REGULAMENTO (CEE) No 568/85 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1985 que estabelece a décima altaração do Regulamento (CEE) no 2730/79 que estabelece regras comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do no 2 e o no 3 do seu artigo 8o, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 519/83 (5), estabelece que certas informações devem constar do registo de controlo, previsto no procedimento simplificado instaurado pelo referido artigo, o mais tardar, no primeiro dia útil a seguir ao da colocação a bordo das entregas dos abastecimentos; que esta exigência não pode ser sempre respeitada quando a colocação a bordo se efectua num Estado-membro que não seja o Estado-membro de exportação; que é pois necessário prever que estas indicações devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia útil seguinte àquele em que o exportador deve ser informado de que os produtos foram postos a bordo;

Considerando que parece útil precisar no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2730/79 que a prova da importação num país terceiro pode ser pedida aquando de um pagamento da restituição tanto diferenciada como não diferenciada;

Considerando que a experiência demonstra que é útil prever um processo segundo o qual seja possível colocar os produtos sob o regime previsto no Título IV, 1a secção, do Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece regras de aplicação bem como medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1499/82 (7), em qualquer estância aduaneira que não seja aquela onde foram cumpridas as formalidas aduaneiras de exportação;

Considerando que em certos casos e sob certas condições aquando da entrega de provisões de bordo às plataformas de perfuração ou de exploração, os exportadores podem ser dispensados da apresentação do certificado de recepção a bordo, que o critério a ter em conta para a determinação destes casos é a declaração de exportação; que, consideradas as características deste comércio, é necessário tomar em conta as entregas como critério para a determinação destes casos;

Considerando que é necessário precisar que para a concessão de uma restituição diferenciada, a importação no país terceiro se deve realizar nos prazos em que devem ser prestadas provas desta importação; que parece oportuno fazer beneficiar as exportações que se realizarem antes da entrada em vigor do presente regulamento da possibilidade de prorrogação do prazo sempre que o exportador em causa tiver feito prova da diligência;

Considerando que, tendo em conta o fim económico das restituições à exportação bem como as possibilidades de prestar certas provas de importação do país terceiro de destino, é necessário prever explicitamente no regulamento que os produtos que devem ser importados no país terceiro devem ser os que foram exportados da Comunidade; que, consequentemente, é necessário prever que as autoridades competentes dos Estados-membros possam exigir que sejam prestadas provas de natureza a demonstrar que os produtos foram efectivamente importados em estado puro e postos em estado puro no mercado dos países terceiros de importação; que, todavia, quando um produto é transformado no país terceiro importador antes da sua colocação no consumo, é considerado como importado em estado puro, quando é feita prova de que a transformação se efectuou no país terceiro em que todos os produtos resultantes desta transformação foram colocados no consumo;

Considerando que certos documentos não referidos no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2730/79 podem constituir a prova de que os produtos foram colocados no consumo num país terceiro; que outros documentos já referidos na referida disposição deveriam atestar mais que a simples descarga dos produtos nos países terceiros; que em consequência é pois necessário alterar a referida disposição;

Considerando que é útil clarificar as consequências de um destino obrigatório quando é aplicável uma única taxa de restituição para todos os destinos no dia da fixação do adiantamento da restituição;

Considerando que é justo prever que no que se refere ao apuramento de um pagamento adiantado, uma exportação pode ser substituída por uma exportação equivalente, sob certas condições, como é já o caso em matéria de certificados de exportação ou de prefixação da restituição;

Considerando que podem ser fornecidas provas que equivalem ao exemplar de controlo este exemplar tem por fim atestar que os produtos referidos deixaram o território geográfico da Comunidade; que é útil também prever provas equivalentes em outros casos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2730/79 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 6o é alterado do seguinte modo:

- o texto do segundo parágrafo do no 4 passa a ter a seguinte redacção:

«As indicações referidas no primeiro parágrafo devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia útil a seguir ao da colocação a bordo. Todavia quando a colocação a bordo se realiza num Estado-membro as indicações acima mencionadas devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia útil a seguir àquele em que o exportador deve ter sido informado de que os produtos foram colocados a bordo.»

- é aditado o seguinte número:

«5. Os Estados-membros podem decidir que o registo pode ser substituído pelos documentos utilizados para cada entrega nos quais as autoridades aduaneiras certificaram a data da colocação a bordo.»

2) O no 1 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

«1. O pagamento da restituição diferenciada ou não diferenciada está subordinado, para além da condição de que o produto tenha deixado o território geográfico da Comunidade, à condição de que o produto, excepto se pereceu no decurso do transporte em consequência de um caso de força maior, tenha sido importado num país terceiro e, neste caso, num país terceiro determinado nos prazos referidos no artigo 31o:

a) Sempre que existam sérias dúvidas quanto ao destino real do produto

ou

b) Sempre que o produto seja susceptível de ser reintroduzido na Comunidade em consequência da diferença entre o montante da restituição aplicável ao produto exportado e o montante dos direitos à importação aplicáveis a um produto idêntico no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

As disposições dos nos 2 a 6 do artigo 20o são aplicáveis nos casos referidos no parágrafo precedente.

Além disso, os serviços competentes dos Estados-membros podem exigir meios de prova suplementares de natureza a demonstar a contento das autoridades competentes que o produto foi efectivamente colocado em estado puro no mercado do país terceiro de importação.»

3) O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12o

1. Se, no Estado-membro onde se efectuou o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o produto é colocado sob o regime previsto na 1a secção do Título IV do Regulamento (CEE) no 223/77 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor no território geográfico da Comunidade, o pagamento da restituição não está subordinado à produção do meio de prova previsto no artigo 11o.

2. Para a aplicação do no 1, a estância aduaneira competente providencia para que seja aposto no documento emitido com a finalidade do pagamento da restituição a seguinte menção: "Saída do território geográfico da Comunidade, sob o regime de trânsito comunitário por caminho de ferro ou por grandes contentores".

3. A estância aduaneira onde são realizadas as formalidades aduaneiras exigidas para a colocação dos produtos sob o regime referido no no 1 só pode autorizar uma alteração do contrato de transporte tendo por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade se for estabelecido:

- que a restituição seja reembolsada se ela já tiver sido paga

ou

- que foram tomadas todas as disposições pelos serviços interessados para que a restituição não seja paga.

Todavia se a restituição foi paga em aplicação do no 1 e se o produto não deixou o território geográfico da Comunidade nos prazos prescritos, a estância aduaneira competente informa a organismo encarregado do pagamento da restituição e comunica-lhe imediatamente todos os dados necessários. Neste caso, a restituição é considerada como tendo sido indevidamente paga.

4. Se um produto, tendo sido objecto num Estado-membro das formalidades aduaneiras de exportação e circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, é colocado num outro Estado-membro, ao abrigo do regime previsto no Título IV, 1a secção, do Regulamento (CEE) no 223/77, para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor no exterior do território geográfico da Comunidade, a estância aduaneira onde forem cumpridas as formalidades aduaneiras requeridas para a colocação dos produtos ao abrigo do regime referido acima anota a casa "Controlo da utilização e/ou de destino" no verso do exemplar de controlo referido no artigo 11o riscando as quatro primeiras linhas desta casa e pondo na rubrica "Observações" uma das seguintes citações:

"Udfoert fra Faellesskabets geografiske omraade i henhold til ordningen for den forenklede procedure for faellesskabsforsendelse med jernbane/store containere.

- Transportdok ument: type: ...

nummer: ...

- Dato for overtagelse ved jernbane eller ved det paagaeldende transportfirma: ...".

"Verlassen des geographischen Gebietes der Gemeinschaft im Rahmen des vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisenbahn oder in Grossbehaeltern.

- Befoerderungspapier: Art: ...

Nummer: ...

- Zeitpunkt der Annahme zur Befoerderung durch die Eisenbahnverwaltung oder das betreffende Befoerderungsunternehmen: ...".

"Exodos apo to geografiko edafos tis Koinotitas ypo to aplopoiimeno kathestos tis koinotikis diametakomisis me sidirodromo i megala emporevmatokivotia.

- Engrafo metaforas: typos: ...

arith.: ...

- Imerominia apodochis gia metafora apo ti sidirodromiki archi i tin endiaferomeni etaireia metaforas: ...".

"Departure from the geographical territory of the Community under the simplified Community transit procedure for carriage by rail or large containers.

- Transport document: type: ...

number: ...

- Date of acceptance for carriage by the railway authorities or the transport undertaking concerned: ...".

"Sortie du territoire géographique de la Communauté sous le régime du transit communautaire simplifié par fer ou par grands conteneurs.

- Document de transport: espèce: ...

numéro: ...

- Date d'acceptation pour le transport par

l'administration des chemins de fer ou par l'entreprise

de transports concernée: ...".

"Uscita dal territorio geografico della Comunità in regime di transito comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori.

- Documento di transporto: tipo: ...

numero: ...

- Data di accettazione per il trasporto da parte delle ferrovie o dell'impresa di trasporto interressata: ...".

"Heeft het geografisch grondgebied van de Gemeenschap verlaten onder de regeling vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of in grote containers.

- Vervoerdocument: type: ...

nummer: ...

- Datum van aanneming ten vervoer door de betrokken spoorwegadministratie of de betrokken vervoeronderneming: ...".

Em caso de alteração do contrato de transporte tendo por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, aplicam-se mutatis mutandis as disposições do no 3.»

4) A primeira frase do 3o parágrafo do no 3 do artigo 19o B passa a ter a seguinte redacção:

«Por derrogação do no 2, no caso de uma operação de abastecimento de plataformas, os Estados-membros podem dispensar os exportadores de produção do certificado de recepção a bordo no caso de uma entrega:

- que confira direito a uma restituição de um montante inferior ou igual a 2 500 ECUs por exportador,

- que apresente a contento do Estado-membro garantias suficientes quanto à chegada ao destino dos produtos

e

- para a qual sejam apresentados o documento de transporte assim como a prova de pagamento.»

5) No artigo 20o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. No caso de diferença da taxa de restituição segundo o destino, o pagamento da restituição para as exportações para os países terceiros é subordinado, sob reserva das disposições do artigo 21o, à condição de que o produto tenha sido importado em estado puro no país terceiro ou num dos países terceiros, para o qual está prevista a restituição nos prazos referidos no artigo 31o. São considerados como importados em estado puro os produtos em relação aos quais não conste de nenhum documento que tenham sofrido transformação.

Todavia,

- as manipulações destinadas a assegurar a conservação sem alteração dos produtos mencionados no no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 798/80 podem ser efectuadas durante os prazos referidos no primeiro parágrafo; as manipulações referidas no ponto 4 desse número só podem ser efectuadas se o produto importado no país terceiro não faz parte de outra subposição da pauta aduaneira comum na lista das restituições para o qual foi fixada uma taxa de restituição diferente da que foi para o produto exportado,

- um produto é considerado como importado em estado puro quando foi transformado antes da sua importação, sob a condição de que essa transformação tenha sido efectuada no país terceiro onde foram importados todos os produtos que resultam dessa transformação.»

6) No no 2 do artigo 20o e no Anexo II, na casa reservada ao visto da alfândega do país terceiro onde o produto é colocado no consumo, na versão dinamarquesa, as palavras «fri omsaetning» são substituídas pelas palavras «frit forbrug».

7) No artigo 20o, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A prova do cumprimento destas formalidades é fornecida:

a) Pela produção do documento aduaneiro ou pela sua cópia ou fotópia autenticadas, quer pelo organismo que visou o documento original, quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros,

ou

b) Pela produção do "certificado de desembaraço aduaneiro" efectuada num formulário conforme o modelo que consta do Anexo II, que deve ser preenchido numa ou várias línguas oficiais da Comunidade e numa língua em uso no país terceiro referido,

ou

c) Pela produção de qualquer outro documento visado pelos serviços aduaneiros do referido país terceiro, contendo a identificação dos produtos e demonstrando que estes foram colocados no consumo nesse país terceiro.»

8) No no 4 do artigo 20o, na versão holandesa, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) een kopie van het lossingsdocument afgegeven of geviseerd in het derde land of in één van de derde landen waarvoor de restitutie is vastgesteld;»

9) As alíneas b), c) e d) do no 4 do artigo 20o passam a ter a seguinte redacção:

«b) Certidão de descarregamento passada pelos servições oficiais de um dos Estados-membros estabelecidos no país de destino ou por ele considerado competente, certificando além disso que o produto deixou a zona portuária ou pelo menos que, com o seu conhecimento, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a reexportação;

c) Certidão de descarregamento passada por sociedades especializadas no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância e aprovadas pelo Estado-membro onde foram realizadas as formalidades aduaneiras de exportação, certificando além disso que o produto deixou a zona portuária ou pelo meno que, com o seu conhecimento, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação;

d) Documento bancário passado por intermediários aprovados, estabelecidos na Comunidade, certificando, se se tratar de países terceiros referidos no Anexo III, que o pagamento correspondente à exportação considerada é creditada em conta do exportador, neles aberta;»

10) Ao no 4 do artigo 2o é aditada a alínea seguinte:

«g) Certidão de assunção de responsabilidade passada por um organismo de um país terceiro cujos concursos podem ser aceites pela aplicação do artigo 43o do Regulamento (CEE) no 3183/80 no caso de uma compra por este organismo.»

11) O artigo 24o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24o

1. Sempre que uma única taxa de restituição seja aplicável para todos os destinos no dia da fixação antecipada da restituição e quando existir uma cláusula de destino obrigatório, esta situação é considerada como uma diferenciação da taxa segundo o destino, se a taxa da restituição aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação for inferior à taxa fixada antecipadamente, ajustada neste caso, à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

2. As restituições determinadas no âmbito de um concurso são restituições fixadas antecipadamente.

3. Para beneficiar da restituição fixada antecipadamente sempre que um produto seja exportado a coberto de um certificado passado no âmbito do disposto no artigo 43o do Regulamento (CEE) no 3183/80 e quando a restituição for diferenciada segundo o destino, o exportador deve prestar, além das provas referidas no artigo 20o, a prova de que o produto foi entregue no país terceiro importador ao organismo previsto pelo concurso, e isto no âmbito do concurso referido no certificado.»

12) Os nos 2 e 3 do artigo 25o passam a ter a seguinte redacção:

«2. Quando o montante adiantado seja superior ao montante efectivamente devido para a exportação em causa ou para uma exportação equivalente como definida no no 4, o exportador paga a diferença entre estes dois montantes, acrescida de 15 % dessa diferença.

Todavia, quando, em consequência de um caso de força maior:

- não puderem ser prestadas as provas previstas pelo presente regulamento para beneficiar da restituição

ou

- o produto atingir um destino diferente daquele para o qual foi calculado o adiantamento

o acréscimo de 15 % não é cobrado.

A caução é liberada proporcionalmente ao montante da restituição para a qual forem prestadas as provas para beneficiar da restituição, previstas pelo presente regulamento,

3. Se o montante a pagar pelo exportador não for pago apesar de um pedido nesse sentido a caução constituída permanece adquirida em relação a esse montante.

4. É considerada como uma exportação equivalente a exportação que se segue a uma reimportação no âmbito do regime de retorno de produtos equivalentes dependentes da mesma subposição da pauta aduaneira comum, quando estejam preenchidas as condições indicadas nas alíneas a) e b) do no 2 do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 3183/80.

A presente disposição só se aplica quando tiver sido utilizado o regime de retorno no Estado-membro em que foram cumpridas as formalidades aduaneiras da primeira exportação.»

13) O segundo parágrafo do no 2 do artigo 30o passa a ter a seguinte redacção:

«Os documentos justificativos a apresentar aquando do pedido de equivalência devem compreender:

- sempre que tiver sido passado um exemplar de controlo para provar que os produtos deixaram o território geográfico da Comunidade: além do documento de transporte, um documento que prove que o produto foi apresentado a uma estância aduaneira de um país terceiro ou um ou vários documentos referidos nos nos 3,4 e 6 do artigo 20o.

ou

- no caso de aplicação dos artigos 5o, 19o B ou 26o: uma confirmação da estância aduaneira competente para o controlo do destino em causa, estabelecendo que estão preenchidas as condições para a anotação pela referida estância aduaneira do exemplar de controlo.

Os prazos suplementares referidos no no 2 do artigo 31o são aplicáveis para a produção da prova equivalente.»

14) No no 2 do artigo 31o a parte da frase «nos 3, 4 e 6» é substituída por «nos 3 a 6».

15) O Anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável às operações que são objecto de aceitação da declaração de exportação e às operações de colocação a bordo a partir de 1 de Abril de 1985.

A pedido dos interessados as disposições dos pontos 5 a 14 do artigo 1o são aplicáveis para os processos não encerrados.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.(4) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(5) JO no L 58 de 5. 3. 1983, p. 5.(6) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.(7) JO no L 161 de 12. 6. 1982, p. 11.

ANEXO

«ANEXO III

Lista dos países terceiros que subordinam a transferência financeira à importação do produto, referida na alínea d) do no 4 do artigo 20o

Argélia

Burundi

Chile

Guatemala

Guiné Equatorial

Hungria

Islândia

Quénia

Lesotho

Malavi

Malta

Santa Lúcia

Senegal

Tanzânia»