19.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L153/5
REGULAMENTO CEEN?1630/90DACOMISSÃO
de18deJunhode1990
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,Considerando que,nostermosdon°2dessemesmo
artigo,éconveniente ,paraadeterminaçãodareferidataxa,
tomaremconsideração ,nomeadamente :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeaprovisionamento
emprodutosdebaseconsideradosdasindústriastrans­
formadorasnomercadodaComunidade e,poroutro
lado,ospreçospraticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
anexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesidênticasde
concorrênciaentreindústriasqueutilizamprodutos
comunitárioseaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirossoboregimedotráfegodeaperfeiçoamento
activo;
Considerando queascircunstâncias actuaisrelativasà
RepúblicaDemocráticaAlemãeosseusefeitosobrea
situaçãodomercadotornamoportunonãofixarumaresti­
tuiçãoparaosprodutosaexportarparaessedestino;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesedeOvos,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosdosectordos'ovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1235/89(2),e,nomeadamente ,on?2,primeirafrase
doquintoparágrafo,doseuartigo9?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosdomercadomundialdosprodutosreferidosno
n?1doartigo1?desteregulamento eospreçosda
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrespeitantesaconcessãodasrestituiçõesà
exportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3209/88(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedevefixarumataxaderesti­
tuiçãoaplicávelquandodasuaexportaçãosobaformade
mercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2771/75:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosque
figuramnoanexoAdoRegulamento (CEE)
n?3035/80ereferidosnon?1doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2771/75,exportadossobaformade
mercadorias ,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2771/75,sãofixàdasconformeindicadonoanexo.
2.Nãoseráfixadoqualquermontantederestituiçãopara
osprodutosaexportarcomdestinoàRepública
Democrática Alemã.Considerandoque,nostermosdon?1,segundoparágrafo
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,ataxada
restituiçãopor100quilogramasdecadaumdosprodutos
debaseconsideradosdeveserfixadaparaumaduração
idênticaàquelaquefoitomadaemconsideraçãoparaa
fixaçãodasrestituiçõesaplicáveisaessesmesmosprodutos
exportadosnoseuestadoinalterado;
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJunho
de1990.(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(*)JOn?L286de20.10.1988,p.6.

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Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1990.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente .
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJunhode1990,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisaosovoseàsgemasdeovosexportadossobaformademercadoriasnão
abrangidaspeloanexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
Código
NCDesignaçãodasmercadoriasTaxas
das
restituições
040700
04070030
0408
040811
ex04081110
040819
ex04081911
ex04081919
040891
ex04089110
040899
ex04089910Ovosdeaves,comcasca,frescos,conservadosoucozidos:
—Deavesdomésticas :
——Outros
Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosouconser­
vadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcaroude
outrosedulcorantes :
—Gemasdeovos:
——Secas:
———Própriasparausosalimentares :
nãoedulcoradas
——Outras:
———Própriasparausosalimentares :
_———Líquidas:
nãoedulcoradas
————Congeladas :
nãoedulcoradas
—Outros:
——Secos:
———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados
Outros:
———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados18,00
96,00
47,00
51,00
90,00
15,00