15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L268/21
REGULAMENTO (CEE)N?2780/89DACOMISSÃO
de14deSetembrode1989
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;-
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4®doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãoriosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(%arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?763/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
Tendoemconta'oparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuèstadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais, '
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L84de29.3.1989,p.1.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(«)JOn?L119de8.5.1986,p.36.QJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(«)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L268/22 15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
relaçãoaosprodutosdoscodigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2).
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/87(4),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitàrqualquer
confusãodeinterpretação,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidasrestituiçõesàexportaçãopara
Portugal;queoexamedasituaçãoedosdiferentesníveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportaçãoparaPortugal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :>
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOnrL177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1. (*)JOn?L91de1.4.1984,p.71.

15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deSetembrode1989,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário ),
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04011010000\ 4,55
04011090000 4,55
04012011100 \ 4,55
04012011500 I 7,63
04012019100 I 4,55
04012019500I 7,63
04012091100 I 10,51
04012091500I 12,44
04012099100I 10,51
04012099500 I 12,44
04013011100 16,29
04013011400 25,72
04013011700 \ 39,20
04013019100 \ 16,29
04013019400 \ .25,72
04013019700 39,20
04013031100I-'I 46,90
04013031400II 73,85
04013031700 81,55
04013039100I 46,90
04013039400ll 73,85
04013039700Il 81,55
04013091100II 93,10
04013091400I.I 137,37
04013091700II 160,47
04013099100ll 93,10
04013099400ll 137,37
04013099700ll 160,47
04021011000 50,00
04021019000li 50,00
04021091000ll 0,5000
04021099000Il 0,5000
04022111200II 50,00
04022111300II 82,38
04022111500II 87,56
04022111900II 95,00
04022117000 i 50,00
04022119300Il 82,38
04022119500ll 87,56
04022119900li 95,00
04022191100li 95,79
04022191200I-I 96,54
04022191300 97,91
04022191400II 105,86
04022191500 108,57
04022191600II 118,92
04022191-700II 125,16
04022191900II 132,07
04022199100II 95,79

N?L268/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*), Montantedasrestituições
04022199200|| 96,54
04022199300ll 97,91
04022199400II 105,86
04022199500II 108,57
04022199600II 118,92
04022199700II 125,16
04022199900II 132,07
04022915200II 0,5000
04022915300II 0,8238
04022915500ll 0,8756
04022915900li 0,9500
04022919200Il 0,5000
040229Í9300Il 0,8238
04022919500Il 0,8756
04022919900Il 0,9500
04022991100Il 0,9579
04022991500Il 1,0586
04022999100l..I 0,9579
04022999500 l 1,0586
04029111110|| 4,55
04029111120Il 10,51
04029111310Il 17,83
04029111350Il 22,30
04029111370Il 27,65
04029119110Il 4,55
04029119120,\ 10,51
04029119310 17,83
04029119350 \ 22,30
04029119370 \ 27,65
04029131100 \ 21,87
04029131300I 32,67
04029139100I 21,87
04029139300 \ 32,67
04029151000 \ 25,72
04029159000 \ 25,72
04029191000 l 93,10
04029199000 l 93,10
04029911110 l 0,0455
04029911130 \ 0,1051
04029911150 \ 0,1796
04029911310 \ 20,57
04029911330 25,13
04029911350 34,08
04029919110 \ 0,0455
04029919130 / 0,1051
04029919150 \ 0,1796
04029919310l 20,57
04029919330 \ 25,13
04029919350 34,08
04029931110I 0,2380
04029931150 35,55
04029931300 0,4690
04029931500 0,8155
04029939110 0,2380
04029939150 35,55
04029939300I 0,4690

15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/25
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029939500 I 0,8155
04029991000 \ 0,9310
04029999000\ 0,9310
04031011100I 4,55
04031011300I 7,63
04031013000I 10,51
04031019000I 16,29
04031031100 0,0455
04031031300 \ 0,0763
04031033000 \ 0,1051
04031039000 0,1629
04039011000'50,00
04039013000 50,00
04039019000 95,79
04039031000Il 0,5000
04039033000Il 0,5000
04039039000 0,9579
04039051100 \ 4,55
04039051300 7,63
04039053000 10,51
04039059110 16,29
04039059140II 25,72
04039059170» 39,20
04039059310 46,90
04039059340Il 73,85
04039059370Il 81,55
'04039059510II 93,01
04039059540 137,37
04039059570ll 160,47
04039061100II 0,0455
04039061300Il 0,0763
04039063000 \ 0,1051
04039069000 \ 0,1629
04049011100 \ 50,00
04049011910Il 4,55
04049011950 \ 17,83
04049013120 50,00
04049013130Il 82,38
04049013140Il 87,56
04049013150II 95,00
04049013911 4,55
04049013913II 10,51
04049013915 16,29
04049013917Il 25,72
04049013919Il 39,20
04049013931Il 17,83
04049013933Il 22,30'
04049013935Il 27,65
04049013937Il 32,67
04049013939\\ 34,19
04049019110Il 95,79
04049019115 96,54
04049019120197,91
04049019130li 105,86
04049019135 108,57

N?L268/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
04049019150 118,92
04049019160 125,16
04049019180 l 132,07
04049019900ll—
04049031100ll 50,00
04049031910 4,55
04049031950 17,83
04049033120 50,00
04049033130 82,38
04049033140 87,56
04049033150 95,00
04049033911 4,55
04049033913 10,51
04049033915 16,29
04049033917 25,72
04049033919 39,20
04049033931 17,83
04049033933 22,30
04049033935 27,65
04049033937 32,67
04049033939 34,19
04049039110 95,79
04049039115 96,54
04049039120 97,91
04049039130 105,86
04049039150 108(57
04049039900 —
'04049051100 0,5000
04049051910\ 0,0455
04049051950 I 20,57
04049053110 0,5000
04049053130 0,8238
04049053150 0,8756
04049053170 0,9500
04049053911 0,0455
04049053913 0,1051
04049053915 0,1629
04049053917 0,2572
04049053919 0,3920
04049053931 \ 20,57
04049053933 25,13
04049053935 34,08
04049053937l 35,55
04049053939 —
04049059130 0,9579
04049059150 1,0586
04049059930 0,5652
04049059950 0,8155
04049059990I 0,9310
04049091100 I 0,5000
04049091910 0,0455
04049091950 20,57
04049093110 0,5000
04049093130 0,8238
04049093150I 0,8756

15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/27
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04049093170'0,9500
04049093911 0,0455
04049093913I 0,1051
04049093915I 0,1629
04049093917I 0,2572
04049093919I 0,3920
04049093931l 20,57
04049093933\ 25,13
04049093935l 34,08
04049093937l 35,55
04049093939l—
04049099130\ 0,9579
04049099150 .' 1,0586
04049099930l 0,5652
04049099950.l 0,8155
04049099990l 0,9310
x04050010100l—
04050010200l 117,20
04050010300ll 147,44
04050010500l 151,22
04050010700l 155,00
04050090100l 155,00
04050090900l 196,00
04061010000l—
04061090000l—
04062090100ll—
04062090913 028 —
032 —
400 87,74
404 —
...84,94
04062090915 028 —
032 —
400 116,99
404 —
...113,25
04062090917 028 —
032 —•
400 124,30
l 404 —
...120,33
04062090919 028 —
l 032 —
400 138,92
404 —
...134,49
04062090990ll—
04063010100ll—
04063010150 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
...22,83

N?L268/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063010200 028 _
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 -—
...48,68
04063010250 028
032— •
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
....71,42
04063010350 028 —.
032, —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010400 028 —
I032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
...71,42
04063010450 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404—
...103,95
04063010500 —
04063010550 028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
48,68

15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/29
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063010600 028' __
I 032 __
l 036 —
038 —
I 400 63,88
404 28,00
i***71,42
04063010650 028 —
\ 032 —
036 —
038 __
l 400 93,03
404
103,95
04063010700 028
032—
036 —
\ 038 —
400 93,03
\ 404 __
...103,95
04063010750 028 —
- 032 —
036 —
038 — -
1 400 113,54
404 —
...*126,87
04063010800 028 —
032 —
036 —
I 038 —
400 113,54
404
Í26,87
04063010900II—
04063031100II—
04063031300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
...22,83
04063031500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68

N?L268/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031710 028
032 —
036 —
0381
400 43,52
404
48,68
04063031730 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031910 028 —
032 —
036 •—
038 —
400 43,52
404
48,68
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031950 028 —
032.—
036 —
038 —
400 93,03
404
103,95
04063039100-—
04063039300 028
032 —
036 —
038 —
I 400 43,52
404 20,00
48,68
04063039500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
71,42

15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/31
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedásrestituições
04063039700 028
032 —
036 —
038 —
400 93,03
-404 —
...103,95
04063039930 028 —
I 032 —
036 —
038 —
\ 400 93,03
404 —
...103,95
04063039950 '028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404
126,87
04063090000 028 —
032 —
036
l
l 038
400 113,54
404 —•
...126,87
04064000100Il—
04064000900 028 —
032 —
038 —
l400 120,00
404 — ■
126,51
04069013000 028 —
032 — ■
036 —
038 —
.! 400 113,00
404
159,34
04069015100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
*«»159,34
04069015900ll—

N?L268/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069017100 028
032 —
I 036 .—
I 038 —
I 400 113,00
404 —
I...159,34
04069017900II—
04069021100 —
04069021900 028 —
I032 —
036 —
038 —
400 130,00
l 404 —
I 732 139,68
I...151,68
04069023100ll—
04069023900 028 —
l 032 —
l 036 —
038 —
400 65,00
404 —
I 732, 123,35
...135,35
04069025100 —
04069025900 028 —
032 —'
036,—
038 —
400 65,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069027100I—
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
I 404 —
I...114,71
04069031111 —
04069031119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
I 404 16,00
\...89,96

15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/33
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036 —
l 038 —
400 58,40
404 14,96
83,83
04069031159 —
04069031900l—
04069033111\—
04069033119 028
032—
t 036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069033159l —i
04069033911ll—
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
I404 16,00
...89,96
04069033951 028 —
032 —
,-036—
038I-
400 58,40
404 14,96
83,83
04069033959Il—
04069035110ll—
04069035190 028 —
032,—
l036 42,66
400 160,00
, 404 90,00
...158,54

N?L268/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035910 —
04069035990 028 —'
032 —
l036 —
038 —
400 130,00
l404
130,00
04069061000 028 —
032 —
036 90,00
400 190,00
404 140,00
185,00
04069063100 028 —
'032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
212,12
04069063900 028 —
l032 —
036 70,00
1400 150,00
404 80,00
...165,00
04069069100
04069069910 028 —
.032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
165,00
04069069990I—
04069071100 —
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
\038 —
400 87,23
404
89,49

15.9.89 N?L268/35 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrdrio)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
l 036 —
038 —
400 96,18
404
98,13
04069071970 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 ,109,31
404
110,79
04069071991 028' —
032.—
036 —
038 —
400 130,00
>404
130,00
04069071995 028 27,50
\ 032 27,50
l 036 —
038 —
I400 65,00
(404
135,35
04069071999I—
04069073100 —
04069073900 028 — -
032 —
036 42,66
400 160,00
404 120,00
-...151,00
04069075100II—
04069075900 028 —
032 —
036 —
\400 65,00
\ 404 —
\...125,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 58,77
404
11P.79

N?L268/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077300 028
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
732. 123,35
l.*** 135,35
04069077500 028 —
032 —
036 —
038
400 75,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069079100||—
04069079900 028 —
032 — .
*036>
038 —
400 56,14
404 —
I 114,71­
04069081100
l—
04069081900 028 —
032. —
036 —
l 038 —
400 130,00
\404 —
...,130,00
04069083100 —
04069083910 —
04069083950 028 —
032 —
400 39,03
404 —
***47,97
04069083990 028 —
\032 —
400 39,03
404. —
I...47,97
04069085100 —
04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
...158,54

15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/37
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028
032 —'
036 —
038'—
400 130,00
404
130,00
04069085995 028 27;50
032 27,50
036 —
\ 038 —
400 65,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069085999\—
04069089100 028 13,50
l 032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404'—
...89,49
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
l 038 —
400 96,18
404 —
...98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 — ■
038 —
400 109,31
404 —
...110,79
04069089910Il—
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...151,00
04069089959 028 —
032i—
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00

N?L268/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069089972 028 —
032 —
400 39,03
404 —
I...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
732 123,35
l...135,35
04069089990ll—
04069091100ll'—
04069091300 028 —
032 —
036 —
038.—
l 400 21,46
I 404 —
...21,06
04069091510 028 —
032 —
036 —'
038 —
\ 40Ò 37,62
\ 404 —
"*35,97
04069091550 028 —
l 032 —
• 036 —
I 038 —
l 400 45,81
404 —
...43,62
04069091900l—
04069093000l t—
04069097000l—
04069099000l—
23091015010 I—
23091015100I—
23091015200\ 15,00
230910153Ò0l 20,00
23091015400l 25,00
23091015500I 30,00
23091015700\ 35,00

15.9.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L268/39
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900I
23091019010 l-
23091019100l—
23091019200\ 15,00
23091019300Il 20,00
23091019400 25,00
23091019500\ 30,00
23091019600Il 35,00
23091019700 37,50
23091019800 40,00
23091019900 —
23091070010 —
23091070100 15,00
23091070200 20,00
23091070300 25,00
23091070500\ 30,00
23091070600 35,00
23091070700\ 40,00
23091070800\ 44,00
23091070900 —
23099035010l—
23099035100.—
23099035200l 15,00
23099035300l 20,00
23099035400l 25,00
23099035500l 30,00
23099035700\ 35,00
23099035900l—
23099039010 —
23099039100l—
23099039200 15,00
23099039300\ 20,00
23099039400\ 25,00
23099039500\ 30,00
23099039600l 35,00
23099039700\ 37,50
23099039800\ 40,00
23099039900- —
23099070010l—
23099070100\ 15,00
23099070200l 20,00
23099070300\ 25,00
23099070500I 30,00
23099070600l 35,00
23099070700\ 40,00
23099070800I 44,00'
23099070900
\—

N?L268/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.89
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto>,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).