parte de um grupo empresarial mais vasto.

(121) O capítulo 5 das Orientações contém disposições específicas aplicáveis aos auxílios à reestruturação no setor agrícola. As medidas de auxílio a favor de empresas que transformam e comercializam os produtos agrícolas não são, contudo, abrangidas por esse capítulo. Uma vez que o CSK se encontra ativo no processamento e na comercialização de produtos agrícolas, as disposições específicas das Orientações aplicáveis ao auxílio à reestruturação no setor agrícola não se aplicam.

V.3.4.2. Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

(122) De acordo com o ponto 34 das Orientações, a concessão de auxílios à reestruturação deve estar subordinada à aplicação de um plano de reestruturação que deve ser aprovado pela Comissão no que se refere a todos os auxílios individuais. Nos termos do ponto 35 das Orientações, o plano de reestruturação deve permitir, num período razoável, restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa.

(123) No caso vertente, Chipre aprovou efetivamente um plano de reestruturação e também o comunicou à Comissão no contexto da notificação enviada a 3 de novembro de 2010. Conforme exigido pelas Orientações, o plano é abrangente e inclui um estudo circunstanciado do mercado cipriota de matadouros. A pedido da Comissão, as autoridades cipriotas enviaram uma atualização do plano de negócios relativamente às projeções financeiras e aos dados de mercado, a 26 de novembro de 2012.

(124) O plano original descreve pormenorizadamente os problemas enfrentados pelo CSK e que afetaram a sua viabilidade. As principais razões prendem-se com a falta de flexibilidade do CSK enquanto empresa pública, o elevado nível de endividamento e os custos com mão de obra. As medidas de reestruturação conforme descritas nos considerandos 43 a 45 (alteração do estatuto jurídico, redução do passivo da empresa e redução de pessoal) poderiam contribuir para restabelecer a viabilidade da empresa. O plano de reestruturação original assenta nos resultados efetivos do exercício de 2009 e dos primeiros oito meses de 2010 e num crescimento do mercado assumido de 2 % por ano. As autoridades cipriotas alegam que esta percentagem correspondia ao aumento anual médio de matadouros em Chipre durante o período compreendido entre 1998 e 2008 e que foi igualmente a previsão feita pela direção do CSK para o período de projeção de cinco anos no plano de reestruturação original (cf. considerando 63). Os dados e as projeções para o desenvolvimento da empresa são apresentados até 2017.

(125) Os resultados financeiros previstos no plano original para os três cenários (previsto, mais otimista e mais pessimista) e sublinhados pelas autoridades cipriotas são apresentados nos quadros a seguir (valores em milhares de EUR). Cenário previsto Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Custos de produção 3 029 3 006 3 083 3 121 3 196 3 255 3 403 Custos de administração 451 458 466 476 485 495 504 Receitas operacionais 4 867 5 041 5 15 5 341 5 459 5 666 5 791 Somas não operacionais 3 277 – 1 494 – 1 167 – 1 178 – 1 123 – 962 – 893 Excedente 4 833 275 547 660 687 958 993 Cenário mais otimista Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Custos de produção 3 369 3 343 3 429 3 470 3 555 3 620 3 686 Custos de administração 457 463 472 481 491 500 510 Receitas operacionais 5 426 5 620 5 750 5 955 6 086 6 317 6 456 Somas não operacionais 3 277 – 1 494 – 1 164 – 1 161 – 1 087 – 925 – 855 Excedente 5 081 604 831 979 1 091 1 417 1 577 Cenário mais pessimista Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Custos de produção 2 734 2 710 2 781 2 813 2 881 2 932 2 986 Custos de administração 444 451 459 469 478 487 497 Receitas operacionais 4 303 4 457 4 560 4 723 4 827 5 011 5 121 Somas não operacionais 3 277 – 1 494 – 1 279 – 1 332 – 1 322 – 1 205 – 182 Excedente 4 535 – 82 147 215 254 497 568

(126) Os três cenários mostram uma redução inequívoca dos custos de produção e administração (que, ainda assim, perfazem cerca de 4,5 milhões de EUR e 1,5 milhões de EUR, respetivamente, em 2009), o que permitiria ao CSK alcançar um lucro líquido a partir de 2011 (salvo para uma perda líquida de cerca de 80 000 milhões de EUR em 2012 no cenário mais pessimista).

(127) No entanto, esses resultados têm de ser analisados no contexto da situação financeira geral do CSK e relativamente às margens brutas de autofinanciamento previstas. Os prejuízos acumulados conduziram a uma situação líquida negativa do CSK na ordem dos 28,6 milhões de EUR até ao fim de 2009. Mesmo no cenário mais otimista do plano de negócios original, o CSK não teria regressado a uma base de capital próprio positiva (continua a estar projetada uma situação líquida negativa de cerca de 3 milhões para o fim do período de previsão, em 2017). Além disso, o cenário previsto continua a projetar fluxos de caixa líquidos negativos para o período 2012-2016. Neste contexto, convém também salientar que não estão orçamentadas despesas de capital até ao ano de 2012, inclusive, e que estas despesas apenas são tidas em conta no valor de 200 000 EUR para os anos 2013 e 2014 e 100 000 EUR para o período 2015-2017. Devido a um nível previsto de amortização entre 595 000 EUR em 2011 e 346 000 EUR em 2017 nos três cenários, tal seria imprudente.

(128) Em novembro de 2012, a pedido da Comissão, as autoridades cipriotas apresentaram projeções financeiras atualizadas para os cenários previsto e mais pessimista para o período 2013-2020. Ambos os cenários utilizam como ponto de partida a situação financeira, os números e remuneração do pessoal, a dimensão do mercado e a quota de mercado do CSK a 31 de agosto de 2012. Segundo as autoridades cipriotas, assume-se que o CSK recuperara as quotas de mercado previstas no plano de reestruturação original (no cenário correspondente). O principal argumento que utilizam para sublinhar este pressuposto é o de que muitos clientes deixaram de trabalhar com o CSK, apesar de terem manifestado que pretendem trabalhar com o CSK, devido ao facto de o seu funcionamento contínuo ser incerto e pretenderem assegurar um prestador de serviços para o abate dos seus animais.

(129) O plano de negócios atualizado apresenta as seguintes projeções: Cenário previsto atualizado Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Custos de produção 3 058 3 151 3 070 3 117 3 192 3 248 3 305 3 363 Custos de administração 604 470 468 478 486 496 504 514 Receitas operacionais 4 472 4 495 4 495 4 596 4 762 4 868 5 053 5 164 Somas não operacionais 2 303 – 1 253 – 1 107 – 1 078 – 1 068 – 919 – 764 – 724 Excedente 3 568 76 305 374 432 610 867 950 Cenário mais pessimista atualizado Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Custos de produção 2 981 3 015 2 918 2 938 2 993 3 027 3 072 3 123 Custos de administração 604 470 468 478 486 496 504 514 Receitas operacionais 3 922 3 935 3 823 3 852 3 933 3 959 4 110 4 201 Somas não operacionais 2 303 – 1 291 – 1 207 – 1 240 – 1 307 – 1 243 – 1 185 – 1 251 Excedente 3 095 – 386 – 315 – 340 – 389 – 334 – 168 – 194

(130) Devido a uma rentabilidade mais tardia, a situação do CSK ao nível de capital próprio é ainda pior no plano de negócios atualizado, continuando a mostrar no cenário previsto atualizado um capital próprio negativo de cerca de 10,4 milhões de EUR no fim do período de projeção (2020) e a inexistência de fluxos de caixa líquidos positivos para o período 2015-2020.

(131) A Comissão salienta que o plano de negócios original tem por base um crescimento do mercado assumido de 2 % por ano (cf. considerando 124). Contudo, segundo as informações fornecidas pelas autoridades cipriotas a 26 de novembro de 2012, o mercado cipriota do abate de animais apresentou uma tendência descendente geral com estagnação em 2010, uma contração de 2 % em 2011 e nova contração de 3,8 % em 2012 (cf. considerando 31). Além disso, a Cypra tinha, entretanto, entrado no segmento de abate de bovinos e a capacidade excedentária registou, em termos gerais, um aumento no mercado. Face a este contexto, é surpreendente que as autoridades cipriotas assumam em relação ao plano de negócios atualizado (enviado em novembro de 2012) que o CSK recuperaria as quotas de mercado previstas no plano de reestruturação original (cf. considerando 128 supra).

(132) Por conseguinte, a Comissão considera que, atendendo à debilidade da situação financeira geral do CSK (situação líquida negativa no fim do período de projeção mesmo no cenário mais otimista do plano de negócios original, cf. considerando 127 supra) e à situação difícil de tesouraria da empresa, conjugada com condições de mercado desfavoráveis, o plano de reestruturação previsto não permitirá que a empresa restabeleça a sua viabilidade a longo prazo.

V.3.4.3. Prevenção de distorções indevidas da concorrência

(133) Nos termos do ponto 38 das Orientações, devem ser tomadas medidas para minimizar tanto quanto possível os efeitos negativos sobre as trocas comerciais e de modo que os efeitos positivos compensem os efeitos negativos.

(134) Segundo o ponto 39 das Orientações, estas medidas podem incluir a alienação de ativos, a redução da capacidade ou da presença no mercado e a redução de barreiras à entrada nos mercados em causa. Tais medidas não devem conduzir à deterioração da estrutura do mercado, por exemplo, tendo o efeito indireto de criar um monopólio ou uma situação de oligopólio restrito. De acordo com o ponto 40 das Orientações, as contrapartidas devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e, em especial, à dimensão e peso relativo da empresa nos mercados em que opera. Convém salientar que, nos termos do ponto 56 das Orientações, as condições para autorizar um auxílio à reestruturação poderão ser menos rigorosas no que diz respeito à aplicação das medidas compensatórias destinadas a uma empresa situada numa região assistida. Conforme referido anteriormente, o CSK está de facto situado numa região assistida na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

(135) As medidas compensatórias propostas no plano de reestruturação (considerando 46 da decisão) são meramente de cariz comportamental e não consistem em qualquer alienação de ativos ou redução da capacidade ou da presença no mercado. Os argumentos apresentados pelas autoridades cipriotas a este respeito são os seguintes:

(136) O plano de reestruturação alega que a quota de mercado do CSK no mercado europeu é diminuta e que a sua quota de mercado em Chipre tem registado uma diminuição progressiva durante os últimos anos. Tal deveu-se a uma forte concorrência com que se viu confrontado por parte de outros intervenientes do mercado e, sobretudo, da Cypra. O argumento relativo à baixa quota de mercado do CSK à escala europeia não parece ser relevante. Embora o transporte transfronteiriço de animais para fins de abate seja permitido (cf. considerando 91) na prática, os clientes dos matadouros em Chipre não parecerem recorrer a serviços de abate fora do país. Além disso, a Comissão considera que, embora a quota do CSK no mercado de abate cipriota tenha registado uma queda considerável de 68 % em 2005 para 31 % em 2010 e 26,5 % em 2012 (cf. considerandos 30 a 33), a sua quota de mercado continua a ser importante.

(137) O plano inicial alegava que se o CSK deixasse de operar, tal causaria distorções graves do mercado, bem como problemas de concorrência. Um dos argumentos era o de que a procura de carne provavelmente não seria satisfeita devido à capacidade reduzida dos demais operadores do mercado. Além disso, dado que o CSK era a única empresa ativa no abate de bovinos, nenhuma outra empresa estaria em condições de prestar os serviços relevantes. Foi também argumentado que a Cypra beneficiaria de um quase monopólio no mercado de abate de suínos e uma quota muito elevada no mercado de abate de ovinos/caprinos. Por último, ainda que houvesse indicações de que estava a ser considerada a entrada no mercado, as autoridades cipriotas invocaram não existir outra empresa ativa no mercado de abate de bovinos no momento da notificação da reestruturação. No entanto, os dados mais recentes mostraram que no fim de 2012 a Cypra tinha de facto entrado no mercado de abate de bovinos, com uma capacidade diária adicional de abate de 104 animais comparativamente à capacidade existente do CSK de 200 animais (cf. considerando 32).

(138) Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar os argumentos apresentados pelas autoridades cipriotas. É possível que, na ausência de auxílio, o CSK se tornasse insolvente e que outra empresa pudesse adquirir os seus ativos continuando, assim, a operar. Se tal acontecesse, a capacidade geral do mercado não ficaria reduzida e a Cypra não alcançaria uma situação de quase monopólio. Ainda que a Cypra adquirisse os ativos do CSK, parece existir um elevado grau de poder de compra tanto no segmento de abate de suínos como no segmento de abate de bovinos que tornaria a criação de um mercado oligopolístico restrito e a subida de preços se não impossível, pelo menos altamente improvável. Por exemplo, a Associação de Criadores de Suínos de Chipre salientou que criou recentemente uma empresa que controla 60 % da produção do país. Reconhecem, além disso, que futuramente a empresa poderá basear a sua escolha do matadouro em considerações relacionadas com a viabilidade. O mesmo se verifica com os criadores de bovinos. A sua associação representa coletivamente 75 % da produção do país e é difícil imaginar de que modo os matadouros poderiam impor preços extracompetitivos.

(139) Ademais, parece óbvio que o mercado sofre de capacidade excedentária. As autoridades cipriotas reconhecem este facto nas suas comunicações. A saída do CSK do mercado não criaria quaisquer insuficiências nos diferentes segmentos de abate.

(140) No tocante às medidas compensatórias propostas, o plano alega que a alienação da capacidade de produção ou a redução da presença no mercado simplesmente não é exequível no caso do CSK. O CSK é uma pequena empresa que não tem qualquer outra atividade além do abate de animais. A sua linha de produção apenas difere minimamente, em função do tipo de animal. Cada tipo de abate é executado pelo mesmo pessoal, ao passo que vários serviços (por exemplo, carregamento) são comuns a todas as linhas de produção. Por estes motivos, o plano alega que uma redução na capacidade iria simplesmente tornar o CSK inviável.

(141) É verdade que, dado que o CSK se encontra ativo numa região assistida, a Comissão poderá aceitar medidas compensatórias limitadas. Contudo, tais medidas teriam, ainda assim, que cumprir as orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação e incluir a alienação de ativos, reduções na capacidade ou presença no mercado e reduções das barreiras à entrada nos mercados em causa, e resultar numa redução da presença no mercado do CSK comparativamente à situação antes da reestruturação. O alcance preciso das medidas compensatórias necessárias depende da estrutura do mercado e do impacto do auxílio na concorrência.

(142) A Comissão conclui que as autoridades cipriotas não apresentaram provas de que serão prevenidas distorções indevidas da concorrência. Por conseguinte, a Comissão considera insuficientes as medidas compensatórias propostas por Chipre.

V.3.4.4. Auxílio limitado ao mínimo necessário: contribuição real sem auxílio

(143) As Orientações (ponto 43) esclarecem que o montante e intensidade de auxílio devem limitar-se aos custos mínimos estritamente necessários para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus acionistas ou do grupo empresarial de que faz parte.

(144) O ponto 44 das Orientações estipula que a Comissão irá normalmente considerar apropriada uma contribuição à reestruturação no caso de uma grande empresa (como o CSK no caso vertente) de, pelo menos, 50 %. No entanto, segundo os pontos 55 e 56 das Orientações, as condições para autorizar o auxílio poderão ser menos rigorosas no que diz respeito à dimensão da contribuição do beneficiário, se este último estiver situado numa região assistida.

(145) Segundo o plano de reestruturação inicial, o custo total da reestruturação do CSK ascendia a cerca de 27 milhões de EUR, dos quais 15 milhões de EUR seriam concedidos pelo Estado sob a forma de auxílio à reestruturação e os restantes 12 milhões de EUR seriam financiados pela contribuição própria do CSK (venda de bens imóveis no valor de 7 milhões de EUR e contração de um novo empréstimo de 5 milhões de EUR). De acordo com este plano de reestruturação inicial, a participação da empresa teria representado 44,4 % dos custos totais de reestruturação (cf. considerandos 25 e 26). As autoridades cipriotas confirmaram que o montante do auxílio será exclusivamente utilizado pelo CSK para reembolsar o seu passivo. Por conseguinte, apenas será utilizado para a execução do plano de reestruturação e não fornecerá à empresa liquidez excedentária que poderia ser utilizada para atividades não relacionadas com o processo de reestruturação.

(146) Na sua comunicação de 14 de maio de 2013, as autoridades cipriotas indicaram que os custos de reestruturação tinham, entretanto, aumentado para cerca de 29,8 milhões de EUR. Além disso, conforme mostrado no considerando 115 supra, a diferença salarial de 3,4 milhões de EUR para os funcionários que estão a ser transferidos para os municípios tem também de ser incluída nos custos de reestruturação, subindo o nível dos mesmos para cerca de 33,2 milhões de EUR. A contribuição do CSK mantém-se igual e representaria, portanto, apenas cerca de 36 %, tendo em conta o aumento dos custos totais de reestruturação. Além disso, as autoridades cipriotas reconhecem na mesma comunicação que, no contexto económico atual, a obtenção do empréstimo previsto deve ser considerada improvável. Considerando apenas as receitas da venda de terrenos no valor de cerca de 7 milhões de EUR, a contribuição própria do CSK apenas representaria cerca de 21 %, o que a Comissão considera demasiado baixa, mesmo tendo em conta o facto de o beneficiário estar situado numa região assistida (21).

V.3.4.5. Execução integral do plano

(147) A concessão do auxílio à reestruturação deve ser subordinada à execução do plano de reestruturação. De facto, as autoridades cipriotas confirmaram que uma ausência de execução (total ou parcial) do plano de reestruturação por parte do beneficiário, dentro do prazo especificado, conduziria ao cancelamento da concessão do auxílio, bem como à obrigação de reembolsar os montantes já concedidos.

V.3.4.6. Monitorização e relatório anual

(148) As autoridades cipriotas comprometeram-se a apresentar anualmente um relatório com as informações exigidas no ponto 51 das Orientações.

V.3.4.7. «Auxílio único»

(149) Nos termos das Orientações, o auxílio à reestruturação apenas deve ser concedido uma única vez a cada dez anos.

(150) As autoridades cipriotas confirmaram no contexto da decisão de auxílio de emergência que o CSK não tinha recebido previamente qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação.

V.3.5. Auxílio de emergência

(151) As autoridades cipriotas comprometeram-se no ponto 28 da Decisão relativa ao auxílio de emergência a comunicar à Comissão, no prazo máximo de seis meses após a medida de auxílio ter sido autorizada, um plano de reestruturação ou um plano de liquidação ou prova de que o empréstimo foi reembolsado integralmente e/ou que a garantia foi terminada (22). Até à data, a Comissão não recebeu essa comunicação das autoridades cipriotas.

VI. CONCLUSÃO

(152) A Comissão considera que, à luz das considerações contidas nos considerandos 132, 142 e 146, o auxílio à reestruturação notificado por Chipre a 3 de novembro de 2010 é incompatível com o mercado interno.

(153) A Comissão solicita a Chipre que apresente, relativamente ao auxílio de emergência de 1,6 milhões a favor do CSK aprovado por Decisão da Comissão de 6 de maio de 2010, provas de que o auxílio foi reembolsado ou um plano de liquidação do CSK, nos termos do ponto 27 das Orientações.

(154) A Comissão ordena a Chipre que recupere qualquer auxílio já concedido ao CSK em relação à tolerância do Estado para com os atrasos no pagamento dos montantes devidos, relacionados com a transferência de pessoal para os municípios, e qualquer eventual auxílio ainda não reembolsado à União de Municípios cipriotas relacionado com o empréstimo de 512 850 EUR,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que Chipre planeia conceder para a reestruturação do Matadouro Central de Kofinos («CSK») é incompatível com o mercado interno.

Por conseguinte, este auxílio não pode ser executado.

Artigo 2.o

Chipre deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento ao artigo 1.o.

Artigo 3.o

O auxílio de emergência de 1,6 milhões de EUR a favor do CSK aprovado pela Decisão da Comissão de 6 de maio de 2010, bem como o auxílio relacionado com a tolerância do Estado para os atrasos no pagamento dos montantes devidos, em relação à transferência de pessoal para os municípios e em relação ao empréstimo de 512 850 EUR, constitui auxílio estatal incompatível com o mercado interno.

Artigo 4.o

1. Chipre deve recuperar junto do beneficiário, o CSK, o auxílio referido no artigo 3.o.

2. Os montantes a recuperar serão acrescidos de juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da recuperação efetiva.

3. Os juros serão calculados numa base composta, nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (23) e do Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (24) que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.

4. Chipre anulará todos os pagamentos pendentes do auxílio mencionado no artigo 3.o, com efeitos a partir da data de adoção da presente decisão.

Artigo 5.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 3.o deve ser imediata e efetiva.

2. Chipre deve garantir a execução da presente decisão num prazo de quatro meses a partir da data da sua notificação.

Artigo 6.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, Chipre transmitirá as seguintes informações à Comissão:

a) O montante total (capital e juros aplicáveis na recuperação) a ser recuperado junto do beneficiário;

b) Uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para se conformar à presente decisão;

c) Documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2. Chipre deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até à recuperação integral do auxílio mencionado no artigo 3.o. A simples pedido da Comissão, Chipre deve prestar de imediato informações sobre as medidas já adotadas e as previstas para se conformar à presente decisão. Deve também fornecer informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e os juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 7.o

A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.

Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2015. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO C 165 de 7.6.2011, p. 12.

(2) Decisão da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa ao auxílio estatal N 60/10 (JO C 233 de 28.8.2010, p. 2).

(3) Ver nota de rodapé 1.

(4) Jornal Oficial, Anexo I(I), n.o 3679, 31 de janeiro de 2003.

(5) Calculado como unidades de cabeça normal na aceção do artigo 4.o-A da Diretiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).

(6) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(7) Calculado como unidades de cabeça normal, artigo 4.o-A, da Diretiva 64/433/CEE.

Fonte: Departamento Veterinário, Ministério da Agricultura, Recursos Naturais e Ambiente

(8) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(9) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de setembro de 1980, no Processo 730/79, Philip Morris Holland BV contra Comissão das Comunidades Europeias, Coletânea 1980, p. 2671, n.o 11.

(10) Ver, por exemplo, acórdão do TPI no processo 152/99, HAMSA/Comissão, Coletânea 2001, II-3049, n.os 156 e seguintes.

(11) JO C 273 de 9.9.1997, p. 3.

(12) JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

(13) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(14) JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

(15) Processo 30/59, Gezamenlijke Steenkolenmijnem in Limburg contra Alta Autoridade, Coletânea 1961, p. 3, n.os 29 e 30; Processo C-251/97, França contra Comissão, Coletânea 1999, p. I-6639, n.os 40, 46 e 47; e processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P Comitato Venezia vuole vivere contra Comissão, Coletânea 2011, p. I-0000, n.os 90 a 96.

(16) As Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, de 2004, aplicam-se conforme explicado nos considerandos 117-118 infra.

(17) JO C 204 de 1.7.2014, p. 1.

(18) Comunicação da Comissão — Auxílio estatal — Publicação das medidas de auxílio estatal no setor agrícola existentes nos novos Estados-Membros (JO C 147 de 17.6.2005, p. 2).

(19) Decisão 2008/204/CE da Comissão, de 10 de outubro de 2007, relativa aos auxílios estatais concedidos pela França com vista à reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcionários públicos destacados junto de La Poste (JO L 63 de 7.3.2008, p. 16).

(20) JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

(21) Caso tivesse havido um elemento de auxílio adicional relacionado com o empréstimo da União de Municípios cipriotas (cf. considerando 112) que teria de ser somado aos custos de reestruturação, a contribuição própria do CSK seria ainda menor.

(22) Nota de rodapé supra n.o 1.

(23) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

(24) Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).