PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/27

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2304 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2016

sobre as modalidades, a estrutura, a frequência e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade sobre os dados transmitidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 549/2013 institui o Sistema Europeu de Contas 2010 («SEC 2010») que estabelece um programa que fixa os prazos em que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as contas e os quadros que serão elaborados de acordo com a metodologia prevista nesse regulamento.

(2) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 549/2013, os dados abrangidos pelo referido regulamento estão sujeitos aos critérios de qualidade estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a qualidade dos dados transmitidos sobre as contas nacionais e regionais.

(3) Foram concedidas derrogações temporárias aos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão de Execução 2014/403/UE (3). Por conseguinte, o conteúdo dos relatórios de qualidade que a Comissão exige que os Estados-Membros apresentem deve ser adaptado em conformidade com essas derrogações. A obrigação de apresentação de relatórios de qualidade deve ser introduzida gradualmente até 2021, para que os Estados-Membros disponham do tempo necessário para concluírem as principais adaptações necessárias à introdução do SEC 2010 nos sistemas estatísticos nacionais.

(4) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 549/2013 e para efeitos de aplicação dos critérios de qualidade a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as modalidades, a estrutura, a frequência e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade a ser transmitidos pelos Estados Membros devem ser definidos pela Comissão por meio de atos de execução.

(5) Uma vez que a informação nos relatórios de qualidade sobre as contas nacionais e regionais se deve basear nas normas do Sistema Estatístico Europeu relativas aos relatórios de qualidade, publicadas pela Comissão (Eurostat), o anexo ao presente regulamento deve ser elaborado em conformidade com essas normas. A informação sobre a aplicação do SEC 2010 já fornecida pelos Estados-Membros deve ser reutilizada pela Comissão e não deve ser solicitada nos relatórios de qualidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O relatório de qualidade sobre as contas nacionais e regionais a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 549/2013 deve cobrir os dados enviados pelos Estados-Membros em conformidade com o programa de transmissão SEC 2010, como previsto no anexo B do Regulamento (UE) n.o 549/2013, no ano anterior ao relatório.

Os Estados-Membros devem transmitir o relatório de qualidade numa base anual.

Artigo 2.o

As modalidades, a estrutura e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade sobre as contas nacionais e regionais a que se refere o artigo 1.o são os estabelecidos no anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 174 de 21.5.2013, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

(3) Decisão de Execução 2014/403/UE da Comissão, de 26 de junho de 2014, relativa à concessão de derrogações aos Estados-Membros no que diz respeito à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 195 de 2.7.2014, p. 1).