REGULAMENTO (CE) Nº 1352/98 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1097/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1909/97 (4), determina as regras de equiparação de certos produtos lácteos ao leite em pó gordo; que é conveniente adaptar essas regras para melhor equilibrar as taxas de restituições aplicáveis aos diferentes produtos lácteos transformáveis e atender à classificação dos produtos lácteos na nomenclatura combinada;

Considerando que uma simplificação da lista dos produtos de base permite uma maior flexibilidade em matéria de gestão e de utilização dos certificados; que é oportuno prever as regras de conversão necessárias, no caso de serem suprimidos produtos de base;

Considerando que, no respeitante aos produtos que contêm açúcar abrangidos pela organização comum de mercado do açúcar, as restituições devem ser fixadas em função do teor em açúcar desses produtos; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer regras de equiparação que tenham em conta as relações entre a restituição aplicável a esses produtos quando exportados no seu estado inalterado e a restituição aplicável ao açúcar branco, exportado no seu estado inalterado, em pequenas quantidades, não abrangidas pelo regime de adjudicação;

Considerando que as taxas de restituição devem ser fixadas para cada mês, respeitando, simultaneamente, o montante máximo de restituição estabelecido pelo nº 1, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (6), e pelos artigos correspondentes de outros regulamentos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94; que essas taxas máximas são geralmente aplicáveis a partir do mês anterior à determinação das taxas de restituição aplicável à exportação dos mesmos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que, por conseguinte, é conveniente prever a publicação das taxas de restituição para os produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado ao mesmo ritmo que as publicações das taxas para os produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias mais semelhantes, mas ainda abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1222/94 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, alíneas d) e e), do artigo 1º, a percentagem «40 %» é substituída por «45 %».

2. No nº 2 do artigo 1º, é suprimida a actual alínea g) e são aditadas as seguintes alíneas:

«g) O arroz descascado do código NC 1006 20 é equiparado ao arroz branqueado do código NC 1006 30;

h) - O açúcar em bruto, de beterraba ou de cana, do código NC 1701 11 90 ou NC 1701 12 90 contendo, no estado seco, em peso, determinado segundo o método polarimétrico, 92 % ou mais de sacarose,

- os açúcares dos códigos NC 1701 91 00 e 1701 99 90,

- os produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (*),

- os produtos referidos no nº 1, alíneas f) e g), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (*),

e

- os produtos referidos no nº 1, alínea h), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81

que satisfaçam as condições estabelecidas nos Regulamentos (CEE) nº 1785/81 e (CE) nº 2135/95 (**) para poder beneficiar de uma restituição em caso de exportação no seu estado inalterado, são equiparados ao açúcar branco do código NC 1701 99 10;

(*) Com excepção das misturas, em parte obtidas utilizando produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92.

(**) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.»

3. No nº 1, quinto e sexto travessões da alínea a), do artigo 3º, a percentagem «26 %» é substituída por «27 %».

4. Ao nº 1, alínea a) do artigo 3º, são aditados os seguintes travessões:

«- a 100 quilogramas de arroz descascado de grãos redondos referido no nº 2, alínea g), do artigo 1º correspondem 77,5 quilogramas de arroz branqueado de grãos redondos,

- a 100 quilogramas de arroz descascado de grãos médios ou longos referido no nº 2, alínea g), do artigo 1º correspondem 69 quilogramas de arroz branqueado de grãos longos,

- a 100 quilogramas de açúcar em bruto referido no nº 2, primeiro travessão da alínea h), do artigo 1º correspondem 92 quilogramas de açúcar branco;

- a 100 quilogramas de açúcar referido no nº 2, segundo travessão da alínea h), do artigo 1º corresponde 1 quilograma de açúcar branco por 1 % de sacarose,

- a 100 quilogramas de um dos produtos referidos no nº 2, terceiro travessão da alínea h), do artigo 1º que satisfaça as condições do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2135/95 corresponde um quilograma de açúcar branco por 1 % de sacarose (aumentado, se for caso disso, do teor em outros açúcares calculados em sacarose) determinado em conformidade com o mesmo artigo 3º,

- a 100 quilogramas de matéria seca [determinada em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2135/95] contida na isoglicose ou no xarope de isoglicose referido no nº 2, quarto travessão da alínea h), do artigo 1º que satisfaça as condições do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2135/95 correspondem 100 quilogramas de açúcar branco,

- a 100 quilogramas de matéria seca de um dos produtos referidos no nº 2, quinto travessão da alínea h), do artigo 1º que satisfaça as condições do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2135/95 correspondem 100 quilogramas de açúcar branco.»

5. No nº 1, alínea b), do artigo 3º, é suprimida a subalínea ii).

6. No nº 1 do artigo 4º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. A taxa da restituição será fixada, para cada mês, por 100 quilogramas de produtos de base, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e com os artigos correspondentes dos outros regulamentos referidos no nº 1 do artigo 1º»

7. No nº 2 do artigo 5º, é suprimido o quarto parágrafo.

8. O anexo A é substituído pelo anexo A do presente regulamento.

9. No anexo E,

a) São inseridas as seguintes linhas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) É suprimida a linha relativa ao código NC 2302 30 (sêmolas, farelos e outros resíduos, mesmo aglomerados sob forma de pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de trigo).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 1.

(3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.

(4) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 20.

(5) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(6) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

ANEXO

«ANEXO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>