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REGULAMENTO (CEE) Nº 867/90 DO CONSELHO

de 29 de Março de 1990

relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º, 43º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os esforços comunitários relativos à diminuição das produções excedentárias pela criação e o desenvolvimento das actividades florestais alternativas para os agricultores apenas podem produzir os efeitos pretendidos se forem acompanhados de medidas destinadas à promoção de certas actividades da primeira transformação e da comercialização de produtos silvícolas;

Considerando que o nº 2, oitavo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » (4), prevê que a participação do FEOGA, secção « Orientação », nas acções destinadas a acelerar a adaptação das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da política agrícola pode incluir medidas destinadas a melhorar a comercialização e a transformação de produtos agrícolas e silvícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/90 (5) apenas incide actualmente sobre a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1612/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que institui medidas provisórias para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (6), previu a extensão da acção instituída pelo Regulamento (CEE) nº 355/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4256/88, aos produtos silvícolas, a título temporário, até à adaptação do Regulamento (CEE) nº 355/77; que o Regulamento (CEE) nº 866/90 vem substituir o Regulamento (CEE) nº 355/77 a partir de 1 de Janeiro de 1990 e que o Regulamento (CEE) nº 1612/89 ficará, pois, sem objecto; que é, por isso, necessário alargar a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 866/90 ao sector silvícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A fim de que um desenvolvimento do sector florestal possa contribuir para a melhoria das estruturas agrícolas, a acção instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 pode ser aplicada nas condições previstas nesse regulamento no sector do desenvolvimento ou da racionalização da comercialização e transformação dos produtos da silvicultura.

2. No âmbito da aplicação do nº 1, deve entender-se por desenvolvimento e racionalização da comercialização e transformação da madeira os investimentos relativos às operações de abate, carga e descarga, descasque, corte, armazenamento, tratamento de protecção e secagem de madeiras indígenas, bem como ao conjunto das operações de exploração que precedem a serragem industrial da madeira na fábrica.

O financiamento dos investimentos será preferencialmente orientado para aqueles que respeitem às pequenas e médias empresas cuja reestruturação e racionalização possam contribuir para o melhoramento e desenvolvimento económico do meio agrícola e rural.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 240 de 20. 9. 1989, p. 16.

(2) JO nº C 304 de 4. 12. 1989, p. 375.

(3) JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 51.

(4) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(6) JO nº L 165 de 15. 6. 1989, p. 6.

(7) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.