REGULAMENTO (CEE) No 1629/77 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1977 que contém regras de aplicação de medidas especiais de intervenção destinadas a apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1386/77 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,

Considerando que o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75 prevê que a natureza e aplicação das medidas especiais de intervenção são decididas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do mesmo regulamento; que, a fim de evitar, ao máximo, perturbar o mercado do trigo mole panificável, é oportuno determinar previamente as condições em que as medidas especiais de intervenção serão aplicadas, bem como a amplitude das mesmas; que, por outro lado, é necessário prever estas disposições a fim de permitir uma aplicação rápida dessas medidas;

Considerando que as medidas especiais de intervenção devem todas, conforme as circunstâncias do mercado dos cereais, apoiar o desenvolvimento dos preços do trigo mole panificável no referido mercado, ao nível do preço de referência;

Considerando que convém, para esse efeito, graduar as medidas especiais em função da gravidade das circunstâncias em causa, prevendo primeiro medidas flexíveis e em seguida medidas mais rigorosas de apoio que podem, finalmente, ir até à compra;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As medidas especiais de intervenção referidas no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75 são tomadas nas condições indicadas nos artigos seguintes.

Artigo 2o

As medidas especiais são decididas tendo em conta os critérios seguintes:

- situação e perspectivas de evolução das disponibilidades de cereais no mercado da Comunidade,

- perspectivas de importação de cereais e de exportação de trigo mole,

- evolução dos preços do trigo mole panificável nas praças mais representativas da Comunidade.

Artigo 3o

As medidas especiais de intervenção são tomadas por iniciativa da Comissão ou a pedido dos Estados-membros. Essas medidas devem, nomeadamente, precisar:

- a qualidade e a quantidade de cereais a que se referem,

- o campo de aplicação geográfico e eventualmente a duração da aplicação da medida.

Artigo 4o

Conforme a situação do mercado, a Comissão adopta, nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75, uma ou várias das medidas especiais de intervenção definidas em seguida para o trigo mole panificável:

1. Celebração de um contrato de armazenagem entre um organismo de intervenção e um detentor mediante uma compensação diária a determinar.

2. Celebração de um contrato de armazenamento idêntico ao previsto no ponto 1 mas que estipule o direito à possibilidade de o organismo de intervenção adquirir, no fim do contrato, toda ou parte da quantidade em causa ao preço de referência ajustado, se for caso disso, das bonificações ou depreciações previstas nos no 3 a 5 do artigo 5o. O organismo de intervenção fica autorizado a exercer o direito acima referido nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

3. Compra pelo organismo de intervenção ao preço de referência ajustado, se for caso disso, das bonificações e depreciações previstas nos nos 3 a 5 do artigo 5o.

4. Compra pelo organismo de intervenção através de um processo de concurso.

Artigo 5o

1. Sempre que a medida especial de intervenção se efectue sob a forma de compra ao preço de referência, o trigo mole panificável deve corresponder às exigências mínimas de panificação fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1155/77 do Conselho (3) e verificadas segundo o método de determinação da qualidade panificável mínima do trigo mole definida pelo Regulamento (CEE) no 1628/77 da Comissão (4).

Os processos de tomada a cargo do trigo mole panificável pelos organismos de intervenção são os previstos nos nos 3, 4 e 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1569/77 da Comissão que fixa os processos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (5).

Qualquer detentor de lotes homogéneos com um mínimo de 80 toneladas de trigo mole panificável está habilitado a apresentar esse cereal ao organismo de intervenção. Todavia, pode ser fixada uma tonelagem mínima superior.

2. Para ser aceite, o trigo mole panificável deve ser são, íntegro e comercializável.

É considerado como são, íntegro e comercializável quando apresente uma cor própria de trigo mole, isento de cheiro, de depredadores vivos (incluindo os acarídeos) em todos os estados de desenvolvimento e quando:

- a percentagem total dos elementos que são de trigo mole de qualidade perfeita seja igual a 90 % no mínimo,

- a humidade não ultrapasse uma percentagem fixada, conforme as regiões, entre 14 e 16 %, pelos organismos de intervenção,

- a massa do hectolitro não seja inferior a uma massa fixada, conforme as regiões, entre 72 e 75 quilogramas por hectolitro, pelos organismos de intervenção,

- a percentagem de grãos germinados não ultrapasse 6 %,

- a percentagem de impurezas constituída por grãos não ultrapasse 5 %,

- a percentagem total de impurezas diversas (Schwarzbesatz) não ultrapasse 3 % dos quais no máximo 0,05 % de grãos aquecidos espontaneamente, 0,05 % de cravagem e 0,10 % de grãos nocivos,

- a percentagem de grãos partidos não ultrapasse 5 %,

- a percentagem de grãos aquecidos no decorrer das operações de secagem não ultrapasse 0,50 %.

3. Sempre que o trigo mole de qualidade panificável comprado pelos organismos de intervenção se afaste da qualidade-tipo para a qual o preço de referência está fixado, este preço é aumentado ou diminuído de bonificação e de depreciação calculadas em percentagem desse preço fixado para o início da campanha de comercialização.

Todavia, nos novos Estados-membros, a partir do dia 1 de Janeiro de 1978, será o preço de referência comunitário válido no início da campanha de comercialização que será tomado em consideração para esse cálculo.

4. Sempre que o teor de humidade do trigo mole panificável oferecido à intervenção seja inferior ao correspondente ao teor da humidade fixado para a qualidade-tipo, o preço de referência é aumentado de bonificação calculada de acordo com as percentagens previstas para o trigo mole no quadro I do anexo do Regulamento (CEE) no 1570/77 da Comissão relativo às bonificações e depreciações a aplicar aquando da intervenção no sector dos cereais (6).

Sempre que a massa do hectolitro do trigo mole panificável oferecido à intervenção se afaste da massa do hectolitro fixada para a qualidade-tipo, as bonificações e depreciações a aplicar ao preço de referência são fixadas, em percentagem, do seguinte modo:

"" ID="1">Bonificações" ID="1">mais de 76,0-77,0> ID="2">0,3"> ID="1">mais de 77,0-78,0> ID="2">0,6"> ID="1">mais de 78,0-79,0> ID="2">0,9"> ID="1">mais de 79,0> ID="2">1,1"" ID="1">Depreciações" ID="1">menos de 74,0-73,0> ID="2">0,75"> ID="1">menos de 73,0-72,0> ID="2">1,25""

Sempre que sejam aplicáveis duas bonificações só se aplica a mais elevada.

5. Sempre que a percentagem de impurezas diversas (Schwarzbesatz) ultrapasse 0,5 %, é aplicada ao preço de referência uma depreciação suplementar de 0,1 %.

Sempre que a percentagem de impurezas constituída por grãos e a percentagem de grãos partidos ultrapassem em conjunto 4 % e a de grãos germinados 2,5 %, aplica-se uma depreciação de 0,05 % ao preço de referência por cada desvio suplementar de 0,1 %.

6. A revenda de trigo mole panificável comprado pelo organismo de intervenção efectua-se nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 158 de 26. 6. 1977, p. 1.(3) JO no L 136 de 2. 6. 1977, p. 10.(4) JO no L 181 de 21. 7. 1977, p. 20.(5) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.(6) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.