166 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.03
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26.8.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L237/19
DIRECTIVA DOCONSELHO
de25deJulhode1983
relativaàautorizaçãodeserviçosaéreosregularesinter-regionais paraotransportedepassageiros,
correioecargaentreosEstados-membros .
(83/416/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo84?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queoEstadodenacionalidade dascompa­
nhiasaéreaseoEstadointeressadodeverãoterapossibili­
dadedeaplicardisposiçõesmenosrestrictivasdoqueasda
presentedirectivaequeosdireitosdetráfegojáconcedidos
porumEstado-membro aumoutronãodeverãoser
restringidospelapresentedirectiva;
Considerando queosistemainstituídopelapresentedirectiva
temnaturezaexperimental equeumbalançodasua
aplicaçãodeveserfeitopeloConselhodecorridoumcerto
tempoapósasuaentradaemvigor;
Considerando queodesenvolvimento dotráfegoaéreonas
ilhasgregaséactualmenteinsuficienteeque,poressarazão,
osaeroportossituadosnessasilhasdevemsertemporaria­
menteisentosdaaplicaçãodapresentedirectiva,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1?TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(*),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queumprocedimento comunitáriodeautori­
zaçãodeserviçosaéreosregularesinter-regionaisentre
Estados-membros ,paraotransportesódepassageirosoude
passageirosecorreioe/oucargaentrecertosaeroportosda
Comunidade ,dariaàscompanhiasaéreasmaiorespossibili­
dadesdeconquistademercadosepoderiadestemodo
contribuirparaodesenvolvimento daredeintracomunitá­
ria; i
Considerando queéconvenienteestabelecerregrascomuns
noquerespeitaaoacessoaessesserviçospelascompanhias
aéreasquesãoefectivamente controladaspelosEsta­
dos-membros oupelosseusnacionais,ouque,nãoperten­
cendoenãosendoefectivamentecontroladaspelosEsta­
dos-membros ouseusnacionais,satisfaçamnoentanto,
certasexigências;
Considerando queessasregrasnãodeverãoafectaras
relaçõesentreoEstadodenacionalidade dascompanhias
aéreaseestascompanhias ;
Considerando queénecessáriodesenvolverotráfegoaéreo
intracomunitário emrotasregionaisdeformaacontribuir
paraodesenvolvimento dasregiõesnaComunidadeEuro­
peia;
Considerando queemmatériatarifáriaconvémrespeitaros
princípiosdarelaçãorazoávelcomoscustosdeexploraçãoe
dajustaremuneraçãodocapital;
Considerando queapresentedirectivanãodeveráprejudicar
asdisposiçõeslegislativaseregulamentares dosEsta­
dos-membrosnoquedizrespeitoàprotecçãodoambiente,às
condiçõessociaiseàsquestõesrelativasaosaeroportos;Apresentedirectivaaplica-seaosprocessosdeautorização
dosserviçosaéreosregularesinter-regionais ,paraodesen­
volvimentodotráfegoaéreointracomunitário ,paraotrans­
porte:
—Depassageiros ,ou
—Depassageirosedecorreioe/oudecarga,
nasviagensquecomecemeterminemnoterritórioeuropeu
dosEstados-membros equesejamexploradas :
a)Empercursosdemaisde400kilómetroscada,ouem
percursosinferioresa400kilómetrosdesdequeo
transporteaéreopermitaumganhosubstancialdetempo
emrelaçãoaostransportesdesuperfície,emvirtudede
obstáculosnaturaistaiscomoomaroumontanhas;
b)Pormeiodeaeronavescomumacapacidadenãosuperior
a70lugaresoucujopesomáximoàdescolagemnão
ultrapasseas30toneladas;e
c)EntredoisaeroportosdaComunidaderespectivamente
dascategorias2e2,2e3ou3e3,abertosaotráfego
internacionalregular.Aclassificaçãodosaeroportos
constanoAnexoA.(')JOn?C287de9.11.1981,p.114.
(2)JOn?C343de31.12.1981,p.13.

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Artigo2?
Paraosfinsdapresentedirectiva,entende-sepor:
a)Serviçoaéreoregular:umasériedevoospossuindo,cada
um,todasascaracterísticas abaixoindicadas:
i)Sejamefectuados,nostermosdoartigo1?,mediante
remuneração ,detalformaquecadaumdessevoos
sejaacessívelaopúblico;
ii)Sejamexecutadoscomofimdeassegurarotráfego
entreosmesmosdoispontosoumais,
1)Quersegundoumhoráriopublicado,
2)Quercomumaregularidadeouumafrequência
talqueconstituamumasériesistemáticaeevi­
dentedevoos;
b)Serviçoaéreointer-regional :umserviçoaéreoregular
quepodeserautorizadoemconformidade como
artigo1?;2.OEstadointeressadoautorizaráacompanhiaaéreaem
questãoaexplorartalserviçoaéreointer-regional seele
estiverconformeàpresentedirectiva.Todavia,estadisposi­
çãonãoseaplicase,nomomentodopedidodeautoriza­
ção:
a)Jáexistirumserviçoaéreoregularindirectoentreosdois
aeroportosemquestãoouentreoutrosaeroportos,cada
umdosquaissituadosnumraiode50quilómetrosde
cadaumdosdoisprimeiros,eseesseserviçoimplicar:
—Umtempototaldetrânsitoentreosvoosinferiora
90minutose
—Umaumentodotempototaldevooemrelaçãoao
serviçoaéreointer-regionalpropostoinferiora50%;
ou
b)Jáexistirumserviçoaéreoregular:
—Entreumdosdoisaeroportosemquestãoeumoutro
aeroportosituadonumraiode50quilómetrosdo
outroaeroportoemcausa,ou
—Entredoisoutrosaeroportos,situadoscadaumdeles
numraiode50quilómetrosdecadaumdosdois
aeroportosemquestão.
3.QuandooEstadodenacionalidade dacompanhia
transmiteopedidodeexploraçãodeumserviçoaéreo
inter-regionalaoEstadointeressado,estedeve,noprazode
trêsmesesacontardadatadarecepçãodopedido,tomar
umadecisãoautorizandoaexploraçãodoserviçoourecu­
sando-apelosmotivosprevistosnesteartigoounoartigo6?,
enotificarasuadecisãoaoEstadodenacionalidade da
companhiaaéreaeàComissão.c)Companhiaaérea:
i)Qualquerempresadetransporteaéreoquetenhaa
suaadministração centraleoseuprincipallocalde
actividadenaComunidade ecujaparticipaçãomaio­
ritáriasejadetidapornacionaisdosEstados-mem­
brose/oupelosEstados-membros equesejaefecti­
vamentecontroladaporessesnacionaisouEstados,
ou
ii)Qualquerempresadetransporteaéreoque,embora
nãocorrespondendo àdefiniçãoreferidanopontoi),
àdatadaadopçãodapresentedirectiva:
A.Tenhaasuaadministração centraleoseu
principallocaldeactividadenaComunidade e
tenhaefectuadoduranteosdozemesesprece­
dentesàadopçãodapresentedirectivaserviços
aéreos,regularesounão,naComunidade ;ou
B.Tenhaefectuado,duranteosdozemesesprece­
dentesàadopçãodapresentedirectiva,serviços
regularesentreEstados-membros atítuloda
terceiraequartaliberdadesdoar.
Ascompanhiasaéreasquerespondemaoscritériosacima
indicadosconstamnoAnexoB;
d)Estadodenacionalidadedacompanhiaaérea:oEsta­
do-membronoqualacompanhiaaéreaestáestabelecida
naqualidadedetransportador aéreocomfinscomer­
ciais;
e)Estadointeressado :umEstado-membro ,quenãoo
Estadodenacionalidade dacompanhiaaérea,noqual
estãosituadososaeroportosservidosporumserviço
aéreointer-regional .Artigo4?
Umserviçoaéreointer-regionalnãopodeseraprovadonos
termosdapresentedirectivaseopontodepartidadesse
serviço,nãosesituarnoEstadodenacionalidade da
companhia.
Artigo5?
1.Asautorizaçõesreferidasnoartigo3?dãoàcompa­
nhiaaéreainteressadaodireitodeembarcaredesembarcar as
categoriasdetráfegoreferidasnoartigo1?.
2.Asautorizaçõesreferidasnon?1sãoválidasporum
períododetrêsanosnomínimo,ouporumperíodoinferior
seacompanhiaaéreainteressadaodesejar,salvorevogação
ourecusadevidaaofactodeoserviçoemcausajánão
responderàscondiçõesquejustificaramaautorização .
3.Umaautorizaçãoexpiraseacompanhiaaéreainteres­
sadanãoiniciaraexploraçãonoanoseguinteàdatade
aberturaindicadanaautorização .Artigo3?
1.Sederasuaaprovação,oEstadodenacionalidade da
companhiaaérearequerentetransmitiráopedidodeexplo­
raçãodeumserviçoaéreointer-regionalaoEstadointeres­
sado.

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4.Quandoumacompanhiaaéreanãogozardodireitode
sobrevoooudeescalaparaoutrosfinsquenãoosdotráfego
noterritóriodeumEstado-membro ,esseEstadooutor­
gar-lhe-áessedireitoparafinsdeexploraçãodequalquer
serviçoaéreointer-regional deacordocomapresente
directiva.protecçãodoambienteoucondiçõessociaisqueraquestões
relativasàimplantação ,exploraçãoousegurançadosaero­
portosousuasinstalações .Todavia,essasdisposições
legislativaseregulamentares nãodevemestabelecerqualquer
discriminação emprejuízodosserviçosaéreosinter-regio­
nais.
Artigo6? Artigo10?
1.OEstadodenacionalidade dacompanhiaaéreaeo
Estadointeressadopodemacordaremaplicardisposições
menosrestrictivasmasrespeitandoapresentedirectiva.
2.Apresentedirectivanãorestringiránenhumdireitode
tráfegoque,àdatadaadopçãodadirectiva,estejaconcedido
porumEstado-membro aoutroeporforçadoqualuma
companhiaaéreadaComunidadeestejaoupossaserauto­
rizadaaexplorarumaligaçãoaérea.1.OEstado-interessadoautorizaráumserviçoaéreo
inter-regional ,salvoseumouváriosdosmotivosabaixo
indicadosaissoseoponham,comacondição,todavia,de
queosmesmosnãoconduzamaumadiscriminaçãorelativa
aosserviçosaéreosinter-regionais :
a)OaeroportoemquestãolocalizadonesseEstadotenha
insuficientespossibilidades deacolheroserviço;
b)OsapoiosànavegaçãoexistentesnesseEstadonãosejam
adequadasparaacolheroserviço;
c)Aofertadeserviçoaotráfegoreferidoseencontrejá
asseguradadeumamaneirasatisfatóriatantodoponto
devistaqualitativocomodopontodevistaquantitativo
porserviçosaéreosdirectosexistentesentreosdois
aeroportosemquestão.
2.NocasoemqueumacompanhiaaéreadeumEsta­
do-membrotenharecebidoaautorizaçãodeefectuarum
serviçoaéreointer-regional ,oEstadodenacionalidadedessa
companhianãolevantaráobjecçõesaumpedidodeexplo­
raçãodeumserviçointer-regionalnomesmoitinerário,
apresentadoporumacompanhiaaéreadoEstadointeres­
sado.Artigo11?
OEstadointeressadoquerecuseumaautorizaçãonostermos
dosartigos3?e6?deve,setallheforpedido,indicarpor
escritoasrazõesquemotivaramasuadecisão.
Artigo12?
Artigo7?1.AComissãoapresentaráaoConselhoumrelatório
anualsobreaaplicaçãodestadirectiva,quecompreenda
informaçõesestatísticassobreonúmerodeserviçosaéreos
inter-regionais aprovados,autorizadosourecusados,eo
númerodetaisserviçosquetenhamcomeçadooucessadoo
seufuncionamento nodecursodoperíodoconsiderado .
2.OsEstados-membros eaComissãocooperarãona
aplicaçãodapresentedirectiva,nomeadamente ,noque
respeitaàrecolhadasinformaçõesindicadasnon?1.OEstadodenacionalidade dacompanhiaaéreaeoEstado
interessadoaprovarãoastarifaspraticadas,semsubvenção
exterior,porumacompanhiaaéreaparaumserviçoaéreo
inter-regionaldeterminado ,desdeque:
a)Estejamemrelaçãorazoávelcomoscustosdeexploração
dacompanhiaaéreaparaesseserviçosemajudadirecta
ouindirectadoEstado,epermitamaomesmotempo
umaremuneraçãoadequadadocapital;e
b)Nãotenhamumcarácterdedumping.Artigo13?
OConselhofará,antesde1deJulhode1986,umbalançoda
aplicaçãodapresentedirectiva,nabasedosrelatóriosquelhe
serãoapresentadospelaComissão .
Artigo8?
Artigo14?
OsterritóriosdosEstados-membros objectodeaplicaçãoda
presentedirectivasãoosterritórioseuropeusdosEsta­
dos-membrosaosquaisseaplicaoTratado.
Artigo9?1.AposconsultadaComissão,osEstados-membros
tomarãoasmedidasnecessáriasparamodificarassuas
disposiçõeslegislativaseadministrativas afimdeastorna­
remconformesàpresentedirectiva,omaistardarem1de
Outubrode1984.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãotodas
asdisposiçõeslegislativaseadministrativas adoptadascom
vistaàaplicaçãodapresentedirectiva.Apresentedirectivanãoprejudicaráasdisposiçõeslegislati­
vaseregulamentares dosEstados-membros aplicáveisno
planonacional,regionaloulocalquerespeitemquerà

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Artigo15? Artigo16?
1.Osaeroportosdasilhasgregasestãoisentosdaaplica­
çãodapresentedirectivaaté1deJulhode1983.
2.SalvodecisãoemcontráriodoConselho,sobproposta
daComissão,estaisençãoaplicar-se-áporumnovoperíodo
decincoanosepoderáserprolongadadenovopormaiscinco
anos.OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitoemBruxelasem25deJulhode1983.
3.AComissãoforneceráumrelatóriosobreasituaçãodo
tráfegoaéreonasilhasgregas,em31deDezembrode1991e
umnovorelatórioem31deDezembrode1996.PeloConselho
OPresidente
C.SIMITIS

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ANEXOA
Classificaçãodosaeroportosacessíveisaotráfegoregularinternacional
Estadomembro AeroportosCategoria
dos
aeroportos
BÉLGICA Bruxelles-Zaventem 1
DINAMARCA København-Kastrup /Roskilde 1
ALEMANHA Frankfurt/Rhein-Main
Düsseldorf-Lohausen
München-Riem
Hamburg-Fuhlsbüttel
Stuttgart-Echterdingen
Köln/Bonn1
1
1
2
2
2
GRÉCIA Athina-Hellinikon
Thessaloniki-Micra1
1
FRANÇA Paris-Charles deGaulle/Orly
Marseille-Marignane
Nice-Côted'Azur
Lyon-Satolas
Bâle-Mulhouse1
2
2
2
2
IRLANDA Dublin
Shannon1
2'
ITÁLIA Roma-Fiumicino /Ciampino
Milano-Linate/Malpensa
Napoli-Capodichino
Venezia-Tessera
Catania-Fontanarossa1
1
2
2
2.
LUXEMBURGO Luxembourg-Findel 2
PAÍSESBAIXOS Amsterdam-Schiphol 1
REINOUNIDO London-Heathrow /Gatwick/Stansted
Luton
Manchester-Ringway
Birmingham-Elmdon
Glasgow-Abbotsinch1
1
2
2
2
Todososoutrasaeroportosacessíveisaotráfegointernacionalregular 3

07/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 171
ANEXOB
Companhiasaéreasreferidasnaalíneac)dopontoii)doartigo2°
EnquantoforemreconhecidascomocompanhiasnacionaispelorespectivoEstado-membro ,queasconsidera
comotaisnadatadaadopçãodapresentedirectiva,asseguintescompanhiasaéreasrespondemaoscritérios
referidosnaalíneac),pontoii),doartigo2?:
ScandinavianAirlinesSystem
BritanniaAirways
MonarchAirlines
OConselhorecebeuaseguintecomunicaçãodoGovernodaRepúblicaFederaldaAlemanha:
«AquandododepósitodosinstrumentosderatificaçãodosTratadosqueinstituemasComunidades
Europeias,aRepúblicaFederaldaAlemanhadeclarouqueessesTratadosseaplicamigualmenteao
LanddeBerlim.Declarounamesmaalturaqueosdireitoseresponsabilidades daFrança,doReino
UnidoedosEstadosUnidosdaAméricanãoseriamafectadosnoquedizrespeitoaBerlim.Tendoem
contaofactodeaaviaçãocivilseincluirnosdomíniosrelativamenteaosquaisoscitadosEstados
reservaramexpressamente asuacompetênciaemBerlime,apósconsultadosGovernosdesses
Estados,oGovernoFederaldeclaraqueadirectivadoConselhorespeitanteàautorizaçãodeserviços
aéreosregularesinter-regionais paraotransportedepassageiros,correioecargaentreEstados-mem­
bros,nãoseaplicaaoLanddeBerlim.»