Decisão da Comissão

de 29 de Julho de 2002

que altera as Decisões 98/119/CE a 98/131/CE a fim de prorrogar os programas de orientação plurianuais das frotas de pesca dos Estados-Membros até 31 de Dezembro de 2002

[notificada com o número C(2002) 2831]

(2002/652/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2002(2), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 5.o,

Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/70/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/413/CE foi adoptada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98(6).

(2) Pela sua Decisão 2002/70/CE, o Conselho decidiu prorrogar por um ano, até 31 de Dezembro de 2002, o período de vigência da Decisão 97/413/CE. É, pois, necessário adaptar, em consequência, os programas de orientação plurianuais de quarta geração (POP IV) adoptados pelas Decisões 98/119/CE a 98/131/CE(7), com efeitos retroactivos em 1 de Janeiro de 2002, a fim de evitar a falta de medida de enquadramento das frotas dos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2002 e a data de adopção da presente decisão.

(3) Os Estados-Membros procederam, em graus diferentes, à nova medição da respectiva frota em unidade de arqueação GT, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca(8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94(9), e na Decisão 95/84/CE da Comissão, de 20 de Março de 1995, relativa à execução do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho que define as características dos navios de pesca(10). Nos termos do artigo 7.o das Decisões 98/119/CE a 98/131/CE, é conveniente ter esse facto em conta na expressão dos objectivos em 31 de Dezembro de 2002.

(4) No âmbito da prorrogação do POP IV, a Comissão aproveita a ocasião para responder aos pedidos de determinados Estados-Membros no sentido de alterar os seus programas.

(5) Na falta de novas disposições legislativas posteriores a 1 de Julho de 2002, deixam de ser admissíveis os auxílios para a renovação dos navios que pertencem aos segmentos das frotas dos Estados-Membros que não respeitam os seus objectivos. Convém, pois, identificar precisamente estes segmentos na data de 30 de Junho de 2002, a fim de assegurar o respeito da regulamentação comunitária e a boa gestão dos fundos públicos.

(6) A gestão dos regimes de auxílios públicos às frotas de pesca deve apoiar-se em situações claramente estabelecidas por referência aos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros e, nomeadamente, em relação aos objectivos dos programas de orientação plurianuais e no âmbito do relatório anual da Comissão sobre a execução dos programas de orientação plurianuais referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

(7) O Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura foi consultado acerca da presente proposta na sua reunião de 29 de Maio de 2002.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Pesca e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Decisões 98/119/CE, 98/120/CE, 98/121/CE, 98/122/CE, 98/123/CE, 98/124/CE, 98/125/CE, 98/126/CE, 98/127/CE, 98/128/CE, 98/129/CE, 98/130/CE, e 98/131/CE são alteradas do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, a data de 31 de Dezembro de 2001 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2002.

2. Ao artigo 2.o, é aditado o terceiro parágrafo seguinte: "No sexto ano do programa, o Estado-Membro vela por que as reduções de capacidade ou de esforço de pesca necessárias sejam suficientes para atingir os objectivos por segmento e os objectivos finais do seu programa. Os objectivos finais dos programas são os fixados no final do sexto ano, tal como constam dos quadros de objectivos que acompanham a presente decisão.".

3. São inseridos os seguintes artigos 6.oA e 6.oB: "Artigo 6.oA

Com base nas informações constantes, em 30 de Junho de 2002, do ficheiro comunitário dos navios de pesca da Comunidade, a Comissão estabelecerá um documento que exprima, para cada segmento de frota de cada Estado-Membro, as diferenças entre as capacidades em arqueação GT e em kW nessa data e os objectivos intercalares, calculados por segmento como a média aritmética dos objectivos dos quinto e sexto anos dos programas.

Artigo 6.oB

A elegibilidade para os apoios comunitários à frota nos segmentos regidos em termos de capacidade será avaliada com base na situação da frota em 1 de Julho de 2002(11), como publicada no documento descrito no artigo 6.oA

A elegibilidade para os apoios comunitários à frota nos segmentos regidos em termos de esforço de pesca será avaliada com base nos limites de esforço fixados em 31 de Dezembro de 2001, como publicados no relatório anual relativo à execução do POP IV previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho.".

4. Os anexos são alterados do seguinte modo:

a) No título, a expressão "período compreendido entre 1997 e 2001" é substituída pela expressão "período compreendido entre 1997 e 2002";

b) A parte II disposições suplementares é alterada do seguinte modo:

- no quarto parágrafo do ponto 1, a expressão Regulamento (CE) n.o 109/94 é substituída pela expressão Regulamento (CE) n.o 2090/98,

- no segundo parágrafo do ponto 3.1, a data de 31 de Dezembro de 2001 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2002,

- no ponto 3.4, a expressão artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 109/94 é substituída pela expressão artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2091/98.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 25.

(3) JO L 175 de 3.7.1997, p. 27.

(4) JO L 31 de 1.2.2002, p. 77.

(5) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

(6) JO L 164 de 9.6.1998, p. 1.

(7) Decisão 98/119/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 1). Decisão alterada pela Decisão 1992/442/CE (JO L 172 de 8.7.1999, p. 45) para a França; Decisão 98/120/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 9) para a Bélgica; Decisão 98/121/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 15). Decisão alterada pela Decisão 2001/21/CE (JO L 5 de 10.1.2001, p. 10) para os Países Baixos; Decisão 98/122/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 21). Decisão alterada pela Decisão 1999/447/CE (JO L 175 de 10.7.1999, p. 66) para a Alemanha; Decisão 98/123/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 27). Decisão alterada pela Decisão 2000/279/CE (JO L 90 de 12.4.2000, p. 12) para a Itália; Decisão 98/124/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 34) para o Reino Unido; Decisão 98/125/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 41). Decisão alterada pela Decisão 2002/104/CE (JO L 38 de 8.2.2002, p. 51) para a Irlanda; Decisão 98/126/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 47) para a Dinamarca; Decisão 98/127/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 53) para a Grécia; Decisão 98/128/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 59). Decisão alterada pela Decisão 2001/20/CE (JO L 5 de 10.1.2001, p. 8) para a Espanha; Decisão 98/129/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 65) para Portugal; Decisão 98/130/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 73). Decisão alterada pela Decisão 1999/448/CE (JO L 175 de 10.7.1999, p. 68) para a Finlândia; Decisão 98/131/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 79). Decisão alterada pela Decisão 1999/446/CE (JO L 175 de 10.7.1999, p. 63) para a Suécia.

(8) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1.

(9) JO L 339 de 29.12.1994, p. 11.

(10) JO L 67 de 25.3.1995, p. 33.

(11) Sob reserva, para a arqueação, de uma avaliação definitiva dos objectivos após nova medição.

ANEXO

BÉLGICA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

Os objectivos de arqueação, expressos em GT, para os segmentos 4A1 e 4A2, são definitivos. Não poderão haver outros ajustamentos para ter em conta a nova medição da frota.

Os objectivos para 2002 são equivalentes aos objectivos para 1996, que foram fixados independentemente do disposto na Decisão 92/589/CEE.

Estes objectivos tomam em consideração as dimensões modestas da frota belga e o facto de dever ser mantida uma capacidade global mínima, a fim de evitar que desça abaixo do limiar necessário para assegurar a viabilidade económica do sector das pescas do país.

ALEMANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

Os objectivos de arqueação, expressos em GT, para os segmentos 4C4, 4C6 e 4C7, são definitivos. Não poderão haver outros ajustamentos para ter em conta a nova medição da frota.

A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4C1, 4C2, 4C3 e 4C5, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

DINAMARCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

O objectivo de arqueação, expresso em GT, para o segmento 4B4, é definitivo, Não poderão haver outros ajustamentos para ter em conta a nova medição da frota.

A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4B1, 4B2 e 4B3, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

ESPANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

O objectivo de arqueação, expressos em GT, para o segmento 4E7, é definitivo. Não poderão haver outros ajustamentos para ter em conta a nova medição da frota.

A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4E1, 4E2, 4E3, 4E4, 4E5 e 4E6, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2002.

FINLÂNDIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

Os objectivos de arqueação, expressos em GT, para os segmentos 4L1, 4L2, 4L3 e 4L4, são definitivos. Não poderão haver outros ajustamentos para ter em conta a nova medição da frota.

FRANÇA METROPOLITANA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

Os objectivos de arqueação, expressos em GT, para os segmentos 4F5, 4F6, são definitivos. Não poderão haver outros ajustamentos para ter em conta a nova medição da frota.

A revisão final e e definitiva dos objectivos para os segmentos 4F1, 4F2, 4F3, 4F4, 4F7, 4F8, 4F9, 4FA, 4FB, 4FC, 4FD, 4FE, 4FG, 4FH, 4FJ, 4FK, 4FL e 4FM, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMARINOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

GRÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

O objectivo de arqueação, expresso em GT, para o segmento 4D4, é definitivo. Não poderão haver outros ajustamentos para ter em conta a nova medição da frota. A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4D1, 4D2, 4D3, 4D5 e 4D6, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

IRLANDA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca.

A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4G1, 4G2 e 4G3, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

ITÁLIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4H1, 4H2, 4H3, 4H4, 4H5, 4H6, 4H7, 4H8, 4H9, 4HA e 4HB, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

A revisão da situação da frota italiana em 1.1.1992 e 31.12.1996 foi estabelecida com base nos resultados do grupo de trabalho misto Comissão/Itália, no período de Janeiro de 1998 a Fevereiro de 1999. A revisão da situção afectou o cálculo dos objectivos iniciais e finais do POP III. Os objectivos finais globais do POP III representam os objectivos iniciais globais do POP IV. Os objectivos por segmento baseiam-se na repartição dos navios pelos segmentos, de acordo com a situação em 1.1.1997.

A capacidade dos segmentos 4H7, 4H8 e 4H9 inclui embarcaçães de outros segmentos que tenham sido reduzidos.

Um total de 3633 GT e 14177 kW deve ser retirado destes segmentos e adjudicado aos outros segmentos da frota.

11 embarcações não foram atribuídas a nenhum segmento. A sua capacidade (587 GT e 2341 kw) será acrescentada à situação em 1.1.1997 e os objectivos serão ajustados em conformidade.

As embarcções no segmento 4HA que estão obrigadas a passar da rede de emalhar para outras actividades de pesca serão integradas em outros segmentos da frota e os objectivos serão ajustados em conformidade.

PAÍSES BAIXOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Ojecto de sobrepesca

Os objectivos de arqueação, expressos em GT, para os segmentos 4J2, 4J3 e 4J4, são definitivos. Não poderão haver outros ajustamentos para ter em conta a nova medição da frota.

A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4J1, 4J5, 4J6 e 4J7, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

PORTUGAL CONTINENTAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4K1, 4K2, 4K3, 4K4, 4K5, 4K6, 4K7, 4K8, 4K9 e 4KA, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

PORTUGAL MADEIRA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4K1, 4K2, 4K3, 4K4, 4K5, 4K6, 4K7, 4K8, 4K9 e 4KA, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

PORTUGAL AÇORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de dapauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4K1, 4K2, 4K3, 4K4, 4K5, 4K6, 4K7, 4K8, 4K9 e 4KA, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

SUÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4M1, 4M2, 4M3, 4M4, 4M5 e 4M6, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.

REINO UNIDO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação;

SP: Objecto de sobrepesca

O objectivo de arqueação, expressos em GT, para o segmento 4N8, é definitivo. Não poderão haver outros ajustamentos para ter em conta a nova medição da frota. A revisão final e definitiva dos objectivos para os segmentos 4N1, 4N2, 4N3, 4N4, 4N5, 4N6 e 4N7, para ter em conta a nova medição da frota, deverá ser completada antes de finais de 2004.