REGULAMENTO (CE) N.o 1729/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87 e (CEE) n.o 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o, o n.o 14 do seu artigo 17.o e o seu artigo 28.o, bem como as disposições correspondentes de outra regulamentação relativa à organização comum do mercado dos produtos agrícolas,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83(4), estabelece regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 604/98(6), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(8), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

(4) Considerando que a Decisão 1999/363/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal(9) e a Decisão 1999/368/CE da Comissão, de 4 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de produtos animais destinados ao consumo humano ou animal derivados de bovinos e suínos(10), com a última redacção que lhes foi dada, ou conforme posteriormente substituídas, prevêem, nomeadamente, a proibição da exportação de determinados produtos para países terceiros;

(5) Considerando que, após ter surgido a contaminação por dioxina de certos produtos, as protecções sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros em relação às exportações da Comunidade prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores e que a situação assim criada afectou negativamente as possibilidades de exportação de certos produtos agrícolas;

(6) Considerando que é, portanto, necessário adoptar medidas epeciais e alargar certos prazos estabelecidos nos Regulamentos (CEE) n.o 565/80, (CEE) n.o 3665/87 e (CEE) n.o 3719/88, por forma que as operações de exportação que não tenham sido terminadas em virtude das circunstâncias acima descritas possam ser regularizadas;

(7) Considerando que apenas devem beneficiar destas derrogações os operadores que possam comprovar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3235/94(12), que não puderam executar as operações de exportação devido às circunstâncias acima descritas e ainda que os certificados foram solicitados com vista a exportações para países terceiros que adoptaram as medidas supracitadas;

(8) Considerando que, tendo em conta a situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente;

(9) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O presente regulamento aplica-se aos produtos constantes:

- do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (leite e produtos lácteos),

- do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho(13) (carne de bovino),

- do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho(14) (carne de suíno),

- do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho(15) (ovos),

- do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho(16) (carne de aves de capoeira).

2. O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão(17) e aos produtos exportados na forma de código NC 2309 como referidos no anexo A do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(18).

3. O presente regulamento aplica-se apenas caso os exportadores em causa produzam prova, que as autoridades competentes considerem suficiente, de que não puderam executar as operações de exportação devido a medidas de protecção adoptadas pela Comissão ou às protecções sanitárias adoptadas pelas autoridades dos países terceiros de destino após a ocorrência de contaminação por dioxina de certos produtos comunitários.

A avaliação das autoridades competentes basear-se-á, nomeadamente, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

Artigo 2.o

1. O presente artigo aplica-se aos produtos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (leite e produtos lácteos) e aos produtos exportados na forma de código NC 2309 como referidos no anexo A do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

2. Mediante pedido do titular, o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1162/95(19), (CE) n.o 1466/95(20) e (CE) n.o 174/1999(21) e solicitados até 7 de Junho de 1999, inclusive, será prorrogado de:

- quatro meses, para certificados cujo prazo de validade termina em 31 de Maio de 1999,

- três meses, para certificados cujo prazo de validade termina em 30 de Junho de 1999,

- dois meses, para certificados cujo prazo de validade termina em 31 de Julho de 1999,

- um mês, para certificados cujo prazo de validade termina em 31 de Agosto de 1999.

3. Mediante pedido do exportador e no que respeita aos produtos cujas formalidades aduaneiras de exportação foram completadas o mais tardar até 30 de Junho de 1999, o prazo de 60 dias para saírem do território aduaneiro da Comunidade referido no n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 será alargado para 150 dias.

Artigo 3.o

1. O presente artigo aplica-se aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94.

2. Mediante pedido do titular, o período de validade dos certificados de prefixação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1223/94 da Comissão(22), solicitados até 7 de Junho de 1999, inclusive, e cuja validade não tenha expirado antes de 31 de Maio de 1999, será alargado até 30 de Setembro de 1999.

3. Mediante pedido do exportador e para mercadorias em relação às quais, o mais tardar até 30 de Junho de 1999, as formalidades aduaneiras de exportação foram concluídas, ou para mercadorias ou produtos que foram abrangidos por uma das medidas previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 até 30 de Junho de 1999, inclusive, o prazo de 60 dias para saírem do território aduaneiro da Comunidade referido no n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 e no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 será alargado para 150 dias.

Artigo 4.o

1. O presente artigo aplica-se aos produtos constantes do artigo 1.o do presente regulamento não abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 804/68 (leite e produtos lácteos).

2. Mediante pedido do titular, os certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1445/95(23) (carne de bovino), (CE) n.o 1370/95(24) (carne de suíno), (CE) n.o 1371/95(25) (ovos) e (CE) n.o 1372/95(26) (carne de aves de capoeira), solicitados até 7 de Junho de 1999, inclusive, com excepção dos certificados cujo prazo de validade terminou antes de 27 de Maio de 1999, serão cancelados e as garantias liberadas.

3. Mediante pedido do exportador e para produtos em relação aos quais, o mais tardar até 30 de Junho de 1999:

- as formalidades aduaneiras de exportação foram concluídas, ou que foram abrangidos por uma das medidas previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, o prazo de 60 dias para saírem do território aduaneiro da Comunidade referido no n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 e no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 será alargado para 150 dias,

- as formalidades aduaneiras de exportação foram concluídas, mas que não saíram do território aduaneiro da Comunidade ou que foram abrangidos por uma das medidas previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, o operador reembolsará as eventuais restituições pagas antecipadamente e as garantias referentes a tais operações serão liberadas,

- as formalidades aduaneiras de exportação foram concluídas, que saíram do território aduaneiro da Comunidade e que foram subsequentemente devolvidos e aprovados para livre circulação na Comunidade, o operador reembolsará as eventuais restituições pagas antecipadamente e as garantias referentes a tais operações serão liberadas.

Artigo 5.o

Mediante pedido do exportador e em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82(27) da Comissão que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada, se as formalidades aduaneiras de exportação, ou as formalidades para que sejam abrangidos pelas medidas previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, não tiverem sido concluídas o mais tardar até 30 de Junho de 1999 em relação à quantidade total de carne indicada no certificado referido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, emitido antes de 30 de Junho de 1999, a restituição específica será retida pelo exportador para as quantidades que foram exportadas e aprovadas para consumo num país terceiro.

O mesmo se aplica se, nos termos do n.o 3, segundo e terceiro travessões, do artigo 4.o do presente regulamento, uma parte da quantidade no certificado referido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão não tiver sido aprovada para consumo num país terceiro.

Artigo 6.o

1. Às exportações efectuadas no âmbito de certificados solicitados o mais tardar até 7 de Junho de 1999 não se aplicam o n.o 3, alínea a), do artigo 20.o, a redução de 20 % referida no n.o 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 20.o e os acréscimos de 15 % e 20 % referidos, respectivamente, no n.o 1 do artigo 23.o e no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87.

2. Se o direito a restituição for perdido, não se aplica a penalidade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87.

Artigo 7.o

Os produtos e mercadorias cujas formalidades aduaneiras de exportação na Comunidade foram concluídas até 30 de Junho de 1999, inclusive, podem, antes de atingir o seu destino definitivo, ser reintroduzidos no território aduaneiro da Comunidade e colocados em zona franca, ou em entreposto franco, por um período de 120 dias, sem que tal afecte o pagamento da restituição referente ao destino final efectivo ou a garantia do certificado em questão.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros notificarão as quantidades de produtos abrangidos por cada uma das medidas previstas no presente regulamento em conformidade com as disposições estabelecidas nos regulamentos relevantes aplicáveis aos produtos respectivos.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.

(3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

(4) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.

(5) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.

(6) JO L 80 de 18.3.1998, p. 19.

(7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(8) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(9) JO L 141 de 4.6.1999, p. 24.

(10) JO L 142 de 5.6.1999, p. 46.

(11) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.

(12) JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.

(13) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(14) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(15) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(16) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(17) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.

(18) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(19) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(20) JO L 144 de 28.6.1995, p. 22.

(21) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(22) JO L 136 de 31.5.1994, p. 33.

(23) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(24) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.

(25) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.

(26) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.

(27) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.