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Decisão da Comissão

de 13 de Fevereiro de 2003

que altera pela décima segunda vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2003) 499]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/101/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 Julho 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/776/CE(4), estabeleceu a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros.

(2) As autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de mais um centro de colheita de sémen de equídeos.

(3) É adequado alterar a lista de centros aprovados à luz das novas informações recebidas do país terceiro em questão e realçar, por razões de clareza, as alterações no anexo.

(4) A Decisão 2000/284/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 187 de 16.7.2002, p. 3.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 267 de 4.10.2002, p. 30.

ANEXO

"ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 28 de Janeiro de 2003

que prorroga o prazo referido no n.o 3 do artigo 21.o da Directiva 2002/56/CE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar a eficácia das decisões respeitantes à equivalência de batatas de semente de países terceiros

[notificada com o número C(2003) 351]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/66/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2002/56/CE, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na Comunidade e em conformidade com a directiva em questão.

(2) No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária das batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2002 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência comunitária.

(3) Na ausência de normas comunitárias relativas à equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na Comunidade, a autorização de prorrogar a eficácia das decisões de equivalência, concedida aos Estados-Membros pela Directiva 2002/56/CE, deve ser prorrogada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 2002/56/CE, a data de 31 de Março de 2002 é substituída pela de 31 de Março de 2005.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.
Decisão n.o 186

de 27 de Junho de 2002

relativa ao modelo de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/149/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADE EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2), compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 172, de 9 de Dezembro de 1998, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101)(3),

Considerando o seguinte:

(1) Importa adaptar o formulário E 101 para que a legislação aplicável aos trabalhadores assalariados dos transportes internacionais seja atestada pela instituição competente.

(2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu.

(3) Por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu.

(4) Por razões práticas convém utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu.

(5) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:

1. O modelo do formulário E 101 reproduzido na Decisão n.o 172 é substituído pelo modelo anexo.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) o formulário cujo modelo se encontra em anexo.

3. O formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, empregador, etc.) receba o formulário reproduzido na sua língua nacional.

4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Presidente da Comissão Administrativa

Carlos García de Cortázar y Nebreda

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(3) JO L 143 de 8.6.1999, p. 13.

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Decisão do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/145/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo português,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de António PAIVA, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 4 de Fevereiro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Teresa Maria da SILVA PAIS ZAMBUJO é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de António PAIVA pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/143/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de PeterSCHACHNER-BLAZIZEK, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 12 de Novembro de 2002,

DECIDE:

Artigo único

Franz VOVES é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de PeterSCHACHNER-BLAZIZEK pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/142/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Wendeling WEINGARTNER, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Herwig VAN STAA é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Wendeling WEINGARTNER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/144/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo português,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Isaltino MORAIS, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

António Paulino SILVA PAIVA é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Isaltino MORAIS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 27 de Fevereiro de 2003

que altera a Decisão 2000/265/CE que estabelece um Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "Sisnet"

(2003/171/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante designado "Protocolo de Schengen"),

Considerando o seguinte:

(1) O secretário-geral adjunto do Conselho foi autorizado, pela Decisão 1999/870/CE(1), no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros relativamente à celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "Sisnet".

(2) As obrigações financeiras decorrentes desses contratos não estão a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. Por conseguinte, as disposições do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), não são aplicáveis.

(3) Em conformidade, foi aprovado pela Decisão 2000/265/CE(3) um regulamento financeiro que estabelece regras específicas destinadas a definir as regras de elaboração e execução do orçamento necessário para custear as despesas inerentes à celebração de contratos e as obrigações deles decorrentes após a sua celebração, de cobrança das contribuições a cargo dos Estados a que dizem respeito e de apresentação e verificação das contas.

(4) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (o novo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias), foram introduzidas certas alterações aos procedimentos de controlo financeiro interno das instituições comunitárias que implicam acertos técnicos ao regulamento financeiro contido na Decisão 2000/265/CE.

(5) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo de Schengen,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 14.o da Decisão 2000/265/CE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14.o

A função de auditor financeiro é exercida por um funcionário ou agente do secretariado-geral do Conselho, designado para o efeito pelo secretário-geral adjunto, que definirá os termos dessa auditoria.".

Artigo 2.o

1. A presente decisão produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.

2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.

(2) Tal como reformulado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(3) JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão alterada pela Decisão 2000/664/CE (JO L 278 de 31.10.2000, p. 24).
Decisão da Comissão

de 19 de Fevereiro de 2003

que altera pela terceira vez a Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)

[notificada com o número C(2003) 558]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/114/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para obter, relativamente à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI), o estatuto de exploração piscícola aprovada situada numa zona não aprovada, os Estados-Membros devem apresentar as justificações necessárias e as regras nacionais que asseguram a observância das condições previstas na Directiva 91/67/CEE.

(2) A Decisão 2002/308/CE da Comissão(3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/1005/CE(4), estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes.

(3) A Alemanha apresentou as justificações para a obtenção do estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada no que diz respeito à SHV e à NHI para uma exploração situada na Baviera, bem como as regras nacionais que asseguram a observância dos requisitos necessários para a manutenção da aprovação.

(4) As justificações em causa foram apreciadas pela Comissão, com a colaboração de peritos dos Estados-Membros.

(5) A documentação apresentada pela Alemanha para a exploração em causa mostra que a mesma satisfaz os requisitos do artigo 6.o da Directiva 91/67/CEE. Essa exploração qualifica-se, pois, para o estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada e deve ser aditada à lista de explorações aprovadas que consta do anexo II da Decisão 2002/308/CE.

(6) Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2002/308/CE.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

À secção 3.5 do anexo II da Decisão 2002/308/CE é aditada a seguinte exploração piscícola aprovada:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(2) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.

(3) JO L 106 de 23.4.2002, p. 28.

(4) JO L 349 de 24.12.2002, p. 109.
Decisão do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central Europeu e do Suomen Pankki

(2003/116/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado "BCE") de 19 de Dezembro de 2002 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central Europeu e do Suomen Pankki(1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais do Eurossistema devem ser fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do actual auditor externo do BCE expira em 2003. É necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir de 2003. O mandato do auditor externo deveria ter a duração de cinco anos.

(3) O mandato do auditor externo do Suomen Pankki não foi renovado a partir de 2003, devido à perspectiva da cessação das respectivas actividades em meados de 2003, assim como à política que consiste em lançar, a intervalos regulares, concursos públicos para a prestação destes serviços. É necessário, por conseguinte, nomear um auditor externo a partir de 2003. O mandato do auditor externo deveria ter a duração de cinco anos.

(4) É oportuno seguir a referida recomendação do BCE e aprovar os auditores externos por ele recomendados,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. KPMG Deutsche Treuhand-Gesellschaft AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft é aprovado, para um período de cinco anos com início no exercício de 2003, como auditor externo das contas anuais do BCE.

2. Ernst & Young Oy é aprovado, para um período de cinco anos com início no exercício de 2003, como auditor externo das contas anuais do Suomen Pankki.

Artigo 2.o

A presente decisão será notificada ao BCE.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO C 331 de 31.12.2002, p. 56.
Decisão do Conselho

de 6 de Março de 2003

relativa à renovação dos membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2003/C 64/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, e nomeadamente o seu artigo 4.o(1),

Considerando as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e das entidades patronais,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 17 de Dezembro de 1999(2), o Conselho nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 17 de Dezembro de 1999 a 16 de Dezembro de 2002.

(2) Há que nomear os membros do Conselho de Administração do Centro por um período de três anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 6 de Março de 2003 a 5 de Março de 2006 inclusive:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Conselho efectuará posteriormente a nomeação dos membros ainda não designados da Bélgica, da Itália, dos Países Baixos e de Portugal.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Reppas

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1).

(2) JO C 4 de 7.1.2000, p. 4.
Decisão da Comissão

de 14 de Março de 2003

que altera a Decisão 2003/172/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos

[notificada com o número C(2003) 835]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/186/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária.

(2) As autoridades dos Países Baixos tomaram imediatamente medidas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(3), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Além disso, foi proibido o transporte, nos Países Baixos, de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação e a expedição de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação para os outros Estados-Membros ou para países terceiros.

(3) Por razões de clareza e transparência, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE(4), de reforço das medidas tomadas pelos Países Baixos, em cooperação com as autoridades desse país.

(4) Devido à evolução da doença, as medidas foram prorrogadas pelas Decisões da Comissão 2003/156/CE(5) e 2003/172/CE(6).

(5) Atendendo à evolução da doença, as medidas de protecção previstas na Decisão 2003/172/CE devem ser prorrogadas.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 2003/172/CE, a data-hora "24 horas de 14 de Março de 2003" é substituída por "24 horas de 20 de Março de 2003".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.

(3) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

(4) JO L 59 de 4.3.2003, p. 32.

(5) JO L 64 de 7.3.2003, p. 36.

(6) JO L 69 de 13.3.2003, p. 27.