Medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego Relatório sobre a aplicação do MTE-Apoio ao arranque e do mecanismo de garantia às PME no âmbito da iniciativa a favor do crescimento e do emprego (98/C 302/07)

Na sequência da adopção, por parte do Conselho, da sua Decisão 98/347/CE do Conselho (JO L 155 de 29.5.1998) a Comissão, em 24 de Julho de 1998, concluiu acordos de cooperação com o Fundo Europeu de Investimento (FEI) no que diz respeito à implementação dos mecanismos acima referidos.

1. MTE-«APOIO AO ARRANQUE»

FEI é responsável pela gestão do mecanismo em nome da Comunidade devendo efectuar a selecção dos investimentos a realizar em fundos de capital de risco adequados. Para assegurar o máximo de transparência àquele processo de selecção, publica-se em seguida a política de investimentos que deverá ser seguida pelo FEI:

MTE-«APOIO AO ARRANQUE»: POLÍTICA DE INVESTIMENTO

Objectivos

O MTE-«Apoio ao arranque» constitui um mecanismo financiado pela Comunidade Europeia com o objectivo de estimular a criação de emprego através do apoio à constituição e ao desenvolvimento de PME inovadoras, melhorando o acesso ao capital de risco em toda a União Europeia. Prevê-se que o montante atribuído ao MTE-«Apoio ao arranque» se situe entre 150 e 190 milhões de ecus, a ser autorizados até 31 de Dezembro de 2002.

Natureza dos investimentos

O MTE-«Apoio ao arranque» efectuará investimentos em fundos de capital de risco especializados expressamente constituídos para proporcionar às PME capitais próprios ou outras formas de capital de risco, em especial em fundos de pequena dimensão ou de criação recente, fundos com um raio de acção regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias específicas, ou fundos que financiam a exploração de resultados de I& D, por exemplo, fundos associados a centros de investigação ou a parques científicos.

Não investirá em fundos que privilegiem as transacções de tipo MBO e MBI ou o investimento em capital de substituição.

O MTE-«Apoio ao arranque» investirá exclusivamente em fundos de capital de risco que operem na União Europeia, tomando em regra uma posição minoritária de 25 % do capital total desse fundo (1). No entanto, esta percentagem será:

- reduzida pela percentagem do capital do fundo que se destina a ser investido fora da União Europeia, sempre no âmbito do requisito global de o capital ser maioritariamente investido nos Estados-membros,

- reduzido para um montante inferior a pedido do gestor do fundo,

- sempre de pelo menos 10 % do fundo.

De qualquer forma, o montante atribuído a um único fundo de capital de risco deverá limitar-se a um máximo de 10 milhões de ecus.

Os investimentos no âmbito do MTE-«Apoio ao arranque» deverão sempre ser efectuados nas mesmas condições que os efectuados por outros investidores que detenham participações no capital, acompanhando-os pari passu.

O MTE-«Apoio ao arranque» efectuará o seu primeiro investimento, de um modo geral, na primeira emissão do fundo. Os investimentos seguintes efectuar-se-ão nas posteriores emissões, desde que as condições acima estabelecidas se encontrem satisfeitas em cada emissão. Pensa-se que a emissão final se efectue no prazo de seis meses a contar da primeira emissão.

Não serão efectuados quaisquer investimentos directos em PME.

Fundos de capital de risco visados

O MTE-«Apoio ao arranque» privilegiará os fundos de capital de risco especializados, geridos por equipas profissionais independentes (2) e com experiência suficiente para assegurar a capacidade e credibilidade necessárias à gestão de tais fundos, não sendo todavia indispensável uma experiência anterior específica nesse tipo de gestão.

Os gestores dos fundos deverão apresentar uma estratégia clara, um programa adequado de transacções e políticas de desvinculação adequadas. Deverão utilizar as melhores práticas comerciais no que diz respeito à estrutura jurídica, aos princípios orientadores do investimento e à publicação de informações. Os fundos serão estruturados através dos instrumentos mais convenientes, quer internos quer internacionais. Quando se recorrer a diversas entidades jurídicas para constituir um fundo de capital de risco, os critérios de investimento deverão aplicar-se ao conjunto dessas entidades.

O MTE-«Apoio ao arranque» privilegiará os fundos com dimensão suficiente para ter um peso significativo no segmento do mercado de capital de risco para o qual estão orientados. Esses fundos deverão estar aptos a dispor de uma gestão com um nível profissional adequado, a efectuar um número suficiente de investimentos em PME, devendo também ser capazes de assegurar os investimentos de continuidade. Embora se preveja que, em geral, os fundos apoiados tenham um património superior a 10 milhões de ecus, o mecanismo poderá ser utilizado por fundos com patrimónios a partir de 5 milhões de ecus, tendo nomeadamente em conta factores como por exemplo a sua orientação regional, a sua especialização em pequenos investimentos e os riscos associados aos investimentos propostos, desde que possam demonstrar de forma clara que os critérios acima referidos foram devidamente satisfeitos.

Os instrumentos utilizados pelos fundos terão uma duração limitada a menos que, excepcionalmente, seja possível a sua realização em bolsa, não devendo prolongar-se para além de 30 de Junho de 2014.

Os gestores dos fundos procurarão maximizar o investimento privado, devendo em regra angariar pelo menos 50 % do património total do fundo em fontes privadas. Encoraja-se uma ampla diversificação de investidores. Nenhum investidor individual deverá deter, de forma directa ou indirecta, mais de 50 % do capital de qualquer fundo.

Pode investir-se um montante não superior a 10 % do capital autorizado de um fundo de capital de risco em fundos de capital de risco mais pequenos cujos objectivos em termos de política de investimento sejam semelhantes aos do MTE-«Apoio ao arranque».

PME visadas

O principal objectivo dos fundos de capital de risco em que são efectuados investimentos no âmbito do MTE-«Apoio ao arranque» será constituído pelas PME com elevado potencial de crescimento, de modo especial aquando da sua criação e durante a primeira fase da sua vida (incluindo o capital de arranque) e as PME de carácter inovador. Esses investimentos deverão consistir em capitais próprios de longo prazo ou fundos equiparados a capitais próprios (incluindo empréstimos subordinados ou participantes, obrigações convertíveis). Os fundos disponíveis para investimentos poderão ser utilizados para apoiar esse crescimento financiando o investimento em capital, modernização e expansão (incluindo o fundo de maneio e o investimento em recursos humanos) e, em menor medida, as aquisições de empresas ou as mudanças de propriedade, quando sejam susceptíveis de salvaguardar o emprego ou de conduzir, em devido tempo, a uma expansão e ao investimento em capital. Os fundos disponíveis não deverão ser utilizados predominantemente para refinanciar obrigações já existentes.

Todos os investimentos efectuados por um fundo de capital de risco destinar-se-ão às PME, definidas como empresas que, no momento em que é realizado o investimento inicial, dispõem de menos de 250 empregados, e que ou têm um volume de negócios inferior a 40 milhões de ecus ou uma situação líquida inferior a 27 milhões de ecus, respeitando os critérios de independência e a definição de PME tal como referida na Recomendação 96/280/CE da Comissão (JO L 107 de 30.4.1996). Dar-se-á prioridade às PME com menos de 100 empregados.

Co-investimento

Será permitido o co-investimento financiado por outros mecanismos comunitários, desde que o montante global não exceda 50 % do capital do fundo visado. No entanto, não deverá verificar-se qualquer co-investimento com o Fundo Europeu de Investimento ou com mecanismos por ele geridos, uma vez que o MTE-«Apoio ao arranque» se destina a complementar esses mecanismos, visando um segmento diferente do mercado de capital de risco.

Prestação de informações no âmbito do MTE-«Apoio ao arranque»

Exigir-se-á prestação de informações estatísticas anuais para cada investimento efectuado pelos fundos de capital de risco, incluindo dados respeitantes ao número de empregados. Os fundos tomarão as medidas necessárias para permitir aos controladores financeiros da Comissão Europeia, bem como aos auditores do Tribunal de Contas, terem acesso às informações de que necessitem para o cumprimento das suas obrigações no que diz respeito ao controlo da aplicação dos fundos da Comunidade Europeia.

Realização dos investimentos

Uma vez que os fundos de capital de risco em que são efectuados os investimentos no âmbito do MTE-«Apoio ao arranque» não serão, em regra, cotados na bolsa, sendo ilíquidos, a sua realização basear-se-á sobretudo na distribuição das receitas provenientes da venda de investimentos efectuados pelos fundos. Os gestores dos fundos deverão gerir as respectivas carteiras tendo como objectivo claro a realização de todos os investimentos durante a vigência dos respectivos fundos.

Quanto aos investimentos no âmbito do MTE-«Apoio ao arranque» efectuados em fundos cotados numa bolsa, as respectivas unidades de participação serão realizadas em momento oportuno, tendo em conta a necessidade de se obter uma rentabilidade adequada para o investimento e de manter um mercado regular para essas mesmas unidades de participação.

Resultados financeiros

Os gestores dos fundos deverão evidenciar a sua capacidade para orientar a gestão do fundo de capital de risco para a viabilidade financeira.

Selecção

As propostas de investimento serão analisadas à medida que forem sendo recebidas, tendo em conta nomeadamente os seguintes factores:

- Equipa de gestão

Experiência adequada

Dimensão da equipa e equilíbrio de habilitações

Capacidade de prestar um genuíno valor acrescentado

Capacidade de um adequado empenhamento durante a vigência do fundo

- Mercado

Identificação do mercado visado

Dimensão do mercado e respectivo potencial de desenvolvimento

Potencial crescimento das PME no mercado visado

- Transacções

Relação das transacções efectuadas anteriormente

Qualidade das transacções

Credibilidade dos planos de desenvolvimento das transacções

- Estratégia de investimento

Adequação da estratégia de investimento relativamente ao mercado

Coerência com os objectivos do mecanismo

Identificação de saídas adequadas e viáveis para os investimentos

- Dimensão do fundo

Adequação da dimensão do fundo, tendo em conta o fluxo previsto de transacções

Adequação das provisões para investimentos de continuidade

- Condições propostas

Em coerência com as normas do mercado, justificando quaisquer eventuais desvios

Eventuais remunerações ligadas aos resultados, como por exemplo juros acrescidos, que sejam previstas para recompensar a eficiência global do fundo

- Rendimento esperado

Demonstração de que o fundo será gerido com espírito comercial, sendo previsível a sua viabilidade financeira

- Outros investidores

Comprovação do apoio por parte de outros investidores, de modo especial do sector privado

Medida em que o investimento no âmbito do MTE-«Apoio ao arranque» é susceptível de produzir um efeito catalisador

Os investimentos serão admitidos para efeitos de aprovação por ordem cronológica, após terem sido submetidos com êxito à análise precedente, tendo em conta as dotações orçamentais disponíveis atribuídas anualmente pela Comissão Europeia bem como a necessidade de um equilíbrio geográfico razoável em toda a União Europeia.

Os fundos de capital de risco interessados em beneficiar deste mecanismo deverão contactar o seguinte serviço:

Gestor do programa MTE-«Apoio ao arranque»

Fundo Europeu de Investimento

43, avenue J. F. Kennedy

L-2968 Luxemburgo

Tel. (35-2) 426 68 81

Fax (35-2) 426 68 83 00

E-mail: info@eif.org

2. MECANISMO DE GARANTIA ÀS PME

Objectivos

O objectivo do Mecanismo de Garantia às PME (mecanismo) consiste em estimular a criação de emprego através do apoio ao investimento efectuado pelas pequenas e médias empresas (PME) inovadoras, melhorando o seu acesso ao crédito disponível. O mecanismo destina-se às PME estabelecidas ou a estabelecer num Estado-membro da União Europeia com elevado potencial de crescimento e de criação de emprego.

Características do mecanismo

O mecanismo será gerido pelo FEI, em nome da Comissão Europeia.

Nos termos do mecanismo, a Comunidade prevê dotações orçamentais para cobrir o custo das garantias emitidas pelo FEI. Essas garantias são emitidas e geridas pelo FEI com base num fundo fiduciário. Os prejuízos abrangidos pelas garantias serão integralmente cobertos por dotações orçamentais, até um limite máximo pré-estabelecido.

O montante atribuído ao mecanismo será decidido anualmente, prevendo-se que se eleve a um total de 150 a 190 milhões de ecus. Os montantes disponibilizados para o mecanismo terão de ser integralmente autorizados pelo FEI até 19 de Maio de 2002.

Características das garantias

Os intermediários deverão comprometer-se a conceder empréstimos ou a permitir a sua concessão exclusivamente a beneficiários finais que, à data do acordo de crédito que refere os empréstimos, constituem pequenas PME (isto é, com menos de 100 empregados, satisfazendo além disso a definição de PME tal como referida na Recomendação 96/280/CE da Comissão (JO L 107 de 30.4.1996) estabelecidas num Estado-membro da União Europeia, salvo decisão da Comissão em contrário.

Os intermediários deverão comprometer-se a tomar as medidas necessárias para assegurar que os riscos abrangidos pelo mecanismo são complementares em relação àqueles que o próprio intermediário teria assumido em condições de negócio normais, durante o período de utilização da garantia do FEI. A adicionalidade da garantia do FEI deverá ser avaliada, ou quantificada de outra forma, tendo em conta um ou mais dos seguintes critérios:

- o volume das garantias ou, se for caso disso, dos empréstimos concedidos pelo intermediário ou pelo emitente das co-garantias relativamente ao mesmo tipo de riscos abrangidos pela garantia do FEI, e/ou

- melhor acesso ao crédito para as pequenas PME, através de critérios de elegibilidade menos rigorosos por exemplo no que diz respeito às empresas em fase de arranque, ao investimento em activos incorpóreos, aos prazos de vida dos empréstimos, ao reduzido custo de financiamento às pequenas PME, e/ou

- aceitação de um risco mais elevado através, por exemplo, de uma maior parcela proporcional de prejuízos de crédito abrangida ou de requisitos de garantia reduzidos em termos proporcionais.

Os intermediários deverão prestar informações sobre a situação financeira e sobre o número de empregados dos beneficiários finais (PME) das garantias. Além disso, os intermediários deverão prestar informações trimestrais sobre a utilização do mecanismo.

Para cada intermediário, a cobertura dos prejuízos decorrentes do crédito limitar-se-á um montante máximo previamente estabelecido, acima do qual a garantia não poderá ser invocada.

Até à concorrência do limite acima referido, o mecanismo cobrirá normalmente as mesmas obrigações de pagamento que os intermediários, prevendo sempre uma partilha de riscos com o intermediário.

As garantias serão normalmente prestadas sem qualquer encargo; poderão no entanto ser cobradas comissões sobre as dotações para garantia não utilizadas disponibilizadas pelo FEI no âmbito do mecanismo.

Intermediários visados

O mecanismo destina-se em primeiro lugar aos actuais sistemas de garantia que operam nos Estados-membros, quer no sector público quer no privado, incluindo sistemas de garantia mútua; e, quando existam, os sistemas de garantia instituídos principalmente para financiar os empréstimos que não são facilmente concedidos pelo sistema bancário sem uma garantia.

Em segundo lugar, e caso não existam sistemas de garantia adequados num determinado país, o FEI poderá também celebrar acordos com os intermediários financeiros, incluindo, a título excepcional, o Banco Europeu de Investimento (BEI), para garantir de forma directa carteiras de empréstimos elegíveis. À excepção do BEI, esses intermediários serão seleccionados na sequência de pedidos de manifestação de interesse.

Selecção dos Intermediários

O FEI seleccionará os intermediários de acordo com as melhores práticas comerciais e de mercado, de forma justa e transparente, e tendo em conta os seguintes critérios:

- a situação financeira e a capacidade operacional do intermediário, a sua aptidão para gerir riscos e a sua disponibilidade para aceitar as condições contratuais propostas no âmbito do mecanismo,

- a cobertura geográfica proporcionada pelo intermediário quer a nível nacional quer, se for caso disso, a nível regional,

- a medida em que as garantias do intermediário são acessíveis às PME, no Estado-membro ou região em que opera,

- a medida em que as garantias abrangerão empréstimos menos garantidos do que é habitual no crédito comercial às PME,

- as condições globais de partilha de riscos entre o intermediário e os mutuantes.

O FEI efectuará consultas junto das autoridades nacionais relevantes em cada Estado-membro antes de dar por concluída a sua selecção de intermediários.

As propostas apresentadas pelos intermediários serão analisadas de forma contínua. A selecção final terá em consideração as dotações orçamentais disponibilizadas anualmente pela Comissão Europeia, bem como a necessidade de se ter um equilíbrio geográfico razoável no que diz respeito à utilização do mecanismo na União Europeia.

Podem obter-se informações suplementares sobre este mecanismo no seguinte endereço:

Gestor do programa - Mecanismo de garantia às PME

Fundo Europeu de Investimento

43, avenue J. F. Kennedy

L-2968 Luxemburgo

Tel. (35-2) 426 68 81

Fax (35-2) 426 68 83 00

E-mail info@eif.org

(1) Mediante aprovação da Comissão Europeia, a percentagem detida pelo MTE-«Apoio ao arranque» num fundo pode ocasionalmente, em casos excepcionais como por exemplo o caso de novos fundos susceptíveis de desempenhar um papel catalisador especialmente importante no desenvolvimento dos mercados de capital de risco destinados a uma tecnologia específica ou a uma determinada região, ser aumentada até aos 50 %.

(2) Inclui-se no conceito de equipas de gestão «independentes» as equipas que operam integradas numa estrutura societária desde que o exercício da actividade de gestão do fundo tenha um elevado grau de independência relativamente à sociedade-mãe.