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REGULAMENTO (CEE) No 608/72 DO CONSELHO de 23 de Março de 1972 que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 607/72 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 16o,

Tendo em conta a Proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê a cobrança de um direito nivelador e a possibilidade de cobrar um direito nivelador especial na exportação de açúcar;

Considerando que é necessário prever os processos apropriados para a fixação do direito nivelador especial;

Considerando que o no 2 do artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê a possibilidade de uma subvenção à importação de açúcar, se o preço cif for superior ao preço-limiar; que se numa tal situação se verificar que o abastecimento da Comunidade ou de uma sua região de consumo importante, não é asseguardo, a partir das disponibilidades comunitárias, é necessário que seja tomada uma decisão sobre a aplicação da subvenção atrás citada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para aplicação das disposições do segundo parágrafo do no 1 do artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE, o direito nivelador especial é fixado segundo o procedimento previsto no artigo 40o do referido regulamento. Pode ser igualmente determinado por adjudicação.

2. Em caso de extrema urgência, o direito nivelador especial é fixado ou alterado pela Comissão.

3. Em caso de adjudicação, as disposições do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE não são aplicáneis.

Artigo 2o

1. Sempre que se verificar que:

a) O abastecimento da Comunidade

ou

b) O abastecimento de uma região de consumo importante da Comunidade,

a partir das disponibilidades comunitárias, não é assegurado, o Conselho, deliberando sob Proposta da Comissão, segundo o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, decide sobre a concessão da subvenção referida no no 2 do artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE e sobre as condições da sua concessão.

2. Estas condições dizem respeito, nomeadamente, à quantidade de açúcar branco ou bruto objecto da subvenção, ao período durante o qual esta última é concedida e, se for caso disso, às regiões de importação.

Artigo 3o

Podem ser adoptadas condições complementares às que são referidas no no 2 do artigo 2o, de acordo com o procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Março de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. BUCHLER

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1/67.(2) JO no L 75 de 28. 2. 1972, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 675/72 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado do sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1410/71 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que, nos termos das disposições do no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1487/69 (4), fixa o máximo a que pode ser vendido o leite desnatado que beneficie de uma ajuda às explorações onde é utilizado para a alimentação dos animais; que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1487/69 (6), fixa o preço máximo em 1,60 unidades de conta por 100 kg de leite para os animais; que os montantes de ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado para a alimentação dos animais, fixados para a campanha de 1972/1973, permite renunciar a este preço máximo e suprimir as disposições previstas sobre esta matéria no Regulamento (CEE) no 1105/68;

Considerando que o no 4 do artigo 2o do mesmo regulamento prevê, como meio de desnaturação o emprego de certos colorantes; que, tendo em conta a experiência adquirida e outros meios de desnaturação previstos, o método de desnaturação por adição de colorantes em causa pode ser abandonado;

Considerando que, na mesma ocasião, o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1105/68, fica sem sentido e pode ser suprimido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As seguintes disposições do Regulamento (CEE) no 1105/68 são suprimidas:

1. O no 4 do artigo 2o,

2. O artigo 3o,

3. O no 2, alínea g), do artigo 5o,

4. O artigo 11o.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Abril de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 3.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 77 de 1. 4. 1971, p. 9.(5) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(6) JO no L 186 de 30. 7. 1969, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2468/72 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1972 que determina os centros de recolha e os centros de transformação e armazenagem para a intervenção no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1467/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que estabelece certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1º.,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 1467/70 prevê, no seu artigo 1º., que sejam determinados centros de intervenção, designados por «centros de recolha» e «centros de transformação e armazenagem»;

Considerando que os centros de recolha devem ficar situados nas zonas onde haja uma produção significativa de tabaco em folha e devem ter capacidade para armazenar provisoriamente esse tabaco;

Considerando que os centros de transformação e armazenagem devem ser dotados de instalações adequadas para fazer a primeira transformação e o acondicionamento do tabaco em folha, e ter capacidade para conservar e armazenar o tabaco depois de submetido às operações de primeira transformação e acondicionamento;

Considerando que os centros de intervenção determinados no anexo ao presente regulamento foram seleccionados de modo a reunir as condições acima referidas;

Considerando que as quantidades de tabaco embalado que podem ser oferecidas à intervenção em Itália requerem, no entanto, que seja dada ao organismo de intervenção desse Estado-membro a possibilidade de utilizar, à medida que deles for tendo necessidade, os armazéns de que dispõe cada centro de transformação e armazenagem ; que esses armazéns podem estar situados numa circunscrição regional restrita ; que convém, por isso, indicar o número de armazéns de que dispõe cada centro italiano de transformação e armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

Os centros de recolha e os centros de transformação e armazenagem referidos no artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 1467/70 estão determinados no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1972.

Pela Comissão

O presidente

S.L. MANSHOLT (1)JO nº. L 164 de 27.7.1970, p. 32.

ANEXO

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REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 2532/72 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1972 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 que fixa as categorias dos funcionários das Comunidades Europeias, aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no segundo parágrafo do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo en conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no segundo parágrafo do artigo 13o, e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (1), a fim de ter em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72 que estabelece medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, em consequência de adesão de novos Estados-membros, assim como a cessação de funções de funcionários destas Comunidades (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69, são acrescentados um parágrafo d) e um parágrafo e), assim redigidos:

«d) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 3o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72;

e) Os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 4o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de dezembro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMELZER

(1) JO no L 74 de 27. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 272 de 5. 12. 1972, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2745/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto (2) anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), deve ser alterado em consequência da não-adesão da Noruega,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 40o

a) A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«À data da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado, em 22 de Janeiro de 1972, os artigos 4o e 33o passam a ter a seguinte redacção»:

b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«No no 3 do artigo 33o, o termo "doze" é substituído pelos termos "quarenta e um".»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a partir da adesão dos novos Estados-membros às Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
31980R3177R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3177/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1980, respeitante ao local de introdução a considerar por força do n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias



Jornal Oficial nº L 278 de 11/10/1988 p. 0033
REGULAMENTO (CEE) No 914/80 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1980 que altera uma segunda vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 883/79 (4), prevê o estádio ao qual se aplica o preço mínimo de venda do azeite fixado no âmbito do processo de concurso;

Considerando que a aplicação do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 foi limitada no tempo; que a experiência mostrou que o estádio adoptado é o mais adequado no que diz respeito ao sector do azeite; que convém, em consequência, deixar de limitar a aplicação da disposição em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O preço mínimo considera-se sem encargos e refere-se a 100 quilogramas de azeite fornecido em toneis do comprador, carregado num veículo do comprador à porta do entreposto, ou em cisterna do comprador à porta do referido entreposto.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.(3) JO no L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.(4) JO no L 111 de 4. 5. 1979, p. 16.
REGULAMENTO (CEE) No 2696/80 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1980 que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976 quando os contingentes estão em vigor

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2436/79 do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, quando os contingentes estão em vigor (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 37/80 da Comissão (2) fixa as medidas de aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, quando os contingentes estão em vigor;

Considerando que o Conselho da Organização Internacional do Café decidiu, na sua trigésima quarta sessão, a aplicação do sistema de certificados de origem a partir de 20 de Novembro de 1980;

Considerando que é conveniente, por consequência, aplicar a partir da mesma data o disposto nos dois retromencionados regulamentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para execução do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2436/79 e no 37/80 é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Outubro de 1980.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 12. 11. 1979, p. 1.(2) JO no L 6 de 10. 1. 1980, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 2917/80 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que altera o Regulamento no 115/67/CEE no que diz respeito aos critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2), e nomeadamente, o seu artigo 37o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, segundo o artigo 29o do Regulamento no 136/66/CEE, por ocasião da determinação do preço do mercado mundial para as sementes oleaginosas, os preços são ajustados, em caso de necessidade, tendo em consideração os produtos concorrentes;

Considerando que, em função da situação excepcional que se apresenta para a campanha de 1980/1981 no sector das sementes de colza e de nabita, convém prever um ajustamento suplementar por ocasião da determinação do preço do mercado mundial, para permitir um melhor escoamento das sementes comunitárias, bem como uma utilização máxima das capacidades de trituração; que, com este fim, convém alterar o Regulamento no 115/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os critérios para a determinação do preço do mercado mundial para as sementes oleaginosas, bem como o local de passagem na fronteira (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo seguinte é inserido no Regulamento no 115/67/CEE:

«Artigo 5o A

Por ocasião da determinação do preço do mercado mundial de sementes de colza e de nabita, o preço tomado em consideração é ajustado de um montante igual, no máximo, à diferença entre o preço de 100 quilogramas de sementes de colza e de nabita, majorada dos custos de transformação e a soma dos preços das quantidades de óleo e de bagaços resultantes da sua transformação.

O ajustamento referido no primeiro parágrafo é aplicável até 30 de Junho de 1981.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67.
REGULAMENTO (CEE) No 3299/80 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 no que diz respeito às condições de libertação da caução que garante a desnaturação ou a transformação do leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 725/80 (4), prevê no no 5 do artigo 2o as condições a cumprir para obter a libertação da caução; que é conveniente harmonizar estas condições com as que são previstas no Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação de vitelos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2851/80 (6), no que diz respeito ao pagamento da ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1624/76 é alterado do seguinte modo:

1. Ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte frase:

«Quando se trate do leite em pó desnatado desnaturado em aplicação dos nos 3 e 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1725/79, as disposições do no 2, segundo parágrafo, do artigo 9o do citado regulamento aplicam-se à isenção de caução.»

2. Ao terceiro parágrafo é adiutada a seguinte frase:

«O respeito das condições visadas no no 1 alíneas a) e b) não deve, contudo, ser certificado nestes documentos.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9.(4) JO no L 83 de 28. 3. 1980, p. 11.(5) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(6) JO no L 296 de 5. 11. 1980, p. 7.