RECOMENDAÇÃO Nº 85/94/CECA DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos do Tratado CECA, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que, pela Recomendação nº 3772/92/CECA (1), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que os motivos que conduziram a Comissão a adoptar esta medida continuam a existir e que é conveniente, por conseguinte, reconduzir o referido sistema da vigilância com vista a assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que essas importações se efectuam;

Considerando que a realização no mercado único implica a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias;

Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito das medidas de vigilância comunitária devem ser válidos em toda a Comunidade, qualquer que seja o Estado-membro de emissão;

Considerando que a concessão de documentos de importação, se bem que sujeitos a condições uniformes a nível comunitário, é confiada às administrações nacionais,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no anexo I, originários de países terceiros distintos dos da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), fica subordinada à emissão de um documento de importação ou de uma licença.

2. O documento de importação ou a licença é emitido(a) pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, logo que recebido o pedido e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis após a entrega do pedido devidamente preenchido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade.

3. A aplicação do nº 2 não prejudica a tomada em consideração de eventuais limites quantitativos da Comunidade.

4. O documento de importação ou a licença emitido(a) por uma das autoridades mencionadas no anexo II é válido(a) em toda a Comunidade.

5. O pedido do importador conterá as indicações previstas no nº 1 do artigo 2º A utilização do formulário que figura no anexo III é obrigatória quando o desalfandegamento estiver previsto num Estado-membro diferente daquele que procedeu à emissão do documento da autorização de importação.

6. O prazo de validade do documento de importação ou da licença é fixado em três meses, sem prejuízo de uma eventual alteração do regime de importação vigente.

7. Os documentos de importação ou as licenças não utilizados ou utilizados parcialmente podem ser objecto de renovação.

Artigo 2º

1. O pedido do importador deve conter:

a) O nome e o endereço do país terceiro;

b) O nome e o endereço do destinatário (importador);

c) A designação precisa da(s) mercadoria(s) e a indicação do código ou dos códigos de acordo com a nomenclatura CE;

d) O país de origem;

e) O país de proveniência;

f) O peso líquido por posição da nomenclatura CE;

g) O valor CAF fronteira CE, pormenorizado por posição da nomenclatura CE;

h) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior do ou dos produto(s) em causa (2);

i) O período, bem como o ou os local/locais previsto(s) para o desalfandegamento.

2. O importador deve precisar se o seu pedido diz respeito a um contrato que já tenha sido objecto de um pedido anterior do documento de importação.

3. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido e apresentar uma cópia quer do contrato de compra quer da confirmação ou confirmações de encomenda do vendedor, devendo a confirmação ser acompanhada da factura pro forma.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, o nº 1, alínea g), do artigo 2º não obsta à introdução em livre prática se o preço em que se efectua a transacção for superior ao indicado no documento ou na licença de importação.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, o nº 1, alínea f), do artigo 2º não obsta à introdução em livre prática, quando a quantidade de produtos apresentados à importação for superior, no total, a menos de 5 % da que é referida no documento ou na licença de importação.

3. Quando o desalfandegamento estiver previsto num Estado-membro diferente daquele que emitiu a licença, a autoridade que emitiu a licença transmitirá de imediato a autorização de importação, acompanhada do pedido referido no nº 5 do artigo 1º, à administração das licenças do Estado importador. Se necessário, a administração das licenças do Estado importador visará ou confirmará automaticamente a autorização emitida pela autoridade do Estado que concedeu a autorização de importação. Essa autorização será de imediato transmitida ao serviço aduaneiro do local previsto para a importação.

4. Os pedidos de documentos de importação ou de licenças, bem como as autorizações de importação, têm carácter confidencial, pelo que estão reservados exclusivamente às administrações competentes e ao requerente.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros informarão a Comissão, nos 10 primeiros dias de cada mês, sobre a tonelagem e os valores calculados em ecus, relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação ou licenças durante o mês anterior, fazendo referência às informações mencionadas no nº 1, alíneas c) a h), do artigo 2º, contidas nos pedidos dos importadores.

2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas.

Artigo 5º

A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 39.

(2) Segundo os critérios referidos no JO nº C 180 de 11. 7. 1991, p. 4.

PARARTIMA I ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

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ANEXO II

SERVIÇOS CONCESSORES DE LICENÇAS DOS ESTADO-MEMBROS BÉLGICA

Ministère des affaires économiques

Office central des contingents et licences

rue J. A. De Mot 24-26

B-1040 Bruxelles

Fax: 02/230 83 22

Ministerie van Economische Zaken

Centrale Dienst voor Contingenten en Vergunningen

J.-A. De Motstraat 24-26

B-1040 Brussel

Fax: 02/230 83 22

ESPANHA

Ministerio de Comercio y Turismo

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax: 34/15 63 18 23

GRÉCIA

Ypoyrgeio Ethnikis Oikonomias

Diefthynsi Rythmistikon Thematon

Exoterikoy Emporioy

Mitropoleos 1, Plateia Syntagmatos

GR-10557 Athina

Fax: 00301/3234393

REINO UNIDO

Department of Trade and Industry, North East

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

UK-Billingham, Cleveland

TS23 2NF

Fax: 0642 533 557

IRLANDA

Department of Trade and Industry

Trade Regulation Branch

Frederick Building, Setanda Centre

South Frederick Street

IRL-Dublin 2

Fax: 67 95 710

DINAMARCA

Erhvervsfremme Styrelsen

Soendergade 25

DK-8600 Silkeborg

Fax: 45/87 20 40 77

ALEMANHA

Bundesamt fuer Wirtschaft, Dienst 01

Postfach 5171

D-6235 Eschborn 1

Fax: 49/61 96 40 42 12

FRANÇA

SAFICO

42, rue de Clichy

F-75436 Paris Cedex 09

Fax: 40 23 06 51

PAÍSES BAIXOS

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Postbus 30.003, Engelse Kamp 2

NL-9722 AX Groningen

Fax: 050/26 06 98

PORTUGAL

Direcção-Geral do Comércio Externo

Av. da República, 79

P-1000 Lisboa

Fax: 79 32 2 10

ITÁLIA

Ministero per il Commercio estero

D.G. Import-export, Division V

Via Boston

I-00144 Roma EUR

Fax: 59 93 26 36; 59 93 26 37

LUXEMBURGO

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Fax: 352/46 61 38ESPAÇO RESERVADO ÀS AUTORIDADES ADUANEIRAS