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REGULAMENTO (CE) Nº 1436/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que autoriza certos aditivos na alimentação dos animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/40/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE da Comissão (4), prevê a possibilidade de, tida em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, serem autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos;

Considerando que, em derrogação da Directiva 70/524/CEE, a Directiva 93/113/CE autorizou os Estados-membros a admitirem temporariamente a utilização e a comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais;

Considerando que, após exame dos processos apresentados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 3º da Directiva 93/113/CE, se verifica que um certo número de substâncias pertencentes aos grupos das enzimas e dos microrganismos pode ser temporariamente autorizado;

Considerando que o Comité Científico da Alimentação Animal deu um parecer favorável no que se refere à inocuidade destas substâncias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As substâncias pertencentes ao grupo das enzimas enumeradas no anexo I do presente regulamento poderão ser autorizadas como aditivos na alimentação dos animais nas condições indicadas nesse anexo.

Artigo 2º

As substâncias pertencentes ao grupo dos microrganismos enumerados no anexo II do presente regulamento poderão ser autorizadas como aditivos na alimentação dos animais nas condições indicadas nesse anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 334 de 31. 12. 1993, p. 17.

(2) JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 21.

(3) JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.

(4) JO L 96 de 28. 3. 1998, p. 39.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 L 125/40
RECTIFICAÇÕES
RectificaÑo ao Regulamento (CE) n.o2797/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, que
substitui o anexo do Regulamento (CE) n.o1255/96 que suspende temporariamente os direitos
autnomos da pauta aduaneira comum para um certo nmero de produtos industriais e agrcolas
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 352 de 29 de Dezembro de 1998)
Na pgina 32, na nova versÑo do anexo do Regulamento (CE) n.o1255/96, no oitavo produto, os cdigos NC e
Taric do papel «overlay» sÑo alterados do seguinte modo:
«Cdigo NC Taric DesignaÑo das mercadoriasTaxa dos
direitos
autnomos
%
ex 4802 51 90 10 Papel «Overlay», de largura superior a 110 cm e
ex 4802 52 20 10 contendo, em peso, mais de 5 % de corindo
ex 4802 52 80 10 0».
RectificaÑo ao Regulamento (CE) n.o455/95 da ComissÑo, de 28 de Fevereiro de 1995, que altera os
Regulamentos (CEE) n.o1547/87 e (CEE) n.o1589/87 no que respeita  compra de manteiga pelos
organismos de intervenÑo e os Regulamentos (CEE) n.o2191/91 e (CEE) n.o570/88, no que respeita
 concessÑo de uma ajuda  compra de manteiga e  venda a preo reduzido de manteiga a certas
categorias de consumidores e indstrias
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 46 de 1 de Maro de 1995)
Na pgina 32, no n.o2, alnea b), subalnea i), travessÑo, do artigo 1.o:
em vez de: «¾se se comprometer por escrito a respeitar o disposto nos n.os3e4d o artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o454/95.»,
deve ler-se: «¾se se comprometer por escrito a respeitar o disposto no n.o3 do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o454/95.».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 113 de 30 de Abril de 1999)

Na página 5: - No título, substituir "sobre a" por "de".

- No considerando 3, substituir "pela realização de" por "realizar".

- No artigo 1.o, no n.o 2, na quinta linha, é suprimida a expressão ", determinará".

- No artigo 2.o, no n.o 1, na terceira linha, substituir "apoio" por "apelo".

Na página 6: - No artigo 3.o, no n.o 2, substituir o primeiro e segundo travessões por:

- devem informar sobre as condições e obrigações previstas no Regulamento (CE) n.o 820/97 no que diz respeito ao sistema comunitário de rotulagem, nomeadamente em matéria de rastreabilidade da carne e das garantias dadas pelo sistema de controlo correspondente,

- não se limitam ao sistema aplicável num único Estado-Membro, mas devem informar sobre a integralidade do sistema de rotulagem, e nomeadamente sobre o seu carácter comunitário. Para esse efeito, os diferentes exemplos de rotulagem devem referir-se a vários Estados-Membros,.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2206/1999 da Comissão, de 18 de Outubro de 1999, que fixa o montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária nacional ou das taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Setembro de 1999

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 269 de 19 de Outubro de 1999)

- Na página 4, no anexo, na coluna "Irlanda", na linha "Ajudas por hectare para o arroz":

em vez de: "2,53",

deve ler-se: "0";

- Na página 4, no anexo, na coluna "Itália", na linha "Ajudas por hectare para o arroz":

em vez de: "0",

deve ler-se: "2,53".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 166 de 1 de Julho de 1999)

Na página 7, artigo 4.o:

onde se lê: "(...) sem prejuízo do artigo 4.o (...)",

leia-se: "(...) sem prejuízo do artigo 3.o (...)".

Na página 9, anexo A, ALBÂNIA, ponto 1, alínea b), última linha:

onde se lê:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

leia-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 16, anexo A, COLÔMBIA, ponto 4: aditar: >POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 23, anexo B: aditar: "EMIRATOS ÁRABES UNIDOS

Todos os tipos."
Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho de 12 de Julho de 1999, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da República da Coreia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 189 de 22 de Julho de 1999)

Na página 17, artigo 1.o, n.o 2, na primeira coluna do quadro:- na terceira linha:

em vez de: "Reary Road",

deve ler-se: "Reay Road",

- na décima quinta linha:

em vez de: "Taredo Road",

deve ler-se: "Tardeo Road".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 278 de 28 de Outubro de 1999)

Na página 196, no código NC 2009 80 69, na coluna 4b:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 206, no código NC 2202 90 99, na coluna 4b:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 116/86

Rectificação do Regulamento (CE) n.o 508/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 60 de 9 de Março de 1999 )

No anexo II, categoria 3, «Substâncias geralmente consideradas inócuas», primeira coluna do quadro, sexta linha:

em vez de:

«Benzoato de benzoílo»,

deve ler-se:

«Benzoato de benzilo».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 1999 L 4/24
REGULAMENTO (CE) Nº 24/1999 DA COMISSÔO
de 7 de Janeiro de 1999
que fixa a reduÑo mxima do direito de importaÑo de sorgo no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 2852/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2852/98
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de sorgo para Espanha;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑomxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas d e1a7d e
Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) nº 2852/98, a reduÑo mxima do direitode importaÑo de sorgo  fixada em 79,19 EUR por tone-lada para uma quantidade mxima global de 100 000toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 55.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 1. 1999 L 5/67
REGULAMENTO (CE) Nº 41/1999 DA COMISSÔO
de 8 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos longos
no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 2072/98 (2), e, nomeadamente o nº
3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22ºdo Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE)nº 3072/95; que o concurso ser atribudo a todo oconcorrente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑomxima  exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz leva afixar a restituiÑo mxima  exportaÑo no montante refe-rido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 com destino acertos pases terceiros  fixada, com base nas propostasapresentadas d e4a7d e Janeiro de 1999, em 309,00 EUR
por tonelada no mbito do concurso referido no Regula-mento (CE) nº 2566/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 49.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 1999 L 7/15
REGULAMENTO (CE) Nº 77/1999 DA COMISSÔO
de 12 de Janeiro de 1999
que determina em que medida os pedidos de certificados de exportaÑo no sector
da carne de aves de capoeira podem ser aceites
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1372/95 da
ComissÑo, de 16 de Junho de 1995, que estabelece asnormas de execuÑo dos certificados de exportaÑo nosector da carne de aves de capoeira (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2581/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 prev
medidas especiais sempre que os certificados de expor-taÑo sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas quesuperem ou possam superar as quantidades de escoa-mento normal, atendendo aos limites referidos no nº 11do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 doConselho (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2916/95 da ComissÑo (4), e/ou as
respectivas despesas durante o perodo considerado;
Considerando que o mercado de certos produtos do sector
da carne de aves de capoeira se caracteriza por algumaincerteza; que a alteraÑo iminente das restituiÒes aplic-veis a estes produtos originou o pedido de certificados deexportaÑo, com fins especulativos; que a emissÑo de certi-ficados para as quantidades pedidas de 4a5d e Janeiro de
1999 pode conduzir a uma superaÑo das quantidades deescoamento normal dos produtos em questÑo; que conveniente recusar os pedidos relativamente aos quaisnÑo foram ainda concedidos certificados de exportaÑopara os produtos em causa e fixar os coeficientes deaceitaÑo a aplicar s quantidades solicitadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor-
taÑo apresentados nos termos do Regulamento (CE)nº 1372/95 no sector da carne de aves de capoeiras, nÑo dado seguimento aos pedidos pendentes cuja emissÑodeveria ocorrer a partir de 13 de Janeiro de 1999 para ascategorias 6 a e 6 b referida no anexo I do mesmo regula-mento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO L 322 de 1. 12. 1998, p. 33.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(4) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 1999 L 9/16
REGULAMENTO (CE) Nº 89/1999 DA COMISSÔO
de 14 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de cevada no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1078/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1078/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas d e8a1 4
de Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1078/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de cevada  fixada em 56,77 EUR por tone-lada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 1999 L 11/19
REGULAMENTO (CE) Nº 105/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2564/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros  fixada com base das propostasapresentadas, de 11 a 14 de Janeiro de 1999, em 117,00EUR por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2564/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 43.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 L 17/36
REGULAMENTO (CE) Nº 143/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Janeiro de 1999
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de aveia no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da
ComissÑo, de 21 de Setembro de 1998, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), alterado pelo Regulamento
(CE) nº 2599/98 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98 da
ComissÑo foi aberto um concurso para a restituiÑo exportaÑo de aveia, produzida na Finlndia e na Sucia,destes Estados-membros para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
2007/98 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 15 a
21 de Janeiro de 1999 no mbito do concurso para arestituiÑo  exportaÑo de aveia referido no Regulamento(CE) nº 2007/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
de 1999.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 325 de 3. 12. 1998, p. 10.