N?L228/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.9.94
REGULAMENTO (CE)N?2144/94DACOMISSÃO
de31deAgostode1994
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
sétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CE)n?3142/93
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasmatériasgordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
décimaprimeiraTendoemcontaoTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3179/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3142/93da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,49,5?e7?domesmoregulamento ;que,este
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?3142/93,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimasétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?3142/93sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deAgostode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodosòsseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')'JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L285de20.11.1993,p.9.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L281de16.11.1993,p.3.0JOn?L102de28.4.1993,p.14.

1.9.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L228/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deAgostode1994,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimasétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)n?3142/93
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 38,00
15091090900 —
15099000100 45,00
15099000900 —
15100090100 10,00
15100090900 —
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.