Decisão da Comissão

de 5 de Julho de 2002

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios de referência comunitários no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública

[notificada com o número C(2002) 2524]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa)

(2002/547/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laboratórios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(3).

(2) A concretização da assistência financeira comunitária dependerá da correcta execução das acções programadas e da apresentação por parte das autoridades de toda a informação necessária dentro dos prazos estabelecidos.

(3) Por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano. Contudo, para adaptar o período de financiamento ao ano civil, a assistência comunitária concedida para o próximo período abrangerá, a título excepcional, seis meses.

(4) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Comunidade concede assistência financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne, situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 200000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 2.o

1. A Comunidade concede assistência financeira à França para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Laboratoire de L'Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (anteriormente "Laboratoire des médicaments vétérinaires"), situado em Fougères, França, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 200000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 3.o

1. A Comunidade concede assistência financeira à Alemanha para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Bundesinstitut für Gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin, situado em Berlim, Alemanha, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 200000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 4.o

1. A Comunidade concede assistência financeira à Itália para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 200000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 5.o

A assistência financeira da Comunidade decorrerá da seguinte forma:

a) Poderá ser pago um adiantamento correspondente a 70 % dos montantes supramencionados, a pedido do Estado-Membro beneficiário;

b) O saldo será pago mediante a apresentação de documentos comprovativos e de um relatório técnico pelo Estado-Membro beneficiário. Esses documentos deverão ser apresentados no prazo máximo de três meses a contar do termo do período ao qual se reporta a assistência financeira;

c) A concretização da assistência financeira dependerá da correcta execução das acções programadas e da apresentação por parte das autoridades de toda a informação necessária dentro dos prazos estabelecidos;

d) Se esses prazos não forem respeitados, a assistência financeira da Comunidade será reduzida em 25 % em 1 de Maio, 50 % em 1 de Junho, 75 % em 1 de Julho e 100 % em 1 de Setembro.

Artigo 6.o

A República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.

(3) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.