DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1997 que autoriza a concessão pela Finlândia de determinados auxílios nos sectores hortícola e das flores e plantas (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (97/128/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia e, nomeadamente, o seu artigo 140º,

Considerando que, nos termos da disposição supracitada, a Comissão, ao determinar o nível inicial e o ritmo da sua degressividade, autoriza a concessão pela Áustria e pela Finlândia de determinados auxílios enumerados no anexo XIV do Acto de Adesão; que, de entre os auxílios previstos no referido anexo, constam os auxílios aos investimentos adicionais aos previstos no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (2), que os auxílios em causa não devem, todavia, originar um aumento das capacidades de produção globais e devem ser concedidos no âmbito dos limites individuais de produção determinados de acordo com o processo previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2328/91;

Considerando que, em 12 de Julho de 1996, a Finlândia notificou a Comissão do projecto de auxílios que pretende conceder nos sectores da horticultura e das flores e plantas, na acepção das disposições atrás referidas;

Considerando que os auxílios em causa, cujo custo orçamental é estimado em 22,5 milhões de marcos finlandeses por ano e que são concedidos sob a forma de bonificação de juros (5 % durante, no máximo, 30 anos sobre 70 % do custo total do investimento, mas com um limite igual a 30 % do custo total do investimento) ou de subsídio de capital (30 % no máximo, do custo total do investimento) para cobrir os custos de ampliação das instalações e os custos do material necessário à extensão das capacidades de produção, respeitam as condições do anexo XIV do Acto de Adesão;

Considerando que os auxílios em causa serão concedidos no respeito dos limites individuais fixados pela Decisão C (96) 2876 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa ao melhoramento da eficácia das estruturas agrícolas na Finlândia, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2328/91; que, se forem acompanhados de um sistema adequado de controlo da evolução das capacidades de produção, estes auxílios não devem originar um aumento da capacidade de produção global verificada em 1994 e observam, pois, a disposição supracitada do Acto de Adesão; que afigura, contudo, adequado que a Comissão seja informada da evolução das capacidades de produção dos sectores em causa;

Considerando que, aceite a título do seu montante inicial o nível dos auxílios previstos pela Finlândia, é necessário prever o ritmo da sua degressividade para os anos de 1997, 1998 e 1999 e a sua supressão total em 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar, a fim de permitir que sejam respeitadas as disposições do Acto de Adesão e assegurar, ao mesmo tempo, as adaptações necessárias das estruturas de produção finlandesas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São autorizadas as medidas de auxílio notificadas em 12 de Julho de 1996 pela Finlândia a favor dos sectores hortícola e das flores e plantas.

O nível máximo dos auxílios, concedidos sob a forma de bonificação de juros ou de subsídio de capital, é fixado do seguinte modo:

- 30 % do custo total do investimento para os auxílios concedidos com base em decisões adoptadas o mais tardar em 31 de Março de 1997,

- 27 % do custo total do investimento para os auxílios concedidos com base em decisões adoptadas entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1997,

- 24 % do custo total do investimento para os auxílios concedidos com base em decisões adoptadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998,

- 20 % do custo total do investimento para os auxílios concedidos com base em decisões adoptadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999.

O mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, são suprimidos os auxílios.

Artigo 2º

Durante o período de aplicação dos auxílios previstos no artigo 1º, a Finlândia comunica à Comissão, todos os anos, a capacidade de produção dos sectores hortícola e das flores e plantas.

Artigo 3º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50.