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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 1987

que autoriza a concessão, pela Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1987

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/239/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o que segue:

I

A Bélgica notificou à Comissão, por cartas datadas de 27 de Outubro de 1986 e de 25 de Novembro de 1986, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamnte a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1987; dentre essas intervenções, os auxílios a seguir enumerados encontram-se sujeitos à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima mencionada:

1.2 // // (Em milhões de francos belgas) // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração: // 8 629,1 // - auxílio para o escoamento dos carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade: // 6 949,8 // - auxílio para a manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina: // 9,7

O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, ou seja 8 629 100 000 francos belgas, é concedido à bacia de Campine para uma produção de 3 375 000 toneladas, a fim de cobrir parcialmente, por cada tonelada produzida, a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita previsível. O auxílio cobrirá em menos de 90 % as perdas de exploração previsíveis, e satisfaz, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão.

O auxílio destinado à cobertura de perdas de exploração contribui para evitar o encerramento precipitado de instalações de extracção. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria carbonífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º

Em virtude do artigo 12º da decisão as empresas carboníferas encontram-se autorizadas a praticar, na medida do necessário, para os seus fornecimentos, efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo, de carvão de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade, abatimentos em relação aos seus preços de tabela ou custos de produção. Estes abatimentos não devem conduzir, para os carvões e coques da Comunidade, a preços inferiores aos que poderiam ser praticados para os carvões de países terceiros e para os coques que seriam fabricados a partir de carvões de coque de países terceiros.

De acordo com a notificação da Bélgica, o auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade, no montante de 6 949 800 000 francos belgas cobre a diferença entre o preço praticado no mercado mundial e os custos de produção, para uma produção de 2 475 000 toneladas. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as disposições do artigo 4º da decisão.

O auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade deve permitir evitar o encerramento precipitado de instalações de extracção. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º

O auxílio para a manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina constitui uma medida específica que existe desde há vários anos e é aplicada independentemente dos auxílios previstos nos artigos 3º a 5º da decisão. O auxílio é, por conseguinte, compatível com o disposto no artigo 6º da decisão.

A intervenção tem por objectivo conservar na indústria hulhífera um pessoal qualificado para as medidas de racionalização a fim de melhorar a sua competitividade, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.

II

No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos a favor da produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:

- em virtude das elevadas existências de carvão e de coque, não se prevê para 1987 qualquer dificuldade de abastecimento,

- o volume dos fornecimentos de carvão belga a outros países da Comunidade é muito reduzido,

- não haverá provavelmente, em 1987, qualquer operação de alinhamento dos preços pelos preços de outros produtores comunitários,

- os preços de carvão belga não deveriam, em princípio, conduzir em 1987 a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão.

Tendo em conta o que precede, os auxílios previstos para 1987 no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera belga são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

III

Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º e 6º da referida decisão; para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino da Bélgica é autorizado a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1987, para o ano civil de 1987, auxílios até ao limite de 15 588 600 000 francos belgas à indústria hulhífera belga.

O montante total é composto pelos seguintes auxílios:

1. Auxílio para a cobertura das perdas de exploração até ao limite de 8 629 100 000 francos belgas;

2. Auxílio para o escoamento dos carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade até ao limite de 6 949 800 000 francos belgas;

3. Auxílio para a manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina até ao limite de 9 700 00 francos belgas.

Artigo 2º

O Governo belga comunicará à Comissão:

- o mais tardar em 30 de Junho de 1987, os montantes de auxílio previsíveis fixados na presente decisão, tendo em conta a evolução dos auxílios concedidos nos seis primeiros meses do ano de 1987,

- o mais tardar em 30 de Junho de 1988, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1987.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.