7.

Após o capítulo 17-C, é inserido o seguinte capítulo 17-D: «CAPÍTULO 17-D PAGAMENTOS TRANSITÓRIOS PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS E PAGAMENTO TRANSITÓRIO PARA OS FRUTOS DE BAGAS Artigo 171.o-D Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) “Requerente”, um agricultor que cultive as superfícies referidas nos artigos 110.o-T e 110.o-V do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 com vista à obtenção das ajudas previstas nos mesmos artigos; b) “Ajuda”, os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 110.o-T do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou o pagamento transitório para os frutos de bagas previsto no artigo 110.o-V do mesmo regulamento; c) “Primeiro transformador”, o utilizador de matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 110.o-T e 110.o-V do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que proceda à primeira transformação das mesmas com vista à obtenção de um ou mais produtos indicados no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 (4); d) “Colector”, qualquer pessoa que celebre um contrato com um requerente, na acepção da alínea a), e compre, por conta própria, pelo menos um dos produtos referidos, respectivamente, no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 68.o-B ou no n.o 1 do artigo 110.o-V do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; e) “Organização de produtores reconhecida”, qualquer pessoa colectiva ou parte claramente definida de uma pessoa colectiva que satisfaça os requisitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 (5) e seja reconhecida pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 4.o desse regulamento, bem como os agrupamentos de produtores reconhecidos em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento. Artigo 171.o-DA Contrato 1. Sem prejuízo da aplicação da possibilidade prevista no n.o 4 do artigo 110.o-U do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pelos Estados-Membros, o contrato de transformação referido no n.o 3 do artigo 110.o-U e no n.o 2 do artigo 110.o-V desse regulamento será concluído entre, por um lado, um primeiro transformador aprovado, na acepção do artigo 171.o-DB, e, por outro, um requerente ou uma organização de produtores reconhecida que o represente ou um colector aprovado, na acepção do artigo 171.o-DB, que represente o requerente. Sempre que a organização de produtores reconhecida actue igualmente como primeiro transformador aprovado, o contrato pode assumir a forma de um compromisso de entrega. 2. O contrato ou compromisso de entrega especificará, pelo menos, o seguinte: a) Os nomes e os endereços das partes no contrato ou compromisso de entrega; b) As espécies em causa e a superfície ocupada por cada espécie; c) Se for caso disso, um compromisso do requerente de entregar ao primeiro transformador a quantidade total colhida ou as quantidades mínimas definidas pelos Estados-Membros. Nos casos em que o contrato seja celebrado entre um primeiro transformador aprovado e uma organização de produtores reconhecida ou um colector aprovado que represente o requerente, o contrato especificará igualmente os nomes e os endereços, referidos na alínea a), dos requerentes em causa, bem como as espécies e as superfícies ocupadas, referidas na alínea b), para cada requerente em causa. Artigo 171.o-DB Aprovação dos primeiros transformadores e dos colectores 1. Para efeitos do presente capítulo, os Estados-Membros estabelecerão um sistema de aprovação dos primeiros transformadores e dos colectores instalados no seu território. Nomeadamente, definirão condições para a aprovação que garantam que, pelo menos: a) Os primeiros transformadores e os colectores aprovados têm capacidade administrativa para gerir os contratos referidos no artigo 171.o-DA; b) Os primeiros transformadores aprovados têm a capacidade de produção adequada. 2. Os Estados-Membros estabelecerão um procedimento de controlos da aprovação. As aprovações concedidas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2201/96 e o Regulamento (CE) n.o 2202/96 permanecem válidas para efeitos do presente capítulo. 3. Se se verificar que um primeiro transformador ou colector aprovado não cumpre as obrigações estabelecidas no presente capítulo ou não respeita as disposições nacionais adoptadas com base nessas obrigações, ou se um primeiro transformador ou colector aprovado não aceitar ou não facilitar os controlos a realizar pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros imporão sanções adequadas. As taxas das sanções serão calculadas em função da gravidade da infracção. 4. Os Estados-Membros publicarão a lista dos primeiros transformadores e dos colectores aprovados pelo menos dois meses antes da data fixada em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o ou o n.o 13-A do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Artigo 171.o-DC Nível da ajuda no que respeita aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas 1. Em aplicação do n.o 1 do artigo 110.o-U do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e antes de 15 de Março do ano relativamente ao qual a ajuda é pedida, os Estados-Membros fixarão e publicarão o montante indicativo da ajuda por hectare. 2. Em aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 110.o-U do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros fixarão o montante final da ajuda por hectare com base na superfície determinada.