ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/19
REGULAMENTO (CEE)N?3516/88DACOMISSÃO
de11deNovembro de1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3437/88(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emvigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L197de26.7.1988,p.30.0JOn?L241de1.9.1988,p.30.
OJOn?L302de5.11.1988,p.7.

N?L307/20JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.11.88
ANEXO
dpregulamentodaComissão,de11deNovembrode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
10061091
10061099(')
10062010
10062090(')
10063011
10063019(')
10063091
10063099(')
100640000
0
0
0
0
0
0
0
00
o.
0
o
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0 0
(')Omontanteeaplicavelaoarrozdegrãosmédioseaoarrozdegrãoslongos,taiscomosãodefinidosnon?2do
anexodoRegulamento (CEE)n?1418,alteradopeloRegulamento (CEE)n?3877/87(JOn?L365de24.12.
1987,p.1).
f
16.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L310/25
REGULAMENTO (CEE)N?3549/88DACOMISSÃO
de15deNovembrode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimononoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,235ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
16.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L310/5
REGULAMENTO (CEE)N?3540/88DACOMISSÃO
de15deNovembrode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade24a30
deOutubrode1988
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeioRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3988/87(4),e,
nomeadamente ,on?1'doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdéanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
Considerando queéconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade24a30de
Outubrode1988,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
vridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade24a30deOutubrode1988,
osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde24deOutubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L146de31.5.1986,p.56.
MJOn?L376de31.12.1987,p.31

N?L310/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.88
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnidò
duranteasemanade24a30deOutubrode1988
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010
02011090
02012011
02012019
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
020130
02021000
02022010
02022030
02022050
02022090
02023010
02023050
02023090
02061095
02062991
02102010
02102090
02109041
160250100
16025010(2)25,99493
25,99493
25,99493
25,99493
20,79594
20,79594
31,19392
31,19392
20,79594
35,61305
25,99493
25,99493
20,79594
31,19392
20,79594
35,61305
35,61305
35,61305
35,61305
35,61305
20,79594
29,63422
29,63422
29,63422
20,79594
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
í2)Outros.
N?L310/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.88
REGULAMENTO (CEE)N?3546/88DACOMISSÃO
de15deNovembrode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3465/88da
Comissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3465/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,dosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?3465/88,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2JOn?L201de27.7.1988,p.65.
MJOn?L304de9.11.1988,p.8.

16.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L310/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deNovembrode1988,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010034,96(')
33,34(■)
0
34,96(')
33,34(•)
0
38,01
38,48
38,480,3801
0,3801
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdón?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255dé26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309dé21.11.1985,p.14).
N?L309/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.88
REGULAMENTO (CEE)N?3534/88DACOMISSÃO
de14deNovembrode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Austrália
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Austrália;
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?2238/88(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3078/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3278/88(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaAustrália;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daAustrália,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?3078/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.1.h)JOn?L274de6.10.1988,p.39.
(4)JOn?L291de25.10.1988,p.65.
REGULAMENTO (CEE) No 3551/88 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 4088/87, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que as rosas e os cravos beneficiem, na importação na Comunidade, da aplicação de direitos aduaneiros preferenciais, dentro do limite de um contingente pautal aberto para o conjunto das flores frescas cortadas do código NC 0603 10 originárias de Marrocos; que estas vantagens pautais só são aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certas condições de preços;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4088/87 (1) determinou as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação dos referidos produtos originários de Chipre, Israel e Jordânia; que a aplicação daquele regulamento deve ser tornada extensiva aos mesmos produtos originários de Marrocos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 4088/87 do Conselho é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) no 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos».

2. No artigo 1o, a expressão «originários de Chipre, Israel e Jordânia» é substituída pela expressão «originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da aplicação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO no L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.
REGULAMENTO (CEE) No 3554/88 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 987/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1109/88 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 987/68 (3), alterado pelo Acto de Adesão de 1972, de 1972, tem por objectivo apoiar a valorização das proteínas do leite mediante o alargamento da sua utilização; que a situação do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos pode levar a que as caseínas e os caseinatos sejam utilizados como matéria-prima no fabrico de determinados produtos que não correspondam ao objectivo do regulamento; que, nesse caso, é conveniente autorizar a Comissão a tomar todas as medidas adequadas;

Considerando que devem ser tomados em conta os eventuais efeitos dessas medidas sobre a situação do mercado e das empresas; que, além disso, deve ser efectuado, num prazo de doze meses, um exame aprofundado das consequências das medidas tomadas, a fim de se decidir sobre se devem ou não ser prorrogadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 987/68, é aditado o seguinte número:

«4. Se a situação do mercado assim o exigir, a concessão da ajuda pode ser limitada a utilizações específicas das caseínas e dos caseinatos. Só poderão ser excluídas utilizações nos casos em que o pagamento da ajuda seja económica ou tecnologicamente desnecessário ou em que possa conduzir a distorções da concorrência.

Esta medida aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 1989. O Conselho decidirá, antes de 30 de Novembro de 1989, se deve ou não ser prorrogada a medida, com base num relatório da Comissão sobre o impacto daquela.

O relatório analisará especialmente se a medida conduziu a uma concorrência desleal entre as caseínas produzidas na Comunidade e as importações de países terceiros ou proteínas de origem não láctea.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
N?L311/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias17.11.88
REGULAMENTO (CEE)N?3570/88DACOMISSÃO
de16deNovembrode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoraimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3389/88alterado,são
modificadosdeacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Novembrode1988.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?3389/88
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3428/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3389/88aosdadosdeque
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L299de1.11.1988,p.17.
(4)JOn?L301de4.11.1988,p.55.

17.11.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L311/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deNovembrode1988,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECUs)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,4537
0,4537
0,4537
0,4537
0,4537
0,4537
0,4537i 55,16
55,16
55,16
55,16
55,16
17.11.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L311/31
REGULAMENTO (CEE)N?3568/88DACOMISSÃO
de16deNovembrode1988
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodemandarinas ,incluindoastangerinasesatsumas,wilkingse
outroscitrinoshíbridossemelhantes ,comexcepçãodasclementinasoriginários
daTurquia
doisdiasdemercadosucessivossesituampelomenosem
níveligualaospreçosdereferência;que,porisso,estão
preenchidasascondiçõesprevistasn?1,segundopará-.
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
relativamenteàrevogaçãododireitodecompensaçãona
importaçãodessesprodutosorigináriosdaTurquia;
Considerandoque,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84Q,serepõedireitoaduaneironasuataxa
preferencial,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3507/88da
Comissão(3),seinstituiuunidireitocompensatório e
suspendeuaaplicaçãododireitoaduaneiropreferencialna
importaçãodemandarinas,incluindoastangerinase
satsumas,wilkingseoutroscitrinoshíbridossemelhantes ,
comexcepçãodasclementinasorigináriosdaTurquia;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdaTurquiaverificadasnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3811/85(*),verificadosou
calculadosemconformidadecomoartigo5?doreferido
regulamento ,permiteconstatarqueopreçodeentradadeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3507/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JO<n?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L306de11.11.1988,p.65.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.0JOn?L368de31.12.1985,p.1.(«)JOn?L367de23.12.1981,p.9.
OJOn?L150de6.6.1984,p.4.
NrL311/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.11.-88
REGULAMENTO (CEE)N?3569/88DACOMISSÃO
de16deNovembrode1988.
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedé
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3545/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177.de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L203de28.7.1988,p.22.
V)JOn?L310de16.11.1988,p.12.

17.11.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L311/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deNovembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
Í7011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999036,61(')
36,61(>)
36,61(')
36,61(')
45,37
.45,37
45,370
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli-"
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcar.embruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.