Decisão da Comissão

de 12 de Julho de 2001

que estabelece determinadas regras de execução para a aplicação em França do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001 relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino

[notificada com o número C(2001) 1857]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2001/569/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne da carne de bovino(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001 prevê a autorização, após aprovação da Comissão, da carne comprada ao abrigo desse regulamento. Prevê nomeadamente que a autorização para uma finalidade específica na Comunidade seja feita de forma a evitar quer perturbações do mercado, quer a concorrência directa na eliminação dos produtos de intervenção.

(2) Em aplicação do artigo 2.o e do segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001, a França comprou uma determinada quantidade de carne de bovino. É provável que a França continue a comprar carne no âmbito de concursos parciais até ao fim do ano.

(3) A França apresentou à Comissão um pedido para autorizar até 5000 toneladas de carne de bovino compradas ao abrigo do regime e que se destinam a ser distribuídas às pessoas mais necessitadas em França que satisfaçam os critérios de elegibilidade aplicados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2001(4). De acordo com o pedido de aprovação, a autorização deve seguir o mesmo procedimento que o estabelecido no n.o 2, primeiro e segundo travessões da alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(4) Dado que a autorização para consumo directo pelas pessoas mais necessitadas não perturba o mercado nem a eliminação dos produtos de intervenção, o pedido de França deve ser satisfeito. No entanto, a fim de não perturbar o mercado quando os produtos autorizados se destinem a constituir um pagamento em espécie, esses produtos não podem incluir a carne dos quartos traseiros correspondente ao corte em pistola com um máximo de oito costelas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Em aplicação do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001, a França pode autorizar um máximo de 5000 toneladas, expressas em peso do produto, de carne de bovino comprada ao abrigo desse regulamento desde que os produtos autorizados se destinem a consumo, directamente ou após transformação, pelas pessoas mais necessitadas que satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos por França em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

2. As disposições do n.o 2, primeiro e segundo travessões da alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 são aplicáveis à autorização referida no n.o 1. Em aplicação dessas disposições, a França fica autorizada a utilizar os produtos em questão como pagamento em espécie, com excepção da carne dos quartos traseiros.

3. Para efeitos da presente decisão, os quartos traseiros atrás referidos são os quartos traseiros correspondentes ao corte em pistola com um máximo de oito costelas.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 95 de 5.4.2001, p. 8.

(3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

(4) JO L 150 de 6.6.2001, p. 37.