REGULAMENTO (CE) N.o 925/1999 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 1999

relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da convenção relativa à aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 84.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 189.o C do Tratado(3),

(1) Considerando que um dos objectivos fundamentais da política comum dos transportes é a mobilidade sustentável; que essa política poder ser definida como uma abordagem global, cujo objectivo é garantir o funcionamento eficaz dos sistemas de transportes da Comunidade e a protecção do ambiente; que é adequado tomar medidas técnicas que contribuam para a realização da mobilidade sustentável;

(2) Considerando que a comunicação da Comissão sobre a futura evolução da política comum dos transportes - abordagem global relativa à criação de um quadro comunitário para uma mobilidade sustentável, refere explicitamente a introdução de uma regra de não inscrição para as aeronaves mais ruidosas;

(3) Considerando que o quinto programa de acção de 1992 em matéria de ambiente, cuja abordagem geral foi objecto de aprovação pelo Conselho e pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, na sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1993(4), prevê outras medidas legislativas destinadas a diminuir as emissões sonoras dos aviões; que esse mesmo programa estabelece o objectivo de não expor nenhuma pessoa a níveis sonoros que ponham em causa a sua saúde e qualidade de vida;

(4) Considerando que o crescimento das actividades de transporte aéreo nos aeroportos comunitários está cada vez mais sujeito a limitações ambientais; que o funcionamento de aeronaves menos ruidosas nesses aeroportos poderá contribuir para uma melhor utilização da capacidade aeroportuária disponível;

(5) Considerando que os aviões de tipos mais antigos, modificados para melhorar o seu nível de certificação em relação às emissões sonoras, têm um comportamento funcional em termos de ruído significativamente pior, por unidade de massa, que os aviões de tipos mais modernos, originalmente certificados para satisfazerem as normas do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993); que essas modificações prolongam a vida de um avião que teria normalmente sido eliminado e tendem a agravar o comportamento funcional dos motores de tecnologia mais antiga em termos de emissões gasosas e de combustão; que os aviões podem ser reequipados para alcançar um comportamento funcional, em termos de ruído, comparável aos originalmente certificados para satisfazerem os requisitos do capítulo 3;

(6) Considerando que uma regra que proíba a inscrição, nos registos dos Estados-membros, desses tipos de aviões mais antigos modificados à data de aplicação do presente regulamento, pode ser considerada como uma medida de protecçãao destinada a impedir uma maior deterioração da situação do ruído em redor dos aeroportos comunitários e a melhorar a combustão e diminuir as emissões gasosas;

(7) Considerando que, numa Comunidade sem fronteiras internas, devem ser excluídos desta regra de não inscrição os aviões já inscritos nos registos de qualquer dos Estados-membros à data de aplicação do presente regulamento;

(8) Considerando que, à luz da actual legislação comunitária sobre as emissões sonoras dos aviões, a presente iniciativa deve ser adoptada a nível comunitário por meio de disposições legais comunitárias;

(9) Considerando que uma regra de não inscrição, bem como uma regra de não operação com um período de transição adequado, combina a viabilidade técnica com os benefícios ambientais sem impor encargos económicos incomportáveis;

(10) Considerando que é necessário minimizar eventuais distorções da concorrência através do estabelecimento de exigências equivalentes aplicáveis aos aviões registados em países terceiros; que, uma vez que a Comunidade não tem competência sobre os registos de países terceiros, esse objectivo só poder ser conseguido através da limitação do funcionamento dos aviões registados em países terceiros à data de aplicação do presente regulamento e que não satisfaçam as normas; que a data de introdução dessas limitações deverá ter em consideração a data final para a cessação da operação dos aviões do capítulo 2 prevista na Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)(5), bem como o alcance das disposições de não inscrição previstas na Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção(6), para os aviões do capítulo 2;

(11) Considerando que, a fim de garantir um tratamento igual dos aviões independentemente do respectivo país de registo, os aviões registados nos Estados-membros que não satisfaçam as normas deverão igualmente ser impedidos de operar em conformidade com os termos impostos aos aviões registados nos países terceiros que não satisfaçam as normas;

(12) Considerando que, uma vez que o principal objectivo da medida é limitar o ruído nos aeroportos da Comunidade, poderão ser isentos das regras de não inscrição e de não operação os aviões que não operem no seu território; que poderão também ser possíveis isenções temporárias, para que essas regras produzam a totalidade dos seus benefícios ambientais, apenas em caso de operações de natureza excepcional;

(13) Considerando que o presente regulamento não será aplicado nos departamentos ultramarinos referidos no n.o 2 do artigo 227.o do Tratado, dada a sua localização geográfica;

(14) Considerando que é necessário recolher informação acerca das isenções concedidas pelos Estados-membros;

(15) Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, através de uma declaração conjunta efectuada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar; que essas disposições não entraram ainda em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

Objectivo

O objectivo do presente regulamento é estabelecer regras destinadas a impedir uma futura deterioração do impacto total na Comunidade, em termos de ruído, dos aviões civis subsónicos a reacção recertificados, limitando concomitantemente outros danos para o ambiente.

Artigo 2. o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Avião civil subsónico a reacção", um avião civil subsónico a reacção de massa máxima à descolagem certificada igual ou superior a 34000 kg ou cuja organização do espaço interior máxima certificada para o tipo de avião em causa comporte mais de dezanove lugares de passageiros, excluindo qualquer lugar exclusivamente destinado à tripulação, e equipado com motores com razões de diluição inferiores a três.

2. "Avião civil subsónico a reacção recertificado", um avião civil subsónico a reacção inicialmente certificado em relação ao capítulo 2 ou a normas equivalentes, ou inicialmente não certificado no que diz respeito a ruído, que tenha sido modificado, directamente através de medidas de carácter técnico ou indirectamente através de restrições operacionais, de forma a cumprir as normas do capítulo 3; os aviões civis subsónicos a reacção que inicialmente só podiam ser alvo de dupla certificação em relação às normas do capítulo 3 mediante restrições de peso devem ser considerados aviões recertificados; não poderão ser considerados aviões recertificados os aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificado de forma a cumprir as normas do capítulo 3, mediante um reequipamento com motores com razões de diluição inferiores a três.

3. "Capítulo 2 e capítulo 3", as normas sobre emissões sonoras tal como definidas no anexo 16, volume 1, segunda parte, capítulos 2 e 3, respectivamente, da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, terceira edição (Julho de 1993).

4. "Restrições operacionais", restrições de peso impostas a um determinado avião e/ou limitações operacionais que podem ser comandadas pelo piloto ou pelo operador, como a redução dos flaps.

5. "Registo de um avião", o acto formal através do qual é estabelecida a nacionalidade de um avião pela sua inscrição no registo nacional de um Estado-membro ou país terceiro.

6. "Território da Comunidade", o território da Comunidade sujeito às disposições do Tratado.

Artigo 3. o

Aviões não conformes

1. A partir da data de aplicação do presente regulamento, os aviões civis subsónicos a reacção recertificados não poderão ser inscritos no registo nacional dos Estados-membros.

2. O disposto no n.o 1 não é aplicável aos aviões civis subsónicos a reacção já inscritos no registo de qualquer Estado-membro à data de aplicação do presente regulamento e que tenham estado registados na Comunidade desde então.

3. Sem prejuízo do disposto na Directiva 92/14/CEE e, em especial, no n.o 2 do seu artigo 2.o, a partir de 1 de Abril de 2002, os aviões civis subsónicos recertificados registados num país terceiro não serão autorizados a operar no território da Comunidade, a não ser que o operador desses aviões possa provar que já se encontravam registados nesse país terceiro à data de aplicação do presente regulamento e que, antes dessa data, tenham operado, entre 1 de Abril de 1995 e à data de aplicação do presente regulamento, no território da Comunidade.

4. Os aviões civis subsónicos a reacção recertificados que constem dos registos dos Estados-membros não poderãao operar em aeroportos no território da Comunidade a partir de 1 de Abril de 2002, a menos que tenham operado nesse território antes da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 4. o

Isenções

1. Os Estados-membros podem conceder isenções temporárias ao disposto no artigo 3.o a aviões civis subsónicos a reacção cujas operações sejam de tal modo excepcionais que seria pouco razoável recusar uma isenção temporária, como por exemplo em casos de emergência. Numa base transparente e não discriminatória, os Estados-membros podem limitar essas isenções a determinados aeroportos e/ou a determinados períodos especificados do dia.

2. Os Estados-membros podem conceder isenções ao disposto no artigo 3.o em relação a aviões civis subsónicos a reacção que operem exclusivamente fora do território da Comunidade.

3. Os Estados-membros podem conceder isenções ao disposto no artigo 3.o em relação a aviões civis subsónicos a reacção concedidos em regime de locação financeira a um operador e que, por esse motivo, tenham sido temporariamente retirados do registo do Estado-membro no qual estiveram inscritos nos seis meses anteriores à data de aplicação do presente regulamento desde que a propriedade jurídica e económica dos mesmos permaneça nesse Estado-membro.

4. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão das isenções concedidas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 5. o

Departamentos ultramarinos

O presente regulamento não é aplicável aos departamentos ultramarinos referidos no n.o 2 do artigo 227.o do Tratado, no que diz respeito às disposições sobre a inscrição de aviões civis subsónicos a reacção recertificados nos registos nacionais dos Estados-membros, nem no que diz respeito à operação dessas aeronaves em aeroportos situados nesses departamentos.

Artigo 6. o

Aeroporto de Gibraltar

1. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições legais respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto.

2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987. Os governos de Espanha e do Reino Unido informarão o Conselho dessa data.

Artigo 7. o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável doze meses após a data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO C 118 de 17.4.1998, p. 20 e JO C 329 de 27.10.1998, p. 10.

(2) JO C 284 de 14.9.1998, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12.10.1998, p. 9), Posição Comum do Conselho de 16 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23 de Dezembro de 1998, p. 1) e Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.

(5) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21. Directiva alterada pela Directiva 98/20/CE (JO L 107 de 7.4.1998, p. 4).

(6) JO L 363 de 13.12.1989, p. 27.