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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 1989

relativa às ajudas concedidas nos Países Baixos financiadas através de imposições cobradas pela Produktschap voor veevoeder (Associação profissional para os alimentos para gado)

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(90/188/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (2), e, nomeadamente o seu artigo 9º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para apresentarem as suas observações (3),

Considerando o seguinte:

I

Na sequência de uma pergunta escrita (nº 1532/85) de um membro do Parlamento Europeu, a Comissão convidou as autoridades neerlandesas a notificar à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, todas as informações necessárias relativas aos Produktschappen.

As organizações profissionais funcionam nos Países Baixos desde há mais de trinta anos com base na lei sobre a organização profissional de 14 de Fevereiro de 1950 (Wet op de Bedrijfsorganisatie). Trata-se de uma lei-quadro que permite a criação, a pedido do sector económico, de hoofdbedrijf-, bedrijf-, e produktschappen.

Os Hoofdproduktschap e Produktschappen podem ser criados em benefício de dois ou vários grupos de empresas que desempenham, em relação a determinados produtos ou grupos, uma função diferente na vida económica (organismos verticais).

Os Hoofdbedrijfschappen ou Bedrijfschappen podem ser criados em benefício de empresas que desempenham uma função idêntica ou conexa na vida económica (organismos horizontais).

O ministro competente pode fazer representar-se por uma ou várias pessoas designadas por sua iniciativa nas reuniões organizadas pelo comité director de um « Produktschap » ou de um « Hoofdproduktschap ».

Os representantes do ministro têm função consultiva. Caso um regulamento ou uma outra decisão requeira a aprovação do ou dos ministros em causa, essa aprovação só pode ser recusada por motivos de incompatibilidade com a lei ou no interesse geral.

As organizações profissionais são financiadas através de imposições (heffingen) nos diferentes estádios de produção, transformação e comercialização. Os regulamentos das organizações que estabelecem essas imposições (Heffingverordening) aplicam-se ao conjunto das empresas cujas actividades são abrangidas por cada uma dessas organizações. As imposições são obrigatórias; o não pagamento é punível. Em consequência, as imposições devem ser consideradas imposições parafiscais.

Estas imposições têm quer um carácter geral (algemene heffingen) quer um carácter específico (specifieke heffingen). As primeiras são principalmente destinadas a financiar os encargos administrativos da organização enquanto as segundas destinam-se a financiar despesas específicas, como por exemplo, auxílios para diversos objectivos.

Estas imposições parafiscais são cobradas nas diversas fases da comercialização: venda directa pelo produtor, vendas pelos veilingen, grossistas e retalhistas, bem como vendas dos produtos transformados pelos fabricantes. Pelos mesmos regulamentos que estabelecem estas imposições são eventualmente adoptadas disposições relativas aos direitos niveladores sobre os produtos importados.

II

1. Na sequência de uma troca de cartas entre a Comissão e as autoridades neerlandesas, a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 1986, dirigida ao Governo neerlandês, comunicou-lhe que tinha decidido dar início, em relação a esses auxílios, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, dado que não dispunha de informações suficientes para verificar se os auxílios em causa podiam beneficiar das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE. Por conseguinte, no âmbito do mesmo procedimento, a Comissão solicitou informações complementares:

- quer sobre o modo de cobrança das imposições parafiscais cujo produto serve para financiar auxílios a fim de poder determinar se estas constituem ou não imposições com efeito equivalente a direitos aduaneiros ou imposições internas discriminatórias ou se, combinados com os auxílios que alimentam o sistema é compatível com as exigências do artigo 92º do Tratado CEE,

- quer sobre os próprios auxílios a fim de poder verificar se, devido à sua finalidade, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CEE.

A Comissão notificou igualmente os Estados-membros, bem como os interessados com exclusão dos Estados- -membros para lhe apresentarem as suas observações.

2. Os auxílios abrangidos pela presente decisão financiam trabalhos de investigação e estudos relativos:

- à alimentação e à saúde dos vitelos para carne [auxílio nº 74 - ficha NL/XXX/15-00/002/00 do inventário alterado e completado transmitido pelas autoridades neerlandesas à Comissão por carta de 15 de Abril de 1987 (documento nº SG(87)A/4859)],

- ao valor forrageiro dos alimentos para gado e das matérias primas destinadas ao fabrico de alimentos para gado, bem como aos produtos indesejáveis que contêm (auxílio nº 75 - ficha NL/XXX/15-00/003/ /00),

- ao bem-estar dos animais domésticos (auxílio nº 76 - ficha NL/XXX/15-00/008/00),

- aos excedentes de adubo animal em relação com a alimentação do gado (auxílio nº 77 - ficha NL/XXX/15-00/011/00).

Estes quatro auxílios são financiados por imposições que incidem tanto sobre os produtos nacionais como sobre os produtos importados. O montante das imposições em 1986 é:

- de 0,05 florim neerlandês por 100 quilogramas para os bagaços, produtos à base de glúten, resíduos de trigo, proteínas animais, polpas de beterrabas secas, mandioca, batatas doces, farinha de erva, de trevo e de luzerna e polpas de citrinos. Para as preparações secas de plantas vegetais, acresce uma imposição suplementar de 0,11 florim neerlandês por 100 quilogramas,

- de 0,24 florim neerlandês por 100 quilogramas para o leite em pó artificial.

As imposições são cobradas do seguinte modo:

1.2 // - no que respeita ao produto importado: // aquando da importação com base na factura, // - no que respeita ao produto indígena: // aquando da primeira venda do produtor utilizador.

O produto das imposições cobradas em 1985 eleva-se a (1):

Ficha 74

(Em florins neerlandeses)

1.2 // // // Imposições cobradas sobre os produtos indígenas // 910 000 // Imposições cobradas sobre os produtos importados // 40 000 // // // Total // 950 000 // //

(Para 1986, o montante das imposições é estimado em 575 000 florins neerlandeses).

Ficha 75

(Em florins neerlandeses)

1.2 // // // Imposições cobradas sobre os produtos indígenas // 270 000 // Imposições cobradas sobre os produtos importados provenientes de países terceiros // 601 000 // Imposições cobradas sobre as importações provenientes dos Estados-membros, atendendo à restituição à reexportação // 75 000 // // // Total // 796 000 // //

Ficha 76

(Em florins neerlandeses)

1.2 // // // Imposições cobradas sobre os produtos indígenas // 197 000 // Imposições cobradas sobre os produtos importados provenientes de países terceiros // 403 000 // Imposições cobradas sobre as importações provenientes dos Estados-membros, atendendo à restituição à reexportação // 50 000 // // // Total // 550 000 // //

(Para 1986, o montante das imposições é estimado em 500 000 florins neerlandeses).

Ficha 77

(Em florins neerlandeses)

1.2 // // // Imposições cobradas sobre os produtos indígenas // 430 000 // Imposições cobradas sobre os produtos importados provenientes de países terceiros // 827 000 // Imposições cobradas sobre as importações provenientes dos Estados-membros, atendendo à restituição à reexportação // 97 000 // // // Total // 1 160 000 // //

(Para 1986, o montante das imposições é estimado em 1 000 000 florins neerlandeses).

Estes montantes dizem respeito ao financiamento de vários auxílios pelo Produktschap voor Veevoeder, entre os quais os abrangidos pela presente decisão, isto é:

(Em florins neerlandeses)

1.2.3 // // // // Ficha 74 // 1985 // 508 000 // // 1986 // 425 000 // // // // Ficha 75 // 1985 // 990 000 // // 1986 // 853 000 (estimativa) // // // // Ficha 76 // 1985 // 430 000 // // 1986 // 500 000 (estimativa) // // // // Ficha 77 // 1985 // 810 000 // // 1986 // não disponível // 1987 (documento nº SG(87)A/4859).

III

Ao favorecer os sectores em causa, os auxílios financiados pelo Produktschap voor Veevoeder são de natureza a afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e a falsear a concorrência na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Todavia, dado que estes auxílios são de natureza a facilitar o desenvolvimento destes sectores, sem alterar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, poderiam beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.

Contudo, esta conclusão não pode ser aceite dado que os auxílios são financiados por imposições que incidem sobre os produtos importados provenientes dos outros Estados-membros.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o financiamento de um auxílio de Estado por um encargo destinado a uma aplicação específica constitui um elemento essencial deste auxílio e, na apreciação de um tal auxílio, é conveniente examinar à luz do direito comunitário tanto o auxílio como o seu financiamento.

Nesse sentido, apesar de os auxílios à investigação serem compatíveis tanto na sua forma como nos seus objectivos, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça resultante do acórdão de 26 de Junho de 1970 no Processo 47/69 (1), o seu financiamento por imposições parafiscias que incidem igualmente sobre os produtos comunitários importados tem um efeito protector cujo alcance excede o auxílio propriamente dito.

Mesmo no caso de os institutos de investigação porem o trabalho de investigação à disposição de eventuais interessados nos outros Estados-membros, o facto de colocar esses trabalhos à disposição não implica necessariamente uma participação efectiva nos benefícios igualmente vantajosa para todos, dado que, mesmo se fosse assegurada no plano normativo a igualdade de tratamento, no plano prático seria inevitavelmente proporcionada uma situação mais favorável aos operadores neerlandeses.

Com efeito, os trabalhos inspiram-se nas especializações, necessidades e lacunas nacionais. Além disso, é conveniente acrescentar que os operadores dos outros Estados- -membros tomam frequentemente a seu cargo, quer directamente quer através da sua contribuição financeira a centros de investigação nacionais homologados, trabalhos de investigação idênticos e não sentem, por conseguinte, a necessidade de recorrer aos resultados dos institutos neerlandeses.

Em consequência, os auxílios à investigação descritos acima no ponto II. 2 não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum devido ao seu modo de financiamento e devem, portanto, ser suprimidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Governo neerlandês não concederá mais auxílios destinados à investigação e aos estudos relativos à alimentação e à saúde dos vitelos para carne, ao valor forrageiro dos alimentos para gado e das matérias primas destinadas ao fabrico de alimentos para gado, bem como aos produtos indesejáveis que contêm, ao bem estar dos animais domésticos e à investigação relativa aos excedentes de adubo animal em relação com a alimentação do gado por intermédio do Produktschap voor Veevoeder (fichas nºs NL/XXX/15-00/002/00, NL/XXX/15-00/003/00, NL/XXX/15-00/008/00 e NL/XXX/15-00/011/00 do inventário anexo à carta das autoridades neerlandesas dirigidas à Comissão em 15 de Abril de 1987) a não ser que altere previamente o modo de financiamento destes auxílios, de modo a que os produtos importados provenientes dos outros Estados-membros não sejam objecto de imposição.

Artigo 2º

O Governo neerlandês informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que terá tomado para dar cumprimento a esta decisão.

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 1.

(3) JO nº C 115 de 30. 4. 1987, p. 5. // //

(1) Fonte: Inventário alterado e completado transmitido pelas autoridades neerlandesas à Comissão por carta de 15 de Abril de

(1) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, nº 47/69 de 26.6.1970, XVI, p. 487.