REGULAMENTO (CE) Nº 1076/94 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1994 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

A. PROCESSO (1) Em Julho de 1993 a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados mecanismos de pequeno volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia.

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela France Ebauches, o único produtor comunitário do produto em questão.

A denúncia continha elementos de prova de dumping do produto originário dos países acima referidos, bem como do prejuízo importante daí resultante; estes elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(2) A Comissão avisou oficialmente os produtores, exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e o autor da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(3) Um produtor tailandês ligado a uma empresa de vendas em Hong Kong, um importador e o produtor comunitário autor da denúncia apresentaram as suas observações por escrito.

(4) Muito embora tenham sido solicitadas informações a todos os produtores malaios e tailandeses conhecidos como interessados, apenas um produtor tailandês concordou em cooperar no processo. Por conseguinte, no que respeita aos outros, as conclusões basearam-se nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (regulamento de base). A Comissão recolheu e verificou todas as informações consideradas necessárias para fins de uma determinação preliminar de dumping e prejuízos, tendo efectuado inquéritos nas instalações das empresas seguintes:

a) Produtor comunitário autor da denúncia:

France Ébauches SA, Besançon, France;

b) Produtor tailandês:

Ronda (Thailand) Co., Ltd, Samutprakarn;

c) Exportador em Hong Kong:

Sepro Ltd [filial da Ronda (Thailand) Co. Ltd].

(5) O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Junho de 1992 e 31 de Maio de 1993 (período de inquérito).

B. PRODUTO EM QUESTAO E PRODUTO SIMILAR i) Descrição do produto em questão

(6) Os produtos referidos na denúncia e relativamente aos quais foi iniciado o processo são os mecanismos de pequeno volume para relógios, de pilha ou acumulador, para serem montados em relógios analógicos (código NC 9108 11 00).

(7) Os mecanismos de pequeno volume para relógios em questão são classificados em diversos « calibres » consoante o seu tamanho. No entanto, não existem diferenças significativas nas características físicas de base e na tecnologia dos diversos calibres que são, em grande medida, equivalentes. Nestas circunstâncias, todos os mecanismos de pequeno volume para relógios devem ser considerados um produto único para efeitos deste processo.

ii) Produto similar

(8) A Comissão verificou que os mecanismos de pequeno volume para relógios produzidos pela indústria comunitária e os produzidos na Tailândia e na Malásia e exportados para a Comunidade eram semelhantes nas suas características físicas e técnicas essenciais, bem como a nível da sua aplicação e utilizações finais. Considera, por conseguinte, que o produto importado da Tailândia e da Malásia e o produto produzido e vendido pela indústria comunitária devem ser considerados produtos similares, na acepção do nº 12 do artigo 2º do regulamento de base.

C. DUMPING i) Valor normal

(9) No que respeita ao produtor tailandês que cooperou no inquérito, e dado que durante o período de inquérito o seu volume de vendas internas foi negligenciável, não permitindo uma comparação válida, o valor normal foi calculado com base nos custos de fabrico, majorados de um montante destinado a cobrir os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como um lucro razoável.

No que respeita às despesas de fabrico, verificou-se que os materiais utilizados por este produtor eram, em grande medida, fabricados pela companhia-mae. Os preços cobrados por estes componentes parecem não corresponder aos preços a pagar no decurso de operações comerciais normais e, uma vez que a companhia-mae se recusou a cooperar no inquérito, teve que se recorrer ao nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base, tendo os custos sido determinados com base nos factos disponíveis, neste caso o custo dos componentes similares referidos na denúncia.

No que respeita aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, uma vez que não se dispunha de quaisquer informações em virtude da falta de cooperação dos produtores tailandeses e malaios, foram calculados numa base razoável, em conformidade com o nº 3, alínea b), do artigo 2º do regulamento base. A Comissão calculou provisoriamente estas despesas com base nos custos suportados pelo exportador de Hong Kong ligado ao produtor tailandês. No que respeita ao lucro, foi considerada razoável uma margem de 7,5 % para este tipo de produto, o que corresponde às informações referidas na denúncia.

ii) Preço de exportação

(10) Uma vez que todas as vendas para exportação comunicadas à Comissão no âmbito deste processo foram efectuadas a importadores independentes na Comunidade, os preços de exportações foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação na Comunidade, em conformidade com o nº 8, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base.

iii) Comparação

(11) O valor normal, por tipo de produto, foi comparado com o preço de exportação para o tipo correspondente, numa base transacção a transacção, no mesmo estádio comercial e numa base à saída da fábrica. Para efeitos de uma comparação válida, procedeu-se aos devidos ajustamentos que tiveram em conta as diferenças relativas às características físicas e aos encargos de venda para os quais foram apresentados elementos de prova satisfatórios, em conformidade com os nºs 9 e 10 do artigo 2º do regulamento de base.

iv) Margens de dumping

a) Exportadores que cooperam no inquérito

(12) A comparação efectuada revelou a existência de dumping, dado que as margens de dumping são idênticas ao montante em que o valor normal estabelecido ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade.

(13) A margem de dumping média ponderada para o produtor tailandês que cooperou no inquérito, Ronda (Thailand) Co., Ltd, expressa numa percentagem do preço franco-fronteira comunitária, foi de 10,6 %.

b) Produtores que não cooperaram no inquérito

(14) No que respeita aos produtores dos países em questão que não responderam ao questionário da Comissão nem se deram a conhecer, a margem de dumping foi determinada com base nos factos disponíveis, em conformidade com o nº 7, alínea b) do artigo 7º do regulamento de base.

(15) No que respeita às importações da Tailândia, a Comissão decidiu que, dada a baixa proporção de importações na Comunidade abrangidas pelo produtor que cooperou no inquérito, as informações fornecidas pelo mesmo não podiam ser consideradas como representativas. Por conseguinte, tendo em conta a falta de informações fidedignas de outras fontes, decidiu-se estabelecer as margens de dumping para os produtores tailandeses que não cooperaram no inquérito com base nos factos disponíveis, ou seja, uma comparação dos preços de exportação fornecidos pelo autor da denúncia com os valores normais estabelecidos para o produtor que cooperou no inquérito.

(16) No que respeita às importações da Malásia, a Comissão decidiu que, na ausência de qualquer cooperação por parte dos produtores malaios, devia tomar como base os factos disponíveis. Já que os factos referidos na denúncia indicavam que os custos de produção e os preços de exportação da Malásia e da Tailândia são idênticos, foi considerado adequado e razoável aplicar aos produtores da Malásia a mesma margem de dumping estabelecida para os produtores da Tailândia.

(17) Com base no que foi referido acima, a margem de dumping, expressa numa percentagem do preço CIF fronteira comunitária é, tanto para a Tailândia como para a Malásia, de 36,2 %.

D. PREJUÍZO i) Cumulação dos efeitos das importações objecto de dumping

(18) Ao analisar se era adequado proceder a uma cumulação destas importações, a Comissão verificou se todas as importações a preços objecto de dumping contribuíram para causar um prejuízo importante à indústria comunitária. Para esse efeito, teve em conta a comparabilidade dos produtos importados dos países em questão em termos das características físicas e equivalência das utilizações finais. Examinou igualmente a importância dos volumes importados, a semelhança dos seus canais de distribuição e preços, bem como a simultaneidade da sua presença no mercado comunitário.

(19) Após exame dos factos, verificou-se que os mecanismos de pequeno volume para relógios importados de ambos os países em questão competem entre si e com o produto similar fabricado pela indústria comunitária. Nestas circunstâncias, considerou-se que existiam motivos suficientes para proceder à cumulação das importações de ambos os países em questão.

ii) Consumo da Comunidade, volume e parte de mercado das importações objecto de dumping

(20) A Comissão registou um consumo do produto em causa que totalizou quase 13,5 milhões de unidades em 1990, 12,8 milhões em 1991, 12,3 milhões em 1992 e 12,7 milhões durante o período de inquérito. O volume das importações objecto de dumping a partir dos países em causa aumentou de 155 258 unidades em 1990 para 1 234 864 em 1991, 1 440 225 em 1992 e 1 502 882 durante o período de inquérito, ou seja, 868 % no final deste período. No seu conjunto, a parte de mercado comunitária aumentou de 1,2 % em 1990 para 9,6 % em 1991, 11,7 % em 1992 e 11,8 % durante o período de inquérito.

iii) Preços das importações objecto de dumping

(21) Durante o período de inquérito, os preços do produto importado em questão foram inferiores aos preços praticados pela indústria comunitária. A subcotação dos preços foi estabelecida, para o exportador em causa que cooperou no inquérito, comparando os seus preços de venda ao primeiro cliente independente na Comunidade com a média ponderada dos preços da indústria comunitária ao mesmo estádio comercial.

Esta comparação foi efectuada produto a produto em relação a cada um dos tipos de produtos importados tidos em conta na determinação do dumping. Sempre que necessário foram efectuados ajustamentos com vista a garantir a comparabilidade em termos de custos de transporte, direitos aduaneiros e a margem de lucro dos importadores.

A comparação revelou a existência de margens de subcotação de preços que se elevam até 36,9 %.

iv) Situação da indústria comunitária

a) Produção e utilização da capacidade

(22) O volume da produção comunitária do produto em causa aumentou gradualmente entre 1990 e 1992, tendo voltado a atingir os níveis de 1990 durante o período de inquérito.

No que respeita à utilização da capacidade, deve ser referido que os componentes (mecanismos de pequeno volume) fabricados pela indústria comunitária e utilizados na produção do produto em causa fazem igualmente parte da gama de produtos comercializados por esta empresa. Por este motivo, é difícil determinar a taxa de utilização da capacidade relativamente ao produto em causa. No entanto, a utilização global da capacidade no que respeita a este tipo de componentes, não tendo em conta o aumento da capacidade instalada resultante do desenvolvimento, em 1992, de novos modelos de fabrico mais rápido, diminuiu de 53 % em 1990 para 37 % durante o período de inquérito.

b) Vendas e parte de mercado

(23) O volume de vendas da indústria comunitária na Comunidade diminuiu mais de 7 % entre 1990 e o período de inquérito. Esta diminuição do volume de vendas revela, comparada com o consumo comunitário aparente, uma diminuição de 2 % da parte de mercado da indústria comunitária entre 1990 e o período de inquérito.

c) Depreciação dos preços

(24) Devido à pressão no sentido da baixa exercida sobre os preços resultantes de importações objecto de dumping, a indústria comunitária viu-se forçada, entre 1990 e o período de inquérito, a baixar continuamente os seus preços, numa tentativa de garantir níveis razoáveis em termos de utilização de capacidades e de partes de mercado. Os preços, tomando como base o índice 100 em 1990, diminuíram para 90 em 1991 e para 81 durante 1992 e o período de inquérito.

d) Rendibilidade

(25) A indústria comunitária em causa esforçou-se por diminuir os seus custos de modo a resistir ao efeito das importações objecto de dumping a nível dos preços e recuperar a sua rendibilidade. Estas diminuições, feitas a expensas de uma redução de investimentos necessários para garantir a sua viabilidade, permitiram uma certa diminuição dos prejuízos entre 1990 e o período de inquérito.

v) Conclusão

(26) Uma análise preliminar dos factos relativos ao prejuízo indica que a indústria comunitária, apesar de ter baixado os seus preços numa tentativa de competir com as importações objecto de dumping originárias dos países em questão, registou uma diminuição do volume de vendas e da parte de mercado. Apesar das poupanças efectuadas a nível dos custos, o efeito combinado da diminuição dos preços e do volume de vendas provocou perdas contínuas por parte da indústria.

E. CAUSAS DO PREJUÍZO (27) A Comissão examinou se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi causado pelas importações objecto de dumping ou se outros factores poderão ter causado ou contribuído para o prejuízo.

a) Efeito das importações objecto de dumping

(28) Na análise que efectuou, a Comissão verificou que o aumento do volume e da parte de mercado das importações objecto de dumping dos países em questão coincidiu com a deterioração da situação da indústria comunitária. Em consequência dos baixos preços aos quais os produtos importados eram vendidos no mercado comunitário, a indústria comunitária viu-se forçada a baixar os seus preços numa tentativa va de garantir um nível razoável de utilização das suas capacidades e partes de mercado. Esta diminuição dos preços provocou uma deterioração da situação financeira da indústria comunitária que coincidiu, cronologicamente, com um aumento substancial das importações, a preços baixos, dos países em questão.

b) Efeito de outros factores

(29) A Comissão examinou se, para além das importações objecto de dumping, outros factores poderiam ter causado o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Em especial, a Comissão analisou a evolução e o impacte das importações de países terceiros não incluídos neste processo e as tendências do mercado comunitário em termos de consumo.

(30) O volume das importações de países terceiros não incluídos no processo diminuíram 19 % entre 1990 e o período de inquérito, com uma queda correspondente da parte de mercado de 14 %. A Comissão verificou, a partir das estatísticas do Eurostat, que existia uma grande variação dos níveis de preços destas importações, tendo concluído que não podem ser tiradas conclusões com base nos preços indicados nestas estatísticas, uma vez que as mesmas encobrem diferenças de preços extremamente importantes entre os diversos tipos de produto, e que, neste caso, apenas algumas delas são incluídas na definição do produto.

(31) O consumo comunitário aparente do produto em causa diminuiu mais de 5 % entre 1990 e o período de inquérito. Esta diminuição do nível de consumo explica, parcialmente, a diminuição das vendas por parte da indústria comunitária, mas não a diminuição da sua parte de mercado. Entre 1990 e o período de inquérito, a parte de mercado das importações objecto de dumping originárias dos países em causa aumentou de 1,2 % para 11,8 %. As vendas da indústria comunitária no mercado comunitário, pelo contrário, diminuíram de uma forma mais rápida (7 %) do que o consumo comunitário e, por conseguinte, a sua parte de mercado correspondente diminuiu em 2 %.

(32) A Comissão concluiu, por conseguinte, que, muito embora não possa excluir a possibilidade de os factores acima indicados terem tido um certo efeito negativo a nível da indústria comunitária, os produtos objecto de dumping originários da Malásia e da Tailândia - devido aos seus baixos preços, à sua penetração no mercado comunitário e à subsequente diminuição da parte de mercado e continuação da situação financeira precária da indústria comunitária - causaram, por si só, um prejuízo importante à indústria comunitária.

F. INTERESSE COMUNITÁRIO (33) O objectivo dos direitos anti-dumping é, de uma forma geral, pôr termo às distorções da concorrência decorrentes de práticas comerciais desleais e restabelecer, assim, uma concorrência aberta e leal no mercado comunitário, o que é fundamentalmente do interesse da Comunidade.

A deterioração da indústria comunitária é especialmente óbvia se se atender à diminuição da sua parte de mercado (e isto apesar dos cortes efectuados a nível dos custos e da diminuição dos preços) bem como à continuação de uma situação financeira precária.

(34) Muito embora a Comissão não tenha recebido dos importadores ou utilizadores do produto em causa quaisquer comentários acerca dos possíveis efeitos da imposição de medidas anti-dumping, concluiu que, dada a disponibilidade deste produto a partir de diversas fontes, não se prevêem quaisquer consequências negativas a nível da situação concorrencial no mercado comunitário em consequência da imposição de medidas anti-dumping.

(35) Por conseguinte, a Comissão conclui que é do interesse da Comunidade eliminar os efeitos do prejuízo causado à indústria comunitária e restabelecer uma concorrência leal através da imposição de medidas anti-dumping provisórias sobre as importações do produto em causa, originário da Malásia e da Tailândia.

G. DIREITOS (36) Para efeitos da determinação do nível do direito provisório, a Comissão teve em conta as margens de dumping estabelecidas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(37) Uma vez que o prejuízo consistiu sobretudo em perdas financeiras, para que esse prejuízo seja eliminado a indústria deverá estar numa posição em que os preços possam ser aumentados para níveis rentáveis. Com vista a alcançar este objectivo, os preços de exportação devem registar um aumento correspondente.

Com vista a calcular o aumento de preços necessário, a Comissão decidiu que os preços das importações objecto de dumping deviam ser comparados com os custos de produção da indústria comunitária majorados de uma margem de lucros suficiente para garantir a viabilidade desse indústria.

(38) Nesta base, os preços de exportação médios ponderados dos tipos de produtos utilizados na determinação do dumping a um nível franco-fronteira comunitária, majorados dos direitos aduaneiros e, sempre que adequado, de um lucro para o importador, foram comparados com os custos de produção de um tipo de produto correspondente pelo produtor comunitário em causa, majorados de uma margem de lucro provisoriamente estabelecida em 7,5 %.

Essas comparações revelam margens de prejuízo que, expressas numa base média ponderada enquanto percentagem do preço franco-fronteira comunitário, variam entre 44,7 % e 62,5 %.

(39) Uma vez que as margens de dumping detectadas eram inferiores aos aumentos correspondentes dos preços de exportação necessários para eliminar o prejuízo calculado acima, os direitos provisórios a serem impostos deveriam, por conseguinte, corresponder às margens de dumping estabelecidas.

H. DISPOSIÇÕES FINAIS (40) No interesse de uma administração sa, será fixado um prazo durante o qual as partes em causa poderão dar a conhecer os seus pontos de vista e solicitar uma audição. Além disso, é de referir que todas as conclusões estabelecidas para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser reexaminadas tendo em vista a criação de um direito definitivo que possa vir a ser proposta pela Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de pequeno volume para relógios, de pilha ou acumulador, de mostradores exclusivamente mecânicos ou com um dispositivo que permita incorporar um mostrador mecânico, completos e montados, do código NC 9108 11 00 e originários da Malásia e da Tailândia.

2. As taxas do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto, não desalfandegado, são as seguintes:

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com excepção das importações fabricadas e vendidas para exportação na Comunidade pela seguinte empresa, que serão sujeitas à taxa do direito abaixo referida:

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3. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica sujeita à prestação de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2º

Sem prejuízo do nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes em causa poderão apresentar as suas observações por escrito ou solicitar uma audição pela Comissão no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(3) JO nº C 183 de 6. 7. 1993, p. 9.