3.8.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L200/19
REGULAMENTO (CE)N?1994/94DACOMISSÃO
de2deAgostode1994
relativoàaplicaçãodeumpreçomínimodeimportaçãoparadeterminados
frutosvermelhosorigináriosdaPolónia
compensatorio equivalenteadiferençaentreopreço
mínimodeimportaçãofixadonoanexodoRegulamento
(CE)n?824/94eopreçodeimportação.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1988/93do
Conselho,de19deJulhode1993,relativoaoregimede
preçosmínimosdeimportaçãodedeterminados frutos
vermelhosorigináriosdaHungria,daPolónia,daRepú­
blicaCheca,daEslováquia,daRoméniaedaBulgária('),
e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
Considerando queoanexodoRegulamento (CE)n?
824/94daComissão,de13deAbrilde1994,quefixaos
preçosmínimosdeimportaçãoparadeterminadosfrutos
vermelhosorigináriosdaHungria,daPolónia,daRepú­
blicaCheca,daEslováquia,daRoméniaedaBulgáriapara
acampanhade1994/1995(2),indicaospreçosmínimos
dosprodutosrespectivosaplicáveisapartirde1deMaio
de1994;
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?2140/93daComissão,de28deJulhode1993,que
estabelecenormasdeexecuçãodoregimedepreços
mínimosdeimportaçãodedeterminadosfrutosvermelhos
origináriosdaHungria,daPolónia,daRepúblicaCheca,
daEslováquia,daRoméniaedaBulgária,efixaospreços
mínimosdeimportaçãoaplicáveisaté30deAbrilde
1994(3),prevêaadopção,pelaComissão,dasmedidas
necessáriasnocasodecertoscritériosnãoseremrespeita­
dos;
Considerandoquedasrecentesinformaçõesrecebidaspela
Comissão,relativasaumperíododeduassemanas,resulta
claramenteque,atendendoàsquantidadesimportadase
aospreçosdeimportação,umdessescritériosnãofoi
respeitadoemrelaçãoàsgroselhasdecachosnegras,fres­
cas,origináriasdaPolónia;que,porconseguinte ,edadaa
urgência,éconvenienteaplicarimediatamente aesses
produtosdireitoscompensatórios porumperíododedois
meses,Artigo2?
1.Opreçomínimodeimportaçãonãoérespeitado
quandoopreçodeimportação,expressonamoedado
Estado-membro deintroduçãoemlivreprática,forinfe­
rioraopreçomínimodeimportaçãoaplicávelnadatade
aceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoeitilivreprática.
2.Oselementosconstitutivosdopreçodeimportação
são:
a)OpreçoFOBnopaísdeorigem;
b)Ocustodotransporteedoseguroatéaopontode
entradanoterritórioaduaneirodaComunidade .
3.Paraefeitosdaaplicaçãodon?2,entende-sepor
«preçoFOB»opreçopagoouapagarpelaquantidadede
produtoscontidanumlote,incluindoocustodocarrega­
mentonomeiodetransportenolocaldeembarqueno
paísdeorigem,bemcomoquaisqueroutrasdespesas
feitasnestepaís.OpreçoFOBnãoincluiocustodos
serviçosasuportarpelovendedorapósocarregamento
dosprodutosnomeiodetransporte.
4.Opagamentodopreçoaovendedordeveserefec­
tuadonoprazodetrêsmesesacontardodiaseguinteao
daaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneiras.
5.Nocasodeoselementosenunciadosnon?2serem
expressosnoutramoedaquenãoadoEstado-membro
importador,sãoaplicáveisàconversãodamoedaemcausa
namoedadoEstado-membro importadorasdisposições
queregemaavaliaçãodasmercadoriasparafinsaduanei­
ros.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AquandodaimportaçãonaComunidadedosprodutos
quefiguramnoanexo,origináriosdaPolónia,será
cobrado,relativamente aosperíodosindicados,umdireitoArtigo3?
1.Relativamente acadaremessa,asautoridadescompe­
tentesprocederão,aquandodocumprimento dasformali­
dadesaduaneirasdeimportaçãorelativasàintroduçãodo
produtoemlivreprática,àcomparaçãodopreçode
importaçãocomopreçomínimodeimportação.
2.Opreçodeimportaçãoconstarádadeclaraçãode
introduçãoemlivreprática,devendoestaseracompa­
nhadadetodososdocumentosnecessáriosparaaverifica­
çãodopreço.OJOn?L182de24.7.1993,p.4.
(2)JOn?L95de14.4.1994,p.5.
OJOn?L191de31.7.1993,p.98.

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3.Nocasode:
a)Afacturaapresentadaàsautoridadesaduaneirasnãoter
sidoemitidapeloexportadornopaísdeorigemdos
produtos
ou
b)Asautoridadesnãoestaremconvencidasdequeo
preçoconstantedadeclaraçãoreflecteopreçorealde
importação
ou
c)Opagamentonãotersidoefectuadonoprazofixado
non?4doartigo2?,
asautoridadescompetentestomarãoasmedidasnecessá­
riasparadeterminaropreçodeimportação,atendendo,
nomeadamente ,aopreçoderevendapraticadopelo
importador.
Artigo4?
Oimportadorconservaráumaprovadopagamentoao
vendedor.Estaprova,bemcomotodososdocumentos
comerciais,taiscomofacturas,contratosecorrespondên­
cia,relativosàcompraevendadosprodutos,devemficar
àdisposiçãodasautoridadesaduaneiras,paraverificação,
durantetrêsanos.
Artigo5?
1.Opresenteregulamentonãoéaplicávelaosprodutos
relativamenteaosquaisseproveteremdeixadoopaísde
origemantesdadatadeaplicaçãodopreçomínimo.
2.Osinteressadosfarãoprovasuficientedequea
condiçãoprevistanon?1foisatisfeita.Todavia,asautoridadespodemconsiderarqueosprodutos
saíramdopaísdeorigemantesdadatadapublicaçãodo
presenteregulamento ,seforfornecidoumdosseguintes
documentos :
—emcasodetransportemarítimooufluvial,oconheci­
mento,provandoqueocarregamento foiefectuado
antesdessadata,
—emcasodetransporteferroviário,aguiaderemessa
admitidapelosserviçosdecaminhos-de-ferro dopaís
expedidorantesdessadata,
—emcasodetransporterodoviário,olivreteTIR(trans­
portsinternationaux routiers)estabelecidopela
estânciaaduaneiradopaísdeorigemantesdessadata,
—emcasodetransporteporviaaérea,acartadeporte
aéreo,provandoqueacompanhiaaérearecebeuos
produtosantesdessadata.
3.Osn?s1e2apenassãoaplicáveisseadeclaraçãode
introduçãoemlivrepráticativersidoaceitepelasautori­
dadesaduaneiras,omaistardar,vinteecincodiasapóso
iníciodaaplicaçãodopreçomínimoporloteimportado
decadaumdosprodutosemcausa.
Artigo6?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?2169/93daComis­
são(').
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAgostode1994.
PelaComissão
HansVANDENBROEK
MembrodaComissão
(')JOn?L194de3.8.1993,p.24.

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ANEXO
CódigoNC Designaçãodasmercadorias CódigoTaric Períododeaplicação
ex08103010Groselhasdecachosnegrasdestinadasàtransformação 08103010*10De3deAgostoa2deOutubrode
1994