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REGULAMENTO (CE) Nº 2216/95 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2342/95 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1995 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego na Suécia e na Finlândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (4), prevê, nomeadamente, regras relativas aos concursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 879/95 (6), prevê, em especial, as quantidades mínimas que podem ser objecto de uma proposta;

Considerando que a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 pode resultar na abertura de concursos para a concessão de ajudas à armazenagem privada; que o artigo atrás referido prevê a aplicação dessas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que, dada a situação particularmente difícil do mercado na Suécia e na Finlândia, nomeadamente em vista da adesão e da abertura dos seus mercados às importações, se afigura oportuno decidir a abertura desses concursos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São abertos concursos na Suécia e na Finlândia, com vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos organismos de intervenção dos Estados-membros em causa.

Artigo 2º

As propostas devem ser apresentadas em 6 de Outubro de 1995, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de intervenção competente.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39.

(4) JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.

(5) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46.

(6) JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 2.
REGULAMENTO (CE) Nº 2336/95 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1995 que derroga, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1996/1997, ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (2), prevê que, para beneficiarem dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores retirem uma percentagem pré-estabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;

Considerando que, desde a introdução desse sistema, o mercado de cereais voltou a registar um melhor equilíbrio graças à diminuição da produção e ao aumento do consumo interno; que essa situação, combinada com uma conjuntura favorável do mercado mundial, levou a uma redução significativa das existências de intervenção de cereais;

Considerando que, com base num balanço previsional para 1995/1996, se verifica que o desejado equilíbrio entre a produção e os mercados internos e externos pode ser mantido enquanto que simultaneamente se aumenta a produção através da recolocação no cultivo de uma dada extensão de terras em pousio; que, em consequência, para realizar de modo eficaz esse objectivo, convém fixar temporariamente as duas taxas para a retirada de terras com início, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1996 a título da campanha de 1996/1997, a um nível inferior ao que resulta das disposições em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a obrigação de retirada de terras rotativa é fixada, para a campanha de 1996/1997, em 10 %.

2. Em derrogação ao nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a obrigação de retirada de terras que não seja baseada na rotação é fixada, para a campanha de 1996/1997, em 10 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento só é aplicável à retirada de terras a título da campanha de 1996/1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) Parecer emitido em 22 de Setembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1460/95 (JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 2329/95 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1995 que rectifica o anexo do Regulamento (CE) nº 2234/95 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e , nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2234/95 da Comissão (3), fixou no seu anexo as quantidades disponíveis para os novos pedidos e para o quarto trimestre de 1995; que relativamente à origem Camarões, a quantidade indicada não é correcta; que, por conseguinte, é necessário rectificar o referido regulamento;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 2234/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2284/95 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1995 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1994

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos;

Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;

Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1994, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à colheita de 1994, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como para estirpes experimentais.

2. O montante da ajuda é fixado aos níveis indicados no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

(2) Parecer emitido em 22 de Setembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2312/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1937/95 que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho provenientes da Suíça

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1917/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, que estabelece determinadas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, Noruega e Suíça de modo a ter em conta os resultados das negociações do « Uruguai Round » no sector agrícola (2), define no nº 1 do seu artigo 1º, os montantes de base, tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias provenientes da Suíça; que a Comissão, nos termos do artigo 2º do supracitado regulamento, apenas procederá à adopção de modalidades de aplicação depois de se ter certificado de que serão tomadas simultaneamente ou o mais brevemente possível pela Suíça medidas de efeito comparável;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1937/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que determina os montante dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho provenientes da Suíça (3), é de aplicação até 30 de Setembro de 1995,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1937/95 indica, na sequência de um erro material, um valor incorrecto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1937/95 é alterado como segue:

1. No artigo 2º, a data de « 30 de Setembro de 1995 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1995 ».

2. Na parte 1 do anexo I, o montante de « 114,944 ecus/100 Kg » relativo ao código NC 2106 90 10 é substituído pelo montante de « 25,000 ecus/100 Kg ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 2 do artigo 1º é aplicável, a pedido dos interessados, a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 11.
REGULAMENTO (CE) Nº 2306/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1268/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », aplicáveis à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e altera o Regulamento (CE) nº 2476/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1268/95 da Comissão (2) prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, que os certificados nele referidos são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse período não tenham sido adoptadas medidas especiais;

Considerando que, para efeitos de clareza, é necessário precisar quais as medidas que podem ser adoptadas nesse período;

Considerando que, logo que a Comissão tenha decidido quais as medidas eventuais a adoptar, não é necessário submeter novamente os pedidos de certificados relativos ao mesmo produto de base e à mesma quantidade a um novo prazo de reflexão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1268/95 são aditados os seguintes parágrafos:

« As medidas referidas no primeiro parágrafo são quer a suspensão da prefixação de restituições, quer a rejeição de alguns ou de todos os pedidos, quer a aceitação de alguns ou de todos os pedidos, quer ainda a alteração das taxas de restituição.

Em caso de aceitação pela Comissão de alguns ou de todos os pedidos, os certificados serão emitidos sem esperar o termo do prazo de cinco dias úteis.

Em caso de alteração da taxa de restituição correspondente ao produto de base para o qual é solicitado o certificado de prefixação, a autoridade competente informará imediatamente do facto o requerente. Este pode:

- quer renunciar ao seu pedido, sendo nesse caso a garantia imediatamente libertada,

- quer aceitar a emissão do certificado à taxa de restituição alterada.

Na ausência de reacção do interessado o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da publicação da alteração da taxa de restituição, o mesmo é considerado como tendo renunciado à prefixação. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 5.
REGULAMENTO (CE) Nº 2277/95 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1995 relativo à prorrogação condicional do prazo de validade das licenças de importação emitidas por ocasião da atribuição da primeira parcela de 1995 dos contingentes quantitativos aplicáveis a certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1) e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2459/94 da Comissão (2) determinou as modalidades de gestão da primeira parcela dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China; que, por força do artigo 7º deste regulamento, o período de validade das licenças de importação relativas a esta primeira parcela de 1995 é de nove meses a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2801/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3087/94 (4), fixou as quantidades atribuídas aos importadores no âmbito da primeira parcela de 1995 desses contingentes;

Considerando que, tendo em conta as características das trocas comerciais dos produtos objecto de contingentes e a fim de garantir uma utilização óptima desses contingentes, se afigura oportuno permitir às autoridades nacionais competentes que prorroguem até 31 de Dezembro de 1995, a pedido dos importadores em causa, o prazo de validade das licenças emitidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2801/94, cujo grau de utilização seja, pelo menos, de 60 % em 30 de Setembro de 1995, ou de produtos que já se encontram a caminho da Comunidade em 30 de Setembro de 1995, desde que não seja possível alterar o seu destino;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo Comité de gestão instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A pedido dos importadores em causa, o prazo de validade das licenças emitidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2801/94 é prorrogado pelas autoridades nacionais competentes até 31 de Dezembro de 1995:

- caso tais licenças tenham sido utilizadas pelo menos até 60 % do respectivo montante à data de 30 de Setembro de 1995, ou - caso digam respeito a produtos que em 30 de Setembro de 1995 se encontram a caminho da Comunidade, desde que não seja possível alterar o seu destino.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente
REGULAMENTO (CE) Nº 2371/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 2030/95 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2030/95 da Comissão (2) proibia a pesca da espadilha, nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia;

Considerando que a Finlândia transferiu a favor da Suécia 12 000 toneladas de espadilha nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE); que a pesca da espadilha nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 2030/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CE) nº 2030/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2373/95 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1995 que fixa a produção efectiva de algodão não descaroçado da campanha de comercialização de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério leva a estabelecer a produção efectiva da campanha de 1994/1995 no nível adiante indicado;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabelecida em 1 334 649 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão