Decisão da Comissão

de 5 de Novembro de 2003

que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/9/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE(1) e 2001/528/CE(2), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente.

(2) Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro e 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou a abordagem regulamentar a quatro níveis, preconizava no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desta abordagem aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um equilíbrio institucional adequado.

(3) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a aplicar estes mecanismos nos sectores bancário e dos seguros e pensões complementares de reforma e a instituir, com a brevidade possível, novos comités com poderes consultivos em relação a estes domínios.

(4) A Directiva 91/675/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que cria um comité dos seguros(3), instituiu um comité com vista a assistir a Comissão no desenvolvimento da legislação no domínio dos seguros.

(5) A Comissão propôs uma directiva que altera, nomeadamente, a Directiva 91/675/CEE, a primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(4), alterada, a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida(5) e a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), com vista a revogar as funções consultivas do Comité Consultivo Bancário.

(6) Uma tal alteração impõe a criação correspondente e em simultâneo de um novo grupo consultivo destinado a prestar aconselhamento à Comissão no que diz respeito ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio dos seguros e das pensões complementares de reforma, o qual será denominado "Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma".

(7) Para o efeito, a presente decisão dó deve entrar em vigor em simultâneo com qualquer directiva que revogue as funções puramente consultivas do Comité dos Seguros.

(8) O Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma deve ser competente para examinar qualquer questão relacionada com aplicação das disposições comunitárias respeitantes aos domínios dos seguros e pensões complementares de reforma, devendo, em especial, prestar um aconselhamento à Comissão sobre propostas de nova legislação nestes domínios, que a Comissão tencione apresentar ao parlamento Europeu e ao Conselho; todavia, no domínio das pensões complementares de reforma, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma não deve abordar as questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes complementares, em especial no que diz respeito à filiação obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É instituído por esse meio um grupo consultivo sobre seguros e pensões complementares de reforma na Comunidade, denominado "Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma", a seguir designado por "comité".

Artigo 2.o

1. O comité prestará aconselhamento à Comissão, a seu pedido, sobre questões de política relacionadas com os seguros, resseguros e pensões complementares de reforma, bem como sobre propostas da Comissão nestes domínios. O comité examinará qualquer questão relacionada com a aplicação das disposições comunitárias relativas aos sectores dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma e, em especial, das directivas a eles respeitantes.

2. O comité não se debruçará sobre problemas específicos respeitantes a instituições de seguros, resseguros e pensões complementares de reforma individuais.

3. O comité não abordará as questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes complementares, em especial no que diz respeito à filiação obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalho

Artigo 3.o

1. O comité será composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros. O comité será presidido por um representante da Comissão.

2. O presidente do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituído pela Decisão 2004/6/CE da Comissão(7) participará nas reuniões do comité na qualidade de observador.

3. A Comissão pode convidar peritos e observadores para participarem nas reuniões.

4. O Secretariado do comité será assegurado pela Comissão.

5. O comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O comité reunir-se-á em intervalos regulares e sempre que a situação o impuser. A Comissão pode convocar uma reunião de emergência, caso considere que a situação o impõe.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no mesmo dia da entrada em vigor de qualquer directiva que revogue as funções puramente consultivas do Comité dos Seguros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.

(2) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.

(3) JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.

(4) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

(5) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

(6) JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.

(7) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.