REGULAMENTO (CEE) No 3602/92 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 27/85, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2262/84 do Conselho (1), de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 593/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que, de acordo com o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, a Comissão pode participar nas deliberações das instâncias dirigentes do organismo; que, portanto, é conveniente precisar as modalidades dessa participação nos quatro organismos;

Considerando que, de acordo com o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, os Estados-membros darão seguimento às verificações efectuadas pelo organismo e comunicarão periodicamente à Comissão um documento que indique o seguimento dado e as sanções aplicadas na sequência dessas verificações; que, por conseguinte, é conveniente fixar a periodicidade e o teor das referidas comunicações;

Considerando que a experiência adquirida demonstrou a insuficiência do prazo previsto no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 27/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2427/86 (4), na sequência do qual a Comissão toma uma decisão relativa ao montante que representa as despesas efectivas do organismo; que, em consequência, é conveniente aumentar esse prazo;

Considerando que o controlo da correcta aplicação da regulamentação comunitária implica que se verifique a qualidade dos azeites; que, em consequência, é necessário permitir que os agentes efectuem colheitas de amostras dos azeites na posse das entidades controladas;

Considerando que é conveniente precisar o conteúdo do programa de actividade do serviço;

Considerando que é conveniente precisar os domínios em que os agentes encarregados dos controlos devem possuir conhecimentos técnicos adequados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 27/85 é alterado do seguinte modo:

1. Os nos 3 e 4 do artigo 2o passam a ter a seguinte redacção:

« 3. O número dos efectivos do organismo, a sua qualificação, a sua formação e a sua experiência, os meios postos à sua disposição, bem como a organização dos serviços, devem permitir o cumprimento das funções referidas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84.

Em particular, os agentes encarregados dos controlos devem possuir conhecimentos técnicos e experiência adequada para assegurar os controlos previstos pelos Regulamentos (CEE) no 3089/78 (*) e (CEE) 2261/84 () do Conselho, e (CEE) no 3061/84 (***) e (CEE) 2677/85 (****) da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à apreciação dos dados agronómicos, ao controlo técnico dos lagares de azeite e das empresas de acondicionamento e ao exame das contabilidades de existências e financeira.

4. Para o cumprimento das funções que lhes são atribuídas nos termos do Regulamento (CEE) no 2262/84, os agentes devem ser dotados pelo Estado-membro em causa de poderes adequados para recolher todas as informações e elementos de prova, bem como para proceder a todas as verificações necessárias no âmbito dos controlos previstos, e, nomeadamente:

a) Controlar os livros e outros documentos profissionais;

b) Fazer cópias ou extractos de livros e documentos profissionais;

c) Pedir explicações verbais no local;

d) Ter acesso a todos os locais e terrenos profissionais das entidades sujeitas aos controlos;

e) Colher amostras do azeite na posse das pessoas individuais ou colectivas controladas.

Todos os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para salvaguardar os direitos das pessoas singulares ou colectivas sujeitas ao controlo que lhes sejam reconhecidos pela respectiva ordem jurídica nacional.

Todos os Estados-membros devem reconhecer às verificações dos agentes a mais ampla força probatória admitida pela respectiva ordem jurídica nacional.

(*) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. (**) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (***) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (****) JO no L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. ».

2. O artigo 3o é alterado do seguinte modo:

a) Os nos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Para cada campanha a partir da campanha de 1985/1986, o organismo proporá um programa de actividades e um orçamento previsional relativo a esse programa.

Sem prejuízo dos critérios particulares previstos pela regulamentação comunitária em vigor, o programa de actividades deve assegurar a representatividade das pessoas singulares e colectivas a controlar.

Contudo, se num sector de actividade ou numa região determinada existir um particular risco de irregularidade, o sector ou a região em causa devem ser tomados prioritariamente em consideração.

2. O programa incluirá nomeadamente:

a) O plano de utilização dos dados do ficheiro informatizado constituído de acordo com o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2261/84, compreendendo elementos resultantes da execução do cadastro olivícola;

b) O plano e as modalidades de realização dos controlos a efectuar;

c) O plano de actividades com vista ao estabelecimento dos rendimentos em azeitona e em azeite;

d) Uma descrição dos inquéritos a efectuar sobre o destino do azeite e do óleo do bagaço de azeitona, bem como dos respectivos subprodutos, e dos inquéritos sobre a origem do azeite e do óleo do bagaço de azeitona importados;

e) A indicação das outras actividades a efectuar por iniciativa do Estado-membro ou a pedido da Comissão, em conformidade com o no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84;

f) As acções de formação do pessoal projectadas;

g) A designação dos agentes encarregados das relações com a Comissão.

O organismo deve, em relação a cada domínio de actividade que figura no programa de actividade, indicar a utilização previsível do pessoal em dias de trabalho por pessoa. »;

b) No no 3, os pontos 8 e 9 passam a ter a seguinte redacção:

« 8. Contribuição das Comunidades Europeias, nos termos do no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84.

9. Receitas provenientes da aplicação do no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84. ».

3. O artigo 4o é alterado do seguinte modo:

a) No no 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão pode pedir num prazo de trinta dias ao Estado-membro, sem prejuízo das responsabilidades deste último, alterações ao orçamento e ao programa de actividades que julgue oportunas. »;

b) No no 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Contudo, no caso de situação excepcional, caracterizada nomeadamente por risco de fraude que comprometa seriamente a aplicação correcta da regulamentação comunitária no sector do azeite, o organismo informa o Estado-membro em causa e a Comissão. Neste caso o organismo pode alterar o seu plano, bem como as modalidades de aplicação dos controlos, após ter obtido o acordo do Estado-membro em causa. O Estado-membro informará do facto a Comissão no mais curto prazo. ».

4. O artigo 5o é alterado do seguinte modo:

a) Os nos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

« 2. O serviço transmitirá ao Estado-membro e à Comissão, nos trinta dias que se seguem ao final de cada trimestre, um relatório sucinto sobre as actividades exercidas e a situação financeira, que indique o saldo de tesouraria e as despesas efectuadas por capítulo do orçamento, acompanhado de um documento que indique as infracções suceptíveis de dar lugar a sanções administrativas ou penais detectadas na sequência dos controlos efectuados no decurso do trimestre.

3. Pelo menos uma vez por trimestre, terá lugar uma reunião entre os representantes da Comissão, do Estado-membro respectivo e do organismo, para apreciação das actividades exercidas e planeadas pelo organismo, das suas consequências e do funcionamento geral do serviço. ».

b) É aditado o seguinte no 4:

« 4. Para assegurar a representação da Comissão nas instâncias dirigentes do organismo, em conformidade com o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, o organismo comunicará, por telex ou por telecópia, à Comissão, pelo menos seis dias antes de cada reunião do seu órgão deliberativo ou do seu órgão dirigente, a data da mesma, a respectiva ordem de trabalhos e os documentos que nela serão discutidos. ».

5. O no 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Num prazo de seis meses a contar dessa data, a Comissão tomará uma decisão relativa ao montante a conceder aos Estados-membros produtores para o exercício em causa, representando as despesas efectivas do organismo. Este montante é pago, deduzidos os adiantamentos referidos no no 4, após verificação de que o organismo cumpriu as suas funções. ».

6. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7o

Em conformidade com o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias seguintes ao termo de cada trimestre:

- os relatórios que indiquem as infracções susceptíveis de dar lugar a sanções administrativas ou penais detectadas pelo serviço na sequência dos controlos do trimestre anterior, precisando a respectiva natureza e gravidade,

- as decisões de sanções administrativas ou penais, ou de arquivamento dos respectivos processos, tomadas pelas autoridades competentes do Estado-membro na sequência dos relatórios do serviço referidos no travessão anterior, precisando, para cada decisão, a natureza e gravidade da sanção, o seu alcance e eventual montante, se for caso disso a reincidência, bem como a pessoa individual ou colectiva penalizada e a autoridade competente de que emana a sanção. ».

7. São suprimidos o artigo 8o e o segundo parágrafo do artigo 9o

8. O artigo 9o, primeiro parágrafo, passa a ser o artigo 8o

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. (2) JO no L 64 de 10. 3. 1992, p. 1. (3) JO no L 4 de 5. 1. 1985, p. 5. (4) JO no L 210 de 1. 8. 1986, p. 36.