REGULAMENTO (CE) Nº 1586/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 no que diz respeito às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado de arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5) prevê que os pedidos de certificado sejam dirigidos por escrito à autoridade competente; que se afigura oportuno especificar em que dias podem tais pedidos ser efectuados e fixar uma hora-limite para a sua apresentação;

Considerando que, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 6º, durante os meses de Julho e Agosto das campanhas de comercialização de 1993/1994 a 1995/1996, o período de eficácia dos certificados é limitado ao último dia do mês durante o qual o certificado foi emitido; que este curto período de eficácia pode dar origem a numerosos pedidos de certificado; que se afigura, pois, indicado prever o dia 31 de Agosto como termo único do período de eficácia dos certificados emitidos em Julho e Agosto;

Considerando que a aplicação da taxa de restituição válida no dia da transformação, no âmbito dos pedidos de certificados apresentados do mês de Julho das campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, permite ter mais em conta a variação da taxa de restituição durante o período de eficácia dos mesmos certificados;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1722/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5º, ao nº 1 é aditado o seguinte:

« O pedido será apresentado em qualquer dia útil antes das 17 horas, hora de Bruxelas. ».

2. No artigo 6º, o segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, durante os meses de Julho e Agosto das campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, o período de eficácia dos certificados pedidos durante esses meses será limitado a 31 de Agosto. ».

3. No artigo 6º, ao primeiro parágrafo do nº 4 é aditado o seguinte:

« No entanto, no caso de um pedido de restituição durante o mês de Julho das campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, a taxa da restituição aplicável corresponderá à taxa válida na data da transformação do amido ou da fécula. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.

(5) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.