ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.5.2000 L 122/42
REGULAMENTO (CE) N.o1084/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2079/1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a
exportação de centeio detido pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), fixa os processos e as condições da
colocação à venda dos cereais armazenados pelos orga-nismos de intervenção.
(2)É necessário fixar numa data ulterior o último concursoparcial relativo aos concursos previstos pelo Regula-mento (CE) n.
o2079/1999 (5), com a última redacçãoque lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1016/
/2000 (6).
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2079/1999, o n.o3
passa a ter a seguinte redacção:
«3. O último concurso parcial cessa em 29 de Junho de
2000 às 9 horas (hora de Bruxelas).»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 256 de 1.10.1999, p. 39. (6) JO L 115 de 16.5.2000, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.5.2000 L 124/5
REGULAMENTO (CE) N.o1087/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Maio de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.5.2000 L 124/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 90,2
204 66,1
999 78,2
0707 00 05 052 81,7
068 51,8
628 113,5
999 82,3
0709 10 00 052 141,9
999 141,9
0709 90 70 052 57,2
628 96,2
999 76,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 65,4
204 32,6
212 49,7
220 41,6
600 62,6
624 48,7
999 50,1
0805 30 10 052 66,7
388 62,4
528 61,5
999 63,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 91,3
400 81,4
404 93,4
508 78,2
512 88,8
528 85,5
720 55,8
804 86,6
999 82,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.5.2000 L 124/53
REGULAMENTO (CE) N.o1097/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o846/2000 relativo à emissão dos certificados de importação de
arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Abril de 2000 em
aplicação do Regulamento (CE) n.o327/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o327/98 da Comissão,
de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo degestão de determinados contingentes pautais de importação dearroz e de trincas de arroz (
1), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o648/98 (2), e nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.
o846/2000 da Comissão (3) fixou as
quantidades disponíveis a título da fraccão seguinte. Nasequência de um erro de cálculo, é necessário alterar a quanti-
dade disponível a título da fracção seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o846/2000 é substituído pelo
anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.
(3) JO L 103 de 28.4.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.5.2000 L 124/54
Origem Redução (em %)Quantidade disponível a título da
fracção do mês de Julho de 2000
(em toneladas)
Origem Redução (em %)Quantidade disponível a título
da fracção do mês de Julho de 2000
(em toneladas)ANEXO
Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Abril de 2000 e quantidades
disponíveis a título da fracção seguinte:
a) Quantidade referida no artigo 2.o: semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30
Estados Unidos da América 0(1) 21 907,61
Tailândia 0(1) 9 359,04
Austrália 0(1) 190
Outras origens 98,2354 —
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
b) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz descascado do código NC 1006 20
Austrália 0,5467 2 607
Estados Unidos da América 0(1) 1 940
Tailândia 0(1) 71,03
Outras origens 0(1) 52,50
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.2000 L 121/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1075/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Maio de 2000
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.2000 L 121/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 74,1
204 84,7
999 79,4
0707 00 05 052 104,6
068 68,3
628 136,6
999 103,2
0709 10 00 052 179,5
999 179,5
0709 90 70 052 60,9
628 96,2
999 78,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 60,4
204 32,0
212 41,6
220 34,1
388 50,7
448 38,7
600 71,2
624 48,0
999 47,1
0805 30 10 052 66,7
388 62,4
999 64,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 93,3
400 94,4
404 94,7
508 75,0
512 87,9
528 83,1
720 102,7
804 97,1
999 91,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.5.2000 L 119/9
REGULAMENTO (CE) N.o1066/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Maio de 2000
que suspende a emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo
anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho,
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocasaplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2491/98 da Comissão (2), e, nomea-
damente, o n.o3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-gidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicaçãodo regime de concessão de restituições à exportação e oscritérios de fixação do seu montante (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o701/2000 (4), e,
nomeadamente, os n.os6e8d os e u artigo 6.oB,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes acumulados das restituições pedidas
correspondentes aos certificados já emitidos são de311 804 543 EUR. Essa soma, adicionada aosmontantes correspondentes aos pedidos introduzidos
entre8e1 2d e Maio de 2000, reduzida a uma base
anual, é susceptível de não permitir à Comissão asse-gurar o respeito dos seus compromissos previstos no n.
o
8 do artigo 6.oB do Regulamento (CE) n.o1222/94.
(2)É conveniente suspender a emissão dos certificados talcomo prevista no n.
o8 do artigo 6.oB,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suspensa a emissão dos certificados pedidos desde 8 de Maio.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.5.2000 L 119/8
REGULAMENTO (CE) N.o1065/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 12 a 18 de Maio de2000, em 167,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.5.2000 L 127/52
REGULAMENTO (CE) N.o1139/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 19 a 25 de Maio de 2000, em 287,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.2000 L 131/41
REGULAMENTO (CE) N.o1178/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o888/2000 da Comissão (3), fixa
as quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação aos limões as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação aos limõesexportados após 31 de Maio de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos limões são rejeitados os pedidos de certificadosde exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo1.
odo Regulamento (CE) n.o888/2000, em relação aos quais a
declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após31 de Maio de 2000 e antes de 1 de Julho de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 104 de 29.4.2000, p. 50.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.5.2000 L 124/7
REGULAMENTO (CE) N.o1088/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Maio de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oquadragésimo concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 47,380 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.2000 L 121/3
REGULAMENTO (CE) N.o1076/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o952/2000 e que eleva para 66 159 toneladas o concurso
permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole detido pelo organismo de
intervenção belga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), estabelece os processos e as condi-
ções de colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção.
(2)O Regulamento (CE) n.o952/2000 da Comissão (5),
abriu um concurso permanente para a revenda, nomercado interno, de 50 000 toneladas de trigo moledetidas pelo organismo de intervenção belga.(3)Na situação actual de mercado, é oportuno proceder aoaumento da quantidade colocada à venda no mercadointerno para 66 159 toneladas de cevada detidas peloorganismo de intervenção belga.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o952/2000, os termos
«50 000 toneladas» são substituídos pelos termos «66 159toneladas».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 109 de 6.5.2000, p. 6.