48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.16
385R3767
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L362/5
REGULAMENTO (CEE)N?3767/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriospara
determinadostabacosmanipulados,daposição24.02dapautaaduaneiracomum,manufactura­
dosnasIlhasCanárias(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugalOe,nomeadamente ,oartigo2?doProtocolon?2
queselheencontraanexo,Estados-membrosCigarrosda
subposição24.02A
dapac
(emmilhões
deunidades)Cigarrosecigarrilhas
dasubposição
24.02Bdapac
(emmilhões
aeunidades)
TendoemcontaapropostadaComissão, 198219831984 198219831984
11404681276
17—
emmédia
19400poranoemmédia
312300poranoBenelux
Dinamarca
Alemanha
Espanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnido208
3895Considerando queoartigo2°doProtocolon°.2eoar­
tigo10?doProtocolon?3doActodeAdesãoprevêem
que,apartirde1deJaneirode1986,otabacomanipu­
ladoincluídonaposição24.02dapautaaduaneiraco­
mumemanufacturado nasIlhasCanáriasbeneficia,no
territórioaduaneirodaComunidade ,daisençãodedirei­
tosaduaneirosnolimitedoscontingentespautaiscomu­
nitáriosanuais;queessebenefíciopautalseaplicaapenas
emrelaçãoaosprodutosdequeseefectuaramimporta­
çõesnodecursodosúltimoscincoanos;que,calculado
combasenoretromencionado artigo2°,osvolumescon­
tingentadosparaoscigarrosdasubposição24.02Bda
pacseelevamrespectivamente a19400milhõese332,3
milhõesdeunidades;quenãoexistemimportaçõesde
outrosprodutosincluídosnaposição24.02dapac;que
importa,porisso,abriroscontingentespautaisemques­
tãoparaoanode1986;
Considerando queimportafixarnormasdeetiquetagem
paraosprodutosemquestão;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamete ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dastaxasprevistasparaessecontingenteatodasas
importaçõesdosprodutosemquestãoemtodososEsta­
dos-membros atéaoesgotamentodocontingente;que
umsistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomunitá­
rio,baseadonarepartiçãoentreosEstados-membros ,
parecesusceptívelderespeitaranaturezacomunitáriado
referidocontingenterelativamente aosprincípiosacima
enunciados;queestarepartiçãodeve,pararepresentaro
melhorpossívelaevoluçãorealdomercadodosprodu­
tosemquestão,serefectuadaproporcionalmente àsne­
cessidadesdosEstados-membros ,calculadas,porum
lado,combasenosdadosestatísticosrelativosàsimpor­
taçõesdessesprodutosmanufacturados nasIlhasCaná­
riasnodecursodeumperíododereferênciarepresenta­
tivoe,poroutrolado,combasenasperspectivaseconó­
micasparaoperíododecontingentamento emquestão;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosemrela­
çãoaosquaissedispõededadosestatísticos,asimporta­
çõesnosEstados-membros evoluíramcomosegue:Considerando que,nodecursodosúltimostrêsanos,os
produtosemquestãoforamimportadosapenasporde­
terminadosEstados-membros ,enquantoseverificauma
ausênciatotaldeimportaçõesnosoutrosEstados-mem­
bros;que,nessasituação,éoportuno,porumlado,pre­
veraatribuiçãodequotas-partes iniciaisaosEtados­
-membrosimportadores e,poroutrolado,garantiraos
outrosEstados-membros oacessoaobenefíciodoscon­
tingentespautaisquandohouverindicaçãodeimporta­
çõesnestesúltimos;queestesistemaderepartiçãoper­
miteigualmentegarantirauniformidadenaaplicaçãoda
pautaaduaneiracomum;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodasim­
portaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelasovolume
contingentado ,sendoaprimeiraparcelarepartidaentre
osEstados-membros econstituindoasegundaparcela
umareservadestinadaacobrirposteriormente asnecessi­
dadesdosEstados-membros queesgotaramasuaquota­
-parteinicial;que,paragarantiraosimportadores de
cadaEstado-membro umacertasegurança,éindicadofi­
xaraprimeiraparceladocontingentecomunitárioaum
nívelque,nestecaso,sepoderiasituaremcercade85%
dovolumecontingentado ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqual­
querdescontinuidade ,importaquequalquerEstado­
-membroquetenhautilizadoquasetotalmenteasua OJOn?L302de15.11.1985,p.23.

02/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 49
neirodaComunidade ,seapresentarememembalagens
contendoamenção,claramentevisíveleperfeitamente
legível,«Manufacturados nasIlhasCanárias»ouasua
traduçãonumaoutralínguaoficialdaComunidade .
Artigo2o.quota-parteinicialprocedaaosaquedumaquota-parte
complementar sobreareserva;queessesaquedeveser
efectuadoporcadaEstado-membro quandocadauma
dasquotas-partescomplementares estiverquasetotal­
menteutilizadaetantasvezesquantasopermitaare­
serva;queasquotas-partesiniciaisecomplementares de­
vemserválidasatéaofimdoperíododecontingenta­
mento;queestemododegestãorequerumacolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissão,aqual
deve,nomeadamente ,poderacompanharasituaçãode
esgotamentodovolumecontingentado einformardesse
factoosEstados-membros ;
Considerandoque,seemdatadeterminadadoperíodo
decontingentamento existeumsaldoimportanteda
quota-parteinicialnumounoutroEstado-membro ,éin­
dispensávelqueesseEstadotransfiraumapercentagem
apreciávelparaareserva,afimdeevitarqueumaparte
docontingentepautalcomunitáriopermaneçainutilizada
numEstado-membro ,quandopodiaserutilizadanou­
tros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelaUniãoEco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros;
Considerando que,porforçadon?3doartigo2°do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitui­
çõesdasComunidadespodemadoptar,antesdaadesão,
asmedidasreferidasnoartigon?2doProtocolon?2
anexoaoActodeAdesãoequeessasmedidasentramem
vigorsobreservaenadatadeentradaemvigordorefe­
ridoTratado,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :1.Oscontingentespautaisvisadosnoartigo1?saodi­
vididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingenteédivi­
didaentredeterminados Estados-membros ;asquotas­
-partesque,semprejuízodoartigo5°sãoválidasaté31
deDezembrode1986,elevam-seàsquantidadesaseguir
indicadas :
a)Cigarrosdasubposição24.02Adapautaaduaneira
comum :
Espanhana 18430milhõesdeunidades;
b)Charutosecigarrilhasdasubposição24.02Bdapauta
aduaneiracomum:
Benelux 1,30milhãodeunidades,
Alemanha 0,01milhãodeunidades,
Espanha 330,73milhõesdeunidades,
França 0,20milhãodeunidades,
ReinoUnido 0,01milhãodeunidades.
3.Asegundaparceladecadacontingente,ousejares­
pectivamente 970milhõesdeunidades(subposição
24.02Adapautaaduaneiracomum)e0,05milhãode
unidades(subposição24.02Bdapautaaduaneiraco­
mum),constituiacorrespondente reserva.
4.Seumimportadorforneceindicaçãodeimportação
iminentedosprodutosemquestãonosoutrosEstados­
-membrosesolicitabenefíciodocontingente,oEstado­
-membrointeressadoprocede,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente
àssuasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponí­
veldareservaopermita.
Artigo1°
Artigo3°.1.De1deJaneiroa31deDezembrode1986,estão
abertosnaComunidadecontingentespautaiscomunitá­
rioscomisençãodedireitosparaosseguintesprodutos
manufacturados nasIlhasCanáriaseatéaoslimitesa
seguirindicados:
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontingente
(emmilhões
deunidades)
24.02Tabacomanipulado ;extractose
molhosdetabaco(praiss):
A.Cigarros 19400
B.Charutosecigarrilhas 332,31.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadonon?2doartigo2?—ouamesma
quota-partededuzidadafracçãotransferidaparaare­
servaemcasodeaplicaçãodoartigo5?—foiutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,semde­
mora,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
segundaquota-parteiguala10%dasuaquota-parte
inicial,arredondadaeventualmente paraaunidadesupe­
rior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,ase­
gundaquota-partesacadaporumEstado-membro foi
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro pro­
cede,nascondiçõesprevistasnon?1,enamedidaem
queomontantedareservaopermita,aosaquedeuma
terceiraquota-parteiguala5%dasuaquota-parteini­
cial,arredondadaeventualmente paraaunidadesupe­
rior.2.Osprodutosmencionadosnopresenteregulamento
podemapenasseradmitidosaobenefíciodoscontingen­
tespautaisse,nomomentodasuaapresentaçãoàsauto­
ridadesencarregadasdasformalidadesdeadmissãocom
vistaàsuaintroduçãoemlivrepráticanoterritórioadua­

50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.16
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareserva
selimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,infor­
marácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesteúltimosaque.3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro foi
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro pro­
cede,nasmesmascondições,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,cadaEstado-mem­
bropodeprocederaosaquedequotas-partesinferiores
àsfixadasporessesnúmerosseexistiremrazõespara
considerarqueestasnão-serãoesgotadas.OsEstados­
-membrosinformamaComissãodosmotivosqueosle­
varamaaplicarodispostonopresentenúmero.Artigo7o.
Artigo4°
Asquotas-partescomplementares ,sacadasemaplicaçao
doartigo3?,sãoválidasaté31deDezembrode1986.1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescom­
plementares,quesacaramemaplicaçãodoartigo3?,
tornepossívelasimputações,semdescontinuidade ,nas
suaspartesacumuladasdoscontingentespautaiscomuni­
tários.
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhessãoatribuídas.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodaim­
portaçãodoprodutoemquestão,nassuasquotas-partes ,
àmedidaqueesseprodutoforapresentadonaalfândega
acobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
dosprodutosemquestãomanufacturados nasIlhasCaná­
riaseapresentadasnaalfândegaacobertodedeclara­
çõesdeintroduçãoemlivreprática.Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem30deNovembrode1986,afracçãonãoutili­
zadadasuaquota-parteinicialque,em15deNovembro
de1986,exceda20%dovolumeinicial.OsEstados­
-membrospodemtransferirumaquantidademaisimpor­
tante,seexistiremrazõesparaconsiderarqueestanão
seráutilizada.
CadaEstado-membro comunicaráàComissão,omais
tardarem30deNovembrode1986,ototaldasimporta­
çõesdosprodutosemquestãoefectuadasaté15deNo­
vembrode1986,inclusive,eimputadasnocontingente
comunitário,bemcomo,eventualmente ,afracçãodasua
quota-partequetransfereparaareserva.Artigo8o.
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãosobreasimportaçõesdosprodutosemquestão
efectivamenteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo6o. Artigo9°
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstados-membros ,emconformidade com
osartigos2°e3?,einformacadaumdeles,logoque
recebaasnotificações,dasituaçãodeesgotamentodare­
serva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistar­
darem5deDezembrode1986,sobreovolumedare­
servaapósastransferênciasefectuadasnostermosdoar­
tigo5°Artigo10°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986,sobreservadaentradaemvigordoTratadode
AdesãodeEspanhaedePortugal.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN