DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 que altera a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (89/395/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 79/112/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197//CEE (5), prevê, em vários casos, possibilidades de derrogações nacionais;

Considerando que é conveniente eliminar essas derrogações, na dupla perspectiva da plena realização do mercado interno e de uma melhor informação de todos os consumidores da Comunidade;

Considerando, em especical, que a experiência adquirida desde a adopção da Directiva 79/112/CEE permite torná-la aplicável aos restaurantes, hospitais e cantinas e outras colectividades similares em toda a Comunidade;

Considerando que a data de durabilidade mínima provou o seu mérito; que, no entanto, no interesse de uma melhor protecção da saúde pública, deve ser-lhe preferido um sistema de datação mais rigoroso no caso de géneros muito perecíveis do ponto de vista microbiológico; que, em casos de dúvida, deve ser previsto um processo comunitário;

Considerando que a presente directiva incide unicamente sobre a rotulagem, a apresentação e a publicidade e não sobre o problema da autorização ou da proibição da irradiação dos géneros alimentícios ou dos respectivos ingredientes;

Considerando, contudo, que, sem prejuízo de uma decisão de fundo a nível comunitário, é desde já necessário reconhecer ao consumidor o direito de ser informado sobre o

tratamento por irradiação a que foi sujeito um género alimentício, sempre que esse tratamento seja autorizado; que, para esse efeito, convém prever que todos os géneros assim tratados ostentem uma menção adequada; que, todavia, as disposições específicas relativas aos géneros compostos que contenham qualquer ingrediente previamente tratado por radiação inonizante só serão aprovadas aquando da adopção de uma regulamentação relativa a esse mesmo tratamento;

Considerando que, no intuito de facilitar o comércio entre os Estados-membros, pode ser previsto que, no estado anterior à venda ao consumidor final, apenas figurem na embalagem exterior as informações sobre os elementos essenciais e que certas menções obrigatórias que devam acompanhar um género alimentício pré-embalado figurem apenas nos documentos comerciais a ele referentes;

Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentícios, é conveniente prever um processo que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permamente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão 69/414/CEE (6),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título da directiva passa a ter a seguinte redacção:

«Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios».

2. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A presente directiva aplica-se ainda aos géneros alimentícios destinados a ser fornecidos a restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares, adiante denominadas "colectividades"».

3. No nº 3, alínea b), do artigo 1º, a expressão «ão consumidor final» é substituída pela expressão «ão consumidor final e às colectividades».

4. O nº 1, alínea b), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«b) Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis às águas minerais naturais e aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, atribuir a um género alimentício propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas, nem mencionar tais propriedades.»

5. O nº 1, ponto 4, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«4. A data de durabilidade mínima ou, no caso de géneros alimentícios muito perecíveis do ponto de vista microbiológico, a data limite de consumo.»

6. No artigo 4º, é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«3. As disposições comunitárias referidas nos no.s 1 e 2 serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 17º»

7. No nº 1 do artigo 5º, a expressão «ão consumidor final» é substituída pela expressão «ão consumidor final e às colectividades».

8. No nº 3 do artigo 5º, é inserido o texto seguinte:

«Todo o género alimentício que tenha sido tratado por radiação ionizante deve ostentar uma das seguintes menções:

- em espanhol:

"irradiado" ou "tratado con radiación ionizante",

- em dinamarquês:

"bestraalet/..." ou "straalekonserveret" ou "behandlet med ioniserende straaling" ou "konserveret med ioniserende straaling",

- em alemão:

"bestrahlt" ou "mit ionisierenden Strahlen behandelt",

- em grego:

"epexergasmeno me ioniyozsa aktizovolia" ou "aktizovolimezo",

- em inglês:

"irradiated" ou "treated with ionising radiation",

- em francês:

"traité par rayonnements ionisants" ou "traité par ionisation",

- em italiano:

"irradiato" ou "trattato con radiazioni ionizzanti",

- em neerlandês:

"doorstraald" ou "door bestraling behandeld" ou "met ioniserende stralen behandeld",

- em português:

"irradiado" ou "tratado por irradiação" ou "tratado por radiação ionizante"».

9. No nº 5, alínea b), do artigo 6º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- os ingredientes que pertençam a uma das categorias enumeradas no anexo I e que entrem na composição de outro género alimentício podem ser designados unicamente pelo nome dessa categoria. Podem ser adoptadas alterações à lista das categorias constantes do anexo I, em conformidade com o processo previsto no artigo 17º»

10. No nº 5, alínea b), do artigo 6º, o terceiro travessão é completado com o seguinte período:

«essas disposições comunitárias serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 17º»

11. No nº 5, alínea b), do artigo 6º, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- As disposições comunitárias específicas que venham a regular a menção dos ingredientes tratados por radiação ionizante serão adoptadas posteriormente de acordo com o artigo 100ºA do Tratado».

12. No nº 6 do artigo 6º, é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições comunitárias referidas no presente número serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 17º»

13. Ao nº 3 do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições comunitárias referidas no presente número serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 17º»

14. O nº 4 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«4. Quando um género alimentício sólido for apresentado dentro de um líquido de cobertura, deve ser igualmente indicado na rotulagem o peso líquido escorrido desse género alimentício.

Na acepção do presente número, entende-se por líquido de cobertura os produtos adiante indicados, eventualmente misturados entre si e igualmente quando se apresentem no estado congelado ou ultracongelado, desde que o líquido seja apenas acessório em relação aos elementos essenciais do preparado e, por conseguinte, não seja decisivo para a compra: água, soluções aquosas de sais, salmouras, soluções aquosas de ácidos alimentares, vinagre, soluções aquosas de açúcares, soluções aquosas de outras substâncias ou matérias edulcorantes, sumos de frutas ou de produtos hortícolas, no caso das frutas ou produtos hortícolas.

Esta enumeração pode ser completada de acordo com o processo previsto no artigo 17º

Os métodos de controlo de peso líquido escorrido serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 17º.»

15. No artigo 8º é aditado o seguinte número:

«7. As disposições comunitárias referidas no segundo parágrafo do nº 1, nas alíneas b) e d) do nº 2 e no segundo parágrafo do nº 5 serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 17º»

16. No nº 2 do artigo 9º são suprimidos os segundo e terceiro parágrafos.

17. O nº 5 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«5. Até 31 de Dezembro de 1992, os Estados-membros podem admitir no seu território que o período de durabilidade mínima seja expresso de um modo que não seja a data de durabilidade mínima.

Sem prejuízo da informação prevista no artigo 22º, os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer medida adoptada por força do presente número.»

18. O nº 6 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«6. Sob reserva das disposições comunitárias que imponham outras indicações de data, a indicação da data de durabilidade não será exigida no caso:

- das frutas e produtos hortícolas frescos, incluíndo as batatas, que não tenham sido descascados, cortados ou objecto de outros tratamentos similares. Esta derrogação não se aplica às sementes germinadas e produtos similares tais como os rebentos de leguminosas,

- dos vinhos, vinhos licorosos, vinhos espumantes, vinhos aromatizados e dos produtos similares obtidos a partir de frutas que não sejam uvas, bem como das bebidas dos códigos NC 2206 00 91, 2206 00 93 e 2206 00 99 fabricadas a partir de uvas ou de mostos de uvas,

- das bebidas com um teor de álcool de 10 % ou mais, em volume,

- dos refrescos sem álcool, sumos de frutas, néctares de frutas e bebidas alcoolizadas em recipientes individuais de mais de 5 litros, destinados a ser entregues às colectividades,

- dos produtos de padaria ou de pastelaria que, pela sua natureza, sejam normalmente consumidos no prazo de 24 horas após o fabrico,

- dos vinagres,

- do sal de cozinha,

- dos açúcares no estado sólido,

- dos produtos de confeitaria compostos quase apenas de açúcares aromatizados e/ou coloridos,

- das pastilhas elásticas e produtos similares para mascar,

- das doses individuais de gelados alimentares.»

19. É inserido o artigo 9ºA seguinte:

«Artigo 9ºA

1. No caso de géneros alimentícios microbiologicamente muito perecíveis e que, por essa razão, sejam susceptíveis de, após um curto período, apresentar um perigo imediato para a saúde humana, a data de durabilidade mínima deve ser substituída pela data limite de consumo.

2. A data deve ser precedida da menção:

- em espanhol: "fecha de caducidad",

- em dinamarquês: "sidste anvendelsesdato",

- em alemão: "verbrauchen bis",

- em grego: "analoai mechri",

- em inglês: "Use by",

- em francês: "à consommer jusqu'au",

- em italiano: "da consumare entro",

- em neerlandês: "Te gebruiken tot",

- em português: "a consumir até".

Esta menção deve ser acompanhada:

- quer da própria data,

- quer duma referência ao local onde a data é indicada no rótulo.

Estas informações serão completadas pela indicação das condições de conservação a respeitar.

3. A data será composta pela indicação do dia, do mês e eventualmente do ano, por essa ordem e sob forma não codificada.

4. De acordo com o processo previsto no artigo 17º, pode decidir, em certos casos, se estão preenchidas as condições previstas no nº 1.»

20. No nº 2 artigo 10º, é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições comunitárias referidas no presente número serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17º».

21. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. a) Quando os géneros alimentícios estiverem pré-embalados, as indicações previstas no artigo 3º e no nº 2 do artigo 4º figurarão na pré-embalagem ou numa etiqueta que lhe estiver junta.

b) Em derrogação da alínea a) e sem prejuízo das disposições comunitárias relativas às quantidades nominais, quando os géneros alimentícios pré-embalados:

- se destinem ao consumidor final, mas sejam comercializados numa fase anterior à da venda ao consumidor e quando essa fase não corresponder à venda a uma colectividade,

- se destinem a ser fornecidos a colectividades para aí serem preparados ou transformados, fraccionados ou cortados,

as indicações previstas no artigo 3º e no nº 2 do artigo 4º podem figurar apenas nos documentos comerciais referentes a esses géneros, se se puder garantir que os documentos contêm todas as informações de rotulagem, quer acompanhem os géneros alimentícios a que dizem respeito quer sejam enviados antes ou durante o fornecimento.

c) Nos casos a que se refere a alínea b), as indicações previstas no nº 1, pontos 1, 4 e 6 do artigo 3º, bem como, eventualmente, a indica-

ção prevista no artigo 9ºA, constarão igualmente da embalagem exterior em que os géneros alimentícios são apresentados aquando da comercialização.

2. Essas indicações devem ser facilmente compreensíveis e inscritas num local em evidência, de modo a serem vistas facilmente, claramente legíveis e indeléveis.

Não devem ser dissimuladas, disfarçadas ou separadas de qualquer modo por outras indicações ou imagens.

3. a) As indicações enumeradas no nº 1, pontos 1, 3, 4 e 9, do artigo 3º figurarão no mesmo campo visual.

Esta obrigação pode ser extensiva às indicações previstas no nº 2 artigo 4º

b) Contudo, para as garrafas de vidro, destinadas a ser reutilizadas e nas quais esteja inscrita de modo indelével uma das indicações referidas na alínea a), essa obrigação não se aplicará durante um período de dez anos a contar da notificação da presente directiva.

4. No caso das garrafas em vidro destinadas a ser reutilizadas que estejam marcadas de modo indelével e que, por esse facto, não exibam rótulo, nem anel nem gargantilha, bem como no caso das embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm$, só serão obrigatórias as indicações enumeradas no nº 1, pontos 1, 3 e 4, do artigo 3º

A alínea a) do nº 3 não se aplica neste caso.

5. Até 31 de Dezembro de 1996, os Estados-membros podem não exigir a indicação da data de durabilidade mínima ou da data limite de consumo no caso das garrafas de vidro referidas no nº 4.

6. A Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido podem prever derrogações ao nº 1 do artigo 3º e ao nº 3, alínea a), do presente artigo para o leite e produtos lácteos acondicionados em garrafas de vidro destinadas a ser reutilizadas.

7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as medidas adoptadas por força dos no.s 5 ou 6.»

22. No primeiro parágrafo do artigo 12º, a expressão «ão consumidor final» é substituída pela expressão «ão consumidor final e às colectividades».

23. No segundo parágrafo do artigo 12º, o termo «consumidor» é substituído pelo termo «comprador».

24. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

Quando seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Permanente dos Géneros

Alimentícios, a seguir denominado "Comité", será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.

O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida nesse mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Quando as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.»

25. O artigo 18º é revogado.

26. O artigo 23º é revogado.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de forma a:

- autorizar o comércio dos produtos conformes com a presente directiva o mais tardar em 20 de Dezembro de 1990,

- proibir o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva a partir de 20 de Junho de 1992.

Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº C 124 de 28. 5. 1986, p. 5, e JO nº C 154 de 12. 6. 1987, p. 10.

(2) JO nº C 99 de 13. 4. 1987, p. 65, e JO nº C 120 de 16. 5. 1989.

(=) JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 27.

(3) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 38.

(5) JO nº L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.