PT Jornal Oficial da União Europeia L 16/6

REGULAMENTO (CE) N.o 43/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2008

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados em 15 de Janeiro de 2008, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para a fécula de mandioca pelo Regulamento (CE) n.o 2402/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2402/96 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 10 000 toneladas e um contingente pautal anual autónomo suplementar de 500 toneladas de fécula de mandioca (número de ordem 09.4064).

(2) Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os pedidos apresentados em 15 de Janeiro de 2008 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 9.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

(3) É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 2402/96, para o período de contingentamento em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os pedidos de certificados de importação de fécula de mandioca abrangido pelo contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2402/96, apresentados em 15 de Janeiro de 2008 às 13h00 (hora de Bruxelas), darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 5,133291 %.

2. É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 15 de Janeiro de 2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). O Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(3) JO L 327 de 18.12.1996, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1884/2006 (JO L 364 de 20.12.2006, p. 44).