REGULAMENTO (CE) Nº 1957/98 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1998 que adapta determinadas quotas de captura para 1998 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que os Regulamentos (CE) nº 390/97 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97 (5), (CE) nº 392/97 (6), (CE) nº 394/97 (7), (CE) nº 395/97 (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2429/97 (9), (CE) nº 396/97 (10), (CE) nº 398/97 (11), (CE) nº 400/97 (12), (CE) nº 402/97 (13), (CE) nº 404/97 (14), (CE) nº 406/97 (15) e (CE) nº 407/97 (16) estipulam as unidades populacionais que podem ser objecto das medidas previstas pelo Regulamento (CE) nº 847/96;

Considerando que os Regulamentos do Conselho (CE) nº 45/98 (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 (18), (CE) nº 47/98 (19), (CE) nº 49/98 (20), (CE) nº 50/98 (21), (CE) nº 51/98 (22), (CE) nº 53/98 (23), (CE) nº 55/98 (24), (CE) nº 57/98 (25), (CE) nº 59/98 (26), (CE) nº 61/98 (27), (CE) nº 62/98 (28), (CE) nº 63/98 (29) e (CE) nº 65/98 (30), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1283/98 (31), fixam as quotas de captura para determinadas unidades populacionais em 1998;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96, certos Estados-membros solicitaram que uma fracção das suas quotas fosse retida e transferida para o ano seguinte; que, até ao limite indicado nesse artigo, a Comissão adicionará as quantidades retiradas à quota para 1998;

Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de certos Estados-membros excederam os desembarques autorizados em relação a determinadas unidades populacionais em 1997; que, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96, as deduções das quotas nacionais para 1998 serão efectuadas proporcionalmente aos excedentes de capturas, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96, as deduções ponderadas das quotas nacionais para 1998 serão efectuadas em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 1997 para as unidades identificadas no artigo 5º e no anexo III do Regulamento (CE) nº 390/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quotas fixadas nos Regulamentos (CE) nº 45/98 e (CE) nº 62/98 são aumentadas ou diminuídas em conformidade com o anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.

(4) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(5) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 1.

(6) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 57.

(7) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 69.

(8) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 71.

(9) JO L 337 de 9. 12. 1997, p. 1.

(10) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 74.

(11) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 83.

(12) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 92.

(13) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 101.

(14) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 110.

(15) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 119.

(16) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 133.

(17) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.

(18) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 8.

(19) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 58.

(20) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 70.

(21) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 72.

(22) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 75.

(23) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 84.

(24) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 93.

(25) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 102.

(26) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 111.

(27) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 119.

(28) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 121.

(29) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 136.

(30) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 145.

(31) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>