REGULAMENTO (CE) Nº 1980/98 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários e de limites pautais e que estabelece uma vigilância comunitária das quantidades de referência para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), e, nomeadamente o seu artigo 30º,

Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE (2), a seguir denominada «a convenção» prevê que determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) poderão beneficiar, aquando da sua importação para a Comunidade no âmbito de contingentes pautais, de limites pautais ou de quantidades de referência, de uma isenção ou de uma redução de direitos aduaneiros; que esses contingentes pautais, limites pautais e quantidades de referência previstos na convenção devem ser abertos anualmente até ao termo de vigência da convenção;

Considerando que incumbe à Comissão adoptar as medidas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão dos contingentes pautais comunitários, dos limites pautais comunitários e das quantidades de referência;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (4), determina as disposições relativas à gestão dos contingentes pautais que serão utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática assim como as disposições relativas à vigilância das importações ao abrigo do regime preferencial;

Considerando que, aquando da negociação da revisão intercalar da Convenção de Lomé, foi acordado tomar as medidas necessárias para que as alterações do regime fossem aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996; que se afigura por conseguinte necessário prever a aplicação do presente regulamento, bem como a revogação dos Regulamentos (CE) nº 1280/94 (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 896/95 (6), (CE) nº 2763/94 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2411/96 (8), e (CE) nº 2942/95 (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 982/96 (10), a partir da mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os produtos originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), enumerados no anexo A, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção ou da redução de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no referido anexo.

2. A gestão dos contingentes pautais referidos no presente artigo incumbe à Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

3. Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão a igualdade de acesso permanente aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes do contingente o permitir.

Artigo 2º

1. Os produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), enumerados no anexo B, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem, em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros em conformidade com o limite pautal indicado no referido anexo.

2. O limite pautal previsto no presente artigo está sujeito à vigilância comunitária efectuada pela Comissão, em cooperação com os Estados-membros, em conformidade com as disposições do artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 3º

1. Os produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), enumerados no anexo C, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem, em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no âmbito das quantidades de referência indicadas no referido anexo e estão sujeitos a uma vigilância comunitária.

2. O nível de esgotamento das quantidades de referência é verificado na Comunidade com base nas informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros, em conformidade com as disposições do artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 4º

A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, tomará todas as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento.

Artigo 5º

São revogados os Regulamentos (CE) nº 1280/94, (CE) nº 2763/94 e (CE) nº 2942/95.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12.

(2) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 3.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.

(5) JO L 140 de 3. 6. 1994, p. 10.

(6) JO L 92 de 25. 4. 1995, p. 12.

(7) JO L 294 de 15. 11. 1994, p. 6.

(8) JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 8.

(9) JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 9.

(10) JO L 131 de 1. 6. 1996, p. 43.

ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 1º

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B relativo aos produtos referidos no artigo 2º

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C relativo aos produtos referidos no artigo 3º

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>