28.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L365/47
REGULAMENTO (CEE)N?3803/90DACOMISSÃO
de27deDezembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3116/90(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1990/1991,peloRegulamento (CEE)
n?1182/90doConselho^;
Considerando queopreço-limiarmédiofixadopelo
ConselhoéreduzidopeloRegulamento (CEE)n?1552/90
daComissão,de8deJunhode1990,quedeterminaos
preçosemontantesfixadosemecusnosectordoleitee
dosprodutoslácteos,reduzidosemconsequência do
realinhamento monetáriode5deJaneirode1990(*);
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,é,
emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebasepelaquantidadedoscompostoslácteoscontidosno
produto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissão0,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/90(8);
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão(9),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(10),deveserestabelecido,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientesde
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L362de27.12.1990,p.5.
(3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn?L303de31.10.1990,p.1.
OJOn?L119de11.5.1990,p.26.
(é)JOn?L146de9.6.1990,p.14.OJOn"L196de5.7.1982,p.1.
(8)JOn?L141de2.6.1990,p.5.
OJOn?L180de26.7.1968,p.25.
(">)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

28.12.90 N?L365/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4)definiuoregimeaplicávelacertosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficooudepaíseseterritóriosultramari­
nos;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamenteaoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição ,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto ,porumlado,eoprodutoassimilado
emcausa,poroutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentos médios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional ,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnoartigo
14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
OJOn?L281de1.11.1975,p.20.
(')JOn?L74de19.3.1986,p.20.
(2)JOn?L144de7.6.1990,p.15.(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L201de31.7.1990,p.9.

28.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/49
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

28.12.90 N?L365/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deDezembrode1990,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
Ó4011010 19,32
04011090 18,11
04012011 26,48
04012019 25,27
04012091 32,04
04012099 30,83
04013011 81,79
04013019 80,58
04013031 \ 156,77
04013039 \ 155,56
04013091 \ 262,34
04013099 261,13
04021011 0 140,17
04021019 (4) 132,92
04021091 CM4) 1,3292/kg+29,75
04021099 0(4) 1,3292/kg+22,50
04022111 (4) 205,53
04022117 (4) 198,28
04022119 (4) 198,28
04022191 (4) 240,11
04022199 (4) 232,86
04022911 0)(3)(4) 1,9828/kg+29,75
04022915 0)(4) 1,9828/kg+29,75
04022919 OH4) 1,9828/kg+22,50
04022991 OK4) 2,3286/kg+29,75
04022999 C)(4) 2,3286/kg+22,50
04029111 (4) 30,28
04029119 (4) 30,28
04029131 (4) 37,85
04029139 (4) 37,85
04029151 (4) 156,77
04029159 (4) 155,56
04029191 (4) 262,34
04029199 (4) 261,13
04029911 (4) 49,85
04029919 (4) 49,85
04029931 0(4) 1,5314/kg+26,13
04029939 0(4) 1,5314/kg+24,92
04029991 0(4) 2,5871/kg+26,13
04029999 C)(4) 2,5871/kg+24,92
04031002\ 140,17
04031004 \ 205,53

28.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/51
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031006 240,11
04031012 0 1,3292/kg+29,75
04031014 0) 1,9828/kg+29,75
04031016 0 2,3286/kg+29,75
04031022 28,89
04031024 34,45
04031026I 84,20
04031032 (') 0,2285/kg+28,54
04031034 0 0,2841/kg+28,54
04031036 0 0,7816/kg+28,54
04039011 140,17
04039013 205,53
04039019 240,11
04039031 0 1,3292/kg+29,75
04039033 0 1,9828/kg/kg+29,75
04039039 (l) 2,3286/kg+29,75
04039051l 28,89
04039053 34,45
04039059 84,20
04039061 (') 0,2285/kg+28,54
04039063 0 0,2841/kg+28,54
04039069 (') 0,7816/kg+28,54
0404101130,94
04041019C) 0,3094/kg+22,50
04041091 0 0,3094/kg
04041099(2) 0,3094/kg+22,50
04049011Il 140,17
04049013II 205,53
04049019240,11
04049031II 140,17
04049033II 205,53
04049039240,11
04049051 0 1,3292/kg+29,75
04049053 00 1,9828/kg+29,75
04049059 0 2,3286/kg+29,75
04049091 0 1,3292/kg+29,75
04049093 00 1,9828/kg+29,75
04049099 0 2,3286/kg+29,75
04050010270,79
04050090330,36
04061010 0 238,55
04061090 0 286,53
04062010 00 410,77
04062090 0 410,77
04063010 00 190,97
04063031 00 177,48
04063039 00 190,97
04063090 00 287,69

N?L365/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04064000 (3)(4) 148,14
04069011 em 241,77
04069013 o(4) 196,74
04069015 em 196,74
04069017 (9(1196,74
04069019 no 410,77
04069021 (3)(4) 241,77
04069023 no 189,81
04069025 (9(1189,81
04069027 em 189,81
04069029 no 189,81
04069031 no 189,81
04069033 o 189,81
04069035 no 189,81
04069037(§(1189,81
04069039 o(4) 189,81
04069050 (9()189,81
04069061 o 410,77
04069063 o 410,77
04069069 o 410,77
04069071 o 238,55
040690-73 n 189,81
04069075 o 189,81
04069077 o 189,81
04069079 o 189,81
04069081 o 189,81
04069083 o 189,81
04069085 o 189,81
04069089 o(4) 189,81
04069091 o 238,55
04069093 238,55
04069097 o 286,53
04069099 o 286,53
17021010 36,29
17021090 36,29
21069051 36,29
23091015 102,11
23091019 132,68
23091039 124,34
23091059II 102,63
23091070I 132,68
23099035II 102,11
23099039Il 132,68
23099049|| 124,34
23099059II 102,63
23099070 132,68

28.12.90i
JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/53
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoeigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaisterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.