PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/25

PARECER DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2006

sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2005-2009

(2006/C 55/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

(1) Em 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica, que abrange o período de 2005 a 2009.

(2) Na Bélgica, a taxa média anual de crescimento do PIB real situou-se num nível próximo de 2 % na última década, valor ligeiramente superior à taxa média da zona do euro. No entanto, a taxa de emprego é reduzida (cerca de 60 %) e o desemprego caracteriza-se por disparidades regionais significativas e por um elevado nível de desemprego de longa duração. A Bélgica tem mantido, desde 2000, uma situação orçamental de equilíbrio ou próxima do equilíbrio.

(3) No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização de 2004 do Programa de Estabilidade da Bélgica.

(4) No que diz respeito à execução orçamental em 2005, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontam para o equilíbrio orçamental do sector público administrativo em 2005, o que está em conformidade com o objectivo contido na anterior actualização do Programa de Estabilidade, apesar de um crescimento do PIB significativamente inferior. Contudo, o registo estatístico de certas operações extraordinárias tem ainda de ser clarificado por parte do Eurostat e poderá conduzir a um aumento pontual considerável do défice de 2005 (2), o que não terá qualquer impacto negativo sobre os resultados orçamentais durante o período de 2006 a 2009.

(5) O Programa actualizado para 2005 respeita, na generalidade, a estrutura prevista no modelo e os requisitos em matéria de prestação de dados dos programas de estabilidade e convergência, especificados no novo Código de Conduta (3).

(6) O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento real do PIB acelere, em termos médios, de 1,4 % em 2005 para 2,2 % durante a parte restante do período. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em hipóteses de crescimento realistas. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram plausíveis.

(7) A estratégia orçamental definida no Programa tem por objectivo preservar o equilíbrio orçamental do sector público administrativo até 2006 e acumular excedentes nos anos posteriores (atingindo 0,7 % do PIB em 2009), a fim de manter o rácio da dívida numa trajectória descendente. Após uma redução gradual de 7,2 % do PIB em 2001, o excedente primário deve estabilizar-se num valor ligeiramente acima dos 4 % do PIB a partir de 2007. O Programa prevê um decréscimo das receitas públicas (principalmente em resultado da redução da carga fiscal que incide sobre o factor trabalho), sendo este factor mais do que compensado pela redução do rácio das despesas públicas (principalmente juros da dívida pública). A nova actualização confirma, em grande medida, a estratégia orçamental definida no Programa anterior, num contexto de perspectivas de crescimento globalmente análogas.

(8) Ao longo do período do Programa, o saldo orçamental estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum deve, segundo as previsões, melhorar em quase 1 % do PIB. As autoridades fixaram, em termos estruturais, um objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental de um excedente de 0,5 % do PIB, que deverá ser alcançado em 2007. Uma vez que o OMP é mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimativa de um défice de cerca de 1 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de défices excessivos. Pode considerar-se o OMP adequado, no quadro da presente avaliação, dado se encontrar no intervalo indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta e ser mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento potencial médio a prazo longo levariam a supor.

(9) Os resultados orçamentais não estão isentos de risco, pelo que poderão ser globalmente menos favoráveis do que os projectados no Programa, em especial em 2006 e 2007. Embora o cenário macroeconómico possa ser considerado realista e o Governo tenha introduzido recentemente novas medidas destinadas a assegurar um melhor controlo das despesas do sector da saúde, as receitas fiscais previstas no Programa para 2006 poderão ser ligeiramente optimistas. Por seu lado, as projecções das despesas, embora assentes em pressupostos macroeconómicos plausíveis, não parecem proporcionar uma margem de segurança face a eventuais evoluções desfavoráveis. O Programa não explica como será compensado, em 2007, o impacto do termo de certas medidas extraordinárias ou temporárias. Contudo, deve reconhecer-se que as autoridades belgas demonstraram, nos últimos anos, um forte empenhamento na realização dos seus objectivos, que visam atingir o equilíbrio orçamental.

(10) Tendo em conta a presente avaliação dos factores de incerteza, a orientação da política orçamental do Programa pode não bastar para assegurar que o OMP programático seja alcançado em 2007, tal como nele previsto. No entanto, tal como salientado anteriormente, o OMP do programa é mais exigente do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Afigura-se que a estratégia orçamental é suficiente para assegurar uma situação orçamental que, em termos estruturais, pode ser considerada adequada, ao abrigo do Pacto, ao longo do período abrangido. Não se afigura, além disso, que a orientação da política orçamental contida no Programa proporcione uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3 % do PIB pelo défice, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, ao longo do período abrangido pelo Programa. Quanto à trajectória de ajustamento destinada a alcançar o OMP, embora a melhoria anual média do saldo estrutural seja pequena, pode considerar-se, em geral, adequado o ritmo de ajustamento rumo ao ambicioso OMP previsto, excepto em 2006, em que se prevê uma deterioração do saldo estrutural de 0,4 % do PIB.

(11) Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 94 % do PIB no final de 2005, o que excede claramente o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 16 pontos percentuais do PIB durante o período abrangido, passando para menos de 80 % do PIB. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, se os riscos de deterioração se concretizarem. No entanto, afigura-se que o rácio da dívida continua a baixar a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência e que se está a aproximar rapidamente desse valor. No que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas, a Bélgica parece correr um risco de grau médio, atendendo aos custos orçamentais previstos em resultado do envelhecimento da população e à necessidade de manter elevados excedentes primários durante um longo período (4). O actual nível de dívida bruta, embora em fase de redução, continua a situar-se claramente acima do valor de referência e é necessária a redução contínua do rácio da dívida prevista pelo Programa. A estratégia belga de colocar as preocupações de longo prazo no âmago da política orçamental, nomeadamente através da redução da dívida, reduzirá inquestionavelmente os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas e a Lei do fundo para o envelhecimento da população reforça o empenhamento dos responsáveis políticos na fixação de objectivos orçamentais juridicamente vinculativos. Além disso, as medidas tomadas recentemente e destinadas a aumentar a idade efectiva de reforma e o rácio de emprego devem contribuir positivamente para a sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, a actual situação orçamental pode não ser suficiente para cobrir inteiramente o aumento substancial das despesas decorrentes do envelhecimento da população, o que põe em evidência a relevância de manter nos próximos anos níveis consideráveis de excedentes primários.

(12) As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período de 2005 — 2008. Em especial, o rácio da dívida está a baixar a um ritmo satisfatório e estão a ser realizadas certas reformas para melhorar a sustentabilidade do sistema da segurança social. Todavia, a deterioração do saldo estrutural em 2006 não está totalmente em consonância com a Orientação Integrada, que apela para a tomada de todas as medidas correctivas necessárias para assegurar a realização do OMP.

(13) O Programa Nacional de Reforma (PNR) da Bélgica, submetido em 26 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas para as finanças públicas: (i) apoiar a criação de emprego através da redução da carga fiscal que incide sobre o factor trabalho e (ii) manter o saldo do sector público administrativo numa situação próxima do equilíbrio e começar a acumular excedentes a partir de 2007, a fim de manter o rácio da dívida numa trajectória descendente. No entanto, as implicações orçamentais das acções previstas no PNR não estão suficientemente especificadas nas projecções orçamentais do Programa de Estabilidade. Afigura-se que as medidas no domínio das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade estão, em geral, em conformidade com as acções previstas no PNR.

Tendo em consideração a avaliação precedente, o Conselho é do parecer de que a situação orçamental é, em termos gerais, sólida e a redução contínua da dívida — cujo nível ainda é elevado — prevista no Programa constitui um exemplo de políticas orçamentais conduzidas no respeito do Pacto. O recurso a medidas extraordinárias no início do período salienta a necessidade de uma consolidação estrutural concentrada na fase inicial. O Conselho convida a Bélgica a estudar medidas que permitam evitar uma deterioração do equilíbrio orçamental em 2006, bem como a implementar as medidas necessárias para alcançar durante os anos seguintes os ambiciosos objectivos orçamentais fixados.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 2005 2006 2007 2008 2009 PIB real (variação em %) PE Dez. 2005 2,6 1,4 2,2 2,1 2,3 2,2 COM Nov. 2005 2,6 1,4 2,1 2,0 n.d. n.d. PE Dez. 2004 2,4 2,5 2,5 2,1 2,0 n.d. Inflação IHPC (%) PE Dez. 2005 1,9 2,9 2,8 2,0 1,9 1,7 COM Nov. 2005 1,9 2,7 2,6 1,9 n.d. n.d. PE Dez. 2004 1,9 2,0 1,8 1,8 1,8 n.d. Diferencial do produto (% do PIB potencial) PE Dez. 2005 (5) – 0,2 – 0,8 – 0,6 – 0,6 – 0,5 – 0,4 COM Nov. 2005 (6) – 0,1 – 0,8 – 0,8 – 1,0 n.d. n.d. PE Dez. 2004 (5) – 0,8 – 0,5 – 0,2 – 0,4 – 0,5 n.d. Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) PE Dez. 2005 0,0 0,0 0,0 0,3 0,5 0,7 COM Nov. 2005 0,0 0,0 – 0,3 – 0,5 n.d. n.d. PE Dez. 2004 0,0 0,0 0,0 0,3 0,6 n.d. Saldo primário (em % do PIB) PE Dez. 2005 4,8 4,3 4,1 4,2 4,1 4,1 COM Nov. 2005 4,8 4,4 3,8 3,4 n.d. n.d. PE Dez. 2004 4,9 4,5 4,4 4,5 4,7 n.d. Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) PE Dez. 2005 (5) 0,1 0,4 0,3 0,6 0,8 0,9 COM Nov. 2005 0,1 0,4 0,1 0,0 n.d. n.d. PE Dez. 2004 (5) 0,5 0,3 0,1 0,5 0,9 n.d. Saldo estrutural (7) (em % do PIB) PE Dez. 2005 (8) n.d. 0,0 – 0,3 0,4 0,7 0,9 COM Nov. 2005 (9) – 0,6 0,0 – 0,4 0,0 n.d. n.d. PE Dez. 2004 n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. Dívida pública bruta (em % do PIB) PE Dez. 2005 94,7 94,3 90,7 87,0 83,0 79,1 COM Nov 2005 96,2 94,9 91,1 88,1 n.d. n.d. PE Dez. 2004 96,6 95,5 91,7 88,0 84,2 n.d. Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM) e Cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço web:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2) Actualmente, a reorganização dos caminhos-de-ferro belgas, que conduziu a um aumento da dívida pública de 2,5 % do PIB, foi tratada como não tendo qualquer impacto directo sobre o défice orçamental, enquanto a titularização dos impostos em atraso em 2005 (0,2 % do PIB) foi registada no mesmo ano como tendo um efeito de redução do défice.

(3) O Programa não contém um secção distinta sobre as características institucionais das finanças públicas, apresentando-se certas informações sobre essas questões noutras secções. Apresenta igualmente lacunas a nível dos dados obrigatórios e não fornece todos os dados facultativos previstos pelo novo Código de Conduta.

(4) São apresentadas informações suplementares sobre a sustentabilidade a longo prazo na avaliação técnica do Programa efectuada pelos serviços da Comissão

(http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).

(5) Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa.

(6) Baseado num crescimento estimado do produto potencial de 2,0 %, 2,1 %, 2,1 % e 2,3 %, respectivamente, no período 2004-2007.

(7) Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores), excluindo as medidas extraordinárias e outras medidas temporárias.

(8) Medidas extraordinárias ou temporárias retiradas do Programa (0,4 % do PIB em 2005 e 0,6 % em 2006; todas com efeito de redução do défice) Os dados relativos a medidas extraordinárias a partir de 2007 (0,2 % em 2007, 0,1 % em 2008 e 0,0 % em 2009) foram fornecidos pelas autoridades belgas após a apresentação do Programa, com a ressalva de que «devem ser considerados pressupostos e não prejudicam qualquer decisão que as autoridades belgas venham a tomar».

(9) Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (0,4 % do PIB em 2005 e 0,5 % em 2006; todas com efeito de redução do défice).

Fontes:

Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM) e Cálculos dos serviços da Comissão.