DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1998 que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1999 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade [notificada com o número C(1998) 3485] (98/657/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (6), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade; que, em conformidade com o artigo 2º do regulamento supracitado, para executar o programa de fornecimento dos géneros alimentícios às categorias mais necessitadas da população, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir das dotações disponíveis a título do exercício de 1999; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro, bem como os meios financeiros postos à disposição para execução do plano em cada Estado-membro; que o plano deve igualmente indicar o nível das dotações a reservar para cobrir os custos de transporte intracomunitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;

Considerando que, relativamente a esse plano, os Estados-membros interessados na acção forneceram as informações exigidas, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;

Considerando que, além disso, é necessário autorizar, nas condições previstas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à realização do plano;

Considerando que, para executar o plano, é conveniente especificar as taxas de conversão a aplicar aos meios financeiros atribuídos aos Estados-membros e aplicar o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92;

Considerando que é necessário, a fim de optimizar a utilização das dotações orçamentais, tomar em consideração em que medida os Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos nos exercícios enteriores;

Considerando que, no âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Relativamente ao exercício de 1999, os fornecimentos de géneros alimentícios destinados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3730/87, são realizados em conformidade com o plano anual de distribuição estabelecido no anexo I.

Artigo 2º

São autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo II.

Artigo 3º

Os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional utilizando as taxas válidas em 1 de Outubro de 1998 e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO L 260 de 31. 10. 1995, p. 3.

(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(5) JO L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.

(6) JO L 36 de 14. 2. 1996, p. 2.

ANEXO I

Plano anual de distribuição para o exercício de 1999

a) Meios financeiros postos à disposição para a execução do plano em cada Estado-membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção com vista à distribuição em cada Estado-membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Meios postos à disposição do Luxemburgo com vista à aquisição no mercado comunitário:

- Carne de bovino: 17 375 ecus.

- Leite em pó: 24 662 ecus.

Em conformidade com o nº 3 do artigo 2º e o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, estes montantes são convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Outubro de 1998.

d) As dotações necessárias para cobrir os custos da transferência intracomunitária dos produtos de intervenção são fixadas em 3 milhões de ecus.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>