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REGULAMENTO (CEE) Nº 749/89 DA COMISSÃO

de 22 de Março de 1989

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 592/89 do Conselho, relativo à transferência para Itália de 300 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 592/89 do Conselho, de 6 de Março de 1989, relativo à transferência para Itália de 300 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 1º,

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 592/89, o organismo de intervenção espanhol porá à disposição do organismo de intervenção italiano 300 000 toneladas de cevada a transportar para determinadas regiões; que convém adoptar as regras de execução desta medida;

Considerando que se verifica um défice em cereais forrageiros em Itália; que é necessário, em consequência, prever que as quantidades em causa sejam transferidas para os silos portuários da Itália Continental, bem como para os silos da Sardenha e da Sicília;

Considerando que o organismo italiano deve ser rapidamente informado sobre os locais de armazenamento da quantidade a transferir; que essas mesmas informações, bem como as respeitantes aos locais de armazenamento em Itália, devem ser transmitidas à Comissão, a fim de, nomeadamente, lhe permitir apreciar as incidências financeiras dessa transferência;

Considerando que, com vista a procurar os meios mais económicos para realizar esta operação, é indicado recorrer a um processo de concurso no que respeita ao transporte;

Considerando que a presente transferência está sujeita ao disposto no Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo ao armazenamento e aos produtos comprados por um organismo de intervenção (6), e no Regulamento (CEE) nº 1722/87 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que estabelece as regras comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 1055/77, relativo ao armazenamento e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 592/89, o organismo de intervenção espanhol colocará à disposição do organismo de intervenção italiano 300 000 toneladas de cevada.

2. O organismo de intervenção italiano assegurará o transporte em Itália do produto referido no nº 1, antes de 31 de Maio de 1989.

3. A cevada deve ser transferida:

- para os silos portuários, no que respeita à Itália Continental,

- para os silos do interior, no que respeita à Sardenha e à Sicília,

indicados no anúncio de concurso estabelecido pelas autoridades italianas.

4. Os organismos de intervenção espanhol e italiano:

a) Acordarão entre si a escolha dos locais de armazenamento, de partida e de destino, de modo a reduzir o mais possível os custos de transporte, bem como as datas de levantamento do produto, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 592/89; as listas desses locais serão imediatamente comunicadas à Comissão;

b) Verificarão, aquando do carregamento em Espanha e aquando da entrada nos locais de armazenamento em Itália, o peso carregado e descarregado e, mediante análise de uma amostra representativa, a qualidade do produto em causa.

Artigo 2º

1. O organismo de intervenção italiano tomará a seu cargo a cevada quando carregada no meio de transporte, no local de armazenamento do organismo de intervenção de partida, e assumirá a responsabilidade pelo produto a partir desse momento.

O organismo de intervenção espanhol comunicará ao organismo de intervenção italiano as quantidades saídas, à medida que forem saindo.

2. O montante dos encargos do encaminhamento do produto em causa será determinado pelo organismo de intervenção italiano através de concurso. Estes encargos compreenderão:

a) O transporte (com exclusão do carregamento) do local de armazenamento de partida até ao local de armazenamento de destino (com exclusão da descarga);

b) Os encargos do seguro cobrindo o preço de compra à intervenção da mercadoria, referido no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

3. O concurso pode dizer respeito a um ou vários lotes.

4. O organismo de intervenção italiano definirá as cláusulas e condições do concurso em conformidade com o disposto no presente regulamento. Essas cláusulas e condições devem, nomeadamente, prever a constituição de uma caução que garanta a boa conclusão das operações que são objecto de concurso, assim como a possibilidade de apresentar as propostas por telex.

Devem, também, prever a perda de uma parte adequada da caução por cada dia de atraso, excepto em caso de força maior, na execução do transporte tal como previsto no aviso de adjudicação.

Além disso, devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a todos os interessados, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade. Para esse fim, o organismo de intervenção, depois de tomar a decisão de realizar o concurso, comunicará à Comissão a data do seu início. Esta informação, logo que recebida, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será estabelecido um prazo de cinco dias úteis, a partir da data dessa publicação, para a apresentação das propostas ao organismo de intervenção italiano.

As propostas dirigidas ao organismo de intervenção italiano devem ser feitas e aceites em liras italianas.

5. O contrato é atribuído ao proponente que tenha oferecido as melhores condições.

Todavia, se as propostas apresentadas não corresponderem aos preços e aos encargos normalmente praticados, o contrato não é atribuído.

6. O organismo de intervenção italiano manterá a Comissão informada do desenrolar das operações do concurso e comunicar-lhe-á imediatamente os resultados, bem como ao organismo de intervenção espanhol.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 2.

(6) JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1.

(7) JO nº L 189 de 29. 7. 1977, p. 36.

(8) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.