Directiva 90/476/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu



Jornal Oficial nº L 266 de 28/09/1990 p. 0001 - 0019

Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0003

Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0003



DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu (90/476/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o., 57o., 66o., 100o.A e 118o.A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu (1), Considerando que o Comité Económico e Social, consultado sobre a proposta da Comissão, não emitiu o seu parecer no prazo fixado pelo Conselho, nos termos do artigo 198o. do Tratado; que é necessário colmatar a falta de parecer do referido Comité; Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica desse território; Considerando que, na sua comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou propostas de directivas a adoptar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu, o qual deve ser estreita e permanentemente associado ao processo decisional previsto, na fase que antecederá a entrada em vigor definitiva das medidas transitórias; Considerando que o Conselho não poderá adoptar esses actos antes da data da unificação e que, tendo em conta o carácter excepcional desta situação, é conveniente prever medidas provisórias; Considerando que nenhuma dessas medidas provisórias poderá condicionar alterações que venham a ser introduzidas nas propostas de directivas na fase da sua análise e adopção definitiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. Uma vez que o Conselho não pôde deliberar antes da data de unificação da Alemanha sobre as medidas transitórias para aplicação das directivas comunitárias ao território da antiga República Democrática Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao Conselho através da sua comunicação de 21 de Agosto de 1990 e figuram no anexo à presente directiva, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação das directivas abrangidas por essas propostas, dentro dos limites e condições previstos na presente directiva. Artigo 2o. 1. A Comissão pode autorizar a República Federal da Alemanha a manter provisoriamente em vigor uma regulamentação aplicável no território da antiga República Democrática Alemã que não seja conforme com qualquer dos actos de direito comunitário referidos no artigo 1o. A vigência dessa regulamentação não pode ultrapassar os limites das propostas da Comissão constantes do anexo. 2. Esta autorização, motivada por circunstâncias excepcionais, não pode ser posteriormente invocada como precedente e manter-se-á em vigor até à data em que o Conselho se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no artigo 1o. ou, se for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida transitória respectiva e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990. N° termo desse prazo, o direito comunitário aplicar-se-á plenamente, caso o Conselho não tenha adoptado as medidas transitórias necessárias. 3. A República Federal da Alemanha informará a Comissão de imediato sobre a utilização que der à autorização. A Comissão fornecerá essa informação, sem demora, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar informações complementares sobre o alcance da autorização, de modo a poder pronunciar-se tanto sobre a utilização específica dada à autorização como sobre todas as medidas conexas a tomar pela Comunidade. Artigo 3o. 1. A Comissão e a República Federal da Alemanha procederão a consultas sobre as medidas a tomar para evitar que a vigência de uma regulamentação não conforme com o direito comunitário, em aplicação da presente directiva, suscite dificuldades. A Comissão informará imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessas consultas. 2. Qualquer Estado-membro pode dirigir-se à Comissão em caso de dificuldades. A Comissão, actuando em processo de urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas apropriadas. 3. As medidas a tomar no plano comunitário com base nos no.s 1 e 2 não podem ultrapassar os limites das propostas da Comissão que figuram no anexo. Essas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o. Artigo 4o. 1. As medidas previstas no artigo 3o., bem como quaisquer outras normas de execução que se revelem necessárias serão adoptadas de acordo com o procedimento seguidamente indicado. A Comissão é assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão apresentará ao comité o projecto das medidas a tomar. O comité emitirá um parecer sobre esse projecto, dentro de um prazo que o presidente fixará em função da urgência do assunto em causa. O parecer é aprovado pela maioria definida no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção de decisões pelo Conselho sob proposta da Comissão. Nas votações do comité é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata. Todavia, se estas não forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês ou mais, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela adoptadas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente dentro do prazo previsto no parágrafo anterior. 2. As medidas previstas no no. 1 só podem ser adoptadas até à data referida no no. 2 do artigo 2o. A aplicação de tais medidas é limitada à mesma data. Artigo 5o. Antes de o Parlamento Europeu se ter pronunciado sobre as medidas transitórias, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho outra comunicação: - enumerando as medidas legislativas e administrativas já tomadas pela Comunidade e pelas autoridades alemãs competentes no que respeita ao território da antiga República Democrática Alemã: a) Para controlar e assegurar a aplicação do direito comunitário; e b) Para assegurar as entradas dos recursos próprios da Comunidade e a boa gestão das despesas comunitárias, - descrevendo as medidas legislativas e administrativas complementares que julgue necessárias à realização dos objectivos acima referidos e - transmitindo, se for caso disso, propostas de medidas legislativas complementares, sempre que estas sejam tomadas ao nível comunitário. Artigo 6o. 1. As medidas previstas no no. 1 do artigo 2o., no no. 2 do artigo 3o. e no no. 1 do artigo 4o. podem ser tomadas a partir da data de notificação da presente directiva (1). 2. As medidas adoptadas por força do no. 1 do artigo 2o., do no. 2 do artigo 3o. e do no. 1 do artigo 4o. são publicadas sem demora no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 7o. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS (1) Parecer emitido em 11 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 20 de Setembro de 1990. ANEXO Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO de . . . relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da harmonização das regras técnicas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (;), Em cooperação com o Parlamento Europeu ($), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (=), Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos produtos, a Comunidade Europeia adoptou um conjunto de regras com carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os agentes económicos; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã; que esta aplicação pode acarretar dificuldades devido ao nível do desenvolvimento económico regional; Considerando que o artigo 8o.C do Tratado convida a Comissão a ter em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem realizar durante o período de realização do mercado interno; Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum; Considerando que as informações disponíveis sobre a situação das regulamentações no território da antiga República Democrática Alemã e sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145o. do Tratado CEE, para a adopção e a gestão destas derrogações, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. 1. Em derrogação às disposições das directivas referidas nos anexos A e B, a Alemanha é autorizada a manter no terri(;) JO no. . . . ($) JO no. . . . (=) JO no. . . . tório da antiga República Democrática Alemã as regulamentações existentes para os produtos que aí foram e virão a ser fabricados, na medida em que tal não prejudique a colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos conformes às directivas comunitárias. 2. Esta autorização é aplicável às directivas comunitárias constantes do anexo A, até 31 de Dezembro de 1992, e, no que diz respeito às directivas constantes do anexo B, é aplicável nas condições fixadas neste anexo. 3. As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações referidas nos nos. 1 e 2 aos produtos originários e provenientes de países terceiros, no limite das correntes comerciais tradicionais. Artigo 2o. A Alemanha tomará todas as medidas necessárias, a fim de garantir que os produtos não conformes às directivas comunitárias referidas no artigo 1o. não sejam colocados em qualquer ponto do mercado do território da Comunidade, com a excepção do território da antiga República Democrática Alemã; estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, com os objectivos enunciados no artigo 8o.A, não devendo, também, criar controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros. Artigo 3o. 1. As regulamentações cuja manutenção é autorizada nos termos do artigo 1o., bem como as medidas de controlo tomadas nos termos do artigo 2o., devem ser notificadas à Comissão, o mais tardar, na data da unificação alemã. 2. A Alemanha deve fazer um relatório de aplicação das medidas tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991 e em 31 de Dezembro de 1992, bem como em 31 de Dezembro de 1995, no que respeita à aplicação das medidas tomadas por força do artigo 1o. conjugado com o anexo B. O relatório será apresentado à Comissão que o comunicará aos Estados-membros. Artigo 4o. 1. Pode ser decidido, nos termos do processo previsto no artigo 5o., tomar medidas complementares, bem como proceder a adaptações às medidas objecto da presente directiva. 2. Estas medidas complementares ou adaptações devem ter por objecto a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no sector abrangido pela presente directiva no território da antiga República Democrática Alemã, tomando em consideração a situação concreta existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com as quais se defronta a aplicação desta regulamentação. As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação. 3. As medidas referidas no no. 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data. Artigo 5o. Para os efeitos do artigo 4o., a Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O seu parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto tenha sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 6o. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, . . . Pelo Conselho O Presidente Directiva do Conselho Data de adopção: JO no. ANEXO A 1. AGRO-ALIMENTAR 1. Directivado Conselho Corantes Data de adopção:23. 10. 1962 JO n°.115 de 11. 11. 1962, p. 2645/62 Directiva65/469/CEE do Conselho Primeira alteração da Directiva de 23. 10. 1962 Data de adopção:25. 10. 1965 JO n°.178 de 26. 10. 1965, p. 2793/65 Directiva81/20/CEE do Conselho Sétima alteração da Directiva de 23. 10. 1962 Data de adopção:20. 1. 1981 JO n°.L 43 de 14. 2. 1981, p. 11 2. Directiva64/54/CEE do Conselho Conservadores Data de adopção:5. 11. 1963 JO n°.12 de 27. 1. 1964, p. 161/64 Directiva71/160/CEE do Conselho Alteração da Directiva 64/54/CEE Data de adopção:30. 3. 1971 JO n°.L 87 de 17. 4. 1971, p. 12 Directiva74/62/CEE do Conselho Nova alteração da Directiva 64/54/CEE Data de adopção:17. 12. 1973 JO n°.L 38 de 11. 2. 1974, p. 29 Directiva74/394/CEE do Conselho Décima alteração da Directiva 64/54/CEE Data de adopção:22. 7. 1974 JO n°.L 208 de 30. 7. 1974, p. 25 Directiva76/462/CEE do Conselho Décima primeira alteração da Directiva de 64/54/CEE Data de adopção:4. 5. 1976 JO n°.L 126 de 14. 5. 1976, p. 31 3. Directiva65/66/CEE do Conselho Conservadores - critérios de pureza Data de adopção:26. 1. 1965 JO n°.22 de 9. 2. 1965, p. 373/65 Directiva67/66/CEE do Conselho Alteração da Directiva 65/66/CEE Data de adopção:27. 6. 1967 JO n°.L 148 de 11. 7. 1967, p. 10 Directiva76/463/CEE do Conselho Segunda alteração da Directiva 65/66/CEE Data de adopção:4. 5. 1976 JO n°.L 126 de 14. 5. 1976, p. 33 Directiva86/604/CEE do Conselho Alteração da Directiva 65/66/CEE Data de adopção:8. 12. 1986 JO n°.L 352 de 13. 12. 1986, p. 45 Directiva67/427/CEE do Conselho Utilização de certos conservantes no tratamento de superfície dos citrinos e medidas de controlo para a pesquisa e doseamento dos conservantes nos citrinos Data de adopção:27. 6. 1967 JO n°.L 148 de 11. 7. 1967, p. 1 4. Directiva70/357/CEE do Conselho Substâncias antioxidantes Data de adopção:13. 7. 1970 JO n°.L 157 de 18. 7. 1970, p. 31 5. Directiva78/664/CEE do Conselho Substâncias antioxidantes - critérios de pureza Data de adopção:25. 7. 1978 JO n°.L 223 de 14. 8. 1978, p. 30 Directiva82/712/CEE do Conselho Alteração da Directiva 78/664/CEE Data de adopção:18. 10. 1982 JO n°.L 297 de 23. 10. 1982, p. 31 6. Directiva73/241/CEE do Conselho Produtos de cacau e de chocolate Data de adopção:24. 7. 1973 JO n°.L 228 de 16. 8. 1973, p. 23 Directiva75/155/CEE do Conselho Terceira alteração da Directiva 73/241/CEE Data de adopção:4. 3. 1975 JO n°.L 64 de 11. 3. 1975, p. 21 Directiva76/628/CEE do Conselho Quarta alteração da Directiva 73/241/CEE Data de adopção:20. 7. 1976 JO n°.L 223 de 16. 8. 1976, p. 1 Directiva78/609/CEE do Conselho Quinta alteração da Directiva 73/241/CEE Data de adopção:29. 6. 1978 JO n°.L 197 de 22. 7. 1978, p. 10 Directiva80/608/CEE do Conselho Sétima alteração da Directiva 73/241/CEE Data de adopção:30. 6. 1980 JO n°.L 170 de 3. 7. 1980, p. 33 Directiva89/344/CEE do Conselho Alteração da Directiva 73/241/CEE Data de adopção:3. 5. 1989 JO n°.L 142 de 25. 5. 1989, p. 19 7. Directiva74/329/CEE do Conselho Emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes Data de adopção:18. 6. 1974 JO n°.L 189 de 12. 7. 1974, p. 1 Directiva78/612/CEE do Conselho Primeira alteração da Directiva 74/329/CEE Data de adopção:29. 6. 1978 JO n°.L 197 de 22. 7. 1978, p. 22 Directiva80/597/CEE do Conselho Segunda alteração da Directiva 74/329/CEE Data de adopção:29. 5. 1980 JO n°.L 155 de 23. 6. 1980, p. 23 Directiva86/102/CEE do Conselho Quarta alteração da Directiva 74/329/CEE Data de adopção:24. 3. 1986 JO n°.L 88 de 3. 4. 1986, p. 40 8. Directiva78/663/CEE do Conselho Emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes - critérios de pureza Data de adopção:25. 7. 1978 JO n°.L 223 de 14. 8. 1978, p. 7 Directiva82/504/CEE do Conselho Alteração da Directiva 78/663/CEE Data de adopção:12. 7. 1982 JO n°.L 230 de 5. 8. 1982, p. 35 9. Directiva77/436/CEE do Conselho Extractos de café e de chicória Data de adopção:27. 6. 1977 JO n°.L 172 de 12. 7. 1977, p. 20 Directiva85/573/CEE do Conselho Alteração da Directiva 77/436/CEE Data de adopção:19. 12. 1985 JO n°.L 372 de 31. 12. 1985, p. 22 10. Directiva78/142/CEE do Conselho Materiais e objectos que contêm monómero de cloreto de vinilo Data de adopção:30. 1. 1978 JO n°.L 44 de 15. 2. 1978, p. 15 11. Directiva79/112/CEE do Conselho Rotulagem e apresentação Data de adopção:18. 12. 1978 JO n°.L 33 de 8. 2. 1979, p. 1 Directiva86/197/CEE do Conselho Alteração da Directiva 79/112/CEE Data de adopção:26. 5. 1986 JO n°.L 144 de 29. 5. 1986, p. 38 Directiva89/395/CEE do Conselho Alteração da Directiva 79/112/CEE Data de adopção:14. 6. 1989 JO n°.L 186 de 30. 6. 1989, p. 17 12. Directiva80/777/CEE do Conselho Águas minerais (natuais) Data de adopção:15. 7. 1980 JO n°.L 229 de 30. 8. 1980, p. 1 13. Directiva89/107/CEE do Conselho Aditivos Data de adopção:21. 12. 1988 JO n°.L 40 de 11. 2. 1989, p. 27 14. Directiva82/711/CEE do Conselho Migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica Data de adopção:18. 10. 1982 JO n°.L 297 de 23. 10. 1982, p. 26 Directiva85/572/CEE do Conselho Lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios Data de adopção:19. 12. 1985 JO n°.L 372 de 31. 12. 1985, p. 14 15. Directiva83/417/CEE do Conselho Lactoproteínas (caseínas e caseinatos) Data de adopção:25. 7. 1983 JO n°.L 237 de 26. 8. 1983, p. 25 16. Directiva84/500/CEE do Conselho Objectos cerâmicos Data de adopção:15. 10. 1984 JO n°.L 277 de 20. 10. 1984, p. 12 17. Directiva85/591/CEE do Conselho Modos de colheita de amostras e de métodos de análise Data de adopção:20. 12. 1985 JO n°.L 372 de 31. 12. 1985, p. 50 18. Directiva83/229/CEE do Conselho Materiais e objectos em película de celulose regenerada Data de adopção:25. 4. 1983 JO n°.L 123 de 14. 8. 1983, p. 31 Directiva86/388/CEE do Conselho Alteração da Directiva 83/229/CEE Data de adopção:23. 7. 1986 JO n°.L 228 de 14. 8. 1986, p. 32 19. Directiva88/344/CEE do Conselho Solventes de extracção Data de adopção:13. 6. 1988 JO n°.L 157 de 24. 6. 1988, p. 28 20. Directiva88/388/CEE do Conselho Aromas Data de adopção:22. 6. 1988 JO n°.L 184 de 15. 7. 1988, p. 61 21. Directiva89/108/CEE do Conselho Alimentos ultracongelados Data de adopção:21. 12. 1988 JO n°.L 40 de 11. 2. 1989, p. 34 22. Directiva89/396/CEE do Conselho Menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício Data de adopção:14. 6. 1989 JO n°.L 186 de 30. 6. 1989, p. 21 23. Directiva89/398/CEE do Conselho Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial Data de adopção:3. 5. 1989 JO n°.L 186 de 30. 7. 1989, p. 27 2. SUBSTÂNCIAS E PREPARADOS QUÍMICOS 1. Directiva73/173/CEE do Conselho (revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE) Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (solventes) Data de adopção:4. 6. 1973 JO n°.L 189 de 11. 7. 1973, p. 7 Directiva80/781/CEE do Conselho (revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE) Alteração da Directiva 73/173/CEE Data de adopção:22. 7. 1980 JO n°.L 229 de 30. 8. 1980, p. 57 Directiva82/473/CEE do Conselho (revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE) Adapta ao progresso técnico a Directiva 73/173/CEE Data de adopção:10. 6. 1982 JO n°.L 213 de 21. 7. 1982, p. 17 2. Directiva73/404/CEE do Conselho Detergentes Data de adopção:22. 11. 1973 JO n°.L 347 de 17. 12. 1973, p. 51 Directiva82/242/CEE do Conselho Primeira alteração à Directiva 73/404/CEE, respeitante aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não-iónicos Data de adopção:31. 3. 1982 JO n°.L 109 de 22. 4. 1982, p. 1 Directiva do Conselho Data de adopção: JO no. Directiva86/94/CEE do Conselho Segunda alteração à Directiva 73/404/CEE Data de adopção:10. 3. 1986 JO n°.L 80 de 25. 3. 1986, p. 51 3. Directiva73/405/CEE do Conselho Métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos Data de adopção:22. 11. 1973 JO n°.L 347 de 17. 12. 1973, p. 53 Directiva82/243/CEE do Conselho Alteração à Directiva 73/405/CEE Data de adopção:31. 3. 1982 JO n°.L 109 de 22. 4. 1982, p. 18 4. Directiva76/769/CEE do Conselho Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparados perigosos Data de adopção:27. 7. 1976 JO n°.L 262 de 27. 9. 1976, p. 201 Directiva79/663/CEE do Conselho Aditamento à primeira alteração da Directiva 76/769/CEE (alargamento da lista de limitações) Data de adopção:24. 7. 1979 JO n°.L 197 de 3. 8. 1979, p. 37 Directiva82/806/CEE do Conselho Segunda alteração (benzeno) à Directiva 76/769/CEE Data de adopção:22. 11. 1982 JO n°.L 339 de 1. 12. 1982, p. 55 Directiva82/828/CEE do Conselho Terceira alteração (PCT) à Directiva 76/769/CEE Data de adopção:3. 12. 1982 JO n°.L 350 de 10. 12. 1982, p. 34 Directiva83/264/CEE do Conselho Quarta alteração à Directiva 76/769/CEE Data de adopção:16. 5. 1983 JO n°.L 147 de 6. 6. 1983, p. 9 Directiva83/478/CEE do Conselho Quinta alteração (asbestos) à Directiva 76/769/CEE Data de adopção:19. 9. 1983 JO n°.L 263 de 24. 9. 1983, p. 33 Directiva85/467/CEE do Conselho Sexta alteração (PCB/PCT) à Directiva 76/769/CEE Data de adopção:1. 10. 1985 JO n°.L 269 de 11. 10. 1985, p. 56 Directiva85/610/CEE do Conselho Sétima alteração (asbestos) à Directiva 76/769/CEE Data de adopção:20. 12. 1985 JO n°.L 375 de 31. 12. 1985, p. 1 Directiva89/677/CEE do Conselho Oitava alteração à Directiva 76/769/CEE Data de adopção:21. 12. 1989 JO n°.L 398 de 30. 12. 1989, p. 19 5. Directiva77/728/CEE do Conselho (revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE) Classificação, embalagem e rotulagem das tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e produtos conexos Data de adopção:7. 11. 1977 JO n°.L 303 de 28. 11. 1977, p. 23 Directiva83/265/CEE do Conselho (revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE) Alteração à Directiva 77/728/CEE Data de adopção:16. 5. 1983 JO n°.L 147 de 6. 6. 1983, p. 11 Directiva86/508/CEE do Conselho (revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE) Segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 77/728//CEE Data de adopção:7. 10. 1986 JO n°.L 295 de 18. 10. 1986, p. 31 6. Directiva78/631/CEE do Conselho Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (pesticidas) Data de adopção:26. 6. 1978 JO n°.L 206 de 29. 7. 1978, p. 13 Directiva81/187/CEE do Conselho Alteração à Directiva 78/631/CEE Data de adopção:26. 3. 1981 JO n°.L 88 de 2. 4. 1981, p. 29 7. Directiva88/379/CEE do Conselho Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substância perigosas Data de adopção:7. 6. 1988 JO n°.L 187 de 16. 7. 1988, p. 14 3. ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS 1. Capítulo IV da Directiva75/319/CEE do Conselho Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas Data de adopção:20. 5. 1975 JO n°.L 147 de 9. 6. 1975, p. 13 2. Capítulo V da Directiva81/851/CEE do Conselho Aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medicamentos veterinários Data de adopção:28. 9. 1981 JO n°.L 317 de 6. 11. 1981, p. 1 4. PRODUTOS COSMÉTICOS 1. Directiva76/768/CEE do Conselho Produtos cosméticos Data de adopção:27. 7. 1976 JO n°.L 262 de 27. 9. 1976 Directiva79/661/CEE do Conselho Primeira alteração à Directiva 76/768/CEE Data de adopção:24. 7. 1979 JO n°.L 192 de 31. 7. 1979 Directiva82/368/CEE do Conselho Segunda alteração à Directiva 76/768/CEE Data de adopção:17. 5. 1982 JO n°.L 167 de 15. 6. 1982 Directiva83/574/CEE do Conselho Terceira alteração à Directiva 76/768/CEE Data de adopção:26. 10. 1983 JO n°.L 332 de 28. 11. 1983 Directiva88/667/CEE do Conselho Quarta alteração à Directiva 76/768/CEE Data de adopção:21. 12. 1988 JO n°.L 382 de 31. 12. 1988 Directiva89/679/CEE do Conselho Quinta alteração à Directiva 76/768/CEE Data de adopção:21. 12. 1989 JO n°.L 398 de 30. 12. 1989 5. TELECOMUNICAÇÕES Directiva87/372/CEE do Conselho Comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias - bandas de frequências Data de adopção:25. 6. 1987 JO n°.L 196 de 17. 7. 1987 6. MECÂNICA E MATERIAL ELÉCTRICO 1. Directiva86/295/CEE do Conselho Estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro Data de adopção:25. 5. 1986 JO n°.L 186 de 8. 7. 1986 2. Directiva86/296/CEE do Conselho Estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de determinadas máquinas de estaleiro Data de adopção:26. 5. 1986 JO n°.L 186 de 8. 7. 1986 3. Directiva86/663/CEE do Conselho Carros automotores para movimentação de cargas Data de adopção:22. 12. 1986 JO n°.L 384 de 31. 12. 1986 4. Directiva82/130/CEE do Conselho Material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu Data de adopção:15. 2. 1982 JO n°.L 59 de 2. 3. 1982 7. PRODUTOS TÊXTEIS 1. Directiva71/307/CEE do Conselho Denominações têxteis Data de adopção:26. 7. 1971 JO n°.L 185 de 16. 8. 1971 Directiva75/36/CEE do Conselho Primeira alteração da Directiva 71/307/CEE Data de adopção:17. 12. 1974 JO n°.L 14 de 20. 1. 1975 Directiva83/623/CEE do Conselho Segunda alteração da Directiva 71/307/CEE Data de adopção:25. 11. 1983 JO n°.L 353 de 15. 12. 1983 2. Directiva72/276/CEE do Conselho Métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis Data de adopção:17. 7. 1972 JO n°.L 173 de 31. 7. 1972 Directiva81/75/CEE do Conselho Alteração da Directiva 72/276/CEE Data de adopção:17. 2. 1981 JO n°.L 57 de 4. 3. 1981 3. Directiva73/44/CEE do Conselho Métodos de análise quantitativa de misturas ternárias de fibras têxteis Data de adopção:26. 2. 1973 JO n°.L 83 de 30. 3. 1973 8. PRÉ-EMBALAGENS Directiva75/106/CEE do Conselhocom a a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/676/CEE Pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens Data de adopção:19. 12. 1974 JO n°.L 42 de 15. 2. 1975, p. 1 e no que diz respeito às embalagens de 0,70 cl referidas nas alíneas a) dos pontos 1 e 2 do anexo III Data de adopção:21. 12. 1989 JO n°.L 398 de 30. 12. 1989, p. 18 9. VIDRO CRISTAL Directiva69/495/CEE do Conselho Vidro cristal Data de adopção:15. 12. 1969 JO n°.L 326 de 29. 12. 1969 10. PRODUTOS DO TABACO 1. Directiva89/622/CEE do Conselho Rotulagem dos produtos do tabaco Data de adopção:13. 11. 1989 JO n°.L 357 de 8. 12. 1989 2. Directiva90/239/CEE do Conselho Teor máximo de alcatrão nos cigarros Data de adopção:17. 5. 1990 JO n°.L 137 de 30. 5. 1990 ANEXO B Directiva75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas Data de adopção:20. 5. 1975 JO n°.L 147 de 9. 6. 1975, p. 13 Todas as disposições que não as do capítulo IV serão sucessivamente aplicadas às especialidades farmacêuticas colocadas no mercado com fundamento em disposições anteriores, de forma a que todas as especialidades tenham sido revistas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1995. Directiva81/851/CEE do Conselho Aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários Data de adopção:28. 9. 1981 JO n°.L 317 de 6. 11. 1981 Todas as disposições que não as do capítulo V serão sucessivamente aplicadas aos medicamentos veterinários colocados no mercado em execução de disposições anteriores, de forma a que todos os medicamentos tenham sido revistos, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1995. Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO de . . . que prevê adaptações, tendo em conta a unificação da Alemanha, de certas directivas relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49o., os nos. 1 e 2, primeiro e terceiro trechos do artigo 57o. e o seu artigo 66o., Tendo em conta a proposta da Comissão (;), Em cooperação com o Parlamento Europeu ($), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (=), Considerando que, devido à unificação da Alemanha, é necessário introduzir algumas alterações às Directivas 75//362/CEE (%), 77/452/CEE (& ), 78/686/CEE ((), 78//1026/CEE ()) e 80/154/CEE ( 7) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 89//594/CEE (§), relativas, respectivamente, ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista, de veterinário e de parteira, bem como à Directiva 85/433/CEE do Conselho (;*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/584/CEE (;;), e à Directiva 85/384/CEE do Conselho (;$), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/17/CEE (;=), relativas, respectivamente, ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos dos domínios da farmácia e da arquitectura e, por último, à Directiva 75/363/CEE do Conselho (;%), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/594/CEE, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico; Considerando que, a partir da unificação da Alemanha, o direito comunitário é plenamente aplicável nos territórios da antiga República Democrática Alemã; ¹(;) JO no. . . . ¹($) JO no. . . . ¹(=) JO no. . . . ¹(%) JO no. L 167 de 30. 6. 1975, p. 1. ¹(& ) JO no. L 176 de 15. 7. 1977, p. 1. ¹(() JO no. L 233 de 24. 8. 1978, p. 1. ¹()) JO no. L 362 de 23. 12.1978, p. 1. ¹( 7) JO no. L 33 de 11. 2. 1980, p. 1. ¹(§) JO no. 341 de 23. 11. 1989, p. 19. (;*) JO no. L 253 de 24. 9. 1985, p. 37. (;;) JO no. L 372 de 31. 12. 1985, p. 42. (;$) JO no. L 223, de 21. 8. 1985, p. 15. (;=) JO no. L 27 de 1. 2. 1986, p. 71. (;%) JO no. L 167, de 30. 6. 1975, p. 14. Considerando que se torna necessário proceder a adaptações nas directivas acima referidas, a fim de tomar em consideração a situação específica existente nesses territórios; Considerando que é necessário, com fundamento em direitos adquiridos, conceder aos alemães que exerçam as suas actividades profissionais nesses territórios, com base numa formação aí iniciada antes da unificação e não conforme às regras comunitárias de formação, o benefício do reconhecimento dos seus diplomas, certificados e outros títulos em condições semelhantes às de que beneficiaram os nacionais dos outros Estados-membros no momento da adopção das directivas ou dos alargamentos da Comunidade; Considerando que é necessário proteger, a nível comunitário, os direitos adquiridos de profissionais detentores de títulos antigos que deixaram de ser concedidos na sequência de alterações na regulamentação do Estado-membro que os atribuía; que uma disposição nesse sentido foi introduzida pela Directiva 89/594/CEE na maior parte das directivas de reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que esta directiva pode, sem alterações, ser aplicada aos alemães provenientes dos territórios da antiga República Democrática Alemã; que é também conveniente introduzir uma disposição semelhante na Directiva 85/433/CEE, no que respeita ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia; Considerando, por último, que a maior parte das disposições específicas relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos emitidos pela antiga República Democrática Alemã já não terão objecto devido à unificação alemã; que devem, pois, ser revogadas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. Na Directiva 75/362/CEE é suprimido o ponto 3 da alínea a) do artigo 3o., relativo à Alemanha. Artigo 2o. Na Directiva 75/362/CEE é inserido o seguinte artigo: «Artigo 9o.A 1. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico sancionem uma formação adquirida nos territórios da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 75/363/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos, - se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, - se facultarem o exercício das actividades de médico em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea a), pontos 1 e 2, do artigo 3o., e - se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do atestado. 2. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico especialista sancionem uma formação adquirida nos territórios da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam as exigências mínimas de formação previstas nos artigos 2o., 3o., 4o. e 5o. da Directiva 75/363/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos, - se sancionarem uma formação iniciada antes do termo do prazo estabelecido no no. 1, segundo parágrafo, do artigo 9o. da Directiva 75/363/CEE, e - se permitirem o exercício como especialista da actividade em causa em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos aí emitidos pelas autoridades competentes alemãs referidos nos artigos 5o. e 7o. Podem, todavia, exigir que esses diplomas, certificados e outros títulos sejam acompanhados de um atestado passado pelas autoridades ou pelos organismos competentes alemães comprovativo do exercício, como especialista, da actividade em causa durante um período equivalente ao dobro da diferença existente entre o período de formação especializada no território alemão e o período mínimo de formação estabelecido na Directiva 75/ /363/CEE, quando aqueles não correspondam ao período mínimo de formação estabelecido nos artigos 4o. e 5o. da Directiva 75/363/CEE.». Artigo 3o. Na Directiva 75/363/CEE introduz-se, no no. 1 do artigo 9o., um segundo parágrafo, com o seguinte texto: «Todavia, relativamente ao território da antiga República Democrática Alemã, a Alemanha tomará as medidas necessárias à aplicação dos artigos 2o. a 5o., no prazo de dezoito meses a contar desta unificação.». Artigo 4o. Na Directiva 77/452/CEE é suprimido o segundo travessão da alínea a) do artigo 3o., relativo à Alemanha. Artigo 5o. Na Directiva 77/452/CEE é aditado o seguinte artigo: «Artigo 4o.A Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 77/453//CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos, - se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, - se facultarem o exercício das actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea a) do artigo 3o., e - se acompanhados por um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa, na Alemanha, durante, pelo menos, três anos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado. Tais actividades devem ter incluído a responsabilidade total pela programação, organização e administração dos cuidados de enfermagem ao doente.». Artigo 6o. Na Directiva 78/686/CEE são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o., relativa à Alemanha, - a numeração nos pontos 1 e 2, - o texto do ponto 2. Artigo 7o. Na Directiva 78/686/CEE é aditado o seguinte artigo: «Artigo 7o.A 1. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 78/687/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos, - se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, - se facultarem o exercício das actividades de dentista em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea a) do artigo 3o., e - se acompanhados por um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado. 2. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista especialista sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam as exigências mínimas de formação previstas nos artigos 2o. e 3o. da Directiva 78/687/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos, - se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, e - se permitirem o exercício, como especialista, da actividade em causa em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos aí concedidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos nos nos. 1o. e 2o. do artigo 5o. Podem, todavia, exigir que esses diplomas, certificados ou outros títulos sejam acompanhados de um atestado passado pelas autoridades ou pelos organismos competentes alemães comprovativo do exercício, como especialista, da actividade em causa durante um período equivalente ao dobro da diferença existente entre o período de formação especializada no território alemão e o período mínimo de formação estabelecido na Directiva 78//687/CEE, quando aqueles não correspondam ao período mínimo de formação estabelecido no artigo 2o. da Directiva 78/687/CEE.». Artigo 8o. Na Directiva 78/1026/CEE são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o. relativo à Alemanha, - a numeração nos pontos 1 e 2; - o texto do ponto 2. Artigo 9o. Na Directiva 78/1026/CEE é aditado o seguinte artigo: «Artigo 4o.A Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 78/1027//CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos, - se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, - se facultarem o exercício das actividades de veterinário em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea a) do artigo 3o., e - se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado.». Artigo 10o. Na Directiva 80/154/CEE são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o., relativa à Alemanha, - a disposição sob a forma de dois travessões, - o texto do segundo travessão. Artigo 11o. Na Directiva 80/154/CEE é aditado o seguinte artigo: «Artigo 5o.A 1. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 80/155/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos, - se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, - se facultarem o exercício das actividades de parteira em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea a) do artigo 3o., e - se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado. 2. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que satisfaçam o conjunto das exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 80/155/CEE, mas que, por força do artigo 2o., só podem ser reconhecidos se complementados pela prática profissional referida no artigo 4o., os referidos diplomas, certificados e outros títulos, - se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, - se acompanhados de um atestado comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, dois anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado.». Artigo 12o. Na Directiva 85/433/CEE são suprimidos, na alínea c) do artigo 4o., relativa à Alemanha, - a numeração nos pontos 1 e 2, - o texto do ponto 2. Artigo 13o. O artigo 6o. da Directiva 85/433/CEE é alterado da seguinte forma: - o actual texto do artigo 6o. torna-se no. 1 deste artigo, - é aditado o seguinte parágrafo: «2. Os diplomas, certificados e outros títulos universitários ou equivalentes em farmácia concedidos aos nacionais de Estados-membros pelos Estados-membros e que satisfaçam o conjunto das exigências mínimas de formação previstas no artigo 2o. da Directiva 85/432//CEE, mas que não correspondam às designações constantes no artigo 4o., são equiparados, para fins da aplicação da directiva, aos diplomas visados pelo presente artigo se acompanhados de um atestado comprovativo de que sancionam uma formação conforme às disposições da Directiva 85/432/CEE, referidas no artigo 2o. da presente directiva e são equiparados pelo Estado-membro que os concedeu aos diplomas cujas designações constam do artigo 4o. da presente directiva.». Artigo 14o. Na Directiva 85/433/CEE é aditado o seguinte artigo: «Artigo 6o.A 1. Os diplomas, certificados e outros títulos universitários ou equivalentes em farmácia que sancionem uma formação adquirida pelos nacionais dos Estados-membros no território da antiga República Democrática Alemã, e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 2o. da Directiva 85/432/CEE, serão equiparados aos diplomas que satisfazem aquelas exigências, - se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, - se facultarem o exercício das actividades de farmacêutico em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea c) do artigo 4o., e - se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente na Alemanha, durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado, a uma das actividades referidas no no. 2 do artigo 1o. da Directiva 85/432/CEE, na medida em que essa actividade se encontre regulada no referido Estado-membro.». Artigo 15o. O artigo 6o. da Directiva 85/384/CEE é suprimido. Artigo 16o. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 17o. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em . . . Em nome do Conselho O Presidente Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO de . . . relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no domínio da segurança e da saúde dos trabalhadores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o.A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se aplica plenamente ao território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é necessário prever um prazo especial para tornar conformes com os actos comunitários as regulamentações em vigor no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que o nível de informação acerca da situação das regulamentações aplicáveis na antiga República Democrática Alemã e a situação social e da indústria não permite estabelecer, de forma definitiva, o alcance das derrogações e que, para poder ter em conta a evolução desta situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, em conformidade com o terceiro travessão do artigo 145o. do Tratado, com vista à adopção e à gestão destas derrogações, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. A Alemanha porá em vigor, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas em anexo, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informará imediatamente a Comissão, que disso dará conhecimento aos outros Estados-membros. Artigo 2o. A Comissão, em conformidade com o procedimento constante do artigo 3o., pode introduzir, nas derrogações à regulamentação comunitária previstas na presente directiva, as adaptações técnicas necessárias para assegurar que a globalidade da regulamentação comunitária no domínio abrangido pela presente directiva seja aplicada no território da antiga República Democrática Alemã. O objectivo destas adaptações consiste em ter em consideração, de forma coerente, a situação especial existente neste território no respeito pelos princípios de base das disposições da presente directiva. Artigo 3o. Para a execução do artigo 2o., a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos do no. 2 do artigo 148o. do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Na votação no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité. Quando as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo não superior a três meses a contar da data da submissão do assunto à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 4o. A Alemanha apresentará um relatório, até 31 de Dezembro de 1991 e até 31 de Dezembro de 1992, sobre a execução da presente directiva. O relatório será enviado à Comissão, que o comunicará aos outros Estados-membros. Artigo 5o. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em . . . Pelo Conselho O Presidente ANEXO Directivas que serão objecto de derrogação até 31 de Dezembro de 1992 no território da antiga República Democrática Alemã: - Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero (JO no. L 197 de 22. 7. 1978, p. 12). - Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO no. L 327 de 3. 12. 1980, p. 8). - Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial na acepção do artigo 8o. da Directiva 80/1107/CEE) (JO no. L 247 de 23. 8. 1982, p. 12). - Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o. da Directiva 80/1107/CEE) (JO no. L 263 de 24. 9. 1983, p. 25). - Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (JO no. L 137 de 24. 5. 1986, p. 28). - Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8o. da Directiva 80/1107/CEE) (JO no. L 179 de 9. 7. 1988, p. 44). - Directiva 88/642/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, que altera a Directiva 80/1107/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO no. L 356 de 24. 12. 1988, p. 74).