REGULAMENTO (CE) Nº 858/96 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinadas frutas e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas a partir de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 25º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (5), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, no quadro do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (6), a Comunidade se comprometeu a abrir, sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos para um certo número de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3093/95 aumentou a lista dos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT;

Considerando que a admissão ao benefício de alguns desses contingentes pautais se encontra sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem, comprovativo de que os produtos obedecem às características específicas previstas;

Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no que se refere aos produtos constantes do anexo do presente regulamento; que convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao respectivo esgotamento; que nada se opõe, contudo, a que, para assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que este modo de gestão requer uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que os contingentes pautais previstos nos acordos supramencionados devem ser abertos a partir de 1996; que, além disso, é necessário determinar as condições específicas exigidas para a concessão dos benefícios pautais dos contingentes previstos nos anexos do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos enumerados nos anexos do presente regulamento beneficiam anualmente das reduções pautais no âmbito dos contingentes pautais comunitários durante os períodos e de acordo com as disposições contidas no presente regulamento e nos referidos anexos.

Artigo 2º

1. Na administração dos contingentes referidos no artigo 1º, a Comissão tomará todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar uma gestão eficaz dos mesmos.

2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do contingente pautal para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

4. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados dos saques efectuados.

Artigo 3º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o respeito do presente regulamento.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.

(5) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1.

(6) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

a) Laranjas doces de alta qualidade: as laranjas de características varietais similares, que são maduras, firmes, bem formadas, com uma boa cor, com uma estrutura flexível e sem putrefacções sem cascas gretadas não curadas, sem cascas duras ou secas, sem exantemas, sem fendas de crescimento, sem contusões (com excepção das causadas pelo manuseamento normal e pelo acondicionamento), sem alterações causadas pela secura ou humidade, sem híspidos largos ou emergentes, sem rugas, cicatrizes, nódoas de óleo, escamas, queimaduras provocadas pelo sol, sujidades ou outros produtos estranhos, sem doenças, insectos, causados por efeitos mecânicos ou outros, na condição de 15 %, no máximo, das frutas em cada remessa não corresponderem a estas especificações incluindo, nessa percentagem, um máximo de 5 % de danos sérios causados por esses defeitos e incluindo, nesta última percentagem de 5 %, 0,5 % de podridão, no máximo;

b) Híbridos de citrinos, conhecidos sob o nome de «minneolas»: os híbridos de citrinos da variedade Minneola (Citrus paradisi Macf. C.V. Duncan e de Citrus reticulata blanca, C.V. Dancy);

c) Sumos de laranjas, concentrados, ultracongelados, com um grau de concentração até 50 graus Brix: os sumos de laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a 1,229 gramas por centímetro cúbico a 20 graus Celsius.

2. O benefício dos contingentes pautais previstos no presente anexo estará subordinado:

- quer à apresentação, em apoio da declaração de introdução em livre prática, de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem mencionadas no anexo IIb e conforme a um dos modelos constantes do anexo IIa, atestando que os produtos nele contidos possuem as características mencionadas no ponto 1,

- quer, no caso dos sumos de laranja concentrados, à apresentação à Comissão, anteriormente à importação, de um certificado geral pelo qual a autoridade competente do país de origem certifica que os sumos de laranja concentrados produzidos nesse país não contêm sumos de laranjas sanguíneas. A Comissão informará desse facto os Estados-membros para lhes permitir avisar os serviços aduaneiros em causa.

ANEXO IIa - BILAG IIa - ANHANG IIa - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉá - ANNEX IIa - ANNEXE IIa - ALLEGATO IIa - BIJLAGE IIa - ANEXO IIa - LIITE IIa - BILAGA IIa

MODELOS DE CERTIFICADO

MODELLER TIL CERTIFIKAT

MUSTER DER BESCHEINIGUNGEN

ÕÐÏÄÅÉÃÌÁ ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏÕ

MODEL CERTIFICATES

MODÈLES DE CERTIFICAT

MODELLI DI CERTIFICATO

MODELLEN VAN CERTIFICAAT

MODELOS DE CERTIFICADO

TODISTUSMALLEJA

FÖRLAGOR TILL INTYG

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

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REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO IIb - BILAG IIb - ANHANG IIb - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉâ - ANNEX IIb - ANNEXE IIb - ALLEGATO IIb - BIJLAGE IIb - ANEXO IIb - LIITE IIb - BILAGA IIb

>POSIÇÃO NUMA TABELA>