REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1210 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e das respetivas atualizações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/2115 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento, e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6, sexto parágrafo, e o artigo 18.o, n.o 9, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou qualquer outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta são obrigados a elaborar listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e a mantê-las atualizadas em conformidade com um formato exato.

(2) A definição de um formato exato, incluindo a utilização de modelos normalizados, deverá facilitar a aplicação uniforme do requisito de elaboração e atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada previsto no Regulamento (UE) n.o 596/2014. Deverá ainda assegurar que as autoridades competentes recebem as informações necessárias para cumprir a tarefa de proteger a integridade dos mercados financeiros e de investigar eventuais abusos de mercado.

(3) Tendo em conta a multiplicidade de informações privilegiadas que podem coexistir no âmbito de cada entidade, as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem identificar de forma precisa a informação específica em causa a que as pessoas que trabalham para a entidade tiveram acesso. Por conseguinte, as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem especificar de que informação específica se trata, que pode incluir informações relativas a um acordo, projeto, evento (incluindo informações empresariais ou financeiras), a publicação de demonstrações financeiras ou avisos sobre resultados. Para isso, as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem ser divididas em secções, com uma secção distinta para cada informação privilegiada específica. Cada secção deve enumerar todas as pessoas que têm acesso à mesma informação privilegiada específica.

(4) Para evitar que os dados pessoais de uma mesma pessoa sejam apresentados múltiplas vezes em diferentes secções da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, deve ser possível enumerar esses dados pessoais numa secção distinta que não corresponda a qualquer informação privilegiada específica, a denominada «secção de pessoas com acesso permanente a informação privilegiada». Esta secção deve incluir apenas as pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição, têm acesso permanente a toda a informação privilegiada dentro da entidade.

(5) O Regulamento (UE) n.o 596/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que introduz requisitos menos rigorosos para os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento (emitentes dos mercados de PME em crescimento), limitando a lista de pessoas àquelas que, devido à natureza da sua função ou posição no emitente, têm acesso regular a informação privilegiada.

(6) Em derrogação dessa disposição, os Estados-Membros podem exigir aos emitentes dos mercados de PME em crescimento que incluam nas suas listas de pessoas com acesso a informação privilegiada todas as pessoas a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014. No entanto, tendo em conta os recursos humanos e financeiros geralmente mais reduzidos das PME, considerou-se proporcionado que estas utilizassem um formato que representa uma carga administrativa mais ligeira em comparação com o formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada estabelecidas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, e limitassem o conteúdo das listas ao estritamente necessário para a identificação das pessoas em causa. Não exigir que os emitentes conservem nas suas listas os dados de contacto pessoais das pessoas que têm acesso a informação privilegiada deve dispensar os emitentes de recolherem e atualizarem dados relativos a pessoas com acesso a informação privilegiada, sem privar as autoridades nacionais competentes de uma ferramenta para identificar as pessoas que manuseiam a informação privilegiada e contactá-las através do seu contacto profissional. Esses emitentes devem também poder indicar os dados das pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição, têm acesso permanente a toda a informação privilegiada, numa secção consagrada às pessoas com acesso permanente a informação privilegiada, em vez de indicarem os dados pessoais relativos a essas pessoas em cada lista correspondente a acordos ou eventos específicos. O conteúdo dessas secções relativas a pessoas com acesso permanente a acesso a informação privilegiada deve também limitar-se ao estritamente necessário para a identificação das pessoas em causa.

(7) A lista de pessoas com acesso a informação privilegiada deve conter os dados pessoais necessários para as identificar. Qualquer tratamento de dados pessoais para efeitos de estabelecimento e manutenção de listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8) As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem também conter dados suscetíveis de auxiliar as autoridades competentes a realizar investigações e de lhes permitir analisar rapidamente o comportamento de negociação das pessoas com acesso a informação privilegiada, estabelecer ligações entre as pessoas com acesso a informação privilegiada e as pessoas envolvidas em operações suspeitas e identificar contactos entre as mesmas em momentos críticos. Neste sentido, é essencial facultar os números de telefone, uma vez que permitem às autoridades competentes atuar com celeridade e requerer, se necessário, registos de intercâmbios de dados. Além disso, esses dados devem ser facultados desde o início, para que a integridade da investigação não seja comprometida pelo facto de a autoridade competente ter de voltar a contactar, no decurso de uma investigação, o emitente, o participante no mercado das licenças de emissão, a plataforma de leilões, o leiloeiro, o supervisor de leilões ou a pessoa com acesso a informação privilegiada para pedir mais informações.

(9) A fim de permitir que as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada sejam disponibilizadas à autoridade competente o mais rapidamente possível, mediante pedido, e atualizadas a qualquer momento sem demora, essas listas devem ser mantidas em formato eletrónico. Esse formato eletrónico deve assegurar a confidencialidade das informações que figuram na lista. A fim de evitar encargos administrativos desproporcionados para os emitentes dos mercados de PME em crescimento, convém que estes possam conservar a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada em formato eletrónico, embora não se trate de uma obrigação que lhes deva ser imposta, desde que seja assegurada a exaustividade, a confidencialidade e a integridade dessas informações.

(10) A fim de reduzir os encargos administrativos associados à apresentação das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, os meios eletrónicos específicos para a sua transmissão deverão ser determinados pelas próprias autoridades competentes, desde que esses meios eletrónicos assegurem a confidencialidade das listas.

(11) Por razões de clareza, transparência e segurança jurídica, os formatos de todas as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem ser consolidados num único ato jurídico. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer tanto o formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, como o formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, do mesmo regulamento. Consequentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão (4) deve ser revogado.

(12) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu um parecer em 7 de junho de 2021.

(13) O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(14) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Listas de pessoas com acesso a informação privilegiada exigidas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 1. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada exigidas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem conter uma secção específica para cada informação privilegiada e ser elaboradas utilizando o formato estabelecido no modelo 1 do anexo I do presente regulamento. 2. Os dados pessoais das pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição, têm acesso a toda a informação privilegiada a qualquer momento podem figurar separadamente numa secção consagrada às pessoas com acesso permanente a informação privilegiada. Essa secção deve ser elaborada segundo o formato estabelecido no modelo 2 do anexo I do presente regulamento. Caso seja elaborada uma secção específica para as pessoas com acesso permanente à informação privilegiada, os dados pessoais dessas pessoas não devem constar das secções específicas da lista referidas no n.o 1. 3. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem ser mantidas num formato eletrónico que garanta, em qualquer momento, que: a) as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada só podem ser consultadas por pessoas claramente identificadas que necessitem desse acesso devido à natureza da sua função ou posição; b) as informações incluídas são exatas; c) as versões anteriores da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada estão acessíveis. 4. A autoridade competente especifica no seu sítio Web os meios eletrónicos através dos quais as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada lhe devem ser transmitidas. Esses meios eletrónicos devem preservar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações durante a transmissão.

Artigo 2.o Listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 1. A lista de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 só pode incluir os dados pessoais das pessoas com acesso regular a informação privilegiada. Essa lista deve ser elaborada segundo o formato estabelecido no anexo II. 2. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada exigidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem conter uma secção específica para cada informação privilegiada e ser elaboradas segundo o formato estabelecido no modelo 1 constante do anexo III do presente regulamento. Os dados das pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição, têm acesso a toda a informação privilegiada a qualquer momento podem figurar separadamente numa secção específica de pessoas com acesso permanente a informação privilegiada. Essa secção deve ser elaborada segundo o formato estabelecido no modelo 2 do anexo III do presente regulamento. Caso seja elaborada uma secção específica de pessoas com acesso permanente a informação privilegiada, os dados pessoais dessas pessoas não devem constar das secções correspondentes a cada tipo de informação privilegiada referidas no primeiro parágrafo do presente número. 3. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada referidas nos n.os 1 e 2 devem ser conservadas em qualquer formato que permita sempre preservar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações que nelas figuram durante a sua transmissão à autoridade competente.

Artigo 3.o Revogação É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/347. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 4.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 173 de 12,6.2014, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2014/65/UE e os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento (JO L 320 de 11.12.2019, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49).

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(6) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).