PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/18

REGULAMENTO (CE) N.o 980/2007 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 2007

que prevê medidas especiais no que respeita à gestão do contingente pautal OMC para a manteiga neozelandesa de Setembro de 2007 a Dezembro de 2007, altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e derroga a este regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2006 (3), prevê que o contingente pautal OMC para a manteiga neozelandesa seja gerido com base em certificados de importação emitidos duas vezes por ano, de acordo com os períodos de apresentação de pedidos de certificados em conformidade com o disposto no artigo 34.o-A.

(2) Quando foram concedidos certificados de importação relativos ao segundo semestre de 2007 para a manteiga originária da Nova Zelândia a título do número de contingente 09.4182 referido no anexo III.A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados abrangeram quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. Em consequência, não foi atribuída uma quantidade de 9 958,6 toneladas.

(3) Uma vez que, antes da introdução de novas regras de gestão em 1 de Janeiro de 2007, o contingente foi sempre esgotado, a subutilização pode ter resultado de os importadores ainda não se terem familiarizado com as novas disposições e procedimentos.

(4) É, pois, adequado prever um período adicional de atribuição para a quantidade restante e reduzir a garantia a fim de facilitar o acesso dos operadores.

(5) Para além das comunicações previstas no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4), é conveniente especificar as comunicações necessárias entre os Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente para efeitos da vigilância do mercado no caso da manteiga neozelandesa.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 34.o a 42.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são aplicáveis á importação de uma quantidade de 9 958,6 toneladas de manteiga para o ano de 2007 a título do número de contingente 09.4182 referido no anexo III.A desse regulamento.

2. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 34.o-A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante os primeiros dez dias de Setembro de 2007.

3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a quantidade disponível referida no n.o 4, alínea b), do artigo 34.o-A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 eleva-se a 9 958,6 toneladas.

4. Os certificados de importação emitidos em aplicação do presente regulamento são eficazes até 31 de Dezembro de 2007.

5. Em derrogação ao artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5) é de 10 EUR por 100 quilogramas líquidos de produto.

6. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 35.o-B do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, da casa 20 dos certificados deve constar uma das menções indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No Regulamento (CE) n.o 2535/2001, ao n.o 2 do artigo 35.o-A é aditado o seguinte novo parágrafo:

«Antes do dia 15 do mês de apresentação dos pedidos, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os nomes e os endereços dos requerentes, discriminados por número de contingente. Essas comunicações serão efectuadas por via electrónica, com base no formulário enviado pela Comissão aos Estados-Membros.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 731/2007 (JO L 166 de 28.6.2007, p. 12).

(3) JO L 384 de 29.12.2006, p. 54.

(4) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.