PT Jornal Oficial da União Europeia L 258/11

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de julho de 2014

relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas

(BCE/2014/34)

(2014/541/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o-1, segundo travessão, e 34.o-1, segundo travessão,

Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1),

Tendo em conta a Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos beneficiarem de garantia adequada.

(2) Em 5 de junho de 2014, o Conselho do BCE decidiu, na prossecução do seu mandato para a manutenção da estabilidade de preços, introduzir medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária mediante o apoio à disponibilização de crédito à economia real. Uma medida específica anunciada pelo Conselho do BCE em relação a este objetivo foi a sua decisão de realizar, ao longo de um período de dois anos, uma série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas («ORPA direcionadas»). Com a realização das ORPA direcionadas, o Conselho do BCE pretende apoiar a disponibilização de crédito bancário ao setor privado não financeiro, ou seja, a particulares e sociedades não financeiras, em Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Esta medida não incide sobre o crédito à habitação. Assim, no contexto desta medida, o crédito elegível ao setor privado não financeiro exclui os empréstimos à habitação.

(3) Para facilitar a participação de instituições que, por motivos organizacionais, utilizam uma estrutura de grupo para contrair crédito junto do Eurosistema, prevê-se a possibilidade da participação em grupo nas ORPA direcionadas quando houver uma base institucional para o tratamento como grupo. A participação do grupo será efetuada através de um determinado membro do grupo e nas condições estipuladas. Além disso, para dar resposta às questões relacionadas com a distribuição da liquidez intragrupo, fica assegurado que, no caso de grupos criados com base nas relações estreitas entre membros, todos os membros do grupo terão de confirmar formalmente a sua participação no grupo.

(4) Os participantes nas ORPA direcionadas estarão sujeitos a limites de financiamento. Terão direito a uma autorização de empréstimo inicial em relação às duas ORPA direcionadas realizadas em setembro e em dezembro de 2014. O montante de empréstimo que poderá ser obtido no âmbito desta autorização inicial será determinado com base no montante em dívida total, em 30 de abril de 2014, dos empréstimos elegíveis concedidos pelo participante ao setor privado não financeiro. Independentemente de terem participado nas ORPA direcionadas realizadas em 2014, os participantes terão direito a autorizações de empréstimo adicionais relativamente às seis ORPA direcionadas seguintes realizadas em 2015 e 2016. Os montantes de empréstimo que poderão ser obtidos no âmbito destas autorizações de empréstimo adicionais serão determinados com base no montante do crédito líquido elegível disponibilizado pelo participante ao setor privado não financeiro, calculado de acordo com os critérios prescritos num determinado período de tempo, que exceder um valor de referência especificado. Ao definir o valor de referência aplicável, o Conselho do BCE procura conciliar a necessidade de manter a natureza direcionada da medida com o objetivo de facilitar uma participação suficiente nestas operações que permita criar um impacto significativo no mecanismo de transmissão da política monetária.

(5) Decorridos 24 meses a contar de cada ORPA direcionada, os participantes terão a opção de reembolsar montantes atribuídos em conformidade com os procedimentos prescritos.

(6) Os objetivos da ORPA direcionada são reforçados pelo reembolso antecipado obrigatório, em setembro de 2016, se o crédito líquido elegível de participantes que obtiveram empréstimos nas ORPA direcionadas, calculado de acordo com os critérios prescritos num determinado período de tempo, for inferior ao valor de referência aplicável.

(7) As instituições que pretendam participar nas ORPA direcionadas serão sujeitas a determinados requisitos de prestação de informação. Os dados reportados serão utilizados na determinação das autorizações de empréstimo inicial e adicionais, no cálculo do valor de referência aplicável, no cálculo de eventuais reembolsos antecipados obrigatórios e para a monitorização do impacto das ORPA direcionadas. Também se prevê que os BCN que recebam essa informação possam trocá-la entre si no âmbito do Eurosistema, na medida e ao nível necessários à implementação adequada do quadro das ORPA direcionadas e à análise da sua eficácia. Para a validação adequada dos dados fornecidos, os dados estatísticos recolhidos podem ser partilhados no âmbito do Eurosistema,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. «Mês de referência da colocação», o último mês em relação ao qual estejam disponíveis dados relativos ao crédito líquido para cada colocação no âmbito das ORPA direcionadas;

2. «Instituição de crédito», uma instituição de crédito tal como definida no apêndice 2 (Glossário) do anexo I da Orientação BCE/2011/14;

3. «Empréstimos elegíveis», empréstimos a sociedades não financeiras e a particulares (incluindo instituições não lucrativas ao serviço das famílias) residentes em Estados-Membros cuja moeda é o euro, excluindo empréstimos à habitação; e por «residente», para os presentes efeitos, o termo na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (3);

4. «Crédito líquido elegível», crédito ilíquido concedido sob a forma de empréstimos elegíveis líquidos de reembolsos de saldos de empréstimos elegíveis durante um período determinado, conforme descrito de forma mais pormenorizada no Anexo II;

5. «Instituição financeira monetária» (IFM), o termo na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu (BCE/2008/32) (4);

6. «Código IFM», código de identificação único relativo a uma IFM da lista de IFM, mantida e publicada pelo BCE para fins estatísticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32);

7. «Saldos de empréstimos elegíveis», empréstimos elegíveis em dívida inscritos no balanço, excluindo os empréstimos elegíveis titularizados ou cedidos por qualquer outra forma sem o seu desreconhecimento do balanço, conforme descrito de forma mais pormenorizada no Anexo II;

8. «Participante», uma contraparte elegível para operações de política monetária do Eurosistema de mercado aberto em conformidade com o Anexo I da Orientação BCE/2011/14, que apresenta propostas nos procedimentos de leilão das ORPA direcionadas, quer a título individual quer em grupo, na qualidade de instituição líder, e que tem todos os direitos e está sujeita a todas as obrigações associados à sua participação nos procedimentos de leilão das ORPA direcionadas;

9. «BCN competente», o BCN do Estado-Membro da área do euro onde o participante está estabelecido.

Artigo 2.o

Operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas

1. O Eurosistema realizará oito ORPA direcionadas de acordo com um calendário publicado no sítio web do BCE.

2. Todas as ORPA direcionadas em curso se vencem numa data fixa publicada no sítio web do BCE.

3. As ORPA direcionadas serão:

a) operações reversíveis de cedência de liquidez;

b) realizadas de forma descentralizada pelos BCN;

c) através de leilões normais; e

d) sob a forma de leilões de taxa fixa.

4. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelos BCN serão aplicáveis às ORPA direcionadas, salvo disposição em contrário na presente decisão. Estas condições incluirão os procedimentos para a realização de operações de mercado aberto, os critérios determinantes da elegibilidade das contrapartes e dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema e ainda as sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes, todos conforme previstos nos quadros jurídicos gerais e temporários aplicáveis às operações de refinanciamento e aplicados nos quadros contratuais e/ou regulamentares nacionais dos BCN.

5. Em caso de divergência entre a presente decisão e a Orientação BCE/2011/14, combinada com qualquer outro ato jurídico do BCE que estabeleça o enquadramento jurídico aplicável às operações de refinanciamento de prazo alargado e/ou quaisquer medidas nacionais que o apliquem a nível nacional, prevalece a presente decisão.

Artigo 3.o

Participação

1. As instituições podem participar nas ORPA direcionadas a título individual se forem contrapartes elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema de mercado aberto. Uma instituição que participe nas ORPA direcionadas a título individual não poderá participar em grupo.

2. As instituições podem participar em grupo nas ORPA direcionadas mediante a constituição de um grupo para ORPA direcionadas. A participação em grupo é relevante para efeitos de cálculo dos limites de financiamento e dos valores de referência aplicáveis previstos no artigo 4.o e para efeitos das obrigações de prestação de informação previstas no artigo 8.o abaixo. A participação em grupo fica sujeita às seguintes restrições:

a) As instituições não podem ser membro de mais do que um grupo para ORPA direcionadas;

b) As instituições que participem em grupo nas ORPA direcionadas não podem participar a título individual;

c) A instituição designada como instituição líder será o único membro do grupo para ORPA direcionadas que poderá participar nos procedimentos de leilão das ORPA direcionadas; e

d) A composição e a instituição líder de um grupo para ORPA direcionadas permanecerão inalteradas durante todas as oito ORPA direcionadas, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6.

3. Para poder participar nas ORPA direcionadas através de um grupo para ORPA direcionadas deverão ser preenchidas as seguintes condições.

a) A partir de 31 de julho de 2014, cada membro do grupo deve: i) ter uma «relação estreita» com outro membro do grupo, na aceção do termo especificada no glossário do Anexo I da Orientação BCE/2011/14, entendendo-se as referências aí feitas a «contraparte», «garante», «emitente» ou «devedor» como referências feitas a um membro do grupo; ou ii) constituir reservas obrigatórias no Eurosistema de forma indireta, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) (5), através de outro membro do grupo, ou ser utilizado por outro membro do grupo para, de forma indireta, deter reservas obrigatórias no Eurosistema.

b) O grupo designará, de entre os seus membros, a instituição líder do grupo. A instituição líder tem de ser uma contraparte elegível para operações de política monetária do Eurosistema de mercado aberto.

c) Todos os membros do grupo para ORPA direcionadas serão instituições de crédito com sede em Estados-Membros cuja moeda é o euro, que preencham os critérios previstos nas alíneas a) e b) da secção 2.1 do Anexo I da Orientação BCE/2011/14.

d) A instituição líder apresentará um pedido de participação em grupo ao respetivo BCN, de acordo com os calendários aprovados pelo Conselho do BCE e publicados no sítio web do BCE. O pedido incluirá: i) o nome da instituição líder; ii) a lista dos códigos IFM e dos nomes de todas as instituições a incluir no grupo para ORPA direcionadas; iii) uma explicação do fundamento do pedido para a constituição do grupo, incluindo uma lista das relações estreitas e/ou das relações de constituição indireta de reservas entre os membros do grupo (identificando cada membro pelo seu código de IFM); iv) no caso de membros do grupo aos quais se aplique o n.o 3, alínea a), ii): a confirmação, por escrito, da instituição líder certificando que cada um dos membros do respetivo grupo para direcionadas decidiu formalmente tornar-se membro do grupo para ORPA direcionadas em questão, assim como não participar em ORPA direcionadas nem como contraparte individual nem como membro de outros grupos para ORPA direcionadas, acompanhada com elementos de prova adequados de que a confirmação por escrito da instituição líder foi subscrita por signatários devidamente autorizados; a existência de contratos válidos, tais como contratos para a constituição indireta de reservas nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), possibilitará à instituição líder emitir as certificações necessárias no tocante aos membros do seu grupo para ORPA direcionadas quando tais contratos mencionarem expressamente que os referidos membros participam em operações de política monetária do Eurosistema de mercado aberto exclusivamente por intermédio da instituição líder; o BCN competente, em concertação com os BCN dos membros do grupo em questão, poderá decidir efetuar controlos ex-post no que respeita à forma e conteúdo da referida confirmação escrita; e v) no caso de membros do grupo aos quais se aplique o n.o 3, alínea a), i): (1) a confirmação, por escrito, da parte de cada um desses membros, da sua decisão formal de se tornar membro do grupo para ORPA direcionadas em questão e de não participar nas ORPA direcionadas como contraparte individual ou como membro de outros grupos para ORPA direcionadas; e (2) elementos de prova adequados, confirmados pelo BCN do membro do grupo em questão, de que esta decisão formal foi tomada ao mais alto nível de decisão da estrutura empresarial do membro (por ex., pelo Conselho de Administração ou por um órgão decisório equivalente) em conformidade com as disposições legais e estatutárias aplicáveis.

e) A instituição líder obteve a confirmação do respetivo BCN de que o seu grupo para ORPA direcionadas foi reconhecido como tal. Antes de emitir a sua confirmação, o BCN competente pode solicitar à instituição líder que forneça quaisquer informações adicionais relevantes para a sua apreciação do potencial grupo para ORPA direcionadas. Na sua apreciação do pedido de grupo, o BCN competente também deve ter em conta as apreciações dos BCN de membros do grupo eventualmente necessárias, tais como verificações de documentos fornecidos nos termos do n.o 3, alínea d).

Para efeitos da presente decisão, as instituições de crédito sujeitas a supervisão em base consolidada, incluindo as sucursais de uma mesma instituição de crédito, também podem ser consideradas candidatas adequadas para o reconhecimento de grupo para ORPA direcionadas, devendo cumprir, com as necessárias adaptações,as restrições e condições previstas neste artigo. Esta disposição facilita a formação de grupos para ORPA direcionadas no caso das instituições que integram a mesma entidade jurídica. Para efeitos de confirmação da formação ou de alteração na composição de um grupo para ORPA direcionadas desta natureza, aplicam-se, respetivamente, o n.o 3, alínea d), iv), e o n.o 6, alínea c), ii), 4).

4. Se uma ou mais das instituições incluídas no pedido de reconhecimento de grupo para ORPA direcionadas não preencherem as condições do n.o 3, o BCN competente poderá rejeitar parcialmente o pedido do grupo proposto. Neste caso, as instituições que apresentam o pedido poderão optar por agir como um grupo para ORPA direcionadas com uma composição reduzida em conformidade, ou por retirar o pedido de reconhecimento de grupo para ORPA direcionadas.

5. Em casos excecionais, havendo motivos justificativos objetivos, o Conselho do BCE pode derrogar as restrições e condições registadas nos n.os 2 e 3.

6. Sem prejuízo do n.o 5, a composição de um grupo reconhecido pelo Eurosistema em conformidade com o n.o 3 poderá sofrer alterações nas seguintes circunstâncias:

a) Um membro do grupo será excluído do grupo para ORPA direcionadas se: i) perder o seu estatuto de instituição de crédito; ou ii) deixar de preencher os requisitos do n.o 3, alíneas a) e c). No caso das alíneas i) ou ii) que precedem, a instituição líder deve notificar ao respetivo BCN a alteração no estatuto do(s) membro(s) do grupo.

b) Se uma instituição líder perder a sua elegibilidade como contraparte das operações de política monetária do Eurosistema de mercado aberto, o grupo para ORPA direcionadas perderá o seu reconhecimento como grupo para ORPA direcionadas.

c) Se, em relação a um grupo para ORPA direcionadas, se estabelecerem relações estreitas adicionais ou a constituição indireta de reservas obrigatórias no Eurosistema depois de 31 de julho de 2014, a composição do grupo para ORPA direcionadas poderá ser alterada para permitir a inclusão de um novo membro no grupo para ORPA direcionadas desde que: i) a instituição líder solicite ao respetivo BCN o reconhecimento da alteração na composição do grupo para ORPA direcionadas; ii) o pedido inclua: 1) o nome da instituição líder, 2) a lista dos códigos IFM e dos nomes de todas as instituições que devem ser incluídas na nova composição do grupo para ORPA direcionadas, 3) uma explicação do fundamento para o pedido, incluindo uma lista das alterações nas relações estreitas e/ou nas relações de constituição indireta de reservas entre os membros do grupo (identificando cada membro pelo seu código de IFM); 4) no caso de membros do grupo aos quais se aplique o n.o 3, alínea a), ii): a confirmação, por escrito, da instituição líder certificando que cada um dos membros do respetivo grupo para direcionadas decidiu formalmente tornar-se membro do grupo para ORPA direcionadas em questão, assim como não participar em ORPA direcionadas nem como contraparte individual nem como membro de outros grupos para ORPA direcionadas, acompanhada com elementos de prova adequados de que a confirmação por escrito da instituição líder foi subscrita por signatários devidamente autorizados; a existência de contratos válidos, tais como contratos para a constituição indireta de reservas nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), possibilitará à instituição líder emitir as certificações necessárias no tocante aos membros do seu grupo para ORPA direcionadas quando tais contratos mencionarem expressamente que os referidos membros participam em operações de política monetária do Eurosistema de mercado aberto exclusivamente por intermédio da instituição líder; o BCN competente, em concertação com os BCN dos membros do grupo em questão, poderá decidir efetuar controlos ex-post no que respeita à forma e conteúdo da referida confirmação escrita; e 5) no caso de membros do grupo aos quais se aplique o n.o 3, alínea a), i), a confirmação por escrito de todos os novos membros da sua decisão formal de ser membro do grupo para ORPA direcionadas em questão e de não participar nas ORPA direcionadas como contraparte individual ou como membro de outros grupos para ORPA direcionadas, assim como a confirmação por escrito de cada instituição do grupo para ORPA direcionadas (incluída na antiga e/ou na nova composição) da sua decisão formal de aceitar a nova composição do grupo para ORPA direcionadas juntamente com elementos de prova adequados, confirmados pelo BCN do membro do grupo em questão, conforme descrito de forma detalhada no n.o 3, alínea d), v); iii) a instituição líder tenha obtido a confirmação do seu BCN de que o grupo para ORPA direcionadas alterado foi reconhecido como tal. Antes de emitir a sua confirmação, o BCN competente pode solicitar à instituição líder que forneça quaisquer informações adicionais relevantes para a sua apreciação da composição do novo grupo para ORPA direcionadas. Na sua apreciação do pedido de grupo, o BCN competente também deve ter em conta a apreciações dos BCN de membros do grupo eventualmente necessárias, tais como verificações de documentos fornecidos nos termos do n.o 6, alínea c), ii), supra.

7. Desde que tenham ocorrido factos implicando a exclusão de um membro do grupo, ou alterações na composição de um grupo para ORPA direcionadas que tenham sido aceites pelo Conselho do BCE em conformidade com os n.os 5 ou 6, serão aplicáveis os seguintes requisitos, salvo decisão em contrário do Conselho do BCE:

a) A instituição líder só poderá participar pela primeira vez numa ORPA direcionada com base na nova composição do seu grupo para ORPA direcionadas seis semanas a contar da data da boa aceitação do pedido de reconhecimento da alteração da composição do grupo apresentado por essa instituição líder ao respetivo BCN;

b) Uma instituição que deixe de ser membro de um grupo para ORPA direcionadas não poderá participar em nenhuma outra ORPA direcionada, a título individual ou como membro de outro grupo para ORPA direcionadas, a menos que apresente um novo pedido de acordo com o disposto nos n.os 1, 3 ou 6.

Artigo 4.o

Limites de financiamento

1. A participação nas ORPA direcionadas a título individual ou enquanto instituição líder de um grupo para ORPA direcionadas fica sujeita a limites de financiamento. Os limites de financiamento aplicáveis a um participante individual serão calculados com base nos dados respeitantes aos saldos de empréstimos elegíveis e ao crédito líquido elegível do participante individual. Os limites de financiamento aplicáveis à instituição líder de um grupo para ORPA direcionadas serão calculados com base nos dados agregados respeitantes aos saldos de empréstimos elegíveis e ao crédito líquido elegível de todos os membros do grupo para ORPA direcionadas. Se tiverem sido reconhecidas alterações na composição de um grupo para ORPA direcionadas de acordo com os n.os 5 ou 6 do artigo 3.o, todos os cálculos dos limites de financiamento subsequentes serão efetuados com base nos dados do balanço da nova composição do grupo para ORPA direcionadas. O limite de financiamento aplicável a cada participante em relação a cada ORPA direcionada será considerado o montante máximo das propostas desse participante, sendo aplicáveis as regras relativas às propostas que excedam o montante máximo das propostas, conforme previsto na secção 5.1.4 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

2. Nas duas ORPA direcionadas sucessivas a realizar em setembro e dezembro de 2014, cada participante poderá obter empréstimos num montante que, em termos acumulados, não exceda a autorização de empréstimo no âmbito da ORPA direcionada inicial. A autorização de empréstimo no âmbito da ORPA direcionada inicial de cada participante corresponderá a 7 % do respetivo saldo total dos empréstimos elegíveis em 30 de abril de 2014. O anexo I descreve os cálculos técnicos pertinentes. Os eventuais empréstimos autorizados e não utilizados no âmbito das ORPA direcionadas não ficam disponíveis para ORPA direcionadas subsequentes.

3. Em relação a cada ORPA direcionada subsequente realizada trimestralmente durante o período compreendido entre março de 2015 e junho de 2016, cada participante terá direito a uma autorização de empréstimo adicional no âmbito das ORPA direcionadas. Esta autorização de empréstimo adicional corresponderá ao mais elevado dos seguintes valores: (i) zero e (ii) três vezes o crédito líquido elegível acumulado concedido por esse participante no período compreendido entre 1 de maio de 2014 e a correspondente data de referência da colocação, para além de um valor de referência determinado nos termos do n.o 4, menos o montante dos empréstimos previamente obtidos nas ORPA direcionadas realizadas a partir de março de 2015. O Anexo I descreve os cálculos técnicos relevantes.

4. O valor de referência do participante será determinado com base no crédito líquido elegível por este concedido no período de doze meses compreendido entre 1 de maio de 2013 e 30 de abril de 2014 (a seguir «período de referência de base»), do seguinte modo:

a) Para os participantes que reportem crédito líquido elegível positivo no período de referência de base ou se o participante só tiver sido constituído depois de 1 de maio de 2013, o valor de referência aplicável será zero.

b) Para os participantes que reportem crédito líquido elegível negativo no período de referência de base, o valor de referência será calculado determinando o crédito líquido elegível mensal médio de cada participante no período de referência de base e multiplicando este valor médio pelo número de meses decorridos entre 30 de abril de 2014 e o final do mês de referência da colocação. Esta fórmula aplicar-se-á aos meses de referência da colocação até abril de 2015. Posteriormente, o valor de referência permanecerá inalterado no valor atingido em 30 de abril de 2015. O Anexo I descreve os cálculos técnicos aplicáveis.

Artigo 5.o

Juros

A taxa de juros aplicável às ORPA direcionadas será fixada, ao longo do ciclo de vida de cada operação, à taxa de juro das operações principais de refinanciamento prevalecente na data do anúncio do leilão da ORPA direcionada em causa, acrescida de um spread fixo de 10 pontos base. Os juros serão pagos retroativamente na data de vencimento da operação, ou na data do reembolso antecipado, conforme previsto nos artigos 6.o e 7.o, consoante o caso.

Artigo 6.o

Reembolso antecipado

1. 24 meses após cada ORPA direcionada, os participantes terão a opção de reduzir o valor das ORPA direcionadas ou de cancelar estas operações antes do seu vencimento.

2. As datas de reembolso antecipado serão fixadas semestralmente em datas que coincidam com o dia de liquidação de uma operação principal de refinanciamento do Eurosistema, a especificar pelo Eurosistema.

3. Para beneficiar do procedimento do reembolso antecipado, o participante notificará o BCN competente, com uma antecedência mínima de uma semana em relação à data de reembolso antecipado, de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado na data do referido reembolso.

4. A notificação referida no n.o 3 tornar-se-á vinculativa para o participante uma semana antes da data do reembolso antecipado a que se refere. A falta de liquidação pelo participante, total ou parcial, do valor devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado na data do reembolso antecipado poderá levar à aplicação de uma sanção pecuniária, conforme previsto no Apêndice 6 do Anexo 1 da Orientação BCE/2011/14. Quando a contraparte não liquide, total ou parcialmente, o valor devido na data do reembolso antecipado pertinente, aplicar-se-ão as disposições dessa secção relativas ao incumprimento das regras respeitantes a operações efetuadas através de leilões. A aplicação de uma sanção pecuniária não prejudica o direito de o BCN competente adotar as medidas previstas para situações de incumprimento, conforme estabelecido no Anexo II da Orientação BCE/2011/14.

Artigo 7.o

Reembolso antecipado obrigatório

1. Os participantes nas ORPA direcionadas cujo crédito líquido elegível acumulado no período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2016 seja inferior ao valor de referência que lhes seja aplicável em 30 de abril de 2016 ficam obrigados a reembolsar integralmente os respetivos empréstimos iniciais e adicionais ao abrigo das ORPA direcionadas em 29 de setembro de 2016, salvo se o Eurosistema especificar uma data alternativa. O anexo I descreve os cálculos técnicos.

2. Se a totalidade dos empréstimos contraídos por um participante em relação à respetiva autorização de empréstimo adicional no âmbito das ORPA direcionadas realizadas no período compreendido entre março de 2015 e junho de 2016 exceder a autorização de empréstimo adicional calculada no mês de referência da colocação de abril de 2016, então o montante em excesso destes empréstimos adicionais deverá ser pago em 29 de setembro de 2016, salvo se o Eurosistema especificar uma data alternativa. O anexo I descreve os cálculos técnicos.

3. Quando tenham sido reconhecidas alterações na composição de um grupo para ORPA direcionadas de acordo com os n.os 5 ou 6 do artigo 3.o, os cálculos dos reembolsos antecipados obrigatórios da instituição líder (incluindo do valor de referência aplicável) serão efetuados, em relação a todos os empréstimos e independentemente de terem sido contraídos antes ou depois da alteração do grupo para as ORPA direcionadas, com base nos dados do balanço da nova composição.

4. O BCN competente deve notificar os seus participantes sujeitos ao reembolso antecipado obrigatório o mais tardar em 31 de agosto de 2016, salvo se o Eurosistema especificar uma data alternativa. A notificação de reembolso antecipado obrigatório efetuada por um BCN, nos termos deste artigo 7.o ou do artigo 9.o, não constitui uma notificação de verificação de incumprimento.

5. A falta de liquidação pelo participante, total ou parcial, do valor devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado na data do reembolso antecipado obrigatório, poderá levar à aplicação de uma sanção pecuniária conforme previsto na secção 1 do Apêndice 6 do Anexo I da Orientação BCE/2011/14. Quando a contraparte não liquide, total ou parcialmente, o valor devido na data do reembolso antecipado obrigatório, aplicar-se-ão as disposições dessa secção relativas ao incumprimento das regras respeitantes a operações efetuadas através de leilões. A imposição de uma sanção pecuniária não prejudica o direito de o BCN competente adotar as medidas previstas para as situações de incumprimento, conforme estabelecido no Anexo II da Orientação BCE/2011/14, no caso de o participante não liquidar, total ou parcialmente, o valor devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado obrigatório na data do reembolso antecipado obrigatório.

Artigo 8.o

Requisitos de informação estatística

1. Os participantes nas ORPA direcionadas apresentarão aos respetivos BCN formulários de reporte corretamente preenchidos de acordo com:

a) O conteúdo e os calendários prescritos aprovados pelo Conselho do BCE e publicados no sítio web do BCE; e

b) As orientações detalhadas previstas no Anexo II.

2. Os termos utilizados no formulário de reporte devem ser entendidos tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32).

3. No cumprimento dos requisitos de prestação de informação a que estão sujeitos por força do disposto no n.o 1, os participantes aplicarão os padrões mínimos de transmissão, exatidão, cumprimento dos conceitos e revisão estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32).

4. Se uma instituição participar numa ORPA direcionada e enquanto tiver crédito por liquidar ao abrigo da mesma, deverá apresentar trimestralmente formulários de reporte preenchidos de acordo com o n.o 1 até setembro de 2018, ou até ao reembolso antecipado integral, conforme o caso.

5. Os participantes apresentarão formulários de reporte relativos ao período de referência de base antes de participarem pela primeira vez nas ORPA direcionadas dentro dos prazos publicados no sítio web do BCE para o envio ao BCN competente dos formulários de reporte preenchidos.

6. As instituições líder dos grupos para ORPA direcionadas apresentarão formulários de reporte que reflitam os dados agregados de todos os membros do grupo para ORPA direcionadas. O BCN da instituição líder, ou o BCN de um membro de um grupo para ORPA direcionadas sujeito a coordenação pelo BCN da instituição líder, poderá exigir que a instituição líder apresente dados desagregados para cada membro do grupo individual.

7. Quando a introdução de alterações na composição de um grupo para ORPA direcionadas tenha sido reconhecida de acordo com os n.os 5 ou 6 do artigo 3.o, a instituição líder deve apresentar formulários de reporte para determinar a autorização de empréstimo pertinente e o valor de referência aplicável que reflitam a nova composição do grupo para ORPA direcionadas dentro dos prazos publicados no sítio web do BCE para o envio ao BCN competente dos formulários de reporte preenchidos.

8. Os participantes nas ORPA direcionadas ficam obrigados a efetuar um exame anual ao rigor dos dados reportados de acordo com o disposto no n.o 1. Este exame pode ser realizado por um auditor externo, eventualmente no âmbito do exame de contas anual. Em vez da contratação de um auditor externo, os participantes poderão utilizar mecanismos equivalentes aprovados pelo Eurosistema. O BCN do participante deve ser informado dos resultados de tal análise, e se o participante fizer parte de um grupo para ORPA direcionadas, tais resultados também devem ser partilhados com BCN dos participantes do grupo em questão. A pedido do BCN do participante, os detalhes das análises efetuadas nos termos deste número devem ser colocados à sua disposição e, no caso de participação num grupo para ORPA direcionadas, posteriormente partilhados com os BCN do participantes do grupo em causa.

9. A informação sobre a composição dos grupos para ORPA direcionadas será armazenada no Registo da Base de Dados das Instituições e Filiais (RIAD), para ser partilhada em todo o Eurosistema.

Artigo 9.o

Inobservância dos requisitos de prestação de informação

1. Se um participante não cumprir as obrigações de prestação de informação previstas no artigo 8.o:

a) Os limites de financiamento serão fixados em zero se o participante não reportar os dados relativos ao cálculo dos limites de financiamento da autorização de empréstimo inicial ou adicional no devido prazo; e

b) Se o participante não reportar os dados para efeitos de avaliação da aplicabilidade dos reembolsos antecipados obrigatórios e de cálculo dos reembolsos aplicáveis, conforme aplicável, o montante integral dos empréstimos respeitantes a todas as ORPA direcionadas tornar-se-á exigível.

Antes da aplicação de uma das medidas previstas neste número, será dada ao participante envolvido a possibilidade de fornecer explicações, se o mesmo considerar que o incumprimento se ficou a dever a circunstâncias fora do seu domínio.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de eventuais sanções ao abrigo da Decisão BCE/2010/10 (6) no que respeita às obrigações de prestação de informação previstas no Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32).

3. Se um participante ou o BCN identificar e notificar erros nos dados apresentados nos formulários de reporte, o Eurosistema fará uma apreciação do impacto do erro em causa e tomará medidas adequadas, incluindo a possibilidade de exigir o reembolso antecipado obrigatório.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Feito em Frankfurt am Main, em 29 de julho de 2014. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

(2) JO L 95 de 5.4.2013, p. 23.

(3) Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

(4) Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2008/32) (JO L 15 de 20.1.2009, p. 14), que será substituído a partir de 1 de janeiro de 2015 pelo Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (JO L 250 de 2.10.2003, p. 10).

(6) Decisão BCE/2010/10, de 19 de agosto de 2010, relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (JO L 226 de 28.8.2010, p. 48).

ANEXO I REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO DE PRAZO ALARGADO DIRECIONADAS 1. Cálculo dos limites de financiamento Os participantes numa ORPA direcionada, quer agindo individualmente, quer enquanto instituição líder de um grupo para ORPA direcionadas, ficam sujeitos a limites de financiamento. Os limites de financiamento calculados serão arredondados por excesso para um valor múltiplo de 10 000 EUR. Os limites de financiamento (e eventual reembolso antecipado obrigatório) aplicáveis a um participante individual nas ORPA direcionadas serão calculados com base nos saldos de empréstimos e no crédito líquido concedido pelo participante individual às sociedades não financeiras e a particulares da área do euro, excluindo os empréstimos à habitação. Os limites de financiamento (e eventual reembolso antecipado obrigatório) aplicáveis à instituição líder de um grupo para ORPA direcionadas serão calculados com base no conjunto dos saldos de empréstimos elegíveis e do crédito líquido elegível concedido por todos os membros do grupo para ORPA direcionadas. Considere-se Ck ≥ 0 como sendo o empréstimo obtido por um participante (1) na ORPA direcionada k (em que k = 1,…,8). A autorização de empréstimo inicial deste participante (IA, initial allowance) é de: Neste caso, OL é o montante em dívida, em 30 de abril de 2014, dos empréstimos elegíveis concedidos pelo participante, nas duas primeiras ORPA direcionadas deve ser respeitada a seguinte restrição: C 1 + C 2 ≤ IA Isto significa que o total dos empréstimos nas primeiras duas ORPA direcionadas não pode exceder o montante da autorização inicial. Considere-se NLm como sendo o crédito líquido elegível de um participante no mês civil m. Considere-se o crédito líquido elegível médio deste participante no prazo compreendido entre maio de 2013 e abril de 2014. Represente-se por BEk o valor de referência do participante em relação à ORPA direcionada k (em que, k = 3,…,8 ou seja, as ORPA direcionadas a realizar entre março de 2015 e junho de 2016). Se (ou seja, se o participante tinha um crédito líquido elegível positivo ou nulo nos doze meses anteriores a 30 de abril de 2014), ou se o participante se constituiu apenas em data posterior a 1 de maio de 2013, então BEk = 0 em relação a todas as ORPA direcionadas k = 3,…,8. Se (ou seja, se o participante tinha crédito líquido elegível negativo nos doze meses anteriores a 30 de abril de 2014), então: , em que nk , é definido do seguinte modo: (k) 3 4 5 6 7 8 Mês da realização da ORPA direcionada Mar. 2015 Jun. 2015 Set. 2015 Dez. 2015 Mar. 2016 Jun. 2016 Mês de referência da colocação (2) Jan. 2015 Abr. 2015 Jul. 2015 Out. 2015 Jan. 2016 Abr. 2016 nk 9 12 12 12 12 12 Isto significa que o valor de referência para cada mês de referência da colocação no âmbito das ORPA direcionadas corresponderá ao crédito líquido elegível mensal médio atingido nos doze meses anteriores a 30 de abril de 2014 ( ), multiplicado pelo número de meses decorridos entre 30 de abril de 2014 e o final do mês de referência da colocação. Porém, tal aplicar-se-á apenas em relação aos meses de referência da colocação até abril de 2015, inclusive. Posteriormente, o valor de referência manter-se-á inalterado no valor atingido em abril de 2015. A base para o cálculo da autorização de empréstimo adicional [AA, additional allowance] de um participante na ORPA direcionada k é: AAk =3 × (CNLk – BEk ), em que CNLk (crédito líquido cumulativo/cumulative net lending) é definido do seguinte modo: (k) Mês da realização da ORPA direcionada Mês de referência da colocação CNLk 3 Mar. 2015 Jan. 2015 NLMaio2014 + NLJun2014 + … + NLJan2015 4 Jun. 2015 Abr. 2015 NLMaio2014 + NLJun2014 + … + NLAbr2015 5 Set. 2015 Jul. 2015 NLMaio2014 + NLJun2014 + … + NLJul2015 6 Dez. 2015 Out. 2015 NLMaio2014 + NLJun2014 + … + NLOut2015 7 Mar. 2016 Jan. 2016 NLMaio2014 + NLJun2014 + … + NLJan2016 8 Jun. 2016 Abr. 2016 NLMaio2014 + NLJun2014 + … + NLAbr2016 Em relação às últimas seis ORPA direcionadas k = 3,…,8 (ou seja, em relação a todas as ORPA direcionadas no âmbito das quais podem ser solicitadas autorizações adicionais), deve ser respeitada a seguinte restrição (3): Isto significa que, em cada ORPA direcionada k, o participante não poderá obter empréstimos num montante superior a três vezes o montante pelo qual o seu crédito líquido elegível concedido entre 30 de abril de 2014 e o respetivo mês de referência da colocação (CNLk ) exceder o seu valor de referência nesse mês de referência da colocação (BEk ), menos o montante dos empréstimos previamente obtidos nas ORPA direcionadas que se realizarem no período posterior a março de 2015. 2. Cálculo dos reembolsos antecipados obrigatórios Os participantes que tenham obtido empréstimos nas ORPA direcionadas, mas cujo crédito líquido elegível, no período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2016, seja inferior ao valor de referência, ficam obrigados a reembolsar os empréstimos em setembro de 2016. O reembolso antecipado obrigatório [MR, mandatory repayment] em setembro de 2016 de um participante é: , se BE 8 > CNL 8 Isto significa que, se o crédito líquido elegível total concedido pelo participante no período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2016 for inferior ao valor de referência relativo ao mês de referência da colocação de abril de 2016, o montante integral dos empréstimos respeitantes a todas as ORPA direcionadas deverá ser reembolsado em setembro de 2016. Se BE 8 ≤ CNL 8 mas , então em setembro de 2016 o participante deverá reembolsar das últimas seis ORPA direcionadas. Por outras palavras, se o total dos empréstimos contraídos por um participante nas ORPA direcionadas realizadas no período compreendido entre março de 2015 e junho de 2016 exceder a base relativa ao cálculo da autorização de empréstimo adicional para o mês de referência da colocação de abril de 2016 (AA 8), o montante deste excesso deverá ser reembolsado em setembro de 2016. (1) As referências a «participante» devem entender-se como aplicáveis a participantes individuais ou a grupos de ORPAs direcionadas. (2) O mês de referência da colocação da ORPA direcionada k é o último mês em relação ao qual estejam disponíveis dados relativos ao crédito líquido para a ORPA direcionada k (para uma operação realizada no mês civil m, tratar-se-á dos dados relativos ao mês situado dois meses civis antes). (3) Em relação à ORPA direcionada a realizar em março de 2015 (k = 3), a restrição é C3 ≤ max{0,AA 3}.