REGULAMENTO (CE) Nº 85/97 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1997 que estabelece as normas de execução para a gestão, em 1997, de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originárias da Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previa, em ligação com o acordo europeu concluído com a Bulgária (3), a abertura de um contingente pautal comunitário para as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária, relativamente ao ano de 1996; que este regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1997; que, por conseguinte, é necessário abrir o contingente para o ano de 1997;

Considerando que o direito aduaneiro aplicável às importações no âmbito deste contingente foi fixado em 20 % do direito NMF em vigor;

Considerando que o modo de gestão do contingente requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação do contingente pautal e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito do referido contingente, sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;

Considerando que é, nomeadamente, conveniente assegurar a origem búlgara dos produtos;

Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados;

Considerando que, tendo em vista assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originários da Bulgária e que beneficiam, relativamente a 1997, de um contingente pautal com direito reduzido, nos termos do Regulamento (CE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade nos termos do disposto no presente regulamento.

A taxa do direito aplicável bem como as quantidades que podem ser importadas constam do anexo.

Artigo 2º

Para ser aceitável, o pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, representado por um certificado EUR.1 estabelecido na Bulgária, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo europeu relativo aos produtos em questão.

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil de cada semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a cinco toneladas em peso do produto, mas não podem exceder uma quantidade de 500 toneladas.

2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificado de importação aos serviços da Comissão por telex ou por telefax, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.

3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, os serviços da Comissão indicarão por telex ou por telefax aos Estados-membros em que medida serão contemplados os pedidos de certificado.

4. Após recepção da comunicação dos seviços da Comissão, os Estados-membros emitirão os certificados de importação. O período de eficácia do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão.

5. A quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.

Artigo 4º

Relativamente aos produtos a importar com o benefício da redução do direito de importação previsto no artigo 1º, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:

a) Na casa 8, a menção «Bulgária»; o certificado obriga a proceder à importação a partir deste país;

b) Na casa 24, uma das seguintes menções:

- Derecho de importación reducido en un 80 % [Anexo del Reglamento (CE) n° 85/97]

- Importtold nedsat med 80 % (bilaget til forordning (EF) nr. 85/97)

- Zollermäßigung um 80 % (Anhang der Verordnung (EG) Nr. 85/97)

- Äáóìüò êáôÜ ôçí åéóáãùãÞ ìåéùìÝíïò êáôÜ 80 % [ÐáñÜñôçìá ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 85/97]

- 80 % import duty reduction (Annex to Regulation (EC) No 85/97)

- Droit à l'importation réduit de 80 % [annexe du règlement (CE) n° 85/97]

- Dazio all'importazione ridotto dell'80 % [Allegato del regolamento (CE) n. 85/97]

- Met 80 % verlaagd invoerrecht (bijlage bij Verordening (EG) nr. 85/97)

- Direito de importação reduzido de 80 % [anexo do Regulamento (CE) nº 85/97]

- 80 prosenttia alennettu tuontitulli (Asetuksen (EY) N:o 85/97 liite)

- 80 % nedsatt importtull (Bilaga till förordning (EG) nr 85/97).

Artigo 5º

A taxa de garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é 25 ecus por tonelada.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.

(3) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3.

ANEXO

A quantidade que pode ser importada da Bulgária no âmbito dos códigos NC referidos no presente anexo é objecto de uma redução dos direitos de importação de 80 % durante o ano de 1997.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>