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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1986

relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Itália para o período de 1986-1988, transmitido pela Itália em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/385/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, de 21 de Dezembro de 1985 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Itália comunicou, em 23 de Abril de 1985, à Comissão o programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Itália e que comunicou, em 14 de Setembro e 18 de Novembro de 1985, informações complementares sobre esse programa;

Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na Itália adoptados pelas Decisões 85/287/CEE (3) e 85/288/CEE (4) da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Itália, comunicado pela Itália em 23 de Abril de 1985, completado por último em 18 de Novembro de 1985 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo I, é aprovado, sem prejuízo do disposto no Anexo II.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 20.

(4) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 35.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA RELATIVOS A UMA ACÇÃO COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA ELABORADOS PELO GOVERNO ITALIANO NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) nº 355/77

1. Objecto

Melhoramento e racionalização dos circuitos de comercialização/distribuição dos produtos da pesca; para o sector da transformação o programa prevê, nomeadamente, a modernização das estruturas existentes para facilitar o acesso a novos circuitos comerciais.

2. Zona abrangida

A totalidade do território italiano.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1988.

4. Objectivos

No que diz respeito à transformação dos produtos da pesca:

- manutenção ao nível actual da capacidade de produção, garantindo ao mesmo tempo os custos de produção graças, nomeadamente, à mecanização das cadeias de elaboração,

- valorização e promoção dos produtos tradicionais e dos novos produtos,

- racionalização do aprovisionamento em matéria-prima.

Para a comercialização/distribuição dos produtos da pesca:

- desenvolvimento das unidades de frio e de depuração,

- racionalzação dos circuitos comerciais.

5. Previsões de investimentos

Para atingir os objectivos previstos e manter, nomeadamente, os custos de produção e a criação de novos produtos, o montante total dos investimentos para a duração do programa eleva-se a cerca de 110 milhões de ECUs e reparte-se da seguinte forma:

- para as intervenções do atum, sardinha, anchova, amêijoa: 50 milhões de ECUs

- para as unidades de frio e de ultracongelação: 40,3 milhões de ECUs

- para os centros de comércio por grosso, lotas e unidades de depuração: 20 milhões de ECUs

Estes dados financeiros, bem como a repartição entre os diferentes tipos de investimento, são indicativos.

6. Auxílios nacionais

Os investimentos acima referidos são susceptíveis de beneficiarem de subsídios e empréstimos bonificados pelo Ministério competente através do Fundo Central de Crédito à Pesca, das Regiões, e das outras administrações públicas que tenham um interesse específico nos diversos sectores.

ANEXO II

CONCLUSÕES FINAIS

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo italiano, que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representam uma base adequada para facilitar o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca se deve inserir no âmbito da evolução previsível dos recursos bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura.

2. Dado que as medidas estruturais comunitárias em matéria de reestruturação da frota de pesca e do desenvolvimento da aquicultura chegam ao seu termo no final de 1986, a Comissão reserva-se o direito de rever os presentes programas no momento oportuno, de forma a que as medidas estruturais relativas à frota de pesca e à aquicultura previstas para 1987 e posteriormente possam ser tomadas em consideração de modo adequado em relação com o sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

3. Os investimentos que dizem respeito aos produtos destinados ao consumo humano e que não constam do Anexo II do Tratado, serão examinados tendo em conta especialmente o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77. Estes produtos deverão conter uma parte significativa de peixe.

4. Atendendo à situação existente a nível comunitário no mercado das conservas de sardinhas tradicionais, a Comissão especifica que, na execução do presente programa, nenhuma ajuda financeira deve ser concedida a investimentos que conduzam a um aumento de capacidade de produção desse tipo de produtos. No que diz respeito ao sector de transformação das amêijoas deve ser dada especial atenção à situação dos recursos haliêuticos disponíveis que condicionam o abastecimento deste sector.

5. A Comissão recorda que as previsões de investimento contidas nos presentes programas não prejudicam eventuais contribuições financeiras comunitárias.