ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Mediante a sua carta de 18 de julho de 2017, a Itália solicitou que o município italiano de Campione d'Italia e as águas italianas do lago de Lugano fossem incluídos no território aduaneiro da União tal como definido no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (4) para efeitos dos impostos especiais de consumo, deixando simultaneamente esses territórios fora do âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (5) para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado.
(8)

A substituição ou eliminação do chumbo continua a ser científica e tecnicamente impraticável no que respeita a determinadas aplicações abrangidas pela isenção atual no que se refere às categorias 1 a 7 e 10, devido à falta de substitutos fiáveis. A isenção não fragiliza a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Por conseguinte, a isenção deve ser renovada para essas aplicações e categorias específicas.
(6)

A substituição ou eliminação do chumbo continua a ser científica e tecnicamente impraticável no que respeita aos tubos laser de árgon e crípton, devido à falta de substitutos fiáveis. A isenção não fragiliza a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Por conseguinte, a isenção para a utilização de óxido de chumbo na frita de selagem utilizada na montagem de janelas para tubos laser de árgon e crípton deve ser renovada para as categorias 1 a 7 e 10.
(8)

Tal como a isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo para os esforços de defesa da OTAN, as isenções para os esforços de defesa realizados para a execução de uma atividade da União no âmbito da PCSD deverão ter um âmbito limitado. Essas isenções deverão ser exclusivamente aplicáveis a situações em que as forças armadas efetuem tarefas diretamente relacionadas com um esforço de defesa no âmbito da PCSD, e não deverão abranger as missões civis no âmbito da PCSD. Por conseguinte, os bens entregues ou os serviços prestados para utilização do elemento civil só poderão ser abrangidos pelas isenções quando o elemento civil acompanhar forças armadas que efetuam as tarefas diretamente relacionadas com um esforço de defesa no âmbito da PCSD fora do seu Estado-Membro. As tarefas efetuadas exclusivamente pelo elemento civil ou mediante a utilização exclusiva de capacidades civis não deverão ser consideradas esforço de defesa. As isenções não deverão em circunstância alguma abranger os bens nem os serviços que as forças armadas adquiram para utilização dessas forças ou do elemento civil que as acompanha no seu próprio Estado-Membro.
8)

O artigo 89.o é alterado do seguinte modo: a) Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo, no artigo 4.o, n.o 2, artigo 13.o, n.o 1, artigo 16.o, n.o 12, no artigo 23.o, n.o 4, artigo 24.o, n.o 13, no artigo 25.o, n.o 8, no artigo 27.o, n.o 9, no artigo 28.o, n.o 3, no artigo 30.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.o 4, no artigo 32, n.o 4, no artigo 33.o, n.o 8, no artigo 52.o, n.o 4, no artigo 54.o, n.o 4, no artigo 58.o, n.o 6, e no artigo 79.o, n.o 8, é conferida à Comissão por tempo indeterminado, a contar de 2 de julho de 2014. 3. A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo, no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 1, no artigo 16.o, n.o 12, no artigo 23.o, n.o 4, no artigo 24.o, n.o 13, no artigo 25.o, n.o 8, no artigo 27.o, n.o 9, no artigo 28.o, n.o 3, no artigo 30.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.o 4, no artigo 32.o, n.o 4, no artigo 33.o, n.o 8, no artigo 52.o, n.o 4, no artigo 54.o, n.o 4, no artigo 58.o, n.o 6, e no artigo 79.o, n.o 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»; b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 1, do artigo 16.o, n.o 12, do artigo 23.o, n.o 4, do artigo 24.o, n.o 13, do artigo 25.o, n.o 8, do artigo 27.o, n.o 9, do artigo 28.o, n.o 3, do artigo 30.o, n.o 5, do artigo 31.o, n.o 4, do artigo 32.o, n.o 4, do artigo 33.o, n.o 8, do artigo 52.o, n.o 4, do artigo 54.o, n.o 4, do artigo 58.o, n.o 6, ou do artigo 79.o, n.o 8, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;
9)

O artigo 369.o‐A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 369.o ‐A Para efeitos da presente secção, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende‐se por: 1) “Sujeito passivo não estabelecido no Estado‐Membro de consumo”, um sujeito passivo que tenha a sede da sua atividade económica ou disponha de um estabelecimento estável no território da Comunidade, mas não tenha a sede da sua atividade económica nem disponha de um estabelecimento estável no território do Estado‐Membro de consumo; 2) “Estado‐Membro de identificação”, o Estado‐Membro no qual o sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica ou, caso não tenha a sede da sua atividade económica na Comunidade, o Estado‐Membro no qual dispõe de um estabelecimento estável. Quando um sujeito passivo não tenha a sede da sua atividade económica na Comunidade mas tiver mais do que um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado‐Membro de identificação é aquele no qual disponha de um estabelecimento estável e indique que utilizará o presente regime especial. O sujeito passivo fica vinculado por essa decisão durante o ano civil em causa e os dois anos civis subsequentes. Sempre que um sujeito passivo não tenha a sede da sua atividade económica nem possua um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado‐Membro de identificação é o Estado‐Membro onde se iniciar a expedição ou transporte dos bens. No caso de haver mais do que um Estado‐Membro onde se inicia o transporte ou expedição dos bens, o sujeito passivo deve indicar qual desses Estados‐Membros é o Estado‐Membro de identificação. O sujeito passivo fica vinculado por essa decisão durante o ano civil em causa e os dois anos civis subsequentes. 3) “Estado‐Membro de consumo”: a) No caso de prestação de serviços, o Estado‐Membro no qual se considera efetuada a prestação de serviços, de acordo com o capítulo 3 do título V; b) No caso das vendas à distância intracomunitárias de bens, o Estado‐Membro onde termina a expedição ou o transporte dos bens para o cliente; c) No caso de entregas de bens efetuadas por um sujeito passivo que facilite essas entregas em conformidade com o artigo 14.o‐A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens entregues se iniciar e terminar no mesmo Estado‐Membro, esse Estado‐Membro.»;
9.

Os imperativos em matéria de isolamento decorrentes da classificação dos parasitas aplicam-se unicamente aos diferentes estádios do ciclo do parasita suscetíveis de serem infecciosos para o ser humano no local de trabalho.
(3)

Na comunicação «Condições de trabalho mais seguras e mais saudáveis para todos - Modernização da política e da legislação da UE em matéria de segurança e saúde no trabalho» (4), a Comissão reiterou que, embora a avaliação REFIT do acervo da UE em matéria de segurança e saúde no trabalho tenha confirmado que a legislação neste domínio é, de um modo geral, eficaz e adequada à sua finalidade, há margem para atualizar as normas obsoletas e garantir mais e melhor proteção, cumprimento e execução no terreno. A Comissão destaca, em especial, a necessidade de atualizar a lista de dotações médicas obrigatórias constante do anexo II da Diretiva 92/29/CEE.
(3)

Na sua comunicação «Condições de trabalho mais seguras e mais saudáveis para todos – Modernização da política e da legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho» (4), a Comissão reiterou que, embora a avaliação REFIT do acervo da União em matéria de saúde e segurança no trabalho tenha confirmado que a legislação neste domínio é em geral eficaz e adequada à sua finalidade, é ainda possível atualizar normas obsoletas e melhorar e alargar a proteção, o cumprimento e a execução no terreno. A Comissão salienta, em particular, a necessidade de considerar a definição dos equipamentos de proteção individual e a sua utilização pelos diferentes serviços e setores, como definido no artigo 2.o da Diretiva 89/656/CEE.
(6)

Além disso, a experiência demonstrou que o conteúdo do documento do fornecedor poderia ser simplificado para garantir uma maior flexibilidade na comercialização do material CAC em cada Estado-Membro. Quando o documento do fornecedor contém menos informações, é mais fácil para o fornecedor reduzir a dimensão desse documento, de modo a que possa ser aposto no material CAC a comercializar. Por esta razão, deve ser facultativa a prestação de informações sobre a quantidade de material CAC comercializado e o Estado-Membro em que o material CAC foi produzido, quando este for diferente do Estado-Membro em que o documento do fornecedor foi elaborado.
(5)

As novas definições adotadas pela CGPM refletem a evolução mais recente da ciência e das normas de medição. A fim de adaptar as definições das unidades de base do SI estabelecidas na Diretiva 80/181/CEE ao progresso técnico e de contribuir, assim, para a implementação uniforme do SI, é necessário alinhá-las com as novas definições.
(4)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 98/24/CE habilita a Comissão a fixar ou a rever os IOELV, tendo em conta as técnicas de medição disponíveis, com base em medidas adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho (4).
Artigo 13.o

Notificação aos países terceiros

1. No prazo de 21 meses a contar da adoção das especificações técnicas adicionais a que se refere o artigo 9.o, o Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho, nos termos do artigo 16.o, n.o 9, do TUE, fornece exemplares do formulário e da vinheta uniformes de TVP da UE à Comissão e ao SEAE.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 11.o, a fim de alterar o primeiro parágrafo do presente número, designando outro Estado-Membro como o Estado responsável pelo fornecimento dos exemplares referidos nesse parágrafo, com base em critérios objetivos, como a presença no seu território do organismo designado por vários ou todos os Estados-Membros para a produção de TVP da UE.
9.

Todas as barreiras devem ser permanentes, devendo ser impossível removê-las sem destruir a câmara ou o cano do dispositivo. Nos dispositivos que disparam apenas munições sem projéteis, as barreiras devem ser feitas de materiais resistentes ao corte, à perfuração, ou à abrasão (ou processo semelhante) e devem ter uma dureza mínima de 700 HV 30 (em conformidade com o teste de dureza Vickers). Nos dispositivos não abrangidos pelo segundo parágrafo, as barreiras devem ser feitas de materiais resistentes ao corte, à perfuração, ou à abrasão (ou processo semelhante) e devem ter uma dureza mínima de 610 HV 30. O cano pode ter um canal ao longo do seu eixo para permitir que os irritantes ou outras substâncias ativas sejam expulsos do dispositivo. Em qualquer caso, as barreiras são de molde a impedir a ocorrência do seguinte; a) Criação ou alargamento de um orifício no cano ao longo do seu eixo; b) Remoção do cano, exceto quando a área da carcaça e da câmara do dispositivo é inutilizada em resultado da remoção, ou quando a integridade do dispositivo é de tal modo comprometida que este não pode ser utilizado como base de uma arma de fogo sem reparação ou aditamento significativos.
(1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/477/CEE obriga os Estados-Membros a assegurar que as armas de fogo e os seus componentes essenciais, façam eles parte integrante da arma de fogo ou sejam colocados separadamente no mercado, sejam marcados com uma marcação única, que seja clara e permanente. O artigo 4.o, n.o 2, da mesma diretiva, define quais as informações a incluir na marcação de modo a aumentar a rastreabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais e a facilitar a sua livre circulação. No caso de componentes essenciais de pequenas dimensões, as marcações são limitadas a um número de série, ou a um código alfanumérico ou digital. O artigo 4.o, n.o 4, da diretiva, requer que os Estados-Membros mantenham um ficheiro informatizado de dados e que aí registem todas as informações necessárias para rastrear e identificar as armas de fogo, incluindo dados acerca da marcação aposta à arma de fogo e aos seus componentes essenciais e informações sobre todas as conversões ou modificações a uma arma de fogo que resultem na sua classificação noutra categoria ou subcategoria, tais como dados sobre a entidade que substituiu ou modificou um componente essencial.
(20)

Para garantir a segurança jurídica e manter um elevado nível de proteção dos titulares de direitos, é adequado determinar que, quando os organismos de radiodifusão transmitem, por injeção direta, os seus sinais portadores de programas unicamente a distribuidores de sinais sem também transmitirem diretamente os seus programas ao público, e os distribuidores de sinais transmitem esses sinais portadores de programas aos seus utilizadores para que estes os vejam ou ouçam, considera-se ocorrer um ato único de comunicação ao público, no qual tanto os organismos de radiodifusão como os distribuidores de sinais participam com as respetivas contribuições. Por conseguinte, os organismos de radiodifusão e os distribuidores de sinais deverão obter dos titulares de direitos a autorização para o seu contributo específico para o ato único de comunicação ao público. A participação de um organismo de radiodifusão e de um distribuidor de sinais nesse ato único de comunicação ao público não deverá dar origem à responsabilidade solidária do organismo de radiodifusão e do distribuidor de sinais por esse ato de comunicação ao público. Os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de prever, a nível nacional, as disposições para obter a autorização para um ato único de comunicação ao público, incluindo os pagamentos a efetuar aos titulares de direitos em causa, tendo em conta a exploração que os organismos de radiodifusão e os distribuidores de sinais fazem das obras e outro material protegido no âmbito desse ato único de comunicação ao público. Uma vez que os distribuidores de sinais incorrem, à semelhança do que acontece com os operadores de serviços de retransmissão, em encargos significativos no apuramento de direitos, com exceção dos direitos detidos pelos organismos de radiodifusão, os Estados-Membros deverão ser, por conseguinte, autorizados a prever que os distribuidores de sinais também beneficiem de um mecanismo de gestão coletiva obrigatória dos direitos para as suas transmissões, da mesma forma e na mesma medida que os operadores de serviços de retransmissão abrangidos pela Diretiva 93/83/CEE e a presente diretiva. Nos casos em que os distribuidores de sinais se limitam a fornecer aos organismos de radiodifusão meios técnicos, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, para assegurar ou melhorar a receção da transmissão, os distribuidores de sinais não deverão ser considerados participantes num ato de comunicação ao público.
Os atrasos no pagamento de produtos agrícolas e alimentares, incluindo os atrasos no pagamento de produtos perecíveis, e os cancelamentos, com pouca antecedência, de encomendas de produtos perecíveis têm um impacto negativo sobre a viabilidade económica do fornecedor, sem oferecer benefícios. Tais práticas deverão, por conseguinte, ser proibidas. Nesse contexto, é conveniente prever uma definição de produtos agrícolas e alimentares perecíveis para efeitos da presente diretiva. As definições utilizadas em atos da União relativos à legislação alimentar visam objetivos diferentes, como a saúde e a segurança alimentar, e não são, portanto, adequados para efeitos da presente diretiva. Um produto deverá ser considerado perecível se é expectável que se torne impróprio para venda no prazo de 30 dias a contar do último ato de colheita, produção ou transformação pelo fornecedor, independentemente do facto de o produto poder ser novamente transformado após a venda e independentemente também do facto de, após a venda, o produto poder ser manuseado em conformidade com outras regras, nomeadamente em matéria de segurança dos alimentos. Os produtos perecíveis são normalmente utilizados ou vendidos rapidamente. Os pagamentos de produtos perecíveis realizados mais de 30 dias após a entrega, ou mais de 30 dias após o fim de um prazo de entrega acordado para produtos entregues numa base regular, ou mais de 30 dias após a data de apuramento do montante a pagar, não são compatíveis com as práticas de comércio leal. A fim de proporcionar uma maior proteção aos agricultores e à sua liquidez, os fornecedores de outros produtos agrícolas e alimentares não deverão ter de aguardar pelo pagamento por mais de 60 dias após a entrega, ou por mais de 60 dias após o fim de um prazo de entrega acordado para os produtos entregues numa base regular, ou por mais de 60 dias após a data de apuramento do montante a pagar.

Essas limitações deverão aplicar-se apenas aos pagamentos relacionados com a venda de produtos agrícolas e alimentares, e não a outros pagamentos, como pagamentos suplementares de uma cooperativa aos seus membros. Em conformidade com a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), no caso de um prazo de entrega acordado, também deverá ser possível considerara data de apuramento do montante a pagar, para efeitos da presente diretiva, como a data da emissão da fatura ou a data da sua receção pelo comprador.
Retificação da Diretiva Delegada (UE) 2020/362 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos veículos em fim de vida, no respeitante à isenção relativa à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo em sistemas de refrigeração de aço-carbono de frigoríficos de absorção em autocaravanas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 67 de 5 de março de 2020 )

O anexo passa a ter a seguinte redação:
(2)

O anexo II da Diretiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Nos termos do anexo II, as isenções 8. e), 8. f) b) e 8. g) devem ser revistas em 2019. A isenção 8. j) deve igualmente ser reavaliada, tendo em conta as informações mais recentes sobre o progresso técnico e científico.
(5)

Com base nas informações que já detêm, os prestadores de serviços de pagamento conseguem identificar a localização do beneficiário e do ordenante em relação aos serviços de pagamento que prestam, recorrendo a um identificador de uma conta de pagamento do ordenante ou do beneficiário ou de qualquer outro identificador que identifique inequivocamente, e revele a localização, do ordenante ou do beneficiário. Quando esses identificadores não estiverem disponíveis, a localização do ordenante ou do beneficiário deverá ser determinada através de um código de identificação comercial do prestador de serviços de pagamento que atua por conta do ordenante ou do beneficiário, nos casos em que os fundos são transferidos para um beneficiário sem que seja criada nenhuma conta de pagamento em nome de um ordenante, quando os fundos não são creditados em nenhuma conta de pagamento do beneficiário ou quando não existe nenhum outro identificador do ordenante ou do beneficiário.
(9)

A possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e à prestação de serviços estreitamente ligados a esses dispositivos, ou de conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que diz respeito à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro dessa doença, bem como à prestação de serviços que estejam estreitamente ligados a tais vacinas ou dispositivos, deverá ser limitada no tempo. Essa possibilidade só deverá ser autorizada durante o período de circunstâncias excecionais causado pela pandemia de COVID-19. Devido à incerteza quanto à duração destas circunstâncias excecionais, a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA ou de conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior a essas entregas deve manter-se em vigor até 31 de dezembro de 2022. Antes do termo desse período, a possibilidade de aplicar a taxa reduzida ou de conceder a isenção será reanalisada tendo em conta a situação da pandemia e, se necessário, deverá ser possível prolongar esse período. Se a proposta de 2018 fosse adotada e aplicável antes do termo desse período, estas medidas temporárias destinadas a adaptar a Diretiva 2006/112/CE à pandemia de COVID-19 deixariam de servir o seu objetivo.
2.

No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação: «II.1 RID Anexo ao RID, constante do Apêndice C do RID, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»;
(2)

No entanto, em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo»), que forma parte integrante do Acordo de Saída, as disposições do direito da União em matéria de IVA conforme enumeradas no anexo 3 do protocolo relativo às mercadorias continuará a ser aplicável na Irlanda do Norte (3) após o período de transição, a fim de evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte.
(1)

Em 26 de maio de 2020, foi apresentado um relatório de avaliação dos riscos colocados pela nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno), elaborado pelo Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) em conformidade com o artigo 5.o-C do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), alargado de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 5.o-C, n.o 4, do mesmo regulamento. Em 29 de maio de 2020, o OEDT apresentou o relatório de avaliação dos riscos à Comissão e aos Estados-Membros.
«Artigo 27.o‐A

Diferimento facultativo de prazos devido à pandemia da doença COVID-19

1. Não obstante os prazos para a apresentação de informações relativas aos mecanismos transfronteiriços a comunicar fixados no artigo 8.o-AB, n.o 12, os Estados‐Membros podem tomar as medidas necessárias para permitir que os intermediários e os contribuintes relevantes apresentem, até 28 de fevereiro de 2021, informações sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar cujo primeiro passo de aplicação tenha sido realizado entre 25 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020.

No caso de mecanismos comercializáveis, o primeiro relatório periódico em conformidade com o artigo 8.o‐AB, n.o 2, seja apresentado pelo intermediário até 30 de abril de 2021.

2. Se os Estados‐Membros tomarem medidas como referido no n.o 1, devem tomar igualmente as medidas necessárias para permitir que:

3. Não obstante o prazo fixado no artigo 8.o, n.o 6, alínea b), os Estados‐Membros podem tomar as medidas necessárias para permitir que a comunicação de informações referida no artigo 8.o, n.o 3‐A, relativa ao ano civil de 2019 ou a outro período de referência adequado tenha lugar no prazo de 12 meses a contar do final do ano civil de 2019 ou de outro período de referência adequado.