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REGULAMENTO (CEE) Nº 2690/90 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 1990

relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1990 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º,

Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, um balanço estimativo de 198 000 cabeças; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais;

Considerando que as regras práticas de gestão deste regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87 (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1618/90 (6);

Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia, e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o quarto trimestre de 1990, respectivamente, em 42 120 cabeças e em 6 435 cabeças;

Considerando que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, para o quarto trimestre de 1990, uma taxa de redução do direito nivelador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, Hungria e Polónia;

Considerando que é conveniente repartir as quantidades disponíveis entre os operadores tradicionais deste contingente e os outros requerentes;

Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 2377/80; que, no que se refere aos operadores tradicionais, é conveniente atribuir directamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos; que, no que se refere aos outros requerentes, é conveniente atribuir directamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades pedidas;

Considerando que, no que diz respeito aos outros requerentes, é necessário limitar a quantidade máxima sobre a qual pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma repartição mais equitativa das quantidades disponíveis; que, por razões económicas, é necessário estabelecer uma quantidade mínima que os pedidos em causa devem respeitar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1990, a quantidade máxima referida no nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é fixada em 48 555 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda, dos quais:

a) 6 285 com um peso vivo, por cabeça, inferior ou igual a 300 quilogramas e com um direito nivelador reduzido de 65 %;

b) 42 270 com um peso vivo, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, Hungria ou Polónia, e com um direito nivelador reduzido de 75 %.

2. As reduções referidas no nº 1 aplicam-se ao direito nivelador aplicável à data da admissão da declaração de colocação em livre prática.

3. As quantidades referidas no nº 1 são repartidas do seguinte modo:

1.2.3 // // Itália // Grécia // a) 6 285 cabeças // 5 450 // 835 // b) 42 270 cabeças // 36 670 // 5 600

4. O pedido de certificado e o certificado, nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, referir-se-ão:

- quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilogramas,

- quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, Hungria ou Polónia.

Neste último caso, do pedido de certificado e do certificado constarão nas casas 7 e 8 uma das seguintes menções:

- Yugoslavia y/o Hungría y/o Polonia,

- Jugoslavien og/eller Ungarn og/eller Polen,

- Jugoslawien und/oder Ungarn und/oder Polen,

- Gioygkoslavía í/kai Oyngaría í/kai Polonía,

- Yugoslavia and/or Hungary and/or Poland,

- Yougoslavie et/ou Hongrie et/ou Pologne,

- Iugoslavia e/o Ungheria e/o Polonia,

- Joegoslavië en/of Hongarije en/of Polen,

- Jugoslávia e/ou Hungria e/ou Polónia.

O certificado obriga a importar de um ou de vários dos países indicados.

5. No âmbito da comunicação referida no nº 4, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, os Estados-membros especificarão as categorias de peso em vivo, bem como a origem dos produtos no caso referido no nº 4, primeiro parágrafo, segundo travessão.

6. Dentro das quantidades reservadas à Itália e à Grécia em cada categoria, e em derrogação ao disposto no nº 6 alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80:

a) 90% podem ser directamente entregues aos requerentes que apresentem a prova de terem importado animais beneficiando do regime em questão durante os três últimos anos. A repartição é efectuada proporcionalmente às importações dos três anos considerados;

b) 10 % podem ser directamente entregues aos outros requerentes. A repartição é efectuada proporcionalmente as quantidades pedidas. Se, devido às quantidades pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por certificado, a dez cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certificados relativos a 10 cabeças.

7. A prova referida no nº 6 é fornecida através do documento aduaneiro de colocação em livre prática.

8. Os certificados de importação só são emitidos para uma quantidade igual ou superior a dez cabeças.

Artigo 2º

1. No que diz respeito às quantidades referidas no nº 6, alínea b), do artigo 1º, o pedido de certificado de importação:

- deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças,

- não deve incidir sobre uma quantidade superior a 10 % da quantidade disponível, a menos que esses 10 % correspondam a uma quantidade inferior as 50 cabeças.

2. Caso um pedido de certificado de importação incida sobre uma quantidade superior à prevista no presente regulamento, só será tido em conta até ao limite dessa quantidade.

Artigo 3º

No que se refere às quantidades importadas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (7), será cobrada a totalidade do direito nivelador em relação às quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.

Artigo 4º

Nos termos do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo interessado que se referirem à mesma taxa de redução do direito nivelador serão considerados como um pedido único.

Artigo 5º

O mais tardar três semanas após a importação dos animais referidos no presente regulamento, o importador informará as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação do número e da origem dos animais importados. A partir do mês de Novembro de 1990, essas autoridades transmitirão, no início de cada mês, essas informações à Comissão.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18.

(4) JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12.

(5) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(6) JO nº L 152 de 15. 6. 1990, p. 39.

(1) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.