REGULAMENTO (UE) 2019/2219 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 894/2007 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (2) (Acordo). Este Acordo está em vigor desde 29 de agosto de 2011.

(2) Em 18 de dezembro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Democrática de São Tomé e Príncipe (São Tomé e Príncipe), com vista à celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

(3) O anterior protocolo ao Acordo caducou em 22 de maio de 2018.

(4) A Comissão negociou um novo protocolo em nome da União. Após a conclusão das negociações, o novo protocolo foi rubricado em 17 de abril de 2019.

(5) Em 19 de dezembro de 2019, foi assinado o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia («Protocolo»), em conformidade com a Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho (3).

(6) Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo protocolo para o seu período de aplicação.

(7) O Protocolo é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura, a fim de assegurar o rápido início das atividades de pesca dos navios da União. É conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Possibilidades de pesca As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: Espanha: 16 navios França: 12 navios b) Palangreiros de superfície: Espanha: 5 navios Portugal: 1 navio

Artigo 2.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019. Pelo Conselho A Presidente A.-K. PEKONEN

(1) Regulamento (CE) n.o 894/2007 do Conselho, de 23 de julho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).

(2) JO L 205 de 7.8.2007, p. 36.

(3) Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativo à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).