PT Jornal Oficial da União Europeia C 446/1

Declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019

(2017/C 446/01)

O futuro da Europa está nas nossas mãos. Convictos de que a União Europeia é o melhor instrumento para alcançarmos os nossos objetivos, continuaremos a trabalhar em conjunto para tornar a nossa União mais forte, mais unida e mais democrática nos anos vindouros.

A Europa está a recuperar a sua força e temos de tirar partido desta dinâmica renovada. Agora que faltam cerca de 18 meses para as próximas eleições europeias, momento democrático fundamental para os eleitores avaliarem a eficácia da União, é a altura de mostrar que quando e onde importa a Europa está lá para os seus cidadãos.

A declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2017, a primeira desde que foi criado este instrumento pelo Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, demonstrou o seu valor enquanto instrumento para manter a atenção política sobre as principais propostas em que é imprescindível haver resultados, e deverá ser renovada para o período que decorre até às eleições europeias.

As três instituições acordam em elaborar uma agenda positiva para uma UE mais inclusiva e mais unida, e um novo quadro financeiro prospetivo para o período subsequente a 2020, que apoie os objetivos da União e assegure o justo equilíbrio entre as políticas da UE no interesse dos cidadãos. Com a firme determinação de produzir resultados, trataremos prioritariamente, no âmbito do processo legislativo, as iniciativas a seguir enumeradas a fim de assegurar progressos significativos e, se possível, resultados concretos antes das eleições europeias de 2019:

1. Proteger melhor a segurança dos nossos cidadãos, assegurando que as autoridades dos Estados-Membros sabem quem atravessa as nossas fronteiras externas comuns, assegurando a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE em matéria de segurança, registos criminais, gestão de fronteiras e migração, reforçando os nossos instrumentos de luta contra o terrorismo e o branqueamento de capitais, e aumentando a competitividade e a inovação da indústria de defesa da União através de um Fundo Europeu de Defesa;

2. Reformar e desenvolver a nossa política migratória num espírito de responsabilidade e solidariedade, nomeadamente a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo o mecanismo de Dublim, e do pacote de medidas sobre migração legal;

3. Dar um novo impulso ao emprego, ao crescimento e ao investimento, modernizando os instrumentos de defesa comercial da UE e realizando progressos no controlo do investimento direto estrangeiro na UE, melhorando a gestão de resíduos numa economia circular, envidando esforços para aprofundar a nossa União Económica e Monetária, e concluindo a nossa União Bancária de molde a que a partilha de riscos e a redução dos riscos sejam equilibradas;

4. Tratar a dimensão social da União Europeia, trabalhando para melhorar a coordenação dos sistemas de segurança social, protegendo os trabalhadores de riscos de saúde no local de trabalho, garantindo um tratamento equitativo para todos nos nossos mercados de trabalho através de regras harmonizadas sobre o destacamento de trabalhadores, e melhorando a execução transfronteiras dessas regras;

5. Honrar o nosso compromisso de implementar um mercado único digital conectado, completando a modernização das regras aplicáveis ao setor das comunicações eletrónicas, estabelecendo normas mais elevadas de proteção do consumidor para as vendas em linha e à distância tanto de bens digitais como físicos, e reforçando a cibersegurança;

6. Concretizar o nosso objetivo de uma União da Energia ambiciosa e de uma política climática virada para o futuro, nomeadamente através da aplicação do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, do seguimento a dar ao Acordo de Paris, inclusive através de legislação sobre energia limpa para todos os europeus e sobre mobilidade limpa;

7. Continuar a desenvolver a legitimidade democrática a nível da UE, melhorando o funcionamento da iniciativa de cidadania europeia e aumentando a transparência no financiamento dos partidos políticos.

Além disso, concordamos que é necessário também que haja progressos nas seguintes questões importantes:

— Prosseguir o nosso apego aos valores europeus comuns, à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, reforçar a legitimidade democrática da UE, incluindo o compromisso comum que assumimos de nos erguermos contra a discriminação e a xenofobia;

— Prosseguir uma política comercial sólida, aberta e baseada em regras, na firme convicção de que o comércio contribui para gerar crescimento e emprego;

— Combater a fraude, a elisão e a evasão fiscais, bem como assegurar um sistema fiscal sólido e equitativo;

— Assegurar a equidade e um nível adequado de proteção social e de direitos sociais, como previsto nos 20 princípios fundamentais do pilar dos direitos sociais;

— Reforçar o papel da UE na proteção e defesa dos nossos interesses para além das suas fronteiras, e no contributo para a estabilidade, a segurança e a paz;

— Assegurar um elevado nível de proteção de dados, direitos digitais e normas éticas, colhendo os benefícios e evitando os riscos da evolução da inteligência artificial e da robótica.

As três instituições acordam igualmente em continuar a trabalhar sobre todas as propostas pendentes.

Embora tenham sido alcançados importantes progressos na concretização das propostas prioritárias identificadas na declaração conjunta de 2017, estamos determinados a concluir hoje a tarefa com que nos comprometemos. Continuaremos a trabalhar sobre as propostas apresentadas desde dezembro de 2016 e trataremos também as propostas legislativas que figuram no programa de trabalho da Comissão para 2018.

Continuamos empenhados em promover a correta aplicação e cumprimento da legislação em vigor.

Na nossa qualidade de presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, acompanharemos regularmente a aplicação atempada e eficaz da presente declaração conjunta.

Antonio TAJANI Presidente do Parlamento Europeu Jüri RATAS Presidente do Conselho Jean-Claude JUNCKER Presidente da Comissão Europeia