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N?L69/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.3.85
REGULAMENTO (CEE)N?616/85DACOMISSÃO
de8deMarçode1985
relativoaoprosseguimento dasacçõesdepromoçãoepublicidadenosectordoleiteedos
produtoslácteosreferidasnoRegulamento (CEE)n?723/78
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,noquerespeitaàsoutrasmodalida­
des,asdisposiçõesdosregulamentosanteriorespodem
serretomadasnoessencial,tendoemcontaaexperiência
adquiridanamatéria;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoaumataxa
decorresponsabilidade eamedidasdestinadasaalargar
osmercadosnosectordoleiteedosprodutoslácteos(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1206/84(2)e,nomeadamente ,oseu
artigo4?,
Considerando queasacçõespublicitáriasedepromoção
iniciadasporaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?723/
/78daComissão(3)eprosseguidaspelosRegulamentos
(CEE)n<?199/79(4),(CEE)n?531/80(5),(CEE)n°326/
/81O,(CEE)n?270/82(7),(CEE)n<?595/83(8)e(CEE)
n?2252/84(9)serevelarameficazesparaoalargamento
dosmercadosdosprodutoslácteosnaComunidade ;que
convém,porconseguinte,prossegui-lasduranteacam­
panhaleiteirade1985/1986;queéconveniente,além
disso,incentivaracçõesrelativasaumaanálisedesmedi­
dastomadasatéhojeemaplicaçãodoRegulamento
(CEE)n?723/78;
Considerando queasituaçãodomercadocomunitário
damanteigaécaracterizadaporimportantesreservas;
que,porestarazão,éoportunoreforçarasacçõesrelati­
vasàpromoçãodoescoamentodamanteiga,quetendo
emcontaasdiferentesatitudesdosconsumidores naGré­
ciaenaItália,serevelaoportunopreverqueapercenta­
gemdasajudasutilizadasparaestaacçãosejadiferente;
Considerando queconvémportantoconvidardenovoas
organizaçõesquerepresentamosectordoleitenumou
emváriosEstados-membros ounaComunidadeapropor
programaspormenorizados aexecutarporsimesmas;1.Serãoincentivadas,nascondiçõesprevistasnopre­
senteregulamento,certasacçõesdepublicidadeepro­
moçãorelativasaoconsumohumanodeleiteeprodutos
lácteosnaComunidade .
Nestasacções,serádadaênfaseàpromoçãodoescoa­
mentodamanteiga.Assim,emcadaumdosEstados­
-membros,comexcepçãodaItáliaedaGrécia,pelome­
nos25%dasajudasdisponíveisnoâmbitodopresente
regulamentodeverãoserutilizadosnapromoçãoda
manteiga.Excepcionalmente ,poderãoserutilizadosaté
10%paraanatadeconsumo,emcasosdevidamente
fundamentados .NaItáliaenaGrécia,apercentagem
paraamanteiga,comexclusãodanatadeconsumo,será
de10%pelomenos.
Estasacçõesdeverãoigualmenteincluirinquéritosde
mercadoaposterioridestinadosaverificaraeficáciadas
acçõesexecutadas .Asdespesasefectuadascomestefim
sópoderão,noentanto,representar5%,nomáximo,do
custototaldasacçõesemquestão.
2.Poracçõesnaacepçãodon?1podemigualmente
entender-se:
—seminários,cursosoucongressosdestinadosapro­
moverainformação,aformaçãoe/ouareciclagem
depessoasprofissionalmente envolvidasnavendado
leiteedosprodutoslácteosouaindanadifusãode
conhecimentos sobreoconsumodestesprodutos,
—acompradefrigoríficosededistribudorescomre­
frigeraçãodesdeque,duranteumperíodomínimode
5anos,ocontratantesecomprometa autilizá-los
apenasnadistribuiçãodeleiteedeprodutoslácteos,
—análisesaprofundadasrelativasàeficáciadasacções
depromoçãoedepublicidaderealizadasatéàdata
emaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?723/78.OJOn?L131de26.5.1977,p.6.
OJOn?L115de1.5.1984,p.3.
OJOn?L98de11.4.1978,p.5.
OJOn?L28de2.2.1979,p.10.
(5)JOn°.L59de4.3.1980,p.18.
C)JOn?L35de7.2.1981,p.11.
OJOn?L28de5.2.1982,p.10.
(')JOn?L71de17.3.1983,p.27.
OJOn°.L206de2.8.1984,p.11.

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3.Estasacçõesserãorealizadasnoprazodeumano
apósaassinaturadocontratoreferidon?3doartigo5?
e,emtodoocaso,antesdodia1deAgostode1986.
Todavia,emcasosexcepcionais,poderáseracordadoum
prazomaislongodeacordocomon?2doartigo5a
fimdegarantiramaioreficáciadaacçãoemcausa.
4.Oprazodeexecuçãofixadonon?3nãoexcluique
posteriormente sejaacordadaumaprorrogaçãodeste,se
ocontratanteapresentaraoorganismocompetenteum
pedidonessesentidoantesdofimdoprazoprovarque,
emconsequênciadecircunstânciasexcepcionaisquenão
lhesãoimputáveis,nãoestáemcondiçõesderespeitaro
prazoinicialmenteprevisto.
5.Sobreservadacelebraçãodocontratoreferidono
n?3doartigo5?,sãoelegíveisparacontribuiçãocomuni­
táriaasacçõesrealizadasapartirde1deFevereirode
1985.
Artigo2?
1.Asacçõespublicitáriasedepromoçãoreferidasnosnadoonometradicionaldoprodutoqueincluir
umdeterminadolocal,regiãooupaísdaComuni­
dade,
—nãosesubstituiraacçõessimilaresmaspòder
eventualmente alargá-las.
2.Acontribuiçãocomunitáriaélimitadaa:
—90%dasdespesasresultantesdeumaacçãonaacep­
çãodosn?s1^2,primeirotravessão,doartigo1?,se
aorganizaçãoemcausanãofinancioutaisacçõesdu­
ranteopreríodocompreendidoentre1deJaneirode
1975e31deDezembrode1977,
—50%dasdespesasresultantesdeumaacçãonaacep­
çãodon?2,segundotravessão,doartigo1°
—85%dasdespesasresultantesdeumaacçãonaacep­
çãodon?2,terceirotravessão,doartigo1°
Acontribuiçãocomunitáriaparaasecçõesreferidasno
n?2,segundotravessão,doartigo1?,nãopoderáultra­
passar25%dasdespesasresultantesdasaccõesnaacep­
cãodosn?s1e2doartigo1?executadasnoEstado­
-membroemcausa.
Sesetratardoalargamentodeumamedidaemcurso
antesde31deDezembrode1977,acontribuiçãocomu­
nitáriaserálimitadaa90%domontantequeexcedaa
somatotaldasdespesasdamesmanatureza,efectuadas
emmédiaporanoduranteoperíódocompreendido en­
tre1deJaneirode1975e31deDezembrode1977,pela
organizaçãoemcausa,semprejuízodequalqueraltera­
çãoeventualmente verificadanaformajurídicadestaor­
ganização.
Apedidodaorganizaçãointeressada,omontanteanual
médiodasdespesasefectuadasduranteoperíodode
referênciaacimacitadopodesersubstituídoporum
montanteanualfixoiguala0,15ECUs,multiplicado
pelonúmerodehabitantesdoterritórionoqualaorga­
nizaçãoemcausaexerceassuasactividades,deacordo
comosseusestatutos .
3.Paraaaplicaçãodon?2nãosãotidasemcontaas
despesasadministrativas resultantesdaexecuçãodasac­
çõesemcausa.
4.Asdespesasgeraisdecorrentesdasacçõesreferidas
nosn?s1e2doartigo1?sóserãotomadasacargoaté
aolimitede2%domontantetotalaprovado.n?s1e2doartigo1?:
a)Sãopropostaspororganizaçõesrepresentantes do
sectorleiteironumouemváriosEstados-membros ou
naComunidade ;
b)SãolimitadasaoterritóriodoEstado-membro oudos
Estados-membros cujosectorleiteiroérepresentado
pelaorganizaçãoemcausa;
c)Sãoexecutadas,namedidadopossível,pelaorgani­
zaçãoqueaspropõe.Seestativerquefazerintervir
terceirossubcontratantes ,apropostaincluiráumpe­
didodederrogaçãodevidamentefundamentado ;
d)Devem:
—utilizarossuportespublicitáriosmaisadequados
paragarantirummáximodeeficáciaàacçãoem­
preendida,
—teremcontaascondiçõesespecíficasdacomercia­
lizaçãoedoconsumodoleiteedosprodutoslác­
teosnasdiferentesregiõesdaComunidade ,
—sercolectivasenãoorientadasemfunçãodemar­
cas,
—promoverprodutoslácteosdaComunidade ,sem
fazerreferênciaaoseupaísouregião;noentanto,
estaúltimacondiçãonãoobstaaquesejameneio­Artigo3°
1.Osinteressadosreferidosnon?1,alíneaa),doar­
tigo2?,sãoconvidadosaapresentarpropostaspormeno­
rizadasrelativasàsacçõesreferidasnosn?s1e2doar­
tigo1?,àautoridadecompetenteindicadapeloseu
Estado-membro ,aseguirdesignadapor«organismo
competente ».

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Nocasodeasacçõespropostasseremempreendidas ,
parcialoutotalmente,noterritóriodeumoudevários
Estados-membros quenãosejamaqueleemqueseen­
contreasedesocialdaorganizaçãoemcausa,estaenvia
umacópiadasuapropostaaosorganismoscompetentes
dosoutrosEstados-membros .Estadisposiçãonão
abrangeasacçõespropostasemaplicaçãodon?2,ter­
ceirotravessão,doartigo1?
2.Aspropostasdevemchegaraoorganismocompe­
tenteantesdodia1deAbrilde1985.
Nocasodeestadatanãoserrespeitada,apropostaé
consideradanula.
3.Asoutrasmodalidadesdeapresentaçãodaspro­
postassãoespecificadaspelosorganismoscompetentes
numparecerpublicadonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeiasn?C54de13deMarçode1981,página7.piadecadapropostaacompanhada deumparecer
fundamentado ,referindonomeadamente seapropos­
taestáounãoemconformidade comoregulamento .
2.Apósconsultaaosmeioseconómicosinteressadose
apósexamedaspropostaspeloComitédeGestãodo
LeiteedosProdutosLácteos,porforçadoartigo31?do
Regulamento (CEE)n?804/68doConselho(x),aCo­
missãoelaborará,antesde1deJunhode1985,alista
dasporpostasconsideradasparafinanciamento .
3.Osorganismoscompetentescelebrarãocomosin­
teressados,antesde1deAgostode1985,oscontratos
relativosàsacçõesconsideradas ,nomínimoemdois
exemplareseassinadospelointeressadoepeloorganismo
competente .
Osorganismoscompetentesutilizarãoparaesteefeito
contratos-tipo queaComissãopõeaoseudispor.
4.Cadainteressadoseráinformadopeloorganismo
competentenomaiscurtoprazodoseguimentodadoàs
suaspropostas .Artigo4o.
Artigo6°1.Apropostacompletacompreenderá:
a)Onomeeoendereçodointeressado;
b)Todosospormenoresrelativosàsacçõespropostas,
comindicaçãodosprazosdeexecução,dosresulta­
dosprevistosedosterceirosqueeventualmente inter­
venhamnasuaexecução;
c)Opreçoliquidosemimpostosoferecidoparaestasac­
ções,expressonamoedadoEstado-membro emcujo
territórioointeressadoestejaestabelecido,comindi­
caçãodadistribuiçãodestemontanteporrubricas,
bemcomodoplanodefinanciamento correspon­
dente;
d)Asmodalidadesdesejadasdepagamentodacontribui­
çãocomunitáriadeacordocomon?1,alíneasa),b)
ouc)doartigo7°;
e)Oúltimorelatóriodeactividadesdisponível,senão
estiverjánapossedoorganismocompetente .1.Ocontratoreferidonon?3doartigo5°:
a)Incluiospormenoresreferidosnon?1doartigo4?
ouremeteparaeles;
b)Completaestespormenores,seforcasodisso,com
condiçõessuplementares resultantesdaaplicaçãodo
n?1doartigo5°
2.Elorganismocompetentefornecerásemdemora
umacópiadocontratoàComissão.
3.Oorganismocompetentezelarápelocumprimento
dascondiçõesacordadas,nomeadamente atravésdefis­
calizaçõesnoprópriolocal.2.Apropostasóseráválidase:
Artigo7o.a)Forapresentadaporuminteressadoquepreenchaas
condiçõesdefinidasnon?1,alíneaa),doartigo2°;
b)Foracompanhada docompromisso derespeitaras
disposiçõesdopresenteregulamento .
Artigo5°1.Oorganismocompetentepagaráaointeressado,
conformeaopçãoexpressanasuaproposta:
a)Ou,numprazodeseissemanascalculadoapartirda
datadeassinaturadocontrato,umúnicoadianta­
mentonomontantede60%dacontribuiçãocomunitá­
riaacordada :
b)Ou,aintervalosdedoismeses,quatropagamentos
porcontaiguais,cadaumdosquaisnomontantede
20%dacontribuiçãocomunitáriaacordada,sendoo
primeirodestesadiantamentos pagávelnumprazode
seissemanascalculadoapartirdadatadaassinatura
docontrato;1.Antesdodia1deMaiode1985,oorganismocom­
petente:
a)Examinará,dopontodevistaformeiematerial,as
propostasrecebidase,seforcasodisso,osdocumen­
tosqueascompletam .
Verificaráseaspropostasestãoemconformidade
comasdisposiçõesnoartigo4?e,senecessáriosoli­
citaaosinteressadosqueascompletem;
b)Elaboraráumalistadetodasaspropostasrecebidas
quetransmitiráàComissão,juntamentecomumacó­OJOn?L148de28.6.1968,p.13.

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entanto,combaseempedidofundamentodointeres­
sado,osaldopoderáserpagoapósexecuçãodame­
didaeapresentaçãodorelatórioreferidonoartigo8?,
comacondiçãodeteremsidoconstituídascauções
quecubramomontantetotaldacontribuiçãocomuni­
táriaacrescidade10%;
c)Averificaçãopeloorganismocompetentedequeoin­
teressadoouumterceiro,nominalmentedesignadono
contrato,pagouasuaprópriacontribuiçãoparaos
finsprevistos.
4.Seascondiçõesreferidasnon?3nãoforemcum­
pridas,ascauçõessãoconsideradasperdidas.Nestecaso,
omontanteemcausaserádeduzidodasdespesasdo
FundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola
(FEOGA),SecçãoGarantia,emaisparticularmente das
resultantesdasmedidasreferidasnoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1079/77.c)Ou,numprazodeseissemanascalculadoapartirda
datadeassinaturadocontrato,umúnicoadianta­
mentonomontantede80%dacontribuiçãocomuni­
táriaacordada;noentanto,estamodalidadedepaga­
mentosópoderáserestipuladaparaacçõesqueeste­
jamcompletamente realizadasnoprazomáximode
doismeses,calculadoapartirdadatadeassinatura
docontrato .
Todavia,duranteaexecuçãodeumcontrato,oorga­
nismocompetentepode:
—diferiropagamentodeumadiantamentonotodoou
emparte,quandoverificar,nomeadamente poroca­
siãodasfiscalizaçõesreferidasnon?4doartigo6°,
anomaliasnarealizaçãodasacçõesemcausaouum
desfasamentosignificativoentreadataprevistaparao
pagamentoeadataemqueointeressadoprocederá
efectivamente àsdespesasprevistas,
—emcasosexcepcionais,anteciparopagamentodeum
adiantamento ,notodoouemparte,combaseempe­
didofundamentado dointeressado,quandoestetiver
queefectuarumaparteimportantedasdespesasnuma
datasensivelmenteanterioràprevistaparaopaga­
mentodacontribuiçãocomunitáriaparaessasdespe­
sas.
2.Opagamentodecadaadiantamentoserásubordi­
nadoàconstituição,juntodoorganismocompetente,de
umacauçãoigualaomontantedoadiantamento acres­
cidode10%.
3.Aliberaçãodascauçõeseopagamentodosaldo
peloorganismocompetenteserãosubordinados :
a)Àverificaçãopeloorganismocompetentedequeoin­
teressadocumpriuassuasobrigaçõesestipuladasno
contrato;
b)Aapresentaçãoaoorganismocompetentedorelatório
referidonon?1doartigo8?eàverificaçãodasindi­
caçõesdesterelatóriopeloorganismocompetente .NoArtigo8°
1.Todoointeressadoincumbidodeumadasacções
referidasnosn?s1e2doartigo1?,submeteráaoorga­
nismocompetenteemcausa,numprazodequatromeses
apartirdadatafinalfixadanocontratoparaarealiza­
çãodasacções,umrelatóriopormenorizado sobreauti­
lizaçãodosfundoscomunitáriosatribuídosesobreosre­
sultadosprevisíveisdasacçõesemcausa,nomeadamente
sobreaevoluçãodasvendasdeleiteeprodutoslácteos.
2.OorganismocompetenteapresentaráàComissão
umcertificadoabonatóriorelativoacadacontratocum­
prido,bemcomoumexemplardorelatóriofinal.
Artigo9o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8deMarçode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente