REGULAMENTO (UE) 2020/2225 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de dezembro de 2020

relativo a regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) (a seguir designado «Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (3) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição previsto no artigo 126.o do Acordo de Saída (a seguir designado «período de transição»), durante o qual o direito da União continua a ser aplicável no e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido») nos termos do artigo 127.o do Acordo de Saída, termina em 31 de dezembro de 2020. Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 (4), que autorizou a abertura de negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. Tal como implícito nas diretrizes de negociação, a autorização abrange, nomeadamente, os elementos necessários para abordar exaustivamente as relações no domínio da aviação com o Reino Unido após o termo do período de transição. No entanto, não é certo que um acordo entre a União e o Reino Unido que regule as suas futuras relações neste domínio venha a entrar em vigor no final desse período.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece as condições para a concessão de licenças de exploração da União às transportadoras aéreas e estabelece a liberdade de prestação de serviços aéreos no interior da UE.

(3) Após o termo do período de transição e na falta de disposições especiais, cessarão todos os direitos e obrigações decorrentes do direito da União em matéria de acesso ao mercado, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008, no que respeita à relação entre o Reino Unido e os Estados-Membros.

(4) Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer um conjunto temporário de medidas que permitam às transportadoras às quais tenha sido concedida uma licença de exploração no Reino Unido a prestação de serviços de transporte aéreo entre o território daquele e o território dos Estados-Membros. A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre o Reino Unido e os Estados-Membros, os direitos assim concedidos deverão estar subordinados à concessão de direitos equivalentes pelo Reino Unido às transportadoras às quais tenha sido concedida uma licença de exploração na União e estar sujeitos a certas condições que garantam uma concorrência leal.

(5) A crise decorrente da pandemia de COVID-19 coloca desafios logísticos consideráveis aos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à capacidade de transporte de volumes significativos de medicamentos, vacinas e equipamento médico de e para países terceiros a curto prazo e em condições de armazenamento e logística particularmente exigentes. É necessário assegurar que seja disponibilizada suficiente capacidade de transporte aéreo e que os Estados-Membros disponham de flexibilidade excecional adicional para o efeito, incluindo a possibilidade de recorrer a aeronaves de países terceiros. Por conseguinte, deverão ser concedidos, caso a caso, elementos adicionais aos direitos de tráfego de quinta liberdade exclusivamente de carga os quais serão estritamente limitados à realização desse tipo de operação, de modo a que possam ser utilizadas transportadoras aéreas do Reino Unido em tais circunstâncias excecionais. Os Estados-Membros deverão também poder autorizar direitos adicionais para a prestação de serviços de ambulância aérea.

(6) A fim de refletir o seu caráter temporário, o presente regulamento deverá ser aplicável até 30 de junho de 2021, ou à data de entrada em vigor ou, se for caso disso, à aplicação provisória de um futuro acordo que abranja a prestação de serviços aéreos com o Reino Unido em que a União seja parte, negociado pela Comissão nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consoante o que ocorrer primeiro.

(7) A fim de manter níveis mutuamente benéficos de conectividade, deverão ser previstos certos acordos de cooperação comercial tanto relativamente às transportadoras aéreas do Reino Unido como às transportadoras aéreas da União, em consonância com o princípio da reciprocidade.

(8) Tendo em conta as circunstâncias excecionais e únicas que justificam a adoção do presente regulamento e em conformidade com os Tratados, é conveniente que a União exerça, a título temporário, as competências partilhadas que lhe são atribuídas pelos Tratados. No entanto, qualquer efeito do presente regulamento na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros deverá ser estritamente limitado no tempo. A competência exercida pela União só deverá, por conseguinte, ser exercida relativamente ao período de aplicação do presente regulamento. Assim, a competência partilhada exercida deste modo deixará de ser exercida pela União logo que o presente regulamento deixe de ser aplicável. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do TFUE, os Estados-Membros estarão, por conseguinte, a partir desse momento, no que se refere ao exercício da sua competência, na mesma situação em que estariam caso o regulamento não tivesse sido adotado. Além disso, recorde-se que, tal como estabelecido no Protocolo n.o 25 relativo ao exercício das competências partilhadas, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, o âmbito do exercício da competência da União no presente regulamento abrange apenas os elementos regidos pelo presente regulamento e não a totalidade do domínio. As respetivas competências da União e dos Estados-Membros em matéria de celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes aéreos devem ser determinadas nos termos dos Tratados e tendo em conta o direito da União aplicável, nomeadamente a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido.

(9) O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de emitir licenças para a exploração de serviços aéreos regulares por transportadoras aéreas da União no exercício dos direitos que lhes são concedidos pelo Reino Unido, à semelhança de situações que ocorram no contexto de acordos internacionais. No que diz respeito a essas licenças, os Estados-Membros não deverão discriminar entre as transportadoras aéreas da União.

(10) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de medidas para garantir um grau equitativo de reciprocidade entre os direitos concedidos unilateralmente pela União e pelo Reino Unido às respetivas transportadoras aéreas e para assegurar que as transportadoras aéreas da União podem competir com as transportadoras aéreas do Reino Unido em condições equitativas na prestação de serviços aéreos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Dado o seu impacto potencial na conectividade aérea dos Estados-Membros, o procedimento de exame deverá ser aplicado na adoção dessas medidas. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem. Tais casos devidamente justificados poderão estar relacionados com situações em que o Reino Unido não conceda direitos equivalentes às transportadoras aéreas da União, e, desse modo, provoque um desequilíbrio manifesto, ou em que condições de concorrência menos favoráveis do que as de que usufruem as transportadoras aéreas do Reino Unido na prestação de serviços de transporte aéreo abrangidos pelo presente regulamento ameacem a viabilidade económica das transportadoras aéreas da União.

(11) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer medidas provisórias de regulação dos transportes aéreos entre a União e o Reino Unido, em caso de falta de um acordo que regule as suas futuras relações no domínio da aviação no termo do período de transição, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(12) Tendo em conta a urgência decorrente do termo do período de transição, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(13) O âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e qualquer referência ao Reino Unido nele contida não inclui Gibraltar.

(14) O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da posição jurídica do Reino de Espanha em relação à soberania sobre o território em que se situa o aeroporto de Gibraltar.

(15) Por razões de urgência, as disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicáveis, em princípio, a partir do dia seguinte ao termo do período de transição, salvo se nessa data um acordo no domínio da aviação celebrado entre a União e o Reino Unido estiver em vigor ou, consoante o caso, for aplicável a título provisório. Contudo, a fim de permitir que os procedimentos administrativos necessários possam ser realizados o mais cedo possível, determinadas disposições deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece um conjunto temporário de medidas de regulação do transporte aéreo entre a União e o Reino Unido, na sequência do termo do período de transição previsto no artigo 126.o do Acordo de Saída.

Artigo 2.o Exercício da competência 1. A União exerce a sua competência ao abrigo do presente regulamento, sendo esse exercício limitado ao período de aplicação do presente regulamento, na aceção do artigo 15.o, n.o 4. Após o termo desse período, a União cessa imediatamente o exercício dessa competência por força do presente regulamento e, no que se refere ao exercício da sua competência nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do TFUE, os Estados-Membros ficam na mesma situação em que estariam caso o regulamento não tivesse sido adotado. 2. A União exerce a sua competência ao abrigo do presente regulamento sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de direitos de tráfego em quaisquer negociações em curso ou futuras, assinatura ou celebração de acordos internacionais relativos a serviços aéreos com qualquer outro país terceiro, e com o Reino Unido, após o presente regulamento deixar de ser aplicável. 3. O exercício da competência da União a que se refere o n.o 1 apenas abrange os elementos regidos pelo presente regulamento. 4. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das competências respetivas da União e dos Estados-Membros no domínio do transporte aéreo no que diz respeito a outros elementos além dos regidos pelo presente regulamento. De igual modo, o presente regulamento não prejudica a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido com vista a um novo acordo de parceria.

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Transporte aéreo», o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, proposto ao público a título oneroso ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo serviços aéreos regulares e não regulares; 2) «Transporte aéreo internacional», um transporte aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de dois ou mais Estados; 3) «Transportadora aérea da União», uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por uma autoridade de licenciamento competente nos termos do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1008/2008; 4) «Transportadora aérea do Reino Unido», uma transportadora aérea que: a) Tenha a sua sede no Reino Unido; e b) Preencha uma das duas condições seguintes: i) mais de 50% da empresa pertence e é efetivamente controlada pelo Reino Unido e/ou nacionais do Reino Unido, direta ou indiretamente através de uma ou várias empresas intermediárias, ou ii) mais de 50% da empresa pertencem e são efetivamente controlados por Estados-Membros da União e/ou outros Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e/ou por nacionais desses Estados, seja em que combinação for, quer sozinhos, quer em conjunto com o Reino Unido e/ou nacionais do Reino Unido, direta ou indiretamente através de uma ou várias empresas intermediárias; c) No caso referido na alínea b), subalínea ii), que seja titular de uma licença de exploração válida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no dia anterior ao primeiro dia da aplicação do presente regulamento, a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, primeiro parágrafo; 5) «Controlo efetivo», uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, direta ou indiretamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante: a) O direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa; b) Direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram uma influência determinante sobre a gestão da empresa; 6) «Direito da concorrência», o direito relativo ao comportamento seguinte, sempre que possa afetar os serviços de transporte aéreo: a) Comportamento que consista em: i) acordos entre transportadoras aéreas, decisões de associações de transportadoras aéreas e práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência, ii) abusos por parte de uma ou mais transportadoras aéreas de uma posição dominante, iii) medidas tomadas ou mantidas em vigor pelo Reino Unido no caso de empresas públicas e de empresas às quais o Reino Unido conceda direitos especiais ou exclusivos e que sejam contrárias às subalíneas i) ou ii); b) Concentrações entre transportadoras aéreas que entravem significativamente uma concorrência efetiva, designadamente em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante; 7) «Subsídio», qualquer contribuição financeira concedida a uma transportadora aérea ou a um aeroporto pelo governo ou por qualquer outro organismo público a qualquer nível, conferindo um benefício, e incluindo: a) A transferência direta de fundos, nomeadamente, subvenções, empréstimos ou entradas de capital, a potencial transferência direta de fundos, ou a aceitação de passivos, designadamente garantias de empréstimo, injeções de capital, participação no capital, proteção contra a falência ou seguros; b) A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas; c) A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; d) A execução de pagamentos a um mecanismo de financiamento ou atribuição do exercício de funções dos poderes públicos e instruções nesse sentido a um organismo privado para o exercício de uma ou mais funções, como descritas nas alíneas a), b) e c), que normalmente incumbiriam ao governo ou a outro organismo público, e cuja prática não se distingue verdadeiramente das práticas normalmente adotadas pelos governos; Entende-se que a concessão de uma contribuição financeira por um governo ou organismo público não confere nenhuma vantagem se um operador privado numa economia de mercado, em igualdade de circunstâncias com esse organismo público e apenas motivado por perspetivas de rentabilidade, tivesse concedido a mesma contribuição financeira; 8) «Autoridade independente para a concorrência», uma autoridade responsável pela aplicação e execução do direito da concorrência, assim como pelo controlo dos subsídios e que preencha as seguintes condições: a) A autoridade funciona de modo independente e está adequadamente equipada com os recursos necessários à execução das suas funções; b) Ao desempenhar as suas funções e no exercício das suas competências, a autoridade tem as garantias necessárias de independência de influências políticas ou outras influências externas e atua com imparcialidade; e c) As decisões da autoridade estão sujeitas a controlo judicial; 9) «Discriminação», a diferenciação seja de que tipo for, sem justificação objetiva, a respeito da prestação de bens ou serviços, incluindo serviços públicos, empregues para a prestação de serviços de transporte aéreo, ou a respeito do seu tratamento pelas autoridades públicas relevantes para tais serviços; 10) «Serviço de transporte aéreo regular», uma série de voos com as seguintes características: a) Existirem em cada voo lugares e/ou capacidade de transporte de carga e/ou de correio disponíveis para aquisição individual pelo público (diretamente na transportadora aérea ou nos seus agentes autorizados); b) Os voos são operados de modo a assegurar o tráfego entre os mesmos dois ou mais aeroportos: i) segundo um horário publicado, ou ii) com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série reconhecidamente sistemática; 11) «Serviço de transporte aéreo não regular», um serviço de transporte aéreo comercial realizado como serviço diferente do serviço de transporte aéreo regular; 12) «Território da União», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial dos Estados-Membros, em que são aplicáveis o TUE e o TFUE, nas condições neles previstas, assim como o espaço aéreo sobrejacente; 13) «Território do Reino Unido», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial do Reino Unido e o espaço aéreo sobrejacente; 14) «Convenção de Chicago», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago a 7 de dezembro de 1944.

Artigo 4.o Direitos de tráfego 1. As transportadoras aéreas do Reino Unido podem, nas condições previstas no presente regulamento: a) Sobrevoar o território da União sem aterrar; b) Fazer escala no território da União para fins não comerciais, na aceção da Convenção de Chicago; c) Efetuar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo internacional de passageiros, combinados de passageiros e carga e exclusivamente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território do Reino Unido e o outro situado no território da União. 2. Os Estados-Membros não podem negociar nem celebrar acordos ou convénios bilaterais com o Reino Unido sobre matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento no que respeita ao período em que o presente regulamento é aplicável. No que respeita a esse período, os Estados-Membros não podem conceder às transportadoras aéreas do Reino Unido, em matéria de transporte aéreo, quaisquer outros direitos para além dos concedidos pelo presente regulamento. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar, caso a caso e nos termos do respetivo direito nacional, a prestação, no seu território por uma transportadora aérea do Reino Unido, de: a) Serviços de ambulância aérea; b) Serviços de transporte aéreo não regular exclusivamente de carga entre pontos situados no seu território e pontos situados num país terceiro no âmbito de um serviço com origem ou destino no Reino Unido, na medida do necessário para o transporte de equipamento médico, vacinas e medicamentos, desde que não constituam uma forma dissimulada de serviços aéreos regulares.

Artigo 5.o Acordos de cooperação comercial 1. Os serviços de transporte aéreo nos termos do artigo 4.o podem ser prestados ao abrigo de acordos de reserva de capacidade ou partilha de códigos, como se segue: a) A transportadora aérea do Reino Unido pode agir como a transportadora que efetua a comercialização, com qualquer transportadora que efetua o voo que seja uma transportadora aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer transportadora que efetua o voo de um país terceiro que, ao abrigo do direito da União ou, conforme aplicável, do direito do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, disponha dos direitos de tráfego necessários, bem como do direito de as suas transportadoras exercerem os referidos direitos a título do acordo em causa; b) A transportadora aérea do Reino Unido pode agir como a transportadora que efetua o voo, com qualquer transportadora que efetua a comercialização que seja uma transportadora aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer transportadora que efetua a comercialização de um país terceiro que, ao abrigo do direito da União ou, conforme aplicável, do direito do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, disponha dos direitos de rota necessários, bem como do direito de as suas transportadoras exercerem os referidos direitos a título do acordo em causa. 2. Os direitos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido nos termos do n.o 1 não podem, em caso algum, ser interpretados no sentido de conferirem às transportadoras aéreas de um país terceiro quaisquer direitos além dos que lhes assistem ao abrigo do direito da União ou do direito do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa. 3. O recurso a acordos de reserva de capacidade ou partilha de códigos, quer como transportadora que efetua o voo, quer como transportadora que efetua a comercialização, não pode em caso algum resultar no facto de uma transportadora aérea do Reino Unido exercer outros direitos além dos previstos no artigo 4.o, n.o 1. Contudo, o primeiro parágrafo do presente número não pode ser aplicado de forma a impedir as transportadoras do Reino Unido de prestarem serviços de transporte aéreo entre qualquer par de pontos, dos quais um esteja situado no território da União e o outro esteja situado num país terceiro, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: a) A transportadora aérea do Reino Unido age na qualidade de transportadora que comercializa o voo, ao abrigo de um acordo de reserva de capacidade ou partilha de códigos com uma transportadora aérea operadora que, ao abrigo do direito da União ou do direito do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, disponha dos direitos de tráfego necessários e do direito de os exercer a título do acordo em causa; b) O serviço de transporte aéreo em causa faz parte de um transporte efetuado por essa transportadora do Reino Unido entre um ponto situado no território do Reino Unido e o ponto pertinente no território do país terceiro em causa. 4. Os Estados-Membros em questão devem determinar que os acordos a que se refere o presente artigo sejam aprovados pelas suas autoridades competentes para efeitos de verificação do cumprimento das condições previstas no presente artigo e dos requisitos aplicáveis do direito da União e do direito nacional, nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca.

Artigo 6.o Locação de aeronaves 1. No exercício dos direitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, uma transportadora aérea do Reino Unido pode prestar serviços de transporte aéreo com as suas próprias aeronaves e em todos os seguintes casos: a) Utilização de aeronaves em regime de locação, sem tripulação, de qualquer locador; b) Utilização de aeronaves em regime de locação, com tripulação, de qualquer outra transportadora aérea do Reino Unido; c) Utilização de aeronaves em regime de locação, com tripulação, de transportadoras aéreas de qualquer outro país além do Reino Unido, desde que a locação seja justificada com base em necessidades excecionais, necessidades sazonais de capacidade ou dificuldades operacionais do locatário e desde que a locação não exceda a duração estritamente necessária para satisfazer essas necessidades ou superar essas dificuldades. 2. Os Estados-Membros em causa devem determinar que os acordos a que se refere o n.o 1 sejam aprovados pelas suas autoridades competentes para efeitos de verificação do cumprimento das condições nele previstas e dos requisitos aplicáveis do direito da União e do direito nacional, nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca.

Artigo 7.o Equivalência de direitos 1. A Comissão controla os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União e as condições do seu exercício. 2. Caso considere que os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todas as transportadoras da União, a Comissão deve, sem demora e a fim de restabelecer a equivalência, adotar atos de execução nos quais: a) Fixa limites de capacidade admissíveis para os serviços de transporte aéreo regulares disponibilizada às transportadoras aéreas do Reino Unido, e estabelece que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, nesse sentido; b) Exige que os Estados-Membros recusem, suspendam ou revoguem as referidas licenças de exploração; ou c) Impõe obrigações financeiras ou restrições operacionais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o, n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, se, em casos devidamente justificados de falta grave de equivalência para efeitos do presente número, imperativos de urgência assim o exigirem.

Artigo 8.o Concorrência leal 1. A Comissão controla as condições em que as transportadoras aéreas da União e os aeroportos da União concorrem com as transportadoras aéreas do Reino Unido e com os aeroportos do Reino Unido na prestação dos serviços de transporte aéreo abrangidos pelo presente regulamento. 2. Caso considere que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam as transportadoras aéreas do Reino Unido, a Comissão deve, sem demora e para remediar a situação, adotar atos de execução nos quais: a) Fixa limites de capacidade admissíveis para os serviços de transporte aéreo regulares disponibilizada às transportadoras aéreas do Reino Unido, e estabelece que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, nesse sentido; b) Exige que os Estados-Membros recusem, suspendam ou revoguem as referidas licenças de exploração relativamente a algumas ou a todas as transportadoras aéreas do Reino Unido; ou c) Impõe obrigações financeiras ou restrições operacionais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o, n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, se, em casos devidamente justificados de ameaça à viabilidade económica de uma ou mais operações de transportadoras aéreas da União, imperativos de urgência assim o exigirem. 3. Nas condições previstas no n.o 2, os atos de execução nele referidos são adotados para remediar as seguintes situações: a) Concessão de subsídios pelo Reino Unido; b) Inobservância, por parte do Reino Unido, do requisito de dispor ou de aplicar efetivamente o direito da concorrência; c) Inobservância, por parte do Reino Unido, do requisito da instituição ou manutenção de uma autoridade independente para a concorrência; d) Aplicação, por parte do Reino Unido, de normas relativas à proteção dos trabalhadores, à segurança, ao ambiente ou aos direitos dos passageiros inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na falta de disposições aplicáveis no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes; e) Qualquer forma de discriminação contra as transportadoras aéreas da União. 4. Para efeitos do n.o 1, a Comissão pode solicitar informações às autoridades competentes do Reino Unido, às transportadoras aéreas daquele país, ou aos respetivos aeroportos. Caso as autoridades competentes, as transportadoras aéreas ou os aeroportos do Reino Unido não prestem as informações solicitadas no prazo razoável fixado pela Comissão, ou as informações estejam incompletas, a Comissão atua nos termos do n.o 2. 5. O Regulamento (CE) n.o 2019/712 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) não é aplicável às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Artigo 9.o Licença de exploração 1. Sem prejuízo do direito da União e do direito nacional em matéria de segurança intrínseca da aviação, a fim de exercer os direitos que lhes são conferidos ao abrigo do artigo 4.o, as transportadoras aéreas do Reino Unido são obrigadas a obter uma licença de exploração de cada Estado-Membro no qual pretendam operar. 2. Ao receber um pedido de licença de exploração introduzido por uma transportadora aérea do Reino Unido, o Estado-Membro em causa concede a licença de exploração adequada sem demora injustificada, desde que: a) A transportadora aérea requerente do Reino Unido seja titular de uma licença de exploração válida em conformidade com a legislação do Reino Unido; e b) Seja exercido e mantido pelo Reino Unido um controlo regulamentar efetivo sobre a transportadora aérea requerente do Reino Unido, estando a autoridade competente responsável claramente identificada e sendo a transportadora aérea do Reino Unido titular de um certificado de operador aéreo emitido por essa autoridade. 3. Sem prejuízo da necessidade de prever tempo suficiente para a realização das avaliações necessárias, as transportadoras aéreas do Reino Unido têm o direito de introduzir os seus pedidos de licenças de exploração a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-Membros são competentes para aprovar esses pedidos a partir dessa data, desde que as condições para essa aprovação estejam cumpridas. Contudo, as licenças assim concedidas só produzem efeitos a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento, tal como referido no artigo 15.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

Artigo 10.o Planos operacionais, programas e horários 1. As transportadoras aéreas do Reino Unido devem apresentar os planos operacionais, os programas e os horários relativos aos serviços aéreos às autoridades competentes de cada Estado-Membro em causa, para a respetiva aprovação. Tal apresentação deve ter lugar pelo menos 30 dias antes do início das operações. As apresentações relativas à prestação de serviços aéreos a realizar em janeiro de 2021 devem ter lugar o mais cedo possível antes do início das operações. 2. Sujeito ao disposto no artigo 9.o, os planos operacionais, programas e horários da IATA para a época em curso no primeiro dia de aplicação do presente regulamento a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e os correspondentes à primeira época subsequente podem ser apresentados e aprovados antes dessa data. 3. O presente regulamento não obsta a que os Estados-Membros emitam licenças de exploração de serviços aéreos regulares por transportadoras da União no exercício dos direitos que lhes são concedidos pelo Reino Unido. No que diz respeito a essas licenças, os Estados-Membros não discriminam entre as transportadoras da União.

Artigo 11.o Recusa, revogação, suspensão e limitação das licenças 1. Os Estados-Membros devem recusar ou, consoante os casos, revogar ou suspender a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido caso: a) A transportadora aérea não possa ser considerada uma transportadora aérea do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento; ou b) Não estejam preenchidas as condições previstas no artigo 9.o, n.o 2. 2. Os Estados-Membros devem recusar, revogar, suspender ou limitar a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido ou impor condições à detenção da referida licença, ou limitar as operações da referida transportadora ou impor condições ao exercício dessas operações caso: a) Os requisitos de segurança intrínseca e extrínseca aplicáveis não sejam cumpridos; b) Os requisitos aplicáveis relativos à entrada, permanência, ou à partida de uma aeronave afeta ao transporte aéreo do território do Estado-Membro em causa não sejam cumpridos; c) Os requisitos aplicáveis relativos à entrada, permanência, ou à partida de passageiros, tripulação, bagagem, carga e/ou correio transportados nas aeronaves (incluindo a regulamentação relativa à entrada, credenciação, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal) do território do Estado-Membro em causa não sejam cumpridos; 3. Os Estados-Membros devem recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido ou impor condições à detenção das referidas licenças, ou limitar as operações das referidas transportadoras ou impor condições ao exercício dessas operações, caso sejam a isso solicitados pela Comissão ao abrigo dos artigos 7.o ou 8.o 4. Os Estados-Membros informam a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer decisões de recusar ou revogar a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido nos termos dos n.os 1 e 2, sem demora injustificada.

Artigo 12.o Certificados e licenças Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de competência e as licenças emitidos ou validados pelo Reino Unido e ainda em vigor devem ser reconhecidos como válidos pelos Estados-Membros para fins de exploração de serviços de transporte aéreo pelas transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, desde que tais certificados ou licenças tenham sido emitidos ou validados nos termos, pelo menos, das normas internacionais pertinentes estabelecidas por força da Convenção de Chicago.

Artigo 13.o Consulta e cooperação 1. As autoridades competentes dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento. 2. Os Estados-Membros devem, mediante pedido, prestar à Comissão, sem demora injustificada, quaisquer informações obtidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou outras informações pertinentes para a aplicação dos artigos 7.o e 8.o.

Artigo 14.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 15.o Entrada em vigor e aplicação 1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que o direito da União deixe de ser aplicável ao e no Reino Unido nos termos dos artigos 126.o e 127.o do Acordo de Saída. Todavia, o artigo 9.o, n.o 3, e o artigo 10.o, n.o 2, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. O presente regulamento não é aplicável se, na data a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, um acordo de enquadramento exaustivo no domínio do transporte aéreo celebrado entre o Reino Unido e a União tiver entrado em vigor ou, consoante o caso, for aplicável a título provisório. 4. O presente regulamento deixa de ser aplicável a partir da primeira das datas seguintes: a) 30 de junho de 2021; b) A data de entrada em vigor de um acordo a que se refere o n.o 3 ou, consoante o caso, a data a partir da qual o referido acordo é aplicado a título provisório.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2020. Pelo Parlamento Europeu O Presidente D. M. SASSOLI Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Posição do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de dezembro de 2020.

(2) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(3) Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

(4) Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (JO L 58 de 27.2.2020, p. 53).

(5) Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

(6) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(7) Regulamento (UE) 2019/712 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 868/2004 (JO L 123 de 10.5.2019, p. 4).