11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 233
385R0486
N?L61/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.85
REGULAMENTO (CEE)N?486/85DOCONSELHO
de26deFevereirode1985
relativoaoregimeaplicávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresultantesdatrans­
formaçãodeprodutosagrícolasorigináriosdosEstadpsdeAfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(EstadosACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e113?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3033/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,quedeterminao
regimecomercialaplicávelacertasmercadoriasresultan­
tesdatransformação deprodutosagrícolas(')e,nomea­
damente,oseuartigo12?,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
Considerando queaterceiraConvençãoACP-CEEfoi
assinadaemLoméem8deDezembrode1984;
ConsiderandoqueareferidaConvençãoprevê,non?2,
alíneaa),doseuartigo130?,queosprodutosoriginários
dosEstadosACP:
—referidosnalistadoAnexoIIdoTratadoCEE,
semprequeestiveremsubmetidosaumaorganização
comumdemercadonaacepçãodoartigo40?doTra­
tadoCEEdidoaospaísesterceirosbeneficiáriosdacláusulada
naçãomaisfavorecidarelativamenteaosmesmospro­
dutos;
Considerando queaterceiraConvençãoACP-CEE
prevê,non?2,alínead),doseuartigo130?,queore­
gimereferidonaalíneaa)entraemvigoraomesmo
tempoqueaConvençãoeseráaplicávelduranteope­
ríododevigênciadesta;
Considerando queaComunidadeacordouemaplicarde
modoautónomoaosEstadosACPsignatáriosdarefe­
ridaConvenção,apartirde1deMarçode1985,epor­
tantoantesdadatadeentradaemvigordaConvenção,
oregimeprevistonon?2,alíneaa),doartigo130?rela­
tivoàstrocascomerciaisdeprodutosagrícolasealimen­
tares;
Considerando queosregulamentosqueestabelecema
organizaçãocomumdemercadosnossectoresemques­
tãoinstauramregimescomerciaiscomospaísesterceiros;
Considerandoque,paraefeitosdaaplicaçãodopresente
regulamento ,anoçãodedireitosdeimportaçãoéaque
constadon?2,alíneaá),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?918/83(4);
Considerando que,porumlado,estesregimescomer­
ciaisapenasprevêmaaplicaçãodedireitosaduaneirosà
importaçãodeumasériedeprodutos;que,poroutro,
estesregimesimplicamaaplicaçãodedireitosaduaneiros
ededireitosniveladoresnaimportaçãodecarnebovina,
ovinaecaprinaedeprodutostransformados àbasede
frutoseprodutoshortícolas,acobrançadedireitosnive­
ladoresrelativamenteaoscereais,aoarroz,bemcomo
aosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
aimposiçãodeumdireitoadvaloremedeumelemento
móvelsobrecertasmercadoriasresultantesdatransfor­
maçãodeprodutosagrícolas,aaplicaçãodedireitos
aduaneiroseoutrasmedidasrelativasàimportaçãoaos
produtosdapesca,acertosfrutoseprodutoshortícolase
àssubstânciasgordas;queasobrigaçõesdaComunidade
emrelaçãoaosEstadosACP,decorrentesdon?2,alínea
a),doartigo130?daterceiraConvençãoACP-CEE,po­
demsersatisfeitasatravésdaisençãototalouparcialdos
direitosdeimportaçãorelativamenteaosprodutosem
questãoorigináriosdosEstadosACP;—submetidos,naimportaçãonaComunidade ,auma
regulamentação específicaadoptadanoâmbitoda
realizaçãodapolíticaagrícolacomum,
sãoimportadosnaComunidade ,emderrogaçãodore­
gimegeralemvigorrelativamenteaospaísesterceiros,de
acordocomasdisposiçõesseguintes:
i)Serãoadmitidoscomisençãodedireitosaduaneiros
osprodutosparaosquaisasdisposiçõescomunitárias
emvigornomomentodaimportaçãonãoprevejam,
paraalémdosdireitosaduaneiros,aaplicaçãode
qualqueroutramedidarelativaàsuaimportação;
ii)Emrelaçãoaosprodutosnãoreferidosnopontoi),a
Comunidadetomaráasmedidasnecessáriasparalhes
assegurarumtratamentomaisfavorávelqueoconce­
(')JOn?L323de29.11.1980,p.1.
OJOn?C36de8.2.1985,p.3.
(J)Parecerdadoem15deFevereirode1985(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial). (4)JOn?L105de23.4.1983,p.1.

234 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
deacordocomoregulamentoqueosubstituirádurante
operíododeaplicaçãodaterceiraConvençãoACP­
-CEE;Considerando queénecessáriodefinirqueasvantagens
quedecorremdon?2,alíneaa),doartigo130?dater­
ceiraConvençãoACP-CEEsãoconcedidasapenasaos
produtosorigináriosnaacepçãodoProtocolon?1rela­
tivoàdefiniçãodanoçãodeprodutosoriginárioseaos
métodosdecooperaçãoadministrativa ,anexoàsegunda
ConvençãoACP-CEE,assinadaemLoméem31deOu­
tubrode1979Q,daqualalgumasdisposiçõesforam
prorrogadaspeloRegulamento (CEE)n?485/85(2);Considerando queaassociaçãoàComunidadedospaíses
eterritóriosultramarinos ,aseguirdenominados «países
eterritórios»,éreguladapelaDecisão80/1186/CEE(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão
85/159/CEE(5),noquedizrespeitoaoregimedeim­
portaçãodosprodutosagrícolasedecertasmercadorias
resultantesdatransformação dosprodutosagrícolaseàs
regrasdeorigem,sendoassuascláusulasdeprotecção
aplicadasdeformacomplementar ;queasdisposiçõesde
umanovadecisãoserãoaplicáveisapartirdasuaentrada
emvigor;Considerando que,apartirdaentradaemvigordater­
ceiraConvençãoACP-CEE,noquedizrespeitoàsre­
grasdeorigem,seráaplicáveloProtocolon?1aela
anexo;
Considerando queé,alémdisso,convenientesujeitar,
conformeoscasos,estasvantagensacertascondiçõese
limiteseacertasquantidadesanuaiseplurianuais;Considerando queosprodutosdapescaseencontram
sujeitosàscondiçõesprevistasnoartigo1?doProtocolo
sobreoregimeespecialaplicávelàGronelândia,anexo
aoTratadoquealteraosTratadosqueinstituemasCo­
munidadesEuropeiasrelativamente àGronelândia ,assi­
nadoem13deMarçode1984(6),eàscondiçõesprevis­
taspeloRegulamento (CEE)n?225/85doConselho,de
29deJaneirode1985,queestabelececertasmedidases­
pecíficasrelativasaoregimeespecialaplicávelàGrone­
lândiaemmatériadepesca(7);Considerando ascorrentescomerciaistradicionaisexis­
tentesdosEstadosACPparaosdepartamentos franceses
ultramarinos ,equeéconvenienteprevermedidasquefa­
voreçamaimportaçãodecertosprodutosorigináriosdos
EstadosACPnessesdepartamentos francesesultramari­
nos,tendoemvistaasatisfaçãodasnecessidadesdecon­
sumolocaldestesprodutos,mesmodepoisdetransfor­
mados;queéconvenientepreverapossibilidadedealte­
raroregimedeacessoaosmercadosdosprodutosreferi­
dosnon?2doartigo130?daterceiraConvençãoACP­
-CEE,origináriosdosEstadosACP,nomeadamente em
funçãodasnecessidadesdodesenvolvimento económico
destesdepartamentos ;Considerando que,relativamente àimportaçãonosde­
partamentosultramarinosdearrozorigináriodosEsta­
dosACP,éconvenientemanteremaplicação,até30de
Junhode1985,oregimeprevistonoartigo21?doRegu­
lamento(CEE)n?435/80(8),prorrogadopeloRegula­
mento(CEE)n?3486/80(9),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Opresenteregulamentoaplica-seaosprodutosori­
gináriosdosEstadosACPenumeradosnoAnexoIou
dospaíseseterritóriosenumeradosnoAnexoII.Considerando queénecessárioprecisarquesãoaplicá­
veisascláusulasdeprotecçãoprevistasnosregulamentos
queestabelecemaorganizaçãocomumdosmercados
agrícolasenasregulamentações específicasadoptadasno
âmbitodarealizaçãodapolíticaagrícolacomum;que,
porforçadaaplicaçãoatítulotransitóriodecertasdis­
posiçõesdasegundaConvençãoACP-CEE,seaplicao
n?1doseuartigo12?,oqualserásubstituídopelon?1
doartigo139?daterceiraConvençãoACP-CEEapartir
daentradaemvigordestaúltima;queasreferidasdispo­
sições,dasegundaConvençãoACP-CEEseaplicarãode
formacomplementar eserãoexecutadasdeacordocom
oRegulamento (CEE)n?1470/80doConselho,de9de
Junhode1980,relativoàsmedidasdeprotecçãoprevis­
taspelasegundaConvençãoACP-CEE(J),queseman­
teráemvigorduranteoperíodotransitório,e2.Asregrasdeorigemaplicáveisaestesprodutosim­
portadosdosEstadosACPoudospaíseseterritóriossão
(4)JOn?L361de31.12.1980,p.1
OJOn?L61det.3.1985,p.25.
(6)JOn?L29de1.2.1985,p.1.
OJOn?L29de1.2.1985,p.18.
(«)JOn?L55de28.2.1980,p.4.
(')JOn?L365de31.12.1980,p.2.0)JOn?L347de22.12.1980,p.1.
OJOn?L61de1.3.1985,p.1.
OJOn?L147de13.6.1980,p.4.

11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 235
asqueconstamrespectivamente doProtocolon?1anexo
àsegundaConvençãoACP-CEEedoAnexoIIdaDeci­
são80/1186/CEE.Estasdisposiçõesdeixarãodeser
aplicáveisapartirdaentradaemvigordasregrasanálo­
gascontidasnaterceiraConvençãoACP-CEEenadeci­
sãoatomarrelativaàassociaçãodospaíseseterritórios .dentea90%damédiadosdireitosdeimportaçãoaplicá­
veisduranteumperíododereferência.
2.On?laplica-seunicamenteàsimportaçõesemre­
laçãoàsquaisoimportadorfizerprovadacobrançapelo
paísexportadordeumencargoàexportaçãodeum
montantecorrespondente àdiminuiçãoreferidanon?1.
Artigo5°3.Seoestatutodospaíseseterritóriosenumeradosno
AnexoIIforalterado,aComissãoadaptaráemconfor­
midadealistadosEstados,paíseseterritóriosreferidos
nosAnexosIeII.1.Adiminuiçãodosdireitosdeimportaçãoprevista
noartigo4?incide,poranocivileporpaís,sobreas
seguintesquantidadesexpressaemcarnebovinadesos­
sada:
TITULOI
CarnebovinaBotsuana
Quénia
Madagáscar
Suazilândia18916toneladas­
142toneladas
7579toneladas
3363toneladas
8100toneladas . Zimbabwé
Artigo2°
Osprodutosdosectordacarnebovinareferidosnoar­
tigo1?doRegulamento (CEE)n?805/68(')sãoadmiti­
dosnaimportaçãocomisençãodedireitosaduaneiros .
Artigo3°»2.Adiminuiçãoaplica-seaumvolumede30000to­
neladas,noqualserãoimputadasasquantidadesexpor­
tadaspelospaísesemquestão,nolimitedasquotas
anuaisacimaindicadas.
Seasentregasnãoultrapassaremestevolume,seráaplicá­
veloprocedimentoprevistonon?4.
3.Apósutilizaçãointegraldestevolume,adiminuição
aplicar-se-áautomaticamente àsquantidadesimportadas
destesmesmospaíses,porimputaçãonumnovovolume
de8100toneladasenolimitedasquotasanuaisacima
indicadas.
4.CasoumEstadoACPnãopossaasseguraroforne­
cimentodasuaquotaanualreferidanon?1,podedeci­
dir-seaseupedido,apresentadoduranteumano,ede
acordocomoprocedimentoprevistonoartigo22?,uma
repartiçãodiferenteentreosoutrosEstadosemcausa
dasquantidadesprevistasnon?1,atéaolimitede30000
toneladas,paraoanoemcursoouparaoanoseguinte.NoscasosemqueasimportaçõesnaComunidadedos
produtosincluídosnassubposições02.01AIIe16.02B
IIIb)1aa)dapautaaduaneiracomum,origináriosde
umEstadoACPoudeumpaísouterritório,ultrapas­
sem,duranteumano,umaquantidadecorrespondente à
quantidadedasimportaçõesrealizadasnaComunidade
aolongodoanoque,de1969a1974,registemasimpor­
taçõescomunitáriasmaisimportantesdaorigemreferida,
aumentadasdataxadecrescimentoanualde7%,obe­
nefíciodaisençãodedireitosaduaneirosseráparcialou
totalmentesuspensoparaosprodutosdaorigemem
causa,deacordocomoprocedimento previstonoartigo
22°
Nestecaso,aComissãoapresentaráumrelatórioao
Conselhoque,deliberandopormaioriaqualificadasob
propostadaComissão,adoptaráoregimeaaplicaràs
importaçõesemquestão. TITULOII
CarnesovinaecaprinaArtigo4o.
Artigo6o.1.Noslimites,globaleporpaís,referidosnoartigo
5?,osdireitosdeimportaçãoquenãosejamosdireitos
aduaneiros,aplicadosaosprodutosorigináriosdosEsta­
dosACPereferidosnaalíneaa)doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?805/68serãodiminuídosdeummon­
tantefixadotrimestralmente pelaComissãoecorrespon­1.Osprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1837/80(*)sãoadmitidosnaimportaçãocom
isençãodedireitosaduaneiros .
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24. (2)JOn?L183de16.7.1980,p.1.

236 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
fixadonostermosdoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?2727/75(J),diminuídode1,81ECUsportonelada.
2.Odireitoniveladoraplicávelàimportaçãpdemilho
painçodasubposição10.07Bdapautaaduaneiracomum
edesorgodasubposição10.07Cdapautaaduaneira
comuméofixadonostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,diminuídode50%.2.Osdireitosniveladoresnãoserãoaplicadosàim­
portaçãodosseguintesprodutos,referidosnaalíneaa)
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1837/80:
—animaisvivosdasespéciesovinaecaprina,excep­
tuandoosreprodutoresderaçapuradasubposição
01.04Bdapautaaduaneiracomum,
—carnedasespéciesovinaecaprina,fresca,refrigerada
oucongelada,dasubposição02.01AIVdapauta
aduaneiracomum,comexcepçãodadaespécieovina
doméstica,
—carnedasespéciesovinaecaprina,salgadaouemsal­
moura,secaoufumada,dasubposição02.06CIIa)
dapautaaduaneiracomum,comexcepçãodadaespé­
cieovinadoméstica .TITULOVI
Arroz
Artigo1CP.
1.Nolimitedasquantidadesprevistasnoartigo11?,o
direitoniveladoraplicávelàimportaçãodearrozdasub­
posição10.06Bdapautaaduaneiracomumseráigual,
para1000quilogramasdeproduto,aodireitonivelador
aplicávelàimportaçãodearrozprovenientedepaíses
terceiros,diminuído :
a)Paraoarrozpaddydasubposição10.06B1a)da
pautaaduaneiracomum:TÍTULOIII
Pesca
Artigo7?—de50%
e
—deummontantede3,6ECUs:
b)Paraoarrozempelículadasubposição10.06BIb)
dapautaaduaneiracomum:Semprejuízodascondiçõesprevistasnoartigo1?do
ProtocolosobreoregimeespecialaplicávelàGronelân­
diaedasdecisõesquepodemseradoptadasporforçado
Regulamento (CEE)n?225/85erelativasaosprodutos
dapescaorigináriosdaGronelândia ,osprodutosda
pescareferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
3796/81(')sãoadmitidosnaimportaçãocomisençãode
direitosaduaneiros .—de50%
e
—deummontantede3,6ECUs;
TÍTULOIV
Substânciasgordasc)Paraoarrozsemibranqueado dasubposição10.06B
IIa)dapautaaduaneiracomum:
—doelementodeprotecçãodaindústriareferidono
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?
1418/76("),convertidoemfunçãodataxade
conversãodoarrozbranqueadoemarrozsemi­
branqueado,referidanaalíneaa),terceirotraves­
são,doartigo19?doreferidoregulamento ,
—de50%dodireitoniveladorassimreduzido,Artigo8o.
Osprodutosdosectordassubstânciasgordasreferidos
non?2,alíneasa)eb),doartigo1?doRegulamenton?
136/66/CEE(2)sãoadmitidosnaimportaçãocomisen­
çãodedireitosaduaneiros .e
—deummontantede5,4ECUs;
d)Paraoarrozbranqueadodasubposição10.06BIIb)
dapautaaduaneiracomum:
—doelementodeprotecçãodaindústriareferidono
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?
1418/76,
—de50%dodireitoniveladorassimreduzido,TITULOV
Cereais
Artigo9!
e
1.Odireitoniveladoraplicávelàimportaçãodemilho
dasubposição10.05Bdapautaaduaneiracomuméo—deummontantede5,4ECUs;
C)JOn°.L379de31.12.1981,p.1.
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(4)JOn?L166de25.6.1976,p.1.

237 11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
e)Paraoarrozemtrincasdasubposição10.06BIIIda
pautaaduaneiracomum:TITULOVII
Produtostransformados àbasedecereaisedearroz—de50%
eArtigo12°.
—deummontantede3,0ECUs.
2.Odispostonon?1éaplicávelàsimportaçõesem
relaçãoàsquaisoimportadorfaçaprovadacobrança
pelopaísexportadordeumencargoàexportaçãodeum
montantecorrespondente àdiminuiçãoreferidanon?l.
Artigo11°1.Oelementofixododireitoniveladorouodireito
aduaneiroaplicáveisàimportaçãodosprodutosreferidos
noAnexoAdoRegulamento (CEE)n?2727/75edos
produtosreferidosnon?1,alíneac),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76nãoserãocobradosem
relaçãoaestesprodutos.
2.Oelementomóvelserádiminuído :
—de1,81ECUspor1000quilogramasemrelaçãoaos
produtosdasubposição07.06Adapautaaduaneira
comum,comexclusãodasraízesdeararuta,
—de3,63ECUspor1000quilogramasemrelaçãoaos
produtosdasubposição11.04Cdapautaaduaneira
comum,comexclusãodasfarinhasesêmolasdeara­
ruta,
—de50%emrelaçãoaosprodutosdasubposição
11.08AVdapautaaduaneiracomum,comexclusão
dasféculasdeararuta.
3.Oelementomóveldodireitoniveladornãoéco­
bradoàimportação :
—deraízesdeararutadasubposição07.06dapauta
aduaneiracomum,
—defarinhasesêmolasdeararutadasubposição 11.04
Cdapautaaduaneiracomum,
—deféculasdeararutadasubposição11.08AVda
pautaaduaneiracomum.1.Adiminuiçãododireitoniveladorprevistanoar­
tigo10?élimitada,emcadaanocivil,aumaquantidade
de122000toneladas,expressasemarrozempelícula,de
arrozdassubposições10.06BIeBIIdapautaadua­
neiracomumeaumaquantidadede17000toneladasde
arrozemtrincasdasubposição10.06BIIIdapauta
aduaneiracomum.
Aconversãodasquantidadesrelativasaoutrosestádios
depreparaçãodoarrozquenãosejaoarrozempelícula
seráefectuadaatravésdaaplicaçãodastaxasdeconver­
sãofixadasnoartigo1?doRegulamento n?467/67/
CEE(').
2.Tendoemcontaasdatasdeentradaemvigorede
cessaçãodevigênciadopresenteregulamento,asquanti­
dadesprevistasnon?1,expressasporanocivil,serão
calculadasproratatemporis.
3.AComissãosuspenderáaaplicaçãodoartigo10?
paraoperíodoquefaltarparaofimdoãno,quando
verifiqueque,duranteoanoemcurso,asimportações
quebeneficiaramdasdisposiçõesanterioresatingiramos
volumesindicadosnon?1.
(')JOn?204de24.4.1967,p.1.

238 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
TITULOVIII
Frutaseprodutoshortícolas
Artigo13?
1.Osprodutosabaixoindicadossãoadmitidosàimportaçãocomisençãodedireitosadua­
neiros:
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
07.01Produtoshortícolas,frescosourefrigerados :
F.Legumesdevagem,emgrãoouemvagem
G.Cenouras,nabos,beterrabasparasalada,cercefi,aipos,rabaneteseoutrasraízesco­
mestíveissemelhantes :
exIV.Outros:
—Rabanetes(Raphanussativus),denominados «Mooli»
S.Pimentosdocesoupimentões
T.Outros
■08.02 Citrinos,frescosousecos:
D.Toranjase«pomélos»
E.Outros
08.08Bagas,frescas:
E.Papaias
F.Outros:
exII.Nãoespecificados :
—Maracujá
08.09Outrosfrutosfrescos
2.Semprejuízodasdisposiçõesespecíficasprevistasnon?3,osdireitosaduaneirosserão
reduzidosnasproporçõesseguintesparaosprodutosindicados:
i
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasTaxade
redução
07.01Produtoshortícolas,frescosourefrigerados :
G.Cenouras,nabos,beterrabasparasalada,cercefi,aipos,rabane­
teseoutrasraízescomestíveissemelhantes :
exII.Cenourasenabos:
—cenouras,de1deJaneiroa31deMarço 40%

11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 239
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasTaxade
redução
07.01exH.Cebolas,chalotasealhos:
(cont.)—cebolas,de15deFevereiroa15deMaio
exK.Espargos:60%
—de11deAgostoa31deJaneiro 40%
. M.Tomates :
exI.De1deNovembroa14deMaio:
—de15deNovembroa30deAbril(nolimiteanualde
umcontingentepautalcomunitáriode2000t) 60%
Q.Cogumelosetrufas:
IV.Outros 40%
08.02Citrinos,frescosousecos:
A.Laranjas 80%
B.Mandarinas,compreendendo astangerinasesatsumas·,clementinas,
wilkingseoutroscitrinoshíbridossemelhantes 80%
08.08Bagas,frescas:
A.Morangos :
exII.De1deAgostoa30deAbril:
—de1deNovembroatéfimdeFevereiro(nolimiteanual
deumcontingentepautalcomunitáriode700t) 60%
3.Asimportaçõesdecenourasdasubposiçãoex07.01GIIdapautaaduaneiracomumede
cebolasdasubposiçãoex07.01Hdapautaaduaneiracomumàstaxasreduzidasdosdireitos
aduaneirosreferidosnon?2encontram-sesubmetidasalimitesmáximosanuaisde500tonela­
dasparacadaumdestesprodutos,paraalémdosquaisserãorestabelecidos osdireitosaduanei­
rosefectivamenteaplicadosemrelaçãoapaísesterceiros.
TITULOIX
Produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas
Artigo14°.
1.Osprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?516/77doConselho(')são
admitidosàimportaçãocomisençãodedireitosaduaneiros.
2.Nãoserãocobradosdireitosniveladoresàimportaçãodosprodutosaseguirindicados :
(')JOn?L73de21.3.1977,p.1.

240 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
N°dapauta
aduaneira Designaçãodasmercadorias
comum
20.06Frutaspreparadasouconservadasporqualqueroutroprocesso,comousemadiçãode
açúcaroudeálcool:
B.Outras:
I.Comadiçãodeálcool:
b)Ananases,emembalagensdeusoimediato,comumconteúdolíquido:
1.Demaisde1kg:
aa)Deteordeaçúcarsuperiora17%,empeso
2.De1kgoumenos:
aa)Deteordeaçúcarsuperiora19%,empeso
e)Outrasfrutas: '
1.Deteordeaçúcaressuperiora9%,empeso:
exaa)Comumteoralcoólicoadquiridoinferiorouiguala11,85%«mas»:
—pedaçosdetoranjasede«pomélos»
.—maracujás
—goiabas
exbb)Outros:
—pedaçosdetoranjasede«pomélos»
—maracujás .
—goiabas
f)Misturasdefrutas:
1.Deteordeaçúcaressuperiora9%,empeso:
exaa)comumteoralcoólicoadquiridoinferiorouiguala11,85%«mas».
—misturasdeananases,depapaias<;degranadilhas
exbb)Outros:
—misturasdeananases,depapaiasedegranadilhas
II.Semadiçãodeálcool:
a)Comadiçãodeaçúcar,emembalagensdeusoimediato,comumconteúdo
líquidosuperiora1kg:
2.Pedaçosdetoranjasede«pomélos»
5.Ananases :
aa)Deteordeaçúcaressuperiora17%,empeso
ex8.Outrasfrutas:
—maracujás
.—goiabas
9.Misturasdefrutas:
exaa)Misturasnasquaisnenhumadasfrutascomponentesultrapasse
50°/o,empeso,datotalidadedasfrutas:
—misturasdeananases,depapaiasedegranadilhas
exbb)Outras:
—misturasdeananasese,depapaiasedegranadilhas

11/Fase.21 241 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
20.06 B.II.b)Comadiçãodeaçúcar,emembalagensdeusoimediato,comumconteúdo
(cont.) líquidode,pelomenos,1kg;
2.Pedaçosdetoranjasede«pomélos»
5.Ananases :
aa)deteordeaçúcarsuperiora19%,empeso
ex8.Outrasfrutas:
—maracujás
—goiabas
9.Misturasdefrutas:
exaa)Misturasnasquaisnenhumadasfrutascomponentesultrapasse
50%,empeso,datotalidadedasfrutas:
—misturasdeananases,depapaias,degranadilhas
exbb)Outras:
—misturasdeananases,depapaiasedegranadilhas
20.07Sumosdefrutas(compreendendo osmostosdeuvas)oudeprodutoshortícolas,não
fermentados ,semadiçãodeálcool,comousemadiçãodeaçúcar:
A.Comumadensidadesuperiora1,33g/cm1a20°C:
III.Outros:
b)Comumvalorigualouinferiora30ECUspor100kgdepesolíquido:
ex1.Deteoremaçúcaressuperiora30%,empeso:
—ananases
—maracujás
—goiabas
—misturasdeananases,depapaiasedegranadilhas
B.Comumadensidadeiguàlouinferiora1,33g/cmJa20°C:
II.Outros:
b)Comumvalorigualouinferiora30ECUspor100kgdepesolíquido:
5.Deananás:
aa)Deteoremaçúcaressuperiora30%,empeso
7.Deoutrasfrutasouprodutoshortícolas:
exaa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
—maracujás
—goiabas
8.Misturas :
bb)Outras:
ex11.Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso:
—Deananases,depapaiasoudegranadilhas

11/Fasc.21 242 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
TITULOX
Vinhos
Artigo15°
Osprodutosaseguirindicadossãoadmitidosàimportaçãocomisençãodedireitosaduaneiros :
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
20.07Sumosdefrutas(compreendendo osmostosdeuvas)'oudeprodutoshortícolas,não
fermentados ,semadiçãodeálcool,comousemadiçãodeaçúcar:
A.Comumadensidadesuperiora1,33g/cm3a20°C:
I.Sumosdeuvas(compreendendo osmostosdeuvas):
exa)Comumvalorsuperiora22ECUspor100kgdepesolíquido:
—deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiorz.30%,empeso
b)Comumvalorigualouinferiora22ECUspor100kgdepesolíquido:
1.Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
B.Comumadensidadeigualouinferiora1,33g/cm3a20°C:
LSumosdeuvas,demaçãs,deperas,misturasde.sumosdemaçãsedesumosde
peras:
a)Comumvalorsuperiora18ECUspor100kgdepesolíquido:
1.Deuvas:
aa)Concentrados :
11.Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
bb)Outros:
11.Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
b)Comumvalorigualouinferiora18ECUspor100kgdepesolíquido:
1.Deuvas:
aa)Concentrados :
11.Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
bb)Outros:
11.Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso

11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 243
TITULOXI
Tabacosembruto
Artigo16°.
Osprodutosdosectordotabacoreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?727/70do
Conselho(')sãoadmitidosàimportaçãocomisençãodedireitosaduaneiros .
Artigo1??
Nocasodeocorreremperturbaçõesgravesdevidoaumaumentosubstancialdasimportações
comisençãodedireitosaduaneirosdosprodutosdaposição24.01dapautaaduaneiracomum,
origináriosdosEstadosACPoudospaíseseterritórios,ouseestasimportaçõesprovocarem
dificuldadesquesetraduzamnaalteraçãodasituaçãoeconómicadeumaregiãodaComuni­
dade,aComunidadepode,semprejuízododispostonoartigo25°,tomarmedidasdestinadasa
fazerfaceaumdesviodetráfego.
TÍTULOXII
MercadoriasobjectodoRegulamento (CEE)n?3033/80
Artigo18°
1.OelementofixonaoécobradonaimportaçãodasmercadoriasobjectodoRegulamento
(CEE)n<?3033/80.
2.Oelementomóvelnãoécobradonaimportaçãodasmercadoriasaseguirindicadas:
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
17.04Produtosdeconfeitariasemcacau:
C.Preparadodenominado «chocolatebranco»
18.06Chocolateeoutrospreparadosalimentaresquecontenhamcacau:
C.Chocolateeprodutosdechocolate,mesmorecheados;produtosdeconfeitariaeres­
pectivossucedâneos,fabricadosapartirdesubstitutosaeaçúcar,quecontenhamca­
cau
19.02Extractosdemalte;preparadosparaalimentaçãodecriançasouparausosdietéticosou
culináriosquetenhamporbasefarinha,sémola,amido,féculaouextractosdemalte,
mesmoadicionadosdecacauemproporçãoinferiora50%,empeso:
B.Outros:
II.Nãoespecificados :
a)Quenãocontenhamouquecontenhammenosde1,5%desubstânciasgor­
dasprovenientesdoleite:
4.Deteor,empeso,deamidooudefécula,igualousuperiora45%einfe­
riora65%
(')JOn?L94de28.4.1970,p.1.

244 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
N.dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
19.04Tapioca,compreendendo adeféculadebatata
19.07Pão,bolachaCapitãoeoutrosprodutosdepadaria,semadiçãodeaçúcar,mel,ovos,
substânciasgordas,queijooufrutas;hóstias,incluindoasdeusofarmacêutico ,obreias,
pastassecasdefarinha,deamidooudefécula,emfolhas,eprodutossemelhantes :
D.Outros,deteor,empèso,deamidooudefécula:
exII.Igualousuperiora50%,comexclusãodabolachaCapitão
19.08Produtosdepadarianãocompreendidos naposiçãoanterior,produtosdepastelariaeda
indústriadasbolachasebiscoitos,mesmoadicionadosdecacau,emqualquerproporção :
B.Outros:
IV.Deteor,empeso,deamidooudefécula,igualousuperiora50%einferiora
65%:
a)Quenãocontenhamouquecontenhammenosde5%,empeso,desacarose
(compreendendo oaçúcarinvertidoexpressoemsacarose):
ex1.Quenãocontenhamouquecontenhammenosde1,5%,empeso,de
substânciasgordasprovenientesdoleite:
—bolachas
V.Deteor,empeso,deamidooudeféculaigualousuperiora65%:
exa)Quenãocontenhamouquecontenhammenosde5%,empeso,desaca­
rose(compreendendo oaçúcarinvertidoexpressoemsacarose):
—bolachas
exb)Outros:
—bolachas
TITULOXIII e(CEE)1117/78(&)(forragenssecas)sãoadmitidosà
importaçãocomisençãodedireitosaduaneiros .
Outrasorganizaçõescomunsdemercado
Artigo19?TITULOXIV
OsprodutosreferidosnosRegulamentos (CEE)n?
1308/70(')(linhoecânhamo),(CEE)n?1696/71(2)(lú­
pulo),(CEE)n?234/68(J)(plantasvivas),(CEE)n?
2358/71(4)(sementes),(CEE)n?827/68(s)(certospro­
dutosenumeradosnoAnexoIIdoTratadoCEE)Disposiçõesrelativasaosdepartamentos francesesultra­
marinos
Artigo2ff
1.Semprejuízododispostonosn?s3e4,osdireitos
niveladoresnãoserãoaplicadosàimportaçãodirectaC)JOn?L146de4.7.1970,p.1.
OJOn?L175de4.8.1971,p.1.
OJOn?L55de2.3.1968,p.1.
(4)JOn?L246de5.11.1971,p.1.
(5)JOn?L151de30.6.1968,p.16. (6)JOn?L142de30.5.1978,p.1.

11/Fasc.21 245 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
nosdepartamentos francesesultramarinosdosprodutosa
seguirenumeradosorigináriosdosEstadosACPoudos
paíseseterritórios .TITULOXV
Disposiçõesgeraisefinais
Artigo21?N?dapauta
aduaneira Designaçãodasmercadorias
comum
01.02Gadobovino,compreendendo osanimaisdogé­
nerobúfalo:
A.Dasespéciesdomesticas :
II.Outros
02.01Carnesemiudezas,comestíveis,dosanimaisin­
cluídosnosn°s01.04,inclusive,frescas,refrige­
radasoucongeladas :
A.Carnes:
II.Daespéciebovina
10.05BMilhoAsreduçõesprevistaspelopresenteregulamentoserão
calculadasnabase:
—doselementosmóveisdosdireitosniveladores,
semprequeosdireitosniveladorescontenhamtais
elementos,
—dosdireitosniveladoresnosoutroscasos,
aplicáveisemrelaçãoapaísesterceiros,naimportaçãona
Comunidade ,nasuacomposiçãoactual.
Noentanto,duranteoperíodoemqueforemaplicados
montantescompensatórios monetários «adesão»nastro­
cascomerciaisentreaComunidade ,nasuacomposição
actual,enovosEstados-membros ,serão,senecessário,
tomadasmedidasdestinadasaevitardesviosdetráfego,
deacordocomoprocedimentoprevistonoartigo22?.2.Semprejuízododispostonon?4,odireitonivela­
dornãoseráaplicadoàimportaçãodirectadearrozda
subposição10.06Bdapautaaduaneiracomumnodepar­
tamentoultramarinodaReunião.
Artigo22? 3.Seasimportaçõesnosdepartamentos francesesul­
tramarinosdemilhoorigináriodosEstadosACPoudos
paíseseterritóriosultrapassarem 25000toneladasdu­
ranteumanoeseestasimportaçõescausaremouamea­
çaremcausarperturbaçõesgravesnestesmercados,aCo­
munidadetomaráasmedidasnecessárias,porsuainicia­
tivaouapedidodeumEstado-membro .
QualquerEstado-membro pode,nostrêsdiasúteisse­
guintesàcomunicaçãodessamedida,submeteràapre­
ciaçãodoConselhoamedidatomadapelaComissão .O
Conselhoreunir-se-áimediatamente .Pode,deliberando
pormaioriaqualificada,alterarouanularamedidaem
causa.1.Emcasodenecessidade,asmodalidadesdeaplica­
çãodopresenteregulamentoserãoadoptadasdeacordo
comoprocedimentoprevistonoartigo26?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75ou,conformeocaso,nosarti­
goscorrespondentes dosoutrosregulamentosqueestabe­
lecemaorganizaçãocomumdosmercadosagrícolas.
2.Relativamente àcarnebovinaeaoarroz,estasmo­
dalidadesdizemrespeitonomeadamente :
a)Abasedecálculoeaoperíododereferênciaatomar
emconsideraçãoparaafixaçãodomontantedeque
serãodiminuídososdireitosdeimportação;
b)Asregrasparaafixaçãodomontantecorrespondente
acobrarpelopaísexportador ;
c)Aemissãodoscertificadosdeimportação;
d)Asprovasaceiteseàsmedidasdecontrole.4.Opresenteartigoaplica-seaosprodutosdestinados
eintroduzidosnoconsumonosdepartamentos ultrama­
rinos.Emcasodenecessidade,podemsertomadas,de
acordocomoprocedimentoprevistonoartigo22?,me­
didasparagarantirarealizaçãodesteobjectivo.
Artigo23?5.Até30deJunhode1985,aimportaçãodearroz
nosdepartamentos ultramarinosefectuar-se-ásegundoo
regimeprevistonoartigo21?doRegulamento n?
435/80/CEEque,paraesteefeito,continuaráemvigor;
asquantidadesassimimportadasserãotidasemconside­
raçãonasquantidadesprevistasnoartigo11?dopresente
regulamento .OConselho,deliberandopormaioriaqualificadasob
propostadaComissão,pode,emfunçãodasnecessidades
dedesenvolvimento económicodosdepartamentos fran­
cesesultramarinos ,alteraroregimedeacessoaosmerca­
dosdestesdepartamentos dosprodutosreferidosnopre­
senteregulamento .

246 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.21
Artigo24°3.Noquedizrespeitoaospaíseseterritórios,aplicar­
-se-ãodeformacomplementar asdisposiçõesdoartigo
13?daDecisão80/1186/CEEedoseuAnexoIII,bem
comoasqueassubstituirãodepoisdaentradaemvigor
danovadecisãorelativaàassociaçãodospaíseseterritó­
rios.Opresenteregulamentonãoprejudicaaaplicaçãodoar­
tigo72?doActodeAdesãode1979,nemadosartigos
correspondentes dosactosdeadesãodeoutrospaíses
aderentes .
Artigo25°
Artigo26°1.Sãoaplicáveisaosprodutosreferidosnopresente
regulamentoascláusulasdeprotecçãoprevistasnosregu­
lamentosqueestabelecemorganizaçõescomunsdosmer­
cadosagrícolasenaregulamentação específicaadoptada
noâmbitodarealizaçãodapolíticaagrícolacomum.
2.NoquedizrespeitoàsrelaçõescomosEstados
ACP,aplicar-se-ãodemodocomplementar asdisposi­
çõesdoRegulamento (CEE)n?1470/80easqueas
substituirãodepoisdaentradaemvigordaterceiraCon­
vençãoACP-CEE .Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1985.
Seráaplicávelaté28deFevereirode1986.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificadasob
propostadaComissão,podedecidirdaprorrogaçãoda
aplicaçãodopresenteregulamentoparaalémdestadata.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1985.
PeloConselho
OPresidente
F.PANDOLFI

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 247
ANEXOI
ListadosEstadosACPreferidosnoartigo1?
Maurícia(Ilha)
Mauritânia
Moçambique
Niger
Nigéria
Papuásia-Nova Guiné
Quénia
RepúblicaCentrafricana
Ruanda
SãoCristovãoeNevis
SãoVicenteeGranadinas
SantaLúcia
Salomão(Ilhas)
SamoaOcidentais
SãoToméePríncipe
Senegal
SerraLeoa
Seychelles
Somália
Sudão
Suriname
Suazilândia
Tanzânia
Togo
Tonga
TrindadeeTobago
Tuvalu
Uganda
Vanuatu
Zaire
Zâmbia
ZimbabweAntíguaeBarbuda
Baamas
Barbados
Belize
Benim
Botsuana
BurkinaFaso
Burundi
CaboVerde
Camarões
Chade
Comores
Congo
CostadoMarfim
Djibouti
Dominica
Etiópia
Gabão
Fiji
Gâmbia
Gana
Granada
Guiana
Guiné
Guiné-Bissau
Guiné-Equatorial
Jamaica
Kiribati
Lesoto
Libéria
Madagáscar
Malawi
Mali

248 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.21
ANEXOII
Listadospaíseseterritóriosreferidosnoartigo1?
(Estalistanãoprejudicaoestatutodestespaíseseterritóriosnemasuaevolução.)
1.PaísesultramarinosdependentesdosPaísesBaixos
AntilhasNeerlandesas (Aruba,Bonaire,Curação,SãoMartinho,Saba,SantoEustáquio)
2.TerritóriosultramarinosdaRepúblicaFrancesa
—NovaCaledóniaesuasDependências
—IlhasWalliseFutura
—Polinésiafrancesa
—Terrasaustraiseantárcticasfrancesas.
3.ColectividadeterritorialdaRepúblicaFrancesa
Mayotte.
4.PaíseseTerritóriosultramarinosdependentesdoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte
—Anguilha
—IlhasCaiman
—IlhasMalvinas(Falkland)esuasDependências
—IlhasTurcaseCaiques
—IlhasVirgensbritânicas
—Monserrat
—Pitcairn
—SantaHelenaesuasDependências
—TerritóriosdaAntárcticabritânica
—TerritóriosbritânicosdoOceanoIndico.
5.PaísesultramarinosdependentesdoReinodaDinamarca
Gronelândia