ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que cria um programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia

(1999/878/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a estratégia comum da União Europeia para a Rússia(1), aprovada pelo Conselho Europeu em 4 de Junho de 1999, que refere, nomeadamente, o compromisso da União Europeia em promover o desarmamento e a redução da proliferação de armas de destruição maciça (ADM), o apoio ao controlo das armas, a aplicação dos acordos existentes e o reforço dos controlos das exportações,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(2), promove nomeadamente uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade;

(2) A União Europeia está preparada para promover actividades de cooperação para a redução dos riscos e o desmantelamento seguro dos recursos relacionados com as ADM na Rússia;

(3) Essas actividades serão desenvolvidas em paralelo com actividades da Comunidade Europeia e, bilateralmente, pelos Estados-Membros;

(4) Todas essas actividades devem ser tanto quanto possível coordenadas para evitar redundâncias desnecessárias;

(5) As actividades da União Europeia também podem ser realizadas em cooperação com outros países,

(6) A Comissão aceitou ser incumbida de determinadas funções necessárias à execução da presente acção comum,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. É criado um programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia (a seguir designado "programa").

2. O objectivo do programa é apoiar a Federação da Rússia nos seus esforços de controlo dos armamentos e de desarmamento e, para o efeito:

- cooperar com a Federação da Rússia nos seus esforços de desmantelamento seguro e não prejudicial ao ambiente e/ou de reconversão das infra-estruturas e do equipamento ligados às ADM,

- criar um enquadramento jurídico e operacional que permita à União Europeia desempenhar um papel reforçado em actividades de cooperação para a redução dos riscos na Federação da Rússia, através de uma cooperação orientada para projectos,

- promover, na medida do necessário, a coordenação de programas e projectos neste domínio aos níveis comunitários, dos Estados-Membros e internacional.

Artigo 2.o

1. Na primeira fase, o programa contribuirá para:

- uma instalação piloto de destruição de armas químicas situada em Gorny, região de Saratov, na Rússia,

- um conjunto de estudos teóricos e experimentais sobre o transporte, armazenagem e eliminação do plutónio.

É dada nos anexos I e II, respectivamente, uma descrição circunstanciada das actividades referidas supra.

2. Os outros projectos a serem financiados futuramente ao abrigo do programa (nos domínios biológico, químico e nuclear) serão determinados pelo Conselho, com base numa recomendação de um Estado-Membro e/ou da Comissão.

Artigo 3.o

1. Sob reserva do disposto no artigo 5.o, o Conselho incumbe a Comissão, pelo período de duração do programa, da preparação dos projectos a aprovar, bem como da supervisão da sua correcta execução. Regularmente e na medida do necessário, a Comissão informará o Conselho, sob a autoridade da Presidência coadjuvada pelo secretário-geral do Conselho, alto representante para a PESC.

2. A Comissão será coadjuvada por uma unidade de peritos. O número de membros da unidade e o nível de conhecimentos exigido, bem como uma definição das respectivas funções são determinados no mandato incluído no anexo III. Na medida do necessário, a Comissão criará, uma Task Force em Moscovo a fim de:

- trabalhar em estreita coordenação com o pessoal afecto a projectos financiados pela Comunidade,

- realizar estudos de viabilidade, sempre que necessário,

- estar em ligação com as autoridades locais e com os representantes dos outros países contribuintes,

- negociar com as autoridades locais os acordos necessários à execução do programa,

- supervisionar as despesas dos fundos consignados à execução do programa,

- assistir os Estados-Membros na identificação e execução de projectos bilaterais.

Artigo 4.o

1. O montante financeiro de referência previsto para cobrir as despesas relacionadas com a criação do programa é o seguinte:

- 8900000 euros para os anos de 1999 e 2000.

2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento.

3. A União Europeia financiará as infra-estruturas e as despesas correntes do programa.

4. O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção para o cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente acção comum, se necessário através de medidas comunitárias adequadas.

5. O Conselho e a Comissão garantem uma coordenação adequada entre o programa, a assistência comunitária e a assistência bilateral prestada pelos Estados-Membros.

6. A presente acção comum ficará sujeita a consultas bilaterais com a Rússia e outros parceiros no quadro das reuniões de diálogo político existentes.

Artigo 5.o

1. O Conselho procede a uma revisão anual das acções efectuadas ao abrigo do programa e tomará as decisões necessárias para a prossecução do programa para além de 31 de Dezembro de 2001. Nessa revisão, avaliar-se-á também a capacidade da Rússia para absorver e utilizar uma maior assistência.

2. Periodicamente e um função dos progressos realizados, serão efectuadas avaliações e auditorias independentes.

3. O Conselho poderá suspender o programa se a Federação da Rússia:

- não cooperar plenamente na sua execução,

- não permitir à União Europeia acompanhar e/ou realizar periodicamente avaliações e auditorias externas para aquele efeito.

Artigo 6.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Caduca na data de caducidade da estratégia comum da União Europeia relativa à Rússia, salvo decisão do Conselho em contrário, nos termos do artigo 5.o da presente acção comum.

Artigo 7.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 157 de 24.6.1999, p. 1.

(2) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

ANEXO I

PROJECTO UE-RÚSSIA PARA A DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS EM GORNY

1. Antecedentes

No âmbito da execução da Convenção sobre Armas Químicas (CAQ), a Federação da Rússia comprometeu-se a construir em Gorny uma instalação-piloto industrial para a destruição de armas químicas.

A instalação de Gorny (região de Saratov) é um de sete locais da Federação da Rússia destinados à destruição de armas químicas. Está previsto que a instalação de Gorny processará (por destruição ou reciclagem) 225 toneladas de lewisite, 690 toneladas de yperite e 210 toneladas de uma mistura de lewisite e yperite, o que representa cerca de 2,9 % das reservas totais assinaladas pela Rússia para destruição nos termos da CAQ.

A CAQ estipula a eliminação total das armas químicas até 2007. Contudo, face a um pano de fundo marcado pelos problemas financeiros e económicos da Federação da Rússia, esta tarefa é muito complexa e exige certamente apoio internacional alargado, por forma a que se consigam satisfazer os compromissos assumidos ao abrigo da convenção.

As instalações incluem uma linha de processamento de destruição e desintoxicação para a desintoxicação e reciclagem de misturas específicas. A tecnologia para a destruição de lewisite com base na hidrólise e electrólise é uma tecnologia comprovada, e deixa arsenamina como produto final, a ser reaproveitado para fins industriais. Alguns problemas técnicos referentes à destruição da yperite e da mistura de yperite/lewisite exigem mais investigação.

A legislação russa estipula que a construção das correspondentes infra-estruturas sociais deve preceder a construção da própria instalação de destruição. Seguiu-se esta lei no projecto Gorny. Prestou-se muita atenção às medidas de criação de confiança, inclusive o estabelecimento de um mecanismo de controlo ambiental, e aos projectos relacionados com vista a determinar a aceitabilidade social da instalação de destruição pela comunidade. Entre as medidas adoptadas citem-se a purificação de água para a instalação e a povoação, a purificação do ar, o alojamento para oficiais militares, soldados e trabalhadores, médicos e professores. As instalações de Gorny foram visitadas por delegações de Kambarka. Nomeadamente, as medidas de aceitabilidade social são consideradas condições ordinárias e contribuíram para melhorar a opinião sobre o projecto das populações de Kambarka.

A comunidade internacional está a coadjuvar a Rússia nos seus esforços para dar execução à CAQ. Nomeadamente em Gorny, está em funcionamento um projecto russo-alemão de destruição de armas químicas que dá apoio à criação da instalação de destruição desde 1993. Os princípios de produção de Gorny serão reproduzidos na instalação de Kambarka, onde são armazenados os mesmos tipos de armas e é aplicado o mesmo método de armazenamento. A instalação de Gorny desempenha pois importante papel na catalisação da destruição de armas químicas noutros locais e seleccionados 6400 a toneladas de armas químicas serão destruídas em Kambarka. Até agora, a parte alemã gastou 48,5 milhões de marcos alemães com a concepção, os materiais e o equipamento especial. O apoio é fornecido com base em dotações anuais do orçamento federal alemão.

A Federação da Rússia assume o financiamento das infra-estruturas, da construção e das entregas. Pela primeira vez, em 1999, a contribuição russa para o projecto ultrapassou consideravelmente a contribuição alemã. Todos os meios orçamentais de 1999 destinados à destruição de armas químicas foram atribuídos ao projecto de Gorny.

2. Ponto da situação da construção e programa para o acabamento da instalação de Gorny

Os progressos alcançados foram documentados pela parte alemã em Agosto de 1999. O relatório é muito positivo. A construção avança rapidamente. O "ponto de não retorno" foi manifestamente ultrapassado. O acabamento da instalação de destruição de lewisite está previsto para o fim 2000, e o da instalação de destruição de yperite e misturas de lewisite/yperite está previsto para o fim 2001.

Actualmente, 50 a 60 % do equipamento já está fornecido e está armazenado na instalação de Gorny. A instalação depende do acabamento das construções correspondentes, a qual está terminada a cerca de 90 %.

De acordo com as avaliações alemãs, é necessário um financiamento suplementar da ordem de 15 milhões de euros para a compra de equipamento nos próximos dois anos. A delegação russa esclareceu que a Federação da Rússia está totalmente empenhada na destruição das armas químicas. Um auxílio estrangeiro rápido pode acelerar o processo e libertar os fundos para os seis restantes locais em que estão a ser preparadas actividades paralelas.

Com respeito a Gorny, parece realista dar início à destruição de armas químicas em Abril de 2001 (em vez de 1999 como previsto no plano quadro original). De acordo com as indicações russas, tal deve-se ao atraso na ratificação da Convenção sobre Armas Químicas e à carência de recursos orçamentais.

As autoridades russas veriam com bons olhos um projecto europeu que permitisse responder aos pontos de estrangulamento específicos que atrasam o acabamento da instalação e o seu arranque operacional.

3. Componentes do projecto EU-Rússia de destruição de armas químicas em Gorny,

A Comissão acolheu uma reunião ad-hoc de peritos em 19 de Novembro de 1999 em Bruxelas. Os peritos e gestores de projecto russos e alemães seleccionaram três componentes de projecto a tratar e financiar prioritariamente, permitindo assim a continuação harmoniosa do projecto de acordo com a programação. Os componentes de projecto foram identificados, por ordem de prioridade, como se segue:

Projecto EU-Rússia de destruição de armas químicas em Gorny, 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Outros pormenores

Componente 1: As principais peças de equipamento estão já disponíveis. A construção dos edifícios ("edifício 1/1") está bastante avançada. São necessários conhecimentos técnicos especiais para a instalação e a adaptação finais do equipamento e estabelecer as correspondentes ligações. A supervisão dos trabalhos deve ser subcontratada a um integrador europeu, o qual celebrará com empresas russas subempreitadas para objectivos de execução.

Componente 2: As caixas de filtro devem ser instaladas para reduzir a poluição do ar pelos subprodutos libertados no processo de destruição e reciclagem. As caixas incluem enchimento de carvão e o equipamento especial para encher e esvaziar os filtros com carvão.

Componente 3: Dados os elevados riscos relativos ao transporte das armas químicas de destruição de massa, é necessário equipamento específico para o transporte desde o armazenamento provisório na instalação até á linha de destruição.

Fornecimento: Os componentes 2 e 3 devem ser objecto de concurso nos termos da legislação dos contratos públicos da UE. Dados as especificidades tecnológicas e técnicas do equipamento já fornecido para a linha de destruição, o componente 1 deve ser subcontratado com base num ajuste directo com a empresa que produziu e forneceu o equipamento a instalar. Aprovar-se-á uma resolução final sobre o financiamento dos três componentes quando se dispuser de recursos financeiros suficientes ao abrigo da acção comum.

Gestão de projecto: A fim de assegurar a compatibilidade e complementaridade entre o projecto UE-Rússia de destruição de armas químicas em Gorny e o projecto principal russo-alemão, a gestão do projecto UE-Rússia deve ser confiada ao gestor de projecto alemão [Auswärtiges Amt (Serviço internacional) em colaboração com Bundesamt für Wehrtechnik und Beschaffung (Serviço federal de tecnologia militar e de contratação)] em estreita colaboração com o Ministério de Defesa da Federação da Rússia, na qualidade de cliente estatal para esta instalação. Deve assegurar-se uma estreita cooperação com "o chefe da Secção de coordenação política e do projecto" nomeado pela acção comum (anexo III). O "Chefe da secção de coordenação política e do projecto" deve ser associado a todas as reuniões e consultas bilaterais relativas ao projecto UE-Rússia.

ANEXO II

ACÇÃO UE-RÚSSIA RELATIVA ÀS ARMAS NUCLEARES

1. Antecedentes

A gestão adequada do plutónio que, em virtude do desarmamento, deixa de ser utilizado em armas reveste-se de crucial importância no âmbito do objectivo de não proliferação.

Desde 1993, e numa iniciativa que foi reforçada pelas conclusões sobre a gestão do plutónio, aprovadas pelo GPNP do G8 na sua reunião de Outubro de 1996, em Paris, a Comissão Europeia tem vindo a manter conversações com a Minatom russa (proprietária do plutónio depois de este ser disponibilizado pelo Ministério da Defesa) no intuito de estudar as diversas formas de utilizar o plutónio como combustível para reactores. Foram financiados diversos projectos de estudo, sobretudo através do Centro internacional de tecnologia e desenvolvimento. Foi criado um mecanismo de coordenação no âmbito de um grupo de contacto que agrupa as organizações russas envolvidas, parceiros ocidentais e representantes de outros grandes programas internacionais que trabalham com os russos neste domínio (programas França-Alemanha-Federação da Rússia, Estados Unidos da América-Federação da Rússia e Japão-Federação da Rússia.

Devião a esta actividade de coordenação, a Comunidade está em condições de propor uma série específica de estudos, inclusive experimentais, que manifestamente auxiliarão a Rússia a avançar a bom ritmo com o processo de eliminação do plutónio de qualidade própria para armamento.

2. Série de estudos, inclusive de carácter experimental

2.1. Elaboração de um plano de acção pormenorizado e a curto prazo para o reaproveitamento de plutónio

Na agenda política (negociações em curso entre os Estados Unidos da América e a Federação da Rússia, debates a nível do GPNP/G8), está previsto para 2008 o início da exploração comercial de instalações alimentadas a combustível que contém plutónio anteriormente utilizado em armas.

Num seminário organizado conjuntamente pela Comissão e pela Minatom em finais de Outubro de 1999, concluiu-se que havia diferentes planos de acção parcial a ser desenvolvidos por diferentes organizações no âmbito de diversos programas e que era manifestamente necessário reunir todas as peças, assegurar a coerência entre os projectos e colmatar as lacunas, por forma a obter um plano de acção plenamento integrado, exaustivo e aprovado (por todos os interessados). O plano tem imperiosamente de incluir aspectos relacionados com as licenças, pelo que deve envolver - enquanto principais actores - os operadores das instalações (que terão a responsabilidade de utilizar plutónio nos seus reactores) e a autoridade competente em matéria de segurança (a quem caberá autorizar a utilização de plutónio como combustível da instalação).

O estudo dá apoio às organizações russas designadas (em conformidade com a parte que têm nas responsabilidades de licenciamento) na elaboração desse plano de acção integrado. Seria contratado um especialista comunitário com experiência em concepção, autorização e funcionamento de combustíveis de reactor com plutónio, o qual trabalharia com as contrapartes russas.

Daí resultaria o plano de acção integrado, pormenorizado e aprovado. Tal plano seria então aceite a nível internacional, incluindo a nível do G8, assim se promovendo a atempada execução do programa político.

Duração: 9 meses; orçamento: da ordem dos 500000 euros.

2.2. Apoio a organizações russas determinadas, com vista a proporcionar-lhes os instrumentos e as competências necessários para a autorização de eliminação de plutónio a curto prazo na Rússia

Não há nenhuma razão de esperar pela ultimação do plano de acção para lançar alguns estudos específicos e estudos experimentais que já hoje os peritos reconhecem serem elementos cruciais do processo de execução atempada do programa político. Dois desses estudos poderiam ser escolhidos:

- Apoio à parte russa (Minatom, IPPE, Instituto Kurchatov) para projectar uma instalação crítica experimental necessária (e hoje em dia inexistente) destinada a validar a utilização de plutónio como combustível para os reactores VVER, e certificação dos códigos de cálculo.

Duração: 1,5 anos; orçamento: até 1 milhão de euros

- Apoio à parte russa (Minatom, RIAR) para experiências de irradiação em reactores de investigação existentes. Tal seria especialmente importante para dar apoio à utilização em tempo oportuno das linhas de ensaio de chumbo nos reactores de Balakovo.

Duração: 1 ano; orçamento: até 300000 euros.

2.3. Estudo dos meios para o transporte e o armazenamento intermediário do plutónio de qualidade própria para armamento

O estudo analisaria principalmente as possibilidade técnicas para o transporte e armazenamento nas instalações existentes e/ou em novas instalações a serem construídas expressamente para o efeito. Os aspectos económicos (custos) e os aspectos de não proliferação (riscos de desvio e exigências de segurança) seriam analisados aprofundadamente. Daí resultariam recomendações quanto aos meios mais eficazes e seguros para o transporte e armazenamento do plutónio numa base provisória.

Duração: 1 ano; orçamento: até 200000 euros.

2.4. Perspectivas de médio prazo para a eliminação do plutónio

O reactor modular de turbina de gás à temperatura do hélio (GT MHR) é um desenvolvimento avançado baseado numa tecnologia comprovada. Dada a sua capacidade para trabalhar sem urânio (exclusivamente com plutónio) é altamente eficiente como queimador de plutónio. Além disso, apresenta características de segurança intrínsecas e uma elevada eficiência (50 %) para a produção de electricidade e calor.

Prevê-se construir um reactor deste tipo em Tomsk para substituir os reactores militares que continuam ainda a produzir plutónio para armamento e que não podem ser encerrados visto que também produzem calor para a comunidade local. Foi criado um consórcio internacional que agrupa as indústrias da União Europeia, da Rússia, dos Estados Unidos da América e do Japão, o qual se destina a dar apoio ao desenvolvimento e demonstração de tecnologias chave, incluindo no que diz respeito à concepção de combustível.

Há que levar a cabo uma análise específica para determinar as especificidades do combustível e do reactor necessárias para aumentar a eficácia da queima de plutónio. Consequentemente, deverá elaborar-se um plano de acção que permita a definição das prioridades futuras para outros projectos e dar apoio à decisão a tomar em relação aos investimentos em maior escala para o desenvolvimento futuro.

Duração 1 ano; orçamento: até 300000 euros.

ANEXO III

Mandato para uma unidade de peritos no âmbito do programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia

A Comissão fica encarregada de criar uma unidade de peritos no âmbito e pela duração do programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, de que farão parte uma Secção de coordenação de políticas e projectos, sediada na Comissão, em Bruxelas, e uma equipa de apoio aos projectos em Moscovo e responsável perante a Secção de coordenação de políticas e projectos de Bruxelas.

Os peritos da unidade serão designados e nomeados pela Comissão. A decisão será tomada em estreita colaboração com os Estados-Membros e o secretário-geral/alto representante, com base nas descrições de funções e nos critérios de selecção a propor pela Comissão.

As qualificações exigidas aos peritos incluiriam os seguintes elementos:

Da Secção de coordenação de políticas e projectos de Bruxelas farão parte quatro peritos da UE, incluindo o chefe de secção, assistidos nas tarefas administrativas por um secretário. A equipa de apoio aos projectos baseada em Moscovo compreenderá um perito da UE e um perito técnico russo local.

O chefe de secção assumirá globalmente a responsabilidade pela execução da acção comum. Manterá estreitas relações com a Presidência da UE, com os Estados-Membros e o SG/AR de acordo com regras a acordar.

Entre as funções relacionadas com a coordenação e desenvolvimento de políticas e projectos contar-se-ão, designadamente, as seguintes:

- dar apoio à coordenação dos projectos de assistência e políticas afins a nível da Comunidade e dos Estados-Membros,

- funcionar como ponto de contacto para iniciativas internacionais, com o apoio do Centro Comum de Investigação da Comissão,

- criar uma base de dados de projectos financiados pela UE e pelos Estados-Membros,

- criar e alimentar uma base de dados de peritos da UE para os diferentes sectores das políticas nesta matéria,

- criar uma rede de pontos de contacto nos Estados-Membros, que funcionará como complemento aos grupos de trabalho competentes do Conselho no que diz respeito à implementação da acção comum e às actividades conexas,

- elaborar e apresentar relatórios intercalares trimestrais.

Entre as funções sectoriais contar-se-ão, designadamente, as seguintes:

- elaborar relatórios sectoriais completos,

- fornecer uma análise aprofundada dos problemas fundamentais de cada sector,

- identificar projectos para resolver esses problemas fundamentais,

- preparar projectos a submeter à apreciação do Conselho tendo em vista um eventual financiamento no âmbito das medidas de seguimento da acção comum,

- ultimar e executar, se for caso disso, os projectos identificados para financiamento, em estreita colaboração com a equipa de apoio a projectos baseada em Moscovo.

Entre as funções específicas da equipa de apoio a projectos baseada em Moscovo contar-se-ão, designadamente, as seguintes:

- trabalhar um estreita coordenação com o pessoal que trabalha em projectos financiados pela UE,

- dar apoio, sempre que necessário, à elaboração de estudos de viabilidade,

- estar em ligação com as autoridades locais e com os representantes dos outros países contribuintes,

- negociar com as autoridades locais as disposições administrativas necessárias para a implementação do programa,

- coadjuvar os Estados-Membros na identificação e execução de projectos bilaterais,

- promover a assistência técnica especializada.