REGULAMENTO (CE) Nº 2505/95 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1995 relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e nectarinas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o mercado comunitário de pêssegos e nectarinas se caracteriza por uma certa inadaptação da oferta à procura; que esta situação provoca um importante volume de retiradas;

Considerando que as medidas de estabilização do mercado não permitem, por si só, ultrapassar este desequilíbrio; que é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o potencial de produção aos mercados actuais e previsíveis para a produção comunitária;

Considerando que este objectivo pode ser alcançado através da instituição de prémios ao arranque, a título da campanha de 1995, a conceder aos produtores que se comprometam a abandonar a produção de pêssegos e de nectarinas;

Considerando que é conveniente que só os produtores que exploram os pomares mais produtivos beneficiem deste prémio desde que se comprometam, por escrito, a não replantar pessegueiros para produção de pêssegos ou de nectarinas; que, dado que está actualmente em curso uma acção de saneamento da produção comunitária de maçãs de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo à regularização da produção comunitária de maçãs (3), é conveniente alargar este compromisso às macieiras, com exclusão das macieiras para sidra;

Considerando que o montante do prémio único deve ser estabelecido atendendo tanto ao custo da operação de arranque como à perda de rendimentos do produtor;

Considerando que o prémio ao arranque visa a realização dos objectivos previstos no artigo 39º do Tratado; que é conveniente prever o financiamento desta medida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia »,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtores de pêssegos e de nectarinas da Comunidade beneficiam, mediante pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque de pessegueiros para produção de pêssegos ou nectarinas, ao abrigo da campanha de 1995.

Artigo 2º

1. A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso, por escrito, do beneficiário:

a) De proceder ou mandar proceder ao arranque do seu pomar, de uma só vez até 30 de Abril de 1996:

- de todos os pessegueiros e nectarineiras do seu pomar de pêssegos e de nectarinas, se este ocupar menos de 1,5 ha.,

- da totalidade ou de parte do seu pomar de pêssegos e de nectarinas, se este ocupar 1,5 ha ou mais; contudo, a superfície arrancada deve ser de, pelo menos, 1,5 ha.;

b) De renunciar, nos termos das disposições adoptadas nos termos do artigo 6º, a qualquer plantação de pessegueiros ou nectarineiras, bem como de macieiras, com exclusão das macieiras para sidra.

2. Entende-se por « pomar », para efeitos do presente regulamento, todas as parcelas da exploração plantadas com pessegueiros ou com nectarineiras com menos de vinte anos e de densidade superior a 300 árvores por hectare.

Artigo 3º

O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente, aos custos de arranque e à perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque.

Artigo 4º

Os Estados-membros controlarão a observância, pelo beneficiário do prémio, dos compromissos previstos no artigo 2º Tomarão as medidas complementares necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das disposições do regime de prémio e informarão a Comissão das medidas assim adoptadas.

Artigo 5º

As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), sendo financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia ».

Artigo 6º

O montante do prémio e as regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas à eficácia do regime, serão adoptadas nos termos do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2).

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA