26.4.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/13
REGULAMENTO (CE)N?756/96DACOMISSÃO
de25deAbrilde1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?592/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn?L307de20.12.1995,p.10.HJOn?L144de28.6.1995,p.22.
í4)JOn?L84de3.4.1996,p.31.

N®L103/14lFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.96
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(l),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(5),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/95(%proíbeocomercioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselhof);queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerandoque,afimdemelhorgerirasexportações
dequeijos,atendendoàsnovasrestriçõesàsexportações
subvencionadas ,éreduzidaarestituiçãoválidaparadeter­
minadosqueijosemrelaçãoacertosdestinos;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,028,043,044e045em
relaçãoaosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAbrilde
1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(4)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
p)JOn?L102de28.4.1993,p.1'(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
HJOn?L65de15.3.1996,p.1.

26.4.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deAbrilde1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
doproduto restituições(**) doproduto restituiçõesf")
04011010000 + 4,74804022199500 + 110,00
04011090000 + 4,74804022199600 + 119,21
04012011100 + 4,74804022199700 4­ 124,61
04012011500 + 7,34004022199900 + 130,71
04012019100 + 4,74804022915200 + 0,4900
04012019500 + 7,34004022915300 + 0,8653
04012091100 + 9,77504022915500 + 0,9116
04012091500 + 11,3904022915900 + 0,9805
04012099100 + 9,77504022919200 + 0,490004012099500 + 11,3904022919300 + 0,865304013011100 + 14,6204022919500 + 0,911604013011400 + 22,5504022919900l
+ 0,980504013011700 + 33,8704022991100l
+ 0,987704013019100 + 14,6204022991500l
+ 1,076104013019400 + 22,5504022999100 + 0,987704013019700 + 33,8704022999500\
I + 1,076104013031100 + 40,3404029111110l
+ 4,74804013031400 + 63,00
I 04029111120 + 9,77504013031700 + 69,47l 04029111310 + 16,3604013039100 + 40,34l 04029111350 + 20,0604013039400 + 63,00l 04029111370 + 24,3904013039700 + 69,47
04013091100 + 79,1804029119110 + 4,748
04013091400 + 116,3704029119120 + 9,775
04013091700 + 135,8004029119310 4­ 16,36
04013099100 + 79,1804029119350 + 20,06
04013099400 + 1163704029119370 + 24,39
04013099700 + 135,8004029131100 + 19,31
04021011000 + 49,0004029131300 + 28,83
04021019000 + 49,0004029139100 4* 19,31
04021091000 + 0,490004029139300 + 28,83
04021099000 + 0,490004029151000 + 22,55
04022111200 + 49,0004029159000 + 22,55
04022111300 + 86,5304029191000 + 79,18
04022111500 + 91,1604029199000 + 79,18
04022111900 + 98,0504029911110 + 0,0475
04022117000 + 49,0004029911130 4­ 0,0978
04022119300 + 86,5304029911150 4­ 0,1562
04022119500 + 91,1604029911310 + 18,88
04022119900 4­ 98,0504029911330 + 22,65
04022191100 + 98,77 04029911350 + 30,11
04022191200 + 99,45 04029919110 + 0,0475
04022191300 + 100,67 04029919130 + 0,0978
04022191400 + 107,61 04029919150 + 0,1562
04022191500 + 110,00 04029919310 + 18,88
04022191600 + 119,21 04029919330 + 22,65
04022191700 + 124,61 04029919350 + 30,11
04022191900 + 130,71 04029931110 + 0,2094
04022199100 + 98,77 04029931150 + 31,35
04022199200 + 99,45 04029931300 + 0,4034
04022199300 4· 100,67 04029931500 + 0,6947
04022199400 + 107,61 04029939110 + 0,2094

N?L103/16|PT1JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.96
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04049029130 + 106,65
04049029135 + 109,00
04049029150 + 118,13
04049029160 + 123,50
04049029180 + 129,53
04049081100 + 0,4830
04049081910 + 0,0475
04049081950 + 18,71
04049083110 + 0,4830
04049083130 + 0,8576
04049083150 + 0,9035
04049083170 + 0,9718
04049083911+ 0,0475
04049083913 + 0,0978
04049083915 + 0,1462
04049083917 + 0,2255
04049083919 + 0,3387
04049083931 + 18,71
04049083933 + 22,46
04049083935 + 29,84
04049083937 '+ 31,06
04049089130 + 0,9790
04049089150 + 1,0665
04049089930 + 0,4843
04049089950 + 0,6947
04049089990 + 0,7918
04051011500 + 170,73
04051011700 + 175,00
04051019500 + 170,73
04051019700 + 175,00
04051030100 + 170,73
04051030300 + 175,00
04051030500 + 170,73
04051030700 + 175,00
04051050100 + 170,73
04051050300 + 175,00
04051050500 + 170,73
04051050700 + 175,00
04051090000 + 181,40
04052090500 + 160,06
04052090700 + 166,46
04059010000 + 223,00
04059090000 + 175,00
04061020100 + —
04061020230 037 —
039 —
046 26,57
052 26,57
400 30,90
404 —
600 26,57
37,95
04061020290 037 —
039 —
046 24,71
052 24,71
400 28,74
404 —
600 24,71
35,3004029939150 + 31,35
04029939300 + 0,4034
04029939500 + 0,6947
04029991000 + 0,7918
04029999000 + 0,7918
04031011400 + 4,748
04031011800 + 7,340
04031013800 + 9,775
04031019800 + 14,62
04031031400 + 0,0475
04031031800 + 0,0734
04031033800 + 0,0978
04031039800 + 0,1462
04039011000 + 48,30
04039013200 + 48,30
04039013300 + 85,76
04039013500 + 90,35
04039013900 + 97,18
04039019000 4- 97,90
04039031000 + 0,4830
04039033200 + 0,4830
04039033300 + 0,8576
04039033500 + 0,9035
04039033900 + 0,9718
04039039000 + 0,9790
04039051100 + 4,748
04039051300 + 7,340
04039053000 + 9,775
04039059110 + 14,62
04039059140 + 22,55
04039059170 4- 33,87
04039059310 + 40,34
04039059340 + 63,00
04039059370 + 69,47
04039059510 + 79,18
04039059540 + 116,37
04039059570 + 135,80
04039061100 + 0,0475
04039061300 + 0,0734
04039063000 + 0,0978
04039069000 + 0,1462
04049021100 + 48,30
04049021910 + 4,748
04049021950 + 16,22
04049023120 + 48,30
04049023130 + 85,76
04049023140 + 90,35
04049023150 + 97,18
04049023911+ 4,748
04049023913 + 9,775
04049023915 + 14,62
04049023917 + 22,55
04049023919 + 33,87
04049023931 + 16,22
04049023933 + 19,88
04049023935 + 24,17
04049023937 + 28,58
04049023939 + 29,87
04049029110 + 97,90
04049029115+ 98,55
04049029120 + 99,78

26.4.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/17
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições(**)
04061020610 037
039—04061020850 037
039—
046 46,09 046 22,46
052 46,09 052 22,46
400 64,19 400 32,09
404 404 —
600 46,09600 22,46
...65,84...32,09
04061020620 03704061020870 + —
03904061020900 + —
04062090100 +046 50,5404062090913 037
052 50,54039
I400 70,77046 43,76
I404 —052 43,76
600 50,54 400 62,51
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N?L103/18jPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.96
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N?L103/20|PTI JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.96
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26.4.96 IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/21
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,.,121,41...90,00

N?L103/22[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.9b
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26.4.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias IN:L103/23
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23099039200 +
600 44,0023099039300 + _
62,5023099039400 + _
04069088300 037
03923099039500
23099039600+
+—
046 48,00 23099039700 +
052 48,00 23099039800 +
400 68,50 23099070010 +—
404 — 23099070100 + 14,58
600 48,00 23099070200 + 19,44
»»«68,50 23099070300 + 24,30
23091015010 +— 23099070500 + 29,16
23091015100 +— 23099070600 + 34,02
23091015200 4·— 23099070700 + 38,88
23091015300 +— 23099070800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor*"*.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoeaplicavelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?2e3doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.