REGULAMENTO (CEE) No 607/93 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2453/92 no que respeita à lista de códigos quanto ao documento administrativo único

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 717/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativo ao documento administrativo único (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que a lista de códigos relativos aos regimes, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 2453/92 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3694/92 (3), deve ser completada para ter em conta desenvolvimentos ulteriores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do documento administrativo único,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo VIII do Regulamento no 2453/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 78 de 26. 3. 1991, p. 1.

(2) JO no L 249 de 28. 8. 1992, p. 1.

(3) JO no L 374 de 22. 12. 1992, p. 37.

ANEXO

O anexo VIII do Regulamento (CEE) no 2453/92 é alterado do seguinte modo:

1. O texto relativo à casa 37A, primeira subdivisão, é completado pelo seguinte texto:

« 01 Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito das trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade das quais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE do Conselho (*) e partes deste território nas quais estas disposições não são aplicáveis, ou no âmbito das trocas comerciais entre partes deste território em que não são aplicáveis estas disposições.

Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e o Principado de Andorra (**), bem como entre a Comunidade e a República de São Marinho (***).

(*) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(**) Decisão 90/680/CEE do Conselho (JO no L 374 de 31. 12. 1990, p. 13).

(***) Decisão 92/561/CEE do Conselho (JO no L 359 de 9. 12. 1992, p. 13). ».

2. São inseridos os seguintes códigos na casa 37A, primeira subdivisão:

« 49 Introdução no consumo de mercadorias comunitárias no âmbito das trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade nas quais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e partes deste território nas quais estas disposições não são aplicáveis, ou no âmbito das trocas comerciais entre partes deste território em que não são aplicáveis estas disposições.

Introdução no consumo de mercadorias no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e o Principado de Andorra bem como entre a Comunidade e a República de São Marinho.

57 Transferência de mercadorias ou produtos que se encontram sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo (*).

62 Reintrodução com introdução no consumo no âmbito das trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade nas quais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e partes deste território nas quais estas disposiações não são aplicáveis, ou no âmbito das trocas comerciais entre partes deste território em que não são aplicáveis estas disposições.

Reintrodução com introdução no consumo no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e o Principado de Andorra bem como entre a Comunidade e a República de São Marinho.

(*) Regulamento (CEE) no 3710/92 da Comissão (JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 9). ».