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QUINTA DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 1986

sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

(Os textos em línguas portuguesa e espanhola são os únicos que fazem fé)

(86/219/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho (1), de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, alterada pela Directiva 84/5/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que, em 12 de Dezembro de 1973, os Serviços nacionais de seguros dos nove Estados-membros concluíram um acordo (o « Acordo Complementar ») (3) com os Serviços nacionais de seguros da Suécia, Finlândia, Noruega e Suíça, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2, do artigo 7º da Directiva 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972, pelo qual os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros se responsabilizam pela regularização dos sinistros ocorridos nos seus territórios, provocados por veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um destes três países terceiros;

Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Segunda Decisão 74/167/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1974 (4) relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, a partir de 15 de Maio de 1974, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Suécia, Finlândia, Noruega, Austria ou Suíça a estejam abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973;

Considerando que o Serviço de seguros da Grécia ainda não se tornou parte do Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973;

Considerando que, em 14 de Março de 1986, os Serviços de seguros de Espanha e de Portugal, os Serviços dos outros Estados-membros, com excepção da Grécia, e os Serviços da Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça procederam à assinatura de uma Adenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este Acordo a ser extensivo aos Serviços de Espanha e de Portugal;

Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade civil entre Espanha e Portugal e os países terceiros anteriormente referidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Junho de 1986, Espanha e Portugal abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria ou Suíça e estejam abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973.

Artigo 2º

Espanha e Portugal informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para execução da presente decisão.

Artigo 3º

A Espanha e Portugal são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 8 de 11. 1. 1984, p. 17.

(3) JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 15.

(4) JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 14.