REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/687 DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2019

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) (o «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 214/2013 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China («China», «RPC» ou «país em causa»). Os direitos anti-dumping atualmente em vigor variam entre 0 % e 26,1 % («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

(2) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2013 (3), o Conselho institui igualmente um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da China. Os direitos de compensação atualmente em vigor variam entre 13,7 % e 44,7 %.

(3) O nível dos direitos combinados varia entre 13,7 % e 58,3 %.

1.2. Início de um reexame da caducidade

(4) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping definitivas em vigor (4) em 13 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela European Steel Association («EUROFER») em nome de produtores que representam mais de 70 % da produção total da União de determinados produtos de aço com revestimento orgânico («requerente»). O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas anti-dumping definitivas poder conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

(5) Em 14 de março de 2018, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (5) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(6) A Comissão anunciou ainda, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 14 de março de 2018 (6), o início de um reexame da caducidade, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), das medidas de compensação definitivas em vigor relativamente ao produto em causa originário da China.

1.3. Inquérito

1.3.1. Período de inquérito de reexame e período considerado

(7) O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.3.2. Partes interessadas

(8) No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou oficialmente as seguintes partes do início do reexame da caducidade: o requerente, os produtores conhecidos da União e respetivas associações, os produtores-exportadores conhecidos da China, os importadores independentes conhecidos da União, os utilizadores independentes conhecidos como interessados na União, bem como as autoridades do país de exportação.

(9) Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem por escrito uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.3.3. Amostragem

(10) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.3.3.1. Amostragem de produtores da União

(11) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base. Antes do início do procedimento, 21 produtores da União facultaram as informações solicitadas para efeitos da seleção da amostra e manifestaram a sua vontade de colaborar com a Comissão. Nessa base, a Comissão selecionou a título provisório uma amostra de três produtores, que se considerou serem representativos da indústria da União em termos de volume de produção e de vendas do produto similar na União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 28 % da produção total estimada da indústria da União e 27 % do volume total de vendas da indústria da União a clientes independentes na União durante o período de inquérito de reexame. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada, tendo sido considerada representativa da indústria da União.

1.3.3.2. Amostragem de importadores

(12) No pedido de início do reexame da caducidade foram identificados nove importadores independentes, que foram convidados a prestar informações no âmbito da amostragem. Nenhum deles se manifestou.

1.3.3.3. Amostragem de produtores-exportadores da China

(13) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da China a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(14) Dois produtores-exportadores responderam ao questionário, mas nenhum deles produzia os produtos de aço com revestimento orgânico definidos no aviso de início. Um terceiro produtor-exportador deu-se a conhecer seis semanas após o termo do prazo de resposta ao formulário de amostragem. Considerou-se, no entanto, que este produtor-exportador - ao qual foi atribuído o estatuto de parte interessada - não colaborou no inquérito, uma vez que não preencheu o formulário de amostragem nem respondeu ao questionário enviado aos produtores-exportadores.

(15) Por conseguinte, não houve colaboração por parte dos produtores-exportadores da China.

1.3.4. Questionários e visitas de verificação

(16) A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra, ao requerente e ao Governo da RPC («Governo da RPC»). Os três produtores da União incluídos na amostra e o requerente responderam ao questionário.

(17) A Comissão verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes partes interessadas: a) Produtores da União: — ArcelorMittal Belgium, Bélgica — Marcegaglia Carbon Steel SpA, Itália — Tata Steel Maubeuge SA, França b) Associação de produtores da União: — EUROFER, Bélgica

1.3.5. Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(18) Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que parecem indiciar a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou que seria adequado iniciar o inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(19) Assim, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores do país em causa a fornecer as informações solicitadas no respetivo anexo III relativas aos inputs utilizados para produzir o produto objeto de reexame. Os dois produtores-exportadores que responderam ao questionário de amostragem também facultaram as informações solicitadas no anexo III. No entanto, uma vez que não produziam o produto objeto de reexame, não foram recebidas quaisquer respostas com pertinência para o produto objeto de reexame.

(20) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da RPC, não tendo, contudo, recebido qualquer resposta.

(21) No aviso de início, a Comissão convidou ainda todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio relativamente à conveniência da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Não foram recebidas quaisquer informações ou elementos de prova suplementares a este respeito da parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores.

(22) No aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções.

(23) Em 13 de abril de 2018, a Comissão publicou uma primeira nota apensa ao dossiê («nota de 13 de abril de 2018») (8) na qual solicitou a opinião das partes interessadas sobre as fontes pertinentes a que poderia recorrer para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo travessão, do regulamento de base. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de reexame pelos produtores-exportadores. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou seis possíveis países representativos: Argentina, Colômbia, Malásia, México, Tailândia e África do Sul.

(24) A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, mas recebeu apenas resposta do requerente. Nem as autoridades do país em causa nem qualquer dos produtores-exportadores apresentaram observações.

(25) A Comissão deu resposta às observações formuladas pelo requerente sobre a nota de 13 de abril de 2018 numa segunda nota relativa às fontes para a determinação do valor normal, publicada em 3 de julho de 2018 («nota de 3 de julho de 2018») (9). A Comissão estabeleceu igualmente a lista de fatores de produção, tendo concluído, nessa fase, que o México era o país representativo mais adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão convidou as partes interessadas a formular as suas observações, tendo recebido resposta apenas do requerente. O presente regulamento dá resposta a essas observações.

1.3.6. Procedimento subsequente

(26) Em 22 de fevereiro de 2019, a Comissão divulgou os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava instituir direitos anti-dumping («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

(27) Nenhuma se pronunciou sobre a divulgação final.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(28) O produto em causa no presente reexame da caducidade é o definido no inquérito inicial, nomeadamente, determinados produtos de aço com revestimento orgânico, ou seja, produtos laminados planos, de aço ligado e não ligado (não incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou revestidos de plástico em pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados «painéis sanduíche», do tipo utilizado para aplicações de construção e constituídos por duas chapas metálicas exteriores com um núcleo estabilizador de material de isolante, e com exclusão dos produtos com um revestimento final de poeiras de zinco (uma tinta rica em zinco, contendo, em peso, 70 % ou mais de zinco), e com exclusão dos produtos com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 70 80, ex 7212 40 80, ex 7225 99 00, ex 7226 99 70 (códigos TARIC 7210708011, 7210708091, 7212408001, 7212408021, 7212408091, 7225990011, 7225990091, 7226997011 e 7226997091), e originários da China («produto objeto de reexame» ou «ARO»)

(29) O produto objeto de reexame é obtido por aplicação de um revestimento orgânico aos produtos planos de aço laminados. O revestimento orgânico assegura a proteção e as propriedades estéticas e funcionais dos produtos siderúrgicos.

(30) Os ARO são principalmente utilizados no setor da construção e para transformação subsequente em produtos utilizados na construção. Outras aplicações incluem eletrodomésticos.

2.2. Produto similar

(31) Nenhuma das partes interessadas formulou observações sobre o produto similar. Por conseguinte, tal como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que o produto fabricado e vendido nos mercados internos da China e do país representativo (México) e o produto fabricado e vendido na União pelos produtores da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais, pelo que são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

3.1. Observações preliminares

(32) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC.

(33) Tal como mencionado no considerando 15, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito. Por conseguinte, os produtores-exportadores não apresentaram respostas ao questionário, nem quaisquer dados sobre os preços e os custos de exportação, os preços e os custos no mercado interno, a capacidade, a produção, os investimentos, etc. Do mesmo modo, o Governo da RPC e os produtores-exportadores não se pronunciaram sobre os elementos de prova constantes do dossiê, entre os quais o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da RPC para efeitos dos inquéritos de defesa comercial (10) («relatório»), nem sobre os elementos de prova adicionais fornecidos pelo requerente, que demonstram que esses preços e custos foram afetados por intervenções estatais substanciais. Como tal, a Comissão baseou as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

(34) A Comissão notificou as autoridades chinesas e o terceiro produtor-exportador mencionado no considerando 14 da aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, e deu-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. No entanto, a Comissão não recebeu quaisquer observações.

(35) Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping a seguir apresentadas basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente, nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade, nas observações das partes interessadas e nas estatísticas da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

3.2. Continuação do dumping no que diz respeito às importações no período de inquérito de reexame

(36) No que respeita ao período de inquérito de reexame, os dados estatísticos da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6 mostram que foi importado na União um pequeno volume de 6 338 toneladas de ARO proveniente da RPC, correspondente a 0,1 % do consumo total da União. No entanto, os ARO foram importados em 16 Estados-Membros e as importações ocorreram ao longo do período de inquérito de reexame. Consequentemente, a Comissão conclui que as importações efetivas no período de inquérito de reexame foram representativas e, como tal, analisou se as práticas de dumping continuaram durante este período.

3.2.1. Valor normal

(37) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(38) No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «No caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.2.2. Existência de distorções importantes

3.2.2.1. Introdução

(39) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado».

(40) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(41) No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito. Neste contexto, a Comissão elaborou o relatório que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. O pedido continha igualmente alguns elementos de prova pertinentes em complemento do relatório.

(42) No n.o 71 e no anexo 18 do pedido, o requerente remete para um documento do Departamento do Comércio dos Estados Unidos («documento dos EUA») (11). segundo o qual, o setor siderúrgico está incluído no grupo das «indústrias de base e indústrias estruturais» em que o Estado deve «exercer um controlo relativamente forte.» O documento dos EUA faz referência ao «documento SASAC» (12), que divide os setores económicos em três categorias e subcategorias conexas, de acordo com o grau de controlo estatal que se considera necessário, nomeadamente: 1) indústrias estratégicas, que «afetam a segurança nacional e são a força vital da economia», sobre as quais o Estado deve «exercer um controlo absoluto»; 2) «indústrias de base e indústrias estruturais», sobre as quais o Estado deve «exercer um controlo relativamente forte»; e 3) outras indústrias, sobre as quais o Estado deve «exercer influência». O documento SASAC estabelece ainda como objetivo geral o estabelecimento, até 2010, de um grupo de importantes indústrias estruturantes que exerçam uma influência e uma força impulsionadora relativamente grandes para o desenvolvimento de uma indústria, o que implica estabelecer uma base sólida para que as importantes empresas estruturantes nos setores da petroquímica, das telecomunicações, da navegação e da construção se possam desenvolver e transformar em empresas de primeira ordem à escala mundial, e também para que as importantes empresas estruturantes nas indústrias automóvel, de maquinaria e de TI se convertam em empresas de primeira categoria a nível mundial.

(43) No que diz respeito aos custos do aço laminado a quente e do aço laminado a frio necessários para a produção de relaminagem, o requerente remeteu para os anteriores regulamentos da UE que instituem direitos de compensação (13), em que a Comissão determinou que tanto os produtos planos de aço laminado a quente como os produtos planos de aço laminado a frio eram objeto de subvenções. Segundo o requerente, esta situação levou a que os produtos finais tivessem um preço de custo artificialmente baixo. O requerente citou ainda um relatório elaborado pela ThinkDesk (14) já que, em seu entender, este relatório continha elementos de prova de que muitos produtores chineses tiveram a possibilidade de oferecer produtos planos de aço laminado a quente no mercado chinês a preços distorcidos.

(44) Por último, o requerente argumentou ainda que, à luz dos dados fornecidos pela Global Platts (15), os preços atuais do aço laminado a quente e do aço laminado a frio no mercado interno da China continuam a ser inferiores aos preços internacionais.

(45) No que diz respeito ao zinco e ao domínio exercido pelas empresas estatais na indústria extrativa, para além dos elementos de prova constantes do relatório, o requerente forneceu ainda elementos de prova de que está atualmente em vigor na China um imposto de 30 % sobre as exportações de zinco (ver os números 87 - 89 e o anexo 18 do pedido).

(46) O requerente alegou ainda que há distorções importantes a nível dos componentes químicos, o que, por seu turno, gera distorções importantes nas tintas e noutros produtos de revestimento químico utilizados na produção de aço com revestimento orgânico. Para fundamentar as suas alegações, o requerente baseou-se no relatório (designadamente no capítulo 16, relativo ao «setor químico»). O relatório refere, com base na informação da associação chinesa de gestão das empresas do setor químico, que as maiores empresas químicas (em 2015, por volume de negócios) da China são empresas estatais, oito das quais se encontram entre as dez maiores empresas químicas do país (16). O requerente remeteu ainda para o relatório da KPMG constante do anexo 18 do pedido, que mostra que as dez principais empresas químicas da China são empresas estatais.

(47) No que se refere à eletricidade, para além do relatório, o requerente afirmou ainda que os produtores de ARO beneficiam de taxas preferenciais sobre os preços da eletricidade (17) e que a Chongquing Wanda Steel Strip terá alegadamente beneficiado de uma taxa de eletricidade inferior à taxa geralmente aplicável às grandes empresas industriais (18). Por último, o requerente apresentou informações de acesso público, segundo as quais o grupo Shougang e a Mongólia Interior Baotou Steel Union beneficiaram de subvenções aos preços da eletricidade (19).

(48) Quanto aos empréstimos preferenciais e a outros apoios financeiros, para além do relatório, o requerente fez referência a um recente comunicado de imprensa em que se alega que o controlo exercido pelo Governo da RPC sobre os bancos locais foi ainda mais reforçado pelos novos atos legislativos de 2017 (20). O requerente citou ainda as conclusões do documento dos EUA de que o setor «continua, na sua essência, a estar falseado, tanto do ponto de vista da avaliação do risco como da afetação de recursos. Ademais, […] uma análise da dinâmica das taxas de juro dá a entender que estas continuam a estar estreitamente relacionadas com as “taxas de referência” publicadas pelo governo e, como tal, não são ainda determinadas pelo mercado. Ligeiras restrições orçamentais, fixação de preços à margem de condições normais de concorrência, garantias estatais implícitas e diretrizes governamentais que falseiam direta ou indiretamente o setor bancário formal, o mercado interbancário, o mercado de obrigações e o “sistema bancário paralelo”. É possível associar diretamente estas distorções à propriedade e ao controlo estatais do sistema financeiro chinês e ao papel dominante e intrusivo do Estado no mesmo» (21).

(49) O requerente recordou que, nos seus inquéritos anteriores, a Comissão estabeleceu que os principais produtores de ARO receberam subvenções sob a forma de empréstimos preferenciais, conversão da dívida em capital, injeções de capital e isenção do pagamento de dividendos ao governo chinês enquanto principal acionista (22). O requerente identificou igualmente outros produtores de ARO que beneficiaram da concessão de empréstimos preferenciais com base nos seus relatórios anuais (23).

(50) Por último, o requerente citou um relatório elaborado pela ThinkDesk, no qual se identificam pelo menos seis produtores de ARO que beneficiaram de medidas de apoio concedidas pelo governo sob a forma de redução do nível de endividamento e de conversão da dívida em capital no setor siderúrgico chinês em 2016 e 2017. Estas medidas foram consideradas pela ThinkDesk como subvenções (24).

(51) O pedido identificou uma série de alegadas distorções adicionais sob a forma de apoio fiscal e de normas ambientais pouco exigentes na China, já indicadas no relatório. Em especial, o requerente remeteu para as conclusões anteriores da Comissão sobre diversos programas de isenção e redução fiscais que reduziram artificialmente o rendimento tributável das empresas siderúrgicas, programas em matéria de impostos indiretos (IVA) e direitos aduaneiros de importação e vários programas de subvenções (ad hoc) (25). Mais referiu o requerente que atualmente estes programas estão ainda disponíveis e em funcionamento.

(52) No que respeita às normas ambientais, o requerente citou um relatório da OCDE constante do anexo 18 do pedido (26), que presumivelmente mostra que o Governo da RPC concedeu apoio indireto aos fabricantes de aço ao não aplicar normas ambientais elementares; em contrapartida, os produtores da União estão sujeitos a normas ambientais muito mais rigorosas, sobretudo agora que o Regulamento REACH proibiu o uso continuado de cromatos na fase de pré-tratamento da produção de ARO (uma questão que é abordada igualmente nos números 12 a 16 do pedido).

(53) A Comissão examinará se é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da China, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fá-lo-á com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes publicamente disponíveis. Esta análise aborda as intervenções estatais substanciais na sua economia em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto objeto de reexame. Tal como especificado nos considerandos 16 a 20, nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores se pronunciaram ou facultaram elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório, e os elementos de prova adicionais facultados pelo requerente relativos à existência de distorções importantes e/ou relativos à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

3.2.2.2. Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da RPC: contexto económico geral

(54) A própria base do sistema económico chinês, ou seja, o conceito da chamada «economia de mercado socialista», não é compatível com a noção de «livre atuação» das forças do mercado. Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é considerada a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (27). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (28).

(55) Além disso, segundo a legislação chinesa aplicável, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês (PCC). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China» foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China» (29). Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Este controlo é inerente ao sistema chinês e vai muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um amplo controlo macroeconómico nos limites do livre funcionamento do mercado.

(56) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (30). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e vários aspetos do quadro regulamentar.

(57) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial costumam ser bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais tendem a estabelecer objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente o conjunto de instrumentos que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não o fazem apenas devido à natureza vinculativa dos planos. Fundamentalmente, as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, induzindo assim os operadores económicos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.2.2.5) (31).

(58) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da China é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.2.2.8) (32). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Apesar de terem menor importância do que o setor bancário, estas partes do setor financeiro são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC. (33).

(59) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (34). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o governo chinês mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (35).

(60) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (36).

3.2.2.3. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(61) Neste contexto de intervenção estatal e de domínio da propriedade estatal no modelo económico chinês, as empresas estatais representam uma parte essencial da economia chinesa. O Governo e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas estatais. O partido do Estado não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também a secção 3.2.2.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (37). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (38).

(62) No caso concreto do setor siderúrgico, o Governo chinês mantém um grau substancial de propriedade. Embora se estime que a repartição nominal entre o número de empresas estatais e de empresas privadas seja praticamente equitativa, dos cinco produtores siderúrgicos chineses que se encontram entre os dez maiores produtores a nível mundial, quatro deles são empresas estatais (39). Ao mesmo tempo, embora os dez principais produtores tenham sido responsáveis por apenas 36 % da produção industrial total em 2016, o Governo chinês tenciona consolidar 60 a 70 % da produção siderúrgica num conjunto de cerca de dez grandes empresas até 2025 (40). Uma tal consolidação poderá implicar a fusão forçada de empresa privadas lucrativas com empresas estatais com resultados pouco satisfatórios (41).

(63) Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria siderúrgica e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores de aço privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas estatais como as empresas privadas no setor siderúrgico estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas, como indicado na secção 3.2.2.5.

(64) O controlo e a intervenção estatais no domínio dos ARO não estão excluídos do quadro geral acima descrito. Muitos dos principais produtores de ARO são empresas estatais. Os elementos de prova disponíveis indiciam que os produtores de ARO na RPC estão sujeitos ao mesmo tipo de propriedade, controlo ou orientação e supervisão políticas por parte do Governo chinês e, por conseguinte, não realizam as suas atividades em conformidade com os princípios de mercado (42).

3.2.2.4. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(65) Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Estado chinês pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos-quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes, (43) as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades chinês, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (44). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (45). Estas regras aplicam-se em geral à economia chinesa, incluindo aos produtores de ARO e aos fornecedores dos respetivos inputs.

(66) No setor siderúrgico em particular (que inclui o produto objeto de reexame e os fornecedores dos principais inputs), muitos dos principais produtores de aço (entre os quais os produtores de ARO) são propriedade do Estado. Alguns deles são mencionados especificamente no «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020» (46) como exemplos dos resultados alcançados pelo 12.o plano quinquenal (por exemplo, a Baosteel, a Anshan Iron and Steel, a Wuhan Iron and Steel, etc.). Os documentos públicos dos produtores estatais de ARO sublinham, por vezes, a ligação com o Estado chinês. Por exemplo, no seu relatório semestral de 2016, a Baoshan Iron & Steel (ou Baosteel) declarou que «[a] empresa assumiu o compromisso de se alinhar pelo 13.o plano quinquenal regional, tendo alcançado um consenso alargado com as administrações locais em termos de partilha de recursos, articulação das indústrias urbanas e estabelecimento de um enquadramento ecológico» (47). No recente inquérito antissubvenções relativo a determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da China (48), a Comissão estabeleceu que três dos quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra eram empresas estatais. Em todos esses grupos, os presidentes do conselho de administração ou o presidente exerciam igualmente as funções de secretário do comité do partido da organização do PCC existente no grupo.

(67) A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.2.2.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (49). Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais, do setor siderúrgico e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

3.2.2.5. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

(68) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na China determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (50).

(69) A indústria siderúrgica, incluindo a produção de ARO enquanto produtos siderúrgicos topo de gama, é considerada uma indústria fundamental pelo Governo chinês (51), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados a nível nacional, regional e municipal, entre os quais o «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020». Este plano destaca que a indústria siderúrgica é «um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional» (52). As principais tarefas e objetivos estabelecidos no plano abrangem todos os aspetos do desenvolvimento da indústria (53).

(70) O 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social (54) prevê a concessão de apoio às empresas que produzem tipos de produtos siderúrgicos de topo de gama (55). Centra-se igualmente na obtenção da qualidade, durabilidade e fiabilidade dos produtos mediante a prestação de apoio às empresas que utilizam tecnologias relacionadas com a produção de aço não poluente, a laminagem de precisão e a melhoria da qualidade (56).

(71) O «Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013)» (57) («catálogo») coloca o ferro e o aço entre as indústrias incentivadas. Em especial, o catálogo incentiva o «[d]esenvolvimento e a aplicação de tecnologias para produtos de aço de alto desempenho e de elevada qualidade e produtos de aço melhorados, incluindo, sem caráter exclusivo, chapas de alta resistência, de 600 MPa ou superior, para a indústria automóvel, aço de alto desempenho para oleodutos e gasodutos, chapas espessas e largas de alta resistência para tanques, aço para a indústria naval, chapas de espessura média, de resistência 420 MPa ou superior, para edifícios, pontes e outras estruturas, aço para caminhos de ferro de alta velocidade e para mercadorias pesadas, aço-silício com elevada indução magnética e baixas perdas no ferro, aço resistente à corrosão e ao desgaste, aço inoxidável ligado económico em recursos (aço inoxidável ferrítico moderno, aço inoxidável dúplex e aço inoxidável nitrogenado), barras e fios-máquina de aço especial para componentes de elevado desempenho (engrenagens de alto desempenho, parafusos de classe 12.9 ou superior, molas de alta resistência e rolamentos de longa vida útil), e materiais forjados em aço especial de alta qualidade (aço para ferramentas e moldes, aço inoxidável e aço para máquinas, entre outros)». A aplicabilidade do catálogo foi confirmada pelo recente inquérito antissubvenções relativo a determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da China (58).

(72) O Governo da RPC orienta ainda o desenvolvimento do setor em conformidade com um leque alargado de diretivas e instrumentos estratégicos relacionados, entre outros, com a composição e a reestruturação do mercado, as matérias-primas (59), o investimento, a eliminação de capacidades, a gama de produtos, a deslocalização, a modernização, etc. Através destes meios, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor (60). O atual problema da sobrecapacidade é provavelmente o exemplo mais claro das implicações das políticas do Governo da RPC e das distorções que delas decorrem.

(73) Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção de ARO enquanto produtos siderúrgicos de topo de gama e as matérias-primas utilizadas na sua produção. Estas medidas obstam ao normal funcionamento das forças de mercado.

3.2.2.6. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(74) O sistema chinês em matéria de insolvência não parece ser adequado para cumprir os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas, e para salvaguardar os direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assentar em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (61).

(75) Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na China (62). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (63). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (64).

(76) Por conseguinte, a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não parece funcionar adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como no que diz respeito ao fornecimento e à aquisição de terrenos na RPC. Com base nos elementos de prova disponíveis, estas considerações afiguram-se plenamente aplicáveis ao setor siderúrgico e, mais especificamente, no que se refere aos ARO. A Comissão estabeleceu, em particular, quer os ARO (65) e a respetiva matéria-prima, o aço laminado a quente, (66) beneficiaram de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada.

3.2.2.7. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

(77) Não é possível desenvolver plenamente na China um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A China não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (67). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (68). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (69). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na China.

(78) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor siderúrgico, incluindo os ARO, não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, o setor dos ARO é afetado pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto em causa) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na China).

3.2.2.8. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

(79) O acesso ao capital por parte das empresas na China está sujeito a várias distorções.

(80) Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (70), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (71) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (72). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (73).

(81) Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

(82) Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o governo chinês e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte do governo. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas.

(83) Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (74). Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

(84) Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

(85) Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45 % do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

(86) O crescimento geral do crédito na China aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o governo chinês optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral do débito ou combater as suas causas profundas.

(87) No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na China é afetado por distorções e problemas sistémicos significativos decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

(88) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor siderúrgico, incluindo os ARO, não seria abrangido pela intervenção estatal no sistema financeiro atrás referida. Pelo contrário, um relatório elaborado pela ThinkDesk refere que muitos produtores chineses de ARO tiraram partido de operações financeiras não conformes ao mercado. A Comissão estabeleceu igualmente que os ARO (75) e a respetiva matéria-prima, o aço laminado a quente (76), beneficiaram da concessão de empréstimos preferenciais, que constituem subvenções. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

3.2.2.9. Natureza sistémica das distorções descritas

(89) A Comissão observou que as distorções descritas no relatório não se limitam ao setor siderúrgico em geral ou ao setor dos ARO em particular. Pelo contrário, os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.2.2.1 a 3.2.2.5 e na parte A do relatório, se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções 3.2.2.6 a 3.2.2.8 e da parte B do relatório.

(90) A produção dos ARO necessita de uma vasta gama de inputs. Não existem elementos de prova no dossiê de que estes inputs não provenham da China. Quando os produtores de ARO adquirem/contratam estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

(91) Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de ARO no mercado interno como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na China combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

3.2.2.10. Conclusão

(92) A análise apresentada nas secções 3.2.2.2.a 3.2.2.9., que inclui um exame de todos dos elementos de prova disponíveis relativos à intervenção da China na sua economia em geral e no setor siderúrgico em particular (incluindo o produto em causa) mostra que os preços ou custos, entre os quais os preços das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal.

(93) Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte. A Comissão recordou que nenhum produtor-exportador colaborou no inquérito nem se avançaram quaisquer argumentos de que determinados custos no mercado interno não teriam estado sujeitos a distorções na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), terceiro travessão, do regulamento de base.

3.2.3. País representativo

3.2.3.1. Observações de caráter geral

(94) A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios: — Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto semelhante ao da RPC, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (77); — A produção do produto objeto de reexame nesse país (78); — A disponibilidade de dados públicos pertinentes no país em causa; — Se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

(95) Tal como explicado nos considerandos 24 e 25, na nota de 13 de abril de 2018, a Comissão informou as partes interessadas de que identificara seis possíveis países representativos — Argentina, Colômbia, Malásia, México, África do Sul e Tailândia — e convidara as partes interessadas a apresentarem observações e sugerirem outros países.

3.2.3.2. Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC

(96) O Banco Mundial considera a Argentina, a Colômbia, a Malásia, o México, a África do Sul e a Tailândia como países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, ou seja, todos estão classificados como países de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto («RNB»).

(97) O requerente alegou que o facto de o México ser membro da NAFTA o integra numa zona de comércio livre norte-americana com um nível de desenvolvimento económico muito superior ao da RPC, suscetível de influenciar os custos no México. A Comissão analisou se os possíveis países representativos eram adequados utilizando para o efeito as informações da base de dados do Banco Mundial sobre o RNB. Esta classifica o México no grupo dos países de rendimento médio superior, ou seja, com um nível de desenvolvimento comparável ao da RPC. Nesta categoria, incluem-se os países com um RNB per capita entre 3 896 USD e 12 055 USD em 2017, ano a que se referem os dados disponíveis mais recentes relativos ao comércio. As classificações aplicam-se a cada país e não a grupos de países pertencentes a zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, etc. A Comissão considerou que todos os seis possíveis países representativos identificados eram comparáveis à RPC em termos de desenvolvimento económico. Como tal, esta alegação foi rejeitada.

3.2.3.3. Produção do produto objeto de reexame no país representativo e disponibilidade dos dados públicos pertinentes no país representativo

(98) Na nota de 13 de abril de 2018, a Comissão observou que se tinha conhecimento de que havia produção do produto objeto de reexame na Argentina, na Colômbia, na Malásia, no México, na África do Sul e na Tailândia.

(99) A Comissão notou que, no que diz respeito a três dos países, nomeadamente a Argentina, a Colômbia e a Tailândia, havia ainda que verificar a disponibilidade de dados de acesso público, sobretudo no que dizia respeito aos dados financeiros públicos de um produtor do produto objeto de reexame.

(100) No caso da Colômbia e da Tailândia, não foram apurados quaisquer dados financeiros de acesso público relativos a um produtor do produto objeto de reexame. Quanto à Argentina, os dados financeiros de acesso público identificados diziam respeito ao grupo Ternium, que produzia o produto objeto de reexame naquele país. Todavia, os dados financeiros de acesso público relativos ao grupo não permitem determinar claramente que parte dos dados está relacionada com as atividades do grupo na Argentina, uma vez que o grupo comunicou os seus dados relativos à Argentina em conjunto com os de outros países como a Bolívia, o Chile, o Paraguai e o Uruguai. Por conseguinte, os dados não eram suficientemente precisos para poderem ser utilizados como valores de referência adequados.

(101) Nas suas observações à nota de 13 de abril de 2018, o requerente reiterou o seu pedido, afirmando que a África do Sul seria o país representativo mais adequado. Nesse país, havia dois produtores do produto objeto de reexame. No caso de um deles, a Safal Steel (Pty) Ltd., os dados financeiros não estavam disponíveis ao público. Embora houvesse dados financeiros disponíveis relativamente ao segundo produtor, a ArcelorMittal South Africa, a empresa foi deficitária não só durante o período de inquérito como ao longo de todo o período considerado, motivo pelo qual não era adequada para uma seleção, visto que os dados financeiros de uma empresa deficitária não teriam o elemento de lucro, que deve ser substituído. Não tendo conhecimento de outros produtores do produto objeto de reexame com dados financeiros publicados na África do Sul, a Comissão considerou que este país não era adequado como país representativo.

(102) Nas suas observações à nota de 3 de julho de 2018, o requerente alegou que a Comissão rejeitara incorretamente a África do Sul como país representativo, porque o facto de o produtor do produto objeto de reexame ser deficitário durante um ano não podia constituir um fator decisivo para a seleção de um país representativo.

(103) Dado que o leque de escolha à sua disposição para selecionar um país representativo era alargado, a Comissão decidiu selecionar um país no qual era possível determinar um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e os lucros a partir dos dados de acesso público de uma empresa nesse país, em conformidade com o último parágrafo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) do regulamento de base.

(104) Por conseguinte, o facto de a ArcelorMittal South Africa ser deficitária constituiu um fator decisivo na avaliação efetuada pela Comissão para selecionar o país representativo, e a alegação do requerente foi rejeitada.

(105) No que diz respeito à Malásia, havia dados financeiros publicados relativamente à CSC Steel Holdings Berhad, uma filial da empresa taiwanesa China Steel Corporation. A CSC Steel Holdings Berhad produziu o produto objeto de reexame e era rentável durante o período de inquérito de reexame.

(106) O requerente alegou que tomar por base dados públicos de empresas de propriedade estrangeira podia dar azo a dados não fiáveis. A Comissão entendeu que a análise da fiabilidade dos dados de acesso público teria de ser feita caso a caso. No caso em apreço, não só a Comissão não dispunha de elementos de prova como o requerente também não apresentou informações que justificassem a decisão de não ter em conta os dados financeiros da CSC Steel Holdings Berhad. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(107) No que respeita ao México, a Comissão obteve dados de acesso público relativos ao grupo Ternium, nomeadamente o seu relatório anual de 2017. Este grupo é produtor do produto objeto de reexame no México, país que representa mais de 55 % das suas vendas consolidadas, que são declaradas separadamente das de outras regiões geográficas. O grupo Ternium foi rentável durante o período de inquérito de reexame.

(108) Assim, a Comissão considerou que a seleção final do país representativo se deveria fazer entre a Malásia e o México.

(109) Nas suas observações, o requerente remeteu para a prática dos Estados Unidos de utilizar um cabaz de empresas «ativas no setor metalúrgico», por exemplo, os produtores de alumínio. No entanto, a Comissão privilegiou, sempre que possível, os dados de acesso público das empresas que produzem efetivamente o produto objeto de reexame. A Comissão só ponderará o recurso a outras alternativas adequadas se essa produção não existir ou se outros fatores tornarem inadequada a utilização de empresas que produzem o produto objeto de reexame num país com um nível de desenvolvimento económico similar. No caso em apreço, não foi necessário fazê-lo porque existem produtores efetivos de ARO com dados de acesso público. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

3.2.3.4. Nível de proteção social e ambiental

(110) Tendo estabelecido a existência de dois países que podem ser considerados representativos, o México e a Malásia, a Comissão avaliou o respetivo nível de proteção social e ambiental, a fim de escolher o país mais adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, última frase, do regulamento de base.

(111) A Comissão conclui que a Malásia apresenta ainda atrasos no cumprimento das normas internacionais pertinentes em matéria de trabalho e na ratificação das convenções da OIT mencionadas no anexo I-A do regulamento de base. Em especial, a Malásia não ratificou três das oito convenções fundamentais da OIT (relativas à liberdade de associação, à abolição do trabalho forçado e à não discriminação). Ademais, a Malásia assinou mas não ratificou um dos principais acordos ambientais (79).

(112) Em contrapartida, o México tem um grau superior de cumprimento das normas da OIT, dado ter ratificado todas as convenções fundamentais, com exceção da convenção relativa ao direito de organização e de negociação coletiva. Além disso, o México assinou e ratificou todas as principais convenções ambientais.

3.2.3.5. Conclusão

(113) Tendo em conta o que precede, o México satisfez todos os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerado um país representativo adequado. Note-se que o México tem uma produção importante do produto objeto de reexame e uma série completa de dados disponíveis relativos a todos os fatores de produção, encargos gerais de produção, VAG e lucro. O México apresenta ainda um nível mais elevado de proteção social e ambiental.

3.2.4. Encargos gerais de produção, VAG e lucro

(114) Na sua nota de 3 de julho de 2018, a Comissão informou as partes interessadas de que teria de incluir os VAG e o lucro da empresa Ternium S.A. Mexico para efeitos do cálculo do valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), quarto travessão, do regulamento de base. A Comissão incluirá ainda um valor da mesma empresa para os encargos gerais de produção, a fim de cobrir os custos que não estão incluídos nos fatores de produção acima mencionados.

(115) Nas suas observações à nota de 3 de julho de 2018, o requerente alegou que seria preferível utilizar os dados não consolidados da ArcelorMittal South Africa (uma empresa local) em vez dos dados consolidados do grupo Ternium (um grupo mundial), cuja produção no México representa mais de 55 % das vendas consolidadas. Este argumento baseava-se na observação de que os dados não consolidados representavam os resultados da empresa local e não do grupo mundial e, como tal, seriam suscetíveis de refletir de melhor forma os encargos fixos de produção, os VAG e o lucro do país representativo. No entanto, como os dados da ArcelorMittal South Africa não puderam ser utilizados em virtude de esta empresa ser deficitária, a alegação tornou-se redundante e foi, por conseguinte, rejeitada.

(116) Nas suas observações à nota de 3 de julho de 2018, o requerente alegou ainda que, embora o México fosse um país representativo adequado, a Ternium S.A. Mexico fazia parte de uma empresa internacional, o grupo Ternium, cujos dados financeiros refletiam operações em países com um nível de desenvolvimento económico diferente.

(117) Independentemente do facto de o grupo Ternium ser uma empresa internacional, a Comissão concluiu que os dados de acesso público da Ternium S.A. Mexico eram suficientemente específicos da produção do produto objeto de reexame no México, pelo que rejeitou a alegação. À luz da análise efetuada na secção 3.2.3, a Comissão decidiu utilizar os dados financeiros da Ternium S.A. Mexico, que estão disponíveis para 2017 e abrangem assim o período de inquérito de reexame.

3.2.5. Fontes utilizadas para determinar custos sem distorções

(118) Na nota de 3 de julho de 2018, a Comissão afirmou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, iria recorrer ao Atlas do Comércio Global («GTA») para determinar o custo sem distorções da maior parte dos fatores de produção. A Comissão baseou-se no relatório Doing Business de 2018 para determinar os custos da eletricidade, em estatísticas nacionais sobre o gás natural, no código fiscal do distrito federal para os custos da água e nos dados financeiros da Ternium S.A. Mexico para determinar os VAG, o lucro e os encargos gerais.

3.2.6. Fatores de produção

(119) Tal como referido no considerando 23, na sua nota de 13 de abril de 2018, a Comissão procurou estabelecer uma lista inicial de fatores de produção e de fontes destinadas a serem utilizadas em todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de reexame pelo produtor-exportador colaborante.

(120) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, a Comissão baseou-se no requerente para especificar os fatores de produção utilizados na produção de ARO. Com efeito, à luz das informações de acesso público constantes do sítio Web dos produtores chineses de ARO, os processos de produção e materiais utilizados parecem ser idênticos aos indicados pelo requerente.

(121) Escolheu-se como ponto de partida do processo de produção o substrato ou a bobina de base, uma vez que o processo de produção do requerente partiu dessa base. Além disso, segundo as informações obtidas no inquérito inicial que constituíam os melhores elementos de prova disponíveis, a Comissão estabeleceu que os produtores-exportadores também iniciavam a sua produção de ARO com base nesse substrato. Com efeito, no processo inicial, não houve qualquer colaboração por parte dos produtores integrados.

(122) Na ausência de colaboração, a Comissão não dispunha de códigos pautais mais pormenorizados do que os códigos SH de 6 dígitos facultados pelo requerente. Os códigos SH correspondiam plenamente aos códigos pautais do México.

(123) Tendo em conta todas as informações apresentadas pelo requerente, foram identificados os seguintes fatores de produção e, se aplicável, os seguintes códigos SH: Quadro 1 Fator de produção Código SH Valo unitário das importações Matérias-primas Substrato — Bobinas de aço galvanizadas por imersão a quente: — revestidas ou chapeadas com zinco 7210 49 0,84 EUR/kg — revestidas ou chapeadas com ligas de zinco 7210 49 0,84 EUR/kg Revestimento metálico — lingote de zinco (para o revestimento de zinco): — < 99,99 % zinco 7901 12 Não aplicável — ligas de zinco 7901 20 Não aplicável Revestimento orgânico — tinta de poliéster 3208 10 4,33 EUR/kg — tinta de poliuretano 3208 90 4,91 EUR/kg — tinta de poli(fluoreto de vinilideno) 3209 90 3,36 EUR/kg Mão de obra Salários na indústria transformadora [N/A] 1,37 EUR/hora Energia Eletricidade [N/A] 0,06 EUR/kWh Gás natural [N/A] 0,0034 EUR/MJ Ar comprimido 2853 90 Não aplicável Água [N/A] 3,81 EUR/m3 Por produto/resíduo Sucata de aço galvanizado 7204 29 0,18 EUR/kg

3.2.6.1. Materiais

(124) O requerente confirmou que as bobinas de aço galvanizadas por imersão a quente são principalmente utilizadas como substrato do tipo mais representativo do produto objeto de reexame. Por conseguinte, na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores e de observações das partes interessadas, a Comissão não recolheu dados sobre outros possíveis substratos, tais como as bobinas de aço laminadas a quente e as bobinas de aço laminadas a frio.

(125) No que respeita ao revestimento metálico, o requerente confirmou que se privilegia a utilização de revestimentos de zinco. Por conseguinte, na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores e de observações das partes interessadas, a Comissão considerou que não era necessário recolher dados sobre o revestimento metálico por meio de alumínio.

(126) Convém notar que o substrato, nomeadamente as bobinas de aço galvanizadas por imersão a quente, inclui já o revestimento metálico de zinco ou ligas de zinco. Procedeu-se à recolha de dados sobre a utilização do revestimento metálico apenas para poder efetuar ajustamentos no cálculo do valor normal com base nos diferentes volumes de zinco ou ligas de zinco utilizados no revestimento metálico dos diversos tipos do produto.

(127) Os registos do requerente não permitiram determinar o consumo de materiais auxiliares por unidade do produto objeto de reexame. O requerente tratou os materiais auxiliares como encargos gerais de produção. Consequentemente, na ausência desta informação, a Comissão não pode estabelecer rácios de utilização nem valores sem distorções para os materiais auxiliares utilizados. Não obstante, a Comissão apurou que todos os materiais auxiliares considerados em conjunto representavam uma parte insignificante dos custos de produção por tonelada de produto acabado. Para ter devidamente em conta estes custos na determinação do valor normal calculado, a Comissão aumentou os custos não falseados da produção (materiais de revestimento, mão de obra, energia e água) do México numa percentagem igual à parte dos materiais auxiliares nos custos de produção facultados pelo requerente. No entender da Comissão, este método refletia adequadamente a parte dos materiais auxiliares nos custos totais de produção constantes do valor normal calculado.

(128) O requerente não assinalou qualquer utilização de GPL, hidrogénio ou azoto. Por conseguinte, estes fatores de produção identificados inicialmente não foram utilizados no cálculo do valor normal.

(129) O requerente assinalou ainda que convinha ter em conta a sucata produzida durante o processo de produção de ARO. Para tal, seria necessário identificar a natureza da sucata, bem como o código SH correspondente. No caso em apreço, foi possível identificar sucata de aço galvanizado (ver o quadro no considerando 123).

(130) Na ausência de informações sobre o mercado mexicano, a Comissão recorreu aos preços das importações para todos os materiais e sucata. Determinou-se um preço de importação no país representativo como média ponderada dos preços unitários das importações provenientes de todos os países terceiros, com exceção da RPC. A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da RPC no país representativo à luz da sua conclusão, constante do considerado 92, de que, no caso em apreço, não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b). Com base nos elementos de prova disponíveis, e na ausência de qualquer contestação pelas partes interessadas, a Comissão considerou que as mesmas distorções afetavam os preços de exportação. Uma vez excluída a RPC, as importações provenientes de outros países terceiros continuaram a ser representativas, representando entre 94 % e 100 % dos volumes totais importados no México.

(131) A fim de determinar o preço sem distorções dos materiais tal como fornecidos à entrada da fábrica do produtor-exportador, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, a Comissão aplicou o direito de importação do país representativo, o México, ao preço de importação e adicionou-lhe os custos de transporte interno. Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores, a Comissão baseou-se nas informações sobre os custos de transporte interno fornecidas pelo requerente.

3.2.6.2. Mão de obra

(132) As estatísticas da OIT permitiram obter informações sobre os salários mensais na indústria transformadora e sobre as horas semanais de trabalho no México durante o período de inquérito de reexame. O requerente alegou que os dados disponíveis relativamente à África do Sul podiam ser ajustados para ter em conta a inflação utilizando o índice de preços no consumidor ou os índices do custo da mão de obra na indústria transformadora publicados pelo banco central da África do Sul. No entanto, como a Comissão optara por utilizar o México como país representativo adequado relativamente ao qual estes dados estavam disponíveis, este argumento tornou-se irrelevante.

3.2.6.3. Eletricidade

(133) O preço da eletricidade constava do relatório Doing Business de 2018, que utiliza uma metodologia normalizada para determinar o preço do kWh no México.

(134) A Comissão considerou a possibilidade de utilizar, em alternativa, as tarifas de eletricidade publicadas pelos produtores e distribuidores de eletricidade no México. Neste país, a CFE (Comisión Federal de Electricidad), uma empresa estatal, é o fornecedor de eletricidade dominante.

(135) O requerente alegou que os custos de eletricidade mencionados no relatório Doing Business de 2018 parecem ser artificialmente baixos quando comparados com a maioria dos países, pelo que propôs que se utilizassem as taxas em vigor na região em que o produto objeto de reexame foi produzido, tendo em conta eventuais ajustamentos para efeitos do canal de abastecimento, de encargos específicos e do IVA.

(136) O requerente não forneceu elementos de prova suficientes que demonstrassem que esses ajustamentos para efeitos do IVA, de encargos específicos e canais de abastecimento eram efetivamente necessários e aplicáveis aos produtores-exportadores chineses. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação e decidiu utilizar os dados do relatório Doing Business de 2018, por serem mais exaustivos e inequívocos.

3.2.6.4. Gás natural

(137) O preço do gás natural no México pode ser consultado na base de dados estatística gerida pela Comissão Reguladora da Energia (Comisión Reguladora de Energía). Os dados fornecidos abrangem os meses de julho a dezembro de 2017.

(138) O requerente alegou que, no caso da África do Sul, o preço de importação por tonelada de gás natural liquefeito (código SH 2711 11) extraído da base de dados GTA poderia ser utilizado e subsequentemente convertido em preço por gigajoule. No entanto, como a Comissão optara por utilizar o México como país representativo adequado relativamente ao qual estes dados estavam disponíveis, esta alegação foi rejeitada.

3.2.6.5. Ar comprimido

(139) Para além dos fatores de produção identificados na nota de 13 de abril de 2018, o requerente informou a Comissão de que o ar comprimido está a ser utilizado na produção do produto objeto de reexame. O ar comprimido é adquirido sob a forma de ar líquido.

(140) A Comissão determinou que o código SH 2853 90 é o código adequado para o ar líquido. No entanto, este código SH abrange uma série de outros produtos químicos. A pauta nacional do México dá a entender que não há outras classificações mais detalhadas. Os dados extraídos da base GTA incluem, portanto, as importações de outros compostos inorgânicos (incluindo as águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza) e as amálgamas, com exceção das amálgamas de metais preciosos.

(141) Pelos motivos acima descritos no considerando anterior, a Comissão não considerou adequado recorrer à base de dados GTA. É de notar que o ar comprimido representava uma parte insignificante dos custos de produção por tonelada de produto acabado. Para ter devidamente em conta esses custos no cálculo do valor normal sem distorções, a Comissão aumentou os custos não falseados da produção (materiais de revestimento, mão de obra, energia e água) numa percentagem igual à parte do ar comprimido nos custos de produção facultados pelo requerente. No entender da Comissão, este método refletia adequadamente a parte do ar comprimido nos custos totais de produção constantes do valor normal calculado.

3.2.6.6. Água

(142) No México, as tarifas da água são determinadas a nível municipal. Além disso, a CONAGUA (Comisión Nacional del Agua), a entidade estatal reguladora da água no México, publica estatísticas sobre a água neste país, que dão igualmente uma visão geral dos preços da água para consumo industrial em determinados municípios. Contudo, a edição mais recente foi publicada em 2016, com dados relativos a 2015.

(143) Por conseguinte, a fim de utilizar os preços aplicáveis durante o período de inquérito de reexame, a Comissão utilizou as tarifas de água da Cidade do México, publicadas no código fiscal do distrito federal, com a redação que lhe foi dada em dezembro de 2016, e em vigor desde 1 de janeiro de 2017.

3.2.6.7. Cálculos

(144) A fim de determinar o valor normal calculado, a Comissão procedeu de acordo com as duas etapas seguintes:

(145) Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções. Uma vez que os produtores-exportadores não colaboraram no inquérito, a Comissão multiplicou os fatores de utilização observados a nível do processo de produção do requerente relativamente aos materiais, à mão de obra, à energia e à água pelos custos unitários sem distorções observados no país representativo, ou seja, no México. No que diz respeito aos fatores de produção para os quais o requerente não especificou quaisquer fatores de utilização (sobretudo materiais auxiliares e ar comprimido), a Comissão aplicou aos custos diretos de produção sem distorções uma percentagem igual à parte desses fatores de produção nos custos de produção comunicados pelo requerente.

(146) Em segundo lugar, a Comissão aplicou aos custos de produção acima identificados os encargos gerais de produção, os VAG e o lucro da Ternium S.A. Mexico, que foram determinados com base no relatório anual de 2017 da empresa, e expressos em percentagem da seguinte forma:

(147) Encargos gerais de produção (80) de 14,12 % aplicados aos custos de produção (cobrem o consumo de materiais, mão de obra, energia e água);

(148) VAG (81) de 12,56 % aplicados à soma dos custos de produção e dos encargos gerais de produção;

(149) Um lucro (82) de 15,09 % aplicados à soma dos custos de produção, dos encargos gerais de produção e dos VAG.

(150) Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. Dado que nenhum produtor-exportador colaborou no inquérito, o valor normal foi estabelecido numa base nacional e não separadamente para cada exportador e produtor.

3.2.7. Preço de exportação

(151) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, o preço de exportação foi calculado com base nos dados do Eurostat registados numa base CIF, corrigidos para o estádio à saída da fábrica.

3.2.8. Comparação e margens de dumping

(152) A Comissão comparou o valor normal calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base e o preço de exportação no estádio à saída da fábrica.

3.2.9. Conclusão

(153) Atendendo ao que precede, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 134 %.

(154) A Comissão concluiu, por conseguinte, que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

3.3. Probabilidade de reincidência do dumping por parte da RPC

(155) Tal como estabelecido anteriormente, apurou-se que as importações de ARO provenientes da RPC foram objeto de dumping durante o período de inquérito de reexame mas que o nível das importações foi relativamente limitado. Por uma questão de exaustividade, a Comissão investigou igualmente a probabilidade de reincidência do dumping em caso de revogação das medidas. Foram analisados os seguintes elementos adicionais: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC, o comportamento em matéria de preços dos produtores-exportadores da RPC noutros mercados, a disponibilidade de outros mercados e a atratividade do mercado da União.

3.3.1. Exportações para países terceiros

(156) No período de inquérito de reexame, o volume das importações de ARO provenientes da RPC para a União, embora considerado representativo como se expende no considerando 36, foi bastante pequeno (cerca de 0,1 % do consumo total da União). Por conseguinte, a Comissão decidiu também analisar os dados relativos às vendas de ARO da RPC a países terceiros, a fim de confirmar as suas conclusões sobre a continuação do dumping. Os cálculos do dumping foram efetuados utilizando os preços das vendas para países terceiros, com base nas estatísticas de exportação chinesas.

3.3.1.1. Valor normal

(157) A fim de avaliar as práticas de dumping da RPC em relação a países terceiros procedeu-se à determinação do valor normal em conformidade com os considerandos 37 a 150.

3.3.1.2. Preço de exportação

(158) Na ausência de colaboração por parte dos produtores chineses, o preço das exportações para países terceiros baseou-se nas informações da base de dados de exportação da China facultadas pelo requerente. A partir destes dados apresentados ao nível FOB na base de dados, a Comissão deduziu os custos de movimentação portuária e os custos de transporte no mercado interno da China estimados pelo requerente, a fim de calcular o preço de exportação no estádio à saída da fábrica.

3.3.1.3. Comparação

(159) A Comissão comparou o valor normal calculado e o preço de exportação para outros países exceto a União no estádio à saída da fábrica.

3.3.1.4. Margem de dumping

(160) A comparação supramencionada permitiu apurar uma margem de dumping à escala nacional de 118 % relativamente às exportações para todos os países terceiros (excluindo a União); a margem de dumping à escala nacional no que se refere às exportações para os cinco principais mercados de exportação (Índia, Filipinas, Federação da Rússia, Coreia do Sul e Vietname) oscilou entre 112 % e 160 %. Esta comparação confirmou que a margem de dumping determinada em relação às exportações para a União era razoável, pese embora os reduzidíssimos volumes de vendas.

3.3.2. Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

(161) Atendendo à não colaboração, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC foram estabelecidas com base nos dados disponíveis e, em especial, nas informações facultadas pelo requerente, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(162) A capacidade de produção na RPC ultrapassou largamente os volumes de produção atuais. Segundo a Associação do Ferro e do Aço da China (CISA), a capacidade de produção de aço com revestimento de cor ascendeu a 40 milhões de toneladas em 2013. Com volumes de produção na ordem dos 7,5 milhões de toneladas, a utilização da capacidade atingiu apenas cerca de 20 %. Se as medidas forem revogadas, os produtores chineses dispõem de uma capacidade não utilizada suficiente, estimada em 32,5 milhões de toneladas, para inundar com ARO objeto de dumping o mercado da União, onde o consumo é de 4,5 milhões de toneladas.

(163) À luz do que precede, a Comissão concluiu que os produtores-exportadores chineses têm uma capacidade não utilizada significativa que poderá ser utilizada para produzir ARO destinados à exportação para o mercado da União se as medidas forem revogadas.

3.3.3. Disponibilidade de outros mercados

(164) As medidas de defesa comercial contra as exportações chinesas de ARO que estão em vigor na Índia, na Malásia, no Paquistão, na Turquia e no Vietname atestam o mesmo comportamento em matéria de preços observado nas exportações chinesas para a União

(165) A Comissão concluiu que era provável que os produtores-exportadores chineses viessem a reorientar as exportações para a União a preços de dumping se as medidas em vigor fossem revogadas.

3.3.4. Atratividade do mercado da União

(166) No período de inquérito de reexame, o preço de venda da União por tonelada de ARO foi 194 - 338 EUR (ou 28 % - 59 %) mais elevado do que o preço de exportação chinês ao nível CIF para os cinco principais mercados de exportação, como descrito no considerando 160. O preço por tonelada de ARO foi também 211 - 226 EUR (ou 31 % - 33 %) mais elevado do que o preço médio de exportação chinês ao nível CIF para todos os países terceiros (excluindo a União). As exportações chinesas para os cinco mercados de exportação mais importantes ascenderam a 48 % do consumo da União no período de inquérito de reexame.

(167) Consequentemente, se as medidas forem revogadas, é provável que os produtores-exportadores chineses reorientem para o mercado da União as exportações de quantidades substanciais de ARO inicialmente destinadas a países terceiros.

3.3.5. Conclusão sobre a probabilidade de reincidência de dumping

(168) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que, independentemente da existência de práticas de dumping no período de inquérito de reexame, há uma grande probabilidade de reincidência do dumping se as medidas forem revogadas.

3.4. Conclusões gerais sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping

(169) O inquérito permitiu apurar que as importações chinesas continuaram a entrar no mercado da União a preços objeto de dumping durante o período de inquérito de reexame, Apesar dos reduzidos volumes de importação, as margens de dumping apuradas correspondem às observadas quando do exame das exportações da China para países terceiros. Tendo em conta os elementos analisados nas secções 3.3.2 a 3.3.4, a Comissão concluiu que é muito provável que os produtores chineses viessem a exportar quantidades significativas de ARO para a União a preços de dumping se as medidas fossem revogadas. Há, assim, elementos que atestam a probabilidade de continuação do dumping.

(170) Em todo o caso, em alternativa, a Comissão apurou ainda que havia elementos de prova da probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas viessem a caducar. A capacidade não utilizada na RPC foi muito significativa em comparação com o consumo da União no período de inquérito de reexame. Além disso, outros mercados tinham instituído medidas anti-dumping sobre as importações do produto objeto de reexame proveniente da RPC. O comportamento em matéria de preços dos produtores-exportadores chineses em mercados terceiros reforça a tese da probabilidade de continuação do dumping na União, caso as medidas venham a caducar. Por último, a atratividade do mercado da União em termos de dimensão e de preços, e o facto de outros mercados se manterem fechados devido às medidas anti-dumping em vigor, indicam que é provável que as exportações e a capacidade não utilizada chinesas sejam reorientadas para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar. Por conseguinte, a Comissão concluiu que era francamente provável que a revogação das medidas anti-dumping em vigor resultasse num aumento das exportações de ARO provenientes da RPC para a União a preços de dumping.

(171) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas anti-dumping poderia conduzir à continuação e, em todo o caso, à reincidência do dumping.

4. PREJUÍZO

4.1. Produção da União e indústria da União

(172) Durante o período de inquérito de reexame, os ARO foram fabricados por mais de 20 produtores conhecidos na União, alguns dos quais coligados. Vários desses produtores pertencem a grupos siderúrgicos.

(173) A produção total da União foi estimada em 4 752 003 toneladas durante o período de inquérito de reexame, com base nas respostas ao questionário apresentadas pelos produtores da União incluídos na amostra e nos dados apresentados pelo requerente. Os produtores da União responsáveis pela produção total da União constituem a indústria da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

4.2. Consumo na União

(174) O inquérito revelou que uma parte da indústria da União destina a sua produção a utilização cativa, ou seja, a produção é com frequência simplesmente transferida (sem fatura) e/ou entregue a preços de transferência dentro da mesma empresa ou grupo de empresas para posterior transformação a jusante. A fim de obter um quadro o mais completo possível da situação da indústria da União, foram obtidos e analisados dados sobre toda a atividade relativa aos ARO.

(175) Tal como no inquérito inicial (considerandos 68 e 69), determinou-se que os indicadores económicos como a produção, a capacidade, a utilização da capacidade, os investimentos, as existências, o emprego, a produtividade, os salários e a capacidade de obtenção de capital dependem de toda a atividade, independentemente de a produção se destinar a utilização cativa ou ser vendida no mercado livre. No entanto, o volume de vendas e os preços de venda no mercado da União, a parte de mercado, o crescimento, o volume de exportação e os preços incidem na situação prevalecente no mercado livre (e, por conseguinte, excluem-se as atividades cativas). Os indicadores de prejuízo foram, portanto, corrigidos para ter em conta a utilização e as vendas cativas conhecidas na indústria da União, tendo estes aspetos sido analisados separadamente.

(176) Determinou-se o consumo da União graças i) às estatísticas de importação ao nível TARIC utilizando as informações recolhidas em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base e ii) aos volumes de vendas da indústria da União (incluindo transações cativas) na União, tal como apresentados pelo requerente. Esses volumes de vendas foram cruzados e atualizados sempre que necessário, no que diz respeito aos produtores da União incluídos na amostra, em resultado das visitas de verificação às suas instalações.

(177) Durante o período considerado, o consumo da União evoluiu do seguinte modo: Quadro 2 2014 2015 2016 PIR Consumo da União (toneladas) 3 840 088 3 965 150 4 375 791 4 525 677 Índice (2014 = 100) 100 103 114 118 Fonte: respostas ao questionário (verificadas) e base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(178) No período considerado, o consumo da União aumentou 18 %.

4.3.