12.5.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/17
REGULAMENTO (CE)N?1056/95DACOMISSÃO
de11deMaiode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
Suéciae,nomeadamente ,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?776/94(3),asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
804/68,exportadosnoseuestadonatural,devemser
fixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(3JOn?L91de8.4.1994,p.6.(4)JOn?L184de29.7.1968,p.10.
OJOn?L267de29.9.1990,p.14.

JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.95 N?L107/18PT
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro );queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?283/95(2);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(4),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissão(5),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?157/95(6);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
ComissãoÇ),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(8),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando que,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMaiode
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L34de14.2.1995,p.3.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
f5)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(6)JOn?L24de1.2.1995,p.1.
f7)JOn?L91de1.4.1984,p.71.¥)JOn?L28de1.2.1988,p.1. (9)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

12.5.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deMaiode1995,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiç5es(*")Código
doprodutoDestino{")Montantedas
restituições(")
04011010000 + 6,062
04011090000 + 6,062
04012011100 + 6,062
04012011500 + 9,370
04012019100 + 6,062
04012019500 + 9,370
04012091100 + 12,47
04012091500 + 14,54
04012099100 + 12,47
04012099500 + 14,54
04013011100 + 18,67
04013011400 + 28,79
04013011700 + 43,25
04013019100 + 18,67
04013019400 + 28,79
04013019700 + 43,25
04013031100 + 51,51
04013031400 + 80,43
04013031700 + 88,69
04013039100 + 51,51
04013039400 + 80,43
04013039700 + 88,69
04013091100 + 101,08
04013091400 + 148,57
04013091700 + 173,37
04013099100 + 101,08
04013099400 + 148,57
04013099700 + 173,37
04021011000 + 68,00
04021019000 + 68,00
04021091000 + 0,6800
04021099000 + 0,6800
04022111200 + 68,00
04022111300 + 98,84
04022111500 + 104,13
04022111900 + 112,00
04022117000 + 68,00
04022119300 + 98,84
04022119500 + 104,13
04022119900 + 112,00
04022191100 + 112,82
04022191200 + 113,60
04022191300 4- 115,00
04022191400 + 122,9204022191500 + 125,65
04022191600 + 136,16
04022191700 + 142,34
04022191900 + 149,31
04022199100 + 112,82
04022199200 + 113,60
04022199300 + 115,00
04022199400 + 122,92
04022199500 + 125,65
04022199600 + 136,16
04022199700 4- 142,34
04022199900 + 149,31
04022915200 4- 0,6800
04022915300 4- 0,9884
04022915500 + 1,0413
04022915900 + 1,1200
04022919200 + 0,6800
04022919300 + 0,9884
04022919500 + 1,0413
04022919900 + 1,1200
04022991100 + 1,1282
04022991500 + 1,2292
04022999100 + 1,1282
04022999500 + 1,2292
04029111110 + 6,062
04029111120 + 12,47
04029111310 + 21,35
04029111350 + 26,17
04029111370 + 31,82
04029119110 + 6,062
04029119120 + 12,47
04029119310 + 21,35
04029119350 + 26,17
04029119370 + 31,82
04029131100 + 24,66
04029131300 4- 37,61
04029139100 + 24,66
04029139300 + 37,61
04029151000 4- 28,79
04029159000 + 28,79
04029191000 4- 101,08
04029199000 + 101,08
04029911110 + 0,0606
04029911130 + 0,1247

N?L107/20|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.95
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf *)
04029911150 + 0,2037
04029911310 + 24,63
04029911330 + 29,55
04029911350 + 39,29
04029919110 + 0,0606
04029919130 + 0,1247
04029919150 + 0,2037
04029919310 + 24,63
04029919330 + 29,55
04029919350 + 39,29
04029931110 + 0,2673
04029931150 + 40,89
04029931300 + 0,5151
04029931500 + 0,8869
04029939110 + 0,2673
04029939150 + 40,89
04029939300 + 0,5151
04029939500 + 0,8869
04029991000 + 1,0108
04029999000 + 1,0108
04031022100 + 6,062
04031022300 + 9,370
04031024000 + 12,47
04031026000 + 18,67
04031032100 + 0,0606
04031032300 + 0,0937
04031034000 + 0,1247
04031036000 + 0,1867
04039011000 + 67,00
04039013200 + 67,00
04039013300 + 97,96
04039013500 + 103,20
04039013900 + 111,00
04039019000 + 111,82
04039031000 + 0,6700
04039033200 + 0,6700
04039033300 + 0,9796
04039033500 + 1,0320
04039033900 + 1,1100
04039039000 + 1,1182
04039051100 4- 6,062
04039051300 + 9,370
04039053000 + 12,47
04039059110 + 18,67
04039059140 + 28,79
04039059170 + 43,25
04039059310 + 51,51
04039059340 + 80,43
04039059370 + 88,69
04039059510 + 101,08
04039059540 + 148,57
04039059570 + 173,3704039061100 + 0,0606
04039061300 + 0,0937
04039063000 + 0,1247
04039069000 + 0,1867
04049011100 + 67,00
04049011910 + 6,062
04049011950 + 21,17
04049013120 + 67,00
04049013130 + 97,96
04049013140 + 103,20
04049013150 + 111,00
04049013911 + 6,062
04049013913 + 12,47
04049013915 + 18,67
04049013917 + 28,79
04049013919 + 43,25
04049013931 + 21,17
04049013933 + 25,96
04049013935 + 31,56
04049013937 + 37,30
04049013939 + 39,00
04049019110 + 111,82
04049019115 + 112,58
04049019120 + 113,98
04049019130 + 121,82
04049019135 + 124,52
04049019150 + 134,94
04049019160 + 141,07
04049019180 + 147,97
04049031100 + 67,00
04049031910 + 6,062
04049031950 + 21,17
04049033120 + 67,00
04049033130 + 97,96
04049033140 + 103,20
04049033150 + 111,00
04049033911 + 6,062
04049033913 + 12,47
04049033915 + 18,67
04049033917 + 28,79
04049033919 + 43,25
04049033931 + 21,17
04049033933 + 25,96
04049033935 + 31,56
04049033937 + 37,30
04049033939 + 39,00
04049039110 + 111,82
04049039115 + 112,58
04049039120 + 113,98
04049039130 + 121,82

12.5.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/21
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf *)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf *)
04049039150 + 124,52
04049051100 + 0,6700
04049051910 + 0,0606
04049051950 + 24,43
04049053110 + 0,6700
04049053130 + 0,9796
04049053150 + 1,0320
04049053170 + 1,1100
04049053911 + 0,0606
04049053913 + 0,1247
04049053915 + 0,1867
04049053917 + 0,2879
04049053919 + 0,4325
04049053931 +'24,43
04049053933 + 29,31
04049053935 + 38,96
04049053937 + 40,55
04049059130 + 1,1182
04049059150 + 1,2182
04049059930 + 0,6184
04049059950 + 0,8869
04049059990 + 1,0108
04049091100 + 0,6700
04049091910 + 0,0606
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23099070500 + 40,05
23099070600 + 46,73
23099070700 + 53,41
23099070800 + 58,76
(•)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.