PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/12

ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 253.o, sexto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Protocolo n.o 2, anexado ao Tratado de Lisboa, que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Protocolo n.o 36, anexado aos Tratados, designadamente o Título VII do referido Protocolo, que tem por objecto as disposições transitórias relativas aos actos adoptados com base nos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que introduzir as adaptações necessárias no seu Regulamento de Processo,

Com a aprovação do Conselho, dada em 8 de Março de 2010,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1) é alterado nos seguintes termos:

1. O título do Regulamento é substituído por «Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça».

2. No texto do Regulamento: a) as palavras «a Comunidade» ou «as Comunidades» são substituídas pelas palavras «a União», as palavras «da Comunidade» ou «das Comunidades» pelas palavras «da União», e as palavras «das Comunidades Europeias» são substituídas, com excepção do artigo 126.o, pelas palavras «da União Europeia», sendo a frase em questão, se necessário, gramaticalmente adaptada em conformidade; b) os termos «Tribunal de Primeira Instância» são substituídos pelos termos «Tribunal Geral». c) o termo «Comissão» é substituído pelos termos «Comissão Europeia».

3. O artigo 1.o, primeiro parágrafo, é substituído pelo texto seguinte: «No presente regulamento: — as disposições do Tratado da União Europeia são designadas pelo número do artigo seguido da sigla “TUE”, — as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TFUE”, — as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são designadas pelo número do artigo seguido da sigla “TCEEA”, — o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é designado “Estatuto”, — o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é designado “Acordo EEE”.»

4. No artigo 1.o, segundo parágrafo, o primeiro travessão é substituído pelo texto seguinte: «— o termo “instituições” designa as instituições da União e os órgãos ou organismos criados pelos Tratados ou por um acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal de Justiça»;

5. No artigo 7.o, n.o 1, as palavras «no artigo 223.o do Tratado CE e no artigo 139.o do Tratado CEEA» são substituídas por «no artigo 253.o TFUE».

6. No artigo 16.o, n.o 7, as palavras «nos termos do artigo 241.o do Tratado CE ou do artigo 156.o do Tratado CEEA» são substituídas por «nos termos do artigo 277.o TFUE» e as palavras «ao abrigo do artigo 241.o do Tratado CE» por «ao abrigo do artigo 277.o TFUE».

7. No artigo 38.o, n.o 6, as palavras «dos artigos 238.o e 239.o do Tratado CE e 153.o e 154.o do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 273.o TFUE» e as palavras «conforme os casos, de um exemplar da cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado celebrado pelas Comunidades ou por sua conta, ou» são suprimidas.

8. No artigo 48.o, n.o 4, as palavras «dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas por «dos artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA».

9. No artigo 77.o, segundo parágrafo, as palavras «nos artigos 230.o e 232.o do Tratado CE e 146.o e 148.o do Tratado CEEA» são substituídas por «nos artigos 263.o e 265.o TFUE».

10. No artigo 80.o, n.o 1, as palavras «no Tratado da União, no Tratado CE e no Tratado CEEA, no Estatuto do Tribunal de Justiça» são substituídas por «nos Tratados, no Estatuto».

11. No artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «do artigo 242.o do Tratado CE e do artigo 157.o do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 278.o TFUE e do artigo 157.o TCEEA».

12. No artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, as palavras «no artigo 243.o do Tratado CE e no artigo 158.o do Tratado CEEA» são substituídas por «no artigo 279.o TFUE».

13. No artigo 89.o, primeiro parágrafo, as palavras «dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas por «dos artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA».

14. No artigo 104.o, n.o 1, as palavras «as disposições comunitárias» são substituídas por «as disposições do direito da União».

15. No artigo 104.o-B, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «aos domínios objecto do Título VI do Tratado da União ou do Título IV da Parte III do Tratado CE» são substituídas por «aos domínios objecto do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia».

16. No artigo 107.o, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «no artigo 300.o do Tratado CE» são substituídas por «no artigo 218.o TFUE».

17. No artigo 107.o, n.o 2, as palavras «do Tratado CE» são substituídas por «dos Tratados».

18. O Capítulo XII do Título III (Artigo 109.o-A) é revogado.

19. O título do Capítulo XIII, «Da resolução dos litígios referidos no artigo 35.o do Tratado da União», é completado pelos termos, «na sua versão anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa».

20. No artigo 109.o-B, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «no artigo 35.o, n.o 7, do Tratado da União», são substituídas pelas palavras «no artigo 35.o, n.o 7, TUE, na sua versão em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conforme mantido em vigor pelo Protocolo n.o 36, anexado aos Tratados».

21. No artigo 109.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, as palavras «no artigo 35.o, n.o 7, do Tratado da União» são substituídas pelas palavras «no artigo 35.o, n.o 7, TUE, na sua versão em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conforme mantido em vigor pelo Protocolo n.o 36, anexado aos Tratados».

22. No artigo 123.o-C, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2 ou n.o 3, TFUE».

23. No artigo 123.o-D, primeiro e quinto parágrafos, as palavras «do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 3, TFUE».

24. No artigo 123.o-D, quarto parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2, TFUE».

25. No artigo 123.o-E, primeiro parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 3, TFUE».

26. No artigo 123.o-E, quinto parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2, TFUE».

27. No artigo 123.o-F, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «da legislação comunitária» são substituídas por «da legislação da União».

28. No artigo 123.o-G, primeiro parágrafo, as palavras «da legislação comunitária» são substituídas por «da legislação da União».

29. No artigo 125.o, as palavras «nos artigos 223.o do Tratado CE e 139.o do Tratado CEEA» são substituídas por «no artigo 253.o TFUE».

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas referidas no artigo 29.o, n.o 1, do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no dia da sua publicação.

Aprovado no Luxemburgo, em 23 de Março de 2010.

(1) JO L 176, de 4.7.1991, p. 7.