PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1

REGULAMENTO (UE) 2016/238 DA COMISSÃO

de 19 de fevereiro de 2016

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014 que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão (2) estabelece uma derrogação ao ponto 4 do capítulo IV do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 no que diz respeito ao transporte em navios de mar de gorduras e óleos líquidos («óleos e gorduras») para consumo humano ou que possam ser utilizados para esse fim, desde que sejam cumpridas determinadas condições.

(2) As referidas condições dizem respeito ao equipamento e às práticas de transporte marítimo, bem como aos critérios relativos às substâncias a transportar num navio de mar como carga anterior. As substâncias que preenchem esses critérios são enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014 (lista de cargas anteriores aceitáveis).

(3) Na lista de cargas anteriores aceitáveis, a entrada combinada para «solução de nitrato de amónio e solução de nitrato de cálcio (CN-9) e seu sal duplo» não descreve adequadamente a carga, o que dá origem a confusão para os fretadores dos navios. Por conseguinte, a lista de cargas anteriores aceitáveis deve ser alterada a fim de ter em conta as outras formas que o nitrato de cálcio assume, como o nitrato de cálcio e amónio, o nitrato de cálcio (II) não hidratado e o nitrato de cálcio tetra-hidratado. Todas estas formas têm perfis de perigo idênticos e diferem apenas na quantidade de água de cristalização contida nas moléculas.

(4) O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos confirmou, na sua 68.a sessão plenária (3), que estas formas de nitrato de cálcio em solução diferem apenas no número de hidratação e concluiu que a sua presença não tem impacto nas propriedades toxicológicas nem na reatividade química em comparação com as substâncias inicialmente enumeradas na referida entrada combinada.

(5) Por conseguinte, é adequado alterar a lista de cargas anteriores aceitáveis constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos (JO L 160 de 29.5.2014, p. 14).

(3) Ata da 68.a sessão plenária do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (EFSA/CONTAM/2330) disponível em http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/141125b-m.pdf