DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca na Bélgica apresentado pela Bélgica no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa) (91/16/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que o Governo belga transmitiu à Comissão, em 17 de Agosto de 1990, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca a seguir denominado « o programa »;

Considerando que o programa está em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho (2) e contém os dados mencionados no anexo do mesmo regulamento;

Considerando que existe uma coerência entre « o programa » e os programas específicos relativos à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Bélgica adoptados pela Decisão 87/116/CEE da Comissão (3);

Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca;

Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que os programas específicos aprovados pela Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (4) sejam prorrogados até 30 de Junho de 1991;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

O programa específico relativo ao equipamento dos portos de pesca na Bélgica (1990/1994), comunicado pela Bélgica em 17 de Agosto de 1990, cujos elementos essenciais são expostos no anexo I, é aprovado sob reserva das disposições do anexo II. Artigo 2º

A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento. Artigo 3º

A Bélgica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2)

JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. (3)

JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 31. (4)

JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

ANEXO I RESUMO DO PROGRAMA ESPECÍFICO RELATIVO AO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA DA BÉLGICA

1. Objectivos gerais do programa

A melhoria do equipamento para os produtos de pesca, nos portos da Bélgica.

2. Delimitação da área geográfica abrangida pelo programa

Toda a costa da Bélgica, principalmente os portos de Nieuwport, Ostende e Zeebrugge.

3. Duração do programa

A duração prevista do programa é de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1994.

4. Objectivos e investimentos previstos

Os objectivos do programa são a modernização e o equipamento dos principais portos de pesca, no intuito de promover a melhoria da produção, da descarga e das condições de venda dos produtos da pesca.

O investimento total requerido durante o período de vigência do programa para atingir os objectivos é de 1 160 milhões de francos belgas, ou seja 27,245 milhões de ecus (1), e reparte-se do seguinte modo:

Investimento

em milhões de

francos belgas

em milhões

de ecus

Investimentos elegíveis no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4042/89 (*) 900 21,138 Abastecimento em gelo 70 1,644 Instalações de armazenagem pelo frio 90 2,113 Alimentação em água 5 0,117 Material de descarga do pescado 20 0,469 Condições de apoio às actividades dos navios de pesca 60 1,409 Equipamento dos cais com vista a melhorar as condições de segurança 15 0,352 Total

1 160 27,245

(*) Estes investimentos devem ser financiados prioritariamente no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4042/89.

Os dados financeiros, bem como a repartição pelos diferentes tipos de investimento, são meramente indicativos.

(1) Directiva 71/305/CEE do Conselho (JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5). (1) 1 ecu = 42,5756 francos belgas (Agosto de 1990).

ANEXO II OBSERVAÇÕES

A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo de Bélgica, que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representa uma base adequada para facilitar o desenvolvimento dos equipamentos dos portos de pesca, bem como da transformação e comercialização dos produtos da pesca.

A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento dos equipamentos dos portos de pesca, da transformação e da comercialização dos produtos da pesca deve inserir-se no âmbito da evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura.

A Comissão recorda a necessidade de respeitar a regulamentação comunitária relativa aos contratos de direito público nos projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e instrumentos financeiros comunitários (1).