ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L355/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.90
REGULAMENTO (CEE)N°3635/90DACOMISSÃO
de17deDezembrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?2325/90,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãode100000toneladasdecenteioforrageiro
armazenadas peloorganismodeintervençãoalemão
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
On?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n?2325/90é
alteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem29de
Maiode1991.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2619/90(4);
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapeloRegula­
mento(CEE)n?2325/90(*);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L134de28.5.1990,p.1.
OJOn°.L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L249de12.9.1990,p.8.
0JOn°.L209de8.8.1990,p.5.
19.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/25
REGULAMENTO (CEE)N?3669/90DACOMISSÃO
de18deDezembrode1990
queestabeleceumamedidatransitóriaemmatériadelotedevinhosdemesaem
Espanhaparaoanode1991
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal('),e,nomeadamente ,oseuartigo90?,
Considerandoqueon?5doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?822/87doConselho,de16deMarçode1987,
queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadovitiviní­
cola^),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1325/90(3),impedeolotedeum
vinhodemesabrancocomumvinhodemesatinto;que
apráticasupracitadaseinserenoregimeemvigorem
Espanha;queoartigo125?doActodeAdesãoaauto­
rizouaté31deDezembrode1989eoRegulamento
(CEE)n?3985/89daComissão(4)confirmouessaautori­
zaçãoaté31deDezembrode1990;
Considerandoqueascondiçõesparaabandonarareferida
práticanãoseencontramaindareunidasnaquelepaís,
devidoaestaremligadasàestruturadaviticulturaedas
atitudesdeconsumoqueevoluemdemaneirarelativa­
mentelenta;queoabandonodapráticasupracitadairia
determinar,deimediato,umdesequilíbrio graveno
mercado,quearrastariaumapenúriadevinhostintose
umexcedentegravedevinhosbrancos,oqueexigiria
intervençõesimportantes ;queanecessidadedeevitar
perturbaçõesmuitogravesdagestãodomercadojustificaa
adopçãodeumamedidatransitória;
Considerando que,afimdelimitarapossibilidadede
procederaoloteentrevinhosdemesabrancosevinhos
demesatintosaopaísemqueelaénecessária,éindis­
pensávelgarantirqueosvinhosresultantesdareferida
práticanãopossamsermisturadoscomosoutrosvinhos
daComunidade ;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosVinhos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Até31deDezembrode1991,olotedeumvinho
aptoadarumvinhodemesabrancooudeumvinhode
mesabrancoçomumvinhoaptoadarumvinhodemesa
tinto,oucomumvinhodemesatinto,seráadmitidono
territóriodeEspanha,comacondiçãodeoproduto
obtidoterascaracterísticas deumvinhodemesatintoe
deapercentagemdevinhotintoutilizadonãoserinferior
a65%.
2.Atéàdatareferidanon?1,olote,naComunidade
nasuacomposiçãoantesde1deJaneirode1986,de
vinhosespanhóis,quenãosejamvinhosdemesabrancos,
comvinhosdosoutrosEstados-membros éproibido.
3.Osvinhostintoserosésdemesaespanhóissó
podemsercomercializados nosoutrosEstados-membros ,
ouexportadosparapaísesterceiros,senãoforemresultado
dolotereferidonon?1.
4.Paraefeitosdeaplicaçãodon?3,cadaorganismo
competentedesignadoporEspanhagarantirá,até30de
Junhode1992,aorigemdosvinhostintosdemesa
espanhóis,colocandoumcarimbonacasareservadaàs
observaçõesoficiaisnodocumentoprevistopeloRegula­
mento(CEE)n?986/89daComissão0,precedidoda
menção«vinhonãoresultantedeumlotebranco/tinto».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L302de15.11.1985,p.9.
(*)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(3)JOn?L132de23.5.1990,p.19.
(4)JOn?L380de29.12.1989,p.31. 0JOn?L106de18.4.1989,p.1.
22.12.90 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L360/45
REGULAMENTO (CEE)N?3755/90DACOMISSÃO
de20deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadobacalhaupornaviosarvorandopavilhãode
Portugal
quotaatribuídapara1990;quePortugalproibiraapesca
destestockapartirde10deDezembrode1990;queé,
porconseguinte,necessáriomanteressadata,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4055/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,para
1990,aspossibilidadesdecapturasrelativamente adeter­
minadasunidadespopulacionais ougruposdeunidades
populacionais depeixesnazonaderegulamentação defi­
nidapelaConvençãoNAFO(3),estabeleceasquotasde
bacalhaupara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerando que,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdebacalhaunaságuasdazona
NAFO2J-I-3KLefectuadaspornaviosarvorandopavi­
lhãodePortugalouregistadosemPortugal,atingiramaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdebacalhaunaságuasdazonaNAFO
2J-I-3KLefectuadaspornaviosarvorandopavilhãode
PortugalouregistadosemPortugalsãoconsideradascomo
tendoesgotadoaquotaatribuídaaPortugalpara1990.
ApescadobacalhaunaságuasdazonaNAFO2J+3KL
efectuadapornaviosarvorandopavilhãodePortugalou
registadosemPortugaléproibida,assimcomoaconserva­
çãoabordo,otransbordoeodesembarquedestestock
capturadopelosnaviosapósadatadeaplicaçãodeste
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde10deDezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
\Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
OJOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.67.
REGULAMENTO (CEE) N° 3655/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 1009/86, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1340/90(2), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 11A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1806/89(4), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1009/86(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2779/89(6), prevê a concessão de uma restituição para a utilização de amido de trigo, de milho, de arroz ou de trincas de arroz ou da fécula de batata para a elaboração de determinadas mercadorias, a fim de permitir que os produtos comunitários sejam concorrenciais em relação aos produtos dos países terceiros;

Considerando que, para o cálculo das referidas restituições, são tomados em consideração os preços comunitários; que, todavia, nos novos Estados-membros, o nível de preços do amido e da fécula pode diferir do nível comunitário; que é conveniente tomar em consideração essa diferença na concessão da restituição em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

Ao artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1009/86, é aditado o seguinte parágrafo:

«A restituição fixada nos termos do parágrafo anterior será, se for caso disso, corrigida pelo montante compensatório de adesão aplicado para o amido em causa e para a fécula.».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Per ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2)JO n° L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(3)JO n° L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(4)JO n° L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.

(5)JO n° L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6)JO n° L 268 de 15. 9. 1989, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) N° 3658/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 3774/85, relativo a certas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que a República Portuguesa está autorizada a manter a título transitório no domínio da agricultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234 e o seu artigo 247,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3774/85(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1890/87(2), ao abrigo do artigo 247 do Acto de Adesão, estabeleceu a lista das ajudas incompatíveis que Portugal está autorizado a manter a título transitório no domínio da agricultura e previu as medidas aplicáveis na matéria;

Considerando que, tendo em vista o início da segunda etapa, é necessário completar o citado regulamento no que diz respeito às ajudas relativas aos produtos referidos no artigo 259 do Acto de Adesão, aos quais, em virtude do artigo 286, o regime previsto no artigo 247 só se aplica a partir da segunda etapa;

Considerando que a degressividade das ajudas previstas nos pontos IV e V.1 do anexo do Regulamento (CEE) n° 3774/85, apenas pode ser determinada em função dos resultados das medidas estruturais aplicadas, durante o período de 1991/1995, pelas autoridades portuguesas,

incluindo as aplicadas no âmbito de programas comunitários; que, para o efeito, parece adequado que as autoridades portuguesas elaborem e apresentem à Comissão um relatório anual que indique os progressos realizados durante cada exercício orçamental,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O Regulamento (CEE) no 3774/85 é alterado do seguinte modo:

1.É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3A A degressividade das ajudas previstas nos pontos IV e V.1 do anexo será determinada, nos termos do procedimento previsto no artigo 5, em função dos resultados das medidas estruturais aplicadas pelas autoridades portuguesas, incluindo as que o são no âmbito de programas comunitários.

Para o efeito, as autoridades portuguesas elaborarão e apresentarão à Comissão, nos dois primeiros meses do exercício seguinte, um relatório descrevendo os progressos realizados durante cada exercício orçamental.».

2.O anexo é substituído pelo que consta de anexo do presente regulamento.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 37.

(2)JO n° L 182 de 3. 7. 1987, p. 4.

ANEXO

«ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>

»
REGULAMENTO (CEE) No 3810/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal, no sector dos cereais, na campanha de 1990/1991 e o coeficiente a considerar no cálculo dos montantes aplicáveis aos produtos transformados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o;

Considerando que, atendendo ao alinhamento, a contar de 1 de Janeiro de 1991, dos preços portugueses pelos preços comunitários de todos os cereais, à excepção do trigo mole, só é necessário fixar montantes compensatórios de adesão para este último cereal e seus produtos derivados;

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 3654/90, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados são derivados dos aplicáveis aos produtos com que se relacionam, por meio de coeficientes a determinar; que esses coeficientes devem ser fixados atendendo a que os montantes compensatórios de adesão se aplicam, simultaneamente, às importações, às exportações e nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis, na campanha de comercialização de 1990/1991, ao trigo mole e seus produtos derivados, referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (2), são fixados em anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1)

JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 31.(2)

JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

ANEXO

Código NC

Coeficiente

Montante compensatório de adesão

(em ECU/t)

1001 90 91

1001 90 99

1101 00 00

1103 11 90

1103 21 00

1104 19 10

1104 29 11

1104 29 31

1104 29 91

1104 30 10

1107 10 11

1107 10 19

1108 11 00

1109 00 00

2302 30 10

2302 30 90

-

-

1,34

1,45

1,02

1,02

1,02

1,02

1,02

0,75

1,78

1,33

1,69

2,3

0,14

0,29

39,71

39,71

53,21

57,58

40,50

40,50

40,50

40,50

40,50

29,78

70,68

52,81

67,11

91,33

5,56

11,52
29.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L367/111
REGULAMENTO (CEE)N?3875/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadolinguadolegítimopornaviosarvorando
pavilhãodoReinoUnido
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdelinguadoslegítimospara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasda
divisãoCIEMVIIe,efectuadaspornaviosarvorando
pavilhãodoReinoUnidoouregistadosnoReinoUnido,atingiramaquotaatribuídapara1990;queaoReino
Unidoproibiramapescadestestockapartirde15de
Dezembrode1990;queé,porconseguinte,necessário
manteressadata,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasdadivisão
CIEMVIIe,efectuadaspornaviosarvorandopavilhãodo
ReinoUnidoouregistadosnoReinoUnido,sãoconside­
radascomotendoesgotadoaquotaatribuídaaoReino
Unidopara1990.
ApescadolinguadolegítimonaságuasdadivisãoCIEM
VIIe,efectuadapornaviosarvorandopavilhãodoReino
UnidoouregistadosnoReinoUnido,éproibida,assim
comoaconservaçãoabordo,otransbordoeodesem­
barquedestestockcapturadopelosnaviosapósadatade
aplicaçãodesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde15deDezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
(4)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3827/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que prevê medidas transitórias relativas à designação de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições especiais aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas previstas no Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2043/89 (2), bem como as regras gerais para a designação e apresentação destes vinhos previstas no Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3886/89 (4), entram em vigor, em Portugal, a partir do início da segunda etapa da adesão;

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção dos fluxos comerciais firmemente estabelecidos, durante o período que precede a adaptação da regulamentação comunitária em matéria de designação da região determinada, por um lado, e da utilização de marcas contendo palavras idênticas a estas designações geográficas, por outro, é conveniente permitir a utilização de marcas notórias de vinhos e de mostos de uvas que contenham palavras idênticas ao nome de uma região determinada por Portugal antes de 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 40o do Regulamento (CEE) no 2392/89, o titular de uma marca notória registada de um vinho ou mosto de uvas que contenha palavras idênticas ao nome de uma região que é determinada por Portugal para a denominação de um vqprd antes de 1 de Janeiro de 1991 pode continuar a utilizar a referida marca sempre que esta seja idêntica ao apelido do seu titular.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

É aplicável até 31 de Março de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(2) JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 1.

(3) JO no L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.

(4) JO no L 378 de 27. 12. 1989, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 3910/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que modifica o Regulamento (CEE) no 1915/90, que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 21o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1915/90 da Comissão (3), as importações no mercado comunitário de certas lulas congeladas se encontram sujeitas ao respeito do preço de referência em vigor, cujos níveis relativos à campanha de 1990 constam do anexo do referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3898/90 da Comissão (4) fixa, entre outros, os preços de referência das lulas congeladas do anexo II do Regulamento (CEE) no 3796/81 para a campanha da pesca de 1991;

Considerando que, sendo o Regulamento (CEE) no 1915/90 aplicável até 30 de Junho de 1991, convém adaptar o anexo deste regulamento, indicando os níveis do preço de referência que deverão ser respeitados no decurso da campanha de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 1915/90, que define os níveis do preço de referência a respeitar para os produtos em causa, é substituído pelo anexo seguinte:

« ANEXO

(em ecus/tonelada de peso líquido)

Código NC Designação das mercadorias Preço

de referência ex 0307 49 51 Lulas ou potas (Ommastrephes sagittatus): inteiras, não limpas 685 tubo 1 302 Illex spp. ex 0307 99 11 - Illex argentinus: inteiras, não limpas 687 tubo 1 305 ex 0307 99 11 - Illex illecebrosus: inteiras, não limpas 687 tubo 1 305 ex 0307 99 11 - outras espécies: inteiras, não limpas 687 tubo 1 305 »

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. (3) JO no L 173 de 6. 7. 1990, p. 25. (4) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 371/91 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1991, que institui uma vigilância comunitária aplicável às importações de hidrogeno-ortofosfato de diamónio, correspondente ao código NC 3105 30 00, originárias de países terceiros (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 43 de 16 de Fevereiro de 1991)

Na página 14, no título, no segundo considerando e no artigo 1°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L261/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.9.91
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2050/91daComissão,de12deJulhode1991,
relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaotrigoduronaGrécia
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L187de13deJulhode1991)
Napágina12,anexo:
emvezde:«Montantedarestituiçãoàexportaçãoemdracmas/tonelada»,
develer-se:«Montantedarestituiçãoàexportaçãoemecus/tonelada».
/
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2381/91 do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 3926/90 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 219 de 7 de Agosto de 1991)

Na página 3, no anexo, coluna 2: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 3, no anexo, colunas 4 e 5, primeira quota: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 4, no anexo, coluna 1, última quota: >POSIÇÃO NUMA TABELA>