DECISÃO (UE) 2018/1715 DO CONSELHO

de 12 de novembro de 2018

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos procedimento previsto no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/323, a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2018, uma proposta em que indica: a) o limite máximo da contribuição para 2020; b) o montante anual da contribuição para 2019; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2019; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021-2022.

(2) Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) 2015/323, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas para as autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3) O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/323 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão.

(4) A Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho (3) fixou o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 em 4 600 000 000 de euros, no que se refere à Comissão, e 300 000 000 de euros, no que se refere ao BEI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 é fixado em 4 900 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 4 600 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 2.o O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2019 é fixado em 4 700 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 4 400 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 3.o As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2019 são previstas no quadro constante do anexo.

Artigo 4.o A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual esperado das contribuições para 2021 é fixada em 4 000 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI; e, para 2022, em 3 500 000 000 de euros para a Comissão e 400 000 000 de euros para o BEI.

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente G. BLÜMEL

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(3) Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2019, o montante anual para 2018, a primeira parcela para 2018 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2020 e 2021 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 21).