ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 98 L 146/3
REGULAMENTO (CE) Nº 1026/98 DA COMISSÔO
de 15 de Maio de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo de produtos transformados 
base de frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1429/95 da
ComissÑo, de 23 de Junho de 1995, que estabelece asnormas de execuÑo das restituiÒes  exportaÑo nosector de produtos transformados  base de frutos eprodutos hortcolas, com exclusÑo das concedidas a ttulodos acares de adiÑo (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1007/97 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 396/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades em relaÑo s quais
podem ser pedidos certificados de exportaÑo com prefi-xaÑo da restituiÑo, nÑo integrados no mbito da ajudaalimentar;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº
1429/95 fixa as condiÒes em que podem ser tomadasmedidas especiais pela ComissÑo, com vista a evitar asuperaÑo das quantidades em relaÑo s quais podem serpedidos certificados de exportaÑo;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, a quantidade de 390 toneladas desumo de laranja com teor de acar de 55¾ Brix ou mais,constante do anexo do Regulamento (CE) nº 396/98,diminuda e aumentada das quantidades referidas no nº 1do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1429/95, seria supe-rada se nÑo fossem impostas restriÒes  emissÑo de certi-
ficados com prefixaÑo da restituiÑo na sequncia dospedidos apresentados desde 13 de Maio de 1998; que ,por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente dereduÑo aos pedidos apresentados em 13 de Maio de 1998,e recusar os pedidos de certificados de exportaÑo comprefixaÑo da restituiÑo apresentados posteriormente naperspectiva de emissÑo durante o perodo em curso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os certificados de exportaÑo com prefixaÑo da resti-
tuiÑo relativos a sumo de laranja com teor de acar de55¾ Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em13 de Maio de 1998 ao abrigo do artigo 1º do Regula-mento (CE) nº 396/98 serÑo emitidos nas percentagens de4,6 % das quantidades pedidas.
Em relaÑo ao produto supracitado, sÑo rejeitados os
pedidos de certificados com prefixaÑo da restituiÑo apre-sentados aps 13 de Maio de 1998 e antes de 24 de Junhode 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.
(3) JO L 50 de 20. 2. 1998, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 98 L 153/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 1064/98 DA COMISSÔO
de 26 de Maio de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 98 L 153/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 26 de Maio de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 43,7
999 43,7
0707 00 05 052 83,7
068 81,9
999 82,8
0709 90 70 052 75,8
999 75,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 63,3
204 39,5
212 60,1
388 64,5
528 53,1
600 69,3
624 49,4
999 57,0
0805 30 10 382 56,5
388 64,1
999 60,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 23,4
388 79,4
400 96,5
404 94,0
508 107,8
512 68,5
524 90,6
528 68,9
804 103,7
999 81,4
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 L 157/101
REGULAMENTO (CE) Nº 1134/98 DA COMISSÔO
de 29 de Maio de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1035/72do Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑono sector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº213/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 938/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo aos limÒes as quantidadesindicativas previstas para o perodo de exportaÑo emcurso poderÑo ser em breve superadas; que tais superaÒesseriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime dasrestituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e produtos
hortcolas;
Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo aoslimÒes exportados aps 30 de Maio de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo aos limÒes sÑo rejeitados os pedidos de certifi-
cados de exportaÑo do sistema B, apresentados ao abrigodo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 938/98, em relaÑoaos quais a declaraÑo de exportaÑo dos produtos tenhasido aceite aps 30 de Maio de 1998 e antes de 1 de Julhode 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2)J OL2 2d e2 9 .1 .1 9 9 8 ,p .8 .
(3) JO L 137 de 9. 5. 1998, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 98 L 155/18
REGULAMENTO (CE) Nº 1086/98 DA COMISSÔO
de 28 de Maio de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector da fruta e
produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1035/72do Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑono sector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº213/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 520/98 da
ComissÑo (3), fixou as quantidades indicativas previstas
para a emissÑo dos certificados de exportaÑo nÑo solici-tados no mbito da ajuda alimentar;
Considerando que, face s informaÒes actualmente ao
dispor da ComissÑo, essas quantidades indicativas foramexcedidas no que respeita aos tomates, s amndoas semcasca, aos limÒes e s maÑs com destino ao grupo geogr-fico Y;
Considerando que , pois, conveniente, em relaÑo aos
certificados do sistema B solicitados entre 18 de Maro e19 de Maio de 1998, fixar, para os tomates, as amndoassem casca, os limÒes e as maÑs com destino ao grupo
geogrfico Y, uma taxa de restituiÑo aplicvel inferior taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo aos certificados de exportaÑo do sistema B,
referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96alterado, solicitados entre 18 de Maro e 19 de Maio de1998, sÑo fixadas em anexo as percentagens de emissÑodas quantidades pedidas e as taxas de restituiÑo aplic-veis.
O pargrafo anterior nÑo  aplicvel aos certificados
pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no nº 4do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura concludo nombito das negociaÒes comerciais multilaterais do«Uruguay Round».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2)J OL2 2d e2 9 .1 .1 9 9 8 ,p .8 .
(3)J OL6 6d e6 .3 .1 9 9 8 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 98 L 155/19
ANEXO
Percentagens de emissÑo das quantidades pedidas e taxas de restituiÑo aplicveis aos certificados
do sistema B, solicitados entre 18 de Maro e 19 de Maio de 1998
ProdutoDestino
ou grupo
de destinosPercentagem de
emissÑo das
quantidades pedidasTaxa de restituiÑo
(ecus
por tonelada lquida)
Tomates F 100 % 11,0
Amndoas sem casca F 100 % 33,5
AvelÑs com casca F ¾ ¾
AvelÑs sem casca F 100 % 114,0
Laranjas XYC 100 % 40,0
LimÒes F 100 % 19,8
MaÑs X 100 % 24,0
Y 100 % 6,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 L 160/11
REGULAMENTO (CE) Nº 1155/98 DA COMISSÔO
de 3 de Junho de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 L 160/12
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 3 de Junho de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 85,8
999 85,8
0707 00 05 052 102,2
068 64,4
999 83,3
0709 90 70 052 69,2
999 69,2
0805 30 10 382 58,4
388 58,4
999 58,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 34,0
388 70,7
400 93,9
404 91,5
508 107,5
512 75,1
524 90,2
528 80,1
720 139,8
804 107,0
999 89,0
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) Nº 1177/98 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2629/97 no que respeita à utilização do código de identificação animal pela Itália (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, as alíneas a), b) e c) do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2629/97 da Comissão (2) estabelece disposições no que respeita a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos;

Considerando que, no que se refere ao código de identificação dos bovinos, se afigura conveniente ter em atenção as dificuldades relatadas pelas autoridades italianas e permitir-lhes utilizarem, no máximo, três caracteres suplementares; que importa estabelecer que tais caracteres suplementares não poderão fazer parte do código numérico;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2629/97 deve ser, consequentemente, alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2629/97 é aditado um nº 4 com a seguinte redacção:

«4. Além dos elementos previstos no nº 1, a autoridade competente central italiana pode utilizar, no máximo, três caracteres suplementares. Os caracteres em questão não podem fazer parte do código numérico previsto no nº 2, alínea b).».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 98 L 167/14
REGULAMENTO (CE) Nº 1219/98 DA COMISSÔO
de 11 de Junho de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 5 a 11
de Junho de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1079/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 27,00 ecus portonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 98 L 166/10
REGULAMENTO (CE) Nº 1202/98 DA COMISSÔO
de 10 de Junho de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
quadragsimo segundo concurso pblico parcial efectuado no mbito do
concurso pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1408/97 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1997, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1408/97,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o quadragsimo segundo concurso pblicoparcial, as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que o Comit de GestÑo do Acar nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o quadragsimo segundo concurso pblico parcial de
acar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)nº 1408/97, o montante mximo da restituiÑo  expor-taÑo  fixado em 47,800 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 98 L 168/19
REGULAMENTO (CE) Nº 1227/98 DA COMISSÔO
de 12 de Junho de 1998
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 183º
concurso especial efectuado no mbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) nº 429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o
nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6º do referido regulamento prev que, atendendo spropostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao nvel referido aseguir e determinar em consequncia a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o 183º concurso especial no mbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90,o montante da garantia de destino sÑo fixados do seguintemodo:
¾montante mximo
da ajuda: 134 ecus por 100 quilogramas,
¾garantia de destino: 148 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3)J OL4 5d e2 1 .2 .1 9 9 0 ,p .8 .
(4) JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 18.