N?L149/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1618/91DACOMISSÃO
de13deJunhode1991
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidadeConsiderando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
4JOn?L362de27.12.1990,p.5.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.hJOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(')JOn?L267de29.9.1990,p.14.

14.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/35
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2);
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90fl,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(\alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoiADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
í5)JOn?L91de1.4.1984,p.71. (6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L149/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJunhode1991,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrdrio)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 6,36
04011090000Il 6,36
04012011100 \ 6,36
04012011500ll 9,61
04012019100 6,36
04012019500 I 9,61
04012091100 12,65
04012091500 \ 14,67
04012099100 \ 12,65
04012099500 14,67
04013011100 18,72
04013011400 I 28,65
04013011700 \ 42,84
04013019100 18,72
04013019400 28,65
04013019700 \ 42,84
04013031100 \ 50,94
04013031400 \ 79,31
04013031700 87,41
04013039100 50,94
04013039400 79,31
04013039700 87,41
04013091100 99,57
04013091400 I 146,17
04013091700 170,49
04013099100 99,57
04013099400 146,17
04013099700 170,49
04021011000 70,00
04021019000 70,00
04021091000 0,7000
04021099000 \ 0,7000
04022111200 70,00
04022111300 99,72
04022111500 106,00
04022111900 I 115,00
04022117000 70,00
04022119300 99,72
04022119500 106,00
04022119900 115,00
04022191100 115,96
04022191200 116,87
04022191300 118,53
04022191400 128,15
04022191500 I 131,43
04022191600 \ 143,96
04022191700 151,51
04022191900 159,88
04022199100 115,96
04022199200 116,87
04022199300 118,53
04022199400 128,15
04022199500 I 131,43
04022199600 143,96
04022199700 151,51
04022199900 159,88

14.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/37
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022915200 0,7000
04022915300 0,9972
04022915500 1,0600
04022915900 1,1500
04022919200 0,7000
04022919300 0,9972
04022919500 1,0600
04022919900 I 1,1500
04022991100 1,1596
04022991500 1,2815
04022999100 1,1596
04022999500 1,2815
04029111110 6,36
04029111120 12,65
04029111310 19,53
04029111350 24,42
04029111370 30,28
04029119110 6,36
04029119120 12,65
04029119310 19,53
04029119350 24,42
04029119370 l 30,28
04029131100I 24,60
04029131300 35,78
04029139100 24,60
04029139300 35,78
04029151000 28,65
04029159000 28,65
04029191000 \ 99,57
04029199000 \ 99,57
04029911110 \ 0,0636
04029911130 0,1265
04029911150 l 0,1967
04029911310 22,53
04029911330 \ 27,52
04029911350 37,32
04029919110 l 0,0636
04029919130 0,1265
04029919150II 0,1967
04029919310II 22,53
04029919330 \ 27,52
04029919350II 37,32
04029931110\\ 0,2663
04029931150 \ 38,94
0402993\300li 0,5094
04029931500ll 0,8741
04029939110ll 0,2663
04029939150ll 38,94
04029939300II 0,5094
04029939500li 0,8741
04029991000\\ 0,9957
04029999000II 0,9957
04031002000ll—
04031004200ll—
04031004300 \—
04031004500 l—
04031004900 \—
04031006000 \—
04031012000 \—
04031014200 \—
04031014300 \—

N?L149/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04031014500I
04031014900II—
04031016000II—
04031022100 \ 6,36
04031022300 \ 9,61
04031024000II 12,65
04031026000'18,72
04031032100Il 0,0636
04031032300ll 0,0961
04031034000Il 0,1265
04031036000Il 0,1872
04039011000II 70,00
04039013200Il 70,00
04039013300II 99,72
04039013500II 106,00
04039013900 \ 115,00
04039019000II 115,96
04039031000Il 0,7000
04039033200II 0,7000
04039033300 0,9972
04039033500 1,0600
04039033900 1,1500
04039039000 \ 1,1596
04039051100 \ 6,36
04039051300ll 9,61
04039053000 I 12,65
04039059110 \ 18,72
04039059140 \ 28,65
04039059170 I 42,84
04039059310 50,94
04039059340 79,31
04039059370 87,41
04039059510 I 99,57
04039059540 \ 146,17
04039059570 170,49
04039061100 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000 0,1265
04039069000 I 0,1872
04049011100 70,00
04049011910 \ 6,36
04049011950 19,53
04049013120 70,00
04049013130 \ 99,72
04049013140 106,00
04049013150l 115,00
04049013911 6,36
04049013913 12,65
04049013915 I 18,72
04049013917 I 28,65
04049013919I 42,84
04049013931 19,53
04049013933 24,42
04049013935 30,28
04049013937 35,78
04049013939 37,44
04049019110 I 115,96
04049019115 I 116,87
04049019120 118,53
04049019130 128,15
04049019135 131,43

14.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/39
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 143,96
04049019160 151,51
04049019180I 159,88
04049019900—
04049031100l 70,00
04049031910I 6,36
04049031950I 19,53
04049033120 70,00
04049033130 99,72
04049033140 106,00
04049033150 115,00
04049033911 6,36
04049033913 12,65
04049033915l 18,72
04049033917I 28,65
04049033919l 42,84
04049033931I 19,53
04049033933I 24,42
04049033935l 30,28
04049033937l 35,78
04049033939 I 37,44
04049039110l 115,96
04049039115 I 116,87
04049039120l 118,53
04049039130l 128,15
04049039150l 131,43
04049039900 I—
04049051100l 0,7000
04049051910l 0,0636
04049051950II 22,53
04049053110l 0,7000
04049053130ll 0,9972
04049053150 I 1,0600
04049053170 1,1500
04049053911II 0,0636
04049053913l 0,1265
04049053915II 0,1872
04049053917II 0,2865
04049053919l 0,4284
04049053931ll 22,53
04049053933ll 27,52
04049053935II 37,32
04049053937ll 38,94
04049053939ll—
04049059130Il 1,1596
04049059150II 1,2815
04049059930ll 0,6107
04049059950ll 0,8741
04049059990 I 0,9957
04049091100II 0,7000
04049091910ll 0,0636
04049091950ll 22,53
04049093110ll 0,7000
04049093130ll 0,9972
04049093150ll 1,0600

N?L149/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170 1,1500
04049093911 0,0636
04049093913 0,1265
04049093915 0,1872
04049093917 0,2865
04049093919 0,4284
04049093931 22,53
04049093933 27,52
04049093935 37,32
04049093937 38,94
04049093939—
04049099130l 1,1596
04049099150 1,2815
04049099930 0,6107
04049099950 0,8741
04049099990 0,9957
04050010100l—
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...165,00
04050090100 165,00
04050090900 \ 213,00
04061010000 I—
04061090000 l—
04062090100l—
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032—
400 87,74
404 —
...84,94
04062090915 028 —
032—
'400 116,99
404 —
...113,25
04062090917 028—
032—
l 400 124,30
404 —
...120,33
04062090919 028—
032 —
\ 400 138,92
404—
...134,49
04062090990
04063010100li—
04063010150 028—
032—
036—
038—
400 20,03
404—
...22,83

14.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/41
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
04063010200 028—
032—
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010250 028 —
\ 032 —
036 —
l 038 —
400 43,52
l 404 —
...48,68
04063010300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
\ 404—
...71,42
04063010350 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010400 028 —
032—
036—
038 —
400 63,88
404 —
\...71,42
04063010450 028 —
032—
036—
038—
400 93,03
404—
...103,95
04063010500II—
04063010550 028—
032 —
036—
038 —
400 43,52
404 20,00
...48,68

N?L149/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063010600 028
032 —
036 —
038 —
l 400 63,88
404 28,00
...71,42
04063010650 028 —
032 —
l036 —
038 —
400 93,03
1 404 —
...103,95
04063010700 028—
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
04063010750 028 —
032—
036—
038 —
400 113,54
l 404 —
...126,87
04063010800 028 —
032—
036 —
038—
400 113,54
404 —
...126,87
04063010900Il—
04063031100Il—
04063031300 028 —
032—
036 — •
038 —
400 20,03
404—
...22,83
04063031500 028 —
032 —
036 —
038—
400 43,52
404—
...48,68

14.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/43
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063031710 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404
48,68
04063031730 028—
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404
48,68
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031950 028 —
032 —
036—
038—
400 93,03
404—
...103,95
04063039100||—
04063039300 028—
032—
036—
038—
400 43,52
404 20,00
...48,68
04063039500 028—
032.—
036—
038—
400 63,88
404 28,00
... 71,42'

N?L149/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404
103,95
04063039930 028 —
032 —
036 —
038 _
400 93,03
404
103,95
04063039950 028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
"•126,87
04063090000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404
126,87
04064000100—
04064000900 028 —
032 —
038 —
400 120,00
404 —
...126,51
04069013000 028—
'032—
036—
038—
400 113,00
404—
...159,34
04069015100 028—
032—
036 —
038—
400 113,00
404—
...159,34
04069015900—

14.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/45
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069017100 028 —
\032 —
036 —
038 —
l400 113,00
404 —
...159,34
04069017900II—
04069021100I—
04069021900 028 —
032 —
l036 —
038 —
400 130,00
404 —
732 139,68
151,68
04069023100 —
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
...135,35
04069025100 —
04069025900 028 —
032 —
036 —
038 —
l400 65,00
404
135,35
04069027100—
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —
I...114,71
04069031111—
04069031119 028 —
032—
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
...89,96

N°L149/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036 — .
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069031159—
04069031900I—
04069033111\—
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
I400 62,48
404 16,00
89,96
04069033151 028 —
l032 —
l036 —
l038 —
\400 58,40
404 14,96
83,83
04069033159\—
04069033911\—
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
...89,96
04069033951 028 —
032—
036—
I 038—
\ 400 58,40
404 14,96
...83,83
04069033959ll,—
04069035110ll—
04069035190 028 —
032—
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...158,54

14.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L149/47
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035910 —
04069035990 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404
130,00
04069061000 028 —
032 —
036 90,00
400 190,00
404 140,00
185,00
04069063100 028 —
032 —
l036 105,03
400 220,00
404 160,00
212,12
04069063900 028
032—
036 70,00
400 150,00
404 80,00
165,00
04069069100 —
04069069910 028 —
I032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
165,00
04069069990l—
04069071100 —
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404
89,49

N?L149/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404
98,13
04069071970 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
l 404 —
...110,79
04069071991 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
*"130,00
04069071995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
...135,35
04069071999—
04069073100—
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
l 404 120,00
...151,00
04069075100—
04069075900 028—
l 032—
036—
400 65,00
404 —
1...125,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038—
l 400 58,77
404—
...110,79

14.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/49
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077300 028 — 1
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
...135,35
04069077500 1028 —
032 —
036 —
038 —
400 75,00
\404 —
135,35
04069079100 —
04069079900 028
032—
036 —
038 —
400 56,14
404 —
...114,71
04069081100—
04069081900 028 —
032 —
\ 036 —
038 —
400 130,00
404
130,00
04069083100—
04069083910 —
04069083950 028
032—
400 39,03
404
47,97
04069083990 028 —
032 —
400 39,03
404
47,97
04069085100\—
04069085910 028
032—
036 42,67
400 160,00
404 90,00
158,54

N?L149/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.91
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
l 404 —
...130,00
04069085995 028 27,50
032 27,50
036—
038 —
400 65,00
404
135,35
04069085999 \—
04069089100 028 13,50
\ 032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404 —
...89,49
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404
98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
\ 038 —
400 109,31
404
110,79
04069089910—
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...151,00
04069089959 028—
032—
036—
038—
400 130,00
404—
...130,00

14.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/51
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
l 404 —
l...135,35
04069089972 028 —
032 —
400 39,03
404 —
...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
...135,35
04069089990l—
04069091100l—
04069091300 028 —
032 —
036■—
038 —
400 21,46
404 —
\...21,06
04069091510 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
400 37,62
404 —
...35,97
04069091550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 45,81
l 404 —
...43,62
04069091900l—
04069093000l—
04069097000ll—
04069099000l—
23091015010l—
23091015100ll—
23091015200l 1,50
23091015300l 2,00
23091015400l 2,50
23091015500l 3,00
23091015700ll 3,50

N?L149/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900 —
23091019010 —
23091019100 —
23091019200 \ 1,50
23091019300 2,00
23091019400 2,50
23091019500 3,00
23091019600l 3,50
23091019700|| 3,75
23091019800 \ 4,00
23091019900l—
23091070010 —
23091070100 21,00
23091070200I 28,00
23091070300l 35,00
23091070500 42,00
23091070600 49,00
23091070700 56,00
23091070800 \ 61,60
23091070900l—
230990350101
—
23099035100—
23099035200 \ 1,50
23099035300 2,00
23099035400 2,50
23099035500 \ 3,00
23099035700 3,50
23099035900—
23099039010l—
23099039100l—
23099039200 \ 1,50
23099039300|| 2,00
23099039400Il 2,50
23099039500 3,00
23099039600 3,50
23099039700 3,75
23099039800 4,00
23099039900||—
23099070010—
23099070100 21,00
23099070200l 28,00
23099070300 35,00
23099070500 \ 42,00
23099070600 49,00
23099070700 56,00
23099070800 61,60
23099070900—

14.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/53
(")OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?91/91daComissão(JOn?L
11de16.1.1991,p.5).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto*,omontantedarestituição
éindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodoreferidonon?2doartigo1?
(")Estemontantenãoéaplicávelàmanteigaexportada,deacordocomascondiçõesdoRegulamento (CEE)n?3775/90da
Comissão(JOn?L364de28.12.1990,p.2),emrelaçãoàqualarestituiçãoaplicáveléafixadaparaosoutrosdestinos.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).