REGULAMENTO (CE) Nº 2157/98 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2106/98 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87 e (CEE) nº 3719/88 no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º e o seu artigo 25º,

Considerando que o Regulameno (CE) nº 2106/98 da Comissão (3), estabelece medidas especiais de regularização de determinadas operações de exportação devido aos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998;

Considerando que a experiência demonstrou que é necessário tornar essas medidas extensivas aos certificados de exportação no caso de o operador ter indicado qualquer destino da mesma zona de restituição que a Rússia, a fim de permitir que as operações de exportação, afectadas pelas circunstâncias acima descritas, sejam terminadas; que o anexo II do Regulamento (CE) nº 1560/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino (4), determina as diferentes zonas de restituição;

Considerando que esta derrogação deve ser limitada aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (6), que os certificados se destinavam a ser utilizados para efectuar exportações para a Rússia;

Considerando que, atendendo à evolução dos acontecimentos, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente e ser aplicado com efeitos desde 17 de Agosto de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2106/98 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º são aditados os seguintes parágrafos:

«São aplicáveis, igualmente, aos produtos acima referidos para os quais tenham sido emitidos certificados de exportação que ostentem na casa 7 outro país da mesma zona que a Rússia, conforme definido no anexo II do Regulamento (CE) nº 1560/98 da Comissão (*), desde que o operador faça prova suficiente perante a autoridade competente da intenção de utilizar os certificados para efectuar exportações para a Rússia.

A avaliação da autoridade competente basear-se-à, nomeadamente, nos documentos comerciais referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 (**).

(*) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 58.

(**) JO L 388 de 21. 12. 1989, p. 18.»;

2. Ao artigo 6º é aditada a seguinte frase:

«O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 17 de Agosto de 1998.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 5.

(4) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 58.

(5) JO L 388 de 21. 12. 1989, p. 18.

(6) JO L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.