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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1989

relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões portuguesas abrangidas pelo objectivo 1, ou seja a totalidade do território português

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/642/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 8º,

Considerando que, ao abrigo do nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias;

Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas intervenções;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (2), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio;

Considerando que o Governo português apresentou à Comissão, em 20 de Março de 1989 e em 23 de Junho de 1989, os planos e acções referidos no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativos às regiões referidas no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento;

Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro incluem a descrição dos eixos principais seleccionados para o desenvolvimento regional, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstas para a realização dos planos;

Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;

Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem;

Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;

Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões portuguesas abrangidas pelo objectivo 1, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2º

O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:

a) Os eixos prioritários principais escolhidos para a acção conjunta:

- a criação de infra-estruturas económicas com impacte directo sobre o crescimento económico equilibrado,

- o apoio ao investimento produtivo e às infra-estruturas directamente ligadas a esse investimento,

- o desenvolvimento dos recursos humanos,

- a promoção da competitividade da agricultura e o desenvolvimento rural,

- a reconversão e reestruturação industriais,

- o desenvolvimento das potencialidades de crescimento das regiões e o desenvolvimento local;

b) Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática de forma preponderante sob a forma de programas operacionais;

c) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1989, especificando o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, ou seja, 18 469,585 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:

(em milhões ECU)

1.2 // // // Feder // 3 757 // FSE // 2 028 // FEOGA, secção « Orientação » // 1 173 // // // Total dos fundos estruturais // 6 958 // Outros instrumentos de subvenção // 410 // // // Total das subvenções // 7 368 // //

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 6 658,13 milhões de ecus para o sector público e 4 443,455 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. A título indicativo, os empréstimos do BEI podem atingir um montante de 2 653 milhões de ecus e os empréstimos da CECA um montante de 152 milhões de ecus.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente declaração de intenções.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.