PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/24

REGULAMENTO (CE) N.o 544/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (2), os certificados de restituição emitidos no decurso de um mesmo período orçamental podem ser requeridos, separadamente, em seis fracções. A apresentação dos pedidos relativos a cada uma dessas fracções deve respeitar uma data-limite. Os operadores só podem apresentar um pedido de certificado de restituição relativamente à fracção correspondente à primeira data-limite que se seguir à data da apresentação do pedido.

(2) O sistema de atribuição por fracções foi concebido para garantir que, na eventualidade de os pedidos de certificados de restituição excederem o montante total que pode ser concedido, tanto os operadores que exportem no fim como os que exportem no início do período orçamental tenham a possibilidade de os obter.

(3) Se houver montantes relativamente aos quais possam emitir-se certificados de restituição que continuem disponíveis após o termo das seis fracções do sistema de atribuição, o artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 permite à Comissão a utilizar um sistema de apresentação semanal de pedidos para atribuição dos referidos montantes.

(4) Reduções recentes nas taxas de restituição fixadas para os produtos agrícolas determinaram uma diminuição dos montantes sobre os quais incidem os pedidos de certificados de restituição ao abrigo do sistema por fracções. Consequentemente, os montantes reservados para atribuição ao abrigo de cada uma das recentes fracções não foram totalmente atribuídos.

(5) Torna-se, pois, necessário aumentar a flexibilidade das operações de exportação. Na eventualidade de o nível dos pedidos de certificados de restituição respeitantes a uma dada fracção ser inferior ao montante disponível para essa mesma fracção, deve permitir-se aos operadores apresentar, semanalmente, pedidos de certificado de restituição a emitir com base no montante restante disponível da fracção em causa, em relação ao qual ainda não tenham sido apresentados pedidos de certificado de restituição.

(6) O sistema existente de atribuição semanal de certificados de restituição relativos ao montante disponível no termo do período orçamental deve, portanto, tornar-se extensivo à atribuição do montante restante disponível para uma dada fracção.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve, consequentemente, ser alterado.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 é alterado do seguinte modo:

1) É inserido um novo artigo 38.oA: «Artigo 38.oA 1. Se, após a data-limite para apresentação de pedidos de certificado de restituição relativos a uma das fracções referidas nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo do artigo 33.o, não tiver sido publicado qualquer coeficiente de redução nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, os operadores podem apresentar um pedido de emissão de certificado de restituição com base no montante restante disponível da fracção em causa, em relação ao qual ainda não tenham sido apresentados pedidos de certificado de restituição. O pedido deve ser apresentado até à próxima data-limite estabelecida nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo do artigo 33.o 2. Os pedidos introduzidos ao longo de uma semana serão comunicados à Comissão pelos Estados-Membros na terça-feira seguinte. Os respectivos certificados podem ser entregues a partir da segunda-feira que se segue à comunicação, contanto que a Comissão não adopte nenhuma medida em contrário. 3. Caso o montante total dos pedidos recebidos no decurso de uma determinada semana ultrapasse o montante restante disponível referido no n.o 1, a Comissão deve adoptar uma das seguintes medidas: a) Determinar um coeficiente de redução aplicável aos pedidos de certificados de restituição, apresentados numa dada semana, que tenham sido comunicados à Comissão e relativamente aos quais ainda não tenham sido emitidos certificados de restituição; b) Instruir os Estados-Membros no sentido de rejeitarem os pedidos, apresentados nessa mesma semana, que ainda não tenham sido comunicados à Comissão; c) Suspender a apresentação de pedidos de certificados de restituição.»

2) Na secção I do anexo VI, o quinto parágrafo é substituído pelo seguinte: «Na casa 20, o requerente insere uma das seguintes menções: — a menção “artigo 33.o” ou outra menção que satisfaça a autoridade competente, se o pedido se referir a um certificado previsto no artigo 33.o, — a menção “artigo 38.o” ou outra menção que satisfaça a autoridade competente, se o pedido se referir a um certificado previsto no artigo 38.o, — a menção “artigo 38.oA” ou outra menção que satisfaça a autoridade competente, se o pedido se referir a um certificado previsto no artigo 38.oA.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 322/2006 (JO L 54 de 24.2.2006, p. 3).