28)

A seguir ao artigo 63.o é aditado o seguinte capítulo V-A: «CAPÍTULO V-A FUNCIONAMENTO DOS REGISTOS DOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO DISPÕEM DE UQA Artigo 63.o-A Funcionamento dos registos dos Estados-Membros que não dispõem de UQA 1. Os Estados-Membros que não possam emitir UQA por outras razões que não a determinação da sua não-elegibilidade, no quadro da CQNUAC, para transferir ou adquirir URE e UQA ou para utilizar RCE em conformidade com o disposto na Decisão 11/CMP.1 do Protocolo de Quioto, criarão, operarão e manterão os respectivos registos de forma consolidada com o registo da Comunidade. O n.o 3 do artigo 3.o, o artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 6.o, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.o, o n.o 1 do artigo 30.o, o artigo 34.o, o artigo 35.o, o artigo 36.o, o n.o 3 do artigo 44.o, o artigo 45.o, o n.o 1 do artigo 49.o, o artigo 59.o, o artigo 60.o, o artigo 61.o e o artigo 65.o não são aplicáveis a esses registos. 2. A partir de 1 de Janeiro de 2008, os registos operados em conformidade com o n.o 1 devem ficar em condições de executar os processos que lhes são aplicáveis nos termos dos anexos VIII, IX, X, XI e XI-A. Artigo 63.o-B Elo de comunicação entre os registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A e o diário independente de operações da Comunidade Os registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A comunicarão com o diário independente de operações da Comunidade através de um elo de comunicação estabelecido pelo registo da Comunidade. O administrador central activará o elo de comunicação após a conclusão com êxito dos procedimentos de ensaio estabelecidos no anexo XIII e dos procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV e informará desse facto o administrador do registo da Comunidade. Artigo 63.o-C Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: detecção de discrepâncias e inconsistências pelo diário independente de operações da CQNUAC O diário independente de operações da CQNUAC informará um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A de qualquer discrepância detectada num processo iniciado por esse registo através do administrador do registo da Comunidade. O registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A porá termo ao processo e o administrador do registo da Comunidade informará o diário independente de operações da CQNUAC do ocorrido. O administrador do registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A e qualquer outro administrador de registo envolvido informarão imediatamente os titulares de conta relevantes de que foi posto termo ao processo. Artigo 63.o-D Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: finalização de processos relativos a contas, emissões verificadas e alterações automáticas da tabela “Plano nacional de atribuição” Se estiver estabelecido um elo de comunicação entre os dois diários independentes de operações e se os processos relativos a contas, emissões verificadas e alterações automáticas da tabela “Plano nacional de atribuição” tiverem passado pelo diário independente de operações da CQNUAC, esses processos serão considerados finalizados a partir do momento em que ambos os diários independentes de operações informem com êxito o registo da Comunidade de que não detectaram qualquer discrepância na proposta iniciada pelo registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A. Nos casos que não sejam abrangidos pelo primeiro parágrafo, todos os processos referidos nos anexos VIII e XI-A serão considerados finalizados a partir do momento em que o diário independente de operações da Comunidade informe com êxito o registo da Comunidade de que não detectou qualquer discrepância na proposta iniciada pelo registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A. Artigo 63.o-E Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: finalização de processos relativos a operações no interior dos registos Todos os processos referidos no anexo IX, com excepção dos processos de transferência externa, serão considerados finalizados quando ambos os diários independentes de operações informarem o registo da Comunidade de que não foram detectadas discrepâncias na proposta iniciada pelo registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A e quando o registo da Comunidade enviar com êxito aos dois diários independentes de operações a confirmação de que o registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a sua proposta. No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, todos os processos referidos no anexo IX, com excepção dos processos de transferência externa, serão considerados finalizados quando o diário independente de operações da Comunidade informar o registo da Comunidade de que não foram detectadas discrepâncias na proposta iniciada pelo registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A e quando o registo da Comunidade enviar com êxito ao diário independente de operações da Comunidade a confirmação de que o registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a sua proposta. Artigo 63.o-F Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: finalização do processo de transferência externa O processo de transferência externa envolvendo um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A será considerado finalizado quando ambos os diários independentes de operações informarem o registo receptor (ou o registo da Comunidade, se o registo receptor for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador (ou pelo registo da Comunidade, se o registo iniciador for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) e o registo receptor (ou o registo da Comunidade, se o registo receptor for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) enviar com êxito aos dois diários independentes de operações a confirmação de que efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a proposta do registo iniciador. No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, o processo de transferência externa envolvendo um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A será considerado finalizado quando o diário independente de operações da Comunidade informar o registo receptor (ou o registo da Comunidade, se o registo receptor for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador (ou pelo registo da Comunidade, se o registo iniciador for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) e o registo receptor (ou o registo da Comunidade, se o registo receptor for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) enviar com êxito ao diário independente de operações da Comunidade a confirmação de que efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a proposta do registo iniciador. Artigo 63.o-G Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: autenticação Os registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A serão autenticados junto do diário independente de operações da CQNUAC, através do registo da Comunidade, utilizando os certificados digitais emitidos pelo Secretariado da CQNUAC, ou por uma entidade designada pelo mesmo. No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, esses registos serão autenticados junto do diário independente de operações da Comunidade utilizando certificados digitais, nomes de utilizador (usernames) e senhas (passwords) conforme especificado no anexo XV. A Comissão, ou uma entidade por si designada, agirá enquanto autoridade de certificação para todos os certificados digitais e distribuirá os nomes de utilizador e as senhas. Artigo 63.o-H Disposições especiais relativas a determinadas obrigações dos administradores dos registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A As obrigações previstas no artigo 71.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 72.o serão cumpridas, no que respeita aos administradores de registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A, pelo administrador do registo da Comunidade. Artigo 63.o-I Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: contas 1. Os registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A conterão pelo menos duas contas de depósito da parte criadas em conformidade com o artigo 12.o. 2. As licenças com um tipo de unidade inicial 1 serão conservadas numa única conta de depósito da parte e mais nenhuma conta de depósito da parte para além da que conserva licenças com um tipo de unidade inicial 1 será autorizada a participar em transferências externas entre registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A e registos que operam de outro modo. A conta de depósito da parte onde forem conservadas as licenças com um tipo de unidade inicial 1 não será utilizada para nenhuma operação para além da transferência externa entre registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A e registos que operam de outro modo e só conservará unidades com um tipo de unidade inicial 1. 3. O operador titular de contas criadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o não será titular de licenças com um tipo de unidade inicial 1 no final de uma operação. Uma pessoa que seja titular de contas em registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A não poderá participar em transferências externas entre registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A e registos que operam de outro modo. Artigo 63.o-J Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: tabela “Plano nacional de atribuição” para o período 2008-2012 e para cada período de cinco anos subsequente Na sequência de qualquer correcção em conformidade com o n.o 2 do artigo 44.o que seja efectuada após a emissão das licenças ao abrigo do artigo 45.o e que reduza a quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do mesmo artigo para o período 2008-2012 ou períodos de cinco anos subsequentes, os registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A transferirão o número de licenças especificado pela autoridade competente a partir das contas de depósito referidas no n.o 2 do artigo 11.o e no artigo 63.o-I onde são conservadas as licenças para a conta de anulações do registo da Comunidade referente ao período em causa. Artigo 63.o-K Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: emissão de licenças Após a introdução da tabela “Plano nacional de atribuição” no diário independente de operações da Comunidade e, sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 44.o, até 28 de Fevereiro do primeiro ano do período 2008-2012 e até 28 de Fevereiro do primeiro ano de cada período de cinco anos subsequente, o administrador do registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A emitirá a quantidade total de licenças estabelecida na tabela “Plano nacional de atribuição”, que serão depositadas na conta de depósito da parte. Ao emitir essas licenças, o administrador de registo atribuirá a cada uma um código de identificação de unidade único, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI e em que o tipo de unidade inicial será 0 e o tipo de unidade suplementar será 4. As licenças serão emitidas em conformidade com o processo de emissão de licenças (registos referidos no artigo 63.o-A) estabelecido no anexo IX. Artigo 63.o-L Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: transferência de licenças entre contas de depósito de operador em registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A e noutros registos 1. Os registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A efectuarão a transferência de licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4 entre contas de depósito, quando tal seja solicitado por um titular de conta: a) No interior do seu registo, em conformidade com o processo de transferência interna estabelecido no anexo IX; b) Entre dois registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A, em conformidade com o processo de transferência entre dois registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A estabelecido no anexo IX; c) Entre um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A e um registo operado de outro modo, em conformidade com o processo de transferência externa (entre um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A e outro registo) estabelecido no anexo IX. Os titulares de contas de depósito pessoal não podem solicitar transferências de licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4 para registos que não sejam operados em conformidade com o artigo 63.o-A. O diário independente de operações da Comunidade bloqueará qualquer operação que possa resultar na transferência de licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4 para registos que não sejam operados em conformidade com o artigo 63.o-A. Artigo 63.o-M Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: anulação nos termos do artigo 58.o ou do artigo 62.o Para efeitos de uma anulação ou retirada em conformidade com o artigo 58.o ou de uma anulação voluntária em conformidade com o artigo 62.o, o administrador de um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A procederá à anulação através da transferência de licenças, nos termos determinados pelo artigo 58.o ou pelo artigo 62.o, para a conta de anulações ou para a conta de retiradas do registo da Comunidade. Artigo 63.o-N Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: anulação e retirada de licenças e RCE devolvidos para o período 2008-2012 e períodos subsequentes 1. Até 30 de Junho de 2009 e 30 de Junho de cada ano seguinte, os administradores de registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A anularão um determinado número de licenças e RCE depositados na conta de depósito da parte nos termos dos artigos 52.o e 53.o O número de licenças e RCE a anular será igual ao número total de licenças devolvidas registado na tabela “Licenças devolvidas” desde 1 de Janeiro do primeiro ano do período relevante até 31 de Maio do ano seguinte e desde 1 de Junho do ano anterior até 31 de Maio de cada um dos anos subsequentes. 2. A anulação será efectuada através da transferência de licenças e de RCE, com excepção das RCE resultantes de projectos referidos no n.o 3 do artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE, da conta de depósito da parte para a conta de retiradas do registo da Comunidade para o período relevante, em conformidade com o processo de retirada (registos referidos no artigo 63.o-A) estabelecido no anexo IX. Artigo 63.o-O Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: anulação e substituição de licenças emitidas para o período 2005-2007 1. Em 1 de Maio de 2008, os administradores de registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A anularão e, caso recebam instruções da autoridade competente nesse sentido, substituirão licenças depositadas nos seus registos em conformidade com o processo de anulação e substituição de licenças estabelecido no anexo IX, do seguinte modo: a) Transferência de um determinado número de licenças, igual ao número de licenças emitidas para o período 2005-2007 menos o número de licenças devolvidas desde 30 de Junho do ano anterior até ao momento da anulação e substituição em conformidade com os artigos 52.o e 54.o, das suas contas de depósito referidas no n.o 2 do artigo 11.o e no artigo 63.o-I para a conta de anulações do registo da Comunidade para o período 2005-2007; b) Caso recebam instruções da autoridade competente nesse sentido, emissão de um determinado número de licenças de substituição, especificado pela autoridade competente, através da emissão de um número igual de licenças para o período 2008-2012, atribuindo a cada licença um código de identificação de unidade que incluirá os elementos estabelecidos no anexo VI; c) Transferência das eventuais licenças de substituição referidas na alínea b) da conta de depósito da parte para as contas de depósito de operador e pessoais especificadas pela autoridade competente, a partir das quais as licenças foram transferidas nos termos da alínea a). Artigo 63.o-P Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: anulação e substituição de licenças emitidas para o período 2008-2012 e períodos subsequentes 1. Em 1 de Maio em 2013 e 1 de Maio do primeiro ano de cada período de cinco anos subsequente, os administradores de registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A anularão e substituirão licenças depositadas nos seus registos, em conformidade com o processo de anulação e substituição de licenças estabelecido no anexo IX, do seguinte modo: a) Transferência de um determinado número de licenças, igual ao número de licenças emitidas para o período de cinco anos anterior menos o número de licenças devolvidas em conformidade com o artigos 52.o desde 31 de Maio do ano anterior, das suas contas de depósito referidas no n.o 2 do artigo 11.o e do artigo 63.o-I para a conta de anulações do registo da Comunidade para o período relevante; b) Emissão de um número igual de licenças de substituição com um tipo de unidade suplementar 4 para o período em curso que serão depositadas na conta de depósito da parte, atribuindo a cada licença um código de identificação de unidade único que incluirá os elementos estabelecidos no anexo VI; c) Transferência de um determinado número das licenças emitidas em conformidade com a alínea b) para o período em curso da conta de depósito da parte para cada uma das contas de depósito de operador e pessoal a partir das quais as licenças foram transferidas ao abrigo da alínea a), igual ao número de licenças transferidas dessas contas ao abrigo da mesma alínea.».