PT Jornal Oficial da União Europeia L 36/5

DECISÃO (UE) 2017/234 DO CONSELHO

de 7 de fevereiro de 2017

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alíneas a) e v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da União um acordo com os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»).

(2) Nos termos da Decisão (UE) 2016/1879 do Conselho (2), o acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de 20 de setembro de 2016.

(3) O acordo institui um Comité Misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

(4) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6) O acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do acordo (5).

Artigo 3.o

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente L. GRECH

(1) Aprovação dada em 1 de dezembro de 2016.

(2) Decisão (UE) 2016/1879 do Conselho, de 24 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 289 de 25.10.2016, p. 2).

(3) Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

(4) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(5) A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.