27.8.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L223/11
REGULAMENTO (CE)N?2106/94DACOMISSÃO
de26deAgostode1994
quefixaasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosdossectoresdoscereaisedoarroz
entreguesnoâmbitodeacçõescomunitárias enacionaisdeajudaalimentar
n?1418/76relativasàsrestituiçõesaexportaçãosãoapli­
cáveismutatismutandisàsoperaçõesacimacitadas;
Considerandoqueoscritériosespecíficosatomarem
contanocálculodarestituiçãoàexportaçãoparaoarroz
serãodefinidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1431/76doConselho0;
Considerando queasrestituiçõesfixadaspelopresente
regulamentosãoválidas,semdiferenciação,paratodosos
destinos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?2,terceiroparágrafo,
doseuartigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1869/94(4),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2681/74doConselho,de21deOutubrode1974,rela­
tivoaofinanciamento comunitáriodasdespesasresul­
tantesdofornecimentodeprodutosagrícolasatítulode
ajudaalimentar(*),prevêqueoFundoEuropeudeOrien­
taçãoedeGarantiaAgrícola,secção«Garantia»,seja
responsávelpelapartedasdespesascorrespondente às
restituiçõesàexportaçãofixadasnestamatériaemconfor­
midadecomasregrascomunitárias ;
Considerandoque,parafacilitaraelaboraçãoeagestãodo
orçamentodasacçõescomunitáriasdeajudaalimentarea
fimdedaraconheceraosEstados-membros onívelde
participaçãocomunitárianofinanciamento dasacções
nacionaisdeajudaalimentar,énecessáriodeterminaro
níveldasrestituiçõesconcedidasàsreferidasacções;
Considerando queasregrasgeraiseasmodalidadesde
aplicaçãoprevistaspeloartigo13?doRegulamento (CEE)
n?1766/92epeloartigo17?doRegulamento (CEE)ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraasacçõesdeajudaalimentarcomunitáriasenacio­
nais,efectuadosnoâmbitodeconvençõesinternacionais
ououtrosprogramascomplementares ,asrestituiçõesapli­
cáveisparaomêsdeSetembrode1994aosprodutosdos
sectoresdoscereaisedoarroz,sãofixadasemconformi­
dadecomoanexo.
Artigo2?
Asrestituiçõesfixadasnopresenteregulamentonãosão
consideradascomorestituiçõesdiferenciadassegundoo
destino.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1,
OJOn?L197de30.7.1994,p.7.
OJOn?L288de25.10.1974,p.1. (*)JOn?L166de25.6.1976,p.36.

N?L223/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAgostode1994,quefixaasrestituiçõesaplicáveisaos
produtosdossectoresdoscereaisedoarrozentreguesnoâmbitodeacçõescomunitárias enacio­
naisdeajudaalimentar
(EmECU/t)
CódigodoprodutoMontante
dasrestituições
10011000400 12,00
10019099000 40,00
10020000000 40,00
10030090000 60,00
10040000400 —
10059000000 50,00
10062092000 186,00
10062094000 186,00
10063042000 —
10063044000 —
10063092100 233,00
10063092900 233,00
10063094100 233,00
10063094900 233,00
10063096100 233,00
10063096900 233,00
10064000000 —
10070090000 50,00
11010000100 55,00
11010000130 55,00
11022010100 99,00
11022010300 84,86
11023000000 —
11029010100 86,37
11031110200 25,00
11031190200 25,00
11031310100 127,29
11031400000 —
11041290100 87,38
11042150100 87,38
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesem
pé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão(JOn?L366de24.12.1987,
p.1),alterado.