DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1995 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Oberösterreich abrangida pelo objectivo nº 2 na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/120/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º,

Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado,

Considerando que o processo de programação das intervenções estruturais do objectivo nº 2 é definido nos nºs 8 a 10 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94; que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no último parágrafo do nº 2 do seu artigo 5º que, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, os Estados-membros possam apresentar num documento único de programação as informações exigidas a título do plano de reconversão regional e social previsto no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos fundos referida no último parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

Considerando que a Comissão estabeleceu, pela Decisão 94/169/CE (4), uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período entre 1994 e 1996; que esta lista foi alargada pela Decisão 95/47/CE (5) no que diz respeito às zonas objectivo nº 2 da Áustria e da Finlândia;

Considerando que o segundo parágrafo do nº 6 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 prevê que, a título excepcional, a Comissão pode aceitar um pedido da Áustria, da Finlândia ou da Suécia de que as contribuições a título do objectivo nº 2 sejam planificadas e aplicadas em relação ao conjunto do período de 1995 a 1999; que a Áustria solicitou a aplicação desta disposição, e que, por conseguinte, as intervenções a título do objectivo nº 2 na Áustria abrangerão o período de 1995 a 1999;

Considerando que o Governo austríaco apresentou à Comissão, em 26 de Abril de 1995, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, para a região de Oberösterreich; que o documento inclui os elementos referidos no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegíveis, de acordo com o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE);

Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos fundos e a intervenção do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, incluindo a da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural;

Considerando que o BEI foi associado à elaboração do documento único de programação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do documento único de programação; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realização deste documento em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; que, no entanto, não foi ainda possível avaliar com precisão os montantes de empréstimos comunitários correspondentes às necessidades de financiamento;

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2745/94 (7), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações de autorização, constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 2052/88 na sua versão modificada pelo Acto de Adesão (8); que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/93 (10), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o Feder pode participar;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (11), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2084/93 (12), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o FSE pode participar;

Considerando que o documento único de programação foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;

Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e contém as informações previstas no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

Considerando que determinadas medidas previstas a título do presente documento único de programação compreendem o co-financiamento de regimes de ajuda existentes, notificados à Autoridade de Fiscalização da EFTA como ajudas existentes no momento da entrada em vigor do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou aprovados pela Autoridade de Fiscalização da EFTA ou pela Comissão depois de 1 de Janeiro de 1994, ou de regimes de ajuda novos ou modificados que não foram ainda aprovados pela Comissão; que os regimes da ajuda existentes serão, se necessário, adaptados ao estabelecido nos artigos 92º e 93º do Tratado, ou substituídos por outros regimes de ajuda já aprovados;

Considerando que a presente intervenção satisfaz as condições do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, pelo que é executada através de uma abordagem integrada, que prevê o financiamento por vários fundos;

Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (14), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício financeiro incluem uma data limite de cumprimento que deve ser indicada ao beneficiário, de forma adequada, aquando da concessão da ajuda;

Considerando que o nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, sob reserva das disponibilidades orçamentais, uma autorização única sempre que a contribuição comunitária concedida não exceder 40 milhões de ecus para o conjunto do período de programação;

Considerando que estão satisfeitas todas as outras condições necessárias para a concessão da contribuição do Feder e do FSE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Oberösterreich abrangida pelo objectivo nº 2 na Áustria para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2º

O documento único de programação contém os seguintes elementos essenciais:

a) Os eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta, bem como os seus objectivos específicos quantificados, a apreciação do impacte esperado e a sua coerência com as políticas económicas, sociais e regionais na Áustria;

os eixos prioritários são os seguintes:

1. Investimentos para a criação, expansão e re-alocação de empresas e de negócios,

2. Instalação de infra-estrutura tecnológica e de centros de formação de base e avançada,

3. Investigação e desenvolvimento tecnológicos, compreendendo inovação na produção e nos processos industriais,

4. Formação profissional de base e avançada,

5. Assistência técnica;

b) A contribuição dos fundos estruturais como definida no artigo 4º;

c) As disposições pormenorizadas de execução do documento único de programação, que incluem:

- as regras de acompanhamento e de avaliação,

- as disposições de execução financeira,

- as regras do respeito das políticas comunitárias;

d) As regras de verificação da adicionalidade e uma primeira avaliação desta;

e) As disposições previstas para a associação das autoridades ambientais à execução do documento único de programação;

f) A disponibilização de meios para a assistência técnica necessária à preparação, execução ou adaptação das acções em causa.

Artigo 3º

Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a contribuição dos fundos estruturais é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4º

A contribuição dos fundos estruturais concedida a título do documento único de programação ascende a um montante máximo de 10,757 milhões de ecus.

As regras da concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira dos fundos respeitante aos diferentes eixos e medidas, são indicadas no plano de financiamento e nas disposições pormenorizadas de execução que fazem parte integrante do documento único de programação.

A necessidade de financiamento nacional prevista, ou seja, cerca de 18,7 milhões de ecus para o sector público e 37 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários, nomeadamente da CECA e do BEI.

Artigo 5º

1. A repartição pelos fundos estruturais do total da contribuição comunitária disponível é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As autorizações orçamentais no momento da adopção do documento único de programação contemplam o total da contribuição comunitária.

Artigo 6º

A repartição pelos fundos estruturais e as regras de concessão da contribuição financeira podem ser objecto de posterior alteração em função das adaptações decididas, no respeito das disponibilidades e das regras orçamentais, de acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

Artigo 7º

1. A presente decisão não prejudica a posição da Comissão relativamente aos regimes de ajuda novos ou existentes, notificados ou não, utilizados para a excução de medidas incluídas no documento único de programação; em conformidade com o disposto nos artigos 92º e 93º do Tratado, os regimes de ajuda novos ou modificados devem ser aprovados pela Comissão, excepto aqueles que estejam de acordo com a regra de minimis, tal como descrita no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (15).

2. A contribuição comunitária é concedida aos regimes de ajuda existentes nos termos do nº 5 do artigo 172º do Acto de Adesão, sob reserva de adaptações ou limitações eventualmente necessárias à respectiva conformidade com o Tratado.

3. A contribuição comunitária fica suspensa relativamente aos regimes de ajuda novos ou modificados até à respectiva aprovação pela Comissão.

Artigo 8º

A contribuição comunitária incidirá nas despesas relacionadas com as operações cobertas pelo documento único de programação que tiverem sido objecto, no Estado-membro, de disposições juridicamente vinculativas e em relação às quais tiverem sido especificamente autorizados, até 31 de Dezembro de 1999, os meios financeiros necessários. A data limite para a tomada em consideração das despesas dessas acções é 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 9º

O documento único de programação deve ser executado em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com o disposto nos artigos 6º, 30º, 48º, 52º e 59º do Tratado e nas directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos.

Artigo 10º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11.

(3) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(4) JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 51 de 8. 3. 1995, p. 17.

(6) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36.

(7) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4.

(8) JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 218.

(9) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15.

(10) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 34.

(11) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.

(12) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39.

(13) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(14) JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12.

(15) JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2.