Decisão do Conselho

de 12 de Março de 2001

que executa a Acção Comum 1999/34/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas

(2001/200/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1),

Considerando o seguinte:

(1) A acumulação e proliferação descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre constituem uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento sustentável, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas.

(2) A presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC, contribuindo financeiramente para os projectos do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e Caraíbas, a seguir designado "Centro", situado em Lima (Peru), que age como uma extensão do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento. Esse contributo financeiro destina-se a ajudar o Centro nas suas actividades de formação de funcionários das alfândegas e de polícia mediante um ensino adaptado, e bem assim no seu projecto de disponibilização de materiais que permitam constituir bases de dados sobre a acumulação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas.

(3) Este contributo financeiro tem por objectivo criar um processo de responsabilização dos funcionários susceptível de motivar a adesão das populações envolvidas.

(4) Este contributo financeiro visa igualmente reforçar o papel da União Europeia e o do Centro em matéria de prevenção e reveste-se de especial significado para a União Europeia na perspectiva da conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que deverá ter lugar em Julho de 2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A União Europeia apoia as acções programadas pelo Centro.

2. Para o efeito, a União Europeia ajuda o Centro:

a) Nas suas actividades de formação de funcionários das alfândegas e de polícia dos países em causa;

b) No seu projecto de disponibilização de meios materiais que permitam constituir bases de dados sobre a acumulação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas, em benefício dos serviços aduaneiros e policiais dos países em causa.

3. A ajuda prestada pela União Europeia às actividades e ao projecto referidos no n.o 2 reveste a forma de um contributo, por intermédio do Departamento das Nações Unidas, para as Questões de Desarmamento para o Centro.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira para efeitos do artigo 1.o é de 345000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas a título do montante previsto no n.o 1 será efectuada segundo os procedimentos e regras orçamentais da Comunidade.

Artigo 3.o

A Presidência mantém o Conselho informado da execução da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. A presente decisão caduca em 14 de Março de 2002.

2. A presente decisão será reanalisada no prazo de oito meses a contar da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.