PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 L 199/55
REGULAMENTO (CE) N.o1690/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1999
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum de mercado do arroz (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2072/98 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do
n.o3eon .o15 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as cotações
ou os preços no mercado mundial, dos produtos refe-ridos no artigo 1.
odeste regulamento, e os preços destes
produtos na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação;
(2) Considerando que, por força do n.o4 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e asperspectivas de evolução, para um lado, das disponibili-dades em arroz e em trincas e dos seus preços nomercado da Comunidade e, por outro, dos preços doarroz e das trincas no mercado mundial; que, em confir-midade com o mesmo artigo, importa também assegurarao mercado do arroz uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e dastrocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspectoeconómico das exportações encaradas e o interesse emevitar perturbações no mercado da Comunidade, assimcomo os limites decorentes dos acordos concluídos emconformidade com o artigo 228.
odo Tratado;
(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1361/76 da
Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada arestituição à exportação e determinou a percentagem dediminuição a aplicar a esta restituição quando aproporção de trincas contidas no arroz exportado forsuperior a esta quantidade máxima;
(4) Considerando que existem possibilidades de exportaçãopara uma quantidade de 1 378 t de arroz para determi-nados destinos; que é adequado o recurso ao procedi-mento previsto no n.
o4 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1432/1999 (5); que é conveniente ter em conta tal
facto aquando da fixação das restituições;(5) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3072/95, no
n.o5 do artigo 13.o, definiu os critérios específicos que
se deve ter em conta para o cálculo da restituição àexportação do arroz e das trincas;
(6) Considerando que a situação do mercado mundial ou asexigências específicas de determinados mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição emrelação a determinados produtos, segundo o destino;
(7) Considerando que, para ter em conta a procura existenteem arroz longo empacotado em determinadosmercados, é necessário prever a fixação de uma restitu-ição específica em relação ao produto em causa;
(8) Considerando que a restituição deve ser fixada pelomenos uma vez por mês; que pode ser alterada nointervalo;
(9) Considerando que a aplicação destas modalidades àsituação actual do mercado do arroz e, nomeadamente,às cotações do preço do arroz e das trincas na Comuni-dade e no mercado mundial, leva a fixar a restituiçãonos montantes considerados no anexo do presente regu-lamento;
(10) Considerando que, no quadro da gestão dos limites emvolume decorrentes dos compromissos OMC da Comu-nidade, há que limitar a emissão de certificados à expor-tação com restituição;
(11) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindo os referidos no n.o1, alínea c), do referido artigo,
são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Com excepção da quantidade de 1 378 t previstas no anexo, é
suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi-xação da restituição.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de
1999.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 L 199/56
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituições(em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
e suspende a emissão dos certificados de exportação
1006 20 11 9000 01 —
1006 20 13 9000 01 —
1006 20 15 9000 01 —
1006 20 17 9000 ——
1006 20 92 9000 01 —
1006 20 94 9000 01 —
1006 20 96 9000 01 —
1006 20 98 9000 ——
1006 30 21 9000 01 —
1006 30 23 9000 01 —
1006 30 25 9000 01 —
1006 30 27 9000 ——
1006 30 42 9000 01 —
1006 30 44 9000 01 —
1006 30 46 9000 01 —
1006 30 48 9000 ——
1006 30 61 9100 01 —
02 92,00 (2)
03 97,00 (2)
04 —
05 —
1006 30 61 9900 01 —
04 —
1006 30 63 9100 01 —
02 92,00 (2)
03 97,00 (2)
04 —
05 —
1006 30 63 9900 01 —
04 —
1006 30 65 9100 01 —
02 92,00 (2)
03 97,00 (2)
04 —
05 —1006 30 65 9900 01 —
04 —
1006 30 67 9100 05 —
1006 30 67 9900 ——
1006 30 92 9100 01 —
02 92,00 (2)
03 97,00 (2)
04 —
05 —
1006 30 92 9900 01 —
04 —
1006 30 94 9100 01 —
02 92,00 (2)
03 97,00 (2)
04 —
05 —
1006 30 94 9900 01 —
04 —
1006 30 96 9100 01 —
02 92,00 (2)
03 97,00 (2)
04 —
05 —
1006 30 96 9900 01 —
04 —
1006 30 98 9100 05 —
1006 30 98 9900 ——
1006 40 00 9000 ——
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,
03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
04Destinos referidos no artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, alterado.
05 Ceuta e Melilha.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade
total de 1 378 toneladas.
NB:As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão, alterado.