Regulamento (CE) n.o 1347/2003 da Comissão

de 29 de Julho de 2003

que inicia um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia expedidos da Moldávia, quer sejam ou não declarados originários da Moldávia, e que torna obrigatório o registo destas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), (a seguir designado "o regulamento de base") com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o e os n.os 3 e 5 do seu artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito quanto a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia.

(2) O pedido foi apresentado em 16 de Junho de 2003 pelo Comité de Ligação das Indústrias de Cabos Metálicos da União Europeia (Liaison Committee of European Union Wire Rope Industries - EWRIS), em nome dos produtores comunitários que representam uma parte importante, ou seja, mais de 50 %, da produção comunitária de cabos de aço.

B. PRODUTO

(3) O produto objecto da alegada evasão são os cabos de aço originários da Ucrânia (o produto em causa), normalmente declarados com os códigos NC ex 7312 10 82, ex 7312 10 84, ex 7312 10 86, ex 7312 10 88 e ex 7312 10 99.

(4) São objecto do inquérito os cabos de aço exportados via Moldávia (o produto objecto do inquérito), que são normalmente declarados com os mesmos códigos que o produto em causa.

(5) Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(6) As medidas actualmente em vigor e alegadamente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho(3).

D. JUSTIFICAÇÃO

(7) O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia estão a ser objecto de evasão através da expedição desse produto via Moldávia.

(8) Foram apresentados os seguintes elementos de prova:

O pedido revela que, após a instituição das medidas em relação ao produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais normais das exportações da Ucrânia e da Moldávia para a Comunidade para as quais não é possível encontrar uma justificação válida a não ser a instituição do direito. Esta alteração dos fluxos comerciais normais parece resultar da expedição dos cabos de aço originários da Ucrânia via Moldávia.

(9) Além disso, o pedido contém elementos de prova de que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicáveis ao produto em causa estão a ser neutralizados em termos das quantidades e dos preços. As importações, em volumes significativos, dos cabos de aço provenientes da Moldávia parecem substituir as anteriores importações do produto em causa. Ademais, há elementos de prova suficientes de que estas importações, em maior volume, são efectuadas a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas existentes.

(10) Por último, o pedido contém elementos de prova de que os preços dos cabos de aço estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal previamente estabelecido para o produto em causa.

E. PROCESSO

(11) À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de cabos de aço expedidas via Moldávia, quer sejam ou não declaradas originárias da Moldávia, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do referido regulamento.

a) Questionários

(12) A fim de obter as informações que considera necessárias para a realização do inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores na Ucrânia e aos importadores na Comunidade conhecidos da Comissão ou que participaram no inquérito que conduziu à adopção das medidas actualmente em vigor, bem como às autoridades da Ucrânia e da Moldávia. Se for necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(13) Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo, mas o mais tardar até ao termo do prazo fixado no artigo 3.o para saberem se são referidas no pedido e, se for caso disso, para solicitarem um inquérito dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do mesmo artigo 3.o é aplicável a todas as partes interessadas.

(14) As autoridades da Ucrânia e da Moldávia serão notificadas do início do inquérito e receberão uma cópia do pedido.

b) Recolha de informações e concessão de audições

(15) Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem observações por escrito e a apresentarem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

c) Dispensa de registo ou isenção da aplicação de medidas

(16) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito podem não ser sujeitas a registo nem objecto de medidas sempre que a importação não constitui evasão.

(17) A alegada evasão ocorre fora da Comunidade. O artigo 13.o do regulamento de base tem por objectivo pôr termo a práticas de evasão sem afectar os operadores que possam provar que não estão envolvidos nessas práticas, mas não contém uma disposição específica que determine o tratamento a conceder aos exportadores que provadamente não estejam envolvidos nessas práticas. Afigura-se, por conseguinte, necessário, dar a esses exportadores a possibilidade de solicitar a dispensa do registo das importações dos seus produtos ou a isenção da aplicação das medidas aplicáveis às mesmas. Para o efeito, para se determinar que não participam na evasão aos direitos anti-dumping, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, os exportadores devem requerer essa mesma dispensa ou isenção e responder ao questionário dentro do prazo fixado. Os importadores podem beneficiar da dispensa de registo ou da não aplicação das medidas se as respectivas importações provierem de exportadores a quem tenha sido concedida tal dispensa ou isenção e em conformidade com o n.o4 do artigo 13.o do regulamento de base.

F. REGISTO

(18) Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de evasão, possa ser cobrado um montante apropriado do direito aduaneiro aplicável retroactivamente a partir da data de registo dessas importações expedidas da Moldávia.

G. PRAZOS

(19) No interesse de uma administração sã devem ser fixados prazos para que:

- as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar observações por escrito e devolver as respostas ao questionário ou facultar outras informações a ter em conta durante o inquérito,

- as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

(20) Importa salientar que o exercício dos principais direitos processuais estabelecidos no regulamento de base depende do facto de as partes se terem dado a conhecer dentro dos prazos referidos no artigo 3.o do presente regulamento.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(21) Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido no presente regulamento ou impeça de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, afirmativas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Sempre que se verifique que qualquer parte interessada forneceu informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. O artigo 18.o determina que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é iniciado um inquérito para determinar se as importações para a Comunidade de cabos de aço expedidos da Moldávia, quer sejam ou não declarados originários da Moldávia, normalmente declarados com os códigos NC ex 7312 10 82, ex 7312 10 84, ex 7312 10 86, ex 7312 10 88 e ex 7312 10 99, constituem uma evasão às medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na Comunidade identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Por regulamento, a Comissão poderá instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações para a Comunidade de produtos exportados por exportadores que tenham requerido uma dispensa de registo e que se tenha determinado que não participam na evasão aos direitos anti-dumping.

Artigo 3.o

1. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar observações por escrito, devolver as respostas ao questionário e facultar outras informações, no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3. As partes interessadas poderão igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

4. Qualquer informação sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário, bem como qualquer pedido de autorização de emissão de certificados de não evasão, deverão ser enviados por escrito (salvo disposição em contrário, não é aceite o envio electrónico), indicando o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone e/ou de fax, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

J-79 5/16

B - 1049 Bruxelas Fax: (32 2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(3) JO L 217 de 17.8.1999, p. 1.