REGULAMENTO (CE) Nº 3169/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,

Considerando que, nos termos do artigo 56º do Regulamento (CEE) nº 822/77, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento, com base nos preços destes produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que, todavia, as restituições só podem ser concedidas aos produtos enumerados no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2009/81 (4);

Considerando que, por força do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 345/79, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução:

i) dos preços e disponibilidades dos produtos envolvidos no mercado comunitário e

ii) dos preços destes produtos no mercado mundial;

Considerando que também devem ser tomados em conta os custos referidos no citado artigo, o aspecto económico das exportações consideradas, os objectivos definidos no referido artigo e a necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade; que, todavia, na fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, devem ser tomados em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial unicamente para os vinhos e mostos utilizados no fabrico de vinhos licorosos, uma vez que estas diferenças não estão registadas relativamente aos outros produtos utilizados no fabrico dos vinhos em questão;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 345/79, os preços no mercado da Comunidade devem ser estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação; que os preços referidos no nº 2 do artigo 3º devem ser tomados em conta quando os preços no comércio internacional são estabelecidos;

Considerando que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um dado produto;

Considerando que existem actualmente hipóteses de exportações economicamente significativas de mostos de uva concentrados, de vinhos de mesa, com exclusão dos de tipo R III, e de vinhos de mesa rosé da casta Portugieser;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3473/82 (6), fixa as normas de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola;

Considerando que a aplicação das supracitadas normas à actual situação do mercado, e, nomeadamente, aos preços dos vinhos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a alterar o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993 (7), que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola;

Considerando que determinadas perturbações no mercado mundial exigem a supressão das restituições à exportação de mosto de uva concentrado para a Suécia;

Considerando que o Comité de gestão dos vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.

(4) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 6.

(5) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24.

(6) JO nº L 365 de 24. 12. 1982, p. 30.

(7) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91.

ANEXO

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Nota: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1457/93 (JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 55).

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(1) São os seguintes os destinos:

01 Venezuela;

02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09;

03 Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia;

04 Todos os outros destinos, com excepção da Suécia e dos explicitamente excluídos em 09;

09 Todos os outros destinos, com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:

- todos os países do continente americano, na acepção do Regulamento (CEE) nº 208/93 da Comissão (JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),

- África do Sul,

- Argélia,

- Austrália,

- Áustria,

- Chipre,

- Israel,

- Marrocos,

- Suíça,

- Tunísia,

- Turquia,

- Repúblicas da Sérvia e Montenegro.

(2) Título alcoométrico volúmico em potência, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.

(3) Título alcoométrico volúmico total, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.