REGULAMENTO (CEE) No 1970/80 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1980 que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção de consumo de azeite na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1585/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 3 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE prevê que uma percentagem da ajuda ao consumo seja afectado a acções de informação e, eventualmente, a outras acções que visem a promoção do consumo de azeite na Comunidade;

Considerando que a situação do mercado de azeite na Comunidade é caracterizada por uma diminuição do consumo que pode conduzir a prazo a um desiquilíbrio estrutural entre a oferta e a procura; que, tendo em vista evitar que um tal desquilíbrio se verifique, convém desde já completar o regime de ajuda ao consumo existente, pela execução de um programa de informação dos consumidores e ainda por outras acções de promoção do azeite na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No âmbito das acções referidas no no do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, podem ser empreendidas as seguintes acções:

a) Difusão dos conhecimentos existentes, nomeadamente no que diz respeito às qualidades de azeite;

b) Estudo de mercados que visem o alargamento do mercado de azeite na Comunidade;

c) Acções de publicidade e de promoção a favor do consumo de azeite, em particular, tendo em vista mostrar o seu valor qualitativo, bem como o dos produtos em cuja preparação entre o azeite, acções estas a realizar nas regiões da Comunidade onde se revelam mais eficazes;

d) Trabalhos de investigação, nomeadamente os que tenham por objectivo a análise científica dos aspectos nutricionais do azeite;

e) Vendas especiais a preços reduzidos a certas categorias de consumidores com o objectivo de os interessar pelo consumo de azeite.

Artigo 2o

A Comissão comunica ao Conselho, anualmente, o mais tardar até 31 de Outubro, o programa das acções que prevê executar durante a campanha seguinte. Tendo em vista o estabelecimento deste programa, a Comissão pode nomeadamente consultar os organismos especializados em matéria de estudos de mercado e publicidade bem como os institutos de investigação.

Artigo 3o

As acções enumeradas nas alíneas de a) a d) do artigo 1o são decididas pela Comissão, após consulta aos Estados-membros.

As acções referidas na alínea e) do artigo 1o são decididas segundo o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

Artigo 4o

As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 22 de Julho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 160 de 26. 6. 1980, p. 2.