ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L156/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1485/92DACOMISSÃO
de9deJunhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem5deJunhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon!1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(4JOn?L168de29.6.1991,p.4.

10.6.92 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L156/5
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deJunhode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t).
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
07099060
07129019
10011010
10011090
10019091
10019099
10020000
10030010
10030090
10040010
10040090
10051090
10059000
10070090
10081000
10082000
10083000
10089090
110100000
0
0
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2,48
2,48
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0
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0
0
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2,48
2,48
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0
3,73
3,73
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0
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0
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0
0
0
0
0
0
0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
94?período
10
11071011
11071019
11071091
11071099
110720000
0
0
0
00
0
0
0
00
0
0
0
00
0
0
0
00
0
0
0
0
16.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L162/3
REGULAMENTO (CEE)N?1532/92DACOMISSÃO
de15deJunhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem12deJunhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaglicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L168de29.6.1991,p.4.

N?L162/4 JornalOficialdasComunidades Europeias16.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJunhode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
07099060
07129019
10011010
10011090
10019091
10019099
10020000
100300100
0
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-3,73
3,73
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10030090
10040010
10040090
10051090
10059000
10070090
10081000
10082000
10083000
10089090
110100000
0
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0
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0
0
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0
0
0
0
0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
94?período
10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 1549/92 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8528 10, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 8528 10, originários da Malásia, o tecto individual é de 4 631 000 ecus; que em 25 de Março de 1992 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malásia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 21 de Junho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1055 8528 10 40

8528 10 50

8528 10 71

8528 10 73

8528 10 75

8528 10 78 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

Aparelhos receptores de televisão, com tubo

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).
18.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L164/13
REGULAMENTO (CEE)N?1547/92DACOMISSÃO
de17deJunhode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1497/92daComissão
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1497/92aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92(4),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentreaComunidade easRepublicasdaServiaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidos
naalíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1497/92sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L158de11.6.1992,p.13.
(4)JOn?L151de3.6.1992,p.4.

N?L164/14 JornalOficialdasComunidades Europeias18.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deJunhode1992,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 36,14(»)
17011190910 32,81(')
17011190950 0
17011290100 36,14(')
17011290910 32,81(')
17011290950 0
17019100000 0,3929
17019910100 39,29
17019910910 39,03
17019910950 37,53
17019990100\0,3929
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapetoRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
REGULAMENTO (CEE) No 1572/92 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3904, originários do México, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 3904, originários do México, o tecto individual é de 5 513 000 ecus; que, em 5 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do México, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 23 de Junho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0458 3904 10 00

3904 21 00

3904 22 00 Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias:

- Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias

- Não plastificado

- Plastificado

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 1595/92 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas de Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1465/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1132/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades do Reino Unido solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de um navio que cumpra as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que o navio acrescentado à lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 substitui o navio que foi suprimido da mesma lista pelo Regulamento (CEE) no 1130/92 (5); que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esse navio à lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 155 de 6. 6. 1992, p. 1. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO no L 120 de 5. 5. 1992, p. 15. (5) JO no L 120 de 5. 5. 1992, p. 11.

ANEXO

O navio seguinte é acrescentado à lista do Regulamento (CEE) no 55/87:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registro Potência motriz (kW) REINO UNIDO TH 50 Elly Gerda 2GFT Teignmouth 221
N?L168/16 23.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1589/92DACOMISSÃO
de22deJunhode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrelativasàemissãodoscertificadosMCTno
sectordacarnedebovinonoquerespeitaaocomérciocomPortugal
cautelaresadequadas,porintermediodoRegulamento
(CEE)n?1504/92(4);quedevemsertomadasmedidas
definitivas;que,tomandoemconsideração asituaçãodo
mercado,nãoédeencararumaumentodolimiteindica­
tivo;
Considerando que,nostermosdasmedidasdefinitivas
referidasnon?3doartigo252?doActodeAdesão,há
que,afimdeevitarqualquerperturbaçãonomercado,
suspenderdefinitivamente aemissãodecertificados
MCT;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo252?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90(3),fixou,nomeada­
mente,oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarne
debovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativa­
menteàsquaispodemseremitidos,bimestralmente ,certi­
ficadosMCT;
Considerando queoscertificadosMCTemitidosna
sequênciadospedidosapresentadosnasemanade1a4
deJunhode1992emPortugalesgotaramafracçãodo
limiarindicativoaplicávelaoterceirobimestrede1992
paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas ;
Considerando queaComissãoadoptou,consequente­
mente,atravésdeumprocessodeurgência,asmedidasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas,fica
suspensa,até2deJulhode1992,aemissãodecertifi­
cadosMCT.
2.Podemserreintroduzidos pedidosdecertificados
MCTapartirde22deJunhode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.f)JOn?L357de28.12.1991,p.53. (4)JOn?L158de11.6.1992,p.26.
N?L170/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1620/92DACOMISSÃO
de24deJunhode1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem23deJunhode
1992,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?277/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1499/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?277/92nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,93ecu/100kg.
2.Todavia,emconformidadecomon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselhoQ,nãosão
aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L30de6.2.1992,p.17.
OJOn?L158de11.6.1992,p.19. (6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L263de19.9.1991,p.1. OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
27.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L172/51
REGULAMENTO (CEE)N?1656/92DACOMISSÃO
de26deJunhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinos emprodutoscerealí­
ferosdeorigemcomunitária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DOM)^),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão(2),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1402/92(3);que,
antecedendo asalteraçõesdascotaçõesedospreços
nosectordoscereaisnaparteeuropeiadaComunidadee
nomercadomundial,éconvenientefixardenovoas
ajudasaoabastecimento dosDOMnosmontantesrefe­
ridosnoanexo:Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L356de24.12.1991,p.1.
OJOn?L43de19.2.1992,p.23.
(3)JOn?L146de28.5.1992,p.46.

N?L172/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.92
ANEXO
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099)
Cevada
(10030090)
Milho
(10059000)68
77
10468
77
10468
77
10471
80
107