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REGULAMENTO (CE) Nº 1000/96 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3204/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 205/96 (4), fixou as regras de execução das normas de comercialização para a carne de aves de capoeira;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente alterar a definição de capão, bem como os critérios correspondentes constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1538/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1538/91 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, alínea a), do artigo 1º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- Capão: ave macho castrada cirurgicamente antes de ter atingido a maturidade sexual, abatida com uma idade mínima de 140 dias; após castração, os capões devem ter sido submetidos a engorda durante um período de, pelo menos, 77 dias,».

2. O anexo IV é alterado do seguinte modo:

- no segundo travessão da alínea c), o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- 2 m2 por pato ou capão,»,

- no último travessão da alínea d), o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- capões: 4 semanas,».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1996.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 31 de 1 de Fevereiro de 1997)

Na página 50, no anexo, no ponto 1.2, «Outros vegetais transformados destinados ao consumo», no título da segunda coluna:

em vez de: «(mg NO3/kg produto fresco)»,

deve ler-se: «(mg NO3/kg produto transformado)».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1273/97 da Comissão, de 1 de Julho de 1997, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 10º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 174 de 2 de Julho de 1997)

Na página 43, quarto considerando:

em vez de: «para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1998»,

deve ler-se: «para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1997».

Na página 44, anexo:

em vez de: «Estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1998»,

deve ler-se: «Estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1997».
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

INGLES GREGO NEERLANDES

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 332 de 4 de Dezembro de 1997)

Na página 2, no segundo parágrafo do considerando 9, na segunda linha:

em vez de: «nem as roupas de cama de fibras artificiais puras»,

deve ler-se: «nem as roupas de cama feitas exclusivamente de fibras sintéticas ou artificiais».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 L 244/64
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às
estatísticas estruturais das empresas
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 14 de 17 de Janeiro de 1997)
Na página 21,no ponto 4,da secção 4,do anexo 4,nos códigos «15 44 1» e «15 44 2»:
em vez de: «15 44 1 Investimento bruto em aquisição do software Facultativo
15 44 2 Investimento em software produzido pela própria unidade»,
deve ler-se: «15 44 1 Investimento bruto em aquisição de software
15 44 2 Investimento em software produzido pela própria unidade Facultativo».
REGULAMENTO (CE) Nº 75/97 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que a estimativa das necessidades de abastecimento e os montantes das ajudas às ilhas Canárias para os produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1487/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1156/96 (4);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2348/96, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor, respectivamente, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, prolongou, a título transitório e durante um ano, a aplicação do regime de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno dos códigos NC 1601 e 1602; que, por conseguinte, é necessário reintroduzir na estimativa de abastecimento os produtos dos códigos NC 1601 e 1602 e fixar os montantes das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997; que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1487/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1487/95 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 63.

(4) JO nº L 153 de 27. 6. 1996, p. 17.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 128/97 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do referido regulamento só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, eventualmente, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;

Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou que não sejam conformes às disposições do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (2); que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de 1996; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, é convenientes prorrogar a referida derrogação até ao fim de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de 31 de Dezembro de 1996 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (JO nº 206 de 16. 8. 1996, p. 31).

(2) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 119/96 (JO nº L 20 de 26. 1. 1996, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 289/97 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1997 que submete a determinadas condições especiais a concessão de certificados de importação para os tomates transformados originários da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2427/95 (3), prevê no nº 2 do seu artigo 2º que a Comissão possa submeter a um período de reflexão a emissão dos certificados de importação de produtos para os quais se afigura necessário seguir de um modo especial a evolução das importações, a fim de apreciar o risco de perturbação ou de ameaças de perturbação no mercado; que, durante a aplicação deste regime específico, os Estados-membros devem comunicar três vezes por semana à Comissão os dados relativos aos certificados de importação emitidos;

Considerando que a evolução recente das importações de tomates transformados do código NC 2002, originários da Turquia, justifica um aumento da vigilância relativamente a este produto;

Considerando que, com vista a evitar a apresentação de pedidos abusivos de certificados de importação durante os dias que precedem a produção de efeitos do presente regulamento, é conveniente prever que este entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação aos tomates transformados do código NC 2002, originários da Turquia:

a) Os certificados de importação referidos no Regulamento (CE) nº 1921/95 são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido;

b) As informações relativas aos certificados de importação são comunicadas pelos Estados-membros à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1921/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 409/97 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que foram adoptadas disposições específicas para a aplicação das indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CEE) nº 2328/91 (3) nas zonas desfavorecidas de Portugal; que, em virtude da situação das estruturas agrícolas nesse país, se justifica prorrogar de forma adequada as disposições destinadas a melhorar essa situação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 37º

Em Portugal continental, a indemnização compensatória prevista no artigo 17º pode ser concedida, até 31 de Dezembro de 1997, aos agricultores que explorem pelo menos um hectare de superfície agrícola útil.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº C 8 de 11. 1. 1997, p. 8.

(2) Parecer emitido em 21 de Fevereiro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50).
N?L4/6 I~PT1 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.1.97
REGULAMENTO (CE)N?10/97DACOMISSÃO
de7deJaneirode1997
relativoaospedidosdecertificadosdeimportaçãoparatrigodequalidadeque
beneficiamdascondiçõesprevistasnoRegulamento (CE)n?774/94doConselho
NC10011000eaquantidademaximaadestinarà
exportaçãoéde59934toneladasparaotrigoduro;quese
devefixarapercentagemcorrespondente dereduçãopara
ospedidosdecertificadosdeexportaçãoapresentadosde
19a22deDezembrode1996equebeneficiamdas
condiçõesprevistasnoartigo5?doRegulamento (CE)
n?774/94,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?774/94do
Conselho,de29deMarçode1994,relativoàaberturae
mododegestãodedeterminados contingentespautais
comunitáriosdecarnedebovinodealtaqualidade,carne
desuíno,carnedeavesdecapoeira,trigoemisturade
trigocomcenteio,sêmeas,fareloseoutrosresíduos('),
alteradopeloRegulamento (CE)n?2198/95daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1854/94da
Comissão,de27deJulhode1994,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CE)n?774/94do
Conselhonoquedizrespeitoaoscertificadosdeimporta­
çãodotrigodequalidade(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?2547/94(4),estabeleceuasdisposiçõesespeciais
queregulamaorganizaçãodasimportaçõesnoâmbitodo
contingenteabertopeloRegulamento (CE)n?774/94;
queon?2doartigo3?doRegulamento (CE)n?1854/94
prevêqueaComissãofixeumapercentagemúnicade
reduçãodequantidadesseospedidosdecertificadosde
importaçãoexcederemasquantidadesquepuderemser
destinadasàimportação;queospedidosdecertificados
apresentadosde19a22deDezembrode1996dizem
respeitoa68000toneladasdetrigodurodocódigoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãocomunicados à
Comissãoantesdodia3deJaneirode1997paraotrigo
durodocódigoNC10011000,quebeneficiamdas
condiçõesprevistasnoartigo5?doRegulamento (CE)
n?774/94,eapresentadosde19a22deDezembrode
1996,serãoaceitesparaasquantidadesquedelesconstam
multiplicadas porumcoeficientede0,882.Ospedidos
nãocomunicados àComissãoantesde3deJaneirode
1997serãorecusados .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L91de8.4.1994,p.1.
I1)JOn?L221de19.9.1995,p.3.
(3)JOn?L192de28.7.1994,p.31.
(«)JOn?L270de21.10.1994,p.7.
16.1.97HPTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/17
REGULAMENTO (CE)N?55/97DACOMISSÃO
de15deJaneirode1997
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaquarta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CE)n?2081/96
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
ConsiderandoqueoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
quartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2081/96sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deJaneirode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
(3)JOn?L279de31.10.1996,p.17.

N?L13/18rWl JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJaneirode1997,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaaquartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910909100 30,20
150910909900 —
150990009100 33,50
150990009900 —
151000909100 3,01
151000909900 —
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
N?L62/32PT 4.3.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?415/97DACOMISSÃO
de3deMarçode1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodosdefixa­
çãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaqueos
citadosmontantesactualmenteemvigorsejamalterados
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2), ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMarçode
1997.TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1127/96(4),e,nomeadamente ,on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1195/96
daComissãof),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?389/97(6);
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.0JOn?L141de24.6.1995,p.16.
(4)JOn?L150de25.6.1996,p.12.
OJOn?L161de29.6.1996,p.3.
4JOn?L60de1.3.1997,p.57.

4.3.97 N?L62/33 PT JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deMarçode1997,quemodificaospreçosrepresentativos eos
montantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarembruto
edosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 23,41 4,59
17011190(') 23,41 9,83
17011210(') 23,41 4,40
17011290(') 23,41 9,40
17019100(2) 26,04 12,21
17019910(2) 26,04 7,69
17019990(2) 26,04 7,69
170290990 0,26 0,39
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOn?L89
de10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOn?L94
de21.4.1972,p.1).
(-')Fixaçãopor1%deteordesacarose.