REGULAMENTO (CEE) No 604/93 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que estabelece as normas de execução da destilação obrigatória na Alemanha aberta pelo Regulamento (CEE) no 129/93

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, os nos 9 e 11 do seu artigo 39o;

Considerando que o volume de produção muito elevado de vinhos de mesa e de vinhos aptos a dar vinhos de mesa obtidos na campanha vitícola de 1992/1993 na Alemanha justificou a abertura nesse país, por intermédio do Regulamento (CEE) no 129/93 da Comissão (3), de uma destilação obrigatória; que, a fim de facilitar a contribuição dos produtores para esta destilação, o Conselho, a pedido da Alemanha, autorizou, nos termos do disposto no no 2 do artigo 93o do Tratado e através da Decisão de 13 de Fevereiro de 1993, a concessão de um auxílio nacional;

Considerando que a estrutura específica da produção vitícola, nomeadamente a repartição entre vinhos de mesa e vinhos de qualidade produzidos numa região determinada, bem como a necessidade de uma aplicação eficaz e equilibrada desta medida, levam a determinar categorias específicas de operadores sujeitos a esta obrigação; que, para o efeito, é conveniente considerar, por um lado, os operadores que tenham obtido rendimentos superiores aos rendimentos fixados pelas autoridades alemãs, em aplicação do Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3896/91 (5), e, por outro, os operadores que, dispondo de volumes importantes de vinho no início da campanha, tenham optado pela destilação preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) no 2363/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3192/92 (7), e estejam sujeitos ao regime de auxílio nacional supracitado;

Considerando que, por razões técnicas e administrativas, é conveniente prever que as autoridades competentes procedam à determinação precisa, com bases objectivas, das duas categorias de operadores sujeitos à destilação obrigatória;

Considerando que a produção de vinho de mesa na Alemanha corresponde, no essencial, a outros tipos de vinho de mesa representativos da produção comunitária; que é conveniente fixar os preços de compra e o montante das ajudas para os outros tipos de vinhos - definidos no anexo III do Regulamento (CEE) no 822/87 - relativamente aos quais tenha sido fixado um preço de orientação para a campanha de 1992/1993 pelo Regulamento (CEE) no 1757/92 do Conselho (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a aplicação, na Alemanha, da destilação obrigatória de 310 000 hectolitros de vinho de mesa decidida pelo Regulamento (CEE) no 129/93, em derrogação do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (9), as autoridades competentes limitarão a obrigação de destilação aos produtores, incluindo as adegas cooperativas e as associações de produtores, que:

- tenham obtido, a título da campanha de 1992/1993, uma quantidade de vinho de mesa e de vinho apto a dar vinho de mesa igual ou superior a uma quantidade mínima a determinar por essas autoridades

ou

- tenham celebrado um contrato de destilação preventiva em aplicação do Regulamento (CEE) no 2363/92 e estejam sujeitos ao regime de auxílio nacional autorizado pela decisão do Conselho de 13 de Fevereiro de 1993.

As notificações aos produtores sujeitos à destilação serão efectuadas, o mais tardar, em 31 de Março de 1993.

As autoridades competentes comunicarão à Comissão as disposições que tiverem adoptado em aplicação do presente artigo, o mais tardar, em 20 de Março de 1993.

Artigo 2o

Sem prejuízo da aplicação do artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87, o preço de compra dos vinhos de mesa a entregar à destilação obrigatória é fixado em:

- 1,43 ecus por % vol e por hl, para os vinhos de mesa do tipo A II,

- 1,63 ecus por % vol e por hl, para os vinhos de mesa do tipo A III,

- 1,02 ecus por % vol e por hl, para os vinhos de mesa do tipo R III.

Artigo 3o

O montante da ajuda de que pode beneficiar o destilador é fixado, em relação aos preços referidos no artigo 2o, respectivamente para os vinhos de mesa dos tipos A II, A III e R III:

a) Quando o produto obtido da destilação corresponder à definição do álcool neutro constante do anexo do Regulamento (CEE) no 2046/89 do Conselho (10), em 0,92, 1,12 e 0,51 ecus por % vol de álcool e por hectolitro;

b) Quando o produto obtido da destilação for uma aguardente de vinho que corresponda às características qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis, em 0,81, 1,01 e 0,40 ecus por % vol de álcool e por hectolitro;

c) Quando o produto obtido da destilação for um álcool bruto com um título alcoométrico de, pelo menos, 52 % vol, em 0,81, 1,01 e 0,40 ecus por % vol de álcool e por hectolitro.

Artigo 4o

1. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção, para o produto entregue nos termos do disposto no no 7, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, é fixado, em relação aos preços referidos no artigo 2o do presente regulamento, em 1,88, 2,08 e 1,47 ecus por % vol de álcool e por hectolitro, respectivamente para os vinhos de mesa dos tipos A II, A III e R III.

Estes preços aplicam-se a um álcool neutro, que corresponda à definição que consta do anexo do Regulamento (CEE) no 2046/89.

2. Relativamente aos álcoois não referidos no no 1, os preços fixados no mesmo número são diminuídos de 0,11 ecu por % vol de álcool e por hectolitro.

Artigo 5o

A ajuda de que beneficia o elaborador de vinho aguardentado é fixada, em relação aos preços referidos no artigo 2o, em 0,79, 0,99 e 0,38 ecu por % vol de álcool e por hectolitro, respectivamente para os vinhos de mesa dos tipos A II, A III e R III.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27.

(3) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 10.

(4) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(5) JO no L 368 de 31. 12. 1991, p. 3.

(6) JO no L 230 de 13. 8. 1992, p. 15.

(7) JO no L 317 de 31. 10. 1992, p. 81.

(8) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 29.

(9) JO no L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(10) JO no L 202 de 17. 7. 1989, p. 14.