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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1122 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2020

relativa ao reconhecimento da sociedade DNV GL AS como uma sociedade de classificação para as embarcações de navegação interior em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 1,

Após consulta do Comité a que se refere o artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Alemanha apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da sociedade DNV GL AS como uma sociedade de classificação em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629.

(2) A Alemanha apresentou igualmente a documentação e as informações necessárias para que a Comissão possa verificar o cumprimento dos critérios de reconhecimento.

(3) A DNV GL AS é uma nova sociedade de classificação constituída na sequência da fusão de duas sociedades de classificação, a Det Norske Veritas AS e a Germanischer Lloyd SE, em 2013.

(4) A sociedade alemã Lloyd SE já tinha sido previamente reconhecida como sociedade de classificação para as embarcações de navegação interior em conformidade com a Diretiva 2006/87/CE.

(5) A DNV GL AS, enquanto nova entidade jurídica estabelecida em consequência da fusão, deve ser reconhecida pela Comissão como uma nova sociedade de classificação em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629.

(6) A Comissão avaliou a documentação e as informações que acompanham o pedido de reconhecimento, que confirmam que a DNV GL AS satisfaz os critérios estabelecidos no anexo VI da Diretiva (UE) 2016/1629,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A DNV GL AS deve ser reconhecida como uma sociedade de classificação de embarcações de navegação interior em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2020. Pela Comissão Adina VĂLEAN Membro da Comissão

(1) JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.

(2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.
(5)

Os APE fazem parte da relação global entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países ACP, por outro, tal como previsto no Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (3) (Acordo de Parceria de Cotonu), com a última redação que lhe foi dada, e no acordo que lhe sucederá, quando esse acordo for aplicável. Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Acordo de Parceria de Cotonu, a cooperação económica e comercial entre as Partes tem por objetivo a integração progressiva e harmoniosa dos países ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nesses países. Neste contexto, os APE podem ser considerados instrumentos de desenvolvimento nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Acordo de Parceria de Cotonu. Por conseguinte, o Acordo tem em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes, bem como os condicionalismos económicos e sociais específicos do Gana e a sua capacidade de adaptar e ajustar a sua economia ao processo de liberalização. Além disso, a Decisão (UE) 2016/1850 relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo, que é um acordo misto e inclui um título sobre a parceria para o desenvolvimento, teve por fundamento tanto a base jurídica do comércio como a base jurídica da cooperação para o desenvolvimento. A presente decisão deverá refletir também o que precede,
DECISÃO (UE) 2020/1115 DO CONSELHO

de 24 de julho de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que respeita à adoção das alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), foi celebrado pela Comunidade Europeia através da Decisão 97/126/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997.

(2) Nos termos do artigo 34.o do Acordo, o Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo (o «Comité Misto») pode alterar as disposições dos protocolos do Acordo.

(3) Na sequência de negociações, a União e o Governo Regional das Ilhas Faroé acordaram em alterar certas disposições dos protocolos do Acordo, nomeadamente o protocolo n.o 1, relativo ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé, e o protocolo n.o 4, relativo às disposições especiais aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo n.o 1. Essas alterações visam alargar o âmbito do acesso de ambas as Partes ao mercado, no que diz respeito a produtos selecionados.

(4) O Comité Misto deve adotar uma decisão relativa às alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4.

(5) É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, em relação à adoção das alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4, dado que a decisão que altera esses protocolos será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que respeita às alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (2).

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 53 de 22.2.1997, p. 1).

(2) Ver documento ST 9385/20 em http://register.consilium.europa.eu
(7)

Os artigos 3.o a 6.° da Decisão 2007/339/CE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho (2), e os artigos 2.o, 3.° e 4.°, da Decisão 2010/465/UE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho (3), estabelecem as regras de decisão do Conselho no que se refere a assuntos tratados no Acordo, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, bem como as regras relativas à tomada de posição no Comité Misto e à obrigação de informação por parte dos Estados-Membros. Na medida em que não são necessárias, as regras de decisão do Conselho, que estão previstas nos Tratados, e as regras de informação por parte dos Estados-Membros deverão deixar de ser aplicáveis na data de entrada em vigor da presente decisão. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12 (4), é oportuno que as disposições relativas à tomada de posição no Comité Misto deixem também de ser aplicáveis na data de entrada em vigor da presente decisão,
(1)

Em 10 de setembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo da República Popular da China com vista a um acordo sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas. As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas («o Acordo»).
(2)

O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2020/472 prevê que, não obstante este prazo, a autorização da operação seja reconfirmada de quatro em quatro meses e que o Comité Político e de Segurança prolongue a operação, salvo se o destacamento de meios marítimos da operação produzir um efeito de incitação sobre a migração, comprovado com base em provas fundamentadas recolhidas de acordo com os critérios definidos no plano da operação.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 não especifica a duração do mandato dos membros titulares e dos membros suplentes do referido Comité Consultivo. Consequentemente, na decisão de nomeação dos membros titulares e suplentes, o Conselho deverá determinar a duração dos respetivos mandatos. A fim de evitar uma carga administrativa supérflua, a duração destes mandatos deverá ser suficientemente longa, e deve também ser tido em conta que, habitualmente, os comités consultivos deste tipo se reúnem apenas uma ou duas vezes por ano. Fixando a duração dos mandatos em cinco anos, evitar‐se‐ia uma renovação excessivamente frequente do conjunto dos membros do Comité,
(6)

Em 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por cinco acordos internacionais — que criam cinco organizações regionais de gestão das pescas («ORGP») — a aplicar durante o período de transição no domínio das pescas, que é da competência externa exclusiva da União. Esses acordos são a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (3), que cria a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), a Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (4), que cria a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (5), que cria a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (6) (IOTC) e a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte (7), que cria a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO).
(4)

De acordo com o artigo 257.o, n.o 2, do Acordo, cabe ao Subcomité para a Propriedade Intelectual, criado pelas Partes nos termos do n.o 1 do mesmo artigo deste Acordo, avaliar as informações a que se refere o artigo 209.o do Acordo e propor ao Comité de Comércio, criado pela Partes nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do citado Acordo, a alteração do anexo XIII, apêndice 1, do dito Acordo.
(5)

Por ofício datado de 31 de julho de 2020, a França apresentou um pedido fundamentado de prorrogação de seis meses do período de seis meses previsto no artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento. Além disso, a França apresentou um pedido fundamentado de autorização no sentido de aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto, e uma prorrogação até 28 de fevereiro de 2021 do prazo de 30 de novembro de 2020, em referência ao artigo 16, n.o 1, e ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. A França forneceu informações adicionais em apoio dos seus pedidos em 5 e 14 de agosto de 2020, assim como em 28 de agosto de 2020. Nesta última data, retificou o seu pedido relativo ao prazo de seis meses previsto no artigo 11.o, n.o 2, ao reduzir a prorrogação pedida apenas para quatro meses. Na mesma data, retirou o pedido que tinha feito em 31 de julho de uma prorrogação dos prazos previstos nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) 2020/698.
—

a fim de disponibilizar com urgência dotações de pagamento suficientes no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) em 2020 para cobrir todos os compromissos necessários que a Comissão assumir a curto prazo com os fabricantes de vacinas em nome dos Estados-Membros, bem como as demais ações em curso no âmbito do IAE, e para poder cobrir os pedidos de pagamento previstos, a pagar em 2020 a título da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus + (CRII +), o Conselho deve proceder sem demora à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8 ao orçamento geral para o exercício de 2020. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de setembro de 2020

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2020

(2020/C 298 I/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento da União para o exercício de 2020 foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2019 (2);

— Em 6 de julho de 2020, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 7 do orçamento geral para o exercício de 2020;

DECIDE:

Artigo único A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2020 foi adotada em 4 de setembro de 2020. O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, 4 de setembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 57 de 27.2.2020, p. 1.
(7)

A situação é particularmente problemática no que diz respeito à formação contínua dos condutores de autocarros. De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, muitos condutores que exerciam a atividade de condutor de veículos utilizados no transporte de passageiros em 10 de setembro de 2008 obtiveram um CAP como direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Na prática, e nos termos do artigo 4.o, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, muitos dos CAP assim concedidos expiraram na primeira metade de setembro de 2015, uma vez que os Países Baixos fizeram uso da possibilidade de prorrogar até sete anos o período referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE. Por sua vez, os condutores com uma carta de condução das categorias D1, D1+E, D ou D+E que renovaram o seu CAP pouco antes do seu termo em 2015 têm de voltar a renová-lo antes do seu termo em 10 de setembro de 2020. A grande maioria dos condutores de autocarros nos Países Baixos encontram-se nesta situação. Não é certo que a capacidade dos institutos de formação permita que todos concluam a sua formação contínua a tempo. Além disso, devido ao facto de os transportes públicos terem retomado os seus horários normais, os condutores dispõem de menos tempo para participar nos cursos.
(4)

No que diz respeito às cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, na Grã-Bretanha, a Driver and Vehicle Licensing Agency (DVLA) é responsável pela emissão de cartas de condução e detém dados relativos a 49 milhões de titulares de cartas de condução e a mais de 40 milhões de detentores de veículos registados. Em média, a DVLA recebe cerca de 1,6 milhões de envios postais por mês. Embora a comunicação em linha com a DVLA tenha estado disponível ao longo da pandemia, algumas transações só podem ser concluídas mediante a apresentação de um pedido em papel com documentação de apoio. Este é o caso da renovação das cartas de condução em determinadas circunstâncias. Todos os meses, a DVLA recebe mais de 200 000 pedidos de renovação em papel de condutores que têm de renovar o período de validade administrativa da sua carta de condução ou do seu título de condução aos 70 anos ou mais. Entre as pessoas que apresentam pedidos em papel incluem-se também os condutores profissionais que precisam de renovar o título de conduzir camiões e/ou autocarros e as que têm de renovar uma carta de condução sujeita a restrições por razões médicas. O Reino Unido considera que tal exige a presença de um número considerável de efetivos nas instalações da DVLA de emissão de licenças para processar os pedidos e emitir licenças renovadas. A renovação das cartas de condução na Irlanda do Norte é efetuada pela Driver and Vehicle Agency (DVA), que se vê confrontada, como a DVLA, com limitações da sua capacidade para renovar as cartas de condução.
(5)

No que diz respeito aos dois últimos objetivos da iniciativa proposta, a Comissão tem competência para propor um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados destinado a proteger e melhorar a saúde pública, com base no artigo 168.o, n.o 5, do Tratado, e para lançar ações em matéria de investigação no contexto do programa-quadro plurianual da União, com base no artigo 182.o do Tratado, em conjugação com o artigo 183.o.
(7)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que a continuação do processo seria do interesse da União. No entanto, a Comissão registou igualmente uma determinação de 26 de maio de 2020 do Departamento do Comércio dos Estados Unidos da América num inquérito anti-dumping e antissubvenções relativo às importações de determinados grampos de aço apresentados em barretas provenientes da República Popular da China, que são tipos do produto em causa. Tendo em conta o risco potencial de futuros desvios dos fluxos comerciais, a Comissão irá analisar as tendências estatísticas das importações chinesas do produto em causa durante um período de 24 meses, a contar da data de publicação da presente decisão, o que lhe permitirá avaliar a eventual necessidade de dar início a um novo inquérito, em conformidade com o disposto no regulamento de base.
(10)

Na sequência das informações fornecidas pelo Reino Unido em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2019/968 do Conselho (4), o Reino Unido disponibilizou os dados de ADN de pessoas suspeitas, em conformidade com a Decisão 2008/615/JAI. A este respeito, todos os dados de ADN disponíveis para as autoridades de aplicação da lei do Reino Unido fazem parte do conjunto de dados Prüm partilháveis facultado às autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, no pleno respeito do princípio da disponibilidade. O princípio da disponibilidade é igualmente respeitado no que toca aos dados dactiloscópicos. Os dados dactiloscópicos não são excluídos do intercâmbio de dados biométricos com o Reino Unido.
(5)

São igualmente pagos subsídios aos trabalhadores que regressam de um períodos em trabalho, com uma duração de até seis meses após o seu regresso ao trabalho. Sob reserva de um limite máximo do salário mínimo ou de duas vezes o salário mínimo, em função da atividade económica exercida pelo empregador, o montante dos subsídios pagos no primeiro e segundo meses após o regresso ao trabalho pode atingir 100 % do salário do trabalhador, no terceiro e no quarto mês 50 % e no quinto e sexto mês 30 %. Esses subsídios podem ser considerados uma medida semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que visam proporcionar apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajudar a manter as relações de trabalho existentes.
j)

As medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma dos Açores, tal como previstas na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 97/2020, de 8 de abril», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 120/2020, de 28 de abril», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 128/2020, de 5 de maio», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 129/2020, de 5 de maio», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 195/2020, de 15 de julho», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 196/2020, de 15 de julho», e na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 200/2020, de 17 de julho»;
(7)

As autoridades introduziram igualmente duas medidas destinadas a mitigar as consequências do encerramento dos serviços de educação pré-escolar e das escolas, sob a forma de subsídios por licença parental durante no máximo 30 dias, no período de 5 de março de 2020 a 31 de agosto de 2020, destinado a trabalhadores ou trabalhadores independentes com crianças de até 12 anos de idade (ou com mais de 12 anos de idade, tratando-se de crianças com deficiência que ainda frequentam a escola), cobrindo 50 % do seu rendimento, e vales para pagamento de serviços de baby-sitting no valor total máximo de 2 000 EUR em alternativa aos subsídios por licença parental, válidos no mesmo período. Estas medidas podem ser consideradas semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporcionam apoio ao rendimento aos trabalhadores e trabalhadores independentes, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, os pais a continuarem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco.
(7)

Com base na «Lei 4690/2020» (4), tal como referido no pedido da Grécia de 6 de agosto de 2020, foi introduzido um regime de tempo de trabalho reduzido que se aplica de 15 de junho de 2020 a 15 de outubro de 2020 em todas as empresas, com exceção do setor da aviação, no qual pode haver uma prorrogação até ao final de 2020. As empresas elegíveis deverão ter registado uma diminuição de pelo menos 20 % do seu volume de negócios. A medida permite reduzir até 50 % do tempo de trabalho semanal dos trabalhadores na condição de a relação laboral se manter. De 15 de junho de 2020 a 30 de junho de 2020, o Estado assegurou 60 % dos rendimentos líquidos do trabalhador e 60 % das contribuições do empregador para a segurança social no respeitante às horas não trabalhadas. A partir de 1 de julho de 2020, o Estado assegura 100 % das contribuições do empregador e do trabalhador para a segurança social no respeitante às horas não trabalhadas, acrescendo aos 60 % dos rendimentos líquidos do trabalhador no respeitante às horas não trabalhadas.
(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Croácia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Croácia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 7,1 % e 88,6 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Croácia deverá registar uma contração de 10,8 % em 2020.
g)

Regime de subsídios para as pequenas e microempresas e para os trabalhadores independentes, tal como previsto no «Orçamento suplementar — Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», no que se refere à parte da despesa relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;