ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 1999 L 62/12
REGULAMENTO (CE) Nº 529/1999 DA COMISSÔO
de 10 de Maro de 1999
relativo  entrega de certificados de importaÑo para carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da
ComissÑo, de 27 de Maio de 1997, relativo  abertura emodo de gestÑo dos contingentes pautais para carnes debovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-lada (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 134/1999 (2),
Considerando que o Regulamento (CE) nº 936/97 prev
nos seus artigos 4º e 5º as condiÒes dos pedidos e aemissÑo dos certificados de importaÑo da carne referidana alnea f) do seu artigo 2º;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 936/97, na
alnea f) do seu artigo 2º, fixou em 11 500 toneladas aquantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,refrigerada ou congelada, originria e proveniente dosEstados Unidos da Amrica e do Canad, que pode serimportada em condiÒes especiais para o perodo de 1 deJulho de 1998 a 30 de Junho de 1999;Considerando que  importante lembrar que os certifi-
cados previstos pelo presente regulamento s podem serutilizados durante todo o seu perodo de validade semprejuzo dos regimes existentes em matria veterinria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Todos os pedidos de certificado de importaÑo apre-
sentados d e1a5d eM aro de 1999 em relaÑo  carne de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,referida na alnea f) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº936/97, serÑo satisfeitos na ntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 936/97,no decurso dos cinco primeiros dias do ms de Abril de1999 para 3 430,157 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 1999 L 70/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 564/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Maro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 1999 L 70/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 16 de Maro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 72,0
204 34,0
624 122,8
999 76,3
0707 00 05 068 140,6
999 140,6
0709 10 00 220 269,5
999 269,5
0709 90 70 052 119,8
204 160,0
999 139,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 64,0
204 47,7
212 47,9
600 39,9
624 48,8
999 49,7
0805 30 10 052 44,0
600 56,8
999 50,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 103,9
064 56,2
388 109,6
400 81,8
404 78,1
508 80,9
512 77,5
528 77,0
720 82,1
999 83,0
0808 20 50 052 133,1
388 65,4
400 49,7
512 57,9
528 66,5
624 73,3
999 74,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 1999 L 66/13
REGULAMENTO (CE) Nº 551/1999 DA COMISSÔO
de 12 de Maro de 1999
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 199º
concurso especial efectuado no mbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) nº 429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o
nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 124/1999 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6º do referido regulamento prev que, atendendo spropostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequncia a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o 199º concurso especial no mbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90,o montante da garantia de destino sÑo fixados do seguintemodo:
— montante mximo
da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3)J OL4 5d e2 1 .2 .1 9 9 0 ,p .8 .
(4) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 1999 L 74/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 585/1999 DA COMISSÔO
de 18 de Maro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 1999 L 74/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 18 de Maro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 72,0
204 34,4
212 54,0
624 122,8
999 70,8
0707 00 05 068 120,6
999 120,6
0709 10 00 220 206,1
999 206,1
0709 90 70 052 106,8
204 159,5
999 133,2
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 66,5
204 46,9
212 49,2
600 42,8
624 47,8
999 50,6
0805 30 10 052 50,1
600 76,9
999 63,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 105,2
064 56,2
388 100,9
400 77,6
404 74,4
508 91,7
512 86,4
528 74,3
720 116,0
999 87,0
0808 20 50 052 133,1
388 71,9
400 75,4
512 87,7
528 68,8
624 75,7
720 68,1
999 83,0
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.° 587/1999 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 467/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,

Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.° 467/1999 da Comissão (3), foram postas a concurso;

Considerando que, nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.° 467/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 9 de Março de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 56 de 4. 3. 1999, p. 19.

(4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 1999 L 80/16
REGULAMENTO (CE) Nº 635/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Maro de 1999
que altera as taxas de restituiÒes aplicveis a certos produtos do sector do
acar, exportados sob a forma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo II do
Tratado
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo  organizaÑocomum dos mercados do sector do acar (
1), com a
ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1148/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo
17º,
Considerando que as taxas de restituiÒes aplicveis, a
partir de 1 de Maro de 1999, aos produtos referidos noanexo, exportados sob a forma de mercadorias nÑo abran-gidas pelo anexo II do Tratado, foram fixadas pelo Regu-lamento (CE) nº 421/1999 da ComissÑo (
3);Considerando que a aplicaÑo de regras e critrios, reto-
mados pelo Regulamento (CE) nº 421/1999, aos dados deque a ComissÑo dispÒe actualmente leva a modificar astaxas das restituiÒes actualmente em vigor, nos termos doanexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As taxas das restituiÒes fixadas pelo Regulamento (CE)
nº 421/1999 sÑo alteradas nos termos do anexo dopresente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Martin BANGEMANN
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 50 de 26. 2. 1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 1999 L 80/17
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 24 de Maro de 1999, que altera as taxas das restituiÒes
aplicveis a certos produtos do sector do acar exportados sob a forma de mercadorias nÑo
abrangidas pelo anexo II do Tratado
Taxas das restituiÒes em EUR/100 kg
Produtoem caso de fixaÑo
prvia das restituiÒesoutros
Acar branco:
— em aplicaÑo do nº 5, alnea b), do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/945,18 5,18
— em todos os outros casos 49,35 49,35
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/31
REGULAMENTO (CE) Nº 669/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2565/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2565/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros da Europa  fixada com base daspropostas apresentadas, de 22 a 25 de Maro de 1999, em155,00 EUR por tonelada no mbito do concurso referidono Regulamento (CE) nº 2565/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 46.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/38
REGULAMENTO (CE) Nº 675/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1999
que altera o Regulamento (CE) nº 1394/98 que adopta a estimativa das necessi-
dades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canrias em coelhosreprodutores no mbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE)
nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1394/98 da
ComissÑo (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 457/
/1999 (4), foram fixadas as quantidades para o abasteci-
mento do arquiplago em coelhos reprodutores origin-rios do resto da Comunidade;
Considerando que esse balano pode ser revisto durante a
campanha em funÑo da evoluÑo das necessidades dasilhas Canrias; que as informaÒes transmitidas pelasautoridades competentes justificam o aumento da quanti-dade de coelhos reprodutores para a campanha de1998/1999; que por conseguinte,  conveniente adaptar a
estimativa das necessidades de abastecimento das ilhasCanrias nesse produto;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Ovos e da Carne de Aves deCapoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1394/98  substitudo
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 187 de 1. 7. 1998, p. 37.
(4)J OL5 5d e3 .3 .1 9 9 9 ,p .6 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/39
ANEXO
Fornecimento s ilhas Canrias de coelhos reprodutores originrios da Comunidade para o
perodo compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999
Cdigo NC DesignaÑo das mercadorias QuantidadeAjuda
(EUR/unidade)
ex 0106 00 10 Coelhos reprodutores:
— linhagens puras e avs 2 750 30
— pais 6 000 24
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 1999 L 86/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 681/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Maro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 1999 L 86/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 29 de Maro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 66,4
204 45,8
212 44,2
999 52,1
0707 00 05 052 117,6
068 110,5
999 114,0
0709 10 00 220 209,7
999 209,7
0709 90 70 052 96,9
204 157,1
999 127,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 38,2
204 43,7
212 46,8
220 38,2
600 73,1
624 49,1
999 48,2
0805 30 10 052 37,8
600 81,9
999 59,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 106,2
388 84,7
400 80,1
404 75,4
508 84,2
512 81,4
524 68,3
528 70,8
720 82,5
999 81,5
0808 20 50 388 62,0
400 79,8
512 62,2
528 65,5
624 74,4
720 69,3
999 68,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».