N?L40/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.94
REGULAMENTO (CE)N?305/94DACOMISSÃO
de10deFevereirode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?230/94(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoraveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituídoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçioseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebase,peloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L30de3.2.1994,p.1.
(3JOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.0JOn?L267de29.9.1990,p.14.

11.2.94 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L40/31
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(l),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?133/94(2);
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminaçãorelativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(*);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(6),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CEE)n?222/88Q,previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,nocasodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(8)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
C)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L30de3.2.1994,p.44.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(ÓJOn?L91de1.4.1984,p.71.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1. (8)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

N?L40/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deFevereirode1994,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestinoQMontantedas
restituições(~)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições ("*)
04011010000 5,45 04022191500 124,32
04011090000 5,45 04022191600 135,31
04012011100 5,45 04022191700 141,84
04012011500 8,42 04022191900 149,14
04012019100 5,45 04022199100 110,85
04012019500 8,42 04022199200 111,66
04012091100 11,21 04022199300 113,12
04012091500 13,06 04022199400 121,46
04012099100 11,21 04022199500 124,32
04012099500 13,06 04022199600 135,31
04013011100 16,78 04022199700 141,84
04013011400 25,87 04022199900 149,14
04013011700 ,38,87 04022915200 0,6000
04013019100 16,78 04022915300 0,9640
04013019400 25,87 04022915500 1,0192
04013019700 38,87 04022915900 1,1000
04013031100 46,29 04022919200 0,6000
04013031400 72,28 04022919300 0,9640
04013031700 79,70 04022919500 1,0192
04013039100 46,29 04022919900 1,1000
04013039400 72,28 04022991100 1,1085
04013039700 79,70 04022991500 1,2146
04013091100 90,84 04022999100 1,1085
04013091400 133,53 04022999500 1,2146
04013091700 155,81 04029111110 5,45
04013099100 90,84 04029111120 11,21
04013099400 133,53 04029111310 19,10
04013099700 155,81 04029111350 23,60
04021011000 60,00 04029111370 28,92
04021019000 60,00 04029119110 5,45
04021091000 0,6000 04029119120 11,21
04021099000 0,6000 04029119310 19,10
04022111200 60,00 04029119350 23,60
04022111300 96,40 04029119370 28,92
04022111500 101,92 04029131100 22,16
04022111900 110,00 04029131300 34,18
04022117000 60,00 04029139100 22,16
04022119300 96,40 04029139300 34,18
04022119500 101,92 04029151000 25,87
04022119900 110,00 04029159000 25,87
04022191100 110,85 04029191000 90,84
04022191200 111,66 04029199000 90,84
04022191300 113,12 04029911110 0,0545
04022191400 121,46 04029911130 0,1121

11.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L40/33
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04029911150 0,1862
04029911310 22,04
04029911330 26,63
04029911350 35,68
04029919110 0,0545
04029919130 0,1121
04029919150 0,1862
04029919310 22,04
04029919330 26,63
04029919350 35,68
04029931110 0,2402
04029931150 37,17
04029931300 0,4629
04029931500 0,7970
04029939110 0,2402
04029939150 37,17
04029939300 0,4629
04029939500 0,7970
04029991000 0,9084
04029999000 0,9084
04031022100 5,45
04031022300 8,42
04031024000 11,21
04031026000 16,78
04031032100 0,0545
04031032300 0,0842
04031034000 0,1121
04031036000 0,1678
04039011000 60,00
04039013200 60,00
04039013300 96,40
04039013500 101,92
04039013900 110,00
04039019000 110,85
04039031000 0,6000
04039033200 0,6000
04039033300 0,9640
04039033500 1,0192
04039033900 1,1000
04039039000 1,1085
04039051100 5,45
04039051300 8,42
04039053000 11,21
04039059110 16,78
04039059140 25,87
04039059170 38,87
04039059310 46,29
04039059340 72,28
04039059370 79,70
04039059510 90,84
04039059540 133,53
04039059570 155,8104039061100 0,0545
04039061300 0,0842
04039063000 0,1121
04039069000 0,1678
04049011100 60,00
04049011910 5,45
04049011950 19,10
04049013120 60,00
04049013130 96,40
04049013140 101,92
04049013150 110,00
04049013911 5,45
04049013913 11,21
04049013915 16,78
04049013917 25,87
04049013919 38,87
04049013931 19,10
04049013933 23,60
04049013935 28,92
04049013937 34,18
04049013939 35,74
04049019110 110,85
04049019115 111,66
04049019120 113,12
04049019130 121,46
04049019135 124,32
04049019150 135,31
04049019160 141,84
04049019180 149,14
04049031100 60,00
04049031910 5,45
04049031950 19,10
04049033120 60,00
04049033130 96,40
04049033140 101,92
04049033150 110,00
04049033911 5,45
04049033913 11,21
04049033915 16,78
04049033917 25,87
04049033919 38,87
04049033931 19,10
04049033933 23,60
04049033935 28,92
04049033937 34,18
04049033939 35,74
04049039110 110,85
04049039115 111,66
04049039120 113,12
04049039130 121,46

N?L40/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.2.94
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(**)
04049039150 124,32
04049051100 0,6000
04049051910 0,0545
04049051950 22,04
04049053110 0,6000
04049053130 0,9640
04049053150 1,0192
04049053170 1,1000
04049053911 0,0545
04049053913 0,1121
04049053915 0,1678
04049053917 0,2587
04049053919 0,3887
04049053931 22,04
04049053933 26,63
04049053935 35,68
04049053937 37,17
04049059130 1,1085
04049059150 1,2146
04049059930 0,5557
04049059950 0,7970
04049059990 0,9084
04049091100 0,6000
04049091910 0,0545
04049091950 22,04
04049093110 0,6000
04049093130 0,9640
04049093150 1,0192
04049093170 1,1000
04049093911 0,0545
04049093913 0,1121
04049093915 0,1678
04049093917 0,2587
04049093919 0,3887
04049093931 22,04
04049093933 26,63
04049093935 35,68
04049093937 37,17
04049099130 1,1085
04049099150 1,2146
04049099930 0,5557
04049099950 0,7970
04049099990 0,9084
04050011200 120,98
04050011300 152,20
04050011500 156,10
04050011700 160,00
04050019200 120,98
04050019300 152,2004050019500 156,10
04050019700 160,00
04050090100 160,00
04050090900 206,00
04061020100 —
04061020230 028 —
032 —
400 35,23
404 —
43,29
04061020290 028 —
032 —
400 35,23
404 —
43,29
04061020610 028 12,19
032 12,19
036 —
038 —
400 78,73
404 —
80,77
04061020620 028 18,05
032 18,05
036 —
038 —
400 86,80
404 —
88,56
04061020630 028 21,66
032 21,66
036 —
038 —
400 98,65
404 —
99,99
04061020640 028 —
032 —
036 —
038 —
400 117,33
404 —
117,33
04061020650 028 24,82
032 24,82
036 —
038 —
400 58,66
404 —
122,15

11.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L40/35
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04061020660 —
04061020810 028 —
032 —
036 —
038 —
400 19,01
404 —
19,01
04061020830 028 —
032 —
036 —
038 —
400 32,46
404 —
32,46
04061020850 028 —
032 —
036 —
038 —
400 39,37
404 —
39,37
04061020870 —
04061020900 —
04062090100 —
04062090913 028 —
032 —
400 76,66
404 —
76,66
04062090915 028 —
032 —
400 102,21
404 —
102,21
04062090917 028 —
032 —
400 108,59
404 —
108,59
04062090919 028 —
032 —
400 121,38
404 —
121,38
04062090990 —
04063010100 —
04063010150 028 —
032 —
036 —
038 —
400 18,08
404 —
20,6104063010200 028 —
032 —
036 —
038 —
400 39,27
404 —
43,94
04063010250 028 —
032 —
036 —
038 —
400 39,27
404 —
43,94
04063010300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 57,66
404 —
64,46
04063010350 028 —
032 —
036 —
038 —
400 39,27
404 —
43,94
04063010400 028 —
032 —
036 —
038 —
400 57,66
404 —
64,46
04063010450 028 —
032 —
036 —
038 —
400 83,96
404 —
93,81
04063010500 —
04063010550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 39,27
404 18,05
43,94
04063010600 028 —
032 —
036 —
038 —
400 57,66
404 25,27
64,46

N?L40/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.2.94
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições(")
04063010650 028 —
032 —
036 —
038 —
400 83,96
404 —
93,81
04063010700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 83,96
404 —
93,81
04063010750 028 —
032 —
036 —
038 —
400 102,47
404 —
114,50
04063010800 028 —
032 —
036 —
038 —
400 102,47
404 —
114,50
04063031100 —
04063031300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 18,08
404 —
20,61
04063031500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 39,27
404 —
43,94
04063031710 028 —
032 —
036 —
038 —
400 39,27
404 —
43,9404063031730 028 —
032 —
036 —
038 —
400 57,66
404 —
64,46
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
400 39,27
404 —
43,94
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 57,66
404 —
64,46
04063031950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 83,96
404 —
93,81
04063039100 —
04063039300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 39,27
404 18,05
43,94
04063039500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 57,66
404 25,27
64,46
04063039700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 83,96
404 —
93,81
04063039930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 83,96
404 —
93,81

11.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L40/37
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04063039950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 102,47
404 —
114,50
04063090000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 102,47
404 —
114,50
04064050000 028 —
032 —
038 —
400 108,30
404 —
114,17
04064090000 028 —
032 —
038 —
400 108,30
404 —
114,17
04069013000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 117,33
404 —
143,80
04069015100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 117,33
404 —
143,80
04069015900 —
04069017100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 117,33
404 —
143,80
04069017900 —04069021900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 117,33
404 —
136,90
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,66
404 —
122,15
04069025900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,66
404 —
122,15
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 50,66
404 —
103,52
04069031119 028 —
032 —
036 —
038 13,54
400 56,39
404 14,44
81,19
04069031151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 52,71
404 13,50
75,66
04069031159 —
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 13,54
400 56,39
404 14,44
81,19

N?L40/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.94
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (*")
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 52,71
404 13,50
75,66
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 13,54
400 56,39
404 14,44
81,19
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 52,71
404 13,50
75,66
04069035190 028 —
032 —
036 38,50
400 143,08
404 81,23
143,08
04069035990 028 —
032 —
036 —
038 —
400 117,33
404 —
117,33
04069061000 028 —
032 —
036 81,23
400 166,96
404 126,35
166,96
04069063100 028 —
032 —
036 94,79
400 191,43
404 144,40
191,43
04069063900 028 —
032 —
036 63,18
400 135,38
404 72,20
148,91
04069069100 —04069069910 028 —
032 —
036 63,18
400 13538
404 72,20
148,91
04069073900 028 —
032 —
036 38,50
400 136,28
404 108,30
136,28
04069075900 028 —
032 —
036 —
400 58,66
404 —
113,68
04069076100 028 21,66
032 21,66
036 —
038 —
400 53,04
404 —
99,99
04069076300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,66
404 —
122,15
04069076500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 67,69
404 —
122,15
04069078100 028 21,66
032 21,66
036 —
038 —
400 53,04
404 —
99,99
.04069078300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,66
404 —
122,15

11.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L40/39
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (**)
04069078500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 67,69
404 —
122,15
04069079900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 50,66
404 —
103,52
04069081900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 117,33
404 —
11733
04069085910 028 —
032 —
036 38,51
400 143,08
404 81,23
143,08
04069085991 028 —
032 —
036 —
038 —
400 11733
404 —
117,33
04069085995 028 24,82
032 24,82
036 —
038 —
400 58,66
404 —
122,15
04069085999 —
04069086100 —
04069086200 028 12,19
032 12,19
036 —
038 —
400 80,77
404 —
80,7704069086300 028 18,05
032 18,05
036 —
038 —
400 86,80
404 —
88,56
04069086400 028 21,66
032 21,66
036 —
038 —
400 98,65
404 —
99,99
04069086900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 11733
404 —
117,33
04069087100 —
04069087200 028 12,19
032 12,19
036 —
038 —
400 80,77
404 —
80,77
04069087300 028 18,05
032 18,05
036 —
038 —
400 86,80
404 —
88,56
04069087400 028 21,66
032 21,66
036 —
038 —
400 98,65
404 —
99,99
04069087951 028 —
032 —
036 38,50
400 136,28
404 81,23
136,28

N?L40/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.94
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04069087971 028 24,82
032 24,82
036 —
038 —
400 66,79
404 —
122,15
04069087972 028 —
032 —
400 35,23
404 —
43,29
04069087979 028 24,82
032 24,82
036 —
038 —
400 66,79
404 —
122,15
04069088100 —
04069088200 028 12,19
032 12,19
036 —
038 —
400 80,77
404 —
80,77
04069088300 028 18,05
032 18,05
036 —
038 —
400 86,80
404 —
88,56
23091015010 —
23091015100 —
23091015200 0,23
23091015300 0,31
23091015400 0,39
23091015500 0,47
23091015700 0,5523091019010 —
23091019100 —
23091019200 0,23
23091019300 0,31
23091019400 0,39
23091019500 0,47
23091019600 0,55
23091019700 0,58
23091019800 0,62
23091070010 —
23091070100 18,00
23091070200 24,00
23091070300 30,00
23091070500 36,00
23091070600 42,00
23091070700 48,00
23091070800 52,80
23099035010 —
23099035100 —
23099035200 0,23
23099035300 0,31
23099035400 0,39
23099035500 0,47
23099035700 0,55
23099039010 —
23099039100 —
23099039200 0,23
23099039300 0,31
23099039400 0,39
23099039500 0,47
23099039600 0,55
23099039700 0,58
23099039800 0,62
23099070010 —
23099070100 18,00
23099070200 24,00
23099070300 30,00
23099070500 36,00
23099070600 42,00
23099070700 48,00
23099070800 52,80
OOsnúmerosdecódigodosdestinossloosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3478/93daComissão(JOn?L317de18.12.1993,p.32).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor**".
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferidonon?
2doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?3567/93(JOn?L327de28.
12.1993,p.1).