REGULAMENTO (CE) Nº 3075/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1996 e da gestão dos recursos vivos comuns;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte;

Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat, prevê que cada parte conceda aos navios das outras partes acesso à sua zona de pesca no Skagerrak e parte do Kattegat, até 4 milhas marítimas das linhas de base;

Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas em causa;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (4), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão da Noruega são autorizadas até 31 de Dezembro de 1996, em relação às espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43°00′ de latitude norte.

2. As actividades de pesca autorizadas ao abrigo do nº 1 serão confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros; contudo, será autorizada a pesca no Skagerrak ao largo de quatro milhas marítimas das linhas de base da Dinamarca.

3. As actividades de pesca nas partes da divisão CIEM III, delimitadas, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, ao sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca, não serão sujeitas a limitações quantitativas, com excepção da pesca da sarda e do escamudo.

4. Não obstante o nº 1, serão autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não tenha sido fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.

5. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas na quota em causa.

Artigo 2º

1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º observarão as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.

2. Os navios manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no anexo II.

3. Os navios, com excepção dos que exerçam actividades de pesca na divisão CIEM IIIa, transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.

4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada manterão a bordo um documento, autenticado por uma autoridade competente, com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.

5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa.

Artigo 3º

1. Os navios de pesca com mais de 200 TAB que pesquem em qualquer divisão CIEM, no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, deverão ter uma licença e uma autorização de pesca especial emitidas pela Comissão, em nome da Comunidade, e observar as condições fixadas na licença e na autorização de pesca especial.

A Noruega notificará a Comissão dos nomes e das características dos navios para os quais podem ser emitidas licenças e autorizações de pesca especiais.

2. A Comissão emitirá as licenças de pesca e as autorizações de pesca especiais, referidas no nº 1, para todos os navios relativamente aos quais as autoridades norueguesas solicitem uma licença e uma autorização de pesca especial.

Os pedidos de alteração da lista dos navios que beneficiam de uma licença ser feitos em qualquer momento e ser-lhes-á rapidamente dado seguimento.

3. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização de pesca especial, serão fornecidas as seguintes informações:

a) Nome do navio;

b) Número de registo;

c) Letras e números exteriores de identificação;

d) Porto de registo;

e) Nome e morada do proprietário ou do fretador;

f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;

g) Potência do motor;

h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;

i) Método de pesca previsto;

j) Zona de pesca prevista;

k) Espécies de peixe que se prevê pescar;

l) Período para o qual é pedida uma licença.

4. Cada licença e cada autorização de pesca especial é válida para um único navio. Se vários navios participararem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização de pesca especial.

5. As licenças e as autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e das autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data da sua emissão.

6. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no artigo 1º, as licenças e as autorizações de pesca especiais serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

7. As licenças e as autorizações de pesca especiais serão retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

8. Não será emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial, durante um periódo máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.

9. A Comissão comunicará à Noruega, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios da Noruega que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.

Artigo 4º

A pesca de maruca azul, maruca e bolota está sujeita à utilização do método de pesca geralmente conhecido por «palangre», na divisão CIEM Vb e subzonas VI e VII.

Artigo 5º

É proibida, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e de redes de cercar para a captura de espécies pelágicas no Skagerrak.

Artigo 6º

Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido aprovadas pela Comissão em nome da Comunidade.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.

ANEXO I

Quotas de captura da Noruega para 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:

1. Após cada operação de pesca:

1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;

1.2. A data e a hora da operação de pesca;

1.3. A posição geográfica em que foram efecuadas as capturas;

1.4. O método de pesca utilizado.

2. Após cada transbordo de ou para outro navio:

2.1. A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»;

2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;

2.3. O nome, as letras e números de identificação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo.

3. Após cada desembarque num porto da Comunidade:

3.1. O nome do porto;

3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.

4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:

4.1. A data e a hora da transmissão;

4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL;

4.3. Em caso de transmissão por rádio, o nome da estação de rádio.

ANEXO III

1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:

1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidades abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);

c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada.

1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);

c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;

e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;

f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída.

1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.5 a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão;

b) O número de licença se o navio possuir uma licença;

c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;

d) A identificação do tipo de mensagem;

e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.

2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.

2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.

3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Forma das comunicações

As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem:

- o nome do navio,

- o indicativo de chamada rádio,

- as letras e números exteriores de identificação,

- o número cronológico e a transmissão para a maré em questão,

- a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:

- mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: «IN»,

- mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: «OUT»,

- mensagem aquando da deslocação de uma divisão CIEM para outra: «ICES»,

- mensagem semanal: «WKL»,

- mensagem de três em três dias: «2 WKL»,

- a data, a hora e a posição geográfica,

- as divisões/subáreas CIEM em que está previsto começar a pesca,

- a data em que está previsto começar a pesca,

- as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5,

- as quantidades capturadas após a informação anterior por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5,

- as divisões/subáreas CIEM em que foram efectuadas as capturas,

- as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios por espécie (em quilogramas de peso vivo) após a informação anterior,

- o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo,

- as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a informação anterior,

- o nome do capitão.

5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:

PRA - Camarão árctico (Pandalus borealis),

HKE - Pescada branca (Merluccius merluccius),

GHL - Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides),

COD - Bacalhau (Gadus morhua),

HAD - Eglefino (Melanogrammus aeglefinus),

HAL - Alabote (Hippoglossus hippoglossus),

MAC - Sarda (Scomber scombrus),

HOM - Carapau (Trachurus trachurus),

RNG - Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris),

POK - Escamudo (Pollachius virens),

WHG - Badejo (Merlangus merlangus),

HER - Arenque (Clupea harengus),

SAN - Galeota (Ammodytes spp.),

SPR - Espadilha (Sprattus sprattus),

PLE - Solha (Pleuronectes platessa),

NOP - Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii),

LIN - Maruca (Molva molva),

PEZ - Camarão (Pandalidae),

ANE - Anchova (Engraulis encrasicholus),

RED - Cantarilhos (Sebastes spp.),

PLA - Solha americana (Hippoglossoides platessoides),

SQX - Pota (Illex spp.),

YEL - Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea),

WHB - Verdinho (Micromesistius poutassou),

TUN - Tunídeos (Thunnidae),

BLI - Maruca azul (Molva dypterygia),

USK - Bolota (Brosme brosme),

DGS - Galludo malhado (Squalus acanthias),

BSK - Tubarão-frade (Cetorinhus maximus),

POR - Tubarão-sardo (Lamma nasus),

SQC - Lula (Loligo spp.),

POA - Xaputa (Brama brama),

PIL - Sardinha (Sardina pilchardus),

CSH - Camarão mouro (Crangon crangon),

LEZ - Areeiro (Lepidorhombus spp.),

MNZ - Tamboril (Lophius spp.),

NEP - Lagostim (Nephrops norvegicus),

POL - Juliana (Pollachius pollachius),

ARG - Biqueirão arenque (Argentina sphyraena),

OTH - Outros.