1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados (Artigo 6.o, n.o 2, do Código) 1. Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Código e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para pedidos e decisões constam do anexo A do presente regulamento. 2. Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Código e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro constam do anexo B do presente regulamento. 3. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data de implementação da primeira fase da atualização do sistema de Informações Pautais Vinculativas (IPV) e do sistema de Vigilância 2 a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (*3), os formatos e os códigos previstos no anexo A do presente regulamento relativos aos pedidos e decisões de IPV não são aplicáveis, sendo aplicáveis os formatos e os códigos estabelecidos nos anexos 2 a 5 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (*4). Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da atualização do sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, os formatos e os códigos previstos no anexo A do presente regulamento relativos aos pedidos e autorizações AEO não são aplicáveis, sendo aplicáveis os formatos e códigos estabelecidos nos anexos 6 e 7 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341. 4. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, até às respetivas datas de implementação ou de atualização dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B do presente regulamento não são aplicáveis. Para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, até às respetivas datas de implementação ou de atualização dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para as declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro devem ser sujeitos aos formatos e aos códigos estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341. 5. Até à data de implementação do sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução(UE) 2016/578, as autoridades aduaneiras podem decidir que devem ser aplicados formatos e códigos que não sejam os previstos no anexo A do presente regulamento em relação aos seguintes pedidos e autorizações: a) Pedidos e autorizações relativos à simplificação para a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias; b) Pedidos e autorizações relativos a garantias globais; c) Pedidos e autorizações de pagamento diferido; d) Pedidos e autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código; e) Pedidos e autorizações de serviço de linha regular; f) Pedidos e autorizações de emissor autorizado; g) Pedidos e autorizações para o estatuto de pesador autorizado de bananas; h) Pedidos e autorizações de autoavaliação; i) Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações TIR; j) Pedidos e autorizações para o estatuto de expedidor autorizado em operações de trânsito da União; k) Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações de trânsito da União; l) Pedidos e autorizações para a utilização de selos de um modelo especial; m) Pedidos e autorizações para a utilização de uma declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido; n) Pedidos e autorizações para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira. 6. Até à data de implementação do sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU, as autoridades aduaneiras podem permitir que os formatos e os códigos dos requisitos em matéria de dados para pedidos e autorizações estabelecidos no anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 sejam utilizados em vez dos requisitos em matéria de dados previstos no anexo A do presente regulamento para os seguintes pedidos e autorizações: a) Pedidos e autorizações para a utilização da declaração simplificada; b) Pedidos e autorizações de desalfandegamento centralizado; c) Pedidos e autorizações para a inscrição nos registos do declarante; d) Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento ativo; e) Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento passivo; f) Pedidos e autorizações para a utilização do destino especial; g) Pedidos e autorizações para a utilização da importação temporária; h) Pedidos e autorizações de exploração de instalações de armazenamento para entreposto aduaneiro. 7. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, até às datas de implementação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU ou de atualização dos Sistemas Nacionais de Importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, sempre que um pedido de autorização se basear numa declaração aduaneira em conformidade com o artigo 163.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, os formatos e os códigos estabelecidos no anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 são aplicáveis aos elementos de dados adicionais exigidos para esse pedido. (*3) Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6)." (*4) Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).»."