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PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/56

DECISÃO 2008/732 PESC DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2008

que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas singulares envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

(2) Na sequência da transferência de Radovan KARADŽIĆ para a custódia do TPIJ, em 30 de Julho de 2008, determinadas pessoas referidas na lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC e com ligações a KARADŽIĆ deverão ser retiradas da lista.

(3) A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER

(1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65.
(1)

Nos termos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «a Agência») deve incluir dois representantes da Comissão.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francesco SCOMA,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/54

DECISÃO CHADE/4/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 2 de Setembro de 2008

que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

(2008/731/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2), e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (3),

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência das recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia sobre o contributo da República da Croácia, deverá ser aceite o contributo desse país.

(2) Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Contributos de Estados terceiros Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e de outras consultas, são aceites os contributos da República da Albânia, da Federação da Rússia e da República da Croácia para a operação militar da UE na República do Chade e na República Centro-Africana.».

Artigo 2.o

O anexo da Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 2.o — República da Albânia — Federação da Rússia — República da Croácia».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2008. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente C. ROGER

(1) JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

(2) JO L 56 de 29.2.2008, p. 64.

(3) JO L 107 de 17.4.2008, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/63

DECISÃO 2008/733/PESC DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2008

que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista anexa à referida posição comum, que tinham sido acusadas pelo TPIJ.

(2) Na sequência da transferência de Radovan KARADZIC para a custódia do TPIJ em 30 de Julho de 2008, o seu nome deverá ser retirado da citada lista.

(3) A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deverá, por isso, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/45

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2008

que altera a Decisão 2006/588/CE que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012

[notificada com o número C(2008) 5534]

(2008/789/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/410/CE da Comissão (2) estabeleceu, nomeadamente, os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.

(2) Os montantes resultantes da aplicação da modulação, fixados pela Decisão 2006/410/CE, foram alterados pela Decisão 2008/787/CE da Comissão (3). Esta alteração afecta os montantes correspondentes aos anos de 2008 a 2012. Deveu-se, em parte, ao aumento dos pagamentos directos resultante da reforma nos sectores dos frutos e dos produtos hortícolas frescos e vitivinícola e, por outro, à redução dos limites máximos nacionais fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, resultante do reexame previsto no n.o 4 do artigo 12.o do referido regulamento. Os montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012 devem ser igualmente alterados.

(3) A Decisão 2006/588/CE da Comissão (4) deve ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/588/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(2) JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.

(3) Ver a página 41 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 240 de 2.9.2006, p. 6.
3.

No artigo 5.o, após o primeiro parágrafo é inserido um parágrafo com a seguinte redacção: «No caso de os resultados da pesquisa referida no n.o 2 do artigo 4.o indicarem a presença de NMP a menos de 20 km da fronteira com Espanha, Portugal informará imediatamente Espanha desse facto. Se se confirmar a presença a 3 km da fronteira com Espanha, ou se for detectado outro caso nas proximidades do primeiro no prazo de um ano, Espanha definirá no seu território uma zona demarcada como extensão da zona demarcada portuguesa, no sentido de incluir uma zona tampão de 20 km em redor do local onde a presença de NMP foi detectada.».
(1)

O n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê que os Estados-Membros aos quais tenha sido concedida uma derrogação ao requisito de co-financiar o apoio comunitário, em virtude do n.o 4-A do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2), podem aplicar, durante o período 2007-2012, uma redução denominada «modulação voluntária» a todos os montantes aferentes aos pagamentos directos, na acepção da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), que estabeleceu regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/27

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Setembro de 2008

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul

(2008/780/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e n.o 3, primeiro parágrafo do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade tem competência para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.

(2) A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.

(3) A Comunidade e os seus Estados-Membros ratificaram o acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

(4) A Comunidade participou, desde o início, nas negociações do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), tendo desempenhado um papel activo e construtivo nesse processo que culminou com a aprovação do acordo em questão, na Conferência Diplomática realizada em Roma em 7 de Julho de 2006.

(5) O acordo SIOFA foi aberto à assinatura em 7 de Julho de 2006 e assinado pela Comunidade no mesmo dia, em conformidade com a Decisão 2006/496/CE do Conselho (1).

(6) A frota comunitária pesca na área abrangida pelo acordo e é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na aplicação do mesmo.

(7) O acordo deverá, por conseguinte, ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, na sua qualidade de depositário do acordo em conformidade com o artigo 25.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER

(1) JO L 196 de 18.7.2006, p. 14.

(2) JO L 196 de 18.7.2006, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/31

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2008

que rectifica a Directiva 2007/5/CE da Comissão que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas captana, folpete, formetanato e metiocarbe

[notificada com o número C(2008) 5583]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/782/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2007/5/CE da Comissão (2) contém um erro que deve ser rectificado, nomeadamente o valor do nível máximo de impureza da substância activa captana, constante do anexo.

(2) É necessário que esta rectificação tenha efeito a partir da data de entrada em vigor da Directiva 2007/5/CE. Este efeito retroactivo não interfere com quaisquer direitos adquiridos.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2007/5/CE é rectificado do seguinte modo:

Na coluna intitulada «Pureza», correspondente à linha n.o 151 relativa a captana, a terceira entrada, «Tetracloreto de carbono: não superior a 0,01 g/kg», passa a ter a seguinte redacção: «Tetracloreto de carbono: não superior a 0,1 g/kg».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 35 de 8.2.2007, p. 11.
a)

Na qualidade de membros: Dora Ilieva YANKOVA — Mayor of Smolian municipality, Chairman of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на община Смолян, председател на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)], Georgi Ivanov SLAVOV — Mayor of Yambol municipality (кмет на община Ямбол), Guner Fariz SERBEST — Mayor of Stambolovo Member of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на Стамболово, член на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)], Penka Nedelkova PENKOVA — Mayor of Lom, Vice-Chairman of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB) [кмет на Лом, заместник-председател на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ)], Bojidar Ivanov YOTOV — Mayor of Ruse (кмет на Русе), Zlatko ZHIVKOV — Vice-Chairman of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB), Mayor of Montana [заместник-председател на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ), кмет на Монтана], Vladimir MOSKOV — Member of the management council of the National Assembly of the Municipalities of the Republic of Bulgaria (NAMRB), Mayor of Gotse Delchev [член на управителния съвет на Националното сдружение на общините в Република България (НСОРБ), кмет на Гоце Делчев];
(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
(3)

No que se refere à entrada relativa à África do Sul, as importações de carne de caça selvagem e de criação, excluindo avestruzes, foram eliminadas da lista de importações autorizadas definida no anexo da Decisão 2004/432/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/407/CE da Comissão (3), visto que a África do Sul não conseguiu apresentar provas da execução do plano no caso da caça selvagem e de criação, excluindo avestruzes. Nomeadamente, estava a proceder-se à colheita de amostras mas não se estavam a efectuar análises laboratoriais.
(3)

Os efeitos do propanil na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao propanil, a Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 13 de Junho de 2007.
(2)

Com a renúncia de Johannes HYLANDER (Suécia) ao seu mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
(3)

Os efeitos do brometo de metilo sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao brometo de metilo, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 17 de Outubro de 2005.
(3)

A lista do anexo I da Directiva 82/894/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/650/CE da Comissão (3), foi actualizada recentemente de modo a incluir certas doenças dos peixes enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho (4) e de modo a eliminar a doença de Teschen (encefalomielite enzoótica do porco), que deixou de ser de notificação obrigatória nos termos da Directiva 92/119/CEE do Conselho (5).
(3)

Por consequência, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública, por via electrónica, em 8 de Novembro de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Outubro de 2008

que nomeia os membros efectivos e suplentes luxemburgueses do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

(2008/C 264/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de 25 de Setembro de 2008 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2008 e 24 de Setembro de 2010, com excepção de determinados membros, nomeadamente os membros efectivos e suplentes luxemburgueses na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores e da categoria das organizações patronais.

(2) O Governo Luxemburguês apresentou as candidaturas para os lugares vagos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de Setembro de 2010:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Efectivos Suplentes Luxemburgo Tania MATIAS Eduardo DIAS Joé SPIER

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Efectivos Suplentes Luxemburgo Marc KIEFFER François ENGELS Magalie LYSIAK

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER

(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

(2) JO C 253 de 4.10.2008, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Outubro de 2008

que nomeia um membro efectivo belga do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

(2008/C 264/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de 25 de Setembro de 2008 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2008 a 24 de Setembro de 2010, com excepção de determinados membros, nomeadamente um membro efectivo belga na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

(2) O Governo belga apresentou uma candidatura para o lugar vago,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado um membro efectivo do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de Setembro de 2010:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País: Bélgica

Membro efectivo: Sakis DIMITRAKOPOULOS

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER

(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

(2) JO C 253 de 4.10.2008, p. 7.
(7)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, os pedidos de financiamento ulterior apresentados à Comissão pelos Estados-Membros são aceites proporcionalmente, utilizando as dotações disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes comunicados ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do mesmo regulamento, do montante total atribuído aos Estados-Membros. Esta disposição aplica-se, no exercício de 2008, à República Checa, à Espanha, à Itália, à Hungria e à Roménia. Dado que os pedidos de financiamento ulterior apresentados por esses Estados-Membros foram inferiores ao montante disponível para reatribuição, é possível satisfazer na íntegra os pedidos dos Estados-Membros em causa,
2.

O artigo único passa a ter a seguinte redacção: «Artigo único Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, bem como o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão.».
29.

Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, aprovados no quadro do Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho (31);