DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bielorrússia (95/132/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Bielorrússia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar um modelo de economia de mercado;

Considerando que a Bielorrússia e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros assinaram um acordo de parceria e cooperação que permitirá o desenvolvimento de uma relação de cooperação plena;

Considerando que a Bielorrússia acordou em 1993 com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um primeiro conjunto de medidas de estabilização e de reforma política, que deverão ser apoiadas por um levantamento ao abrigo da facilidade de transformação sistémica (FTS) do FMI; que o conselho de administração do FMI aprovou o desembolso da primeira prestação da FTS em 1993; que as autoridades bielorrussas adoptaram no Outono de 1994 um ambicioso programa de estabilização e de reformas estruturais; que o conselho de administração do FMI aprovou em Janeiro de 1995 o desembolso da segunda prestação da FTS e que a Bielorrússia e o FMI chegaram a um acordo relativamente ao apoio deste programa através de um acordo de stand-by;

Considerando que as autoridades bielorrussas solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outras entidades contribuidoras bilaterais; que, apesar dos acordos de reestruturação da dívida e do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento residual de cerca de 250 milhões de dólares americanos, a ser coberto durante o período do programa;

Considerando que as autoridades bielorrussas se comprometeram a honrar plena e atempadamente as suas obrigações financeiras externas relativamente à Comunidade;

Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a longo prazo à Bielorrússia constitui uma medida adequada no sentido de aliviar as restrições desse país em matéria de financiamento externo e de aprovar os seus objectivos de política associados aos esforços de reforma do Governo;

Considerando que o empréstimo da Comunidade deve ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, para adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Bielorrússia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 75 milhões de ecus, com uma duração máxima de dez anos, a fim de garantir uma situação sustentável de balança de pagamentos e reforçar as reservas do país.

2. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, empréstimos para obter os recursos necessários, que serão postos à disposição da Bielorrússia sob a forma de empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité monetário e de modo compatível com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Bielorrússia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica autorizada a negociar com as autoridades bielorrussas, após consulta do Comité monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Bielorrússia está em conformidade com os objectivos do referido empréstimo e se as suas condições estão a ser cumpridas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Bielorrússia em duas prestações. Sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 2º, a primeira prestação será desembolsada após a aprovação do acordo de stand-by pelo conselho de administração do FMI.

2. Sob reserva do disposto no nº 2 do artigo 2º, o desembolso da segunda prestação estará condicionado à obtenção de resultados satisfatórios na aplicação do acordo de stand-by e só poderá ser efectuado dois trimestres depois do desembolso da primeira prestação.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Bielorrússia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Bielorrússia o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Bielorrússia e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo concedido, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos que contraiu inicialmente ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Bielorrússia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade com a conclusão e a execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.

5. O Comité monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs2 e 3.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório, de que constará uma análise, sobre a execução da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ