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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3192/87 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário e acessórios de vestuário da subposição 39.07 B V ex d) da pauta aduaneira comum, originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferência pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para vestuário e acessórios de vestuário da subposição 39.07 B V ex d) da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 4 400 000 de ECUs; que, em 20 de Outubro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0485 // 39.07 B V ex d) (39.07-45) // Vestuário e accessórios de vestuário // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1)JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3222/87 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1987

que abre a compra de intervenção para o milho e o sorgo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 fixa as condições em que são abertas as compras de intervenção; que as regras gerais relativas à intervenção são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3); que as regras de execução foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2232/87 da Comissão, de 23 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à intervenção no sector dos cereais (4); que as disposições atrás citadas levam a abrir a intervenção em toda a Comunidade, para o milho e o sorgo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os organismos de intervenção compram o milho e o sorgo que lhes forem oferecidos a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 206 de 28. 7. 1987, p. 16.
*****

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 3212/87 DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 1987

que adapta a taxa do imposto excepcional previsto no artigo 66ºA do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3019/87 (2), e, nomeadamente, o artigo 66ºA do referido Estatuto, bem como o terceiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 63ºA do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo tomado conhecimento do relatório da comissão de concertação instituída pela decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981;

Tendo tomado conhecimento do relatório do conciliador nomeado nos termos do ponto III. 1 da referida decisão;

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3821/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (4), criou, dadas as dificuldades particulares da situação económica e social, com a introdução do artigo 66ºA do Estatuto, um imposto excepcional que afecta as remunerações líquidas pagas pelas Comunidades;

Considerando que o imposto excepcional foi calculado em 1981 com base nos dados económicos mencionados no preâmbulo do referido regulamento;

Considerando que os referidos dados económicos reflectem um melhoramento da situação económica e social que justifica a redução da taxa do imposto excepcional;

Considerando que, em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 66ºA do Estatuto, há, desde já, que adoptar a taxa do imposto excepcional a partir do sexto ano de aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A alínea b) do nº 2 do artigo 66ºA do Estatuto passa a ter a seguinte redacção:

« b) Durante os últimos cinco anos, são as seguintes as taxas sucessivas do imposto que incidem sobre a matéria colectável prevista no nº 3:

- 12,70 % do montante incluído na matéria colectável durante o sexto ano,

- 7,62 % do mesmo montante durante os anos seguintes. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 286 de 9. 10. 1987, p. 3.

(3) JO nº C 227 de 8. 9. 1986, p. 160.

(4) JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 1.
N?L307/1329.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3218/87DACOMISSÃO
de28deOutubrode1987
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoentreguesnomêsdeOutubrode1987
paraascarnesdebovinocongeladasedestinadasàtransformação
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo14?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2813/87da
Comissão(3)fixouaquantidadedecarnesdebovino
congeladasdestinadasàtransformação quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaoquartotrimestre
de1987;
Considerando queon?6,alíneaa),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?520/87(*),prevêqueasquantidadespedidaspossam
serreduzidas;queospedidosentreguesemconformidade
comodispostonoRegulamento (CEE)n?1136/79da
Comissão(®),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1121/87Q,dizemrespeitoaquan­
tidadesglobaisqueexcedemlargamenteasquantidades
disponíveisporforçadoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2813/87;que,nestascondiçõeseafimdeassegurar
umadivisãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
conveniente ,paraoregimereferidonon?1,alíneaa),doartigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,reduzir
proporcionalmente asquantidadespedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação
entreguesemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?1136/79paraotrimestrequeteminício
em1deOutubrode1987sãosatisfeitosatéaolimitedas
seguintesquantidades ,expressasemcarnenãodesossada:
a)2,685%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?5do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79;
b)86,868%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?6do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79.
2.Emconformidade comon?3doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80,todosospedidosprove­
nientesdeummesmointeressadosãoconsiderados como
umpedidoúnico.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L269de22.9.1987,p.5.
(4)JOn?L241de13.9.1980,P.5.
OJOn?L52de21.2.1987,p.13.(jJOn?L141de9.6.1979,p.10.
OJOn?L109de24.4.1987,p.12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3241/87 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1987

que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 252º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/86 (2), fixou os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para determinados produtos da floricultura;

Considerando que o artigo 252º do Acto de Adesão prevê que, quando a evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso ou para uma parte desta, tal implicando uma perturbação grave do mercado, a Comissão decidirá de acordo com um procedimento de urgência as medidas cautelares necessárias;

Considerando que para as plantas ornamentais da subposição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 06.02-96 e 06.02-99), o limite indicativo fixado para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro já foi ultrapassado; que é conveniente suspender qualquer nova emissão de certificados para o produto em causa a título de medidas cautelares; que esta medida tem por efeito a rejeição dos pedidos pendentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A emissão dos certificados MCT, para as plantas ornamentais da subposição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 06.02-96 e 06.02-99) é suspensa até 30 de Novembro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(2) JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3245/87 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;

Considerando que a evolução da taxa de mercado da peseta espanhola tendo em conta a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), na versão do Regulamento (CEE) nº 3244/87 (4), levaria, em princípio, a um aumento dos montantes compensatórios aplicáveis em Espanha no sector da carne de suíno com efeitos em 2 de Novembro de 1987; que, a fim de evitar esta consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo V do Regulamento (CEE) nº 1678/85, na versão do Regulamento (CEE) nº 3244/87, a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:

1.2,5 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . Pta // Aplicável até . . . // 1 ECU = . . . Pta // Aplicável a partir de . . . // // // // // // « Carne de suíno // 155,593 // 1 de Novembro de 1987 // 153,751 // 2 de Novembro de 1987 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Novembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.
N?L308/16 30.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3238/87DACOMISSÃO
de29deOutubrode1987
quefixaocoeficientemonetárioaplicávelàsimportaçõesdasuvassecas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutasedeprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1928/87(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2237/85da
Comissão,de30deJulhode1985,queestabeleceas
modalidadesparticularesdeaplicaçãodosistemade
preçosmínimosàimportaçãodeuvassecas(3),e,nomea­
damente,oseuartigo4?,
Considerando queon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêafixação,pelaComissão,deum
coeficientemonetáriorealentreataxadeconversãoagrí­
coladamoedadeumEstado-membro eataxacentralou,
quandoaplicável,ataxademercado,semprequeadife­
rençasejaigualousuperiora2,5pontos;
Considerando queon?2doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêqueocoeficientemonetárioseja
fixadoantesdoiníciodacampanhadecomercialização e,
porconseguinte ,daprimeirasegunda-feira dosmesesde
Novembro,Janeiro,Março,MaioeJulho;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2184/87da
Comissão(4)fixaopreçomínimoàimportaçãodeuvassecas,aplicávelduranteacampanhadecomercialização de
1987/1988,assimcomoosdireitosdecompensaçãoa
imporseaquelenãoforrespeitado;queospreçosà
importaçãofixadosnoAnexoIIdoreferidoregulamento
sãocalculadoscomopercentagensespecíficasdopreço
mínimoàimportação ;que,porconseguinte,ocoeficiente
monetáriodeveseraplicadotantoaospreçosmínimosà
importaçãocomoaospreçosàimportação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apósaconversãodospreçosmínimosàimportaçãoedos
preçosàimportação,aplicadosemconformidade comas
disposiçõesdosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)
n?2184/87alterado,numadasseguintesmoedasnacio­
naisatravésdaaplicaçãodataxadeconversãoagrícola,o
montanteobtidoémultiplicadopeloseguintecoeficiente:
—paraadracmagrega:1,341,
—paraalibraesterlina:1,189,
—paraoescudoportuguês :1,078,
—paraofrancofrancês:1,050,
—paraalibrairlandesa:1,051,
—paraaliraitaliana:1,046.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.32.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.24.
(4)JOn?L203de24.7.1987,p.16.
30.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L308/19
REGULAMENTO (CEE)N°.3240/87DACOMISSÃO
de29deOutubrode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3942/86
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3942/86sãofixadas,combasenaspropostasapresentadas
até23deOutubrode1987nosníveisseguintes:
1.Qualidade 15.07Ala)emembalagensaté5litros:—
ECUs/100kg;
2.Qualidade 15.07Ala)emembalagenssuperioresa5
litros:91,17ECUs/100kg;
3.Qualidade 15.07AIIa)emembalagensaté5litros:—
ECUs/100kg;
4.Qualidade 15.07AIIa)emembalagenssuperioresa5
litros:91,48ECUs/100kg;
5.Qualidade 15.07AIIb)emembalagensaté5litros:—
ECUs/100kg;
6.Qualidade15.07AIIb)emembalagenssuperioresa5
litros:52,20ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1915/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3942/86da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.7.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L365de24.12.1986,p.30.
N?L308/50 JornalOficialdasComunidades Europeias30.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3248/87DACOMISSÃO
de29deOutubrode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade12a18
deOutubrode1987
Considerando queéconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade12a18de
Outubro1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(a),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerando que,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientes deanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão ;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade12a18deOutubrode1987,
osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOfkialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde12deOutubrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

30.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L308/51
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade12a18deOutubrode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :I
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
\ 3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas : I
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
l11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179