Regulamento (CE) n.o 649/2001 da Comissão

de 30 de Março de 2001

que derroga, no que diz respeito às medidas agro ambientais, ao Regulamento (CE) n.o 1750/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2772/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e da Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(3), e, nomeadamente, o seu artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2075/2000(5), fixa as condições que devem ser satisfeitas por qualquer compromisso agroambiental de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente da produção animal. Em conformidade com esse artigo, o encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que se mantêm na exploração agrícola.

(2) Dada a situação difícil do mercado da carne de bovino resultante de uma forte diminuição da procura, ligada nomeadamente às reticências dos consumidores, inquietos devido ao aumento do número de casos de encefalopatia espongiforme bovina verificados, resta nas explorações um número mais elevado de bovinos. Esses animais são tidos em conta para a determinação do encabeçamento da exploração e o agricultor pode, por essa razão, não receber a ajuda prevista e ser alvo de sanções por não respeitar o seu compromisso.

(3) Com o objectivo de não penalizar os agricultores nessas circunstâncias excepcionais, é conveniente, durante um período limitado a fim de não prejudicar a importância ambiental deste tipo de compromissos, aplicar um coeficiente fixo corrector ao número de cabeças normais da exploração no período considerado, com vista à determinação do encabeçamento, sob reserva, para o agricultor, da demonstração da influência da situação excepcional do mercado no carácter extensivo da exploração e sem que o princípio da extensificação seja posto em causa.

(4) Se a aplicação do coeficiente não permitir respeitar o encabeçamento fixado no compromisso ou se a situação difícil do mercado da carne de bovino persistir após esse período, tornando assim impossível o respeito dos compromissos ambientais que têm nomeadamente por objectivo a extensificação da criação de bovinos, é conveniente permitir que o agricultur renuncie ao seu compromisso antes do termo do período de compromisso ou que altere o seu compromisso eliminando a obrigação de extensificação, sem que as sanções normalmente previstas para essas situações se apliquem, sob reserva, para o agricultor, da demonstração da influência da situação excepcional do mercado no carácter extensivo da exploração.

(5) Por razões de igualdade de tratamento as referidas medidas derrogatórias aplicam-se nas mesmas condições aos compromissos agro ambientais assumidos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92.

(6) Atendendo à situação dos agricultores, impõe-se a entrada imediata em vigor do presente regulamento.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Durante o período compreendido entre 15 de Outubro de 2000 e 16 de Abril de 2001, inclusive, e em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999, o número de cabeças normais verificado na exploração é multiplicado pelo coeficiente de 0,8.

O coeficiente de 0,8 é aplicável, nos mesmos termos, aos compromissos agro ambientais assumidos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92.

Essa medida aplica-se desde que seja feita prova suficiente perante o Estado-Membro de que, devido à situação excepcional do mercado, há bovinos que são mantidos na exploração por um período mais longo do que numa situação normal.

Artigo 2.o

Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 15 de Junho de 2001, o agricultor pode renunciar ao seu compromisso agroambiental, tomado nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 ou (CE) n.o 1257/1999 ou à parte desse compromisso respeitante à extensificação da criação de bovinos, sem que se apliquem as sanções previstas para tais situações.

Essa medida aplica-se desde que seja feita prova suficiente perante o Estado-Membro de que, devido à situação excepcional do mercado, há bovinos que são mantidos na exploração por um período mais longo do que numa situação normal.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

(2) JO L 288 de 1.12.1995, p. 35.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(4) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.

(5) JO L 246 de 30.9.2000, p. 46.