ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L157/37
REGULAMENTO (CEE)N?1808/86DACOMISSÃO
de11deJunhode1986
quealteraosRegulamentos (CEE)n?2923/85,(CEE)n?2924/85,(CEE)n?2946/85,
(CEE)n?2964/85,(CEE)n?3142/85,(CEE)n?3187/85,(CEE)n?3217/85,(CEE)
n?3228/85,(CEE)n?3301/85,(CEE)n?95/86,(CEE)n?1001/86e(CEE)n?1435/86
relativosàaberturadeconcursospermanentesparaaexportaçãodecereais
detidospelosorganismosdeintervenção
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?2923/85,
(CEE)n?2924/85,(CEE)n?2946/85,(CEE)n?2964/85,e
(CEE)n?3301/85éalteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem23de
Julhode1986».ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendoem.contaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais(').coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/
/85(4);
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapelosRegula­
mentos(CEE)n?2923/85(*),(CEE)n?2924/85{%(CEE)
n?2946/85Q,(CEE)n?2964/85(8),(CEE)n?3142/85(9),
(CEE)n?3187/85(10),(CEE)n?3217/85("),(CEE)
n?3228/85(12),(CEE)n?3301/85(13),(CEE)n?95/86(14),
(CEE)n?1001/86(15)e(CEE)n?1435/86(16);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
On?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?3142/85,
(CEE)n?3187/85,(CEE)n?3217/85,(CEE)n?3228/85,
(CEE)n?95/86(CEE)n?1001/86e(CEE)n?1435/86é
alteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem25de
Junhode1986.»
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
")JOn?L371de31.12.1985,p.1.
ÓJOn?L280de22.10.1985,p.22.
«)JOn?L280de22.10.1985,p.24.
^JOn?L283de24.10.1985,p.19.
8)JOn?L285de25.10.1985,p.30.
»)JOn?L298de12.11.1985,p.7.
10)JOn?L300de15.11.1985,p.23.
")JOn?L303de16.11.1985,p.38.
")JOn?L307de19.11.1985,p.7.
13)JOn?L316de27.11.1985,p.35.
M)JOn?L15de21.1.1986,p.5.
1S)JOn?L93de8.4.1986,p.6.
lé)JOn?L129de15.5.1986,p.35.
12.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L157/51
REGULAMENTO (CEE)N?1816/86DACOMISSÃO
de11deJunhode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo terceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)
n?2236/85
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaoquadragésimo terceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,065ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1986.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalpara.a
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L209de6.8.1985,p.19.
(4)JOn?L29de4.2.1986,p.19.
N?L162/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1878/86DACOMISSÃO
de17deJunhode1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?'1355/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1689/86daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1815/86(^;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1689/86alterado,éalte­
radoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia18de
Junhode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L146de31.5.1986,p.41.
OJOn?L157de12.6.1986,p.49.

18.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L162/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deJunhode1986,quemodificaacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
61?período
72?período
83?período
94?período
105?período
116?período
12
10.01BITrigomoleemisturadetrigoe
centeio:
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0+31,004-31,00+31,00+31,00+31,00+31,00
—osoutrospaísesterceiros 0+25,00+25,00+25,00+25,00+25,00+25,00
10.01BIITrigoduro 0+40,00+40,00+40,00+40,00— —
10.02 Centeio 0+27,00+27,00+27,00+27,00— —
10.03 Cevada 0+25,00.+25,00+20,00+20,00— —
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 0000
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
11.01AFarinhasdetrigomole 0+50,00+50,00+50,00+50,00— —
11.01BFarinhasdecenteio 0+50,00+50,00+50,00+50,00— —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 0+60,00+60,00+60,00+60,00+60,00+60,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 0+50,00+50,00+50,00+50,00— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1864/86 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1986

que fixa o nível máximo do preço de retirada para os tomates de estufa para a campanha de 1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 18º,

Considerando que o nº 1, último parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, prevê a possiblidade de autorizar, tendo em conta as características do mercado considerado, as organizações de produtores a fixar, em condições determinadas, preços de retirada superiores aos níveis referidos no nº 1, alínea a), do artigo 18º do mesmo regulamento;

Considerando que o mercado dos tomates de estufa apresenta características diferentes das do mercado de tomates de campo; que os tomates de estufa são constituídos pela maior parte de produtos de categoria extra e I cujos preços sejam claramente mais elevados que os dos produtos de campo;

Considerando que, tendo em vista assegurar um apoio eficaz do mercado dos tomates de estufa, é conveniente dar a possibilidade às organizações de produtores ou às associações destas orgnizações de fixar o seu preço de retirada a um nível superior ao preço de retirada comunitária; que, em conformidade com o disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 18º, parece justificado fixar o nível máximo do preço de retirada destes produtos aplicando aos preços fixos para a campanha de 1986 uma variação da mesma ordem que a usada pelo Conselho aquando da fixação dos preços de base e de compra dos tomates;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1986, as organizações de produtores ou as associações dessas organizações podem fixar, para os tomates de estufa, preços de retirada que se situem ao máximo aos níveis seguintes em ECUs por 100 quilogramas líquido:

- Junho (de 11 a 20): 32,81

(de 21 a 30): 30,39

- Julho (de 1 a 10): 28,62

(de 11 a 20): 26,97

(de 21 a 31): 25,19

- Agosto: 25,19

- Setembro: 25,19

- Outubro: 25,19

- Novembro: 25,19

Artigo 2º

As organizações de produtores notificarão as autoridades nacionais, que por sua vez os comunicarão à Comissão os seguintes elementos:

- o período durante o qual são aplicáveis os preços de retirada,

- os níveis dos preços de retirada previstos e praticados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1946/86 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 273/83 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Ecónomica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

1. O Conselho instituiu, através do Regulamento (CEE) nº 273/83 (2), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética.

2. Verificou-se posteriormente que, por vezes, é adicionada ao carbonato de sódio uma pequena quantidade de areia, sem que, por isso, se altere a respectiva utilização. No entanto, essa adição conduz a que o referiodo carbonato de sódio já não esteja incluído no código Nimexe 28.42-31, mas no código Nimexe 38.19-99.

3. É, por conseguinte, conveniente alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 273/83, de modo que as importações incluídas no código Nimexe 38.19-99 sejam igualmente abrangidas pelo direito anti-dumping.

4. Os produtores comunitários e os exportadores notoriamente interessados tiveram possibilidade de apresentar as suas observações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 273/83 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio, da subposição 28.42 A ex II, da pauta aduaneira comum, com ou sem adição de areia, da posição 38.19 ex X - correspondente respectivamente aos códigos Nimexe ex 28.42-31 e ex 38.19-99 - originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 32 de 3. 2. 1983, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1969/86 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1986

que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CEE) nº 610/77 relativo ao apuramento dos preços de bovinos adultos verificados nos mercados representativos da Comunidade e ao levantamento de preços de certos outros bovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,

Considerando que a evolução da comercialização da carne de bovino no Luxemburgo leva este Estado-membro a substituir progressivamente o antigo método de classificação nacional de bovinos adultos pela grelha comunitária de classificação das carcassas fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcassas de bovinos adultos (3); que, por consequência, é oportuno proceder ao levantamento de preços de mercado de bovinos adultos com base na referida grelha;

Considerando que é conveniente, nestas condições, adaptar o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 610/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto H do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 610/77 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.

(4) JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 1.

(5) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11.

ANEXO

H. LUXEMBURGO

1. Mercados representativos:

Luxemburgo e Esch-sur-Alzette

2. Categorias, qualidades e coeficientes

1.2.3 // // // // Categorias e qualidades // Coeficientes de conversão em peso vivo // Coeficientes de ponderação // // // // Jeunes bovins U // 58 // 3 // Jeunes bovins R // 56 // 19 // Jeunes bovins O // 54 // 8 // Boeufs R // 54 // 8 // Boeufs O // 52 // 3 // Génisses R // 54 // 14 // Génisses O // 52 // 9 // Vaches R // 53 // 6 // Vaches O // 51 // 30 // // //
1.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L173/93
REGULAMENTO (CEE)N?2052/86DACOMISSÃO
de18deJunhode1986
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de27deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1838/86(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3805/85(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo19?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados-mem­
brosdeterminaromontantedodireitoniveladoraplicável,
atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimportaçãodos
produtosenumeradosnoAnexoIIIdoRegulamento
(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?337/79,dassubposições20.07AI
b)1,BIb)1aa)11eBIb)1bb)11dapautaaduaneira
comum,éconveniente ,deacordocomon?3doartigo10?doRegulamento (CEE)n?426/86ecomon?2do
artigo19?doRegulamento (CEE)n?337/79,fixaradife­
rençaentre,porumlado,amédiadospreços-limiarpor
umquilogramadeaçúcarbranco,emrelaçãoacadaum
dostrêsmesesdotrimestreparaoqualadiferençafoi
fixadae,poroutro,amédiadospreçosCIFporumquilo­
grama,deaçúcarbranco,calculadosnumperíodoconsti­
tuídopelosquinzeprimeirosdiasdomêsanteriorao
trimestreparaoqualadiferençaéfixada,eosdoismeses
imediatamente anteriores;que,porforçadosregula­
mentoscitados,estafixaçãodeveserfeitapelaComissão
emrelaçãoacadatrimestredoanocivil,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86non?2doartigo19?doRegula­
mento(CEE)n?337/79éfixadaem0,4575ECUparao
períodode1deJulhoa30deSetembrode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L159de14.6.1986,p.1.
(3)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
(4)JOn?L367de31.12.1985,p.39.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2029/86 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1680/78 que ajusta a restituição à exportação de malte prevista no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que a campanha cerealífera começa agora em 1 de Julho e que, na ausência de subsídio compensatório de final de campanha, o ajustamento da restitução prefixada para uma exportação realizada durante os três primeiros meses da campanha de malte armazenado no final da campanha, ou de malte fabricado a partir de cevada armazenada nessa data, é efectuado em função do preço-limiar em vigor no último mês dessa última campanha; que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1680/78 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1980/78 é alterado como segue:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. O disposto no presente regulamento aplica-se às existências de malte ou de cevada existentes no final de uma campanha para a qual o subsídio compensatório referido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2727/85 não se encontra fixado para esses produtos, e que são exportados sob forma de malte durante os três primeiros meses da campanha seguinte a coberto do certificado que inclua uma restituição prefixada antes de 1 de Julho.

2. O dia a tomar em consideração para a data da exportação é o da conclusão das formalidades alfandegárias referidas no nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (1) .

(1) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. »

2. No artigo 2º, « 31 de Julho » é substituído por « 30 de Junho ».

3. No nº 1 do artigo 3º, « o mês de Agosto » é substituído por « o mês de Julho » e « 31 de Julho » por « 30 de Junho ».

4. O título do anexo passa a ter a seguinte redacção:

« Informações mínimas a fornecer aquando da declaração das existências de malte ou de cevada em 30 de Junho. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 193 de 18. 7. 1978, p. 10.