REGULAMENTO (CEE) No 1033/92 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1992 relativo ao fornecimento de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 966 toneladas de óleo de girassol refinado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;

Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na Comunidade a mobilização de óleo de girassol refinado tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.

ANEXO

LOTES A, B, C e D

1. Acções nos (1): 99/92, 100/92, 101/92 e 102/92

2. Programa: 1992

3. Beneficiário (5): UNRWA Headquarters, Supply Division, Vienna International Center, PO Box 700, A-1400 Vienna [telex: 135310 UNRWA A; telefax (1) 230 75 29]

4. Representante do beneficiário (2):

lote A: Ashdod: UNRWA Field Supply and Transport Officer, West Bank, PO Box 19149, Jerusalem, [tel.: 82 80 93; telex: 26194 UNRWA IL; telecópia (00972-2) 81 65 64] lote B: Beirute: UNRWA Field Supply and Transport Officer, Lebanon, PO Box 947, Beirut, Lebanon (tel.: 81 00 12; telefax: 87 11 45 02 32; telex: 21430 UNRWA LE) lote C: Lattakia: UNRWA Field Supply and Transport Officer, SAR, PO Box 4313, Damascus, SAR (tel. (00 96 311) - 66 02 17; telex 412006 UNRWA SY) lote D: Ama: UNRWA Field Supply and Transport Officer, Jordan, PO Box 484, Amman, Jordan [tel. (9626) 77 17 41; telefax: 68 54 76; telex: 23402 UNRWA JFO]

5. Local ou país de destino:

- lote A: Israel

- lote B: Líbano

- lote C: Síria

- lote D: Jordânia

6. Produto a mobilizar: óleo de girassol refinado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (7): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.b)]

8. Quantidade total: 966 toneladas

9. Número de lotes: 4 (A: acção no 99/92 - 544 toneladas; B: acção no 100/92 - 217 toneladas; C: acção no 101/92 - 70 toneladas; D: acção no 102/92 - 135 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação (6): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos III.A.2.1, III.A.2.3 e III.A.3)

Barris metálicos de 200 litros

Inscrições em língua inglesa

Inscrições complementares na embalagem:

- lote A (acção no 99/92): « UNRWA - TO PALESTINE REFUGEES »

- lote B (acção no 100/92): « UNRWA - TO PALESTINE REFUGEES »

- lote C (acção no 101/92): « UNRWA - TO PALESTINE REFUGEES »

- lote D (acção no 102/92): « UNRWA - TO PALESTINE REFUGEES - Expiry date: . . . . . . » (8)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: - lotes A, B, C: entregue no porto de desembarque - desembarcado

- lote D: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: lote A: Ashdod; lote B: Beirute; lote C: Lattakia

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: lote D: entrepôts UNRWA à Amman, Jordânia

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 8 a 18. 6. 1992

18. Data limite para o fornecimento: 7. 7. 1992

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do termo do prazo para apresentação das propostas: 12. 5. 1992, às 12 horas

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: 26. 5. 1992, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 22. 6 a 2. 7. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 21. 7. 1992

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: 9. 6. 1992, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 6 a 16. 7. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 4. 8. 1992

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (4):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelas

(telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.

(3) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à radiação nuclear, no Estado-membro em causa.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.

O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, od documentos seguintes

- certificado de origem,

- certificado fitossanitário,

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 30,

- 236 01 32,

- 235 10 97,

- 236 20 05,

- 236 33 04.

(5) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.

(6) Lotes B, C e D: A remessa será acondicionada em contentores de 20 pés.

Lotes B e C: as cláusulas contratuais de transporte marítimo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco Lattakia/Beirute, na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias - excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos - a partir do dia/hora de chegada do navio. A isenção de encargos relativos à permanência dos contentores durante 15 dias deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputada ao UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.

Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos relativos ao transporte dos contentores e ao respectivo reencaminhamento para a área reservada aos contentores.

(7) Os certificados fitossanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve mencionar que os encargos e taxas consulares foram pagos (acção no 101/92-Lote C).

(8) A dada de caducidade corresponde à data de fabrico mais dois anos (acção no 102/92-Lote D).