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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector dos cereais na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/9/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 19 de Agosto de 1986, o Governo irlandês comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/655/CEE da Comissão (3), relativa ao sector dos cereais na Irlanda;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo modernizar e aumentar as capacidades de tratamento e acondicionamento no sector das sementes de cereais, modernizar e aumentar as capacidades no sector da armazenagem e da secagem dos cereais e aumentar e modernizar as capacidades de armazenagem e de tratamento no sector dos alimentos forrageiros compostos, de modo a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação do programa não deve incidir sobre nenhum aumento das capacidades de produção no sector dos alimentos forrageiros;

Considerando que esta adenda inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector dos cereais na Irlanda; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada uma adenda ao programa relativo ao sector dos cereais na Irlanda, comunicada pelo Governo irlandês em 19 de Agosto de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com exclusão de qualquer aumento de capacidade no sector dos alimentos forrageiros.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 177 de 11. 7. 1980, p. 58.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova um aditamento ao programa relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas na Dinamarca em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(87/5/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que em 6 de Maio de 1986 o Governo dinamarquês enviou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 84/146/CEE da Comissão (3), relativo ao fabrico de produtos transformados à base de fruta e de produtos hortícolas;

Considerando que a finalidade do presente aditamento é de permitir a continuação do prosseguimento dos objectivos no programa original, nomeadamente:

- aumentar a capacidade de transformação para as culturas de ar livre de produtos hortícolas,

- aumentar a capacidade de armazenagem e de transformação para produtos semitransformados,

- melhorar os circuitos de comercialização e a reestruturação do sector

de modo a adaptar a oferta às exigências do mercado e assim acentuar o valor comercial dos produtos e melhorar os rendimentos dos produtores;

Considerando que o aditamento, portanto, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, além disso, as informações suficientes, nos termos do artigo nº 3 do Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos produtos não abrangidos pelo Anexo II, para as quais nenhuma decisão pode ser tomada nesta altura, para mostrar que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no que diz respeito ao sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas na Dinarmarca; que o espaço de tempo previsto para a relização do aditamento não ultrapassa os limites establelecidos no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o aditamento ao programa relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas envidado, em 6 de Maio de 1986, pelo Governo dinamarquês, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A Dinamarca é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1985, p. 4.

(3) JO nº L 73 de 16. 3. 1984, p. 78.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma alteração ao programa relativo ao sector da semente de colza na Dinamarca em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(87/4/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que em 20 de Junho de 1985 o Governo dinamarquês comunicou uma alteração ao programa relativo ao sector da semente de colza, aprovado pela Decisão 83/284/CEE da Comissão (3);

Considerando que esta alteração implica a expansão da capacidade de transformação de semente de colza da Dinamarca, de modo a ter em conta o aumento da produção da variedade duplo zero, tendo em vista melhorar o rendimento dos produtores dinamarqueses desta variedade; que esta alteração constititui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando, todavia, que a transformação de semente de colza, nova ou reestruturada, só poderá ser objecto de ajuda se for fornecida prova de garantia de escoamento da respectiva produção de óleo de semente de colza;

Considerando que a alteração compreende um número suficiente de dados referidos no Artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sectr da semente de colza na Dinamarca; que o prazo fixado para a concretização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração ao programa relativo ao sector da semente de colza na Dinamarca, comunicada pelo Governo dinamarquês, em 20 de Junho de 1985, na medida em que diga respeito à expansão do sector de transformação de semente de colza, sob reserva do exposto nos considerandos da presente decisão.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 151 de 9. 6. 1983, p. 56.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma alteração ao programa relativo à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/10/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que em 24 de Outubro de 1985 o Governo belga comunicou uma alteração ao programa relativo à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas, aprovado pela Decisão 80/1058/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares em 9 de Julho de 1986;

Considerando que a alteração do citado programa se limita aos investimentos destinados principalmente à modernização e à racionalização das capacidades relativas à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas e que todos estes investimentos devem igualmente contribuir para a melhoria da situação do citado sector e para a sua valorização; que esta alteração constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que podem ser aceites os investimentos respeitantes à modernização e racionalização dos leilões e dos mercados por grosso, e que os investimentos relativos aos produtos transformados só são aceites se se tratarem dos produtos que constam do Anexo II do Tratado e se as matérias primas utilizadas para o seu fabrico provierem principalmente da Comunidade;

Considerando que a alteração compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no mencionado sector; que o prazo fixado para a concretização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração ao programa relativo à comercialização e à transformação das frutas e produtos hortícolas, comunicada em 24 de Outubro de 1985 e completada em 9 de Julho de 1986 pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 18.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma alteração do programa específico relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne » na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/11/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que em 24 de Setembro de 1985 o Governo belga comunicou uma alteração ao programa relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne », aprovado pela Decisão 80/137/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares em 5 de Fevereiro de 1986;

Considerando que a alteração do referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização e à concentração das capacidades relativas à comercialização dos animais, ao abate, ao corte e à valorização dos subprodutos do abate e à preparação dos produtos de carne das espécies bovina, suína, ovina, e que todos estes investimentos estão em posição de contribuir para a melhoria da situação do citado sector e para a sua valorização; que constituem, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os investimentos relativos à modernização, à racionalização, à concentração das capacidades de comercialização e de abate podem ser aceites e que os investimentos relativos à valorização dos subprodutos e aos preparados de carne só podem também ser aceites se se tratarem de produtos do Anexo II do Tratado;

Considerando que a alteração compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector mencionado; que o prazo fixado para a concretização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanante das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração do programa relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne », comunicado em 20 de Setembro de 1985 e completado em 5 de Fevereiro de 1986 pelo Governo belga, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 10.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de ovino na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/8/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 10 de Abril de 1986, o Governo irlandês comunicou uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de ovino na Irlanda, aprovado pela Decisão 83/600/CEE da Comissão (3);

Considerando que a citada adenda prossegue os objectivos do anterior programa respeitante à modernização da indústria de carne de ovino da Irlanda, à expansão da capacidade de abate e à racionalização das instalações existentes tendo em vista melhorar as técnicas de transformação e comercialização e, em consequência, a quantidade e qualidade dos produtos transformados e comercializados; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando, todavia, que o estabelecimento de novas unidades de abate só pode ser objecto de ajuda se for demonstrada a necessidade de capacidade adicional e se as unidades forem de dimensão suficiente de modo a serem economicamente viáveis;

Considerando que os projectos relativos à armazenagem em frio e a instalações frigoríficas só poderão ser objecto de ajuda se essas instalações estiverem ligadas a instalações de transformação ou comercialização;

Considerando que esta adenda compreende um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da carne de ovino na Irlanda; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da carne de ovino na Irlanda, comunicada pelo Governo irlandês, em 10 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, sob reserva do exposto nos considerandos da presente decisão.

Artigo 2º

A República da Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 347 de 9. 12. 1983, p. 54.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma segunda adenda ao programa relativo à comercialização e transformação de produtos hortícolas na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/6/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 20 de Maio de 1986, o Governo irlandês comunicou uma segunda adenda ao programa aprovado pela Decisão 82/238/CEE da Comissão (3) e à primeira adenda aprovada pela Decisão 83/601/CEE da Comissão (4), relativas à comercialização e transformação de produtos hortícolas na Irlanda;

Considerando que esta adenda tem por finalidade a prossecução dos objectivos definidos no programa original, incluindo:

- o estabelecimento de unidades de comercialização de maior dimensão, com instalações de armazenagem em frio,

- a ampliação e modernização de instalações de transformação,

- a melhoria dos conhecimentos de mercado

de modo a melhor ajustar a oferta à procura e, portanto, a melhorar a situação no sector hortícola, valorizar comercialmente os produtos e aumentar os rendimentos dos produtos;

Considerando que, em consequência, a adenda constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os dados fornecidos na adenda relativa ao equipamento de colheita são insuficientes para satisfazer as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 5º e no nº 1, alínea f), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 355/77, tal equipamento não é, portanto, elegível para receber assistência financeira;

Considerando que a segunda adenda compreende um número suficiente de dados, conforme exigido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector hortícola na Irlanda; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo à comercialização e transformação de produtos hortícolas, comunicada, em 20 Maio de 1986, pelo Governo irlandês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, sem prejuízo do exposto nos considerandos da presente decisão.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1985, p. 4.

(3) JO nº L 106 de 21. 4. 1982, p. 26.

(4) JO nº L 347 de 9. 12. 1983, p. 55.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1986

relativa à conclusão do protocolo de alteração da convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica

(87/57/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (2), assinada em Paris em 4 de Junho de 1974, que entrou em vigor em 6 de Maio de 1978, bem como na Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (3) assinada em Genebra em 14 de Novembro de 1979, que entrou em vigor em 16 de Março de 1983;

Considerando que um Protocolo de alteração da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica destinado a alargar o seu âmbito de aplicação à poluição transatmosférica da zona marítima foi objecto, em 26 de Março de 1986, de uma conferência diplomática de negociação e adopção na qual participaram as Partes Contratantes da Convenção de Paris, incluindo a Comunidade e nove Estados-membros; que o referido Protocolo foi assinado em nome da Comunidade;

Considerando que é necessário, por conseguinte, que a Comunidade aprove o Protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo de alteração da Convenção para a prevenção da poluição marítima de origem telúrica.

O texto do Protocolo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

No que diz respeito à Comunidade, o Presidente do Conselho procederá ao depósito do Acto de Aprovação junto do Governo da República Francesa, em conformidade com o nº 5 do artigo VI do Protocolo.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SHAW

(1) JO nº C 322 de 15. 12. 1986.

(2) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 5.

(3) JO nº L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana (87/67/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe, no nº 1 do artigo 5º, que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação as substâncias terapêuticas de origem humana que as outras Partes colocarem à sua disposição;

Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma ou convencional, é da exclusiva competência da Comunidade;

Considerando que a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no Acordo lhe permite exercer essa competência ; que as derrogações previstas no Acordo foram já concedidas pela legislação comunitária em matéria de isenções aduaneiras;

Considerando que é conveniente que a Comunidade se torne desde já Parte Contratante no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aceite em nome da Comunidade o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana.

O texto do Acordo encontra-se anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS