27.9.97 |PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L265/21
REGULAMENTO (CE)N?1872/97DACOMISSÃO
de26deSetembrode1997
quefixaasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosdossectoresdoscereaisedoarroz
entreguesnoâmbitodeacçõescomunitárias enacionaisdeajudaalimentar
n?1766/92epeloartigo13?doRegulamento (CE)
n?3072/95relativasàsrestituiçõesàexportaçãosãoapli­
cáveismutatismutandisàsoperaçõesacimacitadas;
Considerando queoscritériosespecíficosatomarem
contanocálculodarestituiçãoàexportaçãoparaoarroz
serãodefinidosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?
3072/95;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?2,
terceiroparágrafo,doseuartigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo13?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2681/74doConselho,de21deOutubrode1974,rela­
tivoaofinanciamento comunitáriodasdespesasresul­
tantesdofornecimento deprodutosagrícolasatítulode
ajudaalimentar(4),prevêqueoFundoEuropeudeOrien­
taçãoedeGarantiaAgrícola,secção«Garantia»,seja
responsávelpelapartedasdespesascorrespondente às
restituiçõesàexportaçãofixadasnestamatériaemconfor­
midadecomasregrascomunitárias ;
Considerandoque,parafacilitaraelaboraçãoeagestãodo
orçamentodasacçõescomunitáriasdeajudaalimentarea
fimdedaraconheceraosEstados-membros onívelde
participaçãocomunitárianofinanciamento dasacções
nacionaisdeajudaalimentar,énecessáriodeterminaro
níveldasrestituiçõesconcedidasàsreferidasacções;
Considerando queasregrasgeraiseasmodalidadesde
aplicaçãoprevistaspeloartigo13?doRegulamento (CEE)Artigol.°
Paraasacçõesdeajudaalimentarcomunitárias enacio­
nais,efectuadasnoâmbitodeconvençõesinternacionais
ououtrosprogramascomplementares bemcomode
outrasacçõescomunitáriasdefornecimentogratuito,as
restituiçõesaplicáveisaosprodutosdossectoresdos
cereaisedoarroz,sãofixadasemconformidade como
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
OJOL126de24.5.1996,p.37.oJOL329de30.12.1995,p.18.
(4)JOL288de25.10.1974,p.1.

L265/22 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.9.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deSetembrode1997,quefixaasrestituiçõesaplicáveisaos
produtosdossectoresdoscereaisedoarrozentreguesnoâmbitodeacçõescomunitárias e
nacionaisdeajudaalimentar
(emecus/t)
CódigodoprodutoMontante
dasrestituições
100110009400
100190999000
100200009000
100300909000
100400009400
100590009000
100630929100
100630929900
100630949100
100630949900
100630969100
100630969900
100630989100
100630989900
100640009000
100700909000
110100159100
110100159130
110220109200
110220109400
110230009000
110290109100
110311109200
110311909200
110313109100
110314009000
110412909100
1104215091000
5,00
26,00
9,00
20,00
25,00
236,00
236,00
236,00
236,00
236,00
236,00
236,00
236,00
25,00
6,50
6,50
34,34
29,44
8,93
0
0
44,15
21,32
11,90
NB:OscódigosdosprodutossãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão(JOL366de24.12.1987,
p.1),alterado.